PROCESSO Nº: 4557730-91.2304.21.8.3414 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: IAN SILVEIRA E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 29.834/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 849935, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 869.780-SC (Tribunal Pleno, DJe 13/8/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Anthony Mendes, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em agosto de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2006, ou seja, há mais de cinco anos. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1347050-08.6720.10.8.6998 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: FELIPE DA COSTA E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 54.782/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 672987, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 510.747-SC (Tribunal Pleno, DJe 30/3/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Nathan Porto, julgado em 1º/3/2016, DJe 17/8/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em agosto de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2006, ou seja, há mais de cinco anos. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5073644-02.4864.24.7.0387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: KAIQUE DA CONCEIÇÃO E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 93.722/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 876488, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 643.601-SC (Tribunal Pleno, DJe 5/7/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Felipe da Cunha, julgado em 1º/3/2016, DJe 21/7/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em agosto de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2001 e 2006, ou seja, há mais de cinco anos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86130060260843954584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)