EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. INDULTO. EXTINÇÃO DA PENA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. PAULO ALVES NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A reabilitação judicial do condenado exige, além do requisito temporal - extinção ou cumprimento da pena há, pelo menos, 02 anos -, ainda outros três requisitos: domicílio no país durante 2 anos; demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; e ressarcimento do dano causado pelo crime ou absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida. 2. Requerente que foi condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e falsa identidade (CP, art. 307) à pena unificada de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a qual foi extinta, em 19/9/2015, em decorrência da concessão de indulto natalino. Hipótese em que decorridos, até a presente data, lapso temporal superior a 2 (dois) anos. 3. A declaração do Comando da Aeronáutica e as certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos permitem inferir que o requerente possui domicílio no Município do Recife, servindo na Base Aérea sediada na mencionada localidade desde 01/05/1998, e que, no período requerido, demonstrou bom comportamento público e privado. 4. O ressarcimento do dano, requisito previsto no inciso III do art. 94 do Código Penal, não é exigível no caso concreto, tendo em vista os crimes praticados pelo requerente (CP, arts. 299 e 307), cujo objeto jurídico é a fé pública, não têm como pressuposto a ocorrência de um prejuízo econômico quantificável, mas, ao contrário, tutelam um bem jurídico intangível. Hipótese em que a sentença condenatória proferida em desfavor do requerente não evidencia a ocorrência de um dano e muito menos o quantifica. 5. João Pedro da Conceição não provida. [MCBP]
(PROCESSO: 56332139025890717002, LUIZ FELIPE FERNANDES NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)