PROCESSO Nº: 5085904-04.5332.23.3.7414 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: IGOR RODRIGUES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PERÍODOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 207.068-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre as informações contidas no PPP, no sentido de que o nível de ruído a que estava exposto o autor não foi superior a 90 dB, no período de 29/11/2002 até 06.01/2003. Apontou ainda a existência de omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.. 2. Analisando o PPP acostado aos autos, observa-se que, no período de 19/02/2002 a 30/10/2003, o demandante não esteve submetido a ruídos acima do limite legal, vez que foram inferioes a 90 dB (89,7 dB de 18/05/2002 a 20/12/2002 e 88,4 dB de 03/05/2003 a 12/03/2003). A partir desta última data, o autor voltoua a ser submetido a ruídos superiores ao máximo legal. 3. Excluindo-se o período de 18/10/2002 a 10/11/2003, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o autor ainda não havia atingido o período de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pois contava com 23 anos 7 meses e 11 dias de trabalho sob condições especiais. No entanto, tal fato não impede a concessão do benefício, pois o autor continuou trabalhando na empresa, conforme consta da cópia da CTPS anexada aos autos. 4. O caso é de procedência parcial do pedido, de forma que a data de início do benefício (DIB) seja a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, e não a data do requerimento administrativo. 5. O acórdão embargado determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora, no percentual de 05,%, ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 314.139-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos para: a) que seja excluído o período de 03/10/2002 a 02/12/2003 como especial e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial apenas a partir de quando o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob regime especial, e não da data do requerimento administrativo. b) adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 764.528-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0653432-88.1500.10.1.7637 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: EDUARDO GOMES ADVOGADO: DAVI ALVES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PERÍODOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 831.192-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre as informações contidas no PPP, no sentido de que o nível de ruído a que estava exposto o autor não foi superior a 90 dB, no período de 26/01/2002 até 11.07/2003. Apontou ainda a existência de omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.. 2. Analisando o PPP acostado aos autos, observa-se que, no período de 20/08/2002 a 01/03/2003, o demandante não esteve submetido a ruídos acima do limite legal, vez que foram inferioes a 90 dB (89,7 dB de 03/03/2002 a 29/06/2002 e 88,4 dB de 23/06/2003 a 28/06/2003). A partir desta última data, o autor voltoua a ser submetido a ruídos superiores ao máximo legal. 3. Excluindo-se o período de 16/10/2002 a 17/11/2003, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o autor ainda não havia atingido o período de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pois contava com 23 anos 7 meses e 11 dias de trabalho sob condições especiais. No entanto, tal fato não impede a concessão do benefício, pois o autor continuou trabalhando na empresa, conforme consta da cópia da CTPS anexada aos autos. 4. O caso é de procedência parcial do pedido, de forma que a data de início do benefício (DIB) seja a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, e não a data do requerimento administrativo. 5. O acórdão embargado determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora, no percentual de 05,%, ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 956.747-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos para: a) que seja excluído o período de 12/10/2002 a 15/11/2003 como especial e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial apenas a partir de quando o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob regime especial, e não da data do requerimento administrativo. b) adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 217.314-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 3307765-67.6635.16.9.9837 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: GABRIEL LIMA ADVOGADO: VITOR HUGO MELO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PERÍODOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 288.889-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre as informações contidas no PPP, no sentido de que o nível de ruído a que estava exposto o autor não foi superior a 90 dB, no período de 25/07/2002 até 10.07/2003. Apontou ainda a existência de omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.. 2. Analisando o PPP acostado aos autos, observa-se que, no período de 23/11/2002 a 28/10/2003, o demandante não esteve submetido a ruídos acima do limite legal, vez que foram inferioes a 90 dB (89,7 dB de 09/10/2002 a 13/09/2002 e 88,4 dB de 27/11/2003 a 07/12/2003). A partir desta última data, o autor voltoua a ser submetido a ruídos superiores ao máximo legal. 3. Excluindo-se o período de 08/06/2002 a 22/12/2003, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o autor ainda não havia atingido o período de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pois contava com 23 anos 7 meses e 11 dias de trabalho sob condições especiais. No entanto, tal fato não impede a concessão do benefício, pois o autor continuou trabalhando na empresa, conforme consta da cópia da CTPS anexada aos autos. 4. O caso é de procedência parcial do pedido, de forma que a data de início do benefício (DIB) seja a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, e não a data do requerimento administrativo. 5. O acórdão embargado determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora, no percentual de 05,%, ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 140.805-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos para: a) que seja excluído o período de 09/09/2002 a 23/05/2003 como especial e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial apenas a partir de quando o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob regime especial, e não da data do requerimento administrativo. b) adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 503.651-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 57765816999528589902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)