EMENTA PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2009. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011/MEC. FIXAÇÃO DE VMAA DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu, com resolução do mérito, ação ordinária movida por município objetivando a complementação do repasse de recursos do FUNDEB relativos aos anos de 2009 e 2010, devido à fixação equivocada do VMAA do FUNDEF no ano de 2006. 2. Consoante entendimento firmado nesta eg. Turma Julgadora, inexistindo comprovação de autorização expressa conferida pelo município-autor à associação para a propositura da ação coletiva que fora extinta, sem julgamento do mérito, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição. 3. Todavia, considerando que o marco inicial para a contagem da prescrição é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que deve ser feita até o final do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007), tem-se que, em relação ao exercício de 2009, o prazo prescricional somente iniciou em 24/07/2010, e em relação ao de 2010, em 20/09/2011. 4. Inexistência de prescrição em relação ao exercício de 2010, uma vez que o lustro prescricional se estendeu até 14/02/2016, enquanto a presente ação foi proposta em 09/06/2016, isto é, dentro do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto n.º 19.964/32. 5. Entretanto, muito embora o exercício de 2010 não tenha sido atingido pela prescrição, inexiste interesse processual do Município quanto às diferenças de FUNDEB, uma vez que o valor do VMAA pleiteado à exordial é inferior ao efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB, em 2010. 6. Isso porque, nos termos da Portaria n. 380/2011, do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida (R$ 1.473,05), não havendo, pois, utilidade da demanda em relação ao referido período. 7. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15 (correspondente ao art. 267, VI do CPC-73). 8. Em relação aos honorários advocatícios, objeto do recurso manejado pela União, o entendimento consolidado nesta eg. Turma é no sentido de que o seu regramento jurídico tem natureza material, devendo o arbitramento seguir a lei vigente à época da propositura da ação, no caso, 15/12/2016. Por essa razão, não há como acolher a pretensão da recorrente de aplicação dos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC/2015. 9. Apelações desprovidas. mjc
(PROCESSO: 19598165743608669407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)