PROCESSO Nº: 7962768-52.4730.13.3.5633 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Vitor Gabriel Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Porto - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/1980. JUAN MOURA. PENHORA INSUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, opostos por R.G.CATEL ALIMENTOS EIRELI, sem exame de mérito, com fulcro no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem quaisquer ônus para as partes. II. Em suas razões de apelo, sustenta a parte recorrente a desnecessidade de garantia integral do juízo para fins de apreciação dos embargos à execução fiscal, de acordo com o entendimento do STJ. Alega, ainda, a ilegalidade da penhora do faturamento da empresa em detrimento do pagamento de todas as obrigações operacionais (folha de salários, pagamento de fornecedores e produtos, etc.), em nome do princípio da função social da empresa e da menor onerosidade da execução. Defende que a penhora sobre o faturamento é permitido apenas em casos excepcionais. Requer, ademais, a suspensão do curso do processo até que possa providenciar o parcelamento do débito perante a Receita Federal. III. Esta egrégia Segunda Turma já assentou que: "Desde que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa, de forma que a extinção da presente execução não se faz razoável" (Segunda Turma, 12845326315856884114, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017; AC 116343/CE, Rel. Des. Federal Nicolas da Conceição, DJE: 16/11/2015 - Página 53). IV. Nos embargos à execução fiscal, a empresa postula a declaração de nulidade da penhora sobre os valores existentes em sua conta corrente. Ocorre que, em decisão proferida nos autos da execução fiscal correlata, já houve indeferimento do pedido de desbloqueio do montante constrito via BACENJUD, contra a qual fora interposto agravo de instrumento (processo nº 9658591-98.4927.11.4.2602), julgado improvido, em 06/06/18, de modo que os presentes embargos, neste ponto, perdem seu objeto. V. Por fim, no presente caso não houve sequer comprovação de adesão a programa de parcelamento, sendo importante ressaltar que o mero pedido de parcelamento não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que somente ocorre após o deferimento da autoridade administrativa fiscal, nos termos da Lei nº 11.941/2009 c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Precedentes: THOMAS COSTELA. Segunda Turma. AG/SE 8425306-33.8501.30.8.3930. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 03/01/2017; AG/PE 7179369-27.1211.3.9.0959. Rel. Des. Fed. André Nogueira. Julg. 10/02/2015. VI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 28782900408221821193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)