PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APLICOU O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 23.393/09. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que diz respeito à correção monetária, devendo ser aplicado o disposto na Lei nº 11.960/09. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 4. Ademais, importante esclarecer que a sentença no processo de conhecimento determinou a aplicação da correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Dessa forma, não merecer prosperar a alegação do INSS em relação à aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se ser mantidos os valores encontrados pela Contadoria Judicial. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51238214977276381480, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)