Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6221741-59.7568.3.1.5756 AGRAVANTE : DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO NA PARAÍBA (e outro) ADV : VITOR CARDOSO (e outro) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu, em parte, pedido de antecipação de tutela, suspendendo os efeitos dos autos de infração lavrados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes [DNIT]. Afastou os pedidos atinentes às infrações de competência do Departamento de Trânsito da Paraíba, por incompetência absoluta para apreciá-los. Correta a decisão ao afastar a competência da Justiça Federal para julgar os pedidos formulados em face ao Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba, ente que não está no rol inc. I, do art. 109, da Constituição Federal. Em consequência, nos termos do art. 327, do Código de Processo Civil, não é possível acumular pedidos em face de réus distintos, quando o juízo não é competente para conhecer da causa no que se refere a um deles. Os pedidos realizados em face ao Departamento de Trânsito não impedem o andar do processo, no qual estão sendo discutidas as infrações registradas pelo agravante, cabendo ao autor fazer as provas de suas alegações. Quanto à suspensão das infrações, da leitura da decisão agravada, e dos documentos constantes no recurso, entre os quais a declaração do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, atestando que o agravado se encontrava no trabalho no dia e hora de uma das infrações, da certidão policial emitida pela Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio do Estado da Paraíba, noticiando o registro de suspeita de clonagem do veículo, e da conta telefônica demonstrando ligações realizadas na cidade João Pessoa, nos dias e horários das infrações lavradas nos Estados de Pernambuco, Ceará e Bahia, se configuram em fortes indícios de que o veículo do agravado tenha sido efetivamente clonado. Importa ressaltar que o decisório apenas suspendeu os efeitos das infrações, ante o indício de veracidade dos fatos trazidos no feito principal, medida que poderá ser revertida ao final da instrução do feito de origem, sem qualquer prejuízo para o agravante. Há, outrossim, perigo de dano inverso, na medida em que a parte agravada pode ser penalizada, inclusive, com a suspensão do direito de dirigir. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19417167473133006812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)