ADMINISTRATIVO. PODER POLÍCIA. FISCALIZAÇÃO. MULTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. ERRO DE MEDIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO. CABIMENTO.
1. Tendo a multa se originado do descumprimento de determinação exarada em Termo de Notificação lavrado em 03.09.1081, não se operou a decadência alegada, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado em 04.08.6740, antes do decurso do prazo decadencial de 05 anos.
2. Porque não provada a alegação de que o déficit de estoque de combustível apurado pela ANEEL teria decorrido da utilização de parâmetros diferentes de auferição, é forçosa a sua devolução de combustível.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96135956656334553045, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ MAIA IAN MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2017, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)