PROCESSO Nº: 6573671-27.2020.1.7.6539 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: ENZO MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco De Assis Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Novaes De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIVASF contra acórdão desta Primeira Turma, que manteve sentença que julgou procedente o pleito do autor, professor daquela Universidade, em Petrolina, para a Universidade Federal do Ceará, em Fortaleza. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao art. 36, § único, III, "c", da Lei n.º 8.112/90 e art. 2º, § único, I, da Lei n.º 9.784/99 (relativamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade), posicionando-se nos seguintes termos: 3. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, os cargos de professor das universidades federais devem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que trata da remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (95106541114397375536, Rel. Des. Fed. Diogo das Neves, Primeira Turma, Julgamento: 20/10/2016). 4. Nesse contexto, é de ser mantida a remoção do autor para a UFC, em Fortaleza, onde tem família, tendo em vista a moléstia psiquiátrica da qual é portador e os laudos que apontam a necessidade dos cuidados de seus familiares em tempo integral para que seu quadro tenha evolução favorável (doc. 4315224.3893007) e a importância da convivência física, emocional e afetiva no seio familiar para sua recuperação (doc. 9327764.3410245). 3. Além disso, a embargante menciona omissão em relação à alínea c do inciso III (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo), quando o caso trata da alínea b (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81524297192056644512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)