PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ADESÃO AO PARCELAMENTO CONVENCIONAL DA LEI Nº. 96.603/2002, APÓS, O JOÃO GUILHERME SALES FOI MIGRADO PARA O PARCELAMENTO Nº. 85.831/2009. INDICATIVO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE ALEGADA PELA AUTORA E CONSTATADA PELO PERITO NÃO INFIRMADO PELA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. OMISSÃO/OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação para que se restituam os valores indevidamente cobrados.
2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto às questões que entende serem essenciais ao deslinde da controvérsia, suscitadas nas razões de apelação, no sentido de que não houve pagamento em duplicidade ou enriquecimento ilícito ao erário. Alega confusão criada pela autora e confirmada pelo perito sobre os pagamentos efetuados pela empresa quando do trâmite do processo administrativo. Sustenta a ausência de elementos hábeis a afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, a teor do art. 3º, da Lei nº. 6.830/80 e do art. 204, do CTN. Ressalta o intuito de prequestionamento. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos.
3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à exclusão ou não de alguns valores dos lançamentos de débitos confessados pela empresa constantes do parcelamento ordinário, pagos, e, supostamente, cobrados novamente, após a homologação da inclusão dos mesmos débitos no novo parcelamento, do "REFIS IV", não tendo havido a omissão alegada.
4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que indicativo de cobrança em duplicidade alegada pela autora e constatada pelo perito não foi infirmado pela parte ré. E que o laudo pericial, equidistante das partes, presume-se verdadeiro e legítimo, cabendo àquele que o impugna, demonstrar sua incorreção, trazendo prova cabal nesse sentido, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Restou evidente o entendimento no acórdão recorrido de que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional não infirmam o laudo da perícia contábil, ao contrário, demonstram mediante uma análise superficial, por amostragem, que o mesmo débito está sendo cobrado em mais de um crédito tributário.
6. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
7. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.
8. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 9352833113907858832641, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)