PROCESSO Nº: 4260834-42.0716.25.8.3049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Vitor Moraes ADVOGADO: Davi Lucas Rocha Estevão De Oliveira AGRAVADO: EMANUEL NASCIMENTO ESTEVÃO FERREIRA E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À VANTAGEM DENOMINADA GDASS. IMPUGNAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS. PRESCRIÇÃO, DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO ALEGADO EXCESSO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de erro material no julgamento de antecedentes aclaratórios, no qual, em lista, reproduziu-se o acórdão do julgamento do agravo de instrumento manejado pelo INSS contra decisão do Juízo singular. Constatado o erro, passa-se a sua correção. 2. O INSS interpôs agravo de instrumento contra decisão exarada nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença em que são executados honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença que julgou procedente ação coletiva movida pelo INDSPREV/PE, a qual assegurou o pagamento da GDASS aos servidores inativos e pensionistas na mesma pontuação dos ativos, o qual foi parcialmente provido. 3. Theo Pinto o agravante, em sede de embargos de declaração, que o acórdão é omisso, porque não se pronunciou sobre a defesa por ele feita na petição do agravo de instrumento sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória; olvidou as disposições dos arts. 373, I, e 534, ambos do CPC, ao desconsiderar que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da execução, ônus da prova que incumbe aos exequentes; não atentou para o disposto no art. 794, I, do CPC, quando admitiu a execução dos honorários após a extinção da execução principal. Luigi da Luz, ainda, ser contraditória a decisão embargada, porque condenou o vencedor ao pagamento de honorários advocatícios, em descompasso com os ditames dos arts. 20, caput, do CPC/73, e 85, caput, do vigente CPC. 4. Constatação de que, sobre a alegada prescrição, o acórdão decidiu pela sua não ocorrência, ao verificar, a partir dos elementos do processo, que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 12/05/2011 e a execução foi requerida em 19/08/2016, dentro, portanto, do lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 11.472/32, cominado com a dicção da Súmula nº 150 do C. STF. Quanto à apontada deficiência de instrução, o acórdão manteve, ante a inexistência de elementos a infirmá-las, o que consignou o MM. Juiz processante, sobre "a presença nos autos de elementos suficientes à conferência dos valores em análise", bem como que "a conferência da correção dos valores apresentados pelo INSS, com os quais a parte exequente terminou por concordar, pode ser feita na fase de expedição dos requisitórios, restando injustificada a providência requerida no caso concreto, máxime diante do Princípio da Economia Processual." Por sua vez, tratando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de verba pertencente ao advogado, não há de se falar em preclusão por não terem sido executados juntamente com o valor devido aos autores da ação, nos termos da legislação de regência e do tranquilo entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por fim, o acórdão embargado modificou a decisão no que estabeleceu a sucumbência integral da parte impugnante para aplicar a sucumbência recíproca e estabelecer que cada parte arcasse com os honorários dos seus advogados relativos à execução impugnada, não existindo a contradição apontada. 5. Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos declaratórios não são admissíveis se ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC. 6. Embargos declaratórios do INSS, agravante, improvidos. Embargos de declaração da parte agravada providos.
(PROCESSO: 15979449973247568930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)