PROCESSO Nº: 4439506-38.8472.31.12.9451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCELO RAMOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1240921-57.9812.1.12.5983 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL (IPCA-E). JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurge-se a agravante contra a decisão singular que determinou a aplicação do IPCA-E no cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Com efeito, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE nº 555.019, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.03.3316, definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Destarte, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida. 4. A discussão, portanto, encontra-se pacificada em face da decisão do STF, com imediata aplicação aos processos em curso. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74395037516729569608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)