PROCESSO Nº: 1798718-90.1005.14.10.7548 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIB COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI e outro ADVOGADO: Leonardo Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Caldeira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. FERNANDO FARIAS. MOTIVAÇÃO PRESENTE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. CAUÇÃO DE 100% DO VALOR DAS MERCADORIAS. 1. Controverte-se no instrumental a legalidade do Termo de Início de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro para as mercadorias (peças de veículos) amparadas pelas Declarações de Importação (DI) de números 17/4189385-2 e 17/6947960-2, haja vista a suspeita de interposição fraudulenta de terceiros e, sucessivamente a possibilidade de liberação das mercadorias relacionadas referidas DI, com prestação de garantia no montante de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da carga, nos moldes do art.5º da Instrução Normativa SRF nº 1.169/01 e não 100% (cem por cento), como entende devido a aduana. 2. As diversas espécies de atos administrativos pressupõem maior ou menor incursão na esfera dos motivos. In casu, trata-se de decisão que determinou a instauração de procedimento fiscalizatório aduaneiro, sendo suficiente a existência de indícios da prática de ato ilícito ou ilegal. Não há deficiência de fundamentação no ato da autoridade fiscal, que agindo em cumprimento a seu dever legal de combater fraudes no comércio exterior, bem como de garantir o devido recolhimento dos tributos incidentes sobre as transações comerciais internacionais, determinou a aplicação de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a prestação de garantias (caução) para a liberação de mercadorias importadas está condicionada à existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento a serem apurados mediante procedimento fiscal de investigação" (REsp 2.974.769). 4. Extrai-se da análise conjunta dos art. 33 da Lei 11.488/07 e art. 81 da Lei nº 9.430/96 que, embora a interposição fraudulenta de terceiros continue sendo hipótese de dano ao erário passível de punição com o perdimento das mercadorias, já não mais enseja, ao menos em princípio, a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica interposta. Em assim sendo, o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 não revogou o art. 23, do DL 1.455/76, não tendo, portanto o condão de afastar a pena de perdimento das mercadorias. Note-se que a pena de perdimento é voltada ao sujeito passivo ocultado na operação de importação, ao passo que a pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada tem como destinatária a pessoa jurídica que ceder seu nome, a empresa interposta, que em nome próprio fez a importação para terceiros. 5. No mesmo sentido, o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que se aplica a pena de perdimento da mercadoria, seja a mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Ainda nos termos do mencionado Decreto, quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (art. 794, caput). 6. Verificada a existência de indícios de infração punível com a pena de perdimento (interposição fraudulenta de terceiros) em apuração em procedimento fiscal de investigação, a eventual liberação da mercadoria constante das Declarações de Importação nº 17/5985349-3 e 17/7816702-4 - deverá observar as disposições do art. 5º-A e §1º, a Instrução Normativa RFB nº 1169, de 29 de Junho de 2011, o qual dispõe que "a garantia será equivalente ao preço da mercadoria". 7. Agravo não provido.
(PROCESSO: 17776087379691931038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)