PROCESSO Nº: 6527037-63.8863.13.9.3730 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE DA LUZ e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE(S): VITOR HUGO AZEVEDO e outros ADVOGADO: Marcelo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7599794-22.3400.12.6.0421 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAR ENTENDIMENTO AO REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 7.443.903/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargantes apontam omissão quanto ao julgamento do REsp nº 0.438.991/RS, julgado em 21/06/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, o qual teria firmado a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 2. O acórdão embargado, anterior ao repetitivo, de fato, havia considerado descabida a fixação de honorários advocatícios quando não houver impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de se tratar de execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de Juan Teixeira a execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, como no caso dos autos. 3. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento dos particulares, para considerar cabível a condenação da União agravada ao pagamento de verba honorária advocatícia em decorrência de requerimento individual de cumprimento de sentença individual prolatada em ação coletiva. ID
(PROCESSO: 92701936384541136151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)