PROCESSO Nº: 8630580-01.7577.19.10.8145 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO ARAGÃO ADVOGADO: Enzo Almeida APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1232215-02.2718.5.10.0099 - 13ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal em face de decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido na Operação Torrentes (um veículo marca Toyota, modelo Hilux SW4, ano 2015, placas PDR 5871). 2. Após a decisão de indeferimento da restituição (15.09.4990, com intimação do recorrente em 10.11.0928), o apelante apresentou pedido de reconsideração, sem, contudo, apresentar o cabível recurso de apelação, que poderia ter sido interposto, inclusive, sem as respectivas razões (art. 600, §4º, do CPP), como, aliás fez o recorrente, contudo apenas em 30.08.8456, inclusive contra a decisão inicial que negou a restituição, conforme descrito na petição recursal. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do eg. STJ, o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende, nem interrompe o prazo para interposição do recurso (AgInt no AREsp 747.825/RO, Rel. Ministra MAYSA PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 25/07/2017; AgRg nos EDcl no AREsp 559.272/RJ, Rel. Ministro ERICK NOVAES, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/09/2016, DJe 08/09/2016; AgRg no AREsp 395.527/PR, Rel. Ministro LORENZO MELO, julgado em 26/09/2015, DJe 24/06/2015. 4. Os fundamentos esposados no pedido de reconsideração revelam, em verdade, pretensão recursal do apelante, ao arguir que teria o magistrado incorrido em erro in judicando, fundamentando equivocadamente o indeferimento ao destacar que o bem teria sido alvo da medida assecuratória de sequestro, quando teria sido de busca e apreensão. Tal argumentação não tem o condão de suspender nem interromper o prazo recursal da apelação. 5. Como o recurso contra a decisão de que foi intimado em 02.10.2818 somente foi interposto em 05.02.5028 e não houve suspensão nem interrupção do prazo recursal (de 05 dias para a apelação), é flagrante a intempestividade do recurso. Preliminar suscitada pelo MPF acolhida. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 24570790653885438447, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)