PROCESSO Nº: 5289253-88.6041.10.6.0451 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: CAUÊ REZENDE DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Vicente Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN CLÁSSICO (CID C81). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou-os ao fornecimento ao autor do medicamento ADCERTIS (BETRUXIMAB VEDOTIN) 50mg, na forma da prescrição médica, ou, alternativamente, a disponibilização dos meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito no valor de R$ 1.586.133,00 (um milhão, cento e onze mil e seiscentos e oitenta reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 93.785,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. II. A UNIÃO, em sua apelação alega: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e que não há informação se a autora submeteu-se a esses; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. III. O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, alega que o fármaco em questão não foi contemplado pela Portaria MS/GS nº 1.554/2013, de modo que o erário estadual necessita proceder com dispensa a licitação para adquiri-lo, pagando, com isso, um preço maior do que normalmente pagaria. Em suma, argumenta que a concessão do medicamento viola dispositivos constitucionais e aos arts. 2º, § 2º; e 4º, da Lei Federal nº 8.080/90. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 8998076 / SC, rel. Ministro Leandro Martins, DJe 26/11/2010. Portanto, não se pode deixar de considerar a legitimidade passiva da União para integrar a lide, bem como do Estado do Rio Grande do Norte. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. Verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. RODRIGO MOREIRA. Restou demonstrada a gravidade do estado de saúde do postulante, que é portador de linfoma de Hodgkin clássico (CID C81) e necessita, conforme relatório médico, de tratamento com o medicamento ADCETRIS na forma prescrita. IX. Ora, o paciente não pode suportar o ônus nem a interrupção de seu tratamento, tendo a União, Estados e Municípios o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. X. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. XI. Ressalte-se, neste ponto, que as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na STA n.º 175 não possuem qualquer efeito vinculante, razão pela qual não há que se falar em omissão neste ponto. XII. Em relação à dispensa da licitação e o consequente maior dispêndio financeiro, tem-se que o Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. MIGUEL FERNANDES. Em verdade, não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. (STJ, REsp 928190 / RS, Min. Bryan Sales, Primeira Turma, DJ em 20/01/2007). XIV. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. XV. Apelações improvidas. [16.1]
(PROCESSO: 76547726176201192656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)