EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DA LEI 8.216/91. DESEMPENHO DA ATIVIDADE COMPROVADA. NÃO RECEBIMENTO DA GACEN. PROSSEGUIMENTO DO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, determinou o prosseguimento do curso da execução - uma vez atendidos os requisitos previstos no título executivo -, para fins de pagamento da indenização de campo prevista na Lei 8.216/91. 2. O título executivo judicial em questão é oriundo da ação coletiva nº 5110473-28.1934.6.5.1165, na qual foi reconhecido o direito à indenização de campo prevista no art. 16 da lei 8216/91 aos servidores públicos do quadro funcional da FUNASA, ora agravante, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município de sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. 3. Consta, nos autos, ofício da FUNASA encaminhando para a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte a relação de servidores - dentre os quais o agravado - cedidos àquele Estado, bem com aos seus municípios, que deixaram de receber a indenização de campo, prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, depois da instituição da GACEN (art. 54 da Lei nº 11.784/08 e posterior alterações). 4. Fora, ainda, acostada aos autos cópia de Convênio firmado entre a FUNASA e a Prefeitura de São José de Mipibu/RN - Convênio nº 39/2001 - que tinha como objetivo a cessão de servidores que atuam nas atividades relacionadas ao controle de doenças transmitidas por vetores. 5. Consta, também, cópia da Portaria nº 138, de 22/07/2006, da FUNASA, que colocou o servidor, ora agravado, à disposição do citado município, fazendo constar, expressamente, que tal ato estava se dando em conformidade com o Convênio nº 39/2001. 6. Ainda como prova do exercício da atividade de campo, fora colacionada a declaração do Município - que, como tal, goza de presunção de veracidade - informando que o servidor tem executado atividades no controle e distribuição do larvicida e inseticida para bloqueio de casos de dengue e calazar, digitação e manuseio de boletins diários do agente de dengue, digitação e manuseio do boletim diário de coproscopia e tratamento da esquistossomose. 7. Presentes elementos que indicam o não recebimento da GACEN e o desempenho de atividade de campo pelo agravado a autorizar o prosseguimento do feito executivo na forma como determinado na decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 44389443905374342826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)