Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Campos 3085058-55.2768.21.7.5194 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ANTÔNIO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCURADOR: DAVI LUCAS DA CRUZ ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL HEITOR SANTOS - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, ratificando a tutela antecipada, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, consistente na disponibilização de leito em UTI, em hospital público ou privado, bem como o custeio de todo o tratamento médico-hospitalar necessário. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pelo Município para figurar como litisconsorte passivo no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 6567094/CE, Rel. Ministra ANA LÍVIA NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 24/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 245766 RG, em sede de repercussão geral (RE 570936 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL SALES, julgado em 22/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-03-8267 PUBLIC 02-01-1347). 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 43919344482886173334, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016). 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 77331073662710447649, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/05/2017). 5. A parte autora sofreu acidente vascular encefálico (AVE isquêmico) e acometeu-se de pneumonia broncoaspirativa. De acordo com o relatório médico, havia necessidade de internação em leito de UTI, para recebimento de oxigênio, monitoramento intensivo e pelo risco de iminente infecção hospitalar. Afirma que o Hospital (HRTM) encontrava-se sem vagas no momento. Informa, ainda, que o prazo máximo de espera pela internação era de horas, sob o risco de morte da paciente. 6. A sentença determina a internação da parte autora na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 834459807542562, Desembargador Federal Davi Lucca Azevedo, JOÃO GUILHERME GOMES - Quarta Turma, DJE - Data::25/12/2015 - Página::325; APELREEX 67554414696182392838, Desembargador Federal Thales Monteiro, JOÃO FELIPE PIRES - Quarta Turma, DJE - Data::29/06/2015 - Página::92). 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o proveito econômico da causa.
(PROCESSO: 01884726931849817091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)