Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Azevedo Nº 4363719-72.7654.7.4.0571 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: ENZO PEIXOTO MARINHO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO LUCAS PEREIRA EMBARGANTE: FM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, §3º, II DO CPC. SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão do cancelamento do título, condenando a Exequente em honorários no percentual mínimo estabelecido no inciso II, do § 3º, do artigo 85 do CPC/2015, incidente sobre o valor da causa. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Com razão a parte embargante. Analisando o inteiro teor do acórdão recorrido, observo que esta eg. Turma negou provimento à Apelação, mas permaneceu silente no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 5. Majorada a verba honorária sucumbencial devida para 9% (nove por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 33074008225031937215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)