Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Peixoto - VALENTINA MELO 4209315-70.3678.19.2.0289 AGRAVANTE: THALES FERNANDES ADVOGADO : CAIO DAVI LUIZ MOURA e outros AGRAVADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL NICOLAS ARAGÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MOURA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, a buscar a remoção da agravante, lotada no campus de Acaraú, para que passe a exercer a mesma função no campus de Fortaleza, ou outro da Região Metropolitana, independente da existência de vaga. 1. A agravante é servidora pública federal e pretende sua remoção para que possa dar continuidade ao tratamento médico ao qual se submete sua genitora, Matheus Barbosa, diagnosticada com diabetes, dislipidemia, hipertensão e nódulos tireoidianos. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela antecipatória por entender estarem ausentes os requisitos da probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A remoção, independentemente do interesse da Administração, para ocorrer, exige a comunhão de vários fatos: 1) a presença do servidor ou dependente doente; 2) dependente que viva às expensas do servidor; 3) nesta condição, constante do assentamento funcional, e, por fim, 4) condicionada à comprovação por junta médica oficial, a teor da alínea b, do inc. III, do art. 36, da Lei 8.112/90. 4. Foi realizada perícia médica administrativamente, pela qual se concluiu que não há necessidade de remoção do servidor, uma vez que a doença do familiar ou dependente pode ser tratada com a manutenção da localidade de exercício atual do servidor. 5. Não foi realizada perícia judicial, conforme prevê a legislação, que comprove cabalmente o estado de saúde da enferma, tampouco se vislumbra o elemento do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que as alegações trazidas pela agravante não comprovam a impossibilidade de o tratamento ser realizado na localidade de sua lotação, ou a relação de dependência econômica. 6. A Administração deve observar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Diante disso, não sendo de seu interesse e não estando preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de remoção do servidor independente do interesse da Administração, a demanda não merece acolhimento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87468191748765640590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)