PROCESSO Nº: 6256837-53.5529.23.4.3061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE CAVALCANTI SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Abraão Luiz Filgueira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rezende Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. IRPJ E CSLL. INCLUSÃO NA PLANILHA DE CUSTOS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS VIGENTES Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a autora, vencedora de processo licitatório realizado em 2004 pela FUNASA, celebrou, em 2006, contrato de prestação de serviço de vigilância, tendo incluído em suas planilhas de custos, desde a proposta inicial, valores relativos à CSLL e ao IRPJ; 2. Não é possível à Administração, com base em orientação normativa do TCU, posterior à contratação (Súmula nº 254/2010), pretender ver devolvidos pela contratada valores referentes aos tributos em questão, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59687045113570312907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)