ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO REGULARMENTE REGISTRADO. THIAGO MONTEIRO. ART. 15 DA LEI 5.991/73. SÚMULA 140 TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso inteposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou procedente o pedido formulado para desconstituir o título executivo que embasa a execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE.
2. O caso versa sobre a necessidade dos dispensários de medicamentos existentes nas pequenas unidades de saúde do Município possuírem profissional farmacêutico, regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
3. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73, apenas as farmácias e drogarias são obrigadas a terem a assistência de um técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia.
4. Tratando-se de pequena unidade hospitalar, a qual pode ser perfeitamente enquadrada na definição de dispensário de medicamentos, é desnecessária a exigência de um farmacêutico no seu quadro funcional.
5. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça: STJ, AGRESP 202035242143, LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/12/2016).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73642251207399919790, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)