PROCESSO Nº: 2443479-96.2731.1.7.0434 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO FERREIRA GOIS ADVOGADO: DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. KEVIN CARDOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 3. O arcabouço probatório dos autos comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação à sua filha. A título de prova documental, foram anexados: a) comprovante de residência onde demonstra que a falecida morava com a demandante; b) documento de seguro de vida da segurada falecida, firmado com a Caixa Seguros, no qual consta que a autora era sua única dependente. c) comprovantes de despesas domésticas em nome da falecida. 4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea e irrefutável no sentido de comprovar a dependência econômica da genitora idosa em relação à filha falecida, que residia com a demandante. Os documentos apresentados também corroboram a dependência financeira da genitora, uma vez que a filha custeava as despesas da Autora, tanto relativas ao lar, quanto às despesas médicas. 5. Em que pese hoje a autora ser beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, verifica-se que à data do óbito da filha percebia apenas pensão por morte do seu esposo. Assim, sendo idosa e direcionando grande parte do que recebia ao custeio do plano de saúde, aquisição de medicamentos e à própria mantença, sempre necessitou da contribuição da filha para seu sustento. 6. O óbito da segurada se deu em 16.04.0114 e o requerimento administrativo foi protocolado em 24.07.6968. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), consoante art. 74, II da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda não alterada pela Lei nº 13.183, de 2015. 7. No que tange aos juros e correção monetária relativos às parcelas vencidas desde a data do óbito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 296058-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Carlos Eduardo Alves segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Necessidade de observância do disposto na Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, bem como para aplicar o RE nº 046270-SE no tocante aos João Guilherme da Rocha e à correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 9253504-09.2592.17.10.0408 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MOURA GOIS ADVOGADO: DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA DIAS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. LUCCA CORREIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 3. O arcabouço probatório dos autos comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação à sua filha. A título de prova documental, foram anexados: a) comprovante de residência onde demonstra que a falecida morava com a demandante; b) documento de seguro de vida da segurada falecida, firmado com a Caixa Seguros, no qual consta que a autora era sua única dependente. c) comprovantes de despesas domésticas em nome da falecida. 4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea e irrefutável no sentido de comprovar a dependência econômica da genitora idosa em relação à filha falecida, que residia com a demandante. Os documentos apresentados também corroboram a dependência financeira da genitora, uma vez que a filha custeava as despesas da Autora, tanto relativas ao lar, quanto às despesas médicas. 5. Em que pese hoje a autora ser beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, verifica-se que à data do óbito da filha percebia apenas pensão por morte do seu esposo. Assim, sendo idosa e direcionando grande parte do que recebia ao custeio do plano de saúde, aquisição de medicamentos e à própria mantença, sempre necessitou da contribuição da filha para seu sustento. 6. O óbito da segurada se deu em 16.06.3682 e o requerimento administrativo foi protocolado em 15.10.0915. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), consoante art. 74, II da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda não alterada pela Lei nº 13.183, de 2015. 7. No que tange aos juros e correção monetária relativos às parcelas vencidas desde a data do óbito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 109044-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Vicente Almeida segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Necessidade de observância do disposto na Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, bem como para aplicar o RE nº 607793-SE no tocante aos Caio Caldeira e à correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 6527214-20.8769.13.3.3906 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO CARDOSO GOIS ADVOGADO: DAYANE BATISTA MOREIRA MATTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JÚLIA COSTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA EM RELAÇÃO À FILHA FALECIDA. COMPROVAÇÃO. FRANCISCO CORREIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Consoante o art. 16, da Lei n.º 8.213/91, a dependência econômica é presumida somente com relação ao cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado menor de 21 anos ou inválido, devendo ser comprovada em relação aos pais. 3. O arcabouço probatório dos autos comprova a relação de dependência econômica da apelante em relação à sua filha. A título de prova documental, foram anexados: a) comprovante de residência onde demonstra que a falecida morava com a demandante; b) documento de seguro de vida da segurada falecida, firmado com a Caixa Seguros, no qual consta que a autora era sua única dependente. c) comprovantes de despesas domésticas em nome da falecida. 4. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea e irrefutável no sentido de comprovar a dependência econômica da genitora idosa em relação à filha falecida, que residia com a demandante. Os documentos apresentados também corroboram a dependência financeira da genitora, uma vez que a filha custeava as despesas da Autora, tanto relativas ao lar, quanto às despesas médicas. 5. Em que pese hoje a autora ser beneficiária de pensão por morte e aposentadoria, verifica-se que à data do óbito da filha percebia apenas pensão por morte do seu esposo. Assim, sendo idosa e direcionando grande parte do que recebia ao custeio do plano de saúde, aquisição de medicamentos e à própria mantença, sempre necessitou da contribuição da filha para seu sustento. 6. O óbito da segurada se deu em 30.09.0962 e o requerimento administrativo foi protocolado em 28.01.5991. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da entrada do requerimento administrativo (DER), consoante art. 74, II da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda não alterada pela Lei nº 13.183, de 2015. 7. No que tange aos juros e correção monetária relativos às parcelas vencidas desde a data do óbito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 067514-SE decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Daniel Melo segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Necessidade de observância do disposto na Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, bem como para aplicar o RE nº 644251-SE no tocante aos Alexandre Peixoto e à correção monetária, e para determinar a observância da Súmula 111 do STJ, no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 25071281741375079615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)