PROCESSO Nº: 1815012-47.0085.18.9.5087 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIGI MOURA ADVOGADO: Miguel da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Deseja o autor sua reintegração às fileiras do Exército, para fins de percepção de remuneração e a subsequente concessão de reforma, cumulada com indenização por danos morais e assédio moral. 2. Licenciamento de militar temporário em 06.03.4614. É indevida a anulação deste ato e consequente reintegração, quando realizado nos termos do artigo 121 da Lei n.º 6.880/80. 3. Não há que se falar em reforma quando o conjunto probatório, sobretudo a perícia judicial, não demonstrar existir incapacidade. 4. Não comprovados o ato ilícito nem a ocorrência de assédio moral, incabíveis as indenizações pleiteadas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82825014967565605616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANE VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)