TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES FISCAIS REUNIDAS. SENTENÇA ÚNICA. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição do crédito tributário para extinguir as execuções fiscais 2050762-57.1685.11.12.2831, 6972719-33.0885.15.2.0021 e 5174986-48.9204.5.8.8503, por ter decorrido mais de dez anos desde a constituição do crédito tributário sem haver sequer citação do devedor.
2. A apelante sustenta não terem sido preenchidos os requisitos descritos no art. 40 da Lei 6.830/80, aptos a configurar a prescrição intercorrente, além de que o parcelamento provocou a interrupção do prazo prescricional.
3. Considerando que a própria exequente concorda com a extinção da execução fiscal 7266505-62.4177.18.3.1632, amparada na CDA 40 2 97 249153-70, o cerne da controvérsia reside na verificação do aperfeiçoamento ou não da prescrição em relação aos créditos tributários relativos as CDAs 40 2 98 883324-26 e 40 6 98 130451-01, objetos das execuções fiscais 4297983-80.2858.7.6.9155 e 4562971-53.7611.20.3.1275.
4. A execução fiscal 1982657-19.0569.20.8.8543 foi ajuizada em 7/12/2000 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 15/11/1994 e 20/11/1994, constituído através de declaração entregue pelo contribuinte em 27/09/1995.
5. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 9.317.269/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973.
6. Desta forma, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 15/05/1995, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a esta data. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 5/1/2000 não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
7. A execução fiscal supra ficou paralisada por longo intervalo de tempo em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, entre os anos de 2002 a 2014, quando foi prolatada a sentença extintiva, conforme se observa entre às fls. 20v e 21. Após a reunião das três execuções fiscais no ano de 2002, a exequente sequer foi intimada para se pronunciar sobre o insucesso da citação.
8. O fato de a citação do devedor não ter se consumado, não tem o condão de gerar a prescrição quinquenal, porquanto não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973 (REsp 8.777.887/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Viana, Primeira Seção, DJe 26/2/2010).
9. No tocante à prescrição intercorrente, esta se aperfeiçoa quando, decorrido o prazo de suspensão da execução fiscal - consoante os termos do art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 6.830/1980 -, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados do seu arquivamento, pela culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º.
10. No entanto, dos elementos trazidos aos autos, não se observa nenhuma hipótese apta a configurar a prescrição intercorrente. Não houve a suspensão da execução ou mesmo seu arquivamento, a exequente não foi previamente ouvida e tampouco restou inerte no impulso da ação.
11. Por seu turno, a execução fiscal 6820734-26.3435.30.6.2781 foi ajuizada em 21/3/2001 para cobrança de crédito tributário cujos fatos geradores ocorreram entre 20/11/1994 e 29/05/1994, constituído através de declaração entregue pelo contribuinte em 23/08/1995.
12. Desta forma, a data da deflagração do prazo prescricional foi a entrega da declaração pelo contribuinte, em 27/09/1995, porquanto os vencimentos das obrigações tributárias são anteriores a esta data. Nesse contexto, por ocasião da propositura da ação em 18/11/2001 já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.
13. Saliente-se que a adesão da executada a programa de parcelamento fiscal no ano de 2003 não tem o condão de retroagir para efeito de interromper o prazo prescricional, na forma do art. 174, IV do Código Tributário Nacional, posto que a prescrição já havia se consumado desde o ajuizamento da ação de cobrança no ano de 2001.
14. Provimento, em parte, da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença com relação à execução fiscal 2433350-73.7724.15.6.4039, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 18935021532066172462, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018, PUBLICAÇÃO: 18/10/2018)