PROCESSO Nº: 7318833-10.5230.25.2.8463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEREALISTA SAO VICENTE LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO DO FEITO EXECUTIVO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de não ser cabível o redirecionamento da execução fiscal porque "estão ausentes dos autos comprovação de tentativas de citação da empresa executada, seja por meio de oficial de justiça, AR ou citação editalícia". 3. In casu, sabendo-se que não restou demonstrada a dissolução irregular da empresa, uma vez que a responsabilização pessoal do sócio-gerente é unicamente a extinção irregular da pessoa jurídica, em razão de não se encontrar no endereço fiscal. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49333446016285486096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)