PROCESSO Nº: 9493160-49.3234.13.6.6863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: CAIO JOÃO VITOR MARTINS E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS DANILO DA CUNHA DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. INFLIXIMABE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral para determinar que a União forneça à autora o medicamento INFLIXIMABE, 300 MG, de acordo com relatório médico e prescrição que acompanham a inicial, enquanto o tratamento se fizer necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 795759; STJ RESP 477.925-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Apelação da União parcialmente provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 7359931-65.2663.20.4.4717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO PEIXOTO ADVOGADO: CAIO DIOGO ROCHA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS MIGUEL PINTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERNANDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. INFLIXIMABE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença prolatada em sede de ação ordinária que confirmou a antecipação de tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral para determinar que a União forneça à autora o medicamento INFLIXIMABE, 300 MG, de acordo com relatório médico e prescrição que acompanham a inicial, enquanto o tratamento se fizer necessário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 757938; STJ RESP 796.307-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Apelação da União parcialmente provida para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 74699453182235721534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)