PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 969.347/MG. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO PARTICULAR DURANTE O LAPSO DE 30 DIAS. ART. 1.030, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma, às fls. 95/101, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 896.262/MG, de repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 1030, II, do CPC de 2015.
II. Na hipótese, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma havia negado provimento à apelação do particular, por entender que a ausência de prévio requerimento administrativo configura carência de ação.
III. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o RE 588.083/MG, já se posicionou no sentido de que "I- A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II- A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III- Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 862.028/MG (10/05/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadram nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais".
IV. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 22.07.5026, não existindo prova de que houve requerimento administrativo, nem de contestação de mérito do INSS. Em sendo assim, deve ser observada a regra de transição prevista pelo STF, no RE 001.913/MG acima citado.
V. Compulsando os autos, verifica-se, conforme decisão de fl. 144, que foi determinada a intimação da autora para comprovar a postulação do benefício na via administrativa do INSS e a sua negativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Após a intimação, a parte autora peticionou para requerer designação de audiência de instrução, bem como para revogar o substabelecimento, sem, no entanto, apresentar a comprovação do requerimento administrativo do benefício pleiteado.
VI. Dessa forma, conforme despacho de fl. 161, constatou-se a desídia da demandante em realizar o requerimento administrativo perante o INSS, uma vez que permaneceu inerte. Assim, não há outra alternativa a esse órgão julgador, senão manter a extinção do processo sem resolução de mérito.
VII. Ausência de juízo de retratação. Manutenção do acórdão de fls. 95/101, que negou provimento à apelação da parte autora, no sentido de extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual.
(PROCESSO: 58151431310376508080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)