PROCESSO Nº: 1056816-06.3027.24.1.4534 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LIMA MATIAS ADVOGADO: Pedro Lucas Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Vieira Ana Carolina Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca do não reconhecimento do pretenso direito do autor à complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que o mesmo não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo desse direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, tal como determina o art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Evidenciada a omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência, merecem acolhida os embargos, para que seja sanado o vício. 4. Embargos de declaração da parte autora improvidos. Embargos de declaração da União providos para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 85 e 98, §3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 38575710884024741627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)