PROCESSO Nº: 2988167-60.8140.8.11.9386 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO VIANA ADVOGADO: Antônio Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva (Proc. nº 2805340-92.6346.8.4.9059) que determinou o pagamento do GDATA aos inativos no mesmo patamar que foi pago aos ativos, entre abril de 2005 a junho de 2006. 2. No referido feito, vale ressaltar, a União foi condenada, ainda, ao pagamento dos atrasados, restando afastada, por outro lado, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação. 3. Hipótese em que os valores pagos na ação coletiva dizem respeito ao período de setembro/2005 a dezembro/2010, em total harmonia com a prescrição quinquenal, à medida que o autor ajuizou a mencionada ação em outubro de 2010. 4. Assim, não há título judicial a embasar a pretensão do exequente para pagamento de diferenças referentes aos meses de abril/2005 a agosto/2005, uma vez que o período perseguido fora objeto de prescrição expressamente declarada. 5. Por outro lado, não há animus do exequente/recorrente em distorcer a realidade dos fatos, promovendo a execução de parcelas já recebidas. Na verdade, os valores atrasados perseguidos nesta execução têm correlação com os meses de abril/2005 a agosto/2005, não contemplados pela execução promovida nos autos da referida ação coletiva (setembro/2005 a dezembro/2010). 6. Com efeito, a ausência do direito da parte exequente ao recebimento das parcelas atrasadas, sob o fundamento de que este período estaria englobado na prescrição decretada no título judicial, não materializa, por assim dizer, intenção de locupletamento indevido, para fins de justificar tal medida punitiva. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 08702720597378928845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)