Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nunes Nº: 3815535-51.8484.23.7.8809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: SOCEC- SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA S.A E OUTROS ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO/DILATAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO. INCONSISTÊNCIAS DO SISFIES A QUE A ESTUDANTE NÃO DEU CAUSA. DIREITO À MATRÍCULA E À REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação proposta por Manuela Novaes em face Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - SOFIA ARAGÃO, Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura S.A - SOCEC e Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial que determine a reabertura do sistema eletrônico do FIES para aditamento/dilatação do prazo do financiamento estudantil da parte autora e que não obste o aditamento de renovação do semestre 7005.8, com a consequente regularização de sua situação acadêmica e restituição dos valores pagos pela estudante no período de 9362.7. 2. É fato incontroverso que, em razão de inconsistências no SISFIES, a autora/estudante não conseguiu concluir o aditamento de renovação de seu financiamento estudantil referente ao semestre 1162.2, sendo-lhe, por essa razão, deferida a prorrogação de prazo prevista no art. 25, da Portaria Normativa MEC 1/2010, com a conclusão do aditamento em 10/2016, ou seja, quando já iniciado o segundo semestre de 2016. A não conclusão do aditamento 3407.4, à época, levou à negativa de matrícula por parte da IES para o semestre 8751.9, tendo em vista a existência de débito relativo às mensalidades do período anterior, somente quitado em novembro de 2016. 3. Pretende a demandante ser restituída dos valores pagos a título de parcelas mensais da semestralidade 2689.2, assim que o valor seja efetivamente repassado à IES, através do FIES, pretensão que se sustenta em face do disposto no §7º, do art. 2º da Portaria Normativa MEC 10/2010, nos termos do qual "A IES deverá ressarcir ao estudante financiado os repasses do FIES eventualmente recebidos referentes às parcelas da semestralidade já pagas pelo estudante, em moeda corrente ou mediante abatimento na mensalidade vincenda não financiada pelo FIES." 4. A IES afirma e comprova que, no semestre de 6541.3, a demandante cursou disciplinas reprovadas, juntamente com as disciplinas regulares, o que aumentou o custo da mensalidade e, como a aluna não declarou o valor a mais que necessitaria, quedou-se por gerar a responsabilidade de arcar com as ditas despesas. 5. Nos termos do parágrafo único, da cláusula quinta do contrato de financiamento estudantil objeto dos autos, "a eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)." O valor declarado pela discente para fins de cobertura pelo FIES foi de R$ 6.783,00 (seis mil, setecentos e oitenta e três reais) para todo o 1º semestre de 2016, enquanto que as despesas que assumiu para o semestre foram de R$ 8.712,69 (oito mil, setecentos e doze reais e sessenta e nove centavos). Assim, quanto à devolução de valores pagos, impõe-se reconhecer a pretensão deduzida pela autora com a ressalva de que o montante a ser eventualmente restituído se limite ao valor efetivamente financiado pelo FIES para a semestralidade 8261.6. 6. Assiste razão à SOCEC quando alega que caberia à autora proceder com o processo de dilação de prazo do financiamento e não de aditamento, por consistir o semestre 1471.8 o último dos 6 semestres contratados. Ocorre que, diversamente do que afirma a IES, a autora comprovou ter iniciado o processo de dilatação do contrato de financiamento estudantil por mais 1 semestre, necessário ao cumprimento das disciplinas restantes, por meio do Documento de Regularidade de Dilação, emitido pela CPSA em cumprimento ao determinado pelo próprio ENZO CUNHA, consoante comprovado nos autos. Consta, no documento, expressa declaração de que a estudante/autora preencheu todos os requisitos para dar entrada no processo de dilatação. 7. Ainda que não tenham sido observados os prazos contratualmente previstos para a ampliação do prazo de utilização do financiamento, tal fato se deu não por displicência da estudante, mas por impedimento de natureza sistêmica ao aditamento de renovação relativo ao semestre 0090.0, que obstou a matrícula da demandante no semestre 9397.3, não podendo a autora ser prejudicada por incorreções do sistema de financiamento a que não deu causa. 8. A jurisprudência firme desta Corte aponta que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, obstada em razão de falhas no SISFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento (PROCESSO: 02851472898120699504, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017; PROCESSO: 22896654264214324841, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2016; PROCESSO: 54953215669506570265, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2016). 9. Apelação provida, para, reformando a sentença, julgar procedente a ação, determinando: (a) ao MARCELO SILVEIRA que proceda à reabertura do sistema eletrônico SISFIES, visando à efetivação do aditamento/dilatação do prazo do financiamento estudantil da autora, para que possa, regularmente, proceder a matrícula das disciplinas restantes, com os devidos repasses à IES, ressalvada a hipótese de existência de motivo diverso pelo qual o provimento judicial não possa ser cumprido; (b) à Instituição de Ensino Superior demandada, após as alterações procedidas pelo FRANCISCO RAMOS, que adote todas as providências necessárias que lhe competem, visando à regularização da situação acadêmica da autora e que proceda com a devolução de valores pagos pela estudante no período de 5824.9, assim que lhes sejam efetivamente repassado pelo FIES, e desde que não ultrapasse o limite do montante financiado para a semestralidade; (c) à Caixa Econômica Federal que adote todas as providências que lhe competem para a efetivação dos aditamentos e dilatações retroativos referentes ao contrato objeto dos autos. 10. Invertidos os ônus de sucumbência, com a condenação das partes demandadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, a serem distribuídos entre elas em partes iguais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, §4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 33932291056189311201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)