PROCESSO Nº: 1788635-70.4342.15.3.1268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN ALMEIDA ADVOGADO: João Pedro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Lima: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 082.908/SE E COM O RESP 3.117-008-MG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão porque a matéria referente à necessidade de comprovação da dependência econômica para percepção da pensão por morte foi devidamente examinada à luz da legislação que rege a matéria (Lei nº 3.373/58) e assentado em precedente do STJ, ali estando expresso, in verbis: 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 5044273/AL, Rel. Min. João Lucas Oliveira, DJe de 24/09/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Nicolas da Mota, publicadas respectivamente no DJe de 21/05/2017 e de 01/09/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro João Pedro Martins, publicadas respectivamente no DJe de 21/08/2017 e de 30/10/2017). 3. Não há omissão no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo o acórdão se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: Em relação ao juros e à correção monetária, o STF, nos autos do RE nº 494.040, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". [...] O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 2.801-649-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 885002/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 365.418, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 2533295-08.6922.5.2.2897 Rel. Des. Fed. Thiago Farias, Primeira Turma, julgado. em 13.06.5076). 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49475054159147544749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)