PROCESSO Nº: 2423967-28.7838.5.5.5196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barbosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, inciso X, do CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FELIPE DIAS, sob a assistência da Defensoria Pública da União, contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados de conta poupança do executado via BACENJUD. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. A parte agravante se limitou a alegar genericamente a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta salários mínimos) sem atacar o principal fundamento utilizado na decisão recorrida, a saber, o de que a conta poupança estava sendo utilizada como se fora uma conta corrente, descaracterizando sua natureza de poupança. 4. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo a penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos quando demonstrada a descaracterização da natureza da conta em virtude da realização de movimentações financeiras de créditos e débitos( AG 16721628083403461838, Desembargador Federal Daniel da Cunha, THOMAS NOVAES - Quarta Turma, DJE - Data::26/06/2017 - Página::117; AG 71550545238291789980, Desembargador Federal João Miguel da Mota, NATHAN CORREIA - Primeira Turma, DJE - Ana Carolina Caldeira - Página::83; C 56599352668010506495, Desembargadora Joana Lopes, LUIZ MIGUEL LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::17/01/2014 - Página::139). 5. In casu, em todos os extratos apresentados se constata a movimentação regular mensal de diversas operações estranhas a uma conta poupança, caracterizando sua manifesta desvirtuação, como é o caso de inúmeras transações eletrônicas a crédito e débito não identificadas, inclusive, entre outros bancos, como Luiz Henrique Porto - Transferências Eletrônicas Disponível; TEV - Transferência Eletrônica de Valores; DOC - Documentação de Ordem de Crédito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44964727807689009034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)