PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. RODRIGO RAMOS. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO "A QUO". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA.
1. Caso em que o autor, na condição de Lorena Pires, pretende a concessão de pensão por morte, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data do ajuizamento da ação. Apela o autor e o INSS. O primeiro requerendo que a data inicial do benefício seja fixada na data do requerimento administrativo e o último a improcedência do pedido;
2. Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (23/03/2002) e o ajuizamento do feito (17/08/2010), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa;
3. Apresentado novo pedido de concessão de pensão por morte, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir;
4. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estando o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito;
5. Incontroversa a qualidade de segurado da instituidora, dado que à época do óbito detinha benefício de aposentadoria por idade, bem assim demonstrada, por meio de documentos constantes nos autos (certidão de óbito, na qual o autor foi declarante e certidão de filhos havidos em comum), corroborados por prova testemunhal convincente a união estável alegada, é de se reconhecer a condição de Lorenzo Pinto do autor, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte;
6. Considerando a ocorrência da prescrição quinquenal em relação ao pedido formulado na via administrativa e a inexistência de novo pedido naquela via, deve ser mantida a sentença também no tocante aos efeitos financeiros da condenação, que determinou a retroação dos mesmos à data do ajuizamento do feito;
7. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir citação;
8. Honorários advocatícios fixados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese prevista no parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento dessa egrégia Segunda Turma, em processos desse jaez;
9. Apelação do particular desprovida, apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 95556118278861540864, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)