EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL.. AGENTE DE SEGURANÇA FERROVIÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. RUÍDO ACIMA LIMITE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PARCELAS EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria especial a contar da data do requerimento (22/10/15), bem como pagar os valores atrasados com juros de mora de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, I do CPC. 2- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.21.79, conforme previsão do Decreto nº. 35.086/64. A partir de 56.26.32, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 31.07.3389. A partir de 20.12.9375, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 3- No julgamento da ARE nº. 488398/SC, Rel. Min. Kaique Silva, j. 04.02.0856 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, com exceção a ruído acima dos limites de tolerância. 4- Caso em que restou demonstrado no PPP que durante o período de 02/12/1989 a 22/10/15 o autor exerceu suas atividades junto a METROFOR - Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, nas funções de agente de segurança ferroviário, e após, assistente de segurança, desempenhando suas atividades de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, exposto ao agente nocivo a saúde, a saber, ruído, acima do limite de tolerância (intensidade de 90,1 dBs até 2006, e pós, 86,9 dBs até 30/01/13). 5- Comprovado nos autos que o autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial, devendo ser concedido o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento. 6- Decisão do STF (RE 753844/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 42215477601687148344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)