PROCESSO Nº: 5840509-05.7684.6.1.8185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: KEVIN CAVALCANTI DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5418967-45.5646.27.9.7192 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CORREIO. CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou o pedido de citação por Oficial de Justiça. 2. No julgamento do REsp n° 7.752.551, sujeito à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que, de acordo com o art. 8º da Lei n° 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação ali previstas (por correio e por oficial de justiça), sendo exigido, ainda, o esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização do devedor. 3. Demais, disso, o enunciado da Súmula nº 414 dispõe que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 4. Destarte, o esgotamento dos meios de localização do devedor é exigência legal e, portanto, a citação por oficial de justiça deve preceder à citação por edital. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26177786326547688704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)