PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. LEI 8666/93, ART. 90. PREGÃO ELETRÔNICO. INOCORRÊNCIA DE PROVA ACERCA DE AJUSTE ENTRE OS LICITANTES. HIGIDEZ DA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
1. O fato de serem idênticos alguns dos dados constantes das propostas apresentadas pelas empresas não implica, por si só, caracterização da fraude ao certame licitatório, prevista na Lei 8666/93, Art. 90;
2. A prova dos autos é sólida no sentido de explicar as razões pelas quais tais dados (salário de engenheiro, salário de técnico e endereço residencial do representante das empresas) mostraram-se semelhantes, não havendo razão para falar-se em ajuste capaz de macular a competitividade da disputa;
3. Na época da licitação, os titulares das duas empresas estavam em processo de separação conjugal, de modo que cada um deles apresentou-se ao certame com os dado de que dispunha, alguns dos quais semelhantes, mas um efetivamente concorrendo contra o outro. Mais importante do que isso: o caráter competitivo da licitação manteve-se incólume apesar das coincidências, tanto que a empresa vencedora do pregão eletrônico foi uma outra, em meio a várias que tomaram parte na disputa. As empresas envolvidas na trama processual ora examinada, por outro lado, ficaram em segundo e quarto lugar;
4. Apelação ministerial improvida, nos termos do parecer da douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 62956143598407603548, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/07/2018)