PROCESSO Nº: 5623011-14.2171.6.4.5060 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Castro APELADO: PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Romildo Alves Gomes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento à apelação do Banco do Brasil para, acolhendo a preliminar de ilegitimidade, extinguir o processo sem julgamento de mérito com relação ao apelante Banco do Brasil. 2. Em suas razões de embargos, o particular alega omissão quanto à legitimidade do polo passivo da lide. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. O particular ajuizou ação em face da União e do Banco do Brasil, requerendo a condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP do Autor no montante de R$ 31.200,12 e a condenação de ambos em danos morais. Contudo, a causa de pedir em relação à União e ao Banco do Brasil são diversas. Quanto à primeira, questiona se os valores foram depositados corretamente ou teria deixado a União de proceder ao recolhimento do PASEP, enquanto que em relação ao segundo demandado sustenta a existência de saques fraudulentos. 5. Não é possível a acumulação dos dois pleitos em um mesmo processo. Ainda que o pedido seja o mesmo, as causas de pedir de um são diversas das causas de pedir em relação ao outro. 6. Sendo assim, temos que tendo em vista as demandas tratarem de causas de pedir distintas, estas não podem ser cumuladas em um único feito. Assim, não caberá à justiça federal a apreciação da demanda em relação ao Banco do Brasil, tendo em vista que já houve aqui a apreciação da ação em relação à União (com a extinção do feito ante a improcedência do pedido em relação a este réu). 7. Nesse sentido, temos que o acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao réu Banco do Brasil não merece reparo, tendo em vista que não é possível a cumulação dos dois pedidos no mesmo juízo, nao havendo que se falar em omissão ante a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 8. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 40994555892238815495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)