PROCESSO Nº: 2347327-95.7304.25.8.2627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales AGRAVADO: BRYAN CALDEIRA ADVOGADO: Samuel Viana Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8412319-15.3078.27.3.9912 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL INFERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu a tutela antecipatória de urgência para assegurar a contratação da autora no cargo de Técnico em Radiologia do Hospital Universitário Murilo Moreira até ulterior deliberação. II. Não prospera a alegação de que o acórdão não observou os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, da eficiência e da supremacia do interesse público, nem há que se falar, no caso, de impossibilidade de duplo vínculo ou violação ao art. 2º, §2º, da CLT. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 30537648070831578886, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/02/2015. V. Esclareceu o acórdão que "No caso, o vínculo da autora/agravada com o Hospital das Clínicas de Pernambuco/EBSEH é de 24 horas semanais. A carga horária da ocupante do emprego de Técnica em Radiologia do HUL/EBSERH é, também, de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Somados, os vínculos perfazem 48 (quarenta e oito) horas semanais (em concreto), não excedendo o limite de 60 (sessenta) horas semanais para que o servidor/empregado público se submeta a dois regimes de trabalho, fixado pelo Parecer GQ 145/98 (...) Existindo a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde e comprovada a compatibilidade de horários (48 horas semanais) não se constata óbice à contração da autora/agravada para exercer dois empregos públicos perante o mesmo empregador, no caso a EBSERH". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50226763772423975358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)