Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Moreira PJe-EDEC-APELREEX3779833-44.0605.27.10.3140 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP E OUTROS ADVOGADOS: EDUARDO SALES E OUTRO EMBARGANTE: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DES. FEDERAL THEO FREITAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LORENZO RAMOS (EMENTA) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao julgamento do RE 616882, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 14 de fevereiro de 2017, onde restou fixada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"; omissão quanto à natureza jurídica das contribuições para terceiros porque, embora arrecadadas pela Previdência Social, elas não compõem o sistema da seguridade; quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia.) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A parte autora, por sua vez, maneja aclaratórios, proclamando omissão quanto ao fundamento legal vigente utilizado no acórdão embargado para a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, mormente diante da regra contida no art. 85, do Código de Processo Civil/2015, vigente desde a época da prolação da sentença de 1ª instância. Pede que a omissão apontada seja sanada, atribuindo-se efeitos modificativos a estes embargos declaratórios e, a luz da disciplina vigente no art. 85, do caderno processual referido, seja a Fazenda Nacional condenada ao pagamento de honorários advocatícios. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, não procede a omissão ao RE 394636. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". . - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 927018 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. - Quanto às demais alegações, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 975.260 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 179-984, min. Diogo Melo, 02 de fevereiro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - O decisório não considerou que as contribuições sociais destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e o SAT estão compreendidas no sistema da Seguridade. O decisório ressaltou apenas, que, por possuem a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, seguirão as observações apresentadas quanto a estas. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão referente à desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a SAT e a contribuição para terceiros (INCRA, SESC, SENAC, FNDE e SEBRAE), sobre os valores pagos a título de auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador, adicional constitucional de 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono por conversão de férias em pecúnia. Cabe analisar as omissões levantadas pelas requerentes. - Esta Segunda Turma entende que se deve prestigiar o princípio da vedação da surpresa, assim, os litigantes não devem ser submetidos a um novo regime processual financeiramente oneroso no transcorrer da lide. Portanto, seguindo o disciplinamento do Código de Processo Civil de 1973, vigente quando a lide foi proposta, o acórdão embargado fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) porque entendeu que a ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil/73. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78930131639029386158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)