PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 15.72.82, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material: Foram apresentados: (I) Carteira de filiação do Sindicato de Coreaú-CE, com data de expedição em 21/09/1993; (II) Documento que prova que a autora era pensionista de trabalhador rural; (III) Recibo de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coreaú, referentes ao ano de 1993.
4. Deve, portanto, ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde o requerimento administrativo até a data do falecimento da autora, nos termos fixados na sentença.
5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 82130482541893217700, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)