PENAL. EXTRAÇÃO CLANDESTINA DE AREIA PARA FINS COMERCIAIS. CRIMES AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI Nº 9.605/98, ART. 55, E LEI Nº 8.176/91, ART. 2º). INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. INAPLICABILIDADE DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. INOCORRENCIA DE INSIGNIFICÂNCIA E CONFISSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta por PAULO AZEVEDO contra sentença (exarada pelo Juízo da 6ª Vara Federal SJ/PB) que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-o pela prática dos crimes previstos no Art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, aplicando-lhe as penas de 01(um) ano e 02 (dois) meses de detenção, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos;
2. Nas razões apresentadas, o apelante alega erro de proibição inevitável; atipicidade da conduta, porquanto não teria sido realizada com finalidade comercial; aplicação dos princípios da insignificância e da consunção; aplicação do princípio da especialidade, tendo em vista o conflito das normas previstas no Art. 55 da Lei 9.605/98 e no Art. 2º da Lei 8.176/91; requer ainda que seja valorada a atenuante da confissão espontânea;
3. Analisando o conjunto probatório produzido em juízo, depreende-se que a extração de areia realizada pelo acusado destinava-se a fins comerciais, evidenciados, notoriamente, pela presença, no local, de escavadeira, caminhão tipo "caçamba" e de vários depósitos (maquinário incompatível com o modo doméstico de extração sugerido no recurso), não prosperando, desse modo, a alegação de atipicidade da conduta;
4. Também não merece guarida a tese de erro de proibição, porquanto o apelante demonstrou ser pessoa razoavelmente esclarecida, tendo, inclusive, ocupado mandatos de Vereador no Município de Boqueirão/PB;
5. Quanto ao conflito de normas e a ocorrência do princípio da consunção, também não colhem: esta Corte vem decidindo que a Lei nº 8.176/91 define os crimes praticados contra a ordem econômica, enquanto a Lei nº 9.605/98 foi criada com o propósito de impor sanções às condutas lesivas ao meio ambiente, de forma que inexiste a conflagração entre ambas, restando configurado, todavia, no caso dos autos, concurso formal entre as figuras criminais;
6. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, porque houve efeitos nocivos ao meio ambiente, em especial ao Rio Bodocongó, constatados pelos Peritos da Polícia Federal na área submetida à mineração (Laudo Pericial nº 521/2014);
7. Por fim, registra-se que a sentença fixou as sanções em seus mínimos legais (seis meses em relação ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e um ano quanto ao Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/9), o que impossibilitou a valoração da atenuante da confissão espontânea, tendo em vista a impossibilidade de redução das penas aquém do mínimo legal na segunda fase de dosimetria, em consonância com a inteligência da Súmula nº 231 do STJ;
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21271330232317835720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)