PROCESSO Nº: 9351047-50.6220.12.9.4536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MIRIAM FELIPE SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2925338-74.4620.14.10.4491 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDA A TRATAMENTOS INEFICAZES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TRASTUZUMAB EMTANSINE, NÃO FORNECIDO PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FÁRMACO SE DESTINA À GARANTIA DE VIDA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. No caso concreto verifica-se paciente com 46 anos de idade, portadora de neoplasia maligna de mama, classificada sob o CID 10 C 50.9, evoluindo com estágio IV (metastático). 3. Da consulta ao Parecer Médico elaborado pela DPU[1], verifica-se que a paciente realizou tratamento com Luiz Gustavo Gomes (trastuzumab) em julho de 2016, com Xeloda (Capecitabina) em julho de 2017, radioterapia no período de 21/05/2017 a 02/10/2017, encontrando-se na quarta linha de medicamento, no momento em uso de Vinorelbina. 4. Da leitura da Portaria nº 1.008/2015, que aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Mama, não restou demonstrado que o fármaco pleiteado se aplica à garantia de vida da paciente, consignando apenas um aumento de sobrevida. 5. O fármaco em questão não é disponibilizado pelo SUS, inexistindo razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar, em prol de administrado determinado, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 6. Efeito suspensivo deferido para determinar que seja suspensa a decisão que determinou o tratamento requerido. [1] doc. 6120636.8899628
(PROCESSO: 74176826251848532439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)