Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Santos Nº: 3042757-70.5874.15.6.8921 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA DA ROSA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO MOREIRA APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA LUZ FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, em face da incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, onde se persegue a cobertura securitária de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, ressaltando descaber o envio dos autos ao Juízo competente, em razão das diferentes plataformas de tramitação. 2. Ainda que o valor resultante da divisão do valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes seja inferior ao teto dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001), a complexidade e a quantidade de perícias a serem realizadas, necessárias às soluções das lides por indispensáveis à comprovação dos alegados vícios construtivos nos imóveis, afastam a competência dos JEFs, sendo a Justiça Federal Comum o juízo competente para o julgamento da ação. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 98185009959277143726, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 28/05/2017). 3. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, sendo incabível a aplicação do art. 1.013, § 3º, I e IV do CPC/2015, por não estar a causa madura para julgamento.
(PROCESSO: 62261847948875983228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)