PROCESSO Nº: 3958155-01.9640.11.7.9695 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ERICK VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Levi Rodrigues Colares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Paz E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. ART. 37, XVI, DA CF. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar que a autarquia considere isoladamente as duas aposentadorias percebidas pelo impetrante para fins de aplicação do "abate teto" (art. 37, XI, da CF). 2. No caso, o apelado percebe proventos de aposentadorias relativas aos cargos de Médico do Instituto Dr. Lorenzo Freitas - Autarquia do Município de Fortaleza e da Universidade Federal do Ceará. 3. A Universidade Federal do Ceará, através do Processo Administrativo n. 04675.463942/2996-39, comunicou ao impetrante que, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016, os seus rendimentos somados passariam a ter como limite o teto constitucional. 4. Ocorre que o Supremo Tribunal, no julgamento do RE 008457/MT (tema 377) e do RE 583805/MT (tema 384), fixou a tese de que "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório". 5. Assim, como as aposentadorias são resultantes do exercício de cargos legalmente acumuláveis na atividade, nos termos do art. 37, XVI, c, da CF, o teto remuneratório deve ser aplicado a cada benefício individualmente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34957156748982425558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)