PROCESSO Nº: 9201940-19.9012.12.8.0176 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BRUNO PIRES. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO. DECRETO 40.571/64. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 54.385/2009. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91 é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 79.200/64 e 95.084/79. 3. Hipótese em que os documentos colacionados aos autos, quais sejam, carteira de trabalho - CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, Certidão de Tempo de Serviço do DNOCS, Escritura de Constituição de Sociedade de empresa do ramo da construção civil, diploma de Luiz Henrique Cardoso da UFC, ano 1970, registro no CREA, em 24/03/1970, comprovam a atividade do demandante, como Ryan da Rosa, em período anterior ao advento da Lei 9.032/95, de 19/10/1970 a 31/05/1990, enquadrada no anexo do Decreto 90.181/1964, código 2.1.1, como insalubre, devendo ser mantido o reconhecimento do período como especial. 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 8.321.539/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Assim, não há como se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Quanto aos juros de mora, merece reforma a sentença, devendo ser fixado nos termos do referido dispositivo. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 99659269396671708448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)