PROCESSO Nº: 2433005-95.6260.26.8.2707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: LUIGI MORAES ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1279648-25.9235.14.1.1951 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - JOANA DAS NEVES contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação manejada por ela, para fixar o valor da execução em R$ 69.919,74, condenando a parta exequente a pagara honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da deferença entre o valor executado e o valor correto encontrado (R$ 42.880,09 - R$ 14.922,74 = R$ 37.564,35), considerando a pequena complexidade da causa. 2. Neste momento de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no título executivo judicial, a discussão acerca da compensação do reajuste de 28,86% mostra-se intempestiva, considerando-se que a questão foi objeto dos embargos à execução, com decisão transitada em julgado. 3. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. A Súmula Vinculante 51, ademais, somente autoriza a compensação que, entretanto, deve ser oportunamente suscitada durante o trâmite do processo de conhecimento. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00460115056015950223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)