Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Alves PJe- EDEC-APELREEX3959238-84.5420.21.10.3146 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : REALIZA SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA ADV : ESTACIO LOBO DA SILVA ANA JULIA ARAGÃO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL IAN SALES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI VIANA DANTAS EMENTA Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão acerca do julgamento do RE 157483 (Tema 482), no qual restou assentada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", portanto, as verbas destacadas no acórdão devem submeter-se à incidência da exação em destaque. Bem como omissão ao ARE 8.539.427 AgR/SC qeu reconheceu que o terço constitucional de férias deve compor a base da contribuição previdenciária, salvo se as férias não forem gozadas. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente, sobre o aviso prévio indenizado, e sobre o 1/3 das férias gozadas) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Não há omissão quanto ao RE 180394. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". . - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 330705 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. - Quanto a falta de menção ao julgamento proferido no ARE 2.472.780, o entendimento acolhido por essa relatoria é divergente do proclamado no julgamento referido. Não há omissão, mas posicionamento diferente. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão quanto ao terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente e o aviso prévio indenizado. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 43043686044990675649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)