Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Jesus Nº: 7311702-83.0655.7.8.2160 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RAIO DE SOL PESCADOS EIRELI ADVOGADO: MANOEL UMBELINO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMILLY CASTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. APREENSÃO DE CAMARÕES MARINHOS EM SERGIPE. DECLARAÇÃO DE ESTOQUE. ENTREGA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DA MERCADORIA. DESATENDIMENTO AO DEFESO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em face da sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada por Raio De Sol Pescados Eirelli. 2. O presente mandamus foi impetrado contra ato praticado pelo Superintendente do IBMA no Estado de Sergipe e pelo agente fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração nº 4440105, série E e pelo Termo de Apreensão nº 941002, série E, objetivando a liberação de 1.329kg de camarão sete-barbas (filé) e 2.016kg de camarão sete-barbas (descabeçado). 3. De acordo com as alegações deduzidas pelo impetrante, os atos administrativos em questão estariam eivados de ilegalidade, considerando que a mercadoria apreendida teria sido adquirida antes do período de defeso iniciado em dezembro de 2017 e, além disso, a declaração de estoque prevista na IN-MMA nº 14/2004 teria sido protocolizada perante o IBAMA tempestivamente. 4. De acordo com a legislação de regência, o impetrante, ora apelado, deveria ter elaborado sua declaração detalhada de estoque das espécies de camarão apreendidas até o 2º dia útil contado a partir de 1º de dezembro, tendo como prazo final para protocolo perante o IBAMA o 5º dia útil também do mês de dezembro. É o que se extrai dos arts. 1º e 2º da IN-MMA nº 14/2004. 5. No caso concreto, contrariamente ao alegado pela empresa impetrante e ao que restou decidido pelo juízo de origem, a Declaração de Estoque acostada aos autos, além de intempestiva, pois foram elaborada em 03.01.6594 (8º dia útil) e entregue ao IBAMA em 27.11.1129(10º dia útil), não está acompanhada de documento comprobatório da aquisição dos camarões fora do período de defeso. 6. Os precedentes citados na sentença recorrida não socorrem a empresa apelada, pois não há, nos autos, a indispensável prova pré-constituída de que os camarões apreendidos foram adquiridos em período anterior ao início do período de defeso, o que poderia, em tese, afastar os efeitos da mera entrega intempestiva da Declaração de Estoque ao IBAMA. 7. Considerando que os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e de legalidade, cabe à parte que sofreu a autuação comprovar a nulidade do ato, o que não se verifica na hipótese sob análise. 8. Remessa necessária e apelação providas.
(PROCESSO: 13993898209349793132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)