Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil [1973], então vigente.
O édito recorrido entendeu que o crédito excutido é inferior ao valor atualizado de quatro anuidades, em desconformidade com os comandos da Lei 12.154/11, f. 41-95.
O juízo, na análise da petição e do título executivo, entendeu que este não se amoldava aos ditames do artigo 8º, da Lei 12.514, ao verificar que o crédito estampado na cártula é inferior ao valor atualizado de quatro anuidades, interceptando a pretensão executória ora devolvida.
A sentença não deduziu a melhor solução para caso, tendo em vista que a Lei 12.514, que condicionou o exercício das cobranças das anuidades pelos Conselhos Profissionais à existência de ao menos quatro anuidades ou exercícios não pagos, não pode espargir efeitos retroativos em detrimento do direito do exequente, uma vez que os créditos perseguidos se referem ao exercício de 2009, f. 08-70.
Com efeito, o ato praticado, ajuizamento da execução fiscal com os diminutos valores, harmônico, estava com o ordenamento jurídico vigente, anterior ao advento da multicitada lei. Precedente: AC231972/AL, des. Thiago Pereira.
Prosseguimento da execução fiscal.
Apelação provida.
(PROCESSO: 96017860574586838659, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)