Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Araújo Nº: 5139827-19.8856.5.12.9015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8769688-13.3383.24.10.4678 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCLUSÃO DE GENITOR NO FUSEX. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LIMITE TEMPORAL PARA INCLUSÃO DISPOSTO EM REGRAMENTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DISPOSIÇÃO EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a inclusão do pai do ora agravado, militar reformado, seja incluído no plano de saúde FUSEX. 2. A questão discutida nos autos cinge-se em averiguar se a inclusão do genitor do agravado, militar reformado, no plano de saúde FUSEX, contraria as normas de regência e/ou impõe prejuízos aos cofres públicos, resultando daí risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Não há nos autos elementos que levem à conclusão de que as despesas porventura realizadas com eventual tratamento médico do pai do agravado devam ser elevadas, até porque o motivo apresentado para o pedido de inclusão do pai como dependente foi apenas a falta de condições financeiras de custear um plano de saúde para o genitor do agravado, e não a cobertura para tratamento de doença específica. Em uma primeira análise, afasta-se, portanto, a alegação de lesão aos cofres públicos. 4. Não é razoável suspender a inclusão do genitor do autor no benefício, sob o fundamento de que a Instrução Geral 30-32 traz um limite temporal à referida inserção. Mesmo porque a exclusão ou a impossibilidade de nova inclusão de dependentes, tendo apenas como fundamento disposição em regramento autônomo, de certo modo, implica violação da isonomia. 5. O art. 142, §3º, X, da CF/88, dispõe o seguinte: "X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 6. A lei de regência, Lei nº 6.880/1980, em seu art. 50, garante aos militares e seus dependentes, inclusive pais, a assistência médica. No caso dos autos, além dos outros elementos, já mencionados que indicam o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, em favor do agravado, há nos autos comprovação dos pressupostos exigidos pela lei, já que o seu genitor possui mais de 60 (sessenta) anos e, ao que consta, não recebe remuneração. A teor do que restou consignado na decisão recorrida, "junta documentação demonstrando que paga o plano de saúde de seu genitor, juntando a carteira de trabalho e afirmando que ele estaria desempregado. A carteira de trabalho demonstra o último vínculo há algum tempo, sem maiores provas de que estaria trabalhando de modo efetivo". 7. Ainda que se considere o que estabelece o art. 6º da Instrução Geral 30-32, aprovada pela Portaria Ministerial nº 653, de 28 de maio de 2005, do Exército Brasileiro, o genitor do agravado seria considerado beneficiário indireto do FUSEx, pois, ao que tudo indica, pelos elementos acostados aos autos, vive sob a dependência econômica do beneficiário titular, militar reformado (art. 6º, I, alínea "c"). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 48860427012481734517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)