PROCESSO Nº: 7507800-59.6832.16.4.2713 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: SHEYLA EDUARDO LEITE GUEDES ADVOGADO: BRENO REZENDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CEARÁ JUIZ: FELIPE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido autoral que visa decretar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel, ao argumento de falta de intimação para purgar a mora. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado, a teor do que dispõe o art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, a satisfazer no prazo de 15 (quinze) dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Precedente: (STJ, RESP 571397970827, Min. André da Mata, Terceira Turma, DJE: 02/06/2015). 3. Hipótese em que a parte autora fora devidamente cientificada para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, conforme comprovado através de certidão de intimação exarada pelo Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Horizonte/CE. 4. In casu, não há que se falar em inobservância ao contraditório e ampla defesa, já que o referido procedimento de consolidação da propriedade fiduciária não se submete ao estabelecimento de instância administrativa, derivando seu fundamento de validade da própria lei. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25613811229584588329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)