PROCESSO Nº: 6833807-29.6309.6.10.5339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO LOPES e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Soares De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDOR. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração em que a embargante sustenta ser contraditório e omisso acórdão que negou provimento a agravo de instrumento para manter íntegra decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença - a qual reconhece aos pensionistas de ex-servidor público o direito à revisão dos proventos -, homologou os cálculos dos exequentes. 2. A contradição, aduz, consiste no fato de ter sido negado provimento ao agravo, ao invés de ser o mesmo parcialmente provido, já que ficou decidido que os valores atrasados são devidos por período inferior ao defendido na própria peça recursal. 3. O argumento não procede, uma vez que está devidamente consignado, no acórdão embargado, com respaldo nos esclarecimentos do Núcleo de Contadoria do Tribunal, que o período de apuração considerado nos cálculos homologados pela decisão agravada deve prevalecer. 4. Sustenta o recorrente, ainda, ser omisso o julgamento da apelação, ao não acolher a defesa da incidência da TR como fator de correção monetária, mantendo a utilização do IPCA-E. 5. Constatação de que o acórdão está devidamente motivado e fundamentado na orientação jurisprudencial do c. STF, emanada do julgamento do RE 477.525-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 14/04/2017, nos seguintes termos: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 6. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 761298 AgR. 7. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 312.703/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21099825051212293683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)