Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Melo PJe-Agravo de Instrumento 8691176-72.7044.9.2.9678 AGRAVANTE : LEONARDO CUNHA e outro ADVOGADO : Guilherme Caldeira (e outros) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0580321-32.7634.27.5.9534 - 4ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : Des. Renan Teixeira - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado por demandado, em ação civil pública por improbidade administrativa, a se rebelar contra o decisório que recebeu a inicial da demanda referida e decretou a indisponibilidade de bens dos demandados, entre eles, as agravantes. O inconformismo das agravantes se volta contra as duas vertentes do decisório aludido, ou seja, para não receber a inicial, bem como revogar a antecipação de tutela atacada, "posto que o decisum se encontra maculado por vício de motivação, bem como estão ausentes os requisitos legais e necessários [para] seu deferimento e substância". Enfrenta-se, assim, o presente recurso. A inicial da ação civil pública por improbidade administrativa em foco é fruto de cópia de processo administrativo disciplinar e civil instaurado na Caixa Econômica Federal, "dando conta de que os réus praticaram condutas detrimentosas à moralidade administrativa e ao patrimônio público, tipificadas como improbidade administrativa, agindo dolosamente sob o pálio das funções por eles [ou seja, pelos demandados, entre os quais, o agravante] exercidas, de modo a beneficiar ilegalmente várias empresas que obtiveram créditos irregulares". Não se trata de simples aventura ou acusação gratuita. Há um processo administrativo a sustentar a demanda, cuja instrução, evidentemente, abre para todos os demandados, entre os quais, ressalte-se, as agravantes, a oportunidade de defesa e de refutar, especificamente, os atos que a inicial lhes atribui. Não há como deixar de recebê-la, se os fatos narrados são tidos, em tese, como ímprobos, calcados na documentação, aliás, vasta, fatos que a Caixa Econômica Federal apurou na sua órbita administrativa. Não estão, portanto, soltos, sem raízes, sujeitos a voarem pelo espaço sideral a cada sopro do vento. O processo administrativo os sustenta no solo. Depois, a indisponibilidade de bens decretada não reclama a presença do bom direito nem do perigo da demora, como, aliás, em tempos idos, esta relatoria defendia, na aplicação das normas emanadas do Código de Processo Civil de 1973. O Superior Tribunal de Justiça, como ressaltado no despacho inicial, em sede de recurso repetitivo, aclamou que, no comando do art. 7º da Lei 8.429/92, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de atos de responsabilidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo. O entendimento citado mata a discussão que as agravantes tentam revolver. Enfim, o agravo de instrumento não se revela adequado para a discussão que se busca, visto que não há mácula no recebimento da inicial, nem tampouco na indisponibilidade de bens decretada. A instrução, que se seguirá na mencionada ação civil pública por improbidade administrativa, demonstrará a conduta de cada demandado, entre eles, os ora agravantes, mercê das provas que cada um tanger ao feito aludido. Não se vê, assim, como dar guarida ao presente agravo de instrumento. Improvimento do agravo, revogando a liminar concedida.
(PROCESSO: 65233859497280801705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)