Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Sales Nº: 6954886-07.5762.28.11.2814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: Murilo das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3001185-39.3060.8.10.4462 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. RE 114.488 DO STF. INFORMATIVO STF 857. LEI 52.526/2014. INAPLICABILIDADE. 1 - Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão sob o argumento de que não houve decisão final de mérito ou mesmo o trânsito em julgado do RE 621749, razão pela qual não se pode aplicar a tese nele discorrida, restando, portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela. 2 - O ICMS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto o primeiro tem natureza jurídica de imposto, incidindo sobre base de cálculo definida no art. 155, II da CF/88; já o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente a questão, quanto ao ICMS, no julgamento de RE 944.769/PR, processado sob o regime de repercussão geral, definindo que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, consoante se observa da notícia divulgada no Informativo STF 857. 4 - A Lei 12.973/2014 ao alterar as Leis 10.637/02 e 33.039/03 não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 576.783, julgado em sede de repercussão geral, no qual entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que tais valores não constituem receita, pois não ingressam nos cofres do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. 5 - A interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 40.108/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2004, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6 - Assim, deve-se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com fundamento nas razões exaradas no RE-362078, vez que este tributo constitui receita exclusiva do Fisco Estadual. 7 - Manutenção da decisão agravada diante da presença dos requisitos legais. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14274801391596091331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)