PROCESSO Nº: 2334419-86.1984.14.8.1618 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Luiz Gustavo Barbosa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5079430-96.4421.2.3.1194 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Renan Moreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de contradição no julgado, eis que ao mesmo tempo em que reconhece que a hipossuficiência alegada pelo ora embargante aproveita o pedido de gratuidade da justiça, afasta o mesmo pressuposto para justificar a ausência da garantia nos embargos à execução. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região. 5. Ora, in casu, o aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada ao demonstrar a assimetria do tratamento da hipossuficiência nas situações postas, explicitando que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a sua alegação e a ausência de provas em sentido diverso, o que não se dá no caso de dispensa da garantia da execução, cujo acolhimento não prescinde da apresentação de elementos de convicção aptos a demonstrar a indisponibilidade de recursos financeiros e materiais, afigurando-se como ônus processual da embargante. 6. Assim, inexiste contradição na decisão recorrida, haja vista que a configuração diferenciada dos pressupostos para a concessão dos benefícios processuais aventados autoriza o reconhecimento de que a concessão de um e o afastamento do outro não prejudica a consistência lógica do juízo formulado. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 29793620591783580216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)