Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Porto Nº: 6183101-68.6233.14.2.5604 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO SALES COSTA ALÍCIA PIRES ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha Correia De Alcantara e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Sales - 3ª Turma SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ANA JÚLIA CAMPOS - 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CARACTERIZAÇÃO DOS IMPROPÉRIOS PROFERIDOS EM FACE DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL (MINISTÉRIO DA FAZENDA). ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. 1-Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE, que julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condená-lo pela prática do crime de desacato, previsto no Artigo 331 do Código Penal à pena de 10 (dez) dias-multa, no valor de 0,75 do salário mínimo vigente à época do fato e ainda ao pagamento das custas processuais. 2-Consoante a denúncia, no dia 06/07/2014, o acusado compareceu ao Centro de Atendimento do Cidadão da Delegacia da Receita Federal em Aracaju, e por ter seu pedido indeferido desacatou a servidora pública federal (...), no exercício de sua função de Assistente Técnica Administrativa do Ministério da Fazenda com comentários acerca de sua competência para exercer a profissão. 3-O Superior Tribunal de Justiça entende que o delito de desacato continua a ser conduta típica no ordenamento jurídico pátrio. (AgRg no HC 025.384/SP, Rel. Ministro LUCCA DA MATA, julgado em 23/07/2017, DJe 11/10/2017) e que "a liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC n. 465.606/MS, Ministro Daniel Moraes, Terceira Seção, DJe 28/12/2017)": (AgRg no AREsp 3885937/SC, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL NUNES, SEXTA TURMA, julgado em 13/11/2017, DJe 03/05/2017). 4-Viabilidade da condenação pelo crime de desacato, no caso concreto, mais precisamente quando se tem nos autos a prova de autoria e materialidade delitivas. 5-Cumpria a ofendida, servidora pública federal, o seu "mister", e o acusado sabia que a ofendida exercia o atendimento fazendário federal, atuando no pleno exercício das suas funções e, mesmo, após a ofensa, não esboçou qualquer reação, limitando-se a chorar copiosamente, assustada e desprestigiada. Configura o desacato o desprezo grosseiro, a ofensa, a falta de acatamento, que pode ir desde a simples palavra ou gesto até a agressão física. 5-A lesividade da conduta, a autorizar a condenação penal, advém não somente da narrativa da denúncia, mas da sua comprovação na instrução, das frases proferidas pelo acusado (servidora "incompetente" e que "não sabe de nada"), que traduzem o desrespeito à própria institucionalidade do serviço público agredido (Administração Tributária Federal - Ministério da Fazenda). 6-Inexistência de qualquer insurgência quanto à pena imposta, unicamente de multa, com o pagamento das custas processuais. 7-Manutenção da sentença apelada. 8-Apelação improvida.
(PROCESSO: 21659835379081604604, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)