PROCESSO Nº: 3508815-33.8179.19.12.5632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: COLEGIO CIENCIAS APLICADAS LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Lucas Porto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0479701-34.1661.3.11.7627 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ART. 9º DA PORTARIA Nº468/2017 DO MEC, DETERMINANDO QUE O INEP TORNE PÚBLICO OS MICRODADOS DO ENEM. PERMITIR O ACESSO AOS DADOS DE QUE SE CUIDA ENSEJA O USUFRUTO DO BEM DA VIDA DISPUTADO, SEM QUE SEJA POSSÍVEL AO DEPOIS REVERTER OS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo COLEGIO CIENCIAS APLICADAS LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos da ação cívil de procedimento comum, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida por não vislumbrar a probabilidade do direito, tampouco o periculum in mora. 2. A pretensão à tutela provisória de urgência não merece guarida, seja porque esgotaria por completo o conteúdo da contenda, seja porque possui cores de irreversibilidade. 3. Com efeito, o acesso aos microdados do ENEM, que a agravante sustenta não ter conseguido, é o cerne da contenda. Determinar sua imediata disponibilização equivaleria ao exaurimento da prestação jurisdicional, o que só deve ocorrer, se o caso, quando do julgamento da demanda. Ademais, os efeitos de um provimento antecipado não podem ser irreversíveis, e, em verdade, permitir o acesso aos dados de que se cuida enseja o usufruto do bem da vida disputado, sem que seja possível ao depois reverter os efeitos dessa antecipação, daí a impertinência de sua concessão. 4. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 24749789499166640540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)