PROCESSO Nº: 7290180-00.0678.23.5.1207 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Caldeira Celestino Pascoal PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Viana E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIÇO NOTARIAL. NOVA TITULARIDADE. EMISSÃO DE NOVO NÚMERO DE CNPJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que realize a nova inscrição do Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Neópolis/SE, no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas. 2. A questão devolvida por força de remessa necessária consiste em aferir se, com a alteração da titularidade da delegação de cartório extrajudicial, o novo titular goza do direito líquido e certo à expedição de nova inscrição no CNPJ. 3. Embora o cartório extrajudicial não detenha personalidade jurídica própria, fica sujeito ao registro no CNPJ para efeitos fiscais. 4. A atividade notarial e registral é exercida em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236 da CF). A investidura dos notários e oficiais de registro se dá em caráter originário, sem qualquer vinculação com o titular anterior, de maneira que cada titular é responsável pelos atos praticados no serviço notarial ou de registro no período em que esteve na titularidade da serventia. Dessa forma, o CNPJ é concedido ao titular da cartório para que este exerça a atividade pública que lhe foi delegada, inexistindo respaldo legal para a exigência de que o novo titular do serviço notarial ou de registro utilize o mesmo número do CNPJ fornecido ao seu antecessor. Nesse sentido: PROCESSO: 23170559829683297866, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017; PROCESSO: 25798832353778927405, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017. 5. Como bem salientado pelo Juízo de origem, "a alteração de cadastro ora pretendida pelo impetrante não tem o condão de causar nenhum prejuízo a Receita Federal do Brasil ou à União.". 6. Remessa Necessária improvida. drq
(PROCESSO: 77475438223041974043, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)