PROCESSO Nº: 2177049-39.7199.4.5.1417 - APELAÇÃO - C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ENZO GABRIEL BARROS ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Júlia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DO AGENTE INSALUBRE. 1. Trata-se de ação cível proposta por EDUARDA VIANA contra a UFC, objetivando o restabelecimento do adicional de insalubridade que recebia, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a sua supressão em junho de 2016. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, para determinar que a UFC restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade ao autor. Gustavo Moura, ainda, a UFC ao pagamento das parcelas não pagas a esse título desde a sua supressão (junho/2016). 3. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC. Alega a apelante que "a UFC deixou de pagar o adicional vislumbrado no momento mesmo que seu professor deixou de exercer atividades insalubres, agindo em prol da legalidade, preservando a Fazenda Pública, inclusive, ciente da legalidade e moralidade ínsitas e ostentando a seu favor o mérito administrativo". 4. O direito de perceber o adicional de insalubridade está previsto no art. 68, da Lei 8.112/91, que preceitua que os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O §2º, do art. 68, citado acima, por sua vez, estabelece que o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Nos termos do art. 69, da Lei nº 8.112/90, haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. 5. Segundo o laudo pericial (id. 8002609.1479237) e da sentença vergastada, foi confirmado que o demandante trabalha exposto aos seguintes agentes insalubres: a) Trabalho sob condições hiperbáricas -Trabalho submerso (mergulho) 2 (duas) horas semanais; b) Ácido Clorídrico, Formaldeído e Metanol - 12 (doze) horas semanais; c) Acetona, Azida sódica, Bis-acrilamida, Acrilamida, Ácido Sulfúrico - 10 (dez) horas semanais. 6. Conforme mencionado pelo órgão sentenciante, "o exercício da docência pelo autor em tais condições (mergulhos semanais para a coleta de amostras marinhas), faz com que este tenha o direito de receber o respectivo adicional de insalubridade. Quanto aos demais agentes - Ácido Clorídrico, Formaldeído, Acetona, Azida sódica, Bis-acrilamida, Acrilamida, Ácido Sulfúrico - observo que apesar deles constarem no anexo XI da NR 15, de acordo com a referida NR a caracterização da insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes no seu Quadro n° 1, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, não havendo provas de eventual interrupção do exercício de atividades em condições insalubres (Trabalho sob condições hiperbáricas - Trabalho submerso (mergulho) 2 (duas) horas semanais), nem tendo a UFC comprovado que, no período requerido, o promovente não laborou sob condições insalubres, faz jus o autor ao pagamento do adicional, desde a data da sua supressão, impondo-se a procedência do pedido inicial." 7. Existindo laudo pericial que atesta a insalubridade no local de trabalho do requerente, mostra-se devido o adicional de insalubridade, devendo a UFC pagar os valores atrasados, a contar da data em que o adicional foi cessado, nos termos da sentença vergastada. Ademais, considerando que o autor continua exercendo as mesmas atividades antes desempenhadas, presume-se que a exposição perdura, de modo que o autor faz jus ao restabelecimento do adicional suspenso. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 68250742640563305787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STEPHANY PIRES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)