PROCESSO Nº: 5070190-83.1528.13.3.7850 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DIAS ADVOGADO: Vicente Rodrigues e outro APELADO: FAM CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Juan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMPRESTIMO BANCÁRIO. BANCO PRIVADO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DAS PARCELAS EM FOLHA DE SALÁRIO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou a apelação da autora parcialmente provida, para determinar que a União se abstenha de descontar o valor da parcelas dos contracheques do autor. Lucas Ramos, ainda o Banco Itau a devolver todas as parcelas do empréstimo que lhe foram repassadas pela União, com juros e correção monetária, deixando de condenar os réus em danos morais. Devolvendo-se o valor do empréstimo, que foi depositado em juízo, a pedido do autor, ao Banco ITAU BMG Consignado S/A. Honorários fixados em R$ 2.000,00. II.Embarga a União, alegando que o acórdão já foi devidamente cumprido não há mais pretensão resistida, o que torna insubsistente, neste momento, o interesse de agir da parte autora, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução de mérito nesse aspecto, em face da perda superveniente do objeto da presente. Então, a parte autora não possui mais interesse processual na pretensão feita contra este ente público. III.Assim, pugna a União pela extinção do feito, por força do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse de agir da parte autora. IV.Examinando os autos, observa-se que os presentes embargos declaratórios não preenchem os requisitos contidos no artigo 1022 do NCPC, uma vez que o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caio Vieira declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 34201651005596489692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)