PROCESSO Nº: 7130324-83.9217.23.1.4131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ FERREIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. EPI. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 952650-SC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. No que concerne ao agente ruído, o REsp 9878260, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, considerou que o limite de tolerância para configurar a especialidade do tempo de serviço deve ser de 90 dB no período entre 01/09/1997 a 31/10/2003, e, após este período foi reduzido para o patamar de 85 dB (Decreto 4.882/2003). 3. Para comprovar sua exposição a agentes nocivos de 21/09/1988 a 29/05/1999, o demandante trouxe aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), laudo técnico pericial e formulário DSS-8030, que comprovam seu trabalho, como químico industrial, na empresa Refrescos Guararapes LTDA, exposto, de forma habitual e permanente, ao agente ruído,100 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 10.483/64 e 58.178/79, devendo referido período ser considerado especial. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 344553-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. A extemporaneidade do laudo técnico não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 6. Assiste razão ao INSS ao aduzir que o tempo apurado pelo INSS de 31 anos, 8 meses e 16 dias já incluía o período de 16/10/1988 a 04/07/1999 como tempo comum (11 anos, 6 meses e 23 dias) e, ao reconhecê-lo como especial foi somado novamente ao período já apurado, perfazendo 45 anos 4 meses e 24 dias, sendo necessária a reforma da sentença para se evitar o bis in idem. 7. Assim, deve-se somar ao período reconhecido administrativamente pelo INSS, 31 anos 8 meses e 16 dias, apenas o acréscimo referente à conversão do período acima de especial para comum, após multiplicado pelo fator 1,4, que corresponde a 4 anos, 7 meses e 20 dias, contando o demandante com um total de 36 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição, suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, desde a data do requerimento administrativo (02/02/2016), pois, nessa data já havia implementado o tempo necessário para a concessão do benefício. 8. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 2.599.507/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença, no tocante aos juros de mora. 9. Parcial provimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 12871602281482369665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)