PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, PARÁGRAFO 2º, CPC.
1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre ganhos habituais do empregado, tais como as horas extras.
2. A sentença denegou o pedido do impetrante para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. O acórdão da 3ª Turma, de fls. 142/153, negou provimento à apelação do impetrante, reafirmando a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba supra.
3. Observa-se, portanto, que além de não ter existido omissão no acórdão a embargante não tem sequer interesse em recorrer, porquanto sua pretensão já foi acolhida nos autos. Na própria peça dos embargos de declaração a embargante destaca que "Isso porque, no acórdão de fls. 142/158, que julgou a apelação Fazendária, restou decidido pela incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas pelo trabalhador a título de horas extras".
4. No entanto, a Fazenda Nacional ainda interpõe os presentes declaratórios com o seguinte pedido "declarar também a incidência da contribuição patronal nas verbas pagas a título de horas extras".
5. Diante do exposto, fica evidente o caráter meramente protelatório do presente recurso onde não está presente o interesse em recorrer. Assim, caracterizada a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório, impõe-se a condenação da embargante ao pagamento de multa à parte embargada de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 56.284,00), na forma prevista no parágrafo 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.
6. Embargos declaratórios não conhecidos. Condenação da Embargante ao pagamento de multa.
(PROCESSO: 1436911763169293964779, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/05/2018)