PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. SUMÚLA 106, DO STJ. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. (REsp 0779671/RJ, Rel. Ministro SAMUEL PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2009, DJe 11/09/2010).
2. Conforme ensina a abundante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa inércia é afastada quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Precedentes: AgRg no Ag 4104904/MS, Rel. Ministro ALEXANDRE RODRIGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 01/07/2009; REsp 7654606/SP, Rel. Ministra MARINA CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2009, DJe 19/05/2009; REsp 5998814/RJ, Rel. Ministro DIOGO BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2009, DJe 14/06/2009; REsp 737.765/RN, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no REsp 155.522/RS, Rel. Ministro DANIEL ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2008, DJe 01/01/2008).
3. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa -, e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
4. No caso em apreço, o crédito tributário perseguido foi definitivamente constituído, por meio da entrega de declaração, em 17/01/1996, com início da contagem do prazo prescricional no dia 10/12/1996, ao passo que a ação foi proposta na data de 07/01/2001, dentro, portanto, do lustro prescricional.
5. Nota-se que o despacho, ordenando a citação do devedor foi exarado ainda no ano de 2001, tendo sido prontamente expedido o mandado de citação (fl. 13). Conforme Guilherme Martins do Oficial de Justiça, o devedor não foi localizado no endereço indicado nos autos. No ano de 2003, foi exarado novo despacho, determinando a intimação do ente credor para manifestar-se sobre a referida Isabelly Mendes. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a expedição de carta precatória citatória para o endereço indicado na mencionada Julia Jesus do meirinho. Ocorre, todavia, que, apesar de deferida pelo magistrado singular a nova tentativa de citação, em 11/04/2005, não há, nos autos, notícia da efetivação da medida pela Secretaria.
6. Com efeito, apenas no ano de 2010 foi exarado despacho, determinando nova remessa dos autos à Fazenda Nacional para esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito, a qual peticionou (ano de 2011), requerendo o cumprimento do despacho que ordenara a citação do executado no ano de 2005 e, frustrada tal tentativa, a sua citação por edital.
7. Determinada a citação do executado por mandado em 2011, a qual se efetivou, finalmente, no ano de 2014, mas com a ciência do executado nos próprios autos, vale dizer, a Secretaria do Juízo, durante esse interregno (três anos), não expediu o mandado de citação, conforme determinação judicial reiterada e súplica do ente credor, que não se manteve inerte durante o curso processual.
8. A inércia da parte é o pressuposto para decretação da prescrição intercorrente. Na espécie, como dito acima, não pode ser imputada exclusivamente ao ente credor.
9. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 95292693486679747830, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/09/2018)