Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Castro Nº: 5655347-12.4625.7.6.7057 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CASTRO E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGANTE: NICOLAS GONÇALVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GIOVANNA LOPES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESTADA EM DEPÓSITO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. MEIO ABUSIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Yuri Gomes deu parcial provimento à apelação interposta pela União Federal apenas para reconhecer a legalidade da exigência de pagamento das taxas de estada correspondentes aos primeiros 30 (trinta) dias de depósito do veículo. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que, embora as despesas de estada dos veículos em depósito possuam natureza de taxa, somente se caracteriza a pena de confisco nas hipóteses em que a cobrança exceda os primeiros 30 (trinta) dias, conforme orientação jurisprudencial fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 3.647.090 (Rel. Min. Henrique Araújo, Primeira Seção, DJE 11/12/2009) em sede de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC/73). 4. As razões de decidir estão arvoradas no aresto mencionado, no qual consta que "o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não-confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido". 5. O pedido subsidiário formulado no item 5.4 da petição inicial, diferentemente do que consta nos presentes embargos de declaração, consistia na imediata liberação do veículo apreendido "a fim de que possa ele garantir a mantença familiar e inclusive adimplir o pretenso débito no prazo de 6 meses, ou em outro prazo razoável a ser definido por este Ilustre Julgador, considerando a realidade descrita na presente peça". Assim, não houve pedido para que o termo a quo para pagamento da taxa de estada fosse computado somente após o trânsito em julgado da demanda, mas a partir da restituição do veículo. 6. Considerando o veículo utilizado como fonte de subsistência do núcleo familiar dos embargantes foi comprovadamente liberado em 04/01/2016 por força da medida liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, sem qualquer cobrança relativa às taxas de estada ou outro serviço realizado pela Polícia Rodoviária Federal, não havia qualquer necessidade de enfrentamento da questão por ocasião do julgamento da apelação da União, uma vez que o segundo embargante já estava na posse do caminhão há 12 (doze) meses na data da sessão, prazo muito superior ao requerido para adimplir sua obrigação de pagar. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais ou enunciados de súmula de jurisprudência apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47323932002792484471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)