PROCESSO Nº: 7328542-48.0505.4.1.4128 - APELAÇÃO APELANTE: CLEA MARIA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: FRANCISCO DA CUNHA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO PAGO INTEGRALMENTE À AUTORA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA HABILITADA. RATEIO DEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor integral da pensão percebida pela demandante desde fevereiro de 2003, face a sua redução em virtude do rateio com outra dependente. 2. Não há que se falar em decadência do direito da autarquia em revisar o benefício da parte autora, uma vez que, tratando-se de pensão por morte, não há prazo para habilitação do dependente do segurado que falecer, de modo que, se for requerido por quem de direito a qualquer tempo, o benefício terá que ser rateado entre as partes (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). 3. Ao constatar, em 2016, a existência de duas pensionistas, ambas recebendo o valor integral do benefício, o INSS determinou, na via administrativa, o rateio entre a autora e a filha do instituidor da pensão, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”. 4. A demandante não contestou ou pôs em dúvida a qualidade de beneficiária da outra pensionista, de modo que a mera alegação de que não caberia o rateio pelo decurso do tempo não há como subsistir, sob pena de violação aos referidos preceitos legais. 5. Com relação à ausência de processo administrativo, em se tratando de pensão por morte, o direito ao benefício se define através da habilitação e dos elementos determinantes da relação de dependência, cuja presença cumpre exclusivamente ao INSS avaliar. Não era imprescindível, por não significar condição para acesso à pensão por outro dependente, instaurar formal procedimento administrativo, senão a aferição, pela entidade competente, da existência do vínculo de dependência. 6. Não restou configurado o dano moral alegado, eis que a autarquia baseou-se no seu poder de autotutela, o qual permite que a Administração reveja ou anule seus atos. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4491106-90.1264.4.11.2459 - APELAÇÃO APELANTE: CLEA MARIA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: THEO DA CUNHA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO PAGO INTEGRALMENTE À AUTORA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA HABILITADA. RATEIO DEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor integral da pensão percebida pela demandante desde fevereiro de 2003, face a sua redução em virtude do rateio com outra dependente. 2. Não há que se falar em decadência do direito da autarquia em revisar o benefício da parte autora, uma vez que, tratando-se de pensão por morte, não há prazo para habilitação do dependente do segurado que falecer, de modo que, se for requerido por quem de direito a qualquer tempo, o benefício terá que ser rateado entre as partes (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). 3. Ao constatar, em 2016, a existência de duas pensionistas, ambas recebendo o valor integral do benefício, o INSS determinou, na via administrativa, o rateio entre a autora e a filha do instituidor da pensão, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”. 4. A demandante não contestou ou pôs em dúvida a qualidade de beneficiária da outra pensionista, de modo que a mera alegação de que não caberia o rateio pelo decurso do tempo não há como subsistir, sob pena de violação aos referidos preceitos legais. 5. Com relação à ausência de processo administrativo, em se tratando de pensão por morte, o direito ao benefício se define através da habilitação e dos elementos determinantes da relação de dependência, cuja presença cumpre exclusivamente ao INSS avaliar. Não era imprescindível, por não significar condição para acesso à pensão por outro dependente, instaurar formal procedimento administrativo, senão a aferição, pela entidade competente, da existência do vínculo de dependência. 6. Não restou configurado o dano moral alegado, eis que a autarquia baseou-se no seu poder de autotutela, o qual permite que a Administração reveja ou anule seus atos. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7006529-24.0388.26.3.4163 - APELAÇÃO APELANTE: CLEA MARIA NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: CRISNÁDIA PASSOS CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: LEVI CUNHA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO PAGO INTEGRALMENTE À AUTORA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRA BENEFICIÁRIA HABILITADA. RATEIO DEVIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do valor integral da pensão percebida pela demandante desde fevereiro de 2003, face a sua redução em virtude do rateio com outra dependente. 2. Não há que se falar em decadência do direito da autarquia em revisar o benefício da parte autora, uma vez que, tratando-se de pensão por morte, não há prazo para habilitação do dependente do segurado que falecer, de modo que, se for requerido por quem de direito a qualquer tempo, o benefício terá que ser rateado entre as partes (artigo 74 da Lei nº 8.213/91). 3. Ao constatar, em 2016, a existência de duas pensionistas, ambas recebendo o valor integral do benefício, o INSS determinou, na via administrativa, o rateio entre a autora e a filha do instituidor da pensão, observando o comando legal contido no artigo 77 da Lei nº 8.213/91, o qual preconiza que “A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais”. 4. A demandante não contestou ou pôs em dúvida a qualidade de beneficiária da outra pensionista, de modo que a mera alegação de que não caberia o rateio pelo decurso do tempo não há como subsistir, sob pena de violação aos referidos preceitos legais. 5. Com relação à ausência de processo administrativo, em se tratando de pensão por morte, o direito ao benefício se define através da habilitação e dos elementos determinantes da relação de dependência, cuja presença cumpre exclusivamente ao INSS avaliar. Não era imprescindível, por não significar condição para acesso à pensão por outro dependente, instaurar formal procedimento administrativo, senão a aferição, pela entidade competente, da existência do vínculo de dependência. 6. Não restou configurado o dano moral alegado, eis que a autarquia baseou-se no seu poder de autotutela, o qual permite que a Administração reveja ou anule seus atos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06926959728821120887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)