PROCESSO Nº: 8863727-74.2043.22.3.9529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN RODRIGUES ADVOGADO: Matheus Moura Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Viana - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3260732-96.7819.23.3.0509 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PORTADOR DE MELANOMA ESTÁGIO IV. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA), NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, o autor é portador de Melanoma Estágio IV, com metástase linfonodal, sistema nervoso central e pulmonar, tendo sido diagnosticado com doença metastática em PET-CT; foi-lhe prescrito o tratamento com a medicação Pembrolizumabe (Keytruda), a fim de se evitar a progressão da enfermidade, com um ganho de sobrevida global; o custo do tratamento, conforme dados constantes no site da ANVISA, para as aquisições públicas de medicamentos, compreende o valor de preço máximo ao consumidor de R$ 93.206,05 (quatorze mil, duzentos e dez reais e cinco centavos). Pelo que se extrai dos autos, restou demonstrado que o fármaco Pembrolizumabe (Keytruda) foi prescrito por médico especialista (vinculado à rede pública de saúde), com registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. Além disso, os entes réus, embora devidamente intimados, não comprovaram a existência de qualquer fármaco igualmente eficaz disponibilizado pelo SUS. E, ainda, a determinação de cumprimento da medida liminar no juízo de origem pode implicar dano inverso". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 6955834/AL. DJe: 10/08/2012. Rel: Ministra MARIA LUIZA DA MATA. Thomas Cardoso. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31425609856603747207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)