PROCESSO Nº: 5094666-93.5594.3.3.4290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CARVALHO ADVOGADO: Marcelo Vieira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Caldeira Dantas RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Vicente Monteiro - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. ANULAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DO PERITO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS INDICADOS PELA PARTE. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de ação cautelar de produção antecipada de provas, a buscar a execução de perícia técnica com o fito de identificar a existência de Área de Preservação Permanente - APP, na Fazenda Caxitu, no Município do Conde, Estado da Paraíba. 2. Relata o agravante que desde o ano de 2010 possui contrato de arrendamento rural tendo por objeto a aludida Fazenda Caxitu, na qual foi cedida uma área de 346,29 hectares para plantio da cana-de-açúcar. No mesmo ano obteve autorização do órgão ambiental estadual (SUDEMA) para supressão, limpeza e plantio em área de 45,42 ha situada no imóvel rural Fazenda Caxitu, situado no Município do Conde/PB. Apesar de realizar suas atividades com a observação dos ditames legais, em seu dizer, o IBAMA, contrariando parecer técnico da SUDEMA, expediu auto de infração que resultou em multa de sessenta mil reais, afirmando que na área autorizada existiriam dois cursos d'água e, portanto, 5,9 ha de Área de Preservação Permanente - APP, na área suprimida. 3. Em razão dos fatos narrados, ajuizou Ação Cautelar de Produção de Prova Antecipada em 13 de agosto de 2012, sendo determinada, no curso da ação, a realização de perícia técnica ambiental. Sucede que, por equívoco do juízo, a intimação prevista do Art. 431-A do CPC/73, para que as partes tivessem ciência da data e local de início da produção da prova pericial, alcançou a tempo e modo apenas o IBAMA. A publicação dirigida ao autor só veio a ocorrer dias depois de realizada a diligência, razão pela qual, quando se deu a intimação, os peritos já haviam procedido à vistoria acompanhados somente pelo assistente técnico da autarquia ambiental, sem que o assistente técnico do autor tivesse comparecido, pois não tomara conhecimento da realização do ato. Por tal motivo, requereu sua anulação. 4. Na decisão agravada, o juízo indeferiu a anulação da perícia ao fundamento de que, a despeito do vício de procedimento, não ficara demonstrado o prejuízo, considerando que não foi comprovada a influência dos assistentes técnicos do IBAMA sobre o convencimento dos peritos. Afirmou ainda que a presença do assistente técnico na vistoria não é imprescindível e que sua ausência não impediu a parte de apresentar manifestação ao laudo, reconhecendo vício parcial no laudo apenas porquanto deixou de responder aos quesitos do autor, defeito o qual, no entanto, poderia ser suprido sem a necessidade de repetir a prova. 5. O simples fato de não ter sido dada a oportunidade de o assistente técnico acompanhar o perito na confecção do laudo pericial não possui o condão de tornar nula a prova pericial produzida nos autos. Ora, o expert indicado pelo juízo tem a liberdade para realizar a perícia do modo como considerar adequado, trazendo o seu laudo posteriormente, ocasião na qual se concede vista às partes e a seus assistentes técnicos, que suscitarão questões a serem apreciadas pelo próprio juízo e que serão devidamente acolhidas/afastadas, a depender do caso. Portanto, inexiste a nulidade aventada pela parte agravante, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada, irreprochável em seus termos. 6. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 49252621687358764944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)