PROCESSO Nº: 3704395-41.1955.26.2.3163 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Kevin Teixeira e outros APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5393592-94.8178.17.4.9475 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PRODUTOR RURAL. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 15.900/2001. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. POSSIBILIDADE DA SUA INSTITUIÇÃO SOBRE OUTRAS BASES DE CÁLCULO. RECEPÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela demandante contra sentença que julgou improcedente o seu pleito de inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher, por sub-rogação, as contribuições dos incisos I e II do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 (conhecidas como FUNRURAL) e do art. 6º da Lei nº 9.528/97 (contribuição ao SENAR), atualizados até a Lei nº 10.256/01, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção dos seus fornecedores pessoas físicas. Conforme entendimento do Plenário do STF (RE 406.547 - MG), a cobrança da contribuição previdenciária prevista pelo art. 25 da Lei 8.212/91, com as redações das Leis 8.540/92 e 9.528/97, foi considerada inconstitucional por vício formal, o que não mais sucede com aquela cobrada posteriormente a noventa dias da vigência da Lei 10.256/91, uma vez o art. 195, I, "b", da Constituição, com o texto introduzido pela EC 20/98, haver expressamente se referido à receita como fonte de custeio da seguridade social. É constitucional a contribuição para o SENAR, cujo fato gerador é comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física ou do segurado especial, a qual, por força do art. 3º, § 3º, da Lei 8.315/91 c/c art. 30, IV, da Lei 8.212/91, deve ser recolhida pela empresa adquirente, juntamente com a contribuição previdenciária. Não merecem alteração os parâmetros adotados na sentença, relativamente à condenação em honorários sucumbenciais, não sendo caso de majorá-los (como pretende a Fazenda Nacional), ou extirpá-los (como requer a apelante), porquanto é certo que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da sentença, o que, na hipótese, ocorreu em 08/04/2016, atraindo, portanto, a incidência das disposições encartadas no Código de Processo Civil de 2015, devidamente aplicado. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57769901425839873475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)