PROCESSO Nº: 4908207-89.3142.12.2.3069 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO CUNHA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rocha Zagallo Ementa: Previdenciário e Processual Civil. Averbação de tempo exercido em atividade insalubre para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Tutela antecipada concedida na sentença. Presença dos requisitos necessários. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou o pedido procedente para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício discriminado a seguir: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, com DIB em 08/08/2015 e DIP em 1º de julho de 2017. 2. No que se refere ao uso de equipamento de proteção individual de trabalho (EPI), não retira o caráter nocivo ou agressivo à saúde ou integridade física do segurado, não podendo ser considerado como óbice ao reconhecimento da atividade insalubre ou perigosa. 3. Em relação ao pedido de revogação da tutela antecipada, in casu, por se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado tal tutela contra a Fazenda Pública é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. 4. Do cotejo dos documentos acostados aos autos pelo autor e pelo INSS (processo administrativo - Ids. 3162010 e 8695123), são considerados especiais os seguintes períodos: - De 28/11/1979 a 23/05/1983 (com exclusão de período concomitante), em que a parte autora laborou como pescador profissional, permitindo, pois, enquadramento nos códigos 2.2.3 do anexo do Decreto nº 60.517/64 e 2.2.1 do anexo II do Decreto nº 91.747/79. - De 20/01/1983 a 23/02/1988, em que a parte autora laborou na função de vigilante, profissão que lhe garante enquadramento funcional, com suporte no item 2.5.7 do Dec. 30.615/64, em equiparação à atividade de guarda (Súm. 26 TNU). Demais disso, exerceu a função de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com exposição a agentes nocivos do tipo físico (frio e calor), ergonômicos (trabalho em turno noturno) e de acidentes (por trabalhar com ARMA DE FOGO) (PPP - Id. 5112364). 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 910111/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 6. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 05795596230755646663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)