PROCESSO Nº: 2502100-17.7483.6.8.3964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES MAURICIA DOS SANTOS ADVOGADO: Caio da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 3ª Turma E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade à segurada especial/trabalhadora rural. 2. Embora preenchido o requisito da idade mínima, porquanto já contava com a idade de 61 anos na data de entrada no requerimento administrativo - 18/05/2016, melhor sorte não assiste a parte autora no tocante à comprovação de sua condição de agricultora. 3. Os documentos (i) Certidão Folha Corrida Única, emitida em 01/10/2016; (ii) Certidão Eleitoral, de 12/05/2017, além de não contemporâneos, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, que não demandam comprovação. 4. Não obstante orientação jurisprudencial quanto à idoneidade da (iii) Escritura Pública de Venda e Compra, em que figure o pai da autora como Lavrador, servir de início razoável de prova material, essa deve ser contemporânea ao período exigido na Lei 8.213/91 em seu art. 142 e 143. Portanto, o referido documento datado de 19/11/1957, não é apto a comprovar a condição de rurícola da apelante, haja vista o lapso temporal entre a lavra do documento e o início do período a ser comprovado - 15 anos - ser demasiado extenso. 5. Incidência da súmula nº 149/STJ. 6. O STJ no julgamento do REsp nº 1.569.001/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa". 7. Extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 87426589012818915914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)