PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade, basta que a requerente comprove o exercício de labor rural nos últimos 12 meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem seu trabalho, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o magistrado valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Demonstrado o nascimento da criança em 26/07/2014, à vista a Certidão de Nascimento que dormita nos autos.
3. A postulante apresentou razoável início de prova material do exercício de labor rural, no necessário período de carência, consubstanciado nos comprovantes de participação no Programa Hora de Plantar do Governo do Estado do Ceará, nos anos de 2012 a 2015; no recebimento do benefício do Garantia-Safra, relativamente às colheitas 2001/2013 e 2013/2014; na declaração de aptidão ao PRONAF, datando de 27/03/2013; na filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo Santo, em 29/03/2013, e, ainda, à vista de que percebeu salário-maternidade, em 04/10/2012, em relação a outro filho, conforme Informações do Benefício, do Sistema Único de Benefícios DATAPREV.
4. Ressalte-se que o fato do pai dos filhos da postulante ter mantido vínculos empregatícios urbanos, em períodos compreendidos entre 2007 e 2016, em consonância com o CNIS, não descaracteriza a sua condição de campesina, uma vez que o casal nunca teve vida em comum, conforme assegurou a autora, no seu depoimento em juízo.
5. A prova testemunhal foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando acerca da atividade agrícola desenvolvida pela autora com a ajuda de um tio e primos, de modo a restar comprovado o efetivo exercício da atividade rural da autora, no período de carência exigido, em razão do que faz jus ao pagamento do benefício de salário-maternidade nos termos deferidos no juízo de primeiro grau.
6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 46850976552190560894, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)