PROCESSO Nº: 1935744-93.3170.26.11.1278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUZEBIO BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: João Felipe Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fogaça Cecília Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Assiste razão à embargante ao afirmar que houve omissão em relação à fixação de honorários recursais. 3. No caso em análise, o Juízo de origem reconheceu i) a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, que trata da forma de cálculo de passivo trabalhista, firmado em Dissídio Coletivo perante o TST; e ii) a ocorrência de coisa julgada, porquanto a matéria já havia sido submetida à esfera trabalhista, com deslinde favorável ao polo empregador, nos autos da Reclamatória nº 01975-19.0734.14.7.3722, inclusive com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho e com trânsito em julgado em 13 de setembro de 2014. Diante disso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, condenando-se o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, em vista de sua pequena complexidade, ficando, contudo, sobrestada a cobrança da referida verba, em face do deferimento da assistência judiciária gratuita ao demandante. Foi interposta apelação pelo autor, a qual foi improvida, por unanimidade. 4. Em razão disso, com base no art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em um ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 5. Provimento dos embargos de declaração. Drq
(PROCESSO: 98026621828105322240, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)