PROCESSO Nº: 2288568-77.0578.29.4.6604 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VICENTE SALES ADVOGADO: Davi Lucas Moreira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nogueira (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA POSTERIORMENTE À VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DA TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTÔNIO SALES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para determinar a exclusão do nome de Theo Cunha da infração autuada sob o nº 53138769137149749, em relação ao veículo Caminhão, modelo Mercedes Benz/Atron 2324, Placa OLC1275, ano/modelo 2013, cor vermelha. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte, no caso R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativos a multa que deixará de pagar, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Apela a ANTT alegando que o vendedor (autor) tem a obrigação legal de comunicar a transferência do veículo, pelo que, não o fazendo, deve ele responder de forma solidária pelas imputações. Sustenta ainda que não consta sequer a assinatura do suposto comprador do veículo no documento de transferência. Requer também a exclusão da verba honorária, argumentando que não deu causa a ação. Esse egrégio Regional já decidiu que: "O Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando pela possibilidade de mitigação do comando do art. 134 do CTB quando restar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a alienação, justificando, assim, o afastamento da responsabilidade do antigo proprietário" (Terceira Turma, AC/PB 64141680907392959764, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 10/02/2018). Compulsando os autos, verifica-se que o veículo em questão (Caminhão, modelo Mercedes Benz/Atron 2324, Placa OLC1275, ano/modelo 2013, cor vermelha) foi vendido pelo autor a Lívia Viana, em 21/11/2014, conforme demonstra o recibo de autorização para transferência de veículo. Ocorre que a infração de trânsito imputada ao autor - evadir, obstruir de qualquer forma ou dificultar a fiscalização - foi cometida em 08/11/2015 (f. 3 do id. 6211274.261851), posteriormente, portanto, à venda do veículo em comento. Ou seja, o autor teria transferido a propriedade do veículo em data anterior à infração de trânsito cometida pelo novo proprietário. Percebe-se pelos elementos de prova trazidos aos autos que o demandante juntou documento que comprova a transferência de propriedade do veículo. É o documento do DETRAN de id: 9854796.191740, fl. 2. Neste documento de transferência, consta a transferência feita pelo autor atestando a celebração do negócio jurídico de transferência do automóvel. Assim, reputa-se ilegal a aplicação da multa em nome do autor pela Administração. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 08853893275457671844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)