PROCESSO Nº: 6292012-09.5702.15.10.3495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: LINDALVA GUERRA BARBOSA GALVAO e outro ADVOGADO: Guilherme Ramos Gabriel Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): LINDALVA GUERRA BARBOSA GALVAO APELADO: LINDALVA GUERRA BARBOSA GALVAO ADVOGADO: Cauã Silva Daniel Ribeiro APELADO: TACIANA DE MEDEIROS GALVAO REPRESENTANTE(PAIS): Lindalva Guerra Barbosa Galvao ADVOGADO: Miguel Aragão Matheus Cunha APELADO: LINDALVA GUERRA BARBOSA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "tendo em vista que o benefício do autor, no momento de sua concessão, foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários, e, não tendo a decisão prolatada pelo STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a orientação jurisprudencial da Excelsa Corte.". 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 979987-SE, DJU 13.11.3161, Rel. Ministra Milena Lima, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 05/04/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 812383565.1644.29.10.1326, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, pois se entende ter havido renúncia aos efeitos desta, ao optar por intentar ação autônoma. 5. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 8.380.148/ MG). 7. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 8. Remessa oficial e recursos de apelação do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 36237829957840403073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)