PROCESSO Nº: 6719546-76.7669.18.9.8659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA MAIA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Yuri Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 396.791. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI nº 77.467/2014. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: 1) quanto à aplicabilidade do art. 26, parágrafo único da Lei 11.457/07, que veda a compensação de tributos de espécies diferentes; 2) quanto a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 577.241, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; 3) quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; 4) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 261.171, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 233566 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-03-0494 PUBLIC 08-03-7838). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 280.203/PR.". 4. Quanto às alegadas omissões (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; bem como acerca da edição da Lei nº 12.973/2014), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5.Omissão do acórdão quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. No respeitante o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39770384160466198021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)