PROCESSO Nº: 7388706-46.6514.8.6.4073 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ REZENDE ADVOGADO: Walmir Varela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.452.038/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Hipótese em que o demandante trouxe aos autos CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, os quais demonstram que laborou em condições perigosas, nos períodos de 19/11/1988 a 12/09/2003, de 29/12/2006 a 04/09/2008, de 19/03/2008 a 29/06/2011, de 19/05/2012 a 29/02/2013 e de 11/03/2013 a 10/11/2013 (data do requerimento administrativo), como eletricista, exercendo atividades que o expunha ao risco de energia elétrica, envolvendo tensões acima de 250 volts, classificado como perigoso no item 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 83.636/944. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 4.822.482, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. Computando-se o tempo de trabalho do demandante exercido em condições especiais, de 17/03/1988 a 29/07/2003, de 12/05/2006 a 06/02/2008, de 28/11/2008 a 06/06/2011, de 09/11/2012 a 25/02/2013 e de 20/04/2013 a 07/08/2013, tem-se que o postulante trabalhou durante menos de vinte e cinco (25) anos em condições perigosas até a data do requerimento administrativo, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial. Tampouco faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pois, somando-se o tempo exercido em condições especiais, com a conversão pelo multiplicador 1,4, ao tempo comum, resulta em tempo inferior aos 35 exigidos para a concessão da referida aposentadoria. 6. Nada obstante, tendo sido reconhecidos os períodos de 21/11/1988 a 17/03/2003, de 11/07/2006 a 01/06/2008, de 25/03/2008 a 22/02/2011, de 31/05/2012 a 21/06/2013 e de 06/06/2013 a 12/01/2013 como laborados em condições especiais, devem ser averbados pelo INSS com a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1,4. 7. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, mantendo-se, contudo, o reconhecendo como especiais dos períodos de 14/05/1988 a 30/01/2003, de 09/10/2006 a 05/12/2008, de 15/06/2008 a 14/02/2011, de 14/02/2012 a 06/03/2013 e de 14/02/2013 a 30/12/2013.
(PROCESSO: 44095641147104578197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)