PROCESSO Nº: 4323626-69.6411.18.11.2619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CUMPRIMENTO PELO AUTOR DO PERÍODO DE CARÊNCIA MÍNIMA. DIB DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 579.832/SE. HONORÁRIOS. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar a concessão de aposentadoria por idade, considerando todos os períodos concomitantes reconhecidos acima, com DIB em 08/03/16, bem como o pagamento das parcelas retroativas, inclusive as referentes à gratificação natalina, acrescidas de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Em relação ao período laborado para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares Tamboril/CE, considerando a alegação do INSS em sua contestação, é possível verificar que o registro de referida entidade apenas se deu em 07/07/81, data posterior àquela de admissão do autor. Por conseguinte, entendo que deve ser considerado o tempo de serviço/contribuição apenas a partir de 07/07/81 até 30/03/83. No entanto, quanto à alegação realizada na apelação, não procede o argumento do INSS de que o tempo laborado no Sindicato citado não poderia ser utilizado no RGPS. Consta nos autos declaração do Sindicato afirmando que foram vertidas contribuições previdenciárias ao RGPS. Inclusive, no extrato CNIS as únicas observações que constam sobre referido vínculo são que a informação seria extemporânea (PEXT) e que a data de admissão é anterior ao início da atividade do empregador ( PADM-EMPR), questão discutida no parágrafo anterior. 3. Em relação à inscrição de nº 1.134.136.755-5, contrariamente ao que alega o INSS, há nos autos comprovação de que citado NIT está vinculado ao autor, a exemplo da cópia do carnê para recolhimento de contribuições, em nome do autor e devidamente carimbados, referente ao período de janeiro a agosto de 1992 (id 8205710.9147019 - fl. 05/09). Há, ainda, cópia de outros carnês com a mesma inscrição, que mesmo sem o nome do autor são suficientes para o cômputo de carência. Ademais, o INSS não apresentou qualquer prova que indicasse falsidade de referida documentação, tampouco que o NIT nº 6.535.630.160-5 estaria vinculado a outra pessoa. 4. Quanto ao pedido subsidiário para que a DIB seja fixada da data da sentença, tampouco merece provimento o pleito do INSS, vez que os documentos apresentados quando do requerimento administrativo já eram suficientes para comprovar o cumprimento pelo autor da carência mínima para a concessão da aposentadoria por idade. 5. A determinação de aplicação dos parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal aos cálculos dos valores retroativos está de acordo com a decisão proferida pelo STF nos autos do RE 984.801/SE, submetido à sistemática da repercussão geral. 6. O percentual da condenação em honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111/STJ. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 83010824551345904257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)