EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA LEGAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento à apelação do ora recorrente que visava assegurar o direito do representado (portador de câncer de próstata) ao tratamento com o fármaco ZYTIGA (ABIRATERONA). 2. O embargante suscita a nulidade do acórdão, com esteio no art. 279 do CPC, em razão da ausência de intimação do MPF para emitir parecer em segunda instância. 3. De fato houve equívoco na tramitação do presente recurso, ao não ter oportunizado ao MPF oferecer parecer de forma anterior ao julgamento de recurso de apelação, interposto na presente Ação Civil Pública. 4. A ausência de intimação do Parquet, como custos legis, para se manifestar nos presentes autos, antes da realização do julgamento colegiado, torna nulo o acórdão embargado, conforme disposição do art. 279, caput do CPC, ainda que seja o MPF a parte autora no feito. 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento realizado no dia 17.02.5382 e determinar a intimação do MPF para, querendo, ofertar parecer. IOMP
(PROCESSO: 08155999556995105817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)