PROCESSO Nº: 8454169-80.1535.8.7.3031 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO CAVALCANTI ADVOGADO: MATHEUS NUNES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: JOÃO VITOR JESUS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ANA LUIZA CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. USO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DESNECESSIDADE DE USO DO CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, cujo pedido objetivava o reconhecimento da nulidade da cobrança do montante de R$ 11.175,40, decorrente da utilização de crédito bancário. 2. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificada a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 3. Em instrução processual realizada no curso da ação originária restou demonstrado que a utilização do crédito independe do manuseio do respectivo cartão da conta de abertura de crédito, bastando a utilização da senha da conta bancária, cadastrada no momento da celebração do contrato de crédito. Tal previsão, inclusive, consta de cláusula expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Está devidamente comprovado também que o apelante possui conta bancária junto à instituição bancária credora, documento não contestado, constituindo-se em prova que afasta a alegação em sentido contrário apresentada pelo devedor. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, todas as alegações de defesa invocadas pelo devedor foram idoneamente afastadas pelas evidências probatórias documentais constantes nos autos e produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 6. Cabe ao devedor impugnar a pretensão de cobrança por elementos que possam saer analisados judicialmente, o que não conseguiu o particular no caso concreto, nos termos do art. 369 do CPC. 7. Evidenciada a utilização do crédito na modalidade "CONSTRUCARD" pelo contratante, mediante o uso de senha pessoal, conforme previsão contratual, independentemente de prova de entrega do cartão, mostra-se hígida a cobrança promovida através da ação monitória, sendo a manutenção da improcedência dos embargos medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maria Luiza Nascimento foi publicada em 01.05.9360, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (16.08.5735), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8496502-47.3578.19.1.0394 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: PEDRO MIGUEL DA MATA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE MARIA EDUARDA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. USO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DESNECESSIDADE DE USO DO CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, cujo pedido objetivava o reconhecimento da nulidade da cobrança do montante de R$ 76.764,40, decorrente da utilização de crédito bancário. 2. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificada a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 3. Em instrução processual realizada no curso da ação originária restou demonstrado que a utilização do crédito independe do manuseio do respectivo cartão da conta de abertura de crédito, bastando a utilização da senha da conta bancária, cadastrada no momento da celebração do contrato de crédito. Tal previsão, inclusive, consta de cláusula expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Está devidamente comprovado também que o apelante possui conta bancária junto à instituição bancária credora, documento não contestado, constituindo-se em prova que afasta a alegação em sentido contrário apresentada pelo devedor. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, todas as alegações de defesa invocadas pelo devedor foram idoneamente afastadas pelas evidências probatórias documentais constantes nos autos e produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 6. Cabe ao devedor impugnar a pretensão de cobrança por elementos que possam saer analisados judicialmente, o que não conseguiu o particular no caso concreto, nos termos do art. 369 do CPC. 7. Evidenciada a utilização do crédito na modalidade "CONSTRUCARD" pelo contratante, mediante o uso de senha pessoal, conforme previsão contratual, independentemente de prova de entrega do cartão, mostra-se hígida a cobrança promovida através da ação monitória, sendo a manutenção da improcedência dos embargos medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Fernanda Cardoso foi publicada em 20.10.3497, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (17.10.1966), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3583102-20.2742.9.7.6942 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: LEONARDO FERNANDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: NATHAN DA MATA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE CATARINA VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES CONVOCADO: JUIZ FEDERAL VICENTE OLIVEIRA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. USO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DESNECESSIDADE DE USO DO CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, cujo pedido objetivava o reconhecimento da nulidade da cobrança do montante de R$ 84.086,40, decorrente da utilização de crédito bancário. 2. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificada a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 3. Em instrução processual realizada no curso da ação originária restou demonstrado que a utilização do crédito independe do manuseio do respectivo cartão da conta de abertura de crédito, bastando a utilização da senha da conta bancária, cadastrada no momento da celebração do contrato de crédito. Tal previsão, inclusive, consta de cláusula expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Está devidamente comprovado também que o apelante possui conta bancária junto à instituição bancária credora, documento não contestado, constituindo-se em prova que afasta a alegação em sentido contrário apresentada pelo devedor. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, todas as alegações de defesa invocadas pelo devedor foram idoneamente afastadas pelas evidências probatórias documentais constantes nos autos e produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 6. Cabe ao devedor impugnar a pretensão de cobrança por elementos que possam saer analisados judicialmente, o que não conseguiu o particular no caso concreto, nos termos do art. 369 do CPC. 7. Evidenciada a utilização do crédito na modalidade "CONSTRUCARD" pelo contratante, mediante o uso de senha pessoal, conforme previsão contratual, independentemente de prova de entrega do cartão, mostra-se hígida a cobrança promovida através da ação monitória, sendo a manutenção da improcedência dos embargos medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Caroline Costela foi publicada em 27.08.9600, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (19.10.1814), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91694811471956876004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)