PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, parágrafo 1º) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA (DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS). REQUISITOS (OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE). INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1-Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu para confirmar a sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 289, Parágrafo 1º, c/c 333, do Código Penal à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (para o crime de moeda falsa) e de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa (para o crime de corrupção ativa).
2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material.
3-Os embargos opostos objetivam sanar suposta omissão ou mesmo obscuridade, que, segundo a defesa, estaria consubstanciada no fato de o acórdão não ter examinado elementos de prova que ensejariam a absolvição do embargante.
4-Julgado recorrido que, ao confirmar a sentença monocrática, analisou os pontos suscitados no recurso de apelação interposto pelo réu (embargante), que, na via dos embargos, intenta a reforma do próprio julgado, renovando questões já decididas.
5-Pontuou o Acórdão embargado que:
I - restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do CP. O Laudo de Exame em Papel Moeda (fls.54/57) e nas cédulas falsas apreendidas de fls.13 e documentos coligidos no Inquérito em apenso. A narrativa dos policiais no auto de prisão em flagrante foi corroborada em juízo pelas testemunhas, que afirmaram que além da nota falsa entregue ao frentista (Rizoneide), os policiais militares encontraram no veículo do réu duas notas de R$ 50,00 (cinquenta) reais, e nas dependências da Polícia Federal, foi ainda localizada mais uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta) reais dentro do difusor do ar condicionado do veículo.
II - a inequívoca ciência por parte do acusado acerca da falsidade das moedas, vez que tentou esconder apenas as cédulas falsas, utilizando-se da cédula verdadeira para pagar o abastecimento do veículo antes de se dirigir à delegacia.
III - No que tange ao crime de corrupção ativa, cuja impugnação lançada pelo apelante girou em torno da idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que participaram do flagrante para demonstração da materialidade e autoria do ilícito, os depoimentos lançados no flagrante do acusado, foram corroborados na instrução, tendo o policial militar ofendido e a testemunha Rozineide da Silva Monteiro (Frentista do Posto de Gasolina) confirmado que o oferecimento da vantagem ocorreu de forma clara e direta, com alusão ao episódio delituoso quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, inexistindo qualquer dúvida do crime perpetrado, revelando-se robusto elemento de convicção, merecendo a credibilidade dada aos testemunhos em geral.
6-Renovam-se, nestes embargos, os argumentos de nulidade do flagrante. Acórdão que destacou trecho da sentença apelada, que afastou a preliminar, enfatizando que a prisão preventiva foi decretada por autoridade judiciária competente, no caso o Juiz Federal Plantonista, ressalvando que a regularidade da prisão em flagrante concretizada por policiais militares na cidade de Itabaiana/PB, que conduziram o preso até à cidade de Campina Grande e o apresentaram à Polícia Federal, cujo Delegado de plantão atendendo às garantias constitucionais, especialmente a de o preso permanecer em silêncio, de ser assistido por advogado e de comunicação da prisão a algum familiar.
7- Por não encontrarem respaldo com aquilo que os autos demonstraram, o acórdão afastou as alegações de que o réu "foi preso em flagrante por volta das 12:00 horas, no entanto a Polícia Militar somente veio a sair de Itabaiana após as 17:00 horas, ainda tendo ido até à cidade de Ingá, chegando a seu destino - sede do Departamento de Polícia Federal às 20:00 horas, ou seja, o réu teria passado 8 (oito) horas em poder da PM, sofrendo dissabores, não tendo a PM explicado as razões da demora em apresentar o réu (preso) à Polícia Federal, o que leva a crer que seria para pressionar o réu a dizer o que não sabia ou mesmo lhe imputar mais algum delito".
8- Registrou o acórdão que, nos autos do Inquérito Policial nº 0266/2011, mais precisamente, na Nota de Ciência das Garantias Constitucionais (fl.14 do IPL), houve a ciência pelo acusado às 16:00 horas do dia 20/08/2011 e na Nota de Culpa (fls.16 do IPL) às 19:30 hs do mesmo dia, constando ainda do Relatório de Ocorrência Policial Militar (fls.18/19 do IPL) a apresentação do preso à autoridade policial federal (DPF - Agatha da Mata) às 18:15 hs do dia 12/05/2011.
9-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 364333-SP, MINISTRO Thales Ferreira TURMA, DJE 11/05/2017).
10-É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante, que no caso sob exame diz respeito a uma nova apreciação quanto à própria autoria e materialidade delitivas.
11-O fundamento trazido diz respeito à insurgência contra o resultado do julgamento da própria apelação, que não padece de qualquer vício a ser sanado nesta via dos embargos de declaração. Sendo assim, o inconformismo da parte com o julgamento da apelação deve ser objeto de recurso apropriado.
12- A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 926710/01-SE (PROCESSO Nº 5422037421343605228034), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, DJE 29/03/2017.
13-Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 4646915147854565204194, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)