PROCESSO Nº: 2418997-17.8823.6.11.4060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VON ROLL DO BRASIL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à análise de existência de mérito na peça recursal não conhecida pelo relator, violando o contraditório e a ampla defesa, ali estando expresso, in verbis: "2. Colhe-se dos autos que, no bojo de ação declaratória de inexistência de débito tributário, a ora agravante requereu esclarecimentos acerca do laudo pericial, alegando que a planilha de apuração do valor correto da consolidação dos débitos, elaborada pelo perito judicial, mostrava-se desorganizada e de difícil análise. 3. O pedido de esclarecimento foi indeferido pelo Magistrado a quo, motivo pelo qual a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento. 4. No caso, a matéria apreciada pelo magistrado na decisão agravada não está prevista no rol das hipóteses de cabimento previstas no art. 1015 do CPC, de modo que não é cabível a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão recorrida, devendo a Fazenda Nacional discutir eventuais irregularidades da perícia em sede de recurso apropriado." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66060794503285422924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)