PROCESSO Nº: 4428424-84.2306.9.4.5081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DA ROSA ADVOGADO: Murilo Azevedo Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Sales EMENTA Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Abate-teto. Cumulação de aposentadoria estatutária com pensão por morte de servidor público. Incidência isolada do benefício. O abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. Art. 37, XI, da CF/88. Multiplicidade de precedentes desta corte. Apelação e remessa oficial, improvidos.
(PROCESSO: 89111298873951964423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)