Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal.
- O Apelante alega a) para que ocorra o cancelamento da inscrição, perante o Conselho recorrente, não basta deixar de efetuar o pagamento ou registrar o encerramento das atividade em outros órgãos, mas, sim, no próprio conselho profissional; b) a CDA foi constituída regularmente.
- A Lei nº 12.514/2011, em seu art. 5º, é clara ao assentar o marco temporal para fins de inscrição no conselho profissional e para cobrança das anuidades, verbis: "Art. 5º - O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.'
- Ou seja, até que haja prova efetiva nos autos que demonstre o contrário, para que ocorra o cancelamento da inscrição perante o Conselho competente, não basta a parte deixar de efetuar o pagamento ou registrar o encerramento das atividade em outros órgãos, mas sim no próprio Conselho profissional.
- Precedentes: AC/SE, PJe 05059008756451979081, julgada em 07/03/2018, 2ª Turma, des. Lorenzo Lima ; AC/PE, PJe 94454187112728099354, julgada em 21/11/2018, 2ª Turma, des. convocado Eduardo da Paz; AG/SE, PJe 33804594946996321771, julgado em 04/08/2018, 3ª Turma, des. convocado Igor da Mata; AC233670/AL, 3ª Turma, des. Samuel Santos, DJe 01/01/2016.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 71056822611160782938, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)