PROCESSO Nº: 5856616-23.7977.18.3.9386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANNA CLARA REZENDE e outros ADVOGADO: Leonardo Pinto REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA LEON DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro da Cunha PROCURADOR CIVIL: MACLEIDE HEROTILDES LEAL ADVOGADO: Davi Luiz Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3535707-64.1783.25.4.2327 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. PAULO MOREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 4826498.62451157) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 8917287.5290975), que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, como critério dos cálculos referentes à correção monetária; A UNIÃO recorre, alegando, em síntese, que a decisão oriunda do MM. Juízo da 12ª Vara Federal apresenta impropriedade, pois a aplicação do IPCA-E nas condenações em face da Fazenda Pública não encontra respaldo legal, pois foi estabelecida sob a conclusão equivocada de que o STF, nas ADIs 4.357 e 4.425, teria declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária aplicável à condenação, o que, recentemente, por meio de posicionamento do próprio Vitor Hugo Carvalho, observou-se não ter ocorrido; Os recorridos apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento (identificador 8339225.95112802), defendendo que não há impedimento para imediata aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 788.842, submetido à sistemática da repercussão geral, devendo o MM. Relator do Agravo de Instrumento assim proceder, insculpindo o art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC; Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema/Repetição nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34153853272718953954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)