PROCESSO Nº: 7441632-27.0808.19.5.4934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ENGARRAFAMENTO PITU ANTHONY FOGAÇA ADVOGADO: Cauã Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CARÁTER VOLUNTÁRIO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando o acórdão deixa de examinar questão a ele submetida. Eis o caso dos autos. 3. A assistência simples ocorre quando o terceiro postula e obtém ingresso no processo a fim de auxiliar uma das partes, haja vista se encontrar na contingência de ser indiretamente prejudicado por uma sentença. 4. Modalidade de intervenção de terceiro que não comporta imposição, e sim, voluntariedade. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43191000242301913398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)