TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO MERCANTIL E REGULARIZAÇÃO DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOAS JURÍDICAS. NULIDADE. FRAUDE. PROVA. EXTINÇÃO DE EMPRESA. DESVINCULAÇÃO DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA. EMISSÃO DE NOVA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as empresas e o autor, ordenando perante a União, a desvinculação de seu nome e CPF a estas, de modo que não reste responsável, perante o Fisco Federal, por quaisquer atos relativos a estas empresas e determinar que a Receita Federal do Brasil cancele o atual CPF do autor, fornecendo-lhe um novo número.
2. Em seu apelo, a Fazenda alega que as provas são insuficientes para o acolhimento do pleito e que a Instrução Normativa da SRF nº 190/2002 não se refere à situação ventilada, sendo inviáveis o cancelamento e a concessão de novo número de registro no CPF em caso de uso indevido por terceiros.
3. Uma vez constatada a falsificação em instrumento ou documento arquivado em junta comercial impõe-se o cancelamento do ato viciado, bem como a eventual negativação pela Receita Federal e/ou Procuradoria da Fazenda Nacional em relação aos débitos contraídos pela empresa irregular.
4. Na espécie, laudo pericial grafotécnico comprova a fraude na constituição de empresa individual, mediante a utilização por terceiros do nome e do CPF do autor, bem como divergência dos dados do documento de identidade com o contrato da empresa e o relatório da autoridade policial constatando que o autor foi de fato vítima de ato delituoso praticado por terceiro. De modo que devem ser repelidas todas as sanções que lhe foram aplicadas, em razão da atuação ilegal ou ilegítima da empresa fraudulenta.
5. A regra é a impossibilidade de cancelamento do CPF, mas o presente caso está dentro das exceções previstas na norma, para que não se dê margem às fraudes. Previsão no art. 9º, III, da Instrução Normativa da RFB nº. 1.548/2015 (redação dada pela Instrução Normativa da RFB 1.746/2017) da possibilidade de alterações de dados cadastrais no CPF, por determinação judicial.
6. Sentença de 1º grau mantida, por ser possível o cancelamento e a concessão de novo número do CPF do autor, ora apelado.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92909222988096711822, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/05/2018)