PROCESSO Nº: 1151775-57.4412.26.3.0823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a lide a perquirir acerca da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a anulação de questões objetivas de um concurso público. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da correção das provas, o que somente pode ser feito do ponto de vista da estrita legalidade ou conformidade. Precedente STF, RE 489.679. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53589556046043971867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)