PROCESSO Nº: 7903763-48.0335.27.6.4197 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JESSICA SOBREIRA PEREIRA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6999056-77.7411.5.12.1231 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 58317881914488122841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)