PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Jurema- PE julgou procedente o pedido constante da inicial, de concessão do benefício assistencial, sendo devido desde o requerimento administrativo, em 25/10/2016.
3. Para a obtenção do benefício assistencial, necessário, primeiro, a idade acima de 65 anos ou que a deficiência incapacite o requerente para a vida independente e para o trabalho, bem como a renda familiar mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo. (parágrafo 2º e parágrafo 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93).
4. Observa-se, através da prova pericial (fl. 157/162), que o requerente é portador de sequela de fratura de fêmur, só podendo exercer atividade laborativa que não exija esforço físico. Menciona o expert do juízo que a incapacidade é permanente, necessitando da ajuda de terceiros.
5. No que concerne à comprovação da miserabilidade, segundo mencionado pelo órgão julgador monocrático, "a perícia judicial constatou (fl.166): i) o núcleo familiar é composto de 05 (cinco) componentes, sendo o autor, companheira e 03 (três) filhos; ii) a renda familiar vem da venda de sorvetes na posta da casa, girando em torno de R$400,00 (quatrocentos) reais nos meses mais quentes, preenchendo o requisito legal de renda per capta inferior a 1/4 do salário mínimo, especialmente se for levado em consideração as despesas com medicamento; iii) o autor era frentista até a data do acidente e o local de moradia é compatível com a renda informada".
6. Assim, quanto à comprovação da miserabilidade, embora a Lei traga o que se considera grupo familiar, a fim de calcular a renda per capita e o conceito objetivo de miserabilidade para fins de percebimento do benefício assistencial (parágrafo 1º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993), a rigidez da norma pode ser flexibilizada, diante de outros elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica.
7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 953669, sob a sistemática da repercussão geral, em 19.06.1692, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina"..
8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 11/09/2016 (fl.11), nos termos da sentença vergastada, pois o perito judicial fixou a data do início da deficiência em 28/03/2016 (fl.157).
10. Não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação.
11. Sobre a isenção de custas judiciais, ocorre que a Lei 11.404/96, que trata do regimento de custas do Poder Judiciário de Pernambuco, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal.
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
13. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 68960983420473475968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)