PROCESSO Nº: 6948796-40.2109.12.1.3568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Pires Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.936/09 E MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. A sentença no processo de conhecimento adotou como fator de correção monetária e juros de mora o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma, no sentido de que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 246416/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação à correção monetária, havendo esta sido fixada de acordo com as diretrizes constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve ser mantida a sentença neste ponto. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 45933397823743731306, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)