PROCESSO Nº: 7142467-07.6752.27.12.3958 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moraes Pedro Miguel Rezende - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JF X JEF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 12ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 19ª Vara Federal (JEF), ambas da Seção Judiciária de Pernambuco, em ação de consignação em pagamento proposta por mutuário contra a Caixa Econômica Federal sob o fundamento de que o contrato possui taxas consideradas abusivas, visto que ultrapassariam o limite legal de 1% ao mês e 12% ao ano (as taxas cobradas seriam de 1,1% ao mês e 13,2% ao ano), além da suposta prática de capitalização de juros pela ré. 2. A presente ação de consignação em pagamento tem como fundamento a revisão contratual. Dessa forma, o valor controvertido corresponde à diferença do saldo devedor que o mutuário pretende não pagar, o que, no caso em apreço, ultrapassa o importe de 60 salários mínimos e afasta a competência dos juizados especiais federais. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado,12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, vara comum.
(PROCESSO: 48354432046352418627, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/08/2018)