PROCESSO Nº: 9346572-89.5157.3.6.4003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8798497-55.0156.3.5.8697 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 100365/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Erick Cardoso, DJe 17/03/2014; AGTR 033223/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Thales da Cruz, DJe 19/08/2014; AGTR 037111/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Eduarda Pinto, DJe 21/01/2013. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 64777198306091026270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)