PROCESSO Nº: 3400699-73.3079.3.11.7289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata Agatha Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9154099-69.1222.9.8.0277 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ABIRATERONA (ZYTIGA) PARA TRATAMENTO DA NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA (CID10 - C61.9), SUBTIPO HISTOLÓGICO ADENOCARCINOMA COM DOENÇA METASTÁTICA PARA OSSO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão oriunda do juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual indeferiu a concessão da tutela de urgência de fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) para tratamento da neoplasia maligna de próstata (CID10 - C61.9), subtipo histológico adenocarcinoma com doença metastática para osso. 2. Em suas razões recursais, alegou o ora agravante os seguintes pontos: a) haveria evidências científicas que comprovariam o aumento da sobrevida de paciente e a atenuação dos sintomas sofridos por meio do uso do Zytiga; b) de acordo com o relatório médico apresentado, os resultados de consistentes estudos realizados em pacientes com a doença que o acomete demonstrariam que o ZYTIGA seria, de fato, mais eficiente que as melhores terapias oferecidas pelo SUS; c) a simples alegação de não haver pedido de incorporação do medicamento ao protocolo do CONITEC não pode se sobrepor aos estudos científicos que revelariam a eficácia do medicamento e ao documento do médico que prescreve o tratamento em questão; d) no caso, já foram administrados os tratamentos e medicamentos ofertados pelo SUS, tendo sido esses incapazes de controlar a doença, restando como alternativa o medicamento ora pleiteado. 3. No que se refere à eficácia do medicamento, verifica-se que, não obstante não ser disponibilizado no SUS, a Portaria n.º 498, de 12 de abril de 2016, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata, relatou somente efeitos positivos a seu respeito, sendo plausível a inferência de que a Abiraterona ainda não foi inserida nas DDTs por razões financeiras. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 07308297864357190150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA VITOR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)