PROCESSO Nº: 4914917-98.9186.4.2.4175 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CARVALHO e outros ADVOGADO: Felipe Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apela a União de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de questão de prova objetiva de concurso público, condenando os autores (que são quatro) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada, com fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73; 2. Não tendo a demanda conteúdo econômico, os honorários não podem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, mormente quando este foi estabelecido aleatoriamente (no valor de R$ 46.616,00). Ademais, trata-se de causa simples, onde os autores sequer recorreram; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43885364300319408080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)