EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRPJ. COMPENSAÇÃO COMO MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DIREITO DOS EMPREGADOS AO PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DE IRPF, MESMO COM "POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE PAGAMENTOS DOS DARF'S. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação, por entender que não se afigurava presente o direito líquido e certo da impetrante, pela impossibilidade de haver a compensação como requerido, nem tampouco o reconhecimento do direito aos seus empregados ao processamento e análise das declarações de IRPF, independentemente das supostas "possíveis inconsistências" existentes em seu CNPJ. 2. A embargante requer que seja sanada contradição/suposta premissa equivocada quanto ao acórdão embargado por reconhecer a possibilidade de compensar o IRRF, com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas, uma vez que é um débito próprio da fonte pagadora responsável, bem como reconhecer que o pedido de homologação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação, mas aduzir que as compensações requeridas pela Embargante não teriam sido homologadas. E, ainda, por não ser objeto da impetração o processamento e/ou análise das declarações de IRPF dos funcionários da embargante, requerendo tão somente que não haja qualquer constrição ou impedimento relativamente a forma como o seu IRRF foi quitado, e, por conseguinte havendo o desbloqueio, para análise em ordem cronológica de envio, das DIRPF dos seus empregados. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente ao direito ou não da impetrante à compensação como modalidade de extinção do crédito tributário sob condição resolutória, como pleiteado. 4. Conforme se verifica de trecho da peça processual da impetrante, ora embargante (ID 0613686.3357335), deve ser afastada a equivocada alegação nos presentes embargos de premissa equivocada quando do julgamento por esta Turma do seu recurso de apelação, sustentando que não seria objeto da impetração o processamento e/ou análise das declarações de IRPF dos funcionários da embargante: 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que existe a possibilidade de compensar o imposto de renda efetivamente retido na fonte, que é obrigada a recolher como responsável tributária, com caráter de antecipação do imposto devido por contribuintes pessoas físicas, uma vez que é um débito próprio da fonte pagadora responsável. Em conformidade com o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, inserido pela Lei nº 10.637/2002, o pedido de homologação da compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua posterior homologação. No entanto, as compensações requeridas pela empresa impetrante não foram homologadas, pois a Receita Federal identificou a existência dos DARF's relativos ao IRRF, não identificando seus pagamentos. 6. Restou evidente que a impetrante não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de aquisição de disponibilidade econômica, pois não comprovou documentalmente, de plano, a existência da sua pretensão. 7. Não se pode caracterizar a existência de contradição/suposta premissa equivocada, o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 33804508162051000872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)