PROCESSO Nº: 4423995-86.6587.18.12.5838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Raul da Costa Paes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Silveira S. C. Porto De Barros EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ORA CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a desconstituição da penhora relativa ao imóvel do executado. 2. Há fortes indícios, nos autos, de que o bem penhorado é o único imóvel do casal, além de ser a residência deste, conforme certidões vintenárias dos cartórios de imóveis de Recife e as declarações de imposto de renda do embargante e de sua esposa colacionadas aos autos. 3. Os documentos trazidos pela recorrente (extratos DOI) não são capazes de comprovar qualquer aquisição de imóvel por parte do executado e sequer mencionam o nome deste ou de sua esposa. 4. Recurso desprovido. EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ORA CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a desconstituição da penhora relativa ao imóvel do executado. 2. Há fortes indícios, nos autos, de que o bem penhorado é o único imóvel do casal, além de ser a residência deste, conforme certidões vintenárias dos cartórios de imóveis de Recife e as declarações de imposto de renda do embargante e de sua esposa colacionadas aos autos. 3. Os documentos trazidos pela recorrente (extratos DOI) não são capazes de comprovar qualquer aquisição de imóvel por parte do executado e sequer mencionam o nome deste ou de sua esposa. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 22901914693564890949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019)