PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LUCAS GABRIEL COSTA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO PARADIGMÁTICO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. CABIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração interpostos sob o argumento de ser omisso e obscuro o acórdão que, no juízo de adequação previsto no Art. 1.040 do CPC, ajustou o julgamento da apelação ao que decidiu o c. STF, com repercussão geral, no RE 918.576/RS - incidem Luiz Otávio Costa no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório.
2. Alegação de ser equivocada a efetivação do juízo de adequação porque não se aguardou o trânsito em julgado do julgamento paradigmático da Suprema Corte, haja vista penderem de apreciação embargos de declaração integrativos, podendo, inclusive, haver modulação dos seus efeitos.
3. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 431616 AgR.
4. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 628167, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso.
5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 19460080459829829, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)