PROCESSO Nº: 8446875-83.9295.9.2.8412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: POSTO DUNAS LTDA ADVOGADO: Dayvis De Oliveira Lopes AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Martins - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. AUTORIZAÇÃO REVOGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERSA. ANÁLISE NOS AUTOS PRINCIPAIS. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. Caso no qual se postula tutela antecipada que suspenda os efeitos da revogação de autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo. 2. Discussão em torno de possível irregularidade cometida no âmbito do processo administrativo, no que tange ao envio da notificação ao estabelecimento, motivada, possivelmente, pela não atualização dos dados cadastrais da empresa junto aos órgãos públicos. 3. Matéria controversa a ser dirimida mediante produção de prova e assegurada a ampla defesa, própria da ação originária em sua ampla cognição. 4. Ausência de elemento que demonstre a existência da licença de operação em favor da empresa, o que, por ora, não infirma a atividade fiscalizatória da agência reguladora. 5. Situação que não atende às exigências concernentes ao deferimento da tutela antecipatória. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79348400373789138570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)