PROCESSO Nº: 9324820-30.5017.20.12.0183 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Nicolas Rodrigues APELADO: ALESSANDRA PESSOA FARIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI 92.727/2011. LIMITES MÁXIMOS. DEFINIÇÃO DO VALOR EXATO DELEGADA AOS CONSELHOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Hipótese em que a CDA refere-se à cobrança das anuidades de 2012 a 2015, período posterior à vigência da Lei nº 12.514/11, a qual estabeleceu os limites das anuidades exigidas pelos conselhos profissionais. Dessa forma, tem-se que as anuidades encontram-se regulamentadas pela referida lei, incumbindo aos conselhos unicamente fixarem o valor exato das respectivas anuidades, desde que observados os parâmetros legais (art. 6º. § 2º). 3. Restou igualmente observado o requisito do art. 8º da Lei 12.514/2011, no que diz respeito ao limite mínimo de quatro anuidades para que se proceda à cobrança judicial. 4. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 27781035098698641801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)