PROCESSO Nº: 6204280-37.0426.19.12.9668 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA SHELMAN LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que deixou de conhecer os presentes embargos e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, CPC/2015, em face da ausência de memoriais de cálculos acerca do excesso de execução. 2. Requer o particular, em resumo, a reforma da sentença para reconhecer o error in procedendo em decorrência do cerceamento de defesa, haja vista ser necessária a produção de prova pericial em face dos documentos fiscais e contábeis da embargante com o escopo de apurar o crédito tributário em debate. 3. Aduz, ainda, que os presentes embargos à execução buscam o provimento jurisdicional para a declaração do exato limite da execução, logo, torna-se imperioso a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância originária, evitando o cerceamento da ampla defesa e do contraditório, consoante prescreve o art. 5º, LV, CF/88. 4. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que o embargante não apresentou qualquer documentação, planilha, ou outro procedimento que demonstrasse alguma irregularidade no título executivo que embasa a presente ação executiva fiscal. 5. Ademais, houve a determinação do douto julgador para que o autor emendasse a inicial, informando o excesso da execução e o montante efetivamente pago, entretanto, a determinação judicial não foi observada pela embargante, que apenas trouxe aos autos GFIPs de seus empregados, logo, não há como dirimir a controvérsia que constituiu o objeto central da presente ação. 6. Entretanto, a CDA contém os requisitos de validade com a indicação precisa do devedor, a origem e o período da dívida, o valor originário com a respectiva fundamentação legal, bem como a especificação do processo administrativo original e o número da inscrição em dívida ativa e a data de inscrição. 7. Com efeito, o título executivo em questão, preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, permanecendo hígida a execução. 8. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69113817600716820721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)