PROCESSO Nº: 7839556-10.1248.12.9.9894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ISAAC PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7833807-96.7363.16.4.5523 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. EMBARGOS DE DEVEDOR. SUPERAÇÃO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 186, § 1º, do CPC, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal do defensor público. 2. Intimado o representante da DPU, após o prazo para oferecimento dos embargos de devedor, no caso, 18 (dezoito) dias úteis depois da citação da executada, sem que haja prova de a mesma ter dado causa à demora para a prática do ato, cabível a devolução do prazo para o oferecimento do recurso. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59529967369511758009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)