PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JOÃO VITOR DAS NEVES NECESSÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade do processo administrativo fiscal nº 46013817011/3475-62 e, em consequência, da CDA nº 30290786191-37, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito.
II - Conforme entendeu o juízo de primeiro grau "não é possível que o processo administrativo omita-se quanto à presença, nos respectivos autos, do ato que tenha dado origem à dívida que, neste caso concreto, é a Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Fiduciária, Hipotecária e Cessão de Crédito, juntada apenas nos autos do PAF nº 72174.080431/8037-62 de que não se originou a CDA objeto deste feito executivo. Não supre aquela falta, a mera indicação de expediente do Banco do Brasil, titular originário da dívida, com a menção de que "Demais documentos que devem compor o dossiê já foram entregues quando da inscrição de parcelas anteriores em Dívida Ativa, conforme processo nº 02189824600461182 (fl. 18)".
III - Desprovimento da apelação e da Maria Eduarda Carvalho necessária.
(PROCESSO: 39145109268128803598, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/04/2018)