PROCESSO Nº: 9726213-25.2632.19.12.0717 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: F J FEIJO DE ENZO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 08.214/2007. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 755.699/PR Pleno RE 462555, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.12.7475), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A declaração do direito de compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente não pode recair sobre as contribuições elencadas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91129122399537454713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)