PROCESSO Nº: 7109832-33.3376.26.1.0888 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Nathan Ferreira e outros APELADO: LUCAS GABRIEL ALVES HEITOR DA MATA ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins Sarmento Rocha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO PEDIATRA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando os efeitos da antecipação de tutela, para assegurar o direito da postulante de permanecer na lista de aprovados do concurso público, através da sua reclassificação para a última posição da lista de aprovados ao cargo de Médico Pediatra no concurso regido pelo Edital nº 002/2015/EBSERH - Área Médica da UFRN. Honorários advocatícios fixados em R$ 7.425,31 (sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), com base no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Em suas razões, alega a EBSERH que no Edital de Convocação nº 076/2016 - EBSERH não há permissivo para a lavratura de termo de adiamento de contratação. Há, ao revés, vedação expressa de contratação quando ausentes os documentos exigidos, como no caso em questão. Da análise dos autos, depreende-se que a demandante foi aprovada no Concurso Público promovido pela EBSERH através do Edital nº 002/2015/EBSERH - Área Médica da UFRN, para o cargo de Médico Pediatra. Ao ser convocada, por meio do Edital de Convocação nº 076/2016 - EBSERH, para apresentação dos documentos e assinatura do contrato de trabalho, requereu o seu reposicionamento para o final da lista dos classificados, em razão de ainda estar cursando a residência médica exigida para a habilitação do emprego. No entanto, teve seu pleito indeferido, sob a justificativa de que não havia previsão do edital nesse sentido. Nestes casos, esta Segunda Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de o reposicionamento no "final da fila" de aprovados se trata de prática corriqueira e usualmente deferida pela Administração Pública, de modo a inexistir qualquer prejuízo para a EBSERH ou para os demais candidatos ao se proceder com a reclassificação da candidata para o final da lista dos aprovados. Precedente: PROCESSO: 28364595523967627833, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 04/07/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 40601088838677972082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)