PROCESSO Nº: 9054831-45.7266.30.10.5691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) AGRAVADA: SOFIA CAVALCANTI ADVOGADOS: Calebe da Costa Estevão de Sarah Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Mota - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRA/SUCESSORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. AFASTAMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7127483-04.9586.26.6.4390 (execução contra a Fazenda Pública), afastando a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão habilitatória, deferiu o pedido de habilitação da ora recorrida, determinando a expedição de requisição de pagamento em seu favor. 2. A ação originária foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Pernambuco - SINDSEP/PE, na qual, na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados, servidores ativos e inativos do DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), obteve provimento jurisdicional que condenou o ora agravante no pagamento do reajuste correspondente ao índice de 3,17% aos substituídos. 3. Em que pese o recorrente não ter juntado a certidão de trânsito em julgado, verifica-se - da consulta processual ao Sistema Tebas, no site da SJPE, - que a sentença exequenda transitou em julgado em data anterior a 25/11/2003, até porque esta foi a data da oposição, pelo DNOCS, dos respectivos embargos à execução. 4. Nessa linha, logo se pode depreender que, quando foi requerida a oportuna execução da sentença, pelo SINDSEP/PE, o substituído LEONARDO DUARTE sequer havia falecido. Na realidade, o óbito do substituído somente ocorreu em 10/11/2004. 5. A partir de consulta processual ao site da SJPE (Sistema Tebas), observa-se que a sentença dos referidos embargos à execução transitou em julgado em 2009, tendo sido os respectivos autos arquivados definitivamente em 04/11/2009. 6. Ressalte-se que a atuação do SINDSEP/PE nos embargos à execução opostos pelo DNOCS encontra amparo no art. 8º da Constituição Federal (CF/1988), do qual se extrai que os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários (defesa de direito alheio em nome próprio) e, como tais, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente. Registre-se, neste ponto, que o sindicato atua nesta condição ainda que em sede de liquidação, de cumprimento da sentença coletiva, ou de embargos à execução, de maneira que os atos praticados por este, mesmo após o óbito do substituído RENAN SILVA, são plenamente válidos. 7. Na verdade, constata-se que o pedido de habilitação - realizado por GIOVANNA SILVEIRA em 13/01/2010, ou seja, pouco mais de 1 (um) ano depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo DNOCS - é para mero fim de recebimento da quantia devida ao substituído falecido e não um pedido autônomo de execução de julgado. Prova disto é que o requisitório de pagamento só não foi expedido em favor de LAÍS DUARTE em virtude de seu óbito, nos termos da certidão acostada aos autos. Assim, não se há de falar, in casu, em prescrição da pretensão habilitatória, especialmente quando esta foi exercida um pouco mais de 1 (um) ano após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução opostos pelo DNOCS. 8. Precedente desta Corte: 33939064354265075729 AG/SE (Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ). 9. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 07063754168288723267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)