TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO 2008. APRECIAÇÃO DOS ARTS. 35 E 36 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação mantendo decisão de 1º grau que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo do feito, por se tratar de cobrança referente a IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP relativa a imóvel que não mais lhe pertenceria.
2. A decisão proferida pelo col. STJ determinou que fosse suprida a omissão apontada pelo recorrente para que houvesse pronunciamento sobre a aplicação dos arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal.
3. Embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de IPTU e taxa de limpeza pública relativos ao exercício de 2008, para que seja reconhecida a ilegitimidade para a causa da CEF. Situação fática consubstanciada em Instrumento Particular de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Hipoteca, firmado com a CEF, que demonstra a aquisição de imóvel por particular em 19.03.2097, sem que tenha havido a atualização cadastral perante o Fisco Municipal.
4. O recorrente sustenta que os arts. 35 e 36 do Código Tributário Municipal teriam previsão expressa acerca da responsabilidade solidária pelo crédito tributário de IPTU no caso que não houvesse comunicação da transferência do bem ao Fisco.
5. Entende-se que o cadastro perante o Fisco Municipal não gera o dever de pagar o tributo, configurando-se mera obrigação acessória. A não atualização cadastral se constitui em mero descumprimento de tal obrigação, ensejando a aplicação de sanção, como, por exemplo, a multa.
6. Escorreito o raciocínio desenvolvido pelo Colegiado no julgamento da apelação manejada de que não haveria como responsabilizar a CEF pelo pagamento dos tributos incidentes sobre imóvel que não é titular nem da posse nem da propriedade.
7. Embargos de declaração providos apenas para suprir omissão, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento da apelação.
(PROCESSO: 9618609537258396923658, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)