EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO HEMOFILIA. CONTAMINAÇÃO VÍRUS HEPATITE C. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO DANO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.701/65. COMPETÊNCIA JUÍZO FEDERAL. APELO PROVIDO. 1. Recurso de apelação em face de sentença a qual extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento da lide. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que uma das fichas de internação em hospital para tratamento da patologia hemofílica que acomete o apelante é datada de 16/10/1992, bem como os elementos probatórios são insuficientes para definir, ainda que estimado, do período em que ocorreu a contaminação pelo vírus HCV (hepatite C). 3. Possibilidade da contaminação pelo citado vírus possa ter ocorrido na vigência da Lei n.º 4.701/1965, a qual estabelecia, como atribuição exclusiva da União, o disciplinamento e controle da hemoterapia para garantir a observância dos preceitos da Política Nacional do Sangue. Precedente da Corte. 4. Reconhecimento da legitimidade passiva da União para figurar na demanda sem que isso configure, nesta oportunidade, a sua responsabilidade acerca dos fatos danosos narrados pelo autor, ora apelante, devendo, portanto, ser apurado o correto momento de ocorrência da contaminação pelo vírus HCV e o grau de responsabilidade de cada um dos entes públicos demandados. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo Federal de primeira instância para o restabelecimento da instrução processual necessária. drc
(PROCESSO: 64165763829213026931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)