PROCESSO Nº: 7944644-08.1495.8.11.3049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES E BRYAN GOMES ADVOGADO: Danilo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE DIÁRIAS NÃO EXCEDENTES À METADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA, AVISO PREVIO INDENIZADO, AJUDA DE CUSTO E MUDANÇA E ABONO ASSIDUIDADE E FOLGAS, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS REFERIDAS VERBAS. OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INCIDENTES SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SOFRER A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO EM COMENTO, EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA SALARIAL DE TAIS VALORES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas pagas a título dos primeiros quinze dias de auxílio-doença ou auxílio acidente, auxílio alimentação in natura, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada, auxílio natalidade e gratificação de compensação, auxílio mudança, abono assiduidade, passagem, vale transporte pago em moeda ou espécie, folgas não gozadas, cesta básica, fardamento, licença prêmio não gozada, licença prêmio convertida em pecúnia, salário família indenizado, diárias não excedentes à metade da remuneração mensal, ajuda de custo, o terço constitucional de férias e o abono de férias mais o adicional. 2. Requer a apelante, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas paga a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, vale transporte pago em pecúnia, ajuda de custo e auxílio mudança, abono assiduidade, auxílio-alimentação in natura e diárias para viagens, em face do caráter de habitualidade de tais verbas, bem como a natureza remuneratória dos valores em debate. 3. No tocante ao ponto referente à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos exigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições destinadas a terceiros sobre as verbas paga a título de diárias não excedentes à metade da remuneração mensal, auxílio alimentação in natura, vale-transporte pago em pecúnia, o aviso prévio indenizado, ajuda de custo e mudança e abono assiduidade e folgas, não há como acatar tal entendimento, haja vista a inaplicabilidade da exação sobre as verbas acima mencionadas, em face da natureza indenizatória dos mencionados valores. 4. Quanto ao 13º salário, férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional e auxílio alimentação pago em pecúnia, a sentença merece ser reformada, considerada a natureza remuneratória/habitual das verbas. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 90290436101524831977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)