PROCESSO Nº: 2094367-74.0747.23.9.2919 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RECORRENTE ADESIVO: THALES MENDES e outros ADVOGADO: Caio Pinto e outro APELADO: LUCAS FERREIRA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2625631-68.9835.25.6.5160 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORES DO IBAMA. GTEMA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. 1. RAUL DA ROSA E OUTROS opõem embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA e ao recurso adesivo por eles manejados, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de sentença - que assegurara aos servidores inativos e pensionistas do IBAMA o direito à percepção da GDATA, da GTEMA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica e Suporte de Meio Ambiente, e da GDAMB - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo de Meio Ambiente, em igualdade de condições com os servidores em atividade, no período em que não foram regulamentadas por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal -, e determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 2. O acórdão exequendo foi expresso ao fixar que "em relação à GTEMA, que substituiu a GDATA, (...) para quem ficou enquadrado na Lei nº 11.357/06, a partir de 04.04.9048 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a seu valor máximo, observada a clara e o padrão do servidor." (fl. 831). Tal valor máximo da GTEMA corresponde a 100 pontos, de acordo com o que dispõe o § 1º, do art. 17 da Lei 11.357/2006. 3. O acórdão embargado, entretanto, ao manter a sentença que acolhera integralmente os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, não observou o que foi estabelecido no acórdão exequendo, a despeito de reconhecer que os cálculos deveriam ser elaborados de acordo com tal pontuação máxima. 4. Analisando-se os cálculos da Contadoria, depreende-se que os mesmos fixaram a GTEMA em 50 pontos, ou seja, em valor que corresponde a apenas 50% do que fora estabelecido no título executivo judicial. 5. No quer pertine ao limite final, entretanto, mantém-se o entendimento de que o mesmo coincide com a edição do Decreto nº 7.133, de 26 de outubro de 2010, o qual regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observado para realização de desempenho individual. a contradição constante no acórdão ora embargado diz respeito unicamente ao valor máximo da GTEMA 6. Embargos de declaração parcialmente providos para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, determinando que os cálculos da execução sejam refeitos, levando em consideração o valor máximo de 100 pontos para a GTEMA, como estabelecido no acórdão em execução.
(PROCESSO: 52683685716126005881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)