PROCESSO Nº: 4037914-86.8431.12.1.8352 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IRACEMA ADVOGADO: Igor Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTERESSE RECURSAL DO ADVOGADO. ART. 85, §1º E 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Iracema-CE contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, sem condenar as partes em honorários advocatícios. 2. No caso em análise, o Município autor ajuizou ação ordinária contra a União, buscando provimento judicial que obrigasse a demandada a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da lei 50.724/2016. O Juízo de origem entendeu que as alterações legislativas operadas pela Medida Provisória nº 753/2016 esgotam por completo a pretensão deduzida na presente ação, extinguindo, assim, o feito sem resolução do mérito. Além disso, pontuou que "não há como se considerar que a União teria dado causa a propositura da demanda, uma vez que teria agido dentro do princípio da legalidade". 3. O fato de a norma superveniente ter atendido a pretensão do município autor não significa que a União tenha acolhido a tese defendida da presente ação. Na verdade, a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Em razão disso, não se pode dizer que ela deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 4. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal do Município apelante. Apesar disso, não se aplica o disposto no art. 85, § 1º e 11, do CPC (honorários recursais) no caso de julgamento de recurso que veicule pretensão de condenar a parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios ou majorar o quantum fixado na sentença, já que o resultado prático almejado beneficia apenas o advogado (art. 85, §14, do CPC). 5. Considerando que a apelação buscava a condenação da União em honorários advocatícios, tem-se que, embora o recurso tenha sido manejado em nome do ente municipal, que detém legitimidade concorrente, a pretensão recursal, na verdade, era apenas do advogado. Assim, tendo em vista que o julgamento do recurso não traria qualquer benefício ao Município, entendo que não é o caso de condená-lo ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte adversa. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 42029951776437134047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)