Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Castro - Agravo de Instrumento nº 2164141-52.3074.12.3.5615 - PE AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADA : Carolina Alves AGRAVADO : BRAPOR ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL ORIGEM : 0676790-41.0037.1.7.8181 - 37ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, buscando a suspensão da cobrança dos juros de pré-amortização do contrato, bem como a vedação de inscrição da agravante nos cadastros de inadimplência. O entendimento desta turma é de que a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder aos termos da ação, relativamente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de taxa de evolução da obra, sendo parte ilegítima quanto aos demais pleitos relativos ao atraso na entrega do imóvel e aos danos morais [Precedente: AG 5487734-22.1210.8.1.6416, des. Leandro Silveira, julgado em 22 de abril de 2014]. Posicionamento da Turma no sentido de não ser admissível a cobrança dos juros de pré-amortização (juros de obra) após o término do prazo para entrega da obra onera indevidamente os mutuários, que não tiveram qualquer responsabilidade pela demora na construção do imóvel, ou por eventuais complicações inerente à conclusão do empreendimento. Provimento.
(PROCESSO: 72795470329068866482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)