TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS VINCULADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARES O SESC E SNAC. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE.
1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022).
2. O julgado recorrido determinou a compensação tributária dos tributos pagos indevidamente (Contribuições para o SESC e SENAC) com observância da legislação tributária vigente à época da impetração e obediência ao art. 170-A, do Código Tributário Nacional.
3. É cediço que as contribuições anteriormente arrecadadas pelo INSS, cuja titularidade foi transferida para a União, passaram a ser administradas pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei nº. 11.457/2007, passando para a Fazenda Nacional a competência para representar judicial e extrajudicialmente nos feitos a eles relacionados.
3. No caso do autos, não há que se falar em nulidade dos atos processuais a partir do acórdão desta Corte, visto que o r. julgado deu provimento à apelação e à remessa oficial, sendo favorável ao INSS, como também porque a União (Fazenda Nacional), mesmo tendo sido intimada da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Sindicato da Construção Civil, permaneceu inerte e transitou em julgado a decisão.
4. Reconhecimento da preclusão de que trata o art. 278 do CPC/2015.
5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração.
8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 543952625666, Min. Vitória Teixeira (Convocada), DJE: 27/09/2016).
9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 18595843488655551, EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AMS, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)