ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu execução de sentença com base nos artigos 924, II e 925 do CPC.
II. Em suas razões de apelação o DNOCS, alega que a execução não pode ser extinta, em razão da existência do LUCAS GABRIEL FARIAS - 657343-CE, relativo à aplicação do artigo 1º-F da LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 18.595/2009.
III. Acolhidos os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, cálculos realizados com base em decisão transitada em julgado, em sede de embargos à execução, tem-se por satisfeita a obrigação.
IV. Também não deve prosperar a alegação do DNOCS, de que ainda mantém interesse no julgamento do DAVI NUNES 387868-CE, relevante esclarecer que este TRF indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao referido recurso.
V. Ademais, o STF, no julgamento do RE 806.925/SE, em 30/04/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Guilherme Viana. 31/08/2017).
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 910044911973509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018, PUBLICAÇÃO: 21/12/2018)