PROCESSO Nº: 3409597-12.4824.16.11.0905 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): SOPHIA NOBREGA ISABELLA FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXCLUSÃO. INAPTIDÃO EXAME DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, acolheu em parte os pedidos deduzidos na inicial, em que o autor objetivava a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na inspeção de saúde do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos 1550-4732, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso, a exclusão do autor do certame em relação à orquectomia se deu baseada na legislação militar, não havendo que se falar em ilegalidade. A discussão judicial se cingiu à razoabilidade dessa previsão, haja vista que a perícia concluiu não haver qualquer prejuízo para o exercício das atividades militares. 3. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. 4. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 211.432/MG). 5. Não há prova nos autos de que o ato administrativo que considerou o autor inapto na inspeção de saúde do concurso foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa reparar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1979171-13.8879.28.10.5040 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): SOPHIA NOBREGA STEPHANY SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXCLUSÃO. INAPTIDÃO EXAME DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, acolheu em parte os pedidos deduzidos na inicial, em que o autor objetivava a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na inspeção de saúde do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos 3771-3134, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso, a exclusão do autor do certame em relação à orquectomia se deu baseada na legislação militar, não havendo que se falar em ilegalidade. A discussão judicial se cingiu à razoabilidade dessa previsão, haja vista que a perícia concluiu não haver qualquer prejuízo para o exercício das atividades militares. 3. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. 4. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 775.913/MG). 5. Não há prova nos autos de que o ato administrativo que considerou o autor inapto na inspeção de saúde do concurso foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa reparar. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0616470-02.7253.31.8.1350 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): SOPHIA NOBREGA ANA LÍVIA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EXCLUSÃO. INAPTIDÃO EXAME DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS LESIVOS À HONRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação ordinária, acolheu em parte os pedidos deduzidos na inicial, em que o autor objetivava a nulidade do ato administrativo que o considerou inapto na inspeção de saúde do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos 7685-4842, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso, a exclusão do autor do certame em relação à orquectomia se deu baseada na legislação militar, não havendo que se falar em ilegalidade. A discussão judicial se cingiu à razoabilidade dessa previsão, haja vista que a perícia concluiu não haver qualquer prejuízo para o exercício das atividades militares. 3. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, só restando caracterizado quando a dor, o vexame e o sofrimento fogem da realidade, de modo a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições e desequilíbrio em seu bem estar. 4. O mero aborrecimento "não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (Precedentes do STJ: Resp nº 509.590/MG). 5. Não há prova nos autos de que o ato administrativo que considerou o autor inapto na inspeção de saúde do concurso foi suficiente para provocar a angústia ou mácula à honra que a indenização por danos morais visa reparar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49520803460886046238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)