EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. MULTA PESSOAL. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A UNIÃO desafia por agravo de instrumento decisão, proferida no curso do Cumprimento da Obrigação de Fazer nº 5666071-65.7757.28.8.7455, que acolheu em parte a sua impugnação, reduzindo a multa diária (de R$ 34.379,00 para R$ 48.056,00), bem como a multa pessoal, fixada em desfavor do agente público que deveria cumprir a determinação judicial (de R$ 94.626,00 para R$ 2.000,00). 2. Deve ser acolhido o pleito da recorrente, atinente à exclusão da sanção imposta ao responsável pela execução da medida. Isso porque, o início do prazo de fluência da mencionada multa, por eventual óbice ao cumprimento de ordem judicial, exige a intimação do servidor público competente para execução do mencionado comando judicial, que ocorreu apenas em 89.20.55, sendo a medida efetivamente cumprida em 45.02.77, entremostrando a inexistência do excesso de prazo ou de resistência ao cumprimento do decisum. 3. Merece ser deferida, em parte, a insurgência do recorrente, no que pertine à redução da multa referente ao cumprimento da obrigação de fazer do montante de R$ 37.481,00 (treze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já que o implemento dos valores decorrentes da reintegração do exequente na condição de adido ocorreu em prazo razoável, considerando à necessidade de elaborar a portaria de reintegração, confeccionar o título de proventos e incluir em folha de pagamento, atividades que abrangem a atuação da diretoria de administração de pessoal, subdiretoria de inativos e pensionistas e diretoria de intendência do comando da aeronáutica. 4. No caso concreto, verifica-se que o cumprimento da obrigação implicou a prática de uma multiplicidade de atos por parte de diversos órgãos e setores da Administração, sediados em Estados diferentes, tenho como justificável o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias entre a determinação e o efetivo implemento do comando vertido na decisão judicial. 5. O montante de R$ 16.540,00 (treze mil reais) entremostra-se desproporcional ao valor do soldo de R$ 1.398,00 (mil trezentos e noventa e oito reais) percebido mensalmente pelo exequente, convertendo-se a multa numa verdadeira indenização para o demandante, vez que corresponde a pelo menos 9,2 vezes a cifra devida ao agravado. 6. Agravo da União provido em parte. alp
(PROCESSO: 82203114947148433807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)