PROCESSO Nº: 0484471-64.1061.15.4.0660 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRAN HOLANDA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Fernanda Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEDIDA SOB RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PROVIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para possibilitar a inscrição de devedor condenado por acórdão do TCU em cadastros restritivos de crédito, cabendo à parte exequente se responsabilizar pela operacionalização da medida, inclusive pelos custos decorrentes. 2. Aduz a agravante que o acórdão é omisso e obscuro porque não se harmoniza com precedente antecipação de tutela recursal em outro Agravo de instrumento sobre situação semelhante, em que ficou a cargo do Juízo "a quo" operacionalizar as medidas de restrição do crédito do devedor. 3. Constatação de que, do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador federal relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, decidiu que, para conciliar o que se encontra previsto em lei (NCPC, art. 782, § 3º) e a necessidade de a exequente haver-se em seus créditos, é possível conciliar a utilização daquela medida restritiva, transferindo para a exequente os custos e a operacionalização dessa medida, os quais poderão ser acrescidos ao montante do crédito exeqüendo, tendo em vista não haver notícia de haver convênio entre esta eg. Corte Regional e a empresa responsável pelo banco de dados restritivos. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão decidida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73350917401464149335, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA FERNANDA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)