PROCESSO Nº: 6480524-86.9849.23.9.1131 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: GIZONITA ANA JULIA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ian Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I.Gizonita Stella Azevedo ajuizou ação ordinária contra a União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró, objetivando a realização de procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA DE OMBRO. II.Afirma a parte autora que é portadora de FRATURA LUXAÇÃO DE OMBRO COM DESVIO (CID 10 S43.0), necessitando, com urgência, da realização do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA DE OMBRO, tendo em vista que a não realização da referida cirurgia ocasionará dor contínua e sequelas. III.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró adotem todas as medidas necessárias para agendar a cirurgia denominada Artroscopia de ombro em favor da Autora, incluindo-a na fila de espera para ser realizado o procedimento no prazo máximo de 06 meses, de acordo com o seu estado de saúde. IV.Apelou o Município, afirmando que é o Estado do Rio Grande do Norte, verdadeiro responsável pelo fornecimento do procedimento pleiteado, em conferir ao demandante a realização do procedimento de que necessita. Alega, ainda, que na Lei 8080/90 se conclui que aos Municípios cabem os procedimentos de menor complexidade e o tratamento (medicação) correlato. V.Apela a União, alegando sua ilegitimidade para figurar no feito, além da impossibilidade do Sistema Único de Saúde fornecer o tratamento pleiteado. VI.Apela, também, o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que não possui responsabilidade com relação ao pedido do autor, uma vez que cabe à União proceder com a gestão corretas dos protocolos clínicos e das diretrizes terapêuticas. VII.Este Tribunal tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, legítimos a União, Estado e Municípios. VIII.É obrigação do Estado garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IX. No caso dos autos, o autor necessita do procedimento cirúrgico denominado Artroscopia de ombro. Conforme esclarecido na sentença : "O perito informa que a requerente é portadora de sequela de fratura luxação em ombro direito. Relata que a cirurgia de artroscopia e os insumos necessários para realizar o procedimento são contemplados na tabela do SUS, e que a autora necessita de tal procedimento cirúrgico para erradicação de sua patologia, não existindo, todavia, nenhum médico credenciado pelo SUS habilitado em Mossoró para realizar a cirurgia (id. 0075804). Conclui, por fim, no laudo complementar, que a Autora pode aguardar o procedimento cirúrgico pelo período aproximado de 06 (seis), não sendo viável aguardar por um prazo de 02 (dois) anos (id. 9146845)'. X.No que diz respeito à verba honorária, apesar deste relator entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015/CPC, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. XI.Relativamente aos honorários, deve ser mantido o valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC de 1973, em razão da proibição da reforma para pior. XII. Apelação da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 92486911092723152995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)