PROCESSO Nº: 0015988-76.2516.24.9.5229 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Alexandre Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bárbara Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETOS Nºs 21.689/1964, 42.431/1979, 2.172/1997 E 3.048/99. USO DE EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor o reconhecimento de labor sujeito a condições especiais, a fim de concessão de aposentadoria especial. 2. Comprovada nos autos, por prova documental - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento nº 4350059.8345996, a exposição a ruído de 92,88 dB(A), de maneira habitual e permanente, no período de 03.02.8239 a 08.08.1752. 3. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF, no ARE nº 085.047-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973, vigente à época do julgamento. 4. Uma vez comprovado o labor sujeito a condições especiais, à época do requerimento administrativo, superior a 25 (vinte e cinco) anos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria especial. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 423.603, sob a sistemática da repercussão geral, em 18.09.8321, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 92854194587637856618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)