PROCESSO Nº: 2410259-67.4224.6.2.8865 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SAMUEL LOPES CORTEZ TORRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Ramos Maia Isadora Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Cunha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União alegando omissão no acórdão quanto à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde e à separação dos poderes. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão, tendo sido tais matérias devidamente analisadas por esta Turma nos seguintes termos: "Primeiramente, reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros, porque o art. 196 da CF impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela sua manutenção, que, no caso, traduz-se pela distribuição gratuita de medicamentos à parte autora, é dever do Poder Público, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo [1]. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 871.024/SE, Rel. Ministro Eduardo Rezende, julgado em 23.08.5033, DJe 30.08.4515). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federados em relação ao fornecimento adequado do medicamento. (...) Ademais, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições ordinárias do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. Destaco que esta Corte Regional, em outras oportunidades, entendeu que caberia, sim, ao Poder Público fornecer ao paciente portador de osteoporose o medicamento TERIPARATIDA. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OSTEOPOROSE GRAVE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. 1. Aprecia-se remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza adotem as medidas cabíveis para o fornecimento do medicamento "Forteo", na dose de 1 frasco subcutâneo, uma vez ao dia, por 2 (dois) anos, para todo o tratamento da autora. 2. Sustenta a União, em seu recurso, sua ilegitimidade passiva e que não poderia ser compelida a fornecer medicamento que não tem eficácia, segurança e efetividade comprovados. Afirma que, para aquelas situações em que não haja protocolo clínico ou diretriz terapêutica, a Lei 8.080/90, com redação dada pela Lei 12.401/2011, cuidou de disciplinar a situação, de modo que não deve o Poder Judiciário, sob pena de violação à lei, desprezar o procedimento estabelecido pelo Poder Legislativo, a ser executado pelo Poder Executivo. Requer a apreciação do agravo retido. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1323411 / SC, rel. Ministro GABRIEL PEREIRA, DJe 18/4/2010. 4. O Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. Desse modo, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, ou de procedimento médico cirúrgico, estes devem ser fornecidos, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 5. A apelada foi acometida de osteoporose grave, sendo necessário o uso de Forteo, 1 frasco subcutâneo, uma vez ao dia, por dois anos, já tendo se submetido a outros tratamentos por dez anos, sem apresentar resultados satisfatórios. 6. Afasta-se a alegação da apelante de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS em detrimento daquela prescrita por um único médico responsável pelo atendimento da promovente, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito por médico que atua na rede pública, mais especificamente no Hospital Walter Cantídio. 7. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou até mesmo aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. 8. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. 9. Agravo retido, apelação e remessa oficial improvidos." 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18633118918233550225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)