PROCESSO Nº: 0606556-59.7374.2.10.9309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Sales E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3856010-11.2121.8.4.5135 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ora agravante, reintegre o autor ao serviço ativo da Marinha do Brasil, com direito a tratamento médico e ao recebimento de soldo e demais vantagens, desde a data do indevido licenciamento. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 3. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou o agravado, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 4. Destarte, é descabida a determinação imediata da manutenção do agravado no serviço ativo da Marinha Brasileira, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 5. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante da agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 6. Ryan Araújo banda, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Sob essa ótica, impõe-se a manutenção da decisão vergastada no trecho em que reconhece o direito a tratamento médico do agravado, sobretudo em homenagem ao dever do Estado de prestar assistência à saúde, e considerando que os sintomas eclodiram durante o período de caserna. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. rnsmw
(PROCESSO: 82438293390126942253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)