PROCESSO Nº: 5449145-98.5875.12.1.1146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANTHONY MELO ADVOGADO: Joao Carlos Vieira Da Costa Cavalcanti Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pires Lucas Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal, que deu provimento ao agravo da parte executada, para atribuir efeito suspensivo aos embargos do devedor. II. Embarga a Fazenda, alegando omissão no acórdão quanto aos artigos 16, § 1º da Lei 6830/80, 124, 132 e 133 do CTN, combinados com o art. 30 da Lei nº 8.212/91 e art. 243 da Lei nº 6.404/76. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que nos termos do artigo 919 do CPC, os embargos não mais suspendem a execução. Entretanto, se o juiz verificar que a execução manifestamente possa trazer grave dano e de difícil reparação ao executado, pode determinar a suspensão da execução. IV.Pelo exame dos autos, verifica-se que restou demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, pois a execução Fiscal está garantida através da realização da penhora de bem do executado, suficiente para garantir o juízo da execução, conforme se observa do doc 0403387.7607658 anexado aos autos. V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 58092329557128162459, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)