PROCESSO Nº: 3995376-68.0216.3.3.4233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1614552-56.9479.17.2.2186 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por JOÃO VITOR PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor do agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido por este, portador de Mieloma de Células Plasmáticas (CID 10 C90.0), para determinar a UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO DE NATAL/RN, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), na dose de 1,3 mg/m2 (2,2 mg/dose), semanalmente, por pelo menos 09 meses (04 frascos de 3,5mg por mês, totalizando 36 frascos), conforme prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 467167/RS; AgRg no Ag 736162/MT; REsp 734313/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor, 61 anos, é portador de Mieloma de Células Plasmáticas (CID 10 C90.0), desde julho de 2015, conforme comprova laudo médico do Dr. Cauã Novaes. 5. Vale destacar que em pesquisa de mercado constatou-se que o valor de 1 caixa do fármaco requerido custa, na melhor cotação apresentada, R$ 2.288,17 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos). Tendo em vista a quantidade do fármaco prescrita ao autor, qual seja, 4 caixas por mês, o custo mensal estaria estipulado em R$ 9.152,68 (nove mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos) e o total anual de R$ 314.396,16 (cento e nove mil oitocentos e trinta dois reais e dezesseis centavos), para o tratamento. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Mieloma Múltiplo, sendo ele provado em mais de 90 países e um dos medicamentos líderes de mercado no tratamento dessa doença, além de possuir registro na ANVISA. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus ao ora agravante recebê-la. 10.Agravo de instrumento provido, para conceder o medicamento VELCADE (BORTEZOMIBE), conforme prescrição médica. AMS
(PROCESSO: 08047380551588746454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)