Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Silveira Nº: 7982532-48.8617.8.8.7346 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS GONÇALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMILLY PEIXOTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. CARÁTER ELIMINATÓRIO DA PROVA DE TÍTULOS. COMPROVADO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISSONÂNCIA COM REGRA EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO EDITAL QUE ATRIBUI À PROVA DE TÍTULO CARÁTER MERAMENTE CLASSIFICATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para, reformando a sentença recorrida, determinar que a União, por meio da banca examinadora do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos vagos de Analista de Planejamento e Orçamento - Edital ESAF nº 32/2015, habilite o autor a participar na segunda etapa (Curso de Formação) do certame, convocando-o para o referido cargo caso alcance nota necessária para a aprovação e caso surja vaga que alcance a sua posição classificatória. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Alegação de existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz do julgamento proferido pelo STJ no RMS 54132-SC e dos artigos 13, §§ 1º, 2º e 6º do Decreto nº. 6.944/2009; 2º, 5º, II e 37, I e II, da CF/88 e 10, 11 e 12, da Lei nº. 8.112/90. 4. Os dispositivos legais e o precedente jurisprudencial suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a ilegalidade e a inconstitucionalidade das disposições e atos decorrentes do subitens 12.1 e 14.1 do Edital ESAF nº 32/2015, que atribuem caráter eliminatório à prova de títulos, a despeito do entendimento assente do STF acerca da matéria e do disposto no subitem 1.1 do mesmo edital, que expressamente atribui caráter classificatório à avaliação de títulos, e de considerar que, tendo o autor alcançado pontuação superior ao mínimo nas fases eliminatórias (objetiva e discursiva) e estando em colocação que lhe garante estar dentro do número limite de vagas para se habilitar a prosseguir nas fases seguintes do concurso, não poderia ter sido reprovado exclusivamente em razão de sua pontuação na prova de títulos. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58739358937182636597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)