PROCESSO Nº: 5690377-65.4388.15.2.4748 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Leila Do Vinicius Pereira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR : Desembargador Federal Pedro Henrique Ribeiro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Rafael Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STF. DETERMINAÇÃO PARA APLICAR TESE FIRMADA NO TEMA 908. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS PAGAS AO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DO PARTICULAR EM AFETAR O PROCESSO AO TEMA 985 DO STF. NATUREZA JURÍDICA DO TERÇO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE ERICK DA MATA FÁTICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, em função de determinação do STF, no sentido de aplicação do entendimento firmado no RE 687.232/RS, em que se debateu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado, essencialmente sobre a definição da natureza jurídica de parcelas pagas ao empregado, para fins de enquadramento ou não na base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme o art. 28 da Lei 8.212/1991, alcançando a conclusão de que não há repercussão geral na matéria. 2. Agravo advogando que a presente lide deve permanecer sobrestada, em função do RE 2.237.264.873/PR - Tema n.º 985 do STF -, em que se debate à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, o qual coincide com o tema objeto do processo. 3. A Terceira Turma deste eg. TRF negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeira instância, a qual entendeu pela natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas, e não indenizatória, razão pela qual devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. A decisão da Vice-Presidência, haja vista devolução dos autos pelo e. STF, determinando a aplicação da tese contida no Tema 908, negou seguimento ao Apelo Extremo, pois ausente o requisito da repercussão geral. 5. Não há dúvidas que o objeto de debate do presente feito se circunscreve à natureza jurídica dos valores pagos em função de férias gozadas - alcançando o v. acórdão a compreensão de que ostentam natureza remuneratória -. A seu turno, o RE 8.816.748.670/PR - Tema n.º 985 do STF - afetado à sistemática da Repercussão Geral, alude à natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, o qual é diverso, portanto, do recorte cognitivo debatido nos presentes autos, que tratam de férias gozadas, e não o respectivo terço constitucional. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 48276777147262104225, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MELO, PLENO, JULGAMENTO: 12/12/2018)