EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 732 DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença denegatória que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que é constitucional a incidência do salário educação, devido pelos empresários, e incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no mês, aos seus empregados. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto à análise da sua fundamentação apresentada no recurso de apelação, principalmente no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no § 2º, inciso II, alínea "a", a qual, a seu ver, contraria o caput do art. 149, que restou inalterado pela EC nº 33/2001. Ressalta o intuito de prequestionamento quanto ao comando dos arts. 5º, XXXVI, 154, I, 195, 212, §5º, todos da CF/88; art. 110 do CTN; da Lei nº. 9.424/96 (art. 15, caput e §§ 1º, 2º, 3º e incisos); da Lei nº. 9.766/98 (art. 1º); da Lei nº. 11.457/07 (art. 2º "caput" e §6º; e do Decreto nº. 6.003/06. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente a incidência ou não do salário-educação sobre a folha de pagamento da apelante, ora embargante. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que há entendimento pacífico do C. STF quanto à constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, conforme se verifica do teor da Súmula nº 732, ressaltando que os precedentes que levaram à edição da referida súmula são posteriores à EC nº 33/2001 (alegada pela apelante como justificativa da pretensa inexigibilidade da contribuição salário educação), dentre outros, a ADC nº. 03/DF (DJ de 27/11/2003). 5. Restou evidente que não houve recolhimento indevido da contribuição discutida, mostrando-se cabível a incidência do salário-educação sobre a folha de pagamento da apelante, porquanto consentânea com orientação firmada na jurisprudência e as disposições constitucionais pertinentes. E que a Lei nº 9.424/96, ao fixar a alíquota da referida contribuição, encontra-se em perfeita harmonia com o texto constitucional. 6. Não se pode caracterizar a existência de omissão, o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão. 8. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 32318049351861634348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)