PROCESSO Nº: 1429092-43.5193.1.11.32043 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JOANA FERREIRA ADVOGADO: SAMUEL DA CRUZ JOÃO GUILHERME DA CUNHA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 73570871465662863267, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)