PROCESSO Nº: 3336085-15.0072.12.9.5500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Merece prosperar o inconformismo da embargante, pois tendo a demandada sido condenada, tão somente, ao cumprimento da obrigação de fazer, e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido no feito, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração providos para fixar o percentual de 10%, a título de honorários sucumbenciais, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 02963997535985829291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)