PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, antecipando os efeitos da tutela, sob o fundamento que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando tão somente a reforma da decisão para que seja fixada a data de cessação do benefício.
III. Compulsando os autos, verifica-se, às fls. 63/66, laudo médico pericial conclusivo pela incapacidade laborativa parcial, dada a patologia apresentada pelo demandante ser deficiência visual em ambos os olhos, não sendo fixada data provável para a cessação da incapacidade.
IV. A recuperação do demandante trata-se de uma possibilidade, sendo imprescindível a realização de nova perícia para que haja a cessação do benefício de auxílio-doença.
V. Dessa forma, incabível a fixação de data de cessação do benefício, uma vez que cabe a autarquia previdenciária notificar a parte para realizar a reavaliação médica periódica, a fim de verificar a incapacidade.
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50119513391141681885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)