EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 927155/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO A CREDITAMENTO FUTURO. KAIQUE SANTOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ÀS FILIAIS DA MATRIZ IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA EM PARTE. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE435.235/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. O mandado de segurança é via adequada para o fim pretendido pelo impetrante, pois o próprio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de se admitir a impetração de mandado de segurança com o fim de declarar o direito à compensação tributária e, não havendo discussão de valores, não se pode dizer que o provimento judicial estaria produzindo efeitos pretéritos. Na hipótese, a impetração defende direito líquido e certo de o contribuinte proceder ao creditamento dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, hipótese na qual a concessão da ordem vindicada irradiará efeitos patrimoniais para o futuro, e não para o passado, eis que apenas após a declaração do direito é que se concretizará o creditamento do ICMS, por força da decisão judicial. (Cf. STJ, EREsp 2.395.194/RS, Rel.: Ministro ENZO GABRIEL LOPES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 2.7.2372, DJe: 12.12.7819). 4. Também é assente o entendimento do STJ de que, para efeitos fiscais, matriz e filiais são estabelecimentos autônomos, com tributação apartada. Logo, tratando-se de tributo, cujo fato gerador operou-se de forma individualizada, tanto na matriz quanto na filial, não se outorga àquela legitimidade para demandar, isoladamente, em juízo, em nome das filiais. Daí porque, não é possível estender os efeitos da presente decisão às filiais da impetrante. 5. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional desprovidas. Apelo do particular parcialmente provido. mcp/cm
(PROCESSO: 19513100449706410464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)