PROCESSO Nº: 0400377-97.3039.6.2.0949 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI NUNES ADVOGADO: Vanessa De Almeida Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a limitação laboral do autor é decorrente de acidente de trabalho, tendo obtido mencionado benefício, espécie 91, conforme página 32, do documento identificador nº 3260028.0800698. 3. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC. 4. Reconheço de ofício a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 5. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso
(PROCESSO: 14245392891427873154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)