PROCESSO Nº: 4872678-48.0152.5.10.3685 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Cauã da Cruz e outros APELADO: YURI CASTRO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Conceição Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANUIDADES. OCORRÊNCIA. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 75.835/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O Juízo a quo, reconheceu a prescrição das anuidades de 2008, 2009 e 2010 e extinguiu a execução com fulcro no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, por ter restado apenas uma anuidade não prescrita. 2. No caso dos autos, o exequente cobra as anuidades dos anos de 2008 a 2010, cujo termo inicial para atualização, respectivamente, é o dia 31 de março de cada ano. 3. A execução fiscal foi ajuizada em 11/11/2016, sendo imperioso reconhecer a prescrição referente à cobrança das anuidades de 2008, 2009 e 2010. Por seu turno, a anuidade relativa a 2011, como a Fazenda Pública ajuizou no último dia do respectivo prazo, a pretensão executiva não se encontra prescrita. 4. Após a exclusão das anuidades maculadas pela prescrição, o limite mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. Extinção da execução. 5. Precedentes desta Turma: AC 8387927-27.6679.24.2.5114, Rel. Des. Federal (Convocado) Leonardo Gonçalves. em 11/09/2017; AC115477/RN, Rel. Des. Federal Arthur Nascimento, DJe 12/11/2013. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97089774051657434947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)