Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Araújo 2164773-83.7320.16.4.1286 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: ÍCARO NICOLAS CORREIA e outros ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. RUXOLITINIBE. METAPLASIA MIELOIDE. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que ratificou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento Ruxolitinibe (Ruxolitinib), conforme prescrição médica constante dos autos, bem como que assegurem a continuidade do referido tratamento, condicionada à apresentação de avaliação médica periódica por profissional vinculado ao SUS. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 08603776371983495602, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de Metaplasia Mieloide Adnogênica, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso da medicação Ruxolitinibe. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a parte autora já se submeteu a cirurgias e tratamento com outros medicamentos, sem êxito, de modo que seria necessário o uso do fármaco pleiteado. Afirma o especialista que "na ausência ou interrupção do fármaco, observamos a necessidade de transfusão frequente, caquexia e múltiplos internamentos. Devemos prosseguir a terapia por um período indeterminado, em razão do evidente risco de aumentarmos a morbi-mortalidade". De outro lado, a União, ora apelante, afirma que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 50542267920820126600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)