E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão da incompetência da Vara Federal Comum. II - Competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar, conciliar e julgar Causas com valor de até 60 (sessenta) Salários Mínimos (Lei nº 10.259/2001), a exemplo da hipótese dos autos, nos quais, ao contrário do que alega a Apelante, não se cogita de excepcionalidade da Competência. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80723442231980649044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)