PROCESSO Nº: 8004428-74.1750.8.12.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M.M.K.S. GABRIEL DA MATA - ME ADVOGADO: Sergio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 9526298-44.0676.22.8.6306 - 2ª VARA FEDERAL - SE Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Novo julgamento de embargos de declaração. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que atacava a decisão que suspendeu a execução a fim de evitar tumulto processual. 2. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 3. No caso concreto, houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. 4. Sustenta a União, que deverá haver apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 5. No caso concreto, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários à suspensão da execução, tendo em vista que o tumulto processual não se enquadra nas hipóteses do art. 739-A, § 1º, do CPC/1973, conforme determinado pelo STJ. Assim, tal solução levaria ao reconhecimento da omissão apontada, sem efeitos infringentes ao julgado, no entanto como já ocorreu sentença homologatória do acordo celebrado nos autos principais (ID nº 7655906.3632088) que deu fundamento para este agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo de instrumento. 6. Por essas razões, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes ao julgado, para suprir a omissão apontada, no que se refere à impossibilidade de suspensão da execução, declarando prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 59496746596397673391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)