PROCESSO Nº: 4817781-61.6609.5.4.7013 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI ARAÚJO CASADO ADVOGADO: Luiz Henrique Melo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cavalcanti Medeiros De Felipe da Rosa. Previdenciário e Processual Civil. Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular a renda mensal do benefício de ISABELLY SANTOS, aplicando ao salário de benefício (devidamente atualizado conforme índices aplicados aos benefícios previdenciários), em 16/dezembro/1998 e 31/dezembro/2004, os novos tetos previstos nas ECs nºs 20/1998 e 41/2003. 2. No que concerne à prescrição, não posso deixar de me curvar à tese adotada pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 03/08/2017, no julgamento do processo nº 4720617-31.2169.26.4.5883, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8552489-31.1221.12.8.4075 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 880917/SE, julgado sob o rito da Repercussão Gera. 4. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Apelo da parte autora improvido.
(PROCESSO: 34754954480904954284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)