PROCESSO Nº: 2146709-55.0360.21.5.4686 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MURILO GOMES E REFORMA AGRARIA APELADO: ARTHUR DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL ARAGÃO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. MARCELO DA CRUZ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o disposto no art. 12 da Lei n.º 8.629/93, art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil (arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil). Alega ainda que a adoção do laudo administrativo seria a medida mais consentânea para que fosse fixada uma justa indenização, e que o valor da indenização deveria corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que, conforme o disposto no art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o valor apurado na desapropriação deve ser contemporâneo ao momento da avaliação (princípio da contemporaneidade), não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que foi realizada a vistoria pelo expropriante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Acórdão recorrido justificou com clareza a não adoção do Laudo Pericial confeccionado pela Administração (INCRA), ressaltando que não há impedimentos para que o juízo sentenciante tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Heitor Souza, DJe 18/08/2012). 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos Declaratórios interpostos pelo improvidos. PROCESSO Nº: 8597827-34.5047.13.2.4655 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA APELADO: LORENZO DA ROSA ADVOGADO: MIGUEL PORTO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENA CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. BENÍCIO ALMEIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o disposto no art. 12 da Lei n.º 8.629/93, art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil (arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil). Alega ainda que a adoção do laudo administrativo seria a medida mais consentânea para que fosse fixada uma justa indenização, e que o valor da indenização deveria corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que, conforme o disposto no art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o valor apurado na desapropriação deve ser contemporâneo ao momento da avaliação (princípio da contemporaneidade), não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que foi realizada a vistoria pelo expropriante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Acórdão recorrido justificou com clareza a não adoção do Laudo Pericial confeccionado pela Administração (INCRA), ressaltando que não há impedimentos para que o juízo sentenciante tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Cauã da Rocha, DJe 17/02/2012). 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos Declaratórios interpostos pelo improvidos. PROCESSO Nº: 6435296-26.6277.17.2.2747 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CECÍLIA NOVAES E REFORMA AGRARIA APELADO: ARTHUR PEREIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR PEIXOTO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR INTERESSE SOCIAL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. LUIZ HENRIQUE COSTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre o disposto no art. 12 da Lei n.º 8.629/93, art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil (arts. 371 e 479 do Novo Código de Processo Civil). Alega ainda que a adoção do laudo administrativo seria a medida mais consentânea para que fosse fixada uma justa indenização, e que o valor da indenização deveria corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação. 2. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que, conforme o disposto no art. 26, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o valor apurado na desapropriação deve ser contemporâneo ao momento da avaliação (princípio da contemporaneidade), não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que foi realizada a vistoria pelo expropriante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. O Acórdão recorrido justificou com clareza a não adoção do Laudo Pericial confeccionado pela Administração (INCRA), ressaltando que não há impedimentos para que o juízo sentenciante tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. "O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão" (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 33388/PR, Relator Ministro Davi Lucas Barbosa, DJe 22/02/2012). 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Embargos Declaratórios interpostos pelo improvidos.
(PROCESSO: 41552083013405087510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)