PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA FIXADA PELO TCU. ANULAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL.
I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial (acórdão do TCU).
II - O recorrente sustenta que houve prescrição quinquenal, pelo decurso de mais de 5 anos entre a celebração do contrato (17/03/1998) e Tomada de Contas do TCU (18/04/2004).
III - O prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas no que diz respeito à aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8443/1992 se submete à prescrição quinquenal.
IV - Apelação Provida.
(PROCESSO: 32450607884751437455, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)