PROCESSO Nº: 8629147-47.7279.18.10.9474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo e outro AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 8039369-83.6659.2.1.4826 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA, NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão exarada pelo MM Juiz da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que indeferiu a pretensão apresentada pelo Município de Poranga/CE, no sentido de que a UNIÃO e o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE fossem obrigados a se abster de realizar lançamento de débito nas contas do FUNDEB, relativos àquela edilidade, concernentes ao ajuste disposto na Portaria MEC n. 565/2017. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora agravante, que, o Estado do Ceará, no exercício de 2016, teria recebido, regularmente, recursos da União, a título de complementação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a que se refere o art. 4.º da Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, de modo que tais valores teriam sido, inicialmente, estabelecidos pela Portaria Interministerial MEC/MF n.º 11, de 21 de maio de 2015, mediante a estimativa das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados e Municípios, tendo sido posteriormente ajustados por meio das Portarias Interministeriais MEC/MF n.º 6, de 02 de outubro de 2016, e n.º 7, de 13 de abril de 2016. Posteriormente foi publicada a a Portaria MEC n.º 565, de 22 de fevereiro de 2017, a qual teria divulgado o demonstrativo de ajuste anual da distribuição dos recursos do FUNDEB, referente ao exercício 2016, dispondo que os lançamentos referentes ao ajuste seriam realizados ainda no mês em curso, ainda segundo ora recorrente, como consequência do ato acima referido, no âmbito do Estado do Ceará, teria sido apurado como negativo, implicando o iminente lançamento a débito das contas do FUNDEB do Estado do Ceará e dos municípios cearenses. 3. Dessa forma, pugnou o ora recorrente pela concessão de medida liminar que determinasse aos ora agravados que se abstivessem de realizar qualquer débito em suas contas, oriundos do ajuste previsto na Portaria MEC n. 565/17, até o trânsito em julgado da ação. 4. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. 5. Compulsando-se os autos principais, verifico que MM Juiz da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará proferiu sentença no processo principal, julgando improcedente a demanda, no mesmo sentido da decisão agravada. 6. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 86865972590177770414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)