PROCESSO Nº: 4322483-82.3761.27.2.9872 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SILVEIRA ADVOGADO: Eduardo Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual do embargante, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, por não ter dado causa ao ajuizamento da demanda. 2. No caso em exame, a Fazenda Nacional reconheceu que a cobrança do débito executado é indevida, tendo procedido ao cancelamento administrativo do valor cobrado na execução fiscal. 3. A análise dos autos permite concluir que o executado deu causa à propositura da ação, porque o título executivo se referia à cobrança de imposto de renda suplementar em razão de equívoco do autor quando da realização da declaração, além do que, de acordo com as informações contidas na descrição dos fatos na Notificação de Lançamento, ele foi regularmente intimado e não atendeu à intimação. 4. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, o lançamento é efetuado de ofício quando o sujeito passivo "deixar de atender ao pedido de esclarecimento que lhe for dirigido" (art. 841, II). 5. Conforme destacado na sentença, a cobrança do imposto de renda suplementar deu-se em razão de o contribuinte, devidamente notificado pela Receita Federal acerca do lançamento de ofício, ter deixado de apresentar resposta na via administrativa, motivo pelo qual a administração fazendária teve acesso à documentação necessária ao recálculo do imposto de renda apenas quando da oposição dos embargos à execução, não sendo possível, em nome do princípio da causalidade, falar-se em condenação do Fisco em honorários advocatícios sucumbenciais 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74695685068546906002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)