E M E N T A DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. CULPA DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Regressiva Acidentária, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para "acolher o pleito de concessão de indenização em caráter regressivo dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte (Benefício nº 8066617549), com as devidas correções legais." II - Legitimidade Passiva da Empresa contratante dos serviços de construção civil pelo evento danoso. II - Os Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos do Julgado, no tocante à configuração da Culpa do Empregador, concernente à precariedade das medidas de segurança no ambiente da obra de construção civil, que concorreu para o acidente de trabalho e no Óbito do Empregado, sendo devida a Indenização relativamente ao Benefício pago aos Dependentes do Segurado, na forma dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/1991 e artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. IV - - "Da leitura conjunta dos arts. 22 da Lei 8.212/91 e 120 da Lei 8.213/91 conclui-se que o recolhimento do Seguro de Acidente de Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade da empresa nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho." (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 599314/RS, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira, 6ª Turma do STJ, DJE de 25/05/2013) V - Consectários Legais e Sucumbência Recíproca de acordo com o artigo 21 do CPC/1973, vigente à época. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 08636106571157103235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)