PROCESSO Nº: 9163261-26.8398.13.5.2928 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENZO PINTO e outros ADVOGADO: Leonardo Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE PRIVADA SUBMETIDA A REGISTRO DE DIPLOMA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. MEC. DEMONSTRAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. O ALUNO NÃO PODE SER PREJUDICADO POR TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar à Diretora de Ensino Superior de Fortaleza - AESF e ao Reitor da Universidade Federal do Ceará - UFC que procedam as medidas administrativas necessárias à expedição e registro dos diplomas dos impetrantes, que concluíram o curso de Administração na Faculdade de Ciências Humanas de Fortaleza - FCHFOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que não houve a demonstração de direito líquido e certo, porquanto alega que não restou comprovado se a IES em que os impetrantes concluíram o curso chegou a expedir seus certificados e encaminhar corretamente à UFC para fins de registro, condição necessária para deflagrar a fase administrativa do requerimento de registro de diplomas, bem como se a IES está em situação cadastral regular junto ao MEC e à universidade. Acrescenta que a sentença viola o art. 2º da Resolução 09/2013 - CONSUNI, o art. 5º do Decreto 5.773/2006, bem como a Portaria Normativa 40/2007-MEC. O aluno que concluiu o curso superior em entidade privada submetida à expedição de diploma mediante registro em universidade pública não pode ser prejudicado por trâmites administrativos. Por outro lado, os regulamentos administrativos não vinculam o Poder Judiciário e o art. 5º do Decreto 5.773/2006 apenas dispõe acerca da competência do Ministério da Educação de exercer as suas funções de regulação e supervisão da educação superior, não impondo limitações à expedição de diplomas. (APELREEX 77804052814033705758, Des. Federal Isaac Cavalcanti, julgado em 15/08/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 35414571130443127410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)