Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Rodrigues - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5527846-19.6316.26.2.3499 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS DO SÃO JOÃO RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CARVALHO - 2ª TURMA ORIGEM : 2174526-25.3843.23.5.5185 - 8ª VARA FEDERAL - PB CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou que a exequente realizasse o pagamento prévio das despesas processuais relativas ao custeio de diligências do oficial de justiça, para o cumprimento de carta precatória perante a Justiça Estadual da Paraíba, informando que a guia respectiva poderia ser gerada no sítio eletrônico ou, presencialmente, em qualquer Fórum Estadual, sob pena de preclusão temporal. 1. Importa ressaltar que o recurso de agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas a matéria tratada na decisão, no caso imputar à Fazenda Nacional, ora agravante, o custeio da diligência a ser realizado por oficial de justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos em que requerido pela própria União. Há julgados deste Tribunal no mesmo sentido da decisão agravada: AC794108/SE, des. Ryan Silveira, julgado em 04 de outubro de 2011. 2. Contudo, no presente caso, observa-se que a recorrente não se opõe ao recolhimento dos valores. Apenas aponta dificuldades em cumprir à determinação, por questões operacionais, as quais não foram informadas ao juízo a quo, nem objeto de análise da decisão agravada, inexistindo qualquer referência ao tema no decisum atacado, de modo que essa questão não pode ser aqui discutida, antes do pronunciamento do referido juízo, uma vez que não pode haver supressão de instância no exame da matéria. 3. Não há nenhum impedimento para que a determinação seja cumprida após esclarecidas as questões de operacionalidade do pagamento das despesas. 4. Desprovimento.
(PROCESSO: 66630498577477308853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)