Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal. O decisum a quo, afastando a necessidade de garantia do juízo, determinou o abatimento dos valores devidos pelo embargado no executivo.
- O IFCE alega, em síntese: a) a rejeição dos embargos, ante a necessidade de garantia do juízo; b) erro em se determinar o abatimento do valor inscrito em dívida ativa. Já a empresa aduz: a) a nulidade da sentença, em razão do indeferimento da produção de provas; b) o provimento total da demanda, a fim de ser anulada a penalidade administrativa.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 5173885/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC396318/CE, des. Juan da Mota, julgado em 14 de dezembro de 2015; AC552502/RN, des. Caio Teixeira, convocado, julgado em 07 de setembro de 2015; AC237592/PE, desta relatoria, julgado em 04 de outubro de 2017].
- Apelação do IFCE provida para extinguir os presentes embargos à execução fiscal, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Remessa oficial e apelação da empresa prejudicadas.
(PROCESSO: 61432016630027185645, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)