EMENTA TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de declarar a nulidade do lançamento efetivado, da multa cobrada e de execução fiscal na qual são vindicados os ITR's relativos aos exercícios de 2009 e 2010. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação do débito fiscal em cobro, uma vez que foi realizada revisão de ofício pela exequente, na repartição da dívida com o outro co-proprietário do imóvel e na redução dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (R$ 9.876.387,49). 3. Desnecessidade da presença do outro proprietário do imóvel em questão na ação executiva, pois, pertencendo o bem a um condomínio, é legítima a exigência do ITR, em sua totalidade, de todos ou de qualquer um de seus componentes, assegurando-se ao condômino que pagou a faculdade de ressarcir-se dos demais devedores, nos termos do art. 283, do Código Civil. (REsp 2329955/PA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2011, DJe 17/01/2012) 4. Não há como se identificar precisamente os limites da propriedade que remanesceu com o apelante após a desapropriação, uma vez que a área do imóvel constante do mandado de imissão de posse (2.238,1850 ha) não corresponde à área apontada no auto de infração (1362 ha). Impossibilidade de redução do valor de ITR cobrado. 5. Ausência de elementos que infirmassem o resultado final do processo administrativo quanto aos questionamentos atinentes ao valor da terra nua, alíquota e base de cálculo, bem assim no que tange às alegações relativas à existência de área de preservação ou de reserva legal. Inércia do demandante, apesar de ter sido dada oportunidade ao recorrente na esfera administrativa, bem como na judicial, notadamente quanto à produção de prova pericial (dicção do art. 373, I, do NCPC). 6. A revisão de ofício efetivada pelo Fisco no ITR de 2010 não invalida a cobrança ora questionada, apenas se insere no poder de autotutela da Administração de revisão de seus atos, sem que isso ocasione a sua nulidade. 7. O arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor seja elevado diante da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente na CRFB (art. 5º, LIV - devido processo legal substancial) e explicitamente no NCPC (art. 8º), no sentido de evitar a fixação em excesso da verba honorária, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC-15, consoante constou expressamente no acórdão embargado. 8. Razoabilidade da fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. 9. Apelação parcialmente provida, para modificar apenas os honorários de sucumbência. LMABP
(PROCESSO: 71598141807534651169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA MAIA LUIGI CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)