PROCESSO Nº: 3721168-43.1764.3.1.1891 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Renan da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. 70% DA OBRA CONCLUÍDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que declarou a nulidade da rescisão do contrato de repasse 7049937-99/2013, determinando o restabelecimento da sua vigência até o regular término da construção do Mercado Público do Município de Piaçabuçu/AL. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso em relação à aplicabilidade dos arts. 41 e 42 da Lei 11.769/2008 e arts. 2º, 35 e 36 da Lei 4.320/64, art. 7º da Lei 9.717, e arts. 37, caput, e 166, V, da CF. Sustenta que em virtude de ser o presente contrato de natureza não-essencial, haja vista que se imiscui na seara dos repasses voluntários da União aos demais entes da Federação, é cabível que a União estabeleça certos critérios condicionantes de liberação da verba pleiteada, como forma de selecionar os beneficiários e verificar se estão destinando corretamente o dinheiro concedido. O acórdão consigna que houve três repasses e aprovação de várias medições da obra, totalizando 66,46% do seu objeto concluído, e que 13/12/2015, quase dois anos depois da intimação do trânsito em julgado do processo e com quase 70% da obra concluída, a CEF enviou-lhe um ofício rescindindo o contrato em virtude da revogação da liminar proferida no supracitado processo. Acrescenta que "houve a liberação de três (3) parcelas do Contrato de Repasse nº 3325109/2013 para o Município de Piaçabuçu/AL, que, diante do recebimento das verbas a Construtora deu início à construção do mercado público, já tendo concluído - fato este não impugnado pelos réus -, mais de 70% (setenta por cento) da obra". Acrescenta que "não é possível a restituição dos valores em face do cumprimento do contrato e de indevido enriquecimento sem causa da União, que não faz qualquer menção a irregularidades ou descumprimento de cláusulas contratuais", e que o "fato é que a empresa contratada vem realizando a obra que foi suspensa em razão de liminar revertida na Justiça Federal. Ora não se mostra razoável a suspensão das verbas, que já foram destinadas à consecução do projeto em prejuízo do Município e da empresa, os quais agiram dentro da legalidade até então reconhecida pelo Poder Judiciário". Como visto acima, os fundamentos do decisório calcam-se em situação excepcional em que foi necessária a aplicação de normas e princípios gerais de direito não previstos nos artigos invocados pela parte embargante, não havendo qualquer contrariedade aos mesmos. Observa-se, por outro lado, nítido interesse da embargante de modificar o conteúdo do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que visam sanar omissões, contradições ou obscuridades. Improvimentos dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 54665387435304109445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)