Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique da Mota 5057921-02.1164.25.10.1778 APELANTE: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: EMANUEL PIRES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação que interpôs contra sentença de improcedência do seu pedido de recondução ao cargo de analista judiciário da Justiça Federal. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se pronunciado sobre um argumento deduzido no processo capaz de, em tese, invalidar a conclusão adotada pelo julgador, qual seja, o respeito ao limite do título executivo, em respeito ao princípio da coisa julgada. Alega que o acórdão proferido na ação de improbidade (AC 329250-PB) decretou expressamente a perda do cargo de Advogado da União, e não de todo e qualquer cargo, não se estendendo ao cargo de analista judiciário. Em petição complementar aos embargos declaratórios colaciona precedente desta relatoria (AGTR 013833/SE), no qual se teria decidido que a cominação da perda da função pública não se dirigiria a todo e qualquer vínculo estatutário mantido com o serviço público. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A alegação de que a condenação abrangeria apenas o cargo de Advogado da União foi devidamente enfrentada pelo acórdão que adotou expressamente como fundamento a sentença proferida nos embargos de declaração nos seguintes termos: "Sobre a alegação do embargante de que a condenação a ele imposta na citada ação de improbidade teria ensejado apenas a perda do cargo de Advogado da União, e, não, de toda e qualquer função pública, também não ignora este magistrado que, na ementa do julgado proferido na AC 235283/PB, foi feita referência à perda do cargo de Advogado da União. Contudo, tal referência expressa foi feita pelo motivo de que "Advogado da União" era o cargo exercido pelo autor por ocasião da referida condenação, de modo que não podia o Judiciário decretar a perda de qualquer outra função pública que, naquele momento, não era exercido pela pessoa condenada. 6. Registre-se que o precedente desta relatoria (AGTR 727252-SE), colacionado pelo embargante em petição complementar aos embargos, difere da situação tratada nestes autos, pois naquele caso, o agravante além de exercer o cargo de Prefeito Municipal, ocupava um cargo público junto ao CREA/SE, tendo o acórdão entendido que a perda da função pública atingiria apenas aquela no exercício da qual o agente ímprobo praticou atos de improbidade. 7. Neste caso, o julgado adotou o claro entendimento de que a condenação do ora embargante por ato de improbidade, com a perda da função pública que ele exercia (Advogado da União), rompeu o vínculo que existia entre ele e a Administração, e que a existência deste vínculo com a Administração seria pressuposto para a recondução ao cargo de Analista Judiciário, conforme se extrai do voto: "Demais disso, não se está a aplicar retroativamente os efeitos da sanção de perda da função pública, eis que, ao ser aplicada, houve o rompimento da ligação que existia entre o apelante e a Administração. Não se trata de aplicar retroativamente os efeitos, mas, sim, de circunstância que impede, por uma questão lógica, que se cogite a recondução, que pressupõe a existência de tal vinculação". 8. O embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01012288591861232985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)