EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE DO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra a sentença que extinguiu o executivo fiscal sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Para tanto, considerou o juiz sentenciante que ante a ausência de manifestação da Fazenda para promover o andamento do feito, apesar de duas vezes intimada para tanto, restou configurada ausência de interesse processual. 2. Alegação da recorrente acerca da impossibilidade de reconhecimento de falta de interesse da União no prosseguimento da execução até que reste extinto seu crédito por uma das causas previstas em lei, em face da indisponibilidade do crédito público. Tendo em vista a adesão do apelado ao parcelamento do crédito desde 24.03.0860, seria o caso de suspensão do curso da demanda e não sua extinção. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 924.549/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo. 4. A adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção, que somente se verifica quando presente situação inversa haja vista o disposto no art. 151,VI, do CTN. 5. Consoante se depreende dos documentos constantes dos autos, a inscrição em dívida ativa objeto desse executivo fiscal se encontra parcelada desde 23/01/2017, conforme faz prova as consultas aos sistemas da Dívida Previdenciária e Parcelamento Previdenciário. Tendo sido a demanda ajuizada em 20/11/2016, não se justifica, assim, a extinção do processo da execução fiscal. 6. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem de modo que sejam adotadas as providências necessárias ao regular processamento da ação fiscal. ARC
(PROCESSO: 33257096801322496741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)