Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Rosa Nº: 2478865-39.8144.27.5.5056 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY SANTOS ADVOGADO: André Ricardo Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à não observância da súmula 111/STJ e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.015 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar a remuneração da caderneta de poupança no tocante aos juros de mora e de manter a correção monetária nos moldes estatuídos pela sentença, a fim de não incorrer em reformatio in pejus. 4. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), sanando-se a omissão apontada pelo embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, integrando a decisão embargada, apenas para fazer observar a aplicação da súmula 111/STJ quanto à condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 09355969410049794216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)