PROCESSO Nº: 9246093-97.1894.21.11.0645 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7108229-82.0927.20.9.1951 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI 49.459/2003 INDEFERIMENTO LASTREADO EM DISPOSIÇÕES LEGAIS E AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o direito do agravante, Oficial de Justiça Avaliador do TJPE, da emissão, em seu favor, de Porte de Arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelecendo como critério a demonstração da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física. 3. O Estatuto do Desarmamento indeferiu o pedido do agravante, conforme parecer emitido pela Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo - Polícia Federal, que " o recorrente NÃO logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade de porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco. Além disso, NÃO logrou êxito em demonstrar situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. (...) NÃO restou evidente circunstância adversa, atual e personalíssima de risco ante os documentos descritivos e probatórios lançados aos presentes autos. De acordo com os elementos presentes no processo, NÃO consta ameaça ou situação de perigo pessoal em desfavor do requerente. 4. Nos termos da IN nº 023/2015, cabe ao Departamento de Polícia Federal, autoridade competente para verificar as especificidades de cada caso concreto, analisar se a atividade exercida pelo requerente seria considerada de alto risco à sua integridade física. 5. A Polícia Federal, ao estabelecer condicionantes rígidos para o porte e registro de arma de fogo, lastreou-se em expressas disposições legais, considerando, ainda, a segurança tanto de quem manuseia a arma, como de toda sociedade civil. 6. Portanto, a decisão administrativa de indeferimento da emissão do porte de arma , além de haver sido devidamente motivada, não demonstra ofensa ao princípio da razoabilidade, visto que a autoridade policial, dentro de sua competência discricionária e examinando a documentação acostada aos autos, verificou não haver comprovação do efetivo risco que a atividade profissional por ele exercida produz, qual seja a função de Oficial de Justiça Avaliador do TJPE. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06182397164512419243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)