TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO E RESGATE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cinge-se a controvérsia recursal à insurgência da Fazenda Nacional contra decisão do Juiz singular que julgou improcedente os embargos à execução contra si proposta, tendo sido rejeitada a tese de excesso de execução, mediante a suposta devida incidência de imposto de renda sobre os valores referentes aos resgates de previdência complementar.
2. Os recolhimentos para entidades de previdência privada efetuados pelas pessoas físicas, sob a égide da Lei 7.713/88, eram descontados de seus vencimentos líquidos, tendo sofrido a incidência do Imposto de Renda e não podiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, não se havendo falar em incidência do imposto por ocasião do recebimento do resgate ou benefícios constituídos de tais parcelas, sob pena de incorrer-se em bitributação. Só a partir da edição da Lei 9.250/95 é devida a tributação.
3. É de se reconhecer a não incidência do Imposto Sobre a Renda - IR em relação ao montante do resgate das contribuições recolhidas pela parte exequente para o plano de previdência privada, a título de complementação de aposentadoria, nos períodos anteriores à vigência da Lei 9.250/95 (de 1º de janeiro de 1989 a 26 de dezembro de 1995, sendo devida a restituição reconhecida na decisão transitada em julgado por se referir a valores recolhidos indevidamente ainda sob a égide da Lei anterior, no caso a de nº 7.713/88.
4. A tese recursal trazida sob o fundamento de que inexiste prova de recolhimento do imposto de renda para a formação do patrimônio da PRODUBAN, relativos ao período de isenção, não encontra guarida nos elementos probatórios que compõem o caderno processual.
5. Constam nos autos cópias das guias de recolhimento que evidenciam o recolhimento do imposto de renda sobre os valores disponibilizados em razão da liquidação da entidade de previdência privada (PRODUBAN), devidamente identificados pelos respectivos códigos de receita (3277 e 0561), tendo como responsável pelo pagamento a própria entidade de previdência, na qualidade de substituta tributária.
6. Precedente: PROCESSO: 12274539967070308312, AC619615/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 31/12/2017 - Página 22.
7. Apelação conhecida mas não provida.
(PROCESSO: 35279465697558256487, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)