PROCESSO: 1913281-04.0681.2.12.9259 APELANTE: EXPEDITO FELIX DA CRUZ ADVOGADO: ANDRE LUIZ BARROS RODRIGUES ADVOGADO: PIETRO BARROS ADVOGADO: CLEONARDO PAULINO BARBOSA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 7ª Vara Federal de CEARÁ JUIZA: MARIANE COSTA MAIA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Miguel da Luz Júnior TURMA: TERCEIRA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TENTATIVA DE ASSALTO. LESÃO CAUSADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. OCORRÊNCIA EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente ação que objetivava a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ao pagamento de quantia equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos pelos danos estéticos causados, e mais 50 (cinquenta) salários mínimos pelos danos morais, ou 100 (cem) salários mínimos a título de indenização única pelos danos morais e estéticos causados ao requerente, e pelo dano moral reflexo ou ricochete, perfazendo um valor total de R$ 59.791,00. 2. Hipótese em que o autor preende responsabilizar a instituição financeira demandada para imputar-lhe culpa pelos danos morais e estéticos sofridos em decorrência de tentativa de roubo, na qual sofreu disparo de arma de fogo, fato ocorrido em via pública nas proximidades da agência bancária, em Caucaia-CE. 3. O fornecedor só não será responsabilizado, nos termos da lei, se provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em tais hipóteses, deixa de existir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. Contudo, a prova destas situações constitui ônus exclusivo do fornecedor, por expressa disposição legal. 4. Em sede de responsabilidade objetiva a vítima fica exonerada de provar o elemento subjetivo da responsabilização, qual seja, a culpa do agente; é imprescindível, contudo, que demonstre o nexo de causalidade. 5. In casu, as declarações autorais somadas à documentação acostada aos autos não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o dever de o agente financeiro zelar pela segurança dos usuários e o dano sofrido, tendo em vista que: a) os relatos de ambas as partes levam a crer que a abordagem criminosa aconteceu ainda na via pública, tudo indicando - sem que haja qualquer prova em contrário - que o assaltante nem chegou a adentrar a parte interna da agência; b) ainda que o exaurimento da ação criminosa possa ter ocorrido no interior da unidade bancária, resta evidente que tal ação se iniciou e se desenvolveu fora da agência, motivo pelo qual não se pode atribuir responsabilidade à instituição financeira no caso em espécie; c) a instituição financeira possuía vigilantes na parte interna da unidade, o que não foi suficiente para conter a ação dos indivíduos, haja vista que o disparo foi feito de fora para dentro da agência; d) a parte autora sempre trazia malotes com dinheiro à agência bancária onde ocorreu o infortúnio, seguindo determinação de sua empresa, mesmo sabendo que é uma pratica perigosa, principalmente na região onde ocorreu o fato. 5. Não há como reconhecer o dever de indenização pelos danos morais e estéticos pleiteados pela parte autora, eis que não restou comprovado que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima ocorreu nas dependências da agência bancária, afastando-se assim a conduta ilícita ou falha na prestação do serviço pela ré. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10377606138315448547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)