PROCESSO Nº: 3363699-87.2416.30.5.0100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Julio Cesar Scota Stein RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 49.017/2007. IMPROVIMENTO DO APELO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 974.824/PR Pleno RE 640206, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 08.08.4730), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2. A declaração do direito de compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente não pode recair sobre as contribuições elencadas no art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.212/91. 3. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 92964690988746053591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)