EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO A AMPARAR A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 33ª VARA FEDERAL - PE que julgou improcedente o pedido inicial. 2. Caso em que a ação anulatória de arrematação, recebida pelo Juiz a quo como embargos à arrematação (art. 694, IV, do CPC), foi proposta com o intuito de que fosse reconhecida a nulidade da arrematação de imóvel de propriedade da associação autora, levada à efeito nos autos da execução fiscal nº 4755959-20.8142.14.6.2890. 3. Afasta-se, de plano, o argumento trazido pela FAZENDA nas contrarrazões relativamente à suposta intempestividade dos embargos. É que a ação ordinária foi convertida em embargos à arrematação pelo Juiz a quo, de modo que a parte autora não pode ser prejudicada com essa decisão, com o reconhecimento da extemporaneidade da ação específica (que ela não ajuizou). 4. Não é o caso de concessão da gratuidade judiciária requerida. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode ser contemplada com o benefício da justiça gratuita, a teor da Súmula nº 418 do STJ. Na espécie, a Associação autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas do processo quando da época do ajuizamento da ação, não se devendo falar de concessão de tal benesse. 5. No mais, também deve ser mantida a sentença. Rejeitado o argumento da associação apelante de que a ação executória estaria suspensa em face da tramitação dos embargos à execução fiscal, cujo objeto foi justamente a desconstituição dos créditos em cobrança no feito executivo nº 6719146-72.1271.21.9.0736. Isso porque a ele não foi atribuído efeito suspensivo, não havendo, portanto, nenhum óbice ao prosseguimento da execução. Além disso, ressalta-se, tais embargos foram julgados improcedentes, mantendo-se a higidez do crédito executado. 6. Quanto à alegação de que o crédito estaria suspenso e, consequentemente, a ação executória nº 8790177-23.7216.4.6.2489, em razão da sentença de parcial procedência prolatada no processo nº 5051801-54.8938.22.6.1739, também sem razão a recorrente. 7. Primeiro, não há comprovação de que o crédito cobrado na referida execução fiscal coincida com o objeto daquela ação (5849476-08.9303.28.7.0747), que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias do auxílio-doença, adicional de férias, aviso prévio e horas extras. Dessa forma, o julgamento da citada ação declaratória cumulada com repetição de indébito pode sequer ter pertinência com as verbas cobradas na demanda executória. Caberia à embargante fazer prova de que as verbas reclamadas naquela ação integram os valores constantes das CDA's objeto do feito executório, o que não ocorreu. 8. Segundo, ainda que fossem os mesmos, o pedido de antecipação de tutela formulado naqueles autos (5694209-28.9260.4.7.0565) foi deferido em parte, apenas para que a União deixasse de exigir da parte autora contribuição previdenciária incidente sobre as citadas verbas, negado o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito. Da mesma forma a sentença de procedência parcial não afastou a totalidade do débito. 9. Terceiro, o provimento jurisdicional obtido no processo nº 2007385-36.9203.27.3.8441 ainda não transitou em julgado, eis que a ora recorrente interpôs recurso especial e extraordinário, os quais se encontram sobrestados. 10. É pertinente a informação constante do decisum que, levando em conta o baixo valor do bem em comparação ao montante em cobrança na referida execução fiscal (mais de R$ 1.069.626,00), negou o pedido de suspensão da alienação. Ainda que, futuramente, seja decotado do valor executado o quantum considerado indevido no processo nº 5981553-50.3199.22.5.7194, o valor do débito remanescente ainda superaria em muito o valor obtido com a arrematação levada a efeito no feito executivo. 11. Correta a sentença ao considerar que não há nulidade da execução ou extinção da obrigação a amparar a procedência dos embargos. 12. Mantidos os honorários em favor da FAZENDA fixados na sentença, sendo o valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do NCPC. 13. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 37823641185539196138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)