Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Campos Nº: 6673228-27.9412.1.7.7500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA MOTA ADVOGADO: ALEXANDRE BARROS E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA DA CRUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1975631-53.8825.14.2.1167 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REGRA EDITALÍCIA. ALTERAÇÃO NO CURSO DO CERTAME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO. DIMINUIÇÃO. PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a declaração de nulidade dos pareceres que concluíram pela anulação do concurso regulado pelo Edital UFPB n.º 32/2017, mantendo, em consequência, o resultado final de referido certame ou, alternativamente, que seja determinado à UFPB que não realize novo concurso até o julgamento final desta ação. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. É incontroverso que o edital de divulgação do resultado provisório da prova escrita do concurso público em questão inovou o procedimento previsto no item 9 "Dos Recursos" do Edital nº 32/2017, tornando extremamente exíguo o prazo para a interposição dos recursos pelos candidatos inscritos. 4. A agravante atribui a urgência na concessão do provimento jurisdicional à necessidade premente de provimento do cargo de professor junto ao DSEHENRIQUE ALMEIDA em face da sobrecarga de trabalho atribuída aos professores vinculados àquele departamento. Por óbvio, este motivo não pode ser invocado em favor da agravante como forma de justificar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo uma vez que essa situação, ainda que tivesse sido provada, não lhe causa prejuízo direto algum. 5. Não cabe à agravante defender os interesses dos professores ou da própria instituição. 6. A anulação de todas as etapas do concurso parece estar amparada na conclusão de que houve possível prejuízo aos demais candidatos, que teriam deixado de apresentar recurso contra o resultado da primeira fase, impedindo-lhes, assim, em caso de provimento, de participarem das fases seguintes do certame. 7. Em juízo de cognição sumária, revela-se legítima a decisão do CONSEPE de anular todo o certame ou pelo menos todas as etapas posteriores à divulgação do resultado da primeira fase. 8. No caso concreto, restando evidenciado que não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento da medida, e que a decisão administrativa está fundamentada na evidente possibilidade de prejuízos aos demais candidatos inscritos no concurso público, a decisão recorrida não merece reparos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22123633757239222670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)