PROCESSO Nº: 9070580-52.3139.21.10.2140 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PEDRO MIGUEL DA PAZ e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Cardoso Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 2690275-63.5930.17.6.1573 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que, não tendo o acórdão transitado em julgado fixado o parâmetro a ser adotado na apuração da correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 191110/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 4. Impende advertir que a ausência de publicação do acórdão não impede a adoção do entendimento firmado no julgamento paradigma, uma vez que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independentemente de publicação (ARE 619676 AgR/PR, Rel. Min. FERNANDO DA LUZ, DJe 01-01-7446). 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89222490288428153191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)