PROCESSO Nº: 3299423-76.5621.4.9.2980 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: BENJAMIN DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. Antônio Monteiro ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Ceará e Município de Fortaleza, objetivando sua transferência, para hospital terciário com consequente internação da parte autora em leito de Unidade de Cuidados Especiais (UCE), na rede pública ou privada, sendo, neste caso, a internação custeada pelos entes públicos, garantindo-se o seu deslocamento para o Hospital adequado (público ou privado), bem como de todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida. II.O MM Juiz "a quo" julgou procedente o pedido para determinar que o paciente seja colocado em leito de UCE. Na hipótese de as prescrições médicas entenderem pela desnecessidade de manutenção do autor em leito de UCE, e, porventura, já tiver ocorrido a saída do paciente do hospital, perde o efeito executório desse comando sentencial. III.Apela o Município de Fortaleza, alegando descabimento da tese de responsabilidade solidária entre os entes federados. Ausência de responsabilidade do Município, imputando a competência ao âmbito do SUS. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. V. É obrigação a União, Estado e Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI.No mérito, não assiste razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (LORENZO DUARTE. AG/SE 98768018184953707397. Rel. Des. Fed. Anthony Rodrigues. Julg. 14/04/2017). VII. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 23576037935004128022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)