PROCESSO Nº: 3100375-57.2521.8.2.3054 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL PINTO ADVOGADO: Leandro Martins Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante a não incidência de juros de mora e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80240803031888975321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)