PROCESSO Nº: 1563200-80.8724.6.8.2624 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Augusto Silva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ferreira CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO SIMPLIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante objetivava o direito à contratação como professor temporário no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, independentemente do requisito exigido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. Em que pese o Pleno desta Corte Regional, nos autos do INAMS 72575/CE, ter se manifestado pela inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, o STF, em decisão recente, publicada em 06/04/2017, quando do julgamento do RE 446.686/CE, com repercussão geral reconhecida, afastou a referida inconstitucionalidade, fixando a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado" 3. Assim, há óbice à nova contratação de professor substituto que foi aprovado em processo seletivo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato anterior. 4. Precedentes do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 97699728362463905220, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 51210501773040588822, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2017, PUBLICAÇÃO. 6.Apelação improvida. acapf
(PROCESSO: 59462394184010824034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)