PROCESSO Nº: 3785460-35.7916.10.6.1960 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1001498-99.3060.13.7.7749 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. POSSÍVEL USO FRAUDULENTO DE DADOS POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por HEITOR TEIXEIRA, assistido pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou improcedente o pedido nulidade do lançamento tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, por falta de provas da não ocorrência do fato gerador do tributo, condenando o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de sua exigibilidade, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese, a impossibilidade de constituir provas outras, que não as já incluídas na petição inicial, ante a dificuldade ou impossibilidade de provar um fato negativo. 2. Extrai-se da inicial que a Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal nº 0542493-97.8517.19.2.0747 contra o autor ora apelante, cobrando-lhe crédito tributário no valor de R$ 42.995,86 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), oriundo de uma suposta omissão de rendimentos nos anos calendários de1992 a 1994. 3. Em que pese o entendimento do magistrado de 1º Grau, a análise probatória dos autos demonstra, a contrario sensu, a existência de prova documental suficiente a infirmar a presunção legal da CDA. De acordo com os documentos acostados aos autos, constata-se, em verdade, que o autor/apelante não detém qualquer estrutura profissional, econômica ou financeira compatível com as omissões de rendimentos apontadas no auto de infração (cf. Processo Administrativo nº 428686144/5254-00. Gustavo Henrique Monteiro. 3501203.0628400 e 3261527.2790067). 4. Consoante se extrai da CTPS anexada aos autos (v. id. 5321087.3217872 e 7004430.0170684), o apelante trabalhou em empregos de baixa remuneração, na condição de auxiliar de eletricista, servente de obras e auxiliar de serviços gerais, inclusive na época da constituição da suposta dívida, percebendo remuneração sempre abaixo do limite de isenção do imposto de renda, encontrando-se, atualmente, segundo a Defensoria Pública, desempregado e sem auferir renda. Ademais, como bem esclarecido pelo apelante, dos extratos bancários acostados aos autos, consta depósito referente ao recebimento do PIS, que, segundo a Caixa econômica Federal, para ter direito ao recebimento do abono, faz-se necessário, dentre outros requisitos, ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. 5. Nesse contexto, as evidencias documentais acostadas aos autos conduzem à conclusão de que o autor/apelante possivelmente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro ou erro por homonímia, porque a imputação de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto claramente não condiz com o seu perfil socioeconômico, razão pela qual se mostra indevida e temerária a cobrança do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o n. 40 1 99 082652-99, por não ser o apelante o sujeito passivo do fato gerador da obrigação tributária. 6. De resto, exigir outras provas além da documental aportada aos autos, hábil a afastar a exação, seria como determinar a comprovação de fato negativo, isto é, exigir uma prova que a doutrina denomina de "prova diabólica". Precedente: TRF AC 836141033640066, 3ª T., D.J. 03/11/2012). 7. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a nulidade da inscrição na Dívida Ativa da União de nº 40 1 99 765492-60, objeto da Execução Fiscal nº 7172401-48.8073.13.10.6089. O STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a legislação vigente na data da sentença (AgInt no AREsp 2183954/DF, Min. Samuel Dias, Quarta Turma, julgado em 01/09/2018, DJe 17/06/2018; EDcl no AgInt no REsp 3.440.047/SP, Min. Og Rafael Moreira, DJe 25/05/2017; AgInt no REsp 5.003.367/PE, Min. Augusto Lopes, Segunda Turma, DJe 08/06/2017). Inversão do ônus da sucumbência, impondo-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 61.778,86), nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 57413178256677377295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)