EMENTA ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO SELETIVO PARA REMANEJAMENTO DE DOCENTES. CANDIDATA QUE PRETENDE CONCORRER A VAGA EM DISCIPLINA DIVERSA DAQUELA DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS AGUARDANDO NOMEAÇÃO. LEGALIDADE DA NORMA EDITALÍCIA. EMANUEL PEIXOTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, consistente na remoção da autora do campus de Apodi/RN para Mossoró/RN, na vaga referente à disciplina Políticas de Educação Profissional e Formação Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. 2. A demandante ingressou na IFRN, mediante concurso público de provas e títulos para a disciplina de Didática. Em sequência, inscreveu-se no processo seletivo, regido pelo Edital nº 04/2017, para o remanejamento de docentes entre os campi do IFRN, pretendendo ser removida/remanejada para a vaga disponível no campus de Mossoró para a disciplina de Políticas de Educação Profissional e Formação Docente. 3. O Edital nº 04/2017 do IFRN, que instituiu o concurso de remoção para servidores da citada autarquia, dispôs expressamente que somente poderão concorrer os docentes para cuja matéria de ingresso não haja concurso vigente com candidatos homologados na lista de espera, e que satisfaçam as condições de habilitação constantes no edital de remanejamento. 4. Na espécie, embora a apelante possua a habilitação necessária para concorrer para a disciplina de Políticas de Educação Profissional e Formação Docente, por possuir graduação em pedagogia ou licenciatura strictu sensu em Educação, verifica-se que a sua disciplina de ingresso no IFRN (Didática) é diversa daquela cuja vaga pleiteia, o que vai de encontro às regras do certame em apreço, no que diz respeito à identificação entre a disciplina de ingresso do candidato e a vaga ofertada. 5. Além disso, verifica-se a existência de concurso vigente com candidatos homologados dentro das vagas ofertadas para a disciplina da requerente, o que veda o remanejamento, porquanto o deferimento do pleito da autora significaria a alteração da disciplina de seu cargo ao arrepio das normas editalícias, e, dessa forma, deixaria de existir a vaga da disciplina de Didática, em prejuízo para a instituição de ensino e dos candidatos aprovados em lista de espera. 6. Caio Ferreira. mjc
(PROCESSO: 14674056674714445368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)