PROCESSO Nº: 8568594-45.4365.24.8.1055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Luiz Gustavo da Rocha AGRAVADO: DIOGO DAS NEVES e outro ADVOGADO: João Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE REVISÃO/SUSPENSÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL DE ENERGIA ELÉTRICA HOMOLOGADO PELA ANEEL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DA INFLAÇÃO DE 2017. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SE CONFERIR LEGITIMIDADE A UM CIDADADÃO PARA A DEFESA EM JUÍZO DE INTERESSES "INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS". ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO AGRAVO. DECISÃO RECORRIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. 1. Tem-se por plausível a tese apresentada pela ora agravante de que, a ação popular - instrumento jurídico de natureza desconstitutiva, à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural - não constitui meio adequado para veicular a pretensão de revisão/suspensão, em nome de todos os consumidores, de reajuste de energia elétrica, o que resultaria por conferir legitimidade a um cidadão para a defesa, em juízo, de interesses "individuais homogêneos". Neste contexto, não obstante se reconheça que a utilização do efeito translativo no agravo de instrumento - com o encerramento imediato de lides ainda pendentes de sentença perante o juízo a quo - venha ocorrendo na prática jurídica dos tribunais (como forma de prestigiar a economia processual e o princípio da razoável duração do processo), no caso ora sob exame, estando o feito em sede de análise liminar, bem como considerando a sistemática imposta pelo Código de Processo Civil de 2015, que prevê um rol exaustivo de hipóteses para a interposição do agravo de instrumento, não figurando no elenco do art. 1.015 do CPC/15 a decisão que verse sobre ausência de interesse de agir, conclui-se descaber, no presente momento processual, o aprofundamento no exame da matéria. 2. Em sede de exame sumário da matéria, identifica-se plausibilidade na tese recursal, notadamente diante das premissas segundo as quais, uma Resolução da ANEEL que homologa reajuste tarifário (assim como os atos administrativos em geral), goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade, mormente quando tais critérios de reajuste são estabelecidos em lei, regulamentos e em cláusulas contratuais, sem que tenha sido apontada, como se dá no caso ora sob exame, qualquer violação dos atos normativos que fundamentam tal reajuste/revisão. 3. A propósito, registre-se que as tarifas que foram homologadas pela ANEEL (aumento de 8,41% para os consumidores residenciais e 9,9% - em média - para as indústrias no Estado de Pernambuco) seguiram complexa e preestabelecida metodologia de cálculo (a considerar custos gerenciáveis pela concessionária e parcela de custos imprevisíveis relacionados às atividades de geração e de transmissão de energia) que consta da cláusula sétima dos contratos de concessão de distribuição, celebrados pela UNIÃO, por intermédio da ANEEL, inclusive havendo sido adotada a mesma metodologia para todas as concessionárias do país. 4. Além disso, não se pode deixar de referir que, o mero fato de o (s) índice (s) de reajuste tarifários terem sido calculados em patamar supostamente superior ao da inflação, não se mostra suficiente, de per si, para concluir que as novas tarifas violariam o princípio da modicidade tarifária, que nada mais é do que uma diretriz a guiar a atuação da Agência Reguladora na definição de preços públicos no menor patamar suficiente para assegurar a justa remuneração da prestação de serviços, entendida como uma Receita que permita o pagamento de todos os custos com a aquisição de insumos, realização de investimentos e obtenção de lucratividade dentro de parâmetros regulatórios. 5. Não compete ao Poder Judiciário "alterar os rumos das políticas públicas, matérias afeitas ao Poder Executivo por força da própria Constituição da República. Ora, definir o valor de um preço administrado por determinado setor implica em conhecer os meandros da composição desses custos." (PROCESSO: 57710981010786153753, AC805900/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2017 - Página 115) 6. Patente, também, o risco de dano grave ou de difícil reparação a atingir a ora agravante (a ter revisada/reajustada a tarifa em percentual menor do que o previsto no contrato), bem como a própria sociedade, na medida em que a real garantia de melhor funcionamento possível do sistema somente se dá quando as regras tarifárias são corretamente aplicadas. 7. Atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com suspensão da eficácia da douta decisão recorrida, na parte em que limitou o reajuste na tarifa de energia elétrica a vigorar no Estado de Pernambuco, ao percentual da inflação de 2017, medida pelo índice oficial apresentado pelo IBGE (IPCA).
(PROCESSO: 34600508083444188576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)