PROCESSO Nº: 3547445-63.4343.1.8.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIVATILE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Isaac Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada não acolheu a exceção de pré-executividade na qual se discutia a ilegitimidade passiva dos ora agravantes, que tiveram contra si redirecionada a execução fiscal em virtude do reconhecimento de grupo econômico de fato. 2. No caso concreto, à luz da casuística em análise, a via da exceção de pré-executividade, em face das limitações de prova que lhe são inerentes, não é apropriada para desconstituir as versões inerentes à existência ou não de grupo econômico, bem como de confusão patrimonial, abuso de direito o prática de atos ilícitos. 3. A controvérsia deverá ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Lei Maior (CF, art. 5º, LV). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13661115399316042248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)