PROCESSO Nº: 8960381-75.8368.15.3.0836 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de licença especial em pecúnia, ao argumento de que i) firmou com a Administração Militar Termo de Opção, no qual expressamente consentiu em preservar o período da licença especial conquistada para contagem em dobro na passagem para a inatividade; ii) os dois períodos de licença especial do autor foram acrescidos ao tempo de serviço do autor, acumulando, ao final, mais 2% de adicional de tempo de serviço, o que denota que o período foi incorporado ao tempo de serviço do demandante; iii) o tempo de licença especial do autor foi contado em dobro, gerando-lhe, portanto, um reflexo financeiro superior ao devido caso a licença tivesse sido gozada, já que, nessa situação, ela seria computada como tempo de serviço, mas de forma simples, nos termos do art. 68, §2º, da Lei 6.880/80. 2. No caso em apreço, o militar foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 505, de 18.11.8105, contando com 38 (trinta e oito) anos, 7 (sete) meses e 9 (dias) dias. 3. Infere-se da ficha de controle nº 2.012/12 que a duas licenças especiais não gozadas, diante da opção do militar, foram computadas em dobro como tempo de serviço (2 anos), acarretando um adicional de 2% (dois por cento) sobre o soldo do autor. 4. Não há dúvida de que o cômputo em dobro dos meses de licenças especiais não gozadas como tempo de serviço gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido pelo próprio apelante, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento sem causa da administração. 5. Relevante destacar que o militar permaneceu voluntariamente no serviço ativo por prazo superior ao necessário para a sua passagem à inatividade, objetivando a percepção de incentivos financeiros significativos (adicional de tempo de serviço; adicional de permanência; e promoção ao posto ou graduação superior). 6. Nesse passo, no caso em análise, não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. 7. Precedente desta 3ª Turma (PROCESSO: 52531932840369942791, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2017). 8. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68367850255874995763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)