PROCESSO Nº: 4445870-22.9936.6.12.7658 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: MARCELO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX VICENTE CALDEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 708.537-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reforma do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o militar temporário tem direito à pleiteada reforma, uma vez constatada a sua incapacidade para o exercício das atividades militares, adquirida durante o exercício do trabalho militar. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão geral RE nº 245500-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 121.416-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 4852398-48.7428.17.9.6867 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: RAUL MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX ARTHUR DA CUNHA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 709.639-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reforma do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o militar temporário tem direito à pleiteada reforma, uma vez constatada a sua incapacidade para o exercício das atividades militares, adquirida durante o exercício do trabalho militar. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão geral RE nº 059988-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 435.083-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 5200093-40.4842.31.8.9415 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: THIAGO DA CUNHA ADVOGADO: THEO CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUCAS CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX KEVIN CARVALHO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 780.318-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em seus aclaratórios, a UNIÃO apontou a existência de suposta omissão quanto ao fato de que o militar temporário que necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em encostamento à organização militar de origem. Além disso, busca a incidência da Lei nº. 11.960/09, no tocante aos juros e à correção monetária. 2. A questão relativa ao cabimento da reforma do militar já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que o militar temporário tem direito à pleiteada reforma, uma vez constatada a sua incapacidade para o exercício das atividades militares, adquirida durante o exercício do trabalho militar. 3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora, relativamente à Repercussão geral RE nº 224497-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. A correção monetária, por sua vez, deverá ser mantida pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração da UNIÃO parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 424.645-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 60361799686554783150, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)