PROCESSO Nº: 1141012-76.6227.22.3.0186 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: THALITA GOMES SARMENTO FERREIRA ADVOGADO: Henrique Fogaça Sarmento Rocha Medeiros PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando os efeitos da liminar, que prorrogou o prazo de carência do contrato de financiamento celebrado pela impetrante por todo o período de duração da residência médica em pediatria, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança durante o prazo da carência. 2. A questão posta à análise diz respeito à prorrogação do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil até a conclusão da residência médica da impetrante, nos termos da Lei nº. 12.202/2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260/2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6º-B. parágrafo 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 3. O direito à prorrogação da carência depende da comprovação de dois requisitos, quais sejam: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 4. Da análise dos autos, verifico que foram efetivamente cumpridos os requisitos pela impetrante. Outrossim, a decisão em comento está em perfeita sintonia com precedentes desta Turma: (PROCESSO: 54531851726088170108, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LIMA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO:) 5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.
(PROCESSO: 57765610344854354225, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)