PROCESSO Nº: 2665097-71.7051.6.1.7597 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Davi Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO. PENSÃO QUE MIGROU DA RFSSA PARA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MODO DE CONVERSÃO, ART. 248, LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a demanda em saber se é possível à autora, pensionista de ex-funcionário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), cujo benefício foi pago inicialmente pelo Ministério da Fazenda, com base nas Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, e, desde 1994, em modo de conversão, por meio do Ministério dos Transportes, no valor correspondente a um salário mínimo, auferir seus rendimentos nos moldes anteriormente recebidos. 2. O processo em modo de conversão, do art. 248 da Lei 8.112/90, refere-se a uma condição provisória em que as pensionistas, oriundas do Ministério da Fazenda e incluídas junto ao Ministério dos Transportes, auferem o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo até que sejam localizados os dados do instituidor. 3. Hipótese em que tal condição continua vigorando até os dias atuais, sem que tenha havido, por mais de 20 (vinte) anos, qualquer tentativa de correção por parte do Ministério dos Transportes, de modo que, não pode o administrado ser prejudicado ou penalizado pela insuficiência do aparato estatal. 4. Em sendo assim, a autora faz jus à revisão da pensão por morte que recebe, de modo que o benefício passe a corresponder à remuneração a que faria jus seu instituidor, se vivo fosse, bem como ao pagamentos de atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38778290560945484218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)