PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. LAPSO DA FAZENDA NACIONAL. JUNTADA DO DOCUMENTO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇAO PROVIDA.
1. No presente caso, a Fazenda Nacional foi intimada para emendar a inicial, haja vista que o valor atribuído à causa não corresponde a CDA que acompanha a inicial, estipulando um prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na data de 07.05.6835, a parte apelante atravessou petição aos autos, requerendo o prosseguimento do feito, tendo em vista que o pedido de parcelamento foi indeferido, quedando-se inerte com relação ao cumprimento do despacho.
3. O fato de a autarquia não ter cumprido o despacho do magistrado, haja vista que o valor atribuído à causa foi de R$ 03.031,84, encontrando-se em desacordo com a CDA acostada à petição inicial, constando o valor de R$ 864,67 (fl. 04), não é motivo suficiente para se extinguir o processo sem resolução do mérito.
4. A Fazenda Nacional apesar ter sido citada para sanar o vício e ter permanecido inerte, argumentou que foi um lapso de sua parte não ter atendido ao chamado judicial, posteriormente ao ajuizar os embargos declaratórios fez juntada aos autos da CDA pertinente (FGPE407258500), não resultando em prejuízo para o desenvolvimento válido e regular do processo, sanando o vício existente na demanda.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 76207518449899517331, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)