EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença, ao considerar protelatório o requerimento de intimação da parte autora para que fornecesse o endereço e contato telefônicos válidos, concedeu à agravante o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa diária para o patamar de R$300,00 (trezentos reais). 2. Pretensão recursal consubstanciada no afastamento da cominação da multa diária. 3. O cabimento da multa já foi discutido em outro Agravo de Instrumento manejado também pela agravante (nº 6901758-01.1346.3.7.0194), no qual foi reconhecida a viabilidade da multa imposta em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer. 4. Hipótese em que há razões suficientes para a imposição da multa ao Poder Público, mormente em razão da sua recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer e da necessidade de contínuo fornecimento de medicação em favor dos exequentes. 5. Possibilidade de majoração da multa, caso mantida a resistência ao cumprimento da ordem judicial, mormente por se considerar que seu valor já foi reduzido, no julgamento do agravo anterior, e, ainda assim, não houve o adimplemento da obrigação. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 66025685408967029639, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)