PROCESSO Nº: 0762928-44.8933.5.10.4680 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: VITOR HUGO DA CUNHA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BRENO DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 347.729 E RE nº 922.801. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RAUL ROCHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 448083/MG, Rel. Min. Rodrigo Teixeira, DJe 06/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 598.570, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 21067139834578975314, Des. Federal Heitor da Conceição, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 391467033346211, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 67693638120952552264, Des. Fed. Caio Teixeira, Primeira Turma, DJE: 27/04/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 08 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SOPHIA CORREIA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4850290-12.8251.24.4.9138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: VITOR DA ROSA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: ARTHUR RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 416.204 E RE nº 459.043. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCOS VINICIUS TEIXEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 553633/MG, Rel. Min. Breno Monteiro, DJe 12/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 875.323, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 10215529201391459833, Des. Federal Leandro Carvalho, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 269936498335041, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 11214779189894744168, Des. Fed. Lorenzo Lima, Primeira Turma, DJE: 22/09/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 08 de dezembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa ISADORA SANTOS, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1510078-66.8638.2.1.1785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILADY INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: MIGUEL BARBOSA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: LUIZ FELIPE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 812.260 E RE nº 515.373. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MIGUEL VIANA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 543782/MG, Rel. Min. André da Cunha, DJe 04/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 143.466, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 25493926426382228300, Des. Federal Calebe Viana, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 457545991605356, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 80338603800419661886, Des. Fed. Lucas Gabriel Mendes, Primeira Turma, DJE: 03/02/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação fora ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 27 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa MARCELA CALDEIRA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41598111638235602993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)