PROCESSO Nº: 1284880-99.1706.3.1.0302 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ELIZANGELA HELENA CAMPOS ADVOGADO: Lucca Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PARCELAS ATRASADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora o recebimento de parcelas relativas a Reconhecimento de Saberes e Competências reconhecidos administrativamente, no valor de R$ 20.735,88, com juros e correção monetária. II.Embargou o IFPE - Setão, alegando que o acórdão foi omisso quanto à Lei 4320/64, Decreto nº 93872/86 e CF/88 artigos 37, 163 a 169 e Lei Complementar 101/2000. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Inicialmente, deve ser reconhecida a legitimidade da embargante para figurar no feito, vez que autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. IV.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. V.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 54173977656941615510, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)