PROCESSO Nº: 1328836-33.3772.5.3.4545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL BARROS ADVOGADO: Matheus Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PAD. NÃO VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE DEMISSÃO COMUTADA EM SUSPENSÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a demanda principal em identificar se merece reparo o ato praticado pela Administração Pública, consistente na aplicação da penalidade de suspensão por 60 (sessenta) dias e devolução ao erário, por suposta prática de irregularidades no tocante ao uso de verbas públicas, a exemplo do requerimento indevido de diárias e auxílios-financeiros e, ainda, a elaboração de planilhas supostamente forjadas. 2. Compete ao Judiciário o controle dos atos administrativos, não de forma indiscriminada, mas sempre sobre o aspecto da legalidade, apreciando, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo. 3. No caso concreto, não há ilegalidade manifesta apta a inquinar o procedimento administrativo, o qual, em princípio, respeitou a regularidade formal, estando ausentes indícios concretos que apontem para a existência de desvio de finalidade, vício de motivação, desproporcionalidade da penalidade imposta, quebra da isonomia em relação aos demais investigados ou irregularidades na denúncia anônima, esta última, ao que parece, sanada com o comparecimento espontâneo do denunciante nos autos do PAD. 4. Não se está a afirmar que a servidora agravante eventualmente não possua direito à revisão da conclusão administrativa, mas apenas que, neste momento processual, aprioristicamente, não há elementos concretos para aferir a real situação fática, sendo imprescindível o estabelecimento do contraditório e a produção probatória. 5. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 59812728357091048004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)