PROCESSO Nº: 1212278-60.0853.25.5.8286 - APELAÇÃO APELANTE: MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 1285096-53.0999.28.8.5280 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO PROVIMENTO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. Apelação interposta pela parte executada contra sentença que extinguiu os embargos à execução por ela propostos, face à ausência da segurança do juízo. Razões recursais apresentadas pela apelante, invocando questões meritórias, no sentido de que o provimento a quo "não examinou o seu argumento de que a União está promovendo a execução de títulos executivo extrajudicial, derivadas de processos administrativos, os quais se reportam a débitos vencidos nos exercícios de 2000 e 2001". Hipótese em que se afigura impositivo o não conhecimento da apelação, consoante prefacial suscitada pela União (Fazenda Nacional), por restar evidente que o recurso da parte não impugna os fundamentos contidos na sentença. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 25113027969685452509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)