EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.
II - A inclusão dos Juros de Mora entre a data de elaboração dos cálculos por parte dos Exequentes e a definição judicial do valor devido deveria ser postulado antes da expedição da Requisição de Pagamento e não posteriormente, a despeito de nova orientação jurisprudencial que venha a ser adotada sobre a matéria, porquanto o que se cogita, em sede recursal, é de Vício de Omissão do Julgado.
III - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão, sem atribuir-lhes Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 29723568740532122133, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2013, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)