EMENTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO GINECOLOGISTA E OBSTETRA. REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de provimento jurisdicional para assegurar à Autora o direito de tomar posse no Cargo de Médico Ginecologista do concurso público inaugurado pelo Edital nº 09/2015- EBSERH - ÁREA MÉDICA, bem assim de receber os respectivos salários. 2. A Empresa recorrida não trouxe aos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela Apelante. Destarte, com fulcro nos § 2º e 3º do Art. 99, do Código de Processo Civil, é deferido o pedido de gratuidade da justiça, no que estão compreendidas as despesas de preparo. 3. Este Tribunal, reiteradas vezes já se posicionou pela possibilidade de se determinar a reclassificação de candidato para o final da fila, em concurso público, mesmo sem previsão editalícia, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, bem como por não acarretar prejuízo à Administração. Precedentes: (Processo: 22873046811384711029, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal Raul Farias (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 06/12/2016; Processo: 46584228771573899124, APELREEX/AL, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 17/11/2016; e Processo: 20748010512667324706, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Alves, Terceira Turma, Julgamento: 08/03/2016). 4. A pretensão da candidata aprovada em concurso público para reposicionamento no final da lista dos classificados não acarreta dano irreparável à Administração, nem fere o direito de classificação de nenhum candidato posicionado após aquela Apelante; e sequer lhe garante o direito líquido e certo de futuramente ser nomeada. 5. A previsão editalícia de exclusão de candidato por não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação não significa impedimento para renúncia de sua colocação original, passando a figurar no final da lista, circunstância que não implica qualquer violação aos princípios da isonomia ou impessoalidade, haja vista a ausência de prejuízo para a Administração ou para qualquer dos participantes do certame. Precedentes: 89743061420206790136 Des. Federal JOÃO CAMPOS, 3ª Turma, Julgamento: 09/06/2017; 27211807660886091112 Des. Federal DIEGO CARDOSO (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/01/2017. 6. Apelo provido para assegurar o direito da Apelante ao reposicionamento no fim da fila dos aprovados. alp
(PROCESSO: 17306498000701358454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)