PROCESSO Nº: 9648171-21.2454.12.12.8687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. D. S. ADVOGADO: Eduardo Gomes REPRESENTANTE(PAIS): Waleska Ana Carolina da Conceição REPRESENTANTE(PAIS): WALESKA LAURA DA CUNHA APELANTE: WALESKA MARINA RODRIGUES ADVOGADO: Paulo Gonçalves APELANTE: C. D. S. ADVOGADO: Cauê Vieira REPRESENTANTE(PAIS): Waleska Vitória Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Thomas Nogueira e outros RELATORCauê Oliveira (convocado em auxílio) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2832468-18.4653.23.12.4930 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIROS. DENTRE OS PONTOS INDICADOS PELOS EMBARGANTES, APENAS UM LOGROU ACATAMENTO, MAS SEM GERAR EFEITOS INFRIGENTES. I - Aclaratórios agitados pelos APELANTES, indicando omissão do acórdão nos seguintes pontos: i) ausência de pronunciamento sobre a aplicação da Súmula 251 do STJ ao caso dos autos; ii) ausência de provas cabais do credor de que a entidade familiar se beneficiou do ato ilícito praticado pelo executado; iii) falta de manifestação sobre a impossibilidade de restrição do bem de família; iv) omissão quanto à valoração dos depoimentos testemunhais que comprovaram o motivo da separação ocorrida entre a embargante e o executado, bem assim comprovando que o divórcio se pautou em razões alheias à prisão do executado. II - A Súmula 251 do STJ está assim lavrada: "A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.". A focagem dessa temática - a de que os APELANTES/EMBARGANTES não detinham direito subjetivo a reclamar pela não incidência da restrição sobre o patrimônio que teve origem nas atividades exercidas pelo Sr. CALEBE OLIVEIRA - foi tratada no voto do Relator com suficiência e clareza. Não existe, portanto, a omissão apontada pelos EMBARGANTES. Uma vez acolhida a argumentação da decisão recorrida, só resta aos EMBARGANTES o manejo de recurso próprio à instância adequada; não há base para modificação em sede de aclaratórios. IV - Noutro passo, alegam os EMBARGANTES que os seus respectivos patrimônios não podem sofrer constrição para responder por eventuais atos ilícitos atribuídos a CECÍLIA DUARTE, esposo e pai dos RECORRENTES. Invocam em favor da tese o disposto na Lei 8.009/90, art. 1º. Ocorre que o mencionado preceptivo legal foi urdido para dar proteção ao patrimônio familiar adquirido licitamente - o que não ocorre na espécie, dês que o Sr. GUSTAVO REZENDE foi condenado por prática de ato de improbidade administrativa. Adota-se, para o caso, a posição desposada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para caso em que se discutia a proteção de bem de família tomado para garantir o ressarcimento pela prática de ato de improbidade administrativa, conforme decisão do Ministro IAN NUNES, da Primeira Turma, divulgada na página web do referido Colegiado sob o título "Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa". Uma parte: "O colegiado, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família. Para o STJ, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no artigo 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família". (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Bem-de-fam%C3%ADlia-pode-ficar-indispon%C3%ADvel-em-a%C3%A7%C3%A3o-de-improbidade , acesso a 21 ago 2018). Destarte, é de ser conhecido e dado provimento a este tópico dos aclaratórios (CPC, art. 1022, II), com a apreciação da parte da apelação que foi olvidada, porém sendo-lhe negado provimento. V - Reforça-se que em caso análogo o STJ já havia decidido que o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, já que essa medida não implica em expropriação do bem (REsp 4411758/SP, ELIANA CALMON, Segunda Turma, Vicente Rodrigues). Na mesma linha, DANIEL JESUS, STJ, Primeira Turma, REsp 241840, j. 04.06.4724. V - Sobre a alegação de que houve omissão quanto à valoração dos depoimentos testemunhais que comprovaram o motivo da separação ocorrida entre a embargante e o executado, bem assim comprovando que o divórcio se pautou em razões alheias à prisão do executado, inexiste essa lacuna. No voto do Relator foi consagrada a firmeza da sentença recorrida, no seguinte dizer: "Também na seara testemunhal a APELANTE não teve melhor sorte, a ponto de conseguir elementos que infirmassem a conclusão que avulta dos autos, notadamente da prova documental, que se amolda ao perfil legal". Patente que independente de outras razões influenciarem o divórcio de LEONARDO DA CONCEIÇÃO e WALESKA, o certo é que os EMBARGANTES fruíram do patrimônio posto sob constrição por indicativo de ser originário de fonte ilícita - a improbidade administrativa atribuída a MARCELA GOMES. VI - Parcial provimento dos embargos declaratórios, apenas com o fito de suprir omissão localizada no acórdão, na parte que diz respeito à proteção do bem de família (Lei 8.009/90), sendo entretanto negado provimento pontual à apelação. Sem efeitos infringentes, portanto.
(PROCESSO: 17924005017172917789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)