PROCESSO Nº: 2671826-23.2127.23.4.5569 - APELAÇÃO C APELANTE: CASA DAS COZINHAS COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Kaique Correia De Larissa das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6406919-59.2916.27.11.0590 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO À PESSOA JURÍDICA. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. 1. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto judicial. 2. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (REsp nº 5.291.419-ES, 2ª T., Rel. Ministro Eduardo Nunes. 14/04/2011, DJe 27/07/2011, votação unânime). 3. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas, acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide. 4. Conforme entendimento assente na Jurisprudência do C. STJ e da Turma Julgadora, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. Precedentes. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53909929381765501888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)