PROCESSO Nº: 0672034-81.1587.26.5.0055 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DA COSTA ADVOGADO: Yago Melo Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cavalcanti Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS, MAS CONTADAS PARA FINS DE INATIVIDADE E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA ALCANÇAR A RESERVA REMUNERADA. EXCLUSÃO DO PERÍODO NO CÁLCULO DOS ATS. AFASTADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MILITAR. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. DESPACHO Nº 2/GM-MD, de 12/200589. 1. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor o valor relativo à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, calculado na forma da legislação que rege a matéria, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço, que deverão ser recalculados para exclusão do tempo utilizado para a conversão em pecúnia ora determinada. 2. Esta Primeira Turma já decidiu pelo descabimento da conversão em pecúnia da licença especial de militar nos casos em que, em decorrência da contagem em dobro do período para fins de inatividade, houve efetivo aumento do percentual do adicional de tempo de serviço, compensando o não gozo da licença pelo acréscimo no ATS e afastando, dessa forma, o enriquecimento ilícito da Administração. 3. A despeito disso, a Segunda Turma do STJ vem reiterando o entendimento pela possibilidade da conversão em pecúnia da licença nos casos em que o Tribunal a quo afasta eventual enriquecimento ilícito do militar ao determinar a exclusão do período no cálculo do ATS e a compensação dos valores já pagos (AgInt no AREsp 0836264/RS, Rel. Ministro João Pires, Segunda Turma, DJe 31/01/2018; REsp 6688233/RS, Rel. Ministro Og Danilo Silva, Segunda Turma, DJe 29/01/2018). 4. Ademais, a própria Administração reconheceu esse direito, com a edição do Despacho nº 2/GM-MD, de 26 de setembro de 2018, do Ministério da Defesa, do qual se extrai o seguinte trecho: b) na específica hipótese dos militares que optaram pelas alternativas "b" ou "c" e tenham 30 (trinta) anos ou mais de tempo de serviço, é devido, em favor do próprio militar, a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos antes de 18.06.2244 e não gozados, pois, nesses casos, o cômputo em dobro desses períodos não gera qualquer efeito concreto na antecipação da transferência para a inatividade, implicando, objetivamente, em enriquecimento sem causa da administração (o militar trabalhou efetivamente quando o direito assegurado era o de ser remunerado sem trabalhar, seja pelo gozo da licença, seja pela antecipação da inatividade); c) é devida também a conversão em pecúnia das licenças especiais para aqueles ex-militares já desligados da Administração castrense, transferidos para a reserva não remunerada, que tenham adquirido e não gozado períodos de licença especial até 10 de maio de 2000; (...) e) ainda que cabível a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial nos específicos casos de que trata este parecer, conclui-se que, se requerida a conversão em pecúnia: 1) deverá ser extinta a majoração do adicional por tempo de serviço ocorrida pelo cômputo em dobro da licença especial, bem como deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos a este título pela Administração Militar; 2) deverá ocorrer a compensação dos valores já pagos antecipadamente a título de percentual do adicional de permanência em decorrência do referido tempo fictício computado para completar o prazo previsto no inciso I do art. 10 do Decreto nº 4.307, de 2002, inclusive quando do pagamento pleiteado pelos sucessores do militar, promovendo a adequação do atual percentual do adicional de permanência a que faz jus o militar, desconsiderando-se o tempo fictício contado em dobro da licença especial; 5. Estando o caso dos autos enquadrado nas hipóteses mencionadas no referido ato administrativo, é de se manter a sentença recorrida, porquanto respaldada não só pela jurisprudência, mas também por parecer e despacho vinculantes da própria Administração sobre a questão. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 105.773/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9908333/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 191291/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 330.210, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (3137893-98.1664.18.3.6303 Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Monteiro, Primeira Turma, julgado. em 12.12.4895). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91724142830168072188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)