Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Correia PJe-AGTR 4506435-64.0661.3.10.0727 AGRAVANTE : BRUNO DA MATA E NETO ADV : ERICK VIANA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 23ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIOGO FREITAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reintegração do ora agravante ao exército, bem como o recebimento da respectiva remuneração. Não está configurado, no presente caso, o requisito da probabilidade do direito, porquanto até o momento da decisão agravada, o direito do agravante, para ser reconhecido, carecia de instrução técnica especializada que atestasse a permanência da sua incapacidade, de modo a impossibilitar o exercício de suas atividades. Tal situação se agrava diante do perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório no caso de a liminar não ser confirmada em sentença, devido ao caráter alimentar da prestação almejada, como bem delimitou o douto juízo a quo. No tocante à apresentação de fatos novos pelo recorrente, supostamente aptos a justificar a concessão da tutela de urgência, observo que o agravo de instrumento, por se tratar de incidente processual com cognição sumária e limites restritos ao conteúdo da decisão agravada, não se presta para fins de dilação probatória. A apreciação dos fatos novos deve ser requerida perante o juízo de primeiro grau, dotado de cognição exauriente, uma vez que o exame dessa matéria no presente momento caracterizaria supressão de instância. Quanto aos pedidos de fornecimento dos medicamentos e custeio do tratamento psiquiátrico e demais consultas necessárias ao agravante, também não merecem acolhimento, uma vez que é defeso à parte inovar em sede recursal, e tais pedidos foram requeridos pela primeira vez no presente agravo. Agravo improvido.
(PROCESSO: 30501449372569550706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)