PROCESSO Nº: 9848246-90.9286.22.8.4605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINDOBA e outro ADVOGADO: João Felipe Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ferreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CAUÊ JESUS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 22, § 4º DA LEI Nº 8.906/94. AGRAVO PROVIDO. 1. A matéria controvertida compreende a verificação da necessidade de apresentação de declaração atual subscrita pelo Município de Pindoba/AL, no sentido de que este não efetuou o pagamento da verba honorária, bem como de que está ciente da pretendida retenção de honorários no precatório, com vistas a dar efetividade ao direito fundamental à informação do cedente do crédito. 2. Sobre o tema - destaque dos honorários, oriundos do cumprimento de sentença, quando a verba executada se destina ao PEDRO DIAS -, é de se reconhecer o direito do advogado à retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94. (Ilustrativamente: AGA 4349214-19.7667.8.11.2131, Rel. Des. Federal Davi Lucca da Cunha, DJ 10/05/17). 3. In casu, observa-se que o contrato de prestação de serviço advocatício foi juntado aos autos previamente à expedição do requisitório, não havendo previsão legal de outro condicionamento para este fim. 4. Agravo de instrumento provido para assegurar ao agravante que, quando da determinação de expedição do precatório, seja efetuado o destaque/retenção dos honorários advocatícios, devendo, contudo, permanecer em depósito os valores até o advento do trânsito em julgado do presente agravo.
(PROCESSO: 62787909392878539636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)