Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Farias Nº: 7739888-31.2745.10.3.4067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY MENDES ADVOGADO: HENRIQUE JESUS FRANÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA CARDOSO DE MIRANDA LEITÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UFRN. PORTARIA Nº 583/2012-R. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES. DESATENDIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Lorenzo Cardoso, condenando a autarquia federal ao pagamento da diferença pecuniária entre o valor de um plantão de jornada normal de trabalho laborado em julho de 2014 e o trabalhado a título de hora extra, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A controvérsia recursal cinge-se à existência de diferença salarial em decorrência do cumprimento de 12 (doze) plantões pela apelada no mês de julho de 2014, excedendo, assim, ao limite estabelecido pela Portaria nº 583/2012-R. 3. A Portaria nº 583/2012-R, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 1.590/95, além de possibilitar a redução da jornada dos servidores dos hospitais universitários para 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, compatibilizando tal determinação com a necessidade, própria de tais órgãos, de funcionamento por tempo integral, estabeleceu o limite máximo de 11 (onze) plantões mensais de 12 (doze) horas, ou um quantitativo de plantões que totalizem 132 horas mensais. 4. A teor do disposto no art. 298, parágrafo único, inciso I da Lei nº 11.907/2009, a jornada de trabalho por plantão é legal e normalmente aplicada para a atividade profissional da autora que, desde o ano de 1981, ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Universitário Ana Bezerra, conforme demonstra a ficha funcional que instrui os autos. 5. O Relatório de Escalas da apelada faz transparecer que, especificamente no mês de julho de 2014, o número total de horas trabalhadas em regime de plantão superou o divisor de 132 (cento e trinta duas) horas mensais, alcançando o patamar de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, uma vez que 12 (doze) plantões foram cumpridos (dias 3, 4, 7, 10, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 29 e 30), em franco descumprimento ao limite máximo de 11 (onze) plantões estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 583/2012-R. 6. A UFRN não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar suas alegações recursais, pois não instruiu o presente recurso com as peças necessárias para desconstituir a conclusão fática fixada na sentença recorrida, segundo a qual o APH recebido pela apelada no mês de agosto de 2014 não remunerou todas as horas laboradas em regime em plantão no mês antecedente. 7. A UFRN deve promover o pagamento da diferença pecuniária existente entre o valor de um plantão de jornada normal de trabalho laborado pela autora em julho de 2014 e o trabalhado a título de hora extra, nos moldes delineados na sentença recorrida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02039624379975261673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CRUZ DE BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)