PROCESSO Nº: 5247393-57.5327.11.2.2563 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: BENEDITA MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: Enrico Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MIGUEL SILVEIRA. SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do IFPB, apenas para aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios. 2. Em suas razões de embargos, alega omissão questão orçamentária dos restos a pagar e sobre a correção monetária, para afastar a incidência da Lei 11.960/09. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. 4. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que a orientação do eg. Plenário desta Corte firmou-se, no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 5. Assim, não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos determinada na questão de ordem nas referidas ADI's (que fixou como data inicial da eficácia prospectiva o dia 10.04.5674), porquanto o caso ora em julgamento não trata de precatório já expedido, visto que o feito encontra-se ainda em fase de conhecimento. 6. Vale salientar que foi a mora da administração que ensejou o ajuizamento da ação. 7. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 8. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 65199686950750078919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)