PROCESSO Nº: 1628506-80.0373.11.11.5651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: IGOR DA CRUZ e outros ADVOGADO: Bryan Sales Regis De Luiz Gustavo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) JÁ EXPEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO OCORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto o requisitório de pagamento esteve à disposição da exequente para levantamento desde 02/03/2012, vindo a ser cancelada em 2017, por força do advento da Lei nº 13.463/2017. Em 24/07/2018, os herdeiros postularam a habilitação nos autos e expedição de novo ofício requisitório de pagamento (RPV). 2. A bem da verdade, o processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do requisitório de pagamento. Desta forma não há mais espaço para se questionar questões inerentes à execução (prescrição da pretensão executória), pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPV's. Precedentes: (PROCESSO: 48025985155829651274, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO:12059445298874065196, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 81374451550584174481, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017, PUBLICAÇÃO). 3. Desta feita, considerando que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), é a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores já depositados. 4. Com efeito, a partir do momento em que a União realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para a esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 01617487435231422427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)