PROCESSO Nº: 2776163-33.6113.13.8.6843 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICENTE LOPES e outro ADVOGADO: Juan Barros Andrade Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7166462-70.8005.8.6.8287 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HEITOR ARAÚJO. JOÃO GUILHERME RIBEIRO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 4.154.278, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. Hipótese em que restou configurada a inércia das partes embargantes em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração (2006), o que ensejou a constrição patrimonial. Por outro lado, depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, de modo que, mesmo vencedora, a parte embargante deve arcar com a verba honorária. 4. Não merece acolhimento a nulidade suscitada pela Fazenda Nacional, para que seja acatado o valor da causa por ela apontado (R$ 121.956,00, representado pela multiplicação da área útil do bem (46,57 m²) pelo preço médio do m² atualizado, e não o critério adotado pelo magistrado (valor apurado em diversos embargos de terceiro envolvendo a mesma discussão), o qual não restou submetido à sua manifestação. 5. Na hipótese, não houve proveito econômico, de maneira que o valor da causa será desinfluente para se estimar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação deve se dar por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º do CPC/2015, determinando-se o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que ficará a cargo dos embargantes, ora apelados. 6. Apelação provida. Preliminar rejeitada. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FERNANDO MELO DE BENS IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JOÃO VITOR JESUS. PIETRO LOPES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos do Enunciado 303 da súmula do Superior Tribunal de Justiça "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. No julgamento do REsp 7.910.725, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 3. Hipótese em que restou configurada a inércia da parte embargante em proceder à averbação do contrato de promessa de compra e venda na matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, quando de sua celebração, além de não ter buscado atualizar o registro depois da quitação, o que ensejou a constrição patrimonial. Por outro lado, depois de comprovada a titularidade do bem, a Fazenda Nacional não opôs qualquer resistência quanto à sua liberação, de modo que, mesmo vencedora, a embargante deve arcar com a verba honorária. 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45501448249962645720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)