PROCESSO Nº: 3618972-30.3080.26.12.1460 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DANIEL MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO: KAIQUE CASTRO RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY CAVALCANTI - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE- LETÍCIA ALVES. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, que objetivava o desbloqueio dos veículos constritos, em face da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp 5756458/RS, Rel. Ministro GUSTAVO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2015, DJe 07/12/2015). 3. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, que deverá ser mantida até o cumprimento do cronograma de pagamentos do parfelamento fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6999545-16.7643.2.12.6253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL JOÃO VITOR JESUS E OUTRO ADVOGADO: SAMUEL SOUZA RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN MORAES - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE- ISADORA BARBOSA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, que objetivava o desbloqueio dos veículos constritos, em face da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp 7554865/RS, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/01/2015, DJe 15/06/2015). 3. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, que deverá ser mantida até o cumprimento do cronograma de pagamentos do parfelamento fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9411448-14.5422.21.3.1144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL FERNANDO FARIAS E OUTRO ADVOGADO: THALES NOGUEIRA RAMOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA CRUZ - 3ª TURMA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE- CAROLINE ROCHA. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, que objetivava o desbloqueio dos veículos constritos, em face da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp 8612001/RS, Rel. Ministro THOMAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2015, DJe 22/09/2015). 3. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, que deverá ser mantida até o cumprimento do cronograma de pagamentos do parfelamento fiscal. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91532105785923173006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)