PROCESSO Nº: 8681437-20.5632.16.6.5298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAXIMUM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP ADVOGADO: André Puppin Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PRODUTO OFERTADO NÃO MAIS IMPORTADO. DECISÃO DO FABRICANTE. FATO ALHEIO À RESPONSABILIDADE DA LICITANTE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A REPARTIÇÃO QUE OFERTOU O PREGÃO. DESARRAZOABILIDADE. RECUSA EM RECEBER PRODUTOS SIMILARES E CANCELAMENTO DO EMPENHO. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para anular a penalidade de suspensão do direito de licitar/contratar com a Administração Pública, pelo prazo de dois anos, aplicada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa. UNIÃO FEDERAL "a apelada participou do Pregão Eletrônico nº 04/2014, do tipo menor preço por item, cujo objeto era o fornecimento de material permanente, tendo sido vencedora do item um do certame licitatório, comprometendo-se a fornecer dois aparelhos de forno micro-ondas (marca MIDEA), no valor total de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). Ocorre que, após o recebimento da Nota de Empenho, ao entrar em contato com o representante comercial, recebeu a informação de que o modelo do forno objeto do contrato não seria mais importado pelo Brasil. Sustentou que tentou localizar outros produtos similares no mercado e no dia 22/07/2013, enviou e-mail para o Chefe da Seção de Programação e Logística, solicitando a alteração do produto, o que foi deferido. Assim, solicitou a NOVA.COM REPRESENTAÇÕES produto semelhante ao licitado, com urgência, na tentativa de cumprir o prazo estabelecido pela ré. Entretanto, as chuvas ocorridas na cidade do Rio de Janeiro (sede da representante comercial) e as festividades de final de ano atrasaram a entrega e, diante de tantos obstáculos, a entrega dos produtos perante a Delegacia da Receita Federal só foi possível em 12/08/2013. Na ocasião, a recorrente recusou-se a receber os equipamentos, pelo descumprimento do prazo, não obstante tenha sido constantemente informada dos motivos alheios que atrasaram a entrega. Da leitura dos autos extrai-se que a Maximum - Comercial Importadora e Exportadora Ltda, ora apelada, foi cientificada através da notificação n° 01/2014, do cometimento de infrações ao subitem 8.1.1 combinado com o subitem 8.4.2 do edital já mencionado, sendo estabelecido prazo de cinco dias para apresentar suas razões e esclarecimentos. A notificação foi recebida pela empresa em 17/09/2014, conforme consulta ao Aviso de Recebimento - "JL387005238BR", fl. 110. Porém, a empresa encaminhou, por meio eletrônico, em 01.05.8583, intempestivamente um documento com suas razões já aqui apontadas. De acordo com o edital 04/2013, item 8.10 do Termo de Referência (anexo I) "a inexecução total ficará caracterizada quando a contratada não entregar todos os bens, sem justificativas aceitas pela administração, após decorridos os prazos previstos nos subitens 3.1 e 3.5 deste TR e depois de notificada não faça em cinco dias". Ainda de acordo com o citado edital, item 3.1, o prazo de trinta dias para entrega dos bens, mas havendo impossibilidade de atender, a recorrida deveria, com antecedência de 24 horas, comunicar à contratante juntando as provas pertinentes (subitem 5.1.8).Apesar das condições acima, a apelada somente veio fazer considerações sobre o atraso na entrega dos bens depois de instada pela recorrente por duas vezes, sendo que sobre a última comunicação a empresa não havia se manifestado até então, motivando a decisão da Administração de não inscrever os créditos em restos a pagar. Destaque-se também a impertinência da afirmação da recorrida com relação a validade do empenho 2013NE643294. Talvez a fonte consultada tenha levado a licitante a fazer uma afirmação que não encontra respaldo no mundo dos fatos nem registro no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -SIAFI." Como reconhecido pela apelante, os produtos não foram entregues pela licitante vencedora em razão de "fortes chuvas", bem como de "o produto não ser mais objeto de importação para o território brasileiro, decisão a cargo do fabricante". Houve reconhecimento também dos esforços despendidos pela contratada/licitante no sentido de substituir o produto por similar, mas que só foi entregue após a data prevista no edital, fatos que evidenciam a boa-fé da parte autora. A questão de não haver inscrição no SIAFI e de que a penalidade de não poder contratar ou participar de licitação se restringia tão somente em relação à repartição pública em João Pessoa e por um prazo de 1 (um) ano não modifica os fundamentos e o alcance da sentença. O fato é que a empresa foi surpreendida por fatos alheios à sua vontade, mas não teve flexibilidade suficiente para o cumprimento a tempo da obrigação sob a sua responsabilidade. Entende-se, neste caso, que a recusa da Administração em receber os produtos similares, vez que entregues extemporaneamente, bem como o cancelamento do empenho, configuram providências que, por si só, já penalizaram a licitante, não sendo razoável a proibição de contratar, ainda que limitada à repartição que ofertou o pregão. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 81863356760726476450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)