PROCESSO Nº: 5112403-34.1449.13.6.7013 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DANIEL ALMEIDA ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBA RECEBIDA E SACADA DURANTE A GESTÃO DO DEMANDADO. SUPRESSÃO DA DOCUMENTAÇÃO. PRESENÇA DO DOLO. REJEIÇÃO DA DEMANDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que rejeitou a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito, por reputar ausente ato ímprobo. 2. O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra o ex-prefeito do Município de Ingá/PB, por não ter o mesmo apresentado a respectiva prestação de contas relativamente à aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo através do Convênio n° 0176/2011 (SIAFI 682029), que objetivavam a realização dos festejos juninos do ano de 2011 naquele município. 3. Consta dos autos documentação comprobatória no sentido de que o ajuste administrativo tinha vigência inicial de 11/11/2011 a 14/09/2011, e que, embora tenha sido prorrogado de ofício até 03/04/2013, os valores foram efetivamente repassados à conta bancária da municipalidade em 02/11/2012, tendo sido sacados até o fim do mandato do gestor público (dezembro/2012). 4. Não obstante o prazo para a apresentação da prestação de contas tenha findado na constância do mandato do sucessor do demandado (abril/2013), as provas colacionadas aos autos são uníssonas quanto à circunstância de ter o réu suprimido a documentação necessária à comprovação dos gastos públicos, o que acarretou a inscrição do Município no cadastro de inadimplentes, bem como a instauração de Tomada de Contas de Especial perante do Tribunal de Contas da União, em que julgadas irregulares as contas do promovido, aplicando-lhe multa. 5. Hipótese em que se evidenciam elementos suficientes ao recebimento da inicial da ação que visa à responsabilização do ex-gestor público pela conduta que lhe é imputada, devendo, portanto, ser anulada a sentença extintiva, com o consequente retorno à instância a quo, para instrução e prosseguimento do feito. 6. Apelação a que se dá provimento, para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à instância a quo, para devida instrução e prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 83791247872156906686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)