EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do embargado, reformando a sentença para reconhecer como devida a anulação dos débitos fiscais referentes ao imposto de renda pessoa física (principal e multas) apontados como devidos nas declarações de 2007, 2008, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 que derivem do mesmo motivo que indica (inclusão de alimentandos não reconhecida pela RFB), além da repetição dos valores já pagos a título de parcelamento. 2 - Alega que há omissão no acórdão porque não teria analisado argumento da União no sentido de que "o ora recorrido não logrou comprovar, por meio de documentação idônea, os pagamentos efetuados a seus dependentes a título de pensão alimentícia". Também teria se omitido com relação à legislação aplicada ao caso: art. 8º, II, "f", da Lei nº 9.250, de 1995, Decreto nº 3.000, de 1999, art. 3.520-A do CPC. Em suma, não haveria provas nos autos dos pagamentos de pensões alimentícias em 2007, 2013 e 2014, que deveriam ser comprovadas de acordo com o que a legislação que trata do tema prevê. 3 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que concluiu haver provas nos autos de que o embargado realizou o pagamento de pensão alimentícia nos períodos impugnados. Consta no acórdão impugnado que "o apelante apresenta nos autos confirmação por sentença judicial de que desde pelo menos 1997 paga pensão alimentícia a dois filhos (nascidos em 1992 e 1995) no percentual de 30% dos seus rendimentos ou cinco salários mínimos, o que for maior. Logo, em 2007 já pagava pensão alimentícia, sendo indevida a cobrança pela Receita Federal. Já de 2012 a 2015 o apelante também demonstra que segue pagando pensão alimentícia, porém agora a seis filhos. Além do pagamento mencionado acima, desde abril de 2008 também iniciou o pagamento de pensão alimentícia a quatro filhos (nascidos em 2000 e 2004) no percentual de 60% de seus rendimentos líquidos. Em 2015 demonstrou com declaração da receita que seguia pagando tais pensões. Conquanto o apelante possa ter tardiamente apresentado documentação à Receita Federal intuindo comprovar o pagamento de pensão alimentícia, o que pode se dever inclusive ao fato de estar em missão militar na Colômbia nos anos de 2013 e 2014, tenho que comprovou em juízo estar pagando esses valores mensalmente, não havendo que remanescer a cobrança do Fisco nesse sentido, porque existente o motivo da dedução de imposto de renda". 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 87022584474888845886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)