Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Monteiro PJe- APELAÇÃO CÍVEL 2209046-79.6927.17.4.5716 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: THIAGO CUNHA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL LUIGI DIAS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIGI CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, em vista a ocorrência de litispendência, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 4º, inc. III e § 6º, do Código de Processo Civil. 1. Segundo a apelante, i) a ação ora julgada constitui uma repetição da Ação Ordinária nº 3021019.13.7998.3.9.8335, ajuizada pelo Município de Milhã, que tramitou perante a 4ª Vara Federal do Ceará, tendo como objeto, exatamente, a cobrança das diferenças do Fundef, entre os anos de 2002 a 2006, em decorrência da subestimação do valor mínimo nacional, averiguadas de acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.424/96, de modo que, sem sombra de dúvidas, levou ao reconhecimento da litispendência, e, naquela ocasião, restou indicado como valor histórico das diferenças do Fundef, a quantia de R$ 6.851.371,58 (...), como, aliás, consta textualmente da sentença recorrida, e, sendo exatamente idênticas as ações de cobrança de dívida, as quais possuem as mesmas partes (os mesmos credores e devedores), o mesmo fundamento (diferenças de valores históricos do FUNDEF relativos à complementação do VMAA com fundamento no art.6º da Lei nº 9.424/96) e o mesmo período de apuração ( 2002 a 2006), o valor supostamente devido, em uma e outra ação, só pode ser exatamente o mesmo, ou seja R$ 4.263.024,58 (...); ii) o valor correto a ser dado à presente causa é de R$ 1.721.350,58 (...), devendo os honorários ser fixados na forma do art. 85, § 3º do NCPC. 2. O arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais não deve ser aplicado apenas nas demandas com valor irrisório, mas também naquelas em que o valor é muito alto, apesar da baixa complexidade da lide, em prestígio ao princípio da proporcionalidade encartado implicitamente no art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, e explicitamente no art. 8º, do Código de Processo Civil [2015], para evitar a fixação em excesso da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil [2015]. 3. No presente caso, ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, deve ser mantida a parte da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, sobre o valor atualizado da causa (10%, sobre R$ 03.096,00 - atualizado), por ser razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil [2015]. 4. Precedentes: AC/RN 77212201028312754953, des. Davi Fogaça, data do julgamento 08 de julho de 2018; AC/RN 43048662656136589039, des. Juan Ramos (Convocado); data do julgamento 01 de novembro de 2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11472981291739081439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)