AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 9764424/PR. IMPROVIMENTO.
1. Contra decisão monocrática do relator que, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento ao seu apelo, o INSS interpôs embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo regimental.
2. A decisão recorrida assentou a impossibilidade de inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal como meio de cobrança para fins de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos em virtude de concessão irregular de beneficio previdenciário, não possuindo a divida natureza tributária.
3. Ressalte-se que, ao tempo da inscrição em dívida ativa, não existia norma que autorizasse a inscrição de crédito apurado pelo INSS em razão de pagamento indevido de benefício previdenciário ou assistencial. Apenas com a edição da MP 780, de 19 de fevereiro de 2017, convertida na Lei 13.494/2017, foi inserido o parágrafo 3º ao art. 115 da Lei 8.213/91, o qual autoriza a inscrição de créditos daquela natureza em dívida ativa.
4. Dessa forma, forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9245816/PR, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto.
5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 7272874540334379301395, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)