PROCESSO Nº: 1954560-77.4389.3.5.6615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ RAMOS DE MEDEIROS ADVOGADO: Maria Das Vitorias Nunes Silva Lourenço RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8134123-71.4399.12.7.4530 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens do agravado até o valor de R$ 8.237.157,84, sob o argumento de ausência de comprovação de atos de dilapidação patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu o entendimento de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, não está condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 2029450/BA, Rel. Ministro Erick Sales Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Pedro Miguel Araújo, Primeira Seção, julgado em 24/03/2014, DJe 04/12/2014) 3. Precedentes: Processo 33108585978821531870, AG/SE, Desembargador Federal Levi Pinto, 3ª Turma, Julgamento: 29/07/2017; Processo 72638008270995614503, AG/SE, Desembargador Federal Lucas Silveira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2017; Processo: 66314372962222395870, AG227117/CE, Desembargador Federal Thomas Farias, Segunda Turma, Julgamento: 15/05/2015, Publicação: DJE 05/07/2015 - Página 51. 4. Constata-se que o fumus boni iuris está presente no caso em epígrafe. Isto porque demonstrado que o agravado exerceu concomitantemente o cargo de professor da UFRN, em regime de dedicação exclusiva, com outra atividade remunerada, a saber, a advocacia privada, conforme se infere dos documentos constantes do Inquérito Civil nº 0.26.837.299648/5629-84. 5. Registre-se, por oportuno, que o STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Gustavo Viana, Segunda Turma, julgado em 09/02/2017, DJe 20/12/2017) 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48018392148524088544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)