CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CEF. BANCO PAN AMERICADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que julgou parcialmente ProcedenteoPedido econdenou a Caixa Econômica Federal e o Banco Pan Americano, solidariamente, ao pagamento de R$ 58.968,00 em favor da Autora, a título de Danos Morais.
II - A CAIXA, na qualidade de responsável pelo acionamento do SPC para inserção do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, é parte legítima para figurar no polo passivo da Demanda.
III - A Indenização por Danos Morais decorre da ausência de prévia notificação da Consumidora para regularizar a sua dívida (art. 42 do CDC), não havendo necessidade da Prova do efetivo prejuízo, que é presumido.
IV - A Indenização fixada em R$37.887,00 (doze mil reais) mostra-se excessiva, tendo em vista que os Danos Morais decorrem unicamente do acionamento do SPC para a inscrição do nome da Autora nos seus cadastros, sem a prévia notificação desta para regularização do débito, razão pela qual entendo como suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Indenização por Danos Morais.
V- Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 55599490861154083390, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)