Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Oliveira 4277290-11.0661.1.9.1883 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ARCELINO LUNA MESQUITA ADVOGADA: HELENA DA COSTA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARTHUR PINTO.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CURSO DE MEDICINA. DIPLOMA PENDENTE DE EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Bryan Fogaça - INEP contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar: (a) que o INEP efetive a inscrição do autor, ora apelado, no Processo de Revalidação de Diploma de Médico Graduado no Exterior 2017 - REVALIDA/2017, tão somente com a apresentação do certificado de conclusão do Curso de Medicina, desde que somente este fato possa motivar o indeferimento de sua inscrição; e (b) que a entrega do diploma somente seja exigida após a possível aprovação no Revalida/2017, conforme previsto no item 17.5 do Edital N.º 42/2017. Condenou, ainda, o INEP ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015. 2. O autor, ora apelado, apresentando certificado de conclusão de curso de Medicina pela Universidade Nuestra Señora de La Paz / Bolívia, ajuizou a ação ordinária buscando provimento judicial que lhe assegurasse a inscrição no exame REVALIDA sem a apresentação imediata do diploma de conclusão de curso, ainda pendente de expedição. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que, tendo o apelado comprovado que concluiu o curso de medicina e que a sua documentação aguarda somente a finalização do trâmite junto ao Ministério da Educação, constituir-se-ia ato desarrazoado, limitador do exercício do seu direito fundamental ao livre exercício profissional o indeferimento de seu pedido de inscrição no processo do REVALIDA/2017, ainda mais quando o próprio Edital N.º 42/2017, em seu item 17.5, prevê momento oportuno para a apresentação do diploma à Universidade escolhida para revalidação do diploma, após a aprovação no Revalida: 4. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado concluiu, efetivamente, as etapas necessárias à obtenção do grau acadêmico, não tendo obtido o diploma apenas em razão da necessidade de se aguardar o trâmite da documentação no Ministério da Educação, de modo que o indeferimento de sua inscrição atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais).
(PROCESSO: 42832866415069693654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)