EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUESTÕES ACERCA DO SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 591.104/PR E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÕES ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. VALORES RECOLHIDOS DE FORMA INDEVIDA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu parcial provimento à apelação, declarando a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita a Bruta). 2. A simples leitura das peças recursais demonstra o intuito dos recorrentes de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à produção ou não de efeitos no mundo jurídico do RE nº 541.048/PR, conforme pleiteado pela primeira embargante, e acerca da possibilidade ou não de compensação tributária, sustentado pela segunda embargante. Ademais, uma vez não sendo objeto do recurso de apelação a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não deve ser apreciada em sede de embargos declaratórios a alegação de omissão da primeira embargante. 3. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 928.645/PR, segundo a Fazenda Nacional, não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 16/06/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 03.02.4915, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Restou expressamente fundamentado no acórdão embargado quanto à possibilidade ou não de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, nos termos do julgado do C. STJ (REsp 4.761.166/BA), que, diferentemente do alegado pela segunda embargante, também prevê essa possibilidade, do reconhecimento do direito à compensabilidade. 5. Não se pode caracterizar a existência de omissão/obscuridade o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 82126752149074145337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)