PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 3076895-26.8049.16.5.7927, que tramitou na 22ª Vara Federal em Crateús/CE. A apelante aduz ter colacionado novas provas suficientes à comprovação de sua condição de rurícola.
2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
3. As ações foram ajuizadas pela mesma autora, qual seja, Pietro Cavalcanti, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
4. Quanto à causa de pedir, observa-se que não foram acostados novos documentos que pudessem comprovar a qualidade de agricultora da requerente, de modo que não há que se falar em nova situação fática. Apesar de transcorridos três anos do trânsito em julgado da sentença, não se observam novas provas correspondentes a tal lapso temporal que pudessem comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora.
5. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Enrico Moura.
6. Resta configurada a identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 7168452-87.4735.25.11.7851, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 22540639894088815470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)