PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO DISTINTA DA SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte, o qual negou provimento ao agravo interno, ao fundamento de ser desnecessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração manejados no STF, com o propósito de modular os efeitos da tese estabelecida no Tema 810.
2. O recorrente sustenta que a decisão impugnada padeceu de erro material, porquanto a insurgência versa sobre a ausência de indicação dos documentos que supostamente serviram de início de prova material da qualidade de segurado especial, bem como acerca do cumprimento do período de carência exigido. Ressalta, outrossim, que a questão dos juros de mora e da correção monetária foi objeto de acordo, devidamente homologado por este eg. Tribunal.
3. É possível, portanto, visualizar que, de fato, o Acórdão objurgado examinou a temática sob o enfoque do RE 233.238/SE (Tema 810) - cuja matéria, inclusive, foi objeto de acordo entre as partes -, quando, na hipótese dos autos, a insurreição cingia-se à aplicação do REsp 4.663.379/SP, então admitido como representativo de controvérsia, ao caso concreto. Embargo de declaração providos, para anular o acórdão de fls. 150/154.
(PROCESSO: 3356645487404330757367, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)