PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alega: 1) requereu ao INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 601.309.233-8, DER: 23/10/2013), mas o pedido foi indeferido porque não foi atingido o tempo mínimo exigido; 2) os documentos anexados, corroborados pelos testemunhos produzidos nos autos, comprovam o exercício de atividade rural no período de 16/05/1967 a 26/02/1975.
2. A comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91).
3. As certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada, desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes do STJ.
4. Os documentos anexados não comprovam o exercício de atividade rural, sob regime de economia familiar, no período de 24/08/1967 a 18/10/1975, porque a certidão de casamento, em que o autor aparece como agricultor, somente foi emitida em 1989, enquanto que o contrato de concessão de uso só foi expedido em 1993. Na época da emissão dos documentos, o demandante era segurado obrigatório, admitido pela Prefeitura Municipal de São José das Piranhas/PB em 01/02/1983. Quanto à ficha de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e à certidão de óbito, pertencem aos genitores do apelante, não servindo como prova material da sua condição de rurícola.
5. Apelação improvida.
6. Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, majorados para o percentual de 18% (dezoito por cento), ex vi do art. 85, parágrafo 11, do CPC, observado o art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 30211401634323804182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)