PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO À MINGUA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 860.730/MG. ANULADA A SENTENÇA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO FIXADAS PELO STF NA DECISÃO EM COMENTO. JOÃO LUCAS MENDES.
1. O exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses (art. 3º do CPC), cuja composição se solicita ao Estado, de tal sorte que, sem uma pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional.
2. Esse tema teve repercussão geral reconhecida e foi apreciado no RE 410.955/MG, no qual restou assentado que "a ação judicial que pleiteia a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento à autarquia demandada, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito".
3. In casu, não há comprovação de prévia postulação administrativa, não se trata de direito notoriamente negado pelo INSS, bem como não ofereceu este resistência ao pedido de mérito formulado pela postulante para concessão de benefício previdenciário.
4. O STF decidiu sobre as regras de transição a serem aplicadas nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do referido representativo, sem a postulação administrativa.
5. Considerando, então, que a presente demanda foi ajuizada em 20/08/2012, e, portanto, em momento anterior ao julgamento do RE 100.261/MG (09.11.9420), as respectivas regras de transição hão de ser aplicadas, à hipótese dos autos.
6. Apelação da parte autora provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação das respectivas regras de transição.
(PROCESSO: 07357248827590650715, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/12/2018)