PROCESSO Nº: 8198887-97.1147.10.10.8307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ SOUZA ADVOGADO: VICENTE PINTO E OUTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): LORENZO VIEIRA MARIANE SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ THOMAS ROCHA TURMA: LÍVIA DA MOTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a reintegrar o autor ao serviço militar, na condição de adido, com o pagamento do respectivo soldo, dispensando-lhe tratamento médico, inclusive cirúrgico, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGRESP 740672577631, Min. Heitor Viana, Segunda Turma, DJE: 04/12/2015). 3. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº. 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o autor apresenta ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, decorrente de acidente ocorrido quando da prestação do serviço militar. Afirmou que o requerente possui incapacidade total, de grau 0,30, e, se não realizar o tratamento cirúrgico, a incapacidade é permanente para o serviço militar. 5. Não há o que se reparar na sentença recorrida que, diante das provas, reconheceu que o autor tem direito a ser reintegrado ao serviço militar para o restabelecimento de sua saúde. 6. Verifica-se que o autor foi incluído, em setembro de 2015, em lista de espera para cirurgia pelo Hospital Militar e, até o momento da prolação da sentença (05/11/2017), o referido ato cirúrgico não tinha sido realizado. Em face da longa espera para obter o restabelecimento de sua plena saúde, o que gera angústia, dores e restrições físicas, ficou comprovada a existência de dano moral passível de reparação, bem como o nexo causal entre o dano ocorrido e o resultado, o que gera o dever de indenizar. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2408843-23.9276.23.8.3100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: JUAN CUNHA E OUTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): YAGO CORREIA ANA BEATRIZ BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA LUCCA SILVEIRA TURMA: EMILLY RAMOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a reintegrar o autor ao serviço militar, na condição de adido, com o pagamento do respectivo soldo, dispensando-lhe tratamento médico, inclusive cirúrgico, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGRESP 063448755945, Min. Breno Duarte, Segunda Turma, DJE: 12/04/2015). 3. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº. 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o autor apresenta ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, decorrente de acidente ocorrido quando da prestação do serviço militar. Afirmou que o requerente possui incapacidade total, de grau 0,30, e, se não realizar o tratamento cirúrgico, a incapacidade é permanente para o serviço militar. 5. Não há o que se reparar na sentença recorrida que, diante das provas, reconheceu que o autor tem direito a ser reintegrado ao serviço militar para o restabelecimento de sua saúde. 6. Verifica-se que o autor foi incluído, em setembro de 2015, em lista de espera para cirurgia pelo Hospital Militar e, até o momento da prolação da sentença (20/05/2017), o referido ato cirúrgico não tinha sido realizado. Em face da longa espera para obter o restabelecimento de sua plena saúde, o que gera angústia, dores e restrições físicas, ficou comprovada a existência de dano moral passível de reparação, bem como o nexo causal entre o dano ocorrido e o resultado, o que gera o dever de indenizar. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 5478462-57.8592.22.3.8750 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO CALDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO DA CRUZ E OUTRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): BRYAN DA MATA NATÁLIA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA SAMUEL RIBEIRO TURMA: JOANA RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para condenar a União a reintegrar o autor ao serviço militar, na condição de adido, com o pagamento do respectivo soldo, dispensando-lhe tratamento médico, inclusive cirúrgico, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A Corte Superior já assentou entendimento no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. (STJ, AGRESP 210681651665, Min. Pedro Miguel Araújo, Segunda Turma, DJE: 22/01/2015). 3. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº. 6.880/80 prevê como direito do militar a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 4. Determinada a realização de perícia judicial, o expert concluiu, em seu laudo médico, que o autor apresenta ruptura do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo, decorrente de acidente ocorrido quando da prestação do serviço militar. Afirmou que o requerente possui incapacidade total, de grau 0,30, e, se não realizar o tratamento cirúrgico, a incapacidade é permanente para o serviço militar. 5. Não há o que se reparar na sentença recorrida que, diante das provas, reconheceu que o autor tem direito a ser reintegrado ao serviço militar para o restabelecimento de sua saúde. 6. Verifica-se que o autor foi incluído, em setembro de 2015, em lista de espera para cirurgia pelo Hospital Militar e, até o momento da prolação da sentença (26/12/2017), o referido ato cirúrgico não tinha sido realizado. Em face da longa espera para obter o restabelecimento de sua plena saúde, o que gera angústia, dores e restrições físicas, ficou comprovada a existência de dano moral passível de reparação, bem como o nexo causal entre o dano ocorrido e o resultado, o que gera o dever de indenizar. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 03922501219505154030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)