PROCESSO Nº: 8297873-57.7347.11.11.9788 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA MARCELA PEIXOTO ADVOGADO: Levi Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PARTICULAR RECORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interposta pelo demandante e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício do autor, adaptando-o ao novo teto das EC's 20/98 e 41/03, respeitando a prescrição quinquenal. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. As informações prestadas pela Contadoria Judicial atestam que, quando da revisão da aposentadoria especial do autor - concedida em 21/01/1994, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 343.076/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 8123427-82.4454.13.10.1789/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador João Porto: 88609160081905146886, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2016; 37375818650547825559, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 6. Portanto, deve ser assegurado o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 7. A Autora sucumbiu em parcela mínima do pedido, vez que, embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido e a previsão do parágrafo único do art. 21 do CPC, impõe-se a condenação dos recorridos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais na espécie, por força do previsto no §4º do art. 20 do CPC mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa a ser pago em favor da autora, observando a previsão da Súmula nº 111/ STJ. 9. Aplicação do INPC para fins de correção monetária, parâmetro previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações de natureza previdenciária e ratificado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), que fixou o entendimento de aplicabilidade de referido índice ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06. 10. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base também na decisão do STJ, bem como no julgado do STF nos autos do RE 022.701/SE, em sede de repercussão geral. 11. Apelação do INSS improvida. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para determinar a fixação em 10% (o valor a ser pago a título de honorários advocatícios, observada a aplicação da Súmula 111/STJ. rao
(PROCESSO: 36911349755932386910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)