PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO E CONFUSÃO EMPRESARIAL EM FRAUDE AO FISCO. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PERSONALIDADE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso contra a decisão que determinou o redirecionamento da execução de honorários advocatícios às sociedades empresárias que faziam parte de um mesmo grupo econômico, assim como aos sócios-gerentes destas, com fulcro no art. 50 do Código Civil, por se tratar de dívida não tributária.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 4.838.123/RS, Rel. Min. Luiz Miguel da Conceição, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, DJe 26.12.1578, firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o diretor da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, uma vez que compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'".
3. A decisão de primeiro grau, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a reconhecer a responsabilidade solidária e, consequentemente, a justificar a legitimidade passiva dos sócios.
4. Por fazer parte de grupo econômico como sócio-administrador de uma das sociedades empresárias envolvidas no esquema fraudulento, o agravante deu causa à instauração da execução fiscal e dos embargos à ela opostos, uma vez que praticou atos ilícitos contra a Administração Tributária, o que tornou necessária a atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional para a persecução dos valores devidos à União, sendo imprescindível a movimentação da máquina judiciária para a consecução de tal finalidade, devendo a parte suportar o ônus decorrente de sua conduta ilícita.
5. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 93515715339719239571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)