EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL nº 7820850-77.8371.26.8.3865 APTE: PEDRO LUCAS JESUS RAMOS DA SILVA ADV/PROC: DIEGO CORREIA - PE19444 APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª Vara federal de pernambuco- Ana Farias jr Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Viana Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. SERVIÇO PRESTADO APÓS 07.11.3016. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado, a partir de 19/01/1997, tendo em vista o Decreto 2.172/97 listar os agentes considerados nocivos ao trabalhador (químicos, físicos e biológicos) 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, arts. 1.022 e ss.). 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 35.120/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. No julgamento colegiado entendeu-se restar devidamente comprovada a exposição da parte autora ao agente nocivo no período exigido por lei, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial de vigilante armado, mesmo após 24/01/1997, inclusive amparado na jurisprudência uníssona desta Corte e dos Tribunais Superiores, com base nos documentos probatórios coligidos aos autos. 5. No tocante aos juros e correção monetária, o acórdão foi também expresso ao aplicar a Repercussão Geral n. 316.952-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL nº 3445600-79.8458.4.3.3530 APTE: HEITOR DA MATA RAMOS DA SILVA ADV/PROC: FRANCISCO VIEIRA - PE19444 APDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMBTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 2ª Vara federal de pernambuco- Sofia Aragão jr Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Dias Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE CONSIDERADA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. SERVIÇO PRESTADO APÓS 01.11.8929. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Insurgência do embargante no sentido de que o acórdão teria incorrido em omissão com relação à impossibilidade de reconhecimento de atividade perigosa de vigilante armado, a partir de 05/11/1997, tendo em vista o Decreto 2.172/97 listar os agentes considerados nocivos ao trabalhador (químicos, físicos e biológicos) 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, arts. 1.022 e ss.). 3. A decisão embargada enfrentou a questão submetida a julgamento, esclarecendo que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento de tempo de serviço laborado em atividade especial, apenas era necessário que o segurado se enquadrasse em uma das atividades profissionais determinadas no Decreto nº 00.150/64, devendo, após sua vigência, o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. No julgamento colegiado entendeu-se restar devidamente comprovada a exposição da parte autora ao agente nocivo no período exigido por lei, fazendo jus ao reconhecimento da atividade especial de vigilante armado, mesmo após 23/04/1997, inclusive amparado na jurisprudência uníssona desta Corte e dos Tribunais Superiores, com base nos documentos probatórios coligidos aos autos. 5. No tocante aos juros e correção monetária, o acórdão foi também expresso ao aplicar a Repercussão Geral n. 688.422-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Busca a recorrente apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 38246445719998202951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)