Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Cavalcanti - AGRAVO DE INSTRUMENTO 9730000-27.5739.4.3.2667 - PE AGRAVANTE : MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO : Joaquim da Paz AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 0691000-69.5350.1.3.4659 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de liminar a buscar reestabelecimento do pagamento do benefício pensional que recebe em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos), suspenso em razão da aplicação do disposto no Acórdão TCU nº 2.780/2016. A autora é solteira, nunca ocupou cargo público de caráter permanente, possuindo apenas vínculo empregatício celetista junto a Empresa de Urbanização do Recife, dessa maneira, preenche os requisitos legais para o recebimento da pensão instituída com o óbito de seu genitor, ocorrido em 26 de novembro de 1990, nos termos do art. 5º, inc. II, parágrafo único, da Lei 3373/58. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 68.538/DF, tendo o min. Gustavo Barros proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. O simples fato da agravante ter vínculo empregatício não é motivo para a suspensão do benefício de pensão recebido, uma vez que não se trata de cargo público permanente, de acordo com o parágrafo único, do art. 5º, da Lei 3.373/58. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 62787538990376420574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)