PROCESSO Nº: 1025603-70.9315.27.9.3675 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Juiz Federal Pedro Miguel Caldeira Maia Valentina Nogueira (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7506104-98.3755.29.7.2893 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Matheus Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, concernente ao afastamento da prescrição alegada. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68607176853919906510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO MAIA BENÍCIO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)