PROCESSO Nº: 6226795-25.6474.25.1.3456 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DAVI FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3922148-63.8249.23.11.0417 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Monteiro EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUSTODIADO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STJ. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela DPU contra decisão da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal - RN que não conheceu do pedido de comutação de pena e indeferiu os pedidos sucessivos de livramento condicional e progressão de regime. 2. Em relação ao pedido de devolução ao estado de origem e de que não há motivos para se manter o agravante no Sistema Penitenciário Federal, esta matéria estava submetida ao crivo do eg. STJ, como lealmente informado pela defesa, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 500611 - RJ (17584830100-0), tendo o Exmo. Min. Relator RYAN JESUS PEDRO PEIXOTO determinado a permanência do agravante no SPF (DJe: 28/04/2018), pelo que não se conhece do pedido de transferência ao estado de origem, visto que esta Corte Regional não detém competência para reformar a decisão do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em relação aos pedidos de livramento condicional e progressão de regime, confirmada a permanência do agravante no SPF, a jurisprudência do eg. STJ é remansosa no sentido de que não é possível o deferimento da progressão de regime e do livramento condicional ao custodiado no sistema penitenciário federal de segurança máxima. 4. Agravo conhecido, em parte, e, nesta parte, não provido.
(PROCESSO: 60329141090361006136, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)