PROCESSO Nº: 3732478-06.0331.22.4.0024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDSON ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: Vinicius Costa REPRESENTANTE: MARLENE MARIA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO DEFINIU JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 90.900/09. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DIFERENTE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correta a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e verificou que se encontra consentânea com o mais recente entendimento do STF, de modo que merece homologação. 2. Alega o INSS, em resumo, que a sentença no processo de conhecimento adotou como critério de juros e correção monetária o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º11.960/09, havendo excesso na conta de liquidação. 3. A decisão agravada considerou em relação à correção monetária que a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Tendo a sentença adotado os critérios do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, há equívoco decisão agravada e na conta de liquidação ao adotar critério diferenciado, pois deve ser considerado o que restou determinado na sentença do processo de conhecimento. Desta feita, o agravo deve ser provido para que a conta de liquidação seja refeita para ajustar a correção monetária ao definido no primeiro grau. 5. Agravo de instrumento provido para que seja adotado como critério da correção monetária o art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 19222112924151190804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)