E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CANDIDATO APROVADO NO ENEM. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO EM 04 ANOS. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - Embargos infringentes opostos pela Universidade Federal de Alagoas ao acórdão prolatado pela Quarta Turma do TRF-5ª Região, que deu provimento à apelação e reformou a sentença de improcedência para assegurar à apelante, ora embargada, a matrícula no curso de Ciências Biológicas da UFAL, por ter integralizado três anos do ensino médio em curso técnico, com duração de quatro anos. II - A apelante, ora embargada, submeteu-se ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2013 e obteve aprovação para o curso de Ciências Biológicas da UFAL, sendo convocada na 3ª chamada, no dia 03 de janeiro de 2014. Porém, teve indeferido o pedido de matrícula sob o fundamento de que os alunos oriundos de cursos técnicos de institutos federais somente concluem o ensino médio no 4º ano. III - A declaração de identificador 7586654.031672 informa que a candidata estava, em 28 de março de 2014, cursando a 4ª série do curso Médio Integrado em Meio Ambiente junto ao Instituto Federal de Alagoas - Campus Marechal Deodoro. IV - A Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases de Educação) dispõe, em seu art. 44, II, que a educação superior abrangerá cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. A exigência legal é de que o Ensino Médio tenha duração mínima de três anos (artigo 35 da mencionada lei). V - Conforme explicitado pelo relator, restou incontroverso o fato de que a autora possuía a idade mínima de 18 anos na data de realização da prova do ENEM. Contudo, quanto ao quesito da conclusão do ensino médio, a aluna não possuía o direito à emissão do certificado de conclusão pretendido, posto que ainda não cumprida toda a carga horária/grade curricular correspondente (04 anos). VI - O direito fundamental à educação deve se coordenar com as normas de regência, que estabelecem os requisitos necessários para o ingresso no ensino superior. Destarte, não tendo reunido os requisitos legais, não se mostra razoável admitir o ingresso da apelante no ensino superior. VII - Provimento dos embargos infringentes.
(PROCESSO: 67133485080946866267, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2018)