PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO.MANUTENÇÃO DA VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO ATO JURIDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. OBRA SOCIAL. PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA LEI Nº 82.413/2002. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente ação ordinária, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente a demanda, extinguindo o feito nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que a União e a Caixa Econômica Federal mantenham a validade dos restos a pagar referentes aos seguintes contratos de repasse firmados com o Município de João Pessoa: 939.134-73/2010, 466.457-52/2010, 689.456-78/2010, 388.549-59/2010, 775.67493/2010, 1.94.624-68/2010, 528.231-35/2010, assegurando, dessa forma, os recursos orçamentários ao cumprimento dos respectivos objetos."
II - O contrato de repasse celebrado entre a União, através da Caixa Econômica Federal e o Município de João Pessoa - PB, no ano de 2010, teve por objeto a execução de obras urbanísticas na referida edilidade. Como sua celebração ocorreu em 2010, não foi possível a sua execução ainda naquele exercício de modo que os empenhos das despesas correspondentes, foram então incluídos, nos exercícios seguintes, nos restos a pagar, por força do art. 36, da Lei nº. 4.320/640.
III - O art. 68 do Decreto nº 69.597/86 prorrogou o prazo de validade dos restos a pagar relativos aos exercícios financeiros de 2010, para o dia 29 de setembro de 2012. O cancelamento dos empenhos destinados ao pagamento do valor previsto no contrato de repasse, com base em tal diploma legal, quando ainda, não expirado o prazo de validade do contrato com vigência até o ano de 2013, implicou em violação aos princípios contratuais do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica.
IV - Neste mesmo sentido, há precedentes deste E. Tribunal: Vicente Rodrigues, APELREEX 18000/AL, Relator: Des. Henrique Jesus, julg. 10/03/2012, publ. DJE: 25/03/2012, pág. 239, decisão unânime Quarta Turma, APELREEX 13421/PE, Relator: Desa. Federal Margarida Cantarelli, julg. 08/02/2010, publ. DJE: 09/03/2010, pág. 1027, decisão unânime.
V - Não restou demonstrado nos autos que o Município tenha descumprido quaisquer das cláusulas do contrato de repasse, nem mesmo que tenha sido omisso no cumprimento de suas obrigações. Afigura-se como ofensa ao interesse público primário cancelar restos a pagar de contratos de repasse em plena vigência, não sendo razoável tal conduta, sob pena de violação aos princípios da supremacia do interesse público primário e da razoabilidade, mormente quando comprovado a plena vigência dos contratos o que impede a aplicação da regra de cancelamento dos restos a pagar.
VI - No tocante aos honorários advocatícios, entendo que estes foram arbitrados em patamares corretos e razoáveis de acordo com a complexidade da demanda, não havendo qualquer reparo a ser realizado na sentença de 1º grau.
VII - Apelação e recurso adesivo desprovidos.
(PROCESSO: 50787683720290771242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)