Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2414365-06.7744.12.3.4050 AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL COSTELA (e outros) ADVOGADO : THALES DA COSTA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL NOAH CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Nacional, negou a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios com fulcro na Súmula 345, do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, os agravantes objetivam a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no Código de Processo Civil, a serem concedidos em execução de sentença proferida em ação coletiva aforada em 24 de maio de 2014. A Turma entende que o Código de Processo Civil de 1973 tem sua vigência estendida desde o aforamento da ação até o fim da mesma, em virtude do princípio da não surpresa, de maneira que, como a lide foi intentada no ano de 2014, antes, portanto, da vigência do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor tão somente em 05 de junho de 2016, é inaplicável ao feito o art. 85, da aludida Lei Processual. Assim, não é cabível o pleito de honorários em sede de execução de sentença proferida da ação coletiva ora em análise. Precedente: AC 04433607699015853759, des. Heitor da Paz, julgado em 21 de setembro de 2017. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91589222952501835869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)