EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL DO INMETRO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO VALOR ECONÔMICO E DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. DIANTE DO VALOR ATUALIZADO DO QUANTUM DEBEATUR, DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, DO TEMPO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO TRABALHO DO ADVOGADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, 3º, 4° E 8º, DO NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o presente executivo fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que embasa a demanda, e condenou o exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões recursais, o apelante requer a redução dos honorários advocatícios, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, alegando que o valor arbitrado é exorbitante, afrontando-se o art. 85 do CPC/2015. 3. Ainda que a presente causa não tenha apresentado grande complexidade, não requerendo maiores esforços do advogado, não se pretende desprestigiar o exercício da advocacia, pois resta evidente o zelo do profissional, apresentando um trabalho satisfatório. 4. Levando-se em consideração o "quantum" do débito tributário da presente demanda, no valor de R$ 7.051,90 (sete mil, cinquenta e um reais e noventa centavos) e a simplicidade da causa, por apreciação equitativa, devem ser reduzidos os honorários arbitrados na sentença recorrida para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho do causídico na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4° e 8º do CPC/2015. 5. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 17803529329408783047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)