PROCESSO Nº: 6060636-27.6279.13.2.8035 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IDEAL COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Raquel da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. ART. 20, DA LEI 78.834/2002. NÃO IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. INCAPACIDADE PARA RESTABELECER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ EXTINTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do regime de recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 0755171/MG, firmou o entendimento de que o arquivamento em razão do baixo valor do débito perseguido, nos moldes do art. 20, da Lei 10.522/2002, não obsta o prazo prescricional. 2. No caso em apreço, o feito foi arquivado, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002, em 19/10/2013. Em sede de apelação, a Fazenda Nacional apresentou o que entende ser uma causa obstativa do decurso do lustro prescricional, a saber: parcelamento aderido na data de 13/06/2013, e rescindindo em 17/11/2018. Todavia, o parcelamento realizado após o decurso do prazo prescricional, não possui o condão de restabelecer o crédito tributário já fulminado, hipótese dos autos. 3. O processo foi distribuído em 11/12/2001, antes do advento da Lei Complementar 118/2005, diploma legislativo que modificou o art. 174, inciso I, do CTN, de modo que, no presente caso, somente a citação válida seria capaz de interromper o lustro prescricional. Compulsando os autos, verifica-se que a citação válida somente ocorreu em 2007, por meio de carta postal ao responsável pela empresa executada. Todavia, a mora na citação da parte executada se deu por culpa exclusiva do Judiciário, que somente deu movimentação ao processo no ano de 2005, sem determinar ainda, no referido ato, a citação. Destarte, é hipótese de aplicação da Súmula 106, do STJ, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 4. Conforme asseverou o ilustre Ministro Marcelo Jesus, ao proferir seu voto no julgamento do REsp 0554.653, representativo de controvérsia, é certo que a redação do art. 174, I, do CTN deve ser interpretada em conjunto ao art. 219, § 1º, do artigo 219, o qual estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 5. Considerando o entendimento do STJ, de que os efeitos de interrupção da prescrição pela citação (ou pelo despacho que a ordena, para as ações propostas após a inovação promovida pela LC 118/2005) retroagem à data de propositura do feito, tem-se que, no caso dos autos, o crédito tributário foi, há muito tempo, fulminado pela prescrição. A conclusão permanece ainda que se considere como marco interruptivo da prescrição a data da citação, vez que realizada em 2007, ao passo que o parcelamento remete ao ano de 2013. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03352209539061862552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA VITÓRIA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)