PROCESSO Nº: 9190318-53.0974.17.10.8272 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: DANIEL BARROS À LIDE: GUILHERME LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Otávio Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. 1. Cuida-se de ação ordinária em que pleiteia a autora a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio do transporte em ambulância adequada, além do fornecimento do tratamento de saúde que porventura seja necessário para a enfermidade que a acomete; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Não há que se falar em perda do objeto da presente ação, dado que, embora haja notícia nos autos de que foi disponibilizado à autora leito em UTI no Hospital Deoclécio Marques, verifica-se que tal fato se deu em data posterior à concessão da antecipação de tutela, não tendo sido, portanto, efetivada voluntariamente pela Administração, mas sim em cumprimento à determinação judicial; 4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66691749009303752079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)