EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MULTITUDINÁRIA. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA OU À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste dúvida que o juiz pode, inclusive de ofício, proceder à limitação do número de litisconsortes (ou substituídos processuais) quando em número tal que comprometa o exercício do direito de defesa do demandado ou a rápida solução da lide. Art. 113, § 1º, do CPC/2015. 2. Juízo a quo que teceu exaustivas considerações sobre a possibilidade de limitação e os malefícios que o litisconsórcio multitudinário pode causar à tramitação de processos. Observações exclusivamente genéricas, sem qualquer indicação do porquê, no caso concreto, isso poderia ocorrer. 3. Procedimento extinto que tem como objeto cumprimento de sentença que condenou a União a pagar aos substituídos processuais, aposentados e pensionistas, gratificação de desempenho no mesmo patamar devido aos servidores em atividade, enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação. 4. Cumprimento de sentença em que figuram como substituídos apenas dez beneficiários, número pequeno que, associado à simplicidade de causa, a demandar simples cálculos aritméticos a partir de fichas financeiras, em nada compromete a rápida solução do litígio ou o direito de defesa da União. 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 17220062231216388498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)