PROCESSO Nº: 6427163-46.7601.10.2.9327 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que não há prova nos autos capaz de desconstituir a conclusão de inaptidão proferida pela junta médica oficial do certame, a qual motivou a exclusão do autor, ora embargante, do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário federal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O fato de o autor/embargante ter juntado aos autos o Certificado de Conclusão do Curso de Formação Profissional DEPEN 2017, bem como o histórico de notas correspondentes, não leva à imediata encampação da teoria do fato consumado, principalmente quando se constata que o postulante concluiu esse curso sob judice. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78739426841031568490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)