Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Paz PROCESSO Nº : 8397305-48.9838.5.7.1253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Recife Prefeitura AGRAVADO : ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Cauê Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 6601486-95.3834.3.7.9711 - 33ª vara federal - PE (Ementa) Processual Civil. Agravo de agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução proposta pelo Município de Recife em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [ECT], indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios. A fixação de honorários advocatícios deve ser afastada do valor requisitado, por aplicação do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, a acolher o entendimento de que não serão devidos honorários no cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Precedentes da Segunda Turma: PJe-AGTR6955518-09.6155.2.6.0420/SE, des. Lorenzo da Rosa, julgado em 03 de julho de 2017, e [AG03654199119974244855/SE, des. Leandro da Cruz, julgado em 27 de agosto de 2018. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84755790626165470440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)