PROCESSO Nº: 0216332-02.7388.14.2.0920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOSE CARLOS GALDINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2001153-05.2233.19.4.3625 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INFOJUD. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa via sistema INFOJUD, haja vista que, por inércia da exequente, o feito se encontra suspenso pelo artigo 40 da LEF, salientando que, a teor do art. 314 do CPC, durante a suspensão, é vedado praticar qualquer ato processual, salvo quanto a atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, o que não seria, em seu entender, o caso dos autos. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial que cabe ao exequente a incumbência para obter, diretamente, informações sobre a existência de bens do executado junto aos órgãos competentes. Melhor explicando, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer privilégio processual assegurado ao exequente. 3. O sigilo fiscal está situado no direito à privacidade, encontra guarida no artigo 5º, X, da Constituição Federal e não é absoluto. Pelo contrário, em se tratando de concorrência entre o interesse de indivíduo e o coletivo, deve ser dada importância maior a esse último, declinando-se do primeiro, tão somente, nas situações específicas, em que haja previsão da ocorrência dos possíveis efeitos danosos à coletividade. Tal situação não ocorreu no caso concreto. 4. Ademais, a quebra de sigilo fiscal só terá espaço quando o executivo fiscal disser respeito a crédito tributário, o que não é o caso dos autos, tendo em vista se tratar de execução fiscal promovida pela ANTT, a fim de cobrar multa aplicada por esta autarquia federal, crédito de natureza nitidamente não tributária. 5. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 48238170523181029049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)