Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Duarte Nº: 0060970-84.2686.18.6.1904 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRIS DE BARROS LEMOS NICOLAS FOGAÇA ADVOGADO: Bruno Caldeira De Sa Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Santos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATORIAL. AGENTES FÍSICO-QUÍMICOS E MICROBIOLÓGICOS. PERÍODOS ANTERIORES A 23/08/1995. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 111 STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 21/09/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 19/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. A autora, nos períodos controvertidos, trabalhou no setor de Laboratório na Empresa Parmalat Brasil S/A indústria de Alimentos, desenvolvendo atividades de análises microbiológicas e físico-químicas em produtos. 5. Sendo os períodos anteriores a 09/04/1995, é possível o reconhecimento como tempo especial através do enquadramento profissional. As atividades desempenhadas pela autora se enquadram nas atividades descritas no Decreto nº 63.613/79, Código 2.1.2 do Anexo II, de modo que se torna possível o reconhecimento dos referidos períodos como especiais por enquadramento profissional. 6. Com base no julgamento do RE 052.783/SE pelo Supremo Tribunal Federal e no julgamento do RESP 0.213.812/MG pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida. 7. No tocante aos honorários advocatícios, mantenho o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, tendo em vista que o valor fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, tão somente para acolher o pedido de observância da Súmula 111 do STJ. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 83237677676931804255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)