PROCESSO Nº: 1871410-53.8586.14.6.3773 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RELUZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bruno Caldeira Patrão Lazar e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 869.020/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 650.587/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 381.518/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Thiago Santos e Yuri da Cruz ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, o aviso prévio indenizado e o terço constitucional, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 964.372/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Danilo da Luz
(PROCESSO: 10991701043519239407, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)