PROCESSO Nº: 8068602-48.0906.30.10.8267 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: JOÃO GABRIEL DA PAZ LUIZ MIGUEL PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE SERVIÇO HOME CARE PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Município de Maceió-AL contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, confirmando antecipação de tutela, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer ao autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), através de sua própria rede ou de rede particular, o tratamento médico por meio de programa assistencial domiciliar (Home Care), com acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, cuidador, médico e fisioterapeuta, enquanto o requerente necessitar. 2. A sentença recorrida determinou que o Estado de Alagoas deverá arcar com os custos do fornecimento do serviço, em tratamento contínuo e por tempo indeterminado, sob pena de fixação de multa-diária. Condenou ainda, a União e o Município de Maceió a, solidariamente, prestarem as medidas necessárias, direta ou supletivamente, ao cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva desses entes públicos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 253227; STJ RESP 414.068-RG). (STF RE-AgR 856830; STJ RESP 398.152-RG). 4. O laudo médico elaborado pela médica especialista relata ser o autor portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID G-12.2), sendo indicado o acompanhamento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, cuidador e médico). Atesta o referido relatório que o paciente, devido à progressão da doença, necessita de cuidador em tempo integral, pois vem apresentando limitação motora progressiva. 5. Consta ainda dos autos Nota Técnica do Ministério da Saúde que prevê a possibilidade de Atenção Domiciliar, realizada por equipes de saúde que atuam no conjunto dos pontos de atenção que compõem a rede, de acordo com a complexidade e as características do quadro de saúde do usuário, bem como a frequência de atendimento necessária. 6. Extrai-se dos laudos acostados que o tratamento requerido é imprescindível para o caso do paciente, até porque a alternativa seria permanecer em hospitais públicos, com custo bem mais elevado. 7. Ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e da gravidade da patologia discutida, fica evidente a necessidade urgente do tratamento de home care pleiteado, de modo que a perícia médica requerida pela parte apelante é desnecessária. 8. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Bryan Cavalcanti, julgado em 06/10/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 14-08-6394 PUBLIC 18-10-9479). 9. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser acrescida em 2% (dois por cento) sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença. 10. Apelações e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 7878380-46.5802.28.3.6519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: THIAGO NASCIMENTO CARLOS EDUARDO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO KAIQUE RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE SERVIÇO HOME CARE PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pelo Município de Maceió-AL contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que julgou procedente o pedido autoral, confirmando antecipação de tutela, para condenar o Estado de Alagoas a fornecer ao autor, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), através de sua própria rede ou de rede particular, o tratamento médico por meio de programa assistencial domiciliar (Home Care), com acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, cuidador, médico e fisioterapeuta, enquanto o requerente necessitar. 2. A sentença recorrida determinou que o Estado de Alagoas deverá arcar com os custos do fornecimento do serviço, em tratamento contínuo e por tempo indeterminado, sob pena de fixação de multa-diária. Condenou ainda, a União e o Município de Maceió a, solidariamente, prestarem as medidas necessárias, direta ou supletivamente, ao cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária. 3. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva desses entes públicos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 201218; STJ RESP 278.742-RG). (STF RE-AgR 349926; STJ RESP 020.427-RG). 4. O laudo médico elaborado pela médica especialista relata ser o autor portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID G-12.2), sendo indicado o acompanhamento domiciliar com equipe multidisciplinar (psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, cuidador e médico). Atesta o referido relatório que o paciente, devido à progressão da doença, necessita de cuidador em tempo integral, pois vem apresentando limitação motora progressiva. 5. Consta ainda dos autos Nota Técnica do Ministério da Saúde que prevê a possibilidade de Atenção Domiciliar, realizada por equipes de saúde que atuam no conjunto dos pontos de atenção que compõem a rede, de acordo com a complexidade e as características do quadro de saúde do usuário, bem como a frequência de atendimento necessária. 6. Extrai-se dos laudos acostados que o tratamento requerido é imprescindível para o caso do paciente, até porque a alternativa seria permanecer em hospitais públicos, com custo bem mais elevado. 7. Ante o risco de piora das condições de vida da parte autora e da gravidade da patologia discutida, fica evidente a necessidade urgente do tratamento de home care pleiteado, de modo que a perícia médica requerida pela parte apelante é desnecessária. 8. O STF decidiu que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo qualquer confusão em virtude da autonomia conferida à Instituição pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Noah Jesus, julgado em 17/05/2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 DIVULG 10-09-3150 PUBLIC 16-08-4633). 9. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo dos apelantes, devendo a verba honorária sucumbencial ser acrescida em 2% (dois por cento) sobre o valor apurado na fase de liquidação de sentença. 10. Apelações e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 93351386426218780436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)