PROCESSO Nº: 9764213-49.2243.18.8.9817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAIANA PINTO DE MATOS ARAÚJO ADVOGADO: Raul Viana AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 7177489-06.2346.3.4.0735, por entender que se cuidava de ato do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão nº 2.780/2016), determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF), por força do disposto no art. 102, I, d, da Constituição Federal (CF/1988). 2. Inicialmente, observa-se que a decisão combatida restringiu-se tão somente a declarar a incompetência do Juízo da 10ª Vara Federal da SJPE, determinando a remessa dos autos ao STF. Nessa linha, este recurso deve limitar-se a tal objeto, sob pena de supressão de instância. Assim, as alegações relativas à (im)pertinência da percepção das pensões não devem ser conhecidas no presente agravo de instrumento. 3. Por sua vez, não se há de falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, pois a supressão das pensões da impetrante, ora agravante, não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU. Desse modo, mostra-se correta a indicação do Superintendente da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco (SAMF-PE) como autoridade coatora, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 4. Registre-se que o próprio STF, em reiterados julgamentos, em situações semelhantes a dos presentes autos, vem afastando a legitimidade do TCU para figurar no polo passivo da lide e, consequentemente, a sua competência originária para processar e julgar a matéria, nos termos do art. 102, I, d, da Constituição Federal (CF/1988). 5. Assim, deve ser sobrestada a remessa dos autos ao STF, determinando-se que o juiz federal a quo promova o regular processamento e julgamento do Mandado de Segurança nº 1785678-56.7802.18.2.6020. 6. Precedente do STF: MS34642/DF (Relatora: Ministra ANA VITÓRIA DA PAZ). 7. Agravo de instrumento em parte conhecido e, na parte conhecida, provido. cbb
(PROCESSO: 18266154656653195610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)