PROCESSO Nº: 4126122-93.9739.10.5.6776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kaique Gonçalves AGRAVADO: GABRIEL SILVA ADVOGADO: Luiz Henrique Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1431910-89.2706.24.1.2082 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares- EBSERH, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Lorenzo da Rocha,deferiu a tutela antecipada para determinar que a ora agravante estendesse a licença maternidade da ora agravada pelo prazo de 28 dias, sem prejuízo de seus vencimentos, correspondente ao período em que seus filhos recém- nascidos permaneceram internados. 2. A licença-maternidade é um direito social fundamental de toda trabalhadora, insculpido no artigo 7º, inciso XVIII, da CFRB/88, previsto também no artigo 392 da CLT e estendido às servidoras públicas em virtude do disposto no artigo 39,§ 3º, da CFRB/88. 3. Nessa toada, percebe-se que as hipóteses de concessão e os prazos referentes à licença maternidade encontram-se expressamente previstos em lei, sendo, portanto, um juízo político do legislador, de modo que não cabe ao judiciário atuar para alterar esses parâmetros, sob pena de ofensa a separação dos poderes. 4. Ora, ao judiciário não cabe legislar. A subsunção da norma ao fato não autoriza o juiz a agir como se legislador fosse, acrescentando direitos não previstos na legislação. Observe-se, a próposito, que existe proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, o que evidencia não só a inexistência de previsão legal que empreste esteio à pretensão da parte, bem assim a necessidade de um juízo político da casa legislativa acerca da alteração da lei. 5. Em que pese no presente caso a ora agravada tenha deixado de ter contato com seus filhos recém-nascidos, em virtude de eles estarem internados em UTI neonatal, o fato é que não é dado ao poder judiciário se imiscuir na esfera legislativa para aumentar o período de gozo da licença maternidade da ora agravante. 6. De resto, cabe destacar que a agravada, enquanto empregada da EBSERH, sob o regime celetista, possui licença maternidade de 120 dias e, em virtude do disposto na Lei n° 11.770/2008, é beneficiada com a licença complementar de 60 dias. 7. Agravo de instrumento provido. AMS
(PROCESSO: 94493317781148630629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)