PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Retornaram os autos da Vice-Presidência, a fim de que, se for o caso, seja o acórdão ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 305.883/SE e à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 2.913.069/MG;
2. Tendo em vista que o julgado, ao manter o que restou consignado na sentença - juros e correção na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 - determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária, é de se exercer o juízo de retratação, para que o valor devido seja corrigido pelo IPCA-E;
3. Quanto aos juros de mora, o conteúdo do acórdão turmário é absolutamente coincidente com o entendimento das Cortes Superiores, nada havendo o que se adaptar quanto a esse ponto;
4. Juízo de retratação exercido, para dar parcial provimento aos embargos declaratórios, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8894009904020576355381, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)