TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. ART. 475-L, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/73. ART. 917, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos pela União, face ao não cumprimento do art. 475-L, parágrafo 2º, do CPC/73.
II - De fato, a União, após a oposição dos embargos, foi intimada para emendar a inicial (fl. 10), a fim de que apresentasse de "forma detalhada e específica a fundamentação prevista em uma das hipóteses do art. 741 do CPC. Com efeito, não é suficiente fundamentar as alegações de mérito dos embargos à execução em meros pareceres, estudos ou cálculos do NECAP ou outros órgãos congêneres, visto que a referência a essas peças não supre a necessidade de fundamentação específica dos embargos à execução", mas não cumpriu a referida emenda.
III - Logo, percebe-se que não foi cumprido o ditame do art. 475-L, parágrafo 2º, do CPC/73 e art. 917, parágrafo 3º, do CPC.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 52359985674182378839, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)