PROCESSO Nº: 8252492-02.0650.8.8.2836 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: Kevin Melo REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Porto De Ana Laura da Costa EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. APÓS A CONDENAÇÃO PELO REGIONAL, TODAVIA, UM RECURSO ESPECIAL REFORMOU O JULGADO. ACORDÃO REVISONÁVEL DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de revisão criminal proposta por Yasmin Rocha, com fundamento no CPP, Art. 621, I e III, visando a rescindir o acórdão proferido pelo Plenário desse TRF que, nos autos da ação penal nº 32-CE (processo nº 9868.49.64.570624-5), condenou-o pelo crime tipificado no Art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, à pena privativa de liberdade de 4 anos e 6 meses de reclusão, mais perda do mandato eletivo, declarando sua inelegibilidade (desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos), bem como determinando a suspensão dos direitos políticos e a inabilitação para o exercício de cargo público pelo prazo de 5 anos; 2. Contra o referido acórdão, foi interposto recurso especial, o qual, parcialmente provido, restou por "afastar da condenação a perda do cargo público, assim como a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos"; 3. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar, via impugnação especial, o julgado exarado por este Regional, entrou no mérito do processo (para redefinir as penas aplicadas), reafirmando, com isso, logicamente, a ocorrência do crime em comento (tanto que manteve as demais cominações); 4. Se a competência para julgamento da revisão criminal é definida pelo tribunal que proferiu a ultima decisão sobre o mérito da causa (substitutiva das anteriores), o decreto condenatório revisionável, no presente caso, é o do STJ, de modo a ser incogitável pretender atacá-lo perante o TRF5; 5. Revisão criminal não conhecida.
(PROCESSO: 02934901892099241378, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2018)