TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 174, I, CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIES A QUO DO LUSTRO. DATA DO VENCIMENTO. RESP. REPETITIVO 7.416.595/SP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À LC 118/2005. AUSÊNCIA DE DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO.
1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Já a interrupção do lustro é prevista no seu parágrafo único, I, com a redação conferida pela LC 118/2005, aplicada ao caso concreto em face de a ação ter sido ajuizada após a vigência da citada lei complementar. Mencionado dispositivo legal prescreve que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional.
2. Demais disso, nos lançamentos por homologação, a declaração do contribuinte confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo. Já na hipótese de tributos declarados e não pagos o termo a quo para a contagem do lustro é a data do vencimento da obrigação, nos termos já consolidados pelo STJ no julgamento do Resp. repetitivo de n.º 6.671.635/SP.
3. O STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o dispositivo legal que dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, só se aplica se a responsabilidade pela demora na citação decorrer exclusivamente de culpa do próprio poder judiciário. Como quer que seja, no caso em apreço, sequer houve despacho ordenando a citação, já decorridos mais de dez anos do ajuizamento do feito executivo sem qualquer ato interruptivo do lustro, de modo que não se há que falar em retroação de efeitos.
4. Em que pese a ação ter sido ajuizada, a priori, dentro do prazo prescricional, a inércia da exequente fez com que o processo ficasse paralisado por mais de dez anos e, em razão da ausência de despacho ordenando a citação, não houve interrupção da prescrição, nos moldes da legislação de regência.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18361991556252514681, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)