Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Carvalho Nº: 9547885-41.6052.18.10.2914 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE REZENDE ARMANDO SEVERO ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSTERIOR A 08/05/2014. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 16/02/2014, decidiu, nos autos do RE 000162/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 2. Tendo em conta a oscilação jurisprudencial sobre a matéria, restaram estabelecidas regras de transição para as ações propostas até 19/07/2014, sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, ocasião em que o STF deliberou que as ações não ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante ou aquelas em que o INSS não houvesse contestado o mérito ficariam sobrestadas, a fim de que o autor fosse intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 3. No caso em análise, a sentença indeferiu a petição inicial, com base no art. 330, III do CPC, por reconhecer a falta de interesse de agir do demandante. De fato, não há o prévio requerimento administrativo e tampouco foi demonstrada a resistência da autarquia previdenciária ao pleito autoral. Tendo sido a ação ajuizada após 26/04/2014, faz-se necessária a existência de requerimento administrativo prévio, conforme ficou decidido no RE 431.109/MG. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VI CPC/2015. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 62369799825439759468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)