Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício da Rosa Nº: 2185099-93.2594.23.5.3542 AGRAVANTE: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA FERNANDA VIEIRA S. C. PORTO DE BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE AFORAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS EXCLUÍDAS DA EXECUÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional suprir a omissão no tocante à alegação de que o parcelamento é uma confissão do débito e interrompe a prescrição e deu provimento aos Embargos de Declaração do particular para suprir a omissão no tocante aos honorários de sucumbência e fixá-los em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da Execução extinta, nos moldes do CPC/1973. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto a fixação dos honorários, uma vez que não poderia ter sido considerado o valor atualizado da execução fiscal extinta, uma vez que já haviam sido excluídas da execução, desde setembro de 2012, ou seja, antes da oposição da exceção de pré- executividade, as parcelas anteriores a dezembro de 1988. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Compulsando nos autos, verifica-se que desde setembro de 2012 foram excluídas da execução de origem parcelas do débito anteriores a dezembro de 1998. Assim, uma vez que a exceção de pré-executividade foi oposta em 2015, após a exclusão das parcelas anteriores a dezembro de 1988, tais valores devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 87472190428183481132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA DE LUCAS GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)