PROCESSO Nº: 3589612-25.3994.12.5.4685 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO(EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MANUELA SOUZA APELANTE: RAUL COSTELA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MAITÊ GONÇALVES APELANTE: LUCCA SILVA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CECÍLIA PINTO APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIA FERNANDA DA CONCEIÇÃO APELANTE: MURILO CARVALHO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA EMILLY COSTA APELANTE: LUIZ GUSTAVO PORTO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LETÍCIA MONTEIRO APELANTE: ENRICO GONÇALVES CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ANA JULIA RAMOS APELANTE: LEONARDO BARROS DE VASCONCELLOS COELHO BARRETOCAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BÁRBARA DA CONCEIÇÃO APELANTE: THEO SILVA DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CAROLINE MOURA APELANTE: KEVIN CARDOSO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ISIS TEIXEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: NICOLAS MARTINS MARIANA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE YAGO COSTELA TURMA: TERCEIRA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 74.626/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 4.408-61. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado quanto: a) aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente; b) por ausência de manifestação sobre o art. 354, do Código civil e, por conseguinte deve este Tribunal se pronunciar sobre a não incidência do juros sobre os pagamentos administrativos; c) a fixação dos juros de mora em 12% ao ano, em atenção ao recurso repetitivo REsp nº. 0.599.147/SP, até a publicação da Media Provisória nº. 1.074-31/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/94, e a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano, em atenção a legislação em vigor e a jurisprudência prevalente; d) à inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Contradição reconhecida no acórdão atacado que, ao julgar embargos de declaração anteriores, reconhecera a não incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administativa quando, na verdade, o julgado anterior àquele recurso, ao negar provimento à apelação da UFPE e dar provimento à apelação da parte embargada (SINTUFE e outros), entendeu serem devidos sobre tais parcelas, com base em precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Não cabe falar em omissão por ausência de pronunciamento sobre o art. 354 do Código Civil, pois o juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais elencados pelas partes, mas apenas a apreciar as teses jurídicas trazidas aos autos, o que ocorreu no caso em exame. 5. O julgado seguiu a orientação do STF que, ao julgar o RE 291727/SE, entendeu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não tributátria aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 6. Em relação ao periodo anterior a publicação da Medida Provisória nº. 9.080-01 que acresceu o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/97, se aplica os juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87, conforme precedente do STJ : RESP 4838752, Rel.: Ministro Otávio Pinto, Órgão Julgador: Primeira Turma, BRYAN DA PAZ, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 650376, Rel.: Ministro Luiz Gustavo Lopes, Órgão Julgador: Segunda Turma, LUIGI SANTOS, DJe: 11/12/2014. 7. Embargos Declaratórios parcialmente providos para sanar a contradição, de modo a reconhecer a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administrativa e ainda esclarecer que sobre o periodo anterior à publicação da Medida Provisória nº. 9.371-75 (que acresceu o art. 1º-F à Lei nº.. 9.494/97) são devidos no percentual de 1% ao mês. PROCESSO Nº: 8882218-65.7336.16.6.5040 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO(EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA RAFAELA DA MOTA APELANTE: KAIQUE BARBOSA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BIANCA NOVAES APELANTE: THOMAS PEIXOTO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA NICOLE NUNES APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOPHIE BARBOSA APELANTE: ALEXANDRE COSTA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA JOANA DA CRUZ APELANTE: THALES COSTELA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA HELOÍSA MORAES APELANTE: DAVI LUIZ DAS NEVES CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LÍVIA AZEVEDO APELANTE: RENAN CARDOSO DE VASCONCELLOS COELHO BARRETOCAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BRENDA COSTELA APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ANA SOPHIA SILVEIRA APELANTE: ISAAC MORAES (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA ALEXIA MARTINS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: DIEGO ARAÚJO ANA JÚLIA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA HENRIQUE JESUS TURMA: TERCEIRA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 29.117/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 3.582-52.6. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado quanto: a) aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente; b) por ausência de manifestação sobre o art. 354, do Código civil e, por conseguinte deve este Tribunal se pronunciar sobre a não incidência do juros sobre os pagamentos administrativos; c) a fixação dos juros de mora em 12% ao ano, em atenção ao recurso repetitivo REsp nº. 9.837.569/SP, até a publicação da Media Provisória nº. 4.338-34/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/94, e a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano, em atenção a legislação em vigor e a jurisprudência prevalente; d) à inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Contradição reconhecida no acórdão atacado que, ao julgar embargos de declaração anteriores, reconhecera a não incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administativa quando, na verdade, o julgado anterior àquele recurso, ao negar provimento à apelação da UFPE e dar provimento à apelação da parte embargada (SINTUFE e outros), entendeu serem devidos sobre tais parcelas, com base em precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Não cabe falar em omissão por ausência de pronunciamento sobre o art. 354 do Código Civil, pois o juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais elencados pelas partes, mas apenas a apreciar as teses jurídicas trazidas aos autos, o que ocorreu no caso em exame. 5. O julgado seguiu a orientação do STF que, ao julgar o RE 921362/SE, entendeu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não tributátria aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 6. Em relação ao periodo anterior a publicação da Medida Provisória nº. 1.912-64 que acresceu o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/97, se aplica os juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87, conforme precedente do STJ : RESP 4820424, Rel.: Ministro Pedro Henrique Ribeiro, Órgão Julgador: Primeira Turma, BENJAMIN LOPES, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 413748, Rel.: Ministro Ryan Cavalcanti, Órgão Julgador: Segunda Turma, MURILO CARDOSO, DJe: 07/02/2014. 7. Embargos Declaratórios parcialmente providos para sanar a contradição, de modo a reconhecer a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administrativa e ainda esclarecer que sobre o periodo anterior à publicação da Medida Provisória nº. 8.472-36 (que acresceu o art. 1º-F à Lei nº.. 9.494/97) são devidos no percentual de 1% ao mês.
(PROCESSO: 64056378425559237816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)