Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4554219-90.1089.26.3.3194 APELANTE : MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO : Enrico Nogueira APELADO : UNIÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 2036960-24.6826.24.7.4017 - 2ª VARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO FNDE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPELA/SE contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, no bojo de ação proposta pelo recorrente contra a UNIÃO visando à complementação de valores do FUNDEB, determinou a realização de emenda à inicial para inclusão do FNDE no polo passivo da demanda. 2. Nos termos do art. 60, inciso V, do ADCT (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), cumpre à UNIÃO, e não ao FNDE, proceder à complementação dos recursos do FUNDEB, sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Igual conclusão pode ser extraída do art. 31, §3º, da Lei nº 11.494/2007. Legitimidade passiva da UNIÃO. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Turma. 3. O litisconsórcio necessário apenas ocorre por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, sendo certo que o caso dos autos não se ajusta a qualquer dessas hipóteses, em face das atribuições de cada um dos entes (UNIÃO e FNDE) no âmbito do FUNDEB. Inteligência do art. 114 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do feito pelo juízo de primeira instância, independentemente da realização de emenda à inicial para inclusão do FNDE no polo passivo da lide.
(PROCESSO: 28518383945251020280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)