PROCESSO Nº: 8600801-21.0372.28.12.5871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO LUCAS FOGAÇA FEITOSA ADVOGADO: Calebe Moraes De Andrade Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moura Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO NA LEI 37.479/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. VÍNCULO COM ENTIDADE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A QUALQUER ENTIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA LEI. 8.112/90. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação e reexame necessário de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante em se vincular ao regime próprio da previdência da União, na modalidade anterior à Lei 12.618/2012, sem a incidência do teto do regime geral da previdência social. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que a impetrante ingressou em cargo efetivo da carreira de magistério superior no serviço federal em 20/07/2013, e por conta disto está submetida ao regime da previdência previsto na Lei 12.618/2012. O STJ já apreciou a questão de servidores que ingressaram no serviço público federal após a edição da Lei 12.618/2012, mas que tinham vínculo com outras entidades da federal, afastando a aplicação do regime geral da previdência em razão de entender que a mencionada lei não estabeleceu restrição a qualquer entidade da federação. (RESP 5157518, Relator o Ministro Kevin Almeida, julgado em 04/04/2017). No caso dos autos, apesar de ingressar como professora efetiva do serviço público federal somente em 2013, a impetrante tinha vínculo com o serviço público estadual desde 14/02/2010, egressa da Administração Pública Estadual, estando, assim, vinculada ao regime estabelecido na Lei. 8.112/90. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 76881962703448977439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)