PROCESSO Nº: 0643146-63.3594.16.1.5719 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI SILVEIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel da Cruz e outro APELADO: INCRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DOS EMBARGANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada por pessoas naturais em litisconsórcio em face da Cia Açucareira Conceição do Peixe e do INCRA, visando a resguardar os seus alegados direitos de posse e aquisição do domínio via Usucapião sobre a propriedade rural, que teria sido objeto de ordem reintegrativa de posse expedida pelo Juízo da 7a Vara da SJAL em favor da Cia Açucareira Conceição do Peixe, nos autos do Processo nº 6649978-71.9658.24.10.0503. II. O Juízo da 7a Vara da SJAL, prevento para processar e julgar a causa, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que os embargantes teriam deixado de cumprir a determinação de emenda à inicial, mais precisamente para juntar: o comprovante de recolhimento de custas legível; a cópia de decisão de reintegração de posse; e documento comprobatório de que a área esbulhada/turbada era objeto de reforma agrária do Incra, a fim de verificar a legitimidade passiva deste ente. III. Apelo interposto pelos embargantes contra a sentença terminativa. IV. Embargos de terceiro são ação de conhecimento autônoma, cabendo ao embargante apresentar, junto com a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da demanda. V. Apesar de intimados, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo declinado para a emenda. VI. Indeferimento da inicial acertado. VII. Apelo improvido.
(PROCESSO: 96474344652169040358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)