PROCESSO Nº: 2874869-05.3967.29.8.0510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUGUSTO ALVES. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação JOÃO GUILHERME COSTELA, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais; e aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. 2. A decisão vergastada não está alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria em questão, no reconhecimento de que a ALÍCIA MENDES, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, deve obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da SOFIA MOREIRA, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento desta Casa ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (SR) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANILO ARAGÃO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação EMANUEL PEIXOTO, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais; e aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. 2. A decisão vergastada não está alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria em questão, no reconhecimento de que a ANA JULIA MARTINS, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, deve obedecer à mesma proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da ISABELLY COSTELA, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento desta Casa ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Precedentes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. (SR)
(PROCESSO: 00322698099254852369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)