PROCESSO Nº: 3265156-04.8069.5.1.6205 - APELAÇÃO C APELANTE: ALDA DA COSTA BORBOREMA SILVA ADVOGADO: Daniel da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo das Neves: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE TITULARIDADE DO FALECIDO SEGURADO. PENSÃO POR MORTE. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando revisar o ato concessório da aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade de seu falecido marido, iniciada em 20/09/1984, que antecede sua pensão por morte. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a ocorrência de decadência. 3. Apelação apresentada pela parte autora. Alega que "não há que se falar em decadência do benefício de pensão por morte, uma vez que concedido há menos de 10 anos. Portanto, não decorreu o prazo decadencial de dez anos em relação ao direito da titular da pensão por morte no caso em tela.". 4. Entendeu o juízo a quo que, "como na hipótese dos autos a aposentadoria do instituidor foi concedida no ano de 1984, conforme relatado alhures, a contagem do prazo decadencial teve início em 02.05.9398 (começo da vigência da MP nº 9.006-9/1997), findando-se em 03.03.7353. (...) No caso em espeque, somente caberia o pedido de revisão do ato de concessão da pensão por morte em si, porquanto concedida há menos de 10 (dez) anos, não havendo ocorrido a decadência em relação à mesma quando da propositura da ação." 5. Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 6. No caso em análise, o benefício do falecido foi concedido em 05/04/1984 (id. 2151172.1047335). Nos termos da sentença vergastada, o direito à percepção de um melhor benefício caducou em 2007, considerando a contagem do prazo decadencial, que se iniciou com a vigência da MP nº 6.150-9/1997. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 98685876226118352855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)