PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO. VALOR INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhadora rural, com pagamento das parcelas em atraso, a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, apenas no tocante as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 DO STJ.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Thiago Santos de Carvalho-convocado; AC131450/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal Lucca Martins Leitão-convocado).
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
6. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento realizado em 1994, onde consta a indicação da profissão da apelada como agricultora; b) certidão de óbito, onde consta a profissão do de cujus como agricultora; c) certidão emitida pela Justiça Eleitoral; d) declaração da Secretaria de Saúde - Unidade Mista de Saúde; e) declaração da Secretária de Saúde e ficha geral do ambulatório e do Sistema de Informação e Atenção Básica; f) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Altinho-PE, atestando a atividade rural do de cujus; g) declaração do proprietário das terras onde a falecida exercia atividade rural; h) notificação de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR.
7. O conjunto probatório acostado aos autos, aliada à prova testemunhal, é suficiente para assegurar a concessão do benefício previdenciário pretendido.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 513832-SE) que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (um mil) salários-mínimos, de forma que a sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.
11. Apelação improvida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 11508001639986862818, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)