PROCESSO Nº: 9622629-50.5071.9.11.7658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: CALEBE TEIXEIRA ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e DIOGO DA LUZ opõem embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento à apelação da empresa pública, alterando sentença que julgara procedente a exceção de pré-executividade manejada pelo devedor, acolhendo a alegação de prescrição da pretensão executória relativamente à dívida inadimplida decorrente de contrato de mútuo com instituição de hipoteca, vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com valor apurado até 15/03/2016 em R$ 937.787,91 (seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos). 2. O acórdão embargado acolheu a alegação da CAIXA de que não haveria se falar em prescrição da dívida porque os registros constantes na planilha de evolução do financiamento dariam conta de que o contrato fixou o vencimento da primeira parcela em 4/1988, de modo que, sendo de 252 (duzentos e cinquenta e dois) meses o prazo ordinário de vigência contratual e de 108 (cento e oito) meses o prazo de prorrogação, a última parcela restara vencida em 04/2018, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de cobrança dos débitos respectivos, já que iniciado o procedimento de execução extrajudicial em 20/01/2016, antes portanto, do decurso do lustro prescricional, como se depreende da notificação do cartório acostada aos autos.). 3. Omissão do acórdão a respeito da alegação de que, com a assinatura do "Termo de Confissão e Renegociação de Dívida Originária de Contrato de Financiamento para Aquisição ou Construção de Moradia Própria, com Retificação e Ratificação de Cláusulas", teria deixado de existir a previsão de prorrogação do financiamento para pagamento do eventual saldo devedor. No aludido contrato de confissão e renegociação da dívida, encontra-se consignado expressamente que o devedor assumia integral responsabilidade pelo pagamento de eventual saldo residual que viesse a ser apurado ao término do prazo contratual, mantido o prazo para o pagamento previsto, sendo ainda fixado que, caso existente saldo devedor ao final do prazo regular de financiamento, tal diferença deveria ser integralmente paga à vista. 4. Contada a partir do exaurimento do prazo regular de quitação da dívida, a prescrição para a sua cobrança teve início em 04/2009, mostrando-se de todo extemporânea a propositura da execução apenas em 2016, sendo certo que inexiste comprovação de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. 5. Embargos de declaração da CAIXA conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos, para sanar a omissão e dar efeito modificativo ao recurso, de sorte a negar provimento à apelação. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais
(PROCESSO: 03694713714120058926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)