Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Mata PJe-AGTR-5794020-90.3991.9.5.8126 AGRAVANTE: SINDICADO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DO ESTADO DA PARAÍBA - SINCOMPTRANSTIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO : ALEXANDRE CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS FREITAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL KAIQUE RAMOS (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que não conheceu de pedido que busca modificar o teor de sentença na qual foi extinta a execução da obrigação de fazer, e determinado que a execução da obrigação de pagar fosse protocolada no Sistema de Processo Eletrônico, nos termos da Portaria 006/GDF. 1. A decisão está fundamentada na impossibilidade de o juiz alterar a sentença, senão pela ocorrência de inexatidão material ou erro de cálculo, ou pela via dos embargos de declaração. 2. Inconformado, o agravante aduz que a ação originária foi interposta pela Associação dos Servidores Público Federais Ativos, Aposentados e Pensionistas do Estado da Paraíba [ASSEPFAP-PB], posteriormente transformada no Sindicato dos Servidores do Estado da Paraíba [SINCONTRANS], em cuja propositura foi anexada a ata da assembleia que autorizou o manejo da ação e a relação nominal dos substituídos. 3. Apesar disto, o juízo de primeiro grau proferiu um despacho nos autos, ao qual deu o nome de sentença (folhas 328/331), onde decidiu que a outorga judicial concedida só contempla os substituídos que estiveram presentes à assembleia que autorizou a litigância com a União. Acrescentou, assim, característica nova na fase de execução, ao titulo já definitivamente constituído. 4. O decisório foi proferido em sede de cumprimento de sentença, ante petição do sindicato agravante a buscar a modificação da sentença que extinguiu a execução da obrigação de fazer, e determinou o ajuizamento da obrigação de pagar na via do Processo Judicial Eletrônico, limitando o título executivo aos quinze servidores que expressamente autorizaram a associação autora a propor a presente ação. 5. Ocorre que a sentença foi proferida em 17 de junho de 2017, e publicada em 29 de março do mesmo ano. 6. Independente da discussão de se tratar de sentença, ou de decisão, o fato é que não foi movimentado qualquer recurso no prazo permitido, já que a petição foi interposta em 05 de fevereiro de 2017. Também não foi apresentada razão que justificasse o manejo do agravo apenas agora em 2018. 7. Deve-se ressaltar que, enquanto não prescrever a execução, a parte interessada pode buscar os meios cabíveis para receber o que entende de direito. 8. Contudo, considerando que o presente agravo está intempestivo, não pode ser conhecido no mérito. 9. Agravo não conhecido.
(PROCESSO: 73441778485217255462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)