PROCESSO Nº: 4696757-02.0006.7.10.9264 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVIO PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. LEVI RODRIGUES. CITAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. No caso concreto, o demandante/apelado ajuizou uma ação ordinária em face do INSS objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo os critérios estabelecidos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. 2. A parte dispositiva da sentença transitada em julgada encontra-se assim vazada: "Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria do autor (NB 659.242.151/6), conforme os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 e, em havendo majoração do benefício, para condenar a autarquia previdenciária federal a pagar os valores devidos, decorrentes da revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, a contar da data do ajuizamento da primeira demanda (processo nº 7046450-75.5344.10.7.3275), em junho de 2011." 3. Cumpre esclarecer que o processo nº 6630036-05.7613.7.2.9530, referido no dispositivo em análise, diz respeito à primeira ação ajuizada pelo demandante que fora extinta sem julgamento do mérito. 4. A incidência dos juros de mora tem como João Vitor da Rosa, bem como interrompida a prescrição, na data da citação realizada no processo originário, ainda que tenha sido julgado extinto, sem julgamento do mérito (proc. nº 3891669-75.1685.26.7.1605) porquanto, a toda evidência, a partir daquele momento o INSS tomou ciência inequívoca da pretensão contra ele reivindicada (inteligência do art. 219, do CPC/73, vigente à época da sentença que originou o título executivo). 5. Marcelo Ferreira. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 55120615737640078474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)