PROCESSO Nº: 7611182-17.0993.2.4.3472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS SOUZA ADVOGADO: Alessandra Ramalho Rocha AGRAVADO: PRATA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso - 3ª Turma EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 109, I, DA CF. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO, AUTARQUIA, EMPRESA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento (identificador 7918370.4033745) interposto por João Pedro Teixeira, em face de decisão de Juiz Federal (id. 2409716.7086896), que declinou de sua competência em favor do Juízo Estadual que responde pela Comarca de Prata/PB; 2. Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público Federal manifestou interesse em ingressar a lide apenas como fiscal da lei (identificador 3183172.8386319 do processo principal 8377417-63.5614.7.43.5680T); 3. Enquanto a FUNASA, instada a regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo concedido por este Juízo sem manifestar interesse em integrar a lide (identificador 9977871.3808781 do processo principal 7608491-92.0186.7.17.3014T); 4. Tratando-se de ação de improbidade administrativa de natureza cível a competência da Justiça Federal resta afastada em face da ausência de pessoas indicadas no art. 109, da Constituição Federal (União, Autarquia, Empresa ou Fundação Pública Federal), em qualquer dos polos da ação, considerando que a FUNASA, em que pese ter sido citada, não se manifestou e não ingressou na lide; 5. A participação do órgão ministerial na condição de fiscal da lei com fundamento no art. 17, §4º, da LIA (e não como parte) não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal; 6. Incompetência da Justiça Federal. Precedente desta Corte Regional (Apelação Cível - AC397822/CE, Rel. Desembargador Federal Calebe Vieira, Data do Julgamento: 14/07/2017); 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24546296483898293244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)