E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Auxílio-Invalidez é o Benefício concedido ao Militar Reformado como Inválido que necessite de Internação Especializada ou de Assistência Direta e Permanente ou Cuidados Permanentes de Enfermagem. II - " O quadro apresentado pelo autor não se enquadra nas disposições legais, haja vista ter sido acometido pela enfermidade citada na inicial quando já se encontrava na reserva remunerada, conforme afirmado na inicial. Junte-se a isso o fato de que perícia posterior concluiu que o quadro de saúde do autor não implica na necessidade de assistência permanente de enfermagem, motivo pelo qual a continuidade do pagamento do auxílio não mais se justifica." (excerto da Sentença) III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95909782242051316197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)