PROCESSO Nº: 0786237-44.6211.25.9.7239 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA AGRAVADO: HENRIQUE PEREIRA e outros ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SANTOS E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO PEDRO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 68.924/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, e que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 086.669-SE, por não ter sido publicado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, daLei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 133.476-SE, mantendo a decisão agravada, na qual se determinou que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 35327850226585729357, Des. Fed. Vicente Carvalho, Primeira Turma, DJE: 13/10/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9269479-52.0565.12.8.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE – FUNASA AGRAVADO: ISAAC PEIXOTO e outros ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NUNES E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: NICOLAS COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA SIQUEIRA-CONVOCADO TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 19.597/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a FUNASA aduziu a omissão do acórdão quanto ao não pronunciamento sobre o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, e que não poderia ser aplicado o entendimento firmado no RE 096.734-SE, por não ter sido publicado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos, devendo a correção monetária ser aplicada com base no art. 1º.-F, daLei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidênica da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 758.159-SE, mantendo a decisão agravada, na qual se determinou que sobre os cálculos incidam juros e mora e correção monetária, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 39182343479286770906, Des. Fed. Diogo Rocha, Primeira Turma, DJE: 22/02/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16096924060656686744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)