Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Souza Nº: 8423902-31.2194.25.1.3531 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Pedro Lima e outros APELADO: PEDRO HENRIQUE FERNANDES e outros ADVOGADO: Thales Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JOÃO GUILHERME ARAGÃO. LEIS Nºs 8.186/91 E 31.801/2002. PRELIMINAR AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL POR PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE ANUÊNIOS E PASSIVOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA DA CBTU. ATO JURÍDICO PERFEITO. REMESSA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União a disponibilizar os valores e ao INSS a proceder ao pagamento da complementação da aposentadoria conforme descriminado na Carta n.º 003/GOJUR/STU-REC/2017 e em obrigação de pagar, referente às diferenças apuradas, devidamente corrigidas e atualizadas segundo os índices de que trata o art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997, observada a prescrição quinquenal da data da propositura da ação. 2. A União Federal alega que: 1) ocorreu a prescrição do fundo de direito; 2) o autor já se encontra cadastrado no sistema de complementação de aposentadorias e pensões ferroviárias considerando o cargo que ocupava quando de sua aposentação; 3) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU no lugar da tabela da VALEC. 3. A parte autora aduz que não foi observado no valor da remuneração a que faria jus a adição do anuênio e do passivo trabalhista. Ao final, pugna pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. ALEXANDRE FERNANDES foi admitido nos quadros da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 26/08/1963, na função de Auxiliar de estação. Foi transferido para a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), através da resolução nº 457/87, vindo a se aposentar por tempo de contribuição em 11/11/1993, no cargo de Fiscal de Receita, Nível 233, com 30% (trinta por cento) de anuênio. 6. Após a aposentação, permaneceu na ativa, tendo sido promovido para o Nível 234 em 16/04/1994 e, posteriormente, em 11/05/1994, para o Nível 235, desligando-se da CBTU apenas em 22/10/1995. Requereu a consideração da remuneração do Nível Técnico 235 do antigo PCS, equivalente ao atual Nível 229 do PCS 2010. 7. Não se pode levar em consideração eventual mudança de nível posterior à aposentação. A manutenção na atividade após a aposentação é considerado novo contrato, vez que com a aposentadoria deu-se por encerrado o vínculo empregatício. 8. Observação do enquadramento da parte autora no nível 233, ou equivalente no PCS 10, acrescido dos anuênios e do passivo trabalhista respectivo. 9. No tocante à atualização monetária, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 10. Tendo o próprio ente administrativo, após prévio procedimento administrativo, utilizado a tabela da CBTU para fins de complementação de aposentadoria, emitindo um ato jurídico perfeito, não pode, em sede de apelação requerer que seja observada a tabela da VALEC. Para esse fim, deve utilizar os meios próprios garantidos por lei. 11. Remessa oficial e Apelação da União parcialmente providas apenas para reconhecer como devida a paridade com os ferroviários da ativa do nível 233 ou equivalente da tabela atualizada do PES2010. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para reconhecer seu direito à que seja observada no cálculo da complementação as rubrícas denominadas de anuênios e passivos trabalhistas.
(PROCESSO: 97456935891557066239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)