PROCESSO Nº: 6014746-88.7859.2.8.5619 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Sales Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Nunes Maia Julia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. JOÃO PEREIRA. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS AS ECs 41 E 47. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005. REJULGAMENTO DO FEITO DETERMINADO PELO STF. 1. A União teve apelação provida com a improcedência de pleito de pagamento da GDPST à autora, pensionista, no mesmo patamar de oitenta pontos em que a gratificação é paga aos servidores ativos, tendo o acórdão da Primeira Turma considerado inexistir direito à pretendida Larissa Rodrigues, porque o instituidor da pensão falecera após a publicação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. 2. Interpostos recursos especial e extraordinário, o primeiro recurso não foi conhecido, mas, no recurso extraordinário, o STF determinou a devolução do processo, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, considerando a correspondência das matérias tratadas nos autos com os Temas 396 e 409. 3. O STF decidiu (RE 368.048/RJ), em sede de repercussão geral, que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à Samuel Oliveira com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. 4. Nos termos daquela decisão do STF, para que o pensionista de servidor, falecido após 24/06/2003, tenha direito à Thales Nunes, o instituidor da pensão deve ter ingressado no serviço público até 11/11/1998 e ter, quando de sua aposentadoria, preenchido, cumulativamente, as condições previstas nos incisos do art. 3º da EC 47/2005: I) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, III, a, da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, o instituidor da pensão por morte, falecido em 2010, ingressou no serviço público em 03/07/1970, aposentando-se em 02/07/1994, com menos de 25 anos de efetivo exercício no serviço público, de modo que não preencheu os requisitos do art. 3º da EC 47/2005, não tendo a autora direito à Ian Peixoto pleiteada. Além disso, também não há nos autos dados informativos comprovando que o instituidor se aposentou com 35 anos de contribuição. 6. Apelação provida. Sentença reformada, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (tendo em vista que a ação foi ajuizada ainda durante a sua vigência), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 89775124566994354012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)