Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6509769-09.1853.18.11.9951 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Leandro da Rosa e Sertório Canto e outros ORIGEM : 8ª Vara - JFPE (3701398-01.9696.31.5.0894) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Agatha Souza - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora do imóvel da executada, ante a sua impenhorabilidade, por ser sede de empresa concessionária de serviços públicos. 1- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é possível a penhora de bens de prestadores de serviço público, desde que a execução da função não reste comprometida pela constrição (REsp 137.622/SP, min. João Miguel Barros, DJ 16/02/04, p. 214). 2- No caso dos autos o douto juízo constatou que consoante certificado nos autos à fl. 136 e demonstrado pelas imagens da sede da executada reproduzidas pela oficial de justiça deste juízo às fls. 140/172, a executada faz uso da totalidade da área da sua sede para realização das suas atividades administrativas e operacionais. É dizer, eventual alienação da sua sede, ainda que parcial, implicaria prejuízo às suas atividades, o que não é admitido pelo entendimento pretoriano, (...). 3- Sendo a executada, ora agravada, prestadora de serviço público de transporte urbano de passageiros e constando provas nos autos de que utiliza o bem indicado, em sua totalidade, para suas atividades administrativas e operacionais, o que foi certificado por oficiala de justiça e por fotos por ela tiradas, resta inconteste que a penhora e arrematação do bem indicado pela exequente, ora agravante, compromete as atividades da empresa. Precedentes desta Corte: AG07814203262915007630/SE, des. João Felipe da Paz, julgado em 16 de junho de 2018; AG38505882380379833581/SE, des. Luiz Gustavo Pinto, julgado em 28 de dezembro de 2017; AC641158/PE, des. Gustavo Cunha, julgado em 10 de novembro de 2014. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28311009596247166294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)