PROCESSO Nº: 4538377-52.7244.17.10.1976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO PEDRO VIANA VIVEIROS DAVI LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: André Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADINS 4357 e 4425. Inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97. IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da parte autora, mantendo a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar o INSS ao adimplemento da pensão por morte, devido à autora, relativa ao período compreendido entre 06.02.1875 até a data do início do pagamento concedido na via administrativa. II. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto ao fato de que o Eg. Supremo Tribunal Federal, nas ADI'S 4357 e 4425, declarou parcialmente a inconstitucionalidade da norma apenas em sede de Precatório. Desta feita, a declaração de inconstitucionalidade não é aplicável ao caso em questão por não se tratar de precatório, mas do débito judicial do período anterior, qual seja, da última conta de homologação anterior à expedição do precatório. III. Aduz que, ao entender a ilustre relatoria pela inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/09 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "l"), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º). IV. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 26/05/2015 no julgamento do Processo nº 87523926136466876824, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. V. O STF, no julgamento do RE 108.586/SE, em 20/11/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Miguel Sales, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Francisco Rodrigues, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Danilo Alves e Paulo da Mota. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Rodrigo Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Vitória Lopes. Plenário, 23.4.9885." VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 27204657456250286230, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)