PROCESSO Nº: 8790403-19.3126.19.6.0495 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: L. D. M. F. e outros ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): GEORGIANA VICENTE COSTA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 7060292-54.9549.21.9.5595 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO DE APLICAÇÃO/UFPE. PARA ANO LETIVO 2018. INSCRIÇÃO PARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SÉRIE JÁ CURSADA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. EDITAL QUE PERMITE O INGRESSO APENAS DE ALUNOS DO 5º ANO E QUE POSSUAM 12 ANOS COMPLETOS ATÉ 04/11/2017. DIREITO DE ACESSO A EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a liminar pleiteada para garantir a inscrição e matrícula, dos ora agravados, menores aprovados e convocados dentro das vagas ofertadas no edital do Certame em questão, no 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio de Aplicação do Centro de Educação da UFPE/Recife/PE. 2. Conquanto se reconheça o edital como a "lei do certame", tem-se como algo a violar o postulado da proporcionalidade, o estabelecimento de regra limitadora a tal ponto de vedar que um aluno que já cursou determinada série (no caso, 6º ano), possa optar por concorrer em um certame, de modo que sua provação resulte em ter de cursar novamente a mesma série, sobretudo se é estabelecido um limite etário, como nos autos. Este Tribunal, em casos análogos, já se pronunciou no sentido de reconhecer o direito à inscrição de candidatos que se encontram nos limites da faixa etária prevista no edital, bem como cursando a mesma série escolar em que pretende obter uma vaga mediante concurso. 3. A exigência editalícia correspondente à necessidade de haver sido cursada determinada série somente pode ser representada como pré-requisito para admissão, jamais como impedimento para a legítima opção de um aluno cursar novamente a mesma série. 4. Quanto à suposta possibilidade de violação ao princípio da isonomia, consistente no fato de que, alunos que já cursaram uma série mais avançada, estariam concorrendo com outros que ainda não cursaram tal série, salienta-se que, o conteúdo programático exigido para efeito de aprovação no certame, foi cursado por todos os candidatos aptos a concorrerem (resultado do pré-requisito), de maneira que a regra idade máxima já atua, na hipótese, como um limitador proporcional e legítimo a evitar situações anti-isonômicas. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 95945597452239845914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)