PROCESSO Nº: 1934616-32.5371.14.1.5969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAVANDERIA ALEXIA DA ROCHA ADVOGADO: Enzo Farias Monteiro Nóbrega AGRAVADO: RENAN MOREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2186566-98.4058.4.5.5590 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE FEDERAL RECONHECIDO. PRETENSÃO COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ERICK LIMA. EXISTÊNCIA. AFINIDADE ENTRE OS PLEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LAVANDERIA MAITÊ PINTO contra decisão que excluiu a União do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A competência em razão da matéria é determinada pela a causa de pedir, elemento hábil a identificar os fundamentos fáticos e jurídicos da ação. Da análise dos autos, depreende-se que após a exclusão do Simples Nacional derivada da atuação da Fazenda Municipal, a Fazenda Nacional, com base naquele ato, procedeu com a fiscalização e autuação do contribuinte. 3. O pleito autoral não se restringe ao pedido de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional e a sua reinclusão no regime (primeiro pedido). 4. A exclusão do regime não é a causa de pedir direta de outros pedidos formulados, a exemplo da condenação da Fazenda Nacional à repetição de indébito pelos pagamentos indevidos dos valores relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PERT, do depósito em juízo dos créditos federais parcelados, e da anulação de débitos tributários federais, que têm como causa de pedir a fiscalização e o lançamento de tributos efetuado pela Fazenda Nacional e, portanto, diretamente relacionados a uma atuação do Fisco Federal. 5. Ainda que estabelecida a distinção entre os pedidos formulados e a sua relação com as causas de pedir apresentadas, a primeira, fundada na relação entre a municipalidade e o contribuinte, a segunda, formalizada entre o particular e a Fazenda Nacional, não há que se falar em desmembramento do processo com a remessa, quanto ao primeiro, para a justiça estadual. 6. A inteligência do art. 55, § 3°, do CPC/15, é no sentido de que haverá Davi Lucas Souza quando existir relação de acessoriedade ou de prejudicialidade entre as demandas ou quando o objeto de uma tiver ligação com o da outra. Tal entendimento já era acolhido pelo STJ, para o qual não é preciso verificar a coincidência dos elementos da ação processualizada para que se caracterize Enzo Cardoso, bastando que haja afinidade entre elas. Precedente: REsp 9.142.166/RJ. 7. Agravo de instrumento que se dá provimento para, confirmando a liminar recursal, reconhecer a competência do juízo federal para a análise e julgamento do mérito de todos os capítulos apresentados na peça inaugural.
(PROCESSO: 49160241363110443682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)