PROCESSO Nº: 1307651-23.5204.1.9.3875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Igor Mendes e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Fogaça - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GDPST. IMPLANTAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. RODRIGO PEREIRA E OUTROS interpõem agravo de instrumento em face de decisão do MM. Juízo Federal da 1ª Vara/PB que, em cumprimento de sentença - que assegurara aos exequentes/agravante, médicos da FUNASA, o direito à percepção dos valores referentes à GDPST e à GDASST sobre a segunda jornada de trabalho de 20 horas semanais -, indeferiu o pedido de implantação da gratificação GDM-PST em dobro, sob o fundamento de que "tal pretensão não se encontra prevista no título executivo, que garantiu-lhes apenas o pagamento em dobro das gratificações GDASST e GDPST, bem como por haver expressa disposição legal (Lei nº. 12.702/2016, Anexo XLV, Tabela IX, "c") em sentido diverso." A decisão agravada também determinou que, diante da impossibilidade de verificar se subsiste obrigação de fazer a ser cumprida, dada a vedação legal de decréscimo na remuneração, determinou a remessa dos autos à FUNASA para elaboração de contas e identificação de eventual decesso remuneratório. 2. É certo que os agravante não requereram o pagamento da GDM-PST em dobro. O pedido deles foi claro quanto ao cumprimento da sentença que determinara o pagamento da GDPST sobre a segunda jornada de trabalho de 20 horas. No entanto, como tal gratificação foi extinta, optou-se por dar cumprimento à sentença exatamente promovendo a dobra da GDM-PST que agora se paga aos médicos optantes pelas 20 horas. Ao assim se proceder, está-se claramente colocando os exequentes em situação anti-isonômica, na medida em que a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.702/2012 atribuiu valores que não acompanham proporcionalmente a carga horária pela qual o servidor optou.. 3. Não se trata de verificar se os exequentes requereram a implantação - de fato isso não foi requerido. No entanto, o que o Magistrado de primeira instância fez foi justamente assegurar que o comando judicial seja cumprido, mas que a inovação legislativa ocorrida ainda no curso do processo de conhecimento seja também observada. Por essa razão, determinou-se que a FUNASA promovesse a "implantação" da GDPST, ficção que serviu para atribuir um valor à diferença devida, devendo a tal implantação servir para identificação do valor remanescente, caso existente. 4. Não se vislumbra ofensa à coisa julgada na decisão agravada, considerando também incabível pretender aplicar à hipótese a jurisprudência segundo a qual a compensação não deve ser realizada em execução caso não tenha sido suscitada no processo de conhecimento, pois a decisão agravada apenas ofereceu a interpretação do comando judicial, assegurando que a implantação da gratificação fosse realizada, mesmo tendo ocorrido sua extinção. O que não parece razoável, entretanto, é determinar que o pagamento da GDPST seja realizado levando em considerar o valor atual da GMD-PST, cuja dobra pretendida pode representar para o beneficiário a percepção de valores muito superiores àqueles pagos aos médicos optantes pelas 40 horas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03995789515980201422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)