EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECONHECIMENTO. ART. 50, IV, DA LEI 6.880/80. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a autora, ora recorrida, seja reincluída no cadastro de dependentes e beneficiários do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica - SARAM, sem prejuízo dos descontos respectivos em seus proventos. 2. In casu, não merece reparos a decisão combatida, que garantiu o restabelecimento imediato da prestação dos serviços de atendimento médico-hospitalar em favor da recorrida. Isso porque o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, expressamente assegura, sem nenhuma ressalva, aos militares e seus dependentes a assistência médico-hospitalar. 3. Descabida a invocação da norma disposta no art. 50, § 2º, III, da Lei nº 6.880/80, para defender que pelo fato de a agravada, filha de ex-militar, receber a pensão por ele deixada, não ostentaria mais a condição de dependente. É que, consoante é ressabido, a pensão é benefício de natureza previdenciária, não ostentando o caráter de remuneração, que é a contraprestação pelo serviço efetivamente desempenhado. 4. O regramento contido no item 5.2.1 da NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 13/01/2017, também não justifica o corte do atendimento médico-hospitalar que vinha sendo fornecido até então à agravada. Isso porque, nada obstante o art. 50, IV, da Lei nº 6.880/80, estabeleça que a assistência médico-hospitalar será prestada "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica", essa normatização não pode impedir o próprio exercício do direito legalmente previsto. 5. Precedentes desta Quarta Turma. 6. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 92112456264366606453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)