PROCESSO Nº: 0066897-64.0999.21.2.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luigi Campos Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Costa - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologou a planilha de cálculos apresentada pelo impugnado, (identificador nº 4101472.8428088 de 12/01/16 e 5464287.3854827 de 12/08/15), no importe de R$009.106,73 (cento e nove mil, quarenta reais e setenta e três centavos), atualizados até fevereiro/15. Ainda, condenou a impugnante em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. II.Em suas razões recursais, a UFPE afirma que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 13/12/2009, data fixada pela então Juíza do feito, Dra. Otávio Moreira, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 7097213/PE, Rel.: Ministro Og Vitor Hugo Ramos, no dia 23/04/2017, com acórdão publicado no DJE em 07/11/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." IV. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 2002. Ajuizada a execução judicial em 11/09/2015, resta configurada a prescrição. V. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 89468820881327040718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)