ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO IRREGULAR DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE - IFS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA.
I. Apelação em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em desfavor de AUGUSTO DA CRUZ E CARLOS EDUARDO DA ROSA, através da qual pretende obter a condenação dos demandados nas penalidades contidas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, bem como ao pagamento das custas processuais e aos ônus de sucumbência, a serem revertidos à União.
II. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral.
III. A exordial aduz que teria o Sr. Diogo Dias, então reitor do IFS, nomeado irregularmente o Sr. Henrique Nunes para o cargo de assessor jurídico do Instituto Federal de Sergipe e que este atuava como se Procurador Federal fosse.
IV. Restou apurada a tipificação formal descrita na Lei de Improbidade Administrativa, sem, contudo, ter sido comprovada o dolo ou má-fé necessários ao aludido tipo de improbidade. Além do que, não foi trazido aos presentes autos elemento novo capaz de modificar o entendimento sentencial.
V. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84341613270559757938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)