PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL E PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade laboral, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, constata-se que a parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo. Foram apresentados: (I) Declaração de exercício de atividade rural, em que consta ser o autor filiado ao sindicato desde 16/11/2007 e ter exercido a atividade rural no período de 03/05/2005 a 04/10/2007; (II) Carteira de sócio da Associação comunitária de desenvolvimento do sítio Caiçara, com data de inscrição em 11/12/2005; (III) Carteira do sindicato dos trabalhadores rurais de Paulista, em que consta ter o autor profissão de agricultor e ter se inscrito em 10/06/2007.
3. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, a qual corroborara o início de prova material, afirmando ter o autor trabalhado sempre com agricultura no Sítio Caiçara até a época do acidente.
4. Em consonância com os termos expendidos nos laudos periciais, o apelado amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado, restando verificado que o autor é portador de sequelas de fraturas do fêmur (CID T93.1) e defeito na consolidação de fratura (CID M84), estando incapacitado definitiva e parcialmente para desenvolver atividades que demandem esforços físicos dos membros inferiores, podendo o autor ser reabilitado profissioalmente.
5. Sendo assim, até a reabilitação do autor para exercer outras atividades as quais não exijam esforços que o mesmo não possa desempenhar, deve ser deferido o pleito autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença nos termos da sentença.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, mantém-se a sentença para não incorrer em "reformatio in pejus".
7. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 38114816089054512230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)