PROCESSO Nº: 4797016-22.7025.22.2.0441 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA PARAÍBA SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Costa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. GESTANTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. HIPÓTESE DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 03.882/2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 9ª Vara do Juizado Especial Federal da Paraíba, sediado em João Pessoa/PB, e, como suscitado, o da 6ª Vara Federal da Paraíba, ambos sediados em Campina Grande/PB, em sede da Ação Ordinária nº 6960908-21.1191.23.6.0022, ajuizada por Renan Porto Dantas Rocha em desfavor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) com o fito de anular decisão em processo administrativo que indeferiu seu pedido de estabilidade temporária, dada sua gestação, no curso de contrato temporário firmado entre as partes. 2. Ao buscar a autora da ação ordinária reverter a decisão proferida em sede de procedimento administrativo, na qual restou indeferida a pretensão de ver prorrogado seu vínculo temporário com a UFCG em razão da gestação, faz-se certo que sua reintegração e pagamento da remuneração referente à pretendida estabilidade implicam diretamente, e não de forma meramente reflexa, na anulação do referido ato administrativo, não havendo de se falar em competência do Juizado Especial Federal, por se tratar de pedido de anulação de ato administrativo sem qualquer natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, pelo que se faz aplicável os termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui o feito em comento da sua competência. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 58689122294328768298, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 20/05/2018)