PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. Em relação ao requisito da incapacidade, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, restou verificado que a autora é portadora de carcinoma de células escamosas invasivo na conjuntiva (CID C69.0), enfermidade que incapacita total e definitivamente para o trabalho na agricultura.
4. Quanto à comprovação da condição de segurada especial, não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, não há início de prova material do exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar pela autora. Constam nos autos apenas: (I) Ficha de associado da Associação dos produtores da comunidade "Maxixe II", em que consta trabalhar a autora desde 04/09/2010 no Sítio Maxixe; (II) Certidão de casamento, em que consta ser a autora doméstica e seu ex-marido, agricultor; (III) Contrato de parceria agrícola com data de retirada em 05/10/2014; (IV) Declaração de Exercício da Atividade Rural, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição em 07/08/2014, sem data de filiação, em que consta ter a autora exercido atividade rural no período de 02/06/2009 a 12/05/2014 no Sítio Maxixe.
5. Os documentos apresentados, em sua maioria, foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo, não servindo como meio comprobatório da atividade rurícola nos 12 meses anteriores ao requerimento, que se deu em 09/11/2014.
6. A Ficha de associado acostada à inicial apresenta data de início da atividade rural no Sítio Maxixe divergente de semelhante Ficha de associado acostada ao requerimento administrativo (fl. 59), em que consta ter a atividade rural iniciado em 12/10/2003, não servindo tal documento como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural no período exigido.
7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.
8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.051.923/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 76046001806070342919, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)