EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (10/03/2017), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária, na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (22/08/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Da análise dos documentos colacionados - recibos do programa do governo Garantia-Safra (anos 2013 e 2014), comprovação de participação no Programa do Governo de Frentes Produtivas de Trabalho, fichas de matricular escolar (anos 2000, 2001 e 2005), a ficha de cadastro de saúde, a declaração do PRONAF, a declaração da Secretaria Municipal de Saúde, a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, bem como a carteira do Sindicato, o contrato de comodato (ano 2017), e o contrato de arrendamento (ano 2012)-, verifico que constituem início de prova material que complementada pelos depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram as alegações da parte autora contidas na inicial, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial. 4-Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial. 5- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 74925695112948043174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA MAIA LUIZ MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)