PROCESSO Nº: 7023324-31.5381.24.9.3153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2674933-65.4757.3.11.3038 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de cumprimento de sentença que determinou o fornecimento do medicamento Sunitinibe (Sustent) ao autor/agravado -, aplicou multa à União por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, majorada para 40% (quarenta por cento) no caso de suposta resistência. Aplicou a mesma multa contra a servidora da Secretaria do Tesouro Nacional, Sra. Igor Rodrigues, no valor de R$ 92.898,00 (dez mil reais), igualmente majorada para R$ 83.934,00 (vinte mil reais), em caso de resistência. II.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o efetivo cumprimento de determinações judiciais no sentido de aquisição e fornecimento de medicamento pela União é moroso, uma vez que o Ministério da Saúde não dispõe de estoque de medicamentos e, para adquiri-los, deve-se observar o princípio da legalidade. III.No caso, o perigo de dano se encontra evidenciado, considerando que a decisão recorrida determinou a imposição de multa contra a agravante. IV.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito, considerando que se encontra em harmonia com o entendimento da Segunda Turma sobre a matéria, no sentido de que, é possível a aplicação da multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, III, CPC) desde que reste comprovada a realização de ato doloso, consubstanciado na vontade do agente em não cumprir a obrigação ou determinação judicial, utilizando-se de subterfúgios para postergar a efetiva prestação jurisdicional. Pedro Miguel Araújo, os documentos acostados ao processo originário do presente recurso demonstram que já houve o cumprimento da determinação judicial, com o depósito de quantia necessária para a aquisição da medicação do agravado, desde o dia 03/10/2016, momento anterior à prolação da decisão ora recorrida (identificadores nºs 8721344.3427443 e 3563541.9105583). Assim, em princípio, não se mostra razoável a manutenção das multas aplicadas na decisão recorrida. VI.Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 27250726573489498245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)