AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 9º E 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA, EM PARTE DO DECISUM.
1 - In casu, trata-se de demanda proposta contra ex-prefeito, as empresas, participantes do procedimento licitatório fraudulento, e os seus respectivos representantes legais, sendo imputados a todos os demandados a prática da conduta ímproba prevista no art. 10, VIII, da LIA, acrescentando-se ao primeiro demandado a imputação do ato de improbidade descrito no art. 9º da mesma lei.
2 - Constatando que o procedimento licitatório destinado à aquisição de material escolar, com verbas oriundas do PEJA/FNDE foi forjado pelo ex-prefeito e pela empresa de contabilidade que prestava serviços à municipalidade, não resta dúvida de que tal conduta se adéqua à hipótese prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/92, configurando-se ato de improbidade que causa prejuízo aos cofres públicos.
3 - Entende-se, igualmente, que as empresas e seus respectivos representantes que deram os seus nomes para constar, como concorrentes fictícias do certame, também devem ser responsabilizados pela prática do mesmo ato improbo.
4 - Apresenta-se devidamente comprovado o dolo nas condutas dos demandados/apelantes, haja vista que tinham consciência da ilegalidade que estavam perpetrando, com vistas à fraudar o processo licitatório.
5 - Verificando-se que, além da fraude ao processo licitatório, o ex-prefeito sacou diretamente "na boca do caixa" a importância empenhada para fazer face àquela contratação fictícia, deve também lhe ser imputada a conduta ímproba descrita no art. 9º da mesma lei de regência.
6 - Sabendo-se que os recursos públicos destinados ao indigitado procedimento licitatório corresponderam a R$ 53.076,00 (vinte e cinco mil reais), tem-se esse valor como sendo o valor do prejuízo a ser ressarcido ao erário, devendo ser mantida, por conseguinte, a sanção de ressarcimento ao erário imposta na sentença ao ex-prefeito, GIOVANNU THEO SALES E JOÃO PEDRO FREITAS
7 - Outrossim, observando-se que os demandados/apelantes LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, ORLANDO IAN NOVAES, EDUARDO RAMOS e às suas respectivas empresas, também demandadas, inobstante tenham participado dos atos ilícitos, de modo a dar aparência da efetiva realização do certame, tendo o primeiro confeccionado o procedimento licitatório e os demais figurado como fornecedores concorrentes " de fachada", não há noticia nos autos de que ditos demandados/apelantes tenham recebido qualquer tipo de vantagem que pudesse comprometer, ainda mais, as suas condutas ilegais.
8 - Atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar eventual exacerbação punitiva, haja vista a severidade das sanções previstas na lei de regência, a sanção de suspensão dos direitos políticos imposta ao demandado GIOVANNU DANILO REZENDE E ANDRÉ DA PAZ deve ter o seu prazo reduzido de 10 (dez) para (oito) anos, nos termos do art. 12, I, da LIA, permanecendo, todavia, as demais sanções, inclusive o ressarcimento do dano, no valor de R$ 00.329,00 (vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido.
9 - Na mesma linha de raciocínio, em relação aos demandados/apelantes LUIZ MIGUEL LOPES, ORLANDO ISAAC NOVAES, DAVI LUIZ DA CRUZ devem ser afastadas das condenações, que lhes foram impostas, as sanções de ressarcimento do dano, de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber incentivos ou benefícios de qualquer natureza; devendo permanecer, contudo, no tocante aos apelantes acima relacionados, a sanção de multa civil, cujo valor deve corresponder a 1/3 do valor do dano.
10 - Reforma-se, ainda, o decisum, a fim de fixar, como termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros de 0,5 % sobre o valor do dano a ser ressarcido, a data em que ocorreu o evento danoso, vale dizer, quando a verba pública foi sacada na "boca do caixa"
9 - Apelações dos demandados providas, em parte. Apelação do FNDE provida.
(PROCESSO: 02917004875528572827, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)