PROCESSO Nº: 7589659-39.6119.14.6.2347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PENTECOSTE ADVOGADO: Samuel Lima e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PENTECOSTE, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 3005.6.2.6356-3 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva.". 2. A embargante alega que o acórdão, ao reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00, foi omisso, deixando de se manifestar sobre as seguintes alegações: a) descabimento da redução dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença, tendo em vista que sequer consta pedido na apelação; b) que os "honorários de sucumbência" sejam arbitrados em patamar compatível com o valor da causa/execução; c) cabimento dos honorários advocatícios "recursais" (artigo 85, §11, CPC). 4 O acórdão foi expresso no sentido de considerar que, como a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa do exequente, seria justo e razoável que o apelante pagasse à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A despeito de não ter sido expressamente requerida na apelação da municipalidade, a redução dessa verba não representa erro, pois se trata de resultado do acolhimento parcial da pretensão recursal de procedência total dos pedidos deduzidos na inicial.. 5. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. No caso, a hipótese não se mostrou complexa, sendo suficiente a majoração da verba honorária sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 09273438961660691072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)