PROCESSO Nº: 3164414-62.2913.29.6.7294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Souza APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5249342-36.0388.23.11.2719 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GACEN. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Apelam ambas as partes de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução movidos pela FUNASA, determinando o prosseguimento da execução de acordo com planilha elaborada pela contadoria judicial, que, por sua vez, seguiu decisão que determinara a elaboração de cálculos com termo final em novembro/2008. Na ação originária, fora reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao Sindicato autor, e submetidos ao regime de paridade vencimental, à percepção da GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos; 2. Sendo certo que o embargado apenas recebeu a GACEN até novembro/2008, correta a sentença que limitou a execução a essa data. Eventuais valores devidos a título dessa gratificação em período posterior, somente podem ser objeto de discussão em ação própria; 3. O STF concluiu, em 27/02/2017, o julgamento do RE 709.164, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos em que o precatório ainda não foi expedido; 4. Os juros de mora devem incidir à razão de 0,5% ao mês, tal como aplicado pelo Contadoria Judicial; 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 66708447766735443439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)