PROCESSO Nº: 3996189-72.5031.21.8.2851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia APELADO: ANDRÉ NOGUEIRA e outro ADVOGADO: João Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Embargos de Declaração opostos pela CEF e pelo mutuário contra acórdão que deu parcial provimento às apelações interpostas para penas para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. II. O acórdão foi cristalino ao consignar que a CEF atuou como agente executor e gestor do PMCMV, como operadora de programa público para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, e não apenas como agente financeiro, possuindo, portanto, legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Fundamentou ainda, que existe previsão contratual em especial na Cláusula 3ª, na qual a CEF, como financiadora da obra, comprometendo-se, igualmente, a fiscalizar o empreendimento, de maneira a efetuar a liberação do pagamento à construtora de acordo com o cumprimento do cronograma físico financeiro aprovado. Portanto, restou configurada a legitimidade da CEF para integrar a lide. III. Quanto à verba sucumbencial, o mutuário discute em juízo contrato de financiamento no valor de R$ 50.102,00 (sessenta mil, duzentos e sessenta e dois reais). Pediu a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, lucros cessantes, aplicação de multa e danos morais. Ao final, foi sucumbente em relação aos pedidos de lucros cessantes, multa e danos morais. Portanto, a sucumbência é recíproca. IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal.Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [06]
(PROCESSO: 92070783275792523079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)