PROCESSO Nº: 8884945-33.1233.11.2.9215 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: LUIZ OTÁVIO PIRES DE SENA ADVOGADO: Caio Davi Lucca Silveira RECORRENTE ADESIVO: JOSE EDUARDO DE SENA ADVOGADO: Caio Yuri da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. ENDEREÇO INFORMADO AO CARTÓRIO INCORRETAMENTE. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPONTUALIDADE NOS PAGAMENTOS. PERDA DO BENEFÍCIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LAUDO DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. A matéria devolvida a esta Corte na apelação interposta pela CAIXA diz respeito à nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, reconhecida na sentença. Por outro lado, em recurso adesivo, os demandantes impugnam o capítulo da sentença que rejeitou pretensão de "revisão dos cálculos e reconhecimento da abusividade da retirada do benefício de redução dos juros sem avisar o devedor". Subsidiariamente, requerem a anulação da sentença, em face de suposto erro na elaboração do laudo pericial. 2. A execução extrajudicial de contrato de alienação fiduciária é regida pela Lei 9.514/97, segundo a qual o mutuário será intimado para, no prazo legal, satisfazer a prestação vencida, sob pena de consolidar-se a propriedade em nome do credor fiduciário. 3. Hipótese em que, com base nos documentos acostados aos autos, em especial a certidão do encarregado da intimação, é nítido que os devedores deixaram de ser notificados pessoalmente para purgar a mora em razão de equívoco cometido pela CAIXA, que forneceu ao cartório responsável endereço incorreto. 4. Sendo errônea a afirmação de que os autores se encontram em local incerto e não sabido, deve ser confirmada a sentença que reconheceu a nulidade da intimação por edital, bem como de todo o procedimento de execução extrajudicial que a sucedeu, incluída a consolidação da propriedade do imóvel em favor do agente financeiro. Apelação da CAIXA improvida. 5. Em que pese a tese dos demandantes de que teria faltado à informação da contadoria do foro a apresentação dos valores do prêmio do seguro e o detalhamento do resultado obtido no cálculo dos juros aplicados pela empresa pública, não se cogita de nulidade da sentença pelo acolhimento daquelas contas pela magistrada singular. 6. Os cálculos procedidos por perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, a qual não foi juntada aos autos pelos recorrentes. 7. Não é dado aos mutuários alegar desconhecimento das condições necessárias para a manutenção da taxa de juros mais vantajosa, tendo em vista que o parágrafo sexto da cláusula quarta do contrato celebrado entre as partes é expresso nesse sentido. A partir do momento em que se tornaram inadimplentes, a CAIXA não mais estava obrigada a manter o benefício concedido. Recurso adesivo improvido.
(PROCESSO: 31722886426227390256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)