EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. INCONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A sentença ora vergastada inacolheu o pedido de extinção da execução fiscal, contudo, uma vez demonstrada nos autos a adesão do contribuinte ao programa de parcelamento, determinou a suspensão do executivo fiscal. 2. Thiago Melo parte, em suas razões de apelo a embargante aduz que há necessidade de suspensão da execução, ao argumento de que parte da dívida ativa já fora paga em razão do parcelamento. Ocorre que a sentença, acertadamente, assim já determinou, ao menos enquanto perdurar o adimplemento do parcelamento, sendo certo que a extinção do feito executivo se dará com o pagamento integral do débito. 3. Daí porque, não é possível conhecer do recurso de apelo em exame, dado que suas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 4. Apelação não conhecida. mcp/cm
(PROCESSO: 54366008078790442515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)