PROCESSO Nº: 6939640-68.9290.24.11.0154 - APELAÇÃO APELANTE: MARIZA ISABEL CARDOSO ADVOGADO: Otávio Rodrigues Diogo Rocha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vicente Araújo Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. LEGITIMIDADE DA CEF. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PAGAMENTO DOS REPAROS DA UNIDADE E DE MULTA DECENDIAL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX RAUL FARIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Até a edição da Medida Provisória nº 1.671/98, que passou a permitir que as seguradoras oferecessem seguro a mútuos habitacionais por apólices privadas (ramo 68), todas as apólices do seguro habitacional eram do ramo público (ramo 66). 2. Na hipótese em apreço, de acordo com consulta ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT, o contrato de financiamento habitacional foi celebrado sob a égide do SFH em 22/07/1992, restando claro, portanto, o comprometimento do FCVS e a legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na presente ação securitária. Inteligência do art. 1º - A da Lei 12.409/2011. 3. O novo Código de Processo Civil consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite a não apreciação da demanda em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 4. Na presente hipótese, cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial e à extinção do feito sem resolução do mérito pelo magistrado singular, em função do não atendimento ao despacho que determinou que a autora emendasse a inicial e fixasse o valor total da causa, correspondente à soma do benefício econômico perseguido com cada um dos pedidos. 5. Observa-se que a ora apelante fez uma estimativa do valor da causa com base em orçamento dos reparos dos supostos vícios construtivos do imóvel, elaborado por empresa de engenharia, fazendo a ressalva de que a aludida quantia não serviria para limitar o montante do pedido indenizatório, pois sua fixação depende de prova técnica. 6. Não é razoável a extinção do processo sem resolução do mérito quando, neste momento, determinar o valor exato das obras de reforma dos supostos problemas estruturais da unidade habitacional é inviável, à míngua de laudo pericial produzido por experto da área. 7. Nos termos do art. 292, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Precedente desta Corte: Processo nº 45188038085137141612, AC/SE, Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL DA CRUZ, 3ª Turma, Julg.: 03/09/2017. 8. Com efeito, uma vez apresentada a perícia judicial indicando a natureza e a gravidade dos alegados vícios de construção da unidade habitacional, bem como o valor necessário para sua reparação, poderá o juiz corrigir de ofício o valor da causa, procedendo ao recolhimento das custas correspondentes. 9. Desse modo, por não ser necessária a extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, deve o feito eletrônico retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com seu regular processamento. 10. Apelação da autora provida.
(PROCESSO: 59970775200803976304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)