PROCESSO Nº: 9723938-43.2258.31.8.5412 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA MARIA CLARA DUARTE ADVOGADO: LORENZO DA CUNHA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAVÍNIA DA CUNHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 59.668/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor inativo da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que objetivava seu reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e a implantação em seus proventos da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT, além das parcelas vencidas a esse título. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 422.617-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto FELIPE BARBOSA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. No caso, o instituidor da pensão nunca foi servidor do extinto DIOGO AZEVEDO, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes; motivo pelo qual não faz jus a requerente aos proventos em paridade com os servidores ativos do DNIT, havendo que ser desacolhida sua pretensão de reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e recebimento da gratificação de desempenho GDAPEC. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico da verba de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7399841/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 14/03/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Neste caso, há de se manter a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6. Apelação da autora e recurso adesivo da União não providos. PROCESSO Nº: 5921950-07.0406.30.10.8824 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA JOANA COSTELA ADVOGADO: MARCELO PEREIRA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JULIA FERREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 20.275/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor inativo da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que objetivava seu reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e a implantação em seus proventos da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT, além das parcelas vencidas a esse título. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 142.217-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto ANDRÉ NOVAES devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. No caso, o instituidor da pensão nunca foi servidor do extinto KEVIN CAVALCANTI, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes; motivo pelo qual não faz jus a requerente aos proventos em paridade com os servidores ativos do DNIT, havendo que ser desacolhida sua pretensão de reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e recebimento da gratificação de desempenho GDAPEC. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico da verba de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5098937/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 21/06/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Neste caso, há de se manter a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6. Apelação da autora e recurso adesivo da União não providos. PROCESSO Nº: 2496704-90.3835.10.8.1497 - APELAÇÃO APELANTE: LINDALVA JULIANA SILVEIRA ADVOGADO: CAIO COSTA RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISAAC CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RYAN COSTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 16.504/2005. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. INSTITUIDOR DA PENSÃO ORIUNDO DA RFFSA. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor inativo da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, que objetivava seu reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e a implantação em seus proventos da gratificação de desempenho GDAPEC em igualdade de condições com os servidores da ativa do DNIT, além das parcelas vencidas a esse título. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 380.382-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto JOÃO FELIPE DA MOTA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. No caso, o instituidor da pensão nunca foi servidor do extinto DAVI LUIZ PINTO, apenas tendo trabalhado na Rede Ferroviária Federal e, quando da aposentadoria, se vinculado ao Ministério dos Transportes; motivo pelo qual não faz jus a requerente aos proventos em paridade com os servidores ativos do DNIT, havendo que ser desacolhida sua pretensão de reposicionamento de acordo com o quadro de pessoal ativo do DNIT e recebimento da gratificação de desempenho GDAPEC. 5. A jurisprudência do STJ tem entendido que o regime jurídico da verba de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5187154/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 29/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Neste caso, há de se manter a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. 6. Apelação da autora e recurso adesivo da União não providos.
(PROCESSO: 93693020759765937753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)