PROCESSO Nº: 0856246-70.1881.9.3.9513 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FREITAS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO FOGAÇA - 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFERTA DE DISCIPLINA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com Danos Morais e Materiais, em ação ajuizada em face do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - IFAL, em que a parte autora objetiva o pagamento de R$ 43.570,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e R$ 66.438,25 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a danos materiais. 2. No caso, a apelante, matriculada no curso de Licenciatura em Biologia, foi reprovada na disciplina Atualidades na Biologia no semestre 9634.9, porém não procurou concluir a referida disciplina nos semestres seguintes, em que houve a oferta pelo IFAL nos pólos de ensino de Maragogi (semestre 3905.6) e de Arapiraca, Maceió, Palmeira dos Índios e Penedo (semestre 1676.1). Ademais, apesar de, em 26.06.0380 haver logrado êxito na defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, a apelante apenas requisitou a reoferta da disciplina Atualidades em Biologia em 03.06.4311. 3. Está comprovado nos autos que no ano de 2015, em que a apelante requereu a reoferta da disciplina Atualidades em Biologia, o IFAL não abriu novas turmas no curso de Licenciamento em Biologia, em razão de a Fundação CAPES (DED/CAPES), Órgão que fomenta a oferta de cursos de nível superior na modalidade à distância (a exemplo do curso Licenciatura em Biologia) não haver disponibilizado vagas nem cursos, em virtude de limitações orçamentárias naquele período. 4. Para que se configurem danos morais, deve-se analisar o efeito da lesão, o caráter da sua repercussão sobre o lesado. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame. 5. A jurisprudência do col. Superior Tribinal de Justiça é firme no entendimento de que “o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social”. (STJ - RESP 734737 ES - 4ª T. - Rel. Min. Calebe Moreira - DJU 26.10.4460). 6. No tocante ao pleito de indenização a título de danos materiais, não se vislumbra a responsabilidade pelo alegado prejuízo sofrido pela apelante (deixar de auferir rendimentos com a perda de seu emprego na Secretaria Estadual de Educação), a ensejar o pagamento da pretendida indenização, pois, além de não comprovar que o alegado prejuízo foi originado por ato emanado da administração pública, a recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a sua aprovação e nomeação no concurso público. 7. In casu, não há que se falar em dever de a administração indenizar, tendo em vista que os alegados danos sofridos (materiais e morais) não se originaram por ato comissivo ou omissivo, emanado do poder público, mas sim decorrentes da própria desídia da apelante. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3312918-88.1444.22.10.9633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL DUARTE ADVOGADO: BENÍCIO GOMES APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFERTA DE DISCIPLINA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com Danos Morais e Materiais, em ação ajuizada em face do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - IFAL, em que a parte autora objetiva o pagamento de R$ 53.147,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e R$ 85.471,25 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a danos materiais. 2. No caso, a apelante, matriculada no curso de Licenciatura em Biologia, foi reprovada na disciplina Atualidades na Biologia no semestre 5221.4, porém não procurou concluir a referida disciplina nos semestres seguintes, em que houve a oferta pelo IFAL nos pólos de ensino de Maragogi (semestre 4861.0) e de Arapiraca, Maceió, Palmeira dos Índios e Penedo (semestre 8082.3). Ademais, apesar de, em 10.04.7249 haver logrado êxito na defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, a apelante apenas requisitou a reoferta da disciplina Atualidades em Biologia em 25.01.1973. 3. Está comprovado nos autos que no ano de 2015, em que a apelante requereu a reoferta da disciplina Atualidades em Biologia, o IFAL não abriu novas turmas no curso de Licenciamento em Biologia, em razão de a Fundação CAPES (DED/CAPES), Órgão que fomenta a oferta de cursos de nível superior na modalidade à distância (a exemplo do curso Licenciatura em Biologia) não haver disponibilizado vagas nem cursos, em virtude de limitações orçamentárias naquele período. 