PROCESSO Nº: 2849965-52.9402.7.11.7704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Breno Nunes De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Costela PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a especialidade de todo o período trabalhado na COSERN, de 04/12/1986 a 25/06/2011, e conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 19/02/2011. Incidência de juros de mora na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ. Apela o INSS requerendo a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a interpretação dada pela Lei nº 11.960/09, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 128.668. Alternativamente, pugna pelo sobrestamento do feito até a publicação sobre a modulação dos efeitos. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 79.419/64 e 74.304/79. Em 29/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 20 de outubro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 50.968/64 e 86.692/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 59.408/64. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 23/07/1986 a 10/05/2011 (data do requerimento administrativo) em que trabalhou na COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte exercendo as funções de auxiliar técnico e eletrotécnico. De acordo com o PPP e o LTCAT acostados (ID: 5116835.0588313 e 7236404.4989088), o demandante exercia atividades de "manutenção preventiva e corretiva em linhas de transmissão energizadas, inspeção técnica de falhas, manutenção preventiva e corretiva em subestações, acompanhamento de desligamento em redes" submetido a eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz. Dessa forma, entende-se ser devido o reconhecimento da especialidade de todo o período trabalhado na COSERN, de 15/03/1986 a 29/03/2011, e, consequentemente, a concessão da aposentadoria especial, conforme disposto na sentença. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, entende-se pela sua fixação na data do ajuizamento da ação, em 24/11/2017, porquanto o requerimento administrativo possui mais de 5 (cinco) anos da propositura desta demanda. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.253-08, 2001). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 22/02/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 14/05/2017. [12]
(PROCESSO: 31785259421489790180, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)