PROCESSO Nº: 4259173-58.6895.7.10.9884 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPEDITA KAMILLY CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Mendes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 8986886-31.7407.17.8.7005 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento VIDAZA (AZACITIDINA). Paciente portador de Manifestação prévia da Síndrome Mielodisplásica (Cid 10 - D46) - subtipo AREB. Ausência de comprovação da eficácia do medicamento requerido. Ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. Hipótese na qual não pode o Judiciário se substituir à Administração. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 90776930187525511451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)