PROCESSO Nº: 2137971-62.0981.21.8.4459 - APELAÇÃO C APELANTE: MARCOS VINICIUS CASTRO ADVOGADO: Vicente Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Lucca Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Lívia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. REAVALIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS E DA AUTONOMIA DA BANCA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto por MARIA SOPHIA COSTA contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com o fito de anular o ato de correção da prova subjetiva P2, relativamente aos itens 2.1, 2.2 e 2.4 do parecer, bem como da prova subjetiva P3, item 2.3, da peça judicial, além da prova subjetiva P4, itens 2.2 e 2.3, da dissertação, do concurso para o cargo de Advogado da União. Almeja, ainda, que o Poder Judiciário proceda à revisão dos mencionados quesitos através da utilização dos parâmetros objetivos informados nas respostas apresentadas pela banca examinadora. 2. É cediço que, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. A competência do Poder Judiciário, em se tratando de concurso público, limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias inerentes às atribuições da banca examinadora. 3. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 377.624/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora, o que não é o caso dos autos. 4. No que tange à suposta violação ao princípio da isonomia, verifica-se que não houve discrepância patente entre a correção da resposta da prova discursiva da candidata e o espelho divulgado pela banca, nem mesmo com o critério de correção da prova de outro candidato tida como paradigma. Certo é que, ainda que se tente objetivar a correção da prova subjetiva, por meio da fixação do espelho, tal mecanismo se revela como um critério mínimo para obtenção da pontuação prevista para determinado item, haja vista que a banca examinadora tem liberdade para, dentro de tais critérios previamente fixados, avaliar a profundidade da argumentação do candidato a ensejar a atribuição (ou a extensão) da nota à questão subjetiva questionada. 5. Assim, para que sejam preservadas a autonomia da banca examinadora e a isonomia em relação aos demais candidatos, não pode o Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. 6. Condena-se a parte apelante ao pagamento dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2(dois)%; ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80613164633346393654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ESTHER DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)