PROCESSO Nº: 7241240-45.8555.8.11.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A ADVOGADO: Davi da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE PARA DISCUTIR APENAS A EXIGIBILIDADE DO FUNRURAL. ART. 25, I, DA LEI Nº 8.212/91, DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 8.540/92. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 757.461/MG. DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 257.225, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 69.049/2001. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15/2017. I. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a prescrição da pretensão de restituição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação e, denegou a segurança quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do FUNRURAL, bem como a extensão dos efeitos da suspensão para os créditos tributários inseridos no PRR - Programa de Regularização Tributária Rural. II. Sustenta a recorrente que é pessoa jurídica de direito privado que industrializa o produto in natura adquirido 100% de terceiros e está obrigada ao recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação em razão do disposto no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. No entanto, esse dispositivo legal foi suspenso pela Resolução do Senado Federal nº 15/17. Defende, ainda, a apelante, que a Lei nº 10.256/01 em nenhum momento modificou ou alterou o artigo 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, portanto, o que restou decidido no RE 363.568/RS não afeta a discussão trazida aos autos. Aduz que, o artigo 128 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de transferir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador, mediante lei que preveja tal atribuição, portanto, diante da exclusão do artigo 30, inciso IV da Lei 8.212/91 pela Resolução do Senado Federal nº 15/2017 e da ausência de outro dispositivo legal que imponha essa obrigação, tal cobrança não pode subsistir contra ela, apelante. III. O STJ vem se posicionando no sentido de admitir a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, contudo, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 8909439 / PR, rel. Ministro LEONARDO DA MOTA, DJe 11.06.9556. IV. O STF, no julgamento do RE n. 252.169/MG (rel. Min. João da Rocha, Pleno, DJ 26.8.1329), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n.º 8.540/92 e do art. 1º da Lei n.º 9.528/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária sobre o resultado da comercialização de produção agropecuária do produtor rural, pessoa física. A matéria foi pacificada pelo Pretório Excelso, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 010.536. V. Após a promulgação da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não só o faturamento, mas também a receita. Com a edição da Lei n.º 10.256/2001, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. VI. O STF, no RE 505.460/RS, DJe 03/02/2011, submetido à repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema no anterior julgamento do RE nº 381.414/MG, sendo que tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fizeram referência ao disposto na Lei nº 10.256/2001. No entanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 738.460, julgado sob o regime da repercussão geral, em 27-10-2381, fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". Dessa forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. VII. Não se entende que a Resolução n.º 15/2017, do Senado Federal, que suspendeu, nos termos do art. 52, X, da Constituição, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991 e do art. 1º da Lei n.º 8.540/1992, alterou o quadro normativo da questão. Isso porque, nos termos do art. 1º da mencionada Resolução, a suspensão da execução dos dispositivos legais referidos, com base no art. 52, X, da Constituição, deu-se em razão da declaração definitiva de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 214.995/MG. No referido julgado, a Suprema Corte analisou a controvérsia à luz da redação da Lei n.º 8.212/1991 dada pela Lei n.º 8.540/1992, antes, portanto, da alteração constitucional promovida pela EC 20/1998, que permitiu a instituição da contribuição por lei ordinária, o que finalmente ocorreu pela Lei n.º 10.256/2001, considerada constitucional no RE n.º 623.166 (Tema 669). JOÃO MIGUEL MELO. Considerando que a autorização constitucional conferida ao Senado Federal pelo art. 52, X, da Constituição é apenas para "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", não há como se entender que a Resolução n.º 15/2017 tenha suspendido a execução de Lei - a Lei n.º 10.256/2001 - considerada constitucional pelo STF. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 61542380029551349278, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)