PROCESSO Nº: 8345259-17.0696.25.7.5260 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Lorenzo da Costa Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Barros EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSPEÇÃO PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRAZO DE OITO DIAS (ART.4º, DECRETO N.º 85.384/1972. GREVE DOS SERVIDORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONFERÊNCIA ADUANEIRA. DIREITO À FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de pedido para que seja determinada a imediata liberação das mercadorias controladas na Declaração de Importação nº 18/5763818-1 ou, alternativamente, a imediata inspeção das referidas mercadorias, bem como de quaisquer documentos necessários à sua liberação", em face da paralisação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape/PE (Id. 9945990.9920730). 2. Regularmente intimada, a Fazenda Nacional informou que não tem interesse de interpor recurso. Assim, requereu, fosse a autoridade coatora comunicada da concessão da ordem (Id. 5098430.1248061). 3. Da leitura dos autos, resta provado que o órgão fazendário não deu curso ao trâmite regular do processo aduaneiro, pois a Declaração de Importação nº 18/9795092-6 foi registrada na Alfândega do Porto de Suape em 07.11.9041, e teve seu curso interrompido, tendo em vista a paralisação das atividades dos fiscais aduaneiros da Receita Federal. 4. Nos termos do art. 7º, III, decreto n.º 38.318/1972, a contagem para a conferência aduaneira tem um prazo de 8( oito) dias a contar do despacho aduaneiro de mercadoria importada , ou seja , data do registro da declaração de importação. Tendo sido excedido o prazo, haja vista a declaração de Importação ter ocorrido em 14.11.6548, ficando paralisada até que fosse proferida decisão liminar para que fosse determinada a conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas ,há de se reconhecer correta a sentença. 5. Remessa necessária improvida. SC/
(PROCESSO: 99965099576379173988, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)