PROCESSO Nº: 2159535-21.9696.29.5.1375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANALUCIA ACIOLI DE CERQUEIRA ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LUCAS DA ROSA. INCIDÊNCIA ATÉ O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF). IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, deferiu o pedido de incidência de Fernanda da Cruz até a data de trânsito em julgado dos embargos à execução bem como a utilização do índice IPCA-E para a correção monetária, acatando os valores apresentados em planilha pelos agravados. 2. O cerne da controvérsia diz respeito ao cabimento dos Ian Gonçalves até a até o trânsito em julgado dos embargos à execução e ao índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, em período anterior ao da expedição do precatório. 3. Em relação aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, já sedimentou o entendimento segundo o qual estes devem incidir até o respectivo trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, quando ocorre a definição do quantum debeatur. 4. No caso em epígrafe, houve oposição de embargos à execução pelo INSS. Assim, a decisão combatida, ao limitar a incidência dos juros moratórios até o momento da liquidação do valor executado, quando se define o quantum devido, consubstanciado, na hipótese, no trânsito em julgado do decisum dos referidos embargos, está em plena consonância com o posicionamento do STJ retromencionado. 5. No tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, o qual determinava a aplicação da TR como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Não obstante, em sessão plenária realizada em 16/03/2015, a Suprema Corte tenha determinado a modulação dos efeitos da referida decisão para manter a aplicação da TR, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, tal modulação restringe-se aos precatórios inscritos e não pagos até aquela data. 7. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Regional no sentido de que, quanto aos processos ainda em tramitação, como o presente, no qual sequer houve a expedição do precatório ou seu pagamento, deveriam ser utilizados, como fato de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.850- 35/2001, vigente antes da Lei nº. 11.960/09. 8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 734958/SE, de repercussão geral em 23/01/2017, consolidou a tese de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Desse modo, a decisão agravada ao fazer incidir o IPCA-E, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 886.134/SE. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58893506524060827303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)