Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Costela 2927481-60.1075.7.12.6019 APELANTE : DIOGO FREITAS E OUTRO ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA E OUTRO APELADO : UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: THEO SILVEIRA E OUTRO SENTENÇA : JUIZ FEDERAL DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO NETO RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO MELO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA APELADA. PREJUÍZO PARCIAL DO RECURSO NA PARTE RELATIVA AO MÉRITO DA CAUSA. PRETENSÃO INICIAL EM RELAÇÃO À UNIÃO DEDUZIDA CONTRA COBRANÇA INEXISTENTE DE LAUDÊMIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE A ENSEJAR SUA INTERPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A apelação interposta pelo autor contra a sentença apelada não atacou a parte desta que extinguiu sem resolução do mérito o processo quanto à pretensão inicial deduzida contra a empresa Moura Dubeaux Engenharia e Empreendimentos S/A., em face da incompetência absoluta da Justiça Federal para essa demanda, tendo se limitado o autor, no recurso interposto, a impugnar o reconhecimento de falta de interesse de agir pela sentença apelada e, no restante, tecido considerações de cunho meritório sobre as duas pretensões iniciais por ele deduzidas no processo contra os dois réus. 2. Nesse aspecto, em face da não impugnação recursal da parte da sentença apelada que extinguiu o processo contra a empresa Moura Dubeaux Engenharia e Empreendimentos S/A., resta prejudicada a apreciação da apelação na parte em que trata do mérito da pretensão judicial extinta sem resolução do mérito quanto a essa empresa. 3. Ressalte-se, ainda, que a cumulação de demandas pressupõe a competência absoluta do Juízo para ambas e que a competência absoluta não pode ser alterada com base em fundamento de conexão, razão pela qual a incompetência reconhecida pelo Juízo de 1.º grau em relação à pretensão inicial relativa a essa empresa não foi decorrência da falta de interesse de agir ali reconhecida quanto à pretensão deduzida contra a União, não sendo, assim, o ataque a esta parte da sentença apelada suficiente para poder gerar a alteração da outra parte, que restou não recorrida. 4. Quanto à falta de interesse de agir em relação à pretensão inicial deduzida contra a União, verifica-se que: I - a petição inicial do autor tem toda a sua fundamentação voltada contra a cobrança de laudêmio que lhe estaria sendo feita de forma indevida após a transação imobiliária que realizou com a empresa ré, sendo toda a fundamentação ali deduzida dirigida ao laudêmio indevidamente cobrado; II - os documentos do anexo de identificador 6264186.3108710 fornecidos pela SPU demonstram que o Apelante autor desta ação não tem nem nunca teve cobrados a si débitos de laudêmio, mas, apenas, de taxa de ocupação do imóvel objeto da inicial; III - os documentos trazidos aos autos pelo Apelante autor relativos a cobranças a ele realizadas pela SPU referem-se a taxas de ocupação do imóvel em questão e não, a laudêmio; IV - assim, esses documentos se contrapõem àqueles da SPU apresentados pela União, razão pela qual a sua não análise pela sentença apelada não traz qualquer vício de nulidade àquela. Desse modo, correta a conclusão da sentença apelada de falta de interesse de agir do Apelante autor desta ação quanto à pretensão inicial deduzida contra a União, vez que referente a laudêmio que nunca lhe foi cobrado nem o está sendo. 5. Quanto à apelação da empresa Moura Dubeaux Engenharia e Empreendimentos S/A., assiste-lhe razão no pleito de afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais a ela imposta quando do julgamento de seus embargos de declaração em 1.º grau, pois a sentença embargada era omissa quanto à proporção de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados, atendendo o manejo dos embargos de declaração ao disposto no art. 1.022 do CPC. 6. Ficam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 1.º grau em desfavor do autor majorados para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), rateados em igual proporção entre as rés. 7. Prejudicada, em parte, a apelação do autor, com seu não provimento no restante, e provimento da apelação da Moura Dubeaux Engenharia e Empreendimentos S/A. para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais recursais a ela imposta quando do julgamento dos embargos de declaração manejados em 1º Grau.
(PROCESSO: 61591098852724339717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS DE VITOR HUGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)