EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. VALOR ARBITRADO PARA ALUGUEL DE IMÓVEL PROVISÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Construtora Agravante em face de decisão que concedeu a tutela provisória determinando que as demandadas depositem em conta bancária do autor, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o valor de um salário-mínimo, na proporção de 50% para cada réu, a título de aluguel temporário, até que se ultime a resolução do mérito da demanda. 2. Na hipótese, o agravado ajuizou ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e indenização por danos morais e antecipação de tutela em face da ora agravante (construtora) e da CEF (arrendadora), uma vez que surgiram rachaduras e fissuras nos imóveis financiados pelo PAR. Requereu o deferimento da tutela de urgência, a fim de receber um salário-mínimo a título de aluguel provisório até o deslinde da demanda, para fins de pagamento de aluguel de outro imóvel. 3. O contexto fático noticiado nos autos demonstra o real perigo decorrente das fissuras e rachaduras que acometem o imóvel, sugerindo a necessidade de reparos, bem como a imprescindibilidade de desocupação do mesmo, devendo a agravante (Construtora do imóvel em questão), arcar com o pagamento de aluguel de outro imóvel, em favor do agravado, conforme determinado pelo Juiz "a quo". 4. Todavia, o montante arbitrado para fins de pagamento de aluguel provisório deve corresponder a um patamar compatível com o contrato de arrendamento residencial, bem como com o valor da locação praticada no mercado, na hipótese em torno de seiscentos reais. 5. Agravo parcialmente acolhido, para reduzir o montante arbitrado em 1 (um) salário-mínimo para R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais), a título de pagamento de locação provisória, por se apresentar compatível com o valor de mercado para imóvel similar ao financiado. IOMP
(PROCESSO: 12365661035722544506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)