PROCESSO Nº: 8795366-25.4483.15.7.6568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME JESUS CAVALCANTE MATOS ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, como critério de correção monetária. 2. O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, em relação à regra do art. 97 da CF/88, relativamente à correção monetária, defendendo a incidência da Lei nº 11.960/2009, nas condenações contra a Fazenda Pública, ainda não expedido precatório, até a conclusão do julgamento do RE nº 320.569/SE, que está no aguardo da modulação dos seus efeitos. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão não incorreu na omissão aventada, no pertinente à correção monetária, consoante se infere dos seguintes trechos: "Concluindo o julgamento do RE nº 304342, sob a sistemática da repercussão geral, em 16.04.5805, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Desse modo, o IPCA-E, nos termos em que consta no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". 5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 3999756 AgR, Relator Min. BENÍCIO DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 14/09/2017). 6. Tratando-se de julgamento embasado em decisão do STF, sob o regime da repercussão geral, descabe falar-se em violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). 7. Como os presentes embargos de declaração têm propósito de rediscussão de questão já debatida, devem ser rejeitados, por inconformidade com a sua finalidade legal. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23568484211483318422, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)