PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESP 2.972.943 (TEMA 905 - STJ). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 7.583.120), no qual foi estabelecida a aplicação art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como fixados os índices de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação.
3. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao dar provimento à apelação da parte autora, determinou a aplicação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos moldes da Lei 6.899/81. Posteriormente, foi adequado ao REsp 4.664.601, ficando determinado que "os juros de mora sejam devidos no percentual de 1% somente até junho de 2009, incidindo após tal data o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009".
4. Adequação do acórdão proferido por este Colegiado, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no REsp 3.418.339, no que diz respeito aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicando-se, em relação àquela o INPC e, quanto aos juros, a remuneração básica da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 846251497890190, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)