Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ferreira Nº: 0410464-26.7071.19.5.2865 AGRAVANTE: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL COSTA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE JUAN MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INFRINGÊNCIA À ORDEM LEGAL (ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que, acolhendo a manifestação da Caixa Econômica Federal, rejeitou o pedido para que a penhora recaia sobre bem imóvel da execução e determinou o prosseguimento da execução com: a) bloqueio de valores via BacenJud; b) bloqueio via Renajud; c) localização de bens através de INFOJUD; d) remessa de ofício à SUSEP para encontrar valores em nome dos executados no prazo de 15 (quize) dias; e) remessa de ofício à JUCEAL para localização de empresas em nome dos executados em 15 (quinze) dias; f) remessa de ofícios aos Cartórios de Imóveis da presente Comarca e de Maceió para localização de imóveis em nome dos executados no prazo de 15 (quinze) dias. 2. É assente o entendimento no sentido de que penhora online mediante BACENJUD, além de obedecer a gradação prevista no art. 835, I, do CPC/15, não ofende o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor (RESP 4.434.319/AM, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/73). 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública pode rejeitar a nomeação de bem à penhora fora da ordem estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, sendo, portanto, imprescindível a anuência do credor nesses casos, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. 4. A Fazenda Nacional não pode ser compelida a aceitar outro bem, no caso de haver ativos financeiros da executada aptos à garantia da execução, uma vez que o dinheiro se encontra em primeiro na ordem de preferência legal (RESP 148777710382, ANTÔNIO NASCIMENTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/05/2011 ..DTPB:.). 5. A Agravante não demonstrou a necessidade de se afastar a ordem legal dos bens penhoráveis. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29533365815662322871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)