PROCESSO Nº: 4301093-52.9121.24.11.8690 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL ALVES ADVOGADO: Enzo da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX JOAQUIM JESUS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PERÍCIA JUDICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO. DOCUMENTOS QUE INFIRMAM O LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE OS USOU COMO FUNDAMENTO. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MILITAR LICENCIADO PARA MANIFESTAÇÃO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Processo devolvido a esta Corte em razão de julgamento proferido pelo eg. STJ, o qual, dando provimento ao recurso especial da União, determinou que fosse sanada a omissão apontada nos embargos de declaração do ente público, consistente no fato de o autor, militar licenciado, ter acessado os autos eletrônicos após a juntada, pela União, de documentos que infirmam a sua alegada incapacidade temporária, todavia tendo permanecido silente até a prolação da sentença. 2. De fato, observa-se que os aludidos documentos probatórios foram juntados pela ré em 24.08.8816, havendo o autor peticionado nos autos pouco depois, em 30.01.9119, sem que nada tenha alegado acerca de tais provas ou da ocorrência de nulidade processual. 3. Nesse contexto, há de ser reconhecida a omissão do decisum hostilizado quanto a esse aspecto, suscitado pela União em seus embargos de declaração. 4. Feitas essas considerações, no entanto, não se cogita da atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios. 5. Ao julgar o recurso de apelação, esta Turma firmou o entendimento de que é necessária a anulação da sentença para que o promovente seja intimado a se manifestar sobre as informações trazidas pela União quanto ao seu atual estado de saúde, o que ainda não ocorreu. 6. A petição apresentada pelo embargado no dia 29.03.0550 consistia, especificamente, em manifestação a respeito do laudo do perito judicial - no sentido de que o particular se encontra temporariamente incapaz devido a lesão ligamentar no joelho esquerdo -, em atendimento a ato ordinatório do qual foi regularmente intimado. 7. Não há como afirmar, com certeza, que o demandante tomou ciência das novas informações trazidas pela União pelo simples fato de ter acessado os autos após a sua apresentação, já que tal acesso se deu com o fim específico de se pronunciar sobre a perícia judicial. 8. Embargos providos para sanar a omissão apontada, todavia sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 17183009863607428555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)