PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou extinguiu a execução fiscal, considerando que: "compete à municipalidade, portanto, fazer averiguação no local e apurar quem efetivamente ocupa - e/ou é o proprietário - o imóvel sobre o qual deveria incidir o IPTU neste caso. (...) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e extingo a presente execução fiscal sem apreciação do mérito, desconstituindo a CDA que a embasa, por ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 267, VI, do CPC."
II - Na forma do art. 34, do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
III - No caso, o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, responsável pelo registro imobiliário da zona na qual se insere o imóvel questionado, informou, por meio de certidão cartorária anexada nos autos às fls. 45, que inexiste assentamento registral alusivo ao imóvel objeto da tributação. Dessa forma, a ficha cadastral do imóvel em litígio não comprova a relação entre a Caixa Econômica e o mesmo, não sendo possível, portanto, atribuir à executada um débito relativo a um imóvel que a ela não pertence ou que ela não possui.
IV - A fragilidade quanto à indicação da devedora, impõe o reconhecimento da nulidade do título questionado, por ausência de certeza, notadamente quando não foi observado o requisito previsto no art. 2º, parágrafo 5º, I, da LEF.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38402758725633080389, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)