PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REMESSA DOS AUTOS, A PEDIDO DO EXEQUENTE, PARA O JUÍZO DE DOMICÍLIO DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE.
1. Após o ajuizamento da execução fiscal na 27ª Vara Federal do Ceará (Itapipoca) e diante do redirecionamento do feito para o corresponsável, cuja residência é no município do Fortaleza, aquele Juízo acolheu pedido de declínio de competência formulado pela exequente e determinou a remessa dos autos para a 9ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza).
2. O Juízo suscitado determinou a devolução dos autos a 27ª Vara Federal do Ceará (Itapipoca) aduzindo que uma vez firmada a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direitos ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
3. O art. 43 do Código de Processo Civil/2015, dando nova redação ao art. 87 do Código de Processo Civil/1973, assevera que a competência se determina "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".
4. Não há dúvida de que no momento do ajuizamento do feito a pessoa jurídica devedora tinha domicílio fiscal na circunscrição da 27ª Vara Federal do Ceará (Itapipoca). No entanto, tendo esta sido citada por edital, após a certidão de sua não localização no endereço indicado as autoridades fiscais, foi presumida a sua dissolução irregular e houve redirecionamento de feito contra o sócio corresponsável, residente no município de Fortaleza.
5. A extinção da pessoa jurídica, devedora originária, com determinação da integração de novo sujeito ao polo passivo da execução fiscal, faz surgir a exceção a regra da perpeatio jurrisdictionis descrita no citado art. 43 do CPC, impondo-se a observância da competência do juízo de domicílio do réu disposta tanto no parágrafo 5º do art. 46 do CPC, quanto no seu art. 781, razão pela qual correta a decisão de acolher o pedido de declinação da competência formulado pelo exequente, para determinar a remessa dos autos para a 9ª Vara Federal do Ceará (Fortaleza).
6. Tal decisão tem o condão não só de facilitar a defesa do executado, evitando que este tenha que se deslocar para um município distante a fim de ter acesso aos autos, como evita a emissão de cartas precatórias proporcionando a celeridade no processamento do feito e maior efetividade na satisfação da dívida.
7. Não se vislumbra também contrariedade à Súmula 58 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência fixada", posto que não se trata de mudança de domicílio do sócio executado, pois este já residia no município de Fortaleza.
8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara/CE (suscitado).
(PROCESSO: 33304554445723033119, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEIXOTO, PLENO, JULGAMENTO: 18/01/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)