EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma por meio do qual se negou provimento à apelação da União no sentido que pretendia a apelante de condenar o particular em honorários sucumbenciais com base no CPC/2015 e ainda indeferir as benesses da assistência judiciária gratuita concedidas ao particular, mantendo-se incólume a sentença proferida. 2 - Alega que o acórdão seria omisso, na medida em que os honorários fixados na sentença deveriam observar o CPC/1973, além de se insurgir quanto à sua condenação a pagar honorários recursais, pois, segunda ela, não se majora aquilo que não foi fixado anteriormente. Requer assim, o provimento do recurso com alteração do resultado do julgamento. 3 - Não há omissão no julgado. Em verdade, a embargante não está de acordo com a fixação da verba honorária de primeiro grau de acordo com as regras do CPC/73 e menos ainda concorda com a fixação de honorários recursais em decorrência do improvimento de seu recurso de apelação. Tenta claramente rever o resultado do julgamento, intuindo alterá-lo, por não concordar com ele. Incabíveis para isso os embargos de declaração. 4 - Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 42481290719597828352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)