PROCESSO Nº: 8666902-82.6145.16.3.6151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Enrico Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4220149-99.5580.29.4.2838 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Oliveira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCLUSÕES DA CONTADORIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que a Contadoria Judicial esclareceu que o excesso da conta apresentada pelo exequente decorreu de erro quanto ao procedimento de cálculo pelo regime de competência, adotado em casos com o presente, diante da recomposição das declarações de imposto de renda de todo o período e o desconto de eventuais restituições recebidas. 3. Desta forma, ao contrário do que defende o recorrente, a divergência não guarda correlação com a aplicabilidade do índice FACDT ou da Selic nos períodos devidos, não havendo que se falar em infringência ao REsp nº7.668.137/RS, recurso representativo de controvérsia. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não acolhidos.
(PROCESSO: 07812009641129657327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)