PROCESSO Nº: 3318923-48.5081.4.7.3294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Davi Luiz Araújo e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO COM CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetivava a nulidade do processo administrativo instaurado contra o impetrante, que investiga a suposta acumulação ilegal de cargos públicos mantidos junto à Administração Pública Federal e Estadual. II. Em suas razões, o apelante defende a possibilidade de cumular dos proventos de aposentadoria, decorrente de cargo de assistente em administração da UFPB, com os vencimentos do cargo de professor da educação fundamental junto ao Estado da Paraíba, que exerce atualmente, por se tratar de exceção prevista no artigo 37, XVI, "b", da CF/88. Alega, ainda, que possui direito adquirido a acumulação, pois ingressou nos quadros do Governo do Estado da Paraíba em meados do ano de 1980, quando já prestava serviços à Universidade Federal da Paraíba (UFPB). III. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau" (Resp nº 8478794/RJ. Relator: Ministro Leandro Carvalho. Dje: 15.02.0774). IV. O cargo de assistente em administração é cargo de nível médio, cujas atribuições são de caráter burocrático de pouca complexidade. Embora tenha o impetrante desempenhado alguma atividade mais complexa ou mais técnica, não transforma o seu cargo no cargo técnico de que trata o artigo 37, XVI, "b" da CF/88. V. Por fim, é importante destacar que a Administração Pública pode corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. (Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário - ARE - AgR 208286, Ministro Dias Toffoli, julgado em Sessão Virtual de 19 a 30/08/2017). VII.Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 13294313252980290498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)