PROCESSO Nº: 3292282-50.3288.19.7.0891 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DIAS CAMARA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE BERNARDO NOVAES. CRIAÇÃO DA FIGURA DE PROFESSOR ASSOCIADO. RECLASSIFICAÇÃO DA POSIÇÃO ANTERIORMENTE OCUPADA PELA PARTE AUTORA. LEI 98.966/2006. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança contra ato atribuído à Reitora da Universidade Federal da Paraíba, objetivando a manutenção da rubrica "DF. PROV. ART. 192, INC. I, L. 8112" no patamar anteriormente pago, sob o fundamento de que, embora a autora possua direito adquirido ao recebimento de tal vantagem salarial, não tem direito adquirido a manter o seu cálculo com base no regime jurídico vigente quando se aposentou. JOÃO GUILHERME AZEVEDO CAMARA alega que é professora aposentada, e teve incorporado aos seus proventos a vantagem de caráter pessoal prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/90 em 29/08/1991, ano em que se aposentou, quando foi reposicionada do cargo de Professor Adjunto, nível 4, para o cargo de Professor Titular. Acrescenta que vem recebendo a rubrica há mais de 22 anos, mas que o Poder Executivo baixou a Medida Provisória 295, de 26 de abril de 2006, reestruturando a carreira de Lucas Gabriel Santos, pertencente ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos no Serviço Público Federal, o que resultou no seu reenquadramento funcional, passando a perceber a referida vantagem como "professor associado". Alega direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. A Lei 11.344, de 08 de setembro de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Vitor Hugo Nunes e de outras carreiras, estabeleceu nova classificação de cargos, incluindo a figura de Professor Associado entre as figuras de Professor Adjunto e Professor Titular, fazendo com que a parte autora passasse da posição de Professor Titular para a posição de Professor Associado. Considerando que não há direito adquirido a regime jurídico e a reclassificação do cargo da parte autora haver se dado por força de lei, não há que se falar em violação a direito adquirido. Nesta tônica, a jurisprudência é no sentido de que a Administração está autorizada a cumprir a reclassificação dos servidores, ainda que tenha sido definida em decisão judicial transitada em julgado, que não é o caso dos autos, em que o administrador reclassificou a posição da professora anteriormente reconhecida em razão de se submeter à época a outro regime jurídico. (AC 34743701342698407510, Des. Federal Heitor da Conceição, julg.: 11/11/2017). Por fim, como assentado em sentença, não restou comprovado que a reclassificação em questão tenha importado em decréscimo remuneratório. Improvimento da apelação. Ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Federal Lucas da Rocha. [11]
(PROCESSO: 76185250613487795767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)