PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 843.632-SE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando omissão no acórdão por Ana Clara Ramos prova de recebimento de alimentos por parte da embargada, tendo sido constatada a dependência econômica de forma presumida, de forma que não pode ser considerada apta ao recebimento da pensão por morte. Alega que o aresto foi omisso em relação ao artigo 76, parágrafo 2º da Lei nº 8.213/91. Defende a aplicação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/09, quanto ao índice de correção monetária aplicável ao caso.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher.
3. O acórdão atacado destacou que a autora juntou aos autos sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável post mortem, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Moreno-PE, na qual foi reconhecida a união estável entre a demandante e o de cujus, no período entre julho de 2008 e 14.05.9685. Consta dos autos, ainda, certidão de óbito do instituidor da pensão, datada de 07.10.2680; e certidão de casamento atualizada, comprovando que houve averbação referente à separação judicial consensual, datada de 27.12.4764. Tais documentos foram reconhecidos como suficientes para comprovar a relação que existiu entre o de cujus e a parte ora recorrida.
4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida.
5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 868.152-SE)
6. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 317.741-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 5936857039236469132969, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)