EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ESTIPULADA EM ESCRITURA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES CONSTITUCIONAIS. DEPENDÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, concedeu a liminar no sentido de determinar que a agravante implante a pensão por morte da requerida, vez que percepção de pensão alimentícia instituída pelo ex-cônjuge lhe confere a condição de beneficiária do mencionado rendimento. 2. O fato de a pensão alimentícia haver sido estabelecida em cartório não pode ensejar o indeferimento do requerimento de concessão da pensão civil pela agravada, mormente por comprometer a eficácia da Emenda Constitucional nº 66/2010, que admitiu a dissolução do casamento de forma consensual, mediante escritura pública na qual os interessados podem fixar a obrigação de prestar alimentos. 3. A Lei 11.441/07 autorizou que o divórcio ou separação consensual, atendidos os requisitos legais, fossem formalizados em cartório, facilitando a regularização de situações de fato que, em face da sua singeleza, dispensam a intervenção judicial. 4. Exige-se parcimônia quanto à aplicabilidade do art. 217 da Lei 8.112/90, com a alteração introduzida pela Lei 13.135/2015, que elenca como beneficiários da pensão por morte o "cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente", vez que importa a ineficácia dos dispositivos constitucionais que consentem a formalização da dissolução da sociedade conjugal em cartório por meio de escritura pública. 5. Ademais, a recorrida demonstrou sua dependência financeira em face do ex-marido que, mensalmente, efetuava o pagamento da prestação alimentícia, mediante desconto em folha de pagamento. 6. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 62542586873677373072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)