PROCESSO Nº: 3763496-43.4962.24.3.6611 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO.. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a limitação de valor imposta ao parcelamento simplificado da Lei 10.522/2002 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009. Determinou à ré, caso seja esse o único óbice, o recebimento e processamento do pedido de parcelamento do Município-autor, nos termos legais, bem como que afaste toda e qualquer restrição à emissão de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa. II. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto aos honorários advocatícios, defendendo a aplicação do art. 85 do CPC/2015. III. No que diz respeito à verba honorária, tendo em vista que apresente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, em 11.05.0890, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Como o pedido não envolve uma obrigação de fazer (afastar a limitação de valor imposta ao parcelamento simplificado da Lei 10.522 pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009), a verba honorária deve ser fixada nos termos do §8º, do art. 85, do CPC/2015. IV. Assim, uma vez que não houve recurso de apelação do Município para majorar a verba honorária, entende-se que não deve a mesma ser majorada, mantendo-se o valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 (mil reais). V. Embargos de declaração providos, apenas para sanar a omissão em relação aos honorários advocatícios, sem atribuição de efeitos modificativos. [5]
(PROCESSO: 68436443948510474788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)