Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Silva PJe-EDEC na APELREEX 7450201-89.2498.27.12.5793 EMBTE : UNIÃO EMBDO : HENRIQUE PEIXOTO ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL EMANUEL AZEVEDO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando omissão no acórdão que negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, que as gratificações GDAPEC/GDIT possuem natureza pro labore faciendo , a partir da data da publicação da Portaria 175-MT, em 14 de janeiro de 2010, motivo pelo qual não pode ser estendida aos inativos e pensionistas, além daquela data, observando-se a prescrição quinquenal de trato sucessivo já analisada; e que a atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente 1) à inexistência do direito à GDIT/GDAPEC, uma vez que a Lei 11.171/05 tem âmbito de incidência restrito aos quadros do DNIT, realçando ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre reajuste de salários, proventos e gratificações, e que aquelas gratificações são pro labore faciendo, desde julho de 2010, com base na Portaria GM 175/10; e 2) à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária, prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Ressalta-se que os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, para correção monetária, observam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 819.921, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. . Descabida a alegação de omissão, pois os itens 1 e 2 dos aclaratórios foram enfrentados no acórdão embargado. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 25517082841496811488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)