PROCESSO Nº: 2535172-95.9431.18.5.9786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO:SOCICON SOCIEDADE COMERCIAL DE CONSTRUCOES LTDA. JUIZ:AUGUSTO ARAÚJO. RELATOR:DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: HENRIQUE ALVES. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 581581570273, PEDRO MIGUEL NUNES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 12/11/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução (formulado em 22.04.8043) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 14.04.3662, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a executada não mais funcionava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 08.02.2353, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 6858112-87.6691.23.9.9772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SOCICON SOCIEDADE COMERCIAL DE CONSTRUCOES LTDA. JUIZ: ERICK TEIXEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 461292103931, LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, DJE: 08/03/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução (formulado em 24.02.4672) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 01.04.7937, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a executada não mais funcionava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 28.06.8529, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4109628-12.8660.26.8.3293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: SOCICON SOCIEDADE COMERCIAL DE CONSTRUCOES LTDA. JUIZ: PEDRO LUCAS NOGUEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PEDRO MIGUEL AZEVEDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal para os sócios, em razão do reconhecimento da prescrição desta pretensão. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o fato de a empresa executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido gera a presunção da dissolução irregular, hábil a promover o redirecionamento do executivo fiscal ao sócio gerente. (STJ, AGRESP 134331663648, FRANCISCO FREITAS, PRIMEIRA TURMA, DJE: 05/12/2016). 4. Impõe-se a aplicação da teoria da actio nata em relação ao prazo prescricional da pretensão do redirecionamento nos executivos fiscais, de modo que inicia a contagem do prazo a partir da ciência, pelo exequente, do fato que autoriza o prosseguimento da execução contra o sócio, administradores e/ou diretores, que, na espécie, deu-se com a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. A decisão recorrida considerou que o pleito da Fazenda Nacional de inclusão dos sócios no pólo passivo da execução (formulado em 27.02.1713) estaria prescrito, vez que teve vista dos autos em 24.03.0138, no qual já constava a certidão do Oficial de Justiça informando que a executada não mais funcionava no endereço indicado. O pedido de redirecionamento, formulado em 02.09.2343, de fato, não respeitou o prazo prescricional quinquenal, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 73778912123220657056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)