Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro da Rosa PJe-EDEC NA APELREEX 7935376-07.9695.1.12.1323 EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBDO : LUIZ OTÁVIO PORTO ORIGEM : 2 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PÁRAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ERICK FOGAÇA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RAUL CAMPOS EMENTA Administrativo. Aclaratórios a repisar a matéria, no seu mérito, alegando, em suma que nada mais justo de que a r. sentença seja reformada, para que o pagamento da GDACE seja realizado conforme estabelece o §4º, do Art. 22, da Lei 12.227/10. Acrescenta a recorrente que houve omissão quanto ao art. 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, bem como quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como quanto ao julgamento do RE 625.966, notadamente no que concerne aos efeitos prospectivos do julgado. Requer-se a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Pleiteia-se, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais por inteiro, e os recursais. Não houve omissão. A matéria concernente ao objeto dos aclaratórios foi objeto de exame no acórdão, como se verifica de excerto transcrito: Da transcrição da norma acima, observa-se que a gratificação aludida tem caráter pro labore faciendo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, pois cada servidor ativo perceberá a vantagem entre cem e trinta pontos, já os inativos perceberão o valor fixo de cinqüenta pontos. A diferença entre os percentuais concedidos aos servidores ativos, em relação ao que deve ser pago aos aposentados e pensionistas repousa nas avaliações de desempenho individual e institucional às quais se submetem os servidores ativos. Ocorre que até a regulamentação das avaliações de desempenho a diferenciação entre os percentuais concedidos aos servidores ativos e os inativos e pensionistas não se justifica, pois implica em afronta ao princípio da isonomia, devendo o percentual ser idêntico entre eles. Contudo, no momento em que forem processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional dos servidores ativos, afigura-se legítima a diferenciação legal do percentual entre os servidores, fulcrada na norma. (...) Corroboro a inaplicabilidade da Lei 11.960, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, visto que tal diploma foi declarado inconstitucional pelas ADINs 4357-DF e 4425-DF, em sintonia com precedente desta Turma (Apelreex 37.847-CE, desta relatoria, julgado em 14 de janeiro de 2015), e do Plenário desta Corte (Edec nos Einfac 61.252-PB, des. João Nogueira, julgado em 05 de fevereiro de 2015). Mantida, portanto, a sentença. No que concerne aos honorários advocatícios, tendo sido a demanda sido julgada procedente em parte, mantenho a sucumbência recíproca consoante determinado na sentença. A matéria pertinente a solução da demanda já foi objeto de exame. Omissão só se verificaria se a matéria tivesse sido alevantada pela parte e o julgado dela não tratasse, o que não ocorreu em momento anterior ao do presente recurso. A argumentação encetada nos declaratórios conduz o julgador à certeza de que, em verdade, o real desejo da embargante é de reativar a discussão atinente ao mérito, na preocupação de ver sua pretensão contemplada, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão e não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. Por fim, no que concerne ao pedido de honorários advocatícios recursais é totalmente descabido, pois a Fundação Nacional de Saúde apelou da sentença e teve seu recurso improvido, de molde que não há qualquer fundamentação legal para a concessão da verba honorária. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 28120332681985942808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)