PROCESSO Nº: 8853280-58.3022.21.7.6528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME FERNANDES e outros ADVOGADO: Leandro Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4464346-18.2965.8.9.5252 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS IMPROBOS PELOS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIOS DE SAÚDE) À ÉPOCA DOS FATOS. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENTO DE SE DESFAZER DOS BENS E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO A SER CONSTRITO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE NECESSÁRIO À SATISFAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do então prefeito e secretários de saúde, a partir de inquérito civil instaurado para investigar a malversação/apropriação indevida de verbas públicas federais do Incentivo à Atenção Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), destinadas à atenção básica à saúde dos indígenas daquele município, nos anos de 2006 a 2008, deixou-se de apreciar pedido liminar de indisponibilidade de bens em face dos promovidos, ora agravados, e determinou a comprovação da existência de bens em nome dos mesmos, pelo que foi interposto o presente agravo de instrumento. 2. A partir de auditoria empreendida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), na aplicação de verbas federais do IAP-PI destinados àquele município, em especial atenção para o período de 2005 a 2008, concluiu-se que, de uma aplicação indevida de R$ 997.670,53 (quinhentos e sessenta mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), no mínimo R$ 304.388,45 (cento e setenta e sete mil, trezentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos) desapareceram da conta da prefeitura ou não tiveram o seu gasto devidamente comprovado pelos gestores, com o referido valor, quando atualizado pela taxa SELIC, de 18 de agosto de 2008 até 24 de setembro de 2013, data da inicial da ação civil pública, atingindo o montante de R$ 430.369,17 (duzentos e setenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). 3. Firma-se a controvérsia quanto à possibilidade de ser decretada cautelarmente a indisponibilidade dos bens dos réus na ação civil pública sem a sua indicação individualizada para os fins da constrição patrimonial, sendo-se de registrar não se tratar de pedido de arresto de bens, como previsto no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, mas sim de sua indisponibilidade, cuja decretação é prevista no art. 7º do mesmo diploma legal como medida acautelatória para garantir o resultado útil do processo. 4. Consoante reiterada jurisprudência, não se faz indispensável a demonstração do intento dos réus de se desfazer dos bens e, ainda, da individualização do patrimônio a ser constrito. Precedentes: STJ, 2ªT.: RESP-2.199.784/PI, rel. Min. Rodrigo Ferreira, j. 03.10.9532, DJe 08.08.0380; RESP-3.559.815/MT, rel. Min. Marcelo Ferreira, j. 19.02.2041, DJe 07.02.1105. ANTÔNIO BARBOSA, 2ªT.: AG (PJe) 7077204-14.6742.23.4.7077, rel. Des. Federal Davi Farias, j. 06.05.8370. 4. Preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade requerida, forçosa a reforma da decisão agravada, observando-se o limite no montante suficiente para garantir o ressarcimento do dano causado, como indicado na inicial da ação civil pública. 5. Agravo de instrumento provido. (15) VOTO O EXMº DES. FEDERAL LEANDRO CORREIA (Relator): O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Maria Sophia Costela, Diego Nogueira e Segismundo João Felipe Costa, respectivamente prefeito do Município de Água Branca/AL (jan/2005 a dez/2008) e secretários municipais de Saúde (22.02.7805 a 22.12.6782 e 15.08.0631 a 19.12.0164), a partir de inquérito civil instaurado no âmbito da Procuradoria da República no Município de Arapiraca/AL, em 16 de julho de 2009, para investigar a malversação/apropriação indevida de verbas públicas federais do Incentivo à Atenção Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), destinadas à atenção básica à saúde dos indígenas daquele município, nos anos de 2006 a 2008. Firma-se a controvérsia quanto à possibilidade de ser decretada cautelarmente a indisponibilidade dos bens dos réus na ação civil pública sem a sua indicação individualizada para os fins da constrição patrimonial. Registre-se não se tratar, aqui, de pedido de arresto de bens, como previsto no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, mas sim de sua indisponibilidade, cuja decretação é prevista no art. 7º do mesmo diploma legal como medida acautelatória para garantir o resultado útil do processo. A matéria aqui em apreciação já se encontra solidificada na jurisprudência no que diz respeito a não se fazer indispensável a demonstração do intento dos réus de se desfazer dos bens e, ainda, da individualização do patrimônio a ser constrito. A ilustrar, destaco do STJ os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. REVISÃO. FATOS. