Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Ramos PJe-AC 6219688-67.0955.27.7.6158 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : SOPHIE JESUS ADVOGADO : THIAGO ARAÚJO ORIGEM :12ª Vara Federal - JFPE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCCA RAMOS (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação para determinar o restabelecimento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 1. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 2. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 3. No tocante à aplicação da TR para fins de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 513.662, com repercussão geral reconhecida, fixou o índice IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Quanto ao requerimento da apelada para condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, a ação ordinária foi ajuizada em 07 de novembro de 2017, isto é, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o qual prevê, em seu art. 85, § 11, a majoração, pelo tribunal, dos honorários anteriormente fixados pelo juízo de origem, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 5. Levando-se em conta a nova previsão legal e a complexidade da causa, condeno a parte apelante em honorários advocatícios recursais no montante de 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado em sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83555057426572897648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)