PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO APELO. STJ. RESP REPETITIVO.
1. Cuida-se de pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte, deferidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado;
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 7.352.789/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Nicolas Freitas, Primeira Seção, DJ 18/10/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados;
3. Sendo incontroverso que a parte ré percebera valores relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), é de se reformar a sentença, para julgar procedente o pedido.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 26756269365670826242, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)