PROCESSO Nº: 7892433-65.3092.16.7.1095 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: José Cícero De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rezende De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo ao autor o benefício de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) as atividades desenvolvidas antes de 11/04/1995 não se enquadram nos anexos dos Decretos nº 69.844/64 e nº 66.735/79; 2) o autor não comprovou o exercício de atividade especial em todos os períodos indicados na sentença; 3) os PPP's não estão acompanhados de laudo técnico capaz de confirmar os índices de ruído apontados. 2. O rol das atividades consideradas prejudiciais à saúde ou integridade física descritas nos Decretos nº 93.171/64, nº 79.423/79 e nº 2.172/97 é meramente exemplificativo, e não taxativo, admitindo-se o reconhecimento das atividades neles não elencadas, desde que a situação esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Precedentes do STJ. 3. No caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF: ARE 615359/SC (repercussão geral). 4. Embora a atividade de ajudante de caldeireiro não conste expressamente dos anexos dos decretos elencados, pode ser reconhecida como especial por analogia à função de caldeireiro prevista no Decreto nº 30.013/64 (código 2.5.3). 5. Quanto às atividades de maçariqueiro, montador (com uso de solda elétrica) e mecânico de manutenção especial (com uso de solda elétrica) podem ser reconhecidas como especiais por analogia à função de soldador prevista no Decreto nº 65.887/64 (código 2.5.3). Precedentes desta Corte. 6. Em regra, juntado o PPP, comprovando a exposição a ruído de 97,5 dB, dispensável se faz, para reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial, a juntada do respectivo LTCAT, porque o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Até se faria necessária a apresentação de laudo, se o conteúdo do PPP for idoneamente impugnado, o que não aconteceu nos autos. 7. Da análise da documentação coligida nos autos, estão presentes as condições especiais dos períodos de 10/09/1975 a 19/02/1976, de 03/08/1981 a 08/03/1981, 26/06/1981 a 25/04/1981, de 06/02/1982 a 17/01/1982, de 16/10/1982 a 26/09/1985, de 15/09/1985 a 27/09/1988, de 21/12/1988 a 15/04/1988, de 27/03/1988 a 22/05/1988, de 22/03/1988 a 17/04/1995, de 20/01/2000 a 20/09/2000, de 22/04/2006 a 17/12/2006 e de 08/09/2007 a 12/09/2017, totalizando 26 (vinte e seis) anos, 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria especial (DIB: 08/07/2017), nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98347889034159913428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)