PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO - DOENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO PROFERIDO PELO STF NO RE 279.390/SE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO PARA O INPC. INTEGRAÇÃO DA DCB - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. O embargante aduz a presença de omissões no tocante à necessidade de fixação da DCB - Data de cessação do Benefício, a de se manifestar a respeito constitucionalidade do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, quanto ao art. 927, parágrafos 3º e 4º do CPC, sobre o julgamento do RE 384.205 e sobre a ausência de modulação;
2. A fixação da DCB - Data de Cessação do Benefício, de cunho provisório, em razão da natureza temporária do auxílio-doença, foi estabelecida em180 dias, a contar do dia 12/07/2017, data da elaboração do laudo médico-pericial;
3. No caso dos autos, não há que se falar na aplicação da modulação, porquanto o julgado não tratou de precatório já expedido;
4. Em recente entendimento, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do INPC. Dessa forma, cumpre realizar a devida alteração;
5. "A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional" (Desembargador Federal Luiz Miguel Ferreira, no julgamento do EDAC058230/01/PB, em 01/04/2018);
6. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o erro material apontado em relação à Data de Cessação do Benefício.
(PROCESSO: 2408216717384919367402, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/09/2018)