PROCESSO Nº: 7295485-64.5467.28.7.6037 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBINUTUZUMAB (GAVYZA). DAVI LUCAS ALMEIDA. RESPONSABILIADDE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES NEM A ISONOMIA. NÃO APLICAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O FÁRMACO INTEGRE LISTA DO SUS. LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO AUTOR. APTO APENAS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar deferida e julgou procedente o pedido, para condenar as partes promovidas à continuarem a fornecer ao autor o medicamento OBINUTUZUMAB na forma requerida pelo médico que lhe assiste, no prazo considerado útil e necessário ao tratamento. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1738040, rel. Min. Leandro Duarte, Primeira Turma, DJe 06.07.82). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 284837 RG, Relator(a): Min. HEITOR FREITAS, julgado em 08/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 22-01-1614 PUBLIC 23-10-7806 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia ou de uma UNACON - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, não há obrigatoriedade de que o atendimento seja feito por meio de tais entidades. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos por parte da União, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Quanto à alegação de que a quimioterapia nunca pode ser ministrada por tempo indeterminado, cumpre destacar que a própria sentença determinou que o fornecimento deve se dá apenas "no prazo considerado útil e necessário ao tratamento". 8. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo tem o "diagnóstico de Leucemia Linfocítica B Crônica - Rai Alto Risco (...)". Que "o obinutuzumabe (Gazyva), um anticorpo monoclonal humanizado anti-CD20 de terceira geração, apresenta atividade superior ao Rituximabe (Mabthera) (...)". Que o paciente "vem com doença em atividade, com presença de plaquetopenia (64.799) e linfocitose acentuada, o que indica necessidade de tratamento quimioterápico e como co-morbidades tem idade superior a 60 anos, o que o torna inelegível para esquemas com fludarabina". Que "tal medicamento, bem como outros anticorpos anti-CD20, não são disponibilizados nos SUS para o tratamento dessa patologia e não dispomos de outro medicamento com igual ou superior eficácia". Também foi juntado excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 9. Posteriormente, após ser instado pelo Magistrado a quo a complementar o laudo, informando se o autor já tinha sido submetido ao tratamento convencional fornecido pelo SUS, o referido médico afirmou que o paciente "ainda não realizou nenhum tratamento quimioterápico". Que "qualquer esquema terapêutico para esta doença deve incluir o uso de um anticorpo monoclonal anti-CD20 (...) mas, sem motivo justificável, essa medicação não é disponibilizada no tratamento convencional do SUS". Que tal anticorpo "é indicado para o tratamento de pacientes com leucemia linfoide crônica não tratados preventivamente". 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. Os laudos médicos constantes dos autos, produzidos por profissional ligado ao autor, legitimam o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 13. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pelo Juízo de Primeiro Grau. Diogo Lopes
(PROCESSO: 62130596866210780485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)