EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSTITUIDOR FALECIDO APÓS A EC Nº 41/2003. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005 E EC Nº 70/2012. DIREITO À PARIDADE. EXISTÊNCIA. STF (RE375040/RJ). GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS ENQUANTO NÃO PROCESSADOS OS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOÃO FELIPE CARVALHO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à autora o direito à pensão por morte com paridade remuneratória, com o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária. 2. O col. STF, no julgamento do RE 558.639/RJ (Rel. Min. Matheus Cardoso), com Repercussão Geral, pacificou entendimento no sentido de que os pensionistas de servidor falecido após a EC nº 41/2003 têm direito à paridade caso o instituidor se enquadre na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Por sua vez, a EC nº 70/2012 acrescentou o art. 6º-A à EC nº 41/2003, assegurando a paridade, também, às pensões decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da CF/88, determinando a revisão dos benefícios já concedidos. 3. No caso, o instituidor da pensão, aposentado desde 1992 e falecido em 2009, não preencheu, quando da sua inativação, pelo menos um dos requisitos do art. 3º da EC nº 47/2005, qual seja, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, considerando que o seu ingresso ocorrera em 1975. Todavia como ele se aposentou por invalidez com proventos integrais (35/35), a sua pensionista faz jus à paridade pleiteada, considerando que a EC nº 70/2012 estendeu esse direito às pensões derivadas de aposentadorias por invalidez permanente de servidores ingressos no serviço público até a publicação da EC nº 41/2003, determinando ainda a revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes. 4. No que diz respeito à Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), tem-se que o STF já rejeitou a tese de que os efeitos do primeiro ciclo de avaliação de desempenho retroagiriam à data da edição da norma regulamentadora (Decreto 7.133/2010), uma vez que o termo inicial do pagamento diferenciado é o da data do processamento dos resultados das avaliações, de forma que, até esse momento, referida vantagem possui natureza genérica. 5. Descabida a pretensão de aplicação de dispositivos da Lei 11.960/2009, no que diz respeito à correção monetária, ante o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF (RE 130.904/SE). 6. Anthony Carvalho. mjc
(PROCESSO: 54644005137572665575, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)