Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Paz - AGRAVO DE INSTRUMENTO (em MS) 0346877-05.6312.5.9.2593 AGRTE : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros KEVIN COSTA : KEVIN MORAES e NOAH FARIAS : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS - 2ª TURMA ORIGEM : 3263464-17.1819.4.4.8479 - 13ª Vara Federal - AL CONVOCADO : DES. FEDERAL DIOGO CAVALCANTI DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade. 1. O ponto central da questão se situa na pretensão de classificar o salário-maternidade como verba indenizatória, afastando a exação ora combatida. 2. Entretanto, a Turma possui entendimento no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme se observa nos seguintes julgados: PJe-AC 4955140-34.2600.16.1.8612, des. Erick da Paz, julgado em 16 de outubro de 2018; PJe-APELREEX 8244336-80.4821.14.11.9669, des. João Vitor Ferreira, julgado em 29 de novembro de 2018; PJe-AC3297756-99.3181.29.9.5243-PE, des. Thiago da Mota (convocado), julgada em 30 de novembro de 2017. 3. Assim, estando a decisão em consonância com o posicionamento da Turma sobre a matéria, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito, exigida para a concessão da tutela pretendida. 4. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83641313841434611303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)