Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo, afastando a necessidade da instrução do processo administrativo fiscal, entendeu pela legalidade da CDA e inexistir excesso de execução.
- A apelante alega, em síntese: a) necessidade de juntada do processo administrativo; b) a CDA não apresentou a memória discriminativa dos débitos; c) houve excesso de execução; d) nulidade da CDA por reunir no mesmo título valores referentes a distinto períodos fiscais.
- Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seria as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Davi Lucas Teixeira (convocado), julgado em 04 de janeiro de 2017; AC 825362, des. Davi Lucca Castro, julgado em 25 de maio de 2015.
- Inexistência de cerceamento de defesa, visto que o embargante, como executado, tem acesso ao processo administrativo fiscal caso requeira perante à repartição competente. Da mesma forma, o advogado legalmente habilitado pelo embargante, tem o direito de ter vistas dos processo judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (art. 7º, inc. XV, do Estatuto da OAB). Além do mais, consta dos autos [f. 05-16] a data de notificação do auto de infração [09 de abril de 2011].
- A propósito, o colendo STJ decidiu que: A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa (AgRg no Ag 975935/RJ, min. Bruno Ramos).
- No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 2371146/ES, min. Vitor Hugo Viana].
- Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 [Súmula 559, do STJ].
- Descabida a assertiva de nulidade da CDA em virtude de estarem agregados débitos relativos a exercícios distintos. O entendimento do STJ veda que haja débitos referentes a exercícios distintos compreendidos em um único valor, e não em uma única CDA. In casu, na CDA que instrumentaliza a cobrança, consegue-se identificar, por exercício, o valor devido, de modo que não há qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. O Anexo 1 da CDA traz a especificação dos valores cobrados por exercício, detalhando, assim, o valor devido [f. 05-16 do executivo fiscal].
- Sobre o excesso de execução, a recorrente não juntou aos autos nenhum documento idôneo, ou prova robusta em sentido contrário, capaz de infirmar a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo e de comprovar o alegado excesso.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 60983185200522634250, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)