PROCESSO Nº: 3963689-37.7571.19.3.9778 – APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MELO AVELAR DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: VICENTE ROCHA E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: LEVI DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CORREIA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito formulado em ação declaratória, na qual a parte autora/mutuária deduz pretensão visando o reconhecimento da prescrição de débito oriundo do contrato de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, cumulado com o cancelamento da hipoteca. 2. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que "o vencimento antecipado da dívida devido ao não pagamento das parcelas pelo devedor não implica a antecipação do termo inicial da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela". Precedente: (TRF5, AC 005955, Rel. Desembargador Isaac Pinto, Emanuel Porto, Data da Decisão 23/04/2013). 3. O STJ assentou que "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedente. (STJ, RESP 965272670481, Relator Min. Cauê Farias Cueva, Isaac da Costa, DJE DATA:29/07/2016). 4. O contrato em questão estipula que o vencimento da primeira parcela do financiamento ocorreria em 05/01/1989, e, tendo o pacto o prazo de 180 (cento e oitenta) meses, o prazo ordinário do contrato se estenderia até 26.03.3703. Os autores se tornaram inadimplentes desde a prestação com vencimento em 08/01/1996. 5. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil/1916, submetiam-se à prescrição vintenária. A regra prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002 estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 6. O autor está inadimplente desde 28/07/1996, menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003, o que implica nas seguintes conclusões: a) a lei que incide no caso é a nova, ou seja, o Código Civil/2002, cujo art. 206 § 5º, inciso I prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos; b) mesmo considerando como termo inicial o final do contrato em 2004, terá ocorrido a prescrição (transcurso de prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação em 18/03/2014). 7. A pretensão da CEF se encontrava fulminada pela prescrição. Precedente: (PROCESSO: 99417593316546218667, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2017). 8. Apelação do particular provida para reconhecer a prescrição de débito oriundo do contrato de mútuo vinculado ao SFH. PROCESSO Nº: 1413522-85.4347.9.11.1967 – APELAÇÃO APELANTE: DANIEL DA LUZ AVELAR DOMINGUES E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUGO AZEVEDO E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ALEXANDRE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pleito formulado em ação declaratória, na qual a parte autora/mutuária deduz pretensão visando o reconhecimento da prescrição de débito oriundo do contrato de mútuo vinculado ao SFH, cumulado com o cancelamento da hipoteca. 2. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que "o vencimento antecipado da dívida devido ao não pagamento das parcelas pelo devedor não implica a antecipação do termo inicial da prescrição. O termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela". Precedente: (TRF5, AC 998870, Rel. Desembargador Henrique Peixoto, João Guilherme Rodrigues, Data da Decisão 24/09/2013). 3. O STJ assentou que "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedente. (STJ, RESP 628595969847, Relator Min. Renan Cardoso Cueva, Luiz Otávio Cardoso, DJE DATA:02/04/2016). 4. O contrato em questão estipula que o vencimento da primeira parcela do financiamento ocorreria em 23/12/1989 e, tendo o pacto o prazo de 180 (cento e oitenta) meses, o prazo ordinário do contrato se estenderia até 20.09.8691. Os autores se tornaram inadimplentes desde a prestação com vencimento em 02/05/1996. 5. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil/1916, submetiam-se à prescrição vintenária. A regra prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002 estabelece que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". No caso, não decorreu mais da metade do tempo - de 1996 até 2002/2003 passaram-se menos de 10 (dez) anos. 6. O autor está inadimplente desde 17/11/1996, menos de 10 (dez) anos da vigência do Código Civil de 2002, que entrou em vigor no ano de 2003, o que implica nas seguintes conclusões: a) a lei que incide no caso é a nova, ou seja, o Código Civil/2002, cujo art. 206 § 5º, inciso I prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos; b) mesmo considerando como termo inicial o final do contrato em 2004, terá ocorrido a prescrição (transcurso de prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação em 28/05/2014). 7. A pretensão da CEF se encontrava fulminada pela prescrição. Precedente: (PROCESSO: 34736519611581188197, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2017). 8. Apelação do particular provida para reconhecer a prescrição de débito oriundo do contrato de mútuo vinculado ao SFH.
(PROCESSO: 53280555378241346630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)