PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. Versa a ação pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o autor, no decorrer da demanda, obtido aposentadoria urbana, decorrente de novo pedido administrativo. O MM. juiz singular extinguiu o feito sem exame do mérito, ante a ausência de interesse de agir. Recorre apenas a parte autora quanto ao termo inicial do benefício, para que este retroaja à data do ajuizamento do feito, não sendo, ainda, caso de remessa oficial;
2. Considerando que as condições do benefício requerido na presente ação (aposentadoria rural) é diverso do deferido na via administrativa (aposentadoria urbana), não se há falar em parcelas retroativas, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir;
3. Cauã Farias.
(PROCESSO: 53365325944864084968, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/03/2018)