PROCESSO Nº: 7141445-84.1691.28.4.0413 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIAL AGUAS CLARAS EIRELI - EPP ADVOGADO: João Guilherme Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “posteriormente à vigência da Lei 12.715/2014 aqueles que, na sua atividade empresarial, dediquem-se à comercialização de água mineral, nos moldes ali descritos, fazem jus à alíquota zero. Com o art. 76 do referido diploma legal, restou alterado em parte a diploma anterior sobre o assunto, ampliando o campo de abrangência da alíquota zero em matéria de PIS/COFINS”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que “posteriormente à vigência da Lei 12.715/2014 aqueles que, na sua atividade empresarial, dediquem-se à comercialização de água mineral, nos moldes ali descritos, fazem jus à alíquota zero. Com o art. 76 do referido diploma legal, restou alterado em parte a diploma anterior sobre o assunto, ampliando o campo de abrangência da alíquota zero em matéria de PIS/COFINS”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 06568445956409246859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)