EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DE CPF. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando que a parte ré proceda à regularização do CPF do demandante, desvinculando-o dos CPF's tidos por fraudulentos. 2. Recurso no qual se alega a perda superveniente de interesse processual, uma vez que o autor instaurou processo administrativo depois do ajuizamento da demanda, que seguiu toda a tramitação prevista na legislação tributária, não havendo qualquer irregularidade na conduta adotada pela Secretaria da Receita Federal. 3. O interesse processual consiste na pretensão de se obter do Judiciário um resultado útil do processo, devendo-se demonstrar de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. 4. In casu, o acionamento do Poder Judiciário nitidamente mostra-se necessário, eis que a pretensão autoral, quanto à regularização de seu CPF, apesar de ter sido objeto de requerimento na seara administrativa, somente foi concluído após a prolação da sentença. A própria apelante, em seu recurso, consignou que "com a prolação da sentença, já foi emitido memorando à receita para que resolva possíveis pendências que existam quanto ao procedimento". Demonstração de pretensão resistida. Existência de interesse processual. Manutenção da sentença recorrida. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 23879228643725813596, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)