PJE 6059100-83.0739.7.12.0153 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTORA : CAMILA VIANA GUIA ADV/PROC : LUCAS GABRIEL FERREIRA : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR : DES FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 8.213/1991 PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. AFRONTA À COISA JULGADA E MANIFESTA VIOLAÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por SOFIA MELO GUIA em 28/05/2017, na condição de pensionista já habilitada nos autos da ação originária (execução de sentença), através da qual requer, com fundamento no art. 966, IV (ofensa à coisa julgada) e V (violação manifesta de norma jurídica), do CPC/2015, a rescisão do acórdão proferido pela eg. 1ª Turma que, nos autos do AGTR 856116/PE (4294438-30.6653.17.1.0655), interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em face de NICOLE DAS NEVES (falecido em 21/02/2014), deu provimento ao agravo, para que fossem considerados, na revisão da RMI do benefício de aposentadoria de autor falecido, os cálculos elaborados pelo Núcleo de Contadoria deste Tribunal. 2. Revolvendo os julgados proferidos nos autos da ação na fase de conhecimento, tem-se: a) sentença proferida em 27/07/2008 pelo Juízo da 5ª Vara/PE (Dr. Pedro Henrique Souza), determinando a revisão da RMI do benefício do autor, mediante utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores a 18/09/1989, limitados a 20 salários mínimos (Lei 6.950/1981, e não Lei 7.787/1989 - teto de 10 salários mínimos); b) acórdão da 1ª Turma desta Corte (rel. Des. Federal Thiago Nascimento, Des. Federal Kevin Castro e Des. Federal Convocado Maximiliano Cavalcanti), em 30/05/2009, negando provimento às apelações e à remessa oficial; c) julgamento proferido pela 5ª Turma do STJ, em 29/03/2012, no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito do autor ao teto de 20 salários mínimos previsto na Lei 6.950/1981 e à aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (utilização dos 36 últimos salários de contribuição no cálculo do benefício), observado no salário de benefício o disposto no art. 33 da Lei 8.213/1991. 3. Após o trânsito em julgado da ação ordinária em 23/02/2012, iniciou-se a execução do julgado no que toca à obrigação de fazer, tendo, em 24/10/2014, o Juízo da 5ª Vara/PE (Dra. Benício Moreira) proferido decisão determinando que o INSS procedesse à revisão da RMI do benefício do autor no montante indicado pela Contadoria do Foro (R$ 3.886,32, em novembro de 2013). 4. Contra a referida decisão foi interposto agravo de instrumento pelo INSS, o qual restou provido pela eg. 1ª Turma deste CALEBE RAMOS em 07/01/2015, com trânsito em julgado em 09/04/2016 (rel. Des. Federal Davi Novaes - então convocado, Des. Federal Vicente Nogueira e Des. Federal Marcos Vinicius Pires - então convocado), considerando na revisão da RMI do autor os cálculos elaborados pela Contadoria deste EMANUEL COSTELA, que informou não ter sido observado o teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991 para apuração do salário de benefício no período de set/1991 a dez/2003, embora o acórdão proferido pelo STJ tenha previsto a sua aplicação (AgRg no AGTR 2.654.845/PE). 5. É válido registrar que, no que diz respeito aos cálculos apurados para obtenção da renda mensal inicial do autor, não houve controvérsia, tendo o autor e o INSS chegado ao valor de R$ 1.275,22, em julho de 1989 (data anterior à Lei 7.787/1989), sendo certo que o pleito formulado nesta ação rescisória limita-se à inaplicabilidade do teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991 no salário de benefício, segundo o qual "A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição". 6. A parte autora nesta ação rescisória fundamenta o seu pleito no art. 966, IV e V, do CPC/2015, alegando, em resumo, que o aresto rescindendo: a) ofendeu a coisa julgada, uma vez que a decisão exequenda havia se limitado a condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário, mediante a utilização dos 36 salários de contribuição anteriores a 29/08/1989, nada se referindo quanto ao teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991; b) apreciou questão já preclusa, tendo em vista que determinou a aplicação de dispositivos legais que não foram objeto de discussão no decisum exequendo (arts. 33 e 41-A da Lei 8.213/1991). Alexandre Carvalho, ainda, que a questão relativa à aplicabilidade do teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991 já havia sido anteriormente alegada nas razões do recurso especial interposto pelo INSS, tendo o eg. STJ negado provimento a tal recurso. 7. No caso concreto, o eg. STJ, ao julgar o AgRg no AGTR 8.932.503/PE interposto nos autos da ação ordinária, reconheceu a necessidade de observância no salário de benefício do teto previsto no art. 33 da Lei 8.213/1991, razão pela qual não há que se falar em ofensa à coisa julgada, bem como em manifesta violação de lei e nem em apreciação de questão preclusa pelo acórdão rescindendo (acórdão no AGTR 558759/PE proferido na execução de sentença). 8. Ainda que o tema relativo à observância do disposto no art. 33 da Lei 8.213/1991 não tivesse constado do título executivo, o que não é o caso, não haveria óbice quanto à sua incidência, por se tratar de mero desdobramento do direito de revisão do benefício, com aplicação da legislação de regência, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do segurado. 9. Improcedência do pedido.
(PROCESSO: 32057739038134230910, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 10/12/2018)