PROCESSO Nº: 4684775-54.5306.31.8.4861 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ MARTINS DE FARIA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Jesus PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO . REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que declarou a impossibilidade de restituição dos valores percebidos pelo demandante, com a devolução de qualquer parcela eventualmente descontada de seus vencimentos, referente à parcela de URV de 3,17%. II.Embarga a UFRN, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 46 da Lei n° 8.112/1990 e artigos 876, 884 e 885, todos do Código Civil. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Na hipótese, em se tratando de recebimento de valores por força de decisão judicial transitada em julgado - vislumbra-se a boa fé da parte autora no recebimento dos valores, a autorizar a sustação da reposição ao erário. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 23985439013305294285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)