TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMÓVEL OBJETO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). ÔNUS DA CEF. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR O IMPOSTO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedente a demanda quanto a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU, nos seguintes termos: "De outro vértice, cumpre ressaltar que a embargante não adunou qualquer documento que infirme a legitimidade do crédito tributário sindicado no que concerne aos demais argumentos aos quais se refere. (...) De outra parte, a embargante não comprova a incidência da regra da imunidade tributária recíproca, tendo em vista que nada há a indicar que o imóvel pertença ao acervo patrimonial da UNIÃO. Aliás, como a embargante é proprietária do imóvel e a ela não se estende a regra imunizante, inexiste razão jurídica a afastar a cobrança da exação. (...) Ante o exposto, REJEITO a preliminar, e, no mento, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC), reconhecendo a legitimidade do crédito tributário sindicado."
II - A questão controvertida reside na condição da Caixa Econômica Federal-CEF como sujeito passivo da obrigação de pagar o IPTU, incidente sobre imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e objeto de execução fiscal ajuizada pelo Município de Aracaju - SE.
III - Cuidando-se de IPTU, o lançamento é direto, ou seja, de ofício. Assim, apurado o débito pela Fazenda Pública, a constituição do crédito tributário se dá mediante o envio para o endereço do imóvel do carnê a ser pago, dispensando a notificação pessoal do contribuinte em prévio procedimento administrativo, segundo o teor da Súmula 397 do STJ. O envio do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para que o proprietário do imóvel tenha conhecimento da periodicidade anual do imposto, amplamente divulgada pelas Prefeituras. Caberia ao contribuinte comprovar o não recebimento do carnê, o que não restou demonstrado nos autos. Não prospera a alegada nulidade fundada no fato de a notificação não ter sido remetida para o correto endereço comercial da embargante, uma vez que ela foi remetida ao endereço do imóvel ao qual se refere o IPTU.
IV - O art. 123 do Código Tributário Nacional prevê que as convenções entre particulares quanto à responsabilidade tributária são inoponíveis à Fazenda Pública, especialmente em ordem a modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Nos termos da Súmula 397 do STJ, em se tratando de IPTU, dispensa-se a notificação pessoal do contribuinte, operando-se a constituição do crédito com o envio do respectivo carnê de pagamento do tributo ao endereço do contribuinte.
V - Em relação à necessidade de formalização do processo administrativo-fiscal, é pacífico o entendimento jurisprudenciais de que o carnê do IPTU contém todos os elementos necessários à cobrança tributária e o seu envio ao contribuinte, no endereço do imóvel, equivale à notificação. Além disso, está igualmente pacificado que a convenção particular entre as partes não é oponível a Fazenda Pública, não podendo se atribuir ao arrendatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Da mesma forma, pertencendo o bem à CEF, não há que se falar em imunidade tributária.
VI - Enquanto perdurar o prazo do contrato de arrendamento residencial, a CEF detém a propriedade dos imóveis, de acordo com a Lei nº 10.188/01, sendo sujeito passivo do IPTU incidente sobre tais bens, nos termos do artigo 34 do CTN e do art. 169 do Código Tributário de Aracajú. Precedente: TRF 5ª Região, AC629029/SE, rel. Desembargador Federal Alexandre da Luz, DJe 06.09.4733. Embora se trate de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não há como estender à CEF a imunidade tributária restrita aos entes públicos (artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal).
VII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 51356780972379949099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)