PROCESSO Nº: 4837560-33.2492.29.10.6890 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO MOREIRA ADVOGADO: Elismar Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sarah Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOCIAL. NECESSIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. 2. O MM Juiz de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores - SE julgou improcedente o pedido constante da inicial, mencionando que "para a concessão do benefício é necessário também a elaboração de laudo social, laudo este requerido pelo Autor à fl.170/171, momento em que já havia ocorrido a preclusão consumativa do pedido". Assim, entendeu o juízo a quo que a parte autora não faz jus ao benefício porque formulou o pedido de estudo social de forma tardia, caracterizando-se a preclusão. 3. Apelação apresentada pela parte autoral. Alega que "o único ponto controverso no indeferimento administrativo consistia em que a perícia médica não concluiu pela incapacidade para a vida e para o trabalho. Razão pela qual, no caso em tela, o laudo médico entranhado às fls. 785-437, aliado ao depoimento das testemunhas mostraram-se suficientes, devendo a r. sentença ser reformada para julgar procedente o pedido para conceder o Benefício em apreço, qual seja, BPC- DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.". Aduz, ainda, que o INSS requereu a realização de perícia social, não havendo que se falar em extemporaneidade. 4. O laudo pericial acostado menciona que "o periciando apresenta sequela de doença infecciosa em membro superior e inferior esquerdo, tornando-o incapaz total e definitivamente para exercer qualquer atividade laboral para suas subsistências." (id. 8815261.31738700). 5. O MM. Juiz de Direito, malgrado a constatação da incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborativas, julgou improcedente o pedido autoral. 6. No entanto, apesar de o INSS solicitar a produção de perícia social, a fim de comprovar a miserabilidade do demandante, não lhe foi deferido tal pleito, o que é essencial ao deslinde da questão (id. 2711555.59041323. fl.02). 7. Imprescindível, pois, à solução do feito, a realização de perícia social, motivo pelo qual o julgamento deve ser convertido em diligência, voltando, em seguida ao Tribunal, para prosseguir no julgamento da apelação.
(PROCESSO: 34182961735708461678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)