EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. 1- Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. 2- O requisito da qualidade de segurada da parte autora restou comprovado por meio do CNIS, bem como pelo recebimento de benefício de auxílio-doença pretérito, na condição de segurada obrigatória. 3- Laudo médico judicial conclusivo no sentido a requerente é portadora de 'Espondilolistese lombar' que ocasiona a sua incapacidade permanente e total para a sua atividade laborativa habitual (empregada domestica), bem como para aquelas que exigem esforço físico braçal/manual, carregamento de peso, e/ou deambulação prolongada sob stress, podendo, inclusive, de correr o risco do comprometimento funcional evoluir para as atividades da vida diária. 4- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Manutenção da sentença que determinou pagamento das parcelas pretéritas a data do início da incapacidade informada no laudo pericial (24/04/14). 5- Na liquidação de sentença devem ser compensadas as parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez com os valores recebidos pela autora durante o período em que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (de 12.06.5489 a 24.12.3426). 6- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária (STF, RE 911819/SE). 7- Considerando que a sentença determinou a correção monetária com base no INPC, e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice em favor da Previdência, é de o índice fixado no decisum - INPC -em face da proibição do reformation in pejus. 8- Juros de mora reduzidos para o percentual de 0,5% ao mês. 9- Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 73524711550789710853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)