PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA EM FACE AGRAVAMENTO DAS ENFERMIDADES DA APELADA, CARACTERIZANDO O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, POR MAIS 2 (DOIS) ANOS. PREVISTO PELO ART. 20, parágrafo 2º DA LEI Nº 8.742/93. O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA RESTOU SIGNIFICATIVAMENTE MODIFICADO ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.742/1993 PELA LEI Nº 13.600/2011. LAUDO MÉDICO PERICIAL E PARECER TÉCNICO DO ESTUDO SOCIAL COMPLEMENTARES E UNÍSSONOS EM CONSTATAR A GRAVIDADE DA DEFICIÊNCIA DA APELADA. INCABÍVEL A DANIELA DA CONCEIÇÃO NECESSÁRIA QUANDO A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 1.000 (UM MIL SALÁRIOS MÍNIMOS). KEVIN CAVALCANTI NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação e Luiz Gustavo das Neves necessária interpostas pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ante sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, com fulcro no art. 269, I do CPC, no sentido de restabelecer e manter o benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 203, V da Constituição Federal e do art. 20, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.742/93.
2. O Instituto apelante, aduz a existência de coisa julgada, posto que ação idêntica fora julgada improcedente pela 17ª Vara Federal-CE e, também, por não haver impedimento de longo prazo. Requer, ainda, na hipótese da apelação ser julgada improcedente, que a atualização monetária e juros das parcelas devidas sejam elaboradas em conformidade com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
3. Em 21/06/2013, a autora ajuizou ação perante o Juízo de Direito da Comarca de Assaré -CE, processo de nº 940-48.0358.3.10.1630/0, que é o processo objeto desta apelação por parte do INSS. Na referida demanda a autora pleiteou o restabelecimento e manutenção do benefício assistencial nº 87/101.106.807 -5, e logrou êxito em seu pedido.
4. O eminente juiz sentenciante asseverou que: "(...) verifico que pela prova pericial que a requerente enquadra-se como pessoa com deficiência nos moldes determinados na constituição e em lei, eis que tem impedimento de longo prazo (há mais de 02 anos) de natureza mental, e intelectual que a impede de participar de forma plena e em igualdade de condições com as demais pessoas"(às fls163).
5. Portanto, cumpre rebater a existência de coisa julgada, em face do sério agravamento das enfermidades da apelada, caracterizando o impedimento de longo prazo previsto pelo art. 20, parágrafo 2º da lei nº 8.742/93.
6. "Consoante a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". (AC 7372458-32.1017.30.6.8570, da relatoria do Desembargador Convocado Federal Kaique Ramos de Carlos Eduardo Moreira, grifos nossos).
7. O Estudo Social da apelada foi realizado através de visita domiciliar, oportunidade em que a assistente social encontrou a autora em "em pleno surto psicótico". Relatou que o marido da autora deixou a casa há cinco anos, em razão das doenças e surtos psiquiátricos da autora. A apelada vive com duas filhas, de 17 e 27 anos, seu genro e três netos, de 10, 08 e 06 anos. A situação é de miserabilidade, a renda per capita da família é inferior a 1/4 (um quarto)do salário mínimo, seu domicílio é localizado numa rua sem saneamento básico, a casa é pequena, possui banheiro inapropriado, com paredes e piso sem acabamento.
8. O Laudo Médico Pericial, realizado por determinação do juiz de Direito da Comarca de Assaré - CE, assevera que as psicopatias podem levar a somatizações orgânicas onde o indivíduo pode sofrer fisicamente (resposta ao quesito 3); que ela é dependente de sua filha, Diogo Caldeira, para execução de tarefas comuns do dia a dia (resposta ao quesito 7); informa que "A esquizofrenia faz com que o paciente apresente fobia da realidade e com isso a interação com o meio é dificultada, inclusive a relação no trabalho" (às fls.140).Em sua conclusão, o perito aduz "Paciente apresenta queixas de perturbações auditivas e visuais, associado a quadro depressivo (...)".
9. Além das enfermidades de natureza psiquiátrica, a apelada é portadora de cardiopatia congestiva, insuficiência mitral e dilatação do ventrículo esquerdo, que a impossibilita de realizar as atividades mais simples do cotidiano. A Assistente Social informa que ela não se comunica verbalmente, que sua alimentação e medicação "são dadas na sua boca, mas tem dificuldades de aceitar as mesmas, haja vista que apresenta um comportamento isolado sem atitude de manifestar qualquer vontade, pois até para ir ao banheiro ela se manifesta por Clara Ferreira fls.150).
10. Augusto Freitas não conhecida.
11. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder a atualização monetária e juros das parcelas em atraso de conformidade com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 06405344330090490500, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)