AGRAVO INTERNO. OPERAÇÃO ABISMO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE GESTÃO FRAUDULENTA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a lei penal, quando houver prova da existência de crime e indício suficiente de autoria.
2. Hipótese em que existem elementos que apontam o cometimento do crime de gestão fraudulenta do RPPS dos servidores do Cabo de Santo Agostinho/PE, com a transferência de mais de 92 milhões de reais, que se encontravam aplicados na Caixa Econômica Federal, para títulos geridos pela empresa Terra Nova Gestão de Recursos Ltda., em contrariedade às normas da CVM e CMN e sem qualquer análise prévia dos riscos, o que teria sido determinado pelo ora agravante, na condição de Prefeito Municipal, mediante o recebimento de vantagens indevidas. Caracterizados, pois, indícios suficientes de materialidade e autoria dos delitos de gestão fraudulenta, corrupção passiva e associação criminosa, já que a atuação do agravante se deu em consórcio com diversas outras pessoas. Todos os delitos imputados ao agravante são apenados com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP).
3. Havendo fortes indícios de que as condutas investigadas não teriam se exaurido com a transferência dos recursos da CABOPREV, uma vez que, passados cerca de 15 dias da transferência dos R$ 20.570.358,00 para os fundos geridos pela Terra Nova, houve a tentativa de se realizar novo aporte de valores em tais fundos, além da indicação de que o ora agravante faria contato com outros gestores municipais para que procedessem da mesma forma em relação aos RPPS dos respectivos municípios, a segregação preventiva se justifica como garantia da ordem pública e econômica.
4. A ordem pública não significa proteção apenas ao mesmo bem jurídico atingido, no caso os valores do RPPS dos servidores do Cabo de Santo Agostinho/PE, mas de todo o patrimônio do município, o qual, sendo de grande importância, recebe transferências obrigatórias da União, do Estado de Pernambuco e de convênios e programas federais.
5. Também justifica a manutenção da prisão preventiva a conveniência da instrução penal, haja vista a constatação de ocultação de provas nos imóveis onde realizadas buscas no dia 07.02.3973, com a retirada de CPUs de computadores e DVR do monitoramento eletrônico, além de, provavelmente, valores em espécie. Acrescente-se a tais fatos o risco concreto de que o agravante, caso posto em liberdade, possa interferir nas investigações, em especial em relação a possíveis testemunhas, haja vista a influência que exerce no município do Cabo de Santo Agostinho/PE.
6. Agravo desprovido.
(PROCESSO: 72667752296632269649, PETIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)