PROCESSO Nº: 4326189-03.7006.27.9.5091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Jailton Chaves Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Moraes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar aos impetrados que se abstenham de cancelar a pensão recebida por PEDRO HENRIQUE MORAES com base na Lei n.º 3.373/1958. II. Em suas razões de recurso, sustenta a União que agiu em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, que estabelece ser imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário, o que não resta evidenciado no caso dos autos. III. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. IV. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto a questão de que ela aufere renda própria, advinda de contrato para prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, fato que descaracterizaria a dependência econômica. V. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de rendimentos através de contrato para prestação de serviços firmado com a Prefeitura Municipal de João Pessoa, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VI. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há mais de 32 (trinta e dois) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. VII. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. RODRIGO COSTELA. Apelação e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 23304100936267482647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)