PROCESSO Nº: 9424892-53.7546.7.3.3302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Gabriel Soares Cardoso Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mota EMENTA: SELEÇÃO PÚBLICA PARA O CARGO DE SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO NA ÁREA DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM. CANDIDATO QUE POSSUI NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. I. Bruno da Mota impetrou mandado de segurança contra ato do Comandante da 10ª Região Militar objetivando que lhe seja assegurado o direito de participar da Seleção Pública para Sargento Técnico Temporário, na área de Técnico em Enfermagem, que é regida pelo Edital nº 003/2015-SSMR/10ª RM, de 15 de janeiro de 2015. II. Afirma que é graduada em Bacharelado em Enfermagem pela Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí - NOVAFAPI, porém o concurso público em questão estabelece que, para provimento do cargo de Técnico em Enfermagem, é necessária e suficiente a comprovada conclusão de Curso Técnico Profissionalizante em Enfermagem. Assevera que o art. 13, inc. II, do referido edital dispõe que "não serão considerados documentos que não tenham vínculo com a área pretendida". Diz que, diante dessa limitação, ao tratar dos pré-requisitos para o candidato a Sargento Técnico de Enfermagem Temporário, bem como da dúvida criada pela possibilidade de desconsideração de documentos que não sejam específicos do técnico de enfermagem, existe ameaça de lesão ao seu direito, de livremente participar do certame e exercer sua profissão, uma vez que possui graduação superior à exigida pelo edital. III. A MM. juíza a quo concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de participar da Seleção Pública, bem como para determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que restrinja a participação/nomeação/posse da impetrante, caso ela atenda aos demais requisitos e seja aprovada no referido concurso. IV. Inconformada, apela a União, defendendo a vinculação ao edital. V. Não se trata de questionamento ou ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que não se questiona a propriedade ou não do conteúdo/bagagem profissional exigida ao candidato no referido edital, mas apenas de se averiguar se a qualificação de Bacharel em Enfermagem, desde 22/06/2007 (9986811.1325157), da impetrante é ou não insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. VI. Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de Bacharel em Enfermagem, bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever. VII. Precedentes desta Segunda Turma sobre a matéria: REO737385/RN, Relator: Desembargador Federal Bruno Cardoso (Convocado), DJE 16/09/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Antônio Nogueira, DJE 06/05/2013; REO278905/RN, Relator: Desembargador Federal Joaquim Teixeira (Convocado), DJE 29/07/2014. VIII. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 68380351829660596686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)