EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada contradição entre os termos do julgado, que negou provimento à apelação, sob o argumento de que o imóvel constrito teria sido adquirido anteriormente à LC 118/2005, apesar de constar, corretamente, a data de aquisição em 2009. 2. Acolhe-se a alegação de contradição para sanar o vício, corrigindo-se o julgado com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação, dado que o bem fora adquirido posteriormente à LC 118/2005 e à inscrição em dívida ativa, de modo a restar caracterizada a fraude à execução, apta a desconstituir a p enhora. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional. cmal
(PROCESSO: 65394789986365291022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)