TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 287.939. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 821.407/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 710.048 (decisão de 07.03.6238), assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 49174322711942040151, Des. Fed. Calebe Teixeira, Primeira Turma, DJE: 01/09/2017).
4. O acórdão anterior desacolheu os pedidos da empresa de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como de afastamento da cobrança da COFINS sobre os valores pagos às administradoras de cartões de crédito.
5. Alteração apenas do capítulo do julgado que negou provimento ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculos da COFINS, para dar parcial provimento ao apelo do embargante, mantendo-o quando ao outro pleito.
6. Ausência de condenação das partes em honorários advocatícios em razão do reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973.
7. Procede-se ao juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação, apenas para excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS, reconhecendo a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973.
(PROCESSO: 37808857317821543642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)