EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ALIMENTOS. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ - AgRg no Ag nº 7.403.937/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Ryan Costa, DJe de 17/03/2011). 2. A impetrante foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório - Alimentos (Código 07) do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará - IFCE. O edital exigia como requisito de formação o "Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio Completo com Curso Técnico em alimentos ou agroindústria", enquanto a impetrante possui graduação em "Engenharia de Alimentos". 3. Muito embora a candidata não tenha apresentado especificamente a habilitação exigida pelo edital do certame, tem-se que o diploma de graduado em Engenharia de Alimentos, pela própria natureza mais abrangente do curso superior, abarca os conhecimentos exigidos pelo edital do certame, mormente quando se tem em vista a grade curricular do curso e as atribuições do cargo técnico de nível médio. 4. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal do Justiça, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público" (STJ - AgRg no Ag nº 7.447.677/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Leonardo da Paz, DJe de 16/01/2011). 5. Considerando que a titulação apresentada abrange (e supera) o conhecimento de nível médio exigido para a investidura no cargo, mostra-se desarrazoada a conduta da Administração em obstar a posse da impetrante, não merecendo reparos a sentença vergastada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 81984250608206479182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019)