EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela recorrente, vez que a questão relativa à realização de atos de constrição em feitos executivos ajuizados contra devedores que se encontrem em recuperação judicial foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente a possibilidade de penhora de bens da executada, desde que não inviabilize a atividade econômica ou reduza o patrimônio da empresa, a ponto de comprometer-lhe o plano de recuperação, não havendo que se falar em paralisação da execução fiscal, já que a ordem de constrição garante o crédito tributário em cobrança. 3. Na verdade, a pretexto de ver supridos os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a conseqüente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. Juan da Rocha
(PROCESSO: 03888539325306380175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)