PROCESSO Nº: 1493858-82.3113.29.7.6720 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LINDALVA MILENA AZEVEDO e outros ADVOGADO: Thomas da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FLUÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO FALECIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO TRF 5ª REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros da falecida autora Cecília Rodrigues. II. Sustentam os embargantes, que à luz da legislação que rege a matéria (art. 313, CPC), o falecimento de quaisquer das partes no processo judicial acarreta a suspensão do feito, não tendo a lei fixado prazo para que os herdeiros/sucessores requeiram a habilitação ao crédito a que fazem jus. Afirmam que, como o Juiz a quo não tomou conhecimento do falecimento da autora, não intimou o espólio nem os sucessores e que os sucessores não poderiam ser penalizados por inércia por não terem dado continuidade ao feito, quando na maioria das vezes desconhecem a existência do processo. Citam os arts. 218, 687 a 692 do CPC. III. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nem em erro material, quando foi claro ao fundamentar que se reconhece a existência da prescrição para a habilitação dos herdeiros. IV. Esclareceu o acórdão que "Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR995076/CE. Rel. Des. Fed. Renan Aragão. Vicente Peixoto. 05/11/2015. DJe 10/03/2015; AG 324191, Relator Desembargador Federal Bernardo Rodrigues, DJE 26/03/2015". V. Fundamentou a decisão embargada que "Na hipótese, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o óbito da autora/exequente ocorreu em 24 de junho de 2008, tendo o pedido de habilitação de herdeiros, ora agravados, sido formulado em 2015". VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 20370849897771326744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)