PROCESSO Nº: 0986984-22.1018.23.12.6430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ENZO GABRIEL JESUS FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Paulo Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0233038-47.6932.19.3.3627 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. ADITAMENTO. RENDIMENTO ESCOLAR. BAIXO DESEMPENHO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca reforma de decisão que, em procedimento comum, denegou tutela de urgência por meio da qual se buscava a regularização do autor, aluno universitário, perante o SisFIES. 2. Nos termos do art. 23, I, da Portaria Normativa MEC nº 15 de 21 de dezembro de 2011, constitui-se impedimento à manutenção do financiamento aproveitamento acadêmico inferior a 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo FIES. 3. No caso, o agravante, aluno beneficiado com recursos do FIES, apresentou, entre os anos de 2013 a 2016, rendimento acadêmico insatisfatório, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 15/2011, correspondente a 67% (sessenta e sete por cento), em 2013, 50% (cinquenta por cento), em 5292.8, e 50% (cinquenta por cento), em 2016, respectivamente. 4. Ausência de irregularidade administrativa quando constatado que o aluno, embora chamado extemporaneamente a proceder ao aditamento pelo próprio FIES, deixou de cumprir obrigações a seu cargo, envolvendo apresentação de documentação pertinente e melhora no desempenho escolar. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96863534605485735269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)