PROCESSO Nº: 0669861-42.9913.4.5.7926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO PEIXOTO RAMOS DA SILVA E YAGO DA MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: MATHEUS GONÇALVES E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: ANTÔNIO PIRES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à base de 15% em favor da sociedade dos advogados apresentada nos autos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, ao interpretar o art. 22, da Lei nº. 8.906/94, entendeu que o vinculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorários almejado, o qual deverá ser expressamente autorizado. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 32170163931740905531, Relator: Desembargador Federal Theo Rezende. 04/09/2017, decisão unânime 4. A autorização dos sindicalizados é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria, em que pese o entendimento firmado pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, admitindo a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados, (RE 737.942/AL) . 5. No caso em tela, foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembleia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 6. Inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação a retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9154190-61.8735.16.5.4112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR MOURA RAMOS DA SILVA E LORENZO DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE VIANA E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: THEO SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à base de 15% em favor da sociedade dos advogados apresentada nos autos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, ao interpretar o art. 22, da Lei nº. 8.906/94, entendeu que o vinculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorários almejado, o qual deverá ser expressamente autorizado. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 42948444566018064837, Relator: Desembargador Federal Anthony Campos. 01/08/2017, decisão unãnime 4. A autorização dos sindicalizados é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria, em que pese o entendimento firmado pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, admitindo a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados, (RE 998.206/AL) . 5. No caso em tela, foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocaticios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembléia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 6. Inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação a retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9810876-62.8117.10.2.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO MELO RAMOS DA SILVA E JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES E OUTROS AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: LEONARDO DA ROCHA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à base de 15% em favor da sociedade dos advogados apresentada nos autos. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal, ao interpretar o art. 22, da Lei nº. 8.906/94, entendeu que o vinculo contratual entre os filiados substituídos e o advogado exequente é pressuposto necessário para o destaque de honorários almejado, o qual deverá ser expressamente autorizado. 3. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG 72132556731169812147, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Lopes. 17/05/2017, decisão unãnime 4. A autorização dos sindicalizados é necessária para fins de contratação do escritório de advocacia que representará os interesses da categoria, em que pese o entendimento firmado pelo colendo STF, em sede de repercussão geral, admitindo a legitimidade dos sindicatos para promover a execução do título judicial, independente de autorização dos sindicalizados, (RE 562.388/AL) . 5. No caso em tela, foi juntada apenas a cópia do contrato de prestação de serviços advocaticios firmado entre o sindicato autor e a sociedade de advogados, e a ata da assembléia geral da categoria que, embora dispussesse sobre os honorários contratuais, exigia a autorização expressa dos filiados para sua retenção nas ações judiciais ajuizadas. 6. Inexistindo autorização expressa dos substituídos, filiados ou não, em relação a retenção dos honorários contratuais, não há como acolher a pretensão recursal consistente na autorização para retenção de tal verba. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35720379598606090678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)