PROCESSO Nº: 5898037-03.4304.9.5.5722 – APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: DAVI LUCCA COSTA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: MATHEUS SANTOS E OUTROS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL DANIELA RAMOS PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESEMPENHO DE DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS EM UMA MESMA UNIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança, e revogou medida liminar que determinou que a autoridade demandada procedesse à admissão do impetrante, concedendo-lhe a vaga para a qual foi convocado, conforme Edital nº 96/2015. 2. Do conteúdo probatório presente nos autos, verifica-se regular a forma em que se deu a lotação e acumulação dos cargos de Técnico de Enfermagem desempenhados pelo apelante na mesma unidade (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE), tendo em vista que: a) o primeiro vínculo do ora apelante (lotação originária no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO NATHAN DA ROSA - Salvador/BA), teve como marco inicial a data de 24.06.8492, oportunidade em que foi assinado o contrato por tempo indeterminado com a EBSERH, em regime celetista, para desempenho das atividades de Técnico em Enfermagem; b) o segundo vínculo (lotação originária no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE) originou-se de concurso realizado pelo Instituto AOCP, com edital publicado no dia 10.05.0881, cuja prova foi realizada no dia 17.11.2960. com resultado publicado no dia 25.05.1134, convocação no dia 28.05.7395 e posse que se deu em 08.12.5084, por força de decisão liminar proferida nos autos deste processo; c) o apelante e o outro Técnico em Enfremagem que participou da permuta, foram aprovados no mesmo concurso público, para o mesmo cargo (Técnico em Enfermagem), o que propiciou a permuta, entre as unidades hospitalares dos Estados de Sergipe e Bahia, deferida através da Portaria nº 371, em 05 de maio de 2015, sendo esta lotação referente ao primeiro vínculo do apelante; 3. O cargo de Técnico em Enfermagem é acumulável, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c". Essa previsão constitucional somente exige a compatibilidade de horários para acumulação do referido cargo público. 4. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 701799, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 12/05/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (PEDRO MIGUEL MONTEIRO, APELREEX 56399-RN, Relator: Des. Federal Noah Ribeiro). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (THOMAS CALDEIRA - Terceira Turma, AC 30857575718188246084, Des. Federal Fernando Duarte, DJE: 02/12/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Do contido nos autos, não se verifica qualquer tipo de conduta que ilegitime a forma de aquisição e desempenho dos dois cargos públicos acumulados pelo apelante. 9. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESEMPENHO DE DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS EM UMA MESMA UNIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança, e revogou medida liminar que determinou que a autoridade demandada procedesse à admissão do impetrante, concedendo-lhe a vaga para a qual foi convocado, conforme Edital nº 96/2015. 2. Do conteúdo probatório presente nos autos, verifica-se regular a forma em que se deu a lotação e acumulação dos cargos de Técnico de Enfermagem desempenhados pelo apelante na mesma unidade (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE), tendo em vista que: a) o primeiro vínculo do ora apelante (lotação originária no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO HEITOR GOMES - Salvador/BA), teve como marco inicial a data de 08.06.3934, oportunidade em que foi assinado o contrato por tempo indeterminado com a EBSERH, em regime celetista, para desempenho das atividades de Técnico em Enfermagem; b) o segundo vínculo (lotação originária no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE) originou-se de concurso realizado pelo Instituto AOCP, com edital publicado no dia 21.04.4637, cuja prova foi realizada no dia 07.03.8015. com resultado publicado no dia 15.04.3418, convocação no dia 06.01.5464 e posse que se deu em 13.09.0099, por força de decisão liminar proferida nos autos deste processo; c) o apelante e o outro Técnico em Enfremagem que participou da permuta, foram aprovados no mesmo concurso público, para o mesmo cargo (Técnico em Enfermagem), o que propiciou a permuta, entre as unidades hospitalares dos Estados de Sergipe e Bahia, deferida através da Portaria nº 371, em 13 de outubro de 2015, sendo esta lotação referente ao primeiro vínculo do apelante; 3. O cargo de Técnico em Enfermagem é acumulável, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c". Essa previsão constitucional somente exige a compatibilidade de horários para acumulação do referido cargo público. 4. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 552456, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 15/03/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (MATHEUS GONÇALVES, APELREEX 81822-RN, Relator: Des. Federal Breno Monteiro). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (ANTÔNIO FERNANDES - Terceira Turma, AC 63578985478986903676, Des. Federal Erick Santos, DJE: 26/07/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Do contido nos autos, não se verifica qualquer tipo de conduta que ilegitime a forma de aquisição e desempenho dos dois cargos públicos acumulados pelo apelante. 9. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESEMPENHO DE DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS EM UMA MESMA UNIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a segurança, e revogou medida liminar que determinou que a autoridade demandada procedesse à admissão do impetrante, concedendo-lhe a vaga para a qual foi convocado, conforme Edital nº 96/2015. 2. Do conteúdo probatório presente nos autos, verifica-se regular a forma em que se deu a lotação e acumulação dos cargos de Técnico de Enfermagem desempenhados pelo apelante na mesma unidade (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE), tendo em vista que: a) o primeiro vínculo do ora apelante (lotação originária no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DAVI LUCCA CASTRO - Salvador/BA), teve como marco inicial a data de 18.05.4732, oportunidade em que foi assinado o contrato por tempo indeterminado com a EBSERH, em regime celetista, para desempenho das atividades de Técnico em Enfermagem; b) o segundo vínculo (lotação originária no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE) originou-se de concurso realizado pelo Instituto AOCP, com edital publicado no dia 04.10.6236, cuja prova foi realizada no dia 02.11.1256. com resultado publicado no dia 11.02.1510, convocação no dia 25.01.5266 e posse que se deu em 22.06.7424, por força de decisão liminar proferida nos autos deste processo; c) o apelante e o outro Técnico em Enfremagem que participou da permuta, foram aprovados no mesmo concurso público, para o mesmo cargo (Técnico em Enfermagem), o que propiciou a permuta, entre as unidades hospitalares dos Estados de Sergipe e Bahia, deferida através da Portaria nº 371, em 19 de agosto de 2015, sendo esta lotação referente ao primeiro vínculo do apelante; 3. O cargo de Técnico em Enfermagem é acumulável, conforme preceitua a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c". Essa previsão constitucional somente exige a compatibilidade de horários para acumulação do referido cargo público. 4. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 858210, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 13/09/2013). 5. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (LUCAS GABRIEL GONÇALVES, APELREEX 54814-RN, Relator: Des. Federal Rafael Cardoso). 6. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUIGI PIRES - Terceira Turma, AC 57730812452923082271, Des. Federal Matheus Souza, DJE: 06/08/2013). 7. Não pode a Administração presumir abstratamente que a extrapolação de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais irá prejudicar o rendimento do servidor ou a qualidade do serviço prestado, haja vista que, quanto a esse ponto, poderá se valer de seu poder disciplinar para apurar eventuais falhas que efetivamente ocorram no cumprimento das funções do agente público e no cumprimento da carga horária fixada. 8. Do contido nos autos, não se verifica qualquer tipo de conduta que ilegitime a forma de aquisição e desempenho dos dois cargos públicos acumulados pelo apelante. 9. Apelação provida para reconhecer o direito do apelante à cumulação de jornada de cargos públicos, na forma requerida. - /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 70891465091896954258, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)