Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Gomes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4502846-00.2244.7.8.1543 AGRAVANTE: MEDIOLY COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA ADVOGADO : Vivian Steve de Lima AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3490853-99.8865.6.8.6790 - 2ª VARA/PB RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR MOURA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL LORENZO AZEVEDO EMENTA CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ISAAC MOURA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE USURA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PROVA INSUFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado contra decisão da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, em sede de ação revisional de contrato bancário, indeferiu pedido de tutela provisória voltado a obrigar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes, bem como a assegurar a manutenção da posse sobre bens dados em garantia contratual. 2. A teoria finalista, consagrada no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, qualifica como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se qualifica como consumerista a relação entabulada entre empresário ou pessoa jurídica e instituições bancárias, com o intuito de incrementar a atividade empresarial, eis que haverá nesses casos mera relação de insumo. Precedentes do STJ. 3. A utilização da Tabela Price, por si só, não enseja a capitalização de juros. Esta apenas ocorrerá nos casos de "amortização negativa", ou seja, quando não ocorrer a amortização concomitante do capital e dos juros, fazendo com que os juros não amortizados se incorporem ao saldo devedor, ocasionando, aí sim, a capitalização. Precedentes do STJ. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 26/9/2000 (MP n. 8.342-62/2000, reeditada como MP n. 0.567-26/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula nº 539/STJ). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula nº 541/STJ). 5. As disposições do Decreto 3.0763/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, de modo que, por força da Lei nº 4.595/64 (recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar), não mais se impõe, nos contratos formalizados perante instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a limitação de 12% (doze por cento) ao ano para os juros remuneratórios, estipulada pela antiga "Lei da Usura". 6. O reconhecimento da aplicação indevida dos parâmetros contratuais pela instituição financeira, em especial a cobrança de comissão de permanência cumulada com acréscimos decorrentes da impontualidade, demanda a produção de prova complexa por órgão técnico de contabilidade judicial, o que não se coaduna com o rito do agravo de instrumento, devendo tal análise ser resguardada para o julgamento de mérito pelo juízo a quo, após regular instrução do feito. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 53869056728542609941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)