PROCESSO Nº: 5837594-64.9576.29.4.8714 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOAQUIM MOURA YANNO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Tarcisio Andrade De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Aragão EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IFPE contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o afastamento remunerado do cargo de Analista de Tecnologia da Informação no IFPE (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco), durante o Curso de Formação de Perito Criminal da Polícia Científica do Estado do Pernambuco, no período de 26/09/2017 a 03/03/2018. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) o acórdão embargado se mostra omisso em relação a questões jurídicas expostas no presente processo, bem como a dispositivos legais que disciplinam a questão; b) não se busca no presente recurso uma satisfação meramente acadêmica, longe disso, em verdade, persegue a recorrente suprimir omissão que, caso persista, o impedirá de exercer sua defesa com os recursos e meios a ela inerentes, tendo-se em conta que jurisprudência e doutrina são profundamente exigentes quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. 3. Embora o embargante afirme que o acórdão padece de omissão, não indicou expressamente em que consistiu o alegado vício. Além disso, após transcrever a ementa do acórdão embargado, passou a tecer argumentos em sentido contrário ao entendimento que defendeu na demanda, ressaltando que a medida pleiteada no presente feito deveria ser atendida em respeito aos princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. 4. O voto condutor do acórdão embargado manifestou expressamente no sentido de que, pela literalidade do art. 20, §4º, da Lei 8.112/90 c/c art. 14 da Lei 9.624/98, o servidor público federal apenas teria o direito de se afastar do exercício do cargo, optando pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal. Foi pontuado que tal prerrogativa também se dá nas hipóteses de aprovação em concurso para a Administração Pública Estadual e Municipal, em observância ao princípio constitucional da isonomia e razoabilidade. Enfatizou-se, ainda, que o fato de se tratar de esferas distintas da Administração não enseja a conclusão de que haja a inobservância da supremacia do interesse público ou de qualquer outro princípio que rege a Administração Pública. 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 87661109143645684551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)