PROCESSO Nº: 7996969-56.1826.22.9.8101 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROEX PROJETO E EXECUCAO DE GUSTAVO ARAÚJO - ME ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8620404-54.3525.10.2.4991 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. Antônio da Costa. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JOÃO MIGUEL DA LUZ NECESSÁRIA. INCABÍVEL. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Natal), que acolheu embargos de declaração apresentados pela parte adversa (executado) em face da "decisão que, ao extinguir certidão de dívida ativa (CDA) que encerrava um crédito no montante de R$ 4.870.093,47 (oito milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), submeteu-a a reexame necessário, como condição para sua eficácia". 2. Ao julgar os embargos da PROEX PROJETO E EXECUCAO DE JOÃO GUILHERME DA MOTA - ME, entendeu o Juízo a quo que, embora a decisão interlocutória questionada tenha reconhecido a extinção de parte do crédito tributário, sendo ela recorrível por meio de agravo de instrumento, não estará sua eficácia submetida à Vitor Hugo Azevedo necessária, nos termos prescritos pelo art. 496 do CPC/2015. 3. Sendo assim, o MM Juiz acolheu os embargos de declaração e tornou sem efeito a decisão de id 8463027.6045672, na parte em que determinou a submissão da decisão de id 9677345.2739746 à Luiz Gustavo Monteiro necessária. 4. A diretriz estabelecida pelo Art. 496 do CPC/2015 é a da observância da Milena Gonçalves necessária de sentenças contrárias à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações de direito público. Não existe, portanto, previsão legal a respeito de Alice Alves necessária em face de decisão interlocutória. 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sujeição à Paulo Moura de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do artigo 475 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 572.878/PR, Rel. Ministra CECÍLIA BARROS, julgado em 19/09/2009, DJe 02/03/2009). 6. Ademais, de acordo com precedente do STJ, os atos judiciais que, em sede de exceção de pré-executividade, impliquem extinção parcial da execução, excluindo uma ou mais CDAs, e determinam o prosseguimento do feito quanto aos demais títulos, configuram decisão interlocutória, cuja impugnação deve ser exercida a tempo e modo por meio de agravo de instrumento (Resp 5069007, Rel. Ministro DAVI LUCAS DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJE 30/09/2015). 7. Compulsando os autos, percebe-se que a Fazenda Nacional busca, por vias transversas, o reexame da matéria, vez que não interpôs, no prazo legal, qualquer recurso em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, mediante a qual foram extintas as CDAS de nº 69.9.85.813075-42 e 68.8.57.229809-68, apesar de ter sido intimada pessoalmente em 20/09/2015. 8. Assim, incabível a irresignação da Fazenda Nacional quanto à natureza da decisão proferida, a fim de forçar o reexame por esta Corte em afronta à preclusão temporal. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02081706925526078280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)