PROCESSO Nº: 6591602-03.5555.31.12.6979 - APELAÇÃO APELANTE: A. C. F. G. ADVOGADO: Nathan das Neves APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Fernando Cunha APELANTE: JOÃO FELIPE MORAES ADVOGADO: Joaquim Cardoso APELANTE: E. C. S. S. ADVOGADO: Samuel Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rafaela Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Caldeira Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do DNIT, mantendo a sentença que condenou a autarquia a pagar aos demandantes indenizações por danos materiais e morais, decorrentes de acidente automobilístico em rodovia federal (capotamento de veículo em razão de anomalia na pista), que integrou apenas com a determinação de desconto do seguro obrigatório do montante indenizatório, nos termos da Súmula 246, do STJ. 2. Os embargantes alegam que houve omissão, no que tange à definição do valor da indenização devida pelos danos morais, ante a lacuna na consideração dos arts. 186, 927 e 944, do CC, que impõem a definição da reparação em atenção à extensão do dano. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 13.086/DF, Rel. Ministro KEVIN NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2016, DJe 27/11/2016). 5. É inexigível o prequestionamento numérico (STJ, REsp 7861317/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2016, DJe 29/05/2016). 6. No caso, não houve a omissão alegada, tendo o acórdão tratado especificamente do valor fixado para a indenização, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto à indenização por danos morais, também não merece reforma a sentença, porque sopesou todas as circunstâncias fáticas passíveis de ensejar repercussão na definição do quantum indenizatório: três dos autores, com lesões de menor porte, fazem jus à R$5.000,00, cada um; ao passo que o autor, que era o condutor do veículo, tem direito de receber R$56.965,00, a título de danos extrapatrimoniais, considerada a maior gravidade das lesões que sofreu (traumatismo craniano) que levou ao afastamento do seu trabalho por 90 dias. Tenho comigo que esses montantes seguem os parâmetros que este órgão julgador tem adotado na fixação de indenizações dessa natureza". 7. Se os embargantes não concordam com esses valores, por entenderem que eles não refletem o prejuízo que lhes foi ocasionado, poderão interpor os recursos cabíveis às instâncias superiores, mas não pretender uma nova apreciação da suficiência desses montantes, porque os declaratórios não servem à rediscussão do que já foi decidido. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48559598744165334271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BIANCA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)