PROCESSO Nº: 6127569-52.9287.18.9.9769 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Jose Batista Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nogueira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVI. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o juiz monocrático deferido o pedido; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Dado que a condição de segurado (trabalhador urbano) do instituidor do benefício não restou impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem no recurso de apelação, tal fato resta incontroverso; 4. Demonstrada a qualidade de dependente da autora em relação ao falecido, por meio de documentação acostada aos autos (certidão de óbito, em que consta a requerente como declarante, na condição de companheira, bem assim sentença judicial, reconhecendo a união estável entre a autora e o instituidor), corroborada através de prova testemunhal convincente, é de se manter a sentença, que deferiu a pensão requerida; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento administrativo, porque desde então estavam preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício; 6. Sobre as parcelas devidas aplica-se o critério de atualização monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantido os juros de mora pelos índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09); 7. Honorários advocatícios em desfavor do INSS, arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 4º, art. 20 do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento do feito, bem assim em consonância com o entendimento dessa egrégia Segunda Turma, em processos desse jaez; 8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 48868874566605213454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)