ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GUILHERME MORAES. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM ANDAMENTO. ANULAÇÃO DA INSCRIÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação/remessa necessária oposta pela União em face de Sentença que deu provimento em parte à demanda originária para: "declarar a ineficácia da demarcação promovida pele ré UNIÃO das terras marginais do Rio Jaguaribe na região do Edifício Tom Jobim, localizado a Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho, nº 155, Bairro do Bessa, Pedro Lucas Moura PessoaIPB.Em consequência, determino seja cancelada no prazo de 40 (quarenta) dias a inscrição do regime de ocupação do imóvel dos autores, assim como as exigências de taxa de ocupação e laudêmio."
II - No que pertine à alegação de prescrição, é firme o entendimento do STJ de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão anulatória do processo de demarcação dos terrenos de marinha consta-se a partir do momento da ciência da fixação da LPM. Como a parte apelada só teve conhecimento da demarcação das terras no ano de 2011, somente nesta data é que se inicia a contagem do referido prazo, não havendo, no caso, ocorrência de prescrição. (STJ - REsp: 6906566 PB 2017/3019972-3, Relator: Ministra HELOÍSA ROCHA, Data de Publicação: DJ 06/06/2017).
III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo certos os interessados, a notificação deverá ser feita pessoalmente, em observância à garantia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. AgRg no REsp 2809661/RS, Min. Eduardo Ramos, Rel. p/ Acórdão Min. Pedro Henrique Martins, 1ª T., DJe 12/12/2016.
IV - Às fls 364 dos autos, consta que a SPU/PB informou por meio do Ofício n.º 278/GAB/SPU/PB, que os procedimentos demarcatórios da área em que está situado o Edifício Tom Jobim "encontram-se em fase inicial de estudo e o rito específico não resta concluído. Por essa razão, ainda serão percorridos todos os procedimentos descritos na lei para a sua conclusão, inclusive a notificação pessoal dos interessados certos, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, quando poderão apresentar elementos a fim de ilidir a dominialidade da União".
V - As cobranças inerentes à condição de "terreno de marinha" só poderiam ser feitas após a conclusão de procedimento de demarcação que observe o disposto no Decreto-Lei n.º 9.760/46, impondo-se, consequentemente, o cancelamento da averbação da demarcação no Registro de Imóveis e da inscrição do regime de ocupação do imóvel do apelado.
VI - Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 01194812205408062086, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)