PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Remessa necessária e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria de trabalhador rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (13.03.1837).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a apelada juntou aos autos: a) certidão de casamento, datada de 14 de dezembro de 1984, onde consta a profissão de seu cônjuge como agricultor; b) ficha cadastral de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE, com entrada datada de 05.02.6495; c) certidão da Justiça Eleitoral onde consta sua profissão autodeclarada como agricultora, datada de 09 de julho de 2005; d) ficha de matrícula de sua filha, referente aos anos de 1993 a 1996, onde consta a sua profissão como agricultora; e) ficha geral de atendimento ambulatorial, onde consta sua profissão como agricultora; f) declaração de exercício de atividade rural expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz-CE, datada de 13 de março de 2016; g) recibo de entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel onde a apelada alega trabalhar, datado de 01 de novembro de 2014; h) declaração de anuência de comodato rural, datado de 20 de fevereiro de 2016; i) carta de concessão do benefício de salário-maternidade recebido pela apelada no ano de 2002.
5. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (55 anos, para mulher), conferem o direito à apelada de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (28.06.1472).
6. A correção monetária se guiará pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora serão fixados conforme o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
7. A autora é beneficiária da Justiça Gratuita, não tendo efetuado despesas a título de custas processuais, não havendo que se falar em ressarcimento destas.
8. Em sessão realizada no dia 11/04/2016 (ata publicada em 11/12/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 01 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). Como a sentença foi prolatada em 12.02.4270, é de se majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), ficando em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e II, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/15.
9. Reexame oficial e apelação parcialmente providos, apenas no tocante às custas judiciais e aos índices de juros de mora e correção monetária a serem aplicados sobre as parcelas vencidas do benefício.
(PROCESSO: 76842110873326731345, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)