PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS EM BENEFÍCIO DE TERCEIROS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DENÚNCIA OFERECIDA. JUÍZO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTES QUE DETÊM PRERROGATIVA DE FORO PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA A ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO. DECLINAÇÃO AO JUÍZO DE 1º GRAU.
I. Narra a peça acusatória a suposta ocorrência de irregularidades, desde o certame licitatório, em contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE e a Construtora Gautama Ltda., para a realização de obras de pavimentação e saneamento e que resultou no contrato firmado entre aquela municipalidade com a Construtora Gautama Ltda., no valor de R$ 47.927.621,06 (trinta e dois milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e seis centavos), restando denunciados os gestores municipais do período (Henrique Aragão e Eduardo Freitas), os então titulares da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Gerais (Isaac Gomes, Luiz Gustavo Oliveira e Nathan Aragão) e o secretário executivo (Alcindo Salustiano Dantas Filho) e o então diretor da construtora (Zuleido Soares de Veras).
II. Recebida a denúncia originariamente em 25 de setembro de 2016, e declarada extinta a punibilidade em relação a Mariana Azevedo, veio aos autos pedido de nulidade formulado por Nina Campos e, ainda, sendo opostos embargos de declaração por Emanuel Duarte, Juan Castro, Kevin Ribeiro, Lucas Porto e Alcindo Salustiano Dantas, havendo este TRF5, em sessão de 29 de julho de 2018, anulado todos os atos praticados desde a nomeação da Defensoria Pública da União para representar o denunciado Lucca da Conceição, tornando, assim, nulo o acórdão que recebera a denúncia e determinando nova inclusão em pauta para tal finalidade.
III. Em consulta ao TRE-PE, veio aos autos informação de que o denunciado João Viana não mais ocupa o cargo de prefeito ou, igualmente aos demais nominados na peça acusatória, qualquer cargo ou função eletiva que permita deslocar a competência originária a este eg. Regional, tendo em vista que o disposto no parágrafo 1º do art. 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.117-4 e nº 4.307-6, em 10 de abril de 2005, e, ainda, haver sido cancelada a Súmula nº 394/STF, restando, assim, cessada a competência especial pela prerrogativa de foro.
IV. Vicente Costa a competência com a imediata remessa dos presentes autos à Seção Judiciária de Pernambuco para, ali, após distribuídos, serem processados e julgados.
(PROCESSO: 627025923772415, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)