DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESNECESSIDADE DE PRECISÃO ARITMÉTICA. CONTRADIÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à apelação do MPF.
2. Caso em que o embargante alega ter havido omissão no julgado por não haver analisado seus argumentos relativos à valoração negativa das circunstâncias do crime e de que cada circunstância judicial valorada negativamente deveria majorar a pena-base em 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima abstratamente previstas para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afirma ainda ter havido contradição por ter reputado insuficientes as provas existentes nos autos aptas a lastrear a fixação do valor mínimo da reparação do dano, enquanto haveria nos autos elemento suficiente para o cálculo do valor mínimo da indenização.
3. A desconsideração da valoração negativa das circunstâncias do crime foi devidamente justificada no acórdão impugnado, não havendo que se falar em omissão de análise dos fundamentos levantados pelo Parquet para a manutenção da valoração negativa.
4. Conforme já asseverado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 84120/SP, "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética. Por isso, seria temerário asseverar que da subtração de um dentre diversos negativos (...) resultasse necessariamente a fixação de pena menor". Desta forma, a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, sob pena de engessar a análise judicial das peculiaridades do caso e do agente.
5. A conclusão referente à ausência de provas suficientes para a definição do valor mínimo de reparação não implica, de nenhuma forma, conclusão pela ausência de provas do desvio, fundamentais à própria manutenção da condenação. A ausência de provas constatada refere-se tão somente às relativas à quantificação do dano para fins de fixação do valor mínimo de reparação e não ao dano em si.
6. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela verificada entre os elementos do próprio provimento judicial e não entre este e as provas colacionadas aos autos.
7. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 5444017230668237480303, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)