EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU ÍNDICE. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que, em cumprimento de sentença, sendo omisso o título executivo, deve-se seguir a orientação firmada pelo eg. Plenário desta Corte Regional no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 7098507-58.8935.2.4.0589, segundo a qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). A aludida decisão, inclusive, restou consolidada pelo STF, no julgamento do RE nº. 671.359/SE, pelo regime da Repercussão Geral. 2. Alegação de omissão no decisum, uma vez que o acórdão proferido no RE nº. 652.599/SE não transitou em julgado, não se sabendo ainda da modulação dos efeitos. Defende que, enquanto não houver a modulação de tais efeitos, permanece em vigor o art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, uma vez que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Omissão do julgado quanto à ausência de modulação de efeitos do acórdão proferido no RE 147.859/SE. O fato de ainda não ter transitado em julgado o aresto prolatado no aludido recurso especial não obsta a que se adote essa orientação nos processos que versem sobre a matéria ali debatida, porquanto até então a decisão do Supremo permanece válida e eficaz. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 22374485349664274872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA MAIA PAULO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)