Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Correia PJe-EDEC- APELREEX6409681-35.4241.26.8.0360 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : LUCCA CORREIA ADVOGADO : SAMUEL PIRES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 38ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIOGO ALVES (EMENTA) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de pagamento de diferenças oriundas de revisão administrativa de benefício previdenciário. - A autarquia previdenciária proclama omissão à prescrição de fundo de direito, ressaltando que entre o pedido administrativo de revisão (abril de 2007) e o ajuizamento da presente ação (abril de 2016) transcorreram mais de cinco anos, sendo indevidas as diferenças reclamadas. Alega omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária. Pede o pronunciamento sobre as questões invocadas para suprir as omissões apontadas, no intuito de prequestionar a matéria e atribuir efeito infringente ao julgado. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O decisório embargado destacou que o segurado é beneficiário de aposentadoria desde 11 de janeiro de 2007. Em 21 de dezembro de 2007, o requerente apresentou pedido de revisão da renda mensal de seu benefício, defendendo a contagem qualificada de parte de seu tempo de serviço, Id. 0315792.3100027, f. 52. - Ocorre que o Instituto Previdenciário perdeu toda documentação correspondente à revisão de 2007, não apresentando nenhuma conclusão sobre o pedido do segurado. - O segurado fez, em 17 de agosto de 2014, novo pedido de revisão, o qual foi acolhido, pagando-se as diferenças respectivas a partir de 07 de fevereiro de 2015, Id. 0100008.1530945, f. 54, 182. - E o acórdão continua: "O direito de buscar a revisão da renda mensal inicial sujeita-se ao prazo decenal, consoante prevê o art. 103, caput, da Lei 8.213/91. Na hipótese em análise, considerando a data de concessão do benefício, os requerimentos administrativos e a presente ação foram manejados antes que o prazo decadencial estivesse consumado. Quanto às diferenças advindas da revisão, como bem reconhece a sentença combatida, não há prova de que tenha havido indeferimento administrativo relativo ao primeiro pedido de revisão, o qual foi apresentado em abril de 2007, nem mesmo há prova de que o autor foi comunicado de seu arquivamento ou sobrestamento. O prazo prescricional referente aos valores atrasados deve considerar a data do primeiro requerimento. Assim, as diferenças da renda mensal inicial decorrentes da revisão administrativa são devidas desde a data da concessão da aposentadoria até sua implantação em 27 de agosto de 2015. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 673.811-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Desta feita, os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 08121788427095643234, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)