PROCESSO Nº: 7803689-48.7648.5.6.3239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Osvaldo Aristides Roza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DE ARMA DE FOGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Deseja o INSS manifestação desta Corte quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade de vigilante armado como perigosa, a partir de 19.03.4889. Requer, ainda, pronunciamento sobre a aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09 aos juros e à correção monetária. 3. Houve clareza do relator ao afirmar que: "(..) Analisando o PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário, (doc. indexado nº 0968346.8878849), observa-se que o demandante exerceu atividades laborativas de Guarda Vigilante, de 29.07.1967 a 07.06.6029; de Auxiliar Técnico, de 20.09.1516 a 01.05.7985 e Prof. nível Fundamental, de 22.07.3738 a 18.08.7327. A despeito das alegações do INSS da ausência de referência à arma de fogo e do exercício da atividade de Vigilante apenas ate 23.06.6923, constato na fl. 04 do PPP, o seguinte registro nas observações: (...) "O empregado exerceu as funções de guarda vigilante, auxiliar técnico e profissional de nível fundamental nos períodos considerados. Em atendimento ao determinado em decisão judicial proferida nos autos do processo Nº 5305001+94.4044.4.9.9721 da 1 Vara do trabalho de Campina Grande, registramos que o empregado esteve exposto a atividade periculosa habitual e permanente não ocasional e intermitente, portando arma de fogo, revolver calibre 38." A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97.(...)". 4. Consta, no voto, o seguinte: "(...) Concluindo o julgamento do RE nº 316558, sob a sistemática da repercussão geral, em 23.03.2900, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 "; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/ 1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (...)" 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64462000704906452788, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)