Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Cunha PJe- Questão de Ordem na APELAÇÃO CÍVEL 9276769-42.6257.21.9.6647 APELANTE : GUSTAVO CASTRO ADVOGADO : PEDRO CARVALHO FILHO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR MOURA EMENTA Questão de Ordem. Processual Civil. Esta egrégia Turma, na sessão de julgamento do dia 10 de maio de 2017, julgou improvida a apelação, que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal na reposição das perdas suportadas pelo autor em seu saldo da conta vinculada do FGTS, no período de 1999 a 2013, por não ter a TR reposto, adequadamente, as respectivas perdas inflacionárias, conforme percentuais constantes da tabela comparativa com o INPC/IBGE. 1. O acórdão da referida sessão de julgamento foi fundamentado no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da BRUNA RIBEIRO (30 de agosto de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 07 de junho de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960, em sintonia com precedente do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 30.027-PB, des. Kaique Pereira, julgado em 14 de julho de 2015). 2. Percebe-se, portanto, que o acórdão foi fundamentado de forma incorreta, porquanto os fundamentos corretos seriam no sentido de que i) na disposição do art. 13, da Lei 8.036/1990, as contas vinculadas ao FGTS serão corrigidas monetariamente pelos critérios fixados para atualização dos saldos das cadernetas de poupança, enquanto pela dicção da Lei 8.660/1993 [art. 7º], os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial [TR], relativa à respectiva data de aniversário; ii) no julgamento da ADIn 493/DF, o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de indexação, e sim a inconstitucionalidade do art. 18, caput. parágrafo 1º, parágrafo 4º, os arts. 20, 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos, e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/1991, apenas no que pertine a sua aplicação em substituição aos índices contratualmente previstos antes da entrada em vigor, dessa Lei; iii) a Taxa Referencial [TR] tem sido admitida apenas para corrigir valores devidos a título de FGTS, a cargo do empregador e que não foram repassados ao fundo. Matéria já sumulada [Súmula 459, do Superior Tribunal de Justiça]; iv) no período vindicado, incidem as regras da Lei 8.036 sobre os saldos das contas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço [FGTS], cuja atualização dos depósitos é feita pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. 3. Questão de ordem provida, para alterar os fundamentos do acórdão, no sentido acima descrito, com a manutenção do resultado do julgado.
(PROCESSO: 25577563086664176696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)