Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Gomes Nº: 5496641-21.0912.31.5.4770 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: BENÍCIO ARAÚJO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN SILVEIRA - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos do processo de origem onde se persegue a reparação de danos decorrentes do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que as demandadas arquem, solidariamente, a partir do mês do ajuizamento da demanda (fevereiro/2018), com o pagamento de aluguéis mensais em favor da autora, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), até a data da efetiva entrega do apartamento adquirido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a possibilidade, em tese, de responsabilização da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao programa Minha Casa Minha Vida, devendo-se, para tanto, verificar, em cada caso: (a) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; (b) o tipo de atividade por ela desenvolvida; (c) o contrato celebrado entre as partes e (d) a causa de pedir (REsp 8430042/SC, Rel. Ministro VITOR GABRIEL BARROS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2017, DJe 23/02/2017). No mesmo sentido segue a jurisprudência deste Tribunal que imputa à CEF a responsabilidade por danos decorrentes da não entrega do imóvel objeto de financiamento habitacional no prazo ajustado, quando o contrato imputa-lhe a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora e esta diligência não é cumprida no prazo e condições contratualmente previstos (PROCESSO: 64989356190407537337, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/04/2018; PROCESSO: 51648792463553751025, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2018; PROCESSO: 88873439976555461146, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018; PROCESSO: 90063883287848426610, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2017). 3. A questão da legitimidade passiva da CEF se confunde com o próprio mérito da causa, porquanto se refere à responsabilidade pelos danos decorrentes do atraso da obra. Trata-se de discussão que deve ser primeiramente submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau para que, só depois, em grau de recurso, possa ser avaliada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. 4. Quanto à determinação do pagamento de aluguéis mensais em favor da autora, a decisão agravada se mostra em conformidade com o entendimento do STJ, no sentido de que "O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido" (AgInt no REsp 2210956/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 274.042/RJ, Rel. Ministro MIGUEL NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 18/11/2017). 5. É firme o entendimento desta Corte no sentido de confirmar decisão antecipatória da tutela que impute à CEF o dever de arcar com o pagamento mensal de aluguel, em razão do atraso na entrega de obra, desde que efetivamente comprovada a necessidade do particular alugar imóvel em decorrência desse atraso (PROCESSO: 35854070704749132571, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017; PROCESSO: 42325346265524628986, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2017). 6. Do exame dos autos originários, verifica-se que a parte autora/agravada logrou comprovar a realização de despesas com o pagamento de alugueis durante o período de atraso da obra, mediante a apresentação de contrato de locação de imóvel, situado em seu atual endereço residencial. 7. Provimento antecipatório de urgência mantido. 8. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 28733030533258071219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)