PROCESSO Nº: 3655563-01.3828.6.10.4908 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Almeida Maia Evelyn da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7028278-50.9816.9.7.7078 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NATUREZA ALIMENTAR. NÃO PROVIMENTO. 1. Analisando os presentes autos, verifica-se que não houve, anteriormente, quaisquer alegações da apelante a respeito da nulidade do Processo Administrativo Fiscal, por ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo e decadência dos créditos perseguidos. Entretanto, trata-se de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, razão pela qual merecem conhecimento. 2. Não prospera a alegação de nulidade do PAF, por ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo. Nesse aspecto, é oportuno ressaltar que, conforme exposto pelo próprio apelante, há, nos autos do processo administrativo, a informação de que o particular foi notificado por meio dos Correios, constando à fl. 10 do PAF o número de cada AR, sendo enviada a notificação ao endereço informado pela contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. Melhor sorte não assiste ao apelante, quanto à alegação de decadência dos créditos. Em verdade, no dia 21/11/2010, foi emitido aviso de cobrança, para pagamento dos montantes devidos, a título de lançamentos suplementares, até 11/03/2010. No lançamento suplementar, em regra, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir do "primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (art. 173, inciso I, do CTN). No entanto, nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, em que houve o pagamento antecipado, a Fazenda tem 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, para homologar a declaração ou realizar o lançamento suplementar, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Consigne-se, ainda, ser inviável a aplicação cumulativa dos dois dispositivos mencionados. 4. Aplicando a regra insculpida no § 4º do art. 150 do CTN, o prazo decadencial quinquenal deve ser contado dos fatos geradores, os quais, in casu, consideram-se aperfeiçoados em 19/11/2006. A doutrina ensina que os fatos geradores podem ser instantâneos, continuados ou complexivos. Com efeito, "o fato gerador do imposto de renda é complexivo ou periódico, porque abrange a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida em determinado ciclo. No caso das pessoas físicas, esse ciclo termina no último dia do ano civil, considerando-se nascida a obrigação tributária no dia imediatamente seguinte, 1º de janeiro" (RE nº 840824, Relator(a): Min. BERNARDO ROCHA, julgado em 01/01/2002, publicado em DJ 08/11/2002 PP-01782). Considerando que a cobrança mais antiga remete ao ano base de 2005, não há que se falar em decadência, tendo em vista que o lançamento suplementar se deu ainda em 2010, dentro do lustro decadencial. 5. Quanto à citação por edital, reconhece-se a sua legalidade. A citação editalícia foi precedida de tentativa frustrada de citação pessoal por oficial de justiça, que informou ao juízo que a executada, ora apelante, não mais residia no local da diligência. Nessa senda, cumpre ressaltar que não é "razoável exigir que a exequente oficie a entidades públicas ou privadas a fim de localizar o endereço do executado quando, em verdade, é dever do contribuinte informar ao Fisco o seu domicílio, bem como eventuais alterações nos seus dados cadastrais" (trecho da sentença). 6. No que diz respeito à ausência de comprovação de que os valores bloqueados não estão cobertos pelo manto da impenhorabilidade, razão nenhuma assiste ao apelante. De acordo com o art. 854, § 3º, do CPC/15, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. No caso dos autos, não houve essa comprovação. Outrossim, a parte apelante pretende, em suas alegações, atribuir tal ônus ao Fisco. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52264820745942148229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)