PROCESSO Nº: 9287818-95.0539.2.12.6751 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARCONY TARSO CORREIA ALVES ADVOGADO: Daniel Nascimento RELATOR : Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mata - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Arthur Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFICÁCIA DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NÃO RECONHECIMENTO COMO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ELETRICIDADE (TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS). EPI EFICAZ. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO ARE 262.656/SC. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que, em cumprimento à deliberação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o acórdão combatido encontra-se em conformidade com a orientação do STF, firmada no ARE 458.564/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". O agravante sustenta que, inobstante constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a informação de que havia o uso de EPI eficaz, encontra-se consignado, no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que a utilização do equipamento não eliminava o risco a que o recorrente estava exposto. Alega, assim, que o Acórdão objurgado afrontou o entendimento do STF, o qual, no julgamento do ARE 731.947/SC, dispôs que a divergência ou a dúvida sobre a eficácia do EPI deve orientar o Estado-Juiz no sentido de reconhecer a especialidade. A decisão agravada aplicou ao caso a orientação do e. STF, firmada no ARE 880.458/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no que tange à matéria suscitada na peça recursal (neutralização das condições especiais pelo uso do EPI). O Acórdão da eg. Segunda Turma deste Tribunal destacou que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) registrou a utilização do EPI ininterruptamente, conforme especificações técnicas e ajustado às condições de campo, no período compreendido entre 19/02/1983 e 04/01/2009, bem como sua eficácia, quanto à submissão ao agente nocivo eletricidade, de maneira que o referido lapso não pode ser considerado como tempo de serviço trabalhado em condições especiais. Ressaltou, outrossim, que, a despeito das informações contidas no LTCAT, não se verifica qualquer indício de que as aposições constantes do PPP são inverídicas, até porque este foi colacionado pela própria parte autora. O documento histórico-laboral do trabalhador (PPP), meio de prova idôneo que é, atesta que os Equipamentos de Proteção Individual utilizados pelo agravante, eram eficazes, não havendo que se falar em trabalho em condições especiais. Acórdão combatido encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, no ARE 895.724/SC, no que diz respeito à primeira tese objetiva fixada no julgamento: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial." De mais a mais, o entendimento em sentido contrário esbarraria na estreita via cognitiva do Apelo Extremo, a qual veda a pretensão de rediscutir o conjunto fático-probatório. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 87472911843986970907, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2018)