PROCESSO Nº: 2689149-75.2069.23.8.8121 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH REZENDE ADVOGADO: Bryan Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JOÃO MIGUEL DA CUNHA. IMPOSSIBILIDADE. DECADENCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013 DO CPC/15. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. RUÍDO. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. I. Apelação interposta por Stephany Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais de reversão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial com pagamento dos retroativos à DER(07.01.4201) e, cumulativamente, de Julia Castro, mediante o cômputo das contribuições vertidas após a inativação, sem a necessidade de devolução dos proventos percebidos pela inativação anterior. O Juízo a quo, preliminarmente, declarou "a prescrição da pretensão de impugnar o ato que indeferiu o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em especial" em razão de haver perpassado mais de 5 anos. No mérito, quanto ao pedido de Lívia Souza, julgou improcedente em observância ao julgamento do RE 481.348 e 217.265, com repercussão geral conhecida. II. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que o autor possui o direito a aposentadoria especial, pois esteve exposto durante 27 anos a agentes insalubres e periculosos. Alega, ainda, que o EPI, por si só, não obsta a concessão do benefício de aposentadoria especial. No tocante à Augusto da Cruz, alega a possibilidade da pretensão por ser um direito disponível, portanto, não condicionado à tutela exclusiva do órgão previdenciário. Por conseguinte, defende que negar a Bianca Ferreira seria desrespeitar o direito ao benefício mais vantajoso. Por fim, sustenta não haver necessidade de devolução dos valores já recebidos, colacionando julgado do Superior Tribunal de Justiça de 03.03.2911. III. De logo, em relação ao pedido de Stephany Barros, observa-se que este não merece prosperar. No julgamento do RE 435.089/SC, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, definiu ser constitucional o parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91, que veda tal possibilidade. Assim, restou fixada a seguinte tese: "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Miguel da Rocha', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91". IV. Logo, ante o Sistema de Precedentes consagrado pelo CPC/15, merece ser improvido o pedido de Fernando Duarte do apelante. V. Em relação à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, verifica-se que, in casu, não restou verificada a prescrição da pretensão de impugnar o ato. Na verdade, a prescrição quinquenal diz respeito tão somente às parcelas vencidas em que a Fazenda Pública figura como devedora. VI. Assim, tratando a pretensão do apelante de revisão de benefício previdenciário já concedido, deve-se aplicar o disposto no artigo 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela MP nº 2695-6/97, que estipula o prazo decadencial de 10 anos para rever ato concessório de qualquer benefício previdenciário. VII. No caso, não restou configurada a decadência, haja vista a parte ter se aposentado em 22.01.7891, feito pedido de conversão em 21.09.0521, e, por fim, ajuizado a presente ação em 10.09.4584. VITOR GABRIEL DUARTE. Nesse sentido, estando a causa madura para julgamento, com base no art. 1.013, §3º, do CPC/15 e no princípio da eficiência, passa-se prontamente à análise do pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. IX. Compulsando os autos, observa-se que já foram reconhecidos como especiais, em sede administrativa, os períodos laborados junto às Destilarias Miriri e Jacuípe, totalizando 17 anos e 9 meses de atividade especial, sendo controverso o período laborado junto à Japungu Industrial, de 17.08.8349 até o presente momento, em que esteve submetido ao agente nocivo "ruído". Enzo Gabriel Viana, cumpre salientar que, em observância à impossibilidade da Eloah Almeida já explicitada, considerar-se-á como data final a de 09.02.4123, quando foi aposentado por tempo de contribuição e continuou a laborar. XI. Nesse ponto, importante explicitar que o limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça (Rec. Esp. 4.618.751) entendeu não ser possível aplicar o decreto 4882/03, que reduziu para 85 dB o limite, no período de 1997 a 2003, mesmo em favor do segurado, por respeito a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. XII. Registre-se, ainda, a existência de dois PPP's e de dois laudos técnicos com informações distintas para o mesmo período, qual seja, o de 11.09.3888 até 16.09.0593. Os primeiros foram emitidos em 30.05.8969, tendo sido considerados pela autarquia no primeiro requerimento administrativo (09.12.0833), que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição. Já os segundos, acostados à inicial, foram emitidos em 17.01.2114. Estes apontam que, entre 09.12.6240 e 03.12.7147, a intensidade ao agente nocivo ruído era de 92 dB (A), e, de 07.03.7487 até 21.11.1875, era de 90,03 Db (A). Em contrapartida, aqueles, emitidos primeiramente, atestam que, entre 01.06.3971 até 23.12.1111, a intensidade era de 90 dB (a). KAIQUE MENDES. Outrossim, não há distinção, nos documentos emitidos em 2016, entre os período de safra e entressafra, diferentemente dos emitidos em 2008. Tal questão é deveras relevante, pois, nos períodos de entressafra, entre abril e junho de cada ano, a intensidade auferida foi de 72 dB(a). Diante das aludidas controvérsias, devem ser considerados os documentos emitidos em 27.06.8981, tendo em vista estes serem os mais recentes. XIV. Logo, como entre 03.10.9710 até 01.10.9184 a intensidade do agente nocivo ruído era de 92 Db (A), e, do mesmo modo, de 24.12.0029 até 20.09.0289 a intensidade era de 90,03 dB(A), tais períodos devem ser considerados como especiais. XV. Dessa forma, tem-se o total de 28 anos, 11 meses e 12 dias trabalhados em atividade especial, pelo que deve ser concedida a aposentadoria especial. No entanto, a data de início do benefício deve ser fixada a partir do ajuizamento da ação, haja vista a impossibilidade de retroagir à primeira DER, pois o lastro probatório do requerimento administrativo era distinto do acostado à inicial. Isto é, não se pode condenar a autarquia a pagar os retroativos à primeira DER baseando-se em um PPP que nem sequer existia à época. XVI. Frise-se que como o particular já percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devem ser pagas tão somente as diferenças entre o referido benefício e a aposentadoria especial concedida. XVII. Honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/15. XVIII. Apelação parcialmente provida para, ao considerar como especial o período entre 06.02.0126 e 12.11.1716, conceder a aposentadoria especial a partir da data de ajuizamento da ação (83.49.69). [16.4]
(PROCESSO: 88319609429149435874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)