PROCESSO Nº: 2619128-26.7767.18.8.4594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Daniel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Souza - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR RURAL IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ALEGADA ATIVIDADE RURAL DA POSTULANTE NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. - Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. - Não logrou a postulante demonstrar, através de início de prova material idônea, o alegado exercício de labor rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo tempo de carência exigido, pois a certidão de inteiro teor do nascimento de seu filho, ocorrido em 27/09/1976, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos, não obstante demonstre que a postulante desempenhou o labor campesino, não tem o condão de comprovar o cumprimento do período de carência necessário para a concessão do benefício pretendido. - O documento referente à propriedade rural na qual a postulante alega exercer o seu labor, no nome de terceiro, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstâncias, não sendo apto a servir de prova do efetivo desempenho da atividade rural da autora. - No tocante à ausência de início prova material apto à comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 3.474.766/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". - Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de atividade rural, no período de carência exigido à concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. - Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 71179383587367640570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)