PROCESSO Nº: 5313459-99.3081.20.1.3163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Duarte Calheiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3806957-22.3373.16.11.6545 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 317.117-SE. REsp REPETITIVO Nº. 3.575-605-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração da União contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento por ela interposto, para afastar o uso da TR como fator de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o IPCA-E, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 229.523/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5191077/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Ressalte-se que,em se tratando de orientação firmada pelo STF em regime de repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02332317155233826483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)