EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E SOBRE FÉRIAS FRUÍDAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS FRUÍDAS, HORAS EXTRAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 369.220/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas seguintes: auxílios doença nos quinze primeiros dias de afastamento; aviso prévio indenizado; férias indenizadas; terço constitucional sobre férias indenizadas e sobre férias fruídas. 3. Por sua vez, há incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas a seguir apontadas, dado que recebidas com habitualidade: férias fruídas; horas extras trabalhadas e salário-maternidade. 4. Apelações e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 21080705569534558054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)