Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Correia PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7751177-08.3937.19.1.5335 - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: O. R. TRANSPORTES LTDA - ME PROCESSO ORIGINÁRIO: 6667894-89.6080.20.2.5552 - 11ª VARA FEDERAL - RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Manuela da Luz - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido da parte exequente para realização de pesquisa por meio dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD para fins de obtenção de bens da parte executada. 1- Embora já tenha decidido em outros feitos, condicionando o uso do sistema Renajud ao cumprimento do esgotamento de outras diligências, verifico que sua utilização deve seguir a orientação aplicada ao sistema Bacenjud, que não mais prescinde de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme decidido no REsp 0.280.721, min. João Miguel Jesus, julgado em 18 de setembro de 2010, sob o rito de recurso representativo de controvérsias. 2- O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, ou seja, permite a consulta e ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação em qualquer parte do país, facilidade que não dispõe o executado. 3- O sistema foi criado para atender aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser aplicado, preferencialmente, na ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, seguindo-se após a utilização do sistema Bacenjud, quando o executado, após sua citação, não paga a dívida nem apresenta bens a penhora. Precedente: REsp 5714982, min. Lorenzo da Cruz, Terceira Turma, julgado em 16 de agosto de 2015. 4- Por sua vez, o sistema Infojud é um programa eletrônico de comunicação instantânea, via internet, entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil, através do qual se tem acesso a informações fiscais da pessoa física ou jurídica pesquisada, tal qual permite o art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional. Ou seja, ao contrário dos Sistemas Bacenjud e Renajud, o Infojud não constitui instrumento de constrição de bens, servindo apenas como canal de acesso aos dados fiscais. 5- No caso dos autos, a pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente AG 7185902-31.3676.8.7.4917, des. João Guilherme da Conceição, julgado no dia 18 de abril de 2018. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para permitir a utilização do sistema Renajud.
(PROCESSO: 26442254612244992448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)