PROCESSO Nº: 7092938-13.1323.22.3.2809 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Leandro Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUIZ HENRIQUE DA MOTA (ADCETRIS). APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ANTÔNIO VIEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde e à imposição da multa, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma, ali estando expresso, in verbis: De início, devem ser afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e de ilegitimidade passiva da União, considerando que já foram devidamente apreciadas e afastadas por esta Primeira Turma, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que concedeu a tutela antecipada (AGTR 1126926-05.9681.11.6.7792). Confira-se trecho da ementa do julgado: 1. O MPF possui legitimidade ativa para requerer o fornecimento de medicamento a pessoa hipossuficiente, tendo em vista a sua legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais indisponíveis, como, no caso, o direito à vida e à saúde, conforme se dessume da inteligência dos arts. 127 e 129, IX, da CF/88. Precedentes: PROCESSO: 12368346788366781529, APELREEX31242/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NASCIMENTO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 22/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2015 - Página 111; PROCESSO: 79552965223500265079, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/10/2015; PROCESSO: 20612369335524160987, AC387063/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Barros, JULGAMENTO: 20/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/06/2014 - Página 152; PROCESSO: 02744096940098274720, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO BARROS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/12/2014 [...] 3.É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. [...] O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. No caso em exame, verifico que o paciente é portador de doença grave do sistema linfático e a não aplicação do medicamento pleiteado "Breno Souza (Adcetris)" poderá implicar agravamento do seu quadro clínico. Conforme comprovado nos autos pela informação prestada pela médica que acompanha o paciente (Dra. Marcos Vinicius Araújo), especialista em hematologia, o paciente já passou por todos os tratamentos possíveis indicados ao seu caso, tendo sido submetidos a cinco esquemas quimioterápicos e até mesmo transplante de medula óssea, sem resultados satisfatórios, não havendo mais qualquer opção terapêutica que não o referido medicamento, de maneira que se afigura insuficiente o tratamento ofertado pelo SUS para controle da moléstia de que padece o paciente. Acrescente-se a isso que o medicamento tem registro na ANVISA, sob o nº 401942173, desde 07.02.4570 (id. 5106164.963146), porém não foi ainda incorporado como tratamento padrão pelo SUS. Assim, restou comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado para a sobrevivência do paciente que, pela hipossuficiência financeira, não tem como adquiri-lo com seus próprios recursos. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp 117174 / RS, Min. Luiz Miguel Fogaça, Primeira Turma, DJ em 16/12/2007). No que se refere aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, tenho que, além da verossimilhança da alegação, já destacada, restou devidamente demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a gravidade da moléstia que acomete o paciente e a ação do fármaco pleiteado, que tem pro fim produzir o bloqueio do avanço da doença, melhorando sua qualidade de vida. Por fim, no que concerne à multa diária, destaco a existência do Resp Representativo de Controvérsia nº 1.000.765, que fixou a tese segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27516898471486017516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)