E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o preenchimento dos requisitos para aposentação da Apelante se deu na vigência da Lei nº 9876/99, e em respeito ao príncípio do Tempus regit actum, impondo a aplicação da legislação em vigor na data do preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício. Atendidas as exigências para a aposentadoria nos termos da EC nº 20/98, em 2008 e, estando em vigor a Lei nº 9876/99, não há como afastar a sua incidência para o cálculo do valor dos proventos da postulante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 09045042369671177941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)