E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO (S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a obtenção do CEBAS e certificados e registros de entidade filantrópica pelo Conselho Nacional de Assistência Social, assim como de utilidade pública federal e estadual ou municipal não são suficientes para que a entidade goze da imunidade prevista na CF/88. Dessa forma, do conjunto probatório dos autos não é possível identificar a observância de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade, o que impede a procedência do pedido. Intimada para se manifestar sobre a produção de provas, a autora informou que não tinha novas provas a produzir. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 89042405044641563804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)