PROCESSO Nº: 3435352-86.8508.9.10.8251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA c APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN DA MOTA ADVOGADO: Juan Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. USO DE ARMA DE FOGO. VIGILANTE ARMADO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 1. A questão em debate nos presentes recursos versa sobre a concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial reconhecido em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Nos termos da sentença prolatada pelo órgão julgador monocrático, foram reconhecidos, como especiais, os períodos de 12.03.4561 a 9.12.9831, de 25.01.6544 a 25.01.5443, de 20.07.2773 a 03.08.2381 e de 28.05.7669 a 11.06.7170 (DER). 4. A efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97. Precedente: APELREEX 09179523261040087052, Desembargador Federal Samuel Oliveira, JOÃO MONTEIRO - Quarta Turma. 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 (oitenta e cinco) decibéis. 6. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, o que não é o caso dos autos. 7. Caso em que restou comprovada a especialidade do trabalho nos períodos de 21.12.9382 a 08.05.0975, de 05.11.7749 a 01.01.4321 e de 24.01.2848 a 25.05.7557 (data do laudo), bem como o período compreendido entre 19.12.2052 e 19.06.3560, em que o autor trabalhou, na função de vigilante, fazendo uso de arma de fogo, conforme demonstram os documentos anexados, PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico (doc. indexado nº 682085.2813421). 8. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais alcança mais de 25 (vinte e cinco) anos, devida é a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. 9. Quanto aos honorários advocatícios, fica mantida a condenação exposta na sentença, nos termos do que dispõe o inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. 10. Concluindo o julgamento do RE nº 711470, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.02.2062, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS não providos.
(PROCESSO: 26835705931258414229, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)