E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Trata-se de Habeas Corpus visando à expedição de Alvará de Soltura, para que o Paciente seja posto em liberdade e, subsidiariamente, à expedição da Carta de Guia Provisória para que possa iniciar o Processo de Progressão de Regime. A Sentença manteve a Prisão Preventiva para Garantia da Ordem Pública (artigo 312 do Código de Processo Penal), em face da qual a Impetração é silente, a impossibilitar a soltura do Paciente. Ademais, a Pena Privativa de Liberdade poderá ser majorada, se acolhida a Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, a afastar a possibilidade de Progressão de Regime neste Habeas Corpus. Todavia, considerando que se trata de Réu Preso, revela-se possível a expedição de Carta de Guia de Recolhimento Provisório, a teor do artigo 1º, § 3º, da Resolução nº 19/2006 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 1º A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatórios, ainda sujeitos a recurso sem efeito suspensivo, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal. § 1º Deverá ser anotada na guia de recolhimento expedida nestas condições a expressão "PROVISÓRIO", em sequencia da expressão guia de recolhimento. § 2º A expedição da guia de recolhimento provisório será certificada nos autos do processo criminal. § 3º Estando o processo em grau de recurso, e não tendo sido expedida a guia de recolhimento provisório, às Secretarias desses órgãos caberá expedi-la e remetê-la ao juízo competente." Concessão, em parte, da Ordem para determinar a expedição da Guia de Recolhimento Provisório em favor do Paciente.
(PROCESSO: 24667428931116373717, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)