PROCESSO Nº: 3834813-48.7746.24.4.9222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA JULIA NOVAES ADVOGADO: Ramon Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9432968-22.1590.8.2.3312 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo que, em ação ordinária, deferiu tutela antecipada de urgência, para que fossem adotadas as necessárias providências, a fim de a autora ser operada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo médico particular do Hospital Real Português já indicado ou por outro de igual competência técnica, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 em favor da autora, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal do servidor/dirigente pelo não cumprimento da ordem. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, utilizando fundamentação descompassada dos seguintes fatos: a) a Aeronáutica não se negou a realizar o procedimento cirúrgico, que poderia ser realizado no hospital militar do Rio de Janeiro e a autora tinha condições de se locomover; b) nos termos das Leis nºs 5.787/72 e 6.880/80 e do Decreto nº 33.906/86, o Fundo de Saúde da Aeronáutica não é um plano de saúde, não podendo ser regulado sob a égide de relações de consumo; c) não cabe falar em desrespeito ao art. 6º da CF/88, porque a autora estaria acobertada pela proteção estatal, através do SUS, se não fosse beneficiária do FAMHS. 3. O acórdão não incorreu em qualquer omissão relevante ao deslinde da matéria, detalhando os fatos e os fundamentos jurídicos, para dar solução suficientemente fundamentada, clara e coerente ao litígio, consoante se depreende dos seguintes trechos: "De acordo com os autos, a agravada, dependente do marido, junto à Aeronáutica, foi diagnosticada com problemas nos pés (em fevereiro de 2013) e recebeu indicação sobre a necessidade de se submeter a procedimento cirúrgico./Dada a falta de médico especialista em Recife/PE, recebeu indicação, em 2015, de que o procedimento deveria ocorrer no Rio de Janeiro, em unidade hospitalar da Aeronáutica. Assim, devidamente encaminhada àquela Cidade, a cirurgia, contudo, não ocorreu em virtude da falta do material necessário./De volta ao Recife, considerando a gravidade do caso, a agravada recebeu orientação para buscar especialista médico (aqui mesmo em Recife), sendo o procedimento custeado pela Aeronáutica./Novamente, realizou exames médicos e, em março de 2016, foi informada de que a cirurgia não poderia ocorrer nesta Capital. Na verdade, deveria a agravada aguardar - por tempo indeterminado - que a Aeronáutica não só realizasse a contratação de especialista médico, como também dispusesse do material técnico necessário ao procedimento. [...] Observo, na situação em apreço, que não se questiona o fato de que a agravada apresenta problema nos pés e se faz necessária a realização de procedimento cirúrgico. A propósito, a União não contesta tal necessidade./O que se discute, efetivamente, é a realização do procedimento - pelo corpo médico da Aeronáutica ou através de médico particular./A opção oferecida à agravada foi no sentido de a mesma aguardar a Aeronáutica dispor dos meios necessários à realização do procedimento, por prazo indeterminado. Sem qualquer previsão objetiva, restar-lhe-ia esperar a futura contratação de especialista médico e a aquisição de instrumental necessário para a cirurgia./Certo é que o transcurso do prazo traz para a agravada o agravamento do seu estado de saúde. E, como visto, a necessidade de cirurgia já fora apontada em 2013, sem que houvesse o pertinente atendimento hospitalar./Por outro lado, tendo em vista as razões apresentadas pela União, no tocante à origem dos recursos para a prestação de serviços médico-hospitalares às pessoas vinculadas à Aeronáutica (pessoal da ativa e da inatividade, dependentes e pensionistas), e ao fato de que não se pode tratar tais recursos como se fossem destinados a um "plano de saúde", é bem verdade que a agravada detém direito ao atendimento médico-hospitalar, por ser dependente de seu esposo, o qual paga regularmente as contribuições destinadas ao custeio dessas despesas./Ora, este panorama me leva a concluir que não há teratologia na decisão agravada, tendo em vista que foram empregados esforços para que o procedimento cirúrgico ocorresse sob a responsabilidade direta da Aeronáutica, tanto por seu corpo médico, quanto em suas dependências hospitalares, o que não logrou Erick da Conceição que não pode ocorrer é a agravada não dispor de meios que permitam a solução do problema de saúde que apresenta. Além disso, tendo em vista que a própria Aeronáutica já informou não dispor de condições de realizar a cirurgia, em Recife ou no Rio de Janeiro, por falta de especialista ou de material necessário à cirurgia, não há como deixar de imputar responsabilidade à União, para que ofereça solução para o problema através da rede médica particular, às suas expensas". 4. É patente que a embargante está inconformada com o julgamento, porque ele não seu aos fatos e às normas jurídicas a interpretação que ela entende correta. Para tentar forçar a exegese segundo a sua conveniência, a recorrente imputa ao acórdão vícios que ele não tem. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 35407109470236960407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)