PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando: 1) a interrupção do prazo prescricional por adesão da parte a parcelamento do débito em 05/01/1997, sendo rescindido em 12/06/2002; 2) a inocorrência da prescrição, porque não transcorreu 5 anos entre a data da exclusão do devedor e o ajuizamento da ação..
2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por importar reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ: STJ. Kaique Castro. Joaquim Souza no Resp 943287/RS. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Miguel Jesus. 24/05/2014. Publ. DJe 06/06/2014; STJ. Segunda Turma. Renan Caldeira no Resp 5272393/RS. Rel. Min. JOÃO LUCAS PEREIRA. Breno Aragão. 05/02/2014. Publ. DJe 28/01/2014.
3. No caso dos autos, de acordo com o documento colacionado pela exequente, o executado confessou a dívida por meio do pedido de parcelamento em 21/12/1997.
4. Conclui-se não ter se consumado a prescrição porque entre a data de exclusão do executado do parcelamento (08/05/2002) e o ajuizamento da ação (17/04/2003) não transcorreu o prazo de cinco anos.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 18240847222543254576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)