Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO9900262-20.2066.26.5.8393 AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: ZAYLANY DE MARIA FERNANDA PORTO REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO : 3953051-38.8561.11.3.1758 - 1ª VARA-PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL KEVIN CAMPOS (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da alienação extrajudicial do apt. 104, bloco "B", do Edifício Residencial Sapé, situado à Rua Odília T. Sebadele, nº 177, Lorenzo Peixoto, Luiz Gustavo Alves, até o julgamento final da lide. - Relata o agravante, resumidamente, que a Caixa Econômica Federal [CEF] procedeu com a consolidação da propriedade e com a exposição do bem em hasta pública, em 07 de agosto de 2017, sem observar os requisitos legais pertinentes, posto que não teria havido qualquer notificação do mutuário para a purgação da mora pelo Oficial do Serviço Notarial e nem a notificação da consolidação; ou seja, o oficial do competente Registro de Imóveis não procedeu com a intimação, maculando, assim, o ato jurídico e, por via de consequência, tornando-o nulo em face da ausência de um dos pressupostos de validade do ato. - Alega a impossibilidade de comprovar suas alegações por via documental porque não teria acesso ao procedimento administrativo. Sustenta, ainda, que o imóvel em questão apresenta defeitos de construção que acarretam risco de desabamento do prédio. - O leilão que o agravante pretende suspender estava agendado para o dia 16 de maio de 2017, não havendo notícia de que tenha sido adiado. - No tocante à alegação de que o imóvel estaria com problemas estruturais não acarretaria automaticamente a suspensão das obrigações decorrentes do contrato de mútuo firmado pelo autor com a agravada, além de que o laudo de vistoria técnica do Corpo de Bombeiros no sentido de que o local reveste-se de condições inadequadas de habitação, foi produzido em 25 de dezembro de 2002, o que não reflete a atual situação do imóvel. - No caso dos autos, o recorrente não trouxe nenhum elemento que sequer indique a probabilidade do direito invocado, o que não estaria restrito ao processo administrativo que alegar não ter acesso. - Demais disso, a obrigação maior do mutuário é pagar as prestações que lhe são atribuídas por força do contrato. Quem não pagar sabe, de antemão, que o credor tomará as medidas necessárias, já previstas no contrato. - Assim, não vislumbro fundamentos para modificar a decisão agravada. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 43937599626236508832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)