PROCESSO Nº: 2443109-20.5279.13.7.0374 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ALÍCIA DA MOTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP ADVOGADO: Vitor Hugo das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para que a autoridade coatora tome as medidas administrativas de sua competência para realização da apreciação do mérito dos pedidos administrativos eletrônicos protocolados pelo(a) impetrante junto à Receita Federal do Brasil, conforme os documentos acostados à inicial, no prazo de 5(cinco) dias; o que deveria ser realizado independentemente do movimento paredista. II. A impetrante verificou em consulta fiscal que havia impedimento para a emissão de CND, que consistia na pendência de declaração DASN/DEFIS do ano de 2015 - exercício de 2014. Assim, pelo que se verifica, buscou informações acerca do problema, identificou-se que a empresa encontrava-se impossibilitada de declarar a DEFIS do ano de 2015 em razão de constar no sistema do Simples Nacional a data de exclusão da empresa como sendo o dia 17.08.0117, mesmo o sistema da Receita Federal do Brasil (RFB) acusando que a empresa extrapolou o limite de faturamento no dia 11.09.9315. Dessa forma, visando a retificação de dados cadastrais, a impetrante protocolou o pedido de retificação cadastral e emissão de certidão conjunta,porém o processo administrativo permaneceu parado, ante o movimento grevista dos Auditores Fiscais. III. Ora, o movimento paredista não pode constituir óbice ao regular andamento da Administração Pública, haja vista que sua atividade está sujeita ao princípio da continuidade; motivo pelo qual é imposto à Administração o poder dever de manter o mínimo de servidores para atendimento das atividades essenciais. IV. Após o deferimento da liminar, em novembro de 2016, para que a Receita Federal analisasse o processo administrativo eletrônico da DB3 TELECOM, informou a impetrante, que a determinação foi prontamente realizada pelo órgão, sendo reconhecido o pleito e feita a correção da data de exclusão da empresa do Simples Nacional para 26.05.0675, conforme extrato anexo (Ids. 0225668.2454040 e 2436821.9153876). V. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).. VI. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 13845924723256752328, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)