PROCESSO Nº: 5249703-14.4076.9.1.6812 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: THOMAS CUNHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 12.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 5357389-13.9467.2.9.4476 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO QUANDO ESGOTADO O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESE JÁ RECHAÇADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE FÁTICA ENCERRADA. CULPA FORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Hipótese na qual o paciente foi condenado em ação penal a uma pena de seis anos e seis meses de reclusão pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, II e 288 do Código Penal com aplicação da Lei nº 9.034/95, estando o feito submetido a recurso especial. No entanto, mesmo ainda pendente de recurso, a autoridade apontada como coatora determinou o início da execução provisória da sentença condenatória, o que entendeu a impetrante por configurar constrangimento ilegal, sanável pela via eleita. 2. Tal matéria vem sendo alvo de reiterados posicionamentos no Supremo Tribunal Federal que decidiu, em julgados esparsos, que poderia haver a execução provisória de pena quando houvesse sentença penal condenatória confirmada em segunda instância. 3. Posteriormente, pronunciou-se no mesmo sentido ao julgar o habeas corpus nº 959.090, e dessa vez na sistemática de repercussão geral, mantendo essa posição desde então, posicionamento também adotado por esta Corte. 4. Estando a decisão calcada em posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte não há que se falar em constrangimento ilegal praticado pelo Juízo a quo. 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 54022277387415012543, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)