PROCESSO Nº: 7866123-27.8540.28.2.3834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MENDES ADVOGADO: Robergia Farias Kevin Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Pires - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela ora agravante, fundamentando que a questão de isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de pensão de ex-combatente demanda dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que desde o ano de 2005, a sua genitora se encontrava acometida de grave enfermidade mental (F 32 + G 30 + E 10 do CID-10), que a impedia de reger por si os mais simples atos da vida civil, sobrevindo alienação mental a partir do ano de 2009. Diz que os valores cobrados pela ora agravada se referem à renda incidente sobre valores auferidos a título de pensão de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, do marido da então executada, e genitor dela, agravante (Sr. Luiz Otávio Nascimento), cujo benefício apenas na esfera judicial foi reconhecido, ocasionando um passivo à União, que apenas foi quitado após o falecimento do titular. Defende que a executada faz jus à isenção prevista no art. 6º, XII e/ou XIV, XXI, da Lei nº 7713/1988. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. Como bem fundamentado pelo Juiz monocrático, apesar de ter a recorrente anexado aos autos principais cópia de sentença em ação de interdição que tramitou na 2º Vara de Família da Comarca de Campina Grande/PB, o fato não é suficiente para em exceção de pré-executividade ilidir a certidão de dívida ativa, que teve fato gerador em data pretérita à sentença proferida nos autos da ação de interdição. V. Constitui-se ônus do devedor desconstituir a presunção de certeza da CDA, o que, por óbvio, demanda produção probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 38266187710856561486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)