PROCESSO Nº: 1504390-99.7304.13.1.9615 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS PIRES ADVOGADO: Igor Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO RGPS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente os pedidos, sob o fundamento de que a doença ensejadora da incapacidade alegada é pré-existente à filiação da autora ao Regime Geral da Previdência Social; Dispõe o parágrafo único, do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão; Dado que a própria postulante afirmara, no requerimento administrativo, ser portadora de patologia (doença reumática e pulmonar) que a impede de andar e fazer atividades domésticas desde 2005 e considerando que as respectivas contribuições previdenciárias se iniciaram em novembro/2012 até janeiro/2014, na condição de contribuinte individual - segurada facultativa, resta configurada à preexistência da patologia incapacitante à filiação da requerente ao regime previdenciário; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 46146996849205405869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)