E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONCESSÃO. O artigo 217, I, "c", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Vitalícia ao companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar com o(a) servidor(a) público(a). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Demonstrados os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado, através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal, a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 70684965091065676328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)