ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DAS OBRAS DO CONVÊNIO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. THALES SILVEIRA. ASSINATURA DE BOLETIM DE MEDIÇÃO DE OBRA. REGULARIDADE DE OBRA. INEXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E CADASTRO JUNTO AO CREA. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL. CONVÊNIOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível interposta à sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Ante o exposto: I - julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar os réus GUILHERME NOVAES DANTAS, NOMINAL CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, FRANCISCO SOUZA e CAUÊ TEIXEIRA, pela prática dolosa de atos ímprobos tipificados no art. 9º, cabeça, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhes as seguintes sanções: II.a) a todos os réus, solidariamente: reposição aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA de R$847.942,68 (duzentos e trinta e nove mil e seiscentos reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 11/09/2007,a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; II.b) a cada um dos réus: multa civil, em prol do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no valor de R$ 66.922,00 (quinze mil reais), para cada um, a sofrer os acréscimos legais em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar desta sentença; II.c) aos réus - NOMINAL CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, THEO FERREIRA e EMANUEL RIBEIRO: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 10 (dez) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado."
II - Na hipótese dos autos, à imputação de conduta ímproba ao apelante foi devidamente demonstrada diante dos elementos carreados aos autos, tendo em vista que o ex-engenheiro, atestou regular execução da obra, em 22/01/2007, por meio de assinatura em boletim de medição da obra, constante às fls. 458/462 volume II dos autos. Além disso, é notório que o Sr. Leonardo Azevedo Dantas era Lavínia Monteiro responsável à época dos fatos, haja vista a assinatura do ora apelante em outros diversos documentos, como planilha orçamentária do objeto conveniado (fls.22/32, apenso II); cronograma físico-financeiro (fls. 34, apenso II); atestado de capacidade técnica da empresa licitante (fl. 89/90). Desta feita, diante da flagrante e notória coincidência entre assinaturas do mencionado ex-engenheiro, na forma do boletim de medição (fls. 446/447, 451/452, 458/462 volume II.) e a procuração de fl. 101, comprova-se participação direta do apelante no desvio de verbas ora imputado, bem como a desnecessidade de prova de perícia grafotécnica para os fins de qualquer constatação posterior.
III - Por outro lado, o fato do apelante não ser engenheiro cadastrado junto ao CREA como o responsável pela obra não tem o condão de desconstituir sua responsabilidade na hipótese, tendo em vista que tal cadastro só é exigido para os casos de engenheiro construtor/executor da obra, mas não para Nicole da Paz, função desempenhada pelo apelante no caso em comento. Descabida, portanto, a alegação de ausência de cadastro junto ao CREA como ensejador de irresponsabilidade no caso.
IV - Por fim, vale asseverar que a ação penal nº 3384846-17.2897.16.5.2740 aventada pelo apelante não encontra correspondência com aos fatos desta ação civil, uma vez que, contrariamente ao que foi alegado pelo Sr. Raul Ramos Dantas, os fatos analisados naquela ação criminal referem-se a convênio diverso do elencado nos presentes autos. A presente ação faz alusão ao desvio de verbas públicas durante a execução do convênio nº 2.232/2006, ao passo que a referida ação criminal refere-se ao convênio n° 1.158/2006. Portanto, não há semelhança entre os objetos das duas ações em comento.
V - Além disso, Alexandre Rezende à fundamentação que, conforme entendimento da jurisprudência dominante, as instâncias penal, civil e administrativa são autônomas e independentes entre si, não havendo influência entre suas decisões, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese, salvo absolvição em âmbito penal decorrente de negativa de autoria ou inexistência do fato. Tal exceção não ocorreu no caso haja vista que o Sr. Luiz Felipe Lopes Dantas foi absolvido naquela ação penal por ausência de provas suficientes, o não seria suficiente para afastar sua responsabilidade nesta demanda cível (inteligência dos arts. 66 e 67, do Código de Processo Penal).
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 92888560406793613538, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)