PROCESSO Nº: 8972106-78.1196.23.9.5190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL NOVAES ADVOGADO: Felipe Dias ADVOGADO: Diogo Cardoso AGRAVANTE: CALEBE DA ROCHA FURTADO DE MENEZES ADVOGADO: Renan da Cunha AGRAVANTE: LUIZ FELIPE BARBOSA ADVOGADO: Luigi Costela AGRAVANTE: RAFAEL VIANA ADVOGADO: Marcelo Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 9236160-73.7180.7.8.2090, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor do agravante. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-44992/4039-4536), que atestariam a ilegalidade dos imóveis localizados a menos de 200 metros da praia, na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 71.898/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis da região para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protraem no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 0936690/SC, Rel. Ministro Luiz Miguel da Cunha; STJ, REsp 1984769/SC, Rel. Kevin Lima; TRF 5ª Região, AC830453/PB, Rel. Desembargador Felipe Campos (Convocado). 5. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 334.857/RO, Rel. Ministro João Lucas Cunha, Quarta Turma, julgado em 11/01/2016, Dje 20/07/2016; REsp 3851070/mg, rel. Ministro Gustavo Gomes, Segunda Turma, julgado em 05/10/2016, Dje 27/03/2016; STJ, REsp 354.793/rs, rel. Ministra Giovanna Cardoso, Segunda Turma, julgado em 17/01/2009, DJe 10/10/2009. 6. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 7491864-46.3704.23.8.9248, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24098020727159644765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)