PROCESSO Nº: 7843757-38.0015.2.7.6864 - APELAÇÃO APELANTE: AGROLAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Benício Souza e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9063037-98.2217.21.2.3555 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Miguel Teixeira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. EXCLUSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução propostos com o objetivo de extinguir a execução manejada pela CAIXA em face dos embargantes/apelantes sob as alegações: a) que os créditos cobrados se encontram habilitados no plano de recuperação judicial; b) de inexistência de título executivo líquido, certo e exigível em face da existência de excesso de execução; c) de nulidade da cláusula 10º do Contrato de Cédula Bancário que deu origem à dívida executada. A sentença declarou a nulidade parcial da cláusula 10º do contrato entabulado entre as partes, afastando-se a incidência cumulativa da comissão de permanência e reduzindo os juros remuneratórios aos parâmetros fixados no referido contrato, e condenou a CAIXA a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor apurado como excesso de execução (R$ 61.154,33). 2. No que pertine à objeção de "adimplemento substancial" da dívida, verifica-se que a dívida cobrada decorre da inadimplência parcelas de 3 subcontratos decorrentes do contrato de financiamento inicial, cuja soma totaliza mais de R$ 683.712,00. Não se pode afirma propriamente que a dívida esteja praticamente paga, mostrando-se pendente saldo residual de valor considerável. Como bem destacado na sentença ora recorrida, "não existe desproporção nos meios de obtenção de satisfação da dívida, considerando o seu valor e a quantidade de contratos inadimplidos cujas dívidas, posto que objeto de controvérsia judicial, estão sendo exigidas. Essa alegação somente seria possível se apreciados todos os contratos o valor da dívida fosse ínfimo, o que não se afigura no presente caso." 3. Não merece acolhida a alegação de que a dívida já teria sido integralmente quitada em função da existência de saldo na convolação da propriedade de imóveis da empresa Madelar, "que forma um grupo econômico com a Agrolar" - convolação esta que se deu em outras execuções movidas pela CAIXA. Com efeito, caso o valor dos imóveis utilizados para pagamento dos créditos executados em outras ações seja superior ao total devido, é nos autos daquelas ações que se deve buscar a eventual devolução. A compensação pretendida, no caso, é matéria estranha a este feito. 4 A produção da prova pericial, ademais, é desnecessária, considerando-se que os cálculos foram conferidos pela Contadoria do Juízo, órgão auxiliar do Juízo e equidistante em relação às partes, cuja opinião é infirmada pela parte. Segundo a Contadoria, a execução mostrou-se excessiva em R$ 81.778,33, sendo tal conclusão merecedora de acolhimento diante da ausência de argumentos válidos em contrário. 5. O STJ firmou o entendimento, sob o regimento dos recursos repetitivos, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". REsp 0892014/SP, Rel. Ministro GUILHERME PEIXOTO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2014, DJe 13/09/2015). 6. O percentual de 10% sobre o total do excesso é medida acertada, considerando-se a complexidade da causa. Não há razão para sua majoração, considerando-se especialmente que o excesso de execução identificado não se mostrou excessivo, segundo parecer da contadoria acolhido pela sentença 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66691764288721224428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)