PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. CDA OBTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, fundamentando serem irrepetíveis os valores percebidos por titular de benefício previdenciário cancelado pelo INSS em virtude de erro da análise administrativa, bem como ante a ausência de exigibilidade anterior à ação.
II. Sustenta o recorrente que a dívida cobrada na execução fiscal teve origem em pagamento indevido do benefício previdenciário, em decorrência de fraude, citando o art. 2º da Lei nº 9784/99, o parágrafo 2º, do art. 39, da Lei nº 4320/64 e os arts. 1º e 2º da Lei nº 6830/80. Defende a adequação da via eleita para a cobrança dos valores pagos indevidamente.
III. O art. 2º da Lei nº 6.830/80 permite a inclusão das chamadas dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. No entanto, essa definição de dívida não tributária não deve abranger todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda.
IV. A dívida cobrada originou-se de procedimento administrativo através do qual se apurou a concessão irregular de benefício previdenciário, ou seja, mediante fraude, sendo certo que tal atuação não advém de atividade típica da autarquia, não esta enquadrada como divida não tributaria nos termos da lei.
V. O STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp 8648313/PR que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil."
VI. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69299529135143388571, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)