PROCESSO Nº: 9457535-34.8902.27.8.9010 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PAULO MOURA ADVOGADO: Alexandre Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maysa Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO HORAS EXTRAS INCORPORADAS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO APÓS MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO FUNDO DIREITO. APRECIAÇÃO MÉRITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja a YASMIN CASTRO seja suprida omissão quanto à responsabilidade do autor pelo pagamento da verba honorária, nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Omissão, ainda, tangente a não incidência da decadência prevista no artigo 54, da Lei n.º 9.784/99. Requer seja reconhecida a prescrição do fundo do direito de a autora insurgir-se quanto ao ato revisional ocorrido em 2008. Alega, ademais, omissão referente às demais questões de mérito, quais sejam, inexistência de violação à coisa julgada e inexistência de direito adquirido a regime jurídico, determinação do TCU (ilegitimidade da LARISSA PEREIRA), descabimento da incidência da vantagem judicial referente a horas extras sobre outras verbas. Por fim, requer manifestação quanto ao fato de o RE 245.331/SE não haver transitado em julgado, motivo pelo qual entende ser devida a aplicação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Inexiste responsabilidade do autor pelo pagamento de verba honorária, porquanto não restou vencido. 4. O relator foi claro quanto à aplicação do artigo 54, da Lei n.º 9.784/99: (...) "Observo que a servidora STEPHANY FREITAS, instituidora do benefício de pensão por morte do autor, seu cônjuge, aposentou-se em 23.03.7412 (documento nº 4755704.6957024 - fl. 03) e faleceu em 11.06.9694 (fl. 05 do mesmo anexo). Verifico, ainda, às fls. 10 e seguintes do identificador nº 0170990.9235597, a decisão que determinou a incorporação das horas extras aos vencimentos da autora, em 1987. Apenas em 2008, o TCU (documento nº 3635677.9641563) alterou a forma de cálculo das horas extras da falecida servidora. Dispõe o art. 54, , da Lei nº 9.784/99 que o direito da Administração de anular caput seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 05 (cinco) anos. Uma vez que se passaram mais de 20 (vinte) anos entre o reconhecimento do direito à incorporação das horas extras e o acórdão do TCU, tenho que já se havia operado a decadência do direito." (...) 5. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito de a autora insurgir-se quanto ao ato revisional ocorrido em 2008. Conforme se observa no id n.º 3007987.0949616, o processo foi ajuizado em 09.07.9270 e havia sido extinto sem exame do mérito, tendo em vista o valor da causa. No entanto, em sede de recurso especial, foi reconhecida a competência do Juízo Federal para julgar o feito. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 492066, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.01.7802, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 17929992294221045284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)