PROCESSO Nº: 3637076-45.9649.17.1.6289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: André Martins AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela ADUFEPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, apenas para corrigir erro material, mantendo, no mais, a decisão que indeferiu o requerimento de desistência, por ela formulado, na condição de substituta processual, em relação a um dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública nº 1751684-62.9044. 29.12.9405. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, dando interpretação equivocada ao art. 775 do CPC/2015 (art. 569 do CPC/73), impondo-se "manifestação expressa deste órgão julgador acerca da melhor aplicação do art. 775, NCPC", mormente tratando-se de direito disponível, circunstância igualmente omitida no decisum fustigado. 3. As considerações postas pela embargante, insatisfeita com a interpretação que a Turma deu às questões fáticas e jurídicas do caso, revelam o claro intuito de que órgão julgador promova sua rediscussão, propósito que não se concilia com os objetivos legalmente definidos para os embargos de declaração. 4. Não houve qualquer omissão, entendendo o acórdão guerrado que: "Sob a égide do CPC/73, interpretando o princípio da livre disponibilidade da execução, o STJ entendia que, 'formulado o pedido de desistência de execução depois do oferecimento dos embargos, sobretudo quando estes não versam apenas questões processuais, necessária é a anuência do devedor' (AgRg no Ag 339.499/RS, Rel. Ministro YURI CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2004, DJ 28/07/2004, p. 219)./O CPC/2015 trouxe regra expressa, quanto ao tema, definindo que 'o exequente tem direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva' (caput, do art. 775), mas impondo que a desistência da execução observe as seguintes regras: 'I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;/II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante'./In casu, intimada para se manifestar sobre o requerimento de desistência, a UFPE disse que somente poderia com ele concordar, se houvesse, de parte da exequente, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. A UFPE não anuiu ao pleito formulado pela ADUFEPE./Quanto à possibilidade de a UFPE condicionar sua anuência à renúncia dos exequentes, encontra sustentação na regra disposta no art. 3º da Lei nº 9.469/97: 'As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação'. Portanto, não se está diante de resistência infundada./Muito menos se trata de oposição injustificada. Mesmo com todas as dificuldades de identificação dos beneficiários de demandas coletivas, para fins de verificação de eventuais duplicidades ou multiplicidades de execuções em curso com os mesmos exequentes, a UFPE vem conseguindo - a exemplo do que ocorreu em feitos análogos - trazer dados concretos, dos quais se consegue extrair a gritante diferença entre os valores em execução e os pretendidos em feitos diversos, pelos mesmos exequentes./De outro lado, tem base a alegação da UFPE de que a agravante não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias, por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se beneficiem de processo com valores mais expressivos". 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 13515068972140674781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)