PROCESSO Nº: 9525897-81.5077.28.12.6390 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Nathan Gonçalves Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ADEQUAÇÃO AOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de adequação da renda mensal do benefício de pensão por morte aos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. O INSS alega: 1) decadência do direito autoral, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) a prescrição não foi interrompida pela transação havida na Ação Civil Pública nº 7123-63.5971.4.10.5768/SP, porque o acordo firmado naquele processo não abrangeu os benefícios concedidos entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 ("período do buraco negro"); 3) a revisão dos benefícios concedidos no período do "buraco negro" não pode ocorrer nos termos dos demais benefícios. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual". (AgInt no REsp 1916189/ES, Rel. Ministro Kevin Rezende, Segunda Turma, julgado em 8/1/2017, DJe 10/12/2017). Ainda que o ajuizamento da ACP 6369-25.1053.16.5.0863/SP tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas serão contadas do ajuizamento da presente ação. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. Precedente do STF: RE 044110, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2010, Repercussão Geral. 5. No caso, o autor faz jus à revisão da renda mensal da pensão por morte (NB 614.842.284-2, DIB: 10/02/2004), porque advinda da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 285.315.512-0, DIB: 26/10/1990), revista nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, cujo salário de benefício sofreu limitação ao teto, conforme informado pelo próprio INSS. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 01630886858498555410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)