EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Postula, ainda, para que a fixação da verba honorária tenha, como base de cálculo, o valor de pretenso direito creditório perante o Fisco (R$ 0.859.753,40). 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária, deve-se sanar o vício para inverter o ônus de sucumbência, arbitrada pelo juízo de primeiro grau no percentual mínimo, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/15. No mais, sem razão. A uma, porque à causa fora atribuído o valor de R$ 02.074,00; a duas porque, ao contrário do alegado, não houve reconhecimento, pelo acórdão em vergaste, do total do pretenso crédito tributário. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 4. Desacolhimento dos declaratórios do Fisco, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. 5. Embargos de declaração do particular parcialmente acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Declaratórios do Fisco rejeitados. rlf
(PROCESSO: 30576673249207517059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)