PROCESSO Nº: 4497819-33.9729.24.1.4980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: Yago Silveira De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. RESP 4.443.902 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.989.508), no qual foi estabelecida a aplicação art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como fixados os índices de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices recomentados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Adequação do julgado no que diz respeito aos juros de mora, a fim de que estes sejam calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 23629897676848307208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)