EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLÍTICA DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. SUJEIÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA ANTT. TRATAMENTO DIFERENCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELO PROVIDOS. 1. Análises de remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, declarando nulo o ato administrativo consubstanciado por meio do ofício n.º 1.050/2016/SUPAS/ANTT, que culminou na redução do preço das passagens das linhas de transporte público interestadual operadas entre os municípios de Juazeiro/BA e Petrolina/PE. 2. Ausência de controvérsia quanto à classificação do tipo de prestação de serviço operado pela apelada como transporte público interestadual semiurbano de passageiros, segundo narrativa da própria exordial, estando, portanto, sujeita a esfera de atuação da ANTT, consoante disposição do art. 22, III da Lei n.º 10.233/2001. Registre-se que o art. 2º, X da Resolução n.º 4.499, de 24/04/2014, da ANTT, define o serviço regular de transporte rodoviário coletivo semiurbano de passageiros como aquele prestado entre municípios de diferentes unidades federativas ou entre o Brasil e outro país, que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos ou que possuam características de transporte urbano, enquadrando-se perfeitamente ao serviço prestado pela parte recorrida. 3. Ausência de ato que permita a diferenciação de tratamento postulado pela apelada ao ponto de ressalvá-la das determinações estabelecidas pela autarquia, ora apelante, especialmente no tocante a política de definição de tarifas, carecendo de dispositivo legal que autorize a utilização das tarifas urbanas municipais cobradas pelos municípios de Juazeiro/BA e Petrolina/PE como parâmetro para a determinação do valor da tarifa de transporte coletivo interestadual de passageiros. 4. As decisões administrativas proferidas pelas agências reguladoras podem ser revistas pelo Poder Judiciário, por força do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que nenhuma ameaça ou lesão a direito deve escapar à apreciação do Poder Judiciário. Contudo, em virtude da presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos emanados do Poder Público, para que seja declarada a sua nulidade é necessário que se comprove o vício alegado, sendo o ônus probatório da autora das alegações. Segundo as informações dispostas nos autos, a autora, ora recorrida, em nenhum momento alega qualquer vício na definição do valor da tarifa por quilômetro percorrido no percurso definido pela ANTT, nos autos do processo administrativo n.º 56712.812566/1218-65, pleiteando unicamente um tratamento diferenciado em relação às demais empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo interestadual, devendo, portanto, serem consideradas legítimas as disposições estabelecidas naqueles autos. 5. Descabe à autora pretender que o Judiciário altere ou determine os rumos das políticas públicas, matérias afeitas ao Poder Executivo por força da própria Constituição da República. Ora, definir o valor de um preço administrado por determinado setor implica em conhecer os meandros da composição desses custos. Daí que, não é possível, estabelecer-se que o custo da tarifa de transporte público coletivo interestadual semiurbano de passageiros deve ser diferente daquele fixado para o país como um todo. Na hipótese, não se pode deslembrar que, se acolhida fosse a pretensão perseguida pela apelada, ter-se-ia uma situação em que o preço da tarifa de transporte público interestadual semiurbano prestado entre os municípios em comento, seriam superiores àqueles impingidos às demais concessionárias do país, inclusive em relação às empresas que prestam o serviço entre municípios de zonas contíguas. E mais, se cabível fosse pretender tal medida, deveria esta abarcar todo o país, diferentemente do caso concreto. Logo, não é possível ao Poder Judiciário compartimentar o país para discutir ou determinar a adoção de medidas dessa natureza, o que ensejaria verdadeiro ato de governar; mas, sabe-se bem, governar exige estar o indivíduo munido de poder dado pela sociedade através de eleição, o que não é o caso, constatando-se a inviabilidade de êxito da demanda e a consequente necessidade de reformar a sentença de primeira instância proferida nos autos. Precedente da Corte. 6. Diante do provimento do pedido principal da apelação da autarquia, considero prejudicado o ponto de insurgência referente à aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009, como índice de correção dos honorários sucumbenciais. 7. Inversão da condenação em honorários advocatícios, fixando-lhes, ante o inestimável proveito econômico perseguido na demanda e mediante um critério de apreciação equitativa, em R$ 2.000,00, quantia proporcional ao trabalho dispendido nos autos e a média complexidade do feito, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 8. Provimento da remessa necessária e da apelação para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 60254646559080591732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)