PROCESSO Nº: 9727225-59.6643.30.1.4009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: JOÃO FELIPE LOPES e outros ADVOGADO: Kevin da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4047091-13.8471.23.1.7224 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. HORAS EXTRAS. VALORES ATRASADOS. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA EXECUTADA/IMPUGNANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos exequentes, ao acolher parcialmente impugnação oposta ao cumprimento de sentença que lhes assegura o direito ao recebimento da vantagem remuneratória denominada "horas extras incorporadas". 2. Nos termos do art. 86, § 7º, do CPC/2015, são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que tenha sido impugnada, hipótese em que incide a espécie. 3. Constatação de que, na impugnação, defendeu-se excesso de execução por ter sido utilizada o IPCA-E, como índice de correção monetária, defendendo a incidência da TR, a partir de julho/2009, e em face do período de apuração considerado pelos exequentes não ter se limitado ao mês de agosto/20016, quando ocorreu o cumprimento da obrigação de fazer, reincorporando-se as horas extras nos rendimentos dos exequentes. 4. A decisão recorrida desacolheu a pretensão da utilização da TR, como índice de atualização monetária, mantendo o IPCA-E, e acolheu o segundo argumento da impugnação, para determinar que fossem abatidos os valores pagos na via administrativa. Assim, acolheu parcialmente a impugnação, para reconhecer o excesso, quanto aos valores referentes aos meses posteriores ao mês de agosto de 2016. 5. Dessa forma, embora não tenha fixado nominalmente o quantum debeatur, a decisão impugnada reduziu minimamente o valor originalmente requerido pelos exequentes, deixando de reconhecer em mais de 90% (noventa por cento) o excesso de execução sustentado, caracterizando, de fato, a sucumbência mínima da parte autora/exequente/impugnada, impondo-se, portanto, o arbitramento dos honorários questionados a seu favor, na forma do art. 85, parágrafo único, do vigente CPC. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 67838706353550042032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)