Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Correia PJe-EDEC NA AC 5473819-30.7682.21.7.6985 APELANTE: KAIQUE MORAES ESPÓLIO BERNARDO ROCHA : LUCCA CUNHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADOS : OS MESMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FEDERAL YAGO ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra acórdão que deu provimento, em parte, à remessa oficial e à apelação por ele manejada, para determinar o pagamento das parcelas do auxílio doença, relativas ao período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016, ajustando a sucumbência e negando provimento ao recuro do particular. 1. O ente previdenciário busca nos seus aclaratórios a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 90.831-PB, des. Fernando Vieira, em 18 de maio de 2015. 3. Efetivamente, no que se relaciona a atualização dos débitos oriundos de relação jurídica não-tributária, nos quais se incluem os débitos previdenciários, decidiu-se, no RE 463.660-SE, que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º, da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, [revelando-se] revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Constituição, art. 5º, inc. XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina o citado recurso extraordinário, julgado em 08 de outubro de 2017. 4. Inexiste a omissão denunciada, pois, o que ocorreu, em verdade, foi a adoção de fundamento diverso do pretendido pelo embargante. 5. Ademais, a nova orientação emanada pela Corte Maior somente poderá ser aplicada por força de adequação, adiante, ocorrendo recurso às instâncias especiais. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67248077788650086002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)