PROCESSO Nº: 1759824-48.0441.7.9.6692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BENÍCIO MELO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4514184-02.8768.20.3.2413 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 36.760/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. Apelação interposta contra sentença que, em sede de Embargos à Execução ajuizados pela UFRN alegando excesso de execução no montante de R$ 75.789,46 (doze mil, duzentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), julgou parcialmente procedentes os embargos opostos. Em relação à correção monetária, fundamentou o Magistrado de 1º grau que o STF determinou a aplicação da correção monetária pela TR "aos créditos em precatórios até 13 de novembro de 2015, ou seja, àqueles nos quais já há precatório expedido, que já se encontram em fase de pagamento, e não àqueles em que ainda se discute o crédito, como no caso dos autos. Nesses casos, incide a tese sufragada pelo col. STF, ou seja, da correção monetária segundo os índices inflacionários medidos por entidades credenciadas pela Lei, em face da inconstitucionalidade dos juros como índices de correção". Em suas razões de recurso, a apelante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta. Aduz, que a sentença recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 02.12.4147 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. O STF, no julgamento do RE 700.760, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". O STF, no julgamento do RE 159.699/SE, em 25/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Lorenzo da Luz. 29/12/2017). Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 09160140202612495798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)