PROCESSO Nº: 8654521-74.4935.30.10.2730 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO: Erick Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marcela Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 34.893/2009. RETORNO DOS AUTOS EMBASADO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE Nº 915.481/SE. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM O PRECEDENTE VINCULANTE. EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da autora e da ré, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 588.092/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). 2. Caso concreto: A autora ajuizou ação, objetivando a percepção de pensão por morte no mesmo padrão remuneratório dos servidores ativos do DNIT, advindos do DNER. O pedido foi julgado procedente, determinando o Juízo sentenciante que sobre as diferenças atrasadas deveriam incidir correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve apelações de ambas as partes. Após o julgamento de embargos de declaração, a remessa oficial e a apelação da UNIÃO restaram parcialmente providas, no tocante aos juros de mora e à correção monetária (determinando-se a aplicação da regra do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, até a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs nºs 4.357 e 4.425), ao passo que a apelação da autora foi parcialmente provida, apenas para fins de majoração da condenação em verba honorária. A UNIÃO não recorreu. A autora interpôs recurso extraordinário, buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que estabelece a TR como fator de correção monetária. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 178.193/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.07.4391, o Plenário do STF definiu: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em 01.03.3789, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 3.392.412/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 23 de junho de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 5. Analisando-se o caso concreto em atenção a esses parâmetros, depreende-se que deve ser realizado o juízo de retratação, porque a parte do acórdão contra a qual se insurge a autora, no seu recurso extraordinário, não está em consonância com os julgados do STF e do STJ, assentados sob a sistemática dos precedentes vinculantes. 6. Juízo de retratação exercitado, para negar provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, na parte relativa à definição do critério de correção monetária, mantendo a sentença que determinou, a esse título, a obediência ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a incidência do IPCA-E, em razão da natureza da verba.
(PROCESSO: 57924714428799998368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LÍVIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)