PROCESSO Nº: 1804175-56.5277.9.10.8767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE DA MATA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Ribeiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR EDITAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IDPJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO SÓCIO. DIREITO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 135, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. No caso em análise, a ECT propôs ação monitória em face da pessoa jurídica ora demandada, a qual foi citada por edital, uma vez não localizada no endereço cadastrado e após frustradas as tentativas de citação através dos representantes legais, foi nomeada a DPU como curadora, tendo sido ao final a ação julgada procedente. 2. O ordenamento pátrio, no que se refere à atividade econômica, encontra-se respaldado no princípio da autonomia patrimonial, existindo uma nítida divisão entre os bens da sociedade empresária e o patrimônio particular dos sócios, na medida em que eventuais riscos da pessoa jurídica são diluídos com a limitação da responsabilidade da pessoa física, permanecendo protegido o patrimônio pessoal. A desconsideração da personalidade jurídica é, portanto, uma exceção ao princípio da autonomia patrimonial, pelo que deve obedecer ao devido processo legal daí emergindo a importância do IDPJ previsto no art.135 do CPC. 3. Observa-se, à primeira vista, que não foi respeitado o devido processo legal, pois o juízo de origem incontinenti - sem facultar a oitiva prévia do sócio - incluiu seus nomes no cumprimento de sentença sem que houvesse uma decisão de redirecionamento ou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. 4. Instado o juízo a quo acerca da necessidade de observância do rito procedimental do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi proferida a decisão - ora agravada - sob o fundamento de que os sócios já haviam sido citados na ação monitória por edital. 5. Tal fundamento não reflete a realidade dos autos, pois a tentativa ocorrida de citação no processo de conhecimento foi da empresa através de seus representantes legais, ou seja, ocorreu na condição de sócios da empresa, e não em nome próprio, de modo que não é possível serem atingidos em demanda movida em face da empresa, sem que haja o devido redirecionamento. 6. Agravo provido para determinar a exclusão dos sócios Danilo Dias e João Lucas Moura do polo passivo da lide. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 66180709471569640093, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)