PROCESSO Nº: 7250066-39.8971.3.4.2229 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CAMPOS ADVOGADO: Felipe Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Nunes Maia Maria Julia da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDATEM. PARIDADE. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO NÃO MAIS CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pleito do autor, servidor civil aposentado da Aeronáutica, de pagamento da GDATEM nos mesmos valores por ele auferidos quando em atividade. 2. Deferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, ratificado em sede recursal, tendo em vista que o rendimento líquido do autor, à época do ajuizamento da ação, é inferior a dez salários mínimos. Precedentes. 3. Tempestividade do apelo, porque o recurso só seria intempestivo se os embargos de declaração opostos contra a sentença também o fossem - o que não é o caso. Embora os declaratórios não tenham sido conhecidos, porque então considerados intempestivos, na verdade foram manejados dentro do prazo recursal. Com efeito, como a intimação eletrônica da sentença ocorreu num sábado (17/05/2017), considera-se para tanto o dia útil seguinte (segunda, 10/07), iniciando-se a contagem a partir da terça, 11/07, tendo o autor até o dia 17/07 para embargar a decisão. Protocolados nessa data, os embargos são tempestivos, assim como a apelação, interposta dentro de quinze dias, contados da intimação da sentença que não conheceu dos declaratórios. 4. Quanto ao mérito, o Juízo singular considerou que, concluído o primeiro ciclo de avaliação em junho de 2011, com efeitos retroativos à publicação da Portaria nº 804/GC1, a GDATEM deve ser paga em paridade com os servidores ativos da Aeronáutica somente até 01/02/2010. Isso porque, uma vez cumprida a exigência legal de se proceder à avaliação de desempenho, a referida gratificação passou a se revestir de natureza pro labore faciendo, de forma que a suspensão do pagamento dessa vantagem aos inativos, na mesma pontuação dos ativos, não afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos, além do que, ocorridas as avaliações e efetuado o pagamento da GDATEM de acordo com a pontuação ali obtida, não se pode afirmar tratar-se de gratificação genérica. 5. A realização das avaliações desempenho e o pagamento da GDATEM de acordo com os seus resultados retira da gratificação o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. Precedentes deste Tribunal (4490356716439585016758, APELREEX21442/01/RN, Desembargador Samuel da Rosa, Quarta Turma, Julgamento: 23/02/2017, DJE 17/01/2017; 01583134243075358052, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Fernando Santos (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 10/05/2016; 27943427730974498876, AC/RN, Desembargador Federal Benjamin Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 16/05/2016; 36867893926326735775, AC/RN, Desembargador Federal Igor Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 27/01/2016, 56755372749808882087, APELREEX/PE, Desembargador Federal Gabriel Porto, Terceira Turma, Julgamento: 11/08/2014). 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 39005769938791138893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)