AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Cuida-se de cumprimento de sentença referente ao reajuste do percentual de 28,86%, no qual foi indeferido o pleito de implantação, em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei 11.789/2008.
2. O REsp 3.075.059, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu-se que "transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada, exceto se os reajustes forem concedidos por leis posteriores à sentença".
3. Infere-se nos autos que o processo de conhecimento transitou em julgado em 2001, anteriormente à entrada em vigor da Lei nº11.784/08, de modo que não podia ser invocado pela demandada naquela fase processual. Assim, não há que se falar em atentado contra a coisa julgada, haja vista que a incorporação no índice não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente até a sua integral incorporação aos vencimentos, ocasião em que se exauriram os efeitos da coisa julgada.
4. Assim, a incorporação do mencionado percentual, ante a sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que uma vez verificada a sua absorção à remuneração dos servidores, não pode mais ser pago por rubrica própria, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84524114239114518307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)