PROCESSO Nº: 9440276-57.0185.31.1.1119 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO: Murillo Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AMPARO ASSISTENCIAL CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR IDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PRESENÇA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para declarar inexistente o débito relacionado ao recebimento do benefício de amparo social (NB: 199.506.443-1), condenando ainda a autarquia a se abster de efetuar qualquer desconto em nome da parte autora. 2. A sentença condenou também a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural em favor do requerente, mediante retificação de seu cadastro, com DIB=DER, observando-se ainda a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas e as devidas compensações com valores inacumuláveis recebidos no período, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A autarquia federal pugna pela total reforma da sentença, aduzindo a falta do interesse de agir, uma vez que não há requerimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria rural por idade. Por fim, requer a isenção das custas processuais e que a correção monetária se dê nos moldes da Lei nº 11.960/09. 4. Adoção dos fundamentos da sentença recorrida, vez que sendo a parte autora pouco letrada, "caberia ao INSS analisar devidamente seu caso e conceder o melhor benefício. O fato de ter-lhe concedido indevidamente benefício assistencial não pode prejudicar sua pretensão processual". 5. Estando comprovado que à época do requerimento administrativo a parte fazia juz ao benefício de aposentadoria rural, deve ser realizada a conversão pretendida. Não há que se falar em ausência de requerimento administrativo. 6. A União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas. Entretanto, a isenção prevista não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, não existem valores a serem ressarcidos a título de custas processuais. 7. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 886.644/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Otávio Oliveira. 17/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 8. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 558.067, publicada no DJE de 16/08/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 9. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 773476 AgR, Relator Min. GUSTAVO DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 07/12/2016). 10. Apelação da autarquia federal parcialmente provida apenas para afastar sua condenação em custas processuais. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 96181043994469719126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)