PROCESSO Nº: 1974450-34.9338.11.1.7421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Diego Mendes RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. MEDICAMENTOS. KADCYLA (Transtuzumabe entansina). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ a fornecerem à parte autora o medicamento necessário à realização do seu tratamento, nos termos da prescrição médica. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 5761586, rel. Min. Miguel Melo, Primeira Turma, DJe 89.47.71). 3. O STF também já decidiu que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 502487 RG, Relator(a): Min. BRYAN FOGAÇA, julgado em 17/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-04-1440 PUBLIC 26-05-4023 ). 4. De igual modo, a criação de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) não afasta a responsabilidade solidária dos entes da federação, dentre os quais se insere a UNIÃO. 5. Não há como se entender que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, in casu, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pelo médico que acompanha a paciente, afirma que a autora "realiza, desde julho de 2014, quimioterapia sistêmica anti-neoplásica", bem como que já "recebeu tratamento oncologico com regimes prévios (Docetaxel + trastuzumebe, Vinorelbina oral, Capecitabina, entre outros...)", aduzindo, ainda, que "considerando as opções disponíveis, a melhor alternativa de tratamento envolve o uso do medicamento Kadcyla", fármaco este "com benefício demonstrado em sobrevida global em estudo de fase III, aprovado pela ANVISA para esta indicação". Quanto ao período necessário de tratamento, o profissional afirma que esse será até atingir a toxicidade limitante ou quando se identificar a progressão da doença, destacando que as reavaliações estão programadas para iniciar após o manuseio das três primeiras doses. Portanto, há uma estimativa de tempo relatada no parecer do oncologista clínico. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Considerando que as informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado à parte autora, era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 11. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. João Miguel Cardoso
(PROCESSO: 52599842293815428349, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)