PROCESSO Nº: 8988766-74.7226.23.7.6228 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL MORAES DA CONCEICAO BARROS MACHADO ADVOGADO: Renan da Costa APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Emanuel Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CIVIL. CEF. SEGURO DE VIDA. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da apólice de seguro de vida contratado, formulado autos da ação ordinária ajuizada por ARTHUR DIAS DA CONCEICAO BARROS MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CAIXA SEGURADORA S/A. II. Em suas razões, a autora/apelante aduz que celebrou um contrato de seguro de vida (apólice nº 7879029193744-7) com a CEF em 11/06/2014, para indenização em caso de morte e invalidez por acidente no valor de R$ 877.325,00 (cem mil reais), e em caso de diagnóstico de câncer no valor de R$ 87.178,00 (cinquenta mil reais). Afirma que foi diagnosticada com Câncer na mama direita em 17/03/2014, mas que a parte recorrida não autorizou o recebimento da indenização referente à apólice nº 717974807789 - Vida Mulher. III. A recorrente pretende ver reconhecido em juízo o direito ao recebimento do seguro de vida, nos termos do art. 757 do CC. Alega que somente solicitou a apólice após os 180 dias, quando da quitação do prêmio, que foi parcelado em cinco parcelas de 307,02 (trezentos e sete reais e dois centavos), ou seja, no dia 13/10/ 2014. Ainda, afirma que cumpriu todos os prazos de carência exigidos. IV. O seguro em discussão foi contratado em 23/02/2014, e a neoplasia maligna diagnosticada pelo oncologista em 27/10/2014, ou seja, antes de decorridos os 180(cento e oitenta) dias de carência previstos no item 5 da apólice, exigidos para pagamento da cobertura contratada. V. Ocorrido o evento segurado antes do decurso do prazo de carência, não tem a autora/apelante direito ao pagamento vindicado, ainda que tenha quitado as parcelas referentes ao prêmio de seguro. VI. Inexistindo ilicitude na conduta da Seguradora, não há que se falar em reparação por danos morais. VII. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 11937044776061407445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)