EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE TRANSFERIDA PELA UTI E JÁ COM ALTA HOSPITALAR. PERDA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, concernente a disponibilidade de vaga em unidade de tratamento intensivo - UTI, mas determinou, diante da antecipação da tutela, que as despesas hospitalares fossem arcadas por todos os réus, condenando o demandante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 1. O Município recorrente suscita, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, e, no mérito, afirma que uma vez reconhecida a improcedência da demanda, caberia à autora o custeio do tratamento solicitado. 2. Na hipótese, o autor ajuizou a presente ação em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, requerendo, conforme recomendação médica, vaga em leito de UTI em rede pública ou privada, às expensas das verbas do Sistema Único de Saúde, tendo em vista quadro de dispneia importante e possível tromboembolismo pulmonar, associado a processo infeccioso. 3. Após a concessão da tutela de urgência, a parte autora foi internada em leito de UTI e, posteriormente, recebeu alta hospitalar. 4. No caso, constata-se a perda da utilidade processual, tendo em vista a ausência de interesse de agir da parte autora em submeter a tratamento em UTI. 5. Uma vez evidenciada a boa fé da parte autora e a necessidade de submeter a tratamento em UTI, não cabe ao autor arcar com as despesas hospitalares em questão, ainda mais quando se sabe que os entes federados (União, Estado e Município) têm o dever de prestar assistência à saúde da população, de forma solidária, devendo estes ressarcirem as despesas em UTI realizadas com o demandante em hospital particular. 6. Apelação desprovida. JOÃO GABRIEL FOGAÇA
(PROCESSO: 07191644404873663714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)