PROCESSO Nº: 4885326-45.9364.28.7.6739 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO BARBOSA ADVOGADO: Danilo Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6177165-37.0508.29.12.1963 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. CAPACIDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO EXIJAM INTENSOS ESFORÇOS FÍSICOS. REFORMA INDEVIDA. 1. O art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. É indevida a concessão de reforma, porquanto não restou demonstrada a existência de incapacidade que a justifique. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva, porém, ressalvou ser o particular capaz para exercer outras profissões, incluindo as de motorista de caminhão e de ônibus, ambas já desempenhadas pelo periciando. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37463619998556253565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)