DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO EMBARGOU.
1. Embargos de declaração de acórdão pedindo a promulgação da prescrição da pretensão punitiva pela pena imposta em concreto.
2. A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem admitido a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da pena fixada em segunda instância.
3. A causa de aumento do crime continuado não deve ser considerada para efeito de prescrição. Aplicação da Súmula nº 497 do egrégio STF: "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação".
4. Hipótese em que transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a data dos fatos (1999/2000) e o recebimento da denúncia (20/02/2011), tendo incidido a prescrição pela pena base imposta ao embargante, fixada em 3 (três) anos de reclusão.
5. A extinção da punibilidade pela prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida de ofício pelo juízo em qualquer fase do processo, conforme Art. 61 do CPP. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa em favor do réu que não opôs embargos, em face da pena imposta, fixada em 3 (três) anos de reclusão.
6. Embargos de declaração acolhidos. Reconhecimento de ofício da prescrição retroativa em favor do outro réu.
(PROCESSO: 1976965421856878346932, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)