PROCESSO Nº: 9376162-50.6620.22.5.5748 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Lima Titara De Clara Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO DA ACP 2933959-34.2827.18.8.5802. RE 931.090-SE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para condenar à autarquia previdenciária à revisão do benefício da parte autora, aplicando o limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 07/04/2004, o valor fixado pela EC nº41/2003, e a pagar as diferenças decorrentes desta revisão, respeitada a prescrição quinquenal, com os índices das Ações Condenatórias de Benefícios Previdenciários constantes no manual de cálculo da Justiça Federal, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos moldes dos cálculos elaborados pelo Perito Judicial. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Quanto à alegação do autor de que a prescrição deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4927669-83.4043.4.2.1571, cumpre destacar que a propositura da ação coletiva com o mesmo objetivo da ação individual tem o condão de interromper a prescrição, mas apenas para a propositura da ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas. Ademais, as duas ações são independentes, já que não houve pedido de suspensão da presente ação individual, em razão do ajuizamento da ACP nº 0664466-25.9698.12.1.3118/SP (art. 104, CDC) (STJ. AgRg no REsp 4262281/RJ, Rel. Ministro VICENTE MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2016, DJe 14/11/2016). 3. Assim, a condenação ao pagamento das diferenças apuradas deverá observar a prescrição quinquenal cujo termo inicial será a data do ajuizamento da presente ação. 4. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, parágrafo 2º, determina que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." 5. Apelação parcialmente provida. rao
(PROCESSO: 63594974079633434442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)