EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO E FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. . FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. JORNADA SEMANAL DE 70 (SETENTA) HORAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que reconheça a possibilidade de acumulação dos vínculos públicos de técnica/assistente no laboratório do Instituto do Cérebro na UFRN e de farmacêutica bioquímica junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, ambos da área da saúde a despeito de importarem em jornada de trabalho superior ao limite de 60 (sessenta) horas semanais, previsto no Parecer GQ nº 145/AGU. 2. A jurisprudência do STF tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE316142/MG, ARE 103.582/RJ). 3. A demandante ocupa o cargo de de técnica/assistente no laboratório do Instituto do Cérebro na UFRN e de farmacêutica bioquímica junto à Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN, ambos da área da saúde, com cargas horárias semanais, respectivamente, de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas, sendo que esta em regime de plantão e/ou sobreaviso. 4. No caso concreto, entendeu a Universidade pela necessidade de a ora recorrente realizar a opção por um dos cargos, ou promover a redução da jornada semanal, pelo simples fato de a jornada exceder ao limite de 60 (sessenta) horas, conforme estabelecido no Parecer nº 145/AGU. 5. Destarte, considerando que a jornada de trabalho exercida pela autora não restou demonstrado que inviabilizaria o desempenho de suas atribuições junto ao Município e a Universidade, não há impedimento a que mantenha uma jornada total de 70 (setenta) horas semanais, vez que a simples extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer KAIQUE DA CUNHA, não pode constituir impedimento à manutenção dos cargos/empregos em questão, sem a efetiva demonstração da incompatibilidade de horários. Sem prejuízo de a Administração analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela demandante. 6. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 84102146095921121448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)