PROCESSO Nº: 5766563-03.4885.13.10.3262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO SOUZA ADVOGADO: Marcelo da Costa Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS que alega a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a presente demanda, que trata de restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. 2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorreu de acidente de trabalho, espécie 91, conforme identificador nº 1701258.3254896. Segundo a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT a parte autora levou uma queda que provocou lesão no tornozelo, cujo agente causador foi uma escada permanente, na área pública. 3. Observa-se que, de fato, razão assiste ao INSS. Decorrendo o benefício almejado, de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Reconhece-se a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 79985497046357973825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)