PROCESSO Nº: 6874915-80.5979.15.1.4993 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENÍCIO BARROS ADVOGADO: Leandro Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO AO ARE 493.568-SC. EPI EFICAZ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão proferida pelo Vice-Presidente desta Corte, que determinou o retorno do processo ao órgão prolator originário (art. 1.030, II, do CPC), para que seja realizado o juízo de retratação, em face da decisão proferida no ARE 982.311-SC. 2. No julgamento do ARE 456.911-SC, o STF firmou a seguinte tese: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial." 3. No caso, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo INSS, a Primeira Turma reconheceu que a exposição a ruído de 89,2 decibéis, sofrida pelo autor no período de 02/09/1997 a 16/03/2003, esteve abaixo do limite de 90 decibéis estabelecido pelo Decreto nº 2.172/97. Entretanto, manteve a íntegra do acórdão embargado, porque constatou que houve exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos (óleo, graxa e solventes), comprovada por formulários DIRBEN-8030, reconhecendo as condições especiais do período citado. 4. Os elementos de prova constantes dos autos não permitem concluir que houve uso de EPI eficaz no período de 24/09/1997 a 29/12/2003. O formulário DIRBEN-8030 não exigia tal informação e o LTCAT apresentado se refere apenas à exposição a ruído. 5. Juízo de retratação refutado, mantendo-se o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.
(PROCESSO: 59797078968747999683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)