PROCESSO Nº: 1723818-13.8373.22.11.0761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauê Souza Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Sales EMENTA Processual civil. Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 1.040 do CPC/15. Processo que retornou à Turma por força do julgado no STJ, para se assim entender, realizar juízo de retratação. O acórdão proferido por esta Quarta Turma não acompanhou posicionamento do STJ. Divergência. Readequação que se aplica. Embargos de declaração. Honorários Advocatícios. Fixação no cumprimento de sentença. Inexistência de preclusão. Possibilidade fixação em momento posterior. Precedentes. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. 1. Os presentes autos foram remetidos a este TRF para o fim de cumprimento de decisão do STJ, proferida em sede de Recurso Especial. 2. A Corte Especial anulou o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, por entender que houve omissão quanto à alegação de preclusão para o requerimento de fixação dos honorários advocatícios. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 4. Quanto ao recurso representativo de controvérsia (REsp 5.256.231-RN), não se aplica à hipótese em análise, pois que trata de pretensão de arbitramento dos honorários que ocorrera após o arquivamento da execução, diferentemente do caso destes autos. 5. Precedentes. Embargos declaratórios providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 36874700971820190525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)