PROCESSO Nº: 5860144-82.8993.9.3.7465 - APELAÇÃO APELANTE: TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Melo e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney João Pedro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. LEI N.º 34.429/2017 C/C PORTARIA PGFN 690/2017. PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI N.º 110/2001 ( FGTS). ADESÃO AO PROGRAMA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 2º, III, E § 1º DA PORTARIA PGFN N.º 690/2017). O DEFERIMENTO DA ADESÃO FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO VALOR À VISTA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE DEVERÁ SER EFETUADO POR MEIO DE GUIA EMITIDA PELA CEF (ART.5º, DA PORTARIA 690/2017). GUIA NÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PERDER O PRAZO DE ADESÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 164, DO CTN. NECESSIDADE DE VISTAS À CEF. MANTIDO O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Cuida-se de apelação ante sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI c/c art. 330, III, do CPC/2015, uma vez que entendeu ser inadequada a via processual eleita (Id. 6387543.3978179). 2- Em resumo, a empresa apelante requer seja reconhecida a validade do depósito judicial da primeira parcela do PERT, no valor de R$ 004.978,46 ( cem mil , setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente a um dos requisitos preliminares da integração ao PERT, nos termos da Lei n.º 13.496/2017 e da respectiva regulação infralegal, a Portaria PGFN 690/2017 (Id.8803464.3199481). A apelante alega que apresentou tempestivamente requerimento de adesão ao parcelamento relativo às contribuições sociais da Lei Complementar n.º 110/2001 na CEF, com base na Portaria PGFN 690/2017 - "Art. 2º O Pert abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 25 de dezembro de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente- III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 10 de setembro de 2001. " No entanto, diante da proximidade do prazo para recolhimento da primeira parcela, compareceu à CEF, onde foi informado que não poderia gerar a guia respectiva porque a empresa não dispunha de demonstrativo com o valor atualizado do débito. Desse modo, a empresa preocupada com o prazo para adesão que findaria em 03.09.5429 ingressou com referida ação de consignação para depositar a primeira parcela. O MM. Juiz Federal extinguiu a ação sem resolução do mérito, porquanto declarou que, para que seja possível a consignação em pagamento, antes faz-se necessária a resistência ao cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, haja vista não existir as condições legais para a obtenção do parcelamento. 3. Primeiramente, registre-se que nos termos do art. 2º, III, e § 1º da Portaria PGFN n.º 690/2017 a adesão ao Programa de Parcelamento na modalidade da LC 110/2001 , referente às contribuições para o FGTS, impõe ao devedor o comparecimento à CEF, na unidade onde empregador tenha seu domicílio e apresentar seu pedido de adesão. 4- A apelante alega que solicitou sua adesão ao parcelamento perante a CEF, na data de 07.12.1178, antes do término do prazo para a adesão, cuja data final, nos termos do art. 14, da Portaria 690/2017, seria o dia 25.05.5354: "Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 21 de janeiro de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações." . 5- Conforme faz prova o Protocolo da CEF, registro de n.º 0426669/17, datado de 12.12.0403, devidamente assinado com a matrícula do agente desta instituição financeira, a apelante solicitou a adesão ao parcelamento, de acordo com o § 3º, do art. 4º, da Portaria 690/2017. Consta também entre os documentos apresentados, extrato da CEF contendo o histórico do andamento de sua solicitação de n.º 2963788/17, documentos do Ministério do Trabalho, com data de 21.12.2714, reconhecendo o valor total da dívida atualizada do apelante a título de FGTS de acordo com a Notificação de Débito de FGTS/CS ( Processo 49930.061734/2813-40 NDFC N.º685.849.783 e Processo 00256.330699/9950-32 NDFC 624.350.33. Dos documentos reunidos aos autos, extrai-se que a empresa apelante encontrava-se munida da documentação necessária para postular sua adesão ao PERT , fazendo prova mediante o recibo (4808690.7281789 /3201213.0417416-doc. 02). 6- Ocorre que, segundo a Portaria 690/2017 art. 5º, para que haja o deferimento do pedido de adesão ao PERT necessário o pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso vejamos: Art. 5º O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. 