Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Mota Nº: 6445233-63.0533.8.12.0577 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO FRANCA SOBRINHO ADVOGADO: VITOR GABRIEL LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI EMANUEL ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. SINDICÂNCIA. CARÁTER MERAMENTE PREPARATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR FUTURO. ART. 133 DA LEI Nº 8.112/90. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HENRIQUE CARVALHO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada objetivando a anulação do Processo Administrativo nº 03/2012-R-BANT por violação ao devido processo legal e cerceamento do seu direito de defesa. 2. Analisando o procedimento administrativo nº 03/2012-R-BANT instaurado pelo Comandante da Base Aérea de Natal para apurar se o apelante acumula ilegalmente remunerações/proventos/pensões, observa-se que a Comissão de Sindicância, contrariamente ao alegado, não fez uma imputação genérica que pudesse inviabilizar a correta identificação do fato a ser investigado. 3. A notificação recebida pelo militar em 26/10/2012 através da Carta nº R-6/GITE/19970, além de devidamente instruída com cópia do Ofício nº 285/2012-SEFIP do TCU, contém suficiente especificação do objeto da sindicância, bem como esclarecimentos pontuais acerca das providências a serem tomadas pelo militar caso tivesse a Aeronáutica como única fonte pagadora, ou na hipótese de haver cumulação lícita de cargos públicos. 4. O sindicante, ao elaborar o relatório final em 22.04.2503, apenas apontou que a declaração apresentada pela Prefeitura de Macaíba comprova a acumulação de cargos do 2S Felipe Pinto, haja vista que exerce o cargo de odontólogo junto à Secretaria Municipal de Saúde de Macaíba desde 28/07/2000. Nesse sentido, entendeu a autoridade sindicante que houve acumulação ilegal considerando que o apelante tomou posse em outro cargo público civil permanente quando ainda estava na ativa, já que sua transferência para a reserva remunerada ocorreu em 11.07.5696. 5. Por fim, deve ser ressaltado que o apelante, em 19/06/2017, foi novamente notificado através do Ofício nº 21/EC-SIJ/SIND/4064, mas apenas para comparecer à Base Aérea de Natal a fim de assinar, caso queira, Termo de Ciência e Opção de Cargo, Função ou Remuneração, nos exatos moldes do que prevê o art. 133 da Lei nº 8.112/90. 6. Como a sindicância em questão não apresenta caráter punitivo, mas meramente preparatório de um processo administrativo disciplinar futuro previsto no art. 133 da Lei nº 8.112/90, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RO nos EDcl nos EDcl no MS 47.535/DF, Rel. Ministro Nefi Ian Porto, Terceira Seção, julgado em 18/05/2017, DJe 12/10/2017). 7. Apenas na hipótese de omissão do militar sindicado em apresentar formalmente sua opção pelo cargo haverá a necessidade do processo administrativo disciplinar previsto especificamente para os casos de acumulação ilegal de cargos, no qual haverá a citação pessoal do servidor e a possibilidade de se defender por escrito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição competente nos moldes do § 2º do art. 133 da Lei nº 8.112/90. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53087226322214964825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)