PROCESSO Nº: 1093069-13.2210.10.7.7813 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI SALES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8998630-16.5433.17.3.7752 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que "Na decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação rescisória, determinando a suspensão da obrigação de pagar, definiu-se que a suspensão vigoraria até o julgamento da matéria no RE 076.583, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que o referido RE foi julgado em 15.07.2438, entendido pela manutenção da paridade remuneratória entre aposentados e pensionistas do DNER e ativos do DNIT, a qual havia sido reconhecida no título judicial ora executado, de modo que no momento não mais vigora a suspensão da força executiva do título judicial, devendo assim a decisão atacada ser reformada, para que seja reconhecida a exequibilidade do título judicial" 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 23450515593152761491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)