PROCESSO Nº: 1830932-60.1293.8.1.1443 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DIEGO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Ryan Farias Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Duarte EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LUIZ FELIPE AZEVEDO. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, § 3º DO CP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Ryan da Paz contra sentença que absolveu um dos acusados (o segurado) do delito previsto no art. 171, § 3º do CP (estelionato qualificado), por considerar inexistente o dolo, e desclassificou a conduta do outro réu (que teria falsificado o contrato de arrendamento), enquadrando o fato narrado no tipo estatuído no art. 299 do CP (falsidade ideológica). 2. A conduta do segurado apelado consistiu em receber indevidamente benefício previdenciário destinado a segurado especial, assumindo falsamente a condição de rurícola. 3. Não há prova nos autos que demonstre que o réu (segurado) tenha atuado de forma dolosa. Conforme entendeu o juiz a quo, a baixa instrução e a necessidade do sustento da família de pessoa de parcos recursos, envolvida em atividades braçais como o labor rural, podem ter formado no réu a equivocada percepção de que teria direito ao recebimento do benefício assistencial. Se por um lado tal hipótese não foi cabalmente comprovada pela defesa, por outro não foi afastada pelo MPF, configurando dúvida razoável a autorizar a absolvição. 4. Apelação a qual se nega provimento.
(PROCESSO: 70310446979985616317, DIOGO CASTRO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)