PROCESSO Nº: 4507928-41.4864.6.10.7194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA FARIAS ADVOGADO: Cauã Vieira REPRESENTANTE: CICERA LUIZA DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENOR DE IDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALORES ATRASADOS DESDE A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE COMPROVADAMENTE ANTERIOR A DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de valores atrasados referentes a benefício assistencial no período de agosto de 1997 - data do primeiro requerimento administrativo - até maio de 2004 - data da implementação do benefício. De acordo com o juízo de primeira instância, não seria possível presumir que o pressuposto da miserabilidade havia sido avaliado pelo INSS à época do primeiro requerimento administrativo. 2. Prejudicial de prescrição afastada, por se tratar de requerente relativamente incapaz, sob curatela de sua genitora, contra o qual não corre prazo prescricional ou decadencial, nos termos do art. 79, Lei 8.213/91. 3. No primeiro requerimento administrativo, formulado em 28/08/97, o INSS indeferiu o pedido sob a justificativa de que o autor não se enquadraria no art. 20, §2º, Lei 8.742/93, ou seja, por ausência de invalidez. Um segundo requerimento foi apresentado administrativamente, em 12/02/03, que foi novamente indeferido pelo mesmo motivo. Apenas no terceiro requerimento administrativo, em 26/02/04, é que o benefício de amparo assistencial foi deferido ao autor. 4. A questão controversa diz respeito à comprovação do critério de miserabilidade quando do primeiro requerimento administrativo, alegando o INSS que inexiste nos autos qualquer documento que comprove a condição de vulnerabilidade sócio-econômica da família à época. 5. O INSS indeferiu os dois primeiros requerimentos administrativos fundamentando sua decisão apenas na ausência de incapacidade do autor, não se manifestando sobre a vulnerabilidade sócio-econômica da família deste. Inclusive, sequer judicialmente o INSS traz qualquer prova infirmando esta constatação, já que o CNIS do genitor do autor comprova que o mesmo não percebeu remuneração entre agosto de 1996 e março de 2007 e o CNIS do irmão do autor consta remuneração apenas a partir de 2010 (id 7239209.4351146 e 0437655.1702838). Ademais, no laudo social produzido em juízo constam as informações de que o autor reside apenas com sua mãe e seu pai, que nenhum dos moradores exerce atividade remunerada e que seu genitor também se submete a tratamento psiquiátrico. 6. De acordo com o laudo médico pericial produzido em juízo, a incapacidade do autor, portador de retardo mental CID F06F73 decorrente de meningite contraída aos 6 meses de idade, teve início em 07 de maio de 1997, com base em laudo médico. O médico perito conclui que o autor apresenta deficiência e necessita de acompanhamento em tempo integral. 7. Sendo a incapacidade do autor comprovadamente anterior a data do primeiro requerimento administrativo, cumpre reconhecer que o indeferimento do benefício foi indevido, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das parcelas pretéritas desde aquela data, cujos valores deverão ser corrigidos pelo INPC com incidência de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base no julgado proferido pelo STF no RE 693.214 e no julgado em sede de recursos repetitivos proferido pelo STJ no Tema 905. 8. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência para condenar o INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, CPC.
(PROCESSO: 27468355915696053701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)