PROCESSO Nº: 0153637-70.4457.10.11.0901 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: S S EMPREENDIMENTOS CONSTRUCOES LTDA. e outro ADVOGADO: Kaleb Campos Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C RESSARCIMENTO CIVIL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR. VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. EXCEÇÃO DE CONTRATO INADIMPLIDO. REGULARIDADE DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATRASO NA OBRA. COMUNICAÇÃO ESCRITA. SUSPENSÃO DE DESEMBOLSO. REPARAÇÃO CIVIL. AMORTIZAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TAXA DE ACOMPANHAMENTO DA OBRA. TERMO FINAL. 1. Recursos de apelação de sentença de julgamento conjunto das Ações Conexas nºs 8003767-09.2984.14.1.3601 e 4338592-74.6533.27.8.6803. 2. Reconhecimento da parcial procedência das pretensões deduzidas pelo devedor para declarar indevida a Tarifa de Cobertura de Custos para Acompanhamento Mensal da Operação - TCCMO, no período posterior à conclusão das obras (26ª Medição, em 05 de abril de 2014), com devolução dos valores devidamente atualizados, além da determinação de revisão da evolução do financiamento, com destinação do valor de R$ 461.319,45, para quitação das parcelas vencidas nos meses de junho, julho e agosto de 2015. 3. A apresentação de documentos após o prazo de contestação, porque decorrente de determinação judicial expressa e, ainda, da redistribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC), não viola norma processual, tampouco prejudica a parte adversa. 4. A juntada de documentos em audiência, por ambas as partes, impede a alegação posterior de nulidade processual, por vedação ao comportamento contraditório e ao princípio da boa-fé. 5. Afirmando o devedor/embargante a insubsistência da dívida, correta a retificação do valor atribuído à causa (R$ 91.362,00), eis que o proveito econômico pretendido coincide com o valor da execução (R$ 7.295.367,00). Dicção do art. 292, II, do CPC. 6. A Cláusula Segunda do contrato objeto da controvérsia estipula que o desembolso do financiamento será mensal e condicionado ao andamento das obras, de acordo com o percentual apontado no Relatório de Acompanhamento de Empreendimento - RAE e definido no Cronograma Físico-Financeiro, bem ainda à apresentação de documentos que comprovem a satisfação dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais pelo devedor. 7. Dessa forma, demonstrados o atraso da obra (documentos de id. 178039, 142133 e 8116427) e a ausência de comprovação oportuna da quitação de tributos federais, não há que se imputar à CEF a responsabilidade pela demora na liberação dos valores referentes aos meses de janeiro, maio, junho e julho de 2012, tampouco a impossibilidade de atualização do saldo devedor. Inexistência de descumprimento contratual e inaplicabilidade da exceção de contrato inadimplido. 8. As mensagens eletrônicas colacionadas aos autos evidenciam o cumprimento do dever contratual de notificação escrita do devedor (Cláusula Décima Terceira). 9. Quanto à liberação das hipotecas, as Cláusulas Oitava e Décima Oitava estabelecem expressamente a subsistência da garantia até a quitação do débito, não sendo possível ao Poder Judiciário alterar o conteúdo livremente pactuado entre as partes, à míngua de manifesta abusividade, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do "pacta sunt servanda". 10. Inexistente ilicitude na conduta da CEF, não há que se falar em reparação civil. 11. A amortização extraordinária prevista na Cláusula Vigésima Terceira do contrato não se aplica na hipótese de inadimplência do devedor. 12. Assim, a alocação dos pagamentos deverá observar a ordem de preferência prevista na Cláusula Vigésima Oitava (multa, juros vencidos e amortização), a fim de reduzir os encargos oriundos da impontualidade. Interpretação mais benéfica ao devedor. 13. Quanto à Tarifa de Cobertura de Custos para Acompanhamento Mensal da Operação - TCCMO, o Parágrafo Segundo da Cláusula Sexta aponta categoricamente a limitação da sua incidência à fase de construção do empreendimento. 14. Recursos de apelação não providos. Honorários advocatícios majorados em 0,5% (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 11995038463344129458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)