PROCESSO Nº: 9018575-55.8407.20.2.6600 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI CARDOSO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL NUNES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 20 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 21.03.2731, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 7643817-47.6872.19.4.3431 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH FOGAÇA ADVOGADO: MIGUEL RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 30.04.5375, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 83465618749350021071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)