PROCESSO Nº: 9883740-47.1128.25.11.9201 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES A TÍTULO DE ANUÊNIOS. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AGRG NO RESP 2051354/PE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - MIRELLA CASTRO contra acórdão que negou provimento à apelação da BIANCA CALDEIRA, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a qual condenou a Autarquia a se abster de promover a restituição ao erário dos valores pelo autor indevidamente percebidos a título de anuênios. Esta decisão se assentou no fundamento de que a verba questionada fora recebida de boa-fé, e possui natureza alimentar que desautoriza a sua restituição, situação inclusive sumulada pela Advocacia-Geral da União (fls. 32/39 - id. 7274759.8132978). 2. O acórdão embargado entendeu que se trata de erro administrativo, e a Autarquia não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove a má-fé do servidor público na percepção daqueles valores. A boa-fé se presume e inexiste conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do erro administrativo, tornando-se irrepetível a verba recebida, haja vista sua natureza alimentar. O prejuízo que Administração Pública experimentou com seu próprio erro, não pode ser suportado pelo autor que não concorreu para a sua realização. Sendo indevida a restituição ao erário dos valores recebidos pelo autor, em face do erro autárquico. 3. A embargante defende que o acórdão restou omissão quanto às disposições contidas no art.46, da Lei n. 8112/90 e art. 876 e 884 do Código Civil Brasileiro. 4. Não há omissão no julgamento. A decisão embargada foi clara quando manteve a sentença, e quando registrou que os valores foram recebidos pelo autor de boa-fé, os quais possuem natureza alimentar, o que desautoriza a sua restituição, situação inclusive sumulada pela Advocacia-Geral da União (fls. 32/39 - id. 9133975.5062119). Ressaltou o acórdão que se trata de fato administrativo decorrente de erro autárquico na interpretação ou aplicação de norma legal por parte da Administração Pública, e a parte autora não influenciou nem interferiu na concessão indevida da verba questionada. Fez destaque da Súmula 249, do Tribunal de Contas da União, que dispensa a restituição ao erário, em situações como a dos autos. 5. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 53075099670972732617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)