PROCESSO Nº: 3643226-48.1197.20.10.8021 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAUL DA MATA - EPP ADVOGADO: Kevin Melo De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1 A embargante aduz omissão no julgado quanto a três questões: a) sentença extra petita ao assegurar a exclusão do ISS e do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, quando o pedido inicial se restringia ao ICMS; b) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 866775/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; c) necessidade de que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, cuja exoneração se opera em caráter excepcional. 2. Reconheço a existência de erro material no acórdão quanto à ocorrência de julgamento ultra petita. A petição inicial restringe-se a demandar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, a sentença declarou o direito do autor ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS e do ISS nas bases de cálculo. 3. Ainda que tal questão não tenha sido levantada na apelação que a Fazenda Nacional interpôs e que a sentença não tenha sido submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a matéria poderia ter sido examinada de ofício, porquanto resta evidente que a decisão do juízo do primeiro grau, mantida pelo acórdão embargado, não respeitou os limites objetivos da pretensão deduzida em juízo (arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil). 4. Nesse contexto, passo a corrigir o erro material do julgado razão pela qual deve ser excluída do acórdão embargado a determinação para que seja assegurado ao autor a não inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Por seu turno, inexistem as omissões no tocante à inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 409163/PR e quanto à alegação de que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social. Quanto a estas matérias o acórdão da Turma se pronunciou expressamente, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como nos autos do processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior' (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 543.357/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". 6. Tendo o acórdão embargado acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, em sede de repercussão geral, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer seu entendimento de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na necessidade de que a seguridade social seja financiada por todos. 7. Embargos declaratórios providos, em parte, a fim de excluir do acórdão embargado a determinação para que seja assegurado ao autor a não inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Gustavo Henrique da Paz
(PROCESSO: 40565473363881102690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)