PROCESSO Nº: 9011553-99.0949.8.10.6757 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BEATRIZ AZEVEDO ADVOGADO: João Gabriel Gonçalves Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO ESPECIAL FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RE nº 932.838/SC). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS ELETRÔNICOS (PERDCOMP) DE VALORES RELATIVOS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO PROTOCOLADO PELO IMPETRANTE NO ANO DE 2012. DEMORA PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 8.353.209/RS (Recurso Especial Repetitivo - Temas 269 e 270), o qual firmou a seguinte tese: " Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07, quantos aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei nº 11;457/07). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de regime de recurso repetitivo, REsp nº 2.489.581/RS, firmou entendimento no sentido de que os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/07 e aos pedidos protocolados após o advento do citado dispositivo legal, o prazo que deve ser aplicado é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos. 3 - Entretanto, a Emanuella Ferreira não adotou entendimento contrário ao paradigma REsp nº 6.805.533/RS, visto que, no presente caso, o transcurso do prazo de mais de 04 (quatro) anos foi extrapolado, logo, não ocorreu decisão em dissonância com os ditames do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4 - Desse modo, não há o que se ajustar no acórdão já proferido por esta Turma ao paradigma (REsp nº 3.368.158/RS), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5 - Ante tais considerações, deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.039, do CPC/2015, mantendo os temos do acórdão turmário, com determinação de retorno destes autos à Vice-Presidência. 6- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 20240028753987865909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)