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração do fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes: REsp 7.798.261/MT, Rel. Ministro Nicolas Silva, REsp 829.988/PA, Rel. Ministro Lucca da Cunha, DJe 30.07.6815, REsp 6.280.237/PR, Rel. Ministra Lara Vieira, DJe 02.05.6695, REsp 5.958.466/MA, Rel. Ministro Daniel Gomes, DJe 22.02.0122. 2. O Tribunal de origem, porém, em nenhum momento manifestou-se sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada ao recorrido. 3. É vedada a imersão do conjunto fático-probatório da demanda, nos termos da Súmula 07/STJ, para a apreciação das provas documentais apontadas pelo recorrente, a fim de aferir se o recorrido incorreu ou não em dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Precedentes. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, 2ªT., RESP-8.474.281/PI, rel. Min. Benjamin Pinto, j. 20.07.0594, DJe 05.05.5588) - sem destaque no original. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Publica ajuizada contra Deputados Estaduais e servidores da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, aos quais são imputados atos de improbidade administrativa por fraude à licitação, além de desvio e apropriação indevida de recursos públicos por emissão e pagamento de cheques para empresas inexistentes e irregulares. 2. No Agravo de Instrumento, ficou registrado que estão em curso mais de sessenta Ações Civis Públicas contra os ora recorridos por supostos atos reiterados de improbidade administrativa, que no total ultrapassam a vultosa quantia de R$ 89.875.313,00 (noventa e sete milhões de reais) - o caso dos autos envolve dano de R$ 3.111.483,63 (três milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos) decorrentes de pagamentos feitos à empresa Comercial Celeste de Papéis e Serviços Ltda. 3. A instância ordinária indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens, ao fundamento de que o Parquet não os individualizou nem comprovou a existência de atos concretos de dilapidação patrimonial pelos réus. 4. Cabe reconhecer a violação do art. 7º da Lei 8.429/1992, in casu, tendo em vista o fundamento jurídico equivocado do acórdão recorrido. 5. A decretação da indisponibilidade, que não se confunde com o sequestro, prescinde de individualização dos bens pelo Parquet. A exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992, conferida pela jurisprudência do STJ, é de que a indisponibilidade pode alcançar tantos bens quantos forem necessários a garantir as consequências financeiras da prática de improbidade, mesmo os adquiridos anteriormente à conduta ilícita. 6. Desarrazoado aguardar a realização de atos concretos tendentes à dilapidação do patrimônio, sob pena de esvaziar o escopo da medida. Precedentes do STJ. 7. Admite-se a indisponibilidade dos bens em caso de forte prova indiciária de responsabilidade dos réus na consecução do ato ímprobo que cause enriquecimento ilícito ou dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no próprio comando legal. Precedentes do STJ. 8. Hipótese em que, considerando a natureza gravíssima dos atos de improbidade administrativa imputados aos réus e os elevados valores financeiros envolvidos, a indisponibilidade dos bens deve ser declarada de imediato pelo STJ. 9. O art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992 prevê a viabilidade de afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. A alteração do entendimento do Tribunal a quo, de que não ficou demonstrada tal necessidade, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 10. Davi Luiz Moraes que a impossibilidade da conclusão lançada no acórdão recorrido não proíbe que o pedido de afastamento seja eventualmente renovado nos autos com base em novos elementos que comprovem o cabimento da medida. 11. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar a indisponibilidade dos bens dos recorridos. (STJ, 2ªT., RESP-7.053.265/MT, rel. Min. Alexandre Aragão, j. 09.09.1882, DJe 15.11.4197) - sem destaques no original. E, desta col. 2ª Turma: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, BEM COMO DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL DO ACUSADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública de improbidade, indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, sob os argumentos de ausência de demonstração de atos de dilapidação patrimonial e de indicação individualizada do patrimônio do acusado. 