PROCESSO Nº: 2736563-40.6168.6.9.2409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PEREIRA ADVOGADO: Davi Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, por não ter sido cumprida a determinação para que fossem pagas as custas iniciais do feito. 2. Na presente ação revisional de contrato habitacional o autor requereu, também, o benefício da gratuidade judiciária, tendo, com o intuito de demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas, colacionado os seguintes documentos: a) e-mail enviado em de 11/03/2017 pelo colégio onde os seus filhos estudam, informando o não pagamento de parcela; b) e-mail enviado por administradora de condomínios em 25/12/2017, informando o não pagamento de duas taxas; c) documento, com data de 03/09/2018, em que constam 3 negativações no SPC pela CEF; d) documento da companhia de distribuição de energia local, informando o não pagamento da fatura de dezembro de 2017. 3. O Magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sob os fundamentos de que "o contrato de financiamento imobiliário ora questionado, demonstra que o autor declarou, por ocasião da formalização do ajuste, um rendimento mensal no valor de R$ 09.095,66". Que "o valor do imóvel - um apartamento de cobertura em prédio localizado em área nobre desta capital, por sua vez, foi de R$ 9.763.048,00 (um milhão, trezentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais), tendo sido pagos com recursos próprios R$ 059.786,00". Que "os documentos até então juntados, diga-se, nada informam sobre a renda do demandante além do que já foi analisado. E é a renda o fato relevante para a definição do direito ao benefício da gratuidade judiciária. A existência de obrigações não pagas, muito embora indicie dificuldades financeiras, não é prova delas". 4. Diante disso, intimou o autor para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo o mesmo interposto, em face de tal decisão, agravo de instrumento, o qual teve o seu pedido de liminar negado. Posteriormente, diante do não comprimento da determinação supra, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação. Quanto à análise do mérito do referido agravo, o mesmo foi julgado prejudicado, ante a perda superveniente do objeto, decorrente da prolação da sentença. 5. Segundo o artigo 99, § 3°, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira para arcar com as custas processuais quando esta for feita por pessoa natural. Esta Terceira Turma, entretanto, entende que tal gratuidade deve ser afastada quando o autor perceber mais de 10 salários mínimos. (PROCESSO: 72477454985694665225, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2017). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a presunção de insuficiência financeira, de fato, restou descaracterizada por documento que o próprio apelante colacionou aos autos, e do qual consta uma renda familiar bruta no já informado montante de R$ 38.236,66. 7. Entretanto, o parágrafo 2º, do art. 99, do CPC/2015, prescreve que o juiz deverá, antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 8. Ocorre que o pedido do benefício foi negado de plano, e a parte autora, após tal negativa, foi intimada apenas para comprovar o recolhimento das custas. 9. Assim, devem os autos retornar a origem, para que ao autor seja oportunizado comprovar o que foi alegado, no sentido de que a sua situação econômica teria mudado drasticamente desde que o contrato habitacional foi firmado. 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Diego Dias
(PROCESSO: 04920648798567533086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)