PROCESSO Nº: 6769531-07.9685.29.11.1996 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ARMAZEM CORAL LTDA. ADVOGADO:Fernando da Cunha. JUÍZA: Ara Vitória da Rocha. Relator: DES. FED. Heitor da Conceição. TURMA:TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 000314. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. A presente demanda versa apenas sobre a base de cálculo do PIS, eis que a parte autora reconhece que já ajuizou ação pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS (Processo 4363051-80.5739.19.1.4446), razão pela qual a sentença extinguiu o feito em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS por reconhecer a litispendência em relação a tal exação. 3. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 240.831. 4. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 673.468/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 43193166864905417576, Des. Fed. Gustavo Carvalho, Primeira Turma, DJE: 19/01/2017). 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 8.241.375/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 5.271.386/SP, Rel. Ministro João Felipe Costa, Primeira Seção, DJe 1º.6.2021). 7. Apelação não provida. Sentença mantida. PROCESSO Nº: 8444894-32.0747.13.11.6711 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ARMAZEM CORAL LTDA. ADVOGADO: Rafael das Neves. JUÍZA: Ara Mariana Sales. Relator: DES. FED. Yuri Pinto. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 566741. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. A presente demanda versa apenas sobre a base de cálculo do PIS, eis que a parte autora reconhece que já ajuizou ação pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS (Processo 5225087-68.7816.7.3.9339), razão pela qual a sentença extinguiu o feito em relação ao pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS por reconhecer a litispendência em relação a tal exação. 3. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 932.561. 4. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 244.667/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 91467306194855130259, Des. Fed. Luiz Henrique Lopes, Primeira Turma, DJE: 20/11/2017). 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 0.124.434/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 4.685.251/SP, Rel. Ministro João Miguel Costela, Primeira Seção, DJe 1º.7.4618). 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 51006659695335546859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)