Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Mendes PJe-HC 6012101-68.3268.22.12.6447 IMPETRANTE: ISAAC PINTO FRANCISCO MARTINS IMPETRADO : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPIPOCA, CEARÁ PACIENTE : VICENTE ALMEIDA SOUSA PESSOA RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO COSTELA DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus atacando decisão que mantivera a prisão preventiva imposta ao paciente, custodiado desde o último dia 11 de julho, quando preso em flagrante, na Praia de Aranaú (Acaraú/CE), com mais 8 (oito) pessoas, sob a acusação da prática do crime de contrabando, em tese, por se encontrarem na posse de grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira (94.296 maços/pacotes), desprovidos dos documentos legais de importação. 1. Informações da autoridade impetrada comunicando que, até agora, passados cerca de dois meses desde os fatos que provocaram a prisão em flagrante do paciente, ocorridos no dia 11 de julho, não há denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal. 2. O que se sabe, portanto, é que se imputa ao paciente, unicamente, a participação no crime previsto no art. 334-A, § 3º, do CP. 3. Sob esse prisma, não se revela razoável que o paciente permaneça preso preventivamente por estar sendo acusado de crime que, se condenado, provavelmente, não estará sujeito a pena privativa de liberdade, na medida em que, por ser primário e portador de bons antecedentes, dificilmente ser-lhe-á imposta uma reprimenda privativa de liberdade, já que a pena prevista pelo legislador para este lícito fica entre 02 (dois) e 05 (cinco) anos de reclusão, malgrado a causa de aumento abrigada no § 3º deste dispositivo legal preveja a aplicação em dobro da pena, nos casos em que o contrabando é praticado mediante transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 4. Parecer da Procuradoria Regional da República favorável à concessão da ordem. 5. Ordem de habeas corpus concedida, para, confirmando-se a decisão liminar, determinar a expedição do competente alvará de soltura, se, por al, não deva permanecer preso.
(PROCESSO: 73434166450096753052, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)