PROCESSO Nº: 2466813-10.6752.31.1.0122 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YES CONTATOS TELEFONICOS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. E. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. II. A parte embargante alega omissão no acórdão embargado quanto à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, a qual está prevista nos artigos 835, X e 866 do novo CPC. Assim, aduz que a exequente exauriu todos os meios hábeis para saldar o crédito exequendo: BACENJUD negativo (fls. 19/20), DOI e RENAVAN negativos (fls. 34/36), não havendo oferta de bens em garantia pelo devedor (fls. 27), etc. III. Defende, pois, que foram esgotadas todas as diligências cabíveis para a identificação de bens em nome da parte executada que pudessem ser penhorados, de modo que, in casu, encontram-se, preenchidos os requisitos fixados na jurisprudência para a adoção da excepcional medida da penhora sobre o faturamento, nos termos do §1º do artigo 11, da lei 6.830/80. IV. Já se posicionou esta Segunda Turma que "a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é medida excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial". AG987770/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Cardoso, DJE 22/04/2014. V. Compulsando os autos, observa-se que a agravante não demonstrou ter havido o esgotamento de todas as possibilidades de localização de bens da executada, bem como que a penhora sobre o faturamento não iria inviabilizar o exercício das atividades empresariais da devedora, tendo formulado pedido genérico de penhora sobre faturamento. VI. Do mesmo modo, como ressaltado na decisão agravada, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte afira rendas atuais que justifiquem a medida, de modo, que, apesar de que a alegação do credor de que a fixação da constrição em um percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento ou mesmo um valor fixo a ser informado pelo executado, não acarretará danos às despesas correntes da empresa, não proporciona parâmetros e balizas concretas da viabilidade e razoabilidade do deferimento do pleito para o alcance do resultado útil à satisfação do direito creditório em comento. VII. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. GABRIEL PEIXOTO. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 08974309507842245427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)