PROCESSO Nº: 9383503-19.6730.17.8.9853 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS CALDEIRA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA PRÓPRIAS DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. ATO LESIVO. LESÃO SEM PERSPECTIVA DE REVERSÃO OU TRATAMENTO. INAPTIDÃO PARA AS ATIVIDADES MILITARES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) condenar a União a pagar ao ora apelante indenização por danos materiais, consistente no que foi descontado sob a rubrica de despesas médicas do FUSEX e recibos médicos juntados aos autos; b) condenar a União a pagar ao apelante, a título de danos imateriais, o importe de R$ 65.811,00 (cinquenta mil reais); e c) condenar a União a pagar ao apelante, a título de danos estéticos, o importe de R$ 12.612,00 (vinte mil reais). A sentença recorrida foi proferida em ação ordinária, ajuizada por militar que ficou cego do olho esquerdo, após ser vítima de um disparo proveniente de marcador de paintball que foi acionado por outro militar, dentro do alojamento da 2ª Companhia de Fuzileiros do 15º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército, sediado em João Pessoa (PB). 2. Os documentos médicos acostados aos autos registram que do ato lesivo decorreu a cegueira total do olho esquerdo do apelante, sem perspectiva de reversão ou tratamento, com consequente inaptidão para as atividades militares. Além disso, há comprovação de que o apelante ficou prejudicado para o desempenho de atividades quotidianas que exijam visão binocular. 3. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado, e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 4. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não”. Precedente. II. - Agravo não provido. (AI 004123 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 07/01/2005, DJ 07-07-0511 PP-61068 EMENT VOL-52648-54 PP-63170). 5. Não há nos autos a ocorrência das chamadas “concausas”, situação em que o nexo causal envolveria tanto a conduta da Administração como a de um terceiro, ou da própria vítima ou, ainda, força maior, o que não afastaria, ainda assim, a responsabilidade estatal, mas apenas haveria a atenuação do valor indenizatório, que seria fixado na proporção da participação do Estado para o resultado. Ademais, somente quando a atuação do terceiro, da vítima ou do evento de força maior seja tal que rompa o nexo causal entre a conduta do agente do Poder Público, estaria afastada a sua responsabilidade. In casu, a responsabilidade imputada à Administração Pública é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. 6. O evento causador do acidente decorreu de ato comissivo do Estado, consistente de um disparo de arma de treinamento (equipamento denominado “marcador de paintball”), efetuado por outro militar (agente público), dentro do alojamento da 2ª Companhia de Fuzileiros do 15º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro. 7. As instituições militares são organizadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, conforme disposto, expressamente, na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 44 e 142. Além da previsão constitucional, o Exército Brasileiro é regido por outros diplomas legais, reguladores de suas atribuições e procedimentos, como, por exemplo, o Estatuto dos Militares (Lei Federal nº 6.880/80), e o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002). No âmbito de tais instituições, além de amplo enfoque nos princípios da hierarquia e da disciplina, há uma série de instruções objetivas que são ministradas para o adequado manuseio de armamentos e equipamentos relacionados com as atividades próprias dos militares. Nesse sentido, é improvável que os militares orientadores no treinamento militar desconhecessem, no momento do acidente, os procedimentos de segurança relacionados ao manuseio de equipamentos com potencial lesivo, dentro da Unidade Militar onde ocorreu o sinistro. 8. É inescusável que a União permita a entrada desautorizada de equipamentos em instalação do Exército Brasileiro. Nesses locais, espera-se, pela sua natureza, que haja inspeções de segurança de entrada e saída de pessoas (militares ou não), sobretudo pela quantidade de equipamentos que carecem de proteção, sobretudo pelo potencial lesivo que apresentam. 9. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Manutenção da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor total da obrigação de pagar, considerando especialmente o grau de complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015). 11. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida está condizente com o dano suportado pelo autor/apelado e também não merece reparo a sentença nesse ponto. 12. