PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EMBOÇADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cuida-se de agravo inominado contra decisão do Relator que, apreciando postulação formulada pelo MPF, houve por bem não a conhecer;
2. Os fatos são esses: julgados os apelos lançados aos autos - tendo sido os dois réus condenados a penas privativas da liberdade -, e na pendência de deliberação acerca da admissão do Recurso Especial interposto pela acusação, a Procuradoria Regional da República atravessou requerimento postulando a execução provisória da pena, tal como assentado na jurisprudência mais recente do STF;
3. Sucede que a possibilidade de execução provisória da sanção criminal não decorre de deliberação da Corte sobre o tema, mas da condenação por ela decretada, depois de realizado o exame dos recursos de natureza ordinária a seu cargo, ressalvando-se a obtenção de contraordem (tutela recursal provisória) nas instâncias excepcionais;
4. Atendidas as circunstâncias objetivas referidas (condenação à pena privativa de liberdade e exaurimento das instâncias ordinárias), o comando deve ser cumprido por ser comando, dispensando-se que o tribunal ainda precisasse acrescê-lo de um pretenso (e supérfluo) exequatur;
5. Na hipótese, todos os apelos que existiam foram julgados, não se tendo notícia da oposição de embargos de declaração ou mesmo de embargos infringentes, razão pela qual o comando, conquanto ainda precário, pode ser executado, mister a ser promovido diretamente na instância de origem;
6. À míngua, então, de interesse (utilidade) na provocação dirigida à Relatoria, não era o caso de conhecê-la;
7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 3792167164250175580176, AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)