PROCESSO Nº: 3585042-79.6598.26.12.7332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADERSON DANTAS DE VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Vitor Gabriel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9355330-36.7877.6.6.4548 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 03.268/09. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou à contadoria que aplicasse o IPCA-E como índice de correção monetária aos débitos exequendos, com base no entendimento do STF. 2. Alega a agravante, em suas razões de recurso, que o juiz a quo deixou de observar os parâmetros contidos no título executivo judicial transitado em julgado (APELREEX Nº 64400-RN), em que restou determinada a utilização da TR a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. 3. No que tange ao índice de correção monetária, é sabido que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 4. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado a correção monetária com base na TR, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. 5. O critério de correção monetária e de juros de mora definidos no acórdão que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam respeitados os parâmetros de correção monetária fixados no título executivo transitado em julgado. rnsmw
(PROCESSO: 09394940896953505274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE LUCAS DUARTE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)