PROCESSO Nº: 4070891-17.3428.9.7.7608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Nina Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9551089-47.1412.16.2.3295 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, tal como previsto no art. 782, §3º, do NCPC, não se constitui em obrigação legal mas, sim, em faculdade à disposição do Juízo para fins de efetividade dos processos executivos e cuja operacionalização pressupõe que as despesas dela decorrentes corram sob a responsabilidade do exequente. 3. A gravidade da medida restritiva ao crédito impõe que sua utilização ocorra quando efetivamente demonstrada sua imprescindibilidade, mesmo que o exequente tenha comprovado que as diligências já realizadas para fins de localização de bens restaram frustradas. 4. Não há espaço para que os aclaratórios sejam manejados para suscitar a reapreciação da matéria já decidida. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 62725968055397148172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JÚLIA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)