PROCESSO Nº: 3303776-88.0517.9.12.7006 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: NOAH FREITAS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Mota Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA/CE. COBRANÇA DE ANUIDADES. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, considerando que o exequente não atendeu ao despacho que determinou a emenda da inicial para que apresentasse a forma como foi obtido o valor inscrito em divida ativa, com a indicação legal pertinente. II. Sustenta o recorrente a constitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, afirmando que tal dispositivo apenas autoriza os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixarem, cobrarem e executarem as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com as suas atribuições legais. Argumenta que não pode o Juízo determinar a extinção da execução fiscal por amparado em dispositivo legal inconstitucional. III. As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, à exceção da OAB (STJ -REsp nº 091.090), ostentam natureza jurídica tributária da espécie contribuição social, e, como tal, a sua instituição ou mesmo majoração depende de lei em sentido formal em observância ao princípio da legalidade estrita previsto no art. 150, I, da CF/1988. IV. O Plenário deste Regional, na arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC nº 519.071/PE (Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/2004 que dispunha sobre a prerrogativa de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixarem, cobrarem e executarem as suas contribuições anuais, bem como as multas e preços de serviços relacionados com as suas atribuições legais. Nesse mesmo julgamento, ficou também assentado que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 58, §§ 1º a 8º, da Lei nº 9.649/1998, proclamada pelo Colendo STF na ADI nº 1.717/DF, voltou a viger a Lei nº 6.994/1982 (então revogada por aquele dispositivo legal, particularmente o § 4º) que no seu art. 1º, § 1º, determinou que, na fixação das anuidades, fossem respeitados os limites máximos de 2 MVR (Maior Valor de Referência) para a pessoa física e de 2 a 10 MVR para a pessoa jurídica (escalonado segundo o capital social), devendo, por conseguinte, ser estes os valores considerados para a fixação das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional - devidamente atualizados pela UFIR e pela legislação que alterou e substituiu o referido índice - até que seja editada norma legal dispondo de forma diversa. V. Ressalte-se, que foi oportunizada ao exequente a possibilidade da emenda da CDA, nos termos do art. art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, tendo esta se limitado à defesa da higidez do título executivo. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 85564734246237610280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)