Tributário e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre o bem imóvel da parte recorrida.
- A Apelante alega: a) restou configurada a fraude à execução; b) ser descabida a condenação no ônus de sucumbência.
- Dois imóveis foram penhorados nos autos do executivo fiscal.
- O reconhecimento da fraude à execução, na seara tributária, exige demonstração de que a alienação do bem se deu pelo sujeito passivo, com débitos inscritos em dívida ativa, sem reserva de outros bens para satisfazerem a dívida.
- A adjudicação ou alienação da cota parte pertencente à executada, em relação ao terreno loteado, consegue suportar o valor do débito exequendo, não havendo razões para ser mantida a penhora do primeiro imóvel.
- O valor inicial da dívida era de R$ 12.303,68, em 2009. A executada possui cota parte de 14,28% sobre o imóvel (terreno urbano loteado). Sendo a avaliação deste em R$ 262.671,00, conclui-se que o citado imóvel, referente à fração da executada, é suficiente para satisfação do crédito tributário.
- Ainda que não houvesse outro bem garantindo a execução, não poderia haver constrição sobre a totalidade do imóvel, mas apenas sobre a fração ideal de propriedade da executada, resguardando-se, assim, o direito de dispor daqueles que não figuram no polo passivo da execução, os quais não podem ser compelidos a renunciar a sua cota parte no imóvel para facilitar a satisfação do crédito da exequente.
- Existência, na hipótese, de uma alienação sucessiva das frações do bem, já que os terceiros embargantes adquiriram o imóvel de pessoa que celebrou originariamente contrato de compra e venda com a executada.
- A executada foi proprietária de fração do imóvel, na qualidade de herdeira, tendo vendido seu quinhão do imóvel para terceiro em 07/09/2009, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal. Este, por sua vez, foi transferido aos embargantes, que o alienou em caráter fiduciário à CEF, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.
- Tratando-se de alienações sucessivas, em que houve um distanciamento do bem da cadeia de propriedade originária, e não sendo comprovada má-fé dos adquirentes, que não pode ser presumida apenas por se tratar o bem de objeto de herança, não há que ser reconhecida a fraude à execução. Insta pontuar que a alienação do bem foi intermediada pela Caixa Econômica Federal, não havendo elementos, pois, que sinalizem a ocorrência de uma venda simulada.
- Precedentes desta Corte: AC/RN, PJe 66523399242458783953, julgado em 23/11/2018, des. Enzo Gabriel Castro; CAUÊ CAVALCANTI, PJe 51479073799011004281, julgado em 15/10/2017, des. Bruno Caldeira; AG/SE, PJe 60913074108800151190, julgado em 01/12/2016, des. Enzo Alves 20982065905996414028, DJe de 02/08/2015, des. Ivan Lira de Carvalho.
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0342863/SP, min. Daniel Correia), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. De acordo com tal princípio, quem deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
- Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- In casu, os executados, ora apelados, foram citados e ofereceram defesa, objetivando a extinção do processo.
- Os recorridos constituíram advogado para defendê-los na execução fiscal, sendo declarada nula a penhora. Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária advocatícia.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 20779458367365268892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)