EMENTA APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DE EMPREGADOR CONTRIBUINTE DE SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT) POR DESPESAS DA PREVIDÊNCIA COM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização pelos valores que vem sendo despendendo com auxílio-doença acidentário pago a ex-empregado, em virtude de acidente de trabalho. Foi ainda o apelante condenado a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Por previsão constitucional (art. 7°, caput, XXVIII), as empresas já pagam seguro acidente de trabalho (SAT) para cobrir os gastos decorrentes de infortúnios como o presente. Logo, a ação regressiva do Estado intuindo obter do empregador contribuinte o valor que despende com o respectivo benefício acidentário só tem sentido quando configurado dolo ou culpa grave por parte do empregador. Mesmo que haja culpa de gradação leve, ainda assim, não se pode responsabilizar duplamente o empregador pelo pagamento do SAT e também de uma indenização ao Estado. Isso, porque não é o mero descumprimento das normas regulamentadoras de segurança que justifica, por si só, a responsabilização do empregador em pagar indenização. 3. No caso concreto, não está presente o elemento subjetivo dolo ou culpa grave. Em realidade, as provas contidas nos autos demonstram a presença de imprudência do empregado no exercício de suas funções. Conforme previsto na sentença, a própria justiça do trabalho, em primeira e segunda instância, julgou improcedentes pedidos vertidos pelo empregado em face do empregador por entender que houve culpa exclusiva do empregado, o qual desobedeceu as normas de segurança para desenvolvimento da atividade de calcinador, por manter sem a tampa de proteção a rosca sem fim que ceifou seu pé e por não verificar se a mesma estava no lugar, antes de passar sobre ela ou de realizar qualquer procedimento de desaglomeração da massa; que subiu ou se sobrepôs à máquina, que fica a 80 cm distante do solo, eis que o acidente ocorreu quando tentou soltar a rosca sem fim com o pé (cf. confessou à CIPA); era o único operador da máquina e possuía, ao menos, cinco anos de experiência naquela atividade. Além disso, o empregador promovia treinamentos de proteção periódicos, protegia o instrumento cortante da máquina com uma tampa de concreto e fornecia equipamentos de proteção individual aos empregados (os quais estavam sendo usados no momento do acidente), o que demonstra sua atenção com as regras de segurança. 4. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais, mediante elevação daqueles fixados na sentença, de 10%, para 11% sobre o valor da causa. medc
(PROCESSO: 99177161606630173707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)