PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DETERMINAÇÃO DO STF DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 313 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO.
1. Trata-se do segundo julgamento de remessa necessária de sentença, após decisão do Supremo Tribunal Federal dar provimento à agravo de instrumento, contra decisão da Vice Presidência deste Tribunal que inadmitiu recurso extraordinário, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B, CPC/73, por versar os autos sobre matéria decidida pela sistemática da repercussão geral (Tema 313), cujo paradigma é o RE 055.633.
2. No primeiro julgamento proferido pela Terceira Turma, foi dado parcial provimento à remessa necessária, apenas para autorizar o INSS a revisar a pensão por morte da autora ELOIZA MARIANO DE MEDEIROS, cassando os efeitos da tutela concedida às fls. 85/96 no tocante a citada demandante, tendo em vista que seu benefício teve início após a entrada em vigor da MP 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91, a qual prevê o prazo decadencial de 10 anos para a Previdência Social rever seus atos.
3. O julgado do STF no RE 572.881 fixou duas teses: a) não há prazo decadencial para a formulação do requerimento inicial de concessão de benefício previdenciário; b) é constitucional o prazo decadencial de dez anos, instituído pela MP 5.167-4/97, que alterou a redação do art. 103, Lei 8.213/91, para requerer a revisão de benefícios, sendo aplicável, inclusive, aos benefícios concedidos antes da entrada em vigor de referida norma, a partir de 1º de agosto de 1997. O STF discutiu, portanto, a regra do art. 103, que fixou prazo decadencial de dez anos para os beneficiários da Previdência Social requererem a revisão de seus benefícios.
4. A discussão nos presentes autos trata do prazo decadencial para a pretensão revisional da Administração sobre benefícios concedidos, previsto no art. 103-A, Lei 8.213/91, instituído pela MP 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04. Por conseguinte, não tratando o caso dos autos de pretensão das autoras em revisar suas pensões, é descabida a readequação ao paradigma fixado no Tema 313 da sistemática da repercussão geral.
5. Manutenção do julgado anterior que deu parcial provimento à remessa oficial.
(PROCESSO: 935810871696329, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)