Processual Civil e Tributário. Retorno dos autos à Turma por força do r. despacho da vice-presidência, a apregoar ter o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.453.034-PE, firmado a tese no sentido de que o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos da marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, para realizar, se assim entender, juízo de retratação.
O julgado em foco consagrou tal entendimento, de modo a consignar a sua ementa, no final, que, vencidas as obrigações em 03 de setembro de 2004 e 21 de maio de 2005, f. 277-034, o ajuizamento do presente executivo, em 07 de dezembro de 2015, f. 19, ultrapassou o lustro prescricional a que alude o art. 47, inc. II, da Lei 9.636/98, alterado pela Lei 10.852/04, f. 273.
Não há assim o que adequar, por estar o julgado de acordo com o conteúdo do REsp 3.288.201-PE.
Adequação não realizada, com determinação de retorno dos autos à vice-presidência.
(PROCESSO: 0642816376699638333588, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2017, PUBLICAÇÃO: 05/10/2018)