PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos.
3. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho.
4. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
5. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 14.05.9673, sendo que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, nos moldes legais. É que, no caso, TODOS os documentos acostados aos autos foram produzidos APÓS o nascimento do filho. Com efeito, constam dos autos os seguintes documentos: a) carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Livramento-PB, a partir de 31.10.1493, fl. 18; b) certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 27.04.7939, na qual consta a ocupação da autora como estudante, bolsista, estagiário e assemelhados, fl. 22; c) declaração do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Livramento-PB, datada de 17.08.5629, fl. 23; d) Declaração da Prefeitura Municipal de Livramento-PB, referente ao Cadastro Único de Beneficiários dos Programas do Governo Federal, emitida em 12.05.2473, fl. 24; e) declaração de proprietário rural de 15.08.5248, fl. 26, em que consta que a autora teria trabalhado como comodatária em regime de economia familiar no Sítio Livramento; f) contrato particular de comodato, de 19.11.5855, fl. 27; g) declaração de conhecidos, datada de 06.02.1067, fl. 29, em que consta a informação por eles prestada, de que a autora é trabalhadora rural. Os demais documentos coligidos são referentes a registros baseados em informações prestadas pela própria interessada (a exemplo de fichas de saúde de fl. 33) ou estão em nome de terceiros (como a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural, de fl. 28), de modo que não podem ser considerados como início de prova material.
6. Assim, diante da evidente ausência de início de prova material, somente o que foi dito pelas testemunhas não é suficiente para a concessão do benefício, conforme Súmula nº 149 do STJ.
7. Apelação não provida.
8. Majora-se a condenação da autora, de R$1.000,00 para R$1.200,00, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 088313901328125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)