PROCESSO Nº: 1432143-61.5969.4.6.7991 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA MARINA DA MOTA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITOR DA MATA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 42.070/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor inativo da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que objetivava seu reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e a implantação em seus proventos da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT, além das parcelas vencidas a esse título. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 358.441-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto IGOR NOVAES devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. No caso, o instituidor da pensão nunca foi servidor do extinto MARCELO ALMEIDA, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes; motivo pelo qual não faz jus a requerente aos proventos em paridade com os servidores ativos do DNIT, havendo que ser desacolhida sua pretensão de reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e recebimento da gratificação de desempenho GDAPEC. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico da verba de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 0417091/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 21/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Neste caso, há de se manter a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6. Apelação da autora e recurso adesivo da União não providos. PROCESSO Nº: 2233838-17.6399.6.6.9957 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA ESTHER DUARTE ADVOGADO: YURI FARIAS RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA NOGUEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 45.882/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor inativo da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que objetivava seu reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e a implantação em seus proventos da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT, além das parcelas vencidas a esse título. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 605.324-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto CARLOS EDUARDO SOUZA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. No caso, o instituidor da pensão nunca foi servidor do extinto ANTHONY FREITAS, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes; motivo pelo qual não faz jus a requerente aos proventos em paridade com os servidores ativos do DNIT, havendo que ser desacolhida sua pretensão de reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e recebimento da gratificação de desempenho GDAPEC. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico da verba de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6137612/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Neste caso, há de se manter a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6. Apelação da autora e recurso adesivo da União não providos. PROCESSO Nº: 0606427-02.0468.28.12.9983 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA EMANUELLY PORTO ADVOGADO: ALEXANDRE ROCHA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA COSTELA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 64.368/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor inativo da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que objetivava seu reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e a implantação em seus proventos da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT, além das parcelas vencidas a esse título. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 216.459-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DAVI LUCAS DAS NEVES devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. No caso, o instituidor da pensão nunca foi servidor do extinto DAVI DA ROCHA, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes; motivo pelo qual não faz jus a requerente aos proventos em paridade com os servidores ativos do DNIT, havendo que ser desacolhida sua pretensão de reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e recebimento da gratificação de desempenho GDAPEC. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico da verba de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5130846/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Neste caso, há de se manter a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6. Apelação da autora e recurso adesivo da União não providos.
(PROCESSO: 65808179132715532963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)