PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução (art. 487, I, do CPC), determinando que a execução prossiga de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo no que tange à aplicação do INPC, mas afastando a incidência dos juros de mora entre a morte do autor e a habilitação dos sucessores. O INSS alega que a correção monetária deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, a parte autora pede que os juros moratórios incidam até a data em que restar fixado, em definitivo, o quantum debeatur, ou seja, dia do trânsito em julgado nos embargos à execução.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 158.976, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. No caso, considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Vitor Gabriel Gonçalves que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
3. Quanto aos juros de mora, sabe-se que a morte de qualquer das partes suspende o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC de 1973 então vigente, inexistindo prazo para habilitação dos sucessores. Entretanto, o acórdão transitou em julgado em 10/10/1998, mas apenas em 30/10/2013 os sucessores do de cujus pleitearam a habilitação no processo, o que configura inércia/desídia do credor e não mora do executado, não havendo razão para incidência dos juros moratórios no período de suspensão do processo. Precedentes da Primeira Turma desta Corte.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 42557992280151602692, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)