EMENTA; PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. Alega a parte autora, em resumo, haver omissão no que diz respeito à retroação dos efeitos da sentença. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito quanto a matéria em questão no seguinte sentido: No entanto, não há que se falar em retroação dos efeitos da sentença à data do requerimento administrativo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Logo, atrasados a contar do ajuizamento da ação. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40118045880560368311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)