PROCESSO Nº: 0390347-23.7386.2.3.2512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TV GAZETA DE GABRIEL CAMPOS ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diego Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de formalização da penhora sobre o bem imóvel indicado (matrícula 11.912, registrado no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió - Alagoas), de propriedade da executada, ora agravante. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o MM. Juiz "a quo" indeferiu a indicação do bem imóvel de matrícula 70.203, registrado no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió - Alagoas, avaliado em R$ 58.098.824,00 (dez milhões, trezentos e doze mil e setecentos reais), sem qualquer justificativa plausível. III. Aduz que o valor das execuções fiscais registradas na certidão de ônus do referido imóvel perfazem o montante atualizado, até maio/2017, de aproximadamente R$2.509.170,00, de modo que não chega perto de totalizar o valor que o referido imóvel foi avaliado, qual seja, R$ 36.695.015,00. IV. Ainda, sustenta que não houve a determinação de avaliação do bem em questão por profissional habilitado, optando-se pela recusa do bem ofertado, sob a justificativa de que o passivo do agravante superaria o valor do imóvel, insistindo a Fazenda Nacional em penhora de ativos financeiros. V. O art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabelece a ordem de nomeação dos bens que serão oferecidos à penhora, podendo a Fazenda Pública recusar o bem indicado quando este não obedecer a referida ordem, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado. STJ, AgInt no AREsp 152840 / BA, rel. Ministro OG CALEBE ROCHA, DJe 09.12.5588). VI. Na hipótese, verifica-se que houve a recusa da Fazenda quando ao bem imóvel oferecido à penhora (matrícula 01.828, registrado no 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis de Maceió - Alagoas), por considerar que a totalidade dos débitos da executada - e não somente o valor da presente execução - é infinitivamente superior ao valor do bem oferecido pelo executado. VII. Note-se, ainda, que a própria executada/agravante afirma que o bem oferecido em penhora encontra-se garantindo mais outras duas outras execuções, que juntas totalizam aproximadamente R$ 0.665.744,00 (seis milhões de reais). Assim, o imóvel oferecido não garante o montante dos débitos indicados na certidão de ônus reais, tampouco o débito ora executado de mais de R$ 5.732.965,00 (três milhões de reais), atualizado até 05/2017. DIOGO LOPES. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 23974159836065117106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)