PROCESSO Nº 8965524-19.4211.19.7.8327 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBGTES: OS MESMOS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. NOAH DA LUZ. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Larissa Moraes deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, apenas para determinar que seja observado o advento da MP 1.704/98 como termo final do reajuste de 28,86%,. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que o pagamento do reajuste deve ter como marco final o dia 22/11/1998, data da Medida Provisória nº 1704/98, diploma que estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, não havendo como se considerar como paradigmas as MP's de nº 2.131/2000 e 2.215/2001, por tratarem de reestruturação da carreira de servidores militares das Forças Armadas. 3. De igual modo, explicitou-se o entendimento de que o título executivo judicial não trouxe qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, razão pela qual se mostra descabido o reconhecimento da possibilidade de compensação na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Também restou expressamente consignado que no momento anterior à vigência da MP nº 0.945-07/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 6. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos Declaratórios de ambas as partes não providos. PROCESSO Nº 1067330-40.3113.23.5.6122 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBGTES: OS MESMOS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. CARLOS EDUARDO DAS NEVES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Carolina Lima deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento a Agravo de Instrumento, apenas para determinar que seja observado o advento da MP 1.704/98 como termo final do reajuste de 28,86%,. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que o pagamento do reajuste deve ter como marco final o dia 06/07/1998, data da Medida Provisória nº 1704/98, diploma que estendeu a todos os servidores públicos civis a majoração de seus vencimentos no percentual de 28,86%, não havendo como se considerar como paradigmas as MP's de nº 2.131/2000 e 2.215/2001, por tratarem de reestruturação da carreira de servidores militares das Forças Armadas. 3. De igual modo, explicitou-se o entendimento de que o título executivo judicial não trouxe qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, razão pela qual se mostra descabido o reconhecimento da possibilidade de compensação na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Também restou expressamente consignado que no momento anterior à vigência da MP nº 1.513-39/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais indicados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 13875714569534412693, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)