Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Pires Nº: 8609282-66.3809.28.2.3597 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDENIO DE DANILO DA ROCHA CATUNDA ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN MOREIRA DE EMANUEL RAMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA UNIÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO Nº 31.441/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INSALUBRIDADE DO AMBIENTE DE TRABALHO EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI TRABALHISTA. ART. 196 DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação manejada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo particular para condená-la ao pagamento dos valores atrasados referentes ao adicional de insalubridade devido no intervalo de 23/09/2005 até 21/01/2014, calculado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do cargo efetivo que ocupa, devidamente corrigido monetariamente pela TR no período de julho de 2009 a 16/06/2015 e, após, pelo IPCA-E, com incidência de juros de mora, a partir da citação, no percentual de 1% ao mês até abril de 2001, e de 0,5% ao mês por todo o período subsequente. 2. Pela sistemática adotada no CPC/2015, a alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. 3. Na hipótese dos autos, a União se valeu de mera ilação acerca da situação econômico-financeira do apelado, o que se revela absolutamente insuficiente para revogar a gratuidade da justiça. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão sobre o indeferimento ou a revogação do benefício em tela deve estar calcada na avaliação concreta acerca da situação econômica da parte interessada, de sorte que a utilização de critérios não previstos na legislação de regência (remuneração bruta superior ao patamar previsto para a isenção do Imposto de Renda) importaria em violação ao disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 765.337/MG, Rel. Ministro Calebe Gonçalves Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2015, DJe 22/09/2015; STJ, REsp 4371191/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Lopes, Primeira Turma, julgado em 23/05/2011, DJe 15/01/2011. 5. Preliminar de revogação da gratuidade de justiça rejeitada. 6. A contagem do prazo prescricional inerente à percepção do adicional de insalubridade no período compreendido entre 03/08/2005 (data da lotação do apelado no Setor de Arquivo) e 29/11/2014 (data do laudo pericial), foi iniciada apenas em 05/06/2016, primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão administrativa proferida pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, considerando a causa suspensiva da prescrição expressamente prevista no art. 4º do Decreto nº 68.346/32. 7. Em se tratando de vantagens funcionais, de cunho pecuniário, como é o caso do adicional de insalubridade, a lesão do direito renova-se mês a mês, de sorte que o fundo de direito não restou alcançado pela prescrição. 8. Como a presente demanda foi ajuizada em 22 de outubro de 2017, apenas 10 (dez) meses após a intimação da decisão administrativa, devem ser afastadas tanto a alegação da prescrição do fundo de direito quanto a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 16.039/32. 9. O art. 68 da Lei 8.112/90 prevê o adicional de insalubridade como uma das vantagens devidas sobre o vencimento do cargo efetivo, desde que o servidor público trabalhe com habitualidade em locais insalubres, enquanto perdurarem as condições que ensejam sua concessão. 10. Na hipótese dos autos, não há qualquer controvérsia acerca da efetiva e habitual exposição do apelado aos agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR-15, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, encontrados no arquivo morto, caracterizando a insalubridade deste ambiente de trabalho em grau máximo. 11. O art. 12 da Lei nº 8.270/91 remete o intérprete à legislação trabalhista para a verificação e aplicação do adicional de insalubridade às atividades desempenhadas pelos servidores públicos civis da União, tornando-se imperioso reconhecer que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições especiais serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, como prevê o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho, e não da realização do laudo pericial. Precedentes: STJ, REsp 528.489/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2005, DJ 26/06/2005, p. 352; TRF 5, Quarta Turma, APELREEX22679/SE, Processo: 30046245237134793198, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Gonçalves (Convocado), DJE: 19/12/2012; TRF1, Apelação 70312984857803745527, Desembargador Federal Arthur Viana, Primeira Turma, e-DJF1 DATA: 08/08/2014 PAGINA:71. 12. Não é razoável supor que as causas determinantes do risco à saúde reconhecido no Laudo Pericial, estando atreladas às características do ambiente de trabalho e à incidência de agentes biológicos (fato da natureza), tenham surgido com a elaboração da peça técnica que apenas confirmou sua existência e intensidade. 13. Embora a sentença recorrida, ao adotar a Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública, esteja em desconformidade com o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 467325/SE, Min. PEDRO LOPES, julgado em 14/08/2017, como o apelado não se insurgiu contra essa parcela da condenação suportada pela Fazenda Pública, não há que falar em reforma do provimento jurisdicional nesta extensão, uma vez que a vedação da reformatio in pejus também se aplica à remessa necessária, nos exatos termos da Súmula nº 45 do STJ: "No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública". 14. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação da União improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11do CPC/2015).
(PROCESSO: 63149983239410454363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA DE LUCCA DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)