PROCESSO Nº: 3904077-55.1650.9.1.0740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL REZENDE ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior ADVOGADO: Isaac Jesus AGRAVANTE: JUAN CARVALHO DO JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Anibal Carnauba Da Costa Accioly Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 1135739-30.5589.19.7.9798 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal apresentados no juízo de origem e sobre o levantamento de gravame incidente sobre bem imóvel da executada. 2. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal depende, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. No caso concreto, porém, verifica-se que a execução fiscal não foi devidamente garantida, constando dos autos originários determinação de reforço da penhora. 3. A agravante (viúva supérstite) não logrou demonstrar que o imóvel penhorado - de propriedade do cônjuge falecido, que teve contra si redirecionada a execução fiscal - serve como residência. Merece destaque o fato de que a residência declarada pela agravante no Imposto de Renda não coincide com imóvel penhorado, sendo certo, ainda, que algumas das certidões cartorárias jungidas não se manifestam acerca da existência de eventuais imóveis em nome do de cujus. 4. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 45253881381764764477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)