PROCESSO Nº: 5685934-68.3562.2.5.4022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI PEREIRA APELADO: MIGUEL MOREIRA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Jenner De Paula Teixeira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RECONHECER UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a implantação a favor da parte autora à pensão por morte do companheiro, na forma do art. 218, § 2º, da Lei 8.112/90. CAUÃ DA ROCHA alega que o requerimento administrativo foi negado em razão de a parte autora não haver apresentado pelo menos 03 (três) documentos comprobatórios da união estável. Preliminarmente, alega que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para reconhecer a existência de união estável e invoca a Lei 9.278/1996. No mérito, alega que não houve demonstração de união estável, porquanto a documentação não satisfaz os requisitos do art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Alternativamente, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Preliminarmente, a ação tem por objeto concessão de pensão por morte instituída por funcionário público federal efetivo, que prestava serviços ao Ministério da Fazenda, onde deve figurar a União no polo passivo da relação processual, fato que atrai a competência da Justiça Federal. (APELREEX 07801868120148029148, Des. Rodrigo da Rocha, julg.:10/07/2018). A legislação invocada pela apelante tem pertinência tão somente na competência interna da Justiça Estadual, que atribui às varas de família o processamento dos feitos que tem por objeto o reconhecimento de união estável. No mérito, analisando os documentos acostados aos autos, como as declarações da nora do falecido, assim como da dentista e fotografias apresentadas, não são capazes de demonstrar cabalmente a união estável existente entre a autora e o servidor falecido. Ressalte-se, também, que embora as testemunhas arroladas tenham afirmado que a parte apelada e o servidor falecido viviam como marido e mulher, apenas os depoimentos, desacompanhados de prova material robusta, não são capazes de comprovar alegada união estável. Apelação e remessa oficial providas. [04]
(PROCESSO: 84779753856928658687, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)