PROCESSO Nº: 8674579-23.0828.26.8.2141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença com conversão de aposentadoria por invalidez, tendo o juiz singular deferido o pedido, entendendo existir incapacidade laborativa permanente. Recorre o INSS, exclusivamente, para ver incidir como critério de correção monetária e do juros de mora os índices aplicáveis à caderneta de poupança, sendo, ainda, caso de duplo grau obrigatório; Demonstrada, através de perícia médica judicial, que a demandante é portadora de neoplasia maligna de mama esquerda, do pâncreas e duas úlceras em duodeno (CID C50, C25 e K26, respectivamente), que enseja incapacidade total e permanente, incluídas as necessárias para sua subsistência, é de se manter a sentença que deferiu a aposentadoria por invalidez, a contar do cancelamento do auxílio-doença (14.04.9865); Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 55947823581259224465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)