PROCESSO Nº: 6913124-75.2673.29.5.8332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Daniel Martins Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9004354-26.8417.18.6.8985 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. JUROS DE MORA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 0.713-24/2001. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. ARTS. 1.062 A 1.064 DO CC/1916. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra decisão do magistrado federal da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) que, nos autos do Processo nº 1839213-78.1483.23.3.6928 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), considerou, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E e, em relação aos juros de mora, a aplicação do Manual de Cálculo da Justiça Federal, em seu item 4.2.2, nota explicativa nº 03. 2. O STF, quando do julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, já havia reconhecido, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997. O art. 5º da Lei nº 11.960/2009, declarado inconstitucional pelo STF, previa que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Na verdade, o STF, quando do julgamento das citadas ADIs, em relação à atualização monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastou a aplicação da TR, entendendo que esta não refletia a variação do poder aquisitivo da moeda, e apontou o IPCA-E como o índice adequado para tal finalidade. (TRF5, PROCESSO: 79103943997111618878, EEX260/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, Pleno, JULGAMENTO: 04/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/08/2016 - Página 44; TR5, PROCESSO: 62740678791283195413, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, Pleno, JULGAMENTO: 05/09/201) 3. Com efeito, a Suprema Corte, concluindo o julgamento do RE 769.131/SE, confirmou a imprestabilidade da TR como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, firmando a seguinte tese "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Murilo Costa. 29/05/2017). 4. A aplicação do IPCA-E, in casu, não implicará ofensa ao disposto no 102, § 2º, da CF/1988, até porque, como visto, o pronunciamento do STF, nos autos das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, considerou os créditos já inscritos em precatório, não sendo esta a hipótese dos autos. 5. Em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como se encontra em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 662.527/SE. 6. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. Com efeito, no período de junho/2000 a agosto/2001, ou seja, momento anterior à vigência da MP nº 4.722-85/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme, inclusive, faz previsão o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. (TRF5, PROCESSO: 89232757476538179552, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2016) 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 97132837166656663800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)