PROCESSO Nº: 3561055-20.5186.1.1.2800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PONTA DO MADEIRO LTDA - EPP ADVOGADO: João Gabriel Viana AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7686382-42.8939.12.12.8224 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Olivia da Mata firmou entendimento no sentido de que embora tenha sido celebrado um TAC entre o agravante e o MP/RN, este não se confunde com ato de licenciamento ambiental, haja vista se tratarem de documentos distintos, pois, enquanto o TAC visa uma proteção aos direitos transindividuais, seja de forma preventiva ou recuperatória, restabelecendo o statu quo anterior, o "Licenciamento ambiental é o instrumento de análise dos empreendimentos e atividades potencial e efetivamente degradadoras ou poluidoras haja vista a necessidade de proteção ao ambiente, de acordo com a lei, sendo discutidas todas as questões relativas ao uso dos recursos naturais, à poluição e à degradação ambiental, assim como as medidas compensatórias e mitigadoras dos impactos identificados como passíveis de ocorrer". 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 90966048255097183129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)