PROCESSO Nº: 5923362-05.5256.30.11.9599 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PORCELLANATI REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A ADVOGADO: Matheus Pereira Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0681184-24.9334.1.1.5516 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Monteiro PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DOADO POR MUNICIPALIDADE COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedente pedido, reconhecendo a impenhorabilidade de imóvel (matrículas nº 13107 e 13092) referido na escritura pública de doação. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de penhora de bem imóvel doado por ente público (Município de Mossoró), em que há expressa cláusula resolutiva de reversão. 3. Consta dos autos escritura pública de doação do imóvel, celebrada em 15/03/2004 entre o Município de Mossoró e a empresa executada, na qual é possível verificar a presença da cláusula de reversão do bem ao patrimônio público se, nos 15 anos subsequentes ao acordo, haja modificação de sua destinação, ou em caso de falência. 4. A escritura pública de doação também prevê que o empreendimento industrial incentivado pelo Poder Executivo Municipal deverá ser viabilizado em prol do interesse coletivo, na expressão de volume de investimentos e na quantidade de postos de trabalho a ser gerada, cabendo ao município a fiscalização do devido cumprimento das disposições. 5. Sendo assim, durante 15 anos, desde a doação, o bem está afetado à finalidade pública e, somente ao término do prazo da reversão, havendo o cumprimento regular das condições estabelecidas no contrato, é que haverá a desafetação do bem. 6. No caso, como a empresa encerrou suas atividades, deixando de cumprir, dentro do prazo de 15 anos, o encargo imposto, a titularidade do bem reverte-se ao Município doador, que possui seus bens resguardados contra a constrição judicial, já tendo, inclusive, instaurado processo administrativo para reaver a doação do imóvel. 7. Correta, portanto, a sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel doado pelo Município de Mossoró à Porcellanati.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21575471963700537866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)