Processual Civil. Demanda ajuizada pelo INSS contra Vitor Thiago Correia perseguindo a rescisão de julgado que concedeu ao réu o benefício assistencial de prestação continuada da Lei 8.742/93.
1. Cuida-se de petição atravessada pelo INSS, requerendo que o feito seja chamado à ordem para tornar sem efeito a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.
2. A ação rescisória foi extinta com base em uma premissa de fato errada, de que a segunda decisão não teria transitado em julgado. Isso porque, constava no sistema a informação de que a ação havia sido reativada para julgamento de apelação que estava pendente, quando na realidade a apelação tratava de decisão que rejeitara exceção de pré-executividade.
3. Em que pese reconheça o erro na decisão impugnada, não é possível retomar o curso do processo acolhendo o requerimento para chamar o feito a ordem, porque esse expediente não tem previsão legal nem figura de juízo.
4. Questão de ordem rejeitada.
(PROCESSO: 93652467702530993339, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/08/2018)