PROCESSO Nº: 9346595-72.0234.26.12.7507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Murilo da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Nunes EMENTA Agravo de instrumento. Execução. FUNDEF Liberação de precatório à título de honorários advocatícios. Matéria já decidida por esta Quarta Turma nos autos do Agravo de Instrumento nº 6603191-20.3810.26.1.7405, que entendeu pela regularidade do contrato de prestação de serviços advocatícios. Resistência imotivada para o cumprimento da decisão. Parecer Ministerial opinando pelo provimento do agravo de instrumento, aduzindo que inexiste medida suspendendo os efeitos do acórdão que determinou o pagamento e nem há notícia de outro provimento jurisdicional, em sede de ação civil por improbidade administrativa, que impeça o pagamento do Precatório nº 0258.74.93.841.450258 em favor do Agravante. Deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, determinando a imediata expedição do alvará pelo Juízo de origem. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 71944876658569198430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)