EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUTORES APOSENTADOS PELO RGPS QUE PERMANECE NA ATIVA NA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS. LEIS Nº 8.186/91, Nº 32.468/2001 E Nº 93.289/2007.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que não se configurou a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 3 - Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 79701298643460675193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)