EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INCIDÊNCIA. STF. RE907.799/SE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria devolvida a julgamento, que se restringiu ao índice de correção monetária, estando, inclusive, em sintonia com o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo STF (RE 782.534/SE). 2. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado, o que não é mais possível, porquanto o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 20748379969080754462, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)