DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IBAMA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E PEDIDO ALTERNATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ/PE. AFASTAMENTO DE MULTA. ACOLHIMENTO.
1. Embargos de declaração do IBAMA e do Município de Sanharó/PE contra acórdão que, em sede de ação civil pública ambiental, deu provimento à apelação do Município para limitar sua condenação à recuperação da área degradada, afastando as obrigações atinentes à construção de aterro sanitário.
2. Alegações do IBAMA de que o acórdão foi omisso por ter deixado de se pronunciar sobre dispositivos da Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e sobre pedido alternativo de fixação de prazos mais dilatados.
3. O acórdão embargado foi claro ao firmar o entendimento de que não compete ao Judiciário intervir na administração do Município para determinar a construção de um empreendimento caro, de elevado custo, como o de um aterro sanitário, sob pena de intromissão indevida do Judiciário na vida administrativa do Apelante. Não se trata, portanto, de negar vigência aos dispositivos mencionados pelo embargante, além do que a tese firmada no acórdão é frontalmente contrária ao pedido de arbitramento de quaisquer prazos, sejam eles os prazos exíguos estabelecidos na sentença, seja ainda outros prazos diversos ainda que mais dilatados.
4. Caso em que, a pretexto de apontar omissões no acórdão embargado, o IBAMA na realidade veicula pretensão de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa.
5. Reconhecimento da parcial omissão do acórdão, a ser corrigida por meio dos embargos de declaração opostos pelo Município de Sanharó/PE, para esclarecer que o provimento do apelo englobou todas as pretensões recursais deduzidas em juízo, não só para limitar a condenação do embargante a recuperar à área degradada, como também para extinguir a multa diária imposta na sentença ao Município e seu prefeito, nos termos propostos pelo Apelante.
6. Embargos do IBMA rejeitados. Embargos do Município acolhidos.
(PROCESSO: 3014442720027542199111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)