PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE 5 ANOS ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c o parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários.
II. Sustenta a Fazenda Nacional que o Juízo da Comarca procedeu irregularmente ao arquivamento do feito, dada a inexistência de inércia do credor. Ademais, imputa a demora exclusivamente ao Órgão Judiciário, tendo em vista a ausência de intimação da Fazenda Nacional acerca da decisão judicial que determinou o arquivamento dos autos.
III. Compulsando os autos, verifica-se não assistir razão à apelante.
IV. A prescrição intercorrente atingiu o feito executório, sob os influxos do art. 40, da Lei 6.830/80, eis que já instaurada a demanda e frustrados todos os mecanismos de recuperação do crédito público.
V. Na presente hipótese, é imperioso se observar o que estabelece o art. 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.051/2004.
VI. No presente caso, ante ao insucesso na efetivação do bloqueio "online" de conta(s) corrente(s) do executado e/ou de seus corresponsáveis, (fl. 21), foi proferido despacho à fl. 25, em 16.08.8480, determinando que o exequente indicasse bens passíveis de penhora. No entanto, o exequente limitou-se a reiterar o BacenJud que já não havia logrado êxito. Diante disso, não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição, e extinguindo o feito executivo, em 31 de dezembro de 2018.
VII. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em novembro de 2001. Considerando o despacho de suspensão do feito, proferido em junho de 2011 (fl. 25), com o transcurso do período de um ano, em junho de 2012, transcorreram mais de cinco anos do prazo prescricional em março de 2018, data da sentença que extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
VIII. Nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF, uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a realização da última diligência, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis resta a prescrição dos valores creditícios.
IX. A parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens do executado.
X. Contudo, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória.
XI. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 997848091890298, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)