PROCESSO Nº: 8244108-40.7544.25.2.2994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: PAULO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Thiago Teixeira Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7328130-07.5176.21.5.9761 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFESA PRÉVIA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. 1. Cuida-se de ação de improbidade administrativa de autoria do Ministério Público Federal, proposta em face dos seguintes réus: a) Luna Cunha, ex-prefeita do Município de Muribeca/SE; b) Vicente Silveira, ex-Secretário de Administração e Finanças; c) Bernardo Vidal Domingues do Santos; d) Bernardo Vidal e associados (atual denominação BVC LTDA. 2. O MPF imputa aos acusados o cometimento de atos ímprobos, concernentes ao enriquecimento ilícito do agente (art. 9º da lei nº 8.429, de 02/06/92); prejuízo ao erário (art. 10); e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11). Ao final, requer o parquet o recebimento da AIA e citação dos acionados, para, querendo, ofertarem resposta quanto ao teor da ação (art. 17, §9º, da lei nº 8.429/92). 3. Alegam os agravantes que não fora observada a ampla defesa e o contraditório material, porque a decisão vergastada deixara de considerar os argumentos preliminares das partes. 4. Tais alegações, contudo, são descabidas e sem qualquer sustentáculo, a uma, porque a defesa prévia a ser apresentada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem o condão de demonstrar, se o caso, a ausência de condições de procedibilidade da ação, é dizer, a falta de elementos mínimos para o processamento da causa, e tal não se confunde com a profunda análise de documentos e fatos, o que só ocorrerá em sede de cognição exauriente. 5. A duas, porque, no caso em análise, o MPF descreveu de forma detalhada os indícios do cometimento de atos ímprobos imputados aos réus (Lei nº 8.429/92, concernentes ao enriquecimento ilícito (art. 9º); prejuízo ao erário (art. 10); e atentado contra os princípios da administração pública (art. 11), concluindo, ao final, que tais condutas importaram ao Município de Muribeca um prejuízo de R$ 556.439,92 (oitocentos e doze mil, setecentos e sessenta reais e noventa e dois centavos). 6. Segundo o MPF, a Receita Federal do Brasil - RFB verificou um esquema de fraude milionário, onde, em síntese, gestores de alguns municípios de Sergipe, dentre eles o de Muribeca, compravam, em conluio com alguns particulares, títulos de créditos prescritos, não reconhecidos na Receita Federal do Brasil e na Bolsa de Valores títulos, sem cotação na Bolsa, e os utilizava no pagamento de débitos tributários. 7. Da análise da ação, vê-se que há nos autos indícios suficientes apontados na inicial, conforme se observa do excerto transcrito no relatório do presente agravo, o que justifica o recebimento da ação e prosseguimento por meio de uma cognição exauriente. 8. Desse modo, a alegação de que não há elementos mínimos de prova que justifiquem a instauração da fase instrutória do processo não se sustenta. Ao contrário, muitos são os indícios de diversas irregularidades e tais indícios devem ser apurados, nos termos previstos na legislação em vigor. 9. De igual modo, não se sustenta a pretensão de obstar o prosseguimento da ação civil de improbidade, porque não ocorrera má-fé, desonestidade ou conduta reprovável. A questão a ser levada em conta é que há sim indícios vários do cometimento de atos ímprobos por parte dos gestores e de empresas por eles contratadas, bem assim de que tais atos importaram prejuízo ao Município de Muribeca, encontrando-se tal prejuízo quantificado em R$ 552.330,92. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 68605420773135774697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)