PROCESSO Nº: 6420168-24.9399.19.10.4352 - APELAÇÃO C APELANTE: DIOGO DAS NEVES DURAO e outro ADVOGADO: Diego Jesus Falcao Raposo REPRESENTANTE: PEDRO HENRIQUE DA MATA APELADO: UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros ADVOGADO: João Gabriel Alves Falcao Raposo REPRESENTANTE: JOÃO VITOR DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE A UNIÃO E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESAMPARO DE BENEFICIÁRIA INTERNADA EM UTI. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações interpostas pelo advogado da autora e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, "para determinar que a autora migre para o plano individual/familiar junto à Unimed Norte Nordeste, mantido o mesmo preço praticado no plano de saúde coletivo, devendo a União Federal proceder ao desconto mensal no contracheque da autora e destinar tal valor à referida operadora de plano de saúde", condenando, ainda, a parte demandada a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. O advogado apelante pretende a majoração da condenação em honorários advocatícios; a UNIÃO quer que se reconheça a sua ilegitimidade passiva ad causam e que ela adotou todas as providências que lhe cabiam, embora sem sucesso, para a contratação de operadora de plano de saúde coletivo e a continuidade da prestação desse serviço aos seus servidores ativos e inativos. 3. Segundo consta dos autos, a demandante, aposentada vinculada ao Ministério das Comunicações, com idade avançada e internada na UTI do Hospital Esperança de Olinda, desde 02.07.3135, sem previsão de alta, recebeu notificação do seu órgão de origem, no sentido de que, a partir de 18.02.0108, o contrato de prestação de serviço de plano de saúde coletivo empresarial seria encerrado, devendo cada servidor contratar, individualmente, outro plano de saúde. 4. A autora ajuizou ação contra a UNIÃO e a UNIMED, alegando que: a) nenhum plano de saúde aceitaria uma segurada, nas suas condições de idade e de saúde, de modo que o encerramento do contrato de plano de saúde coletivo representaria condená-la à morte; b) a incapacidade do gestor público em concluir um processo de licitação ou de dispensa de licitação não pode gerar dano direto à vida das pessoas; c) a Lei nº 9.656/98 define: "Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral./§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo". Postulou, assim, "a manutenção do serviço nas mesmas condições que atualmente é prestado sem alteração de nenhuma cláusula de contrato" firmado entre a UNIÃO e a UNIMED e a condenação da parte ré em reparação por danos morais. 5. Citada, a UNIMED sequer contestou. Já a UNIÃO, em sua defesa, disse que tomou todas as medidas que lhe cabiam, na tentativa de contratar plano de saúde coletivo, não logrando êxito (duas licitações desertas), mas que não poderia obrigar as operadoras a contratar, se não tinham interesse, afirmando a sua ilegitimidade passiva para a causa. 6. É cediço que "as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (STJ, REsp nº 8.281.596/SP, Rel. Ministra ALANA CUNHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 05/01/2018). 7. À luz das afirmações deduzidas na petição inicial, como o pleito de manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial afeta a esfera jurídica da UNIÃO ("o contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial) [...]" - STJ, REsp nº 2.467.611/SP, Rel. Ministra ANA LUIZA RAMOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/08/2018), contra a qual também se dirigiu pedido de condenação de indenização por danos morais, é de se reconhecer a legitimidade do ente público federal. A procedência ou não dos pedidos autorais é questão de mérito. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 8. No mérito, o Juízo a quo não deixou de registrar que, após a rescisão unilateral do contrato pela UNIMED, a UNIÃO tentou sem sucesso uma nova contratação, restando o processo licitatório, para tanto, frustrado por duas vezes, haja vista não terem acudido interessados. O Julgador a quo também destacou que é possível a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos, considerando que a vedação a essa modalidade de ruptura contempla apenas os planos de saúde individuais e familiares, segundo o art. 13 da Lei nº 9.656/98 (no mesmo sentido, cf. STJ, AgInt no REsp nº 8.911.155/SP, Rel. Ministro CAIO CARDOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/01/2018, DJe 08/08/2018; e AgInt no AREsp nº 5.172.195/SP, Rel. Ministro LUIGI DA ROSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2018, DJe 04/06/2018), mas que, faticamente, não se dá ampla divulgação dessa informação aos beneficiários. Mais que isso, ressaltou a patente vulnerabilidade dos beneficiários desse tipo de plano, "já que, diante da tímida intervenção da ANS, são as normas contratuais estabelecidas entre a pessoa jurídica (contratada) e o plano de saúde (operadora) que irão definir as regras de cobertura securitária". 