PROCESSO Nº: 1107131-60.6376.10.4.2431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bryan Moraes Bastos e outro APELADO: MATHEUS GOMES ADVOGADO: Nataniel Ferreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Silva: 9014542-76.2672.5.2.2015 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para decretar a nulidade da reclassificação promovida pela EBSERH, determinando-se, em consequência, a manutenção desta na posição 1º LUGAR, conforme classificação obtida para o cargo de Técnico de Enfermagem, nos moldes Edital nº 37/2014, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH alega que a parte autora participou de concurso público e foi inicialmente classificada no posição1º LUGAR , mas que o Ministério Público Federal percebeu inconsistência na classificação e lhe encaminhou a recomendação nº 25, orientando que fossem reanalisados todos os títulos de acordo com os termos do Edital de Abertura. Após tomadas as providência no sentido de reclassificar os candidatos na forma como o MPF entendeu, a parte autora passou a figurar na posição 3º LUGAR. Defende que a sentença deve ser reformada, porquanto se fundou em premissas equivocadas, quais sejam: Que a reclassificação dos candidatos a partir da alteração do critério de avaliação traria transtorno para administração e para os candidatos; que a pontuação de experiência profissional a candidatos que apresentaram títulos diversos do exigido no edital não afetaria a distinção entre as atividades de Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Acrescenta que a lei regulamenta de forma diversa as profissões de Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e que no momento da primeira avaliação a banca examinadora equiparou equivocadamente as experiências profissionais. Observa-se das informações constantes dos autos que houve publicação de edital em 31/01/2014, por meio do qual foi divulgada a homologação do resultado final do concurso público para provimento de cargos de Técnico em Enfermagem. Após o que, foi publicado outro edital, isto em 14/04/2014, convocando os classificados para nomeação e posse. Fundada em recomendação do MPF, a Administração da empresa pública expediu novo edital em 05/08/2014, para reclassificar os candidatos, ocasião em que a parte autora que, inicialmente havia se classificado na posição 1ª, foi reclassificada na posição 3ª. A solução da controvérsia depende da possibilidade de a Administração rever a classificação dos candidatos após a homologação do resultado do concurso e a publicação de convocação para nomeação e posse. Esta Turma já decidiu questão idêntica e posicionou-se pela impossibilidade de alteração dos resultados após a homologação da classificação do resultado. (AG 87013619759345635256, Des. Federal Luiz Gustavo da Rosa.: 04/04/2015) (AG 08536618800861203155, Des. Federal Convocado Erick Lopes, julg. 21/10/2016). 8. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 67448898626479352788, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)