PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUTOS DEVOLVIDOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O ACÓRDÃO SE AJUSTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE nº 659.509/SC). DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE DIVERSAS VERBAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. RETORNO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO SEU CURSO NORMAL.
1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência para que esta Turma procedesse à adequação ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Representativo de Controvérsia (RE 115081), julgado em regime de Repercussão Geral.
2 - No julgamento originário, esta Quarta Turma se limitou a afastar a contribuição previdenciária patronal sobre verbas cuja natureza não caracterizavam habitualidade, nos termos de consolidados precedentes jurisprudenciais.
3 - Remetidos os presentes autos pela Vice-Presidência desde egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mister se faz salientar que, do minucioso exame do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 254794, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal apenas confirmou que as verbas pagas habitualmente estariam sujeitas ao recolhimento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto nos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, de modo que não foi expresso juízo valorando individualmente quais verbas configurariam o caráter de habitualidade ou de não-habitualidade, haja vista que este exame repercute em matéria infraconstitucional, cuja competência para definição cabe ao Superior Tribunal de Justiça.
4 - Não há em que se ajustar o acórdão já proferido por esta Quarta Turma ao paradigma (RE 588535), diante da ausência de divergência entre os julgamentos proferidos por esta Corte Regional e pela Corte Suprema.
5- Nesta mesma linha de entendimento, esta Quarta Turma já se manifestou acerca da não adequação do acórdão paradigma com o que foi decidido no julgamento originário (PJE 1942893-65.2037.11.2.0388, Des. IGOR SILVEIRA, 01.06.8150 ; 8327697-53.1858.15.11.8827, Gab. Des. Vitor Nogueira, 05.03.6257).
6- Juízo de Retratação não exercido. Manutenção do acórdão originário.
(PROCESSO: 06165664144887220969, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/04/2018)