PROCESSO Nº: 4289207-91.5252.26.2.8254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Pedro Correia Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Raul Cardoso Calebe Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Gomes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3929191-95.7927.16.7.8353 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES). DILATAÇÃO DO PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA ALÉM DO DETERMINADO NA LEI N° 27.492/2001. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão interlocutória de 1º grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada. Entendeu o magistrado de base que não restou demonstrado terem ocorrido inconsistências no sistema SisFIES e/ou empecilhos formais que impediram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, na realidade, foram pedidos de suspensão do contrato, por três semestres consecutivos, formalizados pela autora, o que gerou o encerramento do mesmo. A agravante alega que no período letivo de 1716.8, quando realizou a transferência para a Faculdade Luiz Fernando Martins DeVry, o sistema SisFIES estava congestionado, por isso não foi possível realizar o aditamento simplificado. Afirma que foi orientada pela própria IES a realizar e a pagar por conta própria a matrícula e esperar a autorização do aditamento no SisFIES. Argumenta que a parte promovida não cumpriu com sua obrigação de informar corretamente à parte recorrente os procedimentos a serem por ela adotados para regular realização do aditamento respectivo. Aduz que sofreu cobranças da Faculdade Bryan Almeida, em razão de débitos do FIES, com a inscrição da demandante em cadastros de inadimplentes. Argumenta que foi obrigada a suspender o financiamento de seu curso por três semestres, passando mais de um ano de sua vida acadêmica sem ter acesso ao ensino superior em decorrência de um débito que não era de sua responsabilidade. Defende que o cancelamento do financiamento estudantil pela expiração do prazo de duração do curso não se deu por sua culpa, mas pela má prestação dos serviços relacionados ao financiamento por parte das promovidas, não podendo a autora sofrer o ônus por tal fato. Alega que em razão da sua hipossuficiência técnica, é imperiosa a necessidade de se reconhecer que cabe às demandadas a obrigação de provar que não houve erro no sistema, tampouco a indevida orientação da parte recorrente quando compareceu ao agente financeiro, conforme art. 373, §1º, do NCPC. . "A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, estabelece que o prazo do financiamento não pode ser superior à duração regular do curso ou, excepcionalmente, à dilatação de um ano após o tempo regular, considerando, para a contagem do prazo, qualquer período de suspensão temporária (art. 5º, I e parágrafo 3º) (...) O contrato do FIES assinado pela agravada prevê igualmente que é possível a ampliação do financiamento em até dois semestres consecutivos e que a suspensão do financiamento será considerada como de efetiva utilização (Cláusula Sexta, parágrafos primeiro e terceiro)". (Quarta Turma, AG/RN 36051132159753055893, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 29/05/2015). A demandante sustenta que foi orientada pela IES Faculdade Henrique Farias Devry a suspender o semestre 5828.7, uma vez que não o havia cursado, tendo o mesmo ocorrido nos dois semestres seguintes, quais sejam, em 5799.7 e 0627.3. Em relação ao semestre de 8369.3, aduz a autora que desejava voltar a morar em Fortaleza, tendo, assim, comparecido à IES para obter informações de como proceder para transferir o curso de volta para a FANOR, quando lhe foi informado de que teria que esperar seis meses para realizar um novo aditamento. Realizado o aditamento do contrato do FIES em 8281.3, verificou-se que o mesmo havia sido encerrado. Apesar de constar documento emitido pela Faculdade Lucas da Mota Devry, com débito em nome da agravante de quase R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), verifica-se pela informação prestada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em relação à agravante, que o semestre suspenso será considerado como de efetiva utilização e que o prazo do FIES não poderá ser superior à duração regular do curso mais 1 (um) ano, o que redundou no encerramento do contrato, e que a recorrente deveria ter retomado a vida acadêmica no semestre 0877.9. Não foram trazidas evidências de que o aditamento simples deixou de ser realizado em razão de congestionamento do Sistema FIES, conforme bem ponderado pelo Juízo de originário. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 01682139440863239482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)