EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DE LEÕES, TIGRES E CACATUAS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. VÍCIO NA CDA CONCERNENTE AO SEU FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A apelação desafia sentença que reconheceu a nulidade do auto de infração ambiental, que embasa o processo administrativo e o próprio título executivo (CDA). Em consequência, extinguiu a execução fiscal, ao argumento de que o fundamento legal da CDA "não engloba o comportamento do executado, qual seja, manter leões, tigres e cacatuas sem a devida autorização, com base no art. 29, par. 1º, III, da Lei 9.605/98", conjugado com o art. 11, do Decreto nº 3.179/1999. 2. Com efeito, decidiu com acerto a sentença. É que, os dispositivos legais, utilizados pelos agentes do IBAMA para fundamentar a autuação do excipiente, dizem respeito à conduta daquele que tem em cativeiro ou em depósito espécies da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória. De outra parte, os exemplares mantidos pelo executado em cativeiro referem-se a espécies exóticas, dado que os animais descritos no auto de infração (um casal de tigres de bengala; um casal de leões e duas aves cacatuas) não possuem incidência silvestre no território brasileiro, seja com populações fixas nativas ou migrantes. 3. Dessarte, uma vez que não é possível sanar o vício inserto no título que aparelha a execução fiscal, impõe-se manter a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do processo administrativo e da CDA, extinguindo, em consequência, o processo executivo. 4. Vitor Ramos.
(PROCESSO: 76890820294726550480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)