EMENTA PROCESSUAL CIVIL . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que rejeitou os embargos de declaração, mantendo-se incólume o acórdão proferido por esta Turma e se definindo condenação em honorários advocatícios em desfavor do embargante no importe de 10% sobre o montante definido nos autos sob esse título, nos termos do art. 85, § 1º do CPC. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que assiste razão o embargante, uma vez que a parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa quanto à condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência definidas para o beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, evidenciando-se o manejo adequado dos presentes embargos para sanar o vício apontado. 3. Dessa forma, restando devidamente comprovada a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do embargante e, com fulcro no art. 494, II do CPC, retifica-se o voto proferido nos autos, o qual passa a dispor da seguinte maneira: "Diante do trabalho despendido nesta fase recursal, condeno o embargante em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante definido no acórdão guerreado sob esse título, nos termos do art. 85, § 1º do CPC/15, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC." 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada. drc
(PROCESSO: 05816829332080916131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)