PROCESSO Nº: 3923976-21.4399.7.7.1440 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Alves De Mesquita Souza AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo Interno manejado pelo particular contra decisão que recebeu o Agravo de Instrumento atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, bem como indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. 2. Não merece guarida o argumento do agravante de que faz jus à gratuidade judiciária, dado que, como já destacado anteriormente, não se desimcumbiu do ônus que lhe competia, em demonstrar a sua condição de hipossuficiência financeira, limitando-se a alegar genericamente que não possui condições de arcar com as despesas processuais, bem como que teve o benefício deferido em um outro processo. Com efeito, consta dos autos que o agravante é ex-Prefeito, possuindo 8 imóveis penhorados, restando desconfigurada a presunção de pobreza. Ademais, não consta dos autos qualquer documentação referente à renda do agravante, às suas despesas mensais, tampouco aos gastos necessários ao sustento da família. 3. Destaque-se, por oportuno, que o agravante teve oportunidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária por diversas vezes, seja quando do manejo do agravo de instrumento, seja quando da interposição de embargos de declaração contra a decisão de recebimento, seja quando do manejo do agravo interno, não havendo falar em desrespeito à regra do art. 10 do CPC/15. 4. Tampouco merece guarida a alegação de que o agravo de instrumento deveria ter sido recebido com atribuição de efeito suspensivo. Com efeito, não colhe o argumento de que o imóvel utilizado pela família para moradia permanente deve ser considerado impenhorável, nos termos da lei. Em verdade, possuindo o devedor mais de um imóvel, a impenhorabilidade deve recair sobre o imóvel residencial de menor valor. Como destacado na decisão de recebimento, a impenhorabilidade sobre o bem de família prevista no ordenamento não dá ensejo à escolha, pelo devedor, do bem de sua propriedade que deseja tornar impenhorável, na medida em que a execução é feita no interesse do credor, ficando resguardado ao devedor apenas o direito à moradia digna, no bem imóvel residencial de menor valor que possuir. 5. Da mesma forma, não merece acolhimento o argumento de que a ausência de intimação do espólio de sua falecida esposa acarreta a nulidade dos atos posteriores às penhoras realizadas, de modo que o Juiz não poderia dar continuidade ao cumprimento de sentença. Em verdade, já fora determinada a intimação do espólio acerca das penhoras realizadas nos presentes autos, de maneira que será concedida ao espólio a oportunidade de se manifestar nos autos, não havendo falar em prejuízo ao espólio ou ao agravante em razão da continuidade do cumprimento de sentença, que, inclusive, ensejará a reavaliação dos imóveis penhorados, conforme requerido pelo próprio devedor quando da impugnação ao cumprimento de sentença. 6. Por fim, o próprio agravante/devedor requereu a realização de novas avaliações sobre os bens constritos, no pedido contido na alínea "e" da peça de impugnação ao cumprimento de sentença, de maneira que, nos termos do art. 95 do CPC/15, deverá arcar antecipadamente com a remuneração do perito oficial. 7. Sob essa ótica, é de rigor que não se atribua efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mercê da ausência dos requisitos autorizadores. 8. Agravo interno desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 39112582340856876073, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)