AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDAS. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 019/2008. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE. IMPLANTAÇÃO DE FEIRA LIVRE E CAPACITAÇÃO PARA PEQUENOS PRODUTORES. INEXECUÇÃO DO OBJETO. ART. 10, I E XI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES ESTABELECIDAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação de Juliana Gonçalves, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, a qual apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio do Convênio nº 019/2008, no valor de R$ 998.878,00 (cento e nove mil setecentos e noventa e dois reais), para a implantação da feira livre no município para comercialização de produtos agroalimentares de pequenos produtores familiares e à promoção de suas capacitações, celebrado com o Município de Paramoti-CE. O réu foi condenado por atos de improbidade previstos no art. 10, I e XI, da LIA, que ocasionaram dano ao erário, nos seguintes termos: a) ressarcimento ao erário, no montante de R$690.159,03 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e três centavos; b) pagamento da multa civil, na cifra de R$ 46.113,00 (cinquenta mil reais); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos.
2. Ao ser informado da renúncia do mandato, o MM Juiz determinou a suspensão do processo e intimou o réu para constituir novo patrono, nos moldes dos arts. 76 e 111, do CPC/2015. Apesar de o ex-prefeito ter sido intimado pessoalmente (fls. 329/329v), verifica-se que permaneceu inerte, o que culminou com a decretação da sua revelia (fl. 333). Não havendo qualquer previsão legal para nomeação de defensor dativo nas hipóteses em que há revelia em ação civil pública por improbidade administrativa, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa.
3. Não se pode falar em vício na sentença, quando esta se encontra completa, devidamente fundamentada, pautada em provas documental e testemunhal robustas, embasamento teórico e legal, observando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o art. 5º, LIV, da CF/88, e os ditames do CPC. Preliminar de ausência de fundamentação não acolhida.
4. Após a análise das contas do Convênio nº 019/2008, o MDS notificou o ente público acerca da necessidade de informações e documentos complementares, apontadas na Nota Técnica n.º 27/2013 - CGAUP/DEISP/SESAN/MDS, de forma a subsidiar o parecer técnico conclusivo. O apelante, ex-prefeito do município, manteve-se inerte diante da notificação, não respondendo as questões necessárias à complementação da prestação de contas final do Convênio. Posteriormente, o MDS, por meio de visita in loco, realizada em 29/07/2013, apurou que a feira livre objeto do Convênio nunca ocorreu, assim como a capacitação prevista. Quanto aos equipamentos, apenas partes deles foram efetivamente comprados. Todavia, constatou-se que tais equipamentos não foram destinados aos fins almejados pelo Convênio.
5. O elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, I e XI, da LIA, mostra-se patente, pois, apesar de o ex-prefeito ter assinado os termos do Convênio e tendo ciência de seu objetivo, agiu com total descaso na administração da res publica, o que ocasionou dano ao erário.
6. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As penas aplicadas estão em total harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade ,tendo sido fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da LIA.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31685319042794818491, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)