PROCESSO Nº: 5256771-70.3368.27.7.3279 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SILVA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. 11,98%. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. SERVIDORA DO PODER EXECUTIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou improcedente o pleito da autora, que objetiva a implementação em seus proventos do reajuste de 11,98%, relativo às diferenças salariais não recebidas quando da conversão das tabelas de vencimentos dos servidores públicos para a Unidade Real de Valor (URV), bem como o pagamento dos valores pretéritos referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura desta ação. 2. Inocorrência de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, tendo em vista se tratarem de prestações de trato sucessivo, sobre as quais apenas incide a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da presente ação. 3. A jurisprudência pátria há muito já consolidou o entendimento no sentido de que o índice de 11,98% apenas é devido aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ficando de fora os servidores federais do Poder Executivo (STJ: RESP 205907665937, EDUARDO ALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) - QUINTA TURMA, DJ 09/05/2007 P. 285.) 4. Precedente desta Corte: AC 949854167283377, Desembargador Federal Breno da Paz, Segunda Turma, LUIZ FELIPE PEIXOTO, P.140. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60490604675788992298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)