PROCESSO Nº: 7068632-48.7714.24.8.6309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0617586-00.9789.2.8.7528 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ANO CIVIL EM QUE COMPLETA 45 ANOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRYAN NOVAES, em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária nº 0804283-84.5795.11.7.6069, indeferiu pedido de tutela provisória, deduzido pela autora no intuito de ser determinado que a União (Comando da Aeronáutica) se abstenha de licenciar ex officio a autora, em 16 de fevereiro de 2017, ano civil em que completa 45 anos de idade, mantendo-a na condição de militar temporária até o trânsito em julgado da sentença ou prorrogando o seu tempo de serviço até 01.12.1474, quando inteiraria 12 meses do novo período de prorrogação. 2. O ato administrativo que restringira a prorrogação do tempo de serviço de 02/07/2017 tão somente até 20 de abril de 2017 não padece de qualquer ilegalidade. A agravante, militar temporária, completara 45 anos no dia 04/03/2015. Desse modo, deve se considerar o tratamento diferenciado dispensado aos militares pela legislação aplicável, que impõe o encerramento das atividades de militares temporários no ano civil em que completam 45 anos, conforme inteligência do art. 142, §3º, X, da CF/88, do ar.t 12, §§1º e 2º, da Lei 6.880/1980, art. 5º da Lei nº 4.375/1964, art. 31, §1º, do Decreto nº 6.854/2009 e art. 20, V, "g", da Lei nº 12.464/2011. 3. Para além de o limite de idade fixado pelo ato administrativo ora objurgado encontrar sustentáculo nos citados dispositivos constitucionais e legais, que sempre trataram de maneira diferenciada a carreira militar, é de rigor destacar que a Administração conta com a possibilidade de aferir o preenchimento de uma série de requisitos para deferir ou não a prorrogação do serviço militar temporário. 4. Observe-se, ademais, que mesmo em relação aos militares não temporários, a legislação também impõe limite etário para permanência no mesmo posto ou graduação. Na mesma senda, também em relação aos civis, a legislação versa limitação de idade, por exemplo, para o ingresso de magistrado nos Tribunais. Vê-se, pois, que não é estranha a restrição de que se cuida e que vem de alcançar não só o caso dos militares temporários. 5. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 20409639981340510709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)