PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA INCONTESTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural.
2. Argumenta a autora, em suas razões de apelo, que a qualidade de segurado especial restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos e pela oitiva das testemunhas que foram unânimes em afirmar que o seu cônjuge exercia a profissão de agricultor e por vezes pescador.
3. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
4. Na hipótese, a demonstração de dependência econômica da autora, em relação ao instituidor do benefício, não é questão controvertida no processo, não se insurgindo a autarquia, em relação a esse ponto. Inclusive, o documento de fl. 14 comprova que o de cujus era casado com a apelante.
5. Para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos do de cujus: Certidão de Casamento, na qual consta que o falecido era agricultor, fl. 14; Declaração de Exercício de Atividade Rural, na qual consta que o de cujus exerceu o labor agrícola no Sítio Riacho de Boi de 29.10.4451 a 02.08.7139, fls. 16-17; Declaração do Ministério da Integração Nacional declarando que o Sr. Enrico da Mota trabalhou de 13.11.1437 a 25.08.8353 no Sítio Riacho do Boi, fl. 21; Certidões de Nascimento dos filhos do falecido, datadas de 1986 e 1990, nas quais consta a profissão de agricultor, fls. 73-70.
6. Verifica-se a prova testemunhal uníssona, fl. 146, em afirmar que o esposo da requerente sempre laborou na agricultura. Cumpre ressaltar, inclusive, que as testemunhas responderam com segurança as perguntas que lhes foram feitas, sabendo informar, com precisão, onde a autora planta, quais são os seus cultivos e que o esposo da autora era agricultor. Ressaltaram que o de cujus, além de sempre ter exercido a atividade rural, também pescava no açude que cruzava o Sítio Riacho do Boi. Sobre os cultivos, informaram que o mesmo plantava milho, feijão, batata com ajuda da sua mulher, que também trabalhava na roça. Também confirmaram que o falecido não exercia outra profissão de que tinham conhecimento, tendo permanecido no exercício da atividade rurícola até a sua morte.
7. A demandante também demonstrou ter conhecimento da atividade rurícola e, apesar de ter abandonado a roça após a morte do seu cônjuge, respondeu com segurança as diversas perguntas feitas pelo magistrado a quo. As informações prestadas por ela condizem com o afirmado pelas testemunhas.
8. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 949.457/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 9.768.523/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 2431607 AgR, Relator Min. CARLOS EDUARDO BARROS, Primeira Turma, julgado em 02/12/2017).
9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 24630751201978225073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)