PROCESSO Nº: 6501854-47.7079.20.2.3631 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Diego Araujo Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moraes Igor Moreira. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IFSE. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ou omissão na decisão embargada, ou ainda, por construção jurisprudencial, para corrigir erro material. 2. Constatada omissão no acórdão embargado, o qual deixou de apreciar os primeiros embargos de declaração opostos pelo IFS, merecem acolhida os segundos embargos para que os primeiros sejam apreciados e julgados. 3. A pretensão do IFSE de rediscutir o entendimento firmado no acórdão que julgou a apelação por si interposta e a remessa necessária, no sentido de que, havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração do IFSE providos para integrar o acórdão embargado, de modo que sejam conhecidos os primeiros embargos de declaração opostos pelo IFSE, em face do acórdão que julgou a apelação por si interposta e a remessa necessária, e, no mérito, sejam julgados improvidos.
(PROCESSO: 42801261855791045112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)