PROCESSO Nº: 0152459-30.2369.29.1.6329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: E DO CARMO C C PEREIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2898942-46.9451.5.8.5398 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA contra despacho que determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os elementos necessários ao prosseguimento do feito. 2. Nessa mesma decisão, o MM. Juiz Federal indeferiu eventual pedido de consulta por meio do sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o exequente possui acesso a esse tipo de pesquisa, bem como pedido de consulta ao sistema INFOJUD, haja vista a existência do Convênio da Receita Federal e AGU, assinado em 11/01/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 31/10/2000), com termos aditivos firmados em 08/05/2007 e 01/08/2008. 3. Destacou, ainda, que é do credor o ônus de procura de bens aptos à satisfação de seu crédito, não havendo nos autos indicativos suficientes de que esgotou todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. 4. O STJ em precedentes submetidos ao rito do art. LUIZ FELIPE RAMOS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 4.467.774/MG, Rel. Ministra Gabrielly Teixeira, Primeira Turma, DJe 18/7/2017). 5. Ademais, o STJ se posiciona no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 5.765.727, Rel. Min. João Guilherme Castro, DJe 8/11/2015; REsp 0.075.348, Rel. Min. Bruno Moraes, DJe 26/4/2015; AgRg no REsp 7.706.797; Rel. Min. Luigi Silveira, DJe 4/8/2015; REsp 5.638.760/RJ, Rel. Ministro Og Isaac Fernandes, Segunda Turma, DJe 4/1/2017; AgInt no REsp 2.921.496/RJ, Rel. Ministro Diego Souza, Segunda Turma, DJe 19/8/2017; AgInt no REsp 9.131.341/MG, Rel. Ministra Sophie Ferreira, Primeira Turma, DJe 21/11/2017; REsp 1.410.113/RS, Rel. Ministro Gustavo Melo Cueva, Terceira Turma, DJe 17/11/2015; REsp 3.423.043, Rel. Min. Enrico Silva, DJe 29/4/2015, e REsp 2.600.130/SP, Rel. Ministro João Lucas Ferreira, Segunda Turma, DJe 22/1/2016. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 05870988582875143242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)