PROCESSO Nº: 1933983-09.5679.5.11.5164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA AGRAVADO: CENTER PRODUCOES MULTIMIDIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA INFOJUD. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Hipótese em que a parte agravante pleiteou serodiamente o uso do INFOJUD através do agravo de instrumento interposto perante esta eg. Corte, o qual restou não conhecido em face de sua intempestividade; e com relação à utilização do CNIB para localização e decretação de indisponibilidade de bens atingidos por restrições foi improvido, pois o encargo da localização de bens atingidos por restrições via CNIB não pode recair sobre o Poder Judiciário. II - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19772563851742693484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)