Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Freitas PJe-APELREEX 1432179-17.3077.7.4.1922 -PB APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : L.G.D.S.F APELADA : RAISSA MEDEIROS ORDONHO DA SILVEIRA REPTE : NATHAN FERNANDES MEDEIROS ORDONHO DA SILVEIRA ADVOGADA: JULIANA DA MOTA DE OLIVEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA - PB RELATOR : DES. FEDERAL PAULO DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da União ante sentença que consagra a concessão de pensão temporária para os autores, menores e netos de servidor falecido, sob o alicerce da ocorrência de dependência econômica. 1. Há sentença, que consagra a concessão de pensão temporária para os menores Lucas Barros e Raissa Medeiros Ordonho da Silveira, na condição de netos do finado Adraldo de Lara da Costa Ordonho, calcado o decisório no fato de terem sido dependentes do defunto avô. 2. De um lado, portanto, o avô, servidor do apelante, aposentado por invalidez a partir de 09 de abril de 1981, aos quarenta e cinco anos, falecido aos setenta e oito anos de idade, em 23 de fevereiro de 2014. 3. O falecido, um ano depois de aposentado, 1972, sofreu trombose cerebral sofrida em 1972, já na inatividade, anotando-se em atestado: semelhantes episódios de piora da fraqueza motora ocorreram por mais três vezes desde então. Sem dúvida, a sua circulação e perfusão encefálicas estão bastante comprometidas, e, sempre haverá possibilidade de recorrência, mesmo sob o tratamento medicamentoso a que se submete. Sob o ponto de vista neurológico eu o considero incapaz em caráter permanente de exercer as suas funções prévias. Atestado assinado pelo médico João Batista Valladares. 4. Há outro atestado, do ano de 1980, subscrito pelo mesmo profissional, a atestar para os devidos fins que o mesmo Dr. Leonardo Lima Ordonho foi por mim examinado no dia l6/4/80. Ele apresenta uma hemiparesia esquerda decorrente de uma trombose cerebral. Na minha opinião, prossegue o médico, tal patologia o impossibilita a exercer suas funções atuais não só pelo déficit motor presente como também pela possibilidade de repetições do mesmo quadro neurológico. A sua circulação cerebral mantém-se a nível crítico as custas de circulação bilateral à área de infarto cerebral, decorrente de trombose. 5. Também, um laudo médico, datado de 10 de junho de 2013, um ano antes de seu óbito, passado pelo Dr. Emanuel da Luz: O Sr. Isaac das Neves de Laís Azevedo Ordonho 78 anos é portador de HAS, Ryan Aragão, Insuficiência coronária, Insufiência muscular periférica, dislipidemia, gastrite, arteriosclerose vascular, depressão e insônia (...). 6. Por fim, em 06 de outubro de 2014, um pouco anos do falecimento, há laudo médico subscrito pela Dra. Luiz Otávio Alves, declarando para os devidos fins que o paciente João Guilherme Vieira de Marcos Vinicius Barbosa Ordonho, diabético, cardiopata, é portador de doença Arterial Oclusiva Periférica em membros inferiores, evoluiu com isquemia crítica no membro, sendo então submetido à Angioplastia periférica da artéria femoral direita, seguida de amputação de pododáctilos e fasciotomia plantar. No momento apresenta ferida pós-operatória aberta, devido à indicação de cicatrização por segunda intenção, sendo realizado curativo em clínica especializada e está fazendo uso de levofloxacino 500 mg, 1 vez/dia, Clopidrogel 75 mg, 1 vez/dia e outras medicações de uso contínua. Devido à idade avançada, a presença de várias comorbidades, ferimento em pé que requer cuidados intensivos, o paciente em questão apresenta limitações importantes quando a sua autonomia. 7. De outro lado, os dois netos, menina, nascida em 10 de setembro de 1998, outro, menino, nascido em 31 de janeiro de 2000. 8. A prova documental, relativa à dependência econômica, só se refere aos anos de 2012 e 2013, ou seja, dois anos e um ano antes da morte do segurado-avô. 9. Para completar o quadro, não há menção alguma aos pais dos autores, o que fazem, onde trabalham, onde moram, nada, absolutamente nada. 10. A Lei 8.112, de 1900, não arrola, entre os beneficiários da pensão temporária, caso em questão, a figura do neto. Abarca, em termos de parentes sanguíneos e por adoção, como os enteados; os filhos, e o irmão, desde que seja órfão e/ou inválido; em termos de estranhos ao sangue, o menor sob guarda ou tutela, a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, não estando o neto aí arrolado, tudo conforme art. 217, inc. II,alíneas a, b, c e d. 11. O neto, na simples condição de neto, está fora da relação das pessoas que podem ser contempladas com a pensão. Poderia participar sob outra condição, v. g., como menor sob guarda ou tutela, ou como pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor falecido. Para tanto, já não se leva em consideração sua posição de neto, mas de menor sob guarda ou tutela ou como pessoa designada que via na dependência econômica do servidor falecido. No entanto, tais situações reclamam, antes e acima de tudo, prova material. No primeiro caso, via de processo de guarda e ou de tutela, efetivado no juízo de infância e da juventude; no segundo, de designação feita perante a repartição. Em ambos os casos, só a prova documental pode ensejar a concessão da pensão. 12. Aqui, tenta-se, via de testemunhos e de documentos buscar, em nome dos netos, um benefício de pensão temporário que a Lei 8.112, não abre nenhum espaço, à míngua de qualquer referência ao neto em si. O alicerce na dependência econômica só se faria devida se os dois netos tivessem sido designados previamente perante a repartição do finado. Não há notícias nos autos dessa designação. Depois, a pessoa que depende economicamente do servidor falecido só pode ser beneficiada pela pensão temporária se ocorrer a designação prévia, a teor da alínea d, do inc. II, do art. 217, da Lei 8.112. 13. Fora daí não há suporte para a pretensão, porque a prova, aqui trazida, por si só, não é só suficiente, como não existe qualquer espaço em alguma das alíneas para amparar o pedido. 14. Provimento ao recurso, para julgar improcedente a presente ação, condenando os autores em honorários advocatícios arbitrados em dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, sob cuja sombra a lide nasceu e se formou, observado, para a sua cobrança, a mudança para melhor da situação econômica dos autores.
(PROCESSO: 58043252603007733864, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)