PROCESSO Nº: 7871585-74.5553.27.3.2771 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESMEMBRAMENTO. PREVENÇÃO. 1. Em face de execução multitudinária, em que figuraram no polo ativo da demanda vários litisconsortes facultativos, substituídos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, a determinação de desmembramento do feito em ações distintas, em grupos de 10 (dez) exequentes/substituídos, mercê da boa tramitação das causas, enseja a distribuição das "novas" ações ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária. 2. Competência do juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, o suscitante. rnsmw
(PROCESSO: 71924860585920752883, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 30/03/2018)