PROCESSO Nº: 0320418-76.4795.16.10.9155 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARUMA PRODUTORA DE EMBALAGENS DO SERGIPE LTDA ADVOGADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO PIMENTEL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE JUIZ: SAMUEL MOREIRA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.1236/91 COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 9.876/99. REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO VINCULANTE. INCIDÊNCIA. 1. Remessa oficial e recurso de apelação contra sentença que nos autos de ação ordinária julgou procedente o pedido para declarar a suspensão de exigibilidade da contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 e o correspondente direito de repetição de indébito. 2. A decisão singular adotou entendimento firmado no STF, sob a sistemática de repercussão geral, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 808.646/SP, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da alteração legislativa que criou nova contribuição social através de edição de lei ordinária, ao arrepio da previsão constitucional do art. 195, § 4º da CRFB, que preconiza a necessidade de edição de lei complementar. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91 foi suspenso através de Resolução do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, e a execução do referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 424.660, estendendo os efeitos da decisão a todos os casos idênticos. 5. Inexistência de relação jurídica que ampare a incidência tributária e consequente recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes fixados pelo art. 22, IV, da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Neste caso é de se manter o pronunciamento judicial singular em todos os seus termos. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 41289690093311441212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)