PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FPM. PARCELAMENTO. RETENÇÃO. LIMITE DA LEI Nº 9.639/98. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES NEGADOS.
1. Novo julgamento de aclaratórios contra Acórdão que, em sede de Mandado de Segurança, deu parcial provimento à apelação do Município autor, no sentido de limitar a 15% (quinze por cento) da receita anual líquida do município a possibilidade de retenção para o pagamento de obrigações parceladas, mais o valor daquelas tendentes a cobrir as obrigações passivas.
2. O Órgão colegiado apreciou devidamente a origem dos parcelamentos e as questões relativas à possibilidade de limites à retenção, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de que, ainda que o parcelamento respectivo tenha se efetivado sob a égide de diploma normativo distinto, não há como se permitir que a retenção das parcelas se dê sem qualquer limitação, sob pena de sacrificar tanto o Município quanto seus munícipes.
3. Em função de determinação do STJ, reforça-se que, em que pese os parcelamentos de contribuições previdenciárias firmados pelo Impetrante sejam 03 (três) de natureza convencional, regidos pela Lei n.º 8.212/91, e 02 (dois) de natureza especial, regidos pela MP n.º 303/06, diplomas legais onde não há previsão de limites percentuais às retenções do FPM realizadas para pagamento dos parcelamentos com base neles firmados, não é razoável que se acate desconto de valores sem qualquer limitação, o que acarretaria consequências danosas à Edilidade.
4. Como forma de garantir que a municipalidade não fique desprovida integralmente do repasse do FPM, deve haver limitação ao bloqueio, mostrando-se justa e adequada, para tanto, a utilização dos parâmetros previstos na Lei nº 9.639/98, que fixa o limite de 15% da Receita Corrente Líquida do Município.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão apontada, negando-lhes, contudo, os efeitos infringentes.
(PROCESSO: 60927728650589459, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)