Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Monteiro 2187664-40.9848.5.7.7909 AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: PEDRO DA ROCHA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LEANDRO REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 6034930-19.0877.25.2.2894, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s) processo(s) e do(s) precatório(s) apontado(s) na exordial. 1. Aduz o agravante, preliminarmente, i) a ilegitimidade da União; ii) a ausência de incompatibilidade entre a lei de licitações e o Estatuto da Advocacia; iii) a ausência de interesse da União - impossibilidade de utilização da Ação Civil Pública para impugnar atos jurídicos típicos, e, no mérito, que, apenas por amor ao debate, importante destacar que eventual irregularidade contratual não deixa o município isento da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilícito. 2. Em que pese o meu posicionamento pela ilegitimidade da União para propor ação civil pública, onde se discute honorários advocatícios contratuais, percebe-se, in casu, que a liberação dos ditos honorários teria caráter exauriente e a reforma no decisum agravado poderia provocar danos irreversíveis ao erário público. 3. No mérito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2827085, firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do Fundeb - antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) - têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do Fundef/Fundeb, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 40615619391857140884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)