PROCESSO Nº: 6945589-14.7425.24.9.3327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Correia Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Aragão - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que entendeu pela ocorrência de prescrição. II.Embarga o SINTUFEPE - SS/UFPE, alegando que já existe decisão judicial, transitada em julgado , a respeito da prescrição, sendo inaplicável o Resp 4.72894/PE III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 9179033/PE, embargos declaratórios, em que houve a modulação do julgado que restou assim ementado: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 26/11/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 21/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 3/10/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (EDcl no Resp 3627046. Relator: Vinicius Peixoto. DJe: 25/12/2018). IV.Transitada em julgado a ação cognitiva em 2002 e, ajuizada a execução em 02/08/2016, não há que se falar em prescrição. Danilo Pinto, não procedem as alegações da UFPE. No que concerne à legitimidade do sindicato para promover execução de honorários dos causídicos, pois do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Vitor Gabriel Cardoso Arlindo e o Carlos Eduardo Ramos Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, consta cláusula expressa na qual o advogado João Vitor Melo Arlindo autoriza o Carlos Eduardo Vieira Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios VI.Quanto à legitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes, a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. VII.Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no julgamento do RE 674.181/SE, em 11/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Juliana Pereira. Plenário, 14.12.5398." VIIIQuanto à alegação de que o substituído Pedro Lucas Rocha realizou acordo administrativo quanto aos seus créditos junto à UFPE, não há nos autos o termo de acordo realizado entre o referindo substituído e a parte impugnante. IX.No que se refere à fixação da verba honorária, a Segunda Turma do TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. X.Embargos declaratórios providos, para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, entender pela não ocorrência da prescrição e dar parcial provimento ao agravo da UFPE, apenas para determinar a aplicação do CPC/73, no tocante aos honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 39875650437468972779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)