ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS DO SUS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da União, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou improcedente o pedido de reajuste das tabelas de valores dos procedimentos e serviços cobertos pelo SUS.
II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao fornecimento de Medicamentos, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva.
III - No caso, constato que o documento que vincula o SAS (Sistema de Assistência Social e Saúde) ao SUS (Sistema Único de Saúde) trata-se de um contrato administrativo na forma de credenciamento, mas não espécie de Convênio, conforme consignado na Sentença recorrida. Dessa forma, o reajuste da tabela SUS, conforme pleiteado pelo apelante, mostra-se possível, tendo em vista o vínculo contratual entre as partes e a possibilidade de controle judicial de atos de governo. Além disso, diante da ausência de contraprestação, bem como dos serviços prestados pelo SAS junto aos pacientes do SUS, o ressarcimento atualizado das quantias não recebidas em face dos serviços efetivamente prestados é medida que se impõe.
IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 85127903706598018410, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)