Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel da Conceição Nº: 2138327-06.2189.20.11.8976 - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO INTERNO. AUTOR: CALEBE GOMES ADVOGADO: João Pedro Caldeira De Mesquita Souza RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moura - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA DEMANDA DO DNOCS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A UTILIDADE PÚBLICA DO AÇUDE NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM O TEMA NÃO AFETAM A AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, DE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração apenas para conceder ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, mantendo a decisão embargada no ponto em que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em sede de ação rescisória ajuizada por PEDRO HENRIQUE NUNES, ex-prefeito do Município de Independência/CE. 2. A ação rescisória visa rescindir a sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará (Subseção de Crateús) que julgou procedente, em parte, a ação de improbidade administrativa intentada pela referida edilidade, condenando o ora agravante a ressarcir o dano ao erário em favor do DNOCS, no valor de R$ 484.806,00 (cento e três mil e duzentos reais), bem como ao ente municipal, no valor de R$ 2.160,57 (dois mil, cento e sessenta reais e cinquenta e sete centavos). 3. A sentença rescindenda concluiu que o açude construído, com o repasse de verbas do DNOCS ao município de Independência/CE, na gestão do autor da rescisória, por meio do convênio de n° 87/2001, não teve o alcance social atingido, de modo que condenou o ex-gestor ao ressarcimento do valor do repasse bem como da contrapartida dada pela edilidade. 4. Fundamenta-se o autor no artigo 966, V, do CPC/2015, alegando violação aos artigos 4°, 48, 128 e 460 do CPC de 1973, na medida em que o Município de Independência pleiteou direito alheio em nome próprio, cobrando valores referentes a repasses de recursos federais feitos pelo DNOCS, "utilizando-se de inexistente hipótese de legitimidade extraordinária", o que configura a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação originária. 5. Aduz que houve violação ao artigo 5°, LV, da CF, argumentando que o indeferimento da produção de prova pericial por ele pleiteada para apurar a utilidade pública do açude objeto da ação principal feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Aponta ainda a violação ao artigo 23, I, da Lei n° 8.429/92, sob o fundamento de que a ação estaria prescrita, haja vista que a sua gestão na prefeitura findou em 2004, tendo a ação de improbidade sido intentada em 18/11/2012. 7. Invoca o Recurso Extraordinário de n° 036.139/SP em que houve reconhecimento da repercussão geral com a consequente ordem de suspensão dos processos que envolvem o tema da imprescritibilidade das ações de ressarcimento em razão de ato de improbidade administrativa. 8. Alega ainda a violação aos artigos 10, II; 12 e 21, I, da Lei n° 8.429/92, por não ter ocorrido lesão ao erário já que o terreno onde o açude foi construído era de propriedade do município. Quanto a este argumento, utiliza-se o autor, também, do artigo 966, EDUARDO CUNHA, do CPC/2015, afirmando que a sentença atacada incorreu em erro de fato por não ter considerado o termo de servidão pública existente nos autos principais, que transferiu o terreno mencionado para a propriedade do Município de Independência. 9. Ataca a decisão interlocutória de recebimento da inicial da ação de improbidade, alegando a violação aos artigos 282, III e 295, I e Parágrafo Único do CPC/1973, sob o argumento de que a peça exordial da ação principal não teve a descrição pormenorizada dos fatos bem como dos fundamentos jurídicos. 10. Não cabe a insurgência por meio da presente ação em face da decisão interlocutória de recebimento da ação de improbidade, uma vez que o comando do artigo 966 do CPC de 2015 é claro no sentido de admitir ação rescisória contra decisão que resolva o mérito da demanda. 11. Não se identifica a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito principal, uma vez que houve claramente a manifestação de interesse na demanda do DNOCS, que, sendo autarquia federal, afasta a competência da Justiça Estadual. 12. O indeferimento de prova pericial para averiguar a utilidade pública do açude não se apresenta, até o momento, como infração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, nessa análise superficial do feito, não se mostra desconstituído o argumento esposado pela sentença no sentido de que seria inócua eventual perícia técnica em uma obra realizada há mais de dez anos, bem como que os documentos constantes da Tomada de Contas Especial referente ao convênio em comento são suficientes para demonstrar que o açude não atingiu o alcance social pretendido. 13. Quanto à alegação de prescrição da ação de improbidade para ressarcimento ao erário, além de ser dominante a orientação jurisprudencial no sentido de ser imprescritível a ação para reparação de danos em decorrência de ato de improbidade administrativa, o reconhecimento da repercussão geral e a determinação de suspensão dos processos que envolvem o tema não afetam a presente demanda. 14. No atinente à determinação de suspensão dos processos no RE 015.240/SP, registre-se que o mérito da ação rescisória não reflete o tema discutido no mencionado recurso. A presente ação demanda a verificação da existência de hipótese legal de rescisão do julgado, razão pela qual não é atingida pela determinação de suspensão de processos proferida naquele feito submetido à repercussão geral, não sendo, portanto, apenas a submissão do tema à repercussão geral fundamento apto a embasar a tutela de urgência postulada pelo autor, inclusive, por não configurar reconhecimento da verossimilhança da tese de prescritibilidade. 15. O alegado erro de fato também não restou aqui demonstrado, pois o termo de servidão pública é bem posterior à construção do açude objeto da ação original. Ademais, a sentença rescindenda registrou que "o próprio réu afirmou que escolheu o imóvel do irmão por, supostamente, ser o melhor local para a obra", de modo que, nessa análise, não se desconstituiu a configuração de prejuízo ao erário. 16. Não provimento do agravo interno.
(PROCESSO: 52625691322422935262, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 06/03/2018)