PROCESSO Nº: 8781501-86.0560.7.12.0881 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: VITOR BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): SAMUEL VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Gerente Regional do INSS, colimando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. O processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 267, I e VI do CPC. 2. A prova preconstituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. Tratando-se de uma ação de rito especial, pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. 3. O benefício da Impetrante foi suspenso em razão de auditoria motivada pela Operação "Manager", deflagrada pela Polícia Federal em 11/03/2016, na qual se detectou diversas irregularidades no processo concessório do benefício suspenso, dentre elas: a) inexistência de requerimento no processo concessório, b) único documento de identificação apresentado foi a carteira de identidade da requerente sem autenticação; c) o serviço de atendimento foi agendado em 26/04/2015 para 06/01/2016, no entanto, o benefício foi habilitado em 30/09/2015 e despachado em 19/08/2016; d) para comprovação da atividade rural, consta no ato concessório a declaração de atividade rural (sem a assinatura da requerente) acompanhada de algumas provas documentais, com características de falsificação, pois tem data de emissão antiga, mas foram elaboradas em papel novo, além de ter sido constatado que a caligrafia utilizada é a mesma para todas as provas; e) a entrevista rural não foi assinada pelo requerente nem pelo serviço de atendimento. 4. Os documentos apresentados a título de prova pré-constituída do presente mandamus são insuficientes para comprovar a idoneidade da concessão do benefício e a inexistência de irregularidades identificadas pelo INSS. A questão deve ser discutida em via que possibilite dilação probatória e revolvimento de toda a situação fática e probatória a respeito do benefício em tela. 5. A via processual é inadequada, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia. 6. Não há que se argumentar pela possibilidade de análise do pleito na via mandamental, em função de eventual ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que, de qualquer sorte não se extrai dos documentos apresentados juntamente com a exordial a desobediência a tais princípios, prova que deveria vir pré-constituída. 7. No âmbito administrativo, a Autarquia recorrida concedeu à Apelante o prazo de 10 (dez) dias, antes da suspensão do benefício, para que esta se manifestasse quanto às irregularidades apontadas, cumprindo os mandamentos constitucionais do devido processo legal para a suspensão do benefício. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25074440105569223962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)