PROCESSO Nº: 4857244-44.6029.18.12.7995 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL MARTINS DE JOÃO PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Danilo Oliveira: SAULO MARCONI DE LUCAS GOMES ADVOGADO: Thomas Barros: BRUNO SALES - ME ADVOGADO: Davi Luiz Porto APELADO: NADJA NICOLE DA ROCHA ADVOGADO: Daniel Almeida: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Raul Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS SUCUMBENTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos em relação a José Sávio de Heitor Oliveira e Ryan Caldeira, e julgou procedentes os pedidos de condenação de Isadora Mendes e da Ana Beatriz da Rocha., condenando os réus às sanções do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92 e deixando de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios, com base no art.. 18 da Lei nº 7.347/85. 2. Conforme vem decidindo esta Primeira Turma, "na ação civil pública, o disciplinamento quanto à verba honorária é da própria Lei nº 7.347/1985. O STJ, em sede de ação civil pública, entende que a condenação do MP ao pagamento de honorários somente é cabível nas hipóteses de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode também o Ministério Público ser beneficiário de honorários advocatícios quando for vencedor nessas ações. Todavia, não existindo qualquer preceito legal que proíba a condenação de honorários em favor da União, quando procedente a ação de improbidade, deve o réu sucumbente ser condenado ao pagamento de honorários" (PROCESSO: 971514113214268, AC487410/CE, Desembargador Federal Vicente Rocha (Convocado), Primeira Turma, João Guilherme Campos, DJE 05/08/2018, p. 57; PROCESSO: 49391715022936745792, AC825916/CE, Desembargador Federal Levi Lopes, Primeira Turma, j. 15/10/2017, DJE 01/01/2017, p. 165). 3. Condenação dos réus Saulo Marconi de Milena Moraes e a Ana Julia Souza. ME ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, do CPC, aplicado de forma subsidiária. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 98104510933508993649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)