PROCESSO Nº: 5744366-26.6284.8.12.2137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRANCISCO SALES DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a prescrição parcial de algumas competências citadas nas CDAs nºs. 74.376.910-0 (competências anteriores a 26/05/2005), 81.369.930-4 (competências anteriores a 26/06/2005), 63.220.772-1 (competências anteriores a 19/06/2005), e 05.754.140-2 (competências anteriores a 11/09/2005). II. Não prevalece a alegação da Fazenda de que o acórdão incorreu em omissão quanto à inocorrência da prescrição em relação à inscrição em Dívida Ativa de débito sob nº 13.423.422-3, bem como quanto ao fato da inclusão do débito no ENZO DA PAZ em data anterior ao decurso do quinquênio legal. III. Ressalte-se que se trata de agravo de instrumento interposto pela empresa ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A contra decisão que não reconheceu a prescrição em relação a determinados débitos constantes das CDAs que integram a ação executiva. Não se insurgiu a recorrente quanto à CDA nº 64.452.383-6, uma vez que na decisão recorrida já havia sido considerada sua prescrição. Portanto, não há que se falar que deveria ter sido apreciada a prescrição da CDA 73.609.796-5, se esta não foi objeto da inicial do agravo. IV. Mesmo que o acórdão tenha se referido a CDA, o fato é que, não se pode reconhecer nos presentes embargos o alegado pela embargante. A Fazenda deveria ter interposto agravo de instrumento sobre a questão, mas não o fez, não podendo, em sede de embargos, no presente caso, alegar omissão suscitando questão de ordem. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 76035135038490056811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)