PROCESSO Nº: 2061535-48.6615.4.1.8173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA CAETE S A ADVOGADO: Danilo das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSUSCETÍVEL EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela USINA CAETÉ S A contra decisão do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que recebeu os embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante, sem, no entanto, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de concessão de efeito suspensivo, uma vez que este agravo de instrumento tem por objeto uma decisão de conteúdo negativo, e a parte agravante aqui pretende obter provimento liminar que lhe fora negado em primeiro grau de jurisdição. 4. Cumpre, então, analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal, que são os mesmos da espécie de tutela provisória requerida em primeira instância, de modo que, em tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 5. No que tange à alegação de equívoco da fiscalização ao considerar os valores das notas fiscais de faturamento antecipado na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária, parece-me que a solução da controvérsia depende de análise aprofundada da matéria, insuscetível de realização em sede de juízo de cognição sumária. 6. Isso porque, à primeira vista, o enfrentamento de certas questões demanda conhecimentos técnicos, como identificar se, do ponto de vista contábil e jurídico, o procedimento adotado pela agravante ao emitir duas notas fiscais para a mesma operação está correto e, em caso afirmativo, se as notas fiscais de venda e efetiva entrega correspondem realmente às notas fiscais de faturamento antecipado, ante a divergência de valores entre umas e outras. 7. Quanto à alegação de que a receita obtida com a venda de sucata não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, reputo que haveria necessidade de prova técnica para identificar se realmente os valores dessa venda compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Além disso, observa-se que o valor obtido com a venda de 5,5 toneladas de sucata não chegou a R$ 900,00 (novecentos reais), quantia essa ínfima se comparada se comparada com o valor do débito, que é de R$ 70.190.622,30 (vinte e cinco milhões trezentos e um mil setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos). 8. Esse mesmo raciocínio se aplica as alegações de inclusão indevida dos valores das vendas de produtos que foram objeto de posterior devolução e dos valores obtidos com a exportação de produtos, não sendo possível precisar, sem o auxílio da prova pericial, se esses fatos ocorreram e, em caso afirmativo, em que proporção eles compõem a dívida. 9. Acerca da alegação de prescrição, a Fazenda Nacional informou nos autos originários que o crédito foi constituído por meio de auto de infração, lavrado em lavrado em 27/01/2015, de modo que, considerando o ano de vencimento das obrigações tributárias (2011) e o ano de ajuizamento da execução fiscal (2017), não se vislumbra a ocorrência de decadência ou prescrição. 10. Não há notícia nos autos sequer de designação de leilão para venda do bem penhorado, restando, assim, não caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70784702745236936611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)