PROCESSO Nº: 3293756-50.6914.5.8.7503 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. ESPECIALIDADE CARACTERIZADA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral de aposentadoria especial desde 20.08.4651 (DER), pois compreendeu, no caso, perfazerem mais de 25 anos de atividade profissional submetida a agentes nocivos. Reconheceu o Juízo de origem como especiais os períodos entre: 98.59.79 e 78.95.35, 77.54.72 a 51.35.29, 43.77.57 e 90.30.24, laborados junto à EMURB, bem como o período de 57.65.64 até 49.61.27, laborado junto à empresa Detroit Engenharia. Correção monetária pela TR sobre o vencimento de cada parcela e juros de mora seguindo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação, observada a súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o período laborado entre 89.37.15 a 72.23.94 não cumpriu os requisitos necessários para ser considerado como atividade especial. Sustenta que a intensidade de 90 dB(a) está dentro do limite legal no ínterim sob análise. Da mesma forma, defende que, em relação ao agente nocivo "hidrocarboneto de petróleo", não foram auferidos os níveis de exposição, pois não há informações sobre a eficácia do EPI. Subsidiariamente, requer a aplicação do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960, para os juros de mora e correção monetária. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. V. Saliente-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VI. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (90.6.81) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (17.69.08) até a Lei 9.711/98 (08.54.05), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VII. De plano, observa-se que o período controverso é de 31.91.84 a 42.29.47, em que o apelado laborava como assistente administrativo junto à Detroit Engenharia, estando exposto ao agente nocivo ruído, em intensidade de 90dB(a), e a hidrocarbonetos derivados do petróleo. Nesse ponto, frise-se que, apesar de assistir razão ao apelante em relação à exposição ao agente nocivo estar dentro do limite legal à época, a sentença reconheceu a especialidade tão somente em razão do agente nocivo "hidrocarboneto derivado de petróleo". EDUARDO OLIVEIRA. Nesse sentido, da análise do PPP acostado aos autos (ID 5371698.9890494), tem-se a descrição da função exercida como "controle de derivados de petróleo e executava serviços e controle de ponto dos funcionários que trabalhavam na produção da usina de asfalto EMURB". No tocante ao campo "eficácia do EPI", este foi preenchido como "N/A" (não aplicável), motivo pelo qual alega o apelante a impossibilidade de reconhecimento da especialidade. IX. Conforme instrui o próprio apelante em sede administrativa, mais precisamente no anexo XV da IN nº 45/2010, caso não haja a utilização de EPI, deve-se preencher o campo da eficácia com a sigla N/A(não aplicável). Logo, a despeito do que sustenta o apelante, o PPP acostado aponta que não houve a utilização de qualquer EPI no período impugnado. Portanto, verifica-se não assistir razão ao apelante nesse ponto. X. Em relação aos juros de mora e correção monetária, também não merece prosperar a tese do apelante, em virtude da sentença já ter aplicado a alteração proposta pela Lei 11.960/2009. Assim, embora contrária à orientação firmada pelo STF firmada no RE 952959/SE no que diz respeito à aplicação da TR à correção monetária, reformar a sentença seria incorrer em reformatio in pejus. XI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 69703085109711045756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)