Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Cunha 0494549-53.3937.1.1.3294 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: JUAN MOREIRA ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - NICOLE VIEIRA MEDEIROS DE SOUSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR DA ROSA MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a União em obrigação de fazer, consistente na conversão da aposentadoria com proventos proporcionais do autor em aposentadoria com proventos integrais, bem como obrigação de pagar ao autor os valores retroativos a título de diferença entre os proventos proporcionais e os proventos integrais, referente ao período compreendido entre a data da publicação da aposentadoria e a data do efetivo pagamento do valor majorado do benefício, corrigido monetariamente, com juros de mora a partir da citação. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 373, II, do CPC, art. 186, I e §1º, da Lei nº 8.112/90, bem como arts. 40, §1º, e 97, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável, foram expressamente excluídas pela Constituição de terem os seus proventos calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, de modo que os mesmos devem ser integrais, com base na remuneração total do servidor, quando na ativa (PROCESSO: 17307656453963345338, AC886121/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2016 - Página 17). Assim, é possível afirmar que os §§3º e 17, do art. 40, da CF/88, não são aplicados a tais categorias de aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o art. 6º-A, da EC nº 41/2003, inserido pela EC nº 70/2012". 5. E continua: "embora a junta médica tenha atestado que a condição que gerou a aposentadoria por invalidez não tenha sido decorrente de doença grave, reconheceu não só o diagnóstico de neoplasia maligna em 2012, como também a progressão contínua da gravidade do quadro de saúde do autor, razões pelo que propôs a aposentadoria por invalidez. Portanto, ainda que a neoplasia maligna não tenha sido a única causa que levou ao ato concessivo do benefício, os elementos constantes nos autos apontam que a moléstia foi a principal causa da invalidez, o que a enquadra no rol previsto no art. 186, §1º, da Lei nº 8.112/90". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, a fundamentação está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, a teor dos precedentes colacionados na decisão embargada. 7. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 3.906. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 64940192914324644354, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)