PROCESSO Nº: 5172821-16.4624.27.10.3597 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. 2. Ao suscitar omissão quanto à análise da continuidade delitiva na dosimetria da pena aplicada ao presente caso, pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65008558937791358349, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)