EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO CPC/1973. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. PRIORIDADE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. CARÁTER ACESSÓRIO DOS HONORÁRIOS. CORREÇÃO DOS CÓDIGOS DE DEPÓSITOS PREVIAMENTE À CONVERSÃO EM RENDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu: a) a conversão em renda da integralidade da verba de sucumbência por entender que a mesma apenas deve ser paga após a quitação integral do débito executado; b) a fixação de honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que tal arbitramento deve ocorrer com o término do processo executório; c) a utilização do código 635 por não se tratar de operação de natureza tributária. 2. Esta Turma firmou entendimento de que os honorários advocatícios eventualmente devidos na fase de cumprimento de sentença/execução são regidos pela legislação em vigor na data em que iniciada tal fase processual. Tratando-se de cumprimento de sentença iniciado nos idos de 2010, decorrente da ação de cobrança ajuizada em 2004, devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 para eventual fixação de honorários na fase executiva. Ausência de previsão expressa sobre o momento processual em que os honorários devem ser arbitrados. Acerto judicial em postergar a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, já que apenas ao seu cabo ter-se-ão todos os elementos necessários para tanto, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 3. Honorários advocatícios, ainda que se constituam em direito autônomo dos advogados, não devem ter seu pagamento priorizado em relação ao crédito principal. Crédito da parte autora, embora reconhecido judicialmente, que preexiste ao de seus advogados, pois os honorários só nascem após sucumbência da parte contrária. Pensar diferentemente seria inverter a lógica do processo, postergando indevidamente a solução do litígio judicial do qual se originaram os honorários sucumbenciais. 4. Controvérsia sobre se os honorários sucumbenciais percebidos por advogados públicos têm natureza alimentar, porquanto, embora pertencentes originariamente aos advogados públicos. não integram os respectivos subsídios (art. 29 da Lei nº 13.327/2016), que são a remuneração pelos serviços prestados à União. 5. Depósito judicial realizado à ordem da Justiça Federal (na operação 005), antes da conversão em renda, que deve, obrigatoriamente, migrar para o código 635, nos termos da Lei 12.099/2009. Após tal providência é que deve ser convertido em renda o valor determinado pelo Juízo Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 82616114878125918507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)