PROCESSO Nº: 5640976-77.4423.5.4.2569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS VIANA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3588938-98.6175.22.9.7937 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Lopes. CAUÃ SILVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA CÁLCULOS DA CONTADORIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. As questões relativas ao índice de correção monetária e à prescrição de fundo de direito foram decididas em momento anterior, já tendo sido objeto de recursos de agravo de instrumento, ainda pendentes de julgamento. 3. Desse modo, tendo a parte interposto este agravo de instrumento repetindo matérias de recursos anteriores, estas não devem ser conhecidas, em face da preclusão consumativa. 4. Também preclusa a alegação do agravante de necessidade de exclusão dos valores de benefício previdenciário nos meses em que houve pagamento de seguro-desemprego, porque o magistrado, em decisão prolatada em 23/12/2017, já havia fixado a metodologia a ser empregada nos meses em que ocorreu o recebimento do seguro-desemprego, determinando, na ocasião, que a Contadoria procedesse ao abatimento do aludido benefício nos cálculos de liquidação. 5. A parte não se insurgiu contra a determinação no momento oportuno, deixando fluir o prazo sem interpor o recurso cabível, de modo que precluiu seu direito de discutir tal matéria neste momento processual. 6. No que pertine à alegada existência de excesso na conta exequenda, por ofensa ao princípio dispositivo ou da demanda, também não assiste razão ao agravante. 7. Os cálculos da contadoria foram confeccionados em estrita observância aos ditames da sentença transitada em julgado e, "embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no REsp nº 8.498.063/AL, Rel. Min. Emanuel da Rosa, Primeira Turma, DJE de 05/12/2016). 8. Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida.
(PROCESSO: 25531255529550282166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)