PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL CESSADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Consoante o art. 86 da Lei n° 8.213/91, para a concessão do auxílio-acidente, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam a qualidade de segurado e a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido em razão de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza.
2. Conforme perícia médica judicial realizada em abril de 2015, o suplicante, em razão de sequelas de fratura no cotovelo, punho e fêmur (CID10 S52.0, S52.5 e S72.3), já se apresentou incapacitado parcialmente e temporariamente para sua atividade habitual, o que fundou a concessão do auxílio-doença requerido em 06/2012. Conforme o laudo, contudo, essa incapacidade se estenderia por até três meses após a cirurgia, e, à época da perícia, se evidenciava cessada.
3. Findado o gozo do auxílio-doença, não restaram caracterizadas sequelas capazes de ocasionar redução da capacidade laborativa do autor. O suplicante não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.
4. Em harmonia com o alinhado no art. 59 da Lei n° 8.213/91, o auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho.
5. O laudo pericial concluiu que, à época da realização da perícia médica judicial, a incapacidade laboral do suplicante já se encontrava cessada, razão pela qual não há cabimento para o restabelecimento do benefício previdenciário pretendido.
6. Apelação do autor não provida.
7. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Sendo o particular beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 37673583286716588956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)