PROCESSO Nº: 6116382-78.6834.26.12.2843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL CORREIA ADVOGADO: Caio das Neves AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Vitor Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6093233-87.1136.23.10.9120 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação originária de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o Banco do Brasil S/A e a União Federal. 2. Verifica-se que não merece reforma a decisão agravada. Isso porque, conforme ficou constatado na petição inicial da autora, e foi ressaltado pelo juízo originário, a questão controvertida versa apenas sobre uma suposta má administração do Banco do Brasil S/A em relação aos valores do PASEP, pois os rendimentos encontrados pela autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias. 3. Ressalte-se que o Banco do Brasil S/A é sociedade de economia mista que possui autonomia patrimonial e administrativa, possuindo legitimidade para responder por seus atos individualmente, sem necessidade de intervenção da União. Em relação a esta, não se verifica, em uma primeira análise dos autos, um nexo de causalidade entre conduta sua e o suposto ilícito ocorrido, o que indica sua ilegitimidade passiva ad causam. 4. Considerando a ilegitimidade passiva da União, mostra-se, em atenção ao art. 109 da Constituição Federal, necessária a remessa dos autos à Justiça Estadual, medida corretamente adotada pelo magistrado a quo. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 08953674542079248140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)