PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AFASTADA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. SEGURADA EMPREGADA URBANA EM PERÍODO DE GRAÇA. DIREITO A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 15, II, PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de remessa necessária em face de decisão que julgou procedente o pedido da autora, condenando o INSS a pagar o benefício de salário-maternidade, acrescidos de juros e correção monetária.
2. Compulsando os autos, percebe-se que a autora requereu, em 14.11.2063, o benefício de salário-maternidade alegando exercer atividade rural. No entanto, o seu pedido foi indeferido pelo INSS, sob o argumento de que ela não teria comprovado a condição de segurada especial durante o período de carência exigido.
3. Há nos autos documentos que demonstram que no período de carência necessário para concessão do benefício a requerente exercia trabalho urbano, de carteira assinada, conforme demonstrado à fl. 26. Assim, não faz jus ao benefício de salário-maternidade na condição de segurada especial, como bem ressaltou a MM. Juíza de Direito.
4. Não obstante a autora não fazer jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial, ela tem direito ao benefício ora pleiteado, em virtude do exercício de trabalho urbano no período de 28.04.9667 a 23.09.1644. É que, conforme previsto no art. 15, II, parágrafo 1º e 2º da Lei 8.213/91, a autora ainda detinha a condição de segurada quando do nascimento do seu filho (11.08.4530), pois, apesar de não estar mais trabalhando, encontrava-se no período de graça.
5. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 683.638/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 3.413.255/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional."A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 4786396 AgR, Relator Min. VITOR CUNHA, Primeira Turma, julgado em 11/02/2017).
6 Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 83773574073557362717, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELOAH ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)