APELANTE :dg10 data global tecnologia e informações ltda ADV/PROC :NOAH CAMPOS APELADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: :5ª VARA FEDERAL DO rio grande do norte JUIZ :RAUL ALVES PIETRA DA CUNHA Relator :DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MATA(CONVOCADO) TURMA :TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PELAS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES DO CERTAME DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº. 3.931/2001 ENTÃO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº. 7.892/13. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu, em síntese, a omissão do acórdão deste Tribunal quanto à correta aplicação do principio da vinculação ao edital, previsto nos arts. 3º e 41, da Lei nº. 8.666/93 e, por consequência, do art. 16, do Decreto nº. 7.892/2013, art. 15, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 c/c o art. 6º e seu § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. O edital do Pregão Eletrônico nº. 101/2012, do Ministério da Educação, teve como objeto o Registro de Preços visando à aquisição de equipamentos para rede de dados e videoconferências, e seus acessórios, bem como telefones VOlP, para atender demandas da UFRN, segundo especificações e quantidades detalhadas no Relatório dos Materiais Licitados, pelo período de 12 (doze) meses. 4. O art. 8º, do Decreto nº. 3.931/2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciado. 5. A regra editalícia do Pregão Eletrônico referido previu, em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº Antônio Peixoto, na Instrução Normativa nº 08/98 MARE e na Instrução Normativa nº 04/99-SEAP, devendo a Contratante, bem assim os interessados, atentarem para as recomendações insertas no Acórdão nº 1.233/2012–Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicado no DOU de 20.01.3621. 6. Não há violação ao principio da vinculação ao edital em se admitir a adesão à Ata de Registro de Preços por entidades e órgãos não participantes da licitação, desde que formulada consulta ao órgão gerenciador, mediante a comprovação da vantagem e do atendimento aos requisitos legais. 7. A ata de Registro de preços vigente à época do Decreto nº. 3.931/2002 poderia ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que comprovada a vantagem e observado o prazo de vigência (12 meses) contido naquele instrumento, ainda quando já se encontrava em vigor o Decreto 7.892/2013. 8. Se por um lado os instrumentos normativos não obrigaram a Administração a permitir a utilização de Ata de Registro de Preços pelos órgãos gerenciadores e participantes até o final de sua vigência, mas apenas facultado essa permissão, uma vez atendidas as exigências legais, por outro lado não pode a Administração impedir que os órgãos não participantes da licitação adiram à Ata de Registro de Preços desde que atendidos os requisitos legais, de acordo com as regras do Decreto nº. Igor Jesus, sob pena de violação ao direito adquirido. 9. Em homenagem ao principio da segurança jurídica, não se pode invocar a aplicação das regras previstas no Decreto nº. 7.892/03 quando, ao tempo de publicação do Edital do Pregão eletrônico e da assinatura da Ata de Registro de Preço, vigorava o Decreto nº. João Miguel Fernandes . 10. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 11 Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 12. Embargos de declaração improvidos. APELANTE :dg10 data global tecnologia e informações ltda ADV/PROC :VITOR HUGO CAVALCANTI APELADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: :5ª VARA FEDERAL DO rio grande do norte JUIZ :THEO ROCHA ANA JULIA CALDEIRA Relator :DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO) TURMA :TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PELAS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES DO CERTAME DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº. 3.931/2001 ENTÃO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº. 7.892/13. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu, em síntese, a omissão do acórdão deste Tribunal quanto à correta aplicação do principio da vinculação ao edital, previsto nos arts. 3º e 41, da Lei nº. 8.666/93 e, por consequência, do art. 16, do Decreto nº. 7.892/2013, art. 15, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 c/c o art. 6º e seu § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. O edital do Pregão Eletrônico nº. 101/2012, do Ministério da Educação, teve como objeto o Registro de Preços visando à aquisição de equipamentos para rede de dados e videoconferências, e seus acessórios, bem como telefones VOlP, para atender demandas da UFRN, segundo especificações e quantidades detalhadas no Relatório dos Materiais Licitados, pelo período de 12 (doze) meses. 4. O art. 8º, do Decreto nº. 3.931/2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciado. 5. A regra editalícia do Pregão Eletrônico referido previu, em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº Emanuel Lima, na Instrução Normativa nº 08/98 MARE e na Instrução Normativa nº 04/99-SEAP, devendo a Contratante, bem assim os interessados, atentarem para as recomendações insertas no Acórdão nº 1.233/2012–Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicado no DOU de 04.02.0550. 