PROCESSO Nº: 7574659-00.1836.28.1.8915 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO DAS NEVES ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a parte da sentença que julgou procedente o pedido, para, em ação ordinária na qual se requereu a readequação da aposentadoria ao teto fixado na EC 41/2003, condenou o INSS a: a) revisar o benefício titularizado pela parte autora de forma que não esteja limitado ao teto, nos termos da fundamentação e b) proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos termos do Manual de Cálculos do CJF." II. A parte autora embarga alegando que o acórdão ao entender que não se pode utilizar como referência para a interrupção do prazo prescricional a data do ajuizamento da Ação Civil Pública 116258-52.5183.8.9.6687, acabou por omitir-se à análise da matéria frente ao disposto no artigo 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Afirma que o acórdão vai de encontro ao Resp 1.707.841/RS, bem como foi omisso em relação ao AgRg no AgRg no Ag 3.625.791/DF, do REsp 6.284.969/SC e do AgRg no AREsp 843.660/DF. Cita também decisão do TRF 4ª Região. Cita também decisão do TRF 4ª Região. Defende que a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) é irrisória e viola o art. 85 do CPC/2015. III. O INSS embarga alegando que o acórdão foi omisso em relação a questões referentes à decadência e a aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8213/91, afirmando que a revisão dos tetos não versa reajustamento e que "O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal, o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite". Diz ser limitada a decisão do STF no RE nº. 932.979/SE, aos benefícios concedidos a partir de 30.12.9958, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto") e ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94. Aduz que, em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91, bem como ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia ou em buraco nego. Reclama violação aos arts. 103 e 144 da Lei nº 8.213/91, ao art. 202, VI, do Código Civil, ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em sendo mantida a condenação, requer pronunciamento acerca da fixação do termo inicial da condenação na data da citação válida, uma vez que, não consta dos autos requerimento administrativo de revisão. Defende a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, com relação à correção monetária. IV. Não prevalecem as alegações de que o acórdão não analisou a questão referente à decadência, nem observou o disposto no art. 103 da Lei nº 8213/91, nas Leis 8.870/94, art. 26, e 8.880/94, art. 21, § 3º, na Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 ou a decisão proferida pelo STF no RE nº. 729.661/SE. Também não há que se falar em omissão quanto à causa interruptiva da prescrição (ajuizamento da ação civil pública n° 4693622-98.8677.29.7.4997), nem de ofensa ao artigo 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". V. Também esclareceu o acórdão que não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 2352428-83.2697.26.8.5867, explicitando que "Reconhecida à prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 8107595-49.7857.7.12.2054, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 14.11.0996). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão". Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 53.359/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 18 de agosto de 2010, uma vez que a data do ajuizamento da ação é 21 de junho de 2015 VI. Explicitou o acórdão que "O STF, quando do julgamento do RE 611.140/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"....Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores". VII. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. IAN SILVA. Fundamentou o acórdão que "No caso em apreço, verifica-se, no documento constante do Id. 9773858.804277, a informação de que o salário base da parte autora encontrava-se acima do teto e que foi recolocado no teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03". IX. A decisão embargada analisou a questão referente à correção monetária, nos seguintes termos: "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17.3.9910, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)....Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". X. O STF, inclusive, em 20/01/2017, julgando o RE N º 463550-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Miguel Santos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Levi Fernandes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Nicolas Martins e Vinicius das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Arthur Teixeira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Daniela Cardoso. Plenário, 26.2.4579." XI. Quanto aos honorários advocatícios, também não persiste a alegação de omissão ou de valor irrisório, tendo o acórdão fixado o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XII. O termo inicial para pagamento dos valores atrasados é a data da citação válida, uma vez que, não consta dos autos requerimento administrativo de revisão, conforme determinado na sentença. JOÃO VITOR DIAS. Embargos de declaração da parte autora improvidos. XIV. Embargos de declaração do INSS parcialmente providas, apenas para sanar a omissão em relação ao termo inicial para pagamento da verba atrasada. [5]
(PROCESSO: 94717689866013828819, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)