PROCESSO Nº: 9964107-96.9211.23.2.7488 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: ISIS OLIVEIRA - ME ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 0882740-11.4052.21.1.2703, extinguiu parcialmente o executivo fiscal, reconhecendo o aperfeiçoamento da prescrição tão somente em relação aos créditos descritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 28.2.51.860027-10. 2. In casu, os créditos dizem respeito a multas por atraso e/ou irregularidades na DCTF. 3. O parcelamento administrativo constitui hipótese de interrupção do prazo prescricional, nos termos do parágrafo único, IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional (CTN). 4. Há nos autos cópia do PAF nº 79535.016195/1988-79, no qual se constata que, em 15/08/2007, a empresa executada aderiu a parcelamento, incluindo os créditos objeto da CDA nº 80.4.16.241808-03. 5. A empresa executada foi excluída do referido parcelamento em 08/12/2009, data em que o prazo prescricional quinquenal recomeçou a correr. 6. Assim, tendo sido proposta a execução fiscal em 09/03/2012, não se há de falar em aperfeiçoamento da prescrição, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão combatida, a fim de garantir o regular processamento da execução fiscal em relação aos créditos objeto da CDA nº 06.9.12.920776-43. 7. Precedente desta Corte Regional: EDAG873964/01/CE (Relator: Desembargador Federal Eduardo Cunha). 8. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 74554078930487524341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)