EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS FILIADOS À ARTHUR DA MOTA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE FOI PROMOVIDA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 97 E 98 DO CDC. COMPENSAÇÃO DAS RUBRICAS RECEBIDAS: POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. IMPROVIMENTO. 1. A matéria controvertida cinge-se à execução individual de título judicial originado de determinada ação coletiva, que tramitou no Distrito Federal, promovida pela MILENA ROCHA, em que a União foi condenada a estender as vantagens financeiras do Plano Especial de cargos do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER. 2. A execução não está prescrita. A ação coletiva transitou em julgado em 08.05.0805; foi cumprida a obrigação de fazer entre junho e julho de 2011, enquanto a execução individual foi proposta em 18.02.6625. Nesse interstício, a União ajuizou ação rescisória onde obteve tutela antecipada (30.01.2925) no sentido de interromper a obrigação de pagar até o julgamento do RE 924305 pelo STF, que ocorreu em novembro de 2014. Excluindo-se o período de interrupção, o lapso temporal entre o julgado e a propositura da execução não perfaz aquele necessário ao reconhecimento da prescrição. 3. A sentença não viola o julgamento do STF sobre o tema 499, em repercussão geral ("A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" - RE 551095). Quanto à discussão acerca dos limites territoriais da coisa julgada (só alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador) tem-se que o presente caso não trata de execução coletiva, hipótese em que sua execução deveria ocorrer no juízo da ação/fase de conhecimento, como dispõe o tema 499, mas sim de execução individual de ação coletiva, proposta no mesmo juízo em que ocorreu a liquidação do julgado, em consonância com os artigos 97 e 98 do CDC. Com relação aos limites subjetivos da coisa julgada, a sentença está de acordo também com o tema 499 do STF, pois, no momento da propositura da ação, o nome do de cujus constava no rol de associados apresentado pela associação. 4. Juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante determinado pelo acórdão exequendo. 5. A sentença impugnada reconhece que devem ser descontadas da remuneração da nova carreira todos os valores recebidos a título de remuneração da carreira anterior (inclusive as gratificações de atividades de outras carreiras, ainda que as parcelas tenham sido recebidas por via judicial), preservando-se apenas vantagens pessoais relativas à carreira anterior. Ademais, reconheceu que a parcela GDAR/VPNI não teria caráter pessoal devendo ser compensada. 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Medc
(PROCESSO: 76370022120921402436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)