PROCESSO Nº: 7053695-57.3358.14.9.9286 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: MIGUEL SANTOS JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: João Pedro da Rocha SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI 37.976/01. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM FEDERAL. Conflito negativo de competência suscitado pela parte autora em face da declaração de incompetência do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) em face do Juízo da 4ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária (Vara Comum Federal). Não se inclui na competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa, "a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" à luz do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. A parte demandante objetiva a entrega do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) e a expedição do certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário ministrado pela UFRN. Apesar de o valor da causa não superar o patamar de 60 salários mínimos, visa-se, em verdade, à anulação de ato administrativo que indeferiu sua pretensão; Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Vara Comum).
(PROCESSO: 17675628433682818379, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 25/03/2018)