PROCESSO Nº: 4598680-08.1058.26.1.2409 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: Benício Freitas Tomaz De Oliveira APELADO: FERNANDA THAIS HOLANDA DUARTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 70.167/2011. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ-COREN/CE contra sentença que reconheceu a prescrição parcial do crédito referente à anuidade do ano de 2012, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto à essa parcela (art. 487, inciso II, do CPC/2015), bem como quanto ao crédito residual inscrito da citada CDA (anuidades de 2013, 2014 e 2015), ante a falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 12.514/11). 2. A jurisprudência do Superior do Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução insculpida na Lei nº 12.514/2011 - quatro vezes o valor cobrado anualmente -, o prazo prescricional somente deve ter sua fluência quando o crédito tornar-se exequível. Em outras palavras: quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais (juros, correção e multa), atingir o patamar mínimo exigido na mencionada norma. 3. Na hipótese, o Conselho Profissional ingressou com ação executiva fiscal em 23/01/2017, colimando o pagamento de 04 (quatro) anuidades devidas pelo exercício profissional da parte demandada (anos de 2012, 2013, 2014 e 2015), as quais foram inscritas em Dívida Ativa da União apenas em 04/11/2016, ocasião em que alcançado o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011 (quatro anuidades com os devidos acréscimos, no caso, R$ 1.637,06). 4. Caso em que se afigura impositiva a reforma a sentença, por ter considerado - equivocadamente - o termo a quo para a fluência do prazo prescricional a data de vencimento da anuidade mais antiga na hipótese (2012), e não a data de inscrição do valor em Dívida Ativa da União (23/10/2016), consoante entendimento pretoriano retromencionado. 5. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição, assegurando a continuidade da execução fiscal, relativamente à cobrança das quatro anuidades profissionais cobradas (anos de 2012 a 2015).
(PROCESSO: 22109015801908153257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)