PROCESSO Nº: 6663134-17.4659.10.1.1942 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8765164-96.1204.3.7.9077 - 11ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. HEITOR CUNHA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O IBAMA afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, alegando que, muito embora tenha o julgado afirmado que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, já existe convênio do SERASA com o TRF da 5ª Região, tratando-se de um procedimento simples, efetivado através de ferramenta eletrônica visando dar maior efetividade ao processo de execução. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, inexistindo comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento. Foi ressaltado, ainda, caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, já que a execução se dá primordialmente em seu interesse, além do fato de que, embora exista convênio, os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de efetivo acesso ao Sistema SERASAJUD. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9887188-22.4063.4.7.8533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5926595-61.7726.7.3.8797 - 11ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EDUARDO DIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O IBAMA afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, alegando que, muito embora tenha o julgado afirmado que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, já existe convênio do SERASA com o TRF da 5ª Região, tratando-se de um procedimento simples, efetivado através de ferramenta eletrônica visando dar maior efetividade ao processo de execução. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, inexistindo comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento. Foi ressaltado, ainda, caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, já que a execução se dá primordialmente em seu interesse, além do fato de que, embora exista convênio, os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de efetivo acesso ao Sistema SERASAJUD. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7421057-43.5792.6.11.8762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA LUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3992052-86.0193.20.4.9146 - 11ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. GABRIEL CARDOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O IBAMA afirma que o acórdão embargado incorreu em contradição, alegando que, muito embora tenha o julgado afirmado que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD, já existe convênio do SERASA com o TRF da 5ª Região, tratando-se de um procedimento simples, efetivado através de ferramenta eletrônica visando dar maior efetividade ao processo de execução. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, inexistindo comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento. Foi ressaltado, ainda, caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, já que a execução se dá primordialmente em seu interesse, além do fato de que, embora exista convênio, os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de efetivo acesso ao Sistema SERASAJUD. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91798557060284707227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)