PROCESSO Nº: 4205373-25.2673.10.9.5255 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DIAS DOS REIS ADVOGADO: Samuel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 552.617.296-3, DIB: 25/06/2014, DCB: 02/07/2016), cessado pelo INSS por inexistência de incapacidade laborativa. O autor alega que é portador de diversas patologias de caráter evolutivo e crônico, que o impedem de exercer a atividade de gerente de restaurante. 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 3. Realizada perícia judicial por médico cardiologista, foi constatado que o apelante padece de Hipertensão Arterial Sistêmica (I 10), Aterosclerose do Coração (I 25.1) e Diabetes (E 14.9) há cerca de 30 (trinta) anos, inexistindo incapacidade laboral. 4. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 55045773542667853676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)