PROCESSO Nº: 4291650-28.6851.20.5.1537 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA ELDORADO LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes Maia Lustosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente as seguintes matérias veiculadas pelo embargante: a) ausência de título executivo da operação GIROCAIXA FÁCIL CONTRATO 10.3177.477.7876684.90; e b) falta de memória discriminada do saldo devedor da Cédula de Crédito 02577977. 3. No que diz respeito à utilização da técnica de fundamentação per relationem, não se pode olvidar que é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 050955 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 15/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 13-10-7252 PUBLIC 06-02-7108 EMENT VOL-10956-79 PP-14614). 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os aclaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54043256917519174193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)