PROCESSO Nº: 8035846-27.4997.17.9.3062 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Bruno Oliveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS QUANTO À LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DA RUBRICA "82162 - VPNI ART. 7, §ÚNICO DA LEI 63.858/02". VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 144 DA LEI Nº 03.438/2006. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na espécie, deve ser integrado o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer o seguinte: a) que a rubrica "VPNI Art. 7º§Único da Lei nº 10.483/2002", objeto da presente lide, não se confunde com a VPNI prevista no art. 10 da Lei nº 10.483/2002, nem com a VPNI instituída pelo art. 147, §único, da Lei nº 10.566/2006; e b) que ela foi excluída dos contracheques da autora/embargante em razão da vedação contida no art. 144, da Lei nº 11.556/2006 e por ter sido garantida a irredutibilidade dos seus vencimentos. 3. Também cumpre esclarecer que, embora seja certo que a VPNI em foco não pudesse ser absorvida dos contracheques dos servidores, porquanto não fora criada para suprir eventual decesso remuneratório, por outro lado, igualmente certo é que, com a reestruturação da carreira da autora/embargante, ocorrida com o advento da Lei nº 11.355/2006, foi vedada expressamente a manutenção da aludida VPNI nos vencimentos dos servidores, conforme o disposto no art. 144 da aludida lei de regência. 4. A partir da Lei nº 11.355/2006, a manutenção da VPNI de que trata o art. 7º, §único, da Lei nº 11.483/2002 não encontra amparo jurídico, em virtude da vedação legal prevista no art. 144, da Lei nº 11.355/2006 e da constatação de que foi observada a irredutibilidade remuneratória, concretizada com a instituição da vantagem pecuniária prevista no art. 147, §1º, da Lei nº 11.355/2006. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71732287323215445846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)