EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AGENTE NOCIVO DE CALOR. EXPOSIÇÃO À SOBRECARGA TÉRMICA DECORRENTE DE SOLDAS EM TRILHOS DE AÇO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que conheceu parcialmente a apelação e deu provimento na parte conhecida para julgar procedente a demanda, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial ao demandante, com DIB em 04/04/2015, juntamente com o pagamento das parcelas retroativas devidas desde o requerimento administrativo, adotando-se o índice de correção monetária definido no Manual dos Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), acrescidos de juros moratórios de 6% a.a.. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da autarquia, ora embargante, em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do reconhecimento da nocividade do agente calor no exercício da função desempenhada pelo demandante durante o período de 04/10/1997 a 15/01/2003, revelado na execução de atividades preventivas das vias férreas e que a exposição ao citado agente decorre da manipulação de cortes e solda de trilhos de aço, evidenciando sobrecarga térmica acima do limite de tolerância estabelecido no anexo n.º 03 da NR-15 do Ministério do Trabalho e com exigência de adoção de medidas preventivas para o exercício da função, não havendo qualquer violação aos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. 3. O formulário PPP revela que a utilização de EPI não é eficaz para eliminar a nocividade do agente nocivo de calor, demonstrando que o acórdão guerreado está em sintonia com o posicionamento definido pelo STF, nos autos do ARE 446.678/AC, e, portanto, comprovada a especialidade da atividade desempenhada durante o período de 02/09/1997 a 09/03/2003. 4. Ainda que se afaste a nocividade dos agentes químicos em decorrência da informação de eficácia do uso de EPI disposta no formulário PPP anexado aos autos, constata-se que tal argumento seria insuficiente para alterar o resultado do julgamento proferido por esta Turma, visto que restou demonstrada a especialidade da atividade pela exposição habitual e permanente ao agente nocivo de calor durante o período apontado. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% do valor da condenação, observando-se a Súmula n.º 111 do STJ, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 60290999249001203624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)