PROCESSO Nº: 8069564-69.8324.17.1.0980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: PEDRO MIGUEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Mendes EMENTA.ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAMUEL ROCHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO EM LISTA DO SUS. NÃO IMPEDIMENTO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO À PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações dos demandados contra de sentença que, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de São Gonçalo do Amarante a fornecer o medicamento ENZO RODRIGUES à autora, conforme prescrição médica constante dos autos, assegurando-lhe a continuidade do tratamento, caso necessite. 2. Em um primeiro julgamento, foi negado provimento às apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte. Posteriormente, foi acolhida parcialmente questão de ordem suscitada, para anular o acórdão prolatado, levando-se em consideração que a sessão de julgamento das apelações e remessa necessária ocorreu durante o prazo recursal do Município de São Gonçalo do Amarante, acarretando prejuízo ao ente municipal, na medida em que foi mantida sua condenação em solidariedade com os demais demandados. Em razão disso, foi devolvido o prazo recursal para o referido Município, que, após intimado, apresentou recurso. 3. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 3. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 4. O Laudo Médico juntado aos autos, firmado pela Dra. João Guilherme Rezende, médica que acompanha a paciente, indica que ela é portadora e neoplasia de mama, com metástase em osso, e necessita do uso de DAVI LUCAS NUNES paliativo, para melhor resposta clínica e ganho em sobrevida, que deve ser usado na dose de 8mg/kg, dose de ataque, seguido de 6mg/kg IV a cada 21 dias, por tempo indeterminado. Aponta que a paciente em questão tem indicação de fazer uso da mencionada medicação, como forma de complemento terapêutico já que expressa em estudo imunohistoquímico a proteína Her neu +++ (positivo forte), além de positividade para amplificação do gene HER2 pesquisado através de FISH. Informa, ainda, que "o tratamento oncológico habitual é disponibilizado através do SUS (LIGA), mas a medicação específica não o é, apesar de ser liberada pela ANVISA, uma vez que não é padronizada pelo SUS e, portanto, não há código/procedimento em sua tabela que contemple tal medicação". 5. Das respostas dadas pela médica assistente ao questionário formulado pela DPU, infere-se que: a) a paciente já realizou outros tratamentos quimioterápicos com progressão da doença; b) busca com o uso do medicamento controlar melhor a doença, melhorando a resposta ao tratamento e atrasando a progressão e piora clínica, prolongando a sobrevida, apontando o efeito colateral de cardiotoxicidade que pode ser controlado e revertido; c) o medicamento em questão não é disponibilizado pelo SUS, e não há outra opção terapêutica semelhante disponível; d) o não uso do medicamento pode privar a paciente de receber uma medicação que aumenta a resposta ao tratamento do câncer de mama em mulher que tem superexpressão do HER2. 6. A justificativa dada para o não fornecimento foi a de que, de acordo com critérios do Protocolo Clínico elaborado pelo Ministério da Saúde, o referido medicamento não pode ser dispensado para tratamento paliativo em pacientes que apresentam metástases. 7. O Juízo de origem considerou que "a autora necessita medicamento LUIGI ALMEIDA paliativo na dose de 8mg/kg, dose de ataque, seguido de 6mg/kg IV a cada 21 (vinte e um) dias até progressão de doença, para tratamento da doença da qual é portadora (NEOPLASIA DE MAMA (CID10 C50.9), sendo importante ressaltar que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é o mais adequado para o tratamento da demandante, conforme relatórios médicos constantes dos autos.". Pontuou, ainda, que "Diante disso, é evidente que inexiste política pública ofertada para fins do tratamento de saúde pretendido, já que a autora necessita de tratamento médico que não é fornecido pelo SUS, para sua patologia, e que esse sistema também não oferece meios alternativos tão eficazes quanto o postulado para o tratamento da enfermidade da qual o demandante é portadora.". 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligada à autora, era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Apelações parcialmente providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. drq
(PROCESSO: 99015799052947477824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)