PROCESSO Nº: 0207246-18.8175.16.12.5881 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO PECAS PADRE IGOR MENDES ADVOGADO: Lorenzo Caldeira Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Moura Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 143.306/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 440.881/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Agravo defendendo que apesar do julgamento do RE 500.481/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 188.417/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 09/10/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 17-12-4088 publicação 17-01-1421). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. PROCESSO Nº: 4728628-52.9496.20.10.4580 - AGRAVO REGIMENTAL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS – (VICE-PRESIDENTE): Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 425.032/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". A parte recorrente sustenta que, não obstante o veredito do RE 497.718/PR tenha sido julgado, a matéria controvertida não se encontra completamente dirimida, razão pela qual requer que seja determinado o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 109.572/PR. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PROCESSO Nº: 8393028-56.2560.25.10.7853 - AGRAVO REGIMENTAL VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES – (VICE-PRESIDENTE): Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. De fato, há notícias da publicação do julgamento do RE 172.186/PR, ocorrido em 6/4/2017, cuja ementa passo a transcrever: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, RE 476073, Rel. Min. Kevin da Cruz, Pleno, julgado em 25/3/2017, publicado DJE em 22/4/2017) Quanto ao objeto do presente agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 08/12/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 21-07-5040 publicação 14-04-6555). Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto. PROCESSO Nº: 0193618-41.7219.28.8.7076 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TB TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Augusto Cunha Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rezende Gurgel de Souza - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 025.761/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 539.933/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Agravo defendendo que apesar do julgamento do RE 264.017/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 981.463/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 4. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 29/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 05-07-6565 publicação 06-05-5971). 5. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), data da certidão de julgamento. Desembargador Federal MATHEUS SILVEIRA Vice-Presidente do TRF da 5ª Região
(PROCESSO: 32657461674879145973, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 02/05/2018)