PROCESSO Nº: 2694777-52.3675.3.9.2851 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENRICO RAMOS ADVOGADO: João Felipe Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Pedro Henrique Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO POR MOTIVO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente em determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos na remuneração da autora, referentes à reposição ao erário de valores recebidos a maior entre 08/09/2013 a 21/03/2013, a título de Progressão Funcional por Mérito. 2. Não é devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidencia a boa-fé do administrado. Entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 980.234/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Na espécie, a análise do acervo fático-probatório revela que a irregularidade que ocasionou o pagamento indevido decorreu de falha interpretativa/valorativa da Administração a respeito de período faltoso da servidora para fins de concessão de progressão funcional, não se podendo atribuir à demandante/recorrida, por absoluta falta de provas, qualquer responsabilidade ou má-fé. 4. Tendo em vista que o período de vigência da Progressão Funcional por Mérito foi inicialmente estabelecido pela UFAL por motivo de interpretação errônea ou inadequada da Administração Pública, não é cabível a devolução ao erário dos valores recebidos de forma indevida pela postulante a esse título. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados 10% do valor que arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 91225735373355778150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)