Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5067724-66.9983.29.7.6026 AGRAVANTE : HEITOR DA MOTA ADVOGADO : Raul Souza AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 4242547-21.3670.15.11.9193 - 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência a buscar determinação judicial para suspender o leilão de imóvel, adquirido pela via de contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal. Rejeitada preliminar de intempestividade e preclusão do recurso, pois autuado dentro do prazo processual previsto no Código de Processo Civil. O pedido de reconsideração não implica em preclusão, pois apenas reafirma o pedido formulado. No juízo de admissibilidade do agravo foi considerada, para a contagem de prazo, a decisão que negou a tutela pretendida, e não aquela que negou a reconsideração, estando tempestivo o recurso. A agravante admite a inadimplência das prestações do imóvel, fato que permite à instituição financeira buscar a satisfação do seu crédito pela via da execução extrajudicial. A Caixa Econômica Federal, ora agravada, apresentou comprovação da intimação pessoal dos mutuários, desconstituindo a alegação de irregularidades na execução extrajudicial, que findou pela consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição financeira. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10875917626589425439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)