EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução que manejou, reconhecendo apenas a impossibilidade de cobrança do IPTU em desfavor da autarquia federal, face à imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88. 2. Pretensão recursal consubstanciada na extinção da execução fiscal, na qual são cobrados valores relativos ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e TLP - Taxa de Limpeza Pública, referentes ao exercício de 2011. 3. Impossibilidade de cobrança de IPTU no caso sub examinen, como restou decidido pelo Juízo a quo, em razão da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal/88. 4. O art. 64, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91) estabelece que o contribuinte da TLP "é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de unidade imobiliária situada em via ou logradouro público". Na espécie, o embargante não logrou êxito em infirmar, através de prova robusta, a presunção de veracidade do título executivo, devendo se responsabilizar pelo referido débito. 5. O fato gerador do débito relativo à TLP é do ano de 2011, com lançamento em primeiro de janeiro de cada ano, conforme o art. 31, do Código Tributário Municipal (Lei nº 15.563/91). Assim, o crédito foi constituído em 10/04/2011 e o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 19/06/2016. Logo, tem-se que a ação de cobrança foi ajuizada após decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da constituição do crédito, estando, portanto, prescrito o crédito relativo à TLP. Extinção da execução fiscal. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 70096089867430266010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)