PROCESSO Nº: 9418298-40.2510.7.4.2859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: DAVI LUIZ TEIXEIRA SARMENTO COSTA ADVOGADO: Joaquim Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pinto Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. JUAN CAMPOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não há cogitar-se em suprimento de omissão para fins de prequestionamento da matéria tratada nos autos, visto que houve suficiente análise e decisão acerca da questão de fundo sob a ótica constitucional e infraconstitucional, restando consignando que a exigência editalícia, ora combatida, além de extrapolar os limites da autonomia administrativa e a norma que rege a matéria (art. 49 da Lei nº 9.394, 04/01/1996), mostra-se desarrazoada, pois impede a participação de candidatos no processo seletivo de transferência externa simplesmente por terem integralizado horas a mais de curso na instituição de ensino superior de origem. 3. Consoante o entendimento da Corte Superior acerca do prequestionamento, afigura-se "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5655195/AL. DJe: 15/06/2012. Rel: Ministra Agatha Araújo. Francisco Lima. Decisão unânime). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 50515456315517856342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)