PROCESSO Nº: 4340858-89.7014.21.11.8173 - APELAÇÃO APELANTE: LIZA EMILLY GOMES ADVOGADO: Antônio da Mota Marinho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Mata E Theo Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR GABRIEL DA MOTA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 37 XVI, b; 39, § 3º e 7º, XIII e XV todos da CF/88, bem como no art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos: "2. A Primeira Turma do JOÃO VITOR DA LUZ vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (57892014988324883116, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 21/01/2017; 00948462957741464632, AG/SE, JULGAMENTO: 30/03/2016; 77114562183590948925, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 23/05/2017)." "3. No caso dos autos, a compatibilidade de horário dos cargos de saúde foi comprovada. Com efeito, segundo informado na inicial do mandado de segurança, e não contestado pela UFPE, a apelante foi convocada para exercer o cargo de professora no regime de diarista, no período das 8h às 16h. Por outro lado, a Coordenadora de Enfermagem da Maternidade do HAM declarou que a apelante trabalha em escala de plantão noturno 12/60h, correspondente a uma jornada de trinta horas semanais, com flexibilidade para permutas e trocas de plantões." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37287755992299870566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)