PROCESSO Nº: 9493469-71.3876.29.3.9346 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO COSTA PIMENTEL ADVOGADO: Lucas Campos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Pereira E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO COM A EBSERH. ART. 114, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a incompetência da justiça federal, ao argumento de que a ação se origina da relação de trabalha com a EBSERH. 2. O art. 114, I, da CF/88, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 3. Por sua vez, o regime de pessoal permanente da EBSERH, que é empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme disposto no art. 10, da Lei 12.550/2011. 4. Em 26.09.6324, a apelante foi admitida na EBSERH sob o regime da CLT, para o exercício do cargo de Técnico em enfermagem. Ocorre que, em 18.02.1297, foi expedido o Memorando 179/2016 - DivGP/HUPAA, no qual a apelante foi comunicada da acumulação ilegal de cargos, por ultrapassar a jornada de 60 horas no somatórios dos dois vínculos. 5. Na mesma oportunidade, foi notificada para, no prazo de 10 dias, optar e providenciar a redução da jornada de trabalho ou solicitar a exoneração do cargo no outro vínculo ou ainda solicitar demissão junto a EBSERH, conforme art. 20 da Norma Operacional nº 09, de 12 de abril de 2015. 6. Ora, o fato que deu origem à propositura da presente ação, portanto, é decorrente de relação sujeita ao regime celetista. 7. A competência ratione materiae é definida não somente pela natureza e conteúdo da tutela jurisdicional, requerida pelo autor da ação, mas também levando em conta a pertinência da questão discutida com o seu fundamento (nexo causal), que, no presente caso, corresponde à relação de trabalho havido entre as partes, o que configura a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do TRF da 2ª Região (AC 96657003567060683603) e da 1ª Região (Agravo de Instrumento nº 35505060045412379675). 8. Relevante destacar que o presente caso diverge da situação posta nos autos do Agravo de Instrumento nº 8317728-14.7329.6.8.5641, de minha relatoria, o qual foi julgado por esta Turma em 27.03.9094, porquanto, como neste último o vínculo laboral ainda não havia iniciado (período pré-contratual), adotou-se o entendimento de que a competência seria da justiça federal, para julgar a acumulação de cargos públicos. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67304266845182837682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)