PROCESSO Nº: 2390641-10.2015.22.6.4935 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUGUSTO VIEIRA ADVOGADO: Vicente Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS e do particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. O julgado da Segunda Turma manteve o entendimento da sentença no sentido de determinar que o INSS revise o benefício previdenciário auferido pelo autor, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 12/09/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente. O INSS recorre alegando: a) a existência de decadência; b) ser limitada a decisão do STF no RE nº. 159.788/SE, aos benefícios concedidos a partir de 26.11.4204, vez que não havia, anteriormente a essa data, fórmula de recuperação do valor do teto (chamado de "índice teto"); c) ter sido incluído referido índice apenas com a edição da Lei nº. 8.870/94; d) em relação ao presente pleito, somente haverá o direito alegado, na medida em que a RMI do benefício tenha sido calculada sobre o salário de benefícios inferior à média dos salários de contribuição computados para a concessão do benefício, em decorrência da aplicação do limite estabelecido no §2º, do art. 29 da Lei nº 8.213/91; d) ser possível ao legislador limitar os efeitos da aplicação do índice teto, não havendo que se falar em violação ao princípio da isonomia; e) em caso de procedência do pedido, requer seja observada a Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99. Embarga o particular alegando que a fixação dos honorários, segundo o NCPC, deve seguir o que estabelece o art. 85, § 2º e 3º que autoriza a fixação no mínimo de 10% quando a Fazenda Pública for parte, devendo os honorários seguir ainda os percentuais descritos no §3º, inciso I a V, do art. 85. Pede ainda pelo deferimento dos juros e da correção monetária para a fase executiva. Analisando os aclaratórios do particular, no que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.459.738/AL, de Relatoria do Ministro Bernardo Pires, julg. em 14/11/2016, DJe 04.10.6022. Assim, como a demanda foi inaugurada em junho de 2015, deve ser mantida a condenação da verba sucumbencial nos termos do CPC/73, conforme estipulado no acórdão embargado. No que toca à correção monetária, o STF, em 12/03/2017, julgou o RE N º 473648-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Anthony Martins, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Guilherme da Rosa, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Moura e Paulo da Mata. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Yuri das Neves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Beatriz Jesus. Plenário, 2.9.3612." Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do particular e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 36588705003021148318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)