EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DIB 08/07/1990. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de pensão por morte da autora com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, além de honorários advocatícios com fulcro no art. 85, § 3º, e § 4º, II, do CPC/2015. 2- As partes recorrem da sentença. O particular defende que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública. Por sua vez o INSS alega a decadência do direito da parte autora, como também a ausência do direito de revisão do benefício em questão. 3- O STF, ao julgar o RE 495.220/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Henrique Correia. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- O egrégio plenário desta corte Regional, quando da apreciação do processo Nº 6058186-82.7776.03.01.9002, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 28/10/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 5- O plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 894447/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de ropriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6- Parecer da contadoria do Juízo informando que a autora faz jus a revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e nº 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 7- Caso em que a prescrição quinquenal conta-se a partir da propositura da presente ação. 8 - Apelação do INSS improvida. 9- Apelação do particular improvida. vmb
(PROCESSO: 36416275624287285164, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)