PROCESSO Nº: 3179040-13.9651.12.9.4489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ ARAÚJO ADVOGADO: Leonardo Dias e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5180634-78.7022.29.11.7558 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RGPS. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. SÚMULA Nº 340/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante/agravante na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 07/09/1986. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da impetrante/agravante em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Thomas Gonçalves, publicada no DJe de 19/09/2017. 7. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento para, ratificando os termos da tutela anteriormente deferida, restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte à impetrante/agravante.
(PROCESSO: 57392645221064187456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)