PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. IMPROCEDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE IMPENHORABILIDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL DO DEVEDOR. ART. 5º, DA LEI Nº 8.009/90. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. NÃO PROVIMENTO.
1. A Lei nº 8.009/90, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. Assim, quando um imóvel é qualificado como bem de família, o Estado reconhece que ele não será apto a suportar constrição por dívidas. É uma espécie de garantia a um estatuto mínimo de dignidade da pessoa e de sua família (REsp 0848069/SP, Rel. Ministro NOAH DIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2017, DJe 29/01/2017).
2. A própria Lei nº 8.009/90, em seu art. 5º, estabelece que, para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O comando legal também prevê que, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.
3. No caso em apreço, a tese do apelante é de que existem, na verdade, duas entidades familiares distintas, de modo que seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel.
4. Com efeito, o espírito da norma é salvaguardar um patrimônio mínimo do devedor, a fim de homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, sem, contudo, frustrar a garantia do credor. A impenhorabilidade do bem de família é uma exceção à regra de que "pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor" - art. 319, do Código Civil - de modo que deve receber interpretação estrita.
5. Por essa razão, aliada à literalidade do art. 5º, da Lei nº 8.009/90, não é possível atribuir o caráter impenhorável do bem de família a mais de um imóvel da propriedade do Sr. Yago Cunha.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06456558880112566586, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)