PROCESSO Nº: 9811170-25.3019.17.2.2834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JORDANA MEDEIROS JOÃO ALMEIDA ADVOGADO: Andre Ramon Moreira Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, ratificando o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que assegure o vínculo contratual da impetrante durante o período a que se refere o art. 7º, XVIII, da CF/88 e art. 10, II, "b", do ADCT. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN alega que a impetrante não tem direito à estabilidade provisória, devido à ausência de previsão legal para manutenção do contrato temporário. O caso em questão discute sobre a possibilidade ou não do direito à estabilidade provisória decorrente da gestação, na hipótese do contrato temporário firmado entre o IFRN e a impetrante. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante, após aprovação em concurso público de provas e títulos, firmou contrato de trabalho por tempo determinado com o IFRN, prevendo a duração de 06 (seis) meses, entre o período de 01/02/2016 a 09/01/2016 (ID: 0685391.5272747). Antes da expiração do prazo final contratual, foi celebrado termo aditivo prorrogando a vigência do contrato até a data de 10/06/2017 (ID: 1685288.9795405, pág. 03). Contudo, em 02/10/2017, a ora apelada ingressou com requerimento administrativo perante a instituição educacional, pleiteando a prorrogação do contrato de trabalho em decorrência da descoberta de seu estado gravídico, conforme o exame laboratorial e a ultrassonografia transvaginal obstétrica acostados ao processo (ID: 6307477.3853294, pág. 05/06). Restou comprovado nos autos que o pleito administrativo foi indeferido, mediante despacho do Diretor de Gestão de Pessoas do referido instituto (ID: 8530157.9547864, pág. 05), havendo a rescisão contratual enquanto a impetrante estava grávida. Esta, portanto, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Este Órgão Julgador tem o entendimento firmado de que o instituto da estabilidade provisória é compatível com as servidoras públicas contratadas temporariamente, não havendo como afastar a garantia constitucional, que não faz qualquer distinção a esse respeito. Precedente: PROCESSO: 69797638487396208843, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017, PUBLICAÇÃO: No mesmo sentido, o STF se posicionou que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 556521 AgR, Relator Min. Erick Santos, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 27.05.0207, Public. 14.05.6526). Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 67417680088654422701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)