PROCESSO Nº: 6331488-64.1090.26.9.2441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: JOÃO ANTONIO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 6309527-32.1685.3.7.1985, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do Sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a Fazenda Pública já disporia de meios e prerrogativas para incluir o nome da parte devedora na SERASA, diante da existência de título líquido, certo e exigível. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 94177751188003161056 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Campos) e AG917735/RN (Relator: Desembargador Federal Benício Costela)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 34869565329632161060 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Kevin Carvalho). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 86260504203261897501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)