PROCESSO Nº: 6539538-62.1466.30.10.1427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. contrato de Cédula de Crédito Bancário. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INCOMPLETA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. DEFERIMENTO. provimento do recurso. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial da ação de execução de título extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de TACOMA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA - ME, DEMETRIO DE OLIVEIRA ARAUJO, JOÃO LUCAS RODRIGUES, ALEXANDRE JESUS e DIOGO NUNES, nos termos dos arts. 614, II e 616 do CPC. Sem honorários. II. Em suas razões de apelação, sustenta a CEF, preliminarmente, que o juízo a quo não oportunizou à Instituição autora a possibilidade de juntar os documentos necessários à propositura do feito, sem apreciar o pedido de dilação de prazo, pelo que feriu o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5o, LV da CF/88). Segundo alega a Caixa, jamais ficou inerte com a determinação de emenda à inicial, pois dentro do decênio legal foi apresentada manifestação justificando a necessidade de se conceder mais prazo para se juntar documentos adicionais, se realmente fosse imprescindível, o que não é o caso, já que somente 10 dias não seriam suficientes para cumprir o mister. III. Aduz, ainda, que não há obrigatoriamente a necessidade, para o ajuizamento da presente ação, de se juntar outros documentos além dos que foram carreados aos autos (contrato/título acompanhado de demonstrativo de débito). Defende, assim, que a evolução da dívida está bem apresentada com os documentos acostados à inicial, tendo condição suficiente o executado de analisar toda a atualização. IV. Nos termos do art. art. 321, parágrafo único, NCPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada a emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. V. No caso, a empresa demandante foi devidamente intimada para trazer aos autos os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (documentação alusiva à memória discriminada e atualizada do cálculo), tendo apresentado petição pugnando pela dilação do prazo por mais 30 dias para cumprir a determinação do Juízo, haja vista o exíguo prazo para colacionar aos autos os documentos solicitados. VI. Merece guarida a indignação da parte agravante, que argumenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito, pelo que merece reforma a sentença para que seja concedida a dilação do prazo e regular processamento do feito, caso haja cumprimento da determinação pela CEF. VII. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para que seja concedida a dilação do prazo requerida, em favor da CEF. [10]
(PROCESSO: 32255138521457952971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)