TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA EXECUÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EMBARGANTE PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença, em sede de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido da embargante, sob o fundamento em síntese de que não houve a demonstração precisa de que houve incidência efetiva da exação reputada por indevida na composição do título que embasa o executivo fiscal, tornando prejudicado o possível exame de eventual excesso nas quantias cobradas nas CDA¿s que tratam das contribuições devidas pela empresa.
2. Pretensão recursal para que seja reformada a sentença, com o reconhecimento do direito de ser excluído o excesso de execução (a ser apurado em fase de liquidação de sentença), que a seu ver, foram indevidamente incluídos valores que ostentam natureza indenizatória (15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; salário maternidade; férias; terço de férias; horas extras e aviso prévio indenizado), na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas a seus empregados. Sustenta a devida comprovação documental do seu pleito e a desnecessidade de perícia para declarar a matéria de direito.
3. Os Embargos à execução fiscal servem para definir o valor da execução, o "quantum debeatur", em tese, para posterior liquidação. Caberia ao embargante demonstrar qual o valor devido, quando da sua alegação de excesso de execução, o que não ocorreu, para, se fosse o caso, se fazer o decote na correspondente execução fiscal. In casu, não se pode ter um julgamento em tese, no sentido da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas referidas nos autos pagas ao trabalhador.
4. Não há prova de efetivo recolhimento da contribuição sobre as verbas discutidas. A documentação acostada aos autos (GFIPs e documentação contábil da empresa) não discrimina de forma satisfatória acerca dos valores a serem deduzidos da base de cálculo, para se chegar a definição do valor a ser executado. É ônus do embargante/devedor demonstrar em relação a qual empregado e sobre qual o valor teria incidido a contribuição previdenciária sobre verba que não integra a sua base de cálculo.
5. Além do mais, o juiz de primeiro grau oportunizou a realização da perícia contábil para o deslinde da questão, para que se definisse o "quantum" da execução, mas o embargante não se interessou pela realização da perícia, inviabilizando assim o acolhimento do seu pleito.
6. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54355132027789939853, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)