PROCESSO Nº: 4429203-38.9200.9.7.4669 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE FREITAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO: Benício da Cruz Alcantara Machado APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Catarina Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 5894553-83.9301.22.11.8868 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. MEMÓRIA DO DÉBITO PRESCINDÍVEL. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESP 6.107.925/RS. APELAÇÕES DO CONTRIBUINTE E DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDAS. 1. É cediço que, conforme prescreve o art. 204, do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do sujeito passivo impugná-la. 2. No caso em apreço, a embargante se limitou ao plano argumentativo, formulando apenas alegações genéricas de nulidade da CDA, não se desincumbindo do encargo de comprovar suas alegações. 3. Constam, na certidão, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e a sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de constituição da CDA estabelecidos no art. 202, do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF. Não há a necessidade de apresentação de memorial de cálculos, de modo que prospera a nulidade da CDA por falta de demonstrativo analítico da dívida, pois não se aplica subsidiariamente o Código de Processo Civil quando a lei de execuções fiscais estabelece expressamente os requisitos exigíveis para a perfeição e eficácia do título. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa servem ao exercício da ampla defesa, desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privam o executado da completa compreensão da dívida cobrada (REsp 254.482/RS, Rel. Min. Alexandre da Conceição, j. em 15/08/2006, DJ 25/05/2007). 4. Sobre a contribuição destinada ao INCRA, tem-se que também não prospera a alegação do contribuinte de que, por se tratar de uma empresa urbana, não são exigíveis as contribuições. Isso porque a lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, de modo que as empresas urbanas, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, por força do princípio da solidarização da seguridade social, adotados pela CF/88, são sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA. Tal entendimento já é pacífico na jurisprudência, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: RE365.450-SP; RE454.158 (AgRg)-SP, RE454.151 (AgR)/SP; ERESP 896.761/SP, ERESP 984.056/RS). Oportuno esclarecer que a contribuição ao INCRA não foi extinta pelo advento da Lei 8.213/91. O aludido diploma legal somente extinguiu a Previdência Rural, subsistindo, portanto, a parcela de 0,2% destinada ao INCRA, percentual que serve ao custeio das atividades de colonização e reforma agrária, sendo, portanto, sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 6. Salário-maternidade: Em um primeiro momento, o salário-maternidade caracterizava-se como um ônus da empresa, o que constituía um obstáculo à contratação de mulheres. Objetivando corrigir essa distorção, a Lei 6.136/74 incluiu o salário maternidade entre os benefícios da Previdência Social. Pela leitura do artigo 3º do referido diploma legal, verifica-se o caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp 0.583.707 - RS, o STJ, em louvável decisão, esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 7. Férias usufruídas, dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT): No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (artigos 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, d e e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora (AgRg no REsp 5177906/ES, Rel. Min. Theo Mendes de Faria, Primeira Turma, DJe 07/07/2016). 8. Terço constitucional de férias: No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP 7.693.248 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. Conclui-se, portanto, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza compensatória/indenizatória e não constitui ganho adicional do empregado, razão pela qual não é possível sobre ela a incidência de contribuição previdenciária. 9. Auxílio-doença e auxílio-acidente (15 dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que os 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatícios, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados. Entretanto, não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 10. O entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 929.527), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 396650 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão 'folha de salários' (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 11. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 329812. 12. Apelações do contribuinte e da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 18303641716272953771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAÍS OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)