EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as questões aventadas pelo excipiente exigiria ampla dilação probatória, somente admitida em sede de embargos à execução ou em ação ordinária. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Em consonância com a orientação sedimentada pelo STJ é cabível o manejo de exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal. (REsp 7735743/ES, Rel. Ministra ALICE PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2009, DJe 05/03/2009) 3. A propositura de exceção de pré-executividade somente deve ser admitida em hipóteses restritas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matéria de ordem pública que de ofício pode ser examinada de pronto pelo magistrado. 4. No caso concreto, as questões aventadas pelo recorrente, tais como: imputação de fatos em área que já se encontrava degradada pelo proprietário do imóvel; autuação por lançar resíduos e simultaneamente dificultar a fiscalização, quando esta se realizou; deixou de consideradar que os resíduos por ela lançados foram retirados; inverdades na exposição do IBAMA; inexistência da oficina Rosa dos Ventos; a prática de prevaricação por autoridades do IBAMA ao não apurarem as denúncias formuladas pelo agravante; defesa administrativa que não foi analisada corretamente; por fim, não foi considerado que o IBAMA e o Ministério Público Estadual reconheceram não ter havido dano ambiental, somente podem ser apuradas com larga dilação probatória, sendo descabida sua apreciação mediante exceção de pré-executividade. 5. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 56244853591842683782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)