PROCESSO Nº: 7050985-34.8766.18.3.0844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9245536-75.8949.16.10.2801 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA PARA ATUALIZAÇÃO NA CONTA JUDICIAL. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois, "enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitados em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos". 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Matéria pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 637634, no qual restou consignado que a incidência de juros de mora se dá segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o voto condutor se reportou ao seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (ARE 140805 AgR, Relator Min. JOAQUIM ALVES, Primeira Turma, julgado em 20/04/2016) 5. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09446456548309261592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)