PROCESSO Nº: 0135713-68.7631.24.3.0585 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME FREITAS ADVOGADO: JUAN DAS NEVES APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. PERCENTUAL DE 13,23%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que reconheceu a incompetência para julgar ação ordinária em que se buscava o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e a concessão de reajuste de 13,23%. 2. Em ação análoga à presente, esta Corte já decidiu pela competência da Justiça Federal comum para julgamento do feito. Precedente: PROCESSO: 99475446241727378788, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/08/2016.) 3. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 44238373977331720228, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 03/05/2018. 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 54084036756471817177, AC/CE, Desembargador Federal Leonardo Alves, 3ª Turma, Julgamento: 19/07/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que o demandante sequer era aposentado quando do ajuizamento da ação e, portanto, recebia a GACEN em seu valor integral, como se pode aferir pelas fichas financeiras colacionadas aos autos. Reconhecida a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de percepção da GACEN em paridade com os servidores da ativa. 5. Quanto à pretensão de percepção do reajuste no percentual de 13,23%, de acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, MARCOS VINICIUS DUARTE, STF). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum para apreciar o feito. Extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) e julgado improcedente o pedido de incorporação da vantagem referente ao reajuste de 13,23%. PROCESSO Nº: 7269232-39.7529.3.11.0625 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: ENRICO FARIAS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLES DE ENDEMIAS - GACEN. PARIDADE. SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO AOS APOSENTADOS ANTES DA EMENDA 41/2003 OU DENTRO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA 47/2005. PERCENTUAL DE 13,23%. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 Apelação interposta por particular contra sentença que reconheceu a incompetência para julgar ação ordinária em que se buscava o pagamento da Gratificação de Atividade de Combate e Controles de Endemias - GACEN, em favor de aposentados/pensionistas da FUNASA, no mesmo valor concedido aos servidores da ativa, e a concessão de reajuste de 13,23%. 2. Em ação análoga à presente, esta Corte já decidiu pela competência da Justiça Federal comum para julgamento do feito. Precedente: PROCESSO: 50777174120937139256, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016.) 3. Sobre a natureza da GACEN, esta Corte manifestou-se no sentido de que "é devida não em função de trabalho desenvolvido sob condições especiais, mas sim pela execução em caráter permanente, por parte dos servidores que lhe são destinatários [...] das atribuições típicas do seu cargo, quais sejam as atividades de combate e controle de endemias, o que se sucede genericamente". Processo: 12548957312977471278, AC/CE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 01/03/2018. 3. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que a GACEN estende-se aos proventos de aposentadoria nos moldes percebidos pelos servidores da ativa, desde que o beneficiário seja titular do direito à paridade. Precedentes desta Corte: Processo: 06027180748127974081, AC/CE, Desembargador Federal Murilo Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 15/12/2018. 4. No caso dos autos, observa-se que o demandante sequer era aposentado quando do ajuizamento da ação e, portanto, recebia a GACEN em seu valor integral, como se pode aferir pelas fichas financeiras colacionadas aos autos. Reconhecida a ausência de interesse processual do autor quanto ao pedido de percepção da GACEN em paridade com os servidores da ativa. 5. Quanto à pretensão de percepção do reajuste no percentual de 13,23%, de acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 109698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37" (Rcl-AgR 23443, THALES FERNANDES, STF). 6. Apelação parcialmente provida para reconhecer a competência da Justiça Federal comum para apreciar o feito. Extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de pagamento da GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) e julgado improcedente o pedido de incorporação da vantagem referente ao reajuste de 13,23%.
(PROCESSO: 42050068773455487449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)