PROCESSO Nº: 2010623-94.5232.18.5.8205 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Juiz Federal Paulo Mendes Maia Alícia Moraes (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. A matéria ventilada em sede recursal pela via dos embargos deve ser tida como pré-questionada conforme a nova legislação processual civil vigente, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61240995156458515225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA MAIA CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)