PROCESSO Nº: 7264026-08.4061.12.12.9722 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: MARIA REJANE JUVINO DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Vitória da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 9407845-75.8325.4.3.7398 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATANTE PORTADORA DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. 1. Discussão em torno do deferimento de provimento antecipatório que garanta à agravante cobertura securitária de imóvel financiado pela CEF. 2. Pedido fundamentado na incapacidade permanente da agravante para o trabalho em face de doença congênita que atinge tórax e coluna vertebral. 3. Laudo pericial médico, extraído de outro processo (sob o n.º 0176846-34.2233.1.17.2264S) no qual a agravante busca o benefício de aposentadoria por invalidez, que constatou que, em 2016, a incapacidade física da autora já estava presente. 4. Contrato de financiamento imobiliário, firmado em 2017, que previa, na cláusula 5ª, "b", 5.1, da Apólice do Seguro Habitacional, das coberturas de natureza corporal, que estão excluídos da cobertura do seguro a invalidez, mesmo que total e permanente, resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de financiamento, de conhecimento do segurado e não declarada na proposta de contratação ou, no caso de contratação coletiva, na proposta de adesão. 5. Situação na qual se enquadra o caso da agravante haja vista a mesma possuir doença congênita incapacitante anterior à formalização do contrato. 6. Ausência de plausibilidade jurídica. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91040601056726747714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUANA GONÇALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)