PROCESSO Nº: 5078197-73.0147.3.2.2277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira Nobre Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Anthony Viana EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo apelante contra acórdão desta Terceira Turma. 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a constrição incidiu sobre valores relativos ao FGTS. Ressaltou, ainda, a ocorrência de obscuridade, eis que afirmou a existência de movimentação frequente, desvirtuando a finalidade de conta poupança, sem que houvesse a análise de que os valores eventualmente levantados eram inferiores aos rendimentos da poupança. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 6. Essa conclusão tem como esteio a inexistência da omissão suscitada, eis que o acórdão recorrido fez detida análise acerca do tema suscitado, conforme se denota pelo seguinte trecho: "No que concerne à constrição realizada, melhor sorte não assiste ao apelante, mormente tendo em vista a inexistência nos autos de qualquer elemento de prova que renda ensejo ao reconhecimento de que ela incidiu sobre valores decorrentes do FGTS do coexecutado". 7. Registre-se, ainda, sobre o tema, que o acórdão recorrido não faz menção acerca de a conta não ser efetivamente de FGTS, mas sim ao fato de que, sendo ela de poupança, não foram colacionados elementos de prova bastante para afirmar que a constrição se deu sobre os valores do FGTS nela presentes. Nesse sentido, o próprio embargante afirma que o FGTS estava em conta poupança, não mais em sua conta vinculada. 8. No que concerne ao segundo fundamento, afigura-se imperativo afirma que a obscuridade que justifica a interposição do recurso em análise decorre da ausência de clareza e precisão na decisão recorrida, de modo a ensejar dificuldade na sua compreensão, tornando-a ininteligível. 9. Na situação posta, não se afigura realizada a referida hipótese de cabimento dos aclaratórios, eis que a decisão foi precisa ao apontar a descaracterização do propósito dos valores depositados em conta poupança, ao afirmar que não pode ser utilizada para movimentações financeiras tal qual uma conta corrente, sob pena de desvirtuamento da sua natureza de aprovisionamento para resguardo contingencial. 10. Importa consignar, por relevante, que o pretenso reconhecimento de que os valores eventualmente levantados eram inferiores aos rendimentos da poupança não se presta a infirmar a tese sufragada, haja vista que tal circunstância evidencia a total dissonância dessa postura com as razões que ensejaram a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, qual seja como garantia de proteção da família contra contingências sociais e econômicas futuras. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece dos vícios de fundamentação apontados nos embargos de declaração interpostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 14. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 15. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 19819779927573327449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)