PROCESSO Nº: 2145448-87.1390.29.7.5063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: PATRICIA CAMPOS DE ARRUDA QUEIROZ ADVOGADO: Gabriel Maciel Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. THEO GOMES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às matérias tratadas no art. 37 XVI, c, da CF; art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e arts. 39, § 3º e 7º, XIII e XV, da CF, posicionando-se nos seguintes termos: 1. Esta Turma vem entendendo que, nos termos da CF/88, a cumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais. 2. No caso, a agravada, professora da rede estadual de ensino da Paraíba, na cidade de Itaporanga, com carga horária de vinte e cinco horas semanais, também aprovada em concurso para o cargo de professora no campus do IFPB naquela mesma cidade, com carga horária de quarenta horas semanais, foi notificada da Ana Lívia Duarte de sua contratação pelo referido Instituto, porque sua jornada de trabalho semanal ultrapassaria sessenta horas semanais. 3. Compatibilidade de horário comprovada pelas declarações do vice-diretor da escola da rede estadual na qual trabalha a agravada (de que há flexibilidade e compatibilidade de horários, não havendo problemas com a contratação da professora pelo IFPB, e que suas aulas são ministradas naquela escola no período noturno) e pela previsão de aulas na unidade do IFPB de Itaporanga apenas no período diurno, conforme informação constante do projeto pedagógico de curso. 4. Consoante ressaltado pelo Relator, na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo, a agravada requereu administrativamente a redução de sua carga horária no vínculo estadual para vinte horas semanais, pleito cujo eventual deferimento seria suficiente para afastar o óbice apontado pelo agravante para a sua contratação. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76442625060932545751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)