Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Paz 8727622-40.4135.16.11.3337 APELANTE : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: RYAN CAVALCANTI APELADO : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS VIANA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO FELIPE DA MOTA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IOF. OPERAÇÕES SIMBÓLICAS DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PELA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA (ART. 63, INCISO II, DO CTN) QUANTO ÀS OPERAÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE ESCRITURAL. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IOF POR DESCUMPRIMENTO DE REGRA TEMPORAL RELATIVA À PERMANÊNCIA DO CRÉDITO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE PENALIDADE. MERA REGRA DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 106, INCISO II, DO CTN. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A regra matriz de incidência do IOF nas operações de câmbio (art. 63, inciso II, do CTN) não exige a entrega física de moeda nacional ou estrangeira, contentando-se com a sua disponibilização ao interessado por qualquer meio, inclusive meramente escritural (contábil), razão pela qual admite a incidência tributária nas hipóteses de ocorrência da operação de câmbio em virtude de operações meramente escriturais, de acordo com a normatização estabelecida pelo regulador da política monetária nacional. 2. Nesse aspecto, as operações de prorrogação de vencimento de empréstimo e de conversão de empréstimo em investimento direto estrangeiro mediante aumento de capital social da empresa representam operações legalmente equiparadas às de câmbio real (operações simbólicas de câmbio), vez que, do ponto de vista escritural e contábil, equivalem à saída e à entrada dos valores a que referentes, sob mesma ou diferente natureza creditícia, embora dispensada, do ponto de vista regulamentar, a efetiva entrega física de moeda nacional ou estrangeira para sua realização, nos termos da Resolução n.º 3.967/2011 do BACEN. 3. Como a finalidade do controle pelo BACEN das operações de câmbio e da incidência do IOF sobre estas é preponderantemente extrafiscal, visando ao controle da política monetária nacional através da intervenção estatal no funcionamento do mercado financeiro, é, do ponto de vista da incidência do IOF, indiferente a natureza de real transação cambial, com entrada ou saída de valores do território nacional, ou de mera transação cambial fictícia, de natureza escritural e contábil, pois a diferenciação entre ambas decorre apenas da conveniência do regulador da política monetária em exigir ou não a entrada e/ou saída de valores quando da realização de operações de crédito de natureza internacional e/ou de suas alterações subseqüentes. 4. Por outro lado, como a alteração da alíquota de incidência do IOF (para alíquota superior a zero) em decorrência do descumprimento do período mínimo de permanência do crédito contratado internacionalmente não representa penalidade tributária, mas, apenas, hipótese de não cabimento do benefício fiscal da alíquota zero que visa estimular determinadas condutas, em face da natureza de instrumento extrafiscal do IOF em relação à política monetária nacional, não assiste razão à Apelante/Impetrante na pretensão de aplicação de norma de tratamento mais benéfica surgida após a contratação da operação de crédito objeto de renovação antecipada, vez que não aplicável ao caso o disposto no art. 106, inciso II, do CTN. 5. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 33445370768896700258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO DE LUIZ FERNANDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)