PROCESSO Nº: 5691689-78.9349.20.4.3986 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BENJAMIN LOPES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão em relação ao direito do autor à complementação de aposentadoria na forma da Lei nº. 8.186/91, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Em caso semelhante, no qual o autor ingressou na extinta RFFSA em 1987, mas, a partir de 1998, passou a integrar os quadros da Companhia Ferroviária do Nordeste - CFN, empresa privada, rompendo seu vínculo com a RFFSA antes da sua aposentadoria, esta Primeira Turma do MURILO CAMPOS decidiu que, demonstrada a inexistência de vínculo trabalhista com a Rede Ferroviária Federal - RFFSA ou com quaisquer de suas subsidiárias na data da aposentação, não faz jus o postulante à complementação prevista no art. 1º da Lei 8.186/91 (53365933070414550989, AC/RN, Desembargador Federal Carlos Eduardo Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 11/07/2015). 3. Em outro precedente, no qual o demandante se aposentou pela CFN em 1998 e nem percebia, como no caso dos autos, complementação de aposentadoria com base na tabela da RFFSA, a Terceira Turma desta Corte Regional entendeu que o demandante, estando fora dos quadros da RFFSA ou de suas subsidiárias, não faz jus à complementação prevista no art. art. 1º e 4º da Lei 8.186/91 (07343263493224944294, AC/CE, Desembargador Federal Thiago Viana, 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2016). 4. Num caso de ex-funcionário da RFFSA que passou a fazer parte dos quadros da CFN, o STJ assentou que a condição exigida para a complementação de aposentadoria, qual seja, de ser ferroviário, deve estar preenchida imediatamente antes da aposentadoria perante o INSS, o que não veio a acontecer no caso dos autos, em que o recorrente rompeu o vínculo com a RFFSA em 1997, tendo se aposentado em 2009 (AgRg no REsp 2754277/CE, Rel. Ministro Luiz Otávio Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/12/2016). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 43789549729896749274, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)