PROCESSO Nº: 0791422-72.4129.1.1.1035 – APELAÇÃO APELANTE: ISAAC NUNES ADVOGADO: CLÉCIA BRUNA SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): PEDRO NASCIMENTO RAQUEL SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 040684/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, cujo objetivo era a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O provimento judicial ora requerido, embora possua as mesmas partes, não reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 2609544-51.1529.18.1.2733, que tramitou perante o Juízo da 15ª Vara Federal, no qual o pedido inicial foi julgado improcedente. Afastada a ocorrência da coisa julgada. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0079132-22.7725.26.10.6835 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 5. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 079.392/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 547.191-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. PROCESSO Nº: 6085473-51.6197.4.9.9161 – APELAÇÃO APELANTE: LEVI FERREIRA ADVOGADO: CLÉCIA SOPHIE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): DANILO SILVEIRA NICOLE CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LIMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 050516/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, cujo objetivo era a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O provimento judicial ora requerido, embora possua as mesmas partes, não reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 7936318-82.3356.28.1.4522, que tramitou perante o Juízo da 15ª Vara Federal, no qual o pedido inicial foi julgado improcedente. Afastada a ocorrência da coisa julgada. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0685579-58.3316.7.9.9451 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 5. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 670.464/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 422.382-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação. PROCESSO Nº: 7097744-90.9350.27.6.9950 – APELAÇÃO APELANTE: MARCELO FARIAS ADVOGADO: CLÉCIA SARAH LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1º GRAU): YAGO NOVAES CAROLINA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEREIRA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 434260/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, cujo objetivo era a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. O provimento judicial ora requerido, embora possua as mesmas partes, não reproduz a mesma pretensão deduzida no processo nº 3964953-18.0623.5.4.6560, que tramitou perante o Juízo da 15ª Vara Federal, no qual o pedido inicial foi julgado improcedente. Afastada a ocorrência da coisa julgada. 3. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 4. Não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2785047-03.3713.28.1.9016 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. Nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 5. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 587.505/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 6. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que o benefício autoral foi limitado ao teto previdenciário vigente na data de início do benefício. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu a limitação ao teto. Outrossim, a existência de diferenças decorrentes da revisão será averiguada no momento da liquidação do julgado. 7. Com relação às parcelas em atraso, decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 775.660-SE, com repercussão geral reconhecida, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Inversão do ônus da sucumbência, cabendo ao INSS o pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas (Súmula nº 111 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito da parte autora à adequação do valor de seu benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, com o pagamento dos respectivos atrasados, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento desta ação.
(PROCESSO: 69527089662283733993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)