PROCESSO Nº: 8706644-02.6649.2.9.6370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO TEIXEIRA DA CONCEICAO BARROS MACHADO ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. CEF. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da apólice de seguro de vida contratado, formulado autos da ação ordinária ajuizada por HELENA CAMPOS DA CONCEICAO BARROS MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A. II. Em suas razões, a autora/apelante aduz que celebrou um contrato de seguro de vida (apólice nº 3422470627049-4) com a CEF em 01/04/2014, para indenização em caso de morte e invalidez por acidente no valor de R$ 475.183,00 (cem mil reais), e em caso de diagnóstico de câncer no valor de R$ 30.540,00 (cinquenta mil reais). Afirma que foi diagnosticada com Câncer na mama direita em 03/12/2014, mas que a parte recorrida não autorizou o recebimento da indenização referente à apólice nº 578932320588 - Vida Mulher. III. A recorrente pretende ver reconhecido em juízo o direito ao recebimento do seguro de vida, nos termos do art. 757 do CC. Alega que somente solicitou a apólice após os 180 dias, quando da quitação do prêmio, que foi parcelado em cinco parcelas de 307,02 (trezentos e sete reais e dois centavos), ou seja, no dia 13/10/ 2014. Ainda, afirma que cumpriu todos os prazos de carência exigidos. IV. O seguro em discussão foi contratado em 07/04/2014, e a neoplasia maligna diagnosticada pelo oncologista em 13/01/2014, ou seja, antes de decorridos os 180(cento e oitenta) dias de carência previstos no item 5 da apólice, exigidos para pagamento da cobertura contratada. V. Ocorrido o evento segurado antes do decurso do prazo de carência, não tem a autora/apelante direito ao pagamento vindicado, ainda que tenha quitado as parcelas referentes ao prêmio de seguro. VI. Inexistindo ilicitude na conduta da Seguradora, não há que se falar em reparação por danos morais. VII. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 10230198449221497363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)