PROCESSO Nº: 1750118-30.5713.10.11.4422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6941981-93.8715.7.10.2298 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. NECESSIDADE DE MANIFESTA RECALCITRÂNCIA DO ENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em desfavor da agravante, deferiu a antecipação de tutela de urgência, determinando à União, ao Estado de Alagoas e ao Município de Porto Calvo, solidariamente, que forneçam ao PEDRO MIGUEL MONTEIRO, portador de Linfoma do Manto (CID C85.7), o medicamento IBRUTINIBE 560 mg (4 cápsulas de 140 mg), 1 vez ao dia, perdurando o fornecimento por tempo indeterminado, suspenso, apenas, no caso de se constatar a máxima perda de resposta ao tratamento, conforme prescrição médica, sem prejuízo de alteração da dosagem caso necessário e comprovado através de novo laudo, determinando, ainda, o bloqueio judicial, por meio do sistema BACENJUD, nos ativos financeiros dos réu da quantia necessária à aquisição da medicação para o primeiro mês de tratamento - R$ 53.776,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 478665/RS; AgRg no Ag 713306/MT; REsp 141909/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, o autor é portador de Doença de Linfoma do Manto (CID C85.7), desde 2012, tendo realizado tratamento quimioterápico - 8 ciclos R-GEMOX até agosto de 2012, com resposta. Todavia, houve recidiva da doença em 2016, sendo tratado com novo esquema quimioterápico - 6 ciclos de RFC até janeiro de 2017. Assim, apresentou progressão da doença em 4 meses após o término do tratamento, sendo iniciada a 3ª linha de tratamento (esquema CHOP), porém sem resposta. Assim, conforme relatório médico (Id. 5697732.8186314) abaixo, foi recomendado o uso da medicação IBRUTINIBE, que possui registro na ANVISA. 5. Ressalta-se, ainda, que o tratamento medicamentoso ora pleiteado possui, em média, custo mensal de R$ 80.484,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e noventa reais), considerando a dose diária recomendada de 560 mg (4 cápsulas de 140mg). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 8. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 9. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 12. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinente as medidas que lhe incubiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas no que tange à determinação do bloqueio de verbas públicas. AMS
(PROCESSO: 39124652126333655291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)