PROCESSO Nº: 5792941-53.9150.8.5.4438 - APELAÇÃO APELANTE: ELCY SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Breno Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 89.372/09. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. No caso concreto, a sentença vergastada não adotou nenhum critério para cálculo dos juros de mora e da correção monetária. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma no sentido de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 881492/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 4. Embargos de declaração providos para, com efeitos infringentes ao julgado, determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 44440305744356678830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)