EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao apelo da embargante mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente o pedido do Município ora recorrido para declarar a ilegalidade da rescisão de certo acordo de parcelamento, permitindo-se que o Município possa gerar as guias de pagamento para continuar usufruindo de tal benefício fiscal, bem como determinar a retirada do conceito "irregular" do CAUC. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão está claro que "em que pese os critérios objetivos elencados no artigo 12 da Portaria 04/2013 da PGFN para as hipóteses de rescisão do parcelamento, não houve contumácia no inadimplemento ou acúmulo de parcelas em atraso, mas esporádicos pagamentos a destempo e que efetivamente foram realizados dias após a data estipulada de vencimento, extinguindo parcialmente o débito e as competências em referência, sendo ilegítima e desarrazoada a exclusão calcada em falta de pagamento. Ademais, (...) sendo um município de pequeno porte, o cumprimento de seu mister constitucional restaria inviabilizado pela cobrança judicial do débito, fatalmente submetido ao regime de precatório previsto no art. 100 da CF". 3 - O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 32892729834278047543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RAMOS MAIA IGOR MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)