PROCESSO Nº: 2359754-10.1344.27.5.9619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Pietra Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 87.538/DF, Rel. Ministro NOAH MORAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2016, DJe 21/06/2016). 3. A embargante alega, em suma, que o aresto incorreu em omissão relativamente aos arts. 10 e 11, §1º, da Lei 10.522/2002, dos quais se extrairia que a Portaria Conjunta 15/2009 - PGFN/FB não inovou na ordem jurídica. Aduz, a embargante, que a "o desprezo aos Arts. 10 e 11, § 1º, da Lei 10.522/2002, configura declaração implícita de inconstitucionalidade com violação à Cláusula de reserva de Plenário estabelecida no Art. 97 da CF". 4. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 5. Não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão do parcelamento simplificado. 6. Ademais, o acórdão consignou expressamente que: "O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar sua situação fiscal diante de uma concessão da Administração fazendária. Em virtude do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, as condições para o parcelamento devem estar previamente estabelecidas em lei específica./Observando o princípio da legalidade, bem como a hierarquia existente entre as normas, não é possível que um ato infralegal venha a restringir possibilidade conferida por lei". E explicou: "[...] O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 12/2013, apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 0.240.927,00 (um milhão de reais)./Ocorre que a Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, assim, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 inovar sobre matéria acerca da qual a lei ordinária não dispõe". O acórdão guerreado ainda colacionou precedente desta Corte Regional. 7. Portanto, a questão é simples. O art. 29, da Portaria Conjunta PGFN nº 15/09, que sofreu alteração pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 2014, proíbe o parcelamento de débitos que extrapolem, individual ou conjuntamente, o limite de R$0.993.467,00. No entanto, tal matéria é conteúdo de lei ordinária, razão pela qual a aplicação da Portaria Conjunta da PGFN nº 15/09 deve ser afastada, pois viola o princípio da reserva legal, da hierarquia das normas e da separação de poderes, sendo este o entendimento assente nesta Corte. A invocação dos artigos reputados omitidos não altera essa conclusão. 8. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, buscando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80058059723058763792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CECÍLIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)