PROCESSO Nº: 6953797-69.9809.27.8.6273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR DA CRUZ ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): DIOGO MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Nunes ÓRGÃO: DAVI LUIZ MORAES PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. FRANCISCO COSTA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 490899/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 224.480-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgências recursais e reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4378609-22.3047.31.10.7272 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. A demandante, na qualidade de pensionista de segurado falecido, é parte legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear a revisão do benefício originário, com reflexos no benefício de que ora é titular, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores. 5. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 552646/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício originário, quando revisto, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 754338-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do particular parcialmente provida para condenar o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta ação. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 944.262-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2333080-89.8504.12.4.0436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DAVI LUCAS DA PAZ ADVOGADO: OTÁVIO DA CONCEIÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): KAIQUE DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Lucas Lopes ÓRGÃO: DAVI ARAGÃO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. ANTÔNIO VIEIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 075110/SE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 396.821-SE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Insurgências recursais e reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 7682693-57.6700.23.10.4204 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. A demandante, na qualidade de pensionista de segurado falecido, é parte legítima para interpor ação em nome próprio para pleitear a revisão do benefício originário, com reflexos no benefício de que ora é titular, uma vez que tal direito, por seu caráter econômico e não personalíssimo, integra-se ao patrimônio do falecido e transfere-se aos seus sucessores. 5. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 930704/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício originário, quando revisto, nos termos do art. 144 da Lei nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. A existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 784291-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do particular parcialmente provida para condenar o INSS ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento desta ação. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 642.653-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 73998939177438367941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)