PROCESSO Nº: 2681622-47.2537.3.10.9982 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA NECESSITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA. OCORRÊNCIA. I.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que assegurou à parte autora o fornecimento do medicamento Insulina Glargina (LANTUS), por ser portador da patologia Diabetes Melitus, atualmente no estágio IV, necessitando do uso do referido medicamento que apresenta boa resposta para o seu caso. II.Retornam os autos do STJ, afim de que seja analisada a questão da fixação da multa diária, que a embargante alega ser desproporcional à obrigação imposta. III.Examinando os autos, verifica-se que a decisão interlocutória de antecipação de tutela determinou que os réus fornecessem no prazo de 5 (cinco) dias, medicamento INSULINA GLARGINA (LANTUS®) ao autor, na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV.Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Thiago Barbosa, DJe 7.8.8543. V.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 7.097.184/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3.2.6696) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. VI. Embargos de declaração do Estado de Pernambuco providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco para excluir a aplicação de multa diária. [04]
(PROCESSO: 18137540381050110165, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)