PROCESSO Nº: 3433127-59.6560.20.2.2207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE SILVEIRA e outros ADVOGADO: DIOGO FOGAÇA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: IGOR NUNES OUREM CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS alega omissão no acórdão, requerendo, quanto aos juros de mora e correção monetária, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09) e defendendo que o RE 539.396-SE não pode ser aplicado por não ter transitado em julgado. 2. O acórdão apreciou devidamente as matérias que lhe foram submetidas à apreciação, decidindo em conformidade com o entendimento do STF (RE 346.060-SE), segundo o qual, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora pelo índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 43245957376722209684, Des. Fed. Henrique Aragão, Primeira Turma, DJE: 02/08/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 91489655319468054117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)