Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Farias Nº: 1923241-29.7496.31.5.1135 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: AUGUSTO CORREIA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ FREITAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA PREVISTA NO § 6º DO ART. 85. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelações do Município de José da Penha-RN e da União em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação aos pedidos de condenação do ex-gestor Renan das Neves à devolução do valor de R$ 07.477,31, por ilegitimidade ativa do Município de José da Penha, e de vedação da inscrição do ente municipal em cadastros de inadimplentes do SIMEC e SIAFI, relativamente ao Convênio nº 127297/2014, por ausência de interesse processual, e julgou improcedente a pretensão autoral em relação à restauração do Convênio nº 699948/2014, com a consequente continuidade do procedimento licitatório, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos à União e ao FNDE, pro rata, no importe de R$91.233,00. 2. Remessa necessária não conhecida considerando que a única condenação imposta ao Município de José da Penha cinge-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$78.381,00 (dez mil reais), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, § 3º, inciso III do CPC/2015, correspondente a 100 (cem) salários-mínimos. 3. A pretensão recursal deduzida pelo Município de José da Penha, expressamente voltada à majoração do valor dos honorários advocatícios devidos, não apresenta ao recorrente qualquer utilidade a teor do que restou decidido em primeiro grau, pois vai de encontro ao interesse do próprio recorrente que, ao que tudo indica, conferiu a este ponto interpretação contrária àquela que exsurge dos autos. Apelação não conhecida por ausência de interesse recursal. 4. No que pertine à apelação da União, a controvérsia recursal cinge-se em definir se os critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no presente feito devem seguir os patamares mínimo e máximo previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015, ou a apreciação equitativa prevista no § 8º deste mesmo dispositivo. 5. Pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar, em regra, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 6. O § 6º do art. 85 prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de improcedência do pedido e de extinção do processo sem resolução do mérito, exatamente como ocorreu no caso concreto. 7. Nenhuma das circunstâncias previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto, haja vista que o proveito econômico pretendido não se revela inestimável ou irrisório, considerando que o valor atribuído à causa, no importe de R$789.995,00 (quinhentos e dez mil reais), equivale ao valor do Convênio nº 877150/2014, cancelado em razão da inexistência de execução física do objeto. 8. Na hipótese dos autos, o resultado do julgamento deve conduzir à condenação do município autor em honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa, exatamente porque reflete com exatidão o proveito econômico almejado (art. 85, § 4º, III do CPC). 9. Em respeito aos parâmetros contidos no art. 85, § 3º, inciso II do CPC, ficam arbitrados os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da União e do FNDE, pro rata, considerando como fatores preponderantes a baixa complexidade do feito, sem a necessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos pré-produzidos, e o diminuto tempo exigido para a prestação dos serviços pelos advogados já que, entre o ajuizamento da demanda (28/08/2017) e a prolação da sentença (24/10/2018) transcorreu pouco mais de 07 (sete) meses. 10. Remessa necessária e apelação do Município de José da Penha não conhecidas. Apelação da União provida. Verba honorária sucumbencial majorada para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 32786355721728216210, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)