PROCESSO Nº: 0052317-03.4712.12.1.8542 - APELAÇÃO APELANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Caio Pinto Dantas De Abrantes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Calebe Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROCESSUAL CIVIL. EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO SATISFEITA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, do art. 485, c/c o inciso I, do § 1º, do art. 76, do Código de Processo Civil, em razão da irregularidade de representação do Município autor. 2. Ação Ordinária que busca o provimento judicial que obrigue a Fazenda Nacional a incluir na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM os valores relativos ao montante arrecadado a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. 3. No caso dos autos, o juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularidade de representação processual do Município, sob o argumento de que seria necessário apresentar documentação comprobatória do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos advogados outorgados na procuração anexada aos autos. 4. O mérito da ação corresponde à possibilidade de inclusão na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM dos valores recebidos a título de multa do art. 8º da Lei 13.254/2016. 5. Esta Eg. Turma vem entendendo que a Medida Provisória nº 753/2016, que alterou a questão, esgotou a pretensão da demanda, de modo que a presente ação teria perdido o objeto. 6. Verificada a perda do objeto da ação, resta prejudicada a análise do presente recurso. 7. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. 8. Sem condenação em honorários, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores.
(PROCESSO: 41609740528733304060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)