Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, por considerar o embargante parte legítima para figurar no polo passivo do executivo fiscal correlato.
- O apelante alega: a) sua ilegitimidade passiva ad causam; b) não é o caso de responsabilização tributária do sócio; c) os valores constritos possuem natureza salarial, sendo impenhoráveis; d) ocorreu a prescrição tributária.
- A prescrição é matéria de fato e o embargante, além de a suscitar apenas na apelação, não trouxe dados suficientes para que se pudesse analisá-la, com argumentos genéricos (legislação e doutrina a respeito) sobre a sua ocorrência, sem nada demonstrar a respeito. Assim, rejeito-a.
- Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, referida questão deve ser arguida nos autos do executivo fiscal correlato, e não nos embargos à execução.
- Com relação ao redirecionamento do executivo fiscal, restou por demais demonstrada a hipótese legal para a responsabilização do sócio por créditos tributários da sociedade executada, nos termos do art. 135, III, do CTN. Comprovou-se que a empresa foi dissolvida irregularmente, em face de não ter sido a sociedade localizada no endereço constante na base de dados da Receita Federal, o que não foi contestado pela parte embargante.
- A ocorrência da dissolução irregular da empresa executada ocasiona a incidência da norma legal referenciada, ainda mais por ter sido comprovado que o recorrente exerceu função sócio-administrativa na sociedade e ter sido o responsável pelo ato que originou o fato gerador do tributo na época de sua administração. Aplicação da Súmula nº 435/STJ.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 57855430414168551824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)