PROCESSO Nº: 6060010-14.1774.14.8.1438 - APELAÇÃO C APELANTE: ENRICO NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAREM COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. O acórdão tratou, inclusive, da matéria reputada como omitida, veja-se: "No caso, o Contrato de Serviço e seus aditivos firmados entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), bem como a declaração de rendimentos e os contracheques emitidos pelo PNUD, conduzem à inteira aplicação do entendimento jurisprudencial acima exposto, denotando que a apelante recebeu rendimentos na função de Assistente de Pesquisas Educacionais no âmbito do PNUD. De mais a mais, tenho comigo que é desnecessária, para efeito de reconhecimento do direito alegado, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 5.496.732/PR, Rel. Ministro João Felipe Almeida, Primeira Seção, DJe 12/07/2009)". 3. De mais a mais, a matéria ventilada no aresto combatido foi objeto de análise pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 4.861.143/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, por meio do qual firmou posicionamento no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuarem como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 4.506/64 e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 85.721/50. 4. Aliás, é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o órgão julgador a mencionar, expressamente, todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento, o que aconteceu nos autos. 5. Outrossim, é cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 6. Diante disso, cumpre esclarecer que, no tocante aos honorários advocatícios, a Fazenda limitou-se a se irresignar, quanto ao seu valor, sem, contudo, apontar a omissão, a obscuridade, contradição ou erro material ali presente. Portanto, tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18139716938116759655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)