PROCESSO Nº: 1441842-12.9419.9.5.8716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL SALES ADVOGADO: Deivison Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5827789-00.2050.8.5.7298 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DO ÓRGÃO SOBRE A INVESTIDURA DE CONCURSADOS CLASSIFICADOS FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A autora/agravada, aprovada em concurso público para o Cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, postula reserva de vaga em virtude da realização de sucessivos concursos de remoção. 2. O instituto da remoção deve preceder as outras formas de provimento de cargos públicos vagos, uma vez que o critério de antiguidade funcional, em se tratando de carreira no serviço público, é predominante sobre quaisquer outros. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes: APELREEX/PB nº 50461735084930320803, Rel. Des. Fed. Theo Teixeira, Terceira Turma, Data do Julgamento: 26/02/2017; AC/RN nº 35493273027045153858, Rel. Des. Fed. Leonardo Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 19/11/2017; AC/RN nº 00609779481557830762, Rel. Des. Fed. Pietro Rocha (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 29/01/2016. 4. Logo, a Administração não incorreu em ilegalidade ao realizar prévio concurso de remoção, de modo a privilegiar aqueles servidores que já estavam no quadro. 5. O STF, julgando o mérito do RE nº 538373/MS, admitido em regime de repercussão geral, pontificou o "direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público". 6. Acresça-se que a aprovação/classificação da autora/agravada ocorreu fora do número de vagas ofertado no edital do certame, não havendo que se falar em direito subjetivo à nomeação, dado que o STJ entende "que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram." (RMS nº 55468/MA, Rel. Min. João Felipe Novaes, Segunda Turma, DJE de 19/04/2017). 7. Ressalte-se que "a precedência da remoção sobre a investidura de candidatos inseridos em cadastro de reserva- e, portanto, excedentes ao número de vagas disponibilizadas no edital do concurso em que lograram aprovação - é obrigatória, máxime à luz do regime jurídico atualmente vigente e em decorrência do princípio da proteção da confiança (STF, MS nº 29350/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Min. Alexandre Santos, DJe de 20/05/2012). 8.Agravo de instrumento provido para, ratificando os termos da tutela anteriormente deferida, cassar os efeitos da decisão que determinou a reserva da vaga do cargo de Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito do Ministério Público do Trabalho em Sergipe, em favor da autora/agravada.
(PROCESSO: 94566830082144593192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)