PROCESSO Nº. 2566069-57.4425.5.9.9209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELAINE CAMPOS DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: MARCELO VIEIRA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: ERICK AZEVEDO MEDEIROS DE LUIZ FERNANDO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTHUR CALDEIRA SANÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação e determinou a disponibilização de quantia aos agravados, independentemente de expedição de alvará. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que é possível a habilitação dos sucessores, na fase de execução da sentença, quando o falecimento do servidor ocorrer após a propositura da ação de conhecimento. 3. Precedente: Vicente Gonçalves, AC 043001/PE, Relator: Desembargador Federal Bryan Azevedo – convocado, julg. 31/10/2017, publ. DJE: 18/05/2017, pág. 135, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a substituída processual faleceu em 03.08.8264, após o trânsito em julgado (18.07.2817) do titulo executivo judicial e antes de iniciada a sua execução (19.03.5393). 5. O fato da habilitação somente ter sido promovida em 27.12.9162, algum tempo após a propositura da execução, não enseja a nulidade da execução, pois o Sindicato já atuava como substituto processual no processo de conhecimento. Deste modo, a regularização do polo processual com a habilitação dos sucessores da aludida exequente se mostra possível, já que não adveio nenhum prejuizo às partes. 6. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº. 0861024-31.6389.12.5.9391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELAINE CAMPOS DE VASCONCELOS E OUTROS ADVOGADO: LORENZO ALVES E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB. JUIZ: JOÃO VITOR SALES MEDEIROS DE JOÃO LUCAS LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO. SUBSTITUICAO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO ENTE SINDICAL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. FALECIMENTO POSTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HENRIQUE ROCHA SANÁVEL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a habilitação e determinou a disponibilização de quantia aos agravados, independentemente de expedição de alvará. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que é possível a habilitação dos sucessores, na fase de execução da sentença, quando o falecimento do servidor ocorrer após a propositura da ação de conhecimento. 3. Precedente: Cauê da Cruz, AC 840394/PE, Relator: Desembargador Federal Caio Silveira – convocado, julg. 17/12/2017, publ. DJE: 07/01/2017, pág. 135, decisão unânime. 4. No caso dos autos, a substituída processual faleceu em 30.08.6312, após o trânsito em julgado (29.03.9703) do titulo executivo judicial e antes de iniciada a sua execução (19.07.2663). 5. O fato da habilitação somente ter sido promovida em 23.10.4656, algum tempo após a propositura da execução, não enseja a nulidade da execução, pois o Sindicato já atuava como substituto processual no processo de conhecimento. Deste modo, a regularização do polo processual com a habilitação dos sucessores da aludida exequente se mostra possível, já que não adveio nenhum prejuizo às partes. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01934347467493199396, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)