PROCESSO Nº: 2182667-35.2183.29.1.3008 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE PARELHAS ADVOGADO: João Miguel Costela E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF RELATIVAS A 2001 ATÉ 2006. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA FEMURN. MUNICÍPIO QUE NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO OU REPRESENTADO PELO ENTE COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN contra sentença que, afastando a tese de interrupção da prescrição pela propositura de Ação Coletiva proposta pela FEMURN (Processo nº 2354756-97.4730.23.1.5719), extinguiu a presente demanda (cujo objeto era a condenação da UNIÃO ao pagamento de diferenças do FUNDEF relativas a 2001 até 2006), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, fixando os honorários em favor da UNIÃO em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 3. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 5248387-26.1695.10.3.0623, destacou que a FEMURN, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a FEMURN ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 4. Ainda que se pudesse imaginar que a FEMURN tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 5. Inexiste proibição da utilização da ratio decidendi do RE 572.007/SC ao presente caso, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda coletiva em debate, porque a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. Precedente deste TRF5. 6. Como a presente demanda foi ajuizada em 05/12/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2006, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 27.348/32 e Súmula nº 85 do STJ). 7. Os honorários advocatícios arbitrados em favor da UNIÃO (10% sobre o valor da causa, fixada em R$ 762.558,00) se mostram razoáveis quando observados os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço). 7. Apelação improvida. 8. Em razão da manutenção da sentença desfavorável ao Município, majoram-se os honorários advocatícios em favor da UNIÃO para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 74497705336659302542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)