PROCESSO Nº: 5692914-68.3198.23.10.9209 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: João Vitor Teixeira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Martins Maia Lavínia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. MÉDICO ANESTESISTA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega: 1) o autor não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 843.327.099-3), porque não esteve em contato com doenças infectocontagiosas; 2) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença. 2. A atividade de médico teve a insalubridade reconhecida pelo Decreto nº 19.071/64 (código 2.1.3) e pelo Decreto nº 98.737/79 (código 2.1.3). Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 3. O STF assentou a tese objetiva de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 262767). Não obstante, esse não é o caso dos autos, porque o PPP informa o uso de EPI não eficaz. 4. Da análise da documentação coligida nos autos, restaram comprovadas as condições especiais dos períodos de 15/01/1986 a 17/12/1988, de 12/12/1988 a 04/05/1988 e de 02/02/1988 a 11/11/2013, laborados na função de médico anestesista da Santa Casa de Misericórdia de Sobral, com exposição habitual e permanente aos agentes nocivos biológicos (microrganismos). 5. Impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 26/02/2013). Considerando que a ação foi ajuizada em 22/03/2016, não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 6. Nas causas previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Precedente: PROCESSO: 59959721394252001538, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 15/06/2018. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.
(PROCESSO: 54649915640818202584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)