EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais é crédito que possui natureza jurídica de preço público, sendo considerado como receita patrimonial da União em decorrência da utilização, pelo particular, de bem público federal; no caso, a exploração de recursos minerais 2. A lei n.º 7.990/89 prescreve que a compensação financeira pela exploração de recursos minerais incide sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. 3. Na hipótese, efetivada perícia contábil pelo auxiliar do juízo, prova que possui fé de ofício e presunção de veracidade que não foi elidida, restou evidenciado que os cálculos das parcelas da CFEM incidiram não somente sobre o faturamento da venda de recursos naturais explorados, mas também sobre produtos já fabricados, o que redunda na ausência de liquidez e certeza do título executivo. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 14561938643408877520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)