EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR INFERIOR AOS LIMITES DEFINIDOS NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (TR). VIOLAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL E AO ENTENDIMENTO DO STF. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu os embargos à execução, fixando como valor da execução o apontado pela Contadoria Judicial, no importe de R$ 307.085,90, tendo definido excesso de execução maior que o indicado pela embargante na inicial, bem como condenou a parte embargada, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso da execução. 2. Quanto à alegação de inclusão dos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos, licenças médicas e recessos forenses no valor da indenização a ser apurada a título de desvio de função, verifica-se que não merece prosperar, pois o acórdão proferido pelo STJ não estabeleceu a reforma do título judicial em execução neste ponto, uma vez que o provimento do recurso especial deu-se de maneira parcial tão somente para assegurar o direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente seria enquadrado caso efetivamente fosse servidor daquela classe, não tendo, portanto, ocorrido a determinação expressa de que deveriam tais períodos ser considerados na identificação da indenização devida nos autos em favor do apelante. 3. Quanto ao critério de atualização monetária adotado pela Contadoria Judicial e homologado na sentença atacada, percebe-se que foi equivocadamente utilizado a Taxa Referencial (TR) durante o período de julho de 2009 a março de 2014 para a correção das diferenças devidas ao apelante, restando em evidente conflito em relação à determinação definida no título judicial, bem como ao posicionamento do Plenário do STF que, concluindo o julgamento do RE 750585, definiu que as atualizações monetárias em condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, com base na remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), revela-se inconstitucional e, portanto, aplica-se o critério de correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E), consoante acertadamente defendido pelo recorrente. 4. Outrossim, da leitura da sentença atacada, percebe-se que foi homologado excesso de execução em valor acima do contemplado na inicial de embargos à execução, ou seja, tendo dirimido a controvérsia fora dos termos em que foi formulada, configurando em decisão ultra petita. 5. Diante da vedação em decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, nos termos dos art. 141 e 492 do CPC, entende-se que tal nulidade deve ser reconhecida de ofício a fim de adequar a decisão combatida aos limites do pedido e estabelecer como piso para a execução em testilha a quantia indicada pela embargante, ora recorrida, na propositura dos presentes embargos como devida ao apelante, apontada em R$ 857.083,52, em abril de 2014. 6. Dessa forma, como nenhum dos cálculos elaborados nos autos podem ser homologados nesta oportunidade, pois estão em desconformidade com o título judicial, deve ser anulada a sentença combatida para apuração de nova liquidação das diferenças remuneratórias devidas ao apelante, observando-se o valor apontado pela embargante na inicial, a título de diferenças remuneratórias pelo desvio de função, como o mínimo a ser devido em favor do embargado, ora apelante, bem como ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. 7. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada em parte de ofício. drc
(PROCESSO: 52105467974943441365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)