Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Nogueira PJe-APELAÇÃO 0482031-48.2746.26.5.8309 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : AUGUSTO LIMA ADVOGADO : YAGO FERREIRA RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO MOURA (Ementa) Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para homologar o reconhecimento da procedência do pedido no que tange ao pleito de reimplantação dos anuênios no contracheque da requerente (art. 487, inc. III, "a", do Código de Processo Civil). Condenou-se a ré, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas dos anuênios, utilizando como base de cálculo o vencimento básico do cargo em que o demandante se aposentou, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais, ressalvadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Busca a apelante não ser obrigada a implantar na folha de pagamento do demandante o valor concernente aos anuênios (vinte e um por cento), bem como a não ser condenada ao pagamento das parcelas vencidas. A ré reconheceu, administrativamente, que os anuênios são devidos, implantando a rubrica no contracheque do autor a partir de fevereiro de 2016, consoante documento de identificador 2678860.694226, do qual se transcreve excerto: esclarecemos, ainda, que devido a revisão realizada, os anuenios do litigante passaram a corresponder ao valor de R$ 1.420,86 (hum mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), que será pago na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2016. O pleito do demandante foi atendido espontaneamente pela ré, de modo que houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Administração, o que dá azo a resolução do mérito [art. 487, inc. III, alínea a, do Código de Processo Civil]. Depreende-se, todavia, que o autor não percebia a incorporação de 21% a título de anuênios anteriormente ao mês de fevereiro do ano de 2016, embora em sua ficha funcional tal direito fosse reconhecido. Entende-se que o anuênio, para o cargo de médico com jornada laboral dupla de 20h por semana, deve ser calculado com base na totalidade do seu vencimento básico, compatível com a sua jornada de trabalho (40h), com arrimo no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 9.436, de 1997, pois a norma em foco não fez qualquer limitação a que o pagamento do anuênio fosse efetuado sobre apenas uma jornada semanal de 20h. Assim, além do reconhecimento administrativo, há amparo legal para a pretensão do autor, de modo que são devidas as parcelas pretéritas ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Constatando-se que a ré não Marcelo Barbosa o direito de o demandante perceber anuênios calculados na proporção de vinte e um por cento de seu vencimento, concernente à jornada de quarenta horas semanais, verifica-se devida a condenação da mesma no pagamento das parcelas vencidas. No voto da EEIAC22880/02/PB, além de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a última redação dada ao art. 1º-F, da Lei 9.494, pela Lei 11.960; e a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do Tribunal Constitucional, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento; destacou-se que a Corte Suprema findou por modular os efeitos do julgamento das ADI's 4.357/DF e 4.425/DF tão só quanto à correção monetária e os juros incidentes sobre os precatórios. Acompanha-se o mesmo entendimento jurisprudencial, para o caso em apreço, para adotar como critério de atualização monetária o previsto no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71458200856404275698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)