Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Duarte NA APELAÇÃO 1330002-44.9610.6.9.6833 APELANTE : IBAMA EMBTE: NATHAN DA CUNHA APELADO : DAVI RIBEIRO ADV : GLADSTON NASCIMENTO DA SILVA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ERICK NOVAES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar a presença de omissões no julgado, por não ter enfrentado as matérias alevantadas em suas contrarrazões, daí necessitar sua apreciação e elucidação de forma a não vir faltar o requisito do presquestionamento. O julgado é todo aquilo que nele contém, sem necessitar, no caso presente, de nenhum acréscimo, para abordar toda e qualquer outra matéria. Depois, se tais matérias, estampadas nestes aclaratórios, estão sendo prequestionadas desde a inicial, e não o foram nem antes do julgado, o embargante já deveria ter feito uso da via dos aclaratórios desde o momento em que o julgador, ao decidir, não os enfrentou, levando em conta que as apontadas omissões vinham se sucedendo desde o início. De qualquer forma, não se vislumbra nenhuma necessidade de se analisar todo o arsenal de argumentos tangidos pelo embargante, que, no seu inconformismo, deve se valer das vias especiais. Improvimento.
(PROCESSO: 77846187333570191464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)