PROCESSO Nº: 4021712-07.3124.13.7.9650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE NUNES ADVOGADO: Leandro Moreira Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ECS N.º 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ACP Nº 608406710.0850.22.2.6449. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS omissão quanto à decadência, à aplicação do prazo estabelecido no artigo 103; no tocante aos artigos 29, §2º e 33, da Lei n.º 8.213/91, pois não basta que o benefício tenha sido tetado na origem, precisa estar limitado ao teto antes da EC 41; tangente ao termo inicial para pagamento a partir da citação e, por fim, em relação aos artigos 927 e 1.040, do CPC, pendência de modulação, julgamento do RE 837272. 3. Quanto à decadência, art. 103, da Lei n.º 8.213/91, clareza do MM relator: (...) "Inicialmente, no tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004."(...) 4. Consta no julgado: (...) " Observo, no documento nº 3195541.9487857, que a concessão do benefício, em 25.03.5366, foi limitada ao teto. Dessa forma, é devida a revisão do benefício do demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos nas ECS nºs 20/98 e 41/03. " (...) 5. Tangente ao termo inicial para pagamento das parcelas pretéritas, foi claro o MM relator ao reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 6. No tocante à atualização monetária, consta no acórdão fustigado: (...) "Quanto à atualização monetária, concluindo o julgamento do RE nº 162.328, sob a sistemática da repercussão geral, em 08/10/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 "; 2) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 7. Não há omissão, ademais, em relação à interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação civil pública: (...) "Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 22/05/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 706340676.6222.16.12.3477, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que "a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Logo, deve ser liquidado apenas o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação individual./Portanto, ainda que o ajuizamento da ação coletiva para reconhecimento de direito individual homogêneo interrompa o prazo prescricional das pretensões individuais de mesmo objeto, as parcelas pretéritas são contadas do ajuizamento da ação individual" (STJ, EDcl no REsp 5699778/ES, Rel. Ministro ALEXANDRE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2017, DJe 22/05/2017)" (...) 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17338249216954475542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)