PROCESSO Nº: 1008336-42.5180.2.5.1982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Kevin Cardoso e outro AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MIRELLA PEREIRA contra decisão do MM. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que, apreciando exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante, rejeitou as alegações de ilegitimidade do BNDES para figurar no polo ativo da ação executiva e de inexigibilidade do título executivo. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não ofende o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 36.704/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MOREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/08/2018, DJe 28/02/2018) ; AgInt no AREsp 037.982/SP, Rel. Ministro CAUÃ CAVALCANTI CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2016, DJe 24/02/2016; APELREEX 35629844368792234031, Desembargador Federal Joaquim Duarte, KAIQUE LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::09/05/2014 - Página::46). 3. O BNDES é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução, por ter se sub-rogado nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco Banfort S/A, em razão da liquidação extrajudicial deste último, em razão do art. 14 da Lei nº 9.365/96. Nesse sentido: AC 027273655160057, Desembargador Erick Cardoso, HENRIQUE RIBEIRO - Quarta Turma, DJE - Data::05/05/2014 - Página::307; AC 32555874722279787602, Desembargador Federal Marco Vinicius Cavalcanti, RAFAEL CORREIA - Segunda Turma, DJE - Data::20/09/2013 - Página::248; AC 367642567569653, Desembargador Federal João Felipe Pereira, MIGUEL AZEVEDO - Primeira Turma, DJE - Data::20/04/2011 - Página::79. 4. A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por quem, por culpa anterior, deu causa à inexecução do contrato. não obstante a Ação Ordinária nº 8728344-93.9302.9.39. 8100, ajuizada pela mesma empresa contra o BNDES, tenha tido objeto específico, a saber, a rescisão do contrato de financiamento, havendo sido estabelecido no seu julgamento (transitado em julgado) que foi a empresa agravante quem deu causa ao descumprimento da obrigação por parte do agente financeiro, não se mostra cabível, na demanda executiva, o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74631081974931115416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)