PROCESSO Nº: 4463054-41.1790.23.10.8166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Paz Luiz Gustavo Duarte - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. A LEI Nº 22.700/2017 QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REQUISITÓRIOS QUE NÃO FORAM LEVANTADOS. PREVIU A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual indeferiu o pedido do ora agravante quanto ao reconhecimento da ocorrência de prescrição executiva, uma vez que teriam se passado mais de 2 anos e meio entre a data de disponibilização da RPV e o momento em que se deu o novo requerimento de expedição de requisitório. 2. Em suas razões recursais, expôs o ora agravante que o ofício requisitório teria sido expedido em 18/09/2006, tendo sido os valores depositados em 26/08/2007, posteriormente cancelados por força da Lei n.º 13.463/2017 e novamente requeridos em 2017, quando já ultrapassados mais de cinco anos desde a data de disponibilização do valor. Bem assim, asseverou que, uma vez interrompido o prazo prescricional, a parte possuiria dois anos e meio, contados da interrupção, para executar em juízo a sua pretensão, conforme a Súmula 150, STF. 3. No caso concreto, não se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela agravante de que teria ocorrido a prescrição da pretensão executória, uma vez que a Lei n.º 13.463/2017 - que determinou o cancelamento dos requisitórios que não foram levantados - previu, em seu art. 3º, a possibilidade de nova expedição de requisitório mediante pedido expresso do credor. Ademais, refira-se que, por ausência de previsão legal, não há prescrição entre a data em que disponibilizado o valor e o momento em que se dá o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, cabendo salientar, ademais, que, os atos processuais referidos no presente agravo, se deram sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, no qual não havia previsão de prescrição intercorrente. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44120112732285875740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA THALES CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)