Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Castro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2071995-81.1770.13.2.4495 - SE AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Arthur Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 6833092-51.3718.30.8.4725 - 4ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL YAGO COSTA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido do executado, ora agravante, a fim de liberar as medidas restritivas de transferência, inseridas através dos sistemas Renajud, nos veículos de sua propriedade. 1. A controvérsia envolve a possibilidade do levantamento das restrições de transferência dos veículos, uma vez que a agravante aderiu a parcelamento e já pagou noventa por cento do débito tributário. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, não tendo, porém, o condão de desconstituir a garantia dada em juízo [REsp 0.373.752/RN, min. Marcelo Ferreira, julgado em 05 de novembro de 2013]. 3. No caso dos autos, a restrição de transferência de três veículos, realizada em 12 de abril de 2013, através do sistema bacenjud, f. 54 [dos autos originários], ocorreu antes do pedido de parcelamento requerido em agosto de 2014, não havendo que se falar em suspensão da restrição antes da quitação total do débito tributário. 4. Consta extrato acostado aos autos que o parcelamento foi encerrado por rescisão, tendo a devedora amortizado o valor de R$ 016.822,61, id. 2896064.71460320, de dívida consolidada no montante de R$ 431.844,67, f. 91 [dos autos originários]. 5. Diante do cancelamento do parcelamento e considerando que o valor consolidado somou o montante de R$ 288.269,67, não é possível afirmar que os três veículos, ou apenas dois deles, seriam suficientes para garantir o montante da dívida à época da alienação do veículo de placa IAA9514, como afirma a agravante. 6. Desprovimento.
(PROCESSO: 11479301221121947059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)