PROCESSO Nº: 1390899-62.2798.17.7.3075 - APELAÇÃO APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Alexandre Rodrigues Alícia da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE OS IMÓVEIS DEBATIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. ART. 1421 DO CC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto ao erro material e o excesso de garantias hipotecárias, visto que a garantia foi prestada mediante diversos imóveis, logo, verifica-se o direito do contribuinte em obter a liberação daqueles que ultrapassarem o montante do saldo remanescente do parcelamento. 2 - Não há vício que desvirtue o v. acórdão, pois a matéria foi amplamente analisada nos autos quanto à ausência de comprovação da quitação total do débito, que impede a exoneração da garantia hipotecária, 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98205435479908356400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)