Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Cruz PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7230677-28.6092.29.7.7838 AGRAVANTE: PEDRO GOMES ADVOGADO : Lucas Rocha AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DANILO VIANA - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito do agravante à repetição de indébito atinente ao pagamento de imposto de renda, que indeferiu o pedido de envio de ofício à Petrobras determinando o fornecimento das fichas financeiras do exequente para fins de realização dos cálculos. Analisando o processo de origem, verifica-se que a própria executada, ao impugnar as contas apresentadas, aduz que para a feitura correta dos cálculos necessita das fichas financeiras do exequente, relativas ao período em que foi reconhecido o indébito de imposto de renda. O agravante juntou ao feito de origem cópia do requerimento administrativo enviado à Petrobras, bem como o comprovante dos correios da remessa do documento ocorrida em 15 de dezembro de 2017. O processo encontra-se arquivado desde 19 de novembro de 2018, até que as fichas financeiras sejam fornecidas, ou que ocorra o prazo prescricional. Não se mostra razoável que o cumprimento de sentença seja paralisado por razões às quais o agravante não deu causa. O cenário apresentado reclama o deferimento do pleito para que a o juízo determine à Petrobras o fornecimento das fichas financeiras necessárias ao deslinde da questão, providência já tomada pelo agravante sem, contudo, obter êxito. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14207235886765719600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)