PROCESSO Nº: 0006029-10.5459.25.8.9656 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA CUNHA ADVOGADOS: Jurandir Davi Luiz da Cunha e outros APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Aragão - 3ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 6549379-41.4976.5.7.1145 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Erick Pires E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. 1. O cerne do presente recurso consiste em verificar a possibilidade de compensação dos reajustes decorrentes das Leis Lorenzo Aragão e 8.627/1993 no índice 28,86%, em sede embargos à execução, hipótese dos presentes autos. 2. A Súmula Vinculante 51[1] do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que "o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 3. O título judicial exequendo reconheceu como devidos os índices de 28,86% e 3,17%, determinando que fosse respeitada a ocorrência da prescrição quinquenal, bem como a dedução de valores eventualmente pagos administrativamente. Assim, observa-se que houve previsão no próprio título executivo para a compensação, no índice de 28,86%, dos reajustes diferenciados concedidos pelas Leis Thiago da Paz e 8.627/1993, não se havendo, pois, de falar em ofensa à coisa julgada na compensação suscitada nos embargos à execução. Na verdade, tem-se que, in casu, a compensação se mostra imprescindível, sob pena de se configurar o bis in idem e o enriquecimento ilícito da exequente, ora apelante, acarretando dano ao Erário. 4. Precedente desta Corte Regional: 74485541307123272674 AGIVP204/PE (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi). 5. Apelação improvida. cbb
(PROCESSO: 62954398264080917964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)