E M E N T A ADMINISTRATIVO. VPNI. QUINTOS E DÉCIMOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO DA MOTA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. Apelação e Davi Lucas Araújo Necessária em face da Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para condenr a Ré "a) a proceder à incorporação nos rendimentos do autor, a título de VPNI, de 2/5 (dois quintos) do valor correspondente à gratificação da função de confiança exercida nos períodos de 15/02/1993 a 11/07/1994 e 14/02/1994 a 14/04/1995, e, quanto aos dois períodos subsequentes, a saber, de 01/05/1995 a 06/06/1996 e 27/07/1996 a 06/08/1997, de 4/10 (quatro décimos) do valor correspondente à gratificação da função de confiança exercida nesses dois últimos períodos, com aplicação dos índices gerais de revisão de remuneração dos servidores públicos federais e descontando-se eventuais valores pagos na via administrativa; b) e a pagar ao autor as diferenças pretéritas devidas e não pagas nos cinco anos que precederam o ajuizamento desta demanda, bem como no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2005, em que houve o reconhecimento administrativo, devendo ser abatido, quanto ao período de janeiro/2001 a dezembro/2005, o valor de R$ 63.822,00, haja vista o pagamento administrativo de tal valor. 23. O valor da condenação deverá ser acrescido de juros de mora (a partir da citação, nos termos do art. 219, cabeça, do CPC) e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da justiça Federal, devendo-se atentar para a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 11.960/09, no período entre 55.0405 a 07.12.1225, tendo em vista o que decidido pelo STF nas ADI's n° 4357 e 4425, especialmente no que tange à modulação dos efeitos." II - A Jurisprudência do TRF-5ª Região sedimentou o entendimento no sentido da inocorrência da Prescrição do Fundo de Direito na hipótese em discussão, por se tratar de Obrigação de Trato Sucessivo. III - O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE nº 967467/CE, em sede de Repercussão Geral, que é indevida a incorporação de Quintos ou Décimos em favor de Servidores Públicos, decorrentes do exercício de Funções gratificadas no período de 09/09/1998 a 31/07/2001. IV - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 562.681. V - Desprovimento das Apelações e da Ana Carolina Nascimento Necessária.
(PROCESSO: 87001523957017195078, APELAÇÃO / OTÁVIO PIRES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)