EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. POSSE EM CARGO PÚBLICO DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO. OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedente a ação, por entender descabida a pretensão para que possa optar entre o benefício de pensão por morte, previsto na Lei nº 3.373/58 e o cargo de técnico de enfermagem ocupado junto à Prefeitura Municipal de Quixadá/CE. Fundamentou-se o magistrado no fato de a autora ter passado a exercer cargo público no referido município, não havendo que se falar em opção diante da inexistência amparo legal para tanto, sendo o caso de imediato cancelamento por ausência de um dos seus requisitos para sua manutenção. 2. Na espécie, a recorrente se insurge contra o ato que determinou a suspensão de um benefício de pensão por morte de ex-servidor público federal, praticado, segundo afirma, de forma alinhada ao Acórdão n.º 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União. 3. No caso concreto, a suspensão do benefício não se deu pelo fato de que a pensionista deixou de ser dependente economicamente do instituidor do benefício, mas por em momento posterior ao ato de concessão da pensão (1986), passou a ocupar cargo público junto à Prefeitura Municipal de Quixadá/CE (2005), de técnico de enfermagem. 4. Portanto, legítima a suspensão do benefício de pensão, visto que se deu com lastro na Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, que dispunha que a investidura em cargo público permanente ou a alteração do estado civil teriam o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha solteira maior de 21 anos, como na espécie. 5. Acerca do direito de opção aventado pelo recorrente tal pedido não encontra respaldo normativo, que ao se admitir tal possibilidade estará o Poder Judiciário se sobrepondo ao comando legal que instituiu o benefício, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente, como na espécie. 6. Ademais, desde o momento em que passou a ocupar cargo público se deu a extinção do seu direito, momento em que a apelante deixou de ser beneficiária de pensão temporária, de modo que acumulou indevidamente por período que já se apresentava indevido o seu pagamento, de forma cumulativa com a remuneração que se encontra em atividade. 7. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 53532422325571156098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)