PROCESSO Nº: 5702485-58.0715.1.5.7421 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAVI LUCAS ALMEIDA. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 940.046/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a ISADORA SALES alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral reconhecida no RE nº 107020-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da MARIANA REZENDE, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da CLARICE DAS NEVES providos em parte (item 7). PROCESSO Nº: 7425384-73.0225.30.10.0410 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: GABRIEL MOREIRA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RAUL DA LUZ. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 844.708/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a MARIA FERNANDA AZEVEDO alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral reconhecida no RE nº 601199-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da ANA VITÓRIA MELO, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da AMANDA AZEVEDO providos em parte (item 7). PROCESSO Nº: 6063043-85.9330.30.8.7332 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA E OUTRO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA EMBARGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CALEBE MORAES. SINDICATO. ADUFPB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 246.164/SE. TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Em suas razões recursais, o Sindicato insiste nas teses de que o cômputo dos juros de mora deveria incidir da data da citação e que seu termo final deveria ser a data de expedição do respectivo requisitório. Defende, ainda, a impossibilidade de dedução dos pagamentos administrativos e por meio da rubrica "decisão judicial". 2. Por sua vez, a YASMIN CASTRO alega que a decisão colegiada embargada incorreu em obscuridade/omissões quanto à atualização monetária (requerendo a aplicação da TR até a expedição do precatório, em consonância com as ADI’s 4.357 e 4425). Assevera, ainda, que o Acórdão embargado teria incorrido em julgamento extra petita, tendo em vista que não há, no recurso do Sindicato, pleito relativo ao termo final dos juros de mora. 3. Quanto à incidência da correção monetária, relativamente à repercussão geral reconhecida no RE nº 831787-SE, decidiu a Suprema Corte que a correção monetária deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. A decisão embargada encontra-se em consonância com o decidido pelo STF, uma vez que determinou que a correção monetária seja realizada de acordo com o índices indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas ora perseguidas. 5. Frisou-se que a decisão agravada não determinou a incidência de juros e atualização no que diz respeito aos valores pagos administrativamente, a serem compensados do crédito principal, concluindo-se, assim, haver interesse recursal da ADUFPB quanto ao presente ponto. 6. A decisão embargada tratou da questão relativa ao termo final da incidência dos juros moratórios e correção monetária, quando tal matéria não foi devolvida a esta Corte pelo agravo de instrumento do Sindicato. 7. Diante da proibição de julgamento extra petita no ordenamento jurídico pátrio, devem acolhidos em parte os aclaratórios da ISADORA DA MOTA, para excluir da decisão embargada a fixação do termo final de incidência dos juros de mora e da atualização monetária (a data do trânsito em julgado dos embargos à execução). 8. Embargos de declaração da ADUFPB não providos. Aclaratórios da AMANDA LIMA providos em parte (item 7).
(PROCESSO: 40352590153270219682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)