PROCESSO Nº: 8701491-67.9663.8.4.9204 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEVI LIMA ADVOGADO: Diego Gomes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDRO LUCAS SILVEIRA. REPOSICIONAMENTO. LEI Nº 03.327/2012. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIPLOMA DE DOUTORADO REGISTRADO POSTERIORMENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UFPE e pelo autor, em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Primeira Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, para negar ao autor o enquadramento como Professor Associado IV. 2. Alega a UFPE omissão, quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 3. Por sua vez, defende o particular a ocorrência de erro material, pois o relatório trata de outro caso, fala em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e prescrição do fundo do direito, quando não é o caso. Defende, ainda, ter o servidor direito ao reposicionamento para o Nível IV, Classe D, previsto no art. 35, III, da Lei nº 12.772/12. 4. O aludido art. 35, III, da Lei nº 12.772/12 garante ao titular de cargo de provimento efetivo da Carreira do Enrico Teixeira do PUCRCE, em 14 de fevereiro de 2012, posicionado na Classe de Professor Associado, com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor, reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4. 5. O autor, em 26.06.1541, era Professor Associado do Felipe Costela, aposentado desde maio do mencionado ano. Possui a titularidade de doutor, desde outubro de 1991, conforme o documento id. 9702139.7283647. 6. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º, garantiu a paridade entre os servidores ativos e aposentados, motivo pelo qual deve ser aplicado ao autor o artigo 35, III, da Lei nº 12.772/12, sob pena de infração ao Princípio da Isonomia. 7. O fato de o diploma de Pós Graduação - Doutorado ter sido registrado apenas em 2005 não representa óbice à consideração da data da conclusão efetiva, que foi 17 de fevereiro de 1991, conforme consta em seu teor. O excesso de formalismo deve ser evitado, em atenção ao Princípio da Razoabilidade. 8. Embargos de declaração do particular providos, com efeitos infringentes, a fim de negar provimento ao recurso de apelação apresentado pela UFPE. Embargos de declaração da UFPE julgados prejudicados.
(PROCESSO: 57653903479921415958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)