PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1- Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurado especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (15/11/2015), acrescidos de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (12/12/2015), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Caso em que o INSS colacionou o documento do CNIS, e o cadastro do requerente junto à Receita Federal em que demonstram as atividades urbanas desempenhadas pelo autor durante um tempo considerável - de 11/2000 a 11/2004- dentro do período de carência em que deveria demonstrar o exercício da atividade rural, bem como a atividade comercial exercida em sua empresa (mercadinho) durante o período de 1996 a 2016.
4- O fato da esposa do requerente ser aposentada por idade, como segurada especial, essa condição não pode ser extensível ao requerente, porquanto, restou comprovado nos autos que o desempenho de suas atividades urbanas eram preponderantes, descaracterizando, desta forma, o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar.
5- Caso em que não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 4409780/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há documentos nos autos desfavorável à pretensão da parte autora.
6- Apelação provida.
(PROCESSO: 89019829089054548635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)