PROCESSO Nº: 0730901-74.6951.25.3.2923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Jesus APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PRETENSÃO A AVERBAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRETENSÃO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO. 1. Hipótese em que o postulante busca averbar como tempo de serviço comum o trabalhado em condições especiais, com o fator de conversão 1.4, e, em consequência, receber diferenças de proventos; 2. Sendo certo que a Administração, desde 2006, já reconheceu e averbou o tempo de serviço pretendido, carece o autor de interesse quanto a tal postulação; 3. Eventuais diferenças devidas somente poderiam se referir ao período anterior a 2006. Tendo a ação sido proposta em 20014, é indiscutível que estão prescritas as diferenças postuladas; 4. Remessa oficial provida. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 09461840030949477565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)