EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO. CURSO EQUIVALENTE. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO NO CARGO. RAZOBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, sob a fundamentação de ausência de direito líquido e certo à nomeação para o cargo de professor do IFCE, subárea em Sistemas da Computação, em decorrência de não possuir graduação em algum dos cursos relacionados no Edital n.º 10/GR-IFCE/2016. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, adoto os termos do voto proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1436552-36.6153.19.6.0216 como razões de decidir. 3. Compulsando os autos, entende-se que o candidato, ora recorrente, possui formação equivalente a exigida. Além do apelante ser graduado em Engenharia Eletrônica, possui Mestrado na área de Informática Aplicada, e experiência como professor substituto no curso de Ciência da Computação, em instituição federal de ensino (Universidade Federal do Ceará). 4. É de se registrar, ainda, que o apelante atualmente está finalizando o seu Doutorado em Ciências da Computação, com linha de pesquisa em sistemas de computação. 5. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a elas. Considera-se, para tanto, que o poder discricionário da Administração deve se compatibilizar com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de sujeição ao controle de legalidade dos atos administrativos que, no caso, se sobrepõe a autonomia administrativa. 6. Apelação provida para julgar procedente a demanda, concedendo a segurança pleiteada nos autos. drc
(PROCESSO: 19175393002125951017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)