PROCESSO Nº: 0608134-80.6610.25.4.2374 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL DIAS ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SONEGAÇÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, V, do CTN e do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, reconhecida pela própria Fazenda Nacional. 2. O causídico que representa o excipiente interpôs apelação ante sentença que não condenou a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, II do CPC. Em suas razões, alegou que, havendo seu cliente sido vencedor no julgamento do processo, seria cabível a fixação de verba honorária, como resultado do que denominou de princípio da sucumbência. 3. Por sua vez, a Fazenda Nacional, a título de contrarrazões, defendeu que, sendo o seu dever executar a dívida ativa regularmente constituída, não poderia a inadimplência do executado, aliada ao fato de não haverem sido encontrados bens, servir de amparo para a condenação em honorários advocatícios, notadamente quando ela própria (Fazenda Nacional) reconheceu o advento da prescrição intercorrente, fato decorrente do inevitável transcurso de tempo em que não foi possível localizar bens em nome do devedor. 4. A conduta da Fazenda Nacional consistente em, após intimada para ter vistas dos autos, nos termos do art. 40, § 4º da LEF, declarar inexistir causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional e reconhecer o decurso do prazo quinquenal para o prosseguimento da execução fiscal, não pode resultar na condenação em honorários advocatícios, sob pena de restar privilegiada a inadimplência. 5. Em verdade, a extinção da execução fiscal para a cobrança de uma dívida que, em 19 de janeiro de 2012, já alcançava o montante de R$ 92.415.312,44 (dez milhões, setecentos e oitenta e nove mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), deveu-se exclusivamente ao fato do transcurso do prazo quinquenal sem que fossem localizados bens penhoráveis, e não porque o executado afastou a presunção de certeza e liquidez do título extrajudicial. 6. Não se pode deixar de referir, nos termos de precedente desta colenda Quarta Turma (AC 420985, Desembargador Federal Isaac Nascimento, 28.08.1679), que foi o próprio executado - haja vista o incontroverso inadimplemento de dívida líquida e exigível - quem, verdadeiramente, deu causa ao ajuizamento da execução fiscal extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 29123936729246526631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)