Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1637907-78.2260.5.3.3434-PE AGRAVANTE : C - CEF AGRAVADO : T. L. D. Q. M. ADVOGADO : CIRO ALENCAR DE AMORIM REPRESENTANTE(PAIS): SAMUEL LOPES DE KAIQUE PINTO (e outro) ORIGEM : 6ª Vara federal - JFPE (4048710-09.1064.24.6.6874) RELATOR : DES. FEDERAL VITOR HUGO TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que determinou à agravante que assegure tratamento médico para o menor, que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), na qualidade de dependente do genitor no Plano de Assistência à Saúde Caixa, através de técnica específica, por meio de equipe multidisciplinar, custeando de forma integral os honorários da terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e da psicomotricista. 1. No presente caso, a discussão gira em torno da possibilidade de escolha pelo agravado de profissionais que utilizem uma abordagem específica para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista do menor, a despeito de outros tratamentos oferecidos pelos profissionais credenciados pelo plano de saúde contratado. 2. Importa destacar que o programa de assistência à saúde da Caixa Econômica Federal é de cunho privado, destinado a seus empregados e dependentes, de modo que deve ser observada a cobertura conferida pelo plano contratado. 3. É cediço que a amplitude das coberturas dos planos de saúde é disciplinada pela Agência Nacional de Saúde, notadamente pela Resolução Normativa 387, com amparo no § 4º, do art. 10, de Lei 9.656, a qual indica os profissionais e o número mínimo de consultas/sessões, por ano de contrato, inexistindo qualquer previsão no sentido de que o plano de saúde seja obrigado a disponibilizar, além de um rol de profissionais nas áreas indicadas, toda e qualquer abordagem de tratamento requerida pelo contratante. 4. Na verdade, as indicações médicas apresentadas pelo agravado, a defender que as terapias indicadas são essenciais para uma boa evolução e prognóstico do menor, não têm o poder de desqualificar os profissionais credenciados no plano de saúde, que atuam na mesma área dos especialistas requeridos pelo agravado, ainda que com diferentes abordagens. 5. Destarte, embora se reconheça a gravidade do diagnóstico e a necessidade do tratamento multi profissional, o ônus da opção pela escolha de médico particular deve ser do paciente, cingindo-se a restituição dos honorários ao disposto na tabela do contrato firmado entre as partes. 6. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 34396967273154346618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)