PROCESSO Nº: 5211672-72.4278.11.1.8466 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAVALCANTI E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: DANIELA DIAS RELATOR: DES. FED. CAUÃ ROCHA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 00.827/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 839.441 - 3ª T - Rel. Min. Davi Ramos Furtado - DJe 12.06.1934). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1926315-14.6018.24.3.1353 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO FARIAS E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: LUNA CUNHA RELATOR: DES. FED. THALES PIRES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 31.282/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 252.794 - 3ª T - Rel. Min. Daniel Gomes Furtado - DJe 16.05.0086). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9872919-29.4686.5.6.4110 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: ISABELLA NOVAES RELATOR: DES. FED. CAIO FERREIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 21.948/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 644.297 - 3ª T - Rel. Min. Benjamin Novaes Furtado - DJe 02.04.3307). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12411179222956643298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)