PROCESSO Nº: 9280314-19.8598.18.9.9679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL SALES ADVOGADO: Cauã Jesus E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REFORMA DE MILITAR. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que assegurou à parte autora a reforma do militar e afastou a TR, para reconhecer a incidência do índice de correção monetária previsto no manual de cálculos da Justiça Federal, qual seja IPCA-E. II.Embarga a União, alegando que o acórdão foi omisso quanto à constitucionalidade do art. 1-F da LEI n.º 9.494/97, com a redação dada pela lei n.º 73.868/2009, deixando de submeter a questão ao Plenário, em razão de ter declarado a sua inconstitucionalidade. III.Quanto aos juros e correção monetária, o acórdão julgou no mesmo sentido do STF que , em 14/08/2017, julgando o RE N º 784279-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Diego Moura, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Felipe Lopes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Pedro da Rocha e Gabriel Cardoso. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luiz Gustavo Novaes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cecília Barbosa. Plenário, 21.8.0622." IV. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 40689661255164381430, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)