PROCESSO Nº: 9465782-96.6500.12.8.5974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Martins Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 9772147-10.5932.5.1.1284 - 10ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE FRAUDE E MÁ-FÉ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 979 DO STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão oriunda do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que decretou a suspensão do feito em face da decisão proferida no Recurso Especial n. 1.891.169, afetado à Primeira Seção do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tema n.º 979. 2. Alega o agravante, em síntese, que demonstrou que a causa de pedir é diversa daquele submetida ao Tema 979, pois aqui aponta-se fraude por parte da ré e não recebimento de boa-fé. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, a referida questão foi cadastrada como "TEMA REPETITIVO N. 979", na base de dados do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso em questão, restou demonstrado nos autos que houve má-fé da segurada, tendo em vista que a mesma foi pessoalmente ao Posto do INSS afirmando se trabalhadora rural nas terras pertencentes a Associação Quilombola de Conceição das Creoulas, localizado na Zona rural de Salgueiro/PE, onde declarou trabalhar individualmente no plantio de feijão e milho apenas para seu sustento próprio. No entanto, mediante termo de depoimento de fls.12/13, a demandada afirmou que jamais exerceu atividade rural nas terras declaradas na entrevista rural. 5. Desta feita, foi notória a intenção de fraudar o INSS, haja vista que a apelante nunca contribuiu para os cofres da Previdência Social e ainda assim recebeu, uma aposentadoria rural, mesmo sem ter laborado no campo. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 52755119848834924580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)