PROCESSO Nº: 2579791-47.6216.18.8.6627 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO: ISAAC MELO MARIANE BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES HENRIQUE TEIXEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº. 13.508/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 195, I, B da CRFB, ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COOFINS sem que este valor seja considerado como faturamento, e em relação à jurisprudência pátria, mencionando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais. Alegou-se, também, a existência de contradição em relação à inaplicabilidade da decisão do STF sobre o tema (art. 927, II, do CPC). 2. Entendeu-se no julgado embargado que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. Amparou-se a decisão embargada em entendimento desta Corte, que já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 524.999/PR e RE 616.408-8/MG, daí porque é descabido apontar contradição na jurisprudência. 3. Quanto à inserção do valor do ICMS na base de cálculo sem que este valor seja considerado como faturamento, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 4. Trata-se de entendimento através da aplicação do direito ao caso concreto e, neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5073826-81.1758.20.2.3880 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: ENZO MARTINS: LUIZ OTÁVIO DA PAZ CAROLINA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ DIEGO FERREIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº. 91.339/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 195, I, B da CRFB, ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COOFINS sem que este valor seja considerado como faturamento, e em relação à jurisprudência pátria, mencionando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais. Alegou-se, também, a existência de contradição em relação à inaplicabilidade da decisão do STF sobre o tema (art. 927, II, do CPC). 2. Entendeu-se no julgado embargado que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. Amparou-se a decisão embargada em entendimento desta Corte, que já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 120.120/PR e RE 097.039-2/MG, daí porque é descabido apontar contradição na jurisprudência. 3. Quanto à inserção do valor do ICMS na base de cálculo sem que este valor seja considerado como faturamento, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 4. Trata-se de entendimento através da aplicação do direito ao caso concreto e, neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 5779360-64.0453.5.11.7143 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PEDRO COSTELA: BENJAMIN DA MOTA GIOVANNA NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO JESUS EDUARDO RAMOS TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº. 15.198/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 195, I, B da CRFB, ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COOFINS sem que este valor seja considerado como faturamento, e em relação à jurisprudência pátria, mencionando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais. Alegou-se, também, a existência de contradição em relação à inaplicabilidade da decisão do STF sobre o tema (art. 927, II, do CPC). 2. Entendeu-se no julgado embargado que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. Amparou-se a decisão embargada em entendimento desta Corte, que já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 469.311/PR e RE 538.838-1/MG, daí porque é descabido apontar contradição na jurisprudência. 3. Quanto à inserção do valor do ICMS na base de cálculo sem que este valor seja considerado como faturamento, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 4. Trata-se de entendimento através da aplicação do direito ao caso concreto e, neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25368801434647841917, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)