PROCESSO Nº: 7131774-33.9981.24.5.1122 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KURIER TECNOLOGIA EM INFORMACAO S/A ADVOGADO: YAGO NOVAES E OUTROS JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL SOPHIE RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEVI RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 287.044 E RE nº 746.570. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO HENRIQUE CORREIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de insurgência recursal interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das quantias relativas ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 174713/MG, Rel. Min. Enzo Mendes, DJe 15/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 270.093, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 54650883741782791845, Des. Federal Alexandre Araújo, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 548890047985144, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 42225886368383053951, Des. Fed. João Vitor Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 12/08/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 26 de junho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SOPHIA MOURA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6570055-22.4979.13.10.4400 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KURIER TECNOLOGIA EM INFORMACAO S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS CAMPOS E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 528.735 E RE nº 477.368. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIEGO BARROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de insurgência recursal interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu segurança para determinar à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das quantias relativas ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito da demandante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 320091/MG, Rel. Min. Raul Aragão, DJe 16/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 841.890, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 56443994734082747916, Des. Federal Benício Azevedo, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 534297415703302, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 44784706175570493724, Des. Fed. Samuel Nunes, Primeira Turma, DJE: 29/03/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 10 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa LAVÍNIA DA PAZ, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31491919052924303979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)