CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTATIVA. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EX-PREFEITO. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS.
1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela União, julgou procedente em parte o pedido para condenar o ex-prefeito do Município de Extremoz-RN, pela prática de ato de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº. 8.429/92, nas seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano, correspondente à diferença do valor da dívida e o parcelamento firmado; b) pagamento de multa civil no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais); c) suspensão dos direitos políticos por cinco anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
2. Restou demonstrado nos autos da presente ação civil pública de improbidade administrativa que o réu, ex-prefeito do Município de Extremoz-RN, autorizou a compensação indevida de supostos créditos por meio de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, gerando para o Município uma dívida no valor de R$ 071.018,67 (setecentos e setenta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos).
3. O Relatório Fiscal constante no processo nº. 07086.360.947/4215-04, informa que "foi constatado que o município fiscalizado fez inserir em GFIP informação indevida de compensação, no período abrangido pelas competências 11/2009 a 13/2009, reduzindo, desta forma, o valor final das contribuições devidas à Previdência Social (...)". Ainda de acordo com o relatório da Receita Federal, os valores indevidamente compensados correspondiam a créditos já prescritos, o que revela a má-fé e dolo na conduta do réu.
4. Não merece prosperar a afirmação do demandado de que teria procedido à referida compensação com amparo em sentença proferida nos autos do processo nº. 2379.33.93.141342-3, que tramitou perante da 9º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Isso porque a compensação foi realizada entre outubro e dezembro de 2009, e a sentença foi proferida, naqueles autos, apenas em abril de 2010.
5. "Não pode o gestor se eximir da responsabilidade de velar pela adequada ordenação de despesas e destinação de recursos públicos. Na qualidade de ordenador de despesa do município, o gestor está obrigado a providenciar o recolhimento regular das contribuições, nos termos dos arts. 15, I e 30, I da Lei nº. 8.212/91, sendo defeso buscar se eximir desse encargo imputando-o a terceiros. É uma responsabilidade inerente ao próprio cargo" (PROCESSO: 14922393352163227458, AC328377/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2015 - Página 58).
6. Não merecem prosperar os argumentos apresentados na apelação da União. Vale ressaltar a ausência de interesse recursal quanto à condenação do réu às penas do art. 11, I, da LIA, tendo em vista que o pedido formulado na inicial foi a condenação às sanções do art. 12, II do referido diploma legal, nos exatos moldes fixados na sentença.
7. Também não merece prosperar a insurgência da União quanto ao montante do dano a ser ressarcido, haja vista que o não abatimento dos valores objeto da compensação realizada pelo ente municipal do montante devido importaria enriquecimento sem causa, conforme frisado na sentença recorrida.
8. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 43256817423818744869, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)