PROCESSO Nº: 1794761-06.1009.6.3.8299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN REZENDE ADVOGADO: Noah Costa AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4542296-42.5581.9.3.0820 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. TRATAMENTO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. DIEGO PEREIRA DE ESPERA DA REDE PÚBLICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência, por meio da qual o autor/agravante pretendia compelir os réus/agravados (União Federal, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) a fornecerem os meios necessários para a imediata realização de procedimento cirúrgico ortopédico, consubstanciado na colocação de enxerto ósseo + colocação de fixadores ou placa, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 34.548,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento. 2. A despeito de o art. 196 da CF/88 reconhecer e assegurar o direito à saúde a todos os cidadãos, tal conclusão não autoriza a subversão da ordem cronológica estabelecida pelas instituições hospitalares para procedimentos médicos. 3. In casu, não restou inequivocamente comprovada a urgência premente na realização da cirurgia pretendida pelo autor, ora agravante, sendo descabida sua concessão em sede de tutela de urgência, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. 4. De fato, antes de indeferir liminarmente a medida pleiteada, o Juízo a quo teve o cuidado de analisar minuciosamente a documentação médica apresentada, ocasião em que concluiu que a cirurgia é eletiva, não havendo nada que comprovasse a urgência do caso. Em tal o contexto, seria injusto com os demais pacientes a desconsideração da Valentina Moraes de espera, que se presume estabelecida com base em critérios técnicos, objetivos e impessoais. 5. Esclareça-se que não se está afirmando que o procedimento cirúrgico não deve ser realizado nem que o mesmo não seja necessário à melhoria da qualidade de vida do autor/agravante, mas, tão somente, que a verossimilhança das alegações necessita ser suficientemente comprovada no feito de origem, no qual poderá ser determinada a realização de perícia médica para melhor avaliação sobre a adequação do tratamento pleiteado na via judicial. 6. Ausente prova inequívoca que permita concluir pela verossimilhança da alegação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17759031151238158650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)