PROCESSO Nº 1262701-71.8027.21.3.7460 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ENZO GABRIEL RAMOS ADVOGADO: DANIEL DA CUNHA: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do ora apelante para cargo de professor substituto do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/02/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-649726) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade. PROCESSO Nº 7314832-79.0780.1.6.7303 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: ARTHUR REZENDE: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do ora apelante para cargo de professor substituto do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/11/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-377521) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade. PROCESSO Nº 5035923-46.2747.18.1.3999 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO LUCAS PORTO: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO MOURA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do ora apelante para cargo de professor substituto do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 10/01/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-656261) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade.
(PROCESSO: 08808209075987800287, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)