PROCESSO Nº: 8344787-46.2417.30.3.0121 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO NOVAES ADVOGADO: Wylner Cardoso Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cunha EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROVIMENTO DO APELO 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, a qual objetiva, em suma, a reforma da sentença de extinção da execução proferida nos termos do art. 794, inciso I, do CPC/1973. 2. Na origem, a CEF foi condenada a apresentar extratos de contas de FGTS sob pena de pagamento de multa diária. Em cumprimento de sentença, foi intimada para comprovar o pagamento, bem como par apagar a importância de R$ 43.322,00 (quinze mil e duzentos reais) por suposto descumprimento da decisão. A obrigação de fazer foi satisfeita e a quantia levantada/recebida pela parte interessada, tendo sido proclamada a extinção da execução. Em apelação, insurge-se afirmando ser indevida a multa por inexistir descumprimento. 3. Fixadas astreintes no bojo de cumprimento de obrigação de fazer para fins de coagir ao cumprimento de obrigação de fazer, não pode o executado, após o cumprimento da obrigação e o pagamento da multa, bem como após a sentença extintiva da execução, insurgir-se contra a fixação de astreintes alegando não serem devidas. Matéria preclusa. 4. A matéria que se pretende rediscutir não possui correlação com os fundamentos da extinção da execução, qual seja, satisfação da obrigação, não sendo esse o meio recursal apto a se buscar a anulação das decisões e atos executivos atinentes ao cumprimento da obrigação. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22865291163184467632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)