E M E N T A ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Parte Autora possui como Atividade Econômica principal o beneficiamento de Sal Marinho. A Autuação controversa ocorreu em virtude de reprovações em exames quantitativos de produtos pré-medidos, razão pela qual o INMETRO aplicou a Pena de Multa. II - A Pena de Multa deve ser aplicada levando com consideração a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do mesmo e o prejuízo direto causado ao consumidor. II - A falta de especificação do Instrumento de Medição usado para a Pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão. IV - "(...) os documentos que fazem referência aos períodos de 28.08.6073 a 27.03.4696 são anteriores àquelas perícias que a parte autora não compareceu (dias 30.03.6499, 06.06.2676 e 11.07.2246). Se estes certificados ao menos trouxessem um termo ad quem de validade, a partir do qual seria necessária a realização de outra calibração da balança, ensejaria a certeza da regularidade dos instrumentos de pesagem. Quanto à Planilha de Verificação de Balança (id. 7220667), muito embora traga registro dos atos de verificação pelo IPEM/SP em data que coincide com um dos dias em que os produtos da parte autora foram submetidos à fiscalização, uma leitura mais atenta do documento revela ser o caso de verificação de apenas uma balança, a qual recebe a identificação numérica de "5623". E essa identificação não consta em nenhum dos certificados de calibração apresentados pela parte ré. Sendo assim, o único documento hábil a comprovar a verificação acima mencionada, haja vista que a discussão não mais se limita à presunção de veracidade, já que esta é relativa e admite prova em contrário, não possui eficácia alguma para os fins dos autos. E isso se explica pela redação do item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL 025/2011, quando traz que o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado. Também é por esse dispositivo que os registros devem atender a um prazo de validade, do qual não se tem conhecimento a partir dos dados cedidos pelo IPEM/SP." V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98330520943664049590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)