EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ACERCA DO SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 912.593/PR E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM DA LEI DE REGÊNCIA DO PIS E DA COFINS. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão emanado por esta Corte que negou provimento à apelação do impetrante, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e para assegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante requer o sobrestamento do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 720.246/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega omissão do acórdão, sustentando que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica e devendo, sob sua ótica, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Por último, sustenta que o julgamento do RE 629.031 pelo STF não apreciou a questão da alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, não havendo as omissões alegadas. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação pertinente, demonstrando expressamente o entendimento acerca da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em entendimento do C. STF decidido sob repercussão geral, bem como quanto à questão referente a produção de efeitos do RE 296.893/PR no mundo jurídico. 5. No que diz respeito à abordagem da legislação de regência do PIS e da COFINS, entendo não caber razão à embargante, uma vez se tratar de rediscussão do mérito em questão já decidido, mostrando-se como mero inconformismo. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. AUGUSTO TEIXEIRA
(PROCESSO: 63253897353192291336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)