PROCESSO Nº: 9928657-36.2206.12.12.9455 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIGI MELO FARIAS DA MOTA SA LEITAO ADVOGADO: Arthur Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BERNARDO CAVALCANTI. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE HELENA CARDOSO SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. JOÃO PEDRO NASCIMENTO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. No que concerne à prescrição, ressalvado o entendimento pessoal do relator, adotada-se a tese defendida pelo Plenário desta Corte, que em sessão do dia 21/06/2017, no julgamento do processo nº 2507310-89.4769.24.3.1602, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 3278100-05.3535.27.4.3457 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 951.486, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Bárbara Santos inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, não merece censura a sentença. De fato, observa-se que o Miguel Viana da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 22/01/1983), tendo a contadoria do juízo informado que os tetos fixados nas ECs 20/98 e 71/2003 não lhe causaram prejuízo. O próprio demandante alega que seu Enzo Gabriel Dias estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente desta Quarta Turma. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 55180850925425227428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)