TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80).
2. A prescrição intercorrente é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo, bem assim da realização de diligências que não sejam potencialmente úteis para a consecução do crédito vindicado. Entretanto, se o devedor não dispõe de patrimônio para o adimplemento do débito e o credor adotou todas as medidas necessárias para a obtenção do seu crédito, não poderá o exequente ser penalizado com o reconhecimento da prescrição intercorrente.
3. Hipótese em que, após vários pedidos de suspensão do feito, o Juízo a quo suspendeu o processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, procedendo-se ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, em 07/06/2003, o que deu início à contagem do prazo prescricional.
4. Em 10/10/2007, a FAZENDA NACIONAL requereu o redirecionamento do feito executivo para o sócio responsável, bem assim o bloqueio BACENJUD das contas/ativos financeiros do aludido sócio, o que foi deferido pelo Juízo a quo (07/12/2007). Em seguida, a FAZENDA NACIONAL postulou pelo arquivamento do processo por dois anos, face ao disposto no art. 20, da Lei nº 10.522/2002 (02/12/2008), o que foi deferido (22/06/2008).
5. Considerando o teor da MP nº 449/2008, que assegura ao executado a remissão de débitos com a FAZENDA NACIONAL, determinou-se a intimação da exequente para requerer ou não a extinção do feito (15/08/2008). Respondeu a exequente pelo interesse no prosseguimento do feito, pugnando pelo bloqueio de ativos financeiros (09/10/2009). Deferida penhora eletrônica (10/01/2009), que restou frustrada. A exequente novamente requer o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei nº 10.522/2002 (24/10/2013).
6. Prolação de sentença em 10/07/2015, após manifestação da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente.
7. Demonstração de que a credora não adotou medidas potencialmente úteis para a consecução do seu crédito durante o período entre 10/04/2009 e 30/09/2015. Reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não se mostrou diligente para a obtenção do seu crédito. Extinção da execução.
8. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 81424650471891465132, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)