Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 9837008-49.7440.13.7.7630 APELANTE: ISAAC MOURA ADVOGADO: DAVI LUIZ PORTO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL YAGO SOUZA ZAGALLO REL.: DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL E ADICIONAL PARA CONCLUSÃO DO CURSO. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO POR SEIS MESES DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE E DIFICULDADES PESSOAIS. DECISÃO COLEGIADA DE INDEFERIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o seu pedido de concessão de prazo adicional de 6 (seis) meses para conclusão de curso de doutorado na UFAL - Universidade Federal de Alagoas. Condenou, ainda, a ora apelante em honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §2º, IV e 8º, do CPC, conforme sentença integrativa dos embargos de declaração. 2. A autora, ora apelante, ajuizou a ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que lhe assegurasse nova prorrogação de seis meses para conclusão do curso de doutorado, ao argumento de que não conseguiu concluí-lo no prazo regulamentar devido a problemas de saúde e dificuldades de ordem pessoal, "situação extrema e impeditiva de fatos alheios à sua vontade". 3. De acordo o art. 26, caput e §§ 1º e 3º do Regimento do Doutorado em Educação do Centro de Educação da UFAL, o curso de doutorado tem a duração máxima de 48 (quarenta e oito) meses para não bolsistas, contado a partir da matrícula inicial, e "pode ser prorrogado por, no máximo, 6 (seis) meses, mediante solicitação comprovada do interessado, devidamente endossada pelo orientador, e aprovado pelo Colegiado". 4. No caso, a apelante ingressou no doutorado em abril/2012 (o prazo estimado de conclusão seria abril/2016), requereu prorrogação para realizar a defesa em setembro/2016, o que foi deferido pelo colegiado, mas não conseguiu concluir dentro do prazo solicitado, devido a problemas de saúde e dificuldades de ordem pessoal. Em março/2017 requereu nova prorrogação, o que foi indeferido e resultou no seu desligamento do curso em maio/2017. Eis a motivação do indeferimento de nova prorrogação: "1) A discente ingressou na turma de Doutorado do PPGE/CEDU/UFAL em abril de 2012 sabendo do regimento do Programa que estabelece um prazo de 48 (quarenta e oito) meses para conclusão do curso, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses, desde que apresente justificativas plausíveis. Inicialmente, o prazo estimado para a conclusão do curso seria em abril de 2016. No período apresentado, a discente solicitou prorrogação da qualificação da tese para abril de 2016 e a defesa para setembro do mesmo ano, alegando problemas de saúde e familiares, todavia continuou realizando várias atividades profissionais de forma simultânea de acordo com o espelho do currículo lattes. Neste sentido, enfatizou outras atividades e não priorizou o percurso do doutorado e o seu término; 2) Concedida a prorrogação uma vez, a discente não cumpriu o prazo para a qualificação. Em março de 2017, tendo extrapolado todos os prazos, a discente solicitou nova prorrogação para qualificação da tese em maio e a defesa prevista para julho do corrente ano. No entanto, percebeu-se um tempo insuficiente para o amadurecimento de uma escrita que comporta a natureza de uma tese doutoral; 3) Os prazos estabelecidos foram todos ultrapassados sem alguma justificativa plausível no parecer do Colegiado e do Conselho por motivos elencados acima." 5. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que a apelante, de fato, enfrentou inúmeros percalços médicos e pessoais durante o período em que esteve cursando o doutorado. Todavia, como bem ressaltou a sentença, o controle judiciário deve se limitar à verificação da legalidade do ato administrativo, não cabendo ao magistrado imiscuir-se nos motivos que conduziram o administrador à prática do ato, sobretudo quando pautado em critérios que se harmonizam com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o ato administrativo, resultante de decisão do colegiado, encontra-se devidamente motivado e se pautou dentro da legalidade, mormente considerando que já havia sido concedido uma vez à apelante o prazo adicional de 6 (seis) meses para a conclusão do curso e não foi cumprido. 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 07639992824186076789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)