EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DE ARRAS INDEPENDENTE DE RECEBIMENTO PELA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que rejeitou os embargos de declaração, manejados em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação tão somente para extinguir sem julgamento de mérito a demanda em relação à restituição dos valores despendidos pela mutuária a título de juros de obra, nos termos do art. 485, V do CPC, mantendo-se os demais dispositivos definidos na sentença de piso. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o acórdão proferido por esta Turma analisou detalhadamente a questão da responsabilidade da embargante na devolução das arras efetuadas pelo mutuário em decorrência da aquisição do imóvel, restando evidenciada que a responsabilização neste ponto também é decorrente de sua solidariedade com a construtora pelo inadimplemento contratual. 3. Contudo, embora o dispositivo sentencial confirmado por esta Turma tenha definido a condenação unicamente em desfavor da instituição bancária, ora embargante, entendeu-se que, por se tratar de responsabilidade solidária, a obrigação de restituição do sinal pago pelo mutuário é devido independentemente do seu efetivo recebimento pela CEF, cabendo, portanto, formular os questionamentos pertinentes acerca do não recebimento das arras em demanda própria de ressarcimento perante a construtora. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação da instituição bancária em honorários sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação atualizada, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos declaratórios rejeitados. drc
(PROCESSO: 69824334400131259030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)