PROCESSO Nº: 4727163-87.0463.9.8.1638 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Cauê Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal do Ceará, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência, isentando o autor do pagamento de custas e fixando os honorários em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85,§ 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que: 1) o autor é portador de abaulamento discal e não hérnia de disco lombar, não havendo sinais de radiculopatia, o que permite que ele continue trabalhando em suas funções; 2) o autor não apresenta nenhuma patologia incapacitante, não havendo incapacidade de longo prazo para o trabalho nem para o cotidiano. 5. Quanto à alegação de que a perícia médica judicial é insuficiente, tornando duvidoso o conteúdo do laudo, entendo por rejeitá-la, uma vez que o perito foi enfático ao apontar que, apesar da existência da doença, ela pode ser controlada, inexistindo, por conseguinte, incapacidade para desempenhar atividades laborais. 6. Quanto ao indeferimento do novo pedido de esclarecimento formulado pelo autor, Anthony Barros os termos da sentença: "por fim, ressalte-se que ao juiz, destinatário final da prova, compete indeferir quesitos que reputar impertinentes (art. 470, I, do CPC ), razão pela qual indefiro o pedido de novos esclarecimentos, vez que já suficientemente abordados pelo perito em seu laudo pericial". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20742592964327732505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)