PROCESSO Nº: 2847365-20.6137.27.9.3026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIOGO MELO e outro ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, afirma que o acórdão impugnado incorreu em erro material, pois determinou o retorno dos autos ao juízo de origem. Afirma que, com a baixa dos autos, as partes não poderão interpor recurso contra o acórdão ora proferido, tampouco recorrer de qualquer decisão que aplicar a tese firmada pelo IRDR, pois a matéria estará preclusa. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em erro material por determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se aguarde a apreciação final do IRDR nº. 8874744-10.3613.2.7.5784. 4. Nas razões dos embargos, a parte recorrente pleiteia a manutenção dos autos neste Tribunal. Ocorre que, o agravo de instrumento foi interposto apenas contra decisão que declarava a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide em questão. 5. Desse modo, tem-se que sequer foi analisado o mérito da demanda, de sorte que a manutenção dos autos nesta Corte Regional implicaria supressão de instância. Ademais, não há que se falar em irrecorribilidade da decisão que aplicar a tese firmada no IRDR, devendo os autos permanecer sobrestados no 1º Grau, conforme entendimento proferido pela egrégia Terceira Turma. 6. Notadamente, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIZ GUSTAVO DA CRUZ 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 06/10/2016, DJe: 18/05/2016) 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 86785610663950535006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)