EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI. PACIENTE TRANSFERIDA PELA UTI E JÁ COM ALTA HOSPITALAR. PERDA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista perda superveniente do objeto da demanda, e condenou o demandado, ora recorrente, em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 100,000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC. 2. Na hipótese, a autora, representada pela DPU, ajuizou a presente ação em face da União e do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a disponibilidade de leito em UTI, para controle pressórico adequado e vigilância neurológica, tendo em vista ter sofrido acidente vascular cerebral. Após a concessão da tutela de urgência, a parte autora foi internada em leito de UTI e, posteriormente, recebeu alta hospitalar. 3. No caso de perda da utilidade processual, como na espécie, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, a teor da disposição do art. 85, § 10 da NCPC. 4. Considerando a isenção da União no que diz respeito aos honorários advocatícios, conforme dicção da Súmula 421 do STJ, deve o Estado do Rio Grande do Norte arcar sozinho com a verba honorária. A isenção pretendida pelo recorrente a tal título não tem amparo legal. 5. Desarrazoado se mostra, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 6. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 7. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva, e considerando, ainda, que a pretensão já foi satisfeita. 6. Apelação parcialmente provida. IOMP
(PROCESSO: 21657332648759214803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)