PROCESSO Nº: 9043648-25.7124.14.4.4892 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Kayrys Motta Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Mendes EMENTA: ADMINISTRAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EX-MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 01.576/32. LEI 04.812/2002. VANTAGEM INACUMULÁVEL QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. IGOR CARVALHO alega que foi beneficiado pela 3ª Câmara da Comissão de Anistia, que lhe reconheceu o direito à reparação econômica, em forma de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8º do ADCT, que tal decisão vem sendo cumprida, o que não ocorre com os valores retroativos, que até o momento não foram pagos. A sentença não merece reparos. A ação de indenização ajuizada em face da Fazenda Pública prescreve em 05 anos, na forma do Decreto 54.124/1932. (AC 45523339930411809098, Des. Federal Davi Luiz Silva, julg.: 02/04/2018). A reparação econômica que a parte autora se refere é aquela prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituída pela Lei 10.552/2002, que vedou a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento. (AC952336/CE, Des. Federal Marcos Vinicius Silva, DJE em 29/12/2012). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 55615126455300556472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)