E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou, expressamente, sobre o ponto controvertido acerca do suposto Excesso de Penhora, no sentido de que "(...)A Decisão agravada manteve a determinação de realização de Penhora, nos autos da Ação de Execução Fiscal, que o IBAMA move contra a Executada, ora Agravante, mas determinou a sustação de atos de Alienação até o julgamento definitivo da Ação Anulatória que a Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda ajuizou em face do IBAMA, e que se encontra em tramitação no TRF-5ª Região. As determinações judiciais, ao meu ver, revelam-se prudentes, enquanto inconcluso o julgamento na Ação Anulatória, ao assinalar que "A Decisão de 1ª Instância está conforme a plausibilidade relativa à situação fática na prudência de Suspensão da Execução até que haja pronunciamento definitivo sobre a causa", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02319947036060726560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)