PROCESSO Nº: 8737349-06.2893.10.4.7040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE e outros ADVOGADO: João Felipe Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thiago Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA. PERÍODO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS AO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 177818. AGUARDAR JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 49.914/2009. ADI Nº 4357. RE 733.808/SE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/1973, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 29/10/2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. A parte embargante sustenta que o acórdão foi omisso, pois deixou de se pronunciar sobre os efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 996.649, no qual se fixou a tese de que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE 327226), devendo os recursos, quanto ao tema, segundo defende, ser sobrestados até a decisão dos Embargos de Declaração opostos ao acórdão referido. III. Acrescenta, quanto à correção monetária e aos juros de mora, que, enquanto não publicado o acórdão do RE 528.522, nem modulados os efeitos do julgado, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. Por fim, alega a preclusão para fixação dos honorários advocatícios, na fase de cumprimento. IV. O STF já decidiu: "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 925186 AgR. V. Se o STF não modulou, nos termos do Art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 006486, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso. VI. Do mesmo modo, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 346.564/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de declaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. VII. Deve ser prestigiado o acórdão embargado que fixou como critério para os juros de mora a poupança e para a correção monetária o IPCA-E. VIII. Por fim, quanto à alegação de preclusão temporal quanto ao pleito de honorários advocatícios, o acórdão vergastado esclareceu restar evidenciado que a parte pediu a tempo, entretanto o Magistrado de primeiro grau equivocadamente restou silente quanto à fixação da verba honorária advocatícia, não cabendo à parte diligente restar prejudicada, cabendo ao juiz analisar a questão decidindo no curso do processo. Assim, Na hipótese, não se tratou da ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. IX. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 79821804690934213485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)