PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA AUTORA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, OU AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. QUESTÃO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.406.465/SP. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, em conformidade com o art. 143 da Lei nº 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente contava 63 (sessenta e três anos) anos à data da postulação administrativa (28/11/2012), tendo em conta que nasceu em 01/06/1949.
3. A autora não trouxe aos autos início de prova material idôneo do exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou ao implemento do requisito etário (2004), uma vez que a certidão de casamento, celebrado em 13/11/1967, contendo a qualificação de agricultor do marido, cuja condição se estenderia à esposa (REsp 813.501/MS), é muito antiga, não se prestando como prova do cumprimento do período de carência exigido, sobretudo se considerando que a promovente e o marido passaram a exercer trabalho urbano remunerado, de 1987 a 1990, conforme registros do CNIS, não tendo a postulante logrado comprovar que retornou à labuta campesina.
4. Vale ressaltar quanto à exigência da comprovação do exercício de labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento de concessão de aposentadoria rural por idade, que tal tema possui entendimento consolidado no STJ, no REsp 3.034.133/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que "se o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural".
5. No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 5.799.287/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
6. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, ou ao implemento do requisito etário, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no representativo da controvérsia.
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 91531548997151668782, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)