Processual Civil. Previdenciário. Vitor Gabriel da Rocha obrigatória contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, considerando provada a efetiva prestação de serviço rural pelo período mínimo exigido.
1. Foram trazidos aos autos, além dos de identificação, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 1973, indicando a profissão do cônjuge como lavrador, Danilo Silveira; certidão da justiça eleitoral, declarando que a demandante seria analfabeta e residente em zona rural, f. 13; carteira de trabalho em branco, indicando a condição de não alfabetizada, f. 32. A prova oral se revelou firme, a confirmar os fatos aduzidos na inicial e o início de prova material apresentado. As testemunhas arroladas mostraram conhecer a promovente há muitos anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo da família. Não há contradições ou inconsistências nos depoimentos que pudessem desconstituir a prova documental apresentada. Assim, resta configurado o regime de economia familiar.
2. Portanto, ao se avaliarem as provas relativas à condição de segurado especial, não se deve aplicar o rigor excessivo, tornando, na prática, quase impossível a comprovação do labor agrícola. É muito importante a observação das difíceis e precárias condições econômicas, culturais e sociais dos trabalhadores rurícolas, pouco ou não escolarizados, dedicando-se a atividades de natureza braçal. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da autora, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 391.256-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública.
4. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 91.458-PB, des. Danilo Barbosa, em 08 de dezembro de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 973.498-SE, min. Yago da Rocha, em 18 de julho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Assim, resta irretocada a sentença no tocante aos juros e correção.
5. Tendo o feito sido ajuizado na Justiça Estadual não incidem as Leis nºs 9.289/96 (parágrafo 4º, inc. I,) e 8.620/93 (art. 8º, parágrafo 1º), que isentam o INSS do pagamento das custas processuais, considerando, ainda, que inexiste legislação estadual que o faça.
6. Improvimento.
(PROCESSO: 35400084754065997569, THIAGO ROCHA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)