PROCESSO Nº: 7204217-46.5562.29.10.8424 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EDUARDO VIANA e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa EMENTA: ADMINISTARTIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E RECEBIDAS DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL, em face de sentença que manteve a tutela de urgência concedida, para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores recebidos pelos autores, entre de junho de 2012 e julho de 2016, a título de pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 09414533806636223436, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 17896595447972248382, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/05/2017, PUBLICAÇÃO. 3. A Administração Pública pagou quantias indevidas aos autores, referentes à vantagem do art. 192, I, da Lei 8.112/90, pois os mesmos permaneceram recebendo valores correspondentes à Classe de Professor Titular, quando deveria ter havido reenquadramento para a de Professor Associado, criada posteriormente, uma vez que esta última passou a ser aquela imediatamente superior à classe na qual ocorreu a aposentadoria. 4. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos dos precedentes desta Corte acima elencados, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada aos autores, uma vez que estes não contribuíram de qualquer modo para o erro administrativo. 5. No mesmo sentido, também não é razoável exigir que os mesmos tivessem conhecimento de que havia um equívoco no enquadramento dos seus cargos e, por consequência, nos seus proventos de aposentadoria. 6. Assim, tendo a atuação da Administração criado a falsa expectativa de que os valores recebidos eram legais e definitivos, e tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, não há que falar em devolução de valores. 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Yago Gomes
(PROCESSO: 66212247558289602384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)