PROCESSO Nº: 9652445-66.2390.9.7.7630 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR CAVALCANTI ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nogueira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HEITOR GONÇALVES. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. DOUTORADO. AFASTAMENTO POR PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a segurança pleiteada, consistente na prorrogação de sua licença capacitação para doutorado por mais 1 (um) ano. 2. No caso em análise, a impetrante é professora da Universidade Federal de Alagoas - UFAL e foi autorizado o seu afastamento para participar do curso de doutorado, no período de dois anos (de 02/12/2012 a 17/05/2014), na Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa. Em seguida, foi formulado pedido de autorização para a prorrogação do afastamento inicial, o que foi indeferido. Diante disso, foi impetrado um primeiro Mandado de Segurança, tendo sido concedida a segurança, garantindo-se a prorrogação por mais dois anos (17/08/2014 a 16/05/2016). Após, isso, foi requerida nova prorrogação por mais um ano, até 09/12/2017, sob a justificativa de que houve mudança de orientador, ajustes no tema indicado pelo novo orientador, bem como alterações no plano de atividades da Doutoranda. Tal prorrogação assegurada por meio de um segundo Mandado de Segurança. 3. No presente feito, a impetrante busca nova prorrogação até 25/08/2018, alegando que, "em função da mudança de orientador, mudança do tema de investigação, replanejamento das atividades de investigação, bem como a elevada exigência do curso, considerando que nenhum aluno da turma da Impetrante concluiu a pós-graduação até o presente momento (...), não foi possível a conclusão do curso no período esperado.". Assevera, ainda, que sua presença física em Lisboa, Portugal, é imprescindível e que a prorrogação não refletirá nenhum prejuízo para a UFAL, pois a contratação de profissionais temporários é uma via menos onerosa a ser realizada pela Administração Pública, suprindo a ausência temporária da apelante. 4. Como se sabe, o afastamento remunerado de servidor público para realização de curso de doutorado no exterior está condicionado ao interesse da Administração. Além disso, o prazo máximo desse afastamento é de 4 (quatro) anos, conforme arts. 95, §1º e 96-A da Lei nº 8.112/90, devendo a Administração observá-lo, em atenção ao princípio da legalidade. De igual modo, a Resolução 11/1995 da CEPEVICENTE AZEVEDO prevê que a autorização inicial para afastamento será de até 24 (vinte e quatro) meses para Doutorado, e a prorrogação levará em consideração o desempenho do interessado no período inicial de afastamento, e justificativa do orientador/coordenador de suas atividades, informando a necessidade da prorrogação, bem como o tempo máximo de afastamento de 48 meses. 5. Comunga-se do fundamento adotado na sentença no sentido de que "as razões que justificaram os afastamentos anteriores, deferidos por decisão judicial no âmbito dos mandados de segurança 0691052-60.0599.30.10.2890 e 9432148-87.9681.15.3.4803, não persistem no atual pedido. As dificuldades que indica - necessidade de alterações no projeto de tese e mudança de orientador -, além de serem situações comuns na realização de pesquisa acadêmica, remontam a meados do ano 2015. De lá para cá, houve tempo suficiente para a autora organizar sua vida acadêmica, considerando que está se dedicando exclusivamente aos estudos e não apresentou qualquer motivo de ordem pessoal, ou mesmo inerente ao seu tema de pesquisa (com o tema: 'Processo de Decisão Financeira no Quadro de Orçamento Participativo - Perspectiva Luso-Brasileira de Direito Comparado') que afastasse tal presunção". 6. Não é suficiente para infirmar tal conclusão a mera alegação de que a impetrante "não conseguiu concluir o Curso até o prazo final da prorrogação concedida pelas vias judiciais por motivos alheios à sua vontade, não existindo qualquer tipo de desleixo ou falta de comprometimento em suas atividades". 7. Conclui-se, portanto, que a impetrante não tem direito líquido e certo de ter nova prorrogação do afastamento. Com efeito, a prorrogação até 17 de julho de 2018 implicaria em um período de 06 (seis) anos de afastamento de suas atividades, sem respaldo legal, motivo pelo qual não há que se falar em afronta aos princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança. drq
(PROCESSO: 50862916234792229566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)