PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial.
2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício, ora pleiteado, foi atendido, porquanto a apelada já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), conforme documento às fls. 22 (nascida em 01/10/1960). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, assim como, o período do efetivo labor rural, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (12/06/2015), ou ao alcance da idade mínima (21/12/2015), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Observa-se que (i) Ficha do programa de saúde da família/Sec. Mun. de Saúde/Bela Cruz/CE, constando sua profissão de "agricultora"; (ii) Boletos de pagamento - CONTAG/Exercícios 2014 e 2015; (iii) Declaração de atividade rural/STR Bela Cruz/CE, de 20/03/2015, com filiação em 25/11/2014; (iv) Recibos de pagamento de mensalidades do STR/Bela Cruz/CE referente aos meses de março a julho/2015 e maio a junho/2014; (v) Recibo de entrega da declaração de ITR/Exercício 2014, (vi) DARF/MF de ITR/Exercício 1995 e (vii) Declaração de anuência de Comodato Rural, período de 19/01/1993 a 12/07/2015, de 14/07/2015, do proprietário do imóvel rural em que a autora afirmou laborar; (iv) Declaração de estudo e ficha de matrícula de filhos, informando sua profissão de agricultora, sendo uma emitida pela Esc. de Ensino Fundamental Monsenhor Odécio/Bela Cruz/CE em 12/08/2014 e a outra pela Escola de Ed. Infantil e Ens. Fundamental Gustavo Henrique Costela, referente aos anos de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, corroborados pela prova testemunhal, coerente e robusta, ouvida em Juízo (mídia audiovisual), conclui-se que a apelada, em todo o tempo, exerceu a atividade agrícola.
4. Embora conste nos autos CTPS e extrato do CNIS, informando que a requerida possuiu vínculos empregatícios nos períodos de 27/08/1978 a 07/10/1984; 22/06/1984 a 08/06/1987; 13/09/1988 a 27/11/1989; 18/02/1990 a 25/01/1991; 16/09/1992 a 06/10/1992, tais registros não podem ser considerados como impedimento para a concessão do benefício postulado, sobretudo quando se constata por meio do depoimento da autora e da testemunha, em juízo, que tal atividade era exercida conjuntamente ao labor agrícola.
5. O Magistrado sentenciante asseverou que "[...] Ainda que a requerente tenha trabalhado de carteira assinada até 92, restou esclarecido pela prova oral que, mesmo neste período, a requerente trabalhava em seu roçado nos finais de semana."
6. É devido o benefício de aposentadoria por idade rural à autora, desde a data do requerimento administrativo - 27/09/2015.
7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95218487754250364197, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)