PROCESSO Nº: 7142866-62.7260.3.5.0395 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: GENTIL FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Ryan Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - DANIELA FERREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento dos efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MARIA SOPHIA TEIXEIRA, de que trata o art. 18, § 2º, III, da Lei nº.12.772, de 28 de dezembro de 2012, a partir de 06 de fevereiro de 2013 e até 11 de outubro de 2014, nos moldes em que já reconhecido administrativamente, acrescidos, ainda, de juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS alega que o acórdão restou omisso e contraditório, porquanto não tem legitimidade passiva processual, que o pagamento exige dotação orçamentária, porquanto implica em pagamento de exercícios anteriores, que a correção monetária deve ser dar conforme o regramento estabelecido no art. 1º F da Lei 9.494/97, porquanto a verba não tem natureza tributária. Inexiste omissão, contradição, erro material ou obscuridade. O acórdão é claro no sentido de existe legitimidade passiva processual da parte ré, porquanto é a responsável pelo pagamento de valores referentes a direito reconhecido administrativamente, bem como ao fato de que as limitações de cunho orçamentário/financeiro alegadas pelo apelante para o não pagamento espontâneo dos valores reconhecidos não se aplicam ao âmbito judicial, tendo em vista que as condenações judiciais submetem-se ao regime de pagamento estipulado pela Constituição Federal em seu art. 100. Também consigna que em relação à correção monetária e aos juros de mora, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que nesses casos se aplicam juros de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.211-47/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 32895206996783421425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)