PROCESSO Nº: 8632029-09.2052.12.4.0363 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. ADVOGADO: Erick da Mata e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Kaique Cunha Relator: DES. FEDERAL Carlos RebÊlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 23.559/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, por reconhecer a ausência de interesse de agir na demanda ajuizada pelo Município com o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. A sentença assentou que o APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. Acrescentou, ainda, que inexiste necessidade ou utilidade da presente demanda, visto que os servidores municipais não percebem APH. O Município autor sequer mantém hospital sob sua responsabilidade. 3. Nos termos do art. 298 da Lei nº 11.907/2009, o Adicional por Plantão Hospitalar - APH é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares, desempenhadas em regime de plantão nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos Hospitais Universitários, do Hospital das Forças Armadas ou em entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, prevista no referido dispositivo. 4. A jurisprudência deste Tribunal já firmou entendimento de que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (FRANCISCO ALVES, 06826906844475577410, AC/RN, Desembargador Federal Vicente Nascimento (Convocado), 4ª Turma, Julg. 14/07/2018). 5. "A demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar o pagamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospital, razão pela qual não há o que reformar na sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes BENJAMIN MONTEIRO: AC 14556094182926549705, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª T, em 24/1/2017; AC 40711056003442770563, Des. Federal Élio Bryan Ferreira, 1ª T, em 22/8/2017; 83137594898370785347, AC/RN, Desembargador Federal Juan Barros, 3ª Turma, Julg.: 23/04/2018). 6. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (R$ 500,00). 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10305491619031931188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)