PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba/PE, que julgou improcedente o pedido de prorrogação da pensão por morte até os vinte e quatro anos de idade.
2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, que trata dos Planos e Benefício da Previdência Social, o filho menor de 21 anos é dependente do segurado, devendo cessar o benefício da pensão por morte pelo implemento da idade de 21 anos, salvo se for inválido (art. 16, I, c/c art. 77, parágrafo 2º, II).
3. Não há previsão legal que justifique a prorrogação da pensão até a autora completar 24 (vinte e quatro) anos ou concluir os seus estudos universitários, o que acontecer primeiro, não existindo no dispositivo legal margem alguma para interpretação diversa, sob pena de infringir o princípio da legalidade.
4. Em recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73, o STJ firmou a seguinte tese: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp 7.704.912/SP, Rel. Ministro Felipe Ferreira Esteves Gustavo Henrique Lopes, Primeira Seção, Data j. 06/06/2013).
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83093064908742292517, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)