PROCESSO Nº: 5433755-13.5473.16.11.6666 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NOGUEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: Joaquim Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Pinto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lavínia Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 06.667/2009. RETORNO DOS AUTOS EMBASADO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE Nº 256.152/SE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 935.228/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). 2. Caso concreto: A autora ajuizou ação, cobrando parcelas atrasadas de pensão por morte. O pedido autoral foi julgado procedente, condenando-se a ré "ao pagamento dos valores atrasados referentes à pensão especial por morte relativa ao período de julho/07 até a implementação da pensão, acrescidos de atualização monetária, a partir de cada parcela vencida, pela variação do IPCA, e de juros moratórios, estes a partir da citação e devidos nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09". A UNIÃO apelou, mas a Turma Julgadora negou provimento à remessa oficial e à apelação. A UNIÃO interpôs recursos especial e extraordinário, objetivando a definição da correção monetária segundo os ditames do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 672.095/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.12.2908, o Plenário do STF definiu: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em 14.07.4208, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 7.766.801/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 07 de janeiro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 5. Analisando-se o caso concreto em atenção a esses parâmetros, depreende-se que não é o caso de se realizar juízo de retratação, porque a parte do acórdão contra a qual se insurge a UNIÃO, nos seus recursos especial e extraordinário, já está em consonância com os julgados do STF e do STJ, assentados sob a sistemática dos precedentes vinculantes, tendo sido determinada a incidência do IPCA. 6. Acórdão da Turma Julgadora mantido. Não configuração de hipótese de juízo de retratação.
(PROCESSO: 12269817847655765700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABEL SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)