Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Na presente demanda, busca-se a implantação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 22 de setembro de 2015, f. 13.
2. O maior óbice à pretensão autoral está no fato de que o marido da promovente teve vínculos urbanos de 1989 a 2011, conforme registros no CNIS, f. 54-59, além de ter recebido auxílio doença como comerciário (de outubro de 2012 a janeiro de 2013), f. 53.
3. Restou, pois, descaracterizada a condição de trabalhador rural da autora, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
4. Ademais, os documentos trazidos são contemporâneos ao pedido administrativo, não correspondendo ao suposto período trabalhado na agricultura ('desde criança, e, em seguida, após o casamento' - 1975), tais como: a) carteira de sócio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracoiaba (2014), f. 14; b) cadastro da família (2013 e 2014), f. 19 e 22; c) nota fiscal de compra de material agrícola (2012), f. 25; d) certificado de cadastro do imóvel rural (2000 a 2002), em nome do dono das terras, f. 24, e, por fim, e) boletim de movimentação rural (2001), também em nome do proprietário do imóvel rural, f. 26.
5. Na prova oral foi confirmado que a autora ausentou-se da roça, por aproximadamente oito anos, passando a morar na cidade de Macaíba, no Rio Grande do Norte, segundo uma das testemunhas; ao passo que a demandante confirmou tal mudança, afirmando, porém, que foi por pouco tempo 'uns três anos'. Acrescentou, ainda, que o marido da autora, depois, foi trabalhar em Fortaleza, que a promovente o acompanhou, mas, depois, eles se separaram e ela voltou a Aracoiaba e passou a trabalhar com seu irmão.
6. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (f. 10), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade, ante a ausência de provas robustas do efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar.
7. Apelação improvida, condenando a autora, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 33, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a presente ação iniciou-se (agosto de 2015), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 39034553342478207099, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018)