PROCESSO Nº: 0458815-75.4696.21.8.4240 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVES DE MORAIS ADVOGADO: Noah Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Monteiro Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 90.194/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 16/11/2001 a 22/09/2004, a título de beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, de nº 3732533134. 2. Tendo cessado o pagamento do benefício em 22/09/2004, apenas em 2015 ajuizou ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 04.779/32. Precedentes da Corte Superior. 3 A respeito da imprescritibilidade aventada pelo INSS, a Suprema Corte se pronunciou sobre o sentido e o alcance da norma inserta no art. 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal (RE 948.043/MG), afirmando não ser adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado. Consagrou a prescritibilidade como princípio, atribuindo um sentido estrito aos ilícitos tratados no parágrafo 5º, do art. 37 da Constituição Federal. Como tese de repercussão geral, decidiu o STF que a imprescritibilidade, à qual se refere o mencionado dispositivo, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 94029880425569668004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)