PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCLUSÃO NO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI 07.056/2013. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO (ART. 151, VI, CTN). NÃO CONFIGURADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA QUE PERMANEÇA SUSPENSO DURANTE O PRAZO DO PARCELAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo a execução fiscal , tendo em vista o parcelamento. O douto julgador por entender que a multa isolada referente à compensação indevida pode ser incluída no parcelamento especial da Lei 12.810/2013, extinguiu a execução fiscal.
2. Nas razões do apelo, a Fazenda Nacional alega primeiramente que o parcelamento não é um dever instituído em favor do contribuinte, mas sim uma faculdade concedida pela Administração Pública, de adesão voluntária, em que o aderente deve assentir com todas as condições previamente estipuladas. E, especificamente no presente caso, entende o ente fazendário que o pedido da inclusão da multa não obedeceu às formalidades previstas na Portaria da PGFN.
3. Ocorre, todavia, que existe a Lei Federal, n. 95.792/2013, que dispõe expressamente sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta Lei autorizou a inclusão das obrigações acessórias no parcelamento dos referentes débitos concernentes às contribuições sociais previstas no art. 1º, da Lei 12.810/2013. É que, as obrigações acessórias, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal no que pertine à penalidade pecuniária, de modo que segue a natureza jurídica do tributo, por força do quanto prescrito no art. 113, parágrafo 3º, do CTN.
4. Logo, inexistindo óbice na Lei nº 12.810/2013 para a inclusão da multa por infração à legislação tributária no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, deve ser assegurado o direito de o Município incluir o débito referente à multa que lhe foi aplicada em decorrência da compensação indevida, não merecendo respaldo o primeiro argumento da Fazenda Nacional. (Precedentes: PROCESSO: 15115452140072496965, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017).
5. Sucessivamente, o ente fazendário reforça que, ainda que se entenda pela possibilidade de inclusão da multa no parcelamento, não é motivo de extinção da CDA, mas sim uma das causas de suspensão de exigibilidade do crédito. Este argumento merece prosperar, por ter fulcro no art. 151, VI, CTN e respaldo em todo entendimento jurisprudencial.
6. Retorno dos autos à instância originária para que o presente feito permaneça suspenso durante o prazo do parcelamento.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 66816906417365500507, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)