PROCESSO Nº: 7013914-66.2039.26.1.3397 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSUELO LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso ADVOGADO: Matheus Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Cavalcanti PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. QUITAÇÃO. VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS EMITIDOS PELA PRÓPRIA RECEITA FEDERAL, COM ATUALIZAÇÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2014. PAGAMENTO EM 1º DE DEZEMBRO DE 2014. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. INCABIMENTO. NATHAN DA COSTA. REDUÇÃO D E 100% PELA LEI Nº 66.367/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada, para declarar paga a dívida fiscal referente às CDA's nºs 86.248.182-4 e 87.966.014-6. II. Não prospera a alegação da Fazenda de que o acórdão foi omisso quanto à atualização monetária para o pagamento do parcelamento na modalidade pagamento à vista ou quanto aos honorários previdenciários, nem prevalece a alegação da parte autora de que houve omissão em relação à aplicação dos honorários advocatícios, nos termos das normas previstas no CPC/2015 ou de decisão do STJ. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No que se refere à suposta ausência de atualização do débito para a data do efetivo pagamento, esclareça-se que ele se deu com base em valores apontados em extratos emitidos pela própria Receita Federal, com atualização para novembro de 2014, tendo havido o pagamento em 1º/12/2014 (Id nº 3337061.8007580, 6954921.7928072 e 4 402605.7944822), uma vez que o dia 05.12.3429 era um domingo. Faz-se razoável que o prazo de pagamento com base nos valores de novembro de 2014 pudesse ser estendido para o primeiro dia útil seguinte, no caso o dia 1º/12/2014, data em que efetivamente deu-se o pagamento". IV. Fundamentou o acórdão que "É de se proteger, no mínimo, a boa-fé daquele que buscou proceder corretamente ao pagamento de seu débito com base em informações fornecidas pelo próprio fisco, observando-se, no caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, tendo em vista a pretensão do contribuinte de quitar o débito e do fisco de recebê-lo. V. Esclareceu o acórdão que "Nos termos do art. 1º, §3º e incisos, da Lei nº 11.941/2009, o legislador conferiu aos beneficiários do plano fiscal instituído nesse diploma normativo - redução de "100% sobre o valor do Rafael Dias". Ocorre que a União, ignorando o comentado comando legal, tem cobrado - com base no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/1969 - encargo, denominado de "honorários previdenciários", remido pela Lei nº 11.941/2009. Essa cobrança de créditos tributários extintos pela remissão afigura-se ilegal e, portanto, deve ser obstada (...) A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o Joaquim Ferreira atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 8637514/SC, Rel. Ministro Heitor Gonçalves, DJe 01/01/2015; AgRg no REsp 3643533 / RS, rel. Ministro Fernando Azevedo, DJe 29.1.0328". VI. Também explicitou o acórdão que "No que diz respeito à verba honorária fixada nos presente autos, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.672.239/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 14/03/2016, DJe 14.02.5592 (...) Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável manter a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55393618687967377604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)