E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar: a) a substituição, nos assentamentos do polo passivo da lide, do nome do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO PERNAMBUCANO-IFET PETROLINA/PE pelo do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, instituição de ensino sediada no Recife que, de fato, anulou indevidamente a acumulação de cargos desejada pela autora; b) à UNIÃO FEDERAL que, provisoriamente e no prazo máximo de 30 dias da intimação desta, reintegre a demandante DAVI LUIZ FREITAS no cargo público de Auxiliar de Enfermagem, código 999026, Classe B, padrão II, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, declarado vago por ato publicado no DOU n.º 147, de 28/11/2016." Ausência de Dano à Agravante a excluir a incidência do artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015, tendo em vista que a determinação de Reintegração, provisória, da Autora, ora Agravada, no Cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital da Aeronáutica favorece, em princípio, à Servidora Pública e, também, à própria Organização Militar, relativamente à Assistência à Saúde prevista no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 44013964768489926613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)