PROCESSO Nº: 0528922-31.1222.9.1.7347 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Alves Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 460.285/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0776375 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 03/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-01-5156 PUBLIC 02-06-6280). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 212.564/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Quanto à questão ventilada nos aclaratórios do particular, o acórdão não fez referência a honorários recursais em razão de se tratar, in casu, de mandado de segurança, em cuja lei (Lei 12.016/2009) não há previsão de condenação ao pagamento de honorários de advogado (art. 25). 6. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 874.985/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 7268773 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 11-05-6103 PUBLIC 31-07-9226). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 971.373/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 4. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 5. Quanto à questão ventilada nos aclaratórios do particular, o acórdão não fez referência a honorários recursais em razão de se tratar, in casu, de mandado de segurança, em cuja lei (Lei 12.016/2009) não há previsão de condenação ao pagamento de honorários de advogado (art. 25). 6. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 68842785856611012650, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)