PROCESSO Nº: 6347453-04.0754.11.5.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: THIAGO DE NATHAN MORAES ADVOGADO: Felipe Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. SOLDADO CLASSIFICADO COMO EXCEDENTE NO PROCESSO SELETIVO. USO DE CRITÉRIOS DOTADOS DE SUBJETIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IMPESSOALIDADE. INTROMISSÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO UTILIZADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por KAMILLY FREITAS contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida, que pretendia a sua imediata matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CEDS) 2017. 2. O caso diz respeito a mandamus impetrado contra ato do Presidente da Subcomissão de Seleção de Soldados do DTCEA-MO (Destacamento de Controle do Espaço Aéreo em Maceió) do Curso de Especialização de Soldados (CEDS) 2017, na figura do Major Enrico Martins, quando do critério de Avaliação de Desempenho Profissional no bojo do processo seletivo dos Soldados de Segunda-Classe, com a finalidade de matrícula no referido CEDS. O ora agravante, que é Soldado de Segunda-Classe da Aeronáutica, foi cogitado a participar do mencionado processo seletivo, conforme se verifica na lista de cogitados publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica - BCA nº. 147, de 20/05/2017. 3. Após a etapa de Cogitação, é realizada a seleção dos militares para habilitação à matrícula. Tal etapa de Seleção é efetuada após avaliação dos parâmetros e requisitos estabelecidos no ICA nº. 17-04/2016, sendo aqueles verificados mediante Ficha de Seleção de Soldado de Segunda-Classe, a qual permite a atribuição de uma pontuação final a cada participante do processo seletivo. Ocorre que, segundo relata, teria o agravante sido prejudicado no que tange à atribuição de pontuação da Avaliação de Desempenho Profissional, posto que, após a análise dos parâmetros e requisitos previstos no item 6.6.1.7 do ICA nº. 02-09/2016, findou obtendo a pontuação final de 5,863, classificando-se fora do número de vagas previstas, restando, portanto, como excedente. 4. Irresignado com esse resultado, o impetrante protocolou recurso administrativo questionando a sua pontuação, no relativo à avaliação do Acompanhamento de Desempenho Profissional - ADP, requerendo, na oportunidade, a revisão das notas com o intuito de participar da etapa de Habilitação à Matrícula no CEDS 2017. Nada obstante, o Presidente da Subcomissão de Seleção de Soldados (SCSSD) acabou proferindo decisão que indeferiu o recurso do impetrante, sendo claro ao aduzir que considerou as funções desempenhadas pelos colegas militares concorrentes do ora agravante, atribuindo-lhes notas maiores do que a sua nota em virtude de tais funções, e daí sobejando, no dizer do impetrante, a ilegalidade do caso. 5. O Juízo de origem considerou, em resumo, que não foi possível se vislumbrar a probabilidade do direito ou a relevância da fundamentação, pois o ato administrativo se reveste de presunção de legitimidade e sua desconstituição, se o caso de ocorrer, deve obediência à criteriosa observação e aprofundada análise. A par disso, verificou que a própria norma ICA nº. 17-09/2016, Instrução Reguladora do Quadro de Soldados da Aeronáutica, cuida, seja no item 2.8.1, quando trata da etapa de Cogitação, seja no item 3.7.8.2, quando trata da Seleção do candidato, da possibilidade de embasar suas avaliações em critério de ordem pessoal. Por último, entendeu descabida a imiscuição do Poder Judiciário no mérito administrativo, não podendo rever os critérios fixados pela Administração no tocante à atribuição das notas à habilitação de candidatos inscritos em Curso de Especialização de Soldados. Por isso, restou indeferida a liminar mandamental. Daí o agravo do soldado. 6. Nada obstante o impetrante embasar a sua inicial com a existência de suposta ilegalidade na adoção de critério para seleção de candidatos em um Curso de Especialização de Soldados, por ter sido realizada Avaliação de Desempenho Profissional eivada de subjetividade, não merece guarida a sua tese. 7. Consoante bem registrado pelo Juízo a quo, a própria norma ICA nº. 23-05/2016 (Instrução Reguladora do Quadro de Soldados da Aeronáutica), diversas vezes apontada pelo agravante como a norma regulamentadora do certame, traz em seu bojo diversos trechos em que se permite, de forma clara, a adoção de critério de ordem pessoal, a exemplo dos itens 2.8.1 (fase de Cogitação) e 8.7.2.9 (fase de Seleção), citados pela decisão agravada, além do item transcrito pelo recorrente nas razões de seu agravo, especificamente quanto à atribuição dos pontos na Avaliação de Desempenho Profissional - ADP. 8. Como se vê, é ineliminável a utilização de critérios dotados de subjetividade por parte da autoridade responsável pela Avaliação de Desempenho Profissional (ADP), a exemplo dos aspectos relativos a "Qualidade do Trabalho", "Responsabilidade", "Apresentação Pessoal", "Iniciativa", "Relacionamento no Ambiente de Trabalho" e que estão explicitamente previstos na norma ICA nº. 05-08/2016, que trata diretamente sobre o certame discutido nos presentes autos. Assim, não há falar em qualquer ilegalidade no ato praticado pela Administração castrense. 9. Demais disso, é de se prestigiar a presunção de veracidade e de legitimidade dos atos da autoridade administrativa, motivo pelo qual, em princípio, não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela Administração ou mesmo qualquer descumprimento de normas editalícias ou regulamentares, à míngua de comprovação, pelo agravante, de suas alegações nesse sentido. 10. De outra banda, como bem frisado pela decisão objurgada, descabe ao Judiciário se imiscuir na análise dos critérios fixados pela autoridade administrativa para a atribuição das notas à habilitação de candidatos inscritos em Curso de Especialização de Soldados, sob pena de intromissão indevida. 11. De resto, restaram plenamente oportunizados o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista a apresentação de recurso na seara administrativa, o qual fora devidamente apreciado pelo Presidente da Subcomissão de Seleção de Soldados (SCSSD) e, ao final, indeferido, de forma fundamentada. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 87143662715476291193, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)