PROCESSO Nº: 7141857-55.2701.4.5.5669 - APELAÇÃO C APELANTE: DAVI LUIZ OLIVEIRA DANTAS DE CARVALHO REIS ADVOGADO: Raul Barbosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Pereira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Mariane Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Cruz EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DE GESTÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DOUTRINA DOS ATOS PRÓPRIOS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória de negócio jurídico (venda de bem imóvel), com condenação da parte autora em verba honorária no valor de R$69.749,00 (vinte e cinco mil reais). 2. Hipótese em que a autora objetiva a desconstituição de contrato de alienação de bem imóvel da sociedade empresária da qual era sócia, à época dos fatos, por falta de legitimidade do sócio subscritor para prática do ato, em desconformidade com o contrato social da pessoa jurídica (art. 7º). 3. Segundo a petição inicial, a venda em questão, formalizada por seu cônjuge, sócio administrador, ocorreu sem o seu consentimento, com extrapolação dos poderes regulares de gestão e em desvio de finalidade da pessoa jurídica. 4. A validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 5. A despeito da inequívoca falta de legitimação do sócio para a prática do ato, em razão de vedação prevista no próprio contrato social, inviável a declaração de invalidade do contrato, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. Os contratantes, em conformidade com o art. 422, do Código Civil, são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 7. Decerto, decorre da boa-fé objetiva a proteção à legítima expectativa gerada pelo comportamento da parte ao longo da relação jurídica. Neste sentido, a despeito da ausência da firma da autora no contrato, o substrato probatório produzido no feito evidencia a sua participação em todas as tratativas de negociação com a adquirente do imóvel, além da gestão empresarial conjunta com o seu cônjuge, a ilidir a tese de desconhecimento acerca do negócio. 8. Inclusive, a autora confessa o recebimento do sinal (R$715.780,00) e a utilização do numerário na manutenção da atividade empresária, não merecendo qualquer credibilidade a tese de desfazimento da avença e de celebração simulada de contrato de aluguel, para fins de amortização dos valores havidos. 9. De forma contrária, o que ressai dos autos é a efetiva transferência da titularidade do bem e a manutenção do casal na posse do imóvel, por força de contrato locatício, cujo inadimplemento culminou na propositura de uma ação de despejo. E, neste contexto, fica evidente a tentativa de inibir o exercício regular do direito da locadora por meio da invocação de um vício contratual. 10. Em arremate, merece relevo o fato de o valor da venda, intermediada pela CEF, ter sido utilizada para quitação dos débitos da pessoa jurídica junto à instituição financeira, sendo, pois, incontestável o proveito obtido pela sociedade empresária e, por via de consequência, pela própria autora. Proibição ao "venire contra factum proprium non potest". Doutrina dos atos próprios. 11. "Em linha de princípio, não se afigura imprescindível à existência da representação a outorga convencional de poderes, mas a existência de poderes, outorgados ou não, os quais permitem a vinculação direta do representado nos negócios firmados pelo representante em seu nome. Os poderes definem o campo de eficácia vinculativa de acordo com os limites estabelecidos, ora pela outorga, ora pela lei, ora por situação fática consistente na atividade realizada declaradamente em nome de outrem (contemplatio domini), ainda que desprovida de ato jurídico de outorga de poderes (procuração). [...] Por um lado, o art. 113 do CC dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Por outro lado, na fattispecie da aparência, a consequência jurídica do erro não é a anulabilidade, como no erro ordinário, mas sim permitir que o ato ou negócio produza os efeitos que lhe são próprios, conforme orienta a teoria da aparência e a inteligência do art. 1.827, parágrafo único, do CC".(STJ, Quarta Turma, REsp 0561712/RS, Rel. Ministro Nicolas Cavalcanti, DJe 27/11/2017). 12. Recurso de apelação não provido, com majoração da verba honorária em R$2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 25369834286938802896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA VALENTINA ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)