PROCESSO Nº: 4340601-07.8550.22.10.2400 - APELAÇÃO c APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE DA CRUZ E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: NOVO MUNDO PARTICIPACOES - EIRELI - ME ADVOGADO: Pietro Barbosa ADVOGADO: Joaquim Nascimento ADVOGADO: João Santos APELADO: LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Bryan Gomes ADVOGADO: Theo Aragão ADVOGADO: Marcelo Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por um dos réus, em face de acórdão que negou provimento à apelação da CEF, mantendo a sentença que, em ação pelo rito comum, julgou parcialmente procedentes os pedidos por ela formulados para tão somente determinar que os demandados providenciem a retirada de qualquer nome ou marca da empresa pública federal autora dos seus meios de comunicação, publicidade física ou internet. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Está demonstrada a omissão alegada. De fato, o acórdão não examinou a questão relativa à condenação da CEF em honorários recursais. 4. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015 - já vigente à época da sentença contra a qual a empresa pública federal apelou -, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Na hipótese, a CEF ajuizou ação ordinária em desfavor da DANIELA DAS NEVES E INVESTIMENTOS LTDA, de JÚLIA ARAGÃO, administrador da primeira demandada, e da NOVO MUNDO PARTICIPAÇÕES - EIRELI - ME, única sócia da primeira demandada, visando à condenação dos demandantes, para que: a) se abstenham de utilizar o seu nome e as suas marcas nas peças publicitárias mantidas na internet; b) enviem mensagem aos seus clientes, informando o real motivo da paralisação das suas atividades no Programa Minha Casa Minha Vida; c) o segundo réu apague todas as postagens inseridas no seu micro blog Twitter, que fazem menção à autora ou aos seus agentes, de forma desabonadora; e d) paguem indenização por danos morais. 6. O Juízo a quo julgou o pedido parcialmente procedente, rejeitando as pretensões de imposição de obrigações de enviar mensagens a clientes, de deletar postagens em blog e de pagar indenização por danos extrapatrimoniais. Em decorrência da procedência parcial, condenou ambas as partes a pagarem honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, segundo o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 7. Na sequência, apenas a CEF apelou e o seu recurso, como dito antes, foi desprovido. Logo, estão preenchidos os pressupostos necessários à imposição de honorários advocatícios recursais em desfavor da CEF. Assim, a esse título, seguindo os parâmetros usualmente utilizados por este órgão julgador e diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente considerado o trabalho adicional do advogado, majora-se a condenação da CEF em honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, a título de verba honorária recursal. 8. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 96941595046947079966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)