PROCESSO Nº: 3200723-49.4763.14.6.9001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Juan Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Carolina Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0242558-48.9893.19.9.8059 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA. IMPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para estabelecer a última remuneração da servidora, quando em atividade, como base dos cálculos das licenças-prêmio não usufruídas, nos cálculos de liquidação de título judicial. 2. Aduz a servidora exequente que o acórdão é omisso porque não considerou a situação peculiar do caso concreto, em que a aposentadoria ocorreu em novembro de 2007, no entanto, o direito às licenças-prêmio somente foi reconhecido pela Administração posteriormente, em maio de 2010, devendo a remuneração deste momento, portanto, servir de base de cálculos da indenização. 3. Constatação de que a questão foi devidamente examinada, tendo o acórdão decidido que, muito embora o reconhecimento do direito às licenças prêmios pela Administração tenha ocorrido em maio de 2010, nos exatos termos da lei - redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/1990 - e a jurisprudência consolidada sobre o tema, a indenização pelas licenças-prêmio não gozada tem como base de cálculo a última remuneração do cargo efetivo exercido, sendo irrelevante o fato da administração somente ter reconhecido o direito em momento posterior ao ato da aposentação. 4. Alegação da União, executada, nas razões dos seus embargos declaratórios, de que o acórdão embargado incorreu em erro material, haja vista que no agravo de instrumento, a decisão do MM. Juízo "a quo" não foi impugnada no que estabeleceu os critérios de correção monetária, sendo descabido o estabelecimento de outro parâmetro pelo Tribunal, em face da vedação prevista nos dispositivos do CPC aos quais se reporta. 5. Verificação que, de fato, a decisão do Juízo "a quo", objeto do agravo de instrumento, não foi impugnada no que estabeleceu o critério de correção monetária a ser utilizado nos cálculos de liquidação. 6. Dessa forma, considerando que o recurso devolve ao tribunal tão-somente o exame da matéria impugnada, segundo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum (art. 1.013 do CPC), não poderia a forma de correção monetária definida pelo Juízo "a quo", que não foi impugnada, ser modificada para se instituir a incidência do Manual de orientação para os Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração da exequente improvido. Embargos declaratórios da executada providos.
(PROCESSO: 36779721389283771817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)