PROCESSO Nº: 4669487-17.2368.19.6.8117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN MORAES: Vitor Gabriel Barros ADVOGADO: Alexandre Cunha Santiago CURADOR: JOÃO GABRIEL ARAÚJO AGRAVANTE: PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Erick Silva Santiago AGRAVANTE: FERNANDO COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa Santiago AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA E VALOR REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELA UNIÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido da agravante que visava ao pagamento de valores remanescente não pagos pela União. 2. Alega a agravante, em síntese, que a decisão agravada equivoca-se ao entender que se pleiteia a atualização dos valores, quando, em verdade, as agravantes buscam apenas a ressalva do crédito remanescente, efetivamente existente. 3. No caso concreto, as exequentes buscavam a satisfação integral do título executivo da qual são credoras, estando a executada obrigada a reestabelecer o pagamento da pensão por morte devido às autoras na porcentagem de 100% para cada uma, além de adimplir com os valores retroativos, devidos em razão de redução ilegal. 4. Não assiste razão às embargantes, pois a decisão foi precisa em definir que a União comprovou o cumprimento da obrigação e corrigiu o equívoco na concessão das pensões e a restituição dos valores percebidos. Também, demonstrou que o saldo referente aos meses não abrangidos pela execução já tinha sido corrigidos, não havendo que se falar em créditos remanescentes. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49061386913413974314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)