PROCESSO Nº: 6048126-32.4117.18.4.5598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1192763-11.2478.7.1.3737 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INUTILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustível-ANP, contra decisão que, em sede de execução fiscal de crédito não tributário movida pelo ora agravante em desfavor do Grupo Chefia e Filhos Combustíveis LTDA , indeferiu o pedido de inscrição do executado no SERASAJUD. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o parágrafo 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.". 4. Como se vê, é certo que existe a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente, nos termos do § 3º, do art. 782, do CPC. 5. Entretanto, no presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD), sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente à multa administrativa aplicada pela ANP, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 57701267371202508545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)