PROCESSO Nº: 1638314-21.9585.10.10.0314 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE REZENDE RAFAELA PEIXOTO: BENÍCIO CARDOSO DEUSMAR DE QUEIROS ADVOGADO: Diogo Araújo Lorenzo da Paz e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Mendes Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA DETERMINADA PELO JUÍZO DO 1º GRAU. SUSPENSÃO DETERMINADA POR ESTE TRIBUNAL. SUPERVENIENTE DECISÃO DO STJ SOBRE A MESMA QUESTÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus, para suspender a execução provisória da pena imposta ao paciente FDQ, até o julgamento final, pelo STJ, do Pedido de Tutela Provisória nº 38 no REsp nº 2.825.164/CE, com a extensão da ordem aos corréus IBO, GLGF e JAB. 2. Após a interposição destes Embargos de Declaração, os quais apontam vícios no acórdão que concedeu parcialmente a ordem de Habeas Corpus, o Ministro Felix Fischer, do STJ, apreciando a PetExe nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 8.773.243/CE, deferiu o pedido formulado pelo MPF, determinando que, "independentemente da certificação do trânsito em julgado, a Coordenadoria da Quinta Turma remeta cópia da r. sentença, do v. acórdão proferido em grau de apelação e das decisões proferidas nesta Corte para o MM. Juiz de primeira instância, a fim de que se proceda à execução provisória das penas". Na oportunidade, o Ministro destacou o posicionamento do STF e do STJ, no sentido da possibilidade de cumprimento provisória da pena quando concretizado o duplo grau de jurisdição, sem que isto configure ofensa ao disposto no art. 5º, LVII, da CF. Ressaltou, ainda, que, com o julgamento do Recurso Especial 3.042.468/CE, além do Agravo Regimental e dos consequentes Embargos de Declaração, houve o esgotamento da jurisdição pela Quinta Turma do STJ, pelo que se deu a perda de objeto do pedido de tutela provisória anteriormente deferida na TP 38/CE. 3. O ato apontado como coator (decisão do Juízo da 12ª Vara Federal do Ceará determinando o prosseguimento das execuções provisórias em desfavor dos pacientes), o acórdão da Primeira Turma deste Tribunal (suspendendo as execuções provisórias até o julgamento final da Tutela Provisória nº 38 no REsp nº 0.975.327/CE), bem como a decisão do Relator proferida nestes autos (determinando a suspensão das execuções provisórias em debate, até o julgamento destes Embargos de Declaração) foram substituídos pela decisão que sobreveio do STJ, na PetExe nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 7.384.203/CE, prejudicando o exame desta ação constitucional. 4. Caso defesa pretenda se insurgir contra a execução provisória das penas impostas a FDQ, IBO, GLGF e JAB, condenados nos autos da Ação Penal nº 3267608-45.7035.11.9.7361, deve atacar a decisão do Ministro Felix Fischer, do STJ. 5. Habeas Corpus prejudicado, por perda do objeto. 6. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 27575352542577354703, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)