PROCESSO Nº: 3082781-44.4521.1.10.4790 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: JOÃO VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Adolfo Meneses Teles Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O impetrante, fiscal da vigilância sanitária, recebeu até dezembro de 2014 o adicional de insalubridade pago em virtude de prévio laudo técnico pericial, tendo a administração, a partir de então, suprimido o pagamento da verba sem a elaboração de novo laudo técnico atestando a alteração das circunstâncias que deram ensejo ao seu reconhecimento. 2. A apelante aduz que as atividades dos servidores da ANVISA não são desempenhadas com habitualidade em locais insalubres, justificando assim a suspensão do pagamento do dito adicional. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que não se faz necessária a dilação probatória. Havendo laudo pericial atestando a exposição a agentes insalubres, a supressão do adicional respectivo somente pode se dar mediante a produção de novo documento que ateste a alteração das circunstâncias fáticas. Inexistindo esse, é direito líquido e certo do servidor o seu restabelecimento. 5. O direito líquido e certo apto a justificar a concessão da segurança pretendida encontra amparo no laudo técnico elaborado no ano de 2003, o qual, até então em vigor, reconheceu que o impetrante labora em condições insalubres, fazendo jus ao adicional em tela. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 91823264592457517686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)