PROCESSO Nº: 7430294-63.2586.9.9.7096 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ENERGETICA UNIAO S/A ADVOGADO: RYAN NOGUEIRA E OUTRO ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/PE JUIZA : JULIANA RAMOS RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO CDA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OTÁVIO AZEVEDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu a execução, com fundamento no art. 485, VI do CPC c/c o art. 151, do CTN, desconstituindo as Certidões da Dívida Ativa 88.0.88.335723-30, 99.2.07800278-54, 87.2.90.640351-68, 15.7.84.801387-64 e 61.7.30.061787-13, que embasam a presente ação e condenou a Fazenda Nacional no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado dos créditos cancelados. 2. A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 1.448.202/PE, processado sob o regime de recurso repetitivo, em 27/10/2010, decidiu que "é possível à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade". Tal entendimento encontra guarida na aplicação do princípio da causalidade. 3. O art. 26 da Lei n.º 6.830/80 (LEF) somente é aplicável na esfera judicial quando a extinção ocorre antes da citação do devedor por iniciativa da Fazenda Nacional, de forma que a verba honorária é devida ainda que o executado tenha se valido de outros meios que não os embargos à execução, como, por exemplo, a exceção de pré-executividade. 4. A execução fiscal fora ajuizada em 28/07/2017, no valor de R$ 2.755.197,69. Houve apresentação de exceção de pré executividade na qual se alegou a inexigibilidade do título em face do parcelamento do débito (REFIS). Em decorrência de decisão proferida no processo administrativo fiscal, as CDA's foram canceladas. Neste caso, a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, já que as CDA's que lastrearam a execução fiscal eram objeto de discussão na esfera administrativa e foram posteriormente canceladas administrativamente. 5. Uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a ocorrência de litígio em que uma das partes resulta sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 6. A verba honorária sucumbencial deve ser mantida no percentual de 8% sobre o valor atualizado dos débitos cancelados, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 7. Os honorários advocatícios recursais devem ser fixados em 20% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC atual. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00636515969023723045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)