PROCESSO Nº: 3224231-70.7324.14.12.7682 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CARVALHO ADVOGADO: Isaac Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Guilherme Pinto Calheiros MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gomes Maia Gabrielly Farias EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MÚTUO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. QUITAÇÃO. HIPOTECA. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 308/STJ. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a ineficácia da hipoteca sobre o imóvel objeto da presente ação e determinar a sua baixa, rejeitando, contudo, os pedidos de indenização por danos morais e materiais e o pedido de fixação de multa-diária. 2. Sustenta o recorrente haver quitado integralmente o preço da referida sala comercial, tendo sido surpreendido ao saber que tal imóvel havia sido hipotecado pela instituição financeira ora demandada. Bem assim, aduz que deve ser reapreciado o requerimento de fixação de astreintes, insurgindo-se ante o reconhecimento da improcedência dos pedidos de reparação de danos morais e materiais. 3. A Caixa encaminhou ofício à 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, em 14 de julho de 2017, informando que já havia sido autorizado o cancelamento da hipoteca (Id. 0250634.7097034) para que a parte contrária pudesse ter ciência. Ademais, não se observa, nos autos, qualquer conduta de recalcitrância ou desobediência que justificasse a aplicação de multa, a despeito do informado pelo apelante. 4. A jurisprudência pátria tem entendido que, diante da entrega do imóvel no prazo assinalado, a demora na baixa da hipoteca constitui mero aborrecimento. Assim, a partir da análise das provas dos autos, vê-se que não ter havido qualquer demonstração inequívoca de malferimento à intimidade ou vida privada do ora apelante, ou mesmo comprovação de circunstância a provocar abalo psíquico que transcenda aquele decorrente de ato/fato típico da vida em sociedade, a ensejar o reconhecimento do direito a indenização por danos morais. 5. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais, não se verificou prova de qualquer prejuízo decorrente do atraso na liberação do gravame que incidia sobre o bem garantidor. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88152662117112052413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)