E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁARIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação/Remessa Necessária interposta em face da Sentença que confirmou a antecipação da tutela e julgou Procedente o Pedido para condenar a União a fornecer à Autora o medicamento VIMIZIM® (elosulfase alfa) para tratamento da enfermidade que a acomete - Mucopolissacaridose tipo IV A (MPS IV) ou Síndrome de Morquio A, na dosagem prescrita por seu médico e durante todo o período recomendado e necessário. II - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. III - Considerando a notícia de que a utilização do medicamento foi aprovada pela ANVISA, revela-se possível o seu fornecimento por determinação judicial. IV - Os Honorários Advocatícios foram fixados com base no art. 20 do CPC/73, aplicável à espécie. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 89616482727758478459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)