PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO À MENOR IMPÚBERE. INTERESSE DE INCAPAZ. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. ARTS. 39, I E 80 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL, COMO AGRICULTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta por Marina Jesus, menor impúbere, representada por sua genitora Maria Fernanda Rocha dos Santos Galvão, ante sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-reclusão em virtude da prisão de seu genitor, Vinicius Araújo;
2. A concessão do benefício auxílio-reclusão deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do recolhimento à prisão, consoante os termos do art. 80 da Lei nº 8.213/91;
3. Para a concessão do benefício, foi necessário que a parte autora demonstrasse a qualidade de segurado do recolhido, seu enquadramento no conceito de baixa renda (Portaria nº. 02 do MPS/MF) e a condição de dependente do beneficiário, na época da prisão;
4. O conjunto probatório acostado demonstra que o apenado exerceu, de fato, atividade rural nos últimos doze meses que antecederam a prisão, de modo que pode ser reconhecida a condição de segurado especial ao pai da menor impúbere (autora);
5. Há início de prova material da condição de rurícola do recluso. A petição inicial acostou aos autos: (I)Certidão de Nascimento da apelante, a menor impúbere Leandro Rodrigues, com sua filiação: Caio da Cruz e João Vitor da Mota dos Santos Galvão; (II) Análise e despacho do Processo Concessório, no qual restou indeferido o pedido de auxílio-reclusão; (III) Declaração de Atividade Rural, Sindicato dos Trabalhadores de Serrita - PE, informando que ele e sua companheira trabalham na Fazenda Mocó, de propriedade do Sr. Vitor Hugo Nogueira, onde plantam milho e feijão em regime de economia familiar; (IV) Declaração da Secretaria Municipal de Saúde/Sistema de Informação de Atenção Básica (Cadastro da Família) informando a ocupação agricultor do apenado; (V) Comprovante de participação do recluso como agricultor no Programa do Governo Federal/SUDENE, denominado Frentes Produtivas de Trabalho - Emergência, no ano de 1993; (VI) Termo de Declaração do Proprietário Rural, Sr. Lucca Lima, asseverando que o apenado Otávio Nascimento trabalhou em sua propriedade em regime de economia familiar; (VII) Testemunhas ouvidas em Juízo afirmaram que Noah Dias trabalhava com sua companheira nas terras de Ian da Rocha (apelido do detento Ryan Monteiro), que o roçado tem 04 (quatro) tarefas, correspondente a 01 hectare e que eles plantavam milho e feijão; (VIII) Prontuário do Paciente, fornecido pela Secretaria de Saúde de Serrita/PE, em 22/10/09, em que consta a profissão de agricultor do recluso, Alexandre Rezende, dentre outros.
6. Condenação do apelado em custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ e correção monetária a ser fixada pelo INPC.
7. Apelo provido.
(PROCESSO: 52536223909130581642, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)