PROCESSO Nº: 4336138-52.3043.21.11.2337 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO MELO ADVOGADO: Fernando Campos Cavalcante PROCURADOR CIVIL: JOHNATAN DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. LISTAGEM EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a execução judicial sob o fundamento de que a execução somente poderia ser promovida pelos substituídos listados na ação coletiva. II. Em suas razões de apelação, a exequente alega que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. III. Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a execução somente pode ser promovida pelos substituídos listados na ação coletiva. IV. Embora o colendo STJ tenha firmado entendimento no sentido de que o sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, no caso dos autos , na petição inicial da ação coletiva, o próprio Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Ceará ajuizou a ação na qualidade de substituto processual dos sindicalizados lotados no Ministério do Planejamento constantes na listagem nominal e ata da assembleia autorizadora anexada aos autos originários. V. Desse modo, deve ser mantida a sentença que extinguiu a presente execução judicial. VI. Ajuizada a lide em 2017, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 78281888882416769293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)