PROCESSO Nº: 9007143-73.4796.9.1.3147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti e outro APELADO: LAISE DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Azevedo D'ávila Garcez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ENFERMEIRA. TERAPIA INTENSIVA. ESPECIALIZAÇÃO REQUISITO PARA O CARGO COM CONCLUSÃO POSTERIOR AO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MIGUEL DA CUNHA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, determinando que as requeridas aceitem a declaração emitida pelo Hospital de Urgências de Sergipe, para fins de comprovação de experiência profissional da autora, atribuindo-lhe a devida pontuação e procedendo com sua reclassificação no concurso. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, divididos em partes iguais entre as partes demandadas. Em suas razões, alega a EBSERH que o período de experiência profissional contido na declaração (20/03/2009 a 25/05/2017) é anterior à data de conclusão da especialização em Enfermagem em Terapia Intensiva (05/04/2016) requisito do emprego pleiteado pela candidata. Sustenta que para ter a experiência profissional computada, seria necessário que a autora possuísse o nível de escolaridade exigido para a função. Ressalta os princípios da vinculação ao edital e do tratamento isonômico entre os candidatos. Requer a reforma da sentença. Apela o Instituto AOCP, afirmando que a experiência profissional não deve ser pontuada, porquanto a autora não possuía o título de especialista em Terapia Intensiva no período em que consta na declaração. Requer a imediata revogação da liminar concedida e a reforma da sentença. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, regido pelo Edital nº 03/2016, para provimento de vagas destinadas à função de Enfermeiro - Terapia Intensiva do Hospital Hospital Regional de Lagarto da UFS. Na etapa de comprovação de experiência profissional, apresentou cópia da CTPS e declaração do Hospital de Urgências de Sergipe a fim de comprovar a experiência na função. Verifica-se que a declaração fornecida pelo hospital atesta a experiência profissional na função de Enfermeiro Hospitalar com lotação no setor de UTI Clínica, durante o período de 06/05/2009 a 08/02/2017 (Id: 5312789.5905054), preenchendo todos os requisitos formais exigidos no edital. Contudo, o certificado de especialização em Terapia Intensiva informa a conclusão do curso, requisito para o desempenho da função, em 09/05/2016 (Id: 2359663.0078515), não contemplando o período que se quer comprovar. Deve-se observar, que a vaga ofertada no edital que rege o concurso foi de Enfermeiro - Terapia Intensiva, cuja formação exige curso de especialização em Terapia Intensiva, com nível de pós-graduação, de modo que as funções exercidas pela postulante antes da conclusão do curso, não se prestam a comprovar experiência profissional na área pretendida. A tabela 10.2 do edital é clara ao expressar que a experiência será comprovada através de "Anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo" e o anexo II do mesmo instrumento é claro ao descrever os requisitos do cargo "Enfermeiro - Terapia Intensiva: Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; Residência em Enfermagem em Terapia Intensiva, reconhecida pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; ou Título de especialista em Enfermagem em Terapia Intensiva, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem; e registro profissional no Conselho Regional de Enfermagem.". O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Assim, entende-se que a Administração Pública agiu coerentemente deixando de atribuir a pontuação ao referido período profissional, exercendo o seu poder de João Farias e retificando o ato antes de sua publicação definitiva. Respeitando, desta forma, o tratamento isonômico entre os candidatos e a lei regente do concurso. Ademais, este Órgão Julgador tem entendido que se a função requer um aprofundamento que vai além do conhecimento obtido no curso superior, é lícita a exigência de especialização que complemente a formação acadêmica. Precedente: PROCESSO: 64624029066626533056, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 03/08/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelações providas. [12]
(PROCESSO: 40269141921030513639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)