PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. FUNDEF/FUNDEB. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO RE 344.9325. DESPROVIMENTO.
I - DESTAQUE DE HONORÁRIOS - FUNDEF/FUNDEB - A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da possibilidade de Destaque/Retenção de Honorários Contratuais (artigo 22 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), em favor de Advogado(s) da Parte Vencedora, nas Ações que versam sobre Complementação dos Recursos ao FUNDEF/FUNDEB (v.g: AC 65363590681065070555, Relator Desembargador Federal Thomas Pereira, 1ª Turma, Data do Julgamento: 15/12/2017).
II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 663.525.
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48208260879985436662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)