PROCESSO Nº: 9967516-86.9799.9.1.1890 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: Nathan Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Viana Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido constante da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a adequar o benefício do autor aos tetos estabelecidos nas EC's 20/98 e 41/03. 2. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 3. Em relação à prescrição adoto o entendimento do Plenário desta Corte, que em sessão do dia 05/05/2017, no julgamento do processo nº 6470156-01.9012.15.1.0678, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0556361-09.1565.2.8.0132 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 4. No caso concreto, o salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora foi limitado ao teto, conforme conclusão da Contadoria Judicial (ID nº 3369122.8144792), o que corrobora o documento (SISBEN) trazido pela autarquia, extraído do DATAPREV, no qual consta, expressamente, a seguinte informação: "SALÁRIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO." (ID nº 267420.4541108). 5. A Aposentadoria Especial do Autor foi concedida (DIB: 28/02/1991) antes das alterações da CRF/88 advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, logo, o salário-de-benefício deve ser recalculado, observando os novos tetos estabelecidos pelas EC´s nºs 20/98 e 41/03. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária e deve ser adotado o entendimento do STF, nos autos dos RE 464294/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral onde restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 6. Por essas razões, dou parcial provimento à apelação, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. E nego provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 18602011436778639927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)