PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e parágrafo 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO: 10 MESES. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu aos 19/01/2015 e os documentos acostados revelam a comprovação da Atividade Rural da Promovente, conforme Certidão de Casamento em que consta a profissão da Apelada como agricultora; Certidão Eleitoral que consta sua ocupação como Agricultora; Declaração de Exercício de Atividade Rural; Ficha de inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejo do Cruz; Contrato de Comodato datado de 2004 e com efeitos previstos até 2010; Registro do gozo de outro beneficio de Salário-Maternidade no ano de 2008. Restando demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal, faz jus à concessão do Salário-Maternidade, com o pagamento dos atrasados a partir do Requerimento Administrativo, acrescidos de Juros e Correção Monetária.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 551.588 (STF) e REsp 1086170 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 01.01.7357 (Processos 7130090-63.2042.1.1.7634 e AC 551014-PE).
VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ.
CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo a Súmula nº 178 do STJ, o INSS não goza de isenção ao pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, não podendo haver, nessas situações, a desvinculação da autarquia previdenciária do pagamento desse ônus.
Apelação e Remessa Obrigatória parcialmente providas.
(PROCESSO: 37410808448898974544, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/12/2018)