PROCESSO Nº: 2656354-11.1774.3.7.8230 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: DAVI LUCAS MOREIRA E LUCCA DA ROSA E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de litispendência não foi objeto do recurso, tendo sido suscitada apenas posteriormente em sede de agravo interno interposto, razão pela qual não há que se cogitar de omissão no julgado. De toda sorte, o processo de nº 858542-87.8719.23.4.6612 trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, que tinha como únicos objetivos a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pela Fazenda Nacional, a suspensão das cobranças dos Autos de Infração -AI nºs 19.829.965-7, 98.396.154-4 e 03.812.217-9. Os pedidos não passaram pela discussão do conteúdo, tanto é assim que a própria sentença não negou o direito da Embargante, apenas consignou que não haveria naqueles autos elementos suficientes à demonstração da imunidade no período de 2004 a 2007. Logo, não há litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e o processo nº 445514-39.6120.11.2.3112, visto que os pedidos são absolutamente distintos, nem há que se falar em preclusão da matéria. 3. O acórdão embargado adotou entendimento desta egrégia Corte, segundo o qual "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (PEDRO LUCAS DA COSTA, AMS 221299795074697, Des. Fed. Alexandre Teixeira, Quarta Turma, DJ: 26/04/2007). 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 207.988/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Desta forma, prevaleceu o entendimento que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, que é justamente a tese de fundo defendida pela entidade educacional, o que reforça a necessidade de fornecimento da certidão de regularidade fiscal já reconhecida pelo acórdão embargado. Todavia, o marco que condicionava esse fornecimento da certidão de regularidade ao julgamento proferido pelo STF deve ser alterado, para determinar o fornecimento até que a apelação nos embargos à execução fiscal venha a ser apreciada por este Tribunal. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar expressamente a alegação de litispendência e consignar expressamente que o fornecimento da certidão de regularidade fiscal reconhecida pelo acórdão embargado deve ocorrer até o julgamento por este egrégio Tribunal, da apelação oposta nos autos dos embargos à execução fiscal, na qual se discute o débito em questão. PROCESSO Nº: 9691136-32.0042.22.10.0796 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: EMANUEL RAMOS E ERICK VIANA E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de litispendência não foi objeto do recurso, tendo sido suscitada apenas posteriormente em sede de agravo interno interposto, razão pela qual não há que se cogitar de omissão no julgado. De toda sorte, o processo de nº 282928-55.0596.5.6.6059 trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, que tinha como únicos objetivos a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pela Fazenda Nacional, a suspensão das cobranças dos Autos de Infração -AI nºs 52.195.865-5, 23.921.200-8 e 45.412.295-3. Os pedidos não passaram pela discussão do conteúdo, tanto é assim que a própria sentença não negou o direito da Embargante, apenas consignou que não haveria naqueles autos elementos suficientes à demonstração da imunidade no período de 2004 a 2007. Logo, não há litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e o processo nº 134855-32.8021.16.11.0696, visto que os pedidos são absolutamente distintos, nem há que se falar em preclusão da matéria. 3. O acórdão embargado adotou entendimento desta egrégia Corte, segundo o qual "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (MARCELO SOUZA, AMS 415771559738990, Des. Fed. Marcos Vinicius Caldeira, Quarta Turma, DJ: 14/04/2007). 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 617.640/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Desta forma, prevaleceu o entendimento que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, que é justamente a tese de fundo defendida pela entidade educacional, o que reforça a necessidade de fornecimento da certidão de regularidade fiscal já reconhecida pelo acórdão embargado. Todavia, o marco que condicionava esse fornecimento da certidão de regularidade ao julgamento proferido pelo STF deve ser alterado, para determinar o fornecimento até que a apelação nos embargos à execução fiscal venha a ser apreciada por este Tribunal. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar expressamente a alegação de litispendência e consignar expressamente que o fornecimento da certidão de regularidade fiscal reconhecida pelo acórdão embargado deve ocorrer até o julgamento por este egrégio Tribunal, da apelação oposta nos autos dos embargos à execução fiscal, na qual se discute o débito em questão. PROCESSO Nº: 7829444-06.5666.8.8.0850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: ERICK SILVEIRA E IGOR GOMES E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO. PENHORA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. 1. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A alegação de litispendência não foi objeto do recurso, tendo sido suscitada apenas posteriormente em sede de agravo interno interposto, razão pela qual não há que se cogitar de omissão no julgado. De toda sorte, o processo de nº 221556-50.4548.29.11.8348 trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente, que tinha como únicos objetivos a obtenção de Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa pela Fazenda Nacional, a suspensão das cobranças dos Autos de Infração -AI nºs 41.579.562-6, 92.586.057-8 e 27.741.516-7. Os pedidos não passaram pela discussão do conteúdo, tanto é assim que a própria sentença não negou o direito da Embargante, apenas consignou que não haveria naqueles autos elementos suficientes à demonstração da imunidade no período de 2004 a 2007. Logo, não há litispendência entre os Embargos à Execução Fiscal e o processo nº 075247-26.4409.27.9.8899, visto que os pedidos são absolutamente distintos, nem há que se falar em preclusão da matéria. 3. O acórdão embargado adotou entendimento desta egrégia Corte, segundo o qual "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (DAVI PEREIRA, AMS 751475336832386, Des. Fed. Benjamin Rodrigues, Quarta Turma, DJ: 17/01/2007). 4. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 494.818/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Desta forma, prevaleceu o entendimento que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, que é justamente a tese de fundo defendida pela entidade educacional, o que reforça a necessidade de fornecimento da certidão de regularidade fiscal já reconhecida pelo acórdão embargado. Todavia, o marco que condicionava esse fornecimento da certidão de regularidade ao julgamento proferido pelo STF deve ser alterado, para determinar o fornecimento até que a apelação nos embargos à execução fiscal venha a ser apreciada por este Tribunal. 5. Embargos de declaração acolhidos, para, sem atribuição de efeitos infringentes, afastar expressamente a alegação de litispendência e consignar expressamente que o fornecimento da certidão de regularidade fiscal reconhecida pelo acórdão embargado deve ocorrer até o julgamento por este egrégio Tribunal, da apelação oposta nos autos dos embargos à execução fiscal, na qual se discute o débito em questão.
(PROCESSO: 65513932740403086977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)