Processual Civil. 2 Apelação. 3. Incidente de Execução Provisória de Sentença, com esteio no art. 475-O do CPC/73, vigente à época de sua propositura. 4.Pretensão deduzida a fim de desbloquear os bens do ora apelante, cuja indisponibilidade foi decretada nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade. 5. Amparo em acórdão que, em sede de apelação, julgou improcedente aquela demanda. 6 . Impossibilidade. 7. Inexistência de titulo judicial a ser executado. 8. Ilegitimidade passiva da União, uma vez que ela não figurou como parte naquela Ação de Improbidade, que foi proposta, unicamente, pelo MPF, a quem foi deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens. 9. Manutenção do decisum a quo que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 10. Benício Moura.
(PROCESSO: 29978354022197201931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)