PROCESSO Nº: 1947633-92.5427.7.2.9058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P DE MARIANE MOURA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9505920-81.7605.10.8.9113 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Peixoto EMENTA: CIVL. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Arthur Sales. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. THALES ALVES. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONSTATADA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, afastando a alegação de debilidade e iliquidez do titulo extrajudicial, bem como a impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade. Sem honorários. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte apelante a necessidade de perícia contábil, de anexação da evolução do débito desde a sua origem; a debilidade e iliquidez do título extrajudicial. Defende a cumulação indevida da comissão de permanência com demais encargos, além da taxa de rentabilidade e CDI. Requer a incidência do sistema protetivo previsto no CDC em favor da executada, com inversão do ônus da prova, revisão contratual, extirpando cláusulas abusivas para fim de buscar o equilíbrio financeiro entre as partes, limitando à aplicação de juros; bem como a realização de pericia contábil, a fim de se calcular, segundo parâmetros ora pleiteados, o saldo devedor, discriminando-se o principal e todos os encargos acessórios, inclusive tributos, creditando-se em dobro, em favor da executada, eventuais valores pagos decorrentes de cobranças abusivas, sobre os quais incidindo correção monetária e juros legais. III. Preliminarmente, quanto ao pedido de produção da prova pericial, da anexação da evolução do débito, é de ser aplicado o entendimento do juízo de piso no sentido de que "a petição inicial está devidamente instruída em título líquido, certo e exigível, no caso, a Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com Cauã Silva, que possui, por si só, estas características, sendo, portanto, subsistente para aparelhar a execução" IV. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. V. No que toca à comissão de permanência, a Jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). VI. No caso dos autos, entretanto, conforme demonstrativos de débito juntados aos autos da ação de execução de titulo extrajudicial nº 1497528-67.4742.2.13.1060S (cód. Identificador 0731450.150368), a taxa de rentabilidade não está sendo cobrada. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 96687386337673673692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)