PROCESSO Nº: 8526969-27.4389.7.4.0332 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BELARMINA SABOYA DIAS PAULO CARVALHO ADVOGADO: Igor Cardoso e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. É pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, por conseguinte, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 498378 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 23-01-7505 PUBLIC 21-09-4578 EMENT VOL-57489-17 PP-58904). 2. Não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este Regime. 3. Hipótese em que resultou incontroverso que a impetrante exerceu atividade laborativa no Município de Sobral no período de 13/11/1968 a 09/05/1971, bem como que este não foi utilizado para a concessão da sua aposentadoria pelo RGPS, conforme ressaltado pela própria autoridade coatora na sua negativa administrativa. 4. Assim, ao obstar a certificação de tal período contributivo para fins de aproveitamento em outro regime previdenciário, a autoridade coatora incorreu em conduta ilegal, ofensiva ao direito líquido e certo da impetrante de ser submetida ao regime de contagem recíproca do tempo de contribuição. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 63393056094216892951, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)