E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. CDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por Fernanda Castro em face da União visando a suspensão da exigibilidade dos créditos compreendidos na certidão de dívida ativa n.º 92.0.66.590584-96 e, ao final, que seja declarada a nulidade do referido lançamento. II - Conforme consta da sentença, o apelante é o único sócio com acesso ao sistema Creta e por isso recebe todos os honorários em seu nome. Posteriormente ocorria o repasse aos demais membros da sociedade. III - Compulsando os autos, verifico que o apelante não trouxe comprovação da repartição de honorários, impossibilitando a verificação do montante que ficava com o apelante e do valor que era efetivamente repassado. IV - Sendo assim, não tendo comprovado a repartição dos valores entre os demais integrantes da sociedade, o apelante não trouxe elementos para sustentar a alegação de que jamais teve disponibilidade econômica ou jurídica da integralidade do valor apontado pelo Fisco. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 73769779534189878010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)