PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO RECLUSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 705.190/SE. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária pelo INPC. REsp 8.763-076-MG.
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação em relação à correção monetária.
4. Deixa-se de exercer o juízo de retratação em relação aos juros de mora, por já estar o julgado em harmonia com o RE nº 857.418/SE.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação, fixando a correção monetária pelo INPC, consoante REsp 3.071-020-MG.
(PROCESSO: 46804294105469186283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)