PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. CRIME DE PERIGO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. APARELHO DE RÁDIO DIFUSÃO COM POTÊNCIA SUPERIOR A 25W. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 70 DA LEI 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - A mais recente jurisprudência tem entendido pela atipicidade da conduta daquele que exerce a radiodifusão clandestinamente quando verificado a impossibilidade do dano. Assim, adota-se a potência máxima de 25W e altura do sistema irradiante não superior a trinta metros, previstos na Lei n.º 9.612/98 como o limiar para aplicação da sanção penal, dado o marco de que somente superados estes requisitos há a potencialidade de dano. Destarte, tem-se que a radiodifusão comunitária deve ser regida exclusivamente pela Lei n.º 9.612/98 em razão do princípio da especialidade.
II - Tratando-se de aparelho de radiodifusão com potência superior a 25W, não há que se falar em radiodifusão comunitária, devendo ser aplicada a Lei Geral das Telecomunicações dada à presunção de perigo abstrato.
III - No que tange à desclassificação, a jurisprudência entende que o artigo 70 da Lei n.º 4.117/62 se aplica àqueles que, previamente autorizados, exercem a radiocomunicação de forma contrária aos preceitos legais e regulamentares. Assim, aplicável ao caso em questão o artigo 183 da Lei n.º 9.472/97, visto que exercia a radiodifusão sem qualquer autorização do órgão competente.
IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 00091608354830645274, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)