PROCESSO Nº: 9945344-88.8818.7.12.1908 - APELAÇÃO APELANTE: IAN VIEIRA ADVOGADO: Breno Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Caldeira Bárbara Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO PETROLÍFERO. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 489.501/SC. ANTECIPAÇÃO DE ALÍCIA CAMPOS. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a converter o tempo especial, prestado pelo autor nos períodos de 31/10/1985 a 27/01/1995 e de 18/03/1996 a 15/01/2003, em tempo de serviço comum, utilizando o fator 1.4, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 26/08/2015. Incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. Apela a parte autora pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 30/01/2004 a 02/06/2004, 24/12/2004 a 05/08/2009 e 04/11/2010 a 23/02/2014, devido à exposição a agentes insalubres químicos e físicos, com a concessão da aposentadoria especial. Apela o INSS alegando que o período de 29/09/1985 a 07/04/1995, em que o autor trabalhou como engenheiro petrolífero, não se enquadra em nenhuma categoria profissional, por isso não merece ser reconhecido. Aduz que não restou comprovada a efetiva exposição aos agentes insalubres durante o intervalo de 02/06/1996 a 12/05/2003. Argumenta que de acordo com o formulário acostado as atividades do autor eram exercidas alternadamente em base de apoio e campo, o que descaracteriza a habitualidade e permanência da exposição. Alega não haver LTCAT para suprir as lacunas existentes no PPP. Na eventualidade, pugna pela aplicação da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. A parte autoura acostou no ID: 0242840.8652910, petição de Luiz Gustavo Moraes de urgência, alegando a sua condição de hipossuficiência econômica. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 00.257/64 e 75.797/79. Em 18/02/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 57.433/64, item 9.4.7. do Quadro Anexo, no Decreto nº 48.370/79, item 8.2.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 8.4.3. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 0.9.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 21.237/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante pretende o reconhecimento dos períodos como especiais de 11/03/1985 a 21/11/1995, 27/08/1996 a 19/04/2003, 02/06/2004 a 02/02/2004 e 06/05/2004 a 08/05/2009, trabalhados na SOTEP, e 08/02/2010 a 03/11/2014, exercido na ETX Serviços de Perfuração e Sondagem de Petróleo Ltda., para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. A fim de comprovar a especialidade dos períodos em que trabalhou na empresa SOTEP - Sociedade Técnica de Perfuração S/A de 06/03/1985 a 13/04/1995, 03/06/1996 a 03/12/2003, 05/11/2004 a 25/03/2004 e 11/02/2004 a 17/06/2009, como engenheiro petrolífero, o postulante acostou aos autos formulários DSS-8030 (ID: 6428846.6327899, 4077334.2449530) e PPPs (ID: 7961847.8408034 e 1276516.6276111). O primeiro intervalo deve ser enquadrado no item 2.3.5 do Decreto nº 72.777/79, na categoria profissional "Trabalhadores em extração de petróleo, ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo", conforme consta na descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante "Técnico responsável pela condução dos serviços efetuados em poços de petróleo, analisando programas de manutenção, completação, restauração e estimulação, inclusive em operações de equipamentos de superfície", exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a produtos químicos. 11. Contudo, o segundo intervalo, de 01/09/1996 a 13/02/2003, não deve ser considerado insalubre, pois já está sujeito à efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, o que não ocorreu. O formulário DSS-8030 apresentado apenas indicou a exposição a agentes químicos e a ruídos acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente, sem indicar a quantificação da exposição, nem a indicação se houve o uso de EPI eficaz. Não foi apresentado LTCAT para complementar as informações. 12. Sobre os interregnos 19/03/2004 a 03/05/2004 e 26/06/2004 a 05/12/2009 laborados na SOTEP, verifica-se que o postulante esteve exposto a hidrocarbonetos e a ruído de 89,1 dB a 88,9 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. Estes períodos devem ser considerados insalubres devido à exposição ao agente nocivo ruído, em quantitativo superior ao permitido para a época, 85 dB. 13. No que se refere ao período trabalhado na ETX Serviços de Perfuração e Sondagem de Petróleo Ltda. como engenheiro petrolífero, conforme o PPP acostado (ID: 2690524.6539912), observa-se que o requerente esteve exposto a hidrocarbonetos e a ruído de 87,2 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. Este período deve ser considerado insalubre devido à exposição ao agente nocivo ruído, em quantitativo superior ao permitido para a época, 85 dB. 14. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 749886-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 15. A partir de 03/07/2004, apenas o PPP passou a ser exigido como meio de prova, dispensando a apresentação do laudo técnico expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que tenha baseado a emissão do primeiro. 16. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos de 30.01.6289 a 18.10.2955, 12/10/2004 a 25/04/2004, 21/03/2004 a 17/01/2009, e 04/05/2010 a 25/05/2014, sendo devida aplicação do fator 1,4 sobre eles. Somando-se estes períodos com os outros laborados em condições comuns, o demandante faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Sobre o pedido de antecipação de Evelyn Dias, este Órgão Julgador entende pelo seu não cabimento neste momento processual, dado o caráter executório do acórdão, que não está mais sujeito a qualquer recurso com efeito suspensivo. 18. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.649-24, 2001). 19. Apelação do INSS parcialmente provida para deixar de considerar especial o período de 20.06.9983 a 06.08.8154 e apelação da parte autora provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 04/09/2004 a 09/12/2004, 23/06/2004 a 04/10/2009 e 08/04/2010 a 29/09/2014, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 05011245294476863937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)