PROCESSO Nº: 8765358-44.7325.7.6.9306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Monteiro Brunetta EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Caroline Oliveira contra a União Federal e o Estado do Ceará, objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato à autora do medicamento denominado FORTEO (Teripatida), por ser portadora de Panhipopituitarismo (E23.0), osteoporose grave (M82.1), com perda progressiva de Mineralização Óssea e consequentes fraturas comivutivas de difícil consolidação, além de dores articulares severas (M255) II. Após sentença de procedência, a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4718117 / SC, rel. Ministro João Ferreira, DJe 15/1/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 770880 / RS, Min. João Vitor Monteiro, Primeira Turma, DJ em 25/09/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado FORTEO (Teripatida), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Apelação e remessa improvidas. [4]
(PROCESSO: 89861332837930652832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)