JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 692.393/SE.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 944.247/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido da aplicabilidade do IPCA-E, na condição de índice de Correção Monetária, aos créditos em face da Fazenda Pública, e em relação aos Juros de Mora são os previstos para a Caderneta de Poupança.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, no tocante à Correção Monetária, a ensejar, em parte, o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Retratação, em parte, para detrminar a aplicação do IPCA-E na correção do crédito alusivo ao Benefício Previdenciário.
(PROCESSO: 03608571723083384302, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)