PROCESSO Nº: 0058749-22.0645.10.3.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a realização de descontos nos proventos da autora, de valores que teriam sido recebidos a maior pela mesma; 2. É citra petita a sentença que não analisou preliminar de prescrição suscitada na inicial; 3. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo ad quem fazê-lo, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC; 4. Considerando que os valores em questão foram pagos entre 2002 e 2007, e que a autora somente foi notificada do possível erro em 2015, é de rigor reconhecer a ocorrência da prescrição; 5. Sentença anulada de ofício. Reconhecida a ocorrência de prescrição. Processo extinto com resolução do mérito. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 84260705212353800257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)