PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 97.27.82 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito temporal e de idade para concessão da Aposentadoria Rural em favor da Parte Autora restaram comprovados através de documentos que servem de início de Prova Material e que foram corroborados pela Prova Testemunhal. Preenchidos os requisitos há de ser concedido o benefício desde a data do último Requerimento na via administrativa.
ANTECIPAÇÃO DE MARCOS VINICIUS CORREIA. Em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para o Apelado, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da Julia Duarte anteriormente deferida.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido no RE 063.607 (STF) e REsp 7714687 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 02.02.2589 (Processos 8407133-37.3619.23.5.4970 e AC 326669-PE).
ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). Entretanto, em sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.
Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39745957018180741739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)