PROCESSO Nº: 3206467-54.1678.17.3.0412 - APELAÇÃO APELANTE: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: Matheus Ferreira Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. BLINDAGEM DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA Nº 13 - DLOG/2002. INTERPRETAÇÃO. RAZOABILIDADE. BENJAMIN NASCIMENTO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. SÓCIOS QUE FIGURAM COMO RÉUS EM PROCESSOS CRIMINAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. IMPUTAÇÃO DE TIPOS PENAIS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IDONEIDADE. FINALIDADE ESPECÍFICA. RECONHECIMENTO. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral, com condenação do vencido em verba honorária no valor de R$1.000,00 (mil reais). Hipótese em que a parte autora, Thomas Moura do ramo de revenda de combustíveis, objetiva o reconhecimento da ilegalidade da negativa de autorização de blindagem de veículo , fundamentada no descumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Portaria nº 013 - DLOG, de 01 de fevereiro de 2002, em virtude da existência de processos criminais instaurados em desfavor dos seus sócios. Viola o primado da presunção da inocência o reconhecimento da inidoneidade do administrado, em virtude da existência de ações penais, não transitadas em julgado. "Por restringir os direitos individuais à segurança (autodefesa) e à presunção de inocência, a legislação de regência deve ser interpretada de maneira a conferir aos seus dispositivos sentido e alcance compatíveis com a Constituição, também sob o prisma da razoabilidade, nos limites de sua adequação, necessidade e proporcionalidade." (TRF5, Terceira Turma, PROCESSO: 33162671631939707869, Desembargador Federal João da Paz, Julgamento: 14/01/2017) Ademais, considerando que os fatos imputados aos sócios da pessoa jurídica consubstanciam crimes contra a ordem econômica (adulteração de combustíveis), cuja prática não revela grave ameaça ou violência contra a pessoa, desarrazoada a tese de que a blindagem do automóvel objetive a prática de ilícitos penais ou ofereça riscos adicionais à segurança pública. Recurso de apelação provido, com inversão dos ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 54264026118108647815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)