EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS PARA PATOLOGIA DIVERSA DA PACIENTE. PUBERDADE PRECOCE CENTRAL. FÁRMACO IMPRESCINDÍVEL PARA O CRESCIMENTO DA CRIANÇA. EFICÁCIA COMPROVADA EM LAUDO MÉDICO. TRATAMENTO INICIADO PELO SUS E POSTERIORMENTE INTERROMPIDO PELA FALTA DO MEDICAMENTO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL A MENOR CASO HAJA NOVA INTERRUPÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão, que, nos autos do procedimento comum nº 2442752-45.3361.31.3.3965, deferiu a tutela antecipada para determinar o fornecimento do fármaco SOMATROPINA (0,15UI/kg/dia), conforme prescrição médica, para fins de tratamento da demandante. 2. Situação em que a paciente, com 9 anos de idade, desenvolveu puberdade precoce central (CID-10: E22.8), patologia que, segundo laudo médico do Hospital das Clínicas da UFPE, acarreta o avanço da idade óssea, diminuindo, assim, o tempo disponível para seu crescimento. 3. A médica que a assiste indicou o tratamento com SOMATROPINA, medicamento que lhe possibilitaria um crescimento compatível com a idade, haja vista que, em virtude de sua patologia, o tempo disponível para seu crescimento é diminuído devido à maturação óssea desproporcional, além de que podem surgir distúrbios psicossociais. 4. Não obstante o fármaco em questão seja disponibilizado pelo SUS apenas para um grupo de patologias entre as quais não se insere a da menor ora agravada, houve comprovação acerca da imprescindibilidade do medicamento (SOMATROPINA) pleiteado e de sua eficácia para o caso concreto. Isso porque, além de ele integrar a lista de medicamentos registrados e aprovados pela ANVISA, há indicação expressa por médica especialista de que o fármaco possui benefícios clínicos comprovados cientificamente (aumentar a velocidade de crescimento e promover ganho de altura) que podem ser aplicados no caso da assistida. 5. Restou demonstrado que o tratamento indicado não só promoverá ganho na estatura final da criança, como contribuirá para minimizar as repercussões psicossociais da baixa estatura. 6. A demora no fornecimento do fármaco pleiteado acarretaria danos irreparáveis ao desenvolvimento da assistida, de modo que postergar a concessão da tutela provisória ao encerramento do processo é o mesmo que negar o próprio direito. 7. Presentes os elementos que justificam a imposição, ao Poder Público, da disponibilização à paciente do medicamento pleiteado, bem como a urgência ao acesso a essa medicação, a qual proporcionará a continuidade do tratamento hormonal adequado. 8. Inadmissível permitir que a administração pusesse em risco o desenvolvimento da criança, deixando de fornecer imediatamente a medicação indispensável para o tratamento com o único propósito de salvar guardar os cofres públicos. 9. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 80613555188157826695, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)