PROCESSO Nº: 1045551-50.7244.26.12.6545 - RECLAMAÇÃO RECLAMANTE: CONSTRUTORA ANCAR LTDA ADVOGADO: João Pedro da Rosa RECLAMADO: JUIZO DA 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Mota - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. 1. Cuida-se de reclamação aviada por CONSTRUTORA ANCAR LTDA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, inadmitiu apelação interposta. 2. A reclamação é o remédio previsto no Código de Processo Civil para preservar a competência do tribunal (art. 988, I). Como é cediço, o novo Código de Processo Civil (2015), que entrou em vigor em março de 2016, eliminou o primeiro juízo de admissibilidade das apelações, e que era realizado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, de modo que tal recurso, após colhidas as contrarrazões e, se o caso, a resposta ao eventual recurso contido nessas contrarrazões, deve ser encaminhado ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1010, § 3º. 3. Procedência do pedido da reclamação, para cassar a decisão e determinar a subida dos autos ao Tribunal, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade da apelação. MN
(PROCESSO: 63249657243744383060, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2018)