PROCESSO Nº: 7703481-88.7861.3.6.5548 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THIAGO DA CUNHA AUXILIADORA CONCEICAO e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 28979285856520094593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)