Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Melo PJe-EDEC no AGTR 3702863-77.5137.13.12.2292 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : YAGO DA CUNHA e outros ADVOGADO: VITOR COSTA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RAFAEL CASTRO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL YURI SALES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos da execução de sentença 1232151-88.7180.10.3.8004, rejeitou a impugnação dos cálculos apresentada pelo ora agravante, determinando a aplicação do índice IPCA-E para atualização monetária dos valores devidos. 1. Segundo a embargante, restando vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, e, caso essa Eg. Raul da Costa a aplicação integral do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, (...) não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 31/01/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegações de omissão, quanto à análise da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, e quanto à modulação dos efeitos do RE 983.775/SE, não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 619174/SE, em 15 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03551563578574553983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)