PROCESSO Nº: 4417787-40.0147.3.2.0159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: HEITOR MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento aos sócios-gerentes da empresa originalmente executada. 2. O caso em questão parte do suporte fático de redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente, o qual encontra respaldo especialmente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, situação que pode surgir no curso do processo executivo. 3. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. O pedido de redirecionamento, mediante a citação dos sócios, efetivou-se após a constatação pelo oficial de justiça de que a empresa não mais funcionava no domicílio fiscal. 5. Insubsistente a alegação recursal no sentido de ser indevida a responsabilização tributária dos sócios, já que, no caso, inexistiu tentativa de citação da empresa no endereço constante dos cadastros da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, vez que a tentativa de localização se deu no domícilio fiscal. 6. Quanto à insurgência em relação ao bloqueio das contas, não há que se falar em arresto prévio, por se tratar de execução redirecionada exatamente em face da dificuldade de cobrança de crédito. 7. Precedente: PROCESSO: 29510354136777955368, AG859919/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2018 - Página 96) 8. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 1832574-28.0224.31.12.0270 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL LOPES ADVOGADO: FRANCISCO PINTO AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ERICK CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO JESUS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento aos sócios-gerentes da empresa originalmente executada. 2. O caso em questão parte do suporte fático de redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente, o qual encontra respaldo especialmente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, situação que pode surgir no curso do processo executivo. 3. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. O pedido de redirecionamento, mediante a citação dos sócios, efetivou-se após a constatação pelo oficial de justiça de que a empresa não mais funcionava no domicílio fiscal. 5. Insubsistente a alegação recursal no sentido de ser indevida a responsabilização tributária dos sócios, já que, no caso, inexistiu tentativa de citação da empresa no endereço constante dos cadastros da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, vez que a tentativa de localização se deu no domícilio fiscal. 6. Quanto à insurgência em relação ao bloqueio das contas, não há que se falar em arresto prévio, por se tratar de execução redirecionada exatamente em face da dificuldade de cobrança de crédito. 7. Precedente: PROCESSO: 48021964142657243393, AG288221/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SALES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 31/01/2018 - Página 96) 8. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2771516-50.2084.9.8.5788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DIAS AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VITOR PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em execução fiscal, determinou o redirecionamento aos sócios-gerentes da empresa originalmente executada. 2. O caso em questão parte do suporte fático de redirecionamento do feito executivo para sócio-gerente, o qual encontra respaldo especialmente em casos de dissolução irregular da pessoa jurídica, situação que pode surgir no curso do processo executivo. 3. É pacífica a orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação da empresa interrompe a prescrição em relação aos seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução, devendo, no entanto, ser efetuada a citação desses responsáveis no prazo de cinco anos a contar daquela data, em observância ao disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4. O pedido de redirecionamento, mediante a citação dos sócios, efetivou-se após a constatação pelo oficial de justiça de que a empresa não mais funcionava no domicílio fiscal. 5. Insubsistente a alegação recursal no sentido de ser indevida a responsabilização tributária dos sócios, já que, no caso, inexistiu tentativa de citação da empresa no endereço constante dos cadastros da COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, vez que a tentativa de localização se deu no domícilio fiscal. 6. Quanto à insurgência em relação ao bloqueio das contas, não há que se falar em arresto prévio, por se tratar de execução redirecionada exatamente em face da dificuldade de cobrança de crédito. 7. Precedente: PROCESSO: 91444878194952689184, AG241577/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/01/2018 - Página 96) 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 73703692108749138843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)