EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DO C. STJ PARA QUE FOSSE PROFERIDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 173, PARÁGRAFO 3º E PARÁGRAFO 5º. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA IRREGULARIDADE FISCAL. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária anulatória de débito fiscal, com pedido de antecipação da tutela, interposta em 19.10.4251 ( fl. 02), visando ao cancelamento de Auto de Infração IPI FM n.º 02973 , lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Ceará. O MM. Juiz Federal deferiu a liminar para suspender a exigibilidade do crédito fiscal contido no processo administrativo de n.º 66865.611720/18-51. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica tributária que exigisse o recolhimento da multa decorrente do auto de infração (fls. 505/508). O particular e a Fazenda Nacional apelaram da sentença (fls. 511/539), tendo sido negado provimento a ambos os recursos de apelação, bem como aos embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional (fls.566/590). Com a subida do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o C. STJ determinou fossem novamente julgados os embargos de declaração, tendo em vista a omissão do v.acórdão de questão relevante ( fls.706/722).
2. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional, em síntese, suscita omissão do v. acórdão, acerca do documento de fl.95. Todavia, esta Quarta Turma reconheceu que a empresa apresentou a comprovação da comunicação realizada entre a adquirente e a remetente visando a eximir-se das irregularidades verificadas com a compra da mercadoria. O documento foi emitido e direcionado às empresas do mesmo conglomerado, tratando-se de uma operação triangular envolvendo os fornecedores da ora embargada. Não havendo que se falar em irregularidade.
4. Ademais, conforme manifestado no v. acórdão (fls. 559/564), o artigo 173, parágrafos 3º e 5º, do RIPI/82, exclui a responsabilidade dos recebedores ou adquirentes de mercadorias por uma possível irregularidade, desde que comuniquem por carta ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor.
5. Compulsando os autos, verifica-se que o documento de fl. 95, datado de 05 de janeiro de 1992, revela que a promovente atendeu ao disposto no artigo 173 supracitado, comunicando à remetente da mercadoria a irregularidade fiscal, ensejando, portando, a sua exclusão de responsabilidade nos termos do Regulamento do IPI/82. Deste modo, não há qualquer irregularidade capaz de atribuir responsabilidade à empresa ora embargada, visto que esta atuou diligentemente ao disposto no artigo.
6- A omissão alegada pela embargante foi devidamente analisada. Dessa forma, em razão do retorno dos autos do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração, e, tendo esta Quarta Turma, elucidado o ponto considerado omisso arguido na douta decisão da Corte Superior, a hipótese é de se dar provimento aos embargos de declaração, em razão dos esclarecimentos acima prestados, contudo, sem lhes conferir efeitos modificativos.
7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 79269827159073850, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)