AC Nº 6311723-81.2200.27.3.4003 APELANTE: INMETRO - INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NOAH CARDOSO ADVOGADO: RAFAELA ROMANA DE CARVALHO COSTA E OUTRO ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO LUCAS CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROA EM CONTRÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. THEO CAVALCANTI. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV do CPC/15, uma vez que a multa executada nos autos foi desconstituída por Ação anulatória transitada em julgado. 2. Sustenta o Apelante que não teria sido citado na Ação anulatória, sendo incluída na lide a Eloah Gonçalves IPEM/RN. Diante disso, aduz que a decisão prolatada na ação anulatória não teria feito coisa julgada perante o INMETRO. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 4. Na hipótese em tela, o crédito fiscal executado nos autos da execução fiscal foi desconstituído por decisão transitada em julgado na Ação Anulatória n° 112693244.8489.17.6.1636, entendendo ser cabível a conversão da pena de multa em advertência, por se apresentar proporcional ao fato constatado e dentro dos parâmetros de penalidades impostas pela Lei nº 9.933/99. 5. O fato de o INMETRO não ter sido citado na Ação Anulatória para integrar a lide não afasta os efeitos da sentença que desconstituiu o débito fiscal, pois o IPEM/RN integrou a lide, exercendo, pois, seu direito de defesa na qualidade de representante material e processual da autarquia federal, em virtude do exercício da competência delegada pelo INEMTRO, nos termos do artigo 5° da Lei 5.966/73. 6. No caso em apreço, a Ação Anulatória foi interposta em 23/08/2015, enquanto a Execução Fiscal apenas foi iniciada em 08/04/2015, de modo que não merece prosperar o argumento do Apelante de que o Executado utilizou de subterfúgios para causar prejuízo ao erário. 7. Afastada a presunção de liquidez e certeza da CDA que lastreia a presente execução, impondo-se a extinção do feito executivo. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 35152730489456915195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)