PROCESSO Nº: 8466159-66.2665.17.10.5362 – APELAÇÃO APELANTE: VITOR FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE PIRES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: DAVI LUCCA ALVES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO KAIQUE SALES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 15 de novembro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 04550056027622300645, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 02/03/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 298.034/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 661736, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 02.11.7455. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9778356-38.4497.6.10.8797 – APELAÇÃO APELANTE: IAN FERNANDES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: LUIZ FERNANDO PIRES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO MORAES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 03 de outubro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 82299021824721853081, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 08/06/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 123.300/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 917241, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 12.09.8448. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5411810-38.1994.5.2.9225 – APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY NASCIMENTO ADVOGADO: MIGUEL DA CUNHA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: RENAN MARTINS. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI FARIAS. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ADICIONAL DE INATIVIDADE. EXTINÇÃO (MP Nº 2.131/2000). OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL E DO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 1. Recurso interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado com o fim de obter o restabelecimento do pagamento da verba remuneratória a título de Adicional de Inatividade, suprimida por força da Medida Provisória nº 2.131, de dezembro de 2000. 2. A Lei nº 8.237/91 atribuía ao militar reformado o Adicional de Inatividade. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 19 de setembro de 2000, houve uma reestruturação na remuneração dos militares ativos e inativos, tendo sido extinta a referida vantagem. 3. Servidores públicos, sejam civis ou militares não têm direito adquirido a regime jurídico. Não havendo redução remuneratória, é lícito à Administração Pública proceder a modificações estruturais nos seus vencimentos, seja para renomear, para transformar ou até para extinguir parcelas, sem importar a quanto tempo estas venham sendo percebidas (PROCESSO: 51767966294643701847, AGTAC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 06/03/2017). 4. O STF, no julgamento do RE n.º 425.068/RN, submetido ao regime da Repercussão Geral, já se pronunciou no sentido da inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e, especificamente, sobre o fato de que a supressão do adicional de inatividade pela MP nº 2131/200 não teria afrontado o princípio do direito adquirido e nem teria importado em redução de vencimentos. Precedente: AI-AgR 288477, Ministro AYRES BRITTO, Segunda Turma, STF, 05.09.6079. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11828809744266930103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)