PROCESSO Nº: 5113460-38.4664.13.4.4474 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Pedro Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS MILITARES TEMPORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação da União, em face da sentença proferida em sede de mandado de segurança, que tem, como objeto, possibilitar a participação do impetrante, Leandro Fogaça, na seleção OTT 2017/2018, para candidatos com nível superior em Direito, da 7ª Região Militar. 2. O cerne da questão gira em torna da constitucionalidade da limitação etária estabelecida no Aviso de Convocação nº 01 SESMIL/7ª, para o provimento de cargos de Oficiais Técnicos Temporários do Exército. 3. A CF/88, salvo exceções previstas em seu texto, proíbe o estabelecimento de critérios diferenciados de admissão por motivo de idade, sendo uma das hipóteses a de seleções promovidas pelas Forças Armadas, desde que a estipulação seja formulada por lei editada em conformidade com a previsão de seu art. 142. 4. A fixação de limites máximos de idade, para a participação em seleções promovidas pelas Forças Armadas, é cabível e constitucional, desde que prevista em lei, conforme restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 744.586/RS. Após o julgamento do citado Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, sobreveio a Lei nº 12.705/2012. 5. Com a publicação da Lei nº 12.705/2012, foram estipulados os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, entre eles, o limite de idade. Contudo, não há previsão para os militares temporários, havendo, portanto, uma lacuna na lei, a qual não pode ser suprida, através de norma infralegal, ante a imprescindibilidade de lei formal específica. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66184424299840096050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)