PROCESSO Nº: 2362623-78.2330.30.10.0011 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Augusto Mendes APELADO: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e outros ADVOGADO: Luigi Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3798330-45.4308.1.2.8182 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia Fernandes EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALTA DE CUIDADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O ALEGADO DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PREJUDICADA. APELAÇÃO DA COOPERATIVA IMPROVIDA. 1. O instituto da responsabilidade civil traz inserto em seu conteúdo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 2. No particular da responsabilidade civil das instituições bancárias, restou assentado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo REsp 8705222/PR, que tais instituições respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 3. No entanto, a configuração dessa responsabilidade permite temperamentos, de modo que ela pode ser excluída no caso do evento danoso ter ocorrido por motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou, ainda, em razão de fato de terceiro. 4. No caso, restou devidamente comprovado que a empresa autora não teve o mínimo de cuidado ao efetuar o pagamento do boleto falso, porquanto não conferiu, nem confirmou junto com a Cooperativa credora as informações constantes nos boletos que foram enviados por e-mail e não acompanharam as notas fiscais dos produtos comprados e recebidos. Assim, não pode Caixa assumir os riscos que recaem exclusivamente sobre a conduta da empresa autora, a qual não observou diligência mínima ao pagar a sua dívida. 5. Nesse passo, a par da situação fática acima delineada e devidamente comprovada, não restou caracterizada na espécie a responsabilidade civil da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a ausência de nexo causal entre a sua conduta e o alegado dano sofrido pela empresa autora. 6. Esta Turma já pacificou o entendimento de que os honorários sucumbenciais são regidos pela lei vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Manutenção do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelos critérios previstos no CPC/1973, em vigor quando a presente ação ressarcitória foi ajuizada. 7. Apelação da Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi - COOPERFRIGU improvida. Apelação da CAIXA provida, para excluir a condenação de ressarcimento por danos morais e materiais, julgando prejudicado, por conseguinte, o recurso de apelação interposto pela parte autora.
(PROCESSO: 29440260410751307949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)