PROCESSO Nº: 5036809-22.0515.3.11.7634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Antônio da Mota e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Araújo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA JUSTIFICADA DE BEM OFERTADO À PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal que indeferiu pleito no sentido de ser efetivada a penhora no rosto dos autos da execução nº 2861042-32.2445.4.6.9326, na qual foram penhorados direitos minerários. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu bem indicado à penhora e determinou o bloqueio online por meio do Bacenjud. 3. Nas suas razões, a agravante alega que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao executado, sendo possível a penhora dos direitos minerários, cujo valor avaliado judicialmente é suficiente para garantir a execução fiscal. 4. Ocorre que a ora agravante requereu a penhora no rosto dos autos do Processo nº 7488482.93.0214.19.7.9895, em face da Carbomil S/A Mineração, pertencente ao grupo econômico da recorrente, no qual foi deferida a penhora sobre minas de calcário avaliadas judicialmente em R$ 434.085.726,00 (duzentos e noventa e cinco milhões, dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais). 5. O oferecimento de bens em garantia, nos termos do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, deve observar a gradação prevista no art. 11 da referida espécie legislativa. Cabe, ainda, avaliar se os bens oferecidos são suficientes para garantir a dívida, assim como se são de fácil alienação. 6. A Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista nos dispositivos legais art. 11 da Lei de Execução Fiscal e do art. 835 do Código de Processo Civil e quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 7. No caso vertente, tem-se a recusa justificada da Fazenda, ao contrário do que alega o recorrente. A agravada Emanuelly Farias a negativa, dentre outros motivos, na falta de liquidez do bem, eis que trata de bem avaliado em milhões de reais, havendo possibilidade de insucesso da execução, além de não observar a ordem de preferência prevista legalmente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 07669071847850447220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)