PROCESSO Nº: 8037701-60.6044.9.4.0450 - REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: THEO LIMA APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO FARIAS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ASSESSOR DE CONSELHEIRO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária em face sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas - OAB/AL que proceda a inscrição do impetrante nos quadros da OAB, registrando-se em sua carteira profissional apenas o impedimento do art. 30, I, da Lei n° 8.906/94. 2. O impetrante, quando no exercício de suas atribuições no cargo comissionado de Assessor de Conselheiro, Padrão AC, do TCE/AL, não tem poderes de decisão relevante sobre o interesse de terceiros. 3. O art. 28, II do Estatuto da OAB prevê que o exercício da advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria para "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e conselho de Contas, dos juizados Especiais, da justiça da Paz, Juízes Classistas, bem como todos os que exercem função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". No que concerne aos membros de tribunais e conselho de contas, compreendem-se os Conselheiros e Auditores apenas. Na medida em que o impetrante ocupa cargo de provimento em comissão de Assessor de Conselheiro, tal fato não pode ser considerado óbice para que exerça a advocacia, sendo o indeferimento de sua inscrição, com base no art. 28, II da Lei 8.906/94, considerado ato ilegal e, por consequência, passível de controle na via judicial. 4. Remessa Necessária a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 8569659-62.4342.4.1.8391 - REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARTHUR LIMA ADVOGADO: THALES CAVALCANTI APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CASTRO - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ASSESSOR DE CONSELHEIRO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária em face sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Alagoas - OAB/AL que proceda a inscrição do impetrante nos quadros da OAB, registrando-se em sua carteira profissional apenas o impedimento do art. 30, I, da Lei n° 8.906/94. 2. O impetrante, quando no exercício de suas atribuições no cargo comissionado de Assessor de Conselheiro, Padrão AC, do TCE/AL, não tem poderes de decisão relevante sobre o interesse de terceiros. 3. O art. 28, II do Estatuto da OAB prevê que o exercício da advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria para "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e conselho de Contas, dos juizados Especiais, da justiça da Paz, Juízes Classistas, bem como todos os que exercem função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". No que concerne aos membros de tribunais e conselho de contas, compreendem-se os Conselheiros e Auditores apenas. Na medida em que o impetrante ocupa cargo de provimento em comissão de Assessor de Conselheiro, tal fato não pode ser considerado óbice para que exerça a advocacia, sendo o indeferimento de sua inscrição, com base no art. 28, II da Lei 8.906/94, considerado ato ilegal e, por consequência, passível de controle na via judicial. 4. Remessa Necessária a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 4707013-29.4437.5.3.4497 - REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS GOMES ADVOGADO: THEO NOVAES APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO DA COSTA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. ASSESSOR DE CONSELHEIRO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ATIVIDADE QUE NÃO POSSUI PODER DECISÓRIO OU FUNÇÃO DE JULGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária em face sentença que concedeu a segurança requerida, para determinar ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional de Alagoas - OAB/AL que proceda a inscrição do impetrante nos quadros da OAB, registrando-se em sua carteira profissional apenas o impedimento do art. 30, I, da Lei n° 8.906/94. 2. O impetrante, quando no exercício de suas atribuições no cargo comissionado de Assessor de Conselheiro, Padrão AC, do TCE/AL, não tem poderes de decisão relevante sobre o interesse de terceiros. 3. O art. 28, II do Estatuto da OAB prevê que o exercício da advocacia é incompatível, mesmo que em causa própria para "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais e conselho de Contas, dos juizados Especiais, da justiça da Paz, Juízes Classistas, bem como todos os que exercem função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". No que concerne aos membros de tribunais e conselho de contas, compreendem-se os Conselheiros e Auditores apenas. Na medida em que o impetrante ocupa cargo de provimento em comissão de Assessor de Conselheiro, tal fato não pode ser considerado óbice para que exerça a advocacia, sendo o indeferimento de sua inscrição, com base no art. 28, II da Lei 8.906/94, considerado ato ilegal e, por consequência, passível de controle na via judicial. 4. Remessa Necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 92274381775886447374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)