PROCESSO Nº: 1728715-87.1639.5.5.2262 - APELAÇÃO. APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA. ADVOGADO: IAN COSTA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: GIOVANNA CASTRO JÚLIA OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 12.206/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (YAGO NOVAES, 85251242257489482245, AC/RN, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha (Convocado), 4ª Turma, Julg. 23/04/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 557588753622, Min. Evelyn Vieira (Convocada), DJE: 25/07/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4707750-15.7427.1.5.2976 - APELAÇÃO. APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA. ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: ALICE DAS NEVES ANA CLARA DA CONCEIÇÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 74.825/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (MARCOS VINICIUS CARDOSO, 03371925793866265270, AC/RN, Desembargador Federal Renan Almeida (Convocado), 4ª Turma, Julg. 17/06/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 261098260846, Min. Fernanda Rodrigues (Convocada), DJE: 03/05/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7187701-42.8105.18.5.4237 - APELAÇÃO. APELANTE: TRIUNFO POTIGUAR PREFEITURA. ADVOGADO: PIETRO AZEVEDO E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUÍZA: KAMILLY DA COSTA MARIA CASTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR - APH. VERBA DEVIDA AOS SERVIDORES DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E DAS FORÇAS ARMADAS. LEI Nº 77.688/2009. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que o Município demandante não demonstrou o interesse de agir na presente demanda que questiona o suposto pagamento da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a seus empregados a título de Adicional por Plantão Hospitalar - APH. 2. O acórdão atacado frisou que "inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar". Precedente: (GUILHERME DUARTE, 03118010424654514797, AC/RN, Desembargador Federal João Pedro da Conceição (Convocado), 4ª Turma, Julg. 01/07/2018). 3. O acórdão realizou o devido distinguishing na hipótese concreta, eis que não contraria o entendimento dos precedentes que reconhecem que não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de plantão hospitalar (APH), haja vista que a decisão embargada trilhou o caminho de extiguir o feito, sem resolução do mérito, dado o acolhimento da questão preliminar. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 186410762049, Min. Gabrielly Oliveira (Convocada), DJE: 18/01/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 19719390599861166544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)