PROCESSO Nº: 8364174-21.1929.5.12.1942 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO JESUS ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Peixoto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Souza Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE LUCAS DA CONCEIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 195, § 5º, DA CF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 227.524/SE. 1. Agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão que, em cumprimento à determinação exarada pelo Diogo Rocha, negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pelo STF, no RE 694.804/SE, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sob a alegação de que o acórdão objurgado concedeu o direito ao autor à revisão do seu benefício com base, tão somente, no fato de que esse havia sido tetado na origem, alicerçando-se na decisão do STF, que, na verdade, teria rechaçado esta hipótese. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 732.591/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no Apelo Extremo. 4. Considerou-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Com relação à alegada ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, por ausência de fonte de custeio para a respectiva despesa decorrente da incidência dos novos tetos, conquanto não tenha o acórdão recorrido tratado da questão, estando, portanto, ausente o necessário prequestionamento do tema, impõe-se ressaltar que o STF afastou tal fundamento, no apontado paradigma, nos seguintes termos: "13. Da mesma forma, não merece prosperar a afirmação de ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição. Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada" (trecho do Voto da Ministra Milena das Neves, Relatora). Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 82296411614090483703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 08/04/2018)