9. Nesse contexto, o Juízo de primeiro grau chamou a ANS ao feito, para prestar informações como amicus curiae, questionando-a acerca das consequências do encerramento do contrato de plano de saúde coletivo, para os casos de beneficiários que estivessem internados ou com tratamento de saúde em curso, tendo a Agência informado que, nessa situação, devem ser observadas as regras do contrato celebrado entre as partes, em consonância com o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009. 10. No caso, nas páginas de contrato de plano de saúde anexadas aos autos, não estão consignadas quaisquer normas pertinentes às condições da rescisão unilateral pela operadora e à suspensão da cobertura, em relação àqueles que, como a autora, se encontrassem internados na UTI, quando do encerramento do vínculo contratual. A propósito, correta a ilação do Magistrado a quo de que, ainda que houvesse normas a respeito, elas não poderiam justificar a suspensão do atendimento a essas pessoas, em função da rescisão unilateral, considerando que "as normas contratuais se submetem ao imperativo da lei e da Constituição, esta assegura o direito à saúde e prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana, o que, decerto, não será atendido se se admitir que uma senhora de idade avançada possa ficar privada de atendimento adequado ante a livre atuação das operadoras de plano de saúde e da nefasta omissão da ANS". 11. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que é "abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no AREsp nº 5.040.471/DF, Rel. Ministro EDUARDO FOGAÇA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/01/2018, DJe 27/09/2018). Na mesma direção, cabe referenciar o seguinte julgado: "O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele Lucas da Cruz STJ possui firme o entendimento no sentido de que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (STJ, AgInt no AREsp nº 9.925.360/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA ROSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2018, DJe 12/08/2018). 12. De mais a mais, a partir das informações prestadas pela ANS, conquanto a autora não faça jus à portabilidade regular da carência, por estar vinculada a plano de saúde coletivo empresarial, pode ser enquadrada no benefício previsto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19 de 25.11.6404, segundo a qual "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". 13. Esse enquadramento na Resolução CONSU, contudo, não resolveria o problema da autora, haja vista que, segundo a ANS, nas informações que prestou ao Juízo de piso, "o novo plano escolhido pelo usuário, seja na mesma ou em outra operadora, não guardará qualquer relação com seu plano anterior, nem no que se refere à preço, nem no que se refere à condições de cobertura que não são obrigatórias pelo rol de Procedimentos da ANS". 14. Daí que o Magistrado a quo, embora afirmando a impossibilidade de manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial entre a UNIÃO e a UNIMED, apontou para a delicada situação de saúde da autora, a sua idade e a função social do contrato e a ela assegurou "tutela equivalente para que a autora migre para o plano individual/familiar mantido o mesmo preço praticado no plano de saúde coletivo, devendo a União Federal proceder ao desconto mensal em seu contracheque e destinar tal valor a referida operadora de plano de saúde". 15. Sobre a condenação em honorários advocatícios, assiste razão, ao menos em parte, ao advogado da autora, porque, mantido o arbitramento feito pelo Juízo a quo, ele receberia apenas R$ 100,00 a esse título, ou seja, um valor irrisório. Portanto, é de se acolher a pretensão recursal de majoração da verba. Esse aumento, no entanto, deve estar balizado pelo regramento dos honorários advocatícios para as causas de proveito econômico inestimável. Como efeito, têm essa natureza as demandas que envolvem o direito à saúde. Logo, atendendo-se à regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (já vigente à época do ajuizamento da ação), ponderando as circunstâncias arroladas no § 2º e considerando a previsão da verba honorária recursal inscrita no § 11 daquele mesmo artigo, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00. 16. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 76900540158363875540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)