PROCESSO Nº: 6104766-49.7660.6.9.6087 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Emanuel Cunha. JUIZ: Luiz Otávio das Neves. Relator: DES. FED. Davi Lucas Ribeiro. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 664.320. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 340.370/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 670.138/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 929.779/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 03.06.3406, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (JOÃO DIAS, EDAC 7203812428860648537712, Des. Fed. Bruno Santos, DJE:.08/04/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, APELREEX 95152035246985302329, Des. Fed. André Almeida, Primeira Turma, DJE: 27/10/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 769026152558, Min. Stella Rocha (Convocada), DJE: 05/07/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1534046-21.5110.25.1.1110 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BONOR INDUSTRIAL S/A. ADVOGADO: Otávio Souza. JUIZ: Gabriel Pires. Relator: DES. FED. Daniel Costela. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 729.887. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional sustenta a existência de omissão no aresto, pois, apesar de concluído o julgamento do RE nº 483.618/PR, não ocorreu o trânsito em julgado e pode ocorrer modulação dos efeitos do acórdão paradigma. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de aplicar ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 178.436/PR (Tema 69), que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Esta Corte já decidiu que, "embora não tenha havido até essa data a publicação do acórdão proferido no RE nº 009.248/PR, a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 24.05.7930, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, parágrafo 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Rejeição dos aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional". (GUSTAVO PINTO, EDAC 8805580804164173372268, Des. Fed. Pedro Miguel da Mata, DJE:.25/06/2017). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (LUIGI NASCIMENTO, APELREEX 63757582834792314437, Des. Fed. Theo da Paz, Primeira Turma, DJE: 10/02/2017). 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 381174154952, Min. Lorena Moreira (Convocada), DJE: 23/06/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 12183347606698458059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)