PROCESSO Nº: 9074213-07.0818.30.4.7163 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: GUILHERME VIANA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2002 a 2007, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 01.268/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 172887, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 411.432-SC (Tribunal Pleno, DJe 9/5/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Davi Luiz Vieira, julgado em 1º/3/2016, DJe 16/2/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, ou seja, há mais de cinco anos. 7. A Com relação aos honorários advocatícios, também não merece reparos a sentença, uma vez que sequer houve angularização da relação jurídico-processual. Entretanto, como a União teve que se apresentar nos autos para contrarrazoar à apelação, passando a existir a angularização, é possível, assim, a fixação de verba de honorários em seu favor. Portanto, fixam-se honorários recursais em favor da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 5103304-19.6440.10.2.9652 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2002 a 2007, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 88.334/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 925184, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 833.324-SC (Tribunal Pleno, DJe 25/6/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Luiz Henrique Novaes, julgado em 1º/3/2016, DJe 15/7/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, ou seja, há mais de cinco anos. 7. A Com relação aos honorários advocatícios, também não merece reparos a sentença, uma vez que sequer houve angularização da relação jurídico-processual. Entretanto, como a União teve que se apresentar nos autos para contrarrazoar à apelação, passando a existir a angularização, é possível, assim, a fixação de verba de honorários em seu favor. Portanto, fixam-se honorários recursais em favor da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 8161168-51.6414.6.4.6786 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SENADOR SA ADVOGADO: PAULO DA LUZ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2002 a 2007, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 98.531/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 413932, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 253.020-SC (Tribunal Pleno, DJe 12/3/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Ryan Pinto, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/12/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, ou seja, há mais de cinco anos. 7. A Com relação aos honorários advocatícios, também não merece reparos a sentença, uma vez que sequer houve angularização da relação jurídico-processual. Entretanto, como a União teve que se apresentar nos autos para contrarrazoar à apelação, passando a existir a angularização, é possível, assim, a fixação de verba de honorários em seu favor. Portanto, fixam-se honorários recursais em favor da União em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 99385051837236216694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)