PROCESSO Nº: 9438824-50.5001.3.9.8023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: REBOUCAS SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por particular. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão recorrido padece de omissão quanto: a) à perda de objeto do agravo, tendo em vista a prolação de sentença de mérito nos autos originários antes do julgamento do agravo b) à ausência de trânsito em julgado do RE 619.516, eis que não houve trânsito em julgado e que está pendente pedido de modulação dos efeitos; c) ao fato de que o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, compondo a receita bruta da pessoa jurídica, sobre a qual deve incidir PIS e COFINS, de acordo com a Lei nº 12.973/2014. 3. Em consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte- SJRN, realmente verifica-se que, em 03/05/2017, no bojo do feito originário, processo nº 4287754-92.3293.17.4.0236, foi proferida sentença (id. 2963340.8006605), antes do julgamento do agravo de instrumento, a qual concedeu a segurança formulada pela impetrante. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário acarreta perda de objeto e utilidade do recurso pela parte, vez que o julgamento deste não terá mais o condão de gerar qualquer efeito naquele processo (TRF 5, EDAG 45757139675565222456, Rel.: Desembargador Federal VICENTE NOGUEIRA, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/02/2014). 5. Todavia, por oportuno, merece registro o fato de que, considerando que ambas as decisões - do agravo de instrumento e a sentença - deram-se no mesmo sentido, qual seja, a autorização da ora embargada a recolher o PIS e o COFINS sem a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, ainda que julgado prejudicado o agravo, nenhum efeito prático daí virá. 6. Embargos de declaração acolhidos para, conferindo-lhes efeitos infringentes, julgar prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 33611150608488683078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)