PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 247.691. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a parcial reforma da sentença (apenas quanto aos juros, à correção monetária e às custas processuais) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Petrolândia-PE, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial, condenando o INSS à implementação do benefício, com pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo, em 17/09/2013, com juros conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária conforme a TR, até 27/09/2015, e posteriormente pelo IPCA-E. Por fim, condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 309.411, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Considerando que, no tocante à correção monetária, o juiz determinou a incidência, a partir do vencimento de cada parcela, com base na TR, até 27.10.9212 e, a partir dai, pelo IPCA-E, e que a aplicação do IPCA-E em substituição à TR durante todo o período, seria prejudicial à Fazenda Pública, não havendo recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
3. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 67680049171257237350, Desembargador Federal Davi Lucas Lopes, THALES DA COSTA - Primeira Turma, DJE 08/01/2014, p. 70).
4. Apelação parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 38468171448413143814, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/06/2018)