PROCESSO Nº: 9781188-73.1750.11.2.3093 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO GABRIEL RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENSINO SUPERIOR. FNDE. LEGITIMIDADE. AGENTE OPERADOR. CONTRATAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STF. Recurso de apelação de sentença que, confirmando os termos da tutela liminar, julgou procedente a pretensão autoral, para determinar que o FNDE, possibilite, após as devidas alterações cadastrais, a pré-inscrição e a análise do pedido de financiamento, caso atendidos, pela estudante, os pressupostos legais e regulamentares, com condenação em verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. A hipótese dos autos é de recusa de contratação de financiamento estudantil, fundada na inconsistência dos dados referentes ao nome da beneficiária (alterado após o matrimônio) e ao seu estado civil (casada), bem como na impossibilidade de atualização cadastral por perda do prazo legal. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/01, com redação dada pela Lei nº 10.202/10, vigente à época dos fatos, atuava na gestão do FIES, na qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do Fundo, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. A despeito da inegável responsabilidade da parte autora no fornecimento de dados desatualizados no ato de inscrição, a recusa da sua regularização, máxime porque solicitada em tempo hábil à formalização da contratação de financiamento, desborda da razoabilidade e da proporcionalidade norteadoras da atuação da Administração Pública. Ora, em não sendo hipótese de fraude ou vício/inidoneidade no preenchimento dos requisitos legais para participação do programa de fomento educacional, mas simples incúria na atualização dos documentos pessoais de identificação, mostra-se injustificada a negativa de contratação de estudante aprovado em processo seletivo, por afronta à garantia constitucional de acesso à educação e a necessidade de máxima concretização de uma política social de inserção de estudantes hipossuficientes no ensino superior. Outrossim, nos termos do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 13/2015, em caso de erros ou de óbices operacionais, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE poderá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1 de 2010. Quanto à questão referente à condenação em honorários advocatícios, esta Primeira Turma, em consonância com o entendimento sufragado pelo plenário do STF, vem se posicionando pela superação da Súmula nº 421 do STJ, após a EC nº 80/2014. "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após ISAAC CASTRO." (STF, Plenário, AR 1.937 AgR, Min. FERNANDO VIANA, DJe: 14-09-7638) Recurso de apelação desprovido, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 07278269296865220366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)