EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Retornaram os autos do STJ para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, a fim de que esta eg. Turma manifeste-se expressamente sobre matéria articulada pela embargante, concernente à previsão de retroação dos efeitos da primeira avaliação de desempenho da GDPGPE, bem assim quanto aos termos da Súmula 111/STJ. 2. No que diz respeito ao primeiro ponto suscitado pela embargante, tem-se que o STF já rejeitou a tese de que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho retroagiria a data de 10/09/2009, como fora preceituado no Decreto nº 7.133/2010. Consoante decidiu o Supremo, o termo inicial do pagamento diferenciado da GDPGPE entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo" (ARE 0637156 RG, Min. CALEBE GONÇALVES, 28/02/2018, Repercussão Geral). 3. Em relação aos honorários advocatícios, tratando-se de causa previdenciária, a condenação deve observar o disposto na Súmula 111/STJ, segundo a qual os honorários não incidem sobre as prestações vincendas. 4. Embargos declaratórios providos, para sanar as omissões apontadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. mjc
(PROCESSO: 44724600907776744089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)