E M E N T A ADMINISTRATIVO.FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Desde que não sejam as primeiras Férias do Servidor, em que se exige doze meses de exercício, é permitido ao Servidor Público Federal o gozo de Férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 77624794715510791803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)