PROCESSO Nº: 1067080-61.2314.19.10.8515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MONT ALVERNE ARCANJO ADVOGADO: Breno Martins Gustavo Henrique Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS AO PILOTO. IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR. RENOVAÇÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE CDA. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. É medida que se impõe a reunião dos recursos (9867734-77.7109.6.33.664, 1263904-31.6578.13.5.1247 e 6814652-71.6510.24.11.1041), os quais impugnam a mesma decisão, para julgamento conjunto, em virtude do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente (inteligência do art. 55, §3º, do CPC). 2. A decisão agravada foi proferida nos autos da execução fiscal de nº 8163468-03.4515.21.1.7176 (processo piloto) e, após afastar a alegação de prescrição do crédito tributário materializado na CDA nº 50976147100-77, determinou a reunião do feito às execuções fiscais 2519783-17.6375.3.5.8230; 4906518-10.1156.17.11.5218; 59747903-18.2351.5.1.6686 e 9139463-87.4615.16.3.2353 e, no mais, considerando a existência de citação de todos os executados, determinou a realização de penhora sobre seus bens. 3. A Exequente reconheceu a prescrição da CDA 25516317906-78, bem como a adoção dos expedientes necessários à exclusão da dívida. Superveniente perda de interesse recursal neste ponto. 4. A decisão que, no processo piloto, determinou a inclusão das empresas e sócios indicados pela União (Fazenda Nacional) no pólo passivo das execuções fiscais correlatas foi proferida em 18 de março de 2015, sendo impugnada pelo agravo de instrumento de nº 1497372-35.8108.24.4.1349, já transitado em julgado. Ao postular a reunião dos feitos e a citação dos corresponsáveis no âmbito da execução fiscal piloto, a exequente, dentre outras, especificamente apontou as execuções fiscais, ora reunidas, de nº 0060834-86.3168.14.4.2123; 1818729-34.7075.25.2.9580; 65158771-26.6622.20.7.2613 e 6111292-46.3946.16.2.1418, consoante se observa no "Resultado da Consulta Resumido", constante dos docs. de id. nº 2485307.5468994 e 0298715.3541512 referentes ao agravo de instrumento de nº 1018422-42.4317.9.6.4500. 5. A decisão ora agravada, ao determinar a reunião das execuções fiscais ao processo piloto, nada mais fez do que operacionalizar o que já restara anteriormente decidido, não havendo espaço para a renovação da arguição da ilegitimidade passiva dos executados em cada uma das execuções fiscais, nos termos do art. 507, do CPC. 6. Na linha do entendimento perfilhado não se trata de débitos recém-imputados aos corresponsáveis, sendo plenamente admissível a determinação de penhora, a incidir inicialmente sobre os bens imóveis declarados indisponíveis na ação cautelar fiscal de nº 5590301-86.5733.16.5.3486, sem que se cogite de ofensa ao contraditório ou a ampla defesa. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Embargos de declaração não conhecidos, sem razões recursais.
(PROCESSO: 17548553514141099063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)