Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Farias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5307780-57.1008.24.4.0327 - CE AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Vitor Jesus Dantas Filho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 34ª VARA - JFCE (9332934-93.9604.16.7.1086) RELATOR : DES. FEDERAL DANILO FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o requerimento da executada, ora agravante, de substituição dos valores bloqueados por bens imóveis. 1- O cerne da questão consiste em verificar se a recusa da Fazenda Nacional, em relação ao pedido de substituição dos valores bloqueados por bem imóvel, seria ou não legítima. 2- É cediço que a execução se opera em prol do exequente, com o objetivo de colocá-lo na situação que se encontrava antes do inadimplemento, devendo a substituição da penhora ou arresto respeitar a prerrogativa da Fazenda Pública em não aceitar a substituição se esta descumprir a ordem legal dos bens penhoráveis ou arrestados estatuída no art. 11, da Lei 6.830/1980 ou mediante a recusa justificada da parte exequente. 3- No caso dos autos, a Fazenda Nacional manifestou-se em desacordo com o pedido de substituição dos valores bloqueados ao mesmo tempo em que contraria a ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830, o que se mostra perfeitamente de acordo com o entendimento esposado por esta Segunda Turma. Precedentes: AG334109/PE, des. Breno Santos, DJE 17 de agosto de 2014; PJe-AGTR 9089146-52.3510.5.7.9060, des. Igor Mendes (convocado), julgado em 06 de dezembro de 2017. 4- Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil, também é certo que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 797, do mesmo código. 5- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84868625181398821750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)