EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 774/17. LEI N.º 31.866/15. 1. Hipótese na qual a impetrante pretende manter a sua opção de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91, afastando a aplicabilidade da MP n.º 774/17, que alterou a sistemática de recolhimento, em detrimento da irretratabilidade prescrita pela lei n.º 46.504/15. 2. É inconteste a possibilidade de majoração de tributos através de medida provisória, por possuírem força de lei, não sendo vedada a respectiva cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, a teor do que dispõe o art. 195, §6.º, da CF/88. 3. A irretratabilidade prevista na lei n.º 53.176/15, quanto à escolha da sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, a ser mantida para todo o ano-calendário em que a opção fora feita, aplica-se tão somente ao contribuinte, de modo que não se pode vedar à administração a modificação da sistemática vigente, com a revogação do regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 52958815274048924554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)