Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ramos 9860625-00.7255.27.9.6743 APELANTE: CARLOS EDUARDO FERREIRA APARECIDA CARDOSO DA COSTA e outros ADVOGADO: THOMAS DA MATA PROCURADOR CIVIL: JUAREZ MONTEIRO DA ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR RAFAEL TEIXEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença em Mandado de Segurança, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, haja vista a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A questão cinge-se em averiguar se os documentos constantes nos autos são suficientes, em sede de mandado de segurança, para averiguar se os autores, beneficiários de pensão por morte de servidor público federal, fazem jus à paridade remuneratória reconhecida pelo STF, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 629.742. 3. Com efeito, o eg. STF, ao julgar o RE nº 489.796-RJ, de relatoria do Ministro Guilherme Moraes, em repercussão geral, reconheceu às pensões derivadas do óbito de servidores falecidos posteriormente à EC nº 41/2003 e aposentados nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, o direito à paridade remuneratória. Sem, contudo, direito à integralidade (art. 40, § 7º, da CF/88). 4. No caso concreto, os autores acostaram aos autos, como documentação comprobatória, apenas os respectivos comprovantes de recebimento da pensão, de onde só é possível aferir a data de início do pagamento do benefício e o nome do instituidor. E, embora conste como amparo legal a Lei nº 8.112/90, EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004, não há informações acerca da data de aposentadoria do instituidor, ou de seu falecimento, e nem mesmo o tempo de contribuição e de exercício no serviço público, dentre outros, conforme exigido pela norma de transição. 5. Consequentemente, não se pode concluir pela existência de direito líquido e certo a ser amparado. É ausente a prova pré-constituída indispensável ao ajuizamento do mandado de segurança, de modo que, em sendo necessária dilação probatória para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos contidos no art. 3º da EC nº 47/2005, é de se reconhecer a inadequação da via eleita. 6. "O mandado de ser considerado como um processo regular, uma vez que é via processual de natureza célere, e que em cujos procedimentos não se comporta a produção de prova. Com efeito, em um processo de rito ordinário, ou que assim se torne após determinadas medidas preliminares, haverá a oportunidade para que os impetrantes possam produzir as provas necessárias à guarida de seu direito" (PROCESSO: 87158840041037922298, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2018). 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "registre-se que ao contrário do que sustentam os impetrantes, não se aplica ao caso o disposto no art. 6°, §1°, da Lei n° 12.016/09, uma vez que sequer demonstraram que tenham requestado à Administração (e ela tenha negado o fornecimento) os documentos sobre os quais tenham interesse para comprovação do direito que alegam possuir". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99418285267202922222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)