EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 782.622. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão, relativa à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e art. 927, §§ 3º e 4º do CPC, e o teor do julgamento do RE 802.550, ausência de modulação dos seus efeitos, bem como a concessão de efeito suspensivo pelo STF aos Embargos de Declaração em 12.12.2201. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 177.610-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 935.919/SE, nada impede que o entendimento firmado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Precedentes. Em 19.10.3845, nos autos do RE nº 540.266 ED/SE, o Ministro Augusto Pinto deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.825.411/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento à exigência do art. 97 da CF/88. (TRF 5ª Região. Apelação Cível nº 2561103-66.9444.21.12.6754. Primeira Turma, Relator: Élio Eduardo Silveira) 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 86.542/CE e REsp nº 05.177-8/SP. 7. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 41032143145800610718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)