Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Cruz 3845899-39.1314.13.4.7317 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO : MARCELO VIANA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL ERICK SOUZA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9195634-91.4638.24.9.7444, indeferiu a impugnação apresentada pela União e homologou os cálculos apresentados pelao autora/exequente no documento identificado sob o n.º 0552945.8204957. 1. Segundo a agravante, i) o decisum agravado acarretou em ofensa à coisa julgada do processo de conhecimento, haja vista que em liquidação de julgado não se pode modificar aquilo que consta do título exequendo; ii) faz-se necessário a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 088.689, quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da r. decisão. 2. No tocante à alegação de ofensa à coisa julgada, observa-se que deve prosperar, uma vez que o título judicial transitado em julgado condenou a União ao pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º, da Lei 11.960, de 29/-6/2009, não sendo cabível, em sede de execução de sentença, alterar parâmetros estabelecidos no referido título. 3. Quanto à alegação de continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do RE n. 104.597, observa-se que também não deve prosperar, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 417118/SE, em 23 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente segundo os critérios estabelecidos em lei, nos termos previstos no título judicial transitado em julgado.
(PROCESSO: 95110597226777321897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)