EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR NÃO ATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DO TCU. RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, declarando a exigibilidade da multa, no valor de R$ 5.000,00, em razão de omissão na prestação de informações exigidas pelo TCU, em processo de tomada de contas especial, instaurado para a apuração de possíveis irregularidades ocorridas no Município de Cruz do Espírito Santo/PB na aplicação dos recursos federais disponibilizados por meio De convênio. 2. O fato do apelante ser prefeito municipal, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo, sendo necessária a demonstração de elementos concretos, como o valor da remuneração mensal, para considerá-lo inabilitado à concessão dos benefícios da Lei n.º 1.060/50. 3. Incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento administrativo, notadamente da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sendo-lhe, todavia, defeso o exame do mérito administrativo. 4. Nesse passo, observando o procedimento adotado no âmbito do processo administrativo instaurado pelo TCU a fim de averiguar eventuais equívocos durante a execução do convênio em tela, vê-se que, no tocante aos ofícios e as devidas ciências de seu teor ao destinatário, não há qualquer comprovação suficiente de que ofícios tenham sido efetivamente entregues ao apelante, consoante se observa dos avisos de recebimentos colacionados nos autos, revelando o recebimento por pessoas distintas ao recorrente, o que demonstra a impossibilidade de participação durante a tramitação do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção prevista no art. 58, VI da Lei n.º 8.443/92 em seu desfavor, violando sensivelmente a garantia do contraditório e ampla defesa (devido processo legal). 5. É necessária a comprovação de que as comunicações expedidas pelo TCU tivessem chegado ao efetivo conhecimento do apelante em condições de ser oportunizada sua colaboração na prestação das informações solicitadas, tornando ilegítima a multa definida pelo não atendimento de diligência do TCU, uma vez que a mera expedição de ofícios e recebidos por terceiros são instrumentos insuficientes para a caracterização da ciência do recorrente, em respeito ao devido processo legal. 6. Apelo provido para julgar procedentes os embargos à execução a fim de declarar a nulidade da multa aplicada em desfavor do embargante, invertendo-se a condenação em honorários advocatícios, seguindo os mesmos critérios definidos na sentença combatida. drc
(PROCESSO: 40167281295660528176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)