CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 309.213/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, e da TR, quanto aos Juros de Mora, aos créditos exequendos em face da Fazenda Pública.
II - Juízo de Retratação para ajustar a Correção Monetária e os Juros de Mora ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral.
(PROCESSO: 68217588034634189038, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2019)