E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão reconheceu a ocorrência de Decadência do Direito à Revisão do Benefício do Embargante, explicitando que mais de 10 anos se passaram desde 1º de Agosto de 1997 (início do Prazo Decadencial de dez anos) e a data da propositura desta Ação, quanto à aplicação do IRSM na atualização dos Salários de Contribuição, não se verificando o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Recurso Improvido.
(PROCESSO: 14715170060431615956, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)