Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Gonçalves PJe-AC8599090-11.6244.8.1.2898 APELANTE : NAILZA LEAL DE LUIZ HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: RODRIGO DA CUNHA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : COMARCA DE SIMÃO DIAS - SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de amparo social, em favor do deficiente, atualmente, com quarenta e nove anos de idade (nascida em 09 de março de 1968), por descumprimento dos requisitos legais. 1. A promovente recebeu amparo social no período de fevereiro de 1997 a abril de 1998, suspenso por aferição de erro na sua concessão. 2. A perícia judicial confirmou que a demandante apresenta surdo mudez bilateral congênita irreversível, sem alteração neuromotora, Ao final, afastou a alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente. 3. Foi realizado laudo social, a consignar que a demandante mora sozinha, em casa ao lado da dos pais, sem trabalhar, vivendo às custas do rendimento dos pais, agricultores. Ou seja, também não foi aferida a pretensa miserabilidade. 4. Assim, não atendidos os requisitos legais, não faz jus a demandante ao benefício assistencial. Correta a sentença de improcedência. Precedente desta relatoria, dentre outros: AC 498.344-PB, julgado em 06 de maio de 2016. 5. Apelação improvida, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária de dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, vigente à data do ajuizamento da ação (novembro de 2017), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 67604390108788326033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)