PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 911416-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 35.969/09). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de auxílio-doença previdenciário/segurado especial por entender que, uma vez demonstrada a incapacidade do particular para o exercício da atividade campesina, restou comprovado nos autos sua condição de trabalhador rural.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do autor, nos termos da Lei nº 8.213/91.
3. Verifica-se Declarações da Secretaria de Saúde do município de Brejão/PE, informando o autor como agricultor nos arquivos da Unidade de Saúde da Família, em 10/03/2008; 13/05/2010 e 15/07/2011. Documentação pública expedida com identificação do funcionário competente da Secretaria de Saúde, em 05/02/2012, configurando-se, portanto, como início razoável de prova material.
4. O Magistrado a quo considerou robusta a prova produzida em audiência (mídia audiovisual), asseverando que o apelado "[...] nos últimos três anos que antecederam o acidente se dedicou exclusivamente a atividade de agricultura, sendo sua renda obtida exclusivamente com a plantação. [...]". Ainda, acrescentou que "As testemunhas ouvidas em juízo, [...] confirmaram que nos últimos anos que antecederam o acidente, o requerente trabalhou na agricultura, no plantio de verduras, feijão e milho."
5. Devida a concessão do auxílio-doença, nos termos da sentença, devendo perdurar até que a autarquia previdenciária promova a readaptação do autor para outra atividade que lhe garanta subsistência, respeitada suas limitações clínicas.
6. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 10/09/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
8. Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
(PROCESSO: 67544968574645327630, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)