PROCESSO Nº: 6402055-31.7772.9.7.4515 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO PORTO ADVOGADO: Bryan da Conceição APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade da autora, aposentada em 16/01/1996, antes do advento da Lei 12.772/2012, fazer jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Relativamente à correção monetária, não há omissão a ser sanada, porquanto esta Turma acompanhou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 797760/SE e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7118203. A jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 634818 AgR/PR, Rel. Min. KAIQUE MORAES, DJe 09-06-2563). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38167077899062792799, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)