ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO QUINTOS. COISA JULGADA QUE ASSEGUROU A FRUIÇÃO DESSE DIREITO. AÇÃO ORDINÁRIA APENAS PARA COBRAR OS ATRASADOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
I - Trata-se de apelação em ação ordinária de cobrança que foi ajuizada por Milena das Neves em face da CECÍLIA CUNHA para que ocorra o pagamento das prestações pretéritas não pagas a título de reimplantação de vantagens incorporadas aos seus vencimentos "quintos/décimos", posteriormente transformados em VPNI.
II - Anteriormente o ora Apelado havia impetrado mandamus para compelir a GABRIELA BARROS a implementar a verba em questão, obtendo sucesso, mas sem efeito retroativo, pois o mandado de segurança é ação de rito sumário, de via estreita, que não se presta como substitutivo para ação de cobrança de valores, nos termos da Súmula n. 269 do STF. Na ação mandamental, com efeito, apenas é possível a execução dos atrasados vencidos após sua impetração. Os valores referentes a período anterior deverão ser cobrados através de ação autônoma, sem prejuízo da prescrição, porquanto a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que apenas volta a correr após o trânsito em julgado da decisão (Nesse sentido: 50115250892726779490, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Kaique Lopes (Convocado), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014).
III - Assim, no MS nº 3728162-14.5841.11.2.1720. foi reconhecido o direito à incorporação dos quintos/décimos, mas não foi imposta à ENZO CUNHA a obrigação de pagar o débito pretérito com o mesmo fundamento, em atenção à Súmula 271 do STF. Daí o acerto do ora Apelado em manejar ação ordinária com o fito de cobrar os débitos anteriores ao aforamento do mandamus.
IV - A decisão mandamental foi na linha de que o servidor público que exerceu funções comissionadas entre 09/08/1998 e 17/02/2001 em direito à incorporação dos quintos/décimos. Quanto a esse aspecto nada mais há que ser discutido, em razão do manto da coisa julgada que acolheu a sentença. Mas restou em aberto a verba anterior ao ajuizamento da ação mandamental, sendo correta a via ordinária para esse fim.
V - Não merece reparo a sentença apelada, sendo inadequada à espécie a aplicação de do entendimento do STF desposado no RE 320.464-CE, pois o direito do agora Recorrido já estava assegurado no MS nº 9372963-61.9060.13.12.4450, com trânsito em julgado.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 47797748672197670017, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/09/2018)