PROCESSO Nº: 6271105-71.6465.9.3.2313 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS FERREIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS ALMEIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO. JUIZ (A): SABRINA VIANA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO DAS FORÇAS ARMADAS. REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reforma do autor por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, a contar do Parecer da Junta Médica da Aeronáutica na Sessão nº 58 (18.09.0391), bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, nos termos do artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Gratuidade da Justiça mantida. trata-se de militar da ativa da Aeronáutica, com salário bruto de R$ 7.663,89, e que os valores líquidos correspondem a R$ 2.043,15, o que impossibilita o autor de arcar com as despesas dos processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, considerando que além das despesas necessárias ao sutento (moradia, alimentação, etc), necessita de cuidados médicos. 3. O militar temporário ou de carreira tem direito à reforma que, em consequência de acidente de serviço ou doença, torna-se definitivamente incapaz para o serviço da caserna. 4. Em se tratando de militar estável, o regramento para obtenção da reforma e a consequente remuneração é o seguinte: a) caso haja invalidez com nexo causal com a atividade castrense, a reforma ocorrerá com soldo do posto superior, desde que incapaz para todo e qualquer trabalho (art. 110, § 1º); b) caso não haja relação de causa e efeito, o soldo será integral quando impossibilitado para qualquer atividade laboral (art. 111, II) e proporcional quando incapaz apenas para o serviço militar (art. 111, I). 5. De acordo com o exame pericial realizado nos autos, não contestado pelas partes, restou confirmada a incapacidade laborativa total e permanente para qualquer trabalho, decorrente do mesmo diagnóstico constante dos pareceres administrativos (M50.1 - Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia). 6. Ante a ausência de comprovação de que a patologia possui nexo causal com as atividades desempenhadas pelo autor durante o período da vida militar, confirmado pelo laudo do perito designado judicialmente, não há como enquadrar o caso em exane no inciso IV do artigo 108 da Lei nº 6.880/80. Manutenção da sentença que enquadrou o autor no inciso VI do art. 108, da Lei nº 6.880/80. 7. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 748846-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos exatos termos da sentença. 8. A fixação/revisão dos honorários advocatícios, deve observar o Código de Processo Civil/1973, por se tratar de ação ajuizada em 27/07/2015. O particular decaiu de parcela mínima do pedido (grau hierárquico da reforma), de forma que a União deve arcar por inteiro com as despesas do processo (art. 21, parágrafo único do CPC/73). No caso dos autos, mostra-se razoável a estipulação dos honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme fixado na sentença. 9. Apelações da União e dos particulares não providas.
(PROCESSO: 85633233232343261348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)