Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Tutela antecipada devida. Requisitos preenchidos. Termo inicial de restabelecimento do benefício a contar da sua cessação.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, estabelecendo como termo inicial a data da cessação do benefício.
2. No caso dos autos, a controvérsia não gira quanto ao restabelecimento do benefício, mas da data de restabelecimento do mesmo. Restou provado por meio de perícia judicial fls 73/v, que a parte autora, acometida de discopasia lombar encontra-se incapacitada temporariamente e parcial para sua atividade laboral e que ao tempo da suspensão do benefício o mesmo não estava recuperado. Desta feita, deve-se manter como termo inicial do benefício a data da cessação do mesmo.
4. A sentença estipulou juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 388489/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
4. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 57297413678220119086, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)