E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS DE MÁ FÉ. DESCONTOS DE 100% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Apelação Interposta em face da Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, autorizando os descontos em folha de pagamento a serem efetivados pelo INSS, sem imposição de limites quanto aos valores a serem subtraídos mensalmente. II - Em que pese tenha sido reconhecida a má fé a convergir para a possibilidade de restituição ao erário dos valores indevidamente recebidos, imputar à Autora descontos mensais no percentual de 100% do Benefício Previdenciário mostra-se desproporcional, podendo, inclusive, comprometer a sua subsistência, mormente tratando-se de pessoa portadora de enfermidades que demandam gastos com assistência médica. III - Mostra-se razoável a redução dos descontos para o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Benefício. IV - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 84664281329867484756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)