PROCESSO Nº: 2606730-29.7189.30.12.6829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LORENA CECHINEL MORATO ADVOGADO: Caio Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, afastou a existência de prescrição do direito dos sucessores se habilitarem no processo. Entendeu o Magistrado de 1º grau que o pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a exequente substituída Emanuelly Pinto faleceu em 25.12.6538. No entanto, o processo não foi suspenso e a habilitação da herdeira somente foi providenciada em 12 de março de 2016, ou seja, mais de 6 (seis) anos após o falecimento da autora, do que se deduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, eis que da data do falecimento e o pedido de habilitação decorreram mais de 5 anos, pelo que prescrito o direito conforme súmula 150 do STF c/c o art.1º, do Decreto 63.219/32. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR914289/CE. Rel. Des. Fed. Vinicius Barbosa. João Miguel Gomes. 21/08/2015. DJe 05/11/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 74930100291335102478, rel. Desembargador Federal Bruno Silveira, João Guilherme Monteiro. 24.5.9732. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 19004807713617780168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)