PROCESSO Nº: 8687451-33.3600.6.5.4833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: SAMUEL CAVALCANTI e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO FIDUCIANTE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL FINANCIADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. VALIDADE. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência do autor quanto a prestações de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do SFH, com alienação fiduciária em garantia. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante adotou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal não teria cumprido devidamente o rito previsto na Lei 9.514/1997, à medida que não haveria promovido a intimação pessoal do devedor para purgar a mora, nos termos do art. 26, § 3º-A, do aludido diploma legal. 3. No entanto, a CEF demonstrou, por meio de certidão, que foram feitas 5 (cinco) tentativas de notificação dos devedores no endereço indicado no contrato, antes da notificação editalícia, a saber: "11/05/16 às 10:08h; 14/05/16 às 14:07h; 23/05/16 às 10:50h; 08/06/16 às 08:17h e 22/06/16 às 13:00h, nas quais não houve contato com ninguém no imóvel" (id. 3715937.7098962 - fl. 06). 4. Demais disso, a notificação do devedor se deu no ano de 2016, antes, portanto, da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, não havendo como retroagir para surtir efeitos na hipótese em tela (tempus regit actum). 5. Registre-se que a tentativa frustrada de notificação do mutuário no endereço do imóvel objeto do contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia. Precedente desta Turma: PJe nº 74682670531671272718, AC/PE, Rel. Des. Danilo Ferreira.: 10/06/2017. 5. Constam do feito eletrônico comprovante das publicações do edital de intimação da demandante em jornal de grande circulação, em três dias distintos, o que corrobora a legalidade do procedimento expropriatório. 6. Quanto à alegação de nulidade do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, ante a ausência da outorga uxória, não se pode perder de vista que o cônjuge da recorrente, dissimulou, orientado por escopos subalternos, seu estado civil à época da assinatura do contrato de mútuo, dispondo voluntariamente em garantia da dívida o referido bem, presumindo-se, portanto, que este era penhorável ao tempo da formalização da avença. 7. Hipótese em que a aceitação de que a recorrente se eximisse da obrigação legitimamente constituída iria de encontro ao princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), sendo certo que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza, quanto mais na situação em que não restou comprovado que a importância objeto do contrato de empréstimo não tenha sido revertida em prol da família. 8. Apelação da CEF provida para declarar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 44487299719956083198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)