PROCESSO Nº: 0443907-89.9777.5.3.0496 - APELAÇÃO APELANTE: DOMINGOS JUAN DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Vieira Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fernandes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de amparo social, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ante a ausência de incapacidade laborativa total; Comprovada, através de perícia judicial, que a postulante, ainda que portador de espondiloartrose lombar, está incapacitado apenas para o exercício de atividades laborativas que necessitem esforços físicos intensos, não resta configurado o direito à percepção do benefício assistencial, que requer a existência de incapacidade total para todo e qualquer tipo de atividade; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 36281083439619486262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)