PROCESSO Nº: 3754078-67.9802.15.10.2534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ARAGÃO ADVOGADO: João Gabriel da Cruz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURADO O PREJUÍZO EFETIVO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ponto central da questão posta em análise cinge-se à verificação da pertinência da decisão que cautelarmente decretou a indisponibilidade dos bens da parte agravante em sede de ação de improbidade administrativa. 2. É possível o bloqueio de bens independentemente da demonstração de que o demandado esteja realizando - ou pretendendo realizar - atos de disposição patrimonial, no entanto, tal decretação não dispensa a demonstração da plausibilidade do direito invocado. 3. Não há ilegalidade na concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, eis que a concessão de provimento liminar sem a prévia oitiva da parte adversa é da natureza do procedimento, em face da presumida urgência que o legitima. De igual forma, é entendimento sufragado pelo STJ e Pleno deste Regional de que cabe a submissão dos agentes políticos à Lei de Improbidade Administrativa. 4. Ação civil pública ajuizada pelo MPF contra o ora agravante e outros, sob o fundamento da prática de atos de improbidade consubstanciados em fraude à procedimentos licitatórios, ensejando prejuízo ao erário, comprovados através da investigação levada a efeito pela Controladoria-Geral da União, Relatório de Fiscalização 1251/2008, bem como em inquéritos civis instaurados pelo MPF. 5. No procedimento investigatório foram constatadas diversas irregularidades em licitações, como ausência de assinaturas, não observância aos prazos, ausência de documentos que comprovem a realização de pesquisa de mercado, empresas distintas com representantes legais que possuem o mesmo domicílio, dentre outros, merecendo especial destaque a proporcionalidade entre os valores apresentados pelas empresas licitantes em suas propostas, como tal compreendida a utilização de coeficientes de multiplicação distintos sobre um mesmo preço base, o que corrobora a montagem da licitação. 6. Quanto há necessidade de demonstração de dano patrimonial efetivo, em casos tais, o prejuízo aos cofres públicos é in re ipsa às condutas ímprobas (art. 10, VIII, da Lei 8.429/92), uma vez que o Poder Público, conforme demonstrado nos autos, deixou de contratar com as melhores propostas em razão dos atos fraudulentos praticados pelos agentes faltosos. 7. Entende-se por razoável a manutenção da decisão de decretação da indisponibilidade de bens, seja porque comprovada a existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, seja porque configurado o prejuízo efetivo aos cofres públicos. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78886880476479904711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)