EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DOS VALORES ADIMPLIDOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO AUTORAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária, no sentido de revisar os parcelamentos firmados pela autora junto à Receita Federal, declarando a ilegalidade da multa cominada e a utilização da taxa SELIC. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da ilegalidade do crédito fiscal cobrado, por ter sido aplicada multa confiscatória à razão de mais de 20% (vinte por cento) e incidido a taxa SELIC, que não se constitui índice que reflita a variação inflacionária, bem como para que seja reconhecido o direito ao abatimento do valor de R$ 55.140,13 do saldo remanescente. 3. In casu, a autoridade fiscal aplicou a multa de 20% sobre os valores devidos a título de PIS, COFINS e Lucro Presumido, tendo por objetivo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Inocorrência de violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88. 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. Natureza dúplice da taxa, uma vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 5. Rejeição do pedido para abatimento do saldo devedor do valor já adimplido (R$ 85.476,13) pelo contribuinte por ocasião do cumprimento do parcelamento, uma vez que o recorrente está inovando a pretensão da demanda, o que não é possível neste iter processual. 6. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 86193463254711208261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)