PROCESSO Nº: 6439295-34.5991.14.2.8266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DIEGO DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO STF QUANTO AOS PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proposto POR Marcela Azevedo e outros, determinou, para fins de elaboração dos cálculos executados, a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como que os juros de mora incidissem até a expedição dos requisitórios. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.402-99/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 13/10/2017, o julgamento do RE 034.386, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, não há falar em utilização da TR, mas sim do IPCA-E como índice de correção monetária por todo período. 7. De outra banda, quanto ao termo final dos juros de mora, este Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região vinha considerando devidos os juros de mora entre a propositura da execução (com a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente) e a homologação dos cálculos pelo Juízo, nos casos em que não há oposição de embargos da Fazenda. De outra banda, se os embargos fossem opostos, os juros seriam devidos até a data do trânsito em julgado da sentença que os apreciar. 8. Entretanto, em face da decisão proferida no bojo do RE 219.752-RS, sob o rito de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Relator: Min. Benjamin Porto, julgado em 06/01/2017). 9. Assim, não merece reproche a decisão agravada quanto ao termo final dos juros de mora, uma vez que os parâmetros utilizados estão de acordo com os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de decisão com repercussão geral. 10. Agravo de instrumento desprovido. BFQ/ID
(PROCESSO: 14146692725613769950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)