PROCESSO Nº: 4304724-80.9278.12.5.1419 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA JUSTICA FEDERAL NO CEARA - SINTRAJUFE-CE ADVOGADO: Fernando das Neves Parente Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS Nº 78.850/2003 E 05.133/2003. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO GERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA DO STF Nº 339. PRECEDENTES DO EG. STF. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte promovida ao pagamento do percentual de 13,23% aos associados do autor, tendo como termo inicial a Lei nº 10.698/2003 até a implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III, da Lei nº 13.317, de 20 de julho de 2016, conforme prevê o art. 6º, dessa nova lei, acrescidos de juros de mora e correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O caso dos autos é de requerimento de implantação nos vencimentos dos autores das diferenças correspondentes ao percentual de 13,23%, decorrente da revisão implementada pelas Leis nº 10.697 e nº 37.445/03. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, conforme sustentado pela apelante. Isso porque, em se tratando de pedido para que seja reconhecido direito à aplicação de percentual que teria natureza de reajuste geral sobre a remuneração, a alegada lesão se renova mensalmente, incidindo o verbete nº 85 da Súmula do STJ. 4. A Emenda Constitucional nº 19/98, que deu nova redação ao art. 37, inciso X, da CF/88, assegurou a revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevendo, porém, a obrigatoriedade de edição de lei específica para sua alteração ou fixação, observada a iniciativa privativa em cada caso. 5. A Lei nº 10.697/03 estabelece em seu art. 1º que "Ficam reajustadas em um por cento, a partir de 1º de janeiro de 2003, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais". 6. Já a Lei nº 10.698/2003, por sua vez, instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87, e não uma revisão geral. Com efeito, o referido valor não foi incorporado ao vencimento básico, tampouco servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 2º da mencionada lei, ao prever que sobre a vantagem por ela instituída incidirão as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais. Desse modo, inexistindo incorporação do percentual almejado ao vencimento básico, não há que se falar em revisão geral ou em revisão feita por meio da concessão de índices diferenciados. 7. Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sedimentou jurisprudência no sentido de não ser devido, por meio de decisão judicial, a incorporação da vantagem referente ao percentual de 13,23% decorrente da Lei 10.968/03, por ofensa à Súmula Vinculante nº 37 ("Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."). Isto porque a decisão sobre vencimentos dos servidores públicos federais é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 8. Após o julgamento pelo STF da Reclamação 87.193/RS, o STJ procedeu à revisão da orientação anterior, passando a adotar o entendimento de que é indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos Servidores Públicos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. 9. A sentença recorrida diverge o entendimento desta Terceira Turma: PROCESSO: 41508365026275446086, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 50319613818807678252, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2017; PROCESSO: 15924580561579348590, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017. 10. A conclusão aqui adotada não é alterada pelo fato de o Conselho da Justiça Federal - CJF ter reconhecido que a Lei nº 10.698/2003 efetivamente concedeu reajuste geral dissimulado aos servidores públicos federais. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência. drq
(PROCESSO: 24463549052089625873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)