PROCESSO Nº: 2753049-45.1647.25.10.4056 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Luiz Otávio da Paz e outro APELADO: ALEXANDRE DA MATA ADVOGADO: Luiz Miguel Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE CALEBE DA COSTA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO. LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do Impetrante de ministrar aulas de Luiz Miguel Cardoso, independente de inscrição no CREF, e determinando que a referida autarquia federal se abstenha de praticar atos tendentes a impedi-lo de exercer tal profissão. 2. Da leitura da Lei nº 9.696/1998, conclui-se que não há dentre as atividades atribuídas aos profissionais de educação física ministrar aulas João Pedro da Cruz, não havendo, portanto, comando normativo que obrigue a inscrição dos professores dessa modalidade nos Conselhos de Educação Física. 3. Conforme ficou registrado na sentença recorrida: "[...] Na hipótese, a profissão de professor de Yasmin da Mota não está elencada de forma taxativa no rol das atividades privativas do educador físico que constam da Lei nº 9.696/1998 e da Resolução CONFEF n.º 046/2002. Ora, se o regramento legal e infralegal que trata da matéria não exige expressamente que aulas da referida modalidade esportiva sejam ministradas apenas por professores com registro no Conselho Regional de Educação Física, não há por que impor ao impetrante que ele seja inscrito na autarquia para o exercício de sua profissão". 4. Ainda quanto ao tema, o simples fato de haver movimento físico dentro das atividades orientadas por alguém não torna obrigatória a obtenção de registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física, podendo ser destacado que o STJ já definiu, por exemplo, não ser obrigatória a inscrição, nos Conselhos de Educação Física, dos professores e mestres de artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira e outros). Precedente do TRF da 2ª Região: AC 32123048850380120351, Reis Friede, 6ª Turma Especializada. 5. O STJ já proferiu julgamento no sentido de que o treinador ou instrutor de tênis de campo não está obrigado a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física para exercer essa atividade, assim como não pode o exercício dela sofrer qualquer restrição para quem não tem diploma em Educação Física nem é inscrito naquele Conselho Profissional (AgRg no REsp 9502778/SC, Rel. Ministro Cauê Santos, Segunda Turma, julgado em 20/09/2015, DJe 24/12/2015). 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 47905560933201044677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)