PROCESSO Nº: 8159450-46.3021.4.12.4989 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Freitas Wanderley EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sob o argumento de ocorrência de erro de fato no julgado, eis que não considerou que o argumento de aplicação da Súmula 106 do STJ não se presta a fundamentar a tese acolhida, pois, subsumindo o caso à norma, tem-se que: a execução fiscal foi ajuizada e mantida em uma gaveta por 10 anos. Não houve impulsionamento oficial para a citação, mas também não houve, em momento algum, pedido da FAZENDA PÙBLICA para continuidade do processo. Não houve qualquer diligência por parte da Exeqüente para que a citação ocorresse, o que redundou na não interrupção do prazo prescricional. O juízo não fez tramitar o processo, mas, de seu lado, a Fazenda não provocou o juízo para que o impulsionamento acontecesse, resultando na citação da CAIXA executada. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. O erro de fato ocorre quando há equívoco quanto ao conhecimento da existência de determinada situação, atuando o julgador de forma desconexa com a realidade dos autos, de molde a consubstanciar defeito causador de nulidade do ato jurídico. Para a caracterização do erro de fato, é indispensável que a afirmação do fato não tenha sido resultado de uma escolha ou uma opção do juiz diante de uma controvérsia, mas sim de uma desatenção. Ou seja, o erro de fato se caracteriza quando o juiz não atenta para a prova existente nos autos, ao que leva à conclusão de que, acaso tivesse apreciado o acervo probatório com acuidade, a decisão seria outra. 4. O alegado erro de fato não se confunde com o erro material que justifica a oposição de embargos de declaração, considerando que, esse último, se dá quando o julgador escreve coisa diversa do que queria efetivamente redigir, quando o teor do ato judicial não coincide com o que ele tinha em mente para externar, afigurando-se equívoco manifesto passível de correção para a retomada da necessária coerência da decisão. 5. Nessa ordem de ideia, a leitura atenta do recurso integrativo manejado autoriza inferir que a recorrente não se conforma com o entendimento sufragado na decisão, o que evidencia que a sua apreciação exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito dos embargos de declaração, conforme visto. 6. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 7. Avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. Por conseguinte, resta evidente que a pretensão recursal da recorrente foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração não conhecidos. afr
(PROCESSO: 73420411992637957077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)