PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível.
2. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
3. Cinge-se a controvérsia à verificação da manutenção da incapacidade laboral do suplicante. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresentava evidências clínicas ou exames complementares que conseguissem provar que ele portava doença que o incapacitasse para o trabalho. O laudo foi conclusivo, respondendo aos quesitos necessários à elucidação da questão.
4. Apelação do autor improvida. Sem condenação em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, eis que, em primeiro grau, não houve condenação na verba honorária sucumbencial.
(PROCESSO: 89688553462864254213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)