Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Melo PJe-EDEC no AGTR 5571242-32.0686.13.2.7436 AGRAVANTE: ANTÔNIO DA MOTA e outro ADVOGADO: OTÁVIO DA LUZ AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL NATHAN CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL FRANCISCO VIANA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão, em relação ao exame da violação à coisa julgada, face à previsão da utilização da TR no título executivo, e, ainda, em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e ao exame da modulação do julgamento do RE 439193. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que i) em que pese a previsão do título judicial, no sentido da aplicação da TR como índice de correção monetária, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, devendo-se, portanto, desconsiderar a TR como critério de correção monetária; ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 961938/SE, em 08 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 97969391568538290152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)