PROCESSO Nº: 0592684-00.3234.3.9.4606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN COSTA ADVOGADO: Antônio Freitas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. GRUPO ECONÔMICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a empresa RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA, reconheceu a existência de grupo econômico e, consequentemente, a solidariedade entre a executada e as seguintes pessoas jurídicas: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 63.829.889/5215-80, 08.191.565/9221-71, 76.979.108/8385-52, 40.732.135/6473-14, 03.610.559/4366-14, 07.594.919/2552-81); e PORTELA INDUSTRIA EIRELI - EPP (CNPJ 18.176.538/2387-07); bem como a responsabilidade dos sócios LORENZO MORAES (CPF 193.216.184-54) e LEANDRO GONÇALVES (CPF 741.374.292-12). Ainda, determinou que, antes da citação, fosse procedido o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias das mencionadas pessoas que integram o grupo econômico ora incluídas no polo passivo da lide, através do sistema informatizado Bacenjud, a fim de que, no âmbito das suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial de penhora on line; bem como que se proceda à restrição de transferência do(s) veículo(s) indicado(s) pela exequente (fl. 30 do Id. 6653463.6833143), por meio do sistema RENAJUD. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a constrição de bens patrimoniais, antes de sua citação, fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, o que é vedado pela Constituição Federal. Aduz que o STJ possui entendimento no sentido da nulidade do processo, quando não houve intimação da penhora. Ainda, sustenta que, no caso concreto, não existe a figura do grupo econômico de fato, porquanto não estão presentes as condições que determinam sua configuração, seja quanto ao grupo econômico de direito seja quanto ao grupo econômico de fato. Por fim, alega que a decisão recorrida feriu as normas da Lei nº 5172/66 (CTN) relativas à solidariedade e à responsabilidade tributária. III. O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pelo agravante, tanto em relação à solidariedade tributária reconhecida na decisão agravada, quanto acerta de sua legitimidade passiva. Ademais, o caso é de reconhecimento de grupo econômico que envolve empresas diversas, não sendo a questão de fácil deslinde. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. IV. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. V. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros da devedora. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação da devedora. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. VI. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 4.824.628/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a realização de bloqueio de numerário através do sistema BACENJUD. [5]
(PROCESSO: 32128444132098645315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)