PJE - PROCESSO Nº: 0790029-23.9223.28.4.5235 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOCIEDADE UNIVERSITARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONALIZANTE S/S - SUDEP FATENE ADVOGADO: Antônio da Conceição APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA ADVOGADO: Elano Mesquita Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. REDUÇÕES DOS VALORES FINANCIADOS NÃO OBRIGAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR A SE RESPONSABILIZAREM PELA DIFERENÇA NÃO MAIS COBERTA PELO FINANCIAMENTO. 1. Almeja a impetrante, ora apelante, o reconhecimento do direito à conclusão do aditamento do contrato de financiamento estudantil no semestre 6726.2, após a data de 12/06/2015; 2. A Justiça Federal revela-se competente para processar e julgar a lide, dado que se trata de mandado de segurança contra autoridade coatora no exercício de atividade delegada. Ressalte-se que toda atividade relativa ao ensino superior é função delegada, seja a atividade voltada para o ensino em si, seja para o desdobramento do funcionamento administrativo, donde se observa acertada a impetração do mandado de segurança em Vara Federal; 3. Com relação ao mérito, ao seu turno, é cediço que todo aluno tem direito à renovação e, por conseguinte, ao aditamento, do financiamento estudantil, tendo a Instituição de Ensino Superior papel importante neste trâmite burocrático. Não obstante, no caso em tela, não se vislumbra o cometimento de qualquer ilegalidade por parte da instituição de ensino apelada em seu mister; 4. É certo que de acordo com o Manual Operacional de Aditamento de Renovação Semestral do Financiamento anexado, dever ser o pretendido aditamento contratual solicitado pelo estudante à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA existente na instituição de ensino onde se encontra matriculado, devendo essa alimentar o Sistema de Financiamento ao Estudante - SisFIES, em especial, com as informações alusivas aos valores da semestralidade e o turno do curso, as quais deverão ser confirmadas pelo estudante se e quando de acordo com elas, seguindo a isso as fases finais de validação do aditamento, ou então rejeitá-las em caso de divergência, devendo nesse caso obter informações e esclarecimento na própria instituição de ensino; 5. Entretanto, as alterações promovidas pela União quanto à sistemática do programa de financiamento estudantil, denominado FIES, e que ensejaram uma redução no patamar de valores financiados, não pode ensejar a obrigação das instituições de ensino superior quanto à diferença não mais coberta pelo financiamento. Tal significa dizer que não se revela irregular ou ilegal autorizar ao alunado a realização dos exames (provas) caso "assinassem um "TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS". Da mesma forma, não resulta abusivo o impedimento ao aluno quanto ao acesso ao acervo da biblioteca ou à feitura de provas, na medida que incumbe ao discente arcar com a parcela não mais coberta pelo FNDES. Na mesma senda, não é dado compelir a faculdade/universidade privada à matrícula se existirem dívidas anteriores ou, por outra, se não forem assinados os termos aditivos concernentes à referida diferença não mais coberta pelo FIES; 6. Nessa toada, também não se mostra incorreta a existência de discrepância entre os valores informados pela faculdade/universidade ao aluno e àqueles informados ao FIES. Ora, diante das mudanças de regras do FIES, impostas unilateralmente pelo Governo Federal, da restrição ao crédito que se anunciava e do noticiado contingenciamento dos recursos do FIES, a instituição apelada, corretamente, estabeleceu que todos os seus alunos subscreveriam instrumento aditivo ao contrato de prestação de serviços por meio do qual assumiriam a responsabilidade pelo pagamento de parcelas acaso não acobertadas pelo FIES ou cujo crédito correspondente não fosse autorizado. Tratou-se, pois, de uma garantia pelo pagamento do serviço prestado ao aluno. 7. Por derradeiro, observe-se que eventual direito do aluno à manutenção das regras anteriormente existentes para o financiamento estudantil pode ser exigido, em tese, do FNDE, na medida em que se alegue a impossibilidade de alcance das alterações das anteriores regras aos contratos antigos, e seus respectivos aditamentos. De todo modo, isso não importa, como dito, na suposta obrigação das universidades privadas assumirem, doravante, a parcela que até então era coberta pelo FIES; 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 01773296627424875461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)