PROCESSO Nº: 0637158-46.8419.9.11.8480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUAPO RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: Daniel Fogaça Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2348713-22.1663.23.5.8876 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEMELHANÇA DE NOME EMPRESARIAL. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO. LIMITES DA VIA ESTREITA DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alícia Lopes, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de sociedade empresária apontada como sucessora da empresa executada. 2. Entendeu o juízo a quo que "não há prova suficiente de que houve sucessão empresarial. A despeito da semelhança existente entre os domicílios das empresas mencionadas e da identidade de sócio-administrador, não existe prova da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial para caracterização da responsabilidade prevista no art. 133 do CTN". 3. Nos termos do art. 133, do CTN - Código Tributário Nacional, "a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato". 4. Conforme sedimentado nesta Corte Regional, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada, em algumas situações, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. 5. Em exame realizado dentro dos limites da via estreita do agravo de instrumento, tudo leva na direção de que a agravada é pessoa jurídica que atua no mesmo ramo de atividade, com similaridade do nome empresarial (Guapo Prestação de Serviços LTDA e Guapo Recursos Humanos LTDA), além de, conforme reconhecido na própria sentença, semelhança entre os domicílios das empresas (a Guapo Prestação de Serviços já teve sede na Rua Pacatuba, 254, Centro, Aracaju-SE, sendo este o atual endereço da executada), e identidade de sócio-administrador (Sra. Pietro Nogueira). 6. É certo que não se trata de ilação, por assim dizer, indene de dúvida, visto que assentada em circunstâncias ditas indiciárias, mas penso ser capaz de representar forte indicativo para dar corpo a uma conclusão favorável à tese encetada pela Fazenda, razão pela qual, parece-me plausível que a agravada seja incluída no pólo passivo da execução fiscal. A controvérsia deverá ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Norma Ápice (CF, art. 5º, LV). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61313885638977444429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)