PROCESSO Nº: 5547111-39.9811.30.3.3842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI GOMES e outro ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão de remessa dos autos à Justiça Estadual, em razão da falta de interesse jurídico da CEF, para figurar no polo passivo, como assistente litisconsorcial, em feito relativo à cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Conquanto o art. 1015 do CPC não preveja expressamente o manejo do agravo de instrumento contra decisão acerca de incompetência, a 4ª Turma do STJ, por unanimidade, no Resp nº 0.623.265, proclamou a viabilidade da utilização de tal via impugnativa, por abarcar a mesma ratio da hipótese prevista no inciso III (rejeição da alegação de convenção de arbitragem), a de afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural julgue a demanda. 3. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 50 (REsp nº 1.935.681/SC), firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 25/08/1988 e 31/12/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09) resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF quando se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, as apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, imprescindível a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 4. Hipótese em que os contratos controvertidos foram celebrados fora do período estabelecido pelo STJ, não havendo que se cogitar de interesse processual da CEF e, consequentemente, da competência da Justiça Federal, para conhecimento e processamento da causa. 5. "Não há que se cogitar na aplicação das disposições contidas no art. 982, I, do CPC, porque a questão posta nestes autos é diferente daquela discutida no Incidente de Demanda Repetitivas (IRDR) nº. 1893848-06.2387.11.12.8108/SE, cuja tese a ser fixada diz respeito à influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 9.205.402/SC e 0.540.397/SC, determinando-se a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 26/10/1988 a 08/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66)." (PROCESSO: 05017423400206122484, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2018). 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 07521706147192652492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)