PROCESSO Nº: 9402765-60.1070.2.2.5756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IOLANDA DA MOTA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: VICENTE DIAS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE (8835492-03.9676.23.11.4345) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que da data do respectivo falecimento até o protocolo do correspondente pedido de habilitação decorreram mais de 5 (cinco) anos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, precedente da Quarta Turma desta Corte nesse sentido: EDAC 545002/01/CE, Relator: Desembargador Federal Emanuel Novaes. 29/06/2015, publ. DJE: 25/01/2015, pág. 214, decisão unânime. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9736712-67.0944.28.4.2315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IOLANDA DA MOTA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: BENJAMIN BARROS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE (9862506-11.0735.28.8.5698) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FREITAS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que da data do respectivo falecimento até o protocolo do correspondente pedido de habilitação decorreram mais de 5 (cinco) anos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, precedente da Quarta Turma desta Corte nesse sentido: EDAC 654802/01/CE, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Araújo. 12/10/2015, publ. DJE: 07/10/2015, pág. 214, decisão unânime. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2294751-32.8250.14.11.8977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IOLANDA DA MOTA RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: HENRIQUE NOGUEIRA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE (8614793-76.2406.1.7.1240) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, sob o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória, eis que da data do respectivo falecimento até o protocolo do correspondente pedido de habilitação decorreram mais de 5 (cinco) anos. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a morte da parte acarreta a suspensão do processo, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, diante da ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores. 3. O acórdão atacado destacou, ainda, precedente da Quarta Turma desta Corte nesse sentido: EDAC 723674/01/CE, Relator: Desembargador Federal Erick Melo. 24/10/2015, publ. DJE: 02/05/2015, pág. 214, decisão unânime. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 48039123022104228371, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)