PROCESSO Nº: 1806140-04.8922.23.8.0292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUCCA CARDOSO ADVOGADO: Bruno Fernandes Maia Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Alice Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRUNO TEIXEIRA DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. NOMEAÇÃO CARGO PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alega a autarquia, em síntese, haver omissão quanto à impossibilidade de cumulação de cargos, motivo pelo qual não há que se falar em escolha do mais vantajoso. A cumulação prevista no art. 29, da Lei n.º 3.765/60 deve ser interpretada à luz da Constituição. 2. A autora defende existir omissão tangente à aplicação da Lei n.º 3.765/60, a qual regulamenta e institui a pensão militar, o Decreto Lei n.º 49.096/60, a MP n.º 2.215/01 e art. 37, XI, CF. O caso concreto restou analisado apenas à luz da Constituição, excluindo-se a lei específica. Omissão, ainda, quanto à observação do Edital n.º 08/2014, id n.º 8304869.365750, em que se constata que o cargo da autora é de ensino e pesquisa, autorizando as exceções previstas no art. 37, XVI, alíneas "b" e "c", da CF. Sustenta que a vedação constante no art. 37, §10, da CF dirige-se apenas aos militares, não a seus dependentes, motivo pelo qual é possível a cumulação. Inclusive, restou respeitado o art. 37, XI, CF. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Clareza do relator ao dar parcial provimento à apelação da UFS, (...) "para reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão por morte de militar com a remuneração de cargo público, ressalvando-lhe, no entanto, o direito à escolha pelo mais vantajoso". (...) Ou seja, a despeito de não cumuláveis, cabe à autora escolher se continuará a perceber a pensão por morte de militar ou tomará posse em cargo público. 5. Consta no voto: (...) "A despeito de o § 10 acima transcrito fazer menção apenas à proibição da cumulação de aposentadoria concedida aos militares com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, o entendimento da jurisprudência é no sentido de se estender tais exigências aos dependentes. Tal proibição deve ser interpretada de maneira ampla, para os que são beneficiários de pensão por morte de militar, pois recebem dinheiro público da mesma forma. Ressalto que o cargo para o qual foi nomeada a autora não faz parte das exceções constitucionais em que se permite a cumulação." (...) Sigo, pois, o raciocínio de que os beneficiários devem atender aos mesmos requisitos que condicionam o instituidor do benefício. Diante da impossibilidade de cumulação do benefício de pensão por morte de militar com a remuneração de cargo público, nos termos do § 10 do art. 37 da Constituição Federal, deve a autora optar pelo que lhe for mais vantajoso." (...) 6. A Lei n.º 3.765/1960, que institui e regulamenta a pensão dos militares, deve ser interpretada em consonância com a magna carta, que, regra geral, proíbe a cumulação de cargos, ressalvando algumas exceções. 7. Ao contrário do alegado pelo particular, não está o caso em apreço incluso no art. 37, XVI, "b", da CF, pois foi aprovado em concurso público para o cargo de "Técnico em Alimentos e Laticínios". Independente das atribuições previstas no edital, não se trata de cargo de professor. 8. Embargos de declaração da UFS e do particular não providos.
(PROCESSO: 61843885836470605098, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA DA ROCHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)