PROCESSO Nº: 0059102-24.2133.7.9.1373 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE PIRES MAJIWKI ADVOGADO: Daniel Costa Belfort APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Paz EMENTA CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. SUBSTITUIÇÃO PELO 'MÉTODO GAUSS'. INVIABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado pela demandante com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. "[...] o simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor disposto no art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/1990." (TRF5, PJe nº 34015014800211082926, Rel. Des. Raul da Cruz, 4ª Turma, Julg.: 30/10/2017.) 3. A apreciação dos temas suscitados na inicial pela mutuária prescinde da produção de prova técnica, razão pela qual se indefere o pedido de realização de nova perícia contábil. 4. É legítima a incidência de capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, desde que celebradas a partir da vigência da Lei 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei 4.380/1964. 5. In casu, o pacto de mútuo foi celebrado pelos autores com a CEF no dia 11/12/2015, ou seja, já na vigência da Lei 11.977/2009. Ademais, no parágrafo primeiro da cláusula décima terceira do contrato de mútuo, que trata da impontualidade, há expressa previsão de que sobre a obrigação em atraso incidirá a cobrança de "juros remuneratórios pela mesma taxa constante na letra "C7" deste instrumento". 6. Não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante (SAC) em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado. 7. Não há vedação legislativa à cobrança da Taxa de Administração, que possui respaldo nas Resoluções nº 184 e nº 289 do Conselho Curador do FGTS. Além disso, observa-se que a incidência da referida taxa foi livremente estipulada pelas partes no pacto sub judice, em valor que não pode ser considerado exorbitante. Precedente desta Turma: PJe nº 82962578828929305529, Rel. Des. Luiz Fernando Mendes, 4ª Turma, Julg.: 19/08/2017. 8. É obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei 73/1966. A hipótese de "venda casada" só restaria configurada se o agente financeiro não houvesse respeitado a liberdade de escolha, pela autora, da empresa seguradora com a qual celebraria a avença. Todavia, analisando o feito eletrônico, observa-se que tal circunstância não foi comprovada pela recorrente. 9. Rejeitado o pedido da CAIXA de condenação da apelante em litigância de má-fé. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48759608952633355235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)