PROCESSO Nº: 2600385-79.8815.27.10.0464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: GABRIEL DA ROCHA FEITOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, ratificando a tutela anteriormente concedida, no sentido de determinar que a paciente seja colocada em leito de UTI, condenando os demandados no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, de maneira rateada, exceto pelo ente público federal. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. In casu, não se divisa qualquer das omissões alegadas pela recorrente, tendo o acórdão tratado da responsabilidade da UNIÃO, a teor dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Cumpre realçar que, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 024.792/SE, Rel. Ministro João Vitor Ribeiro, julgado em 30.08.0593, DJe 05.01.8283)./Destarte, a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Portanto, é de se reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE". 4. Inexistindo omissão e tratando-se de simples irresignação contra o desfecho do processo, é de se rejeitar os declaratórios. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71400761982059325515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)