PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO OFICIAL. SUPRIMENTO DA AUDIÊNCIA. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO IMPROVIDO.
I - Apelação e Recurso Adesivo interpostos em face da sentença proferida nos autos da Ação de Desapropriação por utilidade pública, que fixou a indenização em 17.060,28(cinquenta e cinco mil, setecentos e sete reais e vinte oito centavos).
II - Desnecessidade de audiência de instrução em julgamento em desapropriação para fins de reforma agrária, ante o princípio do livre convencimento motivado que torna possível o julgamento antecipado da lide.
III - A controvérsia do presente feito está na divergência quanto ao valor da indenização devida pelo INCRA aos expropriados e na idoneidade técnica da perícia realizada.
IV - Na espécie, os argumentos do apelante não são robustos o suficiente para desconstituir as conclusões do profissional, que se encontra equidistante dos interesses em conflito.
V - A atividade desenvolvida pelo vistor oficial não padece de qualquer represália. Ao contrário, o laudo por ele apresentado se mostra consentâneo com as exigências legais, tendo-se pautado pelos critérios estabelecidos nas normas técnicas da ABNT para Avaliação de Imóveis.
V - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 148845961176405, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/12/2018)