Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu as pretensões quanto a sua ilegitimidade passiva, apresentada através de exceção de pré-executividade, firmada no fato de que se retirou da sociedade em maio de 2002, enquanto o vencimento do débito ocorreu em 20 de novembro de 2003.
1 - A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendia que, para fins de redirecionamento, era necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade, como na época da ocorrência do fato gerador da obrigação.
2 - No julgamento do REsp 0.869.268/SP, de relatoria do min. Og Cauã Cunha, julgado em 14 de fevereiro de 2015, o entendimento foi alterado e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Neste mesmo sentido vem decidindo esta Segunda Turma. Precedente: PJe - Agravo de Instrumento 6597797-73.4111.30.8.3979, des. Kevin Silveira, julgado em 18 de novembro de 2016].
3 - Compulsando os autos, verifica-se que o agravante Otávio Azevedo retirou-se da sociedade em maio de 2002, f. 88-89 [f. 78-79 dos autos originários]. Observa-se ainda, que o endereço indicado na CDA, Rua Marechal Álvaro Alvim Câmara, 115, Jatiuca, Maceió/Alagoas - CEP 28819422, f. 15, não corresponde ao endereço da empresa executada, mas sim, ao endereço de Nicolas Rocha, ora agravante, f. 29, que à época da citação, 26 de outubro de 2012, f. 19 [f. 09, dos autos originários] já não constava mais como sócio da executada, que inclusive, já havia alterado sua razão social e endereço, desde 2004.
4 - Verifica-se, ainda, através da 12ª alteração contratual, de julho de 2004, que a empresa executada Unimetal União Metalúrgica Ltda - EPP, CNPJ 84.091.142/6001-17, alterou sua razão social para Gabrielly Monteiro - EPP, alterando, ainda, o endereço de sua sede da Rod. 101, s/n, Km 35 - Chã do Pilar - Pilar/Alagoas - CEP 33118-381; para o Condomínio Residencial Louro Braga, I, 109 - Conjunto Floriano Peixoto, Ipojuca - Maceió/Alagoas - CEP 05.073-755, passando a administração da sociedade para o novo sócio Pedro Miguel Sales, f. 118-199 [f. 238-352, dos autos originários].
5 - Constata-se, ainda, das informações apresentadas às f. 26-32 [f. 16-22, dos autos originários] que a época do pedido de redirecionamento, a Fazenda Nacional já detinha a informação do novo sócio Heitor Rocha, com início da administração em 12 de setembro de 2004, f. 26 [f. 16, dos autos originários] tendo a ação sido redirecionada para Maria Julia Campos, ora agravante, uma vez que não constava a informação da data fim de sua responsabilidade como administrador, f. 29 [f. 19, dos autos originários].
6 - Conforme o entendimento desta 2ª Turma, o redirecionamento da execução fiscal deve ocorrer contra o sócio administrador/gerente que ocupava tal função à época da dissolução irregular da executada, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que no caso dos autos, em se tratando de TCFA com vencimento em 22/01/2003, corresponde ao trimestre anterior ao vencimento, nos termos do art. 17-G, da Lei 10.165/2000, período posterior, portanto, a saída de Eloah Campos da sociedade, ocorrida em maio de 2002, f. 88-89 [f. 78-79 dos autos originários].
7 - Agravo provido para excluir Thomas Pinto do polo passivo da ação executiva, e, para que os valores bloqueados em seu nome sejam liberados.
(PROCESSO: 82723323491316538129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)