PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 093.227-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a atividade urbana desenvolvida pelo apelante, e em relação à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária.
2. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022).
3. A atividade urbana desenvolvida pelo marido da apelada não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural.
4. Há entendimento jurisprudencial no sentido de que "a atividade urbana exercida por um dos membros do grupo familiar não tem o condão de excluir a condição de segurados especiais dos demais membros da família, salvo se demonstrado que os rendimentos auferidos naquela atividade urbana tornam desnecessário o labor rural para a subsistência do restante do grupo familiar". (AC 12281629790275858047, Des. Federal Thiago Souza, TRF3 - 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:05/10/2012.).
5. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 239953-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão relativa à analise da atividade urbana desenvolvida pelo apelante, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6060639869641318142288, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)