Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Monteiro 8754095-98.4461.3.12.7545 APELANTE : TIANA GUERRA DE GUSMAO ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ERICK CAMPOS DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que invalide o ato administrativo que a demitiu do cargo de Radiologista da Aeronáutica, no posto de Capitã Tenente, bem como que determine a sua reintegração ao referido posto, julgou improcedente o pedido, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC. 1. O ponto central da querela é discernir se a demandante tem direito a provimento jurisdicional que invalide o ato administrativo que a demitiu do cargo de radiologista da Aeronáutica, no posto de capitã tenente, bem como que seja reintegrada ao alegado posto, com a finalidade de exercer dois cargos públicos, quer seja, o de radiologista, e o de médica perita no INSS, cujas cargas horárias ultrapassam sessenta horas. 2. Da Lavínia Alves traz-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No caso em análise, inexiste irregularidade no ato contra o qual se insurge a autora. Isso porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, "c", é clara em permitir a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; no entanto, condiciona tal possibilidade à existência de compatibilidade de horários. Percebe-se, com isso, que a Constituição relegou ao seu intérprete o papel de esclarecer o que significaria essa compatibilidade de horários. A pergunta inevitável que se faz diante disso é: ao que corresponderia essa tal compatibilidade de horários? A legislação pátria não estabelece claramente uma resposta. Contudo, a União, através do seu órgão de representação jurídica, tem exigido de seus servidores a observância do limite de 60 (sessenta) horas semanais, por força de parecer aprovado pelo Presidente da República - GQ 145 e AC - 54. Sendo assim, nesse ponto, é oportuno indagar: o limitador temporal imposto pela ré revela-se adequado ou representa limitação abusiva? Por muito tempo houve divergência em nossa jurisprudência a respeito do assunto, posicionando-se o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 pela ilegalidade da exigência de tal limitador. Porém, modificando seu entendimento anterior, o STJ, por meio de decisão da 1ª Seção, firmou sua jurisprudência no sentido de admitir a impossibilidade de cumulação dos dois vínculos quando a carga horária total a ser realizada no exercício dos dois exceda sessenta horas semanais. (...) Sendo assim, considerando que inexiste controvérsia a respeito da carga horária semanal da autora, que consistia em 70 (setenta) horas, e que foi observado o devido processo legal pela Administração, é inevitável reconhecer a legalidade do ato de exoneração de um desses vínculos, perpetrado pela União. 3. A Constituição apenas permite a acumulação de cargos públicos quando a hipótese da incompatibilidade de horários não ocorrer. E para traçar limites acerca da citada incompatibilidade, a Administração Pública elegeu a carga horária máxima de sessenta horas semanais (Parecer GQ 145/98 da AGU). 4. Tal limite de sessenta horas semanais se fulcra na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que, ao estabelecer a carga horária máxima de quarenta horas semanais para o servidor e de duas horas extras por jornada, respalda o total da carga horária tida como eficaz para que o funcionário público desempenhe com denodo as duas funções públicas. 5. Transcreve-se a citada norma: Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 6. Conquanto a autora tenha alegado a compatibilidade entre os horários dos cargos exercidos, verifica-se que é impossível que uma pessoa labore setenta horas semanais, como pretende a apelante, carecendo sua tese de sustentação jurídica e de bom senso. 7. O atendimento da pretensão da autora importaria diretamente em uma péssima prestação do serviço público, além de que o excesso de trabalho, neste caso, implica, evidentemente, em um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar conta de tão extensa jornada laboral, de setenta horas. 8. Além do mais, acrescente-se que os horários de hoje podem sofrer alteração, de acordo com a conveniência da Administração, de sorte a causar uma total impossibilidade futura, ou mesmo, choque de horários. 9. Desta forma, é descabido o requerimento de acumulação dos dois cargos públicos, não sendo passível de modificação o ato que demitiu a autora. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42940425602009894400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)