PROCESSO Nº: 4623975-37.2993.25.12.5723 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FERNANDES REGIS SOARES e outros ADVOGADO: Cristiana Alana Pereira e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: João Miguel da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Milena Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FNDE. APROVEITAMENTO. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 15/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos cuida em saber se, no caso do aluno não atingir o aproveitamento satisfatório de pelo menos 75% das matérias do período anterior, na forma prevista no art. 23, I, da Portaria Normativa MEC nº 15/2011, poderá ter renovado o financiamento dos seus estudos junto ao FIES. 2. A não concessão do aditamento referente ao semestre 3648.4 e seguintes dos autores justificou-se por não terem alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75%, conforme estabelecido na Portaria Normativa do MEC nº 15, de 23 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies): 3. Hipótese em que, a partir dos documentos juntados aos autos e pelas próprias informações dos beneficiários do FIES, que os autores não alcançaram rendimento acadêmico necessário nem obtiveram a autorização da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) para a continuidade do financiamento. 4. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 00016478832014950200, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2017; PROCESSO: 05467150230350837791, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2017 e PROCESSO: 89952499752149268054, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2016. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 07595311261518363116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)