ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA MENSAL DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de ação de imissão de posse ajuizada pela CEF em face de Claúdio Enzo Duarte, visando imitir-se na posse do imóvel localizado no Residencial Graciliano Ramos, Quadra L-5, Rua 50, Lote 11, Casa nº 85, Tabuleiro dos Martins, Maceió-AL, arrematado no 2º Leilão Público ocorrido em 20.02.4534, por meio do procedimento de execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-Lei nº 70/66.
II - Entendimento do STF e deste TRF-5 que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o Decreto-lei 70/66 é compatível com a atual Constituição" (STF, AgR 264814, Rel. Min. Calos Velloso, 4/4/2005).
III - Compulsando os autos, verifico que houve tentativa de citação pessoal no endereço do imóvel hipotecado, assim, ficando comprovada a tentativa de intimação pessoal do réu. Assim, não cabe o pedido de declaração de nulidade da citação por edital.
IV - Desprovimento da apelação
(PROCESSO: 254712299004294, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)