TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR FALECIDO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INCABIMENTO. INDICAÇÃO DE OUTRO SÓCIO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.
1. A sentença extinguiu a execução fiscal destacando que ela foi movida em 28/6/2006 contra a empresa ADM Alimentos Ltda, cujo sócio administrador foi a óbito desde 14/2/2004, razão pela qual restou caracterizada a nulidade absoluta porquanto o executado não tem capacidade para integrar a lide.
2. A apelante sustenta o equívoco da sentença posto que em se tratando de devedor pessoa jurídica do tipo sociedade limitada, com mais de um sócio, a morte de um deles não enseja a extinção da empresa, impondo-se o regular prosseguimento da execução fiscal.
3. O débito em questão é da responsabilidade da sociedade executada e subsidiariamente de seus sócios, nos casos previstos em lei. De fato, via de regra, a morte de um dos sócios não enseja a extinção da execução contra a pessoa jurídica, que poderia, em tese, prosseguir quanto ao sócio remanescente ou ao espólio.
4. No entanto, na hipótese dos autos, é importante esclarecer que diante do não pagamento da dívida pela pessoa jurídica executada, da não localização de bens penhoráveis e da certidão do oficial de Justiça no sentido de que não foi possível intimar o executado no endereço informado às autoridades fiscais, a exequente requereu, em 13/1/2008, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador Luiz Miguel Dias Dantas de Medeiros, sustentando estar configurada a dissolução irregular da empresa.
5. Ocorre que, tendo o corresponsável supra falecido antes do ajuizamento do executivo fiscal, não se mostra admissível seu prosseguimento contra seu espólio, por meio de emenda ou troca da certidão da dívida ativa, uma vez que não se trata de hipótese de mero erro material ou formal, mas sim substancial, em virtude de indicação errônea do sujeito passivo da demanda, conforme asseverou a sentença.
6. Por seu turno, como até 2/11/2017, não houve pedido de citação do sócio remanescente, restou consumada a prescrição quinquenal, posto que seu termo inicial foi deflagrado em 3/7/2008, quando a exequente já tinha conhecimento dos indícios da dissolução irregular da sociedade, conforme entendimento pacífico na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional. Precedentes: (REsp 8794999/RS, Rel. Ministro Paulo Costela, 2ª T em 26/08/2017, DJe 04/05/2017); (AG/SE 71924359733419594684, Desembargador Federal Kevin Cardoso, 3ª Turma em 04/11/2017).
7. A exequente poderia ter pedido a citação de todos os sócios corresponsáveis no momento que teve ciência da dissolução irregular da executada, mas esta só o fez contra um dos sócios que já havia falecido antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa. Nesse contexto, restou configurada a prescrição. Precedente: AG/SE 11923328143381988948, 3ª Turma em 20/06/2016, Relator Desembargador Federal Ian Duarte.
8. Mesmo que se considerasse uma interpretação mais benéfica à exequente, a fim de considerar o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, para o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio remanescente, a data em que esta tomou ciência do óbito do sócio administrador, qual seja em 18/11/2008, ainda assim resta consumada a prescrição, na medida em que não houve pedido de citação deste sócio remanescente até 16/6/2017
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66489484847210501224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)