PROCESSO Nº: 8990324-41.8800.27.4.5818 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: Heitor Barbosa EMBARGANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8804369-05.6322.12.12.6020 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ
(PROCESSO: 19411442281766002370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)