PROCESSO Nº: 7625869-36.2892.24.6.2660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BIANCA MORAES APELADO: JOÃO REZENDE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REALIZAÇÃO DE CURSO EM UNIVERSIDADE ESTADUAL EM UNIVERSIDADE PARTICULAR RECONHECIDA PELO MEC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para determinar à Administração que providencie a posse da impetrante no cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, reconhecendo como suficiente para o cumprimento do edital e certificado apresentado. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ESTHER GOMES alega que o edital exige como escolaridade requerida conclusão do ensino "Médio Profissionalizante ou Médio Completo" juntamente com Curso Técnico e Exame de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais pelo MEC". Requer, preliminarmente, a declaração de nulidade da sentença, porquanto defende não ter fundamentação. No mérito, sustenta que a sentença desconsiderou os critérios de habilitação mínima exigidos no edital, estando a exigência em proficiência em Língua Brasileira de Sinais pelo MEC em conformidade com norma vinculada no Anexo II da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, que vinculou a Administração quando da elaboração das regras editalícias. Acrescenta que a Secretaria Estadual de Educação não se enquadra no conceito de estabelecimento de ensino, esculpido no art. 12 das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Menciona o art. 4º da Lei 13.319/2010 que define a profissão de tradutor e intérprete de Libras. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação, uma vez que transcreveu as razões que fundamentou o julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão denegatória, que entendeu pela ilegalidade do ato que indeferiu a posse da impetrante. Embasou-se, ainda, em jurisprudência deste tribunal, especificamente em jurisprudência desta turma, que em processo semelhante entendeu que o Decreto 5.629/2005 não pode restringir a comprovação de exame de proficiência para a inscrição em concurso para professor do magistério superior da área de Libras. (REOAC: 949587 PE 5855222-95.6869.13.8.9622, Des. Federal João Lucas Costela, publicado no DJ em 02/02/2009). Constam dos autos Diploma expedido pela Faculdade São Luiz de França de conclusão do curso "Libras: Língua Brasileira de Sinais - Educação Especial", com carga horária de 400 horas, bem como de conclusão do curso superior de "Pedagogia em Regime Especial - Licenciatura Plena pela Universidade Estadual Vale do Acaraú. Consta, ainda, Declaração prestada pela Universidade Federal de Arthur Vieira realização de curso nas turmas "Libras", com carga horária de 180 horas. Em análise à lei que regula a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - Lei 12.319, de 1º de setembro de 2010 - verifica-se que não há exigência específica de carga horária, mas que o reconhecimento da profissão exige, in verbis, "I - cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou; II - cursos de extensão universitária; e III - cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação." A Faculdade São Luiz de França está cadastrada no MEC, tendo por mantenedora a Sociedade Educacional e Cultural Luiz Fernando Teixeira Del Rey Ltda, com conceito institucional no valor de 3 pontos. A Universidade Estadual Vale do Acaraú, por sua vez, foi criada por força do Decreto 22.9477, de 10 de abril de 2005, expedido pelo Governo do Ceará. Entende-se, assim, que a impetrante cursou a matéria exigida no edital em curso reconhecido pelo MEC, conforme pretende a parte impetrada, bem como de curso oferecido por Universidade Estadual, cumprindo, destarte, a exigência estabelecida no inciso II do art. 4º da Lei 12.319/2010, acima transcrito. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 64357240384702495000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)