PROCESSO Nº: 3116902-48.4358.18.11.2348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEUDESP - CENTRO DE EDUCACAO UNIVERSITARIO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso RELATOR(A): Juiz Federal CAIO MOURA (convocado em auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. DESPROVIMENTO. I - Embargos declaratórios formulados pela FAZENDA NACIONAL, indicando omissões no acórdão que negou provimento a apelação e confirmou sentença que havia entendido pela viabilidade de o particular fruir do parcelamento estatuído no PROIS (Lei 12.688/2012). II - De acordo com a EMBARGANTE, o acórdão quedou-se omisso quando não apreciou analisou especificamente "o não cumprimento pela embargada dos requisitos legais para a concessão do parcelamento previstos nos incisos V e VI do art. 7º e nos incisos II e II do Art. 9º da L. 92.276/2012", conforme concluiu um Grupo de Trabalho constituído no âmbito fazendário que "não se observa no Plano de Recuperação Econômica e Tributária apresentado pelo contribuinte (fls. 65 a 79), a relação de todas as dívidas tributárias objeto do requerimento e a relação de todas as demais dívidas" (fl. 10 da apelação de ID 410746) /// "mais uma vez, destaca-se que os débitos no Plano de Recuperação Econômica e Tributária apresentado pelo contribuinte, referem-se apenas a dívidas tributárias que necessitam adequado detalhamento e possivelmente retificação pelo contribuinte, sem prejuízo da inclusão das dívidas não tributárias (fl. 10 da apelação de ID 692856)" e que assim sendo operou-se "violação pelo acórdão dos incisos V e VI do art. 7º e dos incisos II e III do Art. 9º da L. 59.255/2012, do art. 155-A do CTN, do art. 1.022, Inciso II e Parágrafo Único, e do inc. II c/c inciso IV do art. 489, § 1º do CPC/15". III - Entretanto, não há a omissão reclamada pela FAZENDA NACIONAL. Com efeito, consta do voto do Relator, albergado pela Turma, que não foram vistas suficientes razões para que a EMBARGADA fosse obstaculizada de ter acesso ao parcelamento franqueado no PROIS, Lei 12.688/2012. Especificamente a propósito do Grupo de Trabalho instituído pela PFN para analisar o caso do EMBARGADO, o entendimento turmário foi o de que os elementos opinativos do mencionado GT não eram suficientes para afastar o direito subjetivo do APELADO/EMBARGADO ao parcelamento das dívidas fiscais. Tanto que assim ficou patente no voto embargado: "Ressalte-se que o Grupo de Trabalho de Auditores Fiscais, ao qual o plano de viabilidade foi encaminhado, informou que não tinha condições de emitir juízo de valor sobre a real pertinência, adequação e eficácia das medidas apresentadas, bem como da real pertinência e adequação dos números apresentados.(ID 8658895.933023 - pág. 10/11). /// Tem-se, por aí, que o mencionado Grupo de Trabalho de Auditores Fiscais não apresentou uma conclusão meritória sobre a adequação do pedido do APELADO. Em uma expressão tão bíblica quanto popular, "lavou as mãos". /// Não existe, portanto, mácula ao princípio da legalidade fiscal. O que se constata é a prevalência do perfil formalista em desfavor dos objetivos da lei e do programa. Em casos tais, cabível é a intervenção judicial para assegurar ao particular o direito que lhe é conferido pela lei, é dizer, o de participar da recuperação fiscal em apreço, o PROIES. IV - O que ocorre, no caso vertente, é uma insatisfação da FAZENDA NACIONAL como os fundamentos adotados pelo julgado turmário; mas não há omissão que subsuma a espécie aos ditames do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. V - Desprovimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 53303919603047919044, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)