PROCESSO Nº: 5040494-45.0807.29.3.6161 - APELAÇÃO C APELANTE: NOAH CUNHA ADVOGADO: Davi Lucas da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Azevedo Enrico Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO. DIFERENÇA DA GDACT. DIREITO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título judicial coletivo que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da gratificação GDACT na mesma pontual do ciclo de avaliação inicial dos servidores em atividade. 2. Decidiu a MM. Juíza sentenciante que o exequente não é beneficiário do título judicial coletivo que embasa a execução, haja vista o direito lhe ter sido negado em ação individual, transitada em julgado anteriormente ao processo movido pelo Sindicato. 3. Defende o apelante que a decisão não pode prevalecer porque, na ação individual, discutiu-se o direito à gratificação no quinquênio 2008 a 2013, já na ação movida pelo Sindicato, que embasa a execução, foi questionado o pagamento no interregno de junho/2006 a junho/2008. 4. Constatação de que não foram juntados elementos dos autos da ação individual (como petição inicial e sentença), necessários à verificação do alegado equívoco da Juíza "a quo", no que entendeu existir coisa julgada desfavorável a obstar a pretensão executória com base no título judicial coletivo. Não se desincumbiu, portanto, o apelante do ônus de provar suas alegações, na forma do art. 373, I, do CPC, devendo prevalecer, portanto, a constatação posta na sentença. 5. Por sua vez, não se pode desconsiderar que, nos termos do tranquilo entendimento jurisprudencial, a ausência de suspensão da ação individual, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva sobre ela, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente. Precedentes. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51147273436836536908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)