PROCESSO Nº: 1150872-10.9002.27.1.2852 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Felipe Ramos e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Martins Pedro das Neves - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Sales Ementa ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO NÃO REPRESENTA A CATEGORIA PROFISSIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ação rescisória ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Informática do Estado do Ceará (SINDPD-CE), parte estranha ao processo originário, objetivando desconstituir sentença que homologou acordo celebrado entre o MPF e a UFC, cujo resultado foi a substituição, no prazo máximo de 18 meses, por concursados, de todos os empregados terceirizados que prestam serviços para a atividade fim do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) e da Maternidade Escola Natália da Luz (MEAC); Considerando os fundamentos que admitiriam a rescisão do julgamento, tem-se que o objeto da lide consiste em verificar se seria competente a Justiça Federal para homologar tal transação à luz do art. 485, III, do CPC/73, bem como se teria ocorrido violação a disposição literal de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC/73, ante a suposta violação ao devido processo legal, sob o argumento de que deveriam ter participado da lide principal os referidos trabalhadores e a empresa prestadora de serviço. À luz das lições de Theo Souza, tendo em vista que o trânsito em julgado da ação originária ocorreu sob a vigência do CPC/73, deverá ser aplicada a lei adjetiva revogada no tocante aos fundamentos para rescisão do julgamento à luz do art. 485 do CPC/73. O simples engano quanto à indicação dos incisos do art. 485 não vincula o órgão julgador quando devidamente demonstrado, a partir da narração dos fatos constantes na inicial, o correto fundamento para o manejo da ação rescisória. A parte autora indicou como hipótese de rescisão apenas a suposta violação a literal a disposição de lei. Decerto, tal equívoco não obstará o conhecimento da presente ação rescisória, pois, diante dos fundamentos suscitados pela parte autora na inicial, não há impedimento para a apreciação do pedido pelo órgão julgador fundada no art. 485, III e V, do CPC/73. Não merece prosperar a preliminar de intempestividade da ação rescisória. Iniciado o prazo decadencial em 22/10/20014 e proposta a presente ação em 11/01/2016, conclui-se que é tempestiva a presente ação, porquanto manejada dentro do lapso temporal de dois anos previsto no art. 495 do CPC/73. Acolhida a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista que, a mera alegação de difícil situação financeira, desacompanhada da comprovação da impossibilidade de a parte autora (pessoa jurídica) suportar os custos da demanda, mediante demonstrativo contábil que noticie seu patrimônio atual e o seu faturamento, não se mostra suficiente à comprovação da ausência de condições de suportar os custos da demanda (enunciado nº 418 da Súmula do STJ). Inviável o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir (modalidade adequação), sob o fundamento de descabimento de ação rescisória em face de sentença homologatória de acordo. Defendem os demandados que seria adequada a ação anulatória para deduzir a pretensão de desconstituição de sentença homologatória. Sem a pretensão de esgotar o tema, identifica-se algumas correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria: a) seria cabível a ação anulatória nos casos de vícios no negócio jurídico homologado, ainda que existisse sentença de mérito homologatória transitada em julgado; por sua vez, a ação rescisória seria manejada nos casos de vício na própria sentença homologatória, e não no negócio jurídico homologado; b) a sentença que acolhia ou rejeitava o pedido com fundamento em renúncia, transação ou reconhecimento do pedido seria rescindível por força do art. 485, VIII, do CPC/73, porém, a sentença que apenas homologue o ato da parte ou das partes seria anulável à luz do art. 486 do CPC/73[3]; c) o meio de impugnação adequado dependia do trânsito em julgado da decisão judicial: havendo trânsito em julgado, seria cabível a ação rescisória; não havendo, caberia a ação anulatória à luz da aplicação analógica do art. 352 do CPC/15.[4] Diante da multiplicidade de entendimentos, acolhe-se como tese a melhor atender à solução de lides tal como a de que ora se cuida, a exposta na primeira corrente, defendida por Pontes de Miranda, segundo o qual: "os negócios jurídicos de direito material, levados aos autos processuais ou por termo nos autos, são negócios jurídicos sujeitos, quanto à sua desconstituição, às regras do direito material. Os atos processuais, envolventes desses negócios jurídicos, regem-se pelo direito processual.[5] O parâmetro para o reconhecimento da legitimidade da atuação em juízo, pelo sindicato, é o de que tal atuação esteja relacionada aos direitos/interesses da categoria que representam, não bastando o fato de se tratar de trabalhadores a ele filiados. No caso ora sob exame, se está diante de um SINDICATO DE TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMÁTICA, o qual, inclusive por disposição de seu próprio estatuto, "representa o conjunto dos trabalhadores da categoria". Por outro lado, a relação jurídica base envolve trabalhadores em atuação na atividade-fim de duas unidades hospitalares. Patente, portanto, a completa ausência de relação entre a finalidade do sindicato ora requerente e a questão resolvida nos autos da ação originária. Como se não bastasse, na lista de trabalhadores apresentadas pela ora requerente sequer constaram as ocupações de tais trabalhadores, não se podendo nem mesmo concluir que pertençam à categoria profissional dos trabalhadores em processamento de dados e informática, tampouco que atuem na atividade fim dos hospitais públicos em questão. Reconhecida a ilegitimidade do sindicato autor para figurar no polo ativo da demanda, cabível a extinção do processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 04351538405720142991, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 06/10/2018)