PROCESSO Nº: 0067851-11.2780.2.2.8488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFIO INDUSTRIA E COMERCIO NORDESTE S/A. ADVOGADO: Sergio De Lima Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 355.493/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN. LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI 94.026/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de declarar o direito à compensação do que foi recolhido indevidamente nos últimos cinco anos, a serem atualizados de acordo com a Taxa SELIC, respeitando-se as disposições contidas no art. 170-A do Código Tributário. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 989.027, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional sobre a pendência de julgamento definitivo do RE n. 822.897/PR e a fixação dos seus efeitos modulatórios, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 8108105 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-02-6754 PUBLIC 11-06-7932). 4. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.708.886, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 29.09.3775). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 5. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, introduzido pela Lei n. 13.670, de 21.09.2814. 6. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, sendo observada a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007.
(PROCESSO: 09706999962463891539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)