E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto à decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial, que contemplam o IPCA-E como índice de Correção Monetária, aplicado aos valores objeto da execução do título judicial. II - O acórdão foi claro ao fundamentar que a aplicação do IPCA-E, a título de atualização monetária, está conforme o que decidido no Recurso Extraordinário nº 966.320, julgado sob a forma de repercussão geral pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Concernente à modulação dos efeitos, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região assentaram a orientação de que é prescindível aguardar-se o trânsito em julgado de acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia para aplicação da tese nele firmada. IV - Não há que se cogitar de ofensa à cláusula constitucional da reserva de plenário, porquanto a questão fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo o acórdão, ora embargado, acompanhado a deliberação do STF sobre a matéria. V - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 57145194244708157177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)