PROCESSO Nº: 2754455-82.7306.15.3.5318 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENALDO LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, referente à concessão de aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 db (oitenta decibeis) é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 db (noventa decibeis) será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 16.08.9867, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 db (oitenta e cinco decibeis). 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". (ARE nº 434.726, Relator Min. Miguel Rodrigues, Tribunal Pleno, julgado em 06.08.1871, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 16.06.9937 public 28.12.3270). 5. A extemporaneidade de laudo pericial ou de PPP não compromete a sua validade probatória, acerca da insalubridade da atividade desempenhada (Súmula nº 68 da TNU), uma vez que a atribuição da responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, recai sobre a empresa empregadora. 6. Hipótese em que o autor faz jus ao reconhecimento dos períodos trabalhados (05. 04.79 a 85.77.12; 58.77.14 a 98.65.50; 57.54.77 a 93.46.20; 60.38.37 a 40.45.46; 23. 04.91 a 78.19.33; 84.69.61 a 14.19.55; 80.08.14 a 72.50.50; 89.61.24 a 33.44.84; 21. 12.96 a 38.90.69 e 80.84.86 a 21.17.23), por restar provado, nos formulários e laudos técnicos acostados aos autos, que o autor esteve, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sujeito a ruído acima do limite legal. 7. É de se reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos acima citados em que o autor trabalhou, na empresa CONSTRUTORA ALÍCIA FOGAÇA, exposto ao agente nocivo à saúde,ruído, fazendo jus à pretensão requerida. 8. Pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 8% (oito por cento) para 10% (dez por cento). 9. Em 07.03.7622, nos autos do RE nº 505.031 ED/SE, o Ministro João Miguel Pereira deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. . Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.807.763/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. 10. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 71438424741837961836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)