EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Embargos de declaração opostos por ALANA FOGAÇA, em face do acórdão que deu provimento à apelação da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES para determinar o regular processamento da execução fiscal, submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002.
2. O acórdão recorrido se fundamentou no sentido de que a jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo.
3. Sustenta a embargante que houve omissão no julgado, uma vez que suscitou, em suas contrarrazões, que o relator não conhecesse da apelação, pois interposta por pessoa que não era parte no processo, no caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, QUALIDADE INDUSTRIAL E TECNOLOGIA - INMETRO.
4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material".
5. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
6. No que diz respeito à alegação da embargante de que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que a apelação fora interposta por pessoa que não era parte no processo, no caso, o INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO, QUALIDADE INDUSTRIAL E TECNOLOGIA - INMETRO, cumpre esclarecer que houve um mero erro material (erro de digitação) por parte da apelante ao redigir a peça de interposição do recurso, sendo facilmente identificável que o exequente/apelante é a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT.
7. O recurso fora identificado corretamente com o número do processo de execução correspondente (2884745-22.2094.26.1.4835), parte executada (Renan Castro), peça devidamente protocolada no respectivo feito, e razões de apelação que dizem respeito a presente execução fiscal, restando claro que a menção feita na peça quanto ao INMETRO foi um mero equívoco por parte da Procuradoria Federal que, inclusive, é também responsável pelos processos da ANTT, por se tratar de autarquias federais.
8. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte apenas para suprimir a omissão apontada no que tange ao erro material quanto ao nome da exequente citado na peça de interposição da apelação, sem lhes atribuir, no entanto, efeitos infringentes por não se tratar de ilegitimidade de parte.
(PROCESSO: 7065507850760156401625, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 31/10/2018)