PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelada demonstrou sua condição de dependente do extinto, como companheira, através de cópia de certidão de nascimento de filho em comum, ocorrido em 24/09/1995; declaração constante na certidão de óbito do falecido, datada de 10/11/1997; e declaração prestada por testemunha em Juízo.
4. Cinge-se a controvérsia à verificação da qualidade de segurado do de cujus, a qual restou comprovada por meio de início de prova material. Consta dos autos a CTPS do falecido, com registro de vínculos empregatícios, no ramo da atividade agrícola, com os seguintes empregadores rurais: Usina Central Barreiros (08/1968 a 12/1976), Davi Lucca Peixoto (06/1980 a 08/1980), Felix João Miguel da Cruz (04/1981 a 09/1981), Altamiro da Cunha Julia Porto (10/1982 a 04/1983), Usina Central Barreiros (10/1993 a 03/1994) e Pedro Miguel Barbosa (até 12/94). Ademais, verifica-se na certidão de óbito do de cujus sua profissão como trabalhador rural.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva da autora e de testemunha em Juízo (fl. 100), que corroboraram o início de prova material de forma harmônica. Em sede de depoimento, a autora declarou que conviveu com o falecido por oito anos, até o seu falecimento, que juntos tiveram um filho e que ele não foi casado com outra mulher. Afirmou que o extinto sustentava a casa com a atividade agrícola, plantando macaxeira, banana e inhame para sustento da família, e também que ele já trabalhou na Usina Barreiros. A testemunha, por sua vez, afirmou que conheceu a suplicante e o de cujus há 25 anos, e que eles eram companheiros e tiveram um filho juntos. Declarou também que o extinto trabalhou na agricultura até seu falecimento, plantando batata, macaxeira, banana e inhame apenas para o consumo da família, o que era de seu conhecimento, pois ele, depoente, costumava levar o falecido até o local de trabalho e o trazer de volta, juntamente com os produtos do plantio.
6. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fazer observar a Súmula 111/STJ. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 36378902538289508420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)