EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIDADE DE LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS TRÊS ENTES DA FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento do demandante no curso do processo, em 28 de setembro de 2017, e determinou o bloqueio dos valores, no caso de ter havido a efetiva prestação dos serviços em leito de UTI, deixando de condenar as partes em custas e honorários. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. A Lei nº 8.080/90 que dispõe, inclusive, sobre a distribuição de competência dos entes federativos em relação as ações e serviços de saúde, têm incidência apenas quanto aos integrantes do sistema. 3. Não há mais qualquer utilidade a tutela jurisdicional reclamada, pois, embora o autor tenha alcançado a sua pretensão inicial - internamento em leito de UTI, veio a óbito posteriormente, devendo os entes demandados arcarem as despesas aferidas com o paciente. 4. Apelação prejudicada. JOÃO MIGUEL AZEVEDO
(PROCESSO: 73491126377192542238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)