PROCESSO Nº: 5922928-25.5923.29.10.5828 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO NUNES ADVOGADO: Lorenzo Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DEFEITOS NA INICIAL. NÃO SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, por não ter a autora suprido os defeitos da inicial que foram apontados em despacho inicial. 2. No caso em apreço, a demandante/apelante ajuizou interpelação judicial combinada com pedido cautelar antecedente contra a Caixa Econômica Federal, afirmando que celebrou com a Demandada contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, dando em garantia o seu imóvel. Disse que, diante de sua inadimplência por aproximadamente 18 meses, recebeu notificação informando que o seu imóvel com alienação fiduciária seria leiloado caso o valor integral do débito não seja pago em no máximo quinze dias. Pugnou, ao final, pela designação de audiência prévia de conciliação e, liminarmente, pela "concessão do pedido de tutela antecedente de urgência, com o fim de determinar a suspensão dos efeitos da referida notificação, ratificando o pedido para marcação de audiência, onde a autora poderá apresentar proposta de acordo de pagamento do débito junto a demandada". 3. Em despacho inicial, o juízo de origem determinou a intimação da autora para corrigir os seguintes defeitos: a) ausência de indicação do endereço eletrônico da parte ré; b) inadequação do valor da causa, que deve sempre corresponder ao benefício econômico perseguido através do processo que, no caso, deve ser igual ao valor atualizado do imóvel objeto da notificação extrajudicial; c) ausência de comprovação documental da insuficiência da parte autora para fins de concessão da gratuidade judiciária (contracheques, declarações de imposto de renda etc.); d) ausência de cópia da notificação extrajudicial recebida pela parte autora, na qual consta a informação de que o imóvel será leiloado caso o valor integral do débito não seja pago em no máximo quinze dias; e) ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir e a correspondência com os fatos a serem comprovados através delas. 4. Considerando que a autora se limitou a juntar o seu comprovante de renda, o juízo de primeiro grau proferiu sentença, indeferindo a inicial. 5. Nas razões recursais, a autora não impugnou os fundamentos da sentença, limitando-se a argumentar que se tivesse sido designada audiência de conciliação, seria possível a renegociação da dívida, nada dispondo acerca do indeferimento da inicial em razão de não ter corrigido os defeitos apontados pelo juízo de origem. Desse modo, o recurso não deve ser admitido. 6. Mostra-se desnecessária a conversão do julgamento em diligência para que a parte se manifeste a esse respeito, na medida que, mesmo se superado tal óbice, a pretensão de reforma da sentença não merece prosperar. 7. Não se justifica o indeferimento da inicial em razão da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte ré, da inadequação do valor da causa e da ausência de indicação precisa das provas que se pretende produzir. Por outro lado, a cópia da notificação extrajudicial supostamente recebida pela parte autora representa documento indispensável à propositura da demanda, motivo pelo qual deveria ter sido acostada à inicial, conforme previsão do art. 320 do CPC. 8. Ademais, observa-se que no capítulo que trata do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o CPC estabelece, em seu art. 305, caput, que "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". 9. A autora não aponta qualquer defeito no contrato celebrado com a CEF, tendo como única pretensão que o Poder Judiciário promova audiência de conciliação, possibilitando a renegociação da sua dívida com a instituição financeira. De qualquer forma, até mesmo para a análise desse pedido, seria imprescindível a análise da verossimilhança das alegações, sendo necessária a juntada da cópia da notificação extrajudicial. 10. Desta forma, considerando que a autora não trouxe aos autos o referido documento, nem mesmo por ocasião da interposição da apelação, mostra-se correto o indeferimento da inicial. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, considerando a ausência de manifestação da CEF no presente feito. drq
(PROCESSO: 95211764214950135649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)