Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Sales 9975669-23.3738.3.6.3183 APELANTE: NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: PAULO SILVEIRA E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GABRIEL DA CUNHA.: DES. FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EDITAL Nº 125/2016-GR. EIXO PROFISSIONAL DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS (OPÇÃO 115). EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE BACHARELADO EM ENGENHARIA MECÂNICA OU LICENCIATURA EM EXPRESSÃO GRÁFICA E PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA OU EM ÁREAS AFINS. CANDIDATO MESTRE E DOUTOR EM ENGENHARIA MECÂNICA, PORÉM GRADUADO EM PEDAGOGIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o ora apelante buscava assegurar a sua posse no cargo de Professor do IFPE no eixo profissional de Controle e Processos Industriais (opção 115). 2. O impetrante, ora apelante, aprovado em concurso público realizado pelo IFPE, regido pelo Edital nº 125/2016-GR, após ter sido nomeado para o cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - eixo profissional Controle e Processos Industriais (Opção 115), teve a sua nomeação tornada sem efeito, sob o fundamento de que o seu diploma de graduação não preenchia a habilitação exigida pelo edital. 3. Sustenta o apelante que possui titulação e escolaridade até mesmo superior a exigida no edital, conforme atestam os documentos que apresentou ao IFPE: diploma de Técnico em Mecânica, diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia, diploma de graduação tecnológica em Automação Industrial, Diploma de Mestre em Engenharia Mecânica, diploma de Doutor em Engenharia Mecânica, bem como diversos documentos que reafirmam sua experiência na área de engenharia mecânica. 4. O Edital nº 125, de 29/08/16 (atualizado após retificação publicada no DOU em 18/01/17 - id. 3442785.4538704), exigiu como titulação para o eixo profissional de atuação "Controle e Processos Industriais" (opção 115), que se destina ao ensino das disciplinas "Desenho Técnico; Desenho Mecânico; Desenho Computacional; Desenho Auxiliado por Computador; Desenho Técnico em CAD e afins": "Bacharelado em Engenharia Mecânica ou Licenciatura em Expressão Gráfica, com Especialização ou Mestrado ou Doutorado na área ou em áreas afins". 5. Para o eixo profissional em questão (opção 115), o edital exige graduação em Engenharia Mecânica (bacharelado) ou em Expressão Gráfica (licenciatura) e, além da graduação, o candidato deve possuir Especialização, Mestrado ou Doutorado na área ou em áreas afins. Faz-se necessário, portanto, conjugar os dois requisitos: a graduação específica e a pós-graduação na área ou em áreas afins. 6. No caso concreto, embora o apelante tenha apresentado titulação de Mestre e Doutor em Engenharia Mecânica, a sua graduação é na área de Pedagogia, área bem diversa, que não atende à exigência do edital ao qual o apelante se vinculou. O curso de Técnico em Mecânica, assim como a graduação tecnológica em Automação Industrial também não suprem a exigência prevista para a opção 115 de "Bacharelado em Engenharia Mecânica ou Licenciatura em Expressão Gráfica". 7. Como bem ressaltou a sentença, "o fato de o postulante possuir mestrado e doutorado em Engenharia Mecânica, não supre a necessidade de ele comprovar que detém graduação nessa mesma área, pois, caso contrário, o edital teria exigido como requisito, apenas, a especialização, mestrado ou doutorado em Engenharia Mecânica, ignorando a graduação em si, o que não é o caso. A exigência editalícia diz respeito à conjugação dos dois requisitos, com a especificação da graduação e sem definição do tipo de mestrado, e não o contrário. Ademais, não há que se falar em titulação superior à exigida, uma vez que o próprio edital já prescreve a exigência de mestrado também, sendo requisito dissociado". E acrescentou: "Também é forçoso reconhecer, devido às características próprias dos programas de pós-graduação stricto sensu, mormente no que se refere à acentuada especificidade dos conteúdos neles albergados, que a grade curricular dos cursos de Mestrado e Doutorado em Engenharia Mecânica é diversa daquela utilizada na Graduação em Engenharia Mecânica, tendo esta, inclusive, abrangência significativamente maior". 8. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57728424456833357582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)