Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Ferreira PJE-AGTR 4771481-98.3593.15.6.8942 TERCEIRO INTERESSADO : ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : GUSTAVO NUNES RELATOR : DES. FEDERAL DAVI CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL HEITOR SALES DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam um dos medicamentos pleiteados, quais sejam, Votriente (princípio ativo Pazopanib) 800 mg VO/dia ou Sutent (princípio ativo Malato de Sunitinibe) 50mg VO/dia, conforme prescrição médica, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Inicialmente, observo que o autor comprova ser portador de neoplasia de rim (CID C64), e, apesar de ter realizado cirurgia de Nefrectomia esquerda, em maio de 2014, foi diagnosticado com lesão metastática mediastinal, pulmonar e pleural. Destaco que a indicação do medicamento para tratamento da enfermidade que acomete o paciente foi devidamente examinada pelo juízo a quo, notadamente no seguinte trecho da decisão agravada: Mirando na situação específica dos autos, foi informado no relatório médico, anexo à inicial, assinado pelo médico Dr. Eduardo Melo, CRM 11392 (doc. ID nº 0789750.2161626), que o autor é portador de câncer renal metastático de células claras. Diz que o promovente já se submeteu a uma cirurgia de nefrectomia esquerda em maio/2014, mas foi evidenciada lesão metastática mediastinal, pulmonar e pleural, em 2017. Explica que existem no Brasil medicações (inibidores de tirosina kinase) para o tratamento de câncer renal metastático por via oral, que aumentam a sobrevida dos pacientes, como os fármacos Votrient (Pazopanib 800mg/diário) ou Sutent (Sunitinib), não havendo no SUS opção terapêutica que demonstre atividade compatível com tais fármacos. Aduz que o câncer renal de células claras metastático é patologia rara e considerada resistente ao tratamento convencional. Informa, ainda, que os inibidores de tirosina-quinase (sunitinib ou pazopanib) estão aprovados para o uso em 1ª linha de tratamento de câncer renal de células claras metastático, pela ANVISA, no Brasil, pelo sistema de saúde britânico (NICE-NHS), pela Rede Nacional de Compreensão do Câncer norte-americano (NCCN), bem como pela Associação Européia de Urologia. Afirma que, segundo análise do NICE-NHS, concluiu-se que a utilização de Sunitinib em 1ª linha oferece benefício em termos de sobrevida global, sobrevida livre de progressão e resposta tumoral em comparação com o Interferon. Além disso, escores de qualidade de vida foram melhores no grupo Sunitinib que no grupo Interferon. Referidas vantagens também foram aferidas com o uso do Pazopanib. Conclui que, apesar de os inibidores de tirosina kinase (Pazopanib ou Sunitinib) estarem regularizados para uso no Brasil, pela Anvisa, de estarem em uso regular na rede privada de saúde e de apresentarem benefício de sobrevida global, livre de progressão de doença e taxa de resposta superior em pacientes acometidos por câncer renal metastático, em comparação com Interferon, os mesmos não estão disponíveis, tendo em vista o CONITEC não ter autorizado o uso dos mesmos no SUS. Nesse contexto, diz ter o paciente indicação de tratamento com os fármacos pleiteados através da presente ação. Vê-se, assim, que, pelo referido documento, foi atestada a inexistência de outros tratamentos oferecidos pelo SUS para a situação particular do autor, com Câncer Renal de Células Claras metastático. Restou, portanto, indicado o Votriente (princípio ativo Pazopanib) ou o Sutent (princípio ativo Malato de Sunitinibe) para o caso específico do promovente, como forma de controlar a doença neoplásica avançada e melhorar a sua qualidade de vida. Da leitura do referido laudo, conclui-se pela imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Some-se a isso o fato de tais medicamentos estarem devidamente registrados pela ANVISA sob os nºs 841588343 (Votrient) E 498793278 (Sutent). Por outro lado, os réus não comprovaram que os medicamentos prescritos não são reconhecidos pela comunidade médica, ou reputados ineficazes ou inadequados, diante da existência de outros meios menos onerosos e igualmente satisfatórios para o combate da doença. Diante deste cenário, entendo não ser razoável manter-se o paciente, ora agravado, sob um protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante. Corrobora-se os fundamentos transcritos e destaca-se que há, no caso, manifestação médica prescrevendo os fármacos já referidos, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional. No que concerne à cominação de multa, verifica-se desnecessária. PJe-AGTR 4092450-69.2994.26.10.1574 - RN, julgado em 13 de fevereiro de 2017). Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a pena de multa.
(PROCESSO: 66212305087152845198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)