PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas juros de mora e correção monetária, de acordo com o art. 1º F da Lei 9.494/97.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a apelada juntou aos autos: a) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibimirim-PE; b) carteira sindical e comprovantes de pagamento de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibimirim-PE; c) comprovante de inscrição no "Programa Frentes Produtivas de Trabalho"; d) declaração da escola Iracema Moura de Moraes Veras, na qual as filhas da apelada estudaram, onde consta a profissão dos pais como agricultores; e) declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Ibimirim-PE e ficha ambulatorial, onde consta a ocupação da apelada como agricultora; f) comprovantes de recebimento de bolsas do "Programa Frente Produtiva de Trabalho"; g) comprovante de recebimento de auxílio do "Programa Garantia Safra"; h) comprovantes de pagamento de Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego; i) certidão da Justiça Eleitoral; j) declaração de atividade rural emitida por proprietários rurais confrontantes com as terras onde a apelada trabalhou.
5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
6. Quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Federal n.º 9.289/96 deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Ibimirim-PE, e a Lei Estadual n.º 46.085/96 não prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária, mesmo investido o juiz de primeiro grau de jurisdição federal.
7. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Contudo para não ferir o principio da proibição do reformatio in pejus, a sentença deve ser mantida.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00947729724281511576, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)