PROCESSO Nº: 6558490-25.5528.11.1.3411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcelo Moura e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Viana - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO ABRANGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDIFISCO NACIONAL - SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em face de decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, afastou a possibilidade de os servidores que tenham assinado acordo administrativo referente às diferenças do reajuste de 28,86% pudessem prosseguir na execução relativa à incidência desse mesmo percentual de reajuste sobre a RAV. 2. Como as parcelas referentes à incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV não foram contempladas pela MP 2.179/98, não haveria como se afastar a possibilidade de o exequente que tenha aderido do acordo administrativo executar as respectivas diferenças, não havendo que se falar em contrariedade à coisa julgada. Precedente da Turma: AGTR 055550/AL. Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Julg. 05/03/2017. Publ. DJE 26/04/2017. 3. Agravo de instrumento provido, para garantir o prosseguimento da execução, relativamente ao reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, também em relação ao(s) exequente(s) que tenha(m) firmado acordo administrativo.
(PROCESSO: 74279699316523491490, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)