Processual Civil e Execução Fiscal. Remessa oficial e apelação a desafiar sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Igarassu que, em execução fiscal, extinguiu o feito com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 219, parágrafo 5º e 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O édito recorrido, reconheceu a prescrição do crédito pela prescrição, entendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de cinco anos desde o ajuizamento do feito sem lograr sequer a citação válida, f. 29-55.
Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não havido suspensão ou arquivamento sem baixa, que houve citação e penhora de imóvel da devedora, f. 86-50.
Os elementos coligidos aos autos demonstram que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre 15 de fevereiro de 1995 e 07 de agosto de 2010, f. 02 e 67, mais de catorze anos e onze meses, sem qualquer provocação da exequente a respeito do artigo 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC152999/PE, desta relatoria.
No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual de os autos da presente execução fiscal revelar, a toda evidência, que catorze anos e onze meses depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 20052583915006928535, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)