PROCESSO Nº: 5094552-59.5998.9.7.1734 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Marcelo Nogueira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bianca Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 74.562/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, mantendo a liminar que reconheceu o direito e líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminada na Declaração de Importação nº 18/7903484-7, procedendo ao desembaraço aduaneiro. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro (PNEUS) tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. De acordo com o documento de identificador nº 1876673.3085625 juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 13/09/2018, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. V. No caso, restou demonstrada a demora no trâmite aduaneiro, em desrespeito ao art. 4º, do Decreto n. 70235/1972, que estabelece o prazo de 8 (oito) dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Ressaltando-se que o desembaraço aduaneiro deve ser realizado, desde que cumpridos todos os requisitos legais. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 22734219153820740022, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)