Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Caldeira 7352900-64.7577.12.1.9266 AGRAVANTE: NICOLAS SALES ADVOGADA: ISADORA RODRIGUES MARINHO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a contratação da autora/agravante para a função de Enfermeira no Hospital Universitário Henrique da Rocha, na vaga contida no Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 09.09.5400, sem a observância da limitação da carga horária de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos. 2. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo Juízo de origem ao entendimento de que a soma das cargas horárias da ora agravante, referente aos dois vínculos de Técnico em Enfermagem: da EBSERH, com lotação no Hospital Universitário Augusto da Rosa (36 horas) e da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, com lotação no Hospital Belarmino Correia de Goiana (30 horas), ultrapassaria o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, razão pela qual não seria admissível a acumulação de cargos públicos. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 4. A decisão agravada está em divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que é de índole constitucional, e desta Corte Regional, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível que norma infraconstitucional limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. Plausibilidade do direito invocado. 5. Agravo de instrumento provido, em parte, para afastar a limitação de carga horária imposta pelo Parecer GQ 145/1998 como óbice à contratação da agravante, devendo a Administração analisar a compatibilidade de horários no caso concreto e o preenchimento dos demais requisitos para a posse.
(PROCESSO: 03201513053079903823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)