PROCESSO Nº: 6802337-68.3813.30.11.2612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MOURA ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cardoso E Davi Lucas Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBILIDADE. INCABIMENTO DE RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. I. Trata-se de apelação sentença que denegou a segurança, não reconhecendo ilegalidade no ato da autoridade coatora na retenção de mercadoria (prensa de recarga de munições, de marca DILLON, modelo XL 650, completa, com case e kit de conversores de calibre), na Alfândega do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Eduarda Ramos. II. Sustenta o recorrente que retornou de viagem de Miami/Flórida, Estados Unidos, trazendo como bagagem uma prensa de recarga de munições, de marca DILLON, modelo XL 650, completa, com case e kit de conversores de calibre. Afirma que o produto foi adquirido à vista junto à loja, HR IMPORT & EXPORT CORP, pelo valor total de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) e que carregou consigo autorização de embarque, expedido em 17.06.7545 pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro. Aduz que a referida prensa de recarga de munições não foi retirada no momento da chegada, uma vez que ainda estava pendente a vistoria do Ministério da Defesa, que foi realizada em 07.09.7727 e que, após a realização da vistoria, foi emitido o competente DARF, sendo efetivado o pagamento de 50% do Imposto de Importação no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais). Diz que foi surpreendido com a informação de que a mercadoria permaneceria retida, exigindo a autoridade coatora a apresentação do documento fiscal "cupom ou ticket", relativo à Invoice nº 03702, contendo descrição detalhada de cada um dos bens, vinculação entre o bem e o valor específico unitário, subtotal, total e valor do imposto. Argumenta que, do ponto de vista regulatório, não há qualquer irregularidade com o equipamento e, inclusive, a documentação foi expedida tal qual o descritivo da Invoice. Afirma que a HR IMPORT & EXPORT CORP é fornecedor autorizado pela Dillon Precision (fabricante do equipamento importado), sendo que tal informação consta no site do fabricante e que a loja comercializa "kits de venda" que são mais atrativos para o consumidor, sendo essa prática usual em todo o mercado, de diversos segmentos, em que a oferta do "pacote" possui valor inferior àquele correspondente à venda de cada peça avulsa. Defende que a autoridade coatora não fez prova alguma de que ele, recorrente, teria algum tipo de vinculação com a empresa vendedora do equipamento que justificasse a existência de uma vantagem no preço. Alega que a suspeita da autoridade coatora seria a de que ele teria pago pelo equipamento um preço abaixo daquele praticado no mercado, o que, na pior das hipóteses, poderia ser considerada fraude, cuja penalidade é a aplicação de multa (e não a penalidade de perdimento). Requer a liberação da mercadoria. III. Na hipótese, a questão diz respeito à retenção da mercadoria importada por parte da autoridade fiscal, em face das supostas irregularidades encontradas na fatura que acompanhou os bens retidos, entendendo o fisco que o valor informado pelo recorrente na compra da mercadoria, diverge do encontrado, unitariamente, no site da empresa vendedora. IV. Segundo a autoridade coatora, a mercadoria retida (recarga de munição proveniente dos Estados Unidos) veio acompanhada de documento sem valor fiscal, que refletisse, com exatidão, a operação de compra e venda questionada. Diante disso, o impetrante/recorrente foi intimado, em 28.11.9754, para apresentar documento fiscal relacionado aos bens descritos da Invoice 03702, empresa HR Shooting, que contenha, dentre outros requisitos normativos, a descrição específica dos bens, o valor unitário das mercadorias, o valor normal dos bens ou valor comumente praticado, o valor dos descontos, o valor final de venda ao consumidor e o valor do imposto. V. Tem o Fisco o objetivo de apurar o valor tributável e, por conseguinte, o valor devido do imposto sobre o valor agregado e outras implicações normativas, utilizando, como respaldo, o regramento previsto no art. 197, VII, do CTN e no art. 413 do Regulamento do IPI, este último por analogia. Acontece que, para a fiscalização aduaneira, a resposta apresentada pelo impetrante foi considerada insatisfatória, uma vez que não teria apresentado o cupom fiscal exigido. VI. O fornecedor teria informado por e-mail, que "não temos em nossa empresa um ticket ou qualquer outro documento onde comprove item a item o que consta nesse kit", dando a entender que não atribuía valores unitários às mercadorias montadas, que já traduziam a função do "pacote de venda". Também informou que é autorizado a comercializar qualquer dos produtos como "kits", como forma de "estimular a venda de itens que muitas vezes temos em excesso de estoque e, dessa forma, conseguimos viabilizar muitos negócios" (Id. 6650898). VII. Segundo a autoridade coatora, de forma contraditória, o fabricante, no próprio e-mail, descreveu os itens que constavam no "kit" adquirido pelo consumidor, porém não atribuiu valor unitário, bem como deixou de informar os descontos que obrigatoriamente deveriam incidir. JOÃO MIGUEL ALMEIDA. Dessa forma, com base na Instrução Normativa RFB nº. 1.059, de 02 de fevereiro de 2010 e do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 6.759, de 2009, a autoridade coatora ingressou na página da internet da empresa fabricante dos bens e atribuiu os preços unitários a cada bem individualizado no e-mail, o que gerou um valor total de USD $ 1.789,95, em comparação ao valor apresentado pelo impetrante, na ordem de US$ 625,00. No caso em tela, a autoridade fiscal não concordou com o valor total dos bens apresentados pelo impetrante, tendo atribuído novo valor, o que modificou a base de cálculo do imposto. IX. O Fisco não pode utilizar a retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributo dito devido, mas ainda não suficientemente apurado. Não deve ser admitida a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. X. A Súmula nº 323 do STF estabelece que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Configura-se ato ilegal e abusivo a retenção de bens provenientes do exterior para fins de cumprimento de obrigação fiscal. A liberação de tais bens não resulta em prejuízo ao Fisco, tendo em vista que a Administração possui outros meios legais e adequados para a cobrança de tributos eventualmente devidos. XI. Apelação provida, para reconhecer o direito da impetrante à liberação da mercadoria em questão, sem prejuízo da cobrança do imposto e da multa, caso verificado ao final do procedimento administrativo como devidos. [5]
(PROCESSO: 79885140866944753861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)