PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. ADAPTAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 807.624/CE.
1. Determinação do Órgão competente do Tribunal, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, para adequar o acórdão à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 977.514/CE, que tem como questão controvertida o controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
2. Hipótese em que o julgamento Turmário se choca com a decisão proferida pelo STF que interdita ao Judiciário rever correção realizada por banca examinadora de concurso público.
3. No caso, a sentença recorrida e ratificada anulou a questão nº 14 da prova objetiva ao argumento de que não se tratava de mero erro de digitação, mas, sim, de erro grosseiro. Da leitura dos autos verifica-se que na questão não se discute nenhuma ilegalidade, inconstitucionalidade ou matéria em desacordo com o previsto em edital.
4. Não há ilegalidade na resposta da questão na forma exigida pela banca examinadora, a qual levou em consideração a interpretação do enunciado da lei em conformidade com a atualização da súmula vinculante.
5. O acódão turmário, ao mudar a reposta de questão, adentrou no mérito do ato administrativo e substituíu a banca examinadora, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração.
6. Adapta-se o acórdão ao decidido pelo STF no RE nº 972.903/CE, para dar provimento ao agravo retido, à remessa oficial e à apelação da União.
(PROCESSO: 94320739028743728961, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)