E M E N T A AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ANTHONY OLIVEIRA. Trata-se de Agravo Interno interposto à Decisão que negou Provimento à Apelação/Remessa Necessária consignando que o STJ pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, que não se exige, em Mandado de Segurança impetrado visando ao direito de compensar recolhimentos indevidos, prova pré-constituída do efetivo recolhimento, mas apenas da comprovação da condição de contribuinte da espécie tributária em apreço, o que se justifica, pois a própria Fazenda Nacional verificará a certeza e liquidez dos valores no momento de efetivação da compensação. No Mérito, o Julgado está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 8.095.767/RS, deliberado em sede de Recurso Repetitivo, no sentido da não incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (artigo 22 da Lei nº 8.212/1991) sobre os valores pagos pelo Empregador ao Empregado, relativos ao Adicional de 1/3 de Férias. LUCCA DA CRUZ ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS COM O DISPOSITIVO DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RELACIONAL COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA JURÍDICA. PONDERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO.
(PROCESSO: 69744833400002297498, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)