PROCESSO Nº: 2500736-05.3773.10.3.4728 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: BENÍCIO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. MORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que acolheu à exceção de pré-executividade para declarar a extinção dos créditos tributários em face da prescrição e extinguiu o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. II da Lei n.º 13.105/2015, CPC/2015. 2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, aplica-se ao caso em análise, posto que se trata de execução fiscal ajuizada em 2014, posteriormente à alteração legislativa. 3. A presente execução fiscal, referente aos créditos relativos à taxa de lixo constituídos em 4/7/2010, 2/8/2011 e 10/11/2012, fora ajuizada equivocadamente perante a Justiça Estadual, em 2014. Observa-se que o Município ajuizou a presente execução perante a Justiça Estadual, de forma equivocada, já que a ré goza de foro privilegiado na Justiça Federal. 4. Em 4/5/2015, o exequente requereu a remessa dos autos para o Juízo Federal, o que foi devidamente deferido pelo Juízo Estadual (em 03/12/2016) e remetido em 22/11/2017. A autuação do feito na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deu-se em 10/3/2017, com ato determinando a citação datado de 18/07/2017. A citação da União deu-se em 20.10.9195. 5. Tendo o exequente ajuizado ação perante juízo manifestamente incompetente e tendo decorrido o prazo superior a cinco anos entre a constituição dos créditos (2010 a 2012) até o despacho citatório (15/02/2017), deve ser reconhecida a prescrição. 6. A credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos à execução fiscal, especialmente quando deu causa à demora. Descabida a pretensão do apelante de imputar a mora ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106 do STJ, posto que foi ele quem deu causa à ocorrência da prescrição. 7. Precedente: PROCESSO: 72324866347930061523, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4476564-09.2206.12.11.1819 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JUAN SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. MORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que acolheu à exceção de pré-executividade para declarar a extinção dos créditos tributários em face da prescrição e extinguiu o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. II da Lei n.º 13.105/2015, CPC/2015. 2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, aplica-se ao caso em análise, posto que se trata de execução fiscal ajuizada em 2014, posteriormente à alteração legislativa. 3. A presente execução fiscal, referente aos créditos relativos à taxa de lixo constituídos em 17/6/2010, 20/10/2011 e 12/1/2012, fora ajuizada equivocadamente perante a Justiça Estadual, em 2014. Observa-se que o Município ajuizou a presente execução perante a Justiça Estadual, de forma equivocada, já que a ré goza de foro privilegiado na Justiça Federal. 4. Em 12/4/2015, o exequente requereu a remessa dos autos para o Juízo Federal, o que foi devidamente deferido pelo Juízo Estadual (em 11/02/2016) e remetido em 19/12/2017. A autuação do feito na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deu-se em 13/2/2017, com ato determinando a citação datado de 06/03/2017. A citação da União deu-se em 08.03.9718. 5. Tendo o exequente ajuizado ação perante juízo manifestamente incompetente e tendo decorrido o prazo superior a cinco anos entre a constituição dos créditos (2010 a 2012) até o despacho citatório (02/11/2017), deve ser reconhecida a prescrição. 6. A credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos à execução fiscal, especialmente quando deu causa à demora. Descabida a pretensão do apelante de imputar a mora ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106 do STJ, posto que foi ele quem deu causa à ocorrência da prescrição. 7. Precedente: PROCESSO: 88090196571172899381, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9656701-30.5611.29.9.6748 – APELAÇÃO APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: ENZO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA. MORA IMPUTADA AO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que acolheu à exceção de pré-executividade para declarar a extinção dos créditos tributários em face da prescrição e extinguiu o feito executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. II da Lei n.º 13.105/2015, CPC/2015. 2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, aplica-se ao caso em análise, posto que se trata de execução fiscal ajuizada em 2014, posteriormente à alteração legislativa. 3. A presente execução fiscal, referente aos créditos relativos à taxa de lixo constituídos em 22/1/2010, 25/8/2011 e 12/4/2012, fora ajuizada equivocadamente perante a Justiça Estadual, em 2014. Observa-se que o Município ajuizou a presente execução perante a Justiça Estadual, de forma equivocada, já que a ré goza de foro privilegiado na Justiça Federal. 4. Em 3/11/2015, o exequente requereu a remessa dos autos para o Juízo Federal, o que foi devidamente deferido pelo Juízo Estadual (em 17/04/2016) e remetido em 12/01/2017. A autuação do feito na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deu-se em 17/7/2017, com ato determinando a citação datado de 29/11/2017. A citação da União deu-se em 06.05.3925. 5. Tendo o exequente ajuizado ação perante juízo manifestamente incompetente e tendo decorrido o prazo superior a cinco anos entre a constituição dos créditos (2010 a 2012) até o despacho citatório (10/02/2017), deve ser reconhecida a prescrição. 6. A credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos à execução fiscal, especialmente quando deu causa à demora. Descabida a pretensão do apelante de imputar a mora ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 106 do STJ, posto que foi ele quem deu causa à ocorrência da prescrição. 7. Precedente: PROCESSO: 19714302097673934177, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44364245990845551414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)