PROCESSO Nº: 1097936-06.0995.19.3.7599 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: Jhulyana Thábyla Do Couto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUINTE DO RGPS. LEI 8.213/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INOCORRÊNCIA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido essa última, sob o fundamento de que existiria incapacidade laborativa permanente, tendo o INSS apelado exclusivamente quanto a respectiva legitimidade para atuar no feito, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Descabe a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que a parte autora, embora detenha a condição de servidora pública municipal, é contribuinte do RGPS, conforme declaração da empregadora (Prefeitura), bem assim conforme consta nos contracheques, também acostados aos autos, sendo, portanto, o INSS o responsável pela concessão e manutenção da aposentadoria por invalidez requerida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47780592879640152612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)