PROCESSO Nº: 2214539-13.4538.7.3.8788 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: João Guilherme Almeida e outro APELADO: RAFAEL MOURA e outro ADVOGADO: Manoel Augusto Fraga Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CONAB. SUBVENÇÃO CONCEDIDA A PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE PARENTE DE DIRIGENTES OU EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, movida por produtores de cana de açúcar, em desfavor da CONAB, para afastar o item 13, do Comunicado Dirab/Diafi nº 192/2013, que vedava a concessão da subvenção estabelecida na Lei nº 12.865/2013, a parentes de dirigentes ou empregados da ré; 2. Inexistindo na Lei nº 12.285/2013 ou no Decreto Regulamentar 8.079/2013, qualquer previsão que obste a participação de parentes de dirigentes ou de empregados da CONAB no programa de subvenção criado para salvaguardar produtores independentes de cana-de-açúcar, não é possível o seu estabelecimento por meio de norma infralegal; 3. O benefício, instituído em favor de produtores prejudicados por condições climáticas adversas, deve ser concedido a todos os que se encontrem naquela condição. Excluir um ou outro por possuir parente que labore na CONAB, é ato arbitrário, que viola o princípio da impessoalidade e da isonomia; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93521204916238005425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)