EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR ENTREGA DE GFIP. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a Execução Fiscal, em razão da prescrição do crédito tributário que embasa o feito executivo.
2. O Raul Farias, no julgamento do REsp nº 9.406.506/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior.
3. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
4. No caso dos autos, a notificação do lançamento com a consequente constituição definitiva dos créditos referentes ao período de 01/2008 a 04/2010 ocorreu em 30/10/2011 e a execução fiscal foi proposta no dia 01/09/2015, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN.
5. Apelação provida. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 16157943280423783746, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)