EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSOS EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO PARA DEFESA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE, PORÉM NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE. CRÉDITO CONFESSADO. DESNECESSIDADE DE PROVIDÊNCIA DO FISCO PARA LANÇAMENTO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal por ele opostos com o intuito de obter o reconhecimento da nulidade da CDAs que embasam a demanda executória nº 2998288-71.9628.2.11.3122. 2. Alegação de que os referidos títulos executivos não ostentariam os requisitos da liquidez e certeza, pois ausente a fundamentação legal do tributo cobrado, e de que os crédito estariam prescritos, uma vez transcorrido o prazo de cinco anos sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Pedido de reconhecimento da decadência e da duplicidade da cobrança (excesso de execução). 3. A ausência da fundamentação legal da cobrança do tributo não causou efetivo prejuízo ao direito de defesa do apelante (pas de Alice Costa), até porque o crédito cobrado decorreu de declarações prestadas pelo próprio contribuinte. Ou seja, a irregularidade apontada no título não causou nenhum prejuízo ao devedor, o qual sempre teve ciência da origem dele, inclusive porque no processo administrativo consta o fundamento legal para cobrança da dívida. Além disso, por mais de uma vez o embargante reconheceu a existência da dívida, quando, por exemplo, optou pela adesão ao parcelamento. 4. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, não se cogita decretar a nulidade alegada quando ao tomar-se em consideração o entendimento desta Corte, o resultado do julgado é conduzido ao mesmo adotado pela sentença, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça [REsp 230.825/RS, min. Marcos Vinicius Viana, DJe 16 de dezembro de 2008; REsp 4433979/MG, min. Gustavo Henrique da Luz, DJe 05 de setembro de 2011] e desta Corte Regional [AC268168/SE, des. Augusto Farias, DJE 14 de fevereiro de 2012; AC388082/SE, des. Raul Vieira, DJe 26 de maio de 2013]. 5. Afastada a alegação de ocorrência de prescrição relativa aos débitos do período de 03/1998 a 01/2003. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, VI do CTN, e, como tal, apta também a interromper o prazo prescricional, consoante dicção do art. 174, parágrafo único, IV, CTN. Dessa forma, enquanto ativos os parcelamento, não há o transcurso do prazo prescricional. 6. Na hipótese, o embargante aderiu ao parcelamento em 26/05/2003, pagando regularmente as respectivas parcelas até 21/08/2006, ocasião em que ocorreu o inadimplemento. Assim, somente a partir do inadimplemento das parcelas teria início o prazo prescricional, o qual findou apenas em 12.04.2097, momento posterior à propositura da ação fiscal (07/06/2009). 7. O crédito foi constituído dentro do respectivo prazo decadencial. Os tributos objeto da execução fiscal foram declarados pelo próprio contribuinte, apesar de não ter efetuado o devido pagamento. Nesses casos, o débito confessado dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário, especialmente ante o teor da Súmula 436/STJ, que consubstancia o entendimento de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal torna desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: AC086315/PE, Rel. Desembargador Federal Samuel Novaes, Segunda Turma, Julgamento: 01/07/2016, Publicação: DJe 21/04/2016. 8. O apelante deixou de expor devidamente na inicial em que ponto teria havido excesso de execução em razão da suposta cobrança em duplicidade do imposto devido, apontando, inclusive, o valor excedido. Alegações genéricas não são suficientes para descaracterização da presunção de liquidez e certeza do título executivo. Não demonstrada qualquer nulidade dos títulos executivos, permanece a higidez das CDAs que lastreiam a execução, as quais contam com presunção de certeza e liquidez. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 14343685876738880442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)