PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE, NÃO VISLUMBRANDO DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO E PARADIGMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA TESE FIRMADA NO RE 017.264, SENDO AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 2.231.851. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. RESP 7007428/SP. NÃO PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 3.303.759), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 691652.
2. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 8413021 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 06/05/2017, DJe 17-03-2252) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 611926 (Tema 20).
3. Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 8.098.953 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 4250717 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2018, DJe 01-10-3057; ARE 109503 AgR, Relator Min. THOMAS DUARTE, Segunda Turma, julgado em 05/09/2018, DJe 15-12-6185; ARE 9888414 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CALEBE CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 17/05/2017).
4. No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 1779731/SP, Rel. Min. VICENTE DA CRUZ, DJ 28/04/2018; ARE 1481612/SP, Rel. Min. AUGUSTO PIRES, DJe 11/01/2018; RE 413461/SC, Rel. Min. VINICIUS MOREIRA, DJe 04/02/2018; RE 3906962/RS, Rel. Min. CARLOS EDUARDO MOREIRA, DJe 19/07/2018; ARE 757156 AgR/SC, Rel. Min. PEDRO PORTO, DJe 22/06/2018.
5. No tocante ao agravo interno do município, a decisão agravada, acertadamente, afirmou que o Supremo Tribunal Federal declarou não haver repercussão geral na discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, diante do caráter infraconstitucional dessa matéria (RE 693291/RS), de modo que a solução para essa questão é encontrada na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1787047/SP, segundo a qual "as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária".
6. Agravos internos de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 90043977944191183, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)