PROCESSO Nº: 4353777-63.1738.25.11.3376 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: RAUL DIAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS: OS MESMOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE E UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: CAUÃ DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a UFPE alega que o acórdão fora omisso quanto à: a) ilegitimidade ativa da ADUFEPE, por não possuir registro sindical no Ministério Público do Trabalho; b) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum exercido pelo servidor público; c) não caracterização da atividade de professor como especial (UFPE). Embargos de declaração da ADUFEPR alegando erro material no dispositivo do acórdão, por constar "não provimento do agravo retido", quando o correto seria "provimento do agravo retido". Defende, ainda, omissão quanto à: a) análise do pedido de justiça gratuita; b) legalidades pontuais existente nas ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010 e na MPAS 01/2010; c) honorários sucumbenciais. 2. O acórdão foi expresso ao prever que a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, estando este último registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento carreado aos autos. 3. Também fora expresso o acórdão ao decidir que, no que concerne à aposentadoria especial dos servidores públicos, apesar de o Poder Legislativo não promover a edição de lei complementar destinada a regulamentar requisitos e critérios diferenciados para a percepção de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de reconhecer que, diante da ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, deve-se aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº. 33. Precedente: AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2017, Processo Eletrônico DJe-222 DIVULG 14-03-1136 PUBLIC 19-09-0343. Embargos de Declaração da Universidade Federal de Pernambuco não providos. 4. Procede a alegação de erro material constante do dispositivo do voto, o qual deve ser alterado para constar "provimento ao agravo retido interposto pela ADUFEPE". 5. Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, os benefícios da justiça gratuita dependem de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a ADUFEPE não comprovou sua impossibilidade de arcar com os custos processuais e, dessa forma, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. O acórdão fora expresso ao entender que novas exigências ou novas proibições criadas após o período trabalhado não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação das disposições da Orientação Normativa ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10, que trazem novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados. 7. Reconhecimento de omissão quanto aos honorários de sucumbência. A ação foi ajuizada em 16/12/2012 e sentenciada em 12/07/2014, devendo ser aplicadas as disposições do CPC/73. Considerando que se trata de pedido parcialmente procedente e levando em conta os requisitos previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, é cabível a condenação da Universidade Federal de Pernambuco em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Embargos de declaração da UFPE não providos. Embargos de Declaração da ADUFEPE parcialmente providos para: a) corrigir erro material no dispositivo do acórdão; b) suprir omissão para manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. PROCESSO Nº: 6571717-48.5992.14.9.2314 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS: OS MESMOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE E UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a UFPE alega que o acórdão fora omisso quanto à: a) ilegitimidade ativa da ADUFEPE, por não possuir registro sindical no Ministério Público do Trabalho; b) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum exercido pelo servidor público; c) não caracterização da atividade de professor como especial (UFPE). Embargos de declaração da ADUFEPR alegando erro material no dispositivo do acórdão, por constar "não provimento do agravo retido", quando o correto seria "provimento do agravo retido". Defende, ainda, omissão quanto à: a) análise do pedido de justiça gratuita; b) legalidades pontuais existente nas ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010 e na MPAS 01/2010; c) honorários sucumbenciais. 2. O acórdão foi expresso ao prever que a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, estando este último registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento carreado aos autos. 3. Também fora expresso o acórdão ao decidir que, no que concerne à aposentadoria especial dos servidores públicos, apesar de o Poder Legislativo não promover a edição de lei complementar destinada a regulamentar requisitos e critérios diferenciados para a percepção de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de reconhecer que, diante da ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, deve-se aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº. 33. Precedente: AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2017, Processo Eletrônico DJe-222 DIVULG 29-04-5088 PUBLIC 17-01-0605. Embargos de Declaração da Universidade Federal de Pernambuco não providos. 