PROCESSO Nº: 7001147-05.4570.20.1.9100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES e outros ADVOGADO: Guilherme Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2419961-26.4640.1.5.8389 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese da prescrição da pretensão executória, por entender o magistrado que o termo inicial do prazo foi 25 de agosto de 2014, quando do cumprimento da obrigação de fazer, não tendo transcorrido o prazo prescricional, considerando-se que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado em 14 de fevereiro de 2017. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no presente caso, o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 14 de dezembro de 2012 (Id. 6851589.7934591) e o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu apenas em 23 de dezembro de 2017. Sustenta que o termo inicial da prescrição da pretensão executória, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Argumenta que, em que pese a sentença transitada em julgado tenha determinado à Fazenda Nacional a obrigação de pagar/de repetir o indébito tributário, a obrigação de fazer é de responsabilidade da fonte pagadora dos autores, no caso, a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Assim, por possuir personalidade jurídica distinta e não dispor de poder coercitivo, a União (Fazenda Nacional) não pode ser penalizada por eventual mora no cumprimento da obrigação de fazer/não-fazer pela referida autarquia. III. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 81.824/32 que, em seu art. 1º. IV. No entanto, há de se considerar cada caso, conforme já se posicionou o STJ, pois o mero lapso temporal não é suficiente à efetivação da prescrição, quando verificada que a culpa no processamento da execução não pode ser imputada ao exequente. "A caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular" (AgRg no REsp 4.628.227/PE, Rel. Ministro Diego Mendes, Primeira Turma, DJe 1º.4.4949; AgInt no REsp 8263508 / PE, rel. Ministro Calebe da Luz, DJe 29.8.0508). V. No caso, não há que se falar em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, uma vez que a obrigação de fazer (obstar os descontos de imposto de renda sobre o abono permanência nos contracheques dos exequentes) foi proposta dentro do prazo quinquenal e aquela dependia da satisfação desta. VI. A execução da obrigação de pagar é continuação da execução do mesmo título judicial, cujos cálculos do quantum debeatur dependem do reconhecimento de todos os períodos de cobrança do imposto, que continuou a ser descontado nos contracheques indevidamente (cumprimento da obrigação de fazer - cessar desconto). VII. Na hipótese, o cumprimento da obrigação de fazer, que pôs fim à cobrança do imposto de renda sobre o abono de permanência, somente veio a ocorrer em 26 de dezembro de 2014, ainda nos autos da ação coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído. Dessa forma, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 11 de novembro de 2014, quando do cumprimento da obrigação de azer, o que afasta a alegada prescrição, já que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado em 10 de novembro de 2017, dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela. VIII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 74136520988848839206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)