PROCESSO Nº: 8834957-82.1083.14.2.9011 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Rodrigo Pinto APELADO: THIAGO DA MOTA ADVOGADO: Lorenzo Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Dias PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO FICTO.IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20. 1. Embora sejam aplicáveis aos servidores públicos as regras relativas à previdência comum, admitida a aposentadoria especial, não é possível, desde a Emenda Constitucional nº 20, a conversão de tempo especial em comum, independentemente do transcurso do tempo ser anterior ou posterior à emenda; 2. Inteligência da norma que proscreve do regime previdenciário estatutário qualquer espécie de contagem de tempo se serviço ficto; 3. Apelações das entidades públicas providas. Recurso adesivo do particular desprovido.
(PROCESSO: 87173361504963702721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)