PROCESSO Nº: 9267099-41.4036.23.9.6586 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIO ALMEIDA ADVOGADO: CAUÃ FERNANDES ORIGEM: CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ(A): ORLAN LUIZ FELIPE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. DAVI DA COSTA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PARECERES DE SETORES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELA DEVOLUÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão, prolatada em sede de execução penal, que indeferiu o pedido de renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, e determinou a devolução do preso ao Estado de origem, devendo o Departamento Penitenciário Nacional ultimar as providências pertinentes ao retorno do detento ao Estado de Roraima, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 2. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 3. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/09. 4. No caso em apreço, o ingresso/permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal (Penitenciária Federal de Mossoró-RN) foi motivada pelasua posição de líder da facção criminosa PCC ("Primeiro Comando da Capital"), responsável pela onda de ataques a bens públicos no Estado de Roraima. 5. Os setores envolvidos na segregação foram favoráveis à devolução do preso, por ausência de motivos justificadores da renovação. 6. O Departamento Penitenciário Nacional justificou a devolução pelas seguintes razões:"tendo em vista que a finalidade de criação do Sistema Penitenciário Federal, bem como das próprias Penitenciárias Federais, é realizar a segregação com máxima segurança, porém com tempo determinado, além do que não há fatos novos, tampouco indícios de que persistem os motivos ensejadores da inclusão". 7. A Direção da Penitenciária Federal, atestou em Certidão de Conduta Carcerária que apesar do detento possuir mau comportamento carcerário, deveria ser devolvido ao Estado de Origem pois durante o período em que permaneceu na penitenciária federal de Mossoró/RN não fora encontrado evidência de que continue influenciando a organização criminosa. 8. O preso possui o direito de permanecer em local próximo aos seus familiares, o que, apesar de não configurar garantia absoluta, só poderá ser afastado quando houver conflitos entre os direitos do preso e os interesses da administração da justiça criminal, o que não se evidencia nos autos pelo considerável prazo pelo qual o detento está submetido ao regime de segurança máxima, bem como das condições que o regime de Segurança Máxima impõe ao preso. 9. Em julho/2017, efetivou-se a transferência do preso para o sistema prisional de Roraima de forma que, além da ausência dos requisitos necessários à prorrogação da transferência, a mesma geraria um custo muito elevado ao Estado. 10. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 32841867675474940803, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)