PROCESSO Nº: 8472587-28.6432.24.1.8117 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Moura EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. POSIÇÃO FIRMADA PELO STF. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE LINFOMA DE PEQUENOS LINFÓCITOS B (CID 83.0). RITUXIMABE (MABTHERA). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO. MEDICAMENTO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO REQUERIDO, CONFORME DISPÕE A PORTARIA Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 E RELATÓRIO N° 81 DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC). PRECEDENTES DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 DO STJ. DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido constante da exordial, por meio da qual objetivava o ora apelante provimento jurisdicional que lhe assegurasse o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), na prescrição médica descrita na inicial e constante em relatório médico. 2. Aduz o ora apelante, em síntese, tratar-se de pessoa idosa, com 74 anos de idade, portadora de Linfoma de pequenos linfócitos B (CID C83.0), de modo que o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) teria sido prescrito pelo médico oncologista do Hospital Universitário Vicente Caldeira, o qual viria realizando todo o acompanhamento. Bem assim, buscou chamar a atenção para a urgência do caso, bem como para a existência, nos autos, de perícia judicial atestando a necessidade de tratamento com o medicamento, na forma prescrita pelo profissional de saúde. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se haver restado devidamente comprovada a necessidade do uso do medicamento supracitado, pelo ora apelante, portador de LINFOMA DE PEQUENOS LINFÓCITOS B (CID 83.0), conforme laudos e questionários médico apresentados, emitidos pela médica que acompanha o tratamento. Bem assim, cabe destacar que, realizada perícia médica, esta concluiu pela necessidade de tratamento com o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA). 4. Ademais, cabe salientar que o medicamento ora requerido se encontra incorporado para o tratamento de linfoma não Hodgkin de células B (Portaria Nº 63, de 27/12/13 e Relatório n° 81 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS CONITEC). 5. Cabível, portanto, a concessão do medicamento ora pleiteado, mediante a apresentação de prescrição médica atualizada (assinada por médico vinculado ao SUS), atestando a necessidade de continuidade do tratamento, condicionado a apresentação de relatório médico no 1º fornecimento, e após, relatório trimestral. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 36731183948577488968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)