PROCESSO Nº: 1692009-45.3530.7.2.1207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MORAES LTDA ADVOGADO: Miguel Teixeira APELADO: THIAGO CAMPOS ADVOGADO: Kayo Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mata EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO MANEJADO POR UMA DAS RÉS. 1) Diante de pretenso atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a CEF), a qual veio de ser julgada em sentença com o seguinte dispositivo: "3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e no, mérito, tornando definitiva a medida liminar, acolho em parte os pedidos iniciais, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir a Autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de julho de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento. b) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a MANUELA CAMPOS E CIA LTDA a pagarem aos autores a quantia de R$ 76.773,00, rateada entre elas, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes. Condeno os demandados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, estes fixados em 10% sobre o valor da indenização por dano moral acima fixada. Condeno a CEF, ainda, a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos juros de obra a ser restituído. Considerando que a Autora decaiu em relação aos demais pedidos, condeno-a em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, deduzido o valor da indenização por danos morais e dos juros de obras a ser restituído, em favor dos advogados dos réus, pro rata, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Entretanto, a exigibilidade da obrigação ficará suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita."; 2) Apenas a construtora apelou; e tem razão. Que não se demonstrou ter havido, com o atraso na entrega do bem, qualquer gravame insuportável a direitos da personalidade, à honra ou à imagem da autora, devendo as questões materiais do contrato, assim, serem resolvidas no âmbito da própria materialidade que lhe é inerente (donde, aliás, a correta condenação à devolução dos juros de obra, somente exigíveis até a data ajustada para a entrega do bem, tal como decretado em sentença); 3) Apelação provida.
(PROCESSO: 14809716618078522004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)