AC Nº 8192763-46.4024.23.2.7074 APELANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: VINICIUS NOGUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THIAGO TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALVES EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIOS FIRMADOS NA GESTÃO DO EX-PREFEITO. TERMOS ADITIVOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR E DO EX-GESTOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de abstenção da CEF de promover a realização de Tomada de contas Especial, bem como não realize a inscrição do nome do autor no CADIN. 2. Preliminar de ausência de interesse processual afastada, uma vez que subsiste o interesse processual, pois a expedição do ofício em questão corresponde a procedimento prévio para eventual prestação de contas especial perante o Tribunal de contas, podendo gerar responsabilização do Apelante. 3. Cinge-se a questão dos autos sobre a possibilidade de responsabilização do ex-gestor pela prestação de contas. 4. A teor da Súmula nº 230, do TCU: 'Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade.' 5. A Instrução normativa TCE nº 71/2012 prevê a possibilidade instauração do Procedimento de Tomada de Constas Especial em face dos possíveis responsáveis, inclusive ex-gestores. 6. No caso dos autos, o Apelante foi prefeito do Município de Arcoverde/PE, durante o período de 2010 a 2012, tendo assinado o contrato de repasse nº 277.157-57/2010 (Convênio SIAFI n.º 253.108), com objeto o recebimento de recursos do Ministério das Cidades para fins de realização de obras de pavimentação de ruas com paralelepípedos e recapeamento asfáltico. 7. O simples fato de ter havido aditivos contratuais não exime automaticamente a responsabilidade de ex-gestor, devendo colaborar com a fiscalização e fornecer a documentação necessária para a análise das contas em seu período como gestor público. 8. A mera abertura de notificação no TCE em desfavor do Apelante não acarreta automaticamente sua responsabilidade, uma vez que ele pode comprovar que não causou dano ao Erário. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais.
(PROCESSO: 98354553251694322794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)