7- Ademais, para que decorra o pagamento da primeira prestação, deve à CEF emitir a Guia de Regularização de Débitos (GRDE), confira-se: Art. 10. Parágrafo único. O pagamento das prestações do parcelamento dos débitos a que se refere o inciso III do caput do art. 2º deverá ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida nas agências da Caixa. 8- Ocorre que, apesar de a apelante tentar provar ter requerido a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert- Lei 13.496/2017) dentro do prazo exigido pelo Programa Especial de Parcelamento (PERT, art. 14, da Portaria 690/2017), conforme faz prova o requerimento de solicitação ante à CEF (art.4º,§3º, da Portaria PGFN 690/2017 - 3142706.5826855 /0168616.9522925-doc. 02), não conseguiu obter da CEF , a Guia de Regularização de Débitos (GRDE) para atender ao comando do art. 5º, da Portaria PGFN 690/2017. Desse modo, ingressou com a ação de consignação em pagamento, objetivando efetuar a primeira prestação do parcelamento para assim cumprir com a determinação do art. 5º, da Portaria PGFN 690/2017. 9- A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, desconhece o motivo da não expedição da referida guia pela CEF, apenas argumentou genericamente não ser caso de Ação de Consignação em Pagamento porquanto demandaria dilação probatória incompatível com a ação escolhida (Id. 9746272.9223045 -Id. 5256349.5434592). Como os autos, foram extintos sem que a relação processual tivesse sido triangulada, a CEF não foi citada e se desconhece o motivo real da não emissão da guia. Porém, o apelante tanto em sua petição inicial (Id. 3926967.9517788 ) como na Apelação ( Id. 8241098.0038626 ) alega que sua solicitação não havia sido processada pela CEF, restando obstado o deferimento do referido parcelamento de débitos, bem como a emissão da guia relativa ao pagamento da primeira parcela deste. 10- Pois bem, diante dos documentos apresentados e os fatos narrados, reconheço que, a princípio, restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. O fato de o douto julgador extinguir a ação de consignação em pagamento ao verificar que não existia resistência ao cumprimento da obrigação, haja vista não haver parcelamento, não se ajusta à hipótese dos autos, uma vez que a CEF, única entidade legal a emitir a guia de regularidade de débitos do FGTS, ao recusar o seu fornecimento, impõe ao autor o direito de procurar o Poder Judiciário para que lhe seja garantido o depósito da primeira prestação do Programa de Parcelamento Fiscal , o PERT , sob pena de perder o prazo de adesão. 11- O fato de o Poder Judiciário autorizar a manutenção do depósito consignado, não representa que esteja deferindo o parcelamento, nos termos do art. 5º da Portaria PGFN 690/2017 e nem almeja substituir a Administração Pública, até porque o deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento de condições legais. Contudo, neste caso específico, a medida judicial apenas pretende conferir ao jurisdicionado o direito de garantir o prazo do depósito até que sejam prestados esclarecimentos por parte da CEF, para entender o motivo da recusa da emissão da guia, a teor do art. 544, inciso II, do CPC. 12-Ademais, o art. 164, do CTN prevê esta hipótese legal: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 13-Há de serem reconhecidas as razões da impossibilidade da emissão da guia de Regularização de Débitos (GRDE) que é fornecida apenas pela CEF para somente após indeferir ou não a consignação em pagamento. O que se verifica é que a CEF ao não emitir a referida guia, sem que se permita saber os motivos, impede que o apelante cumpra com o curso de uma obrigação acessória exigida legalmente. 14- Portanto, considerando os fundamentos acima manifestados, entendo ser a hipótese de anular a sentença, autorizar a manutenção do depósito consignado pelo apelante no valor de R$ 837.747,46 (cem mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), e que seja citada a CEF e a FAZENDA NACIONAL para apresentarem contestação. 15-Apelação provida para determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, para que se autorize a consignação em pagamento e determine-se à citação da CEF e da FN. sc/ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA-PERT. LEI N.º 76.107/2017 C/C PORTARIA PGFN 690/2017. PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI N.