PROCESSO Nº: 1012401-88.5926.26.7.2970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ARTHUR FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. POSSE. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o impetrante, portador de diploma de Tecnólogo em Recursos Hídricos, Mestrado em Engenharia Agrícola e Doutorado em Engenharia Agrícola, requer a posse em cargo de nível técnico - Técnico de Laboratório/Área Ensaio de Equipamentos de Irrigação -, que lhe foi obstado sob o fundamento de que não possuiria título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em fruticultura e áreas afins; 2. Sendo o impetrante portador dos títulos trazidos aos autos, não há dúvidas de que possui qualificação profissional superior à exigida no Edital para o cargo almejado; 3. Mostra-se desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos mais profundos do que aqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13364701219343973185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)