PROCESSO Nº: 1393651-81.8746.4.8.1342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Enzo Costa Do Lago De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Silveira Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Trata-se de apelação interposta por USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando a empresa embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 72.573,00 (dez mil reais), com base nos princípios da sucumbência e da causalidade.
2. Colhe-se dos autos que as inscrições em dívida ativa nºs 20.971.208-2, 80.965.256-3, 51.315.854-0 e 57.883.756-8 objetos da execução fiscal impugnada se referem a diferenças entre valores declarados em GFIP como devidos e os efetivamente recolhidos aos cofres públicos.
3. De acordo com as informações prestadas pela Fisco, alguns pagamentos realizados pela embargante não foram considerados pela Administração tributária por culpa da própria devedora que não preencheu corretamente a guia de arrecadação (GPS), equivocando-se quanto ao CNPJ informado e quanto ao código de recolhimento apontado. Apesar disso, a Receita procedeu aos ajustes necessários nos créditos tributários, considerando os pagamentos efetuados, sem que isso resultasse na extinção das inscrições, senão a apenas a redução dos montantes devidos, tendo, inclusive, as CDA's retificadas sido juntadas nos autos da execução fiscal correlata (v. ids. 0205066.8559108 e 4879959.7950780).  
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o fato de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez". (EDcl no AgRg no AREsp 86.730/SP, Min. João Gabriel Santos Esteves Lima, 1ª T., DJe 27/12/2013).
5. A teor da Súmula nº 392 do STJ, "a Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.".
6. Tendo a executada já realizado a retificação das CDA's em apreço (v. id. 5644370.2258135), não há porque se falar em decretação da nulidade dos referidos títulos executivos.
7. No julgamento da ArgInc na AC nº 263810, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. In casu, analisando-se as CDA's que embasam a execução fiscal, constata-se que a multa aplicada incidiu no percentual de 20% (vinte por cento) e teve por base o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. Em casos como estes, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Acima desse percentual, torna-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica.
8. Inacolhível a alegação de incidência de juros sobre multa de mora, porque a apelada logrou êxito em demonstrar, por meio do DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO RETIFICADO (DADR), que a incidência dos juros e da multa de mora se deu, isoladamente, sobre o valor originário do tributo, afastando, assim, a alegada cumulação de penalidades, em observância ao art. 16 do DL 2323/87, segundo o qual "os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de que trata o artigo anterior".
9. O valor do crédito cobrado inclui multa, juros e outros encargos legais, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de execução.
10. Não se perca de vista que a  presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorre no presente caso. 11. Apelação improvida. 12. Honorários recursais, a cargo da autora/apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 96134765797472073911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)