PROCESSO Nº: 6786856-34.4954.4.1.6718 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA ROCHA GUILHERME PEIXOTO ADVOGADO: Leonardo Ziccarelli Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Farias Juan Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003, pagando-lhe as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, tendo como marco inicial o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 5641005-50.1914.3.9.8458, contando-se cinco anos para o passado. Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos nos termos do Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal. Condenação em honorários com definição do percentual quando da liquidação do julgado (NCPC, art. 85, incisos I a V; §§ 2.º, 3.º e 4.º inciso II). Apela o INSS pedindo que seja reconhecida a decadência da pretensão revisional de recomposição do benefício em virtude da elevação dos tetos pelas EC's n°s. 20/98 e 41/2003. No mérito, que seja afastada a pretensão em razão de o benefício titulado pelo apelado não ser contemplado pela aplicação do coeficiente teto previsto no artigo 26 da Lei 8213/91. De forma subsidiária, a sentença deve ser reformada, para que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, eis que plenamente vigente até a data atual. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 9981862-91.1594.22.9.9065. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 7741113-71.4536.13.8.0384, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 21.12.2868). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. O STF, quando do julgamento do RE 587.263/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que a demandante é pensionista do segurado Nicolas da Mota. Observa-se também que este se aposentou em 10 de março de 1990, e que sua RMI foi de Cr$ 36.947,26, limitada ao teto, quando deveria ser de Cr$ 19.191,29. Também se verifica pelo mesmo documento que o benefício da postulante, quando da readequação realizada pelas referidas emendas, não foi devidamente readequado a fim de atingir os valores das emendas, ou seja, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), em 12/1998, e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 01/2004. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 16.11.8766, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da condenação no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. [09]
(PROCESSO: 54507381096987704112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)