PROCESSO Nº: 2454281-26.6367.17.1.2602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Isabelly Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, NCPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Cuida-se de sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos à execução, extinguindo a presente ação executiva fiscal ante a falta de interesse processual, consoante o disposto no art. 485, VI, CPC/2015. em razão da ausência de garantia da execução, sem condenação em honorários advocatícios. 2. João Pedro da Rocha a recorrente, em síntese, a reforma da sentença, para que seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório constitucionalmente garantidos, por meio de embargos à execução, independentemente de garantia do Juízo. 3. A mera alegação do embargante de que não dispõe de patrimônio e de hipossuficiência financeira, por si só, não permite o recebimento dos embargos sem que haja prévia garantia do juízo, não sendo suficiente para se excepcionar a norma legal prevista na LEF . 4. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04823739079885931839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)