APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE AFASTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DA CONDUTA À DISCIPLINA DA LEI 9.612/1998. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MULTA. VALOR FIXO DE R$ 96.088,00 (DEZ MIL REAIS). CONSTITUCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp n.º 6.501.269/RN, afastou a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997, reformando a decisão absolutória desta Corte Regional de Justiça, ao fundamento de que o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, ainda que realizado através de equipamento de baixa potência, configura delito formal, de perigo abstrato, que não necessita da demonstração do prejuízo causado. Devolução dos autos ao THIAGO RAMOS, para que retome o julgamento da apelação interposta pelo particular.
2. Rejeição da tese de atipicidade da conduta, embasada na sujeição das rádios comunitárias à disciplina exclusiva da Lei 9.612/1998, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa. Possibilidade de aplicação do art. 183 da Lei 9.472/1997 às rádios comunitárias, como vem ocorrendo, inclusive na jurisprudência dos tribunais superiores, eis que a operação dessas emissoras não foi dispensada da prévia concessão, permissão ou autorização de serviço.
3. A inconstitucionalidade da previsão de um valor fixo de R$ 95.959,00 (dez mil reais) para a pena de multa estabelecida no preceito secundário do crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997 foi recentemente submetida ao Pleno do ISAAC ARAÚJO (ARGINC na ACR15217/SE), tendo sido rejeitado o incidente. Impossibilidade de se dar interpretação conforme a constituição ao referido dispositivo legal, eis que redundaria contrária ao seu texto literal. Conclusão acerca da constitucionalidade da multa, com a ressalva do entendimento pessoal do relator.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57602850821699211950, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)