PROCESSO Nº: 7156639-67.0419.31.10.0236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Heitor Pereira Caju RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Duarte EMENTA: Embargos declaratórios. Luiz Henrique Souza. Omissão. Inocorrência. Claro registro de que a municipalidade atendeu aos requisitos necessários à suspensão da inadimplência junto ao SIAFI. As provas dos autos demonstram que o atual gestor do município não foi o responsável pela inadimplência em tela; bem como que houve a instauração da devida tomada de contas especial em relação a tal inadimplência (cujo Vicente Barros do TCU, inclusive, é objeto da ação de execução nº. 9028658-24.2947.16.4.4929, em trâmite na 4ª VF/PB). Não há qualquer medida a ser adotada por parte do atual gestor do município com vistas à recuperação do crédito, visto que o débito já é objeto de ação de execução. Samuel Freitas. Ônus que recai sobre a FUNASA, devido à ter sido a responsável pela inscrição da inadimplência do Município no SIAFI/CADIN, mesmo havendo ação executiva discutindo o débito em questão. Montante - R$ 2,000,00 - que atentou para o caráter inestimável do valor da causa, o que resultou na fixação de honorários com fulcro no disposto no art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §8º, CPC/2015. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 34958085237074161718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)