PROCESSO Nº: 6537326-15.4544.25.4.0457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STER BOM IND. E COM. LTDA ADVOGADO: André Nogueira APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO SOB A ATRIBUIÇÃO ESTADUAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. LC 140/2011. LEGITIMIDADE DO IBAMA. PODER DE POLÍCIA E FISCALIZAÇÃO CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA ATUAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte demandante e o IBAMA quanto à exigência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. II. Sustenta a recorrente, em suma, que ingressou com a demanda buscando a tutela jurisdicional no afã de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que a torne sujeito passivo da obrigação concernente ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA prevista na Lei nº 6.938/81, sob o fundamento de que a atividade de polícia administrativa ambiental é de competência dos entes/órgãos estaduais, nos termos da LC n. 140/11, não sendo, ao seu sentir, de atribuição institucional do IBAMA. III. O artigo 2º, II e II, da Lei n.º 7.735/89, permite ao IBAMA exercer seu poder de polícia nos casos que envolvam proteção ao meio ambiente, podendo adotar as medidas legais cabíveis para coibir eventuais danos, conforme disposto no art. 72 da Lei n.º 9.605/98. IV. A cobrança da taxa de controle e fiscalização ambiental decorre do exercício regular do poder de polícia, da utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, vinculada ao custeio de uma atividade estatal, estando de acordo com o exigido no inciso II do art. 145 da CF/1988. V. O legislador não afastou a possibilidade de fiscalização por qualquer órgão ambiental das atividades que possam afetar o meio ambiente ao editar a Lei Complementar 140/2011, nem afastou o poder de polícia da autarquia ambiental federal (IBAMA) de autuar infrações ambientais. VI. O § 3º do art. 17, da LC 104/2011 não limitou a autuação federal em infrações cometidas em atividades sob a competência direta da administração estadual, mas apenas a prevalência na hipótese de haver concorrência de autuações, que não é o caso dos autos em que o órgão competente estadual não agiu oportunamente. Se o legislador pretendesse inibir a atuação de qualquer órgão fiscalizador não estabeleceria a prevalência da atuação de um sobre o outro, uma vez que a atuação daquele que não detivesse a atribuição direta seria ilegítima e, portanto, nula. VII. Quanto à licitude da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA por parte da autarquia federal, a Lei Federal nº 49.306/2000 instituiu aludida taxa, a qual, segundo dispõe o art. 17-B, tem como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.". DAVI LUCAS RODRIGUES. Pelo que se observa nos autos, a atividade desenvolvida pela empresa demandante se enquadra dentre as elencadas no rol do Anexo LUIGI DA CUNHA, código 16 (ramo de alimentos, extração e engarrafamento de água mineral), da Lei Federal nº 06.522/2000, subordinando-se, portanto, à aplicação da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. IX. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da causa (valor da causa- R$ 84.279,52). X. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC) fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária determinada na sentença. XI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 39153582243758115006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)