PROCESSO Nº: 3217102-98.4587.1.3.0428 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moura - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Costela CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS AÇÕES. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, em face da pessoa de MELISSA COSTA, com o objetivo de impor ao réu a obrigação reparar área que reputa por ele degradada, mediante apresentação e execução completa do Projeto de Recuperação de Área Degradada. 2. Na espécie, o presente feito foi distribuído, originariamente, para a 2ª Vara Federal da SJAL, tendo o magistrado daquele Juízo proferido despacho ordenando a redistribuição do feito para esta 4ª Vara Federal, em virtude de o procurador que subscreveu a petição inicial ter pedido a distribuição por dependência com a ação de procedimento comum nº 9872647-05.8073.12.2.4682, ao argumento de que tal medida seria necessária para evitar decisões contraditórias. Após, o Juízo da 4ª Vara Federal da SJAL prolatou decisão determinando o retorno dos autos ao juízo originário, sob os fundamentos de inexistência de prevenção por conexão e de inexistência de possibilidade de haver decisões contraditórias. Ocorre que, ao receber de volta o processo, o magistrado a 2ª Vara Federal da SJAL determinou novamente o retorno dos autos para esta 4ª Vara Federal, por entender existente o risco de decisões conflitantes e que cabia a este Juízo suscitar o conflito de competência negativo se assim entendesse. 3. Posto isso, o cerne do presente conflito negativo de competência cinge a perquirir se há conexão entre as ações e se existe o risco de prolação de decisões conflitantes a justificar a conexão das ações. 4. O Juízo da 4ª Vara Federal aduziu que não haveria conexão entre a ação civil pública e a ação de procedimento comum n.º 2568960-43.8963.15.7.1089, tendo em vista que: (i) a dita ação de rito comum tem como pedido provimento jurisdicional que obrigue o ICMBio a autorizar a implantação de um projeto de piscicultura e como causa de pedir a negativa dessa autorização feita pelo ICMBio no PA n.º 92135.799676/0588-75; (ii) a ação civil pública tem como pedido provimento jurisdicional que obrigue o réu a reparar área que teria degradado, mediante apresentação e execução completa de Projeto de Recuperação de Área Degradada [PRAD], e como causa de pedir o não atendimento pelo réu das notificações feitas pelo órgão ambiental na esfera administrativa. 5. Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Federal asseverou que "inobstante não haja conexão, pois, de fato, os pedidos e causa de pedir são distintos, vejo que há risco de prolação de decisões conflitantes caso julgados separadamente, porquanto se o juízo da 4ª Vara decidir nos autos de nº 2973163-78.4497.7.38.4457S que o indeferimento da licença ambiental foi irregular, isto é, julgar a ação procedente para o particular, entendendo regular a construção do empreedimento de psicultura (anteriormente era de carnicultura, mas é a mesma área e mesma construção), fatalmente o julgamento desta ação civil pública será julgada improcedente." 6. In casu, verifica-se que o ICMBio, quando do ajuizamento da ação civil pública, requereu distribuição por dependência ao processo judicial 5626892-66.1447.17.2.3290, vez que o réu da ação civil pública pleiteia na ação de procedimento comum retromencionada que o ICMBio seja compelido a rever o indeferimento de autorização para licenciamento ambiental que visava a implantação de empreendimento de psicultura, situada exatamente na área degradada objeto da ação civil pública. 7. Um dos objetivos da conexão é evitar a prolação de decisões contraditórias, situação esta que, do exame das exordiais, pode vir a ocorrer, vez que os pedidos conflitam quanto à destinação da área em questão, podendo ser autorizada a implantação de empreendimento de psicultura ou se ser determinada a obrigação de reparar o dano ambiental. 8. Ademais, não é caso de aplicação da inteligência da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça ("A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado"), porquanto, da consulta processual, verifica-se que a ação 4668955-29.1936.4.63.47032 foi sentenciada apenas em 30/07/2018, ou seja, data posterior a suscitação do presente conflito. 9. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas para processar e julgar o feito em questão.
(PROCESSO: 60241046412002902449, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/09/2018)