PROCESSO Nº: 1857383-36.0584.3.7.3774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA COSTA ADVOGADO: Benjamin Martins AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2168664-92.8549.31.12.0124 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4.277.346/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. No julgamento proferido nos REsp's 4.245.851/RS, 2.951.725/RS e 3.552.766/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por associação, atuando como substituta processual, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, determinando que haja condenação do ente público em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 89861473744201646386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)