PROCESSO Nº: 4357342-89.4406.17.9.9115 - APELAÇÃO APELANTE: EUZEBIO BEZERRA CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Mendes Davi Cardoso PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO CRITÉRIO DE PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA PASSIVO TRABALHISTA FIXADA EM DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao argumento i) da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, que trata da forma de cálculo de passivo trabalhista, firmado em Dissídio Coletivo perante o TST; e ii) da ocorrência de coisa julgada, porquanto a matéria já havia sido submetida à esfera trabalhista, com deslinde favorável ao polo empregador, nos autos da Reclamatória nº 13882-79.8410.9.10.7422, inclusive com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho e com trânsito em julgado em 21 de maio de 2014. 2. O pedido da inicial consiste no restabelecimento do critério de pagamento da verba denominada "Passivo Trabalhista", implantada em virtude do Dissídio Coletivo nº 21.393/91.4, a qual deixou de ser paga em percentual de 13,5% (treze e meio por cento) e foi posteriormente transformada em "VPNI Passivo", bem como o pagamento das diferenças em atraso. 3. Ora, a parte autora pretende que a verba denominada "Passivo Trabalhista" seja calculada nos termos definidos no Dissídio Coletivo nº 80.513/91.4, que tramitou perante o Tribunal Superior do Trabalho, para que seja efetuado o pagamento do passivo em percentual de 13,5% e não em valores nominais. 4. Ocorre que esta Terceira Turma reconheceu que a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar o presente feito, em que se discute o descumprimento de acordo judicial homologado pelo TST. Precedentes: PROCESSO: 03228708785423154538, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017; e PROCESSO: 18184689494307818877, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2017. 5. Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário nº 44758-42.7941.18.10.2142, onde são partes o SINTEFERN - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado do Rio Grande do Norte e a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, não reconheceu à categoria dos ferroviários o direito à manutenção independente da parcela denominada "Passivo Trabalhista", como base no Dissídio Coletivo nº. 67.428/91, já que ela foi incorporada à rubrica denominada VPNI pelo Plano de Cargos e Salários de 2001 da CBTU e também pelo Plano de Cargos e Salários de 2010 da CBTU, após negociação coletiva, reforçando a tese de competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a presente ação individual. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 15188412164020115189, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)