Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Nascimento PJe-APELAÇÃO 4811416-03.3275.5.1.0148 APELANTE : ARTHUR MORAES ADVOGADO : DANIEL DA ROSA e outros RECORRENTE ADESIVO: EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ADVOGADO : ANDRÉ CAMPOS APELADO : EMBRAPA -EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ADVOGADO : BRENO DA MOTA RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL DANILO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO REQUERIDO PELO AUTOR. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MUDAS DE COQUEIRO HÍBRIDO JUNTO À EMBRAPA. DIVERGÊNCIA DE ESPÉCIE OBSERVADA APÓS ANOS DE CULTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA ANTERIOR AO CPC/2015. APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC/1973. 1. Apelação interposta contra sentença da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vicente da Mata, que julgou improcedente a pretensão deduzida contra a EMBRAPA, visando à condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes), em decorrência do suposto fornecimento de mudas de coqueiro diversas das contratadas pelo apelante. 2. A prescindibilidade do exame de DNA para identificação dos fenótipos de coqueiro existentes na propriedade rural se assenta em informações técnicas prestadas pelo perito judicial, no sentido de que nem mesmo a EMBRAPA poderia afirmar com segurança quais seriam as plantas híbridas, visto que existe na área uma miscelânea de variedades de coqueiro, tornando difícil precisar a genética dessas plantas. 3. A realização de audiência de instrução condiciona-se à necessidade de produção de provas em audiência, a teor do art. 357, V, do CPC. Não havendo tal necessidade, a própria lei processual impõe o prosseguimento da marcha. Hipótese em que as provas requeridas não se revelavam compatíveis com a realização de audiência instrutória, dada a necessidade de pronunciamento técnico, tendo a prova pericial sido devidamente admitida pelo juízo a quo, inclusive com o oferecimento de esclarecimentos complementares por escrito. Inteligência do art. 370 do CPC. 4. A controvérsia fática deve ser resolvida à luz das regras de distribuição do ônus probatório vigentes ao tempo da instrução, precisamente no art. 333 do CPC/1973 (atual art. 373 do CPC/2015), de acordo com o qual cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, não se vislumbrando na espécie qualquer hipótese autorizadora da inversão do ônus da prova. 5. As considerações do perito judicial militam claramente em desfavor do pleito autoral, tanto porque indicam a existência de coqueiros em diferentes idades e estágios de evolução na propriedade rural, de modo a dificultar a identificação daqueles que se originaram diretamente das mudas adquiridas junto à EMBRAPA, quanto porque foram observadas in loco plantas em estado vegetativo com sinal de abandono, sem tratos culturais, e solo invadido ou infestado por gramíneas, cenário não condizente com um coqueiral conduzido tecnicamente como a Fazenda se propôs. 6. O próprio autor/apelante afirma, desde a petição inicial, que houve uma mortalidade enorme de plantas no primeiro ano de cultivo, o que fez com que o recorrente tivesse que replantar novas mudas. Ao que se depreende, portanto, a impossibilidade atual de identificação das mudas de coqueiro híbrido decorreu de conduta do próprio adquirente, sendo este o fator decisivo para rechaçar a imputação de responsabilidade à EMBRAPA, mormente porque não há qualquer elemento indicativo da origem das mudas repostas ou, ao menos, de que elas pertenciam também à espécie híbrida. 7. Diante do risco de se tornar difícil ou impossível a demonstração da ilegitimidade das mudas em caso de decurso de longo período de tempo, caberia ao autor se valer da produção antecipada de provas, de modo a assegurar a colheita tempestiva de elementos de convicção para subsidiar a sua pretensão, conforme lhe garantiam os arts. 846 a 851 do CPC/1973 (atuais arts. 381 a 383 do CPC/2015), sobretudo em se considerando que, de acordo com informação do perito judicial, é possível distinguir as diferenças entre as espécies de coqueiro até 01 (um) ano após o plantio. Logo, a inviabilidade de produção de provas a respeito da ilegitimidade das mudas fornecidas decorreu da desídia do próprio adquirente em acompanhar o crescimento da plantação. 8. Não bastasse a ausência de comprovação da questão fática central que anima a pretensão do autor/apelante, a prova pericial indicou possíveis causas diversas para o insucesso do empreendimento de plantio de coqueiros híbridos, que vão além da entrega indevida de mudas pela empresa pública, tais como a impropriedade do solo para o cultivo de tais plantas e irregularidades no processo de irrigação implementado. 9. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, a jurisprudência desta Segunda Turma sedimentou-se no sentido de "prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa (...)" (PROCESSO: 30192607071028047760, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reformar a sentença no capítulo atinente à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam reduzidos para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Prejudicado o recurso adesivo interposto pela EMBRAPA, eis que se limitava a pugnar pela majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença objurgada.
(PROCESSO: 94456284884743167319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)