TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE ALAGOAS. REGISTRO. RAFAEL CARDOSO. FATO GERADOR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO QUANTO ÀS OMPETÊNCIAS DE 2003 A 2007. OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de recurso contra sentença que, apesar de ter reconhecido o excesso praticado na presente demanda executiva, manteve a obrigação da autora de arcar com o pagamento das Ryan Freitas, em face do devido registro no Conselho Profissional.
2. O cerne da questão refere-se à validade do título executivo em razão da existência do fato gerador da obrigação tributária, haja vista que douta sentença determinou a legitimidade da cobrança das Gabriel Pinto devido o exercício da atividade profissional, nos termos ao art. 149 da CF/88.
3. O fato gerador que fundamenta a cobrança da contribuição social de interesse das categorias profissionais é o mero registro no respectivo conselho profissional, não é necessário o efetivo exercício da atividade profissional, pois com o registro postulado pela recorrente faz a obrigação de suportar a respectiva anuidade.
4. Ressalte-se, ainda, que a parte somente solicitou o cancelamento em 2008, logo, verifica-se que não há mácula nas competências pretéritas objeto da presente execução, pois estão compreendidas nos anos de 2003 a 2007, inexistindo qualquer irregularidade no título executivo que embasa a presente ação executiva.
5. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91539814207066863403, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)