PROCESSO Nº: 4587812-93.8212.5.4.3943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A B S ASSISTENCIA BUCAL SERVICOS S C LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso ADVOGADO: Thiago Gustavo Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. RECURSO REPETITIVO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 01.376/2007. I. Por decisão da Vice-Presidência, traz-se de volta os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 118.238/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 513.221/SC, no que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias. Conforme fundamentado no acórdão, o STJ, no RESP 4.650.445 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1036 do CPC/2015, de 27/07/2014, que teve como Relator o Ministro Thomas Moura, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias, bem como sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual. III. A discussão do RE 336.982/SC, girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando exercem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias pagos devido ao afastamento do trabalho caracterizam-se por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária. IV. Quanto às férias gozadas e as horas extras, fundamentou o acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. V. Esclareceu também o acórdão que "No que se refere à contribuição social para o INCRA e para o salário-educação, chamadas de contribuições devidas a terceiros, destaco que as mesmas têm como base de cálculo a parcela da remuneração que também serve de base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária. Desse modo, acompanho o entendimento segundo o qual a rubrica sobre a qual não incide a contribuição previdenciária, também não incide as contribuições para terceiros. Somente as verbas pagas ao empregado, como contraprestação de seu trabalho constituem base de cálculo do tributo (...) Assim, a contribuição para o INCRA não é incidente sobre as verbas pagas aos segurados-empregados, a título de auxílio-doença/ acidente pago nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e respectivo décimo terceiro salário proporcional, mas são incidentes sobre as horas-extras. Precedentes: STJ, REsp 6596068 / DF, rel. Ministra Ana Lívia Alves, Segunda Turma, DJe 27/08/2010), terço constitucional de férias(STF, Eros Grau; DJ: 02.71.38; AGRRE 739846/DF; Rel: Min. João Felipe da Rosa; DJ: 27.59.33; STJ. AGA 730289292352. Rel. Min. Arthur Ribeiro. DJE 24.03.1184, TRF 5ª Região, Desembargador Federal Paulo Santos. 1.7.5574". VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária não representam ganhos não habituais. VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 89729241967075357972, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)