PROCESSO Nº: 1909706-44.6897.23.12.6125 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME CARDOSO VEICULOS PECAS SERVICOS LTDA e outros ADVOGADO: Vicente Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB, que deu provimento aos embargos de declaração interpostos pelo particular para acrescentar ao dispositivo da sentença a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Tem-se, na hipótese, que a execução fiscal foi extinta em virtude da decretação de ofício da prescrição intercorrente, aspecto reconhecido pela própria Fazenda Nacional. 4. A apelante se insurge contra a sua condenação em honorários advocatícios, alegando que o executado "na exceção de pré-executividade apenas sustentou sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não deveria fazer parte do polo passivo da demanda e que tal alegação não teve nenhuma influência na extinção, de ofício, da lide, a qual se deu porque o processo foi paralisado por prazo superior a cinco anos". 5. Inacolhível tal argumento, porque a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios mesmo em casos de extinção do feito por ato de ofício do juiz, mediante verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. (REsp 6461853/RS, Rel. Min. Og Luiz Otávio Cardoso, 2ª T., DJe 09/04/20180). 6. Dessa forma, ainda que o processo não tenha sido extinto a pedido da parte, por meio da exceção de pré-executividade (caso dos autos), é devida a condenação em honorários sucumbenciais por restar configurada a sucumbência da exequente na demanda, norteada pelo princípio da causalidade. 7. Não se perca de vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso, se deu após a citação do devedor e o oferecimento de exceção de pré-executividade, tendo o executado sido obrigado a contratar advogado para se defender em juízo. Ademais, se a extinção do processo não ocorreu pela defesa arguida pelo procurador da parte executada, ao menos o seu pedido para apreciação da petição de defesa (exceção de pré-executividade) impulsionou o feito, provocando o juízo a intimar a exequente acerca da ocorrência da prescrição. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26788693817738807880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)