PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. PROVA DOCUMENTAL QUE É CAPAZ DE DEMONSTRAR O AJUSTE ENTRE OS REPRESENTANTES DE DUAS DAS EMPRESAS QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
(PROCESSO: 958936958318168, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2017, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)