E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme consta em nota de rodapé, o Acórdão assentou que o Executado não foi intimado da Penhora do Imóvel Rural, realizada em 31.03.0546, por meio de seu Representante Legal, que figura na Ata da Assembleia Extraordinária de 13.03.5004, o que revelou desrespeito à formalidade prevista nos artigos 828 e 841 CPC/2015 c/c artigo 1º da Lei de Execução Fiscal, e uma vez que "no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução.". III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 95630711431479234489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)