Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Campos Nº: 8704551-23.7293.6.11.0765 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIJANIRA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rezende - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE CÔNJUGE. EXTENSÃO. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 07.01.55, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: (I) Certidão de casamento, celebrado em 24/09/2014, em que consta ser a autora e seu marido agricultores; (II) Concessão do benefício de aposentadoria por idade ao marido da autora, com início da vigência em 30/07/2010; (III) Cadastro eleitoral do marido da autora, expedido em 04/09/2009, em que consta ser agricultor; (IV) Declaração da Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e irrigação de Sergipe, de 22/07/2013, em que consta ser a autora agricultora; (V) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 14/11/2013, em que consta ser a autora agricultora; (VI) Declaração de Exercício de Atividade Rural, em que consta ter a autora exercido atividade de agricultora nos períodos de 13/06/1995 a 23/12/2010 e de 17/01/2013 a 17/10/2014; (VII) Entrevista Rural, em que restou concluído ter a autora bastante conhecimento sobre o desempenho das atividades rurais; (VIII) Termo de homologação da atividade rural, em que o INSS reconheceu o período de 27/12/2013 a 08/08/2014 como laborados na agricultura. 4. É firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos cônjuges que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. Embora o casamento civil tenha ocorrido apenas no ano de 2014, a autora comprovou, por meio da certidão de nascimento dos filhos, que já vivia com o atual marido em união estável há mais de 20 anos, de modo que se torna admissível estender a autora os documentos em nome do marido que o qualificavam como trabalhador rural. 5. Deve ser reconhecida a qualidade de segurada especial da suplicante como trabalhadora rural à época do requerimento administrativo, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do referido requerimento, nos termos fixados na sentença. 6. Manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, tendo em vista que o valor fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, com a leitura da legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
(PROCESSO: 30020759962073519339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)