E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. BURACO NA PISTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações interpostas em face da Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenar o DNIT a pagar à Autora o montante total de R$ 03.772,00, sendo R$ 46.369,00, a título de Danos Morais, e R$ 2.000,00 por Danos Estéticos. II - Ausência de hipóteses legais de Denuciação à Lide de Empresa Prestadora de Serviços de reforma da rodovia e de Proprietário e Condutor do veículo automotor que se envolveu no acidente. III - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização, ou seja, possui o dever legal de conservar e manter em bom estado a rodovia em questão, equipando-a com instrumentos aptos a impedir os danos aos Particulares. IV - O nexo causal revela-se evidente e minudentemente abordado na Sentença, no tocante à ausência de comprovação por parte da Autarquia Federal do excesso de velocidade do veículo. V - A fixação do quantum da Indenização mostra-se adequada e proporcional aos Danos e aos parâmetros legais do Código Civil de 2002. VI - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 207.872, além do desconto da Indenização do valor pago pelo Seguro obrigatório, nos termos da Súmula nº 246/STJ. VII - Desprovimento da Apelação da Autora e Provimento, em parte, da Apelação do DNIT.
(PROCESSO: 63033447614613729334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)