PROCESSO Nº: 4155776-38.8368.28.2.6073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTEIRO TRUCK SERVICE AUTO LUIGI MOURA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Araújo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL NO ESTABELECIMENTO DA EXECUTADA OU, ALTERNATIVAMENTE, INFORMAÇÃO SOBRE OS BENS QUE GUARNESSEM A EMPRESA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido para que fosse realizada a inspeção judicial no estabelecimento da executada ou alternativamente, que fosse informado quais os bens que guarnecem a empresa, no endereço constante do cadastro oficial, por oficial de justiça. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às circunstância fáticas para a autorização do mandato de constatação, nem que violou o art. 1º, última parte e 6º, § 3º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 2º; 139, II e IV; 154, I e 797 do CPC. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Não há o que ser reformado da decisão agravada. Compete à credora, através de consulta aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal do Brasil e Secretaria Estadual da Fazenda, diligenciar se a empresa executada encontra-se inabilitada perante aludidas entidades, constatando, assim, o estado de seu funcionamento". IV. Esclareceu o acórdão que "Não caberia ao Judiciário, diante da inexistência de lei nesse sentido, determinar inspeção judicial no estabelecimento da executada ou expedir mandado para se certificar acerca do funcionamento regular da empresa. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 16464000886532038273, rel. Desembargador Federal Lucca Rodrigues. 16.11.7566;; proc. 92767395170615929179, rel. Desembargador Federal Lucca Correia. 27.5.9097 (...) Não há que se falar em aplicação subsidiária dos artigos 440 a 443 do CPC/1973, ante o disposto nos artigos 1º, parte final, e 6º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, pois, na hipótese, compete à exequente, através de consulta nos órgãos competentes, diligenciar se a empresa executada se encontra em funcionamento e não ao Judiciário". V. Explicitou a decisão embargada que "Ademais, como bem fundamentado na decisão agravada, quando das diligência empreendidas pelo oficial de justiça (fl. 107) para a citação da executada, não ficou evidenciada suspeita de dissolução irregular a acarretar o deferimento do pleito, sendo a certidão clara na informação de que não há na empresa bens passíveis de penhora". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 81054811232156260542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)