PROCESSO Nº: 2307662-44.7439.31.7.0815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Yurick Willander De Azevedo Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 2376267-93.8156.20.12.0788 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo de instrumento que laborou em erro material porque a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau tinha apenas apreciado a questão referente à competência do DNIT. A hipótese dos autos versa em verificar a legalidade das notificações expedidas pelo DNIT ao ora agravado, o qual teria transitado em velocidade superior à máxima permitida para o local. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 281, dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. 3. In casu, o que se depreende dos autos é que as notificações foram expedidas mais de 06 (seis) meses após o cometimento da infração. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo improvido.
(PROCESSO: 63773581740257695700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)