PROCESSO Nº: 0148558-32.6563.18.1.8108 - APELAÇÃO APELANTE: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Nicolas da Paz APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. TCFA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. MATRIZ DA EMPRESA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E TRANSFORMAÇÃO PARA ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA CONSTANTE DO ANEXO CALEBE AZEVEDO DA LEI Nº 6.938/81. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, em face de acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a inexigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), objeto da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº 8270027, que compreende créditos referentes ao 3º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009, determinando a compensação deste pagamento com os valores devidos pela filial. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão guerreado quanto à cobrança legítima da TCFA, objeto da Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº 0655238, ante a comprovação da prática de atividades potencialmente poluidoras pela matriz, bem como quanto à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. III. Defende, assim, que a empresa apelante não logrou comprovar fatos que afastem a presunção de legitimidade do ato administrativo (lançamento tributário), certo que pese a empresa em questão ter transferido sua sede social para a cidade do Recife/PE, de forma a centralizar os trabalhos administrativos em um grande centro urbano, tal anotação não tem o condão de desconstituir as atividades principais, que continuam vinculadas à matriz, conforme expressamente mencionado à fls. 30 do PA (tanto no SINTEGRA quanto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil) correspondente à fabricação de açúcar em bruto e álcool. IV. O acórdão embargado esclareceu que a obrigação tributária do pagamento da TCFA nasce a partir do efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de tal modo que ausente tais atividades deixa de existir o fato gerador do tributo bem como a própria obrigação tributária, sendo irrelevante a informação constante nos cadastros do IBAMA para determinar-se o surgimento e o desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. V. No caso concreto, o IBAMA esclareceu que a parte promovente deixou de cumprir seu dever legal de atualização do CTF. Como não procedeu, oportunamente, à alteração do CTF, as duas unidades - matriz/escritório (CNPJ 38.535.455/1794-65) e filial/parque agroindustrial (CNPJ 46.308.183/511-67) foram enquadradas como executoras de atividades potencialmente poluidora, e, por isso mesmo, contribuintes da TCFA - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Ocorre que a sede da matriz empresa (CNPJ 64.192.730/6555-17) - que é uma mera unidade administrativa localizada no Município do Recife - não poderia sofrer a incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental cobrada pelo IBAMA. VI. Logo, todo crédito tributário lançado contra a matriz da empresa (CNPJ 85.734.876/3847-48) é totalmente ilegal por não ter decorrido do efetivo exercício de poder de polícia do IBAMA, uma vez que o lançamento tributário não decorreu da efetiva realização de um ato administrativo relacionado ao controle de poluição ambiental. VII. Percebe-se que os argumentos do embargante não demonstram ocorrência de omissão no acórdão vergastado, mas tão somente inconformismo com o posicionamento adotado no julgado, o que configura rediscussão mérito, vedado em sede de embargos. LUIZ FERNANDO SALES. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 66848352034363040315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)