EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCONGRUÊNCIA. 1. A sentença ora vergastada indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente ação ordinária, em razão de a parte autora não ter emendado a exordial após intimada sob a advertência de extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Já a apelação do contribuinte busca o reconhecimento da nulidade de CDAs, com a expedição de certidão de regularidade fiscal. 3. Observa-se, pois, que a matéria suscitada em apelação é estranha à que cuida a sentença e não condizente com a situação do feito. 4. Não merece conhecimento o recurso cujas razões não infirmam os fundamentos do pronunciamento judicial recorrido, mercê do princípio da congruência recursal. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 99017371999367772251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)