PROCESSO Nº: 3549185-52.4425.11.6.6015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Almeida Emanuelly Costa - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso para prestação de Serviço Militar Voluntário. Edital nº 01-SSMR/7, de 1/1/2016, da 7ª Região Militar, para o cargo de 3º Sargento Técnico Temporário (Técnica de Enfermagem). Obrigação de fazer. Autorização para permanência da impetrante, ora agravante, no certame. Anulação da incorporação da agravante à luz do art. 87, II, b c/c art. 134, §1º, IV, da Portaria nº 046-DGP, de 21/09/2012, por ultrapassar 05 anos de serviço público. Desarrazoabilidade. Possibilidade de realização das fases seguintes. A Portaria nº 046-DGP, de 11/05/2012 é hierarquicamente inferior a lei. Princípio da Legalidade. Art. 142, §3º, X, da CF/88. Parecer Ministerial pela concessão da segurança requerida. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 97799167305452308664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA MATHEUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)