TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. RE 707.846/RS, SOB REPERCUSSÃO GERAL.
1. O STF, ao julgar o RE 739.353/RS, sob o rito da repercussão geral, debruçando-se sobre o teor do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social.
2. Daí que, consoante assentado no voto condutor do referenciado julgamento da Suprema Corte, os requisitos legais exigidos na parte final do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas aqueles insertos no art. 14 do Código Tributário Nacional. (STF, RE 335.281/RS, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. FRANCISCO CAMPOS, órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 12.6.3001, publicado em: 16.7.8626, DJe 186).
3. Na hipótese, do que se extrai dos autos, em destaque o estatuto social da executada, vislumbra-se que esta atende às condições estabelecidas no art. 14 do CTN, de modo a fazer jus ao benefício fiscal pleiteado.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 24221430697112932293, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)