PROCESSO Nº: 6956501-94.0860.4.10.6118 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CABIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA NO RE Nº 864610 COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional, em face de sentença que julgou procedente o habeas data, determinando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, forneça ao Município de Monsenhor Tabosa/CE os registros mantidos no "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ" ou ainda, em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal", acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais, inclusive contribuições previdenciárias (CCORGFIP), realizados pelo impetrante, relativamente ao período de 1990 até os dias atuais, com indicação de eventual crédito em favor do contribuinte, caso tais informações constem do banco de dados da Receita Federal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema nº 582 da repercussão geral (RE nº 557454 RG, Relator Min. CAUÊ ARAGÃO, julgado em 28/3/2015), deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. 3. Para a concessão da ordem, é imprescindível a ocorrência de pretensão resistida, isto é, a recusa ao acesso de informações ou a demora na resposta do requerimento por mais de 10 (dez) dias ou, ainda, de retificação de dados por mais de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.507/97. 4. No caso dos autos, o impetrante juntou o protocolo do seu pedido perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral/CE, datado de 03/07/2016 (id. 4632673.6202160). 5. Assim, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema nº 582, irretocável a sentença. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41659937982609235513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)