PROCESSO Nº: 6987234-62.1536.22.1.9226 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que o embargante pretende rediscutir o entendimento firmado no acórdão recorrido, o que não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. O aresto embargado foi claro ao afirmar que no regime estatutário não há recolhimento do FGTS, exceto nas hipóteses de contrato temporário considerado nulo ou prorrogado sucessivamente (STF, RE 743.988/MG, RE 074.303/RR, ARE 026.404/PE), situação diversa à do caso concreto. 4. Entretanto, ao ajuizar a ação declaratória, o embargante deixou de indicar na sua exordial qualquer ameaça do seu direito de não recolher a aludida exação nos contratos temporários ou alguma cobrança feita pela Fazenda Nacional, requerendo apenas sua desobrigação ao recolhimento, havendo assim a extinção do feito sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 22588194977834494076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)