Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Martins Nº: 4474157-49.2297.23.11.2463 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO LIMA DE OLIVEIRA SILVA BARROS FERREIRA ADVOGADO: Paulo Alexandre Tourinho Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. 2. A apelante sustenta, em síntese, que a sentença fixou os honorários advocatícios de maneira irrisória, devendo incidir a disposição legal contida no art. 85, §§3º, e incisos, e 4º, inciso III. 3. A questão cinge-se em averiguar se a improcedência dos pedidos formulados em ação ajuizada contra a Fazenda Pública pode conduzir à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa do juiz, aplicando o § 8º do art. 85 do CPC/2015 analogicamente, ou se o magistrado deve observar os parâmetros previstos no § 3º deste mesmo dispositivo legal. 4. Pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. Ademais, o disposto no § 6º do art. 85 prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de improcedência dos pedidos. 5. Nenhuma das circunstâncias previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto, haja vista que o proveito econômico pretendido não se revela inestimável ou irrisório, considerando que o valor atribuído à causa é de exatos R$15.670,00 (cinquenta mil reais). 6. Na hipótese dos autos, a total improcedência dos pedidos formulados deve conduzir à condenação do autor em honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa, exatamente porque não houve condenação principal (art. 85, § 4º, III do CPC). 7. Deve-se aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC/15. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando como fatores preponderantes a baixa complexidade do feito, sem a necessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos pré-produzidos, e o diminuto tempo exigido para a prestação dos serviços pelos advogados já que, entre o ajuizamento da demanda (27/01/2017) e a prolação da sentença (31/10/2017) transcorreu menos de 06 (seis) meses. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 04506108868424515329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)