Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Rodrigues PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5738749-31.5196.1.10.7268 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO : ISMAEL CLETO VICENTE MORAES (e outro) ADVOGADO : THIAGO BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR NASCIMENTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, a buscar a anulação do ato administrativo que determinou o retorno da agravada à sua lotação de origem após o dia 17 de novembro de 2016. Noticia o decisório ser a agravada servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, lotada inicialmente em Crateús. Está exercendo suas funções em lotação provisória no campus de Fortaleza desde 2013, por força de concessão, na via administrativa, de remoção provisória para tratamento de saúde de seu filho, portador de doença congênita, cujo tratamento não é disponibilizado no município de Crateús. A lotação provisória foi concedida por dois anos. Ao seu término, realizada nova perícia, foi prorrogada por mais um ano. Ao final deste, apesar do laudo médico indicar a necessidade de continuidade do tratamento, foi-lhe concedida prorrogação por apenas 22 dias. O artigo 36, inc. II, alínea b, da Lei 8.112/90 não exclui do direito à remoção em razão da moléstia do dependente já existir à época da posse, conforme pretende a agravante. A condição imposta no aludido dispositivo é apenas a comprovação de junta médica oficial. No caso, o parecer do setor médico do instituto agravante, decorrente da avaliação realizada em junho de 2016, não afastou a existência da doença, nem apreciou as condições de tratamento disponíveis na cidade de Crateús, de forma que a questão requer o avanço da instrução do processo de origem, com a realização de perícia judicial, conforme a própria Administração menciona. O agravo de instrumento é rito de cognição sumária, não comportando dilação probatória, devendo a parte agravante trazer os elementos que demonstrem a evidência da probabilidade do direito. À míngua de comprovação de que o dependente da servidora tenha apresentado melhora, ou de haver possibilidade de tratamento na cidade de Crateús, deve a servidora permanecer lotada em Fortaleza, até a prolação da sentença na ação originária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39891336243699087213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)