PROCESSO Nº: 4096635-10.7161.23.12.3400 - APELAÇÃO APELANTE: ARPEN-PE ASSOCIACAO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Francisco Novaes ADVOGADO: Carlos Eduardo Martins: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: THALES CALDEIRA ADVOGADO: Matheus Pinto De Lucca Gomes Filho APELANTE: SEMIRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE ARAUJO ADVOGADO: Cauê da Mata De Kamilly Souza Filho APELANTE: DAVI LUIZ FOGAÇA ADVOGADO: Igor Almeida De Brenda Pinto Filho APELANTE: GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: Murilo Oliveira De Ana Luiza Gomes Filho APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PUBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVICOS - ANDECARTORIOS ADVOGADO: Thales Castro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEONARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Yuri Pinto APELANTE: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS ADVOGADO: Eduardo Vieira: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. A INVESTIDURA NOS CARGOS NÃO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONCURSO PARA CARTÓRIO. LEGITIMIDADE DA ANDECC E DA ASSOCIAÇÃO PRO VITAE. ANULAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARPEN. AUTORIZAÇÃO EM ESTATUTO APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL PARA PROPOR AÇÕES JUDICIAIS. NÃO COMPROVADO O CONFLITO CONCRETO DE INTERESSES ENTRE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ALGUNS CANDIDATOS NÃO ENSEJAM A ANULAÇÃO DE TODO O CERTAME. O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL ABRANGE A REMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS. REGULARIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido exordial, para: a) declarar a ilegalidade do art. 1º da resolução nº 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça quanto à exigência de concurso de provas e títulos para o preenchimento das vagas de notários e registradores pelo critério de remoção; II) declarar a ilegalidade de todos os itens do edital 01/2012 do concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Pernambuco que acolham essa mesma exigência quanto ao preenchimento de vagas por remoção; c) desconstituir por nulidade derivada de tal ilegalidade o concurso decorrente do referido edital no que concerne às serventias a serem providas por remoção. 2. Inicialmente, não deve ser acolhido o pedido de desistência da ação feito pela parte autora, pois o mesmo só poderia ser apresentado até a prolação da sentença, nos termos do artigo 485, § 5o, do novo CPC. Precedente: (AI 73909976089516996310, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) 3. Também não há que se falar em perda superveniente do objeto da ação, pois, apesar de já ter ocorrido a investidura dos candidatos nos cargos, trata-se de situação fática que pode ser revertida a qualquer tempo, caso constatada eventual ilegalidade que tenha viciado o certame. 4. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade da ANDECC e da Associação Pro Vitae, pois as referidas entidades, apesar de não terem sido parte no processo em sede de Primeiro Grau, ostentam, como terceiras interessadas, evidente interesse jurídico no resultado da presente demanda, já que a pretensão deduzida na ação originária consistia em interromper todo o prosseguimento de concurso de notários e registradores e anular parte do certame, o que ocasionaria evidentes prejuízos aos filiados das aludidas associações, que participaram da seleção. 5. No mesmo sentido, o STF não entendeu pela ilegitimidade da ANDECC para representar os seus filiados, mas, apenas, pela sua falta de legitimidade para requerer a edição de novas súmulas vinculantes, pois esta não se enquadra no conceito de entidade de classe de âmbito nacional. 6. Defere-se o pleito de ingresso, na condição de terceiros interessados, das referidas associações, bem como de Davi Lucas da Conceição, João Guilherme Santos, Enrico Moura, Pedro Lucas Sales, Gustavo Henrique Santos, Benjamin Almeida e Luiz Miguel Alves, visto que, por se tratarem de candidatos aprovados na seleção em análise, também possuem evidente interesse em relação a este feito. Indefere-se o pedido de reabertura do prazo para contrarrazões formulado por Lorenzo Monteiro, devendo o assistente receber o processo no estado em que se encontra. 7. Em relação aos pleitos de anulação da tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo, o deferimento, por esta Corte, do pedido de efeito suspensivo à apelação, confirmado pelo julgado que apreciou o posterior agravo interno, ocasionou a perda dos seus objetos. 8. No tocante à competência da Justiça Federal, a ARPEN busca primariamente a invalidação de ato do Conselho Nacional de Justiça, e não o edital do concurso promovido pelo TJPE, razão pela qual resta afastada a competência da Justiça Estadual para apreciar a lide. 9. De igual modo, a competência originária do STF para julgar as ações contra atos do CNJ, conforme previsão do artigo 102, inciso I, alínea r, se dá apenas em relação às ações mandamentais, ficando afastada em relação àqueles de rito comum ordinário, cuja competência é da Justiça Federal de Primeiro Grau. Precedente do STF: (ACO-AgR 1680, TEORI ZAVASCKI, STF.). 10. No tocante à legitimidade da parte autora, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 840.554, fixou tese, em sede de repercussão geral, no sentido de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 11. Diante disso, a associação colacionou aos autos cópia do seu estatuto, do qual consta, no artigo 2º, inciso VII, que a mesma tem por objetivo "Defender os associados em juízo ou fora dele, nos termos do Regimento Interno, prestando-lhe a assistência necessária, inclusive jurídica". Também foi juntada ata da assembleia geral na qual o referido estatuto foi aprovado. Destaca-se que, apesar de o estatuto completo só ter sido juntado aos autos ao tempo das contrarrazões, o artigo 76 do novo CPC afirma que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". Ademais, o § 2º do mesmo artigo prevê que tal correção poderá ser feita em grau de recurso. 