PROCESSO Nº: 2902620-89.3947.19.5.4579 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO TEIXEIRA DANTAS ADVOGADO: Breno da Paz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Martins: 1171062-13.3155.28.6.0439 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I.Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Natália Campos Dantas contra a União Federal, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato à autora do medicamento Nivolumabe, por ser portadora de Melanoma Maligno Metástico II.O MM. Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido formulado à inicial. III.Apela a autora, requerendo a reforma da sentença, alegando que necessita urgentemente da medicação Nivomulabe. IV.Apela a União, alegando que, embora a ação tenha sido julgada improcedente, foi mantida a aplicação de multa. Pede a sua exclusão. V.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2863167 / SC, rel. Ministro Levi Oliveira, DJe 7/2/2010. VI.O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VII.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. LUIZ HENRIQUE REZENDE. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 936929 / RS, Min. Luiz Henrique Sales, Primeira Turma, DJ em 25/10/2007). IX.Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. X.Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado Nivomulabe, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Incabimento da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, em atenção à sua natureza e à sua finalidade. Entendimento consolidado na Segunda Turma deste Tribunal Regional da 5ª Região. XII. "Não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denunciam a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros." (Agravo de Instrumento, Processo: 68709656064936531836, Data do Julgamento: 05/01/2015, Relator: Desembargador Federal Davi Campos) MIRELLA TEIXEIRA. Apelação da autora provida. XIV. Apelação da União provida para excluir a aplicação de multa. [4]
(PROCESSO: 65405186450330995895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)