PROCESSO Nº: 0475280-36.3087.10.3.8197 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO ALVES ADVOGADO: Alexandre da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pietro da Mata Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9376243-06.5530.10.1.0686 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE ESTENOSE LARINGOTRAQUEAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Almeja o autor, ora apelante, portador de estenose laringotraqueal, que as rés lhe forneçam o material descartável "01 - Balão Dilatador Brônquico, 13-15", necessário à realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexado aos autos. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que se tratava de demanda idêntica à ação 0134744-64.7864.8.2.2587, ajuizada pelo autor, um ano antes, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face da litispendência; 2. Sendo certo que a presente demanda diz respeito a fatos novos, que ensejaram novo pedido de fornecimento do material em questão, feito um ano depois do primeiro pedido, não há que se falar em litispendência; 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 54627749067461299583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)