PROCESSO Nº: 2505902-91.6203.1.3.3679 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NE CONSTRUCOES E SERVICOS DE OBRAS CIVIS EIRELI ADVOGADO: Breno da Paz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ISS. PIS. COFINS. RE 354.131. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. RESP Nº 5.129.398/BA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 178.430, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 749654 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 03-04-2607 PUBLIC 24-04-1870). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 268.463/PR.". 3. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que "o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 4. O STJ, no julgamento do RESP nº 6.089.526/PR, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 980.481/PR, entendeu de forma diversa ao assentado pelo STF. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89998724226411862876, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)