PROCESSO Nº: 0911546-71.5273.13.10.5492 - APELAÇÃO APELANTE: THEO DA ROCHA CONCEICAO ADVOGADO: Murilo Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CAPACIDADE LABORATIVA PRESERVADA. INVALIDEZ DEFINITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço castrense inicial mantêm com a Administração Pública vínculo temporário, só adquirindo a estabilidade após dez anos de efetivo serviço prestado (art. 50, II, da Lei nº 6.880/80). 2. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Miguel Oliveira. De acordo com o disposto no §3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 3. No presente caso, restou provado nos autos, principalmente através do laudo elaborado pela perícia judicial, que a lesão no joelho direito sofrida pelo autor não o incapacita total e definitivamente para o exercício de atividades laborativas. Logo, escorreito o seu ato de licenciamento, por conclusão do tempo de serviço obrigatório e por ter cessado o motivo que o mantinha adido na organização militar. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado aos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 56704752229359053903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)