PROCESSO Nº: 7233748-82.6887.3.5.5217 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP AGRAVADO: DIANA CLARICE RAMOS - ME EMBTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou à ANP o recolhimento, solicitado pela Justiça Estadual em sede de Carta Precatória, de custas relativas a diligências do Oficial de Justiça. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando o posicionamento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ). 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que a isenção prevista no art. 39 da LEF não dispensa a Fazenda Pública do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 97033079049281626, IVCAR583731/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, Pleno, JULGAMENTO: 23/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2016 - Página 37. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou à ANP o recolhimento, solicitado pela Justiça Estadual em sede de Carta Precatória, de custas relativas a diligências do Oficial de Justiça. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando o posicionamento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ). 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que a isenção prevista no art. 39 da LEF não dispensa a Fazenda Pública do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 73434609104403221, IVCAR237738/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 11/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 24/05/2016 - Página 37. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou à ANP o recolhimento, solicitado pela Justiça Estadual em sede de Carta Precatória, de custas relativas a diligências do Oficial de Justiça. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando o posicionamento sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ). 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que a isenção prevista no art. 39 da LEF não dispensa a Fazenda Pública do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 85566168486619066, IVCAR725106/05/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 20/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/11/2016 - Página 37. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29748813005390551610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)