PROCESSO Nº: 7123938-82.2754.3.6.8910 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ferreira EMENTA PENAL. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, § 2º, I e II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE (ART. 65, I E III, B, DO CP). PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RE 593392 QO-RG. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM PERCENTUAL MÍNIMO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, pela prática dos delitos de roubo e corrupção de menores, previstos nos art. 157, § 2º, incisos I e II do CP e 244-B da Lei 8.069/90, respectivamente. 2. Nos termos da denúncia, o acusado acompanhado de um comparsa, em 26/07/2014, teria promovido assalto a agencia dos correios, com uso de arma de fogo, subtraindo dinheiro e pertences dos vários clientes (v.g., celulares, relógio e um cordão metálico). 3. Dosimetria corretamente aplicada, pois tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a existência de atenuantes não autoriza a fixação da pena mínima abaixo de tal patamar. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 569132 QO-RG). 4. Insurgência contra multa aplicada insubsistente, pois a sua majoração, partindo do mínimo legal, ocorreu na mesma proporção da causa de aumento da pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em ilegalidade. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34231781423020019581, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)