PROCESSO Nº: 5565143-39.0902.23.8.6219 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: SEVERINA DE DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE DEPENDENTE DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AOS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE DA CBTU. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença acolhido pedido diverso do consignado na inicial, considerando que deferiu a parte autora à complementação de pensão de que trata a Lei nº 8.186/91 (ex-ferroviário), com a equiparação com o pessoal da ativa, com base na tabela da VALEC quando, em verdade, a postulante pretende a aplicação da tabela da CBTU, resta configurada decisão "extra petita", passível de nulidade, providência que pode ser adotada, inclusive, de ofício pelo juízo recursal; 2. Estando a causa madura para o julgamento, caberá ao próprio juízo "ad quem" fazê-lo, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do NCPC, hipótese que é a dos autos; 3. As aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/07. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU; 4. Apelação da União e do INSS providas, para declarar a nulidade da sentença, por ser "extra-petita" e, prosseguindo o feito, em face da maturidade da causa, julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 97425330277434890571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)