Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Ribeiro Pje-AGTR0228460-95.4984.14.12.2635 AGRAVANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO : LORENZO DUARTE BASTOS DE HELENA PIRES AGRAVADO : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 3ª VARA-PB (6263631-50.7106.9.66.4888T) RELATOR : DES. FEDERAL NOAH RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil, com a suspensão da cobrança do valor da dívida, até a finalização da residência médica iniciada em 2018, com previsão de término em 2020. - Fundamentou-se o decisório agravado no fato de a agravante haver ingressado no curso de residência médica quando já esgotado o prazo de carência para a amortização, uma vez que colou grau em 2015 e o período de carência de dezoito meses se iniciou em junho de 2017, enquanto o ingresso no curso de residência médica se iniciou em março de 2018. - Inconformada, a agravante aduz que deve ser aplicado ao caso os arts. 6º e 205, da Constituição, bem como o art. 6º B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Ainda, que esta Corte tem consolidado o posicionamento de aplicar a interpretação legal nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil "na aplicação da lei, o juiz atenderá os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum", permitindo assim que o pobre tem (sic) acesso à educação e devida qualificação. Pretende a agravante obter a prorrogação do prazo de carência do Financiamento Estudantil, até a finalização do curso de residência médica. - Em situação similar, essa Turma abordou a questão sob a ótica da função social do Financiamento Estudantil, principalmente nos casos de residência médica, na qual o estudante presta serviços na rede pública de saúde. Ressaltando, também, a impossibilidade de uma norma reguladora, no caso a Portaria Normativa 07/2013, introduzir exigência não prevista na Lei 10.260/2001 (Pje-AGTR7506169-88.1340.24.6.2680, julgado em 16 de novembro de 2018). - Ademais, há de ser considerada a especificidade da Lei 12.202/2001, que introduziu o art. 6º-B, § 3º, à Lei 10.2010/2001, com o seguinte teor: § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. - Independente de já haver iniciado os pagamentos, entendo é possível a suspensão das cobranças, com base no dispositivo acima mencionado, até o final da residência médica. Cuida-se, portanto, de mero adiamento dos pagamentos, pelo período no qual o médico residente, em contrapartida, estará prestando serviços na rede pública. - Neste sentido, cita-se precedente desta Corte, proferido em sede de apelação de sentença: PJe-AC 2706908-70.3411.5.12.6669-PB, des. Vitor da Cruz, julgada em 04 de abril de 2017. - Agravo provido.
(PROCESSO: 87094110736942539918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)