PROCESSO Nº: 6528666-48.1648.29.5.7802 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: VITOR HUGO DAS NEVES ADVOGADO: Adryu Lorenzo Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Porto EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. FIES. Pedido de regularização do aditamento de renovação do contrato de FIES referente aos semestres 5987.2, 7235.4 e 7587.1. Reconhecimento por parte do FNDE da inconsistência no sistema que obstacularizou a formalização dos aditamentos da estudante dentro dos prazos estipulados. Precedentes desta Corte. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89009312102159251901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)