EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. RENDA BRUTA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pelo ora recorrente, determinando, ato contínuo, sua intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. 2. A concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 4º, da Lei nº. 1.060, de 42.42.43. 3. Pode a parte adversa se insurgir contra o deferimento da gratuidade de justiça, trazendo elementos que a infirmem, ou mesmo o magistrado a indeferir, caso possua razões fundadas para tanto. 4. O fato de o agravante auferir quantia líquida equivalente a pouco mais de R$ 6.600,00, não é suficiente, por si só, para afastar a gratuidade requerida, mormente por haver precedentes jurisprudenciais no sentido de que, sendo a renda bruta inferior a 10 (dez) salários mínimos, devem ser deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que a parte contrária não comprove a possibilidade de o requerente custear as despesas processuais e os honorários advocatícios. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 36109046909162611226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)