Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Mendes PJe-AC 9852756-25.0094.22.12.1114 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : VICENTE DA COSTA ADV : RAFAEL DAS NEVES CÂMARA CAROLINE ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR FERNANDES DANTAS EMENTA Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para condenar a União a fornecer ao autor o tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, consoante prescrição médica do autor, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em hum mil reais. Foi indicado ao autor, ora recorrido, com cinquenta e quatro anos, consoante Relatório Médico acostado aos autos (exarado por Dr. João Vitor Correia 4280), diagnosticado com lesões refratárias - úlceras dos membros inferiores (575.9. L98 e E10.5) - pé diabético, sessenta sessões de oxigenioterapia hiperbárica e curativos especiais, que são objeto da presente lide. 1. Os recursos públicos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativa a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. O fornecimento do tratamento ao autor se mostra incompatível com a reserva do possível e a isonomia. 2. Precedente: PJE AGTR 5915913-02.7538.6.6.7961, des. Calebe Ramos, julgado em 24 de agosto de 2018). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 44782891722772411010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)