PROCESSO Nº: 5786397-09.4981.8.12.5033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MIRELLA DA ROSA E REFORMA AGRARIA APELADO: ARISA AGROINDUSTRIAL E REFLORESTADORA S A ADVOGADO: Rannieri Rios Veloso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Murilo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. BEM IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR INTEGRANTES DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST. ESBULHO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL REINTEGRATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS ENTRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A VISTORIA DA PROPRIEDADE PELO INCRA. NULIDADE. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento à apelação manejada pela autarquia agrária. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão apontada, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre pontos que considera importantes para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando,que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma, ratificando a sentença recorrida, considerou que, de fato, não houve a efetiva desocupação da área esbulhada pelo MST e, por isso mesmo, entendeu que o INCRA não observou a regra constante na Medida Provisória 3.873-79, de 08 de novembro de 2001, a qual incluiu o parágrafo 6º ao art. 2º da Lei nº 8.629/93. Ressalte-se, outrossim, que se fez consignar no acórdão vergastado que os elementos probantes encontradiços nos autos conduzem, inevitavelmente, à ilação de que, ao invés de ter havido desocupação - em algum momento que seja - do imóvel em questão, na verdade, nunca foi desocupado de forma integral. - Portanto, ao contrário do pretende fazer parecer a embargante, as razões por ela suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, o que não evidencia omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. - Diante desse cenário, se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Apesar de não se vislumbrar afronta a dispositivos normativos referenciados pela parte embargante, fica prequestionada a referida matéria abordada no recurso. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 27472022080990645286, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)