PROCESSO Nº: 1451036-15.1674.12.9.4859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY RAMOS e outros ADVOGADO: Igor Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA E NA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI nº 9.494/97, COM a REDAÇÃO DA LEI nº 17.637/2009. QUESTÃO PACIFICADA. RE 326.918 e REsp 7871444. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Houve erro material na parte dispositiva do aresto recorrido, no que concerne à data do requerimento administrativo, formulado em 09/06/2016, visto que fez referência à data do óbito do instituidor do benefício (25/06/2013), merecendo provimento os embargos quanto a esse tema, como também quanto à proclamação do julgamento, de forma parcial, já que os recorrentes pretendiam que o marco inicial da condenação retroagisse à data do falecimento do segurado. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no aresto embargado acerca da (in) constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para, reconhecendo a existência de erro material no acórdão embargado, fixar a data de início do benefício em 29/08/2016 (data do requerimento administrativo), e determinar que na proclamação do resultado do julgamento conste: "DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA".
(PROCESSO: 46760834996626353543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)