PROCESSO Nº: 6671991-32.8046.1.12.9504 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO NOVAES FIRMINO DE MOURA ADVOGADO: ANDRÉ VIEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HEITOR MOREIRA FIRMINO DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO MELO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN GONÇALVES EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 161.509-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 581.339-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 174.074-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 962877/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 91.303/CE e REsp nº 18.201-0/SP. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6775825-70.6530.25.8.8369 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO BARROS FIRMINO DE MOURA ADVOGADO: CALEBE FERREIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ARTHUR CARVALHO FIRMINO DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL FERREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA CARDOSO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 032.107-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 598.683-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 385.339-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 219200/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 13.863/CE e REsp nº 88.631-4/SP. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0143348-23.3388.19.8.4723 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CASTRO FIRMINO DE MOURA ADVOGADO: THIAGO DUARTE EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: DAVI LUIZ CAMPOS FIRMINO DE MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA ALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARA FOGAÇA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 814.676-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios, e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 523.679-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 322.515-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 357039/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 59.929/CE e REsp nº 10.359-1/SP. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36738647770416458251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)