E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. II - O Julgado acenou, com base em Laudo Pericial, com a Imprescindibilidade da realização de Cirurgia (angioplastia com 2 stents farmacológicos), oferecida pelo Sistema Único de Saúde, para tratamento da Patologia que acomete o Autor. III - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 49785816078643357008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)