EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DANOS EM IMÓVEL COMERCIAL DECORRENTE DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. LIMITAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM DOZE MESES. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA PEDIDO. DANO MORAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTÁBEIS CONCRETOS NA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA INDENIZAÇÃO PARA A PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. APELO IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 09.132,00 a título de danos emergentes; e R$ 252.655,20 e R$ 99.163,00 a título de lucros cessantes em favor, respectivamente, da pessoa jurídica (posto de combustíveis) e da pessoa física do sócio administrador, em virtude de danos decorrentes de obra de duplicação de rodovia BR-101. 2. Da leitura da inicial, especialmente no tocante à causa de pedir e pedido, evidencia-se claramente que os recorrentes limitaram a pretensão de indenização por lucros cessantes ao período de 12 meses iniciados a partir do encerramento das atividades do posto de combustíveis (outubro de 2014) para fins de apuração do montante perseguido sob esse título. Assim, por força do princípio da congruência ou adstrição, é vedada a prolação de decisões ultra, extra ou infra petita, devendo, portanto, a lide ser decidida dentro dos limites objetivados pelas partes. 3. Não comprovação de que a paralisação das atividades comerciais do posto de combustíveis tenha violado direitos da personalidade da pessoa jurídica, tampouco a dignidade moral de seu proprietário, uma vez que não se demonstrou efetivamente algum retardamento ou descumprimento (inadimplência) de quaisquer de suas obrigações mercantis ou pessoais tenham sido decorrentes das avarias ocasionadas no imóvel, inviabilizando a pretensão de indenização por danos morais. 4. Quanto aos honorários advocatícios, esta Corte estabeleceu o entendimento no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma fase processual, devendo, portanto, serem aplicadas as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento, ante a natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. Assim, tendo sido a demanda proposta ainda sob a égide do código processual anterior, em 14/02/2015, percebe-se que os honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, foram definidos mediante apreciação equitativa do magistrado de piso, estando, portanto, em perfeita sintonia com o disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, bem como se revelam proporcionais ao trabalho despendido durante a tramitação do feito. 5. Verifica-se que o método utilizado na sentença combatida para a definição dos lucros cessantes foi impreciso, utilizando-se tão somente a média aritmética dos lucros obtidos na exploração da atividade do posto combustível durante os anos de 2012 e 2013, por meio de balanços patrimoniais, sem levar em consideração as nuances concretas da exploração comercial da atividade na região, o que demanda análise efetiva do mercado local e dos atos de gestão no desenvolvimento da atividade comercial do posto combustíveis a fim de identificar efetivamente se a diminuição do faturamento deu-se unicamente em decorrência dos danos físicos do imóvel ou por outros motivos de cunho geracional que também possam ter contribuído para faturamento diminuto no exercício de 2014, necessitando, portanto, ser reavaliado o montante indenizatório, em fase liquidação de julgado, a fim de que sejam apontadas com maior precisão a identificação dos lucros da atividade comercial voltada para a exploração do posto de combustíveis e remuneração do sócio, especialmente no ano de 2014, mas se limitando ao valor estabelecido na sentença combatida a fim de evitar a reformatio in pejus indireta em desfavor da autarquia, ora recorrente. 6. Ausência de bis in idem na condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes à pessoa jurídica e à pessoa física do sócio proprietário do posto combustível, pois o lucro da pessoa jurídica é o resultado obtido após a dedução de todas as despesas realizadas durante a exploração da atividade comercial em determinado período, abatendo-se, inclusive, a remuneração do administrador (pró-labore), a qual não se confunde com o lucro da empresa, uma vez que se trata de remuneração do sócio pelo exercício de atividades administrativas, o que difere da distribuição de lucros e dividendos. 7. Condenação da empresa e da pessoa física em honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00, diante do trabalho despendido nesta fase recursal e em consonância com a disposição do art. 85, § 1º e 8º do CPC/15. 8. Apelação da empresa e pessoa física improvida. Parcial provimento à apelação do DNIT tão somente para que sejam redefinidos os montantes das indenizações por lucros cessantes por meio de elementos que revelem efetivamente os prejuízos contábeis suportados pelos demandantes em virtude da relação concreta entre as avarias do imóvel e o encerramento das atividades comerciais do posto de combustíveis. drc
(PROCESSO: 57392883947130949909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)