PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LUIZ FERNANDO ALVES.
1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
2. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
3. É certo que a jurisprudência vem admitindo a utilização de alguns documentos como início de prova material. Entretanto, para a concessão do benefício pleiteado, faz-se necessária a existência de prova testemunhal, a fim de corroborar o conjunto probatório e firmar o convencimento do Juízo.
4. Embora exista início de prova material do exercício da atividade rural, tais como a declaração de Proprietário ou Responsável pelo Imóvel, prestada perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça, em que consta ter a autora trabalhado em regime familiar, na propriedade descrita na declaração, entre os anos de 1989 e 2008 (fl. 13) e a declaração de Exercício de Atividade Rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Graça (fl. 15), em que consta ter a autora exercido a atividade de agricultora no período compreendido entre 1989 e 2008, verifica-se que não foi corroborado por prova testemunhal que ateste a condição rurícola do autor.
5. Havendo questões de fato que dependam de prova requerida pela parte, como, in casu, a testemunhal, não há como julgar antecipadamente a lide, providência que, se adotada, orça em desfavor da parte a quem a produção da prova aproveitaria, gerando fundo cerceamento do seu direito de defesa.
6. Leonardo Duarte para anular a Marina Jesus, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a prova testemunhal e a inspeção judicial, dando-se prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 58142133282955554172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)