EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESBLOQUEIO FUTURO DE OUTROS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular em face de decisão que, em sede de executivo fiscal, indeferiu pleito formulado pelo recorrente com o escopo de garantir o desbloqueio dos valores de R$ 78,78 e de R$ 84,53, mantidos no Banco do Brasil. 2. Pretensão recursal consubstanciada na liberação dos valores constritos nas contas correntes indicadas, bem assim de outras quantias que também venham a ser bloqueadas nas referidas contas. 3. In casu, a documentação acostada aos autos demonstra que as aludidas contas de fato destinam-se ao recebimento dos proventos de aposentadoria recebidos pelo agravante, respectivamente, do Ministério da Saúde e da Câmara dos Deputados, sendo, pois, impenhoráveis o montante nelas constrito, em face do que preceitua a norma inserta no art. 833, IV, do NCPC. 4. Impossibilidade de liberação de outras importâncias que venham a ser constritas nas referidas contas, uma vez que a impenhorabilidade em questão decorre da natureza dos valores bloqueados (salarial), devendo-se aferir casuisticamente cada penhora efetivada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para autorizar o desbloqueio das quantias de R$ 78,78 e de R$ 84,53, penhoradas nas contas correntes do Banco do Brasil. LMABP
(PROCESSO: 66377940756784200593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)