Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nunes PJe-APELREEX 3421668-11.2076.10.9.7446 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : BRENDA FERNANDES RENAN GONÇALVES ADVOGADA : STELLA AZEVEDO VARA DE ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente pedido de benefício assistencial em favor da idosa, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (16 de junho de 2017). 1. Cuida-se de pedido de benefício assistencial em favor da promovente (nascida em 24 de julho de 1944), com efeitos retroativos à data do pleito administrativo, formulado em 04 de janeiro de 2009. 2. Inicialmente, cabe afastar a tese de prescrição do fundo do direito, invocado pelo apelante, vez que, em se tratando de questão previdenciária, latu sensu, mais espeficamente benefício assistencial, regulado pela Lei 8.742/93, o direito de postular tal vantagem é imprescritível, pois renova-se mês a mês. Apenas o direito aos atrasados é que se limitará ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, esta questão esvaziou-se, visto que o benefício foi deferido a contar do ajuizamento da ação. 4. Foi produzido laudo social, através do qual se apurou que a autora reside com seu esposo, também idoso, ambos vivendo dos proventos recebidos por este, no valor de um salário mínimo. 5. Considerando-se que os proventos recebidos pelo idoso (esposo da requerente) não entra na composição da renda familiar, como disposto no art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, conclui-se que a renda familiar da apelada atende ao dispositivo legal. 6. Atendidos os requisitos, correto o deferimento do benefício assistencial, com efeitos retroativos à data do aforamento da lide (13 de maio de 2017), como firmado pelo douto julgador e não questionado pelas partes. Precedente desta relatoria, dentre outros: APELREEX 91.200-CE, em 28 de junho de 2016. 7. Afastada aplicação da Lei 11.960/09, para a dupla função de computar os juros de mora e corrigir o débito, visto que tal diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal, quando do julgamento dos Edec-Einfac 21.238-PB, des. João Felipe Nunes, em 22 de fevereiro de 2015. 8. Desta feita, os juros moratórios incidirão à razão de meio por cento ao mês, a contar da citação, e o débito será corrigido, desde o vencimento de cada parcela pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei 11.960, na prática, resultará no mesmo patamar. 9. Remessa oficial e apelação providas, em parte, confirmando o direito ao amparo social a contar do ajuizamento da ação (16 de junho de 2017), ajustando, também, juros moratórios e a correção do débito, como acima explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência.
(PROCESSO: 39024855214641527570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)