PROCESSO Nº: 6500165-61.9736.19.6.7993 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE CORREIA ADVOGADO: Pedro Barbosa Filho APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Leandro Veras Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DNIT. NOTIFICAÇÃO. ART. 281, II, DO CTB. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA JUNTO COM O LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A insurgência do apelante se sustenta sob dois pilares: a) prescrição das multas, a medida que os fatos correlatos ocorreram no ano de 2012 e a data de emissão da cobrança apenas se deu 2014, solapando, de conseguinte, o disposto no art. 281, II, do CTB; b) impossibilidade de cobrança das multas juntamente com o licenciamento do veículo. 2. Hipótese em que ocorrendo a notificação das autuações das infrações atribuídas ao autor/apelante dentro do prazo legal (30 dias), para que pudesse exercer o seu direito de defesa, não há que se falar em prescrição em relação à superveniente notificação para pagamento da multa fora daquele prazo. São dois momentos diversos: imposição e cobrança de multas de trânsito. A propósito, nas palavras do magistrado sentenciante restou assentada a compreensão de que "a primeira, da autuação, para que a pessoa apontada como infrator ou proprietário do veículo apresente defesa, se desejar; e a segunda, após o julgamento da consistência do auto de infração, para notificação da penalidade imposta e pagamento do valor da multa". 3. O apelante defende a impossibilidade da cobrança do licenciamento juntamente com as multas, o que, a seu ver, invalidaria a imputação. 4. Cumpre advertir que o Superior Tribunal de Justiça detém farta jurisprudência a esse respeito, sumulada nos seguintes termos: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (súmula nº 127). 5. Fazendo uma leitura a contrario sensu da orientação sumulada pelo STJ, fácil concluir que se mostra legítima a exigência do pagamento de multa nos casos em que o infrator foi devidamente notificado para se defender no processo administrativo em que se discute a legalidade da infração supostamente por ele cometida, situação esta idêntica à hipótese dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 11228359980435632045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)