PROCESSO Nº: 3539145-94.4264.29.1.9771 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM VICENTE PEIXOTO/CACON. VALOR DA CAUSA. DEFINIÇÃO ESCORREITA. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. MENSURAÇÃO. CAUSA DE PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO, em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do LUIZ FELIPE FERREIRA (VINICIUS DA LUZ) e julgou procedente o pedido deduzido pelo autor para condenar os réus, ora recorrentes, a lhe fornecerem o medicamento IBRUTINIBE, para o tratamento da doença de que padece (Leucemia Linfocítica Crônica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 282.665/SE, Rel. Ministro Heitor Araújo, julgado em 10.11.9558, DJe 14.05.9071). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os HENRIQUE VIEIRA/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os BERNARDO CARVALHO/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (KEVIN NUNES, 4T, Processo nº 17250024141867492439, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA, julgado em 23/12/2016). Por conseguinte, correta a sentença, ao reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do LEONARDO ROCHA, não cabendo falar em formação de litisconsórcio passivo necessário. 9. À vista das regras dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação, o valor da causa foi definido de modo correto, correspondendo ao custo trimestral do tratamento pretendido pelo demandante, segundo receituário médico juntado com a petição inicial. O fato de se tratar de demanda em que o proveito econômico é inestimável terá repercussão em caso de condenação em honorários advocatícios, ante a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 12. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 3.891.137/RJ, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/03/2018, DJe 06/12/2018). 13. À luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ e devidamente examinadas as provas dos autos, constata-se que o autor faz jus ao que postula. 14. No caso, o autor, com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, hipossuficiente economicamente, foi diagnosticado com Leucemia Linfocítica Crônica (LLC), já tendo sido submetido a esquemas quimioterápicos anteriores e lhe tendo sido prescrito, por médica hematologista do THEO COSTELA, o medicamento IBRUTINIBE, que tem registro na ANVISA (não é experimental) e tem indicação em bula para o tratamento dessa moléstia (não se trata de pretensão de uso off label do fármaco). 15. Segundo documento preenchido pelo KAIQUE JESUS, que é órgão público vinculado ao SUS, o autor foi "não responsivo aos seguintes tratamentos quimioterápicos: fludarabina + ciclofosfamida; fludarabina + ciclofosfamida + rituximabe; clorambucil; esquema de QT Chop e Metilprednisolona em doses imunosupressoras. Houve inclusive progressão de doença durante o 4 ciclo de Chop". Por essa ausência de resposta aos tratamentos quimioterápicos administrados e pelas consequências dessa refratariedade (o autor se encontra "com extensas lesões (adenomegalias) em reg cervical e torax"), é que restou prescrita a indicação do fármaco postulado. 16. O autor também se apresentou para avaliação por médica da DPU, que apresentou as seguintes conclusões: "A análise atual parte de um caso concreto de assistido portador de Leucemia linfocítica crônica (CID 10 C91.1), doença hematológica que causa um aumento progressivo de linfócitos maduros, em acompanhamento no GUILHERME GOMES desde 2011./Conforme descrição em relatório médico, o assistido já fez uso de vários esquemas poliquimioterápicos fornecidos pelo SUS em tentativa de controle de sua doença, quais sejam, protocolos: FC - Fludarabina + Cicliofosfamida; FCR - Fludarabina + Ciclofosfamida + Rituximabe; FRC lite - Fludarabina + Ciclofosfamida + Rituximabe; Clorambucil; 4 ciclos de CHOP e metilprednisolona./No entanto, vem evoluindo com doença refratária cursando com múltiplas linfonodomegalias em cadeias cervicais, axilares, supraclaviculares, no mediastino, no espaço paratraqueal, no hilo hepático e nas cadeias peripancreáticas, retroperitôeneo e na cadeia interortocaval, para aórtica, ilíacas, conforme evidenciado em exames físicos e de imagens. [...] O protocolo de tratamento da leucemia infoide crônica do VITOR HUGO DA CRUZ (ANTÔNIO MORAES exclusiva de hematologia de Pernambuco) prevê o uso dos esquemas quimioterápicos utilizados pelo assistido. Para os casos de progressão de doença, o protocolo prevê para situações em que a sobrevida livre de doença for menor que a média esperada (situação clínica do assistido) a mudança de esquema baseado em estudos clínicos, optando-se por novas drogas, entre as quais elenca como possibilidades terapêuticas o Ibrutinibe; Obinutuzumabe + Clorambucil; Alemtuzumabe com ou sem rituximabe; Alemtuzumabe + corticoide; Ofatumumabe; Bendamustina; Lenalidomida; Idelasibe./A medicação pleiteada IBRUTINIBE tem comprovada indicação em bula para o uso no tipo de doença do assistido, assim com registro na ANVISA para tal fim, não se tratando de indicação off label. Ademais, há respaldo científico para uso da medicação pleiteada no caso concreto./Conforme análise do caso, observa-se que se trata de situação excepcional a ensejar tratamento diferenciado do sistema público, uma vez que o assistido apresentou falha de resposta a vários esquemas terapêuticos fornecidos pelo SUS, bem como as demais possibilidades terapêuticas previstas em protocolo da SARAH NASCIMENTO especializada apresentam custo além do previsto pela APAC da doença do assistido". 