PROCESSO Nº: 9904451-16.6999.4.12.4402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: KAIQUE DA LUZ e outros ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3362456-36.2562.3.1.0317 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO APLICANDO PRECEDENTE VINCULATIVO ESTRANHO À CASUÍSTICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental a possibilidade do magistrado, prolator de sentença extintiva de feito executivo, exercer juízo de retratação para reconhecer a aplicação equivocada de precedente vinculante e determinar o prosseguimento da execução. 2. Ao acolher a impugnação da União e determinar o arquivamento do feito, o juízo de origem partiu da premissa fática equivocada de que o título exequendo veiculava hipótese de incorporação de quintos no período de abril de 1998 a setembro de 2001, aplicando, por conseguinte, o entendimento consolidado no RE 900.587. Ocorre que o titulo judicial executado, reconheceu a decadência para a Administração Pública, e determinou a anulação de decisão administrativa que infligiu à redução da função incorporada aos proventos dos autores, aposentados desde 1991, assegurando-lhes a percepção das funções comissionadas nos termos da Portaria 474/87 do MEC. 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada pressupõe a existência de congruência entre a matéria apreciada pelo julgador e o dispositivo da sentença, o que não se verifica no caso em que a sentença decide a lide fora dos limites em que foi proposta. Verificando a nulidade do julgamento, o exercício do juízo de retratação pelo próprio magistrado prolator da sentença, a bem da verdade, dá efetividade aos princípios da "adstrição", da "congruência" e da "ampla defesa", corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Lei Maior), bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia do julgamento de mérito, insculpidos no art. 4º, do CPC, e que, por expressa disposição legal, aplicam-se, igualmente, à atividade satisfativa. 4. A casuística revela situação em que a maioria dos exequentes são octogenários e o processo de conhecimento foi interposto no ano de 2011, sendo, no mínimo, irrazoável e desproporcional, obrigar-lhes o manejo de anulatória quando verificado, de pronto, o equívoco judicial. 5. Em atenção a novel processualística vigente, em verificando a existência de sentença extra petita, nula, é dado ao magistrado reconsiderá-la, superando os vícios, com vistas a efetivar os princípios norteadores do direito processual civil. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 74989566124654508636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)