EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI Nº 8.112/90. SEPARAÇÃO/DIVÓRCIO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM NOME DOS FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRÓPRIA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DA PENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte estatutária em favor da autora, por considerar que não restou comprovada a dependência econômica da demandante em relação ao instituidor da pensão. 2. Conforme o art. 217, da Lei nº 8.112/90, em vigor na data do óbito do de cujus, a pensão vitalícia será concedida a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia. 3. Na hipótese, a demandante ajuizou a presente ação em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com o fim de assegurar pensão por morte, tendo em vista o falecimento do seu ex-marido em 15.06.6906 (funcionário daquela Fundação). 4. A documentação apresentada pela recorrente não se mostra suficiente para comprovar a dependência econômica desta em relação ao falecido, a ponto de lhe ser concedida a pensão por morte pretendida. 5. Os documentos anexados aos autos demonstram apenas que a autora casou com o instituidor da pensão em 24.05.9458; teve vários filhos com ele; se separaram e se divorciaram, passando ele a pagar, por força de decisão judicial, proferida nos autos da Ação de Alimentos nº 2.260, tramitada na Comarca de São Brás/AL, pensão alimentícia aos seus filhos, a partir de outubro de 1988. 6. O fato de os valores da pensão alimentícia serem depositados na conta da autora, não assegura a ela o direito de receber pensão por morte, considerando que recebia os valores em nome dos filhos, menores de idade, não havendo nos autos nenhum documento que comprove a sua dependência econômica em relação ao de cujus. 7. Apelação desprovida. PAULO DIAS
(PROCESSO: 81060755236700453475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)