PROCESSO Nº: 8158764-36.5706.23.4.4670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: OTICA LUCE LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Antônio Pereira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ABUSIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Caso em que se postula deferimento de tutela de urgência, a fim de que sejam revistas cláusulas contratuais, bem como sejam suspensas as cobranças tidas como ilegais. 2. Em sede de cognição sumária, sem que haja prova inequívoca das alegações, não há espaço para deferimento de tutela de urgência, mormente quando a matéria, por demais controvertida, imprescinde de produção de provas para fins de instrução. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13213161487822253255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)