ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. HONORÁRIOS ADVOATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos à execução, julgou procedente o pedido, extinguindo a execução por ilegitimidade passiva, determinando à União a atualização cadastral dos imóveis vinculados às CDA's, a título de estímulo preventivo quanto a novas ações judiciais (art. 3º, parágrafo 3º, do CPC), condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC, tendo em vista a simplicidade da questão e da rápida tramitação do feito.
2. Havendo nos autos comprovação da transferência do domínio útil do imóvel, por meio de escritura pública de compra e venda, registrada em Cartório, a responsabilidade pelo pagamento de taxas de ocupação, referente às competências posteriores à alienação, cabe ao adquirente que deve, por força do art. 116 do Decreto Lei nº 9.760/461, requerer, no prazo legal, mediante averbação na SPU, a transferência das obrigações enfitêuticas, sob pena de multa. Precedentes: AC083672/PE, Des. Fed. ISAAC CAMPOS, Primeira Turma, DJE 24/11/2016; AC819797/PE, Des. Fed. CAUÊ COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, DJE 04/01/2017; AC129563/AL, Des. Fed. ENZO GABRIEL DA LUZ MAIA (CONVOCADO), Terceira Turma, DJE 19/03/2013.
3. No caso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante para responder pelas taxas de ocupação em testilha (competências de 2003 a 2012), tendo em vista que o mesmo, consoante demonstrado nos autos (doc. de fl. 25, em que consta o registro, em Cartório, da Escritura de Compra e Venda do imóvel alienado, lavrada em 05/11/1986), não era mais proprietário do imóvel nos períodos executados.
4. Honorários advocatícios mantidos, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizada, porque razoável, em decorrência da aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência, tendo em vista que a parte foi obrigada a contratar advogado para se defender e obter o reconhecimento de sua ilegitimidade quanto aos débitos em cobro.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81772175065604253937, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018)