PROCESSO Nº: 4398152-70.0705.16.8.4795 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAMPOS & ROCHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DAVI LUIZ ARAGÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.890.876/SP (DJe 04.11.7396), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Otávio Jesus, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 7429494/RN, Relator(a) Ministro Og Lucca Nascimento, DJe 28/04/2014). 3. No caso dos autos, em junho de 2016 o IBAMA requereu a suspensão do feito, informando a realização de parcelamento da dívida. Em dezembro de 2016, após instado para tanto, o IBAMA informou a regularidade do parcelamento, requerendo nova suspensão da execução até outubro de 2017. Em novembro de 2017 determinou-se nova intimação do exequente para se manifestar sobre a situação do parcelamento. A intimação se efetivou em 30/11/2017, e foi reiterada por mais duas vezes, sem qualquer manifestação por parte do credor. 4. No último despacho proferido, em fevereiro de 2018, foi determinada a intimação do IBAMA para informar sobre a situação do parcelamento, sob pena de extinção por abandono. Mais uma vez intimada a Autarquia exequente, esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido. 5. O caso é de aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo (REsp nº 0.455.128/SP), dada a inércia do IBAMA em fornecer as informações solicitadas pelo magistrado, mesmo tendo sido intimado por três vezes para tanto. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5318359-86.7611.9.3.1158 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAMPOS & ROCHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PAULO MORAES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.864.666/SP (DJe 28.11.0818), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Thomas Moreira, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 0346184/RN, Relator(a) Ministro Og Paulo Araújo, DJe 14/12/2014). 3. No caso dos autos, em junho de 2016 o IBAMA requereu a suspensão do feito, informando a realização de parcelamento da dívida. Em dezembro de 2016, após instado para tanto, o IBAMA informou a regularidade do parcelamento, requerendo nova suspensão da execução até outubro de 2017. Em novembro de 2017 determinou-se nova intimação do exequente para se manifestar esobre a situação do parcelamento. A intimação se efetivou em 08/01/2017, e foi reiterada por mais duas vezes, sem qualquer manifestação por parte do credor. 4. No último despacho proferido, em fevereiro de 2018, foi determinada a intimação do IBAMA para informar sobre a situação do parcelamento, sob pena de extinção por abandono. Mais uma vez intimada a Autarquia exequente, esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido. 5. O caso é de aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo (REsp nº 3.715.687/SP), dada a inércia do IBAMA em fornecer as informações solicitadas pelo magistrado, mesmo tendo sido intimado por três vezes para tanto. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2460692-47.0461.30.11.7420 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAMPOS & ROCHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 5.854.379/SP (DJe 29.01.4100), sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que "nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex Raul Melo, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ." (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1043984/RN, Relator(a) Ministro Og Matheus Dias, DJe 24/10/2014). 3. No caso dos autos, em junho de 2016 o IBAMA requereu a suspensão do feito, informando a realização de parcelamento da dívida. Em dezembro de 2016, após instado para tanto, o IBAMA informou a regularidade do parcelamento, requerendo nova suspensão da execução até outubro de 2017. Em novembro de 2017 determinou-se nova intimação do exequente para se manifestar esobre a situação do parcelamento. A intimação se efetivou em 17/06/2017, e foi reiterada por mais duas vezes, sem qualquer manifestação por parte do credor. 4. No último despacho proferido, em fevereiro de 2018, foi determinada a intimação do IBAMA para informar sobre a situação do parcelamento, sob pena de extinção por abandono. Mais uma vez intimada a Autarquia exequente, esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido. 5. O caso é de aplicação do entendimento firmado no recurso repetitivo (REsp nº 4.206.879/SP), dada a inércia do IBAMA em fornecer as informações solicitadas pelo magistrado, mesmo tendo sido intimado por três vezes para tanto. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60726083234294662917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)