TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). ERRO MATERIAL. COMPENSAÇÃO RESTRITA A TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ACOLHIMENTO. NO MAIS PRETENDEM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Caso em que, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE nº 273.097/PR), a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional ajustou o acórdão turmário para excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, na mesma assentada, restringiu a compensação do indébito aos tributos da mesma espécie. Justamente contra essa restrição é que se insurge o contribuinte em seus declaratórios. No mais, reclama da parte do julgamento que manteve hígida a incidência de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
2. E merece acolhida, em parte, a irresignação. É que, no caso concreto, a compensação pode ser efetivada com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, eis que a restrição para tal atinge apenas as contribuições insertas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212/1991, não sendo, portanto, aplicável às contribuições incidentes sobre o faturamento ou o lucro, estas previstas na alínea "d" do apontado dispositivo legal, na qual se inserem as contribuições discutidas nestes autos.
3. No mais, pretendem os declaratórios rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão em vergaste, mas, sabe-se bem, os aclaratórios não são a via adequada para tanto.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 75467520844057628, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)