Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro da Mata PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 0519150-50.4702.7.3.1421 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: LUCAS TEIXEIRA e outro APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO : MURILO MENDES e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBTE : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios apostos pela União e pelo Município de São Miguel dos Campos contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento à apelação da União, para determinar que os valores do precatório, em epígrafe, devem ser vinculados à educação, nos termos do art. 60, do ADCT, porque são egressas do Fundef, e negou provimento à apelação do Município. 1. Segundo a União, o acórdão apresenta omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960/09, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 329.916/SE, e, caso a Turma rechace sua a aplicação, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição. 2. Segundo o Município, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da premissa fática de que os Municípios tiveram de completar o VMAA previsto legalmente para o investimento na educação durante o período em que não existiram os repasses da União Federal, pelo que as verbas a receber dotam de natureza indenizatória. 3. Passa-se, inicialmente, ao exame dos embargos declaratórios opostos pela União. 4. Afasta-se, inicialmente, a alegação de incidência da cláusula de reserva de plenário, posto que a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da aludida Lei 11.960, não foi efetuada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 5. No tocante à alegação de omissão quanto à análise da permanência da aplicação da Lei 11.960, até que o Supremo Tribunal Federal promova o julgamento do RE 033.807/SE, observa-se que também não deve ser reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582039/SE, em 24 de fevereiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Passa-se ao exame dos embargos declaratórios opostos pelo Município. 7. A alegação de que o acórdão foi omisso quanto ao exame da premissa fática de que os Municípios tiveram de completar o VMAA previsto legalmente para o investimento na educação durante o período em que não existiram os repasses da União Federal, pelo que as verbas a receber dotam de natureza indenizatória não deve ser conhecida, porquanto o pedido do recurso de apelação interposto pelo ora embargante foi limitado a majoração da verba honorária sucumbencial, que restou devidamente analisada no acórdão embargado: 8. Quanto ao apelo do Município, onde requer a majoração da verba honorária sucumbencial, entendo que não deve prosperar, porquanto foi arbitrada em R$ 78.128,00, (nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, onde o processo nasceu e, em parte, se desenvolveu), valor razoável e de acordo com precedentes da Turma. 8. Embargos declaratórios da União improvidos. Embargos declaratórios do Município não conhecidos.
(PROCESSO: 62978073255359385317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)