PROCESSO Nº: 7030013-36.6945.20.5.4261 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Alves EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 022781. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 710131). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. No que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 842024 – Tema 908) sobre a matéria. 4. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 8599135/PR (Rel. Min. ISAAC DIAS), pendente de julgamento de mérito. 5. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 8.857.561/RS (Rel. Ministro EMANUEL TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/05/2014, DJe 18/12/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não) e sobre o aviso prévio indenizado. 6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 004960, devolve-se os autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 983568. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 192156). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. No que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 879472 – Tema 908) sobre a matéria. 4. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 5138468/PR (Rel. Min. LUIZ OTÁVIO DA ROCHA), pendente de julgamento de mérito. 5. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 5.754.563/RS (Rel. Ministro LEANDRO FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/04/2014, DJe 06/10/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não) e sobre o aviso prévio indenizado. 6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 942868, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 41946196878746563320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)