PROCESSO Nº: 3792913-96.1436.10.10.5154 – APELAÇÃO APELANTE: ELIEZER LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO PEDRO BARBOSA E OUTROS APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTRO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): MAGNUS BRUNO VIEIRA DELGADO VARA: 1º VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ GUSTAVO AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF pelos vícios de construção descritos na inicial, por ter atuado como mero agente financeiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto(REsp 7497446/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE SOUZA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 12/05/2017) 4. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, que atuou como mero agente financiador, não sendo possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção (PROCESSO: 18440961642927880391, AC/PE, Desembargador Federal Henrique Campos (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018). 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 94822887351211671868, AG/SE, Desembargador Federal João Vitor Monteiro, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6037332-05.4243.15.6.2295 – APELAÇÃO APELANTE: ELIEZER LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: PIETRO RIBEIRO E OUTROS APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTRO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): MAGNUS IGOR SANTOS DELGADO VARA: 1º VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOÃO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF pelos vícios de construção descritos na inicial, por ter atuado como mero agente financeiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto(REsp 6608895/SC, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL PIRES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2017, DJe 18/03/2017) 4. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, que atuou como mero agente financiador, não sendo possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção (PROCESSO: 80538968780191738924, AC/PE, Desembargador Federal Enzo Ramos (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018). 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 98945986858002431461, AG/SE, Desembargador Federal Murilo da Mota, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/01/2017). 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0620162-46.3187.29.7.8971 – APELAÇÃO APELANTE: ELIEZER LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: BERNARDO DA CUNHA E OUTROS APELADO: ROMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME E OUTRO REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUIZ (1° GRAU): MAGNUS THALES NASCIMENTO DELGADO VARA: 1º VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação ordinária tem como causa de pedir remota suposto vício construtivo em unidade habitacional adquirida no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". 2. O magistrado entendeu inexistir responsabilidade da CEF pelos vícios de construção descritos na inicial, por ter atuado como mero agente financeiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade da CEF pelos vícios de construção merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos dois gêneros de atuação: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Situação que assume outras responsabilidades concernentes à concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora, aparência perante o público alvo de co-autoria do empreendimento, o que deve ser apreciado consonante as circunstâncias legais e de fato do caso concreto(REsp 8209525/SC, Rel. Ministro IGOR PORTO CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/07/2017, DJe 18/08/2017) 4. A hipótese dos autos refere-se a contrato de compra e venda de unidade isolada, sem acompanhamento e fiscalização da obra por parte da CAIXA, que atuou como mero agente financiador, não sendo possível imputar-lhe o dever de indenizar pelos danos decorrentes de problemas estruturais do imóvel, ocasionados por infração às boas normas do projeto e/ou da construção (PROCESSO: 01078352373187819750, AC/PE, Desembargador Federal Danilo Monteiro (Convocado), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018). 5. O fato da Caixa Econômica Federal enquanto agente financeiro ter financiado a aquisição do imóvel não a torna responsável por eventuais vícios na construção, considerando que não participou da escolha da construtora do imóvel, do projeto construtivo e nem da negociação da compra e venda da casa. 6. “Ademais, a vistoria realizada pelo agente financeiro antes da concessão do mútuo habitacional visa apenas a avaliar o bem para fins de garantia hipotecária, não implicando responsabilidade quanto à sua solidez, se não financiou e fiscalizou a própria construção do imóvel” (PROCESSO: 42259111346585787075, AG/SE, Desembargador Federal João Gabriel Cavalcanti, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34150663716856964819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)