Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Rosa 8089775-29.1672.10.11.1963 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS ADVOGADO : MURILO CAMPOS e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS ADVOGADO : ENZO DIAS e outro ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : O Des. Federal EDUARDO DA LUZ DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que julgou procedente em parte o pedido do autor para condenar a União a pagar ao autor as diferenças devidas entre os anos de 2001 a 2006 a titulo de complementação da transferência dos recursos do Fundef, calculadas em desconformidade com os ditames previstos no art. 6º da Lei nº 9.424/96, que impõe a utilização de uma média nacional como critério para a fixação do VMAA, com incidência de correção monetária em consonância com o IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com o disposto no art. Art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com as alterações da Lei n. 12.703/12, tudo em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Condenou, ainda, a União em honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. 1. Aduz a União, preliminarmente, pelo reconhecimento i) da sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) da falta de interesse de agir; iii) da prescrição. No mérito, aduz que a decisão recorrida viola, de forma literal e direta, o art. 60 do ADCT, pela redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 14/96 e as disposições já revogadas da Lei nº 9424/96. Argumenta que a aplicação da média nacional como piso para o valor mínimo anual por aluno, ainda que de forma reflexa, afronta o princípio federativo consagrado na Constituição Federal, ofendendo a autonomia dos Estados. Aduz, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, caso essa egrégio Tribunal mantenha a sentença, que seja determinada a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de juros e correção monetária. 2. O Município de Município de Currais Novos, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela majoração da verba honorária, com aplicação das disposições contidas no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil [2015]. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade da União, percebe-se que não deve prosperar, posto que é de atribuição da União a complementação dos recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme previsto no art. 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07. A atribuição do FNDE no âmbito do FUNDEB limita-se, tão somente, à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de forma que, por se tratar a ação de pagamento da complementação dos valores sobre os quais somente a União possui ingerência, por de corrência lógica não haveria que se falar em legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação. Precedente: APELREEX 75064769283452548285; des. Luiz Henrique Rezende; data do julgamento 03 de outubro de 2017. 4. No tocante à alegação de prescrição, não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 5. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 6212755-30.6479.14.12.1914, destacou que a Femurn, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a Femurn ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de Município de Currais Novos se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 6. Ainda que se pudesse imaginar que a Femurn tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de Município de Currais Novos fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 7. Como a presente demanda foi ajuizada em 12/05/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a fevereiro/2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 73.983/32 e Súmula nº 85 do STJ). 8. Precedentes: AC/RN 62113351687670871685; des. Diogo da Mata; data do julgamento 13 de novembro de 2018; AC/RN 39760901625342200072; des. Pedro Nogueira (Convocado); data do julgamento 23 de abril de 2018. 9. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, por conseguinte, extinguir o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e se desenvolveu. Apelação do Município prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 03525881926022806431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)