PROCESSO Nº: 1929724-29.6015.8.5.3244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORGANA NINA RIBEIRO REPRESENTANTE(PAIS): Michelle Arthur Correia ADVOGADO: Danilo Nogueira Passos Daniel Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLE NOAH CARDOSO ADVOGADO: Danilo Pires Passos Leonardo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REsp 1.056-021-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão em relação à concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, porque a matéria foi devidamente examinada, tendo o acórdão adotado entendimento assentado em orientação firmada no STJ, ali estando expresso in verbis: A questão em exame foi julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP n.º 3150603/RS[1], representativo da controvérsia, tendo fixado a seguinte tese: "Tema 732. O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. Não há omissão no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo o acórdão se posicionado sobre as questões nos seguintes termos: Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 069.179, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 106856/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 989.486, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2419287-77.1423.5.6.4056 Rel. Des. Fed. Miguel Mendes, Primeira Turma, julgado. em 22.03.2609). 5. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 3.039-891-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como fator de correção monetária. 6. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 5.042-225-MG). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 7. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ no REsp 9.038-449-MG (art. 1.030, II, do CPC), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 49793265739789310203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)