Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Jesus Nº: 6011569-37.1172.24.6.2490 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO CALDEIRA E OUTRO ADVOGADO: ARNAUD MAIA DOS JOÃO FELIPE NOGUEIRA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA SANTOS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, na presente ação onde se persegue a anulação de execução extrajudicial de imóvel objeto de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação, acolheu a prejudicial de decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. No tocante ao benefício da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 96468586266854750371, Desembargador Federal Gustavo Henrique Farias, PEDRO HENRIQUE ARAÚJO - Quarta Turma, DJE - Data: 12/04/2014 - Página: 215; PJE 71810105243832219865, AC/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Costa, Primeira Turma, j. em 07/05/2014; AC 786766/RN, Rel. Des. Fed. André Fogaça, Lorenzo da Costa, j. em 02/06/2013, DJE 24/08/2013; AC 15437584412662245684, Desembargador Federal Pedro Miguel Souza, ENRICO MELO - Maysa Almeida, DJE - Data: 23/06/2016 - Página: 28; PJE 57757138731563336788, AG/SE, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Souza, 1º Turma, Julgamento: 15/05/2017). Prevê, outrossim, o parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015 que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Verifica-se, da documentação acostada aos autos (Declaração de Ajuste Anual - Imposto de Renda - Pessoa Física), que a renda mensal do apelante Diogo da Luz supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos, o que evidencia a falta de pressuposto legal para a concessão de gratuidade, pelo que se impõe rejeitar a preliminar de concessão do benefício da justiça gratuita. 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de reconhecer a incidência do biênio decadencial, previsto no art. 179 do Código Civil, quanto ao direito de se pleitear a anulação de execução extrajudicial de imóvel financiado pelo SFH, fixando, como termo inicial, a data da expedição da carta de arrematação (data de conclusão do ato). Precedentes (PROCESSO: 62329824011369739553, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/04/2016; PROCESSO: 86868385879050858145, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2018; PROCESSO: 58009947122262161926, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017; PROCESSO: 97981419019379466425, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018). 4. O imóvel em questão foi arrematado em 27.01.4583, de modo que, tendo sido a presente ação ajuizada em 10.11.1931, impõe-se, de fato, o reconhecimento da decadência do direito de os autores pleitearem a anulação do procedimento executório. 5. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 79518594398507605581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)