APELAÇÃO. MPF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATOS REALIZADOS PELO JOAQUIM CORREIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE À EX-PRESIDENTE E AOS MEMBROS DA CPL. APURAÇÃO DAS IRREGULARES PELO TCU E POR AUDITORIA REALIZADA NA AUTARQUIA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE TAMBÉM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE SUPERFATURAMENTO NAS CONTRATAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 10, VIII, DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NAS CONDUTAS NEGLIGENTES DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO TIPO DESCRITO NO ART. 11 DA LIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.
1 - Trata-se de Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade proposta contra ex dirigente do GABRIEL MELO e três funcionários do mencionada autarquia federal, integrantes da Comissão Permanente de Licitação.
2 - In casu, imputa-se aos demandados a prática do ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, decorrente da apuração de inúmeras irregularidades encontradas em procedimentos licitatórios e contratos firmados pela referida autarquia federal, durante o período de 1996 a 2008, tendo o julgador a quo entendido que as irregularidades apontadas eram meras "falhas formais", não tendo causado qualquer dano ao erário, além de que não ficou demonstrado o dolo nas condutas dos demandados.
4- Com efeito, extraindo-se dos autos, que tanto o TCU, através do Acórdão n. 4.104/2009 - 2ª Câmara, como o Relatório de Auditoria realizado pelo próprio MURILO DA CRUZ, concluíram no sentido de que todas as irregularidades apontadas se constituíram em "falhas formais" e que não causaram prejuízos aos cofres da mencionada autarquia federal, sendo determinado apenas o cumprimento, dali por diante, da Lei n.8.666/93, não há que se falar na caracterização do ato de improbidade que causa dano aos cofres públicos, nos termos do art. 10, VIII,da LIA, como pretende o autor.
5 - Ademais, deve ser considerado idôneo o laudo pericial contábil produzido em juízo, que concluiu pela inexistência de superfaturamento de preços nas contratações realizadas durante o período apurado, ainda que dito elemento de prova não tenha examinado todos os procedimentos licitatórios e respectivos contratos relativos a todo o período das sucessivas gestões da ex dirigente/demandada, tendo em vista que parte da documentação necessária à sua análise restou destruída em incêndio ocorrido nas instalações da empresa TCI BPO, empresa contratada pelo COREN para proceder ao arquivamento físico e eletrônico dos referidos documentos.
6 - Assim sendo, à míngua de comprovação do efetivo dano causado ao erário, é forçoso reconhecer que as práticas irregulares imputadas aos demandados/apelados não se adéquam ao tipo descrito no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92.
7 - Fernanda Peixoto viés, malgrado a constatação das várias irregularidades administrativas, durante a gestão da ex dirigente demandada, das quais também participaram os demais demandados, como membros da CPL, as quais, em princípio, poderiam ser consideradas como atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração, não ficou demonstrado o dolo, a má-fé, em suas condutas desidiosas, de forma que elas pudessem ser enquadradas a uma das hipóteses previstas no art. 11 da LIA.
8 - Manutenção do decisum a quo. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62228885426180011649, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)