PROCESSO Nº: 4623404-81.6648.14.6.8746 - APELAÇÃO APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gabriel Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. ARTS. 291 E 292, §3º, CPC/15. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS. REGULAR PROCESSAMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015, tendo em vista a inércia da parte autora em corrigir o valor da causa. II. Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente que o manejo do presente mandamus não visa cobrar a Fazenda Nacional Impetrada a devolução dos créditos pagos a maior dos últimos 05 (cinco) anos e sim, a declaração do direito da mesma em utilizar o instituto da compensação para, por ventura, reaver os créditos pagos a maior ao incluir na base de cálculo do PIS e COFINS o valor do ICMS. III. Quanto ao mérito, pugna pela aplicação do entendimento firmado no RE, no sentido de que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Requer, assim, a exclusão do referido imposto (ICMS), da base de cálculo do PIS e da COFINS, além do direito à compensação tributária, seja no âmbito administrativo ou judicial, referente aos valores recolhidos à maior do PIS e COFINS (em razão da base de cálculo das ditas contribuições estar o valor do ICMS) dos últimos 05 (cinco) anos à impetração do Mandamus, nos termos da Súmula 213 do STJ. IV. O art. 291 do CPC/15 assevera que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. V. O art. 319, V, do referido diploma processual, por sua vez, sustenta que a petição inicial indicará, dentre outros elementos, o valor da causa. VI. Finalmente, o art. 321 leciona que juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. VII. Nos termos do art. 292, II, do CPC/15, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. VIII. Ocorre que, nos moldes do art. 292, §3º, do CPC/15, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. IX. No presente caso, o valor da causa deve ser fixado pelo benefício patrimonial pretendido pela parte, consistente no proveito econômico perseguido com a declaração do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS e da COFINS, nos últimos cinco anos. Cauê Novaes parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para correção do valor da causa e regular processamento do feito. [10].
(PROCESSO: 73520048056637675161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)