PROCESSO Nº: 2499414-54.9075.25.2.8550 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A EXPEDIÇÃO DO DECRETO Nº 3.788/2001 QUE TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EXPLICITO A RESPEITO DO TEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Cuida-se embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação da União. 2. Alega a União, em resumo, que há omissão quanto à análise das disposições contidas no art. 24, inc. XII, e parágrafo 1º, 25 e 29 , da Constituição Federal , art. 11, do ADCT, arts. 1º , 2º , 3º , 5º , 7º e 9º , da Lei 9.717 /98, e art. 1º , do Decreto 3.788 /2001. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. Não há que se falar em omissão, pois o acórdão embargado foi explicito em estabelecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, min. João Pedro da Mata, Tribunal Pleno, DJe 19 de janeiro de 2008), referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Alexandre Pires, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24 , inc. XII , da Constituição , devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º , da Lei 9.717 /98, afastando-se as sanções dele decorrentes e, ainda, que a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481 , parágrafo único, do Código de Processo Civil . 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos. (RC)
(PROCESSO: 11684727496433402221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)