EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. RESP Nº 2.017.026/S (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 7.805.258/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Pedro Cardoso, Primeira Seção, julgado em 16/09/2018, DJe 24/10/2018). 3. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 84967296916928173290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)