PROCESSO Nº: 7108233-15.2307.14.10.4070 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME GOMES ADVOGADO: Davi Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à da prescrição do fundo do direito, ali estando expresso, in verbis: "2. Versando a ação sobre parcelas de trato sucessivo, impõe-se reconhecer a prescrição somente daquelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, não se atingindo o chamado fundo do direito. 3. Precedentes da Primeira Turma (ED no REO 7706975604166475716116, Desembargador Federal Lucca Araújo, LEVI PEIXOTO - Primeira Turma, DJE - Data::14/05/2015 - Página: 76.)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizador do seu conhecimento. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48355445817111214961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)