PROCESSO Nº: 6420706-28.0679.5.6.6160 -AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORMANDO BISPO ADVOGADO: VICENTE PEREIRA MONTALVÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal dE LUNA DA CRUZ: ISAAC DUARTE PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVENÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES EM TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE. AREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLA DE ATALAIA. OCUPAÇÃO POR BARRACAS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO DE BARRACAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra a parte da decisão que determinou a abstenção de qualquer conduta que implique a inovação do estado dos estabelecimentos comerciais sob suas responsabilidades, localizados em Area de Preservação Ambiental de Aracaju conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", sem prévia autorização do Juízo, bem como determinou a remoção do lixo e os entulhos de construções na áreas de tais estabelecimentos. 2. A ação Civil Pública que ensejou este agravo de instrumento e as outras referidas pelo agravante foram distribuídas para aquele juízo com o mesmo objeto desta, qual seja a recuperação de Área de Proteção Permanente, "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", em Aracaju/SE, degradada em decorrência de construções irregulares de estabelecimentos comerciais com a remoção das mesmas. 3.O despacho ordenando a citação no processo nº 2192204-16.1128.10.9.7284 foi exarado em 26 de fevereiro de 2014, enquanto que no processo originário (0074316-81.5796.17.2.8480) se deu em 11 de janeiro de 2015. 4. O novo Código de Processo Civil prevê em seu art. 55, §1º que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Não se trata mais de uma faculdade, mas de uma imposição legal. 5. Na hipótese em tela, como a ação civil pública que ensejou o presente recurso é conexa com as demais apontadas pela agravante, sobretudo a de nº 2117294-14.2659.10.9.0221, já que possuem a mesma causa de pedir, e não houve nesse processo prolação de sentença, deve o processo originário ser redistribuído para a 2ª Vara Federal de Sergipe de modo a evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. 6. Esta Terceira Turma já teve oportunidade de se pronunciar a respeito da questão, em sede do AGTR 2512194-35.5630.3.1.6339, interposto por Gabrielly Silva contra a decisão ora recorrida, onde restou decidida a necessidade de redistribuição da ação para o juízo da 2ª Vara federal de Sergipe. 7. Agravo de instrumento provido determinar a redistribuição da ação para o Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, mantendo a eficácia da decisão agravada até a reapreciação por aquele Juízo.
(PROCESSO: 46990721289509163377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)