ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA ATRIBUIÇÃO DO MEC.
I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em que a apelante pretende obter sua inscrição junto ao Conselho Regional de Serviço Social , já que bacharel em Serviço Social, com diploma registrado e emitido por Instituição reconhecida pelo MEC.
II. Apela a impetrante, aduzindo que os conselhos de fiscalização não podem interferir no oferecimento de cursos, pelo que tal atividade não se confunde com a fiscalização do exercício profissional, atribuição precípua destas autarquias.
III. Essa Turma julgadora vem adotando o entendimento no sentido de que o CRESS, na sua função fiscalizadora, não tem competência para exigir mais do que a apresentação de diploma pelo profissional. Cabendo ao MEC a fiscalização a respeito da regularidade do diploma expedido. (Precedente: Processo: 98268622492949115666. Relator: Desembargador Federal João Miguel da Luz. Data do Julgamento: 16/11/2017).
IV. Ressalte-se, também, que a instituição de ensino Faculdade Cidade de Guanhães - FACIG que expediu o diploma é reconhecida pelo MEC, não havendo fundamento para negar a inscrição da impetrante no conselho profissional.
V. Apelação provida.
(PROCESSO: 63267957347942984119, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)