PROCESSO Nº: 2289708-48.0499.18.8.0897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME VIANA DE HENRIQUE LIMA e outros ADVOGADO: Joaquim Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO NA EMENTA. PARCIAL PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, a Turma julgadora deu provimento ao agravo, no sentido de que o termo final do pagamento da GDATEM para os inativos deve ser considerada como a conclusão do 1ºciclo de avaliação, em maio de 2011, quando ocorreu o término da paridade, na esteira do que restou decidido pelo STF no ARE 6497108, julgado sob o regime de repercussão geral. 3. Em relação aos embargos declaratórios da União, verifico que, de fato, houve contradição entre a conclusão da ementa e a fundamentação do voto, de modo que devem ser retificados os itens 2 e 3 da ementa, passando a constar nesta como "agravo de instrumento provido". 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do termo final do pagamento da GDATEM, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Como no presente agravo o particular levantou apenas um dos temas arguidos pelo ente público, e diante do provimento do recurso, conclui-se pela procedência em parte da impugnação e pela sucumbência recíproca, de modo que, como o feito foi promovido na vigência do CPC anterior, deixo de condenar as partes na respectiva verba. 6. Embargos declaratórios da União parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para retificação da ementa, e Embargos do particular providos, sem efeitos infringentes, deixando de condenar as partes na verba honorária.
(PROCESSO: 13251126982120923702, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)