PROCESSO Nº: 1213652-13.5634.19.9.6488 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IAN DA CRUZ ADVOGADO: Yago Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. EXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO E COLMATAÇÃO DAS LACUNAS. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN, em face de acórdão, em cujo dispositivo constou o provimento da remessa oficial e da apelação da Universidade, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar a autarquia pública ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 379.403,00. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Há contradição entre o dispositivo e a fundamentação do acórdão, o que deve ser corrigido. A autora ajuizou a ação, objetivando a condenação da UFRN em indenização por danos morais no importe de R$ 168.248,00, em decorrência de erro médico perpetrado por médicos do hospital universitário. Posteriormente, aditou o pleito, para que a indenização fosse fixada em R$ 478.803,00 (id. 8002989). O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar indenização por danos morais de R$ 164.850,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Julgando a remessa oficial e a apelação da Universidade, a Primeira Turma rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de julgamento ultra petita, mas manteve o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, apenas reduzindo a indenização ao importe de R$ 15.961,00. Por conseguinte, na proclamação do julgamento, deveria ter constado que o órgão julgador deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para diminuir o valor do quantum indenizatório. Portanto, reconhece-se a existência da contradição, extirpando-a, para que passe a constar o parcial provimento. 4. Existente omissão, quanto à aplicabilidade, na hipótese, da Súmula nº 54 do STJ. O Juízo a quo determinou a incidência desse preceito, no que se alinha ao entendimento que vem sendo perfilhado pelo STJ, para situações como esta (cf. AgInt no REsp nº 7.123.144/RJ, Rel. Ministro IGOR DA CUNHA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/12/2018, DJe 03/08/2018; e AgInt no AREsp nº 3.453.880/MA, Rel. Ministro KAIQUE DA MATA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2018, DJe 08/03/2018). Logo, a sentença não merece reforma nesse ponto. 5. Houve omissão, no que tange à análise do critério de correção monetária a ser adotado no caso, razão pela qual se passa a suprir essa lacuna. Quanto ao critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser considerado à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 087.589/SE, e pelo STJ, no REsp nº 8.974.568/MG. A sentença está em consonância com essa jurisprudência vinculante, razão pela qual não merece reforma nesse ponto. 6. Está materializada omissão, acerca do entendimento do STJ, no que tange ao regime jurídico dos honorários advocatícios, cumprindo suprir essa lacuna. Alinhada ao entendimento que prevalecia no Pleno deste Tribunal, a Primeira Turma vinha se posicionando no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser regidos pelo CPC/73, para as ações ajuizadas durante a sua vigência, ainda que, no momento da sentença ou acórdão, já estivesse em vigor o CPC/2015, em razão do princípio da vedação da surpresa. Contudo, o STJ vem reformando os acórdãos lavrados nessa direção, ao fundamento de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt no AREsp nº 9.337.761/DF, Rel. Ministra DANIELA DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/01/2018, DJe 12/04/2018). Competindo ao STJ a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, impõe-se seguir o seu posicionamento. 7. No caso, a sentença data de maio de 2017, quando já estava em vigor o CPC/ 2015, motivo pelo qual os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados em atenção às novas regras. Assim, considerando que a autora postulou a condenação em indenização de R$ 428.895,00 e obteve uma reparação de R$ 84.976,00 e em consonância com as normas do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC/ 2015, define-se a condenação na verba honorária de sucumbência nos seguintes termos: a) a ré deverá pagar 10% de R$ 61.320,00 (valor que a autora obteve); b) a autora deverá arcar com R$ 3.000,00, sublinhando-se, quanto a essa última, que a execução da parcela ficará suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação.
(PROCESSO: 46739956034065032186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)