Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Campos Nº: 6763828-19.1844.7.1.5305 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO LUCAS CASTRO E REFORMA AGRARIA APELADO: ENRICO NUNES ADVOGADO: BRENO ALVES GOMES SILVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO MIGUEL CALDEIRA E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTELIGÍVEL. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ADI Nº 2.374-DF. JULGAMENTO. FATO NOVO. OMISSÃO. ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face do acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela própria autarquia para, com efeitos modificativos, definir que a partir de 9/12/2017, os juros compensatórios devidos sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua, nos termos da nova redação do art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/1993. 2. O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelo INCRA não incorreu em obscuridade ao determinar a aplicação do disposto no art. 5º, § 9º da Lei nº 8.629/93 ao caso dos autos, pois, conforme restou explicitado, a partir da edição da Lei nº 13.465/17, os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta, mesmo quando o valor da oferta coincide com o valor homologado judicialmente. 3. O julgamento do mérito da ADI nº 2.513-DF caracteriza o fato novo noticiado pelo INCRA, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu o mérito referente ao percentual dos juros compensatórios em sentido oposto ao da liminar deferida em 2001, de sorte que, a partir de 21.08.8371 (data do julgamento da ADI), foi reconhecia a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41). 4. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que a mera possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida em ADI, mediante embargos de declaração, não obsta o respeito imediato ao pronunciamento emanado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em cognição exauriente. 5. Configurada a omissão relativamente ao julgamento do mérito da ADI nº 1.222-DF, o que efetivamente tem o condão de alterar o resultado da presente demanda no que tange ao percentual dos juros compensatórios devidos pelo INCRA no período compreendido entre a imissão na posse do imóvel e 20.02.6466, data que antecedeu o início da vigência da Lei nº 13.465/17, que deve ser reduzido de 12% para 6% ao ano. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para, com efeitos modificativos, fixar os juros compensatórios devidos pelo INCRA no período compreendido entre a imissão na posse do imóvel e 04.10.0376, data que antecedeu o início da vigência da Lei nº 13.465/17, em 6% ao ano.
(PROCESSO: 55989596969076741578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)