Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Fernandes Nº: 3215356-45.3076.14.4.5619 - APELAÇÃO APELANTE: JONATAS LUIZ MIGUEL DUARTE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Peixoto - 14ª Vara Federal/RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM FACE DAS PRÁTICAS DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (AGÊNCIA DE SÍTIO NOVO/RN) E DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 157, § 2º, I E II C/C 307, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69). ABSOLVIÇÃO EM FACE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA PELA PRÁTICA DO ROUBO MAJORADO. YURI MENDES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE (CP, ART.59). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do acusado JONATAS ANTÔNIO PINTO (ID nº 7999423.9091488) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª VARA/RN (NATAL) - ID nº 0985661.0160924, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática dos crimes de roubo majorado contra a Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos e de atribuir-se falsa identidade, delitos descritos, respectivamente, no art. 157, § 2º, I e II, e art. 307, ambos do Código Penal, em: I - 10 anos e 07 meses e 03 dias de reclusão e 197 dias-multa para o crime previsto no Artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal; II - 05 meses e 25 dias de detenção para o crime previsto no Artigo 307 do Código Penal. 2-Em decorrência do concurso material dos crimes (CP, Art. 69), a penal final foi concretizada em 11 anos e 28 dias, em regime fechado e 197 dias-multa. Foi realizada a detração da pena, compreendida entre a data da prisão em flagrante (16/07/2016) até a data da prolação da sentença condenatória (25/11/2017), o que reduziu a pena de 11 meses e 20 dias, tornando-a como restante e definitiva em 10 anos e 01 mês e 08 dias de reclusão, em regime fechado, e 197 dias-multa. 3-De acordo com a denúncia: 3.1- no dia 10 de março de 2016, o acusado JONATAS FERREIRA MARIA DA ROSA, em comunhão de desígnios com o acusado ENZO GABRIEL NOVAES, de forma livre e consciente, assaltaram a agência dos Correios (EBCT) no Município de Sítio Novo/RN, mediante grave ameaça feita com emprego de arma de fogo, logrando subtrair a quantia de R$ 93.260,32 (vinte e oito mil e quinhentos reais e trinta e dois centavos). 3.2-Após a ação criminosa, os agentes empreenderam fuga e, em confronto com um policial militar que fazia a perseguição, o denunciado JONATAS FERREIRA teria efetuado disparos de arma de fogo com a intenção de provocar-lhe a morte para assegurar a vantagem obtida com o roubo, o que não ocorreu tão somente por circunstâncias alheias à vontade dos assaltantes, sendo que o réu CARLOS EDUARDO NOVAES assumiu o risco de que esses disparos acontecessem. Ao cabo do enfrentamento, o réu JONATAS foi atingido e capturado, enquanto que THEO ARAGÃO conseguiu evadir-se, sendo capturado na manhã do dia 17 de março de 2016. 3.3- Na intenção de ocultar seus maus antecedentes criminais e sua condição de foragido do sistema prisional, JONATAS FERREIRA atribuiu a si o nome de FERNANDO MOURA DE MARIA VITÓRIA CARVALHO (dizendo-se filho de CAIO PIRES), sendo reconhecida sua verdadeira identidade por meio de informação prestada por sua esposa, a Sra. FELÍCIA BÁRBARA ALMEIDA. 4-O acusado, ora apelante, foi condenado pela prática de crime de roubo majorado, previsto no Artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como o plasmado no Artigo 307 do mesmo diploma legal. 5-Inexiste qualquer insurgência por parte da acusação quanto à sentença condenatória, ora apelada. 6-Por sua vez, a defesa, no que tange à autoria e materialidade, insurge-se quanto ao crime previsto no Artigo 307 do Código Penal, requerendo a absolvição do réu. Quanto ao crime de roubo, pugna pelo reexame tão somente quanto à dosimetria da pena. Do crime previsto no Artigo 307 do Código Penal. 7- Incabível o pedido de absolvição, vez que naufraga o argumento da defesa de que o réu estava inconsciente no momento da identificação por se encontrar gravemente ferido. Ademais, a verdadeira identidade do réu, ora apelante, somente foi conhecida com as informações advindas pela sua esposa, restando demonstrada e evidenciadas a materialidade e autoria delitivas do crime previsto no Artigo 307 do Código Penal. 8- A sentença apelada destacou: 8-1 -O Auto de Prisão em Flagrante de fls.02/03 do IPL nº 0270/2016, referente à custódia de JONATAS ANTÔNIO VIEIRA (...)noticia que "o preso não portava nenhum documento de identificação, tendo informado aos policiais militares que se chamava JULIANA SILVEIRA DE ARAÚJO, filho de RENAN DA LUZ". 