PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, parágrafo 7º, inc. II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, e, consoante o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão benefício.
2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício.
3. Documentos meramente declaratórios, como Renan Fernandes da Justiça Eleitoral; requerimentos de matrículas escolares e prontuários médicos não servem como início de prova material do concreto desempenho de trabalho campesino, conforme já decidiu esta Quarta (AC 415430/PB. DJe: 25/06/2017. Pág.: 44).
4. Vitor Gabriel Gonçalves de exercício de atividade rural fornecida pela FUNAI, não tem o condão de, por si só, demonstrar o real desempenho do labor rural da postulante, durante o necessário período de carência, sobretudo se considerando que se refere a trabalho realizado na Aldeia Caldeirão (Jatobá-PE), nos anos de 1974 a 2014, quando a própria postulante, no seu depoimento em juízo, informa com convicção que antes de se casar morava em no Sítio Salgadinho em Olho D'Água do Casado/PE, e que somente depois do casamento, celebrado em 1979, foi morar na Aldeia Caldeirão, na terra do sogro. Além disso, possui domicilio eleitoral em Petrolândia/PE, desde 29/03/1988, conforme Samuel Costa emitida pela Justiça Eleitoral, em 21/03/2014, e a sua filha estudou em escola desta cidade, conforme requerimentos de matriculas referentes aos anos de 2006/2010.
5. Ressalte-se que o marido da autora era operário à época do casamento, e eletricista, no ano de 2006, conforme consta do requerimento de matrícula da filha.
6. As carteiras do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e do MST Acampamento Canaã, com controle de pagamento das mensalidades a partir de fev/2013 e jan/2015, respectivamente; bem como da Associação Agropecuária do Assentamento Boi Caju, sem qualquer referencia à data da inscrição, não se mostram hábeis à demonstração de que a postulante de fato exercia o aludido labor rural, tampouco demonstram haver cumprido o necessário período da carência.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.421.647/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia, devendo ser confirmada a sentença recorrida.
9. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 40109463092724123683, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)