PROCESSO Nº: 7991919-70.0167.8.6.2826 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA CUNHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; 2. O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24997095180192961996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)