PROCESSO Nº: 4955083-15.1895.8.12.2073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR NOVAES ADVOGADO: Bruno De Oliveira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7713/88. TERMO INICIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reconhecer que a isenção do imposto de renda, deve ser considerada desde a data do laudo médico oficial que atestou a cardiopatia grave da parte autora, bem como para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre a verba sucumbencial. II. Sustenta o embargante que goza do benefício da justiça gratuita (consoante decisão de Id nº 2436850.0671700), pelo que o acórdão ao condenar em "sucumbência recíproca, em observância ao art. 85, § 14 e ao art. 86 do CPC, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (art. 85, §3º, do CPC/2015) incidente sobre o êxito de cada litigante", foi obscuro. Diz que deveria ter pelo menos sido aplicado o art. 98 do CPC/2015. III. Embora o acórdão de Id nº 0864900.02318608 tenha condenado o autor, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios, na modalidade de sucumbência recíproca, esclarece que por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, que tal pagamento deverá ficar com sua exigibilidade suspensa por até 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, conforme estabelece o art. 98,§ 3º do CPC. IV. Embargos de declaração providos. [5]
(PROCESSO: 05434758991210341497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)