Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Rosa Nº: 5635624-39.0308.12.10.4262 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE INGA/PB ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana De Breno da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 55.885/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1 - Apelação da União que visa afastar a condenação em honorários advocatícios, sob o argumento de que não pode ser imputado ao réu a culpa pela perda superveniente do interesse de agir, em face à alteração da MP 753 para inclusão da multa nos repasses do FPM prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. 2 - A repartição requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3 - Inexistência de previsão legal para o repasse da multa até a edição da MP 753/16 e, estando a União subordinada ao princípio da legalidade, não é possível imputar culpa a qualquer das partes pela perda superveniente do objeto da ação. 4 - Extinta a ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 5 - Apelação da União provida.
(PROCESSO: 07518915124844106985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS DE MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)