PROCESSO Nº: 4985776-91.7003.4.8.3580 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PIETRA ROCHA CAVALCANTE MOTA ADVOGADO: Fernando Cardoso Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para que a autoridade administrativa fiscal aprecie petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 2. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp nº 9537173/RS, Rel. Min. Joaquim Melo, DJe 1º/09/2010). 3. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na sentença para que a autoridade coatora examine os pedidos de restituição (PER/DCOMP) formulados pelo impetrante no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em 2013 e 2014, encontram-se ainda pendentes de resposta da Administração. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39990488365726547018, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)