PROCESSO Nº: 2193878-86.5385.16.11.5039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE FINANCIAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS INCISOS I A III E § 2º, DO ART. 6º DA PORTARIA NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 10/2010. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controvertida nestes autos diz respeito à possibilidade da autora, beneficiária de bolsa de estudo custeada pelo FIES, fazer jus ao pagamento de indenização por danos morais ocasionados pela dificuldade enfrentada para alterar o percentual de 5% (cinco por cento) para 95% (noventa e cinco por cento) do financiamento da mensalidade do curso de Odontologia da UNINASSAU, tendo em vista o equívoco no preenchimento dos dados da requerente por ocasião da celebração do seu contrato de financiamento estudantil. 2. Hipótese em que, a despeito do direito da demandante à modificação do referido percentual, não se observa qualquer ato ilícito praticado pela Administração. 3. Nessa senda, verifica-se do extrato do processo administrativo que se vê no id. 3567785.8176628, que a demandante solicitou o financiamento através do FIES, no percentual de 5% (cinco por cento), não cabendo à Administração ser responsabilizada pelo equívoco na sua escolha, à medida que não houve qualquer indicação de falha administrativa, tampouco de indevida ingerência de terceiros na formalização contratual. 4. A propósito, ressalte-se que a Jurisprudência desta Corte não vem admitindo o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para afetar o psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos. 5. Demais disso, é de se destacar que, conforme frisado pelo juiz sentenciante, "a inconveniência em ter que solucionar o equívoco em questão, embora possa ter causado algum transtorno à parte autora, não é suficiente para a condenação em danos morais, sendo necessário a efetiva demonstração de dolo ou culpa do agente", não restando, pois, demonstrado o suposto dano. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 31362123515491746968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)