PROCESSO Nº: 2479650-71.8277.16.7.8769 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE FERNANDA RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Moura Dantas ADVOGADO: Pedro Miguel Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Juiz Federal João Porto Maia Cecília Cardoso (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVO CPC (CPC/2015). NÃO APLICAÇÃO. LEI VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC/1973). 1. O §2º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 condiciona o gozo da imunidade, entre outros requisitos, à manutenção de escrituração completa de receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. 2. Diante das irregularidades na escrituração da apelante, há que ser mantida a suspensão da exoneração fiscal em relação aos anos de 1998/2000. 3. Os honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com a lei vigente na data da propositura da ação, em observância ao princípio da ausência de surpresa. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08820163291822756952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES MAIA FRANCISCO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)