PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedente a ação penal para absolver os acusados da prática do delito de apropriação/desvio de bens públicos, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Caso em que o primeiro acusado, na qualidade de prefeito do Município de Traipu/AL, desviou em proveito próprio recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, oriundos de convênio, tendo por objeto a construção de uma unidade escolar no Assentamento Marcação, na zona rural de Traipu, no Estado de Alagoas, fatos cuja investigação foi deflagrada pela Polícia Federal na "Operação Carranca".
3. A prova dos autos é convergente em evidenciar a materialidade e autoria delitivas, demonstrando o desvio e apropriação de recursos públicos, com a emissão de cheques nominais ao emitente (Prefeitura de Traipu/AL) sacados da conta específica do convênio, sem prova idônea de aplicação da quantia no objeto do ajuste.
4. O extrato bancário comprovando que houve saque dos recursos públicos diretamente no caixa, por meio de cheque nominativo ao emitente, à conta da Prefeitura Municipal, sem prova da destinação dada aos recursos públicos, em conjunto com elementos de convicção colhidos que indicam o uso de empresas de fachada para fraudar a licitação e a inexistência da empresa contratada são bastantes para a responsabilização criminal do ex-prefeito pelo desvio de recursos públicos.
5. Hipótese em que a autoria do segundo acusado resta comprovada, já que figurava como representante legal da empresa de fachada utilizada na licitação fraudada, tendo fornecido recibos e notas fiscais ideologicamente falsos que serviriam a comprovar a despesa pública, propiciando meios a prática do desvio dos recursos públicos pelo corréu.
6. Tendo se verificado a ocorrência do desvio dos recursos públicos federais, repassados por meio de convênio, a prova de que a obra objeto do ajuste veio a ser edificada não basta para apagar o delito, dada a inexistência de relação de causa e efeito entre a destinação dada à verba pública e a construção da obra.
7. Recurso do Ministério Público Federal provido para condenar os Apelados.
(PROCESSO: 95595819662127748266, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/05/2018)