Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Costa PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712819-79.0574.14.5.4095 AGRAVANTE : DECIA ANA SOPHIA BARBOSA ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO FOGAÇA AGRAVADO : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (e outro) ADVOGADO : JOÃO GUILHERME ALVES (e outros) ORIGEM : 1ª VARA - CE 2176902-88.5175.10.12.9054 RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, movimentado contra decisão que indeferiu pedido de juntada, pela parte agravada, de documentos atinentes à eleição da mesa diretora do Conselho Regional de Imóveis da 15ª Região. Sustenta a embargante que a contradição se perfaz quando julga improcedente o pedido a buscar determinação para que o Conselho Regional de Imóveis forneça documentos que estão em seu poder, e admite que o feito já se encontrava em fase de alegações finais. A contradição, possível de ser corrigida pela via dos aclaratórios, é de ordem interna à decisão, ou seja, quando há o choque de fundamentos ou a conclusão final contradiz o desenvolvimento do raciocínio adotado. O fato de haver sido mencionado que o processo de origem já havia esgotado a produção de provas não contradiz o fundamento da decisão, calcado no fato de ser o juiz o condutor da produção de provas no processo. O caso é de inconformismo com o teor da decisão, a reclamar a utilização dos recursos processuais apropriados. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06935779709891756197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)