PROCESSO Nº: 4979152-35.8974.2.11.5674 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Rocha PARTE RÉ: FUNDACAO VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Diego Freitas Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. APRESENTAÇÃO DE CNH E CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA CONFECÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. 1. Reexame necessário de sentença que, ratificando decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada em ação mandamental impetrada por aluno que concluiu o curso de Direito, para determinar à Reitora da UNIFOR que reconheça como documentos válidos para fins de confecção e expedição do Diploma, em substituição à cédula de identidade, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a Certidão de Nascimento do impetrante; 2. Nos termos do art. 159, da Lei nº 9.503/97 - CTB, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH tem fé pública e equivale ao documento de identidade em todo o território nacional, sendo certo que a Certidão de Nascimento supre a ausência dos dados não contidos na CNH relativos à nacionalidade e à naturalidade do impetrante, inexistindo razão plausível para a Universidade negar o pedido de expedição do Diploma; 3. Ademais, o impetrante, ao ensejo da matrícula, certamente apresentou a cédula de identidade, de modo que a Universidade dispõe, em seus arquivos, deste documento; 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03825694520606248351, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)