Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Mendes 7277261-57.5057.29.11.4866 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : THEO CARVALHO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL VICENTE NOVAES DANTAS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS DA PAZ LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA. NÃO APLICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS DO ART. 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97. NOAH ROCHA. SIMPLES RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELA RETENÇÃO DO IRPF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. QUESTÕES IMPUGNADAS NA DEFESA DE MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 208, INCISO IV, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 53/2006. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA . AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AJUSTE DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDA COM BASE NA DIRPF. IMPACTO SOBRE A DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. 1. Em face do entendimento do STF sobre a ampla legitimação extraordinária dos Sindicatos para a defesa dos interesses da respectiva categoria profissional (STF, RE 281739 RG, Relator(a): Min. Ministro Presidente, julgado em 09/10/2015, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe- 124 Divulg: 14-09-5858 Publicação: 07-06-1711 ), não é aplicável ao Sindicato Apelado a exigência de instrução documental prevista no parágrafo único do art. 2.º-A da Lei n.º 9.494/97 (AgRg no AREsp 353.134/SC, Rel. Ministro RENAN FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/07/2014, DJe 09/08/2014). 2. Sendo a URFN mero responsável tributário pela retenção do IRPF, cuja atuação administrativa tem mera natureza reflexa das obrigações tributárias estabelecidas entre a Fazenda Nacional e seus servidores, e não, portanto, titular de qualquer dos pólos da relação jurídico-tributária referente à incidência de imposto de renda questionada nesta ação, falece-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a ela. 3. O interesse de agir do Apelado na propositura desta ação mostra-se evidenciado pela resistência a diversos pontos da pretensão inicial deduzida pela Fazenda Nacional em sua defesa de mérito. 4. A natureza indenizatória das verbas recebidas a título de auxílio-creche ou auxílio pré-escolar e, portanto, a não-incidência de imposto de renda sobre essas verbas é questão pacificada na jurisprudência do STJ: (REsp 1787243/PB, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2015, DJe 16/01/2015) 5. A norma do art. 208, inciso IV, da CF/88, na redação dada pela EC n.º 53/2006, apenas estabelece um direito fundamental à educação infantil em creche e pré-escola, não impedindo que referido direito seja concedido de forma ampliada em relação a faixa etária superior àquela ali fixada por legislação infraconstitucional, razão pela qual não há óbice legal ou constitucional a que as verbas de natureza indenizatória pagas a esse título em relação à faixa etária entre 5 e 6 anos de idade não sofram a incidência de imposto de renda. 6. A liquidação dos valores devidos aos substituídos do Apelado em decorrência do reconhecimento da não incidência de imposto sobre as verbas recebidas a título de auxílio-creche e/ou auxílio pré-escolar deve ser feita através do recálculo dos valores devidos a título de imposto de renda na declaração anual de ajuste respectiva no período objeto do reconhecimento do direito à restituição de indébito tributário, tendo em vista a natureza complexiva do fato gerador do imposto de renda pessoa física, que só se concretiza ao final do respectivo ano-calendário e não, de forma individualizada mensalmente. 7. Para fins da liquidação referida no parágrafo anterior, deve, em relação às despesas com educação realizada com o dependente em relação ao qual pago o valor do auxílio-creche e/ou pré-escolar, ser a parcela equivalente aos valores recebido a esse título ser colocada como despesa não dedutível, evitando-se, assim, não dedução de despesa com educação relativa à parcela indenizatória recebida não tributada pelo imposto de renda e, por conseguinte, o enriquecimento indevido do contribuinte que ocorreria se não adotado esse procedimento, em face da não dupla incidência do referido tributo a concretizar nessa hipótese. 8. Assim, merece reparo, apenas, a sentença apelada e submetida a reexame obrigatório por esta Turma Julgadora no que diz respeito à forma de liquidação da condenação à repetição do indébito ali reconhecida, que deve observar o disposto nos dois parágrafos anteriores, vez que adequado o índice de atualização do indébito ali fixado (taxa SELIC) e o período deste (limitado ao prazo não atingido pela prescrição quinquenal). 9. Em face da extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ENZO CASTRO, inverto o ônus sucumbencial a ela referente fixado na sentença apelada. 10. Provimento da apelação da MARIANE OLIVEIRA para declarar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, com inversão do ônus sucumbencial a ele referente fixado pela sentença apelada, e provimento, em parte, da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial para seja observada a forma de liquidação da condenação à repetição do indébito reconhecido determinada na fundamentação deste julgado.
(PROCESSO: 00896532765829508297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE DE CARLOS EDUARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)