PROCESSO Nº: 5317149-22.3479.22.9.0339 - APELAÇÃO APELANTE: BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 28.703/02, 70.628/03 E 54.131/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de declaração da inconstitucionalidade do §2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04 e do Decreto nº 8.426/15, para afastar a cobrança do PIS e da COFINS sobre receita financeira, às alíquotas, respectivamente, de 0,65% e 4%, impedindo-se a União (Fazenda Nacional) de exigir os referidos tributos em tais alíquotas. II. Sustenta a recorrente que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por ações, que tem por objeto social principal o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, que são adquiridos no exterior, por meio de operações de importação. Diz que, fora as receitas obtidas em razão de sua atividade principal, aufere também receitas financeiras, derivadas de rendimentos de aplicações financeiras, motivo pelo qual estaria sujeita às disposições do Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas do PIS e da COFINS sobre tais rubricas, majorando-as, respectivamente, para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento). Entende que a cobrança do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras é manifestamente inconstitucional e ilegal, pois o auferimento de receitas financeiras não constitui hipótese de incidência desses tributos, já que tais receitas não decorrem da atividade principal da empresa, bem como alega que a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS por meio de Decreto viola frontalmente o princípio da legalidade. Afirma que foram violados os arts. 195, I, b, e §4°, 239, 150, I, e 48, I, todos da CF/88, os artigos 1°, §1° e 3°, V, das Leis 10.637/02 e 39.638/03, o art. 97 do CTN, e, finalmente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77. III. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 02.413/03, nas quais foram previstas as hipóteses de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. IV. O § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". V. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -96393759493820186550, rel. Desembargador Federal Renan Moraes, 2ª Turma, Julgamento: 02/01/2015. VI. Inclusive a matéria, em 4.9.1714, foi reconhecida como de repercussão geral, no RE 810842 RG /PR, ainda pendente de julgamento. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 97363463617375853254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)