PROCESSO Nº: 4730195-51.5939.11.6.4053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO DA MOTA ADVOGADO: Augusto Sales e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL A PEDIDO. ART. 36, II, ALÍNEA B, DA LEI Nº 8.112/1990. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravante, servidor público da Polícia Rodoviária Federal, tem direito subjetivo à remoção por motivo de saúde de dependente - filho portador de Rinite Alérgica, da cidade de Floriano/PI para a cidade de Natal-RN. 2. A Lei nº 8.112/90 dispõe que a remoção de servidor público federal, a pedido para outra localidade, se dará para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração, bem como por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 3. No caso sub examine, pelo que se colhe da decisão administrativa que indefere o pedido de remoção, aparentemente a criança não foi submetida à junta médica oficial para a análise de seu quadro clínico. 4. Os laudos subscritos por médicos particulares não podem chancelar a remoção liminar do agravante, sobrepondo-se à exigência legal de submissão do doente à junta médica oficial. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45147767111458664941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)