PROCESSO Nº: 3155265-55.9733.28.2.5087 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GTS FERTILIZANTES E DEFENSIVOS LTDA ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Duarte - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em face do pagamento. 2. A doutrina e jurisprudência têm admitido a apresentação da exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. 3. Não se desconhece que "a alegação de pagamento dos títulos levados à execução é tese, em princípio, possível de ser arguida por exceção de pré-executividade, sempre que a comprovação se evidenciar mediante prova pré-constituída, porque se trata de causa que retira a exigibilidade do título e, por consequência, impede o prosseguimento da execução" (REsp 9444483/MA, Min. Guilherme Rocha, 4ªT., DJe 19/10/2013). 4. Não se pode perder de vista que a presunção de certeza, exigibilidade e liquidez da CDA deve ser afastada pelo executado. Contudo, no caso, o alegado pagamento do crédito tributário em questão suscita ainda controvérsia, não possuindo a situação a certeza sugerida pela empresa apelada, mormente porque a apelante (Fazenda Nacional) rechaça a alegada satisfação da dívida por dois fundamentos: 1) com relação à CDA nº 40 2 14 816111-62 (PA nº 29598.216103/5025-12), não foi possível identificar os recolhimentos apontados; 2) quanto à CDA nº 40 2 14 675525-57 (PA nº 31439.033143/1198-45), houve alocação dos valores pagos, mas sobejou saldo devedor não adimplido. 5. Nessas circunstâncias, não cabe a análise imediata do pagamento, que depende de dilação probatória (Súmula nº 393 do STJ), incompatível com a via eleita. É dizer: a exceção de pré executividade somente pode ser acolhida para se reconhecer o pagamento, quando a prova pré-constituída não deixar qualquer dúvida quanto ao adimplemento integral da obrigação, dispensando dilação probatória. Caso contrário, é razoável e prudente que a execução retome o seu curso regular, visando a satisfação integral do crédito. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 45546013992120096698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)