PROCESSO Nº: 8992952-20.7816.10.10.9001 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: Bryan Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costela EMENTA PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. ADESÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça, que homologou a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação e, assim, declarou extinto o processo, nos termos do art.487,III, c, do CPC/2015. Por conseguinte, julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. 2. Quanto aos honorários advocatícios, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para que aqui se decida - à luz da legislação local - a questão relativa ao quantum porventura devido, a título dos honorários advocatícios, em decorrência da superveniente renúncia da parte autora ao direito de ação. 3. A TOTAL DISTRIBUIDORA S/A pleiteou a desistência com renúncia à pretensão formulada na presente ação, em razão de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. 4. De acordo com o §3º do art. 5º, da Lei n° 13.496/2017, em razão de adesão ao PERT, o autor está isento do pagamento de honorários advocatícios. 5. Não há como manter a condenação de honorários àquele que desiste e renuncia da ação para receber os benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária. 6. Afastada a condenação da TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 66346700206666878973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)