EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECEBIMENTO IRREGULAR DO BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da ilegalidade ou não do desconto efetuado pelo INSS na aposentadoria por idade do autor, em razão do recebimento indevido de benefício anterior (aposentadoria por tempo de serviço). 2. O autor faz jus à aposentadoria por idade desde 11.08.1095. Antes disso, porém, recebeu aposentadoria por tempo de contribuição durante o período de fevereiro de 2004 a novembro de 2013. 3. Em face do pedido de revisão administrativa formulado pelo requerente, o INSS constatou que diversos períodos de trabalho foram indevidamente convertidos de especiais para comuns. Em razão disso, foi realizado o enquadramento correto dos vínculos laborais e apurado o real tempo de contribuição do segurado, o qual foi reduzido de 32 anos e 29 dias para 27 anos, 07 meses e 01 dia, tempo insuficiente para a concessão e, portanto, manutenção do benefício. 4. Nos autos do processo de revisão administrativa foi determinada então a interrupção do pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como apurado o total dos valores recebidos indevidamente pelo autor, o qual passou a ser descontado, em parcelas, no novo benefício concedido (aposentadoria por idade), a fim de ressarcimento ao erário. 5. Da análise do processo administrativo de revisão, sobretudo do despacho 109/2013/INSS/APSCOE/CI evidencia-se que o apelante tinha conhecimento que não preenchia o tempo de serviço necessário para aposentadoria. Além disso, consta do referido documento informação que dá indícios de que o segurado agiu de má-fé para obter vantagem que sabia indevida, ou mesmo que a aposentadoria foi concedida mediante fraude. 6. Não se nega o dever de a Previdência Social proceder à fiscalização do ato concessório, bem como da manutenção dos benefícios. E que a conduta do INSS reflete, em tese, negligência no cumprimento dessa obrigação. Todavia, não pode o autor se valer dessa falha da administração para justificar o recebimento de um benefício que sabe não ter direito. 7. Tendo sido apurado em processo administrativo que o autor recebeu aposentadoria por tempo de contribuição a que não fazia jus, é perfeitamente cabível a realização de desconto parcelado no benefício percebido regularmente até a restituição integral dos valores pagos indevidamente. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 76322917146342525794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)