PROCESSO Nº: 8914454-42.9589.21.9.0955 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA ROSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Lopes Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença. Restabelecimento. Parte autora acometida de transtornos mentais. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para acolher o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença inicialmente concedido à parte autora, com DIB na data da cessação indevida do referido benefício (19/11/2016). 2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. No caso concreto, com a Perícia Judicial restou configurado que o autor possui incapacidade temporária o que possibilita a concessão do auxílio-doença. Ademais, tal quadro fático e probatório conduz à procedência do pedido de restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação indevida do benefício (26/07/2016). 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 961376/SE. 5. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 83251092998151989498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)