Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Pires PJe-EDEC na APELREEX 6148380-42.4730.1.11.0604 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE INAJA ADVOGADO : IAN PIRES : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL ENZO SANTOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO CARDOSO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para confirmando a tutela antecipada concedida, determinar que a União expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município-autor, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise das disposições contidas nos arts. 24, inc. XII, e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal, art. 11, do ADCT, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei 9.717/98, e art. 1º, do Decreto 3.788/2001. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Levi Costela, Tribunal Pleno, DJe 15 de maio de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. João Pedro Souza, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes; ii) o fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida; iii) a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO897027/PE, des. Erick Nunes, DJe 24 de novembro de 2013; PJE 96585827258388401971, des. Davi Lucca da Mota, julgamento 05 de fevereiro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Davi Cunha, convocada, DJe 04 de fevereiro de 2013; AC 025522/PE, desta relatoria, julgado em 22 de junho de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Contudo, constata-se que o acórdão negou provimento à apelação, mas não fez referência à remessa oficial. Sana-se, de ofício, a omissão, para também negar provimento à remessa oficial, pelas mesmas razões e fundamentos do acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios opostos pela União improvidos. Sana-se, de ofício, omissão existente no acórdão, para também negar provimento à remessa oficial, pelas mesmas razões e fundamentos do acórdão embargado.
(PROCESSO: 38051550263916203970, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)