E M E N T A CIVIL. FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. NULIDADE DE REGISTRO MERCANTIL E DE LANÇAMENTO FISCAL. RESPONSABILIDADE. LEANDRO SOUZA UNIÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por Maria Alice Almeida em face da União e da JUCERN objetivando a nulidade do registro mercantil atinente ao quadro societário da sociedade empresária Raquel Nascimento. e do lançamento fiscal objeto da Execução Fiscal nº 3766834-45.9620.27.10.3809. II - A alegação de ilegitimidade da União não deve prevalecer, tendo em vista que a partir de análise dos autos observou-se que o apelado sofreu limitações em decorrência de dívida ativa da empresa que tem seu nome compondo o quadro societário. Dessa forma, fica reconhecida a legitimidade passiva da União. III - Os elementos materiais acostados nos autos comprovam a falsificação grosseira, levando à conclusão que terceiros utilizaram o nome e o CPF do apelado para compor o quadro societário da pessoa jurídica Isadora da Paz., de modo que devem ser repelidas as sanções que lhe foram aplicadas, em razão do contrato social de empresa fraudulenta. IV - Ficou evidente a conduta danosa por parte da União ao proceder ao lançamento fiscal e inscrever na dívida ativa de débito de empresa fraudulenta e, posteriormente, promover execução fiscal em face de vítima de fraude promovida por terceiros, vinculando de forma indevida o CPF daquele à ação executiva. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 88728586396071786205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)