PROCESSO Nº: 5932278-34.4033.31.10.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA ROSA ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Juiz Federal RAUL NASCIMENTO (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS AGITADOS PELAS DUAS PARTES, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PONTUAL DO ACÓRDÃO, CONFORME INVOCADO PELA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. I - Confirmação parcial da sentença que condenou a UNIÃO a indenizar familiar de cadete morto em acidente aeronáutico, no contexto de exercício militar. II - APELADA e APELANTE alegam que há contradição no julgado, pois o voto do Relator demarca a verba reparatória em oitenta mil reais e a proclamação registra duzentos mil reais. III - Inexistência do alegado conflito decisório, pois o relator apresentou voto marcando a reparação em oitenta mil reais, mas no curso do julgamento mudou de entendimento, convencido da seriedade dos argumentos apresentados pelo Desembargador Federal EDUARDO FOGAÇA, também acolhidos pelo Desembargador Federal Convocado DAVI LUIZ TEIXEIRA, findando o acórdão na definição de novo quantum, duzentos mil reais. Desprovimento, no particular, dos embargos de ambas as partes. III - Não existe omissão no acórdão, conforme arguido pela UNIÃO, de subsunção da espécie aos tipos civis previstos nos artigos 188, I; 927; 944 e 945 do Código Civil. Em nenhum desses pontos o acórdão foi lacunoso, pois considerou, ao confirmar a sentença, i) que houve uma relação de causalidade entre a atividade da UNIÃO o dano suportado pela AUTORA em decorrência da morte do seu filho ao realizar atividade instrutória aeronáutica; ii) a obrigatoriedade de a UNIÃO reparar o dano suportado pela RECORRIDA; iii) a proporcionalidade entre o dano e a reparação; iv) a inexistência de prova de que o filho da APELADA contribuiu para o evento danoso. Desprovimento dos aclaratórios, especificamente no ponto questionado. IV - Especificamente em relação à proporcionalidade entre o dano e a reparação pecuniária concedida, em outra parte deste voto já ficou consignado que a marcação da indenização em duzentos mil reais seguiu o critério de suficiência aventado em sessão polo Desembargador Federal DIEGO DA PAZ, implicando na mudança do voto do Relator, para acompanha-lo, assim como no voto do Desembargador Federal Convocado JOÃO DUARTE. V - Sobre a fixação de juros moratórios e correção monetária, com razão está a UNIÃO, já que o tema foi objeto da apelação e não foi suficientemente enfrentado. Assim, cabível o provimento dos declaratórios, apenas para consignar que sobre o quantum indenizatório incidirá juros à base de um por cento ao mês, bem assim atualização monetária pelos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI - Parcial provimento dos embargos declaratórios da UNIÃO e desprovimento do igual recurso produzido pela APELADA.
(PROCESSO: 09770803879219770991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)