PROCESSO Nº: 4461318-15.1576.21.1.7335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LUIGI PIRES ADVOGADO: Geraldo Carvalho De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves Joaquim Azevedo - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR/AUTOR COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE OFERTA DA CEF PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou a intimação da CAIXA para cumprimento do acórdão proferido nos autos, no prazo de 10 dias, de modo que seja integralmente cumprido o termo de incorporação de encargos em atraso ao saldo devedor do contrato de crédito imobiliário. 2. O acórdão do TRF apenas indeferiu o pedido de danos morais, daí decorrendo o provimento parcial da apelação do autor. Nesse sentido, é de se concluir que o acórdão exarado determinou que a Caixa desse efetivo cumprimento ao acordo de incorporação pactuado entre as partes e a Caixa não cumpriu integralmente a obrigação de fazer a que fora condenada, já que os valores devidos não foram incorporados ao saldo devedor, como pleiteou o autor, nas suas razões de apelação. 3. Não se vislumbra plausibilidade na tese apresentada pela CEF no sentido de que o acórdão referido apenas determinou que a CAIXA desse o efetivo cumprimento ao Acordo de Incorporação Pactuado entre as partes, sem se referir à incorporação das parcelas vincendas durante o curso do processo.
(PROCESSO: 97645517345481227254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO JUAN LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)