PROCESSO Nº: 4887229-58.3164.25.9.3726 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Gustavo Henrique Silveira APELADO: SERGIO LINS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2011 A 2014. LEI 92.825/10. PRESCRIÇÃO. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 73.176/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CORE/CE contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal/CE, alegando a legalidade da fixação das anuidades, a certeza e liquidez da execução. 2. Na presente execução são cobradas as anuidades de 2011 a 2014. 3. A prescrição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela lei 4.886/65, alterada pela lei 47.981/10, que estabeleceu, no § 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. 4. A primeira anuidade exigível é a de 2011, que tem como vencimento 24/7/2011, com prazo prescricional fluindo a partir de 27/4/2011 e se encerrando em 20/2/2016. Como a execução fiscal foi ajuizada em 21/09/2016, vê-se que há prescrição de tal parcela. 5. Após a exclusão da anuidade de 2011, restaram apenas três anuidades. O limite mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. Extinção da execução. 6. Precedentes: PROCESSO: 50516586217086541145, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1º Turma, julg. 27/06/2018, unânime; PROCESSO: 06942921811877832508, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ OLIVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, julg. 26/12/2017, unânime. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25311517753401191355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)