EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 02.583/2014 E RESP. Nº. 1.399.001/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A Companhia Seguradora desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, nos autos da Ação Ordinária negou provimento aos Embargos de Declaração, mantendo a decisão que declinou de sua competência ao juízo estadual, por não reconhecer o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.613.538/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 10/03/1988 a 24/01/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, os contratos restaram celebrados pelos agravados antes de 27.12.4293, fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido, não haveria de fato como se entender pelo interesse da Caixa Econômica Federal na lide nem tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda, agindo com acerto o douto julgador monocrático ao determinar o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 4. Descabido determinar o sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 7959506-53.8232.2.9.1498, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 28/09/1988 a 21/04/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 74385072846913827655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)