PROCESSO Nº: 3424255-23.5393.5.6.8302 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO FARIAS ADVOGADO: Erick da Mota APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NA CECÍLIA FOGAÇA e NA EBSERH. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SUPLANTAÇÃO DO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS FIXADO NO PARECER DANIEL DA CONCEIÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação da autora de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar que a JOANA FERNANDES libere as verbas salariais da autora eventualmente retidas no período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, rejeitando as demais pretensões da postulante. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Alega a apelante que é servidora pública da EMANUELLA TEIXEIRA desde fevereiro de 2004 e empregada pública da EBSERH desde outubro de 2014. Aduz que a carga horária do cargo na ANA CAROLINA FERNANDES é, originalmente, de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que desde 2012 houve flexibilização dessa jornada para 30 (trinta) horas semanais, no turno da tarde, e que perante a EBSERH cumpre carga de 36 (trinta e seis) horas semanais, no turno matutino. Afirma que apesar de estar cumprindo fielmente ambas as jornadas de trabalho, com a devida compatibilidade de horários, a LÍVIA FREITAS deflagrou processo administrativo, no qual foi notificada para exercer a opção por um dos cargos sob a alegação de que a sua carga horária ultrapassa o limite de 60 horas semanais, suscitado no Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. Sustenta que a cumulação dos vínculos laborais é lícita, vez que, além de se tratar de cargos da área de saúde, há compatibilidade de horários, pois apesar de ter jornada formal de 40 (quarenta) horas semanais, na verdade labora apenas 30 (trinta) horas por semana desde 2012, e que, mesmo sob uma jornada conjunta de 66 (sessenta e seis) horas por semana, exerce ambos os vínculos na mesma unidade de saúde e na mesma sala, em turnos diferentes. Sustenta que a Constituição permite a cumulação de dois cargos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, não se pronunciando sobre qualquer limite quanto à jornada semanal, refutando, assim, a recomendação da AGU, que não se encontra lastreada no Ordenamento Jurídico, sendo ilegal e ilegítima, por criar restrição não prevista em lei, que não avalia a efetiva eficiência do serviço prestado. Esse Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que: "A par disso, no desiderato de suprir a falta de previsão legal acerca da jornada máxima de trabalho no serviço público, o Parecer Pietro Duarte procurou estabelecer um limite, autorizando ao servidor o cumprimento de uma carga horária semanal de 60 (sessenta) horas, no caso de acumulação de dois cargos, para que se considere atendido o requisito da compatibilidade de horários (...) Ainda nessa senda, é de se concluir que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado (...) Desse modo, mercê da presunção de legitimidade e veracidade dos dados trazidos pela Administração, resta cristalino que a acumulação dos cargos públicos levada a efeito pelo agravante suplantou o limite máximo de 60 (sessenta) horas estabelecido pelo referido Parecer da AGU, razão pela qual é irreprochável a decisão ora hostilizada". (Segunda Turma, AG/SE 30325559693900880144, Rel. Des. Federal Murilo Fernandes, Julgamento: 03/03/2016). Compulsando os autos, verifica-se pelos elementos de prova que a demandante admite que possui jornada de trabalho de 66 (sessenta e seis) horas semanais, exercidas na ANA BEATRIZ FERNANDES e na EBSERH, desde outubro de 2014. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 28/03/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 97968905053527146305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)