Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Rosa AC 9891235-81.9558.11.3.8609 APELANTE : MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO : FELIPE CUNHA CLARA MOURA APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL LUCCA FERREIRA LEAL RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DIEGO CAVALCANTI LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCLUSÃO LÓGICA EQUIVOCADA DA SENTENÇA APELADA. IRRELEVÂNCIA DOS ERROS NAS DAVI PIRES DA APELANTE PARA A COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA ATACADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A sentença apelada entendeu que a Apelante havia concordado (documento de identificador 1722369.4097776) expressamente com as ponderações da Fazenda Nacional (documento de identificador 7816740.2490431) e que, assim, fora a própria Apelante que, ao prestar informações equivocadas em suas Daniel da Luz teria ensejado o surgimento dos débitos por ela questionados nesta ação. 2. Contudo, o exame do despacho da autoridade tributária constante do documento de identificador 3355505.9068006 não ampara esse fundamento da sentença apelada utilizada para atribuição à Apelante da responsabilidade pela propositura desta ação e imposição a ela dos ônus sucumbenciais. 3. Essa conclusão é alcançada por simples dedução lógica, pois o erro apontado pela Receita Federal nas Vicente Lopes dos anos-calendário de 2002 e 2003 da Apelante diz respeito à declaração: (A), em ambos esses anos-calendário, no campo relativo ao IRPJ e CSLL mensais pagos por estimativa valores maiores do que aqueles das estimativas efetivamente recolhidas, vez que declarou o valor declarado nas estimativas anteriores de imposto de renda devido e não, os valores efetivamente recolhidos no transcorrer do ano-calendário; (B) e, em relação ao ano-calendário de 2002, no campo relativo a imposto de renda pago sobre ganhos do mercado de renda variável, valor superior ao efetivamente pago. 4. Vê-se, assim, que as informações em relação às quais as Luiz Miguel Teixeira apresentadas pela parte autora estavam erradas (fato reconhecido por ambas as partes) impactavam o resultado do valor do IRPJ e da CSLL devido no sentido de diminui-lo e não de aumentá-lo, vez que representavam deduções a maior aplicadas erroneamente ao valor devido desses tributos. 5. Ora, se os erros apontados pela Receita Federal nas Thales Barbosa fossem os responsáveis pela cobrança indevida de créditos tributários impugnada nesta ação, a sua correção teria que diminuir o valor dos créditos tributários devidos pela parte autora e não aumentá-los, mas, evidentemente, isso não ocorreu, pois se os erros tinham reduzido o valor dos tributos devidos pela Apelante, como acima explicitado, sua correção só poderia ter e, de fato, só teve o efeito de aumentar, ainda mais, esse valor, como se verifica da análise do impacto da correção desses erros sobre o IRPJ e a CSLL a pagar pela Apelante antes e depois de sua correção constante do documento da Receita Federal acima indicado. 6. Assim, se mesmo após esse aumento decorrente do valor dos tributos devidos pela Apelante decorrente da correção dos erros apontados em suas Enrico Barros, ainda assim, da análise administrativa feita pela Receita Federal no documento acima referido resultou a diminuição dos valores passíveis de serem cobrados da Apelante de R$ 547.414,17 para R$ 29.769,14, a única conclusão lógica que pode ser alcançada é que essa diminuição não decorreu da correção desses erros, ou seja, que a diminuição decorreu de outro dos diversos elementos de informação tributários examinados no despacho administrativo tributário em questão. 7. Por consequência, tem-se que a causa da diminuição do valor do crédito tributário devido pela parte autora não foi o erro ocorrido em suas Henrique Moreira e que, portanto, não lhe pode ser atribuída a responsabilidade por ter dado causa à presente lide judicial, devendo, assim, ser aplicada a regra do art. 90 do CPC no estabelecimento dos ônus sucumbenciais, razão pela qual, em sendo a parcela da pretensão inicial reconhecida pela Fazenda Nacional como procedente bem superior (R$ 706.988,03) àquela objeto da renúncia realizada pela Apelante (R$ 94.591,14), deve aquela arcar com a íntegra dos ônus sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). 8. Desse modo, impõe-se a condenação da Fazenda Nacional a restituir à Apelante às custas processuais por ela adiantadas e a pagar-lhe honorários advocatícios fixados em percentual do proveito econômico obtido com o julgamento deste feito (R$ 226.788,03), da seguinte forma: 10% sobre a parcela do proveito econômico obtido até o limite de 200 salários-mínimos; 8% sobre a parcela do proveito econômico que supera esse limite (art. 85, §§ 3.º, 4.º incisos I e IV, e § 5.º, do CPC/2015). 9. Provimento da apelação para reformar a sentença apelada, afastando a condenação sucumbencial da Apelante e condenando a Apelada (Fazenda Nacional) nos ônus da sucumbência, na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 97972730427268211067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO DE DAVI LUCCA BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)