DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 109, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO, AUTARQUIA, EMPRESA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Apelação interposta pelo Município de Goiana/PE contra sentença que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário, no valor de R$ 789.889,00, referente ao Convênio SIAFI nº 283643 (195188/2010), argumento de que os recursos oriundos do convênio sob enfoque foram utilizados para a finalidade a que se destinavam, de acordo com o plano de trabalho proposto pelo convenente e aprovado pelo Ministério do Turismo.
2. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público Federal manifestou interesse em acompanhar o feito apenas como fiscal da lei.
3. Por sua vez, a União manifestou-se no sentido da falta de interesse em intervir no feito.
4. Ora, tratando-se de ação de improbidade administrativa de natureza cível, a competência da Justiça Federal resta afastada em face da ausência de pessoas indicadas no art. 109 da Constituição Federal, em qualquer dos polos da ação, considerando que a União informou que não tinha interesse de ingressar na lide.
5. A participação do órgão ministerial na condição de fiscal da lei com fundamento no art. 17, parágrafo 4º, da LIA (e não como parte) não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal.
6. Precedentes desta 3ª Turma: Agravo de Instrumento nº 9192193-45.3809.23.3.2136, Relator: Desembargador Federal Caio Barbosa, Data de Julgamento: 19/11/2018; e Apelação Cível - AC614989/CE, Relator: Desembargador Federal Thomas Souza, Data do Julgamento: 03/09/2017.
7. Declaração de incompetência da Justiça Federal e da nulidade da sentença, prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 31444658179853416766, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)