PROCESSO Nº: 6826001-88.7729.16.2.0630 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: CAUÃ DA CUNHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Melo Liria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Silva EMENTA: Processual Civil e Administrativo. Inscrição nos quadros da OAB. Assistente de trânsito. Incompatibilidade com o exercício da advocacia não configurada. Omissões inexistentes. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015. Julgado devidamente fundamentado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição dos embargos. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que o cargo de assistente de trânsito, exercido pela parte recorrida, não se enquadra como atividade de polícia, ensejando apenas o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, inclusive com base em precedentes da Quarta e Terceira Turmas deste Regional. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 12842638767984299923, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)