PROCESSO Nº: 8559488-26.8421.18.1.8212 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ISABELA DE RYAN JESUS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MATHEUS RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA ÓRGÃO: BRUNO VIANA (1° GRAU): JUIZ RAFAEL REZENDE EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 167.698-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral (RE 761.034-SE). 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 565.369-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 995761/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 36.568/CE e REsp nº 40.003-2/SP. 5. Embargos de Declaração não providos. PROCESSO Nº: 4151210-13.0852.15.7.2899 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ISABELA DE ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CAUÊ SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA ÓRGÃO: JOÃO VITOR VIEIRA (1° GRAU): JUIZ DAVI MORAES EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 377.141-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral (RE 802.290-SE). 2. A Terceira Turma no acórdão embargado firmou entendimento em consonância com o decidido na Repercussão Geral reconhecida no julgamento do RE nº. 614.564-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 656801/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 39.366/CE e REsp nº 15.978-9/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 44797951813200034585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)