PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 2.701.872/MT. RECURSO REPETITIVO (TEMA 692). AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. INCABIMENTO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 13.08.9361 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, quando pacificou o entendimento de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", através do julgamento proferido no REsp. nº. 1.777.451/MT (Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Min. Vitor Nogueira, 1ª Seção, J. 15.10.7485, DJe 01.09.3199), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 692).
2. Caso em que foi concedido à parte autora, ora apelante, em 24.02.3442, um benefício assistencial que restou suspenso no mesmo ano, sendo restabelecido por força de sentença transitada em julgado em 07.05.1194. No transcurso da ação judicial de restabelecimento do LOAS, foi concedido à apelante um benefício de pensão por morte, com DIB (Data de Início do Benefício) em 13.01.7279. Em 24.04.6958, foi novamente suspenso o amparo social, agora em função da verificação administrativa da cumulação indevida.
3. Na espécie, houve acumulação indevida do benefício assistencial com a pensão por morte no interregno de 23.11.8502 a 09.01.4579. Todavia, a matéria aqui discutida é diversa daquela abordada no REsp. nº. 4.036.388/MT, uma vez que o recebimento do benefício não adveio de uma situação reversível e provisória (antecipação de tutela, revogada posteriormente), mas sim de uma decisão transitada em julgado.
4. Acórdão turmário que não se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 2.022.183/MT (Recurso Repetitivo - Tema 692), sendo desnecessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo egrégio STJ na decisão paradigma.
5. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 12.09.0912 por esta 4ª Turma que deu provimento à apelação do particular, para conceder-lhe a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 38784620598228797740, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)