PROCESSO Nº: 7029055-09.6902.19.7.2265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RAUL COSTELA. EXPEDIÇÃO DE IGOR SALES. DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. AVALIAÇÃO DE ACORDO COM O JUIZ DEPRECADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida por Juiz Estadual, no exercício de delegação da Justiça Federal, que exigiu o pagamento antecipado de despesas com Oficial de Justiça, antes da expedição de Ana Júlia Rocha. 2. A União quando litiga na Beatriz Ribeiro deve estar isenta de pagamento de custas antecipadas, salvo despesas com diligências realizadas por oficiais de justiça, que devem ser adiantadas. 3. No caso concreto, o ente público não se recusa ao recolhimento de eventuais despesas, mas defende que a análise acerca de sua realização caberá apenas ao juízo deprecado, nos termos, inclusive, da lei estadual. 4. Com efeito, ao juízo deprecante cabe a expedição da carta e ao deprecado aferir se há ou não necessidade de recolhimento dos valores para realização de diligências ou, mesmo, outras formalidades previstas no âmbito da Isadora Lima, inclusive se o deslocamento se enquadra nas hipóteses de dispensas de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96276677025838703597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)