EMENTA APELAÇÕES. TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVISTO NA LEI 08.797/2013. APLICAÇÃO SOBRE DÍVIDA EXTINTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações de ambas as partes em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, condenando a parte autora a pagar honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00, com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, cuja execução está suspensa face às benesses da assistência judiciária gratuita. 2. A impugnação à assistência judiciária gratuita (AJG) feita no recurso está preclusa. A ação foi ajuizada na constância do CPC/73. Tal benesse foi concedida no despacho inicial. Nesse contexto, a impugnação à concessão de AJG, com base na Lei 1060/50, seria possível no primeiro momento em que a recorrente tomasse ciência do deferimento, o que não foi feito. Tal impugnação poderia se renovar caso as condições do beneficiário se alterassem, o que não se demonstrou no apelo, onde se adotaram argumentos já conhecidos na época do ajuizamento da ação. Ainda que não se aplique a tese da intempestividade, os documentos constantes no processo não militam contra a presunção de hipossuficiência da parte autora. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à dada do ajuizamento da ação. Na hipótese, a presente ação foi proposta em março/2015, pelo que devem ser observadas as regras contidas no CPC/73 no que concerne à condenação em honorários advocatícios. 4. Quando ajuizada a ação (2015), as CDAs que embasam as dívidas mencionadas na petição inicial há muito tinham sido extintas (em 2009), extinção que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n. 12.844/2013, a qual estabelece os descontos pleiteados neste processo (em dívidas contraídas com o Banco do Brasil S/A, que foram cedidas à União por força de lei). Não é possível, portanto, conceder descontos a uma dívida que não mais existia quando entrou em vigor a Lei que previa tais abatimentos. 5. Apelações improvidas. Condenação do recorrente-autor em honorários recursais, mediante elevação daqueles fixados em sentença de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00. Sem condenação da recorrente-ré, porque não condenada em 1º grau. Medc
(PROCESSO: 79300891661623155261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)