PROCESSO Nº: 2950522-25.9349.26.8.5547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO CALDEIRA e outro ADVOGADO: Silmara Oliveira Andrade De Siqueira Pinto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. EXIGÊNCIA LEGAL DA RENDA MÍNIMA DO FIADOR. PERDA DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES. PLEITO DE DESISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, PELOS AGRAVANTES. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, cujo pleito trata do indeferimento da determinação de que a Universidade Tiradentes - UNIT, efetuasse a matrícula das autoras, nos cursos de Enfermagem e Odontologia, respectivamente, por terem perdido o prazo para confirmação de matrícula, em decorrência de uma pendência no campo relativo à atualização do fiador das ora agravantes, em virtude de figurar como renda do fiador, valor desatualizado equivocadamente. 2. Em consulta ao processo através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que as agravantes requereram a desistência do recurso, (Identificador: 4525469.27377207), tendo em vista que as partes estão transacionando, e a autarquia informou que adotou todos os procedimentos para autorizar a realização dos aditamentos de renovação de forma extemporânea, com a disponibilização do sistema para a contratação dos aditamentos pendentes, tendo, ainda, sido diligenciado contato com as requerentes de forma a orientá-las quanto aos procedimentos necessários à regularização dos contratos, restando sem objeto o presente agravo. Aplicação do artigo 932, III, CPC. 3. Precedentes. 4. Agravo de instrumento prejudicado. SR
(PROCESSO: 97724854825831282817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)