PROCESSO Nº: 8190896-24.4189.1.8.5626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Erick Rocha Ireland RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7055914-31.4935.25.6.7942 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. VALORES ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença que reconhece a servidor o direito ao recebimento de abono de permanência, estabeleceu a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR, defendida pelo executado. 3. Nas razões recursais, insiste a agravante na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, defendendo o uso da TR, pelas razões que elenca. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 274.358/SE pelo STF, com repercussão geral, conforme ata divulgada no DJE de 20/12/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 6. Ausente a modulação pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48019165313049327759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)