EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 17.06.5627. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 370.923/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 2.195.103/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, no curso dos embargos à execução, negou provimento aos embargos de declaração manejados por ambas as partes para manter incólume ato judicial anterior que afastou a alegação atinente à prescrição da pretensão executória, determinando, ato contínuo, o retorno dos autos à Contadoria a fim de que fosse utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 21.10.3767, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 04.02.7803, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 13.10.9386. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 10.05.7698, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 4. Correção monetária de acordo com os termos do RE nº. 792.113/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e do REsp. nº. 2.091.663/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905) julgados pelos egrégios STF e STJ, respectivamente. 5. Precedentes deste egrégia Corte e do colendos STF e STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 00556755701021749934, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)