PROCESSO Nº: 0111311-40.7211.23.10.3631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: João Felipe Monteiro AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Lopes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL ADMITIDA. TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO INTERPOSTO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 1879402.2540931) interposto por Rafael Rodrigues, em face da decisão (identificador 3487747.6983388), assim proferida: "... 4- Quanto à petição à petição do réu Benjamin Pinto (fls. 1174/1179), indefiro o pedido de reconsideração de anterior decisão (fls. 708/713), aliás já transitada em julgado, que mantenho pelo seus próprios fundamentos."; 2. O agravante destaca em seu recurso, que se cuida de agravo interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, e, no mérito, defende a prescrição, uma vez que a Ação Civil Pública foi proposta em 31/07/2013, mais de 5(cinco) anos após o término do seu exercício das atribuições da função de confiança (28/09/2007); 3. Trata-se de agravo de instrumento manifestamente descabido, em face da preclusão, uma vez que fora interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração. Precedente do GUSTAVO CALDEIRA (Agravo de Instrumento - 571473, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Bernardo Campos - Data::04/07/2017 - Página::130); 4. A decisão recorrível seria a decisão que afastou a ocorrência da prescrição, e acolheu a inicial da Ação Civil Pública contra ato de improbidade administrativa. Ocorre que o ora agravante não recorreu da referida decisão, razão pela qual transitou em julgado, como bem destacou o MM. Juiz a quo na decisão recorrida; 5. Ademais, decidiu bem o MM. Juiz a quo, quando na decisão de recebimento da Ação Civil Pública contra ato de improbidade administrativa (identificador 9619962.2280644), afastou a ocorrência da prescrição, considerando a não ocorrência do lustro prescricional entre o fim do mandato do réu André Campos, ex-Prefeito Municipal de Cruz do Espírito Santo/PB (2012) e a data da propositura da referida ação (17/10/2013). Precedente do Eg. STJ (RESP 013185908155, Rel. Min. LEANDRO PORTO, DJE DATA:07/10/2017) ; 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 36980967320805722468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)