PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DO STJ. BIS IN IDEM INEXISTENTE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão que condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 8.116.703/AL, deu provimento ao recurso especial do UNFISCO, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que fossem arbitrados honorários advocatícios devidos em razão da execução.
3. Os honorários advocatícios até o momento fixado e já pagos pela UNIÃO dizem respeito à sucumbência no processo de conhecimento. A fixação dos honorários advocatícios na execução, portanto, não pode ser considerada indevida bis in idem, exatamente porque se cuida de condenação imposta em fases distintas do processo.
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47301446049414772302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)