PROCESSO Nº: 6502288-82.1659.11.6.0563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUCATI ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4085610-45.6409.24.6.2815 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. DECRETO 3.788/01. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA EM SEDE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INDEFERIDO. RE 6859703 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DECISÃO DO RELATOR PARA SUSPENDER O TRÂMITE DOS DEMAIS PROCESSOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão do MM. Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu o pedido de tutela de urgência "para determinar o afastamento da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária/CRP, bem como para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Município autor quaisquer das sanções previstas no artigo 7º da Lei 9.717/1998, devendo a ré EXCLUIR o registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, se incluído exclusivamente em razão da aplicação das sanções previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9717.98 e nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001". 2. A exclusão do nome do município de Jucati do CADPREV ou CAUC/SIAFI não caracteriza providência irreversível ou que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, uma vez que, revertida a decisão, o município autor poderá ter seu nome novamente incluído nos referidos cadastros. 3. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não é cabível a inclusão do nome do município no SIAFI/CAUC, em relação à pendência envolvendo o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, tampouco a aplicação de sanção ao ente municipal em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204. Precedentes: 49249705102704540667, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017; 67779342516036058816, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2017; 63607554953284120881, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017. 4. RE 7724077 com repercussão geral reconhecida. Ausente decisão do relator determinando a suspensão dos processos. O sobrestamento dos processos não representa consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral. Ante a falta de determinação expressa do relator para paralisação de todos os processos, não há óbice ao prosseguimento do processo. 5. Não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, adoto-os como razão de decidir, mantendo-os em todos os seus termos. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05883383733114163073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)