PROCESSO Nº: 5664547-42.4610.25.7.9368 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Francisco Aragão ADVOGADO: Benício da Luz ADVOGADO: Alexandre Costela APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA RAV. EXISTÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E O PARTICULAR. PEDIDO DE REVISÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos de acórdão que deu parcial provimento às apelações do particular e da União, para excluir a condenação recíproca em honorários advocatícios. Entendeu o acórdão embargado em condenar a UNIÃO ao pagamento da dívida que reconheceu, na via administrativa, no montante de R$ 85.435,82 (doze mil quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até dezembro/2013, nos termos do acordo celebrado com o particular. Alega o embargante que o julgado da segunda Turma foi omisso quanto aos juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionado. Conforme ficou assentado no ponto 08 da ementa, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.270-63/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 95170974841805733730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)