Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cavalcanti PJe-Apelação Cível 0917654-97.6592.25.8.3463 APELANTE : RAFAEL DUARTE ADVOGADO : IAN OLIVEIRA DE MENDONÇA APELANTE : LORENZO MELO ADVOGADO : TYAGO SAMUEL RODRIGUES e Outro APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recursos dos demandados ante sentença que os condena pela prática das condutas alojadas no art. 10, caput e incs. I e XII, da Lei 8.429, de 1992, por ter, o primeiro, na condição de gerente de agência da Caixa Econômica Federal, aberto conta em nome de duas pessoas fictícias, a pedido e em face da confiança tida pelo segundo réu, resultando, no final, um prejuízo a referida instituição de R$ 8.059,00, pairando a decisão no ressarcimento da quantia de R$ 50.638,46, bem como multa, sendo a do primeiro (Felipe Araújo) de 0,5 vez o valor atualizado do dano, e o outro (Marcelo Gomes) no valor de 1,5 vezes o atualizado do dano. De início, ressalte-se a improcedência das questões prefaciais arguidas pela defesa do demandado Diogo Freitas, delineadas em dois pontos: cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, e ocorrência de prescrição. Pela ordem, o alegado cerceamento de defesa não existe no caso presente, pois, ao contrário do quanto se apregoa, não procede a alegação de que existem situações de fatos a serem provadas. O caderno processual apresenta-se repleto, constituído de provas suficientes para a condenação imposta, nele não havendo qualquer vício processual por ofensa aos princípios constitucionais a amparar o direito de defesa. Nesse ponto, é bastante ver que o Ministério Público Federal bem instruiu a petição inicial, lastreando-a com cópia do Inquérito Policial nº 176, de 2010. E mais, depois, por determinação judicial, id. 7785662.6457004, o Parquet fez juntar aos autos as provas produzidas na Ação Penal (Processo 7921154-71.6543.10.12.8656), que trata dos mesmos fatos postos à discussão na presente demanda. Vê-se, claramente, que os autos se encontravam suficientemente instruídos, a afastar, por si, a arguição preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide. Em relação à prejudicial ao mérito, também melhor sorte não acompanha o inconformismo. A questão alevantada, no âmbito desta turma, já há muito se encontra dirimida, v. g., quando do julgamento da AC768590-RN, desta relatoria, na sessão de 23 de julho de 2015. Com efeito, a matéria, em se cuidando de servidor público, não se rege pela prescrição quinquenal, consagrada, no caso, no inc. I, do art. 23, da Lei 8.429. O regramento parte de uma premissa diferente. Em lugar da fixação dos cinco anos, caso do inc. I, a norma refere-se a prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. A norma específica, assim, é a Lei 8.112, de 1990, estipulando para o caso de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a demissão, a prever, igualmente, para as infrações disciplinares capituladas também como crime, a aplicação da lei penal, o que já começa a alterar o enfoque da matéria. Nessa mesma linha, perfilha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a considerar o máximo da pena em abstrato prevista para o ilícito penal. In verbis: (...). 4. Enzo Costela esclarecer que o STJ, com relação à prescrição da Ação de Improbidade Administrativa, firmou o seu entendimento de que "a disposição da lei de que a falta administrativa prescreverá no mesmo prazo da lei penal, leva a uma única interpretação possível, qual seja, a de que este prazo será o mesmo da pena em abstrato, pois este, por definição originária, é o prazo próprio prescricional dos crimes em espécie." Nesse sentido: REsp 5.125.047/SE, Rel. Ministro Erick Silva, Segunda Turma, DJe 31/7/2014; AgRg no REsp 7.668.690/PE, Rel. Ministro Gustavo Pires, Segunda Turma, DJe 12/4/2014; REsp 725.685/SP, Rel. Ministra Stella Santos De Cecília Martins, Sexta Turma, DJ 09/03/2007, p. 649; RMS 38.858/SP, Rel. Ministro Igor Silveira, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 221 e RMS 29.646/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 20/7/2006, p. 338. 