PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Emanuel da Mota contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade judiciária.
II. Apela o demandante pugnando pela anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que sejam respondidos pelo perito judicial os quesitos formulados à fl. 64, tendo em vista que não se pode realizar perícia médica sem enfrentamento dos quesitos formulados pelas partes.
III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida.
IV. Ao analisar os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo aborda apenas a incapacidade laborativa, bem como que o demandante já recebeu auxílio-doença anteriormente. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade do segurado.
V. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo às fls. 76/77 conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que o transtorno dos discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1) do demandante está estabilizado e não o incapacita para sua atividade habitual de porteiro.
VI. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial.
VII. Em relação aos quesitos formulados à fl. 64, estes se mostraram correspondentes aos quesitos respondidos pela perícia médica judicial. Os questionamentos do apelante, portanto, puderam ser solucionados, de forma esclarecedora, pelas respostas apresentadas pelo perito judicial aos itens 4, 5 e 6, ainda que não "ipsis litteris", haja vista a sua equivalência.
VIII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63785387873495021003, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/11/2018)