TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 505.410. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 483.981/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
2. O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 447.286 (decisão de 30.03.1866), assentou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". (TRF5, APELREEX 24515484764906327673, Des. Fed. Theo Cardoso, Primeira Turma, DJE: 05/09/2017).
4. Ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
5. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento à apelação da impetrante, de forma a excluir a parcela relativa ao ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 857613728048485, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)