PROCESSO Nº: 5636329-74.4102.26.3.6203 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA MOTA e outros ADVOGADO: João Pedro Cardoso De Farias Noah da Mata e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Santos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO ABRANGENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos particulares, para garantir o prosseguimento da execução relativamente ao reajuste de 28,86% também em relação aos exequentes que tenham firmado acordo administrativo com fundamento na MP 2.179/98. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não teria se pronunciado quanto à validade de acordos voluntariamente celebrados entre os exequentes e a UNIÃO, que implicaram em renúncia recíproca de alguns direitos disponíveis, devendo ser observada a imutabilidade do ato jurídico perfeito. Aduz que foram contrariados os seguintes dispositivos legais: arts. 177 e 849 do Código Civil; arts. 494, 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao estabelecer que, Como as parcelas referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, não haveria como se afastar a possibilidade de o exequente que tenha aderido do acordo administrativo executar as respectivas diferenças, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. Não se tratou de inobservância ao acordo, mas de reconhecer que a parcela específica não fora contemplada pelo mesmo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28682826712406305897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)