PROCESSO Nº: 5762835-07.0321.20.1.8262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6327092-25.5884.30.4.9116 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). NEOPLASIA DE PRÓSTATA (CID 10 C61), METÁSTASE ÓSSEA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA CASTRO, em face de decisão, em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO FEDERAL, ao ESTADO DO CEARÁ, e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que providenciem a imediata a entrega efetiva, imediata, e regular, do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) na dose de 1.000 mg/dia, ou seja, 04 comprimidos de 250mg, por tempo indeterminado; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Segundo o laudo médico do perito do juízo (identificador 9915879.0832560 do processo principal 0116939-11.2145.7.36.1102T), que a parte agravada é portadora de noeplasia de próstata (CID 10 C61), com metástase, para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) na dose de 1.000 mg/dia, por tempo indeterminado; 4. O perito do juízo salientou que "a medicação solicitada na ação judicial é a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da aludida doença" (quesito 8 da UNIÃO), bem como que há evidência científica que comprove que a medicação solicitada na ação é mais eficiente que a terapia padrão disponibilizada pelo SUS (quesito 9 da UNIÃO); 5. No laudo médico judicial, assim foi destacada a necessidade do fornecimento urgente do medicamento: "no caso do autor em questão, por se tratar de CPRC com metástase óssea (segundo exames de imagem anexados), como terapia de segunda linha, a se disponibilizado o mais rápido possível."; 6. Esta Corte Regional tem determinado o fornecimento do medicamento ZYTIGA (ABIRATERONA) para fins de tratamento de câncer de próstata (PROCESSOS 60709384924112665920 AG/SE, 62177546797510382401 AG/SE, 88038540606564594394 AC/PE); 7. Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO, ao Estado do Ceará, e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que providenciem a imediata a entrega efetiva, imediata, e regular, do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) na dose de 1.000 mg/dia, ou seja, 04 comprimidos de 250mg, por tempo indeterminado; 8.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26596422336878823899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)