PROCESSO Nº: 5522150-60.3334.15.6.3486 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA MATA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: João Lucas Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5275415-11.3550.19.1.5683 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 18151432440433212955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)