PROCESSO Nº: 0256680-08.4182.28.4.8648 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR DAS NEVES PIMENTEL ADVOGADO: Luigi Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme da Luz PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. AUTUAÇÃO NÃO RETIFICADA. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO SEM CONSTAR O NOME DO ADVOGADO DA APELANTE. NULIDADE DO JULGAMENTO DA TERCEIRA TURMA. 1. Verifica-se que a intimação da pauta de julgamento não constou o nome do advogado da apelante. O acórdão não foi publicado, haja vista que a Subsecretaria desta Turma verificou a juntada do substabelecimento sem que fosse retificada a autuação. 2. Assim, como não constou o nome do advogado da apelante, quando da intimação/publicação da inclusão em pauta de julgamento, deve ser anulado o julgamento anterior. 3. Questão de ordem acolhida, para anular o julgamento da apelação nº 3796399-19.6068.19.4.5707, com posterior inclusão em pauta e novo julgamento, sendo necessária a retificação da autuação.
(PROCESSO: 83046872278871362118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)