PROCESSO Nº: 0280491-61.2030.13.7.9316 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DA CRUZ ADVOGADO: Mateus Silva Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, a partir de 09/04/2009 (dia da cessação do benefício concedido à filha do extinto). O INSS alega: 1) não existe prova material da relação de companheirismo; 2) o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo (DER: 15/07/2015), porque a pensão por morte (NB 608.084.065-2) foi requerida apenas para a menor; 3) caso não seja observada a data do requerimento administrativo, que ao menos seja respeitada a prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a autora pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 391.056.916-2, DER: 13/03/2015), em face do falecimento do companheiro Pietro Jesus, ocorrido em 15/06/1993. Alega que: 1) a Sra. Gustavo Cunha, filha do de cujus, foi beneficiária da pensão por morte (NB 041.713.458-2, DIB: 22/03/1993, DCB: 03/06/2009), cessada após ter completado 21 (vinte e um) anos de idade; 2) permaneceu inerte por alguns anos porque possui pouca informação sobre a questão. 4. Da análise dos documentos anexados, observa-se que a autora convivia em união estável com o de cujus, mantendo com ele relação de dependência até o falecimento, conforme se infere da certidão de óbito, em que aparece como declarante da morte, bem como da existência de uma filha em comum. Além disso, as testemunhas foram uníssonas em afirmar a existência da convivência duradora, pública e contínua por um período de 08 (oito) anos, somente cessada com a morte do Sr. Gabriel da Costa. 5. Comprova a união estável com o segurado falecido, deve ser concedida a pensão por morte, mas com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (DER: 06/04/2015), porque a autora somente requereu o benefício para si mesma após o prazo de 30 (trinta) dias do óbito (artigos 74, II, e 76, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento). Precedentes do Tribunal. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 132.110/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.912-665-MG. 8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Precedentes da Turma. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 07075765935798770816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)