PROCESSO Nº: 6976810-90.7207.14.7.1497 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO LUCAS ALVES ADVOGADO: João Guilherme da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A instituição de ensino é parte legítima para figurar no feito, vez que se trata de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. Rejeito a preliminar. 2. Enquanto a dívida não estiver paga, é pleno o interesse de agir da parte autora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. 4. A ação foi ajuizada em 18/10/2016, quando já em vigor o novo CPC, portanto, plenamente cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11º. Fixo-os, portanto, em 12% sobre o valor da condenação. 5. Apelação improvida. mlcc
(PROCESSO: 12921183102627237830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)