PROCESSO Nº: 5061282-25.0234.7.8.1592 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA LAURA NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Monteiro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSOR CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conquanto este eg. Tribunal tenha afastado em sede de Arguição de Inconstitucionalidade na AMS n.º 73171-CE a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, o Eg. STF decidiu, em sede de Recurso Extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado (RE 185.355); 2. Juízo de retratação exercido. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 73421394227260707790, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)