EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA DE NATUREZA ESPECÍFICA, CELEBRADO ENTRE ENTE MUNICIPAL E ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ-APRECE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que o Ministério Público Federal manejou a presente ação civil pública pretendendo obter "[...] o reconhecimento judicial da nulidade e das diversas irregularidades do convênio de cooperação técnico-financeira de natureza específica que entre si celebraram a Prefeitura Municipal e a Associação de Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, desde seu nascedouro até sua execução, que envolveu ainda os demais demandados [...]". Para tanto, argui, o Parquet, a ocorrência de supostas irregularidades nas contratações em comento, eis que estariam em desconformidade com as disposições constitucionais e com o Estatuto Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993). 2. Por óbvio não se desconhece que é dever, especialmente dos entes públicos, combater condutas dos gestores que maculam as regras aplicáveis às contratações administrativas. Contudo, também é certo que as adequadas providências devem ser adotadas por quem detém competência e legitimidade para tais, sendo certo que, no caso concreto, a fiscalização e verificação de conformidade legal, atinentes à celebração de contrato administrativo entre o Município e sociedades civis, inclusive as de advogados, são atribuições dos órgãos de controle interno e externo, a exemplo dos Tribunais de Contas dos Estados e do Ministério Público Estadual. É dizer, a União, enquanto pessoa jurídica de direito público diversa da do Município réu, não é parte legítima para pleitear reconhecimento de ilegalidade de atos administrativos e contratos firmados pelo ente federativo municipal e o particular. Em assim sendo, a toda evidência, carece o Ministério Público Federal da legitimidade ativa na hipótese dos autos. 3. Com efeito, embora aduza o MPF tratar-se de irregularidades de convênio de cooperação técnica envolvendo repasse de recursos financeiros da União a título de diferenças de valores de natureza vinculada à educação (FUNDEF/FUNDEB), não é disso que se cuida o caso concreto. A esse respeito, consoante bem pontuou a sentença de primeiro grau de jurisdição, verifica-se que, no caso concreto, o objeto da presente lide corresponde à pretensão de declaração de eventual invalidade ou ineficácia de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a edilidade requerida e os profissionais liberais demandados, sem que a verba a ser utilizada no pagamento por tais serviços esteja sujeita à prestação de contas perante órgão ou entidade federal. Logo, o cerne da demanda diz respeito a interesse meramente local, de maneira que não se há que cogitar em hipotética violação a direitos ou interesses de órgão, fundo ou entidade federal. 4. Daí porque, impõe-se manter o decisum do juízo de origem, pelos seus próprios fundamentos, que interceptou a petição inicial, firme no entendimento de que carece o MPF de legitimidade para a tutela de interesses da municipalidade em comento, os quais estariam no âmbito de atuação do Ministério Público Estadual. 5. Apelação a que se nega provimento. mcp/cm
(PROCESSO: 43008236260106566607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)