PROCESSO Nº: 4838219-27.6392.18.4.5973 - APELAÇÃO APELANTE: SANTA BARTOLOMEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Heitor Cardoso Do Rego e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 2 - A empresa apela ante sentença proferida que denegou a segurança , a qual visava ao provimento judicial que desobrigue a empresa de recolher a alíquota de 10% sobre os depósitos no FGTS dos trabalhadores no caso de demissão injustificada, conforme previsto pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, compensado-se os valores indevidamente recolhidos. 3 - A verdade é que não se verifica a plausibilidade do direito alegado pelo contribuinte quando argumenta que a contribuição em comento teria atingido a sua finalidade em junho de 2012, razão pela qual acarretaria o desvio de finalidade. A contribuição social instituída pela artigo 1º, da LC 110/2001 é uma contribuição geral não apresenta finalidade específica, visto que se destina a um fundo de caráter social distinto da Seguridade Social, nos termos do art. 149 da CF. 4 - Precedente desta Quarta Turma (PROCESSO: 82274031133490860837, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2017) 4- Apelação improvida.
(PROCESSO: 45210157288953065768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)