PROCESSO Nº: 3775776-33.7856.31.1.0846 - APELAÇÃO APELANTE: MAVALERIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. LEI N° 9.430/96. ART. 74. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. APLICABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por MAVALERIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA alegando que o acórdão foi obscuro quanto à aplicabilidade caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com alteração dada pela Lei n° 10.637/02, que possibilita a compensação dos valores pagos a maior com quaisquer tributos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, há contradição no acórdão embargado no que tange à aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/96 . 4. É cediço que a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 87914044486641444623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)