Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Rodrigues - APELAÇÃO E REMESSA EX LUCAS SILVA 6979484-24.3578.5.12.5457 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO : JOAQUIM MOREIRA : THALES OLIVEIRA e outro ORIGEM : 6ª VARA - CE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR ALMEIDA (Ementa) Processual Civil. Processo que retornou a este Gabinete, remetido pela Vice-Presidência desta Corte Regional, para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de analisar a possibilidade de adequação do acórdão proferido por esta Turma com a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 486.122-CE. No julgamento da apelação e da remessa necessária, esta colenda Sarah Fernandes decidiu pela inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Entretanto, a referida decisão destoa do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 166.419-CE, acórdão paradigma, julgado em 07 de setembro de 2017, no sentido de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Na adequação do mencionado recurso ao caso em concreto, por força do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido contraria o referido paradigma do Supremo Tribunal Federal. Adequação do acórdão desta Corte ao paradigma em repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal para dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 22535453163447516217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)