PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício do Aposentadoria por Invalidez desde a data de cessação do auxílio-doença em 08/020/2012, sobre as quais incidirão correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora nos termos do art. 1ª-F da Lei nº. 9494/97.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
4. A questão discutida nos autos refere-se à análise da incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade, encontra-se preenchido o requisito, uma vez que o laudo médico oficial informa ser a parte demandante portadora de lombociatalgia crônica pós-traumática, enfermidade que o incapacita de forma definitiva e parcial para o trabalho, além de ser irreversível. Nos termos do laudo, a parte autora poderia exercer atividades burocráticas, que não exijam esforço físico.
5. Considerando a idade (49 anos), a profissão exercida (servente de pedreiro) e o seu grau de instrução (básIco), constata-se a total impossibilidade da parte autora de se inserir no mercado de trabalho com as suas limitações.
6. Com base na incapacidade para a atividade devidamente constatada, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do auxílio-doença.
7. No tocante aos juros de mora e correção monetária, o STF nos autos da Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº 836030-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos exatos termos do decidido na sentença.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65657122245026792286, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)