PROCESSO Nº: 4716250-12.3349.10.10.0881 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALEX MARQUES REBOUCAS JUNIOR ADVOGADO: Kaique da Cunha RECORRIDO: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Rosa Bastos Diogo da Costa EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU HABEAS CORPUS EM PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO ALEGADO. IMPROVIMENTO. 1) Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Olivia Duarte, contra decisão do Juízo da 23 ª Vara Federal do Ceará, que denegou habeas corpus impetrado em seu favor, mantendo a prisão preventiva. 2) O recorrente foi preso em flagrante (no dia 01 de agosto de 2016) por latrocínio praticado em agência dos Correios, tendo a prisão sido convertida em preventiva no dia seguinte (17/01/2016), quando realizada a audiência de custódia. No presente writ, impetrado no dia 21/07/2017, sustenta não ter havido, até aquela data, a conclusão do inquérito policial, de modo que estaria a sofrer constrangimento ilegal; 3) Na sentença (proferida no dia 10/07/2017, cf. ID 5421535.3397275), o juízo a quo denegou o pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de já estar o inquérito concluído, com denúncia oferecida pelo MPF sem que se tenha exaurido o prazo de 81 dias, parâmetro de outros julgados, donde o recurso que se examina; 4) Sobre não ser fatal o prazo para conclusão do inquérito, devendo ceder, então, por razoabilidade, à possível complexidade da apuração, é certo que o lapso considerado na impetração está dentro de parâmetros aceitáveis, inclusive porque a morte do vigilante da agência, significando presuntiva periculosidade dos agentes, gerou às autoridades encarregadas a necessidade de elucidar possível ligação destes com organizações criminosas estruturadas. De mais a mais, excesso que tivesse havido, não seria atual e capaz de levar à conclusão pretendida pela impetração; 5) Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 00967022082137291344, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)