PROCESSO Nº: 8434197-27.6595.14.7.3528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ADVOGADO: João Miguel Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Yago Pereira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Aragão Segundo EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação do autor contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarou a competência da Justiça Estadual e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2. Conforme se observa na petição inicial, a parte autora busca a declaração de nulidade dos atos constitutivos da empresa F L DE MELO – ME, bem como a inexistência de quaisquer débitos vinculados ao demandante referente a tal pessoa jurídica, além da condenação da União e da Junta Comercial do Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada indevida vinculação do nome do autor ao ato constitutivo da aludida empresa. 3. Nos processos em que os particulares litigam acerca de registros de constituição ou alteração societária perante a Junta Comercial, efetivada por terceiros, mediante falsidade ideológica e estelionato, com a utilização indevida de nome e documentos particulares, a competência é da Justiça Estadual, à medida que, na espécie, não se discute a lisura da atividade praticada pela referida entidade autárquica estadual, ou seja, sobre a regularidade do registro propriamente dito, mas sim sobre os fatos que deram ensejo ao vício existente na constituição contratual (Processo: 17884532009315491840, AGA/SE, Des. Fed. Emanuel da Mata, 1º Turma, Julg.: 13/10/2015). 4. Traçado tal panorama, não havendo interesse da União, a competência para a presente demanda é da Justiça do Estado, conforme bem decidiu o magistrado sentenciante. 5. Apelação a que se nega provimento. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. . 1. Apelação do autor contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declarou a competência da Justiça Estadual e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. 2. Conforme se observa na petição inicial, a parte autora busca a declaração de nulidade dos atos constitutivos da empresa F L DE MELO – ME, bem como a inexistência de quaisquer débitos vinculados ao demandante referente a tal pessoa jurídica, além da condenação da União e da Junta Comercial do Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais em razão da alegada indevida vinculação do nome do autor ao ato constitutivo da aludida empresa. 3. Nos processos em que os particulares litigam acerca de registros de constituição ou alteração societária perante a Junta Comercial, efetivada por terceiros, mediante falsidade ideológica e estelionato, com a utilização indevida de nome e documentos particulares, a competência é da Justiça Estadual, à medida que, na espécie, não se discute a lisura da atividade praticada pela referida entidade autárquica estadual, ou seja, sobre a regularidade do registro propriamente dito, mas sim sobre os fatos que deram ensejo ao vício existente na constituição contratual (Processo: 95938561550321251129, AGA/SE, Des. Fed. Arthur Viana, 1º Turma, Julg.: 27/04/2015). 4. Traçado tal panorama, não havendo interesse da União, a competência para a presente demanda é da Justiça do Estado, conforme bem decidiu o magistrado sentenciante. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35961464456675979916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)