PROCESSO Nº: 3045828-76.1938.2.11.9515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Silva: HEITOR DA CRUZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA FOSSE DETERMINADO À UNIÃO, ORA AGRAVADA, QUE PROMOVESSE O PAGAMENTO DA PENSÃO CIVIL DA RECORRENTE, RELATIVA A MARÇO/2018, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS, NA CONTA CORRENTE DE SUA REPRESENTANTE LEGAL. INVIABILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada que pretendia fosse determinado à UNIÃO, ora agravada, que promovesse o pagamento da pensão civil da recorrente, relativa a março/2018, no prazo máximo de 24 horas, na conta corrente de sua representante legal. 2. Em suas razões recursais, historiou a ora agravante enquadrar-se como pensionista vitalícia de servidora pública falecida, na condição de absolutamente incapaz (portadora de moléstia grave irreversível). Ainda em sua exposição, alegou receber há vários anos sua pensão na conta corrente de titularidade de sua curadora, de modo que, no início do mês de março de 2018, teria constatado que o valor de seu benefício não havia sido creditado. Neste sentido, informou haver recebido recomendação da Divisão de Pagamentos do órgão para que fosse aberta uma conta em seu nome, bem como que fosse informado à AGU, até o dia 16/03, data do fechamento da folha, sob pena de não pagamento do benefício no mês de abril/2018. Relatou ainda que, ao se dirigir a agência da Caixa Econômica Federal em Olinda/PE no mesmo dia 14/03/18, a fim de providenciar a abertura de conta em seu nome, a curadora teria obtido a informação de que necessitaria de uma certidão de curatela emitida pelo Cartório há, no máximo, 6 (seis) meses - e o prazo informado pelo Cartório para emissão da certidão teria sido de 5 dias -, e que, após a obtenção da certidão, o banco teria o prazo de até 4 dias para informar acerca da abertura da conta em nome da pensionista. Assim, somados os referidos prazos, chegar-se-ia a um prazo que ultrapassaria o dia 16/03. 3. No caso ora sob exame, conquanto se reconheça a natureza alimentar da verba cuja percepção busca a ora recorrente garantir, tem-se estar-se diante de situação absolutamente atípica, que, em princípio, seria de fácil solução na seara administrativa. 4. Ademais, cabe registrar, igualmente, haver a UNIÃO adotado todas as medidas que estavam ao seu alcance para a realização do pagamento, o qual não se efetivou por razões imputáveis às burocracias cartorária e bancária (cujos entes não são parte no presente processo judicial). 5. Pretensão da autora, ora agravante, consistente na emissão de ordem judicial que obrigue a UNIÃO a, pelo segundo mês consecutivo, pagar seus proventos de pensão mediante ordem bancária, se traduz em medida excepcionalíssima (sobretudo porque contrária à forma prevista em regulamento), à qual se contrapõe ao extenso lapso temporal que o benefício bem sendo pago de forma irregular (em conta corrente de curadora desde julho de 2013) e, sobretudo, à falta de evidência de que o atraso de um mês no pensionamento possa trazer dano irreparável à ora recorrente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53955933816953108486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)