PROCESSO Nº: 9623793-79.2651.31.10.1744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EMBRAMAT EMPRESA BRASILEIRA DE MAT ELET E MONTAGEM LTDA ADVOGADO: Raul da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). LEVI AZEVEDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a penhora sobre 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da agravante, até a satisfação integral do débito. 2. Consoante o entendimento pacificado no E. STJ, a penhora sobre o faturamento da devedora realizada em uma execução fiscal não obsta a adoção de mesma providência em outro executivo, desde que estejam preenchidas as condições que a autorizam, quais sejam: "(i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial" (REsp nº 1.446.079/SP, Rel. Ministro ANTHONY CASTRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/06/2009, DJe 30/11/2010). 3. Demais disso, o princípio estatuído no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo executivo deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, não socorre, por si só, o direito do recorrente. É que, por força do que preceitua o art. 797 do CPC/2015, a execução se opera no interesse do credor, de modo que se deve buscar a convivência harmônica desses 02 (dois) princípios, escolhendo o meio menos oneroso para o devedor, entre aqueles igualmente efetivos. 4. In casu, pelo que se depreende dos autos, houve o exaurimento de diligências pela parte exequente, a fim de localizar outros bens penhoráveis, porém, não se obteve êxito. Ademais, não houve, por parte da executada, a demonstração da inviabilidade da sua atividade empresarial, face à penhora do faturamento no percentual fixado em 5% (cinco por cento), não se evidenciando a impossibilidade de suportar a constrição nesse patamar, para fins do exercício de sua atividade. Por fim, o representante legal da executada, o Sr. Yago Carvalho, foi nomeado para o encargo de depositário da penhora. 5. Destarte, restam preenchidas as condições que autorizam a penhora sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5% (cinco por cento), até que seja atingido o valor integral do débito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02123823537346997398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)