PROCESSO Nº: 8343919-92.8838.14.7.8745 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIGI NOVAES ADVOGADO: Pedro Henrique Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nunes Enzo das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Duarte EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos declaratórios interpostos pelo particular, ante acórdão da relatoria do Desembargador Federal Convocado Luiz Henrique da Mota, que deu provimento à apelação da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA. 2. Aduz o embargante, inicialmente, a deserção recursal, por ausência de preparo por parte da apelante. No mérito, alega que o contrato foi firmado em 06/01/1995 com prazo de pagamento em 240 meses, no entanto, teria ocorrido uma amortização que quitou 82 (oitenta e duas) parcelas, o que levaria à redução do número de prestações de 240, inicialmente previsto no contrato, para 158 parcelas, para efeito de quitação do financiamento. Assevera que a referida amortização teria reduzido o prazo do financiamento, antecipando seu final para 2008 em razão da quitação de 82 parcelas finais. 3. Devo, preliminarmente, ressaltar que o preparo foi regularmente juntado aos autos (Id. 3568392.6772573). Ademais, ainda que a deserção tivesse ocorrido, o embargante deveria ter se insurgido em momento oportuno e não agora, em sede de embargos declaratórios. 4. No mérito, penso que realmente ocorreu uma omissão no voto condutor, que deixou de manifestar-se acerca das amortizações extraordinárias que consistem em antecipação de pagamento de prestações vincendas. De fato, o embargante antecipou o pagamento de algumas prestações vincendas, no total de 82 parcelas e o acórdão vergastado deixou de examinar tal fato. Assim, a fundamentação do voto se restringiu à impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional em virtude do vencimento antecipado da dívida no caso de inadimplência. 5. No entanto, a pretensão de deslocamento do fim do contrato para janeiro de 2008, esbarra em obstáculos insuperáveis, porquanto a jurisprudência não distingue as situações entendendo que o fato de ter havido antecipação do pagamento das últimas prestações (82) não muda o fato de que a data final da avença, ajustada no próprio negócio é outra, qual seja, a data do vencimento indicada no contrato. 6. In casu, o inadimplemento que se iniciou em 1997, não altera o prazo de 240 meses previsto no contrato para quitação da dívida. O prazo prescricional, portanto, começaria a fluir em janeiro de 2015 e tendo a ação sido proposta em 11/04/2016, não há que se falar em prescrição.
(PROCESSO: 33566001688587287743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS GUILHERME LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)