PROCESSO Nº: 4570261-00.2222.23.10.3180 - APELAÇÃO APELANTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDO VIANA DA MATA ADVOGADO: DAVI LUIZ ALMEIDA DA MATA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZA: VALENTINA VIEIRA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ESTHER MORAES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO/ESPECIAL NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido demanda, para reconhecer o direito do autor à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios/especial não gozadas, no total de 9 (nove) meses. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora, servidora público aposentada, faz jus à conversão em pecúnia os períodos de licença-prêmio/especial não gozados nem contados em dobro para a aposentadoria. 3. Documentação acostada aos autos demonstra que a autora não usufruiu das licença-prêmio/especial, referentes aos períodos de 22 de março de 1979 a 03 de agosto de 1989 (licença especial) e de 04 de novembro de 1989 a 09 de agosto de 1994 (licença prêmio). 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Não se justifica a inclusão do tempo de serviço, sem a devida concordância da parte autora, para fins de contagem em dobro para a aposentadoria, tendo em vista que a servidora já contava com tempo suficiente para a inatividade, devendo ser desconsiderada a utilização de tempo fictício para tal finalidade. 6. Acolhida a pretensão autoral, para reconhecer o direito à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios/especial não gozadas, as quais totalizam 9 (nove) meses, apurados com base na última remuneração da autora quando em atividade, incidindo ainda, sobre esse valor, correção monetária, desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida, e juros de mora, desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 7. Recurso de apelação não provido. PROCESSO Nº: 0029645-03.0275.11.4.7601 - APELAÇÃO APELANTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RENAN COSTA DA MATA ADVOGADO: JOÃO LUCAS RODRIGUES DA MATA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZA: JULIA AZEVEDO ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA DA MOTA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO/ESPECIAL NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido demanda, para reconhecer o direito do autor à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios/especial não gozadas, no total de 9 (nove) meses. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora, servidora público aposentada, faz jus à conversão em pecúnia os períodos de licença-prêmio/especial não gozados nem contados em dobro para a aposentadoria. 3. Documentação acostada aos autos demonstra que a autora não usufruiu das licença-prêmio/especial, referentes aos períodos de 08 de outubro de 1979 a 21 de junho de 1989 (licença especial) e de 29 de maio de 1989 a 23 de março de 1994 (licença prêmio). 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Não se justifica a inclusão do tempo de serviço, sem a devida concordância da parte autora, para fins de contagem em dobro para a aposentadoria, tendo em vista que a servidora já contava com tempo suficiente para a inatividade, devendo ser desconsiderada a utilização de tempo fictício para tal finalidade. 6. Acolhida a pretensão autoral, para reconhecer o direito à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios/especial não gozadas, as quais totalizam 9 (nove) meses, apurados com base na última remuneração da autora quando em atividade, incidindo ainda, sobre esse valor, correção monetária, desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida, e juros de mora, desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 7. Recurso de apelação não provido. PROCESSO Nº: 6454354-01.6684.16.6.6600 - APELAÇÃO APELANTE UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEANDRO DA PAZ DA MATA ADVOGADO: BENJAMIN CASTRO DA MATA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZA: LARISSA GONÇALVES ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY CAMPOS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO/ESPECIAL NÃO GOZADA NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente o pedido demanda, para reconhecer o direito do autor à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios/especial não gozadas, no total de 9 (nove) meses. 2. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora, servidora público aposentada, faz jus à conversão em pecúnia os períodos de licença-prêmio/especial não gozados nem contados em dobro para a aposentadoria. 3. Documentação acostada aos autos demonstra que a autora não usufruiu das licença-prêmio/especial, referentes aos períodos de 30 de julho de 1979 a 23 de setembro de 1989 (licença especial) e de 09 de março de 1989 a 06 de janeiro de 1994 (licença prêmio). 4. Segundo o entendimento do STJ, garantir ao servidor aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada encontra arrimo no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, vedando-se o locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa da Administração Pública. 5. Não se justifica a inclusão do tempo de serviço, sem a devida concordância da parte autora, para fins de contagem em dobro para a aposentadoria, tendo em vista que a servidora já contava com tempo suficiente para a inatividade, devendo ser desconsiderada a utilização de tempo fictício para tal finalidade. 6. Acolhida a pretensão autoral, para reconhecer o direito à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios/especial não gozadas, as quais totalizam 9 (nove) meses, apurados com base na última remuneração da autora quando em atividade, incidindo ainda, sobre esse valor, correção monetária, desde a data em que a referida verba remuneratória se tornou devida, e juros de mora, desde a citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 71700080056917656521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)