PROCESSO Nº: 8826264-41.7418.10.7.9580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADA: Jéssica Beatriz Monteiro AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 492 DO CPC/2015 REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6426122-56.5979.13.10.9982, não conheceu de pedido de remessa de recurso especial para o Tribunal Regional da 5ª Região (PEDRO MIGUEL LOPES), sob o fundamento de que o juízo de admissibilidade do referido recurso incumbiria ao Presidente ou Vice-Presidente do DAVI LUCAS CARDOSO (art. 1.030 do Código de Processo Civil - CPC/2015, com redação dada pela Lei nº 13.253/2016). 2. Em que pese o Juízo de origem, não ter, de fato, apreciado o pedido de remessa do recurso especial ao LUIZ HENRIQUE FERREIRA, formulado pela ora agravante, deve ser aplicado o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) para afastar a tese de nulidade do decisum por ofensa ao art. 492 do CPC/2015, uma vez que não se há de falar em cerceamento de defesa, pois, tendo sido a empresa MERCADINHO FARIAS LTDA citada na execução fiscal, a questão acerca do (des)cabimento do redirecionamento da execução fiscal deve ser discutida em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução fiscal. 3. Ademais, não há como se sustentar a possibilidade de se interpor, como terceira interessada, no dia 18/11/2015, recurso especial, nos autos da execução fiscal, contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento, baixado definitivamente à origem em 28/05/2015, em decorrência do trânsito em julgado, o qual deferiu o redirecionamento da dívida contra a ora agravante, até porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado com a citação da ora recorrente na execução fiscal. 4. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 79204106811888397183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)