PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA COM BASE EM ACÓRDÃO DESTE REGIONAL. ART. 300 CPC. REQUESITOS PRESENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 723/724) que, concedendo a tutela requerida pelos agravados, determinou "a suspensão imediata de eventual inscrição dos particulares em Dívida Ativa ou no CADIN, bem como das cobranças relacionadas ao regime de ocupação (taxa de ocupação e laudêmio) do bem referido à inicial, até que haja decisão definitiva no procedimento administrativo de demarcação".
2. A União pede a reconsideração da decisão, por entender ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Em suas razões, busca rediscutir as questões já apreciadas e decididas por esta Segunda Turma no julgamento da remessa oficial e apelação anteriormente interposta pelo ente federal.
3. No caso, após o julgamento do recurso de apelação a parte agravada (particulares) atravessou petição pugnando pela concessão da tutela de urgência, em razão da cobrança, pela SPU, da taxa de ocupação referente ao exercício de 2017.
4. A decisão ora impugnada assentou-se no acórdão proferido por esta Segunda Turma em 28 de dezembro de 2017, que deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para permitir o prosseguimento do processo administrativo de demarcação, mas garantiu aos particulares que as cobranças dos valores relacionados só fossem exigidas após a conclusão do referido processo.
5. Ao contrário do alegado pela União/agravante, a probabilidade do direito resta demonstrada pela existência de acórdão deste Regional determinando a suspensão das cobranças até julgamento definitivo do processo administrativo de demarcação, e o perigo de dano evidenciado pela possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa e a inclusão dos dados dos particulares no CADIN. Encontram-se, portanto, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela.
6. As demais questões ventiladas já foram apreciadas no acórdão que julgou a apelação, não sendo possível reabrir, nesta instância, rediscussão sobre questão já debatida e decidida.
7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 4243486005965400164880, AGRAVO REGIMENTAL NA REMESSA EX ALEXANDRE FOGAÇA., DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/02/2018)