PROCESSO Nº: 8062437-67.0569.5.12.7664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: Fernando Freitas APELANTE: M. E. P. S. ADVOGADO: Pietro Cunha APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Benjamin Rezende De Fernanda Costela ADVOGADO: Paulo Novaes Nalio Sigliano CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: Thiago Nascimento APELANTE: L. M. S. F. ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos APELANTE: LUIZ HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel Pires APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: Augusto Melo APELANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Emanuel da Cunha ADVOGADO: Raul Vieira APELANTE: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Yago Ramos APELANTE: VICENTE BARROS ADVOGADO: Pedro Henrique Gonçalves ADVOGADO: Felipe Nascimento ADVOGADO: Ian Moraes ADVOGADO: João Vitor Moura APELANTE: LUIZ GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Daniel Costa APELANTE: RAUL PORTO ADVOGADO: Clarisse De Isabel Vieira ADVOGADO: Antônio da Rosa APELANTE: LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: Clarisse De Igor Pinto ADVOGADO: João Pedro Castro APELANTE: MARCELO MOURA ADVOGADO: Enzo Gomes ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro APELANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Augusto Rezende ADVOGADO: Miguel Alves APELANTE: INSTALATEL TELECOMUNICACOES LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO - ME APELANTE: ADMINISTRADORA E GESTAO SANTO ANTONIO S/A APELANTE: AUTO VIACAO NORDESTE LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Lucca Cardoso APELANTE: CAUÃ DA ROCHA ADVOGADO: Lucas da Cunha APELANTE: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA PIETRA PEIXOTO ADVOGADO: Bernardo Pires APELANTE: THOMAS NASCIMENTO EMPRESA SENHOR DO LUIZ HENRIQUE CARVALHO LUIZ HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: João Pedro da Rocha APELANTE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS PEDRO LUCAS DAS NEVES - ME ADVOGADO: Calebe da Rosa APELANTE: ROTASUL TRANSPORTES PIETRO PEIXOTO - EPP ADVOGADO: Samuel Pires ADVOGADO: Lorenzo Costa ADVOGADO: Gabriel Aragão ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento APELANTE: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES BENÍCIO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Rodrigues ADVOGADO: Calebe Rocha ADVOGADO: Gustavo Cardoso ADVOGADO: Murilo da Mata APELANTE: JOÃO LUCAS SALES ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro ADVOGADO: Arthur Nunes ADVOGADO: Benício Teixeira ADVOGADO: Leandro Costela APELANTE: RYAN CASTRO ADVOGADO: Vitor Hugo da Luz ADVOGADO: Pedro Dias ADVOGADO: Paulo Fernandes ADVOGADO: Nicolas Oliveira APELANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LUIGI PINTO ADVOGADO: João Gabriel Pinto APELANTE: DIMOVEIS ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS S/A ADVOGADO: Marcelo Pinto APELANTE: EXPRESS PARTICIPACAO PIETRO VIEIRA ADVOGADO: Augusto Rocha APELANTE: IAN NASCIMENTO ADVOGADO: Bernardo Moura ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira APELANTE: VINICIUS DA CRUZ FARO BARREIROS DE JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira APELANTE: HENRIQUE REZENDE DO GUSTAVO CASTRO LUIZ HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Augusto Viana APELANTE: ADPAR ADMINISTRADORA DE PIETRO BARBOSA/A ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira APELANTE: AUTOVIARIA BRASIL TRANSPORTES IGOR SALES. ADVOGADO: Cauã Freitas APELANTE: ARTHUR VIEIRA TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Lucas Nascimento APELANTE: BRM5 HOLDING S/A ADVOGADO: Otávio Duarte APELANTE: EMPRESA MS LEONARDO CARVALHO. ADVOGADO: Luiz Henrique Rodrigues APELANTE: GYROS GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Lorenzo da Cruz APELANTE: GILIDER ADMINISTRACAO DE MARIA ALICE PINTO ADVOGADO: Bernardo Gonçalves APELANTE: DIOGO ALVES ADVOGADO: Joaquim da Cruz APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Marcos Vinicius Alves ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira APELANTE: BRYAN DA ROSA ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes APELANTE: BF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS ISAAC CUNHA ADVOGADO: Cauã Fernandes APELANTE: VIACAO SAO VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Lucca Farias APELANTE: VIACAO CIDADE DE ARACAJU JOAQUIM MOURA ADVOGADO: Calebe Peixoto ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende APELANTE: HOTEL FAZENDA BOA LUZ CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Aragão ADVOGADO: Kaique Vieira APELANTE: BENÍCIO CARDOSO TOUR LOCACOES E TURISMO BRUNO SILVA ADVOGADO: Caio Monteiro APELANTE: CGL EMPREENDIMENTOS E CAUÊ MENDES/A ADVOGADO: Bryan Alves APELANTE: LA EMPREENDIMENTOS E ENZO MOURA/A ADVOGADO: Thomas Oliveira APELANTE: LM PNEUS E TRANSPORTES CAUÃ COSTA ADVOGADO: Matheus Fernandes APELANTE: LM3 HOLDING S/A ADVOGADO: Leonardo Gonçalves APELANTE: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rosa APELANTE: VETOR 8 COMUNICACOES IMEDIATAS LUCCA PEREIRA ADVOGADO: Henrique Monteiro APELANTE: ERICK VIANA CARGAS E ENCOMENDAS BRYAN CORREIA ADVOGADO: Luigi da Mota Alcantara Machado ADVOGADO: Felipe Lima ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso Bastos APELANTE: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES NOAH NOVAES - ME ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa Bastos APELANTE: NICOLAS CORREIA ADVOGADO: Anthony da Cunha Alcantara Machado ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mota Bastos APELANTE: VICENTE LIMA ADVOGADO: Paulo da Paz Bastos ADVOGADO: Diogo Azevedo Alcantara Machado APELANTE: VIACAO SANTA MARIA KAMILLY CAMPOS - EPP ADVOGADO: Benjamin da Rosa APELANTE: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves APELANTE: THIAGO FREITAS ADVOGADO: Henrique da Costa ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes Alcantara Machado ADVOGADO: Vitor da Luz APELANTE: EDUARDO DUARTE DANTAS DO PRADO NETO ADVOGADO: Gabriel Pinto Bastos ADVOGADO: Antônio Nunes Alcantara Machado ADVOGADO: Murilo Moraes APELANTE: THEO PINTO ADVOGADO: Lorenzo da Cruz Bastos ADVOGADO: Gabriel Novaes Alcantara Machado ADVOGADO: Caio Barros APELADO: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: Danilo Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO PORTO ADVOGADO: Bernardo Carvalho Alcantara Machado ADVOGADO: Luiz Otávio Melo Bastos ADVOGADO: Luigi Cavalcanti APELADO: LUIZ FERNANDO CALDEIRA DANTAS DO PRADO NETO ADVOGADO: Yuri da Costa Bastos ADVOGADO: Danilo Novaes Alcantara Machado ADVOGADO: Pedro Dias APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: João Lucas Santos Alcantara Machado ADVOGADO: João Felipe Moraes ADVOGADO: Vitor Gabriel Fogaça APELADO: RAFAEL LIMA ADVOGADO: Guilherme da Cruz APELADO: VIACAO SANTA MARIA ANA LUIZA MORAES - EPP ADVOGADO: Bruno Freitas APELADO: VINICIUS CARVALHO ADVOGADO: Fernando Farias Bastos ADVOGADO: Nicolas Pereira Alcantara Machado APELADO: ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: Pietro Mendes Bastos ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Alcantara Machado APELADO: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DANILO DA MOTA - ME ADVOGADO: Bernardo Barros Bastos APELADO: JUAN DA MATA CARGAS E ENCOMENDAS CAUÃ OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão Bastos ADVOGADO: Vitor Dias ADVOGADO: Diogo da Rocha Alcantara Machado APELADO: VETOR 8 COMUNICACOES IMEDIATAS DAVI LUIZ PIRES ADVOGADO: Danilo Moraes APELADO: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A ADVOGADO: Bruno Fogaça APELADO: LM3 HOLDING S/A ADVOGADO: Cauê Viana APELADO: LM PNEUS E TRANSPORTES VICENTE PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Barbosa APELADO: LA EMPREENDIMENTOS E MARCELO FARIAS/A ADVOGADO: Bruno Duarte APELADO: CGL EMPREENDIMENTOS E JOAQUIM RODRIGUES/A ADVOGADO: Henrique Lima APELADO: CAUÊ JESUS TOUR LOCACOES E TURISMO NICOLAS FREITAS ADVOGADO: Alexandre da Luz APELADO: HOTEL FAZENDA BOA LUZ DAVI LUIZ ALMEIDA ADVOGADO: Isaac Moraes ADVOGADO: Felipe Pires APELADO: VIACAO CIDADE DE ARACAJU NICOLAS CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Cavalcanti ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: VIACAO SAO ARTHUR PIRES ADVOGADO: João Gabriel Rezende APELADO: BF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Isaac Moura APELADO: ALEXANDRE DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Ramos APELADO: DANILO BARROS ADVOGADO: Juan da Conceição ADVOGADO: Enzo Oliveira APELADO: ANTÔNIO DA COSTA ADVOGADO: Erick Porto APELADO: GILIDER ADMINISTRACAO DE BRENO MOREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento APELADO: GYROS GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Thiago da Luz APELADO: EMPRESA MS LUIGI DIAS. ADVOGADO: João da Mota APELADO: BRM5 HOLDING S/A ADVOGADO: Marcelo Vieira APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Bryan Moraes APELADO: AUTOVIARIA BRASIL TRANSPORTES THEO FERNANDES. ADVOGADO: Ian Pereira APELADO: ADPAR ADMINISTRADORA DE EDUARDO MONTEIRO/A ADVOGADO: Yuri Correia APELADO: JOÃO MIGUEL SOUZA DO PEDRO DA CUNHA BENJAMIN PINTO ADVOGADO: Luigi Cardoso APELADO: BENJAMIN RAMOS FARO BARREIROS DE DIOGO RAMOS ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende APELADO: LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Cauã Correia ADVOGADO: Benjamin da Conceição ADVOGADO: Rafael Nascimento APELADO: EXPRESS PARTICIPACAO THOMAS LOPES ADVOGADO: Marcelo Cunha APELADO: DIMOVEIS ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS S/A ADVOGADO: Calebe Correia APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES DAVI LUCCA VIANA ADVOGADO: Gabriel da Mata APELADO: RYAN FREITAS ADVOGADO: Miguel Melo ADVOGADO: André Alves ADVOGADO: Vicente Castro ADVOGADO: Lucca Moraes APELADO: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: Kaique Teixeira ADVOGADO: Luiz Otávio Araújo ADVOGADO: Vinicius Ramos ADVOGADO: Emanuel Lima APELADO: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES FRANCISCO LIMA ADVOGADO: Erick Souza ADVOGADO: Daniel Castro ADVOGADO: Cauê da Rosa ADVOGADO: Isaac Nascimento APELADO: ROTASUL TRANSPORTES PEDRO LUCAS PINTO - EPP ADVOGADO: Danilo Azevedo ADVOGADO: Pietro Ramos ADVOGADO: Pedro Henrique Novaes ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS ENZO GABRIEL CARVALHO - ME ADVOGADO: Diogo Cunha APELADO: VITOR HUGO SOUZA EMPRESA SENHOR DO ANTÔNIO FREITAS MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: Levi Lima APELADO: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA ISABELLA PINTO ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto APELADO: IAN NUNES ADVOGADO: Emanuel Monteiro APELADO: AUTO VIACAO NORDESTE JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Bryan da Cruz APELADO: ADMINISTRADORA E GESTAO SANTO ANTONIO S/A APELADO: INSTALATEL TELECOMUNICACOES LUIZ MIGUEL MOREIRA - ME APELADO: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Guilherme Pereira ADVOGADO: Igor Ramos APELADO: VINICIUS DA MOTA ADVOGADO: Bruno Azevedo ADVOGADO: Theo Araújo APELADO: VITOR PEIXOTO ADVOGADO: André Alves ADVOGADO: Clarisse De Davi Rezende APELADO: RAFAEL GOMES ADVOGADO: Kevin Azevedo ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira ADVOGADO: Clarisse De Rafael Viana ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida APELADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Mendes APELADO: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Pedro Fogaça ADVOGADO: Gustavo Jesus APELADO: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Murilo da Cunha APELADO: CARLOS EDUARDO DA CRUZ ADVOGADO: João Felipe Cardoso ADVOGADO: Nicolas Viana APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: Rodrigo Teixeira TERCEIRO INTERESSADO: L. M. S. F. ADVOGADO: Enzo Gabriel Oliveira TERCEIRO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: Fernando Silva CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Heitor Gonçalves Nalio Sigliano ADVOGADO: Vitor Gabriel Azevedo De Maria Cecília Rocha TERCEIRO INTERESSADO: M. E. P. S. ADVOGADO: Nicolas Silveira TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus RELATOR(A): Juiz Federal Erick Ferreira Maia Juliana Viana (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Monteiro EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE POR FALTA DE FUNTAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL. LICITUDE DAS PROVAS. OFENSA AO ART.5º, LV E LIV DA CF - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES JÁ APRECIADAS E AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA APRECIADA. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quantas as preliminares de Legitimidade Passiva, nulidade por ausência de fundamentação legal, inépcia da inicial, ilicitude das provas e cerceamento de defesa, já foram objetos de análise a enfrentadas no acórdão embargado. 2. Quanto ao mérito, os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, concernente à formação de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária por sucessão e indisponibilidade de bens determinada cautelarmente. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99779561928161000769, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS MAIA ANA LÍVIA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)