E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GDPST. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social) e GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade[1]. II - Verifica-se que o Apelante nunca recebeu a Gratificação instituída pela Lei nº 11.784/2008 no âmbito do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE. Isto porque, o Autor, ora Apelante, integra carreira especifica, servidor do Ministério do Trabalho, fazendo jus à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASST e Gratificação Específica da Seguridade Social - GESST (art. 5º, III e IV). III - A fim de se evitar o Enriquecimento sem Causa e considerando que os cálculos da execução devem ser fidedignos ao comando inserto no Título Executivo, bem como a possibilidade de Correção de Erro Material a qualquer tempo, mostra-se prudente o entendimento do Juízo de Primeiro Grau. IV - "(...)De efeito, o autor jamais recebeu a GDPGPE por não lhe ser devida, afinal integra carreira específica, já contemplada com o pagamento de rubrica própria. Nesse passo, alude-se na peça inaugural à GDATA e à GDPGTAS como antecedentes da GDPGPE, o que é verdade, as quais nunca foram pagas ao requerente. Com efeito, o autor, servidor do Ministério do Trabalho, teve sua reclassificação promovida pela Lei nº 11.355/06 (art. 4º), fazendo jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASST e Gratificação Específica da Seguridade Social - GESST (art. 5º, III e IV). Posteriormente, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.784/08, tais gratificações foram substituídas pela GDPST, que restou incorporada à remuneração do demandante. Em supedâneo, o §1º do referido art. 5º, verbis: § 1º A partir de 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; e II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004. As fichas financeiras acostadas à petição inicial corroboram essa constatação, o que se deve ao fato de que o autor integra carreira própria, como já enfatizado, e não o PGPE (...) (grifei)". V - Desprovimento da Apelação. [1] Conforme se depreende do julgamento do RE168961/RG, sob o regime de repercussão geral.
(PROCESSO: 31093750114361462870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)