PROCESSO Nº: 0385066-15.3515.21.4.3819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE. DOENÇA LOMBAR GRAVE DEGENERATIVA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS: A) à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora. 2. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. 3. No caso concreto, conforme determinado na sentença: Quanto à qualidade de segurada e à carência exigidas, depreende-se do teor da contestação ofertada pelo requerido que não houve impugnação específica em relação ao preenchimento de tais requisitos, tratando-se, portanto, de ponto incontroverso na presente demanda. Atente-se ainda que a autarquia previdenciária em procedimento administrativo reconheceu a qualidade de segurada da parte, havendo indeferimento do benefício apenas em razão da suposta existência de capacidade para ao trabalho. 4. Em relação ao mal que acomete a parte autora, nos termos do laudo pericial de fls 95/106, a mesma encontra-se acometida de lombociatalgia por compressão radicular, doença na coluna lombar, com sintomatologia exuberante, causando incapacidade total e permanente para todas as atividades, tornando-se muito difícil o processo de reabilitação. Desta feita, se encontrando a parte autora incapaz e insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser mantida sentença que lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, não prosperando a apelação do INSS. 5. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 480229/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 883338/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 7. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 8. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Não conheço da remessa necessária.
(PROCESSO: 33695745537618153698, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)