PROCESSO Nº: 3914573-14.2513.15.11.1786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. E. P. D. O. ADVOGADO: Gabriel Moraes REPRESENTANTE: MARIA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-reclusão. O INSS alega: 1) o recluso perdeu a qualidade de segurado em 05/02/2007, porque a última contribuição ocorreu em 20/03/2006; 2) a correção monetária deve ser feita de acordo com a Lei nº 11.960/2009. 2. O auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional (art. 201, IV, da Constituição Federal e art. 80 da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, o recluso deixou de contribuir em 20/04/2006, porque foi demitido sem justa causa, conforme relatório do Ministério do Trabalho e Emprego. A qualidade de segurado foi prorrogada por 12 (doze) meses, independentemente de contribuições, porque não exerceu atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no período. O prazo foi acrescido de 12 (doze) meses, porque restou comprovada a condição de desempregado perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 15, II, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Como a reclusão aconteceu em 22/03/2008, não houve perda da qualidade de segurado. 4. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.647-438-MG. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária seja feita com base no INPC.
(PROCESSO: 18470350111728640618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)