EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal, assentando que a conversão das penas restritivas em pena privativa de liberdade restringe-se aos casos de descumprimento injustificado das condições impostas pelo Juízo Penal ou, quando em face de superveniente condenação por outro crime, não for possível sua execução com a pena privativa de liberdade, a exemplo da hipótese dos autos em que o recorrente foi condenado, perante a Justiça Estadual, à pena de doze anos de reclusão, em regime fechado, ensejando a impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à entidade pública objeto da condenação no âmbito da Justiça Federal, porquanto, tais serviços exigem a saída do estabelecimento carcerário.
II - O acórdão não analisou o pleito subsidiário formulado pelo agravante, consistente na suspensão da execução e da prescrição das penas restritivas de direitos até a soltura do condenado.
III - O pedido encontra óbice no artigo 181, parágrafo 1º, "e", da Lei de Execuções Penais, ao estabelecer que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
IV - O dispositivo legal não autoriza a suspensão da execução da pena restritiva de direitos, porquanto a expressão normativa "cuja execução não tenha sido suspensa" concerne à pena privativa de liberdade imposta na nova condenação. Da mesma forma, o artigo 76 do Código Penal - "No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave" - não ampara o pleito subsidiário, uma vez que se trata de norma genérica, a qual, por isto mesmo, não prevalece sobre a norma especial do artigo 181, parágrafo 1º, "e", da Lei de Execuções Penais, que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
V - Provimento, em parte, dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao exame do pedido subsidiário e indeferi-lo.
(PROCESSO: 23486576347779913298, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2017, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)