PROCESSO Nº: 6889310-89.8190.12.11.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINEAR ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Vinicius Oliveira Iramar Da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Correia - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretendia o autor, ora agravante, que fosse autorizado o pagamento das parcelas do parcelamento referente aos meses de maio, junho e julho de 2016, no montante de R$ 83.673,92 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), bem como a emissão de Certidão Negativa de Débitos, caso não haja outras pendências. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) formalizou um parcelamento de dívida tributária junto à Receita Federal, no dia 14/12/2016, tendo efetuado o pagamento da primeira parcela em 25/08/2016 no valor de R$ 4.217,83(quatro mil duzentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), conforme comprovante; b) em 07/09/2016 foi formalizado o pagamento da segunda parcela; c) ocorre que no dia 19/02/2016 foram emitidos novos boletos referentes à parcela terceira, quarta e quinta, inclusive o boleto da parcela sexta, com a data limite para pagamento de 11/11/2016; c) no dia 15/01/2016, foram pagos os boletos referentes às parcelas 03 e 04, em conformidade com a data de vencimento, supramencionada; d) foi surpreendida ao tomar conhecimento de que no dia 12 de junho o parcelamento fora cancelado pelo Sistema da Receita Federal, mesmo havendo a emissão dos boletos e posterior pagamento das parcelas três e quatro com vencimentos no dia 13/07/2016; e) segundo informação colhida na Receita Federal pelo legítimo representante da demandante, todo o parcelamento é rescindido após o não pagamento de três parcelas. Defende seu direito à continuidade do parcelamento formalizado e que pagou as parcelas três e quatro na data do vencimento das mesmas, conforme boletos emitidos, as quais deram causa ao indevido cancelamento. III. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Não obstante as razões da agravante para reformar a decisão agravada, não se verifica, ao menos por ora, alegações suficientes que mereçam reparos na decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários do art. 300 do CPC/2015 aptos à concessão da medida de urgência. V. Na hipótese, a agravante esclareceu que foi informada de que o parcelamento foi rescindido após o não pagamento de parcelas. Quando as parcelas não são pagas, deve ocorrer a exclusão do contribuinte do programa. No caso dos autos a agravante não provou a ilegalidade do ato da autoridade fiscal. Não há como, neste exame preliminar, concluir pela ilegalidade da rescisão do parcelamento, bem como do montante atualizado devido pela agravada. Também não se evidencia o perigo de dano irreversível à agravante, não se justificando, para tanto, a alegação de prejuízos financeiros. VI. O parcelamento é uma faculdade do credor, o qual admite, através de tal ajuste, a renegociação de seus créditos. O credor (a Fazenda Nacional) não pode ser obrigado a receber seus créditos de maneira diversa daquelas que estabeleceu. VII. O conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para a concessão da tutela de urgência. Tal discussão, inclusive, demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. EMANUEL MENDES. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 29534864343320756301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)