PROCESSO Nº: 4084836-26.5116.6.10.2597 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA MATA ADVOGADO: João da Mata PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE PASSAPORTES. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À EXPEDIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença concessiva da segurança, em ação mandamental onde a impetrante busca o reconhecimento do direito à emissão de seu passaporte, com urgência, em virtude de ter sido informada de que o serviço respectivo estaria suspenso em virtude de insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem; 2. Em face do disposto no art. 5º, XV, da CF/88, e tendo a impetrante efetuado o pagamento da taxa respectiva, não pode ser tolhida de sua liberdade de locomoção, fazendo jus à expedição do passaporte; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 52869984160424077754, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)