Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Martins Nº: 7667733-86.9796.10.4.4956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Daniel da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Monteiro - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. LEI 41.990/2002. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. 1 - Agravo de Instrumento que visa, inicialmente, a antecipação da tutela recursal e, no mérito, seja confirmada a tutela recursal para afastar os limites impostos pelo artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/FRB 015/2009, facultando à municipalidade Autora a inclusão definitiva no parcelamento simplificado. 2 - A Lei 10.522/2002 trata de parcelamento tributário e, em seu art. 14 e incisos, dispõe sobre as vedações à concessão de parcelamento, não determinando limites de valores a parcelar, todavia, determina, através do seu art. 14-C, a inaplicabilidade das proibições prevista no art. 14 ao parcelamento simplificado. 3 - O artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 instituiu o limite de R$ 3.465.210,00 (um milhão de reais) para adesão ao parcelamento simplificado, contrariando a Lei nº 10.522/02 que não estipulou qualquer limite para a aludida modalidade de parcelamento, nem tão pouco delegou tal poder para a Autoridade Administrativa. 4 - No tocante à probabilidade do direito invocado, este Tribunal vem acolhendo a tese defendida pelo município agravante no sentido de que o art. 29 da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 afrontou o princípio da legalidade estrita ao estabelecer limite não previsto na Lei n.º 10.522/2002 para o parcelamento de débitos. (PROCESSO: 41166486494038302200) 5 - Quanto ao perigo de dano grave também se encontra evidenciado, tendo em vista que a vedação de acesso ao parcelamento das dívidas superiores a R$ 0.062.704,00 (um milhão de reais) impede que o município regularize sua situação perante a Receita Federal e à Fazenda Nacional, inviabilizando, assim, ainda que indiretamente a celebração de convênio e a obtenção de empréstimos das instituição financeiras federais, em razão da restrição mantida na SIAFI/CAUC. 6 - Ademais, a concessão da tutela provisória de urgência é plenamente reversível, tendo em vista a possibilidade de retorno à situação anterior, com a desconstituição do parcelamento e a nova inclusão do nome do município no SIAFI/CAUC, em caso de improvimento deste recurso. 7- Diante da presença dos requisitos legais, é de se reformar a decisão de primeiro grau, para conceder a tutela recursal requerida pela ora agravante. 8 - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85542162597232226585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)