Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Silveira PJe-APELREEX 6380534-76.1455.20.3.0169 APELANTE : KAIQUE OLIVEIRA ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REMETENTE : 2ª VARA FEDERAL DE PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL YAGO DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, apenas para determinar que a autoridade coatora ofereça à impetrante o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, a objetivar o restabelecimento da pensão por morte suspensa em cumulação com outro benefício. 1. Cuida-se de ação mandamental a pretender o restabelecimento da pensão por morte de trabalhador urbano, deferida em 01 de janeiro de 1998, cancelada após revisão administrativa, ocorrida em 17 de dezembro de 2017. 2. A promovente, aqui apelante, recebia, cumulativamente, duas pensões: uma, desde 08 de agosto de 1978, pensão rural do primeiro marido, falecido em 12 de março de 1973; a segunda, a contar de 03 de setembro de 1998, com o óbito do segundo consorte. 3. É vedada a cumulação de duas pensões, nos termos do art. 124, inc. VI, da Lei 8.213/91, contudo, este regramento assegura o direito de opção pelo benefício mais vantajoso. 4. A sentença, ora atacada, assegurou esta prerrogativa (direito de opção do beneficiário das pensões). 5. A apelante invoca a ocorrência da decadência da Administração de promover a revisão dos benefícios deferidos há mais de dez anos. 6. Ainda que o art. 103-A, da Lei 8.213/91 disponha sobre o prazo de dez anos para a Previdência Social anular seus atos, em se tratando de ilegalidade patente - cumulação de duas pensões - tem a Administração o poder-dever de coibir situações como esta, a qualquer tempo. Precedente desta 2ª Turma, dentre eles: PJE-AGTR 9942957-56.8923.13.6.6233-SE, des. Benício Souza, em 12 de julho de 2017. 7. Relativamente à cobrança dos valores apurados como indevidos pelo ente autárquico (R$ 71.886,77), são eles irrepetíveis, por terem natureza alimentar, e recebidos de boa-fé, mediante anuência administrativa, a exemplo de recente precedente desta relatoria no PJE-APELREEX 9778240-85.7859.22.11.8888-PB, em 29 de julho de 2017. 8. Remessa oficial e apelação providas, em parte, apenas determinar que o ente autárquico abstenha-se de qualquer cobrança dos valores recebidos, frutos da cumulação indevida das pensões, mantendo, a ordem mandamental de assegurar à autora o direito de optar pelo benefício mais vantajoso.
(PROCESSO: 56536181942944617872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)