PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. AUTARQUIA. ANTT. EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO BAIXO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO SÚMULA 452, DO STJ. RESP 9748263/MA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NICOLAS DA LUZ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia sob regime especial, que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens, harmonizando os interesses dos usuários com os das empresas e entidades delegadas e preservando o interesse público.
2. No caso dos autos, o juiz singular extinguiu o feito executivo, face ao baixo valor do crédito perseguido, entendendo ausente o interesse de agir.
3. O valor considerado irrisório da execução fiscal ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Vitor Hugo Fernandes pelo juiz, porquanto não há embasamento legal que o permita. Ao contrário, tal postura é vedada conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 452 do Col. STJ.
4. Com efeito, a jurisprudência do colendo STJ já decidiu também, no REsp nº. 8542949/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei n.10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais.
5. Em que pese o apontamento do magistrado singular sobre a possibilidade de inclusão do nome do executado nos cadastros de mau pagadores, como meio de compelir o devedor ao pagamento do crédito, o juízo de conveniência e utilidade deve ser exercido pela Administração, a quem cabe decidir o modo adequado à perseguição de seus créditos.
6. Bryan Campos. Sentença reformada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 69343293295087154963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EDUARDA MOREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)