PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V DA CF E ART. 20, PARÁGRAFO 2º DA LEI nº 8.742/93 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL). APELANTE PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO, COMPATÍVEL COM O CID-10 F 71, IRREVERSÍVEL E REFRATÁRIO A QUALQUER FORMA DE TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA FAMÍLIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DESACOLHIDA. MARCELO ROCHA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido que visava à obtenção de benefício assistencial de prestação continuada.
2. Assevera o autor que, sua condição de portador de deficiência, teria restado comprovada nos autos, bem assim sua situação de miserabilidade, ou seja, ambos os requisitos legais previstos no art. 20 e parágrafo 2º para recebimento do benefício de prestação continuada, o que seria suficiente ao provimento de seu apelo.
3. Desacolhimento da preliminar suscitada de anulação da sentença, com esteio no art. 480 do CPC, no objetivo de que os autos retornassem ao juízo de origem para complementação do Laudo Social. É que, realizadas duas perícias sociais (após a impugnação, pelo ora apelante, do primeiro) tem-se que os dados e informações que compõem ambos os laudos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, com a aferição da condição socio-econômica do grupo familiar no qual está inserido o ora recorrente.
4. A propósito, do primeiro Laudo Social se extrai: "A casa da Sra. Edilde, onde o requerente mora é própria, estava em excelentes condições de higiene e habitabilidade, provida de instalações sanitárias e com acomodações confortáveis para o requerente. A renda da família, no momento, provem do seguro-desemprego do Sr. João Miguel Sales, acrescida da renda de R$300,00 (trezentos reais) quinzenais que o filho João Lucas da Cunha percebe por seu trabalho. (...) Observou-se, in locus, que a família vive bem, já conta com o benefício assistencial que a genitora do requerente percebe, não sendo observada na ocasião, situação de vulnerabilidade e risco social que ensejasse o pedido em tela".
5. Enquanto isso, o segundo Laudo Social atesta que: "Na visita domiciliar ao endereço da tia materna do requerente, a Sra. Edilde, o imóvel apresenta condições apropriadas de moradia confortável e segura, dispondo de ambiente salutar ao bem estar de seus moradores, na dependência pessoal de Edielson compreende móveis de seu uso cotidiano".
6. Assim, embora constatada a deficiência (Laudo médico datado de 23/11/1014, quando o apelante tinha 25 anos, atesta que ser ele portador de deficiência mental compatível com o CID-10 F 71, que se caracteriza como Retardo Mental Moderado), não restou evidenciada a hipossuficiência econômica, podendo-se concluir, dos laudos produzidos nos autos, que o grupo familiar no qual está inserido o ora apelante detém condições de prover as suas necessidades, as quais sequer se caracterizaram como excepcionais (alimentação diferenciada, medicamentos não disponíveis na rede pública de saúde).
7. Apelo não provido.
(PROCESSO: 86203419467849203006, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)