PROCESSO Nº: 3731881-61.7869.10.10.6907 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: YURI VIEIRA DE BAKKER ADVOGADO: Otávio Araújo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RMI. BURACO NEGRO. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da autora de acórdão que negou provimento às apelações do particular, do INSS e à remessa oficial, para determinar que o INSS revise o benefício previdenciário auferido pela parte autora, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 03/04/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente. Termo inicial fixado no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Alega a embargante que o julgado recorrido incorreu em omissão quanto ao termo inicial do benefício. Requer, em linhas gerais, a discussão específica do art. 240 do CPC, desde logo prequestionado. A questão do termo inicial do benefício já foi devidamente apreciada no ponto 5 do acórdão embargado, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração da parte autora e do INSS improvidos. [09]
(PROCESSO: 72161543314845632891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)