PROCESSO Nº: 4699358-07.5652.7.4.5987 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Rocha Maia Elisa Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de direito material, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). O INSS alega que a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, nos casos de dolo, fraude ou má-fé do segurado. 2. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral. 3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento indevido. Precedentes da Primeira Turma desta Corte. 4. No caso, a pretensão foi fulminada pela prescrição, porque a ação foi ajuizada em 17/08/2017 e o último pagamento indevido ocorreu em 23/11/2008. Aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 09.981/1932, em obediência ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 96194341248854866068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)