PROCESSO Nº: 8253920-69.7759.22.6.4549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADA: Ana Kilza Santos Patriota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5824682-13.0085.30.10.8186 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO RESTRINGINDO SEUS EFEITOS AOS FILIADOS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE/RECORRIDO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 1901193-02.0846.23.5.6414 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), rejeitou a preliminar de ilegitimidade do recorrido para executar o título judicial formado na Ação Coletiva nº 5586402-31.5759.16.9.9249. 2. Constata-se que a sentença exequenda, ao julgar procedente o pedido aduzido na ação coletiva originária, reconheceu o direito pleiteado aos substituídos que comprovassem o disposto no art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997. 3. Observa-se que o título judicial transitado em julgado expressamente restringiu os seus efeitos apenas aos substituídos filiados à época da propositura da ação coletiva. 4. Assim, in casu, deve ser reconhecida a ilegitimidade de IAN DA COSTA para executar o julgado em referência, uma vez que, conforme declaração juntada aos autos originários, o seu ingresso no sindicato-autor só ocorreu em 15/01/2018, ou seja, muito depois do ajuizamento da demanda, ocorrido no ano de 2004, sob pena de violação da coisa julgada. 5. Precedente desta Corte Regional: 84590490321115023708 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Convocado Luiz Miguel Pires). 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 39145567685897412164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)