Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida 0534106-01.2915.28.2.7734 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK DA PAZ ADVOGADO: DANIEL DA CUNHA CAVALCANTE ORIGEM : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ ELISE AVESQUE FROTA EMBARGANTE: DANIEL NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GDPGPE. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União Federal, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para determinar que a parcela da GDPGPE correspondente ao desempenho institucional seja aplicada de forma isonômica com os servidores da ativa, de forma que a partir de 23/11/2011, a parte autora fará jus à mesma pontuação atribuída dos servidores em atividade, exclusivamente no que concerne à avaliação institucional. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a parcela individual não tem caráter pro labore faciendo, vista que é paga pelo exercício das atividades usuais do servidor. Afirma a embargante que o acórdão foi contraditório, pois negou a extensão da parcela individual e institucional que é paga a todos indistintamente, apesar de ter reconhecido o caráter isonômico da gratificação até a sua regulamentação e o processamento dos resultados das avaliações de desempenho. Aponta, ainda, para fins de prequestionamento, violação ao art. 61, da Lei nº 8.112/90 e art. 40, §8º, da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a natureza de gratificação de desempenho da GDPGPE já foi reconhecida pelo próprio STF, consignando-se, inclusive, que seu caráter genérico só perduraria enquanto não implementado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Não há dúvidas quanto a tal ponto. (...) Ademais, o Pretório Excelso, também em sede de repercussão geral, na análise da GDPGPE, fixou o mesmo entendimento, no sentido de que o seu caráter geral somente perdurou até a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, devendo tal verba ser concedida aos inativos no mesmo percentual pago aos ativos, em atenção ao direito à paridade, apenas até o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (STF - RE 296.563/CE, Relator: Min. Bruno Azevedo, julgado em 24/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-106 DIVULG 30-08-8992 PUBLIC 30-11-5293). Sendo assim, no caso dos autos, constatando-se que houve efetiva implementação da avaliação de desempenho, forçoso concluir que a gratificação deixou de ter caráter genérico, não havendo mais que se falar em paridade, sobretudo porque não é possível submeter à avaliação de desempenho aqueles que não estão mais em atividade" 5. E continua: "(...) Isto porque a GDPGPE deve ser considerada em sua totalidade, já que reflete o somatório da avaliação de desempenho institucional e individual. Não é correta a cisão da gratificação, mormente diante de ausência de previsão legal para tanto, para atribuir caráter genérico a uma de suas parcelas. Se o valor final pode ser diferenciado a depender do desempenho do servidor, isto já é motivo suficiente para reconhecê-la como pro labore faciendo". 6. O acórdão embargado esclareceu que o caráter geral da parcela somente perdurou até a implementação do primeiro ciclo de avaliação, de modo que, na hipótese dos autos, como já houve a referida implementação, não persiste mais o caráter genérico, de modo que não há que se falar em contradição. 7. Não há omissão com relação à natureza da parcela, restando não só a motivação do reconhecimento do caráter pro labore faciendo, como também do fato de que a pontuação referente à avaliação institucional é a mesma para todos os servidores. 8. Toda a fundamentação da decisão recorrida está em consonância com o entendimento do STF e STJ, a exemplo de diversos precedentes colacionados no voto. Acrescente-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 10. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08135989433464551792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS DE FERNANDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)