EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGANTE JÁ NÃO FAZIA PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos executivos manejados, rejeitando todas as alegações quanto à ilegitimidade passiva da embargante, à nulidade da sua citação editalícia, à prescrição do crédito tributário, à inexistência de sua responsabilidade por ter se retirado da sociedade antes da dissolução irregular e à possível constrição sobre bem de terceiro.
2. Inexistência de nulidade na citação editalícia da pessoa jurídica devedora, uma vez que, frustrada a citação por carta, foi expedido mandado, o qual não foi cumprido por não ter sido localizada a empresa em questão. Somente após terem sido infrutíferas as diligências realizadas é que foi promovida a citação editalícia, nos termos dos arts. 256 e 257, do NCPC. Demonstração de que foram esgotadas todas as diligências plausíveis para a localização do devedor antes da citação ficta.
3. Inocorrência de prescrição dos créditos vindicados, uma vez que foram constituídos, respectivamente, em 19/06/2010, 02/05/2010, 16/05/2010 e 06/11/2011 e a ação executiva foi ajuizada em 30/07/2012, não havendo o transcurso do prazo quinquenal.
4. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da executada ou de ato que presuma sua ocorrência - encerramento de suas atividades empresariais no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato que presumir sua ocorrência, sendo irrelevante se o aludido administrador detinha poderes de gestão à época do fato gerador da obrigação tributária.
5. Hipótese em que a embargante, à época da dissolução irregular da empresa devedora, constatada em 20/08/2012, já não fazia mais parte do seu quadro societário, uma vez que permaneceu na sociedade no período de 03/02/2009 a 26/06/2011 (cf. Estatutos Sociais coligidos ao feito), não podendo ser responsabilizada pelo débito tributário vindicado. Levantamento da penhora efetivada sobre o imóvel em questão.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91284789494491211495, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018)