PROCESSO Nº: 2986482-75.3677.25.8.5838 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEVI FRANCISCO DA TRINDADE ADVOGADO: Ryan Fogaça APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 71888507397143341152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)