EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. JOÃO CASTRO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO RELATIVA À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM DESACORDO COM O EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que fosse computada a pontuação da recorrente no tocante à experiência profissional, procedendo à retificação da nota final obtida no certame e seu reposicionamento na lista de classificação do concurso público para o cargo de Enrico Silveira (Edital nº 03/2016/EBSERH). 2. Hipótese em que a decisão administrativa que não considerou o tempo de experiência profissional apresentado pela recorrente foi proferida em observância ao que preceituam os itens 10.14 e 10.18 do edital do certame, que expressamente exigiam que, para comprovação do tempo de prática profissional, o candidato apresentasse, dentre outros documentos, declaração informando o período e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas. 3. Nesse caso, ainda que conste na declaração apresentada pela recorrente que ela é Benício Freitas, não pode ser aceita porque não cuidou de discriminar o serviço realizado e tampouco de descrever as atividades desenvolvidas, nos moldes em que exigido pelo edital. A agravante pode exercer suas atividades profissionais no setor de fisioterapia e não desenvolver, ao menos em tese, funções próprias dessa profissão, por se encontrar desempenhando, por exemplo, atividades administrativas ou meramente burocráticas. 4. Constatado que a conduta da comissão está pautada em dispositivos do edital e que o documento apresentado realmente não se enquadra nas exigências ali contidas, não há como acolher o pleito. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 13020216459122381655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)