PROCESSO Nº: 3136191-29.2059.18.1.9294 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Ramos - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. DIVERSOS VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. SÚMULA 149 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Sarah Costela contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenações em custas e honorários advocatícios no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou a carência exigida para a concessão do benefício ora pleiteado através das provas colacionadas aos autos. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 1745401.4354979, onde consta como nascimento a data de 01/12/1952, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 6313507.8902326, 8500735.5554752 e 0533143.8286411): Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca- SE, datada de 11/12/2013, na qual consta como profissão do demandante a de lavrador e que houve o exercício da atividade rural no período de 25/11/2012 a 13/06/2013; Cópia da CTPS em que constam diversos vínculos empregatícios urbanos, nos quais o demandante ocupou os cargos de servente e pedreiro; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Areia Branca- SE, na qual consta o demandante é sócio desde 03/06/2000; Contribuições Sindicais Agricultor Familiar, datadas de 2011, 2012, 2013, constando o demandante como contribuinte; Ficha de Assistência a Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 13/01/2011, na qual consta como profissão do demandante a de trabalhador rural; Certidão da Justiça Eleitoral, emitida pela 13ª Zona Eleitoral de Laranjeiras- SE, datada de 08/09/2011, na qual consta como ocupação do demandante a de agricultor; Recibos de compras de insumos agrícolas, datados de 2009, 2010, 2011 e 2013; Escritura de Aquisição de Usucapião, datada de 12/02/1995, na qual consta como outorgados o demandante e a Sra. Luiz Felipe Moreira. No tocante à qualidade de segurado especial, compulsando os autos verifica-se, no documento de id nº 9520230.8075055, que o último vínculo empregatício do demandante findou-se em 2012 e que ele teve diversos vínculos de trabalhos urbanos no período de 1976 a 2012, com a Empreiteira Vila Rica Ltda., Construtora Schmidt Ltda., Breno Porto., Felipe Costela Empreiteiro de Mão de Obra, Norcon Sociedade Nordestina de Construções S/A, Atenco Atalaia Engenharia e Comércio Ltda., CICOL- Investimentos e Construções Ltda.- ME, Samuel Alves; Carlos Eduardo Azevedo/A, Construtora Celi Ltda., Leandro da Cunha e Cia Ltda., Raul da Cruz, sendo estes suficientes para a desqualificação do demandante como segurado especial, visto que é pouco crível que quem trabalhou tanto tempo na construção civil tenha repentinamente se dedicado à agricultura de subsistência. A testemunha Ana Clara Caldeira, conforme consta na sentença (id nº 9566540.7425386), relatou que "[...] Conhece o Sr. Daniel Peixoto há mais de quinze anos; que ele tinha um 'terreninho', uma plantação; que desde que o conheceu, ele trabalhava na roça; que ele plantava o básico, mandioca, macaxeira, uma favinha, o básico mesmo [...]". A prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos materiais indicam que a demandante teve vínculo empregatício entre os anos de 1976 e 2012. Dessa forma, o benefício ora pleiteado não pode ser concedido dado o não preenchimento o período de carência exigido por lei e, sendo assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurado especial do demandante. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 22933752446025532325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)