PROCESSO Nº: 4571454-56.8352.1.8.2467 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KEVIN GONÇALVES ADVOGADO: Jamenson Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. MANUTENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIDA APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85,§3º, CPC/15. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que, confirmando a tutela provisória, JULGOU PROCEDENTE o pleito autoral e resolveu o feito COM resolução do mérito, art. 487,I, do CPC/15, para determinar ao FNDE que mantenha o financiamento estudantil junto ao FIES. A autora que visava à regularização da situação da autora junto ao FIES, para concluir sua inscrição no SisFies, que a Caixa Econômica Federal oportunize a realização do financiamento estudantil, e que a instituição de ensino garanta o financiamento estudantil do autor nas mesmas condições do FIES. Aduz o recorrente: a) a falta de interesse de agir, face à perda do objeto do processo, uma vez que o pleito autoral foi cumprido, após a concessão da liminar; b) a redução da condenação em honorários advocatícios. Da análise dos autos, verifico que não merece prosperar o pleito da apelante que visa à extinção do feito sem resolução do mérito, por perda do objeto em face do espontâneo cumprimento da decisão liminar não afasta, por si só, o interesse de agir da parte autora. Se tal premissa fosse verdadeira, não haveria prolação de sentença de mérito em demandas em que a antecipação de tutela fosse deferida. Sendo assim, merece colação o precedente do Superior Tribunal de Justiça, trazido na sentença: "o fato de a autarquia ambiental ter atendido à tutela antecipada proferida no curso dos processos, não retira o interesse processual à tutela jurisdicional definitiva postulada pelo Ministério Público Federal. Do contrário, todos os processos em que as antecipações de tutela fossem cumpridas deveriam ser extintos sem resolução do mérito, o que representaria insegurança jurídica para o jurisdicionado, diante da inoperância da coisa julgada material" (AGRESP 020192327558, LEVI LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 15/12/2015). Acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 3º, os quais fixo no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Apelação parcialmente provida. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 06259170889428457325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)