PROCESSO Nº: 3905612-53.2007.23.11.3135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS YAGO NUNES E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA CAVALCANTI - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3773331-78.7042.16.6.2283 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ENRICO CAVALCANTI. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O DNOCS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 564.888/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 438.252-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 434.941/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8124189-24.9274.11.5.3113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS DIEGO OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: CAIO MORAES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA LUIZA REZENDE - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8816219-13.5257.28.4.7045 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA RAMOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NICOLAS DA LUZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O DNOCS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 232.182/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 566.602-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 370.137/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4137218-25.7607.18.3.5078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: AMINTAS JOÃO MIGUEL SALES E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL CALDEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1379984-17.4128.30.8.1385 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DANIEL NUNES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. O DNOCS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo a fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009), sob a alegação de não ter o RE 235.210/SE transitado em julgado, nem se decidido quanto à modulação dos seus efeitos. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 302.192-SE. 3. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 939.502/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17561543227224777912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)