PROCESSO Nº: 3353317-27.5682.27.12.7254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: ENRICO CARDOSO ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SALES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 97.625/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, em execução de sentença (28,86%), acolheu a conta elaborada pela Contadoria do Foro, a qual utilizou, como índice de correção monetária o IPCA-E, a partir de 11.11.3787. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 872456-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97142785458770094669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)