Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição, nos termos dos arts. 487, inc. II, 354, caput, e 925, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80.
O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por vários anos sem qualquer manifestação nos autos, f. 38-28.
Alega a apelante, em síntese, que não se manteve inerte na promoção do executivo e que não se operou a prescrição à míngua da exaustão das diligências possíveis pelo juízo, f. 97-56.
A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
Tramitando o processo executivo desde 01 de setembro de 2006, f. 03, e, considerando a suspensão do presente feito deferida em 03 de março de 2007, f. 17, o transcurso do período de um ano, em 24 de novembro de 2008, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esse último termo e a intimação do exequente, em 23 de março de 2017, f. 19v.
Nos termos do art. 40, da Lei 6.830, durante todo esse interregno nada de efetivo foi levado a efeito para a satisfação do crédito, tendo o juízo, estritamente dentro da disposição do parágrafo 4º, do retrocitado artigo, ouvido a exequente em 13 de novembro de 2017, f. 21, que não apontou nada de substancial para ultimar a cobrança da exação, não impulsionando o feito, sequer localizando os devedores, em nada alterando o quadro fático já estabelecido.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 624943728718024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)