PROCESSO Nº: 4562698-44.5040.21.12.5040 - APELAÇÃO APELANTE: MARLUCE DE FIGUEIREDO FERREIRA ADVOGADO: André da Luz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM JÁ EFETIVADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido, o qual objetivava a conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída pelo instituidor da pensão. 2. Alega o recorrente que o instituidor da pensão se aposentou com proventos integrais em 04 de dezembro de 2011 e, de acordo com o Relatório Analítico de Previsão de Aposentadoria, considerando-se o histórico da totalização das suas licenças especial/prêmio adquiridas até o falecimento, constariam em seus assentos períodos não usufruídos. Bem assim, afirma não haver sido utilizado cômputo em dobro das licenças-prêmio não gozadas para fins de aposentadoria. 3. Já está consolidado por construção pretoriana o entendimento de que o servidor faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e férias não gozadas e não computadas em dobro quando da aposentadoria, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa da Administração, sendo desnecessária a comprovação de que não foram usufruídos por necessidade do serviço, que se presume (presunção relativa não ilidida). 4. Ocorre que, no caso ora sob exame, consoante exposto na douta sentença ora recorrida, "os documentos carreados aos autos pela UFRN atestam que o instituidor da pensão utilizou-se do cômputo em dobro das licenças-prêmio não gozadas para fins de aposentadoria, como se verifica dos anexos constantes dos IDs 7744275.2195210 a 92853031247542". 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64485826589106780202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)