EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARÍDOSE TIPO IV - DOENÇA DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DE ENZIMAS LISOSSÔMICAS RESPONSÁVEIS PELA DEGRADAÇÃO DOS GLICOSAMINOGLICANOS (GAGs). FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STJ. AUMENTO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 3846579-26.9975.22.4.1718, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente e o Estado de Pernambuco forneçam, no prazo de 5 dias, o medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME) ao autor, na quantidade de 3 frascos por semana, para serem entregues na farmácia do IMIP - Instituto de Medicina Integral Professor Paulo Aragão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, parágrafo 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 215191 AgR, Relator(a): Min. RENAN RODRIGUES, Primeira Turma, julgado em 20/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 04-06-5736 PUBLIC 21-05-7646). 5. No caso concreto, o ora recorrido é portador de mucopolissacaridose tipo VI - doença decorrente da deficiência de enzimas lisossômicas responsáveis pela degradação dos glicosaminoglicanos (GAGs) que formam a substância fundamental da matriz extracelular dos tecidos conjuntivos -, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por proporcionar a reposição enzimática de que necessita o paciente. 6. O medicamento está aprovado pelo FDA e ANVISA e que, nos termos em que atestado pela profissional que assiste o paciente, o seu uso comprovadamente melhora a maioria dos comprometimentos da doença, pois retira os depósitos das diferentes áreas afetadas ou, pelo menos, impede a progressão do quadro clínico já desenvolvido, o que, inclusive, restou confirmado no resumo do Relatório Público Europeu de Avaliação acostado aos autos. 7. Descabido o argumento de que a antecipação de tutela concedida se apresenta satisfativa. Isso porque não existe qualquer óbice a que sejam deferidos, com a devida cautela, provimentos desta natureza, pois a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito vindicado (direito à vida) inviabiliza a submissão do procedimento a restrições de ordem legislativa inferior. 8. Por outro lado, não se pode compelir o Poder Público a fornecer o aludido fármaco no exíguo prazo de 5 dias. É que, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção e levando-se em conta cuidar-se de medicação importada, razoável que se deva fixar o prazo de 60 dias corridos para que os demandados providenciem a sua aquisição. Agravo provido neste ponto. 9. Quanto aos pedidos para realização de perícia no paciente e o estabelecimento de consulta periódica em estabelecimento público, tais requisições poderão ser feitas no juízo de primeiro grau, que deverá deliberar de acordo com o seu livre convencimento. 10. Agravo provido em parte. alp
(PROCESSO: 09780439111596573008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)