PROCESSO Nº: 3400212-02.8386.20.10.3233 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO MIGUEL MOREIRA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vicente Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO I, DO CPC. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PERÍCIA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO COM OS DANOS MORAIS. ART. 292, INCISOS V E VI, DO CPC. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2. Requer o apelante a reforma da sentença, ao argumento de que a sua pretensão se traduz em obrigação de fazer, além de que não há como ser aferido o valor da causa antes da realização da prova pericial, onde restariam quantificados os danos. Defende a incidência do art. 324, § 1º, inciso II, do CPC. 3. A despeito de se formular pedido consistente em obrigação de fazer, a realização de reparos em seu imóvel, o aludido dispositivo não se aplica ao caso dos autos. 4. A pretensão deduzida pelo autor, ora apelante, pode e deve ser quantificada, a despeito da necessidade de realização de perícia. O próprio apelante requer que, uma vez verificada a impossibilidade de realização da obra, seja indenizado no montante correspondente ao valor do imóvel. De fato, uma vez verificada a impossibilidade de realização dos serviços, o quantum indenizatório corresponde ao valor do imóvel, despendido para a sua aquisição, ressarcindo-se o apelante do prejuízo material decorrentes dos vícios construtivos. Não há, portanto, que se falar em pedido genérico. 5. A hipótese dos autos encontra previsão no disposto nos incisos V e VI do art. 292 do CPC/15, que estabelecem que o valor da causa será, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor pretendido, e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, respectivamente. 6. O apelante não atendeu integralmente o despacho que determinou fosse suprido o defeito de inadequação do valor atribuído à causa. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87605842253377260832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)