PROCESSO Nº: 0398928-11.9649.30.10.0047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MIGUEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Kevin Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Cardoso EMENTA Processual civil. Servidor público. Diferenças de 28,86%. Contadoria Judicial. Cálculos em conformidade com as determinações judiciais. A Assessoria Contábil informou que os percentuais residuais relativos aos 28,86% (3,65%; 3,67%; 3,65%, 3,67% e 11,17%), não foram absorvidos. Presunção Juris tantum de veracidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo de Agravo de instrumento interposto pela FUNASA, que trata sobre resíduos dos 28,86%, e as leis supervenientes que reestruturam a carreira dos servidores e absorvem tais resíduos. Alega a agravante que deve ser considerado as reestruturações, promovidas pelas Leis nº 10.483/2002 e 88.732/2006, sob pena de pagamento em duplicidade e prejuízo ao Erário. A jurisprudência é pacífica, no sentido de que os servidores públicos e os militares possuem direito ao reajuste de 28,86%, instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, ante a sua natureza de reajuste geral de remuneração. A Assessoria Contábil concluiu que a ora agravante, não demonstrou que o percentual de 28,86% foi efetivamente integralizado, entendendo que os percentuais residuais relativos aos 28,86% (3,65%; 3,67%; 3,65%, 3,67% e 11,17%), não foram ainda absorvidos, restando então não satisfeita a obrigação de fazer. Não havendo convergência entre os cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34560968591464449231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)