PROCESSO Nº: 6039970-64.3376.3.12.6231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MYRIAM CARNEIRO DE FRANCA ADVOGADO: Andre Vidal Vasconcelos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO DO DE CUJUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária inclua no PBC da pensão por morte da autora o período laborado pelo instituidor do benefício reconhecido em reclamação trabalhista, compreendido entre 23/10/89 a 10/10/05, recalculando a RMI e RMA. O INSS também foi condenado ao pagamento das diferenças devidas, desde a data da concessão da pensão por morte, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores serão corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, o INSS foi condenado ao pagamento de honorários no valor de R$ 3.000,00, com base no art. 20, CPC/13, norma em vigor quando do ajuizamento da ação. 2. O cerne do presente julgamento é a configuração da qualidade de segurado do de cujus, que foi reconhecida pelo juízo de primeira instância ao admitir como prova sentença proferida no âmbito da Justiça do Trabalho. O INSS se insurge justamente contra esta questão, alegando que a decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalhista não surtiria efeitos previdenciários. 3. A jurisprudência tem admitido como início de prova material da qualidade de segurado o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho, especialmente quando decorrente de decisão de mérito fundamentada em elementos comprobatórios do labor, mesmo que o INSS não tenha participado da lide. Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 79563052770926623480, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2016. 4. No caso dos autos, a decisão trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício do de cujus não decorreu de acordo, mas sim de decisão de mérito proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Ana Júlia da Mata. Referida decisão acarretou a anotação do vínculo laboral entre 23/10/89 e 10/10/05 pela empresa reclamada, além da determinação para recolhimento da contribuição previdenciária devida. 5. Reconhecimento da decisão proferida na justiça trabalhista como prova do vínculo empregatício do de cujus no período de 23/10/89 a 10/10/05. 6. Manutenção da sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê a utilização da regra do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 671.608. 7. Manutenção dos honorários no valor de R$ 3.000,00, fixados com base no art. 20 do CPC/73, por ter sido a demanda ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 10051395750092208203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)