Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Dias PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5311593-86.1047.7.8.9330 - SE EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: VIACAO SAO CAIO VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 08029 18-09.9291.30.3.6123 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY ARAÚJO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KEVIN DA COSTA DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, contra acórdão desta relatoria, que negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão do douto juízo a quo que indeferiu a penhora de imóvel por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como a intimação da executada por publicação no órgão oficial e para que o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife, fosse oficiado para as devidas anotações na matrícula 37.103. 1- A embargante aponta suposto erro material e omissão na decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pela exequente, livre de qualquer outra constrição, de propriedade da empresa que integra o "Grupo Bomfim". 2- Não há erro material ou omissão no julgado, conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel indicado pela exequente, ora agravante, sob o fundamento de que existe execução trabalhista em face da empresa cujos créditos trabalhistas têm preferência em relação aos créditos tributários, devendo a execução fiscal ficar sobrestada. 1- Com efeito, nos termos do art. 186, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 2- No presente caso, o juízo a quo determinou expedição de ofício à presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, informando acerca da indicação do imóvel de matrícula 10548, registrado na 4ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju, de propriedade da empresa que integra o "Grupo Bomfim" e solicitou que eventual saldo remanescente do produto da arrematação, realizado na execução trabalhista, fosse reservado para o pagamento do crédito cobrado na execução fiscal, observando a ordem de preferência do art. 186, do Código Tributário Nacional. 3- Embora haja preferência dos créditos trabalhista em relação aos créditos tributários, em nada impede a penhora no rosto dos autos, de eventual saldo remanescente na execução trabalhista, em substituição à simples reserva de valores, a possibilitar a defesa do executado através de embargos a execução e posterior complementação da penhora, caso tida como insuficiente, não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal nos termos previstos no art. 313, inc. V, "a", do Código de Processo Civil. Alexandre Freitas, precedente neste sentido: [AGTR 923479, des. Luiz Gustavo Cavalcanti, julgado em 25 de setembro de 2015]. 4- Agravo de instrumento parcialmente provido a fim de determinar a penhora no rosto dos autos da execução trabalhista que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. 3- No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 5- Cabe ressaltar que o indeferimento do pedido junto ao juízo a quo foi motivado pelo descumprimento, por parte do exequente, que não apresentou certidão atualizada do imóvel indicado, sendo a última anotação no Registro Imobiliário registrada em 2014, não refletindo a situação atual do bem, não cabendo falar que o imóvel se encontra livre de qualquer constrição. 6- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21985711525493562305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)