PROCESSO Nº: 3740598-40.4191.21.2.8295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA PIRES e outros ADVOGADO: Calebe da Cunha e outro CURADOR AD HOC: WALTER FERREIRA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8882128-35.6212.13.8.4235 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no valor de R$662.769,99 (cento e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), atualizados até abril/14, considerando a incidência de juros de mora sobre o montante principal objeto da condenação sem qualquer ressalva quanto à necessidade de dedução da contribuição previdenciária (PSS). Em suas razões recursais, a União defende a reforma da decisão recorrida, pois, caso contrário, terá de pagar juros de mora - os quais se destinam a indenizar o credor pela demora no pagamento - sobre valores que os credores nunca iriam receber, pois constituem tributo da União retido na fonte. Afigura-se indevida a incidência de juros de mora sobre o valor cheio, o qual inclui a contribuição a título de PSS, devida à União, "uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público. Pensar de outro modo seria autorizar, de certa forma, o enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação (contribuição ao PSS), pois seriam favorecidos com valores de juros moratórios resultantes de quantia que, na realidade, não lhes pertencem na íntegra, em virtude do desconto efetuado e que reverte aos cofres da União, verdadeira titular da quantia paga a título de PSS". (FERNANDO LIMA. Segunda Turma. AG/SE 88407210406437083293. Rel. Des. Fed. Samuel Dias. Julg. 21/04/2018) Agravo de instrumento provido, para determinar a incidência de juros moratórios apenas sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos o montante devido a título de contribuição ao PSS . [6]
(PROCESSO: 30387198270806818818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)