PROCESSO Nº: 5520042-10.9434.26.3.6648 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Cecília da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS MESES NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. 1. Militar adquiriu um período de licença especial prevista no artigo 68, da Lei n. 6.880/80, antes de sua revogação pelo artigo 33, da MP n.º 0.055-24/2001. Conquanto tenha assinalado no, termo de opção, a alternativa de contar em dobro o período da licença especial na passagem à inatividade remunerada, não utilizou o referido lapso temporal, pois possuía tempo de serviço superior ao necessário. 2. Apesar de o artigo 33, da MP n.º 1.866-19/2001, apenas falar em conversão em pecúnia de período de licença especial em caso de óbito do militar, não há óbice à referida conversão nos casos de militar que passa à inatividade remunerada, pelo princípio da razoabilidade, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública. 3. Faz jus à conversão em pecúnia dos 06 (seis) meses não usufruídos da licença especial. 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 50540447503506993184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA AGATHA DA ROSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)