Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Novaes 7849754-26.4337.28.12.1556-SE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : LEANDRO VIANA ADVOGADO: MIGUEL DA CONCEIÇÃO: COMARCA DE PEDRO HENRIQUE DAS NEVES - SE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN DA MATA (Ementa) Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de trabalhador rural, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo (18 de abril de 2012). 1. O grande óbice à pretensão autoral reside na prova da natureza de sua ocupação laboral. 2. Há registros no CNIS do autor indicando longos vínculos urbanos, desde agosto de 1976 até janeiro de 2008, em contradição com as informações constantes da declaração do sindicato rural, somente firmada em 2012, a consignar que ele trabalhou em atividades agrícolas de 1988 a 2001 e de 2009 a 2012. 3. Há, ainda, o choque de verdades entre os registros urbanos, acima referidos, e a qualificação do demandante, como agricultor, nas certidões de casamento (1976) e de nascimento da sua filha (1998). 4. Por fim, os demais indícios probatórios, indicativos da profissão de agricultor do promovente, tais como o contrato de comodato e a declaração do proprietário das terras, ambos foram produzidos após o indeferimento administrativo (agosto de 2012), sendo inservíveis para demonstrar a pretensa prática rural, para fins de prova a condição de segurado especial. 5. Afastada a condição de rurícola do apelado, não há como conceder o benefício buscado - auxílio doença, ainda que a sua incapacidade laboral tenha sido demonstrada pela perícia judicial, pois, não mais ostentava, à data do pleito administrativo (julho de 2012), a condição de segurado obrigatório, posto que as contribuições cessaram em janeiro de 2008. Precedente desta relatoria, dentre outros: APELREEX 82056-PB, julgado em 30 de novembro de 2016. 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, condenando o autor sucumbente, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios à razão de dois mil reais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já vigente à data do ajuizamento da ação (novembro de 2017), cuja cobrança ficará suspensa, observado o prazo de cinco anos.
(PROCESSO: 44210382044289214788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)