PROCESSO Nº: 0732655-98.6864.15.2.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DAS NEVES DOS SANTOS ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Arthur da Paz: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que a impetrante, ora embargada, apresentou a documentação exigida na norma editalícia (certificado de conclusão de Ensino Médio Profissionalizante, na modalidade magistério), bem como obteve no curso do processo seletivo a Certidão de Registro Profissional junto a Delegacia Regional do Trabalho e, por conseguinte, não poderia o Instituto impetrado impedir a sua posse, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59124022369447457556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)