PROCESSO Nº: 1253667-95.6133.16.4.4121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FERREIRA ADVOGADO: Nicolas Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9334277-25.5550.19.12.2900 - 10ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARCOS VINICIUS FERNANDES contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 8111111-75.8945.29.10.7749 (que deferiu o redirecionamento da execução), alegando, em resumo, a não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária, não sendo possível o redirecionamento da execução. 2. In casu, cuida-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Nacional contra MEDFARMACY HOSPITALAR LTDA, sendo o agravante, Sr. Marcos Vinicius Viana, um de seus sócios. Em 29/04/2018, o Oficial de Justiça certificou que a empresa encontra-se inativa (id. 7550727.8665034), tendo o juízo a quo determinado o redirecionamento contra o recorrente, porque teria ocorrido a dissolução irregular da sociedade empresária (id. 6344844.3742025). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção juris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN (PROCESSO: 58420734646413415511, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018). 4. Tendo em vista que a certidão do oficial de justiça goza de fé pública e que a não - localização da empresa, atestada pelo oficial de justiça, gera presunção juris tantum de dissolução irregular, podendo haver a responsabilização do sócio, é possível o redirecionamento da execução fiscal (PROCESSO: 4416255829921478123249, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO: DJE 24/08/2017 - Página 83). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19871820556053067614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)