PROCESSO Nº: 4206628-40.8442.10.11.4802 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO COSTELA APARECIDA ELOAH NOGUEIRA ADVOGADO: João Miguel Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) contrato de comodato rural com data de vigência a partir de 04.06.6504; 2) declaração da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio indicando a autora como lavradora e afirmando que a mesma realiza seus trabalhos no Assentamento Palmeira, desde Janeiro de 2000; 3) declaração de proprietário de terra afirmando que a autora trabalha em sua propriedade como agricultora; 4) ficha da Secretaria Municipal de Saúde indicando como profissão da autora a de lavradora; 5) certidão da Procuradoria Federal em Sergipe indicando que consta nos assentamentos do cadastro eleitoral a profissão de trabalhadora rural da parte autora. 4. Os vínculos urbanos notificados nos extratos do CNIS estão em nome do cônjuge da autora. A respeito da matéria, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 6.041.607/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. 5. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material. Mas isto não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a complementação por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso dos autos. De fato, apesar de requerida oportunamente a produção de prova testemunhal, não foi dada oportunidade à autora para produzi-la, restando configurado o alegado cerceamento de defesa. 6. Deve-se ter em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo, os quais, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contratos solenes que comprovem sua situação, motivo pelo qual a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação, quando há nos autos início de prova material, pode ser corroborada por depoimentos testemunhais. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 76880644563235420949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)