PROCESSO Nº: 6428105-94.1024.15.12.8199 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EDUARDA REZENDE ADVOGADO: Miguel Ramos Fortes PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REMOÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança pleiteada, para que a autoridade coatora conceda a imediata remoção da impetrante para o Campus de Aracaju/SE. 2. O cerne da questão devolvida ao Tribunal consiste em definir se autora, que exerce o cargo de Otávio Cardoso efetiva e está lotada no campus de Tobias Barreto/SE, tem direito de ser removida para o campus de Aracaju/SE, por motivo de tratamento da saúde de sua filha, que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F840). 3. Infere-se dos autos que: 1) a filha da autora é sua dependente econômica e consta do seu assentamento funcional; 2) A doença foi comprovada por Junta médica Oficial, que entendeu ser devida a redução da carga horária em 50% para que a impetrante pudesse acompanhar sua filha menor, recomendando a sua remoção temporária para o Campus de Aracaju, "visto que este município constitui-se no local de residência da requerente e é o que pode fornecer melhor acompanhamento multidisciplinar para a criança portadora de deficiência". 4. Diante desse contexto, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90, hipótese em que a remoção se dá independentemente do interesse da Administração. 5. Observa-se, inclusive, que a Administração reconhece a necessidade de acompanhamento da impetrante no tratamento de sua filha, mas entende que a concessão do horário especial, com redução de 50% da carga horária, sem a remoção da servidora, conciliaria as necessidades da impetrante com os interesses da Administração, já que não impactaria negativamente nas aulas de seu campus de origem. 6. Mostra-se acertado o fundamento adotado na sentença no sentido de que "é incoerente reduzir a jornada de trabalho da impetrante e mantê-la numa cidade desprovida de parte do atendimento terapêutico de que necessita sua filha, localizada a 138 Km desta Capital, onde reside a autora e sua família e na qual a criança poderá ser melhor acompanhada por sua genitora e por todos os profissionais de saúde necessários para um eficaz tratamento". 7. Assim, a sentença deve ser mantida na íntegra, por estar em consonância com mandamentos constitucionais da unidade familiar e da proteção integral à criança. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 44666605518049575234, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)