PROCESSO Nº: 5973916-15.7542.10.9.7995 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR MORAES ADVOGADO: Vicktor Rodrigo da Mota e outros APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal GABRIEL FERNANDES MAIA MELISSA PORTO (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta omissão no julgado, concernente à adoção pelo acórdão embargado dos fundamentos expostos na sentença recorrida, com a transcrição de trechos na denominada fundamentação por motivação referenciada ou per relationem. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59545580053078822645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DUARTE MAIA RAUL SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)