PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. Apelação interposta pela fazenda pública contra sentença que julgou procedentes embargos de declaração, deferindo à embargante o benefício da justiça gratuita e sobrestando a execução de honorários sucumbenciais anteriormente fixados.
2. Afigura-se irrelevante se o pretendente ao benefício da assistência judiciária gratuita possua patrimônio ou rendimentos para constituir advogado particular, sendo imprescindível que, no momento da concessão de tal beneplácito, o requerente não reúna condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família.
3. A presunção do estado de pobreza é relativa, sendo admissível prova em contrário, de acordo com o parágrafo 1º, do art. 4º, da Lei 1.060. Para a revogação do benefício da assistência judiciária, a parte adversa deve envidar esforços a fim de provar que a situação financeira do beneficiário coloca-o fora do alcance dos requisitos legais que permitiram a sua concessão.
4. O fato de o apelado possuir advogado constituído, a meu ver, não leva à presunção de que não pode se beneficiar dos efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, não há nos autos documentos que infirme a declaração de pobreza do requerente.
5. O apelante não descaracterizou o estado de pobreza declarado pelo apelado, inexistindo prova em contrário.
6. Apelação improvida, para manter o apelado na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 03946558266184646474, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)