PROCESSO Nº: 4536823-92.8761.21.12.6024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kevin Cardoso e outros AGRAVADO: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: Enzo Dias Dantas Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0119327-32.4347.5.3.6326 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE POSSE. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela ao agravado, cujo teor determinou a revisão da pontuação da avaliação de experiência profissional, acrescendo a pontuação referente a 8 (oito) anos de tempo de experiência profissional e alterando a sua classificação final. Agrava a EBSERH alegando que a parte agravada agiu em dissonância ao que diz o item 10.14 alínea "c" do Edital nº 03/2015/EBSERH/HU-UFJF, pois deixou de apresentar cópia autenticada do Termo de Posse, como preceitua o referido dispositivo, limitando-se a apresentar apenas declaração de experiência profissional. Requer a revogação da decisão. Liminar deferida. A parte agravada sustenta que o acolhimento do pedido em sede de liminar lhe prejudica e lhe causa grave lesão, uma vez que já assumiu o cargo em questão e pediu desligamento do Programa de Residência em Saúde Hospitalar, ao qual estava vinculada em João Pessoa - PB. Aduz que o disposto no edital dá margem para interpretação dúbia e que as declarações de experiência apresentadas constam data de início e fim do período de exercício profissional, dispensando a apresentação do Termo de Posse. Requer a improcedência do agravo de instrumento. Da análise dos autos, depreende-se que a parte agravada se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - área assistencial, regido pelo Edital nº 03/2015, para provimento de vagas destinadas à função de enfermeira do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - HUUFJF. A fim de comprovar a experiência profissional no setor público, apresentou apenas as declarações de tempo de serviço emitidas pela Prefeitura Municipal de Saúde de Santo Antônio (RN), pelo Hospital Regional Danilo Nascimento (Limoeiro-PE) e pela Secretaria Municipal de Saúde de São José do Campestre (RN) (Id: 6678097.260822), sem apresentar, contudo, o termo de posse exigido no edital. Embora o item 10.14 alínea "c" do edital exija claramente "cópia autenticada do Termo de posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Publico", a Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de que nestes casos a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que a parte agravada logrou êxito em comprovar a experiência profissional com a apresentação das declarações de tempo de serviço. Ainda, a exigência do termo de posse configura mero formalismo, uma vez que o exercício da função pública comprovada é decorrência lógica da investidura do agente público no cargo. Não é o caso da mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, de forma que o título apresentado merece ser aproveitado. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. [12]
(PROCESSO: 44090222434614025749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)