PROCESSO Nº: 2922248-67.0642.16.2.3107 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE/EMBARGANTE : A G COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Cardoso APELADO/EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Dr. VICENTE SILVA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTEM OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ESTA QUARTA TURMA ENFRENTOU A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VARA FEDERAL PARA PROCESSAR E DECIDIR OPORTUNIZANDO AS PARTES APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES. A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA FEDERAL PARA A PRIMEIRA FOI PUBLICADA E HOUVE A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE, MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA TURMA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 Os embargos de declaração para serem opostos devem obedecer ao artigo 1.022 do CPC,sendo impossível de serem acolhidos quando inexistente a omissão,contradição e obscuridade alegada, uma vez que foram opostos com o único propósito de rediscutir a matéria. 2 No caso concreto, a parte insiste em alegar nulidade da sentença, sob alegação de que a sentença fora proferida por juízo incompetente. Esta Turma Julgadora afastou a alegada incompetência. Ora, conforme já reconhecido nos autos do processo , o Juízo da 4ª Vara Federal, em decisão proferida em 25/08/2015, declarou sua incompetência e remeteu os autos para a 1ª Vara Federal , a qual proferiu a presente sentença , da qual se apela. A verdade é que houve decisão sobre a competência da 1ª Vara Federal para processar e julgar o processo e não houve recurso apropriado à época. Ademais, não há que se falar em nulidade porquanto não houve prejuízo para as partes, isto porque a União apresentou documentação suficiente e restou observado o devido processo legal. 3- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14914156949800192917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)