Processual Civil. Previdenciário. Apelação da parte ré contra sentença que julgou procedente o salário-maternidade rural pleiteado, referente ao parto de criança ocorrido em 12 de julho de 2008 (f. 13). Entendeu o magistrado a quo pela existência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: certidão de nascimento da criança, datada de 2008, na qual ambos os pais são qualificados como trabalhadores rurais, f. 13; ficha da Secretaria Municipal de Saúde, indicando a profissão dos pais como a de agricultores, f. 16; certificado de cadastro de imóvel rural, ano de emissão 2003, fl. 17; declaração de testemunhas, indicando a propriedade rural e o número do INCRA da mesma, f. 18; requerimento de matrícula de filho, junta à rede municipal de ensino, indicando como ocupação dos pais a agricultura, datado de 2004, f. 20.
2. A prova testemunhal corrobora com o início de prova material trazido, não havendo contradição entre depoimentos e os documentos trazidos aos autos. A autora trabalharia em regime de economia familiar, produzindo para consumo da família e seu próprio, que trabalha nas terras de Antônio Hermínio. Ademais, não foi apresentada nos autos, pelo réu, de qualquer prova de existência de atividade urbana exercida pela demandante.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 032.320-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 24.364-PB, des. Alexandre Souza, em 19 de outubro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 585.790-SE, min. Benjamin Barbosa, em 29 de abril de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deverá ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. Improvimento.
(PROCESSO: 59901458232333138372, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)