PROCESSO Nº: 1319057-31.6145.9.4.3563 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: ANDRÉ CARDOSO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pleito que objetiva a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em face do óbito em acidente de trânsito da genitora da autora ocorrido em rodovia federal. 2. A sentença recorrida acolheu a preliminar para excluir da relação processual a UNIÃO FEDERAL. No mérito, o decisum recorrido consignou que a invasão de animal na pista é circunstância totalmente imprevisível, tanto para o motorista quanto para o DNIT. Denota a ocorrência de caso fortuito, o que é excludente de culpabilidade e afasta a responsabilidade da Autarquia. 3. A legitimidade do DNIT para figurar em polo passivo de demanda ajuizada com o intuito de obter reparação por danos morais ou matérias, supostamente sofridos em decorrência de acidente causado por animal que invade rodovia, por certo, não exime a legitimidade da UNIÃO, tendo em vista que a Polícia Rodoviária Federal exerce diversas atribuições concernentes à manutenção da segurança nas rodovias federais, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 144, bem como no art. 20 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. In casu, o Boletim de Acidente de Trânsito – BAT informa que, “conforme averiguações realizadas no local do acidente, no Município de Aracati, no km 79,8 da BR-304, levantamos através dos vestígios e declarações do condutor do V2, que V1, Fiat/Palio WEEK, placa NIA-4733/PI, ao frear (devido animal na pista de rolamento), rodopiou na pista, invadindo a faixa contrária, indo colidir com o V2, Ford/KA Flex, Placa NNK-2796/RN, que trafegava em sua mão de direção". O BAT informa ainda que o local onde ocorreu o acidente não é área urbanizada, não há canteiro central, a estrutura viária é reta, o tipo de via é principal, a pista é simples, apresentava condições de pista seca, o tipo de pavimento é asfalto, há acostamento, e a condição meteorológica no momento do acidente era de céu claro. Noutro ponto, o Boletim de Acidente de Trânsito informa que nenhum dos condutores envolvidos no acidente possuía sinais visíveis de embriaguez ou de uso de substância psicoativa. Além disso, há no BAT informações de que todos os condutores e passageiros utilizavam cinto de segurança quando da ocorrência do acidente. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. 6. Os entes demandados não trouxeram elementos que desmereçam a presunção de veracidade advinda do Boletim de Acidente de Trânsito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os condutores apresentavam alguma incapacidade para conduzir os veículos envolvidos no acidente, que os conduziam em velocidade acima da permitida, ou que os referidos veículos estavam em más condições de uso. 7. No caso dos autos, não houve a ocorrência de fato necessário, irresistível ou inevitável – caso fortuito ou força maior – capaz de produzir resultado por si só, tendo em vista que o sinistro ocorreu tão somente em razão de animal que invadiu a via, sendo a responsabilidade imputada à UNIÃO e ao DNIT do tipo subjetiva, que ocorre quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. No caso dos autos, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT foi omisso, especificamente em relação aos seus deveres de zelar pela segurança nas pistas, para o fim de impedir acidentes decorrentes da invasão de animais nas rodovias federais, bem como no que concerne à sua obrigação de manutenção da infraestrutura do Sistema Federal de Viação. A UNIÃO também foi omissa quanto ao seu dever de patrulhar as rodovias federais e remover animais que, soltos, tenham a possibilidade de causar sinistros em tais rodovias federais. 8. O argumento de que seria inviável cercar pelos dois lados todas as rodovias nacionais (pois seria a única maneira, em tese, de evitar que animais avançassem sobre a pista de rolagem) não tem o condão de afastar a responsabilidade do DNIT. 9. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. 10. Em que pese ser indubitável que a perda abrupta de ente querido - causada por omissão do poder público - seja plenamente capaz de ensejar uma compensação financeira pela dor sofrida, essa compensação não pode ser, por certo excessiva, devendo ser condizente com a natureza dúplice da reparação por dano moral, qual seja: ressarcimento de acordo com a gravidade do abalo sofrido e punição do agente. 11 Considerando a extensão do dano causado (no caso, a morte da mãe da apelante), a capacidade econômica do ofensor, o caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação do valor de R$ 41.220,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, a ser pago de forma solidária pela UNIÃO e pelo DNIT. 12. é Cabível a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ao pagamento de honorários de sucumbência, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC. 13. Apelação provida para: a) reconhecer a legitimidade da UNIÃO para integrar o polo passivo da demanda; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 15.452,00 (oitenta mil reais), bem como condenar os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PROCESSO Nº: 7679269-32.1657.25.11.3802 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: AUGUSTO NOVAES APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AGATHA CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pleito que objetiva a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em face do óbito em acidente de trânsito da genitora da autora ocorrido em rodovia federal. 