Previdenciário. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez rurícola, por incapacidade laborativa, formulado na esfera administrativa em 10/02/2009.
1. Condição de rurícola inconteste nos autos, visto o réu não ter a ela se oposto em sua defesa e ter homologado, na esfera administrativa, o periodo de labor rural de 01/12/2001 a 26/09/2009 (fl. 18).
2. O expert nomeado pelo juízo, no laudo pericial de Lorena Novaes, concluiu que a paciente sofre de escoliose torácica avançada (CID:M41.9), de maneira a estar incapacitada parcialmente para o trabalho, de forma irreversível. Acrescenta o perito, que a demandante não pode se sujeitar a atividades que exijam esforços físicos, que agravariam seu estado de saúde, encontrando-se totalmente incapacitada para ações que demandem maior força muscular.
3. Verifica-se nos autos que a apelante vive da agricultura familiar, labor que, sem dúvidas, não poderá mais exercer, ante a gravidade da moléstia que a acomete. Assim, face à existência da inaptidão permanente para o trabalho habitual, ante o teor da prova técnica apresentada, faz jus a apelante ao benefício de auxílio-doença, mas não a concessão de aposentadoria por invalidez (como pretendido), na esteira do entendimento firmado na 2ª Turma desta Corte (PROCESSO: 69588496083741510077, APELREEX34749/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2017 - Página 59), porquanto incapacidade reconhecida é parcial, limitando-se às atividades que exijam grandes esforços físicos, ensejando a possibilidade de reabilitação para outras atividades, especialmente considerando que a autora/apelante possui 33 anos de idade.
4. Ademais, como a prova cabal da incapacidade do requerente para suas atividades habituais somente foi obtida com a prova técnica (fl.70/75), a partir de então devem incidir os efeitos financeiros da sentença (27/11/2016), e não, desde requerimento administrativo. Precedente: PROCESSO: 27065566295121848449, APELREEX29700/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2014 - Página 51.
5. No que diz respeito à correção monetária e os juros de mora, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da FERNANDA PORTO, em 06 de dezembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 93.011-CE, julgado em 05 de abril de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 54.977-PB, des. Pietro Cunha, julgado em 14 de abril de 2015]. Desta feita, restam os juros arbitrados em 0,5% (meio por cento) ao mês, com correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
6. Visto o feito ter sido ajuizado sob a égide de Código de Processo Civil de 1973, ficam os honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento majoritário desta Turma.
7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 27665960463247083343, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)