PROCESSO Nº: 2107815-34.6076.5.3.8633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIGI MOURA ADVOGADO: Vinicius Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DE BOLSA. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CONCURSO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Controvérsia quanto à possibilidade ou não de cumulação de bolsa de estudo com o salário referente ao exercício de atividade remunerada, por parte de bolsistas da CAPES e do CNPq, desde que preenchidas determinadas condicionantes. 2. A disposição normativa autorizadora da cumulação visou resguardar a possibilidade de acúmulo de bolsas de estudos com vínculo empregatício às situações que se constituíssem no decorrer dos respectivos programas, isto é, na eventualidade da relação de emprego ter sido instituída quando já no gozo da condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, impedindo-se, consequentemente, que alunos com vinculação anterior possam se tornar bolsistas, nos termos da Nota Esclarecedora publicada pela Capes e o CNPQ, em 14 de dezembro de 2011. 3. Hipótese em que a parte apelada já ocupava o cargo de professora junto ao Estado da Paraíba antes da obtenção da bolsa de estudos, em data anterior à sua aprovação no referido processo seletivo, de modo que não faz jus à percepção dos valores por não se enquadrar nos critérios estabelecidos para a cumulação. 4. Apelação e remessa oficial providas. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCESSÃO DE BOLSA. PORTARIA CONJUNTA CAPES/CNPQ Nº 01/2010. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EM ATIVIDADE REMUNERADA ANTERIOR AO CONCURSO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Controvérsia quanto à possibilidade ou não de cumulação de bolsa de estudo com o salário referente ao exercício de atividade remunerada, por parte de bolsistas da CAPES e do CNPq, desde que preenchidas determinadas condicionantes. 2. A disposição normativa autorizadora da cumulação visou resguardar a possibilidade de acúmulo de bolsas de estudos com vínculo empregatício às situações que se constituíssem no decorrer dos respectivos programas, isto é, na eventualidade da relação de emprego ter sido instituída quando já no gozo da condição de aluno-bolsista da CAPES ou do CNPq, impedindo-se, consequentemente, que alunos com vinculação anterior possam se tornar bolsistas, nos termos da Nota Esclarecedora publicada pela Capes e o CNPQ, em 30 de maio de 2011. 3. Hipótese em que a parte apelada já ocupava o cargo de professora junto ao Estado da Paraíba antes da obtenção da bolsa de estudos, em data anterior à sua aprovação no referido processo seletivo, de modo que não faz jus à percepção dos valores por não se enquadrar nos critérios estabelecidos para a cumulação. 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 63941110249912197535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)