PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO E DEPUTADO FEDERAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DOCUMENTOS ESSÊNCIAS À INVESTIGAÇÃO DESTRUÍDOS POR ENCHENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
- Inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de possível crime de estelionato (art. 171, parágrafo 3º do CPB), haja vista a notícia de que trabalhadores de uma Fazenda foram despejados das casas que ocupavam e transferidos para residências construídas no município de Murici/AL, em 2003, destinadas a vítimas de enchentes na região, com recursos do Governo Federal.
- A pratica noticiada envolveria um Deputado Federal, proprietário da Fazenda, e o então Prefeito de Murici (tomador dos recursos e responsável contratual pela entrega dos imóveis aos beneficiários), que teriam efetuado a transferência das casas a título de "indenização trabalhista".
- O MPF discordou do entendimento da autoridade policial, por entender trata-se de delito tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/1967.
- A documentação comprobatória da efetiva entrega das casas construídas com verba federal a moradores despejados das Fazendas só foram requeridas em 2010, pouco antes de uma enchente que efetivamente destruiu os prédios onde funcionavam a Secretaria Municipal de Ação Social e o Centro de Referência em Ação Social, juntamente com a toda a documentação.
- A CEF informou que não possui os documentos que comprovam a efetiva entrega, data e a que título foram recebidos os imóveis, vez que a construção e a distribuição das casas são prerrogativa do Poder Executivo Municipal.
- Não obstante as declarações dos beneficiários apontarem irregularidades na distribuição das casas, não há elementos mínimos nos autos que permitam estabelecer a autoria delitiva.
- Acresce o fato de que já decorreram cerca de quinze anos da data do fato (junho de 2003), estando às vésperas da prescrição da pena em abstrato, que deverá ocorrer em junho de 2019.
- Portanto, ausentes indícios de prova da autoria do delito pelo Investigado, o arquivamento é medida que se impõe, sendo desnecessária a continuidade à persecução criminal.
- Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 898765323588368, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)