PROCESSO Nº: 7542130-12.0643.11.10.4000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: VICENTE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan Moreira ADVOGADO: Vinicius Cardoso: KAIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Vitor Hugo Farias ADVOGADO: Davi Luiz Martins: PEDRO FERNANDES ADVOGADO: Luiz Henrique Fernandes ADVOGADO: João Gabriel Rocha: PEDRO MOURA DE MORAIS ADVOGADO: Breno Alves ADVOGADO: André Costa: ERIVAN DE EMANUELLY MARTINS ADVOGADO: Guilherme da Cunha ADVOGADO: Danilo Viana: ELBA DE FARIA OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio Cavalcanti ADVOGADO: Heitor da Paz: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Noah Pinto ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira: ERICK VIEIRA ADVOGADO: Nicolas Martins ADVOGADO: João Gabriel Silveira: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Cauê Lima ADVOGADO: Vitor Hugo Silva: ALZENIR DE ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: Arthur Aragão ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela: LEONARDO PEIXOTO ADVOGADO: João Pedro Caldeira ADVOGADO: Pedro Cardoso: LUCCA NASCIMENTO ADVOGADO: Yago Nascimento ADVOGADO: Benício Pires: DAVI LUIZ FERREIRA ADVOGADO: Paulo Aragão ADVOGADO: Luiz Fernando Moreira: BENÍCIO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira ADVOGADO: Yago Barbosa: MARLUCIA BRUNA SILVA ADVOGADO: Lucca Teixeira ADVOGADO: João Guilherme Ferreira: BERNADETH LEVI ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Silva ADVOGADO: Joaquim da Paz: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Marcelo Melo ADVOGADO: Nathan da Cunha: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Cauê Silveira ADVOGADO: Antônio Lima: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Thiago Cardoso ADVOGADO: Nathan da Cunha: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Jose Vieira Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DA CEF DE INTERVENÇÃO NO FEITO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo contra decisão que não teria apreciado pedido formulado pela CEF nos autos do processo 4998902-56.8822.12.5.8066, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. O pedido da CEF concernira ao ingresso no feito, porque, no seu pensar, os contratos de seguro invocados como supedâneo da pretensão formulada em juízo teriam cobertura pelo FCVS (apólice pública 66, distinta da apólice privada 68). 2. Nos moldes lacônicos em que restou formalizado, o comando atacado, mesmo sem o dizer, acabou significando genuína inadmissão da intervenção de terceiros pretendida pela Caixa Econômica Federal (CPC, Art. 1015, IX). 3. É que não cabe à Justiça Estadual avaliar o interesse da empresa pública federal em ingressar no processo em curso, mas à Justiça Federal. O encaminhamento dos autos ao Juízo Estadual, assim, implica definição do tema pelo Juízo Federal (no sentido da rejeição do ingresso) ainda quando, repito, sobre ele, nada se tenha dito expressamente. 4. É clara, ademais, a violação às normas encartadas no Art. 489, § 1º, do CPC, que exigem do juízo fundamentação expressa acerca das matérias que lhe são deduzidas, corolário do contraditório, da ampla defesa e do devido processo. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que o juízo a quo aprecie a postulação formulada pela CEF, antes do que os autos não devem ser encaminhados à Justiça Estadual. NATHAN DA ROCHA
(PROCESSO: 00778886776938805551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)