PROCESSO Nº: 1169095-93.4291.10.4.6623 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: João Nunes De Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9896062-23.9328.4.9.0072 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Monteiro EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DO SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO CONFIGURADA A PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a retomada do contrato de compra e venda para aquisição de imóvel através do SFH, permitindo à parte autora prosseguir com o pagamento parcelas do financiamento imobiliário. 2. A presente cautelar foi ajuizada, a fim de que a Caixa se abstivesse da realização do procedimento de expropriação do imóvel, pedido que lhe foi deferido em sede de liminar. No mérito, pugnou pela confirmação da sua pretensão liminar. 3. Foi deferida a tutela de urgência, determinando o juiz a quo "a suspensão do Contrato de Mútuo nº 980984339203-6, até ulterior deliberação, considerando o valor depositado à fl. 77, bem como os valores indicados na Ação de Consignação em Pagamento, caso a CEF demonstre a permanência da inadimplência do nº 3185028- 71.9571.19.7.6520. Restou consignado, ainda, que "caso a CEF demonstre a permanência da inadimplência do autor, desconsiderando as parcelas já depositadas, a suspensão ora determinada perderá seus efeitos, podendo a CEF prosseguir com os demais atos executivos". 4. Há, nos autos, cópia da certidão emitida pelo Cartório de Registro Imobiliário, dando conta de que houve a regular consolidação da propriedade pela Caixa, bem como da existência da Notificação nº 11429/2016 - Cartório Carlos Ulysses, datada de 17/01/17, onde se comprova que o apelado não providenciou o pagamento das prestações em atraso do contrato de financiamento objeto destes autos. O referido documento informa, ainda, que o apelado foi notificado, em 28/05/2016 (Id. nº 0714695.9512311), não havendo que se falar em ausência de intimação para purgar a mora. 5. Nos autos da ação consignatória conexa à presente demanda, Processo nº 8574216-01.0341.21.9.1967, consta que o apelado providenciou o pagamento de 7 (sete) parcelas que se encontravam em atraso, no valor de R$ 4.800,00. Entretanto, o pagamento de tal importância não corresponde ao montante integral da dívida que, nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, deve corresponder ao pagamento da "prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação". 6. O processo cautelar possui função acessória e secundária, assegurando-se à parte o resultado útil do processo principal. 7. Desconfigurada a situação fática que ensejou a concessão da tutela de urgência para suspender os atos de expropriação do imóvel em referência, não mais subsiste o fumus boni juris necessário à manutenção da liminar outrora deferida, nem mesmo o periculum in mora. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 19292743537769215307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)