PROCESSO Nº: 2201118-57.4796.16.7.8405 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ENZO AZEVEDO. ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha e outro. JUíza: DANIELA OLIVEIRA. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO REALIZADA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 3.876.247/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 04.07.2656 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 03.02.4978, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 5348511/PR, Rel. Min. Samuel Azevedo, Primeira Seção, j. em 24/03/2010, DJe 29/05/2010). 3. O embargante comprovou, no caso, que aquiriu o bem imóvel em questão a título oneroso, com recursos de seu avô, a quem ficou reservado o usufruto deste mesmo imóvel, mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de imóveis em 23.12.2334. Demonstrou ainda o adquirente que tomou as cautelas devidas, porquanto registrou a escritura de compra e venda ainda antes da prenotação do mandado de penhora decorrente da execução fiscal em questão. 4. A empresa executada (Irmãos Bernardo Barros e Comércio Imobiliário Ltda) reservou outros bens para adimplemento do débito tributário, eis que indicou nos autos da execução fiscal e a Fazenda Nacional não se opôs aos bens indicados, o que afasta a presunção de fraude à execução na hipótese dos autos. 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não se verificou nos presentes autos. 7. O caso concreto não se subsume ao entendimento proferido no Recurso Especial nº 5595189/PR. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 6332023-86.5509.6.11.5501 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DAVI LUCAS LIMA. ADVOGADO: Benício Moreira e outro. JUíza: ANA LAURA FERNANDES. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO REALIZADA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 9.551.165/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 01.07.3798 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 14.09.9388, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 4070399/PR, Rel. Min. André Sales, Primeira Seção, j. em 03/06/2010, DJe 13/02/2010). 3. O embargante comprovou, no caso, que aquiriu o bem imóvel em questão a título oneroso, com recursos de seu avô, a quem ficou reservado o usufruto deste mesmo imóvel, mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de imóveis em 20.06.9853. Demonstrou ainda o adquirente que tomou as cautelas devidas, porquanto registrou a escritura de compra e venda ainda antes da prenotação do mandado de penhora decorrente da execução fiscal em questão. 4. A empresa executada (Irmãos João Pedro Pires e Comércio Imobiliário Ltda) reservou outros bens para adimplemento do débito tributário, eis que indicou nos autos da execução fiscal e a Fazenda Nacional não se opôs aos bens indicados, o que afasta a presunção de fraude à execução na hipótese dos autos. 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não se verificou nos presentes autos. 7. O caso concreto não se subsume ao entendimento proferido no Recurso Especial nº 2193163/PR. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 0400188-51.4660.27.5.8799 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VICENTE FREITAS. ADVOGADO: João da Cunha e outro. JUíza: MARIA CLARA DA COSTA. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO REALIZADA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 5.043.240/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 22.03.3222 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 29.06.9813, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 3465705/PR, Rel. Min. João Miguel Correia, Primeira Seção, j. em 07/12/2010, DJe 01/06/2010). 3. O embargante comprovou, no caso, que aquiriu o bem imóvel em questão a título oneroso, com recursos de seu avô, a quem ficou reservado o usufruto deste mesmo imóvel, mediante escritura pública de compra e venda devidamente registrada no cartório de imóveis em 25.08.7564. Demonstrou ainda o adquirente que tomou as cautelas devidas, porquanto registrou a escritura de compra e venda ainda antes da prenotação do mandado de penhora decorrente da execução fiscal em questão. 4. A empresa executada (Irmãos Lorenzo Vieira e Comércio Imobiliário Ltda) reservou outros bens para adimplemento do débito tributário, eis que indicou nos autos da execução fiscal e a Fazenda Nacional não se opôs aos bens indicados, o que afasta a presunção de fraude à execução na hipótese dos autos. 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o vendedor do bem imóvel/executado. Tal situação afasta a aplicação do entendimento do STJ sobre fraude à execução, no caso de débitos tributários, devendo a União se desincumbir de seu ônus probatório no sentido de demonstrar que havia má-fé por parte da embargante quando comprou o bem em questão, o que não se verificou nos presentes autos. 7. O caso concreto não se subsume ao entendimento proferido no Recurso Especial nº 2084251/PR. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 13787424857040307172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)