Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Carvalho Nº: 4299282-13.1381.22.1.0723 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO BARBOSA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 01/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. A remessa oficial não deve ser conhecida, uma vez que a hipótese dos autos atrai a aplicação do §3º, I, do artigo 496, do CPC, in verbis: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público" 3. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda. 4. O STF ao julgar o RE 947.636/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 5. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente o parecer emitido pela contadoria judicial, deduz-se que, de fato, quando da revisão realizada em 07/1992, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do requerente foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 93.289,11), resultando na RMI de Cr$ 75.985,93, após a aplicação do coeficiente de cálculo (88%). Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Correção monetária mantida nos termos da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, para não incorrer em reformatio in pejus. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 79432377055207850211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2019)