EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA ANUAL POR HECTARE. PAGAMENTO EM ATRASO. ARBITRAMENTO DE MULTA. ART. 64 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. FIXAÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, sucessora do DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, por entender que, de acordo com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, não há razão para que seja estabelecido o pagamento da multa em questão (decorrente do inadimplemento da Taxa Anual por Hectare - TAH) no limite máximo legal. 2. Alegação de que há contradição no julgado, pois há previsão expressa no art. 20, § 3º, II, "a" do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Mineração) quanto ao arbitramento da pena pecuniária em seu valor máximo na hipótese de inadimplemento da aludida taxa, não havendo margem discricionária do embargante para a aplicação da pena. Argumenta também que viola cláusula de reserva de plenário (CF, art 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. In casu, não há que se falar em contradição do julgado, uma vez que o art. 64, do Decreto-Lei nº 227/67, estabelece uma graduação da penalidade de acordo com a gravidade da falta, instituindo limites mínimo e máximo para a fixação do quantum a ser pago pelo minerador. Deve ser realizada uma análise casuística da situação para se fixar a multa dentro dos parâmetros previstos no ordenamento (100 a 1.000 UFIR's). Foi devidamente registrado no acórdão embargado que não há razão para que se imponha à recorrente o pagamento da multa em questão no limite máximo legal (1.000 UFIR's). No procedimento administrativo instaurado não há elementos que evidenciem uma motivação para a aplicação da multa no seu patamar máximo. 5. Inexistência de violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas no Decreto-Lei nº 227/67, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido no referido normativo, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nele contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 6. Embargos de Declaração rejeitados. THALES VIANA
(PROCESSO: 79130145275311536075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)