PROCESSO Nº: 8939299-01.8750.26.10.5003 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRA A MESMA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 421/STJ. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 5314061. IMPROVIMENTO. 1. No julgamento do REsp 8038658/RJ, a Corte Especial do STJ, prestigiando entendimento assentado no AgRg no REsp 6.970.175/RJ, um dos precedentes que deram origem a Súmula 421 do STJ, assentou que se mostra desarrazoado admitir que uma autarquia federal, ao litigar contra servidor público federal patrocinado pela Defensoria Pública da União, venha a ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, quando considerado que os recursos públicos envolvidos são oriundos da própria União. 2. O direito da Defensoria Pública da União de receber as verbas de sucumbência decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, previsto no art. 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94, com a redação dada pela LC nº 132/2009, não exclui o entendimento jurisprudencial, acima referenciado, porquanto se reconhece o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso (Estadual ou Municipal), o que não é o caso. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30894014583360057917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)