PROCESSO Nº: 2185352-27.0958.25.9.1565 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO CONCLUÍDO EM 1971. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 66.747/32. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, verifica-se que os imóveis em questão (RIP 3105 9480256-59; RIP 3105 4635487-19; RIP 21647767294-58 e RIP 3105 7371701-74) foram cadastrados em nome do autor/apelado em 09/08/2006, identificados, por outro lado, como terrenos de marinha, desde 27/01/1971, através do processo SPU 25124.006267/45-78. 2. Hipótese em que os procedimentos demarcatórios realizados no processo administrativo em comento se deram há mais de 40 anos e seguiram, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a metodologia disciplinada por orientações e normas vigentes à época, e não consta nos autos prova de que o proprietário da época tenha impugnado, a tempo e modo, tal qualificação. 3. Assim sendo, comprovado que o procedimento administrativo que inscreveu os imóveis adquiridos pelo autor como "acrescido de marinha" foi concluído em 16/09/1971; bem como a aquisição ter sido realizada em 30/08/2006 (id. 3284269.290789 - fl. 17), sendo ajuizada a ação apenas em 26/11/2016 (id. 6395784.414171), forçoso reconhecer que a pretensão de declarar nulo tal procedimento administrativo está prescrita, com fulcro no art. 1º do Decreto 46.678/32. 4. Apelação provida para reconhecer a prescrição do direito de ação relativamente à nulidade do processo administrativo de demarcação questionado, com base no art. 1º, do Decreto 14.406/32 e, por consequência, declarar a higidez da cobrança que diga respeito aos referidos bens, notadamente quanto ao foro, laudêmio e taxa de ocupação, aplicando-se, in casu, a inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 45023661702564928731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)