E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo INSS ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, a orientação deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que somente são devidos juros de mora até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Ademais, explicitou que não ocorreu Preclusão para a inclusão dos juros diante da inexistência de indeferimento expresso ou tácito da Pretensão Executória antes da expedição do Precatório Principal e em face de haver sido requerido na primeira oportunidade no Primeiro Grau de Jurisdição. Inexistente, pois, a omissão apontada. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 60176623324745827803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)