PROCESSO Nº: 1013669-77.9199.8.1.3423 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz E Sena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Dias: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 42.882/80. CONTAGEM. INTERSTÍCIO. NOAH DA ROSA. 1. Deseja o autor seja condenada a União a considerar a data de seu ingresso nos quadros da Marinha do Brasil como Alexandre Freitas para a contagem dos interstícios de suas progressões/promoções funcionais, com os respectivos reflexos financeiros. 2. Dispõe o art. 6º do Decreto nº 91.965/80 que "o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2." 3. Por sua vez, o art. 19 do mesmo Decreto traz que "os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março." 4. Considerando haver distintas datas de ingresso no quadro da Marinha do Brasil e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo de cada membro, fixar data única para progressão de todos servidores representa afronta ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Correta, destarte, a apreciação individual de cada servidor, devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 769172, sob a sistemática da repercussão geral, em 30.05.8254, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 82529411217086721049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)