PROCESSO Nº: 9917963-69.3923.2.10.0100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DA CUNHA e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3373441-15.8592.17.9.4477 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. TERMO FINAL. PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DA PRIMEIRA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de cumprimento de sentença, fixou parâmetros para a fixação do quantum debeatur, determinando, dentre outras coisas, a delimitação temporal final para o cálculo da GDPST até a Publicação da Portaria nº 3.627, de 16/04/2010. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da delimitação do termo final do cálculo da gratificação GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho). 3. Em relação ao tema, o STF, nos autos do RE nº 8992346, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo". 4. No caso, os agravantes fazem jus à GDPST, no mesmo índice pago aos ativos, até a data da homologação dos resultados da primeira avaliação de desempenho, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros à data da publicação da Portaria nº 3.627, de 24/11/2010, uma vez que somente a partir daquela data a gratificação perde o caráter genérico e adquire o natureza pro labore faciendo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01247064983276808030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)