Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8771341-72.7781.20.4.2998 - SE AGRAVANTE: INDUSTRIA ORIENTAL LTDA ADVOGADO: Murilo Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª Vara Federal - JFSE - (9798931-02.8672.20.10.6517) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Martins - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO VIEIRA DANTAS EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do exequente, ora agravante, a fim de liberar as medidas constritivas inseridas através dos sistemas CNIB e Renajud. 1- A controvérsia envolve a possibilidade do levantamento das restrições dos imóveis de matrícula 61115 e 62116 e dos veículos de placas HZW6606, IAH-8253 e IAL-1332, nos sistemas CNIB e Renajud, respectivamente, uma vez que o agravante aderiu ao parcelamento dos débitos. 2- O Superior Tribunal de Justiça entende que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tendo, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo [REsp 9.460.187/RN, min. Cauã da Conceição, julgado em 15 de fevereiro de 2013]. 3- Esta 2ª Turma deste Tribunal tem adotado o entendimento de que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento. Precedente: (AGTR 967914-CE, des. Benício Souza, julgado em 06 de março de 2013). 4- Entretanto, o caso dos autos trata de restrições contidas nos sistemas CNIB e Renajud, realizadas antes do pedido de parcelamento, devendo ser mantidas tais restrições conforme determinou a decisão agravada. Observa-se que as restrições de venda dos imóveis e de transferência dos veículos, mas, com posse e uso dos bens pela agravante, não é suficiente para sustentar a tese de que tais constrições prejudicam a sobrevivência da atividade econômica da empresa. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43805186780708030991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)