PROCESSO Nº: 5122714-94.2019.31.8.5637 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO SANTOS ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA), no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e de concessão de reajuste de 13,23%. 2. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 17813626629366992078, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 16883152864188777891, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que a demandante recebe a GACEN e é pensionista desde antes da edição da EC 41/2003. Portanto, faz jus à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 5. Não assiste melhor sorte à apelante quanto à pretensão de percepção do reajuste percentual de 13,23%. De acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, PEDRO ALMEIDA, STF). 6. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 7. Aplicação, quanto aos honorários advocatícios, do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. 8. Apelação parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido, apenas para reconhecer à parte autora o direito ao pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 7101400-79.1065.21.1.9115 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA), no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e de concessão de reajuste de 13,23%. 2. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 38583302706811004887, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 15776677948571305308, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que a demandante recebe a GACEN e é pensionista desde antes da edição da EC 41/2003. Portanto, faz jus à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 5. Não assiste melhor sorte à apelante quanto à pretensão de percepção do reajuste percentual de 13,23%. De acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, MURILO VIEIRA, STF). 6. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 7. Aplicação, quanto aos honorários advocatícios, do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. 8. Apelação parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido, apenas para reconhecer à parte autora o direito ao pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. PROCESSO Nº: 0204567-50.3050.3.6.1069 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO VITOR PINTO APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA), no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e de concessão de reajuste de 13,23%. 2. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". PROCESSO: 95350395426456419476, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 69075832925407660090, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que a demandante recebe a GACEN e é pensionista desde antes da edição da EC 41/2003. Portanto, faz jus à gratificação em tela no mesmo valor deferido aos servidores ativos. 5. Não assiste melhor sorte à apelante quanto à pretensão de percepção do reajuste percentual de 13,23%. De acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, VITOR CAMPOS, STF). 6. Os juros de mora devem ser fixados nos termos da Lei nº. 11.960/09, a partir da citação e correção monetária devidas a partir do vencimento de cada parcela, em conformidade com o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, como reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. 7. Aplicação, quanto aos honorários advocatícios, do instituto da sucumbência recíproca, previsto no art. 21 do CPC/73, vigente quando do ajuizamento da presente demanda. 8. Apelação parcialmente provida para julgar procedente em parte o pedido, apenas para reconhecer à parte autora o direito ao pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 50481740160812582412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)