Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Cunha 7471278-68.2065.1.4.0170 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: CAIO BARBOSA ADVOGADO: YAGO NASCIMENTO MARIANE PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA ZAGALLO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela SOFIA DA PAZ contra sentença que, reconhecendo que se operou a decadência para o exercício da autotutela administrativa e a irrepetibilidade das verbas pagas ao servidor de boa-fé, por erro da Administração, julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário dos valores cobrados por meio do processo administrativo nº 40888.625804/4623-83. Ressaltou, ainda, que, caso tenha ocorrido algum desconto a esse título, fica a MAYSA MOURA condenada a devolver os valores descontados, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do(s) desconto(s). Condenou, por fim, a MIRELLA DA COSTA ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. A sentença acolheu a alegação de decadência suscitada pelo apelado, ao argumento de que a ALICE GOMES não se desincumbiu do ônus de provar de que ainda não teria ocorrido o registro da aposentadoria pelo TCU e também por considerar o longo tempo transcorrido entre a data da inatividade (julho/1996) e a abertura do processo administrativo (julho/2016). Todavia, a discussão em torno da decadência é irrelevante, na hipótese, tendo em vista que não se busca a revisão do ato de aposentadoria, mas tão somente do parâmetro a ser utilizado para pagamento da vantagem do revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90. 3. Resta analisar a possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.609.101/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro PAULO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 27/03/2012) 4. No caso, de acordo com o processo administrativo anexado aos autos, a auditoria realizada pela CGU/AL, em julho/2016, constatou erro no pagamento da vantagem prevista no art. 184 da antiga Lei nº 1.711/52 e no revogado art. 192 da Lei nº 8.112/90, a que tem direito o apelado, servidor público aposentado, pois a base de cálculo da aludida vantagem deveria ter como referência a classe de Professor Associado e não a de Professor Titular, entendimento este que teria sido assentado na Nota Técnica nº 188/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, firmada em 28/06/12. Em razão disto, busca a ALANA DA ROSA a reposição ao erário das diferenças pagas a maior no período compreendido entre 28/06/12 e 31/07/16. 5. Verifica-se que o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 6. Embora não seja aplicável ao caso concreto a decadência, uma vez que não se discute a aposentadoria no cargo de Professor Adjunto, nega-se provimento à apelação, por outro fundamento, qual seja a não devolução ao erário, em razão da boa-fé do apelado. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
(PROCESSO: 45473811990062600379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)