PROCESSO Nº: 4100302-08.3813.26.10.1087 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Rafael Nunes Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 78.217/2001. ENFRENTAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. LEI Nº 13.468/04. DECISÃO CAUTELAR NOS AUTOS DA ADC Nº 5228, NÃO EXTENSÍVEL AOS MUNICÍPIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença que julgou improcedente a pretensão do Município de Caruaru (PE), quanto ao direito ao repasse do valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, para o referido município, sem a dedução dos valores da Desvinculação de Receitas da União - DRU. 2. O tema debatido na sentença foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a desvinculação de parte da arrecadação de contribuição social - da qual é espécie a CIDE -, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 617.933 e no Recurso Extraordinário nº 792.760. Nesses julgamentos, a Corte Suprema reconheceu que o art. 1º-A, caput, parte final, da Lei nº 10.336/01 não colide com a regra do art. 76 do ADCT e demais dispositivos constitucionais. 3. Em relação à nova redação do art. 1°-A da Lei n° 10.336/2001 pela Lei n° 10.866/2004, a decisão proferida pela Suprema Corte, de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, nos autos da ADI nº 5628, limitou-se, como, aliás, esclarecido na sentença, a determinar "a dedução da 'parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal na forma do art. 159, III da CF'". 4. Destarte, em relação aos municípios, não há expressa determinação da Corte Suprema, para a suspensão da eficácia da legislação vigente, devendo-se aguardar futura decisão plenária e as consequências dela decorrentes para os municípios. Em outras palavras, a decisão cautelar proferida não é extensível aos municípios, antes dessa análise meritória. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 97790542630601643644, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)