PROCESSO Nº: 8174444-18.7969.20.2.9842 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: CAIO COSTELA ADVOGADO: Calebe Moraes Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ERRO MATERIAL. SUPRESSÃO/CORREÇÃO. 1. Constando na proclamação do voto resultado diverso do consignado no acórdão e na ementa, estando a primeira em descompasso com os próprios fundamentos, é de se reconhecer, de ofício, a existência de erro material, passível de correção via declaratórios, para que onde se lê "dar provimento à apelação da União", leia-se "dar parcial provimento à apelação da União"; 2. Constatando-se que um dos pontos suscitados na apelação (revogação da antecipação dos efeitos da tutela), deixou de ser apreciado por esta eg. Turma, resta configurada omissão, devendo ser suprido através de embargos; 3. É inócuo discutir a antecipação dos efeitos da tutela, deferida em primeira instância, se o benefício, em verdade, é mesmo de ser deferido, sendo que, contra o acórdão que agora o confirma, só se cogita de irresignações desprovidas de efeito suspensivo (e daí a natural execução imediata da decisão; 4. No mais, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; 5. Erro material corrigido de ofício, para onde se lê "dar provimento à apelação da União", leia-se "dar parcial provimento à apelação da União"; 6. Embargos de declaração parcialmente providos para, suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 87850940180965488269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)