PROCESSO Nº: 4542573-70.0568.18.10.8251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RECORRENTE ADESIVO: THALES GONÇALVES ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes ADVOGADO: João Vitor Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 42.171/12 AOS INATIVOS. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que assegurou à parte autora o direito à avaliação da titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor. II.Embarga o IFPE, alegando que acórdão deixou de analisar que o RSC é concedido ao servidor da ativa e não após a inatividade e aos pensionistas. Afirma, ainda, haver omissão quanto à questão da Modulação do RE 397.603/SE. III. THEO MOREIRA, no julgamento do RE 670.904/SE, em 31/05/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bernardo Lopes. 07/09/2017). IV. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 17619504643957857022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)