PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA POSTULANTE ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. APELAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a requerente comprovar o efetivo exercício de labor rural, no período anterior ao requerimento do benefício, tendo em vista que a certidão de casamento, contendo a profissão de agricultor do marido, cuja atividade se estenderia à esposa, é muito antiga, uma vez que foi celebrado em 28/08/1961, não se prestando para a comprovação do cumprimento do período de carência necessário à concessão do benefício, ainda mais se considerando que ficou viúva em 1976, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos da data do requerimento administrativo do benefício (26/09/2007), não tendo se desincumbido do ônus de apresentar qualquer início de prova material da alegada atividade campesina, após o falecimento do marido.
4. O fato da autora ser proprietária um pequeno imóvel rural não se presta como prova de que realmente exerceu o trabalho agrícola, durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária, sobretudo se considerando que morava na cidade já há muitos anos, antes mesmo do óbito do marido como afirmaram as suas testemunhas, em juízo.
5. A prova testemunhal se mostrou pouco convincente quanto ao efetivo desempenho do trabalho rural da requerente, visto que suas testemunhas, embora tenham afirmado que esta cuidava na terra deixada pelo marido, alegaram que não chegaram a presenciar a sua lida no campo, não havendo como reconhecer o direito da promovente à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida.
6. Considerando que requerente faleceu no curso da demanda e que o contexto probatório apresentado não demonstrou a sua condição de segurada especial, o indeferimento de plano do benefício não contraria a tese firmada pelo STJ, no REsp 9.388.371/SP, não se aplicando à hipótese dos autos, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC).
7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 81256843137091519665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)