PROCESSO Nº: 6666308-89.7275.16.11.7429 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO VIANA ADVOGADO: Tomaz Rodrigo da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6974949-98.4933.27.7.6067 - 23ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Silva EMENTA : Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de nulidade da execução. Tese inconsistente. Apelação improvida. 1. Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, determinando que a presente execução corra até seus ulteriores termos. 2. O recorrente insurge-se, pleiteando, preliminarmente, a extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, VI, 330, I, IV e 337, IV, todos do CPC, sob o argumento de que o contrato é tipicamente de adesão. No mérito, sustenta a aplicabilidade do CDC, a abusividade dos juros remuneratórios e a existência de anatocismo. Por fim, assevera que a Comissão de permanência só deveria ser aplicada no período da inadimplência e que não houve inadimplemento do Réu. 3. A Instituição financeira apelada juntou, na petição inicial da execução, todos os documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica ora noticiada, quais sejam os contratos celebrados com a parte apelante, o demonstrativo de débito, bem como as planilhas de evolução da dívida. 4. A sentença vergastada enfrentou e debateu todas as questões ventiladas e teve como base a prova pericial (Id. 3839514.6723465), Esclarecimentos ao Laudo (Id. 1103250.6715203) e, ainda Laudo Complementar (Id. 1244088.5823484). 5. Quanto à aplicabilidade do CDC, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica não se aplicam os dispositivos do CDC, eis que na espécie a pessoa tomadora do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final do produto. 6. A tese de presença de anatocismo, apresenta-se inconsistente, eis que este egrégio Tribunal tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 7. O demonstrativo de débito anexado à exordial revela claramente a inadimplência e mora do devedor, o que acarreta a aplicação da taxa de Comissão de permanência pactuada. In casu, tal taxa não se constitui juros remuneratórios ou compensatórios, nem tampouco juros cumulados com correção monetária. 8. O contrato de adesão, por si só, não é sinônimo de contrato viciado. Por outro lado, não é suficiente a simples alegação de ilegalidade desse tipo de contrato, sendo necessário que a parte demonstre em que consistem eventuais cláusulas abusivas. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34546075009318313523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)