PROCESSO Nº: 0468192-38.5149.24.6.5173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Valeria Pereira Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO ANULADA EM RAZÃO DO BEM NÃO MAIS PERTENCER AO EXECUTADO. ARREMATANTE DESAPOSSADO DO BEM LEVADO A LEILÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à indenização por danos materiais e morais, em face da União Federal. 2. Alega o apelante, em resumo, que preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, saiu totalmente prejudicado, em razão de ter confiado no leilão promovido pela União Federal, e arrematado um bem que julgava estar livre de quaisquer empecilhos. Sim, agiu de boa-fé, arrematou um imóvel em leilão e cumpriu com todos os deveres anexos que lhe cabia. Sustenta que se aplicam os ditames da responsabilidade civil objetiva, de acordo com a qual o dever de reparar os danos causados independe do cometimento ou não de ato ilícito. 3. No caso dos autos, a parte autora não figurava como parte integrante da relação processual na Justiça Federal, conforme se denota da carta de arrematação de Id. 5539518, em sede de leilão judicial, realizado nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1227.23.82.871263-9, o mesmo, em 09/02/2008, arrematou quatro imóveis localizados no Município de Traipu, pelos quais pagou a quantia de R$ 12.444,00 (setenta e um mil reais), tendo sido a arrematação anulada em razão dos bens não pertencerem mais ao executado. 2. O ato de levar a hasta pública bem objeto de penhora efetivada nos autos execução extrajudicial na Justiça Federal, decorre de atuação administrativa do Poder Judiciário. E, como tal, deve ser interpretada à luz do disposto no 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim sendo, os bens levados a leilão, por autorização da Justiça Federal e a arrematação realizada nos autos de processo judicial pressupõe a verificação, pelo Poder Judiciário, da titularidade do bem remetido à leilão, pois certa é a sua responsabilidade pela emissão da carta de arrematação em favor do arrematante. Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade do ente estatal consagrada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, em razão de restar demonstrado o nexo causal a autorizar a reparação pretendida, tendo em vista o liame entre a atuação do poder público, com os danos daí resultantes, sem a demonstração das causas de exclusão de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, será devida a compensação de ordem material devidamente demonstrada nos autos, qual seja, R$ 83.287,24 (quinze mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). 3. Por sua vez, entendo que não restou demonstrado o dano moral, pois não se caracterizou que a parte autora sofreu prejuízo atribuído à sua honra e imagem, vez que o pressuposto fático apresentado representa, na verdade, mero dissabor oriundo de confusão quanto à titularidade do bem em questão, que no trâmite processual, mudou de propriedade em razão da usucapião incidente sobre o mesmo, não sendo motivo suficiente para reconhecer a pretensão almejada. 4. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para condenar a União ao pagamento do danos materiais totalizando R$ 74.389,24 (quinze mil quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos).
(PROCESSO: 39835366526413771370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)