PROCESSO Nº: 6059441-97.5399.28.4.9705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SALES DE PONTES ADVOGADO: THALES PEIXOTO E LUIGI RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6612960-95.0756.8.10.9974 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 5830.39.13.806.622120, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 22654927521114778661, Desembargador Federal Diego da Mota, DAVI LUIZ COSTA - Terceira Turma, DJE 07/03/2015; APELREEX 29208649706158444298, Desembargador Federal Thiago Farias, BENJAMIN GOMES - Terceira Turma, DJE 25/06/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 669629468750854, AC807856/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 21/01/2015 - Página 41; PROCESSO: 789301349516123, AC137430/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA MOTA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 01/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 17/04/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante. ADVOGADO: VITOR CARDOSO E LEANDRO FREITAS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6827835-55.3788.15.4.4849 - 2ª VARA FEDERAL – PB TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECEBIMENTO DE VALORES POR PRECATÓRIO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a decisão que, acolhendo a impugnação da União, tornou sem efeito o requisitório nº 9390.79.92.144.234120, expedido e pago em favor da agravante, determinando a sua intimação para devolver a quantia recebida indevidamente, por caracterizar enriquecimento sem causa. 2. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 23162762810402325957, Desembargador Federal Davi Cardoso, ENZO GABRIEL DA CUNHA - Terceira Turma, DJE 05/03/2015; APELREEX 66066983616998190910, Desembargador Federal Luiz Felipe Vieira, MURILO CAVALCANTI - Terceira Turma, DJE 09/04/2014. 3. A agravante não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber de boa-fé a verba de caráter alimentar, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de equívoco na expedição do requisitório. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já se manifestou no sentido de que a restituição dos valores pagos a maior em execução de sentença não se dará nos próprios autos, sendo necessário ação autônoma para tal fim. 5. Precedentes: PROCESSO: 542757427993054, AC421888/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/08/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/12/2015 - Página 41; PROCESSO: 492419373191109, AC446842/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2016 - Página 63. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que a União se abstenha de cobrar a devolução da quantia recebida a maior pela agravante.
(PROCESSO: 12908765073264948492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)