Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Mendes Nº: 2301409-27.7918.6.7.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA MARTINS PROCESSO ORIGINÁRIO: 7001178-30.3531.16.5.5661 - 3ª VARA FEDERAL - PB - JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS, CONDOMÍNIOS EM GERAL E DE ASSESSORIA COMERCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Aliansce Shopping Centers S.A contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para que o Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB que se abstenha de realizar qualquer medida fiscalizatória, de empreender ulteriores autuações ou lançamentos pela falta de registro ou suposto exercício irregular da profissão de Administrador e, ainda, de cobrar valores de anuidade e de registro, inclusive ajuizar execução fiscal e incluir o nome da autora em qualquer cadastro de inadimplentes. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. O perigo de dano que justifica a tutela provisória de urgência é o perigo concreto, certo e não aquele meramente hipotético ou eventual, decorrente de um temor subjetivo da parte, como ocorre no presente feito. 4. No caso dos autos, as notificações emitidas pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba datam de 2009 e 2014, ao passo que a agravante somente ajuizou a ação ordinária em 23.04.4092. 5. Está comprovado documentalmente que a agravante chegou a se registrar perante o CRA-PB sob o nº PJS-0134 no período compreendido entre 2009 e 2014, quando informou a alienação de suas quotas no empreendimento Boulevard Shopping Campina Grande, bem como a retirada de suas atividades do Estado da Paraíba, obtendo o cancelamento de seu registro em 28.12.5344 conforme Ofício nº 0297/2014/PRES. 6. Em juízo de cognição sumária, tal circunstância indica que a empresa não está sendo obrigada a providenciar seu registro junto ao CRA/PB, tampouco a proceder ao recolhimento das anuidades respectivas. 7. Além disso, não há nada nos autos que permita a conclusão de que a empresa terá seu nome lançado nos cadastros de inadimplência ou que o CRA/PB pretenda, em curto espaço de tempo, cobrar essas anuidades por meio de execução fiscal, até porque a última notificação foi recebida há aproximadamente 3 (três) anos. 8. Nos estreitos limites do agravo de instrumento não cabe decidir o mérito da pretensão deduzida em juízo, ainda mais quando a questão demanda instrução probatória para definir se a empresa agravante realmente não exerce qualquer atividade que a sujeite a registro perante o CRA/PB, haja vista que a descrição constante do contrato social, embora insuficiente dirimir a controvérsia, ao menos indica que sua atividade básica estaria sujeita à fiscalização pelo CRA. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10853484051860540698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)