PROCESSO Nº: 0492925-88.5204.2.9.8208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Murilo Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA MARINHA DO BRASIL. DIREITO À ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria das pessoas físicas acometidas de moléstias graves foi prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a qual teve como intenção isentar os portadores de determinadas doenças e aliviar seu sofrimento, minimizando o custo financeiro de seus tratamentos. 2. Na hipótese dos autos, o agravante, Sr. Diego Pinto é portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - HIV (CID: 10 - B 20), elencada como uma das moléstias graves aptas a conferir a isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, fazendo jus, portanto, à isenção em epígrafe relativamente aos seus proventos de aposentadoria. 3. Da análise dos autos, consta Parecer da junta Médica da Marinha firmado pelo Médico encarregado da Divisão de Consultoria Médico Pericial da Marinha, portando, documento hábil a tal comprovação. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a isenção de Imposto de Renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria.
(PROCESSO: 42968210122228638673, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)