PROCESSO Nº: 9496508-97.2832.5.8.3042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO FOGAÇA DE KAIQUE COSTA ADVOGADO: Tatiana Sampaio Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL PARA PORTADORES DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. REVISÃO DA RMI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o embargante, em resumo, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. O voto condutor foi explicito quanto aos juros de mora e a correção monetária. Neste tocante, havendo a sentença determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, correto o acórdão embargado ao manter como critério de correção monetária o IPCA-E e, quanto aos juros, determinar a incidência da TR. 5. Embargos de declaração improvidos. (RC)
(PROCESSO: 17091969894801039521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)