Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5409052-40.4376.16.6.0836 - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONCRECORTE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Ferreira (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária relativos aos veículos indicados no id. 0858788. 1- Na hipótese dos autos, promovida a execução e citado o executado, sem que fosse efetuado o pagamento, nem oferecido bens à penhora, informa que foram feitas pesquisas nos sistemas Renajud, tendo sido encontrado registro de veículos alienados fiduciariamente. 2- Embora seja possivel a constrição dos direito decorrentes do contrato, nos termos do inc. VIII, do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, a penhora sobre créditos de alienação fiduciária de veículos tem sido considerada de pouca eficácia uma vez que não há notícia nos autos de que o devedor fiduciário encontra-se inadimplente com suas obrigações a ensejar a alienação do veículo por parte do proprietário fiduciário, e, ainda, por fim, a existência de saldo positivo a ser entregue ao devedor. 3- Tampouco é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens [PJE - Agravo de Instrumento 7955458-61.9268.2.11.8032-SE, des. Yago Jesus, julgado em 07 de março de 2016. Precedente: AGTR791705, desta relatoria, julgado em 23 de setembro de 2016. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85397175687800913026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)