PROCESSO Nº: 5957687-12.2561.4.7.4661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MOURA ADVOGADO: Rosangela Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Novaes Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Decisão que acolheu os valores apresentados pela Contadoria Judicial. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 954330/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Existência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 55626030256446866120, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)