PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Pretende o autor a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular extinto o processo sem exame do mérito, em face da ocorrência de coisa julgada;
2. Constatando-se que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 8354747-68.0485.19.12.5424, ajuizada perante a 24ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará - CE, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido;
3. A despeito do pedido, ora em análise, ter sido decorrente de requerimento administrativo diverso do que ensejara o ingresso da ação judicial anterior, inexistem nos autos qualquer circunstância, fato ou mesmo documentação que origine nova apreciação pelo judiciário da pretensão ao benefício, considerando, inclusive, o pequeno espaço de tempo entre os respectivos requerimentos, devendo, portanto, ser mantida a sentença, que reconheceu a coisa julgada;
4. Igor Almeida.
(PROCESSO: 04323540889375193575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)