PROCESSO Nº: 3890030-49.4596.18.3.2034 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: GUILHERME SOUZA NETO DIEGO PEREIRA: 5ª VARA FEDERAL DA SOFIA DUARTE: ANA VITÓRIA DAS NEVES DELGADO RAMOS MIGUEL AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 17.550/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 5.906-8, da relatoria do Ministro Breno Jesus, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 98.339/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 81.646/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 13.05.8551, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, § 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4901203-84.9480.20.3.3136 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: DAVI PORTO NETO JOÃO GABRIEL MOREIRA: 5ª VARA FEDERAL DA ANA LUIZA SILVEIRA: EMILLY DA MATA DELGADO RAMOS DIOGO DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 04.056/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 1.441-2, da relatoria do Ministro Igor Moura, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 59.671/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 12.470/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 03.08.1270, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, § 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3356864-81.1178.4.7.0786 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: VITOR SALES NETO FERNANDO CASTRO: 5ª VARA FEDERAL DA BEATRIZ CARVALHO: JOANA SALES DELGADO RAMOS BRYAN PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 88.628/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 9.288-5, da relatoria do Ministro Luiz Gustavo Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 62.231/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 51.231/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 15.12.9625, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, § 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59937996262909296920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)