PROCESSO Nº: 7778718-36.5916.31.10.0665 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: L. D. P. S. ADVOGADO: Kevin Fogaça SOPHIA COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Souza - 1ª Turma EMENTA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade, condição esta que é calculada a partir da renda mensal per capta da família. 2. No caso, resta inconteste o requisito de miserabilidade, haja vista o grupo familiar ser composto por 4 (quatro) pessoas que não possuem renda fixa, apenas recebe uma renda de R$ 283,00 (duzentos e noventa e três reais) do Programa Bolsa Família e o provedor da casa faz serviços eventuais, na atividade de lavrador. 3. Quanto ao requisito de incapacidade, forçoso é reconhecer que a doença que acomete a autora não tem cura, entretanto, não a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho, pois, como o próprio perito descreveu, a requerente "é portadora de doença pulmonar crônica, sem cura, que necessita uso diário de medicamento e acompanhamento de pneumologista regularmente. Familiares de baixo poder aquisitivo, com dificuldades de assistência médica adequada, como também aos medicamentos. Sua doença, com períodos de agravamento, que pode necessitar afastamento temporário de suas atividades, mas, não está incapacitada'". 4. Diante das provas apresentadas e das informações do laudo pericial, é indubitável que a doença que acomete a autora demanda um tratamento contínuo, entretanto, não a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho. Em resposta ao quesito nº 15 do laudo pericial, o perito afirma que a autora "pode exercer qualquer atividade laboral, tendo limitações durante as exacerbações da doença. Não tem problema motor ou perda de órgãos do sentido". 5. Não se enquadrando a apelante nas condições estabelecidas pela LOAS, não deve ser concedido o benefício de amparo social ao deficiente. 6. Fixação honorária mantida em 10% (dez por cento), porém, com a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85809392111747858534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)