PROCESSO Nº: 2381409-31.5006.2.8.3509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO: Bernardo Fogaça Da Rocha CURADOR: LUIZ CARLOS MOTA SANTIAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BENEFICIÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O ÓBITO DE PENSIONISTA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DA PENSÃO PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 613178. APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que promova o pagamento da pensão por morte à parte autora, com DIB em 12/01/2015. 2. No caso em apreço, foi ajuizada ação por particular contra o INSS, buscando-se provimento judicial que assegurasse a concessão de pensão civil estatutária de seu genitor, servidor aposentado da referida autarquia, retroativamente à data do falecimento de sua genitora pensionista, por sua condição de inválido, ou, subsidiariamente, desde a data do requerimento administrativo. 3. A irresignação do INSS diz respeito a dois pontos: a) a data de início de benefício; b) índice de correção monetária. 4. A pensão por morte instituída por servidor público federal pode ser requerida a qualquer tempo e é devida a partir da data do óbito, prescrevendo-se tão somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos (arts. 215 e 219 da Lei 8.112/90). No entanto, se a pensão já era paga regulamente a outro dependente, não há possibilidade de efeitos financeiros em relação ao período anterior à inclusão administrativa do dependente, salvo se já cessada a pensão precedente. Em outros termos, havendo habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, se não cessada a pensão precedente, os efeitos financeiros que importem em exclusão ou inclusão de dependente contar-se-ão a partir da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 219, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90. Porém, se já cessada a pensão precedente, o termo inicial do benefício será a data da cessação do benefício, na medida em que a habilitação tardia não ensejará a exclusão de beneficiário ou redução de pensão. 5. No caso dos autos, após o óbito do instituidor da pensão, a mãe do autor passou a receber o valor integral da pensão por morte, e o autor admite que não requereu a metade do benefício em seu favor, uma vez que todas as suas necessidades sempre foram supridas. O demandante apenas requereu sua habilitação após a morte de sua genitora, quando houve a cessação do benefício. 6. Diante desse contexto, mostra-se correto o entendimento do juízo de origem ao fixar o termo inicial do benefício a data do falecimento da genitora do demandante, levando-se em conta que ela sempre foi beneficiária do valor integral da pensão por morte, que era revertido em favor da sua saúde do autor, conforme ele mesmo admitiu na petição inicial. 7. Observa-se que a sentença estabeleceu que o pagamento das diferenças seria acrescido de juros, estes na forma do art. 1-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013-CJF. O apelante defende que, para fins de correção monetária, deveria ser aplicado o disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TR), alegando que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, necessário aguardar o transito em julgado da decisão proferida no RE 354.233 ou, ao menos, a modulação dos seus efeitos. 8. O STF, no julgamento do RE625028/SE-RG, realizado no dia 18/06/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 9. A Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 811262 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 08-03-1718 PUBLIC 13-08-0829). 10. Dessa forma, em relação à correção monetária, não merece reparo a decisão combatida, uma vez que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em plena consonância ao novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE 659434/SE-RG. 11. Apelação improvida. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em sede recursal, e considerando que na sentença foi previsto que a condenação em honorários somente se dará após a liquidação da sentença, fica estabelecido que a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, será de um ponto percentual, observando-se o limite indicado nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. drq/fbd
(PROCESSO: 23964932763370957375, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)