PROCESSO Nº: 1112092-40.8211.3.2.3998 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Danilo Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Cunha Catarina Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO PETROLÍFERO. NÍVEIS DE RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 310.494/SC. ANTECIPAÇÃO DE ELISA ROCHA. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a converter o tempo especial, prestado pelo autor nos períodos de 03/03/1985 a 24/03/1995 e de 16/03/1996 a 04/11/2003, em tempo de serviço comum, utilizando o fator 1.4, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 25/05/2015. Incidência de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. Apela a parte autora pleiteando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 24/07/2004 a 01/03/2004, 24/01/2004 a 24/04/2009 e 01/09/2010 a 19/06/2014, devido à exposição a agentes insalubres químicos e físicos, com a concessão da aposentadoria especial. Apela o INSS alegando que o período de 21/03/1985 a 18/05/1995, em que o autor trabalhou como engenheiro petrolífero, não se enquadra em nenhuma categoria profissional, por isso não merece ser reconhecido. Aduz que não restou comprovada a efetiva exposição aos agentes insalubres durante o intervalo de 01/02/1996 a 26/12/2003. Argumenta que de acordo com o formulário acostado as atividades do autor eram exercidas alternadamente em base de apoio e campo, o que descaracteriza a habitualidade e permanência da exposição. Alega não haver LTCAT para suprir as lacunas existentes no PPP. Na eventualidade, pugna pela aplicação da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. A parte autoura acostou no ID: 8540282.3248526, petição de Vitor Aragão de urgência, alegando a sua condição de hipossuficiência econômica. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 16.111/64 e 41.114/79. Em 05/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 19.688/64, item 9.3.1. do Quadro Anexo, no Decreto nº 76.443/79, item 8.3.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 9.6.4. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.4.7. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 86.301/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante pretende o reconhecimento dos períodos como especiais de 26/12/1985 a 17/01/1995, 22/07/1996 a 20/06/2003, 11/04/2004 a 25/04/2004 e 16/10/2004 a 01/03/2009, trabalhados na SOTEP, e 29/09/2010 a 19/11/2014, exercido na ETX Serviços de Perfuração e Sondagem de Petróleo Ltda., para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 10. A fim de comprovar a especialidade dos períodos em que trabalhou na empresa SOTEP - Sociedade Técnica de Perfuração S/A de 02/04/1985 a 01/03/1995, 17/12/1996 a 08/10/2003, 21/06/2004 a 13/07/2004 e 28/03/2004 a 25/02/2009, como engenheiro petrolífero, o postulante acostou aos autos formulários DSS-8030 (ID: 3028048.3021789, 3078697.1351891) e PPPs (ID: 7783253.1808856 e 9954215.5917196). O primeiro intervalo deve ser enquadrado no item 2.3.5 do Decreto nº 05.069/79, na categoria profissional "Trabalhadores em extração de petróleo, ocupados em caráter permanente na perfuração de poços petrolíferos e na extração de petróleo", conforme consta na descrição das atividades desenvolvidas pelo demandante "Técnico responsável pela condução dos serviços efetuados em poços de petróleo, analisando programas de manutenção, completação, restauração e estimulação, inclusive em operações de equipamentos de superfície", exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a produtos químicos. 11. Contudo, o segundo intervalo, de 19/01/1996 a 08/11/2003, não deve ser considerado insalubre, pois já está sujeito à efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, o que não ocorreu. O formulário DSS-8030 apresentado apenas indicou a exposição a agentes químicos e a ruídos acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente, sem indicar a quantificação da exposição, nem a indicação se houve o uso de EPI eficaz. Não foi apresentado LTCAT para complementar as informações. 12. Sobre os interregnos 04/09/2004 a 08/08/2004 e 28/10/2004 a 10/05/2009 laborados na SOTEP, verifica-se que o postulante esteve exposto a hidrocarbonetos e a ruído de 89,1 dB a 88,9 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. Estes períodos devem ser considerados insalubres devido à exposição ao agente nocivo ruído, em quantitativo superior ao permitido para a época, 85 dB. 13. No que se refere ao período trabalhado na ETX Serviços de Perfuração e Sondagem de Petróleo Ltda. como engenheiro petrolífero, conforme o PPP acostado (ID: 6128748.6304391), observa-se que o requerente esteve exposto a hidrocarbonetos e a ruído de 87,2 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. Este período deve ser considerado insalubre devido à exposição ao agente nocivo ruído, em quantitativo superior ao permitido para a época, 85 dB. 14. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 141265-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 15. A partir de 24/10/2004, apenas o PPP passou a ser exigido como meio de prova, dispensando a apresentação do laudo técnico expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, que tenha baseado a emissão do primeiro. 16. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos de 12.02.1183 a 11.03.0433, 25/04/2004 a 26/09/2004, 04/07/2004 a 05/07/2009, e 13/07/2010 a 18/01/2014, sendo devida aplicação do fator 1,4 sobre eles. Somando-se estes períodos com os outros laborados em condições comuns, o demandante faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 17. Sobre o pedido de antecipação de João Vitor Rodrigues, este Órgão Julgador entende pelo seu não cabimento neste momento processual, dado o caráter executório do acórdão, que não está mais sujeito a qualquer recurso com efeito suspensivo. 18. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.024-38, 2001). 19. Apelação do INSS parcialmente provida para deixar de considerar especial o período de 22.09.2924 a 04.02.6781 e apelação da parte autora provida para reconhecer a especialidade dos períodos de 23/07/2004 a 25/07/2004, 27/03/2004 a 24/01/2009 e 19/08/2010 a 01/11/2014, mantendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 84830273451819762994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)