PROCESSO Nº: 4644299-81.5578.13.2.8284 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRAM - CONSTRUCOES E ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Luiz Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Costela EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALERTA DO EMBARGADO. INSISTÊNCIA DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA - ME contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. 2. O apelante defendeu a pretensão recursal, alegando que no ato do protocolo dos Embargos à Execução apenas indicou no próprio sistema PJE o INSS pelo fato da Ação Cautelar em que se está sendo executado os honorários ter como parte o referido órgão, entretanto, sequer indicou o INSS na petição de embargos à execução. Aduziu, por conseguinte, que as motivações utilizadas na sentença para extinção do feito sem resolução de mérito vão de encontro aos princípios e artigos do CPC/2015, pois permitiria a troca da forma utilizada por outro, no caso de interposição equivocada, motivo pelo qual requer a reforma da sentença. Ressaltou, nessa linha, que o excesso de formalismo acabou por impossibilitar a apreciação do mérito do processo, que trata de excesso de execução e excesso de penhora. No mérito, defendeu que a recorrida executou valores irreais, referentes a honorários advocatícios supracitados, majorando o seu crédito, restando evidente o excesso de execução. Sustentou, por fim, o não cabimento de condenação no pagamento de honorários advocatícios. 3. Cinge-se o presente recurso à análise da efetiva ocorrência do alegado equívoco no ajuizamento dos embargos à execução, que conduziu ao reconhecimento da ilegitimidade do embargado (INSS), de modo a ensejar a utilização das regras e princípios processuais com o propósito de assegurar a continuidade do processo e a consequente análise do mérito da demanda. 4. Registre-se que a parte recorrente não discute o acerto da sentença em relação à ausência de legitimidade do INSS, afirmando, ao reverso, que a indicação da referida autarquia previdenciária se deu em face da ocorrência de equívoco, remetendo ao órgão jurisdicional a atribuição de remediá-lo, com fundamento nas regras e princípios processuais que resguardam o acesso à justiça, defendendo, além disso, que a sentença recorrida não merece prosperar por haver-se baseado em excesso de formalismo, cujo rigor estabeleceu óbice intransponível à apreciação do mérito do processo. 5. Nesse contexto, assume relevância relatar que o embargante teve oportunidade de reconhecer a ocorrência do alegado equívoco e promover a sua correção, haja vista que o INSS, ao ser convocado para compor a lide, expressamente aduziu, na impugnação, a sua ilegitimidade, indicando, inclusive, a UNIÃO FEDERAL como sujeito passivo da relação jurídica. 6. Ainda assim, o ora apelante insistiu na legitimidade passiva do INSS, considerando tratar-se de embargos referentes à execução de honorários advocatícios advindos de condenação em desfavor da referida autarquia previdenciária, que visa a desconstituir o bloqueio judicial ocorrido nas contas bancárias da embargante. 7. No caso em tela, como se denota, outra não poderia ter sido a postura do juiz sentenciante, eis que, ainda que convocado a corrigir o polo passivo da demanda, o embargante optou por insistir na indicação do INSS como embargado. 8. O magistrado, ainda que conhecedor do arcabouço normativo que regula o processo judicial, e até mesmo por esse motivo, não pode impor à parte autora o sujeito contra quem deve litigar, sendo de rigor que a sua insistência na manutenção de parte ilegítima no polo passivo, mesmo que advertida de tal circunstância, provoque a inevitável extinção do processo sem a resolução do mérito, como se deu na situação posta. 9. Assim, sendo a parte autora a única legitimada a eleger contra quem pretende litigar, deve se responsabilizar pelo ônus da sua equivocada escolha, razão pela qual a sentença recorrida não merece censura. 10. Melhor sorte não assiste ao apelante em relação à condenação no pagamento de honorários advocatícios, eis que restou patente ter sido ele o único responsável pela continuidade do trâmite do processo contra o INSS, mantendo-se, em vista disso, a condenação estabelecida na sentença recorrida. 11. Ademais, ainda que tenha aplicado o § 2º do art. 85 do CPC, a base de cálculo utilizada foi a mesma indicada no inciso III do § 4º do art. 85 do CPC, qual seja o valor atualizado da causa, considerando-se a inexistência de condenação. 12. Apelação não provida. 13. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, em conformidade com o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 53663065166356637162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)