EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CESSAÇÃO. NÃO RAZOABILIDADE. LUIGI CARDOSO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de complementação de Aposentadoria de ex-Ferroviário, com base na Tabela da CBTU, como se em atividade estivesse. II - Os ex-Ferroviários admitidos até 12/07/1991 pela RFFSA e Subsidiárias fazem jus à complementação de Aposentadoria e à paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no Plano de Cargos e Salários dos Empregados da extinta RFFSA, que foram alocados em Quadros de Pessoal especial da VALEC, sendo que na hipótese o Autor nunca integrou a CBTU. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 34021230594485341121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)