PROCESSO Nº: 0423929-82.6563.25.12.8852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC MELO ADVOGADO: ITALO MARINHO CAVALCANTE ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): BENÍCIO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ ÓRGÃO: JOÃO VITOR CAMPOS EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 153.862/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao entendimento adotado no RE 876.388, que não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e à correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, que considerou comprovado que o salário de benefício da segurada foi limitado ao teto previdenciário vigente, concluindo ser cabível seu reajuste para se adaptar aos limites legais, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (RE nº 377190-SE). 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 7990711-13.2274.4.11.4368 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO DA ROCHA ADVOGADO: ITALO MARINHO CAVALCANTE ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): VICENTE PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA ÓRGÃO: ANDRÉ NOGUEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 652.588/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao entendimento adotado no RE 443.472, que não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e à correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, que considerou comprovado que o salário de benefício da segurada foi limitado ao teto previdenciário vigente, concluindo ser cabível seu reajuste para se adaptar aos limites legais, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (RE nº 075728-SE). 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 8342014-51.0759.31.12.0468 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: ITALO MARINHO CAVALCANTE ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): HENRIQUE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA PAZ ÓRGÃO: ENZO ALMEIDA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 780.356/SE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à apreciação da decadência para se requerer a revisão do benefício; b) ao entendimento adotado no RE 976.138, que não se aplica aos benefícios anteriores à Constituição de 1988; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para os juros de mora e à correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, que considerou comprovado que o salário de benefício da segurada foi limitado ao teto previdenciário vigente, concluindo ser cabível seu reajuste para se adaptar aos limites legais, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 4. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (RE nº 062338-SE). 5. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para determinar que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 00938494268198307670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)