EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 87.524/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/09. LIMITAÇÃO DO VALOR A SER PARCELADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedente pedido inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, suspender a eficácia do parágrafo único do artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009 e condenar a parte ré a realizar o parcelamento simplificado requerido pela autora, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 10.522/2002, independentemente de o valor total dos débitos ultrapassar o montante de R$ 8.789.362,00 (um milhão de reais), se outro impedimento não existir. 2. A Lei nº 10.522/02, em seu art. 14 e incisos, estabelece vedações à concessão de parcelamento, sem estipular limites de valores, ressaltando, contudo, em seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. No mesmo sentido: AC 503682/PB, Rel. Des. Federal Pietro Costela de Faria, Danilo Nunes, j. em 13/06/2013, DJE 09/11/2013; PJE 51319368117989403871, AC/PE, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Dias, 1º Turma, j. em 28/08/2016; PJE 12060354636120981742, AG/SE, Rel Des. Federal Heitor Cunha, 2ª Turma, j. em 22/07/2016. 4. Remessa oficial e apelações improvidas. ARC
(PROCESSO: 44985373889188599540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)