Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Moreira Nº: 2200684-57.7405.30.6.6080 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Thales Moreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à aplicação do REsp 7.475.938-SP, representativo de controvérsia, ao presente caso, prequestionando dispositivos constitucionais que teriam sido violados. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.573 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação ao entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.148.434/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, como se depreende dos itens 8 e 9 da ementa: "8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.392.984/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada." 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 09860219266409208269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)