PROCESSO Nº: 8248352-89.7412.6.10.2199 - APELAÇÃO C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LEONARDO CAMPOS ADVOGADO: Isaac Santos APELADO: FELIX DIAS GUIMARAES FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 85.957 DE 2011. ART. 8º. APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 7.017.607/SC, Rel. Ministro NICOLAS NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2016, DJe 15/01/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 0.746.573/PR, Rel. Ministro PAULO DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/02/2008, DJe 19/04/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão de Turma Ampliada, que reuniu a Primeira e a Terceira Turmas, realizada em 21.03.8704, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 15.05.5548), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (TRF5, Terceira Turma, Processo nº 3820776-97.6753.28.12.5732, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JOÃO PEDRO CARDOSO, julgado em 92.20. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 06945819357228608745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)