PROCESSO Nº: 7776622-46.7756.21.11.2891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Aragão - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR À 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 99, PARÁGRAFOS 3º e 4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
(PROCESSO: 10990463029867424883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)