PROCESSO Nº: 4219693-25.0214.20.11.9286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: THALES LIMA DE MARIA LUIZA NUNES ADVOGADO: Lúcio Ney De Joaquim Oliveira REPRESENTANTE: SEBASTIAO EDSON DA CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Rezende EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus a que os réus lhe forneçam o serviço de tratamento home care, por tempo indeterminado (conforme documentação médica e protocolo de atendimento domiciliar constantes dos autos), consistente em: alimentação especial; cuidados de enfermagem de forma constante; fisioterapia diária e, em razão da disfagia e disfonia - de fonoaudiólogo; 2. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde; 3. Caso em que a pretensão é manifestada por pessoa idosa, devendo os serviços ser mantidos enquanto durar a vida da paciente, dizendo estes respeito muito mais a apoio logístico do que a serviços técnicos 4. In casu, é de ser reformada a sentença, dando-se aplicação à cláusula da reserva do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente; 5. No tocante ao pedido de subsidiário de outro tipo de tratamento eficaz que seja fornecido pelo SUS, a autora não tem interesse de agir; 6. Apelações e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 89207051297498731699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)