EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 544911/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA 213 DO STJ. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 958063/PR, de relatoria da ministra Sophia Aragão, que reconhece a legitimidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O mesmo não se diga, no entanto, no que pertine ao ISS, dado que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Esclareça-se, demais disso, que, não podendo a segurança visar à recuperação de valores recolhidos antes de sua impetração, até porque não pode substituir a ação de cobrança, não é possível deferir-se pretenso direito à efetivação da compensação, admitindo-se tão somente a declaração desse direito, nos termos da Súmula 213 do STJ, o qual só poderá ser exercido após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal e após comprovado o indébito em fase administrativa própria, resguardando-se ao Fisco a conferência e correção dos valores a compensar. 5. Apelação do particular improvida. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. cmal
(PROCESSO: 40506398288205290617, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)