PROCESSO Nº: 9056765-40.6806.20.9.4004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Leandro Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3.145.148/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi claro ao afirmar que, “em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios do particular, a simples referência no acórdão embargado à limitação prevista no art. 26-A da 45.958/2007, com redação dada pela Lei 13.670/2018 não configura erro material, mormente pelo fato de que, aqui, apenas foi declarado o direito da impetrante à compensabilidade, competindo ao Fisco, no momento oportuno, isto, é, quando de eventual requerimento de compensação, observar o preenchimento dos requisitos legais e apurar as condições necessárias para tanto. 5. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 6.442.674/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, foi claro ao afirmar que, “em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Quanto aos aclaratórios do particular, a simples referência no acórdão embargado à limitação prevista no art. 26-A da 01.911/2007, com redação dada pela Lei 13.670/2018 não configura erro material, mormente pelo fato de que, aqui, apenas foi declarado o direito da impetrante à compensabilidade, competindo ao Fisco, no momento oportuno, isto, é, quando de eventual requerimento de compensação, observar o preenchimento dos requisitos legais e apurar as condições necessárias para tanto. 5. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 76659088957064134880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)