EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA (IME). ESTABELECIMENTO DE LIMITE ETÁRIO PARA INGRESSO. POSSIBILIDADE. LEIS Nºs 12.913/2012 E 86.267/2012. RE Nº. 651.246/RS. REPERCUSSÃO GERAL. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar sua inscrição no CA/CFG - Concurso de Admissão ao Curso de Formação e Graduação 2017/2018, do Instituto Militar de Engenharia (IME). 2. O STF sedimentou o entendimento, em julgamento submetido a Repercussão Geral (RE nº. 326.654/RS), de que apenas é legítimo o limite de idade para ingresso no serviço público militar quando expressamente prevista essa exigência em lei. É que, não obstante seja possível à Administração estabelecer as regras do processo seletivo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e sempre com observância da supremacia do interesse público sobre o privado, seus atos não podem desbordar da mais estrita legalidade, daí a razão de lhe ser defeso estabelecer condutas não previstas em dispositivo legal, até mesmo porque, para os concursos públicos das Forças Armadas, essa é uma exigência da própria Constituição Federal (art. 142, § 3º, X). 3. Na espécie, como a recorrente pretende garantir a sua participação no Curso de Formação e Graduação de Oficiais da Reserva de Segunda Classe do Quadro de Engenheiros Militares do Instituto de Engenharia do Exército, não se afigura possível assegurar tal intento, em face do que preceitua o art. 3º, III, 'c', da Lei nº. 12.705/2012, porquanto, no dia da sua matrícula, contará com 23 (vinte e três) anos de idade. 4. A circunstância de a agravante optar por ser militar da reserva não garante, per se, a sua participação no certame em referência. É que, não tendo o estatuto dos militares feito qualquer distinção quanto aos limites de idade exigidos para a matrícula em curso de formação de oficial da ativa ou da reserva, não cabe ao intérprete fazê-lo, haja vista o princípio hermenêutico de que cabe ao exegeta efetivar restrições não realizadas pelo próprio texto interpretado. 5. Ao se matricular no curso de formação de oficiais da reserva do IME - Instituto Militar de Engenharia, o aluno adquire a condição de militar, submetendo-se à disciplina castrense, o que justifica a fixação de faixa etária limite para ingresso no supracitado instituto, tendo em vista ser indispensável que o interessado esteja apto a realizar os exercícios e treinamentos inerentes à rotina militar. 6. Precedente o egrégio STF. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 84349966349522035745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)