PROCESSO Nº: 9192780-48.6041.23.8.6750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: Benício Barbosa SUBSTITUÍDO SINDICAL: HEITOR MORAES e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6827119-52.2608.1.3.9300 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando a decisão deixa de examinar questão a ele submetida. 3. Nos termos do art. 504 do CPC, somente o dispositivo faz coisa julgada material, nunca, a fundamentação utilizada. 4. Por outro lado, não se admite discussão sobre alegações ou defesas se levarem à prolação de nova decisão que contrarie dispositivo de sentença já transitado em julgado. Inteligência do art. 508 do CPC. 5. Assim, realizados os cálculos exequendos, sem que tenha havido qualquer manifestação na sentença sobre o pagamento de eventuais diferenças aos exequentes, não há falar em preclusão, quando a executada, em fase de liquidação, aponta a existência de excesso nos valores reclamados. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 43600641877414773414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)