Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3032828-50.0961.15.11.9358 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : UNIÃO ORIGEM : 1ª Vara Federal - SE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO DA PAZ- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracaju, em face do Ministério Público Federal e da União, a desafiar decisão, proferida em sede de ação civil pública, que considerou precluso o direito do agravante se insurgir contra a decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, id. 0463242.3795400. A decisão agravada determinou o rateio dos honorários periciais com base no art. 95, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Entretanto, a Lei 7.347/85, dispõe: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Por outro lado, não se afigura razoável, o réu a arcar com o adiantamento desses valores para a produção de prova contra si mesmo, à míngua de previsão legal. Em se cuidando, como se cuida, de ação civil pública, id. 866036, é de se observar a regra específica, embutida no art. 18, da Lei 7.347, de 1985, a estatuir que, nas ditas demandas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Entretanto, harmonizando os conflitantes interesses tanto do autor, a permitir que o adiantamento das custas periciais venha a ser empeço na atuação em prol da sociedade, quanto do réu, que não pode ser compelido a produzir prova contra si, inclusive patrocinando-a, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que, pela analogia da Súmula 232, ou seja, A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, determinando que o ônus dessa despesa caiba à Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet. Precedente: REsp 5344690/SC, min. Theo Viana. Por fim, se o agravante se insurge, em tempo oportuno, contra a sua inclusão no rol das partes que deveriam antecipar o depósito atinente aos honorários advocatícios, não se afigura intempestivo o agravo de instrumento, via do qual o agravante ataca a decisão que determina sua intimação para efetuar o depósito devido, levando em conta que o decisório em foco, ID 9627015.898671, deixa a porta aberta para tanto, primeiro ao determinar as partes, para, em cinco dias, se manifestarem sobre a proposta de honorários pedida pelo perito nomeado, e, "não havendo oposição das partes", é que, enfim, deveriam as partes serem intimadas para o depósito devido. A manifestação da agravante contra a sua participação no rol dos responsáveis pelo depósito simboliza a oposição que o próprio decisório fincou como marco, oposição que, afinal, ocorreu, fazendo com que o agravo de instrumento não ficasse marcado pela intempestividade, quando, posteriormente, foi intimado para efetivar o aludido depósito. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09177268864096842821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)