PROCESSO Nº: 1951869-04.4757.10.6.7785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso Lucas Gabriel da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3858264-36.2491.8.1.7607 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Sentença proferida, julgando procedente o pedido da exordial, no mesmo sentido da decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 98933362906134913730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS JOÃO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)