PROCESSO Nº: 0934120-63.4021.3.1.4368 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO CARVALHO e outro ADVOGADO: Arnaud Maia Dos Santos Junior e outro ADVOGADO: Edson Duarte Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. VÍCIO DE LEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente a ação para: i) declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial promovido pela Caixa que resultou na consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial; ii) deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para impedir a celebração de qualquer negócio jurídico em virtude da consolidação da propriedade do imóvel em favor do réu, inclusive impedindo que seja o imóvel levado a hasta pública. 2. Em suas razões recursais, a CEF aduziu, em apertada síntese, que o procedimento de consolidação da propriedade ocorreu de forma absolutamente regular, do qual, inclusive, a apelada tinha plena ciência e foi devidamente notificado pelo cartório imobiliário, não obstante, deixou de providenciar a quitação tempestiva da dívida. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital em caso de encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 4. Verifica-se dos autos que, apesar de reiteradas vezes ser chamada para comprovar que o procedimento adotado atendeu aos comandos da lei, para que pudesse efetuar a transferência/consolidação da propriedade do imóvel, a CEF não se desincumbiu do seu ônus. 5. É válido destacar que a ausência do fiduciante nos momentos das diligências não permite a presunção de que o mutuário se encontra em local incerto e não sabido, sendo necessária, para justificar a notificação por edital, a certificação de que o imóvel estava de fato desocupado ou ocupado por terceiro. 6. Portanto, resta claro que não houve notificação válida do mutuário para a purgação da mora, de modo que o procedimento de consolidação da propriedade se encontra viciado e deve ser anulado, assim como todos os atos dele dependentes. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54965839498571785392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)