PROCESSO Nº: 5508353-84.6498.15.10.0746 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Benjamin Silveira De Farias Martorelli APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8775308-20.4720.28.10.9799 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rezende EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULATIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS E TAXA DE RENTABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INCABIMENTO. VALOR COBRADO AINDA INFERIOR AO DEVIDO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de títulos extrajudiciais - consubstanciados em Cédulas de Crédito Bancário (Conta Garantida Caixa e Cheque Empresa Caixa) -, para excluir a cobrança dos juros remuneratórios e moratórios e da taxa de rentabilidade, em virtude da indevida cumulação com a comissão de permanência. 2. A cobrança da comissão de permanência indevidamente cumulada com juros remuneratórios e moratórios e de taxa de rentabilidade não chegou a representar a cobrança de valor maior do que o devido pelos ora apelantes. Os valores pagos até o presente não superaram o total que seria devido por força do financiamento convolado (ao revés, estão distantes disto), ainda que se efetuem as alterações determinadas no dispositivo da sentença. Inaplicabilidade dos arts. 876 e 940 do Código Civil, rejeitando-se a pretensão de "devolução em dobro" dos valores cobrados indevidamente. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21878970193064973403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)