PROCESSO Nº: 6472570-65.6457.18.5.5141 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Moraes e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 2. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar, em princípio, a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 3. Conquanto nos autos da ação civil pública foi deferido pedido de urgência para determinar o sobrestamento do pagamento do precatório expedido em favor do ente municipal no que concerne aos honorários contratuais, advindos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os demandados, bem como das subcontratações ou cessão de crédito dele decorrentes (Precatório nº 7688.58.85.744.874381-págs. 02/03 do doc. 3426402.8370244). 4. Não se pode perder de vista que está em julgamento recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar em ação civil pública que, para além da controvérsia atinente à vinculação das verbas à educação, controverte questão prévia, relativa à própria regularidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios, ante a inexistência de licitação ou dispensa formal. 5. Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1532800, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. No mesmo sentido, há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648), que manteve a vinculação da receita à Educação. 6. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. Isso não quer dizer que se esteja reconhecendo a fragilidade dos possíveis argumentos a serem expendidos na ação principal. Absolutamente. Apenas se entende que o seu exame deverá suceder por ocasião do julgamento de eventual recurso sobre o mérito da demanda. 7. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 06377609442993762029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)