PROCESSO Nº: 8996718-78.6727.29.6.8075 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FELIPE NUNES NASCIMENTO ADVOGADO: Pietro Moraes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que reconheceu a falta de interesse de agir quanto ao período de 03/12/1987 a 11/12/1990 e condenou o INSS a enquadrar como especiais os períodos de 20/06/1991 a 10/04/1994 e de 17/07/1995 a 01/10/2013. A autarquia previdenciária alega: 1) ao analisar o procedimento administrativo referente ao período de 06/06/1987 a 18/09/1990, verificou que não havia informação de habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo; 2) quanto ao período de 04/04/1991 a 01/06/2016, o LTCAT informa apenas o nível de ruído, não cumprindo o que determina o art. 64, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. Por sua vez, o autor afirma: 1) o PPP juntado comprova a especialidade do período de 25/08/1987 a 03/05/1990; 2) os períodos de 15/07/1994 a 23/03/1995 e de 01/07/2013 a 13/03/2016 devem ser considerados especiais, porque cabe ao INSS prestar os esclarecimentos necessários à correta instrução do processo administrativo. 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ. 3. No caso, podem ser reconhecidos como especiais os períodos de 06/04/1991 a 17/06/1994 e de 08/02/1995 a 01/06/2013, laborados no setor de mecânica da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, com exposição a ruído de 92 dB(A) a 102 dB(A), conforme PPP e LTCAT elaborado por engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 4. O juízo a quo declarou o segurado carecedor de ação quanto ao período de 12/05/1987 a 31/01/1990, porque não houve apresentação de LTCAT ao INSS quanto a esse vínculo. Ocorre que a jurisprudência do STJ admite a comprovação do labor especial por meio do PPP, o qual, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso de exposição a ruído (REsp 8669765/RN, Rel. Ministro JOÃO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2017, DJe 11/03/2017. 5. Da análise do PPP anexado, restou comprovada a exposição a ruído de 94 dB(A) no período de 29/07/1987 a 12/01/1990 (Gramame Industrial e Agrícola S/A. Saliente-se que o INSS apresentou contestação de mérito com relação a esse vínculo, o que caracteriza interesse de agir pela resistência à pretensão. 6. Quanto ao período de 25/03/2013 a 23/12/2016 (Ambev), a documentação juntada (PPP e LTCAT) comprova a exposição a ruído de 94 dB(A), podendo ser considerado especial. Todavia, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, porque os documentos foram expedidos em 15/04/2016, após o requerimento administrativo (DER: 19/06/2016). 7. Não foram comprovadas as condições especiais do período de 30/04/1994 a 20/04/1995, devendo esse vínculo permanecer como tempo laboral comum. 8. Considerando que o autor implementou 27 (vinte e sete) anos e 06 (seis) meses de serviço prejudicial à sua saúde ou integridade física, faz jus à concessão de aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento da ação (DIB: 29/01/2016). 9. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 326.012, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 10. Remessa necessária e apelações parcialmente providas, para: 1) reconhecer as condições especiais também dos períodos de 16/01/1987 a 07/11/1990 e de 23/06/2013 a 08/03/2016; 2) conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do ajuizamento da ação. 11. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 17210431197450316378, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)