PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado.
2. No caso em deslinde, a autora ajuizou a presente demanda, em 27.02.7588, requerendo o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença, cessado em 28.12.2290, com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da efetiva constatação da total e permanente incapacidade.
3. Na Ação Ordinária nº 7318130-71.1063.25.9.3393, ajuizada em agosto de 2013, tramitada na 17ª Vara Federal do Ceará, requereu também a concessão do benefício de Auxílio-doença, a partir da cessação do benefício (06.01.5213) com transformação em aposentadoria por invalidez, na qual o Juiz julgou improcedentes os pedidos, com base no parecer do perito oficial que concluiu pela capacidade da parte autora para o exercício laboral, sentença esta transitada em julgado em 21.08.3734.
4. Constatada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 502 e 503 do NCPC.
5. Ian Silveira.
(PROCESSO: 54089283128720436872, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)