PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. AFASTADA. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim/PE, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do NCPC, em razão da coisa julgada.
2. Nos termos do art. 337, parágrafos 1º e 2º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
3. No caso, não se repetem o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É que a relação jurídica deduzida neste processo (concessão da aposentadoria por idade rural requerida em 25/09/2015) não é a mesma requerida no feito anterior. Além disso, foram anexados documentos que não integram o processo nº. 9160498-92.8511.12.7.8158: 1) comprovante da concessão do benefício de aposentadoria rural ao cônjuge da autora e 2) requerimentos de matrícula dos filhos, referentes ao ano de 1989, nos quais a autora encontra-se qualificada como agricultora. Aqui, formula-se outro pedido, embora semelhante, com base em fundamentos fáticos e jurídico distintos.
4. Ainda quanto à questão em discussão, o STJ firmou o entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, nos processos de direito previdenciário, impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 3554265/SP, Rel. Ministro João Guilherme Cavalcanti, Corte Especial, julgado em 19/10/2015, DJe 28/07/2016).
5. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
6. Os documentos coligidos aos autos, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) comprovante da concessão do benefício de aposentadoria rural ao cônjuge da autora e 2) requerimentos de matrícula dos filhos, referentes ao ano de 1989, onde a autora encontra-se qualificada como agricultora.
7. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e à Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ3.
8. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 06.12.0530.
9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 341.609, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
10. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
11. Apelação provida.
(PROCESSO: 57285464939003913212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)