PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez;
2. Alega a apelante, em resumo, que analisando os documentos, restou comprovado nos autos, o início de prova material a ensejar a concessão do benefício pleiteado. Que não existe perda da qualidade de segurada, uma vez que, todas as provas são contemporâneas ao requerimento administrativo, bem como não há ausência de período de carência;
3. Nos termos da sentença, observa-se que a exordial veio desacompanhada de qualquer início de prova material concernente ao labor desenvolvido na agricultura por parte da autora. Somente com a juntada do processo administrativo pelo INSS, às fls.61/111, o processo foi instruído com elementos de prova passíveis de apreciação;
4. Compulsando os autos, fl.87 verifica-se que a autora possui homologado um período de atividade rural compreendido entre 11/12/2000 até 26/12/2012. Contudo, considerando o requerimento administrativo (14/02/2013) a parte autora deveria ter produzido início de prova material razoável, comprobatória do exercício do labor rural, no período de carência exigido pela legislação, ou seja, 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo;
5. Ocorre que, não há nos autos prova suficiente do seu efetivo trabalho rural durante esse prazo de carência legal, razão pela qual, a Autarquia, negou a concessão do benefício pleiteado;
6. Ademais, a maioria dos documentos foram produzidos próximos ou posteriores a data do requerimento administrativo, como a certidão eleitoral, fl.69, o contrato de comodato, fls.72/73 e a declaração de atividade rural, fls.70/71;
7. Quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica às fls.41/43, alude que a doença que acomete a autora, transtorno depressivo leve (CID10 - F 32.0), não a incapacita para o exercício da sua atividade laboral. E que a patologia é reversível, através de acompanhamento psiquiátrico e psicológico, estando, portanto, apta ao trabalho no momento;
8. Desta forma, não há como conhecer o pedido da autora, pois a perícia foi conclusiva quanto à insubsistência da incapacitação laboral, deixando clara a impossibilidade da concessão do benefício requerido;
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64110911065362741427, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)