EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE. DEVIDA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido da relação processual respectiva, na forma do art. 485, VI e §3º do CPC. E condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a exequente requer a reforma da sentença, com o afastamento da condenação em honorários advocatícios, sustentando, em síntese, que: a) não há que se falar na condenação da União no pagamento de honorários, eis que o crédito executado não é indevido, mas tão somente foi ajuizado contra o falecido, quando deveria ter sido ajuizado contra seu espólio; e b) ao tomar conhecimento do falecimento do executado, após sete meses do ajuizamento da ação, requer a inclusão do espólio no polo passivo da execução, o que foi deferido. 3. Hipótese em que se verifica que, quando do ajuizamento da execução, o executado já havia falecido há mais de três anos, conforme certidão de óbito constante dos autos. Ausência de uma das condições da ação, a legitimidade passiva. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Extinção do feito por ausência de pressuposto processual. 4. Ressalte-se que, durante a tramitação do processo, houve o indevido deferimento do redirecionamento da ação fiscal pelo Juízo a quo em data posterior ao falecimento do executado, porém, chamou-se o feito à ordem tornando sem efeito essa decisão. Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio do falecido no presente caso. 5. "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 906598/MG, Rel. Min. Marcos Vinicius da Rocha, DJE 30/11/2015). 6. Há de ser mantida a sentença recorrida em todos os seus termos, tendo em vista que o executado já era falecido quando do ajuizamento da execução fiscal. Condenação devida da exequente em honorários advocatícios, conforme os Princípios da Causalidade e da Razoabilidade. 7. Apelação improvida. Yago das Neves
(PROCESSO: 35339732938211018260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NUNES MAIA DAVI LUCCA CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)