PROCESSO Nº: 2095872-73.7598.13.8.3709 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Diego Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 81, §2º, DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JUAN DA ROCHA, no ato representante legal da autora EVELYN JESUS, contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito a ação de revisão de contrato de financiamento de imóvel, no âmbito do Sistema de Financeiro de Habitação, contra a Caixa Econômica Federal. 2. A Apelante objetiva a reforma da sentença para fins de excluir da condenação a aplicação de multa por litigância de má-fé imposta no decreto condenatório no valor de um salário mínimo. 3. A autora alega que, em 16.04.5739, firmou Contrato de Mútuo nº 145844606469 com a Caixa para aquisição de imóvel, entretanto, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas do referido contrato, e, em setembro de 2015, a Caixa remeteu uma carta, com a finalidade de renegociar a dívida relativa ao contrato nº 698948086516, contudo, apesar de o autor ter informado à Caixa do interesse na renegociação, não obteve qualquer resposta, sendo supreendida com a notícia de que o imóvel já havia sido adjudicado com a possibilidade de ser leiloado a qualquer momento. Juntou procuração, documentos e requereu a assistência judiciária gratuita (fls. 9/35). E requereu que a CEF se abster-se de incluir o imóvel da autora no procedimento de execução extrajudicial, e, pugna pela revisão contratual com aplicação de atualização pela TR e limitação do desconto a 30% dos seus proventos. 4. Como registrado no decreto decisório, a CEF anexou documentos que demonstram que a parte autora já manifestou pretensão revisional do contrato em questão diversas outras vezes, tendo outras demandas propostas por ela sido extintas sem resolução do mérito, já que atacavam o contrato depois da consolidação da adjudicação do imóvel pela CEF - o que ocorreu ainda em 10.04.0000. A sentença do processo 0985236-65.6086.31.1.1584 (fl. 75/76), além de ter sido expressa no sentido de que não seria o caso de mandar emendar a petição inicial, "tendo em vista a ocorrência da coisa julgada material do direito porventura pleiteado", ainda relatou ter decaído a autora do direito de discutir eventual nulidade do ato de adjudicação, o que teria ocorrido em 14.06.9317. 5. Nesta demanda, mais uma vez, a autora propõe ação revisional, sem nem mesmo informar sobre o ato de adjudicação da CEF, que resolveu o contrato, ou sobre as ações previamente ajuizadas com a mesma finalidade. 6. Configurada a litigância de má-fé da Autora, pois demonstrado que seu intuito com a presente demanda foi apenas protelar a sua retirada do imóvel que não lhe pertencia mais, caracterizando-se, assim, a situação prevista no art. 80, I e II, do CPC/2015. 7. Logo, correta a aplicação da pena de multa no valor de um salário mínimo, com fundamento no art. 81, §2º, do CPC/2015, a título de litigância de má-fé, que deve ser paga apesar da condição de beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §4º, do CPC/2015. 8. Manutenção da sentença. 9. Apelação Improvida. [07]
(PROCESSO: 93909717863604975621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)