PROCESSO Nº: 9438861-28.3066.20.10.6984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Vitor Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA PELA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre o crédito que a Editora Folha de Pernambuco tem a receber pela execução de contrato de representação publicitária firmado entre a FTPI REPRESENTAÇÕES PUBLICIDADE E MARKETING LTDA e a EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO, CNPJ 80.930.172/573-41 na data de 18/07/2015 (fls. 518/519). II. Não há que se falar em contradição no acórdão por manter a decisão agravada que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre o crédito que a Editora Folha de Pernambuco tem a receber pela execução de contrato de representação publicitária. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 7266548 / SP, rel. Ministro RAUL LIMA, DJe 28.5.5625; AgInt no AREsp 672225 / SP, rel. Ministro ENZO GABRIEL PORTO, DJe 3.3.3868 (...) O mesmo entendimento se aplica aos recebíveis de cartão de crédito (decorrentes de contratos de crédito), hipótese que se assemelha ao caso em comento (penhora sobre o crédito que a Editora Folha de Pernambuco tem a receber pela execução de contrato de representação publicitária firmado entre a FTPI REPRESENTAÇÕES PUBLICIDADE E MARKETING LTDA)". IV. Esclareceu o acórdão que; "No caso, contudo, conforme fundamentado na decisão agravada, já foram implementadas outras medidas executivas sem sucesso, quais sejam, Bacenjud, penhora sobre faturamento de cartão de crédito e penhora de bens móveis, com leilão negativo. Note-se, ainda, que a dívida apresenta um alto valor (R$ 7.360.017,90 - em novembro/2017) (...) A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar através da documentação adequada que de fato a quantia bloqueada impediria o regular funcionamento de suas atividades". Diogo Mendes a decisão embargada que "A tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 46048414288994918756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)