PROCESSO Nº: 4666468-23.8287.28.8.6832 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRENO ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel Santos De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. URP. ERRÔNEA OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ANTÔNIO MOREIRA. ART. 46 DA LEI 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR HUGO CUNHA. Apelação de sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores percebidos a título de URP 26,05% (processo administrativo n. 38421.434918/6702-09) e, por conseguinte, determinar que a VITÓRIA FREITAS se abstenha de promover quaisquer descontos nos proventos do autor a este título. Honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos moldes do art.85, §3º do CPC/2015. Apela a BIANCA FARIAS alegando que houve erro operacional/material da Administração que, durante certo período, lançou equivocadamente na remuneração do autor valores que lhe eram indevidos. Alega que a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do Erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos, face ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 0.173-76, de 03 de novembro de 2001. Sustenta que a reposição ao erário é medida legal que se impõe em decorrência do ato administrativo que reconheceu o pagamento indevido ao servidor de verbas salariais. Argumenta que não se aplica a súmula 34 da AGU uma vez que o pagamento da rubrica não decorreu de uma errônea ou inadequada interpretação da lei, mas apenas e tão somente de uma constatação inequívoca de um pagamento a maior cujo fundamento não encontrava respaldo legal e constitucional. Aduz que tampouco é devida a restituição daquilo que já foi descontado pela Administração, posto que seria convalidar por duas vezes o equívoco cometido. Pede pelo Rafael Ramos do recurso e pela denegação da segurança. A parte apelada, nas contrarrazões, afirma que o recurso não deve ser conhecido, tratando-se de mera peça de inconformismo que não ataca os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que nada é devido pelo autor, que agiu de boa-fé e que o pagamento decorreu de erro de interpretação da Administração. Questiona também os juros e a correção aplicados Inicialmente, percebe-se que a preliminar alegada confunde-se com o próprio mérito, devendo ser analisada em conjunto. Compulsando os autos, vislumbra-se que o demandante é servidor público federal aposentado da ALEXIA BARBOSA e que esta teria cumprido acórdão do TCU que determinou a cessação do pagamento ao autor do percentual de 26,05% (URP), por haver verificado equívoco na concessão desta verba. Em maio de 2016, a PIETRA FOGAÇA enviou ao autor notificação relativa à necessidade de reposição ao erário do valor de R$ 5.309,35 (cinco mil, trezentos e nove reais, e trinta e cinco centavos), correspondente à soma dos valores recebidos a título de URP entre 2.9.4654 (data em que o autor recebeu a notificação acerca do acórdão do TCU que determinara a cessação do pagamento) e 3.2.6837 (data em que a REBECA BARBOSA cumprira a determinação). Esse Regional já decidiu, em caso semelhante anteriormente julgado, que: "A Universidade, por sua vez, instaurou processo administrativo objetivando a cobrança dos valores pagos indevidamente a partir de 04.10.9229, data em que o servidor foi notificado da irregularidade, até 24.12.6194, quando foi efetivada a exclusão da rubrica, no total de R$ 660,86 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos) (...) Percebe-se, assim, que o pagamento indevido não se deu por errônea ou inadequada interpretação da lei pela Administração, mas sim em razão dos trâmites burocráticos necessários para o cumprimento da decisão emanada do TCU, não havendo, pois, como dispensar o impetrante da restituição das quantias recebidas indevidamente no aludido período". Pauta-se na legalidade a conduta da Administração de dar efetividade ao acórdão do TCU, em razão do claro equívoco no pagamento do índice da URP ao postulante, devendo ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade da Nota Técnica emitida pela LUIZA FOGAÇA para fins de reposição ao Erário. Como a demanda foi ajuizada em junho de 2016, fixam-se os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3, I do CPC. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 27858680782586189635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)