PROCESSO Nº: 9759275-07.7738.13.10.7402 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA MATA ADVOGADO: Anthony Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA. VEÍCULO. PROPRIETÁRIO/CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. NEGATIVA EM SE SUBMETER AO EXAME VIA ETILÔMETRO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE E MEDIDA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Depreende-se dos autos de infração de trânsito (id. 1846243.6176872), que o condutor/apelante do veículo TOYOTA, Placa OSP 8819, na BR 304, km 53, no dia 18/04/2013, encontrava-se em estado de embriaguez. 2. Hipótese em que o condutor rejeitou fazer o teste de bafômetro, sendo constatado pelo Policial Federal Rodoviário que o mesmo estava com olhos vermelhos e com odor de álcool no hálito por ocasião da lavratura da infração. 3. Narram os autos que o condutor do veículo/apelante afirmou haver ingerido álcool na data da ocorrência infracional, bem como no dia anterior. 4. No caso concreto, não há qualquer pecha de ilegalidade na lavratura do auto de infração objurgado. Isso porque, foi reconhecida por agente de trânsito competente, no momento da abordagem, a condução de veículo sob a influência de álcool, através de observação da postura do condutor e suas características, além da sua negativa a se submeter ao exame via etilômetro, hipótese esta, por si só, passível de aplicação de penalidades e medidas administrativas (art. 277, § 3º, do CTB). Precedente: REsp 8137923/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2017, DJe 31/08/2017. 5. A superveniente realização de exame do bafômetro, na Delegacia, após 2hrs e 40min da lavratura do auto de infração, ainda que tenha sido constatado resultado negativo, não retira a higidez da aplicação da penalidade pela infração administrativa anteriormente cometida. Até mesmo porque, a depender da quantidade ingerida de álcool, o transcurso de tempo poderá mascarar a verdadeira situação do condutor do veículo no momento do ato infracional. Precedente: AC585467/PB, Ded. Fed. Gabriel Barbosa de Faria, Luiz Fernando Azevedo, J.: 05/02/2011, P.: DJE 05/02/2012. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 04858981399958388190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)