PROCESSO Nº: 7744425-43.9019.29.5.7852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 4605502-83.2788.13.11.0445 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado à parte demandante, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CRIFor, ou em rede particular com custeio pelo poder público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para referido nosocômio em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. II.Em suas razões recursais, a parte agravante defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causum. No mérito, sustenta que a presente lide versa sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo tal à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida implicará em providência de custo elevado a ser suportado pela agravante, inclusive, em face da fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (LUIZ FELIPE BARBOSA. AG/SE 17850707719103657462. Rel. Des. Fed. Rodrigo Santos. Julg. 17/01/2017). V. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 94156241362594224276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)