PROCESSO Nº: 9394603-19.2880.25.2.8545 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RAMOS DO O CELESTINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Erica Pereira Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Fernandes EMENTA: Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Queda de ponte pertencente ao sistema viário. Fornecimento de água suspenso. Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Responsabilidade a ser apurada junto ao DNIT e à DESO - Companhia de Saneamento de Sergipe; os quais devem figurar no polo passivo da demanda. Polo ativo com litisconsortes facultativos. valor da causa, para fins de aferição da competência, deve ser dividido entre os litisconsortes, na proporção do valor da pretensão judicial de cada um. Montante individual que não excede aos 60 salários mínimos. Competência dos Juizados Federais. Sentença parcialmente provida. Remessa do presente processo em mídia digitalizada para o Juizado Especial Federal, competente para a apreciação da causa, independentemente dos sistemas adotados por ambos, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 40953070328528529425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)