PROCESSO Nº: 3907633-18.9885.13.12.2603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Pietro da Rosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O benefício da licença prêmio, previsto no art. 68 da Lei nº 6.880/80, foi revogado pela Medida Provisória n.º 2.901-95, de 31/08/01, a qual, no entanto, assegurou o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado o decênio exigido, os quais poderiam usufruir a referida licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade. 2. Consoante orientação jurisprudencial do col. STJ, "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração". 3. No caso, porém, de acordo com a Ficha de Controle nº 2155/2013, verifica-se que o autor, militar optante por "reservar os períodos adquiridos a título de Licença Especial para serem utilizados para a contagem em dobro na passagem à inatividade remunerada e para o cômputo dos anos de serviço", teve computado em dobro, quando de sua inatividade, o benefício especial adquirido, o que lhe gerou o incremento de 1% no Adicional de Tempo de Serviço, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa da administração. 4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio.
(PROCESSO: 35245493247921134213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)