PROCESSO Nº: 3320959-84.7073.18.7.1508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTHONY CARVALHO (SUTENT). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à separação dos poderes, isonomia, direito à saúde, aos princípios que regem a Administração Pública, à responsabilidade de cada ente público e à organização de competências do SUS, à assistência terapêutica integral, à imposição da multa, à ilegitimidade passiva "ad causam", à inexistência de ilegalidade da Administração Pública, à igualdade da assistência à saúde, tendo sido tais matérias devidamente analisadas no acórdão, ali estando expresso, in verbis: 2.Reconhece-se a legitimidade passiva da União em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 484.863/SE, Rel. Ministro Murilo Monteiro, julgado em 27.09.8759, DJe 13.07.0819). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. De acordo com parecer médico: 1) o autor tem 64 anos de idade e foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10: C61) em 2014; 2) após realização de procedimento cirúrgico de gastrectomia total com esofagojejunostomia e esplenectomia em 2015, começou a usar o medicamento Imanitibe em 12/11/2016, com a necessidade de dobrar a dosagem a partir de 12/2016 até a suspensão em 08/2017, por prescrição médica, após a constatação de progressão da doença; 3) houve evolução do quadro para tumor estromal gastrointestinal em estágio metastático para fígado, pulmão, pâncreas e linfonodos; 4) o tempo de sobrevida do paciente depende, diretamente, do fornecimento da medicação em questão. 4. Ainda de acordo com o laudo médico, o autor já realizou tratamento cirúrgico e esquema medicamentoso fornecido pelo SUS (mesilato de imatinibe) sem obter êxito no controle da doença, o que infere uma situação excepcional a ensejar tratamento diferenciado. 5. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 6. Restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor, fazendo ele jus à medicação que pleiteia, à luz dos parâmetros fixados pelo STF. 7. De acordo com a jurisprudência deste TRF, cabe ao Poder Público fornecer ao paciente portador de câncer de próstata o medicamento SUTENT. Precedentes: 2457604-96.0712.1.3.2922, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Miguel Viana, 2ª Turma, j. 05/11/2017; 0775731-85.4270.25.8.5241, APELREEX26000/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Pedro Henrique Gomes. 8. É possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Resp nº 4.093.950, julgado sob o rito do recurso repetitivo). O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.810.815/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 9. Tendo em conta a necessidade do paciente, a urgência do caso, o fato das astrientes objetivarem assegurar o adimplemento da obrigação e não o enriquecimento ilícito, e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 200,00 e, revendo o prazo para o cumprimento da obrigação, passa-se a fixá-lo em 20 (vinte) dias. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. No que se refere à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, verifico que o acórdão incorreu em omissão. 7. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Daniel Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 06/12/2017). 8. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 9. Precedente desta Primeira Turma: Processo 74383947129074398852, AC/RN, Desembargador Federal Thomas Melo, Ryan Ramos. 10. Embargos de declaração da União providos em parte, sem efeitos infringentes, e embargos de declaração do Estado de Pernambuco improvidos.
(PROCESSO: 81290552068151300278, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)