ED EM PROCESSO Nº: 2548266-96.0778.8.6.1585 - ED EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: Igor Oliveira Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moura - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO CONTRATO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que reconheceu a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da lide e indeferiu a tutela antecipada requerida pelo autor, no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CEF e a Construtora, Incorporadora REPAV Rosário Edificações e Pavimentação Ltda. sanassem as irregularidades no sistema de drenagem do conjunto habitacional, exibindo-se o projeto pluvial originário de drenagem do Monte Olimpo e o projeto superveniente da lagoa de captação construída. II. Não prospera a alegação de que o acórdão foi omisso ou obscuro quanto à matéria. Também não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto tese da ausência de responsabilidade encetada pela CEF. III. O acórdão foi cristalino ao consignar que a CEF atuou como agente executor e gestor do PMCMV, ou seja, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (e não apenas como agente financeiro). Fundamentou ainda, que existe previsão contratual (Cláusula Nona) da possibilidade de a CEF substituir a construtora do empreendimento se não forem observados plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, bem como em caso inércia do construtor que resulte em atraso da obra, o que demonstra sua intervenção na construção. Portanto, restou configurada a legitimidade da CEF para integrar a lide, sendo certo que a responsabilidade da construtora pela obra, prevista no art.618 do CC, não exime a instituição financeira de responder por eventuais vícios de construção do imóvel em discussão. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 96369123713494700811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)