E M E N T A APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal já declarou que "É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta." II - As regras contidas no Edital do Concurso Público foram observadas, tendo a Comissão Especial avaliadora concluído, por unanimidade, que o Apelante não apresenta traço fenótipo de negro/pardo, devendo permanecer no Certame concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. III - "No caso dos autos, o autor se declarou pardo respaldando-se em documentos nos quais há o registro de tal condição. No entanto, segundo o entendimento da banca do concurso, ele não possuía o fenótipo correspondente à essa qualificação. Ora, não se pode concluir, ipso facto, pela má-fé do demandante simplesmente por não ter ele sido considerado pardo pela comissão examinadora.". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93128705472083122510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)