PROCESSO Nº: 3520636-21.6821.24.10.3697 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DIEGO FREITAS ADVOGADO: João Gabriel Carvalho Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, objetivando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento das diferenças remuneratórias dele decorrente. 2. Restou configurado o cerceamento de defesa alegado pelo autor, uma vez que a lide foi julgada antecipadamente, sem oportunizar a produção das provas pleiteadas na inicial, tendo o Juiz concluído, mesmo assim, pela ausência de prova concreta da ocorrência do desvio de função. 3. Embora o juiz tenha afirmado que o autor não demonstra interesse em voltar a exercer as funções condizentes com o cargo para o qual foi aprovado em concurso público, tal fato é irrelevante diante da impossibilidade de reenquadramento, que sequer foi pleiteado nos autos, e do direito às diferenças remuneratórias, caso seja comprovado o desvio de função. 4. Apelação provida para, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 357 do CPC, com a produção pelo menos de prova oral, aplicando-se, se for o caso, o previsto no § 3º daquele comando normativo.
(PROCESSO: 20667021346321050526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)