PROCESSO Nº: 6394189-89.4856.2.11.5332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Marcelo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Almeida EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REsp 8.286.461/PB. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovida pelo município de Macaparana - PE, deferiu o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais formulado pela exequente, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, o que correspondeu ao montante de R$ 21.399,00 (vinte mil reais), aplicando-se ao caso o entendimento firmado no REsp 8.975.332/PB. II. Em suas razões de agravo, defende a parte a inaplicabilidade do regime imposto pelo REsp 4.662.315/PB, por entender que, quando da prolação da sentença, ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, já estavam em vigor as regras fixadas pelo CPC/2015. III. Nessa toada, requer a incidência ao caso do art. 85 do CPC15, §§2º e 3º, III, do CPC/15, de modo que a verba honorária deve ser majorada para o mínimo de 5% e o máximo de 8% sobre o valor da condenação ou proveito econômico, qual seja, R$ 0.532.419,54. IV. Tendo a ação sido ajuizada antes da entrada em vigor do NCPC, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.705.751/AL, de Relatoria do Ministro João Pedro Rezende, julg. em 01/08/2016, DJe 20.12.1400. V. No caso dos autos, devem os honorários ser mantidos em R$ 31.141,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 13310139139501405494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)