EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. ANS. ANULAÇÃO DE MULTA. EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO. CEF. MULTA REMANESCENTE DEFINIDA SEGUNDO CRITÉRIOS OBJETIVOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação, anulando as multas aplicadas em decorrência da cobertura de serviços de odontologia, nutrologia, psicologia e terapia ocupacional, remanescendo legítima tão somente a multa em razão da ausência de cobertura em sessões de fonoaudiologia. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da não aplicação dos dispositivos normativos apontados pela ANS em relação às multas aplicadas por ausência na prestação dos serviços de odontologia, nutrologia, psicologia e terapia ocupacional, revelando claramente que tais serviços estavam disponíveis ao beneficiário do plano e, por essa razão, já era suficiente para demonstrar a insubsistência das multas anuladas por essa Turma, bem como as exigências solicitadas pela denunciante extrapolavam o campo da relação contratual a que estava vinculada a operadora do plano de saúde. 3. Noutro passo, em relação aos embargos opostos pela CEF, também não vislumbro qualquer omissão no acórdão guerreado, uma vez que revela que a multa remanescente foi aplicada de maneira proporcional, seguindo os critérios objetivos, conforme disposição do art. 12, I da Lei n.º 9.656/98 c/c art. 77 da RN n.º 124/06 da ANS não havendo, portanto, qualquer margem para a definição do valor monetário da multa pelo agente sancionador. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo das partes, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 34553962703308767714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)