PROCESSO Nº: 8292553-16.4994.11.4.6032 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIO DAVI LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 V (DUZENTOS E CINQUENTA VOLTS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, referente à concessão de aposentadoria especial. 2. Em razões de recurso, o INSS alega a ausência de comprovação de tempo especial, quanto ao período posterior a 05/03/97, afirmando que o agente nocivo eletricidade foi retirado do ordenamento previdenciário, com a edição do Decreto nº 2.172/97. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. No que se refere ao agente agressor eletricidade, o Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 5.903.736/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer o período de atividade como de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 5. " O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a exigência da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, consoante disposto no parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001. Isto porque se trata de documento baseado nas informações contidas em LTCAT, que atesta a efetiva exposição da saúde do empregado a agentes nocivos nos períodos trabalhados. Assim, somente em caso de dúvida objetiva cabe recusar fé ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, exigindo a apresentação do laudo técnico". Apelação do INSS não provida. (TRF5. PROCESSO: 27910341482732737299, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018). 6. Quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial para comum, inclusive em períodos posteriores a 22 de agosto de 1998, a jurisprudência vem entendendo que "o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (AGRESP 677799332609, OG ENZO GABRIEL ALVES, STJ - SEXTA TURMA, 47.42.50). 7. No caso em espécie, verifica-se, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id. nº 0582295.4161265), que a parte autora trabalhou na Prefeitura Municipal de Sobradinho, no período de 07/07/1991 a 18/05/2017, até os dias atuais, exercendo atividade de eletricista e estando, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, exposto ao fator de risco de eletricidade acima de 250 v (duzentos e cinquenta volts). Durante o lapso temporal, o EPI (Equipamento de Proteção Individual) não foi suficientemente eficaz para neutralizar o agente nocivo à saúde. Ressalte-se que, embora o laudo técnico (id. nº 1505545.9552890) não especifique o tempo em que o autor esteve sujeito às condições especiais, o Perfil Profissiofráfico Previdenciário - PPP foi suficiente para demonstrar a exposição ao agente nocivo no período alegado pelo autor. Ademais, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa o Laudo Técnico. 8. É de se enquadrar, como tempo de serviço especial, os períodos em que o autor trabalhou no referido ente público, estando exposto ao agente nocivo à saúde, fazendo jus à pretensão requerida. 9. Manutenção da verba honorária em 10% (dez por cento), a qual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deve ser majorada para 12% (doze por cento), a título de honorários recursais. 10. Quanto aos juros e à correção monetária, registre-se que, em 01.02.8099, nos autos do RE nº 390.349 ED/SE, o Ministro Cauã Lopes deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 2.783.830/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 48092916342091493849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)