PROCESSO Nº: 2182985-19.9405.22.10.5218 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DA MOTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E SUBJETIVA DO CONDUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAR O RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. SOLIDARIEDADE. COLISÃO DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO MATERIAL A FAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. IMPROVIMENTO DOS APELOS. Apelações de sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material em favor de autarquia federal, sob o reconhecimento de culpa dos ora apelantes em acidente de trânsito. BRUNO PEREIRA requer, preliminarmente, a declaração de nulidade processual em face de sua citação por edital, sem que houvesse nova tentativa de encontrá-lo, porquanto sustenta que tal modalidade de citação só é cabível após se proceder por outros meios o novo endereço do réu. No mérito, alega que a responsabilidade pelo acidente deve recair sobre o proprietário do veículo, porquanto assevera não haver sido constatada negligência, imprudência ou imperícia. Acrescenta que não é responsável pela falta de manutenção do veículo. Alternativamente, requer a minoração da indenização. GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, proprietário do caminhão que veio a colidir com a viatura pública, alega "não há lei pátria que permita imputar a responsabilidade solidária ao proprietário do veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito, quando conduzido por terceiro, sem que seja comprovada cabalmente a contribuição daquele para o evento lesivo, a qual deve ser diversa do simples exercício da propriedade do bem". Acrescenta que conta com mais de 70 anos e que sofre de glaucoma, malefícios que o impedem de exercer a atividade de caminhoneiro e que não mais possui o caminhão, que foi vendido para saldar dívidas, e que não tem capacidade econômica para honrar a obrigação imposta na sentença recorrida. Preliminarmente, afasta-se a nulidade da citação por edital, que foi procedida após tentativa de citação pessoal por oficial de justiça, que atestou, através de informação prestada por ex-companheira do réu, que o mesmo se encontrava em lugar ignorado. O boletim de ocorrência informa que a viatura pública estacionou em acostamento de rodovia federal em razão de haver visualizado colisão de motocicleta com animal que transitava livremente, para o fim de prestar socorro à vítima. Nesta ocasião, o motorista do caminhão estacionou logo atrás do primeiro veículo, mas que logo após, por razões ignoradas, o caminhão que estava parado voltou a deslocar-se, colidindo com o primeiro veículo. A razão pela qual o caminhão voltou a descolar-se dos freios não foi objeto de perícia, não havendo como se precisar se a causa se deu em razão de falha mecânica ou se o motorista não tomou as precauções devidas para manter o veículo parado. De toda sorte, os fatos narrados pelo boletim de ocorrência não foram impugnados pelos réus, de modo a estabelecer que de uma forma ou de outra a responsabilidade pelo acidente foi do caminhão dirigido pelo Sr. Arthur Aragão e da propriedade do Sr. Vitor Gabriel Castro, que foram responsabilizados solidariamente pelo acidente. A sentença não merece reproche em razão de condenar solidariamente os ora apelantes, os quais permanecem com o direito de acionar um ao outro na justiça, para fins de devolução da indenização despendida, fato que não tem cabimento de ser apreciado nesta demanda. (APELREEX 60172460897116935864, Des. Federal Anthony Dias, julgado em 27/12/2013). O argumento de incapacidade econômica para honrar a obrigação imputada na sentença só pode ser definido em fase de execução. Improvimento das apelações. [11]
(PROCESSO: 00513899628062921134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)