PROCESSO Nº: 6519537-06.9600.29.3.6032 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL CAMPOS CURADOR À LIDE: JUAN NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por KEVIN MOURA contra sentença que julgou procedente o pleito do INSS de condenar o réu a ressarcir os valores pagos a título de pensão por morte, concedida em meio a um esquema de fraudes. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, suspensos em face do art. 98, CPC, ressalvado o disposto em seus parágrafos §2º e 3º. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando a inexistência da comprovação de má-fé, bem como a responsabilidade objetiva do ente público, diante da carência de fiscalização. Em breve relato, verifica-se que o INSS constatou um esquema de fraudes montado na Agência da Previdência Social de Francisco Azevedo, por meio do qual intermediários captavam pessoas que não tinham direito a benefícios previdenciários e que, em conluio com servidores da referida APS, concediam os benefícios. Para tanto, o interessado deveria realizar um empréstimo consignado no valor máximo permitido e repassar o montante ao intermediário, que rateava os valores entre os envolvidos. No presente caso, foi constatado o modus operandi do esquema de fraudes de Helena da Costa, de modo que a presente lide cinge-se à discussão da exigibilidade da restituição ao erário dos valores discutidos. V. Da análise do processo administrativo, instaurado pela autarquia previdenciária, infere-se que o demandado, em nome próprio e na qualidade de representante legal da sua filha Ana Carolina da Luz, requereu o benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Antônio Cunha, na condição de segurada especial. Ocorre, todavia, que foi constatado que não houve a emissão de declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bruno Santos/PE em nome da instituidora do benefício em questão. Embora na entrevista rural que embasou a concessão da pensão por morte o réu tenha afirmado que a de cujos trabalhou como agricultora, em regime de economia familiar, nas terras do Sr. Kaique Correia Kevin Porto, o Sr. Ian Cardoso declarou, em ação de Auditoria Extraordinária na APS de Pedro Henrique Mendes, que não conhece a Sra. Vitor Gabriel da Rocha ou o Sr. Marcos Vinicius Moraes, ressaltando que nenhum deles trabalhou em suas terras. Ademais nunca houve declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro Lucas Martins/PE em nome da instituidora do benefício. Frisa-se que o réu não compareceu a audiência, tendo, em seu apelo, alegado que, em audiências relativas ao caso em questão, ficou demonstrado que os idosos não tinham conhecimento da ação fraudulenta. Em verdade, o julgador está vinculado ao conjunto probatório veiculado aos autos, os quais, no presente caso, evidenciam a má-fé do réu no requerimento do benefício de pensão por morte. Por conseguinte, não havendo boa-fé no recebimento indevido do benefício, a devolução dos valores recebidos é medida que se impõe, devendo ser mantida, por conseguinte, a sentença que condenou o demandado a ressarcir o INSS. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 46618591283328222514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)