PROCESSO Nº: 4651248-30.0074.13.12.9025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MATERIAL DE CONSTRUCAO CENTRAL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2345612-03.6712.15.8.3597 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUÃ LIMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado firmou entendimento no sentido de que do § 3º do art. 782 do CPC extrai-se a possibilidade de o magistrado determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Para tanto, cumpre observar se, no caso concreto, restou demonstrado que o credor não logrou, por seus meios, realizar a inscrição do devedor no cadastro restritivo. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha ocorrido. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40851872480227022109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)