PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 28.44.92, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da parte autora através da apresentação de início de prova material. A petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) Certidão de casamento, realizado em 03/09/1983, em que consta ser a autora doméstica e seu cônjuge guarda de segurança; (II) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da autora, com emissão em 26/10/2006; (III) Ficha de atendimento médico/odontológico da Prefeitura Municipal de Jatobá, com data em 21/09/2009, em que a autora se declarou agricultora; (IV) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caroline Fogaça, em que consta ter a autora exercido atividade de agricultora em regime de economia familiar nos períodos de 03/09/1987 a 01/11/1998 e de 04/03/2000 a 04/04/2011; (V) Cadastro Nacional de Informações Sociais da autora, em que constam contribuições realizadas como autônoma e ocupação de costureira, de 11/1998 a 02/2000.
4. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais do cônjuge da autora, ficou constatado que este exerceu atividade urbana por expressivos e contínuos períodos de tempo, havendo diversos e duradouros vínculos entre os anos de 1974 e 2011.
5. Embora o desenvolvimento de atividade urbana por parte do cônjuge não descaracterize, por si só, a condição de rurícola da autora, verifica-se, nos autos do processo em análise, que tal atividade foi exercida por expressivos períodos de tempo, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.
6. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.826.863/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
9. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 58230243983482864604, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 12/08/2018)