PROCESSO Nº: 8963785-44.0293.20.8.9402 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa: 3914799-73.6117.29.7.9391 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União e ao Estado de Alagoas, que forneçam à parte autora, no prazo de até 5 (cinco) dias (considerando a urgência que o caso requer), 06 (seis) caixas de 100mg de Temozolamida, 12 (doze) caixas de 20 mg e 06 (seis) caixas de 05mg, para os 30 (trinta) dias iniciais de tratamento. Deverão ainda fornecer mais 02 (duas) caixas de Temozolamida de 250mg, 02 (duas) caixas de 100mg, 04 (quatro) caixas de 20mg e 02 (duas) caixas de 05 mg, medicações necessárias a mais 02 (dois) ciclos de tratamento, nos termos da prescrição médica que consta nos autos, havendo determinado o bloqueio do montante de R$ 73.046,62 (quarenta mil, quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos) em contas da União Federal e do Estado de Alagoas, sendo destes R$ 59.566,74 (vinte e um mil, trezentos e sete reais e setenta e quatro centavos) para a dosagem inicial de 30 (trinta) dias e R$ 05.775,88 (dezenove mil, cento e três reais e oitenta e oito centavos) para os dois ciclos seguintes de tratamento, em razão da Certidão de id. 0619169.1593756 (autos principais) que atesta que decorreu o prazo para que o Estado de Alagoas e a União Federal fornecessem o medicamento solicitado voluntariamente. Em suas razões recursais, a União defende a sua ilegitimidade passiva, pois lhe compete apenas a formulação de programas e normas gerais concernentes à assistência à saúde, restando a execução dos programas aos Estados e Municípios. Ainda, defende a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que já vem se tratando regularmente pelo SUS, recebendo todo o atendimento necessário à sua doença. No mérito, alega que a manutenção da decisão recorrida viola a política pública do tratamento oncológico no âmbito do SUS, e os princípios da separação dos poderes, da universalidade no atendimento e da isonomia. Liminar indeferida. Contrarrazões apresentadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 2314246 / SC, rel. Ministro Heitor Oliveira, DJe 24/11/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pela possibilidade de fornecimento do medicamento TEMOZOLAMIDA para os casos de câncer no Sistema Nervoso Central, quando devidamente prescrito pelo médico, considerando que não existe droga similar oferecido pelo SUS capaz de substituir o referido fármaco. Precedente: Primeira Turma, AG/SE 55662606195665092129, Rel. Des. Federal Yago da Luz, unânime, Julgamento: 15/04/2018. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 330454 / RS, Min. Vinicius Carvalho, Primeira Turma, DJ em 05/03/2007). Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 63205375238290576790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)