PROCESSO Nº: 1276525-94.7314.23.9.2560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FERNANDO DA MATA e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6331107-19.4826.23.11.1144 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DETERMINADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RETIRADA DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por Emilly Viana e Ian Oliveira, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de embargos da União à execução de sentença prolatada em ação coletiva, onde havia sido determinada a suspensão da execução, em cumprimento a liminar deferida na ação rescisória n° 1973534-58.6749.7.08.592 que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, agora indeferiu o pedido de retorno da tramitação. 2. O cerne do recurso em análise reside na verificação quanto à possibilidade de suspensão da execução da sentença que condenou a União a pagar valores atrasados em favor da autora. 3. Como noticiado pelas próprias recorrentes, à execução individual em pauta é decorrente da ação coletiva proposta perante o TRF da 1ª Região, que julgou procedente o pedido para estender aos substituídos da ISIS BARBOSA, todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundo do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos, caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 4. Acontece que, em sede de ação rescisória ajuizada para desconstituir o julgado objeto da execução de sentença, o próprio TRF da 1ª Região determinou a suspensão das execuções a ela correlatas, até o julgamento definitivo da ação. 5. Assim agindo, aquele tribunal não obstou tão somente a expedição do precatório, mas sim a execução de tal obrigação como um todo, evitando-se a realização de atos que seriam inúteis, caso rescindido o julgado exequendo, razão pela qual decidiu com acerto o juízo recorrido. 6. Desta feita, ainda que tenha havido manifestação definitiva do STF a repeito da matéria em discussão (RE 231.849 - DF, com repercussão geral), é preciso que haja, após provocação da parte interessada, tal reconhecimento pelo Juízo que suspendeu a exigibilidade do título, sob pena de descumprimento de ordem judicial com plena validade e eficácia, além de violação ao princípio do Juiz Natural. 7. Neste esteio, a execução de que se cuida deve permanecer suspensa até ulterior deliberação na ação rescisória nº 0081992-78.4262.28.11.9979, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 8. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 80896032717052909688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)