EMENTA APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. COBERTURA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR AO MENOS OITO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela apelante para declarar a quitação de dívida, com a consequente baixa de hipoteca referente a determinado contrato habitacional, mas deixou de condenar a apelada em danos morais. Ambas as partes foram condenadas a pagar custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Requer alteração da sentença com condenação da recorrida a pagar danos morais. 2. A sentença é passível de reforma. Nos autos há comprovada demonstração de que, ao menos desde 2009, a apelante tenta resolver a questão junto à instituição bancária recorrida, mediante emissão de certidão de quitação de dívida, sem sucesso. Igualmente, não há dúvida de que o imóvel foi completamente quitado, seja por reconhecimento expresso da recorrida, em 2007, quando forneceu dados para declaração de imposto de renda onde o débito de financiamento imobiliário aparece como quitado, seja por constar no contrato previsão de cobertura pelo FCVS, não havendo nenhum saldo residual a pagar após a quitação das prestações. 3. A apelante teve o direito à regularização de sua situação jurídica vulnerado. Há pelo menos oito anos vem tentando regularizar a sua propriedade sobre o imóvel, o qual há mais de uma década se encontra pago. Apesar disso, recebeu comunicação de cobrança de débito. Experimentou aborrecimento fora do normal, passível de indenização, inclusive pelo longo tempo em que vem tentando solucionar a situação. 4. Apelação provida para reconhecer devida a condenação da recorrida a pagar indenização por danos morais à recorrente no valor de R$ 5.000,00. Inversão do ônus da sucumbência ficando a recorrida condenada a pagar integralmente as custas e ainda honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, nos termos da sentença. medc
(PROCESSO: 00781629564984441670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)