PROCESSO Nº: 7773083-62.0243.14.4.0690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Levi Jesus Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 829.335/RS. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que, com fundamento na regra do art. 932, IV, b, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Pública, de sorte a assegurar ao recorrido o direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 624.369/RS, sob a sistemática da repercussão geral. 2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 938.665/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Ressalte-se, no que tange a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, que, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 388905 AgR, Relator Min. MIGUEL CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 11/03/2016). 4. Existência de precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 93819288593572039886, AC734830/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, Noah Correia, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2018 - Página 74; PROCESSO: 13958041355525271096, AG162565/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS, Luiz Otávio Silveira, JULGAMENTO: 28/01/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 12/01/2017 - Página 115. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 01847592891919614668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)