PROCESSO Nº: 7815658-50.0445.24.1.2960 - APELAÇÃO APELANTE: GISLENE DA COSTA SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Joaquim Rocha Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que é descabida a condenação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao pagamento das verbas honorárias sucumbenciais em favor da DPU, conforme entendimento sumulado de nº 421 do STJ, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em suas razões de apelação, insurgido-se sobre os arts. 3º, I e II da Lei 10.260/2001 e 5º caput, 37 caput e 206 I, da Constituição Federal, não pode fazê-lo em sede de embargos de declaração, por configurar inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11850145417620136751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)