EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 3.373/58. MUDANÇA DE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União desafia, por agravo de instrumento, decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 3369358-77.4804.21.12.7309, que concedeu a liminar no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de proceder ao cancelamento ou suspensão do pagamento da pensão civil por morte, recebido pela impetrante em decorrência do falecimento de seu genitor, sob a égide da Lei 3.373/58. 2. Na espécie, a Impetrante se insurge contra o ato que determinou a suspensão de um benefício de pensão por morte de ex-servidor público federal. Ainda que o ato vergastado tenha sido praticado de forma alinhada ao Acórdão n.º 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União, eis que foi determinado, de modo concreto, direto e específico pelo Superintendente de Administração do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Fortaleza/CE. 3. A decisão do TCU determinou a apuração, por parte dos órgãos e unidades da Administração Federal, o recebimento de pensão em desacordo com os critérios no referido julgado, cabendo o cancelamento ao respectivo órgão ou unidade, inclusive quanto à apreciação de recursos à decisão de cancelamento por ele praticada. Portanto, o argumento de incompetência para julgamento do feito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada não merece prosperar, pelo que rejeita-se a preliminar aventada. 4. No caso concreto, não existe a relevância da argumentação desenvolvida nas razões do recurso, tal se dá porque a Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos. 5. Decerto, a circunstância de a recorrente ser proprietária de uma sociedade empresarial não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 6. No que concerne à existência do risco de dano grave ou de difícil reparação, em verdade este se apresenta de forma invertida. É dizer, em virtude da natureza alimentar dos valores em questão, a supressão destes poderá causar sérias privações ao sustento da Impetrante, mormente por se tratar de uma pessoa septuagenária. 7. Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. alp
(PROCESSO: 70923006173914216759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)