PROCESSO Nº: 7833566-33.5465.24.5.8410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ERICK LIMA ADVOGADO: Diogo Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por JOANA CORREIA, irresignado com a decisão que inacolheu exceção de pré-executividade, cuja pretensão é ter reconhecida a eiva formal da notificação editalícia do lançamento do crédito tributário. 2. Ao entender do juízo de primeiro grau de jurisdição, a norma inserta no art. 23, do Decreto nº 67.365/1972 - que regula o processo administrativo tributário - autoriza a intimação por meio de edital. Demais disso, destaca que, no caso concreto, houve tentativa de notificação pessoal do devedor no âmbito administrativo, via postal, por três vezes, no endereço do executado (inclusive idêntico ao indicado na inicial da própria exceção de pré-executidade), restando, todavia, infrutíferas todas as tentativas. 3. Embora seja verdade que a citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, a aplicação de tal entendimento deve adequar-se às peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, existe prova efetiva da ineficácia da notificação do lançamento do crédito tributário por via postal, vez que houve prévia tentativa de intimação pessoal do devedor, administrativamente, via postal, no endereço atual do executado, por três vezes. Mas todas restaram infrutíferas. 4. Há que se pôr em relevo, ainda, consoante igualmente pontuado pelo juízo de primeiro grau na decisão em vergaste, o mesmo executado que agora afirma que nunca tomara conhecimento do lançamento tributário, fora efetivamente citado no âmbito dos autos da execução fiscal em endereço idêntico ao constante na CDA. Daí que, como bem decidira o juízo a quo, diante dos insucessos nas três tentativas de cientificar o executado quanto ao lançamento do tributo, legítima fora a notificação editalícia intentada com esse fim. Logo, não se há falar, no caso, em nulidade da notificação por cerceamento de defesa. 5. Demais disso, e não menos importante, não se pode deixar de consignar que a parte agravante, quando aviou a exceção de pré-executividade, em momento algum arguira qualquer defeito inserto na CDA, inclusive quanto à negativa do próprio débito. Restringe, ao contrário, a defender a eiva formal da notificação. É dizer: defende a forma pela forma, sem impugnar a existência do débito, nem a retidão do ato do Fisco. Daí porque, também sob esse viés, não é possível deferir-se o pedido de concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo, ora sob análise. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68593856308899806660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)