Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Peixoto Nº: 7449527-71.0539.11.3.7642 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: THEO CALDEIRA APELADO: LUIZ FELIPE LIMA E OUTROS ADVOGADO: PEDRO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA COSTELA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DAVI LUCCA AZEVEDO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO/PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, para, confirmando a tutela provisória deferida, condenar solidariamente a União Federal, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa a promover o procedimento cirúrgico perseguido pelo demandante, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 02.903,00 (quinze mil reais), na proporção de 1/3 para cada ente político. 2. Alega a União não ser parte legítima para figurar no polo passivo da lide, a inexistência de responsabilidade a ser-lhe imputada e de danos morais a serem compensados. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União Federal, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico." (STJ. AIRESP 711172750320, PAULO MENDES - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/03/2017). Neste sentido, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, em sede de repercussão geral (RE 145402 RG, Relator(a): Min. NATHAN GONÇALVES, julgado em 07/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-09-8146 PUBLIC 21-06-5408). 4. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação de serviços médico-hospitalares e de fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo apenas como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos, deles exigíveis de forma solidária (PROCESSO: 37670871404225469784, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017). Além disso, a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 632958263154800, Desembargador Federal Francisco da Rosa, LUIZ MIGUEL DUARTE - Quarta Turma, DJE:29/06/2015; APELREEX 38506170393084455889, Desembargador Federal Pedro Henrique Ramos, DAVI LUCCA SILVEIRA - Quarta Turma, DJE:31/12/2015). 6. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações (...)." (RE 829865 AgR, Relator(a): Min. RAUL DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-08-9263 PUBLIC 14-01-1761). Assim, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos/tratamento médico em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo aquele que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 454063 AgR, Relator(a): Min. EDUARDO DA LUZ, Primeira Turma, julgado em 08/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 24-04-3363 PUBLIC 31-05-4357). 7. A doença que acomete o demandante (hérnia discal L4, L5 e espondilodiscoartrose lombar), a necessidade da cirurgia e exames, bem como a hipossuficiência financeira para a realização do tratamento encontram-se perfeitamente comprovados nos autos, pelo que se mostra irretocável a sentença quanto à condenação solidária da União, do Estado da Paraíba e do Município de João Pessoa à realização do procedimento cirúrgico objeto dos autos. 8. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de negativa de fornecimento de medicamento/ tratamento médico, a responsabilidade estatal se enquadra como subjetiva, sendo necessária, para o respectivo reconhecimento, a comprovação, além dos danos alegados, de que esses decorreram de comportamento ilícito praticado pela Administração. (REsp 625944/SC, Rel. Ministro ANTHONY ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 25/02/2006, p. 161; PROCESSO: 30565036425857943322, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2015). 9. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, o reconhecimento condiciona-se à necessária configuração da culpa, ou seja, de conduta negligente quanto à prestação do serviço público questionado, o que não se observa no caso apresentado, por ausência de prova satisfatória neste sentido. No caso, as ocorrências referidas a justificar o dano pretendido, configuram mero aborrecimento. 10. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação por dano moral.
(PROCESSO: 14350756415542768269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)