PROCESSO Nº: 2483990-86.8723.24.6.5686 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Yago Aragão e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Samuel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Kamilly Costa contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição da pretensão de insurgir-se contra o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício. Apela o demandante pugnando pela anulação da sentença, alegando que não há como se aplicar a prescrição da pretensão, mas tão só a prescrição quinquenal. Pleiteia o provimento do recurso para anular a sentença, no sentido de devolver os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito. O enunciado nº. 85 da Súmula do STJ dispõe que: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". A inteligência do enunciado do STJ estabelece que a prescrição da pretensão ocorre nas hipóteses em que houver sido denegado o próprio direito reclamado na via administrativa, e tendo transcorrido cinco anos do ato denegatório. Caso contrário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Compulsando os autos, observa-se que o demandante requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 24/10/2011 (id nº 8879206.8997889), enquanto que a presente demanda foi ajuizada em 30/12/2018, ou seja, foi consumado o lapso quinquenal. Diga-se ainda que o INSS não apresentou contestação, em razão do magistrado ter indeferido de plano o pleito, e nas contrarrazões do recurso não impugnou o mérito da demanda, restringindo-se a argumentar a ocorrência da prescrição.. Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação por parte da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição em relação ao requerimento administrativo antigo. Importa ressaltar que a prescrição atinge o pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, mas não impede que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa. Uma vez verificado o transcurso do lapso quinquenal, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11154975105275851208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)