PROCESSO Nº: 5509956-62.0794.28.2.9660 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1663116-85.3697.20.8.7074 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53496232017775176613, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)