EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS DE MORA. INCUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. JOÃO FELIPE FOGAÇA E APELOS IMPROVIDOS. 1. Luiz Henrique Rezende necessária e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria Judicial, no montante de R$ 9.856.467,83. 2. Compulsando os autos, especialmente no tocante ao definido em sede de Recurso Especial n.º 7.811.800/PB, constata-se que os juros moratórios somente devem incidir partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. Nesse passo, verifica-se que o pagamento da indenização perseguida nos autos será efetuada mediante precatório, somente devendo incidir os juros de mora se houver atraso em seu pagamento, em observância ao enunciado da Súmula Vinculante n.º 17 do STF. 3. Vale frisar que o entendimento firmado pelo STJ estabeleceu dois momentos distintos para a incidência dos juros compensatórios e moratórios, de sorte que eles não são cumuláveis, pois possuem fatos geradores distintos. 4. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios definidos no patamar mínimo previsto no art. 85, do art. 85, § 3º, III do CPC. 5. Devido a avaliação realizada pelo INCRA ter sido em valor inferior ao preço de mercado da terra nua desapropriada, o complemento da indenização decorre de condenação judicial, devendo, portanto, sobre o crédito incidir a correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE n.º 978.165, assinalando o IPCA-E como o índice a ser aplicado, conforme disposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acertadamente disposto na sentença combatida. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em desfavor da pessoa jurídica de direito privado para 6% sobre a diferença entre o valor executado e o definido na sentença combatida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ao passo em que se condena a autarquia em 8%, a título de honorários advocatícios, sobre a diferença entre o valor da indenização definido na sentença de piso e o valor apontado pelo Setor de Cálculos do INCRA SR-18/J, conforme preconiza o art. 85, § 1º e 3º, II do CPC, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 7. Gustavo Henrique Campos necessária e apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 70497960568493183410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)