Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Rocha Nº: 0400503-32.8122.13.2.1663 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CAVALCANTI ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO ARAGÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: MARCELO DA PAZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN MONTEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Suscita o autor, ora embargante, a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão embargado não se pronunciou expressamente acerca dos comandos dos artigos 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil e 6º, VIII e 14, do CDC, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. Requer, ainda, que seja sanada contradição no sentido de responsabilizar a CEF pela restituição dos valores de R$ 699,00 e de R$ 7.969,00 de FGTS, sustentando que, diversamente do considerado no v. acórdão, foram pagos à Caixa para adimplir o contrato de financiamento. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (artigos 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil e 6º, VIII e 14, do CDC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentando no v. acórdão, com arrimo em jurisprudência deste Tribunal, de que o atraso na entrega da obra, por si só, não configura danos morais a serem indenizados, sendo indispensável a comprovação pela parte autora do prejuízo moral sofrido, o que não se observa no caso apresentado. 4. Não há que falar em contradição nos termos alegados, haja vista a existência de fundamentação clara e suficiente no acórdão embargado, no sentido de considerar a ausência de interesse recursal do autor quanto à pretensão de devolução dos valores de R$ 7.696,00, sacado na conta de FGTS, e de R$ 699,00, pago à CEF quando da assinatura do contrato de financiamento, posto que a condenação da Caixa foi no sentido da restituição da integralidade dos valores pagos por força do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, com base nos documentos constantes nos autos, dentre os quais o Termo do contrato, onde consta expressa referência aos valores reportados. 5. Os argumentos deduzidos pela parte embargante consistem em rediscussão de questões já consideradas quando do julgamento das apelações, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30646788772924166946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)