PROCESSO Nº: 4978188-20.9305.6.8.2041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN VIEIRA FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: Samuel Moura Morais De Arribas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1502315-72.1790.27.7.4592 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 112.945/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 27 de abril de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Luiz Otávio Silveira Nobre Processo nº 8217277-95.1069.9.8.6220 -PE. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98009250893314870160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)