PROCESSO Nº: 5433219-21.7839.29.12.5335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO DOS RAMOS JUAN FREITAS ADVOGADO: Calebe Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cruz Kaique Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Caldeira: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. AÇÃO AJUIZADA COM APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. ATIVIDADE PERIGOSA. EXPOSIÇÃO AO COMBUSTÍVEL E RISCO DE EXPLOSÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido na peça inaugural para condenar o INSS a reconhecer como especial o tempo de contribuição referente às atividades exercidas nos períodos de 29/04/95 a 03/05/1997 e de 16/11/2003 até os dias atuais, convertendo o tempo especial em comum pelo fator 1.4, e por conseguinte implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do autor, a partir do requerimento administrativo formulado em 13/11/2016. 2. Alega o INSS, em resumo, que ocorreu a coisa julgada e, no mérito, houve exclusão das atividades perigosas do rol de situações que permitiam a aposentadoria especial. 3. Afasto, de plano, a alegação de coisa julgada, no mesmo sentido do juiz prolator da sentença, pois o período de tempo que se pretende ver averbado, como período trabalhado em atividade insalubre, em ação anterior, não foi aceito em razão da fragilidade das provas apresentadas. Nestes autos, foram juntados documentos diversos da ação anterior, que demonstram o tempo de serviço averbado e que o autor laborou em atividade insalubre no referido período. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente combustível e risco de explosão, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada e consta do PPP a não utilização de EPI eficaz para o referido período. 5. No caso dos autos, aplicando-se a mesma razão levada em conta pelo STJ para reconhecer a atividade de eletricista como perigosa, tem lugar o disposto no mesmo inciso I do art. 193 da CLT, que considera como atividade ou operação perigosa a exposição permanente do trabalhador a produtos "inflamáveis ou explosivos", em franca abrangência à atividade de frentista. Ademais, registre-se que o STF vem reconhecendo ao referido profissional o direito ao adicional de serviço (Súmula nº 212 do STF), o que reforça ainda mais a especialidade do labor. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80702080265259493865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO NATHAN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)