Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Silva Nº: 5155776-25.0364.13.3.9620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LORENZO COSTA ADVOGADO: EVANELISA MARIA DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CALEBE PIRES JUNIOR EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR À MARGEM DA RODOVIA FEDERAL BR-222. CONSTRUÇÃO SOBRE A ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DENSAMENTE POVOADA. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em adversidade à sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para condenar a demandada ao pagamento de indenização no montante de 3% (três por cento) do valor da obra, a ser apurado em cumprimento de sentença, tendo em vista a existência de edificação irregular, porquanto inserida em área non aedificandi da rodovia BR 222, na cidade de Irauçuba/CE, devendo tal montante indenizatório ser devidamente corrigido até a data de seu efetivo pagamento, conforme Manual de Orientação de Procedimento para Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora, incidentes a partir da citação. 2. A presente ação foi ajuizada objetivando a desocupação da área non aedificandi da BR 222/CE, na altura do KM 149,46, sentido crescente, no município de Irauçuba-CE, mediante a demolição da edificação para fins residenciais ainda em andamento, conforme demonstra o Relatório Fotográfico que instrui os autos. 3. Além das faixas de domínio, há, no entorno das rodovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, ou non edificandi, porquanto nela não se pode construir (art. 4º da Lei n.º 6.766/79). 4. No caso concreto, embora seja incontroverso que a edificação ainda em fase de execução esteja situada na área non aedificandi da BR 222, e que a ré, mesmo notificada pelo DNIT para paralisar a obra, continuou sua execução, o que constitui nítida ilegalidade e denota vontade dirigida à consumação de um fim sabidamente proibido por lei, revela-se correta a ponderação de interesses realizada pelo juízo de origem para julgar improcedente a pretensão demolitória. 5. A prova documental produzida demonstra cabalmente que a área onde se situa o imóvel é densamente povoada e caracterizada pela existência de inúmeros imóveis construídos no exato alinhamento da edificação aqui tratada, portanto, também situados na área non aedificandi da BR 222, na altura do Km 149,46, que se encontra urbanizada há longa data. 6. Embora a preservação da segurança das rodovias seja um dever legalmente imposto ao DNIT e atenda ao interesse da coletividade, a pretensão deduzida, pontualmente no caso dos autos, revela-se absolutamente desproporcional, haja vista que a demolição exclusiva da edificação sob enfoque não terá o condão de restabelecer os critérios de segurança que levaram o legislador ordinário a instituir a limitação administrativa correspondente à área non aedificandi, considerando a vasta gama de imóveis em situação idêntica à da demandada. Precedentes. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75736665193722894370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)