PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPCA-E. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma negou provimento ao seu agravo interno, mantendo a decisão que, em execução de sentença, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação.
2. Requer o INSS seja sanada omissão à pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, que haja manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento.
3. Não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 173056 AgR, Relator Min. LUCCA ARAGÃO, Primeira Turma, julgado em 20/02/2016).
4. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento.
5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 3006417355578666293726, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)