PROCESSO Nº: 2221708-67.1310.31.7.7761 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCEILMA LUANA DA MOTA ADVOGADO: João Da Cruz Fonseca Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nunes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos de terceiro, para desconstituir a penhora existente sobre o imóvel mencionado na petição inicial, ocorrida nos autos do Proc. nº 3186111-47.5229.5.8.5891. Determinou, ainda, a suspensão de todas as medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio, nos termos do art. 678, CPC. II. Não prospera a alegação da embargante de que a escritura particular de compra e venda se refere a imóvel diferente daquele a que se indica no auto de penhora. O fato é que, parte dos terrenos que foram penhorados na execução (matriculas 1.138 e 1.143 - Cartório de Registro de Imóveis e ônus - Carnaubais/RN - Id. 6036707.046008, 2856267.450685, 5393141.395901), já tinha sido transferida para outras pessoas, conforme se verifica na certidão do Oficial de Justiça no Id. 8858870.479900. Entre as pessoas que adquiriram parte do bem se encontra a ora recorrida. III. Esclareceu o acórdão que "No presente caso, há de se considerar, inicialmente, que mesmo estando o imóvel registrado em nome da Associação executada, observa-se a existência de escritura particular de compra e venda, datada de fevereiro de 2010, por meio da qual o Sr. Marcelo Pinto transferiu à Sra. Franceilma Gabrielly Silva o imóvel localizado na Rua Pedro Zacarias de Sousa, 492, medindo 11,00m (onze metros) de frete e fundos, por 31m (trinta e um metros) de comprimento em ambos os lados. Consta, também, certidão cadastral do imóvel junto à Prefeitura Municipal de Carnaubais/RN em nome da embargante, datado de setembro de 2009 (Id. 5275991.699755) e documentos de arrecadação municipal pagos pela adquirente referentes aos exercícios de 2009, 2012, 2013 e 2014 (Id. 6466766.068698 e 0880980.900057)". IV. Fundamentou o acórdão que "A pessoa de Erick da Paz, ao ser ouvida na instrução, confirmou que era proprietário de um terreno que foi vendido ao Presidente da Associação, Carlos Eduardo Monteiro Dantas e depois da venda fez uma permuta. Também o seu filho, Henrique Martins foi inquirido, informando que se recorda que seu pai vendeu um terreno à associação e outros a alguns particulares e que tomou conhecimento de que, posteriormente, houve uma permuta de dois terrenos entre a Associação e o seu pai. Afirmou que o terreno adquirido pela embargante Ian Ramos fazia parte dos lotes permutados. O Sr. Diogo Moura Lucena, uma das pessoas que adquiriu parte do terreno, foi ouvido em juízo na condição de declarante, ocasião em que também confirmou as transações aqui mencionadas (...) Diante dos depoimentos colhidos e da documentação acostada aos autos, verifica-se que a porção de terra em debate não pertence à executada, reconhecendo-se a posse e propriedade da embargante/recorrente do imóvel em questão e a existência de sua boa-fé ao adquiri-lo". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 26833322011613965791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)