PROCESSO Nº: 3973279-43.2928.10.6.0678 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: LUCAS GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Fabricius Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelo em que o réu requer seja aplicado o disposto no §4º do art. 90 do CPC, para que seja reduzida a condenação em honorários advocatícios pela metade, diante da homologação, pela sentença, do seu reconhecimento da procedência do pedido do autor; 2. O dispositivo invocado pelo apelante estabelece que, para a redução pleiteada, é necessário, além do reconhecimento da procedência do pedido, o cumprimento integral da prestação reconhecida; 3. Inexistindo nos autos comprovação de que o apelante tenha cumprido com a obrigação fixada na sentença (pagamento de valores reconhecidos administrativamente, correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III), não faz ele jus à pleiteada redução da condenação em honorários advocatícios; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84850081080717631619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)