PROCESSO Nº: 8093447-16.3337.19.6.6716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas ações de fornecimento de medicamentos de alto custo, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Não se cogita de omissão em relação às normas que tratam da incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, porquanto o fármaco vindicado consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do Ministério da Saúde, já regularmente adquirido e distribuído pelo sistema público. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02495675150893400832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)