PROCESSO Nº: 8534914-29.3837.29.12.9234 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE ADRIANO DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Lima Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Rodrigues: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Deseja o autor a nulidade de processo administrativo de revisão da progressões funcionais. 2. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para que se (...) "a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de 15 de março de 2009, como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) considerar o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei n.º 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague ao demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal;"(...) 3. Entende esta Turma que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo, motivo pelo qual resta mantido o marco inicial dos efeitos financeiros em 29.05.0479, data do requerimento administrativo, conforme determinado em sentença. 4. Quanto à progressão funcional por mérito, no entanto, tem-se, como marco inicial para os efeitos financeiros, a data em que foram satisfeitos os requisitos para tal, tendo natureza declaratória. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.167.782/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei n.º 11.784/08. 6. Posse do autor em 23.04.2386. Assim, entre a publicação da Lei n.º 11.784/08 e antes da regulamentação prevista em seu art. 120, ou seja, de 22 de junho de 2008 a 19 de setembro de 2012, aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06, ou seja, cumprimento do interstício de 2 (dois) anos para progressão funcional por desempenho, não havendo interstício para progressão funcional por titulação, que se daria conforme as regras do art. 13 da Lei nº 11.344/08. 7. Após a regulamentação da Lei nº 11.784/08, por meio do Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12, é dizer, de 31 de julho de 2012 a 16 de julho de 2013, a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar, concomitantemente, o cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V. 8. Após a Lei nº 12.772/12, as regras de progressão funcional estabeleceram que para os servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de 18 (dezoito) meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e o de 24 (vinte e quatro) meses para outras progressões. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para considerar os interstícios para as progressões, de acordo com a vigência da legislação.
(PROCESSO: 35064860141406056823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)