EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CRÉDITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 47.360/2011. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a presente execução fiscal ao fundamento da falta de interesse processual diante do disposto no artigo 1º, II da Portaria do Ministério da Fazenda, que previu valor mínimo para a propositura da ação exacional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 9.090.779-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.
3. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 23/03/2012, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (17.04.9799), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições.
4. Em exame às CDAs que amparam a presente execução (fls. 10, 11v e 13), observo que o exequente visa à satisfação de dívida relativa às anuidades dos anos de 2001 a 2011, alcançando o crédito exequendo o valor atualizado de R$ 5.836,95 (cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos).
5. À vista da ausência de informação sobre o valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda e adotando por parâmetro o valor da última anuidade inadimplida (2011 -R$ 355,00), resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para a propositura da ação exacional, especialmente porque, quando se analisa o citado dispositivo, deve-se levar em consideração os valores que, somados, correspondam ao mínimo de quatro anuidades.
6. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 29127324906744197089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)