PROCESSO Nº: 8975236-01.8182.17.8.4673 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADO: Antônio Viana PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 68400-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 419.791); 2. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 28116219266702051700, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)