PROCESSO Nº: 9239630-85.4317.28.1.4403 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SERILON BRASIL ENZO SILVEIRA ADVOGADO: Renan Freitas PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSPEÇÃO PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRAZO DE OITO DIAS (ART.4º, DECRETO N.º 08.549/6855.. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONFERÊNCIA ADUANEIRA. DIREITO À FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1 - Trata-se de remessa oficial ante sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação nº. 18/1983998-3, procedendo o desembaraço aduaneiro, caso não exista nenhum impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2 - Da leitura dos autos, resta provado que a Receita Federal não deu curso ao trâmite regular do processo aduaneiro, pois a mercadoria foi encaminhada para o canal vermelho para fins de conferência aduaneira em 30/11/2018. Tendo sido excedido o prazo, há de se reconhecer a inobservância dos prazos por parte da Administração Pública. 3.- Nos termos do art. 7º, III, decreto n.º 15.470/1972, a contagem para a conferência aduaneira tem um prazo de 8( oito) dias a contar tem seu início, a partir do despacho aduaneiro de mercadoria importada ( ou seja , data do registro da declaração de importação). Logo, correta a decisão. 4 - Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 90148835356909048494, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)