PROCESSO Nº: 4262613-73.3821.27.2.9126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO DA ROCHA ADVOGADO: Noah Cardoso AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Santos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por particular em face de decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, com base no art. 932, III, do CPC/2015. 2. O agravo de instrumento havia sido interposto por particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal nº 5144591-74.6005.26.8.3818, determinou que fosse desentranhada a petição de fls. 43/182 e 184/201, mantendo-as anexadas à contra capa dos autos. 3. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que: a) a decisão interlocutória no sentido de determinar o desentranhamento de documentos, e, consequente, não enfrentamento dos argumentos aduzidos na peça, relevantes para a formação do juízo de convicção do mérito da questão, perfaz ato de manifesto cerceamento de defesa do jurisdicionado, em patente violação constitucional; b) os documentos desentranhados dos autos fazem prova da extinção da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, demonstrariam a falta de justa causa e interesse de agir da União - Fazenda Nacional, de modo que, ainda que indiretamente, a decisão ataca o mérito do feito, estando presentes todos os pressupostos legais para o conhecimento do agravo; 4. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de reformar a decisão monocrática que entendeu inadmissível o agravo de instrumento, eis que considerou que o ato judicial objeto do recurso de agravo de instrumento se constitui, na verdade, em despacho de mero expediente, sendo, portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 5. Compulsando os autos, observa-se que o douto magistrado, ao verificar que a petição de fls. 43/46, e os documentos que a acompanham (fls. 47/182), refere-se ao processo de nº 9081-81.7477 (embargos à execução), determinou que fosse desentranhado a petição de fls. 43/182 e 184/201 (impugnação da Fazenda Nacional), mantendo-as anexadas à contra capa dos autos. Conforme documentação acostada, o desentranhamento foi realizado corretamente, eis que a petição de fls. 43/46, e a documentação acostada, se referia ao cumprimento de despacho de fls. 31 proferido nos embargos à execução, o qual determinava emenda à inicial, tendo sido colacionado nos autos da execução fiscal correlata por erro na numeração do processo. 6. Diante da inexistência de conteúdo decisório no ato judicial atacado pela via do agravo de instrumento, é certo que o recurso não preenche o pressuposto extrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 06348416099176289275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)