PROCESSO Nº: 6664698-50.2016.31.3.6320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Juan Duarte Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CALEBE ROCHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. YURI TEIXEIRA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EFICÁCIA DA LEI 00.669/2008 E A SUA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 18 MESES. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 08.557/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO RE 501277-SE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01 para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) considerar o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei n.º 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague à demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A discussão no presente caso diz respeito ao Theo Cardoso de progressão por titulação do autor, bem como o interstício a ser observado nas progressões funcionais realizadas entre a publicação da Lei 11.784/2008 e o advento do Decreto 7.806/12. 3. O art. 13, §1º, da Lei 11.344/2006 estabelecia que a progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus, de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe, seria feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. Com o advento da Lei 11.784/2008, ficou estabelecido no art. 120 que o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorreria mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento, e seria feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. Previu-se, ainda, que até que fosse publicado o referido regulamento, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, seriam aplicadas as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006. 4. Diante disso, o Conselho Superior do IFRN editou a Resolução nº 11/2010 - CONSUP estabeleceu que a progressão funcional se daria, exclusivamente, por Titulação e Desempenho Acadêmico, nos termos do Art. 120, §§ 1º e 5º, da Lei Federal nº. 38.974/2008, combinados com os Arts. 13 e 14 da Lei Federal nº. 81.579/2006, não se exigindo para aquela qualquer interstício, e para este, interstício de dezoito meses. 5. A regulamentação do art. 120 da Lei 11.784/2008 se deu por meio do Decreto nº 7.806/2012, restando previsto que a progressão funcional de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe, deveria observar, concomitantemente: (i) o efetivo exercício no nível respectivo pelo prazo consignado no § 1º do art. 120 da Lei no 11.784/2008, qual seja, 18 meses; (ii) a avaliação de desempenho acadêmico. 6. Com a publicação da Lei 12.772/2012, ficou estabelecido que para a progressão, deveria ser cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível, bem como a aprovação em avaliação de desempenho individual. O art. 34 da referida lei previu que "Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18 (dezoito) meses". 7. No caso concreto, a CGU constatou, dentre outras situações, que o IFRN concedeu progressões funcionais com efeitos financeiros anteriores à data da portaria da concessão, contrariando o entendimento exarado no Parecer SEPLAN nº 217/89 e consagrado pelo TCU, e que, no período compreendido entre a publicação da Lei 11.784/2008 e antes da regulamentação do art. 120, foi adotado o interstício de 18 meses, conforme procedimento estabelecido pelo seu Conselho Superior - CONSUP, por meio da Resolução nº 11/2010-CONSUP, de 02/11/2010 (id. 9764723.1254929, 7324716.3163822 e 9433569.0290761). 8. Assim, em obediência ao Relatório Final de Recomendações emitido pela Controladoria Geral da União - CGU, o IFRN revisou as progressões funcionais do autor, de modo que a sua primeira progressão por titulação, que foi concedida com efeitos desde o ingresso na instituição (22/10/2009), passou a ser considerada a partir da publicação da portaria de progressão (24/10/2010). Já em relação às progressões funcionais por mérito, que tinham sido concedidas levando em conta o interstício de 18 meses, com a revisão, passou-se a considerar o interstício de 24 meses no período entre a publicação da Lei nº 11.784/08 e sua regulamentação (12/07/2012), alterando-se, assim, as datas das progressões. 9. Na sentença, o juízo de origem pontuou que "Quanto aos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação, observa-se que não existe previsão legal determinando que eles devam coincidir com a data da publicação da Portaria, sendo o mais razoável fixá-los na data do requerimento administrativo". Destacou, ainda, que "No que diz respeito, ao interstício para as progressões funcionais por mérito, deve ser observado o período de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei n.º 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei, nos termos do art. 34 da mencionada lei". 10. Este Regional tem entendido que o Igor da Luz dos efeitos funcionais e financeiros da progressão funcional por titulação deve retroagir à data do requerimento administrativo, momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Além disso, como bem ressaltado pelo Juízo de origem, "o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão". Nesse sentido: PROCESSO: 66452535388180677105, AC947778/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/07/2015 - Página 73; PROCESSO: 69567591770253666751, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2017; PROCESSO: 10591887373675552788, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017. 11. Em relação à progressão funcional por Desempenho Acadêmico, convém ressaltar que o STJ, no julgamento do REsp 6714939/SC, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (REsp 4328043/SC, Rel. Ministro RYAN SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/11/2013, DJe 15/06/2013). 12. Não merece prosperar o argumento deduzido na inicial no sentido de que é vedada aplicação retroativa de nova interpretação, na medida em que o IFRN deu cumprimento à recomendação da CGU, que reputou irregular o procedimento estabelecido pelo seu Conselho Superior - CONSUP, por meio da Resolução nº 11/2010-CONSUP. Constatada pelo órgão de controle que progressões foram feitas de forma equivocada, é dever da Administração revisar os atos administrativos. Ademais, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF). 13. O equívoco na interpretação da norma por parte do IFRN, o qual aplicou imediatamente o prazo de 18 (dezoito) meses estipulado no §1° do art. 120 da Lei 11.784/2008, enseja a conclusão de que é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Tal questão, no entanto, não foi devolvida ao Tribunal, tendo o IFRN afirmado em sua peça recursal que entendeu, administrativamente, que não seria cabível a reposição ao erário dos valores recebidos a maior. 14. Desta forma, a sentença merece ser parcialmente reformada, para que, no período compreendido entre a eficácia da Lei 11.784/2008 e Decreto 7.806/12, as progressões levem em consideração o interstício de dois anos. 15. No que diz respeito à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 194974, no site do STF, que, na sessão do dia 20/10/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Ian Alves, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 16. Assim, de acordo com o que decidiu o STF, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 17. Apelação parcialmente provida. Redistribuição do ônus da sucumbência, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas, já levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal. drq
(PROCESSO: 40099791759170414447, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)