PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO CPC/2015. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Processo devolvido a esta Corte após o Superior Tribunal de Justiça ter dado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que, a despeito de ter dado provimento ao seu apelo, condenou o particular ao pagamento de honorários de sucumbência com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
2. Em sua decisão (fls. 440 v./443 v.), aquela Corte Superior entendeu que, mesmo tendo sido ajuizada esta demanda na vigência do CPC/73, "o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado", de modo que foi determinada, no caso concreto, a aplicação do CPC/2015 para o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos pelo particular, tendo em vista que esse novo diploma processual civil já se encontravam em vigor quando da prolação da sentença recorrida (fls. 334/335). Ressalvado o entendimento do relator, para quem os honorários sucumbenciais, nas ações ajuizadas antes da vigência do novo CPC, devem ser fixados conforme parâmetros previstos na legislação processual então vigente (CPC/73).
3. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo parágrafo 2º do referido dispositivo legal" (REsp 0030330/SP, Rel. Ministro VITOR HUGO PEIXOTO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2018, DJe 13/06/2018).
4. Nesse pórtico, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 530.198,00, e considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, razoável a condenação do particular ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes a 10% (dez por cento) daquele montante, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC/2015.
5. Arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários de sucumbência devidos pela parte vencida, mantidos os demais termos do acórdão que deu provimento ao apelo da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso adesivo do particular.
(PROCESSO: 55308932090347945841, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)