PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que acolhendo o parecer do Perito Médico Judicial, concluiu pela inexistência da incapacidade laboral e julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez;
2. a) Alega a apelante, em resumo, que o médico perito não foi capaz de responder nenhum quesito formulado pelo advogado da parte autora, quesitos estes indispensáveis a dirimir a contenda, prejudicando assim o feito e à comprovação da sua incapacidade laboral; b) Aduz ainda, que o requisito da incapacidade laboral restou comprovado nos autos, através do laudo médico, da receita e atestado médicos;
3. No caso concreto, quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica, fl. 40, alude que a doença que acomete a autora, abaulamento discal (CID10 - M 51.1), não a incapacita para o exercício da sua atividade laboral, estando, portanto apta ao trabalho no momento;
4. Desta forma, não há como conhecer o pedido da autora, pois a perícia foi conclusiva quanto à insubsistência da incapacitação laboral, deixando clara a impossibilidade da concessão do benefício requerido;
5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 75124269682489243624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)