PROCESSO Nº: 5015982-96.6093.21.11.6908 - MARIA CLARA DUARTE C APELANTE: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: Miguel Farias e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LEVI PINTO. DAVI LUCAS DA LUZ. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO INCISO III DO § 3º DO ART. 1.013 do CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria em razão de decisão do STJ, o qual afastou o reconhecimento da prescrição de fundo do direito, determinando a este JOÃO MIGUEL DA CUNHA que prossiga no julgamento do recurso interposto, como achar de direito. 2. Cumpre ressaltar, primeiramente, que se trata de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento de valores atrasados desde a cessação do benefício. 3. Nas razões de apelo, a autora requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença ao argumento de que foi cerceado seu direito de produção de prova, em face do reconhecimento do instituto da prescrição. Aduz que "apenas com a instrução processual, notadamente com a feitura de perícia médica, é que irá constatar se, já naquele ano de 2004, no momento da cessação do benefício de auxílio-doença, a recorrente ainda era portadora de doença incapacitante a fazer jus ao benefício pleiteado". 4. No caso, com base na decisão proferida pelo STJ, no Recurso Especial interposto pela parte autora, é de se afastar a prescrição do fundo de direito. 5. Em relação à análise do pedido, verifica-se que a causa está apta a julgamento, nos termos do inciso III do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. 6. Compulsando os autos, verifica-se não prosperar a alegação da parte autora de que o seu direito à produção de prova foi tolhido, pois consta nos autos que a falta de realização de perícia ocorreu pela ausência da requerente, conforme o identificador nº 8015551.7471820. Além disso, devidamente intimada para se pronunciar sobre o não comparecimento à perícia e o interesse em ser periciada, a autora manifestou falta de interesse (id. nº 0614829.3331635). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que restou evidenciado que a ausência de prova ocorreu por inércia da própria autora, que deixou de demonstrar o preenchimento de um dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, no caso, a incapacidade laboral. 7. Luigi da Costa improvida.
(PROCESSO: 11095533250795521620, NICOLAS NOGUEIRA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)