PROCESSO Nº: 9759267-47.5899.11.7.3155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: KEVIN DA CRUZ SEGUNDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Rafael Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, adotem todas as medidas necessárias para agendar a cirurgia denominada Prótese Total de Quadril não Cimentada em favor do autor, incluindo-o na fila de acordo com o seu estado de saúde. Determinou, também, que como a cirurgia somente é realizada em Natal, deverão os réus providenciar o transporte e arcar com os custos de permanência do autor e de um acompanhante na capital durante o período da consulta, da cirurgia e da recuperação. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 16, 17 e 18 da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. IV.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V.No caso dos autos, o autor necessita do procedimento cirúrgico denominado prótese total de quadril não cimentada, devendo ser realizado em hospital da rede pública ou privada, indicados pelo Dr. Benício Viana, com o fornecimento de todo material detalhado. VI.Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73724857961418122147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)