Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Paz PJe- APELAÇÃO 9824295-86.0255.29.11.0322 APELANTE : BERNARDO NOGUEIRA ADV : ANTHONY MOREIRA APELADO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR FERNANDES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por servidora contra que nos autos de ação ordinária objetivando o cancelamento dos descontos em contracheques a título de reposição ao Erário de valores indevidamente recebidos como quintos/décimos (VPNI) e o ressarcimento das quantias descontados da demandante, julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa atualizado [art. 85, § § 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil], ficando sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, idem). As questões em debate se cingem a averiguar se a autora deve ter cancelado os descontos em seus contracheques a título de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente recebidos como quintos/décimos (VPNI), bem como se deve ser ressarcida dos valores descontados pelo réu, monetariamente corrigidos. A demandante foi notificada do Acórdão 832/2014, do Tribunal de Contas da União, que determinou a suspensão dos pagamentos decorrente da incorporação de vantagens relativas a quintos e décimos, com base em funções de confiança exercidas nas esferas estadual e/ou municipal, tendo recebido a incorporação em desacordo com o artigo 10, da Lei 8.911, de 1994, nos termos do item 2.3, do aludido Acórdão, de maneira que não restou outro caminho à Administração senão suspender a VPNI percebida pela autora e determinar que a mesma lhe restituísse as quantias que percebeu indevidamente, no quantum de seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos. No caso, a requerente autorizou, expressamente, em 19 de abril de 2016, a suspensão da VPNI e o desconto parcelado em até dez por cento da remuneração, nos termos do art. 46, da Lei 8.112, de 1990, não sendo cabível falar que foi pega de surpresa pela Administração no momento em que anuiu com a suspensão do pagamento da vantagem e o desconto parcelado em até dez por cento do valor de sua remuneração. Não se verifica na anuência da servidora nenhum vício de consentimento que macule sua vontade, tais como dolo, simulação, coação ou fraude por parte do réu. Assim, verifica-se a validade da concordância da demandante com a suspensão da VPNI e com os descontos realizados, o que implica em discordar da atuação judicial da autora de tentar impedir os descontos com os quais concordou administrativamente. Não prosperam, portanto, as assertivas da requerente de ausência de devido processo legal, de ausência de contraditório e de ampla defesa, pois, nas pegadas da sentença, a demandante teve oportunidade de exercê-lo, seja se insurgindo na via administrativa, ou na judicial, contra a suspensão e/ou desconto, tendo preferido autorizar o pagamento das verbas recebidas indevidamente via contracheque para só depois litigar, em evidente contrariedade à anterior anuência que manifestara. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27610837143009819918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)