PROCESSO Nº: 1493759-19.9303.19.8.3239 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY BARROS ADVOGADO: Alan Sérgio Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RYAN CARVALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à matéria tratada no art. 28 da Lei nº. 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos sobre a referida questão: "2. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.112/90, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." "3. Anulado por decisão judicial transitada em julgado o processo administrativo que ensejou a demissão do autor, e tendo ele, em razão disso, sido reintegrado, faz jus o apelado à remuneração correspondente a todo o período em que ficou afastado, tendo em vista que, como salientou o Juízo singular, a decisão anulatória possui efeitos ex tunc, sendo o pagamento retroativo uma consequência natural da reintegração do servidor." "4. Descabida a negativa da Administração em pagar as remunerações relativas ao período de afastamento do autor, mesmo que a decisão judicial que anulou o PAD, limitando-se ao exame da parcialidade dos membros da comissão, não tenha apreciado o mérito nem contemplado o referido pagamento. Do mesmo modo, como também destacado na sentença, a mera possibilidade de instauração de um novo processo administrativo não é suficiente para retirar do autor o direito de receber os vencimentos e vantagens relativos ao período entre a exoneração e a reintegração." 2. O acórdão embargado também não foi omisso quanto à observância do art. 97 da Constituição Federal relativamente à correção monetária - incidência da Lei nº 11960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório, porque assim se manifestou: "5. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 130.558, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71220078751832443444, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)