E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - BENEFÍCIO FERROVIÁRIO: o Acórdão reconheceu a Aplicação da Paridade entre os Proventos dos Aposentados e Pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal e os Funcionários em atividade e assentou que a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. III - PARÂMETRO: quanto ao Parâmetro utilizado para a Complementação de Aposentadoria, assiste razão ao Embargante quanto à Omissão do critério a ser utilizado. Nos termos do art. 26, da Lei nº 11.483/2007, deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 241.406. V - Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 85749575268459186040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)