PROCESSO Nº: 0107595-57.9998.28.3.6416 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL SALES E OUTROS ADVOGADO: Isaac Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ramos (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Antônio Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCELO PIRES. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. BERNARDO ALVES. PRECLUSÃO INOCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO VITOR FARIAS E OUTROS contra sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando preclusa a pretensão de expedição de precatório complementar para pagamento de valores relativos a Lara Novaes remanescentes, no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório original. 2. Não há que se falar em preclusão da possibilidade de se requerer o pagamento dos João Guilherme Nogueira relativos ao período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e da expedição da respectiva expedição da requisição de pagamento, simplesmente porque não foi dada à exequente a oportunidade para tanto. De acordo com a sistemática de execução de sentença adotada nos autos, inexistindo impugnação aos cálculos de execução ou transitando em julgado a sentença dos embargos, foram expedidas as requisições de pagamento, sendo os valores atualizados pelo Tribunal no momento da inscrição. 3. O STF, no dia 27/10/2017, decidiu, nos autos do RE 866691, julgado de acordo com a sistemática da repercussão geral (Tema 96), que "Incidem os Murilo Ferreira no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório." (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=078621) 4. Precedentes deste TRF5: Processo: 89883559096632518018, AG566558/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, Terceira Turma, julgamento: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2017 - Página 51; Processo: 60824584012664053877, AG482264/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES MEDEIROS DE SOUSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017, publicação: DJE 07/08/2017 - Página 78. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 03476162841458728124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)