8.2-em todos os documentos pertinentes ao início da lavratura do Inquérito Policial 0270/2016 foi inserido o nome de Luiz Henrique da Paz de Araújo (Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Nota de Ciência das Garantias Constitucionais; Nota de Culpa).(...) 8.3- Frise-se que todo o engodo envolvendo a atuação preliminar da Polícia Federal e os atos judiciais iniciais só foi descortinado posteriormente através da retificação da qualificação do acusado JONATAS CARLOS EDUARDO DA ROSA pela Sra. Felícia Helena Farias (esposa), conforme informação acostada à fl.108 do referido caderno investigativo. 8.4-Ouvido perante a autoridade policial (Pietro Peixoto do IPL), o denunciado JONATAS GUSTAVO ARAÚJO afirmou "que no momento da prisão deu o nome aos policiais militares de ISIS MELO DE ARAÚJO, pois caso desse seu nome verdadeiro e os mesmos soubessem que era foragido iriam matá-lo". 8.5--Sob esse enfoque, faz-se necessário esclarecer que a alegação de autodefesa não tem o condão de descaracterizar a prática do delito preconizado no art. 307 do Código Penal. (...) Nesse sentido: STF, Plenário, RE 719201-RG, REL. Min. Dias Toffoli, 21/11/2011; STJ, 3ª Seção, REsp 5.739.066-MG, Rel. Min. Antônio da Conceição, julgado 18/11/2013. (...).Impende mencionar, ainda, o teor da Súmula 522, também do Superior Tribunal de Justiça: "A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica ainda que em situação de alegada autodefesa". 9- Como fez ver os autos e demonstrou a sentença apelada, o acusado foi capaz de recordar-se de todos os fatos ocorridos (ter sido amarrado na cerca enquanto o policial militar efetuava buscas do outro assaltante e ter visto quando a viatura policial chegou ao local e o outro agente disse para encaminhá-lo ao hospital - item 66 da sentença - ID nº 1465357.9059592), e a considerar a verossímil correlação de Milena Castro de Araújo e sua filiação apontada (Augusto Carvalho - fls.15 do IPL 0270/2016), bem como a verificação de decreto de prisão preventiva em seu desfavor (ação criminal nº 3447350-17.0451.16.4.7253) em trâmite na 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal), o que se coaduna com a versão do próprio denunciado JONATAS MARCELO DA CONCEIÇÃO de que conhece "Cesar" e que ela está preso (item 66 da sentença - ID 1344348.2819267). 10-Sentença mantida quanto à procedência da denúncia em face do crime do Artigo 307 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA EM FACE DO ROUBO MAJORADO 11- O réu foi condenado a 10 anos e 07 meses e 03 dias de reclusão e 197 dias-multa para o crime previsto no Artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal e a 05 meses e 25 dias de detenção para o crime previsto no Artigo 307 do Código Penal. 12-Em decorrência do concurso material dos crimes (CP, Art. 69), a penal final foi concretizada em 11 anos e 28 dias, em regime fechado e 197 dias-multa. Foi realizada a detração da pena, compreendida entre a data da prisão em flagrante (10/02/2016) até a data da prolação da sentença condenatória (01/11/2017), o que reduziu a pena de 11 meses e 20 dias, tornando-a como restante e definitiva em 10 anos e 01 mês e 08 dias de reclusão, em regime fechado, e 197 dias-multa. 12-No que tange ao crime de roubo majorado, em análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não merece correção a sentença apelada. 13--Não são todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. 13.1- Culpabilidade intensa, com reprovação social amplamente atingida. O réu não é primário, pois já teve condenação penal anterior com trânsito em julgado ocorrido em 16/08/2010, atinente ao processo nº 148.88.5831846-7 (Justiça Estadual), originário da Execução da Penal nº 6046990-27.1900.4.55.088. Réu foragido da Penitenciária Estadual de Alcaçuz e, quando capturado, fugiu novamente do Centro de Detenção Provisória da Ribeira, com contumácia para perpetrar crimes de roubo visando ganhos com novas rotas de fuga na tentativa de eximir-se da aplicação da lei penal. 