PROCESSO Nº: 4559328-86.0867.4.10.7280 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: ESTADO DA PARAÍBA RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Farias - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIRA PEDIDO PARA QUE FOSSEM RETOMADAS AS MEDIDAS RESTRITIVAS DE USO DE ÁGUA (RACIONAMENTO) ADOTADAS ATÉ JULHO DE 2017, RELATIVAMENTE AO AÇUDE OTÁVIO CARDOSO (CONHECIDO COMO AÇUDE BOQUEIRÃO) E SUSPENDERA A AUTORIZAÇÃO PARA USO AGRÍCOLA DAS ÁGUAS DO MESMO RESERVATÓRIO, DETERMINANDO A SUA DESTINAÇÃO APENAS PARA O CONSUMO HUMANO E DESSEDENTAÇÃO DE ANIMAIS. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, SOB O VIÉS ADMINISTRATIVO, E À SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interno desafiado pelo Ministério Público Federal contra decisão da Presidência que suspendera a liminar, da 4ª Vara Federal/PB, que determinara a retomada das medidas restritivas de uso das águas do reservatório Calebe Barros adotadas até julho de 2017 (racionamento), bem como suspendera a utilização, para fins agrícolas, das águas do aludido reservatório, limitando a sua destinação, observado o racionamento, apenas ao consumo humano e dessedentação de animais. 2. Argumento do agravante de que o risco à ordem pública decorreria, não da decisão de Primeiro Grau que deferiu a liminar para que fosse retomado o racionamento, mas da decisão que deferiu a suspensão de tal liminar, tendo em vista que, segundo o agravante, dito racionamento não poderia ser suspenso em um quadro onde ainda inexiste segurança hídrica para a população. 3. Manutenção da suspensão face à existência de risco de lesão à ordem e à saúde públicas. 4. Autorização para o fim do racionamento, limitada ao consumo humano, dessedentação animal e atividades de subsistência, que havia sido conferida através da Resolução Conjunta nº 1.292, de 22/11/2017, da Agência Nacional de Águas - ANA e da Agência Executiva de Gestão das Águas no Estado da Paraíba - AESA, órgãos que têm a função de gerenciar recursos hídricos. 5. Suspensão da liminar proposta com o objetivo de garantir a competência dos entes administrativos para deliberar acerca do reinício/suspensão do racionamento, dado que, na decisão verberada - como ressaltaram -, se deixou a critério do próprio Judiciário definir os requisitos e a data para retorno do regular fornecimento de água. 6. O fornecimento de água, para além do suprimento das necessidades de higiene e alimentação, é um imperativo de saúde pública, dado que a sua suspensão favorece o surgimento e a proliferação de inúmeras doenças. É requisito para a implementação do princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que, existindo a opção, mediante argumentos igualmente razoáveis, entre mantê-lo ou suspendê-lo, a decisão sempre deverá ser favorável à continuidade. Água é vida. 7. Desde a propositura da ação no Primeiro Grau (06 de outubro de 2017) até o presente, houve significativo aumento do nível do reservatório. Com efeito, se, em 26/10/2017, o volume de água equivalia a 21.423.400 m³ (ou 8,40%), na data de 8/9/2018 já atingia 327.181.295,56 m3 (ou 35,58% do total da capacidade), consoante dados disponíveis no endereço eletrônico da AESA-PB (www.aesa.pb.gov.br/aesa-website/monitoramento/volume-acude/). Os dados evidenciam que a decisão de suspensão do racionamento não comprometeu a elevação do nível de água do reservatório, o qual, como visto, mais que quadruplicou no período indicado. 8. Agravo interno desprovido. JCLP/AHRB
(PROCESSO: 05651561105616304642, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2018)