EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RE 085.555. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO.
I - Embargos de Declaração opostos pela União ao Acórdão desta 1ª Turma, pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão sobre a demonstração efetiva de nexo de causalidade quanto ao valor recebido pela assessora parlamentar do peticionante para beneficiar a licitação em apreço, com a existência de fraude.
II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que não cabia o juízo de retratação ao caso, haja vista ter não ter havido julgamento dissonante em relação ao que foi estabelecido no RE 741.894. Para tanto, utilizou-se de julgamento análogo, proferido por esta 1ª turma: (APELREEX nº 2485343-23.5722.19.1.3084, Relator Desembargador Federal Enrico da Mota, j. 03.04.5362)"
III - Ademais, cabe realçar que o Pleno deste Tribunal, em sessão de 03.07.2808, julgando o Processo nº 0048102-90.1772.21.10.4557, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE 246.420/SC).
IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 04393063028124240479, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)