EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA TOTAL DO DÉBITO DE APENAS UM DEVEDOR. ARTIGOS 264 E 275 DO CC/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em cumprimento de sentença movido apenas contra a União, que indeferiu o pedido formulado pela agravante (União) no sentido de que a obrigação de pagar o valor da indenização decorrente de desapropriação indireta fosse repartida entre ela e o DER/RN. 2. No caso dos autos, verifica-se que a União e o DER/RN firmaram convênio de delegação dos encargos para execução de obras e serviços da BR-101, estabelecendo-se por meio da cláusula VI a responsabilidade solidária entre os referidos entes. A solidariedade foi então firmada por ato de vontade das partes, possibilidade contida no artigo 265 do CC/2002. 3. Assim, havendo solidariedade passiva, detém o credor a faculdade de receber a dívida total ou parcialmente de qualquer um dos coobrigados, acionando um, alguns ou todos os devedores sem ensejar a renúncia do crédito quanto aos codevedores (artigo 275 do CC/2002). Está ressalvada, porém, a possibilidade de a União reaver do DER sua quota parte na dívida. 4. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 05909455608434703732, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)