PROCESSO Nº: 0267567-72.6825.4.7.8935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ZABELE ADVOGADO: Alessandra Ramalho Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Carvalho Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-GESTOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que, negando provimento ao reexame necessário e ao recurso de apelação da União Federal, manteve hígida a sentença de provimento da pretensão deduzida pelo Município de Zabelê, para suspender os efeitos da sua inscrição perante cadastros restritivos. 2. Não há que se falar em omissão do julgado, a respeito da suposta irrisoriedade da verba honorária fixada em favor do autor. 3. Decerto, inexistindo recurso próprio do Município de Zabelê, quanto ao capítulo sentencial que fixou a verba honorária em seu favor, é certo que a pretendida majoração, em instância recursal, violaria o princípio da vedação à "reformatio in pejus". 4. Ora, a devolução do feito a esta Corte se deu em favor dos interesses da União Federal, não sendo possível a revisitação da verba honorária em prejuízo da recorrente. Tampouco seria viável o exame em razão do duplo grau obrigatório, seja porque a edilidade não foi sucumbente na causa, seja porque a titularidade da verba é do advogado. 5. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS nº 68.400/DF, Rel. Ministro DAVI LUIZ AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 8. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS nº 31.189/DF, Rel. Ministro DIEGO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/ 10/2016, DJe 25/05/2016). 9. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp nº 9.967.619/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2016, DJe 12/06/2016). 10. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 11.507/PI, Rel. Min. RYAN CARDOSO, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp nº 873.760/SC, Rel. Ministro VITOR CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2017, DJe 07/09/2017). 11. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97375159865789925607, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)