PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. VALORES DEVIDOS PELA UNIÃO A MUNICÍPIO. DIFERENÇAS DO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 382.648/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 3.052.299/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOAH NOGUEIRA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 08.03.4842 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 806.050/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 3.635.248/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que deu provimento, em parte, à apelação do Município, referente apenas à majoração da verba advocatícia; negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, para que o Ente Federal restitua a Municipalidade os valores descontados indevidamente a título de aplicação irregular do redutor nos coeficientes do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, acrescidos de juros de mora, a partir da citação (18.06.6812), pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.
3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 541.662/SE e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 2.671.225/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do Município, apenas quanto à majoração dos honorários advocatícios; negar provimento à apelação da União e dar provimento, em parte, à remessa oficial, determinando que a aplicação dos juros de mora e da correção monetária obedeça aos parâmetros estabelecidos pelos egrégios STF e STJ no julgamento do RE nº. 285.250/SE e do REsp. nº. 3.642.866/MG, respectivamente.
(PROCESSO: 569671537438049, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)