EMENTA PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA O INSS. CINCO DELITOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONCURSO MATERIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA BASE QUE LEVARIA A UMA PUNIÇÃO DEMASIADO SEVERA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Trata-se de apelações interpostas por Ministério Público Federal e pelo réu em face de sentença proferida em ação penal que condenou W.L.S. nas sanções previstas no art. 171, §3º, c/c o art. 69 (05 vezes) e na forma do artigo 14, II (01 vez), todos do Código Penal. Como consequência, deverá cumprir 08 anos, 11 meses e 05 dias de reclusão no regime inicial fechado, além do pagamento de 92 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo. 2 - Não é crível a tese de que o réu não sabia que entre os documentos utilizados para requerer os seis benefícios que dizem respeito à sua condenação não havia documentos falsificados. 2.1. Elide sua tese o fato de haver sido o declarante do óbito do instituidor da pensão por morte concedida a R.C.S., onde informou que o falecimento ocorreu em outubro/2009, quando é inconteste, seja pela documentação apresentada pelo hospital público onde o referido senhor faleceu, seja por depoimento colhido nos autos, que o óbito ocorreu em janeiro/2009. Ademais, o próprio réu requereu pessoalmente tal benefício no INSS. 2.2. Já com relação ao benefício assistencial requerido para M.C.P.S., o próprio réu prestou esclarecimentos no INSS a respeito da divergência encontrada nos documentos apresentados, oportunidade em que afirmou ser genro da requerente (e que por isso tinha conhecimento de que ela seria divorciada), a qual, quando ouvida no inquérito policial, foi categórica ao afirmar que o réu nunca foi seu genro. Além disso, há informação dada pela própria oficiala cartorária de que a assinatura contida na certidão de casamento apresentada ao INSS seria falsa. 2.3. Com relação ao benefício assistencial recebido por J.G, o réu deu entrada pessoalmente no requerimento acompanhado de certidão de nascimento onde o nome e a data de nascimento do beneficiário estavam erradas (nascimento em 1943), o que se pode aferir à vista da verdadeira certidão, constando nascimento em 1948. 2.4. Quanto ao benefício assistencial recebido por R.N.J., o réu deu entrada pessoalmente no requerimento acompanhado de certidão de casamento onde o nome e a data de nascimento da beneficiária estavam errados, além de constar falsa informação de que o nubente havia falecido, o que se pode aferir à vista da verdadeira certidão de casamento. 2.5. O benefício assistencial recebido por M.V.R. não foi requerido pessoalmente pelo réu. Mas a beneficiária afirma que lhe entregou seus documentos pessoais e assinou outros a seu pedido, havendo certidão de nascimento onde a data de nascimento da beneficiária estava errada (nascimento em 1943), o que se pode aferir à vista da verdadeira certidão, constando nascimento em 1958. 2.6. O benefício assistencial recebido por G.A.F. foi requerido pessoalmente pelo réu. Com a morte do beneficiário, a viúva, ao requerer pensão por morte no INSS, descobriu que RG e certidão de nascimento do de cujus que instruíram a concessão de LOAS foram alteradas na data de nascimento do falecido. 3 - É bem verdade que este Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de elevação da pena base em razão de crime meio não punido autonomamente no caso concreto. Porém, as penas infligidas ao réu em concurso material já são suficientemente elevadas. Aumentá-las ainda mais como requer o Ministério Público implicaria excesso punitivo. 4 - O fato de os delitos envolverem hipossuficientes sociais não é nenhuma circunstância excepcional no caso concreto. A maioria dos beneficiários do INSS são pessoas de baixa renda e nos benefícios assistenciais esse é um dos requisitos à sua concessão. Essa circunstância, aliás, já é punida com mais severidade pelo Código Penal ao fazer incidir causa de aumento quando o estelionato ocorre em detrimento de entidade de direito público. Ademais, não há elementos nos autos a indicar que os terceiros particulares foram prejudicados pela conduta do réu. Aliás, por um período receberam benefícios sem que fizessem jus a tanto. Em realidade, prejuízo há em face do INSS e, como dito, a lei já pune com mais severidade o estelionato praticado em detrimento da autarquia previdenciária. 5 - Não há reincidência no caso em análise, pois os fatos foram anteriores àqueles pelos quais o réu foi condenado em uma primeira ação penal já transitada em julgado. O fato de haver praticado estelionatos posteriores a estes também não ensejam a elevação da pena base pelo reconhecimento de maus antecedentes, na medida em que o réu aqui já está sendo condenado por uma pluralidade de crimes segundo a regra do concurso material. Haverá bis in idem caso se utilize tal raciocínio. 6 - Em conclusão, a pena aplicada em primeiro grau é proporcional à gravidade das condutas praticadas pelo réu. 7 - Apelações improvidas. Medc
(PROCESSO: 73760774698900570887, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)