PROCESSO Nº: 2796467-06.9427.12.2.9767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR RAMOS - EPP ADVOGADO: Igor Freitas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM SE APLICA AO ISS. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria, uma vez que o tema foi claramente enfrentado com explícita menção ao RE 088.076/PR. O acórdão foi muito claro quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50960155061792735603, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)