PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 930.507/MG. TEMA 666. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA. ILÍCITO CIVIL. CONFORMIDADE ENTRE O PARADIGMA DO STF E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que, em cumprimento à determinação oriunda do Pretório Excelso, negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada foi julgada pelo STF, no RE 958.804/MG (Tema 666), sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
2. Defende a agravante que a hipótese dos autos ofereceria uma distinção em relação à tese firmada no paradigma invocado, uma vez que esta se refere a um mero dever do particular de reparar/indenizar o dano decorrente de acidente de trânsito, enquanto a situação em apreço versa acerca da obrigação de ressarcir o Erário pelo desvio ou apossamento indevido de bens, pelo que redundaria imprescritível o direito de ação do Poder Público em reaver os valores despendidos irregularmente.
3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença de primeira instância, que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição do direito de ação da União em reaver os valores pagos aos particulares, a título de seguro-desemprego de pescador artesanal.
4. A decisão objurgada, em cumprimento à determinação da lavra da Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, compreendeu que o v. acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STF, firmada no RE 142.305/MG (Tema 666), julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, que firmou a seguinte tese: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil."
5. No caso dos autos, como a pretensão de ressarcimento da União refere-se ao período de 2000 a 2004, tendo a ação sido proposta somente em 09/07/2010, não há dúvida de que resta configurada a prescrição quinquenal.
6. Aponta-se, ainda, que não há notícias de que houve incursão do caso na seara penal, razão pela qual a hipótese dos autos remanesce circunscrita ao âmbito do ilícito civil, permanecendo, pois, plenamente aplicável à espécie a tese fixada no Tema 666 do STF.
7. Por fim, tendo em vista que a tese fixada no Tema 666 foi no sentido de ser prescritível a ação de danos à Fazenda Pública, desde que decorrente de ilícito civil, revela-se insuficiente, para fins de motivar a distinção entre o caso dos autos e o paradigma evocado, a natureza do ilícito, se decorrente de benefício assistencial ou de acidente de trânsito. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 93291189539989629706, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/10/2018)