PROCESSO Nº: 2037498-15.1336.1.1.5411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE VIANA ADVOGADO: Diego Silveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9173390-47.8621.21.7.3661 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO NÃO CONDICIONADO A PROVA DO ESTADO DE POBREZA, MAS TÃO SOMENTE A MERA DECLARAÇÃO NESTE SENTIDO, AUSENTE CONTRAPROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido formulado na inicial (de concessão do benefício de gratuidade judicial), sob o fundamento de que o piso salarial da profissão de contador não condiz com a condição de insuficiência de recursos. 2. Sustenta a agravante que a decisão merece reforma, eis que estaria caracterizada a probabilidade do seu direito, tendo em vista que, para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, bastaria a simples declaração de hipossuficiência, à luz do art. 98 do CPC/15. 3. Ante a declaração da parte de que se encontra em estado de insuficiência de recursos para, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, adimplir com os encargos financeiros decorrentes do processo, e não tendo a parte contrária apresentado prova de que tal condição inexiste ou mesmo deixou de existir, cumpre ao magistrado deferir o benefício da gratuidade judiciária (art. 99, §2º do CPC/15). 4. Esta 4ª Turma tem entendido enquadrar-se como hipossuficiente aquele que aufere renda líquida mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos. 5. No caso dos autos, a tese apresentada pelo juízo de origem, no sentido de que o piso salarial da profissão de contador não condizia com a condição de insuficiência de recursos, não se apresenta como fundamento suficiente para, de per si, afastar o deferimento do benefício, notadamente diante do fato de não haver sido identificado que a ora agravante detenha renda. 6. Agravo de Instrumento provido, para o fim de conceder a gratuidade pleiteada.
(PROCESSO: 34468145781180181342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)