PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CP, ART. 171, parágrafo 3º). FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA DE CARTEIRA IDENTIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). TENTATIVA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MATERNIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal, bem como pelos réus João Guilherme Fogaça e Alvani Aparecida Vieira, condenados às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 15 dias-multa, respectivamente, pelo cometimento do crime previsto no art. 171, parágrafo3º, do CP.
2. A denúncia noticia que os réus tentaram realizar saque fraudulento de salário-maternidade em nome de terceiro, em detrimento de entidade de direito público (INSS), ao terem confeccionado documentos falsos (carteira de identidade) em nome da verdadeira beneficiária e com impressões digitais dos réus.
3. "O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas" (STJ, HC 096750874009, Rel. Min. JOÃO FELIPE CARDOSO, Quinta Turma, DJE 08/03/2012).
4. A aplicação do princípio da absorção ao caso deveu-se ao fato de que, conforme mencionou o juiz a quo, e os autos levam a crer, a confecção dos documentos foi efetuada com um único fim, tornando, portanto, meras referências hipotéticas a possibilidade de serem utilizados em outras situações. Os apelantes tinham como fim único o recebimento, por meio fraudulento.
5. Nas informações prestadas pelo Ministério Público às fls. 196/220, ao informar a existência de processos contra os réus, observa-se que não há notícia de trânsito em julgado de tais processos, de forma que a pena-base fixada deva ser reduzida, pois, a jurisprudência assente do STJ (Súmula 444) não admite considerar processos em curso "como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade". Pelos mesmos argumentos, também deve incidir a não aplicação da reincidência em desfavor dos réus.
6. Redimensionamento da pena-base em relação aos dois réus, desconsiderando valoração negativa feita sobre os antecedentes e comportamento da vítima. Pelo fato do INSS não ter contribuído ou incentivado a prática delituosa, decorre uma apreciação no máximo neutra, mas não desfavorável à ré, devendo, portanto, ser desconsiderada no cálculo da pena base em relação aos réus.
7. Apenas a existência de atenuante genérica não autoriza a fixação da pena mínima em patamar aquém do mínimo legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 725776 QO-RG).
8. Redução da pena aplicada ao réu Henrique Barbosa, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa, bem como da pena aplicada à ré Alvani Aparecida Vieira, de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias multa para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 dias-multa.
9. Parcial Provimento da apelação dos réus. Recurso da acusação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 40577769874106483233, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)