PROCESSO Nº: 3828735-96.2729.17.6.9391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A. e outro ADVOGADO: João Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 38629951087452888163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)