PROCESSO Nº: 5091741-61.2841.2.10.9907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PIRES ADVOGADO: Thomas Rodrigues e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Gomes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para suspender a realização de bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD, mantendo a parte da decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA, reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes pessoas jurídicas: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 77.384.780/0417-40, 95.819.282/8270-76, 41.288.285/3488-45, 50.803.373/0079-02, 79.594.576/7786-34, 62.534.004/5331-22); e PORTELA INDÚSTRIA EIRELI - EPP (CNPJ 96.674.483/7948-77); bem como a responsabilidade dos sócios JOÃO GABRIEL ROCHA (CPF 232.972.647-00) e GUILHERME AZEVEDO (CPF 785.564.162-93). II. Segundo o agravante a decisão que reconheceu a existência de grupo econômico de fato e a responsabilidade tributária solidária seria nula, posto que feriu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além dos arts. 9º e 10º do CPC, pois entende que não pode ser proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. No entanto, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nem de proibição de decisão surpresa, uma vez que liminares e tutela de urgência podem ser concedidas quando verificados que os requisitos foram preenchidos. III. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões relativas a existência ou não de grupo econômico, bem como da solidariedade prevista no art. 124 do CTN. Isso porque o acórdão foi claro ao fundamentar que: "O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pelo agravante, tanto em relação à solidariedade tributária reconhecida na decisão agravada, quanto acerta de sua legitimidade passiva. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento". IV. O acórdão embargado foi claro ao explicitar que, no momento processual, não existem elementos suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada, sendo necessários maiores elementos para se chegar a uma melhor conclusão, o que não se mostra viável em sede de agravo de instrumento. V. Em sendo assim, não há que se falar em inobservância das normas do CPC, do CTN ou da Lei nº 6830/80. Também não se verifica qualquer cerceamento de defesa VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 14418122127732279475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)