PROCESSO Nº: 1581808-96.4649.9.1.0392 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DIAGEO ARTHUR JESUS. ADVOGADO: DIEGO DUARTE PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE DA MATA RIBEIRO INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Suape/PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/4106044-1, 17/4579733-6, 17/3399423-3, 17/0547587-2 e 17/4154865-6, procedendo a continuidade do desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (ENRICO SANTOS - Terceira Turma, APELREEX 19149843444208772063, Des. Federal Francisco Silva de Faria, DJE: 13/05/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a liberação das mercadorias, mediante o atendimento das condições exigidas em lei e nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal, haja vista que se apresenta abusiva e injustificada a demora na sua realização, em virtude da greve dos servidores públicos. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 2371748-31.0840.20.3.0547 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DIAGEO NOAH ARAGÃO. ADVOGADO: Lucca Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Cunha - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Moraes Ribeiro INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Suape/PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/8602861-7, 17/5954231-3, 17/1776959-0, 17/8469868-4 e 17/0955192-5, procedendo a continuidade do desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (YURI BARROS - Terceira Turma, APELREEX 63875024815376205060, Des. Federal Lorenzo Mendes de Faria, DJE: 28/02/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a liberação das mercadorias, mediante o atendimento das condições exigidas em lei e nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal, haja vista que se apresenta abusiva e injustificada a demora na sua realização, em virtude da greve dos servidores públicos. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 70539402445482115389, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)