EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. Em síntese, o recorrente afirma que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois mesmo sob o entendimento de que o impedimento de acumulação de cargos não poderia ser baseado unicamente pelo somatório da carga horária, desconsiderou as informações constantes nos autos, a saber: informação da Coordenação da Unidade Acadêmica da qual faz parte, na qual expressa a possibilidade de exercício do cargo de Professor no regime de 40 horas semanais; e precedente do TRF - 5ª Região, que julgou procedente pedido semelhante ao aqui tratado. 3. Aduz, ainda, que o decisum embargado também foi contraditório ao se referir ao Decreto nº 13.331/87 que não se adequa a situação discutida nos autos e foi omisso por não analisar a inconstitucionalidade do art. 20, § 2º da Lei nº 12.772/2012. 4. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado, considerando que as questões trazidas à baila foram analisadas e os documentos considerados para o desfecho da lide, cujos fundamentos não deixam quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta eg. Turma a negar provimento à apelação do demandante, deixando de reconhecer o seu direito a acumulação de cargos, como pretendido (um cargo de professor universitário, sob o regime de dedicação exclusiva (40 horas), com outro de Analista Judiciário (40 horas). 5. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam no acolhimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração não acolhidos. ANTHONY ALVES
(PROCESSO: 09614331815411128798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)