PROCESSO Nº: 7802058-09.3819.23.1.6654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTHONY SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento às apelações da autarquia previdenciária e do particular. A decisão embargada manteve a sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS para determinar à parte ré que lhe restitua os valores indevidamente recebidos, a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/012.345.294-3), no período não alcançado pela prescrição (21/10/2010 a 15/02/2012). O INSS sustenta que há omissão e contradição no acórdão embargado, porquanto o pagamento indevido não decorreu de erro administrativo, mas sim de má-fé, devendo ser reconhecida a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 87224888880537696184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)