PROCESSO Nº: 0611882-14.3498.21.3.1227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Almeida - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. IMPEDIMENTO ILEGAL. SUBSISTÊNCIA DO PACIENTE GARANTIDA PELO ESTADO. MISERABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DO TRF3. LOAS INDEVIDO. LIMINAR CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de decisão, em sede Ação Civil Pública, que deferiu o pedido liminar do MPF, determinando que o INSSse abstivesse de considerar como restrição à concessão e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o fato de o beneficiário ou beneficiária estar em situação de internado (a) no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Isabella Cunha ou instituição similar; 2. Foi determinado ao INSS que também restabelecesse o pagamento do Benefício de Prestação Continuada a todos aqueles que estiverem internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Bryan Cardoso, ou instituição similar, e que fazem jus ao benefício assistencial, devendo (re)avaliar, inclusive, um a um, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação de cada interno/interna relacionado pelo CAUÃ MOURA e constante destes autos (fls. 32-33v do IC anexo digitalizado); 3. Tratando-se de direito individual homogêneo, entendo adequada a via processual da Ação Civil Pública, bem como legítima a sua propositura pelo Ministério Público Federal; 4. A homogeneidade de direito significaria dizer que múltiplos direitos individuais são decorrentes do mesmo fato gerador ou estão relacionados às mesmas circunstâncias, no caso dos autos, o indeferimento da concessão da LOAS, decorrente unicamente do titular se encontrar recluso pelo Estado; 5. Compulsando os autos, especificamente as decisões indeferitórias da LOAS, verifico que as negativas de concessão de benefício previdenciário assistencial tem por base a condição do titular se encontrar recluso pelo Estado, a exemplo do que foi destacado pelo INSS na decisão administrativa relativa a Valdemir Roque de Souza; 6. Segundo consta dos autos, também em razão da condição de custodiado pelo Estado, foi indeferida a concessão de benefício assistencial em favor de Isabelly Fernandes; 7. Conforme consta da Consulta Técnica do INSS constantes dos autos, "Ao marcar no SIBE o local do convívio "Vive em instituição carcerária", o sistema automaticamente efetua o indeferimento por motivo "Requerente recluso mantido pelo Estado", tendo o consultor assim confirmado o indeferimento do INSS em todos os casos em que o requerente esteja sob a custódia do Estado; 8. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. STF (Ag. Reg. No Recurso Extraordinário com Agravo ARE 440460 RJ), e do Eg. STJ (Resp. 089094 RS 2003/6803402-4), durante o período em que o beneficiário está recolhido em hospital de custódia, o Estado tem responsabilidade objetiva, que somente é afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior; 9. A responsabilidade o objetiva do Estado sobre o paciente custodiado engloba o dever de promover a sua subsistência. Assim, é desnecessária a assistência social do recluso, que exige a comprovação de "não possuir meios de prover a própria manutenção, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei nº 8742/93; 10. A condição do internado de ter sua sobrevivência custeada pelo Estado afasta a miserabilidade, ou seja, retira-lhe o direito à assistência social para si e para sua família, o que impede a concede a concessão de LOAS.Precedente do TRF3 (APELAÇÃO CÍVEL Nº 9919675, DÉCIMA TURMA, REL. DESEMBARGADOR MURILO DA ROSA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017); 11. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75458430871580965796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)