ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM DOADO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO.
1. Recurso de apelação interposto por Rafael da Mota e outro, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido feito pela UFC de imissão na posse dos imóveis registrados sob os números 77.247 e 44.979, no 3º Ofício do Registro de Imóveis de Fortaleza.
2. Aduz o apelante cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a instrução probatória na ação conexa de usucapião (nº 0717905-66.3806.25.3.5956), sendo esta ação prejudicial ao exame de mérito da ação de imissão de posse.
3. O deslinde da ação de usucapião interposta pelos particulares em face da Universidade é imprescindível para a análise do mérito desta lide. Diante disso, verifica-se que foi julgado por esta Turma o recurso de apelação referente a ação de usucapião (AC 425395-CE, Data de Julgamento: 10/11/2018), no qual se decidiu pela anulação da sentença e se determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da instrução probatória.
4. Devido à importância da instrução probatória da ação conexa para o deslinde desse litígio, faz-se necessária a anulação da sentença - a qual se baseou na não comprovação, nos autos de usucapião, da posse exercida sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 20 (vinte) anos anteriores ao registro da doação dos imóveis à Universidade -, para que se aguarde o resultado da instrução probatória daquele e, assim, haja um novo exame do caso em comento.
5. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 657753154114730, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)