Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação, aplicando multa de 10% do valor da execução.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 6978347/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC573195/CE, des. Nicolas Santos, julgado em 04 de julho de 2015; AC809526/RN, des. Luiz Felipe Fogaça, convocado, julgado em 25 de março de 2015; AC632006/PE, des. Luigi Novaes, julgado em 09 de janeiro de 2017].
- No que pertine à aplicação da multa de 10%, tenho-a como indevida, por não se apresentar os presentes embargos como protelatórios ou atentatórios à dignidade da justiça, mas sim com a finalidade de se defender em processo executivo.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 63149803628821916685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)