EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. In suma, o embargante afirma que o a acórdão incorreu em omissão ao deixar de levar em consideração que quando o curso frequentado pelo embargado obteve credenciamento junto ao MEC já estava adequado ao disposto nas Resoluções nº 01/02 e 02/02 do CNE, permitindo a atuação tão somente no ensino básico. Sustenta que o caso se enquadra perfeitamente na hipótese julgada em 03.04.3950 pelo STJ, nos autos do REsp 2588268/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. O acórdão embargado negou provimento à apelação, reconhecendo o direito do demandante ao registro na Carteira Profissional, sem restrições, com Categoria de graduação como Licenciamento e Bacharel em Educação Física (atuação Plena), com base na disposição da Nota Técnica nº 3/2010, emitida pelo Ministério da Educação, em resposta à consulta formulada pelo Conselho Federal de Educação Física. 4. Como restou registrado no voto embargado, o Resp 6.326.279/SP não se aplica ao caso em questão, porque quando do ingresso do demandante no Curso de Licenciamento em Educação Física, ainda era possível obter, ao mesmo tempo, a licenciatura e o bacharelado. 5. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração não acolhidos. JOÃO MIGUEL PORTO
(PROCESSO: 48240939232708275397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)