PROCESSO Nº: 6942788-28.4823.13.9.3062 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Ribeiro: 1932723-73.3482.16.7.1158 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDE A EMBARGANTE COM O CÔNJUGE EXECUTADO. AFASTAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE A IMPENHORABILIDADE RECAIR SOBRE BENS DE FAMÍLIA DO EXECUTADO FORMADOS POR DOIS NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que provimento à apelação, para determinar liberação de imóvel constrito na execução fiscal n.º 5100368-65.4700.11.12.6375, por tratar-se de bem de família de Luana Pereira. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao pronunciamento do STJ, no REsp 518. 711/RO, por meio do qual ficou decidido que a mera separação de fato entre os cônjuges, com migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, não põe ambos imóveis sob a proteção da impenhorabilidade. Aduz, assim, que o pleito da autora não poderia ser acolhido; a uma porque viola o artigo 5º da Lei 8.009/90; a duas, porque a Lei n.º 8.009/90 possui a intenção de proteger a residência da família e não favorecer o devedor inadimplente. Nesses moldes, segundo defende, a impenhorabilidade do bem de família deve ter interpretação restritiva, já que apresenta exceção ao ordenamento e à penhorabilidade dos bens do devedor. III. O acórdão embargado aplicou à espécie o entendimento no sentido de que "A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença." (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 5.502.408 - MG (2009/0590385-3), Relator Ministro Enzo Fogaça, 19 de janeiro de 2013 (Data do Julgamento). STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 4.807.854 - MG (2009/9103875-2), Relator Ministro João Gabriel Carvalho, 30 de maio de 2013- Data do Julgamento.) IV. Consta dos autos que, no processo de execução fiscal n.º 3168064-79.9959.1.1.2506, em que figura como devedor o cônjuge da ora embargante, o executado alegou, em sua defesa, o imóvel de sua propriedade como bem de família (também localizado em Aracaju/SEl, Alameda "A", n.º 225, Condomínio Vitoria Garden, Edf. Hibiscus, apto 704, Bairro Grageru/Jardins, matriculado sob o n.º 89.594 no CRI-5.º Ofício), onde reside um filho daquele com a sua ex-companheira, Davi Lucca Moraes. Posteriormente, o devedor, por meio da interposição dos embargos à execução n.º 2347470-13.9213.6.1.4367 (associados a EF n.º 4025135-81.1176.2.4.3599), suscitou que o bem onde reside com a ora embargante, aqui analisado, também é bem de família, tendo sido acolhida tal pretensão, conforme sentença trasladada para esse segundo feito [ id. 1932727.668207]. V. O fato de o devedor possuir mais de um imóvel não desnatura a qualidade de bem de família, mormente quando ambos se destinam à moradia de membros da família do devedor, no caso em que ocorre a separação dos mesmos. Diante desse diapasão, possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor, a saber: aquele onde ele mora com sua esposa e o outro no qual vivem o filho e a ex-companheira. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 42785277616210388228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)