Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Farias PJe- AGTR 0570874-99.6939.26.6.4838 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : AUGUSTO CORREIA e outros ADVOGADO : BERNARDO DA MATA SARMENTO CÂMARA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL EDUARDO CALDEIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 0239645-64.3139.12.6.7543, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNIÃO (id. nº. 4948663.5057322), e fixou/homologou o valor do crédito nos montantes executados, conforme cálculos da Contadoria, no montante total de R$ 90.088,98, atualizados até março/2016 (id. nº 1176014.270237, págs. 37/41), também fixou em R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais), atualizados até março/2016, o valor dos honorários advocatícios de execução, a ser pago pela executada UNIÃO. 1. Segundo a agravante, i) a decisão deve ser reformada para que os cálculos sejam limitados à data de reenquadramento no Plano de Cargos e Carreiras do DNIT; ii) é premente a aplicação, até os dias atuais, dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97; iii) o STF não deixou claro qual seria o termo inicial para a incidência dos efeitos do julgamento. O que torna não só possível, como provável, que haja uma modulação, pela Suprema Corte, dos efeitos do pronunciamento por ela proferido, com esteio em razões de segurança jurídica. 2. Observa-se, inicialmente, que a decisão agravada não apreciou a questão da limitação temporal pretendida pela agravante, razão pela qual não conheço essa parte do recurso. O recurso de agravo de instrumento somente pode abordar o conteúdo da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 993562/SE, em 22 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e improvido na parte conhecida.
(PROCESSO: 85047859027886186934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)