PROCESSO Nº: 6223893-94.6076.12.6.5362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL SILVA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: João Gabriel Cunha Cometa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5971817-25.5234.30.4.2482 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. ART. 53 E 130-C DA RESOLUÇÃO Nº 94/11 DO CGSN. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1508/2014. DOIS REPARCELAMENTOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS ESPECÍFICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de um novo parcelamento de débito no ano-calendário de empresa optante pelo Simples Nacional. 2. Na espécie, o agravante teve um parcelamento do Simples Nacional deferido neste ano-calendário, o qual pagou apenas a primeira parcela em 13/01/2017, tendo ele seu parcelamento rescindido em 11/10/2017. Posteriormente, em 26/03/2017, o recorrente fez pedido de reparcelamento junto a Receita Federal, o qual foi indeferido em sob o fundamento de que o art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1508/2014 limitava a apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário. 3. O art. 53 da Resolução nº. 94/2011 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), ao regulamentar o art. 21, §18, da Lei Complementar nº 123/2006, dispõe que podem ser admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional no âmbito de cada órgão concessor. Ocorre que a mesma Resolução prevê que Receita Federal do Brasil está autorizada a permitir apenas um pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional por ano-calendário nos parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 27 de outubro de 2018, conforme a regra de transição disposta no art. 130-C, inciso II, alínea "d", o que não afronta o princípio da razoabilidade. 4. O regramento do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1541/15 não extrapolou o seu poder regulamentar, pois optou por aplicar a condição prevista nas disposições transitórias da Resolução do CGSN nº 94/2011, que deve prevalecer sobre as disposições permanentes, por ser mais específica, de modo que não ocorreu nenhuma irregularidade no indeferimento do pedido de parcelamento do agravante. 5. Precedente desta Corte Regional: (PROCESSO: 52897754197360038249, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61946074673074178866, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)