PROCESSO Nº: 8199543-06.8040.31.5.3865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA EM FAVOR DO MUNICÍPIO COM ORDEM DE BLOQUEIO. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DO VALOR E AO DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2905767-83.8753.19.7.7546 (cumprimento provisório de sentença), determinou "a expedição de precatório do valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP (Id. 1600153.4711566 - Embargos à Execução nº 6440350-96.4775.20.12.9260), no valor de R$57.102.712,09 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), atualizados para julho de 2015, com ordem de bloqueio de pagamento". 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado quanto à possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se a UNIÃO, de fato, reconheceu como incontroverso o montante de R$77.500.138,09 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), bem como a parcela (destaque no precatório) relativa aos honorários advocatícios contratuais. 4. Inicialmente, constata-se que a UNIÃO, nos Embargos à Execução nº 5148268-83.0221.1.12.3824, sustentou, com base no Parecer Técnico nº 2843/2016 do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (NECAP), a ocorrência de excesso de execução, atacando os critérios utilizados no cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios. Defendeu ainda, nos referidos embargos à execução, a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório e a necessidade de aplicação (vinculação) do valor objeto do precatório na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais da Educação (art. 60 do ADCT, redação dada pelas Emendas Constitucionais (ECs) nº 14/1996 e 56/2006; Leis nºs 9.424/1996 e 27.955/2007). 5. Ressalte-se, por sua vez, que o citado parecer técnico apontou como devida a importância de R$07.154.182,09 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos) - atualizada até julho/2015. 6. Desse modo, tal montante consubstancia o valor incontroverso devido ao MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL. Tanto é assim que a UNIÃO, quando de sua manifestação sobre o pedido de expedição de precatório de parcela incontroversa e de destaque dos honorários advocatícios contratuais, afirmou que não se opunha a expedição da requisição de valores incontroversos constantes do parecer técnico em referência, ressalvando, expressamente, que não poderiam ser destacados os honorários advocatícios e que a verba deveria ser destinada exclusivamente no desenvolvimento da Educação, nos termos das considerações elencadas nos respectivos embargos à execução. 7. Saliente-se que, na sentença dos embargos à execução, o pedido da UNIÃO foi julgado parcialmente procedente tão somente para "impedir o destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, determinando, ainda, a vinculação dos recursos oriundos da presente execução à conta do FUNDEF, atual FUNDEB, destinando-os à educação", tendo sido homologados os cálculos apresentados pela parte exequente [R$37.738.023,45 (vinte e um milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizados para julho de 2015]. Em decorrência, houve a interposição de apelação por ambas as partes, as quais tiveram provimento negado. Por sua vez, os embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL e pela UNIÃO também foram improvidos, encontrando-se o feito atualmente na fase "controlar prazos", ou seja, ainda não houve trânsito em julgado. 8. Nessa linha, deve ser mantida a expedição do precatório do valor incontroverso constante do parecer técnico do NECAP, na importância de R$45.205.934,09 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e um reais e nove centavos), atualizados para julho de 2015, em favor do MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO/AL, com ordem de bloqueio de pagamento, pois persiste controvérsia quanto à destinação (vinculação) dos valores e à possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais. 9. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: AgRg no ExeMS9222/DF (Relator: Ministro Luigi Porto) e 65194556502726989654 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Renan Martins). 10. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 50485326548181545895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)