PROCESSO: 5425584-80.4398.13.2.3927 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NORTPLAST INDÚSTRIA E LUIZ HENRIQUE DA PAZ - ME ADVOGADO: NEMORA CLARA DA ROCHA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O juízo a quo determinou a emenda da exordial tendo em vista que a) não foi informada a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; b) a causa de pedir aduz excesso de execução, mas não foram atendidas as determinações do art. 917, § 3º do NCPC; c) a representação processual irregular, diante da ausência de instrumento procuratório outorgado pelo administrador judicial, devendo ser acompanhada do respectivo documento comprobatório dessa qualidade; d) ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: auto de penhora no rosto dos autos, petição inicial da execução fiscal com as respectiva(s) CDA's e decisão de decretação de falência; d) ausência de valor atribuído à causa. 3. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 e parágrafo único do CPC) 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 5. Apelação improvida. PROCESSO: 9524437-33.4433.12.11.8128 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NORTPLAST INDUSTRIA E VITOR GABRIEL DA MATA - ME ADVOGADO: NEMORA JULIANA DA MATA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O juízo a quo determinou a emenda da exordial tendo em vista que a) não foi informada a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; b) a causa de pedir aduz excesso de execução, mas não foram atendidas as determinações do art. 917, § 3º do NCPC; c) a representação processual irregular, diante da ausência de instrumento procuratório outorgado pelo administrador judicial, devendo ser acompanhada do respectivo documento comprobatório dessa qualidade; d) ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: auto de penhora no rosto dos autos, petição inicial da execução fiscal com as respectiva(s) CDA's e decisão de decretação de falência; d) ausência de valor atribuído à causa. 3. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 e parágrafo único do CPC) 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 5. Apelação improvida. PROCESSO: 2033967-52.9481.11.7.5861 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: NORTPLAST INDUSTRIA E JUAN DIAS - ME ADVOGADO: NEMORA ALANA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 2. O juízo a quo determinou a emenda da exordial tendo em vista que a) não foi informada a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; b) a causa de pedir aduz excesso de execução, mas não foram atendidas as determinações do art. 917, § 3º do NCPC; c) a representação processual irregular, diante da ausência de instrumento procuratório outorgado pelo administrador judicial, devendo ser acompanhada do respectivo documento comprobatório dessa qualidade; d) ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: auto de penhora no rosto dos autos, petição inicial da execução fiscal com as respectiva(s) CDA's e decisão de decretação de falência; d) ausência de valor atribuído à causa. 3. Ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (art. 321 e parágrafo único do CPC) 4. Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13807671102897815874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)