PROCESSO Nº: 9924100-06.9771.4.1.8876 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: Davi Lucca Souza e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é aquela interna, própria do julgado, como seria o caso de fundamentação conflitante com o dispositivo. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não reconhecimento do pretenso direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 07492619444828239630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)