PROCESSO Nº: 7250415-27.0493.21.10.8307 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: Henrique Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1082643-15.4681.1.3.3351 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ribeiro Pedro Henrique Barbosa EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Pensionista do Ministério dos Transportes. Requerimento de extensão das vantagens concedidas aos servidores do DNIT pela Lei nº 11.171/2005. Impossibilidade. Ex-Servidor instituidor vinculado ao Ministério dos Transportes. Precedentes desta Corte. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05158941912997811848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)