EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL OU POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ART. 8º, III DA LEI Nº. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu pedido formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a citação da empresa executada no endereço do seu representante legal. 2. Nos termos do art. 75, VII, do CPC/2015, a representação da pessoa jurídica se dá por quem o respectivo ato constitutivo designar ou, não havendo essa designação, por seus diretores. 3. Na espécie, restando infrutíferas as diligências realizadas no endereço apontado como sede da pessoa jurídica, afigura-se possível a citação da empresa na pessoa de seu representante legal ou por edital, nos termos do art. 8º, III, da Lei nº. 6.830/80. 4. O fato de a citação ser aperfeiçoada por meio do representante legal da pessoa jurídica não equivale à citação da pessoa física do sócio na qualidade de corresponsável pelo débito, vez que o redirecionamento do feito só é admitido mediante o atendimento aos requisitos do art. 135, III, do CTN - Código Tributário Nacional. 5. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 26598392583230106916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)