Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Costa Nº 2908258-00.7918.9.10.1727 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRES CORACOES IMOVEIS ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: VALERIA ZOTELLI ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ PEDRO LUCAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: NATHAN ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO NOTIFICAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. Remessa Oficial e Apelação em face de sentença que concedeu a segurança em parte para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente somente sobre o adicional de 1/3 das férias previsto constitucionalmente. 2. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do ato de intimação da acerca da sentença. 3. O art. 5º da Lei nº 11.419/2006, §§3º e 4º dispõem que "a consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo; Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço". 4. Constitui dever do causídico ao realizar o cadastro no sistema que proceda com a consulta do andamento processual, presumindo-se intimado após 10 (dez) dias da data do envio da comunicação, porquanto a notificação através do chamado sistema "push" tem caráter meramente informativo e não exonera o advogado do dever de acompanhamento. 5. Em consulta aos registros de indisponibilidades do PJE, não se verifica qualquer falha a ensejar irregularidade no envio de intimações naquele período. 6. A Primeira Seção do Pedro Miguel Jesus, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.225.653-RS, Rel. Min. Igor Lima, julgado em 1/12/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 7. Em relação ao terço constitucional de férias, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 273.873/SC, em sede de repercussão geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, que anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 677.675/SC, sob o regime de repercussão geral, no qual firmada a tese de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a deificação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 9. Em reforço ao entendimento acima, quanto à posição da 2.ª Turma do STF no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias com base no entendimento firmado pelo STF no tema 20 da repercussão geral no julgamento do RE n.º 529.443/SC, por ter referida verba natureza remuneratória, que não está, contudo, essa tese do alcance da interpretação da jurisprudência firmada em referido tema pacificada naquela Corte, como se vê das decisões em sentido contrário proferidas por outros Ministros do STF (RE 9447299, Relator(a): Min. PIETRO NUNES, julgado em 19/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 01/04/2017 PUBLIC 18/02/2017; ARE 820022, Relator(a): Min. DIEGO SILVA, julgado em 07/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Felipe Ramos DIVULG 19/05/2017 PUBLIC 02/11/2017; RE 023276, Relator(a): Min. ANTÔNIO SILVEIRA, julgado em 18/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 14/09/2017 PUBLIC 22/04/2017) com base no entendimento do caráter infraconstitucional de referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados. 10. Assim, não há entendimento pacificado no supremo Tribunal Federal, mantido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 11. Agravo interno improvido. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 74643703868409257379, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)