PROCESSO Nº: 9281475-38.6366.10.10.8002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Vitor da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3834439-00.8148.12.8.2909 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANDRÉ AZEVEDO. BASE DE CÁLCULOS. VENCIMENTO BÁSICO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial, determinou a suspensão da execução apenas quanto à parte controversa e, quanto à parte incontroversa, homologou a quantia de R$ 46.857,36 (noventa e cinco mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). II. Em suas razões recursais, a União defende que a base de cálculo do adiantamento de IAN MOREIRA deve se restringir ao vencimento básico, sendo indevida a inclusão de rubricas relativas à GAE, anuênios e adicional de insalubridade. III. Este Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que "No tocante à base de cálculo do LEONARDO SILVEIRA, observa-se que o art. 7º, parágrafo único, inc. I, da Lei 7.686/88, prevê expressamente que o Adiantamento de VITOR ARAGÃO não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo ser limitada ao vencimento básico". (Segunda Turma, AG/SE 40422985119166731843, Rel. Des. Federal Convocado Lucca Jesus, Julgamento: 04/06/2017). IV.Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 47073699251832492513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)