Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Novaes PJE-AGTR4219833-54.1698.13.9.5096 AGRAVANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: ANTHONY GONÇALVES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL FOGAÇA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS PORTO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O FNDE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para determinar o processamento do feito pelo juízo de primeira instância, independentemente da realização de emenda à inicial para inclusão do FNDE no polo passivo da lide. 2. Argui a União que o acórdão incidiu em omissão, porquanto o juízo de primeiro grau proferiu sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ensejando a perda de objeto do recurso de agravo. 3. Sucede, porém, que a relatoria concedeu efeito suspensivo ao recurso, para declarar a desnecessidade de citação do FNDE, para compor o polo passivo da demanda, e determinar o regular prosseguimento do feito. Em situações que tais, esta Corte Regional tem reconhecido a eficácia ultrativa do provimento recursal a impedir a perda de objeto do recurso até ulterior determinação do Tribunal. 4. Ademais, a sentença mencionada pela União, que teria extinguido o processo, ensejando a perda de objeto do agravo, foi anulada por decisão unânime desta Colenda Segunda Turma, em julgamento de recurso de apelação. Dessa forma, não há que se falar em omissão no recurso a desafiar os aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 94977116345417512654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)