PREVIDENCIÁRIO. AMPARO POR IDADE RURAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, declarando a inexigibilidade do débito de R$ 63.586,48, a título de amparo por idade rural (NB 777.778.774-5 - DIB: 22/09/1991 - DCB: 23/03/2012). O INSS alega: 1) houve irregularidade na manutenção do pagamento após a concessão da pensão por morte (NB 291.527.329-3 - DIB: 27/05/1994); 2) o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91; 3) em face da isenção prevista no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93, não deve ser condenado em custas processuais; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
2. O art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 permite a restituição de quantias pagas a título de benefício previdenciário, em que pese o caráter alimentar da verba, evitando-se o enriquecimento ilícito do beneficiário. Não obstante, descabe a restituição ao erário de valores pagos, ainda que indevidamente, se o segurado os recebeu de boa-fé, como no presente caso. Precedentes desta Corte.
3. O INSS é isento do pagamento de custas, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.620/93 e do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Precedentes da Primeira Turma.
4. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 047.253, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
5. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais e determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 97042292695977590354, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/07/2018)