PROCESSO Nº: 7819247-01.1046.29.10.3756 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR VIEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Farias e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O PESSOAL DA CBTU. PARIDADE PELA TABELA DA VALEC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria estipulada pelas Leis nºs. 8.186/91 e 77.540/2002, utilizando-se como paradigma o valor da remuneração do ferroviário em atividade. Honorários fixados no art. 85, § 3.º, I, sobre o valor da causa. Alega que o objeto da presente lide não é, sequer, o valor da complementação a ser paga, mas sim próprio direito à complementação, haja vista que o ato administrativo sob o Id. 1036810.2731471 a indeferiu ao apelante, independentemente do valor, pelo simples fato de continuar exercendo suas atividades, em que pese ter se aposentado e cumprir todos os requisitos previstos na Lei n. 8.186/1991. Argumenta que os arts. 1º e 2º da Lei n. 8.186/91 asseguram ao ex-ferroviário admitido na RFFSA até 06/12/1969 complementação de aposentadoria paga pela União, no valor equivalente à diferença entre o valor do benefício pago pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade, com a gratificação adicional por tempo de serviço. Aduz que a jurisprudência é uníssona em reconhecer que o fato de o aposentado permanecer em atividade é indiferente para fins de concessão e pagamento da complementação de aposentadoria a que se referem as Leis ns. 8.186/1991 e 37.373/2002, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto Sustenta que o valor da complementação deve levar em consideração a remuneração dos cargos da CBTU, uma vez que o Autor era vinculado àquela subsidiária da RFFSA quando de sua aposentação. Compulsando os autos, percebe-se que o demandante é aposentado desde 08 de setembro de 2015, como ex-ferroviário da CBTU. Esse Regional já decidiu que: "As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, parágrafo 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o instituidor da pensão trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU". (TRF5, AC/PE 97132691683625336878, Rel. Des. Federal Bruno Fernandes, Julgamento: 06/11/2018). A alegação do demandante/apelante de que apenas está requerendo o direito à declaração da complementação de sua aposentadoria, sendo questão menor e subsidiária seu pedido de equiparação pela tabela da CBTU, não procede, visto que o direito de ex-ferroviários à complementação de remuneração depende da comprovação, nos autos, de que existe um paradigma que ocupe, na VALEC, cargo idêntico e com valor maior, excluindo as verbas personalíssimas, o que não ocorreu no caso. Assim, mesmo que o autor tenha se aposentado pela CBTU, o direito à equiparação legal deve ter como paradigma a tabela da VALEC, o que esvazia a pretensão do postulante de ver reajustado o valor de aposentadoria que percebe conforme a tabela salarial do quadro da ativa da CBTU. Tendo em vista que a ação foi ajuizada no ano de 2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 76376972658624796445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)