ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LOTAÇÃO NO AEROPORTO E PORTOS MARITÍMOS. APOIO NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. GRAU DE INSALUBRIDADE MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/73.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará e pela União em face da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral reconhecendo o direito aos substituídos à percepção do adicional insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), cujas diferenças deverão ser pagas desde a data da realização da perícia (março/15), atualizadas monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verba honorária nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/15, fixado seu percentual quando da liquidação do julgado.
2. O servidor público tem direito à percepção do Adicional de Insalubridade, nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo, desde que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias perigosas e nocivas à saúde (arts. 68 a 70 da Lei nº 8.112/90).
3. O perito judicial esclareceu que os cargos de cada substituído foram identificados e explicitadas as respectivas atribuições (oito agentes administrativos, três agentes de vigilância e um auxiliar de serviços gerais, estando seis lotados no Pecém, três no Mucuripe e três no Aeroporto), que apesar de não ocuparem o cargo de fiscalização, têm a mesma exposição ambiental danosa à saúde, em auxílio aos servidores que exercem tais funções.
4. Amparado no laudo pericial é de ser reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau médio, cujos valores pretéritos deverão ser pagos desde a data de sua suspensão, visto que restou demonstrado que as condições no momento da elaboração do laudo coincidem com as condições à época que ensejaram o seu pagamento, sem que tenha havido mudanças das condições laborais, conforme regra insculpida no parágrafo 2º, do art. 68, da Lei nº 8.112/90. Apelo do Sindicato provido neste ponto.
5. Por outro lado, para os servidores que nunca receberam o adicional de insalubridade, na via administrativa, o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas. Mantida a sentença neste ponto em relação aos substituídos.
6. Desta feita, tem-se que os elementos constantes dos autos demonstram, com clareza, que a insalubridade a que a demandante está exposta enquadra-se no grau médio, fazendo jus, portanto, ao percentual de 10%, sendo aplicável, nesse caso, a previsão de que trata as Leis nºs 8.112/90, arts. 68 e 70, e 8.270/93, art. 12.
7. Em relação aos honorários advocatícios, com efeito, a Quarta Turma firmou posição no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com as normas disciplinadas no Código de Processo Civil em vigência na época de seu ajuizamento (11/04/11), em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda.
8. Verba honorária no percentual de dez por cento sobre o valor da causa (R$27.511,00), nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/73. Remessa oficial provida neste ponto.
9. Apelação da União improvida. Remessa oficial e apelação do sindicato parcialmente providas.
(PROCESSO: 02779393726372059001, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)