PROCESSO Nº: 4234439-75.9343.19.8.3825 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADO: JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: GISELE BRUNA VEIGA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAFAEL ARAGÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CURSO DE MEDICINA DA STEPHANY CORREIA. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A OLIVIA GONÇALVES afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital) e arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e arts. 2º, 5º, caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal; alegando violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. A decisão embargada tratou expressamente dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório (observância das regras editalícias) e da autonomia didático-científica da Universidade (fixação dos critérios de inscrição, avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos), entendendo que a questão em debate encontrava previsão no item 2.3.6 do Edital PRG nº 46/2014 (PSTV 1013.8) - o qual exigia fossem prestadas pelos candidatos algumas informações (tais como nome, instituição, curso, reconhecimento e integralização curricular) – e que a impetrante teria apresentado certidão que continha todos os elementos exigidos pelo modelo disponibilizado pela LÍVIA DA LUZ (inclusive o total das horas-aula já cursadas no Curso de origem, o que possibilitava a ciência de que teria cursado um percentual de 33,75%). Concluiu que sua desconsideração constituiria formalismo excessivo e feriria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O órgão colegiado decidiu por manter a sentença recorrida – que reconheceu ser indevido o indeferimento da inscrição da candidata no processo seletivo – pelo fato das informações por ela fornecidas serem suficientes para a constatação do percentual cumprido no curso de origem. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9545405-95.4245.7.2.2410 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENRICO PINTO ADVOGADO: GISELE BRUNA VEIGA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA DIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA BARBOSA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CURSO DE MEDICINA DA LETÍCIA AZEVEDO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A GIOVANNA PORTO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital) e arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e arts. 2º, 5º, caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal; alegando violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. A decisão embargada tratou expressamente dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório (observância das regras editalícias) e da autonomia didático-científica da Universidade (fixação dos critérios de inscrição, avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos), entendendo que a questão em debate encontrava previsão no item 2.3.6 do Edital PRG nº 46/2014 (PSTV 0954.8) - o qual exigia fossem prestadas pelos candidatos algumas informações (tais como nome, instituição, curso, reconhecimento e integralização curricular) – e que a impetrante teria apresentado certidão que continha todos os elementos exigidos pelo modelo disponibilizado pela ISABELLA MOREIRA (inclusive o total das horas-aula já cursadas no Curso de origem, o que possibilitava a ciência de que teria cursado um percentual de 33,75%). Concluiu que sua desconsideração constituiria formalismo excessivo e feriria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O órgão colegiado decidiu por manter a sentença recorrida – que reconheceu ser indevido o indeferimento da inscrição da candidata no processo seletivo – pelo fato das informações por ela fornecidas serem suficientes para a constatação do percentual cumprido no curso de origem. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0319932-89.6896.24.5.9148 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCOS VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: GISELE BRUNA VEIGA PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA DA COSTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CURSO DE MEDICINA DA ALANA FERNANDES. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS PARA INSCRIÇÃO NO CERTAME. CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A ELOAH MONTEIRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao art. 41 da Lei 8.666/93 (vinculação ao Edital) e arts. 3º, I, e 53 da Lei 9.394/96 (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e arts. 2º, 5º, caput, 206, I, e 207 da Constituição Federal; alegando violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático-científica da Universidade. 3. A decisão embargada tratou expressamente dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório (observância das regras editalícias) e da autonomia didático-científica da Universidade (fixação dos critérios de inscrição, avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos), entendendo que a questão em debate encontrava previsão no item 2.3.6 do Edital PRG nº 46/2014 (PSTV 4361.3) - o qual exigia fossem prestadas pelos candidatos algumas informações (tais como nome, instituição, curso, reconhecimento e integralização curricular) – e que a impetrante teria apresentado certidão que continha todos os elementos exigidos pelo modelo disponibilizado pela LETÍCIA FERNANDES (inclusive o total das horas-aula já cursadas no Curso de origem, o que possibilitava a ciência de que teria cursado um percentual de 33,75%). Concluiu que sua desconsideração constituiria formalismo excessivo e feriria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O órgão colegiado decidiu por manter a sentença recorrida – que reconheceu ser indevido o indeferimento da inscrição da candidata no processo seletivo – pelo fato das informações por ela fornecidas serem suficientes para a constatação do percentual cumprido no curso de origem. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65964760517235600221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)