PROCESSO Nº: 8939858-29.8385.26.2.0744 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL RAMOS ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 1º, do Decreto n. 51.025/32. INOCORRÊNCIA. MÉRITO NÃO CONTESTADO PELA PARTE DEMANDADA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito fiscal relativo ao imposto de renda do exercício 2010, ano calendário 2009, e determinar que a Fazenda Nacional restitua ao requerente os valores pagos indevidamente no importe de R$ 16.379,85 (trinta e nove mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha de ID 1611591.1721641. Condenação da demandada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC/2015. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente, preliminarmente, que, em 09/09/2015, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o último pagamento, estando o crédito tributário extinto por pagamento. No mérito, alega que conforme documentos dos autos, o crédito tributário combatido foi declarado pelo próprio recorrido, e por ele quitado mediante pagamento de 8 (oito) parcelas mensais, pelo que, segundo defende, não existe mais crédito tributário algum a ser anulado, e, consequentemente, a necessidade de se declarar a inexistência de débito fiscal. III. Invoca a aplicabilidade do art. 156 do CTN, defendendo que sequer houve lançamento de ofício a ser anulado, pois o crédito tributário pago foi constituído mediante declaração apresentada pelo próprio recorrido, bem como que a intimação de Id. 9191850.466286 foi emitida para fins de se apurar a necessidade de realização de lançamento tributário suplementar, pois fora lavrada em 27/03/2011, época em que o recorrido já havia quitado todas as 8 (oito) parcelas do débito. Assevera que pretende o autor através da presente lide anular a constituição do crédito tributário pago de forma parcelada, com a restituição dos valores pagos. IV. Preliminarmente, a alegação de prescrição fora decidida corretamente em sede de saneamento do processo, alvo de agravo de instrumento ao IGOR FERREIRA sem efeito suspensivo, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 251.740/RJ, de Relatoria do Ministro Anthony Rezende, sob regime dos recursos repetitivos, que a ação anulatória de lançamento tributário submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto n. 13.734/32, cujo termo inicial é a notificação fiscal do lançamento. V. Vislumbra-se que em 15/09/2011 ainda pendia um processo administrativo acerca da exigibilidade do tributo (termo de intimação fiscal), de modo que não há que se falar em prescrição já que a ação fora ajuizada em 11/06/2015, não transcorrido o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 74.313/32. VI. No mérito, ratificados os termos da sentença, na qual restou consignado que a Fazenda Nacional deixou de contestar a incidência do IRPF de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, em razão do entendimento firmado pelo STF no RE 458.255/RS e pelo STJ no RESP 1.832.420/SP, nos termos do art. 1º, V, da Portaria PGFN 294/2010. A parte demandada se limitou a pleitear que a restituição do indébito fosse previamente liquidada, entendendo não ser possível acolher os cálculos apresentados pelo demandante na petição inicial. VII. Remetidos à Contadoria do Juízo, tendo o expert concluído que a quantia a ser restituída à parte autora, valor atualizado em 16/08/2017, correspondia a R$ 76.046,85 (trinta e nove mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), cálculos dos quais as partes não divergiram, apesar de intimadas. PEDRO LUCAS MORAES. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 75964932351822592967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)