Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Santos Nº: 4213770-62.6046.1.8.4696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MIRIAM DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7607898-21.7137.30.4.8598 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. INTERESSE DA CEF. IRDR Nº 1564389-91.3925.21.5.1588. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Persegue a CEF provimento judicial que reconheça seu interesse de intervir na ação originária, onde se discute a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de mútuo habitacional pelo SFH, de modo a que sejam mantidos os autos na Justiça Federal. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 6.144.897/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 12/08/1988 a 17/10/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 709459919609, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/08/2016; AGRESP 717620526300, PEDRO LUCAS FERREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/06/2016; PROCESSO: 20198398939988409484, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 298.555/PR, Rel. Ministro ARTHUR CAVALCANTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2014, DJe 04/02/2014). 4. O contrato de mútuo habitacional em questão é anterior à edição da Lei nº 7.682/88 (14/11/1988), pelo que a CEF não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 90720971561205043303/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 5.264.397/SC e 5.101.024/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 14/07/1988 a 29/03/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contrato firmado no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15291522224401451092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)