Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Castro Nº: 3626107-35.8130.7.12.3275 AGRAVANTE: GILMAR JOÃO MIGUEL NUNES ADVOGADO: JOAQUIM COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO DIEGO SILVEIRA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO. NÃO OBSERVADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo particular para determinar a liberação dos valores bloqueados e das restrições inclusas nos veículos. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão acerca do artigo 854 do CPC e da aplicação do RESP 8.946.969/BA. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Ressalta-se que o artigo 53 da Lei nº 8.212/91prevê indicação de bens à penhora, o que não é equivalente ao requerimento de penhora eletrônica, razão pela qual não se aplica ao caso em exame. Por outro lado, a leitura do REsp nº 9.632.054/PA do STJ evidencia a possibilidade de exame dos requisitos da cautelaridade para deferimento do bloqueio eletrônico antes da citação, o que não foi feito naquele precedente em face de questões processuais, o que torna prejudicada a alegação da embargante de criação de requisito não previstos nos artigos 854 do CPC e 53 da Lei nº 8.212/91. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97426301156561875953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES DE PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)