PROCESSO Nº: 6161913-84.7770.15.5.6381 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO GABRIEL REZENDE. ADVOGADO: CALEBE ALMEIDA. JUIZ: THEO NASCIMENTO. RELATOR: DES. FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA. 3ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a nulidade da cobrança de dívida fiscal, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no patamar de R$ 08.420,00 (vinte mil reais), em virtude da indevida inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. 2. A demandada se insurge contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Afirma que decaiu de parte mínima no tocante ao pleito de danos morais. 3. A fixação do valor do dano moral abaixo do quantum requerido pelo autor não acarreta sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula 326 do C. STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 143519-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes, Publ.: 05/08/2014). Tal entendimento não foi alterado em razão do advento do CPC/2015. 4. São devidos honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8875276-44.4310.7.1.2252 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ANTÔNIO DA COSTA. ADVOGADO: BENÍCIO MONTEIRO. JUIZ: JOÃO FELIPE RAMOS. RELATOR: DES. FEDERAL THIAGO SILVA. 3ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a nulidade da cobrança de dívida fiscal, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no patamar de R$ 03.116,00 (vinte mil reais), em virtude da indevida inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. 2. A demandada se insurge contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Afirma que decaiu de parte mínima no tocante ao pleito de danos morais. 3. A fixação do valor do dano moral abaixo do quantum requerido pelo autor não acarreta sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula 326 do C. STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 279424-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes, Publ.: 21/05/2014). Tal entendimento não foi alterado em razão do advento do CPC/2015. 4. São devidos honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8467201-89.9046.9.2.9430 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: NATHAN CORREIA. ADVOGADO: JOÃO VITOR BARBOSA. JUIZ: PAULO CARVALHO. RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA. 3ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a nulidade da cobrança de dívida fiscal, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor, no patamar de R$ 10.734,00 (vinte mil reais), em virtude da indevida inclusão do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito. 2. A demandada se insurge contra a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. Afirma que decaiu de parte mínima no tocante ao pleito de danos morais. 3. A fixação do valor do dano moral abaixo do quantum requerido pelo autor não acarreta sucumbência recíproca. É o que dispõe a Súmula 326 do C. STJ, segundo a qual "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Precedente: (STJ - AgRg no AREsp 305618-RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes, Publ.: 19/06/2014). Tal entendimento não foi alterado em razão do advento do CPC/2015. 4. São devidos honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52362398685620295261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)