Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO3998952-28.8091.5.6.5986 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : KEVIN PIRES AGRAVADO : CAUÃ LIMA PROCESSO ORIGINÁRIO : 7602575-90.2877.30.8.0988 - 12ª VARA-RN RELATOR : DES. FEDERAL RENAN ALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ARTHUR FERREIRA (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação cominatória, que determinou que o Banco do Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retirada do nome do autor dos cadastros do SPC/SERASA, naquilo que disser respeito ao objeto da presente demanda, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). - A ação originária foi proposta por Marina Ramos, ora agravado, em desfavor do Banco do Brasil S/A e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [ECT], postulando a declaração de inexistência do negócio jurídico e débitos representados pelos documentos dos identificadores 4663057.4410611 e 4521678.8266020, além da exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados. - O recorrente alega que a parte autora não comprovou suas alegações, não havendo nos autos o registro de quitação do débito, além de que as alegações são unilaterais. Sustenta haver irreversibilidade da liminar antecipatória deferida, e que impossibilitar as medidas coercitivas de cobrança viola o exercício regular do direito da instituição financeira. Aduz que o valor da multa aplicada é exorbitante, uma vez que não se apresenta em conformidade com a situação envolvida nos autos, considerando o bem jurídico envolvido e o bem da vida tutelado. - A probabilidade do direito do autor, ora agravado, se evidencia em razão da documentação juntada aos autos, comprovando a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros do SPC/SERASA (ID 3426296.6258303), decorrente da devolução de quatro cheques do Banco do Brasil (por motivo 12), bem como documentação acostada pela ECT (ID 8002875.6581055 a 2224197.7229401), através da qual se constata a celebração de "Proposta/Contrato de abertura de conta-corrente, conta-poupança ouro e/ou produtos", fazendo uso de informações e documentos pessoais diversos daqueles apresentados pelo autor na presente demanda. - Conforme bem observado pela decisão agravada, verifica-se, a partir do documento de identidade do autor (ID 8452880.7016572), que o nome de seu genitor é Antônio Almeida, enquanto que a proposta de contrato supostamente assinada pelo autor indica como genitor Francisco da Mata, assim como o RG apresentado por ocasião da celebração do contrato, na qual, inclusive, consta fotografia de pessoa claramente diferente do autor (quando comparada com o RG apresentado pelo autor no curso desta demanda). - O documento de proposta indica, ainda, qualificação pessoal também inteiramente diversa daquela ora apresentada pelo autor, pois enquanto este afirma ser pessoa idosa, aposentada, que sempre residiu na zona rural de Encanto/RN, a proposta consigna que o contratante mora no Ceará, é empregado de empresa privada, recebendo renda superior a R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e possui graduação concluída. - Demais disso, apesar de o juízo a quo ouvir a agravante antes de examinar o pedido de tutela antecipada, os demandados, regularmente intimados, não trouxeram aos autos qualquer esclarecimento a respeito da controvérsia, limitando-se a ECT a defender a ausência de responsabilidade pelos fatos ocorridos no banco postal instalado em sua agência. - No tocante ao risco de dano irreparável e de difícil reparação, inexiste, por parte da instituição bancária, tal caracterização, com a simples retirada do nome do agravado dos cadastros restritivos do SPC/SERASA. - O prazo de quinze dias para o cumprimento da medida determinada é razoável, tendo-se em vista que a própria instituição bancária pode retirar o nome do agravado do SPC/SERASA, e, em relação à multa diária de cem reais, fixada em caso de descumprimento, o valor não é excessivo, mas nada impede que seja estabelecido um limite ao valor máximo aplicado. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87533235499463489438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)