PROCESSO Nº: 7916954-38.1344.8.7.9123 - APELAÇÃO APELANTE: DALMO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Bernardo Gomes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pinto Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. SECCIONAL DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, objetivando reformar a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, impetrado contra ato da Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil Secção de Alagoas e da FUNDAÇÃO MARCOS VINICIUS PIRES - FGV, que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade apontada coatora, extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2. De início, observa-se que a sentença foi proferida logo após a impetração do Mandado de Segurança. Interposta apelação, apenas a OAB/AL foi citada para apresentar contrarrazões, inexistindo citação da FUNDAÇÃO GABRIEL NASCIMENTO - FGV. Considerando que o mérito recursal diz respeito à legitimidade passiva da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE ALAGOAS, mostra-se desnecessária a conversão do julgamento em diligência, pois, em caso de provimento do recurso, o processo retornará à origem para regular processamento, com a adoção das providências previstas no art. 7º da Lei 12.016/2009, bem como a oitiva do representante do MPF. 3. O Juízo de origem entendeu que o Provimento 144/2011, do Conselho Federal da OAB, estabeleceu que o Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais, e que, ao aderirem ao Exame Unificado, as Seccionais da OAB deixaram de decidir sobre a execução do certame, passando toda a seleção, desde a elaboração do edital até a análise de recursos e, ainda, a homologação do resultado do Exame, para o crivo do Conselho Federal da OAB. Concluiu, assim, que a Presidente da OAB-AL é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa a questionar a elaboração e/ou o resultado do Exame unificado realizado pelo Conselho Federal. 4. O §1º do art. 8 da Lei nº 8.906/94 dispõe que "o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.". O art. 1º do Provimento nº 144/2011 da OAB, por seu turno, estabelece que o Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. 5. Ocorre que, de acordo com os arts. 57 e 58 da Lei n. 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. 6. Mesmo que o Provimento n. 144/2011 estabeleça que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é responsável pela preparação e realização do Exame de Ordem Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência dos Conselhos Seccionais prevista em lei, neste caso, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). Nesse sentido: TRF4, AC 9330395-52.4069.19.7.3919, TERCEIRA TURMA, Relator VITOR GABRIEL FOGAÇA RIOS, juntado aos autos em 27/08/2013. 7. O entendimento no sentido da legitimidade do Conselho Federal para figurar nos mandados de segurança impetrados em face de ato relacionado ao Exame da Ordem dificultaria o acesso ao Poder Judiciário pelos candidatos que prestam o exame em todo o país, na medida em que a competência para o processamento e julgamento pertenceria à Justiça Federal do Distrito Federal, em razão da sede funcional da autoridade coatora. 8. Provimento da apelação, para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Presidente da OAB/AL), determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. drq
(PROCESSO: 04870388603771155881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)