PROCESSO Nº: 3605618-96.7877.18.11.8179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANILO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. RETINOPATIA DIABÉTICA NÃO-PROLIFERATIVA MUITO SEVERA COM EDEMA MACULAR ASSOCIADO (CID 10 H35.0). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de remessa oficial e apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Mossoró contra sentença que julgou o feito procedente, por entender que necessária o fornecimento imediato à autora do medicamento denominado AVASTIN (Bevacizumabe) ou LUCENTIS (Ranizibumabe), sendo 1 injeção intra-vítrea (uma ampola) em cada olho por mês, durante quatro meses, totalizando 08 (oito) injeções dos referidos medicamentos, tal tratamento sendo associado a 04 (quatro) sessões de fotocoagulação de laser em cada olho totalizando 08 (oito) sessões, devendo ser computadas as sessões já realizadas até a presente data, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois a requerente é portadora de Retinopatia Diabética Não-Proliferativa muito severa com edema macular associado (CID 10 H35.0). Honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ente, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró, uma vez que a causa foi patrocinada pela Defensoria Pública da União, amparando-se na Súmula nº 421 do STJ. II. Apela a União alegando ausência no interesse de agir pela existência do protocolo para ser disponibilizado o medicamento Avastin pelo SUS. Ainda, sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90) e que realiza adequadamente os repasses financeiros aos entes, não devendo ser responsabilizada pela má-gestão dos recursos pelos administradores locais. III. Apela o Município de Mossoró aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam; que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade; que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; não há previsão orçamentária para o fornecimento do medicamento em questão. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 3575107 / SC, rel. Ministro Erick da Cunha, DJe 27/10/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VII. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação. THEO FERNANDES. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 951547 / RS, Min. Luiz Felipe Pires, Primeira Turma, DJ em 11/01/2007). IX. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. X. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento AVASTIN (Bevacizumabe) ou LUCENTIS (Ranizibumabe), na dose prescrita, para a autora, portador Retinopatia Diabética Não-Proliferativa muito severa com edema macular associado (CID 10 H35.0), compete ao Poder Público, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, não resta razão às apelantes, pelo motivo dos entes terem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Uma vez que a demandante demonstrou não possuir condições para custear o tratamento os custos do fornecimento do medicamento devem ser suportado pelos entes em vista do direito à saúde, como disposto na sentença. XII. Remessa oficial e apelações improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 59024595091050851773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)