PROCESSO Nº: 4061978-23.4534.3.11.0587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8409464-54.7214.6.10.8413 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso interposto pelo SINDICATO, que trata de compensações com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, posteriores ao reajuste dos 28,86%. 2. Alega o agravante a necessidade de que seja reconhecido o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, de modo que seja mantido o emprego somente do IPCA-E, afastando correção dos valores pela TR. 3. Em recente decisão desta Turma, em composição estendida, restou assentado que "não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação pretendida. 4. Em relação à correção monetária, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Colenda Quarta Turma ((PROCESSO Nº: 1121023-08.5274.4.11.5465 -PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador(a) Federal Gabriel Martins). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, diante a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (SR)
(PROCESSO: 84403072853388890711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)