PROCESSO Nº: 9683656-89.6682.13.8.1558 - APELAÇÃO APELANTE: YURI MORAES ADVOGADO: Lucca Moreira APELADO: DAVI LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Isaac Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6086860-02.2181.5.11.7888 - 12ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CP, ARTS. 139 E 140. INCOMPETÊNCIA, TODAVIA, DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX MIGUEL ALVES. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTADUAL, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O EXAME DO APELO INTERPOSTO. 1 -Trata-se de apelação interposta por LUNA NOVAES contra sentença que absolveu sumariamente PEDRO FERNANDES, com fundamento nos Arts. 395, III, e 397, III, do CPP, o qual fora por ela acusado da prática dos crimes previstos nos Arts. 139 (difamação) e 140 (injúria), ambos do CP; 2 - RAFAELA MELO apresentou queixa-crime contra CATARINA MONTEIRO, Policial Rodoviário Federal, porque este --- ao lançar informação nos autos de Procedimento Investigativo Criminal relativo ao também policial rodoviário federal VITOR HUGO GONÇALVES, esposo dela --- teria inserido observações desabonadoras de sua (dela) honra; 3 - A apelante alega, agora, nulidade da sentença devido a supressão da audiência de instrução e julgamento, ausência de fundamentação da sentença, inaplicação da excludente de ilicitude presente no Art. 142, III, do CP, e não cabimento de condenação em honorários advocatícios no Processo Penal; 4 - Sucede, todavia, que a competência para processar e julgar a presente causa é da Justiça Estadual, porque a narrativa empreendida pela querelante não se subsume nas hipóteses previstas na CRFB/88, Art. 109, IV: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 5- De fato, se crime houve, teria sido cometido em detrimento da honra da querelante, enquanto a competência da Justiça Federal firma-se relativamente aos ilícitos que hajam vitimado bens, serviços ou interesses da UNIÃO. Não é o caso dos autos; 6- Incompetência que se reconhece ex Rodrigo Cavalcanti, determinando-se o encaminhamento dos autos à justiça estadual cearense de primeiro grau e declarando-se prejudicado o exame da apelação manejada pela querelante.
(PROCESSO: 97151549635788309407, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)