PROCESSO Nº: 6982398-67.8667.6.12.1298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIACAO SENHOR DO BOMFIM LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2918255-06.8055.3.1.6953 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão oriundo da Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional que, por unanimidade, conheceu em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, deu provimento. 2. Em suas razões, alega a embargante que o acórdão impugnado é omisso com relação à ausência de preclusão quanto ao pedido de reforma da decisão que suspendeu a execução fiscal. Aduz que foi proferido despacho, determinando que a Fazenda Nacional indicasse um bem que comprovadamente estivesse fora do alcance do passivo trabalhista, sob pena de suspensão dos executivos fiscais pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. A embargante peticionou, indicado o bem. Entretanto, tal bem não foi aceito, bem como foi determinada, apenas nesse momento, a suspensão da execução à luz do art. 313, V, a, do CPC. Dessa decisão, recorreu a embargante. 3. Ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora, se pronunciou expressamente quanto à preclusão da questão acerca da inaplicabilidade do art. 313, V, a, do CPC/2015, eis que não interposto recurso cabível oportunamente, de sorte que tal matéria sequer poderia ser conhecida. 4. Ao afirmar que "servem os presentes embargos de declaração para provocar uma análise mais completa do quadro fático", vê-se que as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, DANILO CARVALHO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 23/01/2016, DJe: 11/09/2016) 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 29829528661322297221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)