EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. NECESSIDADE URGENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. Agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que, nos autos da Ação Ordinária nº 2741334-80.8519.28.3.8104, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza promovam a imediata internação do autor em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob pena de multa diária. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União não acolhida. 3. Na hipótese, o autor encontra-se com provável quadro de sepse de foco pulmonar, a quem foi indicado o encaminhamento urgente para uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dado o grau de prioridade 1. 4. Tendo-se comprovado que o agravado necessita de cuidados médicos que não podem ser providos fora de um ambiente de Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista a gravidade e o grau da doença que assola o recorrido, deve ser mantido o ato judicial vergastado. 5. Não se deve falar em violação ao princípio constitucional da isonomia estatuído no art. 5º da CF/88 porque a decisão agravada condicionou a internação do autor em um leito de UTI à chancela de seu nível de prioridade pela CRIFor e à inexistência de outros pacientes classificados com o mesmo grau de preferência que esteja há mais tempo na fila de espera. 6. Agravo de instrumento desprovido. IOMP
(PROCESSO: 23139247473273373231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)