PROCESSO Nº: 2397720-72.9511.9.10.9860 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA ADVOGADO: Carine Da Silva Clarice Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador Federal Cauã Ribeiro Maia Valentina Jesus (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que o Município apelante não teria preenchido os requisitos estabelecidos na legislação de regência para obtenção do repactuamento de seus parcelamentos. 3. As normas que tratam da benesse fiscal não admitem uma interpretação ampliativa, no sentido de que o benefício deva ser estendido para débitos ainda não parcelados, muito menos a despesas correntes, que em nenhum momento são cogitadas pela legislação de regência. 4. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 72597214954559286994, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RODRIGUES MAIA ENRICO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)