PREVIDENCIARIO. SEGURADA ESPECIAL. MARIDO. PENSÃO POR MORTE. ART. 201, INC. V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. NÃO DEMONSTRADO O EXERCÍCIO DO LABOR RURAL DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. A EXTINTA ERA DENEFICIÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A Lei Maior assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado que falecer, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998.
2. A Lei 9.278/96 arrola entre os direitos dos conviventes em entidade familiar a recíproca assistência moral e material, de sorte que o direito à percepção de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova da dependência econômica dos recorridos, que, no caso do marido, é presumida.
3. Comprovado o vínculo matrimonial do postulante com a falecida através da Certidão de Casamento que se encontra nos autos.
4. Não logrou o autor apresentar qualquer início de prova material do alegado exercício de atividade rural da falecida esposa, à época do óbito, pois as declarações particulares e unilaterais, acostadas ao processo, só obrigam os respectivos declarantes e só provam as declarações, e, não, os fatos declarados, nos termos do art. 408 do CPC; além disso, a finada era beneficiária de amparo social a pessoa portadora de deficiência, desde 24/06/1996, conforme Informações do DATAPREV, restando evidente que não detinha a qualidade de segurada especial à época do falecimento.
5. Neste caso em particular, não se pode ter conta a prova testemunhal que, sobretudo no meio rural, geralmente é obtida de favor, não sendo suficiente à comprovação do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, em razão do que não hã como reconhecer o direito do promovente à concessão da pensão por morte pleiteada.
6. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, restou demonstrado que a instituidora do benefício, quando do seu falecimento, usufruía um benefício assistencial, não tenho como comprovar o efetivo exercício de atividade campesina, de modo que tal entendimento não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp nº 2.051.619/SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 50659179489227520942, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)