PROCESSO Nº: 7744434-98.8867.22.3.2010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ARGEU CAVALCANTE JUAN FREITAS ADVOGADO: Breno Azevedo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Costa Nicole Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. OMISSÃO. PREJUÍZO AO ADMINISTRADO. ARREDONDAMENTO DO PONTO DE CORTE PARA MENOS. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO. DIREITO RECONHECIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela UFRN em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar que a referida instituição de ensino promova a homologação da aprovação do autor como classificado em 2º lugar no Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo de Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para a Escola Agrícola de Jundiaí (Edital nº 012/2016). 2. Constitui dever da Administração Pública definir, de forma clara e objetiva, os critérios de norma editalícia, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 3. No caso, ante a ausência de disposição expressa no Edital nº 012/2016 e na Resolução nº 018/2003/CONSEPE prevendo como será feito o arredondamento da pontuação em caso de anulação de questões objetivas, a Comissão Examinadora decidiu considerar o acerto de 11 questões objetivas - equivalente a 68,75% das questões válidas - como ponto de corte para a passagem do candidato para a fase seguinte do processo seletivo, isto é, como satisfeito o percentual mínimo exigido para ter direito à correção da prova dissertativa, ainda que diferente do percentual previsto inicialmente no edital que era de 70%. 4. Tal decisão administrativa, portanto, afigura-se razoável, não carecendo de qualquer reparo jurisdicional, principalmente quando se constata que o autor/recorrido já realizou prova discursiva, tendo, inclusive, alcançando a segunda posição no ranking de aprovados, o que comprova a sua capacidade para assumir o cargo concorrido. Logo, mostra-se desproporcional a decisão do CONSEPE de reprová-lo, além de configurar prejuízo para o administrado. 5. Como a parte autora apenas obteve a procedência do pedido de homologação da sua aprovação no concurso em foco, sendo julgado improcedente o pedido de nomeação no cargo público respectivo, forçoso reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca na espécie, devendo, por conseguinte, ser proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 28641315705496402395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)