PROCESSO Nº: 0165424-44.6892.2.8.6166 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: OSVALDO GIRAO DA SILVA ADVOGADO: Johnnys Rodrigues Dinis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA E AO PAGAMENTO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 685.525. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFRPE contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que a condenara ao pagamento de dívida, reconhecida administrativamente, relativa à promoção/progressão funcional do autor. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva do ente público e à impossibilidade de pagamentos de exercícios anteriores sem dotação orçamentária, posicionando-se nos seguintes termos: 3. A Universidade, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida a rejeição à preliminar de ilegitimidade passiva. (...) 5. Não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido, nesse ponto, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O acórdão incorreu em omissão no tocante à falta de modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 971.572/SE. 5. Suprindo a omissão, diga-se que o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu que a mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão relativa à modulação dos efeitos do RE 905.239, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 13996374417753393797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)