E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: O Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 789.489/SE), afastou a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação, e tratou expressamente dos índices e critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre as Prestações retroativas do Benefício Previdenciário, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e na orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: quanto à alegada Interrupção da Prescrição Quinquenal considerando o ajuizamento da Ação Civil Pública n.º 6646590-75.7504.31.10.2054, o Acórdão assentou que a opção por ajuizar Ação Autônoma implica Renúncia aos efeitos da referida ACP, conforme precedente deste Tribunal. IV - TERMO INICIAL: A Revisão requerida deve ser concedida a partir do Ajuizamento da Ação, visto que não houve Requerimento Administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. V - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação, observando os termos da Súmula nº 111-STJ. VI - Recurso parcialmente provido.
(PROCESSO: 80248741718103341415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)