PROCESSO Nº: 2774341-79.5534.25.3.0238 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DANILO DA PAZ ADVOGADO: Joagny Luigi Porto Dantas APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME OBRIGATÓRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. BRENO MOURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO ESTUDANTE. ÓBICE REGULARIZADO. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PEDRO DA CRUZ. Estabelece o art. 4º, da LDB, que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. No caso, viola os princípios administrativos da proporcionalidade e da razoabilidade a denegação da matrícula de estudante, aprovada em processo seletivo, com igualdade de condições aos demais candidatos, por descumprimento do prazo editalício de entrega do diploma de conclusão do curso de educação profissional técnica de nível médio, quando a demora na confecção do documento é de exclusiva responsabilidade da própria Administração Pública (IFPB). Assim, a prorrogação do prazo para entrega do respectivo diploma não afronta qualquer dispositivo da LDB, eis que não estabelece diferenciação ao ingresso na universidade, mas, diversamente, afasta óbice burocrático, não atribuível à estudante. Tampouco se pode falar em violação à autonomia da IES ou às regras do edital, porquanto a exigência, em si, da entrega do diploma não foi olvidada, mas, tão-somente postergada. O art. 205, da CF, preconiza que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assim, a negativa de matrícula sem motivação idônea desrespeita a ratio da norma constitucional. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 20.211/DF, Rel. Ministro LEONARDO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2017, DJe 03/12/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 83.266/DF, Rel. Ministro GABRIEL ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2016, DJe 11/10/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9878691/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/12/2016, DJe 07/01/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 42.751/PI, Rel. Min. VITOR GABRIEL DA CUNHA, QUINTA TURMA, DJe 22/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 770.049/SC, Rel. Ministro BRENO PIRES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2017, DJe 30/01/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21487058108136702293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)