PROCESSO Nº: 0813232-21.7656.15.5.9740 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ MARTINS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Vieira Heloísa Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 2012 E AÇÃO AJUIZADA EM 2016. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXPOSTO À ELETRICIDADE EM VOLTAGEM SUPERIOR À 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS POR MEIO DE PPP E LTCAT. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. MESMO APÓS O ADVENTO DO DECRETO Nº 2.172/97, A ELETRICIDADE PODE SER CONSIDERADA COMO ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIO, PRECEDENTES DO STJ. EPI NÃO EFICAZ DE NEUTRALIZAR OS RISCOS DA ATIVIDADE. APELO IMPROVIDO.
(PROCESSO: 17362117048132271439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ KAIQUE FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)