PROCESSO Nº: 2426345-82.4710.13.5.7730 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA MATA GOIS ADVOGADO: DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANA RAMOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. THIAGO DA CUNHA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 3. O arcabouço probatório dos autos comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação à sua filha. A título de prova documental, foram anexados: a) comprovante de residência onde demonstra que a falecida morava com a demandante; b) documento de seguro de vida da segurada falecida, firmado com a Caixa Seguros, no qual consta que a autora era sua única dependente. c) comprovantes de despesas domésticas em nome da falecida. 4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea e irrefutável no sentido de comprovar a dependência econômica da genitora idosa em relação à filha falecida, que residia com a demandante. Os documentos apresentados também corroboram a dependência financeira da genitora, uma vez que a filha custeava as despesas da Autora, tanto relativas ao lar, quanto às despesas médicas. 5. Em que pese hoje a autora ser beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, verifica-se que à data do óbito da filha percebia apenas pensão por morte do seu esposo. Assim, sendo idosa e direcionando grande parte do que recebia ao custeio do plano de saúde, aquisição de medicamentos e à própria mantença, sempre necessitou da contribuição da filha para seu sustento. 6. O óbito da segurada se deu em 27.03.6063 e o requerimento administrativo foi protocolado em 23.10.9383. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), consoante art. 74, II da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda não alterada pela Lei nº 13.183, de 2015. 7. No que tange aos juros e correção monetária relativos às parcelas vencidas desde a data do óbito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 895097-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Antônio Silveira segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Necessidade de observância do disposto na Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, bem como para aplicar o RE nº 819801-SE no tocante aos Levi Fogaça e à correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 6499354-26.1742.25.8.4320 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA GOIS ADVOGADO: DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAÍS CASTRO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. JOÃO FELIPE PEIXOTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 3. O arcabouço probatório dos autos comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação à sua filha. A título de prova documental, foram anexados: a) comprovante de residência onde demonstra que a falecida morava com a demandante; b) documento de seguro de vida da segurada falecida, firmado com a Caixa Seguros, no qual consta que a autora era sua única dependente. c) comprovantes de despesas domésticas em nome da falecida. 4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea e irrefutável no sentido de comprovar a dependência econômica da genitora idosa em relação à filha falecida, que residia com a demandante. Os documentos apresentados também corroboram a dependência financeira da genitora, uma vez que a filha custeava as despesas da Autora, tanto relativas ao lar, quanto às despesas médicas. 5. Em que pese hoje a autora ser beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, verifica-se que à data do óbito da filha percebia apenas pensão por morte do seu esposo. Assim, sendo idosa e direcionando grande parte do que recebia ao custeio do plano de saúde, aquisição de medicamentos e à própria mantença, sempre necessitou da contribuição da filha para seu sustento. 6. O óbito da segurada se deu em 11.06.4450 e o requerimento administrativo foi protocolado em 04.01.5323. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), consoante art. 74, II da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda não alterada pela Lei nº 13.183, de 2015. 7. No que tange aos juros e correção monetária relativos às parcelas vencidas desde a data do óbito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 564338-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Vinicius Nunes segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Necessidade de observância do disposto na Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, bem como para aplicar o RE nº 321874-SE no tocante aos Vitor Gabriel da Rosa e à correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 8075986-24.3958.9.6.3424 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA MATA GOIS ADVOGADO: DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA NASCIMENTO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. JUAN CARVALHO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 3. O arcabouço probatório dos autos comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação à sua filha. A título de prova documental, foram anexados: a) comprovante de residência onde demonstra que a falecida morava com a demandante; b) documento de seguro de vida da segurada falecida, firmado com a Caixa Seguros, no qual consta que a autora era sua única dependente. c) comprovantes de despesas domésticas em nome da falecida. 4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea e irrefutável no sentido de comprovar a dependência econômica da genitora idosa em relação à filha falecida, que residia com a demandante. Os documentos apresentados também corroboram a dependência financeira da genitora, uma vez que a filha custeava as despesas da Autora, tanto relativas ao lar, quanto às despesas médicas. 5. Em que pese hoje a autora ser beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, verifica-se que à data do óbito da filha percebia apenas pensão por morte do seu esposo. Assim, sendo idosa e direcionando grande parte do que recebia ao custeio do plano de saúde, aquisição de medicamentos e à própria mantença, sempre necessitou da contribuição da filha para seu sustento. 6. O óbito da segurada se deu em 03.01.5726 e o requerimento administrativo foi protocolado em 26.10.0627. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), consoante art. 74, II da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda não alterada pela Lei nº 13.183, de 2015. 7. No que tange aos juros e correção monetária relativos às parcelas vencidas desde a data do óbito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 639179-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Paulo Costa segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Necessidade de observância do disposto na Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, bem como para aplicar o RE nº 598053-SE no tocante aos Otávio Viana e à correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73306192460948164370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)