PROCESSO Nº: 7641661-57.4371.19.4.7868 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERRA DO MEL PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Murilo Moura APELADO: ENZO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Isaac Nogueira EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente idosa, 64 anos, portadora de neoplasia maligna de mama metastática para pulmão (CID: 10 C50.9), mastectomizada na mama esquerda. Atestados médicos que comprovam que a paciente realizou tratamentos com quimioterapia neoadjuvante, mastectomia radical à esquerda e hormonioterapia no período de setembro de 2014 a junho de 2016, e mesmo assim, houve progressão, sendo a paciente considerada refratária à terapêutica. Necessidade de tratamento com o medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN), medicamento registrado na ANVISA. Apelações e remessa oficial, improvidas.
(PROCESSO: 97704766090744639015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)