2. A sentença recorrida acolheu a preliminar para excluir da relação processual a UNIÃO FEDERAL. No mérito, o decisum recorrido consignou que a invasão de animal na pista é circunstância totalmente imprevisível, tanto para o motorista quanto para o DNIT. Denota a ocorrência de caso fortuito, o que é excludente de culpabilidade e afasta a responsabilidade da Autarquia. 3. A legitimidade do DNIT para figurar em polo passivo de demanda ajuizada com o intuito de obter reparação por danos morais ou matérias, supostamente sofridos em decorrência de acidente causado por animal que invade rodovia, por certo, não exime a legitimidade da UNIÃO, tendo em vista que a Polícia Rodoviária Federal exerce diversas atribuições concernentes à manutenção da segurança nas rodovias federais, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 144, bem como no art. 20 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. In casu, o Boletim de Acidente de Trânsito – BAT informa que, “conforme averiguações realizadas no local do acidente, no Município de Aracati, no km 79,8 da BR-304, levantamos através dos vestígios e declarações do condutor do V2, que V1, Fiat/Palio WEEK, placa NIA-4733/PI, ao frear (devido animal na pista de rolamento), rodopiou na pista, invadindo a faixa contrária, indo colidir com o V2, Ford/KA Flex, Placa NNK-2796/RN, que trafegava em sua mão de direção". O BAT informa ainda que o local onde ocorreu o acidente não é área urbanizada, não há canteiro central, a estrutura viária é reta, o tipo de via é principal, a pista é simples, apresentava condições de pista seca, o tipo de pavimento é asfalto, há acostamento, e a condição meteorológica no momento do acidente era de céu claro. Noutro ponto, o Boletim de Acidente de Trânsito informa que nenhum dos condutores envolvidos no acidente possuía sinais visíveis de embriaguez ou de uso de substância psicoativa. Além disso, há no BAT informações de que todos os condutores e passageiros utilizavam cinto de segurança quando da ocorrência do acidente. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção de veracidade. 6. Os entes demandados não trouxeram elementos que desmereçam a presunção de veracidade advinda do Boletim de Acidente de Trânsito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que os condutores apresentavam alguma incapacidade para conduzir os veículos envolvidos no acidente, que os conduziam em velocidade acima da permitida, ou que os referidos veículos estavam em más condições de uso. 7. No caso dos autos, não houve a ocorrência de fato necessário, irresistível ou inevitável – caso fortuito ou força maior – capaz de produzir resultado por si só, tendo em vista que o sinistro ocorreu tão somente em razão de animal que invadiu a via, sendo a responsabilidade imputada à UNIÃO e ao DNIT do tipo subjetiva, que ocorre quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano. No caso dos autos, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT foi omisso, especificamente em relação aos seus deveres de zelar pela segurança nas pistas, para o fim de impedir acidentes decorrentes da invasão de animais nas rodovias federais, bem como no que concerne à sua obrigação de manutenção da infraestrutura do Sistema Federal de Viação. A UNIÃO também foi omissa quanto ao seu dever de patrulhar as rodovias federais e remover animais que, soltos, tenham a possibilidade de causar sinistros em tais rodovias federais. 8. O argumento de que seria inviável cercar pelos dois lados todas as rodovias nacionais (pois seria a única maneira, em tese, de evitar que animais avançassem sobre a pista de rolagem) não tem o condão de afastar a responsabilidade do DNIT. 9. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. 10. Em que pese ser indubitável que a perda abrupta de ente querido - causada por omissão do poder público - seja plenamente capaz de ensejar uma compensação financeira pela dor sofrida, essa compensação não pode ser, por certo excessiva, devendo ser condizente com a natureza dúplice da reparação por dano moral, qual seja: ressarcimento de acordo com a gravidade do abalo sofrido e punição do agente. 11 Considerando a extensão do dano causado (no caso, a morte da mãe da apelante), a capacidade econômica do ofensor, o caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação do valor de R$ 47.011,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, a ser pago de forma solidária pela UNIÃO e pelo DNIT. 12. é Cabível a condenação da UNIÃO e do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ao pagamento de honorários de sucumbência, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, parágrafo 3º, I, do CPC. 13. Apelação provida para: a) reconhecer a legitimidade da UNIÃO para integrar o polo passivo da demanda; b) condenar os apelados solidariamente ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 37.685,00 (oitenta mil reais), bem como condenar os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 86781080016343005761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)