PROCESSO Nº: 1867889-51.9706.9.11.1514 - APELAÇÃO APELANTE: CAIO COSTELA THALES CAMPOS e outros ADVOGADO: Juan Gonçalves e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAQUIM REZENDE ERICK PIRES ADVOGADO: Thomas da Mota ADVOGADO: Luiz Felipe Correia APELADO: JUCILENE SOUZA SILVA DE RODRIGO ARAÚJO ADVOGADO: Gabriel Novaes ADVOGADO: Luiz Otávio Ramos APELADO: SHALOM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Zenildo Gonçalves De Mendonça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/88. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. EMPRESA CONTRATADA PELO DNIT PARA A EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE MANUTENÇÃO (CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO) RODOVIÁRIA. DESLOCAMENTO DE TRATOR NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CHOQUE COM MOTOCICLETA, LEVANDO A ÓBITO O CONDUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ESPOSADOS PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando os réus, "solidariamente, a pagarem a cada autor o valor de R$ 61.987,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais, descontada a parcela do seguro obrigatório DPVAT", em decorrência do falecimento, em acidente de trânsito, do esposo e pai dos demandantes. 2. É cediço que, por longo tempo e ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A jurisprudência do STF tem caminhado para reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (RE nº 311.140). 4. Na hipótese, os autores buscam a responsabilização do DNIT e da empresa por ele contratada para fazer a manutenção (conservação e recuperação) de rodovia federal, em razão do acidente automobilístico que vitimou seu esposo e pai, quando a motocicleta por ele dirigida se chocou com um trator que executava serviços na via, sem a sinalização apropriada. 5. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. Nos termos do inciso IV do mencionado art. 82, compete ao DNIT "administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias". Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade, donde é de se concluir por sua legitimidade passiva ad causam (ao lado da empresa contratada). 6. No caso, restou devidamente demonstrado que estavam sendo executados serviços de manutenção no canteiro central da rodovia federal, por empresa contratada pela Administração Pública, após a devida licitação, quando um dos seus tratores, passando à contramão da via, destituída da adequada sinalização acerca do maquinário pesado na pista, colidiu com a motocicleta guiada pelo esposo e pai dos autores, que faleceu. No BAT lavrado pela PRF, constou: "Conforme averiguações feitas no local do acidente, vestígios do pavimento, danos nos veículos, declarações verbais de testemunhas, levantamos que o V1, trator de pneus Valmet, prestada serviço de manutenção no canteiro central da rodovia, estando sobre a faixa de rolamento da esquerda, na contramão de direção e que o V2, Honda NX 150 Bross de Placa MNR 3337/PB, que seguia na direção Cabedelo/Luigi Freitas e este colidiu frontalmente com o V1". Consta, ainda, do BAT que o de cujus seguia o fluxo da via, utilizava capacete e estava com habilitação em dia, não havendo sinais de consumo de bebidas alcoólicas, e que os pneus estavam em bom estado, tratando-se de veículo com cerca de 03 (três) anos de uso. Das provas reunidas, é patente que o acidente decorreu de manobra do trator, que, em via não apropriadamente sinalizada, passou à contramão, atingindo a motocicleta, que seguia o fluxo normal, inexistindo qualquer registro de causa atribuível apenas à vítima ou a pessoas e eventos sem qualquer relação com o serviço. 7. O fato de o contrato administrativo firmado entre o DNIT e a empresa privada possuir cláusula, atribuindo ao particular a responsabilidade nos casos de execução indevida ou irregular dos serviços, não tem o condão de afastar, em desfavor do administrado prejudicado, a disposição legal que impõe ao DNIT o dever de administrar as ações de manutenção rodoviária, ainda que realizadas por terceiro por ele contratado, nisso encontrando ressonância a sentença, ao assentar que, "ainda quando exerça serviço em rodovia federal por meio de contratação de terceiro, o DNIT deve atentar para a regularidade do serviço prestado". Ao deixar de adotar as medidas garantidoras da regularidade da prestação do serviço contratado, o DNIT incorreu em omissão e essa inércia redundou na execução irregular do serviço, que, de seu lado, produziu danos aos autores (restando materializados a omissão do DNIT, o dano e o nexo causal entre conduta omissiva e prejuízo). Nada impedirá, por outro lado, que o DNIT promova a ação regressiva contra a contratada, para se ressarcir dos valores que terá que despender para pagar a indenização. 8. In casu, é de se condenar a autarquia (juntamente com a empresa contratada), em obrigação de indenizar, mesmo que aferida a responsabilidade do DNIT na perspectiva subjetiva, na modalidade negligência, segundo a teoria da faute du service (cf. RE 372272, Relator Min. GUSTAVO PEIXOTO, Segunda Turma, julgado em 01/12/2004). 9. Acerca do montante indenizatório, o Juízo a quo o fixou em R$ 59.090,00, para cada um dos autores, o que totaliza R$ 675.377,00. Esse montante se encontra dentro dos limites admitidos pelo STJ para a hipótese, segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no AREsp 975.420/SP, Rel. Ministra AGATHA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/07/2015, DJe 13/02/2015; e AgRg no REsp 5800872/PR, Rel. Ministro DAVI CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2012, DJe 22/09/2012). 10. Em atenção à Súmula nº 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT recebido deve ser deduzido do valor a ser pago a título indenizatório. 11. Sobre os acessórios, concluindo o julgamento do RE nº 984547, sob a sistemática da repercussão geral, em 31.10.9327, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Logo, correto o comando sentencial, ao definir a correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Sobre a condenação em honorários advocatícios, procedeu com acerto o Julgador a quo, ao fixá-la em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC/73, considerando que a ação foi ajuizada quando ainda não vigia o CPC/2015. 13. Remessa oficial e apelações não providas.
(PROCESSO: 31772960242354570150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)