EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
1. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpõe apelação contra sentença que, entendendo que o feito se encontrava paralisado há 8 (oito) anos, sem que o credor tenha dado o impulso necessário, declarou de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73.
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Davi Luiz Barbosa. Renan Monteiro no Resp 967670/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Yuri Peixoto. 06/06/2014. Publ. DJe 28/03/2014; STJ. Segunda Turma. João Felipe Correia no Resp 8674206/RS. Rel. Min. RODRIGO RIBEIRO. Juan Martins. 21/02/2014. Publ. DJe 04/04/2014.
3. Na hipótese dos autos, o crédito relativo à CDA nº 41 8 03 960181-24 foi incluído em parcelamento da Lei nº 10.684/2003 em 01/01/2003, sendo excluído em 02/05/2013 (fls. 60/63).
4. Destaque-se, portanto, que o primeiro parcelamento se deu antes do despacho que determinou a suspensão do processo por um ano (fl.14/08/2004), e antes mesmo do despacho que o determinou o arquivamento sem baixa (fl.40 - 09/02/2005).
5. Posteriormente, em 03/08/2014, a apelada aderiu a novo parcelamento (fl.63). De tal modo, depois de decorrido o período de 11 (onze) meses entre a rescisão do primeiro parcelamento e a adesão do segundo, o prazo prescricional foi outra vez interrompido.
6. Considerando que o segundo parcelamento foi rescindido em 25/09/2014, esta data passou a ser o termo a quo para o lustro prescricional. Indevida, portanto, a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, em sentença proferida em 19/05/2014.
7. Apelação provida. Prescrição afastada.
(PROCESSO: 92362481374433834993, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)