PROCESSO Nº: 3786564-23.2496.8.12.9797 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JONAS GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Pietro Cavalcanti França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMO PERFUSIONISTA DURANTE OS PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. AUSÊNCIA DE CARGO DE PERFUSIONISTA NO QUADRO DE PESSOAL DA EMANUELLA DA ROSA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE BACHAREL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais sob o argumento de que o autor, técnico de enfermagem do quadro de pessoal da MIRELLA DUARTE, exercia de modo habitual a função de perfusionista. 2. A construção jurisprudencial referente ao direito às diferenças salariais oriundas de desvio de função de servidor público tomam por paradigma a remuneração do cargo no qual tais funções são - ou deveriam ser - desempenhadas. No caso dos autos, é fato incontroverso que não existe o cargo de Perfusionista no quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, inexistindo assim a remuneração paradigma para fins de fixação das diferenças pleiteadas. 3. Não há, no plano normativo, regulamentação legal para o exercício da atividade de Perfusionista com exclusividade por profissional graduado. Não obstante se observe uma tendência e, mais que isso, uma firme recomendação da Associação Brasileira de Circulação Extracorpórea (SBCEC) para que a formação e o desempenho da atividade de perfusionista sejam privativos aos indivíduos graduados numa das profissões das áreas das ciências biológicas e saúde, o regramento normativo atual não impõe essa exigência. 4. O Projeto de Lei 1507/07, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem por escopo justamente regulamentar esta atividade, de modo a estabelecer o desempenho da função de perfusionista privativamente por bacharéis na área de saúde. Este projeto, contudo, ainda não foi aprovado, o que reforça a inferência de que a atividade não está ainda regulamentada pelo Estado e pode, licitamente, ser desempenhada por técnicos ou auxiliares, não havendo que se falar em desvio de função. 5. Uma vez que o desempenho da atividade de perfusionista é, até o momento presente, compatível com a formação e o grau de escolaridade exigidos para o cargo de técnico de enfermagem, e considerando que não há no quadro de pessoal da universidade cargo público específico para o desempenho dessa atribuição de perfusionista, não se vislumbra caracterizado o direito à percepção de diferenças remuneratórias a esse título. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 33420505869049590483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISIS OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)