PROCESSO Nº: 5882744-71.5704.17.8.7417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: LORENZO LIMA - ME ADVOGADO: Joaquim Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Camila Pires (convocada) - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS LEGAIS OBSRVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu medida cautelar de indisponibilidade de bens e ativos financeiros da agravante, que está sendo acusada da prática de atos ímprobos previstos no art. 10, da Lei 8.429/92, em virtude de procedimentos licitatórios ilícitos na Prefeitura de São José do Egito/PE. 2. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, esta é medida acautelatória, prevista no artigo 7º, da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. Para que seja decretada a indisponibilidade, são necessárias provas que apontem no sentido da responsabilidade dos réus, na consecução dos atos ímprobos que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. 3. No caso, o relatório da CGU, a partir de dados constantes da planilha fornecida pelo município com os processos de pagamentos (notas fiscais, notas de subempenho, recibos etc), indica que foram constatados pagamentos, à conta do FUNDEB, em valor superior ao demandado pela Secretaria de Educação e que teve como destinatário a agravante a partir de agosto a dezembro de 2010 e de janeiro a julho de 2011. Isso porque a quantidade de combustível faturada pelo fornecedor era muito maior do que a utilizada pelos veículos da Secretaria de Educação. Observe-se que a CGU listou, mês a mês, no documento anexo "RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO", as diferenças de consumo existentes, chegando a levantar o valor do prejuízo causado ao erário, por conta da ilegalidade. Registre-se, ainda, que não houve na decisão impugnada a decretação de indisponibilidade de todo o patrimônio da agravante, havendo limitação ao valor de R$308.116,82, equivalente ao dano ao erário supostamente cometido. 4. No caso, portanto, há nos autos elementos probatórios indicando fortes indícios da prática de atos de improbidade, com indicação da agravante como destinatária desse valor e quantificação do valor do dano estimado, estando a decisão proferida pelo juízo de origem em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se afigura possível perquirir em sede de agravo de instrumento se de fato o Relatório da CGU, revestido das presunções de legalidade e veracidade, deveria ser desconsiderado por não representar o verdadeiro deslinde das averiguações feitas por aquele Órgão, sem prejuízo de enfrentamento de todas essas questões pelo juízo de primeiro grau durante a instrução probatória. 6. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 06470778836907838138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARINA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)