EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 476.384. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 29.709/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte contra decisão que, no curso da execução de sentença, adotou o IPCA-E como critério de atualização monetária. 2. Plenário da Corte Suprema, em 03.05.5308, julgou o RE nº 701.191/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 6657213-97.0362.14.3.0279, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Santos, AUGUSTO PORTO - Pleno, j. 21/04/2015). 4. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 90027295794527300905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)