PROCESSO Nº: 2976501-10.7953.22.10.9593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: IRACILDA RAFAELA DA ROCHA e outros ADVOGADO: Yuri Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3085754-95.8923.11.4.3267 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (IRPF). VERBA DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINDISPREV, irresignado com a decisão do juízo de primeiro grau de jurisdição que, em sede de cumprimento de sentença, prolatada em ação de repetição de indébito, acolheu impugnação apresentada pela Fazenda Nacional para reconhecer excesso de execução, apontado pela ora agravada e corroborado pelo expert da contadoria do juízo. 2. Na hipótese de que se cuida, o que ampara o pedido de cobrança dos valores, objeto do cumprimento de sentença, é o reconhecimento judicial de que a incidência de imposto de renda sobre o montante recebido em sede de reclamação trabalhista deve observar o regime de competência e não o de caixa, conforme originalmente efetuado quando do pagamento das verbas trabalhistas acumuladas. 3. Com efeito, sabe-se bem, que o regime de competência é mais favorável ao contribuinte do que o regime de caixa. Logo, não tem lógica que ao final das apurações a parte que vencera a demanda, encontre, no momento da liquidação, um valor desfavorável a ela, como concluiu o juiz. 4. É verdade que a conclusão do juízo de origem se pautou pela tese da Fazenda Nacional no sentido de que, aplicando o regime de caixa, corrige monetariamente o valor, desde a data em que deveria ter sido recolhido (valor histórico), pela SELIC. 5. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, determinou que a correção em apreço não se poderia fazer pela SELIC, porquanto o índice que deve ser aplicado nesta conta é o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT. Sendo certo que a SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, somente deverá incidir após a data da retenção indevida. 6. No caso, a informação da Contadoria do Juízo - nos dois momentos em que se manifestou nos autos (cf. identificadores 1635535.7212270 e 0696435) - não traz os cálculos realizados segundo a metodologia determinada pelo STJ no recurso representativo da controvérsia. 7. É forçoso cassar a decisão hostilizada e determinar o retorno do processo à Contadoria do juízo de origem, a fim de que se proceda à nova apuração dos valores, a partir dos parâmetros fixados no recurso repetitivo, cuja ementa fora acima transcrita (REsp 2.456.692/RS), quais sejam: apurar o último imposto pelo regime de competência, corrigir monetariamente o valor devido, até a data da retenção, pelo FACDT. Na data da retenção, aferir se ao aplicar essa metodologia o pagamento efetuado fora a maior ou a menor e, encontrada a diferença, aplicar a SELIC a partir da retenção. 8. Agravo de instrumento provido. cm/lpa
(PROCESSO: 03722117270176599325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)