AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. COMPANHIA DE MELHORAMENTOS. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO. PEDIDO DE RESERVA DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A decisão agravada determinou a transferência do valor integral da 10ª (décima) e última parcela do PRC96163-PE para conta judicial vinculada ao Juízo da Recuperação Judicial, sem se manifestar acerca da existência de cessão parcial de créditos no aludido requisitório de pagamento.
2. Em que pese a cessão aparentemente ter sido perfectibilizada em momento anterior à declaração da recuperação judicial da empresa, a competência para apreciar o pedido de reserva de valores no precatório deve ser exercido pelo Juízo Falimentar.
3. A Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê procedimento específico para salvaguardar o proprietário de bem arrecadado no processo de falência, qual seja o Pedido de Restituição, incidental à Ação de Recuperação Judicial, com rito procedimental previsto nos artigos 85 a 93, da Lei nº 11.101/2005. Neste cenário, segue que a competência universal reclama a manifestação do juízo falimentar acerca da cessão parcial de crédito de titularidade da empresa recuperanda.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso oriundo do mesmo processo originário, entendeu que "a transferência dos valores depositados, e também dos depósitos futuros, ao Juízo da recuperação judicial, conforme determinado pelas instâncias ordinárias, melhor se ajusta à já citada jurisprudência deste Superior Tribunal, para preservação de sua competência na administração dos bens das recuperandas, com a liquidação dos débitos, inclusive os fiscais, pelas peculiaridades do caso".
5. Até onde a lei expressamente excepciona (parágrafo 7º, do art. 6º da LRF), os Tribunais vem reconhecendo a necessidade de concentração de decisões que versem sobre bens da recuperanda no âmbito do juízo universal, o que reforça a necessidade de que o pedido de reserva de valores no precatório seja apreciado pelo Juízo Falimentar.
6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 11797984512339914052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)