PROCESSO Nº: 1833356-52.5391.10.12.0931 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERIVALDO SILVA DOS ANJOS ADVOGADOS: Ramon Davi Luiz Moreira de Farias e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3947624-72.5431.3.10.5672 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DESOCUPAÇÃO/INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL E CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DE SE REALIZAR A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que (a) se abstivesse de realizar qualquer ato relacionado com construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua construção; (b) se abstivesse de utilizar o citado bem a qualquer título, concedendo-lhe o prazo de 30 dias corridos para, querendo, retirar os seus móveis e demais pertences, findo o qual será a referida edificação interditada pelos órgãos de proteção ambiental e pela União; e (c) promovesse a imediata remoção, no imóvel citado, dos obstáculos, tais como cercas, muros, tapumes, tendas, barracas e quaisquer outros que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às áreas de praia, em todas as direções. O juiz de primeiro grau determinou, ainda, como forma de conferir efetividade à decisão, o corte do fornecimento da energia elétrica do imóvel em questão, "no prazo de até 30 dias corridos, independentemente do cumprimento dos outros prazos". 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-24286/3513-7964), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 34.737/1993. 5. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 11923520559314923032 e 78795119073921672719, vinculados à Ação Civil Pública nº 9132082-21.4669.5.3.2991, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público Federal. 6. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 7. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 8. Todavia, a ordem liminar de "interdição" do imóvel da parte recorrente, embora, numa análise mais apressada, possa ser vista como adequada aos fins a que se propôs, se mostra visivelmente desproporcional, porquanto a defesa do meio ambiente, com a preservação do lençol freático, poderia ser atingida com a adoção de medida menos gravosa que a desocupação compulsória. 9. De outro lado, sob a perspectiva patrimonial, ainda que a desocupação equivalha a uma tutela de remoção de ilícito, requer-se elevada prudência no seu deferimento, porquanto a ocupação em tela poderia estar se dando de boa-fé, inclusive com título de propriedade ou regularização do bem perante a SPU, não havendo prejuízo considerável em se aguardar o trâmite do processo de conhecimento. 10. Ressalte-se, ainda, que existem situações em que a delimitação da linha de praia não é tarefa tão simples, notadamente quando próprio autor da ACP faz prova de que houve considerável avanço do mar na área em litígio, o que já chegou a acarretar a destruição de inúmeras casas. 11. A propósito, constata-se que a inicial da ACP (e consequentemente a decisão agravada) não deu tanta atenção às condições do imóvel objeto da presente demanda, não se sabendo sua localização precisa, suas dimensões exatas, as características da construção, sua situação perante o registro de imóveis e perante a SPU etc. 12. A ausência desse detalhamento, inclusive, impede que também se verifique a legitimidade da ordem no que diz respeito à remoção dos obstáculos que dificultam o acesso à praia, isso porque não é tranquila a definição do que seria dificultar o "acesso à praia em todas as direções", não sendo absurdo considerar que a decisão acabou por determinar a demolição de tudo o que foi edificado no imóvel. 13. Na realidade, a referida medida deveria partir da análise da planta de situação do imóvel, que demonstrasse que, por sua situação peculiar, o mesmo impede o acesso a uma determinada área da praia ou impõe deslocamento considerável para se possa acessá-la, apontando, ademais, em concreto quais equipamentos/obras deveriam ser retirados/demolidas. 14. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender as ordens de desocupação/interdição do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia, e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", mantendo-se, por outro lado, a determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer espécie de construção no imóvel em referência. Ressalte-se, por oportuno, quanto a esse último ponto, que não está mantida a proibição de se realizar a manutenção do bem. É que a "interdição" do imóvel da parte recorrente também no tocante à manutenção se mostra desproporcional, em razão do risco de se gerar sua precoce deterioração no decorrer do trâmite da ação originária. Na realidade, no caso em apreço, mostra-se razoável o direito de se manter o imóvel nas mesmas condições em que se encontrava (status quo) na época do proferimento da decisão agravada, durante o trâmite do processo de conhecimento. Entretanto, caberá a parte recorrente, previamente a qualquer reparo, demonstrar a imprescindibilidade da execução de benfeitoria necessária e requerer ao Juízo a quo autorização para realizá-la, o qual apreciará, caso a caso, a pertinência ou não do pedido. 15. Por entender contida na medida de interdição, remanesce à parte recorrente a obrigação de fazer cessar o despejo de esgoto diretamente no solo, devendo a mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. Neste ponto, eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar imediatamente o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 16. Por fim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, pois os efeitos da presente decisão são perfeitamente reversíveis, já que apenas foram sobrestadas as ordens de desocupação/interdição do imóvel da parte recorrente, com o corte do fornecimento de energia, e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", bem como determinada a cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 17. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 76653941208003874500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)