PROCESSO Nº: 5291774-41.4850.20.8.7281 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA COSTA DE MIGUEL ROCHA E ACESSORIOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que cancelou a distribuição dos autos, e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo fato de não ter sido atendida à determinação judicial no sentido de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais necessários à concessão da gratuidade de justiça, e não ter sido efetuado o recolhimento das custas iniciais do processo. 2. Assiste razão à embargante quando afirma que houve omissão em relação à fixação dos honorários recursais. Embora na sentença não tenha havido a condenação em honorários, em razão da ausência de triangulação da relação processual, a parte demandada foi citada para responder ao recurso, tendo apresentado contrarrazões. Nesse passo, é cabível o arbitramento dos honorários, com base no art. 85, §1º, do CPC, vigente à época da propositura da ação. 3. Tendo em vista que o valor da causa é baixo (R$ 1.000,00), a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, §8º, do CPC. Desse modo, considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a discussão travada nos autos apresenta baixa complexidade, e que, além dos presentes embargos, foi apresentada apenas a peça processual referente às contrarrazões à apelação, entendo como razoável a fixação dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada. drq
(PROCESSO: 54573395175241177305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)