PROCESSO Nº: 6264205-00.0072.10.5.0630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL PIRES e outro ADVOGADO: Gabriel Cardoso ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes De Lucas Viana AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9385935-46.3238.12.3.9749 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Ação civil pública ajuizada por associação de servidores públicos por meio da qual se postulava o pagamento de gratificações para ativos e inativos, respeitando-se a regra da paridade. 2. Superveniência de tutela de urgência, em sede de ação rescisória, cujo teor determinou a suspensão de todas as execuções originadas da referida ação civil pública, sem quaisquer ressalvas. 3. Ausência de teratologia na decisão agravada que deu cumprimento à ordem emanada da Corte Recursal, suspendendo a execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 82666645793432512494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)