EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. CARGO VAGO. NECESSIDADE DE PROVIMENTO COMPROVADA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora adote as medidas administrativas necessárias para garantir a posse da impetrante no cargo público para o qual foi nomeada, em caráter efetivo, em razão de vacância decorrente de aposentadoria. 2. Ato que determinou a suspensão da nomeação da candidata partiu do próprio pró-reitor de gestão de pessoas da universidade, o que, por si só, já o legitima a prestar as devidas informações que motivaram à prática do ato discutido no mandamus. 3. Legalidade da nomeação da impetrante revelada por meio de cópia da ata de Reunião de Colegiado do Departamento de Engenharia de Alimentos, realizada em 19/04/2016, na qual registra a necessidade de suprir o cargo vago decorrente da aposentadoria com a devida convocação de candidato aprovado em concurso. 4. Em que pese o preceito de que o candidato aprovado fora da vaga prevista em edital não possui direito adquirido à nomeação para o cargo ao qual concorreu, mas apenas expectativa de direito, que pode se frustrar ante a conveniência ou oportunidade administrativa. É certo que, no caso desses autos, o óbice à nomeação da impetrante, aprovada em 2ª lugar no certame, decorreu de ato sem justificativa razoável para averiguar suposto favorecimento da impetrante em detrimento de pedido de redistribuição. 5. Ainda que se reconheça que a votação realizada pelo Departamento de Engenharia de Alimentos não poderia ter ocorrido de forma secreta e que se anule o resultado daquela votação, a redistribuição de cargo pretendida por terceiro interessado não pode ser deferida. Existência de concurso público em andamento ou em vigor relativo à vaga desejada inviabiliza a redistribuição de servidor, conforme orientação do TCU (Acórdão nº. 1.308/2014). Precedente da Quarta Turma. 6. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 00581319435346327445, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)