Direito Civil. Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do direito de execução aos sucessores.
1- No caso em apreço, há notícia nos autos de que a autora Isadora da Cruz faleceu em 27 de julho de 2010, enquanto o pedido de habilitação dos herdeiros ocorreu em 09 de novembro de 2017, quase sete anos após a morte da autora, f. 26 [f. 3165, dos autos originários]. Entretanto, consta dos autos que os valores já se encontram depositados nas contas judiciais 0150891663497 e 1971317793284, do Banco do Brasil S/A.
2- A situação aqui não é de iniciação da execução de sentença pelos sucessores do credor, regida pelo art. 196, do Código Civil. É diferente. Há uma execução iniciada e realizada, com o depósito da quantia devida ao credor efetuado, faltando só o seu levantamento. Neste caso, não há lugar para a prescrição, a atingir apenas o início da execução de sentença, não sendo invocada para obrigar o sucessor a levantar o depósito dentro de cinco anos, nas pegadas do mencionado art. 196, do Código Civil.
3- O depósito permanece no lugar onde se encontra, só podendo ser sacado o dinheiro por ordem judicial, em função de a credora se encontrar morta. A execução está exaurida com o depósito, via da Requisição de Pequeno Valor/Precatório. O sucessor pode, a qualquer tempo, se habilitar nos autos do feito, cf. art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, circunstância que, aliás, no caso de morte do credor, não obsta a caminhada da prescrição, a teor do art. 196, do Código Civil.
4- No caso em apreço, à execução já exaurida com o pagamento efetuado, não se aplica o supramencionado art. 196, do Código Civil, de modo que os sucessores fazem jus ao depósito efetuado em nome da falecida, então credora nos autos. Depois, o valor pago pelo agravante não mais lhe pertence, por ter saído de sua esfera e entrado na do credor, podendo o sucessor levantar a quantia a qualquer tempo, independentemente de prazo, a depender de sua conveniência. Precedente [AGTR876209/PE, desta relatoria, julgado em 13 de agosto de 2013].
5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43964221644604787605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)