PROCESSO Nº: 5857175-97.2996.19.7.8973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Genivando Da Costa Alves AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão (Id. 8938534.3401690 - fls. 06) que, nos autos do processo nº 3557877268225-10.2316.704.0673, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 0,5% ao mês, fixando o valor da execução em R$ 49.258,53 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e R$ 1.403,26 (um mil, quatrocentos e três reais e vinte e seis centavos) a título de honorário de sucumbência. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) apresentou como valor devido o montante de R$ 873.499,99 (cento e quatro mil, oitenta e três reais e noventa e nove centavos); b) o ora agravado apresentou o valor de R$ 23.514,53 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos); c) os cálculos homologados pelo juízo utilizaram a taxa de 0,5% de juros de mora ao mês até 05/2012, ao passo que a sentença determinava a taxa de 1% ao mês; d) a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 implica grave ofensa à coisa julgada; e) a modificação da taxa de juros contraria decisão com trânsito em julgado, tratando-se de reapreciação de questão já decidida. 3. A ora agravante ajuizou ação contra o INSS, perquirindo a concessão de benefício previdenciário assegurado aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar, obtendo sentença transitada em julgado, datada de 27/05/2007, nos seguintes termos "ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE esta a ação para obrigar o INSS a conceder a(o) autor(a) HENRIQUE JESUS, já qualificado(a), o benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural em regime de economia familiar, previsto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, c/c o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, além de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (Súmula 204 do STJ)". 4. Para a execução do título judicial, o INSS apresentou cálculos, aplicando juros: a) 12% a/a até 06/2009; b) 6% a/a até 05/2012, considerando o advento da Lei nº 11.960/2009 em conjunto com a MP nº 567/2012. 5. Ocorre que, a exequente não concordou com os cálculos apresentados, sendo determinado o envio dos autos à Contadoria. Apresentados os valores por este órgão, houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo INSS, sendo proferida a seguinte decisão: O Supremo Tribunal Federal no julgamento final das ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF fixou o entendimento que o art. 1º-F, da Lei 9.494/97 deve ser observado relativamente aos cálculos das parcelas anteriores à data da requisição de precatório. Desse modo, no que toca a forma de correção monetária e juros a serem aplicados às verbas pretéritas e anteriores à data da requisição de precatório, deve ser observada a TR - Taxa Referencial mais 0,5% ao mês. [...] Destarte, analisando os cálculos apresentados pelo INSS antes da expedição do Precatório (fls. 217/220), vislumbro a observância das diretrizes acima mencionadas, de tal sorte que merece acolhimento a sua pretensão. 6. No presente caso, merecem prosperar os argumentos aduzidos pela agravante, eis que ao homologar os cálculos apresentados pelo executado, não foram observados os parâmetros de fixação de juros estabelecidos na sentença, a qual está protegida pelo manto da coisa julgada. Descabido, pois, no momento da execução do título, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado. (PROCESSO: 63029290379324244552, AC430758/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2017 - Página 31) 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida tão somente em relação aos juros de mora, determinando-se que seja observado o critério estabelecido na sentença transitada em julgado quanto ao juros de mora, fixando-se os honorários advocatícios, devidos pelo INSS em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, incidente sobre a diferença entre o valor dos juros moratórios indicados pela parte exequente, ora agravante, e o valor dos juros de mora indicados pelo executado, ora agravado.
(PROCESSO: 57315694700065896334, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)