EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MUDANÇA DOMICÍLIO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o redirecionamento da execução em desfavor da sócia administradora, em razão do reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica executada originariamente. 2. A simples garantia da dívida por meio de penhora de veículo automotor de sua propriedade não é suficiente para gerar a exclusão da devedora do polo passivo da lide, uma vez que a dívida em tela se refere ao inadimplemento de tributos e multas moratórias decorrentes do exercício da atividade empresarial por ela desenvolvida, não havendo, portanto, a comprovação de qualquer modalidade de extinção do crédito, nos termos do art. 156 do CTN. 3. A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça, o que é o caso dos autos, o que possibilita o redirecionamento da execução para a sócia administradora. 4. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 41996024074370092162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)