PROCESSO Nº: 4713344-34.7051.29.11.6539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SOLISMAR CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Aragão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA SISTEMÁTICA DETERMINADA PELO STF. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que se pretende o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o segundo benefício; Considerando que o último benefício requerido e deferido administrativamente à autora foi de auxílio-doença, remontando a 22.11.4141, é de considerar a prescrição do pedido formulado na via administrativa, pois passados mais de 05 anos entre a aludida data e o ajuizamento do feito, ocorrido em 15.11.8198; Inexistindo novo requerimento administrativo da postulante quanto ao benefício de auxílio-doença e não tendo o INSS contestado o mérito da ação, sustentando em sua defesa a preliminar de carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida, é de se determinar o sobrestamento do feito e a intimação da parte autora, para providenciar o aludido requerimento, nos termos do determinado pelo STF, em sede de recurso repetitivo (RE 806515/MG); Sentença anulada, de ofício, remetendo-se os autos ao juízo de origem e apelação parcialmente provida, para reconhecer a prescrição do pedido na via administrativa.
(PROCESSO: 26607709128881248542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)