PROCESSO Nº: 2572926-49.5690.3.11.2147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR HUGO NOGUEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Pires Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2234063-37.6690.19.10.2251 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do agravante, determinando que o feito prosseguisse com o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O cerne da controvérsia consiste em apontar o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, em período anterior ao da expedição do precatório. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Não obstante, em sessão plenária realizada em 06/02/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da referida decisão para manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, tal modulação restringe-se aos precatórios inscritos e não pagos até aquela data. 5. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, deveriam ser utilizados, como fato de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.413- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 826705/SE, de repercussão geral em 04/07/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. A decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 752.561/SE. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82322103367622031596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)