PROCESSO Nº: 8991225-55.6192.17.3.5654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Lopes Ian da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO DE NULIDADE DO TÍTULO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA TANTO DAS CÂMARAS COMO DO TRIBUNAL PLENO DO TCU. PREFEITO PARTE LEGÍTIMA. SECRETÁRIOS EXERCEM CARGOS DE CONFIANÇA PARA PRATICAREM ATOS DELEGADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, proferindo julgamento com resolução do mérito, determinando o prosseguimento da execução com base no valor executado pela ora embargada nos autos do processo principal, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Alega o apelante, em resumo, que ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento, pois , os fatos ocorreram em 2004 e a tomada de contas especial, no âmbito do TCU, foi instaurada apenas em 2014, havendo de ser reconhecida a prescrição para a instauração da tomada de contas especial e, por consequência, a nulidade do título executivo decorrente de tal procedimento administrativo. Aduz ainda, que há nulidade no julgamento das contas, pois tratou de Tomada de Contas Especial cuja competência originária para julgamento era das Câmaras e não do Pleno, conforme texto do Regimento Interno do TCU e que o Prefeito tem o dever de assinar os convênios, por ser o representante do município, mas não tem competência legal para gerir os recursos do FMS. 3. Preliminarmente. Em relação à prescrição alegada pelo apelante. No que se refere à prescrição quinquenal, a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao erário é imprescritível. Por decorrência lógica, também não prescreve a Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. Ademais, tal imprescritibilidade encontra-se, atualmente, apoiada em decisão recente do STF. No que diz respeito à nulidade do título extrajudicial, entendo no mesmo sentido do juiz sentenciante de que, nos termos da Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), percebe-se, em se tratando de processo de tomada ou prestação de contas, a decisão acerca de seu julgamento pode caber tanto à Câmara, quanto ao Plenário, reputando-se definitiva quando entenda que as contas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, adoto o mesmo entendimento da sentença no sentido de que o fato da legislação municipal conferir competência à secretaria de saúde para ordenar as despesas não pode desincumbir o Prefeito de gestor das contas pública. Ademais, os Secretários exercem cargos de confiança para praticarem atos delegados pelo Prefeito, que os escolhe direta e imediatamente e tem a responsabilidade não somente pela escolha, mas também de fiscalizar diretamente seus atos. Desta forma, rejeito as preliminares levantadas. 4. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução, proferindo julgamento com resolução do mérito, determinando o prosseguimento da execução com base no valor executado pela ora embargada nos autos do processo principal, nos termos do art. 487, I, do CPC. 5. As decisões do Tribunal de Contas da União condenatórias de débitos para com a Fazenda Pública, tornam a dívida líquida e certa e tem força executiva (art. 1º, da Lei nº 6.822/80) do que resulta que o débito oriundo das decisões do referido Tribunal já é dotado, por lei específica e inclusive em decorrência de preceito constitucional de certeza, liquidez e exequibilidade. 6. No caso concreto, não tendo o recorrente demonstrado a sua irresponsabilidade pelas irregularidades apresentadas e não tendo feito prova de que não lhe fora oportunizada a apresentação de fatos comprobatórios da regularidade da contas, durante a sua gestão administrativa, merece ser mantida decisão do Tribunal de Contas da União que rejeitou a defesa apresentada pelo autor e o condenou ao pagamento de débito pelas irregularidades na prestação de contas e na aplicação de recursos repassados. 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 26840610514862147544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA LUCCA MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)