EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. FATOS IMPUTADOS QUANDO SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legalidade da Portaria n.º 146, de 15/02/2017, a qual restabeleceu os efeitos de portaria que determina a cassação da aposentadoria do apelante. 2. Processo administrativo disciplinar instaurado para averiguar condutas ilegais praticadas pelo apelante, enquanto ainda exercia o cargo de policial rodoviário federal, por supostas transgressões aos art. 117, IX, XI e XII e art. 132, IV e XI da Lei n.º 8.112/90. 3. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar tão somente à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da punição aplicada, que no caso em espécie se mostra possível. 4. Denota-se que o procedimento administrativo disciplinar não padece de qualquer vício ou mácula quanto aos procedimentos adotados, em que foi assegurado o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como observado o devido processo legal. 5. O plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da pena administrativa de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. 6. O direito adquirido e ato jurídico perfeito impedem que se desconstitua aposentadoria pela aplicação de lei posterior a ela, mas não há que se invocar esses dispositivos, que se situa no âmbito do direito intertemporal, para se declarar intangível a aposentadoria ocorrida posteriormente à instauração de processo administrativo disciplinar que resultou na sua cassação pela prática, na atividade - e, portanto, anteriormente à sua concessão - de falta punível com demissão. 7. Possibilidade da contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, situação em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, conforme acertadamente disposto na sentença atacada. 8. As contribuições vertidas para previdência estatuária (RPPS) não se extinguem com a perda da aposentadoria, uma vez que ainda é viável sua utilização para concessão de benefícios regidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 9. A pena administrativa de cassação de aposentadoria guarda coerência com as provas produzidas nos autos e proporção com a natureza do ilícito administrativo praticado, bem como suas circunstâncias. 10. As condutas apuradas por meio do PAD em comento foram objeto de apuração em ação penal, a qual, inclusive, já foi analisada por este Regional em grau de recurso, tendo definido condenação por crime de corrupção e advocacia administrativa com a perda da cargo público, bem como em ação de improbidade administrativa que também determinou a perda do cargo público do servidor. 11. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos temos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 12. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 74998898939478607621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)