PJE 2474780-47.0304.12.3.5977 - EDECAR EMBTE : ASSOC DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADV/PROC : DAVI LUIZ MOURA E OUTROS EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS DA MOTA CORDEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos declaratórios opostos pela parte ré contra acórdão deste Plenário que, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para rescindir julgado da egrégia 2ª Turma desta Corte Regional, que, em sede de ação coletiva, havia reconhecido aos substituídos processuais o direito à incorporação dos "quintos" decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a vigência da Lei 9.624/98 e a da MP 6.569-86/01, determinando o restabelecimento do pagamento da VPNI, que fora indevidamente suprimida em 2006. 2. Em seu recurso, a ADUFPB alega, em resumo, que o aresto embargado deixou de se pronunciar quanto à correta aplicação do parágrafo 7º do art. 535 do CPC/2015, que pressupõe que a decisão do STF tenha sido anterior à formação do título judicial, bem como quanto à Súmula 343 do STF, a qual a Suprema Corte tem aplicado em matéria constitucional. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Não há de se falar em aplicação do § 7º do art. 535 do CPC/15 (A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda), diante do disposto no seu § 8º (Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal). 5. A alegação de inadequação da rescisória, em face do enfoque dado à Súmula 343 do STF, a partir do julgamento do RE 058832 (rel. Ministro João Pedro Cavalcanti), não merece amparo, pois não incide o referido enunciado sumular quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional, valendo destacar, quanto ao ponto, a ressalva feita pelo saudoso Ministro Teori Zavascki: "Ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE 953.766/RS (Min. GABRIEL SANTOS, DJe de 25/07/2014), o Plenário não operou, propriamente, uma substancial modificação da sua jurisprudência sobre a não aplicação da Súmula 343 em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu, na oportunidade, foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada como matéria de repercussão geral, a respeito do cabimento ou não da 'rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo', a Corte respondeu negativamente, na consideração de que a ação rescisória não é instrumento de uniformização da sua jurisprudência." "Mais especificamente, o Tribunal afirmou que a superveniente modificação da sua jurisprudência (que antes reconhecia e depois veio a negar o direito a creditamento de IPI em operações com mercadorias isentas ou com alíquota zero) não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara a firme jurisprudência até então vigente no próprio STF." (STF, Pleno, AR 2370 AgR, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/08/2015, DJ 22/01/2015) 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 10310740494558637267, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERNANDES CORDEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2018)