PROCESSO Nº: 3678447-29.8341.4.6.7101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA COSTA e outros ADVOGADO: Guilherme Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Freitas - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 185.246-RS. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. Cuida-se de apelo interposto pelos exequentes, em face de decisão que indeferiu o pedido de que, sobre os valores executados, incidissem juros de mora até a data do seu efetivo pagamento; 2. Este Tribunal vinha considerando indevidos os juros de mora pretensamente incidentes entre a data da homologação da conta e a expedição do precatório. Entretanto, deve a decisão recorrida ser reformada, em obediência ao que fora decidido pelo Eg. STF no RE 367.989-RS que, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (Relator: Min. Luiz Otávio Santos, julgado em 04/12/2017); 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 45153157928664036881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)