Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rocha PJe-AGTR8177663-57.1728.29.6.3102 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : NICOLAS CARDOSO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS SALES SILVA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1026153-62.2367.14.4.0678 - 2ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE SILVA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, a buscar determinação que assegure à autora, ora agravada, a redução de jornada de trabalho, atualmente de quarenta horas semanais, para vinte horas, com base no art. 98, da Lei 8.112/90. 1. O decisório está fundamentado no permissivo legal no sentido de autorizar a redução da carga horária em razão da necessidade da servidora prestar assistência a seu filho menor, portador de autismo. 2. Noticia a agravante que a junta médica oficial concluiu pelo preenchimento dos requisitos, mas o pedido administrativo foi deferido em parte, autorizando a redução de quarenta para trinta horas semanais. 3. Aduz que não há norma regulamentadora para o dispositivo legal, de forma que não existem critérios predefinidos no tocante às situações que ensejariam uma redução parcial, para 6 horas diárias, e as que ensejariam mais ampla redução, para 4 horas diárias, que é o mínimo de jornada de trabalho para o servidor público federal. Sustenta que a redução pretendida não encontra amparo legal, uma vez que o art. 19, da Lei 8.112 estabelece a jornada mínima diária de seis horas. Ainda, que a decisão afronta o princípio da legalidade e a supremacia do interesse público sobre o privado. Finalmente, suscita a corresponsabilidade do pai da criança no sentido de auxiliar no cuidado com o filho. 4. O ponto central do recurso se situa na possibilidade de haver redução da carga horária da servidora, Delegada da Polícia Federal, de quarenta para vinte horas semanais. 5. Não há discussão acerca da necessidade especial do filho da servidora, diagnosticado como portador de transtorno do espectro autista, tampouco do direito à redução de jornada, prevista no art. 98, § 3º, da Lei 8.112. 6. A divergência entre a pretensão da autora, ora agravada, e a Administração é unicamente no número de horas a ser reduzida. 7. A pretensão do servidor encontra respaldo na Lei 8.112/90, nos dispositivos descritos no Capítulo VI, das Concessões, e não estabelecem limites à redução da jornada de trabalho. 8. Importa ressaltar que os questionamentos da agravante são plausíveis (a supremacia do interesse público sobre o privado, corresponsabilidade do pai da criança no sentido de auxiliar no cuidado com o filho). É razoável considerar ser dever do servidor encontrar meios para conciliar seu trabalho com as necessidades do filho, inclusive com apoio de outros membros da família. Ademais, a Administração já deferiu parte do pleito (autorizando a redução de quarenta para trinta horas semanais). A redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais não é devida. Nesse sentido: Pje-AC11509249428941421869, rel. Des. Fed. Emanuel Caldeira, julgado em 07 de fevereiro de 2018. 9. Agravo provido para determinar que a redução da jornada de trabalho considere o limite de 30 horas semanais.
(PROCESSO: 67038595311111155915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)