PROCESSO Nº: 4449252-54.8218.31.3.9099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA e outros ADVOGADO: Rodrigo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 5111721-10.9446.12.7.5798 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.IMPROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à base de cálculo, ali estando expresso, in verbis: "5. Entendeu o juízo a quo que o LUIZ FERNANDO JESUS se trata de adiantamento pecuniário concedido aos servidores levando em conta os valores nominais percebidos em janeiro de 1988, conforme dispunha o art. 8º da Lei nº 7.686/1988, deve incidir sobre o vencimento básico mais todas as vantagens pecuniárias pagas com base nele. 6. Corroborando com esse entendimento, verifica-se que consta nos autos de origem a Circular Conjunta do IAPAS/INAMPS/INPS nº 6, de 30 de julho de 1989, emitida na época pela Administração, dispondo quanto à base de cálculo do CAUÊ NOGUEIRA, discriminando as parcelas sobre as quais o IAN PEIXOTO incidiria, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70771200070061987479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)