PROCESSO Nº: 5963945-55.9927.3.5.3902 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MILENA PEIXOTO ADVOGADO: Emanuel Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. 1. Remessa oficial não provida, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, "para anular o ato administrativo que negou o pleito de redução da jornada de trabalho do impetrante, por falta de motivação, e determinar à autoridade coatora que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à analise e decisão motivada do pedido administrativo de redução da jornada de trabalho do requerente, de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais, com a respectiva redução dos vencimentos". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O MM Relator manteve a sentença que concedeu parcialmente a segurança, por considerar ilegal ato administrativo expedido sem motivação, quando nega, limita ou afeta direitos ou interesses dos administrados, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 9.784/99. 4. Possuía a administração o dever de motivar o referido ato, porém, dele não se desincumbiu. Ainda nos casos em que o deferimento ou não de requerimento de servidor dependa do interesse público, ao decidir, deve o ato ser motivado, sob pena de afronta ao art. 50, I, da Lei nº 9.784/99. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33677475552209375031, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)