PROCESSO Nº: 4757999-77.4243.22.5.1280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA LIMA DE VASCONCELOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a recomposição da renda mensal do benefício previdenciário NB- 9217184756 (DIB 28/04/1990), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento desta ação. Incidência de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão do benefício ter sido concedido no "buraco negro" e da consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. Afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 261.141, pois seu benefício foi antes da EC 20/98. Na eventualidade, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 4076077-23.3362.8.3.3145. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 04781257620666031492, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 445.398, Rel. Ministra Juliana Costela, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 392372, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 26.06.5442 e 06.04.6289 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 573055, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações da Contadoria do Juízo e documentos oriundos do INSS, o salário-benefício da autora, concedido em 16/11/1990, sofreu limitação pelo teto (ID: 3326739.3727796 e 8278378.1167842, pág. 02). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "salário base acima do teto, colocado no teto", evidencia que na ocasião da concessão foi aplicado o coeficiente de 70% no salário-benefício, resultando numa RMI de Cr$ 16.265,85 (dezenove mil, cento e quarenta e um cruzeiros e oitenta e cinco centavos). Ademais, a certidão acostada pela Contadoria Judicial ratifica os cálculos apresentados pela parte autora no ID: 3252704.2991488, cujos cálculos mostram que a média dos salários de contribuição da postulante era de Cr$ 36.997,20 (sessenta e sete mil, duzentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte centavos) enquanto o teto de contribuição era de Cr$ 68.347,76 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros e setenta e seis centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 3.676-46, 2001). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/03/2015 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação do INSS improvida e remessa oficial parcialmente provida apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [12]
(PROCESSO: 46619487256027998768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)