PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇA RESIDUAL. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ANÁLISE NÃO EXAURIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA. MP Nº 1.915/99. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VENCIMENTO BÁSICO REAJUSTADO. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Catarina Cunha, para condená-la a implantar o percentual de 12,73% sobre o vencimento básico do autor vigente em julho de 1998, com reflexos nas rubricas calculadas sobre esse, bem como a pagar-lhe as diferenças não prescritas até a total absorção do referido percentual por reestruturações da carreira que tenham instituído novos padrões remuneratórios, desvinculados do vigente à época da edição das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, já assentou expressamente que se aplica à hipótese dos autos a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Prescrição do fundo de direito afastada.
3. Como a presente demanda foi ajuizada em 27 de março de 2010, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 30 de maio de 2005.
4. O Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União faz transparecer que a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal foi reestruturada em 11/09/1999 com a edição da MP nº 1.915, que implementou no vencimento básico do apelado o vultoso reajuste de 895,20%, absorvendo completamente o índice residual de 12,73% apontado pela Contadoria Judicial.
5. A tese defendida pela União demonstra que a Seção de Cálculos do juízo de origem apenas apurou o percentual não implementado até julho de 1998 (12,73%), ao passo que o deslinde da questão central instaurada nos autos exige análise exauriente de todas as nuances afetas à carreira do servidor público apelado, o que conduz à inconsistência da conclusão adotada no parecer da Contadoria Oficial, elidindo a presunção de veracidade de que é dotado este órgão auxiliar da Justiça.
6. O Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a possibilidade de absorção do percentual de 28,86% por posterior reestruturação da carreira do servidor, desde que se respeite a irredutibilidade de vencimentos e com eficácia ex Yago Caldeira. Precedente: STF, 1ª Turma, MS 31527 AgR, Rel. Min. Igor Pereira, publ. DJe 17.12.7973.
7. Inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório, o recebimento das diferenças relativas ao índice de reposição salarial em questão deve ser limitado à data da reestruturação da carreira do apelado (junho de 1999), sob pena de malferir o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
8. Estando prescritas as parcelas anteriores a 17 de agosto de 2005, não há qualquer diferença residual a ser implantada em favor do apelado.
9. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 61537163219888933964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 19/08/2018)