PROCESSO Nº: 0565102-61.2239.11.11.1786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Raimundo Nonato Holanda Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cardoso EMENTA : DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Cível nos autos de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, contra decisão que desacolheu os embargos opostos para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao crédito de R$ 78.001,29, referente a Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. 2. O entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, vez que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (STJ, AGARESP 119023827752, Relator Min. LUCAS DA CUNHA, Terceira Turma, DJe: 17.11.9936). 3. Quando o material probatório carreado aos autos não é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, entende-se que não está constituído o título executivo, não sendo este o caso dos autos. In casu, foi acostado à inicial, o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física que disponibiliza a contratação das modalidades de limites de crédito nele indicadas. 4. Quanto à alegada capitalização dos juros, do mesmo modo, não merece prosperar, já que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. O art. 5º da Medida Provisória 3.582-24, de 21.9.6970, autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Aos juros remuneratórios não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. No que tange à alegação de se tratar de contrato de adesão, vale destacar que esse tipo de contrato por si só, não é sinônimo de contrato viciado. Na hipótese dos autos, entendo não restar configurado nenhum constrangimento, inexistindo, a meu ver, lesão ao direito do contratante que, somente aceita contratar, se realmente quiser.
(PROCESSO: 35378751888520836761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)