PROCESSO Nº: 5061180-81.6026.24.2.7086 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCO VERDE/SE ADVOGADO: Cauê Novaes Feitosa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Costela EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que homologou o pedido de renúncia, com fundamento no art. 487, III, do CPC, condenando o MUNICÍPIO DE POÇO VERDE no pagamento de honorários advocatícios no valor R$ 286.165,60 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco mil e sessenta centavos). 2. Os limites da causalidade e da sucumbência são definidos por ocasião da propositura da ação, razão pela qual a superveniente renúncia ao direito sobre o qual se fundamenta a ação não se afigura bastante para afastar a responsabilidade do ente federativo pela instauração da demanda. 3. Ao autor, enquanto parte vencida, devem ser atribuídos os gastos do processo, mormente tendo em vista que o demandado precisou exercer o seu direito de defesa por meio de representante legalmente habilitado. 4. Ademais, considerando a inexistência de condenação no que concerne ao pedido principal, pois o julgamento de mérito se deu em face da renúncia do autor, afigura-se de rigor reconhecer que se aplica ao caso em tela o que dispõe o inciso III do § 4º do art. 85, segundo o qual a base de cálculo dos honorários advocatícios a ser utilizada deve ser o valor atualizado da causa. 5. Isaac Lopes, ainda, que, no caso de renúncia ao direito em que se funda a ação, este TRF da 5ª Região vem reiteradamente afirmando a possibilidade de condenação do autor-renunciante no pagamento de honorários advocatícios. 6. Ressalte-se, por fim, que, nas petições em que a entidade federativa autora noticia tanto a renúncia ao direito em que se funda a ação quanto à desistência do processo, não se fez qualquer menção ao exercício das aludidas faculdades processuais com o intuito de viabilizar a adesão a programas de parcelamento da dívida, de modo que não se aplica na situação posta as disposições normativas que estabelecem a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 7. Remessa oficial não provida. afr
(PROCESSO: 85630516470617504893, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)