PROCESSO Nº: 3110014-41.4689.22.5.7551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Marcelo Campos ADVOGADO: Luiz Fernando Moraes AGRAVADO: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO ADVOGADO: Ryan Ferreira AGRAVADO: PEREIRA, ENZO GABRIEL DA COSTA ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas Martins ADVOGADO: Thomas Lopes AGRAVADO: ENZO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Daniel Rocha ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3173320-06.3116.3.1.1354 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXEQUENDO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. BENÍCIO FREITAS JÁ ARBITRADA NO JULGAMENTO DAQUELA VIA DE DEFESA (IMPUGNAÇÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, apreciando impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o prosseguimento da execução com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na atualização monetária dos valores devidos. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 316.407/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que, quanto à correção monetária, "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Logo, quanto ao índice de correção, a aplicação do IPCA-E está em conformidade com o entendimento do STF acima mencionado. 4. Ocorre que, no caso dos autos, o dispositivo da sentença exequenda determinou que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de modo que modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado implica violação à coisa julgada. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Por fim, no que diz respeito à condenação honorária, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de ser perfeitamente possível o seu cabimento quando há o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. In casu, essa Gabrielly Lima já foi arbitrada em favor da parte executada/agravante na oportunidade do julgamento daquela via de defesa (impugnação), não se justificando, portanto, nova condenação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 04275331204768891111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)