PROCESSO Nº: 7273612-78.2795.1.12.0707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINO SCALIA e outros ADVOGADO: Lucas Costela e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Vitor Hugo Correia RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Yuri Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO INVADIDO POR TERCEIROS. INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE. AMPLO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OCUPANTE ORIGINÁRIO. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de ilegitimidade passiva relativa à taxa de ocupação incidente sobre terrenos de marinha que se encontram registrados em nome dos autores, mas que foram invadidos por populares há mais de 20 (vinte) anos. 2. A Lei nº 9.636/98 dispõe, em seu art. 1º, competir ao Poder Público a fiscalização e atualização cadastral dos imóveis públicos da União. Ainda, em seu art. 7°, confere caráter precário à ocupação, do que se pode inferir que não há imposição legal de alguém manter-se ocupando imóvel da União contra sua vontade, sendo certo que a inscrição da ocupação pressupõe o "aproveitamento do terreno pelo ocupante". 3. Não se afigura possível transferir para os particulares de boa-fé os ônus de uma Administração Pública inerte em atentar para as alterações fáticas nas ocupações de seus imóveis, mormente quando é de amplo conhecimento a ocorrência da invasão, eis que, no caso concreto, não se trata de um esbulho pontual, mas de local onde houve instalação de uma Comunidade que goza de relativa infraestrutura. 4. Precedentes desta Corte no sentido de que a perda do bem imóvel gerador da taxa de ocupação, por causa de invasão, exime o ocupante originário da responsabilidade por débitos tributários: PROCESSO: 42255409338897865801, AC307828/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, Calebe Almeida, JULGAMENTO: 02/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 13/11/2014 - Página 115; AC 14291096973946564170, Desembargador Federal Ian da Costa, THOMAS GOMES - Primeira Turma, DJE - Ana Luiza Santos - Página::64. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 52291750029053954891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)