PROCESSO Nº: 6726716-89.4812.28.6.2705 - APELAÇÃO C APELANTE: SEVERINO JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RASURAS NA CTPS. EXISTÊNCIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 21.03.4790 E 04.05.4984. FALTA DE COMPROVAÇÃO LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o autor que possui tempo suficiente para obter a aposentadoria por tempo de contribuição e afirma que foi indeferido, administrativamente, o mencionado benefício, por não ter sido reconhecido pela Autarquia o vínculo laboral com a Prefeitura Municipal de Queimadas, no período de 05.05.7237 a 23.12.8121 3. Conforme anotado na CTPS do suplicante, este teria laborado para a citada Prefeitura de 01 de abril de 1972 a 23 de junho de 1982, no cargo de Bibliotecário (ID 8280392.351780). 4. Embora a CTPS não goze de presunção absoluta, há de convir que, no caso, restou demonstrada, nos autos, a existência de rasuras na CTPS da parte autora, onde a Secretaria do Juízo retificou as informações do INSS, quanto à existência de rasura, na data de emissão daquele documento, na data de início do contrato e, ainda, que a informação relativa ao FGTS não continha carimbo e assinatura do empregado, conforme identificador nº 7659138.3174177. Ademais, as afirmações das testemunhas na ação de justificação, identificador nº 3862220.423141, não foram suficientes para comprovar as alegações do demandante. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12482851535399768690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)