PROCESSO Nº: 9924721-99.9599.15.10.1298 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO MOREIRA ADVOGADO: Tania Rubia Da Silva Laurentino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Carvalho EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA ELETRÔNICA. FILMAGEM DENTRO DA AGÊNCIA. FISCALIZAÇÃO PELO SEGURANÇA. EXERCÍCIO DO DEVER DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização pelos danos morais, no valor de R$ 542.123,00, em razão do constrangimento a que foi submetido ao adentrar em uma das agências bancárias da apelada, em decorrência de problemas com o travamento da porta giratória e posteriores agressões físicas que lhe teriam sido impingidas pelos seus seguranças, além do acionamento da Polícia Militar. 2. A responsabilidade das instituições bancárias, a exemplo da CEF, é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, conclui-se que os bancos se caracterizam como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código Consumerista à hipótese em comento. 3. Alegação de que teve o seu acesso à agência dificultado pelo travamento da porta giratória, somente sendo liberada a sua entrada na agência bancária, após expor os seus pertences ao segurança da agência, e que, posteriormente, quando se dirigiu ao guichê do caixa, foi constrangido com a proximidade do vigilante à sua pessoa, que o abordou de forma inadequada e excessiva, a fim de que parasse de realizar filmagem no interior da agência, o que resultou em sua condução a uma sala onde afirma haver ficado retido até a chegada da Polícia. 4. Incontroverso o fato de que o apelante, ao adentrar na agência, estava efetuando a referida filmagem de seu telefone celular, o que ocasionou uma situação de tumulto dentro da agência bancária, haja vista que, ao ser abordado pelos seguranças da Caixa, se recusou a apagar as imagens obtidas. 5. A CAIXA apresentou, em audiência, o registro das filmagens no interior da agência bancária, onde se percebe a entrada do apelante na agência, a sua condução à sala privada, a chegada da Polícia Militar, bem como a sua saída da agência. De sua análise não se observa qualquer conduta excessiva por parte dos agentes da apelada, dos funcionários, dos seguranças e até mesmo da Polícia Militar, que não obstou, em nenhum momento, a sua saída da agência. 6. É certo que o vídeo apresentado em audiência não é claro, quanto a todo o iter dos fatos. A falta do registro do momento em que o apelante se dirigiu ao caixa não é imprescindível para o deslinde da demanda. A afirmação de que o segurança se aproximou ou "seguiu" o apelante não induz à existência de excesso. Não tendo havida qualquer alegação de agressão física contra o apelante por parte dos seguranças da Caixa, a apresentação dessa parte do vídeo não concorreria para configurar a alegação de excesso, eis que não existe gravação de áudio nas imagens reproduzidas pela Caixa. 7. Do cotejo das provas dos autos resta demonstrada a inexistência de ato ilícito praticado pela Caixa. Pelo contrário, a Caixa agiu no estrito cumprimento de seus deveres de fiscalização, assegurando aos clientes que se dirigem a suas agências o monitoramento das situações de crise, garantindo a todos a necessária segurança para o exercício da atividade bancária. 8. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se, entretanto, a suspensão de sua cobrança nos termos da sentença. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20695872603797848676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)