EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO DA EMPRESA NO OTÁVIO LOPES. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JOAQUIM AZEVEDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pelo IBAMA visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária da empresa autora com o IBAMA, e a consequente anulação do débito fiscal relativo à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, a qual deu origem à inscrição no PEDRO DAS NEVES. 2. Sentença que condenou também o Instituto a restituir os valores pagos, a título de TCFA, a partir de dezembro de 2014, e os valores referentes ao parcelamento da referida exação tributária, com juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC. Por fim, determinou o pagamento à parte autora do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para fins de indenização por danos morais, em face da inscrição indevida no PEDRO LUCAS NOVAES. 3. A Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu, em seu art. 17-B, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (redação dada pela Lei 10.165/2000). De acordo com o art. 17-C da Lei da PNMA (Lei 6.938/81), o sujeito passivo da TCFA é todo aquele que exerça as atividades constantes em seu Anexo VIII. Nesse anexo legal (Anexo VIII), que elenca o rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadas de recursos ambientais, consta, sob o Código 18, a atividade de "comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos". 4. Da leitura do contrato social da empresa autora, ora apelada, vê-se que no seu objeto social não se incluiu qualquer atividade de comercialização de derivados de Petróleo, como, por exemplo, óleos lubrificantes. No ramo desenvolvido pela sociedade empresária - o de concessionária de veículos automotores - não há, de fato, a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo, mas apenas a utilização, como insumo, de óleo lubrificante nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. 5. De todo modo, com o advento da IN n. 05 do IBAMA, de 21/09/2014, que, ao alterar a IN n. 6, de 19/02/2013, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", antes ali incluída implicitamente na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferiu-se nova interpretação ao referido ato normativo. Isso porque, como norma infra legal não pode criar nem majorar tributo, essas instruções normativas devem ser consideradas como atos meramente interpretativos da lei, de modo a retroagir em favor do contribuinte (CTN, art. 106, I). 6. Em se tratando de ato normativo meramente interpretativo (IN n. 05/2014), que fez uma releitura do rol das atividades potencialmente poluidoras para dali excluir expressamente a atividade de "troca de óleo lubrificante", é que se impõe a aplicação dos seus efeitos à obrigação tributária, sendo, pois, descabida a cobrança da TCFA. 7. Demonstrado o direito pleiteado, correta a sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária no presente caso, com a anulação do auto de infração questionado, lavrado pelo IBAMA, e compeliu a recorrente à restituição da quantia anteriormente paga, a partir de dezembro de 2014, e ao cancelamento do crédito da cobrança atinente à TCFA. 8. Conforme bem relatado na sentença, diante da declarada inexigibilidade tributária e atendendo sugestão do próprio IBAMA, a promovente deixou de pagar a TCFA e solicitou administrativamente os valores anteriormente pagos, uma vez que a decisão da autarquia ambiental constitui hipótese de retroatividade da lei tributária em benefício do contribuinte, nos termos do art. 106, I, do CTN. O IBAMA, por sua vez, negou a devolução requerida e ainda inscreveu a empresa no BRUNO SANTOS em 12/08/2014 e 15/05/2015, por inadimplemento de débitos fiscais referentes à TCFA, razão pela qual deve ser mantida a sentença também na parte que determinou a devolução dos respectivos valores e condenou o Instituto em danos morais no valor de R$ 8.000,00. 9. É incontroverso que houve dano à empresa, pois consoante jurisprudência já pacificada no col. STJ, "a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, é fato gerador de indenização por dano moral, sendo desnecessária a prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo demandante". (REsp nº 2298556, Min. Juan Almeida, Segunda Turma, DJE 05/09/2010; REsp nº 793384, Min. Marcos Vinicius Fogaça, Segunda Turma, DJ 07/10/2007). 10. Como a reparação por danos morais tem o objetivo de compensar a vítima de um abalo moral, que por isso deve ser indenizado na medida exata da extensão do dano (art. 942 do CC/2002), considera-se adequado o quantum indenizatório de R$ 8.000,00, nos termos da sentença. 11. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 81126400264271070962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)