PROCESSO Nº: 5337156-86.4239.22.4.6728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABRICIO DE CALDAS BATISTA ADVOGADO: Murilo Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LEONARDO DA PAZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas no art. 1º da Lei 9536/97, nos arts. 3º I e 53 da Lei 9.394/96 - LDB e nos arts. 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, da Constituição Federal, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Apesar de a literalidade do art. 1º da Lei nº 9.536/1997 referir-se à possibilidade de transferência compulsória em instituição de ensino superior apenas para o servidor público federal, a jurisprudência, em virtude do princípio da igualdade (CF, art. 5.º, caput), vem estendendo essa garantia aos servidores estaduais e municipais. Precedentes do STJ: AgRg no Ag nº 6.258.425/MT, Rel. Min. Nathan Sales, Primeira Turma, DJe de 07/08/2010; AgRg no REsp nº 2.450.785/RS, Rel. Min. Caio Porto, Segunda Turma, DJe de 18/05/2011; do TRF5: APELREEX nº 25936/CE, Rel. Des. Fed. Lorenzo Duarte, Segunda Turma, DJE de 05/06/2013; APELREEX/PB nº 89066287786977174934, Rel. Des. Fed. Pietro Silva, Terceira Turma, Julgamento: 07/04/2015. 3. Comprovada sua remoção no interesse da administração, o servidor público estadual tem direito à transferência compulsória para instituição de ensino sediada em localidade próxima àquela onde passou a exercer suas funções. 4. No caso, a transferência, embora seja de uma instituição de ensino privado para público, deve ser deferida por não existir no local de destino (Sousa/PB) uma universidade particular que ministre o Curso de Direito, configurando uma exceção à exigência legal (art. 99 da Lei nº 8.112/1990), que só assegura matrícula, independentemente de vaga, em instituições congêneres. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1,681,610/RN, Rel. Min. João Pedro Barros, Primeira Turma, DJe de 14/06/2018; STJ, AgRg no REsp nº 1,335,562/RS, Rel. Min. Pietro Vieira Esteves João Miguel Barros, Primeira Turma, DJe de 06/07/2012; do TRF5: AC nº 340740/PE, Rel. Des. Fed. Vinicius Ramos, Primeira Turma, DJE de 27/04/2010. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15343226453157507522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)