Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Carvalho PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO8344814-89.2411.1.7.1975 AGRAVANTE:CAUÃ PINTO DE SÁ ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS E OUTROS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 1417093-91.9094.23.11.2062 - 2ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO DIAS (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Bryan Lima de Sá, militar da Aeronáutica, contra decisão do douto juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de medida liminar para suspender a Portaria DIRAP n. 5.426/1CM2, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n. 184/2017, pela qual teria sido determinada sua transferência para o Estado do Rio Grande do Norte. - Afirma o recorrente ser militar da Aeronáutica, com ingresso em 24 de abril de 2001 e ocupar atualmente o posto de primeiro sargento, especialista em estrutura e pintura, com lotação na Base Aérea do Recife, desde 04 de abril de 2013, cidade na qual constituiu família. - Alega que a sua transferência ex Samuel Pinto para o Segundo Esquadrão de Transporte Aéreo, situado em Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Portaria DIRAP n. 5.426/1CM2, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica n. 184, de 07 de novembro de 2017, deve ser suspensa, porque tal medida compromete a proteção familiar assegurada pela Constituição, uma vez que sua companheira seria servidora do Estado de Pernambuco, e, assim, estaria impossibilitada de acompanhá-lo, pois sua movimentação comprometeria o orçamento familiar. - Consoante documentos anexados aos autos, a agravante ingressou na Aeronáutica no dia 19 de janeiro de 2001, e, desde 23 de dezembro de 2002, conviveria maritalmente, mantendo união estável com Nicolas Carvalho (Id. 6229760.0200537), e ela, servidora do Estado de Pernambuco, teria passado a exercer suas atividades no município de Ipojuca, desde o ano de 2008. - O cerne da presente questão reside na possibilidade de suspender ou não o ato administrativo que ensejou a movimentação de ofício de militar da ativa para a Organização Militar da cidade de Parnamirim, garantindo o suposto direito de permanecer trabalhando junto à OM de origem, em Recife, por motivo pessoal, qual seja o fato de sua companheira ser servidora pública do Estado de Pernambuco. - A vida funcional do militar prevê a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas por juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à qual ele é vinculado, sendo esse juízo abrangido pela discricionariedade administrativa. - Nesse sentido, registrem os julgados: RMS 39.267/PR, min. Vitor Hugo Freitas de Francisco Pires, Superior Tribunal de Justiça, julgado em 18/09/2007; AG/SE 40063975778519496953, des. Kevin Caldeira, 2ª Turma, deste tribunal, julgado em 27 de outubro de 2015. - Ademais, conforme noticiado na decisão agravada, a Base da Aeronáutica em Recife teve suas atividades encerradas, por decisão administrativa militar superior, e reinstalada na mencionada cidade do Rio Grande do Norte, não se afigurando razoável impedir a movimentação do militar. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 14500857694783100229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)