PROCESSO Nº: 6775904-93.5637.7.6.2384 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: HEITOR FERNANDES ADVOGADO: Ana Virginia Gurgel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rodrigues Anthony da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA "E-TEC BRASIL" DO FNDE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 04.038/2006 E NA RESOLUÇÃO Nº 36/2009 DO FNDE. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. BRENO CARDOSO ESCUSÁVEL. SUSPENSÃO DA BOLSA EM VIGOR. DESPROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES contra sentença que, em ação ordinária, confirmou a liminar e julgou procedente o pedido do autor para: a) anular o ato administrativo impugnado (Ofício n° 322/2017-CAD/CGSI/DPB/CAPES - id. 1241905); b) determinar a reintegração do autor no programa de bolsa do qual fora desligado, assegurando-lhe todos os direitos inerentes à condição de bolsista; c) invalidar o impedimento à percepção de benefícios por parte da CAPES até 04/08/2019. Houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico. 2. Não há dúvida quanto à impossibilidade de percepção simultânea de bolsa da CAPES com a bolsa do programa E-TEC Brasil, do FNDE. As normas de regência (Resolução/CD/FNDE nº 36, de 13/07/09, Lei nº 11.273/2006 e Portaria Conjunta CAPES-CNPq/2010) não admitem a percepção simultânea entre as referidas bolsas. Apenas na excepcional hipótese do art. 1º da Portaria Conjunta CAPES/CNPq/No 01, de 08/06/2007, qual seja, dos bolsistas CAPES vinculados à tutoria da Universidade Aberta do Brasil - UAB, é que as respectivas bolsas de estudo poderiam ser preservadas pelas duas agências. Precedente do TRF5: PROCESSO: 29425580829183704272, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018. 3. Contudo, a finalidade da sanção administrativa é desestimular a prática de condutas censuradas, induzir os administrados a atuarem conforme o direito, abstendo-se de comportamentos proibidos. 4. Afora a previsão de punições, doutrina e jurisprudência são firmes quanto à existência de causas "excludentes" da infração/sanção. 5. Apesar do conhecimento da impossibilidade de cumulação de bolsas, não houve a intenção de violar a norma, tendo o autor incorrido em Enzo Gabriel das Neves escusável quanto à situação jurídica em que se inseriu. O apelado devolveu R$ 5.355,00 (cinco mil trezentos e cinquenta e cinco reais) referentes à bolsa gerida pelo FNDE (equivalentes a 7 bolsas em 2014), por meio do programa e-Tec, buscou esclarecer a situação perante a entidade a qual vinculado, salientando seu entendimento normativo quanto ao tema e afirmando que receberia outra bolsa, e houve confusão pela própria administração quanto à possibilidade de acúmulo de bolsas e-TEC e CAPES em razão da exceção prevista no art. 9º do Regulamento do Programa de Demanda Social, anexo da Portaria CAPES N° 76/2010, que se confirma pela repetição dos inúmeros casos considerados irregulares. 6. Se é certo que o poder-dever sancionador da administração se submete ao princípio da legalidade, também o é o fato de que as infrações devem atender aos princípios da exigência de voluntariedade para a incursão na infração e à proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da violação. 7. Considerando que a ausência de voluntariedade afasta o próprio cometimento da infração e que a restituição ao erário dos valores recebidos por uma das entidades já apresentaria natureza sancionatória, mostra-se adequada a sentença ao afastar a suspensão de bolsa em vigor na pós-graduação (doutoramento). 8. Remessa oficial e apelação que se nega provimento. 9. Honorários advocatícios majorados para 12%.
(PROCESSO: 57887217464463659808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)