PROCESSO Nº: 2025507-65.2822.29.7.4959 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Eduardo da Mata APELADO: PIETRO RIBEIRO E JOÃO SANTOS ADVOGADO: Felipe Rocha E Vinicius Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUSTAVO HENRIQUE PORTO. LEI 41.524/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/PE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de R$ 985,08. 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, considerando que o valor executado é inferior ao mínimo fixado na lei para ajuizamento. Pontuou, ainda, que não obstante a reconhecida natureza sui generis da OAB, sua condição de conselho de classe resta incólume, motivo pelo qual o art. 8.º da Lei n. 12.514/11 é inteiramente aplicável à Ordem dos Advogados do 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Daniel da Mata em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 17965773424048715858, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Raul Novaes, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 42336158039087588226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)