PROCESSO Nº: 9289358-12.2113.15.7.5038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO GIRO DISTRIBUICAO DE PECAS LTDA ADVOGADO: Andre Luiz De Sa Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Almeida Rebeca da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, busca o direito ao reconhecimento da inaplicabilidade da matéria objeto de julgamento pelo STF no RE nº 167.483 ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 992.513/PR. 3. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 925.114, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40700548041817609474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO PEDRO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)