PROCESSO Nº: 8212884-73.3338.13.12.0457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS NOVAES ADVOGADO: Antônio Barbosa Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença, tendo o magistrado singular deferido a aposentadoria por invalidez. Recorre o INSS apenas quanto aos critérios aplicáveis às verbas acessórias, para que obedeçam aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Inexistindo pedido acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, mas, especificamente, de auxílio-doença, resta configurada decisão "ultra-petita", verificada de ofício, devendo ser ajustada a decisão aos termos da postulação, para que se defira o benefício solicitado; Não se aplicam as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, em relação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/ quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Declarar, de ofício, julgamento "ultra petita", reconhecendo-se o direito à percepção de auxílio-doença e apelação desprovida.
(PROCESSO: 24165117362867522926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)