PROCESSO Nº: 7589305-16.9557.24.8.3368 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR FARIAS - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - ME ADVOGADO: Murilo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7621990-87.3412.24.9.1431 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença provisória opostos pela Fazenda Nacional em face de ALÍCIA MENDES - ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S - ME, para reconhecer como devidas as astreintes em razão do descumprimento judicial no bojo da ação anulatória - Processo nº 6063341-65.5855.4.78.4682de, reduzindo-se, de ofício, o quantum da multa para o valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência recíproca (art. 86 NCPC). II. Em suas razões de recurso, sustenta a Fazenda Nacional que, por diversas oportunidades, provou que a medida consistente na expedição da Certidão de Regularidade Fiscal havia sido cumprida e que não era possível a expedição de certidão por débitos em aberto que não foram objeto da referida ação judicial. Relata, ainda, que consta nos autos da Ação Ordinária o Memo 119/2014/SECAT informando que os créditos em questão, controlados no PA 52883.445201/1731-06, encontram-se na situação "suspensos por medida judicial". III. Acrescenta que execução contra a Fazenda Pública segue o regime de precatório, não podendo cumprir a sentença espontaneamente, pois se o fizesse, estaria desatendendo a ordem cronológica dos precatórios. Aduz, assim, que a jurisprudência predominante entende que a execução da multa diária fixada no preceito cominatório da sentença exequenda se sujeita ao trânsito em julgado e à sistemática especial do precatório, quando executado o ente público. IV. Cuidam os autos de execução de sentença baseada na decisão judicial sem trânsito em julgado proferida nos autos da ação ordinária- PJe nº 6011919- 59.8465.3.7.6996, que objetivava a anulação de confissão de dívida por força de adesão ao Parcelamento [moratória tributária] da Lei nº 11.941/09, relativamente à COFINS do período de 07.05.8537 a 25.12.8917 e a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal. V. Da análise dos autos, verifica-se que a medida liminar que determinou suspender a exigibilidade da cobrança da COFINS do período de 19.01.4668 a 27.12.1996, objeto do Processo Administrativo nº 75302.600705/2011- 09 foi cumprida na integralidade, de modo que a não expedição da Certidão de Regularidade Fiscal se deu, conforme explanado pela Fazenda Nacional, em razão da existência de outros débitos não relacionados com o objeto da ação junto à Receita Federal do Brasil, especificamente em relação à multa por atraso na entrega da GFIP. VI. Ressalte-se que consta nos autos da Ação Ordinária acima referida o Memo 119/2014/SECAT informando que os créditos em questão, controlados no PA 90756.225488/1916-32, encontram-se na situação "suspensos por medida judicial". VII. O indevido atraso por parte da Fazenda em justificar o motivo da não expedição da certidão de regularidade fiscal em favor da parte embargada, não tem o condão de configurar descumprimento, ainda que parcial, da decisão, visto que o impedimento da emissão da Certidão não decorreu do débito cuja suspensão de exigibilidade foi determinada na ordem judicial que antecipou os efeitos da tutela na ação ordinária, pelo que resta ausente razão para subsidiar a imposição contra a parte embargante de multa diária (astreintes) por atraso no cumprimento da decisão. GUILHERME TEIXEIRA. De toda sorte, tem-se que a Segunda Turma deste TRF 5ª Região tem decidido no sentido de ser descabida a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial à Fazenda Pública, considerando inoportunas tais astreintes. Precedente: PROCESSO: 23256399269190435032, AG/SE, Des. Federal Guilherme Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 21/12/2017. Ressalvado o posicionamento do Relator que entende pela possibilidade de aplicação de astreintes em caso de resistência, o que não se verifica no caso concreto. IX. Por outro lado, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para o pagamento de pecúnia exige o trânsito em julgado, mercê do art. 100 da Constituição Federal. (PROCESSO: 33358714230721124325, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ALMEIDA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2017). Eduardo Rezende provida. [10].
(PROCESSO: 52660629291906385423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)