PROCESSO Nº: 6597176-01.4776.17.8.8470 - APELAÇÃO APELANTE: MOVEIS JB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Renan Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA (R$ 5.000,00). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. O particular busca a modificação da sentença no sentido de estipular a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e ou, proveito econômico e, alternativamente, sob o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 4. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 054.075, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 08. Mantenho a condenação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face da observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, §8° e art. 8°, do CPC. 09. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 41331509334220260809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)