EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO DO JUIZ QUE PRIMEIRO CONHECEU A LIDE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 6ª Vara Federal e como suscitado o Juízo da 7ª Vara Federal, ambas da Seção Judiciária do Ceará, em ação ordinária decorrente do desmembramento de feito em razão de limitação dos litisconsortes em feito anteriormente proposto junto ao juízo suscitado; 2. Diante da lei adjetiva processual vigente, bem como da revogada, inexiste previsão legal de modificação de competência em razão de desmembramento da ação originária. É certo que, à luz do art. 113, §1º do CPC/15, diante do litisconsórcio facultativo, é possível a limitação do número de litigantes quando este puder dificultar a rápida solução da demanda. 3. Todavia, tal desmembramento da ação não afasta a prevenção do juízo originário para julgar as novas ações dele decorrente. Isso, tendo em vista que a competência originária é estabelecida "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente" à luz do art. 43 do CPC/15; 4. No caso em apreço, inexistiu a supressão de órgão ou alteração da competência absoluta, restando prevento o juízo originário para a apreciação da ação ordinária em questão sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural; 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado, 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará.
(PROCESSO: 34476226256523967149, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 13/02/2018)