PROCESSO Nº: 5265044-93.3873.22.1.0571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CLEODON DA SILVA ADVOGADOS: Miguel Oliveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO. RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE FORMA INTEGRAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5557265-82.8016.13.7.6201 (ação ordinária), concedeu a gratuidade da justiça em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), exceto quanto ao pagamento das custas judiciais, reduzidas ao percentual de apenas 10% do valor original. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O CPC/2015, em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. O recorrente, agricultor aposentado, proprietário de pequena gleba rural [isenta de ITR, conforme DITR (Declaração do ITR) acostada], localizada na cidade de São Bento, no sertão paraibano, requereu, na ação originária, o benefício da justiça gratuita, declarando não ter condições de arcar com o ônus do pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento e da sua família. 4. O agravante percebe mensalmente, a título de aposentadoria, 1 (um) salário mínimo, conforme se pode verificar das Informações do Benefício - MPAS/INSS, juntadas aos autos. 5. A jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 6. In casu, embora o § 5º, do art. 98, do CPC/2015, permita ao magistrado conceder parcialmente o benefício da justiça gratuita, observa-se que, na decisão agravada, não foram indicados elementos concretos que pudessem justificar a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária. Em outras palavras, o Juízo a quo não apontou os motivos que o fizeram concluir pela possibilidade de o autor, ora recorrente, arcar, ainda que de forma reduzida, com o pagamento das custas judiciais, razão pela qual deve ser concedida, de forma integral, a justiça gratuita ao requerente, até porque este se encontra dentro do parâmetro considerado por esta Corte Regional para fins de concessão do citado benefício. 7. Precedentes desta Corte Regional: AC399855/CE (Relator: Desembargador Federal Enrico Dias) e 44941330496730399902 AC/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Peixoto). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 78988671969877359693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)