PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os mutuários exequentes desafiam por agravo de instrumento decisão que, nos autos do Processo para cumprimento de sentença que determinou a revisão do contrato de mútuo, declarou cumprida a obrigação de fazer nos termos dos pareceres emitidos pela Contadoria, homologando, ato contínuo, os cálculos apresentados pelo agente financeiro, restando Theo Costa desfavorável ao agravante. 2. Embora o agravante alegue haver constado da sentença a existência de saldo credor no valor de R$ 65.420,13 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte um reais e treze centavos), tal registro foi exarado na fundamentação do decisum, que, nos termos do art. 504 do CPC, não é alcançada pela coisa julgada, já que o trânsito em julgado abrange apenas a parte dispositiva da decisão. 3. No caso concreto, no que concerne a apuração de Vinicius Cardoso em desfavor dos mutuários no valor de R$ 111.576,59 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), observa-se que tal montante decorre de outras fontes. 4. O agravante, na verdade, pretende fazer prevalecer os cálculos elaborados em 29/01/2008, data do laudo elaborado antes da sentença proferida em agosto de 2011. Não se mostra razoável a parte agravante pretender perpetuar o valor apurado naquele período até o presente momento, uma vez que outros dados foram considerados até a fase de liquidação. 5. A Contadoria em seu parecer esclareceu pela impossibilidade da aplicação da planilha que aponta crédito para o ora agravante, tendo em vista que no momento de sua elaboração não teria havido a determinação para a revisão contratual nos parâmetros do julgado. Informou ainda que a diferença decorre, entre outras razões, pelo fato de ter havido prestações quitadas com atraso e em valores a menor, gerando encargos que contribuíram para modificação dos valores executados, inexistindo ao final crédito em favor do mutuário. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 75644550868998915410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)