PROCESSO Nº: 9049257-42.1479.8.6.7913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Thomas Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Correia EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. A controvérsia atinente à competência da Justiça Federal não foi foi analisada pelo Juízo de Origem, razão pela qual eventual manifestação desta Corte incorreria em supressão de instância. 3. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar, em princípio, a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 4. Conquanto nos autos dos embargos à execução de nº 2130349-26.6558.2.1.4008 se tenha assinalado a possibilidade de destaque de honorários contratuais, é firme o entendimento desta Quarta Turma no sentido de que "a discussão trazida pela União acerca da vinculação do valor que vier a ser pago a despesas com educação não pode ser objeto de discussão em sede de embargos à execução". 5. Não se pode perder de vista que está em julgamento recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar em ação civil pública que, para além da controvérsia atinente à vinculação das verbas à educação, controverte questão prévia, relativa à própria regularidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios, ante a inexistência de licitação ou dispensa formal. 6. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. Isso não quer dizer que se esteja reconhecendo a fragilidade dos possíveis argumentos a serem expendidos na ação principal. Absolutamente. Apenas se entende que o seu exame deverá suceder por ocasião do julgamento de eventual recurso sobre o mérito da demanda. 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nesta parte improvido.
(PROCESSO: 95613668773194168596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)