PROCESSO Nº: 1712284-40.7345.4.7.5773 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Mcgregor Queiroz Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à possibilidade de aplicação da nova redação do art. 29, I, da Lei 8.113/91, para a qual é considerado o período contributivo mais extenso, ao invés da disposição transitória do art. 3º, §2º, daquele diploma, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80544477886327329810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)