PROCESSO Nº: 6040626-56.6173.29.9.6649 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN DA CUNHA ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACORDÃO TORNADO NULO PELO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E SIM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUIZ FERNANDO NASCIMENTO. EQUIPARAÇÃO E TABELA DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de novo julgamento dos embargos de declaração em razão de decisão que tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja apreciada a matéria articulada nos aclaratórios. 2. No voto originário, que deu ensejo ao recurso especial, datado de 2014, deu provimento à apelação do autor com a seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIO DA EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. LEIS Nº 8.186 /91 E Nº 91.801 /2002. TABELA SALARIAL DA VALEC (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA COM O ÍNDICE DE 0,5%. APELO PROVIDO." 3. Alega o INSS, em resumo, haver omissão e erro material no julgado, ao não se pronunciar a respeito da decadência, bem como acerca da tese de violação ao direito adquirido. Emanuel Mendes, ainda, impossibilidade de percepção de complementação de aposentadoria com equiparação a empregado da VALEC. 4. Em relação à decadência, o voto condutor foi explicito a respeito da questão, no seguinte sentido: "No caso em tela, não há que se falar em decadência e sim da prescrição quinquenal. Pois, a prescrição atinge tão somente as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Esta Turma, inclusive, vem adotando em diversos julgados a orientação veiculada pela Súmula n.º 85 do STJ, no sentido de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." 5. Por sua vez, quanto à possibilidade de percepção de complementação de aposentadoria com equiparação a empregado da VALEC, assiste razão ao Instituto Previdenciário, pois tal pretensão da autora, não prospera. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar, repita-se, os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringente ao julgado, para negar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 31554183966733001254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)