PROCESSO Nº: 3776303-53.3131.3.3.7795 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADO: Pedro Lucas Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO. CONHECIMENTO PRÉVIO DA DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. AgRg no REsp 5225346/RS, Min. Vitor Hugo Rezende, Rel. p/ Acórdão Min. Guilherme Fernandes, 1ª T., DJe 24/01/2016. 2. Na hipótese, ante as peculiaridades do caso concreto, o Juízo a quo, diante da inequívoca ciência do apelante do processo demarcatório legalmente concluído, concernente à área ocupada (1.435,77m2), acertadamente, decidiu pela improcedência do pedido de suspensão/anulação da cobrança das taxas de ocupação referente ao imóvel em questão. Houve, inclusive, a incidência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 12.428/32 - REsp 1016733/ES, Min. Benjamin Pereira, 2ª T., DJe 28/04/2017) do direito ora pleiteado, perfectibilizada entre a data do ajuizamento da ação individual, em 13/09/2008, quando o apelante já tinha conhecimento da demarcação homologada, e a propositura do presente feito em 15/02/2015. 3. Adotam-se, no particular, como razões de decidir, os fundamentos exarados na sentença objurgada que ora passam a incorporar o presente voto: "A cobrança da taxa de ocupação considera uma área de 1.435,77 m² pertencente à União, área idêntica à que ensejou a cobrança daquela taxa em 2006 a 2008, conforme se extrai da inicial da ação ordinária nº 2045625-60.6749.18.9.3774, ajuizada pelo autor em 13/12/2008 perante a 1ª Vara de São Pedro da Aldeia, da SJ/RJ, na qual discutia o reajuste concedido àquela taxa nos exercícios de 2007 e 2008, e solicitava a manutenção do valor cobrado no exercício de 2006, não discutindo a extensão tida como pertencente à União em virtude da demarcação. No item 3 da petição inicial daquela ação ordinária, o autor afirma expressamente que 'O aludido imóvel é inscrito na Secretaria do Patrimônio da União - SPU, sob o RIP Nº 0770 3523612-87, na modalidade de ocupação e conforme consta do cadastro do SPU o imóvel ocupado possui uma área de 1.435,77m² que constitui terreno de marinha'. Já no item 4 daquela peça, o demandante informa que 'No ano de 2006, os autores pagaram a taxa de ocupação da citada área no valor de R$ 1.641,80 (mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) - (doc. 4).' O contido na peça inaugural 6792891-38.4021.28.7.2338 revela, sem margem para dúvida, que desde 2006 o autor tomara conhecimento da demarcação realizada e que, através dela, foi constatado que seu imóvel ocupava uma área de 1.435,77 m² pertencente à União. A exigência da notificação pessoal dos interessados se dá em razão do respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, o autor, quando ajuizou a ação ordinária 3537064-25.7130.27.5.1075, não discutiu a extensão da área que, por força do procedimento de demarcação, passou a ser considerada bem público (1.435,77m²). Diante disso, não pode agora solicitar a suspensão da cobrança da taxa de ocupação em virtude de não ter sido formalmente intimado daquele procedimento, visto que, tomando conhecimento da conclusão dele, vale dizer, que a área ocupada era de 1.435,77m², acatou-a sem discussão, pelo que resta suprida a exigência da notificação pessoal feita naquela ACP [cuja sentença, proferida na ACP nº. 5707.80.01.638146-1, pela 4ª Vara Federal da Niterói/RJ, averbou que a União deveria intimar pessoalmente todos as pessoas em cujo nome estivessem registrados imóveis na área de terreno de marinha (ID 7065601.2848628 a 256787)]". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10132230279227002315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)