PROCESSO Nº: 1296442-12.5005.15.2.9076 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR SILVEIRA ADVOGADO: João Pedro Campos e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Jesus Wanderley EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão do benefício previdenciário, considerando que a demandante não faz jus à aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, porquanto não logrou êxito em comprovar a limitação ao teto à época da concessão. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, a execução deverá ficar suspensa, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe do art. 98, §3º, do CPC/2015. Apela a parte argumentando que teria direito à readequação do valor mensal de seu benefício em relação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, afirmando que quando da concessão ele foi limitado ao menor valor de teto vigente à época. Requer a intimação do INSS para que este colacione aos autos a carta de concessão e a memória de cálculos do benefício instituidor. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. O STF, ao julgar o RE 684.401/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. Compulsando os autos, depreende-se que o autor pretende readequação do valor mensal de seu benefício em relação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41. Para tanto, requereu a intimação do INSS a fim de que este colacione aos autos a carta de concessão e a memória de cálculos do benefício instituidor, para comprovar a limitação do seu Salário Benefício ao menor teto vigente à época da concessão. Entretanto, consoante os documentos acostados (ID: 4437343.1901258, pág. 03), verifica-se que o benefício em questão foi concedido em 17/09/1981, sendo, portanto, desnecessária a produção da prova postulada para o deslinde da causa. Observa-se que não restou comprovada a limitação ao teto do benefício previdenciário em questão, à época de sua concessão. Contrariamente, constata-se que na época do deferimento, em 18/10/1981, vigia a Lei nº 5.890/73, a qual previa no cálculo do benefício a sistemática de menor e maior valor teto, critério distinto ao aplicado pela Lei nº 8.213/91. Verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido fora do período abrangido pelo "buraco negro" (1988 a 1991), pela Lei nº 8.213/91 e pelas ECs nº 20/98 e 41/03. De modo que não restou evidenciado o direito da demandante à readequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais. Precedentes: PROCESSO: 40107864649045981809, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017; PROCESSO: 68469613554624991346, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2017. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 06/10/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 95984021506153863270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)