PROCESSO Nº: 5117233-50.7698.25.6.5184 - APELAÇÃO APELANTE: AUTO POSTO TREVO 101 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Miguel Campos APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Melo Maia Isabel da Cruz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, julgando procedente a demanda, convalidou a decisão que determinou a expedição de mandado de desocupação e demolição, ao tempo em que determinou a demolição de construção irregular na faixa de domínio da BR 101/AL, km 100,2, Município de Pilar/AL, bem como a remoção de todas as benfeitorias ali realizadas pela parte demandada ou com sua anuência, determinando o retorno ao status quo ante, com as despesas suportadas pelo réu. 2. Em suas razões de embargos, o DNIT alega a existência de omissão, ante à inaplicabilidade do precedente citado no acórdão. 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração, tendo em vista que a omissão alegada pelo embargante, qual seja, a inaplicabilidade de precedente citado no acórdão, levaria à reapreciação do mérito da demanda, o que não é permitido na estreita via dos embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 5. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 36937213937833042362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)