PROCESSO Nº: 1575960-03.3271.19.6.2959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HOSPITAL SÃO CARLOS LTDA ADVOGADO: Cauã Nunes ADVOGADO: Levi Dias Gordiano Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Davi Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 246.948/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, esclareceu o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras e adicional noturno, periculosidade e insalubridade, por serem verbas de natureza remuneratória, o que foi de acordo com a decisão do STJ, quando do julgamento do RESP 3299290 / SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 7.4.0915, Relator o Ministro DIEGO DA ROCHA. III. A discussão do RE 094.939/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. No caso em apreço, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. IV. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 62121780759987330385, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)