PROCESSO Nº: 8893798-18.8798.9.10.6952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JF DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIDATICOS LTDA e outros ADVOGADO: Samuel Rocha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DA EXCEÇÃO DO PACTO NÃO CUMPRIDO. INVIABILIDADE. NULIDADE PROCEDIMENTO CONSOLIDAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos autores, em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, em que se buscava a concessão de provimento judicial liminar para a imediata suspensão de todos os atos necessários à consolidação da propriedade fiduciária, bem como de eventual leilão extrajudicial. 2. Em suas razões, alegam os agravantes haverem suspendido o pagamento das prestações mensais, por entenderem que a parte contrária se encontraria inadimplente com os seus deveres contratuais, e, diante disso, também não poderiam ser obrigados a cumprir com a sua parte na avença (pagamento das prestações mensais). Bem assim, narram haverem sido surpreendidos por notificação extrajudicial e início do procedimento de consolidação da propriedade de bem imóvel objeto de garantia por meio de Termo de Constituição de Garantia de Empréstimo (Alienação Fiduciária). 3. Considerada a abrangência da pretensão recursal (suspensão de procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel e sustação de leilão extrajudicial, além de exibição de documentos), afasta-se a alegação, suscitada pela ora recorrida, no sentido de que estaria o recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. É que, conquanto tenha chegado a termo o procedimento de consolidação da propriedade (bem como tenham sido apresentados, por ocasião da contestação, os documentos requeridos na inicial), eventual provimento do presente agravo findaria por suspender a eficácia do mencionado procedimento de consolidação. Registre-se, bem assim, não se ter notícia nos autos de que tenha sido realizado leilão extrajudicial do imóvel objeto da garantia. 4. Mostra-se frágil a alegação do ora agravante, no sentido de que, a não apresentação, pela instituição financeira ora agravada, de "extratos bancários que contivessem todo o histórico das operações contratadas" (as quais somam cerca de R$ 4.494.24,00), constituiria fundamento válido para justificar o não pagamento das parcelas do mútuo feneratício a que livremente se obrigou, ainda mais quando sequer consta dos autos evidência de que tivesse apresentado semelhante pleito perante a própria instituição financeira. Em verdade, a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, e que consiste em mecanismo defesa da boa-fé e excepciona a possibilidade de justiça privada, deve ser interpretada restritivamente. 5. Como se não bastasse, ainda no que se refere ao pedido de imediata suspensão do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel (execução extrajudicial), verifica-se que o contrato ora discutido foi firmado com alienação fiduciária em garantia, sendo regulado pela Lei nº 9.514/97, segundo a qual, o mero inadimplemento injustificado da obrigação, dá ensejo ao vencimento antecipado da dívida e, consequentemente, ao início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciante. Registre-se, bem assim, que, o depósito realizado pelos ora agravantes (de forma extemporânea) com o intuito de purgar a mora, não atende ao disposto no § 1º do art. 26 da Lei 9.514/97 (por insuficiente), eis que pressupõe a satisfação do pagamento da prestação vencida, das que se vencerem até a data do pagamento, dos juros convencionais, das penalidades, dos encargos contratuais e dos encargos legais, imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 6. Por fim, cabe referir não haver qualquer evidência de irregularidade no procedimento de consolidação realizado. Neste sentido, além de não haver a ora agravante se animado a juntar aos autos cópia integral do mencionado procedimento, tem-se como a habitar o campo da mera suposição a tese de que "os devedores fiduciantes tomaram conhecimento da existência de notificações encaminhadas aos seus endereços, embora tenham a certeza de jamais terem sido realizadas regularmente, já que contam com idade avançada e dificilmente se ausentam do seu domicílio (notificações realizadas por hora certa)". 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75461748057821230975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)