TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC/73. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - Cuida-se de recurso do particular contra sentença, que acolheu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, da execução fiscal, em razão do parcelamento realizado em data anterior ao ajuizamento da ação executiva fiscal.
2 - Requer o apelante, em resumo, a reforma da sentença, para determinar a majoração da condenação da Fazenda em honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, aproximadamente R$ 62.495,87 (quarenta e três mil, quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e sete centavos).
3 - Postula, por fim, a modificação da sentença para corrigir o quantum apontado na sentença referente à condenação em honorários advocatícios, pois está em dissonância com a legislação em vigor.
4 - A presente ação executiva fiscal foi proposta em 06/08/2014 e a exceção de pré-executividade oposta em 29 de janeiro de 2015, antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, e sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Logo, observo que os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, em observância do princípio da não surpresa.
5 - Consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de ritos, os honorários advocatícios serão fixados de acordo com o critério equitativo do julgador, não estando este adstrito à observância dos limites máximo e mínimo previstos pelo parágrafo 3º da aludida norma. Serão considerados, ademais, para a referida apreciação, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
6 - Entretanto, Luiz Fernando da Paz a condenação dos honorários advocatícios arbitrada na sentença para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, CPC/73, e na observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
7 - Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 85912474783972285420, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)