PROCESSO Nº: 5742566-79.5672.31.8.7899 - APELAÇÃO APELANTE: MD AL LIFE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Pires Lorena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO MANDAMENTAL DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR DA CAUSA ESTIMATIVO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. NÃO VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE DA NORMA 48.099/2004 SOBRE A LEI Nº 28.618/2002. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DO ART. 14-C DA LEI Nº 67.932/02 AOS DÉBITOS ORIUNDOS DO RET. POSSIBILIDADE 1. A apelante impetrou o presente mandado de segurança objetivando provimento judicial reconhecendo seu direito líquido e certo ao Parcelamento Simplificado dos débitos decorrentes do Regime Especial de Tributação - RET. 2. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, porque a parte impetrante, muito embora tenha elevado o valor da causa e complementado as custas processuais, não apresentou a planilha indicando o conteúdo econômico da demanda, como determinado, sob a alegação de que não haveria como apurá-lo. 3. No caso, não se trata de demanda que envolve proveito econômico, discutindo-se tão somente a possibilidade de inclusão dos débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02, sendo a natureza do provimento pleiteado desprovida de caráter condenatório. É dizer: a presente ação não visa à extinção do crédito tributário. A propósito, a inclusão de débitos em parcelamento não implica perdão destes, porque não se trata de remissão, senão apenas de um programa que viabiliza o pagamento da dívida. Desse modo, não se trata a hipótese de proveito econômico, não sendo possível considerar que o valor da causa coincida com o valor do débito que se pretende parcelar, porque aquela não corresponde ao conteúdo econômico da lide. 9509040-13.0398.30.11.0892, Des. Fed. Pedro Oliveira, 1ª T., julg. 15/12/2017; AC188645/CE, Des. Fed. Gabriel Silva, 3ª T., DJe 29/01/2012). Ademais, conforme alegado pela impetrante/ apelante e não refutado pela Fazenda Nacional, o Parcelamento Simplificado permite ao contribuinte apenas o pagamento do débito em 60 (sessenta) prestações mensais, sem redução de juros, multa e encargos legais, sendo certo que eventual concessão da segurança não implica redução do débito e, consequentemente, não enseja benefício econômico. 4. Afastado o fundamento da sentença extintiva, impõe-se a aplicação do art. 1.013 do CPC (causa madura) para, anulando-se o Enrico Nunes monocrático, proceder-se de logo ao julgamento do mérito do presente mandamus, porque o "...Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais" (AgInt no REsp 3842860/SP, Min. Luiz Henrique Pinto, DJe 18/11/2016) 5. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de Incorporadora optante do Regime Especial de Tributação utilizar-se do Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.552/2002, incluído pela Lei nº 11.941/2009. 6. Tem-se que o art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (que instituiu o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias) expressamente vedou a possibilidade de os créditos tributários submetidos a essa sistemática (atinentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) serem parcelados. 7. Por seu turno, a Lei nº 11.941/2009, dentre outras disposições, reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, impossibilitando a concessão de parcelamento ordinário de débitos relativos a créditos tributários devidos pela incorporadora optante do RET. 8. Ocorre, porém, que a própria Lei nº 11.941/2009, posterior à Lei nº 10.931/2004, instituiu, no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, o Parcelamento Simplificado, prevendo, no parágrafo único desse mesmo dispositivo legal, que a esse parcelamento não se aplicariam as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 9. A teor do comando normativo acima reproduzido (art. 14-C da Lei nº 10.522/2002), não há qualquer óbice a que a ora apelante inclua seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. A vedação existente é de as incorporadoras pretenderem incluir essas dívidas em parcelamento ordinário, não havendo nenhum obstáculo a que incluam esses débitos no Parcelamento Simplificado de que cuida o art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 10. Inacolhível a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto debatido no presente recurso, não há essa especialidade, tanto que, repita-se, a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. 11. Apelação provida para, anulando a sentença, conceder a segurança, reconhecendo à impetrante o direito de incluir seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02.
(PROCESSO: 56224015153107364363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)