4. Para que se configurem danos morais, deve-se analisar o efeito da lesão, o caráter da sua repercussão sobre o lesado. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame. 5. A jurisprudência do col. Superior Tribinal de Justiça é firme no entendimento de que “o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social”. (STJ - RESP 213213 ES - 4ª T. - Rel. Min. Noah Cardoso - DJU 17.02.4191). 6. No tocante ao pleito de indenização a título de danos materiais, não se vislumbra a responsabilidade pelo alegado prejuízo sofrido pela apelante (deixar de auferir rendimentos com a perda de seu emprego na Secretaria Estadual de Educação), a ensejar o pagamento da pretendida indenização, pois, além de não comprovar que o alegado prejuízo foi originado por ato emanado da administração pública, a recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a sua aprovação e nomeação no concurso público. 7. In casu, não há que se falar em dever de a administração indenizar, tendo em vista que os alegados danos sofridos (materiais e morais) não se originaram por ato comissivo ou omissivo, emanado do poder público, mas sim decorrentes da própria desídia da apelante. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5865535-21.2724.19.4.9213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO RIBEIRO ADVOGADO: DAVI LUIZ FARIAS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL ROSMAR ANTONNI RODRIGUES CAVALCANTI DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFERTA DE DISCIPLINA. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com Danos Morais e Materiais, em ação ajuizada em face do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia - IFAL, em que a parte autora objetiva o pagamento de R$ 90.035,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e R$ 52.672,25 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente a danos materiais. 2. No caso, a apelante, matriculada no curso de Licenciatura em Biologia, foi reprovada na disciplina Atualidades na Biologia no semestre 6534.7, porém não procurou concluir a referida disciplina nos semestres seguintes, em que houve a oferta pelo IFAL nos pólos de ensino de Maragogi (semestre 3272.7) e de Arapiraca, Maceió, Palmeira dos Índios e Penedo (semestre 3575.8). Ademais, apesar de, em 05.03.3068 haver logrado êxito na defesa de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, a apelante apenas requisitou a reoferta da disciplina Atualidades em Biologia em 30.06.9512. 3. Está comprovado nos autos que no ano de 2015, em que a apelante requereu a reoferta da disciplina Atualidades em Biologia, o IFAL não abriu novas turmas no curso de Licenciamento em Biologia, em razão de a Fundação CAPES (DED/CAPES), Órgão que fomenta a oferta de cursos de nível superior na modalidade à distância (a exemplo do curso Licenciatura em Biologia) não haver disponibilizado vagas nem cursos, em virtude de limitações orçamentárias naquele período. 4. Para que se configurem danos morais, deve-se analisar o efeito da lesão, o caráter da sua repercussão sobre o lesado. Há de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral, a emoção, em geral, uma sensação dolorosa experimentada pela pessoa. Contudo, tais elementos só podem ser medidos quando observada a natureza objetiva do evento, e como o fato se traduz nas relações humanas. Deve-se analisar de que maneira o ato dito danoso afetou a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame. 5. A jurisprudência do col. Superior Tribinal de Justiça é firme no entendimento de que “o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social”. (STJ - RESP 096928 ES - 4ª T. - Rel. Min. Erick Peixoto - DJU 18.06.9911). 6. No tocante ao pleito de indenização a título de danos materiais, não se vislumbra a responsabilidade pelo alegado prejuízo sofrido pela apelante (deixar de auferir rendimentos com a perda de seu emprego na Secretaria Estadual de Educação), a ensejar o pagamento da pretendida indenização, pois, além de não comprovar que o alegado prejuízo foi originado por ato emanado da administração pública, a recorrente não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a sua aprovação e nomeação no concurso público. 7. In casu, não há que se falar em dever de a administração indenizar, tendo em vista que os alegados danos sofridos (materiais e morais) não se originaram por ato comissivo ou omissivo, emanado do poder público, mas sim decorrentes da própria desídia da apelante. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58810944010071019797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)