TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O apelante insurge-se em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal de n. 3507650-31.6936.29.11.9043 para desconstituir a CDA.
II - O apelado foi qualificado erroneamente como sendo "Bryan Mendes, erro que só foi percebido após a devolução do aviso de recebimento e levou à sua impossibilidade de apresentar alegações finais e recurso administrativo.
III - Além disso, também o endereço do apelado foi preenchido erroneamente pelo IBAMA no auto de infração, constando o número 246, quando na verdade o número correto é o 846. Sendo assim, a autarquia não foi diligente no sentido de conferir se havia endereçado a intimação corretamente, preferindo a intimação por edital.
IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11549256601988471223, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)