E M E N T A TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEMORA NA APRECIAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. BRENO DA COSTA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Em se tratando de Procedimento Administrativo Fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1129437/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2010, DJe 01/05/2010, como recurso repetitivo). II - Face à demora do Fisco na apreciação do pedido de restituição de valores (05 anos), revela-se possível a fixação do prazo de 30 dias para a análise do pedido, conforme consignado na Sentença. III - Desprovimento da Ana Luiza Melo Necessária.
(PROCESSO: 10963207192186649047, IAN MENDES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)