PROCESSO Nº: 5215500-62.5206.14.3.5818 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Danilo Nunes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: RAUL SANTOS ADVOGADO: Paulo da Conceição APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: Ryan Nunes APELANTE: IVANICE DE VITOR SOUZA ADVOGADO: Raul Ferreira APELANTE: IVANICE DE LAURA LIMA ADVOGADO: Emanuel Pires APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo Vieira APELANTE: ISRAEL VIDAL DE NEGREIROS ADVOGADO: Vinicius Rodrigues APELANTE: VITOR GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Benício da Conceição APELANTE: YURI SANTOS LUIZ OTÁVIO CARDOSO ADVOGADO: Lucca Cavalcanti APELANTE: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo Farias APELANTE: ISRAEL GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: João Lucas Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0166398-12.0843.4.8.1504 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RE 422.548 (TEMA 810 - STF). RESP 2.787.434 (TEMA 905 - STJ). NÃO ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 653.355), no qual foi firmada a tese acerca da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária, e constitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos juros moratórios, desde que em causas não tributárias, assim como ao Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 9.066.075), o qual dispôs sobre o índice de correção monetária aplicável segundo a natureza da condenação. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma considerou devidos os juros moratórios que devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Não havendo discrepância em relação à situação fática enfrentada pelo Pretório Excelso no julgamento do paradigma, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pela Corte Suprema, por não haver similitude fática. 5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 12195174161135286981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)