Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Carvalho 4836669-04.7291.21.5.1039 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO ARAGÃO ADVOGADO: KAIQUE COSTELA e outro ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZA SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. REFORMA. POSSIBILIDADE. ART. 106, II, C/C ART. 108, IV, DA LEI Nº 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na exordial, declarando a nulidade do ato que licenciou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, determino a sua reintegração e reforma, com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico em que se encontrava na ativa, e efeitos financeiros retroativos à data do irregular licenciamento. Juros com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária com base no IPCA-E. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 18/11/2010, na condição de soldado do Efetivo Variável, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, ex Davi Lucas Ribeiro, pelo Exército, em 21/06/2017, por desnecessidade e desinteresse da Administração. 4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 8813246/RS, Rel. Ministro LUCCA TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2017, DJe 10/01/2017; AgInt no REsp 7968466/SC, Rel. Ministra ANA BEATRIZ DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2017, DJe 12/09/2017). 5. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 6. O laudo pericial aponta que "o transtorno do Autor surgiu dentro do ambiente de trabalho, durante a sua jornada laboral e esteve vinculado às relações interpessoais durante o seu labor. (...) O Autor padece atualmente de Transtorno fóbico e ansioso, patologia classificada de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID 10), como F 40. (...) A primeira consulta psiquiátrica do Autor foi realizada no dia 16 de abril do ano passado com a Dra. Luiz Otávio Teixeira, médica psiquiatra da instituição reclamada. O Autor informou a este perito que anteriormente a esse momento de sua vida, sempre foi saudável, nunca tendo sido acometido de sintomatologia psiquiátrica". 7. O expert afirma "A incapacidade para o trabalho em instituição militar deve ser considerada como permanente. Há, portanto, incapacidade parcial e definitiva. Contudo, deve ser esclarecido, que uma vez recuperado de seu transtorno o Autor poderá trabalhar em suas funções anteriores em instituições não militares". 8. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "para fins de reforma, a legislação impõe apenas a incapacidade definitiva para o serviço militar, de modo que a questão relativa à incapacidade para qualquer trabalho apenas se torna importante para fins remuneratórios (art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980), bem como nas hipóteses em que o militar temporário adquire doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar". 9. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que existe incapacidade definitiva para prestar o serviço militar, adquirida durante o período de prestação da atividade castrense, pelo que o autor, ora apelado, não deveria ter sido licenciado ex Pedro Miguel da Costa, mas sim reformado, fazendo jus à referida reforma, nos termos dos arts. 106, II c/c art. 108, IV, da Lei nº 6.880/80. Resta justificada a ilegalidade no ato de licenciamento do autor, apto a legitimar a intervenção do Poder Judiciário. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 29886267241447564041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)