PROCESSO Nº: 4677241-99.1779.20.9.8374 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO MORAES ADVOGADO: Volnandy João Lucas Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não se cogita de omissão em relação à inadequação ou impropriedade do tratamento oferecido na rede pública, pois a cirurgia pleiteada consta na lista dos procedimentos disponíveis do Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP. 4. Por outro lado, há de ser integrado o acórdão embargado para reconhecer a sucumbência recíproca, uma vez que muito embora tenha sido mantida a condenação da parte ré ao custeio do procedimento cirúrgico de prostatovesiculectomia radical em favor do autor, restou afastado um dos pedidos formulados na inicial - indenização por danos morais no montante de R$ 38.392,00 (quarenta e cinco mil reais). 5. Embargos de declaração parcialmente providos para reconhecer a sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 75398765924342563993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)