Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Castro PJe-EDEC NA AC 7602996-81.1130.27.12.4454 APELANTE : RAUL SILVA : LUIZ MIGUEL DA ROCHA: JOÃO FELIPE AZEVEDO APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 23 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Aclaratórios a atroar que os embargos estão viciados de contradição e omissão, pois não foram apreciados os fundamentos que mostram que a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, a se aduzir, ainda, que ... o Acordão foi contraditório, pois negou a extensão da parcela individual e institucional que é paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. Por fim, requereu-se que fosse conhecido, para fins de prequestionamento, o ... art. 61 da lei 8.112/90 e por violação direta à literal disposição do parágrafo 8º do art. 40 da CF/88. A matéria pertinente à solução da querela, já foi objeto de exame, como se observa do excerto do voto: A autora não tem direito a perceber 100 pontos mensais concernentes à GDPGPE ou a parcela correspondente ao desempenho individual, constituindo-se parâmetro moderado em 10 pontos e mais os 80 pontos da parcela institucional da gratificação, após a vantagem ser regulamentada. Tal regulamentação ocorreu com a Portaria 612, de 01 de julho, de 2010, do Ministério das Comunicações, a qual estabeleceu os critérios e procedimentos concernentes ao primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos para efeito de percepção da GDPGPE, momento em que os servidores inativos e pensionistas deixaram de perceber em paridade com os servidores ativos. Desta forma, o pagamento em percentual diverso para os servidores ativos e os inativos e pensionistas, a partir de 03 de setembro de 2010, se mostra cabível, pois não há como se aferir, evidentemente, o desempenho de um servidor inativo. Ausência de omissão ou contradição no acórdão, o qual está devidamente fundamentado. No que concerne às normas e fundamentos levantados pela embargante, primeiro, o julgado não é obrigado a se manifestar, um por um, sobre todos os dispositivos que a parte considera importante no caso. Seria transformar o julgado num amontoado de respostas, como se o julgador fosse um aluno a responder a questões em prova passada pelo lente. Depois, no caso, uma total desnecessidade, porque os dispositivos importantes foram focados e analisados ante a situação factual colocada em discussão. O mais não é omissão. Muito menos contradição. Poderia ser defeito do julgado, no que se refere ao seu conteúdo, e aí, então, o recurso a ser utilizado já não é a via dos embargos de declaração. Em verdade, as indagações simbolizam dúvidas que, por seu turno, retratam a tentativa de rediscussão do mérito. Não são omissões, nem traduzem contradição, nem tampouco obscuridade, e, muito menos, erro material, mas discordância do resultado do julgado, circunstância que recomenda a utilização de outras vias processuais, face os declaratórios não se revelarem como meio adequado. Improvimento.
(PROCESSO: 20839001936530748143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)