PROCESSO Nº: 2495026-24.1495.30.9.3796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI GONÇALVES JOANA DIAS ADVOGADO: Davi Novaes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 62648562735756082124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)