PROCESSO Nº: 3761155-20.7586.5.3.6199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NOVAES): IVANISE DIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6157710-05.1601.23.11.2706 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu apenas parcial provimento ao agravo de instrumento, para aumentar o prazo de cumprimento da tutela de urgência deferida no processo originário, mantendo a determinação de que os demandados forneçam ao autor Botton de Gastrostomia Balonado, em decorrência dos seus problemas de saúde. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Reconhece-se a existência das omissões apontadas pelo embargante, razão pela qual se passa a supri-las. 4. Quando do julgamento guerreado, ponderou-se: "Conforme os autos, o menor, aos 06 (seis) meses de idade, sofreu acidente e, a partir de então, passou a apresentar diversos problemas de saúde, vindo, inclusive, a apresentar sequela neurológica, a qual lhe trouxe quadro de disfagia grave que o impede de se alimentar por via oral./Em face desse problema, necessita de nutrição através de comunicação cirúrgica pelo abdômen (gastrostomia), mediante sonda (sonda de gastrostomia balonada), que necessita de substituição mensal, devido ao risco de infecções, obstruções, ruptura e outros problemas. Daí a necessidade de o menor fazer uso do BOTTON DE GASTROSTOMIA BALONADO./A maior vantagem da substituição desse dispositivo, além da diminuição dos riscos de outros problemas, é que o mesmo apresenta durabilidade de 12 (doze) meses ou mais, assegurando ao paciente melhores condições de vida./A substituição da sonda pelo botton foi avaliada como necessária por especialistas médicos, o que, inclusive, foi ratificado pela prova pericial, confirmando-se que o recurso atual (sonda) não é adequado para o tratamento nutricional do paciente, assim como oferece riscos à saúde do mesmo./Ora, tal situação, envolvendo utilização de recurso inadequado à alimentação do postulante, desencadeia constante risco à sua vida, porquanto não lhe é assegurada via apropriada de alimentação./É patente, ao meu sentir, a necessidade de o dispositivo ser fornecido, mormente quando demonstrado pela perícia que ele oferece melhores condições de sobrevivência ao paciente, sem olvidar a melhora nas condições de vida de sua família, que passa a ter confiança em tratamento mais eficaz". Essa solução sufragada no julgamento não viola qualquer dos dispositivos legais invocados pelo embargante. 5. É assente que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 6º, 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à abrangência e à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal, bem como à assistência terapêutica e à incorporação de tecnologias em saúde) e aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput e XXI, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios da isonomia, da legalidade e da obrigatoriedade de licitar e à organização do SUS). 7. No tocante à multa imposta aos demandados, para a hipótese de não fornecimento do equipamento, o acórdão fustigado destacou que "a imposição da multa deverá ocorrer, caso superado o prazo de 15 (quinze) dias, sem que os réus tenham dado cumprimento à decisão. As inúmeras demandas impostas ao Estado impõem a ampliação do prazo originalmente fixado", carecendo ser integrado com a análise acerca da incidência da regra do § 4º do art. 461 do CPC/73 (atual art. 537 do CPC/2015). 8. No caso, a multa diária de R$ 1.000,00 mostra-se suficiente e compatível com a obrigação imposta (§ 4º do art. 461 do CPC/73; art. 537 do CPC/2015), já tendo o acórdão embargado, por outro lado, alargado o prazo para cumprimento, em atenção à postulação formulada pelo recorrente, que pretendia ou a redução do valor da multa ou o elastecimento do prazo para atendimento à imposição judicial, a teor da inicial do agravo. 9. Embargos de declaração providos, para suprir as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 28900137621512105869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)