PROCESSO Nº: 4889267-48.0502.18.11.8036 – APELAÇÃO APELANTE: MAGNOBALDO JESUS SANTOS ADVOGADO: Bruno Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara CÍVEL E CRIMINAL da Comarca MARCELA ARAÚJO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo Ramos Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR ACOMETIDO DE EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Não restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa do autor através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atestou de forma induvidosa que o demandante, acometido de epilepsia, não é portador de deficiência/patologia que o incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4203677-71.0824.1.5.4959 – APELAÇÃO APELANTE: MAGNOBALDO JESUS SANTOS ADVOGADO: Francisco Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara CÍVEL E CRIMINAL da Comarca HELENA CALDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Nogueira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR ACOMETIDO DE EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Não restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa do autor através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atestou de forma induvidosa que o demandante, acometido de epilepsia, não é portador de deficiência/patologia que o incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. 4. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1243602-90.5137.29.9.3136 – APELAÇÃO APELANTE: MAGNOBALDO JESUS SANTOS ADVOGADO: Matheus Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª Vara CÍVEL E CRIMINAL da Comarca STELLA RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin Souza Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR ACOMETIDO DE EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o concessão do benefício de auxílio-doença. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Não restou devidamente comprovada a incapacidade laborativa do autor através da perícia médica realizada em Juízo, a qual atestou de forma induvidosa que o demandante, acometido de epilepsia, não é portador de deficiência/patologia que o incapacite para o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47761591905524546587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)