PROCESSO Nº: 5872823-98.0695.25.5.1216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: HENRIQUE MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO CAUSÍDICO ANTERIOR EM VIRTUDE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL SOFRIDO PELO AUTOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por SOPHIE FREITAS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença, requerido pela União, entendeu ser descabida a suspensão do feito pela pretensa perda da capacidade processual do agravante, bem assim entendeu inexistente qualquer irregularidade no trâmite processual e, por isso, não admitiu qualquer irregularidade na nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial, após a intimação do executado via edital. 2. O caso diz respeito à ação ordinária ajuizada pelo ora agravante, objetivando promoção nas fileiras do Exército, demanda esta que teve seus pedidos julgados improcedentes, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. No prazo para a interposição do recurso de apelação contra tal sentença, o causídico do recorrente comunicara, através de petição juntada aos autos, que a parte havia sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC), conforme informado pelo seu filho por contato via e-mail. Na sequência, em decorrência de impossibilidade de contato com a parte (que não estaria mais retornando as ligações e nem respondendo os e-mails enviados), o patrono renunciou ao mandato, comunicando nos autos tal renúncia, em 01/07/2016, data esta a última do curso do prazo fatal para o manejo da apelação contra a sentença desfavorável ao demandante. Assim, houve o trânsito em julgado da sentença, à míngua de recurso. 3. A União ré, a fim de dar cumprimento voluntário do pagamento da quantia a título de honorários advocatícios de sucumbência, veio os autos requerer o cumprimento de sentença. O Juízo a quo, dando seguimento ao processo, determinou a intimação pessoal do autor, para que regularizasse sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, em face da renúncia do advogado anteriormente constituído, e para que pagasse espontaneamente o débito, no valor de R$ 71.475,51 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). 4. Na tentativa de intimar pessoalmente a parte, o Oficial de Justiça certificou a frustração do cumprimento dos mandados, em duas oportunidades, em ambas as ocasiões sendo o meirinho informado que a parte não mais residia naqueles dois endereços, inclusive, na última, com a notícia de que ele estaria internado num casa de repouso geriátrico. Manifestando-se sobre as certidões, a União requereu a intimação por edital do autor, agora executado, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de origem, expedindo-se o edital. Após, o magistrado originário acolheu o pedido de renúncia do causídico renunciante e, considerando que o autor/executado teria sofrido um AVC, intimou a União a se manifestar sobre a inércia do autor mesmo após a intimação editalícia. 5. À míngua de qualquer notícia seja por parte da União, seja por parte do autor ou de quem o pudesse representar, houve a realização de penhora eletrônica, via BACENJUD, o que restou mantido pelo Juízo de primeiro grau, passando a nomear curador especial, na figura da Defensoria Pública da União, após a intimação do autor por edital e sem qualquer manifestação de sua parte. A DPU, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, veio pugnar pela inexigibilidade do título executivo judicial, diante da incapacidade processual do devedor, requerendo que o patrono anterior fosse intimado a realizar as diligências que lhe competiam durante os 10 (dez) dias posteriores à renúncia do mandato (como o manejo da apelação), inclusive fornecendo o contato do filho do autor, além da nulidade dos atos do cumprimento de sentença, inclusive a nomeação da DPU como curadora especial e a penhora eletrônica já realizada. 6. O Juízo de origem entendeu, na decisão agravada, em síntese, não haver falar em suspensão do feito pela perda de capacidade processual do autor, posto que ausente, em seu pensar, qualquer elemento comprobatório nesse sentido, mormente porque teria existido contato com o filho da parte, que não trouxe aos autos prova da sua incapacidade, tampouco o causídico anterior ou a própria DPU. Também defendera inexistir qualquer irregularidade no trâmite processual, pois a parte demandante teria sido avisada pelo antigo advogado acerca da sentença e da possibilidade de recurso que, inclusive, se dispôs a manejar, se fosse o caso, não havendo afronta ao art. 112 do CPC. Ademais, entendera que o autor foi intimado a regularizar sua representação processual, em 15/11/2016, no prazo de 10 (dez) dias, e quedou-se inerte. Assim, não vislumbrou qualquer irregularidade processual a ser reparada. Daí o agravo da DPU. 7. Primeiramente, cumpre registrar que a simples informação da ocorrência de Acidente Vascular Cerebral (AVC), que inflingira o autor, não pode ser tomada como presunção absoluta da incapacidade processual da parte, e daí a suspender o feito, conforme pretendido pela Defensoria. 8. Nessa senda, é razoável a justificativa adotada pelo Juízo de origem, no sentido de que existem diversos níveis de AVC e que, por outra, sequer restou comprovado a efetiva incapacidade porventura decorrente do acidente vascular cerebral, à míngua de notícia seja pelo causídico anterior, seja pela DPU agora curadora ou mesmo pelo próprio filho da parte autora, que teria, inclusive, se comunicado com o patrono antigo do autor, via e-mail. 9. Ademais, também não se vislumbra qualquer irregularidade processual no que diz respeito à suposta omissão do causídico anterior que, ao renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, teria deixado escoar o prazo para manejo do recurso de apelação, uma vez que não se pode concluir que a parte autora efetivamente pretendia recorrer da sentença que lhe fora desfavorável, e daí não ser possível se imputar a obrigatória prática da interposição de recurso ao advogado renunciante durante os 10 (dez) dias que se seguiram à renúncia comunicada. 10. De resto, não merece guarida, ainda, o argumento da DPU quando, na tentativa de se desvencilhar do encargo da curadoria especial, aponta que a parte a ser representada, na realidade, seria o autor da demanda de conhecimento. É que, uma vez o processo se encontrando em fase de cumprimento de sentença e o demandante da ação de conhecimento, lá condenado ao pagamento de honorários advocatícios à União, agora figurando como réu/executado na fase executiva, e não sendo encontrado nos endereços apontados pelo ente público federal, resta configurada, pois, a hipótese de "réu revel" prevista na lei processual civil, atraindo, assim, a atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 68607065365933789392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)