PROCESSO Nº: 6517721-11.0049.31.7.2785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: Benício Silveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS FISCAIS. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA DE BEM INDICADO PELA PARTE. POSTURA CONTRADITÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por TELEMAR NORTE LESTE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de cancelamento da penhora realizada sobre bem imóvel de propriedade da ora agravante. 2. O caso se cinge, em suma, à ação civil pública promovida pelo MPF em desfavor da TELEMAR agravante, que findou condenando-a à manutenção regular dos serviços de telefonia do Município de Itabaianinha/SE, sob pena de multa de R$ 28.133,00 por ocorrência, o que envolvia o reparo de todos os aparelhos inoperantes, o atendimento às futuras solicitações dentro do prazo regulamentar máximo de 24 horas e a expedição de ordens de intervenção técnica, quando detectado defeito em Telefones de Uso Público (TUP's) a partir do Sistema de Supervisão Remota (SSR), dentro do prazo regulamentar máximo. Tal comando judicial passou a valer 30 (trinta) dias após a intimação da TELEMAR ré, a título de antecipação de tutela. 3. Após o trânsito em julgado em 22.02.1720, o MPF agravado requereu o cumprimento da sentença referida. Intimada a se manifestar, a ANATEL apresentou relatório resultante da ação de fiscalização n. RADARUO371288584319, realizada entre 03.02.0680 e 06.09.1618, demonstrando que a TELEMAR supostamente vinha descumprindo ordem judicial no que tange: i) ao tempo regulamentar de atendimento das solicitações de reparo, visto que, entre 28.10.4296 e 30.01.2354, dos 2118 chamados de reparo registrados, 782 extrapolaram o prazo regulamentar de 24h, número esse que saltaria para 837 caso também considerados as 55 hipóteses em que constatado expediente irregular de burla do prazo regulamentar, com sucessivos encerramentos e reaberturas de chamados com motivações inconsistentes e sem efetiva solução dos problemas; e ii) efetivo reparo dos TUP's, pois, entre 03.12.4341 e 05.06.8938, dos 162 telefones de uso público, 51 possuíam algum defeito que impossibilitava seu funcionamento integral. Em sua defesa, a TELEMAR aduziu, em síntese, que todos os TUP's estavam em perfeito funcionamento e atribuiu eventual defeito aos atos de vandalismo. 4. Considerando esses dados estatísticos constantes do mencionado Relatório confeccionado pela ANATEL e as alegações da TELEMAR agravante, o Juízo de origem entendeu, em conclusão, que as ocorrências climáticas, de vandalismo e de desgaste natural são previsíveis, contratualmente previstas, bem como são inerentes aos riscos da própria atividade. Ademais, destacou que se passaram quase 4 (quatro) anos da prolação da sentença e da sua ciência para cumprimento, a título de antecipação de tutela, em 2012, e mesmo assim a requerida insiste em não fazer sua parte, descumprindo o comando judicial mencionado. Por esses motivos, e diante do entendimento de que a recorrente tem capacidade econômica de suportar o valor devido a título de astreintes e seu respectivo arresto prévio, é que o Julgador de primeiro grau ordenou a constrição da considerável quantia de quase 9 milhões de reais, além de aplicar a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição, no importe de 20% sobre o valor da causa. Daí o agravo. 5. No bojo do agravo de instrumento interposto anteriormente (PJe nº. 6000576-00.2203), findou parcialmente provido o agravo de instrumento da TELEMAR ora agravante, apenas para desbloquear das contas bancárias da agravante a quantia excedente a R$ 510 mil e, por outra, submeter ao Juízo de origem o bem oferecido à penhora, bem assim afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ressalvado ao Juízo de origem nova análise do cometimento de ato atentatório após resguardar-se a manifestação da TELEMAR sobre o relatório da ANATEL. 6. O Juízo de primeira instância considerou, em síntese, que há duas situações: o seguimento da execução por quantia certa, que foi suspensa pela recuperação judicial; e outra, distinta, que seria o descumprimento da obrigação de fazer pela TELEMAR. Sobre esta última, afirma que, nada obstante diversas intimações, a agravante nunca teria cumprido a ordem judicial efetivamente; assim, diante da sua inequívoca ciência da obrigação de fazer, somada à omissão da ré (que nada teria feito além da suposta "maquiagem" dos relatórios), entendeu que a multa imposta não fora suficiente, passando a majorá-la de dez para trinta mil reais por ocorrência, além de ter determinado a intimação pessoal dos dirigentes da executada para que cumprissem a ordem judicial, sob pena de multa diária pessoal de dois mil reais. Por fim, considerando que, nada obstante ter tido ciência do relatório da ANATEL, a TELEMAR nada trouxe de relevante, limitando-se a repetir argumentos já rechaçados outrora, novamente aplicou à executada a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição no valor de 20% sobre o valor da causa. 