Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Costela PJe- HABEAS CORPUS 0424584-37.4906.13.2.2185 IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRANTE : JOÃO GABRIEL BARBOSA IMPETRADO : JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA PARAIBA RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Penal. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Raul Peixoto, imputando autoridade coatora o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa. O objeto da impetração é a decisão, proferida nos autos da Ação Penal (Processo 7668731-68.4179.20.8.5483), que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao ora Paciente, decretada para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, no último dia 12 de junho, quando realizada audiência de custódia, em decorrência da sua prisão em flagrante, juntamente com o coinvestigado Wellington Augusto Castro, ocorrida por volta de 1h30 da madrugada do dia anterior, sob a acusação da prática de roubo qualificado (art. 157, § 1°, incs. II e V, c/c § 2°, inc. I, todos do Código Penal), perpetrado contra a agência da Caixa Econômica Federal localizada no Município de Mamanguape. O pleito não merece acolhimento, apesar dos esforços da Defensoria Pública da União na defesa de que os atos esquadrinhados não foram praticados mediante violência. Restou cabalmente provada a prática do crime, havendo fortes e suficientes indícios da sua autoria, a qual, a partir dos testemunhos prestados na formalização da prisão em flagrante, aponta para as pessoas do paciente e de seu comparsa. Como registrado na decisão denegatória da liminar, da lavra do desembargador (substituto) Thales Gonçalves, os depoimentos prestados perante a autoridade policial permitem entrever que o ilícito fora praticado mediante o emprego de grave violência, decorrente do sequestro e cárcere privado de moradores vizinhos ao local do crime, de quem teriam subtraído as chaves para entrar na loja contígua à agência bancária, além do dinheiro que possuíam na sua residência e das alianças e celulares. De igual modo, assaz esclarecedor, o resultado da apuração levada a cabo pela autoridade policial, a par dos contundentes testemunhos até então colhidos, nessa fase, quanto à descrição do modus operandi empregado pelos investigados. Nessa senda, sobre o fato, o depoimento prestado pela testemunha Gabriela Sales, à autoridade policial, deixa assente a violência da empreitada criminosa, que, na peça informativa do magistrado, se põe nos seguintes excertos: Que trabalha em um correspondente bancário no município de Mamanguape, vizinho ao prédio da Caixa Econômica Federal; Que sendo a única funcionária, é a responsável pela abertura e fechamento da loja; Que no último sábado, por volta das 11h30 da manhã, quando chegou na porta de sua casa, sofreu uma tentativa de assalto, tendo um homem numa moto tentado levar sua bolsa; Que reagiu no momento do assalto, correndo e entrando na residência do vizinho; Que no momento do assalto, chegou a cair e machucar a mão; Que o bandido não conseguiu pegar sua bolsa, fugindo do local após a depoente começar a gritar; Que já no domingo, por volta das 20h10, chegou em sua casa um homem batendo no portão, sendo atendido pelo esposo da depoente; Que a pessoa chegou perguntando por alguém de nome Luzia, sendo que, no momento que seu marido foi atender, outra pessoa pulou o muro rendendo seu esposo; Que o homem que pulou o muro se encontrava armando com um revólver preto, com uns detalhes avermelhados desenhados no cabo; Que os homens anunciaram o assalto dizendo que queriam apenas as chaves da loja; Que em determinado momento um dos homens disse que, se a depoente não tivesse reagido ao assalto no dia anterior, nada daquilo estaria acontecendo; Que entraram três pessoas na casa, tendo um deles pego a chave do estabelecimento e saído logo em seguida, permanecendo dois na casa; Que os homens colocaram a depoente e seu marido sentados no sofá da casa e fizeram várias perguntas do tipo: mora mais alguém na casa? Que horas costumavam dormir? Até que horas ficam vendo TV? Que horas apagavam as luzes?; Que os bandidos permaneceram na casa até próximo às 03h00 da manhã, e durante todo o tempo beberam água e tomaram café, deixando os copos e xícaras na pia da casa; Que os bandidos ficavam recebendo e realizando ligações telefônicas; Que os bandidos chegaram a utilizar os telefones da depoente e de seu esposo para fazer ligações, tanto utilizando os chips dos próprios celulares como também colocando os chips deles no celular das vítimas; (...) Que na verdade os bandidos não levaram apenas a chave, mas roubaram também o dinheiro que havia na casa das vítimas e ainda as alianças e os celulares; Que antes de sair, os bandidos amarraram as mãos da depoente e seu esposo, colocando uma fita adesiva na boca do esposo, junto com uma meia; Que a depoente foi amordaçada também com fita, mas com um pano de geladeira por fora; Que após isso, os bandidos foram embora, mas antes disseram para os dois ficarem quietos pois outra equipe viria depois; Que os bandidos saíram pulando o muro do quintal da declarante, caindo no quintal da sua vizinha pela parte de trás (...). (fls. 5/6, Id. 5828611, Proc. nº 9318113-40.1834.3.4.9843). No epicentro de toda narrativa do fato, a corroborar o depoimento acima transcrito, reporta-se o magistrado ao testemunho do próprio paciente, Augusto da Conceição, que, confesso da prática do ilícito, afirmou à Polícia Federal: Que o serviço iria ser feito no sábado à noite, mas o Alif não conseguiu roubar a chave da agência uma vez que a mulher reagiu e não entregou a bolsa; Que Alif então decidiu que no dia seguinte iria entrar na casa da mulher para pegar a chave, tendo efetivamente assim agido; Que foi Daniel da Cunha que foi buscar a chave na casa da mulher depois que Alif e Velho entraram na casa; Que de posse da chave, entraram no estabelecimento vizinho à Caixa por volta das 23h00; Que furaram a parede que dava acesso ao banco, entrando na agência e seguindo para o local do cofre. A instrução do feito, completa com as informações do magistrado, revela-se propícia ao indeferimento da pretensão da ordem. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos - e não em meras suposições, ou por restar configurado excesso irregular da prisão, como apregoa a impetrante -, de modo que se justifica a sua manutenção diante da periculosidade concreta dos investigados, que em suas condutas empreenderam modus operandi qualificado pela violência física empregada contra as vítimas diretas. Ademais, a impetrante não logrou demonstrar a satisfação dos requisitos subjetivos e objetivos para o relaxamento da preventiva, até porque estão presentes, no caso, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, remanescendo a necessidade da manutenção da custódia, consoante o art. 312, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Noutro aspecto, a rechaçar o pleito, há muito se firmou a jurisprudência no sentido de que as condições pessoais não garantem eventual direito subjetivo à liberdade provisória, quando a manutenção da custódia cautelar tem respaldo em outras provas dos autos. Este, o caso. Por fim, havendo base suficiente para o decreto de custódia, não existe espaço para se cogitar da aplicação de medida menos gravosa, na forma do art. 319, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de ser (...) indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade dos delitos cometidos e na necessidade de se evitar a reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para prevenir a reprodução de fatos criminosos (RHC 52190, min. Emanuel Araújo, julgado em 31 de agosto de 2014). Denegação da ordem.
(PROCESSO: 20086087458140354986, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)