PROCESSO Nº: 3020635-81.6891.26.5.0042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante aos juros de mora, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo. Correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido a correção monetária deve se dar de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Por isso, a determinação da sentença foi mantida pelo acórdão embargado, posto que há consonância com o entendimento sufragado por esta Egrégia Segunda Turma. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 94282088909341497543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)