PROCESSO Nº: 5038947-62.5984.30.6.8274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RODRIGO GONÇALVES GOMES ADVOGADO: Benjamin da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. BURACO NEGRO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração de acórdão que negou provimento às apelações do INSS e da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial, apenas quanto à verba honorária, condenando o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício da parte autora, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00). Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas, não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária pelo INPC, com base no artigo 41-A da Lei 8.213/1991 e acrescidas de juros a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Alega o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 26 da Lei 8.870/94, 21, §3º da Lei 8.880/94, 103, da Lei 8.213/91, 37 da Lei nº 8.213/97, 37 do Decreto nº 3.048/99, 240, NCPC e 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 22984866458558139944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)