PROCESSO Nº: 3615083-63.5939.7.90.01975 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DA ROCHA. ORIGEM: 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. CARCINOMA HEPATOCELULAR. SORAFENIBE. FÁRMACO COMPATÍVEL. NÃO APRESENTAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União e o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 657218; STJ RESP 767.593-RG). 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. Não foi demonstrado que o fornecimento do medicamento pleiteado, na dosagem prescrita para o apelado, fosse capaz de comprometer o orçamento dos entes públicos demandados. 5. O relatório médico que deu esteio ao ajuizamento da Ação informa que o paciente é portador de Neoplasia Maligna Hepática, do tipo Carcinoma Hepatocelular e necessita se submeter a tratamento com o Sorafenibe, tendo em vista ser "a única opção de tratamento sistêmico com ganho comprovado de sobrevida". 6. A patologia que acomete o recorrido se encontra entre as hipóteses para as quais o medicamento pleiteado fora autorizado pela ANVISA, não tendo o Laudo do NATS-HC/UFMG o condão de infirmar a eficiência do fármaco, eis que baliza suas conclusões de maneira genérica e no foco "custo x benefício", além do que, traz a assertiva de que os tratamentos alternativos fornecidos pelo SUS têm baixa eficácia. 7. Não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com esse resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial. 8. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 9. Apelação da União Federal improvida.
(PROCESSO: 78058105800035888941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)