Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Pires 0335855-28.6390.10.5.8285 PROCESSO Nº: 6254488-70.8872.29.3.5118 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LÍVIA DA PAZ - ME ADVOGADO: RAUL LIMA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: ARTHUR FREITAS: JUÍZA FEDERAL NICOLE AZEVEDO.: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO HENRIQUE FARIAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS, ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E FAZ HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 3.123.579/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Pernambuco - CRMV/PE, concedeu a segurança para afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o CRMV/PE, ao entendimento de que a empresa impetrante não exerce atividade peculiar à medicina veterinária. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.303.526/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG ANDRÉ VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2017, DJe 02/08/2017). 4. No caso, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e como atividades econômicas secundárias o comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, de medicamentos veterinários e a higiene e embelezamento de animais domésticos (id. 8206543.7066338), e, como tal, não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV. 5.. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63912809607967412651, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES DE VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)