PROCESSO Nº: 6950486-81.5099.15.10.6447 - APELAÇÃO C APELANTE: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Theo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão fustigado não se omitiu: (...) "Inicialmente, observo, nos documentos nºs 4138769.4921058 e 4413511.9167478, que o autor, sr. VICENTE MOREIRA, exercia o posto de Terceiro-Sargento, sendo reformado em 14.08.2025. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) é claro ao garantir ao militar da ativa ou da reserva renumerada, julgado incapaz definitivamente para atividades laborais a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que se encontra ou que o possuía na ativa. (...) Ocorre que, conforme se observa no laudo pericial, documento nº 3377643.4886175, o apelante possui apenas incapacidade parcial e definitiva, não fazendo jus, pois, à melhoria de reforma. Ressalto não ser necessário se designar nova perícia, porquanto realizada por "experto", imparcial e equidistante às partes. Saliento a clareza nas respostas aos quesitos, assim como inexistente qualquer desrespeito à lei." (...) 3. A despeito das alegações do particular de ser o caso de invalidez social, motivo pelo qual deve ser deferida a melhoria da reforma, este não foi o entendimento desta Turma, que negou provimento à apelação do autor, por entender não se enquadrar no art. 110 da Lei nº 6.880/80. O perito judicial, equidistante às partes, concluiu pela incapacidade parcial e definitiva. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49313553435768791616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)