PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. STJ. OMISSÃO. SERVIDOR DO DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - DL Nº 2.438/88. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida a hipótese de retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, que ao apreciar o Recurso Especial nº 0.541.975/CE, interposto pela União, concluiu por anular o julgamento do Acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da União sob o fundamento de rediscussão, para que possam ser apreciadas as omissões apontadas.
2. Em seus embargos de declaração a União alegou omissão por não haver analisado a questão de que a vantagem paga ao servidor do DNOCS a título de "VANT.PES.NOM.IDENT. DL 2438/88", não pode ser paga permanentemente em percentual ao longo dos exercícios subsequentes.
3. É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico de composição de vencimentos ou de proventos, não havendo óbice a que a Administração promova alterações nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, o que, na hipótese dos autos, não foi respeitado pelo DNOCS.
4. No caso concreto, o embargado demonstrou a efetiva redução do valor nominal global da sua remuneração, diante da exclusão da parcela da VPNI referida, cujo valor coincide com a redução perpetrada, fato que autoriza o pagamento das diferenças. Sem prejuízo de sua exclusão por absorção ou redução, prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 12.716/2012.
5. Embargos da União providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 2655728093587482265977, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)