PROCESSO Nº: 0557817-30.4733.7.10.9855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MELO DE MARIANA PIRES RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 5977908-84.1692.4.1.5049 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID: C90.0), NEOPLASIA MALIGNA DAS CÉLULAS PLASMÁTICAS CARACTERIZADA PELA INFILTRAÇÃO DA MEDULA ÓSSEA, LESÕES OSTEOLÍTICAS, PELA PRESENÇA DE UMA PROTEÍNA MONOCLONAL NO SANGUE PERIFÉRICO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MEDICAMENTO INSERIDO NAS DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS DE MIELOMA MÚLTIPLO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela autora em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual indeferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, em que pretendia a ora agravante o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), o qual se mostraria eficaz para o tratamento de mieloma múltiplo de cadeia leve (kappa) (CID: C90.0), neoplasia maligna das células plasmáticas caracterizada pela infiltração da medula óssea, lesões osteolíticas e pela presença de uma proteína monoclonal no sangue periférico. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante que o laudo médico anexado aos autos teria deixado evidente que o atual protocolo de tratamento (CTD - ciclofosfamida + talidomida + dexametasona) não surtiria efeito na condição de saúde da agravante, e que o medicamento em questão seria a abordagem terapêutica recomendada (ID 3860445.6315094 e 2411356.7616308). Argumentou, ainda, que a Portaria n.º 708/2015 do Ministério da Saúde, juntada pela própria União nos autos (ID 1410044.3701024), estabeleceria nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para a enfermidade que acomete a agravante o bortezomibe como quimioterapia de primeira linha no SUS. 3. No caso em tela, restou demonstrado que a Agravante é portadora Mieloma Múltiplo (CID: C 90.0), neoplasia maligna das células plasmáticas caracterizada pela infiltração da medula óssea, lesões ósseas osteolíticas, e a presença de proteína monoclonal no sangue periférico, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos, subscritos pelo médico do Hospital Universitário Walter Cantídio da Universidade Federal do Ceará. 4. Bem assim, ainda do exame do teor da Portaria nº 708, DE 6 DE AGOSTO 2015, a qual aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para tratamento do Mieloma Múltiplo, observa-se que os doentes portadores da referida enfermidade (em estado sintomático) devem receber tratamento antineoplásico, havendo expressa indicação – inclusive para efeito de quimioterapia de primeira linha – dentre os medicamentos que possuem atividade clínica anti-mieloma, justamente do fármaco BORTEZOMIBE. 5. Agravo de instrumento provido. PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR GLIOBLASTOMA MULTIFORME (CID 10-C 0 71). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TEMODAL (TEMOZOLOMIDA). MEDICAMENTO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO DO CONITEC E NÃO INCORPORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu tutela de urgência que objetivava o fornecimento de fármaco TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), com o fim de realizar tratamento adequado para Glioblastoma Multiforme (CID 10-C 0 71). 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante, em síntese, que: a) a médica que acompanha seu tratamento lhe prescreveu o referido fármaco; b) apesar de se ter a disponibilização do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (por meio da Liga Contra o Câncer), a medicação não seria fornecida pelos órgãos responsáveis; d) o elevado custo da terapêutica referenciada impossibilitaria a realização a suas expensas; e) a Constituição Federal lhe asseguraria o direito à saúde à luz do art. 196 da Carta Magna. 3. Em recente avaliação feita pelo CONITEC, o referido colegiado decidiu por não incorporar, pelo menos em análise preliminar, o medicamento ora pleiteado, para o tratamento da patologia que acomete o agravante. Quanto ao ponto, merece registro que a petição inicial não traz, a título de causa de pedir, argumentos aptos a afastarem a manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. 4. A propósito, o parecer firmado pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário - NATJUS/RN, chegou à mesma conclusão: "A Temozolomida é um medicamento oral relacionado a um antineoplásico clássico, a dacarbazina; enquanto a dacarbazina requer metabolização hepática para produção do agente antineoplásico clinicamente ativo (monometiltriazenoimidazol carboxamida, MTIC), a Temozolomida é convertida em MTIC no plasma. A Temozolomida tem se apresentado como boa alternativa no tratamento do Glioblastoma Multiforme, porém não demonstrou superioridade quando comparada com o esquema PCV (Procarbazina, lomustina e vincristina)" (id. n.º 3084458.0841602). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89492460582068672911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)