PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REVALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA Sabrina Moura DO STJ.
1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por uso de documento falsificado em ação judicial, com o fito de ser alterada a competência processual.
2. Não há falar em ofensa à ampla defesa com o indeferimento das provas solicitadas pelo apelante, pois, embora o art. 402 do CPP faculte às partes requerer diligências, estas devem manter estrita relação com os fatos apurados na instrução, cabendo ao juiz analisar a necessidade da realização, podendo, de forma motivada, indeferir a produção de provas, quando estas se revelem medidas desnecessárias e procrastinatórias, tal como na hipótese destes autos.
3. Quanto à segunda preliminar, a condenação do réu nos crimes previstos nos arts. 304 e 297 do CP, com o reconhecimento da consunção entre eles, não configura mutatio libelli, uma vez que o julgador atentou para os fatos descritos na denúncia e apurados na instrução processual. Nesse sentido, ao aditar a denúncia para incluir o apelante entre os denunciados, o MPF postula sua condenação "no tipo previsto no art. 297 (falsificação de documento público), do Código de Processo Penal, pois há de se reconhecer, no presente caso, a ocorrência da consunção, quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsificação de documento".
4. Restou demonstrado que o apelante, na condição de advogado, rasurou documento funcional, apagando a informação sobre o local de lotação de servidor público, autor da ação, com o fito de deslocar a competência da causa para o Juizado Especial Federal de Alagoas. Além de o sistema apontar o réu como o usuário que realizou o ajuizamento da ação, com a juntada do documento falso, há outros elementos probatórios que demonstram ter sido o apelante o responsável pelo uso do documento falsificado. Neste ponto, merecem destaque o interrogatório do servidor público, autor da ação em que fora usado o documento adulterado, bem como as intimações do réu para cumprimento de determinações do juiz de primeiro grau em referida ação, sem que tenha mencionado o uso indevido de sua senha por terceira pessoa, tese inaugurada quando da instauração do processo criminal.
5. Relativamente ao pedido de aplicação do princípio da consunção, inexiste interesse de recorrer, tendo em vista o reconhecimento na própria sentença.
6. A alegação de que o juiz incorreu em reformatio in pejus, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela defesa, não procede, tendo em vista que a sentença dos embargos apenas corrigiu erro material.
7. Na primeira fase da dosimetria, ao avaliar negativamente a circunstância judicial da personalidade do agente, o julgador se utilizou de ações penais ainda em curso, em afronta ao verbete da Súmula nº 444 do STJ. Afastado tal fator e mantidas, como desfavoráveis, a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, resulta a nova pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
8. Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, inciso II, g, do CP, mostra-se exacerbado o aumento da pena em 2/3 (dois terços). Acréscimo de 06 (seis) meses com base nesta agravante, resultando na pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Pena privativa mantida, em razão do não atendimento do requisito previsto no art. 44, III, do CP.
9. Pena de multa reduzida para 100 (cem) dias-multa, mantida a razão de 5/30 (cinco trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
10. Apelação criminal parcial provida.
(PROCESSO: 62407118746152363622, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)