E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DIREITO DE OPÇÃO PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR NO CARGO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6480880-87.2987.2.10.8902, em curso na 9ª Vara Federal (PE), que deferiu pedido de liminar para "ordenar ao Diretor de Desenvolvimento de Pessoal da Universidade Federal de Pernambuco que enquadre a impetrante, servidora pública da Autarquia Federal (UFPE), no regime previdenciário anterior à edição da Lei 12.618/2012, realizando-se os devidos descontos na folha de pagamento da impetrante a partir de quando houve a indevida modificação em seu regime previdenciário, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer." II - O ingresso no serviço público estadual antes da instituição do regime previdenciário complementar, previsto na Lei nº 12.618/2012, enseja o direito à fruição do regime previdenciário anterior, quando da investidura, posterior, em cargo público federal, a exemplo da hipótese dos autos. Precedente da 1ª Turma do Luiz Fernando Cardoso. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 60867088102853632049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)