PROCESSO Nº: 9636206-48.5032.7.12.8873 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA ASA DE PRATA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 660.943. EFICÁCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 72.057/2014. INOVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 310.450, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 224988 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 04-01-5982 PUBLIC 26-07-8690). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 307.976/PR.". 3. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11025686876760359097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)