Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Correia PJe-EDEC na APELAÇÃO 1527253-95.1374.28.12.1010 EMBTE : FELIPE RAMOS, EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PORTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LEANDRO PORTO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a parte demandante não guardou vínculo funcional nem com o DNIT, nem com o extinto JOÃO PEDRO DA PAZ, razão por que não lhe poderiam ser estendidos os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto VITOR HUGO REZENDE no Plano Especial de Cargos do DNIT, por falta de amparo legal, sendo esse também o motivo de não ser aplicada in casu a jurisprudência das Cortes Suprema e Superior, em sede de repercussão geral e recurso repetitivo, respectivamente. - Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão, quanto à parte final do art. 113, da Lei 10.233/01, a qual estabelece o mesmo plexo de direito aos servidores do CARLOS EDUARDO CALDEIRA àqueles que sejam do Ministério dos Transportes. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 13629416105339894949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)