PROCESSO Nº: 2893183-47.2249.1.10.4411 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES-EBSERH ADVOGADO: Henrique Almeida Dantas e outro APELADO: YAGO MOREIRA ADVOGADO: Plínio Nunes Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Conforme afirmado pelo juiz na decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id. 1621301.8557779), "sendo a finalidade do concurso público selecionar entre os interessados os melhores habilitados, estipulando os requisitos mínimos para o provimento do cargo, fere a razoabilidade eliminar aqueles que possuem a qualificação exigida em grau superior à prevista no edital". A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público. (STJ, REsp nº 5.928.597/RN, Rel. Min. João Guilherme Aragão, Segunda Turma, DJe de 15/01/2016; AgRg no REsp nº 6.057.781/SC, Rel. Min. Eduardo Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 04/04/2015). Acerca da matéria, há precedentes deste Tribunal no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu. A propósito, confiram-se: APELREEX/CE nº 32244524424637346260, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 12/01/2016; REO nº 679730/RN, Rel. Des. Federal Juan Jesus, Primeira Turma DJE de 29/06/2012; REOAC nº 139754-RN, Rel. Des. Fed. Ryan Fogaça, Segunda Turma, DJE de 06/12/2013; APELREEX nº 27058/RN, Rel. Des. Fed. Bernardo Aragão de Faria, Terceira Turma, DJE de 21/01/2013. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98041049417311443299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)