E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À REMUNERAÇÃO. Não incidência da Contribuição Previdenciária sobre a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança por Servidor Público efetivo, tendo em vista que não se incorporam à Remuneração para efeitos de cálculos de Proventos de Aposentadoria. VERBA HONORÁRIA. Com relação à Verba Honorária, considerando tratar-se de compensação de valores a serem processados administrativamente, há de ser fixado nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC de 1973. Apelação do Autor parcialmente Provida.
(PROCESSO: 44556975541794146208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)