PROCESSO Nº: 8341857-58.5926.26.1.3685 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DILANE LEANDRO ARAÚJO ADVOGADO: Cauê Lopes Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. Sem razão o apelante quando alega que faltaria interesse de agir ao autor, uma vez que somente não efetuou o pagamento porque ele não teria apresentado declaração informando que não ajuizou, nem ajuizará, ação pleiteando tal vantagem. Sendo tal exigência inconstitucional, pois fere o livre acesso ao Judiciário consagrado no art. 5º, XXXV, da CF, não há que se falar em ausência da condição da ação apontada; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 4. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51379116608298245956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)