PROCESSO Nº: 3211493-72.0207.28.9.7269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTROS APELADO: COSMA GOMES DA COSTA REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): PEDRO MIGUEL SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. DARATUMUMAB (DALINVI®). LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento DALINVI (DARATUMUMAB), conforme prescrição médica constante dos autos, assegurando a continuidade do tratamento enquanto este for necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 058064; STJ RESP 202.092-RG). 3. O laudo médico elaborado por especialista da Liga Contra o Câncer relata ser a autora portadora de mieloma múltiplo, sendo indicado tratamento com o medicamento DARATUMUMAB (Dalinvi – Janssen – Cilag). 4. De acordo com o relatório elaborado pelo médico especialista, faz-se necessário o uso do referido fármaco, em virtude do quadro atual de progressão em paciente politratada. Afirma ainda que a falta da medicação acarretará prejuízo provável à paciente, por progressão da doença, com risco real de morte. 5. Há nos autos laudo da Câmara Técnica de Saúde, no qual atesta que há dez anos não surgiam opções de tratamento com novos mecanismos de ação para mieloma múltiplo no país e que a droga prescrita pode ser usada com relativo sucesso. 6. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 48333321041181644374, AG/SE, Desembargador Federal Augusto da Luz (Convocado), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018. 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do Município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada apelante. 9. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 0134195-85.0435.14.3.4842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA E OUTROS APELADO: COSMA GOMES DA COSTA REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): PIETRO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEANDRO DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. DARATUMUMAB (DALINVI®). LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, confirmando a antecipação de tutela deferida, para determinar que os réus forneçam à parte autora o medicamento DALINVI (DARATUMUMAB), conforme prescrição médica constante dos autos, assegurando a continuidade do tratamento enquanto este for necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 581440; STJ RESP 594.736-RG). 3. O laudo médico elaborado por especialista da Liga Contra o Câncer relata ser a autora portadora de mieloma múltiplo, sendo indicado tratamento com o medicamento DARATUMUMAB (Dalinvi – Janssen – Cilag). 4. De acordo com o relatório elaborado pelo médico especialista, faz-se necessário o uso do referido fármaco, em virtude do quadro atual de progressão em paciente politratada. Afirma ainda que a falta da medicação acarretará prejuízo provável à paciente, por progressão da doença, com risco real de morte. 5. Há nos autos laudo da Câmara Técnica de Saúde, no qual atesta que há dez anos não surgiam opções de tratamento com novos mecanismos de ação para mieloma múltiplo no país e que a droga prescrita pode ser usada com relativo sucesso. 6. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 7. Precedente desta Corte: PROCESSO: 97766754952875003618, AG/SE, Desembargador Federal Luigi Pereira (Convocado), 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2018. 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo do Município de Natal e do Estado do Rio Grande do Norte, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada para R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada apelante. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 78071675776024674696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)