PROCESSO Nº: 3463334-42.5687.21.12.3162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Leilane Araújo Mara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Melo E Levi da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ENTRE JANEIRO E NOVEMBRO DE 2003. OMISSÃO. EXCLUSÃO DA CONTAGEM ESPECIAL. ALEGAÇÕES REMANESCENTES. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas quanto aos honorários advocatícios. Entendeu o acórdão embargado pela concessão da aposentadoria especial à parte autora. Alega o embargante que o julgado foi omisso ao considerar o período entressafra, entre 1979 e 1996, como de submissão habitual e permanente aos agentes nocivos. Afirma ainda omissão quanto à alegação de que no ano de 2003 a parte autora não esteve submetida a ruído superior a 90 dB, bem como de que o EPI foi eficaz no período. Questiona ainda os índices aplicados aos juros e à correção. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 57 da Lei 8.213/91, 2º, 5º, 195, §5º, e 201, da CF e 1º-F, da Lei 9.494/97, desde logo prequestionados. Observa-se que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao período de janeiro a dezembro de 2003, visto que à época o ruído devia ser superior a 90 dB para fins de reconhecimento da aposentadoria especial (TRF5, Quarta Turma, APELREEX 21580, Rel. Des. Federal Isaac Gonçalves, DJE: 01/08/2012). No caso, como ficou constatado ruído de 89 dB, deve ser excluída a contagem especial do período. Quanto às demais alegações, percebe-se que já foram enfrentadas no julgado recorrido, como se constata nos pontos 6 e 11 da ementa da decisão impugnada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos para excluir do cômputo especial o período trabalhado entre 05.02.0153 a 22.09.9834, mas mantendo o direito da parte autora ao benefício previdenciário. Ausência de efeitos infringentes. [09]
(PROCESSO: 46845657834638073419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)