E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública, deferindo, em parte, Pedido de Tutela de Urgência para "suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial.". A Decisão Agravada ajusta-se à orientação da 1ª Turma do Renan Araújo Região em hipótese análoga, no sentido da: a) Legitimidade do Ministério Público Federal para a propositura de Ação Civil Pública em face de Município e Escritório de Advocacia, versando sobre Execução de julgado alusivo a recursos do FUNDEF e Honorários Contratuais, aplicando-se esta abordagem, também, à União, para efeito de reconhecimento de sua Legitimidade Ativa; b) Presença dos requisitos legais para concessão da Tutela de Urgência na Ação Civil Pública originária, seja quanto à plausibilidade jurídica da alegação de Contratação indevida, porque sem Licitação, de Escritório de Advocacia por parte da Edilidade, seja em razão do perigo da demora, porquanto revelam-se expressivos os valores dos Honorários Contratuais objeto de Execução/Cumprimento de Sentença, no montante de R$ 3.119.243,00, na hipótese em exame. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41784271423961340136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)