PROCESSO Nº: 1493143-40.6774.23.2.2549 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS CARDOSO e outros ADVOGADO: Rafael Vieira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GDASST. DUPLA JORNADA DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PONTUAÇÃO DE EXCEDERIA O LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM LEI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENZO GABRIEL RODRIGUES. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA. AGRAVO RETIDO DA UNIÃO PREJUDICADO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de pagamento em dobro da gratificação GDPST em virtude dupla jornada de trabalho e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I, e 4º, do CPC/2015. Agravo retido da União interposto da decisão que deferiu a gratuidade judiciária (ID 1106316.408782). LORENZO NASCIMENTO PEGADO e outros alegam, preliminarmente, a necessidade de manutenção do benefício de justiça gratuita deferido inicialmente. No mérito, sustentam que a sentença merece reforma, porquanto o art. 143 da Lei 11.355/2006 fixou a jornada obrigatório de 40 horas semanais apenas para os servidores que não estivessem amparados por legislação específica, na forma como disposto no at. 1º do Decreto 1.590/1995, que excepciona o regime de 40 horas para aqueles regidos por legislação própria. Invoca a Lei 9.436/1997 que manteve a jornada obrigatória de trabalho para médico em 20 horas. O art. 5º da Lei 10.483, de 03 de julho de 2002, instituiu a gratificação GDPST, dispondo o limite máximo de 100 pontos e mínimo de 30 pontos, sendo 80 destes atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual e 80 atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. A pretensão autoral de perceber esta vantagem em dobro em face de jornada dupla de trabalho (20 + 20 horas) acarretaria a atribuição de pontuação entre 60 pontos mínimos e 200 pontos máximos, pontuação que excede os limites legais acima mencionados. Ainda que a legislação específica que regula a atividade dos médicos limite a menor a jornada de trabalho, tal fato não implica em tratamento diferenciado do cômputo da gratificação de desempenho dos médicos, cuja legislação pertinente não faz menção a esta hipótese e a sua admissão seria criar vantagem sem respaldo legal e, pior, de forma contrária à legislação, uma vez que excederia a pontuação máxima permitida, em violação, também, do princípio da isonomia, porquanto os outros servidores que cumprem jornada normal de 40 horas percebem tal vantagem na forma da Lei 10.483/2002. (AC 47963928944379773076, Des. Federal Davi Lucas Nogueira, julgada em 11/09/2017). Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do GUILHERME NOGUEIRA, ressalvado o entendimento da relatoria no sentido da aplicabilidade dos honorários recursais. De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do YURI COSTELA, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. Levando-se em conta o trâmite da ação e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do JOÃO VITOR OLIVEIRA, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parcial provimento da apelação, para reduzir a verba honorária a R$ 2.000,00, e julgar prejudicado o agravo retido da União. [11]
(PROCESSO: 91297452839743564933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)