PROCESSO Nº: 1137200-26.9844.30.9.7803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NORDICA INDUSTRIA DE RENDAS SA ADVOGADO: João Pedro Martins Parente Pinheiro AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Juiz Federal LUIZ MIGUEL MELO MAIA VITÓRIA PORTO (Auxiliar) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO BACEN. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART.1º DO DECRETO 22.628/32 E ART. 8º, §2º, DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. Embargos declaratórios opostos pelo Banco Central do Brasil: Não conhecidos, em razão da intempestividade. 3. Embargos de Declaração da empresa Nórdica Indústria de Rendas S/A: O acórdão recorrido incorreu em omissão, quando não se pronunciou sobre as alegações de prescrição e decadência do crédito, bem como sobre o pedido de condenação em honorários sucumbenciais. 4. Suprindo a omissão, ressalte-se que, por se tratar de dívida não tributária decorrente da aplicação de multa que decorre de ato ilícito, mas passível de inscrição na dívida ativa, afasta-se a aplicação do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN e a constante no art. 205 do CC, pois a relação que deu origem ao crédito em cobrança tem assento no Direito Público. Por observância ao princípio da isonomia e pela falta de regra específica à data dos fatos para regular o prazo prescricional, a aferição da prescrição relativa à execução de multas de natureza administrativa deve ser feita com fundamento no art. 1º do Decreto 87.426/32. 5. Quanto à interrupção da prescrição, deve ser seguida a regra insculpida no art. 8º, §2º da Lei 6.830/80, isto é, interrompe-se o prazo prescricional com o despacho do juiz que determinar a citação. Tendo decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do despacho que ordenou a citação e a data do acórdão que declarou nula a citação por edital, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 6. A decisão embargada pelo presente recurso decorreu de exceção de pré-executividade, a qual não foi acolhida, motivo pelo qual não houve condenação nem extinção, total ou parcial, da execução fiscal, tendo em vista que foi apenas no sentido de reconhecer a validade da citação editalícia. Sendo assim, não é cabível a condenação em honorários de sucumbência, mesmo porque deve ser aplicado o CPC/1973, em homenagem ao princípio da não surpresa, pois vigente à data de interposição da ação, que se deu em 08/02/2007, o qual, inclusive, não previa o arbitramento de honorários advocatícios recursais. 7. Embargos declaratórios opostos pela empresa Nórdica Indústria de Rendas S/A conhecidos e parcialmente providos no sentido de reconhecer a ocorrência de prescrição do crédito de natureza não-tributária.
(PROCESSO: 96729035972987549164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA MAIA MARIA EDUARDA PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)