PROCESSO Nº: 1668865-86.4489.31.1.7236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS ALMEIDA BASTOS DE CAUÃ COSTA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Silveira EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA JULIA DA COSTA BASTOS DE FRANCISCO ALMEIDA contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos da Execução Fiscal n.º 8157925-15.2142.21.5.4764, acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando as alegações de nulidade do título executivo por ausência de notificação do lançamento à contribuinte; nulidade da CDA por vícios formais e decadência e prescrição do crédito tributário. 2. Inicialmente, requer a agravante que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, considerando que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 3. O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 4. O art.99, caput, do CPC, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso. 5. A agravante faz jus ao benefício requerido, tendo em vista alegação de insuficiência não impugnada em contrarrazões. 6. A agravante alega que o lançamento fiscal seria nulo porque não haveria prova da sua notificação pessoal para se defender, configurando cerceamento de defesa. 7. A União juntou às fls. 204/209 os avisos de recebimento (AR) referentes aos exercícios de 2003,2006 e 2007 (valores relativos ao lançamento suplementar do IRPF), que comprovam as datas de envio das notificações das dívidas para o endereço da executada. 8. Os valores inscritos na CDA 51 1 11 393782 02 possuem os seguintes números de notificação: 991884235, 712689336 e 361043320, relativos aos exercícios de 2003,2006 e 2007, respectivamente. Confrontando os citados créditos com os documentos de fls.113/127 (processo originário), juntados pela Fazenda Nacional, percebe-se que o número de notificação 179020222 (exercício de 2003) corresponde às fls.113/114, em que há o demonstrativo do débito, espelho da notificação e o aviso de cobrança. Por sua vez, o número de notificação 537572892 (exercício 2006), corresponde às fls.121/122, e, por fim, o número de notificação 418989641 (exercício 2007), corresponde às fls.116/117. 9. Como bem demonstrado pela Fazenda Nacional, a constatação de que os AR's acostados condizem com as notificações dos débitos em questão pode ser verificada a partir do número indicado como Centro de Digitalização. 10. No que diz respeito ao débito do exercício de 2003, foi juntado o AR de fl205, no qual é indicado como Centro de Digitalização o número 537/652513, que corresponde ao número de notificação deste débito indicado no PAF. 11. No que tange ao débito do exercício de 2006, foi juntado AR de fl. 207, em que se verifica que a parte em negrito do número de identificação do Centro de Digitalização (2006/710874028075313) corresponde ao número de declaração do débito indicado no PAF (4270864064), e a parte sublinhada diz respeito ao exercício do débito em questão. 12. Da mesma forma, quanto ao débito do exercício de 2007, foi juntado o AR de fl.209, em que se verifica que a parte em negrito do número de identificação do Centro de Digitalização (2007/453685882976245) corresponde ao número de declaração do débito indicado no PAF (4993900497). 13. Ademais, houve entre as partes a confecção de ajuste de parcelamento para pagamento das dívidas, não sendo crível ou congruente a alegação de que a executada não tinha ciência da existência dos débitos e respectivo PAF. 14. Não há que se falar em nulidade pela ausência de notificação, e, consequentemente, não há que se falar em transcurso do prazo quinquenal para que o crédito tributário restasse definitivamente constituído. 15. No que diz respeito à alegação da agravante de que houve prescrição para cobrança do débito referido à fl.07 - CDA e Caio Barbosa, tem-se que, de acordo com o documento de fl.127 (PAF), cujo número de aviso é 491627700 (fl.120), a data limite de pagamento é 11/11/2010, a partir da qual se iniciou a contagem do prazo prescricional, em razão da constituição do crédito. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 15/09/2011, não há que se falar em prescrição. 16. O reconhecimento de nulidade da CDA, em razão do não cumprimento das exigências legais necessárias à sua validade, preconizadas no art. 202 do CTN e reiteradas no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, compreendendo aspectos atinentes à certeza e liquidez da obrigação contida no título executivo - a exemplo da origem, natureza e fundamentação legal do débito, a forma de cálculo de juros de mora e demais encargos -, bem como por vícios ocorridos no precedente processo administrativo de constituição da dívida ativa (se for o caso), só deve ocorrer diante da clara e evidente falta dos requisitos formais e inobservância dos preceitos legais previstos. 17. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33315206861946815707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)