PROCESSO Nº: 9568654-79.1566.2.8.3070 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ROSIMAR TOMAZ VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: João Gabriel Lima e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 16ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Pires EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DA PACIENTE. RÉ CONDENADA POR ESTELIONATO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE REGRESSÃO. PRISÃO MERAMENTE PROTOCOLAR PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. TESE DE QUE NÃO HAVERIA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ESTADO DO CEARÁ. QUESTÃO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Hipótese em que a paciente foi condenada em ação penal a uma pena de cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão e multa pela prática do crime de estelionato. Ocorre que, segundo narram os impetrantes, o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como semiaberto, no entanto, não existiria colônia agrícola ou industrial, ou mesmo qualquer outro estabelecimento similar no Estado do Ceará, que estivesse apto a encarcerar mulheres. Narram, ainda, que a paciente tem sob sua guarda seu neto, menor com o qual mantém laço financeiro e afetivo, constituindo seu aprisionamento fora do regime domiciliar como atentatório contra o interesse do menor. A partir dessa narrativa, afirmam que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, visto haver decisão para a expedição de mandado de prisão, sem haver consideração quanto a esses elementos fáticos. A decisão impugnada passa ao largo dessas miudezas, limitando-se a expedir decisão padrão onde determina a elaboração de cálculo de custas e da pena de multa; o lançamento da ré no rol dos condenados; oficiar-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; oficiar-se à Delegacia de Polícia Federal para registro da sentença/acórdão; expedir-se mandado de prisão em nome da apenada, registrando-o perante o Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho nacional de Justiça - BNMP/CNJ e, após a efetivação da prisão, expedir-se Guia de Recolhimento ao Juízo das Execuções Penais com competência sobre o estabelecimento em que a apenada vier a ser recolhida. Nessa hipótese, havendo apenas o decorrer natural do cumprimento de sentença transitada em julgado, não se vislumbra coação ilegal. Ordem denegada.
(PROCESSO: 64282960747493856289, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)