V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Heitor Nascimento (Relator): Os Embargos de Declaração têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. Não é recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) contradição e/ou obscuridade na motivação ou matéria factual. No caso, conforme consta em nota de rodapé, o Acórdão assentou que tendo ocorrido o ingresso do particular no cargo de Professor do IFRN em data posterior a 13.08.0495, não há como lhe ser deferida a promoção prevista no "caput" do art. 15 da Lei 12.772/2012, enquanto estiver cumprindo o período do estágio probatório e, por conseguinte, inexistem diferenças a esse título. Quanto aos Honorários Advocatícios, assiste razão à Embargante. Houve, pois, omissão. Conforme, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes estabeleço a referida Verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Causa. Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vícios(s) aclaratório(s), na temática versada no acórdão e resumida na ementa, transcrita no relatório. ISTO POSTO, dou Provimento aos Embargos de Declaração do IFRN para condenar o Autor ao pagamento de Verbada Honorária no percentual de 10% sobre o Vaor da Causa, e nego provimento aos Embargos de Declaração do Particular. É o meu Voto. ANTHONY DA MATA
(PROCESSO: 91770328505165081324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)