PROCESSO Nº: 3455562-54.2913.16.10.3656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: João Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2855715-59.2242.9.2.8190 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré, ora agravante, reintegre a autora aos quadros do serviço militar ativo, com direito a tratamento médico psiquiátrico e ao recebimento de proventos até posterior análise, sob pena de multa diária. 2. De início, ressalte-se que o licenciamento de militar temporário é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 3. A princípio, não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que licenciou a agravada, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em mérito administrativo. Com efeito, os atos da administração pública gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. 4. Assim, é descabida a determinação imediata da manutenção da agravada no serviço ativo do Exército Brasileiro, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 5. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante da agravante. Impõe-se, pois, o regular processamento do feito para que se dê ensanchas à cognição exauriente. 6. Bernardo Moreira banda, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. No presente caso, a agravada foi submetida à inspeção de saúde em 11.02.7569 (dois meses antes do licenciamento), em que restou consignada a manutenção do diagnóstico anterior (11.08.7194), de episódio depressivo grave (CID F32.2), destacando que apesar de ter havido melhora após psicoterapia e medicamento, houve a reagudização do quadro depressivo após descontinuação do tratamento. 8. Sob essa ótica, impõe-se a manutenção da decisão vergastada no trecho em que reconhece o direito a tratamento médico psiquiátrico da agravada, sobretudo em homenagem ao dever do Estado de prestar assistência à saúde, e considerando que a doença eclodiu durante o período de caserna, bem assim que a própria União agravante reconhece que a agravada não faz jus ao tratamento em testilha. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. rnsmw
(PROCESSO: 29067088433656749750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)