PROCESSO Nº: 7124713-62.4915.18.1.1914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE DOMINGOS DE MENDONCA ADVOGADO: Gustavo Henrique Costela APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EPI EFICAZ. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a averbação do tempo de serviço/contribuição comum e especial. O autor alega: 1) o período de 17/11/1995 a 06/08/2015 (Itapessoca Agroindustrial S.A.) deve ser reconhecido como especial, porque laborado com exposição a derivados de hidrocarbonetos (graxa, óleo, gasolina e solventes), conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário; 2) deve ser concedida a aposentadoria especial (NB 821.726.964-8, DER: 29/12/2015), com início na data do requerimento administrativo. Por sua vez, o INSS alega: 1) o período de 23/09/1986 a 12/03/1989 deve permanecer como tempo laboral comum, porque a atividade de frentista não teve a presunção legal de insalubridade garantida pelo Decreto nº 86.589/64; 2) é necessária a comprovação da efetiva exposição aos compostos orgânicos, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não há respaldo constitucional para a concessão da aposentadoria especial. Precedentes do STF. 3. O período de 18/01/1995 a 13/05/2015 (Itapessoca Industrial S.A.) foi laborado com a utilização de EPI eficaz, conforme registrado no PPP, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. 4. Embora a profissão de frentista não conste expressamente dos decretos regulamentadores como presumidamente insalubre, via de regra expõe o trabalhador aos agentes nocivos previstos no item 1.3.01 do anexo do Decreto nº 18.303/64, de modo que o tempo laborado em tais condições deve ser reconhecido como especial até o advento da Lei nº 9.032, em 17/04/1995. Por tal razão, estão presentes as condições especiais do período de 14/03/1986 a 17/10/1989 (frentista), comprovado pela CTPS. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80182802029077743954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)