PROCESSO Nº: 2385330-52.5970.11.7.2109 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO VIEIRA ADVOGADO: Nathan da Cruz APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. LUCAS CAVALCANTI. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. DISTINGUISHING. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de hipótese de contratação para o cargo de professora substituta, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que os casos abrangidos por esse regime deverão ser previstos em lei. 2. O Plenário do STF, por decisão unânime, nos autos do RE 878340, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal. 3. Contudo, no caso concreto faz-se necessária a realização de distinguishing, uma vez que a agravada pretende ser contratada para Instituição de Ensino Superior distinta daquela com a qual possuía vínculo temporário. 4. A fixação do prazo mínimo entre as contratações temporárias tem por objetivo impedir que uma única pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas, o que efetivamente não ocorre neste caso. 5. Apelação do particular provida para julgar procedente o pedido consubstanciado na determinação para que a ré receba os documentos apresentados pela autora e assim efetue a sua contratração no cargo de professora substituta do Departamento de Educação, para o qual foi aprovada.
(PROCESSO: 55031207183062541739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)