PROCESSO Nº: 2636145-61.5073.19.2.1262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTRELA COMERCIO PERFUMARIA E DISTRIBUICAO LIMITADA - ME ADVOGADO: Felipe Nunes e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Teixeira - 4ª Turma EMENTA : PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CAIXA E CONSEQUENTE LEILÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por ESTRELA COMERCIO PERFUMARIA E DISTRIBUICAO LIMITADA - ME contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por reconhecer ausentes os elementos autorizadores que possibilitem a concessão da providência antecipatória postulada. 2. Alega o recorrente que, ao longo da execução de cada ajuste, ficou inadimplente no pagamento de algumas parcelas, o que levou a CEF não só a fazer incidir sobre o saldo devedor das operações, a Comissão de Permanência, como também a instaurar procedimento extrajudicial para leiloar o imóvel dado em garantia da operação pelo agravante. 3. Para suspensão da eficácia da decisão, a plausibilidade do pretenso direito material invocado pelo agravante deve estar fundada em prova inequívoca, firme, robusta, apta a convencer, de plano, o julgador quanto ao elevado grau de certeza das alegações, a ponto de se identificar de imediato a alta probabilidade de êxito da pretensão. 4. Não tendo a agravante apresentado nenhum documento comprobatório de que ocorreram de fato as ilegalidades referidas, não restou configurada a plausibilidade do direito invocado, que legitimaria a concessão da tutela antecipada pretendida. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 92085734084394296709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)