PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu pela prática do Crime de Estelionato, consistente na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos, em prejuízo da Receita Federal (art. 171, parágrafo 2º, VI, c/c parágrafo 3º, do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) de Reclusão e Multa de 13 (treze) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época do fato.
II - O pagamento de parte do valor do Cheque antes do recebimento da Denúncia e o parcelamento do valor remanescente demonstram a Mínima Ofensividade da Conduta, especialmente em razão do seu reduzido valor (R$ 4.400,00).
III - Não restou comprovada, de forma irrefutável, a intenção do Réu em emitir Cheque sem suficiente provisão de fundos em prejuízo da Receita Federal.
IV - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova do Dolo da Ré, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
V - A dúvida razoável sobre o Dolo na prática do Crime de Estelionato, na modalidade de emissão de Cheque sem suficiente provisão de fundos, justifica a absolvição do Réu, por não se revelar o Fato Infração Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 69010948740051584492, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)