PROCESSO Nº: 6683691-56.1290.16.3.8997 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: VITOR FOGAÇA ADVOGADO: Augusto das Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença declarou o direito da autora à acumulação dos cargos públicos de Enfermeira no Hospital Universitário Walter Cantídio, vinculado à Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga horária de 40 horas semanais, e na Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, com carga horária de 12 horas semanais, nos finais de semana, considerando a carga horária reduzida, em razão da Lei Municipal nº 36.892/2016. 2. A Primeira Turma do VICENTE CARVALHO vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (59095740313347515329, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 18/07/2017; 23010388069934976514, AG/SE, JULGAMENTO: 08/11/2016; 88698670934822708833, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 17/07/2017). 3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário dos cargos foi comprovada. Com efeito, a UFC declarou que a autora desenvolve suas atividades de segunda a sexta, de 8h às 17h; já a Prefeitura de Fortaleza informou que a ora apelada exerce suas atividades em regime de plantão de 12 horas semanais, aos domingos. Portanto, além de comprovada a compatibilidade de horários, a carga horária semanal efetiva da autora é inferior às 60 horas preconizadas pelo citado parecer da AGU. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de quinhentos para seiscentos reais, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015 (honorários recursais).
(PROCESSO: 61852972402434085416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)