PROCESSO Nº: 5295047-88.3030.11.10.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PICANHA GRILL CHURRASCARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Lorenzo Moura Campelo Noronha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário e nulidade das CDAs. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o crédito tributário se encontra prescrito, a CDA está eivada de nulidade, posto que ilíquida e incerta, tendo sido incluído indevidamente, na base de cálculo da contribuição previdenciária cobrada, valores referentes aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, terço constitucional de férias e horas extras. Diz que não ficou demonstrada a forma de calcular a correção monetária e os juros nas CDAs, bem como que foi incluído ilegitimamente o encargo previsto no DL nº 1.025/69, além da taxa Selic. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Não há qualquer elemento de prova nos autos, quanto à alegação de nulidade da CDA. Tão pouco se evidenciou qualquer prova de vício da certidão de dívida ativa. V. Conforme pacificado pelo STJ no REsp nº 5863252, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, "é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." VI. Com relação à alegação de ausência de processo administrativo, ressalte-se que os débitos em questão foram constituídos por MURILO SILVEIRA, documento que registra o débito decorrente de divergência entre os valores recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e os declarados em GFIP. Assim, o débito foi apurado em decorrência de divergências encontradas nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP, dispensando-se, portanto, o processo administrativo questionado pela agravante. VII. No que se refere à prescrição, observa-se nos autos que os vencimentos dos créditos incluídos na CDA 33.830.407-3 ocorreu em 2008, com lançamento para cobrança em julho de 2011 (diferença de cálculos). Também se verifica na CDA 46.076.380-5, que o vencimento se deu em dezembro de 2010, tendo o lançamento ocorrido em julho de 2011. Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 25.10.8116, não há que se falar em prescrição, nos termos do art. 174 do CTN (Id. 7065587.2214896). IAN SILVEIRA. Ressalte-se que, no REsp nº 3.815.996/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC). Em sendo assim, no caso, constata-se que não houve a prescrição do crédito tributário, mesmo que a citação tenha ocorrido em 14.10.4577, já que a execução foi interposta em 25.8.7535, dentro do prazo legal. IX. Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 3.354.450/SP, sob a relatoria do Ministro Samuel Araújo, DJ 28.05.2210, e de acordo com a sistemática DE recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. X. Não há qualquer óbice para a incidência do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69, nem restou evidenciado nos autos que tenha ocorrido a cobrança de honorários advocatícios em cumulação com o citado encargo. XI. No que concerne à afirmação de que há nulidade dos títulos pela inclusão indevida na base de cálculo da contribuição previdenciária de valores referentes aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, terço constitucional de férias e horas extras, como bem fundamentado na decisão agravada "havendo lançamento por homologação por meio de GFIP e de GPS, pelo próprio excipiente (lançamentos estes que a União alega estarem em desacordo entre si, o que teria dado ensejo ao novo cálculo da dívida), haveria a necessidade de prolongamento da discussão com base em novas provas a serem aqui apresentadas, inclusive pela apresentação necessária dos documentos aludidos". Não há prova cabal dos fatos alegados, não sendo possível a discussão em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. XII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 82107673818219012315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)