Processual Penal e Penal. Recurso dos acusados contra a condenação imposta, na sombra do art. 334, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de um ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, e pagamento de dez dias-multa, f. 68, ante a apreensão, em 05 de novembro de 2013, no mercado central de Juazeiro do Norte, no box de propriedade deles, de mercadoria estrangeira, despojada de documentação idônea que comprovasse a sua regular importação, f. 03. Como, por exemplo, chapéus, brinquedo ônibus de plástico, capa para celular, carrinho fricção, pouchet sports, carregador universal, jacaré brinquedo, brinquedo soldado plástico, brinquedo trenzinho, chaveiro esqueleto, teclado brinquedo plástico, chaveiro dado borracha, miniteclado brinquedo, caminhão brinquedo fricção, banana para cabelo, piranha para cabelo, brinquedo plástico, cartela c/ 4 unidades, diário, relógio parede quartz clock, carro fricção, carro trator pilha, e outros tantos, descritos na discriminação das mercadorias, f. 52, do apenso único.
Em suas razões, Rafael Jesus, na busca de absolvição por inexistência do crime ou aplicação do princípio da insignificância, f. 77, alinhando diversos argumentos, como [1] a ausência de algumas notas fiscais não é suficiente para caracterizar o delito em foco, f. 72; [2] a ausência de dolo por parte dos acusados, f. 72; [3] poder o recolhimento do tributo ser feito antecipadamente pelo fornecedor, f. 73; [4] estar presente o princípio da insignificância, João Guilherme Alves, quando o valor do tributo sonegado não ultrapassar o montante de R$66.646,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002, f. 75, e, enfim, [5] a entrada de mercadorias proibidas não configura ato gerador de tributo, Pietro Novaes.
No aspecto, o parecer do Ministério Público Federal rebate, um por um, todos o acervo de argumentos dos apelantes, a começar pelo fato de as notas fiscais apresentadas datavam de anos antes da apreensão realizada pela Receita Federal, f. 94v., fato que, aliás, serve para comprovar a habitualidade, e às escancaras, com que os réus, ora recorrentes, praticavam o delito que finalmente veio a ser descoberto e devidamente punido, f. 95.
No que tange ao dolo, no caso dos autos, como se vê, os apelantes tinham consciência de que a mercadoria que adquiriram para revenda era estrangeira, procederam à aquisição de maneira voluntária e tinham consciência, também, de que essa mercadoria, por não contarem com documentos que comprovassem o seu ingresso regular no país, certamente era clandestina. Daí porque, ao aceitarem o crime de descaminho, na modalidade do artigo 334, parágrafo 1º, do Código Penal, com a redação anterior à conferida pela Lei nº 13.008/2014, com dolo direto, no nosso entender, f. 95.
Por fim, no que tange ao princípio da insignificância, também se pesca no parecer aludido, que as mercadorias apreendidas pela Receita Federal no comércio de propriedade dos réus tiveram valor estimado em R$08.412,00 (trinta e três mil, cento e trinta e três reais), montante que supera em mais de três vezes o paradigma fixado para fins de aplicação ou não do princípio da insignificância, enquanto o valor dos tributos não pagos por conta da entrada ilícita dos objetos no Brasil foi calculado em R$ 84.982,50 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), quantia que também supera o aludido paradigma, f. 95v.
Não há outro argumento a ser enfrentado.
Improvimento.
(PROCESSO: 62110142808155793299, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)