PROCESSO Nº: 3852861-96.8666.16.2.8601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MELO e outro ADVOGADO: Osifran De Jesus Castro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDÍCIO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LEILÕES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que indeferiu pleito de urgência para determinar a suspensão do andamento de eventual processo de consolidação da propriedade em favor da CEF e/ou leilão extrajudicial do imóvel objeto de contrato de financiamento. 2. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de suspensão, em caráter liminar, do procedimento objetivando o leilão extrajudicial de imóvel, em virtude da existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial adotado pela agravada. 3. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, restará consolidada a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Antes da consolidação, deve ser promovida a intimação do fiduciante, a requerimento do fiduciário, por meio de oficial do Registro de Imóveis, para que satisfaça, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento. Caso o fiduciante encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, será promovida a intimação por edital publicado durante 3 dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local. 4. Compulsando os autos, observa-se que já houve consolidação da propriedade em favor da CEF desde 12/09/2017, conforme averbação na matrícula do imóvel. No entanto, em que pese a alegação de que foi respeitado o trâmite definido na legislação, não há nos autos qualquer documento que comprove que houve tentativa de notificação pessoal dos agravantes, a exemplo da certidão cartorária informando as datas e horários em que realizadas as diligências neste sentido. Destaca-se que apenas foram juntados os editais de publicação em jornal de grande circulação. 5. Não obstante tenha entendido o juízo a quo que não restou demonstrada a ausência de intimação pessoal, o documento cartorário, no qual Renan Azevedo seu entendimento, apenas oficia o envio de cópia das publicações dos jornais referentes à intimação feita aos agravantes, mas nada faz referência quanto à frustração das tentativas de notificação pessoal. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, "a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. Há, ainda, a possibilidade de comprovar-se a mora através da publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis, desde que haja certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que o devedor fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido" (PROCESSO: 36072212078183021558, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2017). 7. Desse modo, não emergindo ainda a regularidade do procedimento adotado pela agravada e diante da possibilidade de realização do leilão do imóvel, havendo a consolidação da propriedade, reputam-se presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, no sentido de suspender o andamento de procedimentos visando à alienação do imóvel. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão de qualquer procedimento objetivando o leilão do imóvel.
(PROCESSO: 77378288775709534988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)