PROCESSO Nº: 8371709-79.1143.11.6.4538 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MACEIO DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Danilo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimarães - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 089.429/PR. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que em sede de juízo de retratação , deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, para excluri o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 002.602/PR, este não merece respaldo, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento do C. STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 213742 AgRg, Relator Min. DANIEL DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, julgado em 02/02/2016). 3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 98663344264682211643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)