PROCESSO Nº: 5850062-09.5211.14.6.7306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: Kevin Aragão Timbó Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à matéria tratada no art. 1º, § 1º e o art. 2º, § 2º da MP nº 7.395-75, de 2001, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: No mérito, o STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. A jurisprudência desta Corte Regional também já se pronunciou no mesmo sentido (AgRg no REsp 3537755/RN, Rel. Ministro Anthony Melo, Primeira Turma -STJ, DJe 16/04/2016; REsp 1641642/SC, Rel. Ministro Kevin Carvalho, Segunda Turma - STJ, DJe 29/10/2016; 98079239320091362879, AC/RN, Desembargador Federal Renan da Mata, Segunda Turma - TRF5, julgamento: 13/03/2015; 98220221415046811320, AC/PB, Desembargador Federal Enrico Cardoso, Terceira Turma - TRF5, julgamento: 10/04/2015). No mais, o STJ também já decidiu ser desnecessária a comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor, não podendo a Administração fazer tal exigência (REsp 4802596/SC, Segunda Turma, DJe 26/12/2016). 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15348666350066897467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)