PROCESSO Nº: 0158755-21.2587.16.2.9908 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pietro Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9863177-71.5992.17.8.0235 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DEFERIDOS POR LEIS ANTERIORES. 1. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 0449142-38.5969.11.11.2123. 2. As questões trazidas por meio do agravo ora em análise concernem ao critério de correção monetária aplicado, bem assim, à determinação de compensação de valores já pagos aos servidores a título de leis anteriores. 3. No que tange ao critério de correção, assiste razão à agravante. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.720-82/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 7. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Registre-se que o STF concluiu, em 24/11/2017, o julgamento do RE 927.953, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 9. Desse modo, o índice a ser aplicado é o IPCA-E com relação a todo o período e não apenas a partir de março de 2015. 10. Já no que toca ao argumento de ser indevida a compensação ou reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não assiste razão à agravante. 11. O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores, como por exemplo, os docentes das Universidades, que já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guiza de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 12. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 60583686086908115926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)