PROCESSO Nº: 4435738-76.9185.26.3.0436 - APELAÇÃO APELANTE: DAIANA LISBOA DE MENEZES BASTOS ADVOGADO: Ryan Correia APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Barros Diego Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGO. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM RECONHECIDA. CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a causa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015. 2. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH constitui empresa pública federal, ente integrante da administração indireta e, como tal, encontra-se no rol do art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual a presente demanda, veiculando pedido contra ela deduzido, deve ser processada no âmbito da competência da Justiça Federal Comum. 3. Considerando que a causa não se encontra madura para julgamento, não é o caso de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. 4. Apelação provida para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para apreciar e julgar a presente causa e, por conseguinte, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de dar regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 58073674552067811779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)