PROCESSO Nº: 2596915-92.4523.18.8.7163 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNICIPAIS DO JUAZ DO NORTE ADVOGADO: Yuri da Mota Da Escossia e outro AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outro EMBARGANTES: Giordano Thomas Moraes e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. bfq/lpa
(PROCESSO: 78251631836271588555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)