PROCESSO Nº: 5000238-93.6988.2.12.0736 - APELAÇÃO APELANTE: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan da Mota e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Amanda Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 9262792-89.0656.15.5.2423 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, em relação a dois pontos: a) necessidade de perícia, cuja não realização redundou em cerceamento do direito de defesa; b) irregularidade da CDA, por não especificação dos meses e empregados a que se refere, impossibilitando a verificação da origem e da natureza do débito. 2. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 67.474/DF, Rel. Ministro DANIEL NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/02/2016, DJe 28/09/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4167633/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2016, DJe 17/11/2016). 5. Analisando o aresto atacado, tenho que as matérias reputadas omitidas foram devidamente sopesadas pela Turma, não havendo qualquer vício que reclame a integração do acórdão. 6. Sobre a prova pericial foi dito: "No caso concreto, o requesto por prova técnica foi subsidiado na alegação de excesso decorrente de quitação parcial da dívida. Contudo, à míngua de qualquer comprovante de pagamento efetuado pelo contribuinte, não se mostra útil ao deslinde da causa a nomeação de um perito para verificação de fatos não demonstrados nos autos, a despeito do ônus do autor em fazê-lo (art. 373, I, do CPC)./Quanto aos demais aspectos da controvérsia, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não se faz necessária, qual bem ponderado pelo juiz sentenciante, a opinião de um expert" 7. No tocante à idoneidade das CDA's, o acórdão guerreado fundamentou: "De igual sorte, não padece de vício o título executivo judicial que aparelha a execução fiscal correlata, eis que devidamente fundamentados a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, em conformidade com o art. 2º, § 6º, da LEF./Neste diapasão, não se mostra desnecessário acentuar que o dever legal acima assinalado não pode ser confundido com descrição pormenorizada ou com cálculos evolutivos, mas, distintamente, com dados básicos à exata compreensão da obrigação inadimplida./Outrossim, em se tratando de dívidas tributárias incidentes sobre o faturamento da pessoa jurídica (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL), descabida a alegação de necessidade de pormenorização de lista de funcionários ou de GFIP's referenciados./Diga-se, inclusive, que o caso é de lançamento proveniente da diferença entre os valores pagos e os declarados pelo contribuinte, o que torna ainda menos crível a tese de impossibilidade ou empeço ao exercício legal de defesa. Ora, foi o próprio contribuinte quem declarou o seu faturamento e, do cotejo de tais informações, o Fisco identificou o recolhimento, a menor, dos tributos incidentes". 8. Verifica-se que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, buscando-se, tão-somente, o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28361754714479864830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISADORA DA ROSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)