5. Deve ser considerada a pena in abstrato para o cálculo do prazo prescricional, a "um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto." "A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica" (REsp 4.199.384/SC, Rel. Ministro João Guilherme Campos, Segunda Turma, DJe 22.3.9946). 6. Recursos Especiais não providos. (RESP 1704464, min. Leonardo Barbosa, DJe de 24 de outubro de 2017). No aspecto, o termo a quo a ser considerado para o evento prescricional, como demonstrado nos autos, na petição inicial, id. 7976196.6281129, é o dia 13 de maio de 2006, data em que, na qualidade de gerente da Caixa Econômica Federal, o demandado providenciou a abertura da segunda conta bancária objeto da fraude, a permitir as movimentações bancárias por parte do outro demandado, Kevin Rodrigues. A presente ação civil pública foi ajuizada, conforme termo de distribuição eletrônica, em 07 de fevereiro de 2016. Assim, considerando tais datas e, tendo em vista que a condenação imposta ao apelante João Costa deu-se pela prática do crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492, de 1986, cuja pena máxima é de oito anos de reclusão, há incidência imperativa do prazo de doze anos, nos termos do art. 109, inc. III, do Código Penal. Conclui-se não ter ocorrido a prescrição das sanções previstas na Lei 8.429, pois não decorrido o lapso de 12 anos entre os mencionados marcos temporais. Está totalmente fora do campo da prescrição a insurgência, que, desta forma, se rejeita. Passa-se a analisar o mérito. Na síntese da douta decisão, o fato se resume em ter o apelante Alexandre Novaes, na qualidade de agente-geral da Agência da Caixa Econômica Federal, localizada à Av. Guararapes, viabilizado a abertura de duas contas bancárias em nome de pessoas inexistentes (Lucca da Rocha e Erick da Mata), especificamente concebidas para permitir a realização de movimentações bancárias ilegítimas, por parte do também apelante Severino Yago Monteiro, causando, com isso, efetivo prejuízo aos cofres da aludida instituição bancária, asseverando ter sido o segundo apelante o responsável por fazer uso de carteiras de identidade contrafeitas, em nome de pessoas inexistentes, para que o primeiro apelante procedesse com a abertura das respectivas contas bancárias, sendo o maior beneficiário do esquema fraudulento, pois administrava as referidas contas, utilizando-se de cheques e guias de retirada, sem necessidade da presença dos titulares ou procuração específica para tanto. Nenhuma dúvida paira com relação à existência das duas aludidas contas, que, em processo criminal, culminou com a condenação dos dois demandados, ora apelantes em primeiro e segundo graus, que tinham, segundo o Ministério Público Federal, a verdadeira intenção na movimentação de contas em nome de pessoas fictícias; receber depósitos de altas quantias sem ter que declarar a origem das receitas e pagar o Imposto de Renda correspondente. Resta, então, dois aspectos a serem examinados. O primeiro, no item enquadramento da conduta; o segundo, o prejuízo dado a Caixa Econômica Federal. No primeiro, a r. sentença fincou, para o primeiro apelante, o art. 10, caput, e incs. I e XII, da referida Lei 8.429, que se pregou na conduta do segundo apelante por força do seu art. 3º. Na criação de duas contas em nome de pessoas inexistentes, - nessas contas eram de depósitos e retiradas, afirma uma testemunha -, anota-se, no final, um prejuízo para a Caixa Econômica Federal, cf. o apelante Severino Jordão: Nesse diapasão, verifica-se que, tanto no termo de declarações de Nina Cardoso, como no Relatório final do inquisitório, faz-se menção ao encerramento da conta nº 9790-9, em nome de Maria Luiza Souza (pessoa fictícia), após o gerente ter autorizado o pagamento (em 14/02/2007), a descoberto, do cheque nº 7505763, no valor de R$ 8.059,00 (oito mil e cinquenta e nove reais), o qual consumiu todo o cheque especial da conta e deixou um salvo devedor suportado pela Empresa Pública Federal". Foi o resultado do uso das duas contas: o prejuízo