Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Fogaça Nº: 4425184-73.4699.30.11.4481 - APELAÇÃO / LORENZO DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAO MANOEL DO NASCIMENTO ADVOGADO: Yuri Ribeiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO MORAES. LEIS Nºs 8.186/91 E 46.000/2002. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O QUADRO ESPECIAL DOS FERROVIÁRIOS DA VALEC EM ATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. PEDRO DA CUNHA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Henrique Correia oficial e apelações interpostas pela parte autora, pelo INSS e pela União contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao demandante a complementação de aposentadoria conforme a Lei nº 8.186/91, bem como as parcelas vencidas e vincendas, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A, do mesmo cargo e nível em que se aposentou, excluídas as parcelas de sobressalário, verbas de natureza transitória, indenizatória ou pessoal, e respeitada a prescrição quinquenal. Por fim, considerou para a atualização das parcelas atrasadas os critérios adotados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Afastada a hipótese de falta de interesse de agir em função da ausência de requerimento administrativo. As hipóteses de revisão, restabelecimento e manutenção de benefício anteriormente concedido foram excetuadas da necessidade de prévio requerimento administrativo, nos termos do RE 569.609/MG, decidido sob a sistemática da repercussão geral, combinado com o REsp 9.878.778/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. O deferimento da complementação da aposentadoria com base na Lei n° 10.478/2002 não implica julgamento ultra ou extra petita, face ao princípio naha mihi factum, dabo tibi jus, pelo qual o magistrado não está adstrito às regras indicadas pelas partes. 4. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 5. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 18/12/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 6. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 14/04/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 7. O Autor VITOR CASTRO foi admitido nos quadros da na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 21/10/1956, na função de Auxiliar de expediente, e nela se aposentado por tempo de serviço, em 07/01/1982. Possui direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. 8. Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial do quadro especial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos fixados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 10. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento). 11. Lucas da Cunha oficial e Apelações improvidas.
(PROCESSO: 78604378585059784074, APELAÇÃO / VICENTE DA MATA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)