PROCESSO Nº: 0332968-56.3892.19.5.3792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL ALVES DE ANA BEATRIZ TEIXEIRA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4133392-67.1171.1.12.2764 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a correção monetária deve ser efetuada aplicando-se o IPCA-E, nos termos do atual Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada para se declarar que a correção monetária dos eventuais valores devidos deve ocorrer tomando-se por indexador a TR, e não o IPCA-E, por entender que o art. 1º F da Lei 9.494/97 não foi declarado inconstitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório, sendo rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período, qual seja, anterior à expedição do precatório, período executado na execução ora embargada, de modo que há que se reconhecer a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 aos valores pretéritos à inscrição do precatório. 3. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária aplicável nos cálculos das condenações imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, em período anterior à inscrição do crédito em precatório. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Não obstante, em sessão plenária realizada em 19/08/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da referida decisão para manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, tal modulação restringe-se aos precatórios inscritos e não pagos até aquela data. 6. É pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, deveriam ser utilizados, como fato de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.261- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 7. O Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 234145/SE, de repercussão geral em 03/10/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Precedentes: TRF 5ª Região, AG 34709567919232630928, Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Duarte; TRF 5ª Região, AG 36353678847626282936, Rel. Desembargador Federal Bernardo da Cunha; TRF 5ª Região, APELREEX 79259320655002217176, Rel. Desembargador Federal Henrique Jesus. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96492536553935073625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)