PROCESSO Nº: 6471035-65.8530.28.7.3443 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIANO LORETI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Vieira EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO AFASTADA. SITUAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NO ART. 397 DO CPP. ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que absolveu sumariamente um dos denunciados da prática dos crimes de falsificação de documento público e particular e de corrupção ativa. 2. Apelado que já fora condenado em ação penal diversa por tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, sendo denunciado, nesta ação, pela prática de crimes correlatos à traficância, a saber, dois crimes de corrupção ativa e falsificação de documento público e particular. 3. A controvérsia recursal reside no momento adequado ao pronunciamento da sentença de absolvição sumária. É sabido que a Lei nº 11.719/2008 alterou os procedimentos comuns para, inclusive, inserir a decisão de absolvição sumária. Essa inovadora decisão supera a ideia de que, após o recebimento da denúncia, haveria obstáculo à rejeição da acusação, vez que já analisadas as condições da ação, entre as quais, a justa causa. Ao analisar novamente questões vinculadas ao mérito, para que haja a decisão absolutória, com base no art. 397 do CPP, é preciso que se fundamente num juízo de certeza, pois, nesta fase, não impera o princípio do in dubio pro reo. 4. A particularidade da decisão ora recorrida se encontra no momento em que prolatada: após outra decisão, que já havia ratificado o recebimento da denúncia e determinado a realização de audiência de instrução e julgamento. Houve, portanto, a apresentação da resposta à acusação, com a posterior análise pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, acerca das situações autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, decidindo pela ausência de qualquer delas e determinando o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Antes, contudo, de ser realizada a audiência, o juízo a quo chamou o feito à ordem para fins de reexame da decisão, concluindo pela absolvição sumária. 5. Considerando que a reforma na legislação processual penal, com a Lei nº 11.719/2008, pretendeu conferir ao julgador a possibilidade de encerrar a fase de instrução, com a decisão absolutória, quando presentes razões devidamente demonstradas que impediriam, mesmo ao fim da instrução, resultado diverso do absolutório. Disto conclui-se que, se o julgador está diante de situações que demonstram a inutilidade de se prosseguir com a instrução processual, não há mácula na decisão que absolve sumariamente, com fulcro no art. 397 do CPP, ainda que extemporânea. 6. O apelado fora denunciado e condenado em ação penal diversa pela prática do crime de tráfico internacional de pessoas para exploração sexual, porém, o Parquet não pediu sua condenação pelos crimes meios de que se valeu para viabilizar o crime de tráfico, como as diversas falsificações ideológicas e duas práticas de corrupção ativa, crimes que foram objeto da presente denúncia. Desta forma, os crimes meio imputados ao apelado passaram a ser analisados nesta ação. 7. Ocorre que, em sendo as falsificações documentais destinadas estritamente ao envio de mulheres ao exterior, constituindo o meio para a execução da traficância, deve ser mantida a decisão de absolvição sumária, que reconhece a consunção dos crimes dos arts. 297 e 298 do CP ao crime do art. 231, caput, §§ 2º e 3º, do CP. 8. Quanto ao crime de corrupção ativa, restando demonstrado que não houve a falsificação de atestado médico e que a médica não participou da traficância e sequer sabia que a finalidade dos atestados era a de possibilitar a ida das mulheres ao exterior, com fins de exploração sexual, de fato, o apelado não poderia ter oferecido vantagem pecuniária, para que ela fornecesse atestados médicos falsos, logo, também deve ser mantida a decisão de absolvição sumária. 9. Considerando que a denúncia requereu a condenação do apelado expressamente pela conduta de, em tese, ter corrompido ativamente outro codenunciado, sem que a decisão recorrida tenha analisado este ponto da inicial, deve ser provido o recurso para que os autos retornem ao juízo a quo, a fim de que se pronuncie acerca dessa imputação. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31284962917411792450, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)