Processual Civil. Previdenciário. Apelação do réu, contra sentença que julgou procedente o salário-maternidade rural pleiteado. Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: declaração do dono do imóvel rural, f. 23; laudo de constatação de atividade rural, elaborado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, f. 27; carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do referido município, f. 28.
2. A testemunha apresentada corrobora com o início de prova material apresentado, não havendo contradição entre o depoimento e os documentos trazidos aos autos. O depoimento da demandante também não apresenta contradição em relação à demais provas.
3. Assim, resta comprovado o regime de economia familiar, fazendo a autora jus ao benefício vindicado, na forma da legislação supra mencionada.
4. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da MANUELA PORTO, em 21 de março de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 56.207-CE, julgado em 07 de maio de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 31.489-PB, des. Luiz Otávio da Costa, julgado em 11 de janeiro de 2015]. Desta feita, ficam os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
Parcial provimento, apenas quanto aos juros.
(PROCESSO: 23171637138257660470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)