PROCESSO Nº: 4971542-64.5851.24.3.1445 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Miguel Porto Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diego Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. MORTE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento ao agravo, para indeferir o pedido de habilitação em processo de execução. ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que a decisão mostrou-se omissa acerca de aspectos essenciais ao deslinde do feito, referentes à legitimidade para sucessão processual de servidor falecido, bem como acerca da amplitude da substituição processual pelo sindicato que atuou na ação de conhecimento. Acrescenta que também foi omisso no que toca às normas insertas nos arts. 567 do CPC/73, art 689 do CC/1916 e art. 692 do Novo Código Civil Brasileiro; art. 8º, inciso III da CF; art. 18 do CPC/15, art. 240, alínea "a" da Lei 8.112/990. O acórdão consigna que a parte autora - JULIA PORTO - foi incluída no feito por equívoco, uma vez que faleceu em 1972, havendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 1995, não havendo, portanto, participado da relação processual, o que torna sem causa o ingresso das agravadas no feito. Sabe-se que o julgado não precisa abordar todo o ordenamento jurídico pertinente à matéria para ser válido, cabendo-lhe tão somente a fundamentação legal e as razões pela qual se chegou ao juízo esposado. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 87284786527422498902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)