EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB 03/02/1989. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que parte autora objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria especial de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), julgou improcedente o pedido ao fundamento de que a aplicação dos tetos previdenciários trazido pelas Kevin Lima. 20/98 e 41/2003 não se aplica aos benefícios concedidos anteriormente a 20/05/1991. 2- O STF, ao julgar o RE 758.068/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Luiz Otávio Melo. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que o documento do INFBEN demonstra que o benefício de aposentadoria especial do requerente foi limitado ao teto do salário-de-benefício no momento de sua concessão (16/04/1989), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. 4- Apelação provida.
(PROCESSO: 68517673986170677618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)