PROCESSO Nº: 3014852-52.0261.23.5.4220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA MATA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura PROCURADOR CIVIL: EVANEIDE ROCHA LOBO ADVOGADO: Gabriel Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 6353194-82.2391.20.5.0660 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE O PSS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a autora, em resumo, que a retenção do PSS decorrente de pagamento das parcelas atrasadas do direito reconhecido em juízo, não podendo a retenção do PSS diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito a respeito do tema em questão, no seguinte sentido: "Por outro lado, em relação aos juros incidentes sobre o PSS, os autores não podem se encontrar em situação mais vantajosa do que aquela que eles teriam caso a obrigação tivesse sido cumprida espontaneamente. Desta feita, não se pode conferir aos agravados direito ao pagamento de juros sobre parcelas que jamais teriam integrado seu patrimônio, em razão do desconto na fonte, tal como ocorre com as contribuições para o PSS." 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28823661560121864593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)