PROCESSO Nº: 4091243-93.8088.21.7.9162 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MOISES DOS SANTOS DE SANTANA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Cunha: 1709431-83.5955.6.8.9537 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE A CUSTÓDIA PROCESSUAL SER MAIS GRAVOSA QUE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO. SOLTURA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se habeas corpus impetrado em favor de MOISES DOS SANTOS DE SANTANA contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 16ª Vara Federal da SJ/PE; 2. A impetração narra que o paciente fora preso em flagrante, no dia 28 de março do corrente ano, na agência da Caixa Econômica Federal localizada no bairro Salgado, na cidade Caruaru - PE, por volta das 14h, ao tentar obter vantagem indevida, consistente no saque de valores vinculados ao Programa de Integração Social (Ação Penal 1895724-71.3679.30.11.5844); 3. Além disso, há a noticia de que o paciente é réu em outra ação penal (nº 8405751-06.4506.12.9.4283), em virtude de, naquele mesmo dia, por volta das 13h, ter se utilizado de documento falso na agência da Caixa Econômica Federal apelidada de Mestre Vitalino, em Caruaru-PE, para realizar saque indevido da quantia de R$ 954,00, igualmente a título de Programa de Integração Social; 4. A prisão preventiva do custodiado foi decretada em ambas as ações com o fundamento de ameaças à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal; 5. Levando em consideração, porém, o tipo penal imputado aos pacientes, bem como os valores envolvidos na fraude, não se justifica a manutenção de custódia preventiva. É correto imaginar que, numa hipotética condenação pelo crime de estelionato, apesar de a pena máxima ser de cinco anos de reclusão, dificilmente seriam fixadas sanções superiores a quatro, o que conduziria a regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; 6. A situação de momento, então, é fora de propósito, tendo em vista o alto risco de tornar o status processual de "processado" mais gravoso do que o cogitado estado material de "condenado"; 7. Ordem concedida.
(PROCESSO: 30942859518360093652, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)