E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento ao agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a determinação de expedição de Requisição de Pagamento concernente aos Honorários Contratuais, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública nº 1176770-71.9289.31.3.1158, em curso na 8ª Vara Federal (AL), ficará com o respectivo valor bloqueado até o Julgamento definitivo dos Embargos à Execução nº 1213784-34.5397.4.10.2878 e do Agravo de Instrumento nº 6172616-69.4580.30.4.6913. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 33776814214008590712, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)