EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO (AUTOMÓVEIS). OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 96.984/72. IMPOSSIBILIDADE DA ORDEM SER CONCEDIDA PARA TODAS AS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DA IMPETRANTE. RESTRIÇÃO ÀS FATURAS CONSTANTES DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão, proferida em Mandado de Segurança Preventivo, que deferiu, em parte, a liminar requestada com o escopo de assegurar a fiscalização das mercadorias e o desembaraço aduaneiro no prazo legal, estatuído no art. 4º do Decreto 07.074/72, independente da existência de movimento paredista por parte dos auditores da Receita Federal no Porto de Suape/PE. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial de que a ordem proferida pela decisão agravada alcance todas as Declarações de Importação e Declarações de Exportação a serem registradas no Porto de Suape até a conclusão do procedimento de desembaraço aduaneiro correspondente, enquanto perdurar o movimento grevista, bem assim os despachos de importação/exportação das respectivas mercadorias estejam vinculados ao prazo de 08 (oito) dias, previsto no art. 4º, do Decreto nº 57.610/72. 3. Nada obstante o direito de greve seja garantido pelo art. 37, VII, da Constituição, este não pode ser exercido em prejuízo do particular, cabendo à administração a adoção de medidas que garantam a continuidade do serviço público e que impeçam que aqueles que dele necessitam sofram gravames pela negativa total ou parcial de sua prestação eficiente, sendo essa, inclusive, a dicção do regramento disposto no art. 9º da Lei nº 7.783/89. 4. Os tribunais pátrios, levando em consideração os prejuízos que são amargados diariamente pelos contribuintes com o armazenamento das mercadorias até que seja concluído o despacho de importação/exportação, têm decidido pela aplicação do prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 68.722/72 (8 dias) para que seja definitivamente finalizada a conferência aduaneira. 5. Impossibilidade da segurança concedida alcançar todas as declarações de importação e exportação a serem futuramente apresentadas pela recorrente, para conclusão do desembaraço aduaneiro a serem registrados no porto de SUAPE. Isso porque a impetração do writ, ainda que preventivo, justifica-se pelo justo receio de que o recorrente venha a sofrer dano a direito líquido e certo, o qual somente se configura diante de situação concreta e iminente (súmula 266, STF). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para que a autoridade impetrada venha a efetuar os procedimentos fiscalizatórios necessários ao desembaraço das mercadorias a serem exportadas e importadas pela recorrente, conforme documentos apresentados no processo originário, no prazo de 8 (oito) dias (art. 4º do Decreto 73.084/72), ressalvada a existência de impedimento legal ou documental que impeça tal providência. LMABP
(PROCESSO: 81853247583064759063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)