EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DIEGO FARIAS. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para determinar que o INSS conceda à autora a pensão por morte requestada, com DIB na data do requerimento administrativo, bem como para condená-lo ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas de acordo com aplicação da TR até 17.05.6396 e o IPCA-E a partir de 10.02.7785. 2. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário (art. 16, da Lei nº 8.213/91) e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito (art. 11, da Lei n° 8.213/91). 3. A Beatriz Teixeira somente será caracterizada, para gerar efeitos legais, quando preencher os requisitos da convivência pública, contínua e duradoura dos conviventes, devendo ficar cristalino que os companheiros viviam perante a sociedade, como se marido e mulher fossem. 4. A condição de segurado especial do instituidor do benefício, falecido em 22.07.6391, é fato incontroverso, considerando que o INSS já reconheceu essa condição, quando concedeu a quota parte da pensão aos outros dependentes do de cujus, inclusive à filha da autora. 5. No que diz respeito a condição de companheira, a autora também logrou êxito em comprovar. As correspondências, via correios, em nome da autora e do de cujus mostra que ambos moravam no mesmo endereço, e, a determinação judicial de entrega do veículo do acidente à autora, extraída da Ação de Reconhecimento e Extinção de Mariane Teixeira, aponta a solidez da relação de ambos. 6. Outrossim, os depoimentos do empregador do falecido e da mãe de um dos filhos do extinto, esta última na condição de informante, corroboram as informações contidas nos autos e deixam evidente que a autora era companheira do de cujus quando do evento morte, com residência habitual e caracterização de convivência pública, contínua e duradoura. 7. Reconhecimento do direito da autora à pensão requestada, a partir do requerimento administrativo (07.05.2455). Não havendo de se falar em prescrição, considerando a data do ajuizamento da demanda (16.11.1927). 8. O eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano. 9. Constatado que a sentença decidiu a matéria "atualização monetária" de forma menos gravosa para a recorrente, em comparação à decisão Plenária deste Sodalício, não se deve falar em reforma da sentença neste ponto, sob pena de reforma in pejus. 10. Prejudicada a pretensão da recorrente quanto aos honorários advocatícios, considerando que não houve condenação da parte vencida neste sentido, nem recurso da parte adversa. 11. Apelação desprovida. PEDRO PEREIRA
(PROCESSO: 20037419439582687898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)