Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Dias Nº: 9693894-11.3086.17.4.4175 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RIZZATO CORREIA CONSTRUTORA OBRA 008 JOÃO GABRIEL SOUZA e outro ADVOGADO: Ricardo Carvalho De Pinho Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Fogaça De Letícia Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1. Embargos de declaração que apontam omissão do acórdão quanto aos dispositivos legais que tratam da matéria quanto à base de cálculo para efeitos de incidência da contribuição previdenciária, bem como não atendeu a "reserva de plenário" para afastar a constitucionalidade da legislação quanto à contribuição. 2. Os Embargos de Declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada no sentido de que inexiste fato gerador a ensejar a cobrança da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário, doente ou acidentado, adicional de 1/3 (um terço) de férias e sobre o aviso prévio indenizado. 4. Na hipótese, nota-se o propósito de reapreciação do julgado, em face da ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC/15, fato não viável por embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 84987137934213513032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)