PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, DO CTN. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que asseverou ter o acórdão da Turma incorrido em omissão, por não ter se pronunciado sobre a alegação da Fazenda Nacional de que houve violação ao disposto no parágrafo 2º do art. 219 do Código de Processo Civil e que a demora na prática dos atos processuais não poderia ser imputada à credora, mas aos mecanismos do Judiciário.
2. A sentença declarou a prescrição do crédito tributário para extinguir a execução fiscal, por ter decorrido mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário sem sequer haver citação do devedor.
No primeiro julgamento, o acórdão da Turma negou provimento à apelação e à remessa oficial por entender que "como entre o vencimento da obrigação tributária e a data da prolação da sentença transcorreram mais de cinco anos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória".
3. Suprindo a omissão apontada, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 23/4/2003 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 11/1/1997 e 11/5/1998, constituído através de declaração entregue pelo contribuinte em 13/04/1998, sendo esta a data da deflagração do prazo prescricional, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a entrega da declaração. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
4. A presente execução fiscal ficou paralisada por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2003 a 2005, conforme se observa entre às fls. 14/17. Devidamente intimada para se pronunciar em maio de 2006, a exequente prontamente requereu a citação da executada através do representante legal, que foi indeferida pela sentença extintiva prolatada em setembro de 2006.
5. O fato de a citação do devedor não ter se consumado, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 3.254.890/SP, Rel. Min. Vinicius da Cruz, Primeira Seção, DJe 13/5/2010).
6. Demais disso, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
7. Embargos declaratórios providos para, suprindo a omissão, atribuir-lhe efeito infringente a fim de afastar a prescrição e dar provimento à remessa oficial e à apelação para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 39315717970585086, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)