EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. GESTOR DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.
1. A Fazenda Nacional interpôs recurso especial ao qual foi dado provimento para que fossem rejulgados os embargos declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Desta forma, retornaram os autos para o rejulgamento dos embargos.
2. Primeiramente, reconhece-se a omissão do acórdão no tocante à não apreciação do argumento da embargante de que o agravante teve diretamente reconhecida sua efetiva gerência e administração da devedora principal, motivo pelo qual o redirecionamento teria sido lícito.
3. A decisão do juízo a quo que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face do agravante foi lastreada em supostos indícios de dissolução irregular da empresa executada, pois esta teria deixado de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
4. Depreende-se do artigo 135 do CTN que para que o redirecionamento do feito executivo ocorra, além de a pessoa física se enquadrar em algum do artigo supracitado, é necessário que haja excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos por parte do redirecionado. No presente caso, embora o agravante tenha sido gestor da empresa executada, enquadrando-se no inciso III do artigo 135, verifica-se que não houve qualquer ato de excesso de poder ou de infração da lei que lhe possa ser imputado.
5. Ademais, verifica-se que não pode haver o redirecionamento de execução fiscal em face de diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando o motivo que o fundamenta é a dissolução irregular da empresa, pois a extinção regular da personalidade jurídica não é incumbência dos gestores, mas sim dos sócios-gerentes da empresa executada. Considerando que o particular, ora agravante, não era qualificado como sócio da executada, não seria possível puni-lo por não ter se desincumbido de algo que não seria de sua competência.
6. Embargos providos sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 6120247087368819148130, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)