PROCESSO Nº: 4847295-10.9059.17.3.8821 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UACI THOMAS FOGAÇA ADVOGADO: RYAN NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.027/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em execução de honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, rejeitou a impugnação deste último e determinou a incidência do IPCA-E, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 914269-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O título judicial que fixou os honorários ora executados foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não havendo qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado no RE 629609-SE. 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8836137-89.8417.29.4.8278 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UACI LEANDRO LOPES ADVOGADO: LUIGI DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 86.764/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em execução de honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, rejeitou a impugnação deste último e determinou a incidência do IPCA-E, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 941115-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O título judicial que fixou os honorários ora executados foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não havendo qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado no RE 128543-SE. 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6082107-96.9964.15.5.2756 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UACI JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: BENÍCIO DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 66.649/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em execução de honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, rejeitou a impugnação deste último e determinou a incidência do IPCA-E, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 796177-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O título judicial que fixou os honorários ora executados foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não havendo qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado no RE 220448-SE. 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56385147354540864461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)