17. Essa prova documental, seja porque exarada no próprio âmbito público, seja porque clara e precisa, permite uma decisão fundamentada, razão pela qual, na hipótese concreta, se revela desnecessária a realização de prova pericial, não representando essa conclusão cerceamento do direito de defesa, mormente porque o Juízo não está obrigado a deferir a realização de toda e qualquer prova requerida pela parte, devendo atuar em atenção aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processuais, de modo que, estando os autos já suficientemente instruídos, deve decidir, resolvendo a lide. Destarte, rejeito a alegação de nulidade suscitada pela UNIÃO. 18. As provas coligidas demonstram que o autor está doente e necessita do remédio que postula; que já se submeteu aos procedimentos do SUS, mas eles se revelaram ineficazes para o seu quadro de saúde; que o medicamento está indicado para o enfrentamento da enfermidade, está registrado na agência sanitária e é essencial, no caso, para evitar a progressão da doença. 19. Quanto à afirmação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não é possível impor o fornecimento de medicamento por marca, é de se ter em conta que a sentença determinou o fornecimento do IBRUTINIBE (nome genérico do fármaco), e não, de uma marca específica do remédio, sendo certo, contudo, que, se não houver disponível medicamento genérico, mas apenas o da marca informada na petição inicial, outra alternativa não restará senão o fornecimento do que estiver disponível. 20. Sobre a questão do fornecimento do fármaco diretamente ao paciente, cumpre referenciar as informações que estão disponíveis no sítio institucional da ANVISA na internet: "A Anvisa publicou nesta segunda-feira (27/7) o registro do medicamento novo Imbruvica® (ibrutinibe), um antineoplásico sob a forma de cápsula gelatinosa dura indicado para o tratamento de pacientes que apresentam Leucemia linfocítica crônica ou Linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC) tratados com no mínimo um tratamento anterior. Trata-se de um medicamento novo, ou seja, de uma substância terapêutica que ainda não existia no país./Esse novo produto deve melhorar a rotina dos paciente, pois possui a vantagem de ser de administrado por via oral, uma vez ao dia, diferente de outros tratamentos aprovados ou recomendados que devem ser administrados por via intravenosa. A ingestão oral é a via de administração que propicia uma maior comodidade ao paciente e maior adesão ao tratamento. Tem como vantagem também o fato de ser compatível com tratamento domiciliar, já que não requer a presença de um profissional para fazer a aplicação" (http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/anvisa-re gistra-novo-medicamento-antineoplasico/227109?inheritRedirect=false). De toda sorte, o Juízo sentenciante determinou o fornecimento, "pelo tempo e forma em que houver prescrição médica recomendando o uso [...] Em atenção ao comando acima, deverá o demandante apresentar receita atualizada a cada 03 (três meses)". Desse modo, o fornecimento será controlado por documentação médica pertinente. 21. Há precedente deste Tribunal, acolhendo pretensão de fornecimento do mesmo fármaco, para o problema de saúde em questão (Processo nº 1899717-46.0421.8.07. 0000, AG/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 27/11/2016). 22. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do CAIO OLIVEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator Min. LUCCA ARAÚJO, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2017). Por conseguinte, vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo a invocação do princípio da causalidade. 23. Por outro lado, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo dispositivo, reduz-se a condenação na verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, no que merecem provimento parcial as apelações e a remessa oficial. 24. Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorários advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba, com destinação aos fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 25. Parcial provimento da remessa oficial e das apelações.
(PROCESSO: 76829902931071830683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)