E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ADEQUAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 911.437/RS, no sentido da inclusão de Juros de Mora entre a data da realização dos cálculos da Execução e a data da Requisição de Pagamento, orientação esta que abrange período maior daquele postulado e reconhecido no Acórdão proferido pelo Samuel Carvalho, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015. II - Retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência da Corte.
(PROCESSO: 12192336437218518557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)