EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material.
2. O acórdão embargado acompanhou orientação da Corte Suprema, no RE 163.444/SE, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 676041 AgR/PR. DJe: 08/11/2016. Rel: Ministro RAFAEL LOPES. Felipe Porto. Decisão unânime).
3. Tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo STJ, no REsp 6.525.621/SC, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, parágrafo 2º, do CPC.
4. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, de acordo com o art. 1026, parágrafo 2º, do CPC.
(PROCESSO: 9645049171318175028713, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)