PROCESSO Nº: 0784448-03.6068.12.5.5941 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus a arcarem com as despesas hospitalares decorrentes da internação da autora em leito de UTI, sendo que os gastos feitos por um ou outro poderão ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema. 2. A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). 3. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 337.761/SE, Relator Ministro Rafael Araújo, DJe de 04.08.6123). 4. A requerente se encontrava internada no Hospital Regional Tarcísio Maia – HRTM, em Mossoró – RN, desde o dia 17/11/2017, em razão de Acidente Vascular Cerebral (AVC), porém não respondeu satisfatoriamente ao tratamento, contraiu pneumonia e sepse, necessitando com urgência de tratamento intensivo em UTI, devido ao risco de morte iminente. 5. O Juízo “a quo” deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que promova a remoção da autora para leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos nestes serviços, em hospital privado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 6. A parte autora informou nos autos o devido cumprimento da decisão judicial, mediante a sua internação no leito de UTI do Hospital São Luiz em Mossoró – RN, no qual permaneceu por 06 (seis) dias, sendo posteriormente transferida para rede SUS. 7. Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedentes: Processo: 56715374294721345584, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luiz Felipe Gonçalves, 3ª TURMA, J. 27/09/2017; Processo: 37060825693401961268, AC/CE, Desembargador Federal Vitor Hugo da Cruz (convocado), 1º Turma, BERNARDO DA ROSA. 8. A responsabilidade entre os demandados é solidária, sendo cada um deles, individualmente ou não, responsável pelo referido custeio, de modo que o magistrado pode fixar tal obrigação para apenas um deles, nada impedindo que os réus realizem, administrativamente, as compensações que se fizerem necessárias. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5395822-93.1667.16.10.5621 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus a arcarem com as despesas hospitalares decorrentes da internação da autora em leito de UTI, sendo que os gastos feitos por um ou outro poderão ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema. 2. A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). 3. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 116.753/SE, Relator Ministro João Miguel Mendes, DJe de 26.10.0714). 4. A requerente se encontrava internada no Hospital Regional Tarcísio Maia – HRTM, em Mossoró – RN, desde o dia 21/03/2017, em razão de Acidente Vascular Cerebral (AVC), porém não respondeu satisfatoriamente ao tratamento, contraiu pneumonia e sepse, necessitando com urgência de tratamento intensivo em UTI, devido ao risco de morte iminente. 5. O Juízo “a quo” deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que promova a remoção da autora para leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos nestes serviços, em hospital privado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 6. A parte autora informou nos autos o devido cumprimento da decisão judicial, mediante a sua internação no leito de UTI do Hospital São Luiz em Mossoró – RN, no qual permaneceu por 06 (seis) dias, sendo posteriormente transferida para rede SUS. 7. Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedentes: Processo: 43635012712681518915, APELREEX/CE, Desembargador Federal Augusto Gonçalves, 3ª TURMA, J. 23/08/2017; Processo: 36399048057544541056, AC/CE, Desembargador Federal Breno Gonçalves (convocado), 1º Turma, BENÍCIO COSTA. 8. A responsabilidade entre os demandados é solidária, sendo cada um deles, individualmente ou não, responsável pelo referido custeio, de modo que o magistrado pode fixar tal obrigação para apenas um deles, nada impedindo que os réus realizem, administrativamente, as compensações que se fizerem necessárias. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9091989-00.5090.26.6.7243 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus a arcarem com as despesas hospitalares decorrentes da internação da autora em leito de UTI, sendo que os gastos feitos por um ou outro poderão ser objeto de acertamento e regresso posterior entre eles no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de acordo com a repartição das competências e responsabilidades de cada uma das pessoas dentro do sistema. 2. A Constituição Federal erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). 3. O Supremo Tribunal Federal, em análise de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE n. 148.927/SE, Relator Ministro Gustavo Teixeira, DJe de 25.06.1871). 4. A requerente se encontrava internada no Hospital Regional Tarcísio Maia – HRTM, em Mossoró – RN, desde o dia 27/09/2017, em razão de Acidente Vascular Cerebral (AVC), porém não respondeu satisfatoriamente ao tratamento, contraiu pneumonia e sepse, necessitando com urgência de tratamento intensivo em UTI, devido ao risco de morte iminente. 5. O Juízo “a quo” deferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora, determinando ao Estado do Rio Grande do Norte que promova a remoção da autora para leito de UTI apto a atender às peculiaridades do seu caso clínico, em hospital público, conveniado ao SUS ou, na ausência de leitos nestes serviços, em hospital privado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia de sua vida. 6. A parte autora informou nos autos o devido cumprimento da decisão judicial, mediante a sua internação no leito de UTI do Hospital São Luiz em Mossoró – RN, no qual permaneceu por 06 (seis) dias, sendo posteriormente transferida para rede SUS. 7. Em casos análogos, esta Corte Regional tem garantido a internação em leito de UTI à pessoa hipossuficiente. Precedentes: Processo: 22156268623286252063, APELREEX/CE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, 3ª TURMA, J. 03/03/2017; Processo: 67578954377341404044, AC/CE, Desembargador Federal Anthony Freitas (convocado), 1º Turma, HENRIQUE ALMEIDA. 8. A responsabilidade entre os demandados é solidária, sendo cada um deles, individualmente ou não, responsável pelo referido custeio, de modo que o magistrado pode fixar tal obrigação para apenas um deles, nada impedindo que os réus realizem, administrativamente, as compensações que se fizerem necessárias. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29664991792944932432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)