PROCESSO Nº: 2810438-06.1624.15.12.5697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: DANILO CAVALCANTI ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido Emanuel Novaes, em decorrência da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal - PB, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Joaquim Pinto, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 2122157-97.9247.17.5.6944 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CALEBE CUNHA ADVOGADO: LEVI CARVALHO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido Levi Barbosa, em decorrência da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal - PB, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Calebe Aragão, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 1901576-44.3759.25.9.8397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: NOAH GONÇALVES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido João Viana, em decorrência da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal - PB, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Gabriel Silveira, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 98451431289952804360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)