PROCESSO Nº: 8923028-85.3944.21.12.3214 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO SILVA LTDA - ME ORIGEM: VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE ARAUÁ/SE juiz: PEDRO HENRIQUE MENDES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vinicius Ferreira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PROCESSOS APENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. O feito se encontra sendo impulsionado, em função do apensamento dos autos ao processo nº 599627586239, o qual foi suspenso por 01 (um) ano, conforme documentos que informam sobre a movimentação processual. 3. Merece ser acolhida a pretensão recursal deduzida, vez que existe outra possibilidade processual cabível na hipótese, por não ser admitido andamento de apenas um processo, cujo trâmite está vinculado a outro que se encontra suspenso. 4. Dentro do suporte fático que se analisa, é incabível o reconhecimento do abandono da causa, sendo a reforma da sentença extintiva medida que se impõe. 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento do processo de execução. PROCESSO Nº: 8110450-54.9184.25.7.2402 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO SILVA LTDA - ME ORIGEM: VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMARCA DE ARAUÁ/SE juiz: MIGUEL SANTOS ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cedro de São João Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Cavalcanti Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. PROCESSOS APENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida nos autos de execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. O feito se encontra sendo impulsionado, em função do apensamento dos autos ao processo nº 744565243562, o qual foi suspenso por 01 (um) ano, conforme documentos que informam sobre a movimentação processual. 3.  Merece ser acolhida a pretensão recursal deduzida, vez que existe outra possibilidade processual cabível na hipótese, por não ser admitido andamento de apenas um processo, cujo trâmite está vinculado a outro que se encontra suspenso. 4. Dentro do suporte fático que se analisa, é incabível o reconhecimento do abandono da causa, sendo a reforma da sentença extintiva medida que se impõe. 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento do processo de execução.  
(PROCESSO: 27860988760798027242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)