PROCESSO Nº: 9542802-58.5202.24.1.2560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EDUARDO GOMES LAURA ALVES ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5661937-58.5492.12.3.8651 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES. LITISCONSÓRCIO. "CONTRATO DE GAVETA". PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Agravo de instrumento que busca a reforma de decisão que, em execução extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. As alegações concernentes à inexistência do título executivo não merecem acolhida, tendo em vista o fato de que não há irregularidade, nos avisos de cobrança enviados pela exequente, e, neste caso, de acordo com o art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/71, não há qualquer exigência referente à indicação do valor da dívida. 3. O fato de as notificações enviadas à executada terem sido recebidas por terceiro não constitui irregularidade, porquanto o envio tem, como pressuposto, o endereço do executado, por se presumir que o mesmo resida no imóvel objeto do contrato, bem como porque não há previsão de entrega pessoal da notificação. 4. Tratando-se de ajuste envolvendo "contrato de gaveta", não há como integrar o novo adquirente do bem, como litisconsorte passivo, uma vez que o mesmo é estranho à relação contratual originalmente firmada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06036759352296962873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)