EMENTA ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO ANTIGO GESTOR DO MUNICÍPIO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO SUCESSOR PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SIAFI. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação em ação ordinária manejada pelo Município de Lagoa D'Anta/RN em face da União, por meio da qual se postula a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CADIN, por irregularidades ocorridas na administração do prefeito anterior, relativas à prestação de contas do Convênios nº 063.273, celebrado com a FUNASA. 2. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, há de ser excluída quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos, e que promoveu ação de improbidade contra o gestor público que descumpriu a obrigação. 4. Na hipótese, o Município autor fez prova de que ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, cumulada com pedido de ressarcimento ao erário em face dos ex-gestores municipais, tendo sido tal fato comunicado à FUNASA, bem assim, bem assim restou demonstrado que houve instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 68514282185697579393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)