EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. . CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. (ART. 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 202 DO CTN). AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 2. Caso em que o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a falta de liquidez e certeza da Certidão de Dívida que instruiu a presente demanda executória, vez que se limitou a formular alegações genéricas de que a referida CDA não foi emitida de acordo com os requisitos legais que lhe conferem a presunção relativa prevista no dispositivo legal supracitado. Mas, do que se colhe dos autos, é justamente o contrário, pois, verifica-se que a aludida certidão foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no art. 2º, §5º, do da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional. 3. Não há que se falar se falar em cerceamento do direito de defesa, pois não é obrigatória a juntada do processo administrativo quando da execução fiscal, bastando a indicação do seu número na CDA, consoante prevê o art. 2º, parágrafo 5º, VI, da LEF. Ademais, nos termos do art. 41 da Lei 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa será mantido na repartição competente, sendo facultado ao contribuinte a obtenção de cópias. 4. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 25617538462495638746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)