PROCESSO Nº: 6354479-90.5832.28.11.0072 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BC MANUTENCAO DE VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Sofia Silva (convocada) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Nas razões de seus embargos, o ente público alega, em suma, a necessidade de adequação do aresto ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 790916, com repercussão geral, no qual foi firmada a tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". E sustenta a ocorrência de omissão em relação aos artigos 97, 194, 195 e 201, § 4º da CF/88, art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007 e art. 22 da Lei 8.212/91. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 702072 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal conclui, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 3. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. 4. Cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 5. Nessa senda, é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 6. Destarte, não prospera a afirmação de omissão relativa aos dispositivos 194, 195 e da CF/88, e artigos 22 e 28, da Lei 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e, conforme exposto adrede, da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça, que servem de orientação, em caráter vinculante, às instâncias inferiores. 7. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 8. No que tange à compensação, não há o que se falar em omissão, pois o acórdão combatido mencionou a matéria reputada como omissa, veja-se: "Na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case (Súmula nº 213/STJ), respeitada a prescrição quinquenal e sob os critérios ditados pela Administração fazendária, inclusive, sob o manto do art. 26 da Lei nº 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais". 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39196344198660573230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LARISSA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)