PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Apela o exequente sustentando que não se manteve inerte no curso da execução e que o fato de não haver obtido êxito em encontrar bens penhoráveis se deu em razão de força maior.
III. Na hipótese, a execução foi proposta em dezembro de 2002, tendo sido determinada a citação por AR pelo despacho proferido em 22/09/2003 (fls. 10/11). Devidamente citado, o executado não pagou o débito nem garantiu a execução, mas apresentou petição de fls. 14/16 requerendo a suspensão da execução até que fosse julgada a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, sendo indeferido o pedido (fl. 24).
IV. Foram expedidos em 20/08/2003 e 17/10/2004 mandados de penhora e avaliação (fls. 19 e 24), ambos frustrados, conforme certidões às fls. 20 e 25. Intimado, o exequente solicitou, através da petição de fl. 27, a suspensão da execução por 120 (cento e vinte) dias, tendo sido deferido o pedido em 01/02/2005 (fl. 30).
V. Por meio de petição (fls. 32), o exequente requereu que fosse expedido ofício à Receita Federal acerca das declarações de bens do executado, bem como anexou ofícios de fls. 36/44, os quais constam que não foram encontrados imóveis. A decisão proferida em 04/01/2007 de fls. 49/50 indefere o pedido.
VI. Em 24/02/2007, foi juntada petição do FNDE requerendo a penhora on-line, via sistema BACENJUD (fls. 52/23). Em consulta ao sistema BACENJUD, verificou-se que não foram encontrados valores a serem bloqueados, conforme certidão de fls. 64/65.
VII. Foi solicitado a expedição de ofício ao registro de imóveis para determinar a indisponibilidade dos imóveis, por meio de petição de fls. 69/70, sendo o pedido deferido em 03/11/2010 (fls. 75/76). Conforme ofícios de fls. 83/86, não foram encontrados imóveis de propriedade do executado.
VIII. O despacho que determinou a suspensão do feito foi proferido em 16/11/2008 (fl. 66).
IX. O exequente manifestou-se por meio de petição de fl. 90, requerendo a última declaração de bens do executado a ser emitida pela Receita Federal, sendo o pedido indeferido (fls. 92/93). Noutra petição solicitou a verificação da existência de bens em nome do executado pelo sistema INFOJUD (fl. 95), também indeferido (fl. 97).
X. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF (fl. 111), uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a suspensão, sem que fossem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente manifestou-se alegando que não ocorreu a prescrição, haja vista que não houve inércia de sua parte, pois, ainda que não tenha obtido êxito, requereu nesse ínterim diversas providências a fim de localizar bens do executado.
XI. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 22/01/2017 (fls. 114/117).
XII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 634205/CE, Rel. Des. Federal João Lucas Lima: 28/06/2014 -Página 129).
XIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 879983053938911, AC021962/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/11/2016.
XIV. Depreende-se dos autos que se passaram mais de seis anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do FNDE, que foi regularmente intimado para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
XV. Apelação improvida.
(PROCESSO: 386260277205380, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)