E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em que visava à decretação da prescrição intercorrente. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, definida em sede de recurso repetitivo, é no sentido da incidência da prescrição intercorrente, após o decurso de cinco anos de arquivamento dos autos da execução fiscal, sem que haja providências efetivas por parte do exequente para localização do executado ou constrição de bem(ns) ou alegação, tempestiva, de causas suspensivas ou interruptivas. III - Na hipótese, houve impulso processual, a exemplo do pedido de nova avaliação a ser realizada no imóvel penhorado, não havendo que se falar em negligência da parte exequente quanto à constrição de bens do executado. IV - A circunstância de os leilões anteriores do bem penhorado nos autos da execução fiscal terem sido infrutíferos não implica a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual pressupõe a paralisação da ação, durante cinco anos ininterruptos, em face da inércia do exequente na adoção de medidas para satisfação do crédito, o que não se verifica na hipótese. V - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 42678167279397639336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)