PROCESSO Nº: 7420137-56.9908.26.11.3280 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Gabriela Regina Silva De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. SISU. ALUNO APROVADO PELO SISTEMA DE COTAS PARA O CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA. MATRÍCULA NEGADA. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. HISTÓRICO DO ALUNO. COMPROVAÇÃO DE QUE CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E OS TRÊS ANOS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA. REPROVAÇÃO UNICAMENTE NA DISCIPLINA HISTÓRIA, NO ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. REALIZAÇÃO DE TESTE SUPLETIVO OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PARTICULAR TÃO-SOMENTE NA MATÉRIA HISTÓRIA. APROVAÇÃO NESTA ÚLTIMA DISCIPLINA.TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MATRÍCULA REALIZADA DESDE MAIO/2016. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. DECISÕES DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. AÇÕES AFIRMATIVAS QUE BUSCAM EQUILIBRAR A OCUPAÇÃO DAS VAGAS NAS UNIVERSIDADES, DANDO OPORTUNIDADE AOS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. PECULIARIDADE DO CASO QUE AUTORIZA RECONHECER O DIREITO DO AUTOR À MATRÍCULA. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar à UFS que promovesse a pré-matrícula e matrícula institucionais do ora apelado, no curso de Engenharia Mecânica, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a incidir de forma automática. 2. A FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE alega em suas razões de apelo: a) que o autor não faria jus à matrícula, posto que não preencheria todos os requisitos do Edital nem da Lei 12.711/2012 uma vez que não cursou todo o ensino médio em escola pública - parte do ensino médio no Colégio Elite, entidade privada; b) que o requisito primeiro para que o candidato à vaga no ensino superior possa participar da seleção pelo Sistema de Cotas é ter cursado todo o Ensino Médio em escolas públicas; c) que, ainda que tenha o ora apelado tenha estudado apenas pequena parte do ensino médio em escola privada, entende-se que, ainda assim, ele se encontra em posição de vantagem quando comparado aos demais concorrentes que, em nenhum momento, tiveram o privilégio de cursar escolas particulares, não atendendo, portanto, aos objetivos que a norma afirmativa busca assegurar; d) que não cabe ao Judiciário aferir o grau de excelência das instituições de ensino, a partir de critérios puramente subjetivos, de modo a expandir o alcance da eficácia da política de cotas a estudantes que não foram contemplados quando da edição de tal programa. 3. O ora apelado comprovou nos autos haver sido aprovado no Processo Seletivo Seriado 2016 na 3ª colocação do Grupo D4 (destinado aos "Candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas) no Curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Sergipe (Identificador: 0741154.592377, p. 24/54). 4. Muito embora a questão, num primeiro momento, aparente guardar equivalência com precedentes desta Turma, no sentido de que não se pode admitir como cotista aluno que não cursou integralmente o Ensino Fundamental e médio em escola da rede pública de ensino, se identifica uma singularidade no caso ora sob exame. É que o ora apelado, segundo consta de seu histórico escolar, cursou todo o ensino fundamental e Ensino Médio em Escola da Rede Pública. No entanto, não havendo ele alcançado aprovação em todas as disciplinas do 3º ano do Ensino Médio (foi reprovado na disciplina História), submeteu-se a exame supletivo no Colégio Elite, da rede privada de Ensino, tendo obtido aprovação na referida disciplina. 5. Se é certo que as regras que regem o sistema de cotas merecem interpretação restritiva, diante do fato de que, como regra, os estudantes da rede pública se encontram em condições de desvantagem em relação aos discentes oriundos da rede privada de ensino, não é menos correto afirmar que, o mero fato de o ora apelado ter realizado exame supletivo buscando a recuperação em uma única disciplina (História) - em que foi reprovado no 3º ano do ensino médio de Escola da rede pública - não deve ter o condão de trazê-lo para uma realidade diversa daquela vivida pelos alunos enquadrados no sistema de cotas. 7. Sentença em observância ao princípio da proporcionalidade em sentido estrito. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. (CP)
(PROCESSO: 56848225849805746966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)