TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.
1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na apuração do crédito exequendo.
2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória.
3. A alegada nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade.
4. A Certidão da Dívida Ativa que instruiu o presente executivo contém todas as informações exigidas em lei, tais como o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo que se falar em nulidade.
5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 75293075244961665050, AG387492/PE, Desembargador Federal Luiz Otávio Carvalho, Terceira Turma, julgamento: 05/09/2016, Publicação: DJE 12/10/2016 - Página 46).
6. Não merece prosperar a alegação de eventual ilegalidade da aplicação de multa de 20% (vinte por cento), haja vista a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 74 da Lei nº 7.799/89 e art. 59 da Lei nº 8.383/91.
7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 92966931931345522468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)