PROCESSO Nº: 2785761-21.0579.31.7.8029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE APELANTE: BRUNO RODRIGUES ANA FOGAÇA ADVOGADO: Benício Viana ADVOGADO: Lucca Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. FUNASA. RUBRICA "DIF DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98". RESTAURAÇÃO. PARCELA QUE INTEGRAVA O VENCIMENTO BÁSICO. LEI 88.961/06. NOVO PLANO DE VENCIMENTOS. PARCELA ABSORVIDA. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. ERRO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de demanda que gira em torno da exclusão da rubrica "DIF DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98", antes presente no contracheque da autora, referente à contrapartida da jornada de 10 (dez) horas a mais prestadas pelo ocupante do cargo de odontólogo da FUNASA, que posteriormente optou pela carreira previdenciária, criada pela Lei 11.355/2006. 2. Esta Segunda Turma já manifestou o entendimento de que não é devida rubrica referente a situação jurídica anterior à opção pela nova carreira no âmbito da FUNASA, no caso, "DIF. VENC. Art. 17 da Lei 9.624/98", porquanto o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório. 3. A opção feita pela autora em relação ao referido plano, por si só, implicou em renúncia às parcelas incorporadas, seja pela via judicial ou administrativa, estando aí igualmente abrangida a rubrica relativa à "DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9.624/98", não implicando em decréscimo remuneratório. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se a perspectiva de que tais valores recebidos seriam legais e definitivos, o que por sua vez obsta a ocorrência de desconto e devolução dos mesmos. 5. Apelações e remessa oficial improvidas. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Vladimir Carvalho.
(PROCESSO: 04967552474388882796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)