PROCESSO Nº: 5517627-82.1940.24.4.7631 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Igor Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §8º, II E ARTIGO 90, §4º, DO CPC/2015. I. Trata-se de apelação de sentença que fixou a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, resultando na obrigação de pagar em R$ 1.000,00, em ação ordinária na qual a ré reconheceu a procedência do pedido do autor, de suspensão da exigibilidade do crédito, ante parcelamento realizado pelo Município nos termos da Lei nº 12.810/2013, não existindo obstáculo a emissão de CND. II. Sustenta a recorrente que os honorários advocatícios devem ser majorados e fixados nos percentuais constantes no art. 85, §3º, II, do CPC/2015, haja vista o valor da causa (R$ 1.260.279,07) e, uma vez fixado o percentual, que o mesmo seja reduzido na metade, conforme estabelece o art. 90, §4º, do CPC. III. Pelo que se observa nos autos, uma vez que a União (Fazenda) confirmou a existência de parcelamento pela Lei nº 12.810/2013 das competências/exercícios 08 a 13 de 2011 e 03 a 08 de 2012, bem como, consequentemente, a suspensão da exigibilidade destes, o Juiz monocrático homologou o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, extinguindo o processo com resolução do mérito. Considerou-se na sentença, que o ente federal deu causa ao ajuizamento da ação, pelo que foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, caput, §4º, do CPC/2015. IV. Quanto aos honorários advocatícios, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o §3º, II, do art. 85 do CPC, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, já que a demanda não demonstrou maiores complexidades. Na hipótese, não houve uma condenação da Fazenda Nacional a pagar quantia certa, mas sim a uma obrigação de fazer, sem valor financeiro aferível. Portanto, ao caso, há de se observar o previsto no §8º, do art. 85, do CPC/2015, no qual consta que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". V. Também no §4º, do art. 90 do CPC restou previsto que "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". VI. Entende-se que deve ser mantida a sentença que condenou à Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser reduzidos pela metade, nos termos do caput do art. 90, §4º, do CPC, resultando na obrigação de pagar R$ 1.000,00 (mil reais). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 55741298077254355540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)