PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO, QUE O AUTOR TRABALHOU NA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO STJ. JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 35.925/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2. Sustenta o INSS, em síntese, que não foram apresentadas provas materiais e testemunhais que comprovem sua atividade na agricultura, bem como, o extrato de CNIS que, o autor, laborou em atividades urbanas descaracterizando sua qualidade de segurado especial. Assevera ao fim, que a prova oral colhida mostrou-se frágil e contraditória; Requer, ainda, Requer, ainda, que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados nos termos da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da Súmula 111, do STJ.
3. Art. 48. parágrafo 1º, aduz que a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta, e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que ao completar 55 anos de idade em 2015, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal que indicam que o autor labora no campo há mais de 15 anos.
5. No caso, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91 são os documentos descriminados a seguir: Documentos pessoais (fl.07), Certidão de casamento na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador datada de 1974(fls.11), Declaração de exercício de Atividade rural expedida pela Colônia de Pescadores e Forquilha- CE datada de 1986 a 2015 (fls. 13-14), comprovante de arrecadação do DNOCS de 1986 a 2015( fls.08-71), Registro de pescador do esposo da autora emitido pelo coordenadoria de Pesca e Aquicultura do DNOCS datado de 2002, 2006 a 2014 (fls.80-93), Recibo de pagamento de contribuição a Colônia de pescadores 2011/2014 (fls.35/50), Extrato Previdenciário de recebimento de Auxílio- doença na qualidade trabalhadora rural no período de 30/05/2014 a 31/03/2015 (fls. 63).
6. Além disso, cabe destacar que, os documentos apresentados a título de início de prova material, foram complementados pelos depoimentos prestados em sede de instrução (fls.758-661v), os quais foram uníssonos quanto ao trabalho na pesca artesanal exercido pela requerente e seu esposo há vários anos. Ademais o esposo da requerente percebeu o benefício de aposentadoria especial pelo INSS(fls.124) na condição de pescador artesanal.
7. Em relação ao artigo 11 da Lei nº 8.213/91, os vínculos urbanos, quando breves, não constituem óbice à configuração da condição de segurado especial. Precedente da TNU (Processo nº 9749.57.98.114382-9/MT). Ademais, a autora exerceu atividades urbanas em períodos curtos, não descaracterizando, portanto, o labor rural. Tais vínculos nessas circunstâncias, não desqualificam, igualmente, a condição da autora como campesina sobretudo juntou aos autos(fls.63) Extrato Previdenciário de recebimento de Auxílio-doença na qualidade trabalhadora rural no período de 01/02/2014 a 26/05/2015 e o reconhecimento pelo INSS do benefício de aposentadoria especial esposo da requerente (fls.124) na condição de pescador artesanal.
8. Nos termos da sentença e pelas provas acima mencionadas, a demandante mostrou a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais.
9. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, este deverá retroagir à data do requerimento administrativo, fixado nos termos da sentença, uma vez que, desde aquela época o autor já perfazia as condições necessárias à sua obtenção.
10. Quanto aos juros de mora, estes devem ser aplicados na forma prevista no art. 1°-F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, devem obedecer aos mesmos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por sua vez quanto à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
11. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.
12. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula 111, do STJ e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 60667324503210936309, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)