PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO.
1. O INSS recorre contra sentença do Juízo de Direito da Comarca de Aroeiras/PB, que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento do benefício de aposentadoria rural à autora.
2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição de configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC/2015).
3. Em 2011, a autora ajuizou ação contra o INSS, objetivando a condenação da autarquia a conceder-lhe aposentadoria por idade rural. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença lavrada em 2012, cuja cópia foi juntada aos autos, fls. 77-89. A leitura dos autos do referido processo, juntados pela autarquia, permite inferir o acervo probatório que foi examinado naquele feito. Segundo o que ali consta, para fins de comprovação do seu direito, a autora juntou: Carteira de Trabalho; Declaração De Exercício de Atividade Rural, emitida em 2011, na qual conta que a requerente exerceu atividade rural de 12.06.8244 a 12.07.5425; Contrato de Comodato Rural entre a autora e Rafael Cardoso; ITR no nome de Ana Lívia Fernandes referente ao exercício de 2009, 2010; Declaração de Gabrielly Peixoto, na qual a mesma atesta que a requerente laborou em suas terras na função de agricultora de 02.07.2191 a 07.09.7627; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com data de filiação em 27.11.8639; Ficha de matrícula da filha, na qual consta como profissão do pai a condição de agricultor; Formulário de Inscrição para seleção de Garantia-Safra; Declaração de aptidão no Pronaf; Cadastro de Agricultor familiar, referente ao período de 06/2008 a 06/2009.
4. Examinando as provas, o Juizado Especial, não ficou convencido da qualidade de segurada da requerente. Ademais, no tocante ao depoimento da autora, estabeleceu: "Ouvido (a) em audiência, o (a) promovente prestou depoimento no qual não demonstrou ter conhecimento das práticas inerentes à atividade da agricultura, portando-se de maneira insegura e até mesmo contraditória em matérias que deveriam ser de fácil domínio por quem se diz trabalhar efetivamente na agricultura e dela prover seu sustento e de sua família". Ainda, em relação a testemunha, determinou: "a prova testemunhal colhida em audiência não se mostrou digna de crédito, na medida em que apenas sabia dizer que o (a) autor (a) é agricultor, nada mais informando a respeito de sua vida, sendo ilógico e inverossímil que alguém apenas saiba a profissão de uma pessoa, nada mais sabendo declinar sobre a sua vida".
5. Cotejando esse quadro probatório examinado pelo Juizado Especial, em sentença de julho de 2013, com o que foi trazido nesta demanda ajuizada em 2013, perante o Juízo Estadual, depreende-se não terem sido aqui juntados documentos novos, que justificassem o novo ajuizamento, sem o óbice da coisa julgada. Materializada a coisa julgada.
6. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 24002301988674143264, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLA DA LUZ (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)