PROCESSO Nº: 8865668-83.1983.26.3.3750 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Theo Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL: DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO INSS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros apenas desde 04/02/2017, data do ajuizamento da ação, sob o fundamento de que não sendo o caso de restabelecimento do benefício anterior e inexistindo novo requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada desde então. 2. De acordo com o laudo pericial, o autor é portador de transtorno esquizoafetivo, asseverando que tal enfermidade causa incapacidade total e permanente para atividade laborativa. 3. No que tange à qualidade de segurado do demandante, os presentes foram instruídos com cópias do CNIS que demonstram que, no momento da incapacidade, o autor era filiado à Previdência Social. Ademais, quanto à carência, comprovado pelo laudo pericial que o autor é portador de alienação mental, não há que se falar em período de carência, conforme inteligência do art. 151, da Lei nº 8.213/91. 4. O requerente visa o restabelecimento do benefício de auxílio-doença já previamente concedido, em razão da mesma enfermidade (transtorno esquizoafetivo), e cessado em 26/05/2012. 5. Ocorre que, embora tenha sido concedido benefício de auxílio-doença em 2012, o médico perito é taxativo em afirmar que a incapacidade apenas teve início em 07/08/2015, razão pela qual o termo a quo não pode retroagir a data de cessação do benéfico de auxílio-doença anteriormente deferido, em 06/01/2012. 6. Assim, da análise dos autos, afigura-se correto manter concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde o ajuizamento da ação, mormente por não ter a Autarquia Previdenciária apelado do decisum,bem como por não ser vedada a reformatio in pejus. 7. Matéria já analisada pelo STJ em sede de recursos repetitivos: REsp 8.961.680/SP. Súmula 576/STJ. 8. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 61160116073039201721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)