EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação do Instituto, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício de pensão por morte ao autor (filho maior inválido) a contar de 23/10/1999, observada a prescrição quinquenal, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e de juros de mora de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, além de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito) sobre o valor da condenação. 2. Alegação do embargante no sentido de que, na apelação, embora tenha requerido a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de modo que a correção monetária fosse feita pelo TR, o Tribunal não se manifestou sobre a matéria. 3. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 4. Não houve omissão alguma no acórdão embargado, uma vez que a questão referente aos critérios de fixação da correção monetária não foi sequer ventilada nas razões da apelação, a qual se restringiu a alegar ausência de requisitos necessários para a concessão do benefício. 5. Ainda que assim não fosse, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 217500/SE), afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51283402417246781041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)