PROCESSO Nº: 8512449-15.3129.2.6.4792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: BERNARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Vinicius Jesus AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Campos - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1. Agravo de instrumento aviado contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru que, em desfavor da agravante, portadora de DOENÇA DE FABRY (CID 10 - E 75.2), indeferira o pedido de antecipação de tutela de urgência, para a concessão do medicamento REPLAGAL na dose de 0,2 mg/kg a cada 15 dias, totalizando 8 frascos por mês, cujo valor é de R$ 258.356,48. 2. O medicamento em questão revela-se como o único meio existente para a realização da Terapia de Reposição Enzimática (TRE), capaz de garantir a estagnação/controle da enfermidade em questão e, pois, a manutenção da saúde e da vida de seus portadores. Além disso, apresenta esquema posológico mais cômodo devido ao menor tempo de infusão, permitindo o tratamento domiciliar em casos extremos de saúde, já que não existe a necessidade de bomba de infusão. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 428968/RS; AgRg no Ag 142988/MT; REsp 879675/RS). 4. In casu, a autora, de 47 anos de idade, é portadora da chamada DOENÇA DE FABRY (CID10 - E 75.2), cujo tratamento indicado pelo laudo médico é feito com o medicamento REPLAGAL. 5. O Estado de Pernambuco, ao contestar, argumenta pela ausência de eficácia do medicamento solicitado pela parte ora agravante. Para tanto, afirma que há integral, eficaz e efetivo tratamento terapêutico ofertado pelo SUS para o caso da parte autora, inexistindo razões suficientes para sua substituição pela opção terapêutica pleiteada na ação. Todavia, impõe-se observar que há recomendação médica específica para o uso do medicamento, sob pena de agravamento do estado clínico. Ademais, o medicamento em questão apresenta-se como a alternativa que oferece uma melhor qualidade de vida à parte autora, razão esta que se mostra favorável à concessão do medicamento à agravada. 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Ademais, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra a eficácia da administração pública. Logo, uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 8. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 06866002183033316037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)