Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Castro 0142689-86.8892.19.12.2513 AGRAVANTE: THEO SANTOS ADVOGADO: Rafael Cardoso AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Vitor Hugo Lima e outro DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MATHEUS DA LUZ NATÁLIA SANTOS.: DES. FEDERAL JOAQUIM NOVAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE OFERTOU A GRADUAÇÃO AINDA NÃO DECLARADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO IMEDIATA DE NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. INOPORTUNIDADE NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança objetivando a suspensão dos efeitos da sanção administrativa que determinou o cancelamento de seu registro profissional no Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região. 2. O impetrante, ora agravante, teve cancelado o seu registro profissional no CREF da 12ª Região, após Procedimento de Sindicância pela Comissão de Ética realizado no âmbito do referido Conselho, sob o fundamento de que frequentou o Curso de Licenciatura em Educação Física em Petrolina/PE, local diverso do que foi autorizado pelo MEC ao IESM - Instituição de Ensino Superior Múltiplo para funcionar, qual seja, em Timon/MA. 3. As alegações do agravante estão em consonância com o entendimento que este Tribunal vem adotando, em casos análogos, no sentido de que os conselhos profissionais não podem indeferir a inscrição de profissional habilitado em sua área de atuação com fundamento em possível irregularidade na obtenção do diploma, caso essa irregularidade ainda não tenha sido declarada pelo Ministério da Educação. Precedentes. 4. Ressalte-se que o caso concreto se diferencia consideravelmente daquele em que esta egrégia 3ª Turma reconheceu a possibilidade de o órgão de classe negar a inscrição (PROCESSO: 11777925907660020742, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2017), uma vez que, naquele caso, o requerente não cursou as disciplinas da graduação, tendo apenas frequentado um curso livre para a obtenção do diploma, enquanto que, neste caso, o requerente ingressou na graduação mediante vestibular em 2009, cursou as 47 (quarenta e sete) disciplinas durante 3 (três) anos, cumprindo carga horária de 3.250 (três mil duzentas e cinquenta horas), vindo a colar grau em 21/08/2012, conforme histórico escolar juntado aos autos, razão pela qual se mostra cabível a realização do distinguishing. 5. Inoportunidade do pedido de declaração imediata de nulidade da sanção administrativa nesta via recursal. 6. Plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o cancelamento do registro do agravante no CREF 12ª Região até o julgamento do mérito do mandado de segurança.
(PROCESSO: 43335732715099867423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)