E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO À FILHA SOLTEIRA QUE NÃO OCUPA CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutelar recursal substitutiva, interposto à decisão proferida nos autos da ação nº 2153409-44.5244.26.1.4653, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente visando que a UFPE se abstivesse de suspender o pagamento da pensão temporária titularizada pela autora, ora agravante, na condição de filha solteira do instituidor do benefício e não ocupante de cargo público efetivo. II - O Relator Desembargador Federal Samuel Cardoso indeferiu o pedido de tutela recursal substitutiva, por vislumbrar, à primeira vista, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o feito, por se tratar de ato administrativo que teria sido praticado por orientação do Tribunal de Contas da União. III - A 1ª Turma do TRF-5ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado em face de autoridade federal que determina a suspensão do pagamento de pensão baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União. IV - No caso, o óbito do genitor da autora ocorreu em 03.11.0402, na vigência da Lei nº 3.373/58, que garantia o pagamento de pensão à filha solteira, a qual só perderia o benefício se viesse a ocupar cargo público permanente (art. 5º, parágrafo único), o que não ocorreu na hipótese. V - O exercício de atribuições decorrentes de contrato de trabalho temporário não equivale à ocupação de cargo público permanente, devendo ser imediatamente restabelecido o pagamento da pensão por morte, que fora cessado no curso desde agravo de instrumento. VI - Provimento do agravo de instrumento, com deferimento da tutela recursal substitutiva para determinar o restabelecimento da pensão temporária em favor da agravante, e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 11743101346533206028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)