PROCESSO Nº: 5593742-36.7547.23.1.4450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CDI CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO EXEQUENTE. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido da Fazenda no sentido de determinar a expedição de ofício à Construtora Earlen para que esclarecesse o porquê o Sr. João Vitor Jesus, corresponsável pela dívida tributária, não figura como adquirente do imóvel situado na João Cabral de Lucena, 325, Bessa, Yago Vieira, mesmo existindo informação da citada construtora, nos dados do registro imobiliário, que o bem adquirido pelo executado já se encontra quitado. II. Em suas razões, sustenta a agravante que o magistrado, enquanto sujeito processual, também é sujeito de obrigações, pelo que, restando infrutífera a diligência realizada para penhora, devido à contradição acerca da titularidade do imóvel, necessária à expedição de ofícios à Construtora Earlen para prestar os devidos esclarecimentos, sendo estes instrumentos colocados à disposição do Poder Judiciário para dar cumprimento aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Diz que, os ofícios que já foram encaminhados à construtora para a prestação das informações foram oriundos do Juízo, não sendo razoável que a exequente tome as rédeas do processo e, pessoalmente, encaminhe expediente indagando acerca da contradição explicitada no esforço fático deste agravo. Alega que a negativa constante na decisão afronta o art. 2º do CPC/2015, restando ausente no processo justificativa do descumprimento do dever de impulso oficial. III. Não cabe ao Juízo promover diligências que devem ficar a cargo da própria parte exequente, à exceção dos casos em que reste claramente evidenciada, através de prova concreta, a impossibilidade daquela parte em ter acesso às informações que busca obter. IV. No caso, o Juízo monocrático já deferiu os pedidos de diligências anteriores à Construtora Earlen, que colacionou aos autos os dados do registro imobiliário pertinente ao imóvel situado na João Cabral de Lucena, 325, Bessa, Vitor da Costa, o qual se pretende penhorar, informando que este foi quitado pelo Sr. João Farias, corresponsável pelo débito tributário cobrado ao executado Centro de Desenvolvimento Infantil Ltda. V. Na hipótese, considerando que a exequente não demonstrara ter enfrentado qualquer tipo de recusa infundada por parte da construtora para obter diretamente as informações pretendidas, de modo que se mostrasse necessária nova intervenção por parte daquele juízo, há de se manter a decisão agravada. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 05075954256048778167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)