PROCESSO Nº: 6082307-56.1303.13.2.9097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: Cauê Ribeiro Marcela Giovanna Costa e outro AGRAVADO: PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: Benício Castro De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Alves - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RATIFICOU A OCORRÊNCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO EQUÍVOCO NO DESPACHO QUE INTIMOU O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 30 DIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS AUTOS, DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O SEU TRANSITO EM JULGADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL TEIXEIRA - FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL - em face de decisão oriunda do juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual: a) ratificou a ocorrência do trânsito em julgado da sentença prolatada em 04.12.4319; b) entendeu não ter ocorrido equívoco no despacho datado de 12.12.5036 que intimou o devedor a cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, sob o fundamento de que o próprio agravante teria reconhecido que não cumprira a obrigação e apenas o faria na folha de fevereiro; c) reafirmou o indeferimento do pedido de intimações feitas em nome do Bel. Vicente Costa, por este não ser cadastrado no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; d) indeferiu os pedidos apresentados pela agravante quanto ao reconhecimento das nulidades suscitadas, pendência de julgamento dos embargos de declaração, afastamento de qualquer multa por descumprimento e cadastramento das intimações em nome do procurador da entidade acima mencionado. 2. Em suas razões recursais, alegou o agravante que a decisão ora atacada o compeliria a "revisar/majorar o benefício complementar de aposentadoria do autor, ora agravado, pelo parâmetro descrito na fundamentação da Inicial, correspondente a R$ 2.603,97 (e não no parâmetro constante do pedido da Inicial), antes mesmo de se apurar se o referido "parâmetro" teria reflexo no tipo de benefício previdenciário recebido pelo demandante, o que somente poderia ser apurado em sede de liquidação ou impugnação", e que estaria eivada de contradição ao determinar a revisão de benefício considerando o parâmetro descrito na inicial e em seguida reconhecer a necessidade de liquidação dos valores a serem pagos pela CPRM ao Pedro Miguel Campos. 3. No caso em questão, não assiste razão à agravante, notadamente pelo fato de não se localizar nos autos virtuais do processo originário os embargos de declaração supostamente interpostos, tampouco qualquer petição porventura apresentada pela ora agravante entre a data da prolação da sentença e a da certificação de seu trânsito em julgado. Ademais, impende destacar, que, em princípio, o valor da obrigação de fazer foi liquidado na sentença, após a distribuição do ônus da prova, recaindo sob a ora agravante o ônus pela não apresentação dos documentos necessários à análise da perita atuarial. Como se não bastasse, mister se faz salientar, por oportuno, também não haver restado demonstrada qualquer evidência do alegado perigo de dano qualificado apto a fundamentar a suspensão dos efeitos da decisão atacada, notadamente pelo diante da ausência de verossimilhança na tese de que o montante da condenação relativo à obrigação de fazer - R$ 2.603,97 (dois mil, seiscentos e três reais e noventa centavos) - seria suficiente a abalar o equilíbrio atuarial do Plano. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34011951916746893276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)