PROCESSO Nº: 3090642-12.2148.3.9.1182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO MOURA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Oliveira Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA UFCG. LOTAÇÃO PROVISÓRIA NA UFPR. TRANSFERÊNCIA DO CÔNJUGE MILITAR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Apelação da UFCG e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada garanta o exercício provisório da impetrante na UFPR por motivo de afastamento do cônjuge, a partir de 06/06/2017, sob pena de multa diária, ora fixada em R$ 100,00. Alega a apelante que não se trata do instituto da remoção, que deve se dar dentro do mesmo quadro funcional integrado pelo servidor, mas que se cuida de redistribuição, o que é vedado pela jurisprudência. Argumenta que a autora não preenche os requisitos para a lotação provisória e que esta ocorre em razão da conveniência da Administração. Requer o provimento do recurso para reconhecer-se a inaplicabilidade, ao caso dos autos, do disposto no artigo 84 § 2º da Lei nº 8.112/90, uma vez que a apelada sequer reside no mesmo município e no mesmo estado de seu esposo transferido, bem como em razão da concessão de lotação provisória de que trata o referido dispositivo legal ser ato discricionário da Administração Pública. Compulsando os autos, verifica-se que não há maiores controvérsias acerca dos fatos ocorridos. A autora é professora da UFCG/PB, com dedicação exclusiva, lotada na unidade acadêmica de engenharia e biotecnologia do Centro de Desenvolvimento do Semiárido. É casada com servidor público federal, pertencente à carreira militar, desde 07 de dezembro de 2015. No dia 09 de julho de 2016, o seu esposo soube que seria transferido, por necessidade do serviço, para a cidade de Curitiba-PR. Em consulta à Universidade Federal do Paraná, a impetrante recebeu parecer favorável daquela instituição para que ali ficasse lotada como professora. Requereu administrativamente à UFCG a sua transferência, tendo sido negado o pedido. Pretende sua lotação da UFCG para a UFPR. Este Regional já entendeu, em hipótese semelhante, pela possibilidade de lotação provisória de servidora nas mesmas condições que a autora. Veja-se: "Isso porque a certidão emitida pelo Exército Brasileiro é expressa ao afirmar que a transferência do seu cônjuge para o Estado de Minas Gerais (CPOR/CM-BH) se deu por necessidade do serviço (interesse da Administração), restando evidente que a ruptura da unidade familiar não foi uma opção pessoal da demandante, mas decorreu de fato alheio à sua vontade (...) Reconhecimento do direito da demandante a ser lotada provisoriamente na UFMG, enquanto perdurar a transferência de seu cônjuge para o Estado de Minas Gerais, em consonância com o art. 226 da Constituição Federal, que assegura a proteção da unidade familiar". (CAUÃ NASCIMENTO, Quarta Turma, AC/AL 56582103439199653662, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 13/08/2017). Assim, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito líquido e certo da demandante à lotação provisória na UFPR, em razão da transferência do seu cônjuge por necessidade de serviço à cidade de Curitiba/PR. Entende-se, ainda, que o fato do casal residir em Natal/RN não inviabiliza o pleito, em vista da proximidade com o Estado da Paraíba, onde a impetrante exerce sua atividade laboral de professora. Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 48385640991104119207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)