PROCESSO Nº: 0507544-28.1707.25.5.3923 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO JOANA PINTO ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS. ALTERAÇÃO NO CÁLCULO POR EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. POSTERIOR CORREÇÃO SUPRIMINDO PARCELA QUE ERA DEVIDA. RESTABELECIMENTO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE À MUDANÇA NA ESTRUTURA DA RUBRICA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação dos "quintos" e restabelecimento do pagamento de parcela da aludida vantagem, suprimida dos proventos do autor, bem como de pagamento dos respectivos atrasados, de 2010 a 2015. 2. Segundo se depreende das informações do perito judicial e das fichas financeiras acostadas aos autos, o autor teve 1/5 de FG 01 e 4/5 de CD 02 incorporados antes da Lei 9.527/97, os quais foram transformados em VPNI após a edição da referida norma. Antes da transformação, a incorporação do somatório das parcelas da FG (R$39,78) e do CD (R$1.298,03) - que deveria totalizar R$1.337,81, mas nos contracheques aparece o valor de R$1.337,82 - era paga nas rubricas ART 3 LEI 8911/94 - ATIVO (até julho de 1996) e 10. DECIMO - MP 1160/95 AT (a partir de agosto de 1996 até novembro de 1997). Com a edição da Lei 9.527/97 e a transformação dos quintos em VPNI, os valores incorporados passaram a ser pagos sob a rubrica VANT.PESS.ART.15 LEI 9.527 e, por último, como VPNI ART.62-A LEI 8112/90. Nesse período, o valor dos 4/5 do CD-02, de R$1.298,03, corrigido pelos índices concedidos, resultou em R$1.750,64, a partir de janeiro de 2003, vigorando até janeiro de 2015; já o valor do 1/5 da FG-01, originariamente R$39,78, resultou em R$53,58, no período de julho de 2003 a dezembro de 2005, sendo suspenso a partir de janeiro de 2006. 3. Desde 1997, portanto, a VPNI, já sujeita apenas aos reajustes gerais, vinha sendo paga dessa forma e, a partir de julho de 2003, o seu valor passou para R$1.804,22 (R$1.750,64 + R$53,58). Ocorre que, por equívoco da Administração, em janeiro de 2006, o valor total foi majorado para R$5.403,48, passando a rubrica a ser composta por três linhas no contracheque: R$1.750,64, que corresponderia aos 4/5 CD-02; R$1.080,70, correspondendo a 1/5 CD-02, estabelecido erroneamente em substituição ao 1/5 FG-01; e R$2.572,14, a diferença faltante para perfazer o total de R$5.403,48. A VPNI foi paga nesses moldes até março de 2006, quando, detectado o equívoco, a Administração determinou a supressão do acréscimo indevido, passando a pagar, porém, a partir de abril de 2006 e até o ajuizamento da ação, apenas R$1.750,64. 4. Vê-se, portanto, que, ao corrigir o erro, a Administração não restabeleceu a situação anterior à mudança na estrutura da rubrica. A partir de abril de 2006, passou-se a pagar apenas a parte da VPNI referente aos 4/5 do CD-02, suprimindo-se o último quinto incorporado à rubrica, o qual fora pago até dezembro de 2005, no valor de R$53,58. 5. Nesse contexto, embora não faça jus ao restabelecimento da VPNI no valor que foi equivocadamente pago nos três primeiros meses de 2006, o autor tem direito de receber a vantagem nos moldes nos quais vinha sendo paga até dezembro de 2005 (R$1.804,22), sendo-lhe, portanto, devida a diferença de R$53,58 a partir de abril de 2006. 6. A despeito disso, em razão da prescrição quinquenal, e atendo-se aos limites do pedido formulado, os respectivos atrasados estão limitados ao período de junho de 2010 a junho de 2015, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, no entanto, ser descontado do montante apurado a diferença entre o devido (R$1.804,22) e o que foi pago (R$5.403,48) em janeiro, fevereiro e março de 2006 (R$5.403,48 - R$1.804,22 = R$3.599,26 x 3 meses = R$77.158,78). 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 234.109/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 8586826/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Por fim, considerando que a ré decaiu de parte mínima do pedido, continuam a cargo do autor os honorários fixados na sentença, de 10% sobre o valor da causa. Além disso, proferida a sentença na vigência do CPC/2015, e fixados os honorários no mínimo legal, descabida é a redução da verba, também objeto do apelo do autor. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76860331822982943668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)