EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ DIAS ENTRE PEDIDO ADMINISTRATIVO E AJUIZAMENTO. INFORMAÇÕES EM SISTEMAS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença, em sede de habeas data, que concedeu a ordem pleiteada, determinando à autoridade impetrada a juntar os demonstrativos das anotações mantidas no Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica (CONTACORPJ) ou, ainda, em qualquer um dos chamados 'sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal' utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias (CCORGFIP), pelo impetrante ora recorrido, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 1990 aos dias atuais. 2. Existência de interesse processual, pois, de acordo com a documentação colacionada aos autos, as informações pleiteadas pelo impetrante ora apelado somente foram fornecidas em 08/04/2017, por meio da ordem concedida neste feito, ou seja, após lapso temporal superior a três meses do ajuizamento da demanda, em 27/04/2016, razão pela qual justifica a necessidade e utilidade processual (interesse jurídico) do remédio constitucional impetrado pelo contribuinte para se obter acesso as suas informações fiscais. 3. Descabido o pedido de indeferimento da inicial por inexistência de recusa formal da Administração, uma vez que o contribuinte comprova que o pedido administrativo foi efetuado em 02/01/2016 e a demanda foi proposta em 22/11/2016, ou seja, em período superior a dez dias, conforme preconiza o art. 8º, parágrafo único, I da Lei n.º 9.507/97, atendendo à exigência legal para o regular processamento da demanda. 4. Inexistência de fundamento legal para condicionar o fornecimento de informações em razão da finalidade que o contribuinte queira atribuir à documentação ora pleiteada, tampouco ao insucesso em eventual demanda de repetição de indébito fiscal com lastro nas informações em tela. Tanto o art. 5º, LXXII, da CF/88, quanto os dispositivos da Lei n.º 9.507/97, consagram o direito às informações ora pleiteadas, por meio de habeas data, sem condicionar seu acesso à finalidade que o contribuinte pretenda direcionar às informações constantes nos sistemas fiscais da Receita Federal do Brasil. 5. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 31269747938970123934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)