Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Caldeira Nº: 7556051-40.1819.12.5.7456 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: VITOR HUGO MORAES DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA FARIAS DE LUCAS CAVALCANTI JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN CARLOS EDUARDO DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo do presente feito, onde se persegue a individualização e pagamento de valores recolhidos a título de FGTS, devidos no período em que o autor manteve vínculo empregatícios pela CLT junto ao Município de Mossoró. 2. O Regimento Interno do TRF 5ª Região em vigor não mais determina a remessa dos feitos ao Plenário quando apresentem questão sobre a qual divirjam as Turmas entre si. À teor do que dispõe o art. 9º, inciso III, as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição da divergência. A alteração se coaduna com o entendimento consolidado da jurisprudência, segundo o qual a admissão do incidente de uniformização de jurisprudência constitui mera faculdade judicial baseada em critérios de conveniência e oportunidade (STJ - REsp 8223181/MG, DJe 14/04/2016), não tendo a parte direito subjetivo à sua admissão. 3. Ausência de conveniência para a instauração do incidente, visto que os acórdãos apontados como paradigmas foram relatados por Desembargadores que não mais integram as Turmas, ou, ao menos, a mesma Turma desta Corte, de modo que, não sendo apontados julgados mais recentes, com a demonstração de posicionamentos discrepantes, deve ser indeferido o pedido de uniformização de jurisprudência formulado pela parte. 4. A responsabilidade pela individualização dos valores recolhidos a título de FGTS, de modo a identificar as contas vinculadas dos trabalhadores, é exclusiva do empregador, em face do que dispõem o Decreto nº. 25.670/90, que regulamenta a Lei nº. 8.036/90, e o art. 33 da Instrução Normativa 84/2010, que normatiza sobre a fiscalização do FGTS. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 18840517604763677042, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2015; PROCESSO: 16446012134248382601, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2017; PROCESSO: 80042690810536673918, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017). 5. A incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional. Precedente do STJ (REsp 1684994/PE, Rel. Ministra MIRELLA DA CONCEIÇÃO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2016, DJe 27/05/2016). 6. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico.
(PROCESSO: 73168407062460951372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA DE LUIZ FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)