PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 4351364/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/06/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que não restou comprovado a condição de segurada especial da autora.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais , a Declaração da Prefeitura Municipal, bem como a do Conselho Beneficente de Crianças foram emitidas poucos dias antes de pleitear o benefício junto ao INSS, inclusive a filiação recente da requerente junto ao mencionado Sindicato. Por sua vez, a certidão de casamento constando a profissão de lavrador de seu cônjuge não serve como indício de prova material, mormente quando o CNIS demonstra as atividades urbanas desempenhada por ele, durante um considerável lapso de tempo - de 1977 até o momento, sendo o seu vínculo empregatício com o Município de Lavras de Mangabeira/CE.
5 - O exercício de atividades urbanas desempenhado pelo cônjuge da requerente, por um considerável lapso de tempo, obsta o reconhecimento do labor agrícola em regime de economia familiar, mormente quando as provas apresentadas pela autora são insuficientes para comprovar a atividade campensina durante o período de carência exigido.
6 - Hipótese de aplicação do entendimento proferido no REsp 3035728/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido.
7 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
8 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 72687731593684914371, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)