PROCESSO Nº: 2949105-03.3317.14.10.1619 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA 38ª VARA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE TUPARETAMA - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Martins - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 7082176-28.3089.22.8.0903 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA (ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL) AJUIZADA POSTERIORMENTE. MARCOS VINICIUS COSTELA. REUNIÃO DOS FEITOS NA VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 38ª Vara da SJ/PE ante o Juízo de Direito da Comarca de Tuparetama/PE, nos autos da Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) nº 6568260-44.1499.4.2.0265. 2. Caso em que a Fazenda Nacional ajuizou o feito executivo em fevereiro de 2009, tendo o contribuinte se oposto à cobrança por meio da Ação Anulatória em julho de 2009. 3. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que a competência da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa, sendo absoluta, e que cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico das pessoas referidas no art. 109 da Constituição Federal, a teor da súmula 150 do STJ. 4. O Juízo Federal da 38ª Vara/PE, de seu turno, entendeu que a competência delegada aos juízes estaduais os autoriza a julgar não apenas as execuções fiscais, mas as ações a ela conexas, não havendo razão para a remessa do feito à Justiça Federal. 5. Há Francisco Alves ou continência entre as ações, pois o que se pretende com a ação anulatória é a desconstituição, ainda que parcial, dos mesmos créditos perseguidos pela Fazenda na citada execução fiscal. 6. Igualmente induvidosa é a competência do Juízo de Direito da Comarca de Tuparetama/PE para processar e julgar a execução fiscal, porquanto, nos termos do art. 75 da Lei 13.043/2014, a revogação da competência delegada prevista pelo art. 15, I da Lei no 5.010/66 tem efeitos prospectivos, não alcançando as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 7. Conforme assentado por esta e. Corte e pelo STJ, a competência delegada de que tratou o revogado art. 15, I da Lei 5.010/66 era plena, alcançando todas as ações incidentais que guardam relação de Agatha Duarte ou continência com o feito executivo fiscal, cabendo, por conseguinte, ao Juízo Estadual o processamento e julgamento da Ação Ordinária desconstitutiva. 8. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Suscitado, o Juízo de Direito da Comarca de Tuparetama/PE. mc
(PROCESSO: 04222653665370822955, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2018)