Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cavalcanti Moreira ED AC 5861835-62.1049.3.10.3933 APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: BENÍCIO PIRES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS VITOR HUGO MOURA DELGADO EMBARGANTE: DNIT RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MARTINS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. ABONO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu negou provimento à apelação do DNIT e deu provimento à apelação do Sindicato dos Trabalhadores, reformando a sentença, para julgar procedente a pretensão autoral, declarando o direito ao abono de permanência dos servidores que já cumpriram as condições para aposentadoria especial e que ainda permanecem na ativa, bem como, reconhecendo a legitimidade do sindicato, condenar a parte ré ao pagamento do abono de permanência, em favor dos substituídos, desde o momento e que estes completarem os requisitos necessários a sua concessão, acrescidos de juros e correção monetária conforme fixados no voto. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) ilegitimidade passiva do DNIT para restituir valores do PSS; b) não indicação das atividades especiais exercidas pelos substituídos. Alegam, ainda, obscuridade quanto à alegação de que o STF não reconheceu ao servidor o direito à conversão do tempo especial em comum. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Com relação às alegações de não indicação das atividades especiais exercidas pelos substituídos, bem como de que o STF não reconheceu ao servidor o direito à conversão do tempo especial em comum, inexiste a omissão/obscuridade apontada, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Tem-se, portanto, que, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, consoante art. 8º, III, da CF, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas", de modo que o sindicato possui legitimidade para pleitear a concessão do abono de permanência, ainda que os beneficiários não sejam identificados, mas sim identificáveis. De outro lado, ao contrário do posicionamento adotado na sentença recorrida, entendo não haver razão para afastar a legitimidade do sindicato para defender o direito ao recebimento dos valores já descontados. Isto porque o art. 8º, III, da CF, acima citado, não traz restrição quanto ao tipo de direito a ser defendido pelo sindicato, sendo certo que, mesmo em se tratando de interesse individual de associado, a legitimidade do sindicato se mantém". 6. E continua: "Ademais, o precedente apontado na sentença recorrida, como paradigma para a negativa do pedido de condenação à restituição de valores eventualmente descontados, não faz referência à legitimidade (pelo contrário, conclui, acertadamente, que o sindicato é parte legítima para defesa do direito). Afirma apenas que, no caso analisado, não haveria interesse com relação ao pedido condenatório, por existência de orientação administrativa expressa, reconhecendo o pagamento do abono de permanência, desde que preenchidos os requisitos, o que não se aplica na presente hipótese, em que não se tem notícias de orientação administrativa nesse sentido. E, ainda que existisse tal orientação, tal fato, por si só, não retira o interesse processual no reconhecimento do direito ao recebimento retroativo das parcelas descontadas, mesmo porque, para fins de execução individual, é necessário um título judicial proveniente da ação coletiva". 7. Consta ainda no voto que, "Quanto ao pagamento do abono de permanência ao servidor público, decidiu o STF, em sede de repercussão geral, pela possibilidade: (...) "1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, parágrafo 4º, da Carta Magna)" (ARE 755326 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 09/09/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 27-12-7817 PUBLIC 24-02-7824)". 8. Registre-se que a demanda versa sobre a impossibilidade de se efetuar descontos nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante a concessão de abono de permanência, pelo que o entendimento firmado pelo STF, por si, já esclarece e motiva a conclusão consignada no acórdão embargado. Conclui-se, neste ponto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva do DNIT, assiste razão à embargante quanto à alegação de omissão. O acórdão, apesar de ter apresentado precedentes referentes à mesma matéria e também com servidores do DNIT, não se manifestou especificamente sobre a questão. 10. Todavia, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, a autarquia federal é legítima para figurar no polo passivo "de ações propostas por seus servidores e que versem sobre abono de permanência". Isto porque o DNIT é "autarquia federal detentora de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, considerando que a demanda em questão é relativa ao pagamento de verbas atrasadas de servidor de seu quadro" (PROCESSO: 36641426189618204330, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017; PROCESSO: 69651971769852075769, APELREEX27712/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 19/06/2013 - Página 86). Portanto, é de se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. 11. Embargos conhecidos e parcialmente providos, apenas para sanar a omissão com relação à alegação de ilegitimidade passiva do DNIT, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 82604885879876966259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)