PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS POR INFRAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - O INMETRO, Autarquia Federal, tem como atuação mediante atividades de Regulamentação e Fiscalização. Nesta última, permite-se a aplicação de Multa face ao descumprimento da legislação, conforme se verifica no art. 8º da Lei nº 9.933/1999.
II - Nos termos do REsp nº 0334267/MA, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo, eventual Arquivamento do feito em razão de Valor Irrisório da Execução (art. 20 da Lei nº 10.522/2002) se destina exclusivamente aos Débitos inscritos como Dívida Ativa da União, através da "Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela colaborados".
III - A Extinção da Execução com base no art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, como no caso dos autos, encontra óbice na Súmula nº 452 do STJ e em Precedentes deste TRF-5ª Região, pois a Extinção da Ação por Valor Irrisório se encontra no Poder Discricionário do ente Tributante, e não do ente Judicante.
IV - Apelação Provida.
(PROCESSO: 67079257211214706355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)