PROCESSO Nº: 9120712-11.5428.25.8.0217 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Thomas Fogaça e outros APELADO: MARIA JOSE OLIVEIRA PAULINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Viana Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º DA LEI 54.608/11. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que o valor executado está abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 2. O STJ, interpretando o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso (REsp 7970489/RS, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2017, DJe 18/08/2017). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 46436747120903802187, AC545466/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 07/12/2017 - Página 55; PROCESSO: 46031341339701744094, AC876090/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/07/2017 - Página 79. 3. Portanto, os Conselhos não podem promover a execução judicial somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). 4. No caso em apreço, o COREN/PB ajuizou ação de execução fiscal, em janeiro de 2018, objetivando o recebimento de parcelas das anuidades dos exercícios 2013 e 2014 e das anuidades dos exercícios de 2015 e 2016, que totalizavam a quantia de R$ 694,86 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos). A Presidência do COREN/PB proferiu a Decisão nº 141, de 28/10/2017, publicada no DOU em 10/01/2017, estabelecendo que, para o exercício do ano de 2018, o valor da anuidade seria de R$ 164,44 (cento e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para Técnico de Enfermagem, como é o caso da demandada. 5. Desse modo, apesar de a dívida executada referir-se a menos 4 (quatro) anuidades, o valor do montante executado, ou seja, principal mais acréscimos legais, supera o equivalente "a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", não havendo, por isso, razão para se extinguir o feito. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. Drq
(PROCESSO: 88896365534981295211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)