PROCESSO Nº: 6377117-92.1166.8.9.6075 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Lima PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Ramos EMENTA: CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE LEUCEMIA NECESSIDADE DE EXAME DE CITOGENÉTICA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. I.A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o fornecimento do Exame de Citogenética a Sarah Santos; Luiz Henrique Monteiro; João Lucas Viana; Thales da Luz, Vitor Hugo Costela, e a todas as crianças/adolescentes que necessitem de referido exame, conforme prescrição médica de profissional habilitado na rede pública de saúde, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como realização de sequestro de verba pública para custear o referido exame. II.Mm juiz "a quo" julgou parcialmente procedente para condenar a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de forma solidária, ao fornecimento gratuito e ininterrupto do EXAME DE CITOGENÉTICA, às crianças e adolescentes usuárias do SUS (observada a ressalva contida no art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97), conforme protocolos de tratamento das doenças (em especial neoplasias malignas), e requisição médica feita por profissional habilitado na rede pública de saúde. Condenou ainda a parte demandada, de forma solidária, a publicar o julgamento definitivo proferido nos presentes autos nos jornais de maior circulação em âmbito estadual e local, em três dias alternados, sendo um deles domingo, sem, contudo, fazer menção a nome ou identificação dos pacientes beneficiados, bem como afixar, em todas as unidades básicas de saúde, nos hospitais habilitados para o tratamento do câncer, na Casa de Apoio à Criança com Câncer Luiz Felipe Ferreira, bem como em todos os postos de atendimento de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, cópia da decisão judicial que determina a realização, pelo SUS, do exame de citogenética, a fim de exteriorizar o princípio da publicidade e permitir que outras pessoas tenham amplo conhecimento do provimento jurisdicional e que poderão ser beneficiadas com o mesmo, nos exatos termos requeridos na petição inicial. reiterou a multa diária no valor de R$ 1.000,00. III.Inconformada, apela a União, alegando a ausência de prévio requerimento administrativo e a repartição de competência do SUS entre os três poderes. Quanto ao mérito, aponta a necessidade de instrução processual; a violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia e, por último, a necessidade de adoção de critérios para concessão de medicamentos e matérias pelo poder público. IV.Da leitura do artigo 196 da CF/88 conclui-se que é obrigação da União garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras, políticas sociais e econômicas que assegure às mesmas condições necessárias à cura de suas enfermidades. V.No caso dos autos, conforme se verifica do doc nº 7787012.536948, a médica da Casa de Apoio à Criança com Câncer Augusto Castro nformou, conforme os protocolos atuais, há necessidade obrigatória da realização da avaliação Citigenética , com o objetivo de programar os pacientes portadores de Leucemia. Ressaltou que o exame deveria ser realizado em todos os paciente com diagnóstico de Leucemia. VI.Conforme consta do doc nº 5958550.376083, os autores Luiz Otávio Alves; Luiz Gustavo Almeida; Juan Campos; Fernando Caldeira, Lucas Araújo necessitam da avaliação Citogenética. VII. Acontece que a Casa de Apoio à Criança com Câncer Matheus Aragão vem arcando com os pagamentos dos exames, em razão da necessidade da sua realização para a continuidade do protocolo do tratamento da doença o que vem se tornando bastante oneroso para a instituição. CAIO RODRIGUES. Desse modo, deve a União e o Estado do Rio Grande do Norte fornecer o EXAME DE CITOGENÉTICA, às crianças e adolescentes usuárias do SUS (observada a ressalva contida no art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97), conforme protocolos de tratamento das doenças (em especial neoplasias malignas), e requisição médica feita por profissional habilitado na rede pública de saúde. IX. A Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência. Francisco Campos parcialmente provida, para excluir a condenação em multa diária de R$ 1.000,00 [04]
(PROCESSO: 35109475855681030818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)