PROCESSO Nº: 2165558-21.9965.15.5.4868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO MOURA ADVOGADO: Emanuel Barros Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência deferida, determinar que a ré se abstenha de suspender a pensão por morte percebida pela autora, na qualidade de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público, e promova o pagamento das parcelas em atraso decorrentes da suspensão indevida. II. Em suas razões de recurso, a UFPE defende que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do ACÓRDÃO Nº 2780/2016 - TCU - Plenário. Assim, requer que seja extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta que a autora/agravada não mais faz jus à percepção do benefício previdenciário em tela, visto que não depende economicamente do seu genitor (instituidor de sua pensão), pois ela recebe proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. III. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade da UFPE, esta não prospera, pois ela é fonte pagadora e executora da medida que suprimiu o recebimento da pensão pela parte apelada. IV. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente à época da morte do instituidor. No caso em comento, o de cujos, ex-servidor público, faleceu na vigência da Lei nº 3.373/58, a qual, no seu art. 5º, parágrafo único, trata da manutenção do benefício à filha maior solteira. A citada lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. V. Como restou demonstrado nos autos, a recorrida permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupara cargo público permanente, insurgindo-se a recorrente apenas quanto à questão de que ela percebe aposentadoria vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. VI. Não há impeditivo legal quanto à acumulação da pensão temporária em comento e a percepção de aposentadoria na iniciativa privada, bastando o atendimento aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. VII. A eventual mudança de interpretação não pode alcançar o benefício da postulante, concedido há quase 30 (trinta) anos, sob pena de violação ao direito adquirido, garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal em vigor. LUCAS GABRIEL DIAS. Tal entendimento não fere os arts. 37, caput e 40, § 7º, da CF/88, nem viola os princípios constitucionais da separação de poderes (art. 2º) ou da competência privativa da iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, a e c, e art. 84, III), nem há que se falar em realização de despesas não previstas no orçamento da União (art. 167, II), sem a correspondente fonte de custeio total (art. 40, § 12, c/c o art. 195, § 5º), pois se está apenas reconhecendo um direito da parte autora previsto em lei. IX. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Bernardo Cunha e remessa oficial improvidas. [03]
(PROCESSO: 51820900320780267425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)