PROCESSO Nº: 4087769-21.0042.25.3.3006 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TEJUÇUOCA/CE ADVOGADO: Matheus Cavalcanti AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal DIEGO MORAES - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Amanda Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 238.282/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 684.517/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a seguinte tese: "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. A agravante sustenta que foi demonstrada a existência de outorga, realizada pela categoria à APRECE, para fins específicos de ajuizamento de ação coletiva, por meio de Assembleia Geral, em conformidade com o entendimento do STF, firmado no RE 713.024/SC. Aduz que, ao contrário do que compreendeu a decisão atacada, o apelo extremo do município não alega ser desnecessária a autorização expressa para ajuizamento de ação coletiva, e sim defende a suficiência da deliberação tomada, mediante Assembleia Geral, para caracterizar a regular representação processual, uma vez que representa todos os associados, sendo prescindível, portanto, anuências individuais de cada membro para configurar a outorga de poderes à representante. 3. Acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, reformando a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a ausência de comprovação da autorização expressa conferida à APRECE pelo recorrente obstaria o benefício da interrupção da prescrição em razão da propositura da ação coletiva. 4. Decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, entendeu por negar seguimento à irresignação do Município, sob o fundamento de que o v. acórdão estaria alinhado à tese definida pelo STF, quando do julgamento do RE 076.101/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC. 5. O tema debatido nos autos identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 747.149/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base na exegese do art. 5.º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica - pois, o acórdão foi expresso ao entender que o transcurso do prazo prescricional não teria sido interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva, proposta pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), a qual fora extinta, sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade da associação para representar os municípios. 6. A inexistência da citada autorização, como bem pontuou a decisão recorrida, afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo. 7. Ademais, no que concerne à alegação de existência de outorga, realizada pela categoria à APRECE, para fins específicos de ajuizamento de ação coletiva, por meio de Assembleia Geral, o v. acórdão assim dispôs: "Registre-se que a circunstância de ter a ação coletiva ajuizada pela APRECE sido autorizada por assembleia, em nada aproveita o apelado, uma vez que persiste a ausência de requisito indispensável, qual seja, a condição de associado ao tempo do ajuizamento do processo coletivo.". Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 97006216267738181944, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2018)