PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 543288-SE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença a trabalhador rural, a partir da data da cessação.
2. Laudo médico pericial, bem elaborado e devidamente fundamentado por profissional competente, declara que o autor é portador de "hérnia de disco" e "espondiloartrose de coluna lombo-sacra" - JÚLIA TEIXEIRA, enfermidades que provocaram sua incapacidade permanente e parcial para realizar "trabalhos pesados" na sua atividade habitual, qual seja, agricultura, não estando impossibilitado para o exercício de outras atividades que não exijam esforços físicos.
3. Direito reconhecido ao restabelecimento do auxílio-doença pleiteado, a partir da data de cessação do benefício anterior, devendo perdurar até que o INSS promova readaptação do apelado para outra atividade que lhe garanta subsistência, respeitada suas limitações clínicas.
4. A sentença determinou que aos juros de mora fosse aplicado o disposto na Lei 11.960/09, carecendo de interesse o recorrente quanto a esse tópico da apelação.
5. De acordo com tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 27/01/2017, a aplicação do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09), revela-se inconstitucional quanto à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.
6. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34176865277420279516, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)