PROCESSO Nº: 6630329-26.8553.24.8.5838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MERCADINHO RIO CLARO LTDA - ME ADVOGADO: Antônio Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3214874-05.3239.24.5.3578 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. O entendimento adotado no aresto foi no sentido de reconhecer a impossibilidade de o Juiz rejeitar bens oferecidos à penhora pelo executado, antes de a exequente manifestar sua aquiescência ou discordância em relação aos mesmos . 3. A ordem de penhora, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830/80, dá prevalência ao numerário em relação a qualquer outro bem, tendo em vista a absoluta liquidez daquele. 4. Conciliação dos temas em discussão no sentido de manter a ordem de bloqueio dos ativos e determinar a intimação da Fazenda para que se manifeste sobre os bens oferecidos à penhora pelo executado, aceitando-os ou não. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 27045667009579587041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)