E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, afasto a Condenação da Apelante em Honorários Advocatícios, em face de a Extinção da Ação ter decorrido da Perda de Objeto por Fato Superveniente não imputável à parte. Explanando, a direção do Ibama-NATAL, antes da decisão judicial, solicitou a ida da Recorrente em virtude de necessidade de pessoal no serviço público. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 88909452716573916417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)