Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Pires PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0902205-17.9087.19.12.8028 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : JUAREZ ANTONIO DE SA RABELLO ORIGEM : 1ª VARA-RN 5871201-60.3046.30.7.3070 RELATOR : DES. FEDERAL RAUL MENDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação civil pública, que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando determinação para que o agravado realize a recuperação do meio ambiente degradado através de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas [PRAD]. O agravado, em suas contrarrazões, aduz que a área já foi recuperada, conforme relatório técnico contido no Processo Administrativo 83173.742489/96-21, assinado pelo Analista Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA]. Também que o mencionado processo administrativo já foi encerrado em 2011. O rito sumário do agravo de instrumento não comporta dilação probatória. No caso em apreciação há o choque de verdades. De um lado, o agravante a sustentar a existência de área degradada, do outro, o agravado garantido já não existir área a ser recuperada, noticiando, inclusive o arquivamento do processo administrativo. O cenário factual reclama a realização de perícia a ser realizada na fase de instrução do processo de origem. Ausente a evidência da probabilidade do direito, requisito para a concessão da tutela de urgência. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24789260810488120956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)