E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos dos Embargos, que indeferiu Pedido de Tutela Provisória de Urgência, o qual visa "suspender os efeitos da penhora de imóvel gravado como "bem de família", nos autos da Execução Fiscal nº 1021999-66.0760.441.9827. A Ação de Execução Fiscal encontra-se com tramitação suspensa, em face da oposição dos Embargos opostos pelo Executado, ora Agravante, razão pela qual não vislumbro o requisito do Dano previsto no artigo 300 do CPC/2015, para efeito de concessão de Tutela de Urgência. Consignei, ainda, que poderá ser desconstituído o Gravame sobre o Imóvel em relação ao qual se alega a condição de Bem de Família, no caso de Julgamento Procedente da Pretensão formulada nos Embargos, nos quais se afirma haver Excesso de Penhora porque, segundo a Parte, o valor dos Bens penhorados superaria o valor da Dívida executada. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 33925536104215009462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)