PROCESSO Nº: 0922366-27.7756.13.7.8526 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a duas questões: a) dispositivos constitucionais que dão suporte a incidência das contribuições destinadas a terceiros e do salário educação; b) negativa de vigência do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 ao afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, ao reconhecer a natureza indenizatória e de caráter não habitual do aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro proporcional o que afasta a incidência da contribuição previdenciária esclarecendo, ainda, que "o mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação as contribuições sociais para o RAT, salário educação e às contribuições para terceiros posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários". 3. Nessa toada, insta consignar que o acórdão recorrido não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o órgão julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela inexistência de natureza salarial das rubricas em análise, seguindo norte interpretativo em consonância com o posicionamento do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais erro material e omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 42345492709360414457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)