PROCESSO Nº: 8151018-85.2132.29.10.4739 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Bryan das Neves e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO CAUTELAR. EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO SOBRE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA. RESTRIÇÕES EM RELAÇÃO A VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. LEVANTAMENTO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão que, em execução fiscal, determinou, por força de arresto cautelar, a penhora de ativos através do Sistema BACENJUD além da imposição de restrição sobre veículos por meio do RENAJUD. 2. Admite-se o arresto cautelar, antes mesmo da citação, quando há razões que apontam para a possibilidade de o executado se desfazer de seus bens de modo a frustrar a tutela executiva. Precedente do Colendo STJ no RESP nº 9.343.813/PA. 3. Por outro lado, realizada a penhora de ativos via Sistema BACENJUD, garantindo-se integralmente a execução, admite-se o levantamento da restrição incidente sobre veículos do executado através do RENAJUD. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 50627750033823583130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)