PROCESSO Nº: 7485327-17.9426.28.10.0073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Margela Nobre Oliveira ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: RAFAEL DA MATA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: IRANI TORRES PEREIRA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: MURILO CAVALCANTI E SILVA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: KAIQUE LOPES ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELANTE: CINDIO MACIEL DA COSTA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. 3.17%. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O dispositivo sentencial, acobertado pela Brenda Cardoso, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças resultantes da implantação do percentual de 3,17%. 2. Em relação à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, cumpre advertir que recente entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade deste procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular (PROCESSO: 58234641349948846371, AC978900/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2017 e PROCESSO: 46880400677605454309, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2017). 3. Hipótese em que, com a parcial procedência dos embargos à execução, tendo a ANA CAROLINA ROCHA decaído de parte mínima do pedido, desponta razoável a condenação da parte embargada (SINTESPB), reconhecida pelo juízo a quo, ao pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, na exata dicção do art. 21, parágrafo único, do CPC/73. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 75059613782444536679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)