Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Porto PJe- APELREEX 1473284-11.8029.19.4.0584 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO ADVOGADO : BRENO SALES APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO ADVOGADO : NOAH FARIAS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENRICO CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL BERNARDO BARBOSA DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Minador do Negrão contra sentença que julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado nos anos de 2009 e 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, devendo tais Valores Mínimos Anuais por Aluno - VMAA para os anos de 2009 e 2010 serem objeto de liquidação, razão pela qual deve a demandante exequente, após o trânsito em julgado da sentença, carrear aos autos planilha de cálculos e demais documentos que comprovem o valor a título de VMAA fixado em 2006 e seu reflexo nos valores que entende devidos para os exercícios de 2009 e 2010, nos termos da fundamentação. Determinou, ainda, que, no tocante à atualização monetária, deve-se desconsiderar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até que o STF resolva se o julgado nas ADI's 4357 e 4425 se aplica às dívidas fazendárias não inscritas em precatórios, e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.000,00, dada a singeleza da presente ação. 1. Segundo a União, não há, na base legal do atual FUNDEB, nenhuma alusão a valor médio nacional por aluno/ano, com indicação de que tal média deve ser adotada como valor mínimo nacional por aluno/ano, e que enveredar por tal raciocínio significa criar critério legalmente estranho e operacionalmente desconectado da lógica que norteou a dinâmica do Fundo, a partir da qual o valor mínimo decorre do montante obrigatório de recursos aportados a título de complementação da União, e não o inverso, como deseja o apelado. 2. O Município de Município de Minador do Negrão, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela aplicação do IPCA-E (ADIs 4.425/DF e 4.357/DF) e juros de mora de 0,5% a.m. (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), exatamente como previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, e, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial, arbitrada em R$ 5.000,00, para que seja fixada em percentual justo e equânime, incidentes sobre o valor da condenação, com base, inclusive, nas regras do novo CPC aplicáveis nos casos de sucumbência contra a Fazenda Pública. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame do recurso da União. 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 3.150.556/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 5. Precedente: PJe - AC/AL 21233142973926380165; minha lavra; data de julgamento 13 de outubro de 2018. 6. Passa-se à análise do recurso do Município. 7. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 183780/SE, em 06 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8. Precedentes: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 26.905-PB, des. Cauê Silveira, julgado em 16 de julho de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 128564, des. Levi Aragão (convocado), DJE de 04 de maio de 2016; AC 690954, des. André Dias, DJE de 13 de junho de 2016. 9. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados em R$ 5.000,00, devendo ser majorados para R$ 60.260,00, valor razoável e de acordo com precedentes desta Corte. 10. Precedentes: AC 591770, des. Isaac Moreira, DJE de 04 de setembro de 2015; AC 758531, des. Lucca Gonçalves, DJE de 28 de abril de 2016. 11. Apelação da União e à remessa oficial improvidas. Apelação Município parcialmente provida, apenas para determinar a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária das diferenças devidas, bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 15.080,00.
(PROCESSO: 02855800655642104422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)