EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. LUCAS MOURA GROSSEIRO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de receber o recurso de apelação manejado contra decisum que homologara os cálculos da Contadoria do Foro. 2. Em se tratando de decisão que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, sem pôr termo ao processo, o recurso desafiável de fato é o agravo de instrumento, afigurando-se Enrico da Rosa grosseiro o manejo de apelação, mormente quando se tem em conta o regramento previsto no art. 1.015, parágrafo único, do NCPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 91506400374438342423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)