EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA. 1. A sentença ora vergastada indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, em razão de a parte exequente não ter emendado a CDA após intimada para tanto sob a advertência de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Já a apelação do Conselho Regional de Contabilidade requer a desconstituição da sentença, defendendo a ausência de prescrição e que o valor exposto na CDA é maior que a soma dos valores correspondentes a quatro anuidades, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. Observa-se, pois, que a matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito. 4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 5. Apelação não conhecida. cmal
(PROCESSO: 01059595172681293262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)