PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 625.823/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 2.561.484/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUILHERME LIMA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 28.05.8747 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 745.061/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 2.650.236/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS e determinou, de ofício, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (11.04.9082 - Súmula nº. 204/STJ), e a correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 10.12.0279, editada pelo Conselho da Justiça Federal.
3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 732.106/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 5.754.998/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para acolher, em parte, os embargos de declaração interpostos pelo INSS, apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 878.190/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 5.172.577/MG (Repetitivo - Tema 905).
(PROCESSO: 8663464138342366099087, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)