PROCESSO Nº: 6794614-40.7132.27.9.6819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: João Lucas Fogaça Se Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Pires EMENTA ADMNISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA OFERTA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. INTERESSE DO EXPROPRIANTE EM RECORRER. INEXISTÊNCIA. 1. Sendo certo que o valor da indenização estabelecido na sentença (que acolhera o indicado na perícia judicial) é inferior ao da oferta atualizado, não tem o DNIT, expropriante, interesse em recorrer, decorrendo seu apelo de equivocada interpretação da sentença; 2. Caso em que a insurreição do apelante, que postula a manutenção do valor da oferta, em detrimento daquele encontrado pelo perito e consagrado na sentença, se arrima na mera expressão aritmética dos dois valores, o segundo aparentemente maior do que o primeiro. Ocorre que, atualizado monetariamente o valor da oferta, trazendo-o para a data da perícia, verifica-se facilmente que o da perícia é que é inferior; 3. Constatada esta realidade matemática, o equívoco da sentença se resume a aludir a juros e à condenação em honorários do desapropriante, quando, em verdade, juros não há e os honorários devem ser fixados em desfavor do desapropriado; 4. Parcial conhecimento do apelo, e provimento na parte conhecida, apenas quanto aos juros e honorários.
(PROCESSO: 26834453232572755346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)