Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Pires Nº: 1346924-70.5207.14.7.2804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO COSTA ADVOGADO: Vicente Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1705649-58.1451.7.9.4515 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. HEITOR DA PAZ. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando a reintegração do autor/agravante aos quadros do Exército, na condição de agregado, com direito a remuneração e tratamento de saúde. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reintegrado ao serviço militar, para tratamento médico, ou reformado por incapacidade, em virtude de acidente sofrido durante a prestação do serviço. 3. "Observe-se que, na página 1392 e 1393 do Boletim Interno nº 121/2017, constam as informações de que ao ora agravante fora garantido o encostamento à OM de origem unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em OMS, até o seu restabelecimento e de que fosse providenciado junto ao Hospital de Guarnição de Natal (Lucca Carvalho) para que o militar após o licenciamento faça o tratamento até sua cura relativa à doenças ou lesões que o incapacita, de acordo com o que prescreve o Art. 149 do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM, Decreto-Lei n° 57.654, de 20 Jan 66)". 4. "Consta da cópia da Ata de Inspeção de Saúde 2835/2016 que o agravante foi enquadrado na condição de Incapaz B1 e que O parecer 'Incapaz B1' significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo (até um ano) (identificador 9979113.3301824), de modo que, já transcorrido mais de 1 (um) ano desde a referida inspeção de saúde, revela-se necessária à realização de prova pericial a fim de constatar a permanência da incapacidade do recorrente". 5. Acompanhando o posicionamento adotado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, tem-se que não é razoável a concessão da tutela no presente momento, em sede de cognição sumária. É prudente aguardar a realização da necessária perícia, no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a capacidade ou incapacidade do agravante, bem como se eventual incapacidade, temporária ou definitiva, ocorreu por acidente ou doença em serviço. 6. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ela ser mantida. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 57606370939290061872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)