PROCESSO Nº: 3625266-30.8526.27.3.1263 - APELAÇÃO c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ ROCHA ADVOGADO: Antonio Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível ajuizada por LUCAS DA ROSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando tutela jurisdicional que determine à parte ré que se abstenha de descontar quaisquer valores dos proventos da autora, a título de reposição ao erário, sob o fundamento de que esta teria recebido pagamento a maior, no montante de R$ 17.177,00. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou "PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a irrepetibilidade e consequente inexigibilidade dos valores recebidos pela autora em virtude do pagamento a maior do benefício 21/012.389.751-8, por erro do próprio INSS.". 3. Apelação manifestada pela autarquia previdenciária. Alega que, "ainda que a autora tivesse recebido o benefício de boa fé, pode sim o INSS cobrar a restituição. A interpretação correta dos princípios constitucionais e dos dispositivos legais mostra que o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa-fé, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo, fraude, dolo, uso de expediente malicioso ou ilícito, de decisão judicial precária, etc". 4. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso, é incontroverso que o pagamento a maior do benefício da parte autora se deu em virtude de erro da própria administração. Além disso, não há mínimos elementos que indiquem que a parte autora tenha agido de má-fé, especialmente porque, por suas próprias condições pessoais, não teria como ter conhecimento acerca de questões jurídicas complexas. Há de se reconhecer, portanto, a boa-fé da parte autora, o erro administrativo do INSS e o caráter alimentar dos valores recebidos a maior, com o consequente reconhecimento da irrepetibilidade dessa quantia." 5. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da autarquia previdenciária as informações necessárias para constatar o equívoco no cálculo da RMI da particular, ou seja, a demandante recebeu o valor do benefício a maior por erro ou equívoco de interpretação, não contribuindo com tal falha. 6. Entre uma verba de caráter alimentar, destinada à sobrevivência e o enriquecimento sem causa, peso maior tem a primeira, por se tratar de norma de cunho social. 7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23947470895914561265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)