PROCESSO Nº: 4621145-00.3847.6.7.3507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Pedro Lucas Rocha e outros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Alves Maia Ana Luiza Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI LUCCA RODRIGUES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à hipótese de absorção do percentual de 28,86% pela Lei 10.405/2002, ali estando expresso, in verbis: "2. Entre outros comandos, o decisum recorrido, determinou que o percentual de 28,86% deve ser absorvido pelos reajustes posteriores da carreira dos docentes universitários da UFCG até a data dos cálculos, como deferido na AR 1.410/97, o que inclui as leis citadas na decisão anterior, bem como a Lei 10.405/2002, por ser também posterior ao trânsito em julgado da rescisória, conforme foi decidido pelo OTÁVIO DA ROSA no AGTR 413.345/PB." "3. A agravante alega, em síntese, que não seria possível a absorção do referido índice pela Lei nº 10.405/2002, porquanto a mesma não está compreendida dentre as hipóteses de reestruturação ou reformulação, tendo sido editada no curso do processo cognitivo, quando a matéria não fora aventada pela ora agravada." "4. Deve haver compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores ao acórdão exequendo, sendo certo que tal absorção não ofende a coisa julgada, a qual não excluiu, expressamente, as leis posteriores ao seu trânsito em julgado." "5. Ademais, a decisão exequenda não assegurou um incremento permanente de 28,86% no padrão vencimental do cargo, de modo que, uma vez vedada a absorção, restaria caracterizado o enriquecimento ilícito em relação aos servidores." 3. Também não há contradição entre o entendimento exposto no acórdão e a decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 762169/PB. De fato, a contradição que dá ensejo ao cabimento de embargos de declaração é aquela eventualmente existente na fundamentação do mesmo julgado e não em fundamentações de processos distintos. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07098245623026427701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)