PROCESSO Nº: 0064556-22.8871.16.1.9106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASSA PRONTA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO SA ADVOGADO: Eduardo Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Alana Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO ARTIGO 170-A, DO CTN. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de repetição de indébito de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipatória para realização imediata da compensação dos créditos referentes aos recolhimentos efetuados para as contribuições do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. 2. Com efeito, nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 3. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 2.388.199/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, "Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido." (STJ, AGRESP 9289797, Primeira Turma, Rel. Min. Rodrigo Peixoto, DJ 26/10/2010, DJe 30/09/2010) 4. Destarte, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do art. 170-A, do CTN, inserido pela LC 104/2001, a realização da compensação deverá aguardar o trânsito em julgado da ação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 86233586892885093970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)