PROCESSO Nº: 3826759-93.7464.6.5.1569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Danilo das Neves AGRAVADO: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATAO-UNESJ ADVOGADO: Ary Araujo De Santa Cruz Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL SEM EXIGÊNCIA DE FIADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de ser concedido, à ora agravante, o financiamento estudantil pleiteado, sem a exigência de fiador e com percentuais de 70% para o primeiro e segundo semestres e de 50% até o final do curso. 2. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, segundo o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 3. In casu, as incongruências existentes nos documentos citados se referem ao percentual e ao tempo para quitação do financiamento, pois, enquanto em um dos documentos o percentual de financiamento informado é de 50% e o prazo para quitação é de até duas vezes o tempo do que foi financiado, no outro consta a informação de que o financiamento é de até 70% e o prazo para quitação é igual ao de utilização do serviço. Tal circunstância demanda a necessidade de dilação probatória, não se mostrando possível a impetração do remédio constitucional no caso concreto. 4.Agravo improvido.
(PROCESSO: 19395028099594855265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)