PROCESSO Nº: 2847336-62.4203.29.8.4229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: DANNYSE PASSOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL ALVES ADVOGADO: Aline Sousa De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Souza EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. CÁCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EFEITO IMEDIATO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, no qual fora garantido a parte autora o direito de adequação de seu benefício ao teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003. As informações trazidas pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo Federal, elaboradas conforme critérios estabelecidos no Manual de Procedimentos do Conselho da Justiça Federal, confirmaram a fixação do benefício limitado ao teto da concessão, fazendo com que a parte autora, ora agravada, faça jus a readequação ao teto da EC nº 41/2003. De outro modo, o agravante não apresentou razão jurídica capaz de desconstituir as conclusões elaboradas pela Contadoria do Foro, não havendo, portanto, ilegalidade na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79705922302801786527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)