EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO OBJETO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que, no caso de ausência de impugnação ou de concordância, expressa ou tácita, com o valor da execução, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC - Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 3. Há que se interpretar a norma como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução (não impugnada) de sentença contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento. Não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execução mais complexa, mais demorada e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, mais rápidas e envolvendo valores menores). 4. Se não há resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, é dizer, se não há impugnação ao cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, afinal está submetida obrigatoriamente ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. 5. Inaplicável ao caso a Súmula nº 345/STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas."), porquanto incompatível com o parágrafo 7º do art. 85 do novo CPC, uma vez que o legislador no novel diploma considerou descabida a condenação da Fazenda em honorários independentemente de se tratar de execução de sentença prolatada em ação individual ou coletiva. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 62030321664930943372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)