EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 37.846/2011. APLICABILIDADE. RESP REPETITIVO N.º 4.917.296/SP. 1. A Lei n.º 12.514/2011 é perfeitamente aplicável ao caso concreto, em virtude de a ação ter sido ajuizada após o seu advento. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n.º 2.646.682/SP. 2. Na espécie, a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa acostadas aos autos indicam que o valor executado está dentro do legalmente estabelecido pelos arts. 6.º e 8.º da lei n.º 77.569/2011, de modo que deve ser dado regular prosseguimento ao feito. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 95026174523255023538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)