PROCESSO Nº: 9041147-86.1384.8.3.2095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE OURICURI ADVOGADO: Ian Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Rocha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO MONTANTE INCONTROVERSO COM AUTORIZAÇÃO DO DESTAQUE DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VINCULAÇÃO AO FUNDEF. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a União, em resumo, que há omissão sobre a vinculação necessária das verbas do FUNDEF à educação. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. No que diz respeito à vinculação da verba destinada ao FUNDEF, cuidando-se de verbas decorrentes de execução contra a Fazenda Pública, a rubrica orçamentária que vai suportar o pagamento dessas verbas já não se refere a valores do FUNDEF, mas à conta destinada ao pagamento de precatórios judiciais. Ausente, portanto, a vinculação do valor a ser pago a título de honorários, com o FUNDEF 5, Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a omissão apontada.
(PROCESSO: 66010042762975763955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)