PROCESSO Nº: 9475024-38.6105.9.12.4234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A ADVOGADO: Raul Araújo AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silveira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA. CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DA PARAÍBA. VERBA FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO ACORDO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão que entendeu pela incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar demanda envolvendo contrato de prestação de serviço de monitoramento eletrônico de população carcerária do Estado da Paraíba. 2. Negócio jurídico firmado entre a empresa agravante e o Estado da Paraíba, provido através de recursos federais repassados pela União, mediante o Convênio nº 030/ 2013, mantido com o citado ente federado estadual, cuja execução se submete ao controle do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 3. Os valores utilizados para o adimplemento do contrato não consistem em verba federal repassada e incorporada ao patrimônio estadual, mas, ao contrário, destinam-se a uma finalidade específica e estão sujeitos a controle pelo DEPEN, órgão vinculado a Ministério da União. 4. Manutenção da ação originária na Justiça Federal, diante do interesse da União na execução e no acompanhamento do referido convênio. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79066407322946869004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)