PROCESSO Nº: 1270259-09.2082.11.9.2569 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Miguel Cardoso Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FERNANDO FARIAS. LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA (CID 10 C92.1). AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DO MUNICÍPIO DE NATAL, PREJUDICADOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Natal, pelo Estado do Rio Grande do Norte, e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os entes federativos (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal) a fornecerem à parte autora o medicamento NATHAN SILVA 400mg, em quantidade não inferior a 62 (sessenta e dois) comprimidos ao mês, pelo prazo de 02 (dois) anos, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito no valor de R$ 30.493,92 (oitenta e sete mil duzentos e oito reais e noventa e dois centavos), de acordo com os dados constantes à inicial; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. O medicamento reclamado foi prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da parte autora, sob o fundamento de que se trata da "terceira linha de tratamento". "Já usou Imatinib entre 2007 e 2011, e dasatinib de 2011 a 2012. Recaiu com essas medicações. Sua chance á manter o uso "continuado" da medicação (Lucca Peixoto), portanto sugiro autorização por pelo menos 24 meses, e reavaliação a cada 2 anos". 4. Considerando que as informações médicas relativas ao caso concreto constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado ao autor, entendo ser imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. Assim, anulo a sentença, para que seja produzia referida a prova pericial médica, para posteriormente ser proferida nova sentença; 8. Sentença anulada. Recursos da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, prejudicados.
(PROCESSO: 99922698926376053064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)