EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRABALHADOR RURAL E TRATORISTA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO POR FORÇA DO DECRETO N.º 71.356/64. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS AJUSTES PROMOVIDOS PELO STF NO RE 819.867/SE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando o INSS, ora embargante, a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao demandante, com DIB em 12/12/2016, juntamente com o pagamento das parcelas retroativas devidas desde o requerimento administrativo, adotando-se o índice de correção monetária definido no Manual dos Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), acrescidos de juros moratórios de 6% a.a. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade do reconhecimento das funções de trabalhador rural e tratorista desempenhadas pelo demandante como atividades especiais, tendo sido, inclusive, fundamentado em precedentes recentes da própria Turma, nos quais apontam o enquadramento das citadas funções, por analogia no caso de tratorista, como atividades especiais por força do Decreto n.º 13.753/64. 3. Nessa esteira, constata-se também que o acórdão guerreado definiu a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas diferenças retroativas a serem apuradas em fase de liquidação, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 067.387/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante (art. 927, § 3º e 4º do CPC e art. 27 da Lei n.º 9.868/99) para a definição do tema por esta Turma. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, observando-se a Súmula n.º 111 do STJ, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 37757871470670795910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)