PROCESSO Nº: 9219794-09.3437.17.7.2915 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEONARDO NOVAES e outros ADVOGADO: Paulo Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão no sentido de aplicar os juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução e de considerar, para fins de correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federa, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03/205, no qual deverá considerar a TR. A UFPE sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à incidência dos juros de mora até o trânsito em julgado dos embargos a execução e à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em relação ao período de incidência dos juros de mora, o acórdão embargado abordou a questão, ressaltando o posicionamento do STJ, segundo o qual "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (AgRg no REsp 3900688/PR), e o entendimento do STF estabelecido no julgamento do RE 245272 de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". No que diz respeito à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item VI da ementa, in verbis:"[...] Isso porque o STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos [...]". Sendo assim, conforme determinado no acórdão, deve ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária e os juros de mora devem incidir até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de Declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 41245152227082325788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)