Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Gomes Nº: 4715481-21.3243.10.7.9437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO PEREIRA LUIZ FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Nara Lucia Trevisan Gandolfo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP. ATIVIDADE ESPECIAL. CAUÊ CASTRO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende o requerente a concessão do benefício de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 07/03/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 16/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 17/02/1997 a 07/02/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 10/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à CARHP - Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, desempenhando as funções de Eduardo Jesus e Classificador de Grãos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário apresentado, devidamente assinado por técnico de Segurança do Trabalho e pelo Diretor Presidente da CARHP, comprova que o autor, no período de 03/07/1987 a 25/05/2016, exerceu suas atividades submetido a agentes agressivos físicos (radiação solar, temperatura extrema, umidade e ruído), químicos (fungicidas, herbicidas, inseticidas, organofosforados, gás photoxim e gastoxim) e biológicos (bactérias, protozoários e fungos). 7. Deve ser reconhecido o tempo de serviço laborado no período requerido, computando-se como de atividade especial, na forma do requerimento inicial. O benefício requerido deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, conforme fixado na sentença. 8. Em Na sessão de julgamentos do dia 11/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 792.184/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 39.503/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 9. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 3.998.902/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 6533162/MG, Rel. Ministro CAIO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2018, DJe 01/04/2018. 10. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou assentado na sentença. 11. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 90889811832841524796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)