PROCESSO Nº: 6096918-82.6745.8.3.9791 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO NASCIMENTO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO NO CÔMPUTO DO TEMPO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso que discute a possibilidade de restituição de valores, decorrente do pagamento indevido de aposentadoria por tempo de contribuição concedida administrativamente. 2. Hipótese em que foi concedida à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/12/2014, em razão da comprovação do tempo integral de contribuição (31 anos e 11 dias) e, quando realizada revisão do benefício, foi constatada a não comprovação de um período de contribuição, de 11/06/1972 a 13/03/1977, o qual pertencia a outra segurada. Realizada nova contagem, reduzindo referido período, constatou-se que a autora não preenchia o tempo mínimo para a concessão do benefício em questão. 3. Constatando o INSS que a autora possuía a idade mínima para a concessão de aposentadoria por idade, foi-lhe concedida dita espécie de aposentadoria, a partir de 24/03/2016, em substituição à aposentadoria anterior, passando o INSS a efetuar descontos em sua aposentadoria por idade, após autorização da própria, referente ao débito do período em que recebeu indevidamente aposentadoria por tempo de contribuição, entre 14/02/2014 e 05/01/2016. 4. Evidencia-se, na espécie, que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, razão pela qual, ainda que o postulante não tenha contribuído dolosamente para a fruição da vantagem, é devida a restituição ao erário do valor indevidamente recebido, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa e do interesse público na devolução de tais quantias. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste Tribunal. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 42524750637912735334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)