Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Cavalcanti Nº: 8535867-68.7943.21.11.6007 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE GOMES e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Viana - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IRDR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÕES DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE EXECUÇÕES RELATIVAS À EXTENSÃO DO PLANO DE CARGOS DO DNIT AOS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE EMBASA A EXECUÇÃO SUSPENSA NA AÇÃO RESCISÓRIA DE Nº 7404943- 67.5405.5.6.9988-TRF1- ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE 533.509/RS. JULGAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO AJUIZAMENTO DE NOVAS EXECUÇÕES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DO INCIDENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos por Luiz Fernando Cavalcanti Dantas e outros em face de acórdão que não admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) cuja instauração pleiteavam, sob a alegação de existência de reiteradas decisões conflitantes em ações de execução autônomas oriundas do reconhecimento do direito à extensão de vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º, da Lei nº 11.171/05) aos servidores provenientes do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER. 2. Alegam os embargantes que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que as decisões proferidas nos âmbitos das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba vêm impedindo o prosseguimento de diversas execuções, mesmo após o conhecimento da decisão proferida no RE 296.045/RS. 3. O acórdão embargado foi claro no sentido de que os próprios requerentes, na peça inaugural, pleitearam a pacificação de uma tese já definida sob o rito dos recursos repetitivos, conforme explicitados por eles mesmos, no caso, o REsp 9.337.188/PR, em que o STJ, em sede de recursos repetitivos, decidiu pela possibilidade de a execução individual de título judicial proferido em ação coletiva ser processada em juízo diverso daquele onde tramitou o processo de conhecimento, permitindo ao credor que promova a execução no foro da comarca de seu domicílio. 4. Apontou que a irresignação exposta no IRDR é fruto de repetidas decisões do Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba no sentido de extinguir, sem resolução do mérito, as execuções por eles promovidas, com o fundamento de que a exigibilidade do título executivo que embasa a execução está suspensa com a concessão de liminar na ação rescisória de nº 3807538- 02.5918.26.2.8658, que tramita no TRF da 1ª Região, aguardando o reconhecimento de repercussão geral, no recurso extraordinário Nº RE 970.130/RS. 5. Pontuou que o recurso extraordinário referido já foi julgado, reconhecendo aos servidores públicos federais aposentados e pensionistas do extinto DNER, lotados no Ministério dos Transportes, a equiparação com base no plano especial de cargos do DNIT, afastando-se, portanto, o motivo da suspensão da exigibilidade do título executivo que embasa as execuções dos requerentes. 6. Concluiu, portanto, não se vislumbrar nas decisões invocadas pelos requerentes qualquer questão de direito que importe em risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, apresentando-se evidente a possibilidade de serem ajuizadas novas execuções, haja vista o afastamento do obstáculo estabelecido na AR 1061824-67.2262.30.11.2383 do TRF1, o que não implica ofensa ao princípio da economia processual, como argumentado nos aclaratórios. 7. Embargos não providos.
(PROCESSO: 79969616113761682200, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2018)