PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA: CPC DE 1973. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento a aclaratórios anteriores, para que fosse adequado o cálculo do referido valor da execução, descontando apenas a parcela que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. O acórdão foi omisso quanto à distribuição do ônus de sucumbência, notadamente em relação aos honorários advocatícios.
3. Aplicação do regramento processual vigente à época do ajuizamento da ação: CPC-73, em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda.
4. Sem honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca, nos moldes do art. 21 do CPC/73, porquanto foi reconhecido ao particular ora embargante apenas o direito de adequar os cálculos do valor da execução, descontando tão somente a parcela que diz respeito à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - e não a anulação das referidas CDA's como pretendia a inicial anulatória.
5. Impossibilidade de majoração de honorários por eventual sucumbência recursal, tendo em vista que a sentença também foi prolatada sob a vigência do CPC-73, nos moldes do Enunciado Administrativo n. 7/16 do STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 10 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbências recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC".
6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67598215912710151, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)