E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que relativamente aos Honorários Advocatícios, o arbitramento estava em conformidade com a Súmula nº 345/STJ. Quanto ao índice de Correção Monetária, a modulação dos efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal, é aplicável apenas aos Precatórios já expedidos ou pagos, considerando o IPCA-E na elaboração dos cálculos para futura expedição de Requisição de Pagamento. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67768714874278840550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)