PROCESSO Nº: 5681189-36.1800.13.4.3481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY ARAÚJO ADVOGADO: Fernando da Paz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido os períodos de 03.02.4510 a 01.08.3938 e de 25.05.9476 a 01.04.6883 como exercidos sob condições especiais e indeferido o pedido de aposentadoria; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 08.883/64 e 97.793/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 26.05.2524 a 28.12.8578 e de 09.05.5380 a 08.11.9116, nas empresas Incorporadora Sul Americana Ltda e Rima Segurança Ltda, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Considerando que inexiste documento que demonstre a nocividade do trabalho no período de 29.08.0354 a 09.04.8328, não há como considerar tal período como especial; Somando-se os interstícios reconhecidos no primeiro Juízo e nesta eg. Corte perfaz tempo superior a 25 anos, é devida a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Apelação provida, para reconhecer os períodos de 12.09.2594 a 15.05.8142 e de 20.02.3423 a 29.10.7292, como trabalhados sob condições especiais, bem assim a concessão da própria aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 44563503526014109342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)