PROCESSO Nº: 6285591-14.0134.31.10.3990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA FEITOSA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE E OUTROS ADVOGADO: KAIQUE DA ROCHA VALENTINA DA LUZ E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LARA CAVALCANTI: KAIQUE DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NOS CADASTROS CAUC/SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 88.876/2002 PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REFORMA DE PRAÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu em parte a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito para, confirmando a liminar deferida, determinar à Caixa Econômica Federal que celebre o Contrato de Repasse do Convênio Federal nº. 339646/2014, referente a obras de pavimentação e drenagem de ruas no Município de Monte Alegre, no valor global de R$ 990.905,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ainda que se encontre irregular perante os cadastros CAUC e SIAFI, por se tratar de transferência de recursos para ações sociais, se por outro motivo não houver impedimento. 2. Rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, porquanto no caso em tela se discute a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, no sentido de impossibilitar a celebração dos contratos de repasse relativos a convênios, em face de pendências do Município no cadastro CAUC, que pode ser apreciada à luz da prova pré constituída trazida pela impetrante, o que dispensa a dilação probatória. 3. Em função do disposto no §3º do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, as restrições impostas aos Municípios não podem atingir o repasse de recursos a determinados setores públicos, como os de saúde, ação social e educação. 4. A Lei nº 10.522/2002, que trata sobre o Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal, dispõe, em seu art. 26, que ficam excluídas do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira. 5. O caso dos autos merece uma interpretação teleológica e sistemática, centrada na destinação social de tais verbas (saúde, educação e assistência social), de modo que a proporcionalidade entre a essencialidade dos serviços a serem prestados à população e a irregularidade financeira do ente político sejam devidamente ponderadas. 6. As obras a serem realizadas com os recursos do convênio em tela destinam-se à execução de política de saneamento básico, atividade que indiscutivelmente reflete na promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida da população local, a justificar o seu enquadramento como uma das atividades excludentes de consulta ao CAUC/SIAFI. 7. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que as obras de reforma de praça não se inserem no conceito de ação social, o qual envolve a seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto, não se enquadrando nas exceções previstas no art. 25, 3º, da Lei Complementar nº. 101 nem no art. 26, § 2º, da Lei nº. 10.5222/02. Apelação do Município não provida. 8. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG/SE 70243608133301943524, Relator: Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Gomes. 07/03/2017, decisão unânime. 9. Em se tratando de recursos interpostos contra sentença proferida em mandado de segurança não é cabível a condenação na verba honorária, nos termos do art. 25, da Lei nº. 12.016/2009. 10. Remessa oficial e apelações da União, da CEF e do Município improvidas.
(PROCESSO: 27443726175593359030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)