PROCESSO Nº: 7273250-90.3386.27.12.0517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Bryan Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de julgado. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV´s. sobrestamento das requisições de pagamento apenas no que se refere aos honorários advocatícios. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, determinou a expedição de requisições de pagamento. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que interpôs o agravo de instrumento nº 8060209-35.8494.20.9.5765 contra a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, o qual foi julgado parcialmente procedente, ainda pendente de trânsito em julgado. Assim, considerando o disposto no art. 100, da CF/88, entende que enquanto o agravo de instrumento em tela não transitar em julgado, não será possível a determinação de expedição de RPV. III. Sustenta, ainda, que também se encontra pendente de transito em julgado o agravo de instrumento nº 7489449-66.4376.13.3.0549, o qual foi julgado parcialmente procedente para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IV. Desse modo, requer que seja determinado o sobrestamento da expedição das RPVs até o trânsito em julgado dos agravos de instrumento nºs. 3541245-88.5508.24.2.9599 e 4919303-48.8696.13.12.3607 anteriormente interpostos. V. Caso não seja esse o entendimento adotado, o que não se acredita, requer que se reconheça que a execução em tela é provisória e, nessa qualidade, para que haja o levantamento de depósito em dinheiro, demanda o cumprimento do disposto no art. 520, IV, do CPC/15, que exige caução suficiente e idônea para a liberação de valores; ou ainda, que seja determinada tão só a expedição referente aos valores incontroversos. VI. Através de consulta ao sistema PJE, observa-se que o agravo de instrumento nº 3218101-59.0679.2.8.0409 foi julgado parcialmente provido pela Segunda Turma deste Regional em 11/08/2016, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção e aos juros. VII. O STF, no julgamento do RE 626.076/SE, em 12/11/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Luiz Nascimento, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Diogo Rocha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vinicius da Costa e João Pedro da Costa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Almeida, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Julia Viana. Plenário, 5.8.5326." VIII. Por outro lado, no que se refere ao agravo de instrumento nº 0711419-12.9779.6.8.8142, a Segunda Turma deste Regional, em 06/12/2016, deu-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). IX. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o sobrestamento das requisições de pagamento apenas no que se refere aos honorários advocatícios até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº. 0036312-02.2446.15.1.7388, anteriormente interposto. [10].
(PROCESSO: 48351161448402932014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)