PROCESSO Nº: 0561847-25.8809.19.11.3225 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI COSTA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: DANIEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório quanto à análise acerca das limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício. Reafirma o direito a recompor sua renda com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado á época. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que os documentos que instruíram o feito comprovam que a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, conforme manifestação do setor de Contadoria deste Tribunal 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar a conta elaborada pelo referido órgão, sob o argumento de que a Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0870984-14.6152.24.3.2843 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO CARVALHO ADVOGADO: BRENO BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: THEO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório quanto à análise acerca das limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício. Reafirma o direito a recompor sua renda com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado á época. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que os documentos que instruíram o feito comprovam que a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, conforme manifestação do setor de Contadoria deste Tribunal 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar a conta elaborada pelo referido órgão, sob o argumento de que a Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7753224-48.8404.1.11.9657 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: ENZO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: BRENO BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório quanto à análise acerca das limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício. Reafirma o direito a recompor sua renda com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado á época. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que os documentos que instruíram o feito comprovam que a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, conforme manifestação do setor de Contadoria deste Tribunal 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar a conta elaborada pelo referido órgão, sob o argumento de que a Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63519349827095853569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)