PROCESSO Nº: 5735794-25.3475.21.12.6278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FARIAS ADVOGADO: Benjamin Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO SUBMETIDA A NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor submetida a novo julgamento, em razão de provimento parcial de Recurso Especial, que determinou o retorno dos autos a este Regional, a fim que fosse apreciado o acervo probatório à luz do entendimento do STJ. 2. No primeiro julgamento, ocorrido em 08/08/2016, a Terceira Turma deste Regional negou provimento às apelações do DNIT e do particular, mantendo-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o efeito de condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a indenizar o autor, em danos morais e estéticos, no montante de R$ 26.910,00. 3. Contra o referido acórdão, foram interpostos Recursos Especiais por ambas as partes. Ao apreciá-los, o STJ não conheceu do Recurso Especial do DNIT e conheceu parcialmente do Recurso Especial do particular e, nessa extensão deu-lhe parcial provimento. Por entender que a percepção de benefício previdenciário não constitui óbice para a concessão do pensionamento mensal, o STJ determinou que fosse reapreciado o acervo probatório, levando-se em conta tal entendimento. 4. No caso em análise, o particular ajuizou ação ordinária contra o DNIT e a UNIÃO, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, sofridos em razão do acidente ocorrido no dia 24/12/2013, às 22h00min, na BR 222, km 30, no município de Caucaia/CE, por ter sido atropelado por um veículo que perdeu o controle ao se deparar com um canteiro central não sinalizado. Na inicial, o autor pugnou pela realização de prova pericial, já indicando seus quesitos. Ao ser intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o demandante renovou tal pleito. 5. O juízo de origem designou audiência de instrução de testemunhas, a fim de ouvir o autor e as testemunhas arroladas pelas partes, e indeferiu alguns pedidos formulados na contestação do DNIT. Após a realização da audiência, foi prolatada sentença, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da União, e julgando parcialmente procedente o pedido para o efeito de condenar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a indenizar o autor, em danos morais e estéticos, no montante de R$ 98.337,00, com incidência, sobre os respectivos valores, de juros de mora, em conformidade com o Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal. 6. Em relação ao pedido de condenação por danos materiais (pensionamento mensal pela incapacidade definitiva, até a data que o autor completaria 75 anos, a ser paga de uma única vez), o juízo de origem pontuou que "Tal direito, contudo, somente seria devido se ficasse demonstrado que o autor está incapacidade definitivamente para o trabalho e não tivesse direito ao recebimento de benefício previdenciário.". Entendeu, assim, que não caberia ao DNIT pagar "pensão por incapacidade", devendo tal questão ser resolvida no plano da seguridade social. 7. Em sua apelação, o demandante requereu a majoração da indenização por danos morais e estéticos, e defendeu que deveria ser julgado procedente o pedido de pensionamento mensal. Argumentou que "há de ser considerada a invalidez permanente do demandante, primeiramente por que não houve a realização de perícia médica, apesar de ter sido requerida pela parte autora, e em segundo lugar porque na análise da incapacidade devem ser levadas em consideração as condições físicas e socioculturais do recorrente, como também a atividade laboral antes exercida por ele, para constatarmos a existência da sua invalidez permanente". Sustentou, ainda, que "o próprio INSS reconhece a incapacidade do demandante, pois até o presente momento vem efetuando o pagamento de benefício de auxílio-doença". 8. Em suas contrarrazões, o DNIT argumentou que o autor não demonstrou sua incapacidade laboral, e que não seria justificável dizer que o autor faz jus à indenização em razão de não ter sido deferida a perícia judicial, já que ele deveria ter recorrido da decisão. 9. Rejulgando a questão, com a reanálise do conjunto probatório, a fim de verificar o cabimento de indenização por danos materiais (pensão mensal), conforme determinado pelo STJ, tem-se que a prova produzida nos autos não é suficiente para respaldar a tese de que as sequelas resultantes do acidente sofrido pelo autor representam limitação para que ele estivesse recebendo valor maior que o benefício previdenciário. 10. Em outros termos, não é que o recebimento do benefício previdenciário signifique óbice à procedência do pedido. No entanto, o êxito de tal pleito exige a demonstração de que o autor ficou impossibilitado de auferir renda maior, de maneira que a perícia judicial seria imprescindível para o deslinde da questão, a fim de comprovar que o autor está incapacidade definitivamente para o trabalho, não sendo suficiente para o deferimento da pensão mensal o fato de o demandante estar recebendo auxílio-doença. 11. Na apelação, o autor não se insurgiu contra o julgamento antecipado. Ao contrário, ele utiliza a falta de perícia como argumento a favor da sua tese de que haveria invalidez permanente. Desse modo, constatada a preclusão quanto ao requerimento de realização de prova pericial, tem-se que o demandante não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que se conclui que não merece prosperar a pretensão recursal. 12. Apelação improvida. Inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que a sentença foi publicada sob a vigência do CPC/73 (Enunciado administrativo nº 7 do STJ). Drq/fbd
(PROCESSO: 55376153307027954870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)