PROCESSO Nº: 9165266-34.7416.3.3.9687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LIG TAXI SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3827229-13.3562.30.7.1611 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida de natureza não tributária, não se aplica a indisponibilidade prevista no art.185-A do CTN. Precedentes. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 24045749080603961771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)