PROCESSO Nº: 7658347-67.6018.27.1.6623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Costela Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face da decisão, que, nos autos de execução de sentença, incluiu na condenação a verba honorária. 2. Consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (REsp: 1308733 RS 2012/7198680-5, Relator: Ministra EDUARDA MONTEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/01/2013). 3. In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81628596270727540552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)