E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em embargos à execução interpostos por Lucas Gabriel Aragão em face da União objetivando à decretação da nulidade do lançamento fiscal. O autor alega que seu imposto de renda foi retido na fonte pelo Fundo Estadual de Saúde. II - Compulsando os autos, verifico que o apelado trouxe lista extraída do Sistema DIRF da base de dados da Receita Federal que comprova a informação de que o Fundo Estadual de Saúde pagou em 2012 rendimentos ao apelado no valor de R$ 499.630,00, tendo o imposto de renda retido no valor de R$ 30.088,89, conforme constou na sentença. III - Sendo assim, ficou comprovado, por meio das informações do Sistema DIRF (id. 7782935.7225968) que o valor que está sendo cobrado na execução fiscal nº 1176094-82.6847.16.7.8167 já tinha sido retido na fonte. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 13370767399694864007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)