EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TR. INCONSTITUCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DO IPCA-E EM REPETITIVO NO STJ. ABATER VALORES JÁ RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPGTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes, no importe de R$ 08.521,15, em maio de 2015. 2. Compulsando os presentes autos, percebe-se que o dispositivo do título judicial em execução menciona que deve ser observada a disposição da Lei n.º 11.960/2009 tão somente no tocante aos juros de mora, sendo omisso quanto à definição do índice de correção monetária para apuração da condenação estabelecida em favor dos exequentes, ora apelados. 3. Diante da indefinição no título judicial, vê-se que a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária não merece prosperar, pois o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 183653/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Assim, sendo a quantia discutida neste feito ser originária de diferenças devidas a título de GDPGTAS (servidor público), resta correta a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na condenação devida aos exequentes, estando, inclusive, em sintonia com o entendimento definido pelo STJ no REsp 2.217.001/PR, em sede de repetitivo (Tema n.º 905). 5. Quanto à alegação de excesso na execução no tocante aos meses de novembro e dezembro de 2008, percebe-se que a planilha homologada pelo Juízo da execução revela que os exequentes teriam percebido o importe de R$ 400,00 em novembro e dezembro de 2008 a título de GDPGTAS. Assim, deve ser acolhida a alegação da apelante tão somente para determinar a retificação da quantia para R$ 440,00 para os citados meses para fins de desconto sobre o montante devido. 6. Manutenção da condenação em honorários advocatícios definida na sentença de piso em desfavor da União, nos termos do parágrafo único art. 21 do CPC/73, em razão dos exequentes, ora apelados, terem sucumbidos em parcela mínima. 7. Apelo parcialmente provido tão somente para determinar que seja observado o valor de R$ 440,00 para os meses de novembro e dezembro de 2008, referentes a pagamentos já realizados a título de GDPGTAS, a ser descontados sobre o montante da condenação devida aos apelados. drc
(PROCESSO: 56420461666667836489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)