PROCESSO Nº: 8137848-54.9007.15.6.4161 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOANA SILVEIRA e outro ADVOGADO: Igor Pires PARTE RÉ: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Lima Brunetta EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que, além de a área remanescente ser inferior ao mínimo estabelecido na Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), sua frente tem apenas 4,10m, o que torna muito difícil se cogitar de algum aproveitamento econômico plausível em um espaço tão pequeno, de forma que se pode afirmar, como sói intuitivo, que a referida área é inaproveitável pelos seus proprietários/possuidores, sendo possível o exercício do direito de extensão sobre ela. 3. Hipótese em que não se pode aplicar o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, na medida em que não houve preço ofertado pela União, para fins de fixação de honorários sucumbenciais. 4. Além do mais, o acórdão embargado deixou assentado que, após a liquidação do valor da indenização e uma vez verificado, com a cautela necessária, o atendimento das exigências do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, deverá ser expedido o pertinente alvará, de modo que tal entendimento não se presta para ser revolvido em sede de embargos de declaração, ainda que fundado em eventual descumprimento do art. 100 da CF/88. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97810825671057979466, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)