PROCESSO Nº: 4498177-08.6766.7.9.2425 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIRINHAEM PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTOS A MAIOR DO QUE OS VALORES DECLARADOS E CONSTITUÍDOS NAS GFIP'S - GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL CCORGFIP (CONSULTA DE DIVERGÊNCIAS). COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar que: a) o relatório CCORGFIP figura como meio hábil a comprovar a retenção a maior de valores do Fundo de Participação dos Municípios; b) a parte autora tem o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos a maior, nos termos do art. 170-A do CTN, devendo o montante ser apurado na fase de liquidação da sentença. II. Sustenta a recorrente a inexistência de interesse de agir, pois o objeto dessa ação, qual seja a declaração do "direito do autor à restituição/compensação dos créditos oriundos dos recolhimentos decorrentes de pagamento e/ou retenção no FPM a maior do que os valores declarados e constituídos via GFIP", já está previsto nas normas de regência tributária, especificamente no art. 165 do CTN, que prevê a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Diz que não houve qualquer pedido administrativo indeferindo a requerida compensação judicialmente. Afirma que a Fazenda tem o prazo de cinco anos para homologar os lançamentos, não se podendo conceder a compensação pela utilização única das informações constantes nas GFIPs e no relatório CCORGFIP. Por fim, afirma que cabe ao Município-apelado apresentar Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), observando os ditames da legislação pertinente. III. A Fazenda Nacional suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, argumentando que não houve qualquer pedido administrativo de restituição/compensação levado a cabo pela parte autora, não havendo assim a pretensão resistida que caracterizasse o interesse processual. No entanto, não se faz necessário a existência de pedido administrativo para que se possa requerer judicialmente a compensação. Precedente : STJ, EREsp 284549 / SP, rel. Ministro IGOR NASCIMENTO MAIA FILHO, DJe 11.6.2051. IV. Em verdade, a parte autora requereu "declaração de direito à restituição/compensação de pagamentos a maior decorrentes de divergências existentes entre o débito (crédito tributário) constituído via GFIP e o respectivo pagamento via Guia da Previdência Social (GPS) e/ou retenção nas cotas do FPM do Município (ato da Receita Federal) realizados nos últimos 05 (cinco) anos". O autor aponta como prova do direito perseguido as anotações constantes do relatório gerencial CCORGFIP (Id. 6440030.0185026). A Fazenda Nacional insiste em asseverar que tal documento não se presta a figurar como prova de recolhimento de tributos a maior. Lorenzo Duarte em que o substrato probatório resume-se, em verdade, ao relatório CCORGFIP, o qual não é suficiente à demonstração do pleno direito de compensação, haja vista ser necessária a comprovação de ausência de saldo a pagar, o que somente será atestado após o regular confronto entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do ente municipal. Ressalte-se que pode haver modificação posterior desses relatórios, tanto em razão de pagamentos realizados e ainda não computados no sistema da Receita Federal, quanto pela auditoria realizada pela autoridade fazendária, que pode detectar incorreções nos procedimentos de lançamento, bem como a existência de pagamentos insuficientes à satisfação do crédito tributário. VI. Não se nega que o sujeito passivo possa proceder à compensação de débitos relativos a contribuições previdenciárias, desde que observadas as exigências previstas na norma que rege a matéria. VII. Em verdade, o relatório CCORGFIP, não é suficiente à demonstração do pleno direito de compensação, haja vista ser necessária a comprovação de ausência de saldo a pagar, o que somente será atestado após o regular confronto entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do ente municipal. Precedentes: TRF 5ª Região, APELREEX 09147061882703286635, Desembargador Federal Rafael Fernandes, VICENTE RIBEIRO - Segunda Turma, DJE - Data::25/10/2012; Proc. 80523939385666668479, rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Ian Rodrigues. 1º.53.3071. LUIZ FERNANDO VIEIRA. A operacionalização das compensações de créditos reconhecidos administrativamente ou judicialmente deve ser feita através de Declaração de Compensação, nos termos da legislação, após a prévia habilitação do crédito pela Receita Federal, observando o disposto no art. 74, §1º, da Lei n.º 9.430/96. IX. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 64240627467918977169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)