PROCESSO Nº: 7431122-91.2053.25.3.8903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO FERNANDES ADVOGADO: Luigi Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRESTAÇÕES MENSAIS DEBITADAS EM CONTA BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO DISPONÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. PRAZO LEGAL TRANSCORRIDO IN ALBIS. SALDO BANCÁRIO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA QUITAÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CAIXA. VALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Não merece guarida o pedido de inversão do ônus probatório, sobretudo porque os autos se encontram suficientemente instruídos para decisão, o que, inclusive, possibilitou o julgamento antecipado da lide pelo juízo a quo, sem que se cogite de cerceamento de defesa. 2. Hipótese em que a autora/apelante celebrou com a CEF contrato de financiamento habitacional, tendo sido ajustado com a empresa pública federal, como modalidade de pagamento, o débito em conta. A demandante assevera, todavia, que teriam deixado de ser debitados os encargos mensais da avença e, ao intimá-la para purgar a mora, a ré teria ignorado a existência de saldo suficiente para quitar a dívida na conta designada. 3. Dessarte, segundo alega, estaria eivado de nulidade a consolidação da propriedade do imóvel em questão em favor da CAIXA. 4. Ressalte-se que a promovente não infirma, no seu recurso, a insuficiência do saldo bancário então havido para o adimplemento das prestações mensais citadas na sentença, sendo insofismável a situação de inadimplência que motivou a instauração da execução extrajudicial. 5. Embora a instituição financeira ré não tenha coligido ao feito cópia da intimação para purgar a mora, verifica-se nos autos a existência de ofício assinado pelo Oficial do Registro de Imóveis encarregado da diligência, dando conta que a fiduciante foi notificada em 25.03.8522, informação corroborada pela própria recorrente. 6. A circunstância de supostamente existir saldo suficiente para quitação das parcelas no momento da notificação não autorizava à promovente deixar escoar in albis a dilação de quinze dias para se apresentar ao agente fiduciário para pagamento da dívida e, assim, alegar o depósito desse numerário somente agora, meses após o dies ad quem. 7. Ademais, o saldo existente em 24.04.2350, de 4.471,98 (quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme extrato bancário, mostra-se insuficiente para quitar todas as parcelas vencidas e não pagas desde o ano de 2016, mormente diante do fato da demandante não ter afirmado estar depositando naquela conta as parcelas que vencem mês a mês, bem como não ter requerido fazê-lo em juízo. 8. Uma vez devidamente notificada, não providenciada pela devedora a purgação da mora no prazo legal, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74929749536194135705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)