REMESSA EX-OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. IBAMA x USINA DE CANA DE AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OTÁVIO CARVALHO.
1- Cuida-se de ACP proposta pelo IBAMA, objetivando a condenação de Usina de Cana de Açúcar por danos causados ao Meio Ambiente, decorrentes das seguintes condutas: a) executar atividade de cultivo de cana-de-açúcar sem o prévio licenciamento ambiental; b) violar as normas reguladoras das APPs e das áreas de reserva legal e; c) fazer uso do fogo como técnica de cultivo fora dos limites autorizados.
2 - Verificando-se que, às fls. 70 e 272 dos autos, constam as Licenças de Operação (LO), nºs 01156/2007 e 02599/2008, emitidas pela CPRH e que, à época do ajuizamento da demanda, estavam em vigor, não merece prosperar a alegação de que a demandada não possuía o prévio licenciamento para executar sua atividade de cultivo de cana-de-açúcar, como bem entendeu o julgador de origem.
3- Inobstante tenha o IBAMA,, dentro de uma área territorial de 81.568 hectares, indicado, aproximadamente, quais as propriedades da demandada onde o cultivo da cana-de-açúcar estava sendo feito próximo às margens de cursos d'água, a referida autarquia federal, na fase da produção da prova pericial determinada, ex-officio, pelo juízo a quo, deixou de cumprir com a obrigação processual, concernente à efetuação do depósito dos honorários do expert, embora tenha sido intimada para tanto, por mais de duas vezes.
4- Diante da ausência de prova idônea sobre a alegada ocupação/utilização irregular do solo pela demandada, em desrespeito às normas reguladoras das APPs e das áreas de reserva legal, outra não poderia ter sido o decisum, senão de, também, julgar improcedente o pedido de condenação da demandada por infringência ao Código Florestal, sem, contudo, afastar a obrigação da demandada em providenciar sua regularização junto ao Cadastro Ambiental Rural, nos termos do Decreto nº 8.439/2015.
5- Por fim, é de ser mantida a improcedência da terceira alegação, cosubstanciada no uso do fogo, de forma indiscriminada, por parte da demandada, uma vez que o IBAMA não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, ou seja, deixou de indicar os locais atingidos ilegalmente por essa técnica de cultivo.
6 - Manutenção da sentença em todos os seus termos, negando-se provimento à remessa ex-officio.
(PROCESSO: 625111878696518, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)