Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente autárquico contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial ao deficiente, com efeitos retroativos à data do cancelamento da vantagem (24 de abril de 2007, f. 14), deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
1. O promovente, nascido em 11 de agosto de 1978, f. 07, busca a reativação de benefício assistencial, com base nas regras da Lei 8.742/93.
2. Para fazer jus ao amparo social ao deficiente, deve ser demonstrada a incapacidade total do requerente para o trabalho e a miserabilidade da própria e da família, nos termos do art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
3. O promovente recebeu o benefício assistencial, no período de novembro de 1996 até maio de 2007, sendo suspenso após revisão administrativa, f. 14.
4. Foram apresentados dois atestados médicos (2014), onde está registrado que o promovente possui deficiência física no pé direito e déficit motor no membro superior direito, como consequência de poliomielite quando criança, f. 50-71.
5. A perícia médica, realizada em julho de 2016, afirmou que o autor Possui "pé torto congênito", acrescentou tratar-se de doença irreversível, mas, em resposta aos quesitos, aduziu tratar-se de incapacidade parcial, apontando, inclusive, subsistir possibilidade de o periciado trabalhar em alguma atividade que não exija esforço físico dos membros inferiores, f. 72-77.
6. Afastada, pois, a alegada incapacidade laboral, não há como deferir-se o benefício assistencial, dispensando-se, assim, a análise do requisito financeiro. Precedente desta relatoria, dentre outros: APELREEX 19.704-CE, em 24 de julho de 2017.
7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido, condenando o promovente, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 19, ao pagamento dos ônus sucumbência, arbitrados em dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos até que se demonstre a melhora da sua condição financeira, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, vigente à data do ajuizamento da ação (outubro de 2014).
(PROCESSO: 03326660351470130107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)