PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. CARLOS EDUARDO VIANA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 9.278/96. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO POR SER BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA. COMPROVADA A RELAÇÃO DE COMPANHEIRISMO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 760.159 E RESP 5251790. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V).
2. Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei 8.213/91, a qual prescreve que a dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida (art. 16, inc. I).
3. Demonstrada a condição de segurado do instituidor do benefício, tendo em vista que era beneficiário de aposentadoria rural por idade.
4. A autora apresentou razoável início de prova material da alegada existência de Carlos Eduardo da Conceição com o extinto segurado, à época do falecimento, consubstanciado na certidão do casamento eclesiástico, realizado em 21/06/1959, e nas certidões de nascimento dos dois filhos do casal, ocorridos em 20/10/1960 e 18/10/1971, as quais, aliadas ao fato de que constou como declarante na Certidão de Óbito, dado em 22/06/2000, e corroborado pela prova testemunhal, que foi produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstram a existência de Pedro Gonçalves entre a postulante e o extinto segurado, à época do óbito, fazendo jus a promovente à pensão por morte do falecido companheiro.
5. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 486.109 e REsp 2.251.242).
6. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 85664559869046499804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/10/2018)