PROCESSO Nº: 1365753-27.1824.12.2.4481 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: Lucas Pinto Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Correia Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Pereira EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Universidade. Servidor Público. Verbas reconhecidas administrativamente, relativas à Retribuição por Titulação - RT, no caso, RSC-III - Retribuição de Saberes e Competências. Correção monetária. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Omissão inexistente. - A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, expressando de forma clara que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, bem como determinou que a correção monetária fosse calculada com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema 810 - Repercussão Geral do STF. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 21865611628894733757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)