Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Moreira Nº: 1530409-63.3486.21.5.0835 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA ALICE ARAGÃO ADVOGADO: Leandro Rezende PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 2. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, o autor amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista a conclusão de que é portador do CID G40 (Epilepsia) e F32.2 (Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos), enfermidade que o incapacita total e permanentemente para o trabalho desempenhado. 5. O laudo estabeleceu ainda que o início da enfermidade se deu em 2011, antes, portanto, da data de entrada do requerimento administrativo, restando acertada a definição do juízo de primeiro grau no sentido de fixar a data da postulação na via administrativa como sendo a data de início do benefício. 6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Relativamente à correção monetária, a referida decisão adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 22546556080848106246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)