PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DADO EM GARANTIA. THEO MARTINS. REJEIÇÃO PELA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE.
1. Caso no qual se discute reforma de decisão que, em execução fiscal, acolheu rejeição de garantia oferecida pelo executado.
2. A exeqüente pode recusar a garantia ofertada quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, ou quando se tratar de bem de difícil liquidez, caso das Luiz Felipe Silva.
3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 77809466472175019674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)