PROCESSO Nº: 9286204-83.3529.17.6.4152 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS ARAGÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Azevedo EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. PRISÃO EFETUADA HÁ QUASE UM ANO. EXCESSO DE PRAZO. RECONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 01. Como já transcorrido quase 01 ano da efetivação da prisão em flagrante e de sua conversão em preventiva (em 21.03.5217) e há a informação de que a instrução processual ainda não foi iniciada - estando pendente a apresentação de respostas à acusação de outros réus -, a análise da legitimidade (da manutenção) da custódia (preventiva) deve necessariamente ser feita de forma mais rigorosa, de modo que esta somente permanecerá legítima acaso estejam presentes elementos concretos capazes de conferir elevada segurança à conclusão sobre a existência do periculum libertatis. 02. Exceto os indícios de que o paciente, na suposta condição de mula, pretendia levar 3 quilos de cocaína ao exterior e que se utilizou de passagens com nome distinto do seu, não há quadro fático que faça preponderar a tese de que a liberdade do Paciente oferece risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, após o transcurso de mais de quase 01 ano de sua prisão.. 03. O oferecimento de denúncia e a deflagração da ação penal juntamente com o decurso de quase 01 ano da prisão preventiva são suficientes para afastar o periculum libertatis, especialmente porque, mesmo após o oferecimento da denúncia, o MPF não trouxe acervo probatório que reforçasse a tese de que, solto, retomaria a prática de ilícitos. 04. Não se pode desconsiderar que a atuação dos órgãos encarregados da persecução, com prisão, instauração de inquérito e início da ação penal também representa, em boa parte dos casos, forte contramotivação ao retorno à delinquência. 05. No tocante à determinação de prazo para a conclusão da instrução criminal, descabe a esta Corte fixar um prazo determinado para que o Juízo conclua a instrução criminal, cujo atraso não lhe é imputável, tendo em vista as peculiaridades do caso: i. concessão da liberdade ao paciente; ii. réus com domicílios distintos, sendo necessária a expedição de carta precatória; iii. não apresentação de resposta à acusação por dois réus regularmente citados. 06. Ordem de habeas corpus concedida em parte, para deferir a liberdade provisória e autorizar que o Juiz de primeiro grau estabeleça as medidas alternativas que entender ajustadas.
(PROCESSO: 70845257808191180851, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)