PROCESSO Nº: 9039303-64.8023.2.6.4701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADA: CONSTRUTORA EFICAZ LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0836532-52.7490.30.3.7614 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0961734-79.9345.31.3.6583, indeferiu pedido de utilização do Sistema SERASAJUD, autorizando tão somente o exequente a incluir os dados do débito, objeto da referida execução fiscal, nos cadastros de inadimplentes, cabendo-lhe diligenciar o cancelamento da inscrição, imediatamente, se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 87503064409591704666 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Matheus Nogueira) e AG468661/RN (Relator: Desembargador Federal Vinicius da Conceição)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 84985640373892846578 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Porto). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 35252089517828019648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)