PROCESSO Nº: 1242713-38.4206.30.11.0564 - APELAÇÃO - C APELANTE: ERICK FERREIRA ADVOGADO: Emanuel Costa: DIEGO LIMA RAMOS DE SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Melissa Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba, considerando a não comprovação da incapacidade, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que não há nenhuma prova material (documentos médicos) da permanência da doença do autor após a DCB. 3. Apelação manifestada pela parte autora, para reforma da sentença. Menciona que, "a prova pericial e os documentos que instruem a inicial dão conta de que o Autor é, de fato, portador de moléstia mental que lhe retira a capacidade civil e a capacidade laborativa. (...) Neste caso, não pode subsidiar a decisão judicial, sob pena de nulidade. Isto porque, como se vê, as conclusões apresentadas pelo perito do juízo mais causam dúvidas do que esclarecimentos e são totalmente discrepantes com todos os demais elementos dos autos". 4. Acerca da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se, através da perícia judicial, que a parte autora é portadora de transtorno de humor (afetivo) não especificado. No momento da perícia, o expert do juízo mencionou que "o autor encontra-se com sua enfermidade estabilizada, sem sinais de complicações ou agravamento. Possui capacidade laborativa preservada para a função/atividade habitual com limitação leve devido à necessidade de acompanhamento médico periódico e uso contínuo de medicações e/ou pelas alterações inerentes à faixa etária. Em relação aos documentos médicos apresentados, todos foram minuciosamente analisados, embasando as conclusões deste perito. Não há exames complementares ou alterações ao exame clínico/físico sugestivos de quadro incapacitante. O autor foi portador de: F28 Outros transtornos psicóticos não-orgânicos F29 Psicose não-orgânica não especificada" (doc. indexado nº. 3345206.6214207.) 5. A parte autora solicitou Laudo Pericial complementar, alegando contradição com a perícia realizada no processo nº 8375300-07.4683.16.9.0290, ajuizado perante a 7ª Vara Federal desta Seção Judiciária. 6. Em complementação, o perito médico declarou que, "conforme já descrito no laudo pericial, o autor, inicialmente, apresentou-se ao exame relatando que nada sabia e, sequer, conhecia sua acompanhante. Após as devidas instruções sobre necessidade de cooperação e seriedade para o exame, o quadro clínico mudou abruptamente. Além disso, em quadros psicóticos graves e crônicos, há histórico de diversas internações hospitalares, uso de inúmeros medicamentos e apresentação pessoal do paciente demonstrando aspecto de severo comprometimento mental, o que não ocorreu na data do exame pericial realizado por este perito. Em complemento, verificou-se, além da discrepância do comportamento e do alegado no início da perícia e durante o seu desenvolvimento e fim, que o próprio autor relatou que desempenhava atividades na agricultura. Não há alterações físicas como hipotrofia muscular generalizada ou flacidez cutânea que demonstrassem que o indivíduo fosse sedentário há vários anos. Além disso, apresentou calosidades palmares acentuadas e o próprio periciado mencionou que eram em virtude de trabalhos rurícolas exercidos recentemente. Inicialmente, negou que realizava qualquer atividade física ou de trabalho. No entanto, após ser esclarecido que tais alterações não eram compatíveis com o relato de sedentarismo, o mesmo afirmou realizar atividades na agricultura com frequência. Periciado também negou uso de tabaco, no entanto, era nítido o odor em sua cavidade oral. Mesmo reiterada a pergunta com tal constatação, o autor permaneceu negando." 7. Menciona o juízo a quo que "não há nos autos outros elementos de prova que permitam chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o perito, visto que não há prova de agravamento anterior da doença, pois o único atestado mais antigo, datado de 1989, atesta apenas a internação do autor naquela época, quando lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial produzido no processo nº 1778304-73.6938.2.65.4165S, que tramitou no Juizado Especial Federal também não serve para afastar as conclusões obtidas nesta ação e tão pouco para demonstrar o erro da autarquia ré ao cessar o benefício em questão. Aliás, o referido laudo atesta o início da incapacidade do autor em 10/12/2013, de forma que, mesmo que esse laudo fosse considerado por esse juízo, nessa época, o autor já havia perdido a sua qualidade de segurado, já que não há a comprovação de doença mental em data anterior e não houve contribuição durante todo esse período (DCB até DII).". 8. As informações médicas presentes nos autos não evidenciam a existência de incapacidade laborativa do demandante que justifique a concessão do benefício previdenciário requerido. Assim, restou demonstrado que a parte apelante não está incapacitada de exercer atividade profissional, não possuindo, portanto, requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requerido. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 80546232072112647720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MIRELLA DA CRUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)