Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rodrigues PJe-EDEC-AC1395212-11.2030.20.11.0446 APELANTE: JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO LUCAS DA COSTA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL RYAN AZEVEDO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ARTHUR RAMOS (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A parte requerente aponta omissão, obscuridade e contradição quanto à inaplicabilidade do fator previdenciário na renda mensal inicial da aposentadoria de professor. Assevera que por ser uma atividade penosa e de muito desgaste emocional, a aposentadoria do professor recebeu tratamento diferenciado ao permitir que os docentes se aposentassem mais cedo, obedecendo à sistemática racional de que quem se desgasta mais, tem direito a se aposentar mais cedo. Esse tipo de aposentadoria é chamada de especialíssima ou constitucional, conforme assevera a Doutrina Previdenciária, razão pela qual, sem desobedecer a Constituição, a Lei 8.213/91 também salvaguardou os professores em seu art. 56. - Defende que o Fator Previdenciário (FP), usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Essa tese foi firmada durante sessão realizada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). - Assevera que está ocorrendo grave violação ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, da Constituição Federal, visto que por trabalhar por tempo inferior, ou seja, com redução de 05 (cinco) anos, logicamente que os professores se aposentarão com idade menos avançada, o que acarretará aplicação de redutor previdenciário ainda maior, por isso, nada mais digno de justiça de que seja feita a vontade real do legislador constituinte, e ser garantido o direito da aposentadoria especial ao professor. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, seguindo o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1655496/RS, que reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando sua exclusão quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - E o decisório embargado ressaltou o julgado dessa Corte, em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, Processo nº 9493425-17.6015.1.12.7453 - IRDR, Pleno, des. Isaac Silva. - Finalmente, o decisório destacou que a demandante é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor desde julho de 2011, isto é, depois da Lei 9.876, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão, contradição e obscuridade apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 15080916695125452603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)