PROCESSO Nº: 8529088-75.3182.29.5.6939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA - EPP ADVOGADO: Matheus Rocha Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Azevedo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR DA APELAÇÃO E APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DA FAZENDA. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que sentença que julgou procedentes os pedidos conforme formulados pela parte autora e determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o terço constitucional de férias pago em favor dos servidores do município autor, comissionados e contratados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. II. A Fazenda Nacional sustenta que acórdão incorreu em julgamento extra petita ao conceder ao apelado a não incidência de tributo não requerido na inicial (exclusão do terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal), porquanto a autora, ora apelada, pretendia a sua reinclusão no parcelamento instituído pela Lei 12.966/2014). Requer que seja sanada a omissão e as contrariedades apontadas, para no caso reformar a sentença apelada e reconhecer a exclusão do autor da demanda do parcelamento instituído pela Lei nº 12.966/2014. III. Com efeito, a pretensão autoral consistiu na declaração de nulidade da exclusão da autora do parcelamento da Lei n.º 12.966/2014 e, por consequência, declarar a permanência/reinclusão da autora no parcelamento da Lei n.º 12.966/2014, com todos os seus benefícios, inclusive nos mesmos moldes e opções de quando optou por tal parcelamento. IV. A sentença julgou procedente o pedido, para anular o ato de exclusão do parcelamento, concedendo tutela de urgência para determinar à Fazenda Nacional que proceda imediatamente a reinclusão da autora no referido programa, concedendo-lhe todos os benefícios dele decorrentes; bem como condenou a Fazenda Nacional a pagar honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. V. A Fazenda Nacional apelou para fins de declarar não ter o contribuinte o direito de reincluir os débitos no parcelamento ou, subsidiariamente, mitigar os honorários de sucumbência devidos pela União, arbitrando-se o valor em R$ 2.000,00. VI. Constatada a omissão, anula-se o julgamento, ocorrido em 06/06/18, passando-se a apreciar as razões do recurso da fazenda Nacional [id 2983916.6640597]. VII. A empresa autora aderiu a parcelamento de débitos constantes das CDAs nºs 89.6.08.187546-41, 82.6.47.042519-76, 47.0.95.147630-93 e 69.4.19.135225-28, totalizando a dívida de R$ 31.734,36 (setenta e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos). VIII. A Fazenda Nacional aduziu que faltou pagamento de parcela no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), excluindo a referida empresa do programa de parcelamento fiscal. IX. A autora requereu administrativamente a reconsideração do ato de exclusão, alegando ter pago a referida parcela. Esse pedido foi indeferido porque não se encontrou nos sistemas o respectivo pagamento. X. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o Programa de Parcelamento Especial - REFIS, visa a oportunizar a regularidade fiscal ao contribuinte optante, portanto, há de se recolocar o contribuinte na situação em que se encontrava. (PROCESSO: 81702212115892315712, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016). XI. É desproporcional excluir o contribuinte do parcelamento porquanto deixou de adimplir a dívida na importância de R$ 285, 00 (duzentos e oitenta e cinco reais), quando, apesar deste inadimplemento tem honrado com o programa. Portanto, a sentença deve ser mantida. Por mais que se alegue que se trata de um benefício fiscal da Administração Pública - o que não se nega - não se pode minimizar o papel relevante destes Programas de Parcelamento para o contribuinte que age correto e com boa fé, e que pretende se resguardar de uma execução forçada. XII. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar a omissão, negando-se provimento à apelação. [10]
(PROCESSO: 01815579605848343253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)