PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE A EFICÁCIA DO EPI. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO ARE 544.103/SC. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão o qual julgou improcedente agravo interno, interposto de decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.
2. A decisão monocrática, mantida pela deliberação embargada, entendeu estar o acórdão desta e. Corte em sintonia com o que decidiu o STF, no RE 184.838/SE (Tema 810).
3. Sustenta o embargante que o acórdão do Pleno teria incorrido em omissão, uma vez que não apreciou a admissibilidade do apelo extremo em relação à questão da eficácia do EPI. Defende, outrossim, que houve omissão no tocante à constitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, bem como dos arts. 927, parágrafos 3.º e 4.º, e 1.030 do CPC, visto que, inobstante o veredito do RE 606.750/SE tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão, tampouco foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração, razão pela qual permanece em vigor o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09.
4. Na hipótese dos autos, é possível visualizar que, de fato, nem a decisão de admissibilidade, tampouco o Acórdão objurgado não examinaram a temática da eficácia do EPI - igualmente ventilada no Recurso Extraordinário -, julgada pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE 625.474/SC (Tema 555).
5. Noutro giro, não se constata qualquer omissão quanto à constitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, bem como dos arts. 927, parágrafos 3.º e 4.º, e 1.030 do CPC, porquanto o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
6. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, nesse ponto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo.
7. Nessa quadra, é o caso de acolher, em parte, os embargos de declaração, tão somente no que concerne ao capítulo relativo à eficácia do EPI, para fins de aposentadoria especial. Embargos de Declaração providos, em parte, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, devolvendo à Vice-Presidência a reformulação do juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário.
(PROCESSO: 5558904004937649640219, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 15/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)