E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ÍNDICE DE 84,32%.APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, consistente na condenação da Ré ao pagamento da Correção Monetária do índice de 84,32%, judicialmente reconhecido e incorporado na Remuneração dos Servidores na forma de rubrica específica. II - Ausência de Legislação autorizando a Correção Monetária do referido índice, sem a qual resta inviabilizada a Atualização Monetária, a teor do artigo 37, X, da CF/1988. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49835564709337042550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)