PROCESSO Nº: 3422706-57.1329.21.3.5169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO BARROS ADVOGADO: JOAQUIM DA LUZ CAVALCANTE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. HENRIQUE MOREIRA. ENQUADRAMENTO. LC 70/2012. APLICABILIDADE. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a revisar o benefício de pensão por morte da parte autora, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, com o pagamento das diferenças dos proventos pagos a menor, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O STF, quando do julgamento do RE 865.128, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 3. As Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 não trataram sobre a hipótese na qual o servidor, que ingressou no serviço público antes do advento das referidas emendas, tenha se aposentado por invalidez permanente, cuidando apenas das situações em que a aposentadoria se deu de forma voluntária. Tal lacuna foi preenchida com a promulgação da EC nº 70, de 22 de abril de 2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, e encarregou a Administração à revisão das aposentadorias e pensões dela decorrentes a partir da data de sua promulgação. 4. As informações constantes dos autos atestam que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez permanente em 27/07/1978, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da VITÓRIA DA ROSA com as alterações trazidas pela EC nº 70/2012. 5. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 7812075-47.2067.27.10.4726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: JOÃO LUCAS SANTOS CAVALCANTE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. LUCCA REZENDE. ENQUADRAMENTO. LC 70/2012. APLICABILIDADE. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a revisar o benefício de pensão por morte da parte autora, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, com o pagamento das diferenças dos proventos pagos a menor, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O STF, quando do julgamento do RE 511.673, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 3. As Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 não trataram sobre a hipótese na qual o servidor, que ingressou no serviço público antes do advento das referidas emendas, tenha se aposentado por invalidez permanente, cuidando apenas das situações em que a aposentadoria se deu de forma voluntária. Tal lacuna foi preenchida com a promulgação da EC nº 70, de 19 de junho de 2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, e encarregou a Administração à revisão das aposentadorias e pensões dela decorrentes a partir da data de sua promulgação. 4. As informações constantes dos autos atestam que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez permanente em 17/06/1978, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da EDUARDA SILVEIRA com as alterações trazidas pela EC nº 70/2012. 5. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 6564740-16.5491.27.8.2835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO ARAÚJO ADVOGADO: THEO CASTRO CAVALCANTE ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA. ENQUADRAMENTO. LC 70/2012. APLICABILIDADE. 1. Insurgência recursal e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a revisar o benefício de pensão por morte da parte autora, de forma a manter a paridade com os servidores em atividade, com o pagamento das diferenças dos proventos pagos a menor, acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O STF, quando do julgamento do RE 561.211, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 3. As Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 não trataram sobre a hipótese na qual o servidor, que ingressou no serviço público antes do advento das referidas emendas, tenha se aposentado por invalidez permanente, cuidando apenas das situações em que a aposentadoria se deu de forma voluntária. Tal lacuna foi preenchida com a promulgação da EC nº 70, de 21 de dezembro de 2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, e encarregou a Administração à revisão das aposentadorias e pensões dela decorrentes a partir da data de sua promulgação. 4. As informações constantes dos autos atestam que o instituidor da pensão foi aposentado por invalidez permanente em 26/07/1978, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento do direito à paridade remuneratória da pensão, na forma prevista no art. 3º da LUNA COSTA com as alterações trazidas pela EC nº 70/2012. 5. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 99336337997278564893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)