TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR NO QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do NCPC, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80), sob o fundamento, em síntese, de inexistência no feito de quaisquer causas de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo (multa administrativa de natureza não-tributária), tendo decorrido o lustro quinquenal de arquivamento provisório dos autos.
2. Pretensão recursal para que a sentença de piso seja reformada, com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito, sob alegação, em suma, de que não deve ser reconhecida a prescrição intercorrente por não ter havido despacho judicial determinando a suspensão e o arquivamento do feito e que o exequente não concorreu para a paralisação do processo.
3. A prescrição intercorrente é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo, bem assim da realização de diligências que não sejam potencialmente úteis para a consecução do crédito vindicado. Entretanto, se o devedor não dispõe de patrimônio para o adimplemento do débito e o credor adotou todas as medidas necessárias para a obtenção do seu crédito, não poderá o exequente ser penalizado com o reconhecimento da prescrição intercorrente.
4. Hipótese em que foi prolatada decisão em 27.03.7376, determinando algumas providências legais, como a busca de valores do devedor junto ao sistema BACENJUD, e esclarecendo que, restando infrutíferas as providências, o exequente seria intimado para manifestação e nada sendo requerido, o feito seria suspenso por 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF, ficando o mesmo ciente de que a ausência de manifestação importaria no arquivamento dos autos, sem necessidade de nova intimação. Foi o que ocorreu no presente caso.
5. Certidões constantes dos autos datadas de 07.09.4048 e 24.05.9239, informando respectivamente que não foram localizados valores da devedora junto ao sistema BACENJUD e que nada foi localizado junto ao sistema RENAJUD. Em seguida, na data de 18.09.5122, o exequente foi intimado para manifestação, o que ocorreu em 20.10.8481, com a juntada de petição informando que enviou ofício aos Cartórios de Registros de imóveis de Recife para localização de bens de propriedade da executada passíveis de penhora, que restou frustrada. Não tendo sido mais nada requerido pelo exequente.
6. Em 13.05.7035, instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente veio aos autos pedindo a dilação de prazo, a qual foi deferida, contudo, o prazo transcorreu sem que houvesse a sua manifestação.
7. Prolação de sentença em 07/06/2018, sem manifestação do exequente, apesar de devidamente intimado, reconhecendo a prescrição intercorrente.
8. Demonstração de que o credor não adotou medidas potencialmente úteis para a consecução do seu crédito durante o período entre 10/02/2011 e 20/05/2018. Reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a exequente não se mostrou diligente para a obtenção do seu crédito. Extinção da execução.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30348881505002694422, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)