PROCESSO Nº: 5552621-23.6071.19.4.2469 - APELAÇÃO C APELANTE: CALEBE MORAES - ME e outro ADVOGADO: Matheus Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rocha Maia Sabrina Correia EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE JUROS ALÉM DO LIMITE PERMITIDO. 1. Trata-se de ação cujo objeto é a revisão de cláusulas do contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado entre o particular e a Caixa Econômica Federal para a aquisição de veículo, em relação ao qual o apelante afirma a ocorrência de práticas abusivas, requerendo, assim, a sua nulidade. 2. A apelante se insurge contra a sentença que não acolheu as alegações de utilização de juros em patamares superiores ao previstas na lei e na Constituição Federal, razão pela qual foi levada à inadimplência, ficando inviável a quitação da dívida. Relata as dificuldades financeiras que vem passando e requer o pagamento dos valores que reputa corretos, sem indicar, entretanto, como chegou a tais valores. Inexiste nos autos a informação acerca de quais os índices ou cláusulas contratuais impugna, limitando-se apenas a discorrer acerca dos valores que reputa extorsivos. 3. A alegação de ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações de contrato celebrado em observância ao princípio da autonomia da vontade não se mostra idônea a lastrear o pedido de renegociação da dívida, com base em valores aleatórios fornecidos pela apelante de forma unilateral. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 4.269-95/2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.326-40/2001), desde que expressamente pactuada. Hipótese em que o Contrato discutido foi firmado após a edição da referida Medida Provisória, em 10/11/2014, sendo possível a capitalização mensal de juros, tal como previsto no aludido contrato. 5. Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12% (doze por cento) ao ano, consoante previsto na Constituição Federal, em sua redação original, já restou decidido que não é cabível tal limitação. 6. No que concerne à abusividade da cobrança de encargos operacionais, como tarifa de administração e demais tarifas contratualmente definidas, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade, pois, além de inexistir vedação legislativa, a sua incidência foi estipulada no contrato, mediante livre manifestação das partes, não cabendo ao Judiciário interferir em contratos celebrados, a não ser nas hipóteses de afastamento de ilegalidades e de abusos de direito, não detectados nos autos. 7. Não há, portanto, como se determinar a não inclusão do nome da autora nos órgão de proteção ao crédito, nem como suspender eventual ação de reintegração de posse cujo objeto seja a avença ora discutida. 8. Apelação improvida. Improvido o recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo ficar suspensa a sua exigibilidade, haja vista o demandante ser beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 06857377278943207473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)