PROCESSO Nº: 7508304-54.2277.19.5.2178 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: Levi Rocha E Drumond e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. REPOSICIONAMENTO. LEI Nº 39.711/12. UTILIZAÇÃO DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO NA CARREIRA - INCLUSIVE AQUELE ANTERIOR À SUA REESTRUTURAÇÃO - PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.Inicialmente, defiro o pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do entendimento firmado no âmbito do STJ e do art. 99 do NCPC. 2. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária, proposta por SOPHIA MOURA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO, na qual buscava declaração do direito do Apelante à percepção de remuneração corresponde à classe/nível D IV-3, declarando-se a ilegalidade da Lei n.º 12.772/12. 3. Sustenta o Apelante, em resumo, que a decisão recorrida incorreu em confusão entre a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e direito já incorporado ao patrimônio do servidor, ou seja, direito adquirido. Ainda, alega violação aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade, bem como a ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 35, p. 3º, da Lei n. 12.772/12. 4. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia quanto à aplicação da Lei 12.772/12 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, mais especificamente o art. 35, p. 3º, da Lei 12.772/12. 5. Em resumo, requer a Apelante que o seu enquadramento na carreira observe todas as disposições da Lei n. 12.772/12 - mesmo antes de sua entrada em vigor -, utilizando-se de todos os dispositivos que a beneficiam hoje, e desconsiderando a Tabela de Correlação prevista no § 3º do art. 35 da referida lei (Anexo II). Ou seja, pretende a parte apelante criar uma terceira lei, a qual mistura as disposições da lei anterior com a nova, naquilo que lhe beneficia, o que se revela inviável de se admitir, impondo o indeferimento dos pedidos. 6. Assim, pretende a Apelante utilizar todo o tempo de serviço na carreira - inclusive aquele anterior à sua reestruturação - para fins de progressão, nos termos do inciso I do art. 12, desconsiderando a tabela de correlação constante no Anexo II da Lei 12.772/2012. 7. Observado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, pode a lei dispor livremente sobre o plano de carreira. A reforma legislativa contra a qual a parte autora se insurge encontra-se dentro da liberdade de conformação do legislador, salvo comprovação de que houve redução de vencimentos/proventos, o que não foi alegado pela parte autora. 8. Inexistência de base legal para a realização do reenquadramento funcional nos termos postulados pela parte apelante, bem como a vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade estrita, razão pela qual merece ser confirmada a sentença que julgou improcedente o pleito inicial. 9. Apelação desprovida. 10. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º, NCPC. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO.
(PROCESSO: 21327222497788052018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)