EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Particular contra acórdão emanado por esta Corte que negou provimento à apelação do impetrante, determinando correto o entendimento realizado pela Receita Federal do Brasil - RFB ao realizar o cálculo dos tributos unificados no Simples Nacional, com base na natureza jurídica das atividades desempenhadas pela referida empresa. 2. A embargante alega omissão e erro material na apreciação do acórdão, alegando que o referido decisum teria adotado premissas que não condizem com a realidade da efetiva natureza jurídica das atividades exploradas pela empresa, mormente no ano-calendário de 2013. Sustenta que para efeitos tributários, a receita bruta auferida pela empresa deve ser considerada como a diferença patrimonial entre a entrada e a saída do veículo do estabelecimento. E que os cálculos dos tributos unificados no Simples Nacional deveriam ter como base de apuração a comissão recebida pelo serviço prestado, e não o valor total de venda dos veículos. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. Ressalta o instituto do prequestionamento. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, não havendo a omissão ou o erro material aelgados. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação pertinente, demonstrando expressamente que a empresa não colacionou documento capaz de demonstrar que exercia tal atividade - venda de veículo por meio de consignação por comissão - no ano-calendário de 2013. Não há, portanto, qualquer equívoco na forma como a RFB vinha tributando as suas atividades. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. LEANDRO SILVA
(PROCESSO: 14744439126260895961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)