PROCESSO Nº: 0866930-97.0929.20.7.4266 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Torquato Leão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REFORMA DA SENTEÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava a manutenção da autora nos cargos de Analista de Saúde do Estado de Pernambuco e de Assistente de Laboratório da UFPE. 2. De acordo com o art. 37, XVI, "c", da CF, "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.[...] c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas". 3. De acordo com o Ofício Pres. CRF/PE nº 179/207, o Conselho Federal de Farmácia editou a Resolução nº 485/08 CFF, em vigor, que regulamenta o cargo de assistente de laboratório, prevendo os "assemelhados" em razão das inúmeras denominações a que são classificados tais profissionais de nível médio, a exemplo do "assistente de laboratório" ou "laboratorista" e que a Lei Federal nº 17.970/08 ratifica, em seu art. 284, que o técnico em laboratório é um cargo de nível médio da carreira da Administração Pública Federal, e a Classificação Brasileira de Ocupações confirma a existência deste profissional como da Área de Saúde. Informa, ainda, que o assistente em laboratório é profissão devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia, podendo esses profissionais inscreverem-se e possuírem registro junto ao CRF/PE. 4. Consoante já decidiu a Quarta Turma desta Corte Regional, o emprego público de técnico em laboratório é privativo de profissional de saúde, sendo possível sua cumulação com outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, de acordo com o art. 37, XVI da CRFB/88 (PROCESSO: 81897577405962981513, APELREEX/PE, Desembargador Federal Noah Campos (Convocado), 4ª Turma, Enzo das Neves. 5. No que se refere à limitação de horário (60 horas semanais), embora tal matéria não conste do processo administrativo que considerou inacumuláveis os cargos por ausência de regulamentação da profissão como privativa de saúde, tenho por bem apreciá-la por ter sido alegada pela UFPE na contestação. 5. Segundo a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, inclusive em sua composição ampliada, a limitação de horário (60 horas semanais) fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, não tem o condão de obstar o direito da demandante de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. O único impedimento para cumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Processo: 2582896-77.2795.21.5.8842, Relator Desembargador Federal Rodrigo Barros, 1ª Turma em composição ampliada, J. 17.08.6844). 6. Conforme demonstrado pela autora, embora a cargas horárias somadas totalizem 64 horas, no cargo de Analista em Saúde, o regime de trabalho é de plantonista nos finais de semana, atuando a servidora de segunda a sexta no outro cargo, motivo pelo qual não há como se falar em choque de horários. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 16310653091156525039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)