PROCESSO Nº: 3918922-98.4885.31.3.8467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SUBSTITUÍDO SINDICAL: LUCCA MOURA SUBSTITUÍDO SINDICAL: NICOLAS RIBEIRO SUBSTITUÍDO SINDICAL: CAIO DIAS SUBSTITUÍDO SINDICAL: ELDINEI GOMES DE BARROS SUBSTITUÍDO SINDICAL: VITOR CORREIA SUBSTITUÍDO SINDICAL: PEDRO MONTEIRO SUBSTITUÍDO SINDICAL: PAULO COSTA SUBSTITUÍDO SINDICAL: THOMAS OLIVEIRA SUBSTITUÍDO SINDICAL: RODRIGO DA CRUZ SUBSTITUÍDO SINDICAL: CAUÃ ROCHA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Diego Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4381404-40.6372.21.6.1324 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gomes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. UFPE. PERCENTUAL DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. JUROS DE MORA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. TEMA 905/STJ. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 8.627/93. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DA UFPE IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu parcial excesso e determinou que a execução prosseguisse de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. Em suas razões de apelo, o sindicato sustenta: a) da indevida compensação dos aumentos estabelecidos nas leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93; b) da impossibilidade de aplicação da TR como no cálculo homologado; c) da necessidade de reforma do ônus da sucumbência, ante o decaimento deste sindicato de parte mínima do pedido e o descabimento da compensação de verba honorária; d) da gratuidade da justiça. 3. A UFPE, por sua vez, aduz a prescrição, ante a não interrupção do prazo prescricional pelo protesto; que a correção monetária e juros de mora devem ser baseados no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 4. Prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Conforme disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Na espécie, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 anos, o que significa dizer que, em tese, o particular teria 5 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença executiva - 05/05/2007- ; ou seja, até 10/09/2012 para interpor os presentes embargos. Ocorre, todavia, que em virtude do ajuizamento do Protesto Judicial, em 17/01/2012, tal prescrição restou interrompida, estendendo-se tal prazo por mais dois anos e meio - nos exatos termos do art. 202 do CC/2002. 5. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 205002, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desta forma, deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, aplicando-se a UFIR para o p período de 01/1992 a 12/2000 e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como determina o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF. 6. Juros de mora. A sentença determinou a incidência de juros de mora em 1% ao mês até a edição da MP n.º 2.180/2001 sobre o valor devido aos exequentes, restando em plena sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 905 - REsp 0.411.390/PR, em sede de repetitivo). 7. No que tange à compensação de valores, esta Quarta Turma, em composição estendida, restou assentado que não se pode sonegar à UFPE a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal", cabendo, portanto, a compensação pretendida. 8. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. In casu, o SINTUFEPE trouxe aos autos cópia de seu Balancete Analítico 2015, onde consta que o resultado daquele exercício restou zerado. Note-se que tal documentação data de três anos atrás, de modo que não reflete a situação atual do referido sindicato, assim, diante da ausência de comprovação contemporânea ao período de interposição do presente recurso, INDEFIRO o pleito de concessão de gratuidade judiciária. 9. Honorários. Sucumbência recíproca. Esta Júlia da Paz se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, que disciplina a sucumbência recíproca. 10. Apelação da UFPE improvida. Apelo do particular parcialmente provido, tão somente para afastar a TR como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 68838093828342233218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)