PROCESSO Nº: 1397258-99.4406.27.5.2054 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: IDEIA HOME & DESIGNER COMÉRCIO DE MIUDEZAS E ENRICO OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Gonçalves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. REMESSA OFICIAL. INCISO I DO ART. 7º DA LEI Nº 47.224/04. INCONSTITUCIONALIDADE. RE Nº 734.073 COM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 685.534, sob o regime de repercussão geral, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi firmada a tese a respeito da inconstitucionalidade da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS" incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, contidas no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. 2. Agiu, acertadamente, o juiz singular ao determinar a exclusão do ICMS e das próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre as operações de importação, uma vez que a Constituição Federal estabeleceu, como base de cálculo das contribuições, o valor aduaneiro, conforme definido no GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.666.212/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 4. Na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e respeitada a prescrição quinquenal. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 88103563157059519379, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)