EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RITO ESPECIAL. LEI N.º 08.054/09. VEDAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação do impetrante, mantendo-se integralmente a sentença de piso, a qual extinguiu sem julgamento de mérito o mandamus, nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da inadequação da via eleita para a comprovação do tempo de serviço especial suficiente para a manutenção do abono de permanência. 2. Da leitura do acórdão guerreado, verifica-se que as alegações da embargante não merecem prosperar, uma vez que é vedada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processos de mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 (rito especial). Vale frisar que o STF, nos autos do ARE 381.303 AgR/RS, definiu que descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no art. 85 do CPC/2015, quando tratar-se de recurso formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. 3. Quanto ao pedido de condenação em litigância de má-fé apresentado pelo embargado em suas contrarrazões, entende-se que não houve qualquer conduta temerária que possa ser atribuída à universidade, tampouco se verifica a má-fé pela mera oposição dos presentes embargos. Ademais, em rápida consulta em sites jurídicos, vê-se que parte da doutrina defende a condenação em honorários recursais em virtude da vigência do CPC/2015, independentemente do rito processual, embora este não seja o entendimento definido por esta Turma disposto no acórdão combatido. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 73495596632641293918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)