EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ANTES DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA DO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiros, determinando a desconstituição da penhora realizada por força da execução fiscal nº 3843935-14.5633.28.5.5661 sobre bem de propriedade da embargante. Entendeu o Juiz que, considerando que "a venda foi comprovadamente efetivada antes do registro da penhora no cartório de imóveis, ou mesmo antes do início do processo executivo, não há que se falar em fraude à execução, tanto aquela prevista no art. 593 do CPC/73 como aquela de caráter tributário (art. 185 do CTN)". 2. Argumenta a Fazenda que, com base no princípio da causalidade, a apelada deveria ter sido condenada no pagamento da verba honorária, uma vez que sua inércia em proceder ao registro do título aquisitivo perante o cartório de registro de imóveis deu causa à restrição judicial cujo levantamento foi pleiteado nos presentes autos. 3. Conquanto a embargante tenha sido vencedora na demanda, há de ser condenada em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. A demora do registro imobiliário do negócio jurídico praticado em julho de 2001 deu ensejo à constrição judicial do imóvel em comento. A embargante, ao não providenciar a transcrição do título no cartório competente, expôs o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. 4. O STJ, no REsp nº 9.643.525/SP, julgado sob a sistemática do art. 103 do NCPC, ratificou entendimento anteriormente consolidado na Súmula 303, de que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 5. Apelação provida. Condenação da embargante em honorários de 10% do valor do imóvel cuja penhora foi levantada. ARC
(PROCESSO: 60271149014399583707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)