PROCESSO Nº: 7011226-77.2724.6.7.2937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Cauã da Costa APELADO: EMANUEL FREITAS ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. FINAL DA FILA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não merece acolhida, o pedido de isenção de custas feito pela EBSERH, vez que tal prerrogativa, conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96, se estende unicamente à União, aos Estados, aos Municípios, aos Territórios Federais, ao Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, não se estendendo às empresas públicas. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora ser reclassificada para o final da fila de aprovados do Concurso para o cargo de Médica Ginecologista do Hospital Universitário Ana Bezerra, para o qual foi aprovada, em razão de, na ocasião de sua nomeação, ainda não ter preenchido todos os requisitos necessários. 3. Apesar de inexistir previsão no edital sobre a possibilidade de pleitear "final de fila", o atendimento ao pedido da autora não ocasiona nenhum prejuízo à Administração, visto que os demais candidatos habilitados seriam convocados, passando a demandante a figurar no final da lista de aprovados. Precedentes. 4. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 24769507480079726708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)