Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Moraes Nº: 4327456-85.9610.2.10.3255 - APELAÇÃO APELANTE: ALCOA ALUMINIO S/A ADVOGADO: Diego Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Catarina Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação indenizatória regressiva proposta pela Autarquia Federal visando o pagamento de todos os valores pagos a título de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho. 2. Preliminarmente, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial, posto que a petição foi instruída com documentos e provas em sintonia com o pedido e a causa de pedir da ação. Afasta-se, também, a ilegitimidade passiva da empresa ALCOA, tendo em vista que esta controla o grupo econômico do qual faz parte a empresa ARCONIC, local de trabalho do acidentado. 3. Os documentos apresentados mostram-se suficientes para evidenciar os fatos ocorridos, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa. A produção de provas periciais após dois anos do ocorrido não contribuiria para o convencimento do Juízo, pois não seria capaz de comprovar as condições do local ao tempo do acidente. 4. A Suprema Corte firmou o entendimento segundo o qual a imprescritibilidade à qual se refere o art. 37, § 5° da Constituição Federal diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. Nesse sentido, no caso concreto, deve incidir o prazo quinquenal disposto no art. 1º do Decreto n.º 96.348/32. 5. O acidente que resultou na morte do empregado ocorreu em 24/04/2015, e a ação proposta em 03/02/2017, de modo que não há prescrição a ser reconhecida. 6. A ação regressiva proposta pelo INSS encontra previsão legal nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e é instrumento que possui dupla finalidade, pois, ao mesmo tempo em que possui caráter ressarcitório - buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de empresas empregadoras em relação às normas de segurança do trabalho -, possui caráter pedagógico/preventivo - visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, para que sejam evitados novos acidentes. 7. O SAT se destina, apenas, a cobrir despesas com benefícios concedidos a segurados que sofrem acidente de trabalho em virtude do risco inerente à sua atividade profissional, não estando cobertas despesas com benefícios concedidos a segurados que sofrem acidente de trabalho em virtude de ilícito cometido do empregador. 8. A culpa emerge da violação do dever legal de observância de regra de conduta estabelecida, configurando o ato ilícito. O empregador, como detentor do poder de organização dos fatores de produção, tem o dever de ordená-los de modo a excluir os riscos inerentes à execução da atividade. Assim, constitui dever jurídico do empregador a adoção de medidas preventivas de acidente do trabalho. 9. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho Fatal, elaborado por Auditores Fiscais do Trabalho aponta como fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente a desconformidade do maquinário em questão com os preceitos estabelecidos pela NR-12, havendo acesso a zonas de perigo da máquina, sem a presença de proteção fixa. Destaca-se, ainda, a incompletude dos treinamentos, ou, ao menos, o fato de que a empresa não conseguiu se desobrigar de comprovar tal treinamento. A máquina citada apresentava graves irregularidades, havendo, inclusive, termo de interdição 455154239/2015 e Relatório Técnico n. 186/2016. 10. A conduta da vítima teve fatores contribuintes gerenciais decorrentes de omissões do empregador em seu dever de proteção à segurança do trabalho, de forma a afastar eventual culpa exclusiva da vítima (fato exclusivo da vítima), pois que está provada justamente a convergência de fatores diversos. 11. Embora o inquérito policial tenha concluído que a morte do empregado decorreu de acidente por imprudência da vítima, cumpre destacar que tal inquérito tem por finalidade aferir a responsabilidade criminal pelo ocorrido, o que difere da aferição da responsabilidade civil da parte ré. O Relatório de Análise de Acidente de Trabalho Fatal, elaborado por Auditores Fiscais do Trabalho se presta a analisar com maior profundidade as questões técnicas que ocasionaram o acidente, sendo este relatório mais esclarecedor para fins de responsabilidade civil pelo acidente em questão. 12. Estando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, e não havendo indício de causas excludentes de responsabilidade, faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 13. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 14280700521004225780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)