PROCESSO Nº: 9739853-43.0462.30.4.2240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W F PROJETOS CALCULOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Joaquim Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE ATIVOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FALHA DA FAZENDA NACIONAL NA APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO É ANTECEDENTE AOS PAGAMENTOS. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO DESCONSTITUI GARANTIA DADA EM JUÍZO. GUILHERME FOGAÇA STJ. ADESÃO AO PARCELAMENTO OCORREU APÓS O BLOQUEIO. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DOS VALORES CONSCRITOS PARA FINS DE ABATIMENTO DO PARCELAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a liberação do bloqueio de ativos da empresa, em sede de executivo fiscal, ao fundamento de que à época do bloqueio, a executada estava em processo de mudança de um parcelamento para o outro, com o intuito de continuar pagando seus débitos da forma mais viável possível, bem como, ocorrera suposta falha na apropriação dos pagamentos por parte da Fazenda Nacional, dando ensejo ao indevido ajuizamento da execução fiscal. 2. A execução fiscal foi ajuizada em data de 10/01/2016, e os pagamentos referidos pela recorrente foram realizados entre 05/11/2016 e 16/06/2017, momento em que o feito executivo já havia sido ajuizado, não se cogitando de suposta falha da Fazenda Nacional na apropriação dos pagamentos. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou Theo da Mata no sentido de que o parcelamento tributário possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir qualquer tipo de garantia dada em juízo. Dessa forma, não é possível a desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. 4. No caso concreto, a adesão ao novo parcelamento ocorreu em momento posterior ao bloqueio de valores via Bacenjud, razão pela qual, impõe-se a sua manutenção. 5. Ressalva-se expressamente a possibilidade de a parte postular, perante o juízo de origem, a conversão dos valores constritos para fins de abatimento do montante objeto do parcelamento. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11432772057192359110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)