EMENTA ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA (DECRETO 83.945/1992). CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. Cuida-se de remessa obrigatória de sentença que concedeu em parte a segurança, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas dentro do prazo 03 (três) dias, estando o despacho, todavia, condicionado ao cumprimento das exigências da fiscalização aduaneira. 2. O desembaraço aduaneiro, como procedimento que é, pressupõe a prática de diversas atos que se sucedem no tempo, sendo natural a fixação de prazos para a sua prática, dado que o cidadão não pode ficar refém da burocracia estatal por prazo indeterminado. 3. A cronologia dos fatos demonstra que houve descumprimento do art. 4º, do Decreto nº 56.922/1972, que estabelece o prazo de oito dias, contados a partir da apresentação da declaração de importação (art. 7º, III), para a execução dos atos processuais relativos ao procedimento administrativo fiscal. Daí o acerto da sentença de primeiro grau que impôs à autoridade alfandegária prazo conclusão do procedimento de fiscalização. 4. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 72784320107455384343, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)