PROCESSO Nº: 0363336-67.1346.16.5.1218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ARGENTINA ISABELLY OLIVEIRA ADVOGADO: Wilton Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Peixoto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sendo o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE uma autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, tendo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Hipótese em que a parte autora postula o pagamento da quantia, objeto do reconhecimento administrativo operado pela Portaria nº 0854/2015 de 1º de junho de 2015, referente aos exercícios anteriores da parcela salarial denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - EMANUELLY CARDOSO", mas não satisfeito na seara administrativa 3. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 4. Ademais, cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 282485/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação do IFPE improvida.
(PROCESSO: 16260114291432523590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)