PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO/RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA POSTERIORES À DATA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDÊNCIA.
1. Embargos de declaração submetidos a novo por força da decisão do c. STJ no Recurso Especial aviado nos autos.
2. O acórdão embargado manteve íntegra sentença que julgou improcedente a pretensão dos apelantes de que fossem expedidos requisitórios suplementares, para a quitação de juros moratórios que ainda seriam devidos, na execução de título judicial coletivo que lhes assegura, na condição de servidores da Polícia Federal, o direito ao recebimento da Gratificação de Operações Especiais (GOE).
3. Embora os cálculos de liquidação tenham sido apresentados pelos exequentes após o julgamento definitivo dos embargos do devedor, houve, depois da sua homologação, a interposição de Agravo de Instrumento pela executada, com novos questionamentos sobre os cálculos de liquidação, vindo os precatórios a serem expedidos somente depois do trânsito em julgado do agravo, ocorrido quase 5 (cinco) anos após a homologação.
4. "Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 4913190/PR)
5. "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (STF, RE 787788/RS, julgamento com repercussão geral).
6. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para ser reconhecido o direito dos exequentes aos juros moratórios calculados entre a data da liquidação do julgado e o trânsito em julgado da decisão homologatória da conta, como postulado.
(PROCESSO: 6031334913889280864088, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)