PROCESSO Nº 7401976-87.6131.16.11.8368 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE SILVA VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: VICENTE DA MOTA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBGTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: PEDRO HENRIQUE LIMA SEGUNDO RELATOR: Desembargador Federal Bruno Rodrigues; TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão no acórdão e requer pronunciamento desta colenda Turma sobre a vigência e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que, pelo principio da causalidade, foi o embargante que, por negligência não procedeu conforme determina o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dando causa à constrição e consequente ajuizamento da demanda. 2. O acórdão ora embargado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo reconhecido que nem o embargante (terceiro adquirente), nem a Fazenda Nacional deu causa à constrição indevida, de forma que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta Corte Regional. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 14681677341419252794, Des. Fed. Raul Sales, Primeira Turma, DJE: 23/10/2017). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº 9907347-60.7980.1.1.5220 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: ENRICO MORAES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBGTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: VICENTE RAMOS SEGUNDO RELATOR: Desembargador Federal Fernando Lopes; TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão no acórdão e requer pronunciamentoo desta colenda Turma sobre a vigência e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que, pelo principio da causalidade, foi o embargante que, por negligência não procedeu conforme determina o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dando causa à constrição e consequente ajuizamento da demanda. 2. O acórdão ora embargado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo reconhecido que nem o embargante (terceiro adquirente), nem a Fazenda Nacional deu causa à constrição indevida, de forma que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta Corte Regional. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 47619896636645306837, Des. Fed. Enzo Gabriel Ramos, Primeira Turma, DJE: 13/05/2017). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº 8971988-57.6236.10.2.2130 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GOMES VITOR DO NASCIMENTO ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBGTE: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: LUIZ HENRIQUE FARIAS SEGUNDO RELATOR: Desembargador Federal João Duarte; TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão no acórdão e requer pronunciamentoo desta colenda Turma sobre a vigência e aplicação do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista que, pelo principio da causalidade, foi o embargante que, por negligência não procedeu conforme determina o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dando causa à constrição e consequente ajuizamento da demanda. 2. O acórdão ora embargado enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo reconhecido que nem o embargante (terceiro adquirente), nem a Fazenda Nacional deu causa à constrição indevida, de forma que não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, conforme precedentes desta Corte Regional. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 00290762114682268569, Des. Fed. Luiz Miguel Porto, Primeira Turma, DJE: 31/12/2017). 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91530340429618990928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)