PROCESSO Nº: 9846324-43.1008.26.12.2233 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUEL BARBOSA E REFORMA AGRARIA APELADO: ISAAC CORREIA ADVOGADO: Raul Rocha Gomes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cardoso EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMPUGNAÇÃO À LUCAS CAMPOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VALOR DAS BENFEITORIAS. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO VALOR DA OFERTA INICIAL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Formulado pedido de gratuidade da justiça na contestação, incumbe à parte autora oferecer impugnação na réplica, não podendo apresentá-la no recurso de apelação, pois é vedada a proposição de questão de fato nova em sede recursal (ius novorum), salvo motivo de força maior, sob pena de causar insegurança jurídica à parte contrária. Inteligência dos Arts. 100 e 1.014 do CPC. 2. Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a justa indenização deve corresponder ao preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA pela dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro. Inteligência do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.629/93. Caso em que a perícia oficial corroborou o valor total do imóvel constante da oferta inicial do INCRA, mas divergiu quanto ao valor das benfeitorias indenizáveis, somente alterando a parcela da indenização a ser paga em dinheiro. 3. As conclusões do perito oficial merecem ser acatadas, já que o laudo está bem elaborado e fundamentado, devendo prevalecer suas conclusões por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes. Precedentes da Sarah Rocha (AC nº 663814/SE, Rel. Des. Federal Henrique Moreira, j. 21/8/2016; APELREEX nº 23778/CE, Rel. Des. Enzo Moura, Fernando Silveira, Yuri Teixeira nº 19225/PB, Rel. Des. Federal Heitor Alves de Faria, Emanuel Melo, Breno da Cruz, DJe 3/1/2012, p. 78). 4. Segundo jurisprudência do STJ, ainda que o valor da indenização seja igual ao da oferta inicial, são devidos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82057272567337175800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)