PROCESSO Nº: 2802743-71.2334.5.12.8658 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: LUIGI MENDES ADVOGADO: Erick Rocha Emerenciano REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. SUPOSTA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, julgou improcedente revisão criminal, com a manutenção da decisão que condenou o embargante nas penas do art. 20 da Lei nº 7.492/86. 2. Neste caso, o embargante fora intimado do inteiro teor do acórdão recorrido em 17/11/2017 (terça-feira), logo, o prazo para a oposição dos aclaratórios findou em 10/09/2017 (quinta-feira). Protocolado o recurso tão somente em 10/09/2017, é manifesta a intempestividade, haja vista a inobservância do prazo de 02 (dois) dias, previsto no art. 619 do CPP. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 41117372858465932096, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 14/06/2018)