PENAL. PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. LEI N. 9.605/98, ARTS. 48, 50 E 60. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA O CRIME INSTANTÂNEO (ART. 50). PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA PARA OS CRIMES PERMANENTES (ARTS. 48 E 60). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÁRIAS OPORTUNIDADES DE ADEQUAÇÃO DA CONDUTA. SITUAÇÃO IRREGULAR MANTIDA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. ATENÇÃO AO INTENTO LUCRATIVO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 50 E REPERCUSSÃO NA PENA CONSOLIDADA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que, julgando procedente a pretensão, condenou o réu pela prática de crimes ambientais com a exploração de viveiros de camarões (carcinicultura) em Área de Preservação Permanente no afluente do rio Ceará-Mirim, município de Extemoz/RN, dando-o como incurso nos crimes previstos nos arts. 48, 50 e 60 da Lei n. 9.605/98, ficando pena privativa de liberdade total de 1 (um) ano e 5 (cinco) dias de detenção, para cumprimento inicial em regime aberto, bem como em 90 (noventa) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. As penas privativas de liberdade foram substituídas por pena de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo tempo da pena substituída e por prestação pecuniária.
2. O recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes, eis que se classificariam como instantâneos de efeitos permanentes. Como bem dito na sentença, as condutas de "impedir ou dificultar a regeneração natural" do mangue (art. 48) e de "fazer funcionar (...) estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes" (art. 60) são permanentes, de modo que a prescrição só se iniciaria com a cessação da atividade, o que não ocorreu.
3. Quanto ao delito do art. 50, a conduta de "destruir ou danificar (...) vegetação protetora de mangues, objeto de especial proteção" implicaria crime instantâneo. A sentença afastou a prescrição por considerar praticado o fato em 2012, já sob a vigência da Lei n. 12.234/2010. Ocorre que a pena concretamente aplicada a esse fato foi de 4 (quatro) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa, sem recurso do MPF, o que implica prescrição de três anos (CP, 110, parágrafo 1º c/c 109, VI). Malgrado haja decisão nos autos revogando suspensão condicional do processo, a verdade é que não houve decisão que a concedesse, de modo que o fluxo do prazo nunca esteve suspenso por força do art. 89 da Lei n. 9.099/95. Transcorridos mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, prescrito está o delito previsto no art. 50 da Lei dos Crimes Ambientais.
4. As condutas de "impedir ou dificultar a regeneração natural" do mangue (art. 48) e de "fazer funcionar (...) estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes" (art. 60) foram comprovadamente praticadas pelo réu. É irrelevante que os viveiros de camarão já existissem na propriedade no momento da aquisição, uma vez que prosseguiu - e até ampliou - a atividade ali desenvolvida, atividade que preenche todos os elementos dos tipos penais acima referidos, inclusive o potencial poluidor do empreendimento, a exigir licenciamento ambiental nos termos da Resolução CONAMA n. 237/97. As condutas, além de comprovadas nos autos, são penalmente típicas.
5. O alegado interesse na recuperação da área degradada não tem o condão de afastar a imputação. Constata-se dos autos que ao recorrente foram concedidas várias oportunidades de adequação de sua conduta e de seu empreendimento, sendo que os sucessivos relatórios do IDEMA denunciavam a manutenção do estado de infração à legislação ambiental. Por esse motivo, o juízo sentenciante repeliu o argumento da defesa que pleiteava a aplicação ao caso, por analogia, das normas do Programa de Regularização Ambiental (arts. 59, parágrafos 4º e 5º, e 60, do novo Código Florestal). O recurso diz que ainda não teria passado o prazo para regularização, mas o Relatório Técnico n. 73/2016 (IDEMA), citado na sentença, apontava o descumprimento do cronograma, não havendo prova nova de que o recorrente tenha retomado o respectivo cumprimento.
6. A dosimetria de cada uma das penas aplicou proporcional e adequadamente os critérios de mensuração das reprimendas, como também as regras de concurso de crimes, para chegar às penas privativas de liberdade e às penas de multa. No que diz respeito a essas últimas, observa-se que sua maior mensuração não ofende à proporcionalidade, mas, antes, homenageia como critério o intento de lucro na prática criminosa.
7. Uma vez prescrito o crime do art. 50 da Lei n. 9.605/98, a consolidação das penas privativas de liberdade e de multa, como também as penas restritivas de direito substitutas, mantidos os critérios de concurso de crimes utilizados na condenação, deverá excluir a repercussão das penas aplicadas a esse delito na sentença, após o trânsito em julgado. Tarefa que caberá ao juízo da execução.
8. Apelação parcialmente provida para declarar a extinção da punibilidade do crime previsto no art. 50 da Lei n. 9.605/98.
(PROCESSO: 65690790318423805513, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)