PROCESSO Nº: 5298883-09.3956.7.2.6636 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. A Lei nº 3.373/58 estabelece no parágrafo único do inciso II de seu art. 5º, que a filha solteira de funcionário da União, "maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 2. Em que pese a inexistência de amparo legal a justificar a exigência da Administração de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação ao genitor para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58, a autora, não ostenta a condição de solteira, a ensejar o pagamento do referido benefício. 3. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 9575782-62.2097.13.3.1136, Rel. Des. Pedro Lucas Mendes, Kaique Monteiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, com é a hipótese em apreço (R$ 225.286,32), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, honorários recursais fixados em R$ 1.00,00 (cem reais), que corresponde a 10% dos honorários sucumbenciais impostos na sentença. 5. Apelações da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 63456723604095160126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)