PROCESSO Nº: 1201814-96.9603.13.5.0330 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ROSICLEIDE RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. ENTENDIMENTO DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condená-los, juntamente com o MUNICÍPIO DE RECIFE/PE, a fornecer à demandante o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), para o tratamento da doença de que padece (neoplasia maligna de mama metastático com HER2 3+). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 371.448/SE, Rel. Ministro Paulo Pereira, julgado em 11.09.8447, DJe 03.02.6609). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO (o Juízo sentenciante excluiu o MUNICÍPIO DO RECIFE/PE da lide, a pedido da própria autora, que reconheceu nele não ter domicílio). 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Quanto à alegação da UNIÃO, de que haveria necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com UNACON (Hospital do Câncer de Pernambuco), impõe-se reconhecer que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 40743771248148812159, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MONTEIRO, julgado em 14/03/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional, quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 9. Rejeita-se a alegação de necessidade de realização de perícia oficial. É que os autos estão devidamente instruídos, de modo que a conversão do julgamento em diligência, para fins de implementação daquela prova, se revelaria protelatória. Com efeito, cumpre destacar que os autos estão instruídos com documentos subscritos por médico especialista em oncologia clínica, Dr. Thales Lima, vinculado ao Hospital do Câncer de Pernambuco, entidade de saúde que integra o SUS, que foram corroborados por laudo expedido também por uma agente pública, qual seja, médica perita da DPU. 10. O STJ fixou tese jurídica, no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp 1167016/RJ, Rel. Ministro IGOR ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/10/2018, DJe 03/09/2018). 11. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 12. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 13. No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, com 39 (trinta e nove) anos de idade, é portadora de neoplasia de mama com metástase extensa em plastrão, HER2 3+, com progressão da doença no curso do tratamento do trastuzumabe, tendo realizado tratamento quimioterápico pelo SUS, com a utilização dos medicamentos adriamicina, ciclofosfamida, paclitaxel e trastuzumabe. Pretende fazer uso do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), que está registrado na ANVISA (não é experimental) e tem indicação em bula, especificamente, para o tratamento do quadro de saúde da demandante, não se tratando de pretensão de uso off label. Com efeito, a própria parte demandada, na Nota Técnica nº 02811/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU, afirma que o fármaco tem indicação para "tratamento de pacientes com câncer de mama HER2-positivo metastático ou localmente avançado não ressecável, que tenham recebido tratamento prévio com trastuzumabe e um taxano". Essa informação também consta na ficha técnica do ESTADO DE PERNAMBUCO (id. 2247756). 14. Diante do fato de que a autora já se submeteu à quimioterapia com os medicamentos disponíveis pelo SUS, inclusive trastuzumabe, mas apresentou recidiva da doença, que possui expressão HER2-positiva e metástase, estão demonstradas a necessidade e a adequação do medicamento. 15. Quanto à insurgência da UNIÃO acerca da sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, também deve ser rejeitada. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes jurisprudenciais apontados. No entanto, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. AUGUSTO MARTINS, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2017). A sentença está alinhada a essa compreensão, de modo que não merece reforma. 16. Remessa oficial e apelações não providas. 17. Considerando que a sentença foi prolatada quando já vigia o CPC/2015, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, de R$ 4.000,00, para R$ 4.500,00, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 66342599124669825626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)