PROCESSO Nº: 4668712-74.3842.2.4.7868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: YURI RODRIGUES e outro ADVOGADO: Luigi da Cruz CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 4ª Turma EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão do douto Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração da existência do seu legítimo interesse na lide originária, na condição de representante do FCVS. 2. As razões recursais da agravante reportam-se, basicamente, aos seguintes fatos : a) interesse da Caixa em ingressar nos feitos mesmo em relação aos contratos celebrados antes da Lei n° 7.682, de 02 de dezembro de 1988; b) identificação da apólice pública (ramo 66) e comprovação do déficit público; c) constitucionalidade da Lei 13.000/14, de 19/01/2014. 3. Verifico que, in casu, todos os contratos foram firmados antes do ano de 1988, fato este que afasta a competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito, de acordo com a Nota Técnica nº 01/2016 da Comissão Judicial de Prevenção de Demandas desta Seccional. 4. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. FBC
(PROCESSO: 98319332257001403021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)