PROCESSO Nº: 6975296-35.4562.14.2.4283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOAQUIM RIBEIRO E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 63.950/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) como índice de atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 21/09/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 8344235-24.2374.28.2.1120, 4480804-51.4536.23.10.9434 e APELREEX nº 54.911/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 334101. 4. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 520.525/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 5. Mantida a decisão agravada, que determinou que a data final para incidência de juros de mora se dá com o trânsito em julgado dos embargos à execução. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10518077193931915175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)