PROCESSO Nº: 7846450-12.0417.14.3.5745 - APELAÇÃO APELANTE: IONEIDE ALBUQUERQUE COSTA E SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Martins Júnior INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INPC 1. Trata-se de apelações interpostas pela demandante e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício da autora, adaptando-o ao novo teto das ECs 20/98 e 41/03, a contar da data de sua concessão. Condenação do INSS ao pagamento das diferenças a contar da citação válida, diante da inexistência de requerimento administrativo. 2. A pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição para a cobrança das parcelas não reclamadas dentro do prazo de cinco anos. A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. No caso concreto, de acordo com as informações colhidas no Sistema EDUARDA DA ROCHA e juntadas pelo demandante com a inicial, o próprio INSS afirma que o salário de contribuição foi limitado ao teto. Inclusive consta no referido documento a informação de que a aposentadoria do instituidor do benefício de pensão por morte da autora foi revisto no período chamado de "buraco negro". 4. O STF, no julgamento do RE 373.817, afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Aplicação do INPC para fins de correção monetária, parâmetro previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para condenações de natureza previdenciária e ratificado pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905), que fixou o entendimento de aplicabilidade de referido índice ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06. 6. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base também na decisão do STJ, bem como no julgado do STF nos autos do RE 619.679/SE, em sede de repercussão geral. 7. Quanto aos honorários advocatícios, defiro o requerimento do INSS para aplicação da limitação prevista na Súmula nº 111/STJ, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.". 8. Considerando-se o disposto nos arts. 85, § 11 e 86, parágrafo único, do CPC, e que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao termo inicial do benefício, os honorários devidos pelo INSS devem ser majorados em 1% (um por cento). 9. Apelações do INSS e do particular, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ e o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. rao
(PROCESSO: 10622776756312918816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)