PROCESSO Nº: 3345906-30.4638.26.5.2384 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA FARIAS ADVOGADO: Severino Dos Ramos Da Ana Lívia Barros e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah Viana PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Novaes EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATO QUE POSSUI NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. Anthony Ferreira impetrou mandado de segurança contra ato do Vice-Almirante do Comando do Terceiro Distrito Naval da Marinha do Brasil objetivando garantir sua participação na fase de "Designação à Incorporação" do processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação n.º 1/2017. II. Afirma que participou do processo seletivo de profissionais de nível fundamental e médio para preenchimento de vaga na área de saúde, especialidade Radiologia Médica, para a prestação de serviço militar voluntário como praças temporárias da Marinha do Brasil; na etapa de Verificação Documental (VD), a despeito de ter apresentado o diploma de Tecnólogo em Radiologia, não obteve êxito na referida fase do concurso, sob o argumento de que "[...] não apresentou diploma de curso técnico na área a que concorre, em desacordo com o subitem 12.1, alínea i c/c com o subitem 3.3, alínea f, do Aviso de Convocação n.º 1/2017[...] " - trecho extraído da inicial; apresentou recurso administrativo, o qual foi indeferido; o Edital exigiu curso de nível técnico referente à profissão (Curso de Técnico em Radiologia), sendo que a impetrante tem graduação de nível superior (Diploma de Tecnólogo em Radiologia), não considerando razoável impedir o acesso à vaga por alguém com qualificação técnica superior à exigida para o desempenho da função. III.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, subindo os autos, em razão da remessa oficial. IV. Não se trata de questionamento ou ingerência sobre a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão e patrimonial da instituição, na medida em que não se questiona a propriedade ou não do conteúdo/bagagem profissional exigida ao candidato no referido edital, mas apenas de se averiguar se a qualificação de possuir diploma em Tecnólogo em Radiologia, é ou não insuficiente para suprir a exigida na lei específica, a qual vincula o administrador público. V.Afastamento da literalidade da norma editalícia para dar lugar à razoabilidade, em prol de uma maior eficiência e eficácia no serviço público a ser prestado, na medida em que o curso superior concluído pelo impetrante abrange não só os requisitos mínimos de conhecimento exigidos para o exercício da função, bem como lhe conferiu o título de médico veterinário , bastante útil dentro da especialidade a que se propôs inscrever. VI.Precedentes desta Segunda Turma sobre a matéria: REO571923/RN, Relator: Desembargador Federal Lucas Ramos (Convocado), DJE 05/12/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Emanuel da Mata, DJE 22/09/2013; REO344068/RN, Relator: Desembargador Federal Enzo Alves (Convocado), DJE 19/10/2014. VII. Remessa oficial improvida. Ressalva do entendimento pessoal do desembargador Federal Juan Barbosa. [04]
(PROCESSO: 26507561121532664458, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)