PROCESSO Nº: 3400171-49.9268.24.8.9613 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Thiago Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Castro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Laura da Rocha contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas e honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com suspensão de exigibilidade em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante, pugnando pela reforma da sentença, alegando que o benefício pleiteado foi negado de forma indevida por ser contrário às previsões legais e jurisprudenciais. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 0603326.1613952) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a epilepsia e a perda auditiva neurossensorial bilateral não incapacitam o demandante, podendo o mesmo exercer sua atividade habitual de carpinteiro, visto que consegue se comunicar com coerência e que a epilepsia é controlável e que dela não resultara sequelas. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 95403933188211919263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)