PROCESSO Nº: 9269627-63.5431.9.1.3337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO: JOÃO FELIPE GONÇALVES (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: LUIZ HENRIQUE MELO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré executividade, por considerar que a matéria submetida demanda dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade consiste nas seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001; b) inconstitucionalidade do art. 22, III da Lei n. 8.212/91 e c) inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação. Ainda que fosse possível se enfrentar o mérito de tais questões na estreita via da exceção de pré-executividade, acaso acolhidas as teses aduzidas pela executada, teria que se examinar em qual montante os débitos tributários cobrados na execução fiscal corresponderiam à parte em que seria possível dar prosseguimento na cobrança, o que fica inviável.. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 0.306.894/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 070885451151, Rel. Nicolas Azevedo, DJE DATA:05/10/2010). 5. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 6. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2572957-94.7295.20.8.8262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO: LEANDRO DA CONCEIÇÃO (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: PAULO LIMA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré executividade, por considerar que a matéria submetida demanda dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade consiste nas seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001; b) inconstitucionalidade do art. 22, III da Lei n. 8.212/91 e c) inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação. Ainda que fosse possível se enfrentar o mérito de tais questões na estreita via da exceção de pré-executividade, acaso acolhidas as teses aduzidas pela executada, teria que se examinar em qual montante os débitos tributários cobrados na execução fiscal corresponderiam à parte em que seria possível dar prosseguimento na cobrança, o que fica inviável.. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 3.401.777/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 221719716869, Rel. Murilo Dias, DJE DATA:06/08/2010). 5. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 6. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido. 7. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 7052887-76.4559.20.12.8335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. ADVOGADO: ENZO CUNHA (e outro). AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: GABRIEL PEREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré executividade, por considerar que a matéria submetida demanda dilação probatória. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública, que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A matéria de defesa alegada na exceção de pré-executividade consiste nas seguintes questões: a) inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001; b) inconstitucionalidade do art. 22, III da Lei n. 8.212/91 e c) inconstitucionalidade da incidência das contribuições ao Sistema "S" sobre a receita decorrente da exportação. Ainda que fosse possível se enfrentar o mérito de tais questões na estreita via da exceção de pré-executividade, acaso acolhidas as teses aduzidas pela executada, teria que se examinar em qual montante os débitos tributários cobrados na execução fiscal corresponderiam à parte em que seria possível dar prosseguimento na cobrança, o que fica inviável.. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial de nº. 1.946.427/SP, sob o regime do artigo 543-C, do CPC, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. (STJ, 1ª Turma, AGA 531038799354, Rel. Luiz Felipe Barbosa, DJE DATA:30/11/2010). 5. A certidão da dívida ativa é contemplada com presunção de liquidez e certeza que só pode ser ilidida através de prova robusta. 6. A análise da questão passou a demandar dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. Apenas nos embargos a execução é possível se apreciar e se apurar qual o quantum da execução é devido. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75197865148329207389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)