PROCESSO Nº: 1443194-70.7677.25.5.1040 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Gonçalves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE E/OU ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. ACRÉSCIMO NO ATS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO CPC DE 1973. 1. A sentença julgou improcedente pleito de conversão em pecúnia de período de licença especial não gozado pelo autor, militar da reserva, condenando o autor em honorários de dois mil reais, com base no CPC/1973, tendo ambas as partes apelado (a União apenas quanto aos honorários). 2. O art. 33 da MP nº 3.366-59/2001 estabeleceu que os períodos de licença especial, adquiridos até 10 de outubro de 2000, poderiam ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade (e, nessa situação, para todos os efeitos legais) ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. E a Portaria n° 348/2001 explicitou que tal opção deveria ser expressa, por meio da apresentação de um termo. 3. No caso, a licença não usufruída foi computada em dobro no tempo de serviço do militar (com incremento proporcional no percentual do respectivo adicional - ATS) e especificamente para fins de inatividade - embora esse acréscimo tenha se mostrado desnecessário para sua passagem à reserva, vez que, na ocasião, já tinha tempo suficiente para tanto, independentemente do período de licença especial. O termo de opção foi assinado em 2001, tendo o autor optado expressamente para reservar o período para ser gozado e, caso não o fosse, para ser contado em dobro na passagem à inatividade remunerada, para todos os efeitos legais. 4. Especificamente quanto à licença especial não gozada de militar, a possibilidade de conversão também é reconhecida pela jurisprudência deste TRF5, com base no princípio da razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da Administração, mas desde que não tenha havido opção pelo aproveitamento dos períodos não gozados para fins de inatividade e/ou de acréscimo no adicional por tempo de serviço (75331127590973219437, AC/PB, Desembargador Federal Antônio Rocha, 1º Turma, Julgamento: 07/11/2016; 83405897925258798844, PET/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/12/2018; 42414219262198304452, AC/AL, Desembargador Federal Calebe Oliveira, 4ª Turma, Julgamento: 02/04/2016; 36413063772255521301, AC/PB, Desembargador Federal Nicolas da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 07/10/2018; 75247765416568414400, AC/PB, Desembargador Federal Vicente Vieira, 3ª Turma, Julgamento: 09/06/2017; 32367660288729896118, AC/AL, Desembargador Federal Joaquim Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 31/12/2016). 5. O autor optou pela eventual contagem em dobro do período de licença para fins de inatividade e efetivamente teve aumentado o percentual do seu adicional de tempo de serviço em função do cômputo do período da licença especial, comprovando a compensação pelo não gozo desta e afastando eventual locupletamento ilícito da Administração que pudesse justificar a pretendida conversão em pecúnia. 6. A jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, devendo a sua fixação se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. No caso, embora a sentença tenha sido proferida em 2017, a ação foi autuada em 2015, ainda na vigência do CPC de 1973, de modo que a fixação dos honorários deveria ter se baseado no Código antigo, como o foi, a despeito de a prolação da sentença ter ocorrido quando já em vigor o novo diploma processual. A condenação em honorários de dois mil reais deve ser mantida, porquanto fixada corretamente nos moldes do CPC de 1973. 7. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$2.000,00 em desfavor do autor, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 14193024739456556839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)