Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nunes Nº: 1970869-78.9474.24.4.5075 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: ANTHONY MELO SARMENTO CÂMARA ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FERNANDO MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA (RGPS). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58), de forma cumulativa com o benefício do RGPS. 2. Em síntese, a Apelante alega que: a) o TCU entende que a filha maior solteira ocupante de cargo público perde direito à pensão temporária, vez que o exercício de atividade profissional remunerada denota independência econômica do genitor; b) a Súmula nº 285 do TCU dispõe que "a pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei nº 8.112/1990"; c) o Acórdão nº 2.534/2007 - Plenário/TCU firmou interpretação no sentido da ilegalidade de acumulação de pensão de filha maior solteira sem cargo público permanente com pensão na qual a beneficiária comprove estado civil incompatível com o estado de solteira; d) no caso concreto, a acumulação de pensão de filha solteira com a aposentadoria pelo RGPS fere o princípio da isonomia, de modo que impede a manutenção do benefício; e) o cancelamento do benefício foi feito no estrito cumprimento do dever legal. 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica, já que percebe benefício de aposentadoria (RGPS). 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 178045 - Rel. Min. Davi Luiz Vieira - DJ 24/07/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a pretensão da administração de abranger, no conceito de cargo público permanente, qualquer renda percebida pela beneficiária da pensão não encontra respaldo na própria lei, mormente quando aplicada como modificação de um conceito cuja interpretação era bastante restrita no passado. Essa nova interpretação, muito embora coerente com a sociedade atual, não pode atingir os atos praticados validamente no passado". 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Yago da Costa PROCESSO: 19430578434783289046, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2016; APELREEX 48552193014356404370, Desembargador Federal Juan da Mota, GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES - Segunda Turma, DJE - Data:: 08/02/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM CARDOSO, julgado em 11/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 21/12/2017 PUBLIC 16/07/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 36443637524973346797, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)