E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENJAMIN DA ROSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Ação Civil Pública revela-se como via adequada à busca da proteção da saúde para o cidadão, ainda que a tutela jurisdicional almejada pela parte autora alcance um grupo limitado deles, ou mesmo um só indivíduo, por ser um Direito Fundamental consagrado na Constituição Federal, de caráter indivisível e irrenunciável, legitimando o Ministério Público Federal propor Ação Civil Pública para fins de tutela efetiva dos direitos fundamentais do cidadão. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da Apelante de Ilegitimidade Passiva. III - Na espécie, verifica-se a situação do apelado portador de Osteoporose Grave, pleiteando o remédio TERIPARATIDA (nome comercial Fortéo - solução injetável 250 mcg/ml - Laboratório Eli Lilly do Brasil). As provas anexadas aos autos, bem analisadas pelo juízo (id nº 2074128.1492813) explicitam que o valor de compra é consideravelmente alto e que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora. IV - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pela autora/apelada demonstram à sociedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa do apelante a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da apelada. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45435213074054250143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)