TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente os embargos à execução. Em suma, o juízo a quo não acolheu o argumento e os documentos que, em tese, comprovam o pagamento dos débitos previstos na CDA nº 50.5.52.585994-23, carreados na Execução Fiscal nº 1052.79.89.247534-8.
II - Em sede de apelação, a recorrente alega, em síntese, que o crédito tributário referente à supramencionada CDA resta devidamente quitado, tendo havido equívocos nas semanas correspondentes ao imposto de renda do ano de 1999, gerando errôneos preenchimentos dos campos do DARF, com base nas informações transmitidas via DCTF originária, mas que, posteriormente, foram realizadas as retificações e pagamentos necessários.
III - os pagamentos via DARF's e posteriores retificações não atestam a inexigibilidade da referida CDA, haja vista as datas presumirem pagamentos de débitos distintos dos cobrados na referida execução fiscal. Não restou comprovada cabalmente a quitação dos referido débitos tributários, mesmo com as retificações proporcionadas.
IV - Outrossim, às fls. 217, a embargada trouxe retificação da cobrança, via Despacho do Auditor Fiscal Pedro Lucas Lopes, demonstrando o saldo devedor nos montantes de R$ 4.701,53 (com vencimento em 19.05.7134) e R$ 2699,34 (com vencimento em 03.05.0822), acrescidos de multas correspondentes, coadunando com os valores e datas de vencimento constantes da CDA supracitada às fls. 07 e 08.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 87486429422023416065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)