EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO. DECISÃO DO STF (RE 519.980). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissão no r. acórdão em relação à decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 370.450 quanto aos juros de mora e correção monetária. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 87671152431380835337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)