PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
1 - Os autos retornaram do C. Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido um novo julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista omissão no acórdão publicado por esta Quarta Turma, em 09/03/2007.
2- Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional alega violação aos artigos 535 do CPC/73 e 174 do CTN. Afirma a impossibilidade da decretação da prescrição do crédito tributário, uma vez que a mora na realização do ato processual não foi culpa da recorrente.
3 - A ação foi proposta dentro do prazo prescricional, em 19/05/2001 (fl.03), tendo em vista a constituição de o crédito ter sido formalizada mediante notificação datada de 17.12.4439 ( fl. 05). Porém, apesar de o despacho citatório ter sido proferido em julho de 2001 (fl. 06), a carta de citação somente foi expedida em 24/04/2005 (fl. 09), restando o processo parado por mais de quatro anos. Não obstante, pode-se afirmar que a mora na realização do ato processual não pode, de fato, ser imputada ao recorrente, sendo inerente ao mecanismo da justiça.
4 - Em sede de juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos, dando provimento à apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 83706047168441298, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)