PROCESSO Nº: 0660613-99.0623.16.11.2091 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FARIAS ADVOGADO: Yago Viana APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DECLARATÓRIOS.ACIDENTE DE TRÂNSITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão negou provimento à apelação da parte autora que busca provimento jurisdicional que condene o demandado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente na BR 232, em razão da existência de um buraco na pista, que levou o autor a levar uma queda de motocicleta, causando trauma em seu ombro esquerdo. II.Alega o embargante que o acórdão foi omisso quanto à legislação que atribui ao DNIT à responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, iluminada, segura, trafegável e principalmente livre de defeitos que possam vir a causar acidentes. Omissa, ainda, quanto aos art. 82, § 3º da Lei 10.561/2002 e os arts. 1º, §3º e 21 da Lei 9.503/97. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que, considerando ser dever do Estado, através do DNIT, não apenas fiscalizar, mas manter e conservar as rodovias federais do país, não há como não considerar a dimensão geográfica do Brasil, fato que, na prática, torna impossível a realização da referida fiscalização ao longo de todas as estradas federais do país. IV.No caso em apreço, o autor não conseguiu demonstrar que o acidente ocorreu em razão da existência de buracos na pista, além de ter se limitado a apresentar um boletim de ocorrência policial, baseado em declarações produzidas unilateralmente. V.Ressalte-se, ainda, que a vistoria produzida pelo DNIT esclarece que a BR 232 nas proximidades da casa de show "Coliseu" (Km 253), provável local do acidente, situa-se em uma reta, terreno plano, assegurando uma boa visibilidade. Além do mais, há uma placa indicativa de velocidade máxima permitida para o trecho de 50 Km/h, ante a área urbanizada em que a rodovia federal está situada. VI. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 66223390491471558859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)