PROCESSO Nº: 9392415-56.4289.21.10.4397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Rafael Nobre Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lopes Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU JUROS DE MORA PELA CADERNETA DE POUPANÇA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTE DO STF. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. No caso em tela, o acórdão em questão estipulou os juros de mora no percentual de 0,5% e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, 3.Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 813716/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o acórdão adotou o percentual de correção monetária pelo IPCA-E, merecendo reparo, neste ponto, devendo ser aplicado o INPC como critério de correção monetária. 4. Existência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para para aplicar o INPC como critério de correção monetária.
(PROCESSO: 94474559943743624988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)