EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MARIA VITÓRIA CUNHA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu a liminar no sentido de determinar que a agravante restabeleça o pagamento da pensão civil por morte, recebido pela requerida em decorrência do falecimento de seu genitor, sob a égide da Lei 3.373/58. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Emanuelly Oliveira maior de 21 anos. 3. A circunstância de a agravada ter mantido vínculo celetista temporário com instituição de ensino privada no período de 2012 a 2015 não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 16626183032863499341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)