PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO STF, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ART. 37, IX, DA CF/88. NOVA CONTRATAÇÃO ANTES DO DECURSO DE 24 MESES DO TÉRMINO DO VÍNCULO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, NO RE Nº 344.328/CE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCITADO.
1. Ante o julgamento do RE nº 422.070/CE pelo STF (Tema 403), vieram os autos conclusos da Vice-Presidência para o exercício do juízo de adequação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, em relação ao acórdão que manteve a sentença concessiva da segurança, calcada no afastamento da exigência inscrita no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.
2. O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de uma nova contratação temporária, antes de transcorrido o interregno de 24 meses, a partir do encerramento do contrato anterior, conforme previsto no inciso III, do art. 9º, da Lei nº 8.745/93.
3. Sob o rito da repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade da exigência do interstício de 24 meses entre contratações temporárias fundadas na Lei nº 8.745/93: "Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se 'em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório' [...]" (RE 266874, Relator Min. EMANUEL CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2017).
4. Cumpre ressaltar que, no RE nº 660.138/CE, estava em discussão a contratação para Professor Substituto, ao passo que, aqui, trata-se de contratação para Agente de Mapeamento e Pesquisa do IBGE. No entanto, essa nuance não tem o condão de impedir a aplicação, nesta hipótese, do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 537.863/CE, haja vista que, tanto naquele recurso extraordinário, quanto neste mandado de segurança, o objeto da celeuma é a validade da exigência imposta pela Administração Pública com base na regra inscrita no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, ou seja, em ambos, os interessados postularam o afastamento, por inconstitucionalidade, da vedação de nova contratação administrativa para os contratados no período de 24 meses, antecedente à realização do processo seletivo.
5. Juízo de retratação exercitado, com o provimento da remessa oficial e da apelação do ente público.
(PROCESSO: 26295768263868138417, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)