PROCESSO Nº: 8816630-24.5849.15.6.1585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALADIR LUIZ FERNANDO GOMES ADVOGADO: João Lucas Rodrigues Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Nogueira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MURO PREEXISTENTE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra que, na Ação Civil Pública nº 8783391-16.0413.14.2.4305, em relação às obrigações estabelecidas em sede de tutela provisória de urgência, determinou a apresentação da(o) anotação/registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) do serviço subscrito em nome da engenheira ambiental Izadora Santana da Cruz (CREA/SE nº 13591), bem como o desfazimento da obra identificada no Relatório de Fiscalização (Identificador nº 2630010.9647743 dos autos originários), no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de majoração da multa diária, arresto cautelar das quantias até então devidas a título de astreintes, desfazimento da obra e comunicação à Polícia Federal (PF) para apuração do crime de desobediência. 2. Inicialmente, constata-se que o recorrente não apresentou insurgência quanto à ordem de apresentação da(o) anotação/registro de responsabilidade técnica (ART/RRT) do serviço subscrito em nome da engenheira ambiental Izadora Santana da Cruz (CREA/SE nº 13591, razão pela qual tal determinação não será objeto de análise neste agravo de instrumento. 2. Na verdade, o cerne do presente recurso consiste em verificar se houve ou não descumprimento pelo réu/recorrente da obrigação de se abster de realizar construções no imóvel, determinada em sede de tutela provisória de urgência, nos autos do processo originário. 3. As fotos constantes do Relatório 050/2017/SEPAD/PR/SE, de 14/12/2017, elaborado pelo Ministério Público Federal e juntado aos autos, evidenciam que o muro identificado no Relatório de Fiscalização nº 127/2017-NUFIS-SE/DITEC-SE/SUPES-SE, de 18/06/2017, elaborado pelo IBAMA, já Enrico Mendes ao ajuizamento da própria ação originária, ocorrido em 21/10/2017, de forma a afastar, neste ponto, o descumprimento de provimento liminar apontado na decisão agravada. 4. Registre-se, por oportuno, que o próprio MPF, na resposta ao agravo de instrumento, reconheceu expressamente a não ocorrência de atentado ou qualquer inovação no processo após a decisão liminar acautelatória, ratificando a tese recursal de que o muro era, de fato, preexistente, tendo, inclusive, ao final, pugnado pelo provimento deste recurso. 5. Assim, no tocante ao muro, objeto deste agravo de instrumento, não se há de falar em descumprimento de obrigação imposta em sede de tutela provisória de urgência, razão pela qual a decisão combatida deve ser parcialmente reformada. 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 91556569942900717262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)