PROCESSO Nº: 7803748-75.5834.18.12.0325 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Breno da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Bernardo Nogueira a autora obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de integrar a lista final dos cinco aprovados, e de ser nomeada para o cargo de Técnico do Seguro Social - Gerência-Executiva de Carolina Melo, no qual logrou classificar-se no quarto lugar, na ampla concorrência. Isso porque, segundo afirma, a despeito de não terem sido destinadas vagas para cotistas para o cargo em questão, a Administração incluiu na referida lista os três primeiro lugares da ampla concorrência, e dois cotistas (um candidato com deficiência e um negro); 2. Sem razão a autora, dado que o Edital expressamente prevê a destinação de vagas para cotistas, não tendo estas sido destacadas de início, em face de somente ter sido ofertada uma vaga para o cargo em questão. Surgindo novas vagas durante o prazo de validade do concurso, estas devem ser preenchidas de acordo com as leis de regência, conforme determinado pelo Edital; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66215905041718659443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)