PROCESSO Nº: 1067589-53.2950.20.10.2136 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: KEVIN SOUZA PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR À MÍNIMA, CONTUDO ABAIXO DO MÍNIMO DE DIAS. LITERALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. TAXATIVIDADE QUE NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO OBJETIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO DISPOSTO NO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remissão da pena pela participação de curso profissionalizante pelo apenado, por não cumprido requisito do mínimo de 3 (três) dias de duração, ainda que atendida a carga horária, alegando haver cursado e concluído, quando interno na Penitenciária Federal de Catanduvas/PR (PFCAT), o curso "Segurança do Trabalho - Competências Transversais", na modalidade Iniciação Profissional, realizado nos dias 2 e 06 de janeiro de 2015, com carga horária de 14 (quatorze) hora-aula, ministrado pelo SENAI - Cascavel/PR, e que o instituto da remição deve ser interpretado da forma mais ampla possível, de modo a se considerar o esforço do assistido em frequentar e concluir o curso profissionalizante e a expectativa gerada pela administração penitenciária em que o apenado teria ao menos 1 (um) dia remido, além do que não deveria ser penalizado pela desídia da administração em não verificar a necessidade de o curso ser realizado em pelo menos 3 (três) dias, a teor do art. 126, § 1º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 2. A remição pelo estudo é destinada aos presos, pela qual, a cada doze horas de frequência escolar computadas em três dias de estudo, é remido um dia de pena cumprida, conferindo, assim, um limite máximo para o estudo do preso de 4 (quatro) horas diárias, nada impedindo, contudo, sua extrapolação. 3. No caso da remição pelo trabalho, a carga horária seria de 6 (seis) a 8 (oito) horas diárias, contudo, o excedente àquele mínimo é guardado para compor outro dia/trabalho, pelo que, trabalhando o apenado por 3 (três) dias, com carga horária de 8 (oito) horas diárias, e assim perfazendo 24 (vinte e quatro) horas, teria ele o equivalente a 4 (quatro) e não mais 3 (três) dias para remição da pena, pelo que, adotando tal situação, por analogia, à remição pelo estudo, a carga horária excedente àquela mínima prevista, de 4 (quatro) horas diárias iria compor um novo dia, assim, no caso concreto em que foi computada carga horária total de 14 (quatorze) horas ao curso profissionalizante concluído pelo ora agravante, tem-se que, além das 8 (oito) horas previstas para os 2 (dois) dias de duração, outras 6 (seis) horas, a indicar, pelo menos, mais um dia completo, inclusive por respeitado aquele limite de 8 (oito) horas diárias. 4. Se pela literalidade da lei é de se exigir que a carga horária de 12 (doze) horas, mínima para a remição pelo estudo, se perfaça em 3 (três) dias, o Estado, em contrapartida, não deveria oferecer curso, inclusive com carga horária superior, que não atingisse tal requisito, gerando uma expectativa ao apenado que saberia, o Poder Público, meramente ilusória. 5. O ora agravante, por interno em estabelecimento penitenciário federal, não buscou voluntariamente o curso em referência, mas a ele, bem como a outros, o foi disponibilizado, dentro de um espírito de incentivar o bom comportamento do sentenciado e a sua readaptação ao convívio social, influenciando-o de forma positiva, pelo que a alegada taxatividade da lei não pode constituir óbice a tais objetivos, notadamente diante da possibilidade de interpretação extensiva que se pode emprestar ao disposto no art. 126 da Lei de Execuções Penais, desde sua redação original, quando positivado tão somente a remição pela trabalho e cuja construção jurisprudencial carreou à redação advinda da Lei nº 12433/2011. 6. Agravo em execução penal provido. [15]
(PROCESSO: 83029275811689579617, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)