EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA) PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PACIENTE JÁ SUBMETIDO A TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS SEM EFEITO POSITIVO. PACIENTE COM CONTROLE DA DOENÇA APÓS TRATAMENTO COM O FÁRMACO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO JÁ INICIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou procedente o pedido da parte autora para condenar a ora recorrente e o Estado do Ceará a custearem a entrega efetiva, imediata e regular do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), conforme prescrição médica, por tempo indeterminado. Condenou apenas ao Estado do Ceará em honorários, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União rejeitada. 3. No caso em deslinde, o autor (80 anos de idade) é portador de neoplasia maligna da próstata (CID.10-C 61), subtipo histológico adenocarcinoma com recidiva da doença, e muito embora tenha submetido ao tratamento com medicamentos disponibilizados pelo SUS (bloqueio hormonal central e periférico), evoluiu com a progressão da doença. Diante do caso, o médico que o assiste prescreveu o uso da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA), justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga fornecida pelo SUS ou por outra similar disponível no mercado, haja vista o quadro de saúde do demandante. 4. É de se registrar que o autor iniciou o seu tratamento com o fármaco pleiteado em junho/2016, conforme petição da DPU e ofício emitido pelo Estado do Ceará, e está no controle adequado da doença, conforme relatório médico acostado após a prolatação da sentença, datado de junho/2017. 5. Considerando que o medicamento em questão encontra-se devidamente registrado na ANVISA; que embora o autor tenha submetido ao tratamento com fármacos disponibilizados pelo SUS evoluiu com a progressão da doença; e que vem se tratando com a medicação pleiteada, por força de decisão que antecipou os efeitos da tutela, com resposta positiva, é de garantir-lhe a manutenção do medicamento pleiteado, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. IOMP
(PROCESSO: 70861805253741351689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)