PROCESSO Nº: 1739562-61.3807.25.10.2140 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: J M C REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Delane Mauricio De Araújo Ramires Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Dias Maia Luna Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Correia Ementa: Constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Relatório de auditoria do Ministério da Saúde. Relatório de Tomada de contas. Reforma da Sentença. Elementos suficientes para continuidade da ação. Recebimento da inicial. 1. A empresa apelada Fernanda Pires reconheceu em 23/02/2004 que não entregou os bens que não foram localizados pela auditoria do Ministério da Saúde, conforme relatório de Id. 0858087.889944 e Id. 5383114.192767), em que pese teria recebido o valor integral. 2. O relatório de tomada de contas especiais nº 206/2004 afirma que os equipamentos e materiais adquiridos não foram entregues pela empresa vencedora do certame. (fls.42/44 do processo físico - ID. 2529927.331963) 3. O próprio município ajuizou ação judicial que posteriormente foi julgada procedente em desfavor da empresa apelada para obrigar a pessoa jurídica contratada a fornecer os bens faltantes relacionados ao convênio nº 1.567/2001. 4. Assim, diante dos elementos constantes nos autos, entendo que a sentença deve ser reformada, no sentido de dar prosseguimento regular à ação de improbidade. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 56308048170665302138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA MAIA GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)