PROCESSO Nº: 3563834-63.8255.27.3.7699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN MORAES e outros ADVOGADO: Fernando Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4630644-71.0642.15.9.8504 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Oposição fora do prazo estabelecido em lei. Intempestividade. Art. 1.023, do CPC/2015. Embargos de Declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 82685399808205088214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)