PROCESSO Nº: 0741313-34.3163.18.9.3150 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ISAAC ARAGÃO ADVOGADO: Breno Campos APELANTE: DAVI DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Azevedo APELANTE: BRENO DA MATA ADVOGADO: Enzo Rezende APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cecília Melo EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULOS E MOTOCICLETA. AQUAPLANAGEM NA PISTA EM FACE DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretendem as postulantes, na condição de esposa e filhas de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, em desfavor do DNIT, decorrente de acidente sofrido em rodovia federal, ante a aquaplanagem de veículo conduzido pela vítima, mercê de grande poça d'água no local (que ensejara a perda do controle do carro, vindo a colidir violentamente contra coluna de abrigo de passageiros, bem como em outro veículo, que também aquaplanara e colidira em motocicleta, batendo na traseira do carro conduzido pela vítima), extraindo, as postulantes, a conclusão da responsabilidade do DNIT, em face de suposto defeito na rodovia; O Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque exigia-se que o condutor do veículo seguisse com velocidade compatível com a chuva que se precipitava no instante do infausto e com as condições da estrada. Demais disso, é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica; Não guardando o resultado relação de causa e efeito com comportamento atribuível ao Estado, não há lugar para a indenização postulada; Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, em face do deferimento da justiça gratuita; Apelação do DNIT e do DER providas e apelação do particular desprovidas.
(PROCESSO: 33349448013136192040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)