PROCESSO Nº: 6123802-43.3938.6.4.8351 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 53, do ADCT, da Constituição Federal, assegurou ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito à pensão especial. 2. O art. 5°, I, da Lei nº 8.059/90, em vigor quando do falecimento do ex-combatente, considera "a viúva" como sua dependente, para fins de reversão da pensão especial. 3. Tendo a pensão de ex-combatente sido reconhecida judicialmente, com trânsito em julgado em 03/07/2008, e não havendo controvérsia quanto à condição da viúva, não é razoável impor-se a ela o ônus de se submeter à análise de matéria já abordada e que não pode ser discutida novamente, sob pena de ofensa à coisa julgada, a qual pode beneficiar e não prejudicar terceiro (art. 506, CPC). 4. Manutenção da sentença que condenou a União a implantar, em prol da autora, a pensão especial de ex-combatente, no valor do soldo de Segundo-Tenente das Forças Armadas (art. 53, II e III, do ADCT; e art. 3° da Lei n.° 8.059/1990) e pagar-lhe as parcelas vencidas a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75834175630935073667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)