Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Conceição PJe-EDEC no AGTR 2107906-86.4519.17.8.6208 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : JOÃO GUILHERME GONÇALVES e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LORENZO CASTRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela União e por Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados e outros contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, e manteve a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9484656-26.1555.12.9.8268, determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a União, o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97, da Constituição Federal, relativamente à correção monetária - violação ao art. 97, da CF/88 - correção monetária - declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da lei nº 11960/09, apenas após o dia 17.03.8589. 2. Segundo Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados e outros, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do art. 16-A e parágrafo único, da Lei nº 10.887/04, o art. 161, do CTN, e o que preceitua o art. 503 e 505, do Código de Processo Civil. 3. Passa-se, inicialmente, à análise dos embargos declaratórios da União. 4. Afasta-se, ainda, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. Quanto à alegação de omissão, quanto à análise da aplicação da Lei 11.960 e quanto à modulação dos efeitos do RE 553.750/SE, verifica-se que não deve ser reconhecida, porquanto o acórdão embargado dispôs expressamente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 665426/SE, em 05 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Passa-se à análise dos embargos declaratórios opostos por Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados e outros. 7. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão expressamente dispôs que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, trazendo precedente da Turma no julgamento do PJe-AGTR 2446687-54.2432.18.3.9517, des. Caio Cardoso, em 15 de agosto de 2017. 8. Embargos declaratórios opostos pela União e por Estevão, Ferreira & Pinheiro Advogados Associados e outros improvidos.
(PROCESSO: 26861029645111265568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)