PROCESSO Nº: 0761978-67.3507.6.6.8865 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ SANTOS ADVOGADO: Antônio Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal DIEGO PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Bryan Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CHOQUE ELÉTICO EM CAIXA ELETRÔNICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E PENSÃO VITALÍCIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por EMANUELLY DAS NEVES contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada contra CEF, tendo por pedido reparação por danos materiais no montante de R$ 400,50 (quatrocentos reais e cinquenta centavos), lucros cessantes no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais), danos morais e pensão vitalícia. 2. A sentença registra: a) por meio do despacho Id. 4258256.070622, foi determinada a realização de audiência de instrução e a juntada da filmagem do dia em que aconteceu o acidente; b) a ré informou da impossibilidade de apresentação das filmagens, em função de as mesmas só ficarem arquivadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias (Id. 2274903.734797); c) na audiência de instrução (Id. 5093406.444770), não compareceram a autora e seu advogado, sem a apresentação de qualquer justificativa e apesar de devidamente intimados (id. 3626758.004964); d) realizou-se a oitiva das testemunhas e do preposto da ré, ouvido na qualidade de assistente técnico, não como testemunha. 3. Assim, concluiu o magistrado a quo: a) ausência de prova de que o dano sofrido pela autora adveio de defeito na prestação de serviços pela CEF; b) autora não apresentou qualquer documento comprobatório da relação de nexo causal entre o serviço oferecido pela ré e o dano sofrido (CID: S525 - fratura do rádio distal do braço direito). Apesar de colacionar aos autos provas de que está acometida de enfermidade, não logrou demonstrar que tal enfermidade decorreu de acidente de consumo; c) apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução, sem apresentar qualquer justificativa; d) o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes e as declarações do assistente técnico da ré, prestados na audiência de instrução, indicam que inexiste relação de causalidade entre a enfermidade da autora e a utilização do caixa eletrônico; e) não foi possível aferir das declarações das testemunhas que a autora sofreu um choque elétrico ao usar o caixa eletrônico; f) as provas colhidas na instrução não demonstram que a autora sofreu uma descarga elétrica, logo, a autora não atendeu o disposto no art. 333, I, do CPC (cabe ao autor o ônus da prova o fato constitutivo do seu direito). 4. A recorrente sustenta que: a) no dia 29/12/2014, às 12h30min, dirigiu-se à agência da CAIXA do município de Caruaru para fazer um saque e, no momento da utilização do equipamento, recebeu uma descarga elétrica e foi jogada no chão da agência. Ficou desacordada, foi socorrida no local pelo segurança da agência e depois foi levada a UPA 24 horas, tendo recebido o diagnóstico de CID:S525 (fratura do rádio distal do braço direito) e um atestado com indicação de 15 (quinze) dias de afastamento devido a gravidade da fratura; b) em 10/07/2014 foi submetida a uma cirurgia para tratar da fratura decorrente do acidente e que teve que se afastar do trabalho, inclusive recebendo o benefício de auxílio doença concedido em 16/01/2014, com data de término em 23/03/2014, no valor mensal de R$ 989,00, inferior ao salário mensal que autora recebe (R$ 1.150,00). 5. Sabe-se que a responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, §6º da CF/88). Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de indenizar o particular. O que não ocorreu nos autos. 6. Quanto ao pedido de anulação da sentença em razão da suposta necessidade de realização prova pericial, importante ressaltar que o alegado acidente ocorreu no dia 04/12/2014. Exigir-se a realização de uma perícia após 04 (quatro) anos, estaríamos diante de uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, caracterizando, assim, um procedimento judicial inócuo, em face do decurso do tempo. 7. Logo, não é possível aferir dos elementos constantes nos autos que a autora sofreu um choque elétrico ao usar o caixa eletrônico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. As provas colhidas na instrução não demonstram que a autora sofreu a alegada descarga elétrica por culpa da prestadora do serviço público bancário. 8. Manutenção da Sentença em todos os seus termos. 9. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 57218109964872727054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)