EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da União para alterar a condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais, elevando-a para R$ 08.111,00. Alega a ocorrência de omissão, pois o Município embargado deveria ter sido condenado a pagar honorários recursais. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que não condenou o Município recorrido ao pagamento de honorários recursais, tendo em vista que sua apelação foi parcialmente provida e esta Turma possui entendimento consolidado no sentido de apenas ser cabível condenação em honorários recursais caso o recurso interposto não seja provido, situação que, inclusive, foi esclarecida no acórdão impugnado. 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 19188242249061128352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)