PROCESSO Nº: 3975819-42.3284.28.6.8555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORLANDO THOMAS VIANA ADVOGADO: Benjamin Barros Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1053162-80.0247.28.8.4263 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de omissão, em razão de não ter sido disponibilizado no sistema o inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração providos, sanando-se a omissão com a divulgação, no sistema, do inteiro teor do acórdão que apreciou o mérito recursal, reabrindo-se para a parte interessada o prazo para eventual recurso.
(PROCESSO: 60208720599482809295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)