PROCESSO Nº: 1964314-46.6050.22.4.8791 - APELAÇÃO C APELANTE: EVANDIR LUIZ MIGUEL DA ROCHA FEITOSA ADVOGADO: Eduardo Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUTOEXECUTORIEDADE. JOÃO VITOR MELO. DESCONTO UNILATERAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO RGPS. ILEGALIDADE. 1. Hipótese em que servidor público federal, submetido a procedimento administrativo disciplinar, restou apenado com demissão fundamentada no art. 117, IX, c/c os arts. 132, XIII, e 137, todos da Lei nº 8.112/90, tendo contra si determinado, pela Administração Pública, o desconto de 30% (trinta por cento) sobre benefício previdenciário vinculado ao RGPS, para fins de ressarcimento ao Erário. 2. Os descontos das parcelas, efetuados unilateralmente pela Administração, sob a afirmação de que se encontram cobertos pelo princípio da Nina das Neves administrativa, não se coadunam com o entendimento jurisprudencial de que o ressarcimento ao Erário deverá ser buscado pelo ente público mediante ação judicial, não podendo decorrer somente dos princípios da Stella Farias e da autoexecutoriedade. 3. "A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, compulsoriamente, as consequências civis e penais. 6. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa". (STF, Tribunal Pleno, MS 24182, Relator p/ Acórdão: Min. THEO ROCHA, Tribunal Pleno, DJ 13-11-5301). 4. "Em se tratando de responsabilidade civil de servidor público por conduta dolosa ou culposa causadora de dano ao erário, somente se houver sua autorização formal será possível a realização de descontos em seus vencimentos de valores devidos a título de ressarcimento, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso. Se não houver, contudo, sua expressa anuência, é necessário o ajuizamento de ação judicial pela Administração com a finalidade de, apurada sua responsabilidade civil subjetiva, condená-lo a ressarcir o prejuízo causado ao erário". (STJ, Sexta Turma, REsp 1086975/RJ, Rel. Ministra HELOÍSA MOURA DE DAVI LUCCA NOGUEIRA, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2011). 5. Tampouco é o caso de desconto com base na permissiva do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, eis que o ressarcimento não advém de pagamento do benefício além do devido, mas de conduta ímproba. 6. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 43280227239263630182, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)