PROCESSO Nº: 6271821-15.9142.16.12.0462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L2C - CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME ADVOGADO: Vitor Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ferreira - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA ATIVA. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. INSUFUCIÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu da execução os sócios Kaique Freitas e Marcelo Novaes e, por conseguinte, o levantamento de eventual constrição efetivada sobre o patrimônio deles. 2. Inicialmente, o juízo a quo acolheu o pedido de redirecionamento da execução para os sócios corresponsáveis, tendo em vista a certidão lavrada pelo oficial de justiça, em 16/05/2014, informando que no endereço indicado existe um imóvel comercial fechado, no qual não funciona a empresa executada, estando caracterizada a dissolução irregular da recorrida. 3. Posteriormente, em 06/12/2017, foi expedido um mandado de constatação, tendo o oficial de justiça informado que a empresa (de prestação de serviços no ramo da construção civil), conquanto continue ativa, não revelou o faturamento no momento. 4. Ciente de tal informação, o juízo a quo reconsiderou a decisão anterior, excluindo os sócios do polo passivo da execução. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp repetitivo nº. 2.086.317-RS, sedimentou o entendimento de que, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, mesmo que se trate de dívida ativa não tributária, não sendo necessário comprovar a existência de dolo por parte do sócio. 6. Constata-se que não é possível o redirecionamento da execução para os sócios, tendo em vista que não houve a dissolução irregular da sociedade empresária, porque foi constatado que a empresa continua ativa, desempenhando regularmente suas atividades. Ademais, não há notícia nos autos de que os sócios praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, conforme art. 135 do CTN. 7. A ausência momentânea de faturamento não é suficiente para caracterizar a dissolução irregular da empresa, não sendo uma hipótese apta a ensejar a possibilidade dos sócios responderem com seu patrimônio pela dívida da recorrida, devendo-se aguardar o aprofundamento da questão no juízo de primeiro grau. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95124583962143956961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)