PROCESSO Nº: 5746761-90.4645.22.9.8593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN SILVEIRA e outros ADVOGADO: Raul Barros e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAUÃ DA PAZ EPP E OUTROS contra decisão do MM. Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Caruaru) que, em execução de título extrajudicial, rejeitou as alegações de nulidade de citação e de impenhorabilidade de ativos financeiros. 2. "É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (AgInt no REsp 2341545/SP, Rel. Ministro RAFAEL DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2017, DJe 12/08/2017). 3. A impenhorabilidade de salários só alcança os valores incorporados ao patrimônio do trabalhador, não se estendendo aos valores depositados na conta da empresa, ainda que reservados para o pagamento de empregados (AC 92131681648294584868, Desembargador Federal João Vitor Almeida, DAVI MONTEIRO - Primeira Turma, DJE - Data::10/07/2016 - Página::52; AG 16436601769575264260, Desembargador Federal Arthur Peixoto, JOÃO FELIPE PEREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::14/10/2016 - Página::91; AG 49317510855563174436, Desembargador Federal Lucas Martins, CARLOS EDUARDO SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::26/10/2014 - Página::45; AG 795139149282030, Desembargador Federal Vitor Novaes, SAMUEL DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data::24/01/2009 - Página::226AG 285605900173709, Desembargador Federal Renan Rezende, BERNARDO DA LUZ - Segunda Turma, DJE - Data::02/08/2009 - Página::224 - Nº::17). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80030359550229097288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)