Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Novaes PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3938886-05.8033.26.11.1967 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : HENRIQUE DA PAZ CAMINHA DE ISABELLA DA ROCHA ADVOGADO : JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO CAMINHA DE JULIANA CARDOSO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS PIRES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de liminar, movimentado contra decisão do juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, em sede de execução, que determinou a remessa dos ofícios requisitórios expedidos nos autos, com a anotação de restrição de pagamento - após se verificar a ordem no despacho de f. 979, para o prosseguimento da execução atento à decisão proferida no AGTR 541744-CE; e a expedição dos requisitórios conforme cálculos acordados pelas partes e cuja atualização foi ratificada pela Contadoria do Juízo. - Busca a União-agravante a reforma da decisão atacada, em sede de execução contra a Fazenda Pública de sentença proferida nos autos da ação ordinária 9407728-57.7163.19.3.5838, para que seja reconhecido o excesso de execução, de mais de cento e quinze mil reais, nos valores homologados pelo juízo e que já foram requisitados - Requisição nº 5000.07.00.434.189695 e Requisição nº 4465.64.37.250.631820, quanto 1) a não utilização da TR como índice de correção monetária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97; 2) a inclusão de valor relativo a suposta "decisão suprimida", constando valores em competências posteriores ao cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, o enquadramento em folha de pagamento (julho/2012); e, enfim, 3) não inclusão do PSS devido pelo autor. - Compulsando os autos, observa-se que as verbas se referem ao período de janeiro/2005 a julho/2012, para a diferença de remuneração gerada pelo alcance dos efeitos da reclassificação ao exequente-aposentado, conferido pelo título judicial, e ao período de julho/2008 a julho/2013, relativa à decisão que reconheceu ter sido a VPNI indevidamente suprimida da remuneração do autor, ora exequente (AGTR 063.317-CE, proc. originário 897460202353598). Ressalte-se que tal supressão ocorrera no curso do processo, após a prolação da sentença exequenda (restabelecida em sede de recurso especial), que determinou expressamente a manutenção das vantagens pessoais elencadas no seu dispositivo, com data em 16 de julho de 2006. - Há o decisório - AGTR 360.624-CE, proc. originário 134497419522290 - proibindo a supressão da rubrica, proferido em sede de execução, de modo que os cálculos referentes à VPNI limitam-se à competência em que a mesma foi restaurada na remuneração do exequente. Nesse sentido, os cálculos ratificados pela Contadoria Judicial foram elaborados em conformidade com a documentação apresentada pela devedora. - Tendo as informações e cálculos desse órgão judicial presunção de veracidade, legitimidade e capacidade técnica, sem que a devedora infirme fundamentadamente os dados apresentados pelo contador judicial, desarrazoadas as alegações recursais constantes no ponto 2. - Segundo informações coletadas (doc. 4064638.3544746), acerca da inclusão do PSS devido na conta homologada, o magistrado de primeiro grau determinou a expedição do precatório com restrição de levantamento, para posterior definição do valor dessa exação. Diante disso, não se conhece do pedido recursal 3, uma vez que seu tema não foi analisado no decisório atacado. - No tocante à atualização monetária, esta E. Corte tem se posicionado no sentido dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Adoção do mesmo entendimento. Precedente: EEIAC22880/02/PB, des. Paulo Roberto de Kamilly Duarte Lima, Pleno, julgado em 21 de março de 2015. - Improvimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 30691875099424190162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)