PROCESSO Nº: 5558460-70.3482.2.1.0292 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERRO OU OMISSÃO NOS CÁCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE TEVE POR OBJETO A GDIT. OUTRAS VANTAGENS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NO MONTANTE INDICADO PELA UNIÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido inicial deduzido em embargos à execução opostos pela União, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor do crédito executado em R$ 38.560,49, atualizado até agosto de 2015. THOMAS CARDOSO alega que a sentença de mérito fere a coisa julgada material. Faz referências à má-fé da executada, a erro material da administração por enquadramento inferior ao que merecia e à omissão de valores na memória discriminada nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Por fim, requer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. A apelação não indica onde ocorreu a omissão nas contas elaboradas pela Contadoria Judicial, nem quais os atos praticados pela executada a fim de se verificar desídia ou má-fé na conduta dos representantes legais da União. O fato é que houve interposição de embargos à execução em virtude de suposto excesso, cujo mérito foi julgado de forma positiva, havendo a executada simplesmente utilizado ferramenta processual que tinha por direito. A parte exequente apresentou suas contas, que definiram o valor da execução em R$ 319.438,83, atualizados até fevereiro de 2015, incluídas as verbas honorárias. A União alegou excesso e atribuiu à condenação o valor de R$ 16.408,32. Realizados os cálculos pela contadoria judicial, resultou no montante de R$ 78.010,49. O fato de a União haver apresentado cálculo em que o valor era maior do que aquele a que chegou a contadoria judicial não configura julgamento extra petita, porquanto se trata de mera operação matemática. Não se poderia alegar com isso qualquer infringência legal, bem como não seria razoável o pagamento a maior que o valor da dívida real em face da vedação de enriquecimento ilícito. A sentença exequenda definiu o objeto da condenação a implantação da gratificação GDIT, não havendo que se falar em outras vantagens devidas ao servidor, que não foram objeto de pedido na ação ordinária. Como termo inicial das contas, a sentença dos embargos à execução definiu o mês anterior ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho, isto em 02/10/2010, consoante a Portaria MT 175/, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou as avaliações de desempenho, não havendo o que se reforma na sentença neste aspecto. (APELREEX 90574416376589600752, Des. Federal Thiago Cardoso, julgada em 29/01/2017). No que toca aos cálculos efetuados pela Contadoria Judiciária, faz-se necessária à indicação objetiva do erro. Mera alegação de omissão não se faz suficiente para desacreditar os valores a que chegou o órgão auxiliar da justiça, que goza de presunção de veracidade. (AC 288751, Des. Federal Vinicius da Cunha, DJE em 23/04/2017). Entretanto, assiste razão à parte apelante no que toca ao índice de aplicação de correção monetária. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.231-98/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Parcial provimento da apelação, para fixar o valor da execução indicado pela União, no montante de R$ 98.623,32, e determinar a aplicação da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [11]
(PROCESSO: 84711196915197859153, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)