PROCESSO Nº: 0301938-78.1278.6.7.4768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Luiza Souza contra acórdão que deu provimento à apelação da autarquia para julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não preencheu os requisitos para a percepção desse benefício, uma vez que o mesmo possuía diversos vínculos empregatícios. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou em erro material, uma vez que o demandante laborou como trabalhador rural, preenchendo, assim, os requisitos para a percepção da aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, datado de 10/01/2013. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 11, inciso VII e 106 da Lei nº 8213/91, desde logo prequestionados. III. Em relação aos vínculos empregatícios laborados pela parte autora, observa-se a ementa nos itens 6 e 7, in verbis: "6. Observa-se pelo CNIS e a CTPS do autor, contudo, que o mesmo possuiu diversos vínculos empregatícios, nos anos de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2008, 2010, 2011, 2012, 2014 e 2015, descaracterizando o regime de agricultura familiar voltada para a subsistência, ficando prejudicadas as declarações das testemunhas. 7. Constata-se que o postulante não comprovou o exercício de atividade rural para fins de subsistência, durante o período de carência de 180 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo, realizado em 2013". IV. Portanto, verifica-se que o postulante não preencheu os requisitos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade rural, pelo fato do mesmo possuir vínculos empregatícios que não denotam o labor rural em regime de economia familiar de subsistência. Logo, o acórdão embargado não incorreu em erro material, como é alegado pelo autor. V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. ENZO GABRIEL FOGAÇA. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 12931412317547350171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)