Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Moreira PJe-AGTR 0171489-92.9205.26.11.1150 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANTHONY PORTO ADVOGADO: GUSTAVO CAVALCANTI DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, deferiu a tutela de urgência para consagrar a proibição do ente público, ora agravante, de se abster de prática de qualquer ato que impeça o autor, ora agravado, de acumular os cargos de técnico em colonização do Serviço Nacional de Formação Profissional Rural com o de professor da Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina. 1. A agravante está carregada de razão, por uma razão bem simples: o técnico em colonização, apesar de carregar na denominação o termo técnico, não significa que seja o técnico a que se refere a alínea b, do inc. XVI, do art. 37, da Constituição. O técnico, na acepção constitucional, é o servidor especialista em determinada matéria, que, pelos seus conhecimentos, está acima do servidor comum, de modo a se fazer necessária a sua presença no quadro de pessoal do ente público. Aqui, a expressão técnico de colonização simboliza para a presença de alguém, com formação de especialização em alguma área inferior hierarquicamente à universitária, v. g., um técnico em contabilidade ante um contabilista diplomado em faculdade superior, sem chegar, nem de perto, ao entorno do técnico, dentro da moldura traçada na mencionada alínea b, do inc. XVI, do art. 37, da Carta Magna. , 2. Não há como conceber igualdade entre o técnico, mencionado no texto constitucional, e o técnico em colonização. De resto, o técnico é acepção comumente empregada no setor público, - v.g., no judiciário federal, técnico judiciário, - sem nada carregar da acepção que lhe confere o dispositivo constitucional. 3. Provimento.
(PROCESSO: 75481675842930348050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)