PROCESSO Nº: 1001486-02.7396.29.9.9905 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Correia Gurgel de Souza - Pleno RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARROS - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CUMULAÇÃO DE CARGOS. UFS E EBSERH. PEDIDO DE AUMENTO DE JORNADA JUNTO À UFS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 12.632/2001. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária (Vara Federal comum), nos autos da Ação Ordinária proposta por particular contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e a Universidade Federal de Sergipe - UFS. 2. Distribuída a ação ao Juízo da 2ª Vara/SE, este declinou da competência ao fundamento de que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e, ademais, a Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os "os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" teria acabado com a limitação do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, revogando-a implicitamente, de maneira que apenas a demanda versando anulação de ato administrativo federal de efeito abstrato (lei em sentido amplo), sem outro proveito concreto para a parte requerente, estaria excluída do âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais. 3. Encaminhados os autos ao Juízo da 5ª Vara/SE (Juizados Especiais), este declinou da competência, suscitando o presente conflito, ao entendimento de que não se poderia extrair do teor da Lei 10.259/2001 que apenas o ato administrativo abstrato, de abrangência geral, poderia ser questionado perante o Juízo Federal Comum. 4. Colhe-se da peça inaugural da ação ordinária que a autora exerce dois cargos de Técnico em Enfermagem, no mesmo Hospital, sendo um dos vínculos com a UFS, estatutário, e o outro celetista, com a EBSERH. Afirma que, a fim de compatibilizar os dois vínculos, antes da posse no segundo cargo, requereu a redução da jornada de trabalho junto à UFS em 20 horas. Posteriormente, com a mudança de lotação de seu cargo junto à UFS, de Lagarto/SE para Aracaju/SE, onde já exercia as funções do vínculo celetista com a EBSERH, com carga horária de 40 horas, reputou possível compatibilizar o exercício dos dois cargos com jornada integral (40 horas cada), formulando requerimento administrativo nesse sentido. 5. Verificado o indeferimento do pedido nos autos do Processo Administrativo nº 97021.354256/5230-82, a autora ajuizou ação para anular o ato administrativo e compelir a UFS a aumentar a sua carga horária para 40 horas semanais. 6. Pretende-se, ainda, compelir a EBSERH a reconhecer a legalidade da cumulação dos cargos, ambos com as jornadas de 40 (quarenta) horas semanais, ante a sua prévia manifestação no sentido de que haveria incompatibilidade se as jornadas, somadas, ultrapassarem 60 (sessenta) horas. Portanto, busca-se também intervenção judicial sobre possíveis atos da Administração, impedindo-se que a EBSERH instaure procedimento administrativo para apuração da suposta cumulação indevida. 7. Esta e. Corte registra diversos precedentes, posteriores à edição da Lei n.º 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no sentido de que permanece hígida a limitação do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, que afasta da competência dos Juizados Especiais as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 8. Evidenciando-se que a demanda versa anulação de ato administrativo, impõe-se o reconhecimento da competência da Vara Federal comum. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Sergipe (Vara Comum Federal). mc
(PROCESSO: 54277202550792884988, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 07/07/2018)