Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Gomes 8138818-45.5892.4.5.1333 PARTE AUTORA: ANTONIA CINTHIA MARCAL DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ FOGAÇA FILHO PARTE RÉ: COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS ADVOGADO: LEOLINDA JULIANA CASTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO DA COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO CURSO. RECONHECIMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DIPLOMA CORRIGIDO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada proceda à expedição do diploma de conclusão do curso de Letras - Português e Inglês (Licenciatura) à impetrante e, até que o diploma fique pronto, de certificado de conclusão de curso em que conste corretamente o curso concluído. 2. A impetrante ajuizou a ação mandamental objetivando provimento judicial que lhe assegurasse a correção de erro material de seu diploma de conclusão de curso para que constasse "Licenciatura em Letras - Português/Inglês" e não apenas "Licenciatura em Letras - Inglês", considerando que foi aprovada em concurso público municipal para o cargo de Professora de Língua Portuguesa e necessitava do diploma correto para tomar posse no cargo. 3. Em suas informações, a autoridade impetrada esclareceu que o curso de "Letras - Português e Inglês" da Faculdade Kurios foi autorizado pelo MEC - Ministério da Educação e Cultura através da Portaria nº 1816, de 22/12/09. Todavia, ao reconhecer o curso em questão, a Portaria Normativa nº 932 de 01/12/15 do MEC o intitulou, erroneamente, de "Letras-Inglês (Licenciatura)", o que foi retificado pelo próprio MEC, através do Diário Oficial da União nº 242 de 19/12/16, quando passou a registrar o nome correto do curso. Alegou, ainda, que o diploma da impetrante foi expedido durante o interstício entre a data da autorização do curso e a data da retificação do nome do curso, o que ensejou o erro material. 4. Reconhecida a existência do erro material pela própria autoridade impetrada, não há dúvida quanto ao direito líquido e certo da impetrante a obter o diploma corrigido, não se justificando a demora em sua expedição, considerando que a retificação do nome do curso pelo MEC foi feita em 19/12/16 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 28/07/17. 5. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 18432043779960917748, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)