PROCESSO Nº: 4474519-59.9984.28.4.4229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro SUBSTITUÍDO SINDICAL: E OUTROS e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Farias Marcos Vinicius Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1064846-71.1315.28.6.3232 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso cujo pleito trata de obrigação de pagar ajuizada por Sindicato, consistente em diferenças devidas a título de "indenização de campo", prevista no art. nº 16 da Lei nº 8.216/91, aos servidores públicos do quadro funcional de autarquia, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias. 2. Decisão agravada que determinou a aplicação da TR período entre 06/2009 e 03/2015, como índice de correção monetária para o valor do título executivo e a exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 de exequentes que já haviam recebido a gratificação GACEN. 3. Em relação à alegação de que não tinham as respectivas ações o mesmo objeto do presente título judicial, emanado de ação coletiva, não se verifica qualquer diferença entre eles, tendo sido pleiteada em ambas a indenização de campo no período em que foi suprimida. 4. Quanto ao índice de correção monetária, a decisão agravada, ao aplicar a TR no período entre 06/2009 e 03/2015, merece ser reformada. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 5. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 246380/PE, julgado em 06/02/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Bárbara Gonçalves. Plenário, 18.2.8701". 6. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar o IPCA-E também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 4725302-26.3331.14.6.9365 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Lucas Porto). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária durante o período executado. (SR)
(PROCESSO: 14694207847545353537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA JOÃO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)