DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE SUICÍDIO DO RÉU. FATO CONSIDERADO NA SENTENÇA APELADA. DUPLA ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Retorno dos autos em cumprimento a decisão do STJ que deu parcial provimento ao Recurso Especial da Defesa e afastou o entendimento, exarado em acórdão desta Terceira Turma, segundo o qual a atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal somente se aplicaria nos casos de coculpabilidade do Estado.
2. Julgamento que prossegue apenas para apreciar a alegação da Defesa de que a tentativa de suicídio do réu seria fato relevante a ensejar o abrandamento da pena aplicada, com fundamento no art. 66 do Código Penal.
3. A regra do art. 66 do Código Penal prevê a atenuante inominada ou de clemência possibilitando que o juiz abrande a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista na lei, seja ela relacionada com o crime ou com o seu autor, como medida de justiça no caso concreto.
4. Hipótese em que a tentativa de suicídio do réu foi levada em consideração na fixação da pena base pelo juiz de primeiro grau, sendo descabida a dupla atenuação pelo mesmo fato, com fundamento na regra do art. 66 do Código Penal, caso contrário a reprimenda aplicada não seria proporcional ao crime em sua gravidade e diante das circunstâncias pessoais do réu, deixando de realizar a justiça no caso concreto.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 392473644264227, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)