PROCESSO Nº: 6992273-25.3343.23.5.2814 - APELAÇÃO APELANTE: SOBRAL MOTOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Otávio Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Yuri Dias Maia Alana Cardoso (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. SOLIDARIEDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR. OPOSIÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O afastamento da solidariedade por uma convenção particular não pode ser oposta aos débitos com a Fazenda Pública, consoante a regra prevista no art. 123 do CTN, de modo que existe a solidariedade em relação aos débitos tributários entre as empresas sucessora e cindida até a data da cisão, nos moldes do art. 132 do mesmo Código. 2. Não há falar em necessidade de nova notificação ou intimação dirigida à nova sociedade ou da ocorrência de prescrição, uma vez que a imputação de sua responsabilidade tributária (redirecionamento) pelos débitos exigidos não constitui um novo lançamento tributário. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10530595333616814169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA MAIA DAVI LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)