PROCESSO Nº: 2084270-69.7997.9.8.8465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Fernando Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1164926-66.1065.3.2.1277 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL. ARTIGO 53 DO ADCT DA CF. NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. IMPROVIMENTO. I. Luiz Gustavo Oliveira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a condenação da promovida à implantação da pensão especial de ex-combatente, com proventos equivalentes aos de Segundo-Sargento, bem como o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros de mora e correção monetária, obedecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 53, II e III, ADCT/CF88 e da Lei 8.059/90. Afirma que é viúva de Leandro Almeida, falecido em 29/04/1990, ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, e em razão disso já recebe uma pensão previdenciária por morte de ex-combatente (NIB 35.994.548/0). II. A MM juíza a quo julgou improcedente pedido de pensão de ex-combatente à viúva de ex-militar, sob o fundamento de que não restou demonstrada a condição de ex-combatente do falecido III. É devida a pensão especial disposta no artigo 53 do ADCT, ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967. IV. Não há qualquer comprovação, nos autos, de que tenha o falecido esposo da autora participado de qualquer operação militar ou mesmo missões de vigilância no litoral brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. Apesar de ter sido juntada aos autos uma carteira de sócio da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil (id. 2249772.6683024), verifica-se que o Certificado de Reservista de 2ª Categoria (id. 9899083.2027022) apenas atesta que o de cujus se fez reservista em 01/03/1939 V. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 04699728438518647453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)