PROCESSO Nº: 7611443-64.8473.5.5.7035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCORRO ISABEL ROSAL BENVINDO ADVOGADO: Bryan Ferreira e outros AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Pedro Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO, DE EXERCER DOIS CARGOS SENDO UM DE QUARENTA HORAS SEMANAIS E O OUTRO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA SEMANAL MÁXIMA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO LÍCITA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado no sentido de determinar que a autarquia permita a cumulação de dois cargos exercidos pela autora, ainda que ultrapassadas as 60 (sessenta) horas semanais, por haver compatibilidade de horários. 2. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. A CF/88 ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer BRYAN MOREIRA, de 1998. 4. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 401268, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). 5. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito à acumulação dos dois cargos públicos de Médico, ressalvada a possibilidade de a Administração, consideradas as circunstâncias fáticas atinentes ao caso concreto, decidir pela incompatibilidade de acumulação de exercício dos cargos. (SR)
(PROCESSO: 33762486619759133278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)