EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que a parte autora, munida de título executivo judicial formado em ação civil pública, pretende obter correção do saldo de sua conta de FGTS, cujos depósitos foram realizados no interregno de 1987 a 1991. 2. Escorreita a sentença de primeiro grau de jurisdição que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva, dado que a ação de conhecimento, em que constituído o título, transitou em julgado em 16.06.4690, vindo a ser ajuizada a ação executiva somente em 26.2.4887. 3. Não colhe o argumento da apelante de que, no caso, o prazo prescricional é trintenário. A respeito do tema, a jurisprudência deste Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme, este, inclusive, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que "é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". (STJ, REsp 9.127.188/PR). 4. Luiz Miguel Ferreira. mcp/cm
(PROCESSO: 90646815721977399844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)