PROCESSO Nº: 4510493-06.2514.12.10.8352 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: Vanessa Fernandes Costa Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Melo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 50333289663265431241, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)