PROCESSO Nº: 2777395-89.8063.13.2.6551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: YURI GOMES ADVOGADO: João Guilherme da Conceição Neto PROCURADOR CIVIL: RAUL DIAS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2550761-94.9028.4.5.8667 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Sem razão o autor, quando aponta omissão no acórdão ao argumento de que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios recursais em seu favor, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios; 6. Embargos de declaração da FUNASA e do autor improvidos.
(PROCESSO: 28287772806606083523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)