PROCESSO Nº: 5224437-87.8270.11.3.2226 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOCLECIO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Guilherme Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8562885-80.0489.28.3.8901 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE APLICOU OS PERCENTUAIS DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. JUROS DE MORA COM APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 98.561/09 E MANTIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. No caso concreto, a sentença vergastada adotou como critério de correção monetária o Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 1% ao mês. 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 954728/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 4. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Mantida a sentença quanto à correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 04572863089952200334, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)