PROCESSO Nº: 3836146-35.4958.4.9.1235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO MOREIRA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 8494209-10.2972.12.11.2616 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 429.952/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 19 de julho de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Vieira Nobre Processo nº 5036919-56.3987.10.3.9829 -PE. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01793588157608166530, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)