PROCESSO Nº: 6620092-39.8823.11.9.9093 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ELENILDA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Davi Luiz Lopes REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM PROCESSO ENVOLVENDO A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO A FILHA MAIOR PREVISTO NA LEI Nº 3.373/1958. DETERMINAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a agravada, na condição de filha solteira e maior de 21 anos, teve suspenso o pagamento de pensão por morte deixada por seu pai porque estaria em desacordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, conforme disposto no Acórdão 2.780/2016-TCU. 2. Entendo que não foi a decisão do Tribunal de Contas da União que determinou, efetivamente, a supressão do benefício recebido pela ora requerida, mas a decisão proferida pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, não havendo que se falar em mera execução, por esse órgão regional, do Acórdão 2.780/2016 proferido por aquela Corte de Contas Federal. 3. O que o TCU determinou foi que cada unidade administrativa submetida à sua jurisdição providenciasse a apuração dos indícios de irregularidades nos pagamentos de pensão de filha solteira e maior de 21 anos envolvendo instituidores dos seus respectivos quadros funcionais, observando-se os requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, bem como o contraditório e a ampla defesa. 4. O fato de o TCU ter elencado como um dos requisitos para a concessão de tal benefício o não recebimento de renda própria não significa que a decisão de supressão do benefício foi tomada pela própria Corte de Contas Federal, haja vista a generalidade do acórdão por ela proferido em processo, advirta-se, no qual a beneficiária sequer figurou como parte interessada. 5. Evidente, portanto, a legitimidade passiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, sendo a autoridade coatora do ato questionado. Consequentemente, se mostra patente a competência da Justiça Federal para processar e julgar o mandado de segurança em comento. 6. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 19646710633188410732, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)