PROCESSO Nº: 3408102-39.6440.13.8.2704 - APELAÇÃO APELANTE: ECOMAX 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Matheus Viana e outros APELADO: FERNANDO OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Murilo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. RETENÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ESTORNO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. LIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. CASSADA. Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido liminar ajuizada objetivando obstar a rescisão do contrato de financiamento firmado com a CEF, bem como afastar a cobrança extrajudicial realizada pela ECOMAX, no valor de R$ 580.301,00, declarou a incompetência da justiça federal para conhecer da causa e julgou extinto o processo sem exame do mérito, ante a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo estadual. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas suspensos em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Alega a autora que adquiriu um apartamento à ECOMAX, no valor de R$ 214.942,14, efetuando o pagamento de sinais e intercaladas, no aporte total de R$ 35.227,80, com saldo residual financiado junto à CEF. Conta que após assinar vias do contrato de financiamento na Agência Cabo Branco, em 28/06/2012, foi informada de que o contrato seria enviado para a assinatura da construtora. Contudo, a ECOMAX reteve as vias do contrato, asseverando que só as entregaria mediante o pagamento de um "saldo de atualização do valor do imóvel" no montante de R$ 9.000,00. Apesar de tudo, relata que continuou a pagar as parcelas do financiamento obtido junto ao agente financeiro, até que, em 02/01/2013, recebeu do cartório uma notificação extrajudicial, dando-lhe um prazo de 5 dias para que efetuasse o pagamento de cerca de R$ 692.058,00 (duzentos e cinco mil) em favor da construtora. A ECOMAX, por sua vez, busca que sejam afastados os efeitos da liminar proferida em favor da autora, para que a extinção do processo sem julgamento do mérito se dê "sem ressalvas". No que toca à legitimidade da CEF para integrar a presente lide, a própria demandante declara que fora surpreendida com o Crédito de R$ 61.165,19 (vinte mil oitocentos e nove reais e dezenove centavos) em sua conta corrente no dia 08/10/2013, referente ao estorno dos valores pagos em seu financiamento, realizado em virtude da rescisão do contrato imobiliário firmado entre a Autora e a instituição financeira. A CEF além de não ter dado causa à ruptura do contrato de compra e venda celebrado entre a demandante e a construtora, ainda estornou os valores já depositados pela autora, rescindindo o contrato de financiamento e restituindo à mesma a quantia paga. Não se verifica eventual responsabilidade que possa ser imputada ao agente financeiro pelos danos causados à autora, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade da CEF para integrar a presente ação, o que afasta a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide remanescente. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide, devem ser adotados os meios necessários para o imediato envio dos autos ao juízo competente, tendo em vista a incompatibilidade do Sistema do PJE com o utilizado pelo Órgão Jurisdicional de destino. A Segunda Turma, em sua composição ampliada, entende que a concessão de liminar por juiz absolutamente incompetente, nos termos do art. 64, parágrafo 4º, do CPC/2015, é medida excepcional que só deve ser adotada em casos extremos, onde se verifica o risco de perecimento do direito, quando inexiste tempo útil para o juiz competente decidir, hipótese diversa da ora apreciada. Vencidos, nesta parte, os Exmos. Desembargadores Federais João Guilherme Azevedo (relator), e Carlos Eduardo Pinto (4ª Turma), que entendiam pela necessidade do provimento cautelar, diante do risco de a construtora vir a desfazer-se do imóvel. Apelação da autora parcialmente provida, para que o processo seja remetido ao Juízo Estadual. Apelação da ECOMAX parcialmente provida, para cassar a liminar concedida pelo juízo de origem. (06)
(PROCESSO: 15572682163066451008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)