PROCESSO Nº: 8045168-53.9749.5.12.0811 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CENTAURO SOLUÇÕES ADVOGADO: Yago Ferreira Cézar Otávio Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3753476-35.5742.27.5.6794 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS SOB ENCOMENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 156 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a CSI SOLUÇÕES EM IMPRESSOS E SERVIÇOS EIRELI (CENTAURO) contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal da 2ª Vara/PE que, no curso da Ação Ordinária nº 0772138-13.2628.3.5.4775, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetivava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado do Processo Administrativo nº 00217.143854/2011- 97, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional. 2. Alega a agravante que, por divergência na classificação fiscal de alguns de seus produtos (Bobinas de/para PDV, Formulário Contínuo Personalizado Multivias, Formulário Contínuo Documento Fiscal e Formulário Contínuo Personalizado Simples), fora atribuída incidência indevida de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. 3. Com efeito, considerando que a atividade comercial realizada pela parte autora é a confecção de materiais gráficos sob encomenda, de forma personalizada, a prestação desse serviço está sujeita apenas ao ISS, consoante o disposto na Súmula nº 156 do STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". 4. Ademais, verifica-se o perigo de dano, decorrente da possibilidade de adoção de atos constritivos pela parte agravada e de impedimento de emissão de certidão fiscal positiva com efeito de negativa, a obstar a participação da agravante em licitações públicas. 5. Destarte, diante da presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, a concessão da pretendida antecipação da tutela é a medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28081225299601889862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)