Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Dias PJe-EDEC NA AC 5229139-38.8118.6.8.6212-RN APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADA : SOPHIE PIRES ADVOGADO : MATHEUS CAMPOS EMBARGANTE: DANILO VIANA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta relatoria que deu provimento à apelação manejada pelo ente previdenciário, julgando improcedente o pedido de pensão por morte de servidor público federal, em favor da filha maior inválida, ao fundamento de ausência da dependência econômica dela em relação ao instituidor do benefício. 1. Pretende a embargante a reforma do acórdão, asseverando ser ele omisso, contraditório e obscuro. 2. Não há qualquer dos vícios invocados. 3. Esta relatoria fundamentou, satisfatoriamente, a ausência do direito ao citado benefício, explicitando: Inexiste direito da autora à pensão por morte do pai, nem à data do seu falecimento, vez que àquele termo (1991) já era economicamente independente, recebendo proventos próprios, fruto de atividade remunerada por ela exercida, tampouco, agora, após o falecimento da pensionista (sua genitora), por ter sido afastada a tese da invalidez pelo perito oficial. 4. Incabível a utilização da via aclaratória para provocar o rejulgamento da causa, por entendimento contrário. 5. Ademais, o mero propósito de prequestionamento da matéria nas vias superiores não autoriza a admissibilidade dos aclaratórios, quando não demonstrados seus requisitos específicos: contradição, obscuridade, omissão ou erro de fato. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62901684449367838898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)