12. Ainda quanto à legitimidade da ARPEN, o STJ entende que "tratando-se de concurso para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais, existem interesses meramente particulares e, até mesmo, conflitantes, dos associados, o que inviabiliza a tutela coletiva do direito pela entidade representante da categoria". (RMS 37.852/MS, Rel. Ministro THOMAS RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2012, DJe 24/09/2012). 13. Entre as partes apelantes, que pugnaram pela declaração de ilegitimidade da referida associação e pela legalidade da exigência do concurso de provas e títulos para o preenchimento de qualquer das vagas de notários e registradores, estão candidatos participantes do concurso de remoção, ou seja, que já exercem a referida atividade no âmbito do Estado de Pernambuco, e que, portanto, poderiam ser representados pela ARPEN. 14. Ocorre que não há nos autos a relação de filiados da ARPEN, razão pela qual não é possível verificar se o presente feito ocasionaria um conflito concreto de interesses entre os seus associados, de modo a inviabilizar a sua legitimidade para buscar a tutela jurisdicional pretendida. 15. Quanto às alegadas irregularidades dos títulos obtidos por determinados candidatos, trata-se de questão objeto de ação própria, que corre perante a Justiça Local, não podendo servir de fundamento para a anulação do concurso no âmbito do presente feito, até porque, o que se discute nesta ação é a regularidade da exigência de concursos de provas e títulos para remoção na atividade cartorária. 16. O Art. 236, § 3º da CF88 dispõe que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses". 17. Para os servidores públicos em geral, o provimento e a remoção são institutos completamente distintos, entretanto, o mesmo não ocorre com a atividade de notários e registradores. Isto porque esta última possui singularidades que fazem com que o ingresso em uma nova serventia, por meio de remoção, venha a assumir contornos que a deixam com o nítido caráter de um provimento originário, e não de um derivado. 18. Nesta última, o particular assume a atividade por delegação, dela colhendo uma remuneração que pode apresentar grandes variações, a depender das peculiaridades da serventia que venha assumir. Nesse sentido, cabe mencionar, como exemplo, que o faturamento de um cartório de registro civil de pessoas naturais situado em um pequeno município do interior é absolutamente incomparável com o de um cartório de registro de imóveis localizado na capital do estado. De igual modo, as serventias extrajudiciais são autônomas, não havendo qualquer vinculação entre elas. Também há que se considerar que as atividades de cada tipo de cartório guardam grande especificidade, o que justifica a necessidade do concurso de provas. 19. Assim, não há como tratar uma remoção deste tipo como se esta fosse equiparável ao instituto que permite a mudança de lotação para os servidores públicos em geral. Por tudo isto, seria absolutamente desarrazoado que a remoção de um cartório para outro pudesse ser feita por meio de simples concurso de títulos, visto que sequer há previsão legal de tal modalidade de provimento para qualquer cargo público. 20. Deste modo, tem-se que o melhor entendimento para o disposto no Art. 236, § 3º da CF88 é considerar que o ingresso em uma determinada serventia judicial vaga abrange tanto o provimento inicial como aquele decorrente de remoção, pois este também implica na obtenção de uma nova outorga, sendo imperativo, portanto, em ambos os casos, a realização do devido concurso de provas e títulos. 21. O CNJ, ao editar a Resolução nº 81, de 2009, apenas concretizou, de modo mais claro, o comando constitucional, deixando expresso que o ingresso, por remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos. 22. O artigo 16 da Lei nº 8.935/94, ao prever a remoção de notários e registradores mediante concurso apenas de títulos, incorreu em clara inconstitucionalidade, afrontando o disposto no art. 236, § 3º da CF88, o instituto do concurso público e princípios basilares da Carta Magna, como a impessoalidade e a eficiência. 23. Há diversos precedentes do STJ e STF que concluem pela regularidade ou mesmo indispensabilidade da aplicação de concurso de provas e títulos para a remoção no âmbito da atividade de cartório. Aqui cabe destacar que sempre que se falar em exigência de concurso público, deve se entender que se está tratando da modalidade de provas e títulos, visto que o ordenamento jurídico pátrio não prevê, como já visto, o concurso meramente de títulos. Precedentes: (AROMS 984326130959, CALEBE PEIXOTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/01/2014 ..DTPB:.); .(STJ, ROMS 32647, Rel.: Ministro VICENTE FARIAS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 28/11/2014, DJe: 13/07/2014); .(STF, MS-AgR 29698, Rel.: Ministro TEORI ZAVASCKI, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Julgado em: 29/01/2014, DJ: 14/04/2014); (MS-AgR 28301, MIGUEL MORAES, STF.); (MS 29415, BRENO DA CRUZ, STF.) 24. Apelação provida, para declarar a regularidade do artigo 1º da Resolução nº 81/2009 do CNJ, bem como, por consequência, do edital do certame ora em análise, promovido pelo TJPE, reconhecendo a necessidade do concurso de provas e títulos para qualquer forma de ingresso na atividade cartorária, incluindo a remoção, no âmbito do Estado de Pernambuco. Observando as determinações legais, o principio da razoabilidade, a valoração do trabalho do advogado e a complexidade da causa, ficam os honorários advocatícios fixados em R$ 00.003,00, divididos entre os advogados dos réus e dos terceiros interessados apelantes. Bernardo Lima
(PROCESSO: 07306331571235121712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)