7. Contra tal decisão, a TELEMAR voltou a se insurgir, desta vez no bojo de um segundo agravo de instrumento, o de nº 3085560-45.8279.10.4.8190, o qual findou integralmente provido, para suspender a decisão que majorou a multa diária cominada de R$ 10 mil para R$ 30 mil, intimou os dirigentes da TELEMAR agravante a cumprirem a decisão judicial sob pena de multa diária pessoal e responsabilização criminal e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem assim reformar a decisão que ordenou a reserva no juízo da recuperação judicial, dada a suficiência do valor do bem imóvel penhorado. 8. Na sequência do processo, houve o trânsito em julgado do AREsp nº 2353457/SE, em 10/12/2017, mantendo-se a execução, cujo quantum é determinado por mera operação aritmética, somando-se as unidades de multa diária. Portanto, quantificada a pretensão executória definitivamente, tornou-se líquido o valor executado. Por tal motivo, a TELEMAR veio aos autos requerer o cancelamento da penhora, por entender que não merece prosseguimento o feito executivo fiscal em virtude da liquidez do crédito perseguido e da existência de Plano de Recuperação Judicial homologado, o que interditaria o curso das execuções fiscais, devendo todos os credores se habilitarem no bojo da recuperação judicial em discussão. 9. O Juízo de origem não acatou o pedido da TELEMAR, sob os seguintes fundamentos: i) o TRF expressamente rechaçou tal pedido, em decisão transitada em julgado, posto que considerou desnecessária a reserva de valor no juízo da recuperação judicial, dada a suficiência do importe do bem penhorado; ii) a própria TELEMAR é quem requereu a manutenção da penhora como forma alternativa à inclusão do crédito no Plano de Recuperação, o que configura, portanto, uma atuação contraditória por parte da agravante. Considerou, ademais, não ser possível a revogação da penhora com base na Cláusula 11.2 do Plano de Recuperação, pois o mesmo alude a garantias reais, algo completamente distinto de penhora. Expostas tais razões, indeferiu o pleito de cancelamento da penhora. Daí o terceiro agravo da TELEMAR, o presente recurso. 10. Primeiramente, não colhe o argumento da sociedade empresária recorrente no sentido de que a homologação do Plano de Recuperação Judicial teria o condão de extinguir todos os feitos executivos fiscais que cobram créditos tributários devidos pela recorrente, dada a pretensa necessidade de reunião de todos os valores no juízo da recuperação judicial, pois podem conviver feitos executivos fiscais em curso em concomitância à recuperação judicial da executada. 11. Nesse sentido, há previsão legal explícita no parágrafo 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que: "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". 12. Trata-se, portanto, de opção político-legislativa exteriorizada em texto legal explícito sobre o tema, no sentido de resguardar os intrínsecos privilégios dos créditos fiscais, ainda que o Estado-Juiz tenha, como no caso presente, deferido o pedido de recuperação judicial. Precedentes da Turma. 13. Portanto, à míngua de comprovação de que a constrição pretendida pelo órgão fazendário afetaria sobremaneira o próprio Plano de Recuperação, não há falar em vedação absoluta à prática de atos constritivos no curso do feito executivo fiscal. 14. Ademais, como bem pontuado pela decisão agravada, foi a própria TELEMAR ora agravante quem solicitou, em momento anterior, a manutenção da penhora sobre o bem imóvel de sua propriedade, como alternativa à reserva de valores do Plano de Recuperação Judicial, configurando, pois, uma postura contraditória ("venire contra factum proprium") o pedido da executada de cancelamento da penhora em virtude da liquidez do crédito executado. 15. Também não merece melhor sorte tal pretensão, tendo em vista que esta Corte, no âmbito de dois agravos de instrumentos anteriores, findou por acolher os pleitos da TELEMAR no sentido de manter a penhora sobre o bem imóvel (avaliado em valor mais que suficiente a garantir a dívida executada) no lugar de reservar quantia no juízo da recuperação judicial, com trânsito em julgado deste comando judicial prolatado por este Regional. Sendo assim, encontra-se completamente superada tal discussão, sendo descabida, portanto, a revogação da penhora pretendida pela TELEMAR. 16. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 62975221185771370663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)