Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Duarte - Agravo de Instrumento nº 3500698-45.0847.1.3.1912 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : LUIZ HENRIQUE DA MATA e outros ADVOGADO : Gabriel Rezende Lemos Calaca ORIGEM : 4979106-65.0014.15.3.2766 - 5ª VARA FEDERAL - JFPE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira - 2ª Turma (Ementa) Execução. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão que afastou a alegação de prescrição do direito de execução aos habilitandos do exequente Levi Melo, para recebimento dos créditos constantes na expedição do precatório. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. Isto é, o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. No caso, foram transcorridos cerca de doze anos entre o óbito do exequente (24 de fevereiro de 2005) e o pedido de habilitação dos herdeiros (abril de 2017), ocorrendo, assim, a prescrição habilitação e da pretensão executiva. Demais disso, verifico que o cumprimento de sentença teve início no ano de 2008, quando já ocorrido o óbito do exequente, não sendo razoável considerar válidos os atos praticados em toda a fase de execução. Provimento.
(PROCESSO: 78640135601642164467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)