PROCESSO Nº: 8622267-60.6839.30.11.6706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Bryan Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Guilherme Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 296.291/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN. LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI Nº 77.165/2007. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 607.518, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional da inaplicabilidade do RE n. 812.805/PR ao feito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 1076098 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-05-8655 PUBLIC 10-08-9646). 3. Em relação à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se de fato a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.539.363, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 23.02.0601). Observa-se que a sentença está de acordo com esse parâmetro. 4. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, introduzido pela Lei n. 13.670, de 01.09.5620. 5. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida, para declarar o direito à compensação, após o trânsito em julgado da sentença, sendo observada a limitação prevista no art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007.
(PROCESSO: 22287573233648679570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)