E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme consta em nota de rodapé, o Acórdão assentou que sendo comprovada a remoção de ofício de servidor público federal, civil ou militar, que acarrete mudança de domicílio para a localidade onde se situa a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta, faz jus o cônjuge estudante à transferência "ex officio". III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34993628256828366265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)