AC Nº 3859556-14.6703.18.4.0788 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PERNAMBUCO QUIMICA S A ADVOGADO: ALEXANDRE SILVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: PERNAMBUCO QUIMICA S A ADVOGADO: VITOR GABRIEL RAMOS ORIGEM: 30ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISADORA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §3º DO CPC/15. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Ação anulatória, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do lançamento. 2. Como literalmente previsto na lei (art. 23 do Decreto nº 66.392/1972), não existe preferência entre os meios de intimação pessoal, postal e eletrônica, no entanto, somente se permite o recurso à via editalícia quando inexitosa alguma delas. Estabelece a lei, ainda, que a intimação postal deve ser realizada no endereço fornecido pelo contribuinte à administração tributária. 3. Da simples leitura da Portaria SRF 259/06 se depreende que a notificação do contribuinte que apresentou a declaração após o prazo legal ocorre no momento da entrega da declaração. 4. Na hipótese em tela, a entrega da declaração ocorreu em 08/08/2009, considerando efetivada em 18/03/2009, conforme se depreende da certidão de ciência do auto de infração/notificação de lançamento. Assim, não há que se falar em nulidade do processo administrativo por ausência de notificação. 5. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. 6. O pedido de parcelamento implica confissão da dívida de modo irretratável e irrevogável, configurando causa de interrupção do lapso prescricional, nos termos do art. 174, IV, Código Tributário Nacional. 7. É entendimento desta Eg. Corte que mesmo que o parcelamento não tenha alcançado a fase de consolidação e que não tenha havido qualquer pagamento, o pedido de adesão ao programa de parcelamento fiscal corresponde a ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de suspender a exigibilidade do débito e interromper o prazo prescricional. 8. No caso dos autos, documentação acostada demonstra que o crédito fiscal foi constituído mediante notificações eletrônicas, cujas ciências ocorreram em 27/01/2009. Posteriormente, em 17/11/2014, a Executada apresentou pedido de parcelamento especial da Lei nº 12.996/14, sendo tal pedido cancelado em 01/06/2015. 9. O prazo prescricional foi interrompido com o pedido de parcelamento (04/2014), reiniciando-se a contagem do lustro prescricional em 12/2015 com o cancelamento do pedido, não tendo transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 10. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 11. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 12. Considerando que o valor da causa corresponde a R$ 504.521,04 (quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quatro centavos) dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, II do CPC/15. A condenação da Ré em honorários advocatícios, poderia variar entre 8% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 10% sobre o referido valor - patamar máximo. 13. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a simplicidade da causa, considero como adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 8% sobre o valor da causa. 14. Apelação do particular improvida. Apelação da Fazenda Nacional provida para modificar os honorários sucumbenciais para 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º CPC/15. Condenação do particular ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado para 10% (dez por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 59297178829942214400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)