PROCESSO Nº: 3048968-06.9477.4.5.4015 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CACIMBA DE DENTRO ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO D ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022, CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca do provimento da remessa oficial em favor do município, afastando sua condenação em honorários advocatícios e, de consequência, julgando prejudicada a apelação da União que pretendia a majoração daquela verba deve ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não tendo a embargante sequer indicado quaisquer das hipóteses acima, os embargos de declaração não devem sequer ser conhecidos. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 09277689613492608224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)