PROCESSO Nº: 0533394-99.4257.2.12.3530 - APELAÇÃO c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO GIRLEY DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA NOS SISTEMAS SIEL E INFOJUD INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO POR MEIO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. 1. Apelação de sentença extintiva de ação de cobrança, em face da ausência do oferecimento dos meios para citação do réu e da ocorrência de contumácia. 2. Constata-se que o demandado não foi encontrado no endereço apresentado na petição inicial, conforme certificado pelo Oficial de Justiça; o MM. Juiz "a quo" determinou que a Secretaria da Vara diligenciasse junto aos bancos de dados dos Sistemas SIEL E INFUJUD, aos quais a Justiça Federal tem acesso em virtude de convênios, a fim de localizar o endereço atualizado da parte ré; e foi certificada pela Secretaria a não localização de endereço da parte demandada distinto do que foi indicado no processo. 3. Intimado para dizer, em 5 (cinco) dias, se tinha interesse na citação por edital conforme previsto no art. 257 do CPC/2015, com as publicações de estilo em jornal de ampla circulação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, ao entendimento do MM. Juízo da necessidade de dar maior publicidade ao ato, uma vez que não seria bastante para tanto a publicação somente na plataforma do CNJ, o demandante se limitou a requer a reconsideração da decisão, argumentando não dispor de recurso para as publicações. 4. Precedentes do c. STJ no sentido de que, caso o demandante não concorde com a determinação de citação por edital, deve impugnar a decisão interlocutória pelos meios recursais cabíveis, importando a juntada de mero juízo de reconsideração na preclusão da matéria, devendo ser mantida a Sentença que declarou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 47, parágrafo único, do CPC. 5. Ademais, a extinção do feito sem que tenha havido exame do mérito, não implica prejuízo irreparável ao apelante, ante a possibilidade da sua renovação, mediante petição devidamente instruída, conforme previsto na legislação processual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33364757227953553153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)