PROCESSO Nº: 9774901-16.6798.24.7.9895 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ramos - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. CIVIL. MEDICAMENTOS. MARCOS VINICIUS JESUS (Bevacizumab). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DE ALAGOAS a fornecerem à parte autora, portadora de tumor de colo de útero com recidiva peritoneal - CID C53, metastático, VITOR FARIAS, o medicamento JOÃO LUCAS CAMPOS (Bevacizumab), nos termos da prescrição médica constante nos autos. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0377126, rel. Min. Henrique da Cruz, Primeira Turma, DJe 55.25.21). 3. O STF também já decidiu que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 090448 RG, Relator(a): Min. YURI CARVALHO, julgado em 04/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 17-04-6264 PUBLIC 01-02-5846 ). 4. Não há que se falar em ingerência indevida do Judiciário, pois cabe a este Poder suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à implementação de direitos fundamentais consagrados na CF/88, dentre os quais os direitos à vida e à saúde. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, pois: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pela profissional que acompanha a paciente, não se encontra plenamente legível, entretanto, ainda assim é possível colacionar os seguintes trechos do mesmo: "(o medicamento) se encontra em vários trabalhos publicados, com aumento médio de sobrevida global e aumento de sobrevida livre de progressão e também benefício de melhor taxa de resposta (...) não há alternativa medicamentosa para a cura (...) os tratamentos ofertados pelo SUS servem, porém os resultados são melhores com o tratamento solicitado". Também foi juntado excerto de estudo cientifico defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado à parte autora, é imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 11. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. Enzo Gabriel Barros
(PROCESSO: 06217386827793115390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)