PROCESSO Nº: 4727706-71.8221.14.4.7219 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Azevedo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Rodrigues PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE. I.Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco se abstenha de exigir da parte impetrante a realização de seu registro junto ao referido Conselho, bem como o pagamento de anuidades e a manutenção de profissional veterinário em seu estabelecimento. II.A Lei nº 6.839/80 dispõe que o registro das empresas em conselhos profissionais está a depender da atividade básica desenvolvida pela mesma. No caso específico dos Conselhos de Medicina Veterinária, o art. 27 da Lei 5.517/68, com redação dada pela Lei nº 5.634/70, preceitua que as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas a registro. III.O comércio varejista de alimentos e medicamentos para animais não se enquadra como atividade básica a ensejar a inscrição da empresa no CRMV, por não se tratar de atividade privativa de médico veterinário. IV.Descabida a exigência de que a empresa impetrante efetive seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas, e tenha de arcar com as obrigações (anuidades, fiscalização, etc) daí advindas. Precedentes desta Segunda Turma: (LUCAS GABRIEL FREITAS - Processo: 90587459601624189307- Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Vitor Cardoso - DJ 02/03/2018). Luigi Farias oficial improvida. [04]
(PROCESSO: 90755955314148002943, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)