Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Aragão 8792647-56.6059.23.10.4452 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: HENRIQUE MELO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNO CARDOSO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AO ART. 85 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Retorno dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ (Id. nº 8745125.96608101), que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO FEDERAL para que sejam arbitrados os honorários advocatícios recursais de acordo com o novo CPC/15. 2. O STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela União Federal, determinou o retorno dos autos a este e. Tribunal, para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com o CPC/2015, tendo em vista que a sentença foi prolatada após 20/06/2016. 3. De acordo com os §§2º e 3º do art. 85, CPC/2015, em não sendo possível mensurar valor de condenação ou o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios de aferição. 4. No caso concreto, levando em conta que não houve condenação, bem como a baixa complexidade da causa, devem honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, mantida, todavia, a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 89352692083702225710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)