PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo contribuinte em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, para cobrança de FGTS não pago. O apelante alega que a cobrança abrangeu funcionários urbanos e rurais, em período anterior à inovação legislativa promovida pela Lei 7.839/89, diploma legal que instituiu a exigência de FGTS em função de trabalhador rural. Também sustenta a nulidade do processo administrativo, em razão da ausência de discriminação dos empregados, o que, no seu entender, teria resultado em cerceamento de defesa.
2. De acordo com o laudo pericial acostado às fls 305/311, verifica-se que a cobrança recaiu sobre "a massa salarial" da agroindústria, o que inclui trabalhadores rurais e urbanos.
3. A cobrança da dívida alcança período anterior à vigência da Lei nº 7.839/89, que passou a exigir o FGTS em relação aos trabalhadores rurais, o que afasta a liquidez e a certeza do título.
4. Ao verso das fls. 288, é possível constatar também que, no processo administrativo, não houve a individualização dos valores em função dos funcionários aos quais será revertido o FGTS.
5. A ausência de tal discriminação impossibilita o exercício pleno do direito de defesa pelo contribuinte, na medida em que impede a impugnação pelo particular de enquadramentos dos quais discorde. Citem-se como exemplos: a inclusão de prestador de serviço como empregado; quanto à natureza do trabalho empreendido pelo empregado, se rural ou urbana; a inclusão de verbas indenizatórias.
6. Nulidade do título executivo. Precedentes.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 76145706506972434407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)