Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação ao autor Pedro Henrique Pires e deferiu a habilitação de Aidil Pedro Henrique da Paz como sucessora processual, na condição de inventariante do espólio do falecido, f. 25 [f. 2404 dos autos originários].
1 - A controvérsia reside em verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, para fins de habilitação dos sucessores/herdeiros. No caso em apreço, verifica-se que o óbito do autor Calebe Nogueira ocorreu em 08 de agosto de 1994, enquanto que a habilitação da sucessora processual foi requerida em 02 de novembro de 2017, f. 21, ou seja, após vinte e três anos do falecimento daquele.
2 - A regra aplicável ao deslinde da questão encontra-se no art. 196, do Código Civil, a dispor que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, significando que o prazo, já iniciado (em novembro de 1994), não se suspende, nem se interrompe.
3 - De outro lado, a suspensão do processo, em face do óbito do autor, a teor do art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil, justifica-se pelo fato de a ação ter perdido a parte demandante, simbolizando regra de direito adjetivo, que não revoga a norma disposta no citado dispositivo da lei material (Código Civil, art. 196).
4 - Desta feita, deve ser aplicado o prazo prescricional para fins de habilitação, de modo que, falecendo o autor da ação em 1994, o pedido só foi requerido em 2017, restando, a pretensão habilitatória, fulminada pela prescrição. Precedentes: AGTR 068814/PE, des. André Duarte, julgado em 25 de junho de 2014; AGTR 187634/CE, des. Luiz Gustavo Fernandes, julgado em 25 de agosto de 2014.
5 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04802256257050376892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/03/2018)