EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. BONIFICAÇÕES (DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONAIS) CONFERIDAS POR FORNECEDORES A VAREJISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O recurso de apelo manejado pelo contribuinte desafia sentença que inacolheu os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, ao argumento de que, independentemente da classificação contábil, os descontos acordados com fornecedores (bonificações) estão, no caso dos autos, condicionados a uma contraprestação de serviços (obrigação de fazer) a cargo do contribuinte/comerciante, sendo certo que, dada a sua onerosidade, caracterizam-se em auferimento de receita tributável. 2. E decidiu com acerto a decisão de primeiro grau. A teor do que preconiza a INSRF nº 51/1978, os descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal, e independe de qualquer condição futura. É dizer: não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. Daí porque, tais descontos, de fato, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, consoante estabelecem, respectivamente os arts. 1º, §§ 3°, incisos V, alíneas 'a', das Leis nº 10.637/2002 e nº 14.552/2003. 3. Contudo, na hipótese sub examine, resta patente a existência de condições para a concessão das bonificações ou descontos comerciais, o que inibe a exclusão das receitas, auferidas nessas transações, da base de cálculo das contribuições em apreço. 4. Em verdade, no caso de que se cuida, a embargante, no período de abril de 2006 a dezembro de 2010, firmou acordos comerciais com diversos de seus fornecedores, obtendo destes a concessão de descontos sob a forma de bonificações (sem destaque na nota fiscal). Tais acordos estabeleciam uma gama de possibilidades ao varejista para a obtenção das ditas bonificações, porém sempre atreladas a uma condição. A título ilustrativo, verifica-se a previsão das seguintes rubricas que possibilitam a concessão das vantagens: "aniversários" (a obtenção da vantagem é condicionada à divulgação dos produtos e marcas, aumento de cesta de promoções, decoração, todos alusivos à data comemorativa da rede); "espaço em gôndola" (a exposição e a oferta dos produtos devem ser organizadas em locais de destaques, ou preferenciais aos olhos dos consumidores finais, sendo periodicamente inspecionados pelos representantes dos fornecedores a fim de se certificarem do cumprimento da obrigação); "financeiro" (condicionada à pontualidade no pagamento das faturas de compra); "lançamento de produtos" (as bonificações são concedidas apenas se houver promoção de lançamento de novos produtos); "reinaugurações"; "mega descontão" (devem ser feitas inserções dos produtos promocionais dos fornecedores em material publicitário). 5. Também não colhe o argumento de que os descontos em questão constituem receita financeira, nos termos do art. 373, do Regulamento do Imposto de Renda, sujeitas, pois, a alíquota zero. Com efeito, é certo que o aludido dispositivo legal inclui os descontos obtidos no tópico que cuida das receitas financeiras. Contudo, a toda evidência, assim o faz especificamente no que atine aos "descontos financeiros" concedidos em razão de uma contraprestação de natureza igualmente financeira, a exemplo dos casos de antecipação de pagamentos, não sendo esta, consoante explicitado, a hipótese dos autos. 6. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 53590647598286280619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)