PROCESSO Nº: 0317355-91.4946.15.8.2699 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: JORGE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Davi Luiz Costela PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE EM FRENTE DE MINAS E AFASTADA DA FRENTE DE PRODUÇÃO. DECRETO Nº 3.048/99. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deve ser concedido o benefício de aposentadoria especial, quando devidamente comprovado, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário o exercício de atividade em condições especiais pelo particular, pelo período previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91 (15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos), enquadrando-se nos Decretos nºs 97.164/79, 2.172/97 e 3.048/99. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra o exercício de atividades em frente de minas nos períodos de 08.10.7787 a 21.05.9738, 06.09.8748 a 01.08.5209, 24.08.6356 a 02.09.6093 e 20.09.2206 a 08.07.1302. Documentos nºs 8105880.772770, 4334667.130325, 4923786.081033 e 1901918.964444. Atividade especial de 15 (quinze) anos, item 4.0.2 do Anexo IV do do Decreto nº 3.048/99. 3. Desempenho de trabalho na Manutenção de Mina Subterrânea, durante o lapso temporal de 12.04.4578 a 17.02.1025, PPP, id nº 3766610.765137. Atividade especial de 20 (vinte) anos, item 4.0.1 do Anexo IV do do Decreto nº 3.048/99. 4. Período de 16.10.1715 a 18.07.9828, labor exposto a ruído de, no mínimo, 87,92 dB, agentes químicos, benzeno, tolueno e xileno, PPP nº 8812602.498567. Atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos. 5. (...) "a) A soma dos quatro primeiros vínculos (especial 15 anos) alcança 4.069 dias, que, multiplicados por 1,33 (fator de conversão do especial 15 anos para 20 anos, conforme Decreto nº 3.048/99), atinge 5.411 dias. Após a conversão em anos, meses e dias, temos 14 anos, 10 meses e 01 dia de tempo de serviço especial 20 anos ; e b) Para a conversão do período prestado na VALE (especial 25 anos), último período constante na tabela supra, para especial 20 anos, o referido Decreto determina a utilização do multiplicador 0,80. Os 10 meses (300 dias), multiplicado por 0,80, alcança 240 dias (08 meses) de tempo de serviço especial 20 anos. Somados os tempos acima, como o tempo de serviço especial 20 anos prestado na VALE, de 17/12/09 a 31/12/14 (05 anos e 15 dias, conforme tabela acima), temos 20 anos, 06 meses e 16 dias" (...) - trecho da sentença. 6. Devida a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, por ter sido completado o lapso exigido de 20 (vinte) anos. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 986200, sob a sistemática da repercussão geral, em 11.07.2410, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 81263671866922372615, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)