PROCESSO Nº: 1567194-68.6003.31.12.4989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA PAZ RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu de parte dos embargos declaratórios anteriores e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso. 2. O INSS alega corretamente erro material no acórdão embargado, pois, equivocadamente, foi considerou que a questão referente ao índice aplicado a correção monetária não havia sido impugnada pela autarquia previdenciária em sua apelação, quando foi expressamente suscitada em seu recurso (tópico III - 2). 3. Erro material quanto à correção monetária reconhecido. Supressão da omissão apontada no recurso anterior. 4. O STF, no julgamento do RE 242.380/SE, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da atualização monetária nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 5. Manutenção da sentença na parte em que determinou correção monetária pelo INPC, entendimento que se coaduna com a decisão da Corte Suprema, bem como com o julgado proferido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no Tema 905. 6. Embargos declaratórios providos, para reconhecer erro material e suprir omissão quanto à correção monetária, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 85985305235077937242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)