PROCESSO Nº: 7715489-37.1991.11.2.1817 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS DUARTE ADVOGADO: MIGUEL FERNANDES ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: THOMAS FREITAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . EXECUÇÃO SUSPENSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, pela ocorrência da litispendência. 2. É possível arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita, mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015 3. Precedentes: RE-AgR 964608, EROS GRAU, STF; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 0349839/PE, Rel. Ministro ERICK DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2017, DJe 15/03/2017. 4. Deve a parte autora arcar com o ônus da sucumbência, considerando que deu causa ao ajuizamento da demanda e só requereu a extinção do feito após ter sido intimado para se manifestar sobre a litispendência. 5. Honorários advocatícios em favor da parte demandada fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que se trata de ação ajuizada em 12/08/2015, quando se encontrava em vigor o CPC/73. 6. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, deverá permanecer suspensa a execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 7. Apelação provida para condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das custas processuais, devendo a execução ficar suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. PROCESSO Nº: 8422222-76.6267.22.10.1747 – APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE RAMOS ADVOGADO: DIOGO CASTRO ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: JOÃO GUILHERME CALDEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITISPENDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . EXECUÇÃO SUSPENSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015, pela ocorrência da litispendência. 2. É possível arbitrar os honorários nos casos de ações movidas pelos beneficiários da assistência judiciária gratuita, mas fica a execução suspensa, por 5 (cinco) anos, enquanto perdurar a condição de necessidade, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015 3. Precedentes: RE-AgR 235860, EROS GRAU, STF; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 5883654/PE, Rel. Ministro DIEGO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2017, DJe 17/06/2017. 4. Deve a parte autora arcar com o ônus da sucumbência, considerando que deu causa ao ajuizamento da demanda e só requereu a extinção do feito após ter sido intimado para se manifestar sobre a litispendência. 5. Honorários advocatícios em favor da parte demandada fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando que se trata de ação ajuizada em 21/03/2015, quando se encontrava em vigor o CPC/73. 6. Em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, deverá permanecer suspensa a execução, enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 7. Apelação provida para condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além das custas processuais, devendo a execução ficar suspensa enquanto permanecer a condição de necessidade, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos.
(PROCESSO: 41798462862046581669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)