PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELA STJ. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCECIDOS POR LEIS POSTERIORES AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, os autos retornam a este Tribunal Regional Federal para reapreciação dos embargos de declaração que foram movidos pela UNIÃO em face do acórdão que, em embargos à execução de título judicial, fixou que não seria cabível - sob pena de contrariedade à coisa julgada - a compensação do índice de 28,86%, com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo.
2. O acórdão embargado, a despeito de fazer expressa menção ao REsp 1.982.585/AL, foi efetivamente omisso quanto à possibilidade de compensação com reajustes concedidos por "leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso", possibilidade esta expressamente prevista no recurso paradigmático referido.
3. Registre-se que a edição da MP 2.405-4/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la.
4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para esclarecer ser possível a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes concedidos por lei posterior à última oportunidade de objeção de defesa no processo de conhecimento.
(PROCESSO: 32276201511039128, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2014, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)