PROCESSO Nº: 4038620-47.3714.21.1.5797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: IAN RODRIGUES ADVOGADO: Emanuel Aragão AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4680085-77.5266.20.11.4363 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por NATÁLIA MOURA contra decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor do agravante, reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal do Ceará para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença nº 34039084-02.7212.23.6.4847 em face do Banco do Brasil S/A, determinando a remessa dos autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Quixadá/CE. 2. A sentença a qual se requer o cumprimento fora prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União. Assim, ainda que se trate de individual cumprimento provisório da sentença, requerido por Lucca Nunes em face do Banco do Brasil, compete à Justiça Federal o seu processamento. Inteligência do art. 516, II, do CPC. 3. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença. AMS
(PROCESSO: 97824247558639876930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)