PROCESSO Nº: 5151675-42.8742.8.5.8622 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALMEIDA SARMENTO & CIA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Igor Martins Nobrega AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL ATÉ JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM JURISDIÇÃO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento em que se questiona a exclusão da autora do Simples Nacional, entendendo que possuem direito de não ter lançados contra si, pela Receita Federal, os valores a título de Contribuições Previdenciárias fora do regime de cálculo do Simples Nacional. Cumpre assinalar que a exclusão das empresas do Simples Nacional deu-se por determinação do Estado da Paraíba, razão pela qual o mandado de segurança no qual se discute a legalidade da exclusão encontra-se sob a jurisdição da justiça estadual. Em assim sendo, não cabe discutir nos presentes autos a legalidade dos atos de exclusão das empresas do Simples Nacional. Fixada tal premissa e sendo inequívoco que houve a exclusão das empresas, enquanto não decidido o mandado de segurança estadual, não se pode tolher da Receita Federal do Brasil a possibilidade de realizar procedimentos fiscais, especialmente o lançamento, com vistas a evitar eventual decadência. Por fim, registra-se que os procedimentos fiscais estão em fase primitiva, o que também afasta o risco de dano iminente. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02782887566385885192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)