PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VÍNCULO URBANO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do débito de R$ 43.116,37, atinente aposentadoria por idade percebida pela apelada. O INSS alega: 1) foi constatada irregularidade na concessão do benefício, apurada pelo setor de auditoria da autarquia previdenciária; 2) aberto o procedimento administrativo, assegurou-se o exercício do contraditório e da ampla defesa; 3) o CNIS comprova a existência de vínculo com o Estado da Paraíba antes e durante a percepção do benefício previdenciário, o que denota má-fé; 4) a aposentadoria por idade não era a única fonte de renda da autora, o que autoriza a repetição dos valores recebidos; 5) aplica-se ao caso o disposto no art. 876 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa; 6) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC de 1973; 7) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
2. A autora ajuizou a presente ação objetivando a desconstituição de crédito previdenciário, em face do procedimento administrativo que apurou irregularidade na concessão da aposentadoria por idade NB 647.655.899-5 (DIB: 06/09/2002 - DCB: 27/05/2008).
3. A aposentadoria por idade foi concedida de forma regular, podendo ser submetida à revisão administrativa, que somente ocorreu em 2012, após a constatação do vínculo com a Secretaria de Educação do Estado da Paraíba (Ofício INSS BENEF/MOB Nº 0014). Além disso, restou demonstrado, por prova testemunhal, que a apelada manteve o exercício da atividade rural, enquanto laborou no colégio estadual situado em seu Município.
4. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que não deve haver ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário.
5. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 877.887, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
6. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no valor de R$1.000,00 (mil reais), em face da natureza e importância da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º c/c parágrafo 3º, c, do CPC de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 52953069985364113842, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)