PROCESSO Nº: 1202767-46.6051.25.1.3865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROMOZZIONE PROMOCOES E SERVICOS EIRELI e outro ADVOGADO: Kaique Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5346965-60.4596.16.9.8654 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o afastamento dos valores pagos a título de ISS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados na forma de lucro presumido. II. Em suas razões recusais, a parte agravante defende, em síntese, que seu pleito se encontra amparado no EREsp 9.446.330/PR e no Recurso Extraordinário 923.679, com repercussão geral, de relatoria da Exma. Ministra Olivia Fernandes, onde se reconheceu a irregularidade nas cobranças do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes ao ICMS, o que dá azo à tese aqui defendida, no sentido de que também é inconstitucional a cobrança daqueles tributos sobre o ISS, imposto que se assemelha ao imposto estadual. III. No mérito, há de se considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.303.371/SP, DJe 20.3.1443, rel. Min. OG Murilo Pereira, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. IV. Com relação ao IRPJ e à CSLL, devida é a inclusão do ISS na sua base de cálculo, conforme já vem se posicionando este Regional. (PROCESSO: 80094692772275532180, AC/RN, Desembargador Federal Vitor Barbosa (convocado), 4ª Turma, julgamento: 17/03/2018). V. A tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido adota como parâmetro a receita bruta, que compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, acrescido das demais receitas provenientes da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. Assim, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido têm por paradigma a aplicação de percentual sobre a receita bruta e não sobre a receita líquida, que com aquela não se confunde. VI. Seja porque a base de cálculo é o lucro líquido e este é apurado a partir da receita bruta, seja porque a base de cálculo é a receita bruta para os optantes pelo lucro presumido, não há que se falar em exclusão do ISS. VII. Sabe-se que a Primeira Seção do STJ ao julgar os EREsp n. 1.138.122/PR (Rel.Min. Vinicius Alves), assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Precedentes: AgInt no REsp 8.739.075/RS, Rel. Min. Ian da Mota, Primeira Turma, DJe 30/08/2017; AgInt no REsp 4320416/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/01/2017. No entanto, tal entendimento não se referiu ao ISS. VIII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 17899454961084514397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)