PROCESSO Nº: 8096347-13.4119.4.11.3131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DE LUCAS FOGAÇA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6801044-57.1216.2.10.9434 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Camila Ramos firmou entendimento no sentido de que não há qualquer correlação entre a aplicação da FACDT como índice de correção, como defende a agravante, e as conclusões da Contadoria, uma vez que a divergência se deu em razão da metodologia de cálculo em relação ao valor base da diferença devida, o que não foi devidamente infirmado pela agravante. 3. Ainda, consoante externado no aresto embargado, nas planilhas apresentadas pelo ente público, foi aplicada a Selic como índice apenas a partir da retenção, ocorrida em 2007, em que se calculou o valor base, de modo que não há qualquer infringência ao entendimento firmado no REsp nº 8.099.694/RS, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsias, no qual se afirmou a incidência da FACDT no período anterior à retenção e a Selic no período posterior. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 87921228066989531589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)