PROCESSO Nº: 8701793-68.0078.11.10.2233 - APELAÇÃO - C APELANTE: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA ADVOGADO: Lucas Gabriel Araújo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Giovanna Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da alteração legislativa implementada pela MP nº 753/2016 (que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016), deixando de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, acerca da condenação da parte recorrente em honorários advocatícios recursais, deixando de se manifestar, expressamente, sobre a aplicação do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 47.634/DF, Rel. Ministro BENÍCIO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2016, DJe 05/05/2016). 5. No caso, não restou materializada a omissão alegada pela embargante. O acórdão não versou sobre a questão relativa aos honorários advocatícios recursais, por não se estar diante de hipótese de aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Com a ação, a Municipalidade postulava a inclusão da multa do art. 8º da Lei nº 13.254/2016 na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, b, d e e, da CF/88 (Fundo de Participação dos Municípios). 7. O Juízo sentenciante entendeu que, com o advento da MP nº 753/2016 (que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Lei nº 13.254/2016), houve perda superveniente de interesse de agir, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, deixando de condenar as partes em honorários advocatícios. 8. Em sua apelação, o Município autor pretendia a extinção do processo com resolução do mérito e a condenação da demandada em honorários advocatícios. 9. A Turma Julgadora, ao examinar o recurso, manteve a sentença extintiva sem resolução do mérito, bem como a não condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios, fundamentando, quanto a esse último ponto: "[...] O CPC/2015 adotou o princípio da sucumbência, no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios, segundo o caput do art. 85, verbis: 'A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor'./Nos desdobramentos do art. 85, definiram-se os limites e critérios de fixação dos honorários advocatícios. Assim está no § 2º ('Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]') e no § 3º ('Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais [...]')./De seu lado, o § 6º consignou que esses limites e critérios fixados nos §§ 2º e 3º, 'aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito'./Ao lado do princípio da sucumbência, o CPC/2015 adotou, expressamente, o princípio da causalidade, estatuindo: 'Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo' (§ 10)./In casu, não se está diante de hipótese de aplicação do princípio da sucumbência, porque houve a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto. Trata-se de situação cuja solução deve ser guiada pelo princípio da causalidade: 'Em homenagem ao princípio da causalidade, a extinção do processo sem resolução do mérito, nessas circunstâncias, impõe seja condenado nos ônus da sucumbência aquele que motivou o ajuizamento da ação' (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 40.507/SP, Rel. Ministro PAULO ARAGÃO, julgado em 15/06/2016, DJe 15/03/2016)./Por conseguinte, a questão que se impõe é saber quem deu causa ao processo./A UNIÃO se recusava a alargar a base de cálculo dos valores destinados ao FPM, haja vista o veto presidencial à regra do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.254/2016, segundo a qual 'a arrecadação decorrente do disposto no caput [multa de 100%] seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios'. [...] O veto presidencial à destinação da multa de 100% (cem por cento) se deu em atenção à natureza jurídica dessa parcela, que justificava o tratamento jurídico diferenciado a ser a ela conferido, comparativamente ao da arrecadação do imposto de renda incidente sobre os montantes repatriados./Como bem esclarecido pela UNIÃO, a modificação trazida pela MP nº 753/2016, no sentido do compartilhamento dos recursos com os demais entes da Federação, não representou alteração da compreensão do ente público federal, acerca da natureza jurídica da multa em discussão. A inserção do § 3º do art. 8º da aludida Medida Provisória ('A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no § 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios') levou em consideração a ideia do 'federalismo fiscal cooperativo' e, concretamente, o quadro caótico em que se encontram as finanças públicas de muitos dos entes federativos. Teve feição solidária, e não, de ressignificação da natureza jurídica da parcela./A par dessa ilação, o fato é que, à época do ajuizamento da ação, não havia amparo legal para que a UNIÃO transferisse ao FPM os valores pretendidos pelo Município. Por conseguinte, não há como se dizer que ela deu causa ao ajuizamento, já que dela não se poderia outra conduta que não a que estivesse em estreita conformidade com a lei. E, se a UNIÃO não deu causa à propositura da ação, por certo não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade./Nessa direção, cumpre referenciar precedente desta Corte Regional, da relatoria do Desembargador Federal Enzo Novaes: [...] A alteração legislativa veiculada pela MP nº 753/2016 não reverberou para gerar vencidos e vencedores na demanda judicial. A UNIÃO não ficou vencida, porque não reconheceu que a interpretação defendida pelo Município autor estivesse correta, apenas passou a contar com o lastro legal necessário ao direcionamento dos recursos almejados para o FPM. O Município, de seu lado, também não pode ser considerado vencido, porque terminou recebendo os valores que postulava, conquanto isso tenha ocorrido em função de alteração legislativa superveniente. Na mesma direção, descabe falar-se em vencedores, já que se tratou apenas de cumprir o comando com força de lei, que passou a existir. [...]". 10. Inexistindo condenação em honorários advocatícios, não há o que majorar (art. 85, § 11, do CPC/2015). 11. "Contudo, em decorrência da ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, o STJ fica impossibilitado de majorá-los" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 8848237/SE, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/07/2017, DJe 28/07/2017). 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00160009886967239567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MAITÊ CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)