ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FEDERAL. MUNÍCIPIO DE CAJAZEIRAS/PB. ATOS QUE IMPORTEM PREJUÍZO AO ERÁRIO E CAUSEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. QUESTÕES FÁTICAS A SEREM ESCLARECIDAS. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO PARA O FIM DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE.
1. Trata-se de apelações interpostas por Breno Sales, Rumos Engenharia Ambiental LTDA e Marcos Vinicius Cavalcanti visando desconstituir sentença em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que as condenou nas penas previstas no art. 12, II, da Lei de Regência, os quais teriam causado dano ao erário público e ocasionado enriquecimento ilícito aos particulares, durante a execução do Contrato de Repasse nº 2072785-78/2001 (cf. fls. 69/78 do ICP), celebrado entre o município de Cajazeiras/PB e o Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, que objetivava a execução de obras de urbanização do Açude Grande, naquela municipalidade.
2. Não se vislumbra qualquer vício na petição inicial que possa configurar defeito tão grave que deva reconhecê-la inepta, tendo em vista que o parquet descreveu de maneira suficientemente clara a conduta exercida por cada apelante, subsumindo ao respectivo ato ímprobo, proporcionando a elas exercerem a sua ampla defesa, como efetivamente ocorreu.
3. Não há nulidade da citação de empresa quando, muito embora direcionada a pessoa que não mais seja sócia, é recebida por seu atual representante legal. No caso, a citação foi direcionada a Lavanério de Thales Rocha, que não era mais sócio da empresa, tendo sido recebida por Lavanério de Mariane Vieira Júnior, seu filho e representante da empresa. Sendo esta que tem a legitimidade passiva para participar do feito e tendo seu representante tomado ciência da citação, tem-se que ela efetivamente ocorreu. Equivocadamente, a empresa Rumos Engenharia Ambiental LTDA permaneceu inerte no processo e só se manifestou em sede recursal, sendo incontestável sua má-fé ao arguir a nulidade, que não existiu.
4. Não há como reconhecer o cerceamento de defesa quando a própria parte que colocou documentação estranha nos autos alega nulidade em razão da falta de desentranhamento da documentação, como ocorreu com o apelante Thomas Rodrigues, não podendo ser beneficiado por algo que deu causa.
5. Com relação ao cerceamento de defesa alegado por Pedro Miguel Mendes e Rumos Engenharia Ambiental LTDA, uma vez que não teria havido instrução probatória, constato que, de fato, muito embora tenha sido pedida, em contestação, a realização de perícia no local da obra, bem como outras diligências, o magistrado não abriu a instrução e sentenciou o feito de forma antecipada.
6. O julgamento antecipado da lide deve ser analisado com a máxima cautela possível, utilizando-se tão somente quando a questão fática estiver incontestavelmente presente nos autos, não necessitando de produção de prova alguma.
7. No caso vertente, o feito não estava pronto para julgamento, uma vez que as provas requeridas pelos apelantes poderiam elucidar melhor a questão, podendo comprovar a inexistência de dano ao erário e a aprovação pela fiscalização do órgão concedente, circunstâncias alegadas em suas defesas, pelo que houve a ocorrência de error in procedendo pelo magistrado sentenciante ao não abrir a instrução e julgar o processo de forma antecipada.
8. Desse modo, é inconteste a nulidade do processo, devendo ele retornar ao juízo a quo, com a abertura da instrução processual, possibilitando-se às partes o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, materializado na faculdade de requerem a produção de prova que considerem essenciais ao deslinde do feito.
9. Apelações providas.
(PROCESSO: 25526437876859892016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES MAIA ANTHONY DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)