PROCESSO Nº: 8566162-54.0856.22.4.7905 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: SAMUEL SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O autor, professor vinculado à Secretaria de Educação de Sergipe, foi aprovado em concurso para o cargo de professor do DANILO VIEIRA, mas teve sua contratação indeferida em face da acumulação indevida de cargo público, porque o Instituto considerou que a sua carga horária como servidor estadual, somada à jornada laboral de 40 horas no ARTHUR ALVES, ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer PEDRO MIGUEL PEIXOTO da AGU, apesar da declaração da Secretaria Estadual de que carga horária semanal do autor era de 16 horas. A sentença recorrida determinou a posse do autor, condenando o Instituto em honorários advocatícios de dois mil reais. 2. Sobre a matéria, a Primeira Turma do MURILO DA CUNHA vem entendendo que, por força da CF/88, a acumulação de dois cargos de professor, ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, assim como o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, exige apenas compatibilidade de horário, de modo que, não havendo limitação constitucional à quantidade de horas trabalhadas, não pode a Administração, por meio do Parecer AGU GQ 145/98, condicionar a autorização desse acúmulo de cargos a um limite de sessenta horas semanais (93764653436382549394, APELREEX/RN, JULGAMENTO: 31/10/2017; 81435626666383815148, AG/SE, JULGAMENTO: 04/09/2016; 39999941378110688860, APELREEX/CE, JULGAMENTO: 16/08/2017). 3. No caso, como a contratação do autor pelo AUGUSTO FOGAÇA foi indeferida antes mesmo de lhe serem informados os dias e horários das aulas das quais ficaria encarregado naquele Instituto, a efetiva compatibilidade de horário dos cargos em questão não pôde ser devidamente apurada nos autos. Por outro lado, resta comprovado que a carga horária do autor como professor estadual é de 16 horas semanais, consoante declarações oficiais às fls. 2 e 3 do processo administrativo. Sendo a carga horária no LEVI GONÇALVES de 40 horas semanais, o somatório das jornadas dos dois cargos resultaria em 56 horas semanais. Como o indeferimento da contratação se baseou apenas na avaliação - equivocada - de que a soma das jornadas laborais no Estado e no FRANCISCO MARTINS ultrapassaria o limite de 60 horas semanais previsto no Parecer DIOGO NOGUEIRA da AGU, estando afastado, portanto, o único óbice suscitado naquela decisão administrativa, é de se manter a sentença recorrida que determinou a posse do autor no cargo para o qual foi aprovado. 4. No mais, ressalte-se que o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo foi indeferido. 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 40461508218508035832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)