PROCESSO Nº: 2280665-48.9442.13.11.9314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9614096-83.7722.10.12.1848 - 2ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIEGO NOGUEIRA (identificador 0885170.88044639), em face de decisão (identificador 8736611.2329579), em sede de ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, que objetivava o restabelecimento da assistência médico-hospitalar prestada pela Aeronáutica; 2.IAN GONÇALVES recorre da referida decisão, alegando a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, tendo destacado: a) em 27/11/2017, ano de óbito de seu genitor, além de beneficiária do FUNSA, passou a ser pensionista do Comando da Aeronáutica, obtendo a matrícula nº 098693-0, ocasião em que começou a contribuir, e não mais seu falecido pai, para o custeio dos serviços de saúde ofertados pela Aeronáutica; b) compareceu ao Hospital da Aeronáutica para realização de exames de rotina e foi comunicada da sua exclusão do plano de saúde por força da legislação infraconstitucional NSCA 160-5 item 3.5.7.; c) a pensão do genitor não deve ser considerada empecilho ao plano de saúde, uma vez que o próprio Estatuto dos Militares exclui a pensão militar do rol de verbas remuneratórias;d) devido o reestabelecimento da AMH, ofertada pelo Hospital da Aeronáutica, posto que preenche todos os requisitos legais, consubstanciados na Lei 6.880/80; 3. A recorrente é pensionista de seu genitor Suboficial Reformado da Força Aérea Brasileira - FAB, à época do falecimento de seu pai (09/09/2017), na condição de filha solteira, era dependente dele, razão pela qual foi deferida a concessão de pensão por morte de militar, com fulcro no art. 50, § 2º, III, da Lei n° 6.880/80; 4. O art. 50, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; 5. A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos; 5. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor,quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; 6. Assim, não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal (AC 9767997-04.4953.15.12.2498, REL. Desembargador Diego Souza, PJE 02/08/2014); 7. Concessão da tutela de urgência, para condenar a UNIÃO a reincluir CARLOS EDUARDO MENDES no Sistema de Saúde da Aeronáutica; 8.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07434898058020844368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)