PROCESSO Nº: 9127361-08.6222.16.9.6165 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIANA PEREIRA ADVOGADO: Clara Daniela Pinto Verissimo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária. O INSS alega: 1) o termo inicial da condenação não pode ser fixado na data do requerimento administrativo, porque o tempo especial foi reconhecido com base em documentos apresentados apenas na esfera judicial; 2) a correção monetária deve seguir a sistemática fixada pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, em face da decisão proferida no RE 861.394/SE, em sede de repercussão geral. 2. O acórdão reconheceu as condições especiais com base em PPP e LTCAT emitidos em 15/06/2013, ou seja, após o requerimento administrativo (DER: 19/07/2013). Considerando que os documentos não foram apresentados na esfera administrativa, fixa-se o termo inicial da condenação na data da citação. Precedentes desta Corte. 3. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 771.048, julgado em regime de repercussão geral, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Não obstante, fica mantido o índice adotado pelo acórdão, evitando-se a reformatio in pejus. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar o termo inicial da condenação na data da citação.
(PROCESSO: 85378839589489444258, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)