EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. ART. 332 DO CPC. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DESNECESSÁRIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito subjetivo subjetivo à contratação para o emprego público de Enfermeiro Assistencial, em virtude de aprovação fora do número de vagas previstas no Edital n.º 03 - EBSERH, de 13 de dezembro de 2014. 2. A apelante prestou concurso para o posto de Enfermeira Assistencial, tendo sido classificada em 206º lugar, quando o certame oferecia 165 vagas para provimento no posto em comento. 3. Instrução processual desnecessária, pois, ainda que fossem provadas todas as alegações como verdadeiras, não estaria caracterizada a preterição imotivada e arbitrária que ensejaria no direito subjetivo à contratação pela empresa pública. Possibilidade de aplicação do art. 332 do CPC. 4. Tese firmada em repercussão geral durante o julgamento do RE n.º 427.408/PI definiu que a expectativa de direito convola-se em direito subjetivo à nomeação quando há a inequívoca necessidade de pessoal e, na vigência do concurso, ocorre preterição arbitrária e imotivada do candidato aprovado, porquanto esta configura ofensa aos referidos incisos II e IV do artigo 37, da Constituição da República, bem como aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência. 5. A publicação de aviso de chamada pública para a apresentação de proposta de preço para que empresas ou entidades especializadas em serviços de planejamento, organização e realização de concurso público nas unidades da rede EBSERH, ainda que efetuada durante a vigência de concurso, não configura preterição, tampouco necessidade inequívoca de contratação de pessoal. A Administração Pública pode realizar concurso público para formação de cadastro de reserva, efetuando as nomeações de acordo com a sua necessidade mediante juízo discricionário. 6. Embora o relatório de dimensionamento de profissionais do hospital aponte a carência de profissionais em enfermagem assistencial, conclui-se que tal indicativo não pode ser entendido como sinônimo de cargos vagos, bem como tais relatórios não revelam qualquer notícia de ocupação da função por profissional de maneira indevida. 7. Os documentos que indicam vacâncias em decorrência de aposentadorias de enfermeiros estatutários não informam se os servidores aposentados exerciam o cargo de enfermeiro assistencial. Ainda que os servidores aposentados tivessem exercido o cargo no qual a apelante foi aprovada e que existissem postos vagos em número suficiente para alcançar a colocação da candidata, tal fato, por si só, não obriga a Administração a contratá-la, sobretudo, no caso específico, no qual a demandante não logrou êxito em comprovar que a Administração deixou de nomeá-la em favorecimento a outrem. Precedente da Quarta Turma. 8. A Portaria n.º 19, de 18/08/201, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais apenas possibilita, mediante juízo de conveniência e oportunidade, que a EBSERH realize as substituições dos servidores aposentadores por empregados concursados, não configurando em conversão automática de cargo estatutário em celetista. 9. Ausência de preterição à ordem de classificação dos aprovados em razão de gastos mensais realizados pelo hospital com o pagamento de plantões extras aos seus empregados, visto que tal fato é insuficiente para a demonstração de exercício da função de enfermeiro de maneira indevida por outrem. 10. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 69942892913830419187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)