Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Dias 2556710-11.7791.22.9.0820 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: IZAIAS NATHAN ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MADJA DE SOUSA MOURA FLORENCIO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. GUSTAVO CASTRO (BEVACIZUMABE). CÂNCER DE CÓLON. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, a fornecerem ao autor o medicamento Bevacizumabe (Daniel Gonçalves), na dosagem e forma prescritas pela médica responsável pelo seu tratamento e pelo tempo que se fizer necessário, devendo a parte autora, em cada oportunidade de solicitação do medicamento, apresentar receituário médico válido e emitido há menos de noventa dias, em que esteja definido o tempo de uso e a quantidade do medicamento. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 26604904215478429173, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de câncer de cólon ECIII, tendo sido prescrito, pelo médico assistente que o acompanha, a utilização do medicamento Joaquim Oliveira (Bevacizumabe). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e não está relacionado na RENAME. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a parte autora iniciou quimioterapia com outros medicamentos, e progrediu com recidiva para pulmão. O especialista afirma que "devido à natureza metastática de sua doença, existe indicação formal de quimioterapia convencional associada à Droga alvo-molecular - Laís Monteiro (Bevacizumabe) com aumento de Sobrevida global, sobrevida livre de doença e taxa de resposta tumoral com essa associação quando comparada com quimioterapia convencional sozinha. Tal efeito já foi evidenciado por vários trabalhos científicos publicados em revistas internacionais". De outro lado, os apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Recursos prejudicados.
(PROCESSO: 84495422122149052456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)