PROCESSO Nº: 4334043-59.2346.7.4.3382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO LOPES ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Almeida EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES. ORLA DA PRAIA DE LUCENA. MULTA. REGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular a cominação da Multa nº 022/2011/SPU/PB. Houve sucumbência recíproca, condenando ambas as partes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento da verba pelo autor por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. A MM. Juíza sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da multa imposta à parte autora que ocupava, de forma irregular, a orla da praia de Lucena/PB, com a construção de barracas para comercialização de produtos, sob o fundamento de que a multa foi aplicada na vigência da liminar, proferida nos autos da Ação Cautelar nº 0497078-88.1384.18.11.0862, que suspendeu a retirada dos ocupantes da área. 3. Nos termos da sentença, a multa foi aplicada (fls. 18/25) em 2011, quando havia suspensão de efeitos de ação administrativa tendente à desocupação da área por força de decisões judiciais (liminar proferida na cautelar em 30/01/2010 e confirmada em sentença, a qual só foi desconstituída com a decisão do TRF já citada, em 20/05/ 2014). 4. A questão se cinge a verificar se a multa cobrada pela apelante realmente se deu em data posterior ao julgado que reformou a sentença e reconheceu a ilegalidade da ocupação da área. Expedida nova notificação em 25/07/2015, no Processo Administrativo nº 89063.488487/4927-86, não restam dúvidas de que o apelado somente foi intimado ao seu pagamento, sendo constituída nova CDA, após a reforma do julgado. 5. A despeito de os valores cobrados se referirem a todo o período de ocupação irregular (novembro a dezembro2011, janeiro a dezembro/2012, janeiro a dezembro/ 2013, janeiro a dezembro/2014 e janeiro a junho/2015), é legítima a cobrança dos valores referentes a todo o período, eis que o reconhecimento da ilegalidade da ocupação da área restaurou os efeitos de todos os atos da fiscalização outrora realizada. 6. Deve ser ressaltado que a reforma do julgado não reconheceu a existência de qualquer vício de forma, que desse ensejo ao reconhecimento da nulidade do processo administrativo, como, por exemplo, a ausência de Leandro Ramos, o que levaria à nulidade da cobrança, em relação a determinado período. A expedição de nova notificação, em 28/07/2015, se deu de forma regular, em consonância com os princípios que norteiam a ação da Administração Pública, notadamente, os do Luigi Monteiro e da ampla defesa, da legalidade, da publicidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da CF e na Lei nº 9.784/99. Legítima, portanto, a cobrança dos valores objeto da Notificação nº 023/2015. 7. Deve ser reformada a sentença, no que tange à verba honorária, que se arbitra no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tal cobrança, entretanto, deve permanecer suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 02830714951790312089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)