PROCESSO Nº: 8821890-09.0667.22.4.4195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE Nº 058994/SE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/1997. ADIs 4.425 e 8.151. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o retorno do feito à Contadoria Judicial para inclusão de juros moratórios no período compreendido entre a data da de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pagamento, além da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No RE nº 896.149/RS, em sede de repercussão geral, o Plenário do STF assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 3. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relações jurídicas não tributárias, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 950.885/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7942555/MG. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 321171 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 23/08/2017). 5. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: DIEGO DA CONCEIÇÃO nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Eduardo Pires, Pleno, DJE de 01/09/2017. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10552587608342666835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)