PROCESSO Nº: 7160492-87.6606.10.6.4555 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDE DO SAO FRANCISCO/SE ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo Wander De Almeida Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Pinto - 3ª Cauê Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do acórdão que manteve a sentença que deu provimento aos embargos de declaração opostos para condenar o autor dos embargos à execução, MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO, no pagamento de honorários de advogado de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, porém condicionou a cobrança da verba à exclusão do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 junto à execução fiscal embargada, sob pena de bis in idem. 2. Aponta que existe contradição "entre os fundamentos do voto condutor do acórdão e seu dispositivo, uma vez que consignou que o apelo foi julgado improcedente quando deveria ter consignado sua parcial procedência, deixando claro a reforma da sentença, no que tange a manutenção, no caso concreto, da aplicação do DECRETO-LEI 1.025, DE 1969". 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". 4. Inexiste, portanto, a contradição apontada. A apelante pleiteava a reforma da sentença atacada para afastar o condicionamento da execução dos honorários fixados a favor da União à exclusão do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.05/69 junto ao valor da dívida executada na execução fiscal embargada (processo nº 7341327-50.2521.19.10.3866). Entretanto, esta Eg. Breno Rezende destacou que o CPC de 2015 nada alterou acerca da situação ora em exame, uma vez que se trata de regra geral, incidindo, in casu, a regra especial contida no art.3º do Decreto-Lei 1.025, de 1969, evitando, inclusive, bis in idem. Ou seja, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 4.558.895/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 5. Assim, foi negado provimento à apelação da União, mantendo a sentença proferida nos presentes embargos à execução fiscal, especialmente no ponto em que destaca que "A execução dos presentes honorários, contudo, fica condicionada a exclusão do encargo previsto no Decreto nº 1.025/69 do valor da dívida executada no processo 9497508-86.4739.14.3.0038". 6. A embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94434195220051720401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MELO, 3ª PEDRO MIGUEL FARIAS, JULGAMENTO: 16/05/2018)