PROCESSO Nº: 0928931-00.2712.30.12.7240 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros PROCURADOR CIVIL: BERNARDO PINTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Gomes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ELEITORAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO A ASSEGURAR AMPLA ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS DE VOTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REFORMAS DOS PRÉDIOS A SEREM UTILIZADOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (ID. 1409491.998005) que extinguiu sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC/1973) a Ação Civil Pública proposta contra a União, Estado de Sergipe e contra a Prefeitura Municipal de Caninde do São Francisco/SE. 2. A extinção do processo teve por base os arts. 35 e 135, do Código Eleitoral, uma vez que compete à Justiça Eleitoral a escolha dos locais onde funcionarão as mesas de votação, observando as orientações expedidas pelos Bryan Fogaça no tocante à escolha dos locais de votação com maior acessibilidade, tendo sido editada pelo TSE as Resoluções de n.ºs 66.228 e 48.410, instituindo o Programa de Acessibilidade, além da Resolução n.º 34/2014 do TRE/SE. 3. O magistrado a quo entendeu que a invasão da Justiça Federal na hipótese aventada é inapropriada, na medida em que a Justiça Eleitoral é competente para tal procedimento. Concluiu que inexiste interesse de agir no pedido de intervenção da Justiça Federal, uma vez que seria da competência da Justiça Eleitoral. 4. Nas razões, o MPF requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipatória nos moldes descritos na inicial da demanda para as eleições de 2016, buscando, em síntese, que se determine a responsabilidade solidária da União e do Estado de Sergipe (em relação aos edifícios estaduais), bem como da União e o Município de Canindé do São Francisco/SE (em relação aos edifícios públicos municipais), de modo a assegurar que toda e qualquer pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica) possa exercer seu direito de votar em local com acessibilidade plena, com a realização, no mínimo, de pequenas obras e serviços passíveis de execução em curto prazo, em cada local de votação situado em edifício público de uso coletivo sob a respectiva responsabilidade do ente estadual ou da municipalidade. 5. O recorrente arguiu que é parte legítima para propor a presente ação civil pública e que a Justiça Federal é competente para julgar a demanda. 6. A matéria trazida para análise já foi objeto de julgamento em 14/03/2016, por esta colenda Segunda Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal João Gabriel Alves, no processo 5920559-85.8858.9.7.7745. A parte apelante(MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) foi intimada em 02/08/2016, e a decisão transitou em julgado em 12.08.3150 (identificador do processo correspondente: 7223115.2603397). 7. Em vista da identificação do pedido e da causa de pedir da presente ação civil pública com o que fora objeto do processo nº 7011747-64.0796.12.8.4668, tendo o Juízo de piso desse processo julgado extinto sem julgamento de mérito, utilizo os fundamentos da decisão desse feito como razão de decidir. 8. Portanto, tem-se que o Ministério Público Federal, através de ação civil pública, pede genericamente (sem explicar prédios ou endereços) que todos os locais de votação do estado sejam acessíveis aos portadores de necessidade especiais. 9. Falta legitimidade ao Ministério Público Federal para propor ação civil pública que busca assegurar nas eleições, a toda e a qualquer pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, idosa ou que necessite de atenção especial (devido a sua condição específica), o direito de votar em local com acessibilidade plena. 10. Raciocínio inverso ensejaria a admissão do Parquet Federal imiscuir-se nas funções do Ministério Público Eleitoral. 11. Demais disso, escolher e designar locais de votação compreende a administração das eleições e se insere na competência da Justiça Eleitoral. Se nesta escolha não se observa a concentração das melhores opções, é o caso de serem adotadas medidas junto à própria Justiça Especializada, dado que a incompetência da Justiça Federal, na hipótese, é manifesta. 12. Extinto o processo, ainda que por motivação diversa, mas sem julgamento de mérito, é de se negar provimento ao recurso, permanecendo o interessado com a faculdade de discutir o tema em sede própria. 13. Apelação desprovida. [07]
(PROCESSO: 36597443529696952869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)