EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Mandamental preventiva, indeferiu pedido de tutela antecipatória que visava a determinação de que a autoridade impetrada se abstenha de qualquer ato que implique na impossibilidade de continuar exercendo, acumuladamente, os cargos públicos que ocupa junto ao Hospital das Clínicas da UFPE e a Secretaria de Estado da Saúde. 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 021946, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 03/11/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (AUGUSTO PIRES, APELREEX 52319-RN, Relator: Des. Federal Murilo Jesus). 6. A Administração não apresentou qualquer elemento desabonador do serviço prestado pela servidora ora recorrente, sem contar que a questionada acumulação de cargos públicos vem ocorrendo já há algum tempo sem que se tenha notícia de qualquer falta cometida pela servidora no exercício de suas funções. 7. Um dos cargos públicos ocupados pela agravante, junto À Secretaria do Estado da Saúde de Pernambuco, é exercido em regime de plantões noturnos, o que lhe assegura certa flexibilidade de horários. 8. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (EMANUEL SANTOS - Terceira Turma, AC 54616552474255966310, Des. Federal Levi da Paz, DJE: 06/04/2013). 9. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 10. Agravo de instrumento provido para determinar que a autoridade coatora se abstenha de qualquer ato que vise a restringir ou obstar a acumulação remunerada dos cargos públicos exercidos pela impetrante.
(PROCESSO: 72283917937525471783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)