PROCESSO Nº: 5778712-75.2796.30.11.9097 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ENQUADRAMENTO. DECRETO 11.248. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 47.426/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 55.993/64 e 68.428/79. 3. As atividades desenvolvidas pelo promovente nos períodos de 13/12/1972 a 11/06/1974, de 30/04/1975 a 29/05/1975, de 24/04/1976 a 28/12/1977, de 20/04/1977 a 16/12/1978 e de 29/05/1983 a 20/08/1989, todos anteriores à edição da Lei 9.032/95, conforme certidão de situação militar e CTPS, comprovam que trabalhou como oficial aviador, instrutor de voo, piloto e piloto comercial, atividades enquadradas no código 2.4.3 do Anexo II do Decreto nº 41.635 (Transporte Aéreo Aeronautas), pelo que há de considerar como tempo especial. Registre-se, ademais, que o INSS não se insurgiu, especificamente, contra a consideração de referidos períodos como especiais. 4. Para o período de 25/06/1989 a 08/11/1994, a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstram que o demandante trabalhou na Empresa Industrial Porto Rico, como piloto agrícola, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, 95,8 dB, enquadrado como insalubre, nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 07.578/64 e 52.599/79, além de produtos químicos (odores de herbicidas). 5. Para o período posterior à edição da Lei 9.032/95, de 19/06/2004 a 23/04/2008, a CTPS e o PPP comprovam o trabalho do demandante na empresa Aviação Agrícola Alagoana, como piloto, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído, 96,0 dB, acima dos limites legais de tolerância, além de produtos químicos (inseticida e herbicida) 6. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 090309-SC firmou o entendimento no sentido de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto nas situações de exposição a ruído acima dos limites legais, como no caso em análise. 7. A extemporaneidade do PPP não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 8. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 9. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum, mesmo após 21 de maio de 1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.375.394/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 10. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 719620, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 11. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 45838099633313770949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)