E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - Na espécie, verifica-se a situação da apelada portadora de úlceras crônicas refratárias infectadas, que demandam tratamento especializado através de Oxigenoterapia/Câmara Hiperbárica. As provas anexadas aos autos bem analisadas pelo juízo (ID. 6397607.3224451) explicitam que o valor de compra é consideravelmente alto e que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora. III - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pela autora/apelada demonstram à saciedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. IV - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80701590966537929566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)