PROCESSO Nº: 5163648-35.4809.22.11.2778 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KAIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Bruno Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para majorar os honorários advocatícios, e negar provimento ao reexame necessário. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL que o acórdão restou omisso no tocante à prescrição do fundo de direito, porquanto sustenta que "ao se considerar que em 01/07/2005 foi indeferido o benefício de aposentadoria, a prescrição em relação ao pedido deste benefício ocorreu em 15/11/2010, de modo a atingir o próprio fundo de direito, nos termos do contido no caput do art. 103, da Lei 8.213/91." O acórdão restou omisso no tocante à preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada pela parte ré. Neste tocante, esta turma vem se posicionando no sentido de que inexiste prescrição do fundo de direito nas causas previdenciárias, mas tão somente a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. (AG 81171073774247778153, Des. Federal Ian Pereira.: 07/05/2017). Provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para manter a sentença que fixou como termo de contagem da prescrição quinquenal a data do ajuizamento da ação. [11]
(PROCESSO: 65332305138399647599, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)