PROCESSO Nº: 3634793-35.1193.13.2.2496 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPORT E DIST DE IMPLANTES ADVOGADO: Leonardo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO DO STF EM RITO DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 388.523/PR. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 253.908/PR. DESNECESSIDADE. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, DESDE QUE AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE 615.002/PR, firmou entendimento no sentido de que, o valor arrecadado a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 2. Portanto, mostra-se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que, a parcela do referido tributo, não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Assim, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 3. A douta julgadora concedeu a segurança para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do RE n. 838.424. 4. Por sua vez, a Fazenda Nacional postula o sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 084.765/PR. 5. No entanto, não assiste razão à Fazenda Nacional, encontrando-se a sentença ora recorrida de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, verbis: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 273386 AgRg, Relator Min. JOÃO PEDRO DA MATA, Primeira Turma, julgado em 06/09/2016). 5. No que se refere à compensação, a douta julgadora deferiu a compensação integralmente, condicionando-a à demonstração do pagamento indevido. 6. Quanto a esse ponto, cabível a aplicação à hipótese do precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 6.877.582/BA), julgado sob o regime representativo de controvérsia, no qual restou consagrado o reconhecimento à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública, com a necessidade de comprovação do recolhimento dos valores tidos como indevidos, a se dar no âmbito da própria administração fazendária. 7. Ressalte-se que os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição), somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 8. Destaque-se que, tendo a ação mandamental sido ajuizada em 05/02/2017, após a LC 118/2005, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal no tocante à eventual compensação de indébitos. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para reconhecer a compensabilidade, a se dar perante a seara administrativa. sc/
(PROCESSO: 62126554600061594258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)