PROCESSO Nº: 3607908-85.5477.17.2.3822 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA CUNHA ADVOGADO: Nathan Pinto e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Correia Maia Sofia Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Brenda Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS LEI Nº 8.112/90. 1. Em 2012, a autora, odontóloga da FUNASA, teve deferida administrativamente, com base no Mandado de Injução nº 880/2008 e na ON SRH/MP nº 10/2010, a contagem de tempo de serviço em condições insalubres do período de 08/01/1990 a 19/04/2010, acrescentando-se 3 anos, 11 meses e 20 dias ao seu tempo de serviço para fins de abono de permanência e aposentadoria, tendo optado por receber o primeiro (docs. 3545618.5736152, 6164521.5965843, 8644209.0972484 e 1331584.4977200). Em 2015, em atendimento à ON SEGEP/MP nº 16/2013, a apelante foi notificada da exclusão da conversão, porque, nos termos da notificação, houve mudança da orientação jurídica do STF, que passou a se manifestar pela negativa a pedidos de conversão de tempo exercido em especial, do período estatutário, em tempo comum no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, em razão de configurar tempo ficto. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos de anulação/cancelamento dos atos administrativos que determinaram a exclusão da conversão e de manutenção do pagamento do abono de permanência, sob o argumento de que o STF chancelou tão somente a concessão de aposentadoria especial ao servidor público estatutário, não havendo que se falar em conversão de períodos especiais em comuns, a partir da vigência da Lei 8.112/90. 3. Embora a matéria esteja submetida ao regime de repercussão geral (RE nº 6.164.096), não tendo sido ali determinada a suspensão das demandas que envolvem o tema, o apelo pode ser examinado por esta Corte Regional. 4. Como observado na sentença, o atual entendimento do STF é de que o art. 40, § 4º, da CF/88 não prescreve direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo comum para averbação (MI 6584 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/07/2017). 5. No entanto, no reconhecimento da existência de repercussão geral desse tema (RE 9727422 RG, julgado em 15/02/2017), o relator, Min. Theo da Cruz, destacando que restava definir se essa regra do RGPS pode ser estendida também aos servidores vinculados aos RPPS ou se esse ponto específico se enquadra na ressalva da Súmula Vinculante 33, submeteu à apreciação do colegiado a aplicabilidade ao servidor público do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, à luz do artigo 40, §§ 4º, III, 10 e 12, da CRFB, a fim de se permitir a averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do servidor, com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para a obtenção de outros benefícios previdenciários. 6. Acerca dessa discussão, o relator do RE nº 4.237.831 ainda mencionou entendimento do Min. Vitor Hugo Ramos, exarado nos debates conducentes à edição da Súmula Vinculante nº 33, de que a vedação à contagem do tempo ficto não proíbe o cômputo diferenciado de tempo de serviço prestado sob condições especiais, porque de tempo ficto não se trata, destinando-se o art. 40, § 10, a proscrever a contagem como tempo de contribuição, e evitar a contagem de tempo não trabalhado. 7. Também a PGR corroborou a divergência que foi aberta acerca da questão, propondo, no seu parecer posteriormente lançado nos autos daquele RE, a fixação da seguinte tese: O direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no inc. III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, da norma de integração contida no § 12 desse dispositivo e do princípio da isonomia, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. 8. Do mesmo modo, a Quarta Turma deste TRF5, em composição ampliada, assegurou a contagem diferenciada do tempo de serviço especial em comum, mesmo no período posterior ao advento da EC 20/98, que, ao inserir o § 10 ao art. 40 da CF/88, vedou a contagem fictícia de tempo de contribuição aos servidores públicos. Na decisão, aquele colegiado ampliado entendeu que, ainda que haja aplicação do fator de conversão (contagem diferenciada), o tempo de serviço especial, por ter sido efetivamente prestado pelo servidor público em condições prejudiciais a sua saúde, não se trata de tempo de serviço ficto (64153947643235648425, AC/PE, Desembargador Federal Alexandre Nascimento, 4ª Turma, Julgamento: 07/05/2017). 9. Respaldado nesses precedentes, no caso concreto, a autora tem direito à manutenção da averbação da conversão em tempo comum de tempo de serviço estatutário especial prestado de 12.03.2023 a 13.06.9616, com aplicação do fator 1.2, e, consequentemente, do pagamento do abono de permanência. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pleito autoral. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC de 1973 (tendo em vista que a ação foi ajuizada ainda durante a sua vigência).
(PROCESSO: 75809954980347033520, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)