PROCESSO Nº: 1728967-67.4513.17.8.8726 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A ANA BEATRIZ MENDES. ADVOGADO: Emanuel Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fernandes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS/ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM É APLICÁVEL AO ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISSQN/ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço mercadoria e do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Recorre ainda o particular, alegando, em resumo, o reconhecimento ao direito à compensação dos valores pagos indevidamente in na forma preconizada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, independentemente do trânsito em julgado da decisão. . 4. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Por oportuno, com relação ao ISS, deve-se aplicar o mesmo raciocínio, pois, assim como o ICMS, não integra a receita bruta da empresa. 6. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47404160505078848040, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)