Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Rezende Nº: 9760073-64.5624.21.3.2292 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH CARDOSO ADVOGADO: Davi da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 29, INCISO I, LEI Nº 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto ao pronunciamento sobre o previsto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação definida pela Lei nº 9.876/99, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.039 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação ao previsto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com redação definida pela Lei nº 9.876/99: "Não há qualquer ilegalidade no cálculo realizado pelo INSS, uma vez que a lei que disciplina a forma de cálculo do salário de benefício, já vigente na data da concessão do benefício do autor, previu expressamente que no cálculo deste seriam considerados apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/99)". 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende o Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 10431939527707983713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)