PROCESSO Nº: 8937162-28.2713.20.3.4317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira AGRAVADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8057815-24.5965.21.2.4396 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO LIMINAR AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em: "(a) Omissão em relação ao que dispõem os artigos: (a) 99, 100 e 102 do Código Civil vigente; (b) 183, § 3° e 191, §único, da CF/88, e; (c) Súmula 340, STF, visto que a posse sobre bem público jamais se convalida, pois tratasse de mera detenção, situação esta que é imprescritível; (b) Contradição em relação ao que dispõem os artigos: (a) 9º, § 2º do Decreto 2.089/63; (b) 4º, inciso III da Lei 6.769/79, que definem os conceitos e aplicação dos institutos faixa de domínio e área não edificável; (c) Omissão com relação ao patente risco que as construções representam". 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão: "(...), como bem asseverado pelo Magistrado Singular, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o ente agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da obra já realizada com dispêndio de verba pública, baseada em uma mera cognição sumária da demanda". 4. O acórdão, então, se debruçou sobre a matéria em questão, considerando que o âmbito estreito da decisão em tutela liminar não permite o avanço meritório aqui pretendido pela embargante. 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 38992821254234324849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)