PROCESSO Nº: 3613216-20.7070.11.12.2730 - APELAÇÃO C APELANTE: MATHEUS SOUZA e outros ADVOGADO: Leonardo Ramos Delgado e outro APELADO: KEVIN REZENDE e outro ADVOGADO: João Guilherme Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Pietra Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. POSSESSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS VIRTUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 64, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CPC/15. LEI nº 82.259/2006. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por João Felipe Pires, Juan Pereira e Anthony Costa contra sentença que indeferiu a petição inicial, pondo fim ao procedimento comum sem resolução de mérito por incompetência absoluta da Justiça Federal para a matéria. 2. Os apelantes pretendem ser mantidos na posse de terrenos localizados às margens do Rio São Francisco, alegando o justo receio de serem molestados na posse pelo município de Delmiro Gouveia e seu prefeito, que supostamente pretendem demolir suas residências para permitir a construção de um empreendimento hoteleiro no lugar. Ainda que a área sob litígio eventualmente pertença à União, não está sendo discutida a propriedade dos terrenos. 3. Apesar de se reconhecer a incompetência do Juízo Federal, a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente. Precedente desta Turma (AC 87821093657190853778, Des. Federal Gustavo Costa, 1ª Turma, DJE - Data: 22/03/2017) 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 80843175976895404963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA LUIZA CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)