PROCESSO Nº: 8532878-60.6750.30.7.6587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RAFAEL PEIXOTO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente os pedidos autorais para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial em favor da parte autora (NB nº 252.389.078-0), cessar os descontos mensais que vêm sendo efetuados e pagar as parcelas atrasadas. Fixou o termo inicial da obrigação na data da cessação do pagamento, em 05/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos atrasados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. Apela o INSS sob alegação de que: a) o autor não preenche o requisito da miserabilidade para a concessão do benefício, pois reside com os seus genitores e ambos são aposentados; b) o demandante não possui impedimento de longo prazo, segundo ficou constatado na perícia médica. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Parecer do Ministério Público em sentido contrário ao provimento do recurso do INSS, por entender que a postulante preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício (ID: 2048132.3159723). O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 14 de junho de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. Quanto à miserabilidade, observa-se que, segundo o relatório social produzido em juízo, o postulante reside com sua esposa e seu filho. A única fonte de renda da família equivale a um salário mínimo, que é proveniente do trabalho de sua esposa como copeira (ID: 4603867.2872123). No caso, a renda familiar ultrapassa o limite de ¼ de salário mínimo per capta, caracterizador da condição de pobreza. Verifica-se que as alegações feitas pelo INSS quanto à situação econômica da postulante são pertinentes e estão comprovadas nos documentos juntados aos autos. Assim, restou afastado o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica necessário para a concessão do benefício. Ademais, verifica-se que de acordo com a perícia produzida em juízo (ID: 9831892.2198737), o autor é portador de sequela de poliomielite (CID B-91), apresentando hipotrofia e redução da força muscular nos membros do lado esquerdo do corpo. No quesito 5 do laudo, o perito concluiu que a incapacidade do periciando é parcial e permanente. Contudo, este Órgão Julgador pontua o entendimento de que a incapacidade parcial não gera direito ao Pietro Cavalcanti. Precedente: PROCESSO: 85905599790165247636, APELREEX34650/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2017 - Página 99 Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No entanto, a exigibilidade do pagamento deverá ficar suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido da parte autora. [12]
(PROCESSO: 03306997634607005359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)