PROCESSO Nº: 9610640-14.4872.6.9.7969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAUDIMAR GOMES GERVASIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira - 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juiz Federal da 8ª Vara da Paraíba, que determinou o recolhimento das custas judiciais antecipadas por parte do agravante, para efeito de expedição de carta precatória. 2. De início, verifico existir pertinência entre a decisão recorrida e o recurso. É que a decisão agravada, considerando a necessidade de expedição de precatória a ser cumprida perante a Justiça Estadual da Paraíba, determinou a intimação da exequente para, em trinta dias, efetuar o pagamento prévio das despesas processuais, podendo gerar a guia respectiva pela internet ou presencialmente, em qualquer fórum estadual, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, II do CPC. 3. Na petição inicial do agravo, a AGU alega que não busca a isenção do pagamento da verba, apenas entende que a despesa com oficial de justiça não pode mais ser exigida antecipadamente. Conheço do agravo e, apreciando o seu mérito, sigo a jurisprudência desta Turma, em caso idêntico ao dos autos, entendendo que deve ser expedida a carta precatória sem o pagamento antecipado de eventuais despesas com diligências a serem cumpridas por oficial de justiça. 4. Cabe ao juiz estadual avaliar os custos das diligências que se fizerem necessárias, nos termos da lei estadual, para só então o agravante proceder ao respectivo pagamento. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a expedição da carta precatória sem o pagamento antecipado de eventuais despesas com diligências a serem cumpridas por oficial de justiça.
(PROCESSO: 52895567511520008076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)