PROCESSO Nº: 9695616-47.8857.23.8.1215 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ SILVA MORAIS PEDRO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Fogaça Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 7796380-29.2874.13.12.0135 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO, DE EXERCER DOIS CARGOS SENDO UM DE TRINTA HORAS SEMANAIS E O OUTRO DE TRINTA E SEIS HORAS SEMANAIS. CARGA HORÁRIA SEMANAL MÁXIMA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO LÍCITA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado no sentido de determinar que a autarquia permita a cumulação de dois cargos exercidos pelo autor, ainda que ultrapassadas as 60 (sessenta) horas semanais, por haver compatibilidade de horários. 2. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. 3. A CF/88 ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer LUIGI BARROS, de 1998. 4. A eg. Segunda Turma do STF firmou o entendimento de que a "Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (STF, 2ª T., ARE 658927, relator Min. Dias Toffoli, DJ 19/06/15). 5. Agravo de instrumento improvido, para reconhecer o direito à acumulação dos dois cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, ressalvada a possibilidade de a Administração, consideradas as circunstâncias fáticas atinentes ao caso concreto, decidir pela incompatibilidade de acumulação de exercício dos cargos. (SR)
(PROCESSO: 83079070156721691707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)