PROCESSO Nº: 2514791-77.6311.20.6.2399 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Noah Araújo APELADO: JOÃO GUILHERME FREITAS CAVALCANTE NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO GABRIEL CORREIA. LEI 92.466/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/PE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de R$ 2.421,41 (Dois mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, considerando que o valor executado corresponde a parcelas de 02 (duas) Bryan Azevedo corrigidas, sendo inferior ao mínimo fixado na lei para ajuizamento. Pontuou, ainda, que não obstante a reconhecida natureza sui generis da OAB, sua condição de conselho de classe resta incólume, motivo pelo qual o art. 8.º da Lei n. 12.514/11 é inteiramente aplicável à Ordem dos Advogados do 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Pedro Miguel Freitas em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 97878931277084557590, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Lucas Gabriel Azevedo, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 97886833211478963675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)