PROCESSO Nº: 4167534-09.5406.6.6.6622 - APELAÇÃO APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Antônio Viana e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) EM RODOVIA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO EM SERVIÇOS COMUNS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO, em face da sentença que, ratificando a liminar, denegou a segurança pleiteada, consistente em obter ordem que decrete a nulidade do certame licitatório ou da celebração do contrato, objeto do Pregão Eletrônico regido pelo Edital nº 502/2652-42 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 2. Não há vedação legal ao uso da licitação pela modalidade pregão eletrônico para as contratações de serviços de engenharia, desde que se enquadrem no conceito de serviço comum. Apenas é vedada a licitação na modalidade pregão para a contratação de obras de engenharia. 3. Conforme o art. 1º, Parágrafo único, da Lei n° 10.520/2002, consideram-se bens e serviços comuns, para fins de adoção da modalidade de pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 4. In casu, verifica-se que o edital de licitação em foco especifica os padrões de desempenho e de qualidade dos serviços de engenharia a serem prestados, o que demonstra que se enquadram como "serviços comuns" e, portanto, passível de serem contratados pela via do pregão eletrônico. 5. Assim sendo, os serviços de engenharia objeto do Edital nº 502/16-03 podem ser considerados serviços comuns, ainda que demandem a utilização de especialidade técnica profissional ou certa complexidade; e, por conseguinte, podem ser objeto de pregão eletrônico, ora atacado, não padecendo de inadequação ou ilegalidade que seja capaz de ensejar a sua nulidade, como pretende o sindicado impetrante. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66703717576286442929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)