Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo das Neves Nº: 4965373-42.8676.3.8.1342 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GROSSOS ADVOGADO: PIETRO OLIVEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA RIBEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS AZEVEDO DE BRUNA REZENDE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN THEO DA CRUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 403.639/SC. IRRETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CPC/2015. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. FUNDEB. FUNDEF. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Município de Grossos-RN em face do acórdão proferido por esta Eg. Terceira Turma que, com fundamento no art. 1.030, inciso II do CPC/2015, realizou juízo de retratação e promoveu a adequação do acórdão anteriormente proferido por este colegiado ao entendimento sufragado pelo STF no RE nº 004.782/SC, em sede de repercussão geral, para declarar prescrita a pretensão de complementação dos valores repassados ao FUNDEF relativas aos anos de 2001 e 2007, haja vista que a ação coletiva ajuizada em 2006 pela FEMURN não interrompeu o curso do prazo prescricional em favor do Município de Grossos por ausência de expressa autorização para que a entidade associativa o representasse em juízo e, assim, negar provimento à apelação do município. 2. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Relativamente ao recurso da União, não merece prosperar a alegação de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que o improvimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Grossos conduz ao restabelecimento da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em que houve o arbitramento dos honorários devidos à União no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20 do CPC/73. 4. Da mesma forma, não há que falar em arbitramento de honorários recursais uma vez que a Isadora Pires foi cadastrada no PJe em 01/08/2016, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. 5. Contrariamente ao alegado pela edilidade, o acórdão combatido não incorreu em omissão quanto à suposta irretroatividade do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 147.269/SC, em sede de repercussão geral. 6. O legislador ordinário dotou os recursos extraordinário e especial com repercussão geral reconhecida do peculiar efeito de retratação, permitindo expressamente que o órgão prolator da decisão em sentido diverso da orientação firmada na instância superior a reconsidere, adequando seu entendimento àquele firmado em sede de repercussão geral (art. 1.030, inciso II do CPC/2015). 7. Além disso, o próprio acórdão paradigma esclarece que a tese firmada no julgamento do RE nº 652.467-SC reflete a jurisprudência do STF, corroborada pelo parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de que "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 8. Está explícito no acórdão recorrido que não houve comprovação de que o Município de Grossos conferiu autorização expressa para que a FEMURN o representasse em juízo na ocasião em que propôs a ação coletiva nº 1947732-14.2750.16.9.3710, de modo que não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição na forma já alegada em suas razões de apelação. 9. Por essas razões, não podem prosperar as teses de violação aos limites subjetivos da coisa julgada (art. 506 do CPC/2015 e art. 5º, inciso XXXVI da CF/88) e ao princípio da segurança jurídica. 10. O entendimento firmado no julgamento do RE nº 169.479/SP, também em sede de repercussão geral, foi inquestionavelmente observado por esta Eg. Turma, uma vez que a reforma da decisão anterior não se operou de forma automática, mas somente após análise de adequação realizada pelo próprio órgão julgador, estando também comprovada a interposição de recurso extraordinário pela União. 11. O embargante suscitou teses que não se revelaram capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão vergastado, pretendendo, ainda, provocar a rediscussão de questões apreciadas no julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05534963255723599739, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS DE OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)