EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. YURI FERREIRA. PEDIDO FORMULADO APÓS SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO AO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.026, § 1º DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos, não vislumbrando omissão no acórdão que deu provimento à apelação para denegar a ordem pleiteada pela embargante, bem como da apreciação de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou efeito suspensivo à eficácia do título judicial proferido por essa Turma em julgamento de apelação. 2. Gustavo Henrique Alves do pedido de desistência da ação formulado pela empresa, uma vez que tal petitório deveria ter sido apresentado até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, § 5º do CPC, não sendo permitido, nesta oportunidade, a Corte esvaziar o pronunciamento jurisdicional de mérito estabelecido nos autos. 3. Da leitura do acórdão ora guerreado, percebe-se claramente o intuito da embargante em rediscutir a demanda, posto que as próprias leis invocadas em sua irresignação autorizam a edição de atos regulamentares à continuidade do parcelamento por parte do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal, tendo, portanto, demonstrado efetivamente a aplicação das Leis n.º 11.941/2009 e n.º 95.938/2014 ao caso em testilha. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto aos argumentos formulados mediante agravo interno, não merecem prosperar, uma vez que não se constata os requisitos previstos no art. 1.026, § 1º do CPC que pudessem ensejar a suspensão da eficácia do acórdão proferido por essa Turma, devendo ser mantida a decisão agravada e, caso a agravante entenda necessário, deve proceder sua pretensão por meio de petitório cautelar vinculado à interposição de eventual recurso excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados e agravo interno improvido. drc
(PROCESSO: 33823865833759996479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)