PROCESSO Nº: 8317847-04.4415.27.10.7732 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE VIEIRA ADVOGADO: Renan Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DIREITO ADQUIRIDO À CONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE ERICK MONTEIRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO À APELAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e ratificou sua jurisprudência no sentido de que há direito adquirido à contagem de tempo especial em caso de transposição do regime celetista para o estatutário. Precedentes do STF e do STJ. 2. Hipótese em que o impetrante requer a expedição da Sarah Carvalho de tempo de contribuição, mediante a conversão do tempo exercido em condições especiais sob o regime celetista, no período de 04/04/1985 a 28/02/1987. Referido período já restou reconhecido como de natureza especial, através de sentença transitada em julgado, pelo que faz jus o impetrante à conversão do tempo especial para comum e a consequente expedição da Ana Vitória Rocha de tempo de contribuição. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 25064768575210791442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)