Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Azevedo PJe-APELAÇÃO 6299581-51.6508.13.1.9842 APELANTE : LINDINALVA RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: LUIGI DA COSTA ADVOGADO: YURI PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta por técnica em contabilidade contra sentença que julgou improcedente o pedido para não reconhecer o direito da autora à pensão por morte de ex-combatente. Condenou-se a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa atualizado [art. 85, § 2º, do CPC]. Em virtude de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita, tais honorários advocatícios ficaram sob condição suspensiva de exigibilidade [art. 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC]. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a condição de dependente da requerente, tendo em vista que seu genitor faleceu em 06 de setembro de 1979, estando, portanto, seu benefício regido sob a égide das Leis 4.242, de 1963 e 3.765, de 1960. 2. Por sua vez, assim soa o art. 30, da aludida Lei 4.242, de 1963, incidente à espécie: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960. 3. O requisito da incapacidade do ex-combatente para a percepção do benefício estende-se aos seus dependentes. Do exame dos autos, verifica-se que, apesar de a demandante ter alegado que em decorrência de ter tido paralisia infantil aos dois anos de idade, e em razão disto, ter ficado deficiente, a mesma não logrou comprovar que se encontra incapacitada para prover sua subsistência, quando era seu o ônus da prova. 4. Ademais, consta nos autos recibo de pagamento salarial do Fundo Municipal de Saúde - Departamento de Atenção Básica Hosp Osmario Omena, onde a apelante consta como funcionária no cargo de técnica em contabilidade, de maneira que se conclui que não está demonstrada a condição de incapaz da demandante e tampouco sua incapacidade de prover o próprio sustento, nos termos do art. 30, da supramencionada Lei 4242, havendo que ser denegado o seu pleito. 5. Assim, consoante asseverado pelo douto juiz federal, há notícia de recebimento de salário, pago pelo Município de São José da Coroa Grande/PE, como Técnica em Contabilidade, o que depõe contra a sua incapacidade de se sustentar, embora alegue ser deficiente física, impedindo, ainda, a concessão da pensão por receber importância de cofre público. 6. Destarte, a apelante não faz jus à pensão requestada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76643653583410959222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)