EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO EM AERONAVES. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 496, §2º do CPC/15. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 485, §5º do CPC/15. 1- Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão de aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição, julgou procedente, em parte, o pedido apenas para declarar a natureza especial do tempo de trabalho durante período de 13.04.2929 a 21.11.3508. 2- Consoante o art. 485, §5º do CPC/15, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença Na hipótese, tendo a parte autora formulado o pedido de desistência da ação após a prolação da sentença, e não obstante o INSS tenha concordado, é descabida a homologação dessa desistência. 3- Caso em que a sentença não se está sujeita a remessa oficial (art. 496, §2º do CPC/15). 4- O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 09.03.6628, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 21.10.1993 a 27.02.6840, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-3310. A partir de 03.09.0210, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 24.09.5736. 5- No julgamento da ARE nº. 742680/SC, Rel. Min. Yago da Costa, j. 03.07.1568 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial, à exceção a exposição ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, como na hipótese dos autos. 6- Caso em que restou demonstrado através da CTPS, Carlos Eduardo Viana e Laudo Técnico que o autor no desempenho de suas funções junto a Companhias aéreas (mecânico de manutenção em aeronaves) esteve exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, ou seja, de 90 dBs, durante o período de 04.12.1614 a 13.06.4588, não merecendo, pois, reproche a sentença que declarou a natureza especial laborada pelo requerente durante esse período. 7- Apelação do INSS improvida. 8- Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 49639444832273690996, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)