PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEVIDA EXCLUSÃO DO AUTOR DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO OU ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Trata-se de apelações cíveis em face de Sentença em sede de Embargos à Execução que julgou a demanda nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo: a) extinta a execução em relação a EMANUELLY FERNANDES, por ter falecido no curso do processo sem ser sucedido pelos herdeiros ou pelo espólio; b) improcedentes os embargos em relação a MAITÊ MONTEIRO CALADO CAVALCANTE, em razão da improcedência da alegação de prescrição intercorrente, devendo a execução prosseguir no valor inicialmente reivindicado (R$9.849,66), com oportuna atualização para a data da requisição de pagamento; com relação e este embargado, condeno a FUNASA em honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor exeqüendo; c) parcialmente procedentes os embargos em relação aos demais exequentes mencionados abaixo, devendo a execução prosseguir nos respectivos valores apontados na tabela da esquerda do demonstrativo de fl. 327: (...)."
II - Quanto à apelação de Ana Lívia Campos, divergindo os autos da jurisprudência suscitada, já que a execução foi promovida com o desconhecimento da morte de uma das partes, os atos já praticados devem ser mantidos e dado oportunidade aos herdeiros de Emanuella da Costa para, querendo, haver habilitação nos presentes autos.
III - Quanto à apelação da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, razão não assiste à mesma. Em relação à litispendência, a matéria restou findada no julgamento por este TRF 5ª Região do Agravo de Instrumento n.º 75979-AL. No tocante à prescrição, no caso, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição, tendo em vista que apesar do trânsito em julgado ter ocorrido em 19/12/2003, o ajuizamento da execução foi em 12/11/2005, não decorrendo o prazo prescricional de cinco anos. No tocante à alegação de sentença ultra petita, os limites impostos na execução de título judicial são os parâmetros contidos nele próprio, sendo de conhecimento da apelante os pedidos formulados pelos exequentes na execução e os valores presentes nos cálculos. Dessa forma, não há que se falar sem julgamento além do pedido. Quanto à eventual compensação ou absorção do índice pleiteado em razão da reestruturação de carreira, a jurisprudência desse TRF 5ª Região, é no sentido da inocorrência da compensação, quando não houver previsão nesse sentido, no título executivo judicial.
IV - Desprovimento da apelação da FUNASA e provimento da apelação de Sarah Ribeiro para possibilitar a habilitação dos herdeiros nos presentes autos.
(PROCESSO: 690458822427997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)