E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DO BENEFÍCIO. O Acórdão assentou, de forma congruente e de acordo com o que definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 199.752/SE, que fazem jus à readequação dos novos Tetos Constitucionais os Benefícios que sofreram limitação do Teto no Salário-de-Benefício. III - DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. O Acórdão considerou que não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. IV - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 2892814-89.8339.29.9.1067, o Acórdão esclareceu que a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP e que a hipótese de que se cuida é de Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da Ação. V - CORREÇÃO MONETÁRIA. Concernente à Correção Monetária o Acórdão considerou que foi ajustada ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 855.887, em que foi definido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de Correção Monetária, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. VI - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68179610021682127111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)