PROCESSO Nº: 7409671-57.4513.29.7.5159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJA LYON COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Erick Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Duarte - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LOJA LYON COMÉRCIO LTDA contra decisão do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante ao fundamento de inocorrência da prescrição em face do débito atacado. 2. O Cauê Mendes, no julgamento do REsp nº 2.572.089/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 3. O crédito tributário controvertido foi constituído através da Declaração nº 655091351153019119, entregue em 19/11/2008; 4. A ação fiscal foi ajuizada em 17/11/2012; 5. O despacho inicial foi prolatado em 09/12/2013, portanto, depois da vigência da LC nº 118/2005; 6. A adesão a parcelamento tributário tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, nos moldes preconizados no art. 151, inciso VI, do CTN, e interromper o prazo prescricional, consoante os termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 7. Como a confissão de dívida acarreta a interrupção do prazo de prescrição, no caso de o contribuinte ser excluído do parcelamento, é reiniciada a contagem de todo o prazo, desprezando-se o período já transcorrido. 8. No caso concreto, houve requerimento de parcelamento do crédito em duas oportunidades: (1) 23/02/2013 - realizou o pagamento apenas da primeira parcela, levando o parcelamento a ser rescindido em 20/01/2013; (2) 19/11/2015 - não realizou qualquer pagamento, levando o parcelamento a ser rescindido em 24/01/2015. 9. Logo, fica afastada a prescrição e decadência dos créditos tributários objeto da Execução Fiscal. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03900623609684460735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)