6. Não há violação ao principio da vinculação ao edital em se admitir a adesão à Ata de Registro de Preços por entidades e órgãos não participantes da licitação, desde que formulada consulta ao órgão gerenciador, mediante a comprovação da vantagem e do atendimento aos requisitos legais. 7. A ata de Registro de preços vigente à época do Decreto nº. 3.931/2002 poderia ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que comprovada a vantagem e observado o prazo de vigência (12 meses) contido naquele instrumento, ainda quando já se encontrava em vigor o Decreto 7.892/2013. 8. Se por um lado os instrumentos normativos não obrigaram a Administração a permitir a utilização de Ata de Registro de Preços pelos órgãos gerenciadores e participantes até o final de sua vigência, mas apenas facultado essa permissão, uma vez atendidas as exigências legais, por outro lado não pode a Administração impedir que os órgãos não participantes da licitação adiram à Ata de Registro de Preços desde que atendidos os requisitos legais, de acordo com as regras do Decreto nº. Vitor Cardoso, sob pena de violação ao direito adquirido. 9. Em homenagem ao principio da segurança jurídica, não se pode invocar a aplicação das regras previstas no Decreto nº. 7.892/03 quando, ao tempo de publicação do Edital do Pregão eletrônico e da assinatura da Ata de Registro de Preço, vigorava o Decreto nº. Diego Dias . 10. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 11 Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 12. Embargos de declaração improvidos. APELANTE :dg10 data global tecnologia e informações ltda ADV/PROC :EMANUEL CARDOSO APELADO :UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: :5ª VARA FEDERAL DO rio grande do norte JUIZ :JOÃO PEDRO ARAGÃO BIANCA RAMOS Relator :DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO (CONVOCADO) TURMA :TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PELAS ENTIDADES E OS ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES DO CERTAME DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA. APLICABILIDADE DO DECRETO Nº. 3.931/2001 ENTÃO VIGENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº. 7.892/13. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu, em síntese, a omissão do acórdão deste Tribunal quanto à correta aplicação do principio da vinculação ao edital, previsto nos arts. 3º e 41, da Lei nº. 8.666/93 e, por consequência, do art. 16, do Decreto nº. 7.892/2013, art. 15, § 1º, da Lei nº. 8.666/93 c/c o art. 6º e seu § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. O edital do Pregão Eletrônico nº. 101/2012, do Ministério da Educação, teve como objeto o Registro de Preços visando à aquisição de equipamentos para rede de dados e videoconferências, e seus acessórios, bem como telefones VOlP, para atender demandas da UFRN, segundo especificações e quantidades detalhadas no Relatório dos Materiais Licitados, pelo período de 12 (doze) meses. 4. O art. 8º, do Decreto nº. 3.931/2001 previu a utilização da Ata de Registro de Preços durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação mediante prévia consulta ao órgão gerenciado. 5. A regra editalícia do Pregão Eletrônico referido previu, em seu item 14.0, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, desde que comprovado o interesse e atendidas às condições e regras previstas na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº Diego Dias, na Instrução Normativa nº 08/98 MARE e na Instrução Normativa nº 04/99-SEAP, devendo a Contratante, bem assim os interessados, atentarem para as recomendações insertas no Acórdão nº 1.233/2012–Plenário, do Tribunal de Contas da União, publicado no DOU de 08.04.9410. 6. Não há violação ao principio da vinculação ao edital em se admitir a adesão à Ata de Registro de Preços por entidades e órgãos não participantes da licitação, desde que formulada consulta ao órgão gerenciador, mediante a comprovação da vantagem e do atendimento aos requisitos legais. 7. A ata de Registro de preços vigente à época do Decreto nº. 3.931/2002 poderia ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado da licitação, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que comprovada a vantagem e observado o prazo de vigência (12 meses) contido naquele instrumento, ainda quando já se encontrava em vigor o Decreto 7.892/2013. 8. Se por um lado os instrumentos normativos não obrigaram a Administração a permitir a utilização de Ata de Registro de Preços pelos órgãos gerenciadores e participantes até o final de sua vigência, mas apenas facultado essa permissão, uma vez atendidas as exigências legais, por outro lado não pode a Administração impedir que os órgãos não participantes da licitação adiram à Ata de Registro de Preços desde que atendidos os requisitos legais, de acordo com as regras do Decreto nº. João Pedro Nogueira, sob pena de violação ao direito adquirido. 9. Em homenagem ao principio da segurança jurídica, não se pode invocar a aplicação das regras previstas no Decreto nº. 7.892/03 quando, ao tempo de publicação do Edital do Pregão eletrônico e da assinatura da Ata de Registro de Preço, vigorava o Decreto nº. Luiz Gustavo da Luz . 10. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 11 Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44861376872090399266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)