PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, PARÁGRAFO 1º, INC. V, CP. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTES ART. 62, INCS. I E IV, CP. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE POSIÇÃO DE LIDERANÇA DE UM DOS RÉUS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal diante da sentença que condenou os réus pela prática do crime capitulado no art. 334-A, parágrafo 1º, do CP, por terem sido presos em flagrante delito quando transportavam 82 (oitenta e duas) caixas de cigarros desacompanhadas da necessária documentação fiscal e de comercialização proibida.
2. Enzo Gabriel Costela o MPF a majoração da pena imputada aos réus Levi Lima e Erick Moreira, condenados, respectivamente, às penas de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a fim de que sejam consideradas as agravantes previstas no caso de concurso de pessoas (art. 62, do CP, incisos IV e I, respectivamente).
3. A jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a prática do contrabando mediante paga ou promessa de recompensa é insita ao delito, motivo pelo qual não incide a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal na dosimetria da pena feita em relação ao réu Luiz Felipe Cardoso. Precedentes.
4. Não restou demonstrado vínculo de forma organizada, estável e com a finalidade de cometer o ilícito ao se aferir a função específica de cada co-réu. Quando da discriminação da conduta de cada réu, evidencia-se que eles possuíam papéis diferenciados no cometimento do delito perpetrado, sem que reste claro, todavia, que o acusado Pedro Lucas da Paz tenha efetivamente dirigido a conduta dos demais corréus, exercendo função de liderança no grupo criminoso, a ponto de merecer a reprimenda mais severa prevista pelo legislador ao estabelecer a modalidade de agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal.
5. De mais a mais, a denúncia, além de omissa quanto ao recebimento de vantagem por Francisco Ramos para o transporte da mercadoria, não traçou descrição que permitisse inferir que Diego Lopes teria dirigido e organizado a empreitada delituosa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79776988957789139982, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/12/2018)