PROCESSO Nº: 6174516-57.8325.15.10.6985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTE SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: Arthur Vieira Vidal Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 155-A, caput, do CTN, com reforço no art. 97, VII, do mesmo diploma, as condições do parcelamento são estabelecidas por lei específica. 2. Nesse pórtico, a Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria, fixar o limite de R$ 1.078.412,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício. 3. Precedentes desta Corte: 23535284512192537778, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/09/2017; 31766678558515094264, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2017; 40807722029379642336, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2016; 97856807555831466409, APELREEX27309/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Campos, JULGAMENTO: 29/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2013 - Página 381. 4. Desnecessidade da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, uma vez a não aplicação do preceito regulamentar decorrer de incompatibilidade com normas legais. 5. Apelação e remessa oficial improvidas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/09. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no art. 155-A, caput, do CTN, com reforço no art. 97, VII, do mesmo diploma, as condições do parcelamento são estabelecidas por lei específica. 2. Nesse pórtico, a Lei 10.522/2002 não estabeleceu qualquer limite de valor da dívida para a adesão ao parcelamento simplificado previsto no art. 14-C do mesmo diploma legal, de modo que seria vedado à Administração, por meio de norma infralegal, no caso em espeque uma portaria, fixar o limite de R$ 4.006.681,00 (um milhão de reais) para que o contribuinte possa aderir ao mencionado benefício. 3. Precedentes desta Corte: 44414978393873793009, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2017; 09981255489650618755, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017; 19748325813105474988, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2016; 14767071337523369938, APELREEX27309/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Porto, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 04/12/2013 - Página 381. 4. Desnecessidade da instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, uma vez a não aplicação do preceito regulamentar decorrer de incompatibilidade com normas legais. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 12292311240085766603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)