ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS IMPROBAS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível interposta à sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar os réus BENJAMIN MOREIRA, PEDRO LUCAS MOREIRA DOS SANTOS SILVA, ERICK LOPES, HEITOR ALVES, IRINALDA LETÍCIA LOPES, PEDRO TEIXEIRA, PEDRO AZEVEDO, EU DE BERNARDO SILVEIRA e RAFAEL DA ROSA nas sanções individualizadas na forma do item 2.2.2 deste "decisum", nos termos do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.429/92, proferindo-se, assim, o julgamento com resolução de mérito (art. 269, I, CPC). Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, "pro rata", arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (art. 20, parágrafos 2° e 3°, do Código de Processo Civil)."
II - No caso, diante das peculiaridades fáticas em concreto, o modo correto de análise da prescrição deve ser realizado mediante a conjugação dos mencionados artigos 23, lI, da Lei nº 8.429/92 e 142, parágrafo 2°, da Lei Federal nº 8.112/90, bem como dos artigos 313-A, e 109, inciso I, do Código Penal. João Vitor Carvalho à fundamentação que, "a compreensão firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas ações de improbidade administrativa para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao particular que age em conluio com agente público as disposições tio art 23, I e II da Lei nº 8.429/1992." (AgRg no REsp 2196083/SE, ReI. Ministro DAVI CUNHA. LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, julgado em 15/08/2015, DJe /8/1/2015)
III - No caso concreto, restou demonstrado que as condutas improbas praticadas pelos apelantes (servidores públicos do INSS e particulares) também configuraram o tipo penal de inserção de dados falsos em sistemas de informações, capitulado no art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, o qual possui pena máxima de 12 (doze) anos. Sendo assim, na forma do art. 109, II, do CP, como a prescrição só se configuraria 16 (dezesseis) anos após a consumação dos fatos e a demanda foi ajuizada apenas no ano de 2011, considero que não há que se falar em ocorrência de prescrição.
IV - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. Vale asseverar que para a configuração de ato de improbidade é necessário haver uma relação de causalidade entre a ação ou omissão funcional do agente público/particular e o prejuízo aos cofres públicos.
V - Na hipótese dos autos, a imputação das condutas ímprobas aos apelantes foi devidamente demonstrada de forma individualizada e pormenorizada na sentença diante dos elementos carreados aos autos, consistentes em depoimentos pessoais e prova emprestada dos autos da ação penal nº 2639159-49.8070A.47.7869. Compulsando as referidas provas, é notória a configuração de dolo no caso, uma vez que os réus criaram um esquema fraudulento para concessão indevida de benefícios previdenciários por morte, por intermédio de alterações de datas de óbito, utilização de documentos falsos, alteração de endereços, falsificação de memorandos internos e inserção de dados falsos no sistema do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, restando claro o nítido prejuízo ao erário em decorrência de tais condutas.
VI - Quanto ao pedido da apelante, Diogo Castro, sobre a suspensão do presente processo enquanto não fosse transitada em julgada a ação penal nº 8958275.79.4160.11.6.2109 apuradora dos mesmos fatos imputados no âmbito na Justiça Criminal, entendo pelo seu desprovimento. Conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato. Sendo assim, em razão da independência entre as esferas, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência no caso, sendo, portanto, desnecessária a suspensão da ação civil pública por improbidade administrativa até o trânsito em julgado da respectiva ação penal. Neste sentido: AC 95786211892256603767. DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA. TRF3 TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial; DATA /26/4/2013.
VII - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 52968365669917759402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)