PROCESSO Nº: 3209216-73.2652.25.2.0555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL COSTA E MARCELO FARIAS - ME ADVOGADO: Daniel da Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Porto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A irresignação da ora embargante deveria ter sido manifestada quando do julgamento de mérito do agravo, primeiro momento em teve oportunidade de demonstrar seu inconformismo, valendo-se de recurso próprio e não suscitando a questão em sede de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, restando, dessa forma, manifesta a intempestividade do presente recurso. 3. Acolher a pretensão suscitada ensejaria a punição da Fazenda Nacional em face de recurso oposto por ela própria, procedimento incompatível com a prestação jurisdicional. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 24885127436934315595, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)