PROCESSO Nº: 8837372-97.8895.29.10.1979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SERRALHARIA ESTRUTURAL LTDA e outro ADVOGADO: Yago Azevedo Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Yago Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO GERENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente de pessoa jurídica executada antes da ciência a respeito da dissolução da pessoa jurídica executada, ali estando expresso, in verbis: "2. Alega a agravante que depois de constatada a dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos da execução fiscal de origem pelo oficial de justiça, foram cumpridas diligências no mesmo endereço da empresa executada, o que demonstra o pleno funcionamento da sociedade e a ausência de desídia da exequente. 3. As diligências cumpridas pelo meirinho após a constatação da dissolução irregular da sociedade se restringiram à verificação do estado dos bens penhorados, que iriam para a hasta pública, ou já leiloados a serem entregues aos arrematantes, que se encontravam na posse do depositário fiel e representante legal da empresa executada, tendo alguns deles, inclusive, não tendo sido localizados. 4. Tais diligências não são causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, portanto transcorridos mais de cinco anos, contados da ciência da dissolução irregular da sociedade em 2009, para a exequente requerer o redirecionamento da execução fiscal para o sócio somente em 2015, não há outra solução senão reconhecer a prescrição intercorrente." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29661756654456506077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)