PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Araçoiaba-CE, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de segurada especial.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: termo de declaração de Stella Lima, datado em 04/12/2015, em que ele afirma ter a autora trabalhado em sua propriedade como arrendatária no período de 19/12/2010 a 04/11/2015; ficha de identificação de sócio emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Araçoiaba, com data de filiação em 10/03/2011; carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba, com data de filiação em 15/01/2011; carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçoiaba em que consta o pagamento de mensalidades referentes aos anos de 2011 a 2015; comprovantes de pagamento da Garantia-Safra, referentes aos períodos de 2013/2014 e 2014/2015; extrato de DAP de Agricultor emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em 01/02/2013; declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Araçoiaba, datada de 08/03/2015, em que consta o exercício de atividade rural nos períodos entre 22/01/1977 a 24/04/2006 e de 26/04/2010 a 27/03/2015; certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta trabalhador rural como ocupação, datada de 21/10/2015.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifico, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. Ressalte-se que o depoimento da autora em juízo foi bastante corente e demonstrou conhecimento da atividade rural, tendo sido corroborado pelas testemunhas Francisco Ribeiro da Rocha e Francisco Aloízio da Silva.
5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, embora a autora tenha apresentado provas documentais referentes a cinco anos de atividade rural, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 20.07.6215.
7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 589.913, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
8. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 49764911214919196224, Desembargador Federal Emanuel Souza, ENZO GABRIEL DA ROSA - Primeira Turma, DJE 24/08/2014, p. 70).
9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 02615832967284816191, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)