EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRELIMINARES. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ADMINISTRAÇÃO. TEMA N.º 531 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma deu provimento à apelação para julgar improcedente a demanda, reconhecendo a possibilidade da cobrança do valor de R$ 7.071,16 percebido pelo embargante a título de vantagem pessoal, nos meses de novembro e dezembro de 2014. 2. O vício de contradição a que se refere o art. 1.022, I do CPC é aquele que deve ocorrer entre as diversas proposições sobre as quais se fundamenta o acórdão, ou entre estas e o seu dispositivo, não havendo que se falar em contradição entre o dispositivo do acórdão e os julgamentos proferidos por outros Tribunais. 3. Não configuração de aceitação expressa dos termos da sentença pelo Presidente do TRT da 13ª Região, e sim mero cumprimento de decisão judicial para que se abstivesse de efetuar a cobrança dos valores discutidos nos autos, solicitado por meio de ofício expedido por representante da advocacia da União, sem prejuízo de interposição e conhecimento da apelação. 4. Ausência de violação às regras de dialeticidade recursal dispostas no art. 1.010, III do CPC, pois a apelante, ora embargada, indicou detalhadamente os pontos de seu inconformismo ao comando sentencial, fundamentado na legalidade da cobrança da rubrica paga equivocadamente ao embargante por erro da Administração, trazendo, inclusive, diversos julgamentos para subsidiar o pleito recursal. 5. A tese definida pelo STJ durante o julgamento do repetitivo de tema n.º 531, ficou assim firmada: "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". Nesse passo, percebe-se que a boa-fé não é o único requisito para a decretação da irrepetibilidade de valores percebidos por servidor público, bem como as quantias discutidas nos autos não são decorrentes de interpretação equivocada de lei, e sim de erro operacional, tanto que foi retificado em curto período (apenas 2 meses de pagamento indevido), o que possibilita a cobrança por parte da Administração, ainda que se trate de verbas que possam ser consideradas de natureza alimentar. 6. O enunciado administrativo n.º 03 publicado na edição n.º 73 da Jurisprudência em Teses do STJ é formado com base na coletânea de outros julgamentos do STJ, mesmo sem a adoção do procedimento dos recursos repetitivos, e que não provocou a alteração da tese definida por meio do Tema n.º 531, o qual ainda permanece com a sua redação original. 7. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar as omissões apontadas, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 45525933073174952259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)