Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado contra acórdão da Turma Recursal que confirmou sentença que condenou à paciente à pena de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática do crime de desacato (art. 331, do CP). Crime perpetrado por advogada contra Juiz Federal, quando da realização de audiência de conciliação.
1 - Habeas corpus que retorna a este Tribunal por força da decisão do STJ que deu parcial provimento ao RHC 60.268-CE (min. Raul Melo, julgado em 13 de setembro de 2018), apenas para determinar que a Corte de origem conheça do HC 5025085-43.8157.19.10.8370 quanto aos pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa e de ilegalidade de sentença quanto à atribuição ao Juízo da Execução para especificar a pena restritiva de direito a ser imposta ao réu, f. 375.
2 - A denúncia na soleira da ação penal (1531622-83.2201.8.8.3035) impinge à ora paciente incursão no tipo de desacato, ocorrida em 14 de setembro de 2013, quando da realização de audiência, nos autos do processo 0139629-19.5609.7.6.3576, na sala de audiências da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte.
3 - Fatos narrados na peça vestibular que, inequivocamente, constituem crime, razão por que não há espaço para se falar em ausência de justa causa para a ação penal. Ademais, foram confirmados através de harmônica prova testemunhal, inexistindo dúvidas de que a conduta da paciente, ao bater na mesa de audiência, gesticular agressivamente e chamar o magistrado de mentiroso tipifica o ilícito esquadrinhado.
4 - Por outro lado, a paciente não logrou trazer, em sua defesa, qualquer prova que infirmasse a tese da acusação.
5 - Quanto ao segundo pedido em apreço, observa-se que o aresto esgrimido também manteve a sentença no ponto em que substituiu a pena imposta à paciente, de 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por uma única sanção restritiva de direitos, contudo, sem especificá-la, deixando para que fosse escolhida pelo juízo da Execução Penal.
6 - Alegam os impetrantes, pois, que, esta determinação contida no édito condenatório acarretaria nulidade, porquanto contrariaria o princípio constitucional da individualização da pena.
7 - Ocorre, entretanto, que nada impede que o juiz, ao proferir sentença impondo pena restritiva de direitos, reserve sua fixação para o juízo da execução, sempre mais habilitado para acompanhar seu fiel cumprimento.
8 - Ademais, na forma do art. 148, da Lei de Execução Penal, em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.
9 - Consequentemente, se o juiz da execução pode mudar a pena restritiva cominada na sentença exequenda transitada em julgado, conclui-se que também é competente para fixá-la, em decorrência da aplicação do princípio quem pode o mais, pode o menos.
10 - Ordem de habeas denegada.
(PROCESSO: 82132088867292356550, HABEAS CORPUS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)