Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Lima Nº 8815884-14.5934.21.4.3218 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI - PB ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ RODRIGO MAIA DA FONTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BANCENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II e 925 CPC, declarando quitada a dívida. 2. O cerne da questão consiste na possibilidade do prosseguimento da Execução Fiscal para realização de novo bloqueio de saldo remanescente referente à atualização da dívida. 3. No caso dos autos, o bloqueio de numerários através do sistema Bacenjud se deu em 01/05/2017, no quantum correspondente ao valor integral da dívida acrescido de encargos indicado pela CDA. 4. Após a conversão em renda, a parte exequente informou que ainda subsistiria saldo devedor remanescente de R$ 148,84 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), relativo à atualização da dívida, requerendo, em razão disso, o prosseguimento da execução para a cobrança do resíduo citado, mediante nova penhora eletrônica via BACENJUD. 5. Não é razoável atribuir ao executado os encargos decorrentes do lapso de tempo necessário para o processamento da conversão em renda dos valores penhorados, sob pena de sob pena de se causar insegurança jurídica e de se postergar indevidamente o feito, caso viessem a ser autorizadas sucessivas constrições com base no fundamento de que se estaria a executar o saldo remanescente da dívida. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55526095366348425566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)