PROCESSO Nº: 9176570-72.3247.30.7.4156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Miguel Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1587494-67.2686.19.4.1342 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 76.284/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O INSS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 910.430-SE. 2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 36071214084202240185, Des. Fed. Raul Farias, Primeira Turma, DJE: 06/12/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5529459-99.2318.6.9.1548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Eduardo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2913149-32.6609.9.9.6014 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 47.876/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O INSS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 814.594-SE. 2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 83137344994721840656, Des. Fed. Diego Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 14/04/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6716225-95.7106.21.2.4755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DACILDE COSTA FISCHER VIEIRA e outros ADVOGADO: Thales Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4076581-69.0065.7.12.1096 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 85.694/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O INSS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, alegando que não teriam sido modulados os efeitos da repercussão geral RE 979.122-SE. 2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 80969826226880690106, Des. Fed. Davi Lucca Campos, Primeira Turma, DJE: 21/12/2017). 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00959937297441692490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)