Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Moraes PJE- AGTR7696388-83.1619.18.4.1796 AGRAVANTE : Nicolas da Mata ADVOGADO : Pedro Henrique da Mota AGRAVADO : União Federal RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 3026104-54.7251.20.3.9846 - 10ª vara federal - RN (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 4203308-51.28.1.4464, ao realizar o despacho inicial, assentou que "em consonância com o artigo 85, § 7º do CPC/20156 e tendo em vista que os valores individuais ensejam expedição de precatórios, deixo de fixar os honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença contra [a] Fazenda Pública". A sequência do feito, com a movimentação de embargos por parte da União, evidenciou a precipitação do julgador no que tange a não fixação dos honorários advocatícios na fase de execução de sentença em que o feito se encontrava. Depois, se ocorreu impugnação, evidentemente que o anúncio da não condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, prematuramente anunciada, tinha perdido completamente sua eficácia, de modo que o inconformismo da credora, via do presente agravo de instrumento, resulta prejudicado. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 32381892101183378749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)