PROCESSO Nº: 7963460-86.6709.10.12.4291 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARBOSA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DUARTE. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 14.459/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de interesse de agir na demanda ajuizada pelo Município com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. A sentença assentou que o APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Acrescentou, ainda, que inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento de que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (DAVI MARTINS, 55151469745512140836, AC/RN, Desembargador Federal Danilo da Conceição (Convocado), 4ª Turma, Julg. 13/01/2018). 5. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes GABRIEL JESUS: AC 87852311984366168367, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 16/12/2017; AC 26698803018329146853, Des. Federal Élio Enzo Gabriel Nunes, 1ª T, em 6/12/2017; 12693780910867217131, AC/RN, Desembargador Federal Lucas Caldeira, 3ª Turma, Julg.: 04/03/2018). 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 500,00). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0706072-19.0289.26.9.0329 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ADVOGADO: PIETRO CASTRO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO ARAÚJO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 82.244/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de interesse de agir na demanda ajuizada pelo Município com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. A sentença assentou que o APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Acrescentou, ainda, que inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento de que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (VITOR HUGO OLIVEIRA, 94370928872261269590, AC/RN, Desembargador Federal Rafael Cavalcanti (Convocado), 4ª Turma, Julg. 07/03/2018). 5. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes LUCAS GABRIEL ROCHA: AC 74073829092307700177, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 24/2/2017; AC 56098616927476926209, Des. Federal Élio Raul da Mata, 1ª T, em 1/4/2017; 23969790460855429413, AC/RN, Desembargador Federal Breno Barros, 3ª Turma, Julg.: 06/06/2018). 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 500,00). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0999969-52.3082.14.9.8506 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ADVOGADO: DAVI LUCAS PIRES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY DA CONCEIÇÃO. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 02.168/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de interesse de agir na demanda ajuizada pelo Município com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. A sentença assentou que o APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Acrescentou, ainda, que inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento de que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, j PROCESSO Nº: 8789233-27.9443.9.4.0137 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA ROCHA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 62.438/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de interesse de agir na demanda ajuizada pelo Município com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. A sentença assentou que o APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Acrescentou, ainda, que inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento de que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (LUIZ GUSTAVO NOVAES, 85395867266130581195, AC/RN, Desembargador Federal Bruno Novaes (Convocado), 4ª Turma, Julg. 03/08/2018). 5. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não h PROCESSO Nº: 6659658-89.9758.13.3.9551 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN. ADVOGADO: GABRIEL DA CRUZ E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: IVAN LIRA DE CARVALHO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FARIAS. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 40.711/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de interesse de agir na demanda ajuizada pelo Município com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. A sentença assentou que o APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Acrescentou, ainda, que inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento de que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (YAGO CALDEIRA, 12786259992097280053, AC/RN, Desembargador Federal Guilherme Moura (Convocado), 4ª Turma, Julg. 28/10/2018). 5. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes LEANDRO MELO: AC 21818002870451248543, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 31/10/2017; AC 02851241065949676515, Des. Federal Élio Leandro Nunes, 1ª T, em 2/4/2017; 76899779959447122571, AC/RN, Desembargador Federal João Felipe da Mata, 3ª Turma, Julg.: 26/06/2018). 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 500,00). 7. Apelação não provida. á o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes ERICK PORTO: AC 16563052791254634894, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 3/6/2017; AC 85469691869861651381, Des. Federal Élio Paulo Sales, 1ª T, em 14/4/2017; 85257715318996370728, AC/RN, Desembargador Federal Enzo Gabriel Castro, 3ª Turma, Julg.: 18/05/2018). 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 500,00). 7. Apelação não provida. á que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (YURI MORAES, 39020266218058444808, AC/RN, Desembargador Federal João Felipe da Mota (Convocado), 4ª Turma, Julg. 14/04/2018). 5. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes JOÃO MIGUEL MENDES: AC 52557985892824535234, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 3/12/2017; AC 53724974086888297109, Des. Federal Élio Augusto Cardoso, 1ª T, em 21/7/2017; 94811278142627968604, AC/RN, Desembargador Federal Thiago Santos, 3ª Turma, Julg.: 04/06/2018). 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 500,00). 7. Apelação não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 47362462170166109958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)