Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu a execução fiscal devido ao cancelamento da Dívida Ativa, nos termos da Lei 6.830/80. A apelante requer, apenas, que se afaste a condenação na verba honorária, em face do princípio da causalidade.
- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2132606/SP, min. Noah Souza), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. De acordo com tal princípio, quem deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.
- Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito.
- In casu, a executada, ora apelada, foi citada e ofereceu defesa, objetivando a extinção do processo, por ser nulo o suposto débito, objeto da execução fiscal, tendo em vista ter sido o mesmo já pago.
- A recorrida constituiu advogado para defendê-la na execução fiscal, sendo declarada nula a cobrança, por inexistente. Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária advocatícia.
- "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153, do STJ).
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 57167750605669160978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)