EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. MULTA TCU. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI N.º 9.873/99. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo o transcurso do prazo prescricional para o exercício da ação punitiva movida pela Administração Pública. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do termo inicial para a contagem do prazo prescricional das ações punitivas (multa), distinguindo-as das medidas de mero ressarcimento ao erário (imprescritíveis), apontando, inclusive, o fundamento legal que disciplina a matéria. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 09812571913103710809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)