PROCESSO Nº: 2792951-83.3047.4.12.1131 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI MENDES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Souza EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. SUJEIÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 na renda mensal do benefício da autora. O INSS alega: 1) decadência do direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 9.213/91; 2) a prescrição não foi interrompida pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 8692-68.0709.21.2.6799/SP, porque os benefícios concedidos no período do "buraco negro" não foram abrangidos pela transação havida naquele feito; 3) no mérito, a revisão dos benefícios concedidos no período de "buraco negro" não pode ocorrer na forma das demais prestações previdenciárias; 4) mantida a sentença, a correção monetária deve ser feita conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A sentença recorrida já rejeitou o pleito da autora, para que a prescrição quinquenal observasse a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2133852-62.9215.17.4.7102/SP, ocorrida em 20/10/2011, não havendo interesse recursal do INSS no tocante a esse ponto. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 247944, Repercussão Geral). 5. No caso, a autora faz jus à revisão da pensão por morte (NB 1523348671, DIB: 12/12/1983), porque foi informado pela Contadoria Judicial, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, que a RMI do benefício sofreu limitação anterior à edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 6491962/MG). 7. Apelação não conhecida quanto à prescrição quinquenal e parcialmente provida com relação à correção monetária, apenas para determinar que seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 70507525197862840193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)