Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pinto Nº: 0255448-16.8796.16.7.2924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITAPOROROCA PREFEITURA ADVOGADO: BRUNNO KLÉBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA CORREIA DE LAVÍNIA NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CECÍLIA PINTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PORTARIA Nº 1.010/2012 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RODRIGO SALES. DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DO EFETIVO FUNCIONAMENTO. INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO. HABILITAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em adversidade à sentença que, integrada pelo julgamento dos embargos de declaração, julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Itapororoca-PB, condenando a União a incluir a Unidade Móvel do VINICIUS COSTA do município no rol das habilitadas a receber o incentivo financeiro de que trata o art. 25, inciso I, "a", da Portaria MS nº 1.010/2012, no valor de R$ 75.245,00 (treze mil, cento e vinte e cinco reais) por mês, e a efetuar o pagamento dos valores retroativos não repassados ao Município de Itapororoca-PB, referente ao período de 24/07/2014 até a data do primeiro pagamento do incentivo financeiro. 2. A Portaria nº 1.010/2012 do Ministério da Saúde, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (DANIEL LOPES 192) e sua Central de Regulação das Urgências, prevê expressamente, no art. 25, I, "a", o valor de R$ 62.982,00, como incentivo financeiro de custeio para manutenção das Unidades Móveis Terrestres efetivamente implantadas. 3. A interpretação conjunta do disposto nos arts. 26 e 27 do instrumento normativo em questão faz transparecer que a habilitação das unidades do Componente PIETRO DIAS 192 reclama apenas a aprovação da documentação ali elencada para demonstrar seu efetivo funcionamento, mas que o marco inicial para o recebimento dos recursos de custeio corresponde à data da publicação da portaria específica de habilitação pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS). 4. O histórico de tramitação do Processo Administrativo nº 03350.148617/9810-73 demonstra que o Fundo Municipal de Saúde de Itapororoca-PB protocolou o requerimento de habilitação de 01 (uma ) unidade móvel do Componente HENRIQUE FARIAS 192 em 29/07/2015. 5. Como a Secretaria de Atenção à Saúde reconheceu que toda a documentação prevista o art. 27, inciso II da Portaria MS nº 1.010/2012 foi apresentada a contento pela edilidade com o requerimento administrativo protocolado em 05.11.1676, conclui-se que, no caso concreto, o processo administrativo dispensou a fase de instrução, uma vez que nenhuma diligência complementar foi necessária, razão pela qual o termo final para sua conclusão esvaiu em 06.05.0316. 6. Ante a ausência de prazo específico para a conclusão do processo administrativo previsto na Portaria MS nº 1.010/2012, a mora administrativa somente restou configurada com o decurso de 30 (trinta) dias contados do registro da documentação no Processo Administrativo nº 54457.000557/0901-50, por aplicação subsidiária do art. 49 da Lei nº 9.784/99, conforme expressa previsão contida em seu art. 69. 7. A sentença deve ser reformada para que o dia 05.02.6605 corresponda ao termo inicial da mora administrativa e, por consequência, da obrigação de pagar o valor do repasse previsto no art. 25, inciso I, "a" da Portaria MS nº 1.010/2012. 8. A União não demonstrou qualquer fato impeditivo ao direito de recebimento do repasse pelo município. O condicionamento à disponibilidade orçamentária é um preceito direcionado ao administrador público, que não vincula a atuação do Poder Judiciário e que deve ser analisado de modo integrado com o direito do credor ao recebimento do que lhe é devido, não sendo razoável que dependa indefinidamente do juízo de conveniência e oportunidade da Fazenda Pública. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 88157162303914590769, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES DE BRYAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)