PROCESSO Nº: 9184361-19.3118.16.10.3999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PORTO ADVOGADO: Rodrigo Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Jesus EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão de ato administrativo que determinou o sacrifício da égua QUEEN DA ESTRELA, portadora da moléstia de mormo, e realização de novo exame sob método distinto. Novo exame realizado, confirmando que a égua era portadora da moléstia apontada no primeiro exame. Notícia do da égua QUEEN DA ESTRELA. Perda do objeto ante a falta do interesse de agir. Art. 485, VI, do Novo CPC. Reversão do ônus da sucumbência. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22773100904608255411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)