E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Segundo o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - contudo, entende-se que este não possui caráter normativo. II - No caso, os cargos exercidos pela parte apelante, privativos de profissionais de saúde, são acumuláveis, pois há compatibilidade de horários. Sendo assim, faz jus a Apelante a acumulação dos cargos pleiteados, independentemente de a carga horária ser superior a 60 (sessenta) horas semanais. III - Em relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 50468465365421727976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)