PROCESSO Nº: 8340465-52.0762.7.9.9153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR GABRIEL GOMES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pinto - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 914.761, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 966678 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO PEDRO GONÇALVES, DJe 09-10-1118). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13925221305006013290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)