PROCESSO Nº: 7525422-91.8065.4.1.0883 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRYAN CARDOSO LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: João Nunes De Castro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Freitas EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE. CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO CONFIGURADA A PURGAÇÃO DA MORA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Caixa, ora apelante, a aceitar e levantar o valor das parcelas depositadas à ordem do Juízo, autorizando-se, ainda, a continuidade dos depósitos das parcelas "que se vencerem no decorre da lide até quitação do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Cleonice de Oliveira Pinho, nº 208, aptº 301, Condomínio José Augusto Pires, Água Fria, Lucca da Costa,PB, CEP 77.150-676". 2. Não há que se falar em litispendência. O pedido da presente ação consignatória foi formulado a fim de garantir o pagamento das prestações em atraso do contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, bem como dos valores vincendos, enquanto que o objeto da cautelar se limitou à suspensão do leilão extrajudicial, permitindo, via de consequência, a continuidade do pagamento das prestações. Inexiste a alegada coincidência das partes, do pedido e da causa de pedir, não restando cumpridos os termos do art. 335 do CPC. 3. Alega a apelante que a consolidação da propriedade se deu em observância aos requisitos legais e que o pagamento das prestações em atraso não corresponde ao valor integral do débito. 4. O contrato objeto da demanda é regido pela Lei nº 9.514/97. Entretanto, o imóvel em questão não se encontra gravado com a garantia hipotecária, consoante a Cláusula 28ª do contrato, acostado nos autos da Ação Cautelar nº 5650679-46.0620. 28.6.3112, fazendo-se desnecessária a intimação do mutuário para a consolidação da propriedade. Considera-se prescindível a intimação do mutuário para tal fim. 5. Comprovados a consolidação da propriedade e o fato de que o apelado foi notificado, através de cartório, para purgar a mora. A Certidão do Registro de Imóveis atesta que a fiduciante foi devidamente notificada para purgar a mora. A aludida certidão goza de fé de ofício, afastando a tese de irregularidade na consolidação da propriedade. 6. Consta dos autos documento acostado pelo próprio apelado, no qual afirma haver providenciado o pagamento de 7 (sete) parcelas que se encontravam em atraso, referente ao contrato de financiamento imobiliário por ele firmado, no valor de R$ 4.800,00, em 07/08/17. O pagamento da referida importância não corresponde ao pagamento integral da dívida que, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, deve corresponder ao pagamento da "prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação". 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 12228005759478783631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)