EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANUIDADE 2013. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES - 2014/2016. LEI Nº 35.683/2011. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade/PE em face de sentença que pronunciou a prescrição das cobranças da anuidade de 2013 e julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto às anuidades de 2014 a 2016, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução se referir a menos de 04 (quatro) anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento. 2. A anuidade de 2013 tem como vencimento 1/10/2013, com prazo prescricional fluindo a partir de 16/1/2013 e se encerrando tão somente em 12/11/2018. Como a presente execução foi ajuizada em 24/1/2018, reconhece-se que a anuidade de 2013 se encontra prescrita. 3. Desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 4. Hipótese em que a dívida executada referente às anuidades de 2014 a 2016, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 780,72, R$ 715,02 e R$ 633,69, respectivamente, conforme CDA acostada aos autos, valor abaixo do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011 (R$ 1.592,00, R$ 1.696,00 e R$ 1.820,00, respectivamente), para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Extinção da ação fiscal. 5. Apelação improvida. André da Costa
(PROCESSO: 19914674973706831513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO MAIA PEDRO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)