TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 436 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
I. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário.
II. Em suas razões de recurso, aduz a parte agravante, em apertada síntese, inexigibilidade do título executivo, em razão de os créditos tributários estarem fulminados pela prescrição.
III. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito tributário por parte do Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa. Não há que se falar, assim, em decadência do crédito, mostrando-se inadequada a contagem do prazo decadencial da ocorrência do fato gerador.
IV. Conforme disposto na Súmula n. 436, do Superior Tribunal de Justiça "A entrega da declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".
V. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação (caso dos autos) ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.
VI. No caso dos autos, não restaram ultrapassados os prazos quinquenais entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento mais antigo poderia ter sido efetuado (27.09.7188) e a constituição do crédito (22/06/2010 - declarações do próprio contribuinte, cf. fls. 37/38), bem como entre esta e o ajuizamento da execução fiscal, ocorrido no ano de 2014, considerando ainda o teor do art. 240, parágrafo 1º do CPC/15, ipsis litteris: "A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data da propositura da ação."
VII. Na espécie, apesar de o contribuinte ter apresentado a declaração, não houve o pagamento integral do valor confessado, o que deu origem ao processamento do "DCG" (Débito Confessado em GFIP).
VIII. Diante disso, reitera-se o entendimento firmado na decisão agravada, no sentido de que: "O "DCG" nada mais é do que uma mera rotina informatizada que opera nas situações divergência entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos (pagamento a menor). Enseja, portanto, uma espécie de cobrança automática para fazer honrar os valores declarados pelo próprio contribuinte. O "DCGB - DCG Batch", por isso mesmo, em nada pode ser considerado como ato a demarcar e a fundamentar a constituição do crédito tributário."
IX. Quanto à fixação de honorários advocatícios, A Primeira Seção do STJ, nos autos do REsp 2.200.056/PE, julgado sob o regime de recurso repetitivo, fixou a tese de que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, caso diverso dos autos.
X. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28057716755050430620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)