PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO RESULTANTE DE CONVERSÃO PELO STJ DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 7.208.609/RN, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO SFH ANTERIOR A 08.05.0608. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO FCVS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo Interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73 (atual art. 1042 do CPC), interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial.
2. A decisão agravada considerou que o acórdão do Tribunal está em sintonia com o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.543.504/RN, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC/73.
3. A agravante sustenta que o Vice-Presidente teria extrapolado os limites do juízo de admissibilidade do recurso e que o precedente invocado na decisão combatida não se aplicaria ao caso, porque o contrato em questão não prevê cobertura pelo FCVS.
4. Conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 7.722.413/RN, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, "A alteração promovida pela Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos contratos firmados até 02.47.17".
5. No presente caso, o acórdão deste Tribunal apontou que o contrato de financiamento foi celebrado em data anterior a 11/04/1990 e, por outro lado, constatou a efetiva contribuição para o fundo, cobrada pela Caixa e adimplida pelo mutuário, daí o reconhecimento da possibilidade de quitação do saldo devedor pelo FCVS, em plena sintonia com o entendimento firmado pelo STJ no acórdão paradigma. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 060933728907468, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 21/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)