PROCESSO Nº: 1700125-21.4469.9.11.6607 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JUSTAN GONCALVES BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEXANDRE ALVES. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE PROVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretende o postulante indenização por danos materiais, morais e estéticos, em desfavor do DNIT e da União, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pela parte autora da demanda a quem ela aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Muito embora tenha restado demonstrado, por meio de Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorrera da presença de animal na pista, em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente vaca) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Demais disso, tratando-se de responsabilidade por omissão, é de rigor a demonstração da chamada falta no serviço, tanto que a sentença acolhe o pedido a partir da premissa de que seria obrigação dos réus cercar todas as vias do país e assegurar que nenhum animal invadisse as pistas. Ocorre que num país de dimensão continental como o Brasil é inteiramente impossível exigir-se do Estado alcançar este objetivo. E ao impossível, ninguém resta obrigado. Apelação do DNIT provida, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 79264434070139787252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)