E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o problema físico da Autora (lesão no tornozelo direito), que a impediu de concluir o exame de aptidão física para o ingresso no Curso da Escola de Oficiais da Marinha Mercante, teria sido decorrência da inadequação da Pista de Corrida. Portanto, com o devido respeito, verifico que a hipótese não se amolda à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar Inconstitucional a realização de novo Teste de Aptidão Física em Concurso Público, visto que a impossibilidade de conclusão da Prova Física se deu na própria realização do exame, a configurar inobservância às regras do Edital do Concurso Público. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 11784676784060402859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)