PROCESSO Nº: 0815496-44.7550.27.8.0602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS SOUZA (e outros) ADVOGADO: ISAAC PEIXOTO MONTALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: JUAN NASCIMENTO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. LEI Nº 47.430/06. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a adoção do prazo simples para apresentação da contestação, afastando a aplicação do art. 191, do CPC73, que previa o prazo em dobro para prática de atos processuais em relação aos litisconsortes passivos com diferentes advogados. 2. A contagem do prazo em dobro para prática de atos processuais, nas hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores prevista no art. 191, do CPC de 1973, se aplicava tanto aos processos físicos como aos processos eletrônicos. A estes porque a Lei nº. 11.419/06, que os institui, não afastou sua aplicação para estes processos. 3. Precedente do STJ: Segunda Turma, Min. Og Ryan Caldeira. 13.08.6154, publ. DJE: 03/08/2015, decisão unânime. 4. A regra inserta no art. 191 do CPC de 1973 ainda se aplicava ao ato processual que determinou a citação dos demandados para contestar, porquanto praticado ainda na vigência dessa Lei Adjetiva Civil, devendo ser reformada a decisão agravada proferida em 21.10.4000. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação da regra do art. 191, do CPC/73 para os atos processuais praticados pelos agravantes no processo de origem, durante a vigência do referido Estatuto Processual. PROCESSO Nº: 2589386-81.1060.9.1.9118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR CAMPOS (e outros) ADVOGADO: LEVI RODRIGUES MONTALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: JOÃO GABRIEL ARAGÃO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA JUNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÓNICO. LEI Nº 19.705/06. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a adoção do prazo simples para apresentação da contestação, afastando a aplicação do art. 191, do CPC anterior que previa o prazo em dobro para prática de atos processuais em relação aos litisconsortes passivos com diferentes advogados. 2. A contagem do prazo em dobro para prática de atos processuais, nas hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores prevista no art. 191, do CPC de 1973, se aplicava tanto aos processos físicos como aos processos eletrônicos. A estes porque a Lei nº. 11.419/06 que os institui não afastou sua aplicação para estes processos. 3. Precedente do STJ: Segunda Turma, Min. Og João Gabriel Rocha. 28.10.5611, publ. DJE: 23/11/2015, decisão unânime. 4. A regra inserta no art. 191 do CPC de 1973 ainda se aplicava ao ato processual que determinou a citação dos demandados para contestar, porquanto praticado ainda na vigência dessa Lei Adjetiva Civil, devendo ser reformada a decisão agravada proferida em 01.07.8470. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação da regra do art. 191, do CPC/73 para os atos processuais praticados pelos agravantes no processo de origem, durante a vigência do referido Estatuto Processual. PROCESSO Nº: 6048853-87.8602.9.7.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO ALVES (e outros) ADVOGADO: VICENTE DUARTE MONTALVÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-SE JUIZ: LUCAS DUARTE PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES JUNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÓNICO. LEI Nº 49.334/06. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 191 DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação civil pública, que determinou a adoção do prazo simples para apresentação da contestação, afastando a aplicação do art. 191, do CPC anterior que previa o prazo em dobro para prática de atos processuais em relação aos litisconsortes passivos com diferentes advogados. 2. A contagem do prazo em dobro para prática de atos processuais, nas hipóteses de litisconsortes com diferentes procuradores prevista no art. 191, do CPC de 1973, se aplicava tanto aos processos físicos como aos processos eletrônicos. A estes porque a Lei nº. 11.419/06 que os institui não afastou sua aplicação para estes processos. 3. Precedente do STJ: Segunda Turma, Min. Og Vitor Gabriel da Mota. 23.07.1669, publ. DJE: 16/04/2015, decisão unânime. 4. A regra inserta no art. 191 do CPC de 1973 ainda se aplicava ao ato processual que determinou a citação dos demandados para contestar, porquanto praticado ainda na vigência dessa Lei Adjetiva Civil, devendo ser reformada a decisão agravada proferida em 08.12.4342. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação da regra do art. 191, do CPC/73 para os atos processuais praticados pelos agravantes no processo de origem, durante a vigência do referido Estatuto Processual.
(PROCESSO: 26548947507633651931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)