PROCESSO Nº: 6020299-96.1376.3.4.4936 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS CUNHA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3173167-40.7581.13.8.8878 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Azevedo EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 8º, DO ART. 85 DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, identificando tratar-se de litispendência de ações, julgou extinta a execução de sentença sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), condenando os exequentes ao pagamento de honorários, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um, nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC. 2. A UNIÃO pretende que os honorários sejam apurados com base nos percentuais mínimos e de acordo com os critérios previstos no art. 85, caput, §§ 3º e 4º, III, todos do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da execução proposta (R$ 8.011.925,10 - dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e dez centavos). 3. A causa não apresentava maiores dificuldades, sendo certo que, como ressaltado na sentença, "nem houve condenação principal; nem rigorosamente há proveito econômico obtido pela União, já que os exequentes continuarão com direito a receberem o valor devido, tendo sido definida nestes autos apenas a inviabilidade dessa cobrança por meio do presente processo.". 4. É justo e razoável que os recorridos paguem à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um, nos termos em que estabelecidos na sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70345327234868027764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)