PROCESSO Nº: 8284254-77.4477.30.5.2493 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Jose Aroldo De Sousa Pacheco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Barbosa Júnior ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA STEPHANY DA LUZ, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para manter a pensão por morte recebida pela impetrante, na qualidade de filha maior Gustavo Souza de Servidor Público Federal, ou para restabelecer o benefício, no caso do ato coator já ter sido efetivado. 2. Não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da autora, mas, tão somente, determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Neste sentido, resta claro que se busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim o ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, que efetivamente entendeu como irregular a situação da beneficiária, razão pela qual este último é parte legítima, sendo a Justiça Federal, portanto, competente para apreciar a matéria. Precedente desta Corte: PROCESSO: 92125140131097813628, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2017, PUBLICAÇÃO. 3. Quanto à alegação da União, de que a impetrante não teria comprovado a manutenção da dependência econômica em relação à pensão, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a Lei, 3.373/58, normativo que rege a situação ora em análise, não fez qualquer exigência nesse sentido. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 19197565244305891383, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 01171783448001415739, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/05/2016, PUBLICAÇÃO. 4. É incabível o ato, balizado na exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, que decidiu pelo cancelamento do benefício, com fundamento em suposta percepção de outra renda pela beneficiária da pensão temporária, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. 5. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, verifica-se que a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a alegada ausência de dependência econômica da impetrante, não sendo suficiente para tanto a simples existência, em seu nome, de empresa em situação de inatividade. 6. Apelação improvida. Murilo Ferreira
(PROCESSO: 46812517487459682162, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)