PROCESSO Nº: 4480578-22.9625.5.8.5911 - APELAÇÃO APELANTE: CRISTAL MINERACAO DO BRASIL RYAN PINTO ADVOGADO: Kaique Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Farias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Aragão PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. DECISÃO DO COLENDO STF NO RE 948538 QUE RECONHECEU QUE " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 040.441, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 4 - Aplicável ao julgado pelo Colendo STJ, no REsp 9.960.548/BA, como representativo de controvérsia, consolidou o entendimento no sentido de em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Todavia, para que seja concedido e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Contudo, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 5 - Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). Logo, para saber se a parte detém direito subjetivo à compensação há que se observar a compensabilidade e não requerendo diretamente a compensação . 5- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82316033111515500123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)