Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Castro PJe-AC 7803255-29.3915.10.9.0803 APELANTE : FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO : MATHEUS MONTEIRO ADVOGADO : VICENTE MARTINS ORIGEM : 12ª Vara Federal - JFPE RELATOR : Des. Federal GUSTAVO PEIXOTO DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para impedir o cancelamento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente. 1. Afastada a preliminar de ilegitimidade da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para figurar no polo passivo, uma vez que a demanda se dirige contra a fundação, que goza de autonomia jurídica, patrimonial, financeira e orçamentária, responsável pelo pagamento da pensão da agravada. Ou seja, cabe somente a ela responder pela questão de revisão da aposentadoria de seus servidores e pensionistas. 2. No tocante à questão de mérito, esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14042165515805796364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)