PROCESSO Nº: 5766250-93.0716.25.3.9319 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Caio Gomes APELADO: ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Rafael Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO APELANTE EM AÇÃO CONEXA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para tornar sem efeito a Nota Técnica expedida pela Assessoria de Legislação de Normas para PROGEP/UFC e os atos dela decorrentes, no que concerne à avaliação de desempenho do estágio probatório do impetrante, destacando que as anotações referentes ao comportamento e relações interpessoais não deveriam ser extraídas da avaliação de desempenho, podendo ser apreciados em outras avaliações e processos administrativos que não se refiram ao estágio probatório. 2. Em sua apelação, a UFC requereu o provimento da apelação, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido da apelada. 3. Compulsando os autos, verifica-se haver petição requerendo a declaração da prejudicialidade do recurso de apelação interposto pela UFC (bem como da remessa necessária), por perda superveniente do objeto, por não mais subsistir interesse processual no prosseguimento do feito. 4. Da análise dos autos, reconhece-se que, diante da aquisição, pelo ora apelado, da estabilidade funcional (maio de 2017), após aprovação em estágio probatório, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse de agir. É que a pretensão trazida na exordial tinha por finalidade invalidar a nota técnica expedida pela assessoria de legislação e normas da PROGEP/UFC e os atos subsequentes que dela decorreram, declarando a inaplicabilidade da ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 07 SRH/MPOG às avaliações de desempenho do estágio probatório do impetrante, assim como ao processo de homologação desta e à eventual aquisição de estabilidade, além de buscar o reconhecimento de que teria havido a subversão dolosa, nos termos do §1º do art. 20, da lei 8.112/90. 5. Apelação, recurso adesivo e remessa oficial prejudicados. (GP)
(PROCESSO: 27528495429966988167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)