PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 63.673/2011. O benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais recurso. Não houve Coisa Julgada no caso, visto que houve novas provas seguidas de novo Requerimento Administrativo.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. Anulação da Sentença para a realização de nova instrução, incluindo laudos periciais e audiência, caso necessário.
Apelação provida.
(PROCESSO: 22653296482277984056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)