PROCESSO Nº: 6506102-72.0428.9.12.6567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE ALVES DE LUIZ OTÁVIO CARDOSO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9975343-62.4768.30.3.5175 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAUL MENDES. BASE DE CÁLCULOS. VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto à parte da decisão que se refere à base de cálculo do adiantamento de FELIPE DA CONCEIÇÃO; bem como no que diz respeito à condenação da União por litigância de má-fé. II. KAIQUE DA MOTA E OUTROS sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao artigo 7º, I, da Lei nº 7.686/1988, que dispõe, expressamente, que o Adiantamento do YURI DA COSTA "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória." Aduz também omissão ao art. 40, da Lei 8.112/90, que define claramente o conceito de vencimento e vencimentos e remuneração. III. Assim, requer que seja dado provimento aos embargos de declaração, emprestando os efeitos infringentes para considerar a base de cálculo o vencimento básico, acrescidos das vantagens definidas na circular 006/89, a qual definiu a base de cálculo, inclusive tendo a própria União Federal ofertado esses critérios, conforme alhures demonstrado, presquestionando o art. 7º, I, da Lei nº 7.686/1988, o art. 2º da Lei 8.270/91 e, consequentemente, o art. 40, da Lei 8.112/90. IV. O título judicial, por sua vez, afasta a alegação de prescrição, reconhece o direito autoral ao "adiantamento do BRUNO RIBEIRO", no período de janeiro de 1991, início da vigência da Lei 8112/90, até 17 de setembro de 1992, com o advento da Lei 8.460/92, quando foi incorporada aquela parcela aos vencimentos dos substituídos do SINDSPREVE-PE, sem determinar a base de cálculo do multirreferido item remuneratório. V. O acórdão esclareceu que a Segunda deste SAMUEL PEIXOTO entende que o adiantamento de AUGUSTO MOURA deverá ter sua base de cálculo limitada ao vencimento básico. VI. Assim, a própria Lei nº. 7.686/88, que legalizou o pagamento do "adiantamento do LEVI LIMA", consignou expressamente, no inciso I, do artigo 7º, que a mesma "não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, devendo ser limitada ao vencimento básico". VII. Destarte, a conta exequenda deve considerar como base de cálculo apenas o vencimento básico do servidor. VIII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 84711266669403895384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)