Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rezende NO AGTR 8695582-19.2569.19.10.3621 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBDO : HEITOR DA MOTA CALADO E OUTROS ADV : BENJAMIN DA CUNHA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento - conhecido parcialmente em sede de agravo interno -, admitindo-se a legitimidade ativa dos pensionistas dos ex-servidores Leonardo da Rocha e Josias Benício Moraes, para executar o título judicial coletivo a favor da categoria do instituidor das respectivas pensões, com fulcro no art. 112, da Lei 8.213/91; e realçando que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir as pensionistas diante da natureza do vínculo gerado pela pensão, com a adoção do posicionamento jurisprudencial colacionado. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, quanto 1) à ilegitimidade da autoras, porque a execução dos substituídos foi proposta após o falecimento dos ex-servidores agravantes, fato que evidenciaria não possuir o sindicato exequente legitimidade para postular a execução no nomes desses indivíduos; ou 2) não observância do prazo da habilitação do advogado, nem do prazo prescricional da ação executória, arrimado nos arts. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, 196, 197, 199, 265, inc. I, 313, inc. I, do Código Civil, realçando que os herdeiros dos falecidos demoraram mais de cinco anos para regularizar o polo ativo da demanda; e 3) à correção monetária, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade, nas ADI's 4.357 e 4.425, bem como no RE 507.417-SE, ficou restrita à fase de precatório, daí que, o critério de correção monetária deve ser o do art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, em respeito ao art. 102, § 2º, da Constituição; apontando também obscuridade nesse ponto. - Em sede de agravo de instrumento, apenas foi conhecida a insurgência acerca da ilegitimidade executória. Destarte, descabida a alegação de omissão quanto ao conhecimento de questões posteriores, no caso, a prescrição e a correção monetária, cuja análise, relativamente à parte agravante, não foi enfrentada no decisório agravado, pois que antes a excluíra do feito. - Por outro lado, a parte prejudicada deve atacar a decisão interlocutória por meio do instrumento processual correto, com a instrução devida, não servindo as contrarrazões para questionar temas não devolvidos a julgamento por recurso, os quais não foram analisados, nessa sede, em atenção ao princípio da congruência. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 15100284154265777294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)