PROCESSO Nº: 6432667-40.9169.6.2.4934 - APELAÇÃO c APELANTE: IGOR NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Silveira - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE CONDENADO PELA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM A CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL DE TERCEIRA PESSOA. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ART. 299 DO CP MANTIDA. ATIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. TESES NÃO ACOLHIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA Nº 545 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), por considerar comprovada a conduta de inserir declaração falsa em documentos apresentados ao SEAP/PB, destinados à comprovação da condição de pescador profissional de terceira pessoa. 2. Na hipótese em que o documento ideologicamente falsificado possui aptidão para ser utilizado na prática de outros crimes, de modo que sua potencialidade lesiva não se esgote no estelionato, não se verifica o enquadramento do caso na orientação do verbete da Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 3. No caso destes autos, não se pode dizer que a falsificação dos documentos se exaure no estelionato, vez que esse último crime sequer teve sua execução iniciada. Destaque-se que a documentação falsificada poderia ser utilizada para pleitear o benefício de Seguro Defeso, como aduz a defesa, mas também poderia servir para a prática de outros crimes. Desta forma, deve ser mantida a subsunção da conduta denunciada ao tipo penal previsto no art. 299 do CP. 4. Quanto à tese de atipicidade material da conduta, de fato, por ineficácia absoluta do meio utilizado pelo agente, não é esta a situação constante nestes autos, diante da possibilidade de os documentos falsificados produzirem efeitos jurídicos. 5. O agir do apelante dirigido ao especial fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante advém da análise de documentos, de declarações de testemunhas e das informações prestadas pelo próprio acusado, que afastam a tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Condenação mantida. 6. Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável, exceto quando houver fundamentação concreta que justifique o aumento em patamar superior" (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 029.980/SP), o que, com exceção da culpabilidade, não se verifica neste caso, deve ser reduzida a pena-base de 02 (dois) anos e 01 (um) mês para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 7. Como as informações prestadas pelo acusado se mostraram relevantes para fundamentar o presente acórdão condenatório, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão, nos termos do verbete da Súmula nº 545 do STJ. Pena privativa de liberdade definitiva fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 80 (oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Mantida a substituição da pena privativa por 02 (duas) restritivas de direitos. 8. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 90922462874511466190, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)