PROCESSO Nº: 8172668-76.9751.27.1.7181 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ SILVA ADVOGADO: Lorenzo Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. 1. Falecendo o titular do direito reconhecido em título executivo judicial, saber quem fará jus aos valores respectivos é questão a ser resolvida no juízo do inventário, daí porque deve ser mantida a sentença que, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, extinguiu sem resolução de mérito cumprimento de sentença ajuizado pela curadora do de cujus, ao fundamento de que não teria comprovado sua condição de dependente habilitada; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26919045614912506718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)