EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SOBRESTAMENTO DO ACÓRDÃO EM VIRTUDE DO RE nº 854.285/PR. SUPOSTA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO RESP 3146685/SP. INEXISTÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 195, I CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão emanado por esta Corte que deu parcial provimento à apelação, declarando a exclusão do ISS na base de cálculo da do PIS e da COFINS e para assegurar ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 2. A embargante requer o sobrestamento do processo a fim de aguardar o trânsito em julgado do RE nº 775.417/PR, postulando que ainda não houve análise do pedido de modulação dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração nos referidos autos. Sucessivamente, alega omissão quanto a análise do RESP 4702857/SP, o qual ao seu entendimento, deveria ter sido o precedente aplicado ao referido caso concreto. Por último, sustenta omissão ao disposto no art. 195, I da Constituição Federal. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. Ressalta o instituto do prequestionamento. 3. Quanto ao pleito de sobrestamento dos autos até o julgamento dos embargos de declaração do RE 113.716/PR, bem como no que diz respeito à omissão ao disposto no art. 195, I da Constituição Federal, o acórdão enfrentou diretamente as referidas temáticas trazidas no apelo, mostrando-se detalhadamente fundamentado, descaracterizando os pleitos de omissão suscitados. 4. Quanto à análise supostamente omissa do decisum em face do RESP 9787676/SP, fica evidente a tentativa da embargante de tentar rediscutir o mérito em questão já decidido, ante seu inconformismo com o resultado. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ HENRIQUE COSTA
(PROCESSO: 73108155232605996456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)