PROCESSO Nº: 3287230-23.1943.17.7.6090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME NUNES ADVOGADO: PAULO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4022232-95.6877.24.7.3849 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que a mesma apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que institui o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante em igualdade de condições com os servidores da ativa, se deve ser a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 3. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 4436.02.28.875542-9), condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 25/04/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 558.571, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 5. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST na data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho. PROCESSO Nº: 2249047-82.6893.6.12.2198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: RAFAEL DA LUZ ADVOGADO: RODRIGO MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ ARAÚJO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4586389-50.0813.22.9.7607 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que a mesma apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que institui o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante em igualdade de condições com os servidores da ativa, se deve ser a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 2. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 0589.87.01.595243-8), condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 10/03/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 3. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 674.676, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 4. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST na data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho. PROCESSO Nº: 0727203-48.5141.25.5.3211 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA ROCHA ADVOGADO: DAVI LUIZ DA ROSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUEL AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7090486-67.2257.17.5.1530 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que a mesma apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que institui o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante em igualdade de condições com os servidores da ativa, se deve ser a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 2. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 8550.79.29.687677-2), condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 23/08/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 3. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 222.205, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 4. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST na data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho.
(PROCESSO: 38256794353950450635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)