PROCESSO Nº: 2724605-77.3704.27.3.5031 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA e outros ADVOGADO: Domingos Benjamin Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2142303-77.3819.20.11.8724 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n º 11.960/2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 666.244/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Murilo Moreira. 16/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67884612578868045827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)