ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO DE VERBAS INDEVIDAS PARA LICENÇA AMBIENTAL. MOTIVAÇÃO ALIUNDE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal/CE, que julgou procedente o pedido, reconhecendo contra os réus Antônio Ferreira e Benício da Cunha as condutas de improbidade administrativa nos arts. 9º, X, c/c art. 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92.
II - A punição por atos de improbidade administrativa possuem cunho constitucional, conforme se afere do art. 37, §4º, da Constituição Federal. A fim de regulamentar o instituto da improbidade, foi editada a lei nº 8.429/92, cujos agentes a serem abrangidos estão dispostos no art. 1º do referido diploma legal.
III - Quanto ao apelado, Pedro Lucas Teixeira, corre a ação penal pública nº 9122214-46.8541.22.5.9484, a qual já se encontra em fase de execução penal. Nesse diapasão, necessária se faz a tomada de prova emprestada do referido processo, o qual possui acervo pertinente ao deslinde da causa. Insta salientar que o STJ a admite: "É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (AINTARESP 260928666831, JOÃO PEDRO DA ROSA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/06/2017 ..DTPB:.)".
IV - Assim, o depoimento realizado por Emanuel Duarte possui um conteúdo imprescindível ao desenvolvimento da questão: que o acusado Paulo Moraes noticiou a possibilidade de embargar a obra, mas logo informou a possibilidade de negociação com o depoente a que passou um papel com o valor escrito de 8.000,00 que ainda assim, no mesmo papel, o depoente efetuou uma contra proposta descrevendo o valor de 1.000,00; que o Sr.Daniel Santos escreveu a expressão 2x (duas vezes) no mesmo papel, afirmando que seriam divididos entre os dois acusados;
que entregou os dois mil reais (...); que na ocasião da entrega do dinheiro o Sr. Kevin Souza estava presente.
V - Já o policial Noah Pires, o qual participou da prisão em flagrante dos réus, relatou e descreveu o que efetivamente aconteceu, restando demonstrado o efetivo recebimento de "sua metade" por parte do apelado: que a vítima trata de um alemão de nome Johann; que a vítima havia marcado um encontro em seu escritório em Cascavel, às 16 horas, onde se efetuaria o pagamento aos fiscais que feito o pagamento, os dois fiscais saíram do escritório e se dirigiram ao veículo do IBAMA; que depois de percorrerem por volta de seiscentos metros, foram abordados pela equipe chefiada pelo depoente; que ao serem abordados o depoente perguntou onde estava o dinheiro; que imediatamente depois da pergunta, os fiscais apresentaram, sem questionamentos, a quantia de mil reais cada um em cédulas de cinquenta.
VI - Ao modo como foram expostas as provas, restam configuradas as condutas perpetradas e dispostas na sentença. O elemento subjetivo resta devidamente caracterizado, na medida em que, juntamente com o réu Enrico Rezende, exigiu vantagem econômica indevida para concessão de licença ambiental para a construção do Condomínio Água Verde, na Praia da Caponga, Município de Cascavel, por Camila da Paz, na medida em que efetivamente receberam o montante dividido pelos agentes públicos. Logo, incorreram em enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública, a saber, no mínimo, da legalidade e da moralidade, devendo ser mantida a sentença in totum.
VII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 527435004653458, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)