PROCESSO Nº: 6365738-39.7896.14.7.6047 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DUARTE NAVEZ DA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUCAS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: PAULO RODRIGUES MATIAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, que pronunciou a prescrição da pretensão de requerer a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre verbas trabalhistas pagas no bojo de reclamatória trabalhista que tramitou na Justiça Trabalhista. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 15.10.9538, concluiu o julgamento de mérito do RE 613.857/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 2.416.966/SP (repetitivo). Com o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 777875/RS, Rel. Min. Pedro Henrique Oliveira, julgado em 19/03/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 28.6.3544, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. O ponto nodal da discussão posta sub examine no presente instrumento recursal se volta a saber a partir de quando poderia o contribuinte pleitear a restituição, se da expedição do alvará nos autos da ação trabalhista ou se da data em que houve o recebimento dos valores por intermédio dos representantes judiciais do contribuinte credor. 5. O CTN em seus arts. 43 a 45 regulamenta o momento em que se pode, de fato, providenciar a incidência do tributo, ou seja, a partir de quando se efetiva o pagamento do precatório judicial, determinando-se a cobrança/retenção/incidência no mês do pagamento, haja vista ser o único momento possível, já que não poderia o contribuinte se submeter à tributação de valores que lhe não estavam disponíveis. 6. Houve acordo nos autos da ação trabalhista e consequente expedição de alvará para levantamento dos valores devidos, em meados do ano de 2008, sendo que apenas no ano de 2010 o credor efetivamente teve acesso ao montante, através do recebimento de título de crédito (cheque), ordem de pagamento que ocasionou o depósito em sua conta bancária. 7. Estando legalmente definido o fato gerador da obrigação tributária, como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do proveito econômico, mostra-se irrelevante quando efetivamente foi repassado ao contribuinte o valor pela sua assessoria jurídica. Não prevalecem perante a administração tributária quaisquer acordos ou convenções particulares, nos termos do art. 123 do CTN. 8. Na específica hipótese dos autos, a ação objetivando a restituição do indébito tributário foi proposta em meados do ano de 2014, ou seja, após o início da LC 118/2005. 9. Apelação conhecida mas não provida. PROCESSO Nº: 8785532-85.7763.27.5.2348 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM NUNES NAVEZ DA ROCHA ADVOGADO: MARCELO MELO APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: BENÍCIO SOUZA MATIAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, que pronunciou a prescrição da pretensão de requerer a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre verbas trabalhistas pagas no bojo de reclamatória trabalhista que tramitou na Justiça Trabalhista. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 7.9.2240, concluiu o julgamento de mérito do RE 151.735/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 9.121.956/SP (repetitivo). Com o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 148784/RS, Rel. Min. Levi Cavalcanti, julgado em 24/01/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 11.2.3802, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. O ponto nodal da discussão posta sub examine no presente instrumento recursal se volta a saber a partir de quando poderia o contribuinte pleitear a restituição, se da expedição do alvará nos autos da ação trabalhista ou se da data em que houve o recebimento dos valores por intermédio dos representantes judiciais do contribuinte credor. 5. O CTN em seus arts. 43 a 45 regulamenta o momento em que se pode, de fato, providenciar a incidência do tributo, ou seja, a partir de quando se efetiva o pagamento do precatório judicial, determinando-se a cobrança/retenção/incidência no mês do pagamento, haja vista ser o único momento possível, já que não poderia o contribuinte se submeter à tributação de valores que lhe não estavam disponíveis. 6. Houve acordo nos autos da ação trabalhista e consequente expedição de alvará para levantamento dos valores devidos, em meados do ano de 2008, sendo que apenas no ano de 2010 o credor efetivamente teve acesso ao montante, através do recebimento de título de crédito (cheque), ordem de pagamento que ocasionou o depósito em sua conta bancária. 7. Estando legalmente definido o fato gerador da obrigação tributária, como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do proveito econômico, mostra-se irrelevante quando efetivamente foi repassado ao contribuinte o valor pela sua assessoria jurídica. Não prevalecem perante a administração tributária quaisquer acordos ou convenções particulares, nos termos do art. 123 do CTN. 8. Na específica hipótese dos autos, a ação objetivando a restituição do indébito tributário foi proposta em meados do ano de 2014, ou seja, após o início da LC 118/2005. 9. Apelação conhecida mas não provida. PROCESSO Nº: 1205158-46.6198.8.12.0373 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO GONÇALVES NAVEZ DA ROCHA ADVOGADO: LUIGI SALES APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: LUCAS GABRIEL PIRES MATIAS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS A VACATIO LEGIS DA LC 118/2005. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. TERMO INICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária, que pronunciou a prescrição da pretensão de requerer a restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre verbas trabalhistas pagas no bojo de reclamatória trabalhista que tramitou na Justiça Trabalhista. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 25.2.6501, concluiu o julgamento de mérito do RE 425.209/RS, em repercussão geral, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 6.380.026/SP (repetitivo). Com o novel entendimento do Pretório Excelso, que deve nortear todos os julgados doravante acerca da matéria, "vencida a vacatio legis de 120 dias, é válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a esta data". (STF, RE 748106/RS, Rel. Min. João Lucas Barros, julgado em 23/01/2011). 3. É válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 24.9.5655, afastando-se, nestes casos, a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco". 4. O ponto nodal da discussão posta sub examine no presente instrumento recursal se volta a saber a partir de quando poderia o contribuinte pleitear a restituição, se da expedição do alvará nos autos da ação trabalhista ou se da data em que houve o recebimento dos valores por intermédio dos representantes judiciais do contribuinte credor. 5. O CTN em seus arts. 43 a 45 regulamenta o momento em que se pode, de fato, providenciar a incidência do tributo, ou seja, a partir de quando se efetiva o pagamento do precatório judicial, determinando-se a cobrança/retenção/incidência no mês do pagamento, haja vista ser o único momento possível, já que não poderia o contribuinte se submeter à tributação de valores que lhe não estavam disponíveis. 6. Houve acordo nos autos da ação trabalhista e consequente expedição de alvará para levantamento dos valores devidos, em meados do ano de 2008, sendo que apenas no ano de 2010 o credor efetivamente teve acesso ao montante, através do recebimento de título de crédito (cheque), ordem de pagamento que ocasionou o depósito em sua conta bancária. 7. Estando legalmente definido o fato gerador da obrigação tributária, como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do proveito econômico, mostra-se irrelevante quando efetivamente foi repassado ao contribuinte o valor pela sua assessoria jurídica. Não prevalecem perante a administração tributária quaisquer acordos ou convenções particulares, nos termos do art. 123 do CTN. 8. Na específica hipótese dos autos, a ação objetivando a restituição do indébito tributário foi proposta em meados do ano de 2014, ou seja, após o início da LC 118/2005. 9. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 53955256131345398409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)