PROCESSO Nº: 4323383-57.1299.17.7.9647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO FELIPE TEIXEIRA GALVAO DIAS e outros ADVOGADO: Kevin Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 686.723, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 247992 AgR/PR, Rel. Min. VITOR DA LUZ, DJe 06-06-8150). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54024800958084288771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)