PROCESSO Nº: 9924101-38.9155.12.5.2541 - APELAÇÃO APELANTE: IAN PEIXOTO e outro ADVOGADO: Lucas Dias Cortez e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Luiz Henrique Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à iliquidez do título extrajudicial em função da ausência dos requisitos de liquidez e exequibilidade, à ocorrência de excesso de execução, e à cobrança ilegal de Comissão de Permanência cumulada com outros encargos, ali estando expresso, in verbis: "2. Alegação de ausência de liquidez do título rejeitada. Os documentos acostados aos autos (cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo, contrato de renegociação de dívida, demonstrativo do débito e instrumento de protesto do débito) são suficientes para comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. 3. Os devedores não discutiram, nos embargos apresentados, sobre qualquer matéria pertinente à dívida em questão, tampouco combateram especificamente cláusula do contrato que lastreia a execução, não tendo eles sequer indicado o valor que consideram excessivo quando se reportam à suposta e não comprovada existência de excesso à execução. 4. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade de estipulações ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu no caso dos autos. [...] 6. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, conquanto não seja admissível sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. No caso concreto, verifica-se que não houve a cumulação de tais encargos." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40265833486212122304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)