EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 809.318-PR). 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento da contribuição do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS na base de cálculo das exações, bem assim abstenha-se de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou administrativo, como autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito ou positivas com efeito de negativa, imposição de multas, inscrições em órgãos de controle, etc. 2. Pretensão recursal consubstanciada na suspensão do processo, em razão da tramitação da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18, em que se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, requer a declaração de constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, incidentes sobre o faturamento da apelada. 3. No julgamento do RE 192.235/MG, que apreciou também a exclusão do ICMS da base de cálculo para recolhimento da COFINS, em 30/12/2014, o plenário da Suprema Corte destacou a possibilidade de análise do recurso extraordinário, independentemente do exame conjunto com a ADC 18/DF e com o RE 031.590/PR, inexistindo razão para sobrestar o presente feito por conta da tramitação da ADC 18/DF. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 578.002-PR (repercussão geral), que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. Como consequência da suspensão de exigibilidade do tributo em questão, deve a autoridade impetrada abster-se de promover qualquer ato de cobrança, judicial ou administrativo, como autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débito ou positivas com efeito de negativa, imposição de multas e inscrições em órgãos de controle. Manutenção da sentença guerreada. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 83758383277088699548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)