PROCESSO Nº: 5607148-37.9771.20.10.1252 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO SILVA ISADORA OLIVEIRA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (0829399-06.0873.4.5.2357) JUIZ: LEONARDO MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DAS NEVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 8.510.128, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 340539388494, Gustavo Henrique da Conceição, DJE: 28/11/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 596500334008, Benjamin Fernandes, DJE: 10/01/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 929276173284184, Desembargador Federal Nathan Rodrigues, FELIPE LOPES - Quarta Turma, DJ - Data::12/09/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 02840116813313925164, Desembargador Federal Thomas da Mata, KEVIN DA PAZ - Primeira Turma, DJE - Data::30/09/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal. PROCESSO Nº: 8101545-95.3274.24.1.6074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIGI RIBEIRO ANA DA MOTA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (5456629-47.9442.13.10.1502) JUIZ: LORENZO MENDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.045.620, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 658495253702, Pedro Cavalcanti, DJE: 08/06/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 401918739903, Murilo Nunes, DJE: 30/09/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 788910407194498, Desembargador Federal André Mendes, DANILO GONÇALVES - Quarta Turma, DJ - Data::07/10/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 26695501575106677202, Desembargador Federal Nathan Caldeira, SAMUEL DA COSTA - Primeira Turma, DJE - Data::15/04/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal. PROCESSO Nº: 6912203-90.5672.21.4.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTÔNIO REZENDE SOPHIA RAMOS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (7703392-60.7397.16.10.2745) JUIZ: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 3.725.558, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 043639315431, Davi Correia, DJE: 26/01/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 906910410595, Luiz Fernando das Neves, DJE: 17/03/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 953821454386823, Desembargador Federal Davi Lucca Jesus, FELIPE ALVES - Quarta Turma, DJ - Data::25/08/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 39242943616269983336, Desembargador Federal Cauê da Cruz, THIAGO MARTINS - Primeira Turma, DJE - Data::20/02/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 26719271934241105348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)