PROCESSO Nº: 9819289-75.9572.1.10.6637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ MIGUEL PINTO ADVOGADO: João Pedro Santos: GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mata - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA. Caso em que o autor, na condição de deficiente, representado por sua curadora (genitora), busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data da perícia judicial. Apela o particular em relação ao termo inicial do benefício, inexistindo recurso voluntário do INSS; Demonstrada, através de perícia judicial, ser o postulante portador de retardo mental moderado e surdo-mudez (CID-10 F 71 e H90, respectivamente) desde a infância, estando, inclusive, interditado a partir de 2012, por sentença transitada em julgado, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente; Constatando-se que o núcleo familiar do postulante é composto por ele, pai e mãe, que sobrevivem de renda do Bolsa Família, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social; Os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data do requerimento do benefício na via administrativa (04.02.1474) e não a partir do laudo pericial como determinado na sentença, pois é a partir da provocação da parte, seja administrativa ou judicial, que o réu passa a estar em mora e é dela que o requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito ao benefício; Sobre as parcelas devidas aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de atualização, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação; A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; Apelação do particular provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 78945256561534425011, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)