PROCESSO Nº: 8571233-83.9885.18.8.1980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LIG TAXI SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2586220-44.2423.6.11.5163 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IBAMA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Retificado erro material no dispositivo da ementa que passa a ostentar o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO, LEIA-SE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 3. Embargos de declaração providos, apenas para retificar erro material no dispositivo da ementa, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 49365094653872088032, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)