PROCESSO Nº: 1775621-09.9072.2.1.8194 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho Bastos De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Martins Maia Emilly Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Campos Ementa: Constitucional e administrativo. Improbidade administrativa. Não comprovação. Atos que atentam contra princípios da administração. Princípio da publicidade. Meras irregularidades. Danos morais coletivos. Não configuração. 1. Meras irregularidades ou ilicitudes praticadas pelo gestor, sem a comprovação de dano e a existência de dolo, consubstanciada na ausência de má-fé e desonestidade inequívoca, não tem o condão de constituir, por si só, ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92. 2. A condenação pelos atos de improbidade administrativa deve estar aliada a robusto arcabouço probatório que indique, de forma contundente, participação em atos que firam a legalidade e a moral administrativa, não sendo passível de sanções tão graves pela implantação tardia e paulatina do Portal de Transparência. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75591005312838628644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RIBEIRO MAIA DIOGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)