PROCESSO Nº: 6281350-42.1530.7.8.6384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR FERNANDES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADVOGADO: Thomas Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a omissão do acórdão que analisou o mérito recursal, porquanto, embora tenha negado provimento à apelação da parte, não fixou os honorários recursais, conforme preceitua o art. 85, §§ 1 e 11, do CPC/2015. 3. Embargos de declaração da UNIÃO providos, com modificação do julgado, apenas para integrar o acórdão, condenando a parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 64493929052563949617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)