EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE PEDIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de efeito suspensivo interposto pelo particular visando à suspensão da eficácia da sentença, que, em sede de Mandado de Segurança, julgou pela extinção do feito, por entender que a competência para conhecimento da ação mandamental é da Justiça do Trabalho, deixando de enviar os autos ao Judiciário Trabalhista diante da incompatibilidade dos sistemas. 2. No julgamento da recurso de apelação, nos autos do PJE 1560602-07.2657.10.4.8682, a turma, por unanimidade, anulou a sentença, com aplicação do artigo 1.013, do CPC, com o julgamento de mérito para conceder a segurança, reconhecendo o direito da recorrida à posse para o emprego público no qual foi aprovada, sem prejuízo de que a Administração apure eventual existência de incompatibilidade de jornada. 3. Pedido de efeito suspensivo prejudicado diante da perda de objeto. alp
(PROCESSO: 38455351285800643814, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)