ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATIVO IMOBILIZADO AO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação da tutela para determinar que a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE continue a prestar serviços de manutenção, conservação e reparação da rede de iluminação pública, até realizar o conserto e recuperação, a fim de que possa repassá-la ao Município de Panelas-PE, que assumirá integralmente a responsabilidade pelos serviços de manutenção e operação da iluminação pública.
2. A decisão recorrida determinou, ainda, que a CELPE se abstenha de transferir ao Município de Panelas-PE os ativos de iluminação pública, antes de corrigir falhas existentes e substituir os equipamentos danificados, para que o sistema de iluminação pública seja entregue em perfeito estado de funcionamento.
3. A questão submetida a julgamento refere-se à análise da legitimidade da ANEEL e consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que pretende o Município-autor declaração que o desobrigue de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), previsto na Resolução Normativa nº 414/2010/ANEEL, a fim de que permaneça a CELPE como responsável pela sua manutenção e operação, até que se realize o conserto e recuperação, bem como a correção de falhas existentes e substituição dos equipamentos danificados no sistema de iluminação pública.
4. A ANEEL, instituída pela Lei nº 9.427/96, consiste em uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, cuja finalidade é regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, observando as diretrizes e políticas instituídas pelo governo federal.
5. A jurisprudência pátria já apreciou demandas da mesma natureza, reconhecendo que a legitimidade passiva da ANEEL decorre exatamente da Lei nº 10.848, de 04/05/2004 - a qual, entre outras providências, dispõe sobre a comercialização de energia elétrica -, e que bem delimitou, em seu artigo 4º, caput, as competências sobre as operações relativas à comercialização de energia elétrica de que trata o referido diploma legal, conferindo à Agência Reguladora em tela o poder de regulação e fiscalização.
6. Importa observar a inteligência do art. 64, parágrafo 4º, do CPC/2015, o qual estabelece que "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Nesse caso, é de se preservar os efeitos da decisão recorrida, embora se reconheça que foi prolatada por Juízo incompetente, até que seja outra decisão proferida pelo Juízo Federal competente, para se evitar perecimento de direito e malferimento do princípio da continuidade dos serviços públicos.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da ANEEL e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito originário, preservando-se, todavia, os efeitos da decisão recorrida, até que outra seja prolatada pelo Juízo competente.
(PROCESSO: 99260328983395151902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/02/2018)