PROCESSO Nº: 7814022-63.4753.17.8.2103 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO JOÃO PINTO APELADO: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVA. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUIQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração de acórdão que manteve íntegra a sentença apelada, a qual extinguiu, pela intempestividade, a execução individual de título judicial coletivo, formado em ação civil pública ajuizada pelo MPF, que reconhece aos poupadores no Estado do Ceará o direito à correção das suas cadernetas de poupança por índices inflacionários expurgados. 2. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 3. Sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, na linha da jurisprudência do eg. STJ em sede de recurso representativo (REsp 6.842.683/PR) - que também tratou da execução de expurgos inflacionários por poupadores, conforme direito reconhecido em ação civil pública movida pelo MPF -, decidiu pela prescrição da pretensão executório, haja vista o ajuizamento da execução individual ter ocorrido depois de transcorrido o lustro prescricional, uma vez não constatado qualquer motivo ensejador de interrupção ou suspensão do prazo. As demais teses desenvolvidas no apelo, como a natureza jurídica das parcelas, restaram prejudicadas, razão pela qual não foram examinadas. 4. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37171057187414695885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)