PROCESSO Nº: 7194177-11.3751.17.6.1306 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Porto Lapa Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. VIÚVA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de militar pretende o recebimento de valores percebidos a menor, a contar de novembro/2009 - data do falecimento de outra beneficiária, a dezembro/2014, quando houve o reconhecimento por parte da Administração do direito à autora à integralidade da pensão. O juiz monocrático, acolhendo parcialmente a prejudicial de mérito, reconheceu prescritas as parcelas anteriores a 09.12.4134, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento das parcelas pretendidas, a contar de 21.04.7911 a dezembro de 2014; 2. Não se há falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que, embora tenha sido reconhecido, administrativamente, o direito da parte autora à reversão de 50% da cota-parte da pensão militar, inclusive, o pagamento dos atrasados, estes ainda não foram recebidos em sua totalidade, condicionando, a administração o pagamento à homologação pelo TCU; 3. Não colhe o argumento da União que, depois de vertida à integralidade da pensão em favor da requerente, pretenda fazer depender o pagamento dos atrasados à manifestação do TCU sobre a legalidade da concessão da aludida reversão, independentemente dos valores pretendidos dizerem respeito ao exercício anterior ao da data da implantação daquele benefício, devendo ser mantida a sentença que reconheceu à autora à percepção de valores compreendidos entre 22.11.0424 a dezembro de 2014; 4. Luiz Gustavo Ramos.
(PROCESSO: 66481568884489567732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)