PROCESSO Nº: 7952074-05.1232.1.1.2395 - APELAÇÃO C APELANTE: THIAGO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Benício Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Calebe da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DE IMÓVEL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA, DE ABATIMENTO DE VALORES GASTOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO PELA CEF. ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO AOS PEDIDOS DEDUZIDOS CONTRA OS DEMANDADOS RESTANTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, quanto à CEF, ao reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, declarando a incompetência do Juízo e determinando a remessa dos autos ao Justiça competente, quanto aos pedidos deduzidos em face da seguradora e da corretora de imóveis. 2. O imóvel em questão foi adquirido pelos autores de anterior proprietário mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do SFH, consoante se verifica do Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações, Cancelamento do Registro do Ônus e Alienação Fiduciária, acostado aos autos. 3. Não tendo promovido a execução da obra e limitando-se a sua atuação ao financiamento da aquisição do imóvel já edificado, ou seja, participando da relação obrigacional como mero agente financeiro, sem qualquer influência na escolha do construtor ou nas decisões acerca da edificação do empreendimento, a CEF não possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide através da qual se busca a responsabilização por vícios construtivos. 4. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de se reconhecer a ilegitimidade passiva do agente financeiro para responder à ação por vício de construção de imóvel quando a instituição atuar como mero agente financeiro. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 7364459/CE, Rel. Ministro VITOR MELO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2018, DJe 17/09/2018). 5. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, os pedidos deduzidos contra os demais réus, que não estão abrangidos pela competência da Justiça Federal, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente. 6. Apelação não provida. 7. Majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 79018045216751542801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)