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3856904-75.4573.14.1.4984 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN FERNANDES ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN DA CUNHA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA PRÓPRIAS DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. ATO LESIVO. LESÃO SEM PERSPECTIVA DE REVERSÃO OU TRATAMENTO. INAPTIDÃO PARA AS ATIVIDADES MILITARES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) condenar a União a pagar ao ora apelante indenização por danos materiais, consistente no que foi descontado sob a rubrica de despesas médicas do FUSEX e recibos médicos juntados aos autos; b) condenar a União a pagar ao apelante, a título de danos imateriais, o importe de R$ 87.649,00 (cinquenta mil reais); e c) condenar a União a pagar ao apelante, a título de danos estéticos, o importe de R$ 97.672,00 (vinte mil reais). A sentença recorrida foi proferida em ação ordinária, ajuizada por militar que ficou cego do olho esquerdo, após ser vítima de um disparo proveniente de marcador de paintball que foi acionado por outro militar, dentro do alojamento da 2ª Companhia de Fuzileiros do 15º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército, sediado em João Pessoa (PB). 2. Os documentos médicos acostados aos autos registram que do ato lesivo decorreu a cegueira total do olho esquerdo do apelante, sem perspectiva de reversão ou tratamento, com consequente inaptidão para as atividades militares. Além disso, há comprovação de que o apelante ficou prejudicado para o desempenho de atividades quotidianas que exijam visão binocular. 3. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado, e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 4. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não”. Precedente. II. - Agravo não provido. (AI 371484 AgR, Relator(a): Min. PAULO VIANA, Segunda Turma, julgado em 18/11/2005, DJ 12-09-3419 PP-34854 EMENT VOL-86488-98 PP-80521). 5. Não há nos autos a ocorrência das chamadas “concausas”, situação em que o nexo causal envolveria tanto a conduta da Administração como a de um terceiro, ou da própria vítima ou, ainda, força maior, o que não afastaria, ainda assim, a responsabilidade estatal, mas apenas haveria a atenuação do valor indenizatório, que seria fixado na proporção da participação do Estado para o resultado. Ademais, somente quando a atuação do terceiro, da vítima ou do evento de força maior seja tal que rompa o nexo causal entre a conduta do agente do Poder Público, estaria afastada a sua responsabilidade. In casu, a responsabilidade imputada à Administração Pública é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. 6. O evento causador do acidente decorreu de ato comissivo do Estado, consistente de um disparo de arma de treinamento (equipamento denominado “marcador de paintball”), efetuado por outro militar (agente público), dentro do alojamento da 2ª Companhia de Fuzileiros do 15º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro. 7. As instituições militares são organizadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, conforme disposto, expressamente, na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 44 e 142. Além da previsão constitucional, o Exército Brasileiro é regido por outros diplomas legais, reguladores de suas atribuições e procedimentos, como, por exemplo, o Estatuto dos Militares (Lei Federal nº 6.880/80), e o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002). No âmbito de tais instituições, além de amplo enfoque nos princípios da hierarquia e da disciplina, há uma série de instruções objetivas que são ministradas para o adequado manuseio de armamentos e equipamentos relacionados com as atividades próprias dos militares. Nesse sentido, é improvável que os militares orientadores no treinamento militar desconhecessem, no momento do acidente, os procedimentos de segurança relacionados ao manuseio de equipamentos com potencial lesivo, dentro da Unidade Militar onde ocorreu o sinistro. 8. É inescusável que a União permita a entrada desautorizada de equipamentos em instalação do Exército Brasileiro. Nesses locais, espera-se, pela sua natureza, que haja inspeções de segurança de entrada e saída de pessoas (militares ou não), sobretudo pela quantidade de equipamentos que carecem de proteção, sobretudo pelo potencial lesivo que apresentam. 9. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Manutenção da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor total da obrigação de pagar, considerando especialmente o grau de complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015). 11. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida está condizente com o dano suportado pelo autor/apelado e também não merece reparo a sentença nesse ponto. 12. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1084747-71.9789.25.8.9652 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ COSTA ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO FREITAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAYSA DA ROSA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DE REGRAS DE CONDUTA PRÓPRIAS DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. ATO LESIVO. LESÃO SEM PERSPECTIVA DE REVERSÃO OU TRATAMENTO. INAPTIDÃO PARA AS ATIVIDADES MILITARES. