PROCESSO Nº: 3633104-53.9549.29.8.5183 - APELAÇÃO C APELANTE: FRANCISCO MARQUES FILHO ADVOGADO: Anthony Cavalcanti ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. KEVIN DA PAZ E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Ao analisar o acórdão embargado, constata-se que a Primeira Turma quedou silente, tão somente, quanto à fixação do termo inicial do benefício. Quanto às demais questões suscitadas pelo embargante, a matéria do recurso foi devidamente apreciada, com motivação clara e nítida. Na verdade, o que se pretende é a rediscussão da matéria que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração. 3. No que concerne à alegação de que os efeitos financeiros da decisão devem ser fixados a partir da citação, momento em que o INSS incorreu em mora, observa-se que, diante da ausência de requerimento administrativo, deve-se ter, como termo inicial, a data do ajuizamento da demanda. 4. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE nº 110.695/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Benjamin Lopes de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 1.158.549/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 7.729.296 AgR, Relator Min. LUCCA VIANA, Primeira Turma, julgado em 26/12/2017). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 11626042486682710177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)