PROCESSO Nº: 3483038-77.5139.6.2.1552 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO FELIPE SALES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 083.458-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, a União defende, em suma, a prescrição do fundo do direito e a impossibilidade de equiparação com os empregados da CBTU. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que o ex-ferroviário faz jus aos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade da CBTU, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 09 de janeiro de 1991. 3. Em relação à prescrição, entendeu-se que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 4. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu pela manutenção da sentença quanto aos juros moratórios (Lei nº. 11960/09) e à correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Suprema no julgamento do RE nº 519613-SE (repercussão geral) no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0488061-84.2664.14.3.6289 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GUSTAVO HENRIQUE ALVES ARAUJO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 653.382-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, a União defende, em suma, a prescrição do fundo do direito e a impossibilidade de equiparação com os empregados da CBTU. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que o ex-ferroviário faz jus aos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade da CBTU, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 24 de setembro de 1991. 3. Em relação à prescrição, entendeu-se que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 5. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu pela manutenção da sentença quanto aos juros moratórios (Lei nº. 11960/09) e à correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Suprema no julgamento do RE nº 469305-SE (repercussão geral) no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0329310-60.5974.4.5.4084 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FRANCISCO NASCIMENTO ARAUJO ADVOGADO: NATHAN NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 396.965-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, a União defende, em suma, a prescrição do fundo do direito e a impossibilidade de equiparação com os empregados da CBTU. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante à correção monetária. 2. O julgado ora combatido expressamente consignou que o ex-ferroviário faz jus aos mesmos critérios, prazos e condições de reajuste da remuneração do pessoal em atividade da CBTU, com o objetivo de manter o mesmo padrão do cargo entre os ativos e inativos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº. 8.186/91, desde que admitidos até 25 de julho de 1991. 3. Em relação à prescrição, entendeu-se que, em se tratando de prestação de trato sucessivo, conforme o entendimento já pacificado na jurisprudência pátria, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. 5. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu pela manutenção da sentença quanto aos juros moratórios (Lei nº. 11960/09) e à correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com o decidido pela Suprema no julgamento do RE nº 751670-SE (repercussão geral) no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46229901846876201294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)