PROCESSO Nº: 9655652-71.1331.19.5.2115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN RIBEIRO ADVOGADO: Igor Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Freitas - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. BRUNO MORAES Nº 4357 E 4425. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto por Davi Lucca Jesus contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a atualização do valor devido acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e corrigido conforme as disposições do art. 5º da Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, para fins de correção monetária dos valores executados, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela que integra o débito total da União Federal. Requer subsidiariamente que os valores devidos sejam corrigidos a partir da data do reconhecimento da dívida pela autoridade da Polícia Rodoviária Federal. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 02/01/2015 no julgamento do Processo nº 83086897259561576138, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. O STF, em 12/03/2017, julgando o RE N º 896825-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Bryan Castro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enzo Gabriel Moreira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Thiago Rezende e Luiz Otávio Teixeira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Samuel Nunes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Fernanda Teixeira. Plenário, 11.2.1800." Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento dessa Turma Julgadora no sentido de que se aplica correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, que na hipótese deve ser o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela. Agravo de instrumento provido para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela. [16.3]
(PROCESSO: 41079731025167682574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)