PROCESSO Nº: 1462316-90.1552.16.6.3782 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: MURILO PIRES E OUTROS RECORRENTE ADESIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL FARIAS E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES - 3ª TURMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. DNIT. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE PONTOS QUE PODEM INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT contra acórdão que, apesar de verificar incontroverso acidente de trânsito ocorrido na rodovia federal BR-316 (colisão de veículo automotor com cavalo solto na pista), declarou a nulidade da sentença, a fim de que os autos retornem à instância originária para que seja sanado vício consistente na não observância do pedido de produção de provas (oitiva de testemunhas, perícia técnica e juntada de documentos). 2. É precipitado concluir pela ausência de responsabilidade do DNIT através de julgamento antecipado da lide, pois é prudente oportunizar à parte autora a demonstração da veracidade dos fatos alegados. É que há a necessidade de enfrentamento de pontos que podem influir no resultado do julgamento da lide. 3. Segundo entendimento do STJ, "o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Rodrigo Rezende, DJe 01/10/2012). 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15182520830401135830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)