PROCESSO Nº: 4365358-08.7724.3.2.3261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY ROCHA CALADO NETO e outro ADVOGADO: Enrico Pires e outros APELADO: TREZE FUTEBOL CLUBE e outros ADVOGADO: Joaquim Teixeira Calado Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. HEITOR VIEIRA. REGISTRO COMERCIAL COM DENOMINAÇÃO IDÊNTICA A DE CLUBE DE FUTEBOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR. VITOR CAVALCANTI. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO USO DE MARCA. LEI 9.615/1998 - LEI LUIGI SANTOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente o pedido da parte autora/Treze Futebol Clube, para determinar a anulação do registro da Marca nº 559646768, concedida ao réu/Marcos Vinicius Farias Calado Neto pelo DAVI LUCAS CALDEIRA - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sob o reconhecimento de violação do direito de exclusividade do uso da denominação e dos símbolos dos clubes de futebol, permitindo-lhes o uso comercial sem a necessidade de registro ou averbação no órgão competente, com arrimo nos arts. 124, XXIII, 128, §1º e 129, §1º, todos da Lei 9.279/96. VICENTE DA ROSA CALADO NETO alega que o registro é válido, porquanto é classificado com código e descrição de atividade econômica totalmente diversa daquela exercida pelo clube de futebol, que o art. 18 da Lei Vitor Hugo Cavalcanti exige o registro da figura do brasão do clube como marca de produto. Acrescenta que em regra a marca não precisa ser registrada, mas que decorre como consequência a possibilidade de utilização por terceiros, e que os privilégios concedidos pela Lei Augusto Costa foram abolidos com a edição da Medida Provisória 39/1998, que sustenta haver equiparado as entidades de práticas desportivas às sociedades comerciais para todos os fins de direito, na forma da lei comercial. TREZE FUTEBOL CLUBE requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, sob a alegação de que o clube recorrente está em condições de insolvência, fato conhecido pelo Poder Judiciário em face de diversas ações de execução que o clube responde corriqueiramente, alcançando a dívida o montante de R$ 8.283.885,00. Acrescenta que os balancetes financeiros dos últimos quatro anos comprovam sua incapacidade econômica. No mérito, sustenta que a sentença fundou-se no fato de que não houve demonstração de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ensejar indenização material e moral, decisão que entende equivocada, uma vez que o dano em questão não merece maiores comprovações ante a própria natureza dos fatos lesivos devidamente reconhecidos na sentença, configurando dano presumido. Aduz que a omissão da segunda ré causou à parte autora danos imensuráveis a sua honra enquanto instituição, que detém mais de meio milhão de torcedores apaixonados. Inicialmente, ressalte-se que a Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Caio Farias, como alega a parte ré, não foi alterada pela Medida Provisória nº 39/2002, que foi rejeitada no Congresso Nacional em 16/08/2002 (www.congressonacional.leg.br). O art. 87 da supramencionada lei reza: "A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente. Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos". Na contestação apresentada pelo instituto da propriedade nacional, o DAVI LUIZ GONÇALVES reconhece que a parte ré/apelante tinha conhecimento da marca da parte autora/apelada, uma vez que reproduziu integralmente o escudo utilizado pelo clube de futebol, mas que procede aos registros na suposição de verdade das declarações feitas pelos requerentes. Ademais, a marca que se registrou tem nome idêntico ao utilizado pelo clube de futebol, que é notoriamente conhecido, e ao qual é concedida a proteção do direito ao uso para fins comerciais ou não de sua denominação e símbolos. No que toca ao requerimento da parte autora/apelante de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entende-se que não tem efeito prático. Uma, a sucumbência foi da parte autora, que ora está sendo mantida neste julgamento. Vitor Novaes, apesar da ressalva do entendimento desta relatoria, esta Segunda Turma não admite honorários recursais para os feitos originalmente iniciados sob a égide do CPC de 1973. (AG 16748787854534085483, Des. Federal Ian Silveira.: 27/09/2017). Em relação aos danos patrimoniais, o STJ em rito de repercussão geral (RESP 159770, Ministro Pedro Cardoso, julgado em 01/09/2014) fixou a tese de que os danos materiais precisam ser efetivamente demonstrados nos autos. No caso concreto, não houve qualquer produção de prova neste sentido. No que toca aos danos morais, a simples negativa administrativa de inscrição formulada pelo clube de futebol não é capaz de causar qualquer lesão ao seu nome ou à sua imagem. Saliente-se que não houve sequer demonstração de que o fato tenha sido divulgado na mídia. Improvimento das apelações e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 54949771480789298411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)