PROCESSO Nº: 5514809-28.6368.26.8.7899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Paulo Emanuel Perazzo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA SOB O RGPS. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para: 1) anular a decisão administrativa atacada, determinar em definitivo o restabelecimento da cota-parte da pensão por morte estatutária destinada à impetrante; 2) determinar que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a suprimi-la, e 3) condenar a pessoa jurídica ré a pagar à impetrante as prestações em atraso entre a data da cessação equivocada da pensão e o seu restabelecimento, em valores atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em análise, em razão do falecimento de seu pai, ocorrido em 23/05/1970, a autora passou a receber a cota-parte do benefício de pensão por morte. De acordo com o comprovante de rendimentos do beneficiário de pensão (id. 0990298.2321016), o referido benefício tem como amparo legal a Lei 3.373/58 c/c Lei 6.782/80. 3. O Ministério da Fazenda, nos autos do procedimento administrativo que foi instaurado levando em conta o Acórdão nº 2780/2016 - TCU - que determinou a apuração de indícios de pagamento indevido de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 e a jurisprudência da Corte de Contas -, concluiu pela supressão do benefício pensional da impetrante, em razão de ser aposentada pelo RGPS e ter vínculo empregatício na iniciativa privada, o que afastaria o requisito da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. 4. A autoridade apontada como coatora (Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco) foi a responsável pela prática do ato lesivo contra a impetrante, na medida em que a supressão do benefício da impetrante não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU, o que justifica a competência da Justiça Federal para julgar a demanda. Nesse sentido: PROCESSO: 16373309969804171926, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2017. 5. O STF tem entendido que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, ou seja, leva-se em consideração a data do óbito do instituidor (regra tempus regit actum). 6. De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o vínculo empregatício firmado pela impetrante, bem como o recebimento de benefício previdenciário, não são causas para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58. 7. Nesse passo, considerando que a autora continua preenchendo os requisitos estabelecidos na legislação de regência, faz jus à manutenção da pensão por morte. 8. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). drq
(PROCESSO: 65833852251277374003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)