Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Pires PJe-AGTR8819188-50.2124.31.3.7674 AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ E OUTROS ADVOGADO : PEDRO CUNHA FILHO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN RIBEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GABRIEL BARBOSA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que não conheceu do pedido de homologação do acordo realizado entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandante, no sentido de cobrir despesas decorrentes de reparos na unidade habitacional, ao fundamento de que o feito está suspenso pelo Tribunal em decisão exarada no Incidente de Demandas Repetitivas, 1885212-66.7298.6.4.8117, prorrogando o prazo de suspensão de todas as demandas em que se discute a legitimidade da Caixa para figurar em demandas de seguro habitacional. 1. Relata o agravante que a ação foi proposta inicialmente na Justiça Estadual, sendo após, remetida para a Justiça Federal. Realizado acordo entre as partes, foi requerida a homologação ao juízo de origem. Entretanto, o magistrado entendeu que a homologação depende da definição da competência do juízo, assim como está obstada sua atuação enquanto suspenso o feito. Aduz que a pretensão encontra respaldo nos arts. 487, inc. III, e 139, inc. V, do Código de Processo Civil, e no art. 840, do Código Civil. 2. É possível homologar o acordo firmado entre as partes plenamente capazes, por terem, inclusive, as partes chegado a um denominador comum. Com o acordo entre as partes, o litígio deixa de existir, afastando assim, a necessidade de intervenção judicial. 3. Agravo provido para homologar o acordo e determinar a extinção do processo originário.
(PROCESSO: 57781760112362749830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)