Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Pereira Nº: 4170745-50.9778.2.6.9739 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO SOUZA GUSTAVO HENRIQUE CASTRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: CORIOLANO DE SA RAMALHO LOUREIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. NEGATIVA DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. EXCLUSÃO DE REGISTRO DO CADMUT. EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL ANTERIOR. COBERTURA PELO FCVS. NEGATIVA DE NOVA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO HABITACIONAL. LEGÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão do nome do autor do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, a fim de que possa ser regularmente beneficiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e, nos termos da inscrição realizada perante a COHEP - Cooperativa Habitacional do Estado da Paraíba, possa concluir o processo de financiamento de imóvel com o qual foi contemplado, situado no Residencial Morada dos Ibiscos. 2. A adoção pelo Juízo de origem dos fundamentos suscitados na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência como razões de decidir na sentença não afronta o disposto no art. 489 §1° do CPC, nos termos do qual não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, não sendo o que se observa na hipótese apresentada. 3. O CADMUT, inicialmente criado para assegurar o disposto no art. 3º, da Lei nº. 8.100/90, consiste em um sistema de processamento de dados para registro das informações relativas aos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH, ativos e inativos, com o objetivo de identificar não apenas a multiplicidade de financiamentos por um mesmo mutuário, como de evitar a concessão de múltiplos subsídios nos programas habitacionais e sociais do governo federal, a exemplo do PMCMV, de modo que as informações do mutuário beneficiado no âmbito SFH devem permanecer no referido cadastro, independente da destinação conferida ao imóvel financiado. 4. Afastada a pretensão de exclusão de registro do CADMUT em razão da transferência da propriedade do imóvel financiado à ex esposa do autor, ainda que por força de sentença judicial proferida em ação de divórcio consensual transitada em julgado em 03/07/2008, haja vista que, à época, o autor já havia sido contemplado por benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, sendo o que comprova a informação constante no próprio CADMUT de que, em 10/09/2000, o saldo residual do contrato de financiamento foi quitado pelo FCVS. 5. Não se sustenta a tese de que, por se referir o registro constante no CADMUT a contrato de financiamento anterior à Lei n° 8.100/90, inexiste impedimento para concessão do benefício habitacional perseguido. O que pretende o autor não é o reconhecimento de direito a novo financiamento de imóvel com cobertura pelo FCVS, mas de ser indicado como beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 6. Nos termos do art. 6-A, §8º, da Lei nº. 11.977/2009, "É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União", pelo que se mostra legítima não apenas a manutenção da inscrição do autor no CADMUT, como a negativa de sua inclusão como beneficiário do financiamento habitacional para aquisição de imóvel situado no empreendimento Residencial Morada dos Ibiscos. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 88314491382890626555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)