PROCESSO Nº: 5490481-90.6596.27.1.4782 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN DUARTE ADVOGADO: Francisco Almeida APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mirella da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SERVIDOR APOSENTADO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. NÃO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o direito do autor à acumulação dos vencimentos do cargo de professor da UFPE com os proventos de aposentadoria do cargo de docente da mesma instituição, ambos em regime de dedicação exclusiva, bem como para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Esta Terceira Turma entende que a gratuidade judiciária deve ser afastada quando o autor perceber mais de 10 salários mínimos. (PROCESSO: 76313352672264973062, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2017). 3. Embora a União e a UFPE não tenham juntado documento que comprovasse cabalmente tal situação, considerando que o autor já recebia proventos referentes ao cargo de professor de universidade federal em regime de dedicação exclusiva, cuja remuneração, como é de conhecimento público, ultrapassa o supracitado patamar, e que desde a concessão da tutela antecipada, em junho de 2016, passou a acumulá-los com os vencimentos pelo exercício de cargo semelhante, tem-se que a presunção de hipossuficiência prevista pelo artigo 99, § 3°, do CPC/15 restou descaracterizada, razão pela qual passou a ser ônus do próprio autor demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Ocorre que, quando instado a se manifestar sobre a questão, o mesmo deixou de apresentar qualquer elemento indicativo neste sentido. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se aposentou voluntariamente do cargo de professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico da UFPE, em regime de Dedicação Exclusiva, em 11/10/2008. Posteriormente, em 01/11/2016 tomou posse no cargo de docente do Magistério Superior da UFPE, também em regime de Dedicação Exclusiva. 5. Apesar dos cargos em tela serem inacumuláveis, deve ser observada a particularidade de que o autor já se encontra aposentado de um deles, e que a vedação à acumulação trazida pela CF88 encontra esteio na incompatibilidade de horários, a qual, por óbvio, não resta caracterizada. 6. Nesse sentido, o STJ entende "ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários". (AGARESP 842195624110, JOÃO FELIPE AZEVEDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/07/2015 ..DTPB:.). 7. Quanto aos danos morais, o fato de o autor ter passado mais de 3 meses sem receber a remuneração pelo exercício de um cargo ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, visto que implicou em privação indevida de verbas alimentares, não sendo razoável o argumento das partes contrária, no sentido de que o dano não se caracterizaria pelo simples fato de ter o docente uma outra fonte de renda a permitir sua subsistência. 8. Quanto ao valor do dano, o montante arbitrado pelo Juízo de Primeiro Grau, de R$ 5.000,00 se mostra adequado diante do caso ora em análise. 9. Quanto à correção dos valores devidos, o STF, no julgamento do RE435142/SE-RG, realizado no dia 10/08/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 10. Seguindo o entendimento adotado pelo STF, o STJ firmou as seguintes teses: a) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.(STJ. 1ª Seção. REsp 7.405.273-MG, Rel. Min. Samuel da Conceição, julgado em 16/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)). 11. No mencionado julgado, o STJ ainda estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 12. Apelação do autor improvida. Apelações da UFPE e da União parcialmente providas, apenas para afastar o benefício da justiça gratuita. Vitor Hugo Mendes
(PROCESSO: 92873710352549653287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)