PROCESSO Nº: 8467417-42.8113.20.4.1074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AURIDETE LUIZ OTÁVIO NOVAES e outros ADVOGADO: Cid Bezerra De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5346128-37.1544.7.12.5593 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão recorrida fixou o período entre 12.07.6337 a 28.11.1885 para a incidência de multa - anteriormente arbitrada - por descumprimento da obrigação de fazer. 2. A decisão originária determinou ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprove o reajuste do benefício da exequente Breno Mendes) apresente cálculos que justifiquem o não recebimento do valor integral pela referida parte; c) apresente cálculos atualizados de honorários advocatícios. 3. O INSS foi intimado da decisão originária em 11.07.9270, comprovando que procedeu ao reajuste do benefício em 22.07.5871, dentro do prazo concedido inicialmente pelo magistrado. 4. No que pertine a informação quanto aos valores alegadamente atrasados, houve a interposição de embargos de declaratórios (não acolhidos) fundados na preclusão, haja vista a manifestação de concordância dos exequentes com os cálculos. 5. Após a interposição do presente recurso, foi proferida nova decisão pelo Juízo de origem, rejeitando a pretendida complementação de quantia não paga "haja vista que o INSS logrou comprovar que tais valores referem-se ao desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 3.472,74 e de débitos junto à autarquia no montante de R$ 41.076,00 (id. 9680989), conforme documento de id. 8054413". 6. Neste cenário, não é cabível nem razoável a aplicação de astreintes quando comprovado que a obrigação principal - reajuste do benefício - foi implementada dentro do prazo assinalado e que os valores alegadamente pagos a menor, aparentemente, não são devidos. 7. Agravo de instrumento provido, para fins de exclusão da multa imposta por descumprimento.
(PROCESSO: 57642050103365040241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)