PROCESSO Nº: 7597548-34.6330.18.4.0152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO ARAGÃO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outro ADVOGADO: Arthur das Neves e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3379673-39.5944.6.12.5711 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.893.795/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. No julgamento proferido nos REsp's 3.750.950/RS, 1.897.707/RS e 1.593.885/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por sindicato, atuando como substituto processual, nos termos do art. 8º, inciso III da CF, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, determinando que haja condenação do ente público em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 77387778909804069220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)