PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO RE 166.191/RS. JOÃO GABRIEL DA MATA. JÁ EFETIVADO NOS AUTOS. RESP 8.374.785/BA. MANDADO DE SEGURABÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213, DO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO EXERCIDO.
1. Deixa-se de realizar o juízo de adequação em relação ao precedente RE 620.412, de repercussão geral, porque tal providência já foi observa às fls. 434/438.
2. O juízo de adequação é uma consequência da adoção, pelo direito brasileiro, do efeito vinculante das decisões das Cortes Superiores, exaradas sob o regime de recursos repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça, e, no Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Tal medida garante a segurança jurídica tanto reclamada pelos jurisdicionados, além de evitar que milhares de processos sejam enviados às instâncias superiores discutindo a mesma tese. Por isso, também é medida de economia processual.
3. No caso concreto, o aresto do Colegiado contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob os auspícios da sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 8.300.799/BA. Na oportunidade, o STJ consolidou seu entendimento quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança.
4. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc) sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados.
5. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária, observando-se o art. 26, da Lei 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais.
6. Juízo de adequação exercido.
(PROCESSO: 21558504341632594794, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLA FERREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)