PROCESSO Nº: 7282327-43.4173.14.4.6649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: PARATIBE INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Campos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos administradores da sociedade executada. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe: a) a empresa foi citada em 02/01/2000, não tendo sido localizada no endereço fornecido aos órgãos oficiais quando do cumprimento do mandado de penhora, conforme certidão do Oficial de Justiça na data de 04.05.1118; b) posteriormente, em 90.10.36, a CVM constatou que a executada teria alterado o endereço para a Rodovia BR 101, Km 18, na cidade de Paulista-PE, em consulta à rede INFOSEG, o que resultou em tentativa frustrada de citação postal, conforme retorno da carta com AR (aviso de recebimento) datada de 25.20.20. c) a pedido do exequente, o magistrado determinou a citação da empresa executada em 85.65.52 no endereço de seu representante legal, a qual juntou procuração nos autos e apresentou exceção de pré-executividade em 2015; f) em 05/04/17, o ministério da fazenda informou mediante ofício que a empresa executada não apresentou informações econômicas-fiscais nos últimos três exercícios e não constam informações sobre DOI, e conforme certidão datada de 12/07/17, não foram encontrados numerário e veículo em nome da parte executada nos sistemas BACENJUD e RENAJUD. g) em 27/07/17, a CVM requereu o redirecionamento da execução aos sócios corresponsáveis da empresa, acreditando que esta resta dissolvida irregularmente, porque constatou que sua situação cadastral se encontrava cancelada perante a Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE). h) conforme extrato emitido em 27/07/2017 informa que a situação cadastral da empresa se encontra como "Registro Ativo". 3. Primeiramente, rejeito a alegação do executado de prescrição quinquenal do pedido redirecionamento da execução, sendo certo que o termo a quo desse prazo não é a data de citação da empresa nos autos. Isto porque a contagem do prazo prescricional para o de citação dos sócios/corresponsáveis se inicia a partir do conhecimento de fato que justifique o redirecionamento do feito, em conformidade com a teoria da actio nata. 4. Nesse diapasão, a realidade fática do processo não autoriza o início do prazo prescricional intercorrente, visto que não há indícios suficientes de dissolução irregular da empresa, notadamente porque esta se apresentou nos autos em 2014, apresentando exceção de pré-executividade e contrarrazões ao presente recurso. 5. Ademais, os elementos indicados pela exequente (registro cancelado perante a Junta Comercial de Pernambuco, não apresentação das declarações econômico-fiscais nos três últimos exercícios e não localização de bens passíveis de penhora) não são, por si só, suficientes para autorizar o redirecionamento do feito executivo aos sócios-administradores. 6. Registre-se por oportuno, que não há nos autos certidão do oficial de justiça que ateste que a executada não foi localizada no seu atual endereço, na cidade Paulista, eis que a única tentativa de citação no novo endereço deu-se por via postal, o que evidencia a falta de diligências no sentido de corroborar a tese da dissolução irregular. 7. Precedente: 65967600928660841822, AG/SE, Desembargador Federal Anthony Duarte, 4ª Turma, Julgamento: 16/11/2016. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69375512023030379064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)