PROCESSO Nº: 5528067-32.8893.17.12.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Murilo Gonçalves Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pinto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REABERTURA DA ANÁLISE DA FORMA DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JÁ APRECIADA EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, o qual manteve a decisão agravada proferida em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, e, em relação à correção monetária, considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deveria considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. 2. Os presentes embargos de declaração foram opostos em 17/02/2017 e o acórdão embargado foi publicado em 25/05/2017. 3. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o acórdão embargado é omisso nos seguintes pontos: a) em relação à pendência da modulação dos efeitos do RESP 442.850/RS, que versa sobre a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária adequado ao caso; e, b) quanto o termo final dos juros moratórios. 4. O moduns decidedum do acórdão embargado está em consonância com o entendimento do STF proferido no julgamento do RE Nº 329884-SE, em 02/04/2017. Decisão que esta Turma Julgadora vem adotando em seus julgamentos com matéria idêntica à analisada pela Suprema Corte, em observância ao princípio da estabilização da jurisprudência estampada no art.. 927, inciso III, do NCPC. 5. Sabe-se que os embargos de declaração - previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, ou corrigir-lhe erro material, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 6. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, mas tão somente reabrir discussão já enfrentada, de forma satisfatória, quando do julgamento dos embargos infringentes. 7. A falta de pronunciamento acerca de todos os pontos alegados em matéria de defesa não compromete o livre poder de convicção sobre quais provas, fatos e questões de direitos que serão preponderantes umas sobre as outras, isto, claro, com a devida fundamentação pelo magistrado, o que ocorrera no acórdão. Os embargos de declaração têm caráter excepcional, não sendo este o meio adequado para se reabrir uma discussão acerca da matéria de fato. 8. Embargos de declaração não providos. [07]
(PROCESSO: 77991925088368973907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)