PROCESSO Nº: 5564259-36.4203.2.9.4079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL DA ROCHA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz: DAVI LUCAS OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Jesus - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). NATHAN DA COSTA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARCOS VINICIUS PORTO E OUTRO contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de aplicação da multa cominada em face da União para a hipótese de descumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 2. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer." (REsp 9164207/SE, Rel. Ministro ALEXANDRE DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2017, DJe 21/08/2017). 3. A decisão agravada reportou-se à manifestação emanada do Exército Brasileiro, na qual o Comando da 7ª Região, "através de ofício datado de 25 de janeiro de 2010, informou minuciosamente as providências e o tempo que seriam necessários para o cumprimento do decisum, elucidando que 'para o integral cumprimento da decisão judicial, se fazem necessários atos de, pelo menos, três órgãos integrantes da Administração Pública, quais sejam: o Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, o Órgão Pagador e o Centro de Pagamento do Exército, além da necessidade de ato a ser praticado pelas próprias interessadas'".. 4. Não se pode dizer que houve descumprimento da decisão judicial que justifique a aplicação da multa, pois a Administração Militar não agiu com desídia, já que imediatamente deu início aos procedimentos para o cumprimento da decisão judicial 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30340342875721984623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)