TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ART. 174 CTN.
1. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou, de ofício, a nulidade da citação por edital, para, em consequência, reconhecer também a prescrição do crédito fiscal, e, ato contínuo, resolver o mérito nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, IV, do CPC.
2. Aduz a Fazenda Nacional que, após tentativa de citação por carta, com aviso de recebimento, ficou constatado que a empresa não mais funcionava no lugar constante dos cadastros da Receita Federal, conforme informação dos correios de fl. 98, o que presume o encerramento irregular das atividades da empresa e, por esse motivo, requereu a citação por edital.
3. Por fim, sustenta a Fazenda a inexistência de prescrição do crédito tributário, pois houve a citação por edital determinada pelo juiz (fl. 104).
4. Quanto à alegação de validade da citação editalícia, é cediço que apenas se admite a citação por edital quando esgotados todos os meios para a localização e citação pessoal do devedor, o que é corroborado pela Súmula 414 do STJ, que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.".
5. No caso em apreço, diante da tentativa infrutífera de citação da empresa, por meio postal, no local indicado nos registros constantes na Receita Federal (fls. 98), foi imediatamente determinada à citação editalícia da empresa, sem que fosse efetivada a sua prévia citação por oficial de justiça.
6. Ademais, a nulidade da citação editalícia reflete também no reconhecimento da prescrição dos créditos tributários constantes das CDAs, pois, em que pese ser o despacho citatório (em 01/03/2007 - pág. 95) o marco para a interrupção da prescrição, com retroação à data do ajuizamento da ação - 03/01/2007 (art. 174, CTN c/c art. 219, parágrafo 1º do CPC/73), é indispensável que a citação ordenada ocorra em condições regulares.
7. No caso, outrossim, é mister reconhecer a culpa do exequente na ausência de citação válida dentro do quinquênio legal, vez que não requereu corretamente a citação da parte executada, considerando-se o equivocado pleito de citação por edital.
14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 375105864915697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)