PROCESSO Nº: 9579310-14.8758.22.3.4049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS NUNES ADVOGADO: Isaac Cunha APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Francisco Cavalcanti APELANTE: EDUARDO LOPES ADVOGADO: Ryan Ribeiro APELANTE: BRENO SILVA ADVOGADO: Luigi da Conceição APELANTE: CALEBE ALMEIDA LHOTELLIER ADVOGADO: Arthur da Mota APELANTE: THOMAS FREITAS ADVOGADO: Thiago Pires APELANTE: JOÃO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto APELANTE: VITOR HUGO MELO ADVOGADO: Kevin da Mota APELANTE: PEDRO LIMA ADVOGADO: Benjamin Costela APELANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha APELANTE: EDUARDO AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Oliveira Filho PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 3,17% PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. JUROS DE MORA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA UFPE IMPROVIDO. RECURSO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu parcialmente a existência de excesso e determinou que a execução prosseguisse de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. Recorre a Universidade Federal de Pernambuco, pugnando, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido. No mérito, insurge-se contra a aplicação dos juros de 1% no período anterior a 01/04/2001; aplicação da UFIR até 12/2000, afastamento da prescrição da pretensão executiva; a rejeição da aplicação da Lei nº 11.960/2009, bem como que seria indevida a utilização da taxa SELIC no período de 01/2003 a 06/2009. 3. Apela também o particular, requerendo a apreciação de agravo retido por si interposto. No mérito, defende incorreção na aplicação da UFIR e da TR, alegando como correta a utilização do INPC. Bem assim, afirma que deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Ao final, requer a fixação da sucumbência de parte mínima do pedido, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Estando os agravos retidos prejudicados, por possuírem por objeto o mesmo conteúdo da apelação, tem-se que não merece acolhimento a tese de prescrição da pretensão executória. É que, conforme disposto no enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Na espécie, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos, o que significa dizer que, em tese, o particular teria 5 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença executiva - 15/01/2007- ; ou seja, até 14/10/2012 para interpor os presentes embargos. Ocorre que, em virtude do ajuizamento do Protesto Judicial, em 13/05/2012, tal prescrição restou interrompida, estendendo-se tal prazo por mais dois anos e meio, nos exatos termos do art. 202 do CC/2002. 5. Quanto ao índice aplicável a título de correção monetária, considerando que, no título judicial, não constam expressamente os critérios a serem utilizados, é de ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 940201, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desta forma, deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, aplicando-se a UFIR para o período de 01/1992 a 12/2000 e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como determina o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF. 6. No concernente aos juros de mora, a sentença determinou a incidência do percentual de 1% ao mês até a edição da MP n.º 2.180/2001 sobre o valor devido aos exequentes, restando em plena sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 905 - REsp 1.277.125/PR, em sede de repetitivo). 7. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. (7277009861380874640, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2017). 8. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência do enunciado nº 481 da Súmula do STJ. Inexistindo nos autos comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo postulante, este não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 9. Quanto aos honorários advocatícios, esta Colenda Quarta Turma se posicionou no sentido de que, tendo sido a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve incidir as disposições constantes da legislação anterior (CPC/73). No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, relacionado à sucumbência recíproca. 10. Apelação da UFPE improvida. Apelo do particular parcialmente provido, tão somente para determinar que os juros de mora sejam calculados à base de 1% ao mês, no período anterior à edição da MP nº 2.180/2001.
(PROCESSO: 85853305205253155164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)