PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. PREFEITO MUNICIPAL - EMPREGO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delito praticado em detrimento do Ministério da Saúde, tendo em vista irregularidades apontadas em Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União, que dizem respeito à aplicação dos recursos programa 2037 - Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) / 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica no município de Ouro Branco/RN.
2. Consta do relatório da Controladoria geral da União, que o município solicitou a aquisição de camisetas para o evento alusivo a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, no valor de R$2.201,00, utilizando recursos do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social.
3. Como cediço, o crime de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas configura-se na modalidade dolosa, que exige a vontade livre e consciente de lesionar os cofres públicos.
4. No caso, tudo leva a crer que pagamento realizou-se por mero erro administrativo, sem dolo por parte do agente público, conforme esclarecido em depoimento pelo gestor municipal.
5. Além disso, a destinação do valor, embora irregular, se deu no interesse público - aquisição de camisetas para o evento alusivo a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil - não ocorrendo desvios para enriquecimento pessoal ou de terceiro.
6. Não se pode querer entender como crime qualquer irregularidade administrativa, máxime quando destinadas a atender o interesse público, não causando nenhum prejuízo ao erário.
7. Cabe esclarecer que o valor é de pequena monta e que o município, assim que notificado, realizou prontamente a regularização, com restituição de todo o valor, incluindo juros e correção monetária.
8. Portanto, vislumbrando a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, o arquivamento é medida que se impõe.
9. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 35440507721696802432, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)