PROCESSO Nº: 9290828-23.9083.20.4.4798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL COSTA ADVOGADO: Lucinea Izaias De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de aposentadoria rural por idade, no valor de R$ 07.777,24, sob o fundamento de que tal benefício fora concedido irregularmente, em face da não comprovação da atividade rural; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação provida.
(PROCESSO: 52830931504471624121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)