PROCESSO Nº: 9507818-65.6363.11.7.5722 - APELAÇÃO APELANTE: ZINTEC METALIZACAO TECNICA E INDUSTRIAL POTIGUAR LTDA. - ME ADVOGADO: Lorenzo Vieira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6755144-42.6177.29.6.9596 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por ZINTEC METALIZAÇÃO TÉCNICA E INDUSTRIAL POTIGUAR LTDA - ME em face de acórdão que não conheceu da apelação que manejou contra sentença que julgara improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), condenando os embargantes a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a apelação não merecia ser conhecida porque não impugnava especificamente os fundamentos da decisão recorrida (CPC, art. 932, III). Quanto a tal manifestação deste Tribunal, a embargante não aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade que precisasse ser esclarecida. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91319013839447886489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)