AC Nº 8454157-77.2999.24.4.9021 APELANTE: FRANCISCO BARROS IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: LUIZ FELIPE DIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ JOÃO GABRIEL PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MP 783/2017. LEI Nº 35.403/2017. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão das verbas honorários do parcelamento dos débitos previdenciários (MP 783/2017). 2. O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), ao qual aderiu a Apelante, encontra-se previsto no art. 3º, inciso I da MP 783/2017, em 03.04.4286, convertida na Lei nº 13.496/2017. 3. A Portaria nº 690/2017, editada pela PGFN, regulamenta o parcelamento em questão. No artigo 7º da referida portaria estão listadas as verbas que compõem a dívida consolidada, incluindo honorários ou encargos-legais (IV). 4. A MP 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, apenas conferiu abatimento dos honorários advocatícios para os parcelamentos resultantes da opção pela sistemática do inciso II do seu art. 3º. Na hipótese dos autos, a Apelante optou pela sistemática do inciso I do referido artigo, não fazendo jus ao abatimento nos honorários. 5. As inscrições parceladas pela empresa autora estão sendo cobradas em execução fiscal já ajuizada. Portanto, no valor consolidado do débito há inclusão de honorários advocatícios previstos no Decreto-Lei nº 1.025/1969, uma vez que esse encargo legal além de atender a despesas com a cobrança de tributos não recolhidos substitui eventuais honorários sucumbenciais fixados em sede de execução fiscal e embargos do devedor (Súmula 168/TFR). 6. O encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei nº 1.025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 5.710.930/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 07944587239645564756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)