CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE.
I - Agravo Interno em face de Decisão que deu Provimento à Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Exações, nos autos de Mandado de Segurança.
II - No Recurso Extraordinário nº 714.713, julgado sob a sistemática de Repercussão Geral, com efeito vinculante aos Órgãos do Poder Judiciário, a teor do Código de Processo Civil de 2015, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica.
III - Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 22209524977362187932, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/09/2018)