PROCESSO Nº: 5594231-01.0181.14.12.3343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLAUDENICE DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Mendes Aisamaque João Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9363397-44.3086.21.8.3259 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DISCUSSÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE IMEDIATA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA MENSALIDADE REAJUSTADA, NO IMPORTE DE R$ 407,78. DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PACTUADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada em ação revisional de contrato em que os autores pleiteavam a imediata consignação em juízo da mensalidade reajustada, no importe de R$ 407,78 (quatrocentos e sete reais e setenta e oito centavos) e a abstenção de inclusão de registro nos órgãos de restrição ao crédito. 2. A decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Sergipe deferiu em parte o pedido de tutela antecipada, para determinar que a demandada não insira o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes e quanto ao pleito de depósito, o Juiz entendeu ser inviável tal análise nesse momento processual, uma vez que a importância correta da prestação questionada é matéria complexa e depende de prova técnica, assim como o valor que os autores pretendem depositar mensalmente (R$ 407,78) é bem aquém do valor da parcela do financiamento (R$ 1.227,82). 3. A decisão combatida não merece censura e se adequa integralmente ao entendimento esposado por esta Corte de Justiça e por outros tribunais pátrios, eis que ausentes os requisitos dos arts. 1019, I c/c art. 1012, § 4º do CPC. 4. O pedido de consignação do valor ofertado pelos autores (o que eles entendem devido) é de todo irrazoável, porquanto inferior ao que se comprometeram no contrato de empréstimo firmado. 5. Nego provimento ao Agravo de Instrumento
(PROCESSO: 12321911775393695022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LEVI DA LUZ DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)