PROCESSO Nº: 7789771-61.0034.28.11.2605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RHOLDEN TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO: Calebe da Costa AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4727025-94.9731.4.4.8683 - 8ª VARA FEDERAL - CE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2. Alega a recorrente não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Bem assim, aduz que a jurisprudência majoritária já sedimentou o entendimento de que, para obtenção de tal benefício, basta simples manifestação da parte no sentido de que não tem condições de arcar com os custos do processo. 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº 481/STJ. 4. A miserabilidade alegada pela empresa deve ser demonstrada por acervo probatório que realmente constate a sua incapacidade financeira de suportar as despesas decorrentes do trâmite processual, ônus do qual não se desincumbiu a ora agravante. A propósito, a ora agravante, embora faça referência, em suas razões de recurso, a suposta declaração de Imposto de Renda, não se animou a juntar qualquer documento que comprove a alegada insuficiência de recursos. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 21876857178837208021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)