PROCESSO: 2585449-14.7690.24.1.5702 APELANTE: MUNICIPIO DE SOLANEA ADVOGADO: AUGUSTO DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUÍZA MARCELA SANTOS - 10ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SANTOS - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DO FUNDEB, DO FMS, DO FNAS, E DO FNDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Solânea/PB contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado e entendeu legítima a contribuição para o PASEP, sobre as receitas do FUNDEB, do FMS, do FNAS e do FNDE, bem como sobre as receitas de capital oriundas de aplicações mantidas junto a instituições financeiras decorrentes dos referidos fundos. 2. O PASEP, previsto no art. 2°, III, e no art. 8°, III, ambos da Lei nº 9.715/98, incide sobre as receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundo Municipal de Assistência Social (FNAS), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e seus respectivos rendimentos financeiros. 3. As transferências fundo a fundo se apresentam como instrumento de descentralização de recursos caracterizado pela disciplina legal e pelo repasse direito de recursos advindos de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e do Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. 4. Os repasses aos fundos são considerados receitas correntes, consubstanciando-se em imposição legal ou constitucional, na medida em que: a) o FUNDEB é previsto no art. 60, da CF/88, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07; b) o FMS é disposto no art. 198, § 3°, da CF, regulamentado pelo art. 14, da LC 141/12; c) o FNAS é abordado no art. 30, inciso II, da Lei nº 8.742/93; d) o FNDE foi criado e regulado pela Lei nº 5.537/68. 5. A pretensão que, se reconhecida, implica em redução da base de cálculo da contribuição, impõe a interpretação literal e restritiva do art. 111, inciso I, do CTN, bem como o respeito ao princípio da reserva legal, nos moldes do art. 150, § 6°, da CF. 6. Os repasses efetuados aos municípios através dos referidos fundos não decorrem de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere. Não incidência da exceção prevista no § 7º no art. 2º da Lei nº 9.715/98. 7. Apelação que se nega provimento. 8. Honorários sucumbenciais majorados de 10% sobre o valor atualizado da causa para 12%, sobre a mesma base de cálculo.
(PROCESSO: 69869236698924608635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)