PROCESSO Nº: 3046943-21.6670.30.7.1166 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: BENJAMIN MORAES E OUTROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE COSTELA - 3ª TURMA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. OBRA QUE INVADE FAIXA DE DOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAR A REMOÇÃO DO QUE ESTÁ CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NÃO OCUPAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DA FAIXA DE DOMÍNIO). ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.784/99. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INEXIGÊNCIA DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM RECEBIDAS OU ASSINADAS DIRETAMENTE PELO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO. VALIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente ação proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para condenar o Município ora apelante a remover trecho de obra que invade a faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, no km 202,7. 2. O Município apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a referida administração municipal é a titular da obra pública de que trata os autos, cabendo, portanto, ao ente responsável pela obra e ocupante do terreno em que se edificou, responder por eventuais irregularidades na construção, não importando se a referida obra foi realizada por seus prepostos, funcionários efetivos ou contratados. 3. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo município apelado, pois, mesmo que os tapumes instalados pelo Município já tenham sido removidos, a ação não perde a inteireza do seu objeto litigioso. No caso, além da obrigação de fazer (realizar a remoção do que está construído irregularmente dentro da faixa de domínio), também integra o objeto em discussão a obrigação de não fazer (não ocupação, sem autorização, da faixa de domínio). 4. É instrumento válido de comunicação a notificação entregue na sede da administração do Município, nas mãos da Secretária de Administração (endereço do réu). A referida notificação pode ser remetida, inclusive, pela via postal, conforme preceitua o art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99). Essa Lei não exige, para a validade das notificações, que estas sejam recebidas ou assinadas diretamente pelo representante do Município (prefeito). 5. A regularidade ou não de comunicação expedida no âmbito do processo instaurado com a finalidade de tentar resolver a contenda em sede extrajudicial não tem o condão de impedir ou retirar a validade do exercício do direito de ação por parte da Administração. 6. No caso dos autos, restou comprovado, através de registro fotográfico apresentado pela parte apelada, que houve a ocupação de área non aedificandi de rodovia federal. 7. A proibição insculpida na Lei Federal nº 6.766/79, ao determinar a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, visa, primordialmente, resguardar a vida de pessoas e a integridade de edificações ou outras instalações, e não somente a preservação de bens da UNIÃO. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4543315-79.0833.3.6.5861 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: DIEGO GOMES E OUTROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA NOGUEIRA - 3ª TURMA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. OBRA QUE INVADE FAIXA DE DOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAR A REMOÇÃO DO QUE ESTÁ CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NÃO OCUPAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DA FAIXA DE DOMÍNIO). ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.784/99. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INEXIGÊNCIA DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM RECEBIDAS OU ASSINADAS DIRETAMENTE PELO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO. VALIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente ação proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para condenar o Município ora apelante a remover trecho de obra que invade a faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, no km 202,7. 2. O Município apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a referida administração municipal é a titular da obra pública de que trata os autos, cabendo, portanto, ao ente responsável pela obra e ocupante do terreno em que se edificou, responder por eventuais irregularidades na construção, não importando se a referida obra foi realizada por seus prepostos, funcionários efetivos ou contratados. 3. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo município apelado, pois, mesmo que os tapumes instalados pelo Município já tenham sido removidos, a ação não perde a inteireza do seu objeto litigioso. No caso, além da obrigação de fazer (realizar a remoção do que está construído irregularmente dentro da faixa de domínio), também integra o objeto em discussão a obrigação de não fazer (não ocupação, sem autorização, da faixa de domínio). 4. É instrumento válido de comunicação a notificação entregue na sede da administração do Município, nas mãos da Secretária de Administração (endereço do réu). A referida notificação pode ser remetida, inclusive, pela via postal, conforme preceitua o art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99). Essa Lei não exige, para a validade das notificações, que estas sejam recebidas ou assinadas diretamente pelo representante do Município (prefeito). 5. A regularidade ou não de comunicação expedida no âmbito do processo instaurado com a finalidade de tentar resolver a contenda em sede extrajudicial não tem o condão de impedir ou retirar a validade do exercício do direito de ação por parte da Administração. 6. No caso dos autos, restou comprovado, através de registro fotográfico apresentado pela parte apelada, que houve a ocupação de área non aedificandi de rodovia federal. 7. A proibição insculpida na Lei Federal nº 6.766/79, ao determinar a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, visa, primordialmente, resguardar a vida de pessoas e a integridade de edificações ou outras instalações, e não somente a preservação de bens da UNIÃO. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 4325843-47.8537.23.12.6354 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: JOÃO LUCAS GOMES E OUTROS APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MONTEIRO - 3ª TURMA CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. OBRA QUE INVADE FAIXA DE DOMÍNIO. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REALIZAR A REMOÇÃO DO QUE ESTÁ CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE DENTRO DA FAIXA DE DOMÍNIO). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NÃO OCUPAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DA FAIXA DE DOMÍNIO). ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.784/99. VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS NA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. INEXIGÊNCIA DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SEJAM RECEBIDAS OU ASSINADAS DIRETAMENTE PELO REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO. VALIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente ação proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para condenar o Município ora apelante a remover trecho de obra que invade a faixa de domínio da rodovia BR-316/AL, no km 202,7. 2. O Município apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a referida administração municipal é a titular da obra pública de que trata os autos, cabendo, portanto, ao ente responsável pela obra e ocupante do terreno em que se edificou, responder por eventuais irregularidades na construção, não importando se a referida obra foi realizada por seus prepostos, funcionários efetivos ou contratados. 3. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo município apelado, pois, mesmo que os tapumes instalados pelo Município já tenham sido removidos, a ação não perde a inteireza do seu objeto litigioso. No caso, além da obrigação de fazer (realizar a remoção do que está construído irregularmente dentro da faixa de domínio), também integra o objeto em discussão a obrigação de não fazer (não ocupação, sem autorização, da faixa de domínio). 4. É instrumento válido de comunicação a notificação entregue na sede da administração do Município, nas mãos da Secretária de Administração (endereço do réu). A referida notificação pode ser remetida, inclusive, pela via postal, conforme preceitua o art. 26, § 3º da Lei nº 9.784/99). Essa Lei não exige, para a validade das notificações, que estas sejam recebidas ou assinadas diretamente pelo representante do Município (prefeito). 5. A regularidade ou não de comunicação expedida no âmbito do processo instaurado com a finalidade de tentar resolver a contenda em sede extrajudicial não tem o condão de impedir ou retirar a validade do exercício do direito de ação por parte da Administração. 6. No caso dos autos, restou comprovado, através de registro fotográfico apresentado pela parte apelada, que houve a ocupação de área non aedificandi de rodovia federal. 7. A proibição insculpida na Lei Federal nº 6.766/79, ao determinar a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, visa, primordialmente, resguardar a vida de pessoas e a integridade de edificações ou outras instalações, e não somente a preservação de bens da UNIÃO. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51875182120852522105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)