PROCESSO Nº: 3073907-70.2193.25.1.8466 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Cauê Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Caldeira TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, CPC/15. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 467, I, CPC/15. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de sentença que extinguiu o presente feito, sem resolução de mérito, em face da perda de interesse processual da parte autora, visto que o débito constante na CDA nº 20.8.15.615446-57 foi extinto por pagamento. 2. Requer o particular, em resumo, o direito à declaração da responsabilidade isolada de terceiro pelo pagamento da taxa em debate, inclusive multas, juros e correção monetária geradas pelo imóvel objeto da lide, o que, a propósito, terá reflexo futuro nas receitas patrimoniais vincendas que tenham como fato gerador o RIP nº 68436852831-79. 3. Do atento exame dos autos, verifica-se que a ré anexou aos autos documentação comprovando que o débito constante da CDA nº 50.9.45.913572-20, na qual subsiste a relação obrigacional em que o autor busca que seja declarada inexistente, foi extinta por pagamento. 4. Dessa forma, é de ser mantido o entendimento esposado na douta sentença quanto à perda do objeto da presente ação, que se exaure com a extinção do feito executivo fiscal. Logo, não se identifica interesse que legitime o prosseguimento da presente ação declaratória. 5. No tocante aos honorários advocatícios, não há modificação a ser feita na douta sentença, em razão da fixação dos referidos honorários sucumbenciais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/73. . 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02296768879693128566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)