PROCESSO Nº: 4896880-37.1204.8.7.3022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTOS e outro ADVOGADO: Pedro Rocha REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Alexandre Barbosa REPRESENTANTE: LUIZ FERNANDO SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Pinto Danilo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Costela EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAMENTO EM UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ART. 485, IV E IX, CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMANUEL SILVEIRA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tem em vista o falecimento do autor/paciente, sem condenação em custas e honorários advocatícios, determinando ainda que "secretaria proceda ao bloqueio judicial do valor de R$ 43.456,00, e em seguida intimem-se os réus para, querendo, auditar a realização dos serviços, no prazo de 15 dias" 2. A parte autora interpôs recurso de apelação, requerendo que as demandadas sejam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos parágrafos 6º e 10º do art. 85 do CPC/2015. 3. O Município de Mossoró interpôs recurso de apelação, alegando nulidade do processo ante a falta de citação, bem como requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva, alegando ainda que a ação foi extinta sem resolução do mérito. 4. Inocorrência de nulidade. Legitimidade passiva do Município. Art. 196, da CF/88. 5. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que assiste razão em parte ao apelante, cabendo a condenação da parte demandada ao pagamento dos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, bem como por estar em consonância com art. 85, CPC, fixando-se no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a serem suportados pelos 03 (três) entes federativos. 6. Apelação do Município, improvida. Apelação do particular, parcialmente provida.
(PROCESSO: 11734737695226376808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)