PROCESSO Nº: 5376503-76.5303.27.2.4867 - APELAÇÃO C APELANTE: GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. AGREGAÇÃO. BENÍCIO DA CONCEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JUAN PINTO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Deseja o autor, militar temporário, a anulação de ato de licenciamento, para fins de percepção de remuneração e tratamento médico e cirúrgico, se necessário, bem como fornecimento de medicações, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80. 2. Imprescindível, pois, a realização de prova pericial, para averiguar a existência de Breno Novaes que justifique a reintegração com percepção de remuneração. 3. Constatando a Isabella Sales de produção da prova pericial, pode o Tribunal converter o julgamento do recurso em diligência, para que ela seja realizada, permitindo-se, assim, o adequado deslinde da controvérsia. Precedente da Primeira Turma. 4. Conversão do julgamento do recurso de apelação em diligência. Retornem os autos ao Juízo de origem, para fins de realização da imprescindível perícia, voltando, após, ao TRF5, para exame dos recursos.
(PROCESSO: 09087052138636515822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)