PROCESSO Nº: 9974063-07.3640.22.4.3439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM PINTO e outros ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Gabriel Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Jesus - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, por entender que houve preclusão da pretensão de expedição de precatório complementar correspondente ao período posterior à primeira execução até o mês que se entende como cumprida a obrigação de fazer (de julho/98 a dezembro/2008). 2. Em suas razões, a parte agravante aduz que o acórdão incorreu em omissão em relação ao fato de que no caso em tela a execução complementar na diz respeito a saldo do primeiro precatório, mas sim de uma nova execução, que versa sobre parcelas inadimplidas em período diverso do executado anteriormente. Ademais, indica que a subsistência de valores inadimplidos para o período posterior ao considerado na primeira conta (JUL/98 em diante), somente se verificou após o julgamento definitivo dos Embargos à Execução n. 9611.32.35.428873-9. 3. Ocorre que, a Turma Julgadora decidiu, expressamente, o cerne da controvérsia em conformidade com a análise das questões suscitadas pelas partes, entendendo que após o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de nº 0770.58.55.813322-4, foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região que continham os cálculos do período de janeiro/98 a junho/98, devendo nesse momento ter indicado que os valores eram devidos até dezembro/2008, tendo em vista que a subsistência destes valores foi verificada com o julgamento definitivo da incidental. 4. Como se vê, a alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 166118/01, Rel.: Desembargador Federal Cauã Ribeiro, Órgão Julgador: Terceira Turma, Julgado em: 19/11/2016, DJe: 30/11/2016) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 51904872007097414351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)