PROCESSO Nº: 4762931-84.5730.11.6.3954 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE FREITAS - ME ADVOGADO: Bruno Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Samuel Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que declarou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, c/c o art. 925 do Código de Processo Civil, em face da existência de decisão de indeferimento, nos autos da execução fiscal nº 1600002-96.5583.22.5.8818, da exceção de pré-executividade, cujo objeto coincide com o dos autos em apreço. II. Em suas razões de recuso, sustenta a parte recorrente que o entendimento do magistrado, ao prolatar a sentença guerreada, vai de encontro ao direito da autora de discutir a prescrição do crédito tributário fora do juízo da execução e viola frontalmente o inciso LV do art. 5º da Carta Magna que assegura a todos o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Defende que, assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema extingui-la sem extinguir a execução, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. Desse modo, os feitos poderiam ser reunidos para um só julgamento. III. Na hipótese, ocorreu a preclusão consumativa, pois a matéria deduzida e julgada na exceção de pré-executividade foi reiterada na presente anulatória. Com efeito, observa-se que o apelante já tinha interposto anteriormente exceção de pré-executividade, aventando, dentre outros argumentos, a nulidade das CDAs em razão da falta de atendimento aos requisitos legais de constituição dos títulos e a configuração da prescrição do crédito tributário. IV. De fato, as questões suscitadas já foram objeto de decisão em sede de exceção de pré-executividade, a qual não fora atacada em momento oportuno, tendo, assim, transitado em julgado. Do que se conclui pela efetiva ocorrência da preclusão consumativa, que impede a reapreciação das questões no âmbito do presente feito, nos termos do arts. 507 e 508 do CPC/15. Precedente. BENÍCIO GONÇALVES. PROCESSO: 90673822796819368915, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/04/2017. Marcelo da Conceição. [10].
(PROCESSO: 36911309988478039931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)