PROCESSO Nº: 3042454-04.6208.5.1.2481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira AGRAVADO: VITOR GABRIEL FOGAÇA e outros ADVOGADO: Erick Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. RESP 5.536.463-SC. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela FEDERAL DE SEGUROS SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, determinou a devolução do processo à Justiça Estadual, vez que reputou como inexistente o interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, dado que constatou serem os contratos firmados em período anterior a dezembro de 1988. 2. Em primeiro momento, cumpre ressaltar que a presente ação fora manejada por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional - SFH em face da FEDERAL DE SEGUROS SA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ora agravante, pretendendo o pagamento de indenização por danos nos imóveis de suas respectivas propriedades. 3. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, quando intimada, veio aos autos a fim de manifestar seu interesse em ser admitida na lide, vez que há alguns contratos que possuem apólice identificada como de natureza pública. 4. Submetidos os autos à Justiça Federal, a fim de verificar o interesse da CEF na presente demanda, entendeu o Juízo a quo que o caso não se enquadrava nos requisitos elencados pelo STJ no julgamento do REsp 1.459.893-SC, declinando a competência para a Justiça Estadual, isto por entender que não restara comprovado o risco de comprometimento dos recursos do FCVS. 5. É que aquele pronunciamento considera que "para que a Caixa integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) contrato celebrado entre 04/08/1988 a 05/03/2009; b)vinculação do instrumento ao FCVS (apólice pública, ramo 66); e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA". 6. Neste sentido, o presente recurso, interposto pela Federal de Seguros SA em Liquidação Extrajudicial, pretende a reforma do referido decisum, a fim de que seja mantido na Justiça Federal os autos desta ação em relação a todos os agravados. 7. Entretanto, impõe-se observar que, no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a agravante legitimidade para recorrer desta decisão, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece conhecimento, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. 8. De outra banda, fica prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 9. Outrossim, melhor sorte não tem a seguradora ao sustentar ser necessária a presença da União como litisconsorte passiva da causa, em face do seu interesse nas ações que envolvem o FCVS. Trata-se de tema absolutamente superado pela jurisprudência, na medida em que apenas a CEF, se o caso, pode ter interesse na lide (enquanto litisconsorte da seguradora) nos termos dos requisitos anteriormente mencionados, previstos no REsp repetitivo nº. 4.894.185-SC. 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. ID
(PROCESSO: 21925871702422715025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)