EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA. LANÇAMENTO OCORRIDO MAIS DE 5 ANOS DEPOIS DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir a execução fiscal proposta contra o ESPÓLIO DE F.S..D, e, ao final, condenou o Fisco ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 8,5 % sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inciso II, do NCPC, em face do princípio da causalidade. O Magistrado considerou que a apelante deu causa à demanda, ao cobrar créditos fulminados pela decadência. 2. Conforme alega a recorrente, o devedor deixou de cumprir a obrigação acessória prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.393/93, ao não comunicar devidamente à SRF sobre a alteração cadastral do imóvel ocorrida com a cessão de direitos realizada em 10/12/2001. Tal obrigação, que deveria ter sido cumprida no prazo de 60 dias contados da sua ocorrência, somente foi efetuada em 08/10/2010, conforme consta da decisão proferida nos autos do procedimento de revisão de ofício apresentado pelo contribuinte à Receita. 3. Todavia, independente da ausência da comunicação de transferência do imóvel, a execução foi ajuizada desnecessariamente pelo Fisco, na medida em que o fez para cobrar crédito atingido pela decadência, obrigando o espólio executado a contratar advogado com o fim de promover a exceção de pré-executividade. Ressalta-se que só após ser intimado da exceção é que a FAZENDA peticionou nos autos requerendo a extinção do feito, sob fundamento de cancelamento da CDA. 4. Por esses motivos, pode-se dizer que a FAZENDA deu causa à lide, devendo arcar com o pagamento da verba honorária, nos termos da sentença. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 15552521897072056353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)