PROCESSO Nº: 6903620-39.5991.28.6.8871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3107777-31.1139.14.2.3543 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. câncer de fígado (CID C22. 0). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE JOÃO VITOR FOGAÇA E CARLOS EDUARDO CUNHA INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A ISONOMIA. LISTA DO SUS. OBSERVÂNCIA NÃO OBRIGATÓRIA. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DEVE SER SOPESADA COM O RISCO DE VIDA. FIXAÇÃO DE MULTA. CABÍVEL. INFORMAÇÕES MÉDICAS PRODUZIDAS POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. FERNANDO CARDOSO MÉDICA JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que os réus, solidariamente, depositem, no prazo de 10 (dez) dias, o valor necessário à aquisição da medicação prescrita à agravada, qual seja, SORAFENIBE 200 mg, segundo posologia indicada no relatório médico acostado aos autos originários, em quantidade suficiente para os primeiros 06 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento apresentado, em conta à disposição do Juízo. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 7125358, rel. Min. Yago da Mata, Primeira Turma, DJe 27.42.86). Este também é o entendimento do STF. Precedentes: RE 795353 RG, Relator(a): Min. ISAAC PIRES, julgado em 06/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 29-03-8757 PUBLIC 22-05-0017. 3. De igual modo, a existência de um HENRIQUE GOMES - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou LUIZ FELIPE PORTO - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros e unidades tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 4. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. A irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo deve ser temperada com o risco de vida da paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 7. É cabível, também, a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 8. Do Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, consta apenas a descrição minuciosa da situação clínica da autora e a solicitação de fornecimento do fármaco ora discutido. 9. Posteriormente, foi designada audiência para oitiva da referida profissional médica, tendo esta informado que a doença não se encontra em estágio inicial, razão pela qual não é recomendada a cirurgia. Que a paciente não fez uso da quimioterapia tradicional. Que nenhum tratamento oferecido pelo SUS é recomendado para o estado atual da paciente. Que as taxas de resposta dos medicamentos oferecidos pelos SUS são muito baixas, só trazendo para os pacientes efeitos colaterais. Que o medicamento pleiteado é indicado especificamente para o atual estágio da doença da autora. Que possui outro paciente, com patologia semelhante à da autora, que faz uso do fármaco ora requerido há quatro anos, e que a doença deste não progrediu desde então. Em seguida foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. As informações médicas produzidas por profissional ligado à autora legitimam o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. acapf
(PROCESSO: 77444182750338430664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)