PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte de segurado especial.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. No caso dos autos, a autora requereu o benefício em razão do óbito do seu esposo, fato ocorrido em 12/03/2012. O INSS indeferiu o benefício sob o fundamento de "falta da qualidade de segurado".
4. O art. 55 da Lei nº. 8.213/91 disciplina a forma como deve ser comprovado o tempo de exercício de atividade rural, exigindo início de prova material. O referido dispositivo legal enfatiza que não será admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do STJ que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
5. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural do falecido, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão verbum ad verbum de registro de nascimento da filha, ocorrido em 20/05/2009, em que consta a profissão de agricultor do de cujus. Neste ponto, afasto a assertiva de que o documento é extemporâneo, porque embora a certidão tenha sido expedida em 2013, o assento de nascimento foi realizado em 2009, tendo o Oficial do Cartório certificado que a certidão reproduz de maneira fiel o inteiro teor da original; 2) fichas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos anos de 2009 a 2011, em que consta a profissão de agricultor do falecido (fls. 22/24). Ressalte-se que, embora a informação constante na ficha da Secretaria Municipal de saúde acerca da qualidade de agricultor do falecido tenha sido obtida com base em declaração prestada pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de rural do de cujus, mormente quando há nos autos outros documentos que também confirmam que o mesmo desempenhou atividade rural.
6. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, o que dificulta a obtenção de registros documentais que comprovem o efetivo exercício da atividade rural.
7. O fato de o falecido ter recebido o benefício assistencial não impede a concessão de pensão por morte à autora, uma vez que restou comprovado nos autos que ele era segurado especial, tendo o INSS incorrido em erro ao conceder o benefício assistencial.
8. Considerando que houve início de prova material complementada por prova testemunhal que corroborou o exercício da atividade rural pelo falecido (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91), impõe-se o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte de segurado especial, na condição de esposa e de filha do de cujus.
9. A regra prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 que favorece os incapazes, considerando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma concernente ao termo de início do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito, motivo pelo qual o termo a quo do benefício deve ser a data do requerimento administrativo.
10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.263-207-MG.
11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 532.351/SE.
12. Apelação provida.
(PROCESSO: 22988219961536726509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)