PROCESSO Nº: 1095378-27.1348.19.12.0414 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK VIANA ADVOGADO: Miguel Duarte ADVOGADO: Luiz Miguel Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20 E 41. DECADÊNCIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, que a ocorrência da decadência e entende que enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09. 3. Quanto à decadência não houve omissão, pois o voto condutor foi explicito no sentido de que tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Também em relação aos juros de mora e à correção monetária, melhor sorte não merecer a alegação do INSS, tendo em vista de que o voto condutor adotou o entendimento do STF em relação à matéria. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14587719306327133571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)