PROCESSO Nº: 3476910-20.0878.4.5.2503 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : NATALICE DE AMANDA MELO e outros ADVOGADO: Paulo da Costa e outro RELATOR : Desembargador Federal Alexandre Caldeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Santos EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EDUARDO LOPES. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 409 STF. TESE FIXADA PELO STF NO RE 849.548/CE. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 409. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Agravo Interno interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com amparo nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, ao fundamento de que a matéria suscitada (extensão aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo estabelecidos para os servidores em atividade da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - JULIANA COSTA, instituída pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008) foi julgada no RE 214.879/CE (Tema 409 STF), então admitido como representativo de controvérsia, estando o Acórdão recorrido de acordo com a tese fixada pelo STF. Agravante sustenta que o Acórdão impugnado acabou por violar o art. 63, inc. I, da CF/88, pois aumentou despesa com pagamento de pessoal, sem a previsão em projeto de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Diz que houve violação ao art. 2.º da CF/88, que prevê a independência e harmonia entre os Poderes. Por fim, sustenta a ausência de prévia dotação orçamentária para tanto. Acórdão da Terceira Turma deste eg. Tribunal negou provimento às apelações da FUNASA e dos particulares, mantendo a sentença de primeira instância, que julgou parcialmente procedentes os pleitos dos autores, servidores aposentados, que objetivavam o recebimento de gratificações de desempenho (JOÃO VITOR NASCIMENTO/GDM-PST), no total de 80 (oitenta) pontos mensais pagos aos servidores da ativa, respeitada a prescrição quinquenal. A matéria suscitada no Recurso Extraordinário interposto pela FUNASA foi julgada pelo STF no RE 293.843/CE (Tema 409 STF), sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando estabelecida a seguinte tese: "É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho PEDRO LUCAS FERNANDES estabelecidos para os servidores públicos em atividade." Perfeito alinhamento entre a tese fixada no Tema 409 STF e a hipótese dos autos, que reconheceu devida a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e Trabalho DIOGO BARROS aos autores, servidores aposentados junto à FUNASA/PB. Os argumentos trazidos pela agravante, sobre a compatibilidade da extensão da sobredita gratificação aos inativos com a Constituição, foram examinados pelo STF e repelidos quando do julgamento do STF no RE 971.776/CE, que entendeu que a extensão da gratificação aos inativos é compatível com a CF/88. Ausência de distinguishing entre a tese firmada no Tema 409 STF e a hipótese dos autos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 91499072843967405699, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2018)