PJE Nº: 4233612-09.1110.13.7.4296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PORTO LTDA ADVOGADO: Enzo Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os primeiros embargos de declaração da Fazenda suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende a embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Quanto aos segundos embargos de declaração, tais não merecem conhecimento. Nada obstante façam referência à suposta omissão presente no acórdão objurgado, quanto à possível perda do objeto com a superveniência de prolação de sentença, fato é que só foram opostos de forma intempestiva (o acórdão data de maio, enquanto que tais embargos só foram manejados no presente mês de agosto). Além do mais, é nítida a preclusão consumativa no caso de que se cuida, porquanto a Fazenda Nacional já se valera de anteriores embargos de declaração, descabendo a oposição de novo recurso desta espécie em momento ulterior. 4. Primeiros embargos de declaração da União desprovidos. Segundos embargos de declaração da mesma parte não conhecidos. ID
(PROCESSO: 99968525721435199954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)