E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que declarou a Extinção do Processo, sem Julgamento do Mérito, quanto à Caixa Seguradora S/A, em razão da Ilegitimidade Passiva, e julgou Improcedente a Pretensão em relação à Caixa Econômica Federal, na condição de operador e representante do FGHab, concernente à recuperação de Imóvel que apresenta Vícios de Construção e à Indenização por Dano Moral. II - A questão da Ilegitimidade Passiva da Caixa Seguradora S/A e da Caixa Econômica Federal está adequadamente tratada na Sentença, que faz remissão a Precedente ilustrativo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, envolvendo Vício de Construção de Imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e consignando a especificidade do FGHab. III - Inocorrência de nulidade no Julgado, que ateve-se ao que fora proposto e requerido na Petição Inicial da Ação, quando se cogita do FGHab, gerido pela Caixa Econômica Federal, o qual (Fundo) está isento de responsabilidade por Vício de Construção, nos termos expressamente contratados. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57051477341826981987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)