PROCESSO Nº: 4262173-02.8269.22.6.9002 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: GABRIEL MORAES APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ANDRÉ VIANA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e antecipou os efeitos da tutela para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora. Fixou o termo inicial do benefício na data do laudo médico particular que atestou a incapacidade, em 22/06/2014. Incidência de correção monetária e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança (TR), de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observada a Súmula nº 111, do STJ. Apela o INSS alegando que a doença do autor (Transtorno Depressivo Recorrente CID 10 - F33) não se enquadra como deficiência incapacitante, bem como não que restou comprovado nos autos o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, visto que não foi realizada entrevista social. Apela a parte autora requerendo que o termo inicial da obrigação seja fixado na data do requerimento administrativo, em 21/07/2009. Parecer do Ministério Público opinando pelo retorno dos autos ao primeiro grau, a fim de que seja produzido o relatório social, contudo, sem prejuízo da antecipação da tutela (ID: 3672227.8586159). Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado o preenchimento de nenhum dos requisitos para a concessão do benefício em questão. Primeiro, não foi realizada nenhuma visita técnica à residência da postulante a fim de comprovar a condição de hipossuficiência econômica, esta foi presumida apenas pelos depoimentos colhidos em audiência, conforme disposto na sentença: "No caso em exame, observa-se que foi perquirida a capacidade econômica da família da Autora em audiência realizada neste Juízo". Embora não haja a obrigatoriedade da confecção do estudo social para atestar a miserabilidade do grupo familiar quando o julgador obtiver outros meios de prova tanto quanto convincentes, tem-se que apenas o depoimento de uma testemunha apresentada pela parte autora configura uma prova frágil, insuficiente para comprovar a condição de hipossuficiência econômica. Segundo, estabelece o art. 1º, II do Decreto nº 1.744/95, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. Entretanto, conforme o quesito 7 da perícia médica apresentada (ID: 0267249.916357, pág. 02), há a possibilidade de recuperação da demandante para o exercício de sua habitual profissão. Ademais, os sintomas descritos como incapacitantes temporários para o trabalho não se enquadram como causadores de deficiência irreversível, quais sejam, insônia, anorexia, anedonia (perda de capacidade de sentir prazer) e choro fácil (ID: ID: 1204535.607292, pág. 01). Assim, considerando-se que a incapacidade temporária e reversível não gera direito ao Henrique Nunes, tem-se que a produção do laudo social é desnecessária para a solução do caso. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 11. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido e apelação da parte autora prejudicada. [12]
(PROCESSO: 62823716596107142387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)