PROCESSO Nº: 0576681-18.2436.19.2.8175 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo da Rosa ADVOGADO: André Moreira Segundo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, com relação à inexistência de má-fé do recorrido no recebimento do benefício de aposentadoria e a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. A questão suscitada pelo embargante, acerca dos juros de mora e correção monetária, sequer foi ventilada no seu recurso de apelação, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77975898222304307018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)