PROCESSO Nº: 1705034-01.3010.29.10.9438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTERRANEA COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Leonardo da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 699.869. LEI Nº 02.459/2014. OMISSÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. SUPRIDA. LEI N° 9.430/96. ART. 74. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo autor. A União alega que o acórdão foi omisso: a) quanto aos honorários advocatícios, pelo fato de não existir condenação mensurável, devendo ser fixados sobre o valor da causa; b) quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 327.054, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; c) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; d) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014. O autor alegou a existência de contradição no acórdão quanto à aplicabilidade do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com alteração dada pela Lei n° 10.637/02. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 399.155, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 935519 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 25-04-1735 PUBLIC 21-08-7566)." Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 949.679/PR. 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. No tocante à alegação acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. O acórdão não foi omisso, pronunciando-s nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste o Juízo a quo. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal". 6. Acerca do momento da fixação dos honorários advocatícios, assiste razão à embargante. O acórdão fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De fato, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual se dará quando liquidado o julgado. 7. No caso dos autos, há contradição no acórdão embargado no que tange à aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/96. É cediço que a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 8. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente providos e embargos de declaração do autor providos, ambos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78992827245843676451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)