TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DE CÁLCULOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS. IGOR SALES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULA 559 STJ. PEDIDO DE PARCELAMENTO. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por CIEMARSAL - COM E IND. EXPORTADORA DE SAL LTDA ante sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, para declarar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida executada.
2. Alega a apelante, em síntese, a (1) necessidade de memória de cálculos ou demonstrativo de débito atualizado e discriminação na forma de cálculo de juros moratórios, sob pena de inépcia da inicial; (2) a ausência de regular formação do processo fiscal ante a ausência de citação da ora apelante e (3) caso transpassadas as preliminares de nulidade do feito executivo, requer a substituição da UFIR pelo indexador INPC.
3. Primeiramente, quanto à necessidade de demonstração de memória de cálculo ou demonstrativo de débito atualizado, entendo pela sua improcedência, uma vez que a CDA goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, cabendo ao contribuinte produzir prova em contrário. Outrossim, é este o entendimento sumular do C. STJ: "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula nº 559/STJ).
4. Quanto à alegação de ausência de regular formação do processo fiscal ante a inocorrência de citação da executada, ora apelante, entendo pelo seu descabimento, visto que houve o pedido do parcelamento do débito constante da CDA pelo contribuinte, representando, portanto, a ciência deste e a consequente confissão irretratável da dívida.
5. Tendo em vista os débitos constantes da CDA datarem a partir de fevereiro de 1996, conforme fl. 04 do apenso, o STJ já decidiu que é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública a partir de janeiro de 1996. Assim sendo, entendo pela improcedência da substituição do UFIR pelo indexador INPC, devendo ser utilizada a taxa SELIC.
6. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos argumentos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14776748080452465101, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/02/2018)