PROCESSO Nº: 8455850-27.9646.25.4.3671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAUÊ DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9778137-57.8355.27.10.2850 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor do agravante, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que, no prazo de 05 (cinco) dias, a União, o Estado de Pernambuco e o Município do Recife, forneçam a demandante, DIOGO SILVA, o medicamento Sutent 50 mg (Malato de Sunitinibe), sob a prescrição do médico que acompanha seu caso, de um comprimido por dia, durante duas semanas, com pausa de uma semana, continuamente. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 171786/RS; AgRg no Ag 681558/MT; REsp 953480/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, portadora de carcinoma papilífero de tireoide metastático para osso e pulmão (CID-10: C73), com diagnóstico realizado pela médica oncologista Emanuella Souza (CRM-PE 13895), já fez uso da medicação Nexavar, em 2016, contudo, o fármaco passou a ser inadequado à sua evolução médica, tendo seu quadro se agravado de modo a atingir, inclusive, seus ossos. Assim, foi orientada pela médica que a acompanha a dar início ao uso do medicamento Sutent 50mg (Malato de Sunitinibe), sob a prescrição de um comprimido por dia durante duas semanas, com pausa de uma semana, continuamente. Vale destacar que uma caixa com 28 (vinte e oito) cápsulas do medicamento tangencia o valor de R$ 68.808,00 (vinte mil reais). 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, nem demasiadamente curto. Assim, diante da urgência demandada pelo caso, é de rigor a majoração do prazo para fornecimento da medicação fixado em 5 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. 14. Agravo de instrumento provido, em parte, para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 05 (cinco) dias para 30 (trinta) dias. AMS
(PROCESSO: 93675228179649059151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)