PROCESSO Nº: 1549905-11.3036.29.11.7345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DANIEL OLIVEIRA E OUTRO ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA VITÓRIA GOMES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 1040, II, DO CPC. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Remessa dos autos feita pelo Vice-Presidente deste egrégio Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão proferido por esta Segunda Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, seja ajustado ao decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 4.788.404/SE sob o ângulo do Recurso Repetitivo. 2. Entendeu o Eminente Vice-Presidente desta Corte que o acórdão proferido nestes autos poderia estar contrário à orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial nº. 1.121.039/SE, pelo que determinou a sua adaptação aos termos deste último, considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento de recursos especial que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia (art. 1040, II, do NCPC). 3. A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio em execução fiscal proposta inicialmente em desfavor da pessoa jurídica. 4. O suporte fático que ensejou a propositura da ação de cobrança fiscal evidencia que o nome do sócio Pedro Henrique Martins já constava na Certidão da Dívida Ativa que instruiu a inicial executiva. 5. Procedendo-se à aplicação do entendimento vinculante decorrente do julgamento do Recurso Especial paradigma, é de se reconhecer que ao sócio incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 6. As teses firmadas no caso envolvem questão analisada mediante exceção de pré-executividade, e neste caso é de se reconhecer inadmissível acolher-se a tese de ilegitimidade suscitada pelo sócio, haja vista a limitação do incidente, que não comporta dilação probatória. 7. Considerando o entendimento assentado pela Corte Superior, merece guarida a tese recursal da Fazenda Nacional, de modo a se reconhecer a legitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica executada, para figurar no polo passivo da execução fiscal, que deve prosseguir em seus ulteriores trâmites. 8. Adaptação ao RESP nº 9.479.110/SE com o consequente provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. PROCESSO Nº: 1357197-09.3735.9.7.1883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA E OUTRO ORIGEM:33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: MARIA SALES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 1040, II, DO CPC. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Remessa dos autos feita pelo Vice-Presidente deste egrégio Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão proferido por esta Segunda Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, seja ajustado ao decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 2.991.377/SE sob o ângulo do Recurso Repetitivo. 2. Entendeu o Eminente Vice-Presidente desta Corte que o acórdão proferido nestes autos poderia estar contrário à orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial nº. 8.084.510/SE, pelo que determinou a sua adaptação aos termos deste último, considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento de recursos especial que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia (art. 1040, II, do NCPC). 3. A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio em execução fiscal proposta inicialmente em desfavor da pessoa jurídica. 4. O suporte fático que ensejou a propositura da ação de cobrança fiscal evidencia que o nome do sócio Vicente Freitas já constava na Certidão da Dívida Ativa que instruiu a inicial executiva. 5. Procedendo-se à aplicação do entendimento vinculante decorrente do julgamento do Recurso Especial paradigma, é de se reconhecer que ao sócio incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 6. As teses firmadas no caso envolvem questão analisada mediante exceção de pré-executividade, e neste caso é de se reconhecer inadmissível acolher-se a tese de ilegitimidade suscitada pelo sócio, haja vista a limitação do incidente, que não comporta dilação probatória. 7. Considerando o entendimento assentado pela Corte Superior, merece guarida a tese recursal da Fazenda Nacional, de modo a se reconhecer a legitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica executada, para figurar no polo passivo da execução fiscal, que deve prosseguir em seus ulteriores trâmites. 8. Adaptação ao RESP nº 5.342.186/SE com o consequente provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional. PROCESSO Nº: 1371317-69.2759.20.6.4273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANTHONY SOUZA E OUTRO ORIGEM:33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUÍZA: GABRIELLY FARIAS S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO: TERCEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DO JULGAMENTO DE MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. ART. 1040, II, DO CPC. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Remessa dos autos feita pelo Vice-Presidente deste egrégio Tribunal Regional Federal, a fim de que o acórdão proferido por esta Segunda Turma, combatido por Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, seja ajustado ao decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 5.395.979/SE sob o ângulo do Recurso Repetitivo. 2. Entendeu o Eminente Vice-Presidente desta Corte que o acórdão proferido nestes autos poderia estar contrário à orientação firmada pelo STJ no Recurso Especial nº. 4.368.650/SE, pelo que determinou a sua adaptação aos termos deste último, considerando a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil quanto ao julgamento de recursos especial que houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia (art. 1040, II, do NCPC). 3. A controvérsia recursal se restringe à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio em execução fiscal proposta inicialmente em desfavor da pessoa jurídica. 4. O suporte fático que ensejou a propositura da ação de cobrança fiscal evidencia que o nome do sócio Gustavo Henrique Teixeira já constava na Certidão da Dívida Ativa que instruiu a inicial executiva. 5. Procedendo-se à aplicação do entendimento vinculante decorrente do julgamento do Recurso Especial paradigma, é de se reconhecer que ao sócio incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 6. As teses firmadas no caso envolvem questão analisada mediante exceção de pré-executividade, e neste caso é de se reconhecer inadmissível acolher-se a tese de ilegitimidade suscitada pelo sócio, haja vista a limitação do incidente, que não comporta dilação probatória. 7. Considerando o entendimento assentado pela Corte Superior, merece guarida a tese recursal da Fazenda Nacional, de modo a se reconhecer a legitimidade passiva do sócio da pessoa jurídica executada, para figurar no polo passivo da execução fiscal, que deve prosseguir em seus ulteriores trâmites. 8. Adaptação ao RESP nº 0.111.457/SE com o consequente provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 35082497801454285272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)