E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu parcial provimento à Apelação/Remessa Necessária. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, por aqueles que não podem mais usufruí-las, seja em razão do rompimento do vínculo com o Poder Público, seja em função da Aposentadoria, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 084.415. III - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IV - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 01432694217804890009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)