PROCESSO Nº: 0149589-87.9045.6.11.4073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA e outro ADVOGADO: Igor Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DA VIÚVA DO EXEQUENTE. PRECATÓRIO PAGO AOS FILHOS DO FALECIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por KEVIN PEREIRA e CARLOS EDUARDO CASTRO contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos de ação ajuizada por seu falecido pai, pelo fato de não serem sucessores legítimos de Cleusa Juvêncio, em favor de quem teria sido inclusive expedido o precatório após o falecimento do ex-servidor. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a necessidade de os habilitandos trazerem aos autos certidão do juízo do inventário do servidor autor do processo, ou do eventual inventário extrajudicial, tudo sob pena de contrariedade às regras constantes nos arts. 75, 110, 313, 687 e 688 do CPC. 3. O acórdão foi claro ao reconhecer a qualidade dos agravantes de sucessores do autor falecido, considerando haver provas documentais suficientes de que eram os únicos filhos do de cujus para fins de habilitação para recebimento dos valores relativos ao precatório. Segundo estabelecido no acórdão, com o falecimento da viúva e a extinção do mandato que eles lhe outorgaram, o precatório deveria ser pagos aos mesmos e não aos eventuais herdeiros da viúva falecida. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20606410753232585509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)