EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0013249-39.4417.8.4.5228 - APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: VINICIUS PIRES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): MIGUEL VIEIRA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não havendo que se falar em omissão concernente à ilegitimidade passiva do IFPE, tendo consignado que a referida autarquia detém autonomia administrativa e financeira e, por isso, deve responder pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 2. [...] apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito (AC 68205927607335224162, Des. Federal Alexandre Martins, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O juiz não está obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Da mesma forma, “não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Arthur Novaes, DJe 17/07/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6509739-92.2070.26.8.1439 - APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO TEIXEIRA E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DAVI LUIZ DA CRUZ NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não havendo que se falar em omissão concernente à ilegitimidade passiva do IFPE, tendo consignado que a referida autarquia detém autonomia administrativa e financeira e, por isso, deve responder pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 2. [...] apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito (AC 89834220998349486605, Des. Federal João Miguel Moreira, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O juiz não está obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Da mesma forma, “não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Bruno da Costa, DJe 25/03/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4887506-88.7068.29.9.1355 - APELAÇÃO CLASSE: APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ MIGUEL ALVES ADVOGADO: MATHEUS MELO E DRUMOND ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): LUIZ HENRIQUE COSTELA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, não havendo que se falar em omissão concernente à ilegitimidade passiva do IFPE, tendo consignado que a referida autarquia detém autonomia administrativa e financeira e, por isso, deve responder pelos créditos devidos aos servidores a ela vinculados. Não houve omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. 2. [...] apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito (AC 12308406827789394033, Des. Federal André da Cunha, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O juiz não está obrigado a se manifestar explicitamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Da mesma forma, “não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Luiz Fernando da Costa, DJe 21/09/2012). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83446392172394280086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)