PROCESSO Nº: 8093893-85.1282.8.1.5301 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ROBERSON RAMOS DE FELIPE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Raul Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Moura EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314 DO STJ. DEMORA IMPUTADA À PRÓPRIO EXEQUENTE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba nos autos da execução fiscal de nº 0148351-25.8554.6.5.6956, que reconheceu a prescrição dos créditos inscritos na CDA de nº 52.874.546-6. 2. Houve determinação de suspensão e arquivamento do feito após tentativa frustrada de penhora em 2005. Após a União reiterar a suspensão do feito, veio a impulsionar a execução da dívida em face dos corresponsáveis apenas em 24.02.1846, restando configurada a inércia da exequente. 3. Dessa forma, os autos ficaram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, diante de qualquer ato ou petição desde o seu ajuizamento, conforme esposado na sentença, o que apenas reforça a desídia do exequente, ao não promover qualquer diligência com vista à garantir o resultado útil do processo executivo, tal como indicar demais bens passíveis de penhora. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória, conforme se extrai do enunciado da Súmula 314 do STJ, "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 77711067405020491445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)