PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. RE 677.001/RS. LC 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
1. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual. Na verdade, a lei processual vigente prevê esse "novo julgamento de mérito", que não se opera, contudo, de imediato. Isso porque o Colegiado de origem analisará o cabimento, ou não, do juízo de adequação, ao cotejo das teses discutidas no processo específico.
3. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral, no julgamento do RE 424.951/RS. Na oportunidade, a Suprema Corte assentou ser inconstitucional a aplicação do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, isto é, a partir de 09/06/2005.
4. No caso em apreço, esta Turma decidiu a questão, conforme o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do AI nos EREsp 443126/PE e do REsp 067184/SC, adotando como marco para aferição do prazo prescricional a data do pagamento do crédito tributário, se antes ou depois da vigência da Lei Complementar 118/2005. Assim, necessário exercer juízo de adequação, a fim de conformar o acórdão à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Desta feita, considerando a data de propositura da ação (08/03/2010), em consonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte, observe-se o prazo prescricional quinquenal.
5. Juízo de adequação exercido em relação ao entendimento firmado no RE 616.986/RS.
(PROCESSO: 29631413005882232829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARINA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)