PROCESSO Nº: 7001608-29.3114.31.7.6246 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCCA PORTO ADVOGADO: Luigi das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Barbosa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Conforme mencionado na decisão vergastada, o STF julgou a matéria sob o regime da repercussão geral, estabelecendo que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social antes da vigência dessas normas (RE 964712, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2010, Repercussão Geral Public 27-04-8784). Uma vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, é de ser deferida a revisão da aposentadoria ao autor. 3. Quanto à alegação de decadência do direito de revisão dos tetos, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, posto que não se discute nos autos a RMI da parte autora, nem tampouco o ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim, a possibilidade de aplicação do novo teto para o reajuste da renda mensal. 4. No que concerne à prescrição quinquenal, foi mantido o preceituado na sentença vergastada, que reconheceu como devidos os valores retroativos, em prazo anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento do feito. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Kamilly Souza julgou "procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 96-7951, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 10.02.0725, o valor fixado pela EC nº 41/2003". 3. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a interpretação restritiva por parte da Previdência em relação à aplicação dos mencionados dispositivos constitucionais produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime previdenciário. Diante disso, entendo que tanto o art. 14, da EC nº 20/98 como o art. 5º, da EC nº 41/2003 devem ser aplicados aos benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época". 5. Há, nos autos, documento da Contadoria do juízo, informando que, "em cumprimento ao determinado no despacho retro, que à vista da soma dos salários de contribuição existentes no documento da página 01 do ID Nº 3554102.0360789, o benefício autoral foi limitado ao Menor Valor Teto de Cz$ 6.110,00, na data de sua concessão (16/02/1986)" (doc. indexado nº 2833297.4307437). 6. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 603.428-SE, conforme ementa publicada no DJU em 15. 59.5960, que teve, como Relatora, a Ministra Maria Julia Campos, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 086.526/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.09.6050, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 26/09/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 004928886.7100.7.2.5065, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, considerando que a parte autora optou por intentar ação autônoma. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o valor da efetiva condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recursos de apelação do INSS e do particular não providos. 6. Em 03.01.8472, nos autos do RE nº 914.596 ED/SE, o Ministro Leonardo das Neves deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 7. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 4.567.928/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 8. Mantidos os juros de mora e a correção monetária nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus. 9. O único propósito de prequestionar a matéria, a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 10. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 11. Embargos de declaração do INSS não providos.
(PROCESSO: 40490008091568682061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)