PROCESSO Nº: 3034622-83.7466.20.5.5451 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA FLORA DA SILVA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S): OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): LUIZ OTÁVIO BARROS MELISSA CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA ÓRGÃO: PIETRO CARVALHO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9660157-47.0128.6.10.9812 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 6. O acórdão também foi expresso acerca dos honorários advocatícios, prestigiando o entendimento de nossos Tribunais e desta Corte no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2541263-89.5301.12.4.1276 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA FLORA DA SILVA ADVOGADO: OTÁVIO NOVAES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO(S): OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB JUIZ (1º GRAU): ERICK PEIXOTO MARINA DA PAZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ ÓRGÃO: JOÃO VITOR TEIXEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pelo particular em face de acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário, adequando-o aos novos valores dos tetos previdenciários definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da autora fora reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. No que tange à prescrição quinquenal, a decisão colegiada entendeu que não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9961693-76.2552.6.6.8108 para fins de fixação do marco interruptivo da prescrição, uma vez que ao ajuizar a demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. 6. O acórdão também foi expresso acerca dos honorários advocatícios, prestigiando o entendimento de nossos Tribunais e desta Corte no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16825701196432720234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)