PROCESSO Nº: 8698558-01.1885.17.10.8605 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) APELADO : KEVIN CAVALCANTI (e outro) ADVOGADO: LEANDRO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PORTO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: ISABELLY ROCHA: TERCEIRA INICIO EMENTAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA DO C. STJ. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão desta egrégia Corte, dando-lhe provimento para afastar a deserção da apelação, determinou o prrosseguimento do julgamento por este egrégio Tribunal. 2. Hipótese em que a apelação foi interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Oitava alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 9.8791.5691.240-7, e determinar a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 2935678/PE, DJe 08 de fevereiro de 2014, e REsp 9021374/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Lucas Gabriel Azevedo Cueva, DJe de 13 de abril de 2014). 4. É fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previu a cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a quitação das prestações. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 25654285941727131589, Desembargador Federal André Ramos, MARCELO COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::27/02/2015 - Página::53. 6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar os autores no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC, por se tratar de ação ajuizada em 2014, isto é, na vigência do Código de Processo Civil anterior. A exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios deve ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC em vigor. 7. Apelação provida para reformar a sentença de modo a reconhecer a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato em tela, que não possui cobertura pelo FCVS. PROCESSO Nº: 3776132-08.9258.14.8.4985 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) APELADO : BRUNO LOPES (e outro) ADVOGADO: EMANUEL TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DA CUNHA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: LÍVIA TEIXEIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA DO C. STJ. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão desta egrégia Corte, dando-lhe provimento para afastar a deserção da apelação, determinou o prrosseguimento do julgamento por este egrégio Tribunal. 2. Hipótese em que a apelação foi interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Oitava alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 5.8146.9844.790-5, e determinar a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 2384004/PE, DJe 19 de maio de 2014, e REsp 0070909/CE, ambos os julgados da relatoria do min. João Felipe Moreira Cueva, DJe de 06 de maio de 2014). 4. É fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previu a cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a quitação das prestações. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 51176368964772245550, Desembargador Federal Juan Jesus, YURI MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::13/03/2015 - Página::53. 6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar os autores no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC, por se tratar de ação ajuizada em 2014, isto é, na vigência do Código de Processo Civil anterior. A exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios deve ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC em vigor. 7. Apelação provida para reformar a sentença de modo a reconhecer a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato em tela, que não possui cobertura pelo FCVS. PROCESSO Nº: 1674867-18.3527.29.12.3576 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL (e outro) APELADO : ARTHUR TEIXEIRA (e outro) ADVOGADO: PAULO ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MARTINS ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-CE JUÍZA: FERNANDA SILVEIRA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REMESSA DO C. STJ. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o recurso especial interposto contra o acórdão desta egrégia Corte, dando-lhe provimento para afastar a deserção da apelação, determinou o prrosseguimento do julgamento por este egrégio Tribunal. 2. Hipótese em que a apelação foi interposta contra sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Oitava alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 9.8124.1608.669-5, e determinar a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 2328663/PE, DJe 17 de maio de 2014, e REsp 9728848/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Breno Moura Cueva, DJe de 12 de outubro de 2014). 4. É fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previu a cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a quitação das prestações. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 56454109204390113106, Desembargador Federal Benício Oliveira, DIEGO FOGAÇA - Terceira Turma, DJE - Data::20/11/2015 - Página::53. 6. Inversão do ônus da sucumbência para condenar os autores no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §3º, do CPC, por se tratar de ação ajuizada em 2014, isto é, na vigência do Código de Processo Civil anterior. A exigibilidade da cobrança dos honorários advocatícios deve ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC em vigor. 7. Apelação provida para reformar a sentença de modo a reconhecer a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato em tela, que não possui cobertura pelo FCVS.
(PROCESSO: 19688070238425993623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)