E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de execução fiscal, não conheceu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, ora agravante, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, e indeferiu-a em relação ao questionamento sobre prescrição ao redirecionamento da execução. II - A alegação de ilegitimidade passiva no alvitre de que houve "fraude" na inclusão do nome do executado, ora excipiente, como sócio-gerente da empresa executada, remete à análise das condições factuais e societárias, que não se conformam aos limites estritos da exceção de pré-executividade, a qual não admite dilação probatória, a teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. III - "Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, Resp 0.455.708/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/03/2009)" (cf. Voto proferido na AGAREsp nº 595093, Relatora Ministra Nina Azevedo, 2ª Turma do STJ, DJE de 17.07.3722). IV - Quanto à alegação de Prescrição ao Redirecionamento, assinalou a Decisão agravada que "a citação da empresa ocorreu em 01/04/2009, através de oficial de justiça (fls. 67/68). Sem pagamento da dívida ou garantia do juízo e restando frustradas todas as diligências para localizar bens penhoráveis pertencentes ao patrimônio da empresa executada, a exeqüente requer em 10/05/2012 (fl. 124) o redirecionamento da execução para o sócio-gerente JOÃO VITOR TEIXEIRA, pedido acolhido 17/09/2015, através de decisão proferida em fls 186/188. No caso, entre a citação da empresa (28/12/2009) e o pedido de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (04/07/2012) não houve o decurso do prazo prescricional (qüinqüenal).", não tendo o agravante apresentado elementos factuais que infirmam a conclusão a que chegou a Decisão recorrida. V - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 47384257572958772400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)