PROCESSO Nº: 9906043-39.3229.21.9.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Kaique Nogueira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 5404242-14.1854.8.5.9696 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela ocorrência da prescrição da execução. II.Embarga a parta agravada, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar a respeito da interrupção da prescrição pela Medida Cautelar de Protesto Judicial. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 1714030/PE, Rel.: Ministro Og Rafael Costa, no dia 26/04/2017, com acórdão publicado no DJE em 24/10/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." IV. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em fevereiro de 2002. Ajuizada a execução judicial em 14/06/2016, resta configurada a prescrição. V. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. [04]
(PROCESSO: 37597745850006366163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)