PROCESSO Nº: 3832766-14.0277.28.12.5384 - APELAÇÃO APELANTE: ADEILSON DE STELLA SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação. O INSS alega as seguintes omissões no julgamento: 1) ausência de apreciação da apontada má-fé do apelante; 2) o entendimento defendido no acórdão contraria o disposto no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e no art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99. 2. A má-fé do apelante foi afastada pelo acórdão nos seguintes termos: "Ainda que o apelante não tenha demonstrado a regularidade na percepção do seu benefício previdenciário, a documentação carreada ao processo não se mostra apta a demonstrar, de forma inequívoca, sua má-fé." 3. Os valores recebidos a título de benefício previdenciário estão sujeitos à repetição, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 e do art. 154, II, do Decreto nº 3.048/99, desde que configurada a má-fé do beneficiário, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55556089796560163496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)