PROCESSO Nº: 7578223-77.9383.16.5.9905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.S.TECIDOS LTDA ADVOGADO: Daniel Thadeu Moura Duarte Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 906.928/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A DA LEI 12.811/2007. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e de apelação interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que concedeu a ordem, para reconhecer o direito de exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como assim direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 987.736, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 884.719/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 8577170 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 08-09-4112 PUBLIC 22-09-7497). 4. Em relação ao direito à compensabilidade, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.141.474, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 06.04.3430). 5. Apelação improvida. Remessa necessária parcialmente provida para determinar que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 11.06.2011.
(PROCESSO: 19237669865129602183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)