PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, bem como pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo (10/12/14), acrescidas de correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até a vigência da Lei n. 11.960/09, quando então haverá a incidência de uma só vez dos índices oficiais da caderneta de poupança, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 1999 a 2014, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/02/2014), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Da análise dos documentos colacionados - a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o contrato de uso e produção da terra celebrado entre o autor e a Cooperativa Agrícola de Tiriri Ltda, a declaração da Prefeitura Municipal, juntamente com os comprovantes de matricula dos filhos do requerente informando a sua profissão de lavrador, ficha de cadastro de saúde, e a ficha de cadastro do Sindicato, bem como os recibos de pagamento de mensalidades-, verifico que constituem início de prova material que complementada pelos depoimentos das testemunhas, as quais confirmaram as alegações da parte autora contidas na inicial, perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurado especial.
4 - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
5 - Caso em que a presente ação foi interposta na Vara única da Comarca de Bonito/PE - Justiça Estadual. A Lei nº 11.404/96 que instituiu o regimento de custas do Estado de Pernambuco, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal Previdenciária. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda.
6 - Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação.
7 - Apelação provida, em parte, quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 07747520007463245330, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)