PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. LEI N. 06.294/2002, PARÁGRAFO 1º DO ART. 604 E ART. 475-B, PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. RESP Nº 4855873/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do RESP nº 8664320/PE, sob o regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, assentou: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros".
2. No caso dos autos, o trânsito em julgado ocorreu em 19/06/2000 e o sindicato substituto promoveu a execução coletiva em 31/01/2001, interrompendo-se o prazo prescricional. Em seguida, o Juiz a quo determinou o desmembramento da execução coletiva, de maneira a agrupar os exequentes em número de dez.
3. "Não se pode atribuir a inércia da marcha processual do feito executório aos embargados quando há determinação judicial para que se proceda ao desmembramento do feito coletivo, circunstância procedimental que demandou tempo para sua efetivação, haja vista que, na hipótese dos presentes autos, os exequentes lograram requerer, em tempo hábil, que a parte executada se manifestasse acerca dos valores relativos ao quantum debeatur, vale dizer dentro do quinquênio contado a partir do trânsito em julgado da ação". Excerto do voto do então Relator.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 60540028742627211367, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)