EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. OMISSÃO ALEGADA. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, ao entendimento de que não há como conceder a segurança para assegurar a apelante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando como base de cálculo 8% e 12%, respectivamente, do faturamento, para os serviços de anestesiologista prestados, que devem ter como base de cálculo 32% do faturamento. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto à existência de precedentes jurisprudenciais do STJ e do TRF5, referente à possibilidade de ser reconhecido o direito ao recolhimento do IRPJ e CSLL como prestador de serviços hospitalares (8% e 12% do faturamento, respectivamente), para os prestadores de serviços de anestesiologia. 3. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 4. Demonstra a embargante o intuito de provocar mais uma vez a revisão do julgado, pois o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, inclusive trazendo expressamente todos os pontos levantados pela embargante, mas, distintamente da sua pretensão, reconhecendo que a empresa apelante não se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares, para fins de redução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL, pagos trimestralmente, com base nos arts. 15, parágrafo 1º, III, a, e art. 20 da Lei 9.249/95. Restou evidenciado que, na espécie, apesar de não se exigir uma estrutura hospitalar para se sujeitar a tributação na forma privilegiada, a impetrante, ora embargante, não demonstrou prestar serviços médicos hospitalares na condição de empresa, sendo a análise do contrato social insuficiente para que se enquadre, conforme a jurisprudência destacada no acórdão, na categoria de serviços hospitalares, para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSLL. 5. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. Eduardo Fogaça
(PROCESSO: 83314457959358140625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)