PROCESSO Nº: 1165095-86.0362.5.8.4465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel Almeida E Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Davi Luiz da Costa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUBENCIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. EXCLUSÃO. 1. A UNIÃO e o MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA opõem embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pela municipalidade, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 4825.25.9.2843-8 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva.". 2. A UNIÃO alega que o acórdão foi omisso em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, afirmando que eles não poderiam ter sido fixados em percentual inferior a 10% sobre o valor da causa, motivo pelo qual se impõe a aplicação das regras previstas no art. 85, § 3º e § 11 do CPC/8754.. 3. O MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA também opõe embargos de declaração, alegando que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre sua pretensão de ver afastada a condenação por litigância de má-fé decorrente da oposição de embargos de declaração. Afirma que existe também omissão quanto ao que dispõe o art. 2º do Decreto nº 2.264/97 e art. 3º, caput e § 7º, da Lei nº 9.424/96, que evidenciam a transferência do FUNDEF da União para os Municípios, por determinação legal, de forma direta, sem a presença de qualquer pessoa jurídica intermediáira. 4. É razoável a alegação do município de que não teria atuado de má-fé, pois se tratou de manejo único de embargos de declaração, e que, ao afirmar que não tinha ciência do ajuizamento da ação coletiva pelo MP, referia-se à "ciência inequívoca" prevista no art. 104 do CDC. A alegação, apesar de corretamente ter sido rechaçada pela sentença, não parece exatamente fruto de atuação maliciosa da parte. É sim possível que, havendo procuradores diversos, a instrução da ação coletiva com cópia da inicial e do parecer ministerial constante na ACP proposta pelo MP não fosse do conhecimento da parte. 5. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, a despeito da possibilidade de a ação coletiva poder ser executada individualmente pelos interessados, na hipótese, o MPF não ajuizara a ação em nome dos municípios, mas em nome próprio, tendo postulado que os valores fossem transferidos pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). Não há omissão quanto à ilegitimidade do apelante 6. O acórdão foi claro em razão às razões da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, adotando o entendimento segundo o qual o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 7. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de declaração do MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA parcialmente providos, para excluir da condenação da multa aplicada em razão de suposta litigância de má-fé.
(PROCESSO: 11539221706934751402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)