PROCESSO Nº: 9910293-47.8859.20.8.9317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN NUNES DAVI LUCAS RAMOS ADVOGADO: Rafael Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0547485-11.0338.20.3.8423 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, através do qual pretendia a autora, ora agravante, que a União se abstivesse de descontar imposto de renda sobre os seus proventos/rendimentos, em face da cegueira monocular que lhe acomete. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é portadora de visão monocular do olho esquerdo, deficiente visual total do olho direito, e já foi pacificado pela Lei 8.541/2002, que alterou a legislação reguladora do imposto de renda e deu outras providências, que deficientes visuais são isentos do pagamento de tal tributo. Ainda, sustenta que o parecer da PGFN esclarece que a "cegueira" não está relacionada apenas à perda da visão dos dois olhos, e, no caso dela, agravante, a deficiência visual em um dos olhos (visão monocular) também é considerada cegueira, e, para tanto, faz jus à isenção de Imposto de Renda. Por fim, afirma que exauriu toda instancia administrativa para tentar suspender tais descontos e, o INSS, mesmo fazendo perícia e de posse de toda documentação ora colacionada, não deu guarida ao seu pedido e indeferiu seu pleito. III. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Consideradas definições médicas, a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. IV. Entretanto, no caso, a matéria se apresenta controvertida, fazendo-se necessária a instrução do processo, inclusive com realização de prova pericial, a fim de se averiguar a real situação do estado de saúde da agravante. V. Observa-se no Id. 1934490.0814311, laudos médicos particulares, onde constam que a agravante seria portadora de cegueira monocular. No entanto, não restou esclarecido se no laudo medico do INSS se constatou que a recorrente é portadora de cegueira monocular, havendo apenas a informação de que a perícia medica do INSS concluiu que a segurada não se enquadra aos termos da Lei 7713/88 para a isenção pretendida (Id. 2114812.2740440). VI. O resultado da perícia médica do INSS é espécie de ato administrativo e, como tal, goza de presunção de legitimidade, pois se presume que os médicos peritos observaram a lei e o regulamento em sua elaboração. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 32780873116521488039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)