PROCESSO Nº: 4460605-06.2576.22.5.2306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIX ARAUJO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO POR UM ANO. INEXISTÊNICIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 921 DO CPC/2015. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de suspensão do processo por um ano, já que não tinham sido encontrados bens passíveis de penhora. Considerou o Juiz monocrático que tal pleito havia sido requerido e deferido anteriormente, já tendo se completado o prazo de um ano, não sendo possível permanecer suspensa sucessivamente. Assim, com fulcro no art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, determinou o arquivamento do feito com baixa na distribuição, ressaltando que poderá a exequente, observando a prescrição intercorrente, posteriormente, requerer o regular prosseguimento do feito. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o Código de Processo Civil entrou em vigor em março de 2016 e que esse foi o termo inicial para suas regras se tornarem cogentes e com observância obrigatória para todos os litigantes. Assim, somente a partir dessa data é que pedidos de suspensão por ausência de bens em processos de execução devem obedecer ao disposto no art. 921, inciso III, §§ 1.º e 2.º. Argumenta que, como não havia regra anterior a vigência do CPC/2015 nesse sentido, não poderia o magistrado a quo entender que a suspensão anterior já ocorrida faz extinguir o direito conferido por meio do art. 921, inciso III, §§ 1.º. Alega que o arquivamento com baixa dos autos, conforme determinado na decisão agravada, impossibilitará a União ter controle sobre o processo, o que levará à inevitável prescrição intercorrente em favor da devedora. III. O art. 921, III, do novo Código de Processo Civil prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. No entanto, esse mesmo artigo, em seus §§ 1º e 2º, também estatui que, nessa hipótese, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, e que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. IV. No caso, o processo restou suspenso por 1 (um) ano, atendendo a pedido da própria exequente (União), sendo possível, agora, ao julgador, diante de mais um requerimento de suspensão, determinar o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos moldes do art. 921, § 2º, do NCPC. V. Mesmo estando os autos arquivados, a decisão ressalvou que poderá a parte exequente, observado o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III. parágrafos 1º e 4º, do CPC/2015), requerer o regular prosseguimento do processo. VI. O novo Código de Processo Civil, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.105/2015, é norma de natureza processual e, por isso, tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (art. 1.046, do NCPC). VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer que deve ocorrer o arquivamento sem baixa na distribuição. [5]
(PROCESSO: 92833074899425124917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)