PROCESSO Nº: 5173820-10.5402.2.5.6207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA ERMINIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0363143-92.1432.3.8.0811 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil S.A. e da União, em razão da inexistência de atualização monetária do saldo devido na conta bancária do PASEP da requerente, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A recorrente alega que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como também à União por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, na forma do art. 7º do Decreto 4.751/2003. A União Federal é parte legítima para compor o polo passivo das ações em que se discute contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP, haja vista que tal patrimônio é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda. (AC 625398, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 08/06/2010). Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do feito. (06)
(PROCESSO: 61577492967129203683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)