PROCESSO Nº: 5176800-59.8700.5.7.2614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: RAUL NOGUEIRA DE JOÃO CAVALCANTI ADVOGADO: Levi Nogueira Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A autora foi notificada do cancelamento de sua pensão, sob o argumento de que estaria em desacordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, a Súmula 285 e o Acórdão 892/2012 do TCU, vez que descaracterizada a dependência econômica em relação ao instituidor pela detecção de outra fonte de renda da pensionista. A sentença manteve o pagamento da pensão por morte recebida pela impetrante, na condição de filha maior solteira (Lei 3.373/58), de forma cumulativa com o benefício do RGPS, considerando que este não decorreria de cargo público permanente nem configuraria essa situação. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. No mais, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à ora apelada (36613264607314661205, AG/SE, Desembargador Federal Bruno Cardoso (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 05/12/2017). 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 5. De igual modo, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria previdenciária paga pelo INSS, porquanto não havia na citada lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 6. Nesse mesmo sentido, a decisão proferida pelo STF, nos autos do MS 34633 MC/DF, Relator o Ministro Eduardo Monteiro, publicada no DJe de 06/08/2017. 7. A Primeira Turma deste OTÁVIO PINTO vem adotando o mesmo entendimento (55058651978866211909, AG/SE, Desembargador Federal Luigi da Cruz, 1º Turma, Julgamento: 22/11/2017; 06636242051648634141, AG/SE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Lopes, 1º Turma, Julgamento: 26/07/2017). 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 95229612960692568404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)