Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Caldeira PJe-AGTR 4002251-08.4845.23.4.4193-SE AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : JUAN OLIVEIRA e outros ADVOGADO : DANILO CORREIA ADVOGADO : ERICK BARROS AGRAVADO : CASANOVA HABITACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : VICENTE CALDEIRA GLORIA TELES FARIAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY CAMPOS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RENAN SILVEIRA EMENTA Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, em juízo, do valor de um salário mínimo, mensalmente, a título de aluguel, em favor de cada requerente, a ser suportado pela Caixa Econômica Federal e a Casanova Habitação e Construções Ltda., na proporção de cinquenta por cento, até decisão ulterior. A agravante sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, não negando os vícios apontados pela perícia, nem o parecer da Defesa Civil sobre apontando o risco iminente de colapso da estrutura em face das lesões estruturais. A matéria do presente recurso gira em torno da discussão sobre a possibilidade de a Caixa Econômica ser responsabilizada por falhas ou vícios na construção de imóveis, nos quais atua como gestora do Programa de Arrendamento Residencial [PAR]. A questão já foi apreciada em situações semelhantes por esta Turma, que firmou posicionamento no sentido de que na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a Caixa Econômica Federal é responsável tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido Fundo até que os particulares que firmaram contrato de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição ao final do contrato. Firmado contrato de arrendamento entre o agravado e a CEF, este agente financeiro fica responsável pela fiscalização das obras, de forma a garantir a entrega aos beneficiários dos bens em condições adequadas à moradia, e, consequentemente, torna-se responsável também pelos reparos nos casos de vícios e falhas na construção do imóvel, de forma solidária à construtora. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15142333654806358748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)