PROCESSO Nº: 3729561-42.8990.23.10.0471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Fernando Castro Wander De Almeida Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6645618-62.0861.2.5.3184 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO OBSTASSE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA, EM VIRTUDE DOS DÉBITOS APURADOS NOS AUTOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº 90501.398163/1176-04 E 85210.520891/2129-82. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual deferiu a liminar pleiteada pelo Estado de Sergipe para determinar que a autoridade coatora "não impeça a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), restando reconhecido o direito à obtenção de CPD-EN mediante simples ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal ou interposição de embargos do devedor, ainda que desacompanhada de depósito e sem garantia do juízo, em função da impenhorabilidade dos bens públicos e da sistemática de pagamento de débitos através de precatório. 2. Hipótese em que, em consulta ao processo originário, por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença em 81.83.69 (id. n. 2234933.5330861), a qual concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que não obstasse a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa em virtude dos débitos apurados nos autos dos processos administrativos nº 01309.864649/1711-07 e 96189.276846/1204-30. 3. Considerando, pois, a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau. 4. Em face da perda do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento. (SN)
(PROCESSO: 95622491036575015268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)