EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 37.774/2014 E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 9.224.079/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação ordinária, negou provimento aos Embargos de Declaração rejeitando o pedido formulado pela CEF para ingresso na demanda em relação a parte dos demandantes e determinou, em ato contínuo, a imediata devolução do feito para a Justiça Estadual de origem, com a respectiva baixa na distribuição daquela Subseção Judiciária. 2. O egrégio STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 8.211.506/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 06/06/1988 a 10/06/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, os contratos restaram celebrados pelos agravados antes de 14.04.2191, fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido, não haveria de fato como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide nem tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, agindo com acerto o douto julgador monocrático ao determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 4. Descabido determinar o sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 2455752-33.1557.22.2.6602, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 22/08/1988 a 11/12/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 92389842846500994741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)