Administrativo e Constitucional. Servidora Pública da SUDENE. Enquadramento no PCC. Homologação de tabelas. Omissão. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85 do STJ.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação, em que a parte autora visava à inclusão na relação de Técnicos de Planejamento e a transformação em Analista de Planejamento e Orçamento.
2. Em relação à prescrição do fundo de direito, tal questão restou dirimida pelo STJ em decisão de fls 667/668, onde ficou definido que se encontravam prescritas as parcelas com mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação. Desta forma, restringi-se o presente julgamento apenas à análise do mérito propriamente dito.
3. A pretensão da apelante gira em torno do da verificação do seu enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, com a transformação de seus cargos, instituído pela Lei 5.645/1970, aplicando-se as disposições do Decreto 93.505/1975, que criou os cargos do grupo TP-2285.
4. O Decreto nº 52.272/75 regulamentou o Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645/70 e dispôs sobre o Grupo-Planejamento do Serviço Civil da União, constituído pela categoria funcional de Técnico de Planejamento, estabelecendo, em seu art. 1º, que tal grupo compreenderia as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle; e, em seu art. 7º, que todas as categorias de nível universitário, de interesse para o Sistema de Planejamento, poderiam integrar a Categoria Funcional de Técnico de Planejamento.
5. No entanto, os documentos juntados aos autos não demonstram que durante o tempo de sérvio na SUDENE a parte autora tenha exercido alguma atividade de interesse para o Sistema de Planejamento, ou de gestão, inerentes aos cargos que compõe o Grupo de Planejamento. Desta feita, a postulante não logrou êxito em demonstrar que desempenhou funções compatíveis com o "Sistema de Planejamento", não fazendo jus, portanto ao pleiteado enquadramento.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75971959802970696256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2017, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)