Apelação a desafiar sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Nísia Floresta que, em execução fiscal, extinguiu o feito em face da prescrição.
O édito recorrido reconheceu a prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de cinco anos, f. 57. Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, nem do art. 20, da Lei 10.522/02, não tendo havido registro de suspensão; que o transcurso do prazo decorrente do andamento natural do processo não autoriza transcurso de prazo prescricional, f. 76; e, enfim, que a sentença recaiu em erro jurídico ao reconhecer a prescrição pelo simples decurso de cinco anos após a data da citação quando, em verdade, o processo segue normalmente e a demora se deve a falhas do mecanismo judiciário.
1. Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
2. Compulsando os autos, verifica-se que houve mandado de citação em 28 de maio de 2001, f. 15, a qual restou frustrada por não localização do representante legal da parte executada, conforme certidão de Oficial de Justiça, Vitor Alves. Após, a parte exequente requereu citação dos representantes legais, em 16 de agosto de 2003, f. 18, o que foi concretizado, conforme mandado de citação, f. 28. A parte executada, enfim, se manifestou, em 26 de novembro de 2003, indicando bens à penhora, f. 29, os quais foram recusados pela Fazenda Nacional, conforme petição, f. 87-18. A fim de garantir a dívida, foi expedido mandado de penhora, f. 49, o qual restou frustrado, uma vez que não foram localizados bens pertencentes aos executados, conforme certidão dos autos, f. 49v. Por fim, a exequente requereu, em 20 de dezembro de 2006, f. 52, o sobrestamento do feito por 180 dias. Mais de cinco anos depois, em 04 de fevereiro de 2013, f. 57, a sentença atacada foi proferida sem que, durante todo esse tempo a parte exequente, supostamente a verdadeira interessada na causa, tenha se manifestado a fim de realizar as diligências necessárias ao andamento da execução.
3. Não assiste razão à apelante quando aponta não terem sido implementados os requisitos para o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo. No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual da presente execução fiscal ocorrer sem caminhar em direção ao seu ponto fim, uma vez que o credor não traz informações fundamentais ao feito para o deslinde da questão. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
4. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 99312113535858203288, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)