PROCESSO Nº: 3838366-84.5112.4.3.4675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DAVI SILVA RODRIGO DA MATA ADVOGADO: Matheus Melo AGRAVADO: MUNICÍPIO DE OLINDA - PE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão E Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Conceição - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória que objetivava determinação para que a União (Fazenda Nacional) se abstivesse de cobrar o valor de R$ 55.967,66, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ao argumento de que preenchido requisito legal para gozo da isenção, nos termos do art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. Na hipótese, a condição de alienação mental, alegada pela autora, está respaldada em laudos médicos produzidos unilateralmente, que precisam ser confrontados por perícia médica judicial a ser realizada no decorrer da instrução processual. Isso porque a legislação de regência, mais precisamente, o art. 30 da Lei nº 9.250/95, estabeleceu que, para fins de reconhecimento da isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Destarte, à mingua de laudo médico oficial, a condição da autora deve ser comprovada em sede de cognição exauriente, isto é, nos autos de origem. 5. In casu, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que a pretensão deduzida pela agravante imprescinde de dilação probatória, não havendo, pois, que se falar em verossimilhança da alegação. 6. Diante disso, resta ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, de modo que se torna dispensável o exame dos demais. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 05152909621774650979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)