PROCESSO Nº: 4738060-83.9729.3.5.8237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 21ª REGIÃO ADVOGADO: Kaique Melo AGRAVADOS: ALEXANDRE RIBEIRO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outro ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5065553-16.3742.23.8.6287, indeferiu tutela provisória de urgência, sob o fundamento de não ter restado configurado o periculum in mora, pois: i) "em se tratando o Município de ente público, notória a sua solvabilidade e capacidade financeira, sendo remota a possibilidade de não recebimento dos valores em caso de procedência da ação; e ii) "os valores tidos por indevidos vêm sendo pagos pelo promovente pelo menos desde maio de 2017 (id. 5261051.6655583 e 3998017.3568891), o que demonstra a sua capacidade de arcar com o ônus financeiro até o deslinde da demanda". 2. Inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela LETÍCIA DA CRUZ - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em suas contrarrazões, não deve ser conhecida, visto que tal questão não fora submetida ao Juízo de origem, não se inserindo, portanto, no âmbito de devolutividade do recurso, sob pena de supressão de instância. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. In casu, não se vislumbra configurado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que não restou evidenciada a insolvabilidade ou incapacidade financeira do MUNICÍPIO DE PATOS/PB, o qual, em caso de procedência do pedido da inicial da ação originária, será responsável pelo ressarcimento de eventuais valores cobrados a maior, a título de contribuição de iluminação pública (CIP). Ademais, o recorrente não demonstrou concretamente o risco para a manutenção de suas atividades, caso tenha de continuar a pagar mensalmente o valor total de R$544,06 (quinhentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), relativo às CIPs a serem cobradas, no ano de 2018, nas faturas de energia elétrica vinculadas às salas 704 e 705, onde funciona a sua Delegacia Regional. Em outras palavras, a parte agravante não apresentou elementos concretos que corroborassem sua alegação de impossibilidade de arcar com o pagamento das CIPs até a resolução definitiva da lide, não sendo suficiente a alegação genérica de que as cobranças indevidas vêm trazendo "sérios prejuízos financeiros", "notadamente diante do presente cenário de crise econômica que atravessa o Brasil". Ao contrário, os autos indicam que o recorrente vem pagando normalmente, desde maio/2017, as CIPs, a denotar sua plena capacidade financeira. Ausente, portanto, o periculum in mora para o conselho agravante, razão pela qual a decisão combatida deve ser integralmente mantida. 6. Precedente desta Corte Regional: 11050707323887716055 AG/SE [Relator: Desembargador Federal Cauã Freitas (Convocado)]. 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 29855314192639891586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)