PROCESSO Nº: 5321967-78.1263.4.6.1213 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMBARGANATE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : DANILO DA COSTA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: DR. LUIZ MIGUEL NOGUEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APOSENTADO ( EX-COMBATENTE). IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (LEI N.º 7.713/88 , ART. 6º) DESDE NOVEMBRO DE 2004. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Os embargos de declaração para serem opostos devem obedecer ao artigo 1.022 do CPC,sendo impossível de serem acolhidos quando inexistente a omissão,contradição e obscuridade alegada, uma vez que foram opostos com o único propósito de rediscutir a matéria. 2- No caso concreto , esta Quarta Turma manteve a sentença ( Id. 1893761.933220), a qual reconheceu o direito do autor ao ressarcimento do indébito dos anos anteriores à competência de setembro de 2007 , porquanto mesmo na condição de aposentado ( ex-combatente) , ele só obteve o reconhecimento por parte do INSS acerca da isenção do imposto de renda a partir da competência de 10/2010, contudo a cardiopatia grave (CID I 25/I 69), doença incapacitante, já tinha sido diagnosticada desde 16.05.0256 ( Id. 5415456.1109) . 3- Não se revela nenhuma omissão no v. acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83210371548792374801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)