PROCESSO Nº: 9403454-25.7568.17.4.2406 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO CASTRO ADVOGADO: VINICIUS BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA MENDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME DA ROSA E VITOR HUGO CAMPOS. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE E RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, nos temos do art. 487, I do CPC. 2. No tocante à consideração da atividade exercida anteriormente a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 129791743726, OG GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:04/07/2011 ..DTPB:.) 3. Constata-se que o Apelado durante os períodos 17.01.0918 a 25.09.0571 e de 16.05.5619 a 08.10.0670 exerceu atividade com exposição a altos níveis de ruído: 91 dB e 92,2 dB, de forma habitual e permanente, respectivamente, bem como risco de eletricidade (tensões acima de 250 Volts), conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudos. A atividade se enquadra no código 1.1.8 e 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 68.226/64. Da mesma forma, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço desempenhado de 02.03.7961 a 09.02.3584, tendo em vista a exposição habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, conforme PPP e laudo anexados 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 7.403.161) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 350291/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais (mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo), reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no RE nº 717697-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 7588797-24.0229.22.8.1329 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: RENAN FARIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA NUNES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA OLIVEIRA E KEVIN GOMES. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE E RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, nos temos do art. 487, I do CPC. 2. No tocante à consideração da atividade exercida anteriormente a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 011606656093, OG JOÃO GABRIEL DIAS, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/07/2011 ..DTPB:.) 3. Constata-se que o Apelado durante os períodos 03.05.5185 a 01.03.7150 e de 20.06.4620 a 20.05.8850 exerceu atividade com exposição a altos níveis de ruído: 91 dB e 92,2 dB, de forma habitual e permanente, respectivamente, bem como risco de eletricidade (tensões acima de 250 Volts), conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudos. A atividade se enquadra no código 1.1.8 e 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 46.158/64. Da mesma forma, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço desempenhado de 23.07.7741 a 28.03.2747, tendo em vista a exposição habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, conforme PPP e laudo anexados 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 4.994.387) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 971165/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais (mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo), reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no RE nº 517949-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 0108417-10.9134.15.3.9425 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ SALES ADVOGADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK DA LUZ E DIEGO AZEVEDO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE E RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria especial, nos temos do art. 487, I do CPC. 2. No tocante à consideração da atividade exercida anteriormente a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 045531078119, OG JOÃO FELIPE NOVAES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:31/05/2011 ..DTPB:.) 3. Constata-se que o Apelado durante os períodos 05.04.2016 a 25.05.2913 e de 19.07.2976 a 17.06.1717 exerceu atividade com exposição a altos níveis de ruído: 91 dB e 92,2 dB, de forma habitual e permanente, respectivamente, bem como risco de eletricidade (tensões acima de 250 Volts), conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudos. A atividade se enquadra no código 1.1.8 e 1.1.6 do quadro anexo do Decreto 04.330/64. Da mesma forma, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço desempenhado de 24.02.7156 a 05.10.1282, tendo em vista a exposição habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, conforme PPP e laudo anexados 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 5.061.568) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 153193/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais (mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo), reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral reconhecida no RE nº 701299-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 46691872918846037127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)