EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE DO HOSPITAL DE CÂNCER DE PERNAMBUCO. FATO SUPERVENIENTE - ÓBITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta pela União e pelo Hospital de Câncer de Pernambuco, em face da sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade do Estado de Alagoas e do Município de Maceió, julgou parcialmente procedente a ação para assegurar o fornecimento do fármaco Torsilato de Sorafenibe, condenando à União a efetuar o depósito do valor equivalente a 3 meses do tratamento com o fármaco em questão, e ao Hospital de Câncer de Pernambuco - HCP ao fornecimento propriamente dito. 2. O Juiz "a quo" condenou, ainda, a União e o Hospital demandado em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 3. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados-membros e Municípios, de forma solidária, sendo eles legítimos para figurarem no polo passivo de demandas que pretendem o fornecimento de tratamentos de saúde a ser disponibilizado pelo SUS, como na hipótese. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela União rejeitada. 4. Não obstante a legitimidade passiva do Estado e do Município em figurarem no polo passivo de demandas que pretendem tratamento de saúde pelo SUS, não se mostra cabível, no momento, a reinclusão do Estado e do Município demandados à lide, considerando a sucumbência da União e a perda de objeto da demanda com a extinção do processo sem exame do mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora, pois nem mesmo a obrigação de ressarcir a União, pelos demais entes, pode ser imposta nos presentes autos, pelo fato de tal pretensão ser estranha à lide. 5. O Hospital de Câncer de Pernambuco não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, ainda que o tratamento de Quimiembolização Intra-arterial, também necessário para o transplante recomendado tenha sido iniciado naquele Hospital, considerando que o pedido inicial não se refere ao fornecimento ou continuação do tratamento de Quimiembolização, mas ao fornecimento do medicamento Torsilato de Sorafenibe. Ademais, o fato de a União e de seus entes utilizarem-se de unidades de saúde para o combate de doenças como o câncer não os torna corréus em demandas como a presente, em que se almeja o fornecimento de medicamentos. (PROCESSO: 96301967027633623630, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2016, PUBLICAÇÃO). Preliminar de ilegitimidade passiva arguida Hospital recorrente acolhida. 6. No caso de perda da utilidade processual, em face do óbito do autor, como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus da sucumbência que inclui o encargo dos honorários advocatícios à parte adversa, a teor da disposição do art. 85, § 10 da NCPC. 7. Ante a demonstração da grave doença que assolava o autor (Carcinoma Hepatocelular avançado, não ressecável); da imprescindibilidade do tratamento com o fármaco pleiteado - Torsilado de Sorafenibe -, que possui registro na ANVISA e eficácia comprovada para a doença que assolava o demandante; deve a União, que deixou de fornecer o medicamento, até mesmo após a prolatação da sentença, responder pelos ônus da sucumbência, não se devendo falar em aplicação da Súmula 421 do STJ, por estar superado tal entendimento. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 27.06.6465, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Cauã Lima, 74/2013 e 80/2014. 9. Possível se mostra a redução da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa: 475.203,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais). 10. O valor atribuído à causa em demandas como essas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 11. Honorários advocatícios reduzidos e fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. Apelação da União provida nesta parte. 12. Apelação da União e a remessa oficial parcialmente providas e apelação do Hospital de Câncer de Pernambuco provida. MURILO COSTELA
(PROCESSO: 50679078121717558362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)