PROCESSO Nº: 5092823-66.7819.26.12.5240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: MATHEUS RIBEIRO AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: PEDRO MIGUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 104 DO CDC. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PERCEPÇÃO. TERMO FINAL. MARÇO/2008. 1. Agravo de instrumento interposto contra a parte da decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução o servidor PEDRO LUCAS CUNHA e, em relação aos demais exequentes, excluir as parcelas de março de 2008 em diante. 2. O título executivo judicial na ação coletiva (processo originário) reconheceu o direito ao pagamento das diferenças devidas aos autores até o advento da Lei nº. 11.784/2008 que extinguiu a "indenização de campo" e instituiu, em seu lugar, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. 3. Conquanto a Lei nº 11.784/2008 tenha entrado em vigor em julho de 2008, a indenização de campo já havia sido extinta em março de 2008, pela Medida Provisória nº. 431/2008, a qual criou a GACEN, em sua substituição, e se converteu naquele diploma legal. 4. Precedente deste Tribunal: Segunda Turma, AG/SE nº. 47858405262999398786, Relator: Desembargador Federal João Felipe Cavalcanti. 25/12/2018, decisão unânime). 5. Não merece reforma a decisão agravada ao acolher a alegação da FUNASA para que os cáculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008. 6. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor determina que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, contados do ajuizamento da ação. Precedente: Diego Nogueira, AG/SE nº. 65457432597982000793, Relator: Desembargador Federal Felipe Gomes. 15/07/2017, decisão). 7. No caso em tela, embora não reste demonstrada a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, a sentença na ação individual com o mesmo objeto e causa de pedir dessa foi julgada procedente e transitou em julgado, antes do ajuizamento da ação coletiva, em 2010 (processo nº. 4590732-90.7041.12.1.8758), com expedição inclusive de RPV datada de 2007. Deste modo, não poderia o agravante requerer a execução na ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 337, §4º, do CPC) e em face do risco ao pagamento em duplicidade. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14546395325109126497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)