E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II - FÉRIAS GOZADAS. No que se refere às Férias Gozadas, o entendimento deste Tribunal é de que não há espaço conferido pela norma de regência para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre férias gozadas, pois integra o conceito de remuneração. III - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe. IV - O Adicional por Plantão Hospitalar (APH) é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. O entendimento desta 1ª Turma é no sentido de que inexiste, nessas hipóteses, interesse processual do Município em litigar para excluir a contribuição previdenciária sobre o APH, porque aos servidores da Apelante não é pago esse adicional em sua remuneração: V. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05345069627703040172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)