PROCESSO Nº: 8228626-08.0551.11.1.1545 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DECADENCIA. PRESCRIÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela demandante e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício do autor, conforme os tetos estabelecidos pelas ECs 20/98 e 41/03, respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. De acordo com as informações colhidas no Sistema CLARICE MELO e juntadas pela Autarquia Previdenciária na contestação o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto. Inclusive consta no referido documento a informação de que a aposentadoria por tempo de contribuição foi revisto no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 07 de junho de 1991. 4. A propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da presente ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 2333213-99.8531.30.7.0985/SP (art. 104, CDC) (STJ. AgRg no REsp 0632192/RJ, Rel. Ministro ANTHONY RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 29/01/2016). 5. A condenação ao pagamento das diferenças apuradas deverá observar a prescrição quinquenal cujo termo inicial será a data do ajuizamento da presente ação. 6. Considerando-se o disposto nos arts. 85, § 11 e 86, parágrafo único, do CPC, e que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao marco inicial da prescrição os honorários devidos pelo INSS devem ser majorados em 1% (hum por cento). 7. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. rao
(PROCESSO: 18097885327205319716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)