PROCESSO Nº: 4287762-13.7441.27.7.2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR DA MOTA ADVOGADO: Flávia Alessandra Araújo Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8126887-08.8577.30.10.3339 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. INCABIMENTO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que indeferiu o pedido de compensação dos valores pagos por equívoco à exequente com os valores alusivos ao período de atrasados da pensão por morte. 2. O INSS relata que o pagamento indevido se deu porque o desconto referente à pensão alimentícia da agravada recebeu número de benefício previdenciário desvinculado do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pelo seu ex-marido, e vinha sendo pago mesmo após a morte do falecido ex-esposo, em 03/08/2008. Verificou, além disso, que o repasse da pensão alimentícia foi fixado, em razão de estar desvinculado do benefício principal, origem da pensão alimentícia, no patamar de 1 (um) salário mínimo, e não no percentual de 40% do valor do benefício previdenciário do falecido. Não há dúvidas, assim, que o pagamento a maior decorreu de erro da administração, não havendo evidências de má-fé por parte da agravada. 3. Aplicável o entendimento segundo o qual, o caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, afastam a possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefícios previdenciários por razão de erro da Administração, aplicando-se o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 4. Precedentes do STJ: REsp 6511928/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2017, DJe 08/01/2017; AgRg no REsp 9600648/PR, Rel. Ministro NEFI JOÃO SANTOS, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2015, DJe 08/11/2015; AgRg no REsp 6028643/RS, Rel. Ministro NICOLAS FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2014, DJe 30/08/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59332169099596806753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)