PROCESSUAL CIVIL. FELIPE SILVEIRA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. VINCULAÇÃO DO PRECATÓRIO À EDUCAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. BRYAN CALDEIRA
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da impossibilidade de se analisar, em embargos à execução, pedido de vinculação do crédito auferido no processo à educação não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
3. Verificada omissão no acórdão quanto à fixação da sucumbência, haja vista o parcial Lucas Monteiro do apelo do Município para afastar a discussão, neste feito, da vinculação do crédito à educação, merecem acolhimento os embargos declaratórios opostos pela edilidade, a fim de integrar o acórdão embargado, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos doa RT. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, vigente ao tempo do ajuizamento da ação.
4. Desprovimento dos embargos de declaração opostos pela União e provimentos dos embargos opostos pelo Município.
(PROCESSO: 4291522408746661542492, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)