PROCESSO Nº: 1558408-22.2848.30.3.6942 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: ERICK DIAS FIRMINO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: LUIZ MIGUEL FREITAS RELATOR: DES. FED. BRUNO BARBOSA. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso ao não analisar a ingerência direta da Caixa Econômica Federal na execução do contrato, o que a colocaria na qualidade de co-responsável. 2. Na decisão embargada, fora devidamente enfrentado, com base na lei e contratos, o ponto a respeito da legitimidade passiva da CAIXA em execução extrajudicial que tem por objeto contrato de prestação de serviços. Entendera-se que por previsão expressa do contrato ("Cláusula Segunda, item XII-Das Obrigações da Contratada"), a responsabilidade pela contratação e pagamento das despesas decorrentes dos ajustes seria da contratada - ADM Pontual. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6908830-32.9129.21.4.7005 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: GUSTAVO MELO FIRMINO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: NATHAN PINTO RELATOR: DES. FED. MATHEUS DA PAZ. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso ao não analisar a ingerência direta da Caixa Econômica Federal na execução do contrato, o que a colocaria na qualidade de co-responsável. 2. Na decisão embargada, fora devidamente enfrentado, com base na lei e contratos, o ponto a respeito da legitimidade passiva da CAIXA em execução extrajudicial que tem por objeto contrato de prestação de serviços. Entendera-se que por previsão expressa do contrato ("Cláusula Segunda, item XII-Das Obrigações da Contratada"), a responsabilidade pela contratação e pagamento das despesas decorrentes dos ajustes seria da contratada - ADM Pontual. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8173662-89.4832.31.7.5891 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ADVOGADO: CAUÊ COSTELA FIRMINO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: ATIVA SERVICOS GERAIS EIRELI ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: ENRICO NASCIMENTO RELATOR: DES. FED. LEONARDO PORTO. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. RECONHECIMENTO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão embargado fora omisso ao não analisar a ingerência direta da Caixa Econômica Federal na execução do contrato, o que a colocaria na qualidade de co-responsável. 2. Na decisão embargada, fora devidamente enfrentado, com base na lei e contratos, o ponto a respeito da legitimidade passiva da CAIXA em execução extrajudicial que tem por objeto contrato de prestação de serviços. Entendera-se que por previsão expressa do contrato ("Cláusula Segunda, item XII-Das Obrigações da Contratada"), a responsabilidade pela contratação e pagamento das despesas decorrentes dos ajustes seria da contratada - ADM Pontual. 3. Ausência de omissão, objetivando o embargante nova análise do recurso pela Turma. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44246450203407665914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)