PROCESSO Nº: 4068179-75.7279.5.7.2885 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY MORAES - ME ADVOGADO: Daniel Melo PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRMV/RN. EMPRESA QUE ATUA QUE ATUA NO COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. LUIGI DA PAZ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar, CONCEDEU A SEGURANÇA, para declarar a não obrigatoriedade de a parte impetrante registrar-se perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária CRMV/RN e de contratar i, médico veterinário, bem como declarar a nulidade das cobranças de anuidades e aplicação das multas até então efetuadas pelo réu e das que eventualmente vierem a ser aplicadas em razão da ausência de registro. 2. A atividade básica da impetrante - comércio de produtos agropecuários não sendo a assistência veterinária sua atividade fim - não a faz submeter-se a inscrição no Conselho de Medicina Veterinária, por não realizar atividade privativa de médico veterinário, conforme copiosa jurisprudência pátria. Precedentes desta Corte: (AC 79947605192016260601, Desembargador Federal Francisco Pires, DANILO DIAS - Quarta Turma, DJE - Data::21/12/2016 - Página::248.) 6. No mesmo sentido, a Primeira Turma do STJ afasta a obrigatoriedade de inscrição no Conselho quando o estabelecimento comercial venda ração ou medicamentos veterinários, por concluir que tais atividades não estariam enquadradas na atividade-fim da medicina veterinária. (REsp 3698058/SE, Rel. Ministra ANA LAURA DA LUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2015, DJe 09/07/2015) 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 42973263865422536378, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)