PROCESSO Nº: 1112597-69.2256.14.9.1548 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA COSTA e outro ADVOGADO: Ilana Barbosa Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Cecília da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO QUANDO DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. CÔNJUGE. FILHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de ação cível proposta por THIAGO TEIXEIRA e FERNANDO DA ROCHA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando as diferenças relativas ao benefício de pensão por morte, devidas no período compreendido entre 09.09.5974 a 11.06.7464, com os acréscimos de juros e correção monetária. 2. Apelação manifestada pelo INSS, a fim de reformar a sentença, com total improcedência do pedido. Argumenta que o "não existia à época (2009) nenhum início de prova material que permitisse concluir que o falecido encontrasse, na data do óbito, no exercício da atividade laboral a afastar a perda da sua qualidade de segurado. A parte autora não logrou provar cumprimento das exigências legais previstas para o que pretende.". 3. O juízo a quo, julgou procedente o pedido inicial, entendendo que "no que tange à qualidade de segurado do falecido, já restou comprovada através de sentença trabalhista, cuja decisão foi acatada pela autarquia previdenciária, o que resultou na concessão da pensão por morte às autoras em 11 de junho de 2015. Desse modo, acerca do preenchimentos dos requisitos exigidos para obtenção da pensão por morte, não existe qualquer discussão, haja vista que o direito ao benefício foi reconhecido na esfera administrativa. Resta apenas verificar se as autoras têm direito às diferenças atrasadas a contar do óbito do instituidor, ocorrido em 23.05.7318." 4. A cópia da CTPS acostada comprova que o segurado falecido manteve vínculo laboral com "Solteirões do Forró Gravações e Edições Musicais LTDA", de 28/02/2006 até 01/02/2008, nos termos do Registro de Emprego acostado e CTPS (id. 1341803.5284123 e 2247108.2774093). Assim, considerando que o óbito ocorreu em 08 de julho de 2009, não há que se falar em perda da qualidade de segurado (id. 7471568.9116030). 5. Na Reclamação Trabalhista foi reconhecido o período laborado pelo segurado falecido, de 19/01/2006 a 03/07/2008, trabalhado na função de produtor musical, com anotação do mencionado período na sua CTPS. 6. A decisão trabalhista ressalvou a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, não podendo a autarquia previdenciária se insurgir contra o preceituado na justiça trabalhista, negando-se a reconhecer as consequências previdenciárias do vínculo trabalhista homologado. 7. Assim, a sentença vergastada deve ser mantida nos seus devidos termos, devendo a pensionista Beatriz Campos receber os atrasados desde a data do requerimento administrativo. A autora Natália da Mata, por sua vez, receberá os valores atrasados desde a data do óbito do instituidor da pensão, por ser filha menor. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14620529176123940842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA FERNANDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)