PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E, CONSEQUENTEMENTE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DOS RÉUS, PREJUDICANDO O EXAME DO APELO DA DEFESA.
1) Trata-se de duas apelações, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por ISABELLA MOURA RAMOS, contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou-a pelo cometimento do delito previsto na Lei 9.613/98, Art. 1º, aplicando-lhe pena de 04 (quatro) anos de reclusão, mais 100 dias-multa (1/4 do salário mínimo para cada dia-multa). BENÍCIO DA MATA, também condenado, sofreu apenamento dosado em 03 (três) anos de reclusão, mais 60 (sessenta) dias-multa (1/4 do salário mínimo para cada dia-multa);
2) O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL recorreu apenas para que seja majorada a pena aplicada a LARISSA VIEIRA RAMOS, considerando como desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos maus antecedentes, à conduta social e aos motivos do crime;
3) MATHEUS MARTINS RAMOS, por sua vez, postula a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de pretensa coisa julgada no processo 8667268-04.2163.8.7.3677. Subsidiariamente, pretende absolvição por ausência de comprovação de autoria e inexistência de provas suficientes para a condenação; aplicação da pena-base no mínimo legal ou em patamar próximo, com o reconhecimento da prescrição retroativa; redução do total de dias-multa arbitrado, bem como de seu valor; que seja excluída a determinação de perda de cargo e/ou aposentadoria; concessão do benefício da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais;
4) Os réus (dois deles, porque o terceiro faleceu no curso da tramitação) foram condenados por ocultação de valores ilícitos. Como forma de recompensar inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS (crime previsto no CP, Art. 313-A, objeto de processo anterior), R$ 4.000,00 foram repassados por um dos implicados a outra (servidora), valendo-se de depósito de cheque na conta de interposta pessoa (que se prestou a atuar como intermediário). Daí o pretenso cometimento de lavagem de capitais (pelos três, um deles, o titular do benefício previdenciário indevido, morto no curso do processamento);
5) As penas fixadas em primeiro grau não merecem retoques. LEVI PINTO (servidora) foi condenada a 04 anos de reclusão (um ano acima do mínimo legal): (i) a existência de outros processos ainda não transitados em julgado não permite valoração negativa dos antecedentes e da conduta social, diante da presunção de inocência (CF, Art. 5º, LVII); outrossim, (ii) também não cabe considerar como negativa a motivação para o crime, tido como decorrente da "cupidez" da agente, na exata medida em que o intuito de obter "vantagem indevida" é elemento normativo do crime do CP, Art. 313-A, sendo certo que, neste processo, apura-se o ilícito de lavagem (Lei 9613/98, Art. 1º), não aquele outro; (iii) por fim, a culpabilidade já foi valorada negativamente, tanto que a pena para ela acabou sendo dosada um ano acima do mínimo legal;
6) Improvida a apelação do MPF, calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 04 meses de reclusão para a recorrida e de 03 anos para o réu que não foi alvo do recurso ministerial;
7) Passados, então, quase 12 (doze) anos entre os fatos (havidos em 2003) e a data do recebimento da denúncia (14 de abril de 2015, cf. fls. 13), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois), não excedente a 04 (quatro) anos, comunicada para a pena de multa possivelmente cominada (CP, Art. 114, II);
8) É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
9) Apelação ministerial improvida, reconhecendo-se, consequentemente, a prescrição retroativa em favor dos réus (inclusive de BRUNA DA LUZ, que não apelou), declarando prejudicado o exame do apelo de RAFAELA MORAES RAMOS.
(PROCESSO: 658062618717984, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)