PROCESSO Nº: 8839753-90.4621.15.12.5575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Tiago Marinho Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 74.750/2009, UNICAMENTE AOS JUROS DE MORA. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PACIFICADA. RE 280.459 E RESP 9474426. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constatada obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão referente à aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11./960/2009, no tocante aos juros de mora e à correção monetária, já está pacificada pelos tribunais superiores (RE 556.001/SE e do REsp 8.421.878/MG), sob o rito de repercussão geral e recurso repetitivo, no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, aplica-se unicamente aos juros de mora, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo em relação à correção monetária. 3. Embargos de Declaração parcialmente providos somente para determinar que os juros de mora sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 57103469316101939928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)