PROCESSO Nº: 5954844-33.2148.1.7.8530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NELMA GOMES BEZERRA ADVOGADO: Antônio Araújo AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7258090-98.0977.1.4.8884 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar no feito, e, por consequência, a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. 2. Uma vez constatado que a causa de pedir no presente caso diz respeito à má administração financeira e a ocorrência de suposto desfalque dos valores depositados na conta do PASEP do autor, exsurge inconteste ser apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a parte legitimada para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a responsabilidade que emana do art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. 3. Não sendo a União parte legítima para a causa, é de se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 50247155215314905788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)