PROCESSO Nº: 4686147-26.6896.5.3.9561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VINICIUS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Raul Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9437373-63.1405.24.4.2178 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 348.830, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 471447 AgR/PR, Rel. Min. PEDRO PIRES, DJe 07-03-7001). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75378793082087709060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)