Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Porto PJe-EDEC na AC 1797668-40.0113.5.7.9470 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBDO : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL ARAÚJO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO JESUS DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão acórdão, nos termos do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, diante da imprescritibilidade do fundo de direito nas prestações de trato sucessivo, reclamando a aplicabilidade do art. 3º do Decreto 11.794/32, e quanto à necessidade de diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, id. 67291816. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: A sentença vergastada, preambularmente, não vislumbrou a ocorrência de prescrição, tomando com termo inicial a data que tomou conhecimento da sentença trabalhista, reconhecendo a culpa do empregador, ora apelante, no acidente de trabalho sofrido pela beneficiária Edilma Elisa Dias, em 21 de outubro de 2013, id. 634829, sendo a ação ajuizada em 21 de março de 2014, antes do transcurso do lustro extintivo. O Superior Tribunal de Justiça, em diverso julgados, tem entendido que, nas ações regressivas acidentárias, em razão do princípio da isonomia, o prazo prescricional é de cinco anos, o mesmo a ser aplicado para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 69.002/32, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Dos autos verifica-se que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedida em 21 de agosto de 2005, id. 0548706.421392, p. 43, sendo a ação em comento ajuizada em 15 de janeiro de 2014, id. 764599, tem-se que medeia mais de cinco anos entre esses termos, cerca de oito anos e seis meses, estando a pretensão definitivamente fulminada pela prescrição. Precedentes: REsp 0173592/RN, min. Og Henrique Teixeira; REsp 9020814/SP, min. Benício Vieira; AC651479/PB, des. Calebe Campos; PJe- AC4605393-78.4606.6.3.2142/CE, des. Guilherme Fernandes, id. 46347355. No ponto específico, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Entretanto, digno de integração é o segundo argumento, no tocante à condenação em verba honorária em dez por cento do valor atribuído à causa, eis que destoa do posicionamento adotado por esta Colenda Turma, para ações que nasceram e se desenvolveram sob a sombra do vetusto diploma processual, em que para casos tais, desprovido de complexidade, entende-se adequado o valor de dois mil reais. Portanto, integra-se a omissão neste tópico, reduzindo-se a verba honorária. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 87719116717303696154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)