EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIAS DE 12 MESES DE EXPERIÊNCIA. EDITAL E DA LEI 67.907/2005. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Inexiste afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos a exigência editalícia de comprovação de experiência de um ano no ramo de atividade para aprovação em concurso público para investidura em cargo de nível médio. Tal exigência, prevista no Edital nº 12/2016, fora estabelecida com base no art. 9º da Lei nº 11.091/2005, que passou por processo de discussão no Poder Legislativo Federal, até ser aprovada, promulgada e publicada no Diário Oficial da União para entrar em vigor. 2. Assim, existe expresso diploma legal no âmbito federal regulamentando e autorizando a exigência de experiência profissional (Lei nº 11.091/05). Embora se trate de um cargo de nível médio da Administração, os requisitos exigidos para investidura no mesmo não violam a igualdade de oportunidade de acesso aos cargos públicos, apesar de restringir o universo de candidatos que poderiam participar do certame. 3. Ao elaborar o Edital nº 12, de 30.04.4716, que rege o certame em questão, a Administração não infringiu o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, vez que baseou-se no disposto no art. 9º, da Lei 11.091/2005, o que denota a constitucionalidade e legalidade da exigência. 4. Rodrigo Cardoso. mcp
(PROCESSO: 25926818529940941966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)