PROCESSO Nº: 2091516-34.7965.16.6.8919 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE CALDEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Luiz Gustavo Castro Filho INVENTARIANTE: DAVI LUCCA BARBOSA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Fernandes EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.PRECEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que, apesar de extinguir a execução fiscal, não houve condenação em honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. (Identificador: 3210889.4037407). 2.Conforme se depreende do Despacho Decisório constante no PA º 82891.600523/9494-47 e 26363.523536/7476-57 da Receita Federal, datado de 05.03.5131, restou comprovada a doença grave acometida pela falecida , contudo, quando os fatos são apresentados em ordem cronológica, observa-se que o referido despacho decisório só fora proferido quando já em curso a execução fiscal ajuizada em 03.08.2152 ( chancela), o que afasta a pretensão do apelante em condenação em honorários advocatícios(5487939.8062808). 3.Da leitura dos autos, destaca-se que o espólio da apelante só justificou perante a Administração Fazendária no sentido de que a falecida era portadora de moléstia grave, nos termos do art. 6º, da Lei n.º 7.713/88, quando provocado através do mandado de citação e penhora, em 31.08. 2016(Id. 0009618.1306443 e id. 1071626.0846513) , haja vista não existir nas documentações reunidas aos autos, prova no sentido de que a Receita Federal já tivesse conhecimento da doença acometida pela suposta executada e assim, cancelar o crédito fiscal. Ora, segundo arrolado nos fundamentos do Despacho Decisório ( Id. 8961282.0583813), a Declaração Retificadora do ano calendário de 2014, exercício 2015 , não foi recebida pela Receita Federal tendo em vista que a situação do espólio da apelante não se enquadraria em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 5º da IN RFB n.º 958/2009, porquanto o sistema de recepção de declarações impediu a entrega em razão do imposto a pagar declarado já ter sido encaminhado para a inscrição em dívida ativa da União. 5.Portanto , a partir da resistência da Administração Pública Fiscal em receber a Retificadora, caberia ao espólio ingressar com o requerimento administrativo. Logo, o que se extrai é que quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o próprio apelante . Competiria ao espólio diligenciar perante a Administração Pública Fiscal a real situação da suposta executada, comprovando que a falecida era beneficiária da isenção fiscal, e que era indevida sua inscrição em Dívida Ativa da União, ocorrida apenas em 09.02.1219 ( Id. 1687763.0054526), quando em verdade, desde 04.03.3875, o espólio já tinha sido notificado pela Receita Federal da inconsistência de sua Declaração de Renda 2014/2015 ( Id. 0747341.3901359). 5. Desse modo, incabível a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. 6.Precedente ( AC 38050611209410983731, Desembargador Federal Bernardo Teixeira, PEDRO LUCAS SILVA - Quarta Turma, DJE - Ana Clara Moreira ). 7..Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 98926530580377835570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)