PROCESSO Nº: 7689372-19.5575.6.8.5011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Fernandes e outros AGRAVADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e outro ADVOGADO: Luigi Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8917405-55.7361.24.9.8700 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PACTUADO NO CONTRATO. PROPRIEDADE DO BEM. RESPONSABILIDADE PELO IPTU E CONDOMÍNIO. 1. Agravo de instrumento interposto particulares, em face de decisão que, nos autos do processo nº 2940390-29.7964.11.7.2334, indeferiu a tutela de urgência, na qual pleiteavam os ora agravantes: i) suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento; ii) exclusão dos seus nomes do SPC/SERASA; iii) imposição à construtora das despesas referentes à unidade habitacional em tela (IPTU e taxas condominiais). 2. Em suas razões, os agravantes alegam que: a) em maio de 2016, participaram de Feirão de Imóveis promovido pela Caixa Econômica Federal, quando lhes foi apresentada proposta de compra e venda de imóvel no Residencial Praia de Jangada pela 1ª Agravada - TENDA Negócios Imobiliários S/A.; b) foram informados de que o pagamento ocorreria da seguinte forma: entrada no valor de R$ 100,00 (cem reais), acrescida de 05 (cinco) parcelas sucessivas de igual valor e o restante, no valor de R$ 425.542,35 (cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), seria financiado com a Caixa Econômica Federal, cujo pagamento só iniciaria a partir da entrega do imóvel, prevista para 30/10/2017; c) foi firmado o contrato de Compromisso de Compra e Venda; d) em 29/06/2016, foram convocados para comparecer a CEF e assinar o Contrato de Financiamento pré-aprovado no dia da compra, não tendo recebido cópia do mesmo nesta data; e) tomaram conhecimento em setembro/2016 de que as parcelas do financiamento começaram a ser lançadas a partir de agosto de 2016, com desconto no limite do cheque especial; f) tentaram efetuar a rescisão do contrato, não obtendo êxito, sendo informados, inclusive da necessidade de repasse do imóvel a outro comprador; g) estão recebendo boletos de cobrança de IPTU e taxa de condomínio, mesmo sem a posse do bem e tiveram seus nomes inscritos em órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA); h) há necessidade de rescisão dos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento do imóvel, posto que, considerando a propaganda enganosa, não possuem mais interesse na aquisição do bem; i) as informações que receberam no feirão divergem das constantes nos contratos firmados, aos quais só tiveram acesso muito tempo após assinados. 3. Compulsando os autos, observa-se que não merecem prosperar os pedidos aduzidos pelos ora agravantes, porquanto tanto o contrato de compromisso de compra e venda firmado com a TENDA, quanto o contrato de financiamento pactuado com a CEF, estão sendo executados em conformidade com o que neles está previsto. 4. O contrato de compromisso de compra e venda prevê expressamente que o vencimento da parcela única, no total de R$ 784.656,35 (cento e dezessete mil, cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), é o dia 27/05/2016. Apenas em caso de não ocorrência de contratação pela TENDA de financiamento na modalidade de financiamento de imóvel na planta e/ou em construção, poderia o comprador efetuar o pagamento desta parcela na data da entrega da unidade. 5. Foi realizado contrato de financiamento com a CEF em 02/09/2016, pelo qual o vencimento do primeiro encargo mensal ficou estabelecido como o dia 27/08/2016, com débito em conta corrente. 6. Com relação às alegações de que as agravadas estão impondo como condição da rescisão contratual a apresentação de outro comprador, não restaram comprovadas, havendo apenas informação prestada pela TENDA, através de e-mail, no sentido de que para o cancelamento do contrato de compra e venda seria necessário comparecer ao escritório da construtora. 7. Não se vislumbra irregularidade no procedimento de cobrança do débito adotado pela CEF, de modo a justificar a suspensão da exigibilidade do financiamento, sendo oportuno frisar que há Certidão de Registro de Imóvel em nome dos ora agravantes, restando claro que são proprietários do bem e, portanto, responsáveis pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90849687696099684185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)