PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MURILO NOGUEIRA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito, a qual extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando a União exequente ao pagamento de 8% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios.
2. Aduz a apelante, em síntese, que a sentença deve ser reformada de modo a afastar a condenação em honorários advocatícios.
3. É possível observar que a executada não opôs embargos à execução ou exceção de pré-executividade em sua defesa. Ademais, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito por não haver localizado bens do devedor e/ou dos corresponsáveis passíveis de penhora, conforme fl. 22.
4. Logo, há de reconhecer que a Fazenda Nacional não deu causa à propositura da demanda, visto que a dívida era certa e exigível à época do ajuizamento, não havendo o Fisco executado o débito devido à falta de bens penhoráveis, não restando razoável, portanto, onerar o erário público em duplicidade.
5. Destarte, devido à inexistência do princípio da causalidade ao caso em comento, o ente exequente não deve responder às despesas decorrentes do processo.
6. Benício Cavalcanti.
(PROCESSO: 48478080527979246402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)