PROCESSO Nº: 0877260-76.7140.11.2.1853 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO VIANA ADVOGADO: Felipe Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: João Felipe Campos e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9118752-36.8902.13.9.4263 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Costa EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação ante sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, § 1.º, II, "b", do Código Civil Brasileiro, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, II, do CPC. 2. Recorre o autor quanto à preliminar suscitada de prescrição, ao argumento de que a remansosa jurisprudência sobre a matéria dispõe que o prazo ânuo apenas tem início da comunicação do sinistro à seguradora, ou de sua recusa. Assevera que, na hipótese, a notificação do sinistro ocorreu em 2015, não tendo ocorrido resposta sobre o requerimento até o momento, o que remete a prescrição somente para quando a ré retornar com a resposta do requerimento. 3. Inicialmente, destaco que não há como se afirmar que os vícios construtivos eram perceptíveis a partir do ingresso no imóvel, inexistindo, nos autos, qualquer demonstração quanto à data exata em que tais vícios foram identificados. Ao contrário, os autores alegam que os problemas no imóvel somente se iniciaram em período posterior à aquisição do bem, afirmando que "as rachaduras surgidas são consequências de recalques diferenciais nas fundações, que as quedas de reboco resultam do teor de cimento abaixo do regulamentar e que as rachaduras e o processo de fissuração das paredes resultam de recalques diferenciais das fundações". 4. Observo, outrossim, que inobstante haver sido requerida a realização de perícia pelo autor, no início dos trâmites processuais (Id. 3372494.3549673), tal providência jamais foi efetivada. Na própria decisão judicial de Id. 8514955.2446336, está consignada a importância desse prova, in verbis : "Para fins de saneamento processual e com fulcro no art.357 do NCPC, considero que as questões relacionadas aos vícios construtivos envolvem matéria técnica, e por isso a prova deverá ser produzida de forma documental e pericial, não sendo cabível prova oral ou depoimentos para essa finalidade". A Seguradora igualmente faz referência à necessidade de produção de prova pericial, na petição de Id. 6695614.0356835, momento em que especifica as provas que pretende produzir. 5. Por esse entender, considero que a elaboração de um laudo pericial para se aferir a existência ou não de vícios ocultos, como alegado pelo autor, é prova indispensável para saber se houve vícios construtivos, em decorrência da má execução do serviço prestado pelas rés. 6. Sentença anulada, para determinar a devolução dos presentes autos ao juízo monocrático para que seja retomada a marcha processual e realizada a perícia requerida.
(PROCESSO: 89377664670289775810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)