PROCESSO Nº: 7349710-24.6607.29.6.5590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DIAS ADVOGADO: João Cardoso Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 45.681/09. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a reconhecer como especial o período acima especificado, concedendo ao autor aposentadoria especial, com data do início do benefício (DIB) desde o pedido administrativo, pagando-lhe as prestações devidas desde então até a efetiva implantação do benefício. 2. Alega o INSS, em resumo, que a necessidade do duplo grau de jurisdição e, no mérito, não tendo o autor comprovado junto ao INSS, no momento em que formulou seu requerimento administrativo, através da documentação exigida pela legislação previdenciária, que as atividades por ele exercidas estavam sujeitas a agentes agressivos prejudiciais à saúde ou integridade física, não há como ser considerada insalubre as atividades, já que o tempo especial deve ser inequivocamente comprovado de que o segurado estava exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos. Pede, ainda, que os efeitos financeiros da condenação devem ter por termo inicial a data da citação do INSS e que os juros de mora e à correção monetária sejam calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Afasto, de plano, a alegação de que a sentença deveria se sujeitar à remessa necessária, uma vez que, embora ilíquida, é evidente que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada e consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 5. Nos termos da sentença, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP o Laudo Técnico de Condições Ambientais - LTCAT, de cada período laboral, o autor esteve exposto ao ruído e hidrocarbonetos, o primeiro em níveis acima do limite legal para a concessão do benefício pretendido. Fazendo o cotejo da intensidade de exposição do trabalhador ao ruído, consoante os níveis constantes do PPP e do LTCAT, com aquela reconhecida pela jurisprudência como sujeita a condições insalubres, deve ser considerado como especial a atividade realizada pelo autor no período requerido. Desta feita, conforme provado nos autos, a parte autora esteve exposto os agentes insalubres ruído, em sua atividade desempenhada junto as empresas, fazendo jus a contagem de todo o período laborado como atividade insalubre e a aposentadoria especial. 6. Os efeitos da sentença devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, de acordo com a regra do art. 49, II, da Lei 8.213/91, posto que seria este o momento no qual o requerente ficaria vinculado à Previdência Social, passando a ter direito ao recebimento do benefício previdenciário se não fosse a recusa indevida da autarquia previdenciária. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 731720/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser acolhido o seu pedido referente aos juros de mora com aplicação do índice da caderneta de poupança e mantido o INPC para a correção monetária. 8. Apelo parcialmente provido, apenas para que os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 67726775297656176821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)