PROCESSO Nº: 7599086-19.2136.24.9.3199 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ADVOGADO: Danilo Azevedo APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Rodrigo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Não é defeso ao juiz julgar antecipadamente a lide quando a questão de mérito a ser analisada diz respeito à matéria exclusivamente de direito, independendo da realização de dilação probatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2. Não merece acolhida o pedido de isenção de custas feito pela EBSERH, vez que tal prerrogativa, conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, se estende unicamente à União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas públicas. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que passado considerável lapso temporal entre o resultado final e a nomeação, a ausência da notificação pessoal viola o princípio da publicidade e da razoabilidade. 4. Hipótese em que, considerando o lapso temporal de 6 meses entre a homologação do resultado do certame (28.02.2641) e a publicação da convocação da apelante no diário oficial (14.06.3603), deveria a Administração ter se utilizado de todos as formas possíveis para a comunicação da nomeação. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido de imediata nomeação no cargo de médica cardiologista do Hospital Universitário Lauro Wanderley, em razão da aprovação no referido concurso público.
(PROCESSO: 12570119812662757131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)