Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Farias Nº: 5915121-08.1235.2.3.0653 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ISAAC VIANA PACIENTE: GLERIO FARIA PASSOS ADVOGADO: Pedro Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves De Erick Ramos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME EM TESE PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.492/86. DENÚNCIA QUE APRESENTA NARRATIVA SATISFATÓRIA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Objetiva-se o trancamento da ação penal nº 3253702-26.6402.17.6.4104, em trâmite perante o Juízo Federal da 32ª Vara/CE, sob a alegação de constrangimento ilegal resultante do não acolhimento da alegação de inépcia da denúncia referente à acusação da prática do delito tipificado no artigo 16 da Lei nº 7.492/86. 2-O trancamento de ação "é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade" (in STJ, 6ª Turma, HC 854845, Relator Ministro Og João Felipe Moraes, DJE 06/04/2010). 3-A Denúncia apresentada pelo MPF apresenta a seguinte narrativa: I - Relatou a Receita Federal do Brasil que, durante operação de rotina, no dia 25.03.0840, houve a retenção de importância de 65.042 (trinta mil) pesos argentinos no âmbito das dependências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Fortaleza - Setor RX. II - Referido montante integrava a Encomenda Postal nª SF 697732124BR, figurando como remetente a empresa sediada em Porto Alegre/RS, RENAN RODRIGUES VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA - EPP, CNPJ nº 62.267.071/3832-96, e, como destinatária, sua filial em Fortaleza/CE, inscrita sob o CNPJ nº 74.979.498/3358-81. III - Ouvido em sede policial, DANIEL MENDES FARIA PASSOS declarou que a "a remessa foi devidamente legal e que a procedência dos valores também foi regular", apresentando, na ocasião, documentos que compravariam a legalidade da operação de compra da moeda, os quais foram acostados às fls. 26/38. IV - No intuito de verificar se a empresa estava autorizada a realizar câmbio no período de janeiro e fevereiro de 2014 e atestar a autenticidade das operações indicadas por ANTÔNIO LUIZ GUSTAVO ALMEIDA FARIA PASSOS, a autoridade policial oficiou o Banco Central do Brasil (fls. 46). V - Em resposta, o Banco Central informou que a empresa MARIANA PEIXOTO VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA. Estava aytiruzada a operar em câmbio, na condição de agência de turismo, até 18.05.9765, e, enquanto correspondente cambial, desde 10.09.6769. Ocorre que as operações de câmbio ora discutidas, identificadas como tendo sido efetuadas pela agência de turismo, foram efetuadas em datas posteriores ao descredenciamento da empresa do sistema, o qual deu-se em 07.03.5696, de modo que tais operações não foram registradas no Banco Central (fls. 50). VI -Diante da análise do que consta nos autos, conclui-se que as operações de câmbio ora investigadas foram feitas sob o manto de "agência de turismo", o que a empresa MAITÊ GOMES VIAGENS TURISMO E CÂMBIO LTDA, CNPJ 60.797.983/8004-43, estava impedida de realizar desde 09 de agosto de 2013. De modo que as transações apresentadas pelo denunciado, como justificadoras do envio da importância de 27.914 pesos retidos pela Receita Federal, não tiverem registro algum no Banco Central. VII - Ante o exposto, uma vez que a autoria e a materialidade da conduta delituosa restaram-se devidamente comprovadas, vem o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciar MARCELO LOPES FARIA PASSOS como incurso nas tanazes do art. 16 da Lei nº 7.492/86, requerendo a instauração do competente processo criminal para que lhe sejam impostas a justas sanções legais (...)" 4-Denúncia em face do Paciente (ID nº 9135210.8217833) com exposição do fato delituoso, suas circunstâncias e seu liame com os elementos de prova em que se amparou, sendo compreensível à defesa do acusado a acusação imputada. 5-Nas informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, o Exmº Sr. Juiz Federal Substituto da 32ª Vara/CE, a decisão singular que recebeu a peça acusatória esclareceu as razões do não acolhimento da alegada inépcia da denúncia, pois não foram verificadas as hipóteses do art. 395 do CPP, que determinam a rejeição da denúncia. 6-Segundo iterativa jurisprudência do STF, não cabe o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, se os fatos narrados na peça acusatória configuram fato típico, havendo a exposição das suas circunstâncias e da autoria. Tal medida seria viável somente na hipótese de fato evidentemente atípico (HC n. 80.373/BA; HC n. 52.734/GO; HC n. 55.543/PA), o que não é o caso, em que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 16, da Lei nº 7.492/86 (crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional), não tendo a denúncia trazido dificuldade ou mesmo impossibilidade de a defesa ter a compreensão do fato delituoso em tese perpetrado, pois contém satisfatória descrição do crime em tese imputado. 7-A jurisprudência pátria, inclusive do STJ, já se manifestou no sentido de que a denúncia que descreve os fatos típicos denunciados, com todas as suas circunstâncias, individualizando a conduta dos réus e indicando os tipos legais infringidos, não pode ser considerada inepta; na medida em que atendeu ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando ao acusado exercer plenamente sua defesa. Precedente: STJ, HC 793141541192, Ministro YURI FREITAS (convocado), Quinta Turma, DJE:23/01/2012. 8-Reforce-se, ademais, que já foi designada audiência de instrução, aprazada para o dia 09 de dezembro de 2018, devendo as matérias de fato controvertidas, não cabíveis no sítio estreito do writ, ser dirimidas na instrução, já em curso. 9-"O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado"(Superior Tribunal de Justiça, HC nº 153052-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Davi da Paz Maia Filho, DJE 01/12/2009). 10-Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 09220570264635268315, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA DE VICENTE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)