PROCESSO Nº: 5864881-14.5007.22.2.4964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL DA CUNHA ADVOGADO: Marco Cesar Câmara Vivianni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8711049-69.5794.2.12.8076 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. OXÍGENOTERAPIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para determinar que o ente público forneça o tratamento de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, sem interrupção. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No tocante à probabilidade do direito, cumpre esclarecer que, para além da referida tutela ter sido concedida antes mesmo da realização de uma pericial médica judicial para se determinar a efetiva necessidade de realização do tratamento, existem diversos precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal que negam o fornecimento de sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica sob o fundamento de que não restou comprovada a sua eficácia. 4. Precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal. (PROCESSO: 99538550569878989704, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018, PROCESSO: 29057154696860112666, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017; PROCESSO: 50836976815610533358, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017; PROCESSO: 13451004713112755262, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/10/2017) 5. Destaque-se que o próprio magistrado de primeiro grau, embora tenha deferido a tutela de urgência, registrou a incerteza quanto à eficácia curativa da Oxigenoterapia. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 16572923318921193023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)