PROCESSO Nº: 5551032-18.6963.31.5.7927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: THOMAS VIANA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face de sócio da empresa devedora, em virtude do decurso do prazo prescricional. II. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto à questão de redirecionamento para o sócio-gerente, ora embargado. Não prevalece a tese de que o acórdão não observou que se trata de responsabilidade solidária pelo pagamento do débito (art. 125, III, CTN e art. 204, CC), no sentido de que a interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários aproveita aos demais. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O STJ firmou entendimento no REsp 0.867.692/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida". IV. Esclareceu o acórdão que "Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição (...) O STJ e este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular". V. Na hipótese, a exequente teve conhecimento da dissolução irregular da executada em 22.9.4484 (Id. 3625561.8336244 - fl. 34), quando teve vista dos autos e ciência da frustração da citação, mas somente em julho de 2012 requereu o redirecionamento do processo executivo. Assim, adotando-se a teoria da actio nata, pela qual o prazo prescricional inicia-se a partir da ciência da dissolução irregular da empresa executada, percebe-se que restou evidenciado nos autos que o redirecionamento foi pleiteado em prazo superior aos cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. VI. Explicitou o acórdão que "É orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição); afinal, o acolhimento da tese fazendária poderia conduzir, na prática, a uma inaceitável espécie de imprescritibilidade da dívida tributária.Precedente: STJ, AgRg no REsp 1047512 / SP, rel. Ministro BRYAN MONTEIRO MAIA FILHO, DJe 7.9.0699)". VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. JOÃO GUILHERME JESUS. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68439769448262279654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)