PROCESSO Nº:9700842-14.6581.4.7.4943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MATHEUS GONÇALVES ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/CE. JUÍZA: ANA SOPHIA MORAES RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 5.647.676/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 4643374/SP, Rel. Ministro Danilo Nascimento Maia Filho, DJe 03.01.8447. 5. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado, pelo simples fato do não repasse de valores retidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social. Ou seja, não se está discutindo a ausência de pagamento de tributo, mas a ausência de repasse dos valores retidos pela empresa devedora à União, de modo que não se pode invocar a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Pensar em sentido contrário seria responsabilizar o administrador pelo mero inadimplemento da obrigação tributária, hipótese não admitida pelos nossos tribunais. Tal entendimento não impede a responsabilização penal caso comprovada naquela seara a tipificação da conduta prevista na Lei nº 8.137/90. 6. Inexistência de fundamentos fáticos que vinculem o agravado diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, razão pela qual é indevida a pretensão de se redirecionar a execução fiscal. 7. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, que não reconheceu a possibilidade de redirecionamento, uma vez que não se comprovou a responsabilidade tributária do administrador em desfavor do qual se pretende o redirecionamento. 8. Agravo de Instrumento improvido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 5.555.641/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 2977412/SP, Rel. Ministro Bryan Cunha Maia Filho, DJe 02.02.0832. 5. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado, pelo simples fato do não repasse de valores retidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social. Ou seja, não se está discutindo a ausência de pagamento de tributo, mas a ausência de repasse dos valores retidos pela empresa devedora à União, de modo que não se pode invocar a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Pensar em sentido contrário seria responsabilizar o administrador pelo mero inadimplemento da obrigação tributária, hipótese não admitida pelos nossos tribunais. Tal entendimento não impede a responsabilização penal caso comprovada naquela seara a tipificação da conduta prevista na Lei nº 8.137/90. 6. Inexistência de fundamentos fáticos que vinculem o agravado diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, razão pela qual é indevida a pretensão de se redirecionar a execução fiscal. 7. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, que não reconheceu a possibilidade de redirecionamento, uma vez que não se comprovou a responsabilidade ributária do administrador em desfavor do qual se pretende o redirecionamento. 8. Agravo de Instrumento improvido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 6.074.867/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6535489/SP, Rel. Ministro Guilherme da Cruz Maia Filho, DJe 26.03.4826. 5. Inexistem elementos que autorizem a responsabilização do sócio indicado, pelo simples fato do não repasse de valores retidos a título de Imposto de Renda e Contribuição Social. Ou seja, não se está discutindo a ausência de pagamento de tributo, mas a ausência de repasse dos valores retidos pela empresa devedora à União, de modo que não se pode invocar a aplicação da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN. Pensar em sentido contrário seria responsabilizar o administrador pelo mero inadimplemento da obrigação tributária, hipótese não admitida pelos nossos tribunais. Tal entendimento não impede a responsabilização penal caso comprovada naquela seara a tipificação da conduta prevista na Lei nº 8.137/90. 6. Inexistência de fundamentos fáticos que vinculem o agravado diretamente ao surgimento da obrigação tributária originária do crédito tributário exequendo, razão pela qual é indevida a pretensão de se redirecionar a execução fiscal. 7. É de se manter o entendimento da decisão de primeiro grau, que não reconheceu a possibilidade de redirecionamento, uma vez que não se comprovou a responsabilidade ributária do administrador em desfavor do qual se pretende o redirecionamento. 8. 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(PROCESSO: 14907143218422130545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)