PROCESSO Nº: 3778786-70.8644.1.3.8081 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: João Pedro Ramos Isikawa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 810 DO STF. REVISÃO DE RMI. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, mantendo, assim, sentença que julgou procedente o pedido de readequação do benefício aos novos tetos constitucionais estabelecidos nas ECs 20/98 e 41/2003, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como marco o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7975685-32.8377.4.10.5852. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer. Por fim, pleiteia que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, em relação aos juros e à correção monetária. Ao analisar os embargos declaratórios (id. nº 7209148.29594801), observa-se que a autarquia previdenciária se restringe a repetir a argumentação já veiculada nos autos. Em relação à declaração parcial de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 14 da ementa, in verbis: "[...] Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 13.3.4641, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC).)". Do mesmo modo, quanto aos demais pontos suscitados no aclaratório, resta evidente a pretensão do INSS de reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. Ora, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 23487186840259256847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)