TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 40 DA LEI 6.830/80. SÚMULA 314, STJ. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O juiz a quo extinguiu o processo em face da ocorrência da prescrição intercorrente, ao fundamento de que transcorrera o prazo de 05 anos entre a data do arquivamento dos autos (07/07/2011) e a sentença (22/07/2017).
2. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." (Enunciado 314, STJ).
3. Hipótese em que o presente processo executivo teve início em 18/03/2006 passando-se mais de 11 anos sem que tenham sido localizados bens para a satisfação do crédito, é o caso de se chancelar o entendimento adotado na sentença ao extinguir o feito em tela.
4. A promoção de diligências infrutíferas, muitas vezes repetidas, sem que exista qualquer ato concreto que sinalize a possibilidade de satisfação da execução, não tem o condão de obstar o prazo prescricional estabelecido no art. 40, parágrafo 4º, da LEF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1297917, AgRg no REsp 526537).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 951336470104407, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)