Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Moura PJe-AGTR 0601502-65.3394.6.12.8470 AGRAVANTE : PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA ADVOGADO : ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 21ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido de liminar a buscar a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, bem como que a agravada se abstenha de impor sanções decorrentes do não recolhimento de tal exação. 1. A questão foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 968.369, em 12 de janeiro de 2017, com repercussão geral reconhecida, quando ficou firmada a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 2. A Turma já vinha decidindo pelo não cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mantendo-o no cálculo do PIS. No entanto, após o posicionamento do Supremo, restou fixado o entendimento de que é inconstitucional a inserção do tributo nas referidas bases de cálculo, sob o fundamento de que este não pode ser considerado como receita ou faturamento, uma vez que não integra o patrimônio do contribuinte, haja vista que o valor ingresso no caixa da pessoa jurídica implica em mero trânsito contábil. 3. A fundamentação do decisum atacado está em desacordo com o entendimento firmado pela Turma. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78279231430578416823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)