Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Porto 2692238-82.9499.5.3.1686 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS LOPES MEDEIROS ADVOGADO: ERICK FERNANDES: JULIANA NOVAES MAGNUS LUIZ HENRIQUE SILVA REL.: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN contra sentença que, em ação de rito comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pleito de devolução de quantias eventualmente descontadas dos vencimentos do requerente, e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 14959.647562.9425-35, bem como para determinar ao IFRN retificar a progressão do autor ao nível D-III-04 com efeitos retroativos a 1º/03/2016, além de condenar a autarquia federal ao pagamento das diferenças salariais relacionadas a tal progressão em razão da nova data estabelecida, acrescido o pagamento de juros de mora e correção monetária, conforme os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, diante da reciprocidade da sucumbência, fixando-os em R$ 700,00 (setecentos reais), tendo em vista o baixo valor da causa - R$ 900,00 (novecentos reais) -, nos termos do art. 85, § 8º, 3ª figura, do CPC, devendo o valor correspondente ser rateado em partes iguais. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN, ora apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do apelado, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN, revisão contra a qual o apelado se insurgiu através da presente ação. 3. O art. 120 da Lei nº 11.784/08, ao estabelecer novas regras para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previu em seu § 5º condição suspensiva de eficácia destas regras e determinou que até a publicação do regulamento, continuariam a ser aplicadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 4. O eg. Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, até a publicação do regulamento da reestruturação da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, previsto no caput do art. 120 na Lei nº 11.784/08, o que só ocorreu com o Decreto nº 7.806/12 (DOU de 18/09/12), aplica-se o regime anterior previsto nos arts. 13 e 14 na Lei nº 11.344/06, que previa duas possibilidades de progressão funcional: (a) por titulação, sem observância de interstício; e (b) com a observância do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial. 5. No caso em exame, a sentença anulou o processo revisional, por considerar que o marco inicial dos efeitos financeiros das progressões é a data do requerimento administrativo e que para as progressões seguintes deve ser observado o decurso dos interstícios previstos na legislação que rege a matéria e a aprovação em processo de avaliação de desempenho. Quanto ao pedido de devolução de valores possivelmente descontados em contracheque, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter o apelado trazido com a inicial algum documento a provar tal alegação. 6. O IFRN, sustentando a legalidade do processo revisional, defende que o marco inicial da produção dos efeitos financeiros das progressões funcionais é a data da publicação da portaria, ao argumento de ser este o ato constitutivo do direito do docente e se insurgiu contra a condenação em honorários sucumbenciais, alegando que não deu causa à propositura da ação. 7. No que se refere aos efeitos financeiros das progressões/promoções, o entendimento dominante neste Tribunal é o de que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros: de um lado, pelo fato de que o desenvolvimento na carreira não ocorre de forma automática, mas depende da provocação do interessado; de outro lado, por ser este o momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes. 8. Ao contrário do que pretende o apelante, a portaria concessiva da progressão/promoção não é ato constitutivo do direito do docente, senão meramente declaratório de que, cumprido o interstício, o desempenho acadêmico apresentado por ele, juntamente com o requerimento administrativo, para fins de avaliação pela instituição de ensino, satisfaz os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A prevalecer o entendimento do apelante, ficariam os docentes à mercê do tempo da Administração, muitas vezes, excessivo, com inegável prejuízo às suas carreiras. 9. Registre-se que embora editado posteriormente às progressões funcionais ora questionadas, o art. 15-A da Lei nº 12.772/2012 (inserido pela Lei nº 13.325, de 29/07/16), segundo o qual "o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira", não infirma o entendimento aqui esposado do cunho declaratório da portaria concessiva da progressão/promoção. 10. Demonstrado o não cabimento do processo revisional para modificar a data inicial da produção dos efeitos financeiros, mostra-se cabível a condenação em honorários sucumbenciais. 11. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais, devidos pelo IFRN, majorados em R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 68055068184389275988, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)