PROCESSO Nº: 1033465-52.7343.17.8.1877 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Freitas Segundo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. lei nº 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADES DE GRANDE ESFORÇO. CARDIOPATIA E SEQUELAS NO LADO DIREITO DO CORAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO SÓCIOECONÔMICO EM QUE INSERIDO O INDIVÍDUO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA INDICADA PELO PERITO COMO DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTAR SÚMULA 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Não há de se falar em prescrição do fundo de direito, pois, o autor era menor de idade à época do requerimento administrativo (nascimento em 27/01/1998), não fluindo contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da data em que completou 16 anos de idade, em 17/05/2014, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação (ajuizamento em 31/12/2016), não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o § 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007. 3. A condição de hipossuficiência em que vive o promovente encontra-se demonstrada, não tendo o INSS se insurgido contra o ponto específico, ademais de que o estudo social realizado relatou que o núcleo familiar do recorrido, composto por cinco pessoas, sobrevive de recursos provenientes do Programa Bolsa Família, complementado por "bicos" que o pai realiza como mototaxi, concluindo a assistente social que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade social. 4. No tocante à sua deficiência, o laudo médico oficial atestou que o paciente, com 19 anos de idade e cursando a 6ª série do ensino fundamental, é portador de cardiopatia congênita do tipo comunicação interventricular (CIV) e estenose da valva tricúspide (CID - Q21.0), tendo realizado cirurgia corretiva, ficando com sequelas na parte direita do coração, o que o incapacita para o exercício de atividades laborais de grandes esforços, sendo a incapacidade temporária, "até que o mesmo faça um tratamento otimizado para correção das sequelas residuais do coração direito". 5. Em que pese ao perito haver atestado que a incapacidade era parcial, para atividades de grandes esforços, e que seria passível de reabilitação, no período provável de 1 ano, considerou também que seria necessário um tratamento otimizado para correção das sequelas residuais do lado direito do coração, devendo ser observado, no caso, a situação de precariedade em que vive o grupo familiar, o contexto econômico em que inserido, tendo "em vista idade da parte autora (19 anos), seu grau de instrução (6ª série do ensino fundamental), o fato de nunca ter trabalhado e de residir em Município pobre desse Estado, em local impenetrável às políticas públicas de inclusão, fatores que demonstram que incapacidade observada no caso concreto é suficiente para levar o paciente a um estado de penúria.". 6. Mantém-se DIB na data do requerimento administrativo (26/12/2004), haja vista que o perito oficial atestou a data de 31/01/2001, quando foi descoberta a doença, como do início da incapacidade. 7. Tampouco merece guarida o requerimento do INSS para se fixar a DCB em 14/04/2017, em razão de prognóstico de melhora em 1 ano pelo perito judicial. No entanto, nada obsta que o INSS submeta o autor a nova perícia e, uma vez constatada que a incapacidade não subsiste, venha a cessar o benefício, nos exatos termos do art. 21, § 1º, da Lei 8.742/93. 8. A verba honorária advocatícia, fixada em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foi arbitrada de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual se mantém o percentual estabelecido e, considerando que não deve incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve ser ajustada aos termos da referida Súmula. 9. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 26638675309390686107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)