E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que declarou a Extinção do Processo, com Resolução do Mérito, em razão da Prescrição do Fundo de Direito, referente à Pretensão de Anulação do Ato Administrativo que determinou o Licenciamento do Autor do Serviço Militar, para conceder-lhe a imediata Reforma em grau hierárquico de Terceiro-Sargento das Forças Armadas e o pagamento dos valores retroativos. II - "11. No caso dos autos, observa-se que o ato de licenciamento do autor do serviço militar foi exarado em 18 de fevereiro de 1976, conforme Boletim Interno BI n.241. Nestas condições, tem-se o evidente transcurso do lapso prescricional, uma vez que decorrido mais de quarenta anos da data do ato cuja anulação pretende o autor. 12. De outro lado, ressalte-se que, no moldes do art.197 do CC, a prescrição não corre contra os incapazes de que trata o art.3º, no caso, os absolutamente incapazes menores de 16 anos. Logo, ao contrário do que defende o autor, inexiste qualquer causa impeditiva ou até interruptiva do transcurso do lapso prescricional, porquanto não enquadrado no dispositivo legal mencionado. Não se há falar nem mesmo acerca de imprescritibilidade." (excerto da Sentença). III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 82840891615432082499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)