EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI N.º 21.799/07. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança postulada para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, aprecie ou conclua, caso iniciada a apreciação, os pedidos administrativos eletrônicos de restituição (PERDCOMP) formulados pela impetrante no ano de 2011. 2. O art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como em razão dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. 3. Nos processos administrativos tributários, a omissão da Administração Fazendária assume maior relevância, porquanto esta concentra as funções de condutor do feito e parte interessada, de modo que sua inércia pode lhe gerar benefícios diretos. 4. A Lei nº. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 306 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (RECURSO ESPECIAL Nº. 4.054.302 - RS, julgado em regime de recursos repetitivos). 5. In casu, a impetrante protocolou no ano de 2011 Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), referentes às Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do limite máximo nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Salienta que foi infirmada que a apreciação dos requerimentos administrativos estaria marcada para outubro de 2018, conforme cronograma apresentado RFB. 6. A omissão injustificada da Fazenda Nacional em analisar e julgar processos administrativos protocolados há 07 (sete) anos não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser reconhecido o direito fundamental a razoável duração do processo administrativo. Manutenção da sentença. 7. Remessa necessária improvida. KAIQUE DUARTE
(PROCESSO: 45035992647928017489, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)