PROCESSO Nº: 4126265-56.4926.29.5.6180 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE GONÇALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA MARINHA - ISABEL CARVALHO DE EX-CÔNJUGE TITULAR DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se em saber se a autora tem direito a permanecer como beneficiária do Fundo de Saúde da Marinha - ANA JÚLIA REZENDE, para fins de continuidade de tratamento e de acompanhamento médicos, na condição de pensionista de militar. 2. O Estatuto dos Militares (art. 50, IV, "e" c/c o art. 50, § 2º, BENJAMIN BARBOSA, da Lei nº 6.880/80) prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes. 3. O Regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - SOPHIE TEIXEIRA, instituído pela Portaria nº 330/2009, em seu art. 5º, inciso I, dispõe que são beneficiários da assistência médico-hospitalar, dentre outros, os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão. 4. Na espécie, uma vez constatado que a autora é titular de pensão militar, desde o óbito do seu ex-cônjuge ocorrido em 2008, e que a condição de dependente do instituidor da pensão constituiu pressuposto para a concessão de tal benefício, forçoso concluir que ela ainda mantém a condição de dependência para fins de continuar como beneficiária do RAFAEL FREITAS. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78215040877911890628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)