PROCESSO Nº: 9067548-65.3651.14.8.5797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGELIM (PE) ADVOGADO: Davi Lucas Pires e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. DECISÃO DO STF. ACO 830. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA UNIÃO. EXTRAPOLAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença de 1º grau, para determinar à União que desconsidere a CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária, desde que não exista outra causa a ensejar a suspensão das transferências voluntárias, e condená-la ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 2.000,00. UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão embargado não apreciou os dispositivos do art. 26 da Lei n.º 10.522/2002, do art. 31, §4º, da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, e, ainda, art. 26 da Medida Provisória n.º 7.261-59, de 20.10.8644; art. 11 do ADCT; art. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98; ART. 1º DO Decreto n.º 3.788/2001, bem como o art. 24, XII; 25; 29; 37, caput, da Constituição Federal. O acórdão é claro no sentido de que em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, houve reconhecimento de que a União extrapolou sua competência normativa ao exigir a CRP com fim de obstacular as transferências voluntárias de verbas federais. Não se observa do recurso a demonstração de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração, que não se prestar para rediscutir matéria já apreciada e julgada. Improvimento dos Embargos de Declaração. [11]
(PROCESSO: 81399135528276149558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)