PROCESSO Nº: 8431902-70.5793.7.8.9967 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: OLIVIA MONTEIRO. ADVOGADO: YURI DA MATA. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: ISAAC FERREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº. 08.531/07. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora em ter concluídos os processos administrativos tributários de restituição, em prazo razoável. 2. O acórdão frisou que a Lei nº 11.457/07 consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes. 3. A decisão ora atacada invocou, ainda, o entendimento do STJ, quando do julgamento do REsp 6184638, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C, no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei nº. 11.457/07, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 4. A Fazenda Nacional não interpôs apelação, tendo o processo sido remetido ao Tribunal por força de remessa oficial. Os pontos que a embargante aponta como omissão são em relação às informações prestadas pela autoridade impetrada durante a tramitação do feito no primeiro grau, as quais já foram rejeitadas pela sentença e, na verdade, não há que se falar em omissão, haja vista que não foram pontos suscitados por meio de recurso de apelação. 5 O acórdão não adentrou no mérito do pedido formulado na seara administrativa, mas tão-somente fixou prazo razoável para que o pleito seja apreciado pela autoridade administrativa. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 953772216767, Min. Marcela Cavalcanti (Convocada), DJE: 03/12/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 25629158926361273180, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)