EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que inexiste qualquer vício no acórdão, como pretende ver reconhecido a embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 29243777502529576270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)