PROCESSO Nº: 2505518-05.4858.22.9.9395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Leandro Souza e outros ADVOGADO: Antônio Moraes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6816890-90.2900.2.2.7341 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A FORMA DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação de desempenho. 2. Não assiste razão ao agravante quanto à pretensão de pagamento integral da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. 3. Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 48516885681692257930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)