Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Cunha Nº: 4907660-66.3318.6.6.9981 AGRAVANTE: REGINA AGROINDUSTRIAL S A E OUTROS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SANTOS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CARLOS EDUARDO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA REFERENTE À CDA. ARTIGO 300 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação anulatória para o fim de suspender a cobrança referente à CDA até a sentença final do presente processo. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. Não se encontra presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a decisão de primeiro grau está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos à União por força da Medida Provisória 0.313-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei 6.830/90 (REsp 3766110/RS, Rel. Ministro ISAAC DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2009, DJe 05/06/2010). 4. No que diz respeito ao prazo prescricional, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "por não se tratar de execução de título cambial, e sim de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir, na forma dos precedentes do STJ, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 34.452/1932" e de que "ainda que se cogitasse de aplicar o prazo trienal, há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida" (REsp 2861578/SC, Rel. Ministro DANILO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2010, DJe 04/05/2010). 5. Precedentes: PROCESSO: 33980491480469568653, FRANCISCO DAS NEVESSE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 09/04/2017 - Página 49; PROCESSO: 24495443984693889971, AC723283/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2016 - Página 39; PROCESSO: 86874652176060272872, APELREEX33149/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 23/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2016 - Página 51); PROCESSO: 696294805679327, APELREEX31127/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor da Conceição, JULGAMENTO: 26/02/2014, 6. PUBLICAÇÃO: DJE 23/11/2014 - Página 286). 6. No caso dos autos, os próprios agravantes informaram em trecho da petição inicial da ação anulatória não repetido neste agravo de instrumento que "o presente crédito possuía seu vencimento originário em 14.11.0219, e foi prorrogado para o dia 08.11.8403, tendo sua última parcela com vencimento em novembro de 2018", de modo que, nos termos dos julgados acima transcritos, ainda não teve início a fluência do prazo prescricional 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18382181982733366887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO DE PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)