PROCESSO Nº: 4229691-38.4265.15.2.9104 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Campos EMENTA CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FERNANDO MOREIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a autora busca indenização por danos morais, em decorrência de acidente sofrido pelo filho daquela. Sustenta que, em face de ultrapassagem de sinal vermelho por veículo pertencente aos Correios, tal veio a colidir com a motocicleta da vítima, levando-a a óbito; Não se há falar na obrigatoriedade de Igor Vieira entre a presente demanda e os processos alegados pelo INSS (2085636-24.8391 11.10.1282 e 2878204-20.2578.1.8.2018), que foram distribuídos à 2ª Vara Federal de Pernambuco, uma vez que se trata de autoras diversas, ainda que o pedido de indenização decorra do mesmo fato gerador, não ensejando a nulidade da sentença; Os efeitos da revelia, segundo entendimento jurisprudencial, devem ser relativizados para as empresas/órgãos que detenham os mesmos privilégios da Fazenda Pública, por força do art. 12, do Decreto-Lei nº 509/1969, devendo, portanto, para a aferição do direito alegado se levar em consideração todos os elementos constantes nos autos; Para que haja o dever do Estado de indenizar, faz-se necessária a presença do nexo de causalidade, ou seja, que o dano causado ao terceiro tenha comprovadamente sido decorrente da prestação do serviço público; Inexistindo, na hipóteses vertente, elementos de convicção que confirmem a tese do autor ou do réu e sendo o ônus da prova de quem alega, descabida a pretensão de pagamento de indenização, pois não configurado o nexo causal entre o fato e a conduta do réu. As provas constantes nos autos não são conclusivas e/ou suficientes para demonstrar a responsabilidade pela colisão, não podendo se imputar à empresa a ocorrência do sinistro; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 16593584681663721672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)