PROCESSO Nº: 1575839-39.5503.16.1.2931 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO FARIAS URTIGA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Ivan Ferreira Gomes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA. VACÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE DE PROVIMENTO DOS CARGOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido sob o regime da repercussão geral que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. (RE 506216, Rel. Min. Pietro da Mata, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2015). 2. Na ocasião, foi analisado também o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso público para a formação de cadastro de reserva, nas hipóteses em que forem surgidas novas vagas. Sobre essa questão, a Corte Suprema assentou o entendimento de que cabe à Administração Pública decidir sobre a forma de gestão dessas vagas, podendo, inclusive, extingui-las, conforme juízo de conveniência e oportunidade, esclarecendo, ainda, que o simples fato de surgirem novas vagas, durante a validade do certame, não gera ao candidato inscrito em cadastro reserva ou aprovado fora do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. 3. Na espécie, a autora/apelante foi classificada em 4º lugar para o cargo de Auxiliar Administrativo (Sede) do Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco- CRC/PE, para o qual o edital apenas previu a formação de cadastro de reserva e, em razão de vacância desse cargo durante a validade do concurso, entende ter direito subjetivo à nomeação e não mera expectativa de direito. 4. Segundo orientação firmada pela Corte Suprema, mesmo que haja vacância em número suficiente para alcançar a colocação do candidato, tal fato, por si só, não obriga a Administração a manter o candidato no certame ou a nomeá-lo no cargo, sobretudo quando se consta, no particular do presente caso concreto, que o CRC/PE, por entender oportuno e conveniente, tendo em vista a revisão do seu Plano de Cargos e Salários, manifestou que não tem interesse em chamar mais candidatos para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo em sua sede, na cidade do Recife/PE. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, observado o disposto no art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 92437509941647428888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)