PROCESSO Nº: 9824445-43.7963.21.11.6760 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO GONÇALVES ADVOGADO: YAGO MOURA FEITOSA FERREIRA DO FERNANDO DA CUNHA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): RAFAEL CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando contradição e omissão no acórdão quanto à incidência da prescrição do fundo de direito e à necessidade de comprovação da invalidez da parte autora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, de modo que o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês, invocando o teor da Súmula 85 do STJ: “nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação”. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho foi constatada pela própria União, conforme laudo confeccionado pelo Ministério da Fazenda, no qual a perícia, realizada pela junta médica em 13/08/2017, concluiu que a examinada é portadora de Síndrome da Imonudeficiência Adquirida – AIDS, diagnosticada em 04/03/2002, e que tal doença é anterior ao óbito do servidor. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4518843-18.6004.22.7.8194 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MOURA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SANTOS FEITOSA FERREIRA DO LUIZ FELIPE SANTOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): THALES FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando contradição e omissão no acórdão quanto à incidência da prescrição do fundo de direito e à necessidade de comprovação da invalidez da parte autora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, de modo que o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês, invocando o teor da Súmula 85 do STJ: “nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação”. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho foi constatada pela própria União, conforme laudo confeccionado pelo Ministério da Fazenda, no qual a perícia, realizada pela junta médica em 01/04/2017, concluiu que a examinada é portadora de Síndrome da Imonudeficiência Adquirida – AIDS, diagnosticada em 11/08/2002, e que tal doença é anterior ao óbito do servidor. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2996294-11.7153.14.10.2561 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ SOUZA ADVOGADO: PEDRO FERNANDES FEITOSA FERREIRA DO RYAN NOGUEIRA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): BERNARDO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União, alegando contradição e omissão no acórdão quanto à incidência da prescrição do fundo de direito e à necessidade de comprovação da invalidez da parte autora. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar e são, em sua maioria, de trato sucessivo, de modo que o direito ao seu pagamento não se esgota numa única prestação, mas se renova mês a mês, invocando o teor da Súmula 85 do STJ: “nas relações de trato sucessivo somente prescrevem as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação”. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, que a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho foi constatada pela própria União, conforme laudo confeccionado pelo Ministério da Fazenda, no qual a perícia, realizada pela junta médica em 09/12/2017, concluiu que a examinada é portadora de Síndrome da Imonudeficiência Adquirida – AIDS, diagnosticada em 15/11/2002, e que tal doença é anterior ao óbito do servidor. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 04597307446898536307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)