Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Correia PJe-APELREEX6285627-47.1582.5.6.4553 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE ITAÍBA ADVOGADO: BERNARDO BARROS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Apelação contra sentença que acolheu pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente. - A Fazenda Nacional, em recurso de apelação, assevera a previsão constitucional de financiamento da seguridade social, e o disposto no art. 22, inc. I, da referida Lei 8.212, não sendo possível dispensar tais obrigações sem dispositivo legal expresso, sob pena de causar grave desequilíbrio atuarial. Alega que as verbas elencadas na exordial integram o conceito de salário de contribuição descrito no art. 18, da supramencionada Lei 8.212, e que apenas as verbas indenizatórias não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, o que não é a hipótese dos autos. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 4.730.823 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil [de 1973] em 27 de outubro de 2014, min. Cauê Azevedo, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento e aviso prévio indenizado. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão da requerente merece acolhida quanto aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença. - Apelo da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 43741627022498822621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)