EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DE DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, declarou extinto o crédito tributário, com base no art. 156, V, do CTN, e, consequentemente, extinguiu o feito executório com resolução do mérito, à luz do art. 487, II, do NCPC. O Magistrado reconheceu a prescrição ao fundamento de que se passaram mais de 5 anos entre o arquivamento provisório do processo, ocorrido em 03/11/2011, e a prolação da sentença, em 08/06/2017. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a FAZENDA requereu em 28/05/2011 o bloqueio de valores do devedor, via Bacenjud, para satisfação da dívida. Todavia, não foi intimada do despacho indeferitório de fls. 67 proferido em 05/09/2011, tendo o processo sido encaminhado ao arquivo provisório sem a ciência da exequente sobre a resposta ao seu pleito. 3. Não tendo sido, de fato, a Fazenda intimada, não há como se considerar deflagrada a contagem do prazo prescricional. Não se pode atribuir à apelante a responsabilidade pela paralização do feito, uma vez que demonstrou interesse na continuidade da execução ao requerer diligência potencialmente útil ao processo (bloqueio de valores financeiros), de cujo indeferimento não foi sequer intimada antes do arquivamento sem baixa na distribuição. Ressalta-se que somente em 11/06/2017 houve intimação da Fazenda, desta feita para se manifestar a acerca da prescrição intercorrente. 4. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o andamento da demanda executória. ARC
(PROCESSO: 89959997089806886381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)