Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7826273-81.2635.20.11.9615 - PE AGRAVANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANCA LTDA ADVOGADO: Juan Nunes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal SJPE (7434318-79.3940.6.5.9324) RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão na execução fiscal, como corresponsáveis dos créditos tributários, das empresas Superatacado e Supermercados Esperança Ltda; Distribuidora Importadora Imigrantes Ltda-ME; Distribuidora Novo Milênio Ltda, Corporação Satturno Americana Ltda; Decs Distribuição Ltda; Pleno Imobiliária Ltda-ME; Prada Incorporação Imobiliária Ltda; Aliançaloc Locadora de Veículos Ltda e Life Investimentos, Empreendimentos e Participações S/A, e, dos sócios Juan Barbosa, João Gabriel da Rocha, Igor das Neves, Enzo Gabriel Cardoso; Pedro Henrique Pires; Guilherme Martins; Juan da Luz; Vicente Nunes; Elenice do Monte Pinto, Vital Rolim de Albuquerque e Enzo Gabriel das Neves e consequente citação nos endereços indicados. 1- A decisão agravada demonstra o esvaziamento patrimonial da principal executada, a Distribuidora Maria Alice Ramos., haja vista tentativa infrutífera da penhora on line, f. 163/163v [dos autos originários] e, ainda, com sua dissolução irregular certificada por oficial de justiça, f. 14 [dos autos originários]. 2- Do que se observa dos fatos expostos, é inconteste a dissolução irregular da principal devedora e fortes os indícios de configuração de grupo econômico de fato envolvendo a agravada, principal devedora, e outras empresas. 3- Nos termos da decisão agravada, por outro lado, da análise dos documentos apresentados pela exequente, resta evidente a existência de confusão patrimonial ente as empresas referidas na fl. 112, bem como de um mesmo poder de controle (comando exercido pela família Interaminense Rolim ou por pessoas de sua confiança), que justifica o reconhecimento do grupo econômico e da consequente responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias, f. 290 [dos autos originários]. 4- Além dos sócios em comum entre a principal executada e a agravante - a distribuidora Nina Pires e o Superatacado e Supermercados Esperança Ltda, ora agravante - pertencerem a mesma família, observa-se, ainda, identidade de endereços, a saber, a Rua Imperial, 1731 e 1735, São José, Recife, bem como a semelhança do objeto social que até mesmo se complementam, a caracterizar, nos termos da decisão agravada, a confusão patrimonial. 5- A responsabilidade tributária, que autorizou a inclusão da agravante na execução fiscal, considerou que os elementos e evidências convergem no sentido de que a separação societária é meramente formal, de modo que as pessoas jurídicas indicadas pela exequente devem ser responsabilizadas pelo débito, diante da existência de um forte vínculo entre as empresas, para as quais a execução foi redirecionada, seja por meio da confusão patrimonial, seja pelo fato da evidência de se tratarem de empresas que possuem pessoas em comum em seu quadro societário, exercendo atividades econômicas em ramo semelhante e indicação de identidade de endereço. 6- A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da Teoria Maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e prevista no art. 50, do Código Civil, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Precedente: Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 508057/ SP, min. Thomas Azevedo, DJe 06.07.7782. 7- A simples existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade tributária prevista no art. 124, do Código Tributário Nacional, pois a solidariedade entre as empresas depende de prova que demonstre que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. No entanto, havendo fortes indícios de agrupamento fraudulento, como na hipótese, cabível a manutenção da decisão agravada que reconheceu, de início, a responsabilidade solidária da agravante. 8- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63836079685128224763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)