PJE AC Nº: 1936585-26.0797.14.2.7275 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI MARTINS ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA RELATOR(A): Des. Federal CONVOCADO DAVI LUCCA CARDOSO - 3ª Turma JUIZ(A) FEDERAL: JULIA DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DO PES 2010/CBTU. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69. Precedentes. 2. A sentença atacada não cria obrigação nova ou distinta daquela já existente entre a autarquia federal e a União, motivo pelo qual não se faz necessária a limitação da condenação apenas ao cumprimento da obrigação de fazer, de modo a eximir a autarquia do pagamento das parcelas atrasadas e da condenação em honorários advocatícios. 3. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial de prescrição do fundo de direito afastada. 4. Foi concedido ao suplicante o benefício de aposentadoria em 2013, mantendo-se entretanto na atividade, sendo assim legítimo o interesse de que seus proventos estejam em paridade de condições com o pessoal da ativa. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. 5. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 23/11/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 6. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 19/04/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 7. O autor foi admitido nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em 28/06/1989, e nela se aposentou, conforme carta de concessão do benefício e memória de cálculo em que consta como remuneração o valor de R$ 2.371,00 (dois mil trezentos e setenta e um reais) em ago/2013 - id. 1300562. 8. No que concerne aos ex-ferroviários, admitidos até 18/04/1991, que se aposentaram pela Companhia Brasileira de Transportes Urbanos - CBTU, a Jurisprudência vem se firmando no sentido de que não se aplica o disposto no art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007, sob pena de violação à paridade remuneratória dos ferroviários aposentados com os ferroviários em atividade, assegurada pelo parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 8.186/91, de modo que a complementação de aposentadoria de responsabilidade da União deve ser de acordo com o plano de cargos e salários da CBTU, por força da Lei nº 10.478/2002. Precedentes. 9. Tendo a aposentadoria se dado na condição de ferroviário da CBTU, tem direito, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 36.695/2002, à complementação dos seus proventos de aposentadoria com aplicação da tabela salarial do PES 2010 da CBTU. 10. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. Mantida a sentença integralmente. 11. Remessa oficial e apelações do INSS e da UNIÃO improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 41044532333942766473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA DE EMANUEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)