Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz PJe-AGRAVO INTERNO NO AGTR 6659221-95.6512.17.11.6776 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO : Alexandre da Cruz AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1832597-27.8913.18.7.2964 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL RAUL RIBEIRO (Ementa) Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento atacando decisão monocrática proferida em sede de embargos à execução, determinando parâmeteros acerca da feitura dos cálculos, entre as quais, a compensação dos valores recebidos por força das Leis 8.622/93 e 8.627/93. O embargante interpôs o recurso com fundamento no art. 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil. A ação de embargos à execução é autônoma, será decidida por sentença, da qual cabe apelação, e não consta do rol de cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Os despachos de andamento processual, tais como o envio dos autos à contadoria do juízo, ainda que com orientações acerca dos cálculos, não se enquadram no conceito de decisão parcial de mérito a que se refere o art. 1.015, inc. II, da aludida lei processual civil. Aplica-se sobre as mencionadas decisões a previsão do art. 1.009, § 1º, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação. Precedentes: PJe-9686632-73.8259.27.4.3344-RN, desta relatoria, julgado em 30 de setembro de 2017; Pje-AGTR 9633044-72.6134.1.1.1767-SE, des Paulo Machado Cordeiro, julgado em 12 de maio de 2016. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 56547189497253606967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)