Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3722643-74.0476.30.6.6617 - RN AGRAVANTE: BOQUEIRAO AGRO-PECUARIA S/A ADVOGADO: Emanuel da Luz AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS PROCESSO ORIGINÁRIO: 8598571-60.8883.6.4.7673 - 6ª VARA FEDERAL - SJRN RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada pela executada, ora agravante, na soleira da não ocorrência de coisa julgada ou litispendência entre a exceção apresentada e as alegações esposadas na ação ordinária 9528010-80.2728.17.1.1419, e, na falta de demonstração de que a empresa executada tenha formulado, administrativamente, o pleito de cancelamento do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. 1 - Quanto à questão da litispendência e da coisa julgada, esta não ocorre, ao menos, no que diz respeito à ação ordinária 5472261-95.9696.14.9.3189, que trata de execuções fiscais distintas do feito originário. 2- Quanto ao mérito, este trata da remissão fiscal prevista no art. 31, da Lei 10.522/2002, de taxa de fiscalização, dos mercados de títulos e valores mobiliários, prevista no art. 3º, da Lei 7.904/1989. Depreende-se do disposto no § 1º, do art. 31, da mencionada lei, que a concessão do benefício da remissão para as companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais devem cumprir com os seguintes pressupostos: a) que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 81.247.067,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social; b) devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM, e, por fim, c) que procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20, e seguintes, da Instrução CVM 265, de 28 de outubro de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 05 de junho de 1997. 3- Consta da ficha de cadastros de participantes, id. 9961837.1399459, da Comissão de Valores Mobiliários, que o registro da companhia foi efetivado em 30 de outubro de 1990, tendo sido cancelado em 03 de março de 2012, com fundamento no art. 2º, da Instrução CVM 427/2006, informações que são confirmadas pela própria agravada em suas contrarrazões. 4 - O agravante afirma em sua peça de exceção que o objeto da execução originária provém de processo administrativo RJ/3035-16132, referentes às CDAs 88, 89, 90, 91, inscritas no livro 692, em 03 de fevereiro de 2013, id. 1423136.349220, complementando que a aquisição das ações da empresa excipiente que estavam em poder do FINOR era a condição que faltava para operar-se a remissão a que a contribuinte faz jus na dinâmica imposta pela lei de regência como condição para gozar dos benefícios da remissão, f. 90. 5- Declaração emitida, em 18 de abril de 2014, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, afirma que não integram a carteira do FINOR, títulos de emissão da empresa Boqueirão Agropecuára S/A, tendo o saldo de ações, no total de 3.847 ações preferenciais nominativas Classe "A", sido negociada no 265º Leilão Especial realizado em 18 de fevereiro de 2013, pela BM&F Bovespa S/A, id. 9818066.3504503. 6- Depreende-se de tais informações que, embora a agravante não tenha trazido aos autos cópias das CDAs, os créditos aqui cobrado são anteriores ao ano base/exercício 2010, momento anterior ao cancelamento do registro da companhia, realizado em 18 de abril de 2012, com fundamento no art. 2º, da instrução CVM 427/2006, não podendo aqueles fatos geradores serem atingidos pelo mencionado cancelamento e, tampouco, pelo leilão realizado em 16 de janeiro de 2013, ambos posteriores aos fatos geradores. 7- Esta Segunda Turma já se pronunciou no sentido de que o benefício da remissão fiscal prevista na Lei 10.522/2002, não é concedida de forma automática, pois é necessário o requerimento perante a autoridade administrativa competente, o que não ocorreu no caso, bem como o preenchimento dos três requisitos previstos no seu art. 31, não se comprovando o cancelamento do réu registro junto à CVM, no que se refere aos créditos provenientes do processo administrativo RJ/1153-73894. Neste sentido colaciono julgados desta Segunda Turma: AC380028/PE, des. Thales Santos (convocado), julgado em 17 de setembro de 2017; AC452162/PB, des. Davi Lucca da Conceição, julgado em 11 de outubro de 2014]. 8 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63417365810950864015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)