PROCESSO Nº: 3874415-69.0898.14.2.7686 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ENRICO DIAS ADVOGADO: João Guilherme da Costa ADVOGADO: Davi Campos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE TIPO IV-A. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de mucopolissacaridose tipo IV-A, faz jus ao fornecimento do medicamento Vimizim, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos e da perícia judicial; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Mantida a sentença no tocante aos honorários advocatícios (arbitrados em R$ 1.000,00 para cada um dos réus), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, aplicável ao caso por ser o vigente quando da propositura da ação; 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.
(PROCESSO: 93280391161047953442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)