PROCESSO Nº: 3451485-85.3489.10.5.0087 - APELAÇÃO C APELANTE: BERNARDO MENDES ADVOGADO: Otávio Moraes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO REALIZADO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA. CONTROLE JURISDICIONAL. EMANUEL PEREIRA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO. EXAME DA QUALIDADE DA TESE DE DOUTORADO. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIALISTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UFC a reconhecer o seu diploma de pós-graduação stricto sensu (doutorado), realizada junto à Universidade Internacional Três Fronteiras (UNINTER), em Assunção - Paraguai, de modo que possa obter o Adicional de Titularidade de Nível Superior, no seu vínculo funcional com a EMBRAPA. 2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a UFC perpetrou alguma ilegalidade ao examinar e indeferir o requerimento administrativo de reconhecimento de diploma de doutorado realizado pela autora em Universidade estrangeira. 3. As Universidades gozam de autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da CF/88, circunstância, contudo, que não as autoriza a agir em descompasso com a própria Constituição Federal e com as leis. Assim é que, em todos os seus atos e processos administrativos, as Universidades não podem desconsiderar as garantias constitucionais, nem contrariar as disposições legais, sob pena de mácula ao princípio da legalidade, legitimando-se, nesse caso, o controle pela via jurisdicional, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos Poderes. 4. Acerca da questão da revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece que "os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e e nível equivalente ou superior " (§ 3º, do art. 48). 5. Regulamentando o reconhecimento de diplomas de pós-graduação obtidos em instituições de educação estrangeiras, a Resolução nº 17/CEPE de 24.09.4327 da UFC dispõe: 1) a UFC "poderá revalidar ou reconhecer diplomas e certificados de cursos de pós-graduação expedidos por instituições nacionais ou estrangeiras de ensino superior, de conformidade com a legislação pertinente e para os fins nela previstos, observado o que prescreve a presente Resolução" (art. 1º); 2) "Compete à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, baseada em parecer de Comissão de especialistas por ela indicada, opinar sobre a equivalência dos estudos correspondentes aos diplomas e certificados em processo de revalidação ou de reconhecimento" (art. 2º); 3) "Poderão ser submetidos à revalidação os diplomas ou certificados expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, correspondentes a cursos devidamente credenciados pelo Conselho Federal de Educação e ministrados pela Universidade Federal do Ceará, em área de conhecimento idêntica ou afim e do nível igual ou superior ao título estrangeiro" (art. 3º); 4) o processo de revalidação deve ser instaurado mediante requerimento instruído com a documentação arrolada no art. 5º; 5) "No processo de revalidação de diplomas ou certificados expedidos por Estabelecimentos estrangeiros de Ensino Superior, poderão ser solicitadas ao requerente traduções, por tradutor juramentado, dos documentos, de modo a dirimir dúvidas ou controvérsias que impeçam a devida instrução e a consequente análise da equivalência entre os cursos" (art. 6º); 6) "Após a emissão do parecer pela Comissão de especialistas, o processo será enviado ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CEPE, para análise do parecer do Relator e aprovação do pedido de revalidação ou reconhecimento" (art. 8º); 7) "No exame de diploma ou certificados obtidos no exterior, a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, para fins de equiparação, apreciará a documentação em conjunto, levando em conta, principalmente, o mérito das atividades realizadas [...]" (caput do art. 10); e 8) "No caso de dúvida sobre a equivalência dos estudos realizados, poderá a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, por decisão própria ou por solicitação da Comissão de especialistas, determinar seja o candidato submetido a estudos complementares, exames e/ou elaboração de trabalho de tese ou dissertação, destinados à caracterização da equivalência" (§ 3º do art. 10). 