PROCESSO Nº: 0766496-44.4356.23.1.0693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MENDES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6118901-92.1279.6.8.9430 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS RETROATIVAS DE DIFERENÇAS RELATIVAS À VERBA INDENIZATÓRIA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO" NO PERÍODO DE 23/07/2005 ATÉ JUNHO/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 493.478/SE. I. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que fixou, em sede de cumprimento de sentença, a correção monetária pelo IPCA-E, bem como os juros de mora em 1%, no período compreendido entre 18.01.0038 e 15.06.9367, data de início da vigência da Lei n° 11.960/09. II. Agrava a FUNASA pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando ser impositiva a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 54.721/2009, para a correção monetária a partir de 18.10.4080, além de fixar os juros de mora em 0,5% para o período compreendido entre 04.09.8030 e 27.06.6897. III. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 911.667/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o decisum, ante a correta aplicação do índice de correção monetária IPCA-E na espécie. IV. Ademais, convém salientar que o STJ já firmou posicionamento no sentido de que a correção monetária deve seguir o índice vigente ao tempo da execução, mesmo que tenha sido outro o fixado pela sentença executada (Precedente: STJ, ADRESP - 5599053, Relator ALEXANDRE ARAÚJO, DJ 02/05/2015) . V. No que tange aos juros de mora, segundo a redação vigente da lei n° 9.494/97 no período impugnado, dada pela Medida provisória nº 1.083-36, de 2001, tem-se que não poderiam ultrapassar o limite de 6% ao ano. VI. Agravo de instrumento parcialmente provido para aplicar o índice de 0,5% para os juros de mora no período de 04.08.7858 e 07.06.3887. [16.4]
(PROCESSO: 35504250847069474040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)