CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 229.939/PR. PENDÊNCIA DO EXAME DA QUESTÃO PELO STF. INVIABILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 007.048/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica.
II - A Ação versa exclusivamente sobre a composição do ISS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS, matéria que está pendente de exame pelo STF, em Repercussão Geral, a afastar, por ora, o Juízo de Retratação.
(PROCESSO: 878099893804643, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)