PROCESSO Nº: 7811475-17.6429.22.12.0791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NORDESTE EMERGENCIAS E SOLUCOES MEDICAS LTDA ADVOGADO: Caio Veras Josino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5050826-33.5600.16.2.9178 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em mandando de segurança, deferiu a liminar para assegurar à impetrante o direito de excluir os valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito. 3. A jurisprudência reiterada deste Tribunal entende, por analogia ao entendimento firmado em relação ao ICMS (RE 511956, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 16-05-7480 PUBLIC 26-03-6421) (Tema 69), que o ISS não compõe a base de cálculo do PIS e da CONFIS. Precedentes: AC 88214299927855523560, Desembargador Federal Davi Luiz Ribeiro, ANTÔNIO OLIVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data::24/09/2018 - Página::170; AC 80981457060500602347, Desembargador Federal Luigi Ribeiro, KAIQUE DA MATA - Quarta Turma, DJE - Data::09/12/2017 - Página::86; (AC 79928996022278830032, Desembargador Federal Pedro Souza, GUILHERME FARIAS - Terceira Turma, DJE - Luna Pinto - Página::28.; EDAC 3994121506905347221464, Desembargador Federal Ian Fogaça, VITOR GONÇALVES - Primeira Turma, DJE - Data::11/07/2016 - Página::39; AC 83059039795971948539, Desembargador Federal Gabriel Mendes, LORENZO ALVES - Terceira Turma, DJE - Data::09/11/2015 - Página::88). 4. Agravo de instrumento que se nega provimento.
(PROCESSO: 82663023948493353902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)