Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Caldeira Nº: 9390979-69.8295.22.8.9294 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FERNANDO SALES e outros ADVOGADO: Ian da Cunha e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN LIMA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Juiz Federal Henrique da Cruz - 6ª Vara Federal/PB EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM FACE DO INSS (CP, ART. 171, §3°). INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 313-A). ESPECIFICIDADE. COAUTORIA DE AGENTE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. ART. 242. CRIME MEIO. ABSORÇÃO PELO CRIME FIM. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS APLICADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réus Felipe Gomes e Diogo Moreira contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os réus no crime tipificado no art. 313-A, do CP. 2. Sentença que entendeu pela impossibilidade de cumulação do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações praticado contra o INSS, com o estelionato previdenciário, sob pena de bis in idem. E, reconhecido o conluio entre o particular e os servidores da administração, o crime tipificado no art. 313-A do Código Penal, ainda que tenha por sujeito ativo o funcionário público, foi estendido ao corréu. 3. Decido. Incorre apenas nas penas do art. 313-A do CP, que é especial em relação ao art. 171, §3°, o agente que, valendo-se da condição de servidor da autarquia previdenciária, para obter vantagem indevida em proveito alheio (concessão de benefício de auxílio-reclusão), insere informações falsas no banco de dados do INSS. 4. A autoria e voluntariedade foram comprovadas pelos documentos apresentados e provas testemunhais, dando conta que os servidores do INSS, João Pedro Cunha e Vinicius Nogueira, plenamente cientes das irregularidades e visando dar aparência de ilicitude à fraude, inseriram dados falsos nos sistemas de informações da Previdência Social, registrando a ocorrência de pesquisas não ocorridas na prática e inserindo informações sobre vínculos familiares e carcerárias inverídicas. 5. As circunstâncias fáticas revelam a necessidade de um comportamento conforme o ordenamento jurídico, o que não foi atendido pelo denunciados Caio Gonçalves e Thales da Rocha, que atuaram de forma contrária aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. 6. Em que pese tratar-se de crime próprio, sendo a qualidade de funcionário elementar do tipo, comunica-se aos coautores estranhos aos quadros da administração pública, desde que os particulares estejam cientes da condição especial dos comparsas. Não procede o pedido de desclassificação do crime do artigo 313-A, do Código Penal para o crime de estelionato - CP, Artigo 171, § 3º, em relação ao réu Caio Lopes. 7. Erro de proibição não reconhecido. Mesmo afirmando ser um sujeito de baixo conhecimento técnico, é perfeitamente possível esperar do sujeito ativo que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que atuou de maneira reprovável aos olhos da sociedade quando aliciou, instigou, auxiliou e ratificou a aposição em documento público de informações conhecidamente inverídicas a fim de tornar beneficiárias pessoas que sabia não terem direito a quaisquer benefícios previdenciários. 8. A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. A pena-base foi fixada, para cada réu, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados na sentença recorrida, estando amparada na jurisprudência pátria e sem exageros ou erronias. 9. Não merece reparo a sentença que valora negativamente a consequência do crime, cujo prejuízo ao erário soma mais de R$ 10.865,00 (cinquenta e dois mil reais), e, afora as graves consequências econômicas do crime, considera maior a culpabilidade em função da grave reprovabilidade das condutas. 10. A confissão que serve de suporte para a condenação deve ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ. Pedido acolhido para, mantendo as circunstâncias pessoais, aplicar a pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multas, que se conserva no valor de R$ 190,00, arbitrado na sentença. 11. A prescrição em perspectiva (ou prescrição virtual) não é admitida em nosso ordenamento ( STF. 2ª Turma. HC 991440/CE, Rel. Min. Nathan da Rocha, julgado em 24/9/2016). E ainda que o fosse, considerando a pena aplicada de 4 (quatro) anos de reclusão, não haveria que se falar em prescrição da pretensão punitiva, vez que entre a prática do delito (agosto de 2007) e o recebimento da denúncia (abril de 2015), não teria se exaurido o prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. 12. Propriedade do Regime Prisional. No caso dos autos, a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena está em conformidade com a Súmula 719 do STF, que estabelece que a imposição de regime mais gravoso do que a pena permite deve vir acompanhada da devida fundamentação, tal como parece ter ocorrido, vez que a fixação mais gravosa deu-se em razão da gravidade concreta das circunstâncias que envolveram o delito. 13. Apelações do MPF e do réu Yuri Aragão a que se nega provimento. 14. Apelação do réu Vinicius Jesus parcialmente provida apenas quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea.
(PROCESSO: 00871374176272515821, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)