PROCESSO Nº: 0148565-57.1204.19.12.7817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Patricia Martins Nunes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0998668-00.2650.3.3.7186 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TPÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado por Natália Ribeiro, rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo em virtude de iliquidez, bem como determinou que fosse utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária até o período de até 06/2009, bem como de 04/2015 a 08/2015. 2. De início, forçoso reconhecer que não há falar em inexigibilidade do titulo exequendo. Ora, da leitura dos autos, verifica-se que os pedidos do autor consistiram em: Considerar a contagem em dobro do tempo de serviço que o demandante prestou no arquipélago de Fernando de Noronha, com consequente contagem em dobro do tempo para a passagem à reserva remunerada; dos anuênios; dos quinquênios e das promoções. 3. Assim, uma vez que a decisão que transitou em julgado deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo autor, para "determinar a contagem do tempo de serviço prestado pelo militar seja utilizada para todos os fins, exceto indicação para quota compulsória, respeitando-se a prescrição quinquenal", resta evidente que de tal decisão decorrerão efeitos financeiros pretéritos. 4. Na mesma toada, a própria contadoria do Foro, ao analisar os cálculos apresentados, verificou a existência de valores a serem pagos ao autor. Portanto, é hialino que não há falar em inexigibilidade do título executivo por suposta iliquidez. 5. De outra banda, também não prospera a alegação da União de que deveria ser utilizada a TR como índice de correção monetária para todo o período após 14/10/2009. 6. Em verdade, esta Egrégia Segunda turma tem entendido que,no que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 5.410-95/2001. 7. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 8. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 9. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 10. Registre-se, que o STF concluiu, em 14/08/2017, o julgamento do RE 869.503, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 11. Assim, não obstante o Magistrado de origem tenha se posicionado de maneira diversa, aplicando o IPCA-E apenas pelo período de até 06/2009, bem como de 04/2015 a 08/2015, o que resta evidente é que não prospera a alegação da ora agravante de que deveria ser utilizada a TR. 12. Agravo de instrumento desprovido. BFQ/LPA
(PROCESSO: 23046972617738091967, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)