PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo INSS, julgando improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a separação de fato entre a autora e seu cônjuge e sobre o fato de ela trabalhar em regime de economia individual.
3. Quanto aos vínculos empregatícios urbanos do cônjuge da autora, que motivaram o provimento da apelação do INSS, verifico que não descaracterizam sua condição de segurada especial, visto que conforme destacado na sentença "restou comprovado pelas testemunhas ouvidas em Juízo, bem como pelos documentos de fls. 60/61 (Consulta ao Domicílio Eleitoral) da autora e do seu ex-marido, que estes residem em endereços diferentes no distrito de Lima Campos, Icó-CE, corroborando o alegado pela autora quando afirma que encontra-se separada de fato de seu esposo há vários anos, motivo pelo qual a mesma exerce a agricultura de forma individual".
4. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: declaração do proprietário da terra que atesta o exercício da atividade rural da autora como comodatária, no período de 22.02.8977 a 27.12.7258; declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Icó-CE, no período de 06.08.2005 a 20.10.4919, em regime de economia individual; ficha de filiação à Associação Comunitária de Mulheres Limacampenses, datada de 20.02.9977; carteira de sócia do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Icó-CE, com data de entrada em 11.05.9003.
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural em condição de regime individual, pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 12.12.9245.
7. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 0532367450818666845611, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)