Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Campos Nº: 9441337-80.2024.19.7.7824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO PEREIRA E FILHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DA CRUZ APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXIA CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIEL FERREIRA JÚLIA CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 3º DO CPC. LIMITES PERCENTUAIS. REGRA GERAL. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação ordinária ajuizada contra Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, objetivando substituição da multa aplicada no Auto de Infração nº 3904115 pela penalidade de advertência, ou, subsidiariamente, a redução da multa de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) para o patamar mínimo de R$100,00 (cem reais), impondo ao autor a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir a força cogente dos patamares mínimo e máximo previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015 para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas causas envolvendo a Fazenda Pública que também se amoldam às hipóteses excepcionais previstas no § 8º deste mesmo dispositivo. 3. Pela novo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais observará, em princípio, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º, cuja incidência abrange inclusive os casos de improcedência. 4. Ocorre que este mesmo dispositivo também previu situações nas quais a verba sucumbencial pode ser arbitrada por apreciação equitatitva, limitando-as às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, como ocorre no presente caso concreto. 5. Considerando que o valor da causa corresponde a aproximadamente 03 (três) salários-mínimos e meio, o magistrado sentenciante agiu pautado na lei ao fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, pois o valor da causa é, de fato, muito baixo. 6. Quanto autorizado a arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, sabidamente não está o magistrado adstrito aos limites percentuais estabelecidos pelo Código (STJ, AgInt no REsp 0411580/SE, Rel. Ministra Larissa Novaes, Quarta Turma, julgado em 16/08/2017, DJe 21/07/2017; AgInt no AREsp 8617079/RS, Rel. Ministro Benjamin Silva Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/06/2017, DJe 01/02/2017). 7. A despeito da baixa complexidade da causa, não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado, razão pela qual os honorários de sucumbência fixados na sentença recorrida devem ser mantidos, sob pena de aviltar o trabalho intelectual desenvolvido pelos membros da advocacia pública. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para R$1.100,00 (um mil e cem reais).
(PROCESSO: 72876551577762134349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)