PROCESSO Nº: 2550838-16.0621.12.9.7824 - APELAÇÃO APELANTE: DYLVARDO CAIO PORTO ADVOGADO: Erick da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO. ANUÊNIOS RECEBIDOS NO INSTITUTO JOSÉ FROTA. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANUÊNIOS. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OBTER VANTAGENS DUPLICADAS EM RAZÃO DE TEMPO TRABALHADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reimplantação do percentual de 6% a título de anuênios sobre os vencimentos da parte autora, bem como para condenar a União a restituir os valores descontados. DYLVARDO JOÃO VITOR BARROS alega que ingressou como médico Instituto José Frota - IJF em 1986, que em 1980 ingressou no cargo de médico no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, que por razões pessoais e pela carência de médicos, desistiu de pedir exoneração do seu cargo no IJF e prosseguiu prestando serviços às duas entidades. Posteriormente, requereu para fins de aposentadoria a desaverbação do tempo de serviço prestado no mencionado instituto, mas que, para a sua surpresa a Administração do TRE deferiu o pedido e determinou a devolução dos anuênios recebidos o IJF e iniciou a descontar o valor de R$ 90.527,00, fracionado em cinquenta parcelas. Alega que a desaverbação referi-se apenas à questão da aposentadoria, não podendo afetar os direito ao anuênios, nem mesmo para reduzir, pois ao tempo da aquisição - 1990 - a lei exigia apenas a prestação de serviço efetivo. Assiste razão à Administração do TRE/CE, isto porque na medida em que o tempo é desaverbado resta sem causa jurídica o pagamento dos anuênios, dando ensejo ao direito da União de impor o ressarcimento aos cofres públicos. (REO659443/PB, Des. Federal Luiz Gustavo Cunha, julg.:30/07/2011). A justificativa não é apenas de ordem lógica, mas envolve custo a maior para os cofres públicos, uma vez que o tempo desarverbado exercido no IJF serão somados aos dias trabalhados do TRE, que paga remuneração mais alta que o instituto. A concessão da desaverbação não pode ser negada, porquanto é direito disponível de quem o detém, mas efetivamente implicaria em gozar das vantagens temporais em duplicidade. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 74868126686477790081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)