PROCESSO Nº: 7041505-76.3188.1.8.1162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAÚJO APELANTE: ENZO RODRIGUES ADVOGADO: BRUNO MORAES REPRESENTANTE: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS AZEVEDO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RATEIO. VIÚVA. EX-COMPANHEIRA. LEIS Nº 5.774/71 E Nº 3.765/60. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 874.277. REsp nº 2.928.940/MG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 100.068/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 2.723.739/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 029959-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 Acórdão desta Corte fixou os juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança (tendo em vista o julgamento do REsp n.º2784871, relator Ministro LUIGI NOVAES, em 06/09/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC) e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Mantido o acórdão deste egrégia Terceira Turma, por se encontrar no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF e STJ, em recurso representativo da controvérsia, acerca da matéria. PROCESSO Nº: 5407451-11.8395.28.5.0138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GUILHERME PORTO APELANTE: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: PAULO DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ COSTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RATEIO. VIÚVA. EX-COMPANHEIRA. LEIS Nº 5.774/71 E Nº 3.765/60. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 001.019. REsp nº 0.094.025/MG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 434.078/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 0.875.430/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 412281-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 Acórdão desta Corte fixou os juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança (tendo em vista o julgamento do REsp n.º9455892, relator Ministro DANILO MENDES, em 29/08/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC) e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Mantido o acórdão deste egrégia Terceira Turma, por se encontrar no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF e STJ, em recurso representativo da controvérsia, acerca da matéria. PROCESSO Nº: 8777288-20.1725.12.1.1039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BRYAN GOMES APELANTE: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: IGOR DA ROSA REPRESENTANTE: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES MENDES EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. RATEIO. VIÚVA. EX-COMPANHEIRA. LEIS Nº 5.774/71 E Nº 3.765/60. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 787.301. REsp nº 3.439.004/MG. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 348.641/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 7.951.778/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 965267-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 Acórdão desta Corte fixou os juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança (tendo em vista o julgamento do REsp n.º9070994, relator Ministro JOÃO OLIVEIRA, em 14/06/2013, Primeira Seção, sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC) e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Mantido o acórdão deste egrégia Terceira Turma, por se encontrar no mesmo sentido do entendimento firmado pelo STF e STJ, em recurso representativo da controvérsia, acerca da matéria.
(PROCESSO: 37284795715956457671, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)