PROCESSO Nº: 8515117-90.2478.29.12.9274 - APELAÇÃO c APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração, interpostos pela União, em face de decisão que negou provimento ao seu recurso, estabelecendo ser indevida a cobrança de valores do particular, ante a presunção de boa-fé. 2. Em suas razões recursais, a União alega que o acórdão foi omisso, pois não considerou o seu direito a reposição dos valores, conforme estabelecem o art. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 e os arts. 884 e 885 do Código Civil de 2002. Ademais, defende a legalidade dos descontos a serem efetuados, por entender que os pagamentos foram realizados com base em um erro material, que não tem natureza interpretativa, sendo facilmente detectável por qualquer pessoa. Por fim, alega que a não devolução dos valores pelo particular acarretaria enriquecimento ilícito por parte do mesmo, gerando indubitável prejuízo ao Erário. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 48.219/DF, Rel. Ministro IAN MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/12/2016, DJe 07/10/2016). 5. In casu, não houve as omissões alegadas.O acórdão tratou da análise das matérias reputadas como omitidas, quando estabeleceu: "Analisando o caso em apreço, observa-se que a decisão judicial proferida no Processo nº 9049440-70.2961.9.11.8986 concluiu que as verbas recebidas a título de JÚLIA PORTO são isentas da incidência de contribuição previdenciária por força do art. 4º, § 1º, VII, da Lei nº. 10.887/2004. A aludida decisão se encontra protegida pelo manto da coisa julgada.Essas verbas, por serem de natureza alimentar e tendo sido recebidas de boa-fé, são insusceptíveis de restituição, principalmente porque recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado.Conforme já mencionado, não se nega o dever da Administração proceder à revisão dos seus atos administrativos ilegais. No entanto, tenho que não seja o caso dos autos, pois não se trata de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, mas sim de decisão judicial transitada em julgado, que não foi sequer objeto de desconstituição na esfera judicial. Assim, configurado o recebimento de boa-fé, não é devida a restituição ao Erário. Ante o desequilíbrio que pode ocasionar na vida da particular uma dívida inesperada, é que entendo que deve restar comprovada a má fé, sendo presumida a boa-fé". 6. Inclusive, o acórdão colacionou entendimento do STF, no qual o referido Tribunal se posicionou pela impossibilidade da cobrança de valores pela Autarquia Federal, diante da ausência de má-fé por parte do segurado e do caráter alimentar do benefício previdenciário. Ainda, aquela Corte destacou que o particular não pode ser sancionado pelo erro cometido pela própria autarquia previdenciária. 7. Por fim, a decisão ainda destacou trechos da sentença, na qual o MM. Juiz Federal afirmou que: "É certo que é dever da Administração proceder à revisão dos atos administrativos ilegais, consoante pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado nas Súmulas 346 e 473. Nesse sentido, nas hipóteses de pagamentos indevidos a servidores, penso que não há, em tese, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a macular a realização de descontos nos seus vencimentos, a título de reposição e indenização ao erário, desde que rigorosamente observado o procedimento preconizado no art. 46 da Lei nº 8.112/1990, que, desde a sua redação original, assegura em seu rito a plena observância das garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, já que, desde o início, sempre impôs à Administração a prévia comunicação ao servidor para que possa defender-se dos descontos remuneratórios.Entretanto, no caso concreto, não se trata de reposição ao Erário de valores pagos indevidamente aos servidores por força de ato administrativo ou decisão judicial precária. Trata-se de valores recebidos por servidor em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O poder-dever de autotutela administrativa conferido à Administração Pública não tem poder para desconstituir atos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Ademais, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que, até mesmo nas hipóteses de decisões judiciais transitadas em julgado, que foram desconstituídas por ação rescisória, em razão da natureza alimentar e por estar configurada a boa-fé do servidor, não é devida a restituição ao Erário." 8. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados.
(PROCESSO: 26478421336454701530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)