PROCESSO Nº: 3261892-01.6841.27.5.5472 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA ADVOGADO: Pietro Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Nogueira Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 10.822/2009. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando a ausência de interesse processual do Município autor de requerer a exclusão da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH, tendo em vista que não estaria sujeito ao seu recolhimento. II. Sustenta a recorrente que o fundamento da presente demanda encontra-se única e exclusivamente pautado na leitura do §3º, do artigo 40, sistematicamente com o §11, do artigo 201, todos da Constituição Federal e nos substratos jurídicos do Supremo Tribunal, que reconhecem ser indevida a contribuição previdenciária sobre parcelas que não incorporem aos proventos do servidor e não sirvam como base de cálculo do tributo, ex vi a parcela aqui em debate do adicional de plantão hospitalar (APH). Argumenta que, além da jornada de trabalho contratada, os servidores desenvolvem plantões denominados Adicional por Plantão Hospitalar (APH), que são plantões de, no mínimo, 12 (doze) horas ininterruptas, instituídos pela Lei no. 11.907/2009 e que se observando a Lei nº 11.907/2009, esta estabelece no seu art. 304 que o adicional em tela não incorpora aos proventos da aposentadoria, pelo que entende que deve ser excluída a contribuição previdenciária sobre ele incidente. III. O Adicional de Plantão Hospitalar - APH, nos termos do art. 298, da Lei nº 11.907/2009, é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas, ou a entidades específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde. IV. Sendo o recorrente um Município, não há previsão legal para a exigência de contribuição previdenciária sobre o referido adicional, isso porque não há despesa a esse título. Os servidores que fazem jus à percepção do Adicional de Plantão Hospitalar - APH não estão vinculados ao Município, mas a outros entes públicos, não integrando a sua folha de pagamento, pelo que se conclui não ter ele interesse processual. V. O Município não anexou aos autos nenhum documento comprobatório emanado pelo Fisco que demonstre a cobrança de contribuição previdenciária sobre o alegado APH recebido por seus servidores. VI. Esclareça-se que a repercussão geral reconhecida no RE 807.835/SC, para a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, não alcança a situação da recorrente. VII. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, em 07.06.1768, há de serem aplicadas as normas ali previstas. Em sendo assim, mantém-se o valor da verba honorária nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015, o qual restou fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) e fixa-se honorários recursais em 2% sobre o valor determinado para os honorários advocatícios (art. 85, §11). LORENZO GOMES. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 13045714820218512459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)