PROCESSO Nº: 6671602-94.9575.17.9.7558 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Almeida. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO AJUSTADOS À DECISÃO DO STF. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a condição da ora apelada de segurada, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (26.09.0187), com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, mantendo-se a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o INSS, em resumo, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma no sentido de que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 644081/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Na oportunidade, igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Não merece reparos a sentença que determinou os juros de mora no percentual de 0,5% e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na medida em que respeitada a diretriz constante do julgado do STF no RE 677.020/SE. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37737902229262136030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)