PROCESSO Nº: 6024033-90.7637.25.1.3859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: AUGUSTO CARDOSO E OUTROS. ADVOGADO: ENRICO DA CRUZ E OUTRO. AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JUIZ: JOAQUIM GONÇALVES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE RODRIGUES. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão assentou que não seria o caso de se aplicar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, ante a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em especial a litigância ter se dado em litisconsórcio ativo facultativo (quatro autores) e a remunerações constantes em seus contracheques apresentarem valor suficiente para o pagamento das despesas. 3. Destacou-se o entendimento desta Corte Regional, segundo o qual as recorrentes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 53207018648838001232, Desembargador Federal Erick da Costa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 01/02/2018). 4. Não há que se falar em preclusão da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, embora este tenha sido deferido inicialmente e negado no prosseguimento do feito, eis que a decisão se baseou em documentos juntados aos autos, nos quais ficou evidenciada a capacidade financeira dos demandantes. Se o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, por equidade, a sua revogação igualmente pode ser decidida. Tanto que, ao se deferir, fica a respectiva execução suspensa, apenas enquanto não demonstrada a recuperação da situação econômica das partes beneficiárias. 5. Tendo o acórdão sido taxativo no sentido de que não é caso de deferimento da justiça gratuita, não se pode entender que cabe o seu deferimento ainda que parcial. 6. Eventual pedido de parcelamento dos valores deve ser submetido ao juízo da execução, não sendo objeto do presente recurso, eis que a decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sem ter apreciado tal pedido de parcelamento. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 591726594988, Min. Maria Luiza Gomes (Convocada), DJE: 12/10/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1000391-51.2118.4.5.3891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LEANDRO CAVALCANTI E OUTROS. ADVOGADO: LEANDRO CARDOSO E OUTRO. AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JUIZ: ENZO GABRIEL ARAGÃO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO PEREIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão assentou que não seria o caso de se aplicar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, ante a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em especial a litigância ter se dado em litisconsórcio ativo facultativo (quatro autores) e a remunerações constantes em seus contracheques apresentarem valor suficiente para o pagamento das despesas. 3. Destacou-se o entendimento desta Corte Regional, segundo o qual as recorrentes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 53123160970067935659, Desembargador Federal Felipe Fogaça (Convocado), 3ª Turma, Julg. 30/05/2018). 4. Não há que se falar em preclusão da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, embora este tenha sido deferido inicialmente e negado no prosseguimento do feito, eis que a decisão se baseou em documentos juntados aos autos, nos quais ficou evidenciada a capacidade financeira dos demandantes. Se o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, por equidade, a sua revogação igualmente pode ser decidida. Tanto que, ao se deferir, fica a respectiva execução suspensa, apenas enquanto não demonstrada a recuperação da situação econômica das partes beneficiárias. 5. Tendo o acórdão sido taxativo no sentido de que não é caso de deferimento da justiça gratuita, não se pode entender que cabe o seu deferimento ainda que parcial. 6. Eventual pedido de parcelamento dos valores deve ser submetido ao juízo da execução, não sendo objeto do presente recurso, eis que a decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sem ter apreciado tal pedido de parcelamento. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 708302344831, Min. Julia Gomes (Convocada), DJE: 08/05/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2778064-19.4602.26.12.8050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO DA LUZ E OUTROS. ADVOGADO: BRYAN FREITAS E OUTRO. AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JUIZ: PEDRO CORREIA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO LUCAS SILVA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a decisão recorrida que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2. O acórdão assentou que não seria o caso de se aplicar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, ante a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em especial a litigância ter se dado em litisconsórcio ativo facultativo (quatro autores) e a remunerações constantes em seus contracheques apresentarem valor suficiente para o pagamento das despesas. 3. Destacou-se o entendimento desta Corte Regional, segundo o qual as recorrentes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 04533030614097161084, Desembargador Federal Leandro da Mota (Convocado), 3ª Turma, Julg. 24/06/2018). 4. Não há que se falar em preclusão da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, embora este tenha sido deferido inicialmente e negado no prosseguimento do feito, eis que a decisão se baseou em documentos juntados aos autos, nos quais ficou evidenciada a capacidade financeira dos demandantes. Se o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, por equidade, a sua revogação igualmente pode ser decidida. Tanto que, ao se deferir, fica a respectiva execução suspensa, apenas enquanto não demonstrada a recuperação da situação econômica das partes beneficiárias. 5. Tendo o acórdão sido taxativo no sentido de que não é caso de deferimento da justiça gratuita, não se pode entender que cabe o seu deferimento ainda que parcial. 6. Eventual pedido de parcelamento dos valores deve ser submetido ao juízo da execução, não sendo objeto do presente recurso, eis que a decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sem ter apreciado tal pedido de parcelamento. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 132890069004, Min. Sabrina da Mota (Convocada), DJE: 25/03/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 21114194193634272423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)