TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO EM FACE DA INFIMIDADE DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DE CAUSA INEXISTENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PROVIMENTO.
1. Apelação interposta pelo exequente em face de sentença que extinguiu esta execução fiscal por considerar ínfimo o valor da dívida (R$ 334,26), a qual é decorrente de aplicação de multa no exercício do poder de polícia.
2. Em casos assim, este órgão julgador possui entendimento de que "o princípio da utilidade da execução não autoriza o órgão julgador a extinguir de Davi Luiz Jesus o feito executório fiscal, sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor. Ademais, não há qualquer embasamento legal que determine a extinção da execução em razão de valor irrisório do débito fiscal".
3. Com efeito, "por se tratar, a hipótese, de execução fiscal referente à multa administrativa, o binômio utilidade-necessidade - que compõem o interesse processual - não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada pela Autarquia que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução" (AC201444/CE, Rel. Des. Federal RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Davi Aragão, DJE 29/07/2016, p. 140).
4. Ademais, não houve qualquer demora imputável à parte exequente que justifique a extinção da presente execução fiscal por abandono de causa. É que, após o despacho de fls. 10, os autos foram remetidos à Procuradoria do Estado, à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria Regional Federal, sucessivamente, não sendo qualquer dessas entidades responsáveis pela representação jurídica do conselho exequente. Desta forma, este não tomou ciência do despacho supracitado, motivo pelo qual a paralisação do processo não lhe é imputável.
5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 33831276097624472338, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/05/2018)