PROCESSO Nº: 6008067-98.3064.28.2.7999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: NATHAN SANTOS ISAAC MORAES ADVOGADO: Theo Castro APELADO: THALES DUARTE FERNANDO GOMES ADVOGADO: Benício Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Mata PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Mendes EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cuida-se de apelação, recurso adesivo e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a recomposição da renda mensal do benefício previdenciário NB- 8945957581 (DIB 01/10/1991), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento desta ação. Incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária de acordo com o IPCA. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o art. 20, §4º, do CPC/73. Em suas razões, apela o INSS almejando o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 590.558, pois seu benefício não sofreu limitação ao teto máximo vigente à época da concessão. Na eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Recorre adesivamente a parte autora postulando a majoração da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 587.039, Rel. Ministra Ana Clara Lopes, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 367490, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 19.01.4895 e 24.12.8628 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 990450, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações do sistema ISABELLY LOPES e da Carta de Concessão do Benefício, o salário-benefício do autor, concedido em 26/12/1991, sofreu limitação pelo teto (ID: 6058989.168244, 6894318.980081). Os documentos fornecidos pela autarquia previdenciária, evidenciam que na ocasião da concessão foi aplicado o coeficiente de 88% no salário-benefício correspondente ao teto, resultando numa RMI de Cr$ 933.530,00 (cento e onze mil, oitocentos e sessenta cruzeiros). Entretanto, verifica-se que a média dos últimos 36 salários recebidos pelo requerente era de Cr$ 722.636,03 (duzentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove cruzeiros e três centavos), enquanto o teto de contribuição era de Cr$ 894.292,76 (cento e vinte e sete mil, cento e vinte cruzeiros e setenta e seis centavos)sobre o qual incidiu o fator previdenciário. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.104-63, 2001). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 07/05/2014 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação do INSS e remessa oficial improvidas e apelação da parte autora provida apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 03348894589679110730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)