PROCESSO Nº: 4000594-28.8233.28.8.9890 - APELAÇÃO e PROCESSO Nº: 1786241-05.6264.31.12.6970 - APELAÇÃO APELANTE: KELVIA ALICE CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Danilo Cunha Parahyba Neto e outro APELADO: YAGO SILVA MATIAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Emanuel Porto Matias De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Souza Matias ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. ART. 55, §3º, DA CPC. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA SEM OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO SUBMETIDA ANTERIORMENTE À ANÁLISE JUDICIAL. 1. Apelações contra i) sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 3054434-29.6584.19.11.1736, julgou procedentes os pedidos, a fim de que, no Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, a pontuação atribuída ao título de especialização apresentado por CARLOS EDUARDO DUARTE seja equivalente a 4,0 (quatro) pontos, com a sua respectiva reclassificação, e que não seja contabilizado o tempo de magistério voluntário do candidato CARLOS EDUARDO MORAES, com sua respectiva reclassificação; e ii) sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 4554653-17.5159.21.5.2205, denegou a segurança pretendida - que a Comissão Coordenadora do concurso desfizesse seu ato de alterar o resultado, após a reavaliação do Certificado de Especialização, mantendo a classificação da primeira apelante. 2. Na ação ordinária nº 0573974-04.8435.1.1.2878, Daniel Freitas Matias de Medeiros, ora apelado, afirmou que i) a especialização - MBA em Gerenciamento de Projetos - apresentada pela candidata Letícia Cardoso não tinha relação com a subárea de conhecimento em que estava concorrendo - Sistemas e Redes de Telecomunicações -, devendo sua pontuação a esse título ser reduzida para 4 (quatro) pontos, nos termos do item 0.7.11, f (Curso de Especialização, em qualquer área de conhecimento), do Edital 10/2016; e ii) o candidato Murilo Barros não apresentou cópia do contrato de prestação de serviço voluntário, devendo, portanto, ser reclassificado, em virtude da impossibilidade de contabilização do tempo de magistério voluntário. 3. Por sua vez, no Mandado de Segurança nº 9795116-40.1261.13.12.6163, a candidata Eloah Porto se insurgiu contra a decisão administrativa de reavaliar a sua especialização (MBA em Gerenciamento de Projetos), o que importou na redução de 8 (oito) para 4 (quatro) pontos e na alteração de sua classificação. 4. No que se refere à prova de títulos, serão atribuídos 8 (oito) pontos ao candidato que apresentar certificado de Curso de Especialização, em nível de Pós-Graduação, na subárea de conhecimento em que esteja concorrendo (item 9.6.34, alínea "e", do Edital n º 10/GR-IFCE/2016), todavia, caso a especialização seja em qualquer área de conhecimento, o candidato fará jus a 4 (quatro) pontos (item 2.4.91, alínea "f", do Edital n º 10/GR-IFCE/2016). 5. Verifica-se que o certificado de Curso de Especialização apresentado pela candidata Cecília Cavalcanti Fragoso não é na subárea específica de Sistema e Redes de Telecomunicações, que, segundo o anexo I do Edital, pertence à área de Engenharia Elétrica, haja vista que as disciplinas cursadas não envolvem as especialidades de Comunicações de dados, Redes de Computadores e Sistemas de Telecomunicações. 6. É que, na especialização em Gerenciamento de Projetos, o conhecimento, as habilidades e as competências adquiridas são inerentes à função de gestor, em que se capacita para delinear, planejar, executar e acompanhar o processo de gerenciamento de projetos em empresas e organizações de todos os tipos, sendo destinada a executivos, gestores, consultores e graduados de diversas áreas - Engenharias, Computação, Informática, Arquitetura, Administração, Economia e Contabilidade -, conforme informação extraída do site da Universidade de Fortaleza. 7. Sem qualquer repercussão jurídica o fato do curso ser vinculado à graduação em Ciência da Computação (Tecnologia da Informação), posto que, da mesma forma, poderia apresentar vinculação ao curso de Administração, entre outros, conforme se verifica em outras instituições de ensino superior (Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS), na medida em que a referida especialização capacita o aluno para o gerenciamento de projetos de qualquer natureza, porte ou complexidade, ou seja, a técnica de gerenciamento de projetos pode ser utilizada em diversas áreas de conhecimento. 8. Assim, o certificado de Curso de Especialização apresentado pela referida candidata deve ser enquadrado como em qualquer área de conhecimento, nos termos do item 0.7.33, alínea "f", do Edital n º 10/GR-IFCE/2016, portanto sua pontuação a esse título deve ser reduzida para 4 (quatro) pontos, como bem decidido pelo Juiz sentenciante. 9. O art. 2º, da Lei nº 9.608/98, prevê que o serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 10. Por sua vez, o edital 10/2016 estabelece que o candidato deve apresentar cópia do contrato de prestação de serviço voluntário, com a demonstração do período de validade, e documento atualizado que comprove a vigência do citado contrato (item 9.2.81, alínea "c"). 11. Assim, verifica-se que o candidato deveria comprovar a formalização do serviço voluntário realizado na entidade pública, seja através de termo de adesão ou contrato, contendo principalmente o prazo de vigência, para efeito da prova de títulos. 12. No caso, o candidato Enzo Gabriel Castro celebrou contrato de prestação de serviços por tempo determinado, no período de 16.03.7741 a 26.11.2501, conforme extrato de contrato nº 54/2015. Com o encerramento do contrato temporário, o candidato permaneceu prestando serviço voluntário na instituição de ensino, em razão de pedido verbal de professor do Departamento de Telemática até janeiro de 2017. 13. Observe-se que, no período de 2016/2017, o IFCE celebrou vários termos de adesão para o exercício do serviço voluntário, no que foi representada por seu Reitor, conforme extrato de adesão nºs 6, 8 e 9/2016, ou seja, o serviço voluntário depende da celebração de termo de adesão entre a instituição, representada por seu Reitor, e o professor voluntário. 14. Em outras palavras, o professor do Departamento de Telemática não representa o IFCE na celebração de termo de adesão ao serviço voluntário, não restando demonstrado ainda a existência de qualquer delegação para essa finalidade. 15. Ainda que o candidato Cauê Cavalcanti possa ter comprovado que efetivamente permaneceu prestando serviços após o término do seu contrato por prazo determinado, na condição de voluntário, a pedido de professor do IFCE, não é possível a contagem do tempo como professor voluntário, já que não houve celebração de termo de adesão com a entidade. 16. O ato da Administração de alterar as notas atribuídas na prova de títulos, com a respectiva reclassificação, após a homologação do resultado final do concurso, apresenta repercussão sobre a esfera de interesses dos candidatos prejudicados, portanto deveria ser precedido de procedimento administrativo, em que se assegurasse o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 17. Ocorre que não há qualquer efeito prático em se anular a decisão administrativa que reavaliou os títulos apresentados pelos candidatos Bruno Caldeira e Enzo Alves, por inexistência de prévio procedimento administrativo, posto que a questão já estava submetida ao crivo judicial, que, por sua vez, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, reconheceu a ilegalidade da pontuação atribuída aos referidos candidatos. 18. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 36010238419665124044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)