PROCESSO Nº: 7803970-96.9507.20.8.8308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RECIFE JN ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Antônio Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA EVENTUAIS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART.. 40, DA LEI 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INTERESSES DE AMBOS OS ENVOLVIDOS SALVAGUARDADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental: a) a nulidade da CDA devido a não observância do art. 202, III, do CTN; b) a nulidade da citação; c) ausência de defesa no procedimento administrativo fiscal; d) a necessidade de suspensão da execução fiscal, nos termos do art. 20, da Portaria 396/2016 da PRFN; e) impossibilidade de penhora em face de empresa em recuperação judicial. 2. Os documentos que instruem a inicial executiva preenchem, numa primeira análise, as exigências legais, já que indicam o nome do devedor originário, a origem do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor, não havendo que se cogitar da nulidade das CDAs. 3. A citação da sociedade empresária executada, na pessoa de seu representante legal, é juridicamente admissível e não caracteriza a desconsideração da pessoa jurídica, nem tampouco o redirecionamento do feito executivo, ambos inexistentes no caso concreto. Inexistência de nulidade. 4. O processo administrativo fiscal que culminou no lançamento do tributo não foi colacionado aos autos o que, só por só, afasta a possibilidade de análise da alegação de cerceamento de defesa. 5. A Portaria 396/2016-PGFN visa otimizar os processos relativos à cobrança da dívida ativa da União, não devendo ser utilizada barreira, mas sim como instrumento do poder público para consecução do seu objetivos. Cabe à Fazenda Pública fazer a opção pela suspensão da execução fiscal. 6. A penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial é medida que respeita o princípio da preservação da empresa e, por outro lado, assegura o crédito público, priorizando-o em relação aos demais, na ordem de preferência que for de direito, nos autos da recuperação judicial, salvaguardando ambos os interesses envolvidos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91473193191349248606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)