PROCESSO Nº: 8328978-38.3517.21.7.9245 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE FREITAS ADVOGADO: Matheus Cavalcanti e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONFIGURADA. AJUSTE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS APLICANDO-SE O CPC/2015. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à sua apelação, julgando procedente o pleito da inicial, reconhecendo-lhe o direito à manutenção da averbação da conversão em tempo comum de tempo de serviço estatutário especial prestado de 13.02.5064 a 18.03.5331, com aplicação do fator 1.2, e, consequentemente, do pagamento do abono de permanência. 2. O acórdão embargado incorreu em omissão porque, de fato, deixou de analisar o pedido de devolução das quantias que a autora eventualmente tenha deixado de receber a título de abono de permanência, acrescidas de juros e correção monetária (obrigação de pagar). 3. Suprindo a omissão, diga-se que, reconhecido o direito à manutenção do pagamento do abono de permanência, faz jus a autora às parcelas do referido abono que não tenham sido pagas, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 614.019/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1725360/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. A embargante também aponta omissão do acórdão ao deixar de observar que a demanda foi ajuizada sob a égide do novo Código de Processual Civil, atraindo a fixação da verba honorária na forma do art. 85, § 3º desse novo diploma legal. 6. Quanto a esse ponto, a rigor, o aresto não foi omisso, porque a demanda, autuada em 03/01/2016, não foi ajuizada na vigência do CPC/2015. No entanto, embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob a égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão, entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios ser fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 1310963/DF, Rel. Ministra Amanda Fernandes, Quarta Turma, julgado em 28/09/2018, DJe 21/04/2018); EDcl no AgInt no REsp 3.436.722/SP, Rel. Min. Og Vicente da Cunha, DJe 18/02/2017; AgInt no REsp 5.184.450/PE, Rel. Min. Lucca Gonçalves, Segunda Turma, DJe 24/04/2017. 7. No caso dos autos, proferida a sentença em 2017, aplicam-se as regras do CPC/2015. O valor dado à causa foi de R$66.030,98, correspondendo ao somatório dos abonos de permanência de mar/2016 a mar/2017. Assim, deve a FUNASA pagar à autora os valores que esta deixou de receber a título do referido abono, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, e considerando que esse montante certamente ficará abaixo de duzentos salários mínimos (art. 85, § 3º, I, do CPC/2015), fixa-se o percentual dos honorários advocatícios devidos pela ré em 10% sobre o valor da condenação, observados os critérios do § 2º do mesmo art. 85. 8. Embargos de declaração providos, para fazer constar no acórdão embargado a condenação da ré na obrigação de pagar os atrasados, ajustando a condenação em honorários aos ditames do novo CPC.
(PROCESSO: 60721592462652566766, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)