PROCESSO Nº: 6242062-68.3795.13.10.1283 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCORRO THIAGO SANTOS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9331618-05.0415.29.11.2153 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE COMPROVADA. SÚMULA 336, DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 217, II, da Lei 8.112/90 reconhece o direito ao cônjuge separado judicialmente, com percepção de pensão estabelecida judicialmente, de receber a pensão por morte de servidor público federal. Por outro lado, a jurisprudência tem entendido que não se deve interpretar o referido dispositivo de forma restritiva, segundo se depreende do enunciado da súmula nº 336 do STJ, que emana: "a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". 2. Com a separação judicial, fica afastada a presunção de dependência econômica entre os consortes, devendo tal dependência ser devidamente comprovada. 3. In casu, verifica-se que, mesmo após os filhos - receptores da pensão - terem alcançado a maioridade, o ex-cônjuge continuou prestando alimentos à autora, tendo colocado, inclusive, em suas declarações de imposto de renda[1] o nome daquela como alimentanda. Além disso, a agravada figurava no rol de dependentes do de cujus para utilização do Plano de Assistência Médica Odontológica do TRT 13ª região. 4. Presentes nos autos elementos que parecem comprovar a dita dependência financeira da agravada, além de cartas de cobrança e faturas de cartão de crédito, as quais reforçam a fragilidade econômica da recorrida no presente momento. 5. Agravo não provido. [1] Dos anos 2011, 2012, 2014, 2015
(PROCESSO: 89557533187457676698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)