PROCESSO Nº: 0075269-01.2674.16.4.5970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA - AL ADVOGADO: JUAN SALES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO LUCAS LOPES AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXÍGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que o Município alegou a existência de vícios no acórdão recorrido: a) a omissão/contradição no acórdão atacado, pois o bloqueio do precatório existiu tão somente para que houvesse manifestação da Fazenda Nacional quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal; b) a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e apresentou anuência quanto ao requisitório expedido. 3. O bloqueio do precatório foi determinado na liminar para garantir a observância do principio do contraditório, com a intimação das partes para se manifestarem sobre a expedição do precatório. 4. Do exame dos autos se verifica que o Juízo a quo, quando proferiu despacho em 23/12/2017, ressaltou que, na hipótese de concordância da União com os pedidos formulados pelos exequentes, ficava autorizada a expedição de precatório. Posteriormente, a União, quando instada no processo originário sobre a expedição do Precatório aludido, manifestou em 28/03/2017 sua concordância com os valores contidos nos requisitórios de pagamento. 5. Embargos Declaratórios providos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição do julgado, determinando desbloqueio do precatório para garantir o seu pagamento no prazo constitucional. PROCESSO Nº: 5455089-58.1616.3.3.9220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: FRANCISCO CAVALCANTI AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LUIZ OTÁVIO PEREIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXIGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que o Município alegou a existência de vícios no acórdão recorrido: a) a omissão/contradição no acórdão atacado, pois o bloqueio do precatório existiu tão somente para que houvesse manifestação da Fazenda Nacional quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal; b) a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e apresentou anuência quanto ao requisitório expedido. 3. O bloqueio do precatório foi determinado na liminar para garantir a observância do principio do contraditório, com a intimação das partes para se manifestarem sobre a expedição do precatório. 4. Do exame dos autos se verifica que o Juízo a quo, quando proferiu despacho em 05/04/2017, ressaltou que, na hipotese de concordância da União com os pedidos formulados pelos exequentes, ficava autorizada a expedição de precatório. Posteriormente, a União, quando instada no processo originário sobre a expedição do Precatório aludido, manifestou em 25/04/2017 sua concordância com os valores contidos nos requisitórios de pagamento. 5. Embargos Declaratórios providos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição do julgado, determinando desbloqueio do precatório para garantir o seu pagamento no prazo constitucional. PROCESSO Nº: 6626218-42.9382.12.1.4740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA-AL ADVOGADO: IAN SANTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RYAN CARDOSO AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL. PRAZO EXIGUO PARA O ENVIO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Hipótese em que o Município alegou a existência de vícios no acórdão recorrido: a) a omissão/contradição no acórdão atacado, pois o bloqueio do precatório existiu tão somente para que houvesse manifestação da Fazenda Nacional quanto ao teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11, da Resolução nº. 405/2016, do Conselho da Justiça Federal; b) a Fazenda Nacional foi devidamente intimada e apresentou anuência quanto ao requisitório expedido. 3. O bloqueio do precatório foi determinado na liminar para garantir a observância do principio do contraditório, com a intimação das partes para se manifestarem sobre a expedição do precatório. 4. Do exame dos autos se verifica que o Juízo a quo, quando proferiu despacho em 26/06/2017, ressaltou que, na hipotese de concordância da União com os pedidos formulados pelos exequentes, ficava autorizada a expedição de precatório. Posteriormente, a União, quando instada no processo originário sobre a expedição do Precatório aludido, manifestou em 18/01/2017 sua concordância com os valores contidos nos requisitórios de pagamento. 5. Embargos Declaratórios providos para que sejam atribuídos efeitos infringentes, de modo a sanar a contradição do julgado, determinando desbloqueio do precatório para garantir o seu pagamento no prazo constitucional.
(PROCESSO: 58715958581012561727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)