PROCESSO Nº: 9034077-12.3920.17.10.3753 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA COSTELA SARMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Bryan Freitas PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Vieira Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando que a CEF libere em favor do impetrante o saldo existente em sua conta (FGTS), com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 0899148/PR, Rel. Ministro Luigi da Conceição, Segunda Turma, julgado em 05/07/2010, DJe 06/08/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 39929748289239055570, APELREEX/CE, Desembargador Federal Davi Lima, Rodrigo Caldeira). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31865951759968809665, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)