Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Cunha Pje- AGTR9548865.74.2678.3.1.2289 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ANTÔNIO BARBOSA ADVOGADO : TERCIVAL SPINELI DE BRITO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA-PE (7041275-79.7606.12.7.2417) RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA LUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, intentada em 7 de março do corrente ano (2018), que deferiu tutela de urgência para reconhecer o direito da demandante à pensão por morte - ocorrida em 02 de dezembro de 1996, na condição de companheira do instituidor. - A decisão está fundamentada em sentença da 8ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Recife, na qual foi reconhecida a união estável. - Aduz o agravante que não resta configurado o perigo de dano, uma vez que a agravada demorou quase três anos para buscar judicialmente o benefício, e quase vinte anos para requerê-lo na esfera administrativa. Também, que há necessidade de esclarecimento sobre a carta de sentença que reconheceu a união estável. Sustenta ser necessária a apresentação de provas documentais da dependência econômica, no caso vínculo concubinário. - A liminar recursal foi deferida, tendo a parte agravada apresentado agravo interno. - O art. 16, inc. I, da Lei 8.213/91, disciplinou a figura do cônjuge e da companheira como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado. E, no § 4º, estabeleceu que a dependência econômica das pessoas elencadas no inc. I é presumida, dispensando, pois, comprovação. - A união estável foi reconhecida na ação declaratória que tramitou na 8ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Recife, consoante destacado na decisão agravada. - A condição de segurado do instituidor à época do falecimento está demonstrada pelo documentos colacionados pela autarquia previdenciária (Id. 0284301.7219430 - No entanto, o fato de a agravada se apresentar em juízo vinte e dois anos depois do óbito do suposto companheiro, munida de sentença de reconhecimento de união estável prolatada pelo juízo estadual, sem que do feito tivesse a agravante participado, não é suficiente para consagrar a tutela antecipada, dada a imperiosa necessidade de se partir, antes de tudo, para a instrução do feito. O interregno de vinte e dois anos entre a morte e o pedido se coloca como primeira pedra, que só a instrução conseguirá removê-la. - Agravo de instrumento interposto pela autarquia provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 13489259814566920731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)