Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Gonçalves PJE-EDEC-AGTR9658767-71.0523.15.1.1034 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JUAN COSTELA ADVOGADO: NOAH DA MOTA PIMENTA DE FREITAS e outro RELATOR : DES. FEDERAL LEVI DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR RIBEIRO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE PREQUESTIONAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, interposto contra decisão que determinou a redução de multa fixada em procedimento administrativo fiscal, de 150% para 100% do valor do tributo devido. 2. Caso em que a União alega que o v. acórdão incorreu em omissões, reiterando os argumentos deduzidos nas razões do agravo, de que a multa em questão não é de natureza moratória, mas lançada de ofício, e visa punir o contribuinte que busca descumprir deliberadamente a legislação de regência por atuação fraudulenta, sendo cabível sua imposição no percentual de 150%, e manifesta a pretensão de prequestionar o dispositivo do Art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.430/96. 3. A pretexto de apontar omissões no acórdão embargado, a embargante na realidade veicula pretensão de revolver o próprio mérito da questão, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa. 4. Ademais, o simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 5. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 78479112163021765074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)