PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM VÍNCULO URBANO DURADOURO DO NÚCLEO FAMILIAR. SÚMULA 149 DO STJ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação nos termos da Lei nº 6.899/81 e da Súmula 148 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a publicação da Lei nº 11.960/09, quando incidirão a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. Custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante durante o período de carência, uma vez que seu esposo é aposentado por tempo de contribuição, o que descaracteriza a qualidade de segurada especial da demandante.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 16, onde consta como nascimento a data de 22/10/1951, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os documentos de fls. 14/23, dentre os quais destacam-se: Certidão de casamento, datada de 20/10/1976, na qual consta a profissão da demandante como doméstica, bem como a do seu esposo como operário (fl. 17); Cópia da CTPS de João Pedro Alves, esposo da demandante, em consta diversos vínculos empregatícios (fls. 18/21); Cópia da CTPS da demandante sem anotações (fl. 22).
VI. A testemunha Mirella Alves relatou "[...] que conhece a demandante há uns vinte anos; que conhecia e trabalhava com o esposo da autora; que o esposo sustentava a casa; que a demandante plantava lavoura para consumo familiar e o que sobrava ela vendia aos vizinhos; que a demandante está doente há uns cinco anos e por isso parou de trabalhar; que a demandante plantou por cerca de vinte anos [...]".
VII. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que o marido da demandante possui diversos vínculos empregatícios entre os anos de 1974 a 2005 (fl. 84), bem como consta no documento de fl. 85 que o ramo de atividade dele era de comerciário, chegando a se aposentar por tempo de contribuição. Ademais, na Certidão de Casamento de fl. 17 consta como profissão da demandante doméstica.
VIII. Ante a fragilidade das provas colacionadas a fim de comprovar o cumprimento do período de carência exigido, deve ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante.
IX. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição.
X. Apelação provida para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 98508467352393361091, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)