PROCESSO Nº: 1596818-66.3804.21.2.2109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO NOGUEIRA MEDEIROS ADVOGADOS: João Pedro da Rosa e outros AGRAVADA: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Correia - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LUIZ OTÁVIO ALVES. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9908418-73.2307.4.642505, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade do excipiente para figurar no polo passivo do referido executivo fiscal, sem condenar a exequente, ora recorrida, no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, sob o fundamento de que o redirecionamento do feito fora causado pela negligência do sócio-administrador em atualizar os dados da pessoa jurídica executada perante a Receita Federal do Brasil (RFB). 2. Quando da apresentação da exceção de pré-executividade, LUCAS GABRIEL DA ROSA MEDEIROS demonstrou, mediante prova pré-constituída, que os únicos períodos de gestão da empresa executada a ele imputados são de 23/07/1996 a 27/04/1996 e de 21/11/1996 a 03/01/1998, bem como que a dívida perseguida se refere exclusivamente aos anos de 1991, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010 e 2011, tendo sido a dissolução irregular da empresa executada evidenciada por certidão de oficial de justiça em 30/01/2010. 3. Nessa linha, logo se pode perceber que o recorrente não era o administrador da empresa devedora na época dos fatos geradores da exação, nem quando da constatação do indício de encerramento irregular da empresa executada. 4. Tanto foi assim que a própria CVM, em resposta à exceção de pré-executividade, expressamente aduziu que "após averiguar as informações alegadas pelo excipiente RENAN VIANA MEDEIROS, restou constatado que contra ele a presente execução não poderia ser redirecionada, devendo, assim, ser desconsiderado o referido redirecionamento, haja vista que restou comprovado pelos documentos às fls. 185/190 e especialmente pela certidão da JUCERN (fls. 191/193) que o excipiente somente teve participado da direção da empresa executada nos períodos de 29/01/1996 à 16/08/1996 e de 17/01/1996 à 17/05/1998, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos débitos cobrados nas execuções fiscais em apreço". 5. Na verdade, a CVM, considerando tal situação e a aprovação da Nota Interna nº 063/2016, deixou de impugnar a exceção de pré-executividade em tela, reconhecendo a ilegitimidade do excipiente para compor o polo passivo da execução fiscal, em razão de este não ter ocupado cargo de gestor/administrador quer na época dos fatos geradores dos tributos competências 16/12/1991 a 30/08/1991 (processo principal) e de 2005 a janeiro/2012 (processo apenso), quer na época da constatação da dissolução irregular da empresa executada. 6. Em decorrência, o magistrado a quo acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo o executado do polo passivo da execução, fixando inicialmente verba honorária advocatícia sucumbencial em desfavor da CVM, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 87 do CPC/2015. Posteriormente, em razão da interposição de embargos de declaração pela CVM, o juiz de origem, reconhecendo a ocorrência de erro material, afastou a condenação da referida autarquia federal no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, entendendo ser responsabilidade do sócio pela atualização dos dados cadastrais da empresa e que a ausência desta retificação é que deu causa ao redirecionamento do feito. 7. Entretanto, não há como se manter o entendimento do Juízo de origem, quando do julgamento dos embargos de declaração da CVM, pois não cabia ao agravante proceder à atualização cadastral junto a RFB, até porque aquele não mais integrava o quadro societário da executada. Na realidade, a retificação das informações cadastrais junto ao Fisco seria obrigação acessória da contribuinte (empresa executada), por meio de seus representantes legais à época, não mais se inserindo dentre estes, como visto, o recorrente. 8. Assim, não tendo o excipiente/recorrente dado causa ao redirecionamento do executivo fiscal, deve a CVM ser condenada no pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, uma vez que a exceção de pré-executividade apresentada foi acolhida, com a exclusão do ora agravante do polo passivo da execução fiscal. 9. In casu, o proveito econômico obtido pelo agravante foi de R$3.962,68 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos - atualizado em 20/06/2016), correspondente ao valor da execução fiscal originária. Nessa linha, verificando-se que o excipiente restringiu-se à mera arguição de ilegitimidade passiva ad causam e que a CVM anuiu com a tese exposta na exceção de pré-executividade, deve, com base no art. 1º da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 85, §§ 1º e 8º, do CPC/2015, uma vez que o proveito econômico obtido/valor da causa se mostra irrisório/muito baixo, ser fixada, mediante apreciação equitativa, a verba honorária advocatícia sucumbencial em R$1.000,00 (um mil reais), já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos dos incisos do § 2º, do citado dispositivo legal. 10. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 20612727156761885253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)