PROCESSO Nº: 3381028-49.7884.20.10.7841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA MOTA ADVOGADO: Calebe Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria da parte autora, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros de mora de conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação em honorários advocatícios em desfavor do INSS em valor a ser aferido na liquidação de sentença, nos termos do art.85, §4º, II, do CPC. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante e, subsidiariamente, pela existência de prescrição, a qual não há marco interruptivo ou suspensivo da Ação Civil Pública 314404903.0076.12.1.5583. Aduz, ainda, pela impossibilidade de revisão do benefício pelo fato desse ter sido concedido antes de 17 de junho de 1991, pontuando que não é cabível o recálculo dos tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/03. Ademais, eventualmente, alega devida a aplicação da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. Outrossim, requer que o termo inicial da condenação seja fixado na citação e, ainda, pugna pela condenação do apelado em honorários, em razão da sucumbência parcial, pelo fato da sentença decidir determinar a prescrição quinquenal. III. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. IV. Estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 05.228/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 09 de outubro de 2017, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. V. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). VI. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda nº. 20/1998 e 41/2003, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. VII. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 958.589/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 434027/SE. Rel. Min. Erick Costela. Julg. 16/09/2010. DJe 15/11/2011). VITOR GABRIEL MENDES. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. IX. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. X. No caso, percebe-se pelo laudo da Contadoria Judicial (id. nº 9479876.9694746 e 5188128.4384588) e pela informação dos cálculos juntados (id. nº 2529659.0981943) que a parte autora recebeu o benefício de aposentadoria limitado ao teto, sendo devido uma RMI correspondente a R$4.673,75 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos). Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. XI. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XII. No que toca aos juros e à correção monetária, mantém-se o decidido na sentença, uma vez que está conforme o RE nº 222.920/SE. BENÍCIO DA LUZ. Remessa oficial e Apelação do INSS improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 28516216420225457990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)