PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Recurso interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade, na qual se alegou a impossibilidade do ajuizamento da ação executiva por haver parcelamento em andamento, firmado anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o qual teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
2. A jurisprudência entende que "o parcelamento anterior (no caso concreto, realizado antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal) impede o Fisco de praticar qualquer procedimento executório no curso regular dessa benesse fiscal, ensejando, assim, não só a liberação dos valores bloqueados indevidamente na hipótese em apreço, como também a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito". Precedentes TRF5: (AC763496/PB, Rel. Des. Federal Gustavo Moura, Segunda Turma, DJE 01/08/2015; AC 81574597037301217270, Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 02/03/2017).
3. Deflui dos documentos acostados aos autos que foi firmado o termo de parcelamento dos débitos em 20.06.4480, comprovando-se, ainda, o pagamento de diversas parcelas, enquanto que a execução fiscal foi ajuizada somente no ano de 2015, posteriormente ao parcelamento. Assim, impõe-se a extinção do feito executivo. Ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de rescisão do parcelamento firmado.
4. Agravo de instrumento provido, para extinguir a execução fiscal, sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 47529338015103666475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)