º 110/2001 ( FGTS). ADESÃO AO PROGRAMA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 2º, III, E § 1º DA PORTARIA PGFN N.º 690/2017). O DEFERIMENTO DA ADESÃO FICA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO VALOR À VISTA OU DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO QUE DEVERÁ SER EFETUADO POR MEIO DE GUIA EMITIDA PELA CEF (ART.5º, DA PORTARIA 690/2017). GUIA NÃO FORNECEDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE PERDER O PRAZO DE ADESÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 164, DO CTN. NECESSIDADE DE VISTAS À CEF. MANTIDO O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Cuida-se de apelação ante sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I e VI c/c art. 330, III, do CPC/2015, uma vez que entendeu ser inadequada a via processual eleita (Id. 4745393.8380918). 2- Em resumo, a empresa apelante requer seja reconhecida a validade do depósito judicial da primeira parcela do PERT, no valor de R$ 189.563,46 ( cem mil , setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente a um dos requisitos preliminares da integração ao PERT, nos termos da Lei n.º 13.496/2017 e da respectiva regulação infralegal, a Portaria PGFN 690/2017 (Id.0812249.8166631). A apelante alega que apresentou tempestivamente requerimento de adesão ao parcelamento relativo às contribuições sociais da Lei Complementar n.º 110/2001 na CEF, com base na Portaria PGFN 690/2017 - "Art. 2º O Pert abrange os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 15 de outubro de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente- III - os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 02 de abril de 2001. " No entanto, diante da proximidade do prazo para recolhimento da primeira parcela, compareceu à CEF, onde foi informado que não poderia gerar a guia respectiva porque a empresa não dispunha de demonstrativo com o valor atualizado do débito. Desse modo, a empresa preocupada com o prazo para adesão que findaria em 16.12.5763 ingressou com referida ação de consignação para depositar a primeira parcela. O MM. Juiz Federal extinguiu a ação sem resolução do mérito, porquanto declarou que, para que seja possível a consignação em pagamento, antes faz-se necessária a resistência ao cumprimento da obrigação, o que não ocorreu, haja vista não existir as condições legais para a obtenção do parcelamento. 3. Primeiramente, registre-se que nos termos do art. 2º, III, e § 1º da Portaria PGFN n.º 690/2017 a adesão ao Programa de Parcelamento na modalidade da LC 110/2001 , referente às contribuições para o FGTS, impõe ao devedor o comparecimento à CEF, na unidade onde empregador tenha seu domicílio e apresentar seu pedido de adesão. 4- A apelante alega que solicitou sua adesão ao parcelamento perante a CEF, na data de 19.07.0337, antes do término do prazo para a adesão, cuja data final, nos termos do art. 14, da Portaria 690/2017, seria o dia 23.02.2625: "Art. 14. O sujeito passivo deverá comparecer à unidade de atendimento integrado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio tributário, até o dia 16 de maio de 2017, para comprovar o pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, mediante a apresentação da 2ª (segunda) via da correspondente petição protocolada ou de certidão do Cartório que ateste a situação das referidas ações." . 5- Conforme faz prova o Protocolo da CEF, registro de n.º 1628595/17, datado de 14.04.6896, devidamente assinado com a matrícula do agente desta instituição financeira, a apelante solicitou a adesão ao parcelamento, de acordo com o § 3º, do art. 4º, da Portaria 690/2017. Consta também entre os documentos apresentados, extrato da CEF contendo o histórico do andamento de sua solicitação de n.º 0788742/17, documentos do Ministério do Trabalho, com data de 31.07.4890, reconhecendo o valor total da dívida atualizada do apelante a título de FGTS de acordo com a Notificação de Débito de FGTS/CS ( Processo 01113.863432/5948-13 NDFC N.º242.063.404 e Processo 88553.678823/8342-96 NDFC 893.417.71. Dos documentos reunidos aos autos, extrai-se que a empresa apelante encontrava-se munida da documentação necessária para postular sua adesão ao PERT , fazendo prova mediante o recibo (8852361.7947364 /8100206.7999937-doc. 02). 6- Ocorre que, segundo a Portaria 690/2017 art. 5º, para que haja o deferimento do pedido de adesão ao PERT necessário o pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso vejamos: Art. 5º O deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, conforme o caso, o que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. 