PROCESSO Nº: 9659766-23.7709.30.10.5072 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO BARROS ESTIMA ADVOGADO: Kaique Pinto Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Nascimento Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos. Consoante se vê das razões lançadas no aresto resistido, não há o que ser discutido ou acrescentado aos autos, tendo o acórdão turmário se posicionado expressamente sobre o disposto no art. 185 do CTN e sobre a demonstração da boa-fé do adquirente do imóvel, afastando a ocorrência de fraude à execução, com base em precedente desta 1ª Turma, verbis: "... A sentença recorrida não merece reparos, porque se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a alienação do bem imóvel penhorado ocorreu em 03/10/2010 (id. 6616694.955680), após a inscrição em DAU das dívidas nºs 78900084237-90 e 99906361518-86, ocorridas em 27/11/2010 e 06/07/2010, respectivamente (ids. 5513171.6052847 e 3115127.1968647). No caso, a despeito da alienação ter ocorrido após a inscrição do débito em dívida ativa, o que ensejaria presunção de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN (com a redação dada pela LC nº 118/05), uma vez que a executada, ciente da existência dos débitos fiscais contra si, estaria alienando bens de sua propriedade para evadir-se do pagamento de tributos, não se pode desconsiderar o fato de que o embargante demonstra que agiu cautelosamente e de boa-fé na aquisição do bem, cujo negócio jurídico restou celebrado mediante escritura pública, com apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União (id. 9713128.446233), devendo o seu direito ser protegido, não havendo óbice ao deferimento do pleito autoral de desconstituição da penhora. Nesse sentido, aponto o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PENHORA DESCONSTITUÍDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. AGRAVO RETIDO. ESCRITURA PÚBLICA. PEDRO RAMOS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS MODERAMENTE FIXADOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca do Crato - CE, que extinguiu embargos de terceiro, nos termos do art. 267, VI, do CPC, pela falta de interesse de agir do embargante, tendo em vista a antecipação da tutela deferida, para desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel de sua propriedade realizada nos autos da execução fiscal de origem, e condenou a embargada ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 724,00. 2. Requer, preliminarmente, a apelante o reconhecimento da fraude à execução alegada em sede de agravo retido, uma vez que o imóvel foi adquirido após a inscrição em dívida ativa, conforme dispõe o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/05, com a inversão do ônus da sucumbência. Caso contrário, pugna pela condenação do embargante, pois não deu causa à constrição judicial, ou então pela redução da verba honorária. 3. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a alienação do bem imóvel penhorado ocorreu em 17/05/06, após a inscrição do débito previdenciário em dívida ativa da União em 2003, débito que é objeto da execução fiscal, que tem como corresponsável a alienante, cujo nome consta no polo passivo do título executivo fiscal. 4. A princípio, restaria presumida a fraude à execução, conforme o art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC nº 118/05, haja vista a sócia executada estar ciente da existência dos débitos fiscais muito antes de alienar o bem imóvel de sua propriedade, com a citação nos autos da execução fiscal ainda em 2003 e a adesão ao parcelamento da Lei nº 10.684/03 no curso da cobrança judicial. 5. No entanto, o terceiro de boa-fé, que se cercou de cautela quando do negócio, não pode ser prejudicado pela informação prestada pela autoridade administrativa quando da expedição da certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, apresentada pela alienante no ato da escritura pública da compra e venda no cartório imobiliário. 6. Portanto, em sendo cabível a desconstituição da penhora, porquanto provada nos autos a compra e venda do imóvel celebrada mediante escritura pública, tendo sido fornecida na ocasião a certidão negativa de débito, mantidos os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, assim como a extinção dos embargos do devedor por perda de objeto. 7. Correta a condenação da embargada em honorários advocatícios, pois o embargante promoveu sua defesa com os embargos de terceiro e a Fazenda Nacional ofereceu resistência à desconstituição da penhora indevida. Reduzir a verba honorária abaixo de R$ 724,00, fixada na sentença, é desprezar o trabalho do advogado, visto que o valor da causa - R$ 2.180,00 - não poderia servir de parâmetro para a fixação do percentual dos honorários de sucumbência. 8. Agravo retido e apelação não providos. (AC 51889980300466621929, Des. Fed. Juan Cardoso (Convocado), Primeira Turma, DJE 27/01/2016)" 4. De outro vértice, não se pode falar em omissão ao art. 97 da CF/88, porque "não caracteriza ofensa à reserva de plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua incidência limitada a determinadas hipóteses" (EDRESP 4712927, Rel. Min. Bruno Nascimento Esteves Lima, DJE 15/04/2008). 5. Em verdade, esta Turma interpretou o art. 185, do CTN em sintonia com o princípio da boa-fé, não declarando, expressa ou implicitamente, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, razão pela qual não se observa a ofensa apontada. 6. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80869823088963255868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)