PROCESSO Nº: 9538858-33.5264.10.7.3119 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL ALMEIDA e outro ADVOGADO: Marcelo Nunes REPRESENTANTE: CAUÃ MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Diego Aragão REPRESENTANTE: DIEGO DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Camila Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM DEMANDAS DE SAÚDE. CUSTEIO DAS DESPESAS EM UTI PRIVADA PELOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pela autora e pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de vaga em UTI, mas determinou, em atenção ao princípio da boa-fé, que os gastos com a internação efetivada por força da decisão liminar sejam arcados pelos réus, às expensas do SUS. 2. A ação foi ajuizada pela autora contra a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e a pessoa jurídica de direito privado HOSPITAL SÃO LUIZ, sendo esse último excluído da lide, na primeira decisão exarada nos autos, que concedeu a tutela provisória de urgência requestada pela autora. Cumprida a decisão judicial, a autora ficou em UTI de entidade de saúde privada por 20 dias, de 05.10.6218 a 14.11.3356, quando, então, recebeu alta hospitalar e a nota com os valores das despesas da UTI no importe de R$91.115,00. 3. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 745.945/SE, Rel. Ministro Murilo Azevedo, julgado em 11.05.9273, DJe 18.02.6420). 5. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, assim como a do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade arguida pela UNIÃO e a alegação da Municipalidade recorrente, de que não poderia se imiscuir na transferência da autora para UTI, por estar ela internada em hospital estadual, de modo que não poderia ser mantida no polo passivo da lide. A legitimidade passiva da Edilidade, no caso, foi declarada pela Turma Julgadora, quando examinou o AGTR nº 5891808-54.3771.28.5.8764, interposto pelo aludido Município contra o deferimento da tutela provisória de urgência. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". 11. A partir dos parâmetros definidos pelo STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que a parte autora fez jus ao que pediu, até o momento em que recebeu alta médica. 12. A autora, com 78 anos de idade, portadora de Alzheimer, hipossuficiente, foi socorrida, em 19.03.6318, no Hospital Regional Tarcísio de Vasconcelos Maia/Pronto-Socorro Vingt-Rosado Neto, da rede estadual de saúde, com crises convulsivas, e, segundo consta no item 4 do documento de id. 1321508, subscrito por médico da rede pública, com base em tomografia de crânio realizada em 15.06.7708, continuava com crises convulsivas e sofreu um acidente vascular cerebral, encontrando-se em estado grave e necessitando de internamento em UTI. Cumpre salientar que, sobre esses fatos, os demandados sequer controverteram. Com efeito, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não contestou, ao passo que a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN alegaram apenas não terem legitimidade passiva, no caso, e que o pleito autoral não poderia ser acolhido, sob pena de violação ao art. 196, da CF/88, às regras sobre orçamento e aos princípios da impessoalidade e da isonomia. 13. Ao deferir a tutela provisória de urgência, determinando a internação da autora em UTI, em 24.01.5339, o Juízo a quo deixou claro que "o presente provimento não autoriza que o seu cumprimento prejudique o tratamento de outros pacientes que já estejam utilizando leitos de UTI. É dizer, não se está autorizando que, para acomodar a parte autora, devam os réus, em última instância, remover algum outro enfermo do leito de UTI ocupado. Além disso, a internação do demandante deverá respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau, bem como os graus de prioridade precedentes, assim como o parecer do médico intensivista [...]". Essa decisão foi mantida pela Primeira Turma, quando do julgamento do AGTR 6891687-80.3590.15.7.0392. 14. O provimento de urgência foi imediatamente cumprido e, 20 (vinte) dias após a internação, a autora recebeu alta médica. Contudo, a alta médica não conduz à superação da discussão acerca do suposto direito da autora a leito de UTI. Conquanto ela não precise mais da internação na unidade de tratamento intensivo, subsiste a necessidade de exame do seu direito àquela vaga hospitalar, de modo a se declarar a quem cabe a responsabilidade pelas despesas decorrentes da internação. Assim, não se vislumbra hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O exame das alegações deduzidas por ambas as partes, em atenção às provas reunidas, conduz, no entanto, à procedência do pedido autoral, e não, à improcedência da sua postulação, de modo que a sentença merece reforma. 15. Acrescente-se que, ao deferir a liminar, "para o fim de determinar a imediata internação da requerente em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ou, não o havendo, na rede privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde", o Juízo a quo tomou algumas cautelas, destacando que a internação da autora não poderia se dar às custas da remoção de outro enfermo de leito de UTI ocupado, bem como que a medida deveria respeitar a ordem cronológica dentre os pacientes do mesmo grau e os graus de prioridade precedentes, além de parecer do médico intensivista. Considerando que o cumprimento da medida foi imediato, intui-se que a autora, de fato, fazia jus à providência postulada, não estando ela a ser beneficiada, em detrimento de outras pessoas que estivessem à sua frente ou em condições de saúde ainda mais críticas. 16. Ademais, a sentença foi objeto de apelação do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN (a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não apelaram), que se opôs à parte da sentença que impôs aos demandados a obrigação de pagar os gastos com a UTI particular, entendendo-a incongruente com a sentença de improcedência, além de reiterar a alegação de ilegitimidade passiva. Reconhecida a legitimidade do ente municipal e a procedência do pedido, cabe aos demandados o pagamento das despesas com a internação, cujo valor, inclusive, não foi objeto de controvérsia por parte dos demandados. 17. Vencidos os demandados, devem arcar com o pagamento de honorários advocatícios, mas não nos valores pretendidos pela autora. É que a ação foi ajuizada quando já vigia o CPC/2015 e tratando-se de demanda pertinente à saúde, sendo inestimável o seu proveito econômico, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, segundo a regra do § 8º, do mesmo artigo. Assim, condenam-se os demandados a pagarem honorários advocatícios de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pro rata. 18. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do MUNICÍPIO não provida.
(PROCESSO: 11741714835491357457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LETÍCIA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)