PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INTERROGATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Embargos infringentes e de nulidade penal opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso do embargante, reformando a fixação da pena privativa de liberdade pela prática dos delitos tipificados no art. 3°, II da Lei n° 8.137/90 c/c art. 29, caput, do Código Penal. A pena que fora inicialmente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão em regime inicialmente aberto, foi reformada e fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, bem como a pena de multa passou de 48 (quarenta e oito) dias-multa para 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e os demais aspectos da sentença condenatória;
2. Hipótese na qual o réu busca a prevalência do voto vencido, de acordo com o qual cada processo deve receber tratamento singular, entendendo que não se deve trazer o interrogatório de outro processo, por caracterizar mera reprodução, razão pela qual votou pela decretação da nulidade do processo, a fim de que a instrução fosse devidamente realizada no primeiro grau de jurisdição, de maneira individualizada;
3. A utilização da prova emprestada que enseja em dispensa do interrogatório do apelante não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que o mesmo fora regularmente interrogado sobre os fatos semelhantes aos tratados nestes autos, estando em todos os momentos do ato processual acompanhado de seu defensor, que concordou com o aproveitamento das provas regularmente produzidas sobre o crivo do contraditório.
4. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se afirmando que o fato da sentença utilizar informações obtidas em interrogatório realizado em outro processo, por si só, não enseja o reconhecimento de nulidade, se este não foi o único elemento de destaque a embasar o decreto condenatório (HC n° 56.511/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/11/2001, Dje 23/05/2001).
5. Embargos infringentes e de nulidade a que se nega provimento.
(PROCESSO: 1869668217498294566762, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)