PROCESSO Nº: 2961902-16.5370.23.8.2812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: HENRIQUE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO EM REGIÃO CERVICAL. NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO MEDICAMENTO YERVOY (IPILIMUMABE). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. AFASTADA A PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por EMANUEL CAVALCANTI, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, contra a União e o Estado do Ceará, afirma ser portador da doença de MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO EM REGIÃO CERVICAL, ESTÁGIO CLÍNICO IV, CID 10 C 43.9, necessitando do fornecimento do medicamento YERVOY (IPILIMUMABE), no total de 4 (quatro) doses de 250 (duzentos e cinquenta) mg a cada 21 (vinte e um) dias. II. O MM. Magistrado de primeiro grau confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e julgou procedente o pedido, para determinar que a União Federal, Estado do Ceará e o Município de Fortaleza fornecessem ao autor, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, o fármaco YERVOY (IPILIMUMABE) no total de 4 (quatro) doses de 250 (duzentos e cinquenta) mg a cada 21 (vinte e um) dias, conforme relatório médico anexado (id 7070266.9017526). A decisão interlocutória confirmada pela sentença recorrida determinou pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial. III. Após a sentença de procedência, a União e o Estado do Ceará apelaram alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7727217 / SC, rel. Ministro Pedro Miguel Castro, DJe 7/12/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 889506 / RS, Min. Yago Pinto, Primeira Turma, DJ em 03/04/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovado o estado de saúde do autor portador da doença de MELANOMA MALIGNO METASTÁTICO EM REGIÃO CERVICAL, ESTÁGIO CLÍNICO IV, CID 10 C 43.9, necessitando do fornecimento do medicamento YERVOY (IPILIMUMABE), no total de 4 (quatro) doses de 250 (duzentos e cinquenta) mg a cada 21 (vinte e um) dias, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Afastada a pena de multa por descumprimento de decisão judicial, conforme posicionamento consolidado nesta Segunda Turma, no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: AGTR nº 49304103265192594964, Data do Julgamento: 26/03/2015, Relator: Desembargador Federal André Moreira. XII. Apelação da União e do Estado do Ceará Improvidas. Remessa Necessária parcialmente Provida, para afastar a condenação em pena de multa diária, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. [07]
(PROCESSO: 92038218735884260657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)