PROCESSO Nº: 9696245-65.4289.18.10.0051 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOALBA VALE ADVOGADO: Isaac da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Raul Nogueira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Ação objetivando a averbação das contribuições realizadas referentes ao período em que exercia mandato eletivo na Câmara Municipal de Mossoró. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Alega o INSS que há omissão a respeito da prescrição quinquenal e a parte autora pede a aplicação dos honorários recursais. 3. Assiste razão à Autarquia Previdenciária, pois o voto condutor restou omisso no que se refere à prescrição quinquenal, tendo a sentença determinado que os valores atrasados seriam devidos desde o ato concessório, deve ser respeitada a prescrição quinquenal. 4. Em seus embargos de declaração a parte autora pede honorários advocatícios recursais. Não parece haver maiores dúvidas quanto à aplicabilidade dos denominados "honorários recursais" ou seja, a majoração dos honorários levando-se em conta o trabalho adicional exigido pela interposição de recurso (art. 85, § 1º, do NCPC ) nos casos em que o recurso tenha sido interposto na vigência do CPC/2015. Davi Luiz Nunes os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação para 11% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 4. Embargos de declaração do INSS e da parte autora providos, com efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 61864005537182646771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)