EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPF contra decisão monocrática que inadmitiu o agravo de instrumento em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, pois além de o pronunciamento judicial instrumentalmente agravado - que indeferiu pedido de intimação da União para manifestar seu interesse na lide - não possuir natureza decisória, eventual ingresso do aludido ente público na demanda somente seria possível na condição de assistente simples. 2. A inexistência de conteúdo decisório faz com que o ato judicial instrumentalmente agravado caracterize-se como despacho de mero expediente, na medida em que se cingiu a indeferir o pedido de intimação da União para manifestar seu interesse em intervir no feito. 3. Determinar a intimação da União, nos termos em que postulado pelo MPF, iria de encontro à própria natureza da intervenção de terceiro adequada ao caso, qual seja, a assistência simples, que se classifica pela doutrina como espontânea (não provocada), justamente pelo fato de derivar da iniciativa do terceiro sem provocação das partes ou do juízo. 4. Agravo interno não provido. HENRIQUE MENDES
(PROCESSO: 98643987321903230632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)