PROCESSO Nº: 8114035-15.7836.6.7.2906 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE ESPECIAL E TEMPO COMUM. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE DE AGIR. A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA OFERECE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE MÉRITO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, em ação que a parte postulava aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo tempo especial em comum. 2. Alega a parte autora, em resumo, que o segurado, leigo no assunto, não tem o dever de pleitear a especialidade de determinado período de trabalho, juntando específica documentação imposta pela Norma; cabe justamente ao servidor do INSS (com seus presumíveis conhecimentos técnicos) a constatação através da percepção da possível exposição nociva, passando a solicitar o que achar necessário. 3. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir. A mesma deve ser afastada, pois, a não apresentação de documentos no ato do requerimento administrativo não é motivo suficiente para extinção da ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que é dever do INSS, à vista dos documentos constantes do pedido administrativo, processá-lo adequadamente, orientar o segurado quanto aos documentos necessários, adequando-os ao caso concreto, e conceder, se for o caso, o benefício mais vantajoso ao segurado. Outrossim, a aposentadoria especial é subespécie de aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, no caso concreto, em sua contestação o INSS se insurge, unicamente, sobre a matéria de mérito. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente ruído, não sendo, pois, atingido pela decisão em alusão, porquanto, uma vez sujeito ao mencionado agente, acima dos limites legais, o uso eficaz do EPI não descaracteriza o caráter insalubre da atividade profissional desempenhada. 5. Assim, necessário analisar o tempo de serviço especial prestado pela parte autora da demanda objeto destes autos. Realmente, os documentos de fls, impugnados pelo INSS, atestam o exercício das atividades mencionadas, como insalubre e exposta aos agentes nocivos químicos, físicos e biológico ou associação de agentes prejudiciais à saúde. PINTOR DE PISTOLA Pintor de pistola - Analisando o período laborado para a empresa SOCIC INDUSTRIAL S.A., de 21.07.2429 a 22.01.2592, vê-se que o autor exerceu a função de pintor no termos do Decreto nº. 74.996 de 1964. A profissão de pintor de pistola deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (código 2.5.4 do Decreto nº 99.452/1964 e 2.5.3 do Decreto nº 95.111/1979), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei 9.032/1995. MOTORISTA DE ÔNIBUS E OPERADOR DE EMPILHADEIRA - SUPERMERCADOS ELDORADO S.A., de 04.02.5496 a 01.09.6869, de 10.05.1610 a 14.01.3178 e de 14.03.2899 a 13.05.0504; - CONSCIVEL - CONST. CIVIS, HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS LTDA, de 02.08.6280 a 13.08.8063 e de 26.04.8375 a 19.01.9468; - ETUR EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS LTDA, de 29.07.2589 a 09.07.2088 e de 14.08.0967 a 04.09.5773; - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA, de 09.11.3938 a 09.09.8700; - IBRAVE IND. BRASILEIRA DE VESTUÁRIO S.A., de 29.11.7274 a 08.01.3981; e na - SETUSA SERVIÇO EST. DE TRANSP. URBANOS S.A., de 08.06.8036 a 03.02.1707, A atividade desenvolvida pelo segurado e reconhecida como especial é o de operador de máquinas rodoviárias (empilhadeira), assemelhando-se a de tratorista. - Atividade reconhecida como especial e enquadrada nos Códigos 2.2.0 e 2.4.4 do Decreto 91.736/64 e 2.4.2 do Decreto nº 03.169/79, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. Por sua vez, a atividade de motorista de ônibus coletivo considerada insalubre e penosa, pois era enquadrada na categoria de Transporte Rodoviário no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 37.189 /64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 96.623 /79. Assim sendo, ressalto que a apresentação de provas da análise quantitativa da exposição a agentes agressivos, para o reconhecimento da insalubridade da atividade no vínculo supra, só surgiu com a lei no 9.032 de 18.12.60, bastando, até então, o mero enquadramento da função no rol das atividades insalubres constante do Decreto no 45.668/64. Logo, antes da lei restritiva, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, como é o caso em discussão. 6. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 596206/SE, aplica-se os juros de mora nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 7. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 8. Apelo provido.
(PROCESSO: 58933625177612130979, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)