Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Mendes - APELREEX 6343630-25.1477.15.12.7818 - PB APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA APELADA : LORENA SALES ADVOGADO : Paulo Dias ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Administrativo. Apelação e remessa necessária opostas contra sentença, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu o pedido de imediata contratação de Camila Araújo no cargo de Professor [substituto] de didática e ensino da matemática da Universidade Federal da Paraíba [UFPB]. O inciso III, do art. 9º, da Lei 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevê norma que veda a contratação daqueles que prestaram serviços à administração anteriormente, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior. O Pleno deste Tribunal, em decisão de 23 de maio de 2002, acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 9º, inc. III, da Lei 8.745, ao julgar a AMS 37356-CE, e vinha entendendo pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal. Todavia, ao julgar o RE 954.006-CE, de relatoria do min. Arthur Cunha, em 21 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 53893554227160705786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)