PROCESSO Nº 6875422-13.2041.12.5.3290 / AL – APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL aPELANTE: FAZENDA NACIONAL. aPELANTE: COOP. REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS. apelados: os mesmos. RELATOR: Desembargador Federal Pedro Henrique da Costa. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA ENTREGA DA DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO. 1. Insurgências contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a decadência do crédito tributário questionado, arbitrando honorários sucumbenciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Por ocasião do referido pedido de compensação tributária, ocorrido em 20.04.8837, a natureza jurídica da DCTF era de mero caráter informativo, cabendo à Autoridade Fazendária, na hipótese de não acolhimento, efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente. 3. Somente com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 27/03/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que as declarações de tributos passaram a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário. 4. Precedentes desta Corte e do STJ de que “é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.03.4341”. (RESP 122749910563, CALEBE DA CRUZ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/09/2016.) 5. Decadência do crédito tributário que se reconhece, uma vez que a Fazenda não se desincumbiu da sua obrigação de realizar o lançamento de ofício para que fosse cobrada a diferença apurada, no prazo de cinco anos a contar da última compensação. 6. Esta Terceira Turma firmou posicionamento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. 7. Apelações improvidas. PROCESSO Nº 0872493-71.5867.3.9.4609 / AL – APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL aPELANTE: FAZENDA NACIONAL. aPELANTE: COOP. REG DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE ALAGOAS. apelados: os mesmos. RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Cunha. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA ENTREGA DA DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO. 1. Insurgências contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a decadência do crédito tributário questionado, arbitrando honorários sucumbenciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Por ocasião do referido pedido de compensação tributária, ocorrido em 10.05.7103, a natureza jurídica da DCTF era de mero caráter informativo, cabendo à Autoridade Fazendária, na hipótese de não acolhimento, efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente. 3. Somente com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 08/03/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que as declarações de tributos passaram a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário. 4. Precedentes desta Corte e do STJ de que “é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 20.05.5347”. (RESP 042328138200, LUCAS GABRIEL CASTRO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/06/2016.) 5. Decadência do crédito tributário que se reconhece, uma vez que a Fazenda não se desincumbiu da sua obrigação de realizar o lançamento de ofício para que fosse cobrada a diferença apurada, no prazo de cinco anos a contar da última compensação. 6. Esta Terceira Turma firmou posicionamento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 87031143888415611372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)