PROCESSO Nº: 5876346-22.6372.22.3.4173 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CARDOSO ADVOGADO: BERNARDO SALES APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: JOÃO PEDRO SALES E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL NOAH ARAGÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIGI PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 07.07.5348, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4667163-71.1280.21.1.5038 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI FOGAÇA ADVOGADO: JUAN SOUZA APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCCA ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 17.06.0450, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2042541-93.2019.30.11.3471 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO LIMA ADVOGADO: DANIEL JESUS APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIGI ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 20.02.3487, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42568816194112161310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)