PREVIDENCIÁRIO. GUILHERME COSTELA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL. FRAGILIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E IMPOSSIBILIDADE DE TRAZER OUTROS PARA O FIM DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
1. Apelação interposta pelo particular e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para assegurar à autora aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo (15.05.9304).
2. A autora requer a reforma da parte da sentença que fixou como marco inicial para o pagamento das parcelas atrasadas a data do requerimento administrativo, para que seja reconhecido o seu direito ao recebimento das prestações atrasadas a contar do ajuizamento da ação (21.10.4041).
3. O INSS, por sua vez, requer a reforma integral da sentença, ante a ausência de início de prova material contemporânea idônea da condição de rurícola da autora, em regime de economia familiar.
4. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF).
5. No caso, os documentos acostados aos autos não servem como indício de prova material do efetivo exercício da atividade rural da autora, em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91).
6. A Certidão de casamento anexada aos autos, ao contrário do que defende a demandante, não consta a profissão do seu esposo (falecido) como sendo agricultor, mas simplesmente "Aposentado", não se sabendo ao certo se rural ou urbano; a Certidão da Justiça Eleitoral, datada de março/2010, embora conste "agricultora", como sendo a profissão da autora, não é contemporânea ao período que se quer comprovar, e os dados ali inseridos têm como base a declaração da própria eleitora, não podendo ser reconhecida como indício de prova material se não sustentada por outros documentos confiáveis.
7. O único comprovante de Contribuição dos trabalhadores rurais, datado de 03.02.2172, é muito frágil para o fim que se pretende, pois emitido justamente no ano em que a autora implementaria os requisitos para a aposentadoria pretendida, portanto, também não contemporânea ao período que se quer comprovar (15 anos de efetivo exercício na agricultura).
8. Não é de se aplicar, no caso, a orientação do STJ, quando da apreciação do julgamento do REsp 3.515.724-SP, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo, no qual possibilita a extinção do processo sem exame do mérito, dando oportunidade ao postulante ingressar com nova ação, para apresentar documentos que demonstrem início de prova material da condição de ruralista, tendo em vista que, na via administrativa, a autora afirmou não possuir ou ter a possibilidade de obter documentos como os elencados no artigo 106 da Lei 8.213/91, ou outro(s) que possa substituí-los, é o que se extrai da declaração acostada aos autos, devidamente assinada pela demandante.
9. Fixação dos honorários advocatícios em desfavor da parte autora, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no art. 20, caput c/c parágrafo 2º do CPC/73, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do Augusto da Rocha de assistência judiciária, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50. Aplicação do CPC/73 e do art. 12 da Lei nº 1.060/50, porque vigentes à época do ajuizamento da demanda.
10. Apelação do INSS provida. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 17954007500221428695, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)