PROCESSO Nº: 3524984-61.1625.14.11.5182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HRS ALIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Melissa Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL APURADO PELO LUCRO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pelo particular contra a sentença que denegou a ordem postulada no mandado de segurança, em que objetivava a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 521.745, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, assentou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Precedentes deste Regional perfilhando idêntica conclusão (v.g.: PIETRO DA LUZ, 4ª T, PJE 4397712-33.8003.5.3.5182, Rel. Des. Bryan Sales, João Cunha e VITOR GABRIEL SILVEIRA, 4ª T, PJE 31906737458441551802, Rel. Des. Federal LUIGI VIEIRA (convocado) , j. 24/07/2018). Por sua vez, a 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (PJE 7834384-38.8739.16.4.3005), firmou a compreensão de que "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado- deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS.", afigurando-se impositiva a manutenção da sentença que denegou a ordem. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59544458339693966396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)