PROCESSO Nº: 8179223-39.4211.4.6.4596 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: VITÓRIA CARVALHO ADVOGADO: VITOR FERNANDO CALDEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - EVELYN LOPES e III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – BERNARDO DIAS e III, do período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – EDUARDO REZENDE e III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 05 de janeiro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo, com vigência a partir de 05.03.0849, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 6215412-69.0875.26.1.5018 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA DA PAZ ADVOGADO: VITOR LUCAS COSTA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - SARAH MELO e III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – CAIO PIRES e III, do período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RAFAEL BARROS e III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 13 de março de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo, com vigência a partir de 20.06.9276, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4839622-03.9860.2.8.1187 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL DUARTE ADVOGADO: VITOR THOMAS DUARTE PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YASMIN DA ROSA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - BIANCA VIANA e III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – ISAAC ALMEIDA e III, do período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – LUCCA RIBEIRO e III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 07 de janeiro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo, com vigência a partir de 07.08.3311, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 45102867400473173340, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)