PROCESSO Nº: 9640006-85.0248.26.10.3746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: GUSTAVO GOMES E SILVA ADVOGADO: Laercio Pereira Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8727932-63.4901.17.10.4312 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGO TÉCNICO DE ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da demanda diz respeito à possibilidade da Administração declarar a ilicitude da cumulação dos cargos públicos exercidos por servidora, quando na ativa, com a consequente exigência de que a mesma escolha entre um dos proventos de aposentadoria obtidos pelo exercício dos cargos. Compulsando os autos, verifica-se que a agravada é servidora pública, aposentada no cargo de Professor CL-2, pelo estado do Rio Grande do Norte, a partir de 12.03.2376, bem como no cargo de Assistente de Administração, pela UFRN, desde 16/11/1991. Na hipótese, a agravada recebe os proventos discutidos há mais de 12 anos, contados a partir da data de concessão da última aposentadoria, além de ter idade avançada (84 anos), sendo prudente considerar o periculum in mora inverso, por se tratar de questão impregnada do mais alto relevo - o caráter alimentar dos valores em debate. Conforme bem entendeu o magistrado de origem, "a mudança repentina de interpretação administrativa acerca da cumulação de cargos discutida nos autos merece maiores esclarecimentos, em vista da possibilidade de exoneração da requerente, com perda de um de seus vínculos públicos e redução da sua remuneração, com prejuízo para seu sustento (...).". Conquanto o direito da Administração de, no exercício da autotutela, rever seus próprios atos, é necessário considerar o efetivo prejuízo à esfera particular do administrado e a razoabilidade da medida. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01651389939486277961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)