PROCESSO Nº: 0196289-18.4262.7.4.0883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI SILVEIRA ADVOGADO: Enrico Sales AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Campos Thomas Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1605382-16.6516.7.11.9990 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXEQUENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração onde se questiona acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios decorrentes da análise da impugnação, além daqueles estabelecidos para o feito. 2. A decisão vergastada deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva, tendo em vista que restou determinada a sucumbência recíproca, e consequentemente, a compensação das verbas honorárias. 3. Manutenção da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/73, uma vez que o recurso foi oposto antes da entrada em vigor do novo CPC/2015. 4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A questão abordada pelo embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 5. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 73934572998656441350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO IAN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)