PROCESSO Nº: 1297489-29.4128.17.12.1086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCCA FREITAS ADVOGADO: Igor Ferreira APELADO: MIGUEL CASTRO ADVOGADO: Otávio Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 968.220/SE E RESP 0.138.383/MG. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O art. 57 da Lei 8.213/91 assegura a aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. Hipótese em que Laudo Técnico de Periculosidade da CHESF e o PPP demonstram que o demandante laborou em áreas de risco, sem a utilização de equipamentos de proteção individual, de modo não eventual, sujeito a tensões superiores a 250 volts. 3. As atividades que submetem o trabalhador a condições perigosas devem, sem dúvida, ser incluídas entre as que ocasionam danos à saúde e compensadas com a proporcional redução do tempo exigido para aposentação, a fim de que tais danos sejam inativados. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 0.584.300, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Logo, tendo o autor trabalhou por mais de vinte e cinco anos exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts, faz jus à conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 5. Com razão o INSS quanto à observância da prescrição quinquenal, à vista de que entre a data da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, em 31/05/2010, e a da propositura da presente demanda, em 25/02/2018, transcorrem quase 8 (oito) anos, estando prescritos os valores anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 6. Não prospera a pretensão de antecipação da tutela, visto que o postulante já se encontra em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, não estando configurado o perigo da demora hábil a justificar a antecipação da tutela pretendida. 7. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, especificamente no que concerne à correção monetária, consoante entendimento consolidado nos tribunais superiores (RE 973.924/SE e REsp 8.166.709/MG). 8. Apelação do INSS parcialmente provida para declara a prescrição dos valores devidos ao autor no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido para determinar que a correção monetária seja calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
(PROCESSO: 24368622503379580581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)