EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, EFETIVADA EM OUTRA AÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL NÃO INFIRMADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de executivo fiscal, indeferiu seu pedido para fixar a avaliação do imóvel penhorado nos termos do laudo de avaliação do perito oficial realizado na Execução Fiscal nº 8750794-43.0909.17.3.2612. 2. Recorrente postula que seja determinada nova avaliação, na modalidade perícia complexa (art. 475, do CPC), a ser realizada por perito Engenheiro Civil e por outro perito Corretor de Imóveis, conjuntamente. 3. In casu, o bem foi avaliado por Oficial de Justiça em R$ 0.001.818,00, mostrando-se a avaliação realizada pelo perito judicial, de R$ 1.943.725,00 (maio/2015), devidamente fundamentada e de acordo com as regras de mercado, tendo sido, inclusive, utilizada como garantia do débito cobrado em outra ação fiscal ( nº 3336936-16.2191.21.7.3237), face o perito ser profissional equidistante das partes. 4. Impossibilidade de ser utilizada como avaliação do imóvel o parecer elaborado pelo corretor de imóveis, confeccionado em abril/2013 (R$ 8.368.797,00), pois não há imparcialidade do profissional em questão na execução do seu mister, já que é contratado e remunerado pela parte devedora. Inexistência de discrepância relevante entre os valores apurados pelo perito oficial e pelo profissional contratado pelo executado, mesmo levando em consideração o tempo de confecção de cada relatório. Presunção de veracidade e legitimidade da avaliação realizada pelo perito oficial na Execução Fiscal nº 5321324-30.3208.24.5.7446 não infirmada pelo recorrente. Ausência de plausibilidade das alegações. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 48864447229286126759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)