PROCESSO Nº: 0833076-30.4694.16.3.0209 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER: 08/08/2009), após reconhecer como especial o período de 25/05/1979 a 25/02/2004, em que o autor trabalhou com exposição ao fator de risco Eletricidade acima de 250 volts. 2. A cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - nos períodos de 20/09/1979 a 12/04/1995 e 21/08/2003 a 15/02/2007. 3. Em relação aos períodos pretendidos, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 0.561.867/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Por sua vez, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 350747-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 5. Entretanto, no caso em comento, o engenheiro responsável pela emissão do LTCAT ressalvou expressamente que o demandante "trabalhava no campo, onde executava atividades a céu aberto, exposto às intempéries da natureza e aos riscos inerentes à energia elétrica, sob constante risco de acidentes e da própria vida". Informou, ainda, que as "linhas e redes elétricas são providas de equipamentos de proteção tais como: chaves-fusíveis, religadores, disjuntores de baixa tensão, relés, pára-raios e aterramentos que limitam a intensidade da corrente, permitindo a atenuação do agente agressivo." Ou seja, somente houve o abrandamento do risco e não sua neutralização total. 6. Assim, há de se reconhecer como especiais os períodos supracitados, em que o autor comprovou ter prestado serviço em condições especiais. 7. Fazendo-se a contagem do tempo de contribuição da parte autora, já com a conversão do período de trabalho considerado especial, nos moldes legais acima expostos, vê-se que o mesmo tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que somou mais de 35 anos na data do requerimento (25/11/2009). 8. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 9. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 65312718326474386152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)