PROCESSO Nº: 1447368-18.9261.26.10.1027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO DA ROSA PONTUAL e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Fogaça EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDOS AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS, ADEMAIS, QUE SE PERSEGUE TAMBÉM CONTRA OS AVALISTAS. PROVIMENTO DO APELO. 1. Se a matéria (de conhecimento compulsório pelo juízo) pode ser demonstrada apenas documentalmente (sem necessidade de maiores incursões probatórias), então não há óbice em apresentá-la através de defesa direta na execução, por meio da já consagrada "exceção de pré-executividade" ou, como prefere parte da doutrina, "objeção de executividade"; 2. O erro dos executados e da sentença que acolheu os argumentos aduzidos é outro: imaginar que os créditos não apresentados à habilitação em processo de recuperação judicial estariam, então, só por isso, alheios à persecução judicial futura, como se extintos. Não é esta, com efeito, a solução estabelecida na Lei 11.101/05, Art. 6º, § 4º, que apenas limita o manejo de novas ações à superação do prazo de suspensão lá estabelecido; 3. Outrossim, a execução também foi formalizada contra avalistas das operações bancárias inadimplidas, jamais tendo havido qualquer fundamento legal para que, contra estes, a execução não pudesse seguir; 4. Sentença extintiva desconstituída. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 93305496460992644447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)