PROCESSO Nº: 6008474-25.9239.21.5.4710 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO MIGUEL DA COSTA ADVOGADO: LEVI NOGUEIRA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ANA BEATRIZ ARAÚJO - SE JUIZ: JOÃO PEDRO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Insurgência em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito à concessão da aposentadoria rural por idade em favor da autora, desde o requerimento administrativo. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. O trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, desde que observado o período de carência que, nos termos do art. 25, I, deste diploma legal, corresponde a 12 (doze) meses de atividade, estando dispensado do recolhimento das contribuições. 4. A prova material juntada, se frágil ou não, há de ser corroborada ou mesmo complementada por prova testemunhal, sendo imprescindível para o deslinde da lide a produção desta última. 5. Diante da ausência de produção de prova testemunhal, necessário se mostra o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova testemunhal, para que seja proferida nova sentença com base na realidade fática apresentada nos autos. 6. Sentença anulada com o retorno dos autos ao juízo de origem. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 75828449489491984197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)