PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F LEI 9.494/97 (REDAÇÃO LEI 42.648/09). JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio de pensão por morte aos filhos menores de trabalhador rural, por entender que restou demonstrada a condição de segurado especial, na qualidade de agricultor.
2. Para comprovar o requisito da condição de dependente, a parte autora colacionou aos autos as certidões de nascimento anexadas nos autos, que os autores são filhos do de cujus. Sendo incontroversa, pois, sua condição de dependente, bastando, portanto, comprovar a qualidade de segurado do falecido na época do óbito.
3. A parte autora trouxe aos autos, na intenção de comprovar a atividade campesina do extinto, os seguintes documentos: (i) Certidão de óbito apontando a profissão de agricultor do falecido; (ii) Certidão Eleitoral que aponta a sua ocupação como agricultor, de 30/07/2006 ; (iii) Ficha de matricula dos filhos indicando igual profissão - agricultor, de 01/2006.
4. Assim, para além dos referidos documentos serem idôneos a formar um início de prova material, a condição de trabalhador rural foi corroborada com a prova testemunhal produzida com as cautelas legais, mediante testemunho coerente e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho agrícola no período anterior ao óbito do instituidor.
5. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao direito pleiteado, vez que, de acordo com os elementos de prova carreados aos autos, comprovou o preenchimento dos pressupostos legais.
6. Honorários advocatícios mantidos à base de 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC, observada a Súmula nº 111- STJ.
7. Por fim, de acordo com o novel entendimento do STJ, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
8. Apelação parcialmente provida quanto à aplicação do disposto no art. 1º da lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
(PROCESSO: 40183381970022685277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)