PROCESSO Nº: 3703409-87.1852.13.6.3226 - APELAÇÃO APELANTE: ASA-ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS ADVOGADO: Rodrigo Peixoto ADVOGADO: João Pedro Martins ADVOGADO: Pietro Araújo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Rosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. SUPRIDA A INCORREÇÃO POSTULADA PELA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Requer a União, ora embargante, seja sanado o erro material contido na ementa do julgado ora embargado, de modo que fique consignado que a exclusão, autorizada no presente mandamus, se refere ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 3. Reconhece-se a incorreção constante da ementa do julgado, ficando consignado que a exclusão autorizada na demanda corresponde ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 50650022982003539366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)