PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 056.170-SE. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício de aposentadoria rural. Condenou o INSS ao pagamento das prestações não pagas desde o requerimento administrativo, com juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Jusiça Federal.
2. O juízo a quo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), de acordo com a Súmula n° 111 do STJ, e determinou o pagamento das custas pelo INSS com fulcro na Súmula n° 173 do STJ e da ausência de lei estadual de isenção de recolhimento das custas.
3. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 661537-SE, assentou o seguinte entendimento: "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Manutenção da sentença no tocante à fixação da correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. As custas processuais devem ser aplicadas a de acordo com a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Petrolândia/PE. Contudo, a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento das mesmas.
6. Como a sentença foi prolatada em 20.07.4373, é de se majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), ficando em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e II, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/15.
7. Apelação parcialmente provida no tocante à isenção das custas processuais.
(PROCESSO: 68715312957071682008, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)