PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela Caixa Econômica Federal (CEF), extinguindo o processo sem resolução de mérito com relação à mesma.
2. Consoante o Juízo de origem, a Lei nº 821/1966, de 1º de junho de 1968, do Estado de Pernambuco, a que se refere a agravante, apenas autoriza o Poder Executivo municipal a proibir a construção de imóveis no Bairro da Estação de RFN. Tal lei nunca foi regulamentada pelos prefeitos de Nazaré da Mata, de modo que inexiste qualquer proibição legal de construção na localidade que venha a tornar irregular o financiamento realizado pela CEF sobre alguns dos imóveis localizados no Loteamento Nova Boa Vista.
3. Assim, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF, em virtude da ausência de responsabilidade desta empresa pública no caso em questão.
4. Em verdade, a Seguradora não possui legitimidade para recorrer pugnando pela legitimidade passiva da CEF para a lide, dado que apenas ao banco caberia tal pretensão. De todo modo, cabe conhecer do agravo tão só porque se alega a competência da Justiça Federal, o que também não procede, mercê do reconhecimento da ilegitimidade da Caixa, e como remanescem na lide pessoas não elencadas no art. 109, I, da CF/88, correta a decisão que declinou da competência para a justiça estadual.
Correta, portanto, a decisão do Juízo de primeiro grau.
5. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 99991012780650848143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)