PROCESSO Nº: 7654563-61.9505.5.11.7842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Caio da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2892354-17.6148.28.2.9067 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 80.756/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, contra decisão que, em execução de sentença sobre o reajuste salarial de 28,86%, não acolheu os argumentos do exequente, sindicato ora agravante, sobre o descabimento da compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas leis n° 8.622/93 e 8.627/93 e a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores, como por exemplo, os docentes das Universidades, que já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 3. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 6.309.908/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (21,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 4. Com efeito, considerando que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. Demais disso, o sindicato agravante não se conforma com a incidência da TR como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável o IPCA-E em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 5. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, deve ser aplicado como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 4.331-82/2001. 6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 7. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto na mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 8. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 9. Registre-se ainda que o STF concluiu, em 13/05/2017, o julgamento do RE 453.902, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para acolher o pedido de incidência do IPCA-E. MMA
(PROCESSO: 15338296059572760326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)