PROCESSO Nº: 2784083-88.2197.10.4.2996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo Costela AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Bryan Silveira Sombra Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9211482-91.6862.17.5.8665 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. MARCELO RODRIGUES. ART. 516, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. A presente execução individual decorre de sentença proferida pela Julia Fernandes de Brasília/DF em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a UNIÃO. A fase do cumprimento da sentença, mediante requerimento do exequente individual (art. 523, CPC) foi deflagrada apenas contra o Banco do Brasil, nela não figurando quaisquer das pessoas de direito público elencadas no art. 109, I, da CF. 2. A ausência, nessa fase processual, dos referidos entes não afasta, contudo, a competência da Mariane da Cruz, devendo-se observar o art. 516, II, do CPC, segundo o qual, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, segundo lição do STJ: "O processo e julgamento da execução compete ao Juízo que prolatou a sentença na ação cognitiva, in casu, o Juízo Federal, ainda que não haja interesse de qualquer ente federal arrolado no artigo 109, inciso I, da CR". 3. Não compete ao Juízo Estadual da Comarca de Quixadá/CE (para que o Juízo a quo determinou a remessa dos autos) proceder ao cumprimento da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Brasília/DF, conquanto a execução individual possa ser ajuizada no domicilio do exequente, a teor do parágrafo único do art. 516 do CPC (STJ: CC 442349/SP, Rel. Min. EMANUEL RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 30/09/2010; AgRg no CC 062.603/RS, Rel. Ministro OG LEVI CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/06/2014). 4. Reconhecimento da competência da Júlia da Cruz para o cumprimento da sentença ali requerida. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82650555577844915339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)