PROCESSO Nº: 7378678-63.9432.21.7.6612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A ADVOGADO: Samuel Barros ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Danilo Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 75%. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela empresa contra sentença que julgou parcialmente o pleito autoral, apenas para declarar a nulidade da cobrança da multa lavrada no auto de infração 5629402.9828.99891, por reputar que não restou comprovada a má-fé do contribuinte. 2. Tem-se na hipótese ação anulatória ajuizada pela empresa, defendendo a ilegalidade da multa isolada aplicada nos autos do processo administrativo nº 66938.795.967/3555-07, por reputar que a suposta fraude alegada pela Receita Federal deriva da divergência de opiniões quanto à possibilidade de utilização de créditos do PIS/COFINS para a compensação de contribuições previdenciárias. 3. De acordo com o parágrafo único do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, ficou-se impossibilitado se proceder à compensação de créditos de PIS e COFINS com as contribuições referidas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91. 4. Assim, revela-se pertinente chancelar as conclusões apuradas pelo Administrador Público, no caso, a Quinta Turma da DRJ/BSB, que vislumbrou a existência de dolo no agir do contribuinte, entendendo que a conduta se enquadra na capitulação prevista pelo parágrafo 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, na medida em que houve falsidade na declaração prestada, uma vez que existindo vedação expressa em lei acerca da compensação de créditos tributários previdenciários com indébitos de outras exações, o contribuinte, ao arrepio da lei, pretendeu compensar débitos previdenciários com créditos de ressarcimento de PIS e COFINS. 5. Todavia, na esteira do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consideram-se Renan Alves as multas punitivas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. (ARE 8866438 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 16/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 13-07-1527 PUBLIC 03-11-5188; ARE 122938 AgR, Relator(a): Min. LUCAS ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-10-1055 PUBLIC 05-11-0048; RE 436683 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 09-10-2574 PUBLIC 11-09-1078). 6. Adotando-se o entendimento acima alvitrado, restou deferido pleito liminar nos autos agravo de instrumento tombado sob o PJE 9882936-84.8639.27.6.1611, para suspender o valor da multa isolada no Auto de Infração de nº 2988972.4798.08128, naquilo em que exceder o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da compensação tida por indevida. 7. Caso em que se afigura escorreito proceder à reforma parcial da sentença, para fins de reduzir a multa, a qual deverá ser limitada a 75% (setenta e cinto) por cento do valor da compensação tida por indevida, restando mantidos os demais termos da sentença, notadamente o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso. 8. Apelação da União parcialmente provida para reformar parcialmente a sentença, tão somente para reduzir a multa, a qual deverá ser limitada a 75% (setenta e cinto) por cento do valor da compensação tida por indevida. Apelo do particular julgado prejudicado. Sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 44413598759391051553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)