PROCESSO Nº: 7163066-62.5347.28.7.1240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO e outros ADVOGADO: Cauê Aragão AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Paz EMENTA Processual Civil. Execução contra Fazenda Pública. Condenação honorária em processo executivo. Possibilidade. O processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários em 10% sobre a execução. Omissão sanada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. 1. Recurso interposto ante julgamento que deu provimento ao pleito da parte autora, acerca da possibilidade de inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado; 2. Consoante o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e neste Colegiado, o processo executivo e os seus embargos constituem ações autônomas e, por isso, mostra-se plenamente viável a cumulação de condenações em honorários advocatícios desde que seja observado, no somatório de ambas, o limite máximo de 20% previsto em lei. Portanto, cabe a fixação dos honorários de execução e nos respectivos embargos. 3. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento sob fundamento de que sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, NCPC, contudo, não definiu percentual da verba honorária. 4. Embargos de declaração dos particulares providos, para fixar honorários em 10% sobre a execução, saneando omissão no acórdão proferido, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 16347782151371033839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)