PROCESSO Nº: 8310842-23.5188.14.4.5232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA ADVOGADO: Rodrigo Costa AGRAVADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ramos - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. EXIGÊNCIA, FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DE INSCRIÇÃO DE ESTAGIÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que o agravante se abstenha de autuar ou notificar alunos, instituições concedentes do estágio ou seu responsável técnico ou, ainda, o supervisor do estágio em razão da exigência prevista no art. 12 da Resolução CONTER nº 18/2014. 2. Não cabe ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia estabelecer uma regra aplicável aos estágios com caráter obrigatório para estudantes e para profissionais e instituições que os realizam. De fato, conforme o Decreto nº 66.510/86, os Conselhos estão autorizados a fiscalizar apenas o exercício da profissão, não existindo em tal diploma legal a previsão para a fiscalização do estudante de radiologia que ainda não encerrou a sua graduação. 3. Consoante ficou registrado no ato vergastado, "descabe a argumentação do CONTER de que os cuidados com o uso de aparelhos que emitem radiação nas instituições que realizam os estágios justificariam a exigência em questão. É certo que o manuseio de tais equipamentos deve se cercar de todas as cautelas e merece fiscalização. Contudo, a verificação das condições de trabalho dos profissionais que atuam nestas instituições e dos estudantes de Radiologia, não cabe ao Conselho e sim ao Ministério do Trabalho. É ele o órgão encarregado de fiscalizar o uso adequado de instrumentos ou aparelhos com risco potencial de contaminação no ambiente laboral de forma a preservar a saúde tanto do profissional como do estagiário". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88034619214982990767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)