E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA AERONÁUTICA (CFC 2017). NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO CERTAME. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual visa "reintegre incontinenti os autores ao certame CFC\2017, matriculando-os no CFC\2017 que ocorrerá no período de 13\11\2017 a 17\12\2017 e caso concluam o susomencionado curso com êxito, e sejam emitidos os diplomas inerentes à sua conclusão, assim com os a ordem autorizando os a participarem da formatura de conclusão do curso e por conseguinte, promovê-lo a graduação de Cabo da Aeronáutica, apresentá-los nas OM em que foram classificados de acordo com a antiguidade de cada um, enfim, conceder todas as prerrogativas e direitos inerentes à nova graduação, até ordem ulterior desse ínclito Juízo (...)". II - Os agravantes não apresentaram elementos fáticos e jurídicos que infirmem os fundamentos constantes da decisão agravada no sentido de ausência de preenchimento dos requisitos constantes do edital do certame, assim postos: "9. É certo que a discricionariedade da administração pública não deve ser observada de maneira absoluta e incondicional, devendo-se levar em consideração a excepcionalidade do caso e o principio da razoabilidade. Contudo, cabe a ressalva de que a própria Constituição Federal delegou competência ao legislador ordinário, para estabelecer as normas de ingresso, de estabilidade e de carreira nas Forças Armadas, à vista das peculiaridades de suas atividades. 10. No que tange a probabilidade do direito, verifica-se que a Administração Castrense listou basicamente o seguinte: nos casos assemelhados, foram os próprios candidatos, cada um com sua peculiaridade, que, de algum modo, deram causa às respectivas exclusões no certame. É preciso, portanto, verificar caso a caso o descumprimentos às normas do certame e da ICA causada por cada um dos demandantes, verificando-se o processo administrativo e o recurso de cada um deles. 11. "Data vênia", inexiste, neste juízo de delibação, qualquer ilegalidade no ato de exclusão dos autores-candidatos do processo seletivo em foco, motivado pela constatação de que não satisfizeram os requisitos previstos no edital do certame." (excerto da decisão agravada). III - Revela-se inócua a pretensão recursal, uma vez que já teria se encerrado o Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica, previsto para o período de 16.03.6359 a 22.06.2769 (cf. Boletim do Comando da Aeronáutica nº 142, de 23.12.6709). IV - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 88660041101644768974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)