PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, de ofício, extinguiu o processo com resolução de mérito, em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
II. Apela a Fazenda Nacional alegando que a prescrição intercorrente não se consumou, pois a exequente não restou inerte no presente feito. Além disso, arguiu que houve o desrespeito ao procedimento elencado no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em 01 de novembro de 1982, tendo a citação logrado êxito, de modo que a Engel S/A- Engenharia Térmica garantiu a execução, indicando bens à penhora (fls.10/11).
IV. Em 69.81.24, a executada requereu o parcelamento do seu débito perante o FGTS (fl.25). Dessa forma, conforme folhas 54 a 59, o ente público requereu a homologação do acordo firmado com a executada, solicitando, ademais, a suspensão do feito pelo prazo de 39 meses.
V. Ocorre que a exequente, quando da intimação para pronunciar-se sobre o cumprimento do acordo, informou sobre o não pagamento do débito. Em contrapartida, a empresa executada alegou ter pago a "maior parte" do débito parcelado nos valores e nas épocas acordados, requerendo, desse modo, o envio dos autos ao contador para atualização do montante devido com a compensação dos valores já pagos (fls.165/167).
VI. Em 03 de junho de 1994, a contadoria informou não ser possível efetuar a atualização do débito em questão com base na documentação acostada, afirmando, ainda, ser responsabilidade da Caixa Econômica a apresentação do referido demonstrativo.
VII. Diante dessa conjuntura, a Fazenda Nacional solicitou, em 14/08/95, o sobrestamento do feito até que se diligenciasse junto a CEF no sentido de proceder à atualização do débito.
VIII. Após longa marcha processual, o saldo devedor foi atualizado, tendo sido intimada a executada para a quitação do débito remanescente (fl.341). Outrossim, em 18/12/2009, a Fazenda Nacional foi igualmente intimada para promover o prosseguimento do feito, sendo pontuado, nessa oportunidade, que caso nada de concreto fosse requerido, a execução em comento seria suspensa pelo prazo de 1 ano, segundo o disposto no art.40 da Lei 6.830/80 e, transcorrido tal prazo, os autos seriam arquivados.
IX. Houve tentativas de diligências para a quitação do débito, como o deferimento de pedido para bloqueio de valores via Bacenjud e da expedição do mandado de penhora, avaliação e registro (fl.356), os quais restaram infrutíferos. Além disso, foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada.
X. Em 28/10/2015, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de desconsideração formulado pela exequente, tendo em vista a prescrição da pretensão de redirecionar o feito, e determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, visto que transcorrido o prazo de suspensão determinado à fl. 343.
XI. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face da decisão de fl.387, tendo sido os aclaratórios rejeitados (fls.391/392). Inconformado, o ente público manejou recurso de agravo de instrumento.
XII. Dada a ausência de efeito suspensivo do agravo, o despacho, proferido no dia 05/11/2015 (fl. 407), determinou a intimação da exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente.
XIII. A parte exequente apenas manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista o arquivamento ter se dado em 02/02/2015, não demonstrando, na oportunidade, nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional.
XIV. Sobreveio sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 10/04/2016 (fls.415/418).
XV. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 395024/CE, Rel. Des. Federal Vinicius da Mata: 18/01/2014 -Página 129).
XVI. Ora, o presente processo foi ajuizado em 1982, tendo ficado parado por período de tempo muito além do razoável, entre 1985 até a prolatação da sentença, sem a prática de qualquer diligência efetiva sobre o patrimônio do devedor. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Por conseguinte, procurando resguardar a segurança jurídica, deve ser prestigiada a sentença recorrida.
XVII. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada, dessa forma, a inércia da Fazenda Nacional, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
XVIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07440613864363860408, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)