PROCESSO Nº: 3565528-78.1552.29.9.1091 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: ERICK CARDOSO ORIGEM: 2ªVARA FEDERAL DE ALAGOAS JUÍZA: SOPHIE DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NICOLAS LOPES DE REGULARIDADE FISCAL - CRP. REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acordão em relação à exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, em função da vigência da Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001, exigências que deveriam ser consideradas condizentes com o ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema pendente de manifestação do STF em sede de repercussão geral. 2. O julgado embargado firmou entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O reconhecimento de repercussão geral sobre determinada matéria (Tema 968) não impede, por si só, o julgamento de processos correlatos. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9254494-54.8671.11.2.0731 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: PIETRO NUNES ORIGEM: 2ªVARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZA: EDUARDA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUIZ MIGUEL ARAGÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CRP. REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acordão em relação à exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, em função da vigência da Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001, exigências que deveriam ser consideradas condizentes com o ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema pendente de manifestação do STF em sede de repercussão geral. 2. O julgado embargado firmou entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O reconhecimento de repercussão geral sobre determinada matéria (Tema 968) não impede, por si só, o julgamento de processos correlatos. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9649304-14.2864.14.1.7764 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JACUIPE ADVOGADO: RAFAEL VIANA ORIGEM: 2ªVARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZA: BRENDA DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO MIGUEL ARAGÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CRP. REPERCUSSÃO GERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no acordão em relação à exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, em função da vigência da Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/2001, exigências que deveriam ser consideradas condizentes com o ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema pendente de manifestação do STF em sede de repercussão geral. 2. O julgado embargado firmou entendimento que está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Regional, no sentido de que a União se obriga a emitir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP em favor do Município Apelado, se a recusa para tanto se baseou exclusivamente naquelas sanções estabelecidas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. 3. O reconhecimento de repercussão geral sobre determinada matéria (Tema 968) não impede, por si só, o julgamento de processos correlatos. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56141640841758333576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)