PROCESSO Nº: 4693456-69.4790.31.8.3707 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI TEIXEIRA ADVOGADO: Paulo Moraes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Viana Ementa: Previdenciário. Salário maternidade. Fragilidade das provas apresentadas da condição de segurada especial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão de salário maternidade, na condição de trabalhadora rural. 2. No caso em tela, conforme especificado na sentença, os documentos juntados aos autos, não demonstram de maneira inequívoca a condição de trabalhadora rural da parte autora, pois todos foram preenchidos com declaração unilateral da mesma. Assim, deveria ter sido extinta a ação sem julgamento do mérito, facultando a parte apelante o ajuizamento de nova ação com as provas necessárias, conforme orientação do STJ. 3. Por essas razões, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 07895345452758498788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)