PROCESSO Nº: 6738372-58.6191.2.1.4800 - APELAÇÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Murilo Campos APELADO: YURI ALMEIDA ADVOGADO: Tiago Sampaio Dourado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA DENTRO DO PRAZO. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. GARANTIA DO FGEDUC. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. 1. Versando a presente causa sobre a possibilidade de alteração da modalidade de fiança escolhida no ato de formalização do contrato de financiamento estudantil (FIES), o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro responsável pelo concretização do aludido financiamento, tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco do Brasil em seu recurso de apelação rejeitada. 2. A Lei 10.260/2001 possibilita ao estudante optar, para fins de garantia, entre a fiança convencional, a fiança solidária ou a utilização do FGEDUC. A lei, todavia, não veda que o estudante altere a modalidade de garantia escolhida durante a vigência do contrato. Nesta perspectiva, esta Corte Regional tem decidido pela inaplicabilidade da limitação imposta pela Portaria Normativa MEC 15/11. Precedentes. 3. Na espécie, a análise dos documentos acostados aos autos demonstram que o autor, dentro do prazo regulamentar, solicitou a alteração de modalidade de fiança no sistema, mas tal pedido foi indeferido, ao fundamento de que não poderia haver essa mudança no curso do financiamento. Constatado que esse impedimento não encontra guarida na lei de regência, deve ser mantida a sentença que condenou o FNDE e o Banco do Brasil a aditarem o contrato de financiamento do postulante, substituindo a fiança convencional pela cobertura do FGEDUC, bem como a realizarem as medidas necessárias à regularização da sua situação perante à Instituição de Ensino Superior, salvo se a irregularidade decorrer de motivo estranho ao versado nestes autos. 4. Impedir que o demandante realize a alteração da modalidade de fiança escolhida e, assim, dê continuidade aos seus estudos, não condiz com a finalidade social do programa que tem como objetivo possibilitar que estudantes de baixa renda tenham acesso a uma educação de nível superior. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 33380340017846197377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)