PROCESSO Nº: 1028902-04.1162.29.11.1991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FRANCISCA ENEAS DE GUILHERME REZENDE ADVOGADO: Pedro Henrique Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6932310-69.8480.17.7.7504 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À FASE PROCESSUAL. PAGAMENTO QUE OCORRERÁ MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. VEDAÇÃO DO ART. 85, § 7º DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que entendeu ser descabido o arbitramento de honorários advocatícios na execução individual de titulo judicial coletivo, em face de o pagamento dever ser realizado mediante a expedição de precatório, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Aduz a agravante que a decisão é equivocada, porque o recebimento dos honorários consiste em direito inalienável dos advogados, nos termos dos dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais aos quais se reporta. 3. Constatação de que a executada não apresentou impugnação. Por sua vez, o pagamento demandará a expedição de precatório, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. 4. "Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito." - STF, RE 152762 ED. 5. "O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual é descabida a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado." - STJ, AgInt no REsp 4306520/SC. 6 "Ressalte-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, incorporou-se o entendimento jurisprudencial acima colacionado ao art. 85, que dispõe, em seu parágrafo 7º, que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." - TRF5, Processo nº 5936438-34.4894.29.11.2810, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Gomes. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37972081862246600891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)