PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LUIGI GOMES. DESPESA. OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juazeirinho/PB , em que a apelante alega: 1) a impossibilidade de extinção do processo pelo não pagamento de diligência; 2)"a conjuntura desenhada nos autos não espelha qualquer das hipóteses de extinção sem resolução meritória do art. 485 do CPC, haja vista que não houve abandono de causa ou negligência (inc. II e III do art. 485), mas mero pedido de dilação de prazo para os recolhimentos das diligências".
2. No REsp repetitivo nº 0874312/RS, o STJ assentou que cabe à Fazenda Pública adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos Oficiais de Justiça, por não se qualificarem como custas ou emolumentos processuais.
3. O não pagamento das despesas com o transporte dos oficiais de justiça pela Fazenda Pública Federal, todavia, não importa na extinção da ação executiva fiscal, mas tão-somente no indeferimento da diligência. Precedente: AC480186/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/01/2015, DJE 15/10/2015 - Página 39.
4. Além disso, no caso concreto, a exequente havia requerido a dilação do prazo para pagamento, não havendo que se falar em extinção da execução fiscal.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 69543747550554543960, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 08/06/2018)