PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENRICO PINTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, DA LEI 6.830/80. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (DANIEL FERREIRA, AC 228730581339172, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 28/03/2011).
2. Essa modalidade de prescrição é regulada pelo art. 40, da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se ainda a sua decretação ex João Felipe Ribeiro à oitiva prévia da Fazenda Pública:
3. Contudo, no caso dos autos, constata-se que, apesar do longo período de paralisação do feito, o processo não foi suspenso em nenhum momento, de modo que não se deu início à contagem do prazo de prescrição intercorrente, nem se observou as demais exigências do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
4. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente.
5. Diego da Rosa. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 24018872045669482615, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018, PUBLICAÇÃO: 27/08/2018)