PROCESSO Nº: 1151362-69.2321.23.8.0322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN PORTO ADVOGADO: Felipe Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: FELIPE CORREIA e outro ADVOGADO: João Felipe Araújo Calado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Tércius Gondim Maia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO. NUTRICIONISTA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS O PRAZO. PREVISÃO NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a participação na segunda fase do certame para estágio provisório de nutrição no II COMAR. 2. Esta Corte vem consolidando o entendimento de que a literalidade do vernáculo "diploma/certificado" não deve ser interpretada com excesso de rigor a ponto de desconsiderar as declarações/certidões emitidas pelas instituições oficiais de ensino, já que tal formalismo contraria a finalidade de atribuir pontuação diferenciada aos candidatos mais qualificados para o concurso público. 3. Além disso, a morosidade na expedição do diploma por trâmites burocráticos atribuídos à universidade/instituição de ensino não pode acarretar prejuízo à parte, tendo em vista que a declaração de conclusão do curso constitui documento hábil para substituir o diploma enquanto este ainda não foi confeccionado. 4. Todavia, no caso em análise, não assiste razão à apelante, porque o indeferimento do recurso administrativo e a desconsideração do curso de pós-graduação como pontuação na primeira etapa do concurso se reportou à apresentação extemporânea/isolada do referido documento, cuja vedação encontra-se expressamente prevista no item 5.2.4 do edital ("Não serão recebidos documentos de forma isolada ou fora do período de inscrições"). 5. Importa destacar que o recibo de apresentação de documentos está datado de 01 de junho de 2013, enquanto a declaração da pós-graduação está datada de agosto, produzida, portanto, após a entrega da documentação geral. 6. Não merece reforma a sentença, uma vez que inexiste fundamento legal a respaldar a pretensão da apelante em preterir os demais candidatos, o que, em verdade, representaria afronta ao princípio da isonomia. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73112882571590369165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)