PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. APELO EXCLUSIVO QUANTO AOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E AO PAGAMENTO DE CUSTA PROCESSUAIS.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, em razão de ser portador de doença incapacitante;
2. Matheus Moreira o apelante, em síntese, às Isaac Caldeira quanto aos juros de mora e à correção monetária, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Requer ainda, à isenção ao pagamento das custas processuais;
3. Quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 356232/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral;
4. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas, em face da jurisprudência firmada no STJ, resumida na Súmula 178, segundo a qual a autarquia previdenciária não é isenta do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
5. Apelo parcialmente provido, apenas, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 83307727847658470791, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)