PROCESSO Nº: 5140045-29.0847.29.1.3573 - APELAÇÃO APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira Frota Carneiro Da Cunha e outro APELADO: PAULO JESUS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. ÁREA DE FERROVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. DIFERENÇA DE REGIMES. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo DNIT e pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de ação de reintegração de posse, cumulada com pleito de remoção/demolição das edificações erguidas em faixa de domínio ferroviária e em área non aedificandi marginal de ferrovia federal no Km 206 do Município de Queimadas/PB. 2. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, através do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais [...]" (§ 2º, do art. 9º). De seu turno, o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Também o Decreto nº 7.929/2013 trata da questão afeta às margens de via férrea, estabelecendo que, "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º, do art. 1º). Nesse decreto, consta, outrossim, que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º, do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 reza que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 3. Não se pode confundir a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio. 4. A teor da perícia que foi realizada, parte dos imóveis em discussão se situa em faixa de domínio e outra parte está sob área non aedificandi. Com efeito, o vistor oficial identificou os imóveis referentes a cada um dos 14 demandados, precisando a distância entre eles e os trilhos que cortam o local, bem como as áreas dos imóveis invasoras de faixa de domínio público e de área non aedificandi. 5. Quanto aos que se encontram em faixa de domínio, é de se reconhecer a ilegalidade da ocupação, tratando-se de bem público. É cediço que os bens públicos, diversamente dos particulares (os regimes jurídicos são distintos), não são suscetíveis de abandono para os fins de perda da posse. Em outras palavras, não é juridicamente possível o abandono de bem público, que não é passível de usucapião. Logo, a inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras públicas, independentemente de elas estarem, ou não, sendo utilizadas nas suas finalidades precípuas. 6. A função social da propriedade e o direito constitucional à moradia se inserem num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais, não se sobrepondo acima de qualquer outro, mormente considerados os princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado. Ressalte-se que também é norma constitucional a imposição de que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, ex vi do § 3º, do art. 182, da CF/88. 7. Por outro lado, quanto à parte dos imóveis que se encontra fora da faixa de domínio, mas dentro de área non aedificandi, outro é o raciocínio que se impõe, por não se tratar de propriedade pública, mas, sim, privada, conquanto afetada por uma limitação administrativa, decorrente da finalidade a que se presta para o serviço público. Consequentemente, a desobstrução da área dependeria da comprovação de que o serviço público está sendo, efetivamente, exercitado, de modo que não haveria como se superar a limitação administrativa do bem privado, que caracteriza a área non aedificandi, sem prejuízo do serviço de interesse de toda a coletividade Portanto, no caso, cumpre verificar se o serviço público ferroviário está ativo, a exigir a desocupação da área. Na hipótese, restou comprovado por perícia que, ao menos por enquanto, a malha ferroviária se encontra em estado de abandono e o trânsito de três na linha férrea em questão está desativado há mais de 5 anos, exceto por um uso anual que se faz com o "Trem do Forró", uso esporádico que não justifica a retirada das edificações feitas na área não-pública. Por óbvio que, a partir de novas circunstâncias fáticas, reativado o serviço ferroviário na área, os demandantes poderão promover as ações possessórias cabíveis, para garantir a prestação apropriada e segura para todos, inclusive para os moradores, do tráfego de trens. 8. Remessa oficial e apelações parcialmente providas, para julgar parcialmente procedente o pedido, determinando a reintegração da parte autora na posse da área correspondente à faixa de domínio e a demolição das construções que nela se encontrem. 9. Considerando que a ação foi ajuizada em 2014 e diante do princípio da vedação da surpresa, aplica-se, na definição da condenação na verba honorária sucumbencial, o art. 21, do CPC/73, reconhecendo a sucumbência recíproca, porque acolhida a pretensão autoral apenas parcialmente.
(PROCESSO: 45660484235099206205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)