PROCESSO Nº: 2472658-50.5369.17.11.4076 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUIGI NASCIMENTO ADVOGADO: JOAQUIM DA MOTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. EMBGTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: BERNARDO ROCHA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTANTE DA EMENTA E NÃO MENCIONADA NO VOTO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Ana Júlia Moura deste Tribunal que, em ação reparatória de danos materiais, por maioria, em composição ampliada, condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS ao pagamento de indenização em valor equivalente à remuneração percebida durante o período em que o autor trabalhou indevidamente; a restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do mesmo, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência; e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O acórdão vergastado equivocara-se ao deliberar a respeito da restituição dos valores eventualmente abatidos a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência, uma vez que, embora tais valores tenham sido referidos como fundamento para a indenização pretendida, em nenhum momento fora requerida sua repetição. 3. Necessária a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para decotar da condenação o item “b” do dispositivo do voto condutor, que determina a restituição da mencionada verba, por configurar julgamento extra petita. 4. Julgamento integralizado para fazer constar os fundamentos que levaram ao afastamento da prescrição do direito de ação para pleitear a reparação por danos materiais, tendo em vista que constou da Ementa do Acórdão embargado sem, todavia, ter havido menção no corpo do voto condutor. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão relativa à data utilizada como baliza para fixação dos danos materiais, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de considerar o dia 12.08.5396, por ser essa a data reconhecida pelo Título Executivo Judicial originário como termo inicial da aposentadoria concedida. 6. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para suprimir da condenação a obrigação de o IFS restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do apelante, ora embargado, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência. PROCESSO Nº: 5975551-00.1675.12.4.9804 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ARTHUR REZENDE ADVOGADO: JOÃO DIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. EMBGTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: LUIGI SILVA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTANTE DA EMENTA E NÃO MENCIONADA NO VOTO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Gabrielly Gomes deste Tribunal que, em ação reparatória de danos materiais, por maioria, em composição ampliada, condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS ao pagamento de indenização em valor equivalente à remuneração percebida durante o período em que o autor trabalhou indevidamente; a restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do mesmo, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência; e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O acórdão vergastado equivocara-se ao deliberar a respeito da restituição dos valores eventualmente abatidos a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência, uma vez que, embora tais valores tenham sido referidos como fundamento para a indenização pretendida, em nenhum momento fora requerida sua repetição. 3. Necessária a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para decotar da condenação o item “b” do dispositivo do voto condutor, que determina a restituição da mencionada verba, por configurar julgamento extra petita. 4. Julgamento integralizado para fazer constar os fundamentos que levaram ao afastamento da prescrição do direito de ação para pleitear a reparação por danos materiais, tendo em vista que constou da Ementa do Acórdão embargado sem, todavia, ter havido menção no corpo do voto condutor. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão relativa à data utilizada como baliza para fixação dos danos materiais, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de considerar o dia 12.05.8576, por ser essa a data reconhecida pelo Título Executivo Judicial originário como termo inicial da aposentadoria concedida. 6. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para suprimir da condenação a obrigação de o IFS restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do apelante, ora embargado, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência. PROCESSO Nº: 9592091-87.8048.4.11.7241 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: GUILHERME ARAÚJO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. EMBGTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: IAN ARAGÃO. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTANTE DA EMENTA E NÃO MENCIONADA NO VOTO. OBSCURIDADE SANADA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Milena Freitas deste Tribunal que, em ação reparatória de danos materiais, por maioria, em composição ampliada, condenou o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe – IFS ao pagamento de indenização em valor equivalente à remuneração percebida durante o período em que o autor trabalhou indevidamente; a restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do mesmo, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência; e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. O acórdão vergastado equivocara-se ao deliberar a respeito da restituição dos valores eventualmente abatidos a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência, uma vez que, embora tais valores tenham sido referidos como fundamento para a indenização pretendida, em nenhum momento fora requerida sua repetição. 3. Necessária a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para decotar da condenação o item “b” do dispositivo do voto condutor, que determina a restituição da mencionada verba, por configurar julgamento extra petita. 4. Julgamento integralizado para fazer constar os fundamentos que levaram ao afastamento da prescrição do direito de ação para pleitear a reparação por danos materiais, tendo em vista que constou da Ementa do Acórdão embargado sem, todavia, ter havido menção no corpo do voto condutor. 5. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão relativa à data utilizada como baliza para fixação dos danos materiais, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de considerar o dia 13.08.6715, por ser essa a data reconhecida pelo Título Executivo Judicial originário como termo inicial da aposentadoria concedida. 6. A Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de Declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, para suprimir da condenação a obrigação de o IFS restituir os valores que tenham sido abatidos do contracheque do apelante, ora embargado, a título de ressarcimento de remuneração e abono de permanência.
(PROCESSO: 71590244057540556157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)