EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A REGULARIDADE DE CURSOS SUPERIORES. EXCLUSIVIDADE DO MEC. PRECEDENTE DESTA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, antecipando os efeitos da tutela, determinou a inscrição provisória da autora, regularizando sua situação, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. O agravante sustenta que o indeferimento da inscrição profissional deu-se em cumprimento à sentença proferida em Ação Civil Pública, na qual fora reconhecida a irregularidade no funcionamento da instituição de ensino na qual a autora teria concluído sua graduação em enfermagem, ante a inexistência de registro no e-MEC. 3. O agravante alega ter negado eficácia ao diploma superior emitido pela instituição de ensino em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública. Contudo, o juízo sentenciante dessa ação coletiva ressalvou expressamente a impossibilidade de anulação dos diplomas conferidos aos alunos em proteção ao princípio da boa-fé objetiva e porque inexistente prova de inadequação do conteúdo pedagógico ministrado. 4. A jurisprudência da 4ª Turma desta Corte é no sentido de que os conselhos profissionais carecem de competência para fiscalizar a regularidade de cursos superiores, o que cabe exclusivamente ao MEC. 5. Agravo improvido. Yuri da Mata
(PROCESSO: 45922296172631038589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)