Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moreira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO4819182-83.9353.3.5.8776 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: CAUÃ CAMPOS PROCESSO ORIGINÁRIO : 3122597-44.0906.20.7.1061- VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES/CE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MATHEUS GONÇALVES (EMENTA) Processo civil. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres, Ceará, que, em sede ação ordinária, movida por Eduarda Azevedo, deferiu a tutela antecipada determinando que seja restabelecido o pagamento do benefício de auxílio-doença. - O instituto agravante afirma que, no que se refere à questão da incapacidade, os documentos apresentados pela parte autora são inconclusivos, por se tratar de mero atestado particular, sem a devida especificação técnica acerca da incapacidade para a atividade habitual, possibilidade de reabilitação, se a incapaciade é parcial, total, temporária permanente. - No caso dos autos, Benício Campos busca o restabelecimento do benefício de auxílio doença, tendo entendido o juízo a quo pela existência de veracidade nos fatos narrados na inicial, se pronunciando pelo deferimento da antecipação de tutela, concluindo pela incapacidade com base nos documentos médicos apresentados pela autora. - Os arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91 estabelecem que o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e durará "enquanto ele permanecer incapaz". - Não obstante a posição pessoal deste Relator, no sentido contrário ao deferimento da antecipação de tutela, nos casos em que se faz necessária a dilação probatória, como se verifica na situação presente, o entendimento da Turma firmou-se no sentido de que as particularidades fáticas dos autos autorizam a se chegar a conclusão diversa: i) tratando-se de restabelecimento de benefício, é incontroversa a qualidade de segurada; ii) a agravada já recebeu o benefício de auxílio-doença por longo período, ainda que descontínuo (11/2013 a 10/2014, 02/2015 a 06/2015 e 02/2016 a 11/2016); iii) foram juntados documentos médicos relevantes acerca da grave situação da agravada, que se tornou ainda mais frágil em razão de procedimento cirúrgico recente, robustecendo a alegação de ausência de capacidade laborativa. - Assim, no caso dos autos, observa-se que, com a ressalva da posição deste relator, e m análise superficial, própria das tutelas de urgência, a pretensão autoral encontra amparo, tendo em vista que, consoante verificou o MM. Juízo a quo, a demandante trouxe diversos atestados médicos comprovando ser portadora processo degenerativo da coluna vertebral, estando incapaz para o trabalho. - Destaque-se que "o risco de lesão grave e de difícil reparação milita em maior grau em favor da parte agravada, por tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável ao seu sustento familiar."(PROCESSO: 18599392793799280468, AG205652/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Thiago Sales, JULGAMENTO: 31/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/10/2015 - Página 205) - Agravo improvido.
(PROCESSO: 49550986171607793022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)