PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PARCELA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO EM PARTE. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.611.442/MG E DO STF NO RE 704.780/SE, AMBOS JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo dos Recursos Especial e Extraordinário, ao fundamento de que a disciplina do 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi tratada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF, restando o acórdão objurgado em sintonia com os paradigmas indicados.
2. O agravante sustenta, no que tange à negativa de seguimento do Recurso Especial, que a sua irresignação não se restringia à questão referente aos juros de mora e à correção monetária, pois também fazia alusão à utilização do mesmo período de trabalho para dois regimes de previdência e à impossibilidade de se reconhecer Odontólogo Autônomo como atividade especial. Aduz, outrossim, quanto à negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, que, inobstante o veredito do RE 744.310/SE tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão, tampouco foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração, razão pela qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09.
3. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si.
4. A irresignação do INSS, no que diz respeito ao Recurso Especial, indica que a admissibilidade do apelo deveria ter contemplado uma amplitude maior de itens, de modo a apreciar, igualmente, as matérias referentes à utilização do mesmo período de trabalho para dois regimes de previdência e à impossibilidade de se reconhecer Odontólogo Autônomo como atividade especial. No que concerne ao Recurso Extraordinário, tão somente defende a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado.
5. Porquanto haja a decisão impugnada expressamente admitido o Recurso Especial, por provável violação aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC, as demais matérias foram devolvidas ao STJ, por força da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do CPC: "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."
6. No que se refere à insurreição em face da negativa de seguimento do Recurso Extraordinário, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 15/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma, o RE 903.514/SE, foi publicado (DJe-262 divulgação 18-10-7356 publicação 06-04-5829).
7. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 94102835882821686049, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)