PROCESSO Nº: 0784291-73.6810.20.5.5812 - APELAÇÃO APELANTE: G.H. EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Kaleb Campos Freire APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silveira Martins Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Giovanna Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rocha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SAFRA AFETADA POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. MP Nº 615/2013. LEI Nº 37.953/2013. DECRETO Nº Danilo Gomes. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AO GOZO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido para que seja declarada a ilegalidade da exigência de que conste no CNPJ da recorrente, o código e a descrição das atividades econômicas desenvolvidas em relação ao cultivo da cana-de-açúcar, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da subvenção no valor de R$ 84.782,65. 2. Para o embargante, o acórdão foi obscuro e omisso, porque a lide não abrangia a questão referente à apresentação de notas fiscais de saída da cana-de-açúcar, para fins de gozo do benefício, já que a CONAB teria concordado com a documentação coligida na via administrativa, consistente nas notas fiscais de entrada da pessoa jurídica que lhe adquiriu o produto, tendo sido entregue, outrossim, o "original da declaração da produção", satisfazendo-se as exigências do art. 5º, I, b, e III, do Decreto nº Luiz Gustavo Caldeira. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O autor-embargante ajuizou a ação aduzindo que colheu cana-de-açúcar entre os anos de 2011 e 2012, fazendo jus à subvenção extraordinária dos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes a essa safra, na Região Nordeste, prevista pela MP nº 615/2013, convertida na Lei nº 12.865/2013. Asseverou que, a despeito de ter apresentado toda a documentação, o benefício lhe foi negado, porque o seu CNPJ não traria o código e a descrição da atividade econômica relacionada ao cultivo da cana-de-açúcar, o que não teria amparo no Decreto nº Levi Almeida, regulamentador da subvenção. 5. Citada, a CONAB contestou, defendendo, entre outras alegações, que a documentação referenciada no Decreto nº Leandro Silva não seria exaustiva, devendo a interessada no benefício apresentar "outros documentos exigidos pela ré que, amparada nos preceitos que regem a coisa pública, exigiu, através da Carta/Conab/Sureg-RN Nº 1040 (doc. Incluso), do autor que demonstrasse, através de documentação contábil, as despesas operacionais e com insumos do manejo da cultura no que se refere a safra 2011/2012". Aduziu que "não há o que se falar em direito à subvenção em benefício do autor que não se enquadra na categoria contemplada pela referida lei e que afirma textualmente que sequer realizou qualquer despesa ou custeio capaz de ensejar perda de investimento logo, não pode ser beneficiário de subvenção pública, não merecendo guarida sua pretensão de obtenção a este benefício por ofensa aos princípios basilares que regem a coisa pública". 6. O pedido autoral foi julgado improcedente e essa sentença foi mantida pelo acórdão, pelos seguintes fundamentos: "[...] No que tange ao primeiro motivo que ensejou a exigência, consistente na inexistência de anotação no CNPJ do apelante a indicação da atividade econômica desenvolvida, in casu, de a atividade de produtor rural. Penso que a autoridade administrativa extrapolou as prerrogativas regulamentares eis que não consta tal exigência nos diplomas legais e infralegais que disciplinam a matéria. Uma vez que tal obrigação não se encontra regularmente prevista no Decreto nº Samuel Lopes, a sua exigência pela Administração se configura em medida de flagrante ilegalidade. A atividade do apelante restou comprovado consoante se vê da anotação da atividade de produtor de cana-de-açúcar, no Aditivo nº 7./No que toca ao preenchimento dos outros requisitos, penso que o MM. Juiz sentenciante agiu com acerto ao assentar que a apelante não logrou comprovar o atendimento das demais condições, aquelas dispostas no inciso I do art. 5º e do inciso III, à comprovação da atividade de produção./Com razão o MM. Juiz sentenciante ao assim decidir acerca do tema:/14. Ademais, mesmo que se considere que os documentos exigidos nas normas supracitadas compõem um rol exaustivo, o que não é o caso, a parte autora não conseguiu comprovar o preenchimento de outras exigências legais, como a regularização das notas fiscais de saída da venda de cana-de-açúcar, conforme se observa pelo conteúdo da Carta SUREG-RN, acostada no ID de nº 364740, p. 1-2, que informou as razões do parecer conclusivo pelo indeferimento do pleito da empresa autora, nos seguintes termos:/(...) As razões da negativa estão amplamente descritas nos autos e elenca, de forma conclusiva, os motivos para o indeferimento, a saber: que a empresa em referência não possui Código de Atividade Econômica relativo ao cultivo de cana-de-açúcar, conforme comprovante de Inscrição e Situação Cadastral obtido do sítio da Receita Federal e Inscrição Estadual do Contribuinte; que possui Inscrição Estadual, para outras atividades, relativos ao seu CNPJ; que não possui Nota Fiscal de saída que comprovasse a venda de cana-de-açúcar, conforme comprovante de inscrição e de Situação Cadastral e, finalmente, não apresentou documentação que comprovasse as despesas operacionais e com insumos no manejo da cultura, no que se refere à safra 2011/2012, dentro do prazo concedido pela Sureg/RN.'/A apelante inclusive foi intimada a se manifestar sobre os documentos nº 392 e 442 que apresentou como sendo notas fiscais de saída, quando na verdade se tratam de notas fiscais de entrada, tendo afirmado que diante da impossibilidade de ser confeccionado um talão para a emissão de duas notas, a cliente Vale Verde optou pela emissão de Notas Fiscais de entrada, procedimento legalmente adotado nas hipóteses de impossibilidade de o vendedor do produto não possuírem meios de emitir nota fiscal de venda'./Não se pode dizer que a apelada descumpriu os princípios que regem a Administração, como os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípio da legalidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, da CF, eis que oportunizou à apelante o esclarecimento da situação, tendo entretanto, a apelante afirmado a impossibilidade de fornecimento dos referidos documentos./Ademais, a apelante também não apresentou o documento de comprovação de produção, consoante o inciso III, do art. 5º do Decreto nº 8.079/13, eis que expressamente afirmou que 'não podemos comprovar de forma alguma o custeio nem o manejo da cultura no que se refere à safra 2011/2012, porque, de fato, não houve nenhum investimento de nossa parte nesse sentido. Nada obstante, como pode-se presumir, todos os custos despendidos pelo antigo proprietário para o cultivo da plantação - que repise-se, já integrava a propriedade quando a adquirimos - integram o preço de arrematação da propriedade. (fl. 97)./Não restam dúvidas que o apelante não cumpriu os requisitos necessários para o recebimento da subvenção, eis de forma flagrante afirmou não haver desenvolvido qualquer atividade de produtor". 7. Da leitura do acórdão vergastado, depreende-se, assim, que não se transbordou do objeto da lide, segundo ela se instaurou, quando da triangularização da relação processual, a partir do confronto da postulação autoral com a contestação apresentada pela parte demandada. 8. Com efeito, do decisum fustigado se extrai - sem qualquer omissão ou obscuridade - não ser possível reconhecer a suficiência pretendida pela demandante, para fins de fruição da subvenção, das notas fiscais nº 392 e 442 e do "original da declaração de produção" associado à página 05 do "Requerimento Administrativo - Parte 01", de modo que a pretensão do embargante corresponde à inadmissível tentativa de revisitação de alegações já examinadas pelo órgão julgador, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 9. Não comprovado o preenchimento das condições ao gozo da subvenção, não há como se reconhecer ao autor direito em tese, como por ele postulado, com o título de pretensão subsidiária, "para fins de prequestionamento". 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28964735771706373125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STELLA PORTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)