PROCESSO Nº: 3249973-16.7776.26.12.9780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO - PB ADVOGADO: Henrique Pires Felix Da Costa Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Dias EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DANO AMBIENTAL. LIXÃO A CÉU ABERTO. IBAMA. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. LEI N. 34.146/10. REGULARIZAÇÃO DO ATERRO. PRAZO ULTRAPASSADO. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOR, REPULSA E INDIGNAÇÃO. LESÃO NA ESFERA MORAL DA COMUNIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença que, em ação civil pública por ele ajuizada, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o Município de Pedras de Fogo/PB na obrigação de fazer consistente em dar integral cumprimento ao Projeto de Recuperação de Área Degradada referido na demanda, bem como instalar e operacionalizar o aterro sanitário na municipalidade. 2. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada. O recurso indica satisfatoriamente o capítulo impugnado da sentença e os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele veiculada. 3. É imprescindível a realização de política pública apropriada no manejo de resíduos sólidos que promova o descarte de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, sobretudo quando a política nacional necessária já se encontra prevista na Lei 12.305/10. 4. A ausência de medidas significativas por parte do ente tornou necessária a atuação do Judiciário para determinar a realização das atividades em períodos fixados proporcionalmente à urgência da situação, em razão da possibilidade de o depósito a céu aberto causar danos irreversíveis ao meio ambiente e aos cidadãos. 5. Apesar da fixação de prazos e da condenação em obrigação de fazer, não é cabível a isenção da edilidade pelos danos por ela já causados em razão do despejo irregular. O prejuízo causado por essa ação não atinge apenas o meio ambiente, mas também a coletividade, alcançando valores essenciais à dignidade humana, tais como a vida e a saúde, pelo risco de contaminação do ar e da água, assim como, pelo risco de proliferação de doenças através de vetores presentes em tais ambientes. 6. Sendo os perigos mencionados suficientes para caracterizar a gravidade da manutenção de lixão em local inapropriado e "sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado" (REsp 7767490/MG, Rel. Ministra AMANDA CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2013, DJe 04/03/2013; STJ. 2ª Turma. REsp 7.185.274-SP, Rel. Min. Paulo Costa, julgado em 11/08/2016), é cabível a indenização por dano moral coletivo. 7. Precedente do TRF5: PROCESSO: 40857733164662999388, APELREEX32592/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL André Araújo, JULGAMENTO: 22/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2015 - Página 176. 8. Considerando estar demonstrada a lesão na esfera moral da comunidade, decorrente do prejuízo causado ao equilíbrio ecológico e à qualidade de saúde e de vida da comunidade, reconhece-se a responsabilidade extrapatrimonial da municipalidade. 9. Apelação que se dá provimento para, reformando o capítulo impugnado da sentença, condenar o Município de Pedras de Fogo/PB ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que se arbitra no valor de R$ 92.199,00 (quinze mil reais).
(PROCESSO: 26776259132267501124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)