PROCESSO Nº: 0655200-39.7989.12.1.5283 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Nicolas Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. EQUÍVOCO MATERIAL NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Alega o embargante que o aresto incorreu em "equívoco material", porque, "a pretexto de tão somente realizar ao juízo de retratação determinado pela i. Vice-Presidência (repita-se: quanto à matéria decidida no REsp 0.728.055/BA), essa 1ª Turma não atentou para os limites postos à eventual retratação, extrapolando-os e afrontando o determinado pelo art. 1.030, II, do CPC/15, e, com base nisso, negou provimento à apelação do particular". 3. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Primeiramente, porque a matéria atacada, qual seja, a compensação, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não foi matéria de inovação quando do exercício do juízo de adequação. Diferentemente do que argumenta o contribuinte, já no julgamento das apelações e da remessa oficial, o acórdão guerreado foi cristalino ao ventilar a compensação com arrimo no referido dispositivo legal. 5. Em segundo lugar, porque a matéria combatida está preclusa. É que o ora embargante já havia opostos anteriores embargos de declaração em face do v. acórdão dessa egrégia Turma, no qual exerceu o juízo de retratação. No entanto, naquela ocasião, o recorrente, em momento algum, suscitou suposta extrapolação dos limites da retratação; ao contrário: alegou 'equívoco material' com fundamento distinto do ora apontado, a saber, o fato de que o PIS e a COFINS não possuíam natureza de contribuição social e, portanto, a eles não se aplicava o controvertido parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07. Julgados aqueles embargos de declaração, a parte novamente opôs novos aclaratórios, agora com fundamento distinto. 6. Não se pretende, pois, o efeito meramente integrativo dos embargos, mas, ao contrário, o reexame em substância da matéria já julgada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74301247720606818881, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)