E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. Dá-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 12034746532012168833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)