ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível interposta à sentença proferida nos autos da Ação nº 0384081-40.0338.30.4.9185, em curso na 3ª vara federal da Paraíba, que julgou improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC e, por conseguinte, ABSOLVO os réus TEMÍSTOCLES DE MILENA FARIAS, GUILHERME PORTO, JOÃO FELIPE DA MOTA, DIEGO RIBEIRO e F & A CONSTRUÇÕES CIVIS E ELÉTRICAS LTDA da imputação de prática de atos de improbidade administrativa."
II - A caracterização do ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva.
III - A jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 703.982/RO, 2ª Turma, rel. Min. Nathan Lima, DJe 12/02/2010).
IV - O ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito só se caracteriza quando há o efetivo recebimento da vantagem patrimonial pelo agente público, pouco importando se adveio de oferta, solicitação ou exigência. Exige-se que a vantagem patrimonial obtida pelo agente seja indevida, isto é, não autorizada por lei. Além disso, exige-se ainda que a vantagem patrimonial auferida pelo agente esteja ligada ao exercício de mandato, cargo, função ou emprego em uma das entidades referidas no art. 1º. Na hipótese, não houve efetiva demonstração por parte dos apelantes que os réus enriqueceram ilicitamente em razão dos procedimentos licitatórios realizados, nem mesmo causaram qualquer prejuízo à maquina pública. Cabe asseverar ainda a ausência de demonstração da intenção de fraudar consistentes do dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva.
V - O ato de improbidade administrativa por dano ao erário, exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuízo ao erário, sob pena da não tipificação do ato impugnado. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 209504/SP, 1ª Turma, rel. Min. Kaique Fernandes, j. 24/12/2009). No caso dos autos, não ficou demonstrado que os réus causaram efetivo dano ao erário, ocorrendo, ao contrário, uma economia aos cofres públicos na ordem de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) quanto à execução dos reservatórios elevados com capacidade de 30m² e 5m³ e um poço tubular profundo, conforme consta da planilha de cálculos acostada aos autos.
VI - Para a configuração de ato de improbidade que importe em dano ao erário é necessário haver uma relação de causalidade entre a ação ou omissão funcional do agente público e o prejuízo aos cofres públicos. Não houve prova nos autos que demonstrasse de forma inequívoca que as empresas habilitadas de forma irregular obtiveram qualquer vantagem ilegal, proveniente de fraude de qualquer ordem, direcionamento das contratações ou do pagamento por itens não executados, inexistindo, portanto, dano ao erário no caso. Portanto, por ser tratar o ato de improbidade administrativa uma espécie de ilícito civil, a responsabilização do agente sempre estará condicionada à demonstração do nexo causal entre sua conduta funcional e o dano cuja reparação se busca.
VII - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 55394308201379567379, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)