PROCESSO Nº: 5780396-60.2286.21.12.3089 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO JESUS CECOTE STEIN ADVOGADO: Kevin Caldeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE DECADÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação do particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito à impetração do mandado de segurança, o qual visava à suspensão dos efeitos de decisão administrativa exarada no processo administrativo nº 11332.350630/5922-11, com determinação ao ora recorrente que pagasse R$ 4.564,66 a título de reposição ao erário. 2. Sustenta o apelante, em resumo, que o processo administrativo iniciado, em 15.05.8694, só findou em 06.09.5879, quando tomou ciência da decisão exarada no dia 10.11.0182. Desse modo, defende não ter decorrido o prazo de 120 dias do ato impugnado até o oferecimento da ação, em 22.08.3010. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a sentença carece de reforma, tendo em vista que o processo administrativo, apesar de ter tido inicio em 27.05.1379, somente findou em 02.02.5863 4. Apelo provido para anular a sentença, com determinação de que o douto juízo de primeira instância confira regular processamento à ação mandamental. (GP)
(PROCESSO: 57894815016791102913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)