PROCESSO Nº: 5556835-79.5649.19.5.6581 - APELAÇÃO APELANTE: CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE MARKETING ADVOGADO: Emanuel Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à natureza indenizatória e não habitual das verbas, cuja legitimidade da exação foi reconhecida. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, consoante se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão Turmário, com base na jurisprudência consolidada do STJ, a teor do que restou decidido no RE 434545, se posicionado expressamente sobre a natureza das verbas discutidas nos autos, abordando, em relação a cada uma, a questão da incidência/não incidência das contribuições em referência no julgado, verbis: "(omissis). 1. É firme o entendimento do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, e desta Corte no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional a essa verba, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, vale transporte, auxílio creche, auxílio alimentação, porque possuem caráter indenizatório. REsp 0.943.872/RS, Min. Bruno Porto, 1ª Seção, DJe 11/10/2014; REsp 4.455.656/RS, Min. Og Gustavo Carvalho, 2ª T., DJe de 18/01/2015; AgRg no REsp 689.844/PR, Min. João Lucas Pereira Esteves Lima, 1ª T., DJe de 01/12/2011; REsp 7.075.151/RJ, 2ª Turma, Min. Marcelo Pinto Marques, DJe de 17.6.9304; AgRg no REsp 4.609.745/SC, 2ª T., Min. Marcos Vinicius da Cruz, DJe de 24.2.6185; REsp 233.596/CE, 1ª T., Min. Luigi Santos, DJ de 9.11.8909; REsp 408.770/PR, Min. Renan Teixeira, 1ª Seção, DJ 04/10/2003; MS 6.523/DF,Rel. Min. João Felipe Alves, 1ª Seção, DJ 15/09/2009; AgRg no REsp 2.304.644/SP, Min. Alexandre Souza, 2ª T., DJ 03/12/2009; APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Lorenzo Araújo, 1ª T., DJE de 29/12/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Otávio Lopes, 2ª T., DJE de 04/01/2016. 2. De outra parte, é pacífica a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade e noturno, horas extras e seu respectivo adicional, salários maternidade e paternidade, férias gozadas, gratificação natalina, repouso semanal remunerado e intervalo intrajornada, porque encerram natureza salarial. REsp nº 2.634.851/SP AGRESP 423272950096, Min. Juan Nunes, 2ª T., DJE 11/03/2014; REsp 2.847.043/RS, Min. Enrico Nogueira, 1ª Seção, DJe 31/08/2014; AgRg no AREsp. 617.787/SC, Rel. Min. Pedro Miguel Correia, DJe 2.7.7019; AgRg no AREsp 214.205/AL, Rel. Min. Nathan Nogueira, DJe 4.7.5258; AgRg no REsp. 3.333.019/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 14.9.9903; AgRg no REsp. 8.679.240/PR, Rel. Min. Og Luiz Henrique Novaes, DJe de 5.12.9802; AgRg no Ag 0.155.147/MT, Min. Pietro Monteiro Esteves Lima, DJe 5.3.0482; REsp 5.635.415/SC, Min. Joaquim da Cunha, 2ª T., DJe de Luiz Miguel da Cruz; AgRg no REsp 0.052.216/RS, Min. Breno Melo, 1ª T., DJe de 3/5/2016; EDcl no REsp 3.878.582/RS, Min. Carlos Eduardo Cardoso, 2ª T., Dje 26/10/2011; REsp 4.209.987/DF, Min. Danilo Rezende, 2ª T., DJe 1º/06/2011. 3. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e à contribuição para terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 4. (omissis). 5. (omissis). 6. Apelação parcialmente provida, para, reformando a sentença, reconhecer o direito da impetrante ao não recolhimento das contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT e da contribuição para terceiros sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional a essa verba, quinze dias prévios ao auxílio doença e ao auxílio acidente, auxílio creche, um terço constitucional sobre as férias, vale transporte e auxílio alimentação pago in natura, declarando-lhe o direito à compensação, na via administrativa, nos moldes acima delineados. 4. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74756472646565360842, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)