PROCESSO Nº: 5373503-05.3733.7.9.4204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: ARIANDNE RAMOS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 9527469-86.4201.1.9.1960 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS A CARGO DO EXEQUENTE. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Sobre a questão, assim se pronunciou a decisão recorrida: "Indefiro, desde já, (...) pedido de consulta ao sistema INFOJUD, haja vista a existência do Convênio da Receita Federal e AGU, assinado em 01/06/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 23/03/2000), com termos aditivos firmados em 21/03/2007 e 01/01/2008, cujos termos disponibilizam as informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor e, se houver, sobre faturamento, para fins de execução. Ademais, lembro ser do credor o ônus de procura de bens aptos à satisfação de seu crédito, não havendo nos autos indicativos suficientes de que esgotou todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução." II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a que pesquisa do Sistema INFOJUD em nada se diferencia da pesquisa feita por meio dos Sistemas BACEN-JUD e RENAJUD, salvo no aspecto do sigilo fiscal das informações consultadas, o que se resolve por meio do segredo de justiça, sendo certo que a jurisprudência está consolidada no sentido de garantir ao exequente as consultas feitas por meio dos Sistemas RENAJUD ou BACEN-JUD e INFOJUD. Ainda, sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o mesmo entendimento aplicado ao BACENJUD no julgamento do Recurso Especial nº 7.991.023/MA, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), deve ser adotado em relação ao INFOJUD, dispensando a necessidade de o exequente, ora agravante, demonstrar que "esgotou" as pesquisas de bens. III. Predomina nesta Egrégia Segunda Turma o entendido de que, no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. IV. No presente caso, não demonstrou o recorrente o exaurimento das medidas postas a seu alcance no sentido de localizar bens em nome do devedor, não merecendo acolhida sua irresignação. V. Ressalva do entendimento pessoal do relator. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 32215395320921703918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)