PROCESSO Nº: 8872494-42.1121.6.4.7692 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Arthur Pinto IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Mota - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. CRIMES DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS E LAVAGEM DE DINHEIRO. INVESTIGAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. FORTES INDÍCIOS DE ATUAÇÃO DO IMPETRANTE COMO LARANJA. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM EXAME DE MÉRITO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juizo da 2ª Vara Federal de Alagoas que determinou o bloqueio e o sequestro de bens do impetrante. 2. O impetrante e mais 27 investigados, entre pessoas físicas e jurídicas, estão sendo investigados por suposta prática de crimes de desvio de verbas públicas federais, lavagem de dinheiro através da aquisição de imóveis, veículos, postos de gasolina, etc., atribuídos, em tese, ao ex-prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, Luigi da Rocha e Sousa. 3. Os vários indícios reunidos na investigação indicam, a um primeiro súbito de olhos, que o principal investigado, ex-prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL, utilizava a pessoa do impetrante para ocultar recursos desviados, verificáveis através de uma série de documentos e depoimentos testemunhais demonstrativos que o impetrante supostamente agia mediante empréstimo de seu nome e de sua empresa em simulações contratuais voltadas ao aperfeiçoamento do branqueamento de capitais. 4. O impetrante não trouxe elementos de prova aptos a afastar, de plano, os indícios que serviram de fundamento para determinar as medidas de bloqueio e sequestro, limitando-se a alegar de forma genérica, quanto a existência de uma conta bloqueada que seria utilizada para pagamento de pensões alimentícias e despesas pessoais, sem trazer ou indicar, no entanto, elementos mínimos de prova da sua identificação, movimentação e suas alegações, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.016/2009. 5. Denegação do mandado de segurança.
(PROCESSO: 44021631361498480573, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)