PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX JOÃO FELIPE DA LUZ. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO. CAUÃ PINTO. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos sem receber o impulso devido pela exequente, caracterizando sua inércia.
II. Alega Fazenda Nacional que não decorreu a paralisação dos autos pelo período de 1 ano de suspensão e posterior arquivamento por 5 anos. Pleiteia a anulação da sentença com o retorno dos autos para que se dê o regular prosseguimento à execução fiscal.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada a suspensão do feito em 02/09/2007 (fls. 48), e, somente depois de passado oito anos, sem que a Fazenda Nacional apresentasse bens passíveis de penhora, o juiz reconhecido a prescrição intercorrente e extinguindo a ação em 05/05/2015 (fls. 101/108).
V. Esta Turma já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 602058/AL, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo da Rocha).
VI. Também já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento. (Segunda Turma, AC 155455/CE, Rel. Des. Federal Francisco Ramos: 03/01/2014 - Página 129).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 172574978761107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)