Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Ferreira PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 4010175-94.4229.17.12.0493 EMBTE : JOÃO ALMEIDA ESTEVÃO DA COSTA E OUTRA EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que, entre outros pontos, - indeferiu o pedido de justiça gratuita, considerando que os sucessores assumem a posição processual nas condições em que a autora falecida se encontrava. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão/contradição, no referente ao pedido de justiça gratuita, argumentando que os recorrentes não têm condições de arcar as custas processuais, conforme afirmação de pobreza inserida nos autos; que foi deferida a gratuidade de justiça no processo inicial em favor da falecida pensionista (doc. 6849813.0425929);e que são idosos, possuem vida modesta, sendo que um deles recebe valor líquido próximo de dois mil e quinhentos reais, não possuindo mais qualquer outro rendimento, e a outra não recebe qualquer renda, sendo dependente da filha. - Verificam-se dos autos que foi deferida a justiça gratuita à autora falecida, na sentença, na fase de conhecimento (doc. 9380953.7541485), e ainda que, homologada a habilitação dos herdeiros Bryan Viana Estevam da Costa e Helenice Estevam da Costa (doc. 7466644.7891538), estes, além de afirmarem expressamente sua condição de pobre na acepção legal do termo, juntaram provas dessa situação (docs. 9633060.59564071 e 0730876.75469664), ou seja, seus rendimentos estão abaixo de cinco salários mínimos: limite estabelecido para o necessitado, segundo o posicionamento desta Turma. - Destarte, dado que a demandante falecida já estava amparada pela justiça gratuita, e comprovado que os agravantes preenchem os requisitos autorizadores da concessão desse benefício, reconhece-se o erro material, para deferir a justiça gratuita pleiteada. - Provimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 69466801915019613501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)