E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S).. PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, as Notas Taquigráficas assentaram sobre a Compensação no seguinte sentido: "Não obstante o repetitivo do STJ tenha firmado o entendimento de que só há possibilidade à compensação dos 28,86% e os reajustes das Leis nºs 8.622 e 8.627 se houver previsão na sentença, eu entendo que em relação a processos coletivos deve haver uma diferenciação, um distinguish, tendo em vista que o processo coletivo vai comportar diversas execuções, com diversas peculiaridades. Cito ainda que o precedente do STJ - o REsp nº 726157-1 - tratou essa possibilidade de compensação com base em aspectos de ações individuais, ou seja, ele não fez o cotejo com normas do processo coletivo. Então, exclusivamente no ponto da possibilidade de compensação, eu admito que a Fazenda possa compensar eventuais reajustes feitos pelas Leis nºs 8.622 e 8.627, ainda que não tenham constado no processo da sentença de conhecimento e deixo de aplicar esse precedente repetitivo do STJ, em função desse distinguish, tendo em vista que a matéria foi tratada no âmbito do STJ sobre uma ótica eminentemente de uma sentença condenatória individual e não de um processo coletivo. Então, eram essas as observações, Excelências, que eu queria fazer para dar parcialmente provimento ao agravo, a fim de que seja permitida a compensação do índice de 28,86, com os reajustes das Leis mencionadas." IV - Quanto ao Erro Material, assiste razão à Embargante, pois no Acórdão Embargado deveria constar que a 1ª Turma do TRF-5 decidiu, por maioria, e não por unanimidade, dar parcial Provimento ao Agravo de Instrumento. Além disso, a Ementa também apresenta erro material quanto ao item da Compensação. V - Com relação à alegação de necessidade julgamento pela Turma Ampliada, não merece prosperar, pois não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no Código de Processo Civil. VI - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 346.626. VII - Desprovimento dos Embargos de Declaração da UFPE e Parcial Provimento dos Embargos de Declaração do SINTUFEPE -SS/UFPE.
(PROCESSO: 54580715376555085480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)