PROCESSO Nº: 1223240-55.6487.11.10.3468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SEVERINA BATISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Almeida - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor Severino João Miguel Caldeira. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sr. Severino Bryan da Conceição faleceu em 18/02/2007, de modo que tendo o pedido de habilitação sido feito apenas em 2018, mais de 10 (dez) anos após o óbito, conforme documentos em anexo, há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR889670/CE. Rel. Des. Fed. Rodrigo Nunes. Rodrigo Melo. 05/10/2015. DJe 08/04/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 27284488211629394575, rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Correia, Juan Oliveira. 24.7.8489. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 35316761192837168901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)