E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A apuração de irregularidade praticada por militar pode ser feita por sindicância [procedimento administrativo, equivalente à comunicação disciplinar] ou processo administrativo, assegurado ao acusado o devido processo legal. II - O processo administrativo não pressupõe necessariamente a existência de uma sindicância. Contudo, se esta for instaurada, é preciso distinguir: se dela resultar procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, é neste que será imprescindível assegurar o devido processo legal; se, porém, da sindicância [procedimento] decorrer a possibilidade de aplicação de penalidade, essa aplicação só poderá ser feita se for garantido, nesse procedimento, o devido processo legal. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 293.227. IV - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63934164873291025309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)