PROCESSO Nº: 7770565-31.0573.16.11.6015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO COSTELA E OUTRO APELADO: CAUÊ CORREIA DA SILVA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA CARVALHO EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 83273126826298540662, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 30/10/2016; Processo: 05578012178718204482, AC/PE, Desembargador Federal Pedro da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2015. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação. PROCESSO Nº: 9782078-16.9806.8.12.5871 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: FELIPE COSTA E OUTRO APELADO: LEVI TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 33836630431463804247, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/06/2016; Processo: 39977827335490265846, AC/PE, Desembargador Federal Thomas Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2015. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação. PROCESSO Nº: 4429993-25.2742.22.10.3123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PORTO E OUTRO APELADO: PEDRO DA ROSA DA SILVA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO MONTEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 73506879825341911902, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 01/12/2016; Processo: 04297809571824857816, AC/PE, Desembargador Federal Cauê Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 25/08/2015. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 71316079351741833412, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)