PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. O autor alega que a verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, do CPC). Por sua vez, a autarquia previdenciária alega: 1) não restou comprovada a incapacidade total para o trabalho; 2) o início do benefício deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial, porque não há elementos indicando que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo; 3) é necessário fixar a data da cessação do benefício, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ/MPS/AGU; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91.
3. No caso, realizada perícia médica judicial em 29/11/2017, foi constatado que o autor (agricultor, 57 anos) padece de hérnia de disco há aproximadamente 05 (cinco) anos, impedindo-o de exercer trabalhos pesados na agricultura de modo permanente.
4. Embora o laudo pericial tenha apontado para incapacidade parcial, trata-se de pessoa com idade avançada e de baixo nível de escolaridade, não se mostrando razoável, diante do seu contexto social, submetê-la a processo de reabilitação profissional. Precedentes do Tribunal.
5. Impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (NB 9858436238), a partir da data do requerimento administrativo (DER: 11/02/2013), porque o autor já se encontrava incapaz à época. Não há que se falar em data de cessação do benefício, pois o laudo pericial não aponta para a possibilidade de recuperação da capacidade laboral.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.417-072-MG.
7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 059.176/SE.
8. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Nesse sentido: Processo: 24660097508552077390, AC876577/CE, Desembargador Federal Calebe da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2018, Publicação: DJE 15/02/2018 - Página 69.
9. Parcial provimento das apelações para: 1) determinar que os juros moratórios sejam calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 2) fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 36197791245906451696, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)