EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. RE101.249/SE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso de Cumprimento de Sentença, relativa ao pagamento de diferenças decorrentes de incorporação do abono do PCCS, determinou a aplicação, nos cálculos, da TR até 13/11/2015 e o IPCA-E daí em diante, como critério de atualização monetária. 2. No caso, merece acolhida a insurgência dos recorrentes, eis que o ato judicial que decidiu a liquidação do julgado expressamente estabeleceu que a correção monetária se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se podendo, por essa razão, estabelecer a utilização de índice diverso do IPCA-E, vez que, nesse caso, estar-se-ia incorrendo em afronta à coisa julgada. 3. Ademais, ainda que o título judicial tivesse sido omisso a esse respeito, não haveria como se admitir, na hipótese, a utilização da TR. É que, consoante decidiu o STF (RE 134.435/SE), com Repercussão Geral, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 75394397228646891231, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)