PROCESSO Nº: 5796309-26.2685.16.4.3948 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN ARAGÃO ADVOGADO: João Miguel Silveira Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ MIGUEL DA ROCHA. DE DIEGO COSTA RECOLHEU 209 CONTRIBUIÇÕES ATÉ JULHO/1993. FALECEU EM 18/08/2011. ULTRAPASSADO O LIMITE DO PERÍODO DE GRAÇA. À DATA DO ÓBITO. CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. Gustavo Oliveira entre a apelante e o instituidor do benefício comprovada por meio de Ação de Reconhecimento e Dissolução de Brenda Lopes, a qual tramitou na Justiça Estadual. 3. O cerne da questão gira apenas em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do companheiro da postulante, o qual, embora tenha recolhido mais de 209 (duzentas e nove) contribuições para o RGPS, veio a falecer em 09/03/2011, depois de ter deixado de contribuir por mais de 7 (sete) anos, extrapolando os limites dos períodos de graça, estabelecidos no art. 15 da Lei 8.213/91, sem que tivesse preenchido os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria, pois, apesar de possuir tempo de contribuição suficiente para a concessão de aposentadoria por idade, visto que contribuiu por mais de 17 (dezessete) anos, não logrou cumprir o requisito etário, uma vez que faleceu aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade. 4. Situação que impõe o reconhecimento da perda da qualidade de segurado, de modo que, consoante o disposto no § 2º do art. 102 da Lei de Benefícios, não faz jus a apelante à concessão da pensão por morte pleiteada. 5. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 34727016660492491985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)