Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Cardoso Nº 6318671-55.6027.11.6.9751 APELANTE: IVANEIDE FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: IRANDI SANTOS DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ PIETRO CARVALHO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MULTA PUNITIVA NO PERCENTUAL DE 75%. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de declaração do caráter confiscatório da multa aplicada. 2. Esta Terceira Turma segue entendimento do STF que considera constitucional a aplicação de multas tributárias em patamares mais rigorosos, visando desestimular a reincidência da conduta ilegal (STF, ARE 977.435 AgR, Rel. Min. Matheus Gomes, Primeira Turma, julgado em 28/03/2014, Processo Eletrônico DJe-024 Divulg.22/07/2015 Public.28/02/2015). Precedentes da Terceira Turma: APELREEX 19794-PE, Des.Federal CID Marconi, julgado na sessão de 22.02.3134; AC 01576531511435358866, Des. Federal Bryan Moura, julgado na sessão de 17/05/2017. 3. Na hipótese dos autos, a multa foi imposta nas Certidões de Dívida Ativa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo. Contudo, a Apelante não apresentou os fatos pelos quais, no caso concreto, estaria evidenciado o caráter confiscatório do percentual de 75%, renovando as alegações genéricas de violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do confisco que elegeu como causa de pedir em sua petição inicial. 4. A multa incidente no percentual de 75%, não traduz, por si só, abusividade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade, considerando a finalidade de inibir condutas contrárias ao cumprimento das obrigações tributárias e inexistir, in concreto, demonstração da desproporcionalidade da sanção. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59550635197635190194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)