Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Azevedo PJe-EDEC no AGTR 7309037-67.8471.5.7.9175 AGRAVANTE:DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA SULAMITA MACAMBIRA VIANA ADVOGADO: DIOGO CAMPOS : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LEANDRO COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7169787-71.7858.1.4.8871, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologou o valor de R$ 75.147,88 como crédito do exequente, e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (...) em 10% sobre a diferença entre o valor da execução proposta e o valor homologado, ou seja, em R$ 3.109,60, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, c/c § 3º, todos do Código de Processo Civil. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, posto que, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, (...) o art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015, como também, apresenta omissão em relação ao exame da modulação do julgamento do RE 278804. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 327118/SE, em 15 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42991098664362897679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)