PROCESSO Nº: 2665428-94.4382.23.3.3163 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO RODRIGUES e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca CIVIL. CEF. REVISIONAL COMERCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. LUIZ MIGUEL DA MOTA. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos e o pedido monitório, para condenar a parte ré a pagar à Caixa Econômica Federal - CEF a quantia descrita na inicial, subtraindo a cobrança indevida a título de IOF. 2. Quanto à nulidade da citação por edital, o Juízo de Primeiro Grau determinou que o réu fosse citado no endereço especificado na inicial, que é o mesmo informado quando da formalização do contrato objeto da lide, ou, em caso de não localização, que fosse consultado o sistema INFOSEG, que compreende dados da Receita Federal, DETRAN e Registro Civil, tendo as buscas restadas infrutíferas e o processo sido arquivado. 3. Posteriormente, a CAIXA requereu consulta aos sistemas SIEL e RENAJUD, tendo o Juízo informado que já havia realizado buscas por meio deste último, e que não constava do mesmo endereço diferente daquela já informado pela empresa pública. Quanto ao SIEL, afirmou que o cadastramento junto ao referido sistema ainda estava em processamento, razão pela qual, determinou a expedição de edital, conforme requerido pela CEF. 4. Deste modo, foram cumpridas as formalidades necessárias à localização do réu, não podendo se exigir que o Juízo, antes de determinar a citação ficta, ainda tivesse que encaminhar ofícios a empresas como Telemar e SPC, tal como aduzido pela DPU, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado. 5. No tocante à comissão de permanência, a sua cobrança é legítima, desde que a mesma não seja cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual. 6. Verifica-se, entretanto, que a alegada ilegalidade na cumulação da comissão com outros encargos decorrentes de mora é Luiz Henrique da Paz, não aduzida nos embargos monitórios e, portanto, não enfrentada pelo Juízo de Primeiro Grau, o que impede o seu conhecimento em sede de apelação, visto que o efeito devolutivo esta restrito às questões já suscitadas e discutidas no processo. 7. Quanto à capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 8520041, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 4.934-92/00 (reeditada sob o nº. 2.549-01/01), admite-se a referida capitalização, desde que expressamente pactuada. Neste sentido, verifica-se que o contrato em tela, firmado em 20/01/2013, prevê, no parágrafo primeiro da cláusula décima quarta, que "sobre o valor da obrigação em atraso (...) incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal (...)". 8. Quanto ao pedido de anulação da clausula décima, que trata do emprego da Tabela Price, não há irregularidade na simples utilização desta como técnica de amortização, já que a mesma não capitaliza, necessariamente, juros ao saldo devedor. Precedente: REsp 679.710/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2005, DJ 21/03/2005, p. 227. 9. Quanto à pena convencional de 2% (dois por cento), não há, por si só, qualquer ilegalidade na sua cobrança, visto tratar-se de encargo livremente pactuado entre as partes e fixado em percentual compatível com o previsto na lei 9.298/1996. Quanto à incompatibilidade de tal pena com a comissão de permanência, não pode ser analisada por esta Corte, pois, conforme já exposto, a ilegalidade da cumulação da mesma com outros encargos moratório não foi suscitada no Primeiro Grau. 10. Quanto à cobrança de honorários contratuais fixados em 20% (vinte por cento), não se vislumbra qualquer irregularidade, pois se presta a restituir a empresa pública pelas despesas necessárias à propositura da ação a que o apelante deu causa, em razão de sua inadimplência. Ademais, trata-se de percentual compatível com os parâmetros estipulados pelo CPC. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 25752980613989590949, AC805334/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CUNHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2015 - Página 41; PROCESSO: 91340818604718456117, AC706277/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MORAES (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2013 - Página 469. 11. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Theo Carvalho
(PROCESSO: 18660261522004119750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)