PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE LAUDO A FIM DE SE APURAR O VALOR DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. PRETENSÃO DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO PELA TESE DE NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE CONTRABANDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TESE RECURSAL LASTREADA NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA AO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO SE RESUMEM A ASPECTOS MERAMENTE FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CASOS QUE TAIS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz indeferir requerimento de diligências que julgue desnecessárias, desde que o faça de forma motivada, como foi o caso, onde o indeferimento se deu ao fundamento de que não se aplicava ao caso o princípio da insignificância, não fazendo sentido produzir uma avaliação de cunho financeiro.
II - Produção de laudo pericial de constatação a cargo do Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, que atesta que as marcas US MILD AMERICAN BLEND, MERIDIAN ORIGINAL LIGHTS e EIGHT KING SIZE, encontradas na posse do réu, não constam da relação de marcas de cigarros autorizadas para comercialização no território nacional.
III - O crime de contrabando, diferentemente do descaminho, não se limita a tutelar a atividade arrecadatória do Estado, tutelando também a entrada e saída de bens no território nacional, bem como sua circulação e comercialização. Quando se trata da conduta prevista no artigo 324-A, parágrafo 1º, IV, do Código Penal, é de se levar em conta, ainda, a ordem comercial e a potencialidade lesiva do produto importado, bem como a própria moralidade administrativa. No caso em questão, tratando-se de cigarros não constantes no Registro de Produto Fumígeno da ANVISA, o dispositivo tutela, também, a saúde e ordem públicas, não comportando análise meramente financeira.
IV - Impossibilidade de absolvição, posto que impossível a aplicação do princípio da bagatela nos casos de contrabando.
V - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 15342396147762625873, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)