PROCESSO Nº: 7805294-39.5767.7.7.7905 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR RODRIGUES SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Gomes Gabriel Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LUIZ HENRIQUE MELO, ARTS. 1º E 2º - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos por ENZO VIEIRA SEGURANÇA DE VALORES LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consubstanciado na declaração de inexistência de relação jurídica ao recolhimento da contribuição social instituída pelo art. 1°, da LC n° 110/2001. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao exaurimento da finalidade para o qual foi instituído o acréscimo de 10%, isso porque a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração das contas do FGTS, reconheceu que o débito referente à atualização monetária das contas do FGTS foi integralmente quitado em meados do ano de 2012. Alega, assim, que resta demonstrada a inexistência de relação jurídica que obrigue o ora Embargante a continuar recolhendo a contribuição social geral criada pelo art. 1°, da LUANA CASTRO, haja vista que esta já atingiu sua finalidade, conforme já reconhecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, gestora do FGTS. III. O argumento da embargante de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da FERNANDA NASCIMENTO, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. IV. "As exações da ESTHER COSTA têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não a do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556/DF. 6. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência". Precedente. VICENTE ROCHA. 98417682397832823800, APELREEX/SE, Des. Fed. Danilo Gomes, 2º Turma, Julgamento: 21/04/2017. V. Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 98718614872064369284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)