PROCESSO Nº: 3199376-67.5944.22.11.7537 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA e outro ADVOGADO: Ian Fernandes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DO DNIT EM FACE DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE EMPREITADA. ART. 70, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se o DNIT tem direito à restituição dos valores pagos no bojo da ação de indenização nº 40304752-06.5112.7.6.6298, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por suposto descumprimento, pelo Consórcio ESSE-CLC, do contrato administrativo n.º DNIT/TT 274/5962-32, que teve por objeto a "execução de obras de revitalização (recuperação e manutenção) rodoviária - CREMA 2º Etapa, nas rodovias BR´s - 226/427/RN. 2. Nos termos do art. 70, da Lei 8.666/93, o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. 3. Cláusulas contratuais dispostas no contrato de parceria n.º DNIT/TT 274/0449-63 apontam a responsabilidade do Consórcio réu, durante a execução dos serviços contratados, por qualquer dano que, direta ou indiretamente, ocasionar a bens do DNIT ou sob sua responsabilidade ou ainda de terceiros, o que não é afastado pelo dever de fiscalização a cargo do DINIT. 4. Hipótese em que tendo o acidente ocorrido em razão da existência de buraco localizado em rodovia abrangida no objeto de execução do contrato administrativo n.º DNIT/TT 274/3686-86, deve o Consórcio réu, nos termos do art. 70, da Lei 8.666/90, e das obrigações contratuais assumidas, ressarcir ao erário os valores pagos pelo DNIT nos autos da ação de indenização nº 23107749-47.4857.8.4.1508. 5. Apelação provida para julgar procedente a ação regressiva do DNIT em desfavor do Consórcio ESSE-CLC.
(PROCESSO: 32848465975767179761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)