PROCESSO Nº: 8809058-76.0634.23.5.5617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO FERNANDES ADVOGADO: Renan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7527252-72.5375.5.2.6495 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.. MILITAR TEMPORÁRIO. SOLDADO DA AERONÁUTICA. DOENÇA INCAPACITANTE NO MOMENTO DO LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor/agravado aos quadros do serviço militar ativo, com direito a tratamento médico, além do recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00. 2. No caso concreto, o autor/agravado, ex-militar temporário, foi incluído, como soldado S2 QSD NE, no Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial de Recife, a partir de 28/05/2014 (id. 6467041.1244281 do processo principal), tendo sido licenciado ex Levi Cunha, a contar do dia 12/07/2017, por conclusão de tempo de serviço. 3. Nos termos do art. 121, II, e seu § 3º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. Entretanto, mesmo em se tratando de militar temporário, não se pode este ser licenciá-lo (ou desincorporá-lo) quando ainda persista uma situação que exige tratamento médico, mercê do disposto no art. 50, IV, e, da referida lei. 4. A decisão agravada reconheceu que o autor/agravado se encontrava incapacitado temporariamente para o serviço militar na ocasião do licenciamento, porque "foi considerado incapaz temporariamente por 30 dias, a contar de 22/11/2017, contudo, em 11/07/2017, em inspeção realizada com a finalidade exclusiva da alínea g, do item 2.1., da ICA 160-1, de 14 de outubro de 2003 (exclusão do serviço militar), foi considerado apto, ainda no prazo de afastamento por motivo de saúde". 5. Corrobora tal conclusão o fato de o seu licenciamento e desligamento ter sido publicado em 20/04/2017, mas com efeitos retroativos à data de 16/11/2017, quando já se encontrava incapacitado temporariamente por motivo de saúde, conforme noticiado no Boletim Interno 047, publicado em 12/08/2017 (id. 7140850.4529148 do processo principal). 6. Mostra-se plausível, portanto, o direito do autor/agravado à sua reintegração ao serviço castrense, na condição de adido, porque, a jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma entende que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração, como adido, ao quadro de origem, para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. 7. Deve ser mantida a tutela de urgência, vez que inequívoca a existência da probabilidade do direito aliada ao fundado receio de dano (art. 300 do CPC), por se tratar de verba de caráter alimentar, destinada à subsistência do autor/agravado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70143631833037396807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)