PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E NÃO CONTRADITÓRIA COM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO RURÍCOLA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
2. Aduz a apelante, em síntese, que a sentença precisa ser anulada, tendo em vista que nos autos existiriam provas suficientes e razoáveis, as quais, segundo alega, serviriam para garantir o direito ora pleiteado. Argumentando, bem assim, em prol da prova testemunhal produzida, e da "força probante" dos documentos acostados.
3. No caso concreto, verifica-se que resta controvertida se houve a satisfação do requisito que concerne ao tempo de carência exigido por lei, para a devida concessão do benefício pleiteado. Já que, de pronto, constata-se o preenchimento do requisito etário. No que tange ao segundo requisito, data vênia do que consta no ato sentenciante, tenho que restou aferido, nos autos, elementos suficientes que comprovam o exercício de atividade rural da apelante, em regime de economia familiar, e da qualidade de segurada especial da previdência.
4. Destarte, ressalte-se que a harmonia dos documentos acostados e a ausência de contradição entre os depoimentos colhidos, dão conta de ratificar a condição de trabalhadora rural da ora apelante. Ressalte-se que o conhecimento que a apelante possui sobre o cultivo é algo marcante e só decorrente de quem tem experiência no plantio de tais grãos. Seria impossível forjar a linguagem inerente aos campesinos e oferecer informações tão detalhadas de como proceder.
5. Pelas provas mencionadas no voto, a demandante mostrou cabalmente a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, à luz do conjunto probatório nos autos, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais.
6. No que diz respeito ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data do requerimento administrativo (02/05/2013), uma vez que, desde aquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção.
7. Passo a apreciar a questão que diz respeito, especificamente, à aplicação de juros de mora e ao índice de correção monetária por ocasião da condenação. Na hipótese dos autos, é necessário ter em vista o atual entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 092737/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Por essa razão, fixo os juros de mora consoante os termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No que tange à correção monetária, aplica-se o INPC como critério.
8. No tocante aos honorários advocatícios, ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem suportados pelo apelado, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
9. Com essas considerações, dou provimento à apelação.
(PROCESSO: 69059794762211049288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)