PROCESSO Nº: 9547686-33.5601.14.2.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCINEIDE CUSTODIO DOS SANTOS ADVOGADO: Guilherme Vieira Felizarda APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Jesus Do Rego Barros EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO EM CONTRATO POSTERIOR À MP0.028-14/2000. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de mútuo com alienação fiduciária travado entre a JUCINEIDE CUSTODIO DOS SANTOS e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Condenação da promovente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em consonância com o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, obrigações com suas exigibilidades suspensas por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. II. Em suas razões de apelação, sustenta JUCINEIDE CUSTODIO DOS SANTOS ser perfeitamente aplicável as regras consumeristas aos contratos de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Defende, ainda, que autora não possuía a mínima condição de no momento da assinatura do contrato entender que estava diante de clausulas abusivas, vez que disfarçadas no manto da legalidade. Alega que o sistema de amortização constante, SAC, abarca a capitalização mensal dos juros, havendo ofensa à Súmula 121 do STF. III. Aduz a ilegalidade da forma de recálculo das prestações com base no saldo devedor, bem como a impossibilidade da retomada de imóvel, e requer que recaia sobre a empresa recorrida o ônus por não ter apresentado impugnação específica. IV. A matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. I. De outra senda, quanto à alegada cobrança de juros e encargos excessivos, impende destacar que não se vislumbra abusividade quanto aos juros cobrados. VI. A capitalização mensal de juros é lícita, quando devidamente pactuada, nos contratos posteriores à edição da Medida Provisória nº 6.287-10/ 2000, reeditada sob o nº 7.088-95/2001, isto é, após 18 de junho de 2000, nos termos do artigo 7º da referida medida, sendo suficiente para demonstrar a pactuação do encargo a previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, conforme já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese vertente, entretanto, inexiste qualquer prova nos autos que aponte para cobrança mensal de prestação acima do pactuado, não restando configurada a ocorrência de juros sobre juros. VII. A sistemática procedimental adequada de amortização do saldo devedor de contrato de mútuo firmado entre o mutuário e a CEF é aquela que primeiro, corrige o saldo devedor, para depois, proceder ao abatimento do valor pago pelo mutuário. Precedentes desta colenda Corte Regional: EINFAC 217.393-CE, Rel. Des. Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, DJU 33.34.77, p. 426; AC 143.028-SE, Rel. Des. Fed. HEITOR NUNES, DJU 24.70.38, p. 664; AC 584.796-PE, Rel. Des. Fed. UBALDO ATAÍDE, DJU 56.48.23, p. 342. VIII. Por fim, quanto à impossibilidade de retomada do imóvel pela CEF, O Eg. STF já se pronunciou em diversos julgados (AI-AgR 426747, RE-AgR 163106 e RE 519109) pela constitucionalidade do Decreto-Lei nº. 70/66, firmando o entendimento no sentido de que a referida legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nem os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IX. A alienação do imóvel pela CEF em favor de terceiro decorre lógica e automaticamente da mora e da consolidação da propriedade, nos termos exarados pela sentença. X. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. XI. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 23876196244383450234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)