PROCESSO Nº: 7186284-82.8138.15.7.0713 - APELAÇÃO APELANTE: JS FILHOS & CIA. LTDA. ADVOGADO: Anthony Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Pedro Lucas Pinto Maia Beatriz Caldeira (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO A SER COMPENSADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança é possível apenas que se busque a declaração do direito de compensar, mas não a compensação administrativa propriamente dita das quantias indicadas pelo impetrante, uma vez que o mandado de segurança é via que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória no que concerne ao valor do crédito. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18155590779260907474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO MAIA FRANCISCO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)