PROCESSO Nº: 6988297-89.8293.22.1.2196 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Miguel Azevedo e outros APELADO: BERNARDO PORTO LEMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Levi Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 71.770/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32005557340313223960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)