PROCESSO Nº: 6154754-84.2606.29.5.8263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTO ALEIXO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Cid De Cerqueira Calheiros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6315139-58.3826.18.5.4380 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela SANTO ALEIXO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão que negou o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão do andamento de processo administrativo, que tramita no IBAMA, gerado a partir da Notificação nº de Controle 644777. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. A tese central é a natureza da atividade desempenhada pela empresa, que não estaria incluída, segundo afirma, entre aquelas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. 4. Ocorre que, apesar de a agravante suscitar vários irregularidades formais na Notificação de Lançamento, não cuidou de comprová-las nos autos, ante a ausência do processo administrativo. No mais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. 5. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71224646928103296640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)