PROCESSO Nº: 8205282-06.0636.26.11.1867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI DIAS ADVOGADO: Levi Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 074585. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 558748). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. No que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 728156 – Tema 908) sobre a matéria. 4. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 3790237/PR (Rel. Min. MARCOS VINICIUS REZENDE), pendente de julgamento de mérito. 5. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 7.828.805/RS (Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2014, DJe 05/01/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não) e sobre o aviso prévio indenizado. 6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 472673, devolve-se os autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 825349. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 860257). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. No que diz respeito ao aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 211758 – Tema 908) sobre a matéria. 4. Com relação à discussão quanto à incidência da mencionada contribuição sobre o adicional constitucional de férias, ainda não houve pronunciamento específico por parte do Excelso Pretório, tendo aquela Corte Suprema reconhecido, recentemente, a repercussão geral dessa matéria no RE 0575833/PR (Rel. Min. FERNANDO COSTELA), pendente de julgamento de mérito. 5. Dessa forma, a solução da questão continua sendo encontrada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 3.831.430/RS (Rel. Ministro JUAN DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2014, DJe 07/04/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de não incidir a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas ou não) e sobre o aviso prévio indenizado. 6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 455130, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 11786788536303167364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)