PROCESSO Nº: 9260969-72.8300.28.11.6949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Clebson Cardoso De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0533311-97.4911.21.10.1552 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, amparada nos poderes de cautela, concedeu tutela provisória para determinar a reserva de vaga do agravado no concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia, em razão dos fortes indícios de ser o candidato pardo. 2. Na origem, a parte ora agravada ajuizou ação sob a alegação de que foi indevidamente eliminada do concurso público para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia por não ter sido considerado pardo pela banca avaliadora. 3. O magistrado, na decisão recorrida, destacou que conforme o edital n.º do TRE/BA, de 20/06/17, não há qualquer menção ou reprodução do critério a ser utilizado, senão aquele adotado pelo IBGE, o qual define o pardo como a mistura do negro com qualquer das uma das outras cores/raças. Indicou, ademais, que, no caso dos autos, consta certidão de nascimento, a qual atesta ser a parte autora da "cor morena", atestada médico em que se declara que a parte autora é parda, e que a parte autora comprovou que foi assim considerada no concurso do TJPE. 4. Ocorre que, nas razões do agravo de instrumento, a União se limitou a reproduzir as regras editalícias relacionadas ao procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros no concurso em tela, aduzindo apenas a validade da autonomia das bancas e da regra de exclusão do certame de maneira geral, não havendo qualquer menção ao ato administrativo que eliminou a parte agravada do certame. 5. Com efeito, o recurso se revela amplamente genérico e desconexo do caso concreto, deixando de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, de modo que não deve ser conhecido. 6. Precedente: 36978358367244562202, AG389178/AL, Desembargador Federal Calebe Souza, Lorenzo Carvalho, Julgamento: 18/10/2017, Publicação: DJE 02/03/2017 - Página 55. 7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 44418603909755951739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)