PROCESSO Nº: 7957606-45.4290.6.5.5932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN FARIAS REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA E OUTROS JUIZ: ORLAN CAUÃ SALES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 09.679/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O pedido referente à impossibilidade de cobrança judicial das anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 fora improvido. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 965324079877, LUCCA PEREIRA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 18/12/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 8507849221691595324562, Desembargador Federal Danilo Barros, ANTÔNIO DA MOTA - Pleno, DJE 17/11/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. Entendimento aplicado pela sentença. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9380383-19.9363.23.1.6034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA COSTA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ FELIPE ALVES E OUTROS JUIZ: ORLAN IAN ALVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FOGAÇA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 94.104/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O pedido referente à impossibilidade de cobrança judicial das anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 fora improvido. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 356434791255, MIGUEL SILVA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 19/08/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 5226597433992287684180, Desembargador Federal João Melo, LEVI DUARTE - Pleno, DJE 02/01/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. Entendimento aplicado pela sentença. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2852069-12.7538.3.10.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE DA MATA REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: ENRICO MORAES E OUTROS JUIZ: ORLAN RODRIGO MELO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 07.722/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O pedido referente à impossibilidade de cobrança judicial das anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011 fora improvido. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 643349957319, ENZO DUARTE ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 05/10/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 3412706533834860063692, Desembargador Federal Alexandre Pires, PIETRO MOURA - Pleno, DJE 03/08/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. Entendimento aplicado pela sentença. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 42457088812172641723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)