PROCESSO Nº: 4597013-33.9547.5.3.9483 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA E OUTRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE ADVOGADO: DIOGO AZEVEDO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DO CAUC/SIAFI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais defende a FUNASA que não há como declarar ilegal o ato de inscrição do Município em cadastro de inadimplentes do SIAFI, pois qualquer convênio que a Prefeitura deseje formalizar com órgão ou entidade federal, cujo objeto esteja compreendido na área de educação, saúde ou assistência social, poderá ser efetivado sem maiores restrições. Assevera, ainda, que não foram adotadas pela Municipalidade todas as medidas visando ao ressarcimento de danos ao erário. Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de que seja julgado procedente o pedido. 2. O Acórdão embargado concluiu ser devida a exclusão do nome do Município autor, dos cadastros de restrição CAUC/SIAFI, por ter sido demonstrada a instauração da tomada de conta especial, bem como a adoção de medidas capazes de garantir o ressarcimento ao Erário. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26375270178191782818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)