Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Santos 0633920-19.8852.2.8.3061 PARTE AUTORA: JULIANA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA LUZ OLIVEIRA SIMÕES PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: VITOR GABRIEL PINTO: JUIZ FEDERAL JUAN DUARTE.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE TRÂNSITO SEM ATRIBUIÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. COMPATIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada promovesse, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a inscrição do impetrante, Agente de Trânsito Municipal, nos quadros da OAB/PB, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. O cerne da questão consiste em saber se o exercício das atribuições do cargo de Agente de Trânsito no Município de Campina Grande é compatível ou não com o exercício da advocacia. 3. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, V) e que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I). 4. Dispõe, por outro lado, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito cabem à "autoridade de trânsito" (art. 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, § 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas. 5. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade desenvolvida pelo Agente de Trânsito, no caso concreto, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I). Precedentes. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 06766533077109597179, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)