PROCESSO Nº: 0330866-30.0441.30.9.1965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DOS BIBLIOTECARIOS E PROFISSIONAIS DA INFORMACAO BIBLIOCOOP ADVOGADO: João Lucas Mendes e outro APELADO: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO YURI ALMEIDA e outro RELATOR(A): Juiz Federal LEONARDO SALES (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DO RECLAMO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. TENTATIVA DE APRECIAÇÃO, PELA TURMA, DE ASSUNTO QUE CONSTITUI O ÂMAGO DA QUERELA, QUANDO FOI DETERMINADA A ANULAÇÃO DO PROCESSO E A DEVOLUÇÃO À INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I - A EMBARGANTE alega ausência de pronunciamento turmário sobre a aplicação, à liça, do disposto no art. 443 do CPC e no art. 65 da Lei 8.666/93. Entretanto, tendo sido nulificado o processo até momento anterior à sentença, retroagindo à fase de instrução, não seria cabível à Turma apreciar incidência de tema que constitui o âmago da desinteligência entre as partes, qual seja o de que é viável juridicamente a rescisão de contrato administrativo em situações albergadas no prefalado art. 65 da Lei de Licitações. Seria operar julgamento per saltum, em odiosa supressão de instância, que desdoura o princípio do juiz natural (CF, art. 5º, incisos CAUÊ ALVES e XXXVII). II - Incabível o reclamo aclaratório no perfil do art. 1.222 do CPC, notadamente no inciso primeiro do preceptivo. III - Quanto à tutela incidental recursal pleiteada pela EMBARGADA através da peça identificada sob número 50022058, tenho-a por prejudicada, sem prejuízo de poder ser repetida perante o juízo de origem, já que está sendo determinada a reabertura da instrução.
(PROCESSO: 39899565073293509947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)