EMENTA REMESSA EX LUIZ HENRIQUE NUNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 44.758/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. KEVIN ROCHA. PRECEDENTES. REMESSA IMPROVIDA. 1. O col. STJ e este eg. Tribunal já pacificaram entendimento no sentido de que o técnico em contabilidade que concluiu o curso antes da vigência da Lei nº 12.249/2010 está dispensado de realizar o exame de suficiência, porquanto já teria implementado os requisitos necessários para a sua inscrição no respectivo conselho profissional. 2. Hipótese em que o impetrante concluiu o Curso Técnico em Contabilidade no ano de 1982, mas somente requereu a inscrição no Conselho na vigência da Lei 12.229/2010, devendo ser reconhecido o seu direito ao registro junto ao CRC/RN, sem a necessidade da apresentação do Exame de Suficiência, conforme entendimento pacificado no STJ, uma vez que o requerente já reunia os requisitos necessários para o exercício da profissão à época da conclusão do curso. 3. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Remessa oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 60565959848894831748, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)