6. Examinado o processo administrativo em discussão, à vista desse conjunto normativo, impõe-se reconhecer que foi respeitado o princípio do devido processo legal e os seus consectários, a exemplo da ampla defesa e do contraditório. Nem a Administração Pública Educacional saltou fases necessárias do procedimento, como ainda garantiu à autora a possibilidade de interposição do recurso administrativo contra as conclusões da Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, baseadas no parecer da Comissão de especialistas indicados pela Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Administração e Contabilidade, que se manifestou desfavoravelmente ao reconhecimento do título pelo Programa de Pós-Graduação em Administração e Controladoria (PPAC) da UFC. 7. As razões pelas quais a UFC indeferiu o requerimento de reconhecimento do diploma estrangeiro foram as seguintes: 7.1. Disciplinas obrigatórias do PPAC - Análise Multivariada de Dados e Teoria da Contabilidade - não foram cursadas no doutorado realizado no Paraguai. Nesse ponto, foram rejeitadas as alegações da requerente de que, embora não as tenha cursado no doutorado, aquelas matérias foram por ela estudadas em outros momentos de sua vida acadêmica (o conteúdo de Análise Multivariada de Dados estava contido em duas disciplinas cursadas no Mestrado na Universidade de Fortaleza e as matérias abrangidas por Teoria da Contabilidade foram vistas na graduação e em cursos de especialização). A rejeição desses argumentos da interessada foi devidamente motivada (inexistindo qualquer norma que imponha à Universidade a aceitação desse aproveitamento), sublinhando-se que o fato dos tópicos dessas matérias serem abordados em outras disciplinas no mestrado ou fazerem parte do currículo da graduação ou pós-graduação lato sensu não afasta a necessidade do seu aprofundamento no doutorado, a partir de abordagem em disciplina específica e com carga horária apropriada ao nível dos estudos, não sendo, assim, possível, concluir, na hipótese, pela equivalência; 7.2. A requerente não realizou o estágio-docência na instituição de ensino paraguaia, ao passo que o regimento do PPAC traz, como obrigatórias, duas disciplinas de estágio-docência, com carga horária de 128 h (cento e vinte e oito) horas, o que, igualmente, impede o reconhecimento do diploma; 7.3. A tese de doutorado da requerente não alcançou os padrões mínimos de uma tese de doutorado do PPCA, ressaltando-se dois pontos: a) "O referencial teórico da tese não busca o estado da arte sobre o tema (artigos recentes, últimos 5 anos em periódicos portugueses, inglês e espanhol). De 102 referências utilizadas no trabalho, apenas 13 referências são publicadas nos últimos 5 anos e somente 9 referências de literatura internacional"; e b) "O estudo e análise dos resultados são baseados em dados descritivos e análise de conteúdo. A coleta de dados do caso estudado foi realizada em 15 respondentes, dados não possui aprofundamento de uma tese de doutorado, além de não apresentar uma discussão de dados consubstanciados na literatura nacional e internacional". 8. Pacífica a jurisprudência do STF, "no sentido de que: (i) '[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas'; e (ii) [e]xcepcionalmente é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (MS nº 08.005 AgR, Relator Min. DAVI CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2016). João Lucas Pinto, esse raciocínio aqui se aplica, de modo que o Poder Judiciário não poderia tomar o lugar da Comissão de especialistas e da Câmara Universitária para examinar a qualidade da tese de doutorado da autora. 9. Não se sustenta a tese da autora de que a Universidade teria o dever de lhe propiciar a realização de estudos complementares, para fins de aferição da equivalência. Segundo a norma de regência, essa possibilidade se destina àquelas situações em que há dúvida sobre a equivalência entre os estudos ofertados pela instituição de ensino e aquela que ensejou o diploma cujo reconhecimento se pretende. Na hipótese, não houve dúvida, mas certeza, quanto à inexistência da equivalência, que autorizaria o reconhecimento do diploma da pós-graduação estrangeira, mormente por não terem sido cursadas disciplinas obrigatórias e a tese de doutorado não espelhar padrões mínimos exigíveis. 10. Apelação não provida. 11. Mantida a sentença, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no at. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 81624433111448439723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)