PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. QUESTÃO DE ORDEM. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO. ACOLHIMENTO.
I. Em análise, apreciação de questão de ordem suscitada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, aduzindo que, em razão do IRDR nº 5037687-33.2538.22.6.7189, restou o presente recurso de agravo de instrumento, consoante decisão acostada aos autos, suspenso pelo prazo de 01 (um) ano.
II. Alega, ainda, que após o esgotamento do referido prazo, o Exmo. Desembargador Relator do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Dr. Luiz Henrique Nogueira, proferiu decisão em 06.08.3317, prorrogando a referida suspensão por mais seis meses, pelo que requereu a prorrogação do prazo de suspensão, bem como a retirada do recurso de embargos de declaração opostos, com o retorno dos autos ao status quo ante de sobrestamento.
III. Verifica-se que os embargos de declaração interpostos pela Federal de Seguros S.A. foram julgados em 12.11.6814 (fls.315/322).
IV. Em consulta ao site deste Regional, colhe-se, acerca do Tema 6 mencionado, no tocante ao IRDR já referido, a informação do seguinte teor: "Fixação de tese jurídica acerca da influência da Lei nº 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsp's 3.582.432/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/07/1988 a 15/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Determino a continuação do trâmite deste feito, prorrogando-se o prazo por mais 6 (seis) meses, a partir desta data (24/09/2017), em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas com fundamento em idêntica questão de direito (art. 980, parágrafo único, do CPC). Expeçam-se as comunicações necessárias aos órgãos jurisdicionais competentes (art. 982, parágrafo 1º, do CPC). Superado o prazo de 6 (seis) meses desde que decidi prorrogar o prazo de suspensão dos feitos que tratam da mesma questão de direito, determino a prorrogação do prazo por mais 6 (seis) meses, a partir desta data (11.08.4314), em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas sobre a matéria controvertida (art. 980, parágrafo único, do CPC). Des. Federal LEVI PIRES".
V. Acolhimento da questão de ordem suscitada, tornando-se sem efeito o acórdão constante às fls.315/322, que julgou os declaratórios interpostos, porquanto proferido enquanto suspenso o feito, ao tempo em que se determina a retirada do recurso de embargos de declaração de pauta, em razão do sobrestamento do presente feito.
(PROCESSO: 10737686946409303643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2017, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)