PROCESSO Nº: 8511929-48.3915.21.8.0602 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YAGO LOPES. ADVOGADO: Leandro Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - A União insurge-se contra o acórdão embargado sob o fundamento da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois as parcelas relativas ao ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta, na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer, ainda, o reconhecimento da omissão quanto à exorbitância da condenação em honorários advocatícios. 2 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 932.470, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 25/02/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63326671999857648744, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)