PROCESSO Nº: 4754825-58.7266.24.2.7394 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE. ADVOGADO: Pedro Lucas Alves. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL – PE. JUIZ DE 1° GRAU: Renan Rodrigues E Emanuel Silveira. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 17.386/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, a qual visava a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão da parcela relativa ao ISS da composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. O acórdão fundamentou-se na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 465516850941, Min. Joaquim da Mata, Segunda Turma, DJE: 31/12/2016). 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ressaltando que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 178.430/PR e RE 446.327-6/MG. Precedente: (AG 80445815816528581793, Desembargador Federal Erick Martins, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA - Quarta Turma, DJE: 24/05/2015). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 240620706308, Min. Luna Santos (Convocada), DJE: 26/02/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4776334-37.5079.13.6.7473 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE. ADVOGADO: Arthur Martins. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL – PE. JUIZ DE 1° GRAU: Francisco Gomes E Benício Araújo. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 68.182/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, a qual visava a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão da parcela relativa ao ISS da composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. O acórdão fundamentou-se na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 811194580100, Min. Paulo Duarte, Segunda Turma, DJE: 25/02/2016). 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ressaltando que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 431.347/PR e RE 404.957-5/MG. Precedente: (AG 47431825094020003537, Desembargador Federal João Lucas Rodrigues, VINICIUS DUARTE - Quarta Turma, DJE: 10/08/2015). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 749915959547, Min. Eloah da Paz (Convocada), DJE: 29/05/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6958083-51.7775.14.12.1876 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE. ADVOGADO: Enrico Moura. APELADO: FAZENDA NACIONAL. ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL – PE. JUIZ DE 1° GRAU: Cauê Azevedo E Matheus da Costa. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 08.546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que denegou a ordem em mandado de segurança, a qual visava a declaração da inexistência de relação jurídica que obrigue a inclusão da parcela relativa ao ISS da composição da receita bruta, para fins de determinar a composição da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei nº 12.546/2011. 2. O acórdão fundamentou-se na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual "à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011". Precedente: (STJ , AIRESP 025225230095, Min. André Cunha, Segunda Turma, DJE: 16/02/2016). 3. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ressaltando que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011 é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 922.182/PR e RE 521.548-3/MG. Precedente: (AG 10461536964459524660, Desembargador Federal Augusto Santos, HENRIQUE MENDES - Quarta Turma, DJE: 18/02/2015). 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 540133357405, Min. Melissa Costa (Convocada), DJE: 17/08/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 47416682470285904452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)