PROCESSO Nº: 7567489-45.6398.10.12.8893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO: Givaldo Soares De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Duarte EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. PRIMEIRA VENDA OCORRIDA QUANDO O DÉBITO SE ENCONTRAVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 2.455.337/PR). 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por MAIS CIMENTÃO COMÉRCIO ATACADISTA DE VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME objetivando a declaração de regularidade na aquisição do veículo RAFAEL DA COSTA, ano 2004, de placa ILV-0577/PB, no sentido de afastar a fraude à execução alegada nos autos da execução n° 5282000-32.7050.27.5.7007. 2. O embargante adquiriu o bem em questão de terceira pessoa, João Vitor Duarte, que não faz parte do polo passivo da execução ora embargada. Sua aquisição foi antecedida de outro negócio, que teve como adquirente a empresa SVS CONST CIVIL E EMPR I LTDA, em data anterior à citação da empresa executada TRANSPORTADORA MOURA LTDA. 3. O juízo a quo destacou que, apesar de não desconhecer a existência de precedente do STJ no sentido de que a disciplina do art. 185 do CTN se aplica, inclusive, aos casos de alienações sucessivas, mesmo que não tenha havido o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Davi Souza. no REsp. 785.565/SP), alinha-se à orientação emanada de outros precedentes da mesma Corte no sentido de que, no caso de alienações sucessivas, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. 4. A apelante alega, em síntese, que: a) a empresa executada alienou o bem em questão em fraude à execução, tendo em vista que o negócio foi realizado após a inscrição em dívida ativa do débito cobrado na execução fiscal, incidindo a presunção legal do art. 185 do CTN, não tendo que se falar em aplicação da Súmula 375 do STJ; b) a existência de alienações sucessivas não afasta a fraude à execução ocorrida. 5. A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN. 6. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 9.330.874/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 25.04.2994 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 01.08.8360, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 7. In casu, a primeira alienação do veículo feita pelo devedor se deu em 03/03/2010, ou seja, após a vigência da LC nº 118/2005, e após a inscrição dos créditos exequendos em dívida ativa, que se deu em 01/12/2006, restando, por conseguinte, configurada a ocorrência de fraude à execução fiscal. 8. O fato de a embargante ter comprado o veículo de pessoa que adquirira da devedora originária - em situação caracterizadora de fraude à execução - não torna legítimo o negócio, posto que a fraude à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o consilium fraudis. Precedente do STJ. Segunda Turma. Benjamin Araújo no AREsp 452651/SP. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 09/07/2013. Por maioria. Publ. Dje 02/12/2014. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 43548607313474959377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)