PROCESSO Nº: 1415093-71.4976.5.11.4385 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FOGAÇA DE SA ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (2003). INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DA PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA. 1. Sofrendo o autor de transtorno psiquiátrico - esquizofrenia paranóide (CID 10 F 20,0), tendo o perito judicial atestado que a incapacidade do mesmo é congênita, desde criança, não flui contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que o periciando é portador de esquizofrenia paranóide, encontrando-se impossibilitado de exercer qualquer trabalho, com incapacidade laborativa total e permanente. 4. A condição de hipossuficiência do autor, também restou demonstrada, diante do laudo social, onde ficou constatado que o núcleo familiar, composto por 04 (quatro) pessoas, apresenta como única fonte de renda a aposentadoria da tia, curadora do autor, não contando a família com benefícios assistenciais e precisando o autor fazer uso de medicamentos, que fica a encargo da família. 5. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 308.354/MT e 413.476/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 6. No tocante ao termo inicial do benefício, mantém-se na data da perícia médica oficial realizada em juízo (23/04/2015), tendo em vista que o motivo do indeferimento administrativo foi o não comparecimento do autor ao exame pericial, o que impossibilitou à época a comprovação do requisito de incapacidade, que apenas foi atestado pelo perito judicial, no curso da presente ação. Por outro lado, tampouco restou comprovada a situação de hipossuficiência do grupo familiar desde 2003 (DER), pois, conforme observa-se do laudo social realizado no curso desta ação, a composição do grupo familiar do autor difere daquele apresentado por ocasião do requerimento administrativo. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 888422, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 8. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. Condenação do INSS em honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença
(PROCESSO: 88374427391778436764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)