PROCESSO Nº: 8985232-43.0408.26.11.6399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4846814-87.1224.18.8.1983 (que estabeleceu parâmetros de cálculo para a fixação do quantum debeatur), pretendendo o afastamento da incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, alegando, em resumo, o seguinte: 1) não é possível a incidência de juros sobre os pagamentos administrativos, porque quem se apresenta em mora é o executado (IFPE), não podendo este ser beneficiado com a incidência dos aludidos juros; 2) eventuais compensações não devem ser atingidas por juros de mora; 3) a recorrente não possui condições financeiras para arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. No caso, a agravante se insurge contra a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente. 3. Inexiste qualquer ilegalidade na incidência de juros de mora sobre valores pagos na via administrativa. O emprego do referido método objetiva evitar a ocorrência de distorções entre os valores devidos e os que já foram pagos, mediante a adoção de critérios simétricos para a atualização do saldo devedor. Precedentes deste e. JOÃO RODRIGUES (PROCESSO: 16756627563079533697, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/08/2017; PROCESSO: 13900642667743699248, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2017; PROCESSO: 04361652926734525841, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017). 4. Os juros de mora devem incidir sobre os valores pagos administrativamente justamente pela necessidade de adoção de critérios simétricos para a atualização do montante devido e para os valores já quitados. É que esta se constitui em operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa, conforme jurisprudência desta Corte Regional (PROCESSO: 35436755938932029858, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018). 5. Quanto ao benefício da justiça gratuita, deve-se observar que, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira tão somente quando deduzida por pessoa natural. Dessa forma, a ora agravante, sendo pessoa jurídica de direito privado, deveria demonstrar sua hipossuficiência financeira, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. 6. Nesse sentido, encontra-se a Súmula nº 481 do STJ, em cujos termos "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Dessa forma, não demonstrada a hipossuficiência financeira por meio de qualquer documento que ateste tal situação, não possui direito ao benefício. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77242170086318903907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)