PROCESSO Nº: 8282262-58.1058.23.8.5561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BICHARA, BARATA & COSTA ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Lorenzo Martins e outro APELADO: BICHARA, BARATA & COSTA ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Yago Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RETORNO DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUINQUENAL. RESP 4.435.426/PE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPDEN. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento do acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, o qual negou provimento à remessa oficial e às apelações das partes, a fim de que se manifeste sobre a eventual prescrição e sobre o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos referentes à ocupação do imóvel RIP 4110676841786, inclusive da CDA 25160805033. 2. "O prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932" (RESP 7.370.228/PE). 3. A CDA nº 72.6.98.008771-53 é referente ao exercício do ano de 2008, inscrita em 2010, não havendo que se falar em prescrição da pretensão fazendária. 4. No enunciado 446 da Súmula de sua Jurisprudência, o STJ sedimentou o entendimento de que: "Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa". 5. O autor atravessa petição (id. 7899333.08873761) na qual informa que, por meio de consulta ao endereço eletrônico da Secretaria de Patrimônio da União, verifica-se que as CDA's vinculadas ao RIP nº 2365699554042 encontram-se canceladas, inclusive a CDA nº 99706572465-91. Todavia, ainda persistem outros débitos relativos ao imóvel em comento, em que a exigibilidade não está suspensa, haja vista não haver prova da quitação, de garantia da dívida em juízo ou outra medida que autorize o deferimento do pedido emissão de Certidão Positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). 6. Pedido do contribuinte indeferido. 7. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para declarar não prescrita a CDA nº 57.3.28.617387-75, referente ao imóvel inscrito na RIP 7106337256852.
(PROCESSO: 21133431310249808179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)