PROCESSO Nº: 5993998-77.2042.29.6.4931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE LOPES ADVOGADO: Isaac Campos ADVOGADO: Miguel Rocha ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Gabriel Correia ADVOGADO: Pedro Henrique Lima ADVOGADO: Davi Lucas Peixoto AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Leandro Cardoso ADVOGADO: Yago Barros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vitor Gabriel Oliveira ADVOGADO: Pedro Lucas das Neves AGRAVANTE: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: Emanuel Freitas ADVOGADO: Enzo Silva ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vitor Gabriel Cardoso ADVOGADO: Lorenzo Sales AGRAVANTE: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Silveira ADVOGADO: João Guilherme Martins ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Thales Nogueira ADVOGADO: Bruno Alves AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SANTOS ADVOGADO: Breno Ferreira ADVOGADO: Ryan Ribeiro ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Benício Peixoto ADVOGADO: Bryan Gonçalves AGRAVANTE: LUIZ DE FRANCA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Bruno Nunes ADVOGADO: Caio Almeida ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany João Lucas Viana ADVOGADO: Alexandre Azevedo AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Noah Correia ADVOGADO: Vitor Mendes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Rodrigo da Rocha ADVOGADO: Ryan Costela AGRAVANTE: LEONALDO THEO COSTELA ADVOGADO: Pietro Pinto ADVOGADO: João Guilherme Dias ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Matheus Peixoto ADVOGADO: Erick Vieira AGRAVANTE: IGOR FREITAS EVELYN DA MOTA ADVOGADO: Eduardo da Luz ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Benício Porto ADVOGADO: Benjamin Costa AGRAVANTE: IGOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Eduardo Monteiro ADVOGADO: Yuri Alves ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Benjamin da Luz ADVOGADO: Enrico Cavalcanti AGRAVANTE: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Gonçalves ADVOGADO: Pietro Nunes ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa ADVOGADO: Roxany Vinicius Mendes ADVOGADO: Renan Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR HUGO CASTRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Não há qualquer contradição no acórdão embargado. Restou esclarecido no julgado que, a despeito do art. 332, § 1º, do CPC estabelecer que os juros de mora são parcelas consideradas implícitas no pedido, no caso dos autos, a aplicação de tal norma seria afastada, uma vez que os exequentes pretendiam modificar o pedido da execução mediante alteração do índice de juros de mora, já computado nos cálculos juntados à inicial da execução e com os quais a União já havia concordado. 3. Desse modo, como salientado no acórdão embargado, como a União já havia concordado com os cálculos elaborados pelos exequentes (aí incluídos os juros de mora de 0,5%), haveria a necessidade do consentimento do réu para se deferir o pleito de alteração do pedido executório, o que não se deu no caso (art. 329, I e II, do CPC). 4. No tocante à alegada omissão, por ter o acórdão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento do recurso repetitivo nº 4.796.165/DF, também não merece prosperar. 5. Isso porque o recurso repetitivo nº 7.371.440/DF não se coaduna à hipótese dos autos, sendo certo que ali se trata da hipótese de se reconhecer a correção monetária como parte integrante do pedido ex Lucas Gabriel Cardoso por ser questão de ordem pública, enquanto que, nestes autos, discute-se a possibilidade de modificação de pedido inicial da execução, mediante a alteração do percentual de juros de mora, posteriormente à resposta da União. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84179398638470589346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)