PROCESSO Nº: 3224652-63.1851.20.2.2562 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO CANNABIS ESPERANCA -ABRACE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ: THOMAS DA MATA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Irresignação recursal contra decisão que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora agravado, nos autos da ação onde se pleiteia a autorização para cultivo da planta Cannabis para fins medicinais. 2. Em consulta realizada no sítio do Sistema PJE, relativa aos autos originários, verifica-se que já houve a prolação da decisão pelo Juízo de Primeiro Grau, posterior a interposição do presente recurso, que julgou procedente o pedido, confirmando o pedido liminar, para declarar o direito da ABRACE de efetuar o cultivo e a manipulação da Cannabis exclusivamente para fins medicinais e para destinação a pacientes associados a ela ou a dependentes destes que demonstrem a necessidade do uso do extrato, nos termos da fundamentação, submetendo-se a associação autora ao registro e ao controle administrativo pela ANVISA e pelos órgãos da UNIÃO, nos moldes da RDC 16/2014 ANVISA e demais atos normativos correlatos, bem como ao controle da destinação do extrato que produz, mediante o cadastro de todos os beneficiados. 3. Em regra, uma vez proferida a sentença pelo Juízo a quo, o recurso sub examine perde o seu objeto, sobretudo porque a antecipação da tutela recursal requerida no presente recurso já havia sido indeferida pelo relator. 4. Perda do objeto do presente recurso, em razão da decisão judicial superveniente, o que enseja a prejudicialidade do instrumento recursal. 5. Precedente: AG 4185096-72.3849.19.5.5450, Desembargador Federal Carlos Eduardo Nascimento, KAIQUE DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, Data 08/09/2017. 6. Agravo de Instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 47679060615499617458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)