PROCESSO Nº: 7134393-53.4207.4.3.4053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues APELADO: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Bryan Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Pires EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE FGTS. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE JUNHO/91 A JANEIRO/2007 E DE MARÇO/2007 A AGOSTO/2011. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. APELO DA CAIXA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. 1. Sentença extintiva da execução fiscal que acolheu parcialmente a prescrição da cobrança de créditos de FGTS, referentes aos períodos de junho/1991 a janeiro/2017, dos então empregados do Município, bem como dos créditos relativos a março/2007 a agosto/1011, dos trabalhadores contratados pela edilidade pelo regime da CLT. 2. Observa-se que, ao tempo em que foi prolatada a decisão ora recorrida (13/03/2017), já havia transitado em julgado (19/01/2017) a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 8991943-41.3113.9.9.1987, a qual não acolheu os mesmos argumentos deduzidos pelo Município na exceção de pré-executividade apresentada na presente execução fiscal, de modo que a sentença ora combatida deve ser anulada por ofensa à coisa julgada. Acolhida a preliminar suscitada no apelo da CAIXA. 3. Pelo mesmo motivo (respeito à coisa julgada), deve ser rejeitada a pretensão recursal deduzida pela municipalidade em seu recurso adesivo. 4. Apelação da CAIXA provida. Recurso adesivo do Município improvido.
(PROCESSO: 16994362095799041043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)