PROCESSO Nº: 5915089-97.4838.24.10.1221 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ADVOGADO: Miguel das Neves e outros PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 5 REGIAO ADVOGADO: Juan Monteiro Dias Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. BIÓLOGO. REGISTRO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. RESOLUÇÃO CFBIO Nº 11/2003. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios do acórdão de desprovimento de remessa necessária de sentença de reconhecimento da obrigatoriedade de registro, perante o Conselho de Biologia, do servidor, diplomado em Biologia, ocupante do cargo de gestor ambiental ou fiscal ambiental, bem como da subsunção da anotação de responsabilidade técnica ao princípio da legalidade tributária. 2. Não detendo o Estado competência para legislar sobre as condições para o exercício da profissão de biólogo, à luz do art. 22, XVI, da CF, não há omissão do acórdão a respeito da ausência de previsão, em norma estadual, da obrigatoriedade de inscrição do servidor em conselho de categoria profissional. 3. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 80.164/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2017, DJe 19/12/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 14.051/DF, Rel. Ministro RENAN FREITAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2016, DJe 07/02/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4207578/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 25/02/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 15.005/PI, Rel. Min. AUGUSTO CARVALHO, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 630.546/SC, Rel. Ministro JOÃO VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/10/2017, DJe 10/02/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93162716786735529918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)