PROCESSO Nº: 5976921-57.8540.18.6.5737 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RENAN FOGAÇA JUAN REZENDE: DAVI BARBOSA DEUSMAR DE QUEIROS ADVOGADO: Henrique da Conceição Luiz Henrique Nogueira e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moura Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (STF - HC nº 356437, ADC Nº 43, ADC Nº 44, ARE Nº 628.060). REFORMATIO IN PEJUS. NORMA ENDÓCRINA. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PELO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CORRÉUS NÃO IMPETRANTES. EXTENSÃO DA ORDEM (ART. 580 DO CPP). POSSIBILIDADE. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de FDQ, apontando como ilegal decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará, que determinou a Execução Provisória da pena imposta ao paciente na Ação Penal nº 7407780-43.3239.16.1.4771 (9 anos e 2 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 7.492/86), ainda pendente de julgamento de recurso no STJ (EDcl no AgRg no REsp 8.584.566-CE). 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de executar provisoriamente condenação penal confirmada em segunda instância, quando há comando sentencial, não alterado neste Tribunal, que, segundo os impetrantes, obsta a execução antes do trânsito em julgado da sentença. 3. Inobstante os argumentos lançados na impetração, bem como as possíveis divergências, nesta Primeira Turma, quanto à possibilidade de execução provisória da pena, em face da existência de norma endócrina que condiciona a execução ao trânsito em julgado da sentença condenatória, deve-se atentar para as circunstâncias específicas do caso. Nesse sentido, verifica-se que, após a interposição do Recurso Especial nº 1.163.936/CE pela própria defesa do paciente, formulou-se o Pedido de Tutela Provisória nº 38, requerendo a concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo ao apelo extremo. Em decisão monocrática, o eminente Relator, Min. IAN CAVALCANTI, deferiu a liminar, para "sustar o início da execução provisória da pena até ulterior julgamento final do presente pedido de tutela antecipada". 4. Portanto, é da competência do Ministro Relator no STJ, não deste TRF5, a atribuição do efeito suspensivo e, consequentemente, a fixação das condições em que tal efeito foi atribuído ao recurso, o que abrange, por certo, a definição do seu alcance temporal. Logo, resta aguardar o termo ad quem definido no âmbito do próprio STJ. 5. Ainda que o Habeas Corpus não se trate de recurso, a aplicação do disposto no art. 580 do CPP, a fim de garantir a extensão da ordem do remédio heroico, é plenamente cabível, a teor da jurisprudência do STJ. No caso concreto, como se está elencando, para fins de concessão da ordem, apenas elementos eminentemente objetivos, resta evidenciada situação análoga em relação a IBO, GLGF e JAB, todos também condenados nos autos da Ação Penal nº 8364317-83.6040.8.2.3770. 6. Ordem parcialmente concedida, para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente até o julgamento final, pelo STJ, do Pedido de Tutela Provisória nº 38 no REsp nº 6.928.772/CE, com a extensão da ordem aos corréus IBO, GLGF e JAB.
(PROCESSO: 61395667343802245082, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)