PROCESSO Nº: 4395286-56.8990.16.2.0432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês que determinou abstenha-se o juízo do feito executivo de praticar atos de constrição (a fim de não inviabilizar os objetivos traçados no plano de pagamento a ser estabelecido no processo da recuperação judicial) alegando, em resumo, o seguinte: 1) a única hipótese legalmente prevista para a suspensão da execução fiscal nos casos de recuperação judicial encontra-se no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002, que trata sobre parcelamento; 2) não sendo o processo passível de suspensão, nada obsta que se realizem atos executivos, como o leilão; 3) de acordo com os sistemas da dívida ativa da União, nenhum crédito cobrado na execução fiscal encontra-se com a exigibilidade suspensa pelo parcelamento. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial". (AgInt no AREsp 573.577/SP, Rel. Ministro Vitor Hugo Sales, Segunda Turma, DJe 21.09.2649) 3. Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, o plano de recuperação judicial é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa, de modo que seu faturamento é importante para o sucesso da própria recuperação, o que torna incabível a sua penhora, sob pena de inviabilizar a programação (PROCESSO: 48826407313234379436, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2018). 4. De acordo com a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional, o deferimento da recuperação judicial não admite a prática de bloqueio de valores constritos em contas bancárias do executado via BACENJUD (PROCESSO: 65172093500387018354, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2018). 5. In casu, o prosseguimento da execução fiscal deve ser mantido, não havendo óbice quanto à realização de penhora, ato que, de per si, não acarreta redução do patrimônio da empresa nem inviabiliza o plano de recuperação judicial, sendo Thales da Luz que "os bens penhorados não poderão ser objeto de alienação, permanecendo sobre eles tão somente a ordem de constrição, como forma de garantir o crédito tributário em cobrança". 6. Nesse sentido, há precedente desta Corte Regional no sentido de que é possível a realização de atos de constrição em feitos executivos ajuizados contra devedores que se encontrem em recuperação judicial, desde que não inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduzam o seu patrimônio, sabido que, nesse caso, restará comprometido o próprio cumprimento do plano de recuperação (AG/SE 21377296414111550759, Des. Fed. Davi Luiz Nogueira, 4ª Turma, julg. 14/03/2017). 7. Agravo de instrumento provido para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a realização de atos constritivos, exceto os que inviabilizem a atividade econômica da empresa ou reduza seu patrimônio, como leilão, penhora sob faturamento e bloqueio de valores via BACENJUD.
(PROCESSO: 68787526570412318828, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)