PROCESSO Nº: 4797102-25.8524.2.11.3943 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RECORRENTE ADESIVO: NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: Erick da Cruz APELADO: DAVI LUIZ COSTELA ADVOGADO: Henrique Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 15-A E 15-B, DO DECRETO-LEI N.º 3.364/41. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE IMISSÃO DE POSSE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT, em face do Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. Deve ser prestigiada a solução encontrada pelo magistrado monocrático, no sentido de prevalecer a conclusão apontada pelo perito judicial, em virtude da idoneidade e da precisão dessa espécie de perícia, apta para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação. 3. No que concerne à omissão do art. 12, da Lei nº 8.629/93 e do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, quanto à avaliação do imóvel, não merece acolhida, uma vez que a sentença se baseou na perícia, que adotou a metodologia NBR ABNT 14653:2011, que fundamenta os procedimentos de avaliação do imóvel. 4. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, "a Medida Provisória nº 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 05.12.2976, quando foi editada, até 03.08.1965, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp 2.318.336/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2009, DJe 21/8/2009). 5. Com relação aos juros de mora, é nítido o Acórdão quanto à aplicação do 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41. Da leitura da decisão, observa-se que não há omissão a ser sanada. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 6. Por sua vez, assiste razão à embargante quando afirma a existência de erro material. A imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu no dia 23/12/2016, devendo ser aplicado o percentual de 12% ao ano a partir desta data. 7. Embargos de declaração providos em parte. Correção de erro material, para esclarecer que a imissão na posse do imóvel desapropriado ocorreu no dia 01/05/2016.
(PROCESSO: 92841242735706993047, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)