PROCESSO Nº: 2015442-36.7220.4.4.0648 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Vicente Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7059577-75.4355.24.2.2146 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Teixeira EMENTA CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (MÚTUO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO AUTORAL. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que, apreciando os pedidos formulados na presente ação de revisão contratual (mútuo mediante consignação em pagamento), houve por bem julgá-los parcialmente procedentes, exarando o seguinte comando: "a) CONCEDO à autora a gratuidade judiciária; e b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência, que deve se limitar ao CDI, devendo o cálculo do débito cobrado na execução 1473969-06.4616.1-7.0270 ser adequado a essa disposição. Considerando a sucumbência recíproca, em maior grau, da parte autora, condeno ambas ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os devidos pela autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e os da CEF, de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa e também a forma pouco clara como redigida a petição inicial, na forma do art. 85, §§ 2o e 8o, do CPC/2015. A cobrança dessa despesa à parte autora, todavia, fica suspensa por força do art. 98, § 3o, do CPC/2015, eis que é beneficiária da assistência judiciária gratuita." 2. O apelo (autoral, único lançado aos autos) deve ser improvido. Em primeiro lugar porque não houve julgamento citrapetita. Todos os pedidos formulados, essencialmente jurídico-normativos e, assim, alheios à prova pericial agora cogitada, foram devidamente apreciados, nada obstante apenas um deles tenha sido acolhido (a exclusão da taxa de rentabilidade na composição da comissão de permanência); 3. Inexiste previsão contratual de cobrança de comissão de permanência com correção monetária (vedada jurisprudencialmente, conforme Súmula 30 do STJ). De outro lado, a cobrança cumulada de comissão de permanência com "taxa de rentabilidade" (também impedida pela jurisprudência, conforme Súmula 296 do STJ) já foi expurgada por sentença (sequer desafiando apelo da CEF); 4. Outrossim, à míngua de qualquer nulidade que merecesse reconhecimento quanto aos juros de mora (1,67% a.m.), não é possível substituir a taxa contratada (dentro da média de mercado) por outra (SELIC). A atuação judicial não suplanta a autonomia da vontade, exceto quanto esta, violando normas cogentes, incorrer em algum tipo de nulidade. Não é o caso; 5. A capitalização mensal em contratos bancários é, por outro lado, válida, em atenção às disposições contidas na MP 7.452-00/2001. Descabe no ponto pretender aplicar a vetusta "lei de usura" e o entendimento consagrado na Súmula 121 do STF; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48238467083682069680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)