Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Costa Nº: 6886868-04.8136.10.6.4138 APELANTE: CARLOS EDUARDO MOURA GRAÇAS JOÃO LIMA ADVOGADO: HENRIQUE COSTELA: THAYANNE VITOR HUGO MOURA ADVOGADO: DANILO COSTELA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. CAUÊ CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE MILITAR DE CARREIRA REFORMADO. EX-COMBATENTE. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI Nº 5.315/67. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inserto na exordial, em que a autora objetiva provimento jurisdicional que lhe assegure a pensão especial de ex-combatente, cujos proventos são equivalentes aos de um Segundo-Tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53 do ADCT. 2. O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade ou não de a autora perceber a pensão especial na qualidade de filha de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com a pensão de militar reformado, tendo em vista que o instituidor do benefício, seu genitor, participara efetivamente da Segunda Guerra Mundial. 3. A pensão especial de ex-combatente, correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, é devida somente àqueles civis que participaram efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, como integrantes das Forças Armadas ou da Marinha Mercante, ou àqueles militares que, após o referido conflito, foram licenciados do serviço ativo, e retornaram à vida civil. Precedente do STJ. 4. No caso em tela, apesar de o instituidor do benefício ter participado de operações de guerra durante a Segunda Guerra Mundial, conforme documentação em anexo, o fato de ter permanecido no Serviço Ativo da Marinha, após o referido conflito, o desqualifica da condição de ex-combatente, para fins de percepção da pensão especial de que trata a Lei nº 5.315/67. 5. Registre-se que não caracteriza violação a norma jurídica, no caso, a aplicação da Lei nº 5.315/67, ao invés das Leis de nº 3.765/60 e 4.242/60, legislação vigente à época do falecimento do genitor da autora, uma vez que as referidas normas não se contrapõem, por tratarem de matéria distinta (PROCESSO: 30132622853096580473, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS, Pleno, JULGAMENTO: 14/05/2018). Além disso, conforme já mencionado, o próprio art. 53, do ADCT, dispositivo no qual a parte autora fundamenta seu pedido, prevê os termos da Lei nº 5315/67 para a caracterização de ex-combatente (AIEDARESP 086556299481, PIETRO OLIVEIRA - STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 23/03/2018). 6. Impossibilidade de deferimento da pretensão da recorrente, porquanto o seu genitor não se enquadra na qualidade de ex-combatente, prevista no art. 1º, da Lei nº 5.315/67, haja vista que, à época, era militar da ativa, não foi licenciado e tampouco retornou à vida civil, permanecendo no Serviço Ativo da Marinha até o ato de sua reforma, em 1953. Acrescente-se que a pensão especial é inacumulável com os proventos de reforma. Precedente. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 25968664629141046384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)