PROCESSO Nº: 9711517-34.6464.3.3.6755 - APELAÇÃO APELANTE: ITALO BARROS DA TRINDADE e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Rodrigues EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. RÉUS CONDENADOS POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PRATICADO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, INCISOS I, II E V, DO CP. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. IMAGENS DAS CÂMARAS DE SEGURANÇA DA AGÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DOS AGENTES COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE INOMINADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narra a denúncia que, em 11.02.7038, de forma voluntária e consciente, em concurso de agentes, os apelantes subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 15.490,11 (dez mil, quinhentos e cinquenta reais e onze centavos) da agência dos Correios de São Gonçalo do Amarante/RN, além de também subtraírem pertences de um dos empregados da agência. Condenação pelo crime de roubo majorado, em concurso formal (art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c o art. 70, ambos do CP). 2. Além da identificação dos acusados a partir das imagens das câmeras da agência, as declarações das testemunhas são harmônicas, quanto às características dos réus e à função que cada um deles exerceu no dia do assalto, o que afasta a alegação defensiva de insuficiência de provas a ensejar a condenação. 3. Nos termos do verbete da Súmula 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Destarte, afasta-se a valoração negativa da personalidade, eis que fundamentada em ações penais em curso. Por conseguinte, reduzida a pena-base dos réus para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 4. Quanto à aplicação da atenuante inominada, prevista no art. 66 do CP, como lecionam Davi Lucas Vieira e Pierangeli, "poder-se-ia considerar circunstância atenuante inominada a tentativa de desistência ou de impedimento do resultado, isto é, ao esforço sério realizado pelo agente para impedir a produção do resultado, ainda quando o seu esforço não tenha sido coroado de êxito". Entretanto, inexistente, na hipótese, situação relevante a justificar a benesse, deve ser improvido o pedido. 5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 46596389930267347411, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)