PROCESSO Nº: 8147443-05.6312.22.7.4399 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ FELIPE DA CUNHA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c 295, VI, do Código de Processo Civil/2015. 2. O Juiz singular entendeu que a CEF não acostou nos autos nenhum Contrato de Adesão a Produtos e Serviços CAIXA, apenas um Contrato de Confissão e Renegociação de Dívida no valor de R$ 6.326,36 (Contrato nº. 528821207625590806), que registra quantia inferior à quantia objeto da execução. 3. A CAIXA ECONÔMICA Federal ajuizou Execução de Título Extrajudicial em desfavor de BEATRIZ AZEVEDO - ME, exigindo o pagamento de dívida no valor de R$ 85.731,94 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondente aos contratos nºs 409264100249974069; 495256740696803981 e 80336848912071850, entretanto, anexou à inicial apenas o contrato nº 869571479515668062. 4. A CAIXA foi intimada para que procedesse à emenda da inicial, juntando aos autos os demais títulos executivos sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, esta apresentou petição (Id. 977305) alegando que as operações referentes ao cheque especial e empréstimo CDC estão abrangidas no mesmo Contrato de Adesão a Produtos e Serviços CAIXA, vinculados à conta corrente de nº 5292-453.13990833-1. Os números 533933114570646142, 690661121605750644, e 00015401451335568, são apenas números de contrato, e foram gerados por operações realizadas pelo beneficiário solicitando uma nova linha de crédito. E requereu o prosseguimento do feito. Mas, o magistrado a quo desconsiderou essa justificativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Nas razões recursais, a CEF alega que os títulos nºs 15.1944.384.7532457-95 e 95.8133.726.3983952-42 são contratos "734", virtuais (ou contratos-filho). Fisicamente somente existe um único contrato (denominado Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Caixa/contrato-mãe), que no caso é o de nº 4894.909.26759444-9, sendo os demais contratos na forma virtual/eletrônico (denominados contratos-filho), que no caso são os de nºs 10.5728.072.2680972-77 e 23.3125.496.3915312-64. E concluiu que não há necessidade para o ajuizamento da ação de execução a juntada dos outros documentos além dos que foram juntados. 6. O contrato eletrônico é considerado um documento com menores formalidades que o contrato escrito, ou seja, é uma representação exterior do fato que se quer provar. O contrato eletrônico se ajusta no conceito legal de documento, pois pode representar um fato ou ato jurídico. Logo, todo fato ou ato jurídico é passível de prova documental, e, para tanto, esse elemento probante há de ser impresso. 7. Os referidos contratos exigidos pelo magistrado a quo são virtuais e estes estão presentes no feito às fls. 44/79. Esses documentos correspondem aos contratos e as planilhas de cálculos da dívida. A evolução do débito executado por ser visualizada naquelas planilhas (id.: 4944410.297313, 5116177.610207, 2492889.690860), o que possibilitará o devedor analisar toda a dívida cobrada. 8. O contrato eletrônico está vinculado ao contrato matriz, dele sendo um fruto da relação negocial, constando na documentação planilha de cálculos referente à disponibilidade do contrato. 9. Apelação provida. Anulação da sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título extrajudicial. Remessa dos autos ao Juízo Federal de origem para regular prosseguimento da execução de título extrajudicial, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [07]
(PROCESSO: 49177925063491668149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)