PROCESSO Nº: 2822632-42.0583.17.6.8110 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Juan da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a simples alegação do executado/embargante de que o objeto do convênio foi concluído e, com isso, não haveria dano ao erário capaz de justificar a multa imposta, não teria o condão de acarretar a nulidade do Acórdão nº 758/2015 do TCU, resultante da Tomada de Contas Especial nº 253.134/7425-1, cuja execução ora se embarga, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23271509872855076786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)