CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93. SEQUELA DE INFECÇÃO BACTERIANA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO (CID T98.3). PERÍCIA JUDICIAL ATESTOU NÃO EXISTIR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de nova perícia por profissional especialista na doença que aflige o postulante, visto que a especialidade do médico perito não desqualifica a perícia por ele realizada, independentemente da enfermidade que acomete o paciente, pois a formação generalista do profissional de medicina permite essa transversalidade da atuação.
2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em face da não realização de relatório social, uma vez que os requisitos exigidos pela legislação de regência para a concessão do benefício pleiteado são cumulativos, de modo que, não comprovada a existência de incapacidade do requerente, resta prejudicado o exame da renda per capita familiar.
3. O laudo da perícia médica atestou que o paciente é portador de sequela de infecção bacteriana no membro inferior direito (CID T98.3), esclarece o expert que seu quadro patológico é estável; a sequela é definitiva, e não há impedimento para o exercício de atividades laborativas, de modo que não há como reconhecer o seu direito à concessão do benefício assistencial pleiteado.
4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 68512378934794583988, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)