PROCESSO Nº: 7011141-62.6491.6.3.4428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARCO ADVOGADO: Pietro da Conceição De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Município de Independência/CE, objetivando o pagamento, pela União, de diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2006; 2. Tendo o Município autor constado da relação de substituídos da ação coletiva movida em desfavor da União com idêntico objeto ao do presente feito, é de se reconhecer a interrupção da prescrição ao mesmo; 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 9.761.030, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 4. Sobre as parcelas devidas devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 5. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/73, por ser o vigente quando da propositura da ação, em R$ 54.924,00 (em face do elevado valor da causa - R$ 42.823,375,22); 6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 28043028841766848066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)