Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8683892-35.0936.29.2.6482 - CE AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : DAVI LUCCA SOUZA ADVOGADO : KEVIN NASCIMENTO ORIGEM : 0176354-44.2210.29.7.6720 - 7ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LEVI VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e Administrativo. Entendimento, desta Segunda Turma, de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. Significa que o sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. Cuida-se cuida de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. No presente caso, foram transcorridos cerca de seis anos entre o óbito do autor (30 de setembro de 2010) e o pedido de habilitação dos herdeiros (07 de fevereiro de 2016), tendo havido o transcurso da prescrição. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35692878650757848392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)