PROCESSO Nº: 1026508-15.8801.8.3.4852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Leonardo Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Esther Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que reconhece ao autor da ação o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. 2. Insurge-se o recorrente, advogado do autor, no que indeferiu o MM. Juiz processante a sua pretensão de que fosse o demandante compelido a lhe pagar os honorários relativos aos serviços advocatícios contratados, ao entendimento de que a questão não é da competência do Juízo, remetendo o assunto para ser resolvido perante a Justiça Comum Estadual. 3. Nas razões de agravo, o patrono sustenta que o autor "não pagou os honorários advocatícios ao qual faz jus por todo seu empenho e zelo no acompanhamento processual". 4. Portanto, não se trata de pedido de destaque de honorários contratuais, mas sim, de insurgência contra o autor, em relação ao contrato celebrado. No caso, incidem os ditames da Súmula nº 363 do STJ, segundo a qual é da competência da Justiça Comum Estadual o processamento e o julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente. 5. "Eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (art. 585, VII, do CPC c/c art. 24, caput, da Lei 8.906/94) e observado o regime de competência estabelecido em lei. Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal. - STJ, REsp 590.115/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.05.3826. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92830990930838984994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA FERNANDA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)