E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação movida por Eduarda Porto em face do INSS, visando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício de pensão, tendo em vista o novo teto do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, bem como o pagamento de eventuais diferenças vencidas resultantes da revisão. II - O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao ato jurídico perfeito. III - Os benefícios que sofreram limitação no salário-de-benefício fazem jus à readequação aos novos tetos constitucionais, sendo esta a hipótese dos autos. IV - Não há que se falar em prazo decadencial tendo em vista o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, aos benefícios concedidos anteriormente, não se trata de aumento ou reajuste, mas readequação de valores. A hipótese de que se cuida é de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. V - Quanto à atualização monetária, utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 28.03.2751 (Processos 8851755-59.0522.24.6.3915 e AC 027737-PE). VI - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 10922610542776792134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)