PROCESSO Nº : 1735538-02.6072.19.9.5878 - APELAÇÃO APELANTE : F14 CONSTRUCAO, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA - ME e outros ADVOGADO : Luiz Miguel Freitas e outro APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Otávio Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Calebe da Mata EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos declaratórios. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. Alegação de execução em duplicidade. Inocorrência. Excesso de execução. Não demonstração. Impossibilidade de reapreciação de matéria já discutida. Ausência de qualquer omissão ou contradição no acórdão atacado. Embargos declaratórios improvidos. 1. Embargos declaratórios opostos por F14 CONSTRUCAO, LOCACÃO E TRANSPORTE LTDA - ME e outros, ante acórdão da minha lavra. 2. O embargantes utilizam os mesmos argumentos da apelação, quando insistem na tese de duplicidade da execução e na ocorrência de omissão. Também afirmam que houve contradição, haja vista que o acórdão reconheceu ter o julgador de piso extinguido a execução da 10ª Vara Federal em relação a uma das cédulas de crédito bancária cobrada pela CEF, mas desacolheu as afirmativas apelatórias sob esse fundamento. 3. Os embargos manifestados são impertinentes, eis que registrei no voto condutor, que o Juiz de piso analisou conjuntamente os elementos dos embargos à execução em tramitação na 6ª Vara com os da 10ª Vara, verificando que na execução da 6ª Vara, a CAIXA anexou, por equívoco, à inicial o contrato relativo à Cédula de Crédito Bancário que também aparelha a execução da 10ª Vara. Destaquei no voto condutor que o Juiz sentenciante concluiu pela inocorrência de duplicidade na execução, uma vez que o valor desta execução não foi adicionado ao total executado. 4. Também não se sustenta a alegação de contradição, porquanto em nenhum momento, o acórdão vergastado reconheceu ter o julgador de piso extinguido a execução da 10ª Vara Federal em relação a uma das cédulas de crédito bancária cobrada pela CEF. O voto condutor se reporta ao entendimento do Juiz de primeiro grau, cujo teor, vale transcrever : " Nada foi alegado ou comprovado pelos embargantes que pudesse elidir a higidez dos títulos (quanto à certeza, liquidez e exigibilidade), que aparelham a execução embargada" 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 21409047516704866923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)