PROCESSO Nº: 8776097-47.6762.11.9.3484 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: LUIGI MOURA ADVOGADO: Erick Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly das Neves EMENTA O DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALVES (Relator Convocado): PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA PRIMEIRA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ação rescisória ajuizada pelo Poder Público em face de particular, com fundamento em ofensa à coisa julgada (art. 485, IV, do CPC/73, atual 966, IV, do CPC/15), objetivando desconstituir acórdão rescindendo, proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob a alegação de que, a coisa julgada formada no processo originário (que tramitou perante vara federal comum) ofenderia coisa julgada constituída em ação que tramitou no juizado especial federal; O conflito de coisas julgadas enseja divergência doutrinária e jurisprudencial no tratamento do tema. Em apertada síntese, há duas correntes: 1) os defensores de que o segundo processo seria inexistente, porquanto sempre produziria efeitos a sentença proferida na primeira ação, sob o fundamento de que a segunda ação teria tramitado sem interesse de agir, porquanto o litígio já teria sido solucionado, bem como ante a proteção constitucional dada a coisa julgada[1]; 2) os sectários da tese de que prevalece a segunda coisa julgada sob o fundamento de que a sentença mais recente, tal qual a lei, tem o condão de substituir o comando sentencial mais antigo; À luz da lei posta que considera apenas rescindível (não-nula ou não-existente) a sentença que viola a coisa julgada, compartilho da última corrente seguida pela doutrina majoritária, de forma que deve produzir efeitos o último título judicial que transitou em julgado, o qual apenas por meio da ação rescisória poderia ser desconstituído (precedentes: STJ, REsp 4394306/SC, Rel. Ministro Joaquim Silveira, 2ª Turma, julgado em 29/06/2015, DJe 23/08/2015 e TRF5, processo nº 62968570228311373417, AR/SE, Des. Federal Cid Marconi, Pleno, 29/12/2017) Verifica-se dos autos que a ora parte ré ingressou em 12/01/2010 com ação ordinária na justiça federal comum, a qual foi distribuída para a 6ª Vara Federal. Compreende-se da petição inicial do processo originário, que a referida demandada requereu aposentadoria por idade sob alegação de que teria exercido atividade rural (fls. 15 a 19 PDF crescente ou id. 7011935.8731938 fls. 05/44 a 09/44). Nesse toar, em um primeiro momento, a segurada ingressou com o feito proposto perante a justiça comum federal (em 07/02/2010) e, que, por sua vez, transitou em julgado em 04/08/2015. Na referida ação, foi julgado procedência o pedido para determinar a concessão do benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), bem como o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo, ocorrido 23 em fevereiro de 2006. Ocorre que, em 30/05/2011, portanto, durante o curso primeira ação, a ora requerida manejou ação idêntica, a qual tramitou perante a 13ª Vara Federal do Ceará (juizado especial federal), e que transitou em julgado em setembro 2012. Todavia, neste feito, houve julgamento de improcedência do pedido autoral (fls. 290/291 PDF crescente ou id. 7808848.9589918); Ainda quanto ao ponto, é certo que a ação que tramitou perante o juizado especial federal padecia de vício desde o seu nascedouro, de maneira a, no momento de sua propositura, já estar configurada a litispendência em relação à outra ação em curso na 6ª Vara Federal. Todavia, o critério adotado pela legislação processual foi apenas a ofensa à coisa julgada. Dessa forma, a ausência de alegação ou mesmo de reconhecimento judicial do mencionado vício naquela ação que tramitou no juizado se tornou irrelevante diante da formação da coisa julgada, que ora a parte autora busca restabelecer a sua autoridade; Tendo em vista a norma insculpida no art. 485, IV, do CPC/73, que previu o cabimento da ação rescisória contra o segundo pronunciamento judicial, impõe-se a rescisão do acórdão rescindendo por ser posterior a sentença transita em julgado no âmbito dos juizados especiais federais; Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa à luz do art. 85, §3º, I, do CPC/15; Procedência do pedido deduzido na ação rescisória. [1] Nesse sentido: ALVIM, Thereza. "Notas sobre alguns aspectos controvertidos da ação rescisória". Revista de Processo. Lucas Santos: RT, n. 1985, p. 12-13; GABRIEL MORAES, Cassio Scarpinella. Código de Processo Civil interpretado. Levi Santos (coord.). João Lucas Castro: Atlas, 2004, n. 6.4 ao art. 485, p. 1.477; João Felipe Moura JR., Theo Pereira e Nathan Barbosa, Davi Lucas Nogueira. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 ed. Bernardo Fernandes: RT, 2006, n. 17 ao art. 485, p. 679; RIZZI, Heitor Carvalho. Ação rescisória. Calebe das Neves: RT, 1979, n. 81, p. 575-260; TEIXEIRA, Sálvio de Isadora Cardoso. "Ação rescisória - apontamentos". Revista de Processo. Cauã Almeida: RT, 1989, n. 53, p. 58; WAMBIER, Diego Cunha e MEDINA, Marcelo Farias. O dogma da coisa julgada: hipóteses de relativização. Carlos Eduardo da Mota: RT, 2003, n. 2.2, p. 36-39 apud https://www.leonardocarneirodacunha.com.br/opiniao/opiniao-16-sentencas-contraditorias-conflito-entre-coisas-julgadas-prevalencia-da-segunda/
(PROCESSO: 08029723735588558454, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 26/01/2018)