PROCESSO Nº: 2868772-86.9555.14.3.6866 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN PEIXOTO ADVOGADO: Thiago Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Mendes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); e b) ausência de trânsito em julgado do RE 904.272 do STF (pendência da modulação dos efeitos da decisão). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 97802969902194198274, Des. Fed. Matheus Cardoso, Primeira Turma, DJE: 17/09/2017). 4. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"), a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o ar. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5319722-31.0392.9.3.1699 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); e b) ausência de trânsito em julgado do RE 684.796 do STF (pendência da modulação dos efeitos da decisão). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 73301351741193435101, Des. Fed. Raul Azevedo, Primeira Turma, DJE: 09/09/2017). 4. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"), a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o ar. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7616967-63.4569.30.11.9976 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta: a) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14); e b) ausência de trânsito em julgado do RE 542.923 do STF (pendência da modulação dos efeitos da decisão). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 74483699223944001590, Des. Fed. Luiz Henrique Fernandes, Primeira Turma, DJE: 20/12/2017). 4. A impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação (cuja prova exigida é a da "condição de credora tributária"), a qual somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o ar. 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 55955157257977989297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)