PROCESSO Nº: 2784282-92.7851.7.4.4090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA COSTA ADVOGADO: AMINE D'ANDRADA DANIELA ALVES E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1º GRAU): NOAH NOVAES ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. USO DE EPI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo-se os períodos de 06/06/1987 a 08/03/1996 e de 06/06/1998 a 29/06/2003 como tempo de serviço prestado sob condições especiais, com a consequente conversão em tempo comum, utilizando-se o fator 1,4. 2. No tocante ao agente físico ruído, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser considerada atividade especial aquela exercida acima dos seguintes níveis: a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto nº 2.172/1997; b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto nº 2.172/1997; c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto nº 4.882/2003. 3. Entende o STJ que não há possibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, mostrando-se, portanto, inviável a redução do limite para 85 decibéis durante o período de vigência do Decreto nº 2.171/1997. Precedentes. 4. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado, o autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, referente ao período de 01/12/1998 a 07/09/2003, em que laborou na empresa M&G Fibras e Resinas, como Técnico de Utilidades Jr., que atesta a sujeição a níveis de ruído compreendidos entre 84,2 dB e 89,6 dB, abaixo dos limites toleráveis estabelecidos pela legislação. 5. Não há respaldo ao cômputo do referido tempo laborado como especial, não fazendo jus o demandante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada, pelo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90304851538199069544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)