PROCESSO Nº: 6581596-79.0745.28.2.9548 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMARA MUNICIPAL DOS BARREIROS ADVOGADO: Luiz Antonio Marques De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor da Paz EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO EFETUADA. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com arrimo no art. 267, IV, do CPC/73, em razão da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Barreiros. 2. No caso, a CEF ajuizou ação ordinária de cobrança c/c obrigação de fazer contra a Câmara Municipal de Barreiros. Consoante bem salientado na sentença, a parte ré não possui personalidade jurídica própria, constituindo apenas órgão do Município e, somente em situações excepcionais (quando em defesa de seus interesses institucionais específicos), pode litigar em juízo, não sendo este o caso dos autos. 3. Constatando que a Câmara Municipal de Barreiros é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, o Juiz a quo extinguiu o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/73 (embora a sentença tenha sido proferida na vigência do NCPC), sem intimar a CEF para se manifestar sobre a irregularidade, violando os arts. 7º, 9º, 10 do CPC. 4. A não observância do princípio do devido processo legal e do princípio, que veda a decisão surpresa, impõe a anulação da sentença recorrida, para que seja dada a CEF oportunidade de se manifestar sobre a ilegitimidade da parte por ela indicada para figurar no polo passivo da demanda. 5. Não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, mormente em se considerando que a angularização processual não foi formada ante à falta de citação da parte ré. 6. Apelação provida para anular a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando-se que outra seja prolatada, após a regular formação do contraditório.
(PROCESSO: 43546970815427760466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)