Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Costa 9233828-33.4804.7.8.9659 APELANTE : SAMUEL BARBOSA DE AUGUSTO FERREIRA ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THIAGO DA ROSA SEGUNDO RELATOR : DES. FEDERAL convocado ENRICO COSTELA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL. SÍTIO ARQUEOLÓGICO SANTA MARIA (SANTANA DO MATOS/RN). OBRAS. PREJUÍZO À VISIBILIDADE E À ESTÉTICA. PROTEÇÃO NECESSÁRIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS, DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE MATERIAIS E ENTULHOS. PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O MPF promoveu AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de ALEXANDRE RODRIGUES DE LUIZ FERNANDO MARTINS, do IPHAN - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL e da UNIÃO, alegando que o primeiro réu estaria ocupando irregularmente patrimônio histórico e cultural brasileiro por meio de construções ilegais levantadas no Sítio Arqueológico Santa Maria, no município de Santana do Matos/RN. Diz a inicial que, em vistoria do IPHAN, constatou-se a construção de uma quadra de esportes, de responsabilidade do primeiro réu, que estaria causando "grave agressão à integridade do sítio arqueológico". Diz ainda que o município informou não ser o responsável pela obra, nem ter emitido alvará para sua autorização. Ao final, pediu tutela de evidência para a demolição das obras e, no mérito, pediu a condenação em obrigação de não fazer, consistente na abstenção de construir no referido sítio arqueológico. 2. Acolhendo os fundamentos do IPHAN e da UNIÃO, a sentença os excluiu do polo passivo da demanda. No mérito, considerou demonstrada a condição de sítio arqueológico do local, sua afetação por obra de responsabilidade do primeiro réu, concluindo pela condenação do primeiro demandado a paralisar as atividades de construção e a realizar a demolição das obras, retirando todo o material do local no prazo de 30 dias, tudo sob acompanhamento e fiscalização do IPHAN, devendo ainda arcar com ônus sucumbenciais. 3. Contra a sentença, recorre o demandado, alegando: que as obras não prejudicariam fisicamente o sítio arqueológico, mas apenas parcialmente sua visibilidade; que não haveria provas nos autos de tombamento do bem, nem de que fosse realmente um sítio arqueológico; que a comunidade elaborou abaixo-assinado com pedido de continuidade das obras; que não seria possível impor ao demandado pesadas sanções sem essas provas. Pede, assim, o provimento do recurso. 4. A sentença se mantém integralmente. As inspeções realizadas pelo IPHAN permitem constatar que o bem apontado como afetado se trata do Sítio Arqueológico Santa Maria (Santana do Matos/RN), bem da União passível de proteção. Os documentos comprovam que a obra é de responsabilidade do demandado. Por fim, é possível constatar, a partir das fotografias contidas nos autos, que a murada da quadra em construção fora levantada a pouquíssima distância das rochas em que se situam pinturas rupestres, com potencial para prejudicar não apenas o acesso visual, mas até mesmo o acesso físico ao local e a circulação de pessoas no seu entorno. 5. É desnecessária a prova de inscrição no Livro do Tombo, eis que não se trata de proteção a bem tombado, mas a sítio arqueológico, bem do patrimônio cultural. O prejuízo considerado pelo IPHAN e pelo MPF dizia respeito à acessibilidade visual ao bem do patrimônio histórico da sociedade e da União, passível de proteção tanto quanto a preservação física do bem, tendo-se constatado que as obras lhe cerceavam sensivelmente a visibilidade e a estética. A realização de "abaixo-assinado" por integrantes da comunidade não tem o condão de amenizar a proteção estatal sobre bens de seu patrimônio cultural, sendo a imposição de demolição, restauração e remoção de materiais de construção e entulhos prestação de fazer absolutamente proporcional ao dano em questão. 6. Não provimento do recurso.
(PROCESSO: 34462879811959655268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)