PROCESSO Nº: 9173433-74.5475.4.6.4036 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTOMIR HEITOR COSTELA ADVOGADO: André das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA. TERMO INICIAL MODIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e deu parcial provimento à remessa oficial, para reconhecer como especial apenas o período de 14/05/1981 a 30/11/2004, com repercussão na renda de aposentadoria por tempo de contribuição auferida pela parte e fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito, à prescrição quinquenal e à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Em relação à omissão acerca da prescrição do fundo de direito, verifica-se que o caso em tela trata de revisão de benefício já concedido, sendo o caso da aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, expressamente previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Considerando-se que o autor requereu o benefício de aposentadoria em 06/01/2004 e em 14/11/2014 ajuizou esta ação pretendendo a revisão (ID: 3210959.195946), verifica-se que não é o caso de incidência da decadência. Neste ponto, fica reconhecida a omissão do acórdão embargado, mas sem atribuir-lhe qualquer efeito modificativo. No que tange à prescrição quinquenal, assiste razão ao embargante, porquanto o acórdão embargado fixou o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 26/09/2004, sem, contudo, observar o disposto no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 85 do STJ e a jurisprudência deste Tribunal, sendo omisso neste ponto. Assim, a redação contida no acórdão embargado "Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 15/07/2004", após suprida a omissão, passa a ser a seguinte: "Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 19/06/2004 (ID: 3428166.896798). Entretanto, este Regional vem entendendo que se o requerimento administrativo tiver prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como no caso, fixa-se o termo inicial na data da propositura do pedido judicial, em 26/04/2014". No tocante aos juros e à correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 8.711-06/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão em relação à prescrição do fundo de direito e reconhecer a prescrição quinquenal, conferindo-lhes efeitos infringentes para fixar o termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 01/12/2014. [12]
(PROCESSO: 19592769620610027056, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)