PROCESSO Nº: 8787349-65.9758.23.9.5590 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: GABRIEL MORAES RIBEIRO ADVOGADO: Danilo Carvalho APELANTE: YAGO PEREIRA ADVOGADO: Enzo Fernandes APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: João Felipe Freitas APELANTE: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Francisco Melo APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Lucca Ferreira APELANTE: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Marcelo Moreira APELANTE: JOÃO LIMA RAMOS DE NATÁLIA DUARTE ADVOGADO: Enzo Gabriel Correia APELANTE: AUGUSTO CARDOSO MARIA SIQUEIRA DE MELO ADVOGADO: Lucas Rezende APELANTE: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Gabriel Moreira APELANTE: DAVI LUIZ MARTINS DE TORRES BANDEIRA ADVOGADO: Theo da Mata APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Santos: 7804922-04.0724.12.8.2845 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz E João Pedro Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. I.Cuida-se de embargos à execução de sentença movida pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco em favor de Davi Luiz Castro e outros, visando ao pagamento do reajuste remuneratório de 28,86%, acrescido de juros e correção monetária II.O MM. juiz "a quo" julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, com base no art. 487, I, do CPC, devendo prosseguir a execução com os valores apresentados pelo Contador Judicial, no importe de R$ 313.533,12, (setecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e doze centavos), até 02/2015. III.Em suas razões recursais, a UFPE afirma que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 10/04/2009, data fixada pela então Juíza do feito, Dra. Marcos Vinicius Nascimento, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. IV.Apela a parte autora, requerendo a reforma da sentença decretar a nulidade da sentença apelada, cassando-a na parte em que acolhe os cálculos da contadoria judicial. Theo Cunha à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 2950000/PE, Rel.: Ministro Og Gustavo Oliveira, no dia 01/09/2017, com acórdão publicado no DJE em 23/05/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." VI. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 2002. Ajuizada a execução judicial em 21/12/2015, resta configurada a prescrição. VII.Apelação da UFPE provida. VIII.Apelação da parte autora prejudicada. [04]
(PROCESSO: 25183978593958749348, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)