PROCESSO Nº: 2069361-39.6944.17.3.4903 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: Pedro Lucas da Rocha ADVOGADO: Renan Duarte APELANTE: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Otávio da Mota ADVOGADO: Luiz Henrique Moura APELANTE: EMANUEL LIMA ADVOGADO: Murilo Nunes ADVOGADO: Pedro Lucas Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Alves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DO INSS E DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado está claro ao determinar o marco inicial do pagamento dos atrasados do benefício de pensão por morte na data do requerimento administrativo, não havendo omissão ou erro material. Do mesmo modo, houve pronunciamento expresso quanto à inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6045914/MG. Quanto aos juros de mora, foram fixados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como requer a autarquia embargante. 3. Embargos de declaração do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 48616853997658108231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)