E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. COBERTURA SECURITÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação de sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por João Cavalcanti em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, em razão da sua invalidez permanente, como também a condenação da ré em indenização por danos morais. II - Com relação a suposta ausência de responsabilidade da CEF no caso de cobertura securitária, tem-se que o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab não possui personalidade jurídica própria e a CEF é a adminstradora e representante, consoante o art. 24 da Lei 11.977/09 e art. 5º, II, do Estatuto do referido Fundo, sendo, então, responsável pelo encargo pleitado pelo autor. III - Compulsando os autos, verifico que no período em que o apelado estava vinculado à Marinha do Brasil, ele foi considerado incapaz de forma temporária para exercer suas atividades desde 03/10/2010, prorrogando-se até a constatação da incapacidade de maneira permanente ocorrida em 10/03/2013. IV - O contrato em questão foi firmado em 07/09/2012. Contudo, o já referido contrato não menciona expressamente a exceção do art. 18 do Estatuto da FGHab, dessa forma, o autor não tinha obrigatoriedade de conhecê-la, agindo, assim, de boa-fé quando celebrou a pactuação com a apelante. Até porque, na época, era incerta a evolução ou não de sua enfermidade. V - Ora, o contrato foi firmado em 16/12/2012 e a constatação de invalidez permanente ocorreu em 21/07/2013, ou seja, foi pactuado antes da incapacidade definitiva. Sendo assim, o apelado faz jus à cobertura securitária do FGHab. VI - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 678.604. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 28879682518296668430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)