PROCESSO Nº: 5794493-47.8683.31.12.9543 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Bernardo Barros: JOSOEL JORGE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega: 1) cerceamento de defesa, porque não houve perícia médica judicial, necessária à fixação do início da incapacidade do autor; 2) foi realizada mais de uma perícia médica em sede administrativa, sendo que uma delas fixou o início da incapacidade no ano de 2011; 3) a interdição somente ocorreu no ano de 2013; 4) não restou demonstrado que a incapacidade civil tenha se iniciado no óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 29/05/2001. 2. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 preceitua ser devida a pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, sem cumprimento do período de carência, fazendo-se necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado ao tempo do óbito. 3. No caso, não há dúvidas acerca da incapacidade do autor (portador de esquizofrenia), porque consta dos autos perícia médica do próprio INSS atestando a existência da doença desde 13/03/1985, reconhecida posteriormente no processo de Interdição nº 4150256-70.4237.3.7.0743/ Comarca de Caraúbas/RN e termo de compromisso de curatela definitiva. 4. Comprovada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, resta dispensada a produção de provas, porque os elementos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). 5. Não corre a prescrição em desfavor do apelado (art. 198, I, do Código Civil), porque a incapacidade se iniciou antes da vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto do Deficiente). Por respeito ao princípio tempus regit actum, aplica-se ao caso a redação original do art. 3º do Código Civil. 6. Considerando que a genitora do apelado recebeu o benefício até o ano de 2004, a pensão é devida a partir do seu falecimento, deduzindo-se os valores que o autor recebeu a título de benefício de prestação continuada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69170374309846412454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)