Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues - Agravo de Instrumento 2079449-90.4001.11.11.4466 - CE AGRAVANTE : ISAAC MENDES REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADOS : ESTADO DO CEARÁ e UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3841596-23.2090.12.2.5542 - 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Desembargador federal Luiz Fernando Dias - 2ª Turma (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado por Ana Vitória Duarte, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Eritropoietina, para o tratamento de anemia decorrente de doença inflamatória causada pela Febre Chikungunya, com complicações neurológicas graves. Legitimidade passiva da União, do Estado e do Município nas questões atinentes ao fornecimento de medicamentos. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42893274223824170731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)