PROCESSO Nº: 4096523-17.6443.29.12.4862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADOS: IAN DAS NEVES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves de Abreu RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Paulo Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO PELO JUÍZO A QUO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COMBATIDA REFORMADA. 1. O cerne do presente recurso consiste em verificar se o caso se insere em uma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. A decisão do Juízo a quo indeferiu pedido de inclusão dos sucessores de um dos demandados no polo passivo da ação civil de improbidade administrativa. 3. In casu, houve uma limitação do polo passivo pelo magistrado de origem, produzindo o mesmo efeito da hipótese prevista no inciso VII, do artigo anteriormente transcrito. 4. Assim, o agravo de instrumento deve ser admitido e regularmente processado. 5. Agravo interno provido. cbb
(PROCESSO: 56758908336305771107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)