Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Cardoso PJe-AGTR-9577255-66.1198.17.4.0685 AGRAVANTE: UNIVERSAIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : LUCAS GABRIEL LOPES NOGA ADVOGADO: THIAGO BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária movimentada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que determinou a exclusão da verba de 26,05% do contra cheque da parte autora, com a restituição, se for o caso, de algum desconto já efetivado, até decisão ulterior do juízo. 1. Conforme noticiado no decisório agravado, a aludida verba é paga como Vantagem Pessoal Não Identificada [VPNI], desde o ano 2001, por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. A agravante suscita sua ilegitimidade passiva, em razão de estar apenas cumprindo determinação do Tribunal de Contas da União, relativa ao acórdão 2615/2017. Aponta diversos julgados que afastam o direito ao percentual discutido. Alega que somente seriam legítimos beneficiários do índice de 26,05% aqueles servidores contemplados por decisão judicial, decorrente de processo no qual foram partes, até a inauguração do novo regime jurídico, tendo como marco a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 3. Sustenta que as alterações legislativas ao regime de vencimento dos servidores são legais, apenas não se admitindo redução nos vencimentos. Finalmente, que tem o dever de suspender o pagamento efetivado de forma equivocada. 4. Primeiramente, verifica-se que o decisório está fundamentado na necessidade de demonstração da evolução remuneratória do cargo/carreira da parte autora, como forma de verificar se houve ou não a extinção da verba, bem como esclarecer se, passados tantos anos desde o início do pagamento, seria cabível a pura e simples exclusão. 5. Ao examinar os documentos trazidos ao recurso, bem como a jurisprudência deste Tribunal, verifica-se que, em regra, os reajustes obtidos via título judicial são absorvidos quando ocorre reestruturação da remuneração. 6. Entretanto, é necessária uma análise mais aprofundada, para que o panorama factual completo possa ser formado, inclusive com juntada de mais elementos probantes, que possibilitem a analisar o alcance do título judicial em que se baseou a inclusão da vantagem discutida, e a correta aplicação do caso concreto ao posicionamento jurisprudencial trazido pela agravante, procedimentos incompatíveis com a análise em sede de tutela de urgência. 7. Ademais, não há perigo de dano irreparável ou ao resultado útil ao processo, uma vez que a Administração tem meios próprios para reaver os valores atinentes à aludida vantagem. 8. De outro lado, vislumbra-se o perigo de dano inverso, por se tratar de verba alimentar recebida há mais de quinze anos. 9. A decisão agravada, portanto, só merece ser suspensa na parte em que determina a devolução de eventuais valores já suprimidos, em razão de ser necessário, conforme já mencionado, que haja avanço na instrução do processo de origem. 10. Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 77515186095767255881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)