PROCESSO Nº: 4480861-87.9635.24.1.0696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PAULO DIAS ADVOGADO: Hudson Dos Santos Teixeira Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, sob o fundamento de que é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para pagamento determinado pela sentença e reconhecido legítimo por este tribunal o direito à percepção do RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. JOÃO GUILHERME SILVA requer a majoração da verba honorária, que entende ser devida no patamar de 20%. A parte embargante não se opôs da sentença mediante interposição de apelação, razão pela qual a verba honorária é matéria preclusa, não sendo mais possível a modificação da sentença, a qual, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na forma como é regrada do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 54929723224453922224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)