PROCESSO Nº: 8406301-42.7867.18.3.5152 - APELAÇÃO C APELANTE: JOAQUIM LOPES ADVOGADO: Davi Lucas Melo e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Deseja o impetrante a cumulação de dois cargos de professor, independentemente de ultrapassar a carga horária semanal de 60 h (sessenta horas). 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE nº 131.076/RJ, da relatoria da Ministra Eduarda da Cruz, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 h (sessenta horas) semanais, não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 94607233008773926609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)