Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Fogaça PJe-AGTR-1606259-83.2210.22.1.1940 AGRAVANTE: FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: DAVI LUCCA LIMA FURTADO JOÃO LUCAS DA COSTA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO NOVAES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BENÍCIO ALVES (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação mandamental, que indeferiu a liminar a buscar a suspensão da exigibilidade das contribuições: salário educação, INCRA, SESC e SEBRAE, tendo em vista a inconstitucionalidade da base de cálculo das CIDE´s, incidente sobre a folha de salários, por ofensa literal e direta ao art. 149, § 2º, inciso III da CF/1988. 1. O decisório está fundamentado de que não procede o raciocínio de que haveria limitação constitucional à base de cálculo, pois está pacificado o entendimento de que é possível a utilização da folha de salários com base de cálculo das aludidas contribuições, pois o rol descrito na Emenda Constitucional nº 33, art. 149, § 2º, III, não é taxativo. 2. A agravante aduz que o Supremo Tribunal Federal (RE 449.802) recentemente entendeu pela taxatividade do rol trazido no § 2º do artigo 149 da CF. Sustenta que a base econômica Folha de Salários tornou-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes, o que implica no reconhecimento da pura e simples revogação da legislação que instituiu o Salário Educação (Lei nº 9.424/96), a contribuição ao INCRA (Lei nº 2.613/55 e Decreto-Lei nº 1.146/70), ao SESC (Decreto 69.360/67), ao SENAC (Decreto 8.621/46) e SEBRAE (Lei nº 8.029/90), a partir da entrada em vigor do novo texto consitucional (Emenda 33/2001). 3. O mencionado RE 562.289 apreciou questão distinta da ora trazida. As leis que instituíram as aludidas contribuições não foram declaradas inconstitucionais, de maneira que, até posicionamento da Suprema Corte em sentido diverso, continuam exigíveis. 4. Ademais, não há qualquer perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, uma vez que, caso seja reconhecida a inexigibilidade das exações, a agravante poderá obter sua restituição. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 75467609358801171462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)