E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, considerando que os critérios de Juros e Correção Monetária estabelecidos pelo Acórdão são prejudiciais à Fazenda Pública e que não houve Recurso do particular nesse sentido, devem ser mantidos os critérios estipulados na Sentença. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 60430039159699851115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)