PROCESSO Nº: 4638986-05.4714.15.5.4072 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FATOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Gabriel Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MN
(PROCESSO: 25201196899411124657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)