PROCESSO Nº: 4332198-39.4851.27.9.7176 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LUCAS GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DA UFPE IMPROVIDOS. EMBARGOS DA AUTORA PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPE e pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à apelação da Universidade, mantendo sentença que determinou que a UFPE se abstivesse de suspender a pensão percebida pela autora em função do art. 5º, § único, da Lei 3.373/58. 2. Embargos de declaração da UFPE. 2.1. Não assiste razão à embargante quanto à omissão relativa à ausência de dependência econômica, tendo em vista que o acórdão embargado se posicionou sobre essa questão nos seguintes termos: 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 2601748/AL, Rel. Min. Luiz Miguel Barros, DJe de 02/03/2016). 6. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 7. Corrobora o entendimento supra a decisão proferida pelo STF nos autos do MS 34633 MC/DF, de relatoria do Ministro Enzo Gabriel Cardoso, publicada no DJe de 26/12/2017, que tratou de situação idêntica a dos presentes autos. 8. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Felipe Pinto, publicadas respectivamente no DJe de 25/12/2017 e de 21/08/2017). 3. Embargos de declaração da autora. 3.1. Assiste razão à embargante quanto ao erro material na fixação dos honorários recursais, uma vez que o acórdão os arbitrou em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, quando, na verdade, a sentença havia fixado a verba sobre o valor atualizado da causa. Assim, o equívoco deve ser corrigido, fazendo constar no acórdão embargado a seguinte proposição: honorários recursais, devidos pela ré, arbitrados em 20% das alíquotas que incidirem sobre o valor da condenação a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). 4. Embargos de declaração da UFPE improvidos. Embargos de declaração da autora providos.
(PROCESSO: 28306372222849297060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)