PROCESSO Nº: 1964779-38.4501.23.10.3247 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana Donato Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Campos Ementa: Processual Civil. Autor com insuficiência de recursos. Demonstração nos autos. Concessão do benefício da justiça gratuita. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação em razão da coisa julgada. 2. O recurso da parte autora versa, exclusivamente, sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Conforme o art. 99 do CPC: o pedido de justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 3. Desta feita, conforme demonstrado nos autos, em sede de apelação, restou provado que a parte autora recebe salário no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) conforme fichas financeiras ID n. 7909220.4361485, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. 4. Apelo parcialmente provido apenas para concessão da justiça gratuita.
(PROCESSO: 95123703523869388649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)