PROCESSO Nº: 1789711-98.5533.10.2.0022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELETRORADIO LEANDRO JESUS ADVOGADO: Marcos Vinicius Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Freitas Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - A União insurge-se contra o acórdão embargado sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 656.054, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 27/10/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81791110593520330329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)