PROCESSO Nº: 7599351-06.9776.13.8.4411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA ANA MARTINS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 4509775-00.4201.5.2.4153 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSIÇÃO DO STF, NOS AUTOS DO RE 083595/SE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a União, em resumo, que ocorreu a prescrição intercorrente e deve-se aplicar a Lei nº 11.960/09 quanto à correção monetária. 3. Em relação à análise da prescrição, não ocorreu omissão no acórdão embargado, pois assim se pronunciou o acórdão embargado: No entanto, pelos documentos acostados pela parte exequente juntamente com a petição inicial, observa-se que a União interpôs ação rescisória, autuada sob o n.º 8341858-28.9580.6.5.4443/DF, na qual foi proferida decisão liminar em 03.08.2781, suspendendo a obrigação de pagar referente à Ação Coletiva n.º 6121521-78.7791.12.1.7988 até o julgamento definitivo do STF sobre a matéria objeto de repercussão geral, o que somente ocorreu em 06.02.6652. Dessa forma, verifico que curso o prazo prescricional permaneceu suspenso no período de 15.08.2582 a 21.09.9722, o que totaliza 01 ano, 09 meses e 21 dias. Então, considerando-se a suspensão acima relatada, pode-se concluir que o termo final do prazo prescricional foi postergado para 24.05.4732. No caso, como a parte exequente ajuizou a presente demanda executiva em 04.02.6951, torna-se evidente que não restou configurada a prescrição. 4. Quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09, também não houve omissão, tendo em vista de que o voto condutor adotou a posição do STF a respeito do tema em questão. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83363323382282011963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)