PROCESSO Nº: 0524433-93.9847.4.2.6458 - APELAÇÃO C APELANTE: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Camila Costela EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRA. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. LUCROS CESSANTES. ESPELHAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela CAIXA em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devidos a partir do termo final inicialmente adotado para a conclusão da obra, em 19/06/14; pelo pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do imóvel, até a data em que for firmado contrato com a Construtora que assumir a continuidade do empreendimento. A Caixa foi condenada ao pagamento de verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apelação da Caixa objetivando: a) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista a sua condição de mero agente financeiro; b) a existência de duas relações contratuais, uma de compra e venda para a aquisição do imóvel e outra de financiamento habitacional, de modo que as condições pactuadas com a Construtora não podem submeter a Caixa a qualquer responsabilidade, não possui o ônus de substituição da construtora e não praticou qualquer ato ilícito idôneo a ensejar o pagamento dos danos morais e materiais. 3. Apelação do particular objetiva: a) o cumprimento da obrigação que estipulou a multa diária no valor de R$ 100,00, em 10/09/2017; b) a majoração do valor arbitrado a título de lucros cessantes, devendo ser levado em conta o valor venal do imóvel e não o valor do contrato corrigido pelo IPCA-E; c) os percentuais arbitrados a título de multa moratória e juros de mora foram fixados com supedâneo no valor do contrato, sem que lhe fosse aplicada a devida correção monetária; d) o termo final da multa e juros de mora deve corresponder à data da efetiva entrega do empreendimento; e) é devida o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 12.958,00. 4. A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda, pela conclusão da obra. 5. Não deve ser afastada a responsabilidade da Caixa, quanto à contratação da nova Construtora, a fim de dar andamento ao andamento do empreendimento por ela financiado. Pelo contrário, a Cláusula Nona do contrato de mútuo celebrado entre as partes trata expressamente acerca da SUBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA, nas hipóteses de não conclusão da obra dentro do prazo contratual. 6. A aquisição do imóvel objeto destes autos foi financiada pelo programa "Minha Casa Minha Vida", cuja finalidade precípua é garantir a moradia própria ou da família, não podendo ser utilizado para locação. No caso dos autos, o particular acostou cópia do contrato de locação celebrado pela parte autora, bem como comprovantes do pagamento das prestações de alugueis dos anos de 2014, 2015 e 2016. É cabível, portanto, na espécie o pagamento dos lucros cessantes uma vez demonstrado pelo autor que arcou com essa despesa em período em que o seu imóvel próprio já deveria ter sido entregue. 7. Sobre o espelhamento da cláusula penal, em tendo ocorrido a inexecução do contrato, dada à ausência de entrega do imóvel na data acordada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da Cláusula Décima Sexta do contrato. Tal percentual deve incidir sobre o valor do imóvel até a data da entrega efetiva do empreendimento em relação à Caixa, eis que, a despeito da substituição da construtora para que seja dada continuidade à obra, esta somente deixara de incidir em mora com a entrega efetiva do bem. 8. No que tange à indenização por danos morais decorrentes da demora da entrega do imóvel, a sentença deve ser reformada. A parte autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 29/09/2012, com prazo de entrega de 24 (vinte e quatro) meses, e ainda não havia sido entregue o objeto contratado. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que se reputa suficiente a importância de R$ 67.346,00 (dez mil reais). 9. A exigência da multa diária estipulada no valor de R$ 100,00, a partir de 05/01/2017, até o efetivo cumprimento pela Caixa somente poderá se dar na fase de cumprimento do julgado, quando restar confirmada por sentença definitiva a obrigação, momento em que deverá ser submetida à liquidação dos valores devidos. 10. Não há que se falar em majoração da verba honorária A sentença foi proferida em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo levado em conta a simplicidade da demanda, haja vista tratar-se de matéria repetitiva já enfrentada por este Tribunal. 11. Parcial provimento das apelações da Caixa e do Particular.
(PROCESSO: 67224685664078413623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)