PROCESSO Nº: 0030862-03.5701.30.3.4888 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES TEIXEIRA ADVOGADO: Bryan Moreira Dos Santos Cavalcanti Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, reconhecendo a nulidade parcial do título executivo que a embasa. 2. Em suas razões, a apelante afirmou a validade da intimação por edital, tendo em vista que o § 1º do art. 23 do Decreto nº 61.929/72 autoriza tal medida quando um dos meios ali previstos restar improfícuo. Desse modo, restando infrutífera a citação postal, nada obsta que em seguida proceda-se à citação por edital. Afirmou, ainda, que, considerando que a contribuinte já havia sido notificada do lançamento fiscal no endereço original, cabia a ela atualizá-lo perante o Fisco na hipótese de mudança, de modo a assegurar a ciência pessoal da decisão final. 3. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar a regularidade da intimação da decisão final do processo administrativo realizada por edital após a frustração da intimação por carta, ainda que a primeira notificação tenha sido efetivamente entregue no endereço original. 4. A sentença recorrida se limitou a declarar nula a intimação da devedora via edital sem o exaurimento dos meios prioritários previstos no caput do art. 23 do Decreto 87.905/72, entendendo indevida cobrança pela via judicial sem a finalização do processo administrativo de forma regular. 5. No caso em análise, apesar de o endereço da devedora ser de seu conhecimento, a exequente considerou que a frustração da intimação por meio postal era bastante para autorizar o suprimento da diligência de comunicação com a utilização de edital, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 23 (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). 6. A intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades de intimação previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito do processo administrativo. 7. Assim, apesar de o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 69.681/72, prescrever que a intimação pode ser feita por edital quando restar ineficaz a anterior realizada por um dos meios previstos no "caput", o caso em tela apresenta uma peculiaridade. É que a frustração da não diligência de comunicação da decisão proferida no processo administrativo não se deu em decorrência de mera mudança de endereço da contribuinte/executada, conforme afirmado pela recorrente. Em verdade, o agente dos correios indicou o seguinte motivo: "Não existe o nº indicado", conforme se lê no documento de fl. 65 (identificador: 8072623.2519467). 8. Ora, considerando que a notificação da contribuinte do lançamento tributário se deu no mesmo endereço, salta à evidência que a referida situação impunha uma atuação positiva da autoridade fiscal com o fim de esclarecer o impasse instaurado, não se configurando adequada a imediata realização da diligência editalícia. 9. Patente, portanto, o cerceamento ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, ante a nulidade da intimação, de modo a restar indene de críticas a sentença recorrida. 10. Apelação não provida. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, aplicando, na espécie, o disposto no Enunciado administrativo nº 7 do STJ, haja vista que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC. afr
(PROCESSO: 37210993007420677047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)