Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Peixoto 0023969-87.3259.13.8.5798 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO JESUS ADVOGADA: ALICE RAMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Mandado de Segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada, ora apelante, que se abstenha de realizar descontos nos proventos do impetrante com a finalidade de cobrança dos valores apurados no processo administrativo nº 75544.830085/6968-99, bem como a devolver ao autor valores eventualmente apurados no curso desta ação, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data dos descontos. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 4.769.506/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro OTÁVIO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2012, DJe 22/12/2012) 4. No caso dos autos, o apelado, servidor público aposentado, foi notificado a ressarcir ao erário valores relativos a parcelas dos percentuais de 26,05% (URP) e 3,17% (URV), incluídos em seus proventos, no importe de R$ 2.954,20 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), conforme processo administrativo nº 48920.191198/9128-11, em razão de determinação contida no Acórdão nº 5755/2014, do TCU. 5. A Nota Técnica nº 330/2016, emitida pela Coordenadoria de Orientação Normativa - CNOR, informa que os autos do mencionado Acórdão do TCU "propõem a ilegalidade do ato de aposentadoria dos ex-servidores, em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal". 6. Verifica-se que o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que o servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 7. O STF, julgando o RE 412.514/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Luiz Moraes. 23/06/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61792025637500965538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES DE LUCCA PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)