PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO MAJORADO. (ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CAUSA DE AUMENTO RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E DE EXAME PERICIAL. PEDRO DA CUNHA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA DUPLAMENTE MAJORADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE 2/3 PARA 3/8 NA TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto no art. 157 (roubo), parágrafo 2º, incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de duas ou mais pessoas) do Código Penal, fixando-se a pena privativa de liberdade em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como à pena de multa no valor de 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada dia multa a 1/2 (um meio) do salário-mínimo vigente à época da prática da conduta delitiva.
2. A sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal, com fundamento na denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na qual se apontou que a conduta típica praticada consistiu no roubo ocorrido no interior de um ônibus, no dia 10.11.6359, por volta de 20H15, nas proximidades do KM-58 da rodovia BR-116, ocasião em que foram subtraídos vários objetos dos passageiros (um relógio, um apito, a quantia de R$ 80,00, uma pistola Taurus modelo .40, pertencente ao acervo da Polícia Rodoviária Federal, e uma foto de um policial rodoviário, tendo o réu afirmado que mataria a vítima caso fosse reconhecido, corroborando para a ação delitiva do réu tanto o concurso de pessoas quanto o emprego de arma de fogo.
3. O réu confessou, inicialmente, a participação no roubo apurado nesta ação penal, na ocasião em que foi detido na sede da Delegacia de Polícia Civil do Município de Pacajus-CE, em 29.01.1959, tendo narrado, inclusive, detalhes do iter criminis.
4. Ficou devidamente comprovada a materialidade e a autoria por parte do Apelante, no tocante às condutas tipificadas na denúncia e ratificadas na sentença, sendo inclusive comprovadas pelos depoimentos das vítimas: o policial rodoviário federal F.J.T.M e o motorista do ônibus da empresa Expresso Guanabara.
5. A vítima F.J.T.M, policial rodoviário federal, que sofreu ameaça dentro do ônibus e teve seus bens roubados, reconheceu o réu VITOR RIBEIRO como sendo o indivíduo que praticou o roubo no dia 31.10.3563, no interior do ônibus da empresa Guanabara, tanto no aspecto visual como também pela voz do acusado. A referida testemunha confirmou que, "alguns quilômetros depois de ter entrado no ônibus, o réu em questão anunciou o assalto, colocando a arma na cabeça do motorista e ordenando que a testemunha abaixasse a cabeça, tendo esta levado várias pancadas nas costas, tendo ainda o réu sido o responsável por um disparo dentro do ônibus".
6. A convicção quanto à autoria do delito é reforçada ainda pelo depoimento da testemunha F.J.T.M que, dias após o ocorrido, compareceu na Delegacia de Pacajus/CE, diante da informação de prisão de uma pessoa portando arma de fogo. Nessa ocasião, o policial identificou o seu relógio da marca Casio, que havia sido roubado na ação ocorrida dentro do ônibus, e que estava sendo usado pelo detido, o qual "estava com o alarme no mesmo horário que a vítima tinha programado antes de ter sido roubada". A testemunha ratificou com veemência que o denunciado era a mesma pessoa que praticou o assalto aos passageiros do ônibus da empresa Guanabara.
7. Ouvido como testemunha de acusação, o motorista do ônibus que sofreu o assalto unissonamente confirmou em juízo todos os fatos, tendo apontado o réu NATHAN MOREIRA como o agente que adentrou no transporte coletivo, ameaçando os passageiros e subtraindo-lhes os pertences, inclusive a pasta que o policial rodoviário federal portava na ocasião, na qual estava a arma de propriedade da PRF.
8. O sistema processual brasileiro não estabeleceu nenhum tipo de hierarquia entre as diversas espécies de provas, efetivamente, de sorte que não é possível afirmar que na demonstração de um fato determinada prova é superior a outra. Todos os meios podem ou não ter aptidão para demonstrar a veracidade do que se propõem. As únicas limitações feitas, nesse sentido, são previstas expressamente no Código (fato relacionado ao estado das pessoas e quando a infração deixar vestígio e esse não tiver desaparecido), não cabendo ao juiz restringir, assim, nenhum outro meio de prova.
9. Deve ser refutada a tese de que a autoria não restou comprovada no decorrer da instrução só porque restou fundamentada nos depoimentos das vítimas prestados nos autos e no reconhecimento pessoal do acusado. No caso, as duas vítimas foram unânimes em afirmar em seus depoimentos que um dos autores do delito foi a pessoa de CATARINA COSTELA, ora apelante.
10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 487.989/RS).
11. "O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. Precedente: (STJ, ARARESP 633150003467, Rel. Min. Luiz Miguel da Luz - Quinta Turma, DJE: 25/06/2018).
12. As testemunhas afirmaram categoricamente que, durante a ação delitiva, o réu desferiu um disparo com arma de fogo que atingiu o teto do ônibus. Essa circunstância demonstra que a arma utilizada na ação era dotada de potencialidade lesiva, ou seja, afasta a consideração acerca de uma ineficácia absoluta do objeto.
13. Nos temos da Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
14. Quanto à alegação de indevida cumulação das causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), devem ser acolhidos os fundamentos do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, para reduzir a fração de aumento de 2/3 (dois terços) para 3/8 (três oitavos) da pena base aplicada ao recorrente, de forma que sejam observados os limites abstratamente estabelecidos pelo parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, bem como a gravidade da conduta e a cumulação de majorantes.
15. A sentença, ao elevar a pena base do recorrente em 2/3 (dois terços), extrapolou os limites da norma determinada pelo parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, a qual impõe que o aumento da pena não poderá exceder a metade da penalidade quantificada até aquela fase da dosimetria da pena.
16. A estipulação de 1/3 (um terço) de aumento para cada circunstância majorante (no caso em análise, concurso de agentes e emprego de arma de fogo) mostrou-se inadequada, tendo em vista que, após a elevação, a pena saiu de seu quantum base de 04 (quatro) anos e passou para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses, consubstanciando o aumento de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, sendo superior, portanto, ao limite determinado pela norma retromencionada.
17. Redução da pena de multa, considerando a situação econômica do recorrente, o qual, segundo a exordial acusatória, trabalha como pintor e, inclusive, encontra-se impossibilitado de arcar com sua defesa. A referida pena pecuniária havia sido fixada no valor de 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente à época da conduta delitiva praticada, que passa a 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em consonância com o Parecer do Parquet.
18. Apelação da defesa parcialmente provida, apenas para diminuir a fração de aumento de pena, decorrente da aplicação do parágrafo 2º do art. 157 do Código Penal, para o quantum de 3/8 (três oitavos) da pena base aplicada ao recorrente, estabelecendo-se, assim, uma pena privativa de liberdade definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, bem como proceder a redução da pena de multa para o valor de 16 (dezesseis) dias-multa, correspondendo cada um a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
(PROCESSO: 26478845142029041734, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)