PROCESSO Nº: 6202548-80.0724.27.2.3358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO: KEVIN CAVALCANTI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. ANTÔNIO NOVAES. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegava nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal e no art, 202, III, do Código Tributário Nacional. 2. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não se vislumbra nulidade na CDA em questão. É que no título e nos anexos que o acompanham consta o valor do principal, dos juros e da correção monetária, acompanhados da legislação de regência. O valor total da dívida também consta na CDA, havendo a devida discriminação, que indica a legislação aplicada ao débito, sendo isto suficiente. 4. Quanto à taxa NATÁLIA DUARTE, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é legítima a sua incidência como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9.250/95 (REsp nº. 7.033.403/SP, Rel. Min. Thomas Pires, DJ 06.08.4021). 5. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 66477035783326429944, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 3933944-04.5129.28.1.5304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO: LEVI DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. IAN MARTINS. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegava nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal e no art, 202, III, do Código Tributário Nacional. 2. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não se vislumbra nulidade na CDA em questão. É que no título e nos anexos que o acompanham consta o valor do principal, dos juros e da correção monetária, acompanhados da legislação de regência. O valor total da dívida também consta na CDA, havendo a devida discriminação, que indica a legislação aplicada ao débito, sendo isto suficiente. 4. Quanto à taxa MELISSA PEREIRA, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é legítima a sua incidência como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9.250/95 (REsp nº. 6.464.967/SP, Rel. Min. Thiago Melo, DJ 01.08.1720). 5. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 55930263668378799657, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 8213915-01.0953.24.2.5262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLANINFO CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO LUCAS VIANA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. THEO CUNHA. LEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na qual se alegava nulidade do título executivo, por ausência dos requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º da Lei de Execução Fiscal e no art, 202, III, do Código Tributário Nacional. 2. De acordo com o artigo 204 do Código Tributário Nacional e o artigo 3º da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, possui presunção de liquidez e certeza, somente podendo ser afastada quando o sujeito passivo da obrigação traz robusta prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3. Não se vislumbra nulidade na CDA em questão. É que no título e nos anexos que o acompanham consta o valor do principal, dos juros e da correção monetária, acompanhados da legislação de regência. O valor total da dívida também consta na CDA, havendo a devida discriminação, que indica a legislação aplicada ao débito, sendo isto suficiente. 4. Quanto à taxa BÁRBARA GOMES, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é legítima a sua incidência como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº. 9.250/95 (REsp nº. 3.650.090/SP, Rel. Min. Lucca Rezende, DJ 25.02.0566). 5. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 77409802373189251367, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2018. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 57377228217766619227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)