PROCESSO Nº: 7982556-87.5528.26.12.9852 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI NOVAES ADVOGADO: Thiago Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO APÓS CINCO ANOS DE SUA PRÁTICA. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença (NB 544.778.559-4). A autora alega que a sentença deve ser anulada, porque se trata de relação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática (art. 1º do Decreto nº 66.222/32), sob pena de prescrição da pretensão. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (04/05/2012) e o ajuizamento do feito (02/02/2018) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial com base naquele pedido formulado na via administrativa. 4. a prescrição da pretensão, quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedirá que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa, pressuposto para nova demanda em juízo. Precedentes da Turma. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41372262894264045253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)