PROCESSO Nº: 4550782-99.7419.23.3.2642 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO JESUS e outro ADVOGADO: Renan Barros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - As preliminares suscitadas nas razões do apelo foram enfrentadas em decisão interlocutória, da qual não mais cabe recurso e, por isso, albergam matérias cuja discussão se encontra preclusa. Ressalva a arguição de não cabimento do ajuizamento de ação de improbidade contra agente político (prefeito e secretário municipal), a qual se rejeita por colidir com entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. II - O desvio de verbas federais, no montante de quase um milhão de reais, vinculada à aquisição de ônibus escolares, da conta específica para outra conta corrente, e, posteriormente, o saque na boca do caixa, por parte de servidores municipais, sob as ordens dos réus então prefeitos e secretário, para a entregar ao primeiro, configura apropriação, por particular, de verba pública, tipificada como improbidade administrativa pelo art. 9, XI, da Lei 8.429/92, descabendo se cogitar de bis in idem por tal fato também configurar desvio de finalidade (art. 11, I, da Lei 8.429/92). Presença indiscutível de ação dolosa. III - Diante da extrema gravidade dos fatos se mostra razoável e proporcional a aplicação integral do rol das penas do art. 12, I, da Lei 8.429/92. IV - Recurso cujo provimento é denegado.
(PROCESSO: 30986906125669598763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)