PROCESSO Nº: 7383064-37.8122.19.2.9002 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA ADVOGADO: André Lopes e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte impetrante, e dou parcial provimento à remessa oficial, para determinar que seja observado o art. 26 da Lei nº 11.457/2007 quando da compensação dos valores pagos indevidamente, bem como para assegurar o direito apenas dos créditos previamente comprovados na via mandamental. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, porquanto é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de um terço constitucional de férias, face o seu caráter habitual e remuneratório. Também defende a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento. Requer a aplicação do RE 191619/SC, com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". III. No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao salário-maternidade, ao aviso prévio indenizado e ao terço constitucional de férias, o STJ, no RESP 5.081.669 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 11/09/2014. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 576.408/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". V. As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 87867955139605290127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)