PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 870.747/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS HABITUAIS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 380/385, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 539.924/SC, julgado sob o rito repetitivo, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do Supremo foi no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº. 20/1998".
II. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 380.003/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal".
III. No caso, assentou o acórdão embargado que incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de risco de vida (fls. 367/373), negando-se provimento a apelação do particular.
IV. O adicional de risco de vida possui natureza remuneratória, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária, como já decidiram o STJ e este Regional. Precedentes: AGRESP 047596131558, REL. OG GABRIEL PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:04/08/2014; AG 13567027348078582120, Desembargador Federal Marcelo da Mata, DIOGO ARAÚJO - Segunda Turma, DJE - Data::15/08/2012 - Página:: 435.
V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu a incidência da contribuição previdenciária representam ganhos habituais.
VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente prolatado.
(PROCESSO: 6301207662101437161386, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2015, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)