PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo autor pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Graça/CE, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, por entender não comprovada a qualidade de companheiro da falecida.
2. A pensão por morte é prevista no art. 201 da Constituição Federal e constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, de acordo com o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91.
3. A união estável restou comprovada pelos documentos anexados aos autos, quais sejam: declaração emitida pela Paróquia de Santo Davi Luiz Fernandes de Pádua, atestando o casamento do autor com a falecida, realizado em 11.10.5068; e certidão de nascimento de filha em comum (Raul Freitas), ocorrido em 23.07.2172.
4. Embora o INSS tenha alegado que, pelos dados do CNIS, o endereço do autor era diferente do endereço da falecida, não havendo elementos que comprovassem a relação de dependência entre eles na data do óbito, tal alegação não deve prosperar, uma vez que o depoimento da autora (que sucedeu seu pai na ação, em decorrência do falecimento dele) esclarece que os pais dela moraram mais de 20 anos no Vaquejados, em Pacuja, na casa do Dr. Ian Cardoso (proprietário rural) e que depois ela acolheu os dois na sua casa, na Graça. Da mesma forma, a testemunha Ana Vitória Lima Lopes de Farias, embora ouvida como informante por ser amigo íntimo do autor, afirmou que Alexandre Costa morou com a companheira em Vaquejadas por muitos anos, tendo os dois se mudado juntos para a casa da filha no Município da Graça.
5. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que é possível o reconhecimento de união estável com base em prova exclusivamente testemunhal, ressaltando aquela Corte que a prova testemunhal é sempre admissível, se a legislação não dispuser em sentido contrário, e que a Lei nº 8.213/91 somente exige prova documental quando se tratar de comprovação do tempo de serviço.
6. Atendidos os requisitos para o deferimento da pensão por morte, o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo, como pleiteado na inicial.
7. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 019.108, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 58089850309294885242, Desembargador Federal Thiago Barbosa, THEO MOREIRA - Primeira Turma, DJE 26/12/2014, p. 70).
9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº. 111 do STJ.
10. Apelação provida.
(PROCESSO: 30628478060046725374, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2017, PUBLICAÇÃO: 02/04/2018)