PROCESSO Nº: 9259546-06.6939.25.8.8996 - APELAÇÃO C APELANTE: MARCELO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ÓBITO DO RÉU. INTIMAÇÃO DO AUTOR A PROMOVER A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSOR OU HERDEIRO DO FALECIDO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O INSS ajuizou ação de ressarcimento contra ex-beneficiário de amparo assistencial de idoso, ao fundamento de que ele percebeu o benefício de má-fé, omitindo-se de declarar a renda da companheira, para fins de verificação da renda mensal familiar per capita. O pedido foi julgado procedente e o réu apelou. 2. Quando o feito estava incluído em pauta de julgamento, a DPU, que assistia o réu, informou o seu falecimento. 3. Diante da notícia da morte, juntada a certidão de óbito, o curso do processo foi suspensivo e o INSS foi intimado para promover a citação do espólio, do sucessor ou dos herdeiros do falecido, nos termos do art. 313, § 2º, I, do CPC/2015. 4. Silenciando o INSS, a respeito da regularização do polo passivo da lide, não promovendo a citação da do espólio, do sucessor ou dos herdeiros do falecido, no prazo de lei, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 39843483963098868947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)