PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo a juíza monocrática julgado improcedente o pedido, ante a não comprovação da qualidade de segurado especial;
2. O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do status de segurado especial, pressupõe como principal atividade a agricultura;
3. Ainda que os documentos constantes nos autos (declaração de exercício de atividade rural, datada de 2015, contrato de parceria agrícola, ficha de associado a sindicato rural, certidão eleitoral, constando a profissão do requerente como agricultor e percepção de pensão rural decorrente do falecimento da esposa), configurem início de prova material da condição de segurado especial, também restou comprovado, através de CNIS, que o autor exercera atividade urbana (entre 25.04.6980 a 16.03.0345 junto à empresa CCL Construções e Comércio Ltda - ME e perante o Município de Boa Ventura - PB, nos períodos compreendidos entre 02.04.8372 a 28.04.2138 e de 12/2005 a 12/2006), interstícios que além de integrarem parte da carência exigida (2000 a 2015), referem-se a parte significativa da vida funcional, não caracterizando, portanto, a condição de segurado especial. Ademais, as duas testemunhas ouvidas em juízo, embora tenham afirmado conhecer o autor há mais de 20 anos não souberam informar que o mesmo teria exercido atividade urbana, contrariando a documentação acostada aos autos. Assim, inexiste direito do autor ao benefício, impondo-se a manutenção da sentença, que indeferiu o pedido;
4. Embora admita-se a formação da convicção do julgador a partir de depoimento de testemunhas, exige-se deste maior robustez, máxime quando há prova material de algum labor urbano;
5. Considerando a impossibilidade de inovação da matéria em sede recursal (alteração da causa de pedir - para que seja concedido alternativamente a concessão de aposentadoria por idade "mista" ou "híbrida"), nos termos do art. 329 do NCPC, não é de se conhecer do apelo nesta parte;
6. Apelação conhecida e parte e, na parte conhecida, desprovida.
(PROCESSO: 90995364102220027069, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)