PROCESSO Nº: 4845920-85.6761.18.11.7497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS GOMES E MATHEUS COSTELA ADVOGADO: Enrico Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8182341-74.3204.25.9.6985 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva que assegurou o pagamento de diferenças da GAT - Gratificação de Atividade Tributária à categoria profissional da exequente, fixou os inicialmente os honorários advocatícios em 5% do valor da execução, considerando se cuidar de valor expressivo (mais de R$ 897.237,00) e a simplicidade da causa. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 80229188496426692731, AC886746/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Mendes, Julgamento: 13/04/2017, Publicação: DJE 29/01/2017 - Página 83). 3. A conta da exequente totalizava mais de R$ 406.732,00, cuidando-se de questão simples, que não demanda maiores esforços da defesa. O percentual de 5%, assim, encontra-se em consonância com a regra do § 4º, do art. 20 do CPC/1973. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86620812402479836949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)