Processual Civil e Administrativo. Autos que retornaram a esta Turma, com supedâneo no art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, se realize juízo de retratação acerca do acórdão recorrido ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 607.789/CE, que tem como questão controvertida a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a publicação da MP nº 2.581-63/2001.
O cenário tem por objeto central o pagamento e a incorporação de quintos, bem como a revisão dos mesmos a título de VPNI, no período compreendido entre 1998 a 2001, bem como o pagamento das parcelas atrasadas.
Assim se pronunciou o min. Heitor Moreira na conclusão do julgamento do RE 225587/CE: dou provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 10.10.1322 até 25.2.5267, ante a carência de fundamento legal.
Além disso, em razão da segurança jurídica, modulam-se os efeitos da presente decisão para obstar a repetição do indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese.
No presente caso, as apeladas receberam os quintos anteriormente ao julgamento do RE 804492/CE, como se verifica da prolação do próprio acórdão, datado de 29 de outubro de 2010.
Sendo assim, não há que se falar em devolução das verbas aos cofres públicos, mas há que se falar em supressão da vantagem.
Obrigatoriedade de supressão imediata da vantagem dos contracheques dos apeladas e a impossibilidade de devolução dos quintos, por parte dos mesmos, tanto pelo fato de o próprio RE 112293/CE excepcionar a devolução dos valores na situação em comento, como pela falta de má-fé na percepção dos quintos por parte dos servidores.
Reforma do acórdão com esteio no art. 1040, inc. II, do Código de Processo Civil. Apelação e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 22042278247693467, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)