PROCESSO Nº: 5385422-04.0179.27.12.9011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL- PB JUIZ: KEVIN PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial para reconhecer devidos os honorários advocatícios previstos na decisão transitada em julgado em favor da Defensoria Pública da União, fixando-os no valor de R$ 3.034,73 (três mil, trinta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme a conta oficial atualizada até março/2015. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Eduardo Almeida, julgado em 03/02/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Eduardo Cunha, julgado em 03/03/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 17-10-6575 PUBLIC 31-10-3645). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Manutenção da sentença que entendeu devida a execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial em favor da Defensoria Pública da União. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2105285-62.1482.21.8.5220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: JOÃO LUCAS NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial para reconhecer devidos os honorários advocatícios previstos na decisão transitada em julgado em favor da Defensoria Pública da União, fixando-os no valor de R$ 3.034,73 (três mil, trinta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme a conta oficial atualizada até março/2015. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Leandro Cavalcanti, julgado em 06/10/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Leandro Oliveira, julgado em 02/09/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 08-03-8269 PUBLIC 19-11-1285). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Manutenção da sentença que entendeu devida a execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial em favor da Defensoria Pública da União. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7964313-90.2894.13.2.6761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL-PB JUIZ: THALES CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial para reconhecer devidos os honorários advocatícios previstos na decisão transitada em julgado em favor da Defensoria Pública da União, fixando-os no valor de R$ 3.034,73 (três mil, trinta e quatro reais e setenta e três centavos), conforme a conta oficial atualizada até março/2015. 2. A Lei Complementar nº 80/1994 prevê que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público. 3. Hodiernamente, é pacífico o entendimento de que a Defensoria Pública não pode ser considerada como um mero órgão da Administração Direta. A Defensoria Pública goza de autonomia funcional, administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão autônomo. Precedente: STF. Plenário. ADPF 339, Rel. Min. Danilo da Mota, julgado em 14/08/2016. 4. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Benício Correia, julgado em 07/02/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 23-06-0611 PUBLIC 28-11-0534). 5. O valor dos honorários advocatícios devidos em favor da Defensoria Pública não é repassado para os Defensores Públicos, mas para um Fundo destinado, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. 6. Manutenção da sentença que entendeu devida a execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial em favor da Defensoria Pública da União. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75217212876776655950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)