PROCESSO Nº: 7824051-62.1489.16.2.1513 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EDJA ANA SOPHIA CASTRO ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Correia Maia Brenda Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir à impetrante o direito ao levantamento imediato do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS, proveniente dos depósitos realizados pelo Município de Rio Largo, considerando a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 33842085263086315384, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018). Como a transmudação de regime da impetrante só ocorreu com a edição da Lei Municipal nº 1.779, de 09/06/2017, quando seu vínculo jurídico passou a ter natureza estatutária, esta não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009, Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas invertidas, porém dispensadas, por ser a impetrante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6]
(PROCESSO: 71863210160042424168, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)