PROCESSO Nº: 3670051-28.2659.25.3.3278 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Almeida PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL. DNIT. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR E MANTER AS RODOVIAS TRAFEGÁVEIS. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EM FACE DAS DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO RELEVANTE DA AUTARQUIA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PROCEDIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos contra julgamento que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face de colisão de motocicleta com animal que transitava em rodovia federal. JOÃO GABRIEL DIAS alega que o acórdão restou omisso no que toca à legislação que atribui à União e ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, estruturada, segura, trafegável e livre da circulação de animais. O acórdão foi claro no sentido de que a jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público. Entretanto, consignou que, embora seja dever do Estado fiscalizar a boa utilização das rodovias, impedindo que animais transitem em suas vias, a sua responsabilidade deve ser mitigada em face das dimensões continentais do território brasileiro e da sua imensa rede rodoviária, devendo haver demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas a ensejar a sua responsabilização. Verifica-se, assim, que não houve omissão no acórdão, que tratou do tema de forma pormenorizada, observando-se que a pretensão autoral é de modificar o conteúdo do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte irresignada interpor recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 65360702051844037649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)