EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. OSCILAÇÃO DOS NÍVEIS DE RUÍDO EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. APROVEITAMENTO POR MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo segurado, condenando o INSS a averbar tempo de trabalho sob condições especiais (exposto a ruído em níveis acima do limite legal). 2. O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 10.05.7257, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 03.12.8389 a 19.08.8848, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-1869. A partir de 12.10.1137, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 05.02.5412. 3. Os PPPs e os laudos técnicos demonstram que a parte autora, durante o período de 19.09.3486 a 19.08.9705, desempenhou suas funções submetida a ruído acima de 102 dBs, e que de 28.12.4579 a 27.07.1686, entre 101 e 103 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 4. Com relação ao período compreendido entre 20.12.9689 e 21.04.8135, os registros (laudo e PPP) demonstram oscilação dos níveis de ruído entre 66 dB e 98 dB. 5. Para se considerar o tempo de serviço como especial, a lei exige que a exposição ao ruído seja contínua e em níveis superiores ao limite de tolerância. Se em alguns momentos a exposição não ultrapassou o limite, oscilando, não se pode considerar esse tempo como especial mediante o aproveitamento por média, por ausência de previsão legal. 6. Tendo em vista que o tempo trabalhado pelo segurado sob condições especiais não totalizou o mínimo de 25 anos, não há como se conceder aposentadoria especial. Mantida, portanto, a sentença que determinou a averbação apenas de parte do período pleiteado. 7. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 05907933531627999264, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)