PROCESSO Nº: 5035493-12.9954.3.2.1840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7767983-96.3269.20.8.9143 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA COM ELEVADA CONTAGEM DE BLASTOS (CID 10 - D46.2). AZACITIDINA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. EXISTÊNCIA DO FÁRMACO TALIDOMIDA. PORTARIA Nº 45/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. A jurisprudência aponta no sentido de que a União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Constituição Federal. (STF - RG RE: 122216 PE - PERNAMBUCO 1913633-92.7028.24.6.8218, Relator: Min. LORENZO SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2015, Data de Publicação: DJe-050 28-01-6668). 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. Verifica-se a situação de paciente 53 anos de idade o qual foi diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica com Elevada Contagem de Blastos (CID 10 - D46.2), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Azacitidina (Vidaza). 4. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou é previsto, nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do SUS para as Síndromes Mielodisplásicas, como opção terapêutica para a enfermidade com a qual o agravado sofre. 5. Registre-se que foi incorporado pelo Ministério da Saúde o uso da talidomida para tratamento da síndrome mielodisplásica, através da Portaria nº 45, de 09/09/2014 do Ministério da Saúde. Não consta nos autos, contudo, que o paciente se submeteu ao tratamento com o fármaco descrito, o qual, diferentemente daquele pleiteado, é disponibilizado pelo SUS. 6. Efeito suspensivo deferido para determinar que seja suspensa a decisão que determinou a concessão do medicamento pleiteado.
(PROCESSO: 96088733514101405354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)