PROCESSO Nº: 2810234-88.6890.8.3.5438 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DIAS ADVOGADO: Arthur Jesus APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO E REFORMA. ACIDENTE OCORRIDO NO PERCUSO DE CASA PARA O TRABALHO. DEFERIMENTO EXCLUSIVO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a nulidade de ato administrativo, sob o fundamento de que, à época do respectivo desligamento, se encontrava incapacitado para as atividades castrenses, em decorrência de acidente sofrido no percurso de casa para o trabalho, o qual ocasionou "luxação recidivante patelar direita", cujo estado necessitava a continuidade do tratamento de saúde, inicialmente oferecido pela Instituição Militar, permanecendo em tais condições até os dias atuais. Pleiteia, ainda, a reintegração ao serviço com os vencimentos integrais e posterior reforma, além de indenização por danos morais, tendo o magistrado singular deferido parcialmente o pedido, determinando a reintegração do postulante, na condição de adido, para tratamento médico com a percepção de soldo e das respectivas vantagens; Segundo sindicância realizada na Aeronáutica, o acidente em questão ocorrera enquanto o militar se deslocava de casa para o trabalho, tendo sido constatado, através de perícia judicial, que a patologia de que padece o requerente, impossibilita-o para a realização de atividades que exijam esforços físicos, sendo passível de tratamento médico e cirúrgico. Nesse caso, é de se reconhecer o direito ao prosseguimento do tratamento adequado até que se verifique a recuperação total do autor, inexistindo fundamento, porém, para se proceder a reintegração perquirida, com a percepção de soldo, posto que, para tal, necessitaria a comprovação da incapacidade total para toda e qualquer atividade; Não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que a ensejasse; Apelação da União parcialmente provida. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 21245350463760057584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)