PROCESSO Nº: 7727073-81.6963.22.11.8388 - MARIA SOPHIA CASTRO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSENILDE DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Jose Carlos Alves Santana Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lopes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIZ FELIPE PEREIRA. SALÁRIO-MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PROVIMENTO. 1. Luiz Miguel Martins interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da autarquia previdenciária a conceder à autora o benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Não se está diante de hipótese de remessa oficial, considerando o valor da condenação (art. 496, § 3º, do CPC/2015). 3. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos e 30 (trinta) dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 (dez) meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 4. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 12.01.3807 e, a título de início de prova material, a demandante juntou apenas os registros de cadastro na Justiça Eleitoral e um contrato de comodato. Quanto ao cadastro eleitoral, consiste em simples informações dadas pela própria eleitora e, portanto, tem valor probatório reduzido. No tocante ao contrato de comodato, não se presta à comprovação do exercício da atividade laborativa nos últimos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento, porque foi assinado em 09.07.4824, ou seja, mais de 1 (um) ano após o parto. Além disso, na entrevista realizada pelo INSS, a autora não conseguiu declinar o período em que, supostamente, vem exercendo a atividade rural. 5. Ainda que as testemunhas tenham afirmado o exercício da atividade rural pela autora, não é possível julgar procedente sua postulação apenas com base na prova oral, haja vista a inexistência de início de prova material suficiente. 6. Benjamin Melo provida.
(PROCESSO: 27962287957643550945, NOAH FOGAÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)