PROCESSO Nº: 5097814-84.1995.23.11.7061 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Ryan Santos APELADO: VITOR FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. AGENTE FINANCEIRO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recursos de apelação de sentença que, confirmando os termos da tutela liminar, julgou procedente a pretensão autoral, para assegurar ao demandante, estudante do Curso de Engenharia Civil, a regularização e o aditamento do seu contrato de financiamento estudantil, quanto aos semestres de 4894.8 a 9947.7, bem como a efetivação de sua matrícula para o semestre letivo de 2272.8, além da proibição de cobrança de mensalidades por parte da instituição de ensino superior, condenando as rés em verba honorária, pro rata, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A hipótese dos autos é de recusa de contratação de financiamento estudantil, fundada na inconsistência dos dados referentes ao estado civil do fiador, bem como na impossibilidade de atualização cadastral, por perda do prazo legal. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, seja em razão da sua qualidade de agente financeiro, responsável, pois, pela concretização da avença, seja porque, "in status assertionis", a narrativa autoral imputa a si a recusa da contratação. Preliminar rejeitada. A despeito da incúria do autor no cumprimento da sua obrigação de examinar a conformidade dos dados cadastrais apostos no contrato e no DRI, a recusa da sua regularização, máxime porque solicitada em tempo hábil à formalização da contratação de financiamento, desborda da razoabilidade e da proporcionalidade norteadoras da atuação da Administração Pública. Outrossim, nos termos do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 13/2015, em caso de erros ou de óbices operacionais, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE poderá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1 de 2010. Ora, em não sendo hipótese de fraude ou vício/inidoneidade no preenchimento dos requisitos legais para participação do programa de fomento educacional, mas simples indicação errônea do estado civil do fiador, mostra-se injustificada a negativa de contratação de estudante aprovado em processo seletivo, por afronta à garantia constitucional de acesso à educação e necessidade de máxima concretização de uma política social de inserção de estudantes hipossuficientes no ensino superior. Recursos de apelação desprovidos, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 68341334428922864361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)