PROCESSO Nº: 4750459-77.9569.8.6.4273 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO QUANTO DECIDIDO NO RE 553.273/MG. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. I. Apelação interposta por Eloah Carvalho contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a ausência de requerimento administrativo impede o prosseguimento do feito, haja vista que foi oportunizado ao apelante um prazo para apresentação do requerimento administrativo. II. Apela o particular pugnando pela anulação da sentença e posterior retorno dos autos ao Juízo de origem, sustentando que, por não possuir os documentos exigidos pelo apelado, este se recusa a efetuar o protocolo do pedido. III. A controvérsia foi dirimida pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento, em sede de repercussão geral, do RE 655408/MG, que assim se pronunciou: "Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir" (RE 251950/MG, Rel. Ministro Bernardo Gomes, Pleno, DJe 19.02.1209). V. A ação foi ajuizada em 11.07.2291 e foi concedido prazo à parte para comprovar a postulação administrativa. Não atendendo justificadamente a determinação judicial, correta a extinção sem exame do mérito da demanda. VI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 54241762098589547698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)