EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE SUBESTAÇÃO. AGENTE INSALUBRE. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1- Apelações contra sentença que Miguel Castro o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor a contar da data da citação. Lucas Viana, também, no pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 10.09.5740, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 13.08.5192 a 03.03.1229, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3480. A partir de 15.02.1942, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 25.07.2447. 3- No julgamento da ARE nº. 899507/SC, Rel. Min. Pedro Caldeira, j. 07.08.1735 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que restou demonstrado através da CTPS, Luiz Gustavo da Rosa e Laudo Técnico que o autor no desempenho de suas funções junto a CHESF (operador de subestação, assistente técnico e prof. nível médio operacional III), esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'eletricidade' acima de 250 Volts. 5- Conquanto o autor tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos no art. 57 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria especial, vez que o autor laborou por um período superior a 25 anos, devendo ser mantida a sentença que João da Cunha o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as diferenças devidas. 7- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do requerimento administrativo do benefício (04/06/13). 8- A TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, no caso, ser mantido o critério de atualização fixados na sentença com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9- Apelação do INSS improvida. 10- Apelação do particular provida em relação ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 06485848405764821946, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)