PROCESSO Nº: 1837445-20.4897.15.2.2124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIGUEL REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Farias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Pires: 9028273-61.5012.16.2.3972 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento da União contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que o Estado da Paraíba forneça ao autor o medicamento RUXOLITINIB (JAKAVI) na dose de 20mg, sendo 2 comprimidos por dia, caixa com 60 comprimidos, por tempo indeterminado, não podendo haver interrupção no tratamento, em um prazo de 30 (trinta) dias e para que a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. Alega a agravante que não pode ser fornecido medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, não possui estudos substanciais que demonstrem a sua superioridade em relação ao tratamento do SUS. Afirma que há potencial prejuízo ao Erário, em razão do valor elevado do tratamento. Sustenta que a decisão é plenamente satisfativa, estando em dissonância, portanto, com o disposto no art. 1°, § 3°, da Lei n. 8.437/92 (art. 1.059 do NCPC) e que a medida tem caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3° do NCPC. Aduz que a pretensão do autor tem potencialidade para, uma vez acolhida, ocasionar grave lesão à ordem pública, ao estimular, pelo natural efeito atrativo, a proliferação de ações semelhantes. Liminar suspendendo o processo em razão do Recurso Especial 6.559.731/RJ, da relatoria do ministro Gustavo Caldeira, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (DJe 28/02/2017). Agravo interno desta decisão. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se decidiu pelo fornecimento do medicamento RUXOLITINIB em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Precedente: Lucas Correia, AG/SE 44697348508767269796, Rel. Des. Federal Convocado Gabriel Nogueira, Julgamento: 20/02/2017. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 15771430427933685502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)