PROCESSO Nº: 6387313-48.5614.22.9.9872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Enrico Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3776558-73.2901.3.5.8855 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF NA FONTE. ACÓRDÃO QUE ADOTOU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO ADOTARAM O REGIME DE COMPETÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese em apreço, a Turma Julgadora, partindo de premissa fática equivocada, afirmou que a Contadoria do Juízo teria utilizado a SELIC como índice de correção monetária em todo o período de atualização dos valores, em contrariedade, portanto, à orientação firmada pelo STJ no REsp 3.087.239/RS, daí o motivo de ter o acórdão ora embargado dado provimento ao presente agravo para uma nova elaboração dos cálculos. 3. Contudo, pelo que se extrai do pronunciamento da Contadoria do Juízo, demais de não ter sido verificada qualquer irregularidade na conta apresentada pela Fazenda Nacional no que diz respeito à aplicação dos índices de correção monetária, a parte exequente, na apuração do montante devido, não observou todos os procedimentos inerentes ao cálculo pelo regime de competência, o qual deve ser adotado em casos como este, notadamente a recomposição das declarações de imposto de renda de todo o período e o desconto de eventuais restituições recebidas. 4. Assim, ao contrário do que defende a parte agravante, o excesso decorreu de erro quanto à metodologia de cálculo adotada pela parte exequente que, repita-se, não guarda qualquer relação com a aplicabilidade do índice FACDT ou da taxa SELIC nos períodos devidos. 5. Portanto, correta está a sentença ao homologar, com a chancela da Contadoria do Juízo, os valores apresentados pela parte executada. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, negando-se provimento ao agravo de instrumento. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF NA FONTE. ACÓRDÃO QUE ADOTOU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO ADOTARAM O REGIME DE COMPETÊNCIA. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na hipótese em apreço, a Turma Julgadora, partindo de premissa fática equivocada, afirmou que a Contadoria do Juízo teria utilizado a SELIC como índice de correção monetária em todo o período de atualização dos valores, em contrariedade, portanto, à orientação firmada pelo STJ no REsp 4.794.322/RS, daí o motivo de ter o acórdão ora embargado dado provimento ao presente agravo para uma nova elaboração dos cálculos. 3. Contudo, pelo que se extrai do pronunciamento da Contadoria do Juízo, demais de não ter sido verificada qualquer irregularidade na conta apresentada pela Fazenda Nacional no que diz respeito à aplicação dos índices de correção monetária, a parte exequente, na apuração do montante devido, não observou todos os procedimentos inerentes ao cálculo pelo regime de competência, o qual deve ser adotado em casos como este, notadamente a recomposição das declarações de imposto de renda de todo o período e o desconto de eventuais restituições recebidas. 4. Assim, ao contrário do que defende a parte agravante, o excesso decorreu de erro quanto à metodologia de cálculo adotada pela parte exequente que, repita-se, não guarda qualquer relação com a aplicabilidade do índice FACDT ou da taxa SELIC nos períodos devidos. 5. Portanto, correta está a sentença ao homologar, com a chancela da Contadoria do Juízo, os valores apresentados pela parte executada. 6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, negando-se provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 89994492432148827926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)