DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DESCONTO RELATIVO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Apelação interposta em face da sentença que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso III, do CPC.
2. A apelação interposta pela parte autora não foi dirigida a este Sodalício e sim ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Cabe registrar a existência de sentença proferida às fls. 169/171, que não guarda qualquer pertinência com a hipótese dos autos, referente a outro objeto e outras partes.
3. A despeito de haver sido encaminhado a este Juízo de forma equivocada, deve ser apreciado o recurso no que tange à Autarquia Previdenciária.
4. A pretensão deduzida pelo autor cinge-se à suspensão do desconto mensal do valor de R$153,00, efetivado em seu benefício previdenciário a título de alimentos provisórios retroativos à 08/09/08, em razão de ordem judicial, bem como à condenação da requerida, Murilo da Mota, ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes dos descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário.
5. O INSS não possui interesse processual que justifique a sua permanência no polo passivo da demanda. O que se percebe é que o INSS realizou os descontos no benefício do autor no estrito cumprimento de ordem judicial, nos termos do Ofício nº 1.760/2008/JFRD, acostado aos autos. Outra conduta não poderia ter sido tomada pela a Autarquia Previdenciária diante da determinação judicial.
6. O INSS não apresentou qualquer resistência à pretensão do apelante, pelo contrário, o Procurador do réu fez constar expressamente em sua resposta que, o que eventualmente restar decidido no processo será encaminhado ao INSS para as providências cabíveis, desde que nenhum prejuízo traga ao erário, eis que teratológico seria impor qualquer tipo de penalidade a um órgão público que se dignou de cumprir de forma escorreita uma ordem judicial.
7. Os fatos descritos nos autos traduzem-se em verdadeira demanda travada entre dois particulares eis que o autor afirma que durante o período de 08/09/08 a 21/01/10 providenciou o pagamento da pensão diretamente à requerida, razão pela qual foram indevidos os descontos efetuados em seu benefício. Uma vez que inexiste qualquer pretensão resistida de pelo INSS no presente processo, não havendo também que se falar em legitimidade passiva, impondo-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal.
8. Impõe-se o reconhecimento, ex officio, da incompetência da Justiça Federal, com a extinção do feito em relação a este, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com a consequente remessa do feito à Justiça Estadual.
9. Extinção sem apreciação do mérito quanto ao INSS e remessa do feito ao Juízo competente.
(PROCESSO: 81201878518596342027, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)