Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Aragão PJe-EDEC no AGTR 6460713-65.9207.13.4.2582 AGRAVANTE: FUNDACAO DANILO DAS NEVES AGRAVADO: ENZO CALDEIRA ADVOGADO: ENZO GABRIEL CAVALCANTI GALINDO e outros EMBTE : FUNDACAO BERNARDO CARDOSO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL DAVI LUCAS MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GUSTAVO DA CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 4268042-84.3895.12.12.5021, rejeitou a impugnação formulada pela FUNDAJ, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adeque seus cálculos ao que restou ora determinado quanto à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos arts. 927, §§ 3º e 4º, e 1.040, todos do Código de Processo Civil, e, ainda, em relação à ausência de modulação do julgamento do RE 159.439. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 208219/SE, em 16 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 06976996632144342988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)