PROCESSO Nº: 3002019-51.6922.17.12.9804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY LOPES ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2294829-49.6892.22.4.4104 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N.º 20. OPÇÃO PELA REMOÇÃO PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da controvérsia em análise refere-se à possibilidade de determinação de retorno ao órgão de origem - TRT 1ª Região, de servidor público federal lotado no TRT - 24ª Região, desde 1998, que no ano de 2007 fez a opção pela remoção para o TRT - 24ª Região, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 20, de 10 de fevereiro de 2007. 2. O Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 20, de 12 de novembro de 2007, dispunha sobre o instituto da remoção dos servidores dos quadros de pessoal integrante da Justiça do Trabalho, preconizando, em seu art. 15, que "Os servidores que em 14 de outubro de 2006 encontravam-se cedidos no âmbito de cada Tribunal do Trabalho, salvo opção expressa em contrário, e no interesse das Administrações envolvidas, são considerados removidos para os órgãos em que estiverem prestando serviço, observado o limite de 10% do quadro de pessoal no órgão de origem". 3. No aludido Ato Conjunto não há disciplina acerca da obrigatoriedade de retorno do servidor ao órgão de origem em razão do interesse da Administração, devendo ser salvaguardada a boa-fé do servidor, que confiou na Administração Pública e acreditou na segurança de sua situação de removido, mormente em se considerado que exerce suas funções no Estado do Rio Grande do Norte desde 1998, isto é, há quase 20 (vinte) anos. 4. A manutenção da cautelar deferida na origem, que determinou apenas que a agravante se abstenha de determinar o retorno do agravado ao seu órgão de origem até ulterior deliberação judicial, não trará qualquer prejuízo imediato à Administração Pública, eis que o servidor permanecerá exercendo suas funções junto ao TRT 21ª Região. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20605678717710799889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)