PROCESSO Nº: 9219589-36.7139.28.1.9440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZULEIDE DE CAUÃ FARIAS ADVOGADO: Thomas Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Mendes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação do ente público, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição integral, partir do requerimento administrativo, realizado em 04/01/2016, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica dos arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º da Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III. Ao analisar os embargos declaratórios, observa-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. Destaca-se, ainda, que os embargos se limitam a discussão da correção monetária. IV. Em relação a esse tema, verifica-se que no item IV da ementa foi aplicado o entendimento do RE Nº537618-SE, em face do tema 810 da repercussão geral, reconhecendo que deveria ser mantida a correção monetária estipulada na sentença. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IGOR DA MATA. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 74075982543105726928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)