PENAL E PROCESSUAL PENAL. ILÍCITO CAPITULADO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
Sendo o réu condenado a três anos e nove meses de reclusão e multa e não havendo recurso do Ministério Público, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, a teor dos artigos 107, IV; 109, IV e 110 do Código Penal, ocorre em 8 anos.
Analisando os marcos prescricionais, têm-se que entre a constituição definitiva do crédito tributário (16/01/2004) e a adesão a regime de parcelamento (24/08/2006) dois anos se passaram. Ocorre que houve rescisão do parcelamento (10/09/2009), o que gerou o início de nova contagem do prazo prescricional, que só foi suspenso quando do recebimento do aditamento da denúncia (11/01/2015).
Percebe-se, assim, que mais de oito anos se passaram até o recebimento do aditamento da denúncia, ocasião na qual foi o apelante incluído no polo passivo da ação.
Assim, face à ausência de recurso da acusação e considerando o disposto nos artigos 109, IV e 110 do Código Penal, extinta está a punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa.
(PROCESSO: 39892729339077573646, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)