PROCESSO Nº: 3064493-35.7023.9.10.9046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RODRIGUES e outro ADVOGADO: Noah Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado, com base em documentos produzidos nos autos, no sentido de que não há que se falar em litispendência entre esta ação e o processo de nº 6818894-77.8380.29.7.8314, porquanto as ações em apreço não possuem identidade de partes, ainda que ostentem causa de pedir e pedido idênticos. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57186122228147110611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)