PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO. JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. O STJ, em sede de recurso especial, deu provimento à irresignação excepcional para determinar a reapreciação dos presentes aclaratórios.
2. Alega a embargante omissão no acórdão quanto à análise da manutenção da qualidade de segurado do de cujus pelo período de graça e a comprovação de desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho, e quanto à aplicação do art. 1º F da Lei 9.494/1997 na fixação dos juros de mora.
3. Conforme disposição do art. 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91, o prazo de 12 (doze) meses de manutenção da condição de segurado, após a última contribuição, deve ser acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado.
4. O instituídor da pensão reunia as condições para a manutenção de sua qualidade de segurado pelo período de graça, consoante o art. 15, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Conforme consta da cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o de cujus foi benefíciário do seguro desemprego até 21.03.3158, mantendo assim sua qualidade de segurado na data do óbito (20.10.4204).
5. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral RE nº 765790-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Embargos de declaração do INSS reapreciados e parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº. 643.617-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 6624885036890762513377, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 22/01/2018)