PROCESSO Nº: 2284272-71.1764.5.11.3121 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro Souza Da Silva Barros RELATOR(A): Juiz Federal João Guilherme da Mata Maia Stephany Cardoso (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado, concernente à responsabilidade de terceiro, quando o acórdão foi claro ao responsabilizar a União por ato ilícito decorrente da evidente fragilidade do sistema da Receita Federal e de sua suscetibilidade a fraudes. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 04257910702603095975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES MAIA PEDRO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)