PROCESSO Nº: 6697794-51.7839.28.11.1851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Pietro da Paz e outros ADVOGADO: Bruno da Paz Grilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos por Gabriel Campos da Costa, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento do Ministério Público Federal - MPF, por entender que houve a descrição, de forma precisa, dos atos praticados pela ré, aptos para ensejar o recebimento da inicial. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. A embargante afirma que "a fundamentação do acórdão proferido por esta Corte foi, exclusivamente, a invocação do princípio do in dubio pro societate, uma vez que, ao menos em tese - conforme entendimento exposto no referido julgado - há indícios de que a Embargante cometeu ato ímprobo, deixando-o de apontá-lo." Entretanto, entende-se que não prospera tal afirmação, pois resta claro, no decisum embargado, por qual ato ímprobo a parte ré está sendo acusada e que o Ministério Público descreveu, de modo acurado, tais atos. Ademais, faz-se válido ressaltar que não se está afirmando que a embargante cometeu tais atos, mas sim, que há a plausibilidade mínima das alegações trazidas a exame e existem indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, que justificam o recebimento da inicial. 4. Conclui-se, pois, que não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando a alegação do embargante. Na verdade, tenta a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 87367833646215749681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)