PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação Interposta pela autora em face de Sentença, proferido pelo Juiz Federal 3ª Vara Federal de Alagoas, que extinguiu a presente execução, reconhecendo de ofício a prescrição da execução e determino a extinção e arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
II - "O entendimento mais recente do STJ é no sentido de que é possível que se declare a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado". Precedente: (AgRg no AREsp 272.385/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/01/2016, DJe 11/02/2016).
III - Neste sentido, correto o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de que o título executivo judicial transitou em julgado em outubro de 1999 e a obrigação de dar foi proposta em relação à autora Sabrina da Costa. Os outros autores assinaram acordo - fls. 138 (15/01/2000). Efetivado o pagamento do precatório, os autos foram baixados e remetidos ao arquivo em 28/07/2004 (fl. 217 verso). Decorrido mais de 10 (dez) anos do arquivamento do feito, requereram os autores a comprovação da obrigação de fazer.
IV - Destarte, decorreram mais de quinze anos entre o trânsito em julgado do acórdão e o supracitado requerimento, tendo sua pretensão sido alcançada pela prescrição.
V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 8201194138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)