EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. SAQUES EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL POSTERIOR AO ÓBITO DE BENEFICIÁRIO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, não reconhecendo o direito ao ressarcimento das prestações previdenciárias recebidas irregularmente após a morte de beneficiário, diante da não comprovação da autoria dos saques efetuados. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de comprovação da autoria dos saques do benefício indicado nos autos, o que inviabilizaria o pedido de ressarcimento ao erário movido em face da embargada. 3. Constata-se que o acórdão combatido não revela em sua fundamentação que a fraude não tenha ocorrido, mas tão somente que os supostos saques irregulares no benefício não poderiam ser imputados à parte embargada, diante da ausência de elementos probatórios que permitissem configurar a sua participação nos fatos dispostos nos autos. Dessa forma, vê-se que os art. 115 da Lei n.º 8.213/91, art. 46 da Lei n.º 8.112/90 e art. 884 e 885 do Código Civil não são aplicados em desfavor da embargada, uma vez que os elementos probatórios não permitiram caracterizá-la como a autora dos saques no benefício em comento. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 38333398468415141912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)