PROCESSO Nº: 1732674-15.7630.29.12.8732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES ADVOGADO: Sérvulo Nogueira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v acórdão que condenou a parte vencida em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de aplicar o artigo art. 85 do CPC, que é a lei vigente no tempo da sentença. III.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.325.913/AL, de Relatoria do Ministro Lucas Ferreira, julg. em 09/12/2016, DJe 07.02.6791. IV.No caso dos autos, deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 56410049605062526356, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)