Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Carvalho Nº: 0078554-74.5526.11.1.3987 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: PIETRO ALVES e outro ADVOGADO: Cauê da Rocha Cavalcante Segundo PACIENTE: GABRIEL PINTO ADVOGADO: Benjamin das Neves Cavalcante Segundo IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS DA DIVISÃO DE COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS DO ESTADO DO CEARÁ - DCTD/CE EM CRIMES CONEXOS AO TRÁFICO INTERNACIONAL DE ANABOLIZANTES. IMPOSIÇÃO E PRORROGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE REMOÇÃO COMPULSÓRIA DA PACIENTE DA UNIDADE POLICIAL EM QUE ESTAVA LOTADA, A FIM DE QUE ESTA EXERCESSE FUNÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS E ADMINISTRATIVAS. PRELIMINAR: CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. MÉRITO: SUPERADA A INVESTIGAÇÃO, FOI OFERTADA DENÚNCIA EM FACE DA PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE FAVORECIMENTO PESSOAL TENDO A SI OFERECIDA TRANSAÇÃO PENAL. ANUÊNCIA PELO PARQUET FEDERAL QUANTO AO RETORNO DA PACIENTE A SUAS ATIVIDADES REGULARES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE ATUAL DA MEDIDA CAUTELAR DE REMOÇÃO. RETORNO DA PACIENTE ÁS ATIVIDADES ANTES EXERCIDAS. CONCESSÃO INTEGRAL DO WRIT. 1. Habeas corpus impetrado em favor de ALEXIA DA CRUZ contra ato reputado abusivo e ilegal do MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, consistente no indeferimento do pedido de revogação da medida cautelar de afastamento da paciente de suas funções de delegada de Polícia Civil do Estado do Ceará. 2. Alegações de que a paciente está há mais de 5 (cinco) meses, afastada cautelarmente de suas funções de delegada da Polícia Civil do Estado do Ceará com base no poder geral de cautela, aplicando noções de direito administrativo ao direito penal, o que seria inadmissível para fins de aplicação de medidas cautelares penais. PRELIMINAR: 3- A primeira questão a ser apreciada pela Turma é se o habeas corpus constitui meio adequado para impugnar decisão que impõe uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. 4-Em recente julgado, a Egrégia 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso em sentido estrito é o meio adequado para impugnação da decisão que impõe medida cautelar diversa da prisão. Nesse sentido: (REsp 2994343/SC, Rel. Ministro ARTHUR VIANA, SEXTA TURMA, julgado em 28/12/2017, DJe 21/04/2017). 5-Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: (HC 347.858/SP, Rel. Ministro PIETRO CASTRO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2017, DJe 26/09/2017). No mesmo sentido: HC 261.290/SP, Rel. Ministro GUSTAVO MOURA, julgado em 02/07/2018, DJe 08/03/2018; HC 558.979/ES, Rel. Ministro VITOR DA CUNHA, julgado em 13/12/2018, DJe 17/12/2018; HC 386.896/SP, Rel. Ministro SAMUEL JESUS, julgado em 21/12/2018, DJe 17/01/2018; HC 099.758/RO, Rel. Ministra ALEXIA MOURA DE RAUL PEIXOTO, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 08/02/2015) 6-Esse entendimento também vem sendo adotado por esta Corte Regional, como se observa dos acórdãos: (HC 22600549832737955381, Desembargador Federal Davi Lucca Vieira, ALEXANDRE DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::01/08/2017 - Página::136.); (HC 94571194185810928159, Desembargador Federal Pietro Silveira, EDUARDO DUARTE - Segunda Turma, DJE - Data::11/07/2014 - Página::48.); (HC 21134011493231478758, Desembargador Federal Theo Souza, GABRIEL MORAES - Segunda Turma, DJE - Data::16/04/2014 - Página::35.). 7-Ainda sobre o cabimento do habeas corpus contra decisão que aplica medida cautelar diversa da prisão, entendo cabível fazer uma distinção entre as medidas cautelares que de alguma forma implicam restrição à liberdade de locomoção, a exemplo da proibição de se ausentar da comarca, o recolhimento domiciliar, a internação provisória, a monitoração eletrônica e até mesmo a fiança quando o valor arbitrado seja excessivo ao ponto de impedir que as condições econômico-financeiros do investigado ou acusado permitam seu recolhimento (incisos IV, V, VII, VIII e IX do art. 319 do CPP), que se mostram passíveis de habeas corpus, e aquelas que não representam restrições significativas ao direito de ir e vir, como as medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada e suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira (incisos I, II, III e VI do art. 319 do CPP). 