E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO APÓS PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento consolidado deste TRF 5ª Região e do Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho - GDPGPE, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos inativos e pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo servidor da ativa, observada a classe e o padrão do servidor, tendo em vista o caráter genérico da gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da GDPGPE, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". II - Esta Primeira Turma do TRF 5ª Região possui entendimento no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre ativos e inativos em relação à referida gratificação. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17676766562759021427, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)