PROCESSO Nº: 9528489-95.4522.15.4.5447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO DA COSTA LUIZ FERNANDO FOGAÇA ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para manter a concessão da aposentadoria especial do autor e fixar os honorários advocatícios, estabelecidos em R$ 2.000,00(dois mil reais), com juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária calculada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1ºF da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III. No tocante à aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 12 da ementa, in verbis: "[...] Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicada, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.455-94, 2001) [...]". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VI. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 16229236370581468689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)