PROCESSO Nº: 8282716-08.9371.11.7.2920 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DIAS CUNHA ADVOGADO: Douglas Amorim Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3070985-42.7980.21.3.5486 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENSIONISTA MILITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "O ponto controvertido é regulamentado pela MP nº 2.215/2001, que em seu art. 14, § 3ª, admite descontos de até 70% da remuneração do militar ou de pensionista de militar." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 05672769931768548037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)