EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA DE MÉRITO. GARANTIA DO JUÍZO EM GRAU DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO IBAMA. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POTENCIAL USO DE MADEIRA NAS EDIFICAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI (LEVI FARIAS DA LEI 6.938/81, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N° 7.804/89 E 16.607/2000). VÍCIO NO LANÇAMENTO DA TCFA. ANULAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de crédito tributário proposta por empresa de construção civil, bem como determinou a imediata suspensão do executivo fiscal a ele referente (processo nº 6657188-93.3052.25.1.3227), sob o fundamento de ausência de base legal para cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 2. De acordo com o art. 151, V, do CTN, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial". (Incluído pela LC nº. 104, de 23.05.8066). 3. Sendo a ação anulatória ajuizada antes da propositura do executivo fiscal, o pleito liminar é o meio de defesa disponível ao devedor até então, para garantir que a exigibilidade do débito seja suspensa. Por isso, requerida a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afigura-se descabida a exigência da realização de depósito do montante integral do débito, vez que a concessão da própria liminar já tem, por si só, o condão de promover a suspensão pleiteada. 4. Após o ajuizamento do feito executivo, o devedor já tem um meio específico de defesa, qual seja, os embargos à execução que exige a garantia do Juízo para a obtenção da suspensão da exigibilidade do crédito. Nesta senda, permitir que o intento de suspender a exigibilidade fosse atendido através da ação anulatória proposta posteriormente à ação fiscal, sem qualquer exigência de comprovação de solvabilidade do devedor, demonstraria, de fato, uma tentativa de burla à exigência da garantia do Juízo. 5. Na espécie, porém, a Juíza concedeu o efeito suspensivo à execução fiscal em razão da sentença de procedência da ação anulatória, uma vez que o recurso de apelação só tem, via de regra, efeito devolutivo. Assim, como a suspensão pretendida decorreu da análise do próprio mérito da ação, que concluiu pela ilegalidade da cobrança da TCFA, torna-se dispensável, em sede de apelação, a realização do depósito prévio para garantia do juízo. Preliminar afastada. 6. O cerne da questão reside na possibilidade ou não do enquadramento da atividade exercida pela apelada (construção civil) dentre as atividades potencialmente perigosas elencadas pelo IBAMA como ensejadoras da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 7. A autarquia, no regular exercício do seu poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, notificou a demandante acerca do lançamento do crédito tributário (nº 9230100), decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA e da multa por ela aplicada. O IBAMA promoveu o referido lançamento, sob a alegação do potencial emprego de madeira na atividade de construção civil, com fundamento no item 20, do Eduardo Aragão, da Lei 6.938/1981. 8. O poder de polícia limita e/ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, no caso, o concernente à preservação do meio ambiente, nos termos do art. 225, caput e § 3°, da CF/88. 9. A Lei n° 6.938/81, com a redação dada pelas Leis n° 7.804/89 e 52.884/2000, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, bem como elegeu os respectivos sujeitos passivos. 10. O ramo empresarial descrito no objeto social da empresa ("Projetos. Administração e Orçamentos da construção civil, condomínios, calçamentos, estradas e obras d'art") não se encaixa dentre aqueles enumerados no já citado Nicolas das Neves, não sendo, portanto, tal atividade fato gerador da TCFA. O mero emprego potencial de madeira em edificações não caracteriza "exploração econômica" desse material, conforme atividade descrita no item 20. 11. As Instruções Normativas 31/2009 e 6/2013, diferentemente do que alega o IBAMA, não embasam a cobrança da taxa. Elas, ao contrário disso, expressamente dispensam o pagamento da TCFA quando constatado o mero emprego potencial da madeira (entendido como "consumo" e não "exploração econômica"). 12. Mantida a sentença recorrida, pois ausente embasamento legal para cobrança da referida taxa. 13. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 20153150418172549622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)