PROCESSO Nº: 8385525-84.1734.3.10.9436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Rikemat Alves Angelim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IF SERTÃO PERNAMBUCANO contra acórdão desta Primeira Turma, que, mantendo o afastamento do impetrante do seu cargo federal para participar de curso de formação para outro cargo, de âmbito estadual, sem prejuízo de sua remuneração, deu parcial provimento à remessa necessária e ao apelo do Instituto, apenas para vedar a percepção cumulativa da remuneração com a bolsa-auxílio estadual, devendo o impetrante optar por uma delas. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao art. 20, § 4º, da Lei 8.112/90 e ao art. 14 da Lei 9.624/98, relativamente à impossibilidade de afastamento remunerado de servidor federal para participar de curso de formação visando a provimento de cargo estadual, posicionando-se nos seguintes termos: 2. Sobre a matéria, a jurisprudência majoritária deste ANTHONY DA MOTA reconhece, em face do princípio da isonomia, a possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação para outro cargo, no âmbito estadual, sem prejuízo da sua remuneração (32822867233625817013, APELREEX/SE, Desembargador Federal Igor Pinto, 1º Turma, Julgamento: 24/03/2016; 24348959276573138742, APELREEX/CE, Desembargador Federal Bryan Fernandes (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 29/08/2016; 77362037378415348075, APELREEX/CE, Desembargador Federal Enzo Santos, 3ª Turma, Julgamento: 11/08/2016; 64677086057058223763, AG/SE, Desembargador Federal Gustavo Henrique Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 21/06/2015; 56796933879745303668, AC/RN, Desembargador João Vitor Almeida, 4ª Turma, Julgamento: 30/06/2016; 44040145185926105856, AG/SE, Desembargador Federal André Barbosa, 4ª Turma, Julgamento: 07/07/2016). 3. O acórdão também não incorreu em obscuridade/contradição ao assentar que o impetrante deve optar entre a bolsa-auxílio do governo estadual e a remuneração do cargo federal e, em seguida, assegurar a sua participação no curso de formação, sem prejuízo da sua remuneração federal, vedada a sua acumulação com a bolsa. Com efeito, a vedação foi à acumulação das duas verbas, e não ao direito de opção entre ambas. Nesse contexto, foi assegurado o direito do impetrante de participar do curso de formação e continuar percebendo a remuneração do seu cargo no Instituto Federal (nos termos do pedido formulado), mas desde que ele não receba, cumulativamente, a bolsa-auxílio disponibilizada pelo governo estadual. O acórdão, portanto, apenas ressaltou que, se o impetrante quiser continuar percebendo sua remuneração, deverá abrir mão da bolsa-auxílio. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42266578491480056171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)