PROCESSO Nº: 4556317-25.0140.17.7.6434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DA PAZ CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Diego Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5161131-95.5675.27.11.6289 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE e pela UFPE em face de acórdão oriundo da Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional que, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões, alega o SINTUFEPE que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto: a) quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, porquanto nas decisões que formaram o título exequendo não há tal determinação, devendo ser aplicado o entendimento firmado no REsp 3018047/AL e que este é, de igual sorte, aplicável às demandas coletivas; b) quanto aos juros de mora de 12% a.a. antes da MP nº 5.028-54/2001, não cabendo distinção entre débito de índole estatutária ou trabalhista, pois ambas são de cunho alimentar, de sorte que aplicável ao caso os arts. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, consoante entendimento firmado no REsp nº 4.676.154/SP. 3. Aduz a UFPE que a decisão embargada possui vícios de omissão e contradição pelos seguintes aspectos: i) ter sido rejeitada a tese de prescrição da execução, devendo-se reconhecer que a medida cautelar apresentada pelo Sindicato não interrompeu o prazo prescricional; ii) pela decisão agravada ter determinado a aplicação de juros moratórios de 1% até a edição da MP nº 7348-85/2001, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 2.322/87 e a sentença ter sido omissa, de sorte que deveria ser aplicado os juros legais do art. 1.062 do Código Civil de 1916; iii) quanto à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93; iv) ter sido rejeitada a tese de prescrição da execução, devendo-se reconhecer que a medida cautelar apresentada pelo Sindicato não interrompeu o prazo prescricional. 4. Não merece acolhida a alegação do SINTUFEPE acerca da existência de omissão quanto à compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora pronunciou-se expressamente quanto à possibilidade de compensação, em sede de embargos à execução ou de impugnação ao cumprimento de sentença, quando o caso envolver execução de título judicial, oriundo de ação coletiva, hipótese dos autos. Com efeito, vencido o Relator neste ponto, entendeu-se que muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 5. No que concerne à existência de omissão quanto aos juros de mora de 12% a.a. antes da MP nº 7.792-76/2001, não merece prosperar a argumentação colacionada pelo Sindicato. Ocorre que a decisão embargada foi expressa quanto à matéria, posicionando-se no sentido de que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo este o presente caso. Aplicável, pois, a taxa de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, conforme prevê o próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido, decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional no Agravo de Instrumento nº 46490474519445766121, de relatoria do Desembargador Federal Edílson Nobre. 6. Não possui razão a UFPE ao aduzir que há omissão pela não acolhida da tese de prescrição da execução. A Turma Julgadora entendeu que não há se falar de ausência de interesse de agir do SINTUFEPE ao propor medida cautelar de protesto, pois se buscou evitar o aperfeiçoamento da prescrição de sua pretensão executória, ou seja, ajuizou-se referida ação para prover a conservação de seus direitos, nos precisos termos do art. 867 do CPC/1973, vigente à época. Salientou-se, por oportuno, que o Sindicato apenas requereu a execução após julgamento final do agravo de instrumento, interposto contra a decisão, proferida nos autos do Processo nº 33.4195219-3, que estabeleceu como termo inicial do prazo prescricional o dia 03/09/2009, tendo em vista a inércia da UFPE em disponibilizar as fichas financeiras dos substituídos. Restou, assim, justificada a demora do SINTUFEPE em iniciar a execução, após a efetiva entrega das fichas financeiras. Entendeu-se, de mais a mais, que a medida cautelar foi utilizada para obter um dos resultados para os quais se presta, de sorte que o SINTUFEPE exerceu um direito que lhe cabia. 7. Quanto às omissões defendidas pela UFPE, referentes à aplicação de juros moratórios de 1% até a edição da MP nº 2234-66/2001 e à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, pelos fundamentos acima expostos, não merecem prosperar. 8. Descabido falar em omissão quanto à utilização de IPCA-E como índice de correção monetária e a não observância dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.A decisão embargada indicou categoricamente que o STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que tinha dado nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 em relação à atualização monetária.Com efeito, destacou que, não obstante tal pronunciamento tenha se vinculado ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e seu efetivo pagamento, uma vez que a norma constitucional atacada (art. 100, § 12, da CF/1988, incluído pela EC nº 62/2009) dizia respeito tão somente à atualização de valores de requisitórios e não à atualização da condenação ao final da fase de conhecimento, o Pleno deste Regional já sedimentou o entendimento segundo o qual a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997, no período anterior à inscrição do crédito em precatório, também se mostra descabida, em razão de sua imprestabilidade como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública. (TRF5, PROCESSO: 42396054060969137086, EEX260/PE, DJE 28/05/2016); (TR5, PROCESSO: 80272848066721094217, APELREEX/PE, APELREEX/PE). Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, em 26/05/2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 061986/SE, de repercussão geral, e consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 9. As alegações dos embargantes consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, ENRICO DAS NEVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/07/2016, DJe: 01/07/2016) 10. Destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 787427/01, Rel.: Desembargador Federal ENRICO TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 03/11/2016, DJe: 27/06/2016) 11. . Embargos de declaração do SINTUFEPE-SS/UFPE e da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 81086358251000169964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)