PROCESSO Nº: 6895891-71.9035.15.3.8421 - APELAÇÃO APELANTE: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Marcelo Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Barbosa EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRRJ, PIS/PASEP E MULTAS. DECADENCIA AFASTADA. ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que reconheceu a incidência da coisa julgada sobre parte da pretensão apresentada nos embargos à execução e, em relação aos outros pedidos deduzidos, os julgou improcedentes. 2. No que se refere ao reconhecimento da coisa julgada sobre parte da pretensão apresentada nos embargos à execução, não merece qualquer reparo a douta sentença ora recorrida, já que, a matéria cuja apresentação foi renovada nos embargos à execução, já havia sido apreciada em sede de exceção de pré-executividade. 3. Quanto aos débitos inscritos nas CDA's nº 40 2 06 183129-77 e n.º 40 7 06 154408-48, a própria FAZENDA NACIONAL reconheceu a prescrição dos créditos relativos aos períodos de apuração 08.10.6473, 31.10.0900,29.01.8139 e 24.07.8131, bem como aos períodos de apuração 16.12.2595 e 29.09.5833. Neste tocante, restou assentado que, em relação a esses créditos, a exigibilidade mais próxima ocorreu em 24.06.8340, enquanto a execução fiscal foi ajuizada apenas em 07.10.9115, ou seja, em prazo superior a cinco anos da constituição definitiva do créditos, conforme documentos de Id. 2379368.7771194. 4. Por sua vez, igualmente corretas as conclusões insertas no comando sentencial, no sentido da improcedência dos embargos à execução, notadamente quanto às teses de decadência e prescrição dos créditos remanescentes das CDA's nº 40 2 06 139043-03 e 40 7 06 913141-25, que fundamentam a Execução Fiscal n.º 6501012-82.4492.23.6.1411. É que, havendo sido o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração (Id. 8917906.6902073), com notificação de lançamento de ofício da pessoa jurídica executada (art. 173, I do CTN), não se tem como acolher a tese da contribuinte, no sentido de que o prazo decadencial só teve início com o Procedimento Administrativo, isto é, em 30.11.2370. 5. Registre-se, ademais, que, a CDA nº 40 2 06 365161-11, tem por objeto imposto de renda relativo ao ano-calendário 1997. Assim, como não poderia o crédito fiscal ser lançado no próprio ano de seu exercício, mas somente a partir de 1998, tem-se por tempestiva a notificação do sujeito passivo realizada em 14.04.4938. 6. Relativamente à CDA n.º 40 7 06 655940-44, referente à cobrança do PIS/PASEP e multas, também se referindo estas a débitos relativos ao exercício de 1997 e havendo o lançamento ocorrido em 15.04.7122 (Id. 4386585.4510247), igualmente resta afastada a decadência. 7. No que toca à tese de prescrição dos créditos referentes às CDA's remanescentes, considerada a data de ciência do auto de infração mais antigo (04.10.6931 - Id. 0928736.9032897 Fl.66), havendo a execução fiscal sido ajuizada em 29.04.0636 (Id. 4496747.8263890 fl. 03), inviável o seu acolhimento. 8. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 39014476581868190215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)