Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Ferreira Nº: 3866151-71.9576.23.5.9348 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ HENRIQUE DA ROSA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIAS PRÉ-SELECIONADAS. INCOMPATIBILIDADE QUANDO DA VERIFICAÇÃO DA RENDA, ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA E PROBLEMAS CADASTRAIS NO CPF. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES. PROGRAMA HABITACIONAL CONCLUÍDO COM A RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS ÀS AUTORAS. VIOLAÇÃO À DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ, BENEFICIADOS PELO PROGRAMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, para, reformando a sentença, afastar a determinação de continuidade do processo administrativo para retomada dos imóveis que se encontram em situação irregular, seja em razão de não obediência aos critérios do PGMCMV (aluguel venda, desocupação etc.), seja em razão de inadimplência por parte dos mutuários/beneficiados, com o fim de promover a entrega das unidades habitacionais às autoras, conforme procedimentos previstos na legislação de regência. 2. Suscita-se, nas razões de recurso, a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos artigos 322, §2º, do CPC e 53 da Lei nº9.784/99, sob o argumento de que o v. acórdão impõe novo prejuízo às autoras/embargantes, ferindo a boa-fé necessária, pois, além de julgar improcedentes pedidos dispostos em capítulo específico, foi omisso quanto ao reconhecimento do direito que as demandantes possuem de serem contempladas com novas unidades habitacionais, independentemente de postulação respectiva em quesito próprio. Defende-se não ser necessário muito esforço para se depreender ser essa uma postulação lógica, decorrente das próprias circunstâncias da causa, ou seja, uma vez tornando-se impossível a ocupação dos imóveis reivindicados, deveria ser dado à parte embargante o direito de ocupar, de imediato, qualquer nova unidade residencial disponibilizada no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, dentro das condições inicialmente estabelecidas. 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de considerar: (a) que o reconhecimento da pretensão autoral, nos termos requeridos, depende não apenas da comprovação de que as demandantes foram indevidamente excluídas como beneficiárias do Programa Habitacional, mas, sobremaneira, da existência de unidades imobiliárias disponíveis no empreendimento Residencial Vila Real, sob pena de violação a direito de terceiros de boa-fé, beneficiados pelo Programa e (b) que, diante das especificidades do caso, cabia às demandantes pleitear o reconhecimento de direito de serem contempladas com as próximas unidades habitacionais disponíveis no PGMCMV, no Município de São Cristóvão-SE, desde que comprovado que, observados os critérios de elegibilidade e seleção da demanda definidos pelo Ministério das Cidades em normativo específico, seriam, de fato, beneficiadas com unidades do empreendimento imobiliário em questão. 4. Mostra-se evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12483999498378527360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)