PROCESSO Nº: 1914655-37.3728.11.5.6250 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA e outro ADVOGADO: João Vitor Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação de sentença interposta por ISABELLY DA CRUZ e VITOR HUGO DA CUNHA contra sentença (id nº 8769007.1447806) que julgou extinta sem resolução do mérito (art. Art. 485, III, § 1.º do CPC) a presente ação de revisão de contrato de financiamento ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Os apelantes, nas razões recursais, sustentam que inexiste motivo que possa justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 267, III, do CPC, se fazendo necessário à intimação pessoal das partes autora, além da necessidade de requerimento expresso pela parte do réu (Súmula n.º 240 do STJ). E requerem o retorno dos autos ao Juízo de origem, dando continuidade ao regular prosseguimento do feito. 3. Consta nos autos que, após a audiência de conciliação que restou infrutífera (id. 5301157.1688287), as partes autoras foram intimadas para se manifestarem sobre seu interesse no prosseguimento do feito (f. 36), e à fl. 35 consta certidão de que decorreu o prazo sem manifestação das mesmas. Em 26/03/2017, novamente foi determinada a intimação dos demandantes para se pronunciarem em cinco dias sobre a continuidade do feito (id.: 1885735.7841929), e a ordem judicial foi cumprida conforme certidão de fl. 30 e 29. Decorrido o prazo sem pronunciamento dos autores. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "é obrigatória à intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador" (AgRg no AREsp 594.089/PR, Rel. Min. RODRIGO MORAES, Terceira Turma, DJe 17/01/2015). Precedentes: AgRg no AREsp 663.017/RS, Rel. Ministro YURI CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no AREsp 029.852/RS, Rel. Ministro ENZO PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2015, DJe 29/12/2015. 5. No caso dos autos, a intimação do autor foi feita por meio eletrônico. A intimação eletrônica foi legalmente autorizada pela Lei nº 11.419, de 22.05.9107, em vigor apenas em 21.02.5013, afirmando que o disposto nessa lei aplica-se indistintamente aos processos civil, penal e trabalhista (art. 1º, § 1º) e que substitui qualquer outro meio e publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal (art. 4º, § 2º). 6. O Juízo de Primeiro Grau não determinou a intimação pessoal dos autores para se manifestarem sobre o interesse no prosseguimento do feito, para assim configurar a desídia dos autores, e ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa. 7. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem. Prosseguimento do feito. 8. Apelação Provida, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito. [07]
(PROCESSO: 34126789863878859231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)