EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. REGULARIDADE DO ATO CASTRENSE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, diante da ausência de constatação de incapacidade laboral de militar temporário no momento da edição do ato de licenciamento. 2. Como um auxiliar do Juízo, caso o perito não tivesse condições de responder os questionamentos encaminhados um mês após a data do exame, certamente comunicaria ao Juízo acerca da impossibilidade em respondê-los, não havendo, portanto, qualquer óbice para a elaboração do laudo pericial, ainda que tardiamente, consubstanciado nas recordações e anotações realizadas durante o exame da periciada, ora apelante. Assim, entende-se que o envio dos quesitos posterior à data de realização do exame pericial não caracteriza, por si só, prejuízo concreto e efetivo à qualidade do exame e do laudo pericial realizado nos autos. 3. Ausência de contradição no laudo quanto à data de início da patologia que acomete a apelante, especialmente discorrida no quesito n.º 10, pois se trata de mero erro material cometido pelo perito, uma vez que, quando comparado com o laudo produzido nos autos do processo n.º 7489587-92.8177.19.5.1629, verifica-se que a resposta evidencia a probabilidade de surgimento da doença há, no mínimo, 3 anos da data do exame pericial, estando em harmonia com as conclusões pericial formuladas no feito anterior, no qual se discutia a concessão da reforma da militar, ora apelante. 4. Segundo disposição do laudo pericial dos presentes autos, constata-se que a patologia que acomete a apelante (sacroileíte direita) possui caráter temporário, revelando-se tão somente em momentos de surtos de piora, de maneira intermitente e esporádica, o que se permite afirmar que a patologia possui períodos de incapacidade laboral, possibilitando o exercício da atividade laboral em seu estágio ameno, bem como a data de surgimento da doença não condiz, por si só, como data de início da incapacidade laboral da apelante. 5. Embora a demanda não se trate de concessão de benefício previdenciário, a indicação de data de cessação do benefício (DCB) no laudo apenas robustece as conclusões periciais, revelando uma possível data de restabelecimento da capacidade laboral da apelante e, consequentemente, evidencia o caráter temporário da incapacidade constatada nos autos. 6. O laudo pericial produzido no processo n.º 9230109-23.0973.27.1.0269 revela período de incapacidade laboral de maio de 2013 ao início de março de 2014, no máximo (quesitos do Juízo n.º 8 e 9), e o laudo elaborado nos presentes autos define o período de incapacidade laboral ente 03/01/2016 à 26/12/2017, refletindo a compatibilidade entre as conclusões dispostas nos citados documentos que apontam a temporariedade da incapacidade laboral da recorrente, bem como indicam, como causa da moléstia, questões multifatoriais de ordem genética e cronológica, dissociadas do exercício das atividades prestadas durante o serviço militar. 7. Estando o licenciamento de militar temporário incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Castrense, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência ou por conclusão de tempo de serviço, verifica-se que não há violação a qualquer direito adquirido da apelante, em razão do caráter precário de sua situação, bem como em virtude do ato de licenciamento por término do serviço militar ter tido efeitos a partir de março de 2014, ou seja, contemporâneo à época de cessação da incapacidade laboral apontada no laudo pericial elaborado no feito anterior, revelando a inviabilidade do reenquadramento da apelante como militar agregado na condição de adido e a insubsistência da reparação por dano moral, diante da legitimidade do licenciamento. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 11994330502782144750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)