PROCESSO Nº: 3882841-43.5654.23.8.4561 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus João Felipe Barbosa APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO INMETRO. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR (INFRAÇÃO METROLÓGICA) E PENALIDADES. PREVISÃO NA LEI Nº 9.933/1999. PORTARIA REGULAMENTADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AFETAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AMOSTRAS. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. ENCARGO DO DECRETO Nº 1.025/1969. APLICAÇÃO. SUCEDÂNEO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos opostos à execução fiscal movida pelo INMETRO, objetivando o recebimento de multas aplicadas em face de irregularidade no peso de embalagens de produtos fabricados pela empresa executada. 2. Sustenta a apelante a nulidade das CDAs que embasam a execução, sob a alegação de que nelas não constam os fundamentos legais das penalidades que lhe foram aplicadas. 3. Da leitura dos Termos de Inscrição de Dívida Ativa em causa, constata-se que estão plenamente atendidos os requisitos do art. 202 do CTN e do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, uma vez que expressamente mencionam o nome do devedor, seu domicílio, o valor originário da dívida, a natureza do crédito, a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição, não havendo elementos no processo que afastem a presunção de certeza e de liquidez das CDAs, conforme previsto no art. 3º da mesma Lei nº 6.830/80. 4. As alegadas irregularidades nos recolhimentos e nas análises dos produtos colocados à venda não são verificadas, uma vez que foram realizadas de acordo com a Norma Interna NIE-Dimel nº 023/2005, de conhecimento da empresa, tendo havido prévia comunicação de local, dia e horário em que ocorreriam à recorrente, a fim de se fazer presente, conforme se vê dos documentos de fls. 135, 142 e 144, não havendo demonstração de equívocos no procedimento. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), firmou orientação jurisprudencial no sentido de que "estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais." - REsp nº 5.827.227/MG. 6. O STF vem se manifestando no sentido de que as questões relativas à Lei nº 9.933/99 e os atos normativos do INMETRO a ela correlatos não têm repercussão constitucional (e.g.: ARE nºs 9.852.919/MG e 2.312.513/ES). Dessa forma, a orientação jurisprudencial do c. STJ em sede de recurso repetitivo prevalece sobre o tema, a teor do que dispõe o art. 927, III, do CPC/2015. ("Os juízes e os tribunais observarão: III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos."). 7. Tratando o caso de infração a normas de direito administrativo, como frisado pela sentença recorrida, mostra-se descabida a tese da apelante de que as multas que lhe foram aplicadas estariam em desconformidade com os ditames do art. 47 da Lei nº 8.078/90, de repercussão no âmbito do direito do consumidor, para defender a sua desconstituição. 8. Quanto ao encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025 de 1969, não comporta mais polêmicas, ante a orientação jurisprudencial emanada do c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de ser legítima a sua incidência nas execuções fiscais da União, desde que não cumulada com a cobrança de honorários advocatícios nos embargos do devedor, como ocorre na espécie. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04568915472957266930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)