Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moreira 9972091-47.1587.26.4.1395 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO CALDEIRA ADVOGADO: YURI DA MATA e outro ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ(A) WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta contra sentença que rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou procedentes em parte os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar a ré a implantar e pagar à autora o adicional por tempo de serviço (anuênios) no importe de 21% de seus proventos básicos, com efeitos retroativos a 22/05/2010 (prescrição quinquenal). Houve a determinação de incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos de Justiça Federal ora em vigor. Por fim, houve a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% (cinco por cento) da obrigação de pagar (art. 20, §§3 e 4º, do CPC/1973). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de estar prescrita a pretensão autoral, consistente no pagamento, pela União Federal, de adicional por tempo de serviço (anuênios). 3. A apelante alega que, transcorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria da servidora (2003) e o ajuizamento da ação (2015), torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição de fundo de direito, não se podendo aplicar, por si só, o teor da Súmula 85 do STJ. 4. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação", não havendo que se falar em prescrição de fundo de direito (AgRg no REsp 5808397/AC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 13/05/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 995.659/PB, Rel. Ministro HENRIQUE SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2016, DJe 17/08/2016; TRF5, PROCESSO: 60755887706481495910, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/06/2016; TRF5, PROCESSO: 41857833313126353353, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2017. 5. Não havendo comprovação de que houve negativa expressa da parcela remuneratória, por parte da Administração, deve manter-se a rejeição da prejudicial de prescrição de fundo de direito, respeitando, porém, a prescrição da pretensão das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (11/10/2010), conforme já reconhecido pelo Juízo de origem. 6. Não merece reforma a análise realizada no que tange à definição do percentual de 21% (vinte e um por cento) dos proventos básicos, a título de adicional por tempo de serviço, pois observou todo o disposto na legislação de regência, qual seja, Lei nº 8.112/90, Lei nº 9.527/97 (MP nº 1.480/96) e Lei nº 9.436/97. 7. O STF, julgando o RE 015.066/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vitor Gabriel Cavalcanti. 12/06/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. Manutenção da sentença que fixou, como parâmetro de atualização, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, para evitar reformatio in pejus. 8. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos conforme parâmetros estabelecidos no CPC/1973 (ação ajuizada em 16/04/2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil), com ressalva ao entendimento diverso do Relator. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 5% (cinco por cento) para 7% (sete por cento), sobre o valor da obrigação de pagar.
(PROCESSO: 85427925368687542000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA DE JOÃO GABRIEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)