E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. MIGUEL FREITAS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao Requisito de Carência e estar Incapacitado para o Trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de Reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Não preenchidos os requisitos, há de indeferido o Benefício. Ao examinar o Laudo Pericial Judicial (Id 3988835.2238353), vê-se que o mesmo afirmou que a Incapacidade Parcial e Temporariamente da Autora para suas atividades habituais teve início após a perda da qualidade de segurado, em 08/04/2015. Portanto, verificada a perda da Qualidade de Segurada da Autora, há de ser indeferido o pedido de concessão de Aposentadoria por Invalidez. João Melo.
(PROCESSO: 37170945977140209677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)