PROCESSO Nº: 1886574-30.5949.19.7.4040 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN FREITAS ADVOGADO: Calebe Almeida Fortunato Dantas e outros APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Benício Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Vitor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Monteiro Araujo Leite ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENFERMEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO QUE NÃO INFORMA AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA EDITALÍCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reavaliação da sua prova de experiência profissional, realizada para o preenchimento de vaga de enfermeiro junto ao Hospital Universitário Maria Aparecida Sofia Souza - HUMAP, ao argumento de que a autora não apresentou o termo de posse, conforme estabelecido no item 10.14, "c", do Edital do Concurso Público, nem a declaração de atividade profissional com as características constantes do item 10.17 do Certame, o que inviabilizou a consideração da alegada experiência. 2. Extrai-se, da análise das regras do Edital, que i) o item 10.14, "c", aplica-se a todos os candidatos que tenham exercido sua atividade profissional na Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional, independentemente da forma de ingresso e do tipo de vínculo; e ii) seja o exercício profissional na área privada, na condição de cooperado, no âmbito da administração pública, como autônomo ou no exterior, o candidato deveria apresentar declaração contendo a descrição das atividades desenvolvidas. 3. No caso, a apelante submeteu para fins de avaliação da experiência profissional o exercício da função de enfermeiro junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante contrato de trabalho, e ao Município de Natal, através de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, portanto, como as atividades foram exercidas no âmbito da Administração Pública, a documentação deve ser apresentada na forma do item 10.14, "c", c/c o item 60.32. 4. As declarações apresentadas pela apelante se limitam a informar o exercício da função de enfermeira, sem registrar as principais atividades desenvolvidas por ela, as quais poderiam se dar exclusivamente na área administrativa, portanto não há que se falar em atribuição de 4 (quatro) pontos de experiência profissional, por não atendimento das regras estabelecidas pelo Edital. Precedente do TRF da 1ª Região (79295641088037007212). 5. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07424268436227489617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)