PROCESSO Nº: 4474978-02.5951.30.10.0767 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA PAZ/A ADVOGADO: Enzo Costela e outros APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: José Selmo Ferreira Campos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Kamilly Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 4483859-21.7628.7.10.8808 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Sales EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DE PROJETO PELO FINOR. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.167/91. OPÇÃO FORMALIZADA. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. DECADÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TR/TRD. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste omissão no acórdão que, de forma clara e fundamentada, reconhece a desnecessidade de produção de prova pericial, em razão de a controvérsia versar sobre tema eminentemente de direito, e, por consequência, a inexistência de nulidade processual. 2. Tampouco inexiste vício a respeito da legalidade da alteração da garantia exigida para recebimento de recursos do FINOR, notadamente diante da opção manifestada pelo beneficiário, com base na Lei nº 8.167/91. 3. Para além do reconhecimento de inexistência de causa de anulabilidade do negócio jurídico, o órgão revisional, com clareza, reconheceu a decadência da pretensão anulatória fundada em vício de vontade, quando decorridos mais de quatro anos da celebração contratual. 4. No caso, repactuada a garantia no ano de 1991, inequívoca a extemporaneidade da ação ajuizada no ano de 1999. 5. De igual modo, o julgado assinalou expressamente a legalidade da aplicação da TR como indexador, pelo que inexiste vício a ser sanado. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 04.549/DF, Rel. Ministro PEDRO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/01/2017, DJe 05/08/2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 43.758/DF, Rel. Ministro CAIO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2016, DJe 05/10/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8428597/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2016, DJe 12/01/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 84.332/PI, Rel. Min. YAGO FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 23/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 305.161/SC, Rel. Ministro ERICK NOVAES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2017, DJe 28/10/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39259973449985823400, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA OLIVIA SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)