PROCESSO Nº: 2437851-11.9232.26.8.1175 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: PEDRO MIGUEL SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Costa - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO DIANTE DO CASO CONCRETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 2. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento. 3. Ausência de comprovação quanto à proclamada hipossuficiência em solver o dano suportado pela vítima, a CEF, tendo em vista, como explicitado no voto proferido, que imediatamente após o lançamento do crédito conferido para a compra de três veículos, em favor da pessoa jurídica em que se qualifica como sócio-administrador, o recorrente efetuou transferência dos valores, sendo que expressiva parte para conta bancária de sua própria titularidade, em flagrante desvio de finalidade do valor do financiamento, e, ainda, não haver como se eximir da sua conduta tão somente ao albergue de que "não fará falta à vítima", diante do patrimônio desta (a CEF), pelo que não se tem por configurada a apontada omissão ao não apreciar o dispositivo legal elencado nos embargos, eis que apreciada a situação fática em que laudo fornecido unilateralmente não poderia, inclusive, desconsiderar e, ainda, de igual sorte, não logrou enfrentar na petição dos embargos as alegadas contradição e ambiguidade, pretendendo, isso sim, reabrir discussão acerca da temática do mérito, situação esta perfeitamente afastada pela jurisprudência pátria, de onde destaco: 4. Enfrentadas as questões postas na apelação quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, ou aqui inovar, o que é impróprio na via eleita. 5. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 05180112525597322990, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)