EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO/IFPE (EDITAL Nº 125/2016). RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSIMILHANÇA E DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de liminar substitutiva, interposto por candidato em concurso público, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do mandado de segurança nº 6649931-55.7457.19.2.0934, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência com o objetivo de obter reserva de vaga. 2. Situação em que o agravante, insatisfeito com o acórdão emanado desta Eg Corte negando a ele pontuação supostamente devida na prova de títulos, relativa ao concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO/IFPE (edital nº 125/2016), interpôs recurso especial, o qual ainda se encontra pendente de julgamento no eg. STJ. Assim, diante da eminente nomeação de candidata aprovada no certame para o cargo almejado pelo recorrente, impetrou Mandado de Segurança, com pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que se determinasse a suspensão do ato administrativo convocatório da referida candidata (Rosecleide Ramos Ferreira), inibindo provisoriamente a nomeação e, consequente, reservando a referida vaga até decisão definitiva da demanda principal pelo Superior Tribunal. 3. Ausência de plausibilidade e da verossimilhança das alegações vertidas pelo recorrente. Sobretudo porque as razões aduzidas no presente recurso já foram apreciadas por esta quarta turma, no bojo do agravo nº 3150511-46.2892.10.8.2563, em que o colegiado assentou que a pontuação requerida, referente à experiência profissional, já foi conferida ao agravante pela Comissão, no patamar máximo previsto no edital (12 pontos), conforme item 5.4.2, "e". 4. Quanto ao pleito de pontuação pelo Mestrado realizado pelo agravante, consignou-se no referido julgado a exigência editalícia de que tal título fosse obtido na área objeto do concurso ou em áreas afins, o que não ocorreu no caso em tela, vez que a sua titulação de mestre foi direcionada à Grande Área do Conhecimento "Ciências da Saúde", que não se encontra inserida na atuação do cargo em disputa, qual seja, Gestão e Negócios. A análise realizada pela Comissão Julgadora se insere no mérito administrativo, seara na qual não deve intervir o Poder Judiciário, ante a possibilidade de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. 5. O art. 995 do CPC/2015 prevê que a mera interposição de recurso especial não tem o condão de sustar a eficácia da decisão recorrida, especialmente em face da excepcionalidade da medida que concede efeito suspensivo ao mencionado recurso, a ser deferida especificamente em situações nas quais se entremostra possível o êxito do recurso especial, o que não se verifica no caso presente. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 92500575554436508310, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)