PROCESSO Nº: 9637404-30.5888.24.12.0437 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (COMPETÊNCIA COMUM) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DNIT E CONSEQUENTES SANÇÕES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Anulatória proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na qual se busca desconstituir auto de infração de trânsito lavrado pela autarquia federal e sanções dele decorrentes. 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 3. No caso em tela, em que se postula a anulação de auto de infração que ensejou a aplicação de multa e suspensão de CNH, a competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Precedentes desta Corte: (CC 42013294752814032370, Desembargador Federal Davi Teixeira, ENZO RAMOS - Pleno, DJE - Data::28/04/2014 - Página::29.) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Sergipe. PROCESSO Nº: 4173888-81.0992.5.2.5285 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (COMPETÊNCIA COMUM) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DNIT E CONSEQUENTES SANÇÕES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Anulatória proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na qual se busca desconstituir auto de infração de trânsito lavrado pela autarquia federal e sanções dele decorrentes. 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 3. No caso em tela, em que se postula a anulação de auto de infração que ensejou a aplicação de multa e suspensão de CNH, a competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Precedentes desta Corte: (CC 30197300101318546898, Desembargador Federal Erick Porto, JOAQUIM NUNES - Pleno, DJE - Data::14/09/2014 - Página::29.) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Sergipe. PROCESSO Nº: 2496230-23.8812.6.7.0868 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE. (COMPETÊNCIA COMUM) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO DNIT E CONSEQUENTES SANÇÕES. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Anulatória proposta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, na qual se busca desconstituir auto de infração de trânsito lavrado pela autarquia federal e sanções dele decorrentes. 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, como o do caso dos autos. 3. No caso em tela, em que se postula a anulação de auto de infração que ensejou a aplicação de multa e suspensão de CNH, a competência para julgar o feito é do Juizo Federal comum, ainda que o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 4. Precedentes desta Corte: (CC 73381706405109978388, Desembargador Federal Pedro Miguel da Paz, ENRICO NOGUEIRA - Pleno, DJE - Data::14/09/2014 - Página::29.) 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Sergipe.
(PROCESSO: 40554444601370820216, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2018)