PROCESSO Nº: 5290710-14.8957.27.1.6135 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CAVALCANTI ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Dias Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moreira EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu a prescrição em decorrência do transcurso do prazo quinquenal, haja vista a inércia por parte da AGU quanto ao prosseguimento da presente demanda. - Analisando os autos, verifica-se que a União teve conhecimento da dissolução irregular da empresa em 18/12/2008, quando o oficial de justiça registrou que deixou de citar a sociedade empresária devedora porque não foi localizada no lugar (mandado de fls. 69 dos autos de execução do título extrajudicial), como o pedido da exequente de citação do particular ocorreu em 18/08/2014, evidencia-se a configuração da prescrição. - Não há mácula na douta sentença, haja vista a ocorrência da prescrição em relação ao redirecionamento da execução da pessoa jurídica (CONPAC) para o sócio Joaquim Vieira, haja vista o transcurso de mais de cinco anos entre a ciência da AGU da dissolução irregular da sociedade e o pedido de redirecionamento, - Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33508898452165988161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)