PROCESSO Nº: 2940592-04.2688.14.3.8718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO SALES NINA JESUS e outros ADVOGADO: Daniel Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Luz - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 04.277/2016. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONCORDÂNCIA DA UNIÃO FEDERAL COM O PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO PROVIDO. 1. O presente recurso é aviado em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, com espeque na Lei nº 13.340/2016, e o consequente cancelamento de hasta pública designada. 2. A Lei nº 13.340/2016 é expressa ao determinar a suspensão das execuções fiscais - a partir da publicação da Lei e até 29 de dezembro de 2017 - de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 3.742-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho. 3. Concordância expressa da União com o provimento do recurso. 4. Agravo provido.
(PROCESSO: 35530910461075236189, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)