PROCESSO Nº: 2178257-95.4744.22.11.0312 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Paulo Cardoso APELADO: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Noah Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR IMPROVIDOS. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da FAZENDA NACIONAL quanto à sentença que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões, a FAZENDA NACIONAL defende que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Recorre adesivamente o particular, pleiteando, em síntese, que a empresa obtenha o direito de compensar os valores adimplidos indevidamente com débitos próprios, vencidos ou vincendos de quaisquer tributos de competência da União administrados pela RFB, independente de processo administrativo, corrigidos pela taxa selic, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. A sentença impugnada se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 535.348, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 6. Para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. 7. Os critérios a serem utilizados na futura compensação, SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que elege como índice a ser aplicado a taxa Selic, que apresenta caráter de duplicidade, abrangendo correção monetária e juros de mora, não devendo incidir os juros de mora previstos no art. 167, parágrafo único do CTN. 9. Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular improvidos.
(PROCESSO: 83462988126909314759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)