PROCESSO Nº: 9320693-28.6905.12.8.7259 - APELAÇÃO C APELANTE: VILMA ANA SOPHIA MENDES ADVOGADO: Levi Vieira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Clarice Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. RECLASSIFICAÇÃO NA TABELA DE NÍVEL SUPERIOR NA ESTRUTURA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO FUNDO DO DIREITO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja o particular, em novos embargos de declaração, seja sanada omissão quanto a erro material, tendo em vista a apreciação do pedido com base na redação dada pela Lei n.º 9.624/98, que alterou a Lei n.º 8.270/91, sendo devida sua reclassificação, nos termos do art. 7º, §§1º a 7º, cumulado com o 8º, §3º, da Lei n.º 8.270/91, sem a redação dada pela Lei n.º 9.624/98. 3. Uma vez reconhecida a prescrição do fundo do direito, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 93.601/32, tendo em vista transcorridos mais de 20 (vinte) anos entre as Leis n.º 8.270/91 e 8.112/90 e a propositura da ação, junho de 2014, torna-se irrelevante se a fundamentação do pedido foi com base na redação dada pela Lei n.º 9.624/98, que alterou a Lei n.º 8.270/91, ou nos termos do art. 7º, §§1º a 7º, cumulado com o 8º, §3º, da Lei n.º 8.270/91, sem a redação dada pela Lei n.º 9.624/98. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas suprir a omissão apontada.
(PROCESSO: 26759880463586522670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)