PROCESSO Nº: 2422836-53.7114.19.12.5106 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: NOAH SILVA DANTAS ADVOGADO: BENJAMIN MENDES DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto à alegação de que é indevida a indenização da faixa não edificável de forma abstrata, sem que haja medição e apuração da área efetivamente afetada pela referida limitação. 2. O Acórdão embargado asseverou que, no caso concreto, é cabível a indenização pela terra nua, com base no fato de que a área em que se encontra o imóvel expropriado não era originariamente "non edificandi", só passando a sê-lo com o advento da Lei nº. 6.766/79. 3. Desnecessária a medição e apuração da área efetivamente afetada, uma vez constatado que, à época da aquisição do imóvel, tal limitação era inexistente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6403818-98.6487.17.12.8278 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: PAULO VIANA DANTAS ADVOGADO: LEANDRO DA COSTA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto à alegação de que é indevida a indenização da faixa não edificável de forma abstrata, sem que haja medição e apuração da área efetivamente afetada pela referida limitação. 2. O Acórdão embargado asseverou que, no caso concreto, é cabível a indenização pela terra nua, com base no fato de que a área em que se encontra o imóvel expropriado não era originariamente "non edificandi", só passando a sê-lo com o advento da Lei nº. 6.766/79. 3. Desnecessária a medição e apuração da área efetivamente afetada, uma vez constatado que, à época da aquisição do imóvel, tal limitação era inexistente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9453649-03.2189.19.9.9387 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: ANTÔNIO FREITAS DANTAS ADVOGADO: THOMAS MELO DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. TERRA NUA. INDENIZAÇÃO. ÁREA NON EDIFICANDI. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando a existência de suposta omissão quanto à alegação de que é indevida a indenização da faixa não edificável de forma abstrata, sem que haja medição e apuração da área efetivamente afetada pela referida limitação. 2. O Acórdão embargado asseverou que, no caso concreto, é cabível a indenização pela terra nua, com base no fato de que a área em que se encontra o imóvel expropriado não era originariamente "non edificandi", só passando a sê-lo com o advento da Lei nº. 6.766/79. 3. Desnecessária a medição e apuração da área efetivamente afetada, uma vez constatado que, à época da aquisição do imóvel, tal limitação era inexistente. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19574436150994137570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)