PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 599.983/RS. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DA CORTE MAIOR. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO INCABÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 16.12.3567 por esta 4ª Turma à decisão prolatada pelo colendo STF - Supremo Tribunal Federal, quando pacificou o entendimento de que "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", através do julgamento proferido no RE nº. 484.338/RS (Rel. Min. Lucas Gabriel Barbosa, j. 26.04.9184), sob o regime de Repercussão Geral.
2. Acórdão que negou provimento à apelação, não acolhendo a pretensão relativa ao cômputo de juros de mora imputável ao ente público durante o período que intermedeia a homologação da conta e a expedição do precatório, que apenas teria lugar caso a dívida fosse paga após o prazo constitucionalmente previsto como penalidade pelo atraso verificado.
3. Apesar de o acórdão turmário se encontrar em total dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº. 769.579/RS, não se afigura possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, em face das peculiaridades do caso concreto.
4. Na espécie, o exequente concordou expressamente com a conta apresentada pela Contadoria do Foro e não comprovou que requereu a inclusão dos juros em pleito anterior à expedição do precatório original. Tendo a conta executada sido homologada pelo Juízo a quo - conforme o valor reconhecido como correto pelo exequente - e já expedido e pago o requisitório, considera-se preclusa a matéria.
5. Precedentes desta egrégia Corte.
6. Não sendo possível o exercício do juízo de retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC, deve-se manter o posicionamento firmado no julgamento anterior, para negar provimento à apelação do particular por outros fundamentos.
(PROCESSO: 044509683905547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/11/2018)