PROCESSO Nº: 8040725-12.9024.2.8.6155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO AZEVEDO ADVOGADO: Ian Jesus Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lopes PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 21.888/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MANTIDOS OS PERCENTUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício (NB 9977123339), após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro para outubro de 2017. 2. Alega o INSS, em resumo, ter-se configurado a decadência, sendo inaplicável o disposto art. 103 da Lei nº 8.213/91. Ainda segundo o ora apelante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 436.297/SE, teria fixado que todos os cálculos anteriores à aplicação do teto consistiriam em ato jurídico perfeito. No entanto,em momento algum teria sido esclarecido o fator de discrímen quanto ao conteúdo jurídico. Aduz ainda, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Em seu recurso de apelação, sustenta o autor, em síntese, ser devido, a título de valores atrasados, não apenas as parcelas correspondentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, mas todas as parcelas vencidas desde a data de 04/07/2006, haja visa o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação válida realizada na ACP. 4. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário nº RE 726149- SE, fixou o entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 6. Nos termos do constante da sentença, no caso em análise, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência em momento anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, manifestou-se o experto reconhecendo que, na esteira do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do autor, conforme informação anexada sob ID 2545318.3532988, resumo e cálculos carreados nos anexos ID nº 5823242.5042340 e 5699086.7003309, fixando o valor atrasado referente à adequação da aposentadoria ao teto estabelecido pela referenciadas emendas constitucionais. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, pois os juros de mora foram estipulados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e à correção monetária pelo IPCA-E, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. 8. Apelo improvido. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 66.396/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. MANTIDOS OS PERCENTUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada do benefício (NB 0021879378), após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00), bem como a pagar ao autor as diferenças decorrentes de tais ajustes, considerando-se a prescrição quinquenal, apuradas pela contadoria do foro para outubro de 2017. 2. Alega o INSS, em resumo, ter-se configurado a decadência, sendo inaplicável o disposto art. 103 da Lei nº 8.213/91. Ainda segundo o ora apelante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 960.383/SE, teria fixado que todos os cálculos anteriores à aplicação do teto consistiriam em ato jurídico perfeito. No entanto, em momento algum teria sido esclarecido o fator de discrímen quanto ao conteúdo jurídico. Aduz ainda, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Em seu recurso de apelação, sustenta o autor, em síntese, ser devido, a título de valores atrasados, não apenas as parcelas correspondentes aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, mas todas as parcelas vencidas desde a data de 15/10/2006, haja visa o efeito interruptivo da prescrição decorrente da citação válida realizada na ACP. 4. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário nº RE 254916- SE, fixou o entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 6. Nos termos do constante da sentença, no caso em análise, determinada a intervenção da contadoria do juízo para auxiliar o julgador na averiguação da incidência do limitador de teto da previdência em momento anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, manifestou-se o experto reconhecendo que, na esteira do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, teria efetivamente ocorrido a incidência do limitador no salário de benefício do autor, conforme informação anexada sob ID 6283176.5757900, resumo e cálculos carreados nos anexos ID nº 1844446.9501543 e 8952725.5498201, fixando o valor atrasado referente à adequação da aposentadoria ao teto estabelecido pela referenciadas emendas constitucionais. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, pois os juros de mora foram estipulados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e à correção monetária pelo IPCA-E, devendo ser mantida a sentença também neste ponto. 8. Apelo improvido. (SR)
(PROCESSO: 96957112118963656636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)