E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÕES. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "determinar à promovida que se abstenha de realizar descontos no benefício de pensão por morte da autora, a título de reposição ao erário, tratados na Carta nº 384/2013 SEGAD/NE/MS/CE. Ressalte-se, todavia, a irrepetibilidade dos valores eventualmente descontados anteriormente. Em se tratando de sucumbência mínima (art. 21, parágrafo único, CPC), condeno a União no pagamento de honorários de advogado que, em obediência ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC, fixo-os em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento." II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé e por se tratar de verba de natureza alimentar, a exemplo da hipótese dos autos. III - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Causa (artigo 20 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da Ação e da prolação da Sentença). IV - Provimento da Apelação da Autora. Desprovimento da Apelação do União.
(PROCESSO: 92838250258234129187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)