CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM A CAIXA. CONTRATO PARALELO COM CONSTRUTORA. CUSTO TOTAL DA CONSTRUÇÃO. VALOR INFORMADO PARA FINANCIAMENTO. MEDIÇÕES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CAIXA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
- Trata-se de apelação interposta por IVANOSKA DE AZEVEDO e por MIRELLA CORREIA DANTAS DE PAIVA EMPRESA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido deduzido em ação de indenização em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e da MAXMA ENGENHARIA LTDA, para reconhecer apenas em relação a esta última o direito à compensação por danos morais em R$ 67.798,00 (trinta mil reais) e à reparação por danos materiais em R$ 659.107,00 (cento e cinco mil reais).
- Pretendem os autores, ora recorrentes, ver reformada a sentença vergastada que acolhera a pretensão indenizatória apenas contra a Construtora MAXMA ENGENHARIA, para que seja a CAIXA também condenada, solidariamente, em danos morais no valor de R$ 27.274,00 (cinquenta mil reais), em danos materiais em R$ 436.288,71 (cento e dez mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos) e, para compensar os prejuízos decorrentes dê empréstimos contraídos, em R$ 929.090,53 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e
cinquenta e três centavos).
- Hipótese em que, em 23 de dezembro de 2010, os autores celebraram contrato particular de mútuo com a CAIXA, para construção de imóvel residencial no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. O valor total da operação foi de R$ 175.870,00 (quatrocentos e três mil reais) - já incluído o valor do terreno próprio, tendo sido destinado à construção R$ 697.429,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), sendo R$ 086.537,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) efetivamente financiados e R$ 8.000,00 (oito mil reais), de recursos próprios.
- O cerne da questão a ser desvencilhada neste recurso de apelação diz respeito à responsabilidade civil da CAIXA quanto a possível erro na confecção do contrato de mútuo habitacional e nas medições realizadas durante a execução da obra de construção do imóvel residencial, além da omissão na exigência de atualizada certidão negativa de contribuição previdenciária e de regular Anotação de Responsabilidade Técnica.
- A sentença hostilizada, porém, não reconheceu a responsabilidade da CAIXA em quaisquer dos fatos imputados a ela, especialmente porque os apelantes assumiram o ônus de celebrar, paralelamente ao financiamento habitacional contraído em 04 de agosto de 2010, contrato com a empresa MAXMA ENGENHARIA LTDA, em 04 de janeiro de 2010, objetivando a construção da residência de 315,93m2 (trezentos e quinze vírgula noventa e três metros quadrados), mediante o adiantamento da quantia de R$ 099.384,00 (cento e cinco mil reais) pagos diretamente à referida Construtora.
Tal avença, contudo, não foi celebrada conjuntamente nem integrou o contrato de mútuo habitacional convolado posteriormente com a CAIXA.
- Ficou evidente que, para a CAIXA, o contrato avençado com a Construtora não era de seu conhecimento e, naturalmente, o valor considerado no financiamento habitacional só poderia levar em conta, como custo total da construção, o montante que foi financiado de R$ 505.634,00 (duzentos e oitenta e três mil reais), sendo de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a parcela atinente a recursos próprios dos mutuários.
- Na hipótese dos autos, percebe-se claramente que a operação bancária então pretendida pelos autores superava o limite dentro do qual era possível a celebração de financiamentos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que se propuseram a repassar R$ 046.114,00 (cento e cinco mil reais) à construtora contratada, integralizando o valor necessário à obra com recursos da instituição financeira demandada. Evidente, pois, que, a despeito de todo o inconformismo demonstrado pela autora em seu depoimento em Juízo, não há como imputar à CAIXA a responsabilidade pela situação ocorrida, na medida em que não possui qualquer ingerência sobre negócios particulares celebrados em paralelo.
- Uma das testemunhas ouvidas, funcionária da CAIXA, destacou que, em momento algum lhe foi solicitado - e, caso fosse, não poderia atender -, qualquer diligência no sentido de fazer constar, no contrato firmado com a instituição fiduciária, o montante previamente repassado pelos apelantes à MAXMA ENGENHARIA Ltda. (R$ 455.239,00).
- Naquilo que atina ao alegado erro nas medições, a própria autora, ora apelante, em depoimento prestado em juízo, disse não vislumbrar maiores inconsistências nas medições, reputando equivocada tão somente a desconsideração do valor previamente por ela transferido à MAXMA. Como já consignado, porém, o fato é que a CAIXA considerou - e não podia ser diferente -, o valor do contrato (R$ 269.200,00) como quantia necessária e suficiente à conclusão da construção, realizando as medições a partir desse montante paradigma.
- Quanto à suposta omissão da CAIXA em averiguar a apresentação de certidões negativas de débito previdenciário, antes de cada liberação de valores, e a Anotação de Responsabilidade Técnica apresentada pela Construtora MAXMA, de igual modo, não se pode imputar à instituição financeira prejuízos de índole moral e material que derivem de tais eventuais falhas, porquanto, muito dificilmente, não teriam impedido a liberação dos valores, o rompimento contratual e todos os demais atos que se afirmam lesivos à esfera dos recorrentes.
- Apelação improvida.
(PROCESSO: 43734570035225108081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)