PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. SÚMULA 254 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou extinta a execução.
II - A Contadoria é órgão auxiliar do juízo e imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos por provas em sentido contrário, devendo ser adotada a planilha que foi apresentada pela contadoria judicial.
III - Com relação aos juros de mora, eles devem ser calculados a partir da citação (Súmula 204 do STJ) até a data da elaboração dos cálculos. E eles devem ser incluídos na liquidação, mesmo que omisso o pedido (Súmula 254 do STF).
IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.
V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 217518639272016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/10/2018)