PROCESSO Nº: 7172824-27.5511.2.5.2239 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABRICIA LORENA DA CRUZ ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou antecipadamente a lide, concedendo à autora o benefício de salário-maternidade. 2. Em suas razões recursais, insurge-se a autarquia, em relação à ausência da realização da audiência de instrução e julgamento. Segundo o INSS, a condição de segurado especial da autora se encontra controvertida, razão pela qual entende ser essencial a realização da audiência para melhor avaliação da suposta condição de rurícola da parte autora ora apelada. Assim, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da audiência. 3. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 (trinta) dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 4. No entanto, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo, que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene ou provas suficientes que demonstram a sua condição de rurícola, a jurisprudência pátria vem entendendo que a demonstração pode ser feita mediante início de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. 5. In casu, a documentação apresentada pela requerente não comprova de forma absoluta o exercício da atividade de Trabalhador Rural, nem o período de carência exigido pela Lei, fazendo-se mister a complementação probatória, mediante produção de prova testemunhal. 6. Observa-se, assim, que o juízo a quo, ao julgar a lide, sem possibilitar a apresentação da prova testemunhal requerida, prova esta essencial ao deslinde da presente ação, tendo em vista a fragilidade inicial dos elementos probantes carreados aos autos, gerou a necessidade de invalidação do decisum. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a oitiva das testemunhas da parte autora.
(PROCESSO: 79678182399843781170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)