PROCESSO Nº: 0673037-43.8837.28.4.7290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HIAGO MIGUEL PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6492652-29.6679.28.6.4479 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 485, IX, DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 1484512.50158959) interposto pela UNIÃO, em face de decisão (identificador ), que concedeu a tutela de urgência, para determinar que União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, providenciem imediatamente a internação da parte agravada, em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, na falta de vagas, em qualquer hospital privado; 2. A UNIÃO recorre da decisão, alegando, em síntese, que: a) a sua Ilegitimidade passiva ad causam; b) A União não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no SUS; c) absoluta falta de demonstração e comprovação de recusa de atendimento pelo Poder Público e pela necessidade de se observar as regras administrativas de repartição de competência entre os gestores (Enunciados 3, 8, 13 da 1JDS e 60 da 2JDS);d) efeito desestabilizador que a renovação, a multiplicação de medidas desse jaez produzem no planejamento e programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica; 3. Compulsando os autos verifico que foi proferida na sentença (identificador 1269369-72.2851.4.50.8518T ) no processo principal (identificador 5969957-92.1461.0.68.4214T), a qual julgou extinto o processo sem julgamento do exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, CPC, em razão do falecimento da parte autora noticiado pela DPU (identificador 7409628.6675880); 7. Agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto.
(PROCESSO: 66147868283722178470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)