EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR AGRÍCOLA. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do autor. 2- Nos termos do art. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, para a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, quando for o caso, bem como a incapacidade para as atividades laborativas. 3- Tratando de trabalhador rural não é necessário a comprovação do recolhimento de contribuições, bastando tão somente demonstrar o labor agrícola no período anterior ao do requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I da Lei nº 8.213/91). 4- Não comprovação do requisito da qualidade de segurado especial no período anterior ao do requerimento do benefício. 5- Caso em que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data de filiação, e o contrato de comodato, datado de 09/1990, e registrado em cartório em 09/02/2011, foram emitidos poucos dias antes do requerimento do benefício (05/12/11), o que leva a crer que tais documentos foram produzidos no intuito de obter o benefício junto ao INSS. Por sua vez, a certidão do imóvel rural, bem como o ITR em nome de terceiros não demonstram o exercício da atividade rural do requerente no período em que deveria comprovar. Ademais, durante a entrevista rural, ocorrida por ocasião do requerimento do benefício, informou o requerente que há quatorze anos afastou-se da atividade rural por motivo de saúde, porém, não demonstrou que durante esse afastamento estava recebendo algum benefício previdenciário em face de sua incapacidade. 6- Na hipótese, conquanto o laudo médico tenha atestado a incapacidade permanente e parcial do autor em face de amputação traumática combinada de partes de dedos associada a outras partes do punho e da mão direita (sequelas de um acidente sofrido em 1997), não há como deferir o benefício de auxílio-doença postulado na inicial, porquanto não restou comprovado a qualidade de segurado especial da parte autora. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 37613523851624533535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)