PROCESSO Nº: 6523921-06.1246.3.4.1882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: TERESINHA DE VITOR DA PAZ ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9669504-55.6959.28.8.4097 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO DE CAMPO. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA NA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, nos autos do processo nº 9776784-33.3581.21.1.0112, rejeitou as preliminares suscitadas pela agravante, relativas à ilegitimidade ativa e ausência de prova quanto ao efetivo trabalho de campo, bem como determinou que se aplicasse o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) há necessidade de liquidação da sentença, em razão da existência de fato novo a ser provado; b) a agravada foi cedida para trabalhar como Auxiliar de Serviços Gerais, de modo que está caracterizado o desvio de função, pois exerceu atividade distinta do cargo para o qual foi nomeada; c) reconhecer o pagamento de indenização de campo pressupõe o desvio de função, o que vai de encontro ao princípio da legalidade; d) há coisa julgada material, tendo em vista que a agravada, na condição de beneficiária da ação coletiva, optou por ajuizar ação individual no Juizado Especial Federal, processo nº 8317911-74.3715.14.9.5801, no qual obteve sentença e acórdão desfavoráveis; e) não pode valer-se dos efeitos da coisa julgada na ação coletiva, porquanto não requereu a suspensão ação individual; f) o causídico de ambas as ações - coletiva e individual - é o mesmo, razão pela qual não é possível alegar a ausência de conhecimento acerca da existência da ação coletiva; g) permanece em vigor o que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os cálculos que antecedem a expedição do precatório, conforme modulação dos efeitos das ADIs nº 4.425 e nº 4.357; h) os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança incidem até a expedição do precatório; i) devem ser utilizadas as regras de correção e juros vigentes, tratando-se de regras processuais, logo aplicáveis de imediato. 3. No caso em epígrafe, observa-se que foi proposta ação coletiva pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, datada de 19/09/2013, e, posteriormente, foi proposta pela agravada demanda individual no Juizado Especial Federal Cível, com inicial datada de 04/03/2014. 4. Oportuno salientar que em ambas as demandas houve atuação do mesmo causídico, conforme comprova a inicial da ação coletiva e extrato de movimentação processual da ação individual. 5. Ainda que a parte agravada alegue não ter havido comunicação oficial no âmbito do feito individual, uma vez que o mesmo advogado atuou em ambas as ações, não há como se alegar o desconhecimento da ação coletiva, a fim de, nesse momento, valer-se da sentença favorável obtida na mesma. 6. Considerando-se a improcedência do pleito formulado nos autos do processo nº 8368468-63.2412.21.3.2688 (demanda individual), os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não alcançam a recorrida, de sorte que não se verifica a legitimidade ativa para promoção do cumprimento de sentença individual. 7. As demais questões aduzidas, referentes à liquidação da sentença e índice de correção monetária aplicável, restam prejudicadas. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 35747153266944362978, Rel. Desembargador Federal Luigi Pires. 9. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da agravada para o cumprimento de sentença individual.
(PROCESSO: 68328690333268573245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)