PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E DA INCAPACIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. JOAQUIM MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, no qual objetivava-se a concessão do benefício de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez em favor de segurada especial.
2. Há coisa julgada material quando se renova ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir - que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado, tornando-se esta imutável e indiscutível impondo, em conseqüência, a extinção do novo processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC
3. Afastada a ocorrência de coisa julgada, posto que a segunda demanda traz novo requerimento administrativo e apresentação de novas provas capazes de comprovar a qualidade de trabalhadora rural da requerente..
4. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
5. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
6. Relativamente à qualidade de segurado especial, verifica-se que a Autora juntou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de Santa Rosa-PB; b) ficha de assistência médica e sanitária, onde consta sua qualificação como agricultora; c) fichas individuais do aluno expedidas pela Secretária de Educação do Município de Barra de Santa Rosa, onde consta sua qualificação como agricultora; d) certidão de nascimento do filho da autora, com a qualificação dos pais como agricultores; e) ficha de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra de Santa Rosa, e comprovantes de pagamento das respectivas contribuições; f) declaração de cadastro no Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
7. A prova documental e testemunhal trazidas aos autos é idônea para comprovar a atividade rural por parte da apelante.
8. Atestada a incapacidade da parte demandante, tendo sido colacionado ao feito laudo médico afirmando ser a requerente acometida de doença renal litiástica crônica, tornando-a incapacitada para o trabalho habitual.
9. Os Bernardo Mendes devem ser fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Por se encontrar em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula nº 111 do STJ.
11. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a conceder o benfício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 10156386537951851295, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)