Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Segurada acometida de distúrbios psiquiátricos. Inocorrência de coisa julgada. Impossibilidade de afastar a concessão da tutela antecipada na sentença.
1. Cuida-se de apelação e recurso adesivos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença.
2. Inocorrência de coisa julgada. Muito embora verifique a semelhança de partes (Matheus Gomes INSS) e do pedido (concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez), observo que a causa de pedir diferem nas duas ações. Uma visa à concessão do benefício de auxílio-doença e a outra ao restabelecimento de benefício suspenso.
3. Em relação ao pedido de suspensão da tutela antecipada, também não merece melhor sorte o pedido do INSS, pois se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, bem como a natureza alimentar da verba.
4. Comprovada a qualidade de segurada da parte autora bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho, enquanto ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, ela faz jus ao benefício de auxílio-doença.
5. Apelo adesivo da parte autora. Entendo como o Ministério Público Federal, no sentido de que havendo expressa renúncia ao prazo recursal, configurou-se a preclusão lógica, a impedir o conhecimento do seu recurso.
6. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram fixados acima do limite legal, a jurisprudência deste Tribunal os tem fixado, neste caso, em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ.
7. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 672090/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
8. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para que os honorários advocatícios sejam estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Apelo do particular não conhecido.
(PROCESSO: 34566846112510430541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)