PROCESSO Nº: 8526873-49.8415.9.1.9560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: EDUARDO FOGAÇA JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE A. E ROCHA PROC ORIGINÁRIO: 2240043-57.8377.29.3.9937 - 9ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se suscitou nulidade na apuração do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo, não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade. 4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade. 5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 87042577284304878047, AG565573/PE, Desembargador Federal Luiz Fernando Teixeira, Terceira Turma, julgamento: 26/06/2016, Publicação: DJE 09/01/2016 - Página 46). 6. Os valores exequendos se referem a anuidades de 2008 a 2015 e a multa de eleição de 2007, inscritas em Dívida Ativa em 07/10/2016. Houve, ainda, o parcelamento (e confissão) da dívida de débitos correspondentes aos anos de 2008 a 2012 e à multa de eleição de 2007. Também há saldo devedor referente às anuidades dos anos de 2012 a 2015. 7. Não há que se falar em comprovação da inexigibilidade do título por ausência de procedimento administrativo fiscal, já que tal alegação perpassa pela confissão de parte da dívida, mediante a formalização de parcelamento, bem como não foi documentalmente comprovada na exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 8. Não assiste razão ao devedor, quanto à inexigibilidade do título por ofensa ao princípio da legalidade, vez que as exações, principal e multa, encontram fundamento legal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º, §1º, I, "a" da Lei nº 6.994/82 até o exercício de referência 2010, e a partir daí a Lei nº 12.249/2010). 9. O quantum debeatur, correspondente a R$ 4.143,36 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) não se enquadra como insignificante ou irrisório, já que perpassa quantia acima do salário mínimo, configurando-se como parcela considerável integrante da receita do conselho profissional. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9462312-66.2936.28.4.0420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: JOÃO COSTELA JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE A. E ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9869178-70.8992.25.10.6885 - 9ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se suscitou nulidade na apuração do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo, não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade. 4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade. 5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 08095977895931489291, AG935781/PE, Desembargador Federal João Guilherme Silva, Terceira Turma, julgamento: 14/09/2016, Publicação: DJE 03/11/2016 - Página 46). 6. Os valores exequendos se referem a anuidades de 2008 a 2015 e a multa de eleição de 2007, inscritas em Dívida Ativa em 01/04/2016. Houve, ainda, o parcelamento (e confissão) da dívida de débitos correspondentes aos anos de 2008 a 2012 e à multa de eleição de 2007. Também há saldo devedor referente às anuidades dos anos de 2012 a 2015. 7. Não há que se falar em comprovação da inexigibilidade do título por ausência de procedimento administrativo fiscal, já que tal alegação perpassa pela confissão de parte da dívida, mediante a formalização de parcelamento, bem como não foi documentalmente comprovada na exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 8. Não assiste razão ao devedor, quanto à inexigibilidade do título por ofensa ao princípio da legalidade, vez que as exações, principal e multa, encontram fundamento legal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º, §1º, I, "a" da Lei nº 6.994/82 até o exercício de referência 2010, e a partir daí a Lei nº 12.249/2010). 9. O quantum debeatur, correspondente a R$ 4.143,36 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) não se enquadra como insignificante ou irrisório, já que perpassa quantia acima do salário mínimo, configurando-se como parcela considerável integrante da receita do conselho profissional. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9766686-56.6528.23.9.9008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: DIEGO CAMPOS JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE A. E ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3678502-70.9681.28.7.9461 - 9ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se suscitou nulidade na apuração do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo, não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade. 4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade. 5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 29435806030220134741, AG472462/PE, Desembargador Federal Kevin da Mota, Terceira Turma, julgamento: 21/05/2016, Publicação: DJE 20/09/2016 - Página 46). 6. Os valores exequendos se referem a anuidades de 2008 a 2015 e a multa de eleição de 2007, inscritas em Dívida Ativa em 24/02/2016. Houve, ainda, o parcelamento (e confissão) da dívida de débitos correspondentes aos anos de 2008 a 2012 e à multa de eleição de 2007. Também há saldo devedor referente às anuidades dos anos de 2012 a 2015. 7. Não há que se falar em comprovação da inexigibilidade do título por ausência de procedimento administrativo fiscal, já que tal alegação perpassa pela confissão de parte da dívida, mediante a formalização de parcelamento, bem como não foi documentalmente comprovada na exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 8. Não assiste razão ao devedor, quanto à inexigibilidade do título por ofensa ao princípio da legalidade, vez que as exações, principal e multa, encontram fundamento legal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º, §1º, I, "a" da Lei nº 6.994/82 até o exercício de referência 2010, e a partir daí a Lei nº 12.249/2010). 9. O quantum debeatur, correspondente a R$ 4.143,36 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) não se enquadra como insignificante ou irrisório, já que perpassa quantia acima do salário mínimo, configurando-se como parcela considerável integrante da receita do conselho profissional. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 68332910499941410755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)