PROCESSO Nº: 2962367-48.8035.17.8.6988 - APELAÇÃO C APELANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernando da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marcela da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. ENFERMIDADE QUE NÃO CAUSA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Luiz Fernando Costela - SE, considerando a não comprovação da incapacidade, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: "a parte requerente, portanto, não preencheu todos os requisitos legais à fruição do direito à percepção do auxílio-doença, isto porque não demonstrou a existência de enfermidade que a incapacita para o trabalho, o que se afigura incompatível com o recebimento do benefício.". 3. Apelação manifestada pela parte autora, para reforma da sentença. Menciona que "pugnou pela produção de prova testemunhal, a qual era imprescindível para convencimento da sua incapacidade laborativa, bem como readaptação. No entanto, o Juízo a quo, de forma, isolada entendeu que o feito poderia ser julgado, cerceando, assim, o direito na produção da referida prova.". Alega, ainda, que "o Juízo a quo ignorou os laudos médicos (do INSS que deferiu o benefício previdenciário, inicialmente, e o laudo médico do perito judicial), receituários e relatórios já acostados nos autos e inobservou as consequências fáticas que tal moléstia impõe ao cotidiano da recorrente". 4. A alegação da recorrente de necessidade de produção de prova testemunhal para comprovação da incapacidade laborativa não prospera, eis que esse ponto deve ser demonstrado pela prova técnica, que foi produzida por expert. 5. Quanto à incapacidade laborativa, constata-se da leitura da perícia judicial que a parte autora é portadora de visão monocular (cegueira legal do olho direito e visão normal no olho esquerdo, OE, 20/20). Menciona o expert que "a doença pode incapacitar temporariamente, mas permite adaptação para uma vida normal porque possui visão normal no OE, 20/20 e é uma pessoa jovem com 31 anos de idade, que não causa inaptidão para o trabalho" (doc. Indexado n°. 1738067.80804726, fl. 51.). 7. Menciona o juízo a quo o seguinte: "analisando o presente feito, especialmente a prova pericial produzida, observo que o perito judicial não deixa dúvida quanto à capacidade laborativa da parte autora, concluindo que esta "Não está incapacitada (...) a doença pode a incapacitar temporariamente, mas permite adaptação para uma vida normal porque possui visão normal no OE, 20/20 e é uma pessoa jovem com 31 anos de idade" . 8. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 9. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses das partes litigantes. 10. As informações médicas presentes nos autos não evidenciam a existência de incapacidade laborativa da demandante, hábil a conceder a o benefício previdenciário requerido. Assim, restou demonstrado que a parte apelante não está incapacitada de exercer atividade profissional, não possuindo, portanto, requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença requerido. 11. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para R$1.000,00 (mil reais), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 13129884820737099676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)