PROCESSO Nº: 7190620-87.5459.21.5.2258 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Benjamin Lima Dorville RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que manteve a pensão da autora. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à ausência de dependência econômica, posicionando-se nos seguintes termos: 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 4. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria previdenciária paga pelo INSS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Thales da Mota, publicada no DJe de 02/08/2017. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59624598397256126330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)