PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIGURA PRIVILEGIADA. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA GIOVANNA OLIVEIRA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE.
1. Tratam-se de apelações interpostas pelo MPF e pelo réu contra sentença do Juízo da 13a Vara Federal de Pernambuco, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40,1, ambos da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão, e absolvê-lo da acusação de haver praticado o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).
2. Para a condenação pelo art. 35 da Lei de drogas, não são suficientes simples argumentos, desprovidos de provas de corroboração, de que foi confiado ao réu grande quantidade de droga de alto valor, para transporte ao exterior - com voo pago, hotel e outras comodidades reservas lá -, e que isto demonstraria a sua filiação à associação criminosa, dotada de permanência e estabilidade, e a existência de animus associativo. Como se vê, a narrativa de associação para o tráfico feita pelo MPF, em verdade, trata-se da descrição do próprio aliciamento do réu como mula.
3. Não há, além do depoimento do réu descrevendo como foi aliciado como mula, provas que corroborem a tese acusatória de que o réu aderiu, com animus de estabilidade e permanência, à associação criminosa para o tráfico. O parquet, em instrução processual, não se desincumbiu do ônus probatório, eis que alicerça sua acusação tão somente no depoimento do réu.
4. Na primeira fase da dosimetria da pena, apesar de reconhecer a inidoneidade de circunstâncias judiciais - culpabilidade, circunstâncias do crime, comportamento da vítima e conduta social -, entendo idônea a fundamentação quanto à preponderância quanto à natureza e a quantidade da droga (mais de 01 quilo de cocaína), como o fez o magistrado a quo, pelo que reduz-se a pena-base (anteriormente fixada em 07 anos de reclusão) para 06 anos de reclusão.
5. Segundo a jurisprudência do eg. STJ, o intuito de auferir alguma recompensa financeira com o tráfico de drogas, especialmente a mula - como o é o réu -, é elementar ínsita ao próprio tipo penal do art. 33, da Lei n° 11.343/2006, havendo bis in idem na aplicação da agravante da execução desse crime mediante paga ou promessa de recompensa (art. 62, IV, do CP). Precedentes do STJ.
6. Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), porque o magistrado a quo se utilizou do interrogatório do réu como prova de seu convencimento da procedência da tese acusatória (Súmula 545 do STJ). Se a confissão, ainda que parcial, serviu de suporte para a condenação, ela deverá ser utilizada como atenuante (art. 65, III, b, do CP) no momento de dosimetria da pena. Precedentes do STJ.
7. Na segunda fase da dosimetria da pena, ante a inexistência de agravante e da incidência da atenuante da confissão espontânea, reduz-se a pena-base (de 06 anos de reclusão) em 1/6, tornando-se como 05 anos de reclusão.
8. Conforme a recente Súmula 607 do STJ, a majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Mantida, portanto, a majoração em 1/6 da pena.
9. Deve ser reconhecida a minorante do tráfico privilegiado do art. 33, parágrafo 4o, da Lei n° 11.343/2006, pois o réu se tratava de mula, é primário, tem bons antecedentes e não há comprovação de sua pertinência à organização criminosa ou de que se dedique a atividades criminosas. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ e do STF, é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa.
10. Não se configura inidônea, tampouco bis in idem, a utilização da natureza e da quantidade da droga para aplicar a minorante do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo, pois o que se veda é a sua utilização para majorar a pena-base e afastar a referida minorante. Assim, em face da natureza e da quantidade de droga (1 quilo de cocaína), aplica-se a minorante no patamar mínimo de 1/6, compensando-se com a majorante anterior. Assim, torna-se a pena definitiva em 05 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto (art. 33, parágrafo 2º, b, do CP).
11. Pena de multa reduzida proporcionalmente de 900 para 600 dias-multa, mantido o valor individual de 1/30 do salário mínimo.
12. Não se conhece do pedido de transferência do réu para presídio em seu estado de origem, por não ser esta Corte a competente para tanto, mas sim o Juízo de Execução, especialmente porque já houve a expedição de carta de guia de execução provisória.
13. Diante da notícia de que o réu se encontra preso preventivamente desde a prisão em flagrante e que houve a expedição de carta de guia de execução provisória do apelante relativa à pena da sentença, determina-se a expedição: i. imediata de ofício ao Juízo de Execução, comunicando o resultado deste julgamento para conhecimento e análise dos possíveis efeitos na respectiva execução da pena (progressão de regime, livramento condicional etc.); ii. com extrema urgência, de nova carta de guia de execução provisória do apelante, com remessa ao Juízo de Execução competente, nos termos dos arts. 1º e 9º da Resolução n. 113/2010 do CNJ.
14. Pedido de transferência não conhecido. Recurso do MPF não provido. Recurso do réu A.S.A. provido em parte.
(PROCESSO: 11812183233509681936, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)