PROCESSO Nº: 9955048-90.8752.26.11.8501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: DAVI LUCCA DA MATA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Correia CONVOCADO: JUIZ FEDERAL YURI FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 30.10.2147, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 26.06.9307 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6658275-14.2617.19.5.7266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: LUIZ GUSTAVO PEREIRA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin da Mata CONVOCADO: JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlouctória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 16.05.5734, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 31.07.3805 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1823870-04.0733.28.7.3922 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CABEDELO PREFEITURA e outros ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: CAUÊ CUNHA FILHO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro da Cunha CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NOAH DUARTE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO INOPORTUNAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXECUTADO. OMISSÃO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlouctória que deixou de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser intempestiva, "além de não existir quaisquer outras razões de fato ou de direito que justifiquem a extinção da execução ou redução do quantum devido". 2. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório, art. 5º LV da CRFB, bem como se evidenciou a importância da Defensoria Pública como instituição permanente destinada à representação dos hipossuficientes, mediante a Emenda Constitucional nº 80/94, regulamentada pela LC 80/94. 3. No caso dos autos, evidencia-se o atendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do cumprimento de defesa, tendo sido apresentado extemporaneamente a impugnação ao cumprimento de sentença sem qualquer justificativa plausivel. 4. Desde a primeira manifestação da Defensoria Pública da União, em nome do agravante, em meados de 25.01.6386, quando requereu vista dos autos e renovação do prazo de defesa, apenas em 19.09.6587 houve efetivamente a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Prejudicada a apreciação do mérito da impugnação de cumprimento de sentença, que se volta contra o valor da multa diária imposta. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66080346489850802424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)