PROCESSO Nº: 6234412-64.7402.27.1.9541 – APELAÇÃO APELANTE: BRYAN FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ VINICIUS PIRES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LORENZO DA LUZ OU OTÁVIO BARROS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a concessão dos medicamentos Leonardo das Neves LAR 30mg (OCTREOTIDA), com valor de R$ 01.899,03 (dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), ou o fármaco João Pedro Almeida 120mg (ACETATO DE LANREOTIDA), com custo de R$ 3.600,86 (três mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos) nos termos prescritos na receita médica juntada ao processo. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 922423; STJ RESP 422.339-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica. PROCESSO Nº: 8860458-63.3325.27.11.0484 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ HEITOR CAVALCANTI MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. YAGO FERREIRA OU FRANCISCO DA CONCEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a concessão dos medicamentos Erick Barbosa LAR 30mg (OCTREOTIDA), com valor de R$ 58.574,03 (dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), ou o fármaco João Pedro Azevedo 120mg (ACETATO DE LANREOTIDA), com custo de R$ 3.600,86 (três mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos) nos termos prescritos na receita médica juntada ao processo. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 124700; STJ RESP 061.775-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica. PROCESSO Nº: 5011758-73.5185.9.11.2986 – APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ BRUNO MOURA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. MARCOS VINICIUS JESUS OU SAMUEL DA MATA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a concessão dos medicamentos Matheus Cunha LAR 30mg (OCTREOTIDA), com valor de R$ 31.453,03 (dez mil, setecentos e sessenta e quatro reais e três centavos), ou o fármaco Luiz Henrique Ferreira 120mg (ACETATO DE LANREOTIDA), com custo de R$ 3.600,86 (três mil, seiscentos reais e oitenta e seis centavos) nos termos prescritos na receita médica juntada ao processo. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 622998; STJ RESP 487.296-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos da decisão que determinou a antecipação da tutela. 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, para produção de perícia médico judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a realização de perícia médica.
(PROCESSO: 14190918427316442408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)