PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira de identificação de sócio de sindicato de trabalhadores rurais, com data de filiação em 01/07/2011 e pagamento de mensalidades referentes aos anos de 2011 a 2016; 2) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE; 3) notas fiscais de compra de produtos agrícolas; 4) certidão de casamento em que consta a profissão de agricultora da autora; 5) cadastro de imóvel rural em nome do esposo da autora; 6) recibos de entrega da declaração do ITR referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2004, 2005, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 em nome do esposo da autora; 7) comprovantes de pagamento do ITR referentes aos exercícios de 1991 a 1994 e 1996; 9) ficha da Secretaria de Saúde em que consta a profissão de agricultora da autora; 10) recibos de pagamento de mensalidades do sindicato de trabalhadores rurais.
4. A entrevista rural realizada pelo INSS concluiu que a autora "apresentou um bom conhecimento da atividade rural" e que "informou detalhadamente os procedimentos adotados no processo do plantio".
5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e à Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
6. Restou provada a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.
7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.611-262-MG.
8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 252.447/SE.
9. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 54108507097723136879, Desembargador Federal Thomas Aragão, BENJAMIN CARDOSO - Primeira Turma, DJE 18/01/2014, p. 70).
10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 33754959790908477065, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)