PROCESSO Nº: 0873579-23.3925.14.9.7937 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGUAS MINERAIS SERRA BRANCA S A ADVOGADO: Davi Lucca Barros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0109761-67.2332.6.8.7744 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal. II. Em suas razões recursais, aduz a parte agravante que garantiu integralmente a execução fiscal embargada com a penhora de 2.353.806L (um milhão, novecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta litros) de água mineral, com valor estipulado de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos) a cada 20 (vinte) litros, totalizando o valor de R$ 347.024,07 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sete centavos). Diz que, mesmo tendo sido preenchidos os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo, em virtude da plausibilidade de perigo de lesão grave e de difícil reparação, além de haver sido garantida integralmente a execução fiscal embargada, o juiz de primeiro grau negou o efeito suspensivo para os embargos à execução.. Defende a ocorrência da decadência do credito, a nulidade da notificação administrativa por ausência de requisitos essenciais para sua validade, bem como violação ao princípio da ampla defesa e a inconstitucionalidade da cobrança da CFEM. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 2.277.244, Rel. Min. Igor Sales, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 15753305339834168195, Rel. Des. Federal Alexandre da Rosa, Julgamento: 02/07/2017). IV. No caso, a parte agravante não demonstrou o dano grave de difícil e incerta reparação a que estaria sujeita no caso de prosseguimento da execução. É de se destacar que a penhora de bem é uma consequência natural da execução, não servindo, por si só, para justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, que só deve ser deferido em casos excepcionais. V. O pedido de suspensão do feito executivo não veio acompanhado da comprovação de que o prosseguimento da execução cause à embargante grave dano de difícil reparação. VI. A recorrente apresenta diversas alegações que demandam a necessidade do contraditório e de dilação probatória, tais como a alegação de decadência, inconstitucionalidade de cobrança da CFEM, a questão da base de cálculo, restrição a deduções pelo DNPM, equívocos na planilha de cálculo realizado pelo DNPM, cerceamento do direito de defesa, nulidade da notificação administrativa. Tais questões demandam uma maior discussão, a ser realizada nos autos do processo principal. VII. Não obstante às razões da agravante para reformar a decisão agravada, não merecem reparos a decisão do Juiz monocrático, haja vista a ausência dos requisitos necessários à concessão do seu pleito. BRENO DA MOTA. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 35594767361426104009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)