PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F DA LEI 9.494/1997. RE 802.177. IPCA-E.
1. Trata-se de apelação interposta pelos exequentes, pleiteando a aplicação do IPCA-E ao invés da TR como critério de correção do quantum exequendo, consoante entendimento do STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 511.299, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 090179368171539, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)