PROCESSO Nº: 8827206-91.2510.16.3.4105 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Leandro Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 5.466.233/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 8.064.148/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Bryan Aragão, Primeira Seção, julgado em 16/02/2018, DJe 16/09/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Carlos Eduardo Carvalho, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, STJ, Ag Int no AREsp 286.892/GO, Rel. Min. Felipe Cunha, Segunda Turma, DJe 05.03.4789; STJ, AgInt no REsp 6.360.153/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 03.08.5163. DJe 06.12.7142. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04937744139619363854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)