PROCESSO Nº: 9779610-73.0262.2.12.5443 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Gustavo Ribeiro De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE LOAS EM APOSENTADORIA POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 6.871-8 de 14/09/1997. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende o requerente em a concessão do benefício de pensão por morte mediante revisão do ato que concedeu o benefício assistencial à sua esposa, uma vez que àquela época deveria ter sido reconhecida sua qualidade de segurada especial. 2. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual sabe-se que é imprescritível, conforme entendimento do STJ sumulado no enunciado 85. 3. O autor pretende revisar o ato administrativo de concessão do benefício assistencial previdenciário para que seja convertido em aposentadoria por idade, com consequente concessão de pensão por morte. É aplicável, ao presente caso, o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, pois se trata de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário e das vantagens financeiras dele decorrentes. 4. Embora o benefício em questão tenha sido concedido em 12/01/1996, antes da entrada em vigor da Medida Provisória 5.525-3 de 11/06/1997 que instituiu o prazo decadência de 10 (dez) anos, firmou-se a tese, no julgamento do Recurso Especial 7.968.358SC, admitido como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), segundo a qual tal prazo tem incidência nos pedidos de revisão de benefícios concedidos antes da entrada em vigor da referida Medida Provisória, adotando-se como marco inicial a data de sua vigência, qual seja, o dia 28241839. 5. Tendo sido postulada a presente demanda em 06/01/2016, verifica-se que decorreram mais de dez anos entre a entrada em vigor da Medida Provisória 5.134-7 de 03/07/1997 e o ajuizamento da ação, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 6. Apelação provida para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a demanda. 7. Inversão do ônus da sucumbência, suspensa, contudo, a cobrança em função da concessão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 43430308814610892299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)