EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DEVER DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADORA DE MIOLOMA MÚLTIPLO JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO DO SUS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 5721865-01.3786.15.1.6336, indeferiu pedido de tutela antecipada requestada pela ora recorrente, cujo objetivo é assegurar o fornecimento da Marcela Azevedo (VELCADE). O Juiz "a quo" entendeu que não estaria comprovada a essencialidade do fármaco para o tratamento da postulante nem tampouco sua eficácia superior aos tratamentos ofertados pelo Poder Público. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e/ou dos Municípios. 3. No caso em deslinde, a agravante é portadora de mieloma múltiplo, já tendo se submetido ao protocolo disponibilizado pelo SUS para tratamento da doença que a acomete, tendo, porém, havido a recidiva da enfermidade. Ao que se observa, utilizou, por duas vezes, o protocolo CTD (ciclofosfamida+talidomida+dexametasona), somente não tendo realizado um transplante autólogo de células tronco hematopoiéticas em razão da indisponibilidade da droga melfalan venoso no Brasil. 4. A médica que assiste a recorrente, inclusive vinculada ao sistema público de saúde, prescreveu a Larissa Moreira (VELCADE) e alertou não mais haver nenhuma opção terapêutica ofertada pelo SUS para sua situação clínica e que, embora existam outras alternativas disponíveis no Brasil, não fornecidas pelo sistema único de saúde, a droga prescrita é a mais indicada para o resgate da paciente e a mais bem estudada, demonstrando assim a essencialidade do fármaco em questão. 5. A segurança e a eficácia do bortezomibe foram avaliadas em um estudo de Fase III, comparativo com a dexametasona, tendo sido constatado um aumento significativamente mais elevado de sobrevida e de taxa de resposta, informação esta ratificada pela médica assistente. 6. Constatando-se que o medicamento em questão está devidamente registrado na ANVISA; que a autora submeteu, sem êxito, às diretrizes terapêuticas ofertadas pelo SUS para o combate à doença que a acomete; e que o medicamento em questão apresenta eficácia comprovada para o tratamento da aludida patologia, é de se garantir à agravante o recebimento do medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. O fornecimento do medicamento de forma imediata, como requerido pela agravante, não se apresenta admissível, sendo razoável o prazo de 20 dias, conforme restou estabelecido quando da apreciação do pedido de liminar substitutiva. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. IOMP
(PROCESSO: 37140424438773590557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)