EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade, bem como em violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 (TR). Sustenta que em relação às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, enquanto não modulados os efeitos da decisão do STF, nos autos RE 508.003/SE. 3. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que não há nenhum vício a ser sanado via embargos. 4. Ao contrário do que alegado pelo recorrente, o acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões fáticas essenciais para o deslinde da controvérsia, que findou por determinar a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) sobre as parcelas atrasadas a título de indenização de campo, com base na decisão do Plenário deste Tribunal, tendo em vista a omissão do título executivo judicial. 5. É de se registrar que o Plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 790954/SE, em sede de repercussão geral (sessão de 20/09/17), consolidou o entendimento no sentido de afastar a incidência da TR, de que trata a Lei nº 11.960/2009, sobre as dívidas da Fazenda Pública, por não se apresentar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. 6. Constatando-se se tratar de embargos de declaração manifestamente protelatórios, arbitro multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015. 7. Embargos de declaração não acolhidos. VINICIUS ROCHA
(PROCESSO: 16912425028058713869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)