Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Mata PJe- AGTR 7894928-32.2942.18.2.3432 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : CALEBE RODRIGUES e outro ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL YAGO SALES EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9642623-65.0204.7.12.0536, rejeitou a presente impugnação apresentada pela União Federal, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 167.002,25, sob o fundamento de que a Contadoria do Juízo, aplicando os percentuais devidos a cada exeqüente, os índices e a forma de cálculo previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou que a planilha dos exeqüentes de valor incidente sobre a totalidade da remuneração está correta e não possui excesso de execução, a luz do Manual de Cálculo da Justiça Federal, inclusive quanto à incidência dos juros de mora sobre o valor total corrigido. 1. Segundo a agravante, a aplicação da TR, como índice de correção monetária, nos precatórios, foi mantida pelo E. STF, até 26.11.9477, data da modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357/DF e nº 4.425/DF. Requer que seja determinada a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, pelo período integral, ou, subsidiariamente, que seja aplicada a TR até março de 2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 624892/SE, em 19 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75672229851799632637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)