PROCESSO Nº: 9820846-62.7123.17.2.4496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DA ROSA ADVOGADO: Otávio Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DO INÍCIO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 02.487/DF, Rel. Ministro DANIEL PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2016, DJe 31/10/2016). 4. In casu, não houve omissão do acórdão, quanto à data fixada para início do benefício, visto que a Primeira Turma entendeu devida a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, conforme o item 8 do acórdão. O que a autarquia requer é a alteração da data de início da condenação para a data da citação, e não, a do requerimento administrativo, pois, segundo o embargante, o PPP e o Laudo da PROSEGUR, documentos que levaram o magistrado a quo a reconhecer o tempo de serviço especial, foram produzidos após a data do requerimento administrativo. Assim, não teria o INSS como ter conhecimento de que a atividade que o autor exercia era, de fato, especial. 5. A alegação do INSS de que os PPPs e o Laudo Técnico foram realizados em momento posterior ao requerimento administrativo e, por isso, o benefício só deveria ser concedido a partir da citação não deve prosperar. De fato, o autor juntou um novo PPP, atualizado, no momento do ajuizamento da ação. No entanto, no processo administrativo, também haviam sido realizados um PPP e um Laudo Técnico, os quais confirmavam, na época do requerimento, que o autor exercia trabalho portando arma de fogo, exposto a risco de vida de modo habitual e permanente (Id nº 6709965. 6198949). Além disso, o autor apresentou, nos autos do Processo Administrativo, cópia da CTPS, na qual consta a função de vigilante, na empresa Nordeste Vigilância de Valores Ltda., desde 12 de agosto de 1988 (id. nº 9429892.2150719). 6. Em relação à alegação do INSS de que a atividade de vigilante apenas seria considerada como tempo especial de serviço até o ano de 1997, essa não deve prosperar. O acórdão analisou tal aspecto, conforme se infere no seguinte trecho: "A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto 2.172/97". Inclusive, o arresto atacado colacionou julgados recentes deste Egrégio Tribunal a respeito da matéria. 7. Quanto aos juros e à correção monetária, também não há que se falar em omissão, pois a matéria foi devidamente sopesada, segundo se observa no seguinte trecho do acórdão: "Concluindo o julgamento do RE nº 566462, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.07.1212, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 8. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33432152568671938880, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)