PROCESSO Nº: 8720482-98.7131.6.8.8731 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para reconhecer a ilegitimidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se a compensação, condicionada o trânsito em julgado da sentença (Art. 170-A do CTN), com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento do writ. II. A parte embargante sustenta que a decisão ao afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, divergiu do entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do RESP 6.544. 469/PR, omitindo-se acerca do disposto no art. 1030 E 1040, II, do CPC/15, razão pela qual é necessário o conhecimento e provimento dos presentes embargos, com vistas a adequá-lo ao entendimento firmado pelo STJ. Assevera que, há muito, a jurisprudência se pacificou no sentido de ser legítima tal inclusão, entendimento este consolidado por meio das súmulas 68 e 94 do Superior tribunal de Justiça. III. O acórdão prolatado esclareceu que a matéria em questão já foi decidida pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE 795.146, em 06 de dezembro de 2017, que fixou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos Declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 51429683802456474608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)