PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCONTROVERSA A INAPTIDÃO DO AUTOR PARA O TRABALHO HABITUAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EFETIVO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DO PROMOVENTE CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONVINCENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À SÙMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o exercício de sua atividade laborativa, enquanto durar a incapacidade (art 59 da Lei 8.213/91).
2. A inaptidão laborativa do autor é ponto incontroverso, visto que o próprio INSS constatou existir incapacidade laborativa, indeferindo ao benefício apenas pela não comprovação da qualidade de segurado especial do requerente.
3. O promovente trouxe aos autos razoável início de prova material do efetivo exercício de labor campesino, consubstanciado na declaração de aptidão ao PRONAF e na conclusão do servidor do INSS de que a entrevista rural realizada foi positiva, as quais, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento acerca da atividade rural desenvolvida pelo autor, na propriedade do seu pai, onde sempre residiu e trabalhou, até a data do acidente de moto que causou a sua incapacidade, de modo a fazer jus à concessão do auxílio-doença.
4. Redução do percentual fixado à verba honorária advocatícia de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em face da singeleza da questão e a norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, não havendo necessidade de ajustá-la aos ditames da Súmula 111 do STJ, visto que a condenação diz respeito apenas ao pagamento das parcelas compreendidas entre a data da postulação administrativa (03/11/2014) e a da implantação do auxílio-doença (09/09/2015), em razão da tutela antecipada.
5. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir o percentual da verba honorária advocatícia ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o quantum da condenação.
(PROCESSO: 31314826903233932511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)