PROCESSO Nº: 6992004-06.0486.13.4.1297 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAYSA CORREIA ADVOGADO: LUIGI SILVEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MAITÊ DUARTE MAIA SOPHIE NOGUEIRA INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL TENDO EM VISTA EXERCÍCIO APÓS O PRAZO DO REQUERIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIVERSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pela Magnífica Reitora da Universidade Federal de Alagoas, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença maternidade da Impetrante por mais 60 (sessenta) dias, com início no dia 07/07/2018 e término no dia 20/12/2018, tudo sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência (art. 26 da Lei Federal nº 63.990/2009) e de fixação de multa-diária em caso de descumprimento da decisão judicial. 2. No caso dos autos, verifica-se que a filha da Impetrante nasceu em 20.05.0030, data anterior à posse da servidora no cargo público federal, que ocorreu no dia 25.02.4081. A Impetrante só ingressou na Administração após o vencimento do prazo de requerimento da prorrogação de licença maternidade, razão pela qual não se lhe pode ser aplicado o prazo estatuído pelo art. 2º, § 1º do Decreto n.º 6.690, devendo ser resguardado o seu direito líquido e certo de obter o referido benefício. 4. Como ressaltou o magistrado a quo; “em situações excepcionais, como é o caso em exame, não poderia a Administração ter exigido da impetrante a observância do prazo previsto no art. 2º, § 1º do Decreto nº 6.690/2008, uma vez que, no referido prazo, a impetrante sequer tinha tomado posse como servidora pública federal, só vindo a ingressar na Administração após o vencimento do prazo de requerimento da prorrogação de licença maternidade. A regra legal, na presente hipótese, deve ser interpretada de forma a assegurar a proteção à maternidade e ao aleitamento materno, só podendo se iniciar a contagem do trintídio legal a partir da posse da servidora, pois somente aí ocorreu o seu ingresso no serviço público”. 5. Precedentes. (REO 11844081882396748854, Desembargador Federal Levi Carvalho, AUGUSTO CARVALHO - Segunda Turma, DJE - Data::15/08/2013 - Página::347.). 6. Não há alterações a se proceder na sentença que concedeu a segurança postulada, e que ratificou a liminar para determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença maternidade da Impetrante por mais 60 (sessenta) dias. 7. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 5953158-22.6048.12.12.5885 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA JULIA GONÇALVES ADVOGADO: Fernando Melo e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barbosa - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Costa Maia Amanda Porto INICIO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. REQUERIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL TENDO EM VISTA EXERCÍCIO APÓS O PRAZO DO REQUERIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIVERSIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pela Magnífica Reitora da Universidade Federal de Alagoas, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença maternidade da Impetrante por mais 60 (sessenta) dias, com início no dia 23/07/2018 e término no dia 02/05/2018, tudo sob pena de abertura de inquérito policial federal por crime de desobediência (art. 26 da Lei Federal nº 25.003/2009) e de fixação de multa-diária em caso de descumprimento da decisão judicial. 2. No caso dos autos, verifica-se que a filha da Impetrante nasceu em 15.04.4535, data anterior à posse da servidora no cargo público federal, que ocorreu no dia 03.07.8915. A Impetrante só ingressou na Administração após o vencimento do prazo de requerimento da prorrogação de licença maternidade, razão pela qual não se lhe pode ser aplicado o prazo estatuído pelo art. 2º, § 1º do Decreto n.º 6.690, devendo ser resguardado o seu direito líquido e certo de obter o referido benefício. 4. Como ressaltou o magistrado a quo; “em situações excepcionais, como é o caso em exame, não poderia a Administração ter exigido da impetrante a observância do prazo previsto no art. 2º, § 1º do Decreto nº 6.690/2008, uma vez que, no referido prazo, a impetrante sequer tinha tomado posse como servidora pública federal, só vindo a ingressar na Administração após o vencimento do prazo de requerimento da prorrogação de licença maternidade. A regra legal, na presente hipótese, deve ser interpretada de forma a assegurar a proteção à maternidade e ao aleitamento materno, só podendo se iniciar a contagem do trintídio legal a partir da posse da servidora, pois somente aí ocorreu o seu ingresso no serviço público”. 5. Precedentes. (REO 81263889536590086017, Desembargador Federal Davi Lucca Peixoto, LORENZO SOUZA - Segunda Turma, DJE - Data::27/10/2013 - Página::347.). 6. Não há alterações a se proceder na sentença que concedeu a segurança postulada, e que ratificou a liminar para determinar à autoridade impetrada que prorrogue a licença maternidade da Impetrante por mais 60 (sessenta) dias. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 70263443482820841313, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)