PROCESSO Nº: 9311155-33.2758.8.7.0915 - APELAÇÃO APELANTE: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Marcelo da Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o tema discutido no recurso extraordinário interposto pelo município (não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e férias gozadas) ainda não teve repercussão geral reconhecida ela Suprema Corte. 3. Ademais, o simples fato de ter este Colegiado decidido pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas já afasta qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF no RE 407.863/SC. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o tema discutido no recurso extraordinário interposto pelo município (não incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e férias gozadas) ainda não teve repercussão geral reconhecida ela Suprema Corte. 3. Ademais, o simples fato de ter este Colegiado decidido pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas já afasta qualquer discrepância entre o acórdão recorrido e a tese firmada pelo STF no RE 655.619/SC. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10809451970658241156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)