Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lopes PJE-AC6936058-94.9003.9.2.9485 APELANTE : MATHEUS DA CUNHA YAGO CAVALCANTI ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL MURILO SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que extinguiu o feito, com exame do mérito, em razão da decadência do direito de pedir a revisão de aposentadoria, deferida em dezembro de 1997. - A relação jurídica entre a Previdência Social e seus segurados tem natureza estatutária, portanto, passível de modificação nos termos da lei, respeitando-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. - Consoante julgado do Pleno deste Tribunal (EINFA 228.052-PB, de minha relatoria, em 07 de junho de 2013) o prazo de decadência, previsto no art. 103, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, pode incidir sobre pretensão de revisão de benefício deferido antes de sua vigência, em harmonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em acórdão representativo de controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, de 1973, então vigente, (REsp 3467609/PR, min. Anthony Cardoso, julgado em 07 de maio de 2012). - A seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 171681/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, para além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997: 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 20.05.9286, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição (Informativo 725 do Supremo Tribunal Federal). - No caso em exame, o benefício foi concedido em 1997, mas a ação somente foi ajuizada somente em julho de 2013. Logo, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 31005604477207642529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)