PROCESSO Nº: 4786443-15.5719.19.3.1736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO c AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3748166-54.4183.2.5.5403 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05). FORNECIMENTO DO FÁRMACO XELJANZ. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA COMPROVADA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Insurge-se a União Federal contra decisão que determinou o fornecimento pelos réus, entre eles, o ente agravante, do fármaco XELJANZ 5mg, especificamente prescrito para a autora. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174, que teve, como Relator, o Ministro Gustavo Henrique Sales, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, restou demonstrado que a autora é portadora de ARTRITE REUMATÓIDE (CID M05) e não obteve resultado satisfatório com os medicamentos tipicamente concedidos pelo SUS. No mais, o fármaco foi prescrito por médico especialista e tem registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. Por fim, houve o cumprimento da medida liminar (depósito do valor para compra do fármaco), o que implica dano inverso. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50531972545753448432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)