AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 99 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A controvérsia em análise versa sobre a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita.
2. O direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo.
3. É possível o indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo magistrado, o qual, porém, esta condicionado à prévia intimação do requerente para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
4. In casu, não obstante ter sido oportunizado à parte que comprovasse a alegada hipossuficiência, não foram colacionados aos autos documentos comprobatórios de renda mensal, tampouco foram esclarecidos os valores gastos mensalmente a título de medicamentos e tratamentos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 26648395996469261688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)