PROCESSO Nº: 6485891-26.7738.30.9.1613 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IVANILDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Vitor Gabriel Caldeira CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5701074-52.4785.20.4.8728 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Silva EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAI SOB O BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, para determinar a exclusão do imóvel do embargante, localizado no edifício Recife Flat Service, com n° de registro 1605B, bloco B, n° de porta 2165, da listagem daqueles que serão/estão penhorados nos autos da Execução nº 6899082-27.9694.22.2.4471. 2. Recorre a Instituição financeira, sustentando que os casos envolvendo imóveis do Recife Flat foram alvos de fraude e a justificativa do juízo de que houve afastamento em relação à fraude por parte do embargante, não tem força para motivar o afastamento da alegação de fraude e consequentemente a exclusão dos bens das medidas de constrição. Aduz a ausência de registro de propriedade junto ao cartório de imóveis, a falta de documento idôneo que comprove o pagamento integral do imóvel.e os indícios de fraude à execução do contrato. 3. Após detida análise dos documentos constantes nos presentes autos, verifico que a CEF apesar de afirmar a existência de registro no cartório, da hipoteca incidente no imóvel, objeto da demanda, não juntou aos autos, tal comprovação. 4. No entanto, o fundamento apresentado pelo embargante, apresenta-se inconsistente, eis que ele tinha conhecimento detalhado acerca da dívida e dos gravames dela decorrentes. De fato, o embargante reconhece a existência de hipoteca em favor CEF no contrato datado de 21/11/2000 (ID: 2242581.8904847), onde consta que a escritura definitiva, bem como, o seu registro, deveriam ter ocorrido por meio de acerto administrativo ou judicial entre a empresa ora Embargada e a Executada. Acrescente-se, por oportuno, que o embargante, inclusive, declara ter ciência de que o referido imóvel encontra-se hipotecado à Caixa Econômica Federal e que a escritura definitiva, assim como o seu registro só poderá ocorrer, quando tal hipoteca for baixada mediante acerto judicial ou administrativo pela anuente CONCIC ENGENHARIA S/A e Caixa Econômica Federal. 5. Não vislumbro a alegada boa-fé do embargante, que na sua petição de Embargos de Terceiro, manifesta-se, in verbis : "se até o momento não houve a quitação definitiva, esta se deu única e exclusivamente por conta da executada , que não cumprindo sua parte no acordo mediante o contrato firmado com sua anuência, entre a Empresa cedente e a cessionária supramencionadas, reportando para si a responsabilidade quanto à liberação da hipoteca". 6. In casu, com o reconhecimento de evidências que apontam para a inexistência da boa-fé do embargante, a reforma da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação provida, invertendo os ônus sucumbenciais, que ficam sobrestados por cinco anos, só podendo ser cobrados se a parte vencedora comprovar, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo, conforme inteligência dos arts. 11, § 2° e art. 12 da Lei n° 1.060/50.
(PROCESSO: 27638222540897599859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)