PROCESSO Nº: 9257054-83.2032.16.5.5625 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ CORREIA ADVOGADO: João Pedro Jesus APELADO: PEDRO FOGAÇA ADVOGADO: Leonardo Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. BRUNO DA ROCHA. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÉGIDE DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FUNASA E IMPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Apelação da parte ré e recurso adesivo da parte autora de sentença que julgou parcialmente a ação, para declarar o período de 19.11.7892 a 28.03.4525 como laborado sob condições especiais e determinar à FUNASA a averbação no assento funcional do servidor, negando, entretanto, o direito ao abono de permanência. FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA alega, preliminarmente, a carência da ação em face de ausência de pretensão resistida e a ocorrência de prescrição das prestações vindicadas pela parte autora anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta que a parte autora não faz jus à concessão de tempo especial porque exerceu atividades meramente burocráticas em unidade hospitalar. Acrescenta que a existência de condição de insalubridade deve ser comprovada por Laudo Pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT, que não consta dos autos. Por fim, aduz que, como a Constituição Federal permitiu apenas excepcionalmente a contagem diferenciada de tempo de serviço, na forma a ser definida em lei complementar, somente quando editada esta poderá o autor se beneficiar do referido autorizativo constitucional, em razão do que, até o presente momento, mostra-se inviável juridicamente o pleito ora deduzido em juízo, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade inserto no art. 37 da Lei Maior. RAFAEL CORREIA recorre adesivamente e alega que ajuizou a ação para obter aposentadoria ou, alternativamente, abono de permanência. Acrescenta que a própria administração reconheceu seu direito à percepção de abono de permanência, que a idade mínima de sessenta anos e a aposentadoria voluntária não são pré-requisitos do direito de receber tal vantagem, e que sucumbiu em parte mínima, fazendo jus aos honorários advocatícios, na forma do art. 21 do CPC. O fato de a parte ré haver apresentado contestação, por si só, já configura pretensão resistida. (AC 37160588600452894587, Des. Federal Bruno Nogueira, julgada em 29/03/2017). No tocante à prescrição, tem-se que não ocorreu em face da Portaria Conjunta SEGEP/SOF n° 1, de 23 de setembro de 2012, que reconheceu o direito ao abono de permanência, havendo a ação sido ajuizada em 12/09/2014. (APELREEX 46762111282009845562, da minha relatoria, julgada em 25/12/2017). Esta Segunda Turma firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos não têm direito de obter conversão de tempo especial em comum em face da inovação constitucional feita pela LC nº 20/1998, que veda o cômputo de tempo ficto. Por outro lado, considerando que os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico, tal vedação alcança os períodos anteriores à edição da lei complementar suso referida. (AC 83551371012642242313, Des. Federal Vinicius da Cruz. em 20/05/2017). Em relação ao abono de permanência, apesar de se reconhecer tal direito, por força do art. 2º, I, III, letras "a" e "b", da Emenda Constitucional 41/2003, a parte autora não cumpriu o requisito de idade. Exige-se para o gozo de tal direito o tempo de trinta e cinco anos para os homens e idade mínima de sesssenta anos. (AC 58403370986536075709, Des. Federal João Gabriel Porto, Pedro Henrique Fogaça.: 04/10/2017). Por outro lado, eventual reconhecimento posterior da Administração em conceder o abono de permanência à parte autora não modifica os termos da sentença que foi prolatada ao tempo em que a parte autora ainda não perfazia sessenta anos de idade. A ação tinha por objeto duas pretensões, a de concessão do abono de permanência, que se entendeu por indevida na sentença, e a de conversão de tempo especial em comum, que foi afastada nesta instância. Neste contexto, observa-se que houve sucumbência total da parte autora. Considerando que o processo originou-se e desenvolveu-se sob a égide do CPC/1973, e a vedação da surpresa em face da edição do novo Código de Processo Civil reconhecida por esta Segunda Turma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, na forma dos §§ 3 e 4º do art. 20 do CPC, tendo em conta a singeleza da questão.. Provimento da apelação da FUNASA, para afastar o direito à conversão de tempo especial em comum, e improvimento do recurso adesivo da parte autora, a quem se condena ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00. [11]
(PROCESSO: 22176639206100869501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)