ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS LICITADAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. PREENCHIMENTO DAS VAGAS MEDIANTE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR (NO INTERESSE DESTE) EGRESSO DE INSTITUIÇÃO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO.
1. Tendo o autor sido aprovado para concurso, embora fora do número original de vagas ofertadas, teve seu direito subjetivo violado quando a Administração, ao ensejo do surgimento de novas vagas, durante a vigência do certame, preencheu-as através da redistribuição de servidores de instituições congêneres;
2. Juízo de retratação exercido, dando provimento ao apelo do autor, prejudicado o recurso da ré.
(PROCESSO: 77277433025830110654, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/09/2018)