PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE FRAUDE PERPETRADA CONTRA O CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. CANCELAMENTO DA CDA. PLEITO DE DANO MORAL POSTULADO NÃO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DAS PARTES APELANTES EM HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e, adesivamente, pelo particular, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a demanda, em razão do reconhecimento do pedido de anulação de débito fiscal, com o cancelamento da CDA que aparelhou a Execução Fiscal nº 4474696.-20.8359.1.9.0202.
2. No caso em apreço, a Administração Fazendária reconheceu a ocorrência de fraude perpetrada na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF2011) à que o contribuinte não deu causa, procedendo, em razão disso, ao cancelamento da CDA que aparelhou execução fiscal.
3. Hipótese em que deve ser mantida a condenação fazendária ao pagamento dos honorários de sucumbência, visto que não se pode atribuir ao autor dos embargos o ônus por tal verba, vez que não concorreu para a ocorrência da fraude que restou descoberta. Ao Fisco incumbe o dever de ser mais cauteloso no exame das declarações, bem como no exercício do ajuizamento de demandas fiscais, conclusão essa que não dá ensejo ao acolhimento do pleito de condenação em danos morais, tendo em conta não haver a presença dos requisitos para tanto.
4. Tratando-se de valor da causa elevado (R$ 192.733,14), o arbitramento dos honorários de sucumbência não pode deixar de considerar as circunstâncias da demanda, notadamente a simplicidade, bem como o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora (embargante, ora recorrida).
5. Nesse pórtico, o Pleno desta Corte Regional, em recente julgado (AR 1987616-48.0559.14.7.4841, Rel. Des. Thales Pires, Lucca Moura), após debater sobre esse tema, assentou que, em situações como a presente, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal.
6. Assim, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo (houve o reconhecimento da procedência parcial do pedido, para que se proceda ao cancelamento da inscrição em dívida ativa, e não acolhimento dos danos morais em face da União, postulados pela parte demandante), afigura-se escorreita a manutenção da condenação em honorários sucumbenciais no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, condenando, ainda, tanto a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), como o particular, em 10% (dez por cento) sobre o aludido valor à título de honorários sucumbenciais recursais. Fica suspensa a obrigação do particular, por ser beneficiário da justiça gratuita, em observância ao disposto no art. 98, parágrafo 3º, do Estatuto Processual Civil.
7. Apelação da União (Fazenda Nacional) e do particular não providas. Condenação em honorários sucumbenciais recursais às partes, com aplicação do disposto no art. 98, parágrafo 3º, do Estatuto Processual Civil.
(PROCESSO: 19653993776611652229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)