PROCESSO Nº: 5708579-46.4668.26.8.6009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0649446-38.1741.3.5.9650 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 11, VIII, DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO C. STJ E DE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução originária, indeferiu a efetivação de penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária de veículo. 2. A Lei nº 6.830/1980, em seu art. 11, inciso VIII, contempla a possibilidade da constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado tem sobre determinado bem. 3. Esta Corte Regional vem adotando o mesmo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora não seja viável a penhora de bem objeto de contrato de alienação fiduciária, em vista de o mesmo não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, é cabível, entretanto, a constrição sobre os direitos do devedor decorrentes de referido contrato para garantir futura liquidação do débito exequendo. 4. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para determinar a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor firmado pela empresa ora agravada.
(PROCESSO: 43698862725815761034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)