PROCESSO Nº: 1091546-05.6322.31.1.0453 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ ALVES ADVOGADO: André Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Aragão PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Dias Augusto da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de readequação do valor da RMI de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, considerando que o benefício do instituidor da pensão recebida pela promovente não se enquadra nas condições exigidas para tanto, porquanto foi concedido em 09/09/1984. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, contudo, com exigibilidade suspensa, conforme dispões o art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. Apela a parte autora requerendo que seu benefício seja ajustado aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde 16/02/1984 (ID: 0265824.5907363), conforme dados do BRYAN PORTO trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 77669538690664809221, Rel. Des. Federal Nicolas da Luz, Julgamento: 04/10/2017). No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 18/10/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação da parte autora improvida. [12]
(PROCESSO: 80196392586551869875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)