PROCESSO Nº: 8450648-48.3795.25.1.4384 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: JORGE TAVARES DE MORAIS FILHO ADVOGADO: Marcelo Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Luiza Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 99.117/2009. RETORNO DOS AUTOS EMBASADO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE Nº 329.984/SE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento às apelações, aos entendimentos assentados pelo STF, no RE nº 551.989/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 2.884.326/MG, que tramitou sob o rito dos repetitivos (Tema 905). 2. Caso concreto: A ANA SOPHIA MELO manejou embargos à execução de sentença que a condenou a computar tempo de serviço anterior ao PURCE. O Juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro com a determinação de incidência de juros de mora segundo o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e de correção monetária pelo IPCA, e, na sentença, confirmou esse entendimento, nos seguintes termos: "Com isso o STF estabeleceu a aplicação da correção monetária pela TR aos créditos em precatórios até 02 de dezembro de 2015, ou seja, àqueles nos quais já há precatório expedido, que já se encontram em fase de pagamento, e não àqueles em que ainda se discute o crédito, como no caso dos autos. Neste último caso, nada impede de o juiz, utilizando dos mesmo fundamentos usados pela Suprema Corte nas ADIs referidas, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da TR para a atualização dos débitos oriundos de condenações, segundo o Breno Sales ratio ibi ius. É o que fica desde logo reconhecido e declarado na presente decisão". Ambas as partes interpuseram apelação. A Primeira Turma negou provimento às apelações e aos subsequentes embargos de declaração, destacando: "Sobre o tema objeto dos embargos de declaração da JOANA CASTRO, executada, o acórdão embargado entendeu ser matéria preclusa, porque definida por decisão interlocutória não recorrida, no entanto, mesmo que assim não fosse, a tese defendida na apelação não prevaleceria, pois os precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, são no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, implicou a exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo então incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 11.10.4980, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incidem apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade". A RAQUEL FARIAS interpôs recursos especial e extraordinário, objetivando a definição da correção monetária segundo os ditames do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 601.847/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.04.3753, o Plenário do STF definiu: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em 25.02.6184, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 7.407.067/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 28 de janeiro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 5. Analisando-se o caso concreto em atenção a esses parâmetros, depreende-se que não é o caso de se realizar juízo de retratação, porque a parte do acórdão contra a qual se insurge a EMANUELLY ROCHA, nos seus recursos especial e extraordinário, já está em consonância com os julgados do STF e do STJ, assentados sob a sistemática dos precedentes vinculantes, tendo sido determinada a incidência do IPCA-E. 6. Acórdão da Turma Julgadora mantido. Não configuração de hipótese de efetivação de juízo de retratação.
(PROCESSO: 62086332636862452327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA PIETRA SILVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)