APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INFORMÁTICA. CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL ATRAVÉS DE REDE TOR, EM AMBIENTE DEEP WEB. LEI 8.069/90, ART. 241-A. MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA CONFESSADA. CRIME CONTINUADO. AJUSTE NO QUANTITATIVO DA MAJORANTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I - Apelação manejada por YAGO PEIXOTO, combatendo a sentença que lhe foi desfavorável em uma ação penal pública, pela prática do crime previsto na Lei 8.069/90, art. 241-A. Condenação a cinco anos de reclusão e a dezesseis dias-multa, à base de
II - Compartilhamento de imagens pornográficas infantis pela deep web, em rede TOR, por onze vezes, em datas próximas.
III - Inexistência de flagrante preparado, já que a Polícia Federal apenas atraiu o APELANTE para a "Internet profunda" com o fito de obter o seu IP (Internet Protocol), através do qual conseguiu junto ao provedor de acesso a sua real identidade, prosseguindo nas investigações. Coube ao próprio RECORRENTE, em dias variados, efetuar o compartilhamento de imagens pornográficas infantis com outras pessoas que tinham a mesma nefasta predileção.
IV - Confissão da prática criminosa que não pode ser usada para como atenuante, pois ao início da dosimetria a pena foi marcada no mínimo legal. Obediência à Súmula 145 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
V - Crime continuado reconhecido, mas com percentual de aumento da pena reduzido ao mínimo legal (um sexto), em consonância com a fundamentação exposta na dosimetria da pena, amplamente favorável ao APELANTE. Sanção definitivamente marcada em três anos e seis meses de reclusão e dez dia-multa (um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos). Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços a entidade pública).
VI - No mesmo sentido: ACR 14893, Quarta Turma, JOÃO PEDRO FOGAÇA, DJe 19.02.5300.
VII - Parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 02503441580365215720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)