PROCESSO Nº: 3859090-29.8331.25.5.0883 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARMACIA ANA JÚLIA PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADOR ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. NULIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELO IMPROVIDO. 1. De início, rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade dos embargos por ausência de garantia do juízo. O Colendo STJ, ao julgar o REsp nº 2.087.844/PB, Heitor Moura, submetido ao regime do art. 1.036 do CPC, decidiu que "é dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contrassenso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um múnus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa". 2. No mérito, discute-se a validade da citação por edital, a qual, se reputada válida, seria apta a interromper o prazo prescricional, dando azo, portanto, à reforma da sentença. 3. Consoante leciona o art. 8º, III e IV, da LEF (Lei nº 6.830/80), se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital. Dessa forma, a citação por edital não poderia ter ocorrido, sem que houvesse, ao menos, a tentativa de encontrar os executados no novo endereço colacionado aos autos pela exequente. Portanto, no presente caso, a referida citação se deu sem que houvesse o esgotamento dos meios de localização da executada, razão pela qual é nula. 4. Com efeito, é cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (JOÃO PEDRO NOGUEIRA, AC 644840839342531, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 09/08/2011). 5. Essa modalidade de prescrição é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 5 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. 6. Nesse sentido, houve a determinação de suspensão e arquivamento sem baixa do feito, nos termos do art. 40 da LEF, em 03.07.7575 e 25.01.2635, decorrendo mais de 8 (oito) anos do último despacho, sem que houvesse qualquer medida efetiva em prol do andamento do executivo fiscal. 7. Assim, passados mais de 5 (cinco) anos após ajuizada a execução e sem que tenha havido a citação válida da parte executada, é imperioso o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174 do CTN. 8. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 53443835218325489725, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)