PROCESSO Nº: 9397268-08.2661.16.6.4684 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS CAMPOS EMIDIO GUSTAVO HENRIQUE CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 14.270/2001). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. A ação foi ajuizada buscando a nulidade de ato administrativo que determinou desconto em folha de pagamento para ressarcimento ao erário de valores supostamente pagos indevidamente, na ordem de R$1.582,46, bem como a restituição das quantias descontadas. A sentença declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal Comum, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. Em caso similar, de reposição ao erário, a Primeira Turma deste LUCAS ARAÚJO decidiu que, por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a causa nas hipóteses de exceção da competência do Juizado Especial Federal de que trata o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos (76447267536621909003, AC/AL, Desembargador Federal Paulo Melo, 1º Turma, Julgamento: 22/03/2017). 3. Do mesmo modo, o Pleno desta Corte Regional assentou o seguinte: Havendo determinação da Administração para que servidor ressarça ao erário verba remuneratória recebida indevidamente, o reconhecimento da irrepetibilidade com fundamento na sua boa-fé implica da supressão de toda eficácia daquela decisão. Pretensão que, ainda que implicitamente, consiste no desfazimento do ato administrativo que impôs a repetição de indébito. Incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei n. 10.259/2001 (71908117763061361605, CC/SE, Desembargador Federal Henrique Azevedo, Pleno, Julgamento: 28/05/2017) 4. Tratando-se da mesma situação dos precedentes citados, merece reforma a sentença, mas apenas para determinar o retorno dos autos e o prosseguimento da ação na Vara Federal de origem, tendo em vista que, não tendo sequer sido citada a parte contrária, o feito não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, como pretendia a apelante. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 51249494268044113534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)