PROCESSO Nº : 3219994-63.2035.10.4.9833 - APELAÇÃO APELANTE : YURI SALES DE THIAGO DUARTE ADVOGADO : Luiz Gustavo Campos APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Marcela Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER, EM AÇÃO AJUIZADA POR MUTUÁRIO VINCULADO AO PMCMV. EMPREENDIMENTO DE NATUREZA POPULAR, DESTINADO A MUTUÁRIOS DE BAIXA RENDA. PRECEDENTE. CONSOANTE O CONTRATO FIRMADO, ESTÁ CLARA A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE CONSTRUÇÃO E ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA OBRA, EIS QUE TRATA-SE DE EMPREENDIMENTO REALIZADO COM RECURSOS DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INTEGRA O "PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por KEVIN FOGAÇA DE LUIZ FERNANDO ALVES contra sentença do douto Juízo de origem que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da CEF, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/15. 2. A autora recorre, alegando que a reforma da decisão monocrática é medida que se impõe, considerando que a apelada possui responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento, eis que não agiu meramente como agente financeiro e teve participação de maneira direta na construção do imóvel. 3. A tese adotada pelo Juiz singular, de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não merece prosperar, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, a qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, que é explícito ao determinar que cumpre à CEF acompanhar a execução das obras, para fins de liberação das parcelas (parágrafo 3º da Cláusula Terceira), bem como substituir a Construtora (Cláusula Décima nona, parágrafo 2ª) na hipótese de ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias. 4. Na hipótese, a CEF omitiu-se quanto ao seu dever contratual de notificar a Seguradora para que desse andamento na obra, a fim de que fosse entregue dentro do prazo ajustado. Esta omissão causou prejuízo aos adquirentes das unidades habitacionais, que ficaram privados de suas moradias. 5. Entendo não estar a causa madura, havendo necessidade de produção de prova, daí não se aplicar a hipótese do art. 1013, § 3º do CPC/15. 6. Dou provimento à apelação, para anular a sentença, devolvendo-se os presentes autos ao juízo monocrático para que seja retomada a marcha processual.
(PROCESSO: 25415799225699786149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)