PROCESSO Nº: 2757057-12.5717.19.6.8737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ERICA OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO: Ryan da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO CAMPUS, CUJA DISTÂNCIA DA CAPITAL SEJA SEMELHANTE À DO LOCAL DE LOTAÇÃO. SOLUÇÃO QUE CONCILIA OS INTERESSES DA AUTORA E DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e antecipou parcialmente os efeitos da tutela, para determinar ao IFCE que adote, incontinenti, as providências necessárias à remoção da autora para qualquer outra unidade no interior que diste de Fortaleza aproximadamente o mesmo que a sede do Município de Umirim, a fim de facilitar seu tratamento médico. Além disso, determinou o restabelecimento dos vencimentos da autora, uma vez que ficou comprovado no Laudo Médico-Pericial que a autora pode ter agravado o seu estado de saúde, se ela permanecer trabalhando do campus de Umirim. 2. No caso dos autos, a autora, servidora pública federal, residente em Fortaleza, ajuizou a presente demanda contra o IFCE, pretendendo obter provimento judicial que assegurasse sua remoção do campus de Umirim-CE para capital cearense, por motivo de saúde. Para tanto, alegou que: a) "o campus do IFCE no qual a servidora foi lotada é bastante isolado, localizado em uma zona rural e bem próximo a um presídio. Após algum tempo já em exercício naquele local, a servidora passou por um episódio traumático - uma rebelião na qual alguns detentos invadiram o campus, inclusive mantendo pessoas reféns, causando pânico a todos"; b) em razão disso, passou a enfrentar "sérios episódios de ansiedade, crises de choro e tristeza, tendo sido diagnosticada com Transtorno de Ajustamento (AUGUSTO GONÇALVES), Má Adaptação ao Trabalho (CID Z565),Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão- CID F41-2, THEO DUARTE (Transtorno de Adaptação), F329 (Episódio Depressivo Não Especificado), F41.9 (Transtorno Ansioso Não Especificado). 3. Na sentença, o juízo de origem entendeu que "com base no laudo médico, a doença é tratável e o tratamento, que a autora alega que deve ser feito em Fortaleza, pode ser feito mesmo ela permanecendo lotada no interior, uma vez que o acompanhamento psiquiátrico é mensal, (...), porém deve o IFCE lotar a servidora em outro campus, cuja distância seja semelhante a do campus de Umirim em relação à Fortaleza". 4. O IFCE, então, apresentou recurso, alegando-se, em síntese, que não estão presentes os requisitos para o deferimento da remoção. A autora, por sua vez, interpôs recurso adesivo, buscando a remoção para a cidade de Fortaleza ou, subsidiariamente, para São Gonçalo do Amarante (Pecém) ou Caucaia. 5. Em seu recurso, o IFCE argumenta que a junta médica oficial concluiu que a enfermidade da servidora poderia ser tratada e acompanhada com a manutenção do serviço na localidade atual, bem como que as necessidades absolutas de acompanhamento médico, visita mensal ao psiquiatra, não justificam remoção. Sustentou, ainda, que se a servidora tem residência na cidade de Fortaleza, e não na cidade onde estava lotada, afigura-se perfeitamente possível que possa ser tratada em Fortaleza, não havendo necessidade de remoção para tanto. 6. Analisando os autos, verifica-se que Junta Médica Oficial do IFCE, em um primeiro momento, reconheceu a enfermidade da Autora, o que ensejou o afastamento de suas atividades por quase um ano. Posteriormente, passou a considerar a demandante apta para o trabalho, na medida em que desde o alegado início da moléstia ela tem frequentado doutorado em Fortaleza, com aproveitamento máximo em frequência e desempenho acadêmico, demonstrando reunir cognição e condições mentais para desenvolver suas atividades no seu local de lotação. 