PROCESSO Nº: 0919884-27.2521.21.1.5949 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ENZO GABRIEL MELO IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Pires - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRANSMISSÃO E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ARTS. 241-A E 241-B DO ECA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. ART. 149 DO CPP. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO PACIENTE. CABIMENTO. DIREITO À PROVA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Bruna Moreira contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJPE que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental do paciente, o qual está sendo processado por suposta prática dos crimes do art. 241-A e 241-B do ECA, tendo em vista que em seu notebook do foram encontrados 401 arquivos contendo imagens e 1.115 arquivos contendo vídeos de sexo explícito e/ou pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. 2. À luz do art. 149 do Código de Processo Penal, o exame de insanidade mental pode ser determinado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, podendo ser ordenado de oficio pelo juízo, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado. 3. Como circunstâncias hábeis para fundamentar a existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do paciente, o impetrante relata: a) o fato do paciente ter sido vítima de abuso sexual quando tinha 7 (sete) anos de idade, conforme relatou à Polícia Federal; b) o paciente teve acompanhamento médico cerca de 10 anos atrás, quando já apresentava comportamento tendente ao distanciamento do convívio social; c) solicitação de parecer psicológico para o paciente, datado de 23 de março do ano 2000 ou 2008, do setor de fonoaudiologia da UNICAP (id. 5715818.88503201); d) haver documentos que relatam o assistido ter sido vítima de preconceito e bullying por seus colegas de classe e escola. 4. Se tais elementos, de um lado, não são capazes de comprovar um comprometimento da integridade mental do acusado, de outro, também não são suficientemente hábeis para atestar a sua higidez e plena capacidade de autodeterminação, considerando os fatos pretéritos ocorridos ao longo da vida do paciente. Certo, porém, é que tais aspectos e sua influência sobre a conduta imputada ao paciente só poderão ser validamente avaliados por um experto da respectiva área de atuação, com vistas a afastar quaisquer dúvidas, garantido à parte o direito de comprovar as suas alegações (CPP, art. 156). 5. Concessão da ordem para determinar a instauração do incidente de insanidade mental.
(PROCESSO: 55613258797919183682, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)