JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE PAGAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DIVERSA.
I - O Supremo Tribunal Federal deliberou, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 249.149/RS, no sentido da inclusão de Juros de Mora entre a data da realização dos cálculos da Execução e a data de expedição de Requisição de Pagamento, que é matéria diversa da que está em discussão no Agravo de Instrumento.
II - Inocorrência dos pressupostos factuais para o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030 do CPC/2015.
III - Devolução dos autos à Vice-Presidência da Corte.
(PROCESSO: 64144634420033621141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)