PROCESSO Nº: 4664201-28.8095.4.8.5342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL PARQUE DAS FALESIAS LTDA ADVOGADO: Bernardo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014 (CONVERTIDA NA LEI Nº 60.069/2014). OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não observou que um pagamento com código equivocado pode ser retificado para o código correto, desde que não haja desdobramento do DARF; que as normas infralegais são editadas para dar cumprimento aos preceitos legais, tem em vista a impessoalidade da administração e o princípio da isonomia, conferindo a todos o mesmo tratamento; os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares da legislação tributária, nos termos do art. 100, I, do CTN, e devem ser igualmente observadas pelos contribuintes. Requer, ainda, pronunciamento acerca dos arts. 2º; 5º, caput, 37, caput, 97 e 150, § 6º, da Constituição Federal. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Aliás, a Fazenda embargante suscita omissão, em relação a dispositivos constitucionais que entende deveriam ter sido observados pelo acórdão. Isso não revela omissão, mas a defesa de tese que não foi acolhida, justamente porque o Colegiado entendeu que a negativa da Administração ao contribuinte ofende ao princípio da razoabilidade; o excesso de formalismo desvirtua a finalidade desses programas de parcelamento. Esse entendimento, inclusive, não é novo na jurisprudência dos tribunais. 5. É possível notar que o voto condutor assevera que "é certo que a utilização de código incorreto na guia de recolhimento confere destinação indevida ao montante recolhido. Entretanto, nada impede que o órgão adote as medidas administrativas cabíveis para direcionar os recursos arrecadados à sua finalidade legal. - Apesar de o indeferimento da retificação estar amparado em norma infralegal, insistir em tal providência ofende a razoabilidade, princípio norteador da Administração Pública. - Saliente-se, por oportuno, que não se trata aqui de impor regras novas ao regime vigente estabelecido pelo legislador e, por delegação, à Administração, mas de impedir a violação de direito". 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 82452377401907420478, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)