PROCESSO Nº: 3549134-41.7985.20.3.2601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: Arthur Moreira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Helena Barbosa contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante, que consiste na suspensão da iminente revogação da sua aposentadoria até ulterior deliberação. 2. Narrou a impetrante, na origem, que foi aprovada no concurso público para o cargo de auditora fiscal da Receita Federal do Brasil na condição "sub judice" e assim tomou posse. Após a aposentadoria da impetrante, divergências na interpretação dos julgados proferidos no processo que possibilitou sua posse levaram à mudança na contagem de seu tempo de serviço. Recebeu notificação (Carta nº 68/2017/SAMF/SPOA/SE/MF-PB), no sentido de que a autoridade impetrada irá revogar a sua aposentadoria, obrigando-a a retornar à atividade. 3. Consoante bem destacado na decisão vergastada, o ato que concedeu a aposentadoria da agravante deu-se apenas em 2014, sendo este o momento de contagem do tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, de maneira que não há falar em transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração rever a concessão da aposentadoria em testilha. 4. Ademais, não merece guarida o argumento da agravante de que a revogação de sua aposentadoria afronta a coisa julgada formada na Ação Ordinária 0675.42.17.257401-1, em que foi deferida a sua nomeação (além da de outros litisconsortes) com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 1997, o que foi efetivado pela União por meio da Portaria do Ministro da Fazenda nº 419, de 11/09/2004, publicada Diário Oficial da União de 28/05/2004. 5. Com efeito, em que pese a autora tenha sido nomeada com efeitos retroativos, o período não trabalhado não conta para fins de aposentadoria, ademais não houve contribuição previdenciária nesse lapso temporal. Não há, pois, ofensa à coisa julgada. Não é demais lembrar que a retroatividade de que se cuida, pode concernir à melhoria de padrão e classe, e, portanto, possível progressão na carreira. 6. De outra banda, cumpre registrar que, não sem razão, foram acolhidos os embargos à execução apresentados pela União contra a execução na qual a ora agravante pretendera receber valores relativos ao período não trabalhado. Ainda que a agravante informe que aquela decisão não transitou em julgado, dado que poderá ser reformada pelo egrégio TRF da Primeira Região ou pelo tribunal superior, andou bem o juízo de primeiro grau ao considerar que a retroatividade prevista no título exequendo não enseja a existência de valores a serem pagos, afinal o salário é consequência do trabalho efetivamente prestado, o que, no caso, não ocorreu antes de 2004, restando descabida a pretensão de salários desde 1997. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 46583021883406596474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)