E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que no que diz respeito à prescrição do direito de ação, a fim de reaver as parcelas vencidas e não pagas, em se tratando de relação jurídica de prestação continuada, a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição bienal. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 62075170691426025673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)