Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo afastou a ocorrência da prescrição e considerou válida a compensação postulada.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional do art. 169 do CTN destina-se à ação para anulação da decisão administrativa que desacolhe o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, não atingindo a pretensão de o sujeito passivo ver-se restituídos de valores indevidamente recolhidos (REsp 506417/PR, min. Arthur da Mota)
- A sentença analisou a compensação levada a efeito pela demandada sob a ótica da glosa do primitivo encontro de contas realizado em sede de registros contábeis da empresa e que resultaram glosados conforme Acórdãos desta Corte Regional, concluindo-se pela validade da compensação realizada na escrita contábil da empresa e consequentemente pela higidez da extinção dos créditos tributários atinentes à COFINS.
- A própria recorrente, ao ser intimada para se manifestar acerca das provas que desejava ver produzidas, requereu o julgamento antecipado da lide [f. 488/488v].
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 59645756674380488691, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)