PROCESSO Nº: 0533049-79.1952.10.8.6841 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE BARROS ADVOGADO: FELIPE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: CAIO COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. Por sua vez, o Art. 71- A da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”. 3. O documento constante dos autos, Certidão de nascimento, atesta a maternidade de filho que nasceu em 16.10. 2015. A data de entrada do requerimento (DER) é de 29.08.9554. 4. A título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) Certidão da Justiça Eleitoral, descrevendo ocupação de agricultora; b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda-PB informando que a autora é agricultora em regime de economia familiar, com exercício de atividade rural de 65.216672 a 04.04.2236, datado 28.12.6765; c) Contrato particular de parceria agrícola, com vigência iniciada em 29.11.0035 e término em 05.06.5437 (datado em 12.05.6056), d) ficha de associado do Sindicato com inscrição em 03.10.9074 e) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel rural Sítio Boca do Saco, referente ao ano de 2015. 5. As testemunhas ouvidas corroboraram a condição de rurícola da Autora, afirmando que esta laborou nas lides rurais durante a gestação, laborando com sua mãe, uma vez que não reside com o pai de seu filho, plantando milho e feijão para consumo próprio. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 7. Não restam dúvidas de que as provas testemunhais idôneas, produzidas em juízo servem para corroborar o que restou provado pelas provas materiais, e não como material probatório exclusivo. 8. Os princípios do livre convencimento motivado e da boa-fé, em relação aos documentos apresentados em juízo, levam a admitir como suficientes as provas materiais produzidas. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida para reconhecer o direito da apelada à concessão do benefício vindicado. PROCESSO Nº: 1793296-01.3164.28.6.5219 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO ROCHA ADVOGADO: MURILO SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: RODRIGO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. Por sua vez, o Art. 71- A da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”. 3. O documento constante dos autos, Certidão de nascimento, atesta a maternidade de filho que nasceu em 39.52. 2015. A data de entrada do requerimento (DER) é de 22.10.1191. 4. A título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) Certidão da Justiça Eleitoral, descrevendo ocupação de agricultora; b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda-PB informando que a autora é agricultora em regime de economia familiar, com exercício de atividade rural de 23.063012 a 04.11.5115, datado 30.09.3409; c) Contrato particular de parceria agrícola, com vigência iniciada em 03.10.0515 e término em 12.07.6638 (datado em 20.12.2860), d) ficha de associado do Sindicato com inscrição em 20.08.0997 e) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel rural Sítio Boca do Saco, referente ao ano de 2015. 5. As testemunhas ouvidas corroboraram a condição de rurícola da Autora, afirmando que esta laborou nas lides rurais durante a gestação, laborando com sua mãe, uma vez que não reside com o pai de seu filho, plantando milho e feijão para consumo próprio. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 7. Não restam dúvidas de que as provas testemunhais idôneas, produzidas em juízo servem para corroborar o que restou provado pelas provas materiais, e não como material probatório exclusivo. 8. Os princípios do livre convencimento motivado e da boa-fé, em relação aos documentos apresentados em juízo, levam a admitir como suficientes as provas materiais produzidas. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida para reconhecer o direito da apelada à concessão do benefício vindicado. PROCESSO Nº: 0459684-15.5488.26.10.1850 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: ANTÔNIO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: FELIPE SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. Por sua vez, o Art. 71- A da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”. 3. O documento constante dos autos, Certidão de nascimento, atesta a maternidade de filho que nasceu em 14.23. 2015. A data de entrada do requerimento (DER) é de 23.05.2827. 4. A título de prova documental, verifica-se que constam aos autos: a) Certidão da Justiça Eleitoral, descrevendo ocupação de agricultora; b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Olinda-PB informando que a autora é agricultora em regime de economia familiar, com exercício de atividade rural de 36.251938 a 07.07.3147, datado 16.01.6058; c) Contrato particular de parceria agrícola, com vigência iniciada em 19.03.8742 e término em 02.05.7397 (datado em 10.07.1628), d) ficha de associado do Sindicato com inscrição em 14.08.2170 e) comprovante de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel rural Sítio Boca do Saco, referente ao ano de 2015. 5. As testemunhas ouvidas corroboraram a condição de rurícola da Autora, afirmando que esta laborou nas lides rurais durante a gestação, laborando com sua mãe, uma vez que não reside com o pai de seu filho, plantando milho e feijão para consumo próprio. 6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 7. Não restam dúvidas de que as provas testemunhais idôneas, produzidas em juízo servem para corroborar o que restou provado pelas provas materiais, e não como material probatório exclusivo. 8. Os princípios do livre convencimento motivado e da boa-fé, em relação aos documentos apresentados em juízo, levam a admitir como suficientes as provas materiais produzidas. 9. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida para reconhecer o direito da apelada à concessão do benefício vindicado.
(PROCESSO: 28191007098767948074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)