EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
- Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.
- Ao suscitar inexistência de fundamentação que justifique a pena aplicada no presente caso, a pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios.
- Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 6845007948874743014464, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)