PROCESSO Nº: 1963423-72.4915.20.12.0907 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI ARAÚJO ADVOGADO: Joaquim Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE JOÃO GABRIEL TEIXEIRA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e ratificou sua jurisprudência no sentido de que há direito adquirido à contagem de tempo especial em caso de transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Hipótese em que o impetrante requer a expedição da Maitê Martins de tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo exercido em condições especiais sob o regime celetista, no período de 19/01/1985 a 14/02/1987. Referido período já restou reconhecido como de natureza especial, através de sentença transitada em julgado, pelo que faz jus o impetrante à conversão do tempo especial para comum e a consequente expedição da Maria Sophia Cunha de tempo de contribuição. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 10906858846294804711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)