PROCESSO Nº: 5909652-20.2580.1.7.5415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS ROCHA e outro ADVOGADO: Caio da Paz Terceiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Alegam os embargantes que houve omissão no v. acórdão, visto que não se manifestou sobre o pedido de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, uma vez que foi a própria Fazenda Nacional quem deu causa à inclusão indevida dos agravantes, no polo passivo da execução fiscal originária. 3. Com efeito, "não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento" (REsp nº 958.892/RJ, Rel. Ministra Rafaela da Cunha, Segunda Turma, julgado em 29/4/2009, DJe 29/11/2009). 4. Destarte, diante do reconhecimento das alegações apresentadas nos embargos de declaração, são fixados os honorários advocatícios, em favor dos executados, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, (vigente à época do ajuizamento da execução fiscal). 5. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, apenas no tocante à fixação dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 98759026156515992434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)