PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. EXCESSO DE EXAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. LORENZO MELO COM PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RETIFICAR O CÁLCULO. APELANTE ADUZ EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. MÉTODO ESGOTAMENTO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por Miguel Ramos ante sentença que fixou o valor objeto da execução em R$ 60.130,38 (treze mil, duzentos e seis reais e trinta e oito centavos) em favor do ora apelante, consoante valores apurados pelo Contador do Juízo, às fls. 460/462.
2. Aduz o recorrente, em síntese, a insubsistência dos cálculos apresentados pelo Contador do Juízo, visto que não foram levadas em consideração todas as contribuições devidas.
3. A controvérsia concerne ao método adotado pelo Juízo de primeiro grau. A jurisprudência desta eg. Corte, no tocante ao tema da complementação da aposentadoria, tem adotado o "método do esgotamento do montante não-tributável", que consiste em quantificar a 'poupança realizada pelos recorrentes entre 1989 e 1995, e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se, assim a isenção, sem limite, de tributação.
4. Não merece prosperar o argumento quanto ao método utilizado pela Contadoria, visto que esta aplicou acertadamente os fatores de fixação do valor objeto, não apenas dos demais embargados, que concordaram com os cálculos, quanto do ora recorrente.
5. Ademais, a Contadoria é órgão auxiliar do juízo e imparcial aos interesses das partes, cujos cálculos gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos por provas em sentido contrário, devendo ser adotada a planilha que foi apresentada pela contadoria judicial. (Precedentes: TRF5, AC 810473482044021, Desembargador Federal Luiz Miguel Costela, Primeira Turma, DJE - Data:: 06/06/2018 - Página::35).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 035212795554448, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)