PROCESSO Nº: 4546741-47.5219.5.6.1375 - APELAÇÃO C APELANTE: CALEBE RAMOS ADVOGADO: Pietro Azevedo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Teixeira EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OCUPAÇÃO ILEGAL. ALUGUEL. AUTONOMIA DA VONTADE. PROVA DE DOMÍNIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral de arbitramento de aluguel, com condenação em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade por força da gratuidade judiciária. Hipótese em que o autor pleiteia a condenação da União federal ao pagamento de alugueres mensais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão da ocupação irregular do terreno situado na Rua Fontes Galvão, nº 740, Cidade Nova, em Natal/RN. A análise técnica da Secretaria do Patrimônio da União - SPU/RN consignou expressamente que a Sede da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte ocupa área maior do que a cedida, abarcando 104 m² (cento e quatro metros quadrados) do terreno contíguo. Em que pese a incontrovérsia acerca da irregularidade da área ocupada pela União Federal, a pretensão de imposição compulsória de uma relação obrigacional locatícia não encontra amparo nas normas de proteção à propriedade. Decerto, o proprietário pode provocar o Poder Judiciário para reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha, bem como se ressarcir dos danos sofridos. Nada obstante, aquiescendo com a posse, inexiste direito à percepção de alugueres mensais. Ademais, a juntada dos instrumentos públicos de cessão de direitos hereditários não constitui prova suficiente de domínio do bem, nos termos da lei civil. Decerto, nos termos do art. 1245 do Código Civil, a transmissão do imóvel por ato inter vivos se dá mediante o registro do título translativo no competente registro imobiliário. Não provimento do apelo, com majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), mantida, todavia, a causa suspensiva de sua exigibilidade.
(PROCESSO: 67536757982609169817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)