PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. NÃO SUSTENTAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO PRIVILEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
A denúncia narrou que o réu sacou indevidamente os valores referentes à pensão de sua genitora, posto que já falecida, efetuando diversos pagamentos com os valores que não lhe pertenciam. Agente que admitiu a prática, mas apresentou justificativa no fato de usar os valores para quitação de débitos contraídos pela própria falecida.
Tem-se que, de fato, foi demonstrado pela defesa que várias dívidas da falecida foram pagas com o dinheiro sacado indevidamente. Em que pese a incorreção dessa prática, muito mais incorreto foi o pagamento de diversas outras contas, não relacionadas com a falecida, que não restaram justificadas pela defesa. Nessa quadra, tem-se que há a demonstração da presença do elemento subjetivo necessário ao tipo, não subsistindo a tese da defesa de ausência de dolo.
Quanto ao erro de proibição referido pela defesa técnica, tem-se que, se tivesse havido apenas o fato reportado pela defesa - pagamento de débitos da falecida com os valores depositados em sua conta antes de seu óbito - ainda haveria espaço para debates acadêmicos. No entanto, os fatos desmentem a tese da defesa, visto que houve a utilização de valores creditados após a morte da beneficiária. Seu uso, afasta a hipótese de erro de proibição, a seguir a própria linha argumentativa da defesa.
Em relação à aplicação do Princípio da Insignificância, verificou-se que o prejuízo sofrido foi por uma autarquia, que representa a Administração Pública, e segundo o entendimento jurisprudencial, quando o crime é cometido em detrimento da Administração Pública, esse princípio não pode ser aplicado.
O Estelionato Privilegiado, previsto no parágrafo 1° do art. 171 do Código Penal, não se aplica ao caso em questão, pois o crime aqui discutido sofreu influência da majorante prevista no parágrafo 3° do mesmo artigo.
Sentença mantida.
Apelação não provida.
(PROCESSO: 76771380425996903799, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)