PROCESSO Nº: 8985272-17.6724.17.11.4425 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN BARROS ADVOGADO: Kevin Rezende Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Cardoso EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE ADESÃO. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Taxa Operacional Mensal - TOM, também conhecida como Taxa de Administração, inserida no contrato com a CAIXA, tem caráter abusivo ou não. 2. Esta Corte Regional entende que não há qualquer óbice legal à livre contratação da taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da cláusula contratual que a prevê. Precedentes: (PROCESSO: 23419551411702394510, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 12414905682306103346, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 580325339784636, AC957675/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 18/09/2015 - Página 84) 3. Apelação não provida. Davi Melo
(PROCESSO: 38528061031796091101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)