PROCESSO Nº: 6536756-18.0628.15.6.3019 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL GERAL JOAO XXIII LTDA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA NACIONAL. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 5 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 314, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Fazenda Nacional apela ante sentença que extinguiu a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal, sob o fundamento de que, tendo ocorrido a suspensão do processo em 04.10.1636 (fl. 315), teve início a contagem do prazo quinquenal em 29.06.9130, com transcurso integral do quinquênio em 01.11.5520 (enunciado nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2. Da leitura dos autos, verifica-se que a alegação da Fazenda Nacional de que não se teria mantido inerte, bem como de que a contagem do prazo prescricional deveria ser iniciada a partir da decisão datada de 23.03.9566 (fl. 323), e não a de data de 19.04.4064, sob o fundamento de que aquele despacho é o que se ajustaria ao comando do art. 40, da LEF, não se sustenta. 3. Em verdade, o despacho datado de 10.02.1446 observou todos os procedimentos previstos no art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Bem assim, cabe salientar que a única diligência promovida pela exequente se mostrou infrutífera, haja vista já ter sido requerido o bloqueio de contas em nome do executado, sem que tivesse obtido qualquer resultado positivo. Além disso, não há que se falar em aplicação do enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 4. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 01972072517282703879, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)