PROCESSO Nº: 1113051-28.5864.18.5.1785 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENIVAN NEVES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Paz - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SAMUEL MELO. 1.Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador - fls. 93/109), em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Poço Verde - SE (identificador - fls. 70/72), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário do autor, aposentadoria por invalidez, com Renda Mensal Inicial (RMI) no valor de um salário-mínimo, em substituição ao auxílio-acidente, condenando-se ainda o demandado ao pagamento dos valores retroativos, a contar da data da cessação do auxílio-acidente deferido em 03/06/2009, ressalvada a prescrição quinquenal, quanto as parcelas eventualmente vencidas antes de 20/09/2011; 2.A controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade ou não da apelante para o seu trabalho ou para suas atividades habituais, nos termos da Lei 8.213/91; 3.O laudo médico do perito do juízo (identificador - fl. 54/) reconheceu a incapacidade laboral parcial e permanente, decorrente da amputação de dedos da mão direita- NICOLE ARAÚJO, além da aquilose em 2 dedos, estando apenas o polegar saudável. Por fim, destaca que a incapacidade é para qualquer trabalho braçal, estando capacitado apenas para trabalhos leves; 4.Embora o respectivo laudo judicial tenha reconhecido a incapacidade parcial, destaca-se a sua condição de permanente, de modo que, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, a autora não poderá ser reintegrada no mercado de trabalho, uma vez que as condições social (agricultor), econômica e educacional do segurado impedem que, ainda com redução parcial, ele possa voltar a exercer algum tipo de trabalho que garanta a sua subsistência; 5.Precedente jurisprudencial deste tribunal, pela concessão da aposentadoria por invalidez decorrente da perda de duas falanges (Apelação Civel - AC660545/CE, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal João Vitor Silveira, Data do Julgamento: 21/02/20130); 6.Não merece reparo a decisão combatida quanto à aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista que o indexador para os juros encontra-se de acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 11/01/2017, que estabeleceu a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e, à correção monetária, deverá ser mantido o índice nos termos da sentença, uma vez que o referido julgamento entendeu ser inconstitucional a fixação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório; 7.Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 8.Apelação não provida.
(PROCESSO: 21334012051454967576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)