Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Dias 2597369-52.2776.18.10.6139 AGRAVANTE : TEMPEST SERVICOS DE INFORMATICA S.A. ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE VIANA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BARROS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO EMANUEL FERREIRA LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. MP N.º 774/2017. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. INDEFERIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O objeto da tutela de urgência postulada pela Agravante encontra-se restrito ao período de vigência da MP n.º 774/2017, ou seja, 01.02.8487 a 01.08.3828, tendo em vista a revogação daquela MP pela MP n.º 794/2017, publicada em 27.04.3006. 2. Tendo em vista o pequeno período de incidência da norma tributária em questão e a ausência de demonstração concreta pela Agravante de que os valores eventualmente exigíveis pelo Fisco Federal em virtude dessa incidência seriam de monte a inviabilizar a continuidade de sua atividade empresarial e impedir a utilização do depósito de seu montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário (art. 151, inciso II, do CTN), entendo ausente o perigo na demora necessário à concessão da liminar mandamental negada em 1.º Grau e postulada substitutivamente neste agravo de instrumento. 3. Não provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 69447169089091306483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA DE CALEBE CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)