EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIEGO NASCIMENTO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da apelante e determinou o prosseguimento da execução com base no valor integral apontado pelo exequente, ora apelado. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em Davi Pinto grosseiro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Condenação em honorários de sucumbência com majoração de 10% para 11% sobre o valor da execução (R$ 6.194,84), cf. art. 85, § 11, NCPC. 5. Apelação não conhecida. Medc
(PROCESSO: 90459203104703722267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)