PROCESSO Nº: 4204040-74.7618.25.1.2040 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTA MOTORS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Ramos PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. RE 533.790/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, mantendo os termos da tutela deferida para reconhecer, em prol da parte autora, o direito de excluir o ICMS incidente nas vendas de mercadorias, da base de cálculo da COFINS e do PIS, reconhecendo também o direito à repetição do indébito, bem como o direito de proceder à compensação, após o trânsito em julgado desta ação, dos valores recolhidos indevidamente sobre base de cálculo do PIS e da COFINS composta pelo ICMS, com débitos vencidos e vincendos de quaisquer tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/96, nos termos requeridos à inicial, respeitando-se a prescrição quinquenal. II. Em suas razões de recurso, requer a Fazenda Nacional, preliminarmente, a suspensão do feito, tendo em vista que o julgamento do RE 850.896/PR ainda não foi sequer objeto de publicação oficial até o presente momento, não tendo havido, como consequência lógica, ocorrência de seu trânsito em julgado, modo que, por ora, não há como se precisar o alcance do decisum. Requer, assim, que se aguarde o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE n.º 292.760/PR, a fim de que possa aplicar uniformemente a tese dele decorrente. III. No mérito, alega, em síntese, a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 742403/PR, dia 21 de julho de 2017, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão da Corte Suprema detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 58861557852402833359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)