EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÕES ORIUNDAS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DA GDARA E GPDA REFERENTE AOS PERÍODOS DE 2012, 2013 E 2014. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO ABRANGENDO O PAGAMENTO DA GDARA E GPDA DOS INTERREGNOS ENTRE MARÇO/2008 A ABRIL/2012. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA (MARÇO/2008 A 2011). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, determinou o sobrestamento da ação, tendo em vista a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos da ação rescisória nº 7203095-07.4248.31.1.9702, para suspender as execuções originadas da ação civil pública nº 8341523-27.8104.14.5.8119 até o julgamento do mérito da referida ação. 2. Conquanto a decisão que concedeu a antecipação de tutela, no bojo da ação rescisória, tenha assegurado de forma genérica o sobrestamento das execuções oriundas da ação civil pública até o julgamento do mérito do processo rescisório, constata-se que o pleito deduzido nos autos desta ação refere-se ao pagamento da GDARA e GDAP, em seu percentual máximo, nos períodos de 2012, 2013 e 2014. 3. Considerando que o título exequendo abrange o pagamento das gratificações mencionadas no período de março/2008 a abril/2012, ao passo que o pleito deduzido pelo INCRA no processo rescindendo relaciona-se aos períodos de 2012, 2013 e 2014, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução no que tange aos períodos de março/2008 a 2011, já que eles se afiguram incontroversos, não tendo sido abrangidos pela tutela antecipada concedida que se limita ao pedido deduzido na ação. 4. Prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante à competência de março/2008 a 2011, posto que não englobado na rescisória. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 11941667710755810115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)