PROCESSO Nº: 7555663-38.9418.1.9.8338 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS SOUZA ADVOGADO: Marcelo Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1211469-52.9107.30.11.4310 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, acolheu os cálculos apresentados pela União, que contemplaram a TR como critério de atualização monetária. 2. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. 3. In casu, o título executivo judicial expressamente estabeleceu que a correção monetária se fizesse na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não se podendo, por essa razão, estabelecer a utilização de índice diverso do IPCA-E. 4. Nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Emb. Decl. em Embargos Infringentes n. 0008439-66.1909.12.1.9845, Rel. Des. Francisco Castro, IGOR VIEIRA - Pleno, j. 25/02/2015). 5. O Pleno do STF, em recentíssimo julgamento do RE 893.934/SE, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública - mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 70419083161790705196, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)