PROCESSO Nº: 2188243-99.5134.12.9.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SOUZA ADVOGADO: Pedro Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Mata - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. DER EM 03/09/2006. AÇÃO PROPOSTA EM 25/08/2018. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BÁRBARA COSTELA, em face de sentença, que reconheceu a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, II, do CPC), uma vez que o requerimento administrativo foi indeferido em 08.06.6705, enquanto a ação somente foi proposta em 01.07.2339; 2. BRUNO RODRIGUES recorre da sentença, alegando, em síntese, como se trata de benefício assistencial, correspondendo a uma prestação pecuniária de trato sucessivo, tem entendido a jurisprudência majoritária pátria que a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, conforme determina a Súmula n.º 85 do STJ. Requer a anulação da sentença, devolvendo os autos à instância inferior, para a devida instrução do feito, com a realização da perícia médica e social, além da audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, com novo julgamento com a procedência do pedido da parte autora; 3. O ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 07/09/2006, enquanto a ação judicial foi proposta somente em 16.10.2338, assim, ocorreu a prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento; 4. O direito à concessão de benefício do Regime Geral da Previdência Social ou benefício assistencial da LOAS pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito quando negado na via administrativa. Precedente do STJ ."(AgRg no AREsp 437599 / PE, REL. Ministro ENZO SOUZA, DJe 18/10/2015); 5. Verificada a presença dos requisitos legais (incapacidade e miserabilidade), impõe-se a concessão da LOAS a partir da propositura da ação). Precedente desta Corte Federal AC/PE 09256642123822187987, REL. Desembargador João Novaes, julgamento em 27/09/2018); 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando a prolação de nova sentença, com DIB a partir da propositura da ação, se verificada a presença dos requisitos legais da LOAS; 7. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 22436850197070510162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)