7- Ademais, para que decorra o pagamento da primeira prestação, deve à CEF emitir a Guia de Regularização de Débitos (GRDE), confira-se: Art. 10. Parágrafo único. O pagamento das prestações do parcelamento dos débitos a que se refere o inciso III do caput do art. 2º deverá ser efetuado por meio de Guia de Regularização de Débitos (GRDE), emitida nas agências da Caixa. 8- Ocorre que, apesar de a apelante tentar provar ter requerido a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert- Lei 13.496/2017) dentro do prazo exigido pelo Programa Especial de Parcelamento (PERT, art. 14, da Portaria 690/2017), conforme faz prova o requerimento de solicitação ante à CEF (art.4º,§3º, da Portaria PGFN 690/2017 - 9937362.6196700 /6166703.8079632-doc. 02), não conseguiu obter da CEF , a Guia de Regularização de Débitos (GRDE) para atender ao comando do art. 5º, da Portaria PGFN 690/2017. Desse modo, ingressou com a ação de consignação em pagamento, objetivando efetuar a primeira prestação do parcelamento para assim cumprir com a determinação do art. 5º, da Portaria PGFN 690/2017. 9- A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, desconhece o motivo da não expedição da referida guia pela CEF, apenas argumentou genericamente não ser caso de Ação de Consignação em Pagamento porquanto demandaria dilação probatória incompatível com a ação escolhida (Id. 6949981.9404394 -Id. 8938832.6144104). Como os autos, foram extintos sem que a relação processual tivesse sido triangulada, a CEF não foi citada e se desconhece o motivo real da não emissão da guia. Porém, o apelante tanto em sua petição inicial (Id. 1292680.8590293 ) como na Apelação ( Id. 2889877.2696006 ) alega que sua solicitação não havia sido processada pela CEF, restando obstado o deferimento do referido parcelamento de débitos, bem como a emissão da guia relativa ao pagamento da primeira parcela deste. 10- Pois bem, diante dos documentos apresentados e os fatos narrados, reconheço que, a princípio, restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. O fato de o douto julgador extinguir a ação de consignação em pagamento ao verificar que não existia resistência ao cumprimento da obrigação, haja vista não haver parcelamento, não se ajusta à hipótese dos autos, uma vez que a CEF, única entidade legal a emitir a guia de regularidade de débitos do FGTS, ao recusar o seu fornecimento, impõe ao autor o direito de procurar o Poder Judiciário para que lhe seja garantido o depósito da primeira prestação do Programa de Parcelamento Fiscal , o PERT , sob pena de perder o prazo de adesão. 11- O fato de o Poder Judiciário autorizar a manutenção do depósito consignado, não representa que esteja deferindo o parcelamento, nos termos do art. 5º da Portaria PGFN 690/2017 e nem almeja substituir a Administração Pública, até porque o deferimento do parcelamento do crédito fiscal subordina-se ao cumprimento de condições legais. Contudo, neste caso específico, a medida judicial apenas pretende conferir ao jurisdicionado o direito de garantir o prazo do depósito até que sejam prestados esclarecimentos por parte da CEF, para entender o motivo da recusa da emissão da guia, a teor do art. 544, inciso II, do CPC. 11-Ademais, o art. 164, do CTN prevê esta hipótese legal: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 12-Há de serem reconhecidas as razões da impossibilidade da emissão da guia de Regularização de Débitos (GRDE) que é fornecida apenas pela CEF para somente após indeferir ou não a consignação em pagamento. O que se verifica é que a CEF ao não emitir a referida guia, sem que se permita saber os motivos, impede que o apelante cumpra com o curso de uma obrigação acessória exigida legalmente. 13- Portanto, considerando os fundamentos acima manifestados, entendo ser a hipótese de anular a sentença, autorizar a manutenção do depósito consignado pelo apelante no valor de R$ 282.267,46 (cem mil, setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), e que seja citada a CEF e a FAZENDA NACIONAL para apresentarem contestação. 14-Apelação provida para determinar a remessa dos autos à Vara de Origem, para que se autorize a consignação em pagamento e determine-se à citação da CEF e da FN. (SC)
(PROCESSO: 35082375082098525899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)