EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (EC IIIB e JUAN DA ROSA). FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA O DEPÓSITO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. LUIZ HENRIQUE DA COSTA. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 8605567-72.4341.11.2.2497, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, ou quem lhe faça as vezes, deposite, no prazo máximo de 30 dias, a quantia de R$ 76.439,20, necessária à aquisição do medicamento BORTEZOMIBE/VELCADE 1,5MG/M2 por um período inicial de 5 meses, a ser ministrado nos termos em que prescrito pela médica que assiste o recorrido, sob pena de bloqueio de verbas. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, parágrafo 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 149695 AgR, Relator(a): Min. LUCAS ALVES, Primeira Turma, julgado em 08/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 21-04-6691 PUBLIC 20-04-7955). 5. No caso concreto, o ora agravado, é portador de mieloma múltiplo (EC IIIB e BRYAN RIBEIRO), a quem foi prescrito o referido medicamento, em associação com ciclofosfamida e dexametasona, por ser o mais eficaz tratamento no caso concreto, tendo em vista que aumenta as chances de melhora da função renal, evitando que o paciente necessite de suporte hemodialítico. 6. Ao que se observa dos autos, em audiência, a médica que assiste o paciente destacou que as chances de reverter a insuficiência renal que também o acomete são grandes caso haja o uso do aludido fármaco, alertando que essa possibilidade resta praticamente inviabilizada com a utilização do medicamento ora disponível. Pontuou ainda a referida profissional de saúde que não há outro fármaco acessível no SUS que possua a mesma eficácia do pleiteado. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e levando-se em conta, sobretudo, os esclarecimentos que certamente foram prestados pela médica que assiste o recorrido na audiência que precedeu à prolação do ato judicial combatido, que deva ser garantido ao paciente o medicamento em discussão na forma como prescrita pela profissional que o assiste. 8. Descabido o argumento de que a antecipação de tutela concedida se apresenta satisfativa. Isso porque não existe qualquer óbice a que sejam deferidos, com a devida cautela, provimentos desta natureza, pois a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito vindicado (direito à vida) inviabiliza a submissão do procedimento a restrições de ordem legislativa inferior. 9. Não obstante entenda que o recorrido de fato faz jus à medicação pleiteada, descabida a determinação feita pelo douto magistrado a quo acerca da necessidade de haver o depósito da quantia suficiente à aquisição do fármaco em tela. 10. O autor pretende, em verdade, o cumprimento de uma obrigação de fazer, o julgador apenas poderia ordenar a conversão desta em obrigação de pagar em hipótese excepcional quando verificada a impossibilidade de cumprimento daquela, o que não me parece ser o caso dos autos. 11. Apesar da prolação de Maria Clara da Cunha, não houve a perda de objeto do presente agravo, visto que restou mantida a determinação para que haja o depósito judicial. Deve ser mantida a suspensão do ato judicial recorrido tão somente no ponto que determinou o depósito da quantia de R$ 64.606,20, reiterada em Benjamin Melo, necessária à aquisição do medicamento pleiteado por um período inicial de 5 meses. 12. A recorrente, em verdade, deve providenciar o efetivo fornecimento da medicação em tela ao recorrido no prazo de 20 dias, tempo que reputo suficiente à aquisição do fármaco, considerando-se os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para sua obtenção. 13. Agravo provido em parte. alp
(PROCESSO: 09291632034071742699, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)