PROCESSO Nº: 8283503-79.2891.25.1.5064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CARDOSO ADVOGADO: HAKAHITO SANTOS GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PAULO MOREIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO DA FASE DA CONCENTRAÇÃO FINAL. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu a segurança requestada pelo impetrante objetivando sua habilitação no Curso de Especialização de Soldado e posterior promoção, em caso de aprovação, a Soldado de Primeira-Classe. 2. Discute-se a legalidade do ato que excluiu o impetrante do processo seletivo em tela, sob a justificativa de que o resultado por ele obtido no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) - a saber “Apto com Restrição (AR) - não o habilita para participação da fase da Concentração Final, com base na Instrução Reguladora do Quadro de Soldados ICA 43-50. 3. Quanto à habilitação à matrícula no CESD, a Instrução Reguladora CATARINA CARDOSO estabeleceu, como requisito, que o candidato deve apresentar o resultado “Apto” no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), o qual, por sua vez, encontra previsão na norma ICA 29-1/2011 (editada anteriormente), que estabelece, em seu item 4.5, dentre os resultados possíveis de tal apreciação da suficiência do condicionamento físico: “Apto (A)”, “Apto com Restrições (AR)”, “Não Apto (NA)” e “Não Realizado (NR)”. 4. Considerando que a Instrução Reguladora EMANUELLY RIBEIRO expressamente estabeleceu como requisito para a habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldado (CESD) o candidato que apresentasse o resultado “Apto (A)”, excluiu da habilitação todos os candidatos que apresentassem resultado diverso, que foi o caso do impetrante, que obteve como resultado “Apto com Restrição (AR)”. 5. Muito embora a informação MSG nº 96/AI/24760 – que expressamente excluiu da habilitação para a matrícula nos cursos CFC e CESD os candidatos com resultado “Aptos com Restrição” na Avaliação Física (TACF) – tenha sido publicada posteriormente à ENZO DA CONCEIÇÃO (que regeu o certame), ela não trouxe nenhuma inovação regulamentar, uma vez que já estava em vigor instrução anterior tratando dos resultados do TACF (ICA 54-1). 6. Não tendo o candidato obtido como resultado no referido Teste Físico (TACF) o resultado “Apto (A)”, não há como concluir ter ele satisfeito os requisitos para a habilitação no mencionado Curso (CESD), motivo pelo qual não há ilegalidade no ato impugnado. 7. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. PROCESSO Nº: 9456983-73.9996.9.5.6533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ GONÇALVES ADVOGADO: HAKAHITO SANTOS GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ VIANA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO DA FASE DA CONCENTRAÇÃO FINAL. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu a segurança requestada pelo impetrante objetivando sua habilitação no Curso de Especialização de Soldado e posterior promoção, em caso de aprovação, a Soldado de Primeira-Classe. 2. Discute-se a legalidade do ato que excluiu o impetrante do processo seletivo em tela, sob a justificativa de que o resultado por ele obtido no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) - a saber “Apto com Restrição (AR) - não o habilita para participação da fase da Concentração Final, com base na Instrução Reguladora do Quadro de Soldados ICA 36-89. 3. Quanto à habilitação à matrícula no CESD, a Instrução Reguladora MARIA VITÓRIA CORREIA estabeleceu, como requisito, que o candidato deve apresentar o resultado “Apto” no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), o qual, por sua vez, encontra previsão na norma ICA 12-10/2011 (editada anteriormente), que estabelece, em seu item 4.5, dentre os resultados possíveis de tal apreciação da suficiência do condicionamento físico: “Apto (A)”, “Apto com Restrições (AR)”, “Não Apto (NA)” e “Não Realizado (NR)”. 4. Considerando que a Instrução Reguladora LAURA DA MATA expressamente estabeleu como requisito para a habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldado (CESD) o candidato que apresentasse o resultado “Apto (A)”, excluiu da habilitação todos os candidatos que apresentassem resultado diverso, que foi o caso do impetrante, que obteve como resultado “Apto com Restrição (AR)”. 5. Muito embora a informação MSG nº 96/AI/24760 – que expressamente excluiu da habilitação para a matrícula nos cursos CFC e CESD os candidatos com resultado “Aptos com Restrição” na Avaliação Física (TACF) – tenha sido publicada posteriormente à THEO OLIVEIRA (que regeu o certame), ela não trouxe nenhuma inovação regulamentar, uma vez que já estava em vigor instrução anterior tratando dos resultados do TACF (ICA 54-1). 6. Não tendo o candidato obtido como resultado no referido Teste Físico (TACF) o resultado “Apto (A)”, não há como concluir ter ele satisfeito os requisitos para a habilitação no mencionado Curso (CESD), motivo pelo qual não há ilegalidade no ato impugnado. 7. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. PROCESSO Nº: 5405588-14.0463.9.5.0158 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: HAKAHITO SANTOS GALVÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PARTICIPAÇÃO DA FASE DA CONCENTRAÇÃO FINAL. HABILITAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que concedeu a segurança requestada pelo impetrante objetivando sua habilitação no Curso de Especialização de Soldado e posterior promoção, em caso de aprovação, a Soldado de Primeira-Classe. 2. Discute-se a legalidade do ato que excluiu o impetrante do processo seletivo em tela, sob a justificativa de que o resultado por ele obtido no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) - a saber “Apto com Restrição (AR) - não o habilita para participação da fase da Concentração Final, com base na Instrução Reguladora do Quadro de Soldados ICA 31-93. 3. Quanto à habilitação à matrícula no CESD, a Instrução Reguladora MARIA EDUARDA PEREIRA estabeleceu, como requisito, que o candidato deve apresentar o resultado “Apto” no Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), o qual, por sua vez, encontra previsão na norma ICA 5-8/2011 (editada anteriormente), que estabelece, em seu item 4.5, dentre os resultados possíveis de tal apreciação da suficiência do condicionamento físico: “Apto (A)”, “Apto com Restrições (AR)”, “Não Apto (NA)” e “Não Realizado (NR)”. 4. Considerando que a Instrução Reguladora MIRELLA CALDEIRA expressamente estabeleu como requisito para a habilitação à matrícula no Curso de Especialização de Soldado (CESD) o candidato que apresentasse o resultado “Apto (A)”, excluiu da habilitação todos os candidatos que apresentassem resultado diverso, que foi o caso do impetrante, que obteve como resultado “Apto com Restrição (AR)”. 5. Muito embora a informação MSG nº 96/AI/24760 – que expressamente excluiu da habilitação para a matrícula nos cursos CFC e CESD os candidatos com resultado “Aptos com Restrição” na Avaliação Física (TACF) – tenha sido publicada posteriormente à BRUNO NUNES (que regeu o certame), ela não trouxe nenhuma inovação regulamentar, uma vez que já estava em vigor instrução anterior tratando dos resultados do TACF (ICA 54-1). 6. Não tendo o candidato obtido como resultado no referido Teste Físico (TACF) o resultado “Apto (A)”, não há como concluir ter ele satisfeito os requisitos para a habilitação no mencionado Curso (CESD), motivo pelo qual não há ilegalidade no ato impugnado. 7. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 83700939316997095480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)