PROCESSO Nº: 0671604-59.2308.11.4.5179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL REIS ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva Nicholas De Fernando Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE SUA GENITORA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. O impetrante, agente da Polícia Federal lotado e residente em Salgueiro (PE), alega que: 1) sua família é composta apenas pela sua mãe e um irmão que reside em outro país; 2) desde o falecimento de seu pai, é responsável indireto por sua mãe; 3) há certo tempo, ela foi acometida por depressão aguda, necessitando urgentemente de acompanhamento de um familiar próximo; 4) apesar não ser sua dependente financeira, pois recebe pensão desde o falecimento do esposo, ela é sua dependente emocional; 5) requereu administrativamente a sua remoção, mas a perícia designada foi cancelada sob o argumento de que sua mãe não dependia financeiramente dele. 2. A sentença concedeu em parte a segurança, determinando a realização da perícia médica oficial na genitora do servidor, abstendo-se de indeferir a remoção pretendida apenas com base na ausência de dependência econômica, devendo a autoridade coatora, após a perícia, proferir nova decisão administrativa sobre o requerimento de remoção do servidor, adotando, como premissas para o seu deferimento ou indeferimento, os seguintes critérios: 1) a gravidade da doença do parente do servidor; 2) a existência ou não de extrema necessidade de que a pessoa enferma, por suas condições de saúde, seja acompanhada, de maneira próxima e direta, por parente próximo; 3) a inexistência de outro(s) parente(s) próximo(s) que pudesse(m) prestar o auxílio necessário à pessoa enferma; 4) a (im)possibilidade, tendo em vista a análise, com razoabilidade e proporcionalidade, dos aspectos relevantes para a sua saúde e de outras condições sociais relevantes para o caso concreto, de a pessoa enferma passar a residir, enquanto perdurar o seu problema de saúde, no local de lotação do parente servidor. 3. Sobre a questão, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu em parte a liminar pleiteada neste feito (10422876092381896092, AG/SE, Desembargador Federal Alexandre Vieira, 1º Turma, Julgamento: 02/02/2018): 4. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, o conceito de dependência econômica, presente na Lei nº 8.112/1990, para fins de remoção do servidor público, quando se trata de situações que envolvem doença de pessoa da família, tem havido certa relativização. Atualmente, tem sido aceita uma ampliação de tal conceito, de modo a abarcar situações em que está demonstrada uma dependência emocional/psicológica mais profunda, dada a gravidade da doença da qual padecem os familiares do servidor. (TRF5, AG/SE Nº 08131664317427212563, Rel. Des. Fed. Danilo Barros, Primeira Turma, Julgamento: 14/03/2017; TRF5, APELREEX nº 31417/RN, Rel. Des. Fed. Theo da Costa, Primeira Turma, DJE de 31/12/2014). 5. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque o pedido de remoção não pode ser indeferido unicamente pela ausência de dependência econômica, tendo em vista que a genitora do agravado pode depender da presença dele para o seu adequado tratamento de saúde, ainda que aquela seja economicamente autossuficiente, devendo ser realizada a perícia médica oficial. 4. Acrescente-se que, na inspeção médica realizada em cumprimento à referida liminar (apesar de não ter sido feita por uma junta médica, mas apenas por uma médica perita oficial), o parecer constatou o transtorno depressivo recorrente da mãe do servidor e atestou que ele necessita ser movimentado por motivo de saúde de dependente. Além disso, também consta que o examinado é portador de enfermidade cujo tratamento requer a assistência do servidor no laudo médico pericial que anteriormente havia concedido a impetrante licença por motivo de doença em pessoa da família de trinta dias, com base no art. 83 da Lei nº 8.112/90. 5. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 70550560138977245139, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)