PROCESSO Nº: 3233779-46.7112.29.11.5059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BERNARDO SILVA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2939868-73.9460.5.10.5505 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE DOZE MESES PARA CONCLUSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO CONCEDENDO PRAZO MAIOR. ANTERIORIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida em Ação civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, na parte em que foi determinado ao INCRA a realização célere do procedimento de titulação de terras do Quilombo Caiana dos Crioulos, no prazo de 12 (doze) meses. 2. Pretende o INCRA a perda de objeto da presente ação, em razão do acórdão proferido pelo TRF 5ª em outra ação civil pública, movida pelo MPF (proc. nº3945224-53.0767.25.12.1446) com o mesmo objeto do presente feito, em que foi determinado à autarquia que realizasse o referido procedimento no lapso de 24(vinte e quatro) meses, ou seja, com prazo maior à sua conclusão. 3. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que o presente feito foi ajuizado em 2013, anteriormente à citada ação proposta pelo MPF, em 2014, e também sentenciado em data anterior (09.01.1552) ao acórdão apontado pelo agravante (15.05.3200), não havendo relação de prejudicialidade entre elas, além de que ambas ainda não transitaram em julgado, e o ente público não alegou litispendência nos feitos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92538369023559634424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)