PROCESSO Nº: 8848995-86.5602.5.12.6793 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3268047-16.8684.22.12.1273 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Mata S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. Razão assiste à embargante, porque o acórdão atacado, ao dar provimento à apelação, desconstituindo a penhora incidente sobre o bem imóvel descrito na inicial, restou omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. 3. Nos termos da Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. No caso, é certo que a desídia da embargante em promover o registro do imóvel no Cartório competente a conduziria, em tese, a responder pela verba honorária sucumbencial, em face do princípio da causalidade. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o exequente/embargada (FN) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência, para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária, caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 8300999/PE, Min. Pedro Lucas Monteiro, 1ª T., DJe 27/12/2012; REsp 300.452/MG, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., DJe 22/09/2009. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo a omissão apontada, fixar honorários sucumbenciais, a cargo da Fazenda Nacional, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I c/c § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 98176181293121938593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)