Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Sales 2503953-65.4758.29.6.6941 APELANTE: DINARA LETÍCIA SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO COSTA E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARTHUR MOURA BRENDA CASTRO.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES APOSENTADOS DO IFPE. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 23.107/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelos particulares contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido, que consistia em compelir o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE a avaliar os seus saberes e competências nos moldes da Lei n. 12.772/2012, da forma que vem procedendo com os docentes da ativa e para os aposentados após 1º/03/2013, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da Retribuição por Titulação (RT), implantando de imediato o novo valor e pagando as diferenças devidas de forma retroativa a 1º/03/13, devidamente atualizadas. Condenou, ainda, os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do NCPC). 2. Os ora apelantes, Professores da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidores inativos do quadro de pessoal do IFPE, requereram administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - ISABEL COSTELA, nos termos da Lei nº 12.772/12, porém tiveram os seus pedidos indeferidos, ao argumento de que o RSC não é concedido aos professores do Gustavo Henrique Alves e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. Tem-se, portanto, que a lei não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 032.501/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Antônio Moraes. 30/12/2017). Não há mais espaço, portanto, para fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 478.690, publicada no DJE de 08/04/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 7. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 179832 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016). 8. Apelação provida para, afastado o óbice da data da inatividade, determinar ao IFPE que avalie os saberes e competências do apelante de acordo com os critérios previstos no art. 18 da Lei n. 12.772/12, para fins de fixação do nível de RSC e pagamento da RT que integra seus proventos, como vem procedendo com os docentes da ativa, com efeitos retroativos a 01/03/13, acrescidos de juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 89963344106709920524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)