PROCESSO Nº: 5152719-29.6697.6.1.1076 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte Catanhede De Oliveira ADVOGADO: Breno Duarte ADVOGADO: Luiz Gustavo Araújo ADVOGADO: Augusto Moreira ADVOGADO: Erick Araújo Filho APELANTE: CAUÃ PEIXOTO ADVOGADO: Thiago De João Vitor Vieira APELANTE: BRYAN PIRES ADVOGADO: Thiago De Breno Moreira APELADO: LEVI NOVAES ADVOGADO: Ivan Gomes De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cunha De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE). PERÍCIA MÉDICA. EXCLUSÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO EMPREGO RECONHECIDA. EXCLUSÃO INDEVIDA. ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, em face da sentença que, julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, anulou o ato que excluiu a autora do concurso público para contratação no emprego de Enfermeira Assistencial, com lotação no Hospital Universitário da UNIVASF, garantindo-lhe o direito de ser contratada como portadora de necessidades especiais. 2. A EBSERH, na qualidade de empresa responsável pela realização do concurso para provimento de vagas do seu quadro de pessoal, é quem responde pelos atos do processo seletivo, ainda que tenha contratado uma outra empresa para organizar/executar as etapas do concurso. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. De acordo com o item 4.16 do edital em foco, a avaliação médica objetiva aferir se o candidato portador de necessidade especial tem configurada a deficiência declarada e se há compatibilidade entre as atribuições do emprego com a deficiência, esclarecendo ainda, o referido edital, no item seguinte que será excluído do certame o candidato que tiver deficiência considerada incompatível com o emprego. 4. Na espécie, a analise cuidadosa do acervo fático-probatório, em especial do laudo da perícia judicial, revela que a postulante, apesar de ser portadora de doença caracterizada por fraqueza muscular e fadiga (Miastenia Gravis), não se encontra em estágio está incapacitante capaz de impedir o exercicio das funções do emprego de Enfermeira, sendo certo, ainda, que a doença está controlada e ela labora na mesma função em outros hospitais da região. 5. Também constitui motivo para reconhecer a ilegalidade do ato de exclusão da postulante a constatação de que a perícia oficial do concurso foi realizada apenas por um médico do trabalho, em flagrante afronta à exigência constante no item 4.17 do edital - o qual previa a existência de uma junta médica - e no art. 43 do Decreto nº 3.298/1999, regulamentador da Lei nº 7.853/1989, a qual dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$500,00, correspondente a 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 60355002935891938709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)