PROCESSO Nº: 5490410-52.5019.10.6.0647 - APELAÇÃO APELANTE: FATORIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Lopes Coutinho Regis APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Correia - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. FATORIAL LTDA interpõe apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que os argumentos trazidos não têm o condão de infirmar a presunção legal da certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (art.3º da LEF), não havendo nos autos prova inequívoca capaz de demonstrar a nulidade do título exequendo. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que: a) nas CDAs que dão lastro à execução, elaboradas em modelo padrão, não consta a origem da dívida de forma clara e suficiente para afastar o cerceamento de defesa; b) embora exista número do processo administrativo, este não instruiu a execução, deixando a CDA incerta e, portanto, ilíquida. 3. O CPC/2015 prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 4. No caso em exame, a sentença foi publicada em 25/01/2018 (sexta-feira), de acordo com a certidão de fl.146. 5. Dessa forma, o prazo para apelação (15 dias) teve início em 20/05/2018 (segunda-feira), e término em 14/03/2018 (sexta-feira). Contudo, conforme se verifica no protocolo da apelação (fl.150), o recurso somente foi interposto em 29/10/2018, sendo, portanto, manifesta a sua intempestividade. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 34688982103483926471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)