PROCESSO Nº: 5826396-03.2413.24.6.7719 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOFIA PEREIRA CALHEIROS ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Costa Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar em favor da parte impetrante o saldo existente em sua conta do FGTS, com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 3. Compulsando os autos, vê-se que: a) a impetrante foi admitida como servidora do município de Rio Largo/AL em 30/04/2004, formando vínculo celetista com edilidade; b) com a edição da Lei Complementar Municipal Nº 1.779/2017, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Rio Largo/AL, o seu vínculo mudou para estatutário. 4. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei n. 8.036/90. Precedentes: RESP 090644804407, RAUL PIRES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/06/2011 ..DTPB; PROCESSO: 12225839472226456576, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 28612835415013898663, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 95774121643874741677, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)