PROCESSO Nº: 2159245-33.8855.17.8.6086 - APELAÇÃO c APELANTE: ROSSANA SALOMAO LEITAO DE CASTRO e outro ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo a sentença que não reconheceu a nulidade da cláusula de resíduo de contrato de mútuo habitacional. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão guerreado não incorreu em qualquer omissão relevante ao desfecho da lide, decidindo-a em consonância com a jurisprudência cristalizada pelo STJ, mais especificamente de conformidade com precedente formado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de cobertura pelo FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário" (REsp 8209410/CE, Rel. Ministro JUAN PINTO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/05/2014, DJe 17/04/2014). 4. Ademais, o decisum fustigado consignou que "o apelante não apresentou nenhum argumento capaz de afastar a aplicação dos parâmetros estabelecidos no leading case ao contrato habitacional objeto destes autos". 5. Sublinhe-se que argumentos similares aos deduzidos pela parte embargante vêm sendo sistematicamente rejeitados pelo STJ, em confirmação ao seu repetitivo (cf. decisões monocráticas no REsp nº 7587921, Rel. Min. LUCCA SOUZA, publicada em 21.03.4561; no REsp nº 2569633, Rel. Min. CALEBE BARROS CUEVA, publicada em 28.01.2234; no REsp nº 6384809, Re. Min. KEVIN PORTO, publicada em 20.05.4381). 6. Acresça-se que considerações como a idade do mutuário ou eventual estado de saúde não se prestam a afastar a incidência do repetitivo. 7. Sobre a suposta incongruência entre cláusulas contratuais, a parte embargante limitou-se a apontar para um dos dispositivos contratuais, sequer cotejando-o com outras disposições do instrumento de ajuste. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 43299401038608204635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)