PROCESSO Nº: 8901563-84.7426.2.3.5845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO SALES e outro ADVOGADO: Isaac Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Rocha Ana Sophia Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pires EMENTA: Administrativo e Processual Civil. Ensino Superior. FIES. Renovação de contrato de financiamento. Comprovada falha do SISFIES, que impediu a autora de ver seu contrato FIES aditivado. Responsabilidade que recai sobre a CEF e o FNDE. Condenação em danos morais. Vitor Hugo Teixeira dada a peculiaridade do caso. Dano moral configurado. Situação que vai além do mero aborrecimento. Aluna impedida de matricular-se no segundo período do curso de Psicologia da FPB. Situação confirmada pela própria Universidade. Houve constituição de dívida relativo ao primeiro semestre letivo (id. 2170866). Atraso no curso. Dever de indenizar. Caráter preventivo-educativo da sanção. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93612803850297039227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES CAUÊ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)