PROCESSO Nº: 9026800-47.9026.25.4.2202 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH VIANA SENA ADVOGADO: RAUL MOURA (1° GRAU): BERNARDO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 58.298/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução, que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 23/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 2443524-89.0448.17.2.3821, 6555024-90.4415.19.10.4802 e APELREEX nº 81.930/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 710017. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4011873-75.4650.20.2.9138 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO CASTRO SENA ADVOGADO: LUIZ FELIPE FOGAÇA (1° GRAU): GUSTAVO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 19.109/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução, que acolheu a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 2. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 27/11/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4346963-13.0007.15.1.7780, 4106818-88.4137.24.10.1621 e APELREEX nº 81.355/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 378413. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51860955403323425347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)