PROCESSO Nº: 9752270-26.5102.11.6.1698 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Farias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "a Administração Pública, ao calcular o Adicional por Tempo de Serviço sobre o vencimento básico da carga horária de origem, estava obedecendo ao que determinava a Lei nº 9.436/97 (art. 1º). E nem poderia ser diferente, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade (art. 37 da Constituição Federal)". Requer a aplicação da correção monetária em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS 02 (DUAS) JORNADAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR DECISÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, "apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a ré a pagar as parcelas vencidas do adicional de tempo de serviço equivalente a 25% sobre o vencimento básico correspondente à jornada de trabalho de 40 horas, desde 28.02.8571 (prescrição quinquenal) até a fevereiro de 2015, corrigidas desde a data do vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados valores pagos a esse mesmo título na via administrativa". 2. Em suas razões recursais, alega a UNIÃO que o ato atacado se situa na esfera de competência da Administração e, como não sofre de vício de ilegalidade, não pode sofrer ressalva do Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida deste. João Felipe Correia, ainda, que, "diante da nova legislação, a parte recorrida, segundo seus próprios dizeres, optou por elevar a sua jornada para 40 horas semanais, passando a perceber a remuneração contida na tabela VII do anexo XLV da Lei nº 12.702/2012, de modo que o anuênio passou a incidir sobre o valor do vencimento básico contido na referida tabela, conforme se vê das fichas financeiras.". 3. O cerne da questão devolvida se refere à apreciação de direito alegado por servidor público federal aposentado dos quadros do Ministério da Saúde, que ocupava o cargo de Médico e era optante do regime de dupla jornada de 20 (vinte) horas semanais - totalizando 40 (quarenta) horas, nos termos da Lei nº 9.436/97. 4. Segundo menciona o órgão julgador monocrático, "dos diplomas legais acima transcritos, verifica-se que, tanto o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, como, posteriormente, a Lei 12.0702/2012, não fizeram qualquer restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos. Ora, se o adicional por tempo de serviço (anuênios) incide sobre o vencimento básico, recebendo, o médico com jornada de 40 horas, dois vencimentos básicos, deverá também receber o adicional calculado sobre o vencimento das 40 horas, ou seja, das 2 jornadas de 20 horas". 5. Demais disso, não se pode desprezar o fato de que, se a própria Constituição Federal permite a cumulação de 02 (dois) cargos de profissionais de saúde no serviço público, não haveria de a Administração interpretar a lei em desfavor daquele que tem permissão para cumular tais cargos. 6. A jurisprudência do e. STF é pacífica, quanto à inexistência de direito adquirido do servidor público a regime jurídico, frente às mudanças na legislação, desde que preservado o valor global da remuneração. Não obstante, o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97 não fez restrição ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidente sobre o vencimento básico dos médicos, relativo a apenas uma das jornadas de trabalho. A Lei nº 12.702/2012 fixou novo padrão remuneratório, mas, em seu anexo XLVII, manteve o vencimento básico duplo para o ocupante do cargo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais. 7. Inexistência de aumento remuneratório por força de decisão judicial, visto que o direito reconhecido é apenas no sentido de adequar o pagamento de vantagem remuneratória à parte autora ao que já se encontra previsto na legislação de regência. 8. Não se trata de concessão de qualquer aumento remuneratório ao servidor público por força de decisão judicial, o que iria de encontro ao enunciado da Súmula n° 339, do STF e afrontaria o princípio da independência dos Poderes (CF/88, art. 2º). 9. O ocupante do cargo de médico e optante da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais faz jus à percepção do referido adicional incidente sobre o vencimento básico de cada jornada de 20 (vinte) horas. 10. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 489914, sob a sistemática da repercussão geral, em 15.02.0543, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 12. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação não provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01184822661274625878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)