ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - É firme o entendimento do STJ de que a pensão especial de ex-combatente pode ser percebida cumulativamente com outro benefício de natureza previdenciária, desde que não tenham o mesmo fato gerador (AgRg no REsp 4345199 RN 2012/2471868-7, T2 - Segunda Turma, Julgamento 4 de Novembro de 2014 Publicação DJe 30/06/2014). Inviável, assim, a cumulação do benefício de pensão de ex-combatente com a pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, por possuírem o mesmo fato gerador.
II - O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor. (MS 58.823/RS e 84.944/DF).
III - No caso em tela, entendo correta a sentença de primeiro grau. A autora deverá formular opção, junto ao órgão responsável, pelo benefício que entender mais vantajoso. Não realizada a opção mencionada, não há que se cogitar de definição de marco inicial para a concessão de nova pensão.
IV - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 751389818559108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)