EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar, no prazo máximo de 48 horas, a inclusão da recorrente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 2. Prolação de sentença no feito ordinário, julgando improcedente a pretensão autoral. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 60743709305924384077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)