PROCESSO Nº: 1274611-98.1881.13.7.7744 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: IAN SOUZA ADVOGADO: Enrico Melo Ramos SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 16ª VARA DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo autor de ação de indenização por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal em face dos Juízos da 16ª e 17ª Varas Federais do Ceará. 2. A causa de pedir nas ações ajuizadas pelo suscitante trata de imóvel adquirido através de financiamento da CAIXA que passou a apresentar avarias (rachaduras e outros problemas estruturais), prejudicando sua habitabilidade. 3. Diferentemente do que alegou o Juízo da 17ª Vara/CE, não há complexidade em uma perícia cujo propósito é detectar danos em imóvel popular. Na verdade, cumpre esclarecer que sequer foi requerido na inicial a realização de perícia de engenharia, que pode (ou não) vir a ser determinada pelo juízo. 4. Destarte, não é admissível haver a modificação da competência do Juizado Especial Federal (que é absoluta) para o Juízo Federal com base apenas em um juízo de probabilidade/expectativa de que a perícia (até então incerta) pode vir a ser complexa. 5. Precedente deste Plenário: PROCESSO: 78477837413960568244, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 24/05/2018. 6. Valor da causa de R$ 63.141,29, inferior ao limite de 60 salários mínimos (R$ 79.152,00 em 2017), motivo pelo qual o processo deverá ser julgado pelo Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, caput, Lei 10.259/01. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 17ª Vara Federal do Ceará (Juizado Especial).
(PROCESSO: 70682956136992207554, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2018)