PROCESSO Nº: 4572825-57.4212.12.2.5073 - APELAÇÃO APELANTE: GILVANIA ANA CAROLINA DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE PARAPLEGIA. NECESSIDADE DE EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. I.Gilvânia Manuela Pereira ajuizou ação ordinária contra a União, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju, objetivando o fornecimento, por parte dos entes requeridos, de fraldas descartáveis de uso adulto, tamanho G (4/dia - 120/mês - 15 pacotes/mês), assim como a realização do exame de ELETRONEUROMIOGRAFIA. II.O MM juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que os réus realizem na autora o exame médico pleiteado, julgando improcedente o pleito de concessão de fraldas descartáveis, bem como a reparção de alegados danos morais. Honorários fixados em R$ 1.000,00 III.Apela a parte autora reiterando o fornecimento de fraldas para uso contínuo (uso adulto tamanho G - 15 pacotes/mês) e indenização por danos morais. IV. É obrigação da União garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. V.No caso dos autos, a autora é portadora de paraplegia não especificada (CID G 82.2), transtornos depressivos e infecções recorrentes no trato urinário. Lucas Porto o doc nº 7802511.934607, verifica-se que o estado de saúde da paciente é delicado, necessitando da realização do exame Eletroneuromiografia. VII.No tocante ao fornecimento de fraldas, entendo que a responsabilidade do Poder Público pela saúde dos indivíduos não se estende a tal ponto. É preciso reconhecer limites nesse aspecto, sob pena de se elastecer em demasia o dever de proporcionar saúde aos cidadãos, inviabilizando as demais políticas públicas. VIII.O dano moral configura conduta de natureza psicológica contra a dignidade emocional do indivíduo. Expõe a pessoa a situação humilhante e constrangedora, capaz de causar ofensa à sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. IX.No tocante à indenização por danos morais, não restou demonstrada a ocorrência de fatos que garantam à autora a indenização pleiteada. Cauã Rocha. [04]
(PROCESSO: 46690123047291105617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)