PROCESSO Nº: 1501378-23.6449.1.3.0877 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira Feitosa Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Pinto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade para a parte autora, produtor rural, da contribuição ao salário-educação, bem como determinou à restituição dos valores pagos indevidamente a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, corrigidos pela taxa Selic. II. A Fazenda Nacional recorre alegando que não é parte legítima para integrar a lide e que, no caso, é legítima a exigibilidade da contribuição referente ao salário-educação. Argumenta que a Lei nº 9.424/1996 foi objeto de apreciação pelo STF que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3, declarou, com eficácia erga omnes e efeito ex tunc, a constitucionalidade de seu artigo 15, §1°, incisos I e II, e §3, de forma que, hodiernamente, o entendimento se encontra sedimentado no enunciado da Súmula n. 732 do STF. Diz que, o fato de os produtores rurais serem pessoas físicas não os exime do dever de contribuir com a contribuição em testilha. Caso se entenda de forma contrária, requer que a repetição do indébito fique limitada ao percentual de 3,5% do valor arrecadado de salário-educação, com fulcro no art. 3º, §1º, da Lei 11.457/2007. III. A Fazenda Nacional, órgão arrecadador da contribuição ao salário-educação, cujo produto é destinado ao FNDE, e do qual cobra percentual pela prestação do serviço de fiscalização e arrecadação, conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 15, da Lei nº 9.424/96, possui legitimidade passiva nas ações em que se discute a citada contribuição. IV. No mérito, não há dúvida que a contribuição para o salário-educação, inicialmente instituída pelo Decreto-Lei n. 1.422/75, encontra fundamento constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, § 5º, estabeleceu que "o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei". Atualmente, referida contribuição encontra previsão legal no art. 15 da Lei nº 9.424/96. Também o STF, através da Súmula nº 732, previu que: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei n.º 9.424/96." Contudo, o entendimento acima se refere às empresas, não a pessoa física produtor rural, desprovido de CNPJ. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 6.930.896/RJ, DJe 22.12.8555, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei nº 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário-educação. VI. A parte autora demonstra nos autos a sua condição de produtor rural pessoa física, por meio dos documentos de Id. 4156105, não tendo a Fazenda comprovado que ela teria inscrição no CNPJ. VII. Quanto à repetição do indébito, esclareça-se que não procede a alegação da recorrente de que este deve ficar limitado ao percentual de 3,5% do valor arrecadado de salário-educação, posto que o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 11.457/2007 não se aplica ao caso, mas às atribuições da SRFB para arrecadação e cobrança de contribuições sociais previstas na lei, inclusive devida a terceiros entendidos como entidades e fundos. VIII. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17.09.1696 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo que foi nos termos do art. 85, §3º, I, CPC, na menor alíquota. IX. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 01295591179348750918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)