PROCESSO Nº: 9754881-95.7382.2.1.4560 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: OTÁVIO DA COSTA MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) transferissem imediatamente a autora, para uma unidade hospitalar dotada de leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), na rede pública ou privada de saúde, enquanto necessário ao seu reestabelecimento. II. O Município de Fortaleza recorre alegando que a incumbência de garantir o acesso da população aos procedimentos de alta complexidade foi atribuída apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal. Ressaltou, na oportunidade, o Princípio da Reserva do Possível, assim como ofensa aos princípios constitucionais da Isonomia, da Impessoalidade e da Separação dos Poderes. III. A União apela sustentando sua ilegitimidade passiva, bem como que não possui competência administrativa que a habilite ao cumprimento das prestações positivas solicitadas, eis que os atos administrativos de gestão e execução dos recursos públicos destinados ao SUS não são operacionalizados por ela. Argumenta que não possui meios próprios para realizar diretamente os tratamentos comumente impostos pelas determinações judiciais, uma vez que não administra hospitais próprios capacitados a realizar esse tipo de operação. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. V. No mérito, não assiste razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (LUIZ OTÁVIO DA ROCHA. AG/SE 41301119220971883533. Rel. Des. Fed. Rodrigo Dias. Julg. 24/07/2017). VI. Remessa oficial e apelações providas. [5]
(PROCESSO: 09437147266727962344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)