PROCESSO Nº: 1115287-18.7858.25.7.9020 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO: Layana Carvalho Almeida Maynard e outros RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cavalcanti - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. O MPF só tomou conhecimento das razões do voto do relator após a juntada das notas taquigráficas, o que ocorreu em 01/06/2018 (Ident. 7174020.46531847 e 9256243.02831699), tendo havido a intimação do órgão ministerial em 09/01/2018 (Ident. 7436601.13704279), de modo que, opostos os embargos de declaração em 08/05/2018 (Ident. 7835809.22796063), não há que se falar em intempestividade. Afastada a preliminar apresentada nas contrarrazões pela parte embargada. 2. No mais, o aresto ora impugnado é claro ao reconhecer que não houve a citação da parte embargada na demanda originária, motivo pelo qual foi reconhecida a nulidade dos atos processuais ali praticados. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NOTAS TAQUIGRÁFICAS JUNTADAS ANTES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Observa-se que o MPF foi intimado do acórdão embargado em 26/01/2017 (Ident. 6344778.69744498), tendo oposto seus embargos de declaração em 23/05/2018 (Ident. 9841588.12698182), quando já expirado o respectivo prazo recursal. 2. Demais disso, observa-se que as notas taquigráficas contendo as razões do voto deste relator foram acostadas ao processo em 05/03/2018 (Ident. 8561264.74502158 e 1260554.51733329), antes da oposição dos embargos declaratórios pelo MPF (24/06/2018), o que também contribui para o não conhecimento desse recurso. 3. Não conhecimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 39225423551437846038, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ROCHA, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2018)