Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Castro - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 6747708-07.3505.28.2.3059 - CE AGRAVANTE : LUIZ MIGUEL MOREIRA - ME e outro ADVOGADO : João Lucas Peixoto AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 3985517-61.2275.3.9.4366 - 34ª Vara Federal - JFCE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL GUILHERME BARBOSA DANTAS EMENTA Tributário. Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a alegar a ocorrência da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente dos créditos do inscritos na CDA 65.1.35.353657-78. 1- A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, nos termos do inc. III, alínea "b", do art. 146, da Constituição, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. 2- Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exemplo do [PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES], e, nos casos em que o contribuinte não apresente a declaração, ou mesmo efetue pagamento a menor, cabe ao Fisco adotar as providências de constituição do crédito e realizar a notificação do lançamento, nos temos do art. 149, inc. V, do já mencionado código tributarista, dentro do prazo decadencial de cinco anos, que deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inc. I, do art. 173, deste mesmo diploma legal. 3- No caso dos autos, os valores inscritos dizem respeito ao SIMPLES, referentes ao ano base/exercício 1997/1988, com vencimentos que vão de 28 de dezembro de 1997 a 20 de junho de 1988, e, ante a inexistência de pagamento e de declaração, o prazo decadencial correrá a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao vencimento, ou seja, 03 de agosto de 1998 e 21 de outubro de 1999, respectivamente. Portanto, os prazos decadenciais para a constituição do crédito tributário se encerram, respectivamente, em 25 de agosto de 2002 e 16 de setembro de 2003. 4- Por sua vez, a execução foi ajuizada em 06 de janeiro de 2002, não havendo que se falar em decadência ou prescrição, f. 02 [dos autos originários]. 5- Ademais, nos termos do parágrafo único, inc. I, do art. 174, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, o que ocorreu em 25 de novembro de 2002, f. 13 [dos autos originários], e nos termos do caput do art. 219, e do § 1º, do Código de Processo Civil [então vigente], ainda, quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Precedentes: AC 652229/PE, des. Maria Julia Pereira (convocada), julgado em 07 de agosto de 2014; AC938219/PE, des. Juan da Cunha, julgado em 04 de setembro de 2014. 6- Quanto à prescrição intercorrente, ou seja, aquela que ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao deixar de dar andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado, observa-se que o despacho de citação ocorreu em 03 de setembro de 2002, f. 13 e a citação por edital efetivou-se em 02 de outubro de 2004, f. 46, com restrição de impenhorabilidade do veículo GM/CHEVY 500 SL, de placa HUE 9364, em 14 de janeiro de 2005, f. 64 [dos autos originários]. 7- É certo que o processo quedou-se sem movimentação entre 20 de março de 2005 a 30 de junho de 2012, em decorrência da demora na intimação da Fazenda Nacional para dar regular andamento ao feito e, logo após sua intimação, requereu a penhora de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, obtendo a contrição de parte dos valores da execução, f. 98 [dos autos originários]. 8- Nos termos da decisão agravada: percebe-se, portanto, que não houve a suspensão ou o arquivamento do feito e tampouco inércia da exequente. Ademais, não se mostra razoável imputar culpa ao exequente em relação ao tempo de tramitação da execução, eis que em nenhum momento este se quedou inerte, arredando-se quanto ao cumprimento de qualquer determinação judicial cuja intimação tenha se dado regularmente. O fato é que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusivamente dos mecanismos da própria justiça e não por omissão do exequente, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 106 do colento Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que a paralisação do feito se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, f. 193 [dos autos originários]. 9- Não há que se falar em desídia da Fazenda Nacional em impulsionar os autos, pelo que deve ser mantida a decisão agravada. 10- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13399951520219869312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)