Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Pereira PJe-EDEC na APELREEX 8279265-62.8290.2.1.3422 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : LUIGI DAS NEVES : ANTÔNIO CUNHA ORIGEM : 1ª Vara da Comarca de Santa Quitéria EMBGTE: OS MESMOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO VIANA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social aponta omissões no acórdão, em relação aos juros e correção monetária. Afirma a necessidade de pronunciamento expresso a respeito do art. 5º da Lei 11.960/09, à luz do RE 534.094/SE, julgado em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo-se que a declarada inconstitucionalidade parcial da mencionada norma seria apenas relativa aos precatórios. Requer, ainda, manifestação sobre os arts. 102, caput, e alínea I, 195, § 5º da Constituição, e, art. 1º- F da Lei 9.494/97. Já os aclaratórios do autor, afirmam omissão quanto ao período laborado em determinada empresa, que não teria sido computado. 1. Perlustrando os autos, verifica-se não possuir razão o réu. Já explicitado que No que diz respeito aos juros e correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito e cômputo dos juros moratórios, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da LUNA PORTO, em 04 de junho de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 06.406-CE, julgado em 24 de julho de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 78.770-PB, des. Samuel Fogaça, julgado em 08 de dezembro de 2015]. 2. Denota-se intenção de rediscutir a matéria já apreciada, o que descabe na estreita via dos aclaratórios. 3. Quanto ao período laborado na empresa SIELTE S/A, deveras, é necessário o devido esclarecimento. Perlustrando os autos, verifica-se na cópia da CTPS do autor, além do termo de reconstituição de processo, que, de 03/05/1977 a 14/10/1981, o demandante encontrava-se empregado na SIELTE S/A, empresa de instalações elétricas e telefonia, de maneira que a exposição ao agente eletricidade seria inerente à atividade exercida, encontrando o direito pleiteado guarida no item 1.1.8 do Decreto nº. 73.488/64. Portanto, o período sub oculis deverá ser contado como especial. 4. Embargos do autor providos, com efeitos modificativos. Embargos do réu improvidos.
(PROCESSO: 15495668972497397300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)