PROCESSO Nº: 2066866-39.4905.6.2.9329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO COSMAC ADVOGADO: Natalia Stephany Pires ADVOGADO: Diego Caldeira ADVOGADO: João Nogueira ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz ADVOGADO: Francisco Sales ADVOGADO: Davi Luiz Cunha ADVOGADO: Breno da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRADA. OLARIA QUE FUNCIONA JUNTO A MINA DE ARGILA. ATIVIDADE COMPLEXA QUE ENVOLVE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE TIJOLOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. EXCESSO NA COBRANÇA NÃO É CAUSA DE DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. Apelação e reexame necessário de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedentes os pedidos, para declarar nulos os créditos alusivos à CFEM, referenciados na NFLDP's n.ºs 019/2010 (Processo de Cobrança nº 862.410/2010) e 020/2010 (Processo de Cobrança nº 599.220/2010), relativos aos períodos de junho/2006 a abril/2008 e de novembro/2007 a dezembro/2009, no mesmo passo em que manteve suspensa a exigibilidade deles e a inscrição do nome da Autora no DAVI NOVAES, desde que decorrente dos débitos referidos. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL alega que lhe cabe a cobrança da exploração dos produtos minerais, que a compensação pela utilização destes recursos é calcula à taxa de 3% sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, que o não preenchimento ou o preenchimento incorreto das Fichas de Registro de Apuração de que trata a Portaria 08/2000-DNPM enseja a aplicação de multa, que tais fichas devem ser preenchidas pelo primeiro adquirente (comprador) de produtos minerais, que, enfim, houve atuação regular da Administração nas cobranças constantes dos Processos anulados pelo juízo sentenciante. COMPANHIA SOBRALENSE DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - COSMAC insurge-se contra o arbitramento do valor de R$ 1.500,00 a título de honorários advocatícios, e requer sua majoração na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. A cobrança realizada que tem por objeto a industrialização de tijolos em olaria não está sujeita à incidência de CFEM. A cobrança do produto mineral utilizado, areia, é dirigida aqueles que a extraem e a beneficiam. Recaem sobre as matérias primas e não sobre os produtos oriundos de transformação industrial. (APELREEX 29785/CE, Des. Federal Convocado Frederico Koehler, Vicente Ramos.: 15/10/2014). Entretanto, a equipe de fiscalização do DNPM atestou que junto à Olaria existe mina de argila, que dista cerca de dois quilômetros da "Planta de Beneficiamento", e que tal material é transportado por intermédio de "Pás Carregadeiras". Informa-se, ainda, que a empresa apresentou planilhas de Custos Agregados desde a etapa de extração da argila da mina até a queima - produção de tijolos. Neste contexto, observa-se que a cobrança não é destituída de causa. A eventual utilização da base de cálculo errada não enseja a nulidade da cobrança. A oportunidade de defesa administrativa e a possibilidade de ajuizamento de ação com fito de regularizar possíveis excessos cobrados são instrumentos que o sistema oferta aos administrados para corrigir os erros naturais advindos da atividade administrativa, que se comporta como todas as outras, sujeitas, portanto, a equívocos. Tal múnus, entretanto, não pode ser exercitado nesta instância, sem a devida ajuda dos expertos na área, devendo ser providenciada a realização de perícia técnica apropriada. Provimento da apelação e do reexame necessário, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia judicial, julgando prejudicada a apelação da parte autora. [11]
(PROCESSO: 44760792574212689325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)