PROCESSO Nº: 9612752-70.7097.16.10.0845 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MASTERBOI LTDA. ADVOGADO: Emanuel Jesus e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1141077-81.7311.6.5.4403 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA, APREENDIDA NO ESTABELECIMENTO DA AGRAVANTE. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. REPROCESSAMENTO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONSUMO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos deste Mandado de Segurança, indeferiu pedido de liberação imediata de 50.067 kg de filé de peixe congelado importados da China, mercadoria apreendida já no estabelecimento da empresa agravante, a qual passou a figurar como fiel depositária dos produtos. 2. A restrição prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (que veda expressamente a concessão de liminar em Mandado de Segurança para entrega de mercadorias provenientes do exterior) se aplica apenas às mercadorias em processo de desembaraço aduaneiro, visando, sobretudo, a assegurar os interesses da economia e da segurança nacionais. De todo modo, ainda que pairem dúvidas sobre a extensão da restrição imposta pelo art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 (se impossibilita a entrega de mercadorias do exterior mesmo após o desembaraço aduaneiro), tem-se que o pedido liminar do impetrante (liberação da mercadoria, autorizando o seu reprocessamento para posterior comercialização) não apresenta risco ao interesse público, especialmente porque a liberação se daria somente diante do saneamento da irregularidade observada, com a reembalagem da mercadoria apreendida, desta feita com seu peso correto. 3. A irregularidade encontrada se refere apenas à informação do peso líquido da embalagem, passível de adequação, inexistindo qualquer alegação de impropriedade para o consumo. 4. O MAPA/PE possui normativo que prevê ser permitida a realização de glaciamento do peixe congelado até o limite máximo de 12% do peso líquido declarado e, no caso dos autos, a Ata de Análise de Contraprova realizada em laboratório apontou o percentual de glaciamento de 8,2%, de modo que a mercadoria da agravante está dentro dos limites permitidos para a variação do glaciamento dos pescados (Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de peixe congelado, publicada na Instrução Normativa nº 21 de maio/2017 - art. 4º). 5. O Decreto nº 9.013/2017 (art. 506, I) prevê a possibilidade de aproveitamento dos produtos de origem animal para o consumo humano, desde que atendidas as medidas determinadas pela Inspeção Federal. 6. Em que pese se possa argumentar o perigo de irreversibilidade da medida liminar, tem-se que a não liberação do produto implicaria em inefetividade da prestação jurisdicional, dada a natureza alimentar do produto, com risco de perecimento. 7. Agravo de Instrumento provido, determinando-se a liberação da mercadoria apreendida, para fins de reprocessamento e adequação às normas de consumo, com a devida correção da embalagem.
(PROCESSO: 67926664932333886521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)