PROCESSO Nº: 3593558-55.0417.18.7.4552 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAUÃ CUNHA. ADVOGADO: EMANUEL PIRES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: LUCAS CASTRO MAIA LAURA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando omissão no acórdão, por não haver analisado as matérias suscitadas quando da apresentação das suas contrarrazões. A Autarquia, por sua vez, alega que o acórdão foi omisso em relação à inversão do ônus da sucumbência e condenação da parte embargada em honorários advocatícios. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 3. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 4. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo INSS, assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão no acórdão acerca da inversão do ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS providos para, suprindo a omissão no acórdão, condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do causa, ficando a execução suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 5081519-42.7720.5.7.7254 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANDRÉ PORTO. ADVOGADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – AL JUIZ: SAMUEL MOURA MAIA ELISA FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, alegando omissão no acórdão, por não haver analisado as matérias suscitadas quando da apresentação das suas contrarrazões. A Autarquia, por sua vez, alega que o acórdão foi omisso em relação à inversão do ônus da sucumbência e condenação da parte embargada em honorários advocatícios. 2. Observa-se que o acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, tendo sido constatado que o valor da pensão por morte foi calculado com base na totalidade da remuneração que o servidor recebia em atividade, não havendo qualquer irregularidade no cálculo do benefício concedido à parte autora. 3. Denota-se inexistente qualquer vício, tendo a parte autora/embargante apresentado verdadeiro inconformismo com o posicionamento jurídico adotado no julgado embargado, o que poderia ser objeto de instrumento recursal próprio, mas não de embargos de declaração, que possuem hipóteses estreitas e delimitadas de utilização. 4. Quanto aos embargos de declaração apresentados pelo INSS, assiste razão ao embargante quanto à alegação de omissão no acórdão acerca da inversão do ônus da sucumbência. 5. Embargos de declaração do particular não providos. Embargos de declaração do INSS providos para, suprindo a omissão no acórdão, condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do causa, ficando a execução suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 88009062144246272929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)