PROCESSO Nº: 0776877-96.8874.17.4.0944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS CARDOSO - ME e outros ADVOGADO: Vitor da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO LEVADO AO COLEGIADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PERT. UTILIZAÇÃO DO BACENJUD PARA PAGAMENTO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não ocorreu a perda de objeto do recurso, posto que se trata de conversão em renda da União dos valores constritos nos autos da execução fiscal para fins do pagamento do sinal de 5%, necessário para a adesão ao PERT, cujo vencimento ultimou-se em 24/07/2017 - data da prolação do decisum embargado - nos termos do DARF. 3. A egrégia 4ª Turma desta Corte vem admitindo a utilização dos valores bloqueados via Bacenjud para fins de amortização do parcelamento. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14033581054070544507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)