PROCESSO Nº: 2384600-54.9757.1.8.9949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Pedro Castro Esmeraldo e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nogueira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0856977-03.4204.9.12.6052 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDATA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em cumprimento de sentença, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDATA, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais e aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. 2. A decisão vergastada está alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria, quanto ao reconhecimento de que a GDATA, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, deve obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da GDATA, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento deste egrégio Tribunal, ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Precedente. 7. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 50681322273470122036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)