PROCESSO Nº: 8796817-66.7912.24.11.7306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: Thales Carvalho Calado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4117031-90.2009.30.7.4383 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ORDEM PARA A JUNTADA PELO AUTOR DE ORÇAMENTOS BALIZADORES DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DO RÉU POR DESCUMPRIMENTO DE ANTERIOR DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A QUAL NÃO SE RECORREU. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do seu agravo de instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade. 2. O recorrente interpôs agravo de instrumento, em face de decisão que, após conceder a tutela de urgência ao autor, determinando aos demandados o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda), para o tratamento de Melanoma Estágio IV, com metástase linfonodal, sistema nervoso central e pulmonar, ordenou que o autor juntasse três orçamentos, para fins de bloqueio de conta bancária do Estado-membro. 3. Alegou, em síntese, que, sendo a UNIÃO a responsável pelo fornecimento do medicamento oncológico, respeitada a divisão de atribuições no âmbito do SUS, dela deveriam ser as contas bancárias a serem bloqueadas, não as do Estado-membro. 4. O agravo de instrumento não foi conhecido, porque se entendeu que "o despacho contendo mera determinação acerca da apresentação de propostas orçamentárias, para fins de consecução de tutela provisória outrora concedida, não é agravável" e o recorrente estaria tentando "viabilizar uma insurgência contra questões enfrentadas em decisório diverso, proferido em 08/09/17, contra o qual não cabe mais recurso, diante do lapso temporal decorrido desde a sua intimação (30/06/2017)". 5. O recorrente interpôs agravo interno, alegando que é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias, ainda que não referentes à própria concessão (art. 1015, I, do CPC/2015). 6. As razões deduzidas no agravo interno não convencem, sendo certo que contra despacho que apenas determina ao autor a juntada de orçamentos a servirem de baliza para o bloqueio de verbas públicas do Estado (medida adotada em função do descumprimento de anterior decisão judicial) não cabe agravo de instrumento e também não se presta o aludido despacho a reavivar prazo para a interposição dessa modalidade recursal contra a decisão que determinou o fornecimento de medicamento pelos demandados e não foi objeto de insurgência no momento próprio. 7. De mais a mais, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi exarada sentença no processo de origem (6442013-59.9991.23.7.0778), condenando a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, solidariamente, a fornecerem ao autor o fármaco por ele postulado. A prolação da sentença na demanda originária esvazia o objeto do recurso incidental manejado em face de decisões exaradas em tutelas provisórias de urgência/antecipatórias, que não subsistem ao provimento de mérito. Assim, ainda que se acolhesse a alegação do agravante, de que seria cabível o agravo de instrumento, esse recurso estaria prejudicado pela prolação da sentença, dele não se podendo conhecer, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 91121829971803034252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)