PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, em 13.11.8848, a autora preencheu o requisito da idade mínima (55 anos), conforme prova o documento de fl. 09, em que consta ter nascida em 17.02.0471.
5. Hipótese em se verifica que o conjunto probatório é suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial do apelado. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, o requerido apresentou: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jurema, com data de filiação em 19.06.0454, fl. 19; Declaração da Unidade de Ensino Pe. Vitor Gabriel Porto, na qual a entidade informa que nas fichas de matrícula da filha da autora, referentes aos anos de 1997, 1998 e 2000, consta, como profissão da requerente a de agricultora, fl. 20; Declaração da Secretaria Municipal de Educação, na qual consta que, em 1995, a autora afirmava ser agricultora, fls.32-97; Certidão Eleitoral, emitida em 2016, na qual a ocupação da autora é a de agricultora, fl. 25; Fichas de saúde referentes aos anos de 2015, 2016 e 1998, nas quais a profissão declarada pela autora é a de agricultora, fls. 26-30; ITR do Sítio Benedito referente aos anos de 1994, 2005, e 2015, fls. 31-40; Declaração emitida pela Casa Sales e pela Loja Jurema, no sentindo de que conhecem a autora pessoal e que ela exerce a atividade rurícola, fls. 41-42; CNIS da autora, no qual consta que ela recebeu o salário-maternidade, na condição de ruralista, em 1998, fl. 43.
6. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, onde se afirma que a requerente sempre laborou na agricultura, sob o regime de economia familiar. Cumpre ressaltar, inclusive, que ambos os entrevistados afirmam conhecer a autora há mais de 20 anos, sabendo responder, com precisão, onde a autora vive, planta e quais são os seus cultivos. Ademais, o Magistrado a quo, ao analisar as mãos da requerente, percebeu características típicas de quem trabalha na roça, no caso, mãos calejadas.
7. A prova testemunhal associada ao início de prova material demonstra a condição de rurícola da apelante.
8. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 426.346/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 3.033.257/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional."A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1493494 AgR, Relator Min. LUIGI DAS NEVES, Primeira Turma, julgado em 05/01/2017).
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados os honorários, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ.
12. Apelação provida
(PROCESSO: 07875794446087146222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)