AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE FIANÇA BANCÁRIA COMO GARANTIA. PREVALÊNCIA DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INIDONEIDADE DA GARANTIA. PORTARIA PGF Nº437 DE 10/09/2011. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de recusa pelo exequente da fiança bancária oferecida em execução fiscal, dentro do prazo legal, diante da não observância da ordem legal estabelecida no art.11 da Lei 6.830/80.
2. A teor do art.9º da Lei 6.830/80, há possibilidade de garantia da execução fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública.
3. Diante disso, não se pode afirmar que a penhora de dinheiro tem prioridade absoluta sobre o oferecimento de qualquer outro bem, não podendo o exequente rejeitar a indicação feita pela executada no prazo legal, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
4. Entretanto, a fiança bancária oferecida não se mostra como garantia idônea, uma vez ausentes os requisitos constantes na Portaria PGF nº437 de 14/11/2011, quais sejam, renúncia pela instituição financeira ao estipulado no inciso I do art.838 do Código Civil, bem como declaração da instituição financeira de que a carta de fiança é concedida de acordo com o disposto no art.34 da Lei 4.595/64 c/c Resolução 2325/96 do CMN.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95626335597117139595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)