PROCESSO Nº: 8556315-90.6715.4.10.4002 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Almeida Maia Giovanna da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora, "extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, determinando à União Federal que mantenha o pagamento da pensão civil percebida pela autora, na qualidade de pensionista de seu genitor, desde que haja renúncia à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria especial". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Em seus embargos de declaração, a UNIÃO ora diz que o acórdão incorreu em omissão e contradição, ora afirma simplesmente a existência de omissão, e, no mais, tece considerações consistentes em meras repetições de argumentações deduzidas em peças processuais anteriores, sem indicar, objetivamente, que o acórdão foi omisso e contraditório. Com efeito, a petição de embargos de declaração se desdobra em querer demonstrar a suposta ilegalidade da concessão da pensão por morte recebida pela impetrante até seu cancelamento. 4. Ocorre que essa questão - que é o cerne do recurso principal - foi devidamente tratada no acórdão guerreado, inclusive a partir do art. 5º, II e parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 (descabendo qualquer alegação de necessidade de prequestionamento do dispositivo), consoante se infere dos seguintes trechos: "No caso em apreço, foi concedida à autora pensão por morte deixada por seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do art. 5º da Lei n.º 3.373 de 12 de março, de 1958, que dispõe: [...] Conforme se observa no doc. indexado nº 9158775.2594373, o benefício da autora foi suspenso, em virtude do benefício previdenciário de aposentadoria especial percebido./Depreende-se do parágrafo único acima transcrito, que o fato de a requerente perceber aposentadoria especial não é motivo para suspensão da pensão por morte. [...] Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: 'Diante das razões encimadas, concluo que a autora, inequivocadamente, demonstrou manter sua dependência econômica do servidor extinto, de modo que o pagamento da pensão decorrente do falecimento do seu genitor deve ser mantida. No entanto, em obediência à Súmula 168 do TCU, seu direito à percepção da pensão civil fica condicionado à sua renúncia à percepção do benefício previdenciário de aposentadoria especial'./A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente". 5. A intenção nítida da embargante é promover a rediscussão do que já foi suficientemente examinado pelo órgão julgador, o que é legalmente inadmissível, à vista dos limites recursais próprios dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24721049208268887019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)