PROCESSO Nº: 7034785-08.6797.27.8.5592 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE MANUELA FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante defende a existência de omissão no acórdão acerca da tese de que a decadência não se aplica ao pedido de recálculo da sua aposentadoria, uma vez que foram apresentados novos elementos, os quais não haviam sido submetidos à apreciação da Administração por ocasião do ato que antecedeu a concessão do referido benefício. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício foi concedido em 06/01/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 27/07/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 6.125-0/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 3. Ainda que a parte embargante afirme que o caso em tela ainda não foi posto à apreciação da Administração Pública, é certo que a questão é de revisão do ato de concessão da aposentadoria concedida em 1992, para fins de alteração da data de início do benefício (DIB), com o objetivo de se obter um benefício mais vantajoso. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0920324-91.9644.5.3.1851 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: JOÃO FELIPE COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante defende a existência de omissão no acórdão acerca da tese de que a decadência não se aplica ao pedido de recálculo da sua aposentadoria, uma vez que foram apresentados novos elementos, os quais não haviam sido submetidos à apreciação da Administração por ocasião do ato que antecedeu a concessão do referido benefício. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício foi concedido em 18/12/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 29/03/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 7.539-3/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 3. Ainda que a parte embargante afirme que o caso em tela ainda não foi posto à apreciação da Administração Pública, é certo que a questão é de revisão do ato de concessão da aposentadoria concedida em 1992, para fins de alteração da data de início do benefício (DIB), com o objetivo de se obter um benefício mais vantajoso. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3293362-56.6058.13.3.0155 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE AGATHA DA LUZ ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a embargante defende a existência de omissão no acórdão acerca da tese de que a decadência não se aplica ao pedido de recálculo da sua aposentadoria, uma vez que foram apresentados novos elementos, os quais não haviam sido submetidos à apreciação da Administração por ocasião do ato que antecedeu a concessão do referido benefício. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o benefício foi concedido em 09/03/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 23/06/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 5.111-9/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 3. Ainda que a parte embargante afirme que o caso em tela ainda não foi posto à apreciação da Administração Pública, é certo que a questão é de revisão do ato de concessão da aposentadoria concedida em 1992, para fins de alteração da data de início do benefício (DIB), com o objetivo de se obter um benefício mais vantajoso. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 19609157179665470729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)