PROCESSO Nº: 7762726-45.9273.26.1.5603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVEL ESTANCIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PEDIDO DE restituição dos valores pagos indevidamente. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - DACON. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO NÃO GERA TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para declarar o direito da autora em a declaração do seu direito em ser restituída dos pagamentos indevidos referentes à competência de dezembro de 2009, a título das contribuições para o PIS e para a COFINS não cumulativos, nos valores de R$ 1.085,65 e R$ 5.000,56, e seus consequentes acréscimos. II. A Fazenda Nacional sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao laudo da Contadoria do PAULO ARAÚJO, que foi categórica ao afirmar que "a empresa tinha um crédito, mas por equívoco no preenchimento do DACON (faltou preencher o campo 09 das fichas 15B e 25B) não o aproveitou no mês que foi apurado, fato que gerou um débito. Logo, considerando o referido documento, não houve pagamento indevido". III. Afirma que ainda assim, a Turma entendeu que entendeu dar provimento à apelação, sob o fundamento de que: "reconhecendo-se que existe crédito em favor da parte autora, não se pode considerar que o erro no preenchimento do DACON gere tributo em face do contribuinte, de modo que merece ser reformada a sentença." Sustenta, ademais, que o fato gerador do tributo da autora/apelante não foi o erro no preenchimento da DACON, mas a ausência de compensação dos débitos existentes. IV. EVEL ESTÂNCIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA., por sua vez, alega que o acórdão foi omisso quanto à inversão da sucumbência de modo a impor à Fazenda Nacional não só a obrigação de restituir o contribuinte de todas as despesas processuais, como também, de pagar os honorários advocatícios, estes majorados por força do art. 85, §11, do CPC/15. V. O acórdão esclareceu que, remetidos os autos ao contador do ANTÔNIO DA CUNHA, este concluiu que: "Na ficha 14 apenas o crédito disponível no mês, deixando o campo 12 "(-Crédito descontado no Mês" zerado e na ficha 15B(resumo das contribuições para o PIS) registrou o valor apurado na ficha 07A, porém deixou de lançar no campo "09.(-)o da ficha 06A, o crédito Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno. Na ficha 24 o crédito disponível no mês, deixando o campo 12 "(-)Crédito descontado no Mês" zerado e na ficha 25B (resumo das contribuições para o PIS) registrou o valor apurado na ficha 07A, porém deixou de lançar no campo "09.(-)o da ficha 06A, o crédito Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno". Portanto, nas fichas 15B e 25B constam os valores apurados como devido no mês de dez/2009, que correspondem à contribuição calculada na ficha 7A para o PIS e na ficha 17A para a CONFIS, respectivamente, não se trata de crédito e sim de valores a pagar. Em 24/07/2010 (Id. 1062892.089795) o apelante recolheu parte da contribuição devida para o PIS e COFINS em dez/2009, porém considera que esse recolhimento foi indevido, visto que possuía crédito, por isso pediu a compensação através do PER/DCOMP, mas seu pedido não foi homologado (...)" VI. Desse modo, a empresa tinha um crédito, mas por equívoco no preenchimento do DACON (faltou preencher o campo 09 das fichas 15B e 25B) não o aproveitou no mês que foi apurado, fato que gerou um débito, de modo que não houve contradição no acórdão. VII. Por outro lado, assiste razão, em parte, à empresa embargante. Considerando que a parte autora teve sua pretensão acolhida integralmente, em sede recursal, inverto o ônus da sucumbência em desfavor da parte ré, parte vencida na presente demanda, mas deixo de fixar os honorários recursais, tendo em vista que não houve interposição de recurso por parte da Fazenda Nacional. VIII. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. Embargos declaratórios de EVEL ESTANCIA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. parcialmente providos, para determinar a inversão da sucumbência. [10]
(PROCESSO: 43491899356698036946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)