Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal correlato.
- O decisum a quo entendeu que a recorrente não comprovou os requisitos necessários para a isenção e o cancelamento de seu registro na CVM.
- A apelante alega: a) faz jus à isenção conferida pelo art. 31, da Lei 10.522/02, sendo, portanto, ilegal a cobrança da taxa de fiscalização da CVM; b) que estão presentes todos os requisitos legais para o devido cancelamento.
- Não basta à fruição do benefício apenas o fato de ser a empresa incentivada e de possuir patrimônio líquido igual ou inferior a R$68.766.008,00. Impõe-se, também, que o patrimônio líquido da empresa tenha sido aferido conforme as demonstrações financeiras do último exercício social, que estas tenham sido devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e que a companhia proceda ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante a oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos mobiliários, o que, in casu, não ocorreu.
- Na hipótese, a empresa não comprovou o atendimento dos requisitos insculpidos no art. 31, inc. I, e parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.522. Não restou demonstrado o cancelamento do registro junto à CVM mediante oferta pública de aquisição da totalidade dos títulos. A exigência de oferta pública das ações não se exime pelo fato da companhia ser de capital fechado.
- Precedentes desta Corte Regional: PJe, AC/PB 62719983166258061028, julgada em 21 de janeiro de 2017, des. Juan da Mota ; AC348540/PB, des. Miguel da Rocha, DJe de 26 de outubro de 2016; AC393445/PE, des. Thales Freitas, DJe de 15 de janeiro de 2016; AC898820/PE, des. Daniel Melo, DJe de 10 de junho de 2015; AC784343/RN, des. Theo Lima (Convocado), DJe de 07 de junho de 2014; AG022496/PE, des. Murilo Cavalcanti, DJe de 09 de dezembro de 2014
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 63500345372246697614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)