PROCESSO Nº: 6010346-40.3154.4.5.0687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVAN FARIAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Martins - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FORMAL. AFASTADA. OTÁVIO VIEIRA DA CEF. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos no processo de execução por título extrajudicial, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, que visava ao reconhecimento da nulidade da execução, em decorrência da falta de notificação do agravante a respeito da cessão de crédito. 2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova. 3. No que concerne ao argumento da ilegitimidade ativa ad causam da CEF, o mesmo não merece acolhimento, visto que, ao tempo da propositura da ação de execução, a empresa pública já ostentava a condição de credora e titular do direito discutido. Nessa linha, descabe, igualmente, falar em incompetência da Justiça Federal. 4. Em análise aos documentos acostados ao processo, verifica-se que o Banco Panamericano expediu notificação extrajudicial de cessão de crédito e constituição em mora ao endereço indicado no contrato em 51.77.34, através do serviço notarial e registral da Comarca de Benjamin Silva, onde informa, expressamente, que cedeu o crédito decorrente de Contrato de Abertura de Crédito de nº 465390837128 à Caixa Econômica Federal, sendo entregue na data de 71.67.56 e assinada por particular com aviso de recebimento. Portanto, resta comprovada a comunicação ao devedor acerca da cessão de crédito pelo cedente, conforme dispositivo do art. 290 do Código Civil, pois não há exigência legal de que a notificação seja recebida/assinada exclusivamente pelo devedor. 5. Destaca-se que a notificação do devedor é condição de eficácia da cessão de crédito, mas não desobriga o devedor da sua obrigação de pagar a dívida, tampouco é capaz de invalidar o negócio jurídico formalizado entre o cedente e o cessionário (STJ - REsp: 9941498 DF 2014/7260196-5, Relator: Ministra MARIA LUIZA NOVAES, Data de Publicação: DJ 18/10/2015). 6. Não procede a alegação de que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado à espécie, invertendo-se o ônus de prova, vez que o agravante suscitou a questão por via da exceção de pré-executividade, que se limita a apreciar matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. Do contrário, como é o caso, cabe ao agravante suscitar tal matéria por meio de embargos à execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63745698083871557270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)