PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR MANDADO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DA CAUSA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Feito no qual deixou de ser realizada perícia médica após três designações (16/06/2014; 11/10/2004 e 21/02/2015), diante da impossibilidade de intimação da postulante, que teria viajado para São Paulo, conforme certidão do oficial de justiça, e não comunicou ao juízo o endereço atual, tampouco os familiares souberam informar seu domicílio naquela localidade. Demais disso, intimado seu advogado para impulsionar o feito, sob pena de extinção, limitou-se a pedir o prosseguimento do processo, com a realização da pericia médica, nada referindo quanto ao atual endereço da autora, assim como restou frustrada a tentativa de intimação pessoal da postulante por se encontrar ainda em São Paulo, cujo endereço continua não sendo conhecido por seus familiares, em virtude do que o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.
2. O não atendimento da parte autora à intimação para demonstrar o seu interesse no prosseguimento da demanda enseja o julgamento do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC, depois de cumprida a diligência reclamada pelo parágrafo 1º do mencionado dispositivo legal.
3. Hipótese na qual não se teria como exigir a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito.
4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32560536908190780603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)