PROCESSO Nº: 1538184-49.8620.8.1.0083 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: TB TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA. ADVOGADO: FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM. ADVOGADO: PEDRO LUCAS VIANA. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA - CE JUIZ: ERICK SALES RELATOR: DES. FEDERAL THALES SALES. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM RODOVIAS FEDERAIS. MULTA POR EXCESSO DE PESO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ANTT. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. PERÍODO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para, embora reconhecendo a competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis quanto à infração de trânsito por excesso de peso, determinou a conversão das multas fixadas em decorrência dos Autos de Infração relacionados nos autos em advertência, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 13.103/15. 2. A jurisprudência vem reconhecendo que incumbe à Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito das rodovias federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração (transporte de carga com excesso de peso), prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: (TRF5, AC 28191155706088720206, Des. Fed. Leandro Vieira, Primeira Turma, DJE: 31/01/2017). 3. A Polícia Rodoviária Federal pode, por si só, ou prestando apoio ao DNIT, fiscalizar os veículos quanto ao excesso de peso permitido, bem como, eventualmente, autuá-los e aplicar as penalidades cabíveis. A Resolução nº 289/2008/CONTRAN expressamente revogou a Resolução nº 271/2008/CONTRAN, a qual é utilizada pela parte autora para afirmar a incompetência da PRF e fundamentar seus pedidos. 4. Não há qualquer ilegalidade nos autos de infração questionados nos autos, lavrados em razão da constatação de excesso de peso em veículos de carga. 5. A Lei nº 13.103/2015 converte em advertência as penalidades por violação do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (transitar com excesso de peso), aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.103/15, com a consequente devolução dos valores pagos. 6. De acordo com o art. 1º da LINDB, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada" e que a Lei nº 13.103/15 foi publicada no Diário Oficial em 03/03/15, então esta lei entrou em vigor em 11/08/2015. Destarte, somente as multas aplicadas a partir de 01/03/2013 à promovente devem ser convertidas em advertência e aos valores eventualmente pagos devem ser devolvidos. 7. A aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição repele a alegação da União de que a via judicial não poderia ter sido manejada para se pleitear o ressarcimento de valores eventualmente pagos, eis que a presente demanda continha pedido mais amplo de reconhecimento da nulidade das infrações, restando acolhido tal pleito de conversão em advertência. 8. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC anterior, não há o que se reparar acerca da fixação da sucumbência recíproca arbitrada pela sentença recorrida, que deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, entendendo-os integralmente compensados. 9. O exato valor da restituição será apurado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se verificará quais as multas que foram pagas no período compreendido pelo presente reconhecimento judicial (2 anos, a partir de 07/03/2013). 10. Apelações da parte autora e da União não providas. PROCESSO Nº: 2713472-61.6689.15.5.8324 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: TB TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: GUILHERME MOURA. ADVOGADO: FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM. ADVOGADO: VINICIUS CARDOSO. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA-CE - JUIZ DR. VICENTE LOPES RELATOR: DES. FEDERAL THALES RODRIGUES. 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM RODOVIAS FEDERAIS. MULTA POR EXCESSO DE PESO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ANTT. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. PERÍODO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para, embora reconhecendo a competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis quanto à infração de trânsito por excesso de peso, determinou a conversão das multas fixadas em decorrência dos Autos de Infração relacionados nos autos em advertência, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 13.103/15. 2. A jurisprudência vem reconhecendo que incumbe à Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito das rodovias federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração (transporte de carga com excesso de peso), prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: (TRF5, AC 57616717730820491954, Des. Fed. Vicente Carvalho, Primeira Turma, DJE: 30/12/2017). 3. A Polícia Rodoviária Federal pode, por si só, ou prestando apoio ao DNIT, fiscalizar os veículos quanto ao excesso de peso permitido, bem como, eventualmente, autuá-los e aplicar as penalidades cabíveis. A Resolução nº 289/2008/CONTRAN expressamente revogou a Resolução nº 271/2008/CONTRAN, a qual é utilizada pela parte autora para afirmar a incompetência da PRF e fundamentar seus pedidos. 4. Não há qualquer ilegalidade nos autos de infração questionados nos autos, lavrados em razão da constatação de excesso de peso em veículos de carga. 