PROCESSO Nº: 2023196-32.7061.8.12.5041 - APELAÇÃO C APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal VITÓRIA CARVALHO MAIA BIANCA SALES (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta omissão e erro material no julgado. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68661915106857233880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO MAIA LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)