EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Registro de Imóveis em data anterior ao fato gerador. 2. Na hipótese dos autos, restou comprovado que os débitos que estão sendo cobrados dizem respeito à taxa de ocupação referente a período em que o imóvel já havia sido transferido. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 90184755151621813487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)