PROCESSO Nº: 3393409-83.8257.14.7.3572 - APELAÇÃO APELANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Davi Lucca Azevedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Gabriel da Cruz Maia Daniela Cunha (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. SÓCIO-GERENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de nova avaliação previstas no art. 873 do CPC, há que ser mantida a avaliação do bem efetuada pelo Oficial de Justiça. 2. É descabida a alegação de ilegitimidade passiva do sócio gerente quando a sua responsabilização pessoal deu-se diante da presença de suficientes os indícios de confusão patrimonial, com a possível utilização das diversas pessoas jurídicas com a fim de burlar a lei, protegendo o patrimônio pessoal do sócio, em prejuízo aos credores. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83627720795442684128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA MAIA JOÃO PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)