Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Carvalho PJe-EDEC na APELREEX 7333509-77.5354.5.11.2727 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ANA JÚLIA DA CUNHA : VALMIR SILVA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a Lei 12.772/12, que dispôs sobre a estrutura remuneratória do cargo de professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, não proibiu aos aposentados e pensionistas, amparados pela regra da paridade e nessa situação antes de 1º de março de 2013, o incremento na RT - Retribuição por Titulação, por meio do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências, que trata da nova forma de cálculo do valor da RT. - Os aclaratórios apontam a presença de omissão no julgado, relativamente 1) à ilegitimidade passiva, apontando a União competente para o pagamento das verbas pleiteadas; 2) aos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à Administração Pública, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, ressaltando que os pagamentos de exercícios encerrados não podem ser realizados sem obedecer aos ditames legais e constitucionais, sob pena de ferir o princípio da legalidade; e 3) ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Ressalta-se que a correção monetária não foi alvo da peça apelatória, daí inexistir omissão quanto a esse tema no acórdão atacado. - Embora inexistente a insurgência no recurso também quanto ao ponto 1) insuscetível de preclusão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a universidade-embargante é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Parcial provimento aos aclaratórios, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 67237828140112378723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)