PROCESSO Nº: 4944182-69.2508.19.3.0487 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Otávio Teixeira Maia e outros APELADO: ECO + SERVICOS AMBIENTAIS E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. DOCUMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO EXPIRADO E PROTOCOLO DE REQUERIMENTO. DEMORA NA CONCESSÃO DO DOCUMENTO PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LICITANTE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. É certo que as normas contidas no Edital são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, no entanto, deve se ter em mente que, em determinadas situações, a obediência estrita às regras pode gerar situação de injustiça, sendo necessário prestar homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de indicar quando o rigor das normas deve ser abrandado em casos singulares. 2. Nessa perspectiva, a decisão administrativa de desabilitar licitante exclusivamente em razão de não apresentar documento de cadastramento válido - quando colige ao procedimento licitatório cadastramento anterior e o protocolo de renovação junto ao órgão competente -, não se adéqua aos ditames constitucionais de justiça e de razoabilidade. 3. O Decreto Municipal nº 97.937/2015 transferiu para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos - SCSP a competência de proceder ao credenciamento para os serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no Município de Fortaleza, conferindo aos transportadores já credenciados junto à EMLURB o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às novas exigências descritas no aludido Decreto, ex vi de seu art. 29. Assim, publicado que foi na data de 08 de junho de 2015, poderiam as empresas já credenciadas atuar livremente até a data de 01 de janeiro de 2015. 4. No caso, a ora apelada logrou êxito em demonstrar que protocolou o pedido de renovação de tal credenciamento dentro do prazo de 120 dias estipulado pelo aludido Decreto. Dessa forma, o fato de que o mencionado documento apenas foi emitido em momento posterior à abertura do pregão eletrônico (14/010/2015) não deve ser imputado como penalidade para a aludida empresa, a qual, como visto, cumprira com todos os requisitos legais para a expedição do certificado. 5. Diante da comprovação de que, no momento da abertura das propostas, a empresa impetrante apresentou, a título de confirmação da documentação exigida, o certificado emitido anteriormente pela EMLURB, bem como o protocolo do novo certificado emitido pela SCSP, forçoso concluir que ela apresentou na fase de habilitação do certame documentação capaz de suprir a exigência editalícia. 6. Manutenção da sentença que, concedendo em parte a segurança pleiteada, determinou que o procedimento licitatório, instaurado pelo Pregão Eletrônico nº 12/2015 da Escola de Aprendizes de Marinheiro do Ceará, retorne à fase de habilitação, anulando, por conseguinte, todos os atos subsequentes realizados. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 97565255617295586769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)