E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a prolação de Sentença, nos Autos da Ação no âmbito da qual fora interposto o Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, não havendo pronunciamento sobre a manutenção do Efeito Suspensivo concedido neste Agravo para suspender a eficácia da Decisão Liminar proferida no 1º grau. III - A Justiça Federal é competente para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Autoridade Federal que determina a Suspensão do pagamento de Pensão baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União, conforme Precedente da 1ª Turma do Erick da Conceição. IV - O óbito do genitor da Autora, ora Embargada, ocorreu em 12.08.5522, na vigência da Lei nº 3.373/58, que garantia o pagamento de Pensão à Filha Solteira, a qual só perderia o benefício se viesse a ocupar Cargo Público permanente (art. 5º, parágrafo único), o que não ocorreu na hipótese. V - Omissão suprida para negar Provimento ao Agravo de Instrumento e afastar o Efeito Suspensivo concedido nestes autos, voltando a vigir a Decisão Liminar proferida no 1º grau, que determinou o restabelecimento da Pensão por Morte da Autora, ora Agravada, ficando Prejudicado o Agravo Interno/Regimental. VI - Provimento aos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 82394617892316073976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)