PROCESSO Nº: 0162423-77.6271.24.11.8559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Barros Maia Sophie Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR APURADO POR SINDICÂNCIA. REITEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR ATÉ O SEU TOTAL RESTABELECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO INPC. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, determinando que a União Federal reintegre o autora às fileiras do Exército Brasileiro, mantendo-o na qualidade de adido à respectiva Unidade diante de sua incapacidade temporária (B1) para o serviço do Exército em decorrência de acidente em serviço, até que seja declarado apto ou permanentemente incapaz. 2. Alega a União, em resumo, que a lesão o apresentada pelo autor, consta na inquirição do medico perito que o tratamento conservador de fisioterapia e o uso de medicamentos apresentariam ótimos resultados, não devendo deixar sequelas (Fl. 19 da sindicância). Sustenta ainda, que o parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto a aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborativas civis. Assim, a afirmação de que o licenciamento não poderia ter ocorrido em razão de sua invalidez temporária não merece prosperar. Requer, por fim, que seja aplicada a Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. O cerne da questão apresentada consiste em aferir se o autor tem direito à ser reintegrado as fileira da Exército Brasileiro decorrentes de licenciamento fazendo jus à reintegração, na condição de adido, com posterior agregação, em razão de suposta incapacidade para o exercício do serviço militar. Apura-se nos autos, de forma inconteste que em 26 de outubro de 2013, no interior da Reserva de Material do NPOR, sofrera uma queda ao descer uma escada de madeira que dava acesso ao sótão, batendo a omoplata (escápula), caindo ao solo e machucando a mão esquerda, conforme boletim interno nº 162, de 03 de Setembro de 2013. A sindicância instaurada para apurar o caso concluíra ter se tratado de acidente de serviço, conforme Boletim Interno nº 228, de 10/05/2013. Após submeter-se a vários exames, perícias e tratamentos, no dia 2 março de 2015 o autor teria sido licenciado ex officio das fileiras do Exército, por Término de Prorrogação de Tempo de Serviço Militar. O ato impugnado se fundara em parecer médico que enquadrara o autor como "incapaz B1", significando dizer que estava temporariamente incapaz para a prestação do serviço militar, sem aplicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercício de atividades laborais civis. 4. A matéria trazida a exame tem a ver com a aferição da regularidade do "licenciamento" compulsório do autor, após a realização e exames médicos, pela Junta Médica Militar, as quais concluíram que o demandante estaria incapacitado para o serviço militar ou apto com Gustavo Costa. Finalmente, em suposta contradição, no dia 2 março de 2015, o mesmo dia da última inspeção de saúde que o considerou incapaz, foi o autor licenciado da OM em que servia. Está demonstrado nos autos, que o seu licenciamento ocorreu quando ainda não estava recuperado, pois carecia de cuidados médicos. 5. Desponta, sem dúvida, que a situação do autor/apelante autorizava a sua reintegração na condição de "adido", nos estritos limites estabelecidos no Estatuto do Militares. No caso em apreço, tem-se, repito, que os problemas de saúde do autor/apelante se iniciaram durante a prestação do serviço militar, posto que, ao ingressar no Exército, usufruía boa saúde, sendo, inclusive considerado apto para o Serviço Militar. Assim, o militar temporariamente incapacitado em razão de acidente em serviço ou, ainda, de doença, moléstia ou enfermidade, cuja eclosão se deu no período de prestação do serviço, tem o direito de permanecer integrado às fileiras de sua respectiva Força até que se restabeleça ou, caso constatada a incapacidade definitiva, seja transferido para a reserva remunerada. 6. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 475587/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a sentença adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária sem definição de índice, cabendo a aplicar o IPCA-E, nos termos do entendimento do STF. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 98549210303776860626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)