PROCESSO Nº: 0428308-51.6128.11.1.5169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO MONTEIRO AGRA JULIA DIAS ADVOGADO: Yago Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO REQUERENTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE JOÃO FELIPE CARVALHO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que foi correta a decisão agravada ao aplicar o princípio pas de Renan Pinto, ante a ausência de prejuízo à defesa do particular que - sem arguir a aventada nulidade - participou ativamente do processo executivo, tendo inclusive postulado - e logrado êxito em obter - o desbloqueio de valores constritos no executivo fiscal, ante o caráter alimentar das verbas. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02539220279360052254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)