PROCESSO Nº: 0399742-85.4236.11.6.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ROCHA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Daniel Castro Julia Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORADORA OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE TAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEI 64.016/04. LEI 45.908/02. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1435/13 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração, com pedido de efeito infringente, opostos por LORENZO PORTO CONSTRUÇÕES LTDA. em face de acórdão proferido por esta 3ª Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta e concluiu pela impossibilidade da incorporadora optante do Regime Especial de Tributação utilizar-se do parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.552/2002, incluído pela Lei nº 11.941/09. 2. Sustenta a existência de suposta omissão quanto ao argumento de que vedação do parcelamento dos débitos do RET, prevista no art. 6º da Lei 10.931/04 c/c art. 14, X, da Lei 10.522/02, foi devidamente afastada pelo parágrafo único do art. 14-C da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei 11.941/09. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado encontra respaldo nesta Corte Regional, reconhecendo a importância do precedente como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 5. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. No caso concreto, o dispositivo considerado omisso foi expressamente mencionado no voto do relator e na ementa do julgado. Ainda que não o fosse, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão ou a debater todas as decisões proferidas por outros Tribunais que de alguma forma tenham abordado o tema, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Não sendo os embargos de declaração a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, não é possível conferir eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80360590729175032233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)