Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Lopes EM SENTIDO ESTRITO 1156520-72.6088.6.10.5532 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ERICK ALVES ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - ANA CAROLINA COSTA RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR BARROS CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, desafiando a sentença que decretou a extinção da punibilidade, pela prescrição da pena em abstrato (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), do crime imputado ao ora recorrido, previsto no artigo 20, da Lei 4.794/66, consignando, outrossim, que, mesmo se desconsiderada a prescrição, a conduta esquadrinhada seria atípica. A denúncia imputara ao recorrido a prática do crime de invadir, com intenção de ocupá-las, terras públicas da União, do Estado ou do Município, acusando-o de se apossar, indevidamente, de área localizada na Praia do Bessa, no bairro denominado Jardim Oceania. Esta Segunda Turma, perfilhando os reiterados precedentes capitaneados pelo Superior Tribunal de Justiça e seguidos pelos demais órgãos fracionários desta Casa, tem firme posicionamento no sentido de que o crime previsto no artigo 20, da Lei 4.794/66, por natureza, é instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no exato momento em que o agente pratica a conduta de invadir as terras da União, do Estado ou do Município, com a intenção de ocupá-las. Paradigma a pontuar que: (...) 4. A controvérsia está presente, principalmente, em estabelecer a natureza da conduta prevista no Art. 20 da Lei nº 4.947/66 (invasão de terras públicas), como um crime de caráter instantâneo ou permanente. A conduta típica de "invadir terras da União" (Lei nº 4.947/66, Art. 20) configura, porém, crime instantâneo, ainda que de ilicitude e efeitos permanentes. Conforme ressaltado pela decisão impugnada, o núcleo do tipo penal previsto no Art. 20, parágrafo único, da Lei 4.947 /66 é o de "invadir" (e não "invadir" e "ocupar"). Desse modo, infere-se, no caso, que a invasão se consumou em um determinado momento (2005), o qual caracteriza o termo inicial da contagem do lapso prescricional, tendo apenas seus efeitos perdurados após a conduta delituosa (a pena máxima seria de 03 anos, prescrevendo em 08, não tendo a denúncia sido recebida até 2013); 5. Precedentes do STJ, do TRF1 e deste Tribunal, ainda que a matéria, de fato, não esteja jurisprudencialmente pacificada; 6. Recurso em sentido estrito improvido (RSE 2361, des. Vitor Gabriel Pinto, julgado em 05 de maio de 2017). No caso vertente, revela-se irretocável a decisão esgrimida, uma vez que, segundo a denunciada, o imóvel foi adquirido há 30 anos e iniciou a construção com seu ex-esposo em 1979, razão por que, inegavelmente, o interregno prescricional de oito anos há muito se consumou (artigo 109, inciso IV, do Código Penal), sendo certo que a pena máxima prevista pelo legislador para este tipo penal é de três anos de detenção, e, também, que as determinações decorrentes do advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os fatos pretéritos. No mesmo sentido caminhou o parecer da Procuradoria Regional da República (id. 1676336.28609687), que, calcado em vasta jurisprudência, pontuou que, no que se refere à classificação do delito de invasão de terras públicas (art. 20 da Lei 4.947/66), a expressão "invadir" pressupõe a consumação do delito no momento da invasão da terra pública, tratando-se, portanto, de crime instantâneo, ainda que de efeitos permanentes (em razão da ocupação). Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 23086230091399564906, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)