PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APLICAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA EM CONTRATO, DE RECURSOS OBTIDOS MEDIANTE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ARTIGO 20 DA LEI N.º 7.492/86. AGENTE QUE ATESTA FALSAMENTE A REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGENTE QUE DETINHA A OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. FEITOS EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Narrou a denúncia que o Banco do Nordeste do Brasil deferiu financiamento para a obtenção de matrizes bovinas e para o destocamento e implantação de sorgo forrageiro em área da zona rural de Russas/CE. Nada obstante, conforme o Laudo de Vistoria n.º 297.7677.332, foi constatado que houve desvio de finalidade dos recursos liberados, razão pela qual foi o agente tomador do financiamento denunciado e condenado como incurso no artigo 20 da Lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional. No que concerne à conduta de réu-apelante, tem-se que ele foi o responsável pela confecção do Laudo de Supervisão, Vistoria e Assessoria Técnica, que declarara falsamente a correta aplicação dos recursos, razão pela qual foi inicialmente denunciado pela prática do crime de falsidade ideológica. Em suas alegações finais o Ministério Público emendou a denúncia requerendo a condenação de ambos os acusados no crime previsto no artigo 20 da Lei n.º 7.492/86, tese acolhida na sentença.
2. O dolo na conduta do apelante restou plenamente demonstrado, uma vez que admitiu não ter realizado a vistoria necessária a atestar a idoneidade da aplicação dos recursos obtidos mediante financiamento, mesmo tendo assim atestado, vez se tratar de dever funcional averiguar a correção de sua aplicação.
3. Não se pode reconhecer o erro de tipo determinado por terceiro quando era obrigação contratual do próprio apelante a realização das vistorias e o acompanhamento das obras, não fazendo sentido atribuir a outrem a sua suposta indução a erro.
4. À primeira vista, as condutas apontadas nas outras ações penais mencionadas seriam idênticas, constatando-se a mesma vítima, condições de tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual é que poderia, em tese, ser aplicada a continuidade delitiva. Nada obstante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de reconhecimento da benesse quando se tratem de ações penais distintas e em fases diferentes, cabendo ao juízo das execuções analisar o caso concreto, quando a ele for apresentado. Assim, já constando sentença em um dos processos é de se aplicar a parte final do artigo 82 do Código de Processo Penal.
5. Embora a Súmula 444 do e. Superior Tribunal de Justiça não ter caráter vinculante, a utilização de ações penais em curso como maus antecedentes a fim de aumentar a pena-base caracteriza afronta ao princípio da presunção de inocência, fundamental ao pleno exercício da Justiça em um Estado Democrático de Direito.
6. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar a pena-base no mínimo legal.
(PROCESSO: 44992300281131553217, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)