Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cardoso - AGTR 3140683-93.3991.1.2.4165 AGRTE : KAIQUE ARAGÃO : Danilo Martins : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 8382334-18.6863.3.5.0534 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO PEREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THIAGO DA ROCHA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que julgou procedente a impugnação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte para reconhecer excesso de execução no montante de R$ 51.464,61, alegando equívocos no tocante aos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados nos cálculos da exequente. 1. No que tange à aplicação do IPCA-E como índice de correção dos valores devidos, a Turma tem entendimento pacífico, capitaneado pelo des. Diogo Mendes, no sentido de que se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto à mencionada Lei e não o que a agravante sustenta [AGTR 926041-AL]. 2. Sendo o aludido dispositivo legal declarado inconstitucional para fins de correção de precatório, não pode ser constitucional para corrigir os valores ainda devidos pela Fazenda. 3. Assim, mesmo antes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da utilização da TR para corrigir os valores devidos pela Fazenda Pública, a Turma já adotava o mesmo posicionamento. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou tese através do RE 285.258-SE, min. Vicente das Neves, em 07 de dezembro de 2017 - Tema 810, definindo que a pretensão de utilização do art. 1º F, da Lei 9.494/97, para fins de correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública, não prospera. 5 É pacífico o entendimento acerca da eficácia imediata das decisões emanadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" [ARE 115438 AgR, min. Enzo Gabriel Cardoso, julgado em 05 de fevereiro de 2016]. 6. Provimento do agravo de instrumento, para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 36947253847210286421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)