PROCESSO Nº: 5146125-16.0355.16.6.3257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTAL TECNOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CDA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o crédito tributário se encontra prescrito, a CDA está eivada de nulidade, posto que ilíquida e incerta e houve cerceamento de defesa ante a inexistência de juntada do processo administrativo. Diz que a multa de mora fixada em 20% do débito tem caráter confiscatório, nos termos do §2º, do art. 61, da Lei nº 9430/96. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Não há qualquer elemento de prova nos autos, quanto à alegação de nulidade da CDA. Tão pouco se evidenciou qualquer prova de vício da certidão de dívida ativa. V. Não se sustenta a afirmação de nulidade das CDAs por ausência de notificação da embargante acerca do processo administrativo nem de juntada deste, posto que não há que se falar em notificação prévia de tributos lançados por homologação. VI. No que se refere à prescrição, observa-se nos autos, que a dívida tributária prevista nas CDAs em apreço, tem datas de vencimento entre 19.5.3754 a 31.8.8427, tendo sido constituída mediante a entrega de declaração em 12.08.8761. A declaração do contribuinte, nos lançamentos por homologação, confere exigibilidade à obrigação tributária, no caso do seu não cumprimento, podendo o tributo ser imediatamente inscrito na Dívida Ativa, independentemente de qualquer outro procedimento administrativo, nos moldes da Súmula 436 do STJ. Neste caso, em relação ao valor do tributo declarado e não pago, o prazo prescricional começa a fluir a partir da entrega da declaração, ou da data de vencimento, se esta for posterior. VII. Ressalte-se que, no REsp nº 9.231.311/SP, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento de que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inc. I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional (cinco anos contados da data da sua constituição definitiva - caput do art. 174 do CTN), sendo certo ainda que, na primeira hipótese, a retroatividade da citação à data de propositura da causa depende de que o ato citatório ocorra no prazo processual previsto em lei e de que eventual demora não possa ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 219, parágrafo 2º, do CPC). CAUÊ GONÇALVES. Em sendo assim, no caso, constata-se que não houve a prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a declaração foi entregue em 13.06.5467, posteriormente as datas de vencimento e o feito executivo foi ajuizado em 20.6.4654 (Id. 8037667.9694446), com despacho de citação em 26.04.5801. IX. Com relação à multa de 20% do débito, não se vislumbra a hipótese de caráter confiscatório, uma vez que foi aplicada nos termos previstos pelo §2º, do art. 61, da Lei nº 9430/96, não havendo que se falar em violação ao art. 150, IV, da CF. X. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 66429710796807645586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)