PROCESSO Nº: 0434416-09.8411.22.5.3785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Henrique Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Guilherme Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAMINAÇÃO DO VÍRUS DA HEPATITE "C". LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL COM O STJ. PAGAMENTO DE PENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ILEGITIMIDADE DA BAXTER. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pelo Arthur Sales e pelo autor contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para excluir a BAXTER da lide e dar parcial provimento à apelação, condenando a UNIÃO e o JOÃO VITOR MOURA a pagarem, solidariamente, ao autor, pensão no valor de 5 (cinco) salários mínimos, pro rata, enquanto viver, a partir da citação, tudo corrigido monetariamente, até o efetivo pagamento. II. O IAN ARAGÃO embarga alegando que o acórdão foi contraditório e que a prescrição, no caso, não é de trato sucessivo. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, alega que é a data na qual a pretensa vítima de dano moral teve ciência do suposto dano, em 1996, estando prescrito o direito pleiteado, nos termos do art. 1°, Decreto n° 11.062/32; art. 2° e do Decreto-Lei n° 4.597/42, art. 1°-C, Lei n° 9.494/97. Argumenta que não se aplicam ao caso, as normas consumeristas. Aduz que o acórdão foi omisso quanto à inexistência da triagem laboratorial para o vírus da Hepatite C em doadores de sangue, a qual somente tornou-se obrigatória a partir de 1993, quando aprovou Normas Técnicas para as atividades de Hemoterapia. Defende que a Fundação RYAN CAMPOS não teve nenhuma conduta omissiva. III. A União embarga afirmando que ocorreu a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 85.443/32. Alega que ficou demonstrado que o autor não provou ser portador de Hepatite C, não existindo nos autos resultados de exame PCR ou RIBA no sentido da contaminação. Salientou que toda documentação médica apresentada aos autos diz respeito ao tratamento de hemofilia, quando deveria ter apresentado documentação referente ao tratamento de Hepatite C, pelo que se conclui não possuir o autor infecção ativa pelo vírus da Hepatite C e deverá ser mantida a improcedência a pretensão de danos. Diz que houve flagrante afronta aos artigos 332 e 333 do Código de Processo Civil de 1973, reiterados no CPC/2015, em seus arts. 369 e 373, posto que o acórdão ao tempo que eximiu o autor de produzir prova de seu direto, cerceou que os réus produzissem provas em sua defesa. Por fim, aduz que o caso requer dilação probatória e que não é responsável pela contaminação. IV. O autor, Kaique Araújo, embarga alegando que o acórdão embargado, apesar de ter acertadamente acolhido o pleito de pensão vitalícia, incorreu em nítida contradição e/ou premissa equivocada e/ou erro de fato quando aludiu na parte dispositiva que a pensão mensal seria devida a partir da citação. V. Inicialmente, quanto à responsabilidade da União e do Felipe das Neves, o acórdão foi claro ao fundamentar que a União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória na qual a causa de pedir seja referente à contaminação pelo vírus HCV (hepatite C), durante tratamento de hemoterapia em estabelecimento hospitalar estadual, na época em que vigente a Lei n. 4.701/1965, como também o Cauã Azevedo, considerando que o autor é paciente assíduo desde 1996. VI. Quanto à prescrição, o termo inicial de sua contagem e o reconhecimento da relação consumerista, não há que se falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, que foi claro ao fundamentar que: "Segundo o entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional quinquenal nas ações em que se pleiteia indenização por danos morais e materiais em decorrência de contaminação pelos vírus HIV e HCV (Hepatite C), entre outros, começa a ser contado a partir da "data do conhecimento do resultado revelado pelo exame técnico laboratorial" (REsp 6046775/RJ, Relator: Ministro ANTÔNIO CASTRO, Segunda Turma, julgado em 02.03.9363, DJe 13.04.2116) (...) A contagem do prazo prescricional se diferencia nas duas espécies de indenização, já que, na reparação por danos materiais (despesas mensais com os medicamentos necessários e os tratamentos realizados e pensão mensal, em razão da redução da capacidade laboral, como requerido pelo autor), tem-se prestações de trato sucessivo, donde não ser possível se falar em prescrição do fundo do direito, mas apenas das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da demanda. Em contrapartida, na indenização por danos morais, em face da existência de um ato único de efeitos concretos, tem-se aí a prescrição do fundo do direito, depois de transcorrido o lapso quinquenal a partir do conhecimento pela vítima de sua contaminação". VII. Fundamentou o acórdão que "Na hipótese, entende-se que o autor apenas tomou efetivo conhecimento do mal de que supostamente ficou acometido, em 21.5.0511, isto ao receber o exame imunopatológico particular que, por sua vez, foi realizado em Gustavo Viana (...) No que se refere ao pedido de pensão, aplica-se a prestação de trato sucessivo, atingindo a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, que no caso ocorreu em 3.7.1874". DANILO ARAGÃO. Explicitou, ainda, o acórdão que: "Se o paciente hemofílico, como no caso, se submeteu ao devido tratamento em determinada fundação de hematologia e durante o tratamento adquiriu nova doença, essa entidade pública deve responder pelos danos causados ao paciente. Consta nos autos, laudo médico pericial no qual se verificou que o recorrente é portador da hepatite "c", bem como o fato é confirmado pelos réus, quando afirmam que o recorrente já tinha a patologia antes de 2013 (...) Comprovado o dano e considerando que o autor/recorrente é paciente do SUS e do ANDRÉ COSTA há vários anos, deduz-se pelo estabelecimento do nexo causal entre a atuação das instituições médicas e a doença adquirida, ante o reconhecimento da presunção de culpa estatal nos eventos que venham a causar prejuízos a terceiros, disposta na Constituição Federal sob o conceito de responsabilidade objetiva, e que a possível alegação de que a doença teria outra etiologia careceria de produção de provas que estariam sob o ônus da Administração Pública". IX. Consta nos autos, laudo médico pericial no qual se verificou que o recorrente é portador da hepatite "c", bem como o fato é confirmado pelos réus, quando afirmam que o recorrente já tinha a patologia antes de 2013. Em sendo assim, não há que se falar em inexistência de prova de ser o autor portador da doença, ou de necessidade de realização de outros exames PCR ou RIBA, nem que houve cerceamento de defesa, não havendo que se falar em afronta aos artigos 332 e 333 do Código de Processo Civil de 1973/ arts. 369 e 373 do CPC/2015. X. Com relação aos embargos de declaração do autor, também não serão acolhidos, pois o acórdão foi claro ao fundamentar que, no caso, o autor faz jus à pensão no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a ser suportada pelos réus JOÃO PEDRO FREITAS E UNIÃO, prorata, enquanto estiver vivo, a partir da citação e não do evento danoso. XI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração da União, do João Miguel das Neves e do autor improvidos. [5]
(PROCESSO: 58356263787038828436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)