PROCESSO Nº: 1841351-40.3121.5.1.9808 - APELAÇÃO APELANTE: FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: FERNANDO JESUS APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A Fazenda Nacional alega omissão do acórdão embargado sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 032.068-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese os RE 969.038, RE 683.648, RE 474.030 e REsp 5.290.985, bem como a Lei 12.973/2014. Por sua vez, a empresa, opôs aclaratórios aduzindo ter o acórdão sido omisso/obscuro quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, bem como dos recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS e ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 602009/MG, Rel. Min. Caio da Mota, DJe 11/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 199.961, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 19776454801597689035, Des. Fed. Leandro da Cruz, Primeira Turma, DJE: 05/05/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 23 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 6. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pelo acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma em 11/03/2018, o qual foi expresso ao fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da empresa parcialmente providos, apenas para majorar os honorários advocatícios fixados pelo acórdão embargado em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROCESSO Nº: 9240472-47.1195.29.10.2528 - APELAÇÃO APELANTE: FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: OTÁVIO SILVEIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A Fazenda Nacional alega omissão do acórdão embargado sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 067.185-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese os RE 963.248, RE 627.298, RE 420.302 e REsp 4.657.007, bem como a Lei 12.973/2014. Por sua vez, a empresa, opôs aclaratórios aduzindo ter o acórdão sido omisso/obscuro quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, bem como dos recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS e ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 839412/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Gonçalves, DJe 22/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 512.984, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 19219430392712466173, Des. Fed. Bryan Campos, Primeira Turma, DJE: 22/01/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 31 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 6. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pelo acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma em 22/09/2018, o qual foi expresso ao fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da empresa parcialmente providos, apenas para majorar os honorários advocatícios fixados pelo acórdão embargado em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROCESSO Nº: 6519170-53.4539.30.1.9298 - APELAÇÃO APELANTE: FOCUSLOG LOGISTICA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL REZENDE APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO PORTO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A Fazenda Nacional alega omissão do acórdão embargado sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 594.213-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese os RE 841.973, RE 721.837, RE 948.931 e REsp 6.834.221, bem como a Lei 12.973/2014. Por sua vez, a empresa, opôs aclaratórios aduzindo ter o acórdão sido omisso/obscuro quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, bem como dos recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS e ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 757603/MG, Rel. Min. Paulo Carvalho, DJe 07/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 819.243, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 93380807859943717292, Des. Fed. Pietro Duarte, Primeira Turma, DJE: 09/01/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 09 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 6. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pelo acórdão proferido por esta egrégia Terceira Turma em 23/08/2018, o qual foi expresso ao fixar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC/2015. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da empresa parcialmente providos, apenas para majorar os honorários advocatícios fixados pelo acórdão embargado em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 11649048988086525729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)