PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE. HÉRNIA DE DISCO LOMBAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1 - Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do laudo judicial, bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81, e juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - A qualidade de segurado da Previdência do autor é incontroverso, porquanto o INSS reconheceu essa condição ao conceder, anteriormente, os benefícios de auxílio-doença.
3 - Caso em que a incapacidade laborativa restou comprovada por meio do laudo pericial em que demonstra que o autor é portador de 'hérnia discal lombar' que ocasiona a sua incapacidade parcial e temporária para a sua atividade laborativa habitutal (pedreiro). Acrescentou o perito que, segundo os exames apresentados, a incapacidade do autor remonta a 06/04/11.
4 - Hipótese em que a enfermidade que acomete o autor subsiste desde a data da cessação do benefício. Ademais, levando-se em consideração a natureza da patologia incapacitante, bem como o elevado esforço físico exigido na profissão do requerente (pedreiro) é o caso de se restabelecer o benefício de auxílio-doença. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente.
5 - O termo inicial do benefício deve ser a contar da data da cessação do benefício de auxílio-doença (23/03/12).
6 - Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. Considerando que não há como aferir neste momento qual o melhor índice de atualização em favor do INSS, é de se manter a correção monetária determinada na sentença com base na Lei nº 6.899/81.
7 - Apelação do INSS improvida.
8 - Apelação do particular provida, quanto ao termo inicial da condenação.
(PROCESSO: 22961981878604756892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FREITAS MAIA LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)