PROCESSO Nº: 7088608-68.8644.20.10.0544 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILLANETH BESSA REGIS RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Cauã da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, condenando o INSS a pagar as diferenças desde a data de início do benefício (DIB: 12/11/2008). A autarquia previdenciária alega: 1) os efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 35 e 37 da Lei nº 8.213/91; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados conforme a Lei nº 11.960/2009. 2. A autora é beneficiária da aposentadoria por invalidez (NB 923123259-6, DIB: 05/10/2008) e pleiteia a revisão da RMI, para que sejam computados os salários de contribuição reconhecidos na Reclamação Trabalhista nº 85143.3653.210.67.40-2, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de Luiz Miguel Mendes. Alega que requereu ao INSS a revisão do benefício, o qual incluiu as remunerações e horas extras ganhas na reclamatória trabalhista, mas fixou os efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (DER: 20/02/2013). 3. Com seu pedido de revisão, a demandante apenas pretendia retificar o cálculo do seu benefício, com o cômputo dos salários de contribuição de maior valor, reconhecidos na ação trabalhista nº 28326.4136.423.57.05-5 (período de 10/02/1998 a 30/03/2002), sendo as contribuições previdenciárias recolhidas com base na decisão proferida naquele processo. 4. Considerando que a apelada já havia cumprido os requisitos para a percepção da aposentadoria por invalidez pelo valor majorado desde a data do requerimento do benefício (DER: 27/06/2008), faz jus aos efeitos financeiros a partir da DIB, sob pena de enriquecimento ilícito do INSS. 5. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 394.562/SE, Repercussão Geral), conforme já fixados na sentença, não havendo interesse recursal do INSS com relação a esse ponto. 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 3441106/MG). 7. Apelação não conhecida quanto aos juros moratórios e improvida quanto ao início dos efeitos financeiros e à correção monetária. 8. Honorários advocatícios majorados para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 16542587515033086486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)