PROCESSO Nº: 9208178-42.9539.27.10.2823 - APELAÇÃO C APELANTE: BRUNO CUNHA e outro ADVOGADO: Candido Dodo Thales Fernandes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE FERNANDES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 373, I, DO CPC/2015. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC vigente). 2. Desejam os autores, pais do ex-militar, reformado por invalidez em 23.07.4105 e falecido em 10.03.6810, seja deferido pensão por morte, tendo em vista não possuir outros dependentes de primeira ordem de prioridade. 3. Não é devida a concessão do benefício de pensão por morte aos Vitor Hugo Peixoto, quando não restar comprovada a dependência econômica, em relação ao instituidor do benefício. 4. Inexiste início de prova material. As testemunhas revelam apenas que o ex-militar ajudava nas despesas de seus pais, o que, por si só, não configura dependência econômica. Ao contrário, constata-se que o pai possuía comércio de frutas, como principal fonte de renda. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23865063182997790219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)