PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI Nº 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada rural;
2. Aduz a apelante, em síntese, que sempre trabalhou na agricultura com o seu cônjuge. E que, o fato de não plantar há cerca de 8 (oito) anos, não afasta o seu direito, uma vez que, trabalhou por tempo superior à carência necessária. Assevera que as testemunhas confirmaram em juízo o seu trabalho desenvolvido na agricultura, para manutenção e sustento da sua família;
3. A presença, tão somente, de início razoável de prova material não é suficiente para reconhecer tempo de serviço de atividade rural, sendo essencial a prova testemunhal, já que os documentos, na imensa maioria dos casos, comprovam apenas a qualidade de trabalhador rural, mas não provam o período trabalhado. Do mesmo modo, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ;
4. A comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e da qualidade de segurada especial da previdência, não ficou comprovada nos autos;
5. No caso concreto, a autora acostou aos autos, a declaração do proprietário da terra, fl.17 e a declaração escolar, fls.19/20, documentos que foram produzidos em 2012, próximos ao requerimento administrativo. Por sua vez, observa-se que a profissão de lavrador do cônjuge da parte autora, constante na certidão de casamento, fl.18, é extensível a esposa. Porém, não há nos autos, outros documentos que demonstrem o labor agrícola da autora no período de carência;
6. Outro documento inserido nos autos, como a CTPS do seu cônjuge, fls.21/23, não vale como prova da atividade rural que a autora afirma ter exercido, uma vez que, não é assegurada a utilização de tal documento, em nome de terceiro, para comprovar o seu tempo de contribuição;
7. No tocante a prova testemunhal, os depoimentos colhidos não foram coerentes e unânimes em revelar o exercício da atividade agrícola pela parte autora, pois apesar de relatado o labor rural, não houve precisão acerca do período necessário para o cumprimento da carência;
8. Importante destacar que as provas materiais colacionadas aos autos não compreendem, de forma razoável, o período de carência exigido pela legislação. Não há documentos suficientes a corroborar a prova testemunhal para fins de concessão do benefício pleiteado;
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31890475581660102301, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)