PROCESSO Nº: 3085540-77.4451.25.8.5862 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR MORAES E RYAN LIMA e outros ADVOGADO: Miguel Rodrigues E Thales Monteiro e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Lopes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DAS DESPESAS. RAUL BARROS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 38.755/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 910129/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o servidor público tem direito ao auxílio-transporte, ainda que o deslocamento seja por meio de veículo próprio, apontando, ainda, que a necessidade de comprovação prévia das despesas relacionadas ao transporte do servidor não encontra respaldo na legislação vigente, razão pela qual a Administração não pode proceder a tal exigência. (REsp 1251404/SC, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2016, DJe 08/05/2016) 2. Desse modo, faz jus a recorrente ao pagamento do auxílio-transporte. No entanto, não merece prosperar a pretensão de pagamento dos valores retroativos até os cinco anos anteriores à data da propositura da demanda, haja vista o art. 6º da MP 1.762-49 estabelecer que a concessão do benefício depende de declaração do requerente da realização das despesas com transporte, do que se infere que o auxílio-transporte é devido apenas a partir do requerimento. 3. Em observância as disposições contidas no art. 2º da MP 2.165/2001, o valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo, nos termos do art. 1o, acrescido do desconto de seis por cento sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 466647/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80311675740823578500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)