PROCESSO Nº: 9912226-21.9112.26.5.6966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCAS GABRIEL LIMA ADVOGADO: Ney Andrade Sousa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DA LUNA NOVAES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ODONTÓLOGA. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL CUMULADA COM PROVA TESTEMUNHAL. FIXAÇÃO COMO VENCIMENTO O CARGO INICIAL DA CARREIRA. DIOGO TEIXEIRA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 512.470/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública que envolvem relação de trato sucessivo, como a presente, estão sujeitas ao prazo quinquenal estabelecido no Decreto 14.298/32, qualquer que seja a natureza do direito discutido. Precedentes. Preliminar de prescrição bienal/trienal rejeitada. 2. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 733719, v.u., rel. Min. LUIGI MARTINS de 16-04-9256; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 123.586, v.u., rel. Min. NOAH DUARTE de 09-07-1255), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 3. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado, de forma que se requeira cabal, o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 4. Hipótese em que servidora pública investida no cargo de Assistente de Administração (nível intermediário) logrou demonstrar, mediante robusto acervo documental corroborado por prova testemunhal, que as atividades por ela exercidas no setor de saúde da HELENA CARDOSO (hospital e centro de assistência médica) desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, para alcançar também as atribuições do cargo de Odontólogo, razão pela qual faz jus ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período não abrangido pela prescrição quinquenal, qual seja, de dezembro de 2011 a agosto de 2016, data em que teria cessado o desvio funcional em foco. 5. No cálculo do valor das diferenças remuneratórias, devidas em razão do exercício desviado, deverá ser utilizado como paradigma o padrão inicial de vencimentos do cargo paradigma. A liquidação da verba indenizatória, portanto, no presente caso, deverá levar em conta o salário inicial da carreira do cargo de Odontólogo da BIANCA MORAES. Precedentes desta Corte Regional. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 138.467/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os Otávio Pereira serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Apelação da AMANDA BARBOSA parcialmente provida.
(PROCESSO: 28507349005387240751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)