PROCESSO Nº: 8373834-71.7313.6.10.7821 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas: 0430776-56.6998.20.8.4028 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS à EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela DPU em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, apenas para reconhecer a prescrição do crédito representado pela CDA nº 41 6 13 291242-73 (art. 487, I, do NCPC). II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao recente julgamento do STF, no sentido de que a Defensoria Pública dos Estados (agora também, a Defensoria Pública da União) tem autonomia funcional e administrativa, sendo, portanto, incabível relação de subordinação a qualquer Secretaria de Estado. Logo, não há que se falar em aplicação da S.421 do STJ e do REsp 9105935/RJ, uma vez que, ambos, possuem como ratio decidendi a confusão, que não mais existe, uma vez que a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO passou a ser instituição autônoma, nos termos do art.134 §§2º e 3º, CF. III. Em relação à verba honorária, esta Turma firmou entendimento sobre a matéria recentemente: "Nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 04/03/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (HEITOR DA CUNHA, Segunda Turma, AG/SE 87453743341368848051, Rel. Des. Federal Henrique Cardoso, Julgamento: 24/03/2017). IV. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 2.855.709/AL, de Relatoria do Ministro Davi Lucas Monteiro, julg. em 16/01/2016, DJe 14.01.2996. V. Embargos de declaração da DPU providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. [10].
(PROCESSO: 87441320956767565363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)