Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Mendes PJE-AC 9391314-63.9527.27.12.8354 APELANTE : JACIRA DA GUIA LIMA E OUTROS ADV : ANTÔNIO SILVEIRA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil Duas apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinou o prosseguimento da execução com base nos cálculos confeccionados pela Contadoria do Foro, no valor de R$ 34.176,32, atinentes aos exequentes remanescentes, ressaltando que a preliminar de ilegitimidade do sindicato e a prejudicial de mérito da prescrição foram apreciadas na decisão proferida em 28 de novembro de 2016. Entre outros pontos, tal decisão (doc. 0593054.9978102, datada em 23 de setembro de 2016), 1) acolheu a preliminar de ilegitimidade do sindicato apenas relativamente aos servidores falecidos antes da propositura da ação de conhecimento; 2) afastou a prescrição da pretensão executória, por não enxergar a inércia do credor e ter sido ajuizada medida cautelar de protesto para interromper a prescrição referida, em 30 de abril de 2012. - Da decisão supramencionada ( doc. 5186648.3409642, datada em 11 de setembro de 2016) o Sindicato-exequente opôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido. - Busca a Universidade recorrente, entre outros pontos, que 1) seja reconhecida a ilegitimidade do herdeiro de Kaique Rocha, por ter requerido sua habilitação em 26 de abril de 2016, há mais de cinco anos da morte do pai (em 28 de novembro de 2008); 2) seja reconhecida a prescrição executória, à luz do art. 2º, do Decreto-Lei 4.597/42, combinado com o art. 1º, do Decreto 76.188/32, e da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, por ter sido ultrapassado o lustro prescricional, bem como que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional. - Objetiva parte embargada-recorrente, entre outros temas, a) que seja reconhecida a) a legitimidade ativa das pensionistas dos servidores falecidos Josias Ian da Mata e Bryan da Paz, dado que são parte autora na ação executória em tela, e os valores executados são correspondentes aos períodos em que já eram beneficiárias das pensões; b) os benefícios da assistência judiciária gratuita, por estar carente de recursos e perceber rendimentos líquidos inferiores a dez salários mínimos - Verifica-se dos autos que o título judicial exequendo, formado nos autos do processo n. 05.87.50862-5 (AC 198605-PE), transitou em julgado em 19 de fevereiro de 2007. Todavia, a ação executória (n. 0617497-62.4560.20.3.1613) foi proposta em 20 de agosto de 2014 (doc.9391856, pag). - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez, que entre o trânsito em julgado e o ingresso do cumprimento/execução de sentença, ultrapassou-se o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3519859/PE). Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória que considere a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto, em 29 de maio de 2012, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade da decisão interlocutória, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil vigente, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedentes: PJe AUGUSTO DA ROSA 79574446036710358509 - SE, des. João Felipe Rocha, julgado em 23 de setembro de 2018; PJe-AC 48961630125455369957-PE, des. Gustavo Henrique Vieira, julgado em 06 de outubro de 2018; Processo: 285487737776373, AC053032/PE, des. Vitor Gabriel Dias, julgamento em 07 novembro de 2017. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento/execução de sentença de título executivo coletivo transitado em julgado há mais de um lustro, contado da data do ajuizamento do pedido executório. Destarte, foi fulminada pela prescrição a pretensão executória, ficando prejudicada a análise das demais questões. - Sobre a concessão de justiça gratuita a pessoa física, o entendimento pacífico da Turma, a propósito do tema, é que, até o limite de cinco salários, a pobreza é presumida e dispensa explicações. Precedente: PJe PIETRO CAMPOS 43619658929001964924-SE. Verifica-se, da análise dos autos (docs. 5563032 e 1534236), que a parte exequente, servidoras (ativas e inativas), bem como as pensionistas dos servidores falecidos, ocupantes de cargos de nível médio, percebem renda mensal aquém de cinco salários mínimos. Desse modo, defere-se o pedido de gratuidade judiciária. - A favor da embargante, fixa-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, caso dos autos, e, considerando o princípio da não-surpresa, nos contornos do art. 20. § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação, segundo o posicionamento desta Segunda Turma. No entanto, tal pagamento ficará suspenso nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50, vigente à época em que a lide se desenvolveu. - Provimento à apelação da Universidade, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. Prejudicada a apelação do sindicato.
(PROCESSO: 32640550887301782810, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)