PROCESSO Nº: 8325321-99.3433.5.8.0081 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O INSS alega: 1) não foi atendido o requisito da carência; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 3. Os documentos colacionados (CTPS, CNIS e Declaração emitida pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE) comprovam que o autor, nascido em 12/04/1942, contava com 19 (dezenove) anos e (nove) meses de contribuição ao tempo do requerimento administrativo (DER: 15/06/2013), perfazendo 237 (duzentas e trinta e sete) contribuições, superando as 156 (cento e cinquenta e seis) contribuições mensais exigidas (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Por tal razão, faz jus à aposentadoria por idade. 4. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.322-933-MG. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 471.130/SE. 6. Apelação parcialmente provida, quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 02713444781451893511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)