PROCESSO Nº: 2045207-76.0677.8.4.7509 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO. ADVOGADO: THIAGO DA MOTA E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO. JUÍZA: ISIS FOGAÇA SOPHIA FREITAS RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ART. 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. PERCENTUAL DE 2% DA RECEITA QUE A UNIÃO INSTITUI E ARRECADA, A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - IR E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. REPASSE NOS MESES DE JULHO E DEZEMBRO DE CADA ANO. MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE MORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso inteposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado, com vistas à condenação da União ao pagamento de juros provenientes das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM, pagas em julho e dezembro de cada ano, incidentes sobre os valores devidos entre a efetiva arrecadação e o seu repasse ao Município. 2. O Município pretende que incidam juros de mora sobre o repasse do percentual de 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - BACEN - que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse. 3. Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio (art. 159, I, "b", CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%) do ano seguinte. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 45510727112734532616, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Sales. 3.1.8490; 80840044009481580762, Rel. Desembargador Federal Rafael Peixoto, 2ª Turma, Julg. 16/08/2017. 5. As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. 6. O § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. 7. "A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior". Precedente: TRF5, 15611703373752810460, Rel. Desembargador Federal João Vitor Gonçalves, 2ª Turma, Julg. 17/10/2017. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25279618933216724264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)