PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. RETROAÇÃO DA DIB EM FACE DA DECISÃO DO STF NO RE 985.488/MG. À DATA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O inconformismo do INSS diz respeito apenas à sua condenação em juros de mora e honorários advocatícios, posto que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi a parte autora, visto que somente postulou e obteve a concessão do benéfico no âmbito administrativo, depois de instaurado o processo judicial.
2. A demandante postulou a concessão do benefício diretamente ao Poder Judiciário, em 08/01/2011, vindo posteriormente a protocolar o requerimento administrativo, em razão de ter sido intimada a dar efetividade às regras de transição decorrentes do julgamento do RE 074.395/MG, pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, que estabeleceu a necessidade da prévia postulação administrativa.
3. Verifica-se que a decisão do STF definiu que a data do ajuizamento de ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento administrativo, em razão do que o marco inicial da condenação deve retroagir à data do ajuizamento da lide, restando evidente que, com a retroação da condenação à data da propositura da ação, tem que haver a recomposição da moeda.
4. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios decorre da sucumbência de uma das partes, de modo que, condenado o INSS ao pagamento dos valores retroativos à data da interposição deste feito, também há que ser mantida a sua condenação na verba honorária advocatícia sucumbencial, nos termos definidos na decisão singular.
5. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 26156194586799011940, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)