EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. MASSA FALIDA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da demanda, em razão da existência da demanda falimentar movida em face da proprietária do imóvel discutido nos autos. 2. O Juízo falimentar é o competente para a apreciação de demanda de usucapião em que figure no polo passivo massa falida de determinada empresa, não se apresentando entre as exceções dispostas que permitissem sua tramitação perante o Juízo Federal, nos termos do art. 76 da Lei n.º 11.101/2005, pois o imóvel discutido representa interesse da massa falida, devendo, portanto, ser resguardada a universalidade do Juízo da Falência. 3. Diante da notícia do decreto de falência proferido pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza/CE, fica evidente que a regra do artigo 47 do CPC, a qual dispõe que o foro da situação do imóvel é o competente para processar ações fundadas em direito real, deve ser mitigada quando já decretada a falência da proprietária do imóvel litigioso, em face da indivisibilidade do juízo falimentar, que é o responsável pelo processamento das ações em que se discutirem bens da massa falida, bem como quando esta universalidade figurar no polo passivo, consoante acertadamente disposto na sentença atacada. Precedente do STJ. 4. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 86457480682067581686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)