PROCESSO Nº: 8477496-75.4427.6.9.3692 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ SANTOS e outro ADVOGADO: Murilo Fernandes Vidal APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HIPOTECÁRIO. IMÓVEL PENHORADO. "CONTRATO DE GAVETA". NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE O EMBARGANTE E O MUTUÁRIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA. VALIDADE DO GRAVAME. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.004/1990, a formalização da venda, promessa de venda cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado do SFH, bem como a transferência do respectivo financiamento, tem como condição de validade a interveniência da instituição financiadora. 2. O caput do art. 20 da Lei 10.150/2000 estabeleceu, excepcionalmente, a possibilidade de regularização das transferências, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, que tenham sido celebradas entre o mutuário e o adquirente, sem a interveniência da financiadora, até 01.12.8408, com a exceção dos contratos enquadrados nos planos de reajustamento definidos pela Lei 8.692/1993. 3. De seu turno, o parágrafo único do aludido art. 20 dispõe que a condição de cessionário poderá ser comprovada junto à instituição financeira, por intermédio de documentos formalizados junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ou de Notas, onde se caracterize que a transferência do imóvel foi realizada até 21.05.8143. 4. Hipótese em que os ora apelantes manejaram embargos de terceiro à execução de título extrajudicial hipotecário nº 8860345-02.1497.28.11.4414, visando ao levantamento da constrição judicial do imóvel hipotecado, sob a alegação de terem adquirido do executado, por meio de "contrato de gaveta", os direitos do pacto de financiamento habitacional por este celebrado com a embargada CEF/EMGEA. 5. In casu, analisando o instrumento do pacto de cessão de financiamento, observa-se que, embora o manuscrito esteja datado de 08.01.5793, não há qualquer registro cartorário ou reconhecimento de firma dos contratantes, de modo que sequer se pode precisar a data exata em que foi produzido. Trata-se, portanto, de documento particular inapto à produção de efeitos relativamente à exequente, que não participou do negócio jurídico. 6. Ademais, é inequívoca a ciência dos embargantes acerca da garantia hipotecária regularmente constituída em momento anterior à assinatura do "contrato de gaveta", o que justifica a manutenção da penhora efetivada sobre o imóvel em execução promovida pelo banco embargado. Precedentes do eg. STJ: AgRg no REsp 6619787/PR, Rel. Ministro RAFAEL PEIXOTO, 3ª TURMA, DJe 08/05/2013; EDcl no AgRg no REsp 420.365/PR, Rel. Ministra MAYSA DA CRUZ, 4ª TURMA, DJe 05/02/2012. 7. Por outro lado, acrescente-se que, "ainda que se presuma a boa-fé do embargante quanto à aquisição do bem, esta não se mostra suficiente para afastar o ônus que recai anteriormente sobre o imóvel, nem para declarar inválida a penhora realizada" (TRF5, PJE nº 73057063145041375700, AC/CE, Rel. Des. Federal LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, Julg.: 23/04/2017.) 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 67648639619155323081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)