EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. DESCONTO DO VALOR PRINCIPAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 45.626/16. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou com erro material, não cabendo reavaliar o mérito. 2. A matéria trazida nos embargos de declaração da União em nada demonstra a omissão aventada, tratando-se de rediscussão da causa, vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que o Relator Convocado apreciou a matéria em debate de forma exaustiva, concluindo que, no caso concreto, não obstante a sentença prolatada em 15/04/16 ter aplicado o CPC/15 para fixação dos honorários advocatícios, tais valores devem ser direcionados em favor da União Federal e não ao fundo dos Advogados Públicos da União. 3. Entendeu o relator ser irrelevante que lei posterior preveja a possibilidade ou o direito (no sentido objetivo) de os advogados públicos fazerem jus a honorários de sucumbência, vez que as normas não se aplicam retroativamente, incidindo apenas sobre os fatos geradores (no caso, condenações) que ocorrerem após a data de sua vigência, o que não é o caso dos autos, em que o crédito dos honorários já havia sido constituído em favor da União, quando a lei não permitia sua atribuição aos advogados públicos, que só teve início com a edição da Lei nº 13.327, de 29/07/16. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. alp
(PROCESSO: 79719207426412670391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)