PROCESSO Nº: 6472441-96.4872.15.12.9731 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: EDILZA ROCHA DA SILVA SALDANHA ADVOGADO: Joice Cardoso Da Silva RÉU: LUIZ HENRIQUE BARBOSA e outro ADVOGADO: Kevin Dias Cota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Jesus Cauê Oliveira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Novaes EMENTA O DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES (Relator Convocado): PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Ação rescisória proposta por ex-esposa separada de fato contra companheira e INSS sob a alegação de violação de literal de disposição de lei, documento novo e erro de fato (art. 485, V, VII e IX, do CPC/73), objetivando a rescisão de acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como, em sede de juízo rescisório, novo julgamento para restabelecer o pagamento do benefício de pensão por morte, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a cessação do benefício e alternativamente o rateio da referida pensão; O limite objetivo da coisa julgada restringe-se ao dispositivo do título judicial. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir. Por sua vez, a parte autora manejou apelação, objetivando a reforma da sentença apenas para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Tal recurso foi provido e condenada a autarquia previdenciária ao pagamento do importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) sob o fundamento de que em relação à autarquia previdenciária teria ocorrido o reconhecimento do pedido, razão pela qual deveria ser resolvida a demanda com apreciação do mérito. Apesar de o acordão rescindendo ter acolhido a fundamentação deduzida pela parte recorrente em sua apelação, é certo que tais motivos estão fora dos limites objetivos da coisa julgada à luz do art. 504, I, do CPC/15 (art. 469, I, do CPC/73). Seguindo essa ordem de raciocínio, em relação à ora parte autora o título judicial fez apenas coisa julgada formal, uma vez que foi extinto o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir conforme declarado pelo juízo de primeiro grau. Decerto, por tal razão, carece a parte autora de interesse de agir sob a modalidade adequação para a propositura desta ação especial. Resta inadequada a presente ação rescisória, porquanto, para obter o provimento que ora almeja a requerente, deveria ingressar com ação de rito ordinário. Ademais, considerando que a ora parte autora figurava como ré na ação originária- inexistindo notícia nos autos de oposição de reconvenção - descabe a pretensão no juízo rescisório de condenação do INSS ao restabelecimento do benefício e ao pagamento de parcelas vencidas. Proposta a presente ação rescisória sob a égide do CPC/73, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa à luz do art. 20, §4º do CPC/73. Suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro; Extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir.
(PROCESSO: 96348852449557017615, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/03/2018)