PROCESSO Nº: 7990505-21.6127.19.10.1440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL NASCIMENTO ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Aragão Danilo Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial. A decisão embargada manteve a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, mantendo o reconhecimento dos períodos de 20/10/1977 a 22/05/1978, 24/07/1981 a 25/02/1986 e 07/10/1986 a 20/05/1997 como especiais. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação ao termo inicial da obrigação, cuja data foi fixada em 01/04/2012 (DER), enquanto o PPP foi emitido em 20/08/2013, apresentado apenas em juízo, não constando do pedido administrativo. Alega também haver omissão em relação à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que assiste razão ao embargante no que se refere ao termo inicial da obrigação. Verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido devido ao não cumprimento da exigência de apresentação dos PPPs, conforme consta nas razões do recurso administrativo apresentadas pelo próprio demandante (Id: 0863633.7099113), de forma que a negativa da autarquia previdenciária, naquele momento, não conteve nenhum vício. Neste caso, o termo inicial da obrigação deve ser fixado na data da propositura da ação, em 08/09/2015, conforme entendimento deste Regional, já que no momento do requerimento administrativo o autor não foi capaz de comprovar que fazia jus àquele direito. O STF, no julgamento do RE 404.091/SE, em 21/12/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Antônio Pereira. 27/10/2017). Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da obrigação na data da propositura da ação, em 12/11/2015. [12]
(PROCESSO: 91838353363704067894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)