PROCESSO Nº: 6052692-43.2776.28.2.3296 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YURI RIBEIRO ADVOGADO: Bernardo Lopes Dos Santos Gonzaga RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Rocha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por NICOLAS FERREIRA em face do INSS, na qual a autora pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 1182437-40.7749.31.5.8202, o qual deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da pretensão da demandante, filha maior solteira, de restabelecimento de pensão por morte do seu genitor, cujo óbito ocorrera na vigência da Lei 3.373/58. 2. A alegação de que o instituidor da pensão teria sido declarado anistiado político é matéria totalmente estranha ao processo originário, não tendo sido ventilada na petição inicial daquele feito, muito menos enfrentada na sentença recorrida ou no acórdão rescindendo. 3. Além disso, a referida declaração de anistiado político sequer pode ser considerada “documento novo” a que se refere o art. 485, VII, do CPC/73 ou “prova nova” mencionada no art. 966, VII, do CPC/2015, pois tal condição de anistiado, segundo afirma a demandante, foi reconhecida em portaria publicada no dia 15/01/2009, muito tempo antes do ajuizamento da demanda principal (7864019-56.3536.14.11.4941), não havendo, repita-se, qualquer referência a esse fato na petição inicial daquele processo. 4. E nem se diga tratar, aqui, de erro de fato a que se refere o art. 966, VIII, do CPC, pois o aresto ora impugnado analisou todos os documentos acostados à exordial da ação originária, tendo chegado à conclusão transcrita acima, no sentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da autora de restabelecimento de sua pensão por morte cancelada há mais de 30 (trinta) anos. 5. No mais, não conseguiu a autora demonstrar a violação de norma jurídica. 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO ENFRENTADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória proposta por DIEGO ALVES em face do INSS, na qual a autora pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos da Apelação Cível n. 6081379-30.3734.5.2.2238, o qual deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária e à remessa oficial para reconhecer a prescrição da pretensão da demandante, filha maior solteira, de restabelecimento de pensão por morte do seu genitor, cujo óbito ocorrera na vigência da Lei 3.373/58. 2. A alegação de que o instituidor da pensão teria sido declarado anistiado político é matéria totalmente estranha ao processo originário, não tendo sido ventilada na petição inicial daquele feito, muito menos enfrentada na sentença recorrida ou no acórdão rescindendo. 3. Além disso, a referida declaração de anistiado político sequer pode ser considerada “documento novo” a que se refere o art. 485, VII, do CPC/73 ou “prova nova” mencionada no art. 966, VII, do CPC/2015, pois tal condição de anistiado, segundo afirma a demandante, foi reconhecida em portaria publicada no dia 26/07/2009, muito tempo antes do ajuizamento da demanda principal (0843979-54.0494.19.3.6619), não havendo, repita-se, qualquer referência a esse fato na petição inicial daquele processo. 4. E nem se diga tratar, aqui, de erro de fato a que se refere o art. 966, VIII, do CPC, pois o aresto ora impugnado analisou todos os documentos acostados à exordial da ação originária, tendo chegado à conclusão transcrita acima, no sentido da ocorrência da prescrição do fundo do direito quanto à pretensão da autora de restabelecimento de sua pensão por morte cancelada há mais de 30 (trinta) anos. 5. No mais, não conseguiu a autora demonstrar a violação de norma jurídica. 6. Pedido rescisório julgado improcedente. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
(PROCESSO: 04676335158577498647, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 11/12/2018)