AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDRO CARDOSO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto por empresa particular, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante.
2. Trata o presente recurso da possibilidade de acolhimento da alegação de nulidade das CDAs nas quais se lastreia a execução fiscal, bem como da necessidade de juntada do procedimento administrativo fiscal pela exequente.
3. No caso em epígrafe, verifica-se que o agravante insurge-se contra as CDAs por não especificarem o fato gerador e por não discriminar e individualizar o crédito.
4. Nos termos do que determina o art. 202, II e III, do CTN, a CDA deve apresentar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, assim como a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que se funda. Percebe-se, pois, que as exigências legais foram devidamente cumpridas, eis que não se faz necessária qualquer discriminação detalhada dos cálculos ou do fato gerador, mas tão somente da forma de fazê-los e do fundamental legal, respectivamente.
5. Não houve desrespeito ao principio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, porquanto a Lei 6.830/80 não elenca tal peça como requisito da petição inicial da execução fiscal.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20137091410051036130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)