PROCESSO Nº: 7524574-12.2042.6.8.9304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OTÁVIO JESUS A ADVOGADO: Ryan Monteiro Dantas Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. INCABIMENTO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido da exequente de transferência de valores bloqueados (BACENJUD), para uma conta à disposição do Juízo. II. Não prospera a alegação da parte embargante no sentido de que o acórdão teria que se pronunciar sobre as Leis nºs 9703/1998 e 57.317/2009 ou que não observou que, mesmo diante da decisão do BENJAMIN GONÇALVES Região que concedeu efeito suspensivo ao Resp interposto no MS 2957883 67 1999 4 05 81 00, torna-se possível o deferimento do pleito fazendário, pois a medida para o depósito não conflita com a suspensão da execução. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O art. 854 do CPC/2015 determina que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". IV. Fundamentou o acórdão que: "Desde que previamente citado, nos termos do caput do art. 8º, da Lei 6.830/1980, o ato de constrição através do sistema Bacenjud independe de ciência prévia do ato ao executado, que será intimado para fins de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou, que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto nos incs. I e II, do parágrafo 3º, do mencionado artigo. Já o §5º, do art. 854 do CPC/2015, estabelece que "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução." V. No caso, contudo, conforme explicitado na decisão agravada, houve decisão do TRF 5ª Região, atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial interposto no MS 7406305 67 1999 4 05 81 00. Uma vez que o ato de constrição se realizou em momento anterior ao efeito suspensivo ativo concedido no recebimento do Recurso Especial, não pode este desconstituir penhora já realizada nos autos. Também não há que se falar em transferência do valor que foi indisponibilizado para conta judicial, considerando a suspensão da cobrança. VI. Ordenar como requer a agravante, a transferência dos valores a uma conta à disposição do Juízo, seria o mesmo que dar seguimento à execução, desconsiderando-se a decisão de suspensão da exigibilidade do crédito. VII. Ressaltou o acórdão que: "O fato relacionado às diferenças dos índices de correção monetária aplicados para o valor constrito ou em depósito judicial, não é justificativa que leve ao acolhimento do pleito da agravante. Ademais, como bem fundamentado na decisão agravada "...a depender de onde estavam os valores no momento do bloqueio - em aplicação ou em depósito em conta - , o executado pode sim ter prejuízo, bastando imaginar que não esteja recebendo qualquer remuneração ou o esteja, mas em valores inferiores à taxa Selic (...) A executada ( e não a exequente), por sua vez, tem legitimidade para solicitar a transferência dos valores a uma conta à disposição do Juízo se estiver sofrendo p rejuízo nas situações acima referidas, isso porque lhe é facultado o próprio depósito dos valores executados em conta à disposição do juízo". Assim, não prevalece a alegação de inobservância das Leis nºs 9703/1998 e 48.896/2009 que tratam de depósito judicial e extrajudicial e se referem às taxas de juros e correção". ANDRÉ SOUZA. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 29049431396082098828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)