PROCESSO Nº: 8773771-27.3983.6.11.8650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: LUIGI ROCHA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0342443-86.6018.26.9.7472 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PEDRO MIGUEL BARROS. DOENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM ATIVIDADE. INCABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar que a UFCG suspenda a incidência de Imposto de Renda - IR sobre os proventos de aposentadoria do autor. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. Afirma que os pedidos do autor se resumem a: a) cessação de dedução do imposto de renda dos seus proventos; e b) restituição do imposto deduzido nos últimos cinco anos. Portanto, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária que tem como objeto o imposto de renda é a União, e não as autarquias e fundações públicas federais. No mérito, sustenta que a parte autora foi submetida à perícia junto ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, tendo a equipe médica que realizou a avaliação concluído pela inexistência das doenças especificadas no artigo 1º da Lei 11.052/04, em atividade no momento, estando a doença curada há 13 anos. Aduz, que estudos científicos demonstram que a Vitória Barros de testículo é um dos tipos de João Guilherme Ramos menos agressivo, com índice de cura de 95%. III. Entende-se que não há que se falar em ilegitimidade da UFCG para integrar a lide, uma vez que os proventos da parte agravada são pagos através da folha de pagamento da agravante. IV. Com efeito, o portador de Mirella Viana, acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. V. No caso em discussão, o autor/agravado teve a doença diagnosticada anteriormente à sua aposentadoria (1999 - Id. 2384473.3556473), o que, a princípio, não lhe garantia o benefício da isenção. Contudo, ao passo que se aposentou, no ano de 2017 (id. 1681864), passaria a satisfez todos os requisitos para a isenção pretendida, caso a doença estivesse em atividade. Apesar da existência de laudo médico particular anexado aos autos, informando que o Sr. Breno Moreira é portador de Marina Rodrigues dos testículos e se encontra em acompanhamento oncológico (Id. 0717269.8086040 - laudo datado de 28.2.8703), há de se considerar a existência de laudo médico pericial da Universidade Federal de Campina Grande/RN, atestando que o servidor não apresenta nenhuma das doenças especificadas no art. 1º da lei 96.328/2004 em atividade. Segundo a perícia, a patologia (Bruno Martins testículo) já se encontra curada há cerca de 13 anos. VI. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região já vem adotando o entendimento de que, havendo laudo que constate que, atualmente, a parte que pretende a isenção do imposto de renda, não padeça mais da enfermidade prevista em lei para tanto, não deve ser reconhecido o direito à isenção pretendida. A possibilidade de reaparecimento da neoplasia não tem como ser equiparada a uma continuidade atípica da doença, sendo necessário que a enfermidade continue efetivamente em atividade para que o paciente tenha direito à isenção. Precedente (Processo: Agtr 12990355570369394952. Relator: Desembargador Federal Arthur Novaes. 14.10.4977). VII. A tutela de urgência deve ser concedida apenas se preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015. Não se evidenciando, de plano, o direito alegado, nem a existência de dano de difícil reparação, não se faz cabível a concessão da antecipação da tutela. BENÍCIO DA ROSA. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 26277534982037133785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)