PROCESSO Nº: 6438532-73.7716.30.9.6566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: Ricardo Marchi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Pires EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar a reimplantação e manutenção do benefício de pensão por morte titularizado pela impetrante, com o pagamento das parcelas retroativas desde a data do ajuizamento do presente mandado de segurança. 2. Embora a embargante tenha afirmado que o acórdão padece de contradição e omissão, não especificou em que consistiram tais vícios, limitando-se a abrir um tópico denominado "II -OMISSÃO" e a apresentar argumentos semelhantes aos que deduzidos na apelação. 3. O cerne da discussão trazida na apelação consistia em aferir se era devida a suspensão do benefício pensional da impetrante, em razão de participar como sócia de determinada empresa, o que afastaria o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. O voto condutor acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o exercício de atividade empresarial não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58". 4. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 97405772406575648984, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)