PROCESSO Nº: 5737816-74.5351.27.8.5290 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN TEIXEIRA ADVOGADO: Jose Arnaldo Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO DE ATRASADOS. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PATERNIDADE. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão debatida no presente recurso versa sobre a percepção de parcelas atrasadas, referentes ao benefício de pensão por morte, entre a data do óbito e a da efetiva implantação do benefício. 2. Conforme consta nos autos, o INSS concedeu ao autor o benefício de pensão por morte com início de vigência em 22/09/1996, conforme identificador nº 9706280. 4187011. Entretanto, não concedeu o direito ao pagamento a partir daquela data (óbito do seu genitor), mas tão somente a partir do requerimento administrativo, razão pela qual o autor requereu o pagamento dos atrasados. 3. O MM. Juiz a quo determinou ao INSS o pagamento dos atrasados da pensão, desde a data do óbito até a DIB fixada para o benefício, sem prejuízo da incidência da prescrição quinquenal. 4. À época do evento morte, ocorrido em 27.12.9898, o autor era menor de idade, só vindo a requerer o benefício em questão após o reconhecimento da paternidade, que se deu por sentença transitada em julgado em 09/06/2015, quando já se encontrava com mais de 16 (dezesseis) anos. 5. Dispõe a redação original do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida 6. Ocorre no caso que, à época do óbito, o autor ainda não detinha a condição de dependente a que alude o art. 74. A sua condição de filho, portanto, de dependente, apenas adveio com o reconhecimento judicial de paternidade, que transitou em julgado em 2015, conforme consta nos autos. Portanto, não podendo o autor ser penalizado pela demora da ação de paternidade, deve ser aplicado o art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação original, mas com os efeitos financeiros a partir da data de ajuizamento da ação de paternidade (2013). 7. Segundo entendimento jurisprudencial, "antes do reconhecimento da paternidade, seja espontâneo, seja judicial, o vínculo paterno consiste em mera situação de fato sem efeitos jurídicos. Com o reconhecimento é que tal situação se transforma em relação de direito, tornando exigíveis os direitos subjetivos do filho" (REsp 884.724/RS, Rel. Min.Ricardo Villas Bôas Cueva.Terceira Turma. DJe 09/11/2014). 8. Concluindo o julgamento do RE nº 571034, sob a sistemática da repercussão geral, em 13.12.5211, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do ajuizamento da ação de paternidade (2013), respeitada a prescrição quinquenal. 10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 29784205045840147470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)