PROCESSO Nº: 8809002-36.3210.20.4.0810 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nunes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (CP, ART. 171, §3º). SAQUE INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E GENÉRICA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA OMISSIVA ÚNICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou a pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, praticado em continuidade delitiva (CP, arts. 171, §3º c/c o art. 71). 2. Não prospera o pedido do apelante de revisão da pena na segunda fase da dosimetria a fim de que sejam reconhecidas as atenuantes de confissão espontânea e genérica, esta última em virtude do arrependimento demonstrado pelo réu, diante da impossibilidade das circunstâncias atenuantes promoverem uma redução da pena aquém do limite abstratamente previsto pelo legislador. Incidência da súmula 231 do STJ. Precedente do STF no RE 056718 QO-RG, Relator(a): Min. LUIZ FELIPE PINTO, julgado em 22/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. 3. No caso, é de ser dado parcial provimento à apelação ao afirmar que não incide o acréscimo relativo à continuidade delitiva, pois o fato do réu não ter cientificado a autarquia o óbito da beneficiária, configura, na realidade, uma única conduta que se protraiu no tempo de forma permanente durante os meses de recebimento do benefício. 4. Apelação parcialmente provida para excluir o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, reduzindo, consequentemente, a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e 13 dias-multa.
(PROCESSO: 62051751673292450732, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)