PROCESSO Nº: 7969356-65.7778.9.9.7482 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Antônio Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Alves EMENTA: PROCESSO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara/CE, que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que profira decisão nos requerimentos administrativos indicados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. Os pedidos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias, apesar de protocolados em 22 e 01 de novembro de 2015, não foram julgados até a prolação da sentença, que se deu em 06/05/2017, circunstância que evidencia a existência de ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, enquanto diretrizes fundamentais da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 3977385, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. NATHAN DUARTE, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. Apesar da imprecisão semântica da expressão "duração razoável" do processo, o comando normativo extraído no enunciado inscrito no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 veio a lume para atribuir sentido preciso à expressão em destaque, pelo menos no que concerne ao processo administrativo tributário, de modo a reconhecer que a ausência de decisão administrativa, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, evidencia ofensa ao aludido direito fundamental do contribuinte. 5. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, um posicionamento da Administração Tributária, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que o processo instaurado atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório. 6. Remessa oficial e apelação da UNIÃO não providas. afr
(PROCESSO: 04467522291176467058, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)