PROCESSO Nº: 3404382-18.8208.31.3.2806 - APELAÇÃO APELANTE: LAIZE DA COSTA DIAS ADVOGADO: Diogo Costela e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Carolina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA FUNDADA NA LEI Nº 3.373/58. DENEGAÇÃO LIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante, em face de sentença que, recebendo os autos da distribuição, denegou, liminarmente, o mandado de segurança, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, c/c o § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/2009, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. O mandamus foi impetrado contra o ato administrativo expedido pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde, no Estado do Rio Grande do Norte, que determinou o cancelamento da cota-parte da pensão percebida pela impetrante, na condição de filha maior solteira, com base no parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.373/58, c/c a Lei nº 6.782/80, por motivo de existência de outra fonte de rendimentos (a demandante é Técnica de Enfermagem no Hospital Maternidade Promater), à vista do Acórdão TCU/Plenário nº 2.780/2016. 3. Este Tribunal vem reconhecendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandados de segurança como o presentemente em análise, ao fundamento de que o acórdão do TCU apenas pontuou, abstratamente, as hipóteses reputadas como de pagamento irregular desse tipo de pensão, mas o ato concreto de apuração das situações de irregularidade e providências diante disso são tomadas pelo órgão de origem ao qual vinculado a beneficiária, no caso a FUNASA, impondo-se o reconhecimento da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora na exordial. 4. Precedentes. 5. Provimento da apelação. Causa que não está madura para julgamento. Devolução à origem para prosseguimento.
(PROCESSO: 04908346287214581882, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VITÓRIA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)