TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal originária, alegando em resumo o seguinte: 1) ocorrência de decadência; 2) nulidades das CDA's, por não constar a forma de cálculo dos juros de mora, da multa e da ccorreção monetária; 3) ilegalidade quanto à cobrança concomitante de juros e multa moratória; e 4) cobrança de multa com efeito confiscatório.
2. No caso concreto, os créditos executados (com vencimento mais remoto em dezembro/2007) foram devidamente constituídos mediante adesão a parcelamento em 13/09/2011. Dessa forma, não há que se falar em decadência, já que não transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 173 do CTN entre as datas de vencimento dos débitos e a constituição do crédito tributário, que se deu com a entrega do termo de opção pelo parcelamento.
3. Não se vislumbra qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as CDA's em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN c/c art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficiente a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa da parte executada.
4. É de se reconhecer o caráter autônomo das verbas juros de mora e multa. Enquanto aquela ostenta caráter ressarcitório, a multa tem caráter sancionatório, não havendo impedimento na cumulação.
5. In casu, considerando que a multa moratória aplicada observou o limite máximo aceitável de 20%, não há que se falar em sanção excessiva, não se configurando o alegado caráter confiscatório, tampouco maltrato aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: ARE 611694 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 24/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 15-09-9538 PUBLIC 30-09-6892.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42795716657667779058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/01/2018)