PROCESSO Nº: 2559093-67.2388.16.12.3587 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO MENDES DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: João Gabriel Ferreira De Morais Nogueira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rezende EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES A MENOR. AÇÃO PROPOSTA POR FEDERAÇÃO DE TRABALHADORES EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta pela FETAM/RN contra sentença que, reconhecendo sua ilegitimidade ativa para atuar como substituta processual em demanda visando à complementação dos repasses do FUNDEF, extinguiu o feito sem resolução de mérito. 2. Sob o pretexto de defender interesses de professores do ensino fundamental do Estado do Rio Grande do Norte, a parte autora, na verdade, objetiva a condenação da UNIÃO à complementação de verbas do FUNDEF repassadas a menor a municípios potiguares (Pau dos Ferros, Pilões, Portalegre, Gabriel Araújo e Juan da Rocha), porque o pedido de aplicação de 60% desse valor na remuneração dos professores é sucessivo, uma vez que a sua apreciação está condicionada à procedência do anterior. 3. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos, não podendo a inércia dos municípios legitimar a atuação supletiva da federação (art. 18 do CPC). 4. A FETAM/RN não possui legitimidade ativa para pleitear direitos individuais homogêneos de servidores municipais, somente podendo assumir a qualidade de substituto processual dos sindicatos e associação de trabalhadores da administração e do serviço público, estruturados de acordo com o seu estatuto (art. 5º do Estatuto Social da FETAM/RN). 5. Precedentes de todas as Turmas deste TRF5. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34380909297225563474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)