PROCESSO Nº: 4925115-85.3620.7.2.2656 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Tiago Antônio Maciel Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barros - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ENTREGA INTEMPESTIVA. ELIMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEBRASPE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ação rescisória em que o autor pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na APELREEX n. 5932333-46.0970.17.10.8759 (PJE), o qual não acolheu a sua pretensão de invalidar ato administrativo que o considerou inapto em avaliação de saúde realizada em concurso público para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva no cargo de policial rodoviário federal. 2. A inclusão do CEBRASPE no polo passivo ocorreu em razão de equívoco do advogado da parte autora quando do protocolamento desta ação no sistema PJE, pois se observa na petição inicial que a demanda foi proposta contra a UNIÃO e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CespeUnB), o qual, aliás, é indicado no Edital PRF/2013 n. 1 como a instituição contratada para a execução de todos os atos necessários à realização do concurso. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do CEBRASPE. 3. Na hipótese em apreço, conforme bem ressaltou o acórdão ora impugnado, o edital é claro tanto na especificação dos exames de saúde que deveriam ser apresentados pelos candidatos, como também na advertência de eliminação do candidato que deixasse de apresentar algum exame no local, data e horário estabelecidos. 4. Não há margem, portanto, para o Judiciário atuar em casos como este no sentido de dizer que um exame pode ser substituído por outro ou que determinado exame pode deixar de ser apresentado, mediante o risco de se proporcionar um tratamento desigual entre os candidatos, principalmente em detrimento daqueles que apresentam todos os exames exigidos e dentro do prazo previsto no edital. 5. No caso concreto, mesmo sabendo quais exames de saúde deveriam ter sido apresentados, o autor, injustificadamente, deixou de cumprir todas as exigências contidas no edital do concurso (apresentou o exame exigido fora do prazo estabelecido), dando ensejo, assim, à sua eliminação do certame. 6. Ressalte-se que o fato de outros candidatos em situação semelhante ao do autor terem conseguido decisões judiciais favoráveis em outras demandas que passaram, inclusive, por esta Corte em grau de recurso não é motivo suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão aqui deduzida, pois os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, oriundos de órgãos fracionários (Turmas), não possuem a eficácia vinculante a que se refere o art. 927, V, do CPC, a qual, no âmbito desta Corte, se aplica apenas às decisões do Plenário. 7. Exclusão do CEBRASPE da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido rescisório. Agravo interno prejudicado. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ENTREGA INTEMPESTIVA. ELIMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEBRASPE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ação rescisória em que o autor pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na APELREEX n. 8676261-39.5377.15.1.6584 (PJE), o qual não acolheu a sua pretensão de invalidar ato administrativo que o considerou inapto em avaliação de saúde realizada em concurso público para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva no cargo de policial rodoviário federal. 2. A inclusão do CEBRASPE no polo passivo ocorreu em razão de equívoco do advogado da parte autora quando do protocolamento desta ação no sistema PJE, pois se observa na petição inicial que a demanda foi proposta contra a UNIÃO e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CespeUnB), o qual, aliás, é indicado no Edital PRF/2013 n. 1 como a instituição contratada para a execução de todos os atos necessários à realização do concurso. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do CEBRASPE. 3. Na hipótese em apreço, conforme bem ressaltou o acórdão ora impugnado, o edital é claro tanto na especificação dos exames de saúde que deveriam ser apresentados pelos candidatos, como também na advertência de eliminação do candidato que deixasse de apresentar algum exame no local, data e horário estabelecidos. 4. Não há margem, portanto, para o Judiciário atuar em casos como este no sentido de dizer que um exame pode ser substituído por outro ou que determinado exame pode deixar de ser apresentado, mediante o risco de se proporcionar um tratamento desigual entre os candidatos, principalmente em detrimento daqueles que apresentam todos os exames exigidos e dentro do prazo previsto no edital. 5. No caso concreto, mesmo sabendo quais exames de saúde deveriam ter sido apresentados, o autor, injustificadamente, deixou de cumprir todas as exigências contidas no edital do concurso (apresentou o exame exigido fora do prazo estabelecido), dando ensejo, assim, à sua eliminação do certame. 6. Ressalte-se que o fato de outros candidatos em situação semelhante ao do autor terem conseguido decisões judiciais favoráveis em outras demandas que passaram, inclusive, por esta Corte em grau de recurso não é motivo suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão aqui deduzida, pois os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, oriundos de órgãos fracionários (Turmas), não possuem a eficácia vinculante a que se refere o art. 927, V, do CPC, a qual, no âmbito desta Corte, se aplica apenas às decisões do Plenário. 7. Exclusão do CEBRASPE da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido rescisório. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 17543137551373233405, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/04/2018)