PROCESSO Nº: 0615667-97.5182.30.10.9756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ADALBERTO DOS SANTOS FREIRE NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem, como fim, recepcionar e divulgar, entre os usuários do sistema, as decretações de indisponibilidade patrimonial já ocorridas. 2. In casu, não tendo havido pedido de decretação da indisponibilidade patrimonial do executado, inviável a utilização da CNIB. Precedente deste Regional. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91614651587115929337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)