EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DECOTE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS NOS PARCELAMENTOS ADERIDOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOBRE O SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, indeferiu os seus pedidos, especialmente o pedido de substituição da CDA por novo título que contemple as deduções decorrentes dos pagamentos efetuados nos parcelamentos outrora firmados. 2. O Magistrado rejeitou o pleito formulado pela executada no sentido de efetuar o decote dos valores eventualmente pagos em virtude de parcelamentos, vez que a CDA usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza que pode ser ilidida apenas por prova a ser produzida pela executada ou terceiro interessado. 3. A agravante alega que a decisão objurgada merece ser reformada, já que os pagamentos vertidos por força do parcelamento foram regularmente efetuados, nos termos afirmados pelo Magistrado e reconhecidos pela Fazenda, impondo o seu abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Assevera, que não se pode exigir da executada a prova de fato negativo, ou seja, a prova de que os valores pagos não foram abatidos da CDA, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante a teoria da prova diabólica. 4. Aduz que a gestão das informações fiscais e financeiras é feita pelo credor, de modo que a recorrente não tem acesso a tais informações, impondo a incidência do art.373, § 1º do CPC, que trata da distribuição dinâmica do ônus da prova, devendo o mesmo recair sobre o exequente. Pugna pela suspensão da execução, bem como pela substituição da CDA que lastreia a execução fiscal, observada regra fixada no § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, de modo que a nova CDA a ser juntada contemple as deduções decorrentes dos pagamentos efetuados nos parcelamentos supostamente realizados. 5. Verifica-se que há prova nos autos de que a executada aderiu a dois parcelamentos referentes aos débitos de PIS/PASEP, embora não seja possível quantificar o valor do débito quando da adesão ao parcelamento, devendo-se prosseguir a execução sobre o saldo remanescente, depois de deduzidos os valores pagos do parcelamento. A própria Receita Federal teria como informar os valores já pagos, não sendo legítimo realizar cobrança indevida. 6. Agravo parcialmente provido. Enrico Correia
(PROCESSO: 20977036595429500141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)