PROCESSO Nº: 0875508-90.4204.26.4.6330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBER CONSERVACAO E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Otávio Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CANCELADO. LEIS NºS 97.842/2009 E 33.970/2014. SALDO DE DEVEDOR NÃO QUITADO. REINCLUSÃO. IMPPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança pleiteada, na qual a impetrante objetivava: 1) suspensão da exigibilidade de débitos até o deslinde da presente controvérsia; 2) autoridade coatora emita o DARF no valor de R$ 23.869,53, referente à diferença encontrada no momento da consolidação, para recolhimento à vista, evitando a exclusão da Impetrante do REFIS (Lei nº 11.941/2009). 2. Prevê a Lei nº 12.865/2014 (que reabriu o prazo para parcelamento ou pagamento à vista dos débitos vencidos até 09/07/2008, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009), em seu art. 17, § 3º: "Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados". Referida disposição legal restou regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, dispondo sobre a exigência da regularidade das prestações do acordo até o ato da consolidação (art. 4º, § 2º). 3. No caso, a impetrante/apelante teve cancelado o pedido do Parcelamento, instituído pela Lei nº 11.941/2009, na modalidade "Art. 1º - DEMAIS DÉBITOS - RFB", porque não efetuou o recolhimento do saldo devedor no montante de R$11.575,53, no prazo da Consolidação. 4. Mesmo não tendo efetuado o recolhimento correto das parcelas, a impetrante/apelante ainda teve oportunidade de regularizar a situação até a data da consolidação, conforme previsto no § 3º do art. 17 da Lei nº 12.865/2014. No entanto, descumpriu novamente as normas regulamentares, deixando de efetuar o pagamento do valor residual. Não se perca de vista que, no Recibo de Consolidação, a impetrante/apelante foi cientificada de que a falta de pagamento do saldo devedor das parcelas ensejaria o cancelamento da modalidade de parcelamento, o que não restou observado, afigurando-se legítima a rejeição do pedido de parcelamento. Precedentes: 37500799439574147227, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 06/09/2017; 64289716730689846206, Des. Federal Danilo Ramos, 2ª Turma, j. 16/04/2016) 5. Ademais, é cediço que o parcelamento é um favor fiscal, concedido por liberalidade da Fazenda Pública credora, de modo que suas cláusulas, termos e condições não estão sujeitos a negociação por parte do contribuinte, cabendo a este a escolha entre aderir ao parcelamento, aceitando rigorosamente as condições previstas, ou não aderir. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97955589833606174148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)