PROCESSO Nº: 5993529-88.4548.12.10.3403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS RAMOS ADVOGADO: Nicolas Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Duarte - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA E DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA EBSERH. ARTHUR GONÇALVES. ART. 37, § 10, E 142, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se o caso trazido aos autos sobre uma possível cumulação ilícita de cargos públicos, visto que o agravante recebe proventos da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira e exerce desde 2013 o cargo de técnico de enfermagem na EBSERH. 2. Observa-se que a Constituição Federal, em seu artigo 37, §10, veda expressamente a percepção simultânea de proventos da aposentadoria decorrente das Forças Armadas com a remuneração de cargos, emprego ou função pública, ressalvando apenas os casos em que a acumulação de cargos é admitida como exceção pela própria Carta Magna. 3. A EC nº 77/2014 alterou dispositivos constitucionais, a fim de permitir a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar. Ocorre que o agravante era lotado no quadro de SDE - Serviço de Desenho, não exercendo cargo privativo da área de saúde, motivo pelo qual se mostra inviável a percepção simultânea de proventos da aposentadoria das Forças Armadas e do cargo público de técnico de enfermagem da EBSERH, por serem tais cargos inacumuláveis. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 29778342671633939606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)