PROCESSO Nº: 1052683-75.8230.7.9.7851 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALEXIA RODRIGUES ADVOGADO: Danillo João Vitor Castro e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. A AUSÊNCIA DO DIPLOMA É SUPRIDA POR DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A CONCLUSÃO DO CURSO. CANDIDATO POSSUI ESCOLARIDADE SUPERIOR À REQUERIDA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CUMPRIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar a participação da impetrante no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 1/2017, em igualdade de condições com os demais candidatos, devendo ser considerada válida a documentação apresentada pela postulante, atinente à sua formação superior como Tecnóloga em Radiologia. 2. A impetrante foi desclassificada do Processo Seletivo de Profissional de Níveis Fundamental e Médio da Área Industrial e de Saúde para ingresso no Corpo da Marinha, sob a justificativa de que "não apresentou diploma de curso técnico na área a que concorre, em desacordo com o subitem 12.1, alínea i c/c com o subitem 3.3, alínea f, do Aviso de Convocação nº 1/2017". 3. Ocorre que a impetrante afirmou ter entregado Declarações de Conclusão de Curso e de Tramitação de Diploma, referentes ao Curso Superior de Tecnologia em Radiologia, a habilitação profissional, e a carteira profissional do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER). 4. Por meio do ofício 05-74/Com3ªDN-MB, a Marinha informou que o Curso Superior que conferiu o grau de Tecnólogo em Radiologia não supre as necessidades do edital, que exige o Curso Técnico, de Nível Médio, pois o enfoque de ambos seria diferente. Ademais, também afirma que a "subutilização" de um profissional não traria benefícios para a Administração, e que a hierarquia e a disciplina, fundamentos constitucionais das Forças Armadas, seriam "abalados pela admissão de candidatos com grau de instrução superior ao requerido". 5. O STJ possui entendimento consolidado de que "não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma". (AINTARESP 230078232065, ALEXANDRE DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/04/2017 ..DTPB:.). 5. Deste modo, ainda que a impetrante não tenha apresentado o Diploma, a Declaração de Conclusão do Curso é documento plenamente hábil a atestar a sua formação. 6. Não há como se considerar que o Curso de Tecnólogo em Radiologia, de Nível Superior, não abranja todas as matérias presentes em um Curso Técnico da mesma especialidade, assim, resta evidente que a escolaridade apresentada pela impetrante supre perfeitamente a exigência editalícia. 7. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ considera "que está satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeação e posse em cargo público quando o candidato possui qualificação profissional superior à exigida no edital do concurso". (RESP 813860936394, OG AUGUSTO BARROS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/10/2017 ..DTPB:.). 8. Ademais, os argumentos apresentados pela Marinha, de que a profissional poderia ser subutilizada, ou de que sua maior escolaridade poderia trazer algum abalo à disciplina da instituição, carecem de qualquer lógica ou razoabilidade, sendo evidente que o maior grau de qualificação de um servidor apenas traz benefício à Administração Pública. 9. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 07571310978539038188, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)