PROCESSO Nº: 3981915-01.3558.28.11.7835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMAR SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Aragão - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 755.119. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença no que tange à fixação da atualização monetária para pagamento das diferenças reconhecidas, a título de GDPST, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A sentença recorrida determinou, sobre as parcelas atrasadas, a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 053771-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 9125160-33.3619.3.1.7491 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMAR SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 555.329. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença no que tange à fixação da atualização monetária para pagamento das diferenças reconhecidas, a título de GDPST, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A sentença recorrida determinou, sobre as parcelas atrasadas, a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 363273-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 6918458-66.7673.2.1.9984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSEMAR SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Castro Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Novaes - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 173.612. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença no que tange à fixação da atualização monetária para pagamento das diferenças reconhecidas, a título de GDPST, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A sentença recorrida determinou, sobre as parcelas atrasadas, a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 502917-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 14505594546403966780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)