PROCESSO Nº: 3063695-18.5614.4.4.0657 - APELAÇÃO C APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Jesus EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS - PNATE. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS-RN. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O ENQUADRAMENTO DA IRREGULARIDADE COMO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. 1. Apelação do MPF, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, por aplicação indevida de recursos oriundos do PNATE - Programa Nacional de Transporte Escolar. 2. A conduta ilegal só se torna ímproba se revestida também do elemento subjetivo - dolo ou culpa - do agente público. Sem provas contundentes da materialidade, bem como da desonestidade na conduta do envolvido, deve-se julgar improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52094578598448874497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)