PROCESSO Nº: 6300755-55.8230.25.8.5147 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI FERREIRA ADVOGADO: Marcus Vinicius D Alencar Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA POR FORÇA DE TÍTULO JUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COISA JULGADA. NULIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para anular os acórdãos do TCU 2964/2014 e 364/2015 e, por consequência, manter a aposentadoria do autor, concedida com acréscimo de tempo reconhecido judicialmente e com amparo na Lei Complementar 51/2005. UNIÃO FEDERAL alega que o autor é servidor público federal aposentado, e, quando na ativa, Patrulheiro Rodoviário Federal e Policial Rodoviário Federal por de 32 anos; que figurou nos autos do Processo 0973.20.4181457-5T, no qual houve declaração no sentido de que ele já reunia os requisitos necessários para sua aposentadoria. Acrescenta que, posteriormente, o acórdão 2064/2014-TCU decidiu pela ilegalidade da aposentadoria do servidor, o que levou o Departamento de PRF a notificar o servidor para que retornasse à atividade de forma obrigatória, a fim de complementar o tempo necessário para concessão de nova aposentadoria, sob pena de suspensão dos vencimentos na folha de pagamento. Sustenta ainda que o autor intentou modificar o prefalado acórdão, o que foi negado no Acórdão 364/2015-TCU. Aduz que o TCU analisa a questão de forma originária, que não há o que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito e que goza de presunção de legalidade, da razoabilidade e do interesse público. Consta dos autos a Remessa Ex Paulo Sales em Ação Cível 564816-SE (2671.34.47.750184-9), no qual houve de se improver (ID 4449839.239938), cuja ementa transcreve-se a seguir: "EMENTA: Previdenciário e Administrativo.Certidão de Tempo de Serviço, Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo de Serviço Comum Para Aumento de Percentual de Benefício: art. 60, § 2º, do RBPS, Decreto 05.237, de 79.25.78. - Servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando passou a viger a lei instituidora do regime estatutário tem o direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições penosas e/ou insalubres, na forma da legislação anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. - Remessa Oficial Improvida. Consta, ainda, que a Administração, em face do título judicial transitado em julgado que favorecia a parte autora no sentido de lhe reconhecer o direito de contagem de serviço especial prestado, concedeu ao autor aposentadoria em 06/01/2008. Não se pode mais analisar o mérito de provimento jurisdicional transitado em julgado em face da proteção constitucional da coisa julgada, que se mostra imutável no mundo jurídico. O TCU não tem competência para reverter julgamento transitado em julgado e modificar aposentadoria concedida por força de título judicial. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 01004848179872821573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)