PROCESSO Nº: 3893218-52.7230.26.4.3982 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: KAIQUE CALDEIRA RAMOS DOS SANTOS (INCAPAZ) REPTE: THIAGO DA CRUZ LÍVIA FERREIRA. ORIGEM: 1ª Vara CÍVEL da Comarca de YURI DA ROCHASE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO. Relator PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL Miguel Jesus Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E VULNERABILIDADAE. LAUDOS PERICIAIS FAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. RENDA FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial a deficiente físico, tendo por autor menor impúbere portador de Transtorno de Hiperatividade e Autismo (ATH). 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência. 3. A perícia judicial atestou ser o apelado portador de Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. Informou, ainda, que a doença limita seu portador na interação social, linguagem e alimentação, incapacitando-o para as atividades diárias, escolares e de relação com o meio, restando comprovado o requisito da deficiência. 4. Laudo específico, realizado por Assistente Social do TJSE, aponta para o estado de vulnerabilidade do núcleo familiar, eis que traz assertiva de que os recursos financeiros são insuficientes para suprir as necessidades dos membros, notadamente das especiais demandadas pelo autor, ora apelante. A família vive em uma casa cedida por familiares, que também prestam auxílio através da doação de alimentos. 5. O STJ, no julgamento do REsp. 3.058.852/MG, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. 6. Remessa Oficial e Apelação improvidas. PROCESSO Nº: 2137461-90.8667.13.4.8539 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: THEO NUNES RAMOS DOS SANTOS (INCAPAZ) REPTE: LUCCA FARIAS LUIGI CARVALHO. ORIGEM: 1ª Vara CÍVEL da Comarca de VITÓRIA SILVASE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO. Relator PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL Paulo Alves Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E VULNERABILIDADAE. LAUDOS PERICIAIS FAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. RENDA FAMILIAR. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Remessa Necessária e Apelação de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial a deficiente físico, tendo por autor menor impúbere portador de Transtorno de Hiperatividade e Autismo (ATH). 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência. 3. A perícia judicial atestou ser o apelado portador de Autismo e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade. Informou, ainda, que a doença limita seu portador na interação social, linguagem e alimentação, incapacitando-o para as atividades diárias, escolares e de relação com o meio, restando comprovado o requisito da deficiência. 4. Laudo específico, realizado por Assistente Social do TJSE, aponta para o estado de vulnerabilidade do núcleo familiar, eis que traz assertiva de que os recursos financeiros são insuficientes para suprir as necessidades dos membros, notadamente das especiais demandadas pelo autor, ora apelante. A família vive em uma casa cedida por familiares, que também prestam auxílio através da doação de alimentos. 5. O STJ, no julgamento do REsp. 8.199.326/MG, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. 6. Remessa Oficial e Apelação improvidas.
(PROCESSO: 40986798454899181754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)