PROCESSO Nº: 6173055-10.5822.12.6.5137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FELIPE NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Mata Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Gustavo da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS RODOVIÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO E RUBRICAS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, em face de sentença que acolheu o pedido formulado na inicial, restando o valor da indenização fixado em R$ 32.194,00 (vinte e um mil reais) a ser pago em dinheiro, conforme consta no laudo do perito judicial. 2. Em suas razões de apelação, o DNIT defende: a) seja fixado como valor de indenização o constante do laudo administrativo; b) caso a parcela expropriada esteja em faixa non aedificandi, dever-se-ia se reconhecer a impossibilidade de incidirem juros compensatórios; c) o afastamento da incidência de juros moratórios; d) os juros moratórios deveriam incidir exclusivamente sobre o valor da indenização fixada na sentença, tais como preço da terra nua e das benfeitorias; e) os juros moratórios deveriam fluir a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deveria ser pago; f) a correção monetária seria devida desde o laudo, não da imissão na posse. 3. No que se refere ao ponto relativo ao valor da indenização e extensão da área expropriada, o atento exame do laudo judicial revela haver, o experto judicial, identificado, com precisão, a área a ser desapropriada (525,12 m²), concluindo que o valor da indenização deveria ser de R$ 58.303,00 (vinte e um mil reais). Neste tocante, a mera discordância, pelo ente expropriante, por argumentos genéricos, inclusive de que o imóvel seria rural, revela-se insuficiente para desmerecer as conclusões constantes do laudo oficial, que se encontra fundamentado em critérios objetivos. 3. Relativamente ao percentual fixado a título de juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 22/02/2018, concluindo o julgamento da ADI 2332/DF, alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 4. Quanto à base de cálculo dos juros moratórios, estes, assim como se dá com os juros compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, a mencionada base de cálculo deve ser a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 5. No concernente à cumulação dos juros moratórios e compensatórios, registre-se que, consoante decidido por ocasião do julgamento do REsp nº 0.341.286, julgado em 16/03/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 6. Por fim, no que se refere à correção monetária, obrigatória sua incidência sobre o valor fixado a título de indenização, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial, REsp 7233586/SE, Rel. Ministro MURILO AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2017, DJe 26/02/2017 7. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir o percentual dos juros compensatórios para 6%, conforme recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. (GP)
(PROCESSO: 37791658761776412440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)