Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Fogaça 0705200-13.0366.17.9.9778 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ENZO MONTEIRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA MATA ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUSTAVO DA LUZ EMBARGANTE: UNIVERSIDADE DEFERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EDUARDO MORAES. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e apelação interposta contra de sentença que julgou procedente o pedido do autor para conceder em seu favor a pensão vitalícia pela morte de sua companheira. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de impossibilidade de pagamentos retroativos, pois a prova documental da suposta Sabrina Nogueira seria insuficiente à sua caracterização. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Na hipótese dos autos, a negativa administrativa à concessão da pensão foi motivada, somente, na ausência de designação, o que deve ser afastado. Ademais, além da escritura pública de declaração de Luiz Fernando Duarte desde 2008, constante nos autos e prestada voluntariamente, os depoimentos das testemunhas apontam para a comprovação da condição de companheiro da instituidora da pensão. Nesse contexto, ambas as testemunhas afirmam que o autor conviveu com a ex-servidora até o seu falecimento, de maneira contínua e que, apesar de tal relacionamento amoroso não ter gerado filhos, foi o apelado quem cuidou da Sra. Maria das Dores Neves Feitosa, e residiu com ela, desde 2007/2008, até a data do óbito". 5. E continua: "No que se refere ao termo inicial, deverá incidir a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, conforme fixado na sentença (AgRg no REsp 5463576/PE, Rel. Ministro DANILO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/09/2014)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79132976132340815651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)