E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. HABEAS CORPUS. Ação Constitucional. Pressupostos Processuais e Condições Especiais de Ação. Ato de Autoridade Inexistente. Quando a Sentença examinada no Tribunal de Apelação está em Tribunal Superior, a matéria aviventada, a Prova e a Pena, na Devolução, não são passíveis de exame "paralelo". Ato de Autoridade Inexistente, como Pressuposto Processual e/ou Condição Especial de Ação Constitucional. Habeas Corpus apontando como Autoridade Coatora o Juízo Federal de Primeira Instância, visando ao redimensionamento das Penas aplicadas nos autos de Ação Criminal nº 0218487-70.3984.19.12.9203, ainda pendente de Julgamento de Recurso perante o Superior Tribunal de Justiça (Embargos de Divergência nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp nº 2.898.760/CE). Alega-se que: 1) no Julgamento da Apelação, houve Reforma, em parte, da Sentença, mantendo-se a Condenação dos Pacientes em face da prática do Crime previsto no artigo 7º, IV, da Lei nº 7.492/1986 e reduzindo-se-lhes as Penas; 2) há grave Constrangimento Ilegal no tocante à Dosimetria da Pena fixada na Sentença e que não foi examinado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Superior Tribunal de Justiça, configurado na: 2.1) ausência de aplicação da Atenuante da Confissão Espontânea; 2.2) ocorrência de Bis in Idem, concernente à Habitualidade delitiva; 2.3) aplicação de Pena mais gravosa apenas a um dos Pacientes, sem diferenciação, a partir de elementos concretos de sua situação. Há uma Sentença que veio ao Tribunal de Apelação e que, atualmente, está em Tribunal Superior, de modo que não é aqui a Porta de Acesso ao presente Habeas Corpus. Ausência de Ato Coator sujeito a exame por esta Corte Regional, porquanto os autos da Ação Criminal, de que trata o Habeas Corpus, encontram-se no Superior Tribunal de Justiça para Julgamento de Recurso. A Impetração serviria como Substituto de Embargos de Declaração, que não foram opostos na época oportuna, ou de uma Revisão Criminal que ainda não pode ser proposta, à falta de Trânsito em Julgado. Na linha do que assentou Decisão proferida em Reclamação, o atual Habeas Corpus transformou-se, indevidamente, em "segunda apelação". Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 29146421730383952396, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)