Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO1843565-80.8727.16.10.2951 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : LORENZO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADO: LUIZ MIGUEL MONTEIRO LEMOS CALACA PROCESSO ORIGINÁRIO : 3173303-6238.29.6.6186 - 5ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL FRANCISCO ALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco em face de decisão do douto juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em Recife, que afastou a alegação de prescrição do direito de execução aos habilitandos do exequente Petronilo Yuri Dias, para recebimento dos créditos constantes na expedição do precatório. - O recorrente sustenta que a habilitação configura verdadeira pretensão a ser exercida em Juízo pelo interessado e, como tal, deve se sujeitar a prazo para o seu exercício, já que a regra é que inexistem pretensões imprescritíveis. Ressalta que transcorreu cerca de dez anos entre o óbito do exequente, ocorrido em 19 de abril de 2008, e o pedido de habilitação dos herdeiros, em 26 de abril de 2018, na condição de sucessores legais da de cujus. - É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil: A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a ocorrer contra o seu sucessor. - O sucessor herda o direito do falecido, e, agregado ao direito, o prazo para a prescrição, ou seja, a transferência do prazo, do morto para o sucessor, é imediata, continuando a prescrição a correr contra o sucessor. - Na hipótese em análise, cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. - No caso, foram transcorridos cerca de dez anos entre o óbito do exequente (04 de novembro de 2008) e o pedido de habilitação dos herdeiros (28 de novembro de 2018). Prescrição reconhecida. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37555119798902152549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)