PROCESSO Nº: 5831253-12.3326.21.8.6177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES. ADVOGADO: Yago Gomes e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yago Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Castro - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. JOÃO GABRIEL ARAGÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução. 2. O apelante defendeu, em síntese, a nulidade do título executivo por vício no processo administrativo, ante a inobservância do devido processo legal. Sustentou a inexistência de decisão administrativa fundamentada aplicando a multa, bem como de graduação da sanção aplicada. Afirmou, ainda, a inocorrência da infração a ensejar a multa, mormente tendo em vista que o dispositivo utilizado no auto de infração não traz prescrição acerca da suposta obrigatoriedade de presença de um responsável técnico em toda e qualquer unidade de saúde em tempo integral. Atacou a autuação realizada, considerando que não se exige a presença de farmacêutico para as Unidades Básicas de Saúde que possuem dispensários de medicamentos, pois a Lei nº 5.991/73 exige a presença de farmacêutico apenas nas farmácias e drogarias. Aduziu, por fim, que permanece vigente o conceito de dispensário de medicamentos da Lei nº 5.991/73, mesmo com o advento da Lei nº 13.021/2014, eis que essa última não o revogou. Por fim, atacou os honorários fixados na sentença recorrida, afirmando que desconsiderou a aplicação do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 3. Afasta-se a ocorrência de nulidade do processo administrativo, eis que o documento colacionado aos autos é bastante para demonstrar a sua regularidade, mormente tendo em vista a efetiva ciência do auto de infração, bem como a livre opção pela autuada pelo não exercício do seu direito de defesa naquela sede. 4. No que concerne ao valor da multa aplicada, observa-se, na linha do que afirmado na sentença recorrida, que a referida matéria configurou-se em evidente acréscimo da causa de pedir inicial, vinda a lume após a oferta de impugnação, com o qual não concordou o embargado, de modo que a sentença não merece reforma ao afastar o seu conhecimento. 5. Nada obstante os termos da apelação interposta, a questão não merece digressões aprofundadas, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.021/14 e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 7328393/SP. Rel. Min. DANIEL REZENDE. Julg. 12/08/2012. Publ. DJe 10/05/2012; Bruno Aragão. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 6. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este TRF da 5ª Região tem reiteradamente decidido no sentido de reconhecer que a novel disciplina normativa não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 7. Tal entendimento tem como suporte o reconhecimento de que os dispositivos legais que intentavam estabelecer a autorização da exigência da presença de profissional farmacêutico nos dispensários de medicamentos foram objeto de veto, consignado sob a perspectiva de que tal postura poderia gerar, como consequência, risco à assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas. 8. "A Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Ao contrário, a nova lei, em sua origem, tratava, especificamente, no art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, este dispositivo foi vetado em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais. 4. Rodrigo Pires." (AC 67549172253477710334, Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira, ARTHUR DUARTE - Primeira Turma, DJE - Data::12/02/2017 - Página::45.). 9. Avulta reconhecer que o veto presidencial teve como resultado a manutenção da atividade regular dos dispensários de medicamentos, enquanto setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar, sem a exigência da presença de profissional farmacêutico. 10. A obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico não se estende aos dispensários de medicamentos constantes em unidades de saúde pública de pequeno porte, que precisam manter em ambiente apartado remédios industrializados para distribuição gratuita, sob receita, aos munícipes. 11. A esse respeito, destaque-se que o próprio CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, nas contrarrazões à apelação, reconhece que o estabelecimento autuado se trata de farmácia do tipo "popular" que promove a distribuição de medicamentos àqueles usuários crônicos e necessitados. 12. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 65689903375157293242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)