PROCESSO Nº: 0829522-19.4454.23.6.3189 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: ALEXANDRE REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gomes EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios, com pedido de efeito modificativo, em face de acórdão que deu parcial provimento do recurso de apelação, tão-somente para reduzir o valor da multa imposta por infração à legislação ambiental. 2. O art. 24, § 4º, do Decreto nº 6.514/08 é inaplicável na hipótese de tráfico de animais. Por outro lado, ao contrário do que afirma o embargante, é farta a documentação comprobatória do propósito do infrator de comercializar os animais apreendidos. 3. Decerto, no procedimento administrativo juntado aos autos pelo próprio embargante, encontram-se o termo de confissão assinado pelo infrator, registros fotográficos da feira de pássaros onde realizada a autuação e o relatório circunstanciado da fiscalização lavrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal. 4. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 5. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 95.624/DF, Rel. Ministro CAIO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 56.924/DF, Rel. Ministro ARTHUR JESUS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2016, DJe 07/01/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.472.023/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 25/12/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 21.187/PI, Rel. Min. IAN CALDEIRA, QUINTA TURMA, DJe 20/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 724.331/SC, Rel. Ministro THIAGO CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/08/2017, DJe 29/09/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60434355643817071338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)