PROCESSO Nº: 5718754-64.9964.29.10.1123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e outro ADVOGADO: João Pedro Duarte e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7411278-98.0362.9.6.4776 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA. OMISSÃO CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES POR BENS DO ATIVO PERMANENTE. BENS DE FÁCIL DEPRECIAÇÃO. RECUSA DO MPF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES 1. A questão arguida nas razões do instrumental trata da possibilidade de substituição da indisponibilidade de valores do agravante por bens do ativo permanente das pessoas jurídicas requeridas. 2. No agravo de instrumento nº 3060781-34.5080.8.4.0066, esta 4ª Turma consignou ser possível "a substituição do bloqueio BacenJud pela indisponibilidade de bens que integrem o ativo-permanente das pessoas jurídicas denunciadas,....", havendo, no presente instrumental, sido proferido entendimento no sentido de que os veículos indicados para substituição, não obstante somem um valor considerável, são bens de fácil depreciação, circunstância que impediria a efetividade da garantia pretendida. 3. Inexiste violação à coisa julgada, vez que no agravo de instrumento nº 0253667-18.8373.23.6.6195 não houve determinação de substituição incondicionada de bens. Chancelar tal linha de entendimento equivaleria, ultima ratio, a conceder aos réus a possibilidade de indicar aleatoriamente quaisquer bens à substituição, ainda que não se prestem à efetiva garantia a dívida. 4. Embargos providos sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 06251614724920846746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)