EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Remessa oficial de sentença que acolheu em parte a exceção de pré-executividade manejada, para extinguir, sem resolução de mérito (art. 267, IV, c/c art. 618, I, do CPC), a execução fiscal, em razão de estar vigente parcelamento tributário à época do ajuizamento da ação. Foi indeferido o pedido de condenação em litigância de má-fé, pois não foi identificada qualquer conduta dolosa/maliciosa do exequente que configure quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. 2. A higidez do título executivo é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão do seu exame. 3. Demonstração que a dívida, à época do ajuizamento da ação fiscal, estava com sua exigibilidade suspensa por força de adesão ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei nº 9.964/2000 (REFIS). Com efeito, o deferimento da adesão ao REFIS foi concedido em 24/07/2001, verificando-se a exclusão do contribuinte apenas em 27/12/2004, enquanto a ação fiscal foi ajuizada em 19/10/2002, época em que o crédito vindicado se encontrava com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 4. Extinção da execução fiscal, pois o crédito executado, quando da propositura da ação fiscal, tinha sua certeza e liquidez comprometidas em virtude do parcelamento tributário então vigente. 5. Inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do NCPC, para a condenação da exequente em litigância por má-fé. 6. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 32306141237527116087, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA MAIA RYAN RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)