PROCESSO Nº: 4143870-52.8245.15.3.5039 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. V. D. J. S. S. ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DANIELA DE JESUS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pires - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício assistencial, no valor de 1 salário mínimo, a contar do ajuizamento da ação. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no valor de R$ 954,00. 2. O INSS impugnou apenas a condição de incapaz do autor, alegando, genericamente, que o autor é apenas parcialmente incapaz para a realização de atividade laboral, porém não apresenta qualquer prova de sua alegação, tampouco se insurgiu ou rebateu as conclusões do laudo pericial médico. 3. Sobre a incapacidade do autor, o laudo da perícia médica dispôs que: "O periciando é portador de distúrbio do comportamento, hiperatividade, insônia, agitação psicomotora, heteroagressividade, crises convulsivas, depende da ajuda de terceiros para cuidados pessoais, se machuca, se corta, corre pelas estradas. Faz tratamento psiquiátrico ambulatorial e usa Carbamazepina e Risperidona.". A médica perita conclui que o autor é incapaz de reger-se e exercer atividade civil e laboral e padece de epilepsia e transtorno hipercinético. 4. De acordo com a nova redação do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 13.146/15, "(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.". 5. A condição do autor - com limitação cognitiva, atraso no desenvolvimento psicomotor e hiperatividade - preenche a caracterização de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no valor de R$ 500,00.
(PROCESSO: 02858409957152068601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)