Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Ramos PJe-CONFLITO DE COMPETÊNCIA6136391-65.8915.1.8.0376 SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA PAZ - PLENO (Ementa) Processual Civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de Alagoas, em União dos Palmares, ante a remessa, que foi feita pelo Juízo Federal da 4ª Vara, da mesma Seção Judiciária, em Maceió, de ação ordinária movida pelo Município de São José da Laje contra o Departamento Nacional de Infraestrura de Transportes. A incompetência territorial relativa não pode ser arguida, ex oficio, pelo juiz, se constituindo em matéria já sumulada. Reconhecimento da competência do juízo suscitado, ou seja, o da 4ª Vara da Seção Judiciária de Algoas, em Maceió.
(PROCESSO: 52221376967969331183, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, PLENO, JULGAMENTO: 12/07/2018)