PROCESSO Nº: 8709605-94.3964.11.11.5686 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: NOAH ALMEIDA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: CAUÃ PINTO MEDEIROS DE EMANUELLA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento pela não incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, para manter a improcedência da pretensão autoral, com base no entendimento pacificado por este E. Tribunal quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 9055281-41.3314.30.1.9677), segundo o qual: “o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99”. No caso, o direito à aposentadoria do autor fora adquirido posteriormente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7046726-40.3597.2.7.8711 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: JOÃO LUCAS BARBOSA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: YAGO FARIAS MEDEIROS DE CAROLINA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento pela não incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, para manter a improcedência da pretensão autoral, com base no entendimento pacificado por este E. Tribunal quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 5918656-74.4343.4.3.4399), segundo o qual: “o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99”. No caso, o direito à aposentadoria do autor fora adquirido posteriormente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4222723-33.4986.25.11.7172 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL PORTO ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: KAIQUE JESUS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: MIGUEL MOURA MEDEIROS DE HELENA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento pela não incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, para manter a improcedência da pretensão autoral, com base no entendimento pacificado por este E. Tribunal quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 4205524-29.1981.23.12.2852), segundo o qual: “o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99”. No caso, o direito à aposentadoria do autor fora adquirido posteriormente. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 83295342151301567689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)