PROCESSO Nº: 0656005-51.3655.29.12.5357 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes Pimenta De Sophie Silveira: MARIA JULIA DAS NEVES DA PENHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Diego Fernandes EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Tratamento de internação domiciliar Home Care Realização perícia judicial atestando a necessidade. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao principio da causalidade. Honorários advocatício fixados sem 10% do valor da causa, pro rata. Valor da causa fixado em R$ 270.496,76. Minoração dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00, nos termos do §8º, do Art. 85, do CPC/2015. Apelação provida.
(PROCESSO: 04786857497838449254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)