Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Freitas no AGTR 0105353-66.4492.10.9.6172 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : GABRIEL FREITAS e outros ADVOGADO : GUILHERME NASCIMENTO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL BENÍCIO BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que os juros de mora também incidam no percentual de 0,5%, ao mês, a partir de 16 de fevereiro de 2003, mantendo a parte do decisum que nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0236648-01.8624.7.5.0073, determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 27 de janeiro de 2009 até 15 de maio de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão/obscuridade ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o argumento de que ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 649.452/SE) houve contrariedade não somente ao art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao art. 27, da Lei 9.868/99, ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, e ao art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil. 2. Alegações de omissão/obscuridade não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 169686/SE, em 07 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 30142491449976276386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)