PROCESSO Nº: 7434817-55.0434.14.8.3063 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIGI SOUZA e outro PACIENTE: ERICK DA ROSA e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Campos e outros IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HIGIDEZ DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS, POSTERIORMENTE JULGADO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO DESTE WRIT. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de FDQ, GGF, IBO e JAB, apontando como ilegal decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, o qual, ante decisão proferida pelo STJ (PetExe nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 7.944.705/CE), determinou o prosseguimento das execuções penais provisórias propostas em desfavor dos pacientes, condenados nos autos da Ação Penal nº 4149460-41.1479.7.11.2560 (atualmente, em trâmite no STJ). 2. A defesa alega, em síntese, que o Juízo do 12ª Vara Federal do Ceará deixou de observar a decisão proferida por este TRF5, nos autos do Habeas Corpus nº 3964640-80.4385.4.11.2428, a qual determinara a suspensão das Execuções Provisórias Penais nos 8481676-16.9294.11.6.7448, 2056833-68.3386.18.11.5688, 1425069-65.8543.17.5.3755 e 5924844-83.4918.27.5.7567 (decorrentes das condenações impostas a RAQUEL ALMEIDA DEUSMAR DE QUEIRÓS, JOÃO FELIPE MENDES, JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO e LUIZ FERNANDO CASTRO, nos autos da Ação Penal nº 5409864-13.3394.3.11.9720). 3. Ocorre que, nos autos do Habeas Corpus nº 2812589-79.9575.24.2.3561, a Primeira Turma do TRF5, nesta data, decidiu julgar prejudicado o remédio heroico, nos seguintes termos: "o ato apontado como coator (decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará determinando o prosseguimento das execuções provisórias em desfavor dos pacientes), o acórdão da Primeira Turma deste Tribunal (suspendendo as execuções provisórias até o julgamento final da Tutela Provisória nº 38 no REsp nº 0.526.697/CE), bem como a decisão do Relator proferida nestes autos (determinando a suspensão das execuções provisórias em debate, até o julgamento destes Embargos de Declaração) foram substituídos pela decisão que sobreveio do STJ, na PetExe nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 6.865.650/CE, prejudicando o exame desta ação constitucional". 4. Restando prejudicado o Habeas Corpus nº 8118379-29.8726.17.5.2119, cuja decisão é objeto deste novo writ, também resta prejudicado o exame da presente ação constitucional. 5. Habeas Corpus prejudicado, por perda do objeto.
(PROCESSO: 41274275465722453645, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)