Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Fogaça PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0152174-97.1701.23.10.8416 -PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RODOVIARIA BORBOREMA LTDA ADVOGADO: Thales Novaes e outros ORIGEM: 34ª Vara Federal SJPE (8970147-44.1318.22.6.3474) RELATOR: DES. FEDERAL EDUARDO NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL ENRICO SILVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 07 de janeiro de 2017, id. 9138123.9336655. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar suposta omissão do decisum ao considerar que o mesmo deveria ter observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo Resp 8.759.664/RS, conforme inc. III do art. 927, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, os mesmos argumentos trazidos no agravo de instrumento para inferir, em síntese, pelo reconhecimento da sucessão empresarial para incluir a pessoa jurídica Rodoviária Borborema Ltda. no polo passivo da execução fiscal. 2. Não há omissão no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.289.105/RS, da lavra do min. Paulo Farias, em 01 de maio de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGTR 672069/AL, desta relatoria, julgado em 30 de janeiro de 2014. 2. Considere-se que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis, ao caso, as disposições do Código Tributário Nacional e a desconsideração da personalidade jurídica a fim de redirecionar ao sócio a execução fiscal para cobrança de créditos não tributários originários de FGTS. 3. Embora a execução fiscal de créditos não tributários também admita a sucessão empresarial, nos termos do art. 1.116, e, a responsabilização pelos débitos anteriores à sucessão, no termos do art. 1.146, do Código Civil, c/c o inc. V, do art. 4º, da Lei 6.830/1980, e inc. II, do art. 779, do Código de Processo Civil [Precedente: AI 107542, João Gabriel Melo, convocado, TRF 3ª Região, julgado em 27 de agosto de 2016], não foi este o debate nos autos, uma vez que o redirecionamento deu-se por aplicação do art. 133, do Código Tributário Nacional, que trata da sucessão de empresas. 4. Neste sentido se inclinou esta segunda Turma, ao julgar o agravo de instrumento 2411114-65.4032.17.1.5373, cujo processo originário é o mesmo deste presente agravo. 5. Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73895041741772693692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)