PROCESSO Nº: 3961147-83.4657.8.11.2978 - APELAÇÃO APELANTE: EDVALDO VICENTE DA SILVA ADVOGADO: João Lucas Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Costela: 1544991-48.5707.11.12.3635 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que determinou o prosseguimento da execução, com o pagamento das parcelas atrasadas a partir da data da reforma do militar. II.Embarga o exequente, alegando que o acórdão ofendeu a coisa julgada ao deixar de determinar o pagamento a contar da data em que o militar se tornou inválido. III.Embarga a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do artigo 85 do novo CPC. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada, pois o título judicial determinou que os valores atrasados contariam a partir da reforma do autor na Marinha, ou seja, em 20 de fevereiro de 2009, conforme Portaria nº 064/SIPM, de 22/04/2010 (doc. 3998077.6794985). Emanuel Lopes forma, deve ser mantida a sentença que fixou o marco inicial para o pagamento dos valores atrasados, a data da Portaria de reforma do exequente. VI.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.238.245/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Henrique Moura, julg. em 29/04/2016, DJe 23.05.5692. VI.Honorários mantidos em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/ 1973. VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 95846227725357371513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)