PROCESSO Nº: 8053917-00.0066.23.5.0772 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO COSTA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANILO PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 530.600. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 722867/MG, Rel. Min. Francisco da Conceição, DJe 13/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 017.021, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 22379957157081764557, Des. Federal Thales Santos, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 031010120804140, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 87553367210932854298, Des. Fed. Heitor Vieira, Primeira Turma, DJE: 07/07/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, determinando que a demandada se abstenha de promover sua cobrança por qualquer meio, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (art. 170-A, do CTN); condenando a demandada ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, observada a sistemática prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9081879-37.3342.19.12.5513 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ONDAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MENDES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA CARVALHO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 922.339. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 324097/MG, Rel. Min. Raul da Rosa, DJe 19/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 765.939, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 95097856604277401525, Des. Federal Benício Melo, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 983307546413230, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 82842774897877995835, Des. Fed. Marcelo Barros, Primeira Turma, DJE: 02/05/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de a parte autora proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS, determinando que a demandada se abstenha de promover sua cobrança por qualquer meio, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e nos termos autorizados pela legislação federal aplicável (art. 170-A, do CTN); condenando a demandada ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos, observada a sistemática prevista no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC/2015. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 98968736460227713573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)