PROCESSO Nº: 8059971-52.8576.15.6.0626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICTOR ANDRADE NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 257 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. O art. 257, II, do CPC estabelece que, nos casos de citação por edital, este será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do próprio tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Entretanto, a depender das circunstâncias do caso, conforme avaliação do Juiz, a publicação ocorrerá em jornais locais de grande circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC). . 3. No caso, à falta de instalação da plataforma de editais do CNJ e não localizado o executado através dos meios disponíveis, justifica-se a publicação do edital em jornal local, tendo em vista que a medida atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18998252207027080952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)