PROCESSO Nº: 2756831-50.5458.6.9.3466 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO SOUZA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PORTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 442.276-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária incidente sobre os valores executados. 2. O acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 628.266-SE, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 082.470-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1892373-83.8539.13.4.6053 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIANA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 327.252-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária incidente sobre os valores executados. 2. O acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 914.423-SE, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 250.079-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4110921-02.6668.25.1.5839 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE TEIXEIRA ADVOGADO: LEANDRO PINTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 223.232-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União, alegando omissão no julgado em relação à aplicação das disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto à correção monetária incidente sobre os valores executados. 2. O acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 145.210-SE, em sede de repercussão geral, nos seguintes termos: Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 590.285-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24910553745695426306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)