PROCESSO Nº: 2535584-58.0248.25.2.6842 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS MOREIRA e outro ADVOGADO: Julio Cesar Melo Monteiro Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moraes CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR. VALIDADE. RESTRIÇÃO INDEVIDA NO SINPI. IMPEDIMENTO DE SAÍDA DO PAÍS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou a União a indenizar os demandantes no valor de R$ 11.445,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, e no valor de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a título de danos materiais. 2. No caso dos autos, os autores (marido e mulher) ajuizaram ação objetivando a condenação da UNIÃO ao pagamento de indenização de R$ 712.650,00 (cem mil reais) por danos morais e de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), a títulos de danos materiais, sob a alegação de que a Polícia Federal impediu o autor de se ausentar do país em 30/09/2013, em razão de indevida restrição constante no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal - SINPI, retardando, assim, a viagem deles e de sua filha à Alemanha, onde afirmam residir. 3. Não merece prosperar a alegação de que, sendo o autor pessoa sem o domínio da língua portuguesa, deveria o instrumento procuratório ser apresentado em conjunto com sua versão traduzida e juramentada. Isso porque o que a legislação de regência exige é que o documento redigido em língua estrangeira seja acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (Art. 192, Parágrafo Único, do CPC). Desse modo, tendo sido o instrumento procuratório confeccionado em língua portuguesa, atendendo as prescrições legais, não se vislumbra qualquer vício. 4. Também não merece acolhida o argumento de que a autora seria parte ilegítima, pois a causa de pedir a indenização consiste no fato de que, embora a restrição fosse dirigida unicamente ao demandante, a sua esposa se viu obrigada a permanecer no Brasil, tendo em vista que ele não dominava o idioma português. 5. De acordo com a documentação constante dos autos, o autor foi impedido de deixar o país no voo CONDOR 2075, no dia 18/09/2013, em razão de restrição constante no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal - SINPI. Além disso, a União afirmou, em sua contestação, que a inclusão da informação de impossibilidade de ausentar-se do país sem prévia autorização no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos - SINPI se deu em razão de ordem judicial em processo criminal que terminou pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sendo arquivado. Diz, ainda, que "A referida decisão foi comunicada a Corregedoria Regional - COR da Polícia Federal através do ofício de n. 1352/2006, a qual enviou a informação ao Núcleo de Identificação e ao Núcleo de Cartório para arquivamento do feito. Entretanto, não houve comunicação da decisão à Delegacia de Imigração - DELEMIG (unidade responsável pela inclusão e exclusão de dados no SINPI), pelo que a restrição permaneceu". 6. Percebe-se, portanto, que desde o ano de 2006 deveria ter sido excluída a restrição constante no Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal - SINPI, tendo em vista que o citado Ofício n. 1325/2016 foi recebido pelo Departamento de Polícia Federal em 21/03/2006. 7. Desse modo, a omissão de órgão integrante da estrutura da Polícia Federal, por não ter efetuado a comunicação da decisão à Delegacia de Imigração - DELEMIG (unidade responsável pela inclusão e exclusão de dados no SINPI) ensejou a proibição do autor de deixar o país, embora não possuísse qualquer dívida com a justiça brasileira, cerceando seu direito fundamental de ir e vir, evidenciando, assim, a responsabilidade do ente estatal. 8. Embora a autora não estivesse impedida de embarcar no citado voo, se viu obrigada a permanecer no país, juntamente com sua filha menor de idade, para auxiliar seu cônjuge que não dominava a língua portuguesa, enquanto que ela é brasileira. Assim, o mesmo fato trouxe repercussão também sobre sua esfera jurídica, fazendo jus à indenização pleiteada. 9. Tal situação acarretou indevidamente a postergação do embarque e a prorrogação da permanência dos autores e de sua filha no país, vivenciando sérios transtornos e suportando todo o ônus decorrente desse retardamento no seu embarque em viagem internacional, que somente ocorreu no dia 23/09/2014 (id. 3809670.3139702). Como ressaltado na sentença, os autores tiveram que se ausentar dos compromissos a que estavam vinculados na Alemanha, conforme informações apresentadas nos documentos anexados sob Ids. nº 14022748.1326474, nº 2561610.6361585 e nº 2145150.8739015. Desse modo, tal fato extrapolou os limites de meros aborrecimentos do cotidiano, sendo devida a reparação perseguida, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido: TRF5, processo: 35808300441087126109, AC698815/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, Terceira Turma, julgamento: 30/07/2016, publicação: DJE 03/08/2016 - Página 49; TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC - Apelação Cível - 7783705 - 2521776-41.5812.13.2.7422, Rel. DESEMBARGADOR PEDRO HENRIQUE FREITAS, julgado em 02/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/01/2017. 10. No que diz respeito aos danos materiais suportados pelos autores, foi acostado juntamente com a inicial recibo emitido por agência de viagens, datado de 02/08/2014, indicando que foi paga a importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) referente às passagens aéreas em favor dos demandantes e de sua filha, sem especificações a respeito do voo. Posteriormente, foi apresentado o bilhete eletrônico em nome do casal e de sua filha, referente ao voo de Recife a Berlim, no dia 03/09/2014, bem como prints de pesquisa em dois sites de busca de passagens, utilizando-se critérios semelhantes ao da compra passagem, apontando-se o valor das passagens de R$ 67.021,00 e R$ 32.962,00, respectivamente. Assim, restou demonstrado que a emissão das passagens se deu em valor de mercado. 11. Já os danos morais, no caso em análise, são de natureza in re ipsa, ou seja, são vinculados à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. A alegação de que não houve maltrato, humilhação ou situação vexatória pela equipe de Policiais Federais serve apenas para fins de fixação do quantum indenizatório. 12. Nesse passo, levando-se em consideração o grau de reprovação da conduta lesiva, a intensidade e durabilidade do dano sofrido, bem como a capacidade econômica das partes, a fixação da indenização em R$ 87.810,00 (cinquenta mil reais) se mostra desproporcional quando comparada aos precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal que fixam danos morais no patamar de R$ 01.856,00 (vinte mil reais) em casos que se busca a indenização pela perda de um familiar. Isso posto, deve-se minorar o valor total da indenização para o montante de R$ 81.182,00 (trinta e cinco mil reais), sendo tal valor suficiente para reparar os constrangimentos suportados pelos demandantes em razão da conduta da Administração, sem que este importe em caracterizar enriquecimento sem causa em favor deles, estando em consonância com o princípio da proporcionalidade. 13. No tocante à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no RE 019080, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Pedro Dias, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 14. Assim, de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 15. Apelação parcialmente provida para minorar o montante fixado a título de danos morais. Drq
(PROCESSO: 85155526422125458774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)