PROCESSO Nº: 7078312-99.4318.26.8.0049 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUCCA CORREIA ESTEVAM ADVOGADO: Lucas Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Fogaça: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACUMULAÇÃO COM OUTRAS RENDAS DA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA contra sentença que ratificou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar que a ré proceda à manutenção/restabelecimento da pensão paga à demandante. 2. No caso em análise, a autora é beneficiária de pensão por morte de ex-servidor público federal, com início em 04/08/1985, na qualidade de filha solteira, maior de 21 anos, com amparo legal a Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. A FUNASA, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU, constatou que a demandante tem um cargo de embalador na empresa Supermercado Nordestão e é empresária, entendendo-se pela descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, motivo pelo qual decidiu pela supressão do pagamento do benefício previdenciário. Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, requerendo que fosse mantido o pagamento da pensão por morte. 3. A autoridade apontada como coatora (Substituta da Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde) foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a impetrante, na medida em que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, motivo pelo qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. 4. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 5. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o fato de autora ter vínculo com a iniciativa privada não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 6. Nesse passo, mostra-se indevida a exigência de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte, concedida com base na Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). drq
(PROCESSO: 28456762623161135783, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)