PROCESSO Nº: 9362693-44.9969.7.7.9334 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LEANDRO COSTA ADVOGADO: Diego Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. JOÃO PEDRO SILVA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o IFPE a pagar, em favor da parte autora, as diferenças financeiras decorrentes das suas progressões funcionais no período de 30/03/2013 a 26/01/2014, no montante de R$493.279,08, compensando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. O apelante, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-o a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 4. Quanto à prejudicial de mérito, houve renúncia tácita à prescrição, manifestada na proposta de conciliação apresentada pelo IFPE e, posteriormente, com a expressa concordância da autarquia com os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. Além disso, na contestação, a ré expressamente afirmou que acolhendo pleito da parte autora, na seara administrativa, a dívida foi devidamente reconhecida. 5. No mérito, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 6. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 7. No mais, o apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (THOMAS CAMPOS), como também reconheceu a dívida, corroborando parecer do seu Núcleo de Cálculos e Perícias, segundo o qual a planilha elaborada pela Contadoria do Foro está com aplicação de índice e juros corretos, portanto, concorda com o total de R$609.725,08. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 86670817565191920035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)