PROCESSO Nº: 0708724-56.5034.13.7.8308 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ HENRIQUE SANTOS E REFORMA AGRARIA APELADO: KEVIN REZENDE ADVOGADO: DIOGO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 89.497/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INCRA em face de sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a conta elaborada pela Contadoria do Foro, a qual utilizou, como índice de correção monetária, o IPCA-E. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 284205-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reparos a sentença apelada, uma vez que a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 706548-SE. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7434201-94.5139.27.4.8705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GIOVANNA PORTO E REFORMA AGRARIA APELADO: DAVI LUCAS RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO GUILHERME CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 40.449/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INCRA em face de sentença que, em cumprimento de sentença, acolheu a conta elaborada pela Contadoria do Foro, a qual utilizou, como índice de correção monetária, o IPCA-E. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 251996-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não merece reparos a sentença apelada, uma vez a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 067105-SE. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81370331842776818658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)