4. Procede a alegação de erro material constante do dispositivo do voto, o qual deve ser alterado para constar "provimento ao agravo retido interposto pela ADUFEPE". 5. Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, os benefícios da justiça gratuita dependem de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a ADUFEPE não comprovou sua impossibilidade de arcar com os custos processuais e, dessa forma, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. O acórdão fora expresso ao entender que novas exigências ou novas proibições criadas após o período trabalhado não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação das disposições da Orientação Normativa ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10, que trazem novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados. 7. Reconhecimento de omissão quanto aos honorários de sucumbência. A ação foi ajuizada em 01/12/2012 e sentenciada em 12/11/2014, devendo ser aplicadas as disposições do CPC/73. Considerando que se trata de pedido parcialmente procedente e levando em conta os requistos previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, é cabível a condenação da Universidade Federal de Pernambuco em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Embargos de declaração da UFPE não providos. Embargos de Declaração da ADUFEPE parcialmente providos para: a) corrigir erro material no dispositivo do acórdão; b) suprir omissão para manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. PROCESSO Nº: 0980790-21.6333.28.4.4305 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: YURI FREITAS APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS: OS MESMOS EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE E UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: PIETRO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÕES E ERRO MATERIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a UFPE alega que o acórdão fora omisso quanto à: a) ilegitimidade ativa da ADUFEPE, por não possuir registro sindical no Ministério Público do Trabalho; b) impossibilidade de conversão de tempo especial em comum exercido pelo servidor público; c) não caracterização da atividade de professor como especial (UFPE). Embargos de declaração da ADUFEPR alegando erro material no dispositivo do acórdão, por constar "não provimento do agravo retido", quando o correto seria "provimento do agravo retido". Defende, ainda, omissão quanto à: a) análise do pedido de justiça gratuita; b) legalidades pontuais existente nas ON SRH/MPOG 06/2010 e 10/2010 e na MPAS 01/2010; c) honorários sucumbenciais. 2. O acórdão foi expresso ao prever que a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE é uma seção sindical que integra o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, estando este último registrado perante o Ministério do Trabalho, consoante documento carreado aos autos. 3. Também fora expresso o acórdão ao decidir que, no que concerne à aposentadoria especial dos servidores públicos, apesar de o Poder Legislativo não promover a edição de lei complementar destinada a regulamentar requisitos e critérios diferenciados para a percepção de aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de reconhecer que, diante da ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, deve-se aplicar o disposto no art. 57 da Lei 8.213/91. Entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº. 33. Precedente: AR 2512 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2017, Processo Eletrônico DJe-222 DIVULG 08-06-2387 PUBLIC 30-04-6273. Embargos de Declaração da Universidade Federal de Pernambuco não providos. 4. Procede a alegação de erro material constante do dispositivo do voto, o qual deve ser alterado para constar "provimento ao agravo retido interposto pela ADUFEPE". 5. Omissão quanto ao pedido de justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, os benefícios da justiça gratuita dependem de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a ADUFEPE não comprovou sua impossibilidade de arcar com os custos processuais e, dessa forma, deve ser mantido o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. O acórdão fora expresso ao entender que novas exigências ou novas proibições criadas após o período trabalhado não poderão ser aplicadas ao tempo pretérito, em prejuízo do trabalhador, devendo ser afastada, portanto, a aplicação das disposições da Orientação Normativa ON SRH/MPOG n.° 10/2010 c/c IN MPS/SPS n.° 01/10, que trazem novos requisitos para comprovação do exercício das funções em condições especiais aos ora representados. 7. Reconhecimento de omissão quanto aos honorários de sucumbência. A ação foi ajuizada em 18/03/2012 e sentenciada em 01/07/2014, devendo ser aplicadas as disposições do CPC/73. Considerando que se trata de pedido parcialmente procedente e levando em conta os requistos previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, é cabível a condenação da Universidade Federal de Pernambuco em honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Embargos de declaração da UFPE não providos. Embargos de Declaração da ADUFEPE parcialmente providos para: a) corrigir erro material no dispositivo do acórdão; b) suprir omissão para manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73.
(PROCESSO: 42894147123868078706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)