Processual Civil. Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil, condenando a parte autora em honorários sucumbenciais fixados em dez por cento sobre o valor da causa.
A apelante, em suas razões recursais, insurge-se contra o percentual fixado, a título de honorários advocatícios considerando que a demanda foi ajuizada em 2009, época que os valores sucumbencias contra a Fazenda Pública não se vinculavam rigidamente a percentuais [como se verifica da prescrição do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973], diferentemente de como ocorre hoje com o novo caderno processual, exigindo uma apreciação equitativa e proporcional a complexidade da causa, evitando-se a configuração do elemento surpresa.
Este órgão colegiado tem aplicado, em casos tais - demandas processadas na vigência do antigo código processual -, a mesma metodologia de aferição quanto à fixação dos honorários advocatícios, adotando a disposição do art. 20, parágrafo 4º, de Código de Processo Civil [1973].
Portanto, a solução rotineira é a fixação dos honorários advocatícios em dois mil reais, consoante o entendimento consolidado desta Turma.
Provimento do apelo.
(PROCESSO: 619879155252317, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)