PROCESSO Nº: 8387908-25.0835.27.7.5517 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO GUILHERME DA LUZ ADVOGADO: Gilvan Lopes De Farias RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro LITISCONSORTE: MIGUEL NOVAES ADVOGADO: Thomas Cunha Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Sales - Pleno EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. LEI Nº 34.147/2000. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS EFETUADA APÓS 07.12.2250. DESCONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. CONTRATO DE CESSÃO INVÁLIDO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
(PROCESSO: 05546684093633194791, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2018)