Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian da Cruz Nº: 6861754-03.4278.23.8.1304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: FRANCISCA IVÂNIA DE SOUZA BEZERRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4294122-67.8654.22.3.9890 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. ART. 493 DO CPC. ANÁLISE PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA SUSPENSO. PRÉ-CONVÊNIOS. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONTRATAÇÃO. ANÁLISE. NOAH CARDOSO. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar à União e às instituições gestoras (CEF e Banco do Brasil) que procedam à análise dos requisitos necessários às contratações dos Pré-Convênios 025261/2017-Ministério do Esporte e 832694/2017-Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerando-se a suspensão da inscrição do ente municipal no SIAFI/CAUC associada ao Convênio 650873/2010-MI por força de decisão administrativa. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Contrariamente ao alegado pela União, o juízo de origem não proferiu decisão extra petita haja vista que a tutela de urgência incidental de natureza cautelar está devidamente fundamentada no fato novo noticiado e provado pelo Município de Pedra Branca, consubstanciado na suspensão administrativa da irregularidade anteriormente inscrita no SIAFI, o que deve ser levado em conta pelo magistrado por se tratar de circunstância relevante com nítido condão de influir no julgamento do mérito da demanda, conforme se extrai do disposto no art. 493 do CPC/2015. 4. Hipótese em que o próprio Ministério da Integração houve por bem promover cautelarmente a suspensão do registro de inadimplência referente ao Convênio nº 352382/2010, uma vez que o município agravado apresentou novo Relatório Técnico atestando a funcionalidade da obra de abastecimento de água correspondente ao objeto do convênio, o que conduz, ao menos prima facie, à insubsistência da anterior desaprovação da Prestação de Contas Finais da transferência voluntária em questão. 5. O extrato emitido em 02/08/2018 pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias da Secretaria do Tesouro Nacional comprova que o Município de Pedra Branca-CE consta como regular em relação à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente (item 2.1), de sorte que as instituições bancárias intermediárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) devem apenas impulsionar as análises das formalidades legais exigidas para a aderência dos órgãos federais convenentes aos Pré-Convênios nº 524085/2017-Ministério do Desenvolvimento Agrário e nº 196953/2017-Ministério do Esporte, o que constitui legítima pretensão cautelar deduzida pelo agravado, objetivando o resultado útil do pedido principal. 6. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação foi igualmente demonstrado pelo Município de Pedra Branca, considerando que os efeitos da inércia das instituições intermediárias equivale à manutenção da irregularidade suspensa pelo próprio Ministério da Integração, órgão que compõe a estrutura administrativa da União, podendo inclusive ensejar o cancelamento dos empenhos já realizados em decorrência do não implemento da condição suspensiva da obrigação de pagar, que corresponde justamente à celebração dos convênios. 7. Ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, nos a única obrigação imposta à União e às instituições intermediárias está adstrita à mera análise dos requisitos necessários às contratações dos Pré-Convênios 365005/2017-Ministério do Esporte e 894503/2017-Ministério do Desenvolvimento Agrário. 8. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou atendidos os requisitos legalmente exigidos para conceder a medida liminar requerida pelo agravado. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42628489219420368217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)