PROCESSO Nº: 7204464-60.1038.1.2.7997 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES - EPP ADVOGADO: Adele Estrela Pietra Moraes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Miguel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA LICITANTE. ELEMENTOS A CARACTERIZAR SUBCONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS COM CNPJ DE EMPRESA DISTINTA. NUTRICIONISTA COM VÍNCULO DE OUTRA EMPRESA. VEDAÇÃO PELO EDITAL LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ROBUSTA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta pela PRILPREST LTDA - EPP contra sentença que denegara a segurança requerida em sede de mandamus impetrado contra ato perpetrado pela Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN e pela Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Diretoria de Material e Patrimônio da mesma instituição de ensino superior, no qual se buscava a decretação da nulidade do procedimento e do ato administrativo que culminou com a sua inabilitação no certame licitatório relativo ao Pregão Eletrônico n.º 74/2015 e, por conseguinte, declará-la como vencedora. - Almeja a empresa apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença hostilizada, ao argumento de que o ato administrativo combatido abriga a eiva de ilegalidade consistente no erro em ter a Administração universitária considerado que a apresentação, em sua habilitação, de documentos pertencentes a CNPJ distinto do cadastro de pessoa jurídica registrado no certame licitatório, configuraria suposta relação "contratada-contratante" e, portanto, uma subcontratação de terceiro. - É certo que a inabilitação da impetrante, ora recorrente, deu-se, em maior medida, em razão de ter apresentado documentos que se referiam a nome empresarial e a CNPJ diversos dos que constavam em seu cadastro inicial de licitante, o que, por sua vez, corrobora a hipótese de subcontratação, que seria prática vedada naquele pregão eletrônico, sendo esse o entendimento adotado pela pregoeira e ratificado pelo Juízo a quo. - Além disso, cumpre registrar que a contratação da nutricionista, de fato, não ocorreu da forma como estipulada no instrumento editalício que norteava o certame licitatório, em seu item 10.9, uma vez que este prevê a exigência da comprovação de que a licitante possua em seu quadro permanente de funcionários um profissional de nível superior (nutricionista). - Entretanto, o que se depreende dos autos, é que, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (ID 0136981), a avença foi celebrada, em verdade, entre a nutricionista que supostamente prestava serviços à apelante e outra sociedade hoteleira distinta da impetrante, qual seja, SOL HOTEIS TURISMO LTDA, o que reforça a ideia de que não havia nutricionista alguma em seu quadro de funcionários, e sim no de outra empresa, possível integrante da subcontratação detectada pela Administração pública. - De acordo o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros ("Habite-se") (ID 7469058) e o Alvará Sanitário (ID 9354149), constatou-se a presença de outro CNPJ (38.840.894/0573-49) e outro nome empresarial (SOL HOTEIS TURISMO LTDA), que não os da apelante (62.999.306/3428-75 e GUILHERME SALES). Ora, como se observa, os elementos probantes convergem à ilação de que, muito provavelmente, existia a prática de subcontratação entre a apelante PHILPREST e a empresa SOL HOTEIS TURISMO LTDA. - Não merece prosperar o argumento de que a profissional de nutrição integra o quadro permanente de funcionários da PHILPREST impetrante, na medida em que, na realidade, limita-se a afirmar que se utiliza dos serviços da nutricionista, enquanto funcionária cedida pela SOL HOTEIS TURISMO, com o escopo de obter licenças e alvarás. Não é o que se constata dos documentos carreados aos autos, uma vez que deles não se extrai qualquer notícia de que a profissional nutricionista tenha firmado contrato com a empresa recorrente, militando em favor da tese de que, em última análise, trata-se de inequívoca subcontratação dos serviços prestados pela referida funcionária. - É de se prestigiar a presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual, para se considerar a existência de descumprimento de normas pela Administração, impõe-se a comprovação, em sede de mandado de segurança, mediante robustos documentos, do que afirma, não tendo alcançado esse desiderato a empresa recorrente, pois os elementos existentes nos autos apontam o contrário. - Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 43640058708182617725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)