PROCESSO Nº: 1222440-95.5601.6.12.5611 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PADRE PIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucca Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maitê Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. PORTARIA Nº 41/2013. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUPERVENÊNCIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. SUPERAÇÃO DO MOTIVO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Resolvida a controvérsia, à luz da teoria dos motivos determinantes, pela superação do único óbice apontado pela Administração Pública para indeferir o pedido de autorização para o exercício de atividade econômica (revenda de combustíveis), não há que se falar em omissão do julgado sobre a estrutura ou competência da ANP, no exercício de regulação do monopólio da União Federal, por total impertinência temática. 2. De igual modo, a afirmação de impossibilidade de norma regulamentar instituir responsabilidade objetiva não prevista em lei, frustrando o exercício da atividade econômica, não infirma o poder regulatório da ANP. 3. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 80.624/DF, Rel. Ministro ENZO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2017, DJe 29/08/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 76.845/DF, Rel. Ministro SAMUEL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 02/08/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8876679/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2016, DJe 25/11/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 30.673/PI, Rel. Min. THEO SILVEIRA, QUINTA TURMA, DJe 28/02/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 907.034/SC, Rel. Ministro KAIQUE CORREIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 06/11/2017). 9. Nada obstante, em razão da discrepância existente entre o voto e a ementa, no que tange ao valor fixado a título de verba honorária recursal, faz-se necessária a correção, de ofício, do vício existente, fazendo prevalecer o montante indicado na ementa. 10. Embargos de declaração improvidos. Correção, de ofício, da verba honorária sucumbencial apontada no voto.
(PROCESSO: 41414759107348298002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VALENTINA BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)