PROCESSO Nº: 2498819-31.8610.27.7.2945 - APELAÇÃO APELANTE: MAKRO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Augusto da Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 574/706/PR), ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo, eis que poderá interpor embargos de declaração, com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente a decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca de outras argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento, bem como os valores que devem ser objeto de compensação. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. As alegações acerca das omissões apontadas pela recorrente na primeira parte do recurso merecem guarida, ante a ausência de manifestação expressa acerca dos temas ali suscitados. 4. A tese firmada no RE 271.556/PR foi utilizada de forma a harmonizar o tratamento da matéria com o recente pronunciamento do STF, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, eis que tal postura se afigura apta a afastar respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, bem como para fortalecer a cultura do precedente, por confirmar a sua força persuasiva e, em alguns casos, vinculante. 5. Desnecessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 124.852, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. 6. O entendimento acolhido no RE 460.905/PR está sendo utilizado como recurso argumentativo, não como precedente com força vinculativa, postura essa que vem sendo adotada regularmente pelos demais tribunais, destacando-se nesse sentido recentes arestos do STJ, que alterou o entendimento outrora consagrado naquela sede, passando a utilizar como razão de decidir a tese firmada pelo STF. 7. No que concerne às demais matérias, não assiste razão à embargante, eis que as indigitadas omissões em verdade representam divergência com a interpretação consagrada por esta Terceira Turma, segundo a qual se reconheceu a possibilidade de aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, assegurando-se a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais, tampouco de precedentes jurisprudenciais, considerando a liberdade de interpretação do julgador por ocasião da formação da sua convicção, cuja atividade encontra limites na necessária demonstração das razões do convencimento acolhido. 9. Nessa mesma linha, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. Embargos de declaração providos, negando-lhes, porém, efeitos infringentes. afr
(PROCESSO: 87848465887289591115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)