PROCESSO Nº: 7847926-89.3941.13.5.7107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR CAMPOS ADVOGADO: Rafael Santana Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimarães - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IDOSO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º,INCISO XIV, DA LEI N.º 7.713/88, E DO ART. 39, § 6º, DO DECRETO N.º 3.000/99. DETERMINAÇÃO PARA QUE A UNIÃO OFICIE A FONTE PAGADORA PARA EXCLUIR O A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MAJORADO PARA 60 ( SESSENTA ) DIAS.REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA R$ 100,00 ( CEM REAIS ). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O autor ajuizou ação declaratória de isenção de imposto de renda, cumulada com pedido de restituição do indébito, uma vez que seu benefício de isenção fora suspenso ao completar os cinco anos de isenção. No entanto, restou comprovado mediante tomografias computadorizadas, laudos cirúrgicos e perícia médica que o autor manteve-se na condição de portador de neoplasia maligna nos termos do art. 39, parágrafo 6º da Lei n.º 7.713/88 e do Decreto n.º 3.000/99. O Magistrado julgou procedente o pedido para determinar que a União , em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ( duzentos reais) , afaste a retenção do imposto de renda sobre os proventos do autor, além de restituir o imposto de renda devido. 2- A Fazenda Nacional apela argumentando que sua responsabilidade limita-se à restituição do indébito do período reivindicado, conforme postulado pelo autor. Porém, alega que em relação à obrigação de fazer não tem competência para suspender a retenção do imposto de renda da fonte dos proventos da aposentadoria complementar. Desse modo, em sua apelação a Fazenda Nacional requereu primeiramente fosse afastada a obrigação de fazer , haja vista que só poderá cumprir a tutela antecipada no momento em que tiver conhecimento da DIRF do autor apresentada pela fonte pagadora e da declaração anual apresentada pelo contribuinte e, por consequência, não poderá comprovar em 15 (quinze) dias o atendimento da mesma, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Requer assim seja afastado o cumprimento da obrigação de fazer e a multa e seja determinada a intimação da TELOS Fundação Embratel de Seguridade Social para cumprir referida medida, e deixe de fazer a retenção mensal do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. Entende assim que, de posse da informação da fonte pagadora, a União não teria problemas em cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3- Nos termos do art. 43 do CTN, a União é o ente político competente para exigir o imposto sobre a renda e proventos. Logo, também é competente para isentar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nada obstante, quando se fala em fonte pagadora , o art. 45, parágrafo único, do CTN, atribui à esta a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Veja que o dispositivo legal apenas especifica a condição de responsabilidade da fonte pagadora, no caso concreto da TELOS, de recolher o IRPF dos proventos do contribuinte como tem efetuado. Porém, o que se requer nestes autos é que a TELOS pare de fazer o recolhimento do imposto de renda , função não atribuível à fonte pagadora , mas sim a União , que detém prerrogativa tributária legal mediante meios próprios para autorizar à fonte pagadora a suspensão da retenção, permitindo assim a isenção do imposto de renda sobre os proventos do autor. A verdade é que, conquanto a Fazenda Nacional argumente que não pode assumir encargos que caberiam a terceiros, haja vista não ser a fonte pagadora, detém o poder-dever para cumprir a ordem judicial e não, a fonte pagadora. Ora, apenas a União Federal é parte legitimada para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a isenção de imposto de renda. É a União Federal, qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária - a titular da competência para exigir o seu cumprimento (art 153 da CF e art. 119 do CTN). 4- No entanto, ao verificar o prazo de 15 ( quinze ) dias para o cumprimento da obrigação tributária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 ( duzentos reais) entendo que referido prazo é exíguo e a multa-diária é alta. Neste contexto, reduz-se a multa diária para R$ 100,00 ( cem reais), haja vista a verossimilhança das alegações da Fazenda Nacional para cumprir referida determinação judicial em curto período e, assim, impõe-se um prazo de 60 dias a partir da intimação do acórdão, para que a Fazenda Nacional oficie a TELOS , no sentido de não mais reter o imposto de renda sobre os proventos do autor ora apelado. 5- Apelação parcialmente provida. sc/
(PROCESSO: 39644507742228971851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)