PROCESSO Nº: 3106032-26.7068.16.12.8774 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: COLONIA DE PESCADORES Z-17 DE MARUIM-SE ADVOGADO: Erick Almeida APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela COLÔNIA DE PESCADORES Z-17 DE CAIO MENDESSE, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela deduzidos, para que o INSS fosse condenado a pagar aos seus associados o seguro-desemprego de pescador profissional artesanal do exercício de 2016, em razão de período de defeso de pesca de camarão rosa, sete barbas, branco, santana ou vermelho e barba ruça em estuário, e o INSS e a UNIÃO fossem compelidos a pagar indenização por danos morais, no valor individual de R$ 2.000,00. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão e contradição, acerca da alegação de cerceamento do direito de defesa, insistindo que a oitiva dos pescadores é fundamental ao desfecho da lide, argumentando, ainda, que o órgão julgador "deixou de analisar a profusão de provas colacionados aos autos no tocante a deficiência de pessoal no MAPA para atendimento dos associados com intuito de proceder a alteração ou retificação dos dados no RGP". 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 86.031/DF, Rel. Ministro BERNARDO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2016, DJe 09/09/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 2642664/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2016, DJe 30/04/2016). 6. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição. 7. O acórdão tratou expressamente acerca da alegação de cerceamento de defesa arguida pela recorrente, com base na ocorrência do julgamento antes da realização de prova oral, consoante se infere do seguinte trecho: "O cerceamento do direito de defesa, por não efetivação da instrução probatória, caracteriza-se quando a prova pretendida é essencial ao desfecho da lide, o que não está demonstrado nos autos. A associação apelante requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva dos pescadores, de modo a comprovar a atividade por eles exercida. A problemática, contudo, é diferente e a sua solução não exige a produção dessa prova". 8. Ademais, o acórdão examinou a insurgência da apelante em atenção às razões recursais e às provas reunidas nos autos, a teor da passagem que se transcreve: "Primeiramente, não há qualquer prova, nos autos, acerca da deficiência de pessoal no MAPA, de indisponibilidade do SisRgp, ou de negativa da Administração Pública de proceder à alteração ou retificação dos dados dos associados da autora no RGP (sequer a apelação volta a essas questões, limitando-se a apelante a afirmar que os seus associados foram levados a erro pela Administração Pública, que não os teria orientado adequadamente acerca do preenchimento das informações, que, assim, foram parciais, o que também não foi demonstrado), de modo que, inexistindo prova de comportamento comissivo ou omissivo da UNIÃO, não há como condená-la a indenizar". 9. Ainda que haja pedido de prequestionamento, a revisitação dessas questões não pode se dar através de embargos de declaração, cujo cabimento está limitado aos pressupostos especificamente definidos para essa modalidade recursal. 10. Portanto, inexistindo qualquer omissão ou contrariedade, mas apenas a insatisfação da recorrente com o desfecho negativo do seu apelo, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 97002780029012634108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)