PROCESSO Nº: 6154905-99.8042.12.5.0757 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO DIAS: MATHEUS REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício de amparo social ao deficiente (LOAS) e declarou a nulidade do procedimento administrativo instaurado para restituição dos valores pagos ao segurado. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária. O INSS apontou omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora. No entanto, não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 92972258898074037486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)