PROCESSO Nº: 5401055-55.1868.21.10.7237 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN DIAS ADVOGADO: Daniel Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP IRREGULAR E INCOMPLETO. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO DE TRABALHO NECESSÁRIO. NÃO CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante, condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 05/07/1988 a 11/02/1989 e de 28/02/1990 a 20/09/1997, 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 06/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 30/01/1997 a 21/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 24/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora comprovou o desempenho de atividade especial de eletricista submetido ao agente físico "eletricidade", enquadrando-se no Código 1.1.8 do Anexo do Decreto 91.179/64, pelo período de 08/12/1988 a 25/08/1995, conforme consta em sua CTPS. 7. No intervalo de 20/04/1995 até 15/05/1997, em que se fazia necessária a demonstração de exposição a agente nocivo por qualquer meio de prova, sem necessidade de apresentação de laudo, o suplicante demonstrou a submissão ao agente físico "choque elétrico" por meio de PPP elaborado pela Engenharia LTDA (Id. 138196). Assim, deve ser considerada a especialidade desse período. 8. Para os períodos posteriores a 05/08/1997, no entanto, é necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos através de formulários, laudos técnicos ou PPP. Para a comprovação da especialidade nesses intervalos de tempo, o suplicante juntou aos autos PPP da MARCA Engenharia LTDA e PPP da COPOBRAS Nordeste LTDA. 9. Em relação ao PPP elaborado pela MARCA Engenharia LTDA, não obstante conste o fator de risco "choque elétrico", não houve indicação da sua intensidade/concentração, sendo inviável, assim, aferir a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo. Nesse sentido, não há como reconhecer como especial a atividade desempenhada entre 09/11/1997 e 21/06/2005. Precedentes do TRF5. 10. No que diz respeito ao PPP emitido pela COPOBRAS Nordeste LTDA, verifica-se que os fatores de risco indicados, quais sejam ruído e calor, são incompatíveis com a descrição da atividade de encarregado eletricista desempenhada pelo segurado. Ademais, o próprio laudo elaborado pela COPOBRAS em relação à referida atividade considera como única fonte geradora de risco o choque elétrico. Ressalte-se que tal documento não se presta a comprovar a especialidade do tempo de trabalho pretendido, visto que não demonstra efetiva exposição a fator nocivo com indicação de sua intensidade. Nesse sentido, não deve ser reconhecido como especial o período a partir de 09/09/2005. 11. Quanto à insurgência do suplicante em relação aos equívocos e omissões constantes nos PPPs, acertadamente entendeu o Juiz sentenciante, dispondo que o autor "não trouxe aos autos nenhuma informação de que solicitou eventual correção desse documento perante o empregador emissor, nem demonstrou que algum pedido dessa natureza tenha sido negado ou recusado de forma injustificada". Não havendo indícios de que o demandante tenha tomado as devidas providências previamente ao ajuizamento desta demanda, não há como a questão ser dirimida em Juízo através de perícia. 12. Apelações improvidas. Condenação da autarquia ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 85314032175762852716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)