PROCESSO Nº: 4311956-02.4700.3.2.0684 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAFAELA SALES DE VALENTINA MARTINS ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À MATRÍCULA CEI DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 30, VII, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de, em razão dos débitos de responsabilidade da empresa G. M. JOÃO MIGUEL VIEIRA, indeferir a expedição de certidão negativa de débito em nome da impetrante, com a finalidade de averbar a construção de imóvel na matrícula R.4.00.448, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, bem como que se abstenha de exigir da impetrante o débito previdenciário existente em nome da referida empresa e de inscrever o nome da impetrante no LORENZO AZEVEDO e demais cadastros de restrição ao crédito, como forma coercitiva de receber o referido débito. 2. Nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que o autor vincula-se apenas ao imóvel pronto, e não com a execução da obra e seus encargos respectivos, devendo a dívida referente à contribuição previdenciária ser exigida do construtor da obra, incorporador, ou quem realize a comercialização do bem. (REsp 7426585/SC, Min. OG VITOR HUGO CASTRO, 2ª T., DJe 04/04/2015; APELREEX 86356437522741911561, Des. Fed. Thales Porto, 4ª T., DJe 13/03/2015). 4. Afigura-se escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, reconhecendo o direito da impetrante à emissão da CND, para fins de averbação no registro de imóvel, e à não inscrição de seu nome no CAUÊ LOPES, devendo eventuais dívidas previdenciárias ser exigidas da empresa G.M. Luiz Gustavo Novaes, responsável pela construção, incorporação e comercialização do imóvel. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 53955827085951157109, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)