E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à Apelação. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a Autora Evelyn Moura de Oliveira havia juntado provas documentais suficientes que corroboram a sua convivência com o de Emanuelly Costela, vide: "a) comprovante de residência do casal; b) faturas conjuntas; c) declaração de acompanhamento em hospital; d) documentos atestando a condição de dependente cartões de dependente do falecido em clube e cartão de crédito; g) fotos com o filho da litisconsorte." IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 07397645405924605957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)