PROCESSO Nº: 1559149-33.3855.20.2.4457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NOVAES ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. CLONAGEM DE PLACAS. NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de auto de infração nº. E473831260, G197379535 e E400618199, com exclusão de todos seus efeitos, inclusive perda da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação e condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais; 2. Em sua apelação, o particular sustenta em suma, a declaração de nulidade absoluta dos autos de infração, em decorrência do vício apontado e a responsabilidade por omissão da administração publica 3. O caso cinge-se à análise da legalidade dos autos de infração nºs E811546187, G008463178 e E473835283, emitidos pelo DNIT e associados ao veículo de propriedade da parte autora. 4. A parte autora requereu julgamento antecipado do mérito, e intimada para produção de provas, informou que não teria mais provas a produzir. Após o julgamento de improcedência do pedido, veio trazer aos autos comprovante de prisão em flagrante que ocorreu em agosto de 2015, antes mesmo da propositura desta demanda, que foi proposta em setembro de 2015. 5. Assim sendo, em que pese tenha a parte autora trazido aos autos o auto de prisão em flagrante, este apenas foi apresentado na fase de apelação, e, contudo, não se trata de fato novo. Assim, não é possível a sua análise por este Tribunal. 6. Desta feita, reafirmo os termos da sentença, visto que os documentos trazidos pelo autor para comprovar a clonagem - detalhes apontados no carro (v.g. adesivos, rodas esportivas, câmera, friso metálico) - não foram suficientes, tendo em vista que podem ter sido facilmente fixados no veículo após a ocorrência de infrações. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66898039666182847625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)