Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Lopes PJe-APELAÇÃO 3504193-60.5299.2.3.1356 APTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADV. : IAN DIAS DAS LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil, Constitucional e Administrativo. Apelação a desafiar sentença que, em ação civil pública, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 267, inc. I e VI combinado com o art. 295, inc. II, todos, do Código de Processo Civil, id. 1458843.2931923. Consoante os autos, na ação civil pública em exame, a parte autora busca, em antecipação dos efeitos da tutela, provimento jurisdicional para determinar que a parte ré: a) mantenha enfermeiros em quantidade suficiente para efetiva supervisão e orientação dos profissionais de nível médio da Enfermagem, durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde; b) escolha a seu critério e encaminhe à autarquia o profissional de Enfermagem, para ser registrado como Responsável Técnico de Enfermagem; c) designe enfermeiro coordenador responsável pelo serviço do CME, durante todo o período de funcionamento do setor, a fim de impedir atos negligentes que possam ocasionar contaminação aos pacientes; d) escale enfermeiro para o transporte de passageiros, a fim de impedir atos negligentes, imprudentes ou imperitos diante de intercorrências imprevistas, mas potencialmente previsíveis, durante o trajeto (...) Relata que compareceu ao Hospital Regional de Angicos/RN e constatou diversas irregularidades que demandam urgência correção, as quais colocariam em risco a saúde da população local, a saber: inexistência de responsável técnico registrado junto ao COREN/RN, inexistência de enfermeiros durante todo o período de funcionamento da instituição, ausência de coordenador de material de esterilização, ausência de enfermeiro em ambulância para transporte de pacientes, entre outras, id. 2197277, p. 1. A sentença emana de ação civil pública, ponto principal a atrair, de logo, a atenção, por faltar legitimidade ao apelante, Conselho Regional de Enfermagem, de patrocinar ação civil pública. Neste sentido, o referido conselho não tem legitimidade para propor a presente ação civil pública, porque aqui se buscou unicamente tutelar interesses específicos e particulares da categoria profissional que ele representa, em local específico, enquanto o objeto da ação civil pública é limitado à pretensão de tutelar a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do art. 1º, da Lei 7.347/85. Precedentes: PJe-AC4873267-16.8182.12.11.7275/RN, des.Frederico Dantas (convocado); PJe-AC2783270-51.3097.3.9.5507/SE, des. Edílson Nobre. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47542351491392151509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)