PROCESSO Nº: 8462174-56.1048.31.3.5973 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MOURA ADVOGADO: Davi Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL MÉDICO E SOCIOECONÔMICO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por Ana das Neves contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial /Amparo Social - LOAS, requerendo, em síntese, anulação do julgado, uma vez que o Juízo a quo apreciou o pedido inicial com base, apenas, em laudo médico particular. 2. Documento indicativo da incapacidade da autora, não possui força probatória suficiente a configurar a verossimilhança dos fatos alegados, não restando, portanto, evidenciada a plausibilidade jurídica do pedido para o deferimento da tutela de urgência. 3. Percebe-se que a sentença foi embasada, tão somente, em relatório médico particular que comunica a deficiência física da apelante, em razão de má-formação adquirida em mãos, provocada por amputação traumática e a incapacitando para o trabalho, carecendo estes autos, da devida instrução em Primeira Instância. 4. Sentença anulada, determinando retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito, com a produção do laudo pericial médico e estudo socioeconômico e a prolação de novo julgamento acerca do direito da autora ao benefício previdenciário pleiteado. 5. Indeferida tutela de urgência. 6. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 07420562196575117110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)