PROCESSO Nº: 9413704-10.0713.15.4.4033 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: FELIX JOÃO GUILHERME DA ROSA e outros ADVOGADO: Eduardo Ferreira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa Júnior PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GABRIEL COSTA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDICUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO A AMBOS OS EMBARGOS. 1. Embarga a UFPE, alegando que o reconhecimento administrativo não importa em renúncia à prescrição, bem como apontando omissão quanto aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. Bem assim, sustenta que a atualização monetária deve ser efetuada com base na Lei 11.960/09, tendo em vista que o acórdão do RE 747.691/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, não transitou em julgado. 2. O particular também opõe embargos de declaração, sustentando que o acórdão não teria se manifestado expressamente sobre os dispositivos legais que amparam o seu direito à aplicação dos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/2015, no tocante à verba honorária. 3. Não se vislumbra quaisquer das omissões apontadas. Na verdade, o que se identifica é a tentativa de reapreciação de questões já decididas. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, expondo que o reconhecimento administrativo, seja ele decorrente de pedido administrado, seja decorrente do exercício do poder de autotutela, importa em renúncia da prescrição em relação às parcelas já prescritas e interrupção no tocante às parcelas cujo lapso prescricional ainda não tenha se consumado, consoante pronunciamento do STJ, não se devendo considerar como termo inicial o período de apuração dos créditos, mas sim o ato administrativo que reconheceu o direito dos professores à progressão funcional, bem como fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com entendimento adotado por esta Quarta Turma, no sentido de que as demandas ajuizadas sob a vigência do Diploma anterior (Lei nº 5.869/73), como é o caso dos autos, devem ter os honorários fixados de acordo com as diretrizes nele alojadas, considerando se tratar de verba de natureza material. 4. O argumento de que o acórdão da Corte Suprema, relativo ao Tema 810, ainda não havia sido publicado, carece de relevância. O entendimento do STF (adotado pelo Plenário e que deve ter aplicação imediata, haja vista a ausência de efeito suspensivo do recurso de embargos de declaração) já está pacificado e foi corretamente adotado pela Quarta Turma. 5. Analisados os argumentos de ambos os embargos de declaração, observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando os recursos ora propostos nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6. Improvimento de ambos os embargos de declaração. mlcc
(PROCESSO: 30446964684624379209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)