PROCESSO Nº: 2884354-35.4547.15.5.4759 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Peixoto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a autora pretende ver assegurado o direito de acumular dois cargos públicos de professora, perfazendo carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, ao argumento de que haveria compatibilidade entre as respectivas jornadas; 2. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos/empregos públicos de profissional da área de saúde, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho; 3. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida em 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado; 4.Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 56583711944825935425, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)