Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Barbosa Nº: 8819194-67.0554.22.4.3476 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS ADVOGADO: LUIGI MONTEIRO E DANTAS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN MARTINS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA GONÇALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. RE Nº 389.934/SC. IRRETROATIVIDADE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Jardim de Angicos-RN em face do acórdão que deu provimento à apelação da União Federal para reconhecer prescrita a pretensão de complementação dos valores repassados ao FUNDEF relativas aos anos de 2001 e 2006, haja vista que a ação coletiva ajuizada em 2006 pela FEMURN não interrompeu o curso do prazo prescricional em favor da edilidade por ausência de expressa autorização para que a entidade associativa o representasse em juízo, conforme entendimento sufragado pelo STF no RE nº 456.933/SC, em sede de repercussão geral. 2. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão recorrido está fundamentado na premissa segundo a qual a propositura de ação coletiva por entidade associativa somente interrompe o curso do prazo prescricional para os associados que expressamente autorizem sua atuação em juízo. 4. Na hipótese dos autos, restou decidido que o Município de Angicos não poderia ser beneficiado pela interrupção da prescrição relativa à complementação dos valores repassados ao FUNDEF nos anos de 2001 e 2006, porquanto não comprovou a outorga de autorização expressa à FEMURN para defender seus interesses através da ação coletiva ajuizada em 2006. 5. Neste contexto, o acórdão recorrido apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. 6. A necessidade de prova da condição de associado e de autorização expressa na forma prevista no RE nº 408.012/SC vem sendo alegada pela União, reiteradamente, a partir de sua peça de defesa, na qual há um capítulo inteiramente dedicado à arguição da prescrição da pretensão deduzida pela edilidade. Consequentemente, não há que falar em violação ao princípio do contraditório ou à regra da proibição de decisão surpresa. 7. Não pode prosperar a tese de violação ao princípio da segurança jurídica, considerando que o próprio STF, antes do julgamento do RE nº 287.170/SC, já vinha reconhecendo a necessidade de autorização expressa do associado para legitimar a atuação em juízo da associação. Omissão inexistente. 8. O embargante suscitou teses que não se revelaram capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão vergastado, pretendendo, ainda, provocar a rediscussão de questões apreciadas no julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79426678108183582425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)