PROCESSO Nº: 5701111-69.6674.7.10.0454 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Rezende Ementa: Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário da CHESF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava revisar a aposentadoria de tempo de contribuição já concedida ao autor e, em seu lugar, implantar o benefício de aposentadoria especial, 2. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 3. Para fins de comprovação da condição especial do trabalho no período de 29/04/95 a 09/04/2013, o autor anexou diversos documentos (formulário DSS - 8030 para o período 15/08/1986 a 16/05/1997 corroborado por laudo técnico pericial individual; PPP do período de 27/03/1997 a 19/08/2013; e laudo técnico de periculosidade emitido em 1998) firmados por pessoa devidamente autorizada a representar a então empregadora, fundamentados em laudos técnicos contemporâneos à época dos fatos e firmados por engenheiros de segurança do trabalho. Esses documentos demonstram inequivocamente que o demandante, no desempenho de suas funções, ao menos entre 13/05/1986 a 24/05/2013, esteve exposto, de forma habitual e permanente, à tensão elétrica em níveis superiores a 250 volts, tornando tal período especial, mesmo a partir do Decreto n. 2.172/97. 4. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, o entendimento da sentença vergastada é o mesmo do STF, nos autos dos RE 822418/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52103344152850312892, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)