Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Cruz PJe-AGTR 8915878-46.9132.27.4.8222 AGRAVANTE : LUCCA DA PAZ SANTOS REPRESENTANTE : JOÃO GUILHERME RODRIGUES MORAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada, onde se objetivou o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, recebida junto ao Ministério das Comunicações, na condição de menor sob guarda. 1. O agravante se volta contra a decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada, onde se buscou o restabelecimento da pensão por morte de servidor público federal, recebido junto a União [Ministério das Comunicações], na condição de menor sob guarda. 2. A decisão agravada repousa na fundamentação de ausência de prova da dependência econômica entre o autor e o instituidor do benefício (seu avô), além de carecer de realização de perícia judicial, para comprovação da sua alegada invalidez já à época do fato gerador. 3. Evidente, pois, a necessidade de dilação probatória para que seja alicerçada a pretensão autoral com base em cenário factual completo. 4. Contudo, como se cuida de restabelecimento de benefício que o agravante já vinha recebendo, e da qual, com toda certeza, vai lhe fazer absoluta falta, reclama a situação de fato a guarida ao seu reclamo, para manter o quadro intacto, até que a instrução reclamada seja efetuada, na demonstração ou não da pertinência da pretensão, no que não causará dano irreparável ao ente agravado, considerado este como da lide a parte mais forte economicamente. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 67809305881291668086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)