PROCESSO Nº: 4463420-81.5394.6.6.5989 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NICOLAS CASTRO FARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Igor Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Silveira: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. JOÃO MIGUEL CORREIA. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFRN contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Universidade abstenha-se de proceder à cobrança dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio-alimentação, bem como para restituir-lhe os valores eventualmente já descontados de seus contracheques. 2. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor R$31.468,00, cobrado em face do pagamento indevido (em Fernando da Rosa) de auxílio-alimentação, no período de outubro de 2006 a maio de 2016. 3. No caso, o apelado, promotor do DAVI LUIZ PIRES e professor da UFRN, percebeu, nesse período, auxílio-alimentação dos dois vínculos empregatícios. Segundo alegado pela Universidade, embora o bloqueio à acumulação do benefício, em regra, seja feito automaticamente pelo próprio sistema, pelo fato de o impetrante estar vinculado a uma outra folha de pagamento, sem comunicação com o SIAPE, o sistema acabou permitindo o pagamento em João Pedro Santos. 4. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 7367241/PB, DJe 23/03/2012). Além disso, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 59.097/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2014). 5. No entanto, a Primeira Turma do LUIGI DUARTE vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (05480881104873517548, AC/AL, Desembargador Federal Samuel Nogueira, 1º Turma, Julgamento: 05/05/2017). 6. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 7. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 8. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior). Com efeito, era patente a Carolina Barros do pagamento, pois o auxílio-alimentação vem discriminado em ambos os contracheques. 9. No mais, não procede a alegação do autor de que só houve simultaneidade na percepção do auxílio-alimentação entre janeiro de 2012 e maio de 2016 e que, por isso, haveria excesso na cobrança desde 2006. Na verdade, consoante consta do processo administrativo acostado aos autos, embora a Diretoria de Gestão de Pessoas do LEONARDO COSTELA informe percebimento mensal da referida verba desde janeiro/2012 (Informação nº 009/2016 - DGEP/PGJ/RN), a mesma Diretoria esclarece que o autor percebeu pagamento de auxílio-alimentação retroativo, relativo ao período de outubro/2006 a dezembro/2011, tendo sido uma parcela paga em dezembro/2013 e a outra, em fevereiro/2014 (Informação nº 016/2016 - DGEP/PGJ/RN). 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito de suspensão da cobrança efetivada pela UFRN. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 48328471255595809659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)