Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Freitas Nº: 1028666-03.3864.18.12.7292 - APELAÇÃO APELANTE: LOTERIA PINHEIRO DA SORTE JOÃO VITOR LIMA - ME ADVOGADO: MARCELO CAVALCANTI E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KAIQUE LIMA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REMUNERAÇÃO. PRODUTO RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORMA DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTRATUAMENTE PREVISTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA CEF. CIÊNCIA AO CORRESPONDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em decorrência da não prestação de contas de valores referentes à atuação da parte ré como correspondente bancário. 2. Alega a CEF os valores se referem a diferenças apuradas no pagamento a maior à demandada, durante o procedimento operacional de remuneração automática da intermediação de propostas efetivadas de renovações de créditos consignados com liquidação simultânea de outro contrato vigente. Afirma que o percentual de remuneração contratualmente previsto para a reportada operação incidiu sobre os valores brutos dos empréstimos e não sobre os valores das diferenças entre o montante liberado pelo novo contrato e o saldo devedor do contrato renovado. 3. As diferenças de valores foram comprovadas pela perícia realizada nos autos, não tendo os respectivos termos e cálculos sido impugnados pela parte ré. Esta, por sua vez, alega, que, diversamente do alegado pela Caixa, nos termos do contrato, a remuneração nas operações de consignação deve ser paga com base no valor cheio do empréstimo, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor da contratação. 4. Pelo que se depreende do Anexo I, do Termo Aditivo do contrato, a remuneração de proposta de consignação efetivada corresponde a 2% do valor do empréstimo, limitado a R$ 800,00 (oitocentos reais), inexistindo qualquer disposição no sentido de especificar que, na hipótese de renovação de empréstimo, o cálculo deve ser efetuado de forma diversa. 5. Ainda que se considere a alegação da Caixa de que o percentual deve incidir sobre o valor efetivamente emprestado, resultante da diferença entre o valor bruto do segundo contrato (contrato de renovação) e o saldo devedor do primeiro, o que se verifica é que a alegada irregularidade de prestações de contas perdurou por um período de mais de um ano (fevereiro/2012 a novembro/2013), o que gerou no correspondente bancário a confiança de que a forma de remuneração pelo serviço prestado estava estabilizada, especialmente porque fundada em regra contratualmente prevista. 6. Nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula sétima do contrato, qualquer alteração de percentuais e valores das tarifas de remuneração pela prestação de serviços devem ser precedidas de comunicação prévia, por escrito, à Permissionária. 7. Em observância as disposições contratuais reportadas, uma vez constatados equívocos quanto à interpretação acerca da incidência da taxa de remuneração contratualmente prevista para o serviço de renovação de empréstimo consignado, deveria a Caixa comunicar ao correspondente bancário a irregularidade constatada, para que somente então pudesse se valer da autorização contratual de alteração dos valores da remuneração, o que não foi observado no caso. 8. A própria CEF reconhece que somente notificou a parte ré, em 27/03/2014, quando já apurado o débito, conferindo-lhe prazo para acerto de contas, com possibilidade de acordo para pagamento parcelado. 9. Inexistindo, no contrato, disposição expressa e especifica no sentido de prever que, no caso de renovação de empréstimo consignado, o percentual referente à remuneração do correspondente bancário deve incidir sobre o valor líquido da operação, e não tendo a Caixa cientificado a parte ré acerca do pagamento de remuneração a maior, durante o período em que ocorridas as irregularidades impugnadas, não há que se reconhecer a pretensão de cobrança ora deduzida, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da força vinculante obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 21405283782951525143, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2015; PROCESSO: 71919196242454886519, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2015). 10. Apelação provida. Inversão dos os ônus de sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 90481165686066097639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)