PROCESSO Nº: 2996484-19.4016.8.12.7361 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Davi Luiz Araújo ADVOGADO: Noah Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lopes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CESSÃO DE CÉDULA COMERCIAL CEDIDAS PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. PROVA PERICIAL. DAVI LUCCA SOUZA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLAAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à intempestividade dos embargos à execução, sob a alegação de que a presente ação foi ajuizada em 26.05.9302, quando estariam intempestivos os referidos embargos. 2 - No tocante à intempestividade dos embargos à execução opostos pelo particular, o tema já foi devidamente analisado no acórdão embargado, ademais, , o oficial de justiça consignou no mandado de intimação (id nº8362746.004129) a data correta de intimação para oposição dos embargos (ID 43441249359128), 03 de junho de 2015, logo, resta evidenciado a tempestividade dos presentes embargos. 3 - Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535 do CPC). Por obscuridade, entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Finalmente, a contradição se manifesta quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompossíveis. 4 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23569829389767446713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)