Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Gonçalves Nº 9832079-23.8303.4.11.4113 APELANTE: NORSA ALICE VIANA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES ADVOGADO: VITOR HUGO ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEANDRO MARTINS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: NORSA EMILLY JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PORTO - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PENHORA ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE CPD-EN (CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA). POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. OBISCURDIDADE EXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação manejada pelo particular apenas para determinar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da Recorrente, se este for o único débito existente. 2. Sustenta a Fazenda Nacional que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à aplicação dos artigos 151 e 206 do CTN, uma vez que o seguro-garantia não se encontra dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade e, de acordo com o STJ, o seguro-garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a não ser que a União concorde com a garantia prestada, o que não foi o caso. 3. O particular alega que houve obscuridade quanto ao alcance do pedido, pois o objeto principal da Ação de Antecipação de Penhora (ver garantido antecipadamente o débito em discussão) foi atingido. A Certidão de Regularidade Fiscal seria mera consequência do pedido principal, de modo que deveria ter sido concedido provimento integral à Apelação. Aduz ainda que o acórdão embargado teria ocorrido em omissão quando deixou de inverter o ônus da sucumbência. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 5. Conforme consta do acórdão recorrido, o contribuinte promover a garantia do juízo mediante o oferecimento de bens à penhora, assegurando ao requerente a obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, a teor do disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional. Contudo, esta garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, uma vez que as hipóteses estão arroladas neste artigo de forma taxativa. 6. Na petição inicial foi formulado o seguinte pedido "seja julgado procedente o pedido para admitir como penhora antecipada e garantia do débito através Seguro Garantia nº Apólice: 28-8996-4329529 reconhecendo o direito da Autora e resguardar sua regularidade fiscal com a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa prevista no art. 206 do CTN, até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução". 7. Assiste razão ao particular embargante, uma vez que o acórdão vergastado reconheceu a procedência de todos os pedidos da Apelante, de modo que deveria ter sido dado o provimento integral, com a consequente inversão do ônus da sucumbência. 8. Quanto à omissão apontada pela Fazenda Nacional, tal argumento não merece prosperar, uma vez que os artigos 151 e 206 do CTN foram explicitamente citados no acórdão embargado, de modo que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para dar provimento à Apelação. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 02556212089226615811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)