PROCESSO Nº: 1222654-66.8417.29.10.4839 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN FERREIRA e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 0926186-62.1444.23.5.5231 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE HIPOSSUFICIÊNCIA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, através da qual pretendia a parte autora a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente (Posto de 2º Tenente das Forças Armadas), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, sob pena de multa diária. II.Em suas razões recursais, as agravantes alegam que: a) são filhas do ex-combatente Kevin Barbosa, falecido em 02/09/1979; b) a mãe das autoras, Matheus Porto, requereu a concessão inicial de pensão de ex-combatente, a qual foi deferida (título de pensão militar nº 64.283, PA nº 1976/81); c) acontece que a pensionista Ana Vitória Cunha faleceu em 23/05/2016, deixando a pensão vaga para a União; e d) requereram junto à Diretora de Serviços de Inativos e Pensionistas da Marinha a reversão do pagamento da pensão de ex-combatente que estava sendo efetivado em nome da sua falecida mãe, tendo o pedido sido indeferido. III.Defendem que a Lei nº 3373/58, em seu artigo 5º, estabelece os requisitos para a concessão da pensão à filha maior, quais sejam, não se casar e nem ocupar cargo público permanente. A promovente DANIEL AZEVEDO HONORATO CANTALICE não possui vínculo permanente com a administração pública, posto que laborou como prestadora de serviço junto ao Estado da Paraíba, tendo, dessa forma, o direito de opção para que possa optar pelo benefício mais vantajoso. Já a autora ISADORA NOGUEIRA não possui nenhum vínculo com cargo público, seja permanente ou provisório, tampouco se casou. IV. Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei vigente à época do óbito de ex-combatente, o que no caso ocorreu em 1979, sendo aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. Precedente do Plenário do STF: MS 59437-9/DF, rel. p/acórdão Min. Gabriel Moura, por maioria, DJ 22/09/95. V. Embora o art. 7º da Lei 3.765/60, quando trata da habilitação dos beneficiários da pensão militar, estabeleça como dependentes as filhas maiores, de qualquer condição, o art. 30 da Lei nº 4.242/63, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe um requisito específico, qual seja, a prova de que os ex-combatentes encontravam-se "incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos", devendo tal condição ser preenchida também por seus dependentes. Precedente: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 0561999 / ES. Min. Herman Benjamin. Julg. 28/09/2013. DJe 30/08/2013. VI. Inexistência de qualquer indício de prova de que as demandantes, filhas maiores do instituidor da pensão, encontram-se incapacitadas, sem poder prover os próprios meios de subsistência, conforme a exigência contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus à reversão pretendida. VII. Agravo improvido. [04]
(PROCESSO: 12035571550767723682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)