PROCESSO Nº: 9703427-17.9792.22.3.5062 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO SALES DE MORAIS ADVOGADO: Paulo Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Fogaça De Otávio Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nºs 8.186/91 E 42.571/2002. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 21/01/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 28/08/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 18/01/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 77.489/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA e nela se aposentou por tempo de serviço, em 27/07/1997, como MAQUINISTA - Nível 224 (id. 1725294.610246, pág. 4). 5. O Recorrente visa a equiparação da sua pensão aos vencimentos do servidor em atividade, o Sr. SAMUEL NASCIMENTO - Matricula: 7613694 - MAQUINISTA - Nível 229, apontado como paradigma, de cargo equivalente ao que outrora ocupara. 6. O Autor percebeu como complementação de sua aposentadoria, em Maio/2014, salário nível 224 de R$ 1.351,13 (hum mil, trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos) e os anuênios (16%) de R$ 216,18 (duzentos e dezesseis reais e dezoito centavos), totalizando o valor de R$ 1.567,31 (hum mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos). 7. Somados ao benefício previdenciário totalizou, no mesmo período de referência, o montante de R$ 2.133,01 (dois mil cento e trinta e três reais e um centavo). 8. O paradigma, excluídas as rubricas personalíssimas, percebeu em Maio/2014: Salário CLT de R$ 1.512,33 (hum mil, quinhentos e doze reais e trinta e três centavos) e os anuênios de R$ 453,69 (quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), totalizando R$ 1.966,02 (hum mil, novecentos e sessenta e seis reais e dois centavos). Resultou uma diferença de R$ 166,99 (cento e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), em prol do Autor. 9. Não merece guarida o pedido de percepção de acordo com o paradigma apontado, porquanto incluiu outras rubricas personalíssimas e vinculadas ao exercício da profissão, que não estão inseridas no cômputo da complementação, além do fato de estarem enquadrados em níveis diferentes. 10. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 8.186/91, no caso, não restou demonstrada haver incorreção na complementação ora percebida, razão porque há de ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. 11. Apelação do Autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 96562183040835260889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE DE LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)