PROCESSO Nº: 7671603-49.4334.17.12.0942 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DA ROCHA DOS ANJOS ADVOGADO: Vitor Lucas Gabriel Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cavalcanti - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5495113-81.7630.27.12.3123 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. Concessão da gratuidade judiciária. 2. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja mantido o percebimento de pensão temporária deixada pelo instituidor da ora apelante, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente, receberia rendimentos a título de atividade empresaria. 3. À época do início da concessão da pensão, em 24/08/1976, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referido pensão, qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstanciam em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. Precedentes: DIOGO CASTRO, 3ª T., Processo 87502421633509637527, Rel. Des. Federal HENRIQUE PIRES, Davi Lopes, 2ª T., AC818099/PE, Rel. Des. Daniel Fernandes (convocado), DJe 15/06/2013, p. 331). 4. A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da demandante. 5. Quanto ao pedido de condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, tem-se por razoável, considerando as particularidades do caso e as normas pertinentes, a sua fixação no percentual de 10%, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. 6. Apelação parcialmente provida, para que a demandada se abstenha de suprimir o pagamento da pensão por morte percebida pela autora, devendo quitar os valores que deixaram de ser pagos desde a sentença. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 66757096672369006030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)