13.2- As circunstâncias são aquelas relacionadas ao cometimento do fato havido por delituoso, ou seja, são peculiaridades, particularidades, detalhes e/ou nuanças observadas ao derredor da conduta, que podem ser sopesadas ou não em desfavor daquele que age. In casu, digno de nota a audácia do acusado que, mesmo após o comando de voz de prisão, tentou empreender fuga e neutralizar a ação policial, desferindo dois disparos de arma de fogo. 13.3-Consequências desfavoráveis.O crime de roubo majorado em face dos Correios - Agencia de Sítio Novo/RN - ocorreu em dia e horário de expediente aberto ao atendimento ao público, tendo a ação sido consumada no interior da agência - no hall do público - empregados dos Correios e das Caixas da Agência, bem como alguns usuários do serviço público (clientes - particulares), inclusive do Banco Postal (Banco do Brasil), permaneceram reféns dos assaltantes, o que denota a gravidade da ação e do dano (moral e psicológico) causado não somente àquelas pessoas (empregados dos Correios e particulares usuários do serviço público) que se encontravam no interior da agência dos Correios, bem como à própria prestação do serviço público, pois foi interrompido em face da ação dos assaltantes. O valor subtraído de R$ 15.628,32 foi considerável, pois apenas recuperados R$4.203,50 e nada mais devolvido. 13.4-As vítimas, EBCT, banco postal (no caso Banco do Brasil), seus clientes e empregados, em nada contribuíram para a prática do crime, considerada como circunstância neutra. 14-Incabível, no caso concreto, o pedido de a pena-base ser fixada no mínimo legal, que, de forma proporcional ao crime perpetrado e à lesividade da conduta foi fixada em 07 anos e 04 meses de reclusão. 15-Concorreram ainda a presença das circunstâncias atenuante (confissão espontânea - Artigo 65, III, 'd', do CP) e a reincidência (CP, Art. 61, I), tendo esta preponderado sobre aquela (CP, Art. 67), vez que há nos autos registros lançados pelo próprio magistrado sentenciante atinentes a decretos condenatórios atinentes aos processos 4356743-12.4592.5 (porte ilegal de arma de fogo) e 7430055-66.9466.15.11.9711 (tráfico ilícito de entorpecentes), transitados em julgado em 28 de dezembro de 2011 e 04 de junho de 2011, respectivamente (fls. 167/169 do Inquérito Policial 270/2016). As informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte evidenciam que tais penas ainda não foram inteiramente cumpridas, estando em andamento a correspondente execução penal. 16-Descabido o pleito da defesa acerca da exigência de certidão cartorária para viabilizar o reconhecimento de reincidência ou maus antecedentes. Nesse sentido STJ: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 273928/ES. Sexta Turma. Rel. Min. Nathan Viana. Data de julgamento: 23.01.3584. Data de publicação: DJe de 26.05.7441); HC nº 371.249SP, Rel. Min. ANDRÉ CAMPOS, DJe de 83991093); Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 894.248SP. Sexta Turma. Rel. Min. Danilo da Rocha de Sophie Moraes. Data de publicação: DJe de 17.11.7469). 17-A defesa não demonstrou no caso concreto, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu, de forma que " Em princípio, certidão obtida por sistema informatizado de Tribunal de Justiça é documento válido para comprovar a reincidência do paciente, visto que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada em desfavor do réu (Precedentes do STJ). [...]" (STJ. Habeas Corpus 066.707DF. João Miguel Sales. Rel. Min. Felix Fischer. Data de publicação: DJ de 06.08.3164). 18-Preponderada a reincidência sobre a confissão, a pena redundou em 07 anos e 11 meses e 10 dias de reclusão, majorada (1/3) pela incidência das causas de aumento do § 2º, I e II, do Art. 157, do CP, pois o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e em concurso de duas pessoas, chegando à pena final de 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime fechado (artigo 33, § 3º c/c artigo 59 do Código Penal. Por fim, em decorrência do concurso material dos crimes (CP, Art. 69), com a condenação imposta em 05 meses e 25 dias de detenção para o crime previsto no Artigo 307 do Código Penal, a penal final foi concretizada em 11 anos e 28 dias, em regime fechado e 197 dias-multa, tendo sido realizada a detração da pena, compreendida entre a data da prisão em flagrante (14/04/2016) até a data da prolação da sentença condenatória (11/08/2017), o que reduziu a pena de 11 meses e 20 dias, tornando-a como restante e definitiva em 10 anos e 01 mês e 08 dias de reclusão, em regime fechado, e 197 dias-multa. 19- Trata-se, pois, de crime com enorme potencial lesivo para o equilíbrio da sociedade, restando a pena aplicada satisfatória e adequada à conduta perpetrada e em atenção às condições pessoais do acusado e as circunstâncias do caso concreto, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada. 20-Sentença apelada confirmada. 21-Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 13061259152386149432, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)