ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. HENRIQUE BARBOSA. TODOS OS ESFORÇOS ENVIDADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO OU DE INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO. INSUCESSO NO TRATAMENTO SEM RELAÇÃO DA CAUSA E EFEITO COM OS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS INTENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO.
1. Restando provado nos autos que o autor, portador de Otávio Castro, doença grave de cura improvável, recebe do hospital público todos os cuidados possíveis, sendo submetido a 16 cirurgias sem sucesso, e não havendo qualquer demonstração de erro médico ou de equívoco no serviço, não há que se falar em direito à indenização;
2. O dever do Estado de indenizar independe de culpa. Mas há de existir relação de causa e efeito entre a atuação (concessiva ou omissiva) do Estado e o resultado danoso;
3. Provado que o evento danoso (cegueira) decorreu das circunstâncias pessoais do paciente e da gravidade e irreversibilidade da doença que o acometia, delira do razoável pretender condenar a Administração a qualquer indenização;
4. Apelação da Universidade e remessa oficial providas. Apelação do autor improvida.
(PROCESSO: 29674408290193186034, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2017, PUBLICAÇÃO: 22/12/2018)