EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI Nº 67.892/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AOS JUROS. IMPORTÂNCIA IRRISÓRIA PERANTE O MONTANTE DEVIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento a seu apelo e à remessa oficial, por entender que o fato do impetrante não ter adimplido, à época que lhe foi assinalada (até 12/07/2015), a parcela de R$ 297,72 atinente aos juros do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, não é suficiente para a exclusão do aludido benefício, uma vez que devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre meios e fins, viabilizando-se a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício ao erário público. 2. Alegação de omissão quanto às disposições do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.996/2014, que exige a regularidade de todas as prestações do parcelamento para a sua consolidação. Afirma que, ao admitir a inclusão do débito em questão no parcelamento, o julgador acabou por conceder parcelamento fora da forma e das condições estabelecidas pelo indigitado diploma normativo, o que contraria as disposições do CTN. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. As disposições da Lei nº 12.996/2014 são afastadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que são princípios não escritos, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertencem à natureza e essência do Estado de Direito. Ademais, a Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo, estabelece explicitamente que a Administração Pública obedecerá, dentre vários, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissões sanadas via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 27600137261642326210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)