Constitucional e Previdenciário. Retorno dos autos a esta relatoria para fins de adequação do entendimento esposado no julgamento dos aclaratórios, movimentados pelo ente previdenciário, que afastou os critérios contidos na Lei 11.960/09, como forma de corrigir o débito e calcular os juros de mora, ante a inconstitucionalidade de tal regramento, pronunciada pelo Plenário deste Tribunal, no julgamento dos Einfac 74.812-PB, des. Diogo Peixoto, em 01 de setembro de 2015, cuja decisão vinha sendo replicada por esta relatoria.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou tese através do RE 682.968-SE, min. Marcos Vinicius da Rosa, em 20 de abril de 2017 - Tema 810, em sentido diverso, considerando, em síntese, a aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública, por eles não corresponderem à variação de preços da economia, não se prestando, assim, aos fins a que se destina.
2. Necessidade de proceder à adequação proposta, em nome da harmonia jurisprudencial, a fim de evitar decisões díspares.
3. Aclaratórios providos, em parte, a fim de que os juros de mora sejam computados pelo índice de remuneração das cadernetas de poupança, mantendo, todavia, a correção monetária que, assim, permanecerá sendo calculada pelos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 8293043131360298808751, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2015, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)