PROCESSO Nº: 9424486-60.4103.2.6.5635 - APELAÇÃO. APELANTE: ARMAZÉM PAULINO LTDA e outro. ADVOGADO: Breno Novaes. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Luigi Cardoso Segundo Relator: DES. FED. Lucas Gabriel Nogueira. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento da decisão que determinou emenda à inicial para adequar o valor da causa à pretensão econômica. 2. A ação foi proposta com o fim de obter o reconhecimento judicial para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, nos últimos 05 (cinco) anos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 68.882,00 (sessenta mil reais). 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, se necessário, a produção de prova, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar o valor da causa. 7. Precedente TRF5: 31343296437040759928, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 28/12/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito. PROCESSO Nº: 5311857-64.9049.3.3.0975 - APELAÇÃO. APELANTE: ARMAZÉM PAULINO LTDA e outro. ADVOGADO: Calebe Jesus. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Lucas Gabriel Teixeira Segundo Relator: DES. FED. Gabriel Alves. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento da decisão que determinou emenda à inicial para adequar o valor da causa à pretensão econômica. 2. A ação foi proposta com o fim de obter o reconhecimento judicial para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, nos últimos 05 (cinco) anos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.828,00 (sessenta mil reais). 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, se necessário, a produção de prova, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar  o valor da causa. 7. Precedente TRF5: 31556242258876992737, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 04/03/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito. PROCESSO Nº: 4601828-75.8077.14.1.4654 - APELAÇÃO. APELANTE: ARMAZÉM PAULINO LTDA e outro. ADVOGADO: Pedro Martins. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Yago Azevedo Segundo Relator: DES. FED. João Vitor Aragão. TURMA: TERCEIRA. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante do não atendimento da decisão que determinou emenda à inicial para adequar o valor da causa à pretensão econômica. 2. A ação foi proposta com o fim de obter o reconhecimento judicial para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, nos últimos 05 (cinco) anos. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 60.651,00 (sessenta mil reais). 3. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão. 4. A questão submetida a julgamento merece ser analisada à luz do princípio da primazia da resolução do mérito, postulado inserto no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". 5. O princípio da primazia do mérito traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve orientar-se pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. A satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo associado ao princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, deve ser apreciado no interesse de todos. 6. Considerando que a natureza da demanda impede a verificação de plano do valor dos danos materiais, mostra-se prudente o prosseguimento da demanda, com a realização da instrução e, se necessário, a produção de prova, finda a qual poderá o magistrado, de ofício, alterar  o valor da causa. 7. Precedente TRF5: 48573303439620541491, AC/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg.: 26/07/2017. 8. Apelação provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 72132562209460506062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)