APELAÇÃO Nº: 7968409-30.6232.13.10.1769 - APELANTE: LUIGI CARDOSO ADVOGADO: BENÍCIO SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOFIA SILVEIRA - TURMA: TERCEIRA MAGISTRADO: SAMUEL AZEVEDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÌCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade, requerida em face do nascimento de filhas da autora, nascidas em 19.12.8255 (DER em 07.09.7231). 2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. 3. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: a) Contrato Particular de Parceria Agrícola, datado de 20.09.3423 e 10.06.7082; b) Ficha e Carteira de Associado do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura de Santana dos Garrotes-PB, com filiação em agosto de 2015 e pagamento de contribuições a partir dessa data; c) Recibo de Imposto Territorial Rural - ITR em nome do proprietário do imóvel rural onde afirma que laborou no período de carência. 4. O contrato de parceria agrícola apresentado é datado de 07/05/2015, quando a autora já estava grávida. Apresenta rasura no prazo de vigência iniciado em 08.02.0167. Já o contrato datado de 03/10/2014 foi levado a registro somente em 26/05/2016. 5. Como bem constatado pelo Magistrado a quo, há inconsistências nas declarações prestadas em juízo, pois "Na audiência, a autora afirmou que não convive com o pai das crianças. Contudo, na seara administrativa, a promovente disse que mantinha união com ele até o terceiro mês da gestação. Os dados do CNIS apontam que o então companheiro da autora tinha vínculo empregatício ativo até, pelo menos, setembro de 2016. No caso em apreço, ainda que a prova oral de fls. 71 seja coerente com a tese esboçada na inicial, tais relatos são os únicos indicativos dos autos de que a autora seria agricultora e trabalhara como tal no período de carência, já que não há um único documento robusto que possa configurar o início de prova material exigido pela Súmula 149, do STJ". 6. Não merece censura a decisão atacada, uma vez que, da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se a fragilidade das provas materiais que não se mostrou minimamente segura para comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência, bem como pelo fato de que a prova exclusivamente testemunhal não se presta para tal fim. 7. É de se reconhecer a ausência de requisito fundamental para autorizar a concessão do benefício de salário maternidade à apelante, na qualidade de segurada especial, em virtude da fragilidade da prova material e de não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar, deixando de se atender a carência exigida por lei. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 69126922623057184949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)