PROCESSO Nº: 8327351-04.4412.25.1.5396 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES CALDEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Silveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Aragão - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. LAUDO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE POR CORRETOR PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1 Pretende a parte agravante a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 77.022 do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife/PE, sob o argumento de que a constrição imposta no imóvel objeto da lide (lote de terreno 07, da quadra H, no Município de Paulista/PE) é suficiente à garantia do débito. 2. Consta dos autos que a União Federal ajuizou, em 04/04/2006, ação de cumprimento de sentença requerendo a desocupação, a expensas do agravante, de área anexa ao lote nº 07 do Loteamento Miami, localizado na Praia de Maria Farinha, no Município de Paulista/PE, com a retirada das instalações ali construídas irregularmente com a retirada das instalações ali construídas irregularmente (demolição/desfazimento do aterro, do muro de arrimo e do píer), por se tratar de terreno de marinha. 3. Pela mora no cumprimento da obrigação, foi determinado, nos termos do art. 523 do CPC, o pagamento da multa que já estava em curso, aplicando-se nova multa ao executado/agravante em razão da prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição no montante de 20% do valor atualizado da causa. Em seguida, foi determinado o lacre e registrada a penhora do imóvel no qual se encontra a ocupação irregular, bem como o bloqueio, via BacanJud, da quantia de R$592.974.52 (cento e sessenta mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos). 4. Após a tentativa infrutífera de bloqueio de ativos financeiros do devedor/agravante, a exequente requereu e teve deferida a penhora do imóvel matriculado sob o nº 67.586, no 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife/PE. 5. Depreende-se, da leitura dos arts. 831 e 874, I, do CPC, que a penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, e que o Juiz, ouvida a parte contrária, reduzirá a penhora nos casos em que for considerável a discrepância de valores entre a penhora e a dívida, considerando a possibilidade de venda dos bens, na hasta pública, por valores inferiores à sua avaliação. 6. In casu, não há, nos autos informação precisa acerca do valor total da dívida, principalmente em relação às despesas relativas à desocupação e demolição das instalações irregularmente construídas. 7. Dessa forma, caberá ao Juízo de primeiro grau, após consolidação da dívida, examinar a possibilidade de redução da penhora, com a consequente liberação de algum dos imóveis. Além disso, o laudo de avaliação do imóvel, cuja penhora o executado/agravante aduz ser suficiente à garantia da dívida exequenda, não pode ser aceito como fidedigno, porque foi confeccionado unilateralmente por corretor particular contratado. 8. Consigne-se que a redução ou substituição dos bens penhorados não pode ser levada a efeito se não restar garantida a execução. A regra da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser sempre conjugada com a da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC) e com a efetividade do processo de execução. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96603341312495631421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)