PROCESSO Nº: 7343619-16.2867.12.6.5157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Lucas Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9522145-97.4525.11.5.0920 - 33ª VARA FEDERAL - PE TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINCLUSÃO EM PARCELAMENTO. REFIS. DESBLOQUEIO DE VALORES. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. Os presentes embargos de declaração foram interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores bloqueados, bem como o imediato restabelecimento dos parcelamentos especiais de débitos junto à PGFN e RFB nos termos da Lei nº 12.996/2014. 3. Com efeito, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão no julgado não procedem. O acórdão embargado analisou devidamente a questão posta nos autos, levando em consideração o fato de que a agravante vinha efetuando os pagamentos das parcelas acordadas, referentes ao REFIS da Copa, devendo-se a sua exclusão à aplicação rigorosa de portaria quanto à data limite da consolidação. 4. Hipótese em que os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que, sob o pretexto de eventual contradição, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27691495296886638175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)