PROCESSO Nº: 6206980-12.3427.27.11.1372 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Mata - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 22.180/14. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taperoá-PB e o Juízo Federal da 14ª Vara Federal/PB, para processar e julgar execução fiscal proposta pelo INSS em 2010. 2. O Juízo Estadual remeteu a execução fiscal ao Juízo Federal, em virtude da disposição contida no art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, que revogou o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que conferia ao Juízo Estadual, nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. 3. Ao receber os autos, o Juízo Federal suscitou o presente conflito, por entender que a Exequente ajuizou a demanda no domicílio de Executado, perante o juízo estadual, antes da vigência da Lei 13.043/14. 4. Embora o art. 954 do CPC estabeleça que "Após a distribuição, o relator determinará a oitiva dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado", tal providência se mostra desnecessária, na medida em que foi trasladada para os autos cópia da decisão declinatória prolatada pelo juízo suscitado, estando nela constantes as suas razões. 5. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 8.622.244/SC, o STJ consolidou a diretriz no sentido de que a Execução Fiscal proposta pela União e suas autarquias deveria ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, de acordo com o disposto no inciso I do art. 15 da Lei 5.010/66, que visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento de atos por cartas precatórias. 6. Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 7. O entendimento do Juízo suscitado acerca da inconstitucionalidade do art. 75 da Lei 13.043/2014 parte da premissa de que o art. 15, I, da Lei 5.010/66 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal. No entanto, o mesmo juízo reconhece, em sua decisão, que "Antes do advento da Lei 13.043/2014, o entendimento jurisprudencialmente majoritário era o da admissibilidade de processamento dos mencionados executivos na Justiça Estadual, em Comarcas onde não funcione Vara Federal, tendo como base normativa a antiga previsão contida no art. 15, inc. I, da Lei 5.010/1966". 8. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 26 de maio de 2015." 9. Nesse passo, considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada pelo INSS antes do advento da Lei 13.043/2014, perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, a hipótese se enquadra na exceção prevista no art. 75 da referida lei. Nesse sentido: PROCESSO: 42075903749418240572, CC3359/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FARIAS, Pleno, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 14/06/2018 - Página 61. 10. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taperoá/PB, suscitado. drq
(PROCESSO: 82652457593158947462, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 15/04/2018)