PROCESSO Nº: 2295215-70.1425.20.6.1185 - APELAÇÃO C APELANTE: NATHAN MONTEIRO ADVOGADO: Otávio Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, em face de apelação que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, reconhecendo o seu direito de ter o teto do seu benefício elevado e condenando a autarquia ao pagamento dos valores devidos acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 37.986/DF, Rel. Ministro FERNANDO PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2016, DJe 22/10/2016). 4. Observa-se que a Turma quedou silente, tão somente, quanto à análise da decadência da pretensão revisional das Emendas Constitucionais EC 20/98 e 41/03. Assim, no tocante à decadência, cumpre esclarecer que, no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 5. Em relação aos juros e à correção monetária, não houve a omissão alegada. O acórdão tratou das matérias reputadas como omitidas, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 716889, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.08.7617, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Ressalte-se que, segundo o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 216332 AgR, Relator Min. FRANCISCO SILVA, Primeira Turma, julgado em 19/07/2016). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para esclarecer a questão da decadência, sem conceder efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20037256338529680755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)