Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Azevedo PJe-AGTR 2649079-51.9489.25.5.5618 AGRAVANTE: RAFAEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Alexandre da Cruz Ventura Farias e outro AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Matheus Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0477313-16.3963.31.1.4603 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Gonçalves EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária objetivando a restauração do imóvel e ao pagamento de danos morais, que determinou a expedição de alvará para a liberação dos depósitos judiciais realizados pela Caixa Seguradora. 1. Pretensão dos agravantes de manter a liminar concedida pela Justiça do Estado da Paraíba, confirmada em segundo grau de jurisdição, após a prolação, pela Justiça Federal, de sentença de improcedência. 2. A ação foi iniciada no Juízo Estadual e, a posteriori, em razão da inclusão da CEF na lide, o feito foi remetido para a Justiça Federal. 3. Embora a decisão tenha sido proferida quando a CEF ainda não integrava a lide, seu interesse foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, deslocando a competência para a Justiça Federal. 4. Ao ser declarada a incompetência do juízo estadual, todas as decisões passam a integrar o feito, de forma que o juízo federal, ao sentenciar a improcedência da ação, desconstitui a liminar concedida, mesmo que de forma tácita, até porque, não sendo o feito de competência da Justiça Estadual, não há como manter viva a sua decisão. 5. A tutela antecipada não foi concedida em segundo grau, que apenas manteve a decisão monocrática, revogada pela sentença. 6. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 69216696898277532514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)