PROCESSO Nº: 9269633-79.9914.24.8.8850 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIAVE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 996.610/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nesta ação ordinária. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 247.593, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da ausência de trânsito em julgado e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 458.783/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 4493418 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-03-2621 PUBLIC 20-12-4851). 4. Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 249.130/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Apelação improvida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 897.758/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença (Ident. 9081647.9053334) que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinou à União que se abstenha de exigir da autora a inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. Declarou ainda, o direito da autora à devolução dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento desta ação, aplicando-se exclusivamente a taxa SELIC a título de atualização monetária e juros de mora, sendo possível optar pela compensação do indébito na via administrativa ou pela repetição do indébito na via judicial, somente após o trânsito em julgado desta decisão. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 016.806, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da ausência de trânsito em julgado e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 969.595/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 3772727 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 23/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 31-03-6668 PUBLIC 14-10-1839). 4. Ressalte-se que, o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 845.693/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51809546733039387517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)