Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Alves PJe-REVISÃO CRIMINAL 6334679-28.9104.12.1.2160 REQUERENTE : THIAGO GOMES ADVOGADO : LORENZO PORTO ADVOGADO : HEITOR RODRIGUES QUEZADO REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA - PLENO (Ementa) Penal e Processual Penal. Revisão criminal atacando acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, quando do julgamento da ACR 9928-CE (em 24 de janeiro de 2013), da relatoria da des. Luiz Otávio Teixeira. O julgado verberado condenou o requerente pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em decorrência de, no dia 14 de maio de 2002, haver procedido a uma remessa desautorizada ao exterior da quantia de cem mil dólares, através das chamadas contas CC5, cominando, por fim, a pena de dois anos e dois meses de reclusão, substituída por duas sanções restritivas de direitos (prestação de serviços comunitários), além de multa. As hipóteses de cabimento da revisão criminal são taxativamente previstas no art. 621, do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e, III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Se ajuizada fora desse cenário, a ação não será acolhida. No vertente caso, o requerente almeja modificar acórdão turmário desta Corte Regional que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em decorrência de, no dia 23 de outubro de 2002, haver procedido a uma remessa desautorizada ao exterior da quantia de cem mil dólares. Sustenta o pedido no argumento de que normas administrativas posteriores teriam autorizado a prática deste ato, exatamente, a Carta Circular Bacen 3.225, de 06 de maio de 2004; e, a Circular Bacen 3.278, de 19 de dezembro de 2005. Ocorre, entretanto, que, conforme é cediço, o Código de Processo Penal não contempla, dentre as hipóteses de cabimento da revisão criminal, a eventual superveniência de modificação legislativa. Ainda mais se esta alteração normativa ocorreu ainda no curso do processo, e, portanto, antes do trânsito em julgado do acórdão verberado, que somente veio a ocorrer em 10 de agosto de 2017 (id. 2271278.2551979). Nesse sentido, há vastos precedentes atroando que a aplicabilidade de novatio legis in mellius não se enquadra entre as hipóteses autorizadoras de revisional, previstas, de maneira taxativa, no art. 621, do CPP (RVCR 198, des. Caio Porto, julgada em 10 de maio de 2015). Assim também se manifestou a Procuradoria Regional da República em seu parecer (id. 1423752.4873552). A norma não foi alterada. Apenas fixou o Banco Central, para o ano de 2003, um valor limite - quantia inferior a cem mil dólares - que não pode ser aplicada a fatos ocorridos em 2000. A título de arremate, conquanto a reanálise do mérito seja vedada em sede de revisão criminal, registra-se que a norma administrativa de regência vigente ao tempo dos fatos, no caso, a Circular 3225, do Banco Central do Brasil, autorizava, em seu artigo 3º, a transferência de valores que, somados, em 09 de janeiro de 2003, totalizassem montante inferior a cem mil dólares dos Estados Unidos. Consequentemente, atingido este patamar de cem mil dólares, já restaria consumado o ilícito, como, em verdade, aconteceu na hipótese em apreço. Revisão criminal improcedente.
(PROCESSO: 71875051771238340127, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 06/09/2018)