PROCESSO Nº: 7518056-37.1429.7.1.4378 - APELAÇÃO APELANTE: DALIA GEORGIA DE FARIAS LIMA ADVOGADO: Guilherme da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Costela EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL DE MINIMOTOCICLETA, COM 49CC. OBSTÁCULO AO DESEMBARAÇAMENTO, AO ARGUMENTO DE SER UM VEÍCULO AUTOMOTOR E NÃO UM BRINQUEDO. INCORRETA INTERPRETAÇÃO FAZENDÁRIA DA IN RFB 1059/2010. DEFINIÇÃO DO QUE É VEÍCULO AUTOMOTOR QUE CONSTA DO ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DÁ RESPALDO À PRETENSÃO DA RECORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. I - Voltando do exterior, DALIA GEORGIA DE FARIAS LIMA trouxe de presente para a sua filha uma minimotocicleta Yamaha 49cc, modelo PW50, a qual foi apreendida pela Receita Federal, ao argumento de que não se cuidava de bagagem e sim de veículo motorizado, em consoante previsto no art. 2º, § 3º, inciso I, da Instrução Normativa nº 1059/2010. II - Inconformada, impetrou mandado de segurança perante a 32ª Vara Federal de Pernambuco, jurando que aquilo é um brinquedo. A autoridade coatora, bem como a UNIÃO/RECEITA FEDERAL rebateram, dizendo que é um veículo automotor. III - A segurança foi denegada, entendendo a juíza LORENA SILVEIRA que o bem em questão não é brinquedo e com ser assim, não poderia integrar a bagagem de um viajante oriundo do exterior e ficar a salvo da tributação pertinente. III - A controvérsia em análise tem apoio nos seguintes questionamentos: uma minimotocicleta, Yamaha, modelo PW50, com motorização de 49cc, é um brinquedo? Se brinquedo for, pode ser importado a título de bagagem, ou seja, acompanhando o passageiro que ingressa no Brasil? IV - O regramento em vigor à época dos fatos está na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 1.059/2010, que "Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante", especificamente no art. 2º. V - Da normativa acima, destaca-se: "II - bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; ... § 3º Não se enquadram no conceito de bagagem: I - veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo;". VI - O objeto material posto em discussão é um veículo automotor stricto sensu ou é um brinquedo? Trata-se de uma motocicleta em miniatura, com as dimensões constantes do site da fábrica Yamaha em http://global.yamaha-motor.com/news/2005/0613/pw.html, classificada para o uso de crianças 3 a 6 anos de idade e com peso da criança não superior a 25kg. VI - O Código de Trânsito Brasileiro, no seu Anexo I, define o que é veículo automotor, nos seguintes termos: "VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico). - NEGRITEI. VII - É irrazoável que se tenha como "veículo de transporte viário de pessoas" um artefato destinado ao manejo de crianças de até seis anos de idade (ainda que discutível esse limite etário) e pesando vinte e cinco quilos. É de fácil percepção, pelas imagens conduzidas ao processo ou mesmo por uma rápida visita ao popular site Youtube (André Novaes ) - visitado por este relator com o autorizativo do art. 375 do CPC - a inviabilidade de um engenho como a Yamaha PW50, cuja altura vai pouco além do joelho de uma pessoa de médio porte, trafegar pelas ruas ou rodovias operando um "transporte viário de pessoas". VIII - No estrito senso do que diz a Lei 9.503/97, no seu Anexo I, o simulacro de motoneta em questão veículo automotor não é. Se for um brinquedo e assim sendo configura um brinquedo perigoso para crianças, isso é constatação que foge da alçada tributária, podendo até inserir-se na principiologia do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente o princípio da proteção integral do infante (Lei 8.090/90, art. 1º). Mas não é assentável no campo das atividades alfandegárias e tributárias. IX - A interpretação que pode ser extraída do art. 2º, § 3º, I, da IN 1059/2010 é a de que não pode ser havido como bagagem (acompanhada ou não) um veículo automotor que se insira na definição técnica trazida pelo Código Brasileiro de Trânsito, algo que possa transitar pelas ruas e rodovias do país sendo conduzido e conduzindo pessoas habilitadas para tanto. Não se pode estender esse conceito a uma engenhoca que é pouco mais do que um velocípede a motor. X - A interpretação a ser levada a efeito pela autoridade fazendária há que estar em consonância com o disposto nos artigos 107 e 108 do Código Tributário Nacional. Logo, não pode lançar mão de analogia, transpondo para um artefato que veículo automotor não é, o mesmo tratamento de tributação e desembaraço que está previsto para automóveis, utilitários, motocicletas, ônibus etc. CTN, art. 107, § 1º. XI - A definição buscada no CBT sobre o que é veículo automotor se amolda ao que dispõe o CTN, arts. 110 e 111, não sendo demais lembrar que a vedação de desembaraço questionada neste recurso é véspera de perdimento, penalidade tributária que só deve ser aplicada com olhos sobre o artigo 112 do já mencionado Código Tributário Nacional. XII - Tem-se claro, também, que o agir do ente fazendário, obstaculizando o acesso da RECORRENTE ao bem importado, atenta contra o princípio da confiança legítima, já que a própria RECEITA FEDERAL anunciou em seu material de instruções ao contribuinte/viajante a viabilidade da internação do objeto nas condições ora discutidas, no mesmo sentido fazendo divulgação na sua página web. É o que pode ser visto nos identificadores 7104478.0953816 e 5426212.2465478. XIV - Não é essencial para o deslinde da presente questão, de color nitidamente tributário, o que dispõe a normativa do INMETRO, especificamente o art. 3º da Portaria 321/2009 e na Portaria 563/16, diplomas desposados na sentença, mas que têm destinação consumerista, estremada da Ana Vitória Pinto fiscal. XV - Provimento da apelação, com a concessão da segurança.
(PROCESSO: 67580942596001988444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)