PROCESSO Nº: 8607791-17.2322.16.4.0020 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR REZENDE e outros ADVOGADO: Isaac Nogueira Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0178969-53.7917.9.9.6699 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Farias EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC). 2. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 7/2/2000 (MP nº 6.719-69/2000, reeeditada como MP nº 3.586-35/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 27/12/2015, DJE 17/08/2015). 3. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ. Súmula 541, Segunda Seção, julg. em 15/4/2015, publ. DJe 8/3/2015). Em outras palavras,mesmo que não haja previsão contratual expressa, a existência de cláusula que, na prática, represente capitalização de juros, mesmo antes do inadimplemento, seria suficiente para assegurar a legalidade da contratação. Como destacado na sentença, "não é necessário que o contrato mencione expressamente a expressão 'capitalização de juros' ou outra semelhante.". 4. Á dívida atualizada somente foram acrescidos juros remuneratórios e juros moratórios. Não houve comprovação de existência de cobrança de comissão de permanência ou quaisquer outros acréscimos indevidos. As razões do recurso mostram-se genéricas, não indicado concretamente a existência de ilegalidades na cobrança embargada. 5. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela apelante, pessoa natural. Não há que se fazer prova do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, salvo se houver elementos que evidenciem exatamente a inexistência da hipossuficiência. 6. Os honorários advocatícios, ademais, estão fixados no mínimo de 10%, não havendo razão para sua redução exatamente porque não se mostram exagerados. 7. Apelação parcialmente provida, para conceder ao apelante PIETRO ARAGÃO FILHO os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 29577921207650284475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)