EMENTA APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONSEQUENTE INSCRIÇÃO NO CAUC. DÉBITOS DE PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. EXCLUSÃO DESARRAZOADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedentes os pedidos do apelado para declarar a ilegalidade da rescisão de determinando parcelamento e determinar a retirada do conceito "irregular" do Cadastro Único de Convênio (CAUC), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). 2. O STF já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adotam-se os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "Consoante informado pela União, até o momento a Fazenda Nacional não possui ferramenta para operacionalizar a retenção na cota do FPM dos parcelamentos de PASEP, o que impõe ao sujeito passivo a obrigação de promover o recolhimento via DARF não apenas da parcela mínima, como de fato ocorreu em 11/07/2013, mas também de todas as demais após a consolidação dos débitos prevista para tal parcelamento. Contudo, não obstante atualmente inexistir tal recurso supletivo de retenção do FPM, caberia à União informar ao Município-autor acerca da inviabilidade de retenção automática dos repasses, bem como quanto à consolidação do débito para que se pudesse verificar o seu real valor, se pago a mais ou a menos. Em que pese os critérios objetivos elencados no artigo 12 da Portaria 04/2013 da PGFN para as hipóteses de rescisão do parcelamento, observa-se que não houve contumácia no inadimplemento ou acúmulo de parcelas em atraso, mas esporádicos pagamentos a destempo e que efetivamente foram realizados dias após a data estipulada de vencimento, extinguindo parcialmente o débito e as competências em referência, sendo ilegítima e desarrazoada a exclusão calcada em falta de pagamento". 3. Apelação improvida. Elevação da condenação em honorários de 1% para 2% sobre o valor da causa. Medc
(PROCESSO: 92709822966424602284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)