PROCESSO Nº: 9964879-87.9417.10.6.4119 - APELAÇÃO APELANTE: STAYTRACK MONITORAMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Nunes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ACESSO IRREGULAR A BR-235/SE. LAUDO PERICIAL. USO INDEVIDO E SEM AUTORIZAÇÃO DO DNIT. INDENIZAÇÃO. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a matéria tratada nos autos cuida sobre reintegração de posse em relação à área construída dentro da faixa de domínio da BR-235/SE, km 5, no Município de Aracaju/SE, bem como indenização em favor do DNIT em razão de uso indevido e sem autorização dessa área. 2. A simples alegação de existência de alvará de construção, sem estar atrelada a prova quanto à sua ligação com o acesso a BR 235/SE em discussão, pelo Município de Nossa Senhora do Socorro e pelo Estado de Sergipe, não detém qualquer repercussão jurídica para justificar o chamamento ao processo requerido pela parte apelante. 3. Observa-se que, a despeito de ter sido notificado nos autos do Processo Administrativo nº 96722.297901/7433-22 (ofícios nsº 028/2014-SR/SE e 127/2014-SR/SE, para adotar as providências cabíveis em relação ao fato que lhe fora imputado (acesso clandestino construído no km 5 da BR-235/SE), ou apresentar defesa, a empresa permaneceu inerte (id. 0481220.417156 - fls. 02/04), não havendo, pois, que se cogitar de violação ao devido processo legal. 4. In casu, verifica-se as seguintes constatações do Laudo de Vistoria Técnica na área em destaque: "Verificações: Constata-se, pois, mediante verificação em campo por RECEPTOR GNSS TRIMBLE R4, que a referida empresa executou de forma irregular a abertura do acesso, em desconformidade com o Manual de Acesso de Propriedades Marginais à Rodovias Federais (Publicação IPR - 728/2006). Além disso, o sistema de drenagem da rodovia, compreendido nas imediações da empresa, foram danificados. Faz-se notório ainda que, o edifício da empresa ocupa 204,54 m² dentro da faixa de domínio e 889/93 m² dentro da faixa não-edificável, num total de 1.094,47 m² de construção irregular." e "1. Depreende-se dos autos do processo nº 16368.273397/3756-39 que não foram localizados, nos arquivos da Superintendência regional do DNIT/SE, documentação inerente à aprovação do acesso em tela, conforme previsto no 'Manual de Procedimentos para a Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais - DNIT' e 'Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais', portanto, o acesso é irregular; 2. O acesso não apresenta os requisitos mínimos de funcionalidade, ou seja, não existem os dispositivos destinados a ordenar os diversos movimentos do tráfego incluindo canalizações, faixas de mudança de velocidade e sinalização adequada, o que dificulta a incorporação do tráfego de veículo deste acesso com o da rodovia (vide registro fotográfico em anexo); 3. A distância mínima de visibilidade exigida pelos normativos do DNIT não é atendida. Como a Velocidade regulamentar no seguimento em que o acesso está inserido é de 60 km/h, de acordo com o Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais, o condutor que trafega na rodovia principal deve ser capaz de visualizar qualquer ponto de conflito criado pelo acesso a uma distância mínima de 200m. Esse parâmetro é fundamental para garantir a segurança dos condutores, pois representa a distância percorrida por um veículo que trafega na velocidade regulamentar da rodovia, desde o instante em que o motorista percebe o obstáculo até o instante em que o condutor consegue mobilizar o veículo. Como é possível constatar no registro fotográfico em anexo, não é possível visualizar a saída do acesso a uma distância inferior a 200m; 4. O acesso em comento atualmente utiliza parte de outro acesso existente. Conforme prescreve o Manual de Acesso de Propriedade Marginais a Rodovias Federais, em rodovias em pista dupla com separação física entre as pistas, a distância entre os dois pontos mais próximos de acesos não pode ser inferior a 500m quando situados do mesmo lado da rodovia. Caso o requerente deseje utilizar um acesso existente, poderá solicitar autorização para construir uma via lateral até o acesso. Nesse caso, é preciso apresentar projeto com as alterações pretendidas. Essa medida visa diminuir os pontos de conflito ao longo da rodovia e homogeneizar as soluções adotadas; 5. O responsável pelo acesso acabou obstruindo a sarjeta para possibilitar a saída de veículos. Tal obstrução poderá ocasionar o transbordamento do sistema de drenagem e o consequente alagamento da pista, causando risco de aquaplanagem dos veículos que ali trafegam. Conclusão: O acesso em tela representa um risco eminente à segurança dos usuários, visto que, devido a sua geometria, falta de sinalização, tratamento inadequado das interferências com a drenagem da rodovia e ausência de pavimentação apropriada, os veículos provenientes dele ingressam na via principal com ângulo e velocidade inadequados." 5. Hipótese em que se verifica a existência de farta prova documentação, em especial o registro fotográfico que se vê no id. 4034814.268688 - fls. 5/6, quanto ao acesso temerário à rodovia federal sem o devido ato administrativo de autorização pelo DNIT, nos termos da Resolução nº 11, de 19 de março de 2008, comprometendo sobremaneira à fluidez segura do trânsito desta rodovia. 6. Além do mais, a condenação por perdas e danos teve em conta o desrespeito à faixa de segurança concernente à rodovia federal, à medida que a empresa demandada, ainda que notificada para retirar o acesso indevido à rodovia, continuou conscientemente agindo de forma irregular, causando dano passível de ser reparado por esta ação. 7. Com base na Resolução nº 11, de 19 de setembro de 2008, que estabelece a cobrança de licença a título oneroso aos órgãos da administração pública, concessionárias de serviços públicos, privados e de terceiros para a utilização da faixa de domínio, o DNIT elaborou um valor do preço público que deveria ser pago pelo uso das faixas de domínio das rodovias federais, sendo este o parâmetro objetivo utilizado para fixar, no particular, o montante de R$ 6.392,72 (seis mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), a título de indenização, com base no período da primeira notificação administrativa (25/05/2014) até a elaboração pormenorizada do cálculo pelo setor competente (id. 5342939.430265 - fls. 5/7). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 44138034013837626735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)