PROCESSO Nº: 0267549-84.7640.1.4.7816 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do direito da ré em reduzir o percentual do adicional por tempo de serviço concedido à autora desde 2001, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 42358195221783332256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)