PROCESSO Nº: 1550870-58.7873.23.3.7403 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO SALES ADVOGADO: João da Paz Diogo da Paz APELADO: CAUÃ NASCIMENTO e outro ADVOGADO: José Cezar Muniz Fechine RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Teixeira AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA QUE DECLAROU USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO USUCAPIENDO. PARTICIPAÇAO ATIVA DE UMA DAS HERDEIRAS DESDE A CONTESTAÇÃO, PASSANDO A SER A INVENTARIANTE EM 2009 (COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERPOSIÇÃO E RESPOSTA A DIVERSOS RECURSOS - APELAÇÃO, CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL). POSSE MANSA POR 12 ANOS. AUSÊNCIA DE POSSE RESISTIDA. NULIDADE QUE SE AFASTA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que - em sede de ação anulatória onde MARIA MAYSA LOPES DE MEDEIROS objetiva a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos do processo nº 4100385-03.3215.13.3.0861 - ação de usucapião, transitada em julgado em 04/03/2016, cuja sentença reconheceu em favor de LUIZA VIEIRA e JUCIENE ANITA MELO DE DANIEL GOMES a titularidade dominial do imóvel "Fazenda Riacho da Pitombeira", situado no Município de Caicó/RN -; JULGOU IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). 2. O particular aduz, em seu recurso apelatório: a) que faz jus a gratuidade judiciária; b) nulidade da sentença proferida na ação de usucapião, uma vez que nem todos os herdeiros nem o espólio do de cujus, Sr. CARLOS EDUARDO FERREIRA JOÃO DE EMILLY ROCHA, foram devidamente citados; c) que não houve o pronunciamento de representante do espólio, mas sim de um dos herdeiros, a sra. JOÃO GUILHERME SALES MARIA CECÍLIA CAVALCANTI; e d) que este TRF já firmou entendimento da necessidade de citação dos proprietários de imóvel usucapiendo para apresentarem a devida contestação. 3. A decisão vergastada não visualizou qualquer nulidade na sentença acima mencionada, por considerar que, não obstante a ausência de citação formal do espólio e dos herdeiros, verificou-se que, após a nomeação da Sra. Juzinete Altiva de Mirella Silveira como inventariante (assinatura do termo de compromisso em 19/05/2009), esta passou a atuar em todas as fases do processo, tendo comparecido à audiência de instrução realizada em 31/07/2011 (mídia constante à fl. 120) e interposto/respondido a diversos recursos em face dos julgados que se sucederam nos autos (apelação - fls. 262/270; contrarrazões ao recurso especial - fls. 322/330; embargos de declaração - fls. 358/359 e recurso especial - fls. 377/385). 4. Ademais os argumentos defendidos pela Sra. Juzinete Altiva de Matheus Caldeira em suas manifestações processuais, inclusive, tinham o condão de beneficiar todos os demais herdeiros, não prosperando o argumento de que esta teria atuado no processo apenas como herdeira e não como inventariante. 5. O cabimento da querela nullitatis insanabilis é indiscutivelmente reconhecido em caso de defeito ou ausência de citação, se o processo correu à revelia. Trata-se de mecanismo processual excepcional, admitido nas hipóteses, por exemplo, de nulidade ou não realização da indispensável citação, quando o comando sentencial não ingressa na realidade jurídica, por não ter sido chamada à relação processual a parte que, necessariamente, deveria compô-la passivamente. 6. Na hipótese, o que se percebe, a partir das provas trazidas aos autos, é que não há nulidade insanável na ação de usucapião acima mencionada. Diversamente do asseverado pela ora apelante, a sra. MURILO VIANA MARIA ALICE FERNANDES - uma das herdeiras do espólio do sr. GABRIEL OLIVEIRA JOÃO DE HELENA CASTRO, fez-se presente na ação de usucapião, apresentando peça contestatória, em 30/07/2009, onde defendeu não só interesse próprio, mas de todos os herdeiros do sr. Guilherme Rodrigues. Neste mesmo momento noticiou que havia requerido, inclusive, a abertura do inventário do usucapiendo. 7. Digno de registro que JUZINETE ALTIVA DE MARIA EDUARDA DA COSTA, em dez/2009 já era inventariante do sr. PEDRO MIGUEL SOUZA JOÃO DE MARIA FERNANDA MARTINS; participando ativamente da audiência de instrução, apresentando recurso apelatório; momentos em que desenvolveu toda uma linha de argumentação pela não demonstração dos requisitos da usucapião extraordinária. 8. O douto representante ministerial salienta que além de ter ficado demonstrado o transcurso do lapso temporal exigido - a teor das provas testemunhais e documentais anexados aos autos -; a apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve oposição ou resistência à posse do imóvel - a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 9. Considerando-se que o espólio é representado em juízo pela inventariante (artigo 12, V, do antigo CPC e artigo 75, VII, do novo CPC), e tendo esta participado ativamente da ação de usucapião impugnada (contestando, participando da audiência, recorrendo, etc), reputa-se como inexistente o prejuízo aos herdeiros, razão pela qual não há, na espécie, nulidade a ser declarada (princípio pas de nullité sans grief - a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte). 10. Apelação improvida. (CP)
(PROCESSO: 72761466844350063800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)