Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Pires Nº: 6164235-04.3884.10.9.3677 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE CAVALCANTI ATY ADVOGADO: OTÁVIO AZEVEDO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA BRENDA FERREIRA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. VITOR GABRIEL NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, ratificando a liminar anteriormente deferida, para anular a decisão proferida pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no RN, que, com base na Nota Técnica nº 010/2017-SAMF/RN e nos autos do Processo Administrativo nº 49202.780237/1358-75, determinou a suspensão do pagamento do benefício da autora, devendo a Administração continuar a pagar-lhe normalmente a pensão objeto da ação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a embargada não preenche o requisito da dependência econômica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77054998057034769782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)