Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Gomes Nº: 3546787-45.0235.25.9.5209 - APELAÇÃO APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Marcos Vinicius Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: SERVAL - SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia da Conceição CONVOCADO: Desembargador Federal Enzo Gabriel Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados pelo particular em face do acórdão desta Terceira Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando a condenação em honorários advocatícios imposta à Apelante pela sentença de primeiro grau, à luz do art. 85, § 10, do CPC. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Na verdade, com a alegação de que houve obscuridade, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 4. Há de observar-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão-só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Inexistem quaisquer dos vícios apontados pela embargante. O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. 6.Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08796385503797461073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)