Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no art. 739-A, paragrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, e extinguiu embargos do devedor, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incs. I e IV, do mesmo diploma legal.
- O decisum a quo entendeu que a embargante não instruiu a exordial com a planilha de cálculo, a fim de possibilitar a aferição do alegado excesso de execução.
- O apelante alega: a) restou afastada a presunção de certeza e liquidez da CDA, em virtude da quitação do débito objeto de acordos trabalhistas; b) deve ser reduzida a verba honorária.
- Óbvio e ululante que a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos da sentença recorrida (não instrução da exordial com a planilha de cálculo, a fim de possibilitar a aferição do alegado excesso de execução.), limitando-se, apenas, a discorrer acerca de outros temas (afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, em virtude da quitação do débito objeto de acordos trabalhistas). Não rebateu, sob qualquer pretexto, os termos infirmados na decisão objurgada.
- A apelação está dissociada das razões expostas na r. sentença, violando, pois, o princípio da congruência recursal, com supressão de instância, razão pela qual está inviabilizado o conhecimento do apelo. Nesse sentido já decidiu esta Corte, a exemplo da AC 819377/RN, des. Felipe Dias de agosto de 2007.
- Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Não pode o apelante impugnar senão aquilo que foi decidido na sentença, nem cabe à instância ad quem inovar a causa, com invocação de outra causa petendi (RE 889922/SP)
- A sentença fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da demanda, a qual corresponde ao valor do veículo penhorado de R 81.703,23 [f. 124], o que corresponde a R$ 831,76. Não se pode considerar o quantum arbitrado como exorbitante, ao contrário.
- Apelação não-conhecida quanto à matéria de fundo e não-provida com relação à redução da verba honorária.
(PROCESSO: 83618949149137566885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)