Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira EMB. DECL. NA APELREEX 6720633-44.2914.31.8.8626 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : FELIPE FARIAS ADVOGADO : DAVI GOMES DE RENAN CUNHA : JUIZ FEDERAL BRYAN COSTA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO CAUÊ TEIXEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI 79.001/2009. APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE 941.372/SE (REPERCUSSÃO GERAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, em face do acórdão, que concluiu, à unanimidade, por negar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial pleiteada desde a data do requerimento administrativo, estabelecendo a forma de atualização monetária e fixando os honorários advocatícios em R$ 3.000,0 (três mil reais). 2. Sustenta o Embargante a necessidade de suprir omissões no v. acórdão quanto à atualização monetária, argumento de que, ao entender pela inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea "I"), bem como a necessidade da indicação da fonte de custeio (art. 195, § 5º), aduzindo que a declaração de inconstitucionalidade foi restrita à atualização dos precatórios, não se aplicando ao caso em questão. Prequestiona a matéria infraconstitucional e constitucional, para fins de interposição de recursos excepcionais cabíveis, perante as Cortes Superiores. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme se extrai da citada ementa (item 10), o acórdão vergastado adotou o claro entendimento de que "Esta colenda Terceira Turma firmou a posição de que, enquanto pendente de julgamento o RE 354.638/SE, que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório), é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado". 6. No entanto, na sessão do dia 28/07/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 257.670/SE, Rel.: Min. FELIPE PIRES, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.". 7. Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 9. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. 10. O Embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os Embargos de Declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 11. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43939022693280774113, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA DE JOÃO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)