PROCESSO Nº: 7145502-37.9652.14.11.1233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 21 REGIAO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9492174-74.4713.5.11.1805 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA - CRECI/PB. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Paraíba, no âmbito de Ação Civil Pública, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, decorrente da ausência de probabilidade do direito, ante a impossibilidade de rediscussão do tema. 2. Aduz o MPF ser necessária a realização de concurso público pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis na Paraíba - CRECI - PB, pois, em face da natureza de direito público dos conselhos profissionais, caracterizados como autarquias federais, devendo se submeter ao mandamento constitucional de realização de concurso público, evidencia-se a probabilidade do direito postulado. 3. Observa-se, contudo, que a questão trazida a exame no presente recurso já foi objeto de debate em sede de ação civil pública similar, tendo a MM. Juíza decidido em sentido contrário à pretensão do ora agravante, sendo a sentença submetida ao Tribunal, em face de Apelação, e mantida pelo mesmo, estando o processo definitivamente arquivado desde 24/09/2012. Especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, tem-se que a única diferença entre as ações reside na formação do litisconsórcio passivo necessário, havendo provimento jurisdicional definitivo no sentido de que o CRECI/PB não tem a obrigação de realizar prévio concurso público para contratação de empregados. Desta feita, restou evidente que pretende a parte autora a repetição da mesma ação já transitada em julgado. 4. "Desse modo, tendo ocorrido coisa julgada material, é impossível a rediscussão do tema, principalmente, em sede de cognição sumária, como é o caso da tutela de urgência, deixando para decidir sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada para o momento posterior". 5. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 09107304085009753081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)