Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5513934-07.0588.12.11.5199 AGRAVANTE: LAGOA SALGADA PREFEITURA ADVOGADO : Luiz Fernando Barbosa AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada, a buscar a imediata suspensão do registro de inadimplência do município agravante junto ao SIAFI/CAUC/CADIN em decorrência de inscrições negativas relacionadas aos Convênios 916.871 e 206.699. Relata o agravante que os convênios mencionados foram firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação [em 2001] e com o Ministério dos Transportes [em 2008]. Ambos pactuados e executados por ex-gestores, bem como haver tomado todas as medidas previstas na Instrução Normativa nº 001/97. O juízo a quo indeferiu a tutela em razão da ausência de comprovação de que o município estava impedido de celebrar ações em razão da inscrição aludida. A liminar recursal foi indeferida ante a inexistência de qualquer elemento probante. Após a regular instrução do recurso, nada mais trouxe o agravante. Permanecendo o mesmo panorama factual apresentado à época da análise do pedido liminar, não resta alternativa senão manter a decisão agravada. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08939611587127738073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)