PROCESSO Nº: 4106976-04.5989.11.4.2511 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO DA ROCHA e outro ADVOGADO: Raul Rezende e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Mendes EMENTA Administrativo. Remuneração de Odontólogos oriundos da FUNASA. Rúbrica "DIF. DO ART. 17 DA LEI 9.624/98". Supressão. Lei nº 11.355/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Revogação de lei anterior pela lei nova. Princípio geral de direito. Adesão voluntária a novo regime. Renúncia tácita. Decesso remuneratório. Inexistência. Convivência simultânea de vantagens dos dois regimes. Impossibilidade. Matéria amplamente debatida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Ação Rescisória nº 8865126-16.6107.2.3.3648, da Relatoria do Desembargador Federal Rubens. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de 12% do valor atualizado da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16848923850262291457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)