Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Rodrigues Nº 8903446-74.5782.17.11.6762 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OLHO DAGUA GRANDE- PREFEITURA ADVOGADO: FRANCISCO GONÇALVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ LUIGI ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RESP 4.075.712-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. THIAGO PINTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (quota patronal), incidente sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, e nos primeiros quinze dias de afastamento em casos de auxílio-doença, condenando a ré a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos a tais títulos, mediante compensação, assegurada a incidência da Nicole Ferreira desde cada recolhimento. 2. Deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 3. A Primeira Seção do Juan da Conceição, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.804.980-RS, Rel. Min. Rafael Costela, julgado em 26/9/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados a título de primeiros quinze dias do auxílio-doença e/ou auxílio-acidente, terço de férias e aviso prévio indenizado. 4. Precedente desta Turma (75751914241628249983, APELREEX/PB) 5. As importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. 6. No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 que passou a dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 7. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a Ana Clara Araújo. 8. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, restando os honorários sucumbenciais majorados dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 06886438893366179696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE DE OTÁVIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)