PROCESSO Nº: 8021559-80.5190.18.11.7290 - APELAÇÃO APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Mendes - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial, referentes às competências de 2008 a 2010, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal, entendendo que restou demonstrado nos autos (cf. Ryan Lopes emitida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife) que a empresa pública não se apresenta como proprietária do imóvel sobre o qual recai o imposto em questão. 3. Em que pese o entendimento do eminente juízo a quo, afigura-se dispensável a exigência de prévio assentamento registral do imóvel para que se proceda ao lançamento do tributo. Aplica-se à hipótese, mutatis mutandis, a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp Repetitivo 4.355.221/SP no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor a qualquer título, são contribuintes responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, podendo a autoridade administrativa fiscal optar por um ou por outro para fins de facilitar o procedimento de arrecadação. 4. O Código Tributário do Município do Recife elegeu como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel (art. 64 da Lei Municipal nº 67.867/91). Nesse caso, a cobrança do tributo devido poderá recair, sem ordem de preferência, sobre qualquer um desses contribuintes. 5. In casu, o imóvel em questão está cadastrado na Fazenda Pública Municipal em nome da apelada, não havendo elementos que infirmem a veracidade das informações contidas nesse cadastro, notadamente a presunção do vínculo jurídico (posse) entre a empresa pública e o bem. Precedentes: 10138389661951950613, Des. Fed. Marcos Vinicius Jesus, 4ª T., DJe 07/09/2015; RESP 0.545.536/RS, Min. Nathan Pires, 1ª T., DJe 12/08/2013. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução. Inversão do ônus da sucumbência no mesmo valor arbitrado na sentença. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelo pagamento de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial, referentes às competências de 2008 a 2010, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal, entendendo que restou demonstrado nos autos (cf. João Vieira emitida pelo 4º Ofício de Registro de Imóveis do Recife) que a empresa pública não se apresenta como proprietária do imóvel sobre o qual recai o imposto em questão. 3. Em que pese o entendimento do eminente juízo a quo, afigura-se dispensável a exigência de prévio assentamento registral do imóvel para que se proceda ao lançamento do tributo. Aplica-se à hipótese, mutatis mutandis, a orientação adotada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp Repetitivo 9.582.244/SP no sentido de que, tanto o proprietário quanto o possuidor a qualquer título, são contribuintes responsáveis pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, podendo a autoridade administrativa fiscal optar por um ou por outro para fins de facilitar o procedimento de arrecadação. 4. O Código Tributário do Município do Recife elegeu como contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel (art. 64 da Lei Municipal nº 04.241/91). Nesse caso, a cobrança do tributo devido poderá recair, sem ordem de preferência, sobre qualquer um desses contribuintes. 5. In casu, o imóvel em questão está cadastrado na Fazenda Pública Municipal em nome da apelada, não havendo elementos que infirmem a veracidade das informações contidas nesse cadastro, notadamente a presunção do vínculo jurídico (posse) entre a empresa pública e o bem. Precedentes: 54192845700666556871, Des. Fed. João Lucas Almeida, 4ª T., DJe 08/07/2015; RESP 6.835.223/RS, Min. Davi Lucca da Mota, 1ª T., DJe 28/01/2013. 6. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução. Inversão do ônus da sucumbência no mesmo valor arbitrado na sentença.
(PROCESSO: 18949508674479695706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)