PROCESSO Nº: 8578580-62.3023.17.1.7379 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR REZENDE ADVOGADO: Acledivanilson Ferreira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO MANTIDA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. Deseja o autor a anulação de ato administrativo que o movimentou para outra unidade, dentro da mesma cidade, assegurando-lhe o retorno à sua unidade de origem. 2. Sentença parcialmente procedente "apenas para assegurar ao demandante desempenhar suas atividades na FUNÇÃO DE AUXILIAR DA SEÇÃO DE PESSOAL MILITAR (SPM) DO GAP-RF (a partir de 07/03/2017), conforme designado no BOLETIM INTERNO OSTENSIVO Nº 71 DE 02 DE MAIO DE 02/05/17, até ulterior ato administrativo que observe as formalidades legais para eventual futura movimentação do autor, ficando a Administração Militar vedada de efetivar transferência verbal do autor para outro setor". 3. Apelação da União exclusivamente quanto ao benefício de justiça gratuita deferido. 4. Para a concessão do benefício de justiça gratuita, é suficiente a simples declaração de pobreza do interessado (art. 99, § 3º, do CPC/2015). 5. A União não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade da insuficiência de recursos do autor para arcar com as despesas do processo, que não se limitam às custas judiciais. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23877347383503814629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)