PROCESSO Nº: 4121934-55.6460.9.9.2796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Nathan Pereira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTÓRIA. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. A fixação da verba honorária em patamar ínfimo, além de desprestigiar o exercício da advocacia, revela-se incapaz de inibir a multiplicação de demandas temerárias, em prejuízo ao funcionamento do Judiciário. 2. "Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 14.09.4486 (data da entrada em vigor da novel legislação)." - STJ, REsp nº 6.590.871/PE. 3. Caso em que a decisão recorrida foi exarada já na vigência do CPC/2015, razão pela qual incidem as suas diretrizes na fixação da verba honorária discutida. 4. No caso concreto, os honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) são irrisórios, razão pela qual, considerando os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, são majorados para o percentual legal mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36980576807102042506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)