PROCESSO Nº: 4058087-01.0030.18.4.4210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RESTAURANTE CHINA ANA LÍVIA RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Cavalcanti AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Santos - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, que objetivava a vedação da inscrição do nome da agravante, nos cadastros de restrição ao crédito. 2. A agravante aduz o desequilíbrio contratual em face da incidência de CDI ao saldo devedor, além da cobrança de comissão de permanência com outros encargos e taxas (Súmula 472 do STJ), tudo acrescido de juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês. Entende que estão presentes os requisitos legais ao deferimento da tutela provisória, já que oferecem caução judicial idônea aos valores contestados. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 4. Em princípio, não há comprovação de qualquer tipo de ilegalidade adotada pela CEF agravada, no que diz respeito à forma utilizada para satisfação dos seus direitos enquanto credora, uma vez que a própria agravante admite sua inadimplência. Apenas com a apresentação dos documentos essenciais ao esclarecimento da controvérsia, é que seria possível se averiguar a plausibilidade do direito alegado, o que demandaria a necessidade de dilação probatória. 5. No que tange à alegação da agravante de haver oferecido caução judicial idônea, mantenho o entendimento que manifestei, quando da apreciação do pedido de liminar, segundo o qual " está configurada, em princípio, a impossibilidade de acolhimento, como caução, dos créditos que porventura a parte recorrente tenha direito em processo que tramita sob outra jurisdição". 6. Nego provimento ao presente Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 43067142970166181485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)