EMENTA APELAÇÃO. MULTAS APLICADAS POR ESPERA DE CONSUMIDOR EM FILA DE BANCO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. VALORES MUITO SUPERIORES AO LIMITE MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO MONTANTE COBRADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anular ou reduzir e suspender a cobrança/execução das multas relativas a seis autos de infração lavrados pelo Procon de Emanuel Peixoto, em razão de excesso de espera de consumidores em filas de banco. 2 - A Lei nº 8.744/1998, do Município de Diogo Lopes/PB, fixa como valor máximo da multa a incidir em tais casos, 200 UFIR e 400 UFIR em caso de reincidência. Nos seis autos de infração há multas cobradas que variam entre R$ 14.969,00 a R$ 36.796,00. 3 - A UFIR foi extinta em 2001, em decorrência da Medida Provisória 8370-29. No ano 2000 uma UFIR equivaleria a 1,0641. Multiplicando tal valor por 400 (valor máximo da multa aplicada), chega-se a R$ 425,64, o qual se atualizado pelo IPCA-E desde maio/2011 (data da primeira autuação) até dezembro/2017 alcança o valor de R$ 636,66, o qual está muito distante dos elevados valores de R$ 35.729,00, R$ 44.822,00 e R$ 25.266,00 aplicados pelo PROCON. Está evidente que as multas cobradas violam o princípio da legalidade e da proporcionalidade, pois a Lei nº 8.744/1998 é clara ao fixar como limite máximo o valor de 400 UFIR. 4 - Apelação parcialmente provida para reduzir os valores cobrados adequando-os ao limite fixado pela Lei nº 8.744/1998 e vedar a inclusão/manutenção da apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência dos autos de infração objeto dos autos. Medc
(PROCESSO: 56019355791775079600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)