PROCESSO Nº: 9794345-63.5910.4.3.9124 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDEAL COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A Fazenda Nacional alega que o aresto incorreu em omissão, por não ter apreciado a tese da ausência de inércia da União, uma vez que o STJ tem se pronunciado sobre a inaplicabilidade do art. 40, § 4º, da LEF, em razão da configuração de culpa exclusiva do Judiciário, atraindo a incidência do disposto na Súmula nº 106 do STJ. Portanto, afirma que não se pode decretar prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que "não se pode penalizar a parte pelo decurso de tempo a que a mesma não deu causa". 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível verificar que o voto condutor reconheceu a aplicação dos ditames da Súmula nº 106 do STJ, em relação à demora para o cumprimento do despacho que ordenara a citação do executado. Aplica-se, aqui, o entendimento consolidado pelo STJ de que a contagem do prazo prescricional foi interrompida com a citação válida, ocorrida no ano 2007. 4. Contudo, ainda que considerada a interrupção do lustro no ano de 2007, o ente público credor, devidamente intimado, não promoveu atos necessários ao andamento do feito, pautando-se apenas no argumento de que a executada aderira a parcelamento no ano de 2013, que não tem o condão de afastar a ocorrência da prescrição ("o parcelamento realizado após o decurso do prazo prescricional, não possui o condão de restabelecer o crédito tributário já fulminado, hipótese dos autos"). 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando, tão somente, o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51301111539990220757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)