PROCESSO Nº: 8941632-82.0274.5.2.2582 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: CAUÃ FOGAÇA e outro PACIENTE: DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS ADVOGADO: Igor Gomes e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Souza - 3ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de Habeas Corpus contra ato do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária De Pernambuco, objetivando a revogação de medidas cautelares impostas, em face de não ter sido oferecida denúncia contra o paciente (pagamento de fiança, o monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, proibição de se ausentar do perímetro metropolitana da capital do Recife/PE, sem a devida autorização judicial, e proibição de manter contato com qualquer um dos outros investigados), na data de 26.11.7693, em substituição à prisão preventiva anteriormente decretada. 2. Acontece que, na data de 25.05.8997, nos autos do processo 7601181-26.0502.16.10.5786, foi ofertada denúncia - relacionada com os fatos da segunda fase da Operação Torrentes - em desfavor do Paciente, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 333, parágrafo único, do CP (treze vezes), 312 do CP (seis vezes) e art. 1º, §4º da Lei nº 9.613/98 (seis vezes). 3. Não há como se reconhecer o excesso de prazo na manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que: i. o ato que causaria o excesso de formação de culpa do paciente foi superado, com o oferecimento da denúncia; ii. o lapso temporal transcorrido (07 meses) não é, até o presente momento, desproporcional; iii. o Paciente, alvo de investigação em 03 inquéritos da Operação Torrentes (sendo um deles relacionados a fatos ocorridos no ano de 2018), é apontado como importante integrante da organização criminosa voltada a fraudes licitatórias e lavagem de dinheiro no âmbito da Casa Militar de Pernambuco e do Maranhão. 4. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 73185931151462633786, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)