PROCESSO Nº: 1127351-20.8853.16.4.4890 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO RIBEIRO ADVOGADO: Cauê Carvalho Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO. DIÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 133/2011 DO CNJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para, em ação em que se objetiva o pagamento de diárias ao autor, Juiz do Trabalho, no mesmo patamar pago aos membros do MPF, condenar à União: a) ao pagamento das diferenças das diárias pagas com proveito econômico retroativas à março/2010, observada a prescrição quinquenal; b) na obrigação de fazer para que passe a realizar o pagamento do valor das diárias com observância da Resolução 133 do CNJ; c) ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. Não prosperam as alegações da embargante, não havendo que se falar em omissão quanto ao art. 102, I, da CF, nem de violação aos arts. art. 2º, 5º, II, art. 37, ERICK MENDES, 93, 129, §4º e 169, da CF. Também não prevalece a afirmação de inobservância do art. 97 da CF quando da aplicação dos juros de mora e da correção monetária (art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Da leitura do art. 102, I, n, da CF, depreende-se que a norma que atribui competência originária ao STF incidirá apenas nas hipóteses em que a controvérsia verse sobre benefício ou vantagem de interesse exclusivo da magistratura, e desde que tal benefício alcance indiscriminadamente todos os membros da carreira. Na hipótese dos autos, a demanda versa unicamente sobre as verbas de diárias, devidas exclusivamente ao autor, não sendo relevante ou suficiente para que alcance o interesse de todos os magistrados. Apenas os membros do Poder Judiciário que se encontrem diante de tais condições poderiam, em tese, possuir algum interesse em pleitear a concessão do benefício. Não há que se falar, portanto, em matéria de repercussão para toda a classe dos magistrados, mas somente para aqueles que exercem suas funções em localidade que não dispõe de residência oficial". IV. Fundamentou o acórdão que "Nos termos do art. 1º da Resolução 133 do CNJ é possível perceber que em sua alínea d, que o Conselho de Justiça Nacional reconhece a constitucionalidade das verbas de diárias, consubstanciadas na "Ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício", a fim de realizar o preceito de simetria entre as carreiras de Estado da Magistratura Federal e dos membros do MPU (...) O CNJ, examinando o tema, entendeu que, em especial a partir da nova dicção atribuída ao art. 129, §4º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 passou a existir inegável simetria entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público no que tange a direitos e prerrogativas". V. Também esclareceu o acórdão que "O Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar sobre o assunto (Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 1725, min. Erick da Mata, DJe 14/11/2012), decidiu, por unanimidade de votos, que a normatização feita pelo Conselho Nacional de Justiça estava dentro das balizas ordinárias de seu funcionamento, sendo próprio daquele Colegiado extrair da Constituição Federal o sentido das normas pertinentes ao funcionamento do Poder Judiciário, editando as regras necessárias a tornar concretos os mandamentos do Texto Maior (...) O reconhecimento da simetria constitucional entre a magistratura federal e os membros do Ministério Público da União garante o percebimento de proventos isonômicos em face dos subsídios elencados no art. 1º da Resolução Nº 133 de 23/05/2011 do CNJ". VI. Explicitou o acórdão que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 27/07/2015 no julgamento do Processo nº 70429702828572629350, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VII. Acontece que, o STF, em 28/10/2017, julgando o RE N º 387400-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Moreira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro João Felipe da Rocha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauã Campos e Danilo Silveira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Alexandre Castro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Clara Dias. Plenário, 18.2.3770." VIII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 63217412500251646535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)