Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Farias - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6884988-09.2717.28.3.6382 AGRTE : PEDRO LUCAS PEIXOTO ADV : JOÃO GUILHERME SOUZA : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LEVI MARTINS - 2ª TURMA ORIGEM : 4963163-31.9055.7.10.3329 - 6ª VARA FEDERAL - PE CONVOCADO : DES. FEDERAL ISAAC AZEVEDO DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata reintegração do agravante ao serviço ativo, na condição de adido, com recebimento de soldo, para fins de tratamento de saúde. 1. Pretende o agravante, militar temporário, converter o licenciamento ocorrido em 12 de junho deste ano em reforma remunerada. 2. O licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração, conforme prevê o art. 121, da Lei 6.880/80. 3. A reforma do militar, por sua vez, é prevista no art. 106 e seguintes. Da leitura dos dispositivos legais mencionados, verifico que é condição para a reforma do militar a incapacidade definitiva, homologada por Junta Superior de Saúde. 4. De acordo com a Ata de Inspeção de Saúde 5073/2017 [id. 8641723.6219827], de 27 de agosto de 2017, a incapacidade temporária não ocorreu de acidentes ou doença contraídos em função militar e se refere somente ao serviço militar, sem implicação em relação às atividades laborativas civis. 5. Ademais, de acordo com o Relatório Circunstanciado [id. 7015550.8151249], de 27 de novembro de 2017, o militar foi licenciado de acordo com a legislação vigente e encostado para fins de tratamento médico. 6. Dessa maneira, não há, por ora, provas que sustentem que o agravante sofreu acidente em serviço militar e nem de que se encontra incapacitado para todas as atividades civis ou militares, sendo necessário maior aprofundamento nessas questões com perícia médica. 7. Desprovimento.
(PROCESSO: 80192912228698168687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)