PROCESSO Nº: 3881922-59.1076.11.6.5191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MERCADORIAS RETIDAS. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO GRAVE NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por empresa particular, com pedido de antecipação de tutela, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, para liberar as mercadorias retidas nas instalações da empresa agravante, na qualidade de depositária alfandegária. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade da liberação, em caráter liminar, das mercadorias retidas nas instalações da empresa agravante. 3. Nos termos do que determina o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida a tutela de urgência, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que não se verifique a irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Com efeito, a recorrente alega que a Instrução Normativa da Receita Federal nº 680/06 exige para retificação da declaração de importação apenas o comprovante de pagamento e a nota fiscal de entrada no estabelecimento emitida ou corrigida, com a quantidade e a natureza correta. 5. Verifica-se que, nos três pedidos de retificação das declarações, as primeiras negativas realizadas administrativamente deram-se em razão da ausência de recolhimento dos tributos e acréscimos moratórios, bem como de não apresentação da nota fiscal de entrada com registro de ocorrência no livro do IPI, ou seja, sem o cumprimento dos requisitos exigidos. Tais decisões foram proferidas em 05/11/2015 em relação à declaração DI 13/4477243-3 e em 13/09/2015, no caso das declarações DI 15/3133479-5 e DI 15/6171423-9. No entanto, a apresentação dos comprovantes de recolhimento só veio a ser realizada muito tempo depois, em julho de 2016, conforme se depreende da documentação acostada. 6. A agravante aduz que o perigo da demora decorre da não comercialização dos seus produtos, mas deixou transcorrer mais de um ano para apresentação da documentação exigida e sequer apresentou recurso administrativo neste interregno. 7. Considerando que as mercadorias encontram-se retidas nas instalações da empresa recorrente desde 2015, compreende-se que não merece reparo a decisão agravada em razão da não configuração de dano grave para concessão da tutela de urgência. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78903607354639081811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)