TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.
2. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no voto que, ao qualificar a embargante, indicou a Fazenda Nacional, quando, em verdade, a embargante foi o particular.
3. Assim, deve se excluir do voto a alusão à Fazenda Nacional como embargante, mantendo-se a decisão em todos os demais termos.
4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos para sanar o apontado erro material existente no voto, sem, contudo dar-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 9090209176153256837993, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)