PROCESSO Nº: 9752824-47.7698.2.11.5934 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADVOGADO: Alessander Leonardo Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO. ESTIMATIVA POPULACIONAL REALIZADA PELO IBGE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTAGEM POPULACIONAL NO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS. NÃO OBRIGATORIEDADE. UTILIZAÇÃO DE MARGEM DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Barra dos Coqueiros, em face de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, a fim de que fosse realizada nova pesquisa pelo IBGE retificando o número de habitantes do Município, promovendo-se, assim, a intimação do TCU, para majorar o Coeficiente Individual do FPM em 1.6. 2. Pretende o Município a realização de novos cálculos de estimativa populacional pelo IBGE, devendo ser levado em conta o seu crescimento populacional decorrente da construção de uma ponte ligando o município apelante e o município de Aracaju, fato que ensejou o incremento da indústria da construção civil, com a construção de condomínios verticais, entre os quais, empreendimentos financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV além de outros, como o Alphaville Sergipe e Residencial Brisa de Atalaia, nos povoados de Praia da Costa e Atalaia Nova. 3. Sobre a alteração de coeficiente e redutores destinados ao repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, entende esta Turma pela impossibilidade de revisão dos critérios pré-fixados utilizados pela Administração para a realização do cálculo de estimativa populacional, eis que não restou comprovada a ocorrência de violação à legalidade ou desvio de poder ou finalidade. 4. O art. 1º da Lei nº 8.184/91 determina que "a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos, realizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), será fixada por ato do Poder Executivo, não podendo exceder a dez anos a dos Censos Demográficos e a cinco anos a dos Censos Econômicos". Depreende-se, portanto, que cabe ao Poder Executivo determinar quando será feito esse censo demográfico, não podendo exceder a diferença de 10 (dez) anos, não sendo obrigado a fazê-lo 5 (cinco) anos após a realização do anterior. 5. Não pode, entretanto, o Município utilizar os dados que obteve junto à empresa de distribuição de energia, ENERGISA, para que sejam alterados os dados fornecidos pelo IBGE, eis que tais cálculos se baseiam em critérios e métodos estatísticos científicos e homogêneos, reconhecidos e respeitados internacionalmente, que levam em conta as tendências de crescimento da população e os fatores que compõem a dinâmica demográfica, tais como, natalidade, mortalidade e migração. Há informação, nos autos, de que o IBGE observou a variação anual dos dados populacionais, tendo sido adotado pelo TCU, como critério de distribuição de recursos para o ano de 2016, o quantitativo de 91.834 habitantes, consoante resta comprovado no id nº 312348, tendo majorado tal quantitativo no exercício de 2017, para 37.759 habitantes, id nº 615159, o que manteve o apelante na faixa do índice 1.4, o qual deve ser respeitado até que se faça essa apuração para o ano de 2018. 6. O § 2º do art. 91 do CTN estabeleceu os critérios para fixação do coeficiente individual de participação da cada município no FPM, levando em conta o número de habitantes. E estas informações acerca da natureza demográfica de cada município são da competência do IBGE, gozando seus dados do atributo de oficialidade, à luz da Lei Complementar nº 91/97 e da Lei nº 8.443/92. 7. Apelação não provida. Improvido o recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 40803376578447342925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)