PROCESSO Nº: 6583485-01.4795.14.4.0831 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Otávio da Cunha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício da autor, adaptando-o ao novo teto da EC 41/03, a contar da data de sua concessão. Condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas nos termos da Lei 11.960/09. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00, com base no art. 20, §4º, CPC/73. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com o esclarecimento da Contadoria, o próprio INSS, através de informações colhidas no Sistema BEATRIZ JESUS e juntadas pelo demandante na inicial (página 10 do INFBEN), afirma que o salário base foi limitado ao teto. Inclusive consta em referido documento a informação de que o benefício do autor foi revisto no período chamado de "buraco negro", motivo pelo qual descabe o argumento do INSS de que a revisão só seria cabível aos benefícios concedidos após 29 de abril de 1991, por não haver legislação disciplinando a recuperação do valor excedente ao teto, já que a aposentadoria especial do autor foi revista com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 4. A propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da presente ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 6538236-17.6868.2.8.9149/SP (art. 104, CDC) (STJ. AgRg no REsp 6002765/RJ, Rel. Ministro BENÍCIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2016, DJe 14/09/2016). 5. A condenação ao pagamento das diferenças apuradas deverá observar a prescrição quinquenal cujo termo inicial será a data do ajuizamento da presente ação. 6. O STF, no julgamento do RE 908.302, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Desta forma, não merece prosperar a alegação de que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 7. Os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com os parâmetros do CPC/73, pois a demanda foi ajuizada ainda na vigência da Lei nº 5.869/73. No entanto, o valor dos honorários fixados na sentença não condiz com o trabalho efetuado pelo advogado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/73, motivo pelo qual devem ser majorados de R$ 1.000,00 para R$ 2.500,00. 8. Apelação do particular parcialmente provida para determinar a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária e para majorar os honorários advocatícios. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC/15) devidos pelo INSS no valor de R$ 500,00, por ter sido a sentença prolatada já na vigência do Novo CPC.
(PROCESSO: 42907903025350293119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)