PROCESSO Nº: 2161902-13.4925.10.10.3217 - APELAÇÃO APELANTE: EURIPEDES BENJAMIN SALES ADVOGADO: SAMUEL SALES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IGOR DA ROCHA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ARTES. IFPE. EDITAL Nº 44, DE 08/11/2014/IFPE. DECRETO Nº 6.944/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A embargante alega que, em que pese o acórdão ter lhe sido favorável, encontra-se impossibilitada de usufruir dos efeitos de ter sua nomeação e posse alcançada, pois o concurso prescreveu durante o andamento da lide, tendo todos os cinco primeiros candidatos constantes da lista homologada pelo IFPE sido convocados para nomeação e posse. Ao final, pugna para que seja suprida a omissão e determinada a nomeação e posse da embargante. 3. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela demandante, este Tribunal deu provimento à apelação e julgou procedente a pretensão autoral, ante o reconhecimento de que a autora, embora tenha obtido a 6ª colocação ao final do concurso (e o item 6.6 do edital previsse a classificação dos cinco primeiros candidatos), figurou em 5ª colocação na primeira etapa do concurso em questão (a que se refere o art. 16, §2º, do Decreto 6.944/2009), fazendo jus a constar na lista dos classificáveis. 4. Constata-se que o acórdão ora embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida a esta Segunda Instância de Jurisdição, não estando a questão acerca da exequibilidade do julgado apta a ser dirimida por esta Corte, mas pelo Juízo competente para o cumprimento de sentença. 5. Não tendo o julgado colegiado ora recorrido incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, forçoso é reconhecer que os presentes Embargos Declaratórios devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8775353-28.6047.18.10.8263 - APELAÇÃO APELANTE: EURIPEDES CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA DE ARTES. IFPE. EDITAL Nº 44, DE 07/02/2014/IFPE. DECRETO Nº 6.944/2009. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXEQUIBILIDADE DO JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A embargante alega que, em que pese o acórdão ter lhe sido favorável, encontra-se impossibilitada de usufruir dos efeitos de ter sua nomeação e posse alcançada, pois o concurso prescreveu durante o andamento da lide, tendo todos os cinco primeiros candidatos constantes da lista homologada pelo IFPE sido convocados para nomeação e posse. Ao final, pugna para que seja suprida a omissão e determinada a nomeação e posse da embargante. 3. Quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela demandante, este Tribunal deu provimento à apelação e julgou procedente a pretensão autoral, ante o reconhecimento de que a autora, embora tenha obtido a 6ª colocação ao final do concurso (e o item 6.6 do edital previsse a classificação dos cinco primeiros candidatos), figurou em 5ª colocação na primeira etapa do concurso em questão (a que se refere o art. 16, §2º, do Decreto 6.944/2009), fazendo jus a constar na lista dos classificáveis. 4. Constata-se que o acórdão ora embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida a esta Segunda Instância de Jurisdição, não estando a questão acerca da exequibilidade do julgado apta a ser dirimida por esta Corte, mas pelo Juízo competente para o cumprimento de sentença. 5. Não tendo o julgado colegiado ora recorrido incorrido em omissão, contradição ou obscuridade, forçoso é reconhecer que os presentes Embargos Declaratórios devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44907341253253078804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)