Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Vieira PJe-AC 1582049-65.2739.10.2.3323 APELANTE: DANILO VIEIRA ADVOGADO: Danilo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Ramos EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos à execução fiscal. 1. O apelante teve ciência do processo de execução em 11/02/2011, data da citação (certidão, ID 3820698.671477). Por não ter efetuado o pagamento do débito, foi penhorado, em 07/01/2013, o bem imóvel objeto destes embargos, inclusive tendo o recorrente sido intimado do ato praticado (certidão ID 1881360.535518 e Auto de Penhora e Avaliação ID 3373029.834871). 2. O aludido despacho que determinou, em 08/03/2014, a intimação do apelante para opor embargos não guarda qualquer relação com a penhora do bem imóvel que foi efetivada em 07/04/2013, mas, unicamente, com a conversão dos bloqueios via BACENJUD em penhora, tanto é que no mesmo despacho o magistrado já determina a transferência do valor penhorado para a União, caso não houvesse manifestação do executado. 3. O recorrente foi intimado da penhora do bem imóvel objeto dos presentes embargos em abril/2013 e, em novembro/2014, foi intimado para opor embargos devido à conversão dos bloqueios BACENJUD em penhora. Portanto, observa-se que os embargos foram opostos apenas em 29/10/2014, configurando sua intempestividade. 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 52743829620107354152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)