Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Cunha - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8627894-43.0267.27.2.1918 - RN AGRAVANTE : CENTRAL DE DISTRIBUICAO QUEIROZ LTDA ADVOGADO : Denys Tavares De Freitas e outro AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 2107737-37.5996.15.9.2063- 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : Desembargador Federal Emanuel Gomes - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA (Ementa) Processual Civil. Tributário. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu tutela de evidência, suspendendo a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre os valores recolhidos pela agravante, bem como, atendendo ao requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, determinou que a parte demandante efetue depósito judicial, mensalmente, das diferenças encontradas nos valores devidos a título de PIS e COFINS calculados com e sem a inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Em 08 de julho de 2017, houve julgamento do mérito, apreciando o tema 69 da repercussão geral, no referido RE 393.457, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Adotada a tese do Supremo Tribunal Federal. Ante o cenário apresentado, resta que demonstrada a evidência da probabilidade do direito, aplicando-se ao caso o disposto no art. 311, inc. II, do Código de Processo Civil. Portanto, não se mostra razoável que a agravante seja compelida a depositar tais diferenças em juízo, até o deslinde final do processo. Provimento.
(PROCESSO: 05293478815840143283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)