PROCESSO Nº: 8793600-81.2789.31.10.9873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DULCINEA DE DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Daniel da Cruz ADVOGADO: Paulo Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kylce Pietro Silva De Mendonca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA CONCEDIDA EM 2008. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2013. GDATA. GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O PRIMEIRO CICLO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MP 198/2004. EXTENSÃO DA VANTAGEM AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, CPC/1973. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido exordial, "para condenar a União a pagar em favor da parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual corresponde a 60 (sessenta) pontos, observada a data de início da pensão em comento", fixando a verba honorária em R$ 678,00. UNIÃO FEDERAL requer preliminarmente a declaração de prescrição, porquanto sustenta que a GDATA foi extinta em julho de 2006 e que a presente demanda só foi proposta em 2013. No mérito, alega que o instituidor da pensão era ferroviário e que aposentou-se pelo previdência, recebendo seus proventos de inatividade através do INSS e que percebia complementação salarial pela União, a qual também era pela autarquia previdenciária com o escopo de assegurar a equiparação do benefício de inatividade com o valor pagos aos ferroviários da ativa. Destarte, conclui que a percepção da GDATA na forma concedida na sentença induz a uma duplicidade de pagamento da vantagem. Invoca a Lei 8.186/91, que veda a acumulação da vantagem concedida com as pensões especiais previstas nas Leis 3.738/1960 e 6.782/1980. Acrescenta que a demandante assinou termos de opção pela pensão estatutária e deixou claro que só deveria deixar de Recber a pensão complementada da Lei 8.186/91 quando figurasses na folha de pagamento do Ministério dos Transportes, fato que ocorreu em 2008 e que qualquer pagamento retroativo caracterizaria duplicidade de pagamentos. Aduz que a pensão da parte autora teve início de agosto de 2008, data posterior à Emenda Constitucional 41/2013, que extinguiu a paridade entre ativos e inativos/pensionistas. DULCINEA DE PAULO AZEVEDO requer a majoração da verba honorária, porquanto alega que não deve ser arbitrada em percentual inferior ao mínimo de 10%, indicado no § 3º do CPC/1973. A União admite em sua contestação e repete na apelação de que a parte autora começou a receber a pensão estatutária em agosto/2008 e, considerando que a ação foi ajuizada em fevereiro/2013, conclui-se pela inocorrência de prescrição. Destaque-se que houve requerimento de pensão em 1999 e opção pelo regime estatuário em 2003, mas que só houve implantação deste regime em 2008. Não prospera a argumentação da União de que a concessão do direito à percepção da GDATA consistira em pagamento duplicado, uma vez que a parte autora já percebe a complementação salarial. Vejamos. O art. 2º da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991, estabelece que "a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço", e veda a acumulação com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 21 de setembro de 1980. A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA foi instituída pela Lei 10.404/2002 e não tinha feição de complementação salarial, uma vez que se tratava de gratificação de desempenho, assim como não fazia parte das pensões especiais previstas nas Leis 3.738/1960 e 6.782/1980. Acontece, entretanto, que houve adoção de jurisprudência no sentido de que à falta de avaliação de desempenho dos servidores, a GDATA, assim como várias outras gratificações denominadas de desempenho, deveria ser pontuada de forma igualitária entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Houve, inclusive, julgamento no STF em regime de repercussão. Veja-se o RE 298776/CE, Relator o Ministro Luiz Fernando Rodrigues, julgado em 15/10/2013. No tocante à apelação da parte autora, De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Levando-se em conta o trâmite da ação e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Improvimento da apelação da União e do reexame necessário e parcial provimento da apelação da parte autora, para majorar a verba honorária. [11]
(PROCESSO: 43241177910088194927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)