PROCESSO Nº: 3356417-32.6324.16.12.7322 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: KEVIN JESUS RAMOS DE SENA PEREIRA E CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Teixeira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÃO DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução, com base art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC. 2. Registre-se, por complemento, que, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo interposto em face da decisão que reconheceu a ocorrência da decadência de parcela da dívida objeto da execução, o Juiz sentenciante, a par da ausência de débito remanescente, declarou a extinção da execução, ante a satisfação da dívida. 3. Conforme se lê na petição da apelação interposta, o apelante não atacou o fundamento que conduziu à extinção do processo, qual seja a satisfação da dívida remanescente, haja vista que nas suas razões se limitou a afirmar que não houve o transcurso integral do lapso decadencial, mercê da natureza de preço público do crédito inadimplido. 4. Nada obsta que o apelante reitere os argumentos outrora lançados nos autos para justificar a continuidade da execução fiscal, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 6. Ademais, ainda que se considerasse que a ocorrência da decadência de alguma forma se conecta com a satisfação da dívida, ressalto que essa matéria, mercê de haver sido apreciada em decisão apartada da sentença recorrida, fora objeto de recurso próprio, qual seja agravo de instrumento, aos quais não foi dado provimento. 7. Nesse contexto, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 8. Assim, não se pode conhecer de apelação cujo teor viabilize a retomada da apreciação de questão preclusa, eis que já submetida ao crivo do duplo grau de jurisdição, de modo a configurar a realização de hipótese de estabilização do conteúdo do ato processual, razão pela qual o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. 9. Apelação não conhecida. afr
(PROCESSO: 99644699331289119127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)