E M E N T A ADMINISTRATIVO. PARCELAS ATRASADAS DE REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MORA NO PAGAMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "condenar a ré ao pagamento das parcelas reconhecidas como devidas no Processo Administrativo nº 98433.87872881/9802-15." II - Legitimidade Passiva do INSS, ao qual está vinculado o Servidor Público Federal e que percebe a Remuneração paga pela Autarquia Federal. III - O TRF-5ª Região possui entendimento no sentido de que o Servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independentemente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: a orientação da Primeira Turma do TRF-5ª Região, em hipóteses semelhantes, é a de estabelecer a referida Verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, ocorrerápelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido no RE nº 171.356 (STF). VI - Desprovimento da Apelação do INSS e da Remessa Necessária. Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 87376532296577816914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)