PROCESSO Nº: 2992990-77.5523.14.3.3405 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO DIAS ADVOGADO: Breno Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA. EXEQUENTE QUE NÃO É SUBSTITUÍDO DA ENTIDADE SINDICAL, VENCEDORA NA AÇÃO DE COGNIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 8º da Constituição Federal, os sindicatos são verdadeiros substitutos processuais de seus beneficiários e, como tais, independem de qualquer autorização para defendê-los judicialmente (STF, RE 262.529/RS). Dessa forma, é irrelevante a existência ou não de autorização expressa dos substituídos, bem como a relação nominal de seus filiados. 2. Em que pesem os efeitos da sentença prolatada em ação coletiva manejada por sindicato se estenderem também àqueles que não estejam relacionados na petição inicial, absolutamente não significa que se apliquem a todo e qualquer integrante da categoria, sendo imprescindível observar a condição de pertencimento à base territorial da entidade sindical. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 3620078/RS) se firmou no sentido de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. 4. Na hipótese dos autos, o apelante não conseguiu comprovar a existência de vínculo empregatício no âmbito da competência do órgão prolator da sentença, muito menos que estava inserto na base territorial do Sindicato, este circunscrito ao estado da Bahia, caracterizando sua ilegitimidade ativa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88127478994057937430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)