PROCESSO Nº: 6608750-81.7380.15.8.6795 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RENAN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Patricia Moura Tavares De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Moraes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Costa. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL VITOR RODRIGUES, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CONDENAÇÃO DA RÉ, SECUNDADA POR APELO E ACORDO CELEBRADO EM RELAÇÃO A DOIS DOS AUTORES. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO AO DEMAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. 1) YAGO AZEVEDO, JOÃO LUCAS JESUS, ISMAEL DE PAULO NOGUEIRA e PAULO PINTO ajuizaram a presente ação cominatória c/c indenização por danos morais em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando sua condenação na instalação de interfones ou no conserto dos existentes, além do pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 63.179,00 (vinte mil) reais, para cada um, a fim de compensar constrangimentos sofridos; 2) Narram que são moradores do Residencial Noah Azevedo desde 2006, na qualidade de arrendatários do PAR - Programa de Arrendamento Residencial -, gerido pela Caixa Econômica Federal. Alegam que, desde a entrega do imóvel, o aludido conjunto residencial viria apresentando sérios problemas, consistentes na inexistência de interfones nos imóveis e no entupimento/extravasamento do esgoto sanitário. Acentuam que o extravasamento da fossa do condomínio, em razão da inexistência de estação elevatória, impossibilitaria o uso da área comum e faria com que os moradores tivessem que suportar o mau cheiro que dela exala, causando grande constrangimento. No tocante aos interfones, apontam que, malgrado a existência da central e de interfones individualizados, estes nunca funcionaram. Sustentam que a inviabilidade de comunicação interna é um problema não só de comodidade, mas, principalmente, de segurança. Requerem, finalmente, a construção da Estação Elevatória no Condomínio Residencial João Lucas Jesus; 3) A sentença julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos: "Ex positis, elencados na exordial, para condenar julgo procedentes os pedidos a Caixa Econômica Federal: a) a instalar o interfone no imóvel de cada autor ou consertar o já existente, deixando-o em pleno e adequado funcionamento; b) ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em favor dos requerentes, com base nas circunstâncias dos fatos, na gravidade da lesão e na situação econômica da ré, no valor de R$ 53.361,00 (vinte mil) reais para cada unidade residencial, quantia esta a ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) a ativar a Estação Elevatória de Esgoto. Em razão da sucumbência da CEF, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Excluir da presente lide os requeridos DESO, Construtora Casa Nova e ISAAC PORTO." 4) Houve, então, apelo da CEF e, na sequência, acordo celebrado por dois dos autores (NICOLAS ROCHA e HERMÍNIO SANTOS SOUZA), de modo que o recurso somente pode ser conhecido relativamente aos demais (ISMAEL DE BENÍCIO CALDEIRA e BENJAMIN SILVA); 5) As preliminares agitadas no apelo da CEF não prosperam. Sua legitimidade, na hipótese, decorre de sua condição de agente operacionalizador do FAR (fundo de arrendamento), titular das unidades objeto de arrendamento. Outrossim, não há litispendência possível entre ações individual (esta) e coletiva (movida pela Defensoria Pública da União; processo nº 0072597-91.0274.6.1.7571, distribuído para a 3ª Vara Federal de Sergipe). Do mesmo modo, não existe litisconsórcio passivo necessário com CASANOVA HABITAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO - e do Condomínio Igor Moura, porquanto nenhuma norma jurídica, legal ou contratual, os posiciona como obrigados às reparações pretendidas (pelos arrendatários), ressalvando-se o direito de a CEF demandá-los (os pretensos litisconsortes) em sede própria (por prejuízos que sofra em razão de ações destes); 6) Meritoriamente, tem-se como pacificados, neste e em outros processos, os problemas reconhecidos em sentença, que não decorre de mau uso ou algo assemelhado, mas de genuínos vícios de construção: "Os fatos narrados na exordial (problemas de esgoto sanitário e interfones) foram comprovados pelas diversas provas carreadas aos autos, que demonstram a situação penosa em que vivem os moradores do aludido Residencial. O entupimento/extravasamento do esgoto é algo inadmissível, considerando que se trata de questão de saneamento básico, que acarreta problemas de saúde naqueles que vivem nesta condição. Ora, a insalubridade a que são submetidos os autores é evidente, seja pelas fotos, seja pelo Relatório Técnico da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária, juntados aos autos. Há de se ressaltar que mesmo os moradores que residem em andares mais elevados não estão livres dos problemas narrados, já que o extravasamento do esgoto sanitário na entrada dos prédios afeta todos os moradores, por se tratar de área comum. Para sanar o problema do entupimento/extravasamento do esgoto sanitário, mister se faz a construção de uma estação elevatória, que já está em vias de execução, considerando que existe um acordo firmado entre os litigantes e o Ministério Público Federal e que já há sentença condenando a CEF à realização de tal obra, segundo documentos anexados aos autos. No tocante à ausência de interfones, segundo relatado na inicial, malgrado a existência da central e interfones individualizados, estes nunca funcionaram. De acordo com a contestação da CEF, a instalação de interfones foi um ponto aprovado em assembleia do condomínio e que nunca houve a previsão desses no projeto. Em que pese a argumentação da CEF, vale ressaltar que a empresa pública, em momento algum, juntou documentos que comprovem o que alega. Não há nos autos a ata da assembleia do condomínio que comprove que foi algo decidido entre os arrendatários/moradores. Na verdade, os autores juntaram comprovantes de pagamentos efetuados à CEF, referentes à instalação de interfones nos seus imóveis. Assim, incontroversa é a responsabilidade da requerida quanto à instalação e bom funcionamento dos interfones. É de bom alvitre mencionar que a comunicação entre os apartamentos, num condomínio do porte do Residencial Kaique Cunha, é essencial. Como apontado na peça vestibular, a comunicação interna é uma questão de segurança aos moradores, e não simplesmente de comodidade." 7) O valor da indenização por danos morais, no entanto, deve ser reduzido, considerando-se a necessária simetria entre o caso presente e os demais chegados à Corte, revelados inclusive no acordo celebrado nos presentes autos por dois dos demandantes. Minoração que se realiza, então, naqueles termos, de R$ 42.589,00 (vinte mil reais) para R$ 74.764,00 (doze mil reais), mantendo-se a sentença no mais; 8) Apelação parcialmente conhecida e provida.
(PROCESSO: 79945869594726469060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)