PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão em relação à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, parágrafos 1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Não merece acolhida a pretensão da embargante, eis que a sentença recorrida foi publicada anteriormente à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não sendo cabível a fixação de honorários recursais.
3. O Plenário do STJ, em sessão realizada no dia 15/07/2016, deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo nº 7).
4. O acórdão, entretanto, ao dar provimento à apelação da União para extinguir a execução proposta pelo Sindicato, deixou de condenar este nos ônus da sucumbência, havendo-se que suprir tal omissão, por se tratar de matéria que deveria ter sido reconhecida de ofício.
5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5331757/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, sob o regime dos recursos repetitivos).
6. A verba honorária de sucumbência da fase executiva, considerando as peculiaridades do caso vertente (causa pouco complexa em que existem inúmeras execuções em andamento quanto à mesma ação ordinária referente ao percentual de 3,17%), deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973.
7. Nega-se provimento aos embargos de declaração da União e, de ofício, supre-se omissão quanto à fixação dos ônus da sucumbência, para condenar o Sindicato em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 70190988376380762, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2017, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)