PROCESSO Nº: 3536583-75.0843.12.4.3226 - APELAÇÃO C APELANTE: ANTHONY CARDOSO MARCOS VINICIUS CALDEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. HENRIQUE RODRIGUES E CORREÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que deu provimento à apelação do demandante. 2. Aduz a parte embargante, inicialmente, a prescrição do direito e que não restou comprovada a incapacidade do autor para a vida independente e para o trabalho, primeiro requisito para o benefício assistencial pleiteado. Por fim, alega que é necessário fixar, tanto os Bernardo Monteiro moratórios, quanto a correção monetária, segundo os índices da poupança. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. É certo que, no tocante a benefício assistencial, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.742/93. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. CONDIÇÕES SÓCIOECONÔMICAS PARA AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE. YURI VIEIRA E CORREÇÕES. HONORÁRIOS. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a satisfação dos requisitos para o benefício de prestação continuada, amparo assistencial, previsto na Lei nº 8742/93, regulamentada pelo Decreto nº 1.744/95. 2. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário que a deficiência incapacite o particular para a vida independente e para o trabalho, e que se encontre em situação de miserabilidade, condição esta que é calculada a partir de renda mensal per capta da família. 3. No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade do requerente, é de se verificar no Laudo Pericial, que o autor, 20 anos, estudante, é portador de doença irreversível - paralisia cerebral hemiplégica espástica à direita CID-10 G 80.2 -, em face de ter apresentado hipoxia neonatal, pela intercorrência durante o parto. Segundo o perito, o autor tem limitação motora e cognitiva leve que o incapacitam parcialmente para atividade laboral. Tal patologia não o torna incapaz para a vida independente. Em resposta ao quesito formulado quanto à limitação da incapacidade do autor, o médico perito afirma que o periciando é incapaz para atividades que exijam plena força dos 4 membros e raciocínios complexos. 4. No tocante ao Estudo Sócioeconômico do demandante, extrai-se dos autos que, o núcleo familiar, além do autor, é composto por 4 pessoas e que a renda mensal auferida é de R$ 500,00 (quinhentos reais) proveniente de um vínculo informal de sua genitora, com o complemento de R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais) recebido do programa Bolsa Família. Consta no mencionado estudo sócioeconômico, a casa na qual reside a parte autora é alugada no valor de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), composta por 7 cômodos, distribuídos entre sala de estar, sala de jantar, cozinha, dois quartos, banheiro social e área de serviço. O piso é revestido de cerâmica, o telhado possui forro de gesso. Trata-se de uma residência modesta, apresenta alguns problemas estruturais como infiltrações, necessitando de reparos e manutenção [...]. 5. Em relação ao requisito da miserabilidade ver-se que o mesmo encontra-se preenchido, haja vista que a renda familiar não garante com plenitude o suprimento das necessidades do grupo. 6. Outrossim, a incapacidade parcial não é obstáculo para concessão do benefício, já que restou demonstrado nos autos que a patologia é permanente e irreversível, além das condições sociais não serem favoráveis ao sustento próprio do autor. Ademais, há de se levar em consideração, também, o fato de o autor nunca ter trabalhado e apresentar retardo de cognição, mesmo sendo de grau leve, que dificulta obter o sustento por seus próprios meios. 7. A circunstância de o laudo pericial haver concluído pela incapacidade permanente porém parcial da autora para o trabalho não obstaculiza a concessão do amparo social quando existirem nos autos elementos que autorizem a conclusão de que a enfermidade mental, associada às precárias condições de instrução, cultura e formação profissional da autora, impossibilita a obtenção de recursos para sua subsistência, consistindo, na prática, em causa invalidante para o trabalho. Precedentes deste Tribunal. 2- Manutenção do acórdão turmário que, diante do implemento dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), reconheceu o direito ao benefício assistencial. 3- Embargos infringentes aos quais se nega provimento.(EIAC 67531041445405764, Desembargador Federal Bryan Farias, BRYAN DA MOTA - Pleno, DJE - Data::11/02/2011 - Página::117.) 8. Hipótese em que o autor preenche os requisitos legais para obter o benefício de prestação continuada (amparo social). 9. Concluindo o julgamento do RE nº 271124, sob a sistemática da repercussão geral, em 14.09.0614, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de Diego Fogaça de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os Miguel Dias moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Calebe Novaes de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos Cauê da Mata moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de Luiz Gustavo Souza de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em relação às parcelas vencidas até a sentença, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55237982868290237920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)