EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUSPEITO DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS DOS ARTS. 288 E 313-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE AUXÍLIOS-RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. HIGIDEZ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. - Ordem de habeas corpus na qual se busca a desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao il. Juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, consubstanciado no indeferimento do pedido de liberdade provisória do paciente, nos autos do Processo nº 5420018-7304745.36.2977. - A prisão preventiva teve lugar dentre várias outras medidas requeridas pela autoridade policial, a exemplo de pedidos de quebra de sigilo de dados e/ou telefônicos. Segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. - Diferentemente do que sustenta a impetração, indícios de autoria existem, uma vez que o trabalho investigativo aponta o envolvimento do paciente como responsável pelo agenciamento de pessoas que figuraram como beneficiárias de auxílios-reclusão obtidos mediante fraude. Destaca-se, nesse contexto, a informação de que numerosos agendamentos junto ao INSS teriam partido de um aparelho telefônico por ele usado. - No tocante ao periculum libertatis, a medida constritiva apresenta fundamentação hígida, considerada, sobretudo, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a autoridade policial revelou os artifícios que estariam sendo empregados pelo investigado para dificultar a sua localização, inclusive o uso de documentos falsos. Acresça-se a isso, a inexistência de endereço certo, também alardeada pelo delegado encarregado. - Nesse cenário, parece crível o risco de fuga posto em relevo pela autoridade impetrada, a recomendar a prisão cautelar do investigado. Justifica-se, assim, o tratamento diferenciado que se conferiu ao paciente, quando comparado à outra investigada, cuja prisão não foi deferida pelo magistrado, por considerar suficiente afastá-la das funções administrativas que exercia no INSS. Afinal, ao menos endereço certo ela possui e, pelo visto, ao contrário do que sucedeu com o paciente, foi localizada sem maiores dificuldades. - Inviabilidade do exame das ilegalidades apontadas pelo impetrante na realização da interceptação telefônica, uma vez que a petição inicial não supera o terreno da mera alegação, sem qualquer elemento comprobatório nesse sentido. - Quando da distribuição do habeas corpus, ocorrida em 11.2.0728, a denúncia já havia sido apresentada pelo MPF, em 10.9.6414, a desmentir, por completo, a tese do excesso de prazo, até porque a prisão do paciente tinha sido levada a cabo apenas alguns dias antes, em 02.07.1404. - Ordem denegada. (rll)
(PROCESSO: 51529156709515679759, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES MAIA GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)