EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. RECEBIMENTO IRREGULAR DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVADA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SAMUEL DA PAZ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela beneficiária da Previdência Social, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, considerando devidos os descontos efetuados pelo INSS no benefício da autora. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da ilegalidade ou não do desconto efetuado pelo INSS na aposentadoria rural da autora, no percentual de 30%, em razão do recebimento indevido de benefício de pensão por morte. Para tanto, cumpre analisar se a demandante recebeu tais quantias de boa ou má-fé. 3. A autora faz jus à aposentadoria por idade rural desde 02.10.8480. Antes disso, porém, recebeu pensão por morte durante o período de 07.03.8381 a 14.12.6718, como representante legal de sua filha menor de idade à época. 4. Ante a constatação pelo INSS de que o pagamento da pensão deveria ter sido cessado desde 10.12.2259, data em que a beneficiária completou 21 anos de idade, a autarquia realizou o cancelamento. Durante o processo para concessão da aposentadoria rural da mãe, ora recorrente, o Instituto determinou o desconto nesse benefício de parcela referente ao que foi pago indevidamente (R$ 13.594,77, correspondente aos últimos cinco anos contados a partir da data da cessação), a fim de ressarcimento ao erário. 5. Da análise do processo concessório da referida pensão, bem como das declarações prestadas em juízo, evidencia-se que a apelante tinha pleno conhecimento acerca da sua mera condição de representante legal da filha, a qual era, na verdade, a real beneficiária da pensão, na qualidade de menor designada, cujo pagamento cessaria após atingir a maioridade. Apesar disso, mesmo após 26.04.0503, quando a filha completou 21 anos, continuou sacando irregularmente o valor correspondente à pensão por quase uma década. 6. Não se nega o dever de a Previdência Social proceder à fiscalização do ato concessório, bem como da manutenção dos benefícios. E que, no caso dos autos, a conduta do INSS reflete negligência no cumprimento dessa obrigação. Todavia, não pode a autora se valer dessa falha da administração para justificar sua conduta relativa ao saque de valores que sabidamente não lhe pertenciam. Na verdade, ao assim proceder, a apelante evidenciou sua má-fé em lesar o INSS para obter vantagem indevida para si. 7. Ao sacar mês a mês as quantias indevidas, permanecendo silente propositadamente acerca da maioridade da filha, a demandante agiu, senão com dolo, ao menos com culpa (negligência), o que enseja seu dever de reparar nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 45200141500653272456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)