Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo da Paz Nº: 6983501-48.5596.30.7.2544 - APELAÇÃO APELANTE: ANALIA ANA LUIZA LIMA E OUTRO ADVOGADO: BRYAN CAMPOS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: DIOGO ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARICE DA COSTA MAYSA DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEXANDRE CAVALCANTI. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. BR-101/RN. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do FELIPE SILVEIRA, para condená-lo ao pagamento de R$ 9.585,75 (nove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de reparação de danos físicos no imóvel onde reside a parte autora, supostamente provocados por obra de duplicação de rodovia realizada na BR-101/RN. A pretensão de compensação de danos morais foi afastada. 2. Sendo apontado como agente causador do dano o CAIO DUARTE, o tratamento a ser dispensado é o inerente à responsabilidade estatal. O art. 37, §6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à presença simultânea dos seguintes requisitos: conduta imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano alegado, restando dispensada a configuração da culpa. 3. Diversamente do alegado pelo MURILO NOVAES, o imóvel em questão não foi construído irregularmente em faixa não edificável. Conforme informação prestada pelo perito designado nos autos, com os recursos oriundos da desapropriação do imóvel onde anteriormente residia, a autora construiu uma nova casa, por trás da anterior, situada a 15,00 metros do meio fio da futura marginal da rodovia BR-101/RN, dentro, portanto, do limite previsto no art. 4º, da Lei nº. 6.766/1979, com redação conferida pela Lei nº. 10.932/2004. 4. Segundo informações prestadas no laudo da perícia técnica judicial, a utilização de equipamentos na execução das obras de duplicação da BR-101/RN, como os relatados pelo próprio CAUÃ FOGAÇA (rolo compactador pé de carneiro autopropelido, 11,25t, vibratório e rolo compactador CC-431, tande vibratório autopropelido 10,9t), provocaram vibrações no solo que serve de suporte para as fundações superficiais da casa em questão, que são transmitidas das fundações para suas paredes e que, devido à fragilidade estrutural da edificação, construída em alvenaria simples e de padrão construtivo modesto, provocaram danos ou, ao menos, agravaram os já existentes, eventualmente decorrentes de vícios de construção, como fissuras, trincas, má fixação do forro de gesso e má execução do assentamento do piso cerâmica da casa. Esclareceu, ainda, o perito que a omissão dos responsáveis pelas obras de adequação de capacidade e duplicação da BR-101/RN quanto à realização de vistoria nos imóveis circunvizinhos antes do início das obras impossibilita afirmar se os danos atualmente existentes no imóvel surgiram ou se agravaram com a realização da obra. 5. Em que pese configurado fator preexistente capaz de ocasionar os danos físicos constatados, qual seja, a edificação do imóvel com vícios construtivos, as informações técnicas prestadas nos autos são no sentido de atestar que os serviços de compactação da rodovia ao menos agravaram esses danos, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade, ainda que atenuada, do LEANDRO FOGAÇA pelos prejuízos causados à demandante. 6. Sendo parcial a responsabilidade do OTÁVIO FERREIRA, mostra-se adequada e razoável a indenização fixada na sentença recorrida em R$ 9.585,75, valor referente aos serviços necessários à reparação dos danos físicos constatados no imóvel e à restituição dos serviços de forro já executados e custeados pela demandante, sem a inclusão dos 26% de BDI, necessários para realização dos serviços por empresa especializada. Afastada a pretensão recursal da parte autora de majoração da indenização por danos materiais. 7. Apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. 8. Hipótese em que não restou comprovado, nem sequer alegado, fatos excepcionais a caracterizar abalo psicológico passível de reparação, a exemplo do risco de desmoronamento do imóvel e a consequente privação da parte autora de sua residência em decorrência dos danos físicos causados pelas obras de duplicação da rodovia. Mantida a improcedência do pedido de compensação de danos morais. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 70266595511172827780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)