PROCESSO Nº: 5979353-86.5611.3.7.5753 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE RAMOS ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada em face de sentença que julgou procedente pedido aduzido em ação ordinária, assegurando ao autor direito à conversão dos períodos de licença-prêmio não gozada em pecúnia; 2. O servidor público não faz jus, ao se aposentar, a que sejam convertidas em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, salvo se tiver existido algum obstáculo ao exercício do seu direito, o que não ocorreu na hipótese dos autos; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 71040851223079927842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)