Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Paz PJE-EDEC NA AR 7284515-33.5381.16.2.4735 EMBTE : DJESUM CAMARA DE LEMOS ADV : THIAGO DA ROSA MENEZEZ DIOGO LOPES EMBDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROSA - PLENO RELATOR CONVOCADO: DES. LORENZO CARDOSO EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a apontar a presença de contradição no julgado na medida em que foi concedido o benefício da Justiça Gratuita ao autor, ora embargante, e, ao mesmo, foi o mesmo condenado em honorários advocatícios. 1. A contradição denunciada não existe. O vencido em qualquer demanda é condenada em ônus sucumbenciais, independentemente de estar ou não a litigar sob os auspícios da Justiça Gratuita. Não há proibição alguma na legislação específica. O que existe é que a execução da condenação só pode ser feita quando o credor demonstra modificação, para melhor, na condição financeira do devedor, no prazo de cinco anos, após o que não haverá mais lugar para a execução. É aqui o caso, também, não necessitando de manifestação do julgado, por se cuidar de norma de lei. 2. Por outro lado, a contradição é de ordem interna, ou seja, se verifica dentro do julgado, quando se aponta, o tempo inteiro, para uma direção, e se decide para outra, totalmente diferente. Aqui, a contradição seria entre um despacho e o julgado, o que não a caracteriza. 3. Improvimento.
(PROCESSO: 94750693838853233576, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/04/2018)