PROCESSO Nº: 4926307-86.7297.31.1.8592 - APELAÇÃO APELANTE: GLAUBEM ARRUDA MARIZ ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1839409-32.5554.28.4.0508 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE. COISA JULGADA INTER PARTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inicialmente, convém ressaltar que o cônjuge do executado detém legitimidade para a oposição de embargos de terceiro quando está a defender a posse de bens próprios ou a sua meação, nos termos do artigo 674, §2, I do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, o juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender que a matéria já havia sido decidida, embora com parte distinta. Há clara incidência do artigo 506 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença só faz coisa julgada às partes as quais é dada, não prejudicando terceiros. 3. Não é possível estender os efeitos da sentença em prejuízo de quem sequer fez parte da relação processual, como ocorre no caso concreto. Tendo em vista que a apelante possui legitimidade e não fez parte da relação processual primeira, necessária se faz a apreciação dos embargos de terceiro. 4. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 59351095062978201494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)