PROCESSO Nº: 6070704-66.4099.6.9.7411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VERALYNE MUNIQUE DOS SANTOS MORENO MELO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Jesus AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0382090-97.9377.5.8.2551 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que o autor/agravante não logrou comprovar sua condição de hipossuficiência financeira. 2. A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante constatação, a qualquer tempo, pelo magistrado, da possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo (art. 98, § 3º CPC e art. 8º da Lei nº 1.060/50). 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no de sentido de que "a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem, tal qual no caso em apreço, em que o juiz, na análise dos elementos constantes dos autos, não se convenceu de estar o litigante em condição de hipossuficiência" (STJ, AgInt nos EAREsp nº 264568/RJ, Rel. Min. Davi Souza, Corte Especial, DJE de 18/06/2017). 4. No caso, como se depreende da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário de 2014 (id. 0548127.3722695), o agravante possui dois imóveis (apartamentos) e dois veículos. Tal situação, a princípio, destoa da alegada incapacidade financeira aduzida em sede de apelação. 5. Dessa forma, deveria o recorrente ter comprovado, com a juntada de outros documentos, que o recolhimento das custas processuais ensejaria o comprometimento do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Todavia, limitou-se a reiterar as alegações expendidas no processo principal. 6. Portanto, não restou suficientemente demonstrado pelo agravante o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96914248975095177048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)