PROCESSO Nº: 4097830-35.8854.25.11.7197 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Gonçalves De Maria Vitória Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRADIÇÃO. DANILO RIBEIRO. COISA JULGADA. CORREÇÃO. OMISSÕES RELATIVAS À BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, HONORÁRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO 1. Requer o embargante seja sanada contradição quanto à condenação de restabelecimento de benefício quando pende sobre ele coisa julga. De outra sorte, requer seja suprida as seguintes omissões: (1) quanto a ocorrência de decisão extra petita, (2) quanto à incompetência absoluta da justiça federal para analisar matéria acidentária, (3) quanto à prescrição actio nata em relação ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário, (4) quanto à análise exauriente do laudo pericial, que não reconheceu o nexo de causalidade, (5) quanto ao termo inicial da condenação - DIB, (5) quanto à impossibilidade de condenação em honorários a favor da Defensoria Pública da União, e por fim, (6) quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais. 2. Verificação da contradição apontada. Tendo sido decidido, com transito em julgado, no juízo estadual, a respeito da ausência de nexo de causalidade entre a morbidade e a atividade laboral exercida pelo segurado, impossível o restabelecimento do benefício acidentário. 3. Deve o item 21 da ementa constar: "Concessão do benefício de auxílio-doença (espécie 31), desde a cessação do benefício acidentário (espécie 91)". 4. Prejudicadas as omissões quanto à ocorrência de decisão extra petita, quanto à incompetência absoluta da justiça federal para analisar matéria acidentária, quanto à prescrição actio nata em relação ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário e quanto à análise exauriente do laudo pericial, que não reconheceu o nexo de causalidade entre a atividade e a enfermidade. 5. Não há motivos para tomar como data de início do benefício a data do laudo médico pericial judicial, uma vez que a própria autarquia reconheceu administrativamente que a morbidade ainda se fazia presente no momento da cessação. 6. Quanto à verba honorária, embora o INSS não tenha se insurgido a respeito, esclareça-se que o STF ao apreciar a questão, manifestou-se no sentido de que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 7. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da atualização monetária dos valores atrasados. Omissão não verificada. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com atribuição de efeitos modificativos, apenas para suprimir a contradição apontada no tocante à impossibilidade de se determinar o restabelecimento do benefício acidentário.
(PROCESSO: 04527514802995071562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES DE LUIZ FELIPE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)