PROCESSO Nº: 0681741-82.1484.11.10.0752 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DAVI LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Anthony da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05748186038179311280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)