PROCESSO Nº: 3494867-89.9762.26.11.4619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO SALES ADVOGADO: João Guilherme Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU QUE O AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE APOSENTADO/PENSIONISTA, COMPROVASSE A CONDIÇÃO DE FILIADO AO SINDICATO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA N° 9246.07.01.564205. SENTENÇA QUE ASSEGUROU DIREITO AOS FILIADOS LISTADOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À ASSOCIAÇÃO DO EXEQUENTE NO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RE 398486/SC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o agravante, na qualidade de aposentado/pensionista, comprovasse a condição de filiado ao Sindicato na data da propositura da ação coletiva n° 6516.72.56.195131, com o fim de ser analisada a legitimidade para executar sentença proferida na ação ajuizada por sindicato da Categoria, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2. Alega o agravante que é servidor publico aposentado, não sendo obrigado por lei a fazer parte de Sindicato da Categoria e que o simples fato do Sindicato ter anexado aos autos listagem de alguns substituídos, não significa que outros não possam ser abrigados pelos efeitos da sentença, principalmente, quando se trata de aposentados e pensionistas que já não tem a obrigação legal de filiar-se aos entes sindicais. 3. As ações coletivas ajuizadas pelas associações os efeitos do título judicial somente alcançam seus filiados, não sendo razoável vislumbrar a possibilidade de que os efeitos da sentença beneficiem aqueles que não autorizaram o ajuizamento de uma ação coletiva específica, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 610010/SC, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Sentença exequenda assegurou o direito, tão somente, aos substituídos relacionados naqueles autos. Coisa julgada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91617188321354343713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)