PROCESSO Nº: 6037825-06.7060.2.4.9798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Rafael Campos Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73. APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e ADUFEPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios.. 2. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à fixação da verba sucumbencial, posto que, conforme já explicitado no julgado ora impugnado, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, já que a parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, entretanto o Magistrado restou silente. 3. Igualmente, inexiste contrariedade ao entendimento veiculado no REsp n. 5.505.032/RN, representativo da controvérsia, o qual expressamente consigna que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório". 4. Não subsiste a arguição Note-se que o precedente ressalva apenas da regra acima a situação em que o exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais após o arquivamento do feito, o que não é o caso dos autos. 5. Fundamentou também o acórdão que como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 2010, devem ser aplicadas as hipóteses previstas nos §§ 3º e e4º, do art. 20, do CPC/1973, inexistindo omissão neste ponto. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 45087391252851790470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)