PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO POR FORÇA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Analisando os autos, observa-se que a parte autora ajuizou a ação mandamental para assegurar o direito de voltar a perceber o beneficio assistencial, sob a alegação de que fora suspenso por motivo de reavaliação médica, sem que lhe fosse dado o direito de defesa.
2. O MM. Juiz a quo concedeu a segurança e manteve os efeitos da liminar concedida.
3. O apelo da Autarquia é no sentido de que se anule a sentença, com a extinção do feito sem exame do mérito e a consequente revogação da liminar confirmada, em face da inadequação de via eleita, por necessitar a hipótese de dilação probatória, no caso, de analise pericial para demonstrar a existência ou não da capacidade laboral da demandante.
4. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado de plano.
5. Dependendo, portanto, a apreciação do direito da parte autora de dilação probatória, por ser indispensável a realização de perícia médica judicial para o deslinde da questão, torna-se inadequada a via processual.
6. Apelação do INSS provida, para anular a sentença e, consequentemente, revogar a liminar confirmada, ressalvando, entretanto, a via ordinária para análise da matéria.
(PROCESSO: 74914395543090068929, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)