EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1844309-17.9774.24.4.3037 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: JOAQUIM PINTO PINHO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA SANTOS - 3ª TURMA DANTAS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ÓRGÃO: RAFAEL DIAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RENAN CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 030.220-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos Vitor Gabriel Oliveira e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 739.962-SE. 2. A Maysa Ribeiro no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 535.286-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 702345/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 83.923/CE e REsp nº 99.100-5/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 76313769551616347794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)