Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Mendes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721904-12.2228.27.11.5606 AGRTE : BENJAMIN COSTA DA CONCEICAO ADV : DAVI DA MOTA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 9597918-31.4941.2.5.2958 - 2ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA MOTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR VIEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que indeferiu pedido de habilitação da recorrente, em substituição ao falecido exequente João Felipe Moreira, na qualidade de viúva. 1. Quanto à alegação de que o sindicado exequente não possui legitimidade para postular a execução, tal não se sustenta, haja vista que a alternativa posta é o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do de cujus, com o mesmo resultado da execução proposta pelo ente sindical, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais, diante da ausência de prejuízos à parte executada. Precedente: PJe-AC0077120-56.9539.21.11.7339/PE, des. Yuri Vieira, julgado em 23 de dezembro de 2017. 2. Por outro lado, é pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. 3. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. 4. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. 5. No caso, foram transcorridos mais de dez anos entre o óbito do exequente (14 de outubro de 1997) e o pedido de habilitação dos herdeiros (27 de fevereiro de 2008). 6. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30424093951006544369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)