PROCESSO Nº: 4993948-62.4097.11.8.5398 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDRO MIGUEL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Nicolas Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PÁSSAROS EM CATIVEIRO. MULTA SIMPLES. REDUÇÃO DO VALOR. REDISCUSSÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à redução da multa e à aplicabilidade do Decreto nº 6.514/08, ali estando expresso, in verbis: No entanto, apesar da previsão de R$ 500,00 por unidade não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e de 5.000,00 por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, prevê o § 9º do art. 24 do Decreto nº 6.514/08, que a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 804.812,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Considerando que, no caso em exame, se trata de uma pessoa idosa, de situação econômica desfavorável e de baixa instrução, que não tem antecedentes quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, faz-se necessária, em respeito ao princípio da proporcionalidade, a redução da multa aplicada, nos termos da sentença. 3. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do conhecimento dos embargos. 4. A compreensão inserta no julgado embargado é a de que deve ser aplicado ao caso dos autos o disposto no art. 24, § 9º, do Decreto nº 6.514/08. Não se negou vigência, nem se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de qualquer dos dispositivos do referido Decreto, não cabendo falar em violação do art. 97 da CF/88 e da Súmula Vinculante nº 10, atinentes à cláusula da reserva de plenário. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13406371301902248567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)