PROCESSO Nº: 3371649-09.8840.22.7.6449 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: EMANUEL NASCIMENTO E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO DAS NEVES. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 964.094/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a ANA SOPHIA FARIAS alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 267720-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da GABRIELLY LOPES, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da MARIA CECÍLIA BARROS providos em parte (item 7). PROCESSO Nº: 0554322-42.3145.9.9.3644 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: IGOR NASCIMENTO E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. THIAGO DA LUZ. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 565.535/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a SOFIA PORTO alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 454252-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da EMILLY MOREIRA, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da BRENDA CARVALHO providos em parte (item 7). PROCESSO Nº: 7245192-89.5070.7.5.3182 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LUCAS GABRIEL LIMA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HENRIQUE CAVALCANTI. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 026.215/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a GIOVANNA DA LUZ alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral (RE nº 879455-SE), decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da ANA CLARA DA CRUZ, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da CECÍLIA TEIXEIRA providos em parte (item 7).
(PROCESSO: 09782241053369644760, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)