PROCESSO Nº: 7892710-86.5331.10.1.3881 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH SOUZA ADVOGADO: Luiz Felipe Gomes PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Cruz: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM ODONTOLOGIA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que receba o diploma de graduação em odontologia da impetrante como forma suficiente de comprovação do requisito atinente à escolaridade exigida no edital do concurso, assegurando, assim, a posse no cargo de técnico em higiene dental. 2. A orientação jurisprudencial já sedimentada nos tribunais é a de que há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público (STJ, REsp nº 2.362.135/RN, Rel. Min. Isaac Silveira, Segunda Turma, DJe de 11/04/2016; AgRg no REsp nº 1.149.254/SC, Rel. Min. Yuri Sales, Primeira Turma, DJe de 16/11/2015). 3. Acerca da matéria, há precedentes deste Tribunal no sentido de reconhecer que não há violação ao edital do certame e ao princípio da isonomia quando o candidato apresenta formação compatível e superior àquela exigida para o cargo ao qual concorreu (APELREEX/CE nº 92355403951972650601, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 22/10/2016; REO nº 172199/RN, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Mendes, Primeira Turma DJE de 26/07/2012; REOAC nº 702060-RN, Rel. Des. Fed. Enzo da Paz, Segunda Turma, DJE de 08/06/2013; APELREEX nº 27058/RN, Rel. Des. Fed. Cauã Nunes de Faria, Terceira Turma, DJE de 21/01/2013). 4. Conforme ressaltado na sentença, "não é razoável a Administração desconsiderar um curso superior de Odontologia, em detrimento de um curso técnico profissionalizante, quando, notoriamente, percebe-se que o título apresentado supera os requisitos mínimos exigidos no instrumento convocatório, que aponta a formação secundária como condição para a habilitação". De resto, restou comprovado que a impetrante possui habilitação para o cargo, uma vez que o currículo de sua graduação é semelhante ao currículo e atribuições exigidos para o exercício do cargo para o qual foi aprovada. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 86642546771804664844, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)