PROCESSO Nº: 0651286-30.7908.18.9.9223 - APELAÇÃO APELANTE: THALES FERNANDES ADVOGADO: Viviana Marileti Menna Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não reconhecimento do pretenso direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 08415466814082296774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)