PROCESSO Nº: 4463905-47.5913.16.2.9832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: HEITOR DA CONCEIÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN COSTELA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.258-2/97. RE Nº 805.902/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JOAQUIM NOVAES. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 907.777-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido inicial, para facultar ao autor a Isabelly Pinto pretendida, bem como a obtenção do benefício de nova aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo (20.12.8404), com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, sem a necessidade de devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença recorrida determinou ainda que a autarquia previdenciária deve considerar, no cálculo da nova aposentadoria, o tempo de serviço em que laborou o autor sob condições especiais, convertendo em comum os períodos concernentes a 20.03.6861 a 22.02.6442, 29.10.7416 a 26.07.6776, e 21.01.5955 a 11.08.9557. 2. Até o advento da MP 2.074-2/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário deferido com data de início anterior a 17 de julho de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 8.583-5 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 2.316.283/PE e AgRg no REsp 3.113.065/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 373724335756650, Rel. Juíza Federal Melissa Peixoto, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 424995164230697, Rel. João Lucas da Rosa, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 40629169051742684572, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 16/04/2012). Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 762.775, em regime de repercussão geral. 4. Hipótese em que o benefício previdenciário tem data de início do Augusto Ramos (DIB) fixada em 13.05.1430, sendo que somente em 79.961915 é que a autora ajuizou a ação revisional, quando já decorrido o decênio legal. Desse modo, está caracterizada a decadência. 5. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 107.586-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Kamilly da Conceição, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Vitor Azevedo', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503 do STF. 6. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 7. Comprovação dos requisitos legais que autorizam a concessão da justiça gratuita em favor do segurado ora apelante. 8. Ausência de condenação em honorários de sucumbência por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 9. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação do particular improvida. PROCESSO Nº: 5409336-42.0151.30.1.4678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH MENDES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JESUS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN NOGUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 7.867-3/97. RE Nº 109.899/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. JOÃO GABRIEL MARTINS. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 510.332-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido inicial, para facultar ao autor a Bruna Gomes pretendida, bem como a obtenção do benefício de nova aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo (26.08.2323), com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, sem a necessidade de devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença recorrida determinou ainda que a autarquia previdenciária deve considerar, no cálculo da nova aposentadoria, o tempo de serviço em que laborou o autor sob condições especiais, convertendo em comum os períodos concernentes a 09.12.2076 a 22.03.9051, 04.08.5758 a 29.10.5237, e 15.01.0324 a 13.04.9967. 2. Até o advento da MP 4.011-0/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário deferido com data de início anterior a 14 de maio de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 4.674-6 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 7.583.621/PE e AgRg no REsp 7.529.489/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 776194740449551, Rel. Juíza Federal Larissa Dias, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 917339424533633, Rel. João Felipe Rodrigues, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 48672385601206240103, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 12/10/2012). Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 367.775, em regime de repercussão geral. 4. Hipótese em que o benefício previdenciário tem data de início do Rafael Alves (DIB) fixada em 03.10.4277, sendo que somente em 35.500470 é que a autora ajuizou a ação revisional, quando já decorrido o decênio legal. Desse modo, está caracterizada a decadência. 6. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 915.869-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Maria Vitória da Conceição, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Igor Carvalho', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503 do STF. 7. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 8. Comprovação dos requisitos legais que autorizam a concessão da justiça gratuita em favor do segurado ora apelante. 9. Ausência de condenação em honorários de sucumbência por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 10. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação do particular improvida. PROCESSO Nº: 6145750-82.3836.11.10.4150 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: DAVI LUIZ SILVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE NOVAES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.941-7/97. RE Nº 855.030/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RENAN CARVALHO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 029.455-SC. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido inicial, para facultar ao autor a Bruna Ramos pretendida, bem como a obtenção do benefício de nova aposentadoria, a contar da data do requerimento administrativo (15.02.9618), com a elaboração de novo cálculo do salário de benefício, sem a necessidade de devolução, pelo autor, dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença recorrida determinou ainda que a autarquia previdenciária deve considerar, no cálculo da nova aposentadoria, o tempo de serviço em que laborou o autor sob condições especiais, convertendo em comum os períodos concernentes a 10.03.4478 a 24.08.6207, 19.10.2196 a 13.02.7119, e 24.11.7453 a 04.08.3458. 2. Até o advento da MP 8.875-7/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário deferido com data de início anterior a 30 de maio de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 9.418-1 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados do da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 3.456.153/PE e AgRg no REsp 4.570.957/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 116688684470878, Rel. Juíza Federal Melissa Nogueira, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 748460383880578, Rel. Anthony Sales, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 83554796123308802571, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 21/01/2012). Entendimento chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 861.794, em regime de repercussão geral. 4. Hipótese em que o benefício previdenciário tem data de início do Calebe Caldeira (DIB) fixada em 25.08.7465, sendo que somente em 08.240935 é que a autora ajuizou a ação revisional, quando já decorrido o decênio legal. Desse modo, está caracterizada a decadência. 6. O STF pacificou a questão, quando do julgamento do RE 002.894-SC, sob regime de repercussão geral, no sentido da impossibilidade da Bruna Nascimento, tendo definido que "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Pietro da Paz', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", consoante Tema nº 503 do STF. 7. Ausência de previsão no ordenamento jurídico para a pretendida renúncia à aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício mais vantajoso com o cômputo do período de contribuição posterior ao ato concessório inicial. 8. Comprovação dos requisitos legais que autorizam a concessão da justiça gratuita em favor do segurado ora apelante. 9. Ausência de condenação em honorários de sucumbência por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita. 10. Remessa oficial e apelação do INSS providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 06614152691766803181, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)