PROCESSO Nº: 0531005-21.5938.8.12.4681 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DIEGO VIANA: EDUARDO PORTO ADVOGADO: Arthur Souza IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA AO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERMANÊNCIA DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. EXPEDIÇÃO DE GUIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Vitor Azevedo com o fito de ver assegurado o direito de aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade, com a expedição do necessário alvará de soltura, noticiaando a impetração que foi proferida sentença condenatória em desfavor do ora paciente, em 25 de março de 2018, dispondo que deverá ele cumprir a execução provisória da pena, contudo, até o presente momento, não restou promovida a expedição de guia de recolhimento bem como o número do processo da execução penal, restando patente a inviabilidade de peticionamento no sentido de pleitear remição da pena, progressão de regime e outros direitos aos quais faz jus, a demonstrar uma latente ilegalidade da prisão conferida ao paciente durante todo esse tempo. 2. O juízo impetrado, em suas informações, dá notícia de que foi determinada a permanência do paciente na prisão, sem direito a apelar em liberdade, por vislumbrar ainda subsistirem as razões que levaram à decretação das prisões cautelares, entre as quais o concreto risco de reiteração criminosa, já que o acusado faz parte de uma associação criminosa voltada à prática de crimes contra o patrimônio, bem como a hipótese do ora paciente, diante da sanção condenatória, se colocado em liberdade faz-se possível que venha a fugir do raio de aplicação da aludida sanção, tornando inútil toda a marcha processual movimentada, acrescentando que a correspondente guia de recolhimento provisória foi expedida em 07 de dezembro de 2018 (1024883.0287869), através do específico sistema do Conselho Nacional de Justiça (BNMP 2.0), o qual ainda apresenta falhas de execução, acrescentando que, com tal encaminhamento ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró/RN, o início do processamento da execução provisória da pena foge da competência do juízo ora impetrado. 3. Diante da pena ao final fixada ao ora paciente, cujo regime inicial de cumprimento se impõe o fechado e, como explicitado na sentença, permanecendo as razões pelas quais se mantivera ele custodiado, não há como se apontar constrangimento ou coação ilegal a ser enfrentada pela via mandamental. 4. Eventual demora na expedição da guia de execução provisória, que veio a ser sanada sem delongas, não consubstancia constrangimento, nem mesmo diante do pretendido direito a pleitear eventual remição da pena ou progressão de regime, eis que já se encontrava o ora paciente em custódia preventiva, antes mesmo de sentenciado, operando-se tão somente a permanência do status quo ante, sem solução de continuidade de situação pretérita. 5. Habeas corpus a que se denega a ordem. [15]
(PROCESSO: 31437913604029467332, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)