PROCESSO Nº: 3833075-73.4154.17.12.7535 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO CUNHA ADVOGADO: Diego Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rezende (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Pinto: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX ANTÔNIO VIEIRA. GUILHERME NUNES. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. No caso em análise, o autor ajuizou ação ordinária contra a União, alegando que, durante os treinamentos na unidade militar, sofreu um trauma no joelho direito, sendo submetido a uma cirurgia de reconstrução ligamentar artroscópica. Diz que foi comunicado do seu licenciamento por conclusão de tempo de serviço, antes do término do seu tratamento e de nova reavaliação do médico que o acompanha. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato de licenciamento, reintegrando-o a organização militar a qual era lotado, recebendo todas vantagens decorrentes de seu cargo, bem como a conclusão do tratamento médico.Pugnou, ao final, pela reforma com soldo de 3º sargento, grau hierárquico superior ao que exercia na ativa, bem como pelo pagamento da remuneração e gratificação a que faz jus do período em que permanecer licenciado a partir de julho/2015. 2. Em sua sentença, o Juízo de origem entendeu que se tratando da hipótese de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, seria necessário comprovar a estabilidade no serviço militar ou a impossibilidade total e permanentemente para qualquer trabalho, a teor do art. 111, incisos I e II, da Lei 6.880/80. Ao final, concluiu que "o demandante está apto para exercer qualquer tipo de atividade laboral e não preenche nenhuma das hipóteses legalmente previstas para a concessão da reforma por incapacidade". 3. Irresignado, o autor interpôs apelação defendendo que: a) sofreu acidente de trabalho (ocorrido durante a realização de exercícios físicos exigidos para se manter em condições físicas essenciais ao serviço militar), dentro das dependências militares, de modo que o caso se amolda nas hipóteses elencadas nos incisos III e IV do art. 108 do Estatuto dos Militares; b) apesar de ter se submetido a uma cirurgia no joelho lesionado, o Autor ainda se encontrava em recuperação, com sequelas decorrentes da lesão sofrida no exercício de suas atividades; c) de fato não está totalmente inválido para quaisquer atividades, mas certamente o está para permanência no serviço militar, levando-se em consideração o laudo médico acostado à inicial, no qual restou consignado que "houve ruptura do menisco lateral, e o neoligamento colateral medial ainda está em recuperação", atestando, ainda, que "o paciente ainda apresenta atrofia de coxa e diminuição da força em torno do joelho"; d) seu afastamento antes da conclusão do tratamento, além de ferir o direito elencado na alínea "e" do Art. 50 da Lei nº 6.880/80, igualmente feriu o Art. 149 do Decreto 82.848/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar), que garante o tratamento médico aos praças não-estáveis. 4. Infere-se dos autos da sindicância (termos de inquirição do sindicado e das testemunhas) que, no dia 15/01/2013, o final do expediente foi antecipado das 18h para as 15h30min, e que os Cb/Sd do Destacamento se reuniram para realizar uma partida de futebol, por volta das 16h, ocasião em que o autor sofreu uma pancada no joelho durante uma disputa de bola. 5. De acordo com a documentação acostada aos autos, o autor deixou de ser Licenciado do Serviço Ativo do Exército passando à situação de Adido, em razão de pareceres obtidos em inspeções de saúde, realizadas em 04/02/2013 e 31/05/2013, tendo direito, assim, ao tratamento de saúde em Organização Militar de Saúde, na forma do art. 149 do Decreto-Lei 57.654/1966. Posteriormente, o autor se submeteu a cirurgia no joelho, em Organização Militar de Saúde, obtendo-se parecer classificando-o no grupo "incapaz B-2" (quando, incapazes temporariamente, puderem ser recuperados, porém sua recuperação exija um prazo longo e as lesões, defeitos ou doenças, de que foram ou sejam portadores, desaconselhem sua incorporação ou matrícula - art. 52, 3, do Decreto-Lei 57.654/1966). Em 29/09/2015, foi submetido à nova inspeção de saúde, com a finalidade de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, obtendo-se parecer "Apto: A", o que significa, nos termos do art. 52, 1, do Decreto-Lei 57.654/1966, que o inspecionado foi classificado no grupo daqueles que satisfazem os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Em seguida, ele foi licenciado do Serviço Ativo do Exército, excluído e desligado do efetivo do 7º Batalhão de Engenharia de Combate, a contar de 11/04/2015, ex-Luiz Fernando Porto, deixando de ter direito ao tratamento médico em Organização Militar de Saúde. 6. O atestado subscrito por médico particular, acostado à inicial, datado de 06/09/2015, informa que o autor tem atrofia de coxa e diminuição de força em torno do joelho, sugerindo continuar fisioterapia para recuperar massa muscular. 7. Em 03/05/2016, quase um ano após o ajuizamento da demanda, foi realizada a perícia médica judicial, tendo o perito afirmado que o autor não é portador de patologia, mas que teve, na época, lesão de ligamento cruzado anterior e lesão meniscal, que foi tratada por procedimento cirúrgico. Disse, ainda, que a referida patologia não o torna incapaz para o serviço militar ou para qualquer trabalho. Embora intimado, o autor não apresentou impugnação ao laudo pericial. 8. Independentemente de o acidente sofrido pelo demandante ter ou não relação de causa e efeito com o serviço, a perícia realizada em juízo apontou que ele não estava incapaz para o serviço militar ou para qualquer trabalho. Desse modo, considerando que o licenciamento do autor se deu após ele ter se submetido à inspeção de saúde, tendo sido considerado apto ao serviço ativo, não se vislumbra qualquer ilegalidade, já que se tratava de militar temporário, que foi desligado por conclusão de tempo de serviço (Art. 121, II, §3º, "a", da Lei 6.880/80). 9. Em que pesem os documentos e relatórios particulares acostados aos autos pelo apelante, de acordo com as conclusões do laudo pericial produzido em juízo, não se verifica a Luana Moraes que justifique a concessão da reforma pretendida, não merecendo prosperar a pretensão recursal. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Drq
(PROCESSO: 95908366586031659665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)