PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício basta apenas que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que descontínuo (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem sua atividade, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Não se desincumbiu a promovente do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o trabalho rural, durante o necessário período de carência, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da sua alegada condição de campesina, tais como prontuários de atendimento médico; ficha de matricula do filho; declarações do Sindicato de trabalhadores Rurais e do proprietário da terra na qual alega trabalhar, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 887090 /PB. DJe: 30/09/2017. Pág.: 44).
3. As carteiras da Associação Comunitária Santa Cruz do Banabuiú; dos Sindicatos dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Sertão Central Sul e dos Trabalhadores Rurais de Pedra Bonita, com datas de inscrição em 12/02/2009, 21/06/2010 e 29/10/2007, comprovam apenas as filiações nada indicando acerca do efetivo desempenho de atividade rural pela postulante.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a promovente informa exercer seu trabalho, em nome de terceiro, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do desenvolvimento do alegado labor rural.
5. Convém ressaltar que, o comprovante de pagamento da parcela 01/01 do Programa Garantia Safra, com o vencimento em 14/07/2010, às vésperas do nascimento do seu segundo filho, ocorrido em 03/01/2011, não tem o condão de demonstrar o exercício da atividade campesina da requerente, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado.
6. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova testemunhal, que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, em razão do que não há como lhe ser concedido o benefício de auxílio-maternidade perseguido.
7. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a demandante não se caracteriza como segurada especial nos 12 (doze) meses que antecederam o parto, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 3.304.368/SP, não se aplicando a este caso, o posicionamento cosolidado no paradigma (art. 1.040, inc. II, do CPC).
8. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 27884700788070241580, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)