TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, contra decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ora agravante em desfavor de Erick Rezende, objetivando o recebimento das anuidades de 2011 a 2014, acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravado, para anular o crédito tributário referente à anuidade de 2011, em virtude da ausência de Lei que embasasse tal cobrança.
2. O cerne da questão versa a possibilidade de cobrança da anuidade referente ao exercício de 2011, com vencimento em data anterior a vigência da Lei n° 15.514/2011, pelo conselho regional de enfermagem da Paraíba, mediante execução fiscal que fora ajuizada em 2016.
3. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécies do gênero tributo, razão pela qual devem obediência ao princípio da legalidade.
4. Pois bem, observa-se que o douto juízo a quo anulou a parcialmente a CDA que lastreia a presente execução, para afastar a cobrança realtiva a anuidade de 2011, por entender que o Superior Tribunal de Justiça teria revogado a Lei n° 6.994/82, o que ocasionaria a ausência de lei que embasasse a cobrança relativa ao ano de 2011.
5. Entretanto, esse Egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento pacífico no sentido de que cabe, com base no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n° 6.994/82, a cobrança de anuidade por Conselho Profissional, razão pela qual não há falar em ausência de Lei que sirva de substrato a cobrança das anuidades anteriores a edição da Lei n° 15.514/2011.
6. O que houve, em verdade, foi a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo 4º da Lei n° 9.6849/98, por meio da Adin de n° 1.708-3-DF. Na mesma linha, fora declarado inconstitucional, pelo Pleno desta Corte Regional, o artigo 2º da Lei n° 11.000/2004. Desse modo, em virtude das citadas declarações de inconstitucionalidade, entende-se que voltou a viger o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n° 6.994/82.
7. Dito de outra forma, não há impedimentos à cobrança da anuidade referente ao ano de 2011, desde que o respectivo Conselho Profissional obedeça aos parâmetros traçados pelo parágrafo 1º do artigo 1º da Lei n° 6.994/82.
8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74752857221599528154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)