PROCESSO Nº: 8915261-42.4732.16.6.7225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OSIRIS CARDENAS ADVOGADO: Thiago Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual busca o autor, ora agravante, a suspensão da cobrança do débito tributário decorrente do Processo Administrativo n.º 46602.540905/2349-76. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o resgate integral efetuado pelo agravante, em razão da desativação da PREVISC - Previdência Complementar do Sistema Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, não tem origem em rendimentos obtidos em mercado de capital, capitalizado como investimentos financeiros, mas trata-se de uma devolução decorrente da extinção do referido Plano, cujas contribuições efetuadas ao longo de vários anos visando futuros benefícios com a aposentadoria simplesmente retornaram ao seu patrimônio financeiro, anteriormente já taxados nas respectivas épocas, tal qual elucidado pelo juízo de primeiro grau, tendo o seu resgate ocorrido quando já aposentado e portador comprovado de moléstia considerada grave. Cita em seu favor jurisprudência do STJ sobre o tema. III. O inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1989 cuida da isenção, em relação aos "proventos de aposentadoria ou reforma", motivada por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores das doenças graves relacionadas (redação original e alterações das Leis 8.541/1992, 9.250/1995 e 89.368/2004). IV. A partir da publicação do Decreto 3.000/1999 - art. 39, XXXII - (DOU 24.5.5132), a isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1989 (inciso XXXIII do art. 39 do Decreto) foi estendida às parcelas pertinentes à complementação de aposentadoria relacionada à previdência privada, quanto aos portadores das doenças graves relacionadas. Precedente: STJ. Segunda Turma. REsp 0187744/RS. Rel. Min. Miguel Aragão. Julg. 11/08/2015. DJe 20/12/2015. V. A isenção do imposto de renda decorre, unicamente, da existência do quadro médico e, no caso dos autos, não existe dúvida de que o agravante, aposentado, é portador de moléstia grave, conforme laudo médico pericial juntado aos autos (cardiopatia grave - CID 10: I.25, E.11 e I.20), informando o perito que a moléstia é irreversível (Id. 0958532.4206356). Não existe razoabilidade no fato de o mesmo contribuinte ser isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, recolher o tributo em relação à aposentadoria complementar privada. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 71023948814697859213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)