PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES. PROVIMENTO.
I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou a Ré pela prática do Crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, à Pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de Reclusão, substituída pelas Penas Restritivas de Direitos de Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidades Públicas e Prestação Pecuniária, bem como à Pena de Multa de 30 (trinta) Dias-Multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do Salário-Mínimo.
II - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre o Dolo da Ré na prática do Crime de Estelionato, consistente no recebimento indevido de Benefício Previdenciário concedido mediante Fraude, a ensejar a absolvição da Ré, nos termos do art. 386, VII, do Código Penal.
III - A Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova do Dolo da Ré na prática dos Crimes, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
IV - Provimento das Apelações.
(PROCESSO: 06213132083950439110, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)