PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DESCONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL. CONTRADIÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 17.00.10, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. No caso dos autos, não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: Declaração de Exercício da Atividade Rural em que consta ter a autora se filiado ao Sindicato dos Agricultores apenas em 25/03/2013, e que trabalhou em regime de economia familiar na Fazenda Tamboril de 25/11/2003 a 27/02/2015; Certidão de casamento realizado em 10/06/1979, em que a autora e o cônjuge aparecem com profissão de industriários; Anotação na CTPS de vínculos urbanos entre os anos de 1979 e 1980; Certidão da Justiça Eleitoral, em que a autora se declara como agricultora, com endereço em zona urbana; Declaração da Escola de Referência em Ensino Médio Lucas Gabriel Peixoto, com data em 26 de maio de 2010, em que a autora se declarou como agricultora; Nota fiscal, em nome da autora, de compra de pesticidas em loja de produtos agrícolas; Cadastro Nacional de Informações Sociais do cônjuge, com vínculos urbanos entre os anos de 1975 e 1988.
4. Os documentos apresentados, em sua maioria, não atestam o efetivo labor rural da autora, vez que apontam diversos vínculos e endereços urbanos desempenhados pela requerente e seu cônjuge.
5. Por ocasião da entrevista rural, a autora afirmou ter residido em São Paulo, onde desempenhou atividades dentro de uma fábrica, demonstrando insegurança e desconhecimento acerca do trabalho rural e dos produtos utilizados no plantio.
6. Em oitiva realizada em Juízo, a autora afirmou sempre ter exercido a atividade de agricultura, desconhecendo o motivo de ter a profissão de industriária em sua certidão de casamento. Apresentou informações inseguras em relação ao plantio do milho e negou a utilização de produtos de veneno e adubação, o que contradiz a nota fiscal acostada aos autos, em que consta a compra de tais gêneros pela requerente. Afirmou, ainda, que seu falecido marido, quando vivo, desempenhou atividades agrícolas em Salgueiro, o que vai de encontro às informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.
7. O conjunto probatório mostra-se frágil e desarmônico, vez que a prova testemunhal compromete parte da prova documental apresentada, de modo que não se lhe pode reconhecer condição de rurícola.
8. Apelação do INSS provida. Pietro da Luz. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância ao disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 35145094877554945731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/03/2018)