PROCESSO Nº: 3340600-58.4999.8.9.6445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. OPÇÃO DE FUNÇÃO. GRATIFICAÇÕES DAS E CD. ERRO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação de sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título de Opção de Função (processo administrativo n. 02985.223324/0411-27) e, por conseguinte, determinar que a ALEXIA ALMEIDA se abstenha de promover quaisquer descontos nos proventos da autora a este título. THALES RODRIGUES alega que a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do erário, que é inegável que o pagamento foi indevido, que a não devolução cria situação de enriquecimento ilícito, que os índices de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora devem ser calculados na forma do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O processo administrativo surgiu em razão de diferenças identificadas na remuneração de 940 servidores em 74 órgãos que recebiam valores distintos daqueles constantes na tabela de opção de função para os cargos em comissão DAS e CD. Restou assentado na sentença que a parte autora percebeu valores a maior, especificamente R$ 06.354,58, mas que tais verbas foram recebidas de boa-fé e são, portanto, são irrepetíveis. Observa-se que o posicionamento do STJ é no sentido de que na hipótese de erro na interpretação da lei por parte da Administração não há direito à repetição dos valores recebidos. (RESP 2394009, Relator o Ministro Gustavo Henrique Monteiro, julgado em 23/10/2017 / PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 9398709, Relator o Ministro Daniel Costa, julgado em 23/10/2017). Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 17186024715775338319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)