Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Costa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0298418-55.7586.20.9.1937 - PE AGRAVANTE: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Levi Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 25ª Vara Federal - JFPE (3497587-24.7739.6.8.1838) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina das Neves - 2ª Turma (Ementa) Tributário. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra do d. douto juízo federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Goiana, que, em sede de execução fiscal, indeferiu as alegações deduzidas na exceção de pré-executividade. 1- No presente caso, não há indícios de garantia da execução por outros bens, exceto os já penhorados, nem, tampouco, a execução encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 2- A Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes: AGTR/PE 69756814842462302660, des. João Gabriel Costa, julgado em 06 de janeiro de 2016, AGTR824207/PE, des. Luiz Otávio Cardoso (convocado), julgado em 24 de fevereiro de 2015. 3- É certo que não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 896.864/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR359480/PE]. 4- Verifica-se que os atos de apreensão e alienação patrimonial dos bens da recuperanda, ora agravante, já se encontram suspensos pelo Conflito de Competência 357.165/PE, do Superior Tribunal de Justiça, o que não impede a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, independente de o bem se encontrar incluso no plano. 5- Quanto ao redirecionamento da execução, observa-se que este se fundamentou no inc. I, do art. 124, do Código Tributário Nacional. Entretanto, o novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. 6- Nada a reparar na decisão agravada quando a possibilidade de redirecionamento da execução, nos termos do inc. I, do art. 124, do Código Tributário Nacional, sem a necessidade de se recorrer ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133, do Código de Processo Civil, o que não impede a defesa do executado através dos embargos a execução. 7 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51368219872201988349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)