PROCESSO Nº: 7927632-12.6696.9.3.8497 - APELAÇÃO APELANTE: MANOEL NAZARENO DOS SANTOS ADVOGADO: Kaique Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA TABELA SALARIAL DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento da complementação da aposentadoria de ex-ferroviário do autor com base na tabela remuneratória da CBTU. 2. O pleito de paridade da complementação da aposentadoria com o pessoal em atividade na CBTU foi indeferido, porque o autor não se aposentou por aquela Companhia, mas pela RFFSA, em 1995, tendo o Juízo singular concluído pela impossibilidade da pretensão por ter o autor se aposentado ainda pela RFFSA, tendo direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 86.327/2002, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, não fazendo jus à complementação pela tabela da CBTU. 3. Em caso semelhante, no qual o autor foi aposentado pela RFFSA em 1985, esta Primeira Turma do JOÃO PEDRO LOPES decidiu que, ausente a comprovação de que o postulante fazia parte dos quadros da CBTU, deve ser reconhecida a inviabilidade de utilização do parâmetro indicado na inicial, não merecendo amparo o pleito de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores ativos da CBTU, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa em que estava vinculado à época da aposentadoria (50197119972167042471, AC/RN, Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 13/10/2018). 4. Em outro precedente, no qual o demandante se aposentara em 1996, quando ainda estava vinculado à RFFSA, a Segunda Turma desta Corte Regional assentou que, inexistindo nos autos qualquer informação de que o autor tenha tido vínculo com a CBTU, não há respaldo jurídico para que seja reconhecido direito a receber os proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU. Além disso, aquela Turma também já se manifestou no sentido de que as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07, sendo indevida a equiparação dos proventos de ex-ferroviários com os servidores ativos da CBTU (20716534615755365583, AC/RN, Desembargador Federal Yago Campos, 2ª Turma, Julgamento: 22/10/2017; 58874549094417742547, AC/PE, Desembargador Federal Isaac Teixeira, 2ª Turma, Julgamento: 23/01/2017). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 29928045250467570440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)