Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Martins PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0254300-32.5158.25.1.2826 - RN AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MERCADINHO DOM BOSCO LTDA - ME PROCESSO ORIGINÁRIO: 2486937-00.1587.16.7.5876 - 6ª VARA FEDERAL - RN RELATOR: DES. FEDERAL ANTHONY RIBEIRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LORENZO REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 29 de março de 2018, id. 0998409.20403461. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar suposta omissão e contradição do decisum ao argumento, em síntese, de existência de convênio entre o JOÃO VITOR CALDEIRA para utilização do Serasajud e, ainda de que o acórdão desvia do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução, conforme o §3º do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. A agravante, ora embargante, não se insurgiu contra afirmação do juízo a quo sobre a inexistência de convênio entre este Tribunal Regional 5ª Região, tampouco o acórdão atacado discute tal aspecto, de modo que o mesmo encontra-se completo. 3. Não há omissão e contradição no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1. O § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte da instituição de serviços bancários quanto à inclusão do nome da executada no SERASA. 2. O mencionado dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 3. A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: AGTR 36587538557240552260, des. Daniel da Costa, julgado em 03 de março de 2018; AGTR 25408958799546336269, des. Ian das Neves, julgado em 04 e agosto de 2017. 4. Agravo de instrumento improvido. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03614313075641441931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)