APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BIS IN IDEM, EM RAZÃO DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO CRIMINIAL, AMBAS PELO MESMO FATO. INOCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, MESMO REQUERIDA AO DEPOIS DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
I - Apelação cível apresentada por LARISSA DA PAZ, visando reformar a sentença que lhe foi adversa nos autos de uma ação civil pública por improbidade administrativa lavrada na 8ª Vara da SJCE. A ação teve por causa de pedir a imputação ao réu de conduta ímproba supostamente enquadrável no art. 9º, incisos I e IX; no art. 10, incisos I e XI; e no art. 11, inciso I da Lei n° 8.429/92, consubstanciada no recebimento irregular pelo demandado, na qualidade de policial militar do Estado do Ceará, do benefício denominado BOLSA-FORMAÇÃO, no período de setembro/2009 a maio/2010, sem atender ao padrão remuneratório estipulado no Decreto nº 6.609 de 08 de julho de 2008, o que somente foi possível tendo em vista que o RECORRENTE era auxiliar do programa BOLSA-FORMAÇÃO da Polícia Militar do Estado do Ceará, tendo como uma de suas atribuições avaliar a situação funcional dos interessados em participar do mencionado programa público. Disse o MPF que o ora APELANTE teria utilizado indevidamente a senha de seu superior para ter a renovação de seu benefício deferido.
II - O dispositivo sentencial levou ao RECORRENTE as seguintes obrigações: a) restituir à União a quantia correspondente aos valores do programa BOLSA-FORMAÇÃO indevidamente percebidas, que corresponde ao valor do prejuízo ao erário, nos termos do artigo 18, da Lei n°8.429/92. Sobre o referido valor deverá incidir, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária pelo IPCA, a contar da mesma data, que para todos os efeitos será considerada a data de cada pagamento indevido; b) pagar uma multa no valor correspondente a metade da indenização prevista na alínea "a", cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto no art. 13 da Lei n° 7.347/85; c) quitar honorários advocatícios no valor que fixo de dez por cento sobre a condenação pecuniária estabelecida acima, acrescido de juros e correção monetária da mesma forma fixada na condenação principal.
III - A apelação é centrada basicamente nos seguintes pontos: a) pelos fatos que ensejaram esta ação civil pública o RECORRENTE já foi punido administrativamente, posto que excluído das fileiras da Polícia Militar do Ceará, por demissão; b) também pelos mesmos fatos, foi condenado criminalmente na Justiça Federal no Ceará; c) não pode arcar com honorários advocatícios, já que beneficiário da gratuidade judiciária.
IV - A possibilidade da questionada tríplice incidência de sanções (administrativa, civil e penal) é prevista expressamente no diploma que regula, no nível infraconstitucional, o trato da efetividade do princípio da moralidade administrativa, insculpido no art. 37 da Constituição da República. Diz-se da Lei 8.429/92, art. 12.
V - De alguma serventia seria a sentença criminal se o RECORRENTE tivesse conseguido absolvição. Adviria daí o respeito à regra da coisa julgada penal com reflexo no cível, mesmo assim se houvesse a consagração da negativa do fato, pois segundo entendeu o TRF4, se "o Juiz penal absolve o réu, reconhecendo a inexistência do fato, evidentemente que as portas da jurisdição civil para o ressarcimento do dano ficarão fechadas, pois seria estranho que o Juiz penal negasse e o do cível afirmasse, terminantemente, a sua existência. As conseqüências dessa divergência seriam desastrosas para o próprio prestígio da Justiça." (Jurisprudência Adv/Coad, 1991:617). Mas, na espécie, a sentença penal advinda da 8ª Vara Federal da SJCE (processo 1867439-70.8455.13.9.9749) reconheceu a materialidade do crime (o falsum, com a obtenção indébita de vantagem contra os cofres públicos) e a autoria, esta atribuída ao ora RECORRENTE. Nenhum reflexo benéfico, portanto, a acudir o APELANTE.
VI - Não impressiona também o argumento da esqualidez da prova da autoria para dar azo à condenação do RECORRENTE por ato ímprobo. Com efeito, o uso indébito da senha informática do responsável pelo programa "BOLSA-FORMAÇÃO" ocorreu inclusive após o Coronel LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ter ido para a reserva, que ocorreu em maio de 2009, época em que o APELANTE trabalhou sozinho no setor, consoante prova testemunhal carreada aos autos, validando o requerimento da sua própria permanência no programa, mesmo que ganhasse muito além do que permitido para os beneficiários.
VI - Já sobre o pagamento de honorários advocatícios, merece provimento o recurso, pois o benefício da justiça gratuita, mesmo só tendo sido deferido ao fim da permanência do processo no primeiro grau, deve atender ao status de miserabilidade que havia naquela época, quando lhe foi imposto o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 36332552062952711089, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/07/2018)