PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TERMO "A QUO" DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Enfrenta-se, inicialmente a alegação de intempestividade. Para tanto, é necessária a leitura em conjunto dos art. 224, parágrafos 2º e 3º, 231, VII e 1.003, caput, todos do CPC/15.
2. Começando pelo dispositivo 1.003, do CPC/15, pertinente à abertura da contagem de prazos recursais, verifica-se a partir da literalidade da norma, que o início do prazo recursal tem como termo a quo a intimação do representante da parte - no caso, de seu advogado.
3. O fato de a parte autora ter tomado ciência da sentença por meio de comparecimento espontâneo ao Juízo é válido. No entanto, tal ato não produz efeitos, para fins de abertura de prazo recursal, em razão da norma específica expressa no art. 1.003 do CPC/15.
4. A intimação do advogado se deu por meio de publicação no Diário de Justiça eletrônico - DJe. Nesses casos, o art. 231, VII, do CPC/15 estabelece como dia do começo do prazo "a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico". Com efeito, a norma deve ser interpretada conjuntamente com os parágrafos 2º e 3º do art. 224 do CPC/15, pelos quais se considera, como data de publicação, "o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico", sendo que "a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir a publicação".
5. No caso em apreço, a informação sobre a sentença foi disponibilizada no DJe no dia 28/02/2017, segunda-feira, dia útil, conforme se vê à fl. 32. Assim, segundo a inteligência dos parágrafos 2º e 3º do art. 224 do CPC/15, tem-se como data de publicação o dia 08/07/2017, com início da contagem do prazo recursal - 15 dias úteis - em 12/03/2017, nos moldes dos arts. 219 e 224, caput, do Digesto Processual Civil. A apelação foi apresentada na data de 16/02/2017, no último dia do prazo para interposição do recurso, sendo, portanto, tempestiva.
6. Passa-se à análise de mérito.
7. Ainda sob a égide do CPC/73, esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento acerca da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos ou quaisquer retribuições de natureza salarial, sendo hoje a norma insculpida no art. 833, IV, do CPC/2015.
8. Entretanto, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC/15, incumbe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis. Medida que se justifica, haja vista que nem todas as importâncias depositadas em conta destinada ao recebimento de vencimentos encontram-se sob o manto da impenhorabilidade.
9. No caso em exame, a única documentação acostada referente à conta penhorada é uma declaração do Instituto Municipal de Previdência de Calçado - IMPC, informando que as verbas salariais pagas a Sra. Luigi Ramos são depositadas, por meio de transferência eletrônica, na Conta 6480-2, Agência 8372-1, do Banco do Brasil.
10. Com efeito, resta comprovado que a apelante é aposentada e recebe os proventos de aposentadoria pagos pelo Município de Calçado na conta objeto da penhora. Todavia, não há nenhum extrato de movimentação financeira que comprove que a totalidade dos rendimentos existentes na conta provém da aposentadoria da apelante. Portanto, não há comprovação da impenhorabilidade dos valores.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96078891976070757306, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)