PROCESSO Nº: 3181905-10.7633.1.5.0700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6584279-09.1235.5.4.0280 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. BERNARDO TEIXEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestes alega omissão no acórdão, sob o argumento de que o art. 782, §3º, do CPC/2015 trouxe uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor.a existência de convênio com o TRF da 5ª Região para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2316304-81.6181.28.3.9134 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0743959-12.9468.30.12.9830 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. MIGUEL DA CONCEIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestes alega omissão no acórdão, sob o argumento de que o art. 782, §3º, do CPC/2015 trouxe uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor.a existência de convênio com o TRF da 5ª Região para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8518187-97.7165.28.5.5400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MM MADEIREIRA MARANHAO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2015847-11.5617.14.10.4602 - 4ª VARA FEDERAL - SE TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. LORENZO DA MATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional de Transportes Terrestes alega omissão no acórdão, sob o argumento de que o art. 782, §3º, do CPC/2015 trouxe uma novidade ao processo de execução, qual seja, a possibilidade de o juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a pedido do credor.a existência de convênio com o TRF da 5ª Região para utilização do Sistema SERASAJUD. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, aliado ao fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD e de inexistir qualquer óbice para a efetivação de tal medida por parte dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75371576254680628618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)