Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ferreira PJe-AC 5281326-26.4165.9.10.5734 APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : BRUNO FERNANDES : YAGO JESUS RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO PINTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIGI PINTO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do demandante à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para concessão de aposentadoria, no total de onze meses, condenando a autarquia federal a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão, devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, tendo em vista a pequena complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2.º). 1. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No presente caso o recorrido não demonstrou que não usufruiu da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, seria necessária para que fosse feita a conversão em pecúnia do benefício em comento, o que não ocorreu, de maneira que sua pretensão improcede. 3. Precedente, entre tantos: Apelreex 21681, des. Yago Araújo, DJE 14 de abril de 2015, p. 27. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 26571626584486500341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)