PROCESSO Nº: 3111133-45.0283.29.8.7199 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: JOÃO GUILHERME ALMEIDA CELESTINO e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Xavier De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RECUSA DO MUNICÍPIO RÉU A CONCEDER AOS MUTUÁRIOS A ISENÇÃO DO ISS. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRARIA NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. VALOR SUPERIOR AO TETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO PELO MUNICÍPIO. ACATAMENTO DOS VALORES INDICADOS NO CONTRATO E NO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DA CEF. DIREITO À ISENÇÃO DO ISS E À EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. A Lei Federal nº 27.199/2009, instituidora do Programa Minha Casa Minha Vida, prevê em seu art. 3º, § 1º, a possibilidade de implementação, pelos municípios, de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social. 2. Regulamentando o programa no âmbito municipal, o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 2.496/2009 do Município de Mossoró estabelece que os benefícios e incentivos fiscais compreendem a isenção do Imposto Sobre Serviços à construção de imóveis residenciais no âmbito do PMCMV destinados às famílias com renda de até dez salários mínimos. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Mossoró-RN rejeitada. 4. As questões centrais suscitadas pelo município promovido, ora apelante, dizem respeito à suposta impossibilidade de enquadramento do imóvel financiado pelos autores junto à CEF no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e à alegada inexistência do direito destes à isenção do ISS. 5. Afirmam os demandantes ter celebrado com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo para aquisição de terreno e construção de imóvel, o qual, à época, foi avaliado pela instituição financeira em R$ 670.904,74 (cento e quarenta mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). 6. Asseveram, no entanto, que ao requerer as isenções fiscais previstas em lei e a expedição do "habite-se", a Prefeitura de Mossoró emitiu documento apontando a quantia de R$ 062.048,10 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e dez centavos) como orçamento de construção da unidade habitacional, o que impossibilitaria o seu enquadramento no PMCMV. 7. Com efeito, os autores tiveram o seu requerimento de isenção do ISS indeferido pelo ente federativo, condicionando a expedição do "habite-se" ao pagamento do tributo, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº 47, de 26 de novembro de 2010. 8. Registre-se que o projeto da unidade habitacional e as respectivas plantas foram devidamente aprovados, tanto pelos engenheiros da CEF quanto pelos da Prefeitura de Mossoró, órgão que conferiu o alvará de construção. 9. A existência de tamanha discrepância entre o montante do orçamento de construção da unidade apontado pelo município e o valor de avaliação do imóvel indicado pela CAIXA não é justificada no processo administrativo coligido ao feito, tampouco na contestação da municipalidade, tornando impossível a constatação dos critérios de cálculo utilizados pelo ente público. 10. Por outro lado, as assertivas dos autores estão amparadas não só no instrumento contratual celebrado com a CEF, mas também no cronograma físico-financeiro assinado pelo responsável técnico da instituição bancária, que discrimina, item por item, os valores dos materiais de construção e dos serviços necessários à realização da obra, chegando ao total de R$ 130.568,47 (cento e dez mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). 11. Além disso, os demandantes alegaram que, iniciadas as obras, todas as suas etapas foram cumpridas com fiel observância ao orçamento aprovado - alegação esta que, diga-se, não foi infirmada na contestação da empresa pública ré, responsável por acompanhar o andamento das obras do empreendimento e fiscalizar o adequado emprego dos seus recursos. 12. Com efeito, deve ser mantida a sentença quanto à declaração de validade do orçamento calculado pela CEF, em conformidade com o financiamento contratado, pertencente ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem assim quanto à expedição do "habite-se" do imóvel, caso não haja outro empecilho legal para sua negativa. Apelação do Município de Mossoró improvida. 13. A frustração da parte autora com os erros na comunicação entre a CEF e a edilidade ré não configura ofensa a direito da personalidade, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida em sociedade. Os únicos prejuízos decorrentes da não expedição imediata do "habite-se" são de ordem material, no caso, os juros de obra cobrados em momento posterior ao término da construção do imóvel, os quais, de acordo com a sentença, serão revertidos em amortização do saldo devedor do financiamento. Recurso adesivo dos autores improvido.
(PROCESSO: 57877642887048943936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)