EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração administrativa cometida pela autora/apelante. 2. A apelante fora flagrada pela fiscalização com produtos à venda (fogões a gás) em desconformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor (sem ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) aprovada no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade), 3. Com efeito, da análise da documentação acostada, verifica-se que o auto de infração impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo a embargante ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 4. Outrossim, nada há de ilegal na autuação procedida, na medida em que a Lei n.º 9.933/1999 estabelece que compete ao INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo uma série de aspectos, dentre os quais a segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana (art. 3º). 5. No caso concreto, a fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza da infração e, assim, assegurar o exercício de defesa. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência. 6. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 93481777371730594671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)