PROCESSO Nº: 8132309-67.0443.23.8.0095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS HELIO ARRUDA COELHO LTDA ADVOGADO: Augusto Barbosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora. II. Sustenta a recorrente que, por força do art. 4º do CPC a decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija. Diz que o art. 317 do CPC prevê que o juiz concederá à parte oportunidade para sanar o vício antes de proferir decisão sem que seja resolvido o mérito. III. Para efeitos de mandado de segurança, autoridade coatora é o agente público que pratica o ato impugnado ou ordena a sua realização, possuindo, assim, o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e dispondo de competência para corrigir a eventual ilegalidade. IV. No caso em apreço, a ação deveria ter sido proposta contra o Delegado da Receita Federal de Sobral e por ter um erro em relação ao polo de legitimidade é decerto que a extinção sem a resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau foi concernente com o Código Tributário Nacional, pois este ao citar que o domicílio tributário da pessoa jurídica contribuinte deve ser onde se situa a sede, constata-se que as ações que visam tratar de contribuições tributárias devem ser propostas no foro do autor, ou seja, em Sobral/CE e não em Fortaleza. V. Não há que se falar em inobservância do art. 317 do CPC, uma vez que mandado de segurança é ação de rito especial, aplicando-se as normas previstas na Lei nº 12.016/2009. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 91314205410059594192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)