PROCESSO Nº: 5831114-71.1797.14.4.1201 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NICOLAS MOREIRA ADVOGADO: Davi da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Maria Vitória da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE EM FACE DO MESMO INSTITUIDOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Henrique Gonçalves contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexistência de débito ao erário em face da quantia recebida indevidamente a título de pensão por morte, por entender que os valores controversos foram recebidos de boa-fé, determinando que a autarquia de abstivesse em realizar descontos no benefício e, ainda, que realizasse a devolução das parcelas descontadas a tal título. Contudo, indeferiu o pedido de dano moral. Custas e honorários advocatícios não arbitrados diante da sucumbência recíproca. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que houve a conduta de ato ilícito, que merece ser reparada, além de ter ocorrido enriquecimento sem causa. Ademais, afirmou que no presente caso não é possível a configuração da boa-fé, pelo fato da percepção do benefício indevidamente. III. Apela o particular, requerendo a reforma no que concerne aos honorários advocatícios, a fim de que sejam fixados em desfavor do INSS, pois aduz que não houve sucumbência recíproca com base na súmula 326 do STJ. IV. Compulsando os autos, verifica-se que a demandada obteve a concessão de dois benefícios de pensão por morte na via administrativa, um em 25/06/1980 e outro em 03/03/1980, em face do mesmo instituidor, requeridos no INSS. Ocorre que, durante a revisão dos benefícios, foi constatada a irregularidade na percepção do benefício, motivo pelo qual um desses foi cancelado em 2011. V. Verifica-se que os pedidos dos benefícios referentes à pensão por morte foram realizados em instituições distintas, afirmando-se em um que o de cujus era comerciante e em outro que era rural. Nesse sentido, o INSS apurou por procedimento administrativo o valor a ser restituído ao erário no montante de R$ 394.508,48 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos). VI. Infere-se que a concessão dos benefícios de pensão por morte foi inadequada, visto que a apelada utilizou de má-fé para a percepção de dois benefícios pelo mesmo motivo e por parte do mesmo instituidor, tal fato não informado pela parte autora. VII. Nesse sentido, mostra-se necessária a devolução dos valores indevidos recebidos pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito da demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. OTÁVIO MOURA. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser reformada a sentença. IX. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido de inexistência de débito em face do erário pelo acúmulo de benefícios indevidos. Apelação da parte autora prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 35866231006504222418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)