Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pires PJE-EDEC NA AR1501521-16.6277.10.11.7121 EMBTE : DIOGO DA CUNHA : UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL VICENTE MOURA - PLENO RELATOR CONVOCADO: DES. MIGUEL DA ROCHA EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a denunciar a presença de omisso e contradição no julgado que concluiu pela impertinência da presente rescisória, repousando a contradição "porque, malgrado tenha asseverado que se aposentou em 1981, com proventos proporcionais, aos vinte e cinco anos de tempo de serviço, concluiu que não preencheu os requisitos do art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005, não tendo direito à paridade pleiteada"; e, por fim, a omissão, se liga "ao art. 374, inciso II, do CPC, porquanto a E. Corte ignorou que se trata de fato incontroverso pelo que ocorreu erro manifesto quanto à valoração e qualificação jurídica das provas oferecidas". 1. Examina-se, então, o rol de argumentação do embargante. 2. A contradição, oportuno assentar, é de ordem interna, repousando em o julgado se voltar, quase no seu total, para uma direção, arrematando-se para outra direção no seu final. Não é o caso aqui, a teor da acusação formulada, destacada no início do voto. Não é contradição, podendo se constituir em equívoco com relação ao mérito, a ser atacado por outras vias, sendo infactível examiná-lo sob o ponto de vista do instrumento processual escolhido. 3. Já a omissão também não ocorre, porque um fato não se torna incontroverso se não é alvo de contestação da parte contrária, devendo, antes de tudo, se verificar o peso do fato na solução da lide, sobretudo quando o fato, em seu âmago, não foi fruto de desmentido, ficando a discussão só no campo teórico. 4. Não há, assim, contradição, nem tampouco omissão. 5.. Improvimento.
(PROCESSO: 64212347293866912904, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/12/2018)