PROCESSO Nº: 9458865-77.2312.12.2.7230 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FRANCISCO SILVEIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Costa EMENTA: CIVIL. CRÉDITO ESTUDANTIL. FIES. GRADUAÇÃO EM DIREITO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DO CURSO. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO FINANCIAMENTO. COMUNICAÇÃO REITERADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NO SERASA. EXCLUSÃO DO DÉBITO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação de sentença que ratificou a liminar e julgou procedente o pedido em face da CEF e FNDE para que sejam retirados/excluídos quaisquer débitos indevidos em nome da autora referentes ao contrato do FIES objeto destes autos e respectivas anotações nos cadastros restritivos de crédito, bem como que as rés indenizem a autora em valor total de R$ 20.501,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sendo R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado por cada uma das rés, quantum que deve ser atualizado monetariamente (juros e correção monetária) a contar da sentença de acordo com o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata. Apela o FNDE alegando que inexiste justa causa para a exclusão do crédito, aduzindo que a parte autora celebrou contrato de crédito estudantil abrangendo o período de julho de 2013 em diante. Pede a reforma da sentença para que se mantenha a cobrança levada a efeito pela CAIXA, referente aos valores dos meses de 07/2013 a 11/2013, liberados no dia 14/07/2013 e da competência 12/2013 em 13/01/2014. Requer também a exclusão da condenação em danos morais. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da CEF nos danos morais, pela demora no encerramento do FIES da autora. Observa-se que se cuida de ação ordinária na qual pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito frente ao FNDE, cumulada com pedido de indenizações por danos morais, alegando que apesar de ter realizado seu pedido de cancelamento de matrícula junta a Instituição de Educação Superior que estava matriculada e inscrita no programa do FIES, passou a receber cobranças indevidas, recebendo, ainda, informações que seu nome seria negativado entre os órgãos de proteção ao crédito. Compulsando os autos, percebe-se que a postulante/apelada fez requerimento de financiamento estudantil a partir do segundo semestre de 2013 até o encerramento de sua graduação iniciada em 2014, com o objetivo de completar o Curso de Direito na Faculdade ASPER. Com o cancelamento de sua matrícula na faculdade, por motivos pessoais, em dezembro de 2013, requereu o cancelamento do FIES junto à CEF em janeiro de 2014. Realizou também o encerramento do FIES pela internet. Como as cobranças continuaram a chegar, tentou uma reclamação na ouvidoria da CEF e no seu SAC. Mesmo diante dessas providências teve seu nome negativado no SERASA. Os elementos de prova indicam um verdadeiro martírio sofrido pela autora em busca do cancelamento de seu FIES, contratado antes do início das aulas na Faculdade ASPER, a fim de poder utilizar-se do crédito já no primeiro semestre do curso. Ocorre que, antes mesmo do início das aulas, a requerente cancelou a matrícula junto à instituição de ensino, por motivos pessoais, e pediu o encerramento do crédito junto à CEF, não havendo logrado êxito neste último. Teve por fim seu nome negativado no SERASA, em razão das cobranças realizadas. Vislumbra-se pelo contrato trazido que o financiamento pelo FIES possui 3 fases: utilização do crédito, carência e amortização. O instrumento também prevê o encerramento do contrato, em sua cláusula dezoito. Ora, a autora sequer utilizou-se do primeiro crédito disponibilizado, havendo requerido a prerrogativa do cancelamento a tempo, sem qualquer ônus para as rés. Se as demandadas, por desídia, não deram andamento ao pedido de cancelamento e iniciaram a fase de execução do contrato, não foi por qualquer ato da demandante, que em todo momento procurou dar conhecimento às postuladas de que não iria se utilizar do crédito. Assim, correta a sentença ao determinar a exclusão de qualquer débito da autora referente ao FIES objeto da lide. Quanto à condenação em danos morais, como o FNDE é o agente financeiro do FIES, havendo o contrato de crédito estudantil sido pactuado em seu nome, constando neste instrumento a CEF como representante do primeiro, deve ser mantida a condenação de ambos neste tocante, considerando que o nome da autora foi negativado nos cadastros de proteção ao crédito. Contudo, entende-se razoável a minoração da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata. Apelação parcialmente provida para reduzir a condenação em danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). [09]
(PROCESSO: 45928084662936574748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)