PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 17.03.4020 (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração do proprietário da terra afirmando que a autora exerceu atividade rural no período de 13.12.3757 a 06.02.8009; 2) ficha da Secretaria Municipal de Saúde com atendimentos nos anos de 2006, 2008, 2010, na qual consta a profissão de agricultora da autora; 3) ficha de matrícula do filho da autora, referente aos anos de 2011/2012, emitida pela Secretaria de Educação, em que consta a profissão de agricultora da demandante; 4) ficha de saúde da gestação em que a autora é qualificada como lavradora; 5) carta de concessão de salário maternidade, com início de vigência em 22.05.0737, referente ao benefício em face do nascimento de outro filho da autora.
4. Apesar de as informações constantes acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.523-660-MG.
8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 586.826/SE.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 43210675604303265907, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)