PROCESSO Nº: 6804576-24.1252.31.1.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Novaes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1802249-91.8479.12.5.6526 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que, através de seu Secretário de Saúde, do Diretor da Central de Regulação de Leitos do RN, ou quem lhes faça as vezes, promova, no prazo de até 24 horas, a remoção da autora para leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos nestes serviços, em hospital privado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida, sendo o transporte da paciente, caso necessário e justificado por prescrição médica, realizado através do SAMU. Na hipótese de remoção para leito de UTI na rede privada, o hospital deverá ser ressarcido posteriormente, com os recursos a serem depositados nestes autos pela União, após a prestação de contas do custo do tratamento da requerente e através de transferência bancária. II.Em suas razões recursais, a parte agravante defende que, na eventualidade de não haver vaga em hospital público, os custos da internação em hospital privado devem ser suportados, com base no princípio da solidariedade, em igualdade de condições e nos próprios autos, pelo Estado e pelo Município, na proporção de um terço, decorrendo a necessidade de reforma da decisão em apreço. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida implicará em providência de custo elevado a ser suportado pela agravante. IV.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (LUIZ OTÁVIO CAMPOS. AG/SE 34501580907680422538. Rel. Des. Fed. Otávio Gomes. Julg. 23/11/2017). V. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 14913526235560618371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)