PROCESSO Nº: 7435544-92.5636.12.9.3778 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUCYEN NOGUEIRA ARAUJO FRANCO EMBGTE: RODRIGO VIEIRA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DIAS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que homologou a desistência da apelação do INSS e negou provimento negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como como Eletrotécnico, Engenheiro Eletricista e Especialista de Estudos Elétricos na Companhia Energética do Ceará – COELCE e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 3. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao entendimento de que, no tocante à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito, já que a Lei n.º 8.212/91 impõe ao empregador, e não ao empregado, o ônus de comprovar recolhimento de contribuição complementar bem como o preenchimento da GFIP. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. Em que pese a inexistência de recurso voluntário pelo INSS, cuja desistência da apelação fora devidamente homologada por esta Corte, toda a matéria fora devolvida em razão da remessa necessária, motivo pelo qual não se pode inferir o agir malicioso da autarquia previdenciária ao interpor aclaratórios, razão pela qual não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4015928-31.5772.6.12.3695 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUCYEN NOGUEIRA ARAUJO FRANCO EMBGTE: PAULO MARTINS E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que homologou a desistência da apelação do INSS e negou provimento negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como como Eletrotécnico, Engenheiro Eletricista e Especialista de Estudos Elétricos na Companhia Energética do Ceará – COELCE e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 3. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao entendimento de que, no tocante à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito, já que a Lei n.º 8.212/91 impõe ao empregador, e não ao empregado, o ônus de comprovar recolhimento de contribuição complementar bem como o preenchimento da GFIP. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. Em que pese a inexistência de recurso voluntário pelo INSS, cuja desistência da apelação fora devidamente homologada por esta Corte, toda a matéria fora devolvida em razão da remessa necessária, motivo pelo qual não se pode inferir o agir malicioso da autarquia previdenciária ao interpor aclaratórios, razão pela qual não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.. 6. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9577477-29.7846.14.9.5817 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUCYEN NOGUEIRA ARAUJO FRANCO EMBGTE: KAIQUE DIAS E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que homologou a desistência da apelação do INSS e negou provimento negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que reconheceu como especial o tempo laborado pelo autor como como Eletrotécnico, Engenheiro Eletricista e Especialista de Estudos Elétricos na Companhia Energética do Ceará – COELCE e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data da entrada do requerimento administrativo. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados, no caso da eletricidade, não elimina ou minimiza a periculosidade da atividade laboral, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha submetido a elevadas tensões elétricas. 3. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao entendimento de que, no tocante à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não pode o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito, já que a Lei n.º 8.212/91 impõe ao empregador, e não ao empregado, o ônus de comprovar recolhimento de contribuição complementar bem como o preenchimento da GFIP. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. Em que pese a inexistência de recurso voluntário pelo INSS, cuja desistência da apelação fora devidamente homologada por esta Corte, toda a matéria fora devolvida em razão da remessa necessária, motivo pelo qual não se pode inferir o agir malicioso da autarquia previdenciária ao interpor aclaratórios, razão pela qual não há que se falar em condenação em litigância de má-fé.. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 16854091054608708158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)