PROCESSO Nº: 8392955-44.5833.25.11.0399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Caldeira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6100203-57.5977.31.12.3214 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE 771.523. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 079585 AgR/PR, Rel. Min. PAULO FREITAS, DJe 23-03-4506). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.251.776, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC". 5. Embargos declaratórios improvidos. Multa de 1% do valor corrigido da causa, ante o manifesto caráter protelatório do recurso.
(PROCESSO: 41043065381596759251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)