PROCESSO Nº: 3873891-30.7090.12.3.6356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANGELITA BENTO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Teixeira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Descabida a pretensão do INSS de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de previsão legal para inscrição de crédito decorrente do pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial, tema que já foi, inclusive, dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 9.396.257). 3. Também não se cogita de omissão em relação à alegação de que a inscrição teria sido convalidada com a edição da MP 780/2017, uma vez que o acórdão embargado refutou de forma expressa tal afirmação. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51875691188945680359, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)