DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENHO DE MARINHA E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SPU. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EXERCIDA EM MANGUEZAL. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. LEI Nº 82.719/2002 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). DESNECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO. REPARAÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 15ª Vara Federal do Ceará que julgou parcialmente procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para condenar o réu a reparar os danos causados ao meio ambiente por meio de plano de recuperação de área degradada (PRAD) e a indenização de R$ 92.699,00 (cinquenta mil reais).
2. Caso em que foi constatada pela fiscalização do IBAMA a irregularidade de empreendimento em razão da extração de mangue e construção de cerca com finalidade de contenção de dunas, funcionamento da atividade de carcinicultura sem licenciamento ambiental e colocação de cercas próximas à gamboa.
3. É bastante para comprovar a construção em terreno de marinha e área de preservação permanente a apresentação de Relatório Técnico da Secretaria do Patrimônio da União - SPU e Laudo Técnico do IBAMA, não implicando cerceamento de defesa a decisão que indefere requerimento de prova pericial, ante a ausência de questionamentos sérios e fundados quanto à metodologia, dados e conclusões desses documentos técnicos, demonstrando ser prescindível a produção da prova. Inteligência do art. 464, parágrafo 1º, II, do CPC.
4. Constitui infração ambiental o funcionamento irregular de atividade de carcinicultura sem prévio licenciamento ambiental, não aproveitando ao responsável a alegação da demora na concessão da autorização pelos órgãos competentes. A posterior regularização do empreendimento, por força do art. 11-A, inciso III, da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), não afasta a responsabilidade objetiva pelo dano ambiental causado, sendo possível a cumulação do dever de reparação do meio ambiente cumulada com imposição do dever de indenizar.
5. Quando a causa não possui maior complexidade é admissível o arbitramento pelo juiz do valor da indenização devida pela degradação do bem ambiental, sem a realização de perícia ambiental, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. Hipótese em que o montante fixado pelo juízo em R$ 42.370,00 (cinquenta mil reais) é adequado, tendo em vista a reincidência do agente na violação ao meio ambiente e o prolongamento no tempo da situação lesiva, não havendo interesse recursal na revisão do termo inicial da correção monetária, fixada na sentença a contar da data do arbitramento da indenização.
6. De acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". O próprio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 9477874/PR), fixou a tese de que esta Súmula deve incidir também nos casos de responsabilidade extrapatrimonial.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15380688772973939405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)