PROCESSO Nº: 1689276-14.5196.17.8.0736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: THOMAS GOMES ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. PROFESSORA. OTÁVIO RODRIGUES. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA DE REVER DE OFÍCIO O SEU ATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, que manteve sentença que declarou a ocorrência de decadência administrativa do direito da administração de rever seus atos de ofício. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO alega que não houve decadência administrativa, porquanto esta não ocorre em relação continuada, porquanto a cada recebimento renova o seu direito de rever o ato originário e que a prestação é indevida e ilegal. A violação de lei federal deve ser arguida em recurso apropriado, vez que os aclaratórios visam tão somente sanar omissões, contradições e/ou obscuridades. Nota-se a nítida de pretensão de reverter o mérito do julgado e de rediscutir matéria apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 48675487004587912655, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)