Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Ribeiro Nº: 2144587-12.0562.4.5.3017 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Jorsuleide Lima Campos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APELAÇÃO DO INSS E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2. Entretanto, até 27/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 25/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 3. Em sequência, no intervalo de 03/02/1997 a 17/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 4. Finalmente, a partir de 01/03/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Nos períodos laborados de 25/10/1975 a 23/07/1980 e de 14/04/1991 a 06/05/1992, a parte autora exerceu atividade de natureza especial junto às empresas CETENCO ENGENHARIA S.A e a EMPREITEIRA LOCADORA REBECA CAVALCANTI, respectivamente. Os laudos técnicos periciais, assinados por Engenheiros do Trabalho referentes aos aludidos períodos, atestam que o autor foi exposto, de forma habitual e permanente, a ruído acima de 90dB, poeira de silicato, radiações ionizantes e não ionizantes, fumos, eletricidade acima de 250 volts, compostos químicos, calor e vibração. Deve, portanto, o tempo de serviço exercido nos períodos mencionados ser considerado de natureza especial. 6. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 656138-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Assim, verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada. 8. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial requestado, nos termos da legislação respectiva. 9. O INSS reconheceu, administrativamente, o tempo de contribuição de 32 anos, 03 meses e 25 dias. Acrescentando-se esse tempo ao tempo reconhecido como especial pela sentença, qual seja, o tempo laborado nos períodos de 04/10/1975 a 31/08/1980 e de 10/01/1991 a 11/03/1992, tem-se que, após a conversão, acrescem ao tempo de contribuição do autor 2 anos, 5 meses e 20 dias. Mesmo após o cômputo do tempo acrescido pelo reconhecimento da atividade especial desempenhada, o autor passa a contar com 34 anos, 9 meses e 15 dias, não possuindo, assim, tempo suficiente para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida, de modo que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos. 10. Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Deixa-se de condenar em honorários recursais, tendo em vista a sucumbência recíproca e a ausência de condenação em honorários advocatícios na sentença.
(PROCESSO: 44314044588295649098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)