PROCESSO Nº: 3367127-93.9336.12.1.2902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Sales EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Possibilidade de rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Precedente. 2. Hipótese em que houve apenas alegação genérica quanto à existência de excesso de execução, não sendo acompanhada de indicação do valor devido, tampouco da necessária planilha de cálculo. 3. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 40235210720569707537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)