PROCESSO Nº: 0164939-91.8097.3.1.5408 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO CAMPOS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: Gabriel Fernandes Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM ALINEADO FIDUCIARIAMENTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETIVADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência, apesar de ter julgado procedentes os seus embargos de terceiro opostos em face da Fazenda Nacional, através do qual se insurgiu contra a restrição de transferência ordenada sobre veículo de sua propriedade, nos autos da execução fiscal n.º 5807610-94.8147.18.7.0685.6. Na 2. Na hipótese, o embargante (credor fiduciário) celebrou contrato de alienação fiduciária do veículo em 15/08/2011 com outra empresa (executada na demanda fiscal), vindo essa a devolver-lhe o bem sua propriedade, ante a impossibilidade de cumprimento das parcelas do financiamento. 3.Embora a Fazenda Nacional seja a parte vencida dos embargos de terceiro, não deu causa à constrição indevida, tendo em vista que só procedeu aos atos de indisponibilidade em razão de não ter a parte apelante providenciado - a tempo e modo - a devida transferência do veículo junto ao DETRAN-RN. 4. In casu, consoante registrado pelo julgador singular que a devolução do veículo - realizada em 10/04/2013 - é anterior à constrição, concluindo-se, portanto, que a embargante deixou de providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN, dando causa, assim, à restrição. 5. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. No julgamento do REsp 5.468.516, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32764106663009688052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)