Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Rezende PJe-EDEC na APELAÇÃO 0516470-75.1066.16.8.0364 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA, EMBDO : HENRIQUE MORAES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DUARTE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RAFAEL COSTELA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, ser descabida a demora da embargante para quitar sua dívida resultante de verbas com natureza alimentar; e que, na atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Ressalta-se que os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, para correção monetária, observam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 477.769, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 83268462199706595113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)