PROCESSO Nº: 9232907-54.4779.24.8.1773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO PIRES DE FARIAS e outros ADVOGADO: Lucca Ramos E Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713/88. LIQUIDAÇÃO ZERO. CÁLCULO REALIZADO PELO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título judicial que reconheceu o direito dos autores à devolução dos valores recolhidos indevidamente a título de IR durante a vigência da Lei 7.713/88 (07.10.1326 a 23.12.5925), referente às contribuições para a previdência privada, até o limite da quantia que seria devida ao contribuinte, no prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (02.06.4307). 2. No caso concreto, apurando-se o crédito dos exequentes de contribuições no período de 13.04.2416 a 11.04.3200, e deduzindo-os a partir de janeiro de 1996, mês a mês, verifica-se que o respectivo montante foi totalmente utilizado em 11/96, 02/97 e 11/97, não havendo, assim, valores de IR a serem restituídos. 3. Não se trata de inobservância da coisa julgada. No caso presente, apurou-se o que se denomina "liquidação zero", ou seja, ao aplicar o comando inserto no título executivo judicial, verificou-se que os exequentes não teriam nada a receber. Em situação semelhante, este Tribunal Regional Federal já decidiu que "A 'liquidação zero' não implica em violação à coisa julgada, sendo uma decorrência natural do caso concreto, não havendo outra conduta possível a ser tomada pelo magistrado, senão a declaração de valor zero." (Processo: 46253250514157534296, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO, 3ª Turma, julgamento: 29/09/2016). 4. Mostra-se despicienda ao caso a discussão a respeito da aplicabilidade da taxa Selic, uma vez adotado como fundamento de decidir a utilização do método de esgotamento para apuração da inexistência de saldo a executar, tendo sido mencionada pelo julgador apenas em caráter informativo a inaplicabilidade da taxa em relação a laudo pericial constante nos autos, mas não utilizado. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 91923970321412284003, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)