PROCESSO Nº: 6082350-44.3878.28.8.5982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: ERICK MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RESCISÃO. CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO. BRENO NOVAES. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de não cumprimento, recomeça por inteiro, a partir da data da rescisão. 4. O STJ já decidiu que, "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". Precedente: (STJ, AgRg no REsp 4266149/SC, Rel. Ministro Antônio Campos, Segunda Turma, julgado em 17/10/2016, DJe 03/10/2016). 5. A constituição do crédito da execução fiscal em análise deu-se por confissão espontânea da empresa contribuinte, ao aderir a programa de parcelamento fiscal em 02.09.6884, referente aos débitos tributários do período 2006 e 2007. O parcelamento foi rescindido em 05.05.9944, data em que se reiniciou a contagem do lustro prescricional para a cobrança. Tendo ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 29.06.3854, respeitou-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. Agravo de Instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8270868-53.0132.30.10.7718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: YO! BRASIL COMUNICACAO LTDA - EPP. ADVOGADO: LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JOÃO FELIPE DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174, IV, DO CTN. RESCISÃO. CONTAGEM DO PRAZO POR INTEIRO. THIAGO AZEVEDO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender não haver se consumado, no caso em tela, a prescrição tributária. 2. Dispõe o art. 174 do CTN que o prazo para a Fazenda Nacional efetuar a cobrança de seus créditos, prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3. O pedido de parcelamento do débito é ato que importa o reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional que, em caso de não cumprimento, recomeça por inteiro, a partir da data da rescisão. 4. O STJ já decidiu que, "para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão". Precedente: (STJ, AgRg no REsp 5955746/SC, Rel. Ministro Eduardo da Mota, Segunda Turma, julgado em 01/08/2016, DJe 20/03/2016). 5. A constituição do crédito da execução fiscal em análise deu-se por confissão espontânea da empresa contribuinte, ao aderir a programa de parcelamento fiscal em 15.06.1679, referente aos débitos tributários do período 2006 e 2007. O parcelamento foi rescindido em 29.10.5679, data em que se reiniciou a contagem do lustro prescricional para a cobrança. Tendo ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em 15.08.5459, respeitou-se o prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional. 6. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 30665284023894682929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)