PROCESSO Nº: 3476149-83.1758.25.7.0008 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 2.207.177/SP). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC.) 2. A aposentadoria RURAL por idade é assegurado ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprove o exercício de labor rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período anterior ao pedido do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão. 3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. 4. A autora não logrou trazer aos autos início de prova material idôneo do exercício de labor rural, do período de carência exigido, pois a declaração particular e unilateral, apresentada, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado (art. 408 do CPC). 5. A ficha de cadastro junto ao Sindicato dos Trabalhadores na agricultura Familiar, com data de inscrição em 22/06/2015, comprova apenas a sua filiação nada indicando acerca do efetivo desempenho de trabalho agrícola, sobretudo se considerando que à época a autora já possuía a idade exigida para a aposentação. 6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a demandante informa desenvolver a sua atividade, em nome de terceiro, constatam somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à demonstração do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 7. O Contrato de Parceria Agrícola, por se tratar de documento particular, não se presta à comprovação do concreto exercício de labor rural da promovente, no tempo de carência, mormente se considerando que, embora se reporte ao período de 09/02/1998 a 06/02/2015, tão só teve a firma reconhecida em 06/03/2013, às vésperas da formulação do pedido de aposentadoria, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 8. Vale ressaltar que o fato da demandante ter desenvolvido atividade urbana remunerada, conforme registros no CNIS, em pequenos períodos compreendidos entre os anos de 1977 e 1981, não descaracteriza a sua condição de rurícola, uma vez que muito antes do período de exercício de labor rural alegado pela autora na presente ação (ou seja, de 1998 a 2016). 9. A sua inscrição, em 03/12/1960, no Núcleo de Integração Rural da EMATER-PB, quando estava prestes a completar 50 (cinquenta) anos de idade, não tem o condão de demonstrar haver a postulante cumprido o necessário período da carência. 10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.973.168/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 11. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 12. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 46240209740092941844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)