PROCESSO Nº: 3357723-35.7548.8.6.0583 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE DOS SANTOS BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: Ricardo De Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. NOVO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA. ATIVIDADE URBANA EXERCIDA PELO CÔNJUGE DA SUPLICANTE POR LONGO PERÍODO E ATÉ A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELAÇÃO PROVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A tese levantada pelo INSS, preliminarmente, é a de a ocorrência de coisa julgada, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 6019539-8.4360.23.9.3361, o qual tramitou perante a 7ª Vara Federal de Estância/SE, com trânsito em julgado em 26/05/2013. 2. Embora coincidam as partes e o pedido, verifica-se que a presente ação está amparada por nova situação fática, desconfigurando, assim, a hipótese de coisa julgada. 3. A parte autora, em 07/08/2016, quase três anos após o trânsito em julgado da primeira ação, que julgou improcedente o pedido em razão da falta do cumprimento do período de carência, apresentou nova solicitação à autarquia federal com novo acervo probatório, com novos períodos para serem analisados em relação à carência e ao exercício da atividade rural. 4. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal afirmando que a autora sempre exerceu atividade de agricultora, havendo, inclusive, Termo de Homologação de Atividade Rural, reconhecendo o período de 13/04/2012 a 17/01/2016 como trabalhado na agricultura, não restou demonstrada sua atividade rurícola em regime de economia familiar. 5. A sentença do Processo nº 2487258-1.0737.23.7.0714, que tramitou perante a 7ª Vara Federal de Estância/SE, apontou que o marido da autora era empregado urbano de transporte de cargas até o ano de 2003, quando foi aposentado por invalidez. 6. Embora o desenvolvimento de atividade urbana pelo cônjuge não descaracterize, por si só, a condição de rurícola da autora, verifica-se, nos autos do processo em análise, que tal atividade foi exercida por expressivos períodos, sendo a aposentadoria por invalidez do marido a renda que mantém o grupo familiar. 7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade. 8. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 96283063458533458206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)