8- No caso em exame, a medida cautelar imposta à paciente se configura como suspensão do exercício de função pública (inciso VI do art. 319 do CPP), não sendo, portanto, passível de habeas corpus, pois, conforme já mencionado, não representa cerceamento ao direito de ir e vir da paciente. 9-De todo modo, não se pode perder de vista que este Colegiado em inúmeros casos já admitiu habeas corpus contra decisões que aplicaram medidas cautelares diversas da prisão que não representavam restrições à liberdade de locomoção, a exemplo do habeas corpus impetrado anteriormente também em favor da paciente em que se discutiu a competência da Justiça Federal para deferir medidas cautelares visando à apuração de crimes de concussão, organização criminosa, tráfico interno de anabolizantes e de entorpecentes supostamente praticados por policiais civis do Estado do Ceará, sob o fundamento de que tais crimes teriam sido praticados no contexto do crime de tráfico internacional de anabolizantes (art. 273, § 1º, "b", inciso v, do Código Penal) (HC 1822448-32.6120.8.2.8937). 10-Assim, até mesmo em respeito ao princípio da não surpresa, corolário também do princípio da confiança, amplamente disseminados com o novo Código de Processo Civil, mas que se aplica a todos os ramos da ciência jurídica, entendo que se deva admitir o habeas corpus no caso concreto. 11- Habeas Corpus conhecido. MÉRITO: 12- A impetrante impugna a medida cautelar penal alegando a impossibilidade de sua fundamentação na tese do poder geral de cautela e na ausência de necessidade de proporcionalidade da medida. 13- A douta 3a Turma desse regional decidiu conhecer do pedido nos termos em que propostos (ou seja, como habeas corpus). Exame do mérito. 14- Inicialmente, afasto o fundamento de que ao juiz criminal não caberia o exercício do poder geral de cautela para a aplicação de medidas cautelares atípicas diversas da prisão, notadamente o afastamento das funções, como no caso. A par do fato de que a determinação cautelar de afastamento das atividades como providência necessária à prevenção contra novas infrações é medida que se comporta na extensão semântica do CPP, art. 319, VI, parece-me óbvio que ao juiz é possível se utilizar de medidas atípicas se, preenchidos os requisitos gerais de cautelaridade, se apresentarem como menos gravosas no caso concreto. 15- Quanto à legalidade e legitimidade da providência no caso dos autos, penso que a medida, no momento em que foi decretada, se justificava plenamente pelas circunstâncias, encontrando amparo no conteúdo probatório até então existente e guardando sintonia com os passos naturalmente seguintes do curso da investigação. Não se pode, dessa forma, atribuir-lhe a pecha de ilegal e arbitrária na origem, pois guardava perfeita sintonia com o direito objetivo, com as garantias constitucionais da paciente, com os requisitos de cautelaridade e com os fins da investigação criminal que ali se desenvolvia. 16- Ocorre que, superada a investigação, eis que aporta aos autos seu resultado, no caso, a denúncia oferecida pelo MPF. 17-Analisando-a, chego à conclusão de que a medida cautelar até então vigente não mais se apresenta necessária às investigações, nem se justifica em face da definição dada às investigações pela promoção da ação penal. 18-No que diz respeito à paciente FELIPE ARAGÃO, observo que foi denunciada pelo crime de favorecimento pessoal, tendo a si oferecida transação penal. O MPF, inclusive, registrou sua concordância com o retorno da paciente a suas atividades regulares, cessando-se, assim, a medida cautelar. O caso, portanto, é de ausência de necessidade atual da medida, o que exclui, a um só tempo, a cautelaridade e a proporcionalidade da manutenção de seu afastamento das funções. 19-Com base nesses fundamentos, conhecendo do habeas corpus, pela CONCESSÃO INTEGRAL do writ em relação à paciente BERNARDO NOVAES, levantando-se a medida cautelar determinada no juízo de primeiro grau para que retorne às atividades antes exercidas. Recife, 19/04/2018 (data da conclusão do julgamento do mérito). Desembargador Federal Convocado Ryan Caldeira
(PROCESSO: 72003427384018950542, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)