Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Almeida Nº 4196586-64.3458.25.8.0487 APELANTE: CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ENZO FERNANDES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RAFAEL COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SANTOS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. THIAGO ALMEIDA. AUSENCIA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de garantia da execução, julgou extintos os embargos à execução fiscal com base no art.485, VI, do CPC/2015. 2. O cerne do presente recurso consiste a possibilidade de prosseguimento de Embargos à Execução independente da prestação de garantia do juízo prevista no artigo 16, §1º da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 4.499.203/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal". 4. "O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar." (STJ. Segunda Turma. REsp 4020445/RS. Rel. Min. HUMBERTO MARTINS. Julg. 17/06/2014. Publ. DJe 13/05/2014). 5. Precedentes desta eg. Turma: PROCESSO: 97769844928520772151, AC328760/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 19/12/2017 - Página 127; PROCESSO: 46304326994765159829, AC348078/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2017 - Página 55. 6. No caso dos autos, o Embargante não apresentou prova da garantia do juízo. Diante de decisão exarada em acórdão do TRF5, em meio a agravo de instrumento (processo PGE- 3193501-56/2016, referente ao processo nº. 4535948-58.0361.26.3.3173), não é possível a alienação de bens penhorados da embargante até a realização de perícia contábil pelo Juízo originário (processo nº. 0653108-09.3443.16.3.3751). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58940463330162354363, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)