PROCESSO Nº: 0804307-41.9550.15.7.8507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe da Paz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Viana - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Luiz Miguel Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR VINCULADA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS MÓVEIS E DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELO RÉU CONDENADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. COMUNICAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CASAL DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE PARA AQUISIÇÃO DOS BENS INDISPONIBILIZADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação cautelar vinculada à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, manteve os bens reivindicados pela agravante (um veículo de marca Pajero Full e um caminhão Ford) bloqueados e em hasta pública designada. 2. A agravante acentuou que restou absolvida nos feitos, nos quais foi determinada a indisponibilidade dos mencionados bens e que não tem sustentação o argumento do Juízo a quo, de que a recorrente não demonstrou que os bens em tela integram o seu patrimônio incomunicável ao do casal, tendo sido o seu marido condenado por improbidade administrativa. Aduziu que a incomunicabilidade dos seus bens ao patrimônio comum do casal decorre do fato de ser casada em regime de separação de bens (segundo certidão de casamento juntada), possuindo renda própria, não se beneficiando do capital do seu esposo. Asseverou que "os bens adquiridos na constância de um casamento celebrado sob o regime de separação total de bens são incomunicáveis". Invocou o art. 1687, do CC. 3. O contexto revelado pelos documentos reunidos denota que o marido da recorrente vem maquiando seu patrimônio, através de terceiros. Relatório da Procuradoria da República em Alagoas identificou bens do esposo da agravante, que, embora não estivessem em seu nome, se encontravam em seu poder, a exemplo de um veículo Toyota Hillux, em nome de uma sobrinha, e de veículos encontrados em nome de um homem de sua confiança, Chefe de Transporte e de Garagem da Prefeitura, da qual ele foi Prefeito. Além disso, o MPF ajuizou a Ação Cautelar nº 1359179-59.8883.12.1.5323, requerendo a indisponibilidade de bens, exatamente por existirem "fortes indícios de que o mesmo mantém grande quantidade de valiosos bens em nome de terceiros [...] o que demonstra a busca do mesmo de esconder a propriedade de tais bens, bem como a sua manutenção em nome de laranjas dificulta a sua indisponibilidade e facilita a dissipação dos mesmos", dentre esses bens estão, exatamente, os de que aqui se cuida. Posteriormente, o Parquet ajuizou a Ação Cautelar nº 4016359-22.9320.5.3.9444, para estender os efeitos da indisponibilidade decretada na Ação Cautelar nº 0994032-16.3635.24.12.5348, essa a originária deste agravo de instrumento. Diante dessa peculiaridade, de utilização de interpostas pessoas para esconder patrimônio passível de responder por prejuízos causados aos cofres público, a decisão judicial mostra-se acertada. 4. O Juízo a quo não deixou de considerar que a agravante foi absolvida no âmbito da ACPIA 2923521-56.7829.9.9.5970 (vinculada à Ação Cautelar nº 8567564-79.3400.20.8.7019). No entanto, destacou que, na sentença de improcedência, constou, quanto à recorrente: "[...] casada com o réu LEANDRO VIEIRA, deverá ser mantida a ordem de indisponibilidade, até que a demandada demonstre, de forma inequívoca, que se cuida de bem de sua exclusiva propriedade, e não comunicável ao patrimônio do casal". Cabia, assim, à agravante, demonstrar que os bens em discussão compõem o seu patrimônio incomunicável ao do casal. Para tanto, limitou-se a juntar a certidão de casamento, na qual consta o regime de separação de bens. Ocorre que o casamento da agravante ocorreu em 18.07.9952, quando tinha quinze anos, aplicando-se, assim, o regime de separação legal de bens, nos termos do art. 258, parágrafo único, IV, c/c o art. 384, III, do CC/1916. Ademais, do que consta dos autos, os veículos bloqueados foram adquiridos na constância do casamento e, segundo o STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento" (Súmula 377). Comunicando-se os bens, não se sustenta a afirmação de que os bens apenas pertencem à agravante. Sequer ela trouxe comprovação de que possui renda suficiente a permitir a aquisição dos veículos em discussão apenas com os seus recursos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76025698424537291909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)