EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. RETARDO MENTAL. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência a contar da data do requerimento (06/10/15), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária, na forma prevista na lei nº 6.899/81 e no Enunciado nº 148 da Súmula do STJ, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação (ART. 85, §3º, I do CPC). 2- Nos termos da Lei nº 8.742/93, o amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de 'Escleroso múltipla', comprometendo a medula espinhal e região supratentorial do encéfalo, que ocasiona a sua incapacidade plena para toda e qualquer atividade profissional. Acrescentou o perito que desde 2010 o autor já se encontrava afastado de suas atividades laborativas em face do quadro agudo das manifestações incapacitantes. 4- Caso em que o relatório social informou que o grupo familiar do requerente é composto de quatro pessoas (o autor, sua mãe, sua companheira e o seu filho), que residem numa casa simples de alvenaria, localizada na zona rural. Informou que a família sobrevive com menos de um salário mínimo auferido pela companheira do autor, pois desde 2010 o requerente deixou de trabalhar em virtude da doença. Acrescentou que o requerente depende dos cuidados diários de sua genitora para se locomover, tomar banho, levantar-se, e que conseguiu doação de cadeira de rodas e andador, pois, caso contrário, permaneceria todo tempo deitado. 5- Laudo Social conclusivo no sentido de que a família do autor apresenta dificuldades financeiras, pois a renda auferida é insuficiente para suprir as necessidades básicas de uma família, principalmente considerando o estado de saúde do requerente que necessita de cuidados especiais. 6- O termo inicial do benefício deve ser a contar da data do requerimento do benefício, porquanto restou comprovado nos autos que a sua incapacidade vem de período bem anterior a essa data. 7- Os Honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. 8- Em relação às custas, tendo a presente ação sido interposta na Comarca de Luiz Miguel Cardoso/SE, a Lei nº 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 9- Apelação provida, em parte, quanto aos honorários. vmb
(PROCESSO: 66622741212074001990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)