PROCESSO Nº: 2989562-65.5341.19.5.7864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEREALISTA SAO VICENTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moreira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre o redirecionamento do feito executivo contra o sócio-gerente. 2. No caso concreto, o ato ilícito ensejador da responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, em razão de não se encontrar no endereço fiscal. 3. O inadimplemento não configura infração à lei, não sendo autorizado o redirecionamento automático, o qual apenas se admite se comprovada alguma das hipóteses previstas no art. 135, III, ou a dissolução irregular da sociedade. 4. Não há nos autos comprovação de tentativas de citação da empresa executada, seja por meio de oficial de justiça, AR ou citação editalícia. 5. Agravo não provido.
(PROCESSO: 35495189011544925674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)