PROCESSO Nº: 0607304-76.2606.12.5.7672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASTER S A TECIDOS PLASTICOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ENZO GABRIEL SALES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação ao redirecionamento da execução contra o sócio-gerente pela suposta prática de apropriação indébita, com fundamento nos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Sobre a matéria, sabe-se ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente cujo nome não consta na CDA, desde que o Fisco comprove que este agiu com excesso de poderes, infração a lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN." "3. Entretanto, no caso em exame, a agravante não logrou demonstrar que a pessoa física indicada possuía a qualidade de sócio-gerente da empresa executada, não havendo qualquer prova no sentido de que o mesmo exercia poder de direção na empresa, sendo imprescindível tal comprovação para fins de se atribuir responsabilidade tributária pelas dívidas da empresa executada a seu sócio (REsp 608.011/BA, Rel. Ministra LUANA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/01/2002, DJ 07/01/2002, p. 198)." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27678204355153349551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)