PROCESSO Nº: 7199685-34.8588.13.2.8216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ferreira PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Apelações interpostas pelo INSS e por Catarina Lopes e remessa oficial de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 800,00. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando a necessidade de se afastar o teto limitador aplicado para a composição da RMI, bem como que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 753603013.7164.30.12.4226. Por fim, pugna pela majoração dos honorários advocatícios. III. Em contrapartida, apela o ente público arguindo a decadência do direito do demandante. No mérito, afirma que o benefício da parte autora foi reajustado anualmente, sem nenhum tipo de prejuízo para ela. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/2009, que modificou a redação do art.1º-F da Lei 9.494/97. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Ademais, ao contrário do que intenta demonstrar a parte autora, não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 4316682-13.4509.7.12.5376 (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 24.07.0577). Afinal, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedentes: (AC 09149429425563827761, Desembargador Federal Raul Barros, DAVI MARTINS - Segunda Turma, DJE - Data::27/06/2012 - Página::402.) e (TRF 5ª Região, proc. 17599588016756753915, rel. Desembargador Federal Murilo Silveira, Luiz Fernando da Rosa. 18.3.5013). VI. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 00.544/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 23 de setembro de 2015, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VII. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. CAUÃ NOGUEIRA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). IX. Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): X. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. XI. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 696.214/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 981091/SE. Rel. Min. Bruno Silva. Arthur Fernandes. 24/02/2010. DJe 23/07/2011). XII. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. MARCELO PINTO. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XIV. No caso, percebe-se pelas informações do benefício (INFBEN)- id. nº 4986812.6019690- que o autor recebeu o benefício de aposentadoria limitada ao teto. Verifica-se, inclusive, conforme cálculo juntado pelo demandante (id. nº 2119862.2407888), que, sem a limitação previdenciária, a média de seus salários de contribuição lhe garantiria uma RMI de 47.502,86, mas que sua RMI foi fixada em 17.465,35. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. XV. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XVI. Por fim, no que concerne à possibilidade de apuração de diferenças com a recuperação da parcela da média dos salários de contribuição que excedeu o limitador vigente na data da concessão do benefício, para, só após a definição do valor do benefício, se aplicar o limitador, entende-se que tal discussão deve ser objeto da fase de cumprimento de sentença. XVII. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 11.4.3841, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XVIII. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. XIX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 4.604.584/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, Kaique Barbosa. em 12/07/2016, DJe 10.10.4565. XX. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, considerando-se que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao termo inicial do benefício. XXI. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e apelação do INSS e remessa oficial improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 96988462142673461981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)