Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO5693196-88.6152.7.5.7855 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: OTÁVIO JESUS DANTAS CORREIA DE OLIVEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO : 7569660-76.1402.3.10.4883 - 4ª VARA-RN RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL HEITOR LOPES (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada requerido por Ana Carolina Melo, para suspender o ato administrativo que resultou na sua reprovação pela inspeção médica e na sua exclusão da relação de candidatos Pessoa com Deficiência [PcD] para o cargo de Revisor de Texto, nível de classificação "E", determinando ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que mantenha a autora na aludida lista de aprovados, classificando-a nesta condição, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. - O agravante alega a impossibilidade de considerar a agravada como deficiente físico para fins de contratação na condição de portador de necessidades especiais, diante da inexistência de amparo legal. Acrescenta que a Junta Médica do concurso atestou a inexistência das condições previstas para que a Agravada pudesse ser considerada deficiente visual e viesse a fazer jus à ocupação do cargo em comento, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência, em razão do disposto no art. 4º, inc. III, do Decreto nº 3.289/99, o qual prescreve que a deficiência visual se configura quando a acuidade visual é menor ou igual a 0,3 no melhor olho e com a melhor correção óptica. - Consoante laudo médico, a agravada é portadora de visão monocular [CID 10 H54-4], fazendo uso de prótese ocular, fatos não questionados pela recorrente. - A recorrente se fixa na alegação de que a perícia médica do concurso entendeu que a enfermidade da agravada não a enquadra como portadora de deficiência, com base no disposto no Decreto nº 3289/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/04. - A questão em discussão já foi examinada pelas cortes superiores, sendo matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes (Súmula 377). - No mesmo sentido o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: RMS 26071, min. Thiago Nogueira, Primeira Turma, julgado em 30 de maio de 2007. E do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AgRg no RMS 79.593/AP, min. Danilo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 08 de agosto de 2013. E desta Corte: REO 13692174087087509823/RN, des. Pedro Gomes (convocado), Quarta Turma, julgado em 22 outubro de 2013. - Destarte, sendo incontroverso que a agravada é portadora de visão mononuclear, vislumbra-se o direito a ela assegurado pela decisão atacada. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91886846768119086215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)