PROCESSO Nº: 9719589-78.1782.30.11.1525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO RODRIGUES ANUNCIADA ANA SOUZA ADVOGADO: BRYAN ARAÚJO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: THIAGO MENDES DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 2. Hipótese em que a parte autora, ora embargante, defendeu a reforma do julgado atacado para o fim de reconhecer a condição de ex-combatente ao falecido companheiro, com respaldo em certidão acostada aos autos, expedida pela Marinha do Brasil e, por conseguinte condenar à União no pagamento da pensão especial em seu favor. 3. O acórdão atacado reconheceu, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais do colendo STJ e deste egrégio Tribunal que trouxe à colação, que a certidão do Ministério da Marinha, acostada aos autos, não evidencia que a embarcação "Tabanga" da Marinha Mercante, a qual navegou em Zona de Guerra, no período de 25 de julho de 1942 a 24 de janeiro de 1942, tenha exercido o transporte do comboio de tropas, nem tão pouco que tenha servido para abastecimento, missões de patrulhamentos ou sofrido ataques inimigos. Por tal razão, o de Pedro Lucas Gonçalves, apesar de tripulante dessa embarcação, não ostentou a condição de ex-combatente. 4. Diversamente do que afirma a parte ora embargante, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informou que o de Luigi Ramos não foi reconhecido como ex-combatente. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do Art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. 2. Hipótese em que a parte autora, ora embargante, defendeu a reforma do julgado atacado para o fim de reconhecer a condição de ex-combatente ao falecido companheiro, com respaldo em certidão acostada aos autos, expedida pela Marinha do Brasil e, por conseguinte condenar à União no pagamento da pensão especial em seu favor. 3. O acórdão atacado reconheceu, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais do colendo STJ e deste egrégio Tribunal que trouxe à colação, que a certidão do Ministério da Marinha, acostada aos autos, não evidencia que a embarcação "Tabanga" da Marinha Mercante, a qual navegou em Zona de Guerra, no período de 27 de abril de 1942 a 25 de dezembro de 1942, tenha exercido o transporte do comboio de tropas, nem tão pouco que tenha servido para abastecimento, missões de patrulhamentos ou sofrido ataques inimigos. Por tal rzão, o de Arthur Castro, apesar de tripulante dessa embarcação, não ostentou a condição de ex-combatente. 4. Diversamente do que afirma a parte ora embargante, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha informou que o de Cecília Aragão não foi reconhecido como ex-combatente. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32291870940980420933, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)