PROCESSO Nº: 9505200-21.7845.30.8.3114 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Lucas Rodrigues Otávio Cavalcanti e outro APELADO: ZILMARA MARIA EDUARDA CAMPOS ADVOGADO: Maria Rosicleide Santos Silva Mateus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Zilmara Joana da Cunha impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal de Sergipe e pelo Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando, que seja garantida a acumulação de cargos, sem a limitação de carga horária semanal de 60 horas. II. Após sentença que concedeu a segurança, a EBSERH apelou alegando que a compatibilidade de horários, ou a sua adequabilidade, é um dado objetivo, que não pode gerar presunções com prejuízo para Administração Pública. Defende que o exercício de uma jornada acima de 60 (sessenta) horas semanais, ainda que fosse factível, se exercido sem desídia e com comprometimento, certamente, causaria uma estafa mental e física de grande monta ao profissional da saúde e que tal exigibilidade encontra-se em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, nos termos do Parecer nº IAN ALMEIDA de 1998 da AGU. Requer a reforma da sentença. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 83292616354365150265, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SOUZA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/05/2015.; MS 64.017/DF, Rel. Ministro YURI DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2015, DJe 28/01/2015. V. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelo servidor autor, no patamar de 60 horas semanais, para fins de contratação, uma vez que tal procedimento, no qual se verifica a razoabilidade, visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VI. Ausente o direito líquido e certo da impetrante à contratação no emprego de técnico de enfermagem com o afastamento da limitação de carga horária máxima imposta pela administração, deve ser reformada a sentença para denegar a segurança pleiteada. VII. Remessa necessária e apelação providas. [03]
(PROCESSO: 36326378167070320555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)