PROCESSO Nº: 1042980-65.8060.8.9.8179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BAIA FORMOSA ADVOGADO: Davi Lucas Ribeiro Kamilly Azevedo ADVOGADO: Raul Ribeiro ADVOGADO: Daniel Dias ADVOGADO: Luiz Fernando Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 631.994/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 874.403/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gratificação por assiduidade/produtividade, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica e diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal, além de declarar a incidência da contribuição sobre a função comissionada, adicionais de horas extras e de transferência. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 051.170/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Erick Mendes e Thomas Duarte ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, gratificação por assiduidade/produtividade, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, despesas com educação básica, diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal, função comissionada, adicionais de horas extras e de transferência, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 779.739/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Benício Lima
(PROCESSO: 38842937592963133796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)