Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha no AGTR 8850910-21.2607.16.8.8310 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : OLIVIA FERREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO : MATHEUS RAMOS e outro EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL FERNANDO MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que mantendo o decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 5047371-33.1047.21.2.8904, considerou legítima a correção do crédito objeto da execução de acordo com o índice escolhido pelo legislador na legislação vigente anteriormente à edição da norma reputada nula, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e orientado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise da alegação de não incidência de juros, por ser incabível a cobrança de juros de mora entre a data em que os cálculos foram elaborados, e a do efetivo pagamento e, ainda, a indevida atualização, ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal deixou claro que o art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11960/2009, na verdade, foi declarado constitucional, rejeitada a tese de inconstitucionalidade por arrastamento, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, como é o caso dos autos. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) quanto à incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, o decisório está de acordo com o entendimento da Turma, consoante se observa no AGTR 567920-AL, des. Benjamin Costa, julgado em 01 de janeiro de 2016; ii) no tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da CLARA CARDOSO (26 de dezembro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 05 de novembro de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592482/SE, em 19 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 24728633024166352125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)