PROCESSO Nº: 4857661-65.0487.29.6.0731 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM BARROS ADVOGADO: BENJAMIN CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: JOÃO GUILHERME PORTO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE EDUARDO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ANTHONY SILVA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. USO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DESNECESSIDADE DE USO DO CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, cujo pedido objetivava o reconhecimento da nulidade da cobrança do montante de R$ 55.917,40, decorrente da utilização de crédito bancário. 2. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificada a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 3. Em instrução processual realizada no curso da ação originária restou demonstrado que a utilização do crédito independe do manuseio do respectivo cartão da conta de abertura de crédito, bastando a utilização da senha da conta bancária, cadastrada no momento da celebração do contrato de crédito. Tal previsão, inclusive, consta de cláusula expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Está devidamente comprovado também que o apelante possui conta bancária junto à instituição bancária credora, documento não contestado, constituindo-se em prova que afasta a alegação em sentido contrário apresentada pelo devedor. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, todas as alegações de defesa invocadas pelo devedor foram idoneamente afastadas pelas evidências probatórias documentais constantes nos autos e produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 6. Cabe ao devedor impugnar a pretensão de cobrança por elementos que possam saer analisados judicialmente, o que não conseguiu o particular no caso concreto, nos termos do art. 369 do CPC. 7. Evidenciada a utilização do crédito na modalidade "CONSTRUCARD" pelo contratante, mediante o uso de senha pessoal, conforme previsão contratual, independentemente de prova de entrega do cartão, mostra-se hígida a cobrança promovida através da ação monitória, sendo a manutenção da improcedência dos embargos medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Ana Julia Fernandes foi publicada em 24.06.3718, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (20.09.2485), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6288058-60.7444.9.7.4462 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: YURI SILVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: THIAGO DA ROCHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE ESTHER FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. USO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DESNECESSIDADE DE USO DO CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, cujo pedido objetivava o reconhecimento da nulidade da cobrança do montante de R$ 29.628,40, decorrente da utilização de crédito bancário. 2. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificada a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 3. Em instrução processual realizada no curso da ação originária restou demonstrado que a utilização do crédito independe do manuseio do respectivo cartão da conta de abertura de crédito, bastando a utilização da senha da conta bancária, cadastrada no momento da celebração do contrato de crédito. Tal previsão, inclusive, consta de cláusula expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Está devidamente comprovado também que o apelante possui conta bancária junto à instituição bancária credora, documento não contestado, constituindo-se em prova que afasta a alegação em sentido contrário apresentada pelo devedor. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, todas as alegações de defesa invocadas pelo devedor foram idoneamente afastadas pelas evidências probatórias documentais constantes nos autos e produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 6. Cabe ao devedor impugnar a pretensão de cobrança por elementos que possam saer analisados judicialmente, o que não conseguiu o particular no caso concreto, nos termos do art. 369 do CPC. 7. Evidenciada a utilização do crédito na modalidade "CONSTRUCARD" pelo contratante, mediante o uso de senha pessoal, conforme previsão contratual, independentemente de prova de entrega do cartão, mostra-se hígida a cobrança promovida através da ação monitória, sendo a manutenção da improcedência dos embargos medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Agatha da Rocha foi publicada em 08.09.9324, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (17.12.2997), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5211639-58.2767.17.4.6061 - APELAÇÃO APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: FRANCISCO AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JUIZ: BRENO AZEVEDO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE MARIA FERNANDA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NICOLAS TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEQUER INFIRMADAS. ALEGAÇÕES DA DEFESA INÓCUAS. USO DE CRÉDITO "CONSTRUCARD". DESNECESSIDADE DE USO DO CARTÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente os embargos à monitória, cujo pedido objetivava o reconhecimento da nulidade da cobrança do montante de R$ 83.046,40, decorrente da utilização de crédito bancário. 2. Quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários, entende o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, pacificada a matéria no sentido de reconhecer, na relação contratual entre instituições financeiras e seus clientes, nos moldes do caso em foco, uma autêntica relação de consumo. Entretanto, a fim de que se autorize a aplicação da legislação especial, faz-se mister analisar o contrato e suas previsões, no intuito de verificar alguma ilegalidade que autorize a invocação do CDC. 3. Em instrução processual realizada no curso da ação originária restou demonstrado que a utilização do crédito independe do manuseio do respectivo cartão da conta de abertura de crédito, bastando a utilização da senha da conta bancária, cadastrada no momento da celebração do contrato de crédito. Tal previsão, inclusive, consta de cláusula expressa no instrumento contratual firmado entre as partes. 4. Está devidamente comprovado também que o apelante possui conta bancária junto à instituição bancária credora, documento não contestado, constituindo-se em prova que afasta a alegação em sentido contrário apresentada pelo devedor. 5. Apesar da possibilidade de aplicação do CDC nas relações entre clientes e instituições bancárias, na esteira do entendimento sumulado do STJ, todas as alegações de defesa invocadas pelo devedor foram idoneamente afastadas pelas evidências probatórias documentais constantes nos autos e produção da prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento. 6. Cabe ao devedor impugnar a pretensão de cobrança por elementos que possam saer analisados judicialmente, o que não conseguiu o particular no caso concreto, nos termos do art. 369 do CPC. 7. Evidenciada a utilização do crédito na modalidade "CONSTRUCARD" pelo contratante, mediante o uso de senha pessoal, conforme previsão contratual, independentemente de prova de entrega do cartão, mostra-se hígida a cobrança promovida através da ação monitória, sendo a manutenção da improcedência dos embargos medida que se impõe. 8. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Joana Cardoso foi publicada em 11.02.3500, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (26.01.8092), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63342425270012165554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)