Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para determinar a exclusão do autor do polo passivo do executivo fiscal correlato.
1. O decisum a quo, em face de a Fazenda Nacional ter concordado com o pedido inicial, condenou-a em honorários advocatícios de PEDRO FREITAS.
2. O autor postula a majoração da verba honorária. Já o ente fazendário alega não ser devida a verba honorária, nos termos do art. 19, parágrafo 1º, I, da Lei 10.522/02.
3. A presente ação foi protocolada em 07/10/2013, portanto, na vigência do CPC/1973.
4. Esta Turma já tem entendimento por demais pacífico que se aplica, quanto à fixação da verba honorária, a norma processual vigente à época do ajuizamento da ação. In casu, tem-se, portanto, inaplicável o novel CPC.
5. A sentença fixou os honorários advocatícios em VITOR GABRIEL DA COSTA.
6. O posicionamento desta Turma julgadora é no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de BRENO NOGUEIRA atende aos princípios estatuídos nos parágrafos 3º e 4º do CPC/73 (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC871592/RN, des. Bryan Rezende, julgado em 10/11/2016; REO334056/PB, des. Davi da Cunha (convocado), julgado em 28/02/2016.
7. De fato, o mencionado art. 19 dispensa a condenação na verba honorária quando a Fazenda Nacional reconhecer o pedido em se tratando de embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, como foi o caso em tela.
8. No entanto, neste caso, a Fazenda Nacional pediu a condenação do embargante em litigância de má-fé, tendo nessa parte sofrido a sucumbência, pelo que os honorários são devidos.
9. Apelações não-providas.
(PROCESSO: 44744248029483301138, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)