Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Barbosa PJe-AC 6599952-69.5622.16.6.8084 APELANTE : HENRIQUE DUARTE REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RAUL CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido. O édito recorrido entendeu que a embargante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título, eis que em sua pretensão liberatória trouxe meras alegações genéricas desprovidas de mínimo probatório, principalmente no tocante à dívida tributária referente aos anos-base/exercícios do IRPF, anos 2007/2008 e 2008/2009, id. 9695238.831874 Alega a apelante, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado do requerimento de produção de prova, no caso o depoimento pessoal da embargante, indispensável, prova essencial à formação de convicção quanto a não existência do crédito tributário, apto a convencer de que nunca recebeu os valores deduzidos na execução fiscal. No mérito afirma que não recebeu os rendimentos apontados na execução fiscal, não logrando auferir qualquer acréscimo patrimonial, não havendo que se falar em renda tributável, na esteira da a teoria do incremento patrimonial, e, por fim, discorre sobre a possibilidade da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, id. 660959. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, acolho a preliminar arguida na apelação, para deferir a produção de provas, no caso, a oitiva pessoal da devedora, ora apelante, como requerido, id. 771408, e nunca apreciado na instrução dos presentes embargos à execução. Malgrado a presunção legal ostentada pela CDA, hospedada na norma do art. 204, do Código Tributário Nacional, a preconizar a certeza e liquidez, conferindo ao título a qualidade de prova pré-constituída, elementos outros autorizam uma análise transcendente do aspecto formal do feito, a reclamar a oitiva da versão da embargante, sob o crédito tributário discutido. No caso, persegue-se credito tributário constituído em 02 de julho de 2011, id. 482269, p. 12, referente aos anos-base/exercícios do IRPF, anos 2007/2008 e 2008/2009, montando o valor de R$ 39.053,95 (valor histórico de 23 de novembro de 2013, id. 642021, p. 2), cujo sujeito passivo, desde o início de sua vida produtiva, sempre auferiu renda de um salário mínimo, como se demonstra na CTPS id. 942215, empacotadora na empresa Indústria e Comércio de Fumos Miguel Mendes., entre 24 de julho de 1981 e 14 de junho de 1982, e, mais recentemente, desempenhado a função de serviços gerais na Secretaria Coordenadora de Justiça e Defesa Social, recebendo a importância mensal de R$ 724,00, como atesta a declaração de 26 de abril de 2013, dessa repartição que repousa no id. 305177. Resta a indagação: como uma pessoa com uma renda de um salário mínimo mensal, em tese, isenta de tributação, surge no banco de dados da Receita Federal como devedora de IRPF no montante de cerca de vinte mil reais? O exame dos autos não permite concluir se a dívida tributária, de fato, está bem fundada, havendo indícios de que a parte embargante é uma pessoa humilde, tanto assim que está representada pela Defensoria Pública da União, e que, portanto, suas alegações são plausíveis. Em vista disso, faz-se necessário abrir a etapa de instrução, não só para colher o seu depoimento pessoal, como também para requisitar o processo administrativo que resultou na constituição do crédito, reunindo os elementos suficientes pra um juízo seguro. Recentemente, este colendo colegiado apreciou feito semelhante: AC247763/PB, des. Vinicius Silveira, julgado em 28 de abril de 2018. Preliminar acolhida a fim que seja atendido o requerimento da embargante, id. 285113, e realizada a sua ouvida nos autos. Apelação provida.
(PROCESSO: 43750715633617995373, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)