Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Silveira PJe-APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL 9020428-05.03.0186.20.7.9301 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICÍPIO DE PUXINANÃ ADV : TAIGUARA MELISSA DAS NEVES ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL BRENO FERREIRA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação ordinária, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, incs. IV e VI, do Código de Processo Civil e, em consequência, a ré, ora apelante, foi condenada em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o real valor perseguido pelo ente autor, qual seja, sobre a diferença de valores a que teria direito, considerando o repasse de parte do valor da multa sobre o IR, inserido pela MP 753/2016, observando-se, assim, o período de início de vigência da Lei 13.254/2016, 21/09/2016, até a data da entrada em vigor da referida MP, quanto aos municípios, dia 02/11/2017, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, id.6315432.2739087, p. 5. Alega a apelante que a legislação superveniente fez desaparecer o interesse processual, resultando na perda de objeto do processo, sem vencidos e sem vencedores, considerando que, antes da alteração legislativa motivo de força maior (nova legislação) , havia justo motivo para a controvérsia e, posteriormente, sobreveio o desaparecimento do interesse de agir, por fato extraordinário, não podendo ser imputado às partes, afastando-se a aplicação do princípio da causalidade. De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. Precedentes: PJe-AC5133447-83.4676.14.8.6675-PB, des. Enrico Santos; PJe-AC2115504-59.1956.26.8.9063-SE, des. Erick Barros. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 56331908151534077073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)