ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. COMPRA COM PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.
1. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em face de GUILHERME PEIXOTO, ELIFRÂNCIO DANTAS DE SOUSA, DAVI LUCAS COSTELA e AUGUSTO MORAES NUNES MARCELINO. Sustenta, em síntese, que:
(I) o município de Teixeira/PB, por intermédio do seu então prefeito, JOÃO PEDRO SILVA, firmara o convênio n. 1263/2001 (SIAFI 566216) com o Ministério da Saúde, tendo por objeto a aquisição de um veículo adaptado para funcionar como unidade móvel de saúde - UMS;
(II) fora pactuada a liberação de R$ 71.511,00 (oitenta mil reais) de recursos federais, bem como a contrapartida municipal no valor de R$ 8.000,00 (oito mil e reais), estando a aquisição do bem (ambulância) orçada, portanto, em R$ 45.938,00 (oitenta e oito mil reais);
(III) dera-se alteração do plano de trabalho para que fossem adquiridos dois veículos (um tipo micro-ônibus médico e odontológico e outro tipo ambulância), em vez de apenas um, ficando a aquisição de ambos orçada em R$ 609.590,00 (cento e dezenove mil e um reais);
(IV) os recursos federais, no valor de R$ 39.399,00, foram creditados integralmente na conta n. 6.041-9, agência 5634-6, do Banco do Brasil, em 09 de novembro de 2002;
(V) os demandados ELIFRÂNCIO, HENRIQUE DAS NEVES e JOÃO MIGUEL DA MOTA foram designados pelo ex-prefeito para integrar a comissão permanente de licitação - CPL, sendo o primeiro o presidente;
(VI) no intuito de contratar o objeto em tela, fora deflagrada a tomada de preços - TP n. 04/2002, sob responsabilidade destes demandados, a qual teve como única licitante (e vencedora) a empresa SAÚDE SOBRE RODAS COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA., com a proposta de R$ 42.130,00 (sessenta mil reais) para o micro-ônibus e de R$ 82.184,00 (trinta e seis mil reais) para a ambulância;
(VII) os pagamentos à empresa contratada, no período de 20/08/2002 a 21/03/2003, ocorreram por meio de cheques, no montante de R$ 11.080,00 (noventa e seis mil reais), sacados da conta corrente específica do convênio (R$ 62.392,00) e de uma conta no Banco Real;
(VIII) verificara-se, a partir de fiscalizações realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS e pela Controladoria-Geral da União - CGU, a ocorrência de várias irregularidades na condução do procedimento licitatório TP n. 04/2002, sendo algumas ilegalidades graves, as quais comprometeram a lisura do certame público (ausência de pesquisa de preço de mercado, com constatação de superfaturamento de preço e prejuízo aos cofres da União no valor mínimo de R$ 7.336,98; propostas não apresentadas pela empresa; empenhos realizados (em 17/02/2002) antes da homologação/adjudicação do certame (efetuadas em 12/05/2002); nota fiscal (nº 1142) expedida (em 16/04/2002) antes da homologação do certame; falta de publicidade adequada na divulgação da TP n. 04/2002;
(IX) não se tem como definir o procedimento levado a cabo pelos promovidos como sendo um real certame licitatório, tendo em vista não ter havido concorrência efetiva entre os participantes ("jogo de cartas marcadas");
(X) as fraudes acima se inserem no contexto maior da organização criminosa desbaratada no âmbito da Operação "Sanguessuga";
2) Devidamente processado o feito, os réus foram condenados nos seguintes termos:
a) todos eles, solidariamente: reposição aos cofres da União da quantia descentralizada (R$ 83.796,00, em 14/02/2002), a sofrerem os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (correção monetária e juros de mora, a contar do repasse);
b) NICOLAS NASCIMENTO, ELIFRÂNCIO DANTAS DE SOUSA, EDUARDO DA CUNHA e THALES DA ROCHA NUNES MARCELINO: multa civil total (a ser rateada igualmente entre as referidas pessoas), em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no montante de R$ 77.661,00 (quarenta mil reais), com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença);
c) aos réus CALEBE PINTO, ELIFRÂNCIO DANTAS DE SOUSA, KEVIN SALES e MURILO REZENDE NUNES MARCELINO: perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s), em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelos agentes quando do trânsito em julgado da presente sentença.
3) A prescrição não corre em prazos distintos para cada um dos réus. É assente na jurisprudência que o lapso, em casos tais, deve ser contabilizado a partir do exaurimento do mandato do prefeito, fluindo, então, a partir daí, para todos os implicados, inclusive ele. Não faria sentido, convenha-se, em situação de pretensa coautoria da improbidade entre subordinados e o referido gestor, que o prazo prescricional para imputação estivesse fluindo para aqueles quando o mando em sede municipal ainda estivesse sendo exercitado por este;
4) Outrossim, foram comprovados nos autos o simulacro de licitação, urdido para contratação de empresa desde sempre desejada. Do mesmo modo, a CGU, em atuação conjunta com o DENASUS, comprovou prejuízo ao erário no valor de R$ 8.850,47, decorrente do sobrepreço praticado, donde o acerto no enquadramento da conduta (LIA, Art. 10, VIII);
5) As penas, porém, devem ser parcialmente ajustadas, restando estipuladas nos seguintes termos:
i) todos os réus, solidariamente: reposição aos cofres da União apenas do prejuízo constatado (R$ 8.850,47, valor em 08/10/2002) -- e não no valor da totalidade da quantia descentralizada, como definido em sentença -- a sofrerem os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (correção monetária e juros de mora, a contar do repasse);
ii) ENZO FARIAS (ex-prefeito): multa civil em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no montante de R$ 8.850,47, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença);
iii) ELIFRÂNCIO DANTAS DE SOUSA, CAIO FERREIRA e HENRIQUE PEIXOTO NUNES MARCELINO (ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação): multa civil total (a ser rateada igualmente entre eles) em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no montante de R$ 8.850,47, com os devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data da prolação desta sentença);
6) Exclui-se do rol de punições, para todos os réus, a "perda da(s) função(ões) pública(s) que estiver(em) sendo exercida(s), em qualquer das esferas (federal, estadual ou municipal), pelos agentes quando do trânsito em julgado da presente sentença", ante a manifesta desproporcionalidade relativa à situação dos autos;
7) Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 552987165453614, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)