EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRICO REZENDE. FRAUDE NA LICITAÇÃO. CONLUIO ENTRE PARTICIPANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. VENCEDORA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Entendo que não restou comprovado a participação dos réus Erick Dias e Engeferros - Industria, Comércio e Serviços Ltda no esquema criminoso, o fato das três empresas concorrentes na Luiza Ferreira nº 028/2007 retirarem juntas os convites não é suficiente para a condenação dos réus Ian Cardoso e Engeferros - Industria, Comércio e Serviços Ltda, sendo forçosa a exclusão das sanções de improbidade, notadamente quando nenhum agente público foi condenado.
2. A existência de irregularidades formais especificas, nas quais o gestor municipal não possui condições de analisar com detalhe e perceber os vícios, principalmente quando empresas são criadas para fraudar certames no interior da Paraíba.
3. A mera homologação da licitação não implica a responsabilidade do gestor municipal por irregularidades presentes no processo licitatório, principalmente quando existe o parecer jurídico favorável a homologação do certame como é o caso em tela.
4. O fato da presidente de licitação não ter conferido os documentos de identificação dos representantes das empresas não comprovaria seu envolvimento na fraude da licitação, em que pese constituir um equivoco do ponto de vista administrativo.
5. Apelação dos particulares provida e as demais apelações, do MPF e da FUNASA, improvidas.
(PROCESSO: 65894881571222440152, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO MAIA DAVI DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2017, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)