PROCESSO Nº: 2046262-27.0277.18.11.8786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BARRO ADVOGADO: Arthur da Cruz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Município de Barro/CE, objetivando o pagamento, pela União, de diferenças decorrentes da subestimação do valor mínimo nacional por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2002 a 2006; 2. A sentença julgou parcialmente procedente ao pedido, para reconhecer o direito do Município, ao recebimento das diferenças compreendidas entre 02/2004 (alusivas ao exercício 2003) e 16/04/2006, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre o montante devido, determinou a incidência, única e exclusivamente, da SELIC. Determinou ainda que os valores fossem repassados à conta específica do Município vinculada ao FUNDEF. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3. Tendo o Município autor figurado como substituído na ação coletiva movida em desfavor da União, com idêntico objeto ao do presente feito, é de se reconhecer a interrupção da prescrição; 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo nº 0.486.981, considerou que "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Assim, aquela corte superior reconheceu que a forma de cálculo do VMAA estava sendo aplicada incorretamente pela Presidência da República (Decreto nº 5.690/2006), que vinha fixando valores por Estado, e não um valor nacional; 5. Sobre as parcelas devidas devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 6. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC/73, por ser o vigente quando da propositura da ação, em R$ 21.762,00 (em face do elevado valor da causa - R$ 3.842.523,29); 7. As verbas do FUNDEF/FUNDEB, mesmo pagas através do precatório, deverão ser aplicadas pelo gestor municipal como seriam se não tivesse existido a ação judicial, sob pena, como dito, de cometimento de ato de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade; 8. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação do Município parcialmente provida.
(PROCESSO: 35011353658185445470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)