PROCESSO Nº: 2159210-46.9922.10.2.5101 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. M. S. D. F. REPRESENTANTE(PAIS): JUAN RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marina Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela DPU, em face de acórdão que deu provimento à apelação da UNIÃO, para excluir a sua condenação a pagar honorários advocatícios. 2. Para a DPU, o acórdão incorreu em omissão acerca dos comandos do art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/88. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 35.061/DF, Rel. Ministro KEVIN SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/2016, DJe 31/01/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico. 6. No caso, não restou materializada a omissão alegada pela embargante. 7. O acórdão não deixou de referenciar o novo entendimento do STF, acerca da matéria em debate, em atenção às normas constitucionais que tratam da DPU (inclusive o art. 134, §§ 2º e 3º): "É cediço que, recentemente, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. LEANDRO DA PAZ, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2017)". No entanto, observou que "esta demanda foi ajuizada e contestada pela UNIÃO, em 2013, antes do referido precedente do STF, devendo ser observado, assim, o entendimento que prevalecia à época, acerca da sucumbência, com a aplicação da Súmula nº 421 do STJ". 8. Mas esse foi apenas um dos fundamentos pelos quais se afastou a condenação da UNIÃO na verba honorária. Com efeito, o segundo fundamento passou pela análise quanto à incidência do princípio da causalidade: "Ainda que assim não fora, a hipótese, em sua especificidade, não autoriza que a UNIÃO seja condenada a pagar a verba honorária, ainda que invocado o princípio da causalidade. É que o medicamento almejado pelo autor não estava registrado na ANVISA e há vedação legal expressa de fornecimento nessas circunstâncias (art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90), exceto em função de decisão judicial, observado o balizamento definido pelo STF (segundo definido na STA nº 175/CE, por regra, 'é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA', tratando-se de medida de garantia da segurança e da saúde pública, o que não impede que, em casos excepcionais, se autorize o fornecimento de medicamentos sem registro na agência de vigilância sanitária brasileira, constatados outros parâmetros de segurança - STF, Pleno, SL 815 AgR, Relator Min. LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, julgado em 29/07/2015, DJe 02/01/2015)". 9. Inexistindo omissão e não cabendo a rediscussão do que já foi objeto de exame pelo órgão julgador, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 84839320290835745001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)