Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Rocha PJE-AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 9844740-71.6285.17.2.2658 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ AZEVEDO REGO ADVOGADO: João Lucas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Costa Delgado RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo interno a desafiar decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra acórdão, desta relatoria, vez que intempestivos. - Compulsando os autos verifica-se que a agravante foi intimada em 21 de julho de 2017, tendo sido iniciada a contagem no dia seguinte. Dessa forma, a agravante teria cinco dias, contados a partir do dia 23, para interposição dos embargos de declaração, findando o prazo legal em 14 de maio de 2017. Contudo, o recurso somente foi ajuizado no dia 07 de abril de 2017, fora, portanto, do prazo legal. - As razões trazidas no agravo interno repetem os argumentos formulados nos embargos de declaração não conhecido. - Nota-se, portanto, uma tentativa de reabertura de oportunidade de defesa, o que não é mais factível. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 00122726539458353828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)