PROCESSO Nº: 5090036-07.5581.23.12.6429 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA TRAVASSOS ADVOGADO: Pedro Henrique Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. . EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela regularidade nos descontos e cobrança da importância recebida de forma indevida pela parte autora. II.Embargou a autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos artigos 6º, § 1º, da LINDB, e 5º, XXXVI, da CF/88; 37, XV, da CF/88, e art. 41, § 3º, da Lei nº 8.112/90; art. 2º da Lei 9.784/99; artigos 45 e 46 da Lei nº 8.112/90 e art. 2º, XIII, da Lei nº 9.784/99. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu que o recebimento indevido da referida gratificação restou provado no processo administrativo, doc nº 8120.565676/8634-51, em que a Administração demonstrou que a autora não fazia jus ao recebimento da Gratificação de Retribuição por Titulação, tendo o recurso por ela interposto sido julgado improvido, em virtude de a mesma não possuir Mestrado. IV.No caso dos autos, não ocorreu erro de interpretação jurídica, mas sim erro material, devendo, portanto, ser devolvido o valor recebido indevidamente V.Desse modo, não está caracterizada a alegada irregularidade nos descontos, nem na cobrança da importância recebida de forma indevida, não havendo como se obstar a conduta da administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 23968243931232669661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)