PROCESSO Nº: 6544518-56.8958.24.3.8895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VILMARA VALERIA MARIA SILVA MONTE PEREIRA ADVOGADO: Calebe Teixeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8821992-80.5328.1.8.6231 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CEF. AGENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar demanda na qual se busca a responsabilidade solidária da CEF pelo atraso na entrega da obra. 2. Se a CEF atua na promoção de políticas habitacionais públicas, como operadora de programas governamentais, sua responsabilidade alcança não só a liberação dos recursos, como também o acompanhamento da evolução das obras. 3. A presença da CEF no polo passivo da demanda define a competência da Justiça Federal para conhecê-la e julgá-la. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67533572850858011255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)