EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. VPNI - ART. 14 LEI 75.325/2012. ABSORÇÃO EM RAZÃO DE AUMENTO NO VALOR DA PONTUAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDPGPE E GDACE). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para determinar que o DNOCS restabeleça o pagamento da "VPNI-Art.14 Lei 12716/12" nos valores anteriormente percebidos pelos promoventes, abstendo-se de efetuar a absorção da referida rubrica em razão de variações na pontuação das gratificações de desempenho. 2. A GDPGPE (Lei 11.357/2006) e a GDACE (Lei 12.277/2010) constituem vantagens de natureza pro labore faciendo, sendo pagas em pontuação variável, de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional do servidor, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos, podendo, inclusive, o valor nominal de cada ponto variar, para mais ou para menos, no decorrer do tempo, consoante se verifica das tabelas constantes no Anexo V-A da Lei 11.357/2006, na redação dada pela Lei 12.702/12. 3. Mostra-se incabível a redução da VPNI em razão de eventual aumento no valor da pontuação obtida pelo servidor em relação às gratificações de desempenho, dada a natureza eminentemente variável de tais vantagens, haja vista que a absorção prevista no parágrafo único do art. 14 da Lei 12.716/2012 pressupõe que a majoração remuneratória seja permanente, e não transitória, como no caso das gratificações em comento. 4. Precedentes: 26315999803567675997 (Rel. Des. Fed. DIOGO VIANA, 4ª Turma, Samuel Moraes). 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 35007346735471864501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)