PROCESSO Nº: 5449963-27.1340.9.12.3505 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: João Lucas Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Carvalho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RSC. SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular, acolhendo em parte o pleito do apelante apenas para aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora. No mais, manteve-se a sentença que condenar a ré a pagar ao autor o débito reconhecido administrativamente, a título de RT de Doutor, entre março/2013 e abril/2016, deduzindo eventual valor já adimplido pela Administração a este título, com incidência de correção monetária na forma do Manual de Cálculos a Justiça Federal. Em suas razões de embargos, a STEPHANY NUNES alega omissão face a) prescrição do fundo de direito b) violação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária vigente até o transito em julgado do RE 836.102/SE. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional. No que tange à prescrição, que foi minuciosamente analisada e afastada no acórdão: "tendo em vista que os valores foram reconhecidos em abril de 2016, com vigência retroativa a março de 2013 e a ação foi proposta em 04/089/2016, bem antes do prazo prescricional que é quinquenal". 5. Outrossim, no tocante à correção monetária, cumpre destacar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 6. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61377999730437206678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)