EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DECISUM EM EXECUÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 367.715/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 3.903.380/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 08.03.1529 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 907.533/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 2.588.921/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação da SARAH CUNHA, para fixar, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro, os juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (janeiro/2010), tendo em vista a omissão no título judicial exequendo, e correção monetária pelo IPCA-E até 06/2009 e pela TR a partir de 07/2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, consoante determinação expressa constante no título em execução transitado em julgado. 3. Apesar de o julgamento se encontrar em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF (RE nº. 100.993/SE) e pelo colendo STJ (REsp. nº. 0.336.502/MG) quanto à correção monetária, não se afigura possível a retratação do acórdão turmário, tendo em vista que os índices de atualização monetária foram expressamente fixados pelo título judicial exequendo. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 19.01.9509 por esta 4ª Turma que deu provimento, em parte, à apelação da STEPHANY PEREIRA. rpms
(PROCESSO: 60211361506821209201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)