PROCESSO Nº: 8740261-44.6067.10.7.4360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SM PLASTICOS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Silveira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rodrigues - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Hipótese em que o embargante insiste na tese de que a certidão coligida aos autos é hábil a comprovar a tempestividade do agravo de instrumento tema já analisado quando do julgamento do agravo interno. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47704973460390370278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)