PROCESSO Nº: 1649482-54.9476.19.6.7853 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AGATHA FERREIRA ADVOGADO: Fernando Pereira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Mota PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. Mandado de Segurança submetido ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12016/09, impetrado por Ana Gomes em face do Chefe da Agência de Previdência Social de João Pessoa - Sul, objetivando compelir o impetrado a emitir Certidão de Tempo de contribuição, incluindo o período laborado entre 11.85.30 a 29.80.62 como advogado, preenchendo, dessa forma, um dos requisitos do art. 3º da EC 47/2005. O Juízo a quo concedeu a segurança, reconhecendo o período laborado e anotado na CTPS do impetrante, averbado em virtude de reclamação trabalhista. No caso, o impetrado não reconheceu o tempo laborado entre 51.46.83 a 18.92.42, sob o argumento de que para proceder-se com a revisão de Certidão de Tempo de Contribuição com base em reclamação trabalhista transitada em julgado, deveria haver início de prova material, o que não seria o caso destes autos. Compulsando os autos, observa-se que consta acórdão do TRT - 2ª Região na Reclamação Trabalhista nº 1528281-95.4291.24.2.5154, que reconheceu a existência do vínculo empregatício de advogado, no período entre 14.71.30 a 72.47.68, do impetrante junto ao Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo, determinando a devida anotação na CTPS deste. Assim, há de se reconhecer a existência de prova material contundente para reconhecimento de vínculo empregatício e, por conseguinte, proceder com a devida averbação de tempo de serviço (Precedente: TRF- 5 APELREEX9077/CE: 638902431468192, Desembargador Federal Theo Mendes, 1ª Turma, DJE 04/05/2012). Ademais, saliente-se que o acórdão da Justiça do Trabalho não se baseou exclusivamente em prova testemunhal, mas também em contrato firmado entre o demandante e demandado, atestando que, in verbis: "O citado documento deixa claro na cláusula 1.3.1, que o autor deveria estar a disposição da ré para consultas em outros horários que não previstos para plantões, ratificando a realidade contratual empregatícia e não autônoma". Portanto, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante de obter a Certidão de Tempo de Contribuição, incluído o período entre 43.08.83 a 01.29.84, em que laborou como advogado junto ao Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo. Remessa Oficial improvida. [16.4]
(PROCESSO: 68941622110225699045, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)