PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE, NÃO VISLUMBRANDO DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO E PARADIGMA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA TESE FIRMADA NO RE 020.670, SENDO AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 5.825.007.
1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 1.706.357), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 901859.
2. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 7376207 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 31/10/2017, DJe 02-12-8648) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 756356 (Tema 20).
3. Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 8.034.394 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 7272760 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/11/2018, DJe 13-01-1071; ARE 762967 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA LOPES, Segunda Turma, julgado em 25/11/2018, DJe 26-01-9949; ARE 5888950 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. THIAGO MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 22/06/2017).
4. No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas: ARE 6388598/SP, Rel. Min. HENRIQUE DA COSTA, DJ 29/09/2018; ARE 7150398/SP, Rel. Min. LUIZ MIGUEL VIEIRA, DJe 16/03/2018; RE 486291/SC, Rel. Min. DANILO MELO, DJe 15/01/2018; RE 1087769/RS, Rel. Min. IGOR PIRES, DJe 03/03/2018; ARE 770643 AgR/SC, Rel. Min. ISAAC MORAES, DJe 08/02/2018.
5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 77534738040111796, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)