PROCESSO Nº: 9339956-23.6903.27.11.8703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Otávio Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Cardoso Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Oliveira EMENTA; PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE SUJEITA AO AGENTE RUÍDO EM LIMITE SUPERIOR AO PERMISSIVO LEGAL. ANÁLISE QUANTO AO USO DO EPI. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão referente ao uso do EPI eficaz e no que diz respeito à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito a respeito do EPI no seguinte sentido: O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico Pericial (LTP) atestam a exposição do autor ao agente físico ruído que atingiu o limite de até 92,92 dB(A). Segundo os LTCATs, subscritos por Engenheiro de Segurança do Trabalho, além da exposição aos agentes físicos ruído e calor, o autor ficou também exposto a agentes químicos e biológicos, com habitualidade e permanência. 4. também não merecer prosperar a alegação da autarquia previdenciária em relação à correção monetária, pois foi fixado na sentença a título de correção monetária o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69753007379665523654, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)