Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Freitas PJe-AC1352216-25.2559.19.10.9398 APELANTE: MATHEUS VIANA ADVOGADO: DINARTE PAULINO DE ANA LAURA NOVAES SEGUNDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL-PB RELATOR : DES. FEDERAL BRUNO PINTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN CARDOSO (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelo contra sentença que denegou a ordem concernente no restabelecimento de benefício previdenciário. 1. Demanda objetivando o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, a devolução dos valores que deixou de receber, em razão da cessação, bem como a declaração de inexigibilidade do valor cobrado a título de reposição ao erário. 2. A parte impetrante alega que a suspensão do pagamento de seu benefício se deu antes que fosse apreciado seu recurso pela autarquia previdenciária, afrontando-se ao direito de defesa da parte. 3. Consoante informações prestadas pela autoridade coatora, a aposentadoria do impetrante foi cancelada em razão da inserção irregular de vínculo empregatício no CNIS, tendo a apuração desse fato ocorrido no Estado de Alagoas, realizada pela APE, auxiliado por informações provenientes da Receita Federal e da Junta Comercial daquele Estado (Id. (id. 6467571.799008). 4. Oportunizada apresentação de defesa por parte do segurado, ora apelante, não foram apresentadas provas de que o vínculo empregatício questionado era regular, restando à autarquia a suspensão do benefício. 5. Cabe destacar que a autarquia apresentou resposta à defesa apresentada pelo segurado em 23 de outubro de 2014. O cancelamento do benefício ocorreu em dezembro do ano referido, portanto, após o ente público ter se manifestado sobre a defesa do interessado (Id. 0765098.953433). 6. A apresentação da defesa do segurado ocorreu antes da sustação da aposentadoria, inexistindo violação ao contraditório e ao devido processo legal. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64917738449559926275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)