Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Fernandes CÍVEL 4019846-67.9456.2.3.2510 APELANTE : DIEGO ROCHA CAMILA FERNANDES: JUAN MENDES DANTAS MURILO DA ROCHA ADVOGADO : KAIQUE CARDOSO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional e Processual Civil. Recurso do autor ante sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de cumulação, numa demanda, de pedidos que, de acordo com a sua natureza, deveriam ter sido submetidos, separadamente, a jurisdição diversa. Efetivamente, com razão a douta decisão atacada. A demanda é movida contra um ente federal, na caracterização da competência da Justiça Federal, a perseguir a aposentadoria por invalidez, desde 03 de junho de 2015, com sua imediata implantação. Também é movida - e aí começa o nó górdio - contra a Telemar Norte Leste S/A, ente não federal, e, portanto, não sujeito, no caso, a competência da Justiça Federal, na busca de pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, os valores correspondentes aos salários de março de 2012 a 19 de outubro de 2015 e demais direitos devidos. Entre os dois réus não há nenhum liame factível de fazer com que a presença de ente federal, protegida pelo inc. I, do art. 109, da Constituição, atraia a presença da Telemar Norte Leste S/A para a Justiça Federal para a mesma lide, quando os pedidos, formulados contra a última, não guardam nenhuma conexão com o aludido ente federal. Em verdade, o autor, salvo melhor juízo, deveria ter ingressado com duas demandas distintas, um no juízo federal; outra, no juízo estadual. Não o fez. A colocação das duas no mesmo feito tenta o impossível, ou seja, transformar a Justiça Federal em competente para um litígio no qual nenhuma das pessoas enumeradas no inc. I, do art. 109, da Constituição, se encontrem presentes. O recorrente, em seu inconformismo, recapitula as finalidades da demanda em curso (2. Fundamentos de fato e de direito), considera ter clarificado a competência da Justiça Federal [... clarificando a competência da Justiça Federal, no caso específico, ...],transcreve decisão proferida em aclaratórios, destacando que não deve prevalecer a sentença em foco, ressaltando que o apelante não pode ser prejudicado pelos erros da Justiça do Trabalho, por fugir do cumprimento do seu dever executório, e da Justiça Federal, por se averbar incompetente para apreciar e julgar o feito, mas não consegue traçar uma só linha em defesa de poder a Justiça Federal processar e julgar a presente demanda. E, não traça, como não há como fazê-lo. Em suma, as rés são pessoas distintas, sendo uma federal, e, daí a competência da Justiça Federal, e outra ente privado. A presença de ambas, em pedido que não se associa e que não é o mesmo, sendo, portanto, incompatível, gera a incompatibilidade da junção dos dois entes no polo passivo da demanda, por não poder a Justiça Federal apreciar lide na qual não há ente federal, exigido, como é o caso, no inc. I, do art. 109, da Carta Magna. Sem razão o apelante. Improvimento.
(PROCESSO: 97997951027263343327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)