PROCESSO Nº: 9489276-51.3418.7.8.6854 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Davi Luiz Mendes APELADO: GUILHERME TEIXEIRA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Fernandes Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIEGO PEREIRA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ART. 174, CAPUT, DO CTN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 2. O valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrado pelo conselho à data da propositura da ação. 3. Destarte, o valor a ser tomado como base para aferir a viabilidade da execução não diz respeito à quantidade de anuidades, como quer a apelante, a fim de redefinir o termo a quo do lustro prescricional, ao arrepio da legislação pertinente, qual seja, o Código Tributário Nacional. 4. O crédito perseguido tem natureza tributária, sujeitando-se às limitações constitucionais ao poder estatal de tributar. Portanto, as contribuições do interesse de categorias profissionais se sujeitam à norma insculpida no art. 146, III, alínea b, que atribui à lei complementar o tratamento da prescrição. Desse modo, não cabe a alegação de que, por força da Lei Ordinária nº 09.279/11, o marco inicial do prazo prescricional teria sido alterado. Em verdade, o termo a quo da contagem do lustro prescricional é aquele previsto no art. 174, caput, do CTN - diploma legislativo recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar: a data da constituição definitiva do crédito. 5. No caso dos autos, os débitos em cobrança remetem aos anos de 2008, 2009, 2010 e 2011, ao passo que o feito executivo foi ajuizado no ano de 2016. Assim, os créditos referentes aos anos de 2008 a 2010 se encontram fulminados pela prescrição. 6. Quanto ao crédito relativo ao ano de 2011, o magistrado singular considerou não ser possível o prosseguimento da Execução Fiscal, por ausência de condição de procedibilidade específica, em razão do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, ponto que não foi atacado em apelação. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30767967436459261547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)