Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Fogaça Nº: 4107086-91.9500.20.11.4554 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO VITOR MONTEIRO ADVOGADO: MIGUEL DA MOTA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. LEI Nº 8.112/1990. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que confirmou a decisão que antecipou efeitos da tutela e julgou procedente o pedido, para condenar à UFPE conceder, imediatamente, a pensão prevista no art. 215, da Lei nº 8.112/90 à autora, em razão do falecimento de seu companheiro, o servidor público federal Emanuel Moraes, bem como para condenar a UFPE ao pagamento dos valores retroativos à data do óbito do instituidor, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. Em síntese, as razões recursais sustentam que: a) a união estável apta a gerar direitos é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal, devendo os companheiros viver como se fossem marido e mulher; b) a mera existência de filhos ou a convivência sob o mesmo teto não configura a existência de união estável; c) o Sr. Kevin da Mota, instituidor, faleceu em 15/11/2017, após a publicação da Lei nº 13.135/2015, que trouxe modificações para a Lei n 8.112/90; d) a apelada não preencheu os requisitos do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90, ou seja, a comprovação da união estável como entidade familiar; e) não há comprovação de que, à época do falecimento, a apelada convivia com o suposto companheiro; f) a parte autora não foi mencionada na Certidão de Óbito de Thomas da Rocha; g) não houve anotação nos registros funcionais do falecido. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, quanto à atualização. 3. A questão discutida nos autos consiste em averiguar se há início de prova material suficiente à comprovação da união estável entre a apelada e o falecido, instituidor da pensão por morte. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 375786 - Rel. Min. Nicolas da Mata - DJ 29/08/2004 - p. 359). Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito do servidor público federal ocorreu em 02/10/2017. A Lei nº 8.112/90, em especial seus artigos 215 e seguintes, prescreve que a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público federal, figurando neste rol o companheiro (art. 217, III). Assim, para a concessão da pensão por morte, a autora deverá comprovar a união estável como entidade familiar, na qualidade de companheira. 5. Conforme se depreende do art. 217, III, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 13.135/2015, não há mais a denominação "companheiro designado", presente na redação anterior, não havendo necessidade, portanto, de prévia designação. É bastante a prova da efetiva união estável e a dependência econômica, nesses casos, é presumida. Tal modificação, inclusive, está em consonância com o art. 226, § 3º, da CF/88, que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais (PROCESSO: 41212283921713723973, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/12/2016; PROCESSO: 50170433739332154976, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018). 6. Na hipótese dos autos, a condição de companheira do instituidor da pensão encontra-se devidamente comprovada. Apesar de não ter sido a declarante da certidão de óbito, constam nos autos não só fotografias, mas também prova de contas conjuntas (desde 1993), residência no mesmo endereço, além de registros de indicação da apelada como dependente do falecido, perante associações e sindicatos. Todo esse lastro probatório demonstra que a autora foi companheira do falecido durante anos, até a ocasião de seu falecimento. 7. Na sessão de julgamentos do dia 30/08/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 258.477/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 62.632/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No caso dos autos, a decisão está em conformidade com o entendimento do STF, na medida em que adotou o IPCA-E como parâmetro para a correção monetária. 8. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança, de modo que a sentença também está de acordo com o referido posicionamento. 9. Mantidos os honorários advocatícios, na forma como fixados na sentença recorrida, pois estão em consonância com os critérios dispostos no CPC/2015 (art. 85). 10. Apelação e remessa oficial improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento), dos percentuais que incidirão em faixas sucessivas sobre o valor do julgado líquido.
(PROCESSO: 74038385832103637774, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)