PROCESSO Nº: 8797565-13.5455.6.7.8676 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEANDRO DA PAZ GOIS FRANCISCO JESUS ADVOGADO: Heitor Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICA APOSENTADA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES GDPST E GDM-PST. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE TRABALHO EM DUPLA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAULO DUARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho GDM-PST sobre a 2ª jornada de trabalho de 20 horas semanais, no mesmo valor pago em relação à 1ª jornada de 20 horas semanais de trabalho, com obediência aos mesmos critérios de atualizações e reajustes remuneratórios, a contar da data em que passaram a ser devidas até a efetiva implantação, nos contracheques da autora, respeitada a prescrição quinquenal. Apela a FUNASA alegando a impossibilidade da incidência da GDPST sobre a segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais, aduzindo que a nova legislação que rege a matéria unificou as vantagens incidentes sobre os salários dos médicos que possuem um regime de 40 horas semanais, nos termos do art. art. 41 da Lei nº 12.702/2012. Sustenta que a GDPST é uma gratificação de natureza específica, e não genérica, de sorte que não podem ser pagas em duplicidade, incidentes sobre duas parcelas de vencimentos já unificados. Afirma que a sentença recorrida também necessita ser modificada na parte que condenou a FUNASA ao pagamento da GDM-PST, visto que tal gratificação já vem sendo paga pela Autarquia em estrita conformidade com os ditames legais. Pede pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, durante todo o período da condenação, em relação aos juros e a correção monetária. Esse Regional já se deparou, em caso anterior, com a matéria objeto da lide, ficando assentado, na ocasião, que: "Em se tratando de servidor aposentado, não guarda lógica ou sentido falar-se em jornada de trabalho, máxime em face de processo onde se discute o cálculo de gratificação instituída quando a aposentação já se consumara. Em casos tais, a base de cálculo são os proventos (...) Demais disso, a GDPST e a GDM-PST constituem gratificações pro labore faciendo, cujo valor corresponde à soma dos pontos obtidos pelo desempenho institucional e individual, não estando, assim, relacionada ao vencimento do servidor, nem à jornada de trabalho por ele cumprida, daí porque, mesmo em relação aos servidores em atividade, a pretensão de pagamento da gratificação em dobro não merece acolhimento". (Segunda Turma Ampliada, AC/PB 58212382007892812589, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Carvalho, por maioria, Julgamento: 28/03/2018). Entende-se que o cargo de médico da FUNASA, exercido em regime de 40 horas semanais, não ampara a pretensão de recebimento em dobro da GDPST e a GDM-PST, mormente quando as gratificações são pagas em momento posterior à aposentação da requerente, em razão de sua natureza pro labore faciendo. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.542.016/AL, de Relatoria do Ministro Alexandre Caldeira, julg. em 09/12/2016, DJe 13.10.3834. Como a demanda foi ajuizada em 01 de outubro de 2016, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC/2015. Apelação da FUNASA provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 80820493870662784828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)