PROCESSO Nº: 5238760-71.8621.15.7.2595 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO PINTO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Monteiro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2876185-81.1778.2.4.1418 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 06716469880082331345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)