PROCESSO Nº: 6486555-50.5942.9.7.1696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL ROCHA DE ISABELLY ALMEIDA ADVOGADO: Humberto De Melo Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA AO TEMPO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO INDICADA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença de piso. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega que o julgamento foi omisso no tocante às disposições legais esculpidas na Lei 5.698/71, nos artigos 33 e 75 da Lei 9.213/91 e no art. 5º da EC 41/03. A omissão alegada diz respeito à aplicabilidade do regime geral da previdência, que foi afastada nestes termos: "Entretanto, em relação à aplicabilidade do regime geral da previdência, considerando que o instituidor da pensão encontrava-se aposentado desde 05/08/1969, entende-se, pelo mesmo motivo acima - aplicação da norma ao tempo dos fatos -, a regra aplicável é a Lei 4.297/63, a qual determina em seu art. 3º, que o valor total das pensões será calculado sobre 70% do salário integral que percebia o segurado/instituidor." Embargos de declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 07570550793937693346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)