PROCESSO Nº: 7948657-82.0692.28.6.4357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. e outros ADVOGADO: Jose Fernandes Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6614606-31.8683.14.9.7820 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LINFOMA DE HODGKIN CLÁSSICO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter a medicação ALIMTA 500mg (Pemetrexede 500mg), para o tratamento de neoplasia de pulmão. II. Em suas razões recursais, o agravante afirma que a ingestão do medicamento PEMETREXEDE 500mg/m² é essencial para dar continuidade ao tratamento do demandante, conforme se depreende do ofício médico anexado aos autos, assinado pela Dra. Isaac Dias (CRM/PB 5845). Ainda, aduz que se trata de pessoa hipossuficiente, não tendo condições de arcar com o custo do referido medicamento. III. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. Destarte, todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais. V. Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente. VI. "A matéria de fornecimento de medicamento e de tratamento médico, propriamente dito, é matéria de extrema relevância, visto que materializa o exercício do direito à saúde, previsto na Constituição Federal. O ponto turbulento repousa, justamente, na escassez legislativa, ainda parcimoniosa no seu trato. A Lei 8.080, de 1990, apregoa ser a saúde direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, cf. art. 2º. Mutatis mutandi, o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário ou financeiro, não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida." THALES DA CONCEIÇÃO. Segunda Turma. AG/SE 26088165010992767375. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 18/09/2015. VII. Agravo de instrumento provido, para determinar que a parte agravada forneça o medicamento pemetrexede 500mg/M², ao agravante na forma pretendida. [10].
(PROCESSO: 73085786838120688133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)