EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. II - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS: O Autor se filiou ao RGPS em 1975 e completou 66 anos de idade em 2015. Comprovou que já havia cumprido a Carência e atingido a idade mínima exigida para a Aposentadoria por Idade na data do Requerimento Administrativo (08/08/2014). Preenchidos os requisitos, é devida a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana prevista no artigo 48 da Lei nº 8.213/91. III - Apelação Improvida.
(PROCESSO: 17338212238468439042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)