PROCESSO Nº: 0029187-78.1073.11.11.9126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALTAMIRA DE CARVALHO BARROS ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Julia Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a MARIA LUIZA DA LUZ deixe de descontar qualquer valor na folha de pagamento da autora, relativo ao PA nº 55423.467406/3542-63. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. Precedentes: (PROCESSO: 35834123584482153610, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 71583512250132270469, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/08/2017, PUBLICAÇÃO: ). 3. Segundo o MEMO Nº 31/2015 - CAMP/DAP/SUGEP emitido em 20/1/2015, a servidora, que se aposentou em 26/05/2011, fazia jus, à época, de Incentivo à Qualificação referente à conclusão de Curso de Especialização, no percentual de 27% sobre o padrão de vencimento ou provento. Ocorre que, a partir de janeiro/2013, com o aumento legal de tal percentual para 30%, a base de cálculos do referido incentivo passou, por um erro da Administração, a considerar também o valor do anuênio recebido pela servidora, e não apenas a sua remuneração básica, como seria o correto. 4. Na Nota Técnica Conclusiva nº 526/2015 - SUGESP/HEITOR PEIXOTO emitida em 15/12/2015, a Universidade declara que "quanto ao ressarcimento ao erário de que trata a Instrução Normativa SRHMPOG Nº 5, de 25.08.1113, publicada no DOU de 16.08.0467, é de se concluir, s.m.f., ser descabido, uma vez que houve in casu concreto erro de interpretação da administração (de lei/norma) e, portanto o servidor não terá que restituir o que recebeu a mais". (grifos nossos). 5. Entretanto, na Nota Técnica Conclusiva nº 329/ALP/SUGEP/VITOR ARAGÃO emitida em 26/12/2017, na qual se analisa a defesa administrativa da particular, a ALICE CAVALCANTI afirma que "é imperativo de ordem legal e ética que valores recebidos indevidamente, mesmo que por um lapso da Administração sejam devolvidos ao Erário, em respeito ao ordenamento pátrio protetor das verbas públicas e contrario ao enriquecimento sem causa". 6. A eventual ocorrência de má fé, indispensável, nos termos da jurisprudência majoritária dessa Corte, para que se torne exigível a devolução da importância, não pode ser imputada à autora, pois, além desta não ter contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não é razoável exigir que a mesma tivesse conhecimento técnico que permitisse concluir que a majoração dos seus proventos era indevida, tendo até a própria Administração, inicialmente, concluído que o pagamento a maior decorreu de um erro de interpretação normativo. 7. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a existência de má-fé sequer é alegada pela AMANDA RAMOS. 8. Também cumpre destacar que o valor indevido gerou um aumento, nos proventos à época da autora, correspondente a apenas cerca de 5% do seu valor bruto, e que este teve início no mesmo mês do reajuste - regular - do percentual do incentivo, o que também contribui para dificultar uma eventual percepção, pela servidora, de que havia algo errado. 9. Apelação não provida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1%, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. João Felipe da Cunha
(PROCESSO: 79324672375221411224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)