AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADAS. NÃO PROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento em face da decisão que recebeu a ação civil pública de improbidade administrativa e determinou o processamento regular do feito. Objetivam os agravantes o reconhecimento da prescrição da ação civil pública originária, bem como da intempestividade do recurso de apelação interposto pelo MPF que reformou, em grau de recurso, a sentença que havia julgado, sem resolução do mérito, o referido processo principal.
2. O recebimento dos autos no MPF ocorreu em 14/09/2014, entretanto, antes que o prazo para interposição do recurso de apelação se encerrasse, em 08/06/2014, o processo teve que ser devolvido para a Vara, para fins de inspeção, conforme consta no documento de fl. 120. Em seguida, o MM Juiz a quo deferiu a dilação do prazo processual restante em favor do MPF (fl. 122). Desse modo, o último dia do prazo para a interposição do recurso, na verdade, ocorreu em 30/07/2014 (fl. 125), data em que apresentada a apelação pelo MPF, não havendo que se falar em intempestividade.
3. A coincidência do termo a quo, para o cômputo do lustro prescricional, com a data do encerramento do mandato visa a preservar a efetiva persecução do ato de desonestidade, na medida em que a permanência do implicado no cargo pode inviabilizar o desencadeamento de ações para reprimir a improbidade e a colheita de provas para a sua apuração. Observa-se que o mandato do réu Leonardo Cunha, ex-Diretor do Instituto Xingó, perdurou até 29/10/2009 e que, do teor da Ata da Reunião do Conselho de Administração do Instituto Xingó acostada aos autos, extrai-se que a posse festiva ocorreu no dia 19/06/2009, e não, o término do mandato do réu em si. Como a interposição da ação civil pública ocorreu em 30/07/2014, não foi verificada a prescrição. Ademais, é cediço que as ações que têm como objeto o ressarcimento ao erário, decorrente da prática de ato ímprobo, são imprescritíveis, de acordo com o disposto no art. 37, parágrafo 5º, da CF/88.
4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80247646076389859601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/08/2018)