PROCESSO Nº: 6523144-33.5286.27.11.3242 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Calebe Caldeira e outros APELADO: EMANUEL FOGAÇA SOLON DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Vieira - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 1º, § 1º, I, a, DA LEI 6.994/82. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (COREN/PB), em desfavor de Isis Pires Sólon da Silva. Entendeu o magistrado pela nulidade da CDA, face o equívoco na fundamentação Legal a embasar o título executivo bem como o débito. Sem honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba- COREN/PB requer a anulação da sentença, por entender que a Lei nº 6.994/82 se encontra em plena vigência, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 11.000/04. Alega, ainda, que o advento da Lei nº 8.906/94, que instituiu o estatuto da Ordem dos Advogados, não revogou a Lei nº 6.994/82. III. Acrescenta que qualquer cobrança efetuada pelo COREN/PB deverá ser balizada de acordo com os parâmetros da Lei nº 12.514/11, para as anuidades a partir de 2012, e em consonância com os fixados na Lei nº 6.994/82, para as anuidades de 2011 para trás. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução para substituição da CDA. IV. Observa-se que o pedido veiculado nos autos busca a cobrança das anuidades referentes aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 tendo sido ajuizado em 24/09/2008. Assim, deve-se levar em consideração o disposto apenas na Lei nº. 6.994/82, afastando-se as regras da Lei nº 12.514/2011. V. É cediço que as anuidades devidas pelas categorias profissionais aos seus respectivos conselhos constituem contribuições sociais de interesse daqueles e espécies do gênero tributo, razão pela qual estão submetidas à reserva legal, nos termos do inciso I do art. 150 da Constituição Federal, que estabelece. VI. O §4º do art. 58, da Lei Nº. 9.649/98, o qual autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento proferido na ADIn nº. 8.577-0/DF (STF, Rel. Min. RODRIGO PORTO, DJ: 28/03/03). VII. Ademais, o art. 2º, da Lei Nº. 11.000/04 - que teria atribuído competência ao Conselho Profissional para fixar e cobrar as tais anuidades - foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 730620-PE (Rel. Des. Federal MATHEUS GOMES, DJ: 11/10/07). VIII. "As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécie do gênero tributo e como tal devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do parágrafo 1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, o qual prescreve que sejam respeitados os limites máximos nele previstos, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução" (Segunda Turma, AC 794904/PB, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Sales, DJE: 12/04/2015 - Página 147). IX. No caso em tela, tem-se que não consta na CDA a incidência da Lei 6.994/1982, o que acarreta na carência de fundamentação legal do título executivo. Ademais, verifica-se que as anuidades de 2007, 2006, 2005, 2004, 2003 e 2002, nos valores de R$ 120, 06, R$138, 81, R$155, 40, 152, 56, R$144, 77 e R$153, 53, não obedecendo ao valor de 2MVR, visto que esse valor correspondia à quantia nominal de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em junho de 2008. X. Em relação às anuidades de 2002, atesta-se a ocorrência de prescrição visto que a demanda foi ajuizada em 2008, estando prescritas as aludidas anuidades. Especialmente no que tange à anuidade de 2003, as regras de experiência comum demonstram que as anuidades são cobradas no primeiro trimestre de cada ano. Assim, tendo o feito sido ajuizado em novembro de 2008, esta anuidade também é alcançada pela prescrição. XI. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 23435136363093698318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)