PROCESSO Nº: 8430923-25.9731.16.4.2476 - APELAÇÃO APELANTE: MARILENE DOS SANTOS ADVOGADO: Breno Lima e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Aragão EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA ANTIGA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO PELA RFFSA. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/1958. PROVIMENTO. 1. A Lei nº 1.154, de 14/09/1950, promoveu a encampação da "The Great Western of Brasil Railway Limited", sendo posteriormente transformada na Rede Ferroviária do Nordeste - RFN, por meio da Lei nº 2.543/1955, que passou a ser uma das subsidiárias da Rede Ferroviaria Federal S.A - RFFSA, com a publicação da Lei nº 3.115, de 11/03/1957. 2. Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga "The Great Western of Brazil Railway Company Limited" que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido. Súmula 50 do antigo Tribunal Federal de Recursos. 3. Na presente hipótese, da análise dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, constata-se que o instituidor da pensão foi admitido na "The Great Western of Brasil Railway Limited" em 22/12/1939, isto é, antes da encampação, restando configurada a sua condição de servidor público. 4. A legislação que se impõe, para concessão de pensão, é a vigente à época do óbito do instituidor do benefício, que no caso ocorreu em 26/12/1980. 5. No caso concreto, a lei em vigor era a Lei 3.373/1958, cujo art. 5º, parágrafo único, dispunha que os requisitos necessários para a concessão da pensão por morte eram, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente, situação comprovada pela parte autora. Precedente desta Corte. 6. Assim, há de ser assegurado a autora o beneficio previdenciário previsto no art. 5º da Lei nº 3.373/58, acrescido do pagamento das prestações vencidas, a partir da data do requerimento administrativo (27/09/2014), com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 2001361/MG. 7. Apelação da parte autora provida.
(PROCESSO: 92228770097482397344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)