PROCESSO Nº: 1967157-79.3663.15.3.9036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SBN LTDA ADVOGADO: Gustavo Silva Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para extinguir, em parte, o feito, apenas no que diz respeito aos créditos tributários com vencimentos anteriores a 15/10/2010, ante a incidência da decadência (art. 156, V, c/c art. 174, ambos do CTN). II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, de acordo com cópia do processo administrativo n° 03892.108457/1531-16, que dá origem ao débito inscrito, a CDA n° 40 4 16 183055-58 abrange fatos geradores ocorridos a partir do ano de 2008 e até 2012, todos devidamente declarados pelo contribuinte dentro do prazo decadencial de cinco anos, entregues à administração tributária em datas distintas. Diz que, após a constituição, por declaração do contribuinte, foram tais débitos objeto de parcelamento, formalizado em 05/09/2012, momento no qual há a interrupção do prazo prescricional, do qual foi excluído apenas em 04/10/2015, como se infere da informação constante do processo administrativo anexado. III. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". IV. No caso, observa-se na cópia do processo administrativo anexado aos autos, que a CDA nº 25.3.54.701060-44 abrange fatos geradores entre os anos de 2008 até 2012, todos declarados pelo contribuinte dentro do prazo decadencial ( a) 2008, em maio de 2009; b) 2009 em abril de 2010; c) 2010 em maio de 2011; d) 2012 em junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012) - Id. 1219982.25089485. V. Em 14.02.6485, constata-se no Id. 7688595.41469429, que foi formalizado pedido de parcelamento dos débitos anteriores àquela data, momento que ocorreu a interrupção do prazo prescricional, tendo o contribuinte, ora agravado, sido excluído do parcelamento em 19.08.1066. VI. É cediço que o parcelamento tem o condão de interromper o lustro prescricional, por importar ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 174, IV do CTN. VII. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 29476698699730459122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)