PROCESSO Nº: 4469551-26.1825.13.4.4598 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BERNARDO MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Costela EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedentes os pedidos, para determinar que o IFCE emita o certificado de conclusão do ensino médio, exigido pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte - UERN para a realização da matrícula, bem como para que a UERN realize a matrícula da autora, independentemente de apresentação do diploma, até que seja disponibilizado pelo IFCE, ou, pelo menos, que reserve a vaga da promovente, até a regularização de sua documentação. 2. Em suas razões, o IFCE sustenta que: a) o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, advindos de disposições constitucionais e legais, bem como a ausência de comprovação de que a autora solicitou o "apressamento" de emissão do certificado; b) houve omissão em relação aos arts. 2º, 5º, 37, 206, I, e 207 da CF, e art. 53, I, V, da Lei 9.394/96 e art. 41 da Lei 8.666/93. 3. Não se reconhece a omissão apontada, na medida em que o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca dos argumentos relativos à autonomia da instituição de ensino oficial para o estabelecimento de normas, bem como à ausência de comprovação de que a autora solicitou o "apressamento" de emissão do certificado. 4. Os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pelo apelante. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pelo Embargante. 6. Na verdade, o Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 11187435550494607457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)