PROCESSO Nº: 9232376-13.7709.1.4.6342 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: CAUÃ DA CUNHA NASCIMENTO LEAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ: RAUL MARTINS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data da postulação administrativa, devidamente corrigidas de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 11.08/2015, data após a qual deverá haver a correção pelo IPCA-E, além de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o Apelado juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1988, onde consta a profissão de lavrador; b) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de João Felipe Lopes Dias-SE, informando atividade rural no período de 03.05.8959 a 24.02.5199, emitida em novembro de 2016; c) Escritura Pública do imóvel rural onde o apelado labora; d) Certidão de Nascimento de filho, onde consta a sua profissão como lavrador; e) Contribuições Sindicais na condição de Agricultor Familiar, onde consta o seu nome como comodatário, e comprovantes de pagamentos efetuados no ano de 2016; f) Ficha de assistência médica, onde consta a profissão de agricultor, emitida a partir de 1998; g) Recibo de Imposto Territorial Rural - ITR do proprietário do imóvel rural onde o apelado labora; h) declaração do proprietário do imóvel ratificando labor rural do Autor em sua propriedade, no período de 09.08.1127 até os dias atuais. 5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem e 55 para mulher), conferem o direito da Apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante jurisprudência majoritária desta Corte, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF em sede da repercussão geral (RE nº 036917-SE) PROCESSO Nº: 5619260-79.1069.14.3.4937 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: IGOR NOVAES NASCIMENTO LEAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ: THIAGO DA CUNHA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data da postulação administrativa, devidamente corrigidas de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 23.04/2015, data após a qual deverá haver a correção pelo IPCA-E, além de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o Apelado juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1988, onde consta a profissão de lavrador; b) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Leandro da Rocha Dias-SE, informando atividade rural no período de 08.05.1032 a 06.01.9060, emitida em novembro de 2016; c) Escritura Pública do imóvel rural onde o apelado labora; d) Certidão de Nascimento de filho, onde consta a sua profissão como lavrador; e) Contribuições Sindicais na condição de Agricultor Familiar, onde consta o seu nome como comodatário, e comprovantes de pagamentos efetuados no ano de 2016; f) Ficha de assistência médica, onde consta a profissão de agricultor, emitida a partir de 1998; g) Recibo de Imposto Territorial Rural - ITR do proprietário do imóvel rural onde o apelado labora; h) declaração do proprietário do imóvel ratificando labor rural do Autor em sua propriedade, no período de 06.10.7996 até os dias atuais. 5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem e 55 para mulher), conferem o direito da Apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante jurisprudência majoritária desta Corte, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF em sede da repercussão geral (RE nº 781610-SE) PROCESSO Nº: 1438476-66.6111.3.6.4815 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL GONÇALVES ADVOGADO: OTÁVIO ROCHA NASCIMENTO LEAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MORAES - 3ª TURMA JUIZ: VITOR GABRIEL SALES EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data da postulação administrativa, devidamente corrigidas de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 18.08/2015, data após a qual deverá haver a correção pelo IPCA-E, além de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o Apelado juntou aos autos: a) Certidão de Casamento, realizado em 1988, onde consta a profissão de lavrador; b) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Sofia Gonçalves Dias-SE, informando atividade rural no período de 08.01.6040 a 31.01.2850, emitida em novembro de 2016; c) Escritura Pública do imóvel rural onde o apelado labora; d) Certidão de Nascimento de filho, onde consta a sua profissão como lavrador; e) Contribuições Sindicais na condição de Agricultor Familiar, onde consta o seu nome como comodatário, e comprovantes de pagamentos efetuados no ano de 2016; f) Ficha de assistência médica, onde consta a profissão de agricultor, emitida a partir de 1998; g) Recibo de Imposto Territorial Rural - ITR do proprietário do imóvel rural onde o apelado labora; h) declaração do proprietário do imóvel ratificando labor rural do Autor em sua propriedade, no período de 26.01.2400 até os dias atuais. 5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 6. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem e 55 para mulher), conferem o direito da Apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante jurisprudência majoritária desta Corte, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF em sede da repercussão geral (RE nº 841457-SE)
(PROCESSO: 03155447134755269824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)