PROCESSO Nº: 8433395-92.2475.7.7.0656 - APELAÇÃO APELANTE : LEVI DIAS e outros ADVOGADO : Levi Barbosa e outros APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9625190-78.8432.7.11.2760 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E INCOMPROVADA DE EXCESSO. ANATOCISMO QUE SE FUNDAMENTA EM PREMISSA JURÍDICA INSUSTENTÁVEL. A MP 7412-11, REEDITADA ATRAVÉS DA MP 5712-32 (ANTERIOR À EC 32), AUTORIZOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELOS IMPROVIDOS. 1. A alegação de excesso nas contas apresentadas pelo exequente reclama fundamentação objetivamente posta, sob pena de rejeição liminar. A boa-fé que se exige dos litigantes não é compatível com formulações genéricas e desapegadas da realidade material vivida entre exequente e executado; 2. De mais a mais, são insustentáveis os argumentos (normativos) utilizados nos embargos para sustentar a tese de anatocismo. Com efeito, descabe pretender aplicar ao caso o vetusto Art. 4º do Decreto 22626/33, bem assim a Súmula 121 do STF, porque a MP 9799-28, reeditada através da MP 9813-30 (anterior à EC 32), autorizou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, desde quando prevista contratualmente, hipótese que é justo a dos autos; 3. Manutenção da improcedência dos pedidos autorais. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 62152370658771529801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)