PROCESSO Nº: 7748848-97.0959.2.10.4455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ PEREIRA GOIS ADVOGADO: Yago Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Gomes - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÃNCIAS. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOPHIE PIRES GOIS contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4601050-26.2565.17.2.2312 (que indeferiu a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, sob a alegação de suposta apropriação indébita dos valores recolhidos a título de IRRF e contribuições retidas na fonte; 2) não se comprovou a existência de processo penal nem de sentença penal condenatória transitada em julgado; 3) o art. 8º do DL nº 1.736/79 é formalmente inconstitucional; 4) o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 é formal e materialmente inconstitucional. 2. In casu, a Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal contra ANA BEATRIZ DA COSTA DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A, tendo requerido seu redirecionamento contra os diretores, alegando a ocorrência de suposta apropriação indébita dos valores recolhidos a título de IRRF e contribuições retidas na fonte, sendo o pedido acolhido pelo juízo a quo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato (PROCESSO: 17523383290580800371, AC591045/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 20/11/2018 - Página 62). 4. Conforme jurisprudência do STJ, o fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal (AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministro PEDRO VIEIRA, julgado em 26/10/2018, DJe 30/09/2018). 5. Ainda que não haja a existência de processo penal nem de sentença penal condenatória transitada em julgado, a agravada pode alegar a existência de crime de apropriação indébita, tendo em vista a independência de instâncias, o que será analisado pelo juízo a quo. 6. Em relação ao art. 8º do DL nº 1.736/79 e ao art. 13 da Lei nº 8.620/1993, a decisão que redirecionou a execução fiscal para os sócios fundamentou-se no art. 135 do CTN, tendo em vista que houve infração à lei, em razão da apropriação indébita de tributos, sendo desnecessário analisar a constitucionalidade dos dispositivos mencionados. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97265573730597463945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)