PROCESSO Nº: 8174010-43.2464.28.1.8463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PEDRO COSTA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto ao requerimento do Parquet no tocante à apresentação da decisão do IPHAN em relação ao procedimento de tombamento, posicionando-se nos seguintes termos: "3. Ao compulsar os autos, observa-se que o IPHAN, através da Nota Técnica nº 03/2013 e da Informação Técnica nº 005/2014/IPHAN/SE, apresentou vários fundamentos que demonstraram a perda de valor histórico do objeto, o que o desqualificaria para o tombamento, informando que a chancela poderia ser mais adequada. Após, o Memorando nº 934/2015-DEPAN, de 01/09/2015 (identificador 3293204.8855638), informou que o processo de tombamento federal que teria sido aberto para o conjunto arquitetônico objeto desta ação fora indeferido e arquivado e que a Presidência do IPHAN decidira, com aprovação do Conselho Consultivo durante a 75ª Reunião, suspender o processo de chancela." "4. Visando atender ao despacho de fls. 609 (Identificador: 1305107.0586240), o IPHAN protocolou informação com a referida decisão administrativa de arquivamento do processo de tombamento e de suspensão do processo de chancela, com as devidas fundamentações." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13025798965690145020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)