PROCESSO Nº: 0384166-37.1408.11.2.4074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CHEILIA MARIA DA SILVA AMANDA BARBOSA ADVOGADO: Antônio Vieira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Aragão EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação do herdeiro do ex-servidor Lucca Moura. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sr. Antônio Duarte faleceu em 18/12/2010, de modo que tendo o pedido de habilitação sido feito apenas em 31/01/2017, mais de 6 (seis) anos após o óbito, há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR715175/CE. Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Cunha. Nicolas Jesus. 10/12/2015. DJe 28/08/2015. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 12473285113880661615, rel. Desembargador Federal Theo da Mota, Isaac Cardoso. 11.7.6665. Na hipótese, o pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição das RPVs. Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 99277253109300450750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)