EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou o redirecionamento da execução em desfavor do agravante (pessoa física), em razão do reconhecimento da pessoa jurídica, a qual era sócio, na condição de sucessora empresarial da executada originária dissolvida irregularmente. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, como não houve qualquer modificação fática da situação posta em apreciação desde a interposição do presente recurso, adota-se os termos da decisão monocrática proferida nestes autos como razões de decidir. 3. Devida a responsabilização, por sucessão, da empresa T&R RESTAURANTE LTDA - ME, de qual o agravante era sócio, visto que esta se encontrava no endereço da empresa executada originária, quando da tentativa de citação da executada por oficial de justiça. Dita empresa compartilhava o mesmo objeto social e utilizava o mesmo nome fantasia "Campina Grill". 4. O sócio da empresa T&R RESTAURANTE LTDA, ora agravante, não pode ter contra si o feito redirecionado, uma vez que, com relação à empresa por ele administrada, não há qualquer notícia de irregularidade que impedisse a liquidação. Na verdade, a existência de débitos da empresa que supostamente sucedera não pode ser tida, em momento posterior, como irregularidade na liquidação, a fim de responsabilizar pessoalmente o sócio por atuação em contrariedade à lei e ao contrato social - mormente quando inexistem elementos que evidenciem a ciência do agravante acerca dessas dívidas da executada originária. 5. Condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atribuído à causa principal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 6. Agravo provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante, determinando tanto a sua exclusão do polo passivo da execução principal, como revogação de eventual indisponibilidade e arresto cautelar/penhora de seus bens. drc
(PROCESSO: 87479200857950562426, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)