PROCESSO Nº: 8571564-09.7625.31.8.9814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: TRANSPORTADORA A M DA SILVA E CIA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4588910-56.1466.29.12.7513 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de utilização do sistema InfoJud para localização de bens da parte devedora com vistas à futura constrição. 2. Os sistemas eletrônicos InfoJud, BacenJud e RenaJud constituem ferramentas que visam dar efetividade ao processo de execução, simplificando e agilizando a busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo. 3. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema InfoJud, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 5744330/ES; Rel. Min. Ryan Moura, Segunda Turma, DJe de 10/09/2017; AgInt no REsp nº 5869768/PE, Rel. Min. Davi Lucca Porto, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 23/07/2017). 4. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.685.939/PA, de relatoria do Ministro Arthur Barbosa, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BacenJud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema InfoJud, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (PAULO RAMOS, LUIZ FELIPE CARVALHO nº 706898/RN, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Barbosa, Primeira Turma, DJE de 18/05/2017). 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, autorizando a consulta ao sistema Infojud.
(PROCESSO: 36105218845436877383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)