Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Porto Nº: 1997172-96.2993.1.11.7476 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA FERNANDES ADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ALVES ZAGALLO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 4244908/RS, Rel. Ministro JOÃO CUNHA, 2ª Turma, julgado em 09/10/2010, DJe 27/01/2011; PROCESSO: 27116542006839643782, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal MURILO CALDEIRA, 3ª Turma, julgado em 17/11/2017). 2. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 17107969960199079344, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)