PROCESSO Nº: 2714328-75.2751.7.6.4913 – APELAÇÃO APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: SAMUEL SALES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: LEVI COSTELA. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ OTÁVIO CALDEIRA. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial em que o apelante objetivava a revisão do contrato de empréstimo firmado com a ré e a suspensão do pagamento das parcelas da operação de crédito contratada, por entender abusivos os encargos impostos e a capitalização de juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 86113425781533662143, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2018). 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a Caixa Econômica Federal e a apelante, formalizado em 01/07/2014, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 22514035667973064786, Desembargador Federal Kevin Azevedo, ANDRÉ LIMA - Terceira Turma, DJE - Data::15/05/2015 - Página::62. 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648 do STF). 5. O STJ, ao apreciar o REsp 3.133.913/RS, DJe: 20/09/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 6. Conforme asseverado pelo magistrado, o instrumento contratual atacado foi pactuado em 23.03.1559 e o demonstrativo de débito somente indica a cobrança de juros e IOF. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1738678-28.0780.19.7.0964 – APELAÇÃO APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: DIOGO LOPES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: VITOR HUGO ARAÚJO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM DA LUZ. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial em que o apelante objetivava a revisão do contrato de empréstimo firmado com a ré e a suspensão do pagamento das parcelas da operação de crédito contratada, por entender abusivos os encargos impostos e a capitalização de juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 08391396792036426787, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2018). 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a Caixa Econômica Federal e a apelante, formalizado em 13/03/2014, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 66837574674730315920, Desembargador Federal João Gabriel Aragão, CALEBE PORTO - Terceira Turma, DJE - Data::03/06/2015 - Página::62. 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648 do STF). 5. O STJ, ao apreciar o REsp 7.969.847/RS, DJe: 18/04/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 6. Conforme asseverado pelo magistrado, o instrumento contratual atacado foi pactuado em 17.08.3368 e o demonstrativo de débito somente indica a cobrança de juros e IOF. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2356980-45.1575.30.10.5185 – APELAÇÃO APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO CARDOSO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: THOMAS PEIXOTO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM CARDOSO. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial em que o apelante objetivava a revisão do contrato de empréstimo firmado com a ré e a suspensão do pagamento das parcelas da operação de crédito contratada, por entender abusivos os encargos impostos e a capitalização de juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 92631654535806551074, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018). 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a Caixa Econômica Federal e a apelante, formalizado em 21/08/2014, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 51629388921847954195, Desembargador Federal Davi Lucca Moura, DIEGO MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data::22/03/2015 - Página::62. 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648 do STF). 5. O STJ, ao apreciar o REsp 7.640.383/RS, DJe: 22/09/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 6. Conforme asseverado pelo magistrado, o instrumento contratual atacado foi pactuado em 20.09.3520 e o demonstrativo de débito somente indica a cobrança de juros e IOF. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6241250-47.4480.28.5.8188 – APELAÇÃO APELANTE: JGS INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - ME ADVOGADO: RAUL SILVEIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN. JUIZ: BENJAMIN DA CRUZ. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO DA LUZ. TURMA: TERCEIRA. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL SUPERIOR A 12%. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial em que o apelante objetivava a revisão do contrato de empréstimo firmado com a ré e a suspensão do pagamento das parcelas da operação de crédito contratada, por entender abusivos os encargos impostos e a capitalização de juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário para aquisição de capital para pessoa jurídica, não se aplicam os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ao realizar o empréstimo não se enquadra no conceito de consumidor, por não ser o destinatário final do produto, pois os empréstimos foram obtidos com a finalidade de revenda ou acréscimo à cadeia produtiva .(PROCESSO: 22847479541386005298, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2018). 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em cláusula prevista no pacto firmado entre a Caixa Econômica Federal e a apelante, formalizado em 09/05/2014, para cobrança de juros capitalizados. Precedente desta Eg. 3ª Turma:.AC 06231989080402236161, Desembargador Federal Joaquim Ribeiro, ENZO GABRIEL MOURA - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2015 - Página::62. 4. Não cabe a limitação dos juros moratórios a 12%. Conforme entendimento já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, "A norma do parágrafo 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (súmula 648 do STF). 5. O STJ, ao apreciar o REsp 7.643.850/RS, DJe: 30/05/2010, decidido de acordo com o art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que a cobrança de juros remuneratórios, em patamares superiores a 12% ao ano, não indica, por si só, abusividade. 6. Conforme asseverado pelo magistrado, o instrumento contratual atacado foi pactuado em 28.08.3929 e o demonstrativo de débito somente indica a cobrança de juros e IOF. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72753350755668058869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)