TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.
I. Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial da União, anulou o acórdão desta colenda Turma que julgou os embargos de declaração, e determinou o rejulgamento dos aclaratórios interposto pela Fazenda Nacional.
II. A controvérsia dos autos diz respeito ao reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição social prevista pelo art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas.
III. O adquirente figura como mero agente de retenção, pois destaca do preço pago a importância correspondente ao tributo, não sofrendo diminuição patrimonial por este recolhimento.
IV. Empresa Autora não carreou aos autos acervo probatório razoável que confira plausibilidade à sua tese de ilegalidade do lançamento pertinente à NFLD nº 82.974.422-2, devendo permanecer íntegra a presunção de legitimidade e de veracidade de tal ato.
V. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 170.711/RS-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/1991, denominada de Funrural, fixando a seguinte tese: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
VI. Provimento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, sem Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 8785301701066380850310, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)