PROCESSO Nº: 4831705-62.9166.23.1.4606 - APELAÇÃO APELANTE: DAISY JOÃO GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Enrico Rodrigues APELANTE: COSTA DOURADA - PAIVA GOMES BIB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Pires APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA ADVOGADO: Yago Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Guilherme Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE. PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. QUANTIAS EQUIVALENTES AO ALUGUEL DA UNIDADE HABITACIONAL. REJEIÇÃO. 1. Tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Hipótese em que o atraso na entrega da obra restou configurado desde o dia 28/10/2016, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 3. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Precedente desta Quarta Turma: 98791307908579722981, AC/AL, Rel. Des. Daniel Fernandes, Thales Peixoto. 4. Entretanto, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, o valor fixado na sentença para a compensação dos danos morais (R$ 26.747,00) mostra-se acima do valor que vem sendo reconhecido como quantum indenizatório razoável por esta Turma em casos análogos, qual seja, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme se vê nos seguintes precedentes: 88062508753489023559, AC/AL, Rel. Des. Rodrigo Rezende, Pedro Souza; 94753584190913529828, AC/RN, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 12/08/2017. 5. Tampouco merece acolhida a pretensão de ressarcimento de supostos lucros cessantes, pois "o contrato em questão se deu sob os auspícios da Lei 11.977/2009 (Lei que Rege o Programa Minha Casa Minha Vida), a qual é direcionada para aqueles que estão em busca da primeira moradia própria, inexistindo a possibilidade de aluguel ou venda desses imóveis até o momento da sua quitação. Portanto, indevida a fixação de lucro cessante vinculado ao valor do aluguel cujo imóvel não pode ser destinando a essa finalidade, até a quitação do contrato." (PJe nº 89892829987112281160, Rel. Des. Bruno Alves, 4ª Turma, Pedro Henrique Duarte.: 15/09/2017.) 6. Apelação das construtoras parcialmente providas, apenas para reduzir para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o quantum indenizatório destinado à compensação dos danos morais. Recurso da autora não provido.
(PROCESSO: 47678590292090871729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)