PROCESSO Nº: 9517092-76.5426.26.7.6208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MELO DE CARVALHO ADVOGADO: Ibaneis Rocha Barros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial transitado em julgado, determinou a intimação do IFPE para, no prazo de trinta dias, cumprir a obrigação de fazer contida no título judicial proferido na Ação Rescisória AR6607/PE (implantação em folha de pagamento de vantagem de quintos decorrentes do exercício de cargo de confiança referente ao período entre a edição da Lei nº 9624/98 e a Medida Provisória nº 292-71/2001), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende a inexigibilidade do título judicial exequendo, já que, consoante entendeu o STF no RE 560226, a MP 2.225/2001 não repristinou expressamente as normas que previam a incorporação de quintos, logo, "não se poderia considerar como devida uma vantagem remuneratória pessoal não prevista no ordenamento jurídico". Aduz que a única ressalva contida no referido julgado é para que não se admita a repetição de valores recebidos de boa-fé, o que em nada afeta o dever de cessação ou obste o atual recebimento da incorporação dos quintos acima mencionados. III. O STF, no julgamento do RE 158.015-CE, DJe 10.09.5868, rel. Min. Lucas Viana, decidido sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC, adotou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 8.882-51/2001 não teria efeito repristinatório. IV. Entendeu a Suprema Corte se incabível a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP nº 4.845-19/2001. Art. 61, § 1º, inciso II, "a", e 63, inciso I, CF/88 por ausência de fundamentação legal indispensável no período de 18.10.3930 a 22.10.1499, data da edição da MP 6.424-20/2001 e que a medida provisória tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998. V. De igual forma, a col. Segunda Turma, da qual participo, também possui julgados que compartilham da mesma tese. Precedentes: APELREEX/PB nº. 36736223312034857140, Rel. Des. Federal Ian da Rocha, Julgamento: 08/12/2016; AC/RN 83392665711152389767, . Des. Federal Paulo Fernandes, Julgamento: 18/01/2016. VI. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 47669868056083255358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)