PROCESSO Nº: 1293660-92.7918.15.12.1364 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : FERREIRA COSTA & CIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Fernandes e outro RELATOR : Desembargador Federal Alexandre Porto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Lucas Gabriel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINTA DA SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional, o qual negou provimento a agravo interno, porquanto entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento de Embargos de Declaração pelo STF, que poderia restar presente em futura e incerta modulação dos efeitos do RE 656.445/RS. 2. A recorrente sustenta que a decisão impugnada padeceu de erro material, uma vez que o acórdão embargado tratou do tema referente à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria objeto do RE 027.768/RS, ao passo que a hipótese debatida nos autos é da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/11. 3. Perlustrando os autos, é possível visualizar que, de fato, tanto o Acórdão objurgado quanto a própria decisão de admissibilidade examinou a temática sob o enfoque do RE 178.162/PR (Tema 69), quando, na hipótese dos autos, a insurreição cingia-se a combater a incidência do ICMS sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, prevista no art. 8º da Lei n° 12.546/11, matéria essa não englobada no Tema 69 do STF. 4. Reconhecido o erro material, é o caso de, dando provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, devolver os autos à Vice-Presidência para reformular o juízo de admissibilidade. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 63072469778781392183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2018)