Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Mota PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5213128-77.5094.26.6.5825 - CE AGRAVANTE: JB TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Anthony Gonçalves Morais Dias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 5424707-11.3161.2.10.3460 - 9ª Vara Federal - CE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a prescrição da pretensão executiva arguida através de exceção de pré-executividade interposta pelo executado, Caio Rodrigues [dos autos originários]. 1. No caso dos autos, verifica-se que se trata de crédito tributário referente ao Simples Nacional, tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja constituição ocorreu através de declaração apresentada pelo contribuinte. 2. Assim, o prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado de sua constituição definitiva, que no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ocorre declaração, o prazo prescricional começa a contar do dia seguinte ao vencimento do tributo, ou, do dia seguinte ao da entrega da declaração, o que ocorrer mais tardiamente. 3. No caso dos autos, constata-se da análise das CDA que a dívida em questão foi constituída através de declaração do próprio contribuinte, cujo período de apuração mais antigo refere-se à competência 10/2009, com vencimentos em 11 de março de 2009 e entrega da declaração em 30 de novembro de 2010, f. 05 e 20. Logo, a contagem do prazo decadencial do débito mais antigo inicia-se na data da entrega da declaração, ou seja, 29 de agosto de 2010. 4. Por sua vez, a ação foi ajuizada em 03 de outubro de 2015, f. 03, antes, portanto, do término do prazo prescricional. 5. Quanto à alegação de que a prescrição deve ser contada a partir do despacho inicial que determina a citação, tal afirmação revela-se incoerente com o disposto no § 1º, do art. 219, do Código de Processo Civil, vigente à época da propositura da ação, ao dispor que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, e, também, com a nova interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.036.233/SP, julgado em sede de recurso repetitivo, a firmar a tese de que (...) a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 6. Desprovimento.
(PROCESSO: 06840598746850407793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)