Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nascimento PJe-AGTR 3657399-65.1962.17.9.6708 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : NOAH DA COSTA ADVOGADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL MORAES VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo ente previdenciário contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial, com base no parecer da contadoria do juízo, corrigindo a data do início do benefício. 1. Pretende o instituto agravante o reconhecimento da inexequibilidade da sentença, que determinou a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, cujo termo inicial seria a data do requerimento administrativo (19 de fevereiro de 2006), ao argumento de que o título ainda está pendente do julgamento de aclaratórios neste Tribunal, e que, naquele momento, o autor não contava com os vinte e cinco anos exigidos. 2. A decisão agravada, além de afastar a existência de entrave à execução provisória, vez que o manejo de declaratórios não tem efeito suspensivo, considerou, plausível a alteração da data de início de pagamento do benefício, fixada na sentença de conhecimento, considerando a existência de erro material na sua indicação. 3. O que ocorreu, de fato, foi que, ao executar a obrigação de fazer, o juízo a quo verificou que o tempo de serviço qualificado não era suficiente para a concessão da aposentadoria especial, à data apontada no título (22 de agosto de 2006), mas seria completada em 24 de agosto de 2007, conforme aferição promovida pela Contadoria Judicial, ante o questionamento feito pelo agravante. 4. Nada a reparar na decisão hostilizada, pois, ela promoveu, tão somente, a correção de uma data, aspecto não observado por qualquer das partes, e que não viola o direito à contagem do tempo de serviço, reconhecido no título judicial, mesmo que ainda esteja pendente de julgamento de aclaratórios, cuja petição não ataca este fato. 5. Igualmente, inexiste perigo de dano irreparável ao agravante, pois a data inicial de pagamento da vantagem pode ser alterada, se assim entender, quando do julgamento do presente agravo. 6. Por fim, ressalte-se que, em se tratando de execução provisória de acórdão, não mais cabem recursos com efeito suspensivo. 7. Neste sentido, destaque-se recente precedente desta 2ª Turma: PJE-AGTR 00299960061935583990-SE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, em 03 de dezembro de 2017. 8. Ausente a plausibilidade do direito perseguido, incabível a pretensão do agravante. 9. Agravo improvido, mantendo, integralmente, a decisão agravada.
(PROCESSO: 68968103381294219206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)