2. O Eg. STJ, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que, em se tratando da medida prevista no artigo 7º, da Lei nº 8.429/92, não se faz indispensável a demonstração de que o demandado intente praticar ato voltado ao desfazimento (ainda que só de parte) de seu patrimônio (REsp nº 7927858-BA - 363735273680 - 22/01/2014). 3. No que diz com o dimensionamento do dano ao erário causado parece certo que o recorrente supriu o requisito de indicação do montante patrimonial a ser constrito, vez que apresentada documentação que reflete a ocorrência do desembolso de R$066.036,00 repassados ao município pelo Convênio nº 00142/2009 - SIAFI nº 094845, sem que tenha havido a demonstração de seu verdadeiro destino. 4. Nos termos de entendimento do Eg. STJ adotado também neste Regional, não é necessária, para a acolhida de pleito de indisponibilidade em ação civil pública de improbidade, a individualização do patrimônio do acusado. 5. Preenchidos os requisitos para a decretação de indisponibilidade requerida, há de ser reformado o decisum proferido no juízo de 1º grau. 6. Precedentes da 2ª Turma deste Regional (AGTR nº 073806/RN e AC nº 055945/RN) 7. Agravo de instrumento provido (CALEBE CUNHA, 2ªT., AGTR-225.047/CE, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Carvalho, j. 14.02.0207, DJe 17.08.3541) - sem destaques no original. ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECRETAÇÃO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE E DE IRREGULARIDADE - PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO - DEFERIMENTO DA MEDIDA. 1. Ajuizamento da Ação Civil Pública dentro do trintídio previsto no art. 806 do CPC, vez que nem todas as medidas deferidas foram efetivadas até o no momento da impetração da ação. 2. Há, no caso, relevantes indícios de que tenha ocorrido lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o que justifica o deferimento da medida de indisponibilidade de bens requerida pelo Parquet. 3. A jurisprudência do col. STJ vem se manifestando no sentido de que a Medida Cautelar de Indisponibilidade de Bens visa evitar que o Demandado se desfaça dos seus bens e impossibilite, assim, o ressarcimento ao erário. 4. No presente caso não se trata de fato de menor relevância, mas sim de aplicação irregular de verbas púbicas destinadas a programa de financiamento do PRONAF. Os indícios da prática do ato de improbidade são suficientemente fortes, haja vista a constatação feita a partir dos relatórios de auditoria realizados pelo Banco do Brasil e nas escutas telefônicas efetuadas pela Polícia Federal, mediante autorização do Juízo a quo. 5. Segundo o STJ "a decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de que os réus os estejam dilapidando, ou na iminência de fazê-lo, porquanto visa, justamente, a evitar que ocorra a dilapidação patrimonial. É desarrazoado aguardar atos concretos direcionados à sua diminuição ou dissipação. Exigir a comprovação de que tal fato esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer tornaria difícil, e muitas vezes inócua, a efetivação da Medida Cautelar em foco. O periculum in mora é considerado implícito". Precedente: STJ - REsp 1.929.718 - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Silveira - DJe 27.06.9109). 6. O mesmo Tribunal, na condição de guardião da lei federal, decidiu também pela "desnecessidade de individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, p. ún., da Lei nº 8.429/92 , considerando a diferença existente entre os institutos da "indisponibilidade" e do "sequestro de bens" (este com sede legal própria, qual seja, o art. 16 da Lei nº 8.429/92)". Precedentes STJ: REsp 4.322.716/MT, Rel. Min. Emanuel Nogueira, 2ª T., DJe 1º.4.2530; REsp 5.863.634 - 2ª T. - Rel. Min. Davi Lucas Alves - DJe 10.05.0444). 7. Agravo de instrumento improvido. (ENRICO PINTO, 2ªT., AGTR-876.617/PB, rel. p/acórdão Des. Federal Luiz Miguel Rezende, j. 02.10.1853, DJe 09.05.7480) - sem destaques no original. Desta forma, preenchidos os requisitos para a decretação da indisponibilidade requerida, forçosa a reforma da decisão agravada, observando-se o limite no montante suficiente para garantir o ressarcimento do dano causado, e indicado na inicial da ação civil pública em R$ 896.563,17 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), atualizados pela taxa SELIC de 23.10.2329 até 22.12.2275. Posto isso, dou provimento ao agravo de instrumento. É como voto.
(PROCESSO: 70481166531774753907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)