PROCESSO Nº: 3277423-68.9061.3.4.8044 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony da Costa Juan Costa Catarina Almeida RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARBOSA - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 0721223-24.8692.18.12.1102 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO NO RESP 7.296.061/MG, SUBMETIDO AO SISTEMA DO RECURSO REPETITIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 905 do STJ, que fixou critérios de juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 789.456/SE tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. Outrossim, sustenta que o REsp 6.581.626/MG ainda não transitou em julgado, não se revelando definitiva a tese fixada. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 25/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 01-12-2213 publicação 14-11-8813). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 28014664873879742824, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2018)