PROCESSO Nº: 7145587-83.8756.8.6.7384 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: EMANUEL DA CRUZ DA CONCEICAO ADVOGADO: Benício da Luz APELADO: JOÃO VITOR GOMES RESENDE ADVOGADO: Davi Pinto APELADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Murilo da Rocha APELADO: BENJAMIN PEIXOTO ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Luiz Felipe Ribeiro APELADO: ENZO BARROS ADVOGADO: João Pedro Moreira APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MIGUEL SOUZA ADVOGADO: João Gabriel Farias APELADO: FERNANDO CALDEIRA ADVOGADO: Lorenzo Viana APELADO: LUIGI MOREIRA ADVOGADO: Augusto Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO ENRICO CASTRO - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Araújo EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO O EMBARGO DE OBRA EM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, que objetivava o embargo da obra que estava sendo realizada pelas rés no edifício em que reside, até que fossem elaborados laudos técnicos referentes ao solo e à construção do prédio nos autos de outro processo. 2. O Juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar o embargo à realização de qualquer obra no imóvel em tela, e, na sentença, acolheu o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito (ressaltando que o laudo pericial já teria sido apresentado na ação nº 6587264-32.1708.29.7.7088), bem como condenando as rés em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir ocorreu em razão do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, o que deu ensejo à extinção do feito, devendo os ônus da sucumbência recairem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). 4. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, c/c art. 462 do CPC/73 (ordenamento processual civil vigente quando da prolação da sentença) - e não com resolução de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC/73 – com condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 5. Não há nulidade da liminar que determinou o embargo temporário da obra, tendo em vista ter sido ela proferida em observância ao ordenamento jurídico brasileiro e já ter atingido sua finalidade, bem como não houve demonstração de nenhum dano causado ao imóvel em decorrência da temporária paralisação da obra em tela, que se deu apenas enquanto não realizada perícia fixada por decisão judicial proferida em outro processo, descabendo discutir-se a respeito de responsabilização dos moradores do imóvel. 6. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (ordenamento em vigor quando do ajuizamento da ação), por ter observado os princípios da causalidade e sucumbência, considerando as peculiaridades da causa, mormente o grau de complexidade da demanda e o trabalho do causídico da parte autora. 7. Apelação da Casa Nova Habitações Ltda não provida e Recurso da Caixa Econômica Federal provido em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da autora, mantendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. PROCESSO Nº: 1353493-20.2272.22.10.4318 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: FRANCISCO NUNES DA CONCEICAO ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira APELADO: JOÃO LUCAS PIRES RESENDE ADVOGADO: Gustavo Novaes APELADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Miguel Alves APELADO: CALEBE DA MATA ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Conceição APELADO: ENZO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Thomas Jesus APELADO: LUCAS GABRIEL PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Pedro Lucas Gomes APELADO: KAIQUE JESUS ADVOGADO: Yuri Costa APELADO: LUIZ MIGUEL ROCHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO AUGUSTO SANTOS - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Pereira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO O EMBARGO DE OBRA EM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, que objetivava o embargo da obra que estava sendo realizada pelas rés no edifício em que reside, até que fossem elaborados laudos técnicos referentes ao solo e à construção do prédio nos autos de outro processo. 2. O Juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar o embargo à realização de qualquer obra no imóvel em tela, e, na sentença, acolheu o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito (ressaltando que o laudo pericial já teria sido apresentado na ação nº 5308902-92.3614.26.1.4511), bem como condenando as rés em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir ocorreu em razão do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, o que deu ensejo à extinção do feito, devendo os ônus da sucumbência recairem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). 4. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, c/c art. 462 do CPC/73 (ordenamento processual civil vigente quando da prolação da sentença) - e não com resolução de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC/73 – com condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 5. Não há nulidade da liminar que determinou o embargo temporário da obra, tendo em vista ter sido ela proferida em observância ao ordenamento jurídico brasileiro e já ter atingido sua finalidade, bem como não houve demonstração de nenhum dano causado ao imóvel em decorrência da temporária paralisação da obra em tela, que se deu apenas enquanto não realizada perícia fixada por decisão judicial proferida em outro processo, descabendo discutir-se a respeito de responsabilização dos moradores do imóvel. 6. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (ordenamento em vigor quando do ajuizamento da ação), por ter observado os princípios da causalidade e sucumbência, considerando as peculiaridades da causa, mormente o grau de complexidade da demanda e o trabalho do causídico da parte autora. 7. Apelação da Casa Nova Habitações Ltda não provida e Recurso da Caixa Econômica Federal provido em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da autora, mantendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. PROCESSO Nº: 8686083-17.3857.24.10.8353 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: DANIEL SOUZA DA CONCEICAO ADVOGADO: João Lucas Fernandes APELADO: DIOGO MORAES RESENDE ADVOGADO: Juan Porto APELADO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Otávio Nunes APELADO: LUIZ OTÁVIO BARBOSA ARAGAO DA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende APELADO: MIGUEL PEIXOTO ADVOGADO: Henrique Aragão APELADO: FRANCISCO DA MOTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: LORENZO MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz da Rocha APELADO: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: Antônio Caldeira APELADO: GUILHERME DA MATA ADVOGADO: Henrique Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CONVOCADO LUIZ GUSTAVO CARDOSO - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Rodrigues EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSÃO DO AUTOR OBJETIVANDO O EMBARGO DE OBRA EM IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO. LIMINAR CONCEDIDA. PERÍCIA REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. EQUIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA NÃO PROVIDA. RECURSO DA CEF PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgências recursais contra a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, que objetivava o embargo da obra que estava sendo realizada pelas rés no edifício em que reside, até que fossem elaborados laudos técnicos referentes ao solo e à construção do prédio nos autos de outro processo. 2. O Juízo a quo deferiu a medida liminar para determinar o embargo à realização de qualquer obra no imóvel em tela, e, na sentença, acolheu o pleito autoral extinguindo o feito com resolução do mérito (ressaltando que o laudo pericial já teria sido apresentado na ação nº 0623732-05.7662.18.10.6067), bem como condenando as rés em honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso, tem-se que a perda superveniente do interesse de agir ocorreu em razão do cumprimento da liminar concedida nos presentes autos, o que deu ensejo à extinção do feito, devendo os ônus da sucumbência recairem sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda (princípio da causalidade). 4. O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, c/c art. 462 do CPC/73 (ordenamento processual civil vigente quando da prolação da sentença) - e não com resolução de mérito com fulcro no art. 269, I, do CPC/73 – com condenação da parte demandada em honorários advocatícios. 5. Não há nulidade da liminar que determinou o embargo temporário da obra, tendo em vista ter sido ela proferida em observância ao ordenamento jurídico brasileiro e já ter atingido sua finalidade, bem como não houve demonstração de nenhum dano causado ao imóvel em decorrência da temporária paralisação da obra em tela, que se deu apenas enquanto não realizada perícia fixada por decisão judicial proferida em outro processo, descabendo discutir-se a respeito de responsabilização dos moradores do imóvel. 6. Razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (ordenamento em vigor quando do ajuizamento da ação), por ter observado os princípios da causalidade e sucumbência, considerando as peculiaridades da causa, mormente o grau de complexidade da demanda e o trabalho do causídico da parte autora. 7. Apelação da Casa Nova Habitações Ltda não provida e Recurso da Caixa Econômica Federal provido em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual da autora, mantendo a condenação da parte ré em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.
(PROCESSO: 53949758216394420061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)