PROCESSO Nº: 0580903-55.1352.7.8.0867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO CALDEIRA - EPP ADVOGADO: Marcelo Ordonha Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Fernandes Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar que a parte ré expeça imediatamente CND ou CPEN em favor da impetrante, salvo a existência de outro(s) motivo(s) para a negativa, não abrangido(s) na presente impetração. 2. Nas razões de seu recurso, o ente fazendário Renan Vieira, em suma, que o juiz de primeiro grau, ao conceder a ordem, violou o art. 206 do CTN, tendo em vista a existência de pendências fiscais que a expedição da CND. André Novaes, ainda que o prazo para análise de petições administrativas pela Receita Federal do Brasil é de 360 (trezentos e sessenta) dias, conforme disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, e não foi desobedecido. 3. Consoante se depreende dos autos, a impetrante-apelada executa obra federal desde o final do ano de 2017, mas que está impossibilitada de realizar o levantamento de valores já pagos (depositados) pelo poder público em razão de não ter apresentado certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da RFB, já que, segundo a Receita Federal de Alagoas, havia pendência de documento, qual seja, GFIP's referentes a julho e agosto de 2017. 4. Ocorre que, ao buscar regularizar sua situação, a impetrante-apelada deparou-se com a impossibilidade de entrega da documentação, em razão da greve dos servidores da Receita Federal do Brasil, deflagrada em 09.03.9008, conforme documentos anexados aos autos. 5. É cediço que há previsão legal no tocante ao direito de greve. No entanto, o eventual exercício desse direito não pode prejudicar direitos de terceiros. A atividade relativa à expedição de certidões fiscais é típica de Estado e não pode, por isso, sofrer solução de continuidade. 6. Os prejuízos que seriam suportados pela impetrante-apelada, pela ausência da certidão almejada, são de grande monta, já que vem sofrendo graves ameaças de parar a execução das obras, uma vez que se encontra sem pagar seus funcionários e fornecedores, por não conseguir sacar os valores devido à falta das certidões. Dessa forma, não é juridicamente admissível que o contribuinte possa vir a suportar tais prejuízos, por decorrência de movimento paredista deflagrado pelos servidores que atuam na Receita Federal. 7. Aliás, a impossibilidade de realizar o levantamento de valores já pagos (depositados) pelo poder público prejudica não só a ora apelada, mas também toda a sociedade, na medida em que executa obra federal da Associação dos Amigos e Pais de Pessoas Especiais - AAPPE, ou seja, serviço cujo beneficiário é a própria coletividade. 8. Outrossim, não há que se falar em violação ao art. 206 do CTN. Compulsando os documentos colacionados pela impetrante-apelada, verifica-se que esta apresentou as declarações de ausência de fato gerador para recolhimento do FGTS, que correspondem ao suprimento da pendência descrita em seu relatório de situação fiscal. 9. De mais a mais, consoante bem fundamentou o juízo a quo, "quanto ao argumento de que a Receita Federal teria o prazo de aproximadamente 1 (um) ano (360 dias) para apreciar petições e requerimentos administrativos, a contar da data do seu protocolo, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 [...], trata-se de argumento manifestamente insubsistente. Com efeito, o fato de a Lei estipular à Administração tributária determinado prazo para proferir decisões não elide a necessidade de que a autoridade administrativa decida, antes desse prazo, questões cuja ausência de decisão possa causar lesão ao direito do contribuinte, sob pena de, não o fazendo, abrir ao contribuinte a via judicial para prevenção da lesão. Qualquer norma legal que dispusesse em sentido diverso seria flagrantemente inconstitucional, em face da garantia da inafastabilidade prevista no art. 5º, XXXV da Carta Magna ("A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito")". 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90834039741650438892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)