PROCESSO Nº: 3558326-42.3703.19.12.3263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FREITAS ADVOGADO: Eduardo Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da demandante para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão, alegando que em vários momentos do processo foi dada a oportunidade para que a demandante apresentasse documentos probatórios e requisesse o que entendesse cabível, mas manteve-se inerte, pelo que se operou a preclusão. Requer que seja sanado o vício para negar provimento à apelação da demandante, mantendo-se a improcedência do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que, após o ajuizamento da ação, foi proferido despacho deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando as intimações do INSS para apresentar contestação e do particular para apresentar réplica. Juntada a contestação e efetuada a intimação da demandante, foi apresentada a réplica, na qual foi requerida a realização da audiência de instrução e julgamento, o que não foi observado pelo juízo a quo, que proferiu sentença de improcedência do pedido. Infere-se, portanto, a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal a fim de comprovar da qualidade de segurada especial da demandante. Dessa forma, acertada a decisão de anular a sentença para retorno dos autos, não havendo omissão no acórdão embargado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 22798194925822462314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)