PROCESSO Nº: 5214746-81.8347.27.3.9087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: Thiago Cardoso AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9680171-11.4860.22.1.6450 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA LÍQUIDA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem suportados pelo DNIT, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a ora agravada havia postulado o montante de R$ 906.284,99. O DNIT entendeu devido o valor de R$ 896.277,45. Por sua vez, o Juízo acolheu como devido o valor encontrado pela contadoria judicial, no importe de R$ 311.380,24. 3. Desse modo, verifica-se que valores são expressivas e a quantia devida encontra-se líquida, não sendo hipótese de aplicação do art. 85, § 8º, do CPC. 4. Destaque-se que esta Turma, em acórdão proferido no âmbito do agravo de instrumento de nº. 2139954-61.4240.10.10.6474, manifestou-se no sentido de que a decisão de acolhimento dos cálculos da contadoria foi ultra petita, devendo ser considerado o valor requerido pelo exequente. 5. Nesse contexto, os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da exequente, devem ser arbitrados à base da diferença entre o apontado pelo DNIT como devido, e o valor requerido pelo exequente, qual seja, R$ 61.077,54, conforme o percentual mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 62124612436469416892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)