PROCESSO Nº: 4743923-66.4425.29.7.6515 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony Nascimento APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: IAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Lucas Freitas APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Igor Silveira APELANTE: RONICE MARIA PEREIRA FRANCO DE SA ADVOGADO: Heitor da Rocha APELANTE: DAVI LUCCA PINTO ADVOGADO: Yago Cunha APELANTE: BENJAMIN ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELANTE: ROGERIA EMILLY DAS NEVES ADVOGADO: Bruno Souza APELANTE: JOÃO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: João Sales APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Isaac Duarte APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Diogo da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9760241-00.6406.31.8.7546 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas pela UFPE e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de embargos à execução de sentença, desconstituindo a memória de cálculo apresentada pela embargada e também a memória de cálculo apresentada pela embargante, e homologou a conta apresentada pela Contadoria Judicial, no valor total de R$ 67.498,64. Além disso, a sentença condenou as duas partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 10% incidentes sobre o valor em que cada uma restou vencida. 2. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 6781065/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 4935862/PE, Rel. Ministro OG BRYAN FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2017, DJe 30/03/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro do prazo prescricional, considerando-se a interrupção causada pela cautelar de protesto. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 4. "O entendimento deste Tribunal se orienta no sentido da possibilidade do cômputo de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, pois os cálculos de liquidação da parte exequente incluem, naturalmente, juros sobre as parcelas cobradas. Logo, se a executada demonstra que parte delas já foi paga administrativamente e apenas o seu valor é descontado da execução, a conta permanecerá cobrando juros de algo que foi pago a seu tempo e modo devidos (ou, ao menos, com atraso significativamente menor do que aquele considerado no cálculo dos juros cobrados pelo credor), revelando excesso de execução." (PROCESSO: 56905703825959612976, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2017). 5. Considerando-se que a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. A hipótese dos autos comporta a sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação da regra contida no caput, do art. 21 do CPC/1973. 6. Apelações parcialmente providas, para determinar que a execução prossiga com a incidência do IPCA-E a título de correção monetária de todo o período da dívida, com a aplicação dos juros sobre as parcelas pagas na via administrativa e para que os juros de mora sejam fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, antes da entrada em vigor desse dispositivo legal, sejam aplicados à razão de 0,5% ao mês. As partes arcarão com os honorários de seus advogados em razão da sucumbência recíproca (CPC/1973, art. 21).
(PROCESSO: 39757673234690419365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)