E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - O Acórdão Embargado assentou, expressamente, que o eventual equívoco quanto à Competência para o processamento da Ação de Execução Fiscal ou a interposição de Recurso não podem ser consideradas circunstâncias em detrimento do Exequente, para efeito de Prescrição, porquanto se tratam de Garantia Constitucional à Jurisdição, razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 71675695323777937494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)