CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTES DO DECURSO DE 24 MESES. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 368.235/CE. PROVIMENTO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 216.481/CE, em sede de Repercussão Geral, reconheceu a Constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, assentando que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado."
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 58751676707978191270, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)