PROCESSO Nº: 0980491-30.6164.8.10.6854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: EATA EMPRESA DE ASSISTENCIA AO TRANSPORTE AEREO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 4634828/RS. DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO PRAZO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANVISA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4106577/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3816598/RS, Rel. Ministro DIOGO NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2018, DJe 01/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 11/06/2011, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da suspensão do feito determinada pelo Juízo de origem. 5. Contudo, constata-se que não foi apreciado pelo Juízo de origem o pedido da Fazenda Nacional (feito em 10/06/2012) de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da corresponsável Davi Luiz Fogaça. 6. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 4237923/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 7. No caso concreto, como não foi realizada nenhuma diligência no novo endereço indicado pela Fazenda Nacional em sua petição de 27/02/2012, não é possível afirmar que tal providência, sendo determinada pelo Juízo a quo, restaria infrutífera, razão pela qual não se pode confirmar, pelo menos neste momento, o transcurso do prazo prescricional. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem a fim de que lá seja apreciado o pedido feito pela exequente em 24/11/2012, de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço ali indicado da codevedora Maria Clara da Cruz. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO REsp 4759012/RS. DILIGÊNCIA REQUERIDA DENTRO DO PRAZO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANVISA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9706442/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8624310/RS, Rel. Ministro FERNANDO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/03/2018, DJe 20/06/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 14/06/2011, momento em que a Fazenda Nacional foi intimada acerca da suspensão do feito determinada pelo Juízo de origem. 5. Contudo, constata-se que não foi apreciado pelo Juízo de origem o pedido da Fazenda Nacional (feito em 18/01/2012) de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço da corresponsável Enrico Freitas. 6. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 2878343/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. 7. No caso concreto, como não foi realizada nenhuma diligência no novo endereço indicado pela Fazenda Nacional em sua petição de 21/09/2012, não é possível afirmar que tal providência, sendo determinada pelo Juízo a quo, restaria infrutífera, razão pela qual não se pode confirmar, pelo menos neste momento, o transcurso do prazo prescricional. 8. Apelação provida, determinando-se o retorno da execução ao Juízo de origem a fim de que lá seja apreciado o pedido feito pela exequente em 23/11/2012, de expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço ali indicado da codevedora Isabel Lima.
(PROCESSO: 99910723650436912281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)