PROCESSO Nº: 1049293-79.8274.21.9.1150 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ANTÔNIO COSTA. ADVOGADO: OTÁVIO CARDOSO. JUIZ: ANTÔNIO RAMOS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 06.423/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 918.186-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. DECISÃO PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado assentou expressamente que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e que tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 958547, em sede de repercussão geral. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 22578148381021883970, Des. Fed. Benício da Rosa, Primeira Turma, DJE: 15/05/2017). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 255912139213, Min. Rafaela Alves (Convocada), DJE: 11/07/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração do particular em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 14 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a decisão recorrida foi prolatada em 10.06.8576, é de se majorar a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor que foi arbitrado na sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). 10. Embargos Declaratórios da União não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 9217948-94.5296.5.3.1574 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: ENZO PEIXOTO. ADVOGADO: IGOR NUNES. JUIZ: THEO MOREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 63.110/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 239.528-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. DECISÃO PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado assentou expressamente que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e que tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 862630, em sede de repercussão geral. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 08615007904818815088, Des. Fed. Gustavo Azevedo, Primeira Turma, DJE: 10/05/2017). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 952344413150, Min. Ana Laura Cardoso (Convocada), DJE: 25/02/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração do particular em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 19 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a decisão recorrida foi prolatada em 19.06.3360, é de se majorar a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor que foi arbitrado na sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). 10. Embargos Declaratórios da União não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 6780128-77.8231.12.5.4233 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOÃO PEDRO MOURA. ADVOGADO: BRENO PORTO. JUIZ: JOÃO PEDRO CALDEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 51.815/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 529.914-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. DECISÃO PROLATADA APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. O julgado embargado assentou expressamente que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e que tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 037707, em sede de repercussão geral. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 19188678496939818229, Des. Fed. João Vitor Viana, Primeira Turma, DJE: 22/12/2017). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 386885394932, Min. Valentina Almeida (Convocada), DJE: 22/02/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração do particular em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 8. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de junho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 9. Como a decisão recorrida foi prolatada em 12.12.3578, é de se majorar a verba sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor que foi arbitrado na sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais). 10. Embargos Declaratórios da União não providos. Embargos de declaração do particular providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 49282130308293958947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)