PROCESSO Nº: 4122130-52.1776.31.5.0668 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON/ ADVOGADO: João Guilherme da Rosa APELADO: CALEBE DA PAZ DA ANA VITÓRIA PINTO ADVOGADO: Benjamin Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO. ANUIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE DESLIGAMENTO. ILIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 19 REGIAO/RN - CORECON, alegando: 1) o descabimento da exceção de pré-executividade, pois há necessidade de dilação probatória; 2) protocolar requerimento para cancelamento não é prova do não exercício e, além disso, não foram acostados documentos exigidos para o deferimento do desligamento pleiteado; 3) os débitos do executado são referentes a anuidades posteriores à vigência da lei e, de acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é tão somente a existência de inscrição no conselho, sendo indiferente o exercício ou não; 4) a anuidade do ano de 2012 não está prescrita; 5) não há cabimento para condenação do exequente em honorários advocatícios, pois não foi o Conselho quem deu causa ao débito. 2. Na sentença, o Juízo a quo reconheceu a nulidade do processo administrativo e da CDA, extinguindo o feito com base nos arts. 485, IV do CPC e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. O exequente cobra anuidades dos anos de 2012 a 2016, cujo termo inicial para atualização, respectivamente, é o dia 31 de março de cada ano. Tomando por base a ausência de dados acerca do momento específico em que se deu o lançamento e presumindo que, à época do vencimento, o crédito tributário já havia sido constituído, então é plausível considerar a data para atualização como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos - consoante aponta o art. 174 do CTN. Uma vez que o ajuizamento da execução fiscal se deu em 31/08/2017, deve-se reconhecer a prescrição referente à cobrança da anuidade de 2012. Por seu turno, as anuidades relativas a 2013 a 2016, como o Conselho ajuizou antes do respectivo prazo, a pretensão executiva não se encontra prescrita. 4. Nos termos do art. 5º da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. Em razão do referido dispositivo legal, o STJ assentou que o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Já no período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Precedentes: AgInt no REsp 8514825/CE, Rel. Ministro LEANDRO FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2018, DJe 13/10/2018; AgInt no REsp 6140096/SC, Rel. Ministro OG VINICIUS PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2017, DJe 13/05/2017. 5. No caso dos autos, as anuidades cobradas são posteriores à vigência da Lei 12.514/2011, importando, portanto, ao caso em apreço, o registro no conselho profissional. Ocorre que, há provas nos autos que o executado, em 2007, requereu o seu desligamento do Conselho, por não exercer mais a profissão. Como bem destacou o Juiz a quo, "o pedido de cancelamento do registro é um ato de vontade, prescindindo de qualquer condição imposta para o efetivo desligamento". 6. Não há que se falar em cobrança de anuidade ante o requerimento, recebido pelo Conselho, de cancelamento do registro. Reconhecimento da iliquidez da CDA. 7. Quanto aos honorários advocatícios, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 5121176/RJ, Rel. Ministro CAUÊ DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 17/07/2014, DJe 23/11/2014). A análise detida dos autos permite concluir que, além de sucumbente, a exequente deu causa ao ajuizamento da demanda. Condenação em honorários advocatícios mantida. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48372143673317700599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)