EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão não se pronunciou expressamente sobre a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, a saber: arts. 16, 17 ,18, da Lei n.º 8.080/90, art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º, 5º - LV, e 198 da CF/88. 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por manter a procedência da demanda, no que diz respeito à condenação dos entes federativos a fornecerem o tratamento de saúde reclamado (internação da autora em UTI), dando parcial provimento às apelações, apenas reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais) e afastar a condenação da União do encargo da verba honorária à DPU, com esteio na disposição da Súmula 421 do STJ. 4. Sobre o prequestionamento aventado pela embargante, a matéria suscitada encontra-se analisada nas próprias razões de decidir, o que atende seu objetivo para fins de interposição de recurso junto às Instâncias Superiores. 5. Embargos de declaração não acolhidos. CAUÊ DA ROCHA
(PROCESSO: 27417580957352644557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)