PROCESSO Nº: 8621644-43.2636.6.4.5070 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCCA JESUS ADVOGADO: Luiz Fernando das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly da Luz E Joaquim da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 2. Nada obstante, em sendo a dissolução irregular o fundamento para o redirecionamento da cobrança judicial, faz-se imperativa a contemporaneidade entre o encerramento irregular da atividade empresária e o exercício da função gerencial pelo sócio. 3. No caso, inviável o redirecionamento a quem jamais integrou o quadro societário da empresa executada e sequer exercia, à época da dissolução, qualquer função administrativa ou gerencial. 4. Decerto, conquanto as certidões negativas do oficial de justiça remontem ao ano de 2003, as anotações na CTPS e o termo de rescisão de contrato de trabalho evidenciam que o recorrido fora desligado do quadro funcional da sociedade empresária, em 10/12/2000. Ilegitimidade caracterizada. 5. De igual modo, não merece guarida a tese fazendária de violação à coisa julgada, seja pela inoponibilidade a terceiros da decisão colegiada proferida no AGTR 3231522-16.0469.23.10.1148, seja pela distinção dos objetos controvertidos, eis que o recurso de agravo se limitou ao exame dos pressupostos legais para o redirecionamento da cobrança judicial, o que não se confunde com a legitimidade das pessoas naturais posteriormente indicadas pela Fazenda Pública. 6. Confirmada a sentença, cuja publicação se deu sob a égide do novo Código de Ritos, é de ser majorada a verba honorária ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante a dicção do art. 85, § 11, do CPC. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 17130795789354419485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)