Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Azevedo no AGTR 5245447-70.3283.6.3.9508 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO : LUIZ MIGUEL PORTO AGRAVADO : LUCCA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : VINICIUS MONTEIRO e outro EMBTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2096326-39.7115.10.8.5730, homologou a conta apresentada pela parte exequente, considerando correta a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão/contradição quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso, sob o argumento de que ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 497.702/SE ) houve contrariedade não somente o art. 1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição, o art. 27, da Lei 9.868/99, o art. 927, §§ 3.º e 4.º, e art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil. 2. Alegações de omissão/contradição não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 726256/SE, em 28 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84820981201255386493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)