PROCESSO Nº: 9617070-56.8789.14.7.8989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: YAGO MELO JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Rafael Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9683580-38.3886.10.9.7477 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CF. ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO. PARECER QG Nº 145/98, DA AGU. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar lícita a acumulação de cargos públicos exercidos pela autora (Técnica de Nível Superior - na função de Advogada junto à UERN e Professora Substituta da UFERSA - campus Mossoró/RN), tendo em vista haver restado demonstrada a compatibilidade de horários entre os cargos públicos ocupados, nos termos do artigo 37, XVI, "b", da CF, sem prejuízo que, no futuro, a compatibilidade volte a ser analisada pela Administração, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação remunerada de cargos públicos à compatibilidade de horários, inexistindo qualquer previsão de carga horária máxima. 3. Em respeito ao princípio da legalidade, a limitação de horário fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, condicionando a autorização do acúmulo de cargos ao limite de sessenta horas semanais, não tem o condão de obstar o direito da parte autora de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. Desse modo, excluindo-se o caráter normativo de um mero parecer da AGU, o único impedimento para acumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, a qual deve ser analisada caso a caso pela Administração. 4. In casu, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita acumulação dos dois cargos públicos. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado ou danos ao próprio trabalhador, impedir a sua posse no segundo cargo público, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63403770107638273434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)