PROCESSO Nº: 3607080-29.3654.26.1.4186 - APELAÇÃO APELANTE: RODRIGO MENDES ADVOGADO: Thales Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. LEI Nº 75.808/2009. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu liminarmente o pedido, devido ao reconhecimento da decadência, nos termos do art. 332, §1º, do CPC/2015. Sustenta a apelante que impetrou mandado de segurança, tempestivamente, perante a 31ª Vara Federal do Juizado Especial Federal, tendo o processo sido extinto sem o julgamento de mérito devido à incompetência absoluta daquele Juízo, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante tomou ciência do ato impugnado em 17/01/2016 (ID: 1272472.7323383, pág. 07/08), contudo, impetrou este mandado de segurança em 17/08/2017, extrapolando os 120 (cento e vinte) dias fixados no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. A sua alegação de que teria ingressado tempestivamente com mandado de segurança perante a 31ª Vara Federal do Juizado Especial Federal, não merece prosperar, pois com fulcro no art. 207 do Código Civil e na jurisprudência deste Tribunal o prazo decadencial não se suspende, não se interrompe e nem pode ter seu curso impedido de prosseguimento. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 34881380640301213253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)