PROCESSO Nº: 3080438-52.3387.18.11.7195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: João Felipe Fogaça João Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Almeida - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a ocorrência da prescrição no pedido de habilitação da sucessora legal do de cujus. 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, já se manifestou no sentido de que, à luz do CPC/1973: Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. No particular, uma vez que o falecimento do autor ocorreu em 16/03/2008, no curso do processo de conhecimento, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2014, não se verifica a prescrição para habilitação dos herdeiros. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 13750552270270141541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)