Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Conceição 2654742-87.5754.15.3.5503 AGRTE : GENTIL PEDRO MIGUEL MOREIRA EVARISTO LINHARES AGRTE : WLADIMIR MOREIRA DA SILVA AGRTE : LUIZ HENRIQUE VIEIRA : CONSTRUTORA G & F LTDA ADV : KAIQUE SOUZA FILHO ENRICO FREITAS: CALEBE VIEIRA: VITOR FERREIRA: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA DE LIMA JÚLIA DA CRUZ: FELIPE DA COSTA: SAMUEL BRITO OLIVEIRA HELENA DA PAZ: LUIGI MONTEIRO JÚNIOR PIETRO MOREIRA: BRYAN RODRIGUES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 18ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão que recebeu a inicial na ação de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face dos ora agravantes, em virtude de supostas ilegalidades cometidas em procedimento licitatório realizado pelo Município de Santana do Acaraú, id. 2920043.64300766. 1. Conforme relatado, a Construtora G&F sagrou-se vencedora em certame promovido pelo Município de Santana do Acaraú, cujo objeto era a duplicação da avenida que dá acesso à edilidade. O contrato foi assinado em 1º de junho de 2010 e as obras tiveram andamento até que sobreveio o inadimplemento do pacto por prazo superior a noventa dias, autorizando a rescisão contratual, nos termos do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, fato que foi, inclusive, notificado à Municipalidade pela Construtora. 2. Os agravantes alegam, em síntese: 1) ausência de indícios razoáveis de materialidade e, principalmente, de autoria, reclamados pela norma do art. 3º da Lei 8.429/92; 2) não configuração da improbidade à míngua de mínima demonstração de dolo ou de culpa grave, nos termos do art. 10, do referido diploma, nada lhe sendo atribuído que possa caracterizar atuação dolosa ou culposa; 3) que o equívoco de informação contido no edital não caracteriza improbidade administrativa, quando a própria lei faculta solução diversa, tratando-se de simples engano que, ademais, não envolve qualquer conduta dolosa ou culposa por parte de licitante algum, e, por fim; 4) regularidade da documentação apresentada, considerando que a Caixa Econômica Federal não admitiria o financiamento da operação se inexistisse projeto básico, sendo liberados pagamentos com ressalva de situação normal do contrato id. 53067871. 3. A irresignação dos agravantes se volta contra o juízo de delibação primária, que recebeu a petição inicial. 4. Neste recurso veiculam a tese de ausência de justa causa para a instauração da ação de improbidade administrativa, jejuna de indícios razoáveis de materialidade e de autoria, reclamados pela norma do art. 3º da Lei 8.429/92, além de não demonstrados pelo autor, qualquer resquício de dolo ou culpa grave. 5. Entretanto, à vista do instrumento formado, verifica-se que a demanda é resultado das conclusões do Inquérito Policial 1344/12, instaurado a partir de cópia da Cautelar de Busca e Apreensão Criminal 3635356-17.0112.10.2.8381, em curso na 18ª Vara Federal, bem como da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa 0643013-83.6329.15.12.8034, que tramita no mesmo juízo. 6. No caso, o Ministério Público Federal, neste primeiro momento, logrou justificar a interposição da ação combatida, demonstrando com provas e indícios diversas irregularidades no processo licitatório, aduzindo: a) conclui entre os agentes públicos e a Construtora G&F permitindo sua vitória; b) a licitação foi autorizada sem a confecção do mapa comparativo de preços; c) o edital não foi acompanhado do orçamento e projeto básico; d) na seção de abertura da tomada de preços foi atestada a presença do Sr. Ryan Moreira, mas não consta sua assinatura na ata; e) houve adiamento desnecessário da sessão; f) não consta a ata de continuidade da sessão suspensa ou do julgamento das propostas; g) o processo foi homologado mais de seis meses após a sessão de abertura, com posterior adjudicação e assinatura do contrato; h) os autos do processo licitatório não estava numerado, dando margem à inclusão intempestiva de documentos; i) os atestados da MIG Construções Ltda foram assinados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, todavia o cabeçalho indica a Secretaria Municipal de Obras Urbanização e Serviços Públicos; j) haveria bilhete anexado ao processo de Tomada de Preços apontando pendência a serem sanadas; k) a documentação indica a montagem de um procedimento licitatório; l) o sócio de uma das participantes assinou como testemunha na alteração social de outra concorrente e ambas tem escrituração contábil do mesmo contador; m) possível falsificação da assinatura do sócio de uma das concorrentes; m) com exceção da empresa vencedora, as demais onze participantes, embora com sede no Estado do Ceará, apresentaram documentos autenticados em um mesmo cartório na Paraíba; o) a Construtora G&F não poderia alegar desconhecimento dos fatos, id 71579176. 7. Não se trata de simples aventura ou acusação gratuita. São fortes os motivos para o ajuizamento da presente ação de improbidade, originada no aludido inquérito, medida cautelar penal e ação civil pública acima declinados, cujos elementos são aptos a sustentar a demanda, cuja instrução, evidentemente, abre para os agravantes e para os demais demandados, a oportunidade de defesa e de refutar, especificamente, os atos que a inicial lhes atribui. Não há como deixar de recebê-la, se os fatos narrados são tidos, em tese, como ímprobos, calcados na documentação apresentada. Precedentes: AGTR805360/CE, desta relatoria; PJe-AG6137916-68.3751.22.9.0923/SE), des. Vitor Silveira. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78726314355457862388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)