EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, a União afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto a dispositivos constitucionais e ordinários que tratam sobre a descentralização do SUS, e consequente sobre a ilegitimidade da União em causas como a presente, bem como acerca da necessidade da se manter uma política pública de saúde, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais (arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei nº 8.080/90, do art. 265 do Código Civil, bem como dos arts. 2º e 198 da CF/88). 3. Nítida é a intenção da embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. O acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas e jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, no qual findou por assegurar o direito da demandante ao tratamento de saúde com Torpedo de Oxigênio e Oxímetro, a ser fornecido e custeado pelos entes federativos demandados, de forma solidária, tendo em vista inexistir no SUS tratamento similar e eficaz para o quadro clínico da demandante. 5. Embargos de declaração não acolhidos. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI
(PROCESSO: 79164438662568124701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)