PROCESSO Nº: 6124865-06.6512.11.8.9703 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTÔNIO JESUS e outro ADVOGADO: Tasso Cerqueira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A embargante aponta a existência de inconsistência no acórdão embargado quanto à data da consolidação da propriedade do imóvel descrito na inicial em favor da CEF, que seria 15/08/2016 e não 05/01/2006, como restou assentado. 3. De fato, conforme se depreende da leitura do extrato bancário inserto na contestação da empresa pública, a data correta do mencionado evento é aquela apontada pela recorrente, padecendo o decisum de erro material quanto a esse ponto. 4. Deve ser esclarecido, todavia, que a correção dessa informação não implica alteração no resultado do julgamento. 5. Embargos providos, sem a atribuição de efeitos infringentes, para que onde se lê, no acórdão embargado, "04/09/2006", leia-se "04/05/2016".
(PROCESSO: 14757694086949438955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)