Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Conceição PJE-AC 6899902-75.1554.16.3.6475 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE : ISAAC BARROS : JOÃO LUCAS REZENDE NETO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL THALES PIRES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCCA NOVAES EMENTA Processual Civil. Retorno dos autos por determinação no decisório (REsp 4281782-RN) do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte o recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento, para que seja analisada a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do recorrido, bem como as circunstâncias para a suspensão da sua exigibilidade. - Conforme ficou esclarecido no voto desta Turma, o benefício da justiça gratuita fora deferido ao substituído processual, parte embargada, pelo magistrado de piso, e a parte adversa não se desincumbira da prova capaz de prejudicar a condição de necessitada daquele. - Embora os arts. 4º, 11 e 12, da Lei 1.060/50, e a Lei Adjetiva anterior tenham sido revogados pela Lei 13.105/15, estavam em plena vigência quando o presente feito nasceu e se desenvolveu. Nesse cenário, adota-se o posicionamento dessa Turma, no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, aplicando-se in casu aqueles dispositivos legais. Precedente: APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 19 de fevereiro de 2016. - Destarte, condena-se o substituído em honorários advocatícios sucumbenciais de dois mil reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], por ser o caso em apreço exemplo de causa repetitiva, matéria já muito debatida e, por isso, de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos. No entanto, tal pagamento ficará suspenso nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. - Parcial provimento à apelação da Funasa.
(PROCESSO: 58700847332570845041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)