PROCESSO Nº: 0890629-63.6178.5.5.6292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA MARCELA FOGAÇA ADVOGADO: LEANDRO CUNHA DE RENAN CARDOSO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE SARAH MONTEIRO E ROCHA ORIGEM: 0650779-10.5497.10.2.6966 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUOTAS DE INVESTIMENTO. DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a nomeação do bem imóvel oferecido em garantia pela devedora, determinando a realização de penhora sobre os valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada, até o limite da dívida cobrada na execução. 2. O STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 699421189338, Min. Samuel Viana, Segunda Turma, DJE: 01/10/2013). 3. A Corte Superior também assentou que, entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: (STJ, RESP 126423478875, Min. Leandro Novaes, Primeira Turma, DJ: 26/03/2006). 4. O art. 11 da Lei 6.830/80 prevê expressamente a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da LEF faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas não admite a substituição sem observância da ordem de preferência prevista no art. 11, independente da anuência da Fazenda Pública. 5. No específico caso dos autos, priorizou-se a penhora em dinheiro, conforme expressa previsão legal, inexistindo justificativa plausível para substituição do bem a ser bloqueado, diante, inclusive, da discordância da parte credora, que se posicionou pela preferência do dinheiro diante da sua maior liquidez, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835 do CPC. 6. A difícil comercialização do bem indicado, bem como a inobservância da ordem estabelecida no art. 11, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), amparam a recusa da Fazenda Pública. É de se prestigiar, portanto, a penhora sobre numerários existentes em contas bancárias e aplicações financeiras até o limite da dívida exequenda. 7. A alegação de atendimento aos princípios de menor onerosidade e preservação da empresa não encontram respaldo nos autos, tendo em vista a ausência de comprovação de vulneração de tais premissas. 8. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6102133-63.4890.25.9.0341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LORENA DAS NEVES ADVOGADO: DANILO VIANA DE DANIEL LIMA AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE MATHEUS MONTEIRO E ROCHA ORIGEM: 8944532-53.8333.25.1.0548 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. QUOTAS DE INVESTIMENTO. DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a nomeação do bem imóvel oferecido em garantia pela devedora, determinando a realização de penhora sobre os valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada, até o limite da dívida cobrada na execução. 2. O STJ já decidiu que "a substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15, inciso I, da Lei n. 6.830/80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública". Precedente: (STJ, RESP 935205656974, Min. Luiz Gustavo das Neves, Segunda Turma, DJE: 10/10/2013). 3. A Corte Superior também assentou que, entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo inciso I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exequente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor. Precedente: (STJ, RESP 834543595528, Min. Bruno Teixeira, Primeira Turma, DJ: 24/08/2006). 4. O art. 11 da Lei 6.830/80 prevê expressamente a ordem que a penhora deverá obedecer. O art. 15 da LEF faculta ao executado a substituição de um bem por dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, mas não admite a substituição sem observância da ordem de preferência prevista no art. 11, independente da anuência da Fazenda Pública. 5. No específico caso dos autos, priorizou-se a penhora em dinheiro, conforme expressa previsão legal, inexistindo justificativa plausível para substituição do bem a ser bloqueado, diante, inclusive, da discordância da parte credora, que se posicionou pela preferência do dinheiro diante da sua maior liquidez, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835 do CPC. 6. A difícil comercialização do bem indicado, bem como a inobservância da ordem estabelecida no art. 11, da Lei n.º 6.830/80 (LEF), amparam a recusa da Fazenda Pública. É de se prestigiar, portanto, a penhora sobre numerários existentes em contas bancárias e aplicações financeiras até o limite da dívida exequenda. 7. A alegação de atendimento aos princípios de menor onerosidade e preservação da empresa não encontram respaldo nos autos, tendo em vista a ausência de comprovação de vulneração de tais premissas. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54174387808802420077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)