PROCESSO Nº: 2730996-12.2141.29.5.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Castro Medeiros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: GIVANEIDE CANDIDO DE THOMAS DA CUNHA ADVOGADO: Diogo Melo Medeiros APELANTE: YAGO CARDOSO ALEXIA OLIVEIRA ADVOGADO: Raul Castro Medeiros APELANTE: BENEDITA DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: Benjamin Sales Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 169.475. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPB contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação e deu provimento ao apelo das autoras, julgando procedente pleito de implantação de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante ao descabimento da concessão da justiça gratuita, à prescrição de fundo de direito e ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Em casos como o dos autos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ (96265966030263875952, AC/PB, Desembargador Federal Thales da Rocha, 1º Turma, Julgamento: 26/06/2017). 3. Resta preclusa a discussão quanto à justiça gratuita, objeto do apelo da União, tendo em vista que a ação foi ajuizada e o benefício foi deferido ainda na vigência do CPC/1973, sem que fosse interposto recurso contra a decisão que deferiu o benefício às autoras Nesse sentido o precedente desta Primeira Turma: 90071081560448371951, AC/PB, Desembargador Federal João Guilherme Nogueira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 28/09/2017. 4. Para caracterização do tipo de insalubridade, a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, em seu anexo XIV, exige, tanto para o grau máximo, como para o grau médio, o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. A diferença é que, para caracterizar o grau máximo da insalubridade, os pacientes devem estar em isolamento. No caso, embora não ateste expressamente que os pacientes com os quais as autoras tinham contato estavam em isolamento, o laudo pericial afirma que as demandantes realizam procedimentos em pacientes de todo o hospital, inclusive do setor de Doenças Infectocontagiosas, estando elas expostas a esse tipo de doença, inclusive HIV, tuberculose, meningite, cólera, dengue, hanseníase, malária, tétano, coqueluche e outras, havendo risco permanente de contágio. Sendo assim, é lícito supor que, de fato, estariam em isolamento pelo menos alguns dos pacientes com os quais as autoras tinham contato diariamente. 5. Comprovado o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, alguns dos quais possivelmente em isolamento, fazem jus as autoras ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e às diferenças entre este adicional e o de grau médio (10%), inclusive seus reflexos sobre outras verbas laborais (13ºs, férias, etc.), respeitando-se, quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal e acrescendo-lhes juros e correção monetária. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido, nesses pontos, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão incorreu em omissão no tocante à falta de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 403.218/SE. 5. Suprindo a omissão, diga-se que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 477563/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 842.861, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (5006074-17.2718.17.10.3865 Rel. Des. Fed. Luigi da Mata, Primeira Turma, julgado. em 07.11.0689). 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão relativa à modulação dos efeitos do RE 837.200, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 61239209338019402496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)