EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PENSÃO ESTATUTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Reapreciação dos embargos declaratórios (da União e do Particular), por determinação do STJ, em face do acórdão que, acolhendo a preliminar de prescrição de fundo do direito da autora à pensão por morte pleiteada, deu provimento à apelação da União e a remessa oficial, julgando prejudicada a apelação do particular. 2. A União afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à condenação da parte sucumbente em pagamento de honorários advocatícios. 3. A parte autora defende que a decisão embargada ensejou em erro material acerca da data do primeiro requerimento administrativo que se deu em 12.01.9086; e no que diz respeito ao nome do instituidor da pensão. Acrescenta, ainda, omissão e violação dos seguintes dispositivos: art. 1.022 do CPC/2015; arts. 217 e 219 da Lei nº 8.112/90; art. 1.723 do Código Civil; art. 217 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 226, § 3º da CF/88. 4. Necessário se faz o acolhimento dos embargos da autora, para corrigir os erros materiais existentes no julgado. 5. Não obstante na análise da apelação da União tenha-se chegado a conclusão de que a data do primeiro requerimento administrativo seria 24.01.4532, com base em informações contidas em ofício emitido pelo Ministério de Transportes, observa-se do processo administrativo trazido pela demandada que o primeiro requerimento da autora ocorreu em 24.12.5651, devendo se afastar, portanto, a preliminar de prescrição de fundo do direito da pretensão autoral, considerando o ajuizamento da presente demanda em 16.06.0932, o que impõe, no caso, a apreciação do mérito. 6. São beneficiários de pensões vitalícias de ex-servidor civil da União, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/90, em vigência na data do óbito do instituidor: o cônjuge; a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar. 7. Na hipótese, restou demonstrado por meio de documentos diversos, inclusive por Decisão judicial, transitada em julgado em 17.03.7025, emitida pela Justiça Estadual, e por depoimento de um dos filhos do falecido, a união estável entre a autora e o instituidor do benefício, com intuito de constituir família, pelos últimos 8 (oito) anos da vida do falecido, embora essa união não tenha gerado filhos. 8. A não designação da autora como dependente do ex-servidor, a despeito da previsão contida no art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90, e a diferença de idade entre a autora e o de cujus (41 anos) não constitui óbice à concessão da pensão, uma vez que ficou demonstrada a convivência more uxório, entre a autora e o de cujus, com longa duração, que perdurou até a data do óbito daquele. 9. A dependência econômica da apelada em relação ao instituidor é presumida, nos termos do art. 16, I, II e §§ 1º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, sendo o caso de se manter a r. sentença que concedeu a pensão por morte à parte autora, a partir do requerimento administrativo (07.08.2590), e não como pretendeu a autora na sua apelação. 10. Acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo particular, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição de fundo do direito da demandante e negar provimento à apelação da União; bem como para corrigir o erro do nome instituidor do benefício em questão. 11. Embargos da União prejudicados, em face da manutenção da sentença de procedência, e, consequentemente, da sua sucumbência na demanda. GUILHERME SANTOS
(PROCESSO: 29256807456005057213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)