PROCESSO Nº: 2574889-46.7624.18.12.8263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8426540-82.8778.4.10.0799 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De André Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO INADMITIDA PELO JUÍZO "A QUO". DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL. ART. 1.010, DO NOVO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, não recebeu o seu recurso de apelação. 2. A decisão recorrida foi proferida na vigência do Novo Código de Processo Civil, que prevê, em seu art. 1.010, que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º, CPC) e, em seguida, remeter os autos ao Órgão ad quem, sem proceder a prévio juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). 3. Agravo de instrumento provido, para determinar ao Juízo a quo o processamento da apelação, com a intimação da parte adversa para contrarrazões, e o encaminhamento dos autos a este Tribunal.
(PROCESSO: 34588848011130976337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)