PROCESSO Nº: 6838141-26.0685.28.12.7584 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO PRADO DE CASTRO LIMA ADVOGADO: Miguel Santos Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO CONCLUÍDO EM 1971. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INTELECÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 64.517/32. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso dos autos, verifica-se que os imóveis em questão (RIP 3105 2045142-57; RIP 3105 0164754-85; RIP 64904935213-49 e RIP 3105 7110114-74) foram cadastrados em nome do autor/apelado em 25/02/2006, identificados, por outro lado, como terrenos de marinha, desde 01/05/1971, através do processo SPU 78524.573305/21-33. 2. Hipótese em que os procedimentos demarcatórios realizados no processo administrativo em comento se deram há mais de 40 anos e seguiram, ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a metodologia disciplinada por orientações e normas vigentes à época, e não consta nos autos prova de que o proprietário da época tenha impugnado, a tempo e modo, tal qualificação. 3. Assim sendo, comprovado que o procedimento administrativo que inscreveu os imóveis adquiridos pelo autor como "acrescido de marinha" foi concluído em 18/12/1971; bem como a aquisição ter sido realizada em 06/05/2006 (id. 5957792.729352 - fl. 17), sendo ajuizada a ação apenas em 12/04/2016 (id. 4154809.005191), forçoso reconhecer que a pretensão de declarar nulo tal procedimento administrativo está prescrita, com fulcro no art. 1º do Decreto 56.947/32. 4. Apelação provida para reconhecer a prescrição do direito de ação relativamente à nulidade do processo administrativo de demarcação questionado, com base no art. 1º, do Decreto 83.456/32 e, por consequência, declarar a higidez da cobrança que diga respeito aos referidos bens, notadamente quanto ao foro, laudêmio e taxa de ocupação, aplicando-se, in casu, a inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 06353904445649706842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)