PROCESSO Nº: 2253828-34.9631.28.11.3346 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY OLIVEIRA ADVOGADO: Stenio João Miguel Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Heitor Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro opostos por Ana Júlia Rezende para determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo Toyota/Corolla XRS, FLEX, 2012/2013, Preto, Placa NMK 0693, RENAVAM 3073359115E, CHASSI 9BRBD48ED6566164. Condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, fixados em 10% do valor atualizado da aquisição do veículo em questão, nos termos da Súmula 303 do STJ e art. 85 do CPC/15. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente ser pobre, tendo adquirido o veículo com muita dificuldade, não tendo condições de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Alega que, nos autos do processo nº 2205623-35.9729.8.6.8608, julgado em primeiro grau pela mesma douta juíza sentenciante do presente feito, com a mesma causa de pedir, mesmo pedido, e mesmo veículo, determinou-se também o levantamento da constrição do referido bem e a pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor atualizado da causa, em favor da embargada, de modo que haveria ofensa ao principio da segurança jurídica. III. Por fim, aduz que, de acordo com a Súmula 303 do STJ, quem deu causa a contrição indevida foi o Sr. Edvan Carneiro da Silva, a quem cabe o ônus de arcar com os honorários advocatícios, pois, segundo defende, não tinha conhecimento, no momento da aquisição, das penhoras do bem em duas execuções fiscais. IV. Quanto aos ônus sucumbenciais, a Súmula 303 do STJ dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu casa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". V. Assim, na hipótese, condenar o terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios implicaria em onerar de forma desarrazoada a parte que não figura no polo passivo no executivo fiscal e que teve seu bem penhorado de forma indevida, não sendo possível afirmar que o mesmo foi quem deu causa à constrição judicial, nos termos da Súmula 303 do STJ. Precedente. TRF5. PROCESSO Nº 8557335-70.1196.29.6.1076. Des. Fed. Enzo Gabriel Barros, 2ª Turma, Julg. 31/01/18. VI. Do mesmo modo, tal encargo não é imputável à Fazenda Nacional. VII. Apelação provida, para afastar a condenação da parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. [10].
(PROCESSO: 94567940386673530925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)