PROCESSO Nº: 8342874-54.0946.23.12.1136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR SOUZA ADVOGADO: Bryan Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8545056-94.1689.9.7.6056 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO APRECIOU QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. ANULAÇÃO. MIGUEL LOPES. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão que afastou as alegações quanto à ilegitimidade passiva do sócio, à prescrição para o redirecionamento, à inexigibilidade das CDAs, além do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto ao risco que sofria o embargante de ter seu bem leiloado, sem sequer poder discutir o débito na Execução, em razão da não atribuição do efeito Suspensivo aos Embargos à Execução. Aduz, assim, que restou comprovado com o despacho proferido em 02/03/2017, ou seja, antes mesmo da decisão ora combatida - 04/01/2017 - que o Juízo de Origem, em virtude do não recebimento dos Embargos no seu efeito suspensivo, determinou o leilão do bem imóvel do agravante. III. Alega que o agravo de instrumento interposto visava conseguir unicamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, tendo o acórdão adentrado nos argumentos de mérito estranhos ao recurso, estando eivado de erro. IV. Requer que seja dado provimento aos embargos, para reformar o acórdão combatido, com o consequente provimento do Agravo de Instrumento e atribuição do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal de nº 2731112-42.8519.10.5.9693. V. De início, observa-se que a matéria devolvida a este tribunal para conhecimento por meio deste agravo de instrumento cingiu-se à questão acerca da concessão ou não de efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos pelo contribuinte, de modo que outras questões não podem ser apreciadas originariamente por este Tribunal, tendo em vista que não foram ainda analisadas no âmbito de primeiro grau. VI. Com efeito, o acórdão proferido em 22/11/17, analisou questões estranhas ao objeto do agravo de instrumento, tais como a ilegitimidade passiva do sócio, a prescrição para o redirecionamento, a inexigibilidade das CDAs, além do cerceamento de defesa no âmbito administrativo. VII. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão proferido em 22/11/17, considerando que foi extrapetita. [10].
(PROCESSO: 48582939527212580636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)