PROCESSO Nº: 2290502-01.9178.18.10.7775 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Theo da Conceição APELADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Monteiro EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente idosa, 64 anos, portadora de neoplasia maligna de mama metastática para pulmão (CID: 10 C50.9), mastectomizada na mama esquerda. Atestados médicos que comprovam que a paciente realizou tratamentos com quimioterapia neoadjuvante, mastectomia radical à esquerda e hormonioterapia no período de setembro de 2014 a junho de 2016, e mesmo assim, houve progressão, sendo a paciente considerada refratária à terapêutica. Necessidade de tratamento com o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), medicamento registrado na ANVISA. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 95445479835994746860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)