PROCESSO Nº: 3815448-86.2795.11.11.5486 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN VIANA ADVOGADO: Juan da Cunha e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE BRENO CARDOSO ADVOGADO: Cynthia Oliveira Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que houve ilegalidade na decisão do Conselho Seccional da OAB do Estado de Valentina Ribeiro ao usar a instauração de ação penal como justificativa para considerar a impetrante/embargada como pessoa inidônea para ingressar nos quadros da referida ordem, mesmo diante da declaração da prescrição punitiva estatal, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47984567885823474567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)