PROCESSO Nº: 1265558-86.9963.15.8.5639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS SERV. FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Nathan Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Sales - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo risco de fracionamento de espécie de requisitório (RPV e Precatório) é possível a expedição de requisições de pagamento de valores incontroversos, como tais compreendidos os expressamente reconhecidos pela executada, ainda que antes do julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Correta a decisão que determinou o regular prosseguimento da execução com relação à parte não impugnada dos cálculos de liquidação, não havendo nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida, seja expedido precatório, posto que não se trata de hipótese em que haveria fracionamento da espécie de requisitório. 3. O artigo 100, § 1º, da Constituição Federal não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto de discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. 4. A alegação de prescrição, a par de não ser verificável de plano, não foi veiculada na petição inicial dos embargos à execução de sentença, ao contrário do que assevera o recorrente. Do que consta dos autos, o referido tema apenas foi levantado nos declaratórios opostos em face da decisão ora agravada (que autorizou a expedição dos requisitórios), não se constituindo, desta forma, em óbice ao pagamento dos valores incontroversos. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 76135443112213319304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)