PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (14.06.4229).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte autora juntou aos autos diversos documentos produzidos em data próxima ao requerimento administrativo: a) certidão de casamento, com a qualificação da requerente como funcionária pública; b) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luís Gomes-RN; c) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luís Gomes-RN; d) certificado de pagamento de Imposto Territorial Rural - ITR referente ao ano de 1991; e) recibo de entrega do ITR; f) instrumento de contrato de comodato; g) recibos de entrega de ITR.
5. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98334758639345753429, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)