PROCESSO Nº: 4535775-47.7764.19.10.1251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONF SANTA IZABEL LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E TECNOLOGIA - INMETRO, interposto em contrariedade à decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos da execução fiscal nº 4970154-19.8353.28.9.5464, indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. 2. Não colhem as razões do INMETRO agravante acerca da presença de elementos aptos a demonstrar desvio de finalidade e confusão patrimonial e, por conseguinte, justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa, de modo a atingir o patrimônio de empresa estranha ao titulo executivo judicial. 3. A execução fiscal fora ajuizada em desfavor da Ind. E Com. de Confecções Santa Izabel Ltda. ME e seus corresponsáveis Nicolas Melo e Yuri Dias. O exequente, sob o argumento de que a empresa Gêmeas Modas Ind. e Com. de Confecções Ltda, além de funcionar no mesmo local da pessoa jurídica executada, também possui os mesmos sócios, alegou a existência de confusão patrimonial entre os bens particulares e os bens da sociedade, elemento que, no seu pensar, seria apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. 4. Destaque-se, primeiramente, que o fato de existir duas empresas no mesmo endereço e possuir idêntico quadro societário, por si só, não significa confusão patrimonial. 5. Ademais, a desconsideração da personalidade jurídica inversa é aplicada quando se pretende inibir o uso disfuncional da pessoa jurídica, desconsiderando a sua autonomia patrimonial para responsabilizá-la por obrigação do sócio, como, por exemplo, em caso de ocultação patrimonial do sócio através da empresa. 6. No caso em análise, no entanto, pretende-se que uma segunda empresa pague o débito de uma primeira, por possuírem mesmo quadro societário e mesmo endereço, o que não guarda qualquer relação com a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Em tese, poderia se equiparar tal situação à formação de grupo econômico, contudo, para tanto, seria imprescindível a existência de débito de natureza tributária (art. 124, I, do CTN), situação diversa da que se cuida, porquanto a execução originária diz respeito a multa administrativa. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 66812075297891350170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)