PROCESSO Nº: 2174168-11.2089.20.7.2044 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Eduardo Monteiro e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6164248-96.4925.16.7.6648 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. PERDA DE OBJETO. PROVIMENTO POSTULADO OBTIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, POR DECISÃO DO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS PARA O AUTOR/AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 10. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 85, §11 , do CPC, quando o processo for extinto por perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu caso ao processo. 2. Hipótese em que o agravante ingressou com a presente medida cautelar, visando à suspensão da imissão na posse e do curso da Ação de Desapropriação 2736608-63.9551.4.6.9755, ao argumento de tratar-se de imóvel produtivo. 3. A medida pretendida restou alcançada por decisão do juízo a quo, nos autos o Processo 6781098-48.1529.23.9.8462 (ação principal), sendo o presente feito extinto, ser resolução do mérito. 4. O indeferimento de outros pedidos de urgência formulados pelo autor, em ações anteriormente ajuizadas devia-se a impossibilidade de se discutir a produtividade do bem expropriado no bojo da ação de desapropriação, sendo digno de nota que somente foi formulada nos presentes autos pretensão liminar, sem que o autor indicasse pedido de mérito ou promovesse ação principal depois de ser intimado para tanto, situação que somente se reverteu com a propositura da ação principal. 5. Dessa forma, não se pode dizer que o INCRA tenha dado causa à extinção do processo. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 02709843395707133845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)