PROCESSO Nº: 4960004-79.5671.8.6.1690 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOSE WALDECIR AGUIAR ADVOGADO: Antonia Isabelly Correia INVENTARIANTE: NORMA DE CAROLINE AZEVEDO PARTE RÉ: CONSTRUTORA METRO LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Araújo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Alexandre Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇAO EXECUTIVA FISCAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - A sentença acertadamente determinou a desconstituição da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 394155, realizada nos autos da execução fiscal nº 3480945-31.2313.28.6.2839, haja vista que o embargante é o legítimo proprietário do citado imóvel, bem como os contratos de promessa de compra e venda foram devidamente registrados na 5ª Zona da Comarca de Fortaleza-CE. - Analisando os autos, verifica-se que o embargante é o legítimo proprietário titular do imóvel objeto da matrícula nº 579.617 do mencionado Cartório de Imóveis e os contratos de promessa de compra e venda referente a aquisição de apartamentos foram efetivados anterior à propositura da presente ação fiscal. - No tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a sentença merece ser reformada, pois não se justifica uma condenação de verba honorária em patamares exorbitantes, tendo em vista a produção de poucos atos processuais no trâmite da ação. - Dessa forma, reduzo a condenação em honorários advocatícios para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com a observância do princípio da proporcionalidade. - Precedentes. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 08502726432173733037, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)