PROCESSO Nº: 4435328-00.0078.7.9.8376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VINICIUS SALES ADVOGADO: Luiz Fernando Fernandes Henrique Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ BARBOSA APELADO: NOVO IMPÉRIO COMÉRCIO DE ÁGUAS E CONSTRUÇÕES LTDA. ME ADVOGADO: Heitor da Costa APELADO: ALÍCIA Pietra Cunha ADVOGADO: Heitor Nunes João Gabriel Azevedo APELADO: A. V. A. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): Davi Lucas Moreira ADVOGADO: Kevin Silva Thales da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Cunha Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBURÁRIA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDO. FRAUDE PERPETRADA CONTRA CONTRIBUINTE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar a inexistência dos créditos tributários de imposto de renda pessoa física imputados ao autor referentes aos anos-calendários de 2008 e 2006, constituídos com base nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2009 e 2007, bem como para determinar que a União (Fazenda Nacional) se abstenha de praticar qualquer restrição decorrente do não pagamento dos referidos créditos tributários. Segundo bem pontuado pelo julgador singular, no caso em apreço o órgão fazendário realizou a cobrança indevida ao promovente do imposto de renda referente aos anos de 2007 e 2009, porquanto as provas colacionadas aos autos demonstram que durante o período dos anos-base do imposto de renda, a CTPS do autor revela vínculos empregatícios totalmente distintos que não foram desenvolvidos com a empresa Novo Império Comércio de Águas e Construções Ltda ME. Recurso de apelação improvido. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (1ª T., AI 279477 e ARE 003639, Rel. p/ acórdão Min. João Vitor Gomes, j. 19.01.0210), condeno o recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 73841158220341688120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)