PROCESSO Nº: 2952700-48.5008.26.11.3441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA ADVOGADO: Udine Antonio Brandao Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO MUNIZ TELES DE OLIVEIRA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Vieira EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEO CONFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IDENTIFICADOR Nº 3289108.64654407. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO EM PAUTA PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Tendo a Secretaria da 4ª Turma certificado a ausência da intimação da parte autora acerca do requerimento de sustentação por videoconferência para julgamento do processo no dia 25/10/2018, deve ser anulado o acórdão identificado sob o nº 5847484.01012886 e determinada a reinclusão em pauta para novo julgamento, para que se garanta à parte o direito à sustentação oral, como postulado. 2. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento do processo no dia 15/11/2018, o qual deu provimento à apelação da União, sob acórdão identificado sob o nº 4263363.44419251.
(PROCESSO: 92620809203919208886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)