PROCESSO Nº: 8975821-76.0058.11.7.1844 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO SANTOS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: FRANCISCO NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTA ÓRGÃO: CARLOS EDUARDO DA ROSA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal nos quais alega omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência, bem como quanto à majoração da verba, pela aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 (honorários recursais). 2. O acórdão fora omisso quanto à condenação do apelado nos honorários de sucumbência. A sentença, ao julgar improcedente o pleito da CAIXA, fixou a condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), o qual em 29/08/2016 fora fixado em R$ 96.543,98 (quarenta e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e oito centavos). 3. Considerando que o recurso de apelação da CAIXA fora provido pela Bianca Barros para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, é cabível a reversão do ônus de sucumbência. 4. Condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Rejeição dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão do acórdão acerca da fixação de honorários recursais. 6. Os honorários advocatícios recursais são incabíveis, considerando-se não ter havido a indispensável dupla sucumbência. Precedente: PROCESSO: 8520620164273545634974, EDAC128778/01/PB, Desembargador Federal Davi Lucas Moreira, Alexandre Correia, Julgamento: 08/11/2018, Publicação: DJE 30/10/2018 - Página 75). 7. Embargos declaração parcialmente providos para suprir a omissão e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PROCESSO Nº: 8108657-83.2435.19.5.5366 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DANIEL NASCIMENTO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: THOMAS ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO ÓRGÃO: THEO FOGAÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal nos quais alega omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência, bem como quanto à majoração da verba, pela aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 (honorários recursais). 2. O acórdão fora omisso quanto à condenação do apelado nos honorários de sucumbência. A sentença, ao julgar improcedente o pleito da CAIXA, fixou a condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), o qual em 17/09/2016 fora fixado em R$ 77.263,98 (quarenta e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e oito centavos). 3. Considerando que o recurso de apelação da CAIXA fora provido pela Julia Pinto para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, é cabível a reversão do ônus de sucumbência. 4. Condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Rejeição dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão do acórdão acerca da fixação de honorários recursais. 6. Os honorários advocatícios recursais são incabíveis, considerando-se não ter havido a indispensável dupla sucumbência. Precedente: PROCESSO: 3673117240801026713401, EDAC203511/01/PB, Desembargador Federal Luigi Lopes, Leandro Cardoso, Julgamento: 19/03/2018, Publicação: DJE 26/01/2018 - Página 75). 7. Embargos declaração parcialmente providos para suprir a omissão e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PROCESSO Nº: 6440636-63.0838.24.7.1163 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO AZEVEDO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: LUCAS DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES ÓRGÃO: BENÍCIO SALES PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da Caixa Econômica Federal nos quais alega omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência, bem como quanto à majoração da verba, pela aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 (honorários recursais). 2. O acórdão fora omisso quanto à condenação do apelado nos honorários de sucumbência. A sentença, ao julgar improcedente o pleito da CAIXA, fixou a condenação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, artigo 85, § 2º), o qual em 26/08/2016 fora fixado em R$ 21.985,98 (quarenta e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e oito centavos). 3. Considerando que o recurso de apelação da CAIXA fora provido pela Cecília Barbosa para reformar a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, é cabível a reversão do ônus de sucumbência. 4. Condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Rejeição dos embargos de declaração quanto à alegação de omissão do acórdão acerca da fixação de honorários recursais. 6. Os honorários advocatícios recursais são incabíveis, considerando-se não ter havido a indispensável dupla sucumbência. Precedente: PROCESSO: 6134223717978013733011, EDAC521361/01/PB, Desembargador Federal Henrique Moraes, Luigi Moreira, Julgamento: 28/12/2018, Publicação: DJE 12/07/2018 - Página 75). 7. Embargos declaração parcialmente providos para suprir a omissão e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 66609386006339562405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)