PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS CONTRA O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO E À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PARECER DA PERICIA PREVIDENCIÁRIA RECONHECE A INAPTIDÃO DO REQUERENTE À DATA DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Inconformismo do INSS apenas quanto à data de início do benefício (DIB) e à sua condenação ao pagamento das custas processuais.
2. Quanto à data de início de incapacidade laborativa do autor, o parecer cardiológico, elaborado por médico do próprio INSS, em 08/10/2012, constatou a inaptidão do autor para o trabalho rural, ao diagnosticar ser portador de coronariopatia grave com disfunção importante de VE (FE 30%) e alterações eletrocardiográficas no teste de esforço, tanto que o benefício somente foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de segurado, impondo-se a fixação da DIB, na data da postulação administrativa, formulada em 21/08/2012, conforme determinou o juízo de primeiro grau.
3. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que, consoante a jurisprudência consolidada no STJ, através do enunciado sumular 178, o INSS não é isento do pagamento das custas processuais quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir Súmula 178 do STJ.
4. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 99199343656630742443, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)