PROCESSO Nº: 4856818-96.5618.10.9.2228 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ACUMULADORES MOURA S A e outros ADVOGADO: Benício Moura e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE SALDO DEVEDOR DE IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 138, CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão discutida no mandamus de origem diz respeito à cobrança da multa moratória referente ao recolhimento extemporâneo do IPI da competência de fevereiro de 2017, bem como de adoção de qualquer medida de caráter coercitivo, a exemplo, de inscrição em dívida ativa, no LUIZ FERNANDO CARDOSO e no SICAF, ou a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Segundo se extrai dos autos, as impetrantes narraram o seguinte:a) por equívoco, no período de fevereiro de 2017, apuraram a existência de saldo credor de IPI, deixando de recolher o citado imposto na referida competência, conforme DCTF apresentada em 17/12/2017 (doc. anexado), que não indicou saldo de imposto a pagar; b) verificaram que o erro do valor devido de IPI refere-se às suas filiais, que possuíam saldo devedor vinculado aos CNJs indicados no feito; c) procederam espontaneamente ao recolhimento do imposto devido, acrescido de juros moratórios, mediante DARF's (comprovantes tb anexados), e apresentando a respectiva DCTF retificadora. 3. Os dois requisitos insertos no art. 138, do Código Tributário Nacional, para caracterizar a denúncia espontânea são:1) o pagamento do tributo devido e dos juros de mora; 2) recolhimento antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização do órgão fazendário. 4. No caso concreto, há prova pré-constituída de que as impetrantes apresentaram DCTF retificadora, que indica o saldo devedor do IPI e o recolhimento do tributo devido e dos juros de mora anteriormente a qualquer atuação do Fisco para cobrança desse saldo devedor, além do cumprimento da obrigação acessória de informar o órgão fazendário do pagamento. 5. A sentença ainda se reportou ao leading case julgado no STJ, nos autos do REsp 9420105, do qual se destaca do voto condutor que "(...) forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 6. Demais disso, a autoridade administrativa impetrada, ao apresentar suas informações, reconheceu que "a situação demonstrada refere-se ao benefício de denúncia espontânea, de que trata o art. 138 CTN", o que se revela na renúncia do ente público ao prazo recursal. 7. Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 29344774987899155174, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)