PROCESSO Nº: 9386074-83.1416.22.10.8807 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: IAN ALVES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Gomes EMENTA: Administrativo. Universidade. Servidor Público. Preliminar de ilegitimidade da instituição de ensino e ausência de interesse de agir rejeitada. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo. Correção monetária. Honorários. Apelação improvida. 1. A instituição de ensino é parte legítima para figurar no feito, vez que se trata de autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira, responsável pela concessão administrativa da vantagem vencimental postulada. Rejeito a preliminar. 2. Enquanto a dívida não estiver paga, é pleno o interesse de agir da parte autora. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3. Reconhecimento do débito pela Administração. Dívida referente ao pagamento de exercícios anteriores. Ausência de previsão de pagamento, por parte da autarquia, em obediência às normas orçamentárias. O credor não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração para requerer a dotação orçamentária necessária à satisfação do seu crédito. Possibilidade de ajuizamento de ação para recebimento da quantia. 4.Correção monetária. TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5.A ação foi ajuizada em 18/02/2016, quando já em vigor o novo CPC, portanto, plenamente cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11º. Fixo-os, portanto, em 12% sobre o valor da condenação. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39829484176115976975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)