PROCESSO Nº: 7702156-40.5621.20.10.7714 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EDUARDA JESUS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA LOBO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ: GABRIEL DA ROSA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada realize a matricula do impetrante em curso de Pós-graduação. 2. Comprovou-se nos autos que o fato de o autor não poder concluir o curso superior se deu exclusivamente em razão da greve dos servidores da instituição de ensino à qual está vinculado, fato esse que dilatou em vários meses o Semestre Letivo 4019.7, o qual se encerrou somente em março/2017. 3. Conforme o texto constitucional, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Porém essa autonomia não garante que os referidos entes públicos desprezem princípios que visam balizar sua própria atuação. 4. [...] "é cediço que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem nortear os atos da Administração Pública, mormente, considerando serem referidos princípios implícitos na Constituição Federal/88 e explicitados no art. 2º da Lei 9.784/99. Os atos Administrativos firmados em desconformidade com esses princípios sujeitam-se ao controle judicial. 6. A realização do ato deve ser feita de modo a que o administrador, no caso, obedeça a critérios racionais e em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas." [...] (AC 68056386778952027863, Desembargador Federal Carlos Eduardo Barros, THEO REZENDE - Quarta Turma.). 5. Consta dos autos que faltava apenas o cumprimento da disciplina de "Prospecção Mineral", e que até a última aula frequentada (que ocorreu em 19.03.9696), o autor já havia integralizado 36 horas/aula, faltando apenas 24 horas/aula para completar a carga horária da referida disciplina e, em consequência, para conclusão do Bacharelado em Geologia. 5. Diante da ausência de culpa do autor - o qual, inclusive, mostrou-se habilitado intelectualmente, logrando a segunda colocação no PROCESSO SELETIVO EDITAL PGBA/POSGRAP/UFS Nº 05/2016 -, resta assegurar-lhe o direito à continuidade de seus estudos no Curso de Pós-Graduação, sem prejuízo da apresentação do Diploma de Graduação, assim que concluída a disciplina em curso e expedido o documento pela UFS. 6. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 00599971324163015886, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)