PROCESSO Nº: 4611529-54.4206.1.7.5901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Joaquim Melo AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 4415260-68.6372.11.12.0283 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFRN. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E PROFESSOR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de suspender a decisão administrativa, que determinou a opção, pelo ora agravante, por um dos dois cargos públicos por ele exercidos, sendo um que exige conhecimento técnico e o outro de magistério, como professor. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido da impossibilidade da acumulação de cargos ou empregos públicos na hipótese de a jornada laboral do servidor/empregado público ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido pelo Parecer GQ n.º 145/98, da lavra da Advocacia-Geral da União - AGU, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 12.03.3826, Identificador: 4565502.7037551, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 75711969312213533129, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)