PROCESSO Nº: 7564543-70.7288.15.9.3309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Levi Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3128856-00.9341.13.3.1452 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE. 2. Em suas razões, a UFPE aduz que o acórdão impugnado incorreu em omissão em relação à constitucionalidade do art.1º-F da lei 9.494/97, em relação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC e quanto à ausência da modulação dos efeitos do julgamento do RE 065.082/SE. 3. A SINTUFEPE, por sua vez, alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao posicionamento firmado pelo STJ no REsp nº 4.991.830/SP, pois desconsiderou o lapso temporal para incidência das taxas de juros e determinou a aplicação de juros de mora de 6% ao ano no período que é anterior à vigência da Medida Provisória nº 6.628-43/2001. 4. No que concerne à alegação da UFPE quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, porque não houve trânsito em julgado e modulação dos efeitos do RE 967.072/SE, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a Suprema Corte, concluindo o julgamento do RE 360.282/SE, confirmou a imprestabilidade da TR como fator de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, firmando a seguinte tese "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Caio Pires. 19/09/2017). 5. Apenas a título de obter dictum, o STF tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 902908 AgR/PR, Rel. Min. RODRIGO CASTRO, DJe 31-10-7776). Desse modo, a incidência do art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 deve ser afastada. 6. O argumento do SINTUFEPE acerca da omissão não procede, uma vez que a Turma Julgadora já se manifestou no sentido de que, no período anterior à vigência da MP nº 5.461-45/2001 (junho/2000 a agosto/2001), devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), nos termos dos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916. No mais, entendeu que, não se tratando de créditos trabalhistas, não se aplica o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987. 7. Como se vê, por meio da alegação de omissão, os embargantes buscam a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: TRF 5, EDAG 779562/01, Rel.: Desembargador Federal ERICK NASCIMENTO. 8. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 9. Embargos de declaração UFPE e do SINTUFEPE-SS/UFPE improvidos.
(PROCESSO: 17117463335532388643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)