PROCESSO Nº: 0719818-53.4012.11.10.4655 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Francisco Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 648.378/PR). EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HNORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. - Cuida-se de ação ordinária proposta pela empresa Catarina Farias e Indústria Ltda de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, em que se busca a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. - A sentença impugnada deve ser ajustada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 080.277, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 13/11/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. - Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular parcialmente provida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 86214733994530125229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)