PROCESSO Nº: 5045723-16.6397.23.11.5804 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucas Rodrigues APELADO: CECILIA FREIRE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUILHERME SILVA. LEI 45.095/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do novo CPC, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/SE, para cobrar dívida no valor de R$ 1.062,75 (hum mil, sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente à multa de infração estabelecida no Processo Disciplinar Financeiro de nº 163/2013. 2. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Luiz Gustavo Almeida em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 28126621335902164938, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Pedro Miguel Ramos, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Rafael Cardoso
(PROCESSO: 92263370082338383593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)