PROCESSO Nº: 2283173-40.8728.6.7.9555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DIANA FIDELES COSTA DA SILVA e outro ADVOGADO: Joaquim Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Paz (convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1.015 DO NCPC. ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 1. Caso em que a CEF recorre de decisão que deixou de conhecer agravo de instrumento em virtude de a matéria nele suscitada não integrar o rol previsto no art. 1.015 do NCPC. 2. Nos autos principais a CEF já solicitara, em momento anterior, a realização de vistoria a fim de averiguar a existência dos vícios de construção no imóvel, vícios esses efetivamente constatados por seus engenheiros, ainda que considerados de "pequena monta". 3. Situação que não se submete à redistribuição do ônus da prova, o que ensejaria o cabimento do agravo de instrumento por força do art. 373, §1º, tendo em vista que é do interesse da agravante a realização da perícia, inclusive porque a solicitara anteriormente perante o Juízo "a quo". 4. Tentativa da agravante de furtar-se ao pagamento das despesas periciais que não se coaduna com o interesse na apuração da real gravidade dos vícios de construção das unidades residenciais. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 32022139813273665408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)