PROCESSO Nº: 5529306-73.4039.8.3.1386 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN JESUS ADVOGADO: Gustavo Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rodrigues EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FABRAZYME. DOENÇA DE FABRY. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Fabrazyme 35mg, na forma prescrita em receituário médico acostado aos autos. Condenação do autor em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, todavia, sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. II. Entendeu o Magistrado que no caso em comento, não restou comprovada a indispensabilidade de utilização do FABRAZYME, apesar de possuir registro na ANVISA. III.Em suas razões de recurso, sustenta a parte apelante que decisão do juiz destoa da jurisprudência que abarca a matéria, no que tange a força probante do laudo médico apresentado, a qual se posiciona no sentido de que o laudo subscrito por médica não integrante do SUS é prova suficiente acerca do direito líquido e certo da impetrante, uma vez que se trata de profissional que acompanha a paciente. IV. Assim, segundo defende, há relatório médico confeccionado por um especialista que descreve o quadro clínico da paciente, ressaltando a necessidade e urgência de a paciente fazer uso do medicamento pleiteado. Ademais, há normas constitucionais e legais, notadamente, a Lei nº 8.080/90, bem com farto entendimento jurisprudencial, que assegura à paciente proteção ao direito fundamental e indisponível. V. Verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora [4670605.3784054] demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. Segundo o laudo médico, o fármaco não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro, tendo em vista que somente esta droga pode solucionar o problema de saúde do paciente. VI. Em respeito à dignidade da pessoa humana, o fato de não haver atualmente a cura para doença de Fabry não justifica a negativa do fornecimento da medicação pleiteada, cuja finalidade é evitar que o quadro de saúde do autor/paciente evolua para a insuficiência renal crônica e maiores complicações vasculares como acidente vascular cerebral e/ou agudo do miocárdio, conforme o relatório médico acostado aos autos. PROCESSO: 62346860759650649417, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/04/2017. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna EVELYN DA ROCHA. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade. IX. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. X. Inversão da sucumbência. XI. Apelação provida, para determinar que a parte ré forneça o medicamento Fabrazyme 35mg, na forma pretendida. [10].
(PROCESSO: 82097657329855286658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)