PROCESSO Nº: 9472936-02.6240.24.12.2058 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: VICENTE DA ROCHA REPRESENTANTE: SAMUEL FREITAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ferreira EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Apelação. Direito à saúde. Internamento em UTI. Paciente portadora de insuficiência respiratória aguda, cetoacidose diabética, sepse grave. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Apelação do Município de Mossoró, requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a ação foi extinta sem resolução do mérito. Manutenção da condenação do Município de Mossoró e Estado do Rio grande do Norte em honorários advocatícios, em homenagem ao principio da causalidade, fixados em R$ 2.000,00. Apelação da União, alegando ausência do interesse de agir, tendo em vista que poderia ter requerido pela via administrativa, e impossibilidade de cumprimento da decisão judicial, tendo em vista a repartição de competência dos entes federativos. Apelação da União não conhecida, ante a falta do interesse recursal. Apelação do Município de Mossoró, improvida.
(PROCESSO: 75431643506364579793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)