EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). terço constitucional de férias. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 903.702/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OS VALORES PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E NÃO INDENIZATÓRIA, E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a aquele a recolher a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias. Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada na legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Pretensão recursal do Município de Lajedo centrada na modificação do limite estabelecido em sede de honorários sucumbenciais, fixado com base no art. 85, § 8º, do NCPC, alegando que tal limite estaria em desconformidade com o § 3.º, I do artigo já citado. 4. Embora esta Turma já tenha decidido, em outras oportunidades, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba debatida no presente recurso, em face, sobretudo, do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 2.440.113/RS), constata-se que, após o julgamento pelo STF no RE nº 568.729/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), tem havido controvérsia sobre a incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive sobre o 1/3 de férias, conforme se verifica no ARE 6887654. 5. No mesmo sentido do referido julgado de que é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de verbas cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente, entende-se ser hipótese em que se insere o terço constitucional de férias, sendo assim, devida a incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa), por constituir ganho habitual do empregado. Há uma previsibilidade do seu recebimento, mesmo que não tenha uma periodicidade mensal e sim anual. Modificação da sentença para dar provimento à apelação da Fazenda Nacional. 6. Inversão do ônus de sucumbência. 7. Apelação da Fazenda Nacional providas. Apelação do Município de Lajedo improvida. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 37672229283294621794, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)