PROCESSO Nº: 3751168-44.4467.1.7.3489 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: SAMUEL CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ERRO NO PREENCHIMENTO DO CADASTRO. ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, ora apelado, faz jus a realizar aditamento de contrato de financiamento estudantil, a fim de corrigir equívoco por ele cometido no ato de preenchimento do cadastro; 2. O impetrante cometeu um erro material no preenchimento do cadastro inicial, ao declarar, equivocadamente, que já havia cursado 09 (nove) semestres do curso de Direito na Faculdade de Ensino Superior da Paraíba - FESP, quando, em verdade, restavam esses 09 (nove) períodos a serem financiados, na data do ato de celebração do contrato com o FIES. Pretende que o contrato de financiamento seja corrigido, para que se faça constar que ele faria jus não a um, mas a nove períodos de financiamento do curso superior em que se encontra matriculado; 3. Sendo certo que o FNDE cumpriu devidamente o acordado, e que o FIES provém de recursos que não são infinitos, o impetrante não tem direito subjetivo à prorrogação, não havendo qualquer ilegalidade a ser corrigida na via do mandado de segurança. Fica a critério do Fundo, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, resolver o imbróglio administrativamente; 4. Tampouco há que se falar em perda do objeto, dado que, embora o apelado tenha peticionado informando que o contrato teria sido regularizado, o que lhe teria permitido voltar a frequentar a faculdade, verifica-se que tal modificação se deu em data posterior à publicação da sentença, não tendo sido, portanto, efetivada voluntariamente pela Administração, mas sim em cumprimento à determinação judicial; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 61162899920391873019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)