PROCESSO Nº: 3259363-71.9931.23.7.1802 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO: Aldenor Matheus Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR DA ATIVA. DIREITO À REVISÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DEPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Pretende o autor, na condição de ex-ferroviário da RFFSA, a revisão de seus proventos, nos termos das Leis nº 8.186/91 e Lei 10.478/02, a fim de equipará-los aos vencimentos dos ferroviários em atividade. Alega que teria se aposentado no cargo de Assistente Administrativo, nível 228, recebendo, em outubro de 2015, R$ 1.537,00, quando, segundo entende, deveria está na Classe I - Padrão "J" - Subsídio ativo de R$ 5.588,02 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e dois centavos), conforme tabela da VALEC, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido; 2. Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a titulo de complementação de aposentadoria/pensão é a remuneração do que faria jus o ferroviário se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito; 3. Na hipótese, o autor não comprovou que estivesse no nível 228 ao invés de 221, não indicou nenhum servidor que supostamente estaria percebendo remuneração superior a sua e, tampouco, demonstrou qual a tabela correta a ser utilizada. Ao contrário, a União demonstrou, através da tabela da extinta RFFSA, que o salário base do requerente fora reajustado de acordo com a aludida tabela, inclusive, com os reajustes dos acordos dos dissídios coletivos da categoria, inexistindo, portanto, fundamentação para a equiparação pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença; 4. O ônus da prova cabe a quem alega, não desincumbindo o interessado em fazê-lo, embora devidamente intimado para tal; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 19864639229243690494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)