7. Verifica-se, ainda, que a autora foi submetida à perícia judicial, tendo sido apontado no laudo pericial que ela apresenta um quadro onde o trabalho e, principalmente, o local do exercício do trabalho são fatores que desencadeiam diretamente os sintomas apresentados por ela, sendo extremamente benéfico a sua remoção do Campus do IFCE de Umirim, para que volte a ter uma vida laboral plena e produtiva, com o risco de agravamento da patologia, caso permaneça submetida aos mesmos estressores emocionais. Como impressão diagnóstica foram indicadas as enfermidades de Má adaptação ao Trabalho (CID 10 Z56.5) e Episódio depressivo leve (CID 10 F32.00). Foi pontuado, ainda, que as patologias em questão teve início em fevereiro de 2015, ou seja, não é preexistente à lotação da servidora na localidade mencionada. 8. Como se percebe, embora seja certo que a autora reside em Fortaleza e pode realizar o tratamento na referida cidade, o laudo pericial concluiu que o estado de saúde dela pode ser agravado, se ela permanecer trabalhando do campus de Umirim. Assim, o motivo principal para o deferimento da remoção não diz respeito ao local de tratamento da enfermidade. Na verdade, a remoção é recomendada para que a enfermidade não se agrave. Ademais, o fato de a demandante estar cursando Doutorado, com alto rendimento, não enseja a conclusão da viabilidade de manutenção dela na lotação de origem, levando-se em consideração, inclusive, que no laudo pericial foi ressaltado que "Como o quadro clínico por ela apresentado está diretamente relacionado ao seu ambiente de trabalho, a prática de outras atividades podem não estar prejudicadas, mesmo a autora acometida pela patologia". 9. Desse modo, estão satisfeitos os requisitos para o deferimento da remoção, não sendo suficiente para afastar tal conclusão a alegação de que a autora se submeteu a processo seletivo e encontrava-se cursando regularmente doutorado na cidade de Fortaleza durante o período em que estava afastada do trabalho. 10. A solução adotada pelo juízo de origem, sem dúvida, concilia os interesses da autora e os do IFCE, tendo em vista que, uma vez que transferência para qualquer outra unidade no interior, a critério do IFCE, enseja o afastamento da causa da doença, de acordo com o que foi constatado pela perícia judicial. 11. No seu recurso adesivo, a autora diz que, após a sentença, foi lotada no Campus da cidade de Paracuru, e que vem encontrando problemas para se adaptar ao local, pois ele fica em região isolada e tem estrutura bastante parecida com o seu antigo local de trabalho, o que ocasionou a reincidência às suas terríveis crises de ansiedade. A situação analisada nos autos dizia respeito aos problemas de saúde da autora relacionados à lotação no campus de Umirim. Sendo assim, tais alegações fogem aos limites da presente lide, já que representam nova causa de pedir, motivo pelo qual não cabe sua análise no feito em comento. 12. A demandante sustentou, ainda, que embora a sentença tenha emitido preceito cominatório para que a instituição recorrida restabelecesse a remuneração integral da recorrente, a servidora teve seus vencimentos reduzidos durante os meses de março a agosto de 2017. Tal argumento já foi devidamente apreciado na decisão de id. 8006993.0486069, na qual foi ressaltado que "se vê que o IFCE restabeleceu o pagamento dos vencimentos da autora, o que não significa que esse pagamento deva ser feito de modo integral, sem nenhum desconto do período em que a autora, de fato, faltou ao trabalho sem estar albergada por qualquer decisão administrativa ou judicial". Desse modo, se a demandante entende que houve descontos indevidos, e que não se relacionam com os afastamentos amparados por decisão administrativa ou judicial, tal questão deve ser discutida em nova demanda. 13. Apelações improvidas. Por fim, entendo que a sucumbência da parte autora é mínima, situação que se mantém com o improvimento dos recursos. Assim, tenho que os honorários recursais devem ser estabelecidos apenas contra o IFCE. Desse modo, majoram-se os honorários que foram fixados contra o IFCE de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 66584084743319475793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)