PROCESSO Nº: 9563791-36.9002.26.9.5275 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: Vitor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA. BRENO ALVES. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Os inativos/pensionistas que fazem jus à regra da paridade devem receber a MARINA DA PAZ nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores em atividade até a data dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação de desempenho; 2. Sobre as parcelas devidas, deve incidir correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46927026271127749192, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)