para a Caixa Econômica Federal de R$ 8.059,00. Pois sim. O fato, na simplicidade de duas contas de correntistas inexistentes, acompanhado do prejuízo dado a Caixa Econômica Federal, foi enquadrado no art. 10, caput, e incs. I e XII, da Lei 8.429, pela r. sentença atacada. De logo, afasta-se os dois incisos, por não guardarem conexão com o fato, restando apenas o caput do art. 10, na medida em que a ação dos dois apelantes causa lesão ao erário, no momento exato em que há saldo negativo em uma das contas aludidas, prejuízo que, reiterando, atinge a soma de R$ 8.059,00. Culpados os dois apelantes, um por ter aberto conta sem ter visto nenhum dos dois correntistas; o outro, para tirar proveito das duas contas no Banco do Brasil, na medida em que passou a receber depósitos de altas quantias sem ter que declarar a origem das receitas e pagar o Imposto de Renda correspondente, segundo esclarece o Ministério Público Federal, na ação criminal, como se colhe da apelação de Yuri da Mata. Não há justificativa de um e do outro que possa cobrir o fato com o tapete da indiferença. A conduta do demandado Lorenzo das Neves, como gerente, apesar de não existir o procedimento, nem a orientação de se procurar averiguar a idoneidade de cada documento apresentado, no que tange à documentação inautêntica dos dois correntistas fantasmas, que não havia checagem para verificar a idoneidade da carteira de identidade, podendo, se quisesse, abrir a conta sem a presença do cliente, talvez tomado pelas metas elevadas a bater (abertura de contas e captação de recursos), como relata uma das testemunhas, servidora da Caixa Econômica Federal, mesclou seus atos de improbidade administrativa, na medida em que, por sua decisão, aceitou abrir duas contas sem conhecer os correntistas, de modo que, a partir daí, qualquer irregularidade nas duas contas, relativas à identidade dos dois correntistas, teria, compulsoriamente, de pousar em suas mãos. Confiou no outro demandado e, evidentemente, não se deu bem. O que não se podia prever, e aí se inicia a conclusão do julgado, é que os recursos repassados nas duas contas mencionadas fossem frutos da corrupção, desvio de merenda escolar, na informação da mesma testemunha, trazendo à baila a identidade dos dois correntistas, fato ligado à abertura das duas contas, que, de repente, vieram à tona. Já a conduta de Luiz Felipe Sales segue a sombra do primeiro. Conquistou a confiança deste, e, em função dos polpudos depósitos feitos na conta do gerente da CEF, do depositar e do levantar, em grande parcela do tempo, se reveste do mesmo dolo do primeiro, embora em situações factuais bem diferenciadas. A um, cabia a guarda do numerário, via dos depósitos efetuados em nome de pessoas fictícias; ao outro, fornecia o bem de vida para que fosse depositado, e, depois, levantado, sem que a Receita Federal pudesse checar a origem dos depósitos. O fato, os depósitos, os levantamentos, o caráter fictício dos dois correntistas, a participação dos dois demandados, ora apelantes, em posições diferentes, complementando-se na história, tudo está devidamente comprovado. O enquadramento se faz, então, no caput do art. 10, da Lei 8.429, na medida em que a Caixa Econômica Federal sofreu a perda de numerário já especificado, no total de R$ 8.059,00, sem se fazer necessário requisitar as condutas desenhadas nos incs. I e XII, do mesmo art. 10, por não se encaixarem, sob qualquer prisma, os fatos com as condutas ali embrenhadas. Nesse sentido, a pena aplicada, - traduzida no ressarcimento do valor integral do dano causado à Caixa Econômica Federal, em R$ 86.941,46, e ao pagamento de multa civil de 0,5 vez o valor atualizado do dano, para o primeiro demandado e apelante, e 1,5 vezes, para o segundo, - se revela adequada ao ocorrido, centralizando-se no fato principal, traduzido no prejuízo em foco, de modo que nada há a alterar em termos de diminuição, nem muito menos de excluí-la. Improvimento dos dois apelos.
(PROCESSO: 52392600919534103414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)