Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Vieira Nº: 3334677-22.1000.5.2.1216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5916402-15.2482.18.4.1700- 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. VOTRIENT (PAZOPANIBE). CARCINOMA RENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que fosse concedido ao ora agravante o medicamento Votrient® (pazopanibe), com posologia de 800mg por dia, por tempo indeterminado. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O agravante juntou aos autos resultado de exame anátomo-patológico, comprovando estar acometido de carcinoma renal de células claras, com metástase para o pulmão. Juntou, ainda, relatório médico subscrito pelo Dr. Luiz Miguel Vieira, médico oncologista junto à Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, prescrevendo a medicação PAZOPANIBE com base no estado de saúde do paciente e também em estudos que demonstram o aumento de sobrevida para pacientes que fizeram uso dessa medicação. No relatório médico complementar, o referido médico, ao ser questionado se o paciente já se submeteu a tratamento médico oferecido pelo SUS, afirma que "não existe nenhum tratamento disponível no SUS para tratamento de tumor renal". 5. A urgência na obtenção da medicação pretendida foi atestada pelo referido médico ao afirmar que "devido ao risco iminente de progressão de doença com consequente perda de qualidade de vida e MORTE a mesma deve ser liberada em caráter de urgência". 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 123002301103404, Desembargador Federal Igor Farias, IAN CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::27/09/2015 - Página::325; APELREEX 42529113085750195498, Desembargador Federal Arthur Souza, LUIGI FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::16/02/2015 - Página::92). 8. Agravo parcialmente provido, para determinar o fornecimento do medicamento, nos termos da decisão que deferiu, em parte, o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 05482750102602502930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)