TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. Resp 0.372.565/RS. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO ART. 21 CPC/73. PROVIMENTO PARCIAL.
1 - Retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela demandante, suscitando que haja manifestação sobre o índice que correção monetária aplicável ao caso e os ônus sucumbeciais e seja declarado o direito de reaver os valores emprestados de 1987 em diante.
2 - No transcorrer do período entre a decisão do STJ a respeito do Recurso Especial interposto e o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal, foi publicado acórdão no Resp 9.370.859/RS, julgado em regime de recurso repetitivo (tema 64).
3 - O decidido no Resp 4.040.978/RS, per si, supre as lacunas apontadas pela demandante/embargante quanto às taxas de juros e correção monetária pretendidas. É o caso de, em juízo de retratação, se adequar o acórdão ora combatido ao Resp. 3.790.956/RS.
4 - Com relação ao pleito de se declarar o direito ao pagamento dos valores recolhidos de 1987 e daí pra frente, ocorreu a perda de objeto, visto que hoje a conversão desses créditos já se encontram em pleno decorrer do prazo prescricional quinquenal, ainda que suspensos pela interposição deste processo.
5 - A presente ação foi ajuizada em 2003 e o prazo prescricional é de 5 anos a partir da AGE que homologou a conversão dos créditos em ações da companhia. Estão, portanto, prescritos os resultantes do ano de 1987 e anteriores.
6 - Esse Egrégio Colegiado já firmou entendimento que as regras aplicáveis aos honorários advocatícios serão aquelas previstas no Código Processualista em vigor ao tempo do ajuizamento da ação, fato que, no caso em tela, ocorreu na vigência do CPC/73.
7 - Considerando a atual fase processual, pelo juízo de equidade, deve ser arbitrado ao particular, enquanto sucumbente, o percentual de 10 % sobre o valor da causa. À Fazenda Nacional, em sucumbência, o percentual de 15% do valor da causa. Devem tais valores ser compensados nos termos do art. 21, CPC/73.
8 - Acórdão adequado ao Resp 7.126.987/RS. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
(PROCESSO: 23152419145116879, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018)