PROCESSO Nº: 6171207-95.3575.6.8.2159 - APELAÇÃO APELANTE: FUAD ENRICO NOGUEIRA ADVOGADO: Delano Antônio Monteiro Bessa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a revisão do benefício de aposentadoria concedida em 28.09.3207, a fim de se adequar o valor da renda mensal inicial aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e VINICIUS DA ROSA, respectivamente; Não se há falar de prazo decadencial, previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91 e/ou prescrição do fundo de direito, pois não se pretende atacar ato "in concreto" praticado administrativamente, mas a majoração do valor do salário de benefício em conformidade com as alterações trazidas pela nova legislação; O STF já firmou posicionamento do sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional"; Constatando-se nos autos que a RMI da aposentadoria em questão restou por ser limitada ao teto vigente à época da concessão do benefício, conforme documentação constante nos autos e cálculos da Contadoria do Juízo, é devida aplicação dos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas; O termo inicial dos efeitos da condenação deve retroagir aos cinco últimos anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; Os juros de mora incidentes sobre as parcelas devidas devem corresponder a 0,5%, a partir da citação; Apelação do INSS e do particular parcialmente providas.
(PROCESSO: 09383705858197587444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)