PROCESSO Nº: 2899770-40.6764.25.3.1852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PIRES ADVOGADO: Miguel da Rocha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Cardoso EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. JUROS MORATÓRIOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em aferir a ocorrência de erro no cálculo dos juros moratórios, o que poderia levar a um excesso de cobrança por não compreender o período atribuído para o devido ressarcimento ao erário. O manejo da exceção de pré-executividade somente é possível quando se pretende alegar matérias de ordem pública que importam no conhecimento de ofício pelo juiz, como a ilegitimidade de parte, carência da ação, ausência de pressuposto válido e regular desenvolvimento do processo. Tal instrumento processual não se revela adequado, no entanto, se a matéria arguida, erro no cálculo dos juros moratórios, comportar dilação probatória. Nesse sentido, eis a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.". Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66208509234081188614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)