PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTOR. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO, QUE O AUTOR TRABALHOU NA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (03/04/2015). APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial;
2. Alega o INSS, em síntese, que não foram apresentadas provas materiais e testemunhais que comprovem sua atividade na agricultura, bem como, o extrato de CNIS que, o autor, laborou em atividades urbanas descaracterizando sua qualidade de segurado especial. Assevera ao fim, que a prova oral colhida mostrou-se frágil e contraditória;
3. Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999);
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 60 anos de idade em 2015, o autor já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que o autor labora no campo há mais de 15 anos;
5. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir:
-Documentos pessoais, Marcelo Rodrigues; Certidão de casamento onde consta sua profissão como agricultor, fl.09; Declaração do exercício de Atividade Rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, fls.13-48; Boletim Hora de Plantar, (datado em 2007/2008,2012/2013, 2014), fls.16/18; Cadastro da EMATERCE, fls.19; Recibo de compra de material agrícola, fls.20; Prova testemunhal (DVD-ROOM), fls.55.
6. No tocante a prova testemunhal colhida em juízo (fls.55), todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o autor trabalha no campo, plantando milho, feijão e fava. Afirmaram que a parte autora vive nas terras do Sítio Extrema, município de Caririaçu-CE, e que nelas vivem todos os seus familiares, todos vivendo da agricultura de subsistência
7. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 5689.34.36.486486-1/MT).
No presente caso, o juiz a quo assim se pronunciou: "No que tange, especificamente, aos vínculos urbanos exercidos pelo autor, conforme se verifica nos documentos de fls.36/37 frente e verso, foram todos fora do período de carência (15 anos contados da DER em 2015), com exceção de dois sendo um deles com duração de 01(um) mês, no ano de 2002 e outro um pouco mais longo em 2011/2012. Tais vínculos nessas circunstâncias, não desqualifica, igualmente, a condição do autor como campesino, sobretudo em nossa região, onde a aridez e escassez de chuva praticamente impossibilitam o exercício contínuo de atividades agrícolas durante o correr de todo o ano, sendo absolutamente comum que os trabalhadores rurais plante no início do "inverno" e colham logo depois do seu final ficando impossibilitados de plantar durante o "verão". Ademais, o autor exerceu atividades urbanas em períodos curtos, não descaracterizando, portanto, o labor rural.
8. Nos termos da sentença e pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais.
9. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data do requerimento administrativo (04/11/2015), fixado nos termos da sentença, uma vez que, desde aquela época o autor já perfazia as condições necessárias à sua obtenção.
10. No tocante aos honorários advocatícios, juros de mora e à correção monetária, estes devem ser mantidos nos termos da sentença.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78050741824676809263, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)