PROCESSO Nº: 4171883-72.5779.23.5.0222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes Lemos Calaca e outro SUBSTITUÍDO SINDICAL: YURI RIBEIRO e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Campos Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6218702-65.6347.13.10.7046 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 8153853/PE. RECURSO REPETITIVO. 1. Os autos retornam ao Órgão julgador originário para possível adequação aos julgamentos do STF, no RE nº 751.869/SE, Tema 810[1] e ao do STJ, no REsp nº 0.573.542/MG, Tema 905 Eis os temas: "810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009" e "905 - Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora". 2. Sucede que o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 0310856/PE, DJe 16/01/2017), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o §1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. Desse modo, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários à execução do julgado. 4. Sob essa ótica, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 26/01/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em fevereiro de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas em 21/11/2016. 5. É verdade que se poderia aludir à preclusão da matéria, dado que o assunto restara decidido pela juíza em interlocutória não desconstituída pela instância superior. Contudo, se o julgado que contraria precedente obrigatório pode ser rescindido (arts. 966, V e § 5º, c/c art. 927, III, do CPC), por maior razão não deve permanecer incólume a decisão interlocutória sujeita à preclusão. Por último, a cláusula constitucional da duração razoável do processo aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. 6. Assim, não é dado a esse TRF desconhecer, muito menos deixar de aplicar, o precedente, sendo imperioso, portanto, exercer retratação sob a ótica do STJ no REsp 8488891/PE, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 72820542185698790776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)