APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES VICIADAS. CONDENAÇÕES. UMA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E AS DEMAIS DESPROVIDAS.
I - Apelações apresentadas por ex-Prefeito, ex-integrantes de Comissão de Licitação, empresas envolvidas em processo licitatório e seus representantes, contra sentença que condenou a todos por improbidade administrativa, por agressão ao disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei 8.429/92.
II - Da sentença um resumo da liça: "Alega o MPF que: a) o Município de Baía Formosa, durante a gestão do ex-prefeito Danilo Rezende (02.07.2360 a 13.01.4177), instaurou processos licitatórios, na modalidade carta convite, para a aquisição de gêneros alimentícios para os programas PEJA, PENAE e PETI no ano de 2001 (cartas convites n.º 05/2001, n.º 11/2001, n.º 13/2001 e n.º 20/2001); b) após procedimento investigatório conduzido pelo Tribunal de Contas da União, constatou-se a ocorrência de prévio ajuste sobre quem seriam os vencedores das licitações; c) tal ajuste era feito entre o prefeito, os membros da comissão de licitação (João Miguel Moura de Lívia da Rocha, Diego Costa e Ivânia Ana da Paz) e os representantes das empresas Varejão do Rio Branco, Rio Branco Comércio e Serviços Ltda., Comercial Brasil Representações e Serviços Ltda. (as três representadas por Tuelis da Silva Morais), Plastipel - Risoldo Torquato de Lima ME (Risoldo Torquato de Lima), Del Rey Comércio, Representações e Serviços Ltda. e Comercial a Biroska Ltda. (ambas representadas por Maria Vitória Azevedo e Luiz Miguel da Conceição); c) também foi constatado pelo TCU que, após a formalização dos contratos, as empresas vencedoras não forneciam os gêneros alimentícios adquiridos pela prefeitura e passavam a emitir notas fiscais frias; d) as condutas dos réus constituem atos de improbidade administrativa".
III - Veio a sentença, condenando a todos nas penas do art. 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa.
IV - No que diz respeito à prescrição, vê-se incabível o acatamento dessa argumentação, já que a gestão do ex-Prefeito IAN DA CONCEIÇÃO encerrou a 06.07.0540 e a ação foi proposta a 05.01.5711. Considerando que os fatos questionados ocorreram durante essa administração, prescrição não ocorreu, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.429. Assim entende esta Quarta Turma, conforme decidido na AC 702920, Bryan Lopes 01.06.2432.
V - Quanto ao recurso de COMERCIAL BRASIL, alegando não poder ser destinatária das sanções, já que não fraudou o processo e nem forneceu os produtos de modo a causar prejuízo ao erário, não pode ter integral acatamento. É que a referida empresa participou, sim, de parte dos processos licitatórios questionados, através do seu representante (e codemandado nesta ação) TUÉLIS DA SILVA. Aliás, essa participação é confessada pela própria COMERCIAL BRASIL, no corpo da apelação (fl. 717).
VI - Conforme do Relatório de Fiscalização 37/2003, da Controladoria Geral da União, a COMERCIAL BRASIL teve efetiva e real participação nos processos correspondentes às cartas-convite 13 e 14, mas não teve a mesma participação nos atos correspondentes às cartas-convite 05, 11 e 20, todas do ano de 2001. Logo, não poderia ter sido condenada a "ressarcimento integral do dano, que equivale aos valores liberados às empresas vencedoras das cartas convites n.º 05/2001, n.º 11/2001, n.º 13/2001 e n.º 20/2001, acrescidos de juros e correção monetária", conforme está no tópico 4 do dispositivo sentencial. Há que ser recortado da condenação o ressarcimento correspondente aos danos advindos da incorreta seleção correspondente às cartas-convite 05, 11 e 20, permanecendo o dever de ressarcimento em relação à carta-convite 13/2001.
VII - Também não tem firmeza a alegação de BRYAN ARAGÃO DE ANA SOPHIA JESUS, ENZO FREITAS e IVANIA ISABELLA TEIXEIRA de que não pode haver condenação, já que tendo a aquisição incidido sobre gêneros alimentícios perecíveis, impossível a constatação de danos ao erário. Com efeito, a condenação adveio do dano causado aos cofres públicos por não ter ocorrido uma correta licitação, o que permitiria a compra dos bens a um preço mais baixo do que efetivamente ocorreu. Não houve condenação por hipotético desperdício de gêneros alimentícios, como sugere a apelação. Art. 10, caput e inciso VIII, da Lei n.º 8.429/1992.
VIII - A punição decorre da quebra da seriedade do processo licitatório e não pela apropriação direta do patrimônio público, que se tivesse ocorrido atrairia a tipicidade do inciso I do mesmo art. 1º da Lei 8.249/92.
IX - Também não logra êxito a afirmação de que não pode ser aplicada a pena de perda de função aos APELANTES que não estão mais no exercício de função pública. O conceito buscado pelo art. 12, II, da LIA para o afastamento de função é o de extirpar do seio da administração aquele que se portou como ímprobo. Portanto, há que ser mantida a sanção e se ao tempo da execução o agente não mais pertencer aos quadros do pessoal oficial, sem efetividade ficará a medida.
X - Apoio jurisprudencial: AC 259258-PB, Segunda Turma, ANTÔNIO DA ROCHA, DJe 12.01.6949.
XI - Parcial provimento à apelação da COMERCIAL BRASIL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, apenas para que seja extraída da condenação o ressarcimento correspondente aos danos advindos da incorreta seleção correspondente às cartas-convite 05, 11 e 20, permanecendo o dever de ressarcimento em relação à carta-convite 13/2001 e as demais condenações. Desprovimento dos demais apelos.
(PROCESSO: 98572687428583336619, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)