ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GDAF. INCLUSÃO.
I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada para fins de aposentadoria, determinou a remessa dos autos à Contadoria, que deverá incluir na base do cálculo do benefício pretendido as seguintes rubricas: (I) DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, concedida por força da decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 00.9.99.7.466/90; (II) Gratificação por Desempenho de Função - GDAF e (III) abono de permanência.
II. Em suas razões, recursais, a UFC alega que a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, concedida por força da decisão judicial proferida na Reclamação Trabalhista nº 89.6.88.1.568/90, não se trata de vantagem de caráter permanente, de modo que não compõe a base de cálculo da licença-prêmio.
III. Defende que igual raciocínio se aplica a Gratificação por Desempenho de Função - GDAF, posto que vinculada ao exercício de cargo de natureza especial, de cargo de direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, nos termos do artigo 14 da Lei Delegada nº 13/1992. Ainda, afirma que tal vantagem não foi incorporada para efeito de aposentadoria.
IV. Por fim, sustenta que o abono de permanência também não se trata de verba de caráter permanente. Alega que o abono não integra o patrimônio do devedor de forma irreversível, sendo condicionado à continuidade do labor quando reunidas as condições para a aposentadoria.
V. Ademais, alega que, diferentemente do que consta na decisão impugnada, a inclusão da rubrica abono de permanência na base de cálculo do benefício em questão não foi reconhecida pela UFC, já que a rubrica apontada às fls. 191-V se refere a "GEMAS - Lei nº 11784/2008 AP", onde o AP significa "aposentado" e não "abono de permanência".
VI. A Gratificação por Desempenho de Função - GDAF, devida pelo desempenho dos cargos ou funções, incorpora-se aos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 1880, da Lei 1.711/1952, e art. 193, da Lei 8.112/90, pelo que deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada.
VII. No tocante à parcela 'DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO', o documento de fls. 56 atesta que tal rubrica refere-se ao reajuste decorrente do plano econômico denominado 'Plano Collor', que tem caráter permanente, pelo que deve ser considerada na base de cálculo da licença-prêmio indenizada.
VIII. Quanto ao abono de permanência, ressalte-se que a decisão judicial transitada em julgado garantiu à parta exequente o direito a receber licença-prêmio, não se referindo a abono de permanência.
IX. Agravo parcialmente provido para excluir o abono de permanência.
(PROCESSO: 25535585488590250433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)