PROCESSO Nº: 5692471-57.5455.5.3.4166 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Roberia Bárbara Caldeira APELANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA ADVOGADO: Enzo Campos De Oliva ADVOGADO: Thaynara Isabella Azevedo ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes ADVOGADO: Aclecia De Maria Vitória Fogaça Dantas ADVOGADO: Otávio Moreira ADVOGADO: Caio Nunes ADVOGADO: João Felipe Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Thomas da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que, embora lícito o exercício da atividade de carcinocultura em áreas de apicuns e salgados (art. 11 - A, §1º, Lei 12.651/2012), tendo o laudo elaborado pelo perito judicial comprovado que a área explorada pela parte embargante é de manguezal, o que veda a exploração, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 89167983512308998879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)