PROCESSO Nº: 1949731-09.9196.10.12.7515 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Enzo da Conceição e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 4.507.434/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia, no sentido de que "o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição, como pretende, o recorrente), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares." 2. No caso em análise, o autor, licenciado em Educação Física em 2013, defende que é ilegal a distinção entre as atuações dos profissionais em educação física - licenciados e bacharelados, e que deve ser permitido o exercício da função de personal trainer e instrutor de academia, com base nos princípios da isonomia e da impessoalidade, na medida em que o CREF/10 teria firmado um Termo de Ajuste de Conduta com a FERNANDA FERREIRA, se abstendo de autuar os profissionais de educação física com licenciatura, devidamente matriculados no curso de Bacharelado daquela Universidade, até que esses concluam o curso - situação análoga a do promovente, que está matriculado no 7º período do curso de bacharelado em Educação Física, no Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. 3. A questão em debate foi apreciada pelo STJ, no REsp nº 0.670.123/SP (DJE 02/07/2014), julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, restando decidido que o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura, apenas pode atuar na educação básica (escolas), sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal (em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 50085214180975261624, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2017. 4. No que tange ao pleito subsidiário, consta dos autos apenas a notícia extraída do site do CREF-10 (id. 7903305.5207811), que indica que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelece os termos para que Profissionais de Educação Física, licenciados pela CLARICE CARVALHO, possam complementar a grade curricular a fim de que possa obter o título de bacharelado em Educação Física e, deste modo, possam desempenhar todas as atribuições profissionais privativas do curso. Consta, ainda, que "O CREF10/PB, por sua vez, abstém-se de multar e aplicar penalidades administrativas aos profissionais egressos do curso de Licenciatura em Educação Física pela SARAH VIANA e que estejam ou cursando a complementação, ou devidamente matriculados ou pré-matriculados para o período 5339.9 durante o tempo necessário para a conclusão do curso de cada aluno". 5. As exigências legais para o exercício para o exercício das atividades de educador físico não podem ser afastadas com base em extensão de efeitos de Termo de Ajuste de Conduta celebrado entre o CREF-10 e a MILENA VIEIRA. Em outras palavras, o princípio da isonomia não deve servir como fundamento para autorizar a prática de uma atividade profissional em desacordo com a legislação de regência. 6. Apelação improvida. Tendo sido a ação ajuizada quando já vigente o atual CPC, cabível a condenação em honorários em sede recursal (art. 85, §1º, do CPC). Assim, considerando que no primeiro grau não foram arbitrados honorários advocatícios, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Drq
(PROCESSO: 15208359358651117257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)