PROCESSO Nº: 5746955-84.1495.19.7.9339 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN LIMA ADVOGADO: Igor Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAR ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. LEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Hipótese de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que, reconhecendo a falta de interesse de agir, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. 2. Constatação de que cabe pronunciamento judicial - e, portanto, há interesse de agir - no tocante ao pedido de desconstituição o ato de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, tendo em vista que tal pretensão encontra a resistência da União, a qual, por sua vez, defende que nesse ato observou a estrita legalidade. 3. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para que seja apreciado o mérito da demanda à luz do art. 1.013, §3º, I, do CPC/15, considerando que foram produzidas as provas requeridas, notadamente, a prova pericial, estando o processo maduro para o julgamento em sede de apelação. 4. Não ocorreu no caso os efeitos deletérios da prescrição quinquenal. Isso porque esse prazo se inicia a partir da publicação do ato de concessão de aposentadoria por invalidez, que se deu em 16/12/2011 conforme se verifica do Diário Oficial da União acostado aos autos. Por sua vez, observa-se que foi proposta a presente ação judicial para impugnar tal ato em 03/03/2016, portanto, dentro do lustro legal para o manejo do presente feito. 5. Adentrando no mérito propriamente dito, a análise cuidadosa do acervo fático-probatório revela que não há nos autos nenhuma prova contemporânea ao ato administrativo de concessão de aposentadoria, ora impugnado, capaz de refutar a conclusão da Junta Médica Oficial de que o autor seria portador da doença que ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez, razão pela qual não prospera a pretensão de nulidade desse ato administrativo. 6. Por imperativo da lei, em sendo demonstrado que não mais subsiste a enfermidade que outrora ensejou a concessão da aposentadoria por invalidez, deverá retornar para a ativa o servidor. Este, no entanto, não é o caso dos autos, ante a penalidade de perda da aposentadoria imputada ao demandante em processo administrativo disciplinar, bem como considerando os efeitos pretéritos que se pretende com o este provimento judicial. 7. Apelação parcialmente provida. Pedido inicial julgado improcedente.
(PROCESSO: 76987809223507650822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)