PROCESSO Nº: 0868686-08.8332.1.6.9795 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO ADVOGADO: Murilo da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão/contradição no tocante a não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, ali estando expresso, in verbis: "3. A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que as verbas relativas aos adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. (AgRg no REsp 3.441.139/RS, Rel. Ministro Gabriel Farias, DJe 6/9/2014; AgRg no Ag 5.775.483/SP, Rel. Ministro Heitor Rocha, DJe 05/01/2010)." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49905519246350809041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)