PROCESSO Nº: 9571888-13.3491.19.7.5553 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAUÊ FREITAS: JOÃO GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes e outros IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO FORNECIMENTO DA TOTALIDADE DOS EXTRATOS REVERSOS DOS ALVOS INTERCEPTADOS. OFENSA À AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da JFPE que prosseguiu com a marcha processual, sem, contudo, ter esperado a anexação dos extratos reversos referentes aos ramais telefônicos interceptados. É evidente que a prova cautelar deve ser submetida ao exame da defesa, de forma que a defesa possa, em contraditório, apontar eventuais equívocos, ilegalidades - não só nas transcrições, como em ramais eventualmente não autorizados a serem interceptados -, ausência de arquivos de áudios de ligações que efetivamente ocorreram, ou identificar eventual testemunha importante que tenha dialogado com os réus naquele momento, dentre outras matérias. É devido o acesso da defesa à íntegra dos extratos reversos oriundos de todas as operadoras de telefonia dos números alvos de interceptação. Precedente desta Corte Regional: HC6064/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 20/07/2016. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para determinar o fornecimento dos extratos reversos e assegurar que não seja aberta a fase de alegações finais, antes de decorrido o prazo de quinze dias do fornecimento desses documentos.
(PROCESSO: 26988148375908682519, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)