PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 0.310.242/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, não há início de prova material do exercício de atividade rurícola pela autora. Constam dos autos: (I) Certidão de nascimento da filha da autora com Marcelo Silveira Silva, ocorrido em 23/10/2013; (II) Certidão de casamento religioso da suplicante com Yago Sales Silva, ocorrido em 24/04/2009, em Campos Sales - CE; (III) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 02/05/2013, em que consta a ocupação da autora como agricultora e seu endereço em St. Alagoinha dos Ferreiras, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (IV) Ficha de Cadastro da Gestante, datada de 07/01/2013, em que consta a profissão da suplicante e de seu marido como agricultores e endereço no St. Alagoinha dos Ferreiras, tratando-se, no entanto, de documento meramente declaratório; (V) Ficha Geral de Atendimento Ambulatorial, em que consta a ocupação da autora como agricultora, seu endereço em St. Alagoinha e a data do documento em 09/03/2010, aparentemente aposta em momento posterior; (VI) Ficha do Sistema de Informação de Atenção Básica com registro da suplicante e de seu marido no Cadastro Família, com ocupação de agricultores, datada, no entanto, em 05/02/2009, com rasuras e em desconformidade com o registro da filha da autora no Cadastro, visto que ela nasceu em 06/04/2013; (VII) Formulário de Adesão ao Garantia Safra 2012/2013, em que consta a suplicante e seu esposo como titulares, datado de 16/02/2012 e assinado apenas pelo esposo; (VIII) Carteira sindical da autora, em que consta sua filiação ao sindicato em 09/05/2013, próxima ao nascimento de sua filha; (IX) CNIS do esposo da suplicante, em que constam vínculos urbanos nos períodos de 02/2012 a 12/2012 e 03/2013 a 12/2014, afastando a possibilidade de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência que se pretende provar.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.601.403/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
5. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
6. Inversão do ônus da sucumbência. Sendo o particular beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 62947464670397423342, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)