PROCESSO Nº: 2138716-90.0975.24.3.9340 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PIETRO MORAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO IPCA-E (OU OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SER RECOMENDADO PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO NESTE ASPECTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios ante acórdão da lavra do eminente Des. Bryan Ribeiro, que NEGOU PROVIMENTO à apelação, reconhecendo o direito líquido e certo do autor a percepção do valor apurado como devido a título de atrasados da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RAQUEL DA CUNHA. 2. O IFCE alega, em suma, omissão quanto às normas orçamentárias aplicáveis à administração publica; e índice de correção monetária - art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 4. Assim, não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADI's (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 16.12.6167), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 5. Vale salientar que foi a mora da administração que ensejou o ajuizamento da ação. 6. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. Nesta linha de entendimento, cito julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (EDcl no AgInt no AREsp 149.513/SP, Rel. Ministro GUILHERME CORREIA, QUARTA TURMA, julgado em 01/01/2016, DJe 11/07/2016) 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29862223779271505948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)