PROCESSO Nº: 4592114-77.1562.14.6.3840 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CAUÃ ALMEIDA e outros ADVOGADO: Arthur Campos Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES DA UFS. PORTARIA DE MAIO DE 2014 QUE RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO AOS RETROATIVOS ANTES DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. USO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. KEVIN COSTELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido sucessivo para reconhecer o direito de os autores receberem o adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento), durante o exercício da atividade de vigilante da UFS, observada a prescrição quinquenal, e atualizados e corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV do NCPC. Apela a UFS alegando que não existe o direito a retroativos quando não há laudo pericial nos autos. Afirma que quando constatou que o ambiente laboral era perigoso começou a pagar o adicional. Pede o Samuel da Costa da apelação e a reforma da sentença. A jurisprudência deste egrégio Regional já se pronunciou no sentido de que apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 54.634/64 e 91.062/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo (Precedente: Primeira Turma. APELREEX 2322/AL. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. Julg. 18/06/2010. Publ. DJ 06/05/2010, p.152). Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial realizado administrativamente, a partir do qual foi reconhecido o direito dos postulantes, em sede administrativa, ao adicional, assentou a inexistência de porte de arma de fogo pelos autores no desempenho de sua atividade de vigilante. Assim, apesar do reconhecimento do adicional de 10% (dez por cento) na seara administrativa, a partir de 2014, não há como se reconhecer judicialmente o direito dos autores aos retroativos do referido adicional, ou seja, antes da elaboração do laudo. Como a ação foi ajuizada em 2015, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73, em favor da instituição postulada. A condenação, contudo, fica suspensa pelo prazo quinquenal, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 08596517173639875710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)