PROCESSO Nº: 0912481-13.5549.30.4.4471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Miguel Duarte AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5892890-98.7164.8.1.3488 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUSTAVO HENRIQUE JESUS. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU DA VEROSIMILHANÇA, DE PLANO, DO DIREITO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência requerida, através da qual pretendia o autor, ora agravante, obter provimento judicial que determine à parte ré que se abstenha de incluir o débito constante do processo n.50470-692.136/5411-49 na dívida ativa e no ENRICO CORREIA. II. Em suas razões recursais, o agravante alega que: a) foi alvo de fiscalização pela Receita Federal relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2012 e 2013, a qual resultou na lavratura do auto de infração constante do processo administrativo n.38636-520.242/4786-96; b) a fiscalização haveria apurado lançamentos relativos ao recebimento de renda proveniente de aluguéis sem a respectiva declaração, entretanto, assevera que referidos valores teriam sido auferidos pela pessoa jurídica Lívia Barros e por ela oferecidos à tributação, conforme contratos de locação de imóvel comercial e sua respectiva DIRPF; c) os lançamentos teriam sido realizados sem explicação correlata, notadamente porque alega ser proprietário tão somente dos bens constantes de sua declaração anual. d) alguns pagamentos em cheque eram feitos diretamente ao agravante, fato que teria dado ensejo a alguns depósitos em sua conta, mas que o rendimento fruto da venda do açúcar já haveria sido devidamente tributado na usina produtora; e) as vendas efetuadas pelo agravante de veículos e de imóvel de sua propriedade, tudo com a finalidade de pagar dívidas provenientes de desequilíbrios financeiros provocados por negócios feitos com grupos de empresas do ramo agroindustrial, anteriormente merecedoras de crédito. Defende que o auto de infração indevidamente lavrado em seu desfavor tem lhe causado grandes transtornos, impedindo-o de tirar certidões de débitos para comprovar a sua regularidade tributária junto aos seus fornecedores, correndo o risco de ver o seu nome inscrito junto ao ALEXANDRE DA PAZ, fato que o levaria a paralisar as suas atividades comerciais, por débitos erroneamente apurados, dos quais não pode administrativamente se defender, com sérios prejuízos, inclusive para os seus funcionários. III. A inscrição de inadimplentes de créditos tributários no THEO DA CONCEIÇÃO é regulada pela Lei nº 10.522/02. O art. 7º da referida espécie legislativa traz as causas de suspensão do registro do devedor(a) no FERNANDO FREITAS, quais sejam: a) o ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; e b) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. IV. No caso em tela, constata-se que não restou demonstrada nenhuma das hipóteses de suspensão do registro do devedor no AUGUSTO RAMOS. Saliente-se, por oportuno, que o mero pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União não tem o condão de suspender a exigibilidade da cobrança. V. A parte demandante não preencheu as hipóteses para a concessão da tutela de urgência requerida, não havendo prova, de plano, da verossimilhança do direito, abstendo-se o recorrente em justificar a inadiável necessidade de impedir a cobrança dos valores devidos de imposto de renda, bem assim da multa concernente, apurados na atuação da Receita Federal. As medidas antecipatórias não se prestam a atender anseios de rápida solução de impasses, mas sim a evitar que eventual provimento favorável ao demandante prolatado por ocasião do julgamento definitivo se mostre ineficaz, por ter sido determinado em momento em que já se desvestira de sua utilidade. VI. Inexistem nos autos qualquer documento que comprove que houve a inclusão do nome do agravante no GABRIEL SILVEIRA, não se fazendo cabível, ainda, a determinação de não inclusão. VII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 43199725805484859393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)