PROCESSO Nº: 8487909-89.6094.24.5.0539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AC ALAMEDA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO DAVI CAMPOS ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes E Luiz Henrique Cardoso e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PARCELADOS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 4638617.0642362) interposto por AC Alameda Park Empreendimento Imobiliário SPA Ltda., em face de decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, "apenas para suspender a exigibilidade dos débitos que foram objeto do parcelamento firmado pela demandante (referentes às competências de agosto/2016 a fevereiro/2017), com fundamento no artigo 151, VI, CTN"; 2. O agravante recorre da decisão, alegando, em síntese, que não há qualquer pendência quanto aos recolhimentos fundiários, para tanto destaca que a emissão de Certificado de Regularidade de FGTS - CRF fornecido pela própria Caixa Econômica Federal se deu pelo fato de, além do parcelamento em comento, ter havido a quitação dos depósitos fundiários referentes aos meses de março a junho/2017, o que se depreende dos comprovantes de pagamento anexos. Tanto é assim que novo CRF foi emitido em 03/04/2017; 3. Compulsando os autos verifico que foi proferida na sentença no processo principal (identificador 9448215.5753639), a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, proferindo o julgamento com o exame do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC; 4. Considerando que a decisão de recebimento do agravo de instrumento indeferiu o pedido de liminar (identificador 3035805.6175403), sequer cabe alegação de efeito ultra ativo da liminar do Tribunal Federal, restando a perda do objeto do agravo de instrumento; 5. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito no feito principal, proferida em cognição exauriente, acarreta a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão que concede ou denega liminar, dado o caráter provisório das medidas liminares de natureza cautelar (AgInt no REsp 6049355 / PA, Rel. Ministra SOPHIA SILVA, DJe 04/06/2018); 6. Neste sentido, também é o entendimento jurisprudencial desta Corte Federal (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 216848/01, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Henrique Correia, DJE - Data::18/03/2018 - Página::229); 7. Agravo de instrumento prejudicado pela perda do objeto.
(PROCESSO: 52294181160289408985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)