Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Fernandes Nº 2742908-24.4129.29.3.9929 APELANTE: HT COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO: YURI REZENDE APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE - JUÍZA MARIA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. RE 998.626/PR. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DO RE PARADIGMA. INEXIGÊNCIA. ART. 1.040 CPC. LEI 06.830/2014. INCOMPATIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Pública em face da decisão a qual deu provimento à apelação do particular para determinar a do ICMS da base exclusão de cálculo do PIS e da COFINS, declarando o direito à compensação dos valores indevidos em vista da tese firmada no RE 613.497/PR (Tema 69), sob o regime de repercussão geral. 2. Conforme explicitado na decisão agravada, esta Turma já deliberou acerca da possibilidade de que o Relator, monocraticamente, promova a adequação do julgamento colegiado, nos casos em que este for devolvido pela Vice-Presidência do Tribunal para reapreciação em razão de ser contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou de recursos repetitivos. Tal entendimento foi adotado por esta egrégia Terceira Turma, na sessão do dia 13 de setembro de 2018, quando do julgamento do Agravo Interno na AC 837185/CE (6678.95.36.766756-0/01). 3. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 580178/PR, firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", em regime de repercussão geral. 4. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 657802 AgR, Relator Min. LUCAS MORAES, Primeira Turma, julgado em 18/05/2016). 5. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 578.129/PR, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 6. Note-se também que a Lei 12.973/2014, ao alterar as Leis 10.637/02 e 94.316/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 830.973. A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 06.657/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 7. Por fim, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 18549492439569491887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)