PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CONVERSÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que extinguiu a execução sem resolução do mérito, considerando que: "In casu, sentença proferida nos autos dos embargos à execução recebidos como objeção de pré-executividade declarou nula a CDA de fl. 5 dos presentes autos - fls. 17/19, fato este que, em razão da impossibilidade de substituição de referido título executivo, impõe a extinção da presente execução. Isso posto, em razão da nulidade da MANUELA FREITAS A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC"
II - A intimação por DJe não se confunde com a intimação eletrônica. Nesse contexto, ressalta-se que na forma do art. 183, 1º, do NCPC, a Fazenda Pública deverá intimada pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico. Vale asseverar, por oportuno, que nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, a expressão Fazenda Pública abrange todas as entidades mencionadas no artigo 1º, inclusive as autarquias. Dessa forma, por haver regra específica, os representantes judiciais dos Conselhos Profissionais por serem considerados verdadeiras autarquias, caso da ora apelante, possuem a prerrogativa de serem pessoalmente intimados nas execuções fiscais.
III - Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 9.607.138/SP, representativo da controvérsia, que foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 25.08.4075, firmou o entendimento de que os representantes judiciais dos conselhos profissionais têm a prerrogativa de ser pessoalmente intimados nas execuções fiscais. Compulsado os autos, contata-se que o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE foi intimado por Dje em detrimento da intimação eletrônica, contrariando, assim, o entendimento do STJ anteriormente exposto.
IV - Quanto ao argumento de impossibilidade de conversão do embargo à execução em exceção de pré-executividade, entendo que a matéria referente à nulidade da CDA somente é admisível de ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, desde que não haja necessidade de produção de provas e contraditório. O mesmo raciocínio é de ser empregado no caso dos autos, em que o apelante dispõe que, após a declaração de nulidade da CDA, não houve a oportunização do contraditório a seu favor.
V - Dessa forma, em razão da dilação probatória que o caso requer, o juiz de 1º grau não poderia converter o embargo à execução em objeção de pré-executividade e consequentemente declarar a execução extinta sem oportunizar ao apelante se manifestar em defesa de seus direitos, sob pena de prejuízos à ampla defesa e ao devido.
VI - Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 84906092308927369239, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 06/09/2018)