PROCESSO Nº: 1520147-13.3266.12.10.1391 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO DA LUZ ADVOGADO: Enzo Gabriel Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. Cinge-se a questão ao aspecto da condenação da embargada/apelante (Fazenda Nacional) ao pagamento da verba honorária, ainda que esta tenha reconhecido a procedência do pedido em sede de embargos de terceiro. 2. A sentença recorrida julgou procedente o pedido, determinando o imediato levantamento da indisponibilidade incidente sobre imóvel defendido na inicial, condenando a embargada/apelante em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerado o proveito econômico, nos termos do art. 90 c/c 85, §3º, I, do CPC/2015. 3. A apelante (FN) alega que "a sentença recorrida contrariou frontalmente a disposição legal expressa no § 1º do supra transcrito art. 19, na medida em que impôs à Fazenda Nacional condenação em verba honorária de sucumbência, a despeito de ter ela vindo aos autos expressamente reconhecer a procedência do pedido, nos termos acima explicitados." 4. No ponto, ainda que a apelante tenha reconhecido a procedência do pedido, a matéria tratada nos autos (reconhecimento da indevida constrição de bem imóvel de titularidade de terceiro) não se inclui dentre as previstas no art. 19 da Lei nº 10.522/02. 5. Contudo, a sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303 do STJ dispõe especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. No julgamento do REsp 0217256/SP, da Relatoria do Min. DAVI LUIZ BARBOSA (DJe 08/04/2016), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 7. In casu, considerando que a embargante não promoveu o registro do imóvel no Cartório competente e que a Fazenda Nacional não opôs resistência à pretensão, reconhecendo expressamente o pedido da embargante, deve ser provido o apelo para afastar sua condenação em honorários advocatícios. 8. Apelação provida para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 26364769577706807124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)