PROCESSO Nº: 8481855-63.3117.26.2.0591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: João Guilherme Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Costela Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a decadência do direito de revisar a aposentadoria especial, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). O apelante alega que pleiteia a revisão do valor do benefício, para que sejam aplicados os reajustes concedidos por força de lei e não observados pelo réu. 2. Ao apreciar o REsp Repetitivo nº 5.574.147/PR, o STJ firmou o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela Medida Provisória 9.540-4/1997, convertida na Lei 9.528/1997) no direito à revisão dos benefícios concedidos antes desse preceito normativo. O prazo teve início no dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição expressa na MP nº 1.523/97. 3. Considerando que a aposentadoria especial foi concedida em 21/07/1986 e a presente ação somente foi ajuizada em 17/05/2017, o direito foi fulminado pela decadência. Precedentes da Primeira Turma. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 04878941655890500811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)