PROCESSO Nº: 8956395-45.0472.1.4.3931 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Costa EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA MULTA APLICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença prolatada em embargos à execução propostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que declarou a nulidade da multa aplicada em desfavor da embargante, desconstituindo, por conseguinte, o título executivo extrajudicial que instrumentalizava a Execução Fiscal de nº 7497401-47.2204.24.1.1117 e condenando o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE no pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 41.087,00 (vinte mil reais). 2. O proveito econômico obtido pela embargante não se limitou apenas aos honorários advocatícios, eis que também foi favorecida pela nulidade da multa imposta no valor de R$ 094.380,00 (duzentos mil reais). Assim, como o proveito econômico obtido se deu em desfavor do município e atingiu um patamar superior a 100 (cem) salários mínimos, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, "caput", I, e § 3º, II, do CPC. 3. Não se enquadra nos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de multa correspondente a R$ 106.936,00 (duzentos mil reais), em função da superação do prazo máximo estipulado para atendimento dos clientes junto aos Caixas, mormente tendo em vista a situação específica da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, que, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama este que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada. 4. A superação do limite da razoabilidade acima destacada remonta à ausência de fixação de critérios razoáveis para aferição da multa a ser aplicada pela autoridade administrativa, conforme pontuado pelo juiz sentenciante, de modo que não pode prevalecer a imposição de sanção pecuniária desprovida de balizas conformadoras aptas a possibilitar que o autuado avalie a sua juridicidade. 5. Ressalte-se, por fim, que o objetivo precípuo da pena pecuniária é desestimular o infrator, razão pela qual a multa aplicada deve ter o condão de intimidar e desmotivar, coibindo o infrator de práticas abusivas e ilegais. Nada obstante, o cumprimento de tal mister não se presta a justificar a sua utilização sem o devido resguardo à faculdade do autuado de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, cuja efetivação não prescinde da existência de parâmetros apriorísticos pormenorizadamente estabelecidos, que devem ser utilizados de forma ponderada por ocasião da imposição da sanção. 6. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 45725213358287798753, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)