PROCESSO Nº: 4695617-82.4948.3.8.0252 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Noah das Neves Cristino e outros APELADO: BENÍCIO REZENDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Leonardo Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 29.918/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53836615043555586135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)