PROCESSO Nº: 3530956-81.0229.29.7.1146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CUNHA ADVOGADO: Ian Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ribeiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIB DA APOSENTADORIA DATADA DE 1994 E AÇÃO AJUIZADA EM 2017. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu a prejudicial de decadência, extinguiu o processo com solução de mérito, em ação que parte autora visava à revisão de seu benefício previdenciário. 2. Alega a parte autora, em resumo, que tenha optado por exercer o direito à aposentação em momento posterior, possui o direito adquirido de ter sua renda mensal inicial calculada, como se o benefício tivesse sido requerido e concedido em qualquer data anterior. 3. Jurisprudência pacificada, inclusive com recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao prazo decadencial para a realização de revisão administrativa de benefício previdenciário pelo INSS, entende que a alteração do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se, inclusive, para os benefícios anteriores a referida alteração. 4. Conforme determinado na sentença, o autor é aposentado por invalidez, obtendo a concessão do benefício em 05/04/1994, vindo a protocolar pedido administrativo que fora recusado em maio de 2017 Feitas essas considerações, percebo que, tendo sido procedida a concessão do benefício em 25/04/1994, aplicando-se o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de se pronunciar a decadência do direito da autora em demanda ajuizada em 2017. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 73809895025315261117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)