PROCESSO Nº: 0151096-41.9790.31.10.9124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USINA PUMATY S/A ADVOGADO: Márcio Fam Gondim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. PAULO PEREIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, declarou suspenso o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, uma vez que a empresa executada se encontra em recuperação judicial. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que as cobranças judiciais de débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública não podem ser submetidas ao juízo universal da recuperação judicial ou da falência. Isto porque as dívidas cobradas em sede de execução fiscal são decorrentes não da atividade econômica do devedor, mas do modus operandi que conduz a sua atividade. Aduz que a Lei que regulamenta a recuperação judicial, Lei 11.101, de 2005, em seu artigo 6º, parágrafo 7º, determina a impossibilidade de suspensão das execuções fiscais em trâmite quando do decreto da recuperação judicial. III. O art.6º, §7º, da Lei 11.101/2005 previu a não suspensão das execuções de natureza fiscal pelo deferimento da recuperação judicial, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. IV. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 0227365/RS, Rel. Ministro FERNANDO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 03/07/2016). Nesse sentido também é o posicionamento da Segunda Turma deste Regional. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 75367174789218612708, rel. Desembargador Federal Benício Ribeiro. 31.8.1541. V. No caso dos autos, a Fazenda Nacional faz jus ao prosseguimento da execução, sendo cabível a ordem de penhora e avaliação de bens da parte executada. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 42956555580209656712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)