PROCESSO Nº: 9530110-45.6645.24.1.4268 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rosa Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 76.324/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, § 7º, inc. I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 2. A sentença encontra-se motivada ao reconhecer que o demandante efetivamente teria contribuído de janeiro de 1981 a janeiro de 2016, de acordo com "farto acervo probatório colacionado aos autos", como cópias de CNIS, declarações e recolhimentos fornecidos pela UNIMED e carnês de pagamento, considerando que a soma das contribuições recolhidas pelo autor, na qualidade de contribuinte empregado, somadas aos recolhimentos como contribuinte individual, superariam os 35 anos necessários para a obtenção do benefício em questão. 3. Quanto aos questionamentos do INSS acerca de invalidade ou inexistência de NIT, é de se observar que a parte autora rechaçou os argumentos do INSS a este respeito, trazendo aos autos documento que comprovava cadastramento do NIT em questão, do qual o INSS foi notificado para se pronunciar, não tendo-o impugnado. 4. Não assiste razão ao INSS ao se insurgir contra a possibilidade de se computar período privado antes de 1994, ao argumento de que a parte autora estava vinculada a um regime só, possuindo uma única filiação, que teria sido toda levada para o RPPS. Isto porque, há nos autos declaração da Secretaria do Estado do Rio Grande do Norte, dando conta que o autor foi admitido em 12/07/1981, para o cargo de médico, no Quadro da Secretaria de Estado da Saúde Pública, cujo vínculo passou de celetista para o próprio a partir da vigência da LC 122/94, declarando que não constava averbação de tempo contribuição. 5. Com efeito, o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral da previdência social, com o recolhimento das respectivas contribuições, não obsta o direito concomitante à concessão de benefícios em ambos os regimes. Assim, não havendo vedação da acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos, resta que o tempo de contribuição não computado para a concessão de aposentadoria junto ao serviço público pode ser empregado para a obtenção de benefícios previdenciários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Contando o demandante com mais de 35 anos de contribuição à data do requerimento administrativo (22/01/2015), faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado a partir de tal data, não merecendo censura a sentença. 7. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 186005, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Com relação à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional. 8. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 96684029700540545378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)