PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AJUSTE NA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO DO MPF.
1) Trata-se de apelações criminais (duas) interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por JOAQUIM MELO contra sentença (fls. 142/153) exarada pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara da SJ/PB, que, julgando procedente a denúncia, condenou o referido réu pela prática do crime previsto no Art. 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do CP, aplicando-lhe as penas de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, cada um deles dosado no valor de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos;
2) Nas razões recursais, o réu, ora apelante, pugna por sua absolvição, alegando que não existiriam provas ou indícios de sua participação no delito; o MPF, por sua vez, objetiva (i) a majoração da pena-base estipulada em sentença; (ii) o reconhecimento dos "maus antecedentes" pelo fato da "reincidência" que teria sido comprovada nos autos; e (iii) a majoração da fração de aumento (CP, Art. 157, parágrafo 2º);
3) O caderno probatório é convincente (imune à dúvida razoável) de que o réu participou, junto com outra pessoa, de roubo qualificado contra a agência dos Correios de São Sebastião do Umbuzeiro (PB), este documentalmente comprovado nos autos. Embora os dois agentes estivessem encapuzados quanto fizeram reféns o gerente da agência e outras pessoas, o fato é que a prova técnica realizada (aferição a partir das chamadas de celular) permitiu identificar sua localização no dia do crime com exata precisão. Para além disso, dias depois do evento, o telefone de uma das vítimas foi utilizado pela linha (chip) do acusado, que não apresentou qualquer versão capaz de explicar este fato de modo minimamente lícito e convincentemente. Outrossim, a quebra de sigilo telefônico, realizada por decisão judicial, permitiu identificar sua militância criminosa, comprovada, no fim de contas, pelo fato de já haver sido condenado e, noutra ocasião, preso por tráfico de significativa quantidade de drogas (segundo o próprio réu, entre 60 e 70 quilos);
4) As sanções cominadas, todavia, merecem ajuste. A pena-base deve ser elevada do patamar inicialmente estabelecido (04 anos e 06 meses) para 06 anos de reclusão. O aumento do mínimo legalmente estabelecido (de quatro para seis anos) justifica-se pelas circunstâncias do crime (CP, Art. 59), praticado que foi mediante cárcere do gerente da agência e de outras pessoas, incluindo uma criança (o dinheiro foi subtraído da agência depois de uma noite de cativeiro, com três dos reféns mantidos nesta condição, enquanto o outro se dirigia ao estabelecimento da empresa para, finalmente aberto o cofre, realizar o apanhado das cédulas);
5) Em segunda-fase, incide, como bem fez ver o recurso ministerial, a circunstância agravante da reincidência, comprovada nos autos às fls. 57 (CP, Art. 61, I), aumentando-se a pena em 08 meses, de modo a torná-la, provisoriamente, de 80 meses;
6) Em terceira-fase, incide a causa de aumento prevista no CP, Art. 157, parágrafo 2º, mas, como também fez ver o apelo da acusação, a fração de aumento não deve ser estabelecida no mínimo legal de 1/3 (como quis a sentença). Com efeito, a ação criminosa foi realizada mediante uso de arma de fogo (inciso I) e em concurso de pessoas (inciso II), para além de ter havido restrição da liberdade de algumas das vítimas (inciso V), fato - este último - já considerado quando da fixação da pena-base. Outrossim, a presença das duas outras causas de aumento, pelo alto grau de lesividade do caso sub examine, impõe fixação da fração de aumento em 2/5 (pena provisória de 112 meses);
7) Mantém-se, relativamente à continuidade delitiva (o roubo aos Correios foi secundado por outro, praticado contra as vítimas que ficaram encarceradas, das quais foram subtraídos os respectivos aparelhos celulares), o aumento estabelecido em sentença (1/5), sequer abordado nos apelos (aumento de 22,4 meses);
8) A pena privativa de liberdade resta dosada, então, feitas as contas, em 11 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão (134,4 meses), em regime inicial fechado (CP, Art. 33, parágrafo 2º, "a");
9) Mantém-se a sentença em todos os seus demais termos.
10) Apelação da defesa improvida. Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 88971508410749415144, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)