Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Pereira 3166098-72.7482.18.11.8649 APELANTE : ESCOL-EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : IAN PEREIRA E OUTROS APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL SABRINA CARVALHO VITÓRIA NOVAES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO PINTO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE PELO CONTRIBUINTE DE OPÇÃO PELO REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL PARA MAIOR AMPLITUDE NAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. 1. A Apelante é contribuinte optante pelo regime de lucro presumido em relação à apuração do IRPJ e da CSLL, não podendo pretender a exclusão da base desses tributos de deduções não previstas na legislação tributária que rege esse regime de apuração, sob pena de criação de um terceiro regime de apuração desses tributos pela mesma de regras dos regimes de lucro presumido e de lucro real sem a devida previsão legal. 2. O regime de apuração do lucro presumido baseia-se numa ficção jurídica vinculada a uma estimativa de lucro sobre a receita bruta fixada legalmente e à aplicação de coeficientes próprios pré-definidos de acordo com o setor econômico de atividade do contribuinte. 3. A opção pelo regime de apuração do lucro presumido em relação ao IRPJ e à CSLL, quando não obrigatório o regime de lucro real por imposição legal, é uma faculdade do contribuinte, que deve avaliar o que lhe é mais favorável: submeter-se a uma tributação por estimativa de lucro (lucro presumido) ou ao regime de apuração real de seu lucro, no qual possível a dedução de despesas incorridas em sua atividade, inclusive, relativa a tributos. 4. Não há, assim, que se falar em violação da regra de incidência do IRPJ e da CSLL na forma como moldada a base de cálculo desses tributos para aplicação do regime de apuração do lucro presumido, nem como, sem previsão legal, criar-se um terceiro regime de apuração que permita a dedução de despesas operacionais que só seriam dedutíveis na apuração pelo lucro real, como, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do STJ: (REsp 265.949/PR, Rel. Ministro HENRIQUE SOUZA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2010, DJe 16/02/2011) 5. Por fim, diante do caráter facultativo da opção realizada pelo contribuinte em relação à apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de lucro presumido, não há que se falar, também, em desrespeito aos princípios da capacidade contributiva, igualdade/isonomia tributária e da vedação de confisco, pois, se lhe fosse mais favorável e quisesse efetuar a dedução de suas despesas operacionais de forma ampla, poderia ter optado pelo regime do lucro real para apuração desses tributos. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 64730472333036832507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO DE YAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)