Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, condenando a parte autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em quinhentos reais, de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do referido diploma [ressalvada a incidência do art. 12, da Lei 1.060/50, em razão de o feito ter se processado sob os influxos da assistência judiciária gratuita.
A sentença objurgada foi assim ementada: (...) 2. Desmerece acolhimento a pretensão deduzida pela via dos embargos de terceiro quando o embargante não se desincumbe do ônus processual de demonstrar, mediante elementos probatórios idôneos, que a penhora sindicada recaiu sobre bem imóvel pertencente a seu acervo patrimonial (art. 333, I, do Código de Processo Civil).
3. Os depoimentos colhidos em audiência não são suficientes para, sozinhos, comprovar a condição de coproprietário do falecido, especialmente considerando a ausência de outros elementos nesse sentido.
4. Tenho por imperioso ressalvar, embora não seja a hipótese dos autos, que mesmo que fosse comprovada a condição reivindicada pelo embargante, de coproprietário e possuidor do bem constrito, tal não teria o condão de impedir a penhora e a posterior alienação do bem, bastando que fosse assegurado àquele que não deu causa ao crédito perseguido nos autos principais o direito à sua cota sobre o produto da arrematação, bem como o seu direito de preferência na aquisição da parcela objeto de alienação (art. 1.118, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. Improcedência do pedido, f. 837-811v.
Inicialmente, rejeita-se a preliminar suscitada de nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz, art. 132, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, de fato, todos os atos após a oposição dos presentes embargos foram presididos por um juiz federal, como se verifica às f. 27-30, 35-37, 64, 77, 80-83, 87 e 88v, e a sentença foi prolatada por outra juíza federal, f. 321-650, não havendo o que se falar em contrariedade ao princípio positivado no referido artigo, tendo em vista as férias daquele magistrado naquele momento, evento que se subsume ao tópico específico da norma: "afastado por qualquer motivo".
Com efeito, a sentença de 21 de maio de 2014 foi prolatada por outra magistrada em decorrência das férias antecipadas, do juiz que iniciou a instrução, para o período entre 03 de novembro a 06 de julho de 2014, de acordo com o PA 01806/2014, que culminou com a Portaria 189/CR, de 27 de novembro de 2014, da Corregedoria Regional deste Tribunal. Precedente: AC420821/SE, des. Carlos Eduardo Nogueira.
Prosseguindo, a insurgência do apelante, devolvida neste recurso de apelação em nada destoa da examinada por esta Turma outrora, por ocasião do julgamento do AGTR614314-PE, em 27 de março de 2014, f. 016-096, desta feita em pedido liminar, eis que, desde essa época não houve mudança no quatro fático-probatório:
É assente no ordenamento jurídico que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis, não se desincumbindo o agravante de demonstrar a propriedade sobre a alegada fração ideal, não sendo suficiente, a simples declaração particular de um dos responsáveis tributários, lavrada em 07 de maio de 2014, f. 50, momento posterior ao ajuizamento da execução em 18 de setembro de 2011.
Não se duvida que até ao possuidor de boa-fé é garantida a impugnação em razão da posse do imóvel adquirido em momento anterior à propositura da execução, quanto mais ao proprietário, tanto, que tal fato é sedimentado na Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, tal prova tem que ser robusta a firmar o convencimento do julgador. Não é o caso dos autos. Precedentes: AC214430/RN, des. Vitor Gabriel Barbosa; EDAC093796/01/SE, des. Pedro Araújo.
Em razão da não demonstração da qualidade de proprietário ou posseiro do imóvel constrito, resta prejudicada a análise da alegação de nulidade do edital de praça e leilão.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 48378655737909502478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)