Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que a portaria, por não ser lei, não poderia amparar por si só uma penalidade administrativa.
- Na CDA que ampara a execução fiscal constam como dispositivos infringidos: PN 122/85 e P 267/88 art. 9/I comb. 4/II. Não há referência ao DL 289/67 e ao art. 26 da Lei 4.771/65 (mencionados na impugnação aos embargos) ou qualquer outro dispositivo legal, propriamente dito.
- A jurisprudência possui entendimento na linha de que, por não ser lei, a portaria não pode dar suporte a uma penalidade administrativa.
- "O regime jurídico-administrativo albergado pela Carta Magna de 1988 impõe que somente Lei, em sentido formal e material, pode tipificar infração e cominar penalidades. Se o ato ensejador do auto de infração caracteriza contravenção penal tipificada no art. 26, caput, da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), somente o Juízo Criminal, e não o funcionário do IBAMA, poderia aplicar a correspondente penalidade" (REsp 244432/MG; Rel. Min. Enrico Cunha)
- "Consoante já decidido pelo STF no julgamento da ADI-MC 1823/DF, é vedado ao IBAMA instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal. Diante dessas premissas e ainda do princípio da tipicidade, tem-se que é vedado à referida autarquia impor sanções por infrações ambientais previstas apenas nas Portarias 44/93 - N e 267/88-P. 4." (REsp 3454695/PA; Rel. Min. Marcos Vinicius Monteiro)
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 46402833497534959603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/03/2018)