PROCESSO Nº: 0092585-08.5167.2.2.6728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA DOS PRAZERES DE BARROS ADVOGADO: Ana Regina Barros Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6148260-78.0523.18.6.1831 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.858/80. DECRETO Nº 60.274/81. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR EX-SERVIDOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HABILITAÇÃO. OTÁVIO RAMOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a ora agravada se habilitar no polo ativo da presente demanda como Anthony Almeida, em decorrência do óbito do de Kaique Jesus - em relação ao qual alega ser companheira. Em um exame superficial da questão, restam demonstrado fortes indícios no sentido da existência de união estável entre a ora agravada e o de Paulo Cardoso. Isso porque, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a ora agravada fora reconhecida administrativamente, na condição de companheira, pela IES, ora agravante, como sendo a única beneficiária da pensão vitalícia decorrente do óbito de Benjamin Cavalcanti. Do mesmo modo, comparando as certidões de óbito e a declaração de união estável, observa-se que residiam no mesmo endereço, o que demonstra, em princípio, a existência de coabitação entre eles. Assim como, ambos possuem uma filha em comum, dando força ainda mais pela existência da união estável. Quanto ao fato da declaração de união estável ser posterior ao falecimento, percebe-se que não tem o condão de descaracterizar a referida relação, visto que se trata de ato meramente declaratório - e não constitutivo - da situação jurídica anterior. Bem como, a circunstância do de Vitor Pires ser divorciado também em nada interfere acerca da união estável concretizada, sendo, aliás, requisito para sua validade, uma vez que é incabível união estável entre casados, nos termos da CF/88. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74784751745306111005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)