PROCESSO Nº: 5858101-58.6928.5.8.7063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: VITOR GABRIEL CASTRO e outros ADVOGADO: Gabriel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido após retorno do STJ, entendeu pela não ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros. II.Alega a UFPE que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos artigos 265, I, do CPC/73 e art. 313, I, do CPC/2015, do Decreto 36.946/32 e Súmula 150 do STF. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas acompanhou o eg. STJ que vem adotando o entendimento de que a morte de uma das partes implica na suspensão do processo, até que os sucessores possam se habilitar nos autos."... O falecimento do segurado acarreta a suspensão do processo, razão pela qual, inexistindo previsão legal determinando prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 824.615/PE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Peixoto, Primeira Turma, Dje: 26/06/2013)". IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 97572969441953967412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)