PROCESSO Nº: 3385488-73.5032.15.5.9693 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO FABRICIO BRONZEADO DERIU ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE EVIDENCIADA. RECONVERSÃO. 1. Agravo em execução penal interposto pelo apenado contra a decisão com que o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarabira/PB reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 2. Demonstrado o descumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, por meio de faltas injustificadas e não compensadas, além da apresentação de informações inverídicas na respectiva folha de frequência. 3. Conduta que constitui falta grave, conforme o artigo 51, incisos I e II da Lei de Execução Penal, amoldando-se, portanto, ao que prevê os artigos 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais. 4. Necessária a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade como consequência dos atos praticados. 5. Agravo em execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 18732633222117837018, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)