PROCESSO Nº: 9495016-56.9495.2.4.7922 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: Benjamin Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ATIVIDADE PERIGOSA OU INSALUBRE. PPP PREENCHIDO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO - SINTEL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil) em que a parte autora visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a conversão de tempo de serviço especial em comum. 2. Alega a parte autora, em resumo, que sempre trabalhou ao longo de todas as empresas de consta em sua CTPS no mesmo ambiente de trabalho, no mesmo local de trabalho, com idênticos e rigorosos graus de nocividade, o que garante os requisitos necessários à obtenção do benefício perseguido. 3. Nos termos da sentença, entendo que os PPP elaborados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Pernambuco - SINTEL são imprestáveis para a prova do serviço especial, pois caberia às empregadoras - GRAVATÁ INDUSTRIAL LTDA, SOUZA CONSTRUÇÕES LTDA e CATEL IND. COMÉRCIO LTDA - providenciarem essa documentação. Importante esclarecer que nos documentos apresentados de três empresas distintas, em épocas distintas, apresentaram rigorosamente idêntico grau de nocividade. 4. Conforme demonstrado acima, o PPP foi emitido pelo Sindicato da Categoria e não pela própria empresa ou pelo representante da massa falida. A respeito cumpre salientar que" o sindicato de categoria ou órgão gestor de mão-de-obra estão autorizados a emitir o PPP, bem como o formulário que ele substitui, nos termos do § 1º do art. 272, somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados", conforme determina o parágrafo 5º do artigo 272 da IN 45/2010 do INSS. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 48816749987812282461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)