PROCESSO Nº: 7996624-34.4788.21.1.0721 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO - CRF APELADO: MUNICIPIO DE QUIXABA ADVOGADO: Cauã da Mata Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Sales - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE LEITOS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para declarar nula a CDA que instrui a Execução Fiscal nº. 520478-25.0052.4.6.8003, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I da Lei n.º 13.105/2015 - novo CPC. Apela o conselho profissional alegando a necessidade da presença de farmacêutico em Dispensários de Medicamentos ou Dispensário Médico, posto que integrante do conceito de farmácia. Requer a improcedência dos Embargos à Execução e a declaração de validade da CDA que instruiu a demanda executiva. Já restou sedimentado pelo colendo STJ e por este egrégio Regional que as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos. É preciso ter-se claro que o conceito de "unidade de pequeno porte" vem sendo definido pela jurisprudência deste Tribunal como aquela "unidade hospitalar que não exceder 50 leitos" (AC 373543/PE, Rel. Des. Federal Rafael Silveira, DJE: 03/06/2014 - Página 227). Não há qualquer indício no feito de que a parte executada tenha leitos em seu estabelecimento, não havendo qualquer menção no auto de infração que originou a CDA referência à presença de leitos no estabelecimento da parte executada/embargante. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 44434786868357914468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)