PROCESSO Nº: 5359152-49.2272.24.8.2097 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN AZEVEDO ADVOGADO: Igor Correia ADVOGADO: Luigi Pereira APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública da FUNASA, e que foi redistribuído para a ANVISA, faz jus ao pagamento de diferenças de remuneração entre seu cargo e o de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, em decorrência de alegado desvio de função; 2. Tendo em vista que ao juiz é dado dispensar as provas que entender inúteis ou desnecessárias à formação de seu convencimento, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, se a causa estava madura para tanto; 3. No caso dos autos, tendo o cargo ocupado pelo autor sido redistribuído para outro órgão, é natural que não haja identidade absoluta entre as funções, daí porque, em casos como o presente, embora o servidor tenha atribuições diferentes das do cargo anterior, não significa que trabalhe em desvio de função; 4. É de se ressaltar, ainda, que o art. 34 da Lei nº 10.871/2004 estabelece que qualquer servidor da ANVISA pode realizar atividades de fiscalização sanitária, não sendo estas exclusivas dos Especialistas em Regulação e Vigilância Sanitária; 5. Sem razão a ANVISA ao pretender modificar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que as regras do CPC/2015 atinentes à matéria somente se aplicam às ações ajuizadas após o início da sua vigência; 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 34399701474090107286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)