PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo da ação ordinária movida por Agatha Caldeira em face do desconhecido atual possuidor do imóvel localizado na Rua Azul, s/n, junto ao número 208, Bairro São José, Recife/PE, e da Fazenda Nacional, para: a) indeferir a transferência da ocupação do bem situado na Rua Azul, s/n, junto ao número 208, Bairro São José, Recife/PE, em favor do atual ocupante; b) declarar, a partir da propositura da ação, a caducidade da ocupação estabelecida entre a União e o falecido Ryan Barbosa e seu espólio; c) declarar a legalidade da cobrança das taxas de ocupação devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação; e d) determinar que a cobrança dos valores anuais remanescentes obedeça aos ditames do Dec-Lei nº 2.398/87, de forma apenas a preservar o valor real da moeda, para a qual da União deverá adequar e retificar os valores cobrados a partir do ano de 2008, observando-se apenas os índices de reajustes de inflação anuais respectivos. Honorários advocatícios proporcionalmente compensados e distribuídos entre as partes.
II. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à necessidade de chamamento do feito à ordem, para extinguir o feito com resolução de mérito, em favor da Fazenda Nacional, pois a parte autora efetuou o pagamento do débito que entendia controvertido, o que suscitou a perda de objeto da presente demanda.
III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que existe razão à parte embargante.
IV. Consoante fls. 180/187, 214, 227/228 dos presentes autos, observa-se que FERNANDO FOGAÇA DE Samuel Novaes, posteriormente à prolação da sentença, o débito que entendia controvertido, o que ensejou a perda superveniente do objeto da presente demanda.
V. Diante disso, há de se determinar a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, VI, parágrafo 3º do CPC/15.
VI. Embargos de declaração providos, para determinar a extinção do presente feito, nos termos do art. 485, VI, parágrafo 3º do CPC/15.
(PROCESSO: 9519558387908949322761, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)