PROCESSO Nº: 2273453-05.2362.10.4.2098 - APELAÇÃO APELANTE: SKOPIA CLINICA LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa De Gois e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. 1. Autos que retornam do STJ, após o provimento do recurso especial, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios recursais. 2. O STJ, dando provimento do recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte, determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para que sejam arbitrados os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que a apelação não provida foi interposta contra sentença publicada após 17.12.0791. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, então fixada na sentença em R$ 1.000,00 (mil reais), para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 19086522317904074630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)