PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. SEGURADA ESPECIAL QUE JÁ RECEBEU 2 (DOIS) BENEFÍCIOS DE SALÁRIO-MATERNIDADE. VÍNCULO URBANO DO COMPANHEIRO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO RURAL.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade à autora, em face do nascimento do seu terceiro filho.
2. O Salário-maternidade é o benefício concedido às seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante 4 (quatro) meses (Lei nº 8.213/91).
3. No caso de nascimento de filho (a) de segurada especial rurícola, com finalidade exclusiva de garantir a subsistência ou o sustento do grupo familiar, o benefício pode ser concedido sem a exigência da contribuição junto ao INSS, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto, nos termos do parágrafo 2º do art. 93, do Decreto nº 3.048/99.
4. No tocante a comprovação do fato gerador do benefício em questão, consta-se que a parte autora acostou aos autos o registro de nascimento do seu terceiro filho, nascido em 26 de julho de 2011.
5. A qualidade de trabalhadora rural da demandante também é inquestionável, pois foram juntados vários documentos que comprovam tal condição, entre os quais: Certidão INCRA, onde se verifica que a autora é uma das agricultoras assentadas no assentamento Abreu e Lima - Lagoa Grande/PE, encontrando-se a terra em seu nome; Declaração de Sindicato Rural, na qual consta a profissão da demandante como sendo agricultora, com exercício entre 19.10.3171 a 11.04.7762; CNIS que consta que a autora já recebeu outros dois benefícios de salário-maternidade, em 1999 e 2001, por ocasião do nascimento dos seus dois primeiros filhos; Declaração da Prefeitura de Petrolândia, datada de 01.06.5898, na qual também consta a profissão agricultora; entre outros documentos.
6. A prova testemunhal ratificou as informações trazidas e o depoimento pessoal da demandante, no sentido de que realmente a autora trabalha e trabalhou na agricultura, inclusive no tempo de carência do benefício, e que o marido embora tivesse vínculo urbano, auxiliava a autora na agricultura nos finais de semana.
7. Reconhecimento do direito da demandante ao salário-maternidade. Não obstante tenha o companheiro da autora vínculos urbanos, inclusive no período de carência do benefício pleiteado, cujo salário correspondia a um salário mínimo e meio, não há óbice para a concessão do benefício, pois além de se tratar de vínculos curtos, não há prova nos autos de que a atividade exercida pela autora e seu companheiro, na agricultura, era dispensável a subsistência da família.
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 12902978692800445608, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 18/10/2018)