PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVADA. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. SETENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer que o autor faz jus ao benefício de amparo social ao idoso, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas atrasadas retroativamente à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. Requisito etário preenchido na data do requerimento administrativo e não contestado pelo INSS.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, através do laudo social, que constata ser o grupo familiar composto por 04 (quatro) pessoas com renda familiar de um salário-mínimo.
6. O benefício previdenciário recebido por outro membro da família não deverá ser considerado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Precedente: (AC 93926636720214687971, Desembargadora Federal Manuela Porto, HENRIQUE DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data:08/05/2014 - Página:116.)
7. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para manutenção do benefício requerido pelo autor, desde a data do requerimento administrativo.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 581192-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, de forma que a sentença do juízo a quo não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
10. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 94290456257164188203, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)