AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. DISPENSA DE LICITAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DESPESA INDEVIDOS. AFASTAMENTO DA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 10, I, V, VIII e XII, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO E DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO RECURSAL.
1- In casu, busca-se a condenação de ex-prefeito, de ex-secretária municipal, de membros da CPL municipal, de empresa fornecedora e de seu proprietário, pela prática dos atos de improbidade previstos no art. 10, I, V, VIII e XII, da LIA, em razão da compra direta de material escolar com recursos do PEJA, sem que tenha havido o prévio procedimento licitatório.
2- Tendo-se apurado, na instrução processual, que a indevida dispensa de licitação não ocorreu com a intenção de ludibriar as exigências da lei, com vistas a direcionar a aquisição e favorecer a empresa fornecedora das mercadorias, nem, tampouco, ficou demonstrado o efetivo dano ao erário decorrente da questionada compra direta, deve ser mantida a sentença que, inobstante o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo praticado pelos demandados, afastou a presença do dolo em suas condutas, bem como entendeu pela ausência de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, julgando improcedente o pedido de condenação dos demandados/apelados, nos termos do art. 10, I, V, VIII e XII, c/c art. 12, II, ambos da Lei nº 8.429/92.
3- Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 99067079743411499005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)