PROCESSO Nº: 6251260-73.7577.23.5.8298 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ARTHUR ALVES ADVOGADO: Nicolas Fogaça e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Felipe da Cunha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO PLENO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 509.697/CE - TEMA 485. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º) interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de haver conformidade entre o acórdão recorrido e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 151.460/CE, julgado em regime de repercussão geral. 2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante Apelo Extremo deve ter seguimento, eis que a situação tratada nos autos corresponderia à ressalva firmada pelo STF, que seria a ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. Acórdão do Pleno deste eg. Tribunal, por maioria, ao apreciar controvérsia sobre a nulidade ou não de questão objetiva de concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal (Edital ESAF nº 24, de 16/04/2012), entendeu por aplicar à hipótese dos autos a tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE 239.283/CE, no sentido da impossibilidade de o Judiciário substituir-se à banca examinadora, adentrando o mérito das questões da prova. 4. Não merece prosperar o presente agravo interno, eis que a pretensão de ver anulada a questão do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal perpassaria, necessariamente, em avaliação do mérito administrativo, substituindo a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas. A tese fixada pelo STF ressalva, contudo, o exame da pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, o que não é o caso dos autos, onde o autor pretende reavaliar as respostas apresentadas pela banca examinadora, para determinar quais seriam os itens corretos e falsos. 5. Adequação entre o caso ora sob exame e o decidido no RE 819.922/CE, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 485), e que trata acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário em ações judiciais que versem sobre concursos públicos, ação essa permitida quando defronte de ilegalidade, tal qual reconhecido pelo eg. Plenário. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 34935270694833450017, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 02/03/2018)