PROCESSO Nº: 6746911-76.5452.9.4.9925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Murilo Silveira Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Costela - 3ª Turma PROC. ORIG.: 4987230-47.3689.12.2.3037 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 442034/SE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos da Contadoria Judicial, mantendo os índices de juros e correção monetária definidos pelo órgão, e determinou o prosseguimento regular da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 221007-SE, assentou o seguinte entendimento: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF. No que se refere ao indice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 196194, Relator: Desembargador Federal Antônio Ramos). 11/12/2017, publ. DJ: 29/03/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 40538592205957690529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)