PROCESSO Nº: 7498940-87.2564.18.7.1101 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR CORREIA DE ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Souza De Agatha Ramos APELADO: EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Rodrigo Diniz Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 5º, INCISO LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação popular, como se sabe, tem como razão de ser a defesa dos interesses da coletividade, de maneira que o promovente não é o seu beneficiário direto e imediato. Tanto é assim que qualquer cidadão, por expressa disposição constitucional, está legitimado à sua proposição. 2. Na hipótese, após regular exercício do direito de desistência da ação, sobreveio sentença homologatória que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios com supedâneo no princípio da causalidade. 3. A Constituição Federal é muito clara, em seu artigo 5º, inciso LXXIII, ao estabelecer a isenção da parte autora no que diz respeito a custas judiciais e ônus da sucumbência, ressalvando tão somente a existência comprovada de má-fé - o que não corresponde à situação dos autos. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 45115586165711031179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)