PROCESSO Nº: 8239950-06.2056.13.8.3626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE:TC TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS ADVOGADO:RYAN FREITAS AGRAVADO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ORIGEM:7ª VARA FEDERAL/CE JUIZ:DANILO DIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA JÚNIOR TURMA:TERCEIRA EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que o agravante pretendia o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do débito cobrado, bem como do excesso de execução. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 3. No julgamento do REsp nº 3.902.737/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 9.746.452, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. Diversamente do alegado pelo agravante, consta dos autos o demonstrativo de débito com especificação dos juros, multa e demais despesas da cobrança. 6. A alegação de excesso de execução por entender exorbitantes os encargos cobrados pela CAIXA no contrato, decorrentes de juros, multa e demais despesas, não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória. 7. Agravo de Instrumento não provido. EMENTA. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO REPETITIVO. STJ. EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que o agravante pretendia o reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do débito cobrado, bem como do excesso de execução. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, nos termos da Lei nº 10.931/2004. 3. No julgamento do REsp nº 4.319.451/PR, submetido ao rito previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Segunda Seção decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". 4. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título de crédito emitido por pessoa física ou empresa em favor de instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. Conforme entendimento esposado no curso do Recurso Especial nº 0.754.567, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, a CCB é título executivo extrajudicial, ou seja, é documento hábil e suficiente ao credor para mover diretamente execução contra o devedor ou garantidores. 5. No caso dos autos, a execução foi proposta com base em "Cédula de Crédito Bancário", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento se encontra também acompanhado dos extratos do financiamento que lhe deu origem. Diversamente do alegado pelo agravante, consta dos autos o demonstrativo de débito com especificação dos juros, multa e demais despesas da cobrança. 6. A alegação de excesso de execução por entender exorbitantes os encargos cobrados pela CAIXA no contrato, decorrentes de juros, multa e demais despesas, não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória. 7. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 80546031550132086830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)