PROCESSO Nº: 6571639-60.7343.11.2.4492 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Alves EMENTA CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. VENDA DIRETA PELA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PÚBLICA. PEÇA PUBLICITÁRIA COM O LOGOTIPO DA CAIXA. CONFECÇÃO PELA SEGUNDA RÉ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a Caixa Econômica Federal responder pelos vícios de construção e demais defeitos existentes em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Na hipótese sub examine, observa-se que a atuação da empresa pública federal não desbordou de suas funções de agente financeiro em sentido estrito, emprestando aos mutuários o numerário necessário à aquisição da unidade habitacional, vendida diretamente pela construtora ré. 3. O fato de ter havido o acompanhamento da execução das obras do empreendimento e a fiscalização do cumprimento do cronograma físico-financeiro previamente aprovado, para fins de liberação dos recursos financeiros, nos termos da cláusula terceira, "b", do contrato de mútuo imobiliário, ou mesmo a circunstância deste ter sido firmado sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida, não tornam, per se, a instituição financeira responsável pela solidez e segurança da construção. 4. A inexistência de responsabilidade técnica da instituição financeira pela edificação é corroborada por expressa disposição das cláusulas terceira, parágrafo terceiro, e vigésima primeira, parágrafo nono, incisos V e VI do contrato celebrado entre as partes. 5. "O fato de a construtora ter inserido o logotipo da CEF nos anúncios do empreendimento também não transfere a responsabilidade por vícios no imóvel ou pela dissonância entre aquilo que foi divulgado e aquilo que foi efetivamente construído em desfavor do agente financiador, seja porque a CEF não participou do contrato de compra e venda realizado entre adquirente e construtora, seja porque todo o material publicitário foi confeccionado apenas pela construtora." (Processo nº 12637354312462559046, AC/SE, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO MORAES, Rel. p/ Acórdão Des. Federal MARCELO LOPES, 4ª Turma, Luigi Moreira.: 19/06/2017.) 6. Dessarte, é inarredável a conclusão de que empresa pública apelante não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção apontados pelos demandantes, tampouco pela incompatibilidade entre as características divulgadas pela construtora no material promocional do condomínio e aquelas efetivamente apresentadas ao final da obra. 7. Apelação da CEF provida para afastar a condenação da empresa pública ao reparo dos vícios de construção e ao pagamento de indenização por danos morais aos autores.
(PROCESSO: 05359303758255750467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)