PROCESSO Nº: 8500119-08.0373.23.6.6168 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Vinicius Correia APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para reconhecer a natureza especial dos períodos de 25/03/1977 a 26/08/1981 e de 21/04/1997 a 23/08/2007, condenando o INSS a revisar o ato de aposentadoria do autor, concedendo-lhe Aposentadoria Especial, devendo os efeitos financeiros desta condenação fluírem a contar da citação. Condeno a autarquia ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, a contar da data da citação, devendo sobre elas incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em seu recurso de apelação Luiz Miguel da Cunha o INSS, em síntese, que não pode ser considerado como insalubre/perigosa a atividade exercida pela parte autora, em razão da superveniente juntada de PPP confeccionado com base em sentença proferida em processo trabalhista do qual não foi parte. Lucas Ramos, ainda, que a exposição à eletricidade não mais pode ser enquadrada a partir de 20/07/1997, como situação de periculosidade. Aponta que o tempo pretendido como professor (de 01/06/1977 até 02/11/1981) é parcialmente concomitante com aquele exercido na CHESF a partir de 05/06/1980 e já reconhecido inclusive como especial, de modo a impossibilitar a dupla contagem e que devem ser aplicado aos juros de mora e à correção monetária a Lei nº 11.960/09. 3. Alega a parte autora, em resumo, que se fixe a D.I.B na data do Requerimento Administrativo originário de concessão (15/11/2007) tendo em vista que nesta data o Recorrente já preenchia todos os requisitos para a deferimento da aposentadoria especial com benefício mais vantajoso, de modo que os efeitos financeiros devem fluir a contar daquela data observado o quiquenio não prescrito que antecedeu o ajuizamento da ação. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada com exposição à eletricidade, acima de 250 V, de forma habitual e permanente, não eventual e nem intermitente e sem o uso de EPI eficaz, nos termos do PPP. 5. Nos termos da sentença, analisando a sentença proferida na justiça especializada, vê-se que a única determinação ali realizada foi no sentido de que a empresa reclamada procedesse ao correto preenchimento do PPP do autor, informando acerca da habitualidade com que o obreiro esteve exposto ao agente nocivo eletricidade. Constata-se que a magistrada trabalhista, em momento algum, fixou entendimento acerca da habitualidade da exposição, sendo que a empresa procedeu às anotações do PPP, de acordo com os laudos por ela confeccionados. Desse modo, é importante frisar que cabe ao INSS inspecionar o ambiente de trabalho, com vistas a confirmar informações prestadas pela empresa, seja em sede de Laudo Técnico das Condiçoes Ambientais do Trabalho - LTCAT, seja em sede de PPP. Assim, não há que se falar em imprestabilidade do PPP juntado ao autos, devendo ele ser considerado como prova legítima. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.497.313, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Quanto ao período laborado pelo autor na atividade de magistério, entre 03/09/1977 e 27/09/1981, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que ele não foi considerado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, conforme certidão anexa ao autos pelo próprio INSS. Assim, no período em questão, a referida atividade era considerada especial, por presunção legal, consoante item 2.1.4, do Decreto nº 76.422/64. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 670857/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez quanto à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Quanto ao apelo da parte autora. Entendo que o mesmo não merece prosperar. Pois, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Desta feita, correta a sentença, tendo em vista que o requerimento administrativo data de 2007 e tendo a parte autora juizado a ação em 2017, ou seja, mais de cinco anos, deve-se considerar os efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. E nego provimento à apelação a parte autora.
(PROCESSO: 59546860347513989460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)