PROCESSO Nº: 1720858-67.4315.1.8.8146 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: J & M COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LARISSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Alfredo Correia Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1615012-03.9406.7.7.5651 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO CADIN. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido de consulta no sistema Infojud. 2. O agravante insurge-se contra o indeferimento do pedido de consulta no sistema Infojud e de inclusão no devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Analisando a decisão agravada, percebe-se que o pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes trata-se de questão debatida em decisão anterior. Com efeito, o juízo a quo, na decisão recorrida, dispôs que "O pedido de inscrição do nome da devedora no cadastro de inadimplentes já foi apreciado e autorizado por este Juízo, nos termos do despacho ID 5298473.8985266.", de modo que se pode concluir que a matéria está preclusa, não podendo ser objeto de conhecimento no presente agravo. 4. Nessa linha, o cerne do presente recurso consiste em verificar se a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem depende da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis. 5. No caso vertente, o pedido de consulta no Infojud foi negado em razão da existência de Convênio da Receita Federal e AGU, cujos termos disponibilizariam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e pelo fato de não haver indicativos suficientes de que foram esgotadas todas as diligências necessárias à busca de bens úteis à execução. 6. O STJ, em recentes e reiterados precedentes, tem chancelado a pesquisa pelo Juízo, por meio do Sistema Infojud, independentemente da demonstração de exaurimento, por parte do exequente, das diligências tendentes à procura de bens. Na verdade, o STJ consolidou o entendimento segundo o qual a mesma tese aplicada ao Bacenjud, qual seja, desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens penhoráveis (firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos), deve ser aplicada ao Infojud, uma vez que este também consubstancia "meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados". 7. Prestigiando o novel posicionamento firmado pelo STJ, tem-se por reformar a decisão agravada e, com base no art. 4º e 797, ambos do CPC/2015, determinar que se proceda, pelo Juízo a quo, à pesquisa pelo Sistema Infojud acerca da existência de bens da parte executada passíveis de serem penhorados. 8. Precedentes do STJ: REsp5804308/RJ (Relator: Ministro Og Cauê Duarte) e REsp5887712/SP (Relator: Ministro Luiz Otávio Melo). 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.
(PROCESSO: 27585529930529607844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)