PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. BENEFICIARIOS JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. POSSIBILIDADE. LEI 67.197/50. ART. 20, PARÁGRAFO 4º, CPC/73. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer o excesso na execução e inexigibilidade do titulo exequendo em relação aos litisconsortes, fixando o valor da execução em R$ 291.322,13 (setecentos e onze mil duzentos e oitenta e três reais e treze centavos) e deixou de condenar a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita.
2. Em seu apelo, o DNOCS pugna pela aplicação da Lei nº 1.060/65 para que a parte embargada seja condenada em honorários advocatícios, a fim de criar o titulo judicial em favor da parte vencedora, para acaso o necessitado venha superar esta condição possa vir a ser executado. Aduz ainda que a ausência de condenação em honorários fere o princípio da causalidade inerente ao art. 20, do CPC/73.
3. A controvérsia gira em torno não da revogação do beneficio, mas da possibilidade de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em face de sentença proferida anteriormente à vigência do Novo Código de Processo Civil/15, uma vez que o juiz de primeiro grau deixou de condenar a parte embargante em honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita.
4. Nesse tocante, a decisão recorrida merece reforma, visto que esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que ainda que anterior ao novo CPC, é possível a condenação em honorários e a sua suspensão pelo prazo de 5 anos, com base no art. 12, da Lei 1.060/50, que foi recepcionado pela Constituição de 1988, cabendo à parte vencedora comprove a mudança na situação financeira do beneficiário. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 78303502762477373006, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2017, PUBLICAÇÃO:) (PROCESSO: 13000362768573838364, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2017, PUBLICAÇÃO:)
5. Ante o exposto, fixo a condenação em honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73 e suspendo a sua cobrança, em face do beneficio da justiça gratuita.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 38764499015257471324, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)