PROCESSO Nº: 5254773-93.4545.3.11.7035 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL. ADVOGADO: RENAN DA CRUZ E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: THOMAS RIBEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 20.980/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. O acórdão atacado se fundamentou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou que incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. (STJ, REsp 8348488/RS e REsp 2131450/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73) 3. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 605381006545, Min. Lívia da Luz (Convocada), DJE: 01/12/2016). 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 14575026053299817549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)