PROCESSO Nº: 6525056-51.1187.4.7.9825 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS SABINO VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. RODOVIA FEDERAL. BR 122. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. ÁREA NON AEDIFICANDI. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente ação, objetiva o agravante provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata reintegração na posse da área non aedificandi da BR-122, Km 42,20 a 42,30, supostamente ocupada pelo agravado, que nela ergueu estabelecimentos comerciais. 2. Não merece reforma a decisão agravada. Isso porque, embora o pedido do agravante seja juridicamente plausível, a medida requerida, de reintegração de posse da área supostamente esbulhada e de demolição de estabelecimentos comerciais nela erguidos, mostra-se drástica e irreversível, possuindo o condão de exaurir o objeto do da ação. 3. Ressalte-se que o recorrente alega que o esbulho restou configurado em 09/08/2017, ou seja, há considerável lapso temporal, fato que reforça a ideia de ser desproporcional a determinação de reintegração de posse e de demolição dos estabelecimentos comerciais existentes em sede de agravo de instrumento. 4. Ressalte-se que a tutela de urgência, conforme o artigo 300, § 3o do CPC, não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na situação em voga, percebe-se que caso seja deferido o pedido liminar do agravante de demolição dos estabelecimentos comerciais do agravado, dificilmente haverá reversão dos efeitos da decisão, em uma eventual improcedência da ação originária. Assim, faltando um dos requisitos à concessão da tutela provisória, a reversibilidade da medida, deve ser indeferido o pedido antecipatório no presente momento. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 57443179561578565278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)