PROCESSO Nº: 5098563-35.7675.6.6.5395 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO PIRES ADVOGADO: Walmir Varela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PLEITEADA. PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO INSS. INOVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A apelação não devolveu ao Tribunal a discussão acerca do uso de EPI eficaz, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Caracterizada omissão em relação ao cômputo de períodos laborados em atividade especial após a data do requerimento administrativo (12/04/2013), devem ser acolhidos os embargos da parte autora, a fim de ser sanado o vício. 5. De fato, observa-se da CTPS do autor e do PPP, que no período de 01/02/2013 a 28/11/2016 (data de emissão do PPP) o autor continuou laborando em atividade especial, estando exposto ao fator de risco eletricidade, tensão 380v/440v, executando trabalhos de eletricista. 6. Considerando referido período (01/11/2013 a 30/11/2016) e somando-se aos períodos já computados como especiais, de 17/08/1988 a 09/01/2003, de 02/11/2006 a 08/04/2008, de 14/12/2008 a 22/10/2011, de 05/11/2012 a 09/12/2013 e de 22/08/2013 a 02/11/2013, totaliza um tempo de serviço especial inferior aos 25 anos, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Nada obstante, somando-se aos períodos comuns e especiais já considerados na decisão embargada, 33 anos, 10 meses e 1 dia, tem-se um período superior a 35 anos, de modo a fazer jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. 7. Embargos de declaração da parte autora providos, com atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 12350915167717280709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)