PROCESSO Nº: 4737287-90.3346.29.4.5986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5164466-08.2749.10.1.1759 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CAUÊ CASTRO. PORTARIA Nº 743/2005 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NO MÊS DE MAIO DE 2005. RESTITUIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ ESTORNADOS. CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença coletiva favorável à Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, a qual assegura aos municípios associados o direito à restituição do que foi indevidamente descontado em conta do THIAGO PEREIRA, em maio de 2005, com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação. 2. Decidiu o MM. Juiz "a quo" inexistir o excesso de execução alegado pelo impugnante, haja vista não ser cabível a compensação de valores depositados no mesmo mês de maio de 2005, posteriormente ao desconto indevido, na conta do MARCELO CORREIA do Município, em face de assim não prever o dispositivo da sentença exequenda. 3. Sustenta a agravante que a decisão é equivocada, porque o título judicial assegura ao exequente o direito somente à diferença entre o que foi depositado com base na Portaria nº 743/2005, considerada ilegal, e o que efetivamente seria devido, sem os seus efeitos, e não, ao recebimento integral de toda a quota do JOÃO VITOR CARDOSO, no período. 4. Constatação de que o dispositivo da sentença exequenda é expresso, ao declarar inconstitucional apenas "o desconto efetuado com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação", assegurando aos municípios substituídos pela Associação o direito à restituição da dedução efetuada em maio de 2005, em razão da citada portaria. 5. A referência feita no dispositivo da sentença transitada em julgado ao fato de que os municípios associados faziam jus ao estorno da quantia indevidamente deduzida não os legitima a executar a integralidade da quota do PAULO DA CRUZ no período, porque os fundamentos da sentença desautorizam essa interpretação e, como é assente na jurisprudência, "para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo. O dispositivo deve ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance." - STJ, REsp nº 214.272/MA. 6. Agravo de instrumento provido, para que a execução prossiga no valor apurado pelo Núcleo de Contadoria do Tribunal, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 30675029022302281341, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)