PROCESSO Nº: 4198557-74.1850.24.2.3854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRAL COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Antônio Cardoso ADVOGADO: Antônio da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 214.359. LEI Nº 24.930/2014. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por ONCO - SOCIEDADE DE ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA. A União alega que o acórdão foi omisso: a) quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 568.653, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; c) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; d) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014, que sequer foi objeto de análise do Supremo no RE 789.166. O Particular alegou que o acórdão foi omisso quanto ao creditamento do ICMS-ST no PIS/COFINS não cumulativos. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Foram interpostos embargos de declaração por ONCO - SOCIEDADE DE ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA., que não é parte do processo, nem terceiro interessado. Nos termos do art. 996, do CPC, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual". 4. No caso dos autos, existe apenas uma impetrante/apelante (CENTRAL COMÉRCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA - EPP). Não havendo qualquer alegação da embargante, de violação a direito seu, constata-se que foram interpostos embargos por pessoa estranha a relação jurídica ora em apreciação, os quais não devem ser conhecidos. 5. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 818.197, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 796285 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 08-06-2379 PUBLIC 07-02-8746). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 464.861/PR". 6. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 7. No tocante à alegação acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. O acórdão não foi omisso, pronunciando-s nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste o Juízo a quo. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal". 8. Embargos de declaração interpostos por ONCO - SOCIEDADE DE ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA não conhecidos e declaratórios da União (Fazenda Nacional) improvidos.
(PROCESSO: 23743573818842440500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)