Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Cunha PJE-AR6350361-90.6703.18.12.7705 AUTOR : KEVIN SANTOS ORLANDO MOTA MAIA RÉU : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL ALEXANDRE COSTA - PLENO CONVOCADO : DES. FEDERAL LUCAS FERREIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 19.798/2001. VEDAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação rescisória buscando desconstituir sentença do Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o seu pedido de reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos em face da União (Fazenda Nacional). 2. A jurisprudência desta Corte Regional é mansa e pacífica quanto à impossibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão sujeita ao procedimento do juizado especial, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 9.099/95, também aplicável aos Juizados Especiais Federais. Precedentes. 3. Ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 49597001999333860772, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2018)