PROCESSO Nº: 2049699-37.1565.27.5.8551 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PEIXOTO ADVOGADO: Gabriel da Luz E Thiago da Rosa EMBARGANTE: PEDRO SALES ADVOGADO: Noah da Rocha E Gabriel Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Lima Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9913938-35.0337.28.2.7407 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 54884871675689442438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)