PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PEDRO LUCAS PEREIRA.
1. Apelação contra sentença proferida no juízo estadual que pronunciou a ocorrência da prescrição intercorrente, ao argumento de que a Fazenda Nacional deu causa à paralisação do feito, e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 174 do CTN c/c o art. 269, IV, do CPC, determinando o cancelamento da CDA.
2. A prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, permitindo o transcurso do lapso prescricional. Dicção da Súmula 106, do STJ (REsp 6772091/RJ, Rel. Min. DAVI LUCAS RODRIGUES, Primeira Seção, julgado em 05.07.0995, em sede de recurso repetitivo).
3. In casu, não houve sequer a citação nos autos, tendo sido o ajuizamento da execução em 13/10/1999, com o registro e distribuição do feito em 04.03.1673, apenas ocorrendo movimentação processual em 13.02.1613, quando o Juízo Estadual prolatou a sentença.
4. A paralisação do processo por quase 15 (quinze) anos no Juízo Estadual decorreu exclusivamente por motivo inerente ao mecanismo Judiciário, configurando-se situação típica de aplicação da Súmula 106, do STJ. Impossibilidade de a exequente ser prejudicada com o reconhecimento da prescrição. Retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 22997339351034121305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MOTA MAIA BRENO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)