PROCESSO Nº: 2192881-53.3551.13.4.5451 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA MOTA ADVOGADO: CAIO BARBOSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LUIZ FELIPE VIEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO FERNANDO DIAS. TURMA: TERCEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA LUZ JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 29.276/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da portaria de anistia do Autor (2002) e o ajuizamento da presente ação em setembro de 2013; b) ao fato do autor não ter apresentado fundamento jurídico para embasar sua pretensão de revisão do valor da reparação econômica; c) à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. Não há omissão quanto ao instituto da prescrição, tendo em conta que o acórdão fora expresso ao entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 28/01/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 01/01/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. No mérito, a decisão analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. Fora devidamente enfrentada a questão da correção monetária, tendo a egrégia Terceira Turma decidido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 825393-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1817159-12.5856.21.12.9186 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO LIMA ADVOGADO: HEITOR SALES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LUIGI CARDOSO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO FOGAÇA. TURMA: TERCEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 27.601/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da portaria de anistia do Autor (2002) e o ajuizamento da presente ação em setembro de 2013; b) ao fato do autor não ter apresentado fundamento jurídico para embasar sua pretensão de revisão do valor da reparação econômica; c) à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. Não há omissão quanto ao instituto da prescrição, tendo em conta que o acórdão fora expresso ao entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 17/06/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 16/10/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. No mérito, a decisão analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. Fora devidamente enfrentada a questão da correçaão monetária, tendo a egrégia Terceira Turma decidido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 134113-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8742748-20.7860.15.12.1728 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS MOREIRA ADVOGADO: EMANUEL ALMEIDA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: DANIEL PORTO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO VICENTE SILVA. TURMA: TERCEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 98.910/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGADOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso quanto: a) à ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da portaria de anistia do Autor (2002) e o ajuizamento da presente ação em setembro de 2013; b) ao fato do autor não ter apresentado fundamento jurídico para embasar sua pretensão de revisão do valor da reparação econômica; c) à incidência da correção monetária pelo índices da poupança, mas especificamente a Taxa Referencial - TR. 2. Não há omissão quanto ao instituto da prescrição, tendo em conta que o acórdão fora expresso ao entender que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 16/03/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 17/01/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. No mérito, a decisão analisou todos os pontos submetidos a julgamento para entender que se inclui na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. Fora devidamente enfrentada a questão da correçaão monetária, tendo a egrégia Terceira Turma decidido que o entendimento do STF, nos autos da Repercussão Geral RE nº 560425-SE, segundo o qual nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93475812507150018366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)