PROCESSO Nº: 1779949-54.3737.22.6.7985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FERNANDO ALVES ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0987132-90.5068.22.7.2640 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Luz Davi Luiz Rodrigues EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE. CONCEDIDA. RENDA SUPERIOR A ONZE MIL REAIS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedida a ora agravada. Em suas razões de recurso, o INSS alega que, conforme CNIS anexado ao feito, a autora trabalha na Unimed Natal, onde aufere atualmente uma remuneração de R$ 8.381,17 e ainda recebe aposentadoria da ordem de R$ 3.345,00, de modo a perfazer, no mínimo, rendimentos da ordem de R4 16.660,17. Argumenta que a legislação garante a gratuidade do processo apenas às pessoas que não podem suportar seus custos sem prejuízo de seu sustento, o que não é o caso dos autos. Pede a revogação do benefício da Gratuidade da Justiça que outrora foi concedido à parte agravada, de modo a possibilitar o prosseguimento da cobrança dos valores relativos aos honorários advocatícios a que foi condenada. Liminar indeferida. A agravada, nas contrarrazões, alega que sua situação financeira permanece inalterada de quando pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita. Aduz que o referido benefício não deve ser tido como limitado apenas aos que estão envoltos em condição de miserabilidade ou baixa renda, mas deve abranger também aqueles que não podem arcar com os custos de uma demanda sem prejuízo próprio ou de sua família o que se verifica nos presentes autos. Observa-se que após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo eg.Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, vem a autarquia previdenciária requerer a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora, para fins de viabilização da cobrança dos honorários advocatícios a que foi condenada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a consequente intimação da demandante para pagamento de tal montante. Este Regional vem entendendo que os benefícios da justiça gratuita não devem ser concedidos, em regra, aqueles que possuem uma renda superior a 5 salário mínimos. Precedente deste Colegiado: Segunda Turma, AG/SE 52153356962656103813, Rel. Des. Federal Levi Rezende, Julgamento: 09/05/2017. No caso, os documentos do CNIS juntados pela autarquia federal informam que a agravada Evelyn Duarte recebe uma remuneração mensal de R$ 3.345,00, em agosto de 2017, além de uma aposentadoria por tempo de contribuição de R$ 8.381,17, em julho de 2017. Diga-se ainda que a agravada sequer contradita a documentação trazida pelo agravante, limitando-se a afirmar que não tem condições de arcar com os custos do processo, sem trazer qualquer fato que dê suporte à afirmação. Agravo de instrumento provido para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte agravada, autorizando o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios reconhecidos no título judicial, em favor do INSS, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). [16.3]
(PROCESSO: 69710064608696996997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)