EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE NATUREZA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação cautelar preparatória, julgou improcedente a demanda, na qual objetiva que a União fosse compelida a dar prosseguimento à proposta de convênio n.º 80.494/2011 até o julgamento final da ação principal (processo n.º 4497722-66.6784.20.1.1304). 2. Compulsando os autos, constata-se a presença de sentença naqueles autos que, em 17.05.9016, mediante juízo de cognição exauriente, julgou improcedente a demanda, reconhecendo a legitimidade dos requisitos apontados pela União para a celebração do convênio pleiteado, bem como não restando devidamente comprovado o atendimento às tais exigências. 3. A superveniência da supracitada sentença acarreta perda do objeto da presente demanda, tornando inútil o provimento a ser proferido ao final do julgamento deste recurso, diante da formação do título judicial na ação principal. 4. Ademais, para a decretação da medida cautelar em análise, seria necessário que, dentre os demais requisitos previstos na legislação, estivesse evidenciada a probabilidade do direito na demanda, nos termos do art. 305 do CPC, a qual se configura como insubsistente a sua concessão nesta oportunidade diante da improcedência do pedido principal, conforme disposição do art. 309, III do CPC. 5. Recurso prejudicado. drc
(PROCESSO: 56101786378794124353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)