PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ARTS. 25, INCISO I, 39, INCISO I, 45 E 59, TODOS DA LEI Nº 8.213/91). RECONHECIMENTO ANTERIOR DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PELO PRÓPRIO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, EXCETO NO QUE DIFERE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 290290. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado na petição inicial para condenar a autarquia previdenciária: i) a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora; ii) a pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação do benefício, com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 12% (doze por cento) ano ano, estes a contar da citação; e iii) a pagar custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), com base no art. 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.
2. Embora o único documento apresentado pelo apelado como prova do exercício da atividade rural no período anterior ao surgimento da incapacidade seja a declaração de exercício de atividade rural, no período de 28/11/1972 a 26/02/2010, emitida em 30/07/2010, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redenção-CE (fls. 32), o recorrido também trouxe aos autos prova de que ele esteve em gozo de auxílio-doença (espécie 31) no período de 09/11/2010 a 21/04/2010, quais sejam, a) carta de concessão do benefício (fls. 37); extratos do INFBEN (fls. 43 e 50); e Histórico de Créditos - NICOLE MOURA (fls. 44, 42 e 49).
3.Tendo a perícia médica concluído que a incapacidade do segurado remonta a 2010, e havendo nos autos prova de que o apelado esteve em gozo de auxílio-doença (espécie 31), na condição de segurado especial, no período de 12/07/2010 a 26/10/2010, chega-se à conclusão que, à data do requerimento administrativo (31/05/2011 - fls. 39), o autor ainda se encontrava incapacitado para o exercício da atividade rural, de modo que não deveria ter sido cancelado o benefício de auxílio-doença que ele vinha recebendo. Deve, portanto, ser rejeitada a alegação de falta de cumprimento da carência exigida.
4.No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a sentença recorrida está em desconformidade tanto com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e quanto com o entendimento firmado Supremo Tribunal Federal no RE 742685, Relator(a): Min. CALEBE DAS NEVES, Tribunal Pleno, julgado em 01/05/2017, julgado sob o regime da repercussão geral.
5. A sentença está em desconformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal porque o referido manual estabelece que o índice de correção monetária aplicável nas liquidações de sentença de causas de natureza previdenciária, no período posterior a setembro de 2006, é o INPC (vide item 8.0.4.3 do referido Manual) e que os juros moratórios devem ser computados, no período de julho de 2009 a abril de 2012, à razão de 0,5% ao mês, e, de maio de 2012 em diante, aplicando-se os mesmos índices incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (item 4.3.2 do referido Manual).
6.A sentença recorrida também está em desconformidade com o entendimento fixado pelo STF, no julgamento do RE 062137, Relator(a): Min. AUGUSTO SANTOS, Tribunal Pleno, julgado em 12/08/2017, haja vista que, nos termos do entendimento ali firmado, o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais, a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 (29/08/2009), é o IPCA-E, sem distinção quanto à natureza do crédito.
7.A divergência parcial em relação à correção monetária, no que diz respeito ao período posterior a vigência da Lei n.º 11.960/2009 - o Manual de Cálculos da Justiça Federal determina a aplicação do INPC enquanto que a tese firmada no julgamento do RE 049857 determina a aplicação do IPCA-E, sem qualquer distinção quanto à natureza do crédito -, resolve-conferindo-se prevalência à tese firmada em regime de repercussão geral sobre os critérios adotados no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8.Apelação provida, em parte, para reformar a sentença apenas na parte relativa à correção monetária e aos juros moratórios, estabelecendo que o índice de correção monetária aplicável, no caso concreto, é IPCA-E, em relação a todo o periodo, já que inexistem parcelas anteriores a 29/09/2011 (data do requerimento administrativo) e que os juros de mora devem ser calculados integralmente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, uma vez que o acórdão proferido no RE 770296 não impõe qualquer alteração na forma de cálculo prevista naquela manual.
9.Majoração da verba honorária em 1 (um) ponto percentual, em razão da dupla sucumbência da autarquia previdenciária quanto à questão principal, nos termos do art. 85, parágrafos 1º, 2º, 3º e 11, do CPC.
(PROCESSO: 03609844351791444537, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)