Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rezende 9117770-62.6163.21.12.5670 APELANTE: JOÃO VITOR PORTO APARECIDA CARDOSO DA COSTA e outros ADVOGADO: JOÃO PEIXOTO PROCURADOR CIVIL: JUAREZ MONTEIRO DA ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença em Mandado de Segurança, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, haja vista a inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. As razões recursais apontam omissão, alegando que o Tribunal não se manifestou sobre o art. 6º, §1º, da Lei do Mandado de Segurança, bem como deixou de analisar os argumentos suscitados pela parte, mantendo a extinção do feito. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a teor do que restou consignado na sentença recorrida, 'registre-se que ao contrário do que sustentam os impetrantes, não se aplica ao caso o disposto no art. 6°, §1°, da Lei n° 12.016/09, uma vez que sequer demonstraram que tenham requestado à Administração (e ela tenha negado o fornecimento) os documentos sobre os quais tenham interesse para comprovação do direito que alegam possuir'". 5. E continua: "No caso concreto, os autores acostaram aos autos, como documentação comprobatória, apenas os respectivos comprovantes de recebimento da pensão, de onde só é possível aferir a data de início do pagamento do benefício e o nome do instituidor. E, embora conste como amparo legal a Lei nº 8.112/90, EC nº 41/2003 e Lei nº 10.887/2004, não há informações acerca da data de aposentadoria do instituidor, ou de seu falecimento, e nem mesmo o tempo de contribuição e de exercício no serviço público, dentre outros, conforme exigido pela norma de transição. Consequentemente, não se pode concluir pela existência de direito líquido e certo a ser amparado. É ausente a prova pré-constituída indispensável ao ajuizamento do mandado de segurança, de modo que, em sendo necessária dilação probatória para fins de comprovação do preenchimento dos requisitos contidos no art. 3º da EC nº 47/2005, é de se reconhecer a inadequação da via eleita". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32174005970424052403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)