PROCESSO Nº: 8992817-96.3220.7.10.3945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: HENRIQUE LIMA. AGRAVANTE: LUIZ FELIPE PORTO. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JUIZ: Lucas Sales. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES EXCEDENTES AO DUODECUPLO DO TETO CONSTITUCIONAL. SUCESSORES. IGUALDADE DE TRATAMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deixou de aplicar o parâmetro do duodécuplo do teto constitucional com que o Juízo determinou a liberação do montante constrito dos demandados pessoas naturais, por entender que a referida baliza não se aplicava às sucessoras, tendo em vista submissão ao mandamento específico inserto no art. 8º, da Lei nº 8.429/92, o qual determina que o sucessor se sujeite às cominações da lei até o limite do valor de sua herança. 2. É pacífico na jurisprudência pátria que, em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus, cuja responsabilidade é solidária enquanto não individualizada, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. (RESP 309727079162, ENZO FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/12/2017.) 3. O art. 8º da Lei nº 8.429/92 define que as sanções de cunho patrimonial podem ser transferidas aos sucessores do réu falecido e estabelece o limite da responsabilidade individual dos mesmos, não podendo ser invocado, porém, para fundamentar procedimento diversificado aos integrantes do polo passivo da mesma Ação de Improbidade. 4. Encontrando-se o feito em instrução e estando devidamente resguardado o interesse público, por meio de constrição suficiente de bens, inexiste qualquer aspecto fático ou jurídico que justifique tratamento desigual entre os demandados. 5. Manutenção da necessária isonomia com que devem ser tratados todos os coobrigados, com a aplicação, também às recorrentes, do parâmetro apontado pelo Ministério Público Federal em sua inicial, de que a constrição financeira se restrinja ao que exceder 12 (doze) vezes o teto constitucional dos servidores públicos. 6. Agravo de Instrumento provido para determinar o desbloqueio dos aportes financeiros das agravantes, que sejam iguais ou inferiores ao duodécuplo do teto constitucional dos servidores públicos. PROCESSO Nº: 1462090-66.9814.2.6.4973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: JOÃO GUILHERME MONTEIRO. ADVOGADO: JOÃO VITOR VIEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESVIO DE FUNÇÃO E IDENTIDADE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que os "Servidores contratados para trabalhar no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores públicos nem ser enquadrados no cargo de Técnico da Receita Federal. Não têm direito, também, a isonomia salarial. Não houve desvio de função". 2. O acórdão foi expresso ao considerar que a Portaria nº 191, de 14 de outubro de 2009, editada pelo Ministro da Fazenda, prevê quais as atribuições dos empregados do SERPRO cedidos ao Ministério da Fazenda. As atividades desempenhadas pelo demandante estão compreendidas na citada Portaria como de atribuição de seu cargo, não havendo que se cogitar de desvio de função. 3. A decisão atacada deixou claro que os serviços de processamento eletrônico de dados realizado pelo SERPRO, essencial para o Ministério da Fazenda e, sobretudo, para as atividades executadas pela Secretaria da Receita Federal, demandam mão-de-obra de suporte operacional, que está alocada fisicamente nas dependências do Ministério da Fazenda, mas com contrato individual de trabalho celebrado com aquela empresa, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. "Não há que falar-se em violação ao princípio da isonomia, uma vez que não houve desvio de função. O autor foi contratado para processamento de informações e dados da Secretaria da Receita Federal, daí a correlação com as atividades desempenhadas pelo Técnico da Receita Federal, e realizado, muitas vezes, treinamento, em conjunto com os servidores da referida Autarquia". 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 321852320642, Min. Elisa Ribeiro (Convocada), DJE: 04/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 65720931871273999878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)