PROCESSO Nº: 1762848-23.0165.24.12.7039 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIZ OTÁVIO CARDOSO. ADVOGADO: Felipe Lima. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Caio Mendes Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 16.09.6148 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 05.01.6498, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 9871193/PR, Rel. Min. Luiz Henrique Caldeira, Primeira Seção, j. em 10/06/2010, DJe 21/07/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 13.09.9402 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 1º.03.5928. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1071742/PR. 5. Diante da notícia da existência de parcelamento fiscal do débito, nada impede que a parte interessada formule pleito de liberação da penhora realizada no autos da execução fiscal correlata, mas essa matéria não constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual não se adentra nesse mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2604613-80.4350.4.5.9675 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUCCA DA MOTA. ADVOGADO: Leonardo Moraes. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Luiz Felipe Barros Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 11.10.4654 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 18.01.2736, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 7662288/PR, Rel. Min. Leandro Martins, Primeira Seção, j. em 01/12/2010, DJe 19/08/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 02.09.8318 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 1º.19.7375. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 6803366/PR. 5. Diante da notícia da existência de parcelamento fiscal do débito, nada impede que a parte interessada formule pleito de liberação da penhora realizada no autos da execução fiscal correlata, mas essa matéria não constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual não se adentra nesse mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1850218-05.7955.13.3.8834 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MATHEUS FERREIRA. ADVOGADO: Leonardo da Paz. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Enzo da Rocha Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 14.09.4030 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 04.07.7546, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 7998530/PR, Rel. Min. Gabriel Farias, Primeira Seção, j. em 02/08/2010, DJe 10/10/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 01.10.0638 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 1º.55.0387. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 9379939/PR. 5. Diante da notícia da existência de parcelamento fiscal do débito, nada impede que a parte interessada formule pleito de liberação da penhora realizada no autos da execução fiscal correlata, mas essa matéria não constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual não se adentra nesse mérito. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34708200324420380915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)