PROCESSO Nº: 3650068-41.3982.22.10.0281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO CARDOSO e outros ADVOGADO: Anthony Pereira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO DA GDM COM A EDUARDA SILVA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado à inicial, através do qual a parte autora objetivava o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST no mesmo percentual utilizado para o reajuste da Gratificação de Desempenho EDUARDO GOMES, previsto na Lei nº 12.778/12, bem como o pagamento dos valores atrasados a contar de agosto/2012, além da indenização por danos morais em valor não inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e 13º salário, 1/3º de férias, juros, correção monetária e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a prescrição quinquenal. Os autores foram condenados ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, no valor de um por cento do valor da causa. II. Alegam os autores que são servidores públicos federais, ocupantes do cargo de Médico, junto a FUNASA, que, com o advento da Lei nº 11.355/2006 (art. 5º), começaram a perceber a Gratificação de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho (ENZO SILVA), cujo valor-ponto era de R$ 22,67 (vinte e dois reais e sessenta sete centavos). Posteriormente, a Lei nº 12.702/2012 (artigo 39, IX, parágrafo 1º), criou a GDM (Gratificação de Desempenho de Atividade Médica) em substituição a Gratificação de Desempenho da Previdência, da Saúde e do Trabalho (LEONARDO SILVEIRA). Aduzem que a Lei 12.702/2012 (ANEXO LVII), ao alterar o ANEXO IV-B da Lei 11.355/2006 , majorou o valor-ponto da ANA LAURA PORTO para R$ 36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos), sem que tenha atribuído o mesmo valor-ponto a GDM. Asseveram que os médicos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho que faziam jus a BRENDA BARROS (situação dos Promoventes), perceberam-na, no mês de julho/2012, com o valor-ponto de R$ 36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos), ao passo que, a partir de agosto/2012, a GDM passou a ser paga considerando o valor-ponto de apenas R$ 22,67 (vinte e dois reais e sessenta e sete centavos). Aduzem, assim, houve violação ao principio da isonomia, na medida em que todos os integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho vêm recebendo as gratificações de desempenho com o valor-ponto de R$ 36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos), exceto os médicos. Por fim, defendem que o juízo de primeiro grau incidiu em error in judicando ao imputar aos apelantes a prática de litigância de má-fé, uma vez que não pretendeu induzir o órgão jurisdicional em erro quando sustentou que valor-ponto da ANA LAURA DA CONCEIÇÃO teria sido elevado para R$ 36,17 (trinta e seis reais e dezessete centavos). III. Cinge o mérito da lide em verificar se assiste direito aos autores, ocupantes de cargo de médico vinculados à FUNASA, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, à percepção de Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas - GDM-PST no mesmo valor da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - VALENTINA CAVALCANTI recebidas por outros cargos do órgão. IV. A ISABELLA PORTO passou a fazer parte da estrutura remuneratória dos integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em março de 2008, conforme previsão da Lei nº 11.784/2008. V. Contudo, posteriormente, a Lei nº 12.702/2012 instituiu gratificação exclusiva de atividade específica para os ocupantes do cargo de médico, a GDM, em substituição às gratificações de atividades que os servidores vinham percebendo. O art. 46 da mencionada legislação determinou que os efeitos financeiros iniciariam em julho 2012. O valor do ponto da GDM-PST foi fixado no montante utilizado para o cálculo da LETÍCIA DA MOTA até junho/2012. VI. Conforme informações dos autos, os autores que vinham recebendo a GDSPT até o mês de junho de 2012, a partir do mês de julho daquele ano, passaram a perceber a GDM-PST, cujo valor do ponto permaneceu no patamar de R$ 22,67. VII. Em julho de 2012 a RAQUEL RODRIGUES, que continuou a ser percebida por alguns servidores de nível superior, sofreu um reajuste, sendo valor do ponto fixado em R$ 36,17. VIII. A Lei em comento reestruturou o sistema remuneratório dos servidores do Poder Executivo Federal, respeitando e particularizando as diferenças inerentes a cada cargo e inovando a sistemática de gratificação de acordo com a categoria funcional. IX. Assim, não se verifica como indevida a atribuição de gratificações distintas para cargos de natureza diversa, razão pela qual não há afronta ao princípio da isonomia. X. Conforme entendimento sumulado do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 339). XI. Resta assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico a que está vinculado, podendo a Administração alterá-lo, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. XII. No caso dos autos, não restou configurada a litigância de má-fé por parte dos apelantes. KAIQUE CORREIA. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. [03]
(PROCESSO: 42833269722206002049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)