Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Costa PJE-AGTR7640811-63.7140.9.11.0935 AGRAVANTE: ANTÔNIO FREITAS - ADVOCACIA ADVOGADO: CAUÃ COSTELA AGRAVADO: UNIÃO FEDER RELATOR : DES. FEDERAL IGOR SALES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPARTIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS QUE TIVERAM ATUAÇÃO SUCESSIVA NA CAUSA. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO QUE PODE SER DIRIMIDA PELO JUÍZO FEDERAL DA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão do juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, determinou que os honorários advocatícios de sucumbência sejam repartidos em partes iguais entre a parte agravante e advogado que já se encontra falecido, o qual teria atuado de forma preponderante no processo. 2. Alega o agravante que a Justiça Federal não teria competência para dirimir litígio sobre a titularidade dos honorários advocatícios, que seria descabida a partilha dos honorários por afrontar o princípio da inércia da jurisdição, destacando ainda que o êxito da demanda só foi possível em decorrência da atuação de sua banca de advocacia. 3. A Justiça Federal não detém competência para resolução de litígios particulares, tal como se passa quando os diversos procuradores divergem quanto à forma de repartição dos honorários entre si. Entretanto, cuida-se no caso de aferir a legitimidade da parte agravante para executar os honorários de sucumbência em sua totalidade, matéria de cunho estritamente processual que pode ser dirimida pelo Juízo Federal, perante o qual tramita a execução, inclusive de ofício, nos termos do Art. 337, XI, c/c Art. 535, do CPC. 4. Com o advento do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, os honorários de sucumbência perderam sua natureza indenizatória passando a se configurar como retribuição pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. A natureza alimentar da verba honorária, e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, fundamento para seu recebimento. 5. O direito aos honorários de sucumbência não fica restrito ao advogado que atua no momento da fixação da verba pelo juízo. Consoante entendimento firmado pelo STJ, "os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister" (REsp 9201937/BA, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 08/01/2015, DJe 09/11/2015). 6. Na hipótese dos autos, a parte agravada propôs a demanda em 10/12/1995, e sua atuação em 1º e 2º graus resultou na procedência da demanda, situação que restou mantida até o provimento do recurso especial da União, em 5/5/2005, pelo STJ, quando esse já era falecido, denotando participação fundamental e preponderante na defesa da pretensão autoral. 7. Portanto, reconhecendo embora que a intervenção da parte agravante foi determinante para o êxito da demanda, na instância extraordinária, junto ao STF, correta a decisão que promoveu o rateio da verba honorária sucumbencial, dividindo-a em partes iguais entre os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora. 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 01337398014423144263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)