PROCESSO Nº: 7340837-41.2806.28.9.7573 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Arthur Rocha Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UFCG contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que conceda ao impetrante licença não remunerada de suas atividades como técnico de TI, para permitir sua participação no curso de formação para o cargo de perito criminal do Instituto Técnico-Científico de Perícia/RN. 2. Embora pela literalidade do dispositivo legal (art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/90), o servidor público federal apenas tenha o direito de se afastar do exercício do cargo para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos da Administração Pública Federal, essa Corte Regional tem entendido, com fundamento no princípio da isonomia, pela concessão da mesma prerrogativa no caso de aprovação em concurso para cargo público Estadual e Municipal. Precedentes: PROCESSO: 17963375670402276128, AC/PE, Desembargador Federal Levi Duarte (Convocado), 1º Turma, Gustavo Henrique Almeida; PROCESSO: 82015348260980747098, APELREEX/PB, Desembargador Federal Antônio da Rocha, 2ª Turma, Thales da Cruz; PROCESSO: 15897059291207774349, APELREEX/PE, Desembargador Federal Vitor Cardoso, 1º Turma, João Lucas Gomes; PROCESSO: 62146027551982337343, AC/CE, Desembargador Federal Gabriel Pires, 4ª Turma, j. 16/12/2018. 3. No caso dos autos, inclusive, o impetrante manifestou a opção pela percepção da bolsa paga pela Administração Estadual durante o curso de formação, devendo o afastamento ocorrer com prejuízo da remuneração paga pela UFCG. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 22790147895258762131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)