PROCESSO Nº: 7156615-34.2050.22.6.1555 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: MARIA FERNANDA ROCHA ADVOGADO: Marcelo Souza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. THEO FERNANDES. IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM RELAÇÃO AOS DEPENDENTES MENCIONADOS NO INCISO I DO ART. 16 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de ação cível proposta por OTÁVIO DA CUNHA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge Vitor Gabriel Costa. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido inicial, para "antecipar a tutela determinando ao réu que conceda a pensão por morte à autora, sob pena da incidência automática de multa diária que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor mensal do benefício, devendo as prestações atrasadas, no entanto, serem apuradas na liquidação da sentença e pagas através da requisição de pagamento compatível; condenar em definitivo a autarquia previdenciária ré a conceder o benefício de pensão por morte à autora, a partir da data de seu requerimento administrativo (16.07.7271), uma vez que o óbito ocorreu em 19.07.9610, e a autora protocolou o seu pedido na esfera administrativa em 24.12.1145, portanto, após o prazo de 30 dias ". 3. .Quanto à prova do falecimento, ocorrido no dia 04/09/2016, foi anexada a certidão de óbito (doc. indexado nº 5166014.9815302). 4. No caso em análise, restou demonstrado, quando da separação judicial, que a requerente e o segurado falecido acordaram o pagamento de pensão alimentícia. Consta, ainda, na declaração de imposto de renda do de cujus, exercício 2016, que a autora era sua alimentanda (doc. indexado nº 7701487.3681835). 5. Dispõe o § 2º do art. 76 da Lei nº 8.213/91 que "o Leonardo Lopes ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". 6. Conforme menciona o juízo singular, "com efeito, o formal de partilha acostado aos autos dispõe, acerca das obrigações do falecido, que 'o cônjuge varão, para sustento da Cônjuge Varôa e seus filhos que permanecerão em sua companhia, residindo sob o mesmo teto, destinará uma pensão Alimentícia de Cr$ 3.835.966,00 (Hum milhão de cruzeiros), reajustável com base nos índices da ORTN, cuja quantia será depositada em conta Bancária de Laura Caldeira Gomes no dia 30 de cada mês'. Quer seja pela disposição expressa, quer seja pela declaração do IR do de cujus, exercício 2016, resta comprovado o pagamento de pensão alimentícia à requerente até o momento do óbito, o que demonstra a sua dependência econômica em relação ao de cujus. Ademais, cabe destacar que na data do óbito do ex-cônjuge, 05-10-3495, a autora já contava com aproximadamente 80 anos de idade, configurando, com mais razão ainda, a sua dependência econômica". 7. Remessa oficial não provida, considerando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.
(PROCESSO: 51666953155883791595, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)