Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Barbosa Pje-AGTR2307691-32.8977.2.2.8177 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : GUSTAVO HENRIQUE BARROS DA SOPHIE LIMA ADVOGADO : BENÍCIO NOVAES INTERESSADO: SATÉLITE CONSTRUÇÕES LTDA ORIGEM : 3ª VARA-PB (9045210-92.2735.15.6.5346) RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu, em parte, pedido de tutela de urgência, determinando que as rés, solidariamente, arquem com o pagamento mensal de aluguel de imóvel a ser locado pela parte autora, no valor médio de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) a ser pago no dia 30 de cada mês, até o deslinde da demanda. - A Caixa, ora agravante, suscita a nulidade da decisão, porque somente responde pelos vícios apresentados no imóvel em contratos advindos da denominada Faixa I, enquanto o contrato em questão corresponde a Faixa II. Também que o Fundo Garantidor da Habitação Popular, representado pela Caixa, não garante despesas oriundas de vício de construção. Aduz que o aludido fundo não é uma seguradora, não se submetendo às regras do Código de Defesa do Consumidor. - Finalmente, que o imóvel objeto do contrato em tela foi escolhido livre e espontaneamente pelos autores, sendo a Caixa mera fornecedora do financiamento. - Noticia o decisório agravado que se trata de aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a existência de laudos datados do ano de 2016 confirmando as péssimas condições do imóvel, bem como da ausência de qualquer providência saneadora. - A Turma já se posicionou sobre a responsabilidade genérica da Caixa Econômica Federal quanto ao atraso da obra, ante seu dever de fiscalizar o andamento, e, em caso de mora, acionar a seguradora. Também acerca da irregularidade da cobrança denominada juros de obra. - Entretanto, exclui a responsabilidade da Caixa quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel (PJe-AC 74281412631001735779-RN, julgada em 07 de julho de 2017). - Assim, adotando o posicionamento da Turma, a Caixa deve ser excluída da determinação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de aluguel. Mantida a obrigação quanto à construtora. - Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 69667220355766174326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)