PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. A APELAÇÃO SE INSURGE CONTRA MATÉRIA ESTRANHA AO TEOR DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
1. Cuida-se de apelação cível interposta por Sarah Nunes, ante sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada;
2. A apelante assevera que o feito foi extinto sem apreciação do mérito em virtude da ausência de requerimento administrativo do benefício pleiteado, o que se afigura grave equívoco;
3. A sentença vergastada assevera a existência de uma outra ação interposta pela parte autora, que já se encontra com trânsito em julgado, de número 9245649-84.8473.2.12.6262, que tramitou perante a Justiça Federal;
4. Esta ação possui as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Verifica-se, portanto, a ocorrência de coisa julgada. Assim, a eminente juíza a quo aplicou ao caso o disposto no art. 267, V, do CPC de 1973;
5. A matéria trazida nesta apelação não guarda pertinência com o teor da sentença;
6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 12247503282063311177, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)