Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Monteiro PROCESSO Nº : 9185209-03.0999.2.4.1986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : SEVERINO ERICSON CATAO FERREIRA e outros ADVOGADO : Davi Lucas Viana AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 0258183-19.2046.27.5.8888 - 23ª vara federal - PE (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento combatendo decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 1. Pobre, no sentido da Lei 1.060/50, é aquele que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e da família. A autora da ação ordinária, ora agravante, percebe remuneração mensal no valor atual de R$ 3.090,72, (três mil e noventa reais e setenta e dois centavos), o que demonstra seu enquadramento nos critérios para concessão da justiça gratuita. 2. De acordo com o termo de rescisão de contrato de trabalho e cópia da carteira de trabalho apresentada, o agravante Severino Ericson Bryan Peixoto encontra-se desempregado desde novembro de 2016, enquanto as agravantes João Felipe Nogueira e Theo Silva não exercem atividade remunerada, não possuindo, portanto, condições de arcar com os encargos decorrentes do processo. 3. Esta Turma tem afastado a condição de juridicamente necessitado, quando a parte aufere renda superior a cinco salários mínimos, o que não é o caso. Entretanto, a única recorrente que, em tese, possuiria renda superior a cinco salários mínimos está sem receber seus vencimentos por questões que lhe são alheias, uma vez que sua empregadora [Prefeitura de Palmeirina] noticia que, diante da atual crise financeira, não tem podido honrar os salários de seus servidores, atrasando por meses o pagamento. 4. O simples fato do objeto da ação ser um imóvel de considerável valor não confere aos recorrentes, na condição de co-titulares, a capacidade financeira que lhes permite pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 5. Diante dos fatos observados, os recorrentes fazem jus ao benefício de gratuidade de justiça. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 16354619428174706432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)