PROCESSO Nº: 2261567-56.1639.7.7.7191 - APELAÇÃO C APELANTE: DIEGO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE DOCENTE AOS QUADROS DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. EFETIVAÇÃO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÓPRIA SENTENÇA QUE SE PRETENDE EXECUTAR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação aviada contra sentença que indeferiu a execução provisória de título judicial, em face de vedação expressa contida no próprio título. 2. Alegação do embargante de que o acordo é omisso, porque não atentou para o fato de que as particularidades do caso concreto autorizam a execução provisória requerida; a jurisprudência do STF orienta no sentido de ser possível a execução após o julgamento no segundo grau de jurisdição e a natureza alimentar da remuneração a que faz jus o exequente legitima a sua reintegração no cargo público do qual foi afastado ilegitimamente, ainda que pendente o julgamento de recurso especial. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, em que o título judicial expressamente consigna que, para evitar qualquer postulação adicional, "a sua reintegração somente se efetivará com o trânsito em julgado desta sentença", manteve íntegro o decisum apelado, que indeferiu o requerimento de execução provisória formulado, em homenagem ao princípio da não violação da coisa julgada. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão decidida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07784191124102908040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)