PROCESSO Nº: 7048807-82.5718.24.8.6732 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: HELIO FERREIRA SEGUNDO JUNIOR ADVOGADO: João Lucas Nascimento Dantas Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Barbosa EMENTA: ANTT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. CDA. DESCRIÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL POR MEIO DA LEI 81.347/01 E RESOLUÇÃO n.º 3.056/2009. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu Execução Fiscal movida pela ANTT, sem julgamento do seu mérito; anulando o título executivo, por entender que a Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, que fundamentou a Certidão de Dívida Ativa (n° 4.103.003914/16-82) em questão, cuidou de descrever as hipóteses de infrações administrativas e de estipular os valores das multas, extrapolando os limites previstos na Lei nº 10.233/2001. 2. A ANTT alega, em suas razões de apelo, nulidade da sentença por violação aos princípios da inércia da jurisdição, devido processo legal e legalidade. 3. Analisando-se os elementos colacionados aos autos, em especial, a CDA n. 5.253.909360/16-82, percebe-se que a multa foi imposta com base no art. 14-A e art. 26, IV da Lei 10.233/2001 c/c art. 34, I, alínea "d", da Resolução ANTT n. 3.056/2009. 4. Note-se que, o inciso XVIII, do art. 24 da Lei 10.233/01, incluído pela Lei 12.996/2014, expressamente, aponta como atribuição da ANTT, dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis ao serviços de transporte. (grifei) 5. Portanto, apesar de a infração imputada ao autor estar detalhadamente descrita apenas na Resolução ANTT n.º 3.056/2009, este diploma legal está respaldado na Lei n.º 10.233/2001, que, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78-A), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade. 6. Apelação provida, para, reconhecendo a validade do título executivo, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem afim de ser dada continuidade à execução.
(PROCESSO: 49439229915310840081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)