PROCESSO Nº: 0817692-83.8638.9.4.9992 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Alcindo Paulo Monteiro Filho ADVOGADO: Davi Luiz Lima APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Peixoto PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria do autor NB 0862264121 (DIB: 23/04/1990), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo único, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão do benefício ter sido concedido no "buraco negro" e devido à consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. No mérito, afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 304.224, pois seu benefício foi antes da EC 20/98. Na eventualidade, requer a aplicação da do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Apela a parte autora postulando o pagamento dos valores atrasados desde 05/03/2006, sob o argumento de que a Ação Civil Pública nº 3782650-75.1986.16.9.2160, ajuizada em 28/07/2011, interrompeu o prazo prescricional. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6363680-84.9013.17.8.0367. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 21029281582564305591, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 149.299, Rel. Ministra Luna Nogueira, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 570835, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 04.10.4658 e 25.07.0234 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 217583, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações do DATAPREV, o salário-benefício do autor, concedido em 31/03/1990, sofreu limitação pelo teto (ID: 6738235.3814674, 7691906.4963908). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "salário base acima do teto, colocado no teto", evidencia que na ocasião da concessão foi aplicado o coeficiente de 76% no salário-benefício correspondente ao teto, resultando numa RMI de Cr$ 74.523,81 (vinte mil, oitocentos e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos). Entretanto, verifica-se pelos elementos de prova trazidos ao processo que a média dos últimos 36 salários recebidos pelo requerente alcançava o valor de Cr$ 69.535,62 (trinta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e sessenta e dois centavos), enquanto o teto de contribuição era de Cr$ 16.287,76 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos), sobre o qual o fator previdenciário foi aplicado. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.719-81, 2001). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 17/05/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, em desfavor do INSS. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. [12]
(PROCESSO: 40347665621878324010, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)