PROCESSO Nº: 2478988-68.0465.18.6.2637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: VITOR PIRES ADVOGADO: Luiz Felipe Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6479364-06.3393.10.11.2365 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial, à apelação do INSS e ao recurso de apelação da parte autora, condenando a autarquia ao pagamento do benefício auxílio-doença, aplicando-se juros e correção monetária às parcelas atrasadas. 2. O embargante alegou omissão do acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, especificamente sobre os arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, 27 da Lei nº 9.868/99 e 102, caput e alínea l, e 195, § 5º, da CF/88, pendendo, ainda, de modulação o julgamento do RE nº 728.695. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 14.371/DF, Rel. Ministro SAMUEL PORTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2016, DJe 20/05/2016). 5. In casu, não houve a omissão alegada. O acórdão tratou das matérias reputadas omitidas, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 775256, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.10.1330, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Contudo, a hipótese não é de aplicação do disposto acima, sob pena de caracterizar reformatio in pejus, e neste caso devem prevalecer os critérios dispostos na sentença quanto aos juros de mora e correção monetária". 6. O acórdão embargado se encontra em consonância com o estabelecido pelo STF, não havendo que se falar em aplicação da TR como índice de correção monetária. Porém, como a própria sentença já havia estabelecido a aplicação desse índice até 16.10.1786, esta Egrégia Corte manteve a decisão para evitar o reformatio in pejus. 7. Segundo o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 321.784 AgR, Relator Min. NOAH COSTELA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61922660772563954514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)