Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. A apelante alega, apenas, a inexistência do processo administrativo, maculando, assim, o executivo fiscal.
1. Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
2. Inexistência de cerceamento de defesa, pois a embargante, como executada, tem acesso ao processo administrativo caso requeira à repartição competente. Da mesma forma, o advogado legalmente habilitado pelo embargante tem o direito de "ter vistas dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" (art. 7º, XV, do Estatuto da OAB). Além do mais, como bem demonstrado pelo ilustre Juiz singular, há nos autos comprovação de notificação por meio do domicílio tributário da embargante, nos termos do art. 23 do Decreto 11.157/72.
3. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - decidiu que: "A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa" (AgRg no Ag 622592/RJ, min. Noah da Rosa).
4. Precedentes desta Corte: AC/PB, PJe 29609478797022285233, des. Arthur Moreira; AC/PE, Pje 40454478358992250190, des. Miguel Gonçalves; AC604251/SE, des. Carlos Eduardo Monteiro; AC/PE, PJe 00025446053814044261, des. Enzo Gabriel Barros
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 12055091764080112674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)