PROCESSO Nº 5725377-42.9090.19.6.1566 APELAÇÃO APTE: crf – conselho regional de farmácia de pernambuco APDO: município DE SANTA CRUZ – PE ADV: FELIPE RODRIGUES E OUTROS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: JOÃO FREITAS CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Bruno Campos Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. CAIO ALVES. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional. 5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 531802473879, HENRIQUE DA MATA, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/09/2016). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº 6356890-03.4126.21.2.0424 APELAÇÃO APTE: crf – conselho regional de farmácia de pernambuco APDO: município DE SANTA CRUZ – PE ADV: VITOR GABRIEL SILVA E OUTROS ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO juiz: ANTHONY CARVALHO CALHEIROS NOBRE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Nascimento Júnior TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. CAUÃ DAS NEVES. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE. 2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. 4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional. 5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 068213443812, THALES ARAGÃO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/08/2016). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49571641450025720869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)