PROCESSO Nº: 9546158-14.6404.5.10.9274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO BOA VIAGEM LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por COLÉGIO BOA VIAGEM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido de decretação da prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários objetos de parcelamento, nos moldes da Lei nº 11.941/2009. 3. Alega a apelante, em síntese, que "da data de constituição definitiva do lançamento de débito em 04/06/2006 até o momento da consolidação e deferimento da individualização definitiva das obrigações fiscais a serem parceladas em 19/09/2011, conforme comprovado pelo Recibo de Parcelamento anexado a petição inicial, decorreram mais de 05 (cinco) anos antes da efetivação da interrupção do lapso prescricional." 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que posteriormente indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo Diogo Lima que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 817.576/RS, Rel. Ministro Miguel Rocha de Faria, 1ª T., DJe 05/09/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 578.168/PR, Min. Luiz Otávio Moraes, 2ª T., DJe 22/10/2016; 57982321733201054938, Des. Fed. Lorenzo Lima, 1º T., julg. 08/06/2015. Em suma: a formulação de pedido de parcelamento, ato que importa reconhecimento do débito, independentemente de seu deferimento, constitui, por si só, nos termos da lei, causa suficiente e necessária para interromper o prazo prescricional, até a sua exclusão formal, ocasião em que recomeçará nova contagem da prescrição. 5. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se o crédito tributário em questão (inscrito no âmbito da PGFN sob o nº 48.653.450-0) foi constituído, em 12/12/2006, mediante confissão de dívida (Lançamento de Débito Confessado -LBC), o que preveniu a decadência, dando início ao prazo de cinco anos para a prescrição executória. 6. Sucede que o apelante formalizou, em 17/05/2009, pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ato que, independente de outro elemento, importou a interrupção do prazo prescricional, tendo a consolidação da dívida ocorrido em 24/02/2011, não havendo porque se falar em ocorrência do evento prescricional. 7. Apelação improvida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta por COLÉGIO BOA VIAGEM contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou improcedente o pedido de decretação da prescrição. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência, ou não, da prescrição dos créditos tributários objetos de parcelamento, nos moldes da Lei nº 11.941/2009. 3. Alega a apelante, em síntese, que "da data de constituição definitiva do lançamento de débito em 27/01/2006 até o momento da consolidação e deferimento da individualização definitiva das obrigações fiscais a serem parceladas em 18/09/2011, conforme comprovado pelo Recibo de Parcelamento anexado a petição inicial, decorreram mais de 05 (cinco) anos antes da efetivação da interrupção do lapso prescricional." 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que posteriormente indeferido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, sendo Samuel da Cruz que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. Precedentes: AgInt no AREsp 909.578/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Sales de Faria, 1ª T., DJe 02/09/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 208.589/PR, Min. Vitor Gabriel Moura, 2ª T., DJe 09/11/2016; 82314454942926373798, Des. Fed. Arthur Alves, 1º T., julg. 15/05/2015. Em suma: a formulação de pedido de parcelamento, ato que importa reconhecimento do débito, independentemente de seu deferimento, constitui, por si só, nos termos da lei, causa suficiente e necessária para interromper o prazo prescricional, até a sua exclusão formal, ocasião em que recomeçará nova contagem da prescrição. 5. No caso, analisando-se a documentação acostada aos autos, verifica-se o crédito tributário em questão (inscrito no âmbito da PGFN sob o nº 39.072.284-1) foi constituído, em 14/04/2006, mediante confissão de dívida (Lançamento de Débito Confessado -LBC), o que preveniu a decadência, dando início ao prazo de cinco anos para a prescrição executória. 6. Sucede que o apelante formalizou, em 10/04/2009, pedido de adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, ato que, independente de outro elemento, importou a interrupção do prazo prescricional, tendo a consolidação da dívida ocorrido em 13/07/2011, não havendo porque se falar em ocorrência do evento prescricional. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51638955234608065820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)