PROCESSO Nº: 6603458-70.2435.2.12.1375 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAVÍNIA NUNES 45537862669 ADVOGADO: Rafael Silveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar a exigência de manutenção do registro da empresa impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte - CRMV/RN, bem como a cobrança de anuidades e multas por parte do conselho impetrado. 2. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro no Conselho respectivo. 3. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido de que o estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de animais vivos, de artigos e alimentos para animais de estimação, de medicamentos veterinários e de higiene e embelezamentos de animais, como é o recorrido, não exerce atividade relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está obrigado a se inscrever no órgão de classe correspondente a essa área profissional. Precedentes desta Corte: AC 34589461892636296592, Desembargador Federal Calebe Rezende, THEO ALVES - Terceira Turma, DJE - Data::01/09/2016 - Página::98; PROCESSO: 60549981740818458635, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2016, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 24181039759505676575, AC035677/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/08/2012 - Página 189. 4. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 85683128247011661352, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)