PROCESSO Nº: 7887110-25.7236.25.12.5036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Breno Caldeira Segundo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6672917-13.7167.21.5.2805 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 1454981-12.4124.13.8.2035 (ação cautelar civil para indisponibilidade de bens), deferiu, ad cautelam, em desfavor do ora recorrente, pedido de indisponibilidade dos valores, atualizados até junho/2012, mantidos junto as instituições bancárias, até o limite de R$1.004.360,07 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e sete centavos), e, em sendo insuficiente o montante bloqueado ou sendo infrutífera a diferença, deferiu, sucessivamente, o sequestro de veículos/a indisponibilidade por meio do Sistema Renajud dos veículos registrados em seu nome e a indisponibilidade de bens imóveis. 2. Em sede de ação cautelar civil para indisponibilidade de bens, não se há de exigir uma análise aprofundada do direito invocado pelo autor, ora recorrido, até porque esta deverá ser devidamente realizada nos autos da ação de improbidade. Na verdade, na ação cautelar originária, a qual o presente recurso se encontra vinculado, para a decretação da indisponibilidade de bens, mostra-se suficiente que sejam evidenciados fortes indícios dos ilícitos civis apontados, caracterizadores da prática de ato(s) de improbidade administrativa capaz(es) de causar prejuízo/dano ao Erário, de modo a consubstanciar a aparência do bom direito (fumus boni iuris) do autor/recorrido, já que o periculum in mora (risco de dilapidação patrimonial/de desfazimento de bens), na espécie, é presumido (implícito). 3. In casu, observa-se, consoante discorrido nas próprias razões recursais, que o agravante fora alvo de ação cautelar civil para indisponibilidade de bens, em virtude de alegada participação em fraude na licitação TP nº 10/2010, a caracterizar a hipótese do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Na realidade, o MPF, na inicial da ação originária, em relação à TP nº 10/2010, aponta os seguintes fatos, que, em juízo prefacial, detêm o condão de evidenciar a ocorrência de fraude no referido procedimento licitatório, a saber: i) fragilidade do procedimento administrativo; ii) ausência de competitividade e de busca de proposta mais vantajosa para a Administração; iii) ausência de vários documentos exigidos pelo edital acerca da empresa vencedora do certame; e iv) juntada de documentos relativos à habilitação técnica após os atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato. 4. A partir desses elementos indiciários, tem-se por devidamente justificada a inclusão do ora recorrente no polo passivo da ação originária, até porque este atuou na TP nº 10/2010 na condição de membro da respectiva comissão de licitação. 5. Registre-se, por oportuno, que também podem ser extraídas evidências da fraude à licitação do Acordo de Colaboração Premiada, firmado por ISABELLY SOUZA, juntado aos autos. 6. Não se vislumbra, a princípio, que a tese ministerial esteja lastreada em suposto ardil entre todas as empresas que retiraram o edital, mas sim entre as pessoas físicas e jurídica constantes do pedido do MPF, na inicial da ação originária. 7. As alegações de cerceamento de defesa e de afronta ao devido processo legal, por ausência de juntada de elementos de prova pelo MPF, se enfraquecem quando se infere que o recorrido, com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2008, requereu o recebimento, no protocolo físico da 8ª Vara federal da SJPB, da íntegra dos elementos de provas colhidos no âmbito do Inquérito Civil (IC) nº 4.91.372.684997/1180-06, conforme demonstrado pelo teor do Ofício nº 1179 / 2016 / MPF / PRM / SOUSA /PB /GAB /TMJM, no qual consta inclusive aposição de data de recebimento, assinatura e carimbo de servidor da referida vara federal. 8. O MPF sustentou, em suas contrarrazões, a existência de diferenças entre a cópia da licitação anexada pelo recorrente e a cópia da licitação apresentada pelo Município ao MPF, juntada ao IC nº 8.10.835.998345/4850-97, quais sejam: capas distintas; ausência da folha 394 do certame na cópia da TP nº 10/2010 entregue ao MPF pelo Município; e juntada de documentos após atos de homologação, adjudicação e assinatura do contrato na cópia da licitação encaminhada ao MPF, não ocorrendo tal fracionamento da cópia da licitação anexada pelo recorrente. Tais circunstâncias sugerem a elaboração de nova TP nº 10/2010, com o intuito de retificar as irregularidades apontadas no procedimento originário, o que afasta a plausibilidade da alegação de inocorrência de irregularidades na TP nº 10/2010. 9. A fraude no procedimento licitatório, ora evidenciada, provoca inexoravelmente dano/prejuízo ao Poder Público (dano in re ipsa), até porque a proposta mais vantajosa deixa de ser efetivamente contratada, o que autoriza, com base no art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992, a aplicação das sanções previstas no 12, II, da citada espécie legislativa, inclusive a de ressarcimento ao Erário. 10. Assim, o fato de a obra licitada ter sido aprovada pelos órgãos de fiscalização/controle não conduz à impossibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao Erário em desfavor do agravante, porquanto o prejuízo foi causado pela mácula (fraude) indiciada na TP nº 10/2010. 11. Não se há de falar em formulação de pedido indeterminado/incerto/não especificado por parte do MPF, uma vez que, conforme se pode inferir da decisão agravada, na inicial da ação originária, o Parquet Federal indicou bens e valores a serem indisponibilizados, bem como os atos constritivos objeto de sua pretensão. 12. Também não se mostra plausível a alegação de excesso suscitada pelo agravante, até porque o magistrado a quo, na decisão combatida, promoveu a individualização dos valores, retificando a fórmula aplicada pelo MPF, de modo a considerar (i) o valor do Convênio TC PAC 0889/10 (SIAFI 539642), qual seja R$709.154,69 (trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo à TP nº 10/2010, como valor do dano; e (ii) a aplicação de multa civil, no mais alto patamar (duas vezes o valor do dano), no importe de R$920.338,38 (setecentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos). Neste ponto, logo se percebe que o montante de R$1.084.189,07 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e um reais e sete centavos), objeto da ordem de indisponibilidade exarada pelo Juízo, corresponde à soma do valor do dano e da multa civil imputada ao recorrente, em plena consonância com o disposto no art. 10, VIII, e 12, II, ambos da Lei nº 8.429/1992. 13. No tocante ao veículo CHEVROLET/S10 LT FD2, placa NQD 4661-PB, a constrição fora realizada, pois aquele, à época da restrição judicial, se encontrava, junto ao DETRAN-PB, no nome do recorrente, denotando que a alegada transferência de propriedade para terceiro não se aperfeiçoou. 14. Portanto, presentes os requisitos para deferimento do pedido cautelar do MPF, ora recorrido, deve ser mantida a decisão agravada. 15. Precedentes do STJ: REsp0015967/BA (Relator: Ministro Calebe Lima) e AgRg nos EDcl no AREsp795967/RS (Relator: Ministro Pietro Cardoso). 16. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 27197445353753823936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)