PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL. ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 06.743/2011.
O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007. Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 28.04.0240, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. Recursos Extraordinários nºs 154394 e 392323 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A incapacidade da Autora resta comprovada conforme a Perícia Judicial (fls. 60-64), que informa que a Apelada é portadora de Osteoartrose, CID: M190, com incapacidade permanente para o exercício de suas atividades laborativas, visto que exerce Agricultura, atividade que exerce intenso esforço físico. Nesse sentido, fica demonstrado que a Apelada é considerada pessoa com deficiência, visto que tem impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Relativamente à impossibilidade de manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família houve demonstração através do próprio reconhecimento do INSS que, administrativamente, entendeu que tal requisito foi preenchido. Resta comprovado que a Apelada preenche os requisitos exigidos pelo art. 20 da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, pois não tem condições de prover o seu sustento nem de tê-lo provido pela sua família, além de estar acometida por doença irreversível que a incapacita para a vida independente, fazendo jus à concessão do Benefício de Amparo Assistencial, com o pagamento desde a data do requerimento na via administrativa.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 594.056 (STF).
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo a Autora beneficiária da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25066358118839746293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)