PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPORTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA DESLOCAMENTO. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NOVA INTERRUPÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA OUTIVA DO ACUSADO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.
1) O MPF ofereceu denúncia em desfavor de CAMILA PORTO por considerar que este teria perpetrado o crime de tentativa de estelionato.
2) Na mesma oportunidade, formulou proposta de suspensão condicional do processo, a qual fora aceita. Depois de algum tempo, o réu deixou de comparecer ao juízo para justificar suas atividades, condição imposta para a benesse. Em virtude disto, fora intimado para justificar a inércia. Como justificativa, compareceu ao juízo alegando não ter recursos financeiros para comparecer mensalmente, tendo ido, inclusive, com uma bicicleta emprestada.
3) O juízo determinou a continuidade do cumprimento, sob pena de revogação.
4) O réu retomou o cumprimento mas, tempo depois, deixou novamente de comparecer, tendo o juízo, sem a oportunizar ao recorrente apresentar justificativa para a inércia, revogado diretamente o benefício.
5) Ao revogar o benefício sem ouvir previamente o recorrente, o juízo maculou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto em seu aspecto formal, quanto substancial.
6) Recurso em sentido estrito provido para anular a decisão.
(PROCESSO: 49331240816577106003, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)