PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (28/11/13), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Hipótese em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (02/12/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a 47 (quarenta e sete) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
3 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1998 a 2013 que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (28/11/13), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
4 - Da análise dos documentos colacionados - o contrato de concessão de uso de terra celebrado com o DNOCS, desde 1995, a declaração de cadastro de parceiro/arrendatário rural do INCRA, a declaração Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação ocorrida em 2005, bem como os recibos de pagamento das mensalidades, recibos de arrecadação fornecido pelo DNOCS, relativo ao período de 1995 a 2005, além do reconhecimento pela Autarquia da condição de segurado especial do requerente por meio do recurso administrativo, dando-lhe provimento para a concessão do benefício de aposentadoria-, verifica-se constituir início de prova material que complementada pela prova testemunhal apresentada perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
5 - Decisão do STF (RE 410760/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E.
6 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
7 - Apelação improvida.
8 - Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 89101068081621850134, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/01/2018)