PROCESSO Nº: 7709064-80.1175.17.10.6789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Augusto da Costa ADVOGADO: Caio Novaes ADVOGADO: Pedro Lucas Castro AGRAVADO: THALES MONTEIRO: BENJAMIN RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Almeida AGRAVADO: RYAN RODRIGUES ADVOGADO: Rodrigo Costa AGRAVADO: VITAL ALEXANDRE DE PONTES ADVOGADO: Enzo Gabriel Sales AGRAVADO: SAMUEL CUNHA ADVOGADO: Otávio Lima AGRAVADO: RENAN ARAÚJO DANTAS ADVOGADO: Luiz Henrique Alves AGRAVADO: ENZO DA COSTA LOBO NETO ADVOGADO: Cauê Azevedo AGRAVADO: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: Marcelo Rodrigues AGRAVADO: ANTÔNIO VIEIRA ADVOGADO: Gustavo da Costa AGRAVADO: SEVERINO RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Arthur Melo AGRAVADO: GUILHERME GOMES ADVOGADO: Vicente Silveira AGRAVADO: NICOLAS CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Mendes AGRAVADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Theo Farias AGRAVADO: JOÃO LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Davi Luiz da Paz AGRAVADO: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: Emanuel Costa AGRAVADO: DAVI LUCAS BARROS ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALCANCE DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO AOS EXECUTADOS QUE FIGURARAM NO PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença que, interpretando o alcance subjetivo do título executivo, limitou-o aos executados que figuraram no processo durante a fase de conhecimento. 2. No sentir do agravante (IBAMA), porém, a decisão (cujo conteúdo versa a retirada de construções localizadas na praia de Jacarapé, a ser promovida pelo município de João Pessoa e pela concessionária de energia elétrica) deveria ser cumprida contra todos os particulares que lá estão, máxime porque este EDUARDO LOPES, julgando embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento às apelações, deu-lhes provimento para reconhecer a eficácia erga omnes do comando. 3. Entretanto, a decisão agravada não merece reparos, dado que a sentença, divisando a situação dos diferentes particulares envolvidos na trama processual, parece ter tido, em boa hora, a prudência de distingui-los: uns foram citados; outros, apesar de não haverem sido, compareceram ao processo espontaneamente; outros simplesmente não foram identificados, localizados e citados. Daí então que os últimos foram excluídos da relação processual, não se sujeitando a res judicata. 4. Relevante dizer que o fato de o GABRIEL TEIXEIRA haver reconhecido eficácia erga omnes à sentença não significa, até onde se pode concluir no momento, que todos os particulares, então, só por isso, estivessem sujeitos ao seu (da sentença) alcance. 5. Em primeiro lugar, porque ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, em cujo conceito vicejam o contraditório e a ampla defesa, absolutamente irrealizáveis em relação a quem não se conseguiu identificar, localizar e citar (nem que fosse ficticiamente). 6. Demais disso, a eficácia erga omnes parece ter pertinência, como bem destacado na decisão impugnada, com os outros titulares da relação material que poderiam demandar ativamente em prol do direito transindividual. 7. Com isso, quer-se dizer que a UNIÃO e o Ministério Público Federal, por exemplo, estão sujeitos à autoridade da coisa julgada (mesmo que não tenham figurado no processo) assim como o IBAMA (que figurou) está, o que nada impacta a situação dos particulares alheios à relação processual (réus potenciais, jamais demandados). 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 91524317028208503853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)