EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO Nº. 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, NO GRAU DE RISCO MÉDIO, COM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. ERRO DE FATO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à remessa oficial e à apelação da União, para afastar a alíquota de 1% aplicada no acórdão recorrido, com a majoração da alíquota do RAT (antigo "SAT") para 2%, e negou provimento à apelação adesiva do Município. 2. A embargante requer que seja sanado erro de fato quanto à determinação do STJ para julgamento dos Embargos e sanada omissão/obscuridade no que se refere à inexistência de levantamento dos dados estatísticos realizados por meio de inspeção; à finalidade da lei (art. 22, § 3º, parte final, lei nº 8.212/91); e à responsabilidade expressa do Ministério do Trabalho. Ressalta o intuito de prequestionamento quanto aos comandos dos § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente à majoração ou não da alíquota do RAT (antigo "SAT"). 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que a decisão do C. STJ foi no sentido de que o acórdão recorrido estaria em dissonância com o entendimento da Corte Superior de que o Decreto nº. 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do RAT (antigo "SAT") para 2%. E, por conseguinte, reconheceu, diante da contrariedade ao art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 c/c o Decreto nº 6.042/2007 (Anexo V), conforme decisão da Corte Superior, o afastamento da alíquota de 1% aplicada no acórdão recorrido, dando provimento à remessa necessária e à apelação da Fazenda Nacional, com a majoração da alíquota do RAT (antigo "SAT") para 2%, e negando provimento à apelação adesiva do Município. 5. Restou evidente a desnecessidade da realização de inspeção para levantar dados estatísticos que justifiquem a alteração, facultada no art. 22, §3º, da Lei nº. 8.212/91, tendo em vista o estabelecido no Decreto nº 6.042/2007 (Anexo V) e o entendimento do STJ no mesmo sentido, com o reenquadramento da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. 6. Não se pode caracterizar a existência de erro de fato/omissão/obscuridade o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão. 8. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 42082460119518206680, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)