PROCESSO Nº: 8667225-59.7169.24.10.1418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIGNUS CONSTRUCOES ASSESSORIA TECNICA LTDA - EPP ADVOGADO: Kaique Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste aplicou à hipótese dos autos as conclusões do RE 543.346, em que o STF reconheceu a tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que o a referida decisão do STF pode ser modulada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 47967967242905798416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)