PROCESSO Nº: 6765292-42.0511.4.9.6353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE GRANJA ADVOGADO: Matheus Novaes Packer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO (DCOMP). INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 74 DA LEI 9.430/96 E DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada, que se abstenha de glosar compensações previdenciárias declaradas sem a observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos que preceitua os §§ 7º e 9º, do art. 74, da Lei Federal n.º 9.430/96, bem como se abstenha de determinar retenções da cota parte que cabe ao Município impetrante no FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Determinou, que fosse promovido o imediato desbloqueio de valores retidos em decorrência da não homologação das compensações tratadas no presente processo, bem como que fosse oportunizado ao impetrante o prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 74, § 7º, para que efetue o pagamento dos débitos que entender indevidamente compensados de modo a possibilitar a manifestação de inconformidade prevista no § 9º, efetuando-se a cobrança somente após o esgotamento das instâncias administrativas. II. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão deveria se pronunciar sobre o fato de que as compensações em questão, já foram efetuadas pelo Município, com supostos créditos oriundos de pagamentos realizados em anos anteriores, relativos à contribuição previdenciária. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão precisa se manifestar em relação à alegação de que não cabe manifestação de inconformidade, por ser o caso de compensação não declarada. III. O acórdão analisou a questão levantada nos autos, sendo claro ao fundamentar que "Inicialmente, há de se esclarecer que não é objeto de discussão da presente ação o direito à compensação dos créditos tributários, mas a legalidade da retenção de valores do FPM, cujo vício repousa na não observação do contraditório e da ampla defesa por parte da autoridade coatora". IV. Fundamentou o acórdão que "No caso, o contribuinte efetuou compensação tributária através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GEFIP em 2015. Não obstante seja desnecessário proceder-se ao lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados, não pode a Fazenda Nacional simplesmente desconsiderar a compensação e inscrever o crédito constituído na Dívida Ativa. Faz-se necessário, em observância ao contraditório, que o contribuinte seja cientificado dessa não homologação para que, no prazo de 30 dias, contados da ciência do ato, possa pagar o crédito tributário ou impugná-lo (§§ 7.º e 9.º, art. 74, Lei nº 9430/96)....Na hipótese, a Secretaria da Receita Federal promoveu retenções no FPM - Fundo de Participação dos Municípios no exato valor da compensação declarada, cominadas ainda com aplicação de multa, demonstrada através dos extratos de FPM colacionados de Id. 7712006.9135875 e Id. 9643989.9192273. Houve a retenção imediata do valor declarado à compensação, tomando a recorrida ciência da não homologação só após a prática do segundo ato lesivo. Inclusive, não há qualquer manifestação da Fazenda Nacional defendendo que procedeu à cientificação do contribuinte da sua decisão de não homologação, mas apenas argumenta a legalidade do lançamento tributário, citando o art. 142 do CTN e os motivos de não ter sido homologada a compensação requerida pela impetrante. Assim, há de se reconhecer que a recorrente não observou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, no que concerne à ampla defesa". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 70804639888656558311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)