PROCESSO Nº: 1242057-10.4163.20.8.5351 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE DA CUNHA ADVOGADO: Joaquim Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata Maia Maitê Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LUIZ HENRIQUE PEIXOTO. VALOR DA CAUSA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte estatutária, em decorrência do falecimento de ex-servidor, com data de início do benefício em 31/03/2015 (data do óbito), além de pagar as parcelas vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua efetiva implantação. 2. Em relação ao valor dado à causa, não há reparo a fazer na sentença, que majorou para R$664.778,78 os R$657.863,00 atribuídos originariamente pelo autor. A quantia aí arbitrada corresponde ao somatório de vinte e cinco prestações vencidas e doze vincendas (a ação foi ajuizada em março de 2017), nos termos do art. 292 e parágrafos do CPC, considerando como base de cálculo a última remuneração líquida do instituidor (R$17.169,94). 3. Quanto ao mérito, resta configurada a Luna Duarte entre a autora e o de cujus, suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, notadamente: acervo fotográfico demonstrando a estreita convivência de ambos; declarações de IRPF do falecido, referentes aos anos de 2013 e 2014, nas quais consta a apelada como dependente; comprovantes de residência de ambos com endereços em comum; certidão de óbito do ex-servidor na qual consta a autora como declarante; contrato de locação de imóvel do de cujus assinado por ele em 2010 e contrato de renovação da locação do mesmo imóvel em 2011, assinado pela demandante, como locadora; declaração da médica assistente do falecido atestando que, desde o início do tratamento, em 2009, até 2015, ele "sempre esteve acompanhado da sua companheira", a apelada. 4. Além disso, consoante concluiu o Juízo a quo, a robusta prova material da Natália da Paz foi reforçada pela prova testemunhal, tendo destacado ter ficado evidente que a autora conhecia todos os detalhes da rotina e dos negócios do falecido, respondendo a todas as indagações com precisão e segurança, além de as testemunhas terem sido uníssonas em afirmar a existência da Eloah Porto entre a autora e o falecido (...) por um longo período de tempo (mais de dez anos). 5. Comprovada, portanto, a Natália Monteiro, a autora faz jus à pensão pleiteada, com base nos arts. 215 e 217, III, ambos da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela MP 664/2014, vigente à época do óbito do servidor aposentado. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 21876584360331925185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)