PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU.
1. Omissão quanto a matéria de ordem pública, a saber, o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto, no tocante ao delito de associação criminosa (art. 288 do CP).
2. Embargante condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão pelo crime do art. 288 do CP, e em 04 (quatro) anos de reclusão, pelo crime do art. 155 do CP.
3. Especificamente quanto ao crime de associação criminosa, como não houve a interposição de recurso da acusação em face do acórdão, o prazo prescricional aplicável é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP.
4. Recebida a denúncia em 08.05.3152 e publicada a sentença condenatória em 26.06.8628, é manifesta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pelo que devem ser providos os embargos.
5. Considerando que a matéria da prescrição é de ordem pública e sua declaração não se funda em motivos de caráter exclusivamente pessoal, deve-se, nos termos do art. 580 do CPP, estender os efeitos dessa decisão ao corréu.
6. Embargos de declaração a que se dá provimento.
(PROCESSO: 31014431009646378, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)