PROCESSO Nº: 6315524-75.0820.30.12.2071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CALCADO ADVOGADO: Gustavo Azevedo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pires. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 0.5308/98. PRECEDENTES DO STF. EXCLUSÃO DO CADASTRO DO CAUC e SIAFI. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida pelo Município de Calçado contra a União, objetivando, liminarmente, a exclusão do nome do município-autor do CAUC/SIAFI, em razão de suposta exigência do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a União exigir a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária previsto no Decreto nº 3.788/2001, como condição de celebração de convênios visando à transferência de recursos voluntários, bem como, para a contratação com Estados, Distrito Federal e Municípios, diretamente ou por intermédio de instituições financeiras federais, ou, ainda, para a liberação de recursos quando os convênios e contratos já tiverem sido celebrados. 3. De início, ressalta-se que embora o STF, no RE 3210972, tenha reconhecido a existência de repercussão geral sobre o tema objeto da presente demanda, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento da ACO830/PR, proferiu o entendimento de que a União, através da promulgação da Lei nº 9.717/98 e expedição do Decreto nº 3.788/2001, teria extrapolado os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência das atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prever sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes na referida lei. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o sobredito entendimento do STF - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. 6. Ademais, não pode a União aplicar sanções e manter a inscrição negativa do Município recorrido nos cadastros do THIAGO CARDOSO e CADPREV com fundamento na referida Lei e do citado Decreto. Nesse sentido: PROCESSO: 83282954814107086457, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2017; PROCESSO: 85702819682401491040, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2017 7. A sentença recorrida diverge da jurisprudência deste Regional, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão recursal, para que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações previstas no art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/2001, e exclua o nome do Município autor do SIAFI/CAUC. 8. Por fim, o apelante sustenta que a simples inversão do ônus da sucumbência acarretaria na condenação da parte contrária ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, já que o juiz de origem entendeu por reduzir o valor da causa de cem mil reais para dez mil reais e ao final arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Requereu, assim, que a fixação dos honorários advocatícios fosse feita em percentual do valor inicialmente arbitrado à causa, ou caso assim não se entenda, que a quantia seja fixada em importe a partir de cinco mil reais. 9. Como bem afirmado pelo juízo de origem ao alterar o valor da causa, "o valor estabelecido não corresponde à realização de algum convênio específico e, portanto, não diz respeito a conteúdo patrimonial aferível". Assim, tem-se que a hipótese dos autos se trata de causa com proveito econômico inestimável, de maneira que a fixação dos honorários deve se dar por apreciação equitativa, conforme previsão do art. 85, §8º, do CPC. Dessa forma, levando em conta a baixa complexidade da demanda e que o trabalho realizado pelo advogado está dentro da normalidade, não se exigindo tempo excessivo para o seu serviço, mostra-se como razoável o arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Apelação parcialmente provida. drq
(PROCESSO: 23830290071072498479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)