PROCESSO Nº: 6423544-04.8921.29.6.5381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Augusto Campos Dantas e outro APELADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO BASTOS PALITOT ADVOGADO: Luigi Melo Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de apelação interposta pela EBSERH, em face da sentença que concedeu a segurança a fim de "garantir à impetrante o direito à acumulação dos cargos/empregos públicos de médica junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley (EBSERH/PB), com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, e o cargo de professora de curso de medicina da UFPB - Universidade Federal da Paraíba, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais., tendo em vista a soma das cargas horárias semanais ultrapassar 60 (sessenta) horas." 2. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, no RE 070.855/RJ, da relatoria da Ministra Carolina Fogaça, onde teve a oportunidade de deixar consignado que o Executivo não pode, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, fixando verdadeira norma autônoma. 3. Esta Egrégia Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "não se desconhece a existência de precedente recente do egrégio STJ, limitando a possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde às hipóteses em que a jornada semanal não seja superior a 60 horas (MS 18.772/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2014, DJe 17/11/2014); entretanto, acosta-se ao entendimento anterior daquela Colenda Corte Superior, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não há que se exigir limite máximo de carga horária permitida (AgRg no AREsp 316.293/RJ, Rel. Ministro RYAN VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/02/2013; AGA 153125839425, THALES SILVA ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 28/04/2008; e MS 15415/DF, Rel. Ministro BRENO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2011, DJe 28/07/2011)" (Agravo de Instrumento - 19283021410650359776, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Erick Sales, Data do Julgamento: 24/11/2015) 4. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 16072262565572616171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)