PROCESSO Nº: 8370075-59.0142.28.4.7790 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. S. G. D. S. ADVOGADO: Pedro Miguel Lopes ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Leandro Dias Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão consistente em: a) requisito da miserabilidade não preenchido; b) ausência de laudo sócio econômico; c) fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou da apresentação do laudo social em juízo; d) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O julgado embargado entendeu que, da análise do conjunto probatório, especialmente da certidão da Oficiala de Justiça, exarada ao cumprir o mandado de constatação das condições socioeconômicas, a situação de vulnerabilidade em que se encontra o núcleo familiar do demandante foi comprovada, de modo que o requisito da miserabilidade se encontra preenchido. 3. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 4. De acordo com o entendimento do STJ, “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos”. (AGRESP 702205559255, PEDRO MIGUEL ARAGÃO ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/06/2009 ..DTPB:.) 5. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 268.830-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 178.037-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 542605389723, Min. Alexia Araújo (Convocada), DJE: 09/09/2016). 8. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4346770-60.1902.4.11.5005 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. S. G. D. S. ADVOGADO: Antônio Carvalho ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Cauê Castro Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão consistente em: a) requisito da miserabilidade não preenchido; b) ausência de laudo sócio econômico; c) fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou da apresentação do laudo social em juízo; d) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O julgado embargado entendeu que, da análise do conjunto probatório, especialmente da certidão da Oficiala de Justiça, exarada ao cumprir o mandado de constatação das condições socioeconômicas, a situação de vulnerabilidade em que se encontra o núcleo familiar do demandante foi comprovada, de modo que o requisito da miserabilidade se encontra preenchido. 3. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 4. De acordo com o entendimento do STJ, “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos”. (AGRESP 967418231874, THEO DA ROSA ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:23/06/2009 ..DTPB:.) 5. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 973.237-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 481.834-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 431692749677, Min. Olivia Castro (Convocada), DJE: 11/05/2016). 8. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1983460-33.2784.18.12.6624 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. R. S. G. D. S. ADVOGADO: Davi Luiz Viana ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): João Vitor Lopes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando omissão no acórdão consistente em: a) requisito da miserabilidade não preenchido; b) ausência de laudo sócio econômico; c) fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou da apresentação do laudo social em juízo; d) incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O julgado embargado entendeu que, da análise do conjunto probatório, especialmente da certidão da Oficiala de Justiça, exarada ao cumprir o mandado de constatação das condições socioeconômicas, a situação de vulnerabilidade em que se encontra o núcleo familiar do demandante foi comprovada, de modo que o requisito da miserabilidade se encontra preenchido. 3. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 4. De acordo com o entendimento do STJ, “o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos”. (AGRESP 361794174279, DANILO ALVES ESTEVES LIMA - QUINTA TURMA, DJE DATA:17/07/2009 ..DTPB:.) 5. No tocante aos juros e à correção monetária, o acórdão foi expresso ao prestigiar o entendimento do STF, ao julgar o RE nº 341.617-SE, com repercussão geral reconhecida, nos seguintes termos: “Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 855.270-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.” 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 906577869674, Min. Isabella Cardoso (Convocada), DJE: 03/05/2016). 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 64945170001298375310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)