PROCESSO Nº: 7412945-79.2573.24.12.6229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucca Santos e outro PROCURADOR CIVIL: GUILHERME SILVA DA COSTA ADVOGADO: Caio Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5442738-74.7319.29.3.8588 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR HOMOLOGADO SUPERIOR AO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que o juízo originário, em sede cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e homologou os valores calculados pela Contadoria. 2. A teor dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide, sendo vedado a ele proferir julgamento além do que é pleiteado pela parte autora. Precedentes desta Eg.Turma. 3. Desta forma, como no caso concreto o montante homologado foi calculado em patamar superior ao requerido pelo exequente, configura-se em julgamento ultra petita, devendo ser adequado ao pedido autoral. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70863253307055706749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)