PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 739.899. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 86.809/09 AO DISCIPLINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO INPC.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus embargos à execução, para que esta prossiga nos valores encontrados pela Contadoria Judiciária, aplicando-se INPC como índice de correção monetária. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.
2. O INSS requereu a aplicação da TR, acrescido do percentual de 0,5%, a título de correção monetária e juros de mora.
3. O STF, no julgamento do RE 208.851 na sessão do dia 20/09/17, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
4. Conquanto o STF tenha determinado a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária no caso concreto julgado em referido recurso extraordinário - que versou sobre questão de natureza previdenciária -, há que se manter o INPC para fins de atualização monetária dos cálculos exequendos, por se tratar de índice menos gravoso à Fazenda Pública e por não ter a parte autora interposto apelação.
5. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 18559192951779014853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/09/2018)