PROCESSO Nº: 5801184-85.4894.2.9.3136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO EM LIMITE SUPERIOR AO PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega o embargante, em resumo, que atividade de CHEFE DE OFICINA é desenvolvida dentro da OFICINA e que envolve riscos ergonômicos, físicos e químicos, sendo que conforme se depreende a partir das informações prestadas às fls 39, 53 e 55, as pessoas que laboram em tal local, como o Embargante, estão expostas a pressões sonoras acima do limite legal, chegando até a um pico de 102 Db, conforme informação de fls 53. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor analisou todos os pontos da apelação no seguinte sentido: Quanto ao limite de tolerância ao agente físico ruído, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 02.01.9143, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ocorre que, nos termos da sentença, nos laudos técnicos elaborados pelos engenheiros de Segurança do Trabalho para as ex-empregadoras do ora apelante, não há qualquer referência a ruído acima de 85 decibéis. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28325359523122655458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)