PROCESSO Nº: 4245732-33.2696.10.8.8725 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Bryan Porto ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo Bisneto ADVOGADO: Luiz Fernando Rocha ADVOGADO: Yago Alves ADVOGADO: Nicolas Ramos APELANTE: NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Heitor da Conceição ADVOGADO: Marcelo da Mata ADVOGADO: Bruno Teixeira ADVOGADO: Rafael Ribeiro Bisneto APELANTE: FRANCISCO ARAGÃO DOS PRAZERES ADVOGADO: Juan Araújo ADVOGADO: Vicente Santos ADVOGADO: Emanuel Mendes ADVOGADO: Luiz Henrique Alves Bisneto APELANTE: JOÃO GUILHERME CASTRO FEITOSA ADVOGADO: Benjamin Ribeiro ADVOGADO: Enzo Gabriel Novaes ADVOGADO: Daniel Caldeira Bisneto ADVOGADO: João Pedro da Mota APELANTE: ERICK ALMEIDA ADVOGADO: Paulo Jesus ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro Bisneto ADVOGADO: Vitor Hugo da Cunha ADVOGADO: Ian Lima APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO DE TRINTA DIAS. MÁXIMO DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO EM FACE DE EVENTUAL INTERESSE PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento, sob o fundamento de que a fundação federal agiu dentro da legalidade em não renovar o contrato temporário firmado com as partes autoras. HEITOR SANTOS E OUTROS alegam que laboraram junto ao IBGE na qualidade de servidores temporários e regidos por meio de contrato com duração de 30 (trinta) dias, até o limite de 02 anos, que diante de movimento grevista, que se iniciou em maio de 2014 e que se estendeu até o mês de agosto do mesmo ano, não tinham como cumprir os requisitos à recontratação, tais como assiduidade e produtividade. Acrescenta que a greve foi reconhecida como legal e que o IBGE já editou novo edital para contratação de servidores temporários. Aduz que o direito à greve está inserido no rol dos direitos sociais, como se vê do art. 9º da CF. A sentença reconheceu como legítima a atuação da fundação federal, porquanto não poderia aquilatar os requisitos de assiduidade e produtividade em face dos servidores temporários haverem aderido à greve. De fato, independentemente da legalidade do movimento paredista, a Administração estava vinculada à aferição da conduta profissional das partes autoras, que puderam ser aquilatados em face de ausência ao serviço, carecendo-lhe, assim, as condições editalícias à renovação do contrato. Entretanto, a aferição da assiduidade e da produtividade para eventual renovação contratual está a cargo do juízo de oportunidade e conveniência administrativas. Noutras palavras, apenas sendo oportuna e conveniente a recontratação, a Administração poderia renovar o contrato, desde que cumpridas as exigências editalícias. Repisando os mesmo argumentos, a Administração não tem a obrigação de renovar o contrato desde que cumpridas as exigências editalícias, mas lhe cabe apenas a possibilidade de renovação em face de eventual interesse público. (AC 70624486435432743528, Des. Federal Nicolas Mendes, julg.: 20/02/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 70643895446972217436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)