PROCESSO Nº: 0043679-75.9630.5.10.4805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ELETROPARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Arthur da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3164693-78.3260.23.9.7211 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão, em sede de mandado de segurança, que deferiu a tutela mandamental liminar, para suspender a exigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS calculadas sobre base de cálculo constituída por valores devidos a título de ICMS - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se restaram comprovados os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar tratada no art. 7º da Lei nº 12.016/2017. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/02/2017, quando do julgamento do RE 212.782/PR, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Destaque-se que não se sustenta a alegação da Fazenda Nacional quanto a necessidade de trânsito em julgado do supracitado recurso extraordinário, vez que a tese já foi firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, sendo possível, portanto, o deferimento da liminar. 5. Ademais, a mera possibilidade - acaso seja acolhido pleito futuro da União - de modulação dos efeitos da decisão, no tocante ao termo inicial da eficácia da decisão, não pode obstar o pedido de tutela, notadamente diante da patente reversibilidade de medida liminar que fora deferida, pois, adotada a modulação pretendida, o Fisco poderá reaver a diferença do tributo. 6. Por fim, como bem ressaltado pelo juízo de primeiro grau, "a não inclusão da Lei 12.973/2014 no escopo da decisão do STF objeto do julgamento ora adotado como leading case, mesmo que se alegue que essa lei teria supostamente passado a regular e a prever com precisão o conceito de receita bruta, para incluir os tributos sobre ela incidentes (ICMS e ISS), com efeito, a interpretação feita pelo STF foi à luz da Constituição para o que alterações legislativas supervenientes são irrelevantes." 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 56821651451351718358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)