PROCESSO Nº: 3455162-51.7963.8.7.5577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME DA MOTA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2556148-50.9466.3.5.7830 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 407.268/SE. RESP REPETITIVO Nº. 5.473.275/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 612.979/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0627737/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 09/10/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 498694/PE, Rel. Des. Fed. Thomas Sales, Primeira Turma, DJE de 17/07/2017; AGTR nº 121083/SE, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Castro, Terceira Turma, DJE de 16/09/2017; AC nº 230968/AL, Rel. Des. Fed. Bernardo Ramos, Segunda Turma, DJE de 23/02/2017 e AC nº 040468/PE, Rel. Des. Fed. Otávio Rezende, Quarta Turma, DJE de 03/05/2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41226192010123480400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)