Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nogueira 9550343-86.1896.2.6.4633 PARTE AUTORA: JOANA DUARTE ADVOGADA: BRENDA DA COSTA E THIAGO MENDES PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA CONCLUINTE APROVADA EM PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO GRAU. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO REGULAMENTO DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para "assegurar, em definitivo, a colação de grau antecipada da impetrante, devendo a autoridade impetrada fornecer-lhe o histórico escolar devidamente integralizado com as notas da discente, bem como a respectiva certidão de conclusão de curso". 2. A impetrante ajuizou a ação mandamental objetivando provimento judicial que lhe assegurasse a antecipação da colação de grau no curso de enfermagem, prevista para o dia 09/04/18, tendo em vista a sua aprovação em processo seletivo de residência multiprofissional, cuja inscrição e matrícula ocorreria no dia 07/02/18, o que lhe foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de impossibilidade de alteração do calendário acadêmico para atendimento de necessidade individual. 3. O pedido de liminar foi, inicialmente, deferido parcialmente para, afastado o impedimento de alteração do calendário, determinar que fosse realizada nova apreciação administrativa acerca do preenchimento dos demais requisitos para a colação de grau. Isto porque o próprio Regulamento de Ensino de Graduação da UFCG prevê, em seu art. 162, a possibilidade da colação de grau antecipada aos alunos que atenderem ao disposto no art. 160, qual seja, a integralização do currículo do curso em que está matriculado e a apresentação de certidão negativa da biblioteca. Além disso, o Manual de Procedimentos Operacionais da UFCG também prevê a possibilidade de autorização de "colação de grau de um aluno de forma antecipada, nos casos específicos em que a apresentação do diploma seja necessária para o exercício de direito líquido e certo, em data anterior à colação de grau solene". 4. A justificativa para a nova decisão de indeferimento foi a de que, embora a impetrante tivesse cumprido a carga horária exigida para a conclusão da disciplina de Estágio Supervisionado II, na 11ª semana teria excedido o limite de 40 horas previsto na Lei de Estágio. Informou, ainda, que ela só teria integralizado o equivalente a 92,9% da carga horária, que a nota não estaria registrada no Sistema de Controle Acadêmico da Instituição e que para as atividades de estágio não podem ser realizadas simples dispensas ou aproveitamentos. 5. Da análise dos autos verifica-se, de um lado, a existência de uma situação que justifica o pedido de antecipação da colação de grau (a matrícula iminente na residência multiprofissional), e, de outro lado, o cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 160 do Regulamento de Ensino de Graduação da UFCG para a pretendida antecipação: a integralidade da carga horária do curso de enfermagem, conforme atestou a própria Coordenadora do Curso em diversas oportunidades (id. 6765792.4084016, id. 1257056.1263962 e id. 4594746.6680218), faltando apenas a inserção dos dados no sistema de controle acadêmico e a apresentação de certidão negativa da biblioteca (id. 0262991.2821199). 6. No que diz respeito à disciplina Estágio Curricular Supervisionado II, declaração da Coordenadora da referida disciplina atestou ter a impetrante "integralizado a carga horária de 420 horas (100%), obtendo as seguintes notas 1ª nota-10,00, 2ª nota-10,00, 3ª nota-9,8 e 4ª nota-10,00, sendo sua média final na disciplina 9,95" (id. 3090882.3780613). Como bem registrou a sentença, o limite de 40 horas semanais para o estágio, previsto no art. 10, § 1º da Lei nº 11.788/08 é norma que objetiva proteger o discente-estagiário, não podendo tal norma protetiva ser utilizada para desconsiderar a atividade de estágio efetivamente prestada pela discente e sob a autorização da UFCG (id. 5574761.5929964, p. 3), sob pena de consubstanciar manifesto venire contra factum proprium, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 7. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 86018564117538492015, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)