PROCESSO Nº: 9948991-21.5527.1.7.2732 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE INHAPI ADVOGADO: André da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5392827-91.1022.27.4.9991 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. VICENTE ALVES CONFIGURADA. 1. Reconheço o erro material do acórdão quando assevera que "Nesse contexto, não pode subsistir a aplicação da alíquota de 2%, com base em argumentos genéricos no sentido de que os municípios do interior do Estado realizam atividades preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco de acidentes de trabalho". Na verdade, o que não pode subsistir é um alíquota de 1%, com base em argumentos genéricos, posto que a Turma reconheceu a legalidade da majoração para 2% da alíquota do contribuição para o RAT. 2. Dessa forma, impõe-se substituir o texto acima pelo seguinte: "Nesse contexto, não pode subsistir a aplicação da alíquota de 1%, com base em argumentos genéricos no sentido de que os municípios do interior do Estado realizam atividades preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco de acidentes de trabalho". 3. Diego Barbosa a analisar os demais argumentos invocados nos declaratórios. 4. A embargante aponta a existência de omissão no julgado quanto a aplicação do art. 8º da Lei 6.830/80, no tocante a citação do devedor, inexistindo nulidade porque esta foi realizada pelos correio com aviso de recepção, nos termos do dispositivo supra, tampouco havendo prejuízo para o executado, razão pela qual impõe-se reconhecer a intempestividade dos embargos do devedor. 5. Inexiste a omissão apontada, porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a matéria supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender ter havido nulidade da citação sem conter sequer a matrícula funcional da pessoa que a recebeu e principalmente porque "não foi respeitado o disposto no art. 222, alínea 'c' do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, que excepciona a citação pelo correio quando for ré pessoa de direito público e tampouco o seu art. 12, II, que fixa a representação legal do Município pelo prefeito ou procurador". Acrescente-se que é evidente o prejuízo para a defesa do devedor caso mantida a sentença que extinguiu sem julgamento do mérito seus embargos à execução fiscal, por intempestividade. 6. Por fim, resta esclarecer que em se tratando os honorários advocatícios de efeito lógico e imediato decorrente do julgamento da apelação, esta eg. 3ª Turma tem obrigação legal de se manifestar sobre o cabimento de sua condenação às partes, não subsistindo qualquer afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil na decisão que afastou a condenação do executado "em razão da inteligência da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos". 7. Reconhecimento do erro material para dar provimento, em parte, aos embargos de declaração. Kevin Costa
(PROCESSO: 05821143914062431763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)