PROCESSO Nº: 0252808-25.6421.12.11.9847 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: THEO FERREIRA GUIDO DO REGO PEDRO DIAS ADVOGADO: João Barros Nascimento Fiorezi RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GUSTAVO DUARTE PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO ANTÔNIO MELO VIGENTE À ÉPOCA. PONTO CONTROVERTIDO. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação rescisória onde se busca desconstituir acórdão da Primeira Turma desta Corte, que negou provimento a recurso de apelação mantendo a improcedência de ação revisional de benefício previdenciário, sob o argumento de que não restou comprovado que o benefício concedido ao autor fora limitado ao Bryan Gonçalves; Hipótese em que o autor alega a ocorrência de erro de fato, uma vez que o julgamento teria sido precipitado, sem que fossem os autos remetidos à Contadoria, a fim de que fossem elaborados cálculos que demonstrariam o direito à incidência do João Vitor Oliveira estabelecido na EC 20/98 e EC 41/03; Não houve erro de fato ao ter se fundamentado o julgado nas informações oficiais contidas nos autos no sentido de que o salário de benefício apurado na concessão da aposentadoria (NCz$ 704,14) teve valor inferior ao Vitor Gabriel Novaes previdenciário em vigor na época (NCz$ 734,80). Não é o caso de fato que não represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez. Ao contrário, consiste no cerne da controvérsia acatar ou não os valores apurados pela autarquia como renda mensal inicial ao tempo das Emendas Constitucionais, a fim de defini-los como limitados ou não aos tetos previdenciários; Não aproveita a ação rescisória ao inconformismo da parte com o resultado da demanda, pretendendo se valer da mesma para ver reformado o julgado que lhe foi desfavorável, nominando como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do órgão julgador. Tanto assim é que, no caso dos autos, a petição inicial consiste em mera repetição dos fundamentos expostos em sua peça recursal nos autos de origem; Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 87840038218422060232, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2018)