Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Novaes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297077-05.5946.2.11.2441 AGRAVANTE : Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Norm. e Qual. Industrial AGRAVADO : Enrico Aragão - Logística Integrada Ltda. ADVOGADO : Luiz Fernando Nogueira e outro ORIGEM : 11ª Vara Federal SJPE (5935984-11.3121.3.7.4259) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Ian Silveira - 2ª Turma (Ementa) Recuperação Judicial. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido do exequente para o bloqueio de valores via bancejud, na conta da empresa executada. 1- No presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, a execução encontra-se suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 2- A Segunda Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Precedentes: AGTR/PE 62251672357393643628, des. Pietro Cavalcanti, julgado em 14 de fevereiro de 2016; AGTR864021/PE, des. Igor Moura (convocado), julgado em 04 de agosto de 2015. 3- É certo que não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 595.536/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR629728/PE]. 4- Conquanto seja possível a realização de penhora de bens, a constrição de ativos financeiros da empresa em recuperação judicial pode inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação e dificultar a preservação da sociedade empresarial. 5- Ademais, trata-se de multa administrativa, e, conforme a decisão agravada, o débito foi incluído na relação de credores da Recuperação Judicial. 6 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85930478631504545711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)