EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREIOS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, ratificando a tutela antecipatória, julgou procedente o pedido para condenar o promovido a proceder à nomeação e contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão física para o cargo para o qual fora aprovado. 2. O recorrido submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido convocado para a realização do exame pré-admissional, contudo, foi considerado inapto pelo fato de apresentar estrutura óssea acessória (os peroneun), que poderia, com base em critérios previstos no Manual de Pessoal ECT, acarretar limitação funcional. 3. Ao contrário da conclusão da ECT, o Laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para trabalhar como agente dos correios, e que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais. 4. Conforme esclareceu o perito, os exames mostram a presença de ossículo acessório adjacente ao cuboide (os peroneum). Tal alteração não traz repercussão clínica e funcional para o pé, e não existe um CID específico para esta entidade, bem assim que ela não acarreta incapacidade laborativa, mesmo para a função de carteiro e com as condições que esta exige. 5. O simples fato de o candidato ser portador de alguma alteração física não é motivo suficiente para se obstar a sua contratação, ante a necessidade de verificação da incompatibilidade desta com o exercício das atribuições inerentes ao cargo. 6. Restando demonstrando que o demandante não padece de qualquer incapacidade para o exercício do cargo, visto que a alteração apresentada sequer pode ser considerada como uma patologia, não havendo, no momento, necessidade de qualquer tratamento, conforme destacou o perito, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação. 7. Luiz Fernando da Cruz. mjc
(PROCESSO: 92273635379722048035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)