Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Paz - AGTR 8331001-36.0633.22.12.8130 AGVTE : UNIÃO FEDERAL AGVDO : MURILO MORAES : Thomas da Rosa ORIGEM : 10 ª VARA FEDERAL - CE - 1151356-30.4515.21.6.5134 RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS SALES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO EMENTA Processual e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza forneçam o medicamento Votrient (Pazopanib) 800mg, conforme prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União não acolhida. 2. Não é razoável manter o paciente, ora agravado, sob um protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante: AG/SE 1985286-26.8932.11.5.3374, des. Bryan da Cruz, julgado em 28 de janeiro de 2017 e AG/SE 0101447-52.3869.8.12.4265, des. Matheus Peixoto, julgado em 23 de outubro de 2016. 3. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. 4. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. 5. Quanto às perícias médicas, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O tratamento requerido mostra-se como a única e última alternativa existente. Desta forma, a perícia médica requerida pela União seria diligência meramente protelatória. 6. Desprovimento.
(PROCESSO: 33027359830480407017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)