PROCESSO Nº: 0451225-05.0810.10.2.8429 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: CLECILDA LEITE DUTRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Sales e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 99.364/12 AOS INATIVOS. Heitor Porto Dutra ajuizou a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que seja determinado ao réu que proceda à imediata avaliação da experiência e competências da autora, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e implantados os novos valores relativos à vantagem da RT, até que venha a ser julgada a presente ação. II.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para condenar o IFPE a avaliar a titulação e competência da autora, professora aposentada, tal como procede em relação aos Docentes da ativa, para fixar o nível da RSC e proceder ao pagamento da Retribuição por Titulação - RT, implantando de imediato o respectivo valor. Honorários fixados em 10%, a ser aplicado conforme o valor que será apurado na fase executiva, por cálculos do Contador e sobre as diferenças relativas às 12(doze)primeiras parcelas vincendas(§ 9º do art. 85 do CPC). III.Inconformado, apela o IFPE aduzindo que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas. IV. A Lei nº 12.772/2012 foi instituída em dezembro de 2012, com efeitos financeiros a partir de março de 2013.Portanto, apenas os servidores que estavam na ativa na época da vigência da Lei e que concluíram qualificação ou (especialização, mestrado ou doutorado) antes da inativação, fazem jus ao recebimento da RSC. Thales Aragão, apesar do fato de que a autora já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, foi aposentada antes da vigência da lei que instituiu a retribuição por titulação em questão. Dessa forma, se já se encontrava na inatividade quando da vigência da Lei nº12772/2012, não constava em seu contracheque a RSC-I, II ou III para somar com eventual título de graduação, especialização ou mestrado auferido antes da sua inativação, deixando de preencher os requisitos do §2º do art.18 da mencionada lei. VI.No tocante aos honorários advocatícios recursais, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 29/10/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade, bem como o disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo "a quo". VII. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 88019000209245575179, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)