PROCESSO Nº: 0843610-14.8672.29.3.6411 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Raul Correia Cavalcante APELADO: YURI MOURA ADVOGADO: Vinicius da Cunha Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.328.592/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 7298654/MG. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 38.852/64 e 77.827/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos Periciais - LTPs, que atestam seu trabalho junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, como eletrotécnico, nos períodos de 02/06/1989 a 09/06/1998, de 17/08/1999 a 26/09/2010 e de 06/06/2012 a 06/04/2016, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 19.607/94, devendo se considerar como especiais tais períodos. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.814.687, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No caso, perfazendo o apelado um total de mais de 25 anos trabalhados sob condições especiais, há que ser-lhe resguardado o direito à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.037.382/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, merecendo reforma a sentença no ponto específico. 7. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora provido. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 66124088841602715504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)