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) condenar a União a pagar ao ora apelante indenização por danos materiais, consistente no que foi descontado sob a rubrica de despesas médicas do FUSEX e recibos médicos juntados aos autos; b) condenar a União a pagar ao apelante, a título de danos imateriais, o importe de R$ 99.088,00 (cinquenta mil reais); e c) condenar a União a pagar ao apelante, a título de danos estéticos, o importe de R$ 19.245,00 (vinte mil reais). A sentença recorrida foi proferida em ação ordinária, ajuizada por militar que ficou cego do olho esquerdo, após ser vítima de um disparo proveniente de marcador de paintball que foi acionado por outro militar, dentro do alojamento da 2ª Companhia de Fuzileiros do 15º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército, sediado em João Pessoa (PB). 2. Os documentos médicos acostados aos autos registram que do ato lesivo decorreu a cegueira total do olho esquerdo do apelante, sem perspectiva de reversão ou tratamento, com consequente inaptidão para as atividades militares. Além disso, há comprovação de que o apelante ficou prejudicado para o desempenho de atividades quotidianas que exijam visão binocular. 3. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado, e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano, sendo permitido ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. 4. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo "terceiro" contido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não”. Precedente. II. - Agravo não provido. (AI 899879 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/11/2005, DJ 20-06-1209 PP-68851 EMENT VOL-74991-16 PP-26780). 5. Não há nos autos a ocorrência das chamadas “concausas”, situação em que o nexo causal envolveria tanto a conduta da Administração como a de um terceiro, ou da própria vítima ou, ainda, força maior, o que não afastaria, ainda assim, a responsabilidade estatal, mas apenas haveria a atenuação do valor indenizatório, que seria fixado na proporção da participação do Estado para o resultado. Ademais, somente quando a atuação do terceiro, da vítima ou do evento de força maior seja tal que rompa o nexo causal entre a conduta do agente do Poder Público, estaria afastada a sua responsabilidade. In casu, a responsabilidade imputada à Administração Pública é de ordem objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. 6. O evento causador do acidente decorreu de ato comissivo do Estado, consistente de um disparo de arma de treinamento (equipamento denominado “marcador de paintball”), efetuado por outro militar (agente público), dentro do alojamento da 2ª Companhia de Fuzileiros do 15º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército Brasileiro. 7. As instituições militares são organizadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, conforme disposto, expressamente, na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 44 e 142. Além da previsão constitucional, o Exército Brasileiro é regido por outros diplomas legais, reguladores de suas atribuições e procedimentos, como, por exemplo, o Estatuto dos Militares (Lei Federal nº 6.880/80), e o Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002). No âmbito de tais instituições, além de amplo enfoque nos princípios da hierarquia e da disciplina, há uma série de instruções objetivas que são ministradas para o adequado manuseio de armamentos e equipamentos relacionados com as atividades próprias dos militares. Nesse sentido, é improvável que os militares orientadores no treinamento militar desconhecessem, no momento do acidente, os procedimentos de segurança relacionados ao manuseio de equipamentos com potencial lesivo, dentro da Unidade Militar onde ocorreu o sinistro. 8. É inescusável que a União permita a entrada desautorizada de equipamentos em instalação do Exército Brasileiro. Nesses locais, espera-se, pela sua natureza, que haja inspeções de segurança de entrada e saída de pessoas (militares ou não), sobretudo pela quantidade de equipamentos que carecem de proteção, sobretudo pelo potencial lesivo que apresentam. 9. A jurisprudência desta eg. Corte já firmou o entendimento no sentido de que a correção monetária incide nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Manutenção da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor total da obrigação de pagar, considerando especialmente o grau de complexidade da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973 (aplicáveis, neste ponto, as regras do CPC/1973, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu antes da vigência do CPC/2015). 11. O quantum indenizatório fixado na sentença recorrida está condizente com o dano suportado pelo autor/apelado e também não merece reparo a sentença nesse ponto. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40686449713599777418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)