EMENTA: PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA OU DE ATO CONTRÁRIO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública Federal, objetivando o desmembramento de ação penal em que se apura a prática dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06 - artigos 33 e 35) e o crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal). 2. No caso, o paciente foi preso em flagrante, no dia 04 de julho de 2018, no posto da Polícia Rodoviária Federal em São Caetano/PE, por transportar 65 kg (sessenta e cinco quilos) de drogas (maconha) e apresentar Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falso perante as autoridade federais. 3. A impetração defende inexistir conexão entre os crimes de uso de documento falso, tráfico de drogas e associação para o tráfico, a justificar a atração da competência para o processo e julgamento de todos os delitos perante a Justiça Federal. 4. No caso, não se verifica qualquer teratologia a ser combatida pelo Habeas Corpus. Em caso de insurgência da defesa contra a decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal o instrumento cabível para a discussão seria a exceção de incompetência, não sendo admissível a utilização do remédio heroico como sucedâneo do recurso adequado. 5. Se por um lado a obtenção do salvo conduto se mostra possível através da utilização do habeas corpus, por outro esse remédio se mostra viável somente quando evidente a demonstração da ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade do indivíduo, o que não ocorre no caso em exame. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 68031890329504355757, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)