PROCESSO Nº: 8086724-08.4560.20.9.1816 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: ANTÔNIO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Vitor Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Luz E João Pedro Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 37.773/12 AOS INATIVOS. I.Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que assegurou à parte autora o direito à avaliação da titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor. II.Embarga o IFPE, alegando que acórdão deixou de analisar que o RSC é concedido ao servidor da ativa e não após a inatividade e aos pensionistas. Afirma, ainda, haver omissão quanto à questão da Modulação do RE 055.461/SE. III. Embarga a parte autora, aduzindo que o acórdão deixou de aplicar os arts. 16, 17 e 18 da Lei n. 12.772/2012, em especial nos art. 17, § 1º e art. 18, caput e §§ 1º e 2º à autora Maria Julia Nogueira de Evelyn Teixeira. IV.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. V. No caso, a parte autora Juliana Lopes já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, que passa a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. VI. No caso da autora Gabriela Dias de Francisco Gonçalves,o seu falecido esposo não recebia Retribuição por Titulação , por ocasião de sua aposentadoria em 2003. Dessa forma, a autora não faz jus ao recebimento da RSC pleiteada. VII.O STF, no julgamento do RE 677.041/SE, em 24/11/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Kevin Barbosa. 15/01/2017). DANILO COSTA. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 11689988106887110668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)