PROCESSO Nº: 4411961-81.7377.5.12.9661 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LIA ELOAH DA COSTA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CASTRO APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS ADVOGADO: DIEGO ARAGÃO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NOAH CAVALCANTI EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO INFECTOLOGISTA. EBSERH. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial e insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, que objetiva a revisão dos pontos que lhe foram atribuídos em razão de títulos e de experiência profissional em sua nota final no Concurso Público nº 6/2014 EBSERH/MEAC-UFC e HUWC-UFC (Edital nº 02, de 21/10/2014), para o qual concorreu a uma das vagas de Médico(a) Infectologista. 2. A Administração tem autonomia para utilizar os critérios de avaliação, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, cabendo ao Poder Judiciário avaliar se esses critérios observam os princípios da legalidade, razoabilidade, dentre outros que devem reger o teor do edital, bem como todas as fases decorrentes. 3. Ausência de ilegalidade no ato da banca examinadora que deixou de atribuir pontuação à autora quanto ao Mestrado, tendo em vista que o Diploma foi desacompanhado do histórico escolar, em desobediência à exigência do item 9.7 do Edital que regulou o certame. 4. A candidata, acerca da produção científica, também não recebeu pontuação por não observar o item 5 da tabela 9.2 do Edital, que exigia a apresentação de "textos publicados em periódicos reconhecidos pela CAPES-MEC (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação)", não tendo aquela comprovado qualquer informação relativa à CAPES ou qualquer indicação de número de ISSN, em desatenção ao contido no item 9.18 do Edital. 5. No que diz respeito à experiência profissional em razão da Residência Médica na área de Infectologia, a ausência de atribuição de pontos se deu em razão do item 9.3 do Edital, o qual não considerava, para fins de Avaliação de Títulos, diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no emprego pleiteado pelo candidato. 6. Quanto à declaração da atividade desempenhada no Hospital Geral de Fortaleza, enviada no prazo correto, não foi ela pontuada por não ter sido informado o dia de início da prestação de serviço, contrariando o disposto no item 5.52.2 do Edital. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 25515935072302538986, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)