PROCESSO Nº: 0783924-73.8192.19.1.1762 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rocha - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP N.º 8.158.568/PB. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial. Recurso defendendo a inaplicabilidade ao caso do apontado paradigma do STJ (RESP n.º 6.295.153/PB), pois defende que o caso dos autos é diverso, uma vez que versa acerca da impossibilidade da devolução pela Administração dos valores que já foram descontados quando da percepção do erro do pagamento à demandante. 2. Acórdão da Terceira Turma do Tribunal expressou o entendimento de que a servidora não deveria ser compelida a devolver à União o que esta lhe pagou por erro administrativo, para o qual não houve nenhuma concorrência da ora Agravada. Outrossim, determinou a devolução dos descontos efetuados em seus vencimentos, a fórceps, pois que recebidos de boa-fé. 3. No caso em análise, narra a autora que é aposentada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e recebeu, em dezembro de 2011, o Ofício-Circular SGP/SAD/GAB/SFA-AL nº 1179/2011 ( Id. 162161 ), datado de 17/08/2011, o qual a informava que, após levantamento realizado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, seria descontando 10% de seus proventos brutos mensalmente, pois teria que devolver ao Erário o valor de R$ 72.932,13 (dez mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), valor este referente à VPNI percebida indevidamente, no período de julho/2008 a agosto/2011. A quantia correspondente a 10% dos proventos mensais da aposentadoria foi descontada todos os meses - desde janeiro de 2012 até a decisão que antecipou a tutela - dos vencimentos da demandante. Digno de nota que a União sequer contestou a ação ou apresentou recurso apelatório, vindo o feito a conhecimento do Tribunal por remessa necessária. 4. Acórdão impugnado, em sintonia com o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 2.077.355/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. Se o montante indevidamente percebido pela autora, por erro da Administração Pública, não pode ser devolvido, por ser legal e definitivo, logicamente, caso a União já tenha, efetivamente, realizado algum desconto a título de reposição ao erário, esse deverá ser restituído, porquanto já integrado - de boa-fé - ao patrimônio da demandante. Agravo interno desprovido. lb
(PROCESSO: 25478070604313558708, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2018)