PROCESSO Nº: 2712730-90.6037.27.1.6116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz Pedro Lucas Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6601294-28.5663.11.2.5259 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Sentença proferida, julgando procedente o pedido da exordial, no mesmo sentido da decisão agravada. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 46734851799285170799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA LEONARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)