PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 07.08.94, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material razoável. Observe-se, ademais, que a petição inicial trouxe aos autos apenas: (I) Certidão de casamento, ocorrido em 29/12/1978, em que consta ser o cônjuge lavrador e a autora responsável por afazeres do lar; (II) Contrato de comodato, realizado em 03/03/2015, em nome da autora; (III) Declaração do proprietário da Fazenda, Vitor Hugo Cardoso, em que afirma ter a autora trabalhado na Fazenda São Ian Melo, em regime de economia familiar, no período de 14/09/1990 até a data de emissão da declaração, qual seja, 29/10/2015; (IV) Ficha de Assistência a Saúde, em que a autora se declara lavradora; (V) Fichas de matrícula dos filhos da autora, referentes aos anos de 1988 a 1991, em que consta ser a requerente lavradora.
4. Apesar de ser possível estender a prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, firmou-se entendimento, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 6.618.508/SP, segundo o qual tal extensão não é possível quando o integrante em questão passa a exercer atividade de natureza urbana. Dessa forma, a Certidão de Casamento que qualifica o cônjuge como lavrador não pode ser estendida a autora, visto que restou verificado, em oitiva realizada em sede judicial, que seu marido residiu na cidade de Rebeca da Rosa pelo período de três anos, exercendo a atividade de motorista.
5. O depoimento testemunhal vai de encontro ao depoimento prestado pela parte autora, vez que, enquanto esta afirmou ter permanecido exercendo atividade rural em Porto da Folha no período em que seu marido trabalhou como motorista, a testemunha Eloí João Felipe Cardoso afirmou que a requerente residiu com o marido em Erick Duarte nesse mesmo intervalo de tempo, tendo um de seus filhos nascido e sido registrado lá.
6. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.211.641/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 77012564136147683513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)