PROCESSO Nº: 5816681-19.9018.26.7.3125 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: BRUNO DIAS: RAFAEL JESUS SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela e juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante juntou aos autos a) certidão da Justiça eleitoral, emitida em 2016, onde consta sua ocupação como “trabalhador rural”; b) contrato de comodato, datado de novembro de 2015, informando exploração de imóvel rural durante o período de 11.03.8297 a 25.09.8346; c) Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel onde a parte autora labora; d) Recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do Sítio Guararema, referente ao ano de 2014. 5. Diante das provas juntadas aos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material no sentido de que a Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 7. O Contrato de comodato, emitido apenas em 2015, apesar de ser contemporâneo ao requerimento administrativo, autoriza o entendimento de que a autora exerceu atividade rural. 8. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 9. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar. 10. Na entrevista rural, a demandante informou que trabalha como lavradora há dezessete anos e nunca se afastou da atividade rural. Inclusive informou o sítio onde a autora labora, bem como os itens de subsistência plantados (feijão, milho, mandioca). 11. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 12. A prova dos autos é contundente quanto à dedicação ao trabalho rural. Observe-se que a Autora não possui nenhum vínculo urbano e desde cedo laborou nas lides rurais, consoante depoimentos prestados em juízo. 13. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 14. Apelação não provida. De ofício, adequa-se o julgado, no tocante aos juros e correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE nº 843648-SE. PROCESSO Nº: 8995449-48.8864.21.5.4582 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DUARTE ADVOGADO: JOÃO GABRIEL SANTOS: NICOLAS DA COSTA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela e juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 2. Prova documental a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante juntou aos autos a) certidão da Justiça eleitoral, emitida em 2016, onde consta sua ocupação como “trabalhador rural”; b) contrato de comodato, datado de novembro de 2015, informando exploração de imóvel rural durante o período de 14.07.4481 a 20.02.6169; c) Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel onde a parte autora labora; d) Recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do Sítio Guararema, referente ao ano de 2014. 4. Diante das provas juntadas aos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material no sentido de que a Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 6. O Contrato de comodato, emitido apenas em 2015, apesar de ser contemporâneo ao requerimento administrativo, autoriza o entendimento de que a autora exerceu atividade rural. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar. 9. Na entrevista rural, a demandante informou que trabalha como lavradora há dezessete anos e nunca se afastou da atividade rural. Inclusive informou o sítio onde a autora labora, bem como os itens de subsistência plantados (feijão, milho, mandioca). 10. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 11. A prova dos autos é contundente quanto à dedicação ao trabalho rural. Observe-se que a Autora não possui nenhum vínculo urbano e desde cedo laborou nas lides rurais, consoante depoimentos prestados em juízo. 12. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 13. Apelação não provida. De ofício, adequa-se o julgado, no tocante aos juros e correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE nº 619064-SE. PROCESSO Nº: 2503480-79.6368.7.9.0374 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: VITOR DA CONCEIÇÃO: PIETRO BARBOSA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA NOVAES - 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela e juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, nos termos do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, devidos a partir da citação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 2. Prova documental a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 3. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante juntou aos autos a) certidão da Justiça eleitoral, emitida em 2016, onde consta sua ocupação como “trabalhador rural”; b) contrato de comodato, datado de novembro de 2015, informando exploração de imóvel rural durante o período de 01.06.0950 a 13.08.8571; c) Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel onde a parte autora labora; d) Recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR do Sítio Guararema, referente ao ano de 2014. 4. Diante das provas juntadas aos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material no sentido de que a Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 5. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 6. O Contrato de comodato, emitido apenas em 2015, apesar de ser contemporâneo ao requerimento administrativo, autoriza o entendimento de que a autora exerceu atividade rural. 7. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 8. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar. 9. Na entrevista rural, a demandante informou que trabalha como lavradora há dezessete anos e nunca se afastou da atividade rural. Inclusive informou o sítio onde a autora labora, bem como os itens de subsistência plantados (feijão, milho, mandioca). 10. Em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas foram firmes, seguras ao confirmar a prática da Autora nas lides rurais, durante toda a vida. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 11. A prova dos autos é contundente quanto à dedicação ao trabalho rural. Observe-se que a Autora não possui nenhum vínculo urbano e desde cedo laborou nas lides rurais, consoante depoimentos prestados em juízo. 12. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Adequação de ofício do julgado. 13. Apelação não provida. De ofício, adequa-se o julgado, no tocante aos juros e correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE nº 675987-SE.
(PROCESSO: 61572458396757570182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)