Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao menor, deficiente físico, por descumprimento dos requisitos legais.
1. O promovente, nascido em 30 de dezembro de 1997, à data do pleito administrativo (24 de janeiro de 2009, f. 28), contava com doze anos de idade.
2. Por ser menor impúbere, à data do pedido administrativo, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º, inc. XXXIII, da Constituição.
3. Aplicação do regramento contido no art. 4º, do Decreto 6.214/07, que regulamenta, especificamente, o benefício de prestação continuada, a dispor: Art. 4º. Para os fins de reconhecimento ao benefício, considera-se:
(...) II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; (...) parágrafo 1º. Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)
4. Foram apresentados atestados (2010 e 2012), onde está consignado ser ele portador de cegueira definitiva no olho direito, f. 82 e 25, respectivamente.
5. Quando da perícia médico judicial, realizada em setembro de 2014, o promovente estava com dezessete anos de idade, ocasião em que foi afastada a alegada incapacidade para o trabalho e para a vida independente, esclarecendo o expert que a a cegueira do olho direito reduz a capacidade laborativa do periciando, não o torna inválido. Existe incapacidade permanente para o exercício de atividades que requeiram uso da boa visão em ambos os olhos (...) como ouríveis, relojoeiro, piloto, profissionais que usam microscopia, militares, etc. f. 70.
6. Assim, não atendido o requisito incapacidade de longo prazo, exigido pelo regramento acima transcrito, não há como deferir o benefício perseguido. Correta a sentença de improcedência. Precedente, entre tantos, desta relatoria: AC 896.301-PB, julgado em 10 de março de 2017.
7. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (julho de 2013), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora da sua condição financeira.
(PROCESSO: 18850919556014134573, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)