PROCESSO Nº: 3411442-41.0888.2.10.6364 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: Daniel Vieira Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o postulante tem direito à averbação de tempo de serviço especial, exercido no Estado de Sergipe, ao ser somado ao tempo de serviço exercido na Universidade Federal de Sergipe, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso sobre o disposto no art. 40 e respectivos parágrafos da Constituição Federal, no que diz respeito ao direito à aposentadoria especial de servidor público, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98804587876485672089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)