PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EM RAZÃO DE PROCESSO COLETIVO ANTERIOR AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE JUSTIFIQUE CONDENAÇÃO DA AUTORA EM MULTA DE 2% ATRIBUÍDA À CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA CORRETA SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução para declarar inexistente o título que fundamenta a execução e condenar embargada em verba honorária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e litigância de má-fé.
2. A União em seu recurso de apelação sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios foram estipulados de forma irrisória, devendo incidir no percentual de 10% sobre o valor da condenação.
3. Nos termos da sentença, ante a existência de ação coletiva e ação individual com o mesmo objeto, o autor da última não será beneficiado com os efeitos da coisa julgada da primeira, caso dê seguimento ao feito proposto em nome próprio. Também, aquele que intentou a ação de conhecimento após o ajuizamento da ação coletiva (caso da parte autora) não se beneficia, pois a propositura de ação individual configura renúncia ao feito coletivo.
Entendo que não há que se falar em má-fé, pois a parte autora com a finalidade de evitar recebimento do título em duplicidade e litispendência, formulou pedido de desistência dos autos do processo de conhecimento, junto ao juízo da 3ª Vara Federal em 01 de outubro de 2017, no entanto, tal pedido não foi apreciado e houve pronunciamento de sentença.
Desta feita, entendo que não houve deslealdade processual e sim, equívoco no ajuizamento da referida ação.
4. Por sua vez não é correta a alegação da autora que sendo beneficiária da justiça gratuita, não deveria ter sido condenada em honorários advocatícios, pois caberia, unicamente, aplicar a isenção e, consequente, suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
5. Recurso da União. Não merece prosperar a alegação de houve equívoco da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios, pois os mesmo foram estipulados sobre o excesso na execução, não merecendo reparos.
6. Apelo da autora provido, parcialmente provido para afastar a sua condenação em litigância de má-fé e aplicar a isenção e, consequente, suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. E apelo da União improvido.
(PROCESSO: 19879655519090750752, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)