PROCESSO Nº: 3625223-58.4256.10.3.1535 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLA GOMES ADVOGADO: Daniel Barbosa PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA COM CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, confirmando a liminar, para determinar aos impetrados que promovam a contratação da impetrante para o cargo de professor substituto, nos termos da Lei nº 8.745/1993, em razão de sua aprovação no concurso público de que tratam os Editais nºs 44/2016 e 45/2016, salvo se ausente o preenchimento de algum outro requisito necessário ao ingresso no aludido cargo e que não foi objeto desta ação. II. A Constituição Federal em seu artigo 37, § 10º dispõe que servidores inativos poderão acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração de outro cargo público, desde que seja permitida pela própria Lei. III. Nos termos da Lei 8112/90, em seu artigo 118, § 3º, não é proibida a percepção de vencimento de cargo público com proventos de inatividade, quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. IV. No caso em tela, embora a impetrante tenha exercido cargo de professor, em regime de dedicação exclusiva, encontra-se atualmente aposentada, de modo que tal fato não a impede de exercer um segundo cargo de professora e, por conseguinte, cumular o vencimento do novo cargo como os proventos da inatividade de professor, pois tal situação não se enquadra nas vedações previstas na legislação. V. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 07210267613011777421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)