PROCESSO Nº: 0812548-27.6167.9.12.7057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: João Miguel das Neves Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 7520756-94.1637.6.4.6369 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA COM TRECHOS SOBRE MATÉRIA QUE NÃO FORA OBJETO DO AGRAVO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ASSECAS, PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sobre os embargos opostos pelo DNOCS, nos quais se discute índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Aplica-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493 e 4.357/DF, bem como pelo STJ no julgamento do REsp nº 7.732.234/PR, pelo rito do art. 543-C, do CPC. 3. Por sua vez, quanto aos embargos da ASSOCIAÇÃO, cabe reconhecer o erro material consistente na referência à proporcionalidade, que não constituiu objeto do agravo de instrumento. 4. Embargos de declaração do DNOCS improvidos. Embargos de declaração da ASSECAS parcialmente providos, sem efeitos infringentes. (SR)
(PROCESSO: 01240279676422753995, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)