ADMINISTRATIVO. EMBAGOS À EXECUÇÃO. LORENZO PORTO. MICROEMPRESA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE RAÇÃO ANIMAL. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ANUIDADE. INEXIBILIDIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTE DESTA TURMA. SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO PELO REFERIDO CONSELHO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade da CDA nº 0179 e do auto de infração que o originou, porque ilegais.
2. Em suas razões de apelação, o CRMV aduz a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, da legitimidade da CDA, do equivoco na interpretação da lei nº 6.839/80.
3. Compulsando os autos, verifico que a sentença não merece reforma. Considerando as conclusões da sentença que "não bastasse a incerteza e iliquidez da CDA em tela, que apresenta precisamente o fundamento legal da dívida, a própria premissa desta execução fiscal é ilegal, posto que a atividade varejista de venda de ração para animais não albergada pelo Conselho Estadual de Medicina Veterinária do Ceará, não encontrando pretensão respaldo na Lei nº 5.517/68, dispõe sobre o exercício da profissão e cria Conselhos Regionais de Medicina Veterinária."
4. Assim, além da questão da incerteza e iliquidez da CDA, temos que a microempresa não pratica a medicina veterinária, apenas comercializa produtos para animais, não havendo, portanto, que se falar em obrigatoriedade em registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, na forma da Lei n. 5.517/68 e consequentemente, ao pagamento da anuidade ora executada.
5. Assim, considerando que a empresa apelante não pratica a medicina veterinária, mas apenas comercializa produtos para animais, não há que se falar em obrigatoriedade em registrar-se no Conselho Regional de Medicina Veterinária, na forma da Lei n. 5.517/68 e consequentemente, ao pagamento da anuidade ora executada. Nesse sentido: (AC 70260219983525920923, Desembargador Federal Augusto Castro, LUIZ HENRIQUE MONTEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::24/09/2016 - Página::248.) (PROCESSO: 71402457440831469587, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2017, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 17112537345800204742, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO:)
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77033961626107553012, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)