PROCESSO Nº: 9696203-63.5643.9.5.4007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Gomes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO VOLUNTÁRIO AO TRABALHO. ARTHUR ROCHA. LAUDO MÉDICO PERDE VALOR PROBATÓRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Nathan Monteiro contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos de restabelecimento de aposentadoria por invalidez e de cancelamento de débito cobrado a título de recebimento de valores indevidos. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão, uma vez que a decisão não aprecia, em sua fundamentação legal, todas as questões suscitadas acerca da Esther da Costa constatada pela perícia médica e da inexistência de vínculo profissional. Requer, em linhas gerais, que sejam sanados os vícios da decisão, aplicando-se o efeito modificativo, ou, subsidiariamente que seja viabilizado, por meio do prequestionamento, a interposição dos recursos extravagantes. O acórdão abordou a questão do vínculo profissional, sustentando que, de acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.213/91, o demandante, ao exercer função de confiança, sob o regime de natureza jurídica administrativa, no período de 07/04/2007 a 26/02/2011, quando já percebia a aposentadoria por invalidez, concedido desde 18/07/2005, configura retorno voluntário à atividade, pelo que infere-se o cancelamento do benefício, a partir da data do retorno. No tocante à Vinicius Monteiro, o laudo pericial médico produzido em juízo foi conclusivo pela incapacidade total e permanente com data provável de início em 1996, contudo este perde o valor probatório, uma vez que o demandante laborou quando já acometido da patologia, o que demonstra suas condições de prover seu próprio sustento como o fez no período de 04/02/2007 a 24/08/2011, enquanto percebia o benefício. Dessa forma, acertada a decisão de julgar improcedentes os pedidos, haja vista a demonstração de exercício laboral do demandante quando já acometido de epilepsia, bem como a percepção indevida de valores no período de 29/11/2007 a 15/05/2011. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 43269507675493728335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)