Tributário. Apelação a desafiar sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.
1. O decisum a quo entendeu pela ausência de interesse confessada pela embargante quando aderiu ao parcelamento do crédito.
2. O STJ, ao julgar o REsp 438988/RS, min. Pedro Lucas Cardoso, em recurso repetitivo [art. 1.036 do CPC], decidiu: O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no artigo 151, VI, do CTN. É que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo. Outrossim, não há que se confundir a hipótese prevista no artigo 174, IV, do CTN (causa interruptiva do prazo prescricional) com as modalidades suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN).
3. O precedente supra trata de execução fiscal. Na hipótese, estamos diante de embargos à execução fiscal, cujo parcelamento foi firmado após o ajuizamento dos referidos embargos.
4. A confissão efetivada mediante pedido de parcelamento não implica renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Apesar de as normas de regência dos programas de parcelamento condicionarem a adesão à desistência com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação judicial relativa ao débito em questão, não há como extinguir o feito com fulcro no art. 269, V, do CPC, ainda que reconhecida a dívida perante o Fisco, sem o pedido expresso do contribuinte.
5. A renúncia é ato de disposição processual a ser manifestado expressamente pela parte, com tal gravidade que é indispensável a outorga de poderes especiais ao causídico, e não deve ser reconhecida de ofício pelo juiz ou a pedido da Fazenda Pública (REsp 9359150/MG, submetido ao regime de recurso repetitivo, min. Benjamin Teixeira Maia Filho, DJe 18/11/2012).
6. Ao formalizar o parcelamento do crédito exequendo, a embargante confessou o débito destes embargos, configurando a perda superveniente do interesse processual, revelada no fato de serem inconciliáveis as atitudes de, a um só tempo, pretender pagar a dívida e discuti-la, paralelamente, na via judicial.
7. Embargar a execução e requerer o parcelamento da dívida são atos incompatíveis entre si, já que o pedido de parcelamento implica o reconhecimento total da dívida. Tal adesão não faz presumir a renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação. Para tal solução, o promovente precisaria se manifestar expressamente nesse sentido, o que não se verificou no caso em tela.
8. Precedentes: AgRg no REsp 1393422/PE, min. Gustavo Santos Esteves Lima; REsp 3553350/PE, min. Yuri Nunes; AC433397/PE, des. Otávio Cavalcanti; EDAC 10334/03/PB, des. Paulo Machado Cordeiro.
(PROCESSO: 69457312011162029996, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)