PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR E A SUA INAPTIDÃO LABORATIVA PARCIAL E DEFINITIVA PARA O SEU TRABALHO HABITUAL. VISÃO MONOCULAR. EVISCERAÇÃO DO OLHO ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REABILITADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência, for tido como incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91), sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição.
2. Demonstrada a condição de segurado do autor, tendo em vista que esteve em gozo de auxílio-doença até 12/05/2007, há menos de um ano do ajuizamento da ação.
3. A perícia médica judicial atestou que o paciente possui visão monocular, porquanto foi submetido à evisceração do olho esquerdo, em razão de uma pancada que sofreu no ano de 2007, o que o deixou definitivamente incapacitado para o seu trabalho habitual, aduziu o expert a possibilidade do periciando desenvolver atividades que não envolvam esforço físico, ambiente a céu aberto e com poeira.
4. Ressalte-se que o benefício de auxílio-doença, em face do seu caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do beneficiário, não se coadunando com a intenção do legislador a cessação do benefício deferido, mesmo constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o segurado não se encontrar apto a retornar às suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional de que trata o art. 62 da Lei nº 8.213/91.
5. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação profissional do autor, não se justifica a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, sendo-lhe devido o auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação.
6. Assim, faz jus o promovente ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação profissional.
7. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar o restabelecimento do auxílio-doença do demandante, bem como o pagamento das prestações vencidas a contar da data da cessação, com juros de mora conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, condenando, ainda, o INSS em custas processuais e honorários advocatícios nos termos fixados na sentença.
(PROCESSO: 67705421149535504117, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/09/2018)