PROCESSO Nº: 9946345-92.0856.25.4.1347 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: MIGUEL SILVA GALINDO DE MEDEIROS e outra ADVOGADOS: Enzo Ribeiro e outros AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015, NÃO DEMONSTRADOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 1020957-86.0994.7.5.7209, com base no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), deixou de recebê-los com efeito suspensivo, sob o fundamento de não terem sido demonstrados os requisitos do dispositivo legal anteriormente mencionado. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp3500795/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Não há como prevalecer o precedente da Segunda Turma deste Regional, colacionado pela parte recorrente (AGTR 1054717-99.3339.23.11.6157), que afasta a aplicação do art. 739-A do CPC/1973 aos embargos à execução fiscal, pois não foi realizado o distinguishing, nem a demonstração de que o entendimento do STJ, firmado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos estaria superado. 4. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no § 1º do último dispositivo legal citado. 5. In casu, conforme de pode inferir da inicial dos embargos à execução fiscal, a parte embargante requereu genericamente a atribuição de efeito suspensivo, sem demonstrar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e sem garantir o Juízo com penhora, depósito ou caução suficientes. 6. Dessa forma, como bem discorrido na decisão combatida, não foram demonstrados os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, o que impede a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 7. Precedentes do STJ e desta Corte: REsp0834199/PE (Relator: Ministro Daniel Aragão); 99036652732413989242 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Bryan Castro); 48881424995355374669 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Thales Alves) e 30252918890859342131 AG/SE (Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto). 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 69135174452872606652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)