Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Cardoso PJe-EDEC no AGTR 9920640-71.9920.16.9.5868 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : RODRIGO CALDEIRA e outro ADVOGADO : GERMANA CAMURÇA MORAES EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENRICO CAMPOS EMENTA Processual Civil. Embargos que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4449156-42.0991.17.11.3981, determinou que a execução prosseguisse tomando como base o valor indicado pela Contadoria Judicial, correspondente a R$ 988.509,54, atualizada até 07/2014, com correção monetária processada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão i) quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária; ii) quanto à incidência da lei nº 65.452/2009, para as condenações contra a Fazenda Pública; iii) quanto à modulação dos efeitos do RE 460.016/SE. 2 Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no aludido art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão, quanto à análise da aplicação da Lei 11.960 e quanto à modulação dos efeitos do RE 825.008/SE, não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 462760/SE, em 15 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03849708418136936748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)