PROCESSO Nº: 3663026-47.6210.24.5.9640 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Bethoven Chaves Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. OTÁVIO PEIXOTO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PATOLOGIA ADQUIRIDA APÓS MAIORIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISTOS NECESSÁRIOS. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Sabrina Jesus contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, na condição de dependente maior e incapaz, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 50.838,00 (dez mil reais) e despesas processuais suspensa em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando haver prova de que a incapacidade existe desde a data do seu nascimento, haja vista tratar-se de doença congênita. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Gustavo Henrique Vieira; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. O atendimento aos dois primeiros requisitos é incontroverso, haja vista a demandante já ter recebido, anteriormente, na qualidade de filha menor de vinte e um anos, o benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu genitor, reconhecido como segurado à data do João Miguel Nunes. Assim, a concessão do benefício de pensão por morte pleiteado depende da verificação da incapacidade da demandante, posto que esta já atingiu os vinte e um anos de idade. No que concerne aos dependentes, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 prevê o elenco dos beneficiários, estando dentre eles o "filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido". Por outro lado, conforme disposto no art. 17 do Decreto nº 3.048/99, a perda da qualidade de dependente ocorre para o filho inválido no caso de a invalidez ter ocorrido depois de completarem vinte e um anos. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 8433603.825217) conclusivo pela incapacidade total e temporária, haja vista a patologia apresentada pela demandante ser Síndrome de Gustavo Melo (CID Q 07.0). Contudo, o perito médico responsável esclareceu que a incapacidade decorreu do agravamento da doença, e, por isso, definiu a data provável do início da incapacidade em 13/12/2014. Dessa forma, tendo em vista que a demandante nasceu em 02/05/1992 (id nº 3271018.646546 - p. 7) e completou vinte e um anos em 17/05/2013, verifica-se que a incapacidade iniciou-se após a demandante ter atingido a maioridade, pelo que perdeu a qualidade de dependente. Ausente o requisito de dependência econômica da requerente em relação ao falecido, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão da pensão por morte. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 00756578189083475458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)