PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. ACORDOS EXTRAJUDICIAIS. INCLUSÃO EQUIVOCADA DE EXEQUENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO. ART. 20, parágrafo 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível e recurso adesivo em face de sentença que julgou procedentes embargos à execução, nos seguintes termos: "Pelo exposto, julgo procedente o pedido dos presentes embargos, na forma do art. 741, V, c/c art. 743, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a execução, consubstanciada no processo n.o 7628995-44.0975.3.7.4638, prossiga de acordo com os valores incontroversos constantes da fI. 05 destes autos. Sem custas (art. 7° da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4°, do CPC, a serem compensados quando da expedição do requisitório."
II - A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a fixação/revisão dos honorários advocatícios deve observar o Código de Processo Civil de 1973, se a sentença apreciada foi proferida antes de 18.04.5299, como é o caso dos autos, em que a sentença foi prolatada em 07.03.4546.
III - O artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil de 1973 visava impedir o aviltamento dos relevantes serviços advocatícios, nas causas de pequeno valor ou de valor inestimável, nas execuções embargadas ou não e nas causas em que não haja condenação.
IV - A verba honorária é um direito da parte vencedora, não podendo ser elidida em face da alegação de boa-fé da embargada, que atribuiu o valor excessivo cobrado na execução com a inclusão indevida de exequentes que já haviam firmado acordos administrativos extrajudiciais para recebimento do reajuste de 28,86%. Logo, para a observância do princípio da eqüidade na fixação dos honorários advocatícios, é de ser considerada a complexidade e as circunstâncias do feito, devendo-se atentar, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, ou seja, com base na razoabilidade e na proporcionalidade.
V - No caso presente, a pretensão da apelante quanto à majoração da verba honorária mostra-se razoável, vez que o valor fixado na sentença não corresponde a uma justa remuneração do trabalho profissional. Assim, considerando as peculiaridades do caso vertente, entendo ser razoável a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução verificado, adequando-se, assim, aos critérios contidos nas alíneas "a", "b" e "c", dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do CPC.
VI - Nesse sentido, precedente deste Tribunal acerca da fixação do valor dos honorários com base no excesso da execução: "Honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor do excesso da execução, em conformidade com o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC. (TRF 5ª, Primeira turma, RelatorDesembargador Federal Leandro da Mata, AC 964734/AL, DJ 01/03/2008, p. 586, nº 21)."
VII - Parcial provimento à apelação e desprovimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 40550735405305242979, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 15/07/2018)