PROCESSO Nº: 1208045-21.2398.31.12.4566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODOVIARIA RIO PARDO LTDA e outro ADVOGADO: Teresinha De Matheus Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silveira - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS REALIZADA PELO SÓCIO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO. INCLUSÃO EM CDA COMO CORRESPONSÁVEL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de reconhecimento de fraude à execução no que tange à alienação dos imóveis que pertenciam a ELOAH CARVALHO, sócio da executada originária RODOVIARIA RIO PARDO LTDA, e que possuem registro no Cartório de Imóveis do Município de Lajedo/PE. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, nada obstante as certidões dos imóveis apontados pelo órgão fazendário darem conta de que os bens foram alienados pelo Sr. Erick Rocha em 05/01/2008, data, de fato, posterior à inscrição dos débitos em Dívida Ativa, há uma peculiaridade no caso, posto que a execução não teria sido redirecionada para o sócio KEVIN REZENDE, de modo que este não ostenta, ainda, a condição de responsável tributário pelos débitos buscados no feito executivo. Assim, ainda que seu nome constasse como corresponsável na CDA, a sua responsabilização somente poderia ser atribuída com o redirecionamento da execução, uma vez que declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual permitia a inclusão automática na CDA dos sócios como corresponsáveis pelos débitos de natureza previdenciária (RE 170.826/PR). Por essa razão, considerou descabido reconhecer a ocorrência de fraude à execução em relação a transações efetuadas pelo sócio. Daí o agravo da Fazenda. 3. Em princípio, não há qualquer indicativo de que, como dito pelo Juízo a quo, houve, de fato, o pleito de redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio NICOLAS ALVES, e daí se poder considerá-lo também como executado, para fins de excussão do seu patrimônio e consideração de eventual fraude à execução em alienações por ele realizadas. 4. Na hipótese, o órgão fazendário se limitou a alegar, de forma genérica, que já teria havido a dissolução irregular e que, oportunamente, teria aviado supostos pedidos de redirecionamento em executivos fiscais outros (apensos), que não o de que se cuida. 5. Assim, a Fazenda agravante sequer se desincumbira do ônus de demonstrar, à suficiência, que houvera atravessado o pleito de redirecionamento na presente execução fiscal e de que, por outro lado, não teria sido apreciado pelo Juízo de origem ou, se analisado, indeferido. No caso, tão só enumerou pretensas diligências efetuadas em feitos executivos diversos, não se reportando especificamente ao caso dos autos. 6. De resto, como pontuado pela decisão hostilizada, para que se cogite de alcançar o patrimônio do sócio LUCAS GABRIEL CORREIA, impõe-se a existência de pedido de redirecionamento específico, sendo insuficiente, por ora, o fato do sócio constar como corresponsável na CDA, mercê da declaração de inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, do art. 13 da Lei nº 8.260/93, no bojo do RE 185.207/PR. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 94995226007252288773, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)