PROCESSO Nº: 6519851-17.8355.20.10.7516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEONARDO BARBOSA ADVOGADO: Kaique Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão executória de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 3.131.537/PE, Rel. Min. Augusto Ribeiro, Primeira Turma, DJe de 18/06/2017; STJ, REsp nº 2.969.312/MG, Rel. Min. Rafael Rezende, Segunda Turma, DJe de 29/01/2017); e desta Turma (AGTR nº 524601, Rel. João Campos, Primeira Turma, DJE de 17/05/2017; LEANDRO ROCHA nº 207193/PE, Rel. Des. Federal Erick Caldeira, Primeira Turma, DJE de 12/09/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71359582587120743765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)