PROCESSO Nº: 7313746-93.3114.3.11.3187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANIA MARIA EDUARDA ARAÚJO ADVOGADO: Miguel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Jesus Silva PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. COM DIB EM 14/07/1990, A RMI NÃO SOFREU QUALQUER LIMITAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da autora que visava a readequar o valor do benefício de acordo com o novo teto dos benefícios da Previdência Social estabelecido pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. 2. Alega a recorrente, em síntese, haver sido reconhecida a possibilidade de aplicação das Emendas Constitucionais nº 20 e 41 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais. Bem assim, requer o direito de ter incorporado na conta da apuração dos valores atrasados parcelas vencidas desde 11/06/2006, fazendo referência ao ajuizamento da ação civil pública nº 0563592-08.2780.3.6.7428. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede do recurso extraordinário nº RE 458169- SE, fixou o entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, no caso dos autos, não assiste razão à parte autora, uma vez que seu benefício, com DIB em 13/02/1990, não sofreu qualquer limitação pela aplicação dos tetos instituídos pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, que sequer vigiam à época. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 61974868601685295848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)