PROCESSO Nº: 5546092-62.4344.18.11.1081 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR GABRIEL DA MATA JUREMA MANSUR CUSTODIO NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Aduz a ISADORA ARAGÃO que "tanto a redação revogada do art. 87, da Lei nº 8.112/90 quanto a norma vigente do art. 7º, da Lei nº. 9.527/97 limitam o direito à conversão em pecúnia da licença prêmio aos casos em que ocorrente morte do servidor.". Alega, ainda, que, "em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, vale dizer, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODOS NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ALICE MOURA, objetivando o pagamento do valor relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada quando em atividade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido formulado na inicial, "condenando a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO ao pagamento da conversão em pecúnia relativa a 07 (sete) meses do tempo de licença-prêmio adquirido e não usufruídos pela autora". 3. Em suas razões recursais, alega a ANA LÍVIA FERREIRA que "o servidor nunca pôde converter o período de licença-prêmio em pecúnia. Esta previsão sempre foi específica aos beneficiários da pensão". Defende que o Poder Judiciário não pode assumir a posição de legislador positivo e usurpar função legiferante pertencente a outro Poder, nos termos da Súmula nº 339 do STF. Menciona que, em relação à correção monetária e aos juros relativos às verbas pretéritas, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% (meio por cento) ao mês, ou seja, a aplicação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 4. No caso dos autos, a parte autora é servidora pública federal aposentada da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ISABELLY LIMA, ocupante da carreira de magistério superior e aposentada desde 29/09/2017 (doc. indexado nº 2117213.9865348). 5. Foram carreados aos autos documentos, comprovando que a parte demandante adquiriu 7 (sete) meses de licença-prêmio. A Declaração acostada, emitida pela JULIA DUARTE, comprova que o tempo de serviço da autora é de mais de 37 (trinta e sete) anos, nos quais não foi computado o período correspondente às licenças especiais não gozadas (doc. indexado nº 9087743.8709768). 6. A jurisprudência se encontra pacificada no sentido de reconhecer aos servidores públicos a possibilidade de conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos durante o tempo em que permaneceram na ativa, desde que não gozados e não contados em dobro, para efeito de concessão de abono de permanência ou aposentadoria. 7. O reconhecimento do direito em debate não está condicionado à comprovação de que a impossibilidade de fruição se deu no interesse da Administração Pública ou do serviço. 8. Concluindo o julgamento do RE nº 686.082, sob a sistemática da repercussão geral, em 05/06/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/ 2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Recurso de apelação não provido." 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73672653471930046405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)