Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cruz Nº: 8083822-75.2276.1.3.9042 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO SALES ADVOGADO: Silvania Da Costa Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5433649-54.3317.18.11.7861 - 15ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Aragão EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESÍGNIOS AUTONÔMOS PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA DE ROUBO DOS CELULARES PERTENCENTES AOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. ATOS DE COGITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA APELADA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN, que julgou parcialmente o pedido deduzido na denúncia para condenar o acusado KAIQUE PORTO pela prática do crime previsto no Artigo 157, §2º, I e II, c/c 14, II, do Código Penal e do crime descrito no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90), em concurso formal (CP, Art. 70) à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. 2- Autoria e materialidades do crime de roubo tentado devidamente comprovadas durante a instrução processual. O próprio réu confessou o delito e os depoimentos das testemunhas ouvidas também são uníssonos em indicá-lo como responsável pela tentativa perpetrada. O réu afirmou em seu interrogatório que, após ter concordado com a proposta formulada pelo menor E.S.M., consistente na ideia de roubarem celulares, o menor teria saído do local onde estavam com o escopo de providenciar um veículo automotor, essencial para o sucesso da empreitada, tendo retornado com uma moto, que, desconhecida do réu, era, segundo o menor, de propriedade de uma pessoa conhecida por Ana Lívia Costela. Saíram, então, com o intuito de praticar o delito, que somente não se concretizou porque houve reação dos agentes da Polícia Federal. 3-As circunstâncias qualificadoras também foram devidamente comprovadas, uma vez que o réu confessou estar portando arma de fogo na ocasião (descartada durante a sua tentativa de fuga e não mais localizada), fato esse ratificado também pelas testemunhas, assim como não há divergência quanto à participação do menor, que pilotava a moto utilizada no crime. 4-Confirmação da procedência da denúncia quanto à prática do delito descrito no art. 157, § 2°, I e II, com a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, todos do Código Penal. 5-Embora o acusado tenha afirmado desde a origem a intenção de "roubar celulares", tal intento foi abandonado no momento que viu o veiculo da Polícia Federal, remanescendo, assim, a mera cogitação da subtração dos aparelhos celulares, inexistindo atos executórios nesse mister. 6-Os próprios Policiais, quando ouvidos no Inquérito Policial (ID nº 58988357639373), apenas fizeram menção ao fato de o acusado lhes terem exigido a entrega do veículo L-200 de propriedade da UNIÃO (Polícia Federal), nada afirmando concretamente quanto aos seus aparelhos celulares. 7-Acolhe-se o opinativo ministerial no sentido de que "há elementos a indicar apenas a possível cogitação da prática do roubo dos aparelhos celulares, impossível é se reconhecer uma tentativa criminosa, nesse ponto, já que esta pressupõe o início dos atos executórios do crime." 8-Quanto à corrupção de menores, crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 (ECA), o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 500 "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 9-Evidenciada a participação do menor na prática delitiva, deve o réu ser condenado nas penas cominadas à tentativa de roubo em concurso com o crime do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 10-A sentença merece ser confirmada quanto à ocorrência do concurso formal de crimes. Nesse sentido, decidiu o STJ "Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (art. 70, primeira parte, do CP) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (STJ - REsp 7230086/MG, Rel. Ministra LARISSA SILVA DE ALANA ROCHA, SEXTA TURMA, julgado em 25/12/2017, DJe 06/09/2017). 11- Acolhe-se o Parecer Ministerial para manter a sentença apelada em todos os seus termos. 12- Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 76070234748128335336, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)