PROCESSO Nº: 9965368-88.4205.4.2.8984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Eduardo Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PECÚNIA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que assegurou à parte autora o pagamento de valores relativos à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia e afastou a TR, para reconhecer a incidência do índice de correção monetária previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, qual seja IPCA-E. II.Embarga a UFPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à constitucionalidade do art. 1-F da LEI N.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei N.º 11.960/2009, deixando de submeter a questão ao Plenário, em razão de ter declarado a sua inconstitucionalidade. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Apenas entendeu que de acordo com as disposições do art. 87 da Lei 8.112/90, facultava-se ao servidor, a cada quinquênio de serviço ininterrupto, gozar de até três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Afora os casos previstos no art. 88, inciso I e II, alíneas a, b, c e d, da mesma Lei, a administração não poderia obstar o direito do servidor. IV.De outra parte, é de se ressaltar que com a conversão da Medida Provisória 1.522, de 28 de setembro de 1996, na Lei nº 9.527/97, foi derrogado o artigo 87 da Lei 8.112/90. Muito embora tenha a Lei 9.527/97 revogado o instituto da licença-prêmio, respeitou a preservação do direito adquirido. Yuri Gomes à alegada ausência de autorização legal para conversão do benefício em pecúnia no caso de aposentadoria, correto o entendimento de que, tratando-se de caso onde o direito ao usufruto ou à contagem em dobro não foi usufruído por motivo alheio à vontade do servidor, a falta de previsão legal expressa não afasta a procedência da pretensão. A uma, porque a legislação garante a conversão em pecúnia no caso de falecimento do servidor (artigo 7º da Lei nº 9.527/97) e, a duas, face à responsabilidade objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da CF/88). VI.Quanto aos juros e correção monetária, julgou no mesmo sentido do STF que , em 24/11/2017, julgando o RE N º 990456-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Arthur Farias, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pietro Dias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Rodrigo Azevedo e Gustavo da Mota. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Antônio Moraes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Luiza Moreira. Plenário, 23.10.2817." VII. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 73290539189171022316, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)