PROCESSO Nº: 4506833-61.6757.25.11.3844 - APELAÇÃO APELANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REC. ADESIVO:LUCCA CAMPOS MENDONCA ADVOGADO:PEDRO MIGUEL RODRIGUES APELADO:MURILO RODRIGUES MENDONCA ADVOGADO: LUIZ FELIPE COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU):JUIZ(A) FEDERAL EDUARDO CAMPOS EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 311.744-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 857.034-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte Regional firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 124.766-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 407450/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 74.351/CE e REsp nº 01.853-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 113.664-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais a recorrente alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 815.235-SE. 2. No acórdão embargado a Terceira Turma desta Corte Regional firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral (RE nº. 126.292-SE), razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 321941/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 94.592/CE e REsp nº 87.087-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 85220371151888753254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)