PROCESSO Nº: 2515116-11.8144.8.2.1812 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: João Guilherme Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1124063-28.9298.14.2.8745 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL. CAPACIDADE PARA REALIZAR ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO EXIJAM INTENSOS ESFORÇOS FÍSICOS. REFORMA INDEVIDA. 1. O art. 106, II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) prevê a reforma de ofício ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas, sem fazer distinção de acordo com o vínculo permanente ou não. 2. É indevida a concessão de reforma, porquanto não restou demonstrada a existência de incapacidade que a justifique. O perito judicial concluiu pela incapacidade parcial e definitiva, porém, ressalvou ser o particular capaz para exercer outras profissões, incluindo as de motorista de caminhão e de ônibus, ambas já desempenhadas pelo periciando. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26330706524646236950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)