PROCESSO Nº: 2306939-92.4989.15.9.2053 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Dos Santos Vasconcelos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Rodrigues Brunetta PROFESSOR SUBSTITUTO. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. PRECEDENTES DESTA EG. TURMA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que - em sede mandamental, es que o particular objetiva provimento jurisdicional que assegure a sua contratação, após ter sido aprovado em 1º lugar no processo seletivo para o magistério da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente, 20h, no Departamento de Direito Público da UFC; - tornou definitiva a liminar deferida e CONCEDEU A SEGURANÇA pleiteada. 2. A UFC alega, em suas razões de apelo: a) que Sob pena de violação à norma legal, a Apelada não pode ser contratada pela UFC por ter contrato válido com a mesma Instituição de Ensino Superior Impetrada/Apelante expirado no exercício de 2016, conforme o constante nas informações prestadas pela autoridade coatora, e em face do contido no art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.745/93; b) que tal vedação está em total harmonia com o que preceitua o artigo 37, inciso II, da Carta da República, não sendo constitucional decisão que tenha por fim afastar a incidência de norma, cujo conteúdo visa resguardar princípios escolhidos pela própria Constituição; e c) que a incidência da vedação constante no artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.745/93 só confirma o princípio constitucional da obrigatoriedade de realização do concurso público, não afrontando os princípios da isonomia e da acessibilidade dos cargos públicos. 3. O Plenário do STF, por decisão unânime, nos autos do RE 323991, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal. 4. No caso, a negativa da contratação fundou-se no impedimento da contratação, com fulcro no art. 9°, inciso III da Lei n.º 8.745/93, exatamente porque a demandante teria contrato válido com a mesma Instituição de Ensino Superior Impetrada/Apelante expirado no exercício de 2016; ou seja, há menos de 24 meses. 5. Vale salientar que, a fixação do prazo mínimo entre as contratações temporárias tem por objetivo impedir que uma única pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas, o que efetivamente ocorreria acaso fosse efetivada a presente contratação. 6. Assegurar a contratação, nos termos aqui deduzidos, seria autorizar uma frontal violação ao art. 37 da CF 88, bem como ao princípio da isonomia. 7. Apelação provida. (CP)
(PROCESSO: 62291564831388705369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)