PROCESSO Nº: 4956882-74.8137.15.3.5508 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC ALVES DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. As conclusões da Contadoria devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, ante sua imparcialidade e equidistância dos interesses das partes; 3. No caso, inexiste equívoco nos cálculos da Contadoria que, para encontrar o valor devido, aplicou idênticos critérios de juros e correção monetária sobre o montante integral do débito e sobre as parcelas quitadas na esfera administrativa, subtraindo daquele (montante integral) o valor destas (parcelas pagas administrativamente); 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 91220846665504417745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)