PROCESSO Nº: 7336412-86.8159.22.11.2355 - APELAÇÃO APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUCCA ARAGÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em obscuridade no tocante ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Esta Eg. Corte já decidiu que as normas infralegais que regulam a contribuição previdenciária incidente sobre os riscos ambientais de trabalho (RAT), a exemplo do Decreto nº 6.957/2009, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 02 de julho de 1999, "não infringiram o princípio da legalidade estrita, dado que não criaram o tributo, tampouco o majoraram. Observe-se, outrossim, que o regulamento cuida tão só de classificar as empresas, consoante critérios estabelecidos também em face de lei, com fito de se determinar qual alíquota se aplica à empresa contribuinte" (TRF da 5ª R., AGTR352.948-Pe, Relator Desembargador Federal João Lucas Alves, Terceira Turma, DJE de 12.12.3722; Trf-5ª R. - AGTR 759804/Pb - 1ª T. - Rel. Des. Fed. Augusto Novaes - DJE 17.07.4939)." "3. A metodologia para apuração dos riscos de cada atividade envolve os índices de frequência, gravidade e custo, que por sua vez são alimentados com os dados obtidos das seguintes fontes: Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE." "4. Goza o Decreto nº 6.957/2009, assim como o estudo que o embasou, de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia à empresa interessada demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, §3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral." "5. Essa incompatibilidade, frise-se, teria que ser demonstrada de plano, a fim de viabilizar a impetração de mandado de segurança. Todavia, não se desincumbiu desse encargo a recorrente, limitando-se a pedir que fosse aplicada a sistemática anterior ao Decreto, sem ao menos especificar sua realidade de antes e o que teria sido alterado a parir da norma impugnada." 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33503147574400550216, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)