PROCESSO Nº: 8361497-30.0307.6.1.1508 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FRANCISCO MARQUES FILHO ADVOGADO: João Lucas Costa ADVOGADO: Emanuel Nascimento APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Duarte EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS nº 45.491/DF, Rel. Ministro THIAGO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2016, DJe 12/02/2016). 3. O particular alega que houve contradição e erro material no acórdão, argumentando inexistência de omissão nos embargos opostos pelo INSS, uma vez que, no caso concreto, foram analisadas todas as questões e, explicitado na decisão, que "os efeitos financeiros da decisão começam no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não, a partir da citação do INSS". 4. No caso, razão assiste a embargante, quanto ao erro material apontado no acórdão. 5. A E. Primeira Turma, ao apreciar os Embargos de Declaração do INSS, deu parcial provimento, quando deveria conhecer os embargos e lhes negar provimento, por não ter ocorrido modificação do julgado, quanto aos juros e aos efeitos financeiros, decidindo a Turma que os efeitos financeiros da decisão começam no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não, a partir da citação do INSS. 6. Assim ocorrendo, deve constar, no dispositivo do voto e do acórdão dos embargos opostos pelo INSS, o seguinte: "Embargos conhecidos e não providos". 7. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 03845476058647962110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)