Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Pereira PJe-EDEC no AGTR 5162022-64.2474.14.1.5828 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO PEREIRA DE NINA CAVALCANTI ADVOGADO: GUSTAVO MONTEIRO NETO EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - JOANA DUARTE : LUCAS CALDEIRA DE LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JUAN FOGAÇA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional de Saúde e por Isaac Pinto de João Felipe Moura contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7913646-13.1886.23.3.9573, rejeitou a impugnação apresentada e acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente. 1. Segundo a Fundação Nacional de Saúde, o acórdão apresenta omissão em relação à apreciação de dispositivos legais e constitucionais, posto que, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contrariou não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, (...) o art. 927, §§ 3.º e 4.º, do CPC/2015, como também, apresenta omissão em relação ao exame da modulação do julgamento do RE 540417. 2. Segundo Nicolas Oliveira de João Caldeira, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame dos honorários advocatícios recursais, de que trata o art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela Funasa. 4. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 179004/SE, em 26 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Passa-se à análise dos embargos declaratórios opostos por Joana da Paz de Helena da Paz. 6. Alegação de omissão provida. Omissão sanada, para esclarecer que o cumprimento de sentença (processo originário) foi autuado em 25 de março de 2017, com impugnação da Funasa sido interposta em 12 de março de 2018 [Id. 5011476.1962587], e decisão rejeitando a impugnação proferida em 01 de dezembro de 2018 [Id. 8229988.0463826], com a condenação da Funasa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser majorada em mais 2% [a título de honorários advocatícios recursais], totalizando 12%, nos termos do art. 85, § 11, do Código e Processo Civil. 7. Embargos declaratórios opostos pela Funasa improvidos. Embargos declaratórios opostos por Stella Araújo de Ana Clara Correia providos.
(PROCESSO: 62340272098934288945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)