EMENTA APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO FORMALIZADA A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC ENTRE A APURAÇÃO DA DÍVIDA E O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A SELIC COBRADA NO PERÍODO. MULTA: IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O CPC/1973. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO E DA CHESF PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela Chesf de anulação de débito residual de CSLL e de IRPJ, nos valores originais de R$ 7.741.706,66 e de R$ 2.663.908,69, respectivamente. Foi também a Chesf condenada a pagar honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (R$ 61.872.930,88), nos termos do artigo 85, §3º, III, do NCPC. Determinou-se ainda a conversão em renda da União do depósito judicial feito pela Chesf para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. A sentença é passível de reforma. Há que ser mantida a obrigação da Chesf de pagar taxa selic entre o período de maio a outubro de 2003, isto é, entre o período em que deveria requerer as compensações que quitariam os débitos tributários objeto dos autos, sendo que o fez apenas em outubro/2003. A boa-fé da Chesf quando seguiu todas as orientações dos auditores fiscais e realizou o pagamento inclusive com os encargos monetários calculados na época, não é suficiente para manter o valor do tributo tal como pago em 2003. É que a Administração possui o poder-dever de rever seus próprios atos dentro de cinco anos, quando possam causar prejuízos a terceiros, que é o caso dos autos. Na situação em exame, tendo os supostos valores sido quitados em 2003 e sido feita a revisão pela Administração em 2006, não teria transcorrido o prazo quinquenal. Aliás, não se trata de mudança de entendimento jurídico da Administração (por um erro de direito), mas sim de revisão das condições fáticas de um ato administrativo concreto e específico, não incidindo o art. 146 do CTN. 3. Assiste razão à Chesf ao pretender que não incidam multa e juros sobre a dívida em cobrança. Quanto à multa, a boa-fé da apelante tem relevância, na medida em que a incidência da multa, que é uma sanção, depende da prática de um ato ilícito pelo sujeito passivo tributário. No caso concreto, não se pode afirmar que a apelante, agindo exatamente conforme determinou a Administração, praticou um ato ilícito, inclusive porque realizou os pedidos de compensação incluindo neles os valores apurados naquela época a título de débito principal e ainda atualização monetária. 4. Quanto aos juros, o "principal" em cobrança tem natureza de atualização monetária (taxa selic) não paga entre maio/2003 a outubro/2003 (até o efetivo pedido de compensação). É importante ter em mente que caso o contribuinte solicitasse a devolução de um valor por ele pago indevidamente, a restituição venceria juros não capitalizáveis, na exata expressão do art. 167, § único, do CTN. Logo, o CTN se posiciona pela não incidência de capitalização de juros. Entender, então, que no pagamento ao Fisco incidem juros sobre juros, mas, quando o pagamento é devido ao contribuinte, essa capitalização não é possível, é dar tratamento diverso às partes envolvidas numa relação jurídica idêntica - Precedente do STJ (EDcl no REsp 8767877/PR, Rel. Ministro MURILO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/11/2012, DJe 29/04/2012). Esse tipo de tratamento tem sido sistematicamente repudiado pelos Tribunais Superiores, a exemplo de quando reconheceu o STF que a taxa Selic deve incidir também em execuções contra a fazenda pública (RE 806975). Ademais, também não é possível aplicar correção monetária ao débito, já que, para tanto, o Fisco utiliza a taxa SELIC a qual, segundo entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, cuida-se da cumulação não cindível de juros e correção monetária (STJ, recurso especial repetitivo tema 75, trânsito em julgado 16.12.3537). 5. Quanto à tese da Chesf de que a União aplicou equivocadamente acréscimos moratórios sobre a totalidade do débito e não apenas sobre o valor remanescente objeto de "compensação retificadora", conquanto teoricamente adequada, não se comprova nos autos. É que os documentos apresentados pela União em sua contestação, o laudo pericial e a própria planilha apresentada pela Chesf em sua apelação confirmam que estão incidindo juros e multa sobre os valores remanescentes e não sobre o total pago pela Chesf quando realizou as respectivas compensações. 6. A condenação em honorários sucumbenciais em primeira instância deve ser fixada de acordo com as regras vigentes na data do ajuizamento da ação. Na hipótese, a ação foi proposta em 2014, devendo ser observadas as regras contidas no CPC/73 e não no NCPC. Tendo em vista o resultado do julgamento e o elevado valor da causa (R$ 47.986.820,88), fica a Chesf condenada a pagar honorários de 1º grau de R$ 56.380,00 e a União condenada em R$ 68.280,00, cf. art. 20, §4º, do CPC/73. 7. Apelo da União improvido e da Chesf parcialmente provido apenas para reconhecer a nulidade da dívida cobrada pela União quanto à multa e aos juros incidentes sobre o montante principal. Condenação da União a pagar honorários recursais elevando-se a condenação em primeiro grau de R$ 56.620,00 para R$ 05.820,00. Mantém-se a conversão em renda em favor da União apenas do valor principal da dívida, o que garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, salvo decisão em contrário. medc
(PROCESSO: 56268348604676431121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)