EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PARTICULAR COM CRÉDITO A RECEBER. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo defeso reavaliar o mérito. 2. Quanto ao alegado de que teria havido contradição e/ou obscuridade acerca do índice de correção monetária, da simples leitura do voto embargado observa-se o intuito de rediscutir a matéria, visto que a matéria foi amplamente enfrentada, em que se concluiu que somente poderia ser aplicado o índice do IPCA-E, acaso outro índice não houvesse sido fixado no título judicial. 3. No caso concreto, o título determinou juros e correção monetária nos termos do 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09, sendo descabida a atualização com a incidência do IPCA-E, como pretende o ora embargante. 4. Não se deve confundir acórdão obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Questiona o embargante omissão no julgado quando à inexigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão da gratuidade judiciária concedida na ação principal, que também deverá ser observada na ação executiva. 6. Na espécie, dispondo as embargantes de um crédito a receber no importe aproximado de duzentos mil reais, deve ser considerada existente a modificação de sua condição financeira com a consequente revogação da gratuidade concedida, possibilitando a compensação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais com os valores que lhe são devidos, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Manutenção da condenação sobre o excesso encontrado, sem que fique suspensa sua exigibilidade. Omissão suprida. 6. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 58027540142257058611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)