PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE COMPROVADAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Brejo Santo-CE, que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, para condenar o INSS a implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo, com juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, condenando ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido pelo IPCA.
2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF).
3. Nos termos do art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
4. A perícia médica judicial constatou: 1) que a autora é portadora de transtorno do humor (CID 10 - F39), transtorno mental e comportamental (CID 10 - F99) e dor crônica inflamatória não especificada (CID10 - R52.2), encontrando-se incapacitada para o trabalho; 2) que a autora não está apta a realizar nenhuma atividade que exija dela esforço físico, interação social, atividade intelectual, deslocamentos ou pontualidade.
5. A vulnerabilidade financeira, no caso em comento, encontra-se também comprovada conforme laudo social, o qual atestou: 1) a autora reside com seus dois filhos menores em imóvel próprio, com energia elétrica e água encanada; 2) aufere como renda uma pensão que recebe do ex-marido no valor de R$200,00 e o valor referente ao programa Bolsa Família, no valor de R$ 180,00.
6. Ressalte-se que o argumento do apelante de que a renda per capita familiar ultrapassou o limite legal, não deve prosperar, haja vista ter se baseado em laudo social estranho aos autos.
7. Mantida a sentença recorrida, que concedeu o benefício desde a data do requerimento administrativo (22.11.2848), porque os requisitos para a concessão do benefício já eram presentes desde então.
8. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 870.713, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 29242762763753416424, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)