5. A Lei nº 13.103/2015 converte em advertência as penalidades por violação do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (transitar com excesso de peso), aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.103/15, com a consequente devolução dos valores pagos. 6. De acordo com o art. 1º da LINDB, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada" e que a Lei nº 13.103/15 foi publicada no Diário Oficial em 03/03/15, então esta lei entrou em vigor em 21/03/2015. Destarte, somente as multas aplicadas a partir de 10/12/2013 à promovente devem ser convertidas em advertência e aos valores eventualmente pagos devem ser devolvidos. 7. A aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição repele a alegação da União de que a via judicial não poderia ter sido manejada para se pleitear o ressarcimento de valores eventualmente pagos, eis que a presente demanda continha pedido mais amplo de reconhecimento da nulidade das infrações, restando acolhido tal pleito de conversão em advertência. 8. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC anterior, não há o que se reparar acerca da fixação da sucumbência recíproca arbitrada pela sentença recorrida, que deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, entendendo-os integralmente compensados. 9. O exato valor da restituição será apurado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se verificará quais as multas que foram pagas no período compreendido pelo presente reconhecimento judicial (2 anos, a partir de 28/09/2013). 10. Apelações da parte autora e da União não providas. PROCESSO Nº: 2226572-30.7603.30.5.5280 - APELAÇÃO. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELANTE: TB TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: IGOR CAMPOS. ADVOGADO: FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM. ADVOGADO: JOÃO PEDRO REZENDE. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA-CE - JUIZ DR. FERNANDO CARDOSO RELATOR: DES. FEDERAL ARTHUR CAMPOS. 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM RODOVIAS FEDERAIS. MULTA POR EXCESSO DE PESO. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E ANTT. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. PERÍODO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para, embora reconhecendo a competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalizar e aplicar as penalidades cabíveis quanto à infração de trânsito por excesso de peso, determinou a conversão das multas fixadas em decorrência dos Autos de Infração relacionados nos autos em advertência, nos termos do art. 22, II, da Lei nº 13.103/15. 2. A jurisprudência vem reconhecendo que incumbe à Polícia Rodoviária Federal - PRF, no âmbito das rodovias federais, fiscalizar e autuar, quando for o caso, por essa específica infração (transporte de carga com excesso de peso), prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: (TRF5, AC 67033392851757176420, Des. Fed. Luiz Gustavo Monteiro, Primeira Turma, DJE: 19/06/2017). 3. A Polícia Rodoviária Federal pode, por si só, ou prestando apoio ao DNIT, fiscalizar os veículos quanto ao excesso de peso permitido, bem como, eventualmente, autuá-los e aplicar as penalidades cabíveis. A Resolução nº 289/2008/CONTRAN expressamente revogou a Resolução nº 271/2008/CONTRAN, a qual é utilizada pela parte autora para afirmar a incompetência da PRF e fundamentar seus pedidos. 4. Não há qualquer ilegalidade nos autos de infração questionados nos autos, lavrados em razão da constatação de excesso de peso em veículos de carga. 5. A Lei nº 13.103/2015 converte em advertência as penalidades por violação do art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro (transitar com excesso de peso), aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.103/15, com a consequente devolução dos valores pagos. 6. De acordo com o art. 1º da LINDB, "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada" e que a Lei nº 13.103/15 foi publicada no Diário Oficial em 03/03/15, então esta lei entrou em vigor em 18/06/2015. Destarte, somente as multas aplicadas a partir de 04/06/2013 à promovente devem ser convertidas em advertência e aos valores eventualmente pagos devem ser devolvidos. 7. A aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição repele a alegação da União de que a via judicial não poderia ter sido manejada para se pleitear o ressarcimento de valores eventualmente pagos, eis que a presente demanda continha pedido mais amplo de reconhecimento da nulidade das infrações, restando acolhido tal pleito de conversão em advertência. 8. Considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC anterior, não há o que se reparar acerca da fixação da sucumbência recíproca arbitrada pela sentença recorrida, que deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários de sucumbência, entendendo-os integralmente compensados. 9. O exato valor da restituição será apurado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que se verificará quais as multas que foram pagas no período compreendido pelo presente reconhecimento judicial (2 anos, a partir de 23/02/2013). 10. Apelações da parte autora e da União não providas.
(PROCESSO: 76897380557735859145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)