PROCESSO Nº: 5543296-99.7147.27.9.5749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR CARDOSO e outro ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana REPRESENTANTE(PAIS): JAINE SILVA SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte. 2. Os autores, devidamente representados por sua genitora, pleiteiam a concessão do benefício em razão do óbito do seu genitor, o Sr. João Guilherme Lopes, ocorrido em 22/02/2016. Para o INSS, a condição de segurado especial/trabalhador rural não restou comprovada. 3. Há início de prova material de que o de cujus exercia atividade rural em regime de economia familiar ao tempo do óbito, conforme se infere dos seguintes documentos anexados ao processo: 1) Certidão "Verbum ad Verbum", emitida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bianca da Costa/SE em 28/05/2016, informando que o extingo detinha a condição de lavrador em 21/07/2013; 2) contribuições sindicais feitas pela esposa antes do óbito (12/02/2016 e 26/05/2017), na condição de proprietária do imóvel denominado "Sítio Lagoa Seca". 4. Eventuais contradições entre as entrevistas realizadas pela companheira nos anos de 2013 e 2017 não afastam, por si só, a condição de trabalhador rural do de cujus, notadamente em face dos documentos supramencionados, porque produzidos antes do óbito. Além disso, a atividade foi corroborada por prova testemunhal não contraditória. Deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, o que dificulta a obtenção de registros documentais que comprovem o efetivo exercício da atividade rural. 5. Reputa-se comprovado o exercício da atividade rural e, por consequência, a condição de segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04356500429089234511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)