PROCESSO Nº: 5709423-01.0891.25.2.9086 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Kevin Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO RE 856.145/SE E AO RESP 7503512/MG. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE - Repercussão Geral nº. 636.076/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 9376092/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional está de acordo com o entendimento do STF, não deve ser realizado o juízo de retratação. 4. Em relação à correção monetária, como o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STJ, deve ser realizado o juízo de retratação, para fixar o IPCA-E como fator de correção monetária. 5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, negar provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo os juros de mora e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal que está em harmonia com o entendimento das Cortes Superiores.
(PROCESSO: 22577546242180954173, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)