PROCESSO Nº: 8889408-95.3849.1.10.1312 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ANTHONY DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Fogaça e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5874607-23.9270.20.6.4648 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESENÇA DE AGENTES PERICULOSOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar para concessão de efeito ativo, interposto por JOÃO LUCAS SANTOS contra decisão proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA deste Estado de Pernambuco que, em sede de ação ordinária proposta em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de evidência relativa à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. Sustenta o agravante, em suma, que restaria evidente o seu direito à conversão pretendida, uma vez que teria trabalhado durante toda a sua vida profissional, estando sob os riscos da eletricidade, tendo sempre recebido adicional de periculosidade em seu soldo. 3. Alega que juntou SB40 das duas empresas que hoje encontrar-se-iam fechadas e, por isso, impossibilitadas de emitir os respectivos PPPs, relativos aos períodos de 06.03.2204 a 23.01.1837 e de 26.03.0716 a 28.11.2414, na empresa MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e do período 14.08.8869 a 05.02.4314, na empresa AGAM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, documentos esses, segundo sustenta, que constituiriam provas suficientes à demonstrar a presença do agente periculoso eletricidade, com exposição a altos níveis de tensão e possibilidade de choques elétricos, eletromecânicos e explosões, condições que não teriam sido consideradas pelo INSS, para fins de concessão da aposentadoria especial pretendida, e nem pelo julgador singular, ao analisar o presente pedido liminar. 4. O entendimento desta eg. 2ª Turma é no sentido de não ser razoável o deferimento de antecipação de tutela, em caráter liminar, que determine à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores a título de benefício sem a devida dilação probatória. 5. É o caso dos autos. A despeito do agravante sustentar a suficiência da documentação acostada aos autos, o deslinde da questão requer essencialmente análise fática, considerando não somente as peculiaridades da hipótese, mas o motivo de indeferimento da aposentadoria especial na via administrativa, sendo, justamente, a ausência de configuração de tempo de serviço exercido sob condições especiais. 6. Assim, impõe-se aguardar a dilação probatória referida, para melhor instrução da causa. 7. Agravo de instrumento desprovido. LF/LPA
(PROCESSO: 43753199705292112008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)