PROCESSO Nº: 5378189-12.1081.4.1.1581 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAUÃ NOGUEIRA ALEXIA MOURA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RIBEIRO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PINTO: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o particular a existência de suposta omissão no Acórdão, por não ter analisado "os diversos argumentos e jurisprudências arrolados na peça recursal, que demonstram de forma claríssima a não incidência do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 2.222.197 - PR". Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de que seja julgado procedente o pedido. 2. O Acórdão embargado entendeu ser aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, a partir da data do advento da MP 5.062-4/1997, convertida na Lei nº. 9.528/1997. 3. Considerando-se que o benefício da parte autora foi concedido em 03 de julho de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 06 de janeiro de 2013, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos de sua concessão, conclui-se pela caracterização da decadência para pleitear a sua revisão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4446864-15.5675.22.7.5060 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL DA MOTA ANDRÉ VIANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REZENDE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA COSTA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o particular a existência de suposta omissão no Acórdão, por não ter analisado "os diversos argumentos e jurisprudências arrolados na peça recursal, que demonstram de forma claríssima a não incidência do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 1.174.381 - PR". Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de que seja julgado procedente o pedido. 2. O Acórdão embargado entendeu ser aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, a partir da data do advento da MP 1.042-4/1997, convertida na Lei nº. 9.528/1997. 3. Considerando-se que o benefício da parte autora foi concedido em 17 de maio de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 06 de junho de 2013, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos de sua concessão, conclui-se pela caracterização da decadência para pleitear a sua revisão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3875119-20.0031.9.11.2543 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: RAUL REZENDE PIETRO PEIXOTO ADVOGADO: FRANCISCO GOMES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o particular a existência de suposta omissão no Acórdão, por não ter analisado "os diversos argumentos e jurisprudências arrolados na peça recursal, que demonstram de forma claríssima a não incidência do art. 103 da Lei Federal nº 8.213/91, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial nº 5.090.124 - PR". Ao final, requer o provimento do recurso, com efeitos infringentes, a fim de que seja julgado procedente o pedido. 2. O Acórdão embargado entendeu ser aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no art. 103 da Lei nº. 8.213/91, a partir da data do advento da MP 8.089-1/1997, convertida na Lei nº. 9.528/1997. 3. Considerando-se que o benefício da parte autora foi concedido em 09 de fevereiro de 1998 e a ação revisional foi ajuizada em 11 de outubro de 2013, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos de sua concessão, conclui-se pela caracterização da decadência para pleitear a sua revisão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74704974903626807242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)