PROCESSO Nº: 6335613-86.9726.17.5.7200 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO ADVOGADO: Yuri Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moreira Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Esta Turma pacificou o entendimento de que, embora disciplinados no Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais possuem também natureza de direito material, de modo que devem ser aplicadas as regras em vigor ao tempo do ajuizamento da ação. Tal medida se impõe também para evitar que as partes sejam surpreendidas, haja vista as modificações substanciais quanto à matéria, inclusive com relação a valores. 2. Hipótese em que a ação foi ajuizada em 08.02.8153, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil, de modo que não tem lugar a aplicação do art. 85 do citado estatuto processual. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 99402572050051132148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)