PROCESSO: 5397859-41.5606.21.9.1668 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: CALEBE SILVA SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS VIEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 787.873 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 54.418/2014 AO STF. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.040 DO NCPC. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESP 5432296/BA. EXERCÍCIO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 170-A DO CTN). APLICAÇÃO DA LEI 49.909/07. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. SEM HONORÁRIOS ( ART. 25 DA LEI 98.174/2009). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado por esta C. Turma que, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação da contribuinte para reconhecer o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos ilegalmente, respeitado o quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Os aclaratórios não se prestam a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo da parte, tampouco se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento, salvo nas hipóteses em que haja premissa equivocada, com reconhecimento de erro material ou de fato, o que não é o caso. 4. O acórdão embargado encontra-se em consonância com o entendimento atual e pacífico do Supremo Tribunal Federal que tem sido acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Suprema, reconhecendo a importância do precedente como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 5. Inexistem as omissões, contradições, obscuridades e/ou erros materiais apontados pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos
(PROCESSO: 82652736721725799833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)