Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Conceição Nº: 4956932-11.3141.1.10.7704 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SIQUENG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RYAN RODRIGUES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pela Embargante contra decisão que, entendendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão alegando, uma vez que, no caso em análise, não haveria que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não houve, por parte do credor fiscal, inércia quanto às providências de impulsionamento da cobrança. Aduz ainda que não basta o decurso de prazo superior a cinco anos da citação da empresa executada, ou do momento em que se tomou ciência da dissolução irregular da empresa devedora, para impossibilitar a citação dos sócios, é necessário que haja inércia da exequente. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Com efeito, extrai-se da citada ementa (itens 5 e 6) que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. O termo inicial da contagem da prescrição para se pleitear o redirecionamento da execução para os sócios-administradores da empresa devedora deu-se no momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica, o que na hipótese dos autos ocorreu em abril de 2008. A exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios em abril de 2014, ou seja, após decorrido o lustro prescricional.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10494754040241483979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES DE EMANUEL CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)