PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE Nº 580.130/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 203.128-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS, determinando a necessidade de intimação do requerente para comprovar, no prazo de 30 dias, a apresentação do requerimento administrativo formulado à autarquia previdenciária.
2. Antes de determinar o retorno dos autos a esta Turma, para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, a vice-presidência desta Corte procedeu à baixa dos presentes autos, para que fosse oportunizado à autora que formulasse o requerimento administrativo, considerando que a ação tem por objeto a concessão de aposentadoria rural por idade.
3. Apesar de devidamente intimada para proceder ao requerimento administrativo do benefício, a autora deixou decorrer o prazo sem manifestação.
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 29368640452522818799, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)