PROCESSO Nº: 5754936-80.7515.30.12.2938 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: HEITOR TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Duarte Maia Yasmin Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 2514089-73.3049.24.6.6418 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ZYTIGA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PE alegando ilegitimidade passiva ad causam, não comprovação da ineficiência dos medicamentos utilizados pelo SUS, responsabilidade exclusiva da UNIÃO, existência de política pública específica para assistência oncológica e que a condenação do Estado de Pernambuco em honorários advocatícios em favor da DPU não encontra guarida na legislação e na jurisprudência proque a DPU está atuando contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva da União e dos Estados em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 217.323/SE, Rel. Ministro Rodrigo Pereira, julgado em 23.08.1862, DJe 01.06.1952). 3. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Consoante os relatórios do Centro de Oncologia Dr. Muccini - APAMI e o laudo judicial: 1) o autor tem 61 anos de idade e foi diagnosticado com Neoplasia Maligna de Prostática (CID 10: C61) em 2014; 2) foi submetido a múltiplos tratamentos hormonais e quimioterapia necessitando, agora, do uso do medicamento ABIRATERONA, sendo, por dia, quatro comprimidos de 250mg; 3) houve progressão oligossintomática da doença; 4) já fez uso de outras medicações, quais sejam: Eligard, Bicalutamida, Zoladex, Casodex, Androcur, Destibenol e 08 (oito) Ciclos de Docetaxel, porém sem obter sucesso em nenhum desses tratamentos; 5) já foram utilizadas todas as medicações disponíveis pelo SUS; 6) de acordo com a Cintilografia Óssea apresentada, a enfermidade do autor já se espalhou do sítio primário para os ossos, evidenciando que a Neoplasia se encontra em fase metastática; 7) se não for submetido ao referido tratamento, pode haver progressão plena da doença e morte. 4. Além disso, indagado se existe outro tratamento que possa tratar a patologia ou controlar com eficácia os sintomas apresentados pelo promovente e que seja menos oneroso ao Estado, o médico respondeu que nesse momento, é a indicação mais adequada, uma vez que todos os tratamentos disponíveis no SUS já foram utilizados. 5. O medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. 6. Esta Corte Regional, em outras oportunidades, inclusive ao julgar recentemente o agravo de instrumento referente a este processo (3552348-23.9060.16.2.4392, AG/CE, Desembargador Federal Marcos Vinicius Jesus (convocado), 1ª Turma, j. 28/06/2017), entendeu que caberia ao Poder Público fornecer ao paciente portador de câncer de próstata o medicamento ZYTIGA. 7. Restou comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente e que o sistema não oferece meios alternativos eficazes para o tratamento da enfermidade do autor, fazendo ele jus à medicação que pleiteia, à luz dos parâmetros fixados pelo STF. 8. O Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Daniel Moura, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2017). 9. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Precedente desta Primeira Turma: Processo 01605513332505761912, AC/RN, Desembargador Federal Joaquim Cardoso, Leandro Cardoso. 10. Remessa oficial, apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 00282951913168170494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)