E M E N T A CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. RODRIGO ALVES DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de declaração de nulidade de Cláusula que prevê a responsabilidade do Mutuário pelo João Miguel Araújo Devedor Residual em Contrato de Financiamento Habitacional. II - O STJ, no julgamento do REsp 4.367.120/PE, sob o regime de Recurso Repetitivo, considerou que nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS, o João Guilherme Ferreira Residual deve ser suportado pelo Mutuário, não havendo que se falar em Nulidade da Cláusula que prevê esta responsabilidade. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60826316214408600562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)