PROCESSO Nº: 2261572-84.6934.30.1.0793 - APELAÇÃO APELANTE: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Vieira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA XV REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. NULIDADE DE LANÇAMENTO. EFEITO REFLEXO. PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo entendeu pela incompetência da vara comum para processar e julgar o feito, arrazoando que a anulação de ato administrativo não constitui o objeto da ação principal, mas apenas efeito reflexo de condenação a eventual obrigação de pagar. Alegou, igualmente, que o valor atribuído à causa é inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo a configurar-se absoluta a competência do Juizado Especial Federal. 2. Da leitura da inicial e mesmo das razões da apelação, percebe-se que a pretensão autoral tem como objeto principal a nulidade de ato administrativo que reconheceu a existência de obrigação da empresa/apelante em promover sua inscrição junto ao Conselho Regional de Química - 15ª Região e, por via reflexa, a invalidação de determinado lançamento fiscal. Noutros termos, objetiva deixar de pagar a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que lhe fora imposta, contudo, por via reflexa, à medida que a nulidade de ato administrativo, consubstanciado no reconhecimento de inexistência de relação jurídica que justifique o registro junto à referida autarquia é a pretensão principal. Não se pode perder de vista que, na espécie, qualquer reflexo patrimonial pressupõe a invalidação do ato administrativo que originou a multa. 3. Além do mais, cumpre advertir que a discussão quanto à aplicação da multa que lhe fora imposta por agente do Conselho Regional de Química - 15ª Região constitui, em última análise, manifestação da prerrogativa sancionatória da Administração, atraindo a incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001, de sorte a não configurar competência dos Juizados Especiais Federais. 4. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja dado o seu regular processamento.
(PROCESSO: 13601058229113987643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)