PROCESSO Nº: 7086675-53.0962.13.1.3006 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LORENZO LOPES e outro ADVOGADO: Matheus Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA FAVORÁVEL AO EXECUTADO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE CERTEZA ILIDIDA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR AO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EQUIDADE. MINORAÇÃO. 1. Recurso de apelação de sentença que, acolhendo a tese defensiva deduzida em exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, com condenação da exequente em verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (R$ 252.014,69). 2. Hipótese de execução fiscal de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União, decorrente da não aprovação das contas relativas ao Convênio nº 3080/2001, firmado entre o Município de Soledade-PB e a FUNASA. 3. A despeito da independência das instâncias judicial e administrativa, não se pode olvidar, no caso, que a existência de coisa julgada em ação de improbidade administrativa (Processo nº 4735085-21.0409.14.12.1608), com reconhecimento expresso da regularidade da execução das obras e da aplicação dos recursos federais, ilide a presunção de legitimidade e de certeza do título executivo extrajudicial, em virtude da insubsistência da premissa fática motivadora da penalidade administrativa. 4. Decerto, cumprindo ao Poder Judiciário o exame da legalidade das decisões administrativas, é certo que o reconhecimento judicial da regularidade da execução do objeto do convênio finda por afastar o dever de indenizar o Erário Público. 5. Consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, afastando-se a pressuposta irregularidade considerada pela Corte de Contas para fixar o dever de indenização ao Erário, resta absolutamente insubsistente, em consequência, o título extrajudicial que aparelhou a presente pretensão executiva, porquanto deixa de ser devida a reparação por dano judicialmente tido por inexistente. 6. Em se tratando de tese exclusivamente jurídica, sem qualquer necessidade de dilação probatória, inexiste óbice ao manejo da defesa do executado por meio da objeção de pré-executividade. 7. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 3691125/ES, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou, expressamente, que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, admite-se a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 8. A respeito da fixação dos ônus sucumbenciais, a Primeira Turma desta Corte Regional consagrou o entendimento de que o princípio da vedação da surpresa e a natureza material da relação obrigacional estabelecida entre os litigantes impõem a observância da regra processual vigente à época do ajuizamento da lide. 9. Na espécie, considerando a data da propositura da ação (14/768299), anterior, pois, à vigência do Novo Código de Processo Civil, a fixação do quantum devido a título de verba honorária obedecerá aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 10. Vencida a Fazenda Pública, é permitido ao julgador, com observância ao princípio da equidade, definir a verba honorária em valor fixo, independentemente dos limites estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73. 11. Assim, ante a rápida tramitação do feito e sua pouca complexidade, com concentração da defesa em uma única peça processual, além da economia subjacente ao processamento eletrônico, mostra-se suficiente à justa remuneração do advogado a verba honorária fixada no valor de R$ 36.900,00 (dez mil reais). 12. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a verba honorária.
(PROCESSO: 14076818222130908892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)