PROCESSO Nº: 2361172-79.7555.2.3.1083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CORREIA VITORIA COSTA GOMES ADVOGADO: Pietro Castro AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Erick Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella das Neves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DA ÁREA DE SAÚDE. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PRETENDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988 instituiu como regra a inacumulatividade de cargos, empregos e funções na Administração Pública. Entretanto, o legislador constituinte, bem como a Lei n. 8.112/90, estipularam hipóteses de acumulação não abrangidas pela regra geral, possibilitando, assim, o exercício cumulado de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, condicionando, ainda, o acúmulo dos cargos à observância do chamado "teto" remuneratório do funcionalismo público. 2. Na mesma linha de entendimento manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, em recente aresto: "A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 917220 AgR, p. 07-02-1350). No mesmo sentido: RE nº 387.053/MG-AgR. 3. Não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas. 4. Conforme a folha de CTPS acostada aos autos, houve baixa no vínculo mantido pela agravante com a FHS em 15/04/2018, não subsistindo, portanto, os motivos de indeferimento da contratação da agravante. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja afastada a limitação de 60 horas de jornada semanal, devendo a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela agravante.
(PROCESSO: 96165879300679609529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)