PROCESSO Nº: 3056803-22.4259.14.6.4337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Antônio Carvalho APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: André Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Pires EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE DE PROFESSOR. ARE 865.990PR. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos do ARE nº 866.060/PR, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido da impossibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, após a EC nº 18/81, pelo fato da atividade de magistério não mais se tratar de atividade especial. (ARE 334589 RG, Relator Min. RAUL SILVEIRA, julgado em 12/12/2014). A jurisprudência deste Tribunal sobre a questão suscitada também se encontra em consonância com o entendimento supramencionado. Precedentes. 3. Assim, o regime previdenciário dos professores, apesar de suas especificidades, não se adequa com as regras das atividades especiais. 4. Em relação ao alcance do mandado de injunção nº 795/STF, à fixação dos honorários advocatícios, bem como que não houve pronunciamento sobre a qualificação da ADUFEPE como seção sindical, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, o acórdão ora embargado não incorreu em omissão, ali estando expresso, in verbis: "3. A autora cumpriu a determinação, mas, simultaneamente, interpôs agravo retido, no qual sustentou ser uma Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e que, por estar a atuar como substituta processual de todos os docentes da Universidade Federal de Pernambuco, a exigência para que fornecesse a relação de seus associados seria inteiramente descabida (Id. 4886664.44263). [...]5. Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) prevê que o exercício de sua legitimação extraordinária possa se dar por meio de entidade diversa detentora da qualificação de Seção Sindical (Estatuto da Andes, artigos 44 e 47, II). Para adquirir essa qualificação, a entidade interessada deve realizar assembleia geral com essa finalidade e ter a respectiva ata homologada pelo Andes (Estatuto da Andes, art. 45). [...]7. Essa situação deve estar bem clara na inicial das ações que a Seção Sindical pretenda promover como substituta processual. A inicial deve, ainda, estar instruída tanto com a prova de sua qualificação como Seção Sindical quanto com a do registro do Andes no Ministério do Trabalho. 8. Como a inicial da presente ação não atende esses requisitos, o máximo que se pode fazer é admitir que a pretensão está sendo deduzida em nome da própria Adufepe, desta feita, em defesa dos interesses dos seus associados, apenas. Daí porque estes devem ser relacionados. [...] 25. Assim, a fim de dar efetividade ao art. 40, § 4.º, III, da CF/1988, deve-se aplicar, por analogia, tal como já expressado pelo STF (MI 795, RYAN DAS NEVES, STF), em diversos precedentes, o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991 e demais normas regulamentadoras. [...]34. Majoração da verba honorária, antes fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 8. Em relação às custas processuais, a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 25801482048623659992, Desembargador Federal Miguel Moraes, JOAQUIM NOGUEIRA - Primeira Turma, DJE 07/08/2014, p. 70). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ 10. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração da UPFE e do INSS, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a impossibilidade de reconhecimento da atividade de professor como tempo especial.
(PROCESSO: 28213208006703382908, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)