PROCESSO Nº: 3088164-57.8749.6.6.6480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1037198-10.6434.11.7.6439 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ARBITRAMENTO. FUNDAMENTO NA SINGELEZA DA CAUSA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução defendido e determinar o prosseguimento da execução no valor defendido pela impugnante, com o qual concordou o próprio exequente, deixando de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais por entender singela a causa. 2. A agravante alega que o recorrido deve arcar com os ônus de sucumbência, já que o julgamento dos embargos resultou na diminuição da pretensão executória exatamente no montante apontado na impugnação, de R$ 4.350,49. 3. Constatação de que a decisão resultou no acolhimento integral do pedido da impugnação, que se limitava ao reconhecimento do excesso de execução no montante apontado, sendo certo que a circunstância de a redução ter sido pouco expressiva, diante do valor remanescente da execução, não autoriza concluir que a sucumbência da parte embargada foi mínima. 4. Dessa forma, por expressa determinação legal (art. 85 do CPC), os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em favor da parte vencedora, não havendo exceção por se tratar de ente público defendido por procurador federal, como aventado pelo recorrido. 5. O § 3º do art. 85 do CPC dispõe que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, tal verba será fixada no percentual mínimo de 10 (dez) e máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar e a prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Considerando, assim, que o recorrido deu causa à oposição da impugnação, a qual, acolhida, impediu execução indevida de quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais), defere-se o pedido da agravante, para fixar, em desfavor do agravado, honorários advocatícios que são arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apurado. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94314708413006092078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)