CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. CRIANÇA. ACONDROPLASIA (CID: Q77.4). TRATAMENTO COM HORMÕNIOS DO CRESCIMENTO. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 398.202 E RESP 1685981. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93 e o parágrafo 2º do artigo 4º do Anexo do Decreto nº 6.214/2007.
3. Em se cuidando de crianças e Adolescentes, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desenvolvimento de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da inaptidão para o trabalho (art. 4º, parágrafo 2º, do Anexo do Decreto nº 6.214/2007).
4. Demonstrada a condição de hipossuficiência em que vive a família do autor através do relatório social, elaborado por assistente social da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o qual o grupo familiar, composto pelo menor, os pais e um irmão, residia na zona rural, numa casa muito pequena e, por isso, se mudou para a cidade para morar numa casa maior cedida por um tio do autor. A família sobrevive do benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e do trabalho realizado pelo pai, na agricultura de subsistência na terra da mãe e na venda de CDs e DVDs, obtendo renda em torno de R$ 150,00 (centos e cinquenta reais).
5. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de acondroplasia (CID: Q77.4), síndrome genética que requer acompanhamento médico periódico com especialista, ocasionando restrições físicas, de convivência e para a realização de atividades de sua faixa etária.
6. A patologia, conforme se verifica no site: https://www.abc.med.br/p/sinais.-sintomas-e-doencas/237301/o+que+e+acondroplasia.htm, requer tratamento à base em hormônios do crescimento e técnicas de alongamento ósseo, utilizadas por ortopedistas, de onde se infere que esse tratamento haverá de se estender até a adolescência, restando evidente a existência de impedimento de longo prazo, o qual, associado à condição socioeconômica do grupo familiar do menor, atende à situação de dependência prevista em lei (art. 20 da Lei nº 8.742/93) para a concessão do benefício, de modo a fazer jus o postulante à concessão do benefício assistencial pleiteado.
7. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 998.643 e REsp 9.535.548).
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 67853640023709725608, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/03/2018)