PROCESSO Nº: 3526610-18.5648.4.8.1728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME AZEVEDO DA CONCEICAO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, ao afastar a prescrição sob o fundamento de que o ajuizamento da ação executiva fiscal, em 02/03/2003, ocorreu dentro do prazo quinquenal, eis que a entrega das declarações pela empresa executada ocorreu em 03/03/1998, está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3595947/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que, consoante explicitado no julgado a citação retroage a data da propositura da ação para fins de interrupção do prazo prescricional. Destaque-se, inclusive, que dito precedente apreciou questão fática anterior à vigência da LC 118/2005. 2. Agravo não provido.
(PROCESSO: 41112435731987707105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)