PROCESSO Nº: 4886689-21.9263.6.1.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: MURILO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ATUAÇÃO DA DPU CONTRA O INSS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 5683088-05.0503.10.6.2055 (Execução contra a Fazenda Pública), homologou conta da Contadoria do Foro que reconheceu como devidos honorários advocatícios para a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). 2. Em decorrência das Emendas Constitucionais (ECs) nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que alteraram a redação do art. 134 da Constituição Federal (CF/1988), e por força do disposto na Lei Complementar nº 132/2009, que incluiu o inciso XXI no art. 4º da Lei Complementar nº 80/1994, o qual estabeleceu como função da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores, não há óbice à execução da verba honorária advocatícia sucumbencial fixada contra o INSS. 3. Na verdade, diante das referidas alterações legislativas e do recente precedente do STF (AR1937 AgR, Relator: Ministro VICENTE CALDEIRA), cai por terra a tese de confusão entre credor e devedor (art. 381 do CC/2002), e, consequentemente, a tentativa de aplicação da Súmula nº 421 do STJ. 4. Precedente desta Corte Regional: 90351925057984488049 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Rodrigo Castro). 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 30388525421489403856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)