PROCESSO Nº: 3116568-74.0983.14.1.3326 - APELAÇÃO C APELANTE: ERALDINA DE ANA LUIZA MOURA - ME ADVOGADO: Kaique Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. Apelação contra sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, I, do CPC. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade (RMS nº 39.881/PE). No caso concreto, conquanto o juízo sentenciante tenha indeferido a petição inicial, após o decurso in albis do prazo assinalado para supressão dos vícios apontados, a parte autora se limitou a arguir a necessidade de revisão do contrato de mútuo feneratício, em razão da abusividade dos juros e da ilegalidade da sua capitalização. Violação ao princípio da congruência recursal. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 84111228127315786179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)