PROCESSO Nº: 8764648-52.1116.12.11.3555 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS DAS NEVES e outros ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silva - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO. INÉRCIA ENDOPROCESSUAL, CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EFETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo a inocorrência do transcurso do prazo extintivo, haja vista que, em sendo o seu termo "a quo" a decisão que ordena o arquivamento dos autos do processo, não há falar em prescrição intercorrente antes da referida decisão. Destacou, ainda, que o juiz sentenciante somou os prazos em que a execução fiscal se manteve paralisada, sem considerar os impulsos efetivados pela exequente. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a remessa dos autos ao arquivo, por força do que dispõe o § 2º do art. 40 da LEF, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas efetivamente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. No caso em tela, às fls. 115/116 (identificador: 1890476.8575663), constata-se que o juiz sentenciante, em 23/04/2012, determinou o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, afirmando que a partir de tal decisão a prescrição quinquenal começaria a fluir, considerando que o processo já estava praticamente suspenso, ante a ausência de realização concreta de qualquer ato executivo desde 2009. A exequente não se contrapôs a essa decisão. 5. Com vistas à satisfação da dívida, a exequente requereu a citação do sócio administrador da empresa executada, que se opôs à execução por meio de exceção de pré-executividade, cujos termos não foram acolhidos pela decisão de fls. 182/183 (identificador: 5105406.3258609). Nessa decisão o juiz sentenciante reiterou que o prazo prescricional voltou a fluir integralmente em 12/10/2012 (o original foi grafado com erro ao inverter mês/dia, indicando 17/02/2012). 6. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em 02/01/2016, peticionou nos autos, requerendo o envio dos bens penhorados (fl. 180 - identificador: 8710623.6017101) à hasta pública, diligência que restou indeferida por haver considerado o juiz sentenciante não ser frutífera, já que é muito restrito o grupo de eventuais interessados para uma máquina do porte daquela que foi objeto da constrição, determinando o retorno dos autos ao arquivo sem baixa. Mais uma vez, não houve qualquer resistência ao pronunciamento jurisdicional, sendo de rigor o reconhecimento de que a própria exequente considerou que a sua realização estava fadada ao insucesso. 7. Em seguida, a Secretaria do Juízo intimou a exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (fl. 222 - identificador: 9856484.2528885). Nessa oportunidade, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alegou que houve novo arquivamento em 20/08/2016, de modo que não houve decurso do prazo de arquivamento, nos termos do texto legal. Aduziu, também, que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 não prevê a possibilidade de que sejam somados os períodos em que o feito permanecera arquivado, desconsiderando a causa interruptiva do prazo prescricional (andamento do feito pela exequente). 8. Na oportunidade que lhe foi concedida, a exequente não trouxe ao conhecimento do Juízo da execução qualquer informação acerca da ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 9. Do exposto, desponta que, desde a decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, que se deu em 03/11/2012 até a data do Ato Ordinatório por meio do qual a Secretaria do Juízo intimou a exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (08/07/2017), não houve a promoção de diligências que se afiguraram potencialmente eficazes para a satisfação da dívida, nada obstante a exequente tenha se manifestado nos autos. Ademais, resta patente que a exequente tinha ciência do transcurso do lapso prescricional desde aquela data e não manifestou qualquer discordância, vindo a atuar nesse sentido apenas após o transcurso do prazo extintivo. 10. Daí advém que, por ocasião da prolação da sentença, já havia transcorrido em sua totalidade o prazo extintivo, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente afirmado naquela assentada não merece críticas. 11. Assim, ante o transcurso do lustro prescricional após a decisão que remeteu os autos ao arquivo sem baixa, cumulada com a ausência de promoção de diligências eficazes para a satisfação da dívida, a manutenção da sentença recorrida afigura-se como medida que se impõe. 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 10407795540890512404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)