PROCESSO Nº: 1248194-20.5441.6.7.0047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WOLHFAGON COSTA DE EMILLY PINTO ADVOGADO: Kaique Nunes Dantas Enrico Alves APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. DOUTORADO OBTIDO NA ARGENTINA. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que pretende o autor, professor do IFPB, ver reconhecido o direito à percepção da gratificação denominada Retribuição de Titulação-RT, em razão da conclusão de Doutorado em universidade argentina, independentemente da revalidação do respectivo diploma; 2. O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL (Decreto nº 5.518/2005), autoriza ao portador de título de pós-graduação credenciado em qualquer um dos Estados Partes, o exercício de docência e de pesquisas em instituições de ensino superior no Brasil; 3. Sendo a gratificação em questão inerente ao exercício da docência, é de rigor a aceitação de diploma obtido pelo autor para fins de sua concessão, independentemente da revalidação, afigurando-se desarrazoada interpretação restritiva do Acordo, de modo a se entender que permitiria apenas o exercício da docência, e não o recebimento da RT; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 64288974552974551464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)