PROCESSO Nº: 6666129-51.8879.9.11.5778 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HENRIQUE LIMA ORLANDO BENJAMIN VIEIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Santos - 4ª Turma EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CP, 117, V). FUGA DO CONDENADO. CONCURSO DE CRIMES. REINÍCIO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELO TEMPO RESIDUAL A CUMPRIR (ART. 113, CP). PRECEDENTES DO STF E STJ. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. AGRAVO PROVIDO. - Caso em que o que o agravado foi condenado a uma pena total de 10 (dez) anos de reclusão, em regime fechado, sendo 5 (cinco) anos pelo crime do art. 12 da Lei nº 6.368/75 (Lei de Drogas), e 5 (cinco) pelo cometimento do crime do art. 14 do mesmo diploma normativo, em concurso material, tendo a sentença recorrida declarado extinta a punibilidade de ambos os crimes por força da prescrição da pretensão executória, insurgindo-se o Ministério Público Federal contra a declaração de extinção da punibilidade em relação ao segundo crime. - No caso concreto, na data do trânsito em julgado para acusação houve início do cumprimento da pena pelo agravado, em 9.10.3526, marco a partir do qual a prescrição executória também é interrompida (CP, 117, V), iniciando-se nova contagem em relação a todas as penas em execução contra o apenado. Precedente do STF no RHC 025.407/MS. - Tendo o condenado se evadido em 09/10/2008, nesta data houve o reinicio do prazo de prescrição da pretensão executória para ambos os crimes, cujo prazo será regulado pelo restante da pena a cumprir (arts. 113 e 107, inciso V, c/c § 2º, do Código Penal). De conseguinte, considerando que a partir da data da fuga (13/06/2008) até o dias atuais não houve o transcurso do prazo de 12 anos relativamente à segunda condenação (CP, art. 109, III), não se verifica quanto a esta última a implementação do prazo de prescrição da pretensão executória. - Agravo provido.
(PROCESSO: 37014840524033869129, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)