PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NA EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DO JUDICIÁRIO NO ATO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Apelação interposta pela CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN em face de sentença que extinguiu os embargos executivos sem resolução do mérito, em razão de sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada na exclusão de sua condenação em honorários de sucumbência; alternativamente, pleiteia a redução da verba honorária.
3. A Câmara Municipal não tem personalidade jurídica, nem patrimônio próprio, falecendo-lhe competência para exercer direitos de natureza privada e assumir obrigações na ordem patrimonial, posto possuir apenas representação política dos munícipes (personalidade judiciária).
4. Hipótese em que a Câmara Municipal de Paraú/RN foi citada na ação executiva na pessoa do seu Presidente para pagar a dívida.
5. Demonstração de equívoco cometido pelo Oficial de Justiça, que citou o Presidente da Câmara Municipal, em vez do representante do Município. Diante da citação válida, a recorrente opôs, tempestivamente, Embargos à Execução.
6. Impossibilidade de o recorrente ser penalizado por erro cometido por servidor do Poder Judiciário. Caso em que nenhuma das partes deve ser condenada em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento dos presentes embargos executivos foi ocasionado pela citação equivocada realizada pelo Oficial de Justiça, que citou a Câmara Municipal e não o Município.
7. Apelação provida, para afastar a condenação da recorrente em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 12732628072566937978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/12/2018)