PROCESSO Nº: 1741418-40.5803.3.5.3237 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO ADVOGADO: Raul Ribeiro E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES AO FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santana do Seridó/RN contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente político demandante em executar a sentença coletiva exarada na ação civil pública ajuizada pelo MPF. 2. Em suas razões, o apelante sustenta, preliminarmente, que é necessário suspender o presente feito, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no bojo da Ação Rescisória n° 7862124-96.8684.7.3.8830, suspendeu liminarmente todas as execuções referentes ao título executivo oriundo da Ação Civil Pública 5626235-49.6168.540.8187. No mérito, alega que: a) tem total pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da presente demanda; b) em caso de improvimento do recurso, deve haver a desoneração do Município quanto aos honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. 3. No presente caso, o Município de Santana do Seridó/RN pretende executar o título judicial extraído dos nos autos de Ação Civil Pública, que tramitou perante à 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. A referida sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescidos dos consectários legais. 4. A legitimidade para executar a sentença é do autor do processo de conhecimento ou do substituto processual. Para que o título judicial produzido em ação coletiva possa ser executada individualmente pelos interessados, é necessário que ela tenha sido proposta em nome dos exequentes. 5. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal propôs a ação coletiva em nome próprio, pleiteando que a União ressarcisse o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescidos dos consectários legais, justamente o que foi determinado na sentença. 6. Portanto, assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que na parte dispositiva da sentença não restou consignada explicitamente a obrigação da União em ressarcir especificamente os municípios, que seriam beneficiados em um segundo momento, de forma indireta, após transferência dos recursos da conta específica do estado membro. 7. Dessa forma, considerando que o Município demandante não figurou como autor, nem como substituto processual, conclui-se que ele não tem legitimidade ativa para executar o referido título judicial. Nesse sentido: PROCESSO: 81210557440685567341, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2017; PROCESSO: 45153392685431941411, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/12/2017. 8. Também não merece prosperar o argumento do apelante no sentido de que a União teria dado causa à ação, e, ainda que seja vencedora, deve ser condenada em honorários sucumbência. Com efeito, a condenação em honorários foi derivada do indevido ajuizamento de ação (execução de sentença coletiva) por parte ilegítima, não se podendo imputar tal responsabilidade à União. 9. Ressalta-se, por fim, que o deferimento do pedido de tutela cautelar pelo TRF da 3ª Região, no bojo de Ação Rescisória, determinando a suspensão da eficácia do acórdão impugnado e, como consequência, de todas as execuções dele derivadas, teve como propósito resguardar interesse da União. Assim, ainda que a União não obtenha êxito na pretensão de rescindir o título executivo, o demandante não detém legitimidade para executá-lo. Desse modo, a conclusão aqui adotada afasta qualquer necessidade de suspensão do feito, mostrando-se acertado o entendimento do juízo sentenciante ao indeferir o pedido de suspensão. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, considerando o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 33718813959729941276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)