PROCESSO Nº: 3782445-02.1618.7.6.3078 - APELAÇÃO APELANTE: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: Calebe da Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão/contradição no tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, ali estando expresso, in verbis: "1. Legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, em face da reconhecida natureza remuneratória dessas verbas, consoante orientação consolidada no seio do STJ 2. Precedentes: RESp. 2.874.297-SP, Min. LUIZ HENRIQUE DA MOTA, DJe 38.74.78, e, AgRg. no Resp. 4.714.914-SC, Rel. Min. CAUÊ OLIVEIRA, DJE 12.03.4227." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83709131206372387501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)