Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO (em MS) 4866671-18.7275.21.5.6523-PB AGRAVANTE : IFPB AGRAVADO : ENZO PEREIRA ADVOGADO : Cauã Pires ORIGEM : 1806137-88.6144.9.11.5614 - 1ª Vara Federal - PB RELATOR : Desembargador Federal Luiz Otávio das Neves - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba [IFPB] contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu liminar a buscar provimento judicial que determine a imediata contratação do impetrante Heitor Peixoto, afastando a previsão contida no art. 9º, inc. III, da Lei 8.745/93, conforme indicado no item 12.1 do Edital IFPB n.º 20/2017. O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade apontada ao julgar o RE 374.119-CE, de relatoria do min. Pedro Lucas Nunes, em 09 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, fixando a tese de que é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 24405348683291509300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)