Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Ramos Nº: 3852595-15.3699.11.2.1015 AGRAVANTE: ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO: NICOLAS PIRES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ DIOGO OLIVEIRA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 134.451 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ARAPIRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de evidência em ação de rito comum objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de evidência, devem estar presentes os pressupostos do art. 311 do CPC. 3. Nesse contexto, o ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro apresenta natureza jurídica de imposto, incidindo sobre a base de cálculo definida no artigo 155, II da CF/88; o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o artigo 195, I, "b" da CF/88. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 876562). 5. Embora ainda não tenha sido ainda publicado o acórdão respectivo, o resultado do julgamento já se encontra disponível para consulta na página de acompanhamento processual mantida pelo STF na internet, nos mesmos moldes noticiados no Informativo 857. 6. Preenchidos os requisitos do art. 311, inciso II, do CPC/2015 para a concessão da tutela provisória de evidência. 7. Agravo de instrumento provido para manter a decisão liminar que determinou a suspensão da exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em relação à agravante.
(PROCESSO: 45456609555447956570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA DE BRYAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)