PROCESSO Nº: 0974190-48.4847.11.7.9091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: NATHAN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, antes do seu internamento, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado os réus ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, com fundamento no §8° do art. 85 do CPC; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo o Município de Mossoró legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Excluída a condenação do Município de Mossoró ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81070332796492750361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)