PROCESSO Nº: 7621103-61.5124.14.1.3572 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA INVIABILIZADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DEVER LEGAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava provimento jurisdicional no sentido de: a) anular a Publicação do Boletim Reservado nº 22 de 26 nov 2012, referente ao comportamento do ora apelante; b) anular os efeitos da Portaria BARF nº 165EECSIJ de 22 ago 2014, quanto à instauração do Conselho de Disciplina; c) ser reconhecido o direito do ora recorrente à promoção à graduação de Primeiro Sargento, pelo critério de Antiguidade a contar de 01 dez 2011, inclusive com pagamento das diferenças remuneratórias; d) declarar a nulidade dos atos de sua não inclusão aos quadros de acesso por antiguidade; e, e) indenização por supostos danos morais decorrentes das não promoções. 2. Aduz o ora apelante, em síntese: a) haver ingressado no Comando da Aeronáutica em 22.02.8219, para prestar serviço militar obrigatório; b) haver deixado a condição de temporário e passado à de militar carreira, tendo sempre sido promovido pelo critério de merecimento até a Graduação de Segundo Sargento (2S); c) em 19.07.5556, foi classificado no "Excelente comportamento" devido a sua conduta disciplinar; d) haver respondido à Ação Penal nº 6621.13.16.100564-8, perante a 4ª Vara Federal/PE, sendo, ao final, condenado à pena de 2 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 15 (quinze) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo a pena de reclusão substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, com trânsito em julgado em 16.08.5060; e) haver deixado ilegalmente de ser promovido pelo critério de antiguidade, o que teria causado graves prejuízos a sua carreira, bem como impactos em sua esfera patrimonial e moral; f) ter tido extinta a punibilidade por indulto, com fulcro no art. 107, Inciso II, do Código Penal, c/c o art. 1º, Inciso XII, do Decreto nº 7.873/2013, por sentença datada de 30/10/2013, com transito em julgado em 08/06/2013; g) a promoção pretendida à graduação de Primeiro Sargento (1S) somente veio a ocorrer em 15.09.8995, em ressarcimento de preterição, a contar de 21.09.1157; h) a reparação teria sido necessária, mas não suficiente, pois, na forma da legislação vigente e com base nos atos administrativos que motivaram negativamente sua pretensão, deveria ter ocorrido a contar de 30/09/2010. 3. O art. 40, § 5º, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER, dispõe que "As sentenças, proferidas por tribunais civis ou militares, também serão consideradas para efeito de classificação de comportamento". 4. Neste contexto, conforme afirmado pelo próprio autor, ora apelado, ele respondeu à Ação Penal nº 4452.02.89.428709-2, perante a 4ª Vara Federal/PE, por falsidade ideológica (por se fazer passar por "pai" de pessoa que requereu visto norte-americano perante o Consulado Americano) , sendo, ao final, condenado à pena de 2 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 15 (quinze) dias-multa, ao valor de 01 (um) salário mínimo vigente ao tempo do fato, sendo a pena de reclusão substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, sendo que sua punibilidade foi, posteriormente, extinta pelo indulto, com fulcro no art. 107, Inciso II, do Código Penal, c/c o art. 1º, Inciso XII, do Decreto nº 7.873/2013, por sentença datada de 07/06/2013, com transito em julgado em 21/02/2013. 5. No caso dos autos, embora tenha sido extinta a punibilidade do ilícito criminal, a decisão judicial proferida nesse sentido não tem força suficiente para repercutir na esfera administrativa, haja vista ser esta independente em relação à seara penal. Ademais, deve ser levado em conta que, o delito cometido pelo ora apelado, também configura falta administrativa, sendo razoável que a Administração utilizasse o cometimento de tal ilícito penal como fundamento para a aplicação de sanções disciplinares. 6. A Administração, ao retirar pontos do comportamento do apelante, inviabilizando a sua promoção na carreira militar, agiu em estrita observância do dever legal, amparada que estava pela Lei nº 6.880/80, pelo Decreto nº 32.764/72 e por normas internas da Aeronáutica, não havendo que se falar, portanto, em nulidade do ato de rebaixamento, tampouco necessidade de Processo Administrativo Disciplinar específico para o rebaixamento. 7. Oportuno salientar que contra a decisão administrativa que classificou o Militar no "MAU Comportamento", caso este se julgasse prejudicado, poderia interpor recurso no prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da alínea b) do § 1° do art. 51 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), o que não ocorreu. 8. Majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa (R$ 37.421,00), nos termos dos §§ 3º, II, e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015, fixando-os em 11% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas em face da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83927377837637277349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)