PROCESSO Nº: 0692285-58.9102.22.2.6044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Miguel Campos Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8475005-61.2783.6.1.3419 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FERNANDO DA ROSA (BEVACIZUMABE). CARCINOMA EPIDERMOIDE DE COLO UTERINO. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA OU O SEQUESTRO DE VALORES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO HOUVE CUMULAÇÃO DE BLOQUEIO E MULTA EM DESFAVOR DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADOS DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou que a agravante comprovasse, no prazo de 15 dias, o depósito do montante de R$ 09.386,50, referente ao percentual de 50% do valor a ser transferido em favor da empresa fornecedora do medicamento BERNARDO VIANA (BEVACIZUMABE) e posteriormente revertido em favor dos entes federativos municipal e estadual que estão suportando, de início, o ônus de sofrer bloqueio judicial por se tratar de demanda urgente, isto após ter havido o descumprimento de Decisão anterior, que estabeleceu um prazo de 72 horas para que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN fornecessem o referido fármaco, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Inicialmente, destaca-se que é cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: REsp 6199563/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2013, DJe 18/02/2013. 3. Ao contrário do que foi afirmado pela União, não houve cumulação de bloqueio de valores em seus desfavor com a cominação de multa, pois consta da decisão combatida (id.0954425.3953478) que o bloqueio foi feito em face apenas do Estado do Rio Grande do Norte, ficando a União, em virtude da responsabilidade solidária, obrigada a efetuar o repasse dos valores respectivos, sob de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. O valor da multa, fixado pelo Juízo a quo em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, é adequado. Quanto ao prazo requerido pela União para o adimplemento - não inferior a 30 dias - é absolutamente desarrazoado diante da gravidade da doença e das peculiaridades da situação clinica da paciente. 5.Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 60277971060432178880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)