PROCESSO Nº: 9831849-24.2283.12.2.2840 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FELIPE DA CRUZ DANTAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Lopes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Lopes EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de PSORÍASE SEVERA (CID 10:L40.0). Stelara 45 mg (ustekinumab). Medicamento com registro na ANVISA. Paciente que já realizou realizou tratamento com os medicamentos REMICADE e HUMIRA, porém não obteve resposta terapêutica satisfatória. Realização de pericia judicial, atestando a necessidade do tratamento requerido. Direito à vida e à saúde. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Súmula 421 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa. Apelações improvidas. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 70634491395170051001, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)