PROCESSO Nº: 6053028-84.5066.24.5.5920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MURILO MOURA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Jesus - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNOCS contra decisão proferida pelo douto juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação ordinária nº 9740190-92.5129.17.8.2675, que determinou a liberação dos valores em benefício dos sucessores, por considerar que o fato de o sindicato ter ajuizado a execução mais de um ano após o óbito do servidor, sem poderes de representação, configura apenas uma irregularidade processual, a qual foi oportunamente sanada, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas. 2. No que se refere à legitimidade do Sindicato para propor execução em nome dos herdeiros do de cujus, já decidiu esta Primeira Turma que se considera válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído, destacando que a execução da sentença pelo Sindicato substituto homenageia os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Nesse sentido: PROCESSO: 94885182390128958289, AG/SE, Desembargador Federal Matheus da Mota, 1º Turma, j. 27/10/2017; PROCESSO: 69612453318796480139, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Azevedo, 1º Turma, Luigi Freitas. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53942469212947772587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)