Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Nunes PJe-EDEC-APELREEX2307448-83.8411.4.7.6438 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MARCELO SILVA ADVOGADO: JOÃO FOGAÇA E OUTRO APELADOS: OS MESMOS EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ARTHUR SOUZA (EMENTA) Processo Civil. Aclaratórios opostos apontando no julgado o defeito da omissão e da contradição. 1. A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão e contradição quanto ao julgamento do RE 209978, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, realizado no dia 27 de dezembro de 2017, onde restou fixada a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998"; quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (adicional constitucional de 1/3 de férias e o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. 2. A parte autora, por sua vez, alega omissão ao pedido de sobrestamento do feito, em razão do RE 744.281, com repercussão geral reconhecida, mas ainda não julgado. Pede que a omissão seja suprida e determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do RE 431.873, pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. 4. Não há omissão quanto ao RE 880292. A matéria constitucional em questão no referido recurso objetivava "definir o alcance da expressão "folha de salários" (art. 195, inc. I, da Constituição), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social" 5. O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inc. I, "a", da Constituição, concluiu que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". No julgamento do referido recurso extraordinário a Corte Suprema ressalvou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, porque a discussão não possui natureza constitucional. Logo, no caso em exame, a referência ao RE 555390 não alteraria a conclusão do decisório ora embargado. 6. A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 736.873 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 376-032, min. Luiz Miguel Moura, 21 de agosto de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. 7. O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. 8. Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão para afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os seguintes valores: adicional constitucional de 1/3 de férias e o auxílio doença/acidente nos quinze primeiros dias do afastamento do trabalhador. 9. Contudo, deve-se reconhecer a omissão quanto ao pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral reconhecida no RE 174.504. 10. Não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos afetados ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O eventual recurso extraordinário manejado, cuja tese jurídica coincidir com aquela já afetada pela Corte Constitucional, é que será atingido pelo sobrestamento, pois, dependendo do resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal, poderá ser prejudicado. 11. Na hipótese dos autos, supro a omissão concernente ao pedido de sobrestamento, mas sem determinar o sobrestamento porque indevido. 12. Embargos da Fazenda Nacional improvidos. Embargos da parte autora providos para suprir a omissão, mas sem determinar o sobrestamento do feito.
(PROCESSO: 96750567428789106718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)