PROCESSO Nº: 3957364-52.3349.26.12.3414 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: REGIS JOÃO FELIPE MENDES ADVOGADO: Rebeca Napoleão De Araújo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Henrique da Rocha Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da possibilidade de o servidor pleitear em juízo o pagamento de dívida reconhecida administrativamente não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. O art. 37 da Lei 4.320/64 aplica-se ao pagamento realizado na seara administrativa, estando a quitação de valores decorrente de decisão judicial sujeita ao art. 100 da Constituição. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38744467864203762516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)