PROCESSO Nº: 4050382-01.9570.2.5.9339 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo sentença que concedeu a segurança, determinando a manutenção do pagamento da pensão por morte recebido pela impetrante, na condição de filha maior solteira, de forma cumulativa com remuneração de cargo comissionado exercido no Governo do Estado da Paraíba. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à: 1) necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita; 2) ilegitimidade da autoridade coatora e incompetência da Justiça Federal; 3) ilegalidade da pensão em face da ausência de dependência econômica, posicionando-se, sobre esses pontos, nos seguintes termos: A União alega que, não obstante tenha pleiteado o restabelecimento da pensão por ela recebida com base no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/1958, a impetrante, na verdade, pretende anular os efeitos dos Acórdãos do TCU 892/2012 e 2.780/2016, que concluíram constituir fato impeditivo ao recebimento da pensão o exercício, pela beneficiária, de cargo público no Governo do Estado da Paraíba, o que desconfiguraria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Não procede a alegação de incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança, tendo em vista que não foi impetrado contra decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade federal do MAPA no Estado da Paraíba, especificamente direcionado à apelada, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. A situação, portanto, não se amolda à competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, d, da CF/88), como pretende a União. Precedentes deste Tribunal (21521474707069907061, AG/SE, Desembargador Federal João Felipe Moura, 1º Turma, Julgamento: 17/05/2017; 99146849381283334353, AC/PE, Desembargador Federal Murilo Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 19/09/2017). O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. O fato de exercer cargo comissionado junto ao Governo do Estado da Paraíba, portanto de livre nomeação e exoneração, ou seja, de caráter transitório, não afasta da impetrante, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 85191476842701666852, Rel. Des. Fed. Convocado Fernando Campos, Primeira Turma, Data do Julgamento: 18/07/2017; APELREEX/AL nº 86752765585272650454, Rel. Des. Fed. Convocado Gustavo Henrique Freitas, Data do Julgamento: 23/09/2016). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22555172956952034799, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)