PROCESSO Nº: 5754316-74.9431.17.5.3254 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPERANCA SUPERMERCADO LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TEMA 20. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ARESTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não observou a reserva do plenário, nos moldes do art. 97 da CF, e a existência de decisão vinculante proferida pelo Pleno do Egrégio STF, na sessão realizada no dia 07.11.7416, que, julgando o mérito de tema (20) com repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Analisando o aresto atacado, percebo que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, inclusive com a apresentação de precedentes deste Tribunal, adotando o mesmo raciocínio, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Transcreve-se: "A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência. Em verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora, que desempenha tal atividade através dos casos submetidos à sua análise, sujeitos à sistemática de recursos repetitivos. (...) Ademais, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos." 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76720231900264243043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)