PROCESSO Nº: 9416198-55.9425.3.9.2395 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO ARAGÃO ADVOGADO: Lauro Henrique Miranda Clementino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE- BRUNA NOVAES e a UNIÃO, objetivando: a) a anulação do ato administrativo que realizou a contagem em dobro da licença-prêmio, na aposentadoria do autor, de forma irregular e desnecessária, devendo a SOFIA FREITAS refazer a contagem de tempo sem o cômputo da licença-prêmio; b) a condenação da AMANDA DA LUZ ao pagamento em pecúnia dos 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do autor, acrescidas dos juros legais e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) a declaração da natureza indenizatória de tais verbas, em ordem a não incidir contribuição previdenciária, tampouco o imposto de renda pessoa física. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou procedente o pedido formulado na inicial, "para reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, no total de 6 (seis) meses, condenando a RAFAELA SILVEIRA a pagar-lhe os valores correspondentes à conversão, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O valor devido ao autor não deverá sofrer incidência de IR ou contribuições previdenciárias, em face de seu caráter indenizatório. Condeno as demandadas ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo 2/3 do montante em desfavor da RAFAELA DUARTE (sucumbente em maior parte) e 1/3 em desfavor da União (Fazenda Nacional), em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença (CPC, art. 85, §4.º, inciso II)". 3. Em suas razões recursais, alega a ANA SOPHIA GONÇALVES que não há previsão legal que ampare a pretensão do autor, pois a lei somente admite tal conversão em caso de óbito do servidor, quando o saldo correspondente aos meses não utilizados em vida será repassado aos respectivos beneficiários habilitados à pensão. O Poder Judiciário não pode assumir a posição de legislador positivo e usurpar função legiferante pertencente a outro Poder, sob pena de violação ao art. 2º da Carta Política, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4 . No caso dos autos, o autor é ex-servidor público da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, ocupante da carreira de magistério superior e aposentado desde 13 de março de 2017 (doc. indexado nº 5255149.5773191). 5. Segundo mencionado pelo órgão sentenciante, "não tendo havido gozo da licença-prêmio nem incluída ela como tempo de serviço para fins de aposentadoria, a sua conversão em pecúnia é imperativa. No caso dos autos, o autor contava tempo suficiente para a aposentadoria, com mais de 41 (quarenta e um) anos de tempo de contribuição, sem necessidade de contagem dos 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada. Não tendo havido gozo da licença prêmio, nem sendo necessária a contagem desse período para fins de aposentadoria, é devida indenização desses seis meses. Senão, estar-se-ia homologando supressão indevida do patrimônio do autor, violando direito e o princípio do indevido enriquecimento sem causa, que beneficiaria o devedor. O fato de a Administração ter incluído esse período no cômputo do tempo necessário à aposentadoria não descaracteriza o dever de indenização, considerando que, como dito, tal inclusão foi indevida, já que contava o autor tempo suficiente para tal fim. Como a verba em questão tem natureza indenizatória, a jurisprudência também tem afastado a incidência de tributos sobre o valor respectivo. Nesse sentido, "É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade e licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia". Não é devido igualmente o imposto de renda, estando nesse ponto a matéria sumulada pelo STJ, para o qual "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" (Súmula nº 138)." 6. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 7. Foram carreados aos autos documentos comprovando que o autor adquiriu 6 (nove) meses de licença-prêmio não utilizados. A Declaração acostada, emitida pela ANA LUIZA DA MATA, comprova que o tempo de serviço do demandante corresponde a mais de 42 (quarenta e dois) anos, nos quais foram computados os períodos das licenças especiais não gozadas (doc. indexado nº 1160867.4324993). 8. Observa-se que a realização da contagem, em dobro, dos períodos de licença-prêmio adquiridos pelo demandante era dispensável, pois ele possuía tempo suficiente para obter sua aposentadoria, sem necessitar da contagem em dobro das referidas licenças. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço 9. Concluindo o julgamento do RE nº 288.349, sob a sistemática da repercussão geral, em 11/04/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do montante estabelecido na sentença. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 60671705770284397149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)