PROCESSO Nº: 7592863-57.5379.27.10.1647 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: HEITOR REZENDE DANTAS ADVOGADO: Pedro Henrique da Cruz REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Fernandes Nicolas Peixoto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Monteiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DECRETO-LEI Nº 201/67. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LUCAS GABRIEL DA MOTA. ART. 115 DO CP. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO RETROATIVA DA PUNIBILIDADE. ISONOMIA E SIMETRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Revisão criminal promovida com fulcro no art. 621, do CPP, com vistas à desconstituição de acórdão que reformou parcialmente a sentença condenatória para reduzir a pena privativa de liberdade do autor para 4 anos e 2 meses de reclusão pelo cometimento da infração penal prevista no art. 1º, "I" §§1º e 2º, do DL nº 201/67 (apropriação ou desvio, em proveito próprio ou alheio, de recursos públicos), em regime semiaberto. A sentença monocrática condenou o requerente nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/67, em razão do descompasso existente entre os valores homologados nas licitações, e os efetivamente adimplidos pela Administração Municipal às empresas vencedoras, que confirmou a existência de desvio de dinheiro público. A alegação de que a Lei 8.666/93 deve prevalecer sobre o Decreto-lei n. 201/67 não merece acolhimento. Este Tribunal vem admitindo a possibilidade de condenação pelos dois crimes sem que um deles se sobreponha ao outro, desde que estejam configuradas as condutas típicas de cada delito, o que ocorreu nos autos. De fato, no processo original, além da montagem fraudulenta de processos licitatórios, também ficou comprovado nos autos o desvio de recursos públicos, conforme narrado acima. Além disso, a questão da especialidade, no caso em que apenas um dos crimes é cometido, é assunto divergente na jurisprudência e doutrina criminal, não sendo possível a sua análise por meio de revisão criminal, posto que, nestes casos, não se configura o erro judiciário, não havendo apreciação deficiente da lei penal. Os crimes previsto no Decreto-lei n. 201/67 admitem coautora com particulares, como ocorreu no processo originário, sendo incabível a alegação de impossibilidade de aplicação do Decreto-lei n. 201/67 ao particular, por ser crime de mão própria de prefeitos e vereadores. Impende ressaltar que a referida alegação já foi objeto de discussão nos autos, sendo inadmissível, em sede de revisão criminal, o reexame desta matéria, como se esta ação fosse uma mera reprodução do recurso de apelação ou um novo recurso. Também não merece prosperar a alegação de prescrição retroativa, pelo fato de o requerente ter completado 70 (setenta) anos quando do trânsito em julgado, posto que, conforme jurisprudência majoritária deste Tribunal, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ao julgar os embargos infringentes interpostos pelo corréu, este Tribunal reconheceu a ocorrência de bis in idem quanto a duas circunstâncias relacionadas negativamente pela sentença, reduzindo a pena anteriormente aplicada e reconhecendo, em seguida, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. No entanto, não há diferenças substanciais entre os fundamentos para a valoração negativa das circunstâncias do crime em relação aos dois acusados, conforme se verifica da sentença de primeiro grau. Assim, da mesma forma que corréu não poderia ter sua culpabilidade agrava pelo simples fato de ser Prefeito e, por isso, ter obrigação de conhecer, respeitar e cumprir as leis; também não se poderia valorar negativamente a culpabilidade do requerente que, na condição de prestador de serviço de assessoramento e de execução dos atos dos procedimentos licitatórios, tinha conhecimento das irregularidades praticadas, contribuindo, de forma direta, para que a prática delitiva se concretizasse. De fato, estas condições, além de inerentes ao tipo penal, são aspectos configuradores do próprio dolo, não cabendo valoração negativa, sob pena de configuração do bis in idem. Com relação às circunstâncias do crime, os fundamentos para a valoração negativa são rigorosamente os mesmo para os dois acusados, portanto, o entendimento aplicado a um deve servir ao outro. Assim, restando apenas uma circunstância judicial, relativa às consequências do crime, que foi valorada da mesma forma para os dois acusados, sem circunstâncias agravantes e atenuantes ou causas de aumento ou diminuição de pena, entendo pela redução da pena aplicada ao requerente, para 3 (três) anos e 3 (três) meses, com consequente reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos mesmos termos em que deferidos em favor do corréu, nos embargos infringentes. Procedência do pedido, para reformar o julgado, reduzindo a pena aplicada, e declarar ex Francisco da Cunha a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
(PROCESSO: 66370731978917374974, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/05/2018)