PROCESSO Nº: 8189170-60.8566.22.8.0579 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO MOREIRA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6222252-29.3301.7.9.2822 - 1ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Pereira CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. 1. Apelação do particular contra sentença que, em sede de execução de título extrajudicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos embargos à execução, para acolher os novos cálculos apresentados, os quais excluíram a taxa de rentabilidade, perfazendo a dívida, em 27/06/2015, o valor de R$ 31.802,22, que deve ser acrescido dos honorários advocatícios previstos contratualmente, no valor de R$ 9.497,24, em consonância com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. O deslinde do presente recurso reside em perquirir se i) há abusividade na cláusula contratual que estipula a cobrança de honorários advocatícios em caso de mora do devedor; e ii) existe ilegalidade na capitalização mensal dos juros. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão. Precedentes: REsp 3147373/DF, Rel. Ministro Bruno Porto. p/ Acórdão Ministro THALES FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2015, DJe 04/03/2015; PROCESSO: 51694751035117365912, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018; e PROCESSO: 04588637509668560517, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017. 4. Assim, embora esta relatoria já tenha entendido ser indevida a exigência de honorários advocatícios, com previsão no contrato bancário (AC489691/AL; e AC527509/AL), revejo meu posicionamento, para adequar ao atual entendimento do STJ e desta 3ª Turma. 5. Diferentemente do alegado pela parte apelante, inexiste bis in idem entre a estipulação de honorários convencionais e a condenação em honorários de sucumbência. 6. Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 4875364, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 0.197-85/00 (reeditada sob o nº. 3.957-11/01), admite-se a referida capitalização, desde que expressamente pactuada. Precedentes desta 3ª Turma: PROCESSO: 37151195546644904436, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2018; e PROCESSO: 53920296691719648750, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35340441622047365300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)