PROCESSO Nº: 5859785-87.7397.19.12.6968 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CORREIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Conceição - 3ª Turma JUIZ : Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. DEMONSTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo particular, referente à sua ilegitimidade para responder pela dívida da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 6.444.264/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1962074/SP, Rel. Ministro Levi Ferreira Maia Filho, DJe 28.01.6383. 5. Consoante salientado pelo juízo a quo, o réu participava diretamente da gestão da empresa J.O. ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, atuando como administrador da empresa, conforme demonstrado na execução fiscal conexa, além de restar presumida a dissolução irregular da sociedade a partir da não localização da empresa na sede habitual. A sociedade não apresentou informes de rendimento para os últimos anos, como também não foram encontrados bens em seu nome nem documentos contábeis que demonstrassem a continuidade da atividade empresarial. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 3580255-25.6826.14.3.1544 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. DEMONSTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo particular, referente à sua ilegitimidade para responder pela dívida da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 0.483.699/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 2591570/SP, Rel. Ministro Luiz Henrique Silveira Maia Filho, DJe 01.10.8576. 5. Consoante salientado pelo juízo a quo, o réu participava diretamente da gestão da empresa J.O. ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, atuando como administrador da empresa, conforme demonstrado na execução fiscal conexa, além de restar presumida a dissolução irregular da sociedade a partir da não localização da empresa na sede habitual. A sociedade não apresentou informes de rendimento para os últimos anos, como também não foram econtrados bens em seu nome nem documentos contábeis que demonstrassem a continuidade da atividade empresarial. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5677078-75.2951.6.7.4330 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO PORTO ADVOGADO: Vicente da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ramos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO. DEMONSTRAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo particular, referente à sua ilegitimidade para responder pela dívida da empresa executada. 2. O art. 135 do Código Tributário Nacional previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O STJ consolidou entendimento segundo o qual "a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa". (STJ, Primeira Seção, REsp 6.369.549/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7073751/SP, Rel. Ministro Lucas Carvalho Maia Filho, DJe 02.06.1477. 5. Consoante salientado pelo juízo a quo, o réu participava diretamente da gestão da empresa J.O. ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, atuando como administrador da empresa, conforme demonstrado na execução fiscal conexa, além de restar presumida a dissolução irregular da sociedade a partir da não localização da empresa na sede habitual. A sociedade não apresentou informes de rendimento para os últimos anos, como também não foram econtrados bens em seu nome nem documentos contábeis que demonstrassem a continuidade da atividade empresarial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65163445062900554807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)