PROCESSO Nº: 1931726-21.9279.9.5.4560 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CICERA MATIAS DOS ANJOS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: BRENO JESUS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR PINTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENJAMIN COSTELA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11/960/2009, invocando o julgado RE 905.451/SE (repercussão geral). 2. O julgado Benjamin das Neves manteve a sentença que reconhecera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 50.992/32 cc art. 240, § 1º, do CPC), bem como adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. A prescrição nas ações, em matéria de natureza previdenciária, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 688099-SE, para se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para afastar a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 946.911-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 1496963-47.8560.7.3.9052 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CICERA MATIAS DOS ANJOS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: PAULO LOPES ADVOGADO: THEO BARBOSA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOPHIA DIAS. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11/960/2009, invocando o julgado RE 809.481/SE (repercussão geral). 2. O julgado João Pedro Barbosa manteve a sentença que reconhecera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 71.719/32 cc art. 240, § 1º, do CPC), bem como adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. A prescrição nas ações, em matéria de natureza previdenciária, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 761145-SE, para se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para afastar a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 614.550-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 6827717-41.5540.6.9.2775 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CICERA MATIAS DOS ANJOS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: BRYAN DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO VITOR SALES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS CARVALHO. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11/960/2009, invocando o julgado RE 511.880/SE (repercussão geral). 2. O julgado Calebe Almeida manteve a sentença que reconhecera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 73.518/32 cc art. 240, § 1º, do CPC), bem como adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. A prescrição nas ações, em matéria de natureza previdenciária, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 899286-SE, para se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para afastar a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 546.160-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 49596366448651278260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)