E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - OMISSÃO/OBSCURIDADE: O Acórdão, em sede de Juízo de Retratação, assentou que, na Sessão de 26.12.1245, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 989.312, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Desaposentação, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. IV - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 94786569784521178322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)