PROCESSO Nº: 4292753-30.6831.15.6.7003 - APELAÇÃO APELANTE: JOSINALDO DAS PIETRO FARIAS ADVOGADO: Breno Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA VIA ADMINISTRATIVA DIVERSA DA JUNTADA NA VIA JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE NOVO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. MARINHEIRO DE MÁQUINA. ENQUADRAMENTO. DECRETO 47.781/64. REQUISITOS PREENCHIDOS. OTÁVIO DA LUZ. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial com a devida conversão para tempo comum, para fins de percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse de agir, em face de documentação não ter sido apresentada na via administrativa; Constatando-se que a documentação juntada nesta via judicial é diversa da acostada na via administrativa, deve, o ingresso em juízo, ser considerado como novo requerimento, restando, ao revés, presentes as condições da ação, ante a configuração da lide com a contestação do réu em relação ao mérito da demanda; Estando a causa madura para julgamento, deve prosseguir a análise do feito, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; Comprovado, por meio de Caderneta de Embarque e Cadastro Nacional de Informações Sociais, que no período de 01.05.6603 a 25.07.7276, o demandante exerceu, junto à empresa Brasilmar, as funções de carvoeiro e de marinheiro de máquinas, atividades enquadradas como especiais, de acordo com o código 2.4.2 do anexo do Decreto nº 39.933/64, impõe-se reconhecer tal interstício como insalubre por presunção legal, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95; Demonstrado, por meio de CTPS, de Perfil Profissiográfico e de laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho, que o requerente, no cargo de marinheiro de máquina, esteve exposto ao agente físico ruído acima do limites legais de tolerância exigidos à época (90 e 85 dB), nos períodos de 29.05.1031 a 07.11.9308, de 12.11.0948 a 16.07.8267, de 23.02.5337 a 10.06.3315, de 18.09.1614 a 29.08.0722, de 11.05.0679 a 17.07.3355, de 10.05.5683 a 27.04.6604, de 03.05.1129 a 10.11.2042, de 19.11.5305 a 03.07.9239, na Companhia de Navegação Norsul e na Navegação e Logística S.A - NTI, é de se reconhecer tais lapsos como exercidos sob condições especiais; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria integral; Augusto Lima, para reconhecer os períodos de 06.02.4398 a 20.12.9563, de 17.06.3057 a 08.11.1115, de 25.06.0008 a 25.12.6857, de 11.09.2799 a 29.08.1904, de 25.09.5573 a 26.11.8577, de 10.12.1912 a 06.08.2676, de 28.05.1962 a 28.10.4884, de 16.02.6180 a 01.09.0703, de 25.01.6864 a 25.11.2373, como exercidos sob condições especiais e deferir a aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 45106983048207487924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)