PROCESSO Nº: 9109834-28.3791.1.52.28547 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EVELYN CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO CUNHA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ FEDERAL: HENRIQUE DUARTE ZAGALLO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS JÚNIOR 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da impetrante. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela impetrante, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI, da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 04611662314830065205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)