PROCESSO Nº: 4776637-56.2708.26.10.4080 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL SALES ADVOGADO: Joao Bosco Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS NºS 25.200/64 E 77.207/79. OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 8.032/95. PERÍODO POSTERIOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. EPI. ARE 967647. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 72.828/2009. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 22/05/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 37.051/64 e 76.603/79. 3. Nos períodos anteriores ao advento da Lei 9.032/95, quais sejam, de 25/12/1977 a 12/02/1979; 1º/02/1979 a 19/06/1980; 06/01/1980 a 13/04/1984; 01/11/1985 a 13/12/1985; 24/04/1985 a 04/06/1985; 09/10/1985 a 25/09/1986; 18/05/1986 a 17/11/1986; 04/01/1986 a 12/09/1987; 04/10/1987 a 28/02/1987 e de 05/06/1987 a 18/03/1995, a CTPS e os formulários DIRBEN-8030 e SB-40 comprovam que o demandante trabalhou nas funções de operador de trator de esteiras, operador de caminhão basculante, motorista de carreta, operador de guindaste, operador de patrol, operador de motoniveladora, operador de pá carregadeira e operador de veículo e máquina de mineração, que se inclui, por analogia, na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 83.316/64 e 2.4.2 do Decreto 57.436/79, pelo que há de ser reconhecida a especialidade dos períodos. Precedente desta Quarta Turma. 4. Quanto ao período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28/06/1995 a 10/10/1995, a CTPS, o formulário SB-40 e laudo técnico sobre condições insalubres comprovam o labor do demandante na Companhia Vale do Rio Doce, em mina de N4, exposto, de forma habitual e permanente ao agente ruído, 93,66 dB. 5. Como o demandante esteve exposto ao agente ruído, acima dos limites legais de tolerância, de acordo com a orientação do ARE 788666-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, independentemente do uso de EPI, eficaz ou não, não há como descaracterizar o tempo de serviço como especial. Assim, ficam mantidos os períodos acima, já reconhecidos na sentença como tempo especial, perfazendo tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, desde a data do requerimento administrativo. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 8.191.416/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, a sentença deve ser revista com relação aos juros de mora, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no paradigma. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 99181900453121345428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)