PROCESSO Nº: 7787198-88.3551.18.12.0713 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: ISAAC DUARTE APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: ISAAC FREITAS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: CAIO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 05/09/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (12.02.9600). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 99208452741993457203, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2017; PROCESSO: 317291281227146, AC056960/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/06/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 20/03/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0674158-91.8151.3.11.1514 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: KEVIN VIEIRA APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: BRYAN OLIVEIRA ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LEONARDO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 08/02/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (27.05.9489). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 72676822139907765633, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017; PROCESSO: 473581911200995, AC303475/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/01/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 28/06/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1364140-91.4508.28.3.0660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE PINTO APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: LORENZO DA CRUZ ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RODRIGUES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 24/02/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (04.09.7610). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 10974219214313141022, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/07/2017; PROCESSO: 382159714809784, AC510792/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/07/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 09/02/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57595591994120034780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)