PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EDILIDADE. EX-PREFEITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. JOÃO PEDRO FARIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que absolveu o Réu da imputação do Crime previsto no artigo 337-A, I, do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
II - As Provas produzidas nos autos revelam-se insuficientes para a configuração da Autoria delitiva, porquanto não demonstrada a participação efetiva do então Prefeito na Conduta de Omissão de Fatos Geradores nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, seja porque, ainda que houvesse o concurso do Gestor, não se comprovou o Dolo específico, que é elemento do Tipo. Precedente do TRF-5ª Região.
III - A mera referência à Representação Fiscal para Fins Penais, que instrui a Denúncia, sem outros elementos de Prova produzidos em Juízo, não constitui condição suficiente para a caracterização da apontada Conduta de Sonegação, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal.
IV - Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 05718468678558833917, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)