EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que houve omissão em relação à análise da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, com base nos arts. 219, parágrafo 5º do CPC, 206, parágrafo 3º, IV e 2035 do Código Civil e 1º do Decreto n 40.470/32.
2. Os embargos de declaração foram inicialmente improvidos, tendo a parte recorrido ao STJ, que determinou o retorno dos autos a esta instância recursal para reanálise das alegações da embargante.
3. A prescrição da pretensão de revisão do contrato de cédula de crédito rural não se confunde com a prescrição da dívida em si. O entendimento vigente é de aplicação da prescrição prevista no Código Civil de 1916 que era de 20 anos quando a lei não fixasse prazo menor, o qual passou a ser de 10 anos nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002.
4. O prazo de prescrição começa a correr a partir do vencimento da obrigação, na hipótese na data em que aprazada a última parcela. Como a data de vencimento do contrato ficou para meados de 2006, apenas a partir de então pode ser contado o prazo prescricional, incidindo na hipótese integralmente o regramento do Código Civil de 2002 e afastando-se a regra de transição (art. 2028 do CC).
5. Na específica hipótese dos autos, as cédulas de crédito rural que se pretende revisar são as de nº 93/46192-0, que fora abarcada pelo refinanciamento da segunda, de nº 96/04730-8, aditada sucessivamente, tendo ficado com data final para adimplemento integral em 22.03.1333.
6. A presente demanda revisional foi proposta em 2008, ou seja, dentro do lapso temporal prescricional incidente na hipótese. Assim, afasta-se a ocorrência da prescrição, já que proposta a presente ação a termo, considerando o termo inicial como sendo a data de vencimento da obrigação.
7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para suprir a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 95918725057909227, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)