PROCESSO Nº: 6125645-85.0209.17.3.1142 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: INDUNOX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EM ACO INOXIDAVEL LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9481130-16.6357.28.1.1236 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTAS AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discussão em torno da realização de consultas aos Sistemas BACENJUD e INFOJUD, à procura de bens penhoráveis do executado. 2. Entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências pelo exequente. Precedentes da Corte Superior e deste Regional. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47177254383828013340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)