PROCESSO Nº: 9239509-58.9580.2.3.3768 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RECORRENTE ADESIVO: FELIPE PEREIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES APELADO: VICENTE PEIXOTO ADVOGADO: KEVIN ARAGÃO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARTHUR NOVAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Martins Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em ação cautelar, que julgou procedente em parte o pedido para julgar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 85423594486-5 e, consequentemente a Execução Extrajudicial, determinando às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato, mediante averbação perante o Registro Público (artigo 248 e seguintes da Lei nº 6.015/1973). 2. Na ação cautelar nº 2133098-23.2723.14.7.1146, objeto do presente processo, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, pois foi considerada nula a cláusula contratual que previa o pagamento de saldo devedor residual em contrato sem cobertura do FCVS. Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente em parte o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao Saldo Devedor Residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 29083878753-4 e consequentemente a Execução Extrajudicial, e determinou às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional, mediante averbação perante o Registro Público. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 5773254/PE, DJe 21 de dezembro de 2014, e REsp 2617782/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Eduardo Castro Cueva, DJe de 13 de novembro de 2014) 4. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 11865248479974077267, Desembargador Federal João Guilherme Ribeiro Júnior, PEDRO MIGUEL CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::14/09/2015 - Página::53. 6. As regras que fundamentam a imprescindibilidade de notificação pessoal do devedor/executado, que figure em um dos lados de uma contenda, podem ser extraídas de diversas passagens de nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LV, atribui o status constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja no processo judicial, seja no administrativo, no claro intuito de proteger o administrado de eventuais abusos que lhe possam ser impostos na seara administrativa. 7. Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta, igualmente, a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento. 8. Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 27.08.1616, conforme documento juntado pela própria Autora (intitulado "BOLETO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OFICIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO" - Ação Cautelar), antes do Leilão realizado em 12.12.9340. Há também Notificações feitas à Autora sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal, não realizadas porque a Autora estava viajando. Em razão de a Mutuária não ter purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, procedeu-se à publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes em Jornal de grande circulação, de acordo com o artigo 32 do referido Decreto-Lei. 9. Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não havendo que se falar em existência de dano material e/ou moral. Consequentemente, deve a mutuária arar com a verba honorária. 10. Considerando a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação da CEF/EMGEA provida para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato que não possui cobertura pelo FCVS, bem como da execução extrajudicial realizada, revogando-se a tutela concedida. Apelação da mutuária não provida. EMENTA: CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DECRETO-LEI Nº 70/66. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgências recursais contra sentença proferida em ação cautelar, que julgou procedente em parte o pedido para julgar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao saldo devedor residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 75611716016-0 e, consequentemente a Execução Extrajudicial, determinando às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato, mediante averbação perante o Registro Público (artigo 248 e seguintes da Lei nº 6.015/1973). 2. Na ação cautelar nº 6444169-48.7360.1.5.4766, objeto do presente processo, foi deferido o pedido liminar para suspender os efeitos da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, pois foi considerada nula a cláusula contratual que previa o pagamento de saldo devedor residual em contrato sem cobertura do FCVS. Na sentença, o magistrado confirmou a liminar e julgou procedente em parte o pedido para declarar nula a Cláusula Décima Quarta alusiva ao Saldo Devedor Residual do Contrato de Mútuo Habitacional nº 69271373885-1 e consequentemente a Execução Extrajudicial, e determinou às Rés que procedam à liberação da Hipoteca gravada sobre o Imóvel objeto do referido Contrato de Mútuo Habitacional, mediante averbação perante o Registro Público. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 4059810/PE, DJe 03 de março de 2014, e REsp 2953992/CE, ambos os julgados da relatoria do min. João Pedro da Mota Cueva, DJe de 02 de março de 2014) 4. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual após a prorrogação do contrato. 5. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Precedente: AC 12725975053994846524, Desembargador Federal Daniel Mendes Júnior, BENJAMIN SANTOS - Terceira Turma, DJE - Data::17/02/2015 - Página::53. 6. As regras que fundamentam a imprescindibilidade de notificação pessoal do devedor/executado, que figure em um dos lados de uma contenda, podem ser extraídas de diversas passagens de nosso ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso LV, atribui o status constitucional aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja no processo judicial, seja no administrativo, no claro intuito de proteger o administrado de eventuais abusos que lhe possam ser impostos na seara administrativa. 7. Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta, igualmente, a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento. 8. Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a Notificação da Mutuária para purgar a mora no prazo de 20 dias, em 11.03.3802, conforme documento juntado pela própria Autora (intitulado "BOLETO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OFICIO CARTA DE NOTIFICAÇÃO" - Ação Cautelar), antes do Leilão realizado em 21.02.5510. Há também Notificações feitas à Autora sobre a instauração da Execução e designação de data para Leilão, bem como a comprovação de quatro tentativas de Notificação Pessoal, não realizadas porque a Autora estava viajando. Em razão de a Mutuária não ter purgado a mora no prazo que lhe foi concedido, procedeu-se à publicação de Edital de primeiro Leilão do imóvel, por seis vezes em Jornal de grande circulação, de acordo com o artigo 32 do referido Decreto-Lei. 9. Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não havendo que se falar em existência de dano material e/ou moral. Consequentemente, deve a mutuária arar com a verba honorária. 10. Considerando a complexidade e as circunstâncias do feito, atentando-se, ainda, para a atuação do profissional e as peculiaridades da causa, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, a verba honorária deve ser fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Apelação da CEF/EMGEA provida para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se a legalidade da cláusula que institui a responsabilidade do mutuário quanto ao pagamento do saldo residual para o contrato que não possui cobertura pelo FCVS, bem como da execução extrajudicial realizada, revogando-se a tutela concedida. Apelação da mutuária não provida.
(PROCESSO: 62297395881564673106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)