PROCESSO Nº: 0064562-74.1258.28.4.9791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Leonardo Mendes Ana Beatriz Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Peixoto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pereira EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NOVAMENTE PELO PARTICULAR. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIBERAÇÃO DAS HIPOTECAS SOBRE OS IMÓVEIS DEBATIDOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO. ART. 1421 DO CC. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA DOS IMÓVEIS EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO COM FEIÇÃO PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado novamente pelo embargante, vez que a questão relativa ao valor da causa foi devidamente analisada pelo acórdão embargado. 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Ante a oposição de embargos de declaração com feição claramente protelatória, Bruno da Conceição se faz a aplicação da multa a que alude o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a ser calculada no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49590041105334257046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)