PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 394.003. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a parcial reforma da sentença (apenas quanto aos juros, à correção monetária e às custas processuais) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cabrobó/PE, que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao estabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA-E, a partir da citação, e com juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Por fim, concedeu a tutela antecipada e condenou a autarquia ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 700.070, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
3. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 09886353591427366039, Desembargador Federal Luigi Sales, ENZO MONTEIRO - Primeira Turma, DJE 19/10/2014, p. 70).
4. Apelação parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 15481967183467664844, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)