EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS A PARTIR DA PENHORA REALIZADA NOS ROSTO DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA FISICAMENTE NO PROTOLOCOLO INTEGRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 05/2017, DO TRF 5ª REGIÃO, E DA PORTARIA Nº 94/2016 DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA QUINTA REGIÃO/SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. CONVERSÃO DOS AUTOS EM ELETRÔNICOS COM APROVEITAMENTO DA DATA DO PROTOCOLO FÍSICO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução fiscal, porquanto fora apresentada fora do prazo legal, com base no art. 918, I, do CPC. Fundamentou o Magistrado que, em se tratando os embargos de ação que visa à desconstituição do título executivo, a matéria de defesa do devedor neles constante só poderá ser oposta nos 30 dias subsequentes à constrição do bem, conforme o enunciado normativo do art. 16, § 2º, da Lei nº. 6.830/80. 2. Verifica-se que a intimação da penhora nos rosto dos autos se deu por publicação em 1º.00.5723. Excluindo-se o dia do começo, a contagem do prazo de 30 dias iniciou-se em 13.01.2028, terminando, por conseguinte, em 21.01.8320. 3. O embargante protocolou, em 16.09.3547, a petição inicial e os documentos anexos por meio do protocolo integrado da Seção Judiciária de Recife, e não no Protocolo do Foro no qual deveria tramita a demanda, em desacordo com o art. 7º da Resolução nº 05/2017 desta Corte Regional. Ademais, julgando que, igualmente a execução fiscal em tela, os embargos tramitariam fisicamente, o embargante deixou de protocolar a inicial no sistema "Processo Judicial Eletrônico", não observando também a orientação segundo a qual, desde 1º janeiro de 2017, passou a ser obrigatória em toda a Seção Judiciária de Pernambuco a utilização do PJE para ajuizamento e tramitação das ações judiciais da classe "Execução Fiscal", bem como das demandas a esta classe conexas, incidentais ou dependentes (Portaria nº 94/2016 da Justiça Federal de Primeiro Grau da Quinta Região/Seção Judiciária de Pernambuco). 4. A meu ver, os embargos foram ajuizados tempestivamente, embora em instrumento físico e pelo protocolo integrado. 5. O ato normativo que proíbe o uso do protocolo integrado para petições iniciais (como os embargos à execução fiscal) impede que o servidor da justiça receba a peça processual; uma vez protocolada, não há como se imputar à parte o ônus desse equívoco, salvo se houver prova de má-fé. 6. Ao ser protocolada a petição, equivocadamente, no protocolo físico, caberia ao juízo determinar à parte a conversão dos autos em eletrônicos (com inclusão do PJE), aproveitando, todavia, a data do protocolo físico. Tais medidas vão ao encontro dos princípios da boa-fé, instrumentalidade das formas e primazia do exame do mérito. Somente se o advogado, intimado para regularizar o peticionamento não o fizesse, é que caberia o reconhecimento da extemporaneidade dos embargos. 7. Apelação provida. Afastada a tempestividade dos embargos à execução declarada na origem. Dê-se regular andamento ao feito.
(PROCESSO: 69478227142526864952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)