PROCESSO Nº: 9286916-66.5518.21.1.5371 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL NASCIMENTO E DAVI LUCCA NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Marcelo Cardoso E Enzo Gabriel Moreira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Teixeira Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do valor mensal do auxílio-transporte, que será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, acrescido do desconto de seis por cento sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente aos juros e correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 709909/SE. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95334761263982493005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)