PROCESSO Nº: 8278334-47.4287.3.10.4002 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PIRES ADVOGADO: Marcelo Nogueira Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9023416-54.0039.6.6.4914 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Campos E Luiz Felipe Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR EXEQUENDO. CONTADORIA DO JUÍZO. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos de acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o acórdão embargado por homologar os cálculos da Contadoria, no valor principal de R$071.171,46, mais R$7.009,20 a título de honorários sucumbenciais, atualizado até outubro/2015, totalizando R$ 196.438,66 (cento e dezenove mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Alega o embargante que o julgado da segunda Turma foi omisso quanto aos juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionado. Conforme ficou assentado no ponto 4 da ementa, Cauã Sales tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.481-99/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 56416077578513446801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)