PROCESSO Nº: 5682750-49.1098.30.5.0973 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: EMANUEL DA COSTA E OUTRO JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA. RELATOR: DES. FED. GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO). ÓRGÃO: VITOR HUGO BARBOSA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em relação aos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma vez que os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos. 2. O acórdão atacado, mesmo considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, analisou detidamente cada caso e concluiu que os autos de infrações foram lavrados em 31/07/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 07/01/2006. Foi proferido despacho referente ao AI 97745 (datado de 17/05/2007), e no dia 31/03/2007 quanto aos demais, no qual foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 23/03/2007) e a juntada de Aviso de Recebimento - AR no dia 07/09/2010 (AI 97741 e 97742) e 21/09/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 15/02/2010 (AI 97741 e 97742) e 17/05/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 3. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 487751657691, Min. Maria Luiza da Conceição (Convocada), DJE: 07/11/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9819005-54.2902.15.7.2712 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: ENRICO NASCIMENTO E OUTRO JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA. RELATOR: DES. FED. DANILO FERREIRA (CONVOCADO). ÓRGÃO: LUCAS NOVAES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em relação aos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma vez que os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos. 2. O acórdão atacado, mesmo considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, analisou detidamente cada caso e concluiu que os autos de infrações foram lavrados em 08/07/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 23/06/2006. Foi proferido despacho referente ao AI 97745 (datado de 22/08/2007), e no dia 27/09/2007 quanto aos demais, no qual foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 23/10/2007) e a juntada de Aviso de Recebimento - AR no dia 14/02/2010 (AI 97741 e 97742) e 05/05/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 12/10/2010 (AI 97741 e 97742) e 19/03/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 3. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 749359139588, Min. Sophia Freitas (Convocada), DJE: 12/07/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3026778-71.2758.11.5.8233 - APELAÇÃO APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. APELADO: VIAÇÃO PERNAMBUCANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ADVOGADO: NICOLAS JESUS E OUTRO JUIZ: MOISES DA SILVA MAIA. RELATOR: DES. FED. FELIPE DUARTE (CONVOCADO). ÓRGÃO: ENZO GABRIEL RIBEIRO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO APLICADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.873/99. PRAZO TRIENAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que entendeu que ocorreu a prescrição intercorrente, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99, em relação aos débitos provenientes de autos de infração lavrados pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma vez que os processos administrativos em discussão ficaram injustificadamente paralisados por prazo superior a três anos. 2. O acórdão atacado, mesmo considerando os marcos interruptivos do prazo prescricional previstos no art. 2º da Lei nº 9.873/99, analisou detidamente cada caso e concluiu que os autos de infrações foram lavrados em 18/10/2005, por diferentes fatos e todos tiveram como marco inicial de processamento o dia 13/02/2006. Foi proferido despacho referente ao AI 97745 (datado de 08/04/2007), e no dia 25/04/2007 quanto aos demais, no qual foi decretada a revelia do autuado e determinada, em sequência, a expedição da competente notificação da multa. A despeito de movimentações ordinárias, como o encaminhamento do processo a outro setor (todos efetuados no dia 15/09/2007) e a juntada de Aviso de Recebimento - AR no dia 28/07/2010 (AI 97741 e 97742) e 19/07/2010 (demais AI's), verifica-se que o ato decisório subsequente ao despacho que determinou a notificação do autuado somente se deu nos dias 08/05/2010 (AI 97741 e 97742) e 26/02/2010 (demais) com a efetiva emissão da notificação de multa, determinada no despacho anterior. 3. Consoante se observa, a parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já foram enfrentados expressamente. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 113780295881, Min. Emanuella Carvalho (Convocada), DJE: 27/05/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 22302693724687864197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)