PROCESSO Nº: 2816097-36.8312.25.1.8374 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Benício das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros INVENTARIANTE: JOÃO ROCHA ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Costela Ana Laura Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Costa EMENTA: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE ENRICO ARAGÃO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO UTIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. APELO IMPROVIDO. I. Trata-se de apelação interposta pela parte autora ESTHER REZENDE em face de sentença que julgou improcedente ação de usucapião movida contra ESPÓLIO DE LAÍS NUNES, MARCELO DA MATA ALBUQUERQUE e UNIÃO FEDERAL por meio da qual se visava a obtenção de provimento judicial para fins de aquisição de imóvel apartamento 1703, Edifício Apollo XXI, sito na Rua dos Palmares, nº 79, Bairro Boa Vista, Recife/PE. II. Em suas razões de recurso, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, fundando-se, para tanto, em suposto cerceamento de defesa manifesto no indeferimento indireto da produção probatória e no julgamento antecipado de lide. No mérito, aduz que, embora das declarações de IR e do contrato de financiamento haja registro do referido bem em nome de João Pedro Silveira e Carlos Eduardo Correia Rabut de Albuquerque, possui, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de Miguel Martins, o bem objeto da discussão desde a assinatura do contrato de financiamento em 19/03/1980. III. Em sede de contrarrazões, a UNIÃO assevera, preliminarmente, a impossibilidade de usucapião de bem público correspondente a terreno de marinha. Ademais, refere que, ainda que admitida a aquisição por usucapião do domínio útil do imóvel, não teria a apelante comprovado o cumprimento dos requisitos necessários a tanto, requerendo, assim, o improvimento da apelação com a manutenção da sentença de 1º grau. IV. Consoante bem pontuado pelo juízo de 1º grau, o imóvel em questão corresponde a terreno acrescido de marinha e cadastrado sob o RIP nº 1452.2792815-32 que se encontra em regime de Caroline Monteiro, admitida a aquisição de seu domínio útil, via usucapião, na hipótese de demanda movida contra particular enfiteuta, sem atingir o domínio direto da União (Súmula nº 17 do TRF-5a Região), razão pela qual não há que se falar, no caso sob exame, em impossibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva restrita ao domínio útil do bem, sem atingimento do domínio direto da União. V. No que toca à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, é cediço que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado do juízo, de modo que o magistrado não está obrigado a acatar os requerimentos de produção probatória formulados pelas partes que se revelem, aos seus olhos, inúteis ou irrelevantes à solução da demanda. Deveras, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de pleitos de realização de provas não configuram, por si só, cerceamento do direito de defesa, sobretudo quando se verifica que os autos já se encontram devidamente instruídos. Com efeito, é dever do juiz dirigir o processo em atenção aos princípios da economia, da efetividade e da razoável duração do processo, indeferindo providências infrutíferas e procrastinatórias. VI. Na hipótese dos autos, o juízo de 1º grau, entendendo que a prova documental acostada aos autos se mostrou suficiente a evidenciar que a ocupação do referido imóvel pela autora, ora apelante, se deu por autorização do proprietário, em caráter precário, manifestou-se contrário à pretensão autoral. De fato, a prova documental juntada manifesta na matrícula do imóvel que comprova o título aquisitivo do bem pelos réus, ora apelados, Otávio Vieira e Luigi Moraes Rabut de Albuquerque, bem como o registro e documentos referentes a alienação fiduciária, também em nome destes (ID nº 4330146.8178105, fls. 02/19), se mostra mais do que suficiente a comprovar a propriedade do imóvel em questão pelos apelados. Quanto as contas de energia juntadas pela autora, em seu nome, em referido endereço, e comprovantes de pagamento de taxa condominial, tais somente evidenciam a ocupação precária do imóvel e não tem o condão de infirmar a prova supracitada, conforme acertadamente concluiu o magistrado de 1º grau. VII. Evidenciada a suficiência da prova documental à apreciação do mérito do feito, a mera dispensa de dilação probatória não se mostra, por si só, apta a caracterizar cerceamento de defesa. Ademais, no mérito, irretocável a sentença de 1º grau que, fundada na prova dos autos, entendeu que a ocupação do referido imóvel pela autora, ora apelante, se deu por autorização do proprietário, em caráter precário e julgou improcedente o pedido autoral. ARTHUR SALES. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86675637722091202942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)