PROCESSO Nº: 6074706-26.7334.4.9.5779 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NEXUS INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Enrico Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Conceição - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito. 2. O agravante alega que trata-se de Sentença interlocutória que, se não reformada trará prejuízos de grande monta aos credores da massa falida, pois que após a expedição do Mandado de Penhora pode a Fazenda Nacional requerer o bloqueio ou o levantamento dos valores perseguidos em detrimento dos demais credores. Sustenta a ocorrência da prescrição tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28.12.1361, cobrando débitos fiscais relativos a dezembro do ano de 1997, com número de processos administrativos relativos ao ano de 2001. Afirma que a Massa Falida da Nexus Industrial Ltda não poderia atuar no pólo passivo do feito executório, uma vez que na Inicial executória as CDAs apresentadas têm por Executada a empresa Nexus Nordeste Ltda, com CNPJ diverso da empresa Nexus Industrial Ltda, ou seja, a Nexus Nordeste Ltda tem por CNPJ de número 86.149.773/1035-94, enquanto que a Nexus Industrial Ltda tem por CNPJ o número 48.323.563/2941-29. 3. Na verdade, o ato judicial contra o qual o agravante interpõe o presente agravo de instrumento refere-se à sentença prolatada em 30/05/2016, conforme se depreende dos autos originários e, dessa forma, desafia a interposição de apelação. 4. Resta inviável, no caso dos autos, aplicar o princípio da fungibilidade diante da evidente inadequação do recurso interposto. 5. Agravo de instrumento não conhecido. (sn)
(PROCESSO: 38247321400231468182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)