PROCESSO Nº: 2485300-28.3036.19.1.1854 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE SOUZA DA COSTA NETO ADVOGADO: Lorenzo Farias APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros ADVOGADO: Vicente Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Cecília Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA MÉDICO PSIQUIATRA-EBSERH. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. EDITAL Nº 02/2016-HUAC. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL PARA COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS EM TEMPO HÁBIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS LEGALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de CAIO PEREIRA DA COSTA NETO, em face da sentença que julgou improcedente o pedido na ação ordinária proposta em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, de atribuição dos pontos ao apelante, na fase de títulos, por não ter comprovado o atendimento aos termos do Edital nº 02 - EBSERH - ÁREA MÉDICA, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, para o provimento do cargo de médico psiquiatra a ser lotado no Hospital Alcides Carneiro - HUAC. 2. Deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 3. O controle judicial sobre certames públicos somente pode ocorrer para que seja analisado o cumprimento da legalidade do procedimento administrativo, velando pelo adimplemento das regras fixadas no Edital regulador, desde que atendam ao devido processo administrativo, sem o uso da discricionariedade de forma arbitrária, ressalvando que não cabe a análise dos critérios de avaliação das provas realizadas. 4. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. É o que aduzem os arts. 5º e 37, caput, da CF/88 e art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99. 5. o apelante não colacionou o respectivo histórico acadêmico, requisito expressamente previsto no edital regulador do concurso público, por tal razão não houve o cômputo da pontuação referente ao título de mestre. No que tange aos períodos laborados na função de médico psiquiatra na Prefeitura Municipal de Bayeux/PB e na Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, o apelante também não cumpriu o determinado no item 10.13 do Edital, que previa a apresentação do termo de posse. 6. O próprio candidato não cumpriu os requisitos estabelecidos do Edital para o cômputo da pontuação referente ao mestrado e aos períodos laborados na Prefeitura Municipal de Bayeux/PB e na Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, já que o edital foi claro ao estabelecer os documentos necessários para a validação dos pontos, não havendo que se falar em ilegalidade ou não observância aos princípios razoabilidade e da proporcionalidade no caso em análise. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82780751461464650406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA PIETRA DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)