EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTERIOR À SENTENÇA. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 266/271), determinando o retorno dos autos a esta eg.Corte para que seja proferido novo julgamento.
2. O juízo a quo julgou procedente os embargos à execução fiscal opostos pela PRODOCTOR NORDESTE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, reconhecendo a nulidade do título por considerar indevido o débito resultante dos autos de infração 587094 e 362200, e condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
3. O Magistrado entendeu que, uma vez caracterizada a boa-fé do fabricante, não caberia à empresa farmacêutica e, consequentemente, à embargante, serem prejudicadas pela omissão do Conselho Interministerial de Preços - CIP, quando da não publicação dos preços ajustados no termo de compromisso firmado - fls.198/201.
4. Em apelação, a Fazenda sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse processual e, no mérito, a regularidade da aplicação da multa, e a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo.
5. Ao final, requereu a nulidade da sentença, de sorte a que o processo fosse extinto, por falta de interesse de agir, em face do pagamento do débito inscrito na Dívida Ativa antes do julgamento dos Embargos, ou para restaurar o título executivo, e que os honorários fossem afastados ou mitigados.
6. O acórdão proferido por esta eg. Turma às fls. 233/239, por sua vez, deu provimento, em parte, à apelação da Fazenda Nacional apenas para reduzir a verba honorária para R$ 1.000,00 (um mil reais).
7. A Fazenda Nacional embargou alegando que o acórdão, ao examinar a preliminar, referiu-se a fato diverso daquele apontado pela Apelante que diz ter havido pagamento voluntário e integral, e não depósito em dinheiro em substituição à penhora, incorrendo em omissão por exame de fato diverso do suscitado na apelação.
8. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a embargante efetuou o pagamento do débito em 30/06/2006, antes da prolação da sentença e bem depois do depósito judicial, que data de 04/10/2005, conforme documento de fls. 214/215, restando comprovada a perda de objeto dos embargos à execução fiscal pela falta de interesse processual.
9. A execução fiscal deve ser extinta com base no art. 485, VI, do CPC, sem a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que a própria executada concordou com a dívida ao efetuar o pagamento do débito.
10. Embargos providos para suprir omissão, com efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para extinguir o processo por falta de interesse de agir em face do pagamento da inscrição em dívida ativa antes do julgamento dos embargos.
(PROCESSO: 13606686447183997, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)