PROCESSO Nº: 8518833-74.7911.27.1.1559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO FERREIRA APARECIDA DE ALICE FARIAS e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Pereira Nobre Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Souza EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação de anulação de execução extrajudicial de imóvel, objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH. 2. Os autores pretendem a anulação do procedimento administrativo de execução extrajudicial, assim como a anulação de eventual alienação do imóvel feita a terceiros, além da condenação à indenização por danos morais. Alegam, em suas razões de apelação, que a respectiva execução extrajudicial ocorreu de forma irregular, vez que jamais foram notificados pelo agente fiduciário para a purgação do débito em atraso. Sustentam que, ainda que se considere que houve a notificação pessoal da apelante Ryan Azevedo Aparecida de Sophie Pinto, muito embora não tenha prova nos autos desse recebimento, sua notificação não exclui a obrigatoriedade de notificação de seu cônjuge. 3. A sentença monocrática não merece censura e se adequa integralmente ao entendimento esposado por esta Corte de Justiça e por outros tribunais. Com efeito, verifica-se, desde logo, a ausência de verossimilhança, já que as alegações autorais foram desprovidas de comprovação, assim como os documentos juntados nos autos, mostraram-se insuficientes para demonstrar as irregularidades no processo de execução. 4. Devo ressaltar, ainda, que a Caixa adotou todas as providências para realização da notificação pessoal, inclusive notificando a mutuária Elisa Duarte Aparecida Manuela da Mata (Id. 4021978.3421734) no endereço do imóvel financiado, adotando, desse modo, o procedimento legal para a execução do contrato. 5. A alegação de que a notificação pessoal da autora Caroline Costela Aparecida de Luana Freitas não exclui a obrigatoriedade de notificação de seu cônjuge, não merece acolhimento, eis que sendo os mutuários casados e residentes no mesmo local, não há como reconhecer alguma irregularidade na notificação que foi feita pessoalmente a um dos cônjuges. A jurisprudência pátria é unânime no sentido de reconhecer que não se faz necessário que ambos os cônjuges João Miguel Correia recebam referidos avisos de cobrança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16201484245407205258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)