PROCESSO Nº: 6327675-59.1274.6.5.1314 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL MENDES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Freitas Maia Lavínia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Correia E Luiz Gustavo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. AÇÃO DE RITO COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DA PENSÃO COM EMPREGO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Após defesa administrativa, a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco determinou a supressão da pensão da autora, na qualidade de filha solteira maior de 21 anos de falecido servidor público federal, em virtude de vínculo com a iniciativa privada, em contrariedade ao Acórdão 2.780/2016 - TCU. A sentença determinou o restabelecimento da pensão. 2. Quando essa mesma matéria é discutida em sede de mandado de segurança, a jurisprudência deste JOÃO FELIPE CORREIA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Embora, no caso dos autos, a demanda tenha sido veiculada em ação de rito comum, adotam-se as mesmas razões, acrescentando-se que no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (80251685275970763157, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/04/2017; 09289188535753876037, AG/SE, Desembargador Federal Marcelo Fogaça, 1º Turma, Julgamento: 16/10/2017). 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à ora apelada (2619397-00.2179.26.7.1606, AG/PE, Desembargador Federal Vitor Hugo da Cunha, 1º Turma, julgado na sessão do dia 15/01/2017). 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da autora, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Corte: AC/CE nº 22297705613170104367, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando da Cunha, Segunda Turma, Data do Julgamento: 28/12/2016. 6. A União também recorre dos juros e da correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação a essa questão, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 960.032, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. 8. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(a) autor(a) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida do(a) autor(a) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (22584773578130860406, Desembargador Federal Diego Ribeiro, Pleno, julgamento: 19/06/2015). 9. Manutenção do deferimento da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53619972006289833441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)