PROCESSO Nº: 3376521-09.3476.12.11.4250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOÃO GABRIEL DA PAZ AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: CALEBE DUARTE ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MARTINS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7479062-05.7676.22.4.4185 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. No caso, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 10/01/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, através da liminar prolatada em 14/04/2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0676838-95.0418.7.12.2108), a qual foi mantida pelo acórdão que lhe sucedeu (de igual teor do julgado colegiado ora embargado, proferido em 1º/03/2018). 4. A decisão recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do Juízo a quo que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. João Pedro Porto para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2667431-36.5740.25.12.9418, ratificada pelo acórdão proferido no referido processo (que possuiu o mesmo teor da decisão colegiada ora embargada), remanesce mesmo diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, ocorrida em 08/02/2017, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: HEITOR DA ROSA. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 64159397795596633805. Relator Desembargador Federal Lucas Gabriel Moreira. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7804915-78.8118.20.11.2896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: EDUARDO SOUZA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA E OUTROS ADVOGADO: ERICK RODRIGUES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2449585-27.5010.23.9.9346 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. No caso, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 02/04/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, através da liminar prolatada em 02/10/2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 9364283-82.9272.17.9.7237), a qual foi mantida pelo acórdão que lhe sucedeu (de igual teor do julgado colegiado ora embargado, proferido em 1º/03/2018). 4. A decisão recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do Juízo a quo que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Antônio Peixoto para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5012301-37.3469.22.7.7930, ratificada pelo acórdão proferido no referido processo (que possuiu o mesmo teor da decisão colegiada ora embargada), remanesce mesmo diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, ocorrida em 19/12/2017, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: THIAGO JESUS. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 02739653413837019210. Relator Desembargador Federal Samuel da Rosa. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9974275-77.6556.28.10.7738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: CAIO MORAES AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: ISAAC GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SALES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0510096-12.0592.16.11.9895 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. No caso, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 23/09/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, através da liminar prolatada em 27/08/2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4611307-29.8455.31.10.9740), a qual foi mantida pelo acórdão que lhe sucedeu (de igual teor do julgado colegiado ora embargado, proferido em 1º/03/2018). 4. A decisão recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do Juízo a quo que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Renan Sales para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8976519-70.7384.29.8.1221, ratificada pelo acórdão proferido no referido processo (que possuiu o mesmo teor da decisão colegiada ora embargada), remanesce mesmo diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, ocorrida em 06/10/2017, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: LEONARDO SANTOS. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 67123291559864773033. Relator Desembargador Federal Luigi Jesus. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99143573583441041085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)