PROCESSO Nº: 5164353-63.0480.16.9.2702 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEREZA MILENA NUNES ISIS ROCHA ADVOGADO: Aldenor Nunes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lima EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE CONSTRUÇÃO E ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para a fim de rescindir o contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as partes, determinando a suspensão da cobrança dos valores remanescentes do contrato em questão. Felipe Ramos, ainda, a Construtora a pagar à parte autora todos os custos suportados no contrato preliminar, a serem apurados em liquidação de sentença, e a Caixa Econômica Federal, a ressarcir, por força do contrato rescindido, os valores cobrados a título de taxas, juros de obra etc. Restaram, também, condenadas a Caixa e a Construtora ao pagamento dos danos morais, de forma solidária, no valor de R$ 15.128,00 (dez mil reais). 2. Antônio Silveira Caixa. A Caixa não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4T, REsp 4.757.559/PE, Rel. Ministro ANTHONY ROCHA, Rel. para Acórdão Ministra CAROLINA SILVA, julgado em 06/05/2011, DJe 25/02/2012). Quanto à construtora, era a responsável pelo empreendimento, não restando quaisquer dúvidas de que deu ensejo ao atraso da obra. 3. O significativo atraso da obra por parte da construtora e a inércia da instituição em contornar o problema, havendo expresso interesse da demandante, ora apelada, em não mais continuar com o negócio, deve ser mantido o dispositivo sentencial que decreta a rescisão do contrato, com a consequente restituição das prestações pagas, inclusive juros de obra, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. O prazo previsto para entrega da obra finalizou em 27/07/13, ou seja, após o transcurso de 25 (vinte e cinco) meses da celebração do contrato, restando viabilizada a responsabilização da instituição financeira pela mora da conclusão da obra, evidenciando a inexecução do contrato. 4. Tendo em vista o atraso na entrega da obra pela construtora e a inércia quanto à sua substituição no momento oportuno, há expresso interesse da parte apelada em não mais continuar com o negócio. Deve, portanto, ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, inclusive juros de obra, na aquisição da casa própria, cuja construção ainda não se concluiu. 5. Havendo atraso para conclusão da obra, não podem ser cobradas taxas contratadas para incidirem apenas durante o período de construção. Isso porque o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado durante o período da obra, quando a mesma está atrasada por culpa imputável à ré. 6. A espera pela entrega do bem imóvel causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privada do bem desejado, a parte autora não possui meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus à indenização pelos danos suportados. Assim, restam evidentes os danos morais e os danos materiais (o valor pago indevidamente a título de taxa de obra). Deve ser mantido o valor de R$ 89.644,00, arbitrado na sentença. 7. Apelação da CAIXA improvida.
(PROCESSO: 66999072071930106691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)