PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. COISA JULGADA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autarquia previdenciária se abstenha de revisar a pensão por morte da impetrante, cuja renda mensal inicial deve ser mantida no percentual de 100% da aposentadoria de que trata a Lei 1.756/52, bem como a não proceder com nenhuma dedução do aludido benefício.
2. O INSS justifica sua postura administrativa de revisar o benefício da parte autora com base na norma constante no art. 505, I, CPC. No entanto, é mister atentar que a possibilidade de revisar o que já fora decidido diante de modificação legislativa, quando se tratar de relação jurídica de trato continuado, só é permitida dentro da mesma lide, não sendo cabível suscitar referida norma em outro processo.
3. Havendo decisão judicial transitada em julgado determinando a manutenção da pensão por morte da impetrante no percentual de 100% do valor da aposentadoria do instituidor de seu benefício, devendo ser reajustada de acordo com a Lei 1.756/52, não pode o INSS revisar referido benefício, sob pena de ofensa à coisa julgada.
4. Muito embora a jurisprudência tenha consolidado o entendimento de que nos casos de pensão por morte aplica-se a legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício e que, no caso dos autos, a DIB da impetrante é de 15/05/85, a decisão transitada em julgado expressamente afastou a aplicação da Lei 5.698/71, determinando que sua pensão por morte fosse reajustada nos termos da Lei 1.756/52.
5. Constam nos autos nota técnica da própria Procuradoria do INSS, de 24/08/09, concluindo que a revisão administrativa do benefício foi processada em desrespeito à coisa julgada, razão pela qual opina que deverá ser revista.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 910085945709886, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)