E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que quanto ao pleito formulado pela litisconsorte Alvanira Vieira Fialho de compartilhamento da pensão com a Autora, não há de prosperar, pois era separada de fato do falecido segurado, "não se opondo à afirmação da autora de que manteve, após a ruptura do vinculo conjugal, união estável por longos anos com companheiro de quem passou a depender economicamente", conforme consignado na sentença. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Quanto à atualização monetária, utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração de Alvanira Vieira Fialho e Provimento dos Embargos de Declaração do INSS.
(PROCESSO: 83544603253862221759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)