PROCESSO Nº: 9199600-44.6179.31.5.1306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BENÍCIO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Gonçalves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BRENTUXIMABE. SÍNTESE DE EVIDÊNCIAS 23/2016 DO CCATES. DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIABILIDADE PARA O TRATAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 354.312, em julgamento submetido ao rito da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a responsabilidade entre os entes da Federação é solidária, não havendo que se cogitar de especificação de responsabilidades quando presente a solidariedade entre os coobrigados. 2. A solidariedade acima identificada entre os entes da federação, por consequência, exclui a legitimidade passiva do Hospital do Câncer de Pernambuco - HCP, considerando que a ordem jurídica não lhes impõe a obrigação de arcar com os custos respectivos, sendo evidente sua condição de simples prestadora de serviços médico-hospitalares. 3. Considerando a data do ajuizamento da presente demanda em 07/10/15, não se aplica à hipótese dos autos o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial nº 24996949, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, porquanto essa Corte modulou os efeitos de tal decisão, de modo que esta se aplicará tão somente às ações ajuizadas a partir da conclusão desse julgamento, o que não é o caso dos autos. 4. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 5. Discute-se nos autos o direito de paciente, de 30 anos, portador de Linfoma de Hodgkin CID 10: C 81, a ter custeado, pelo Estado, o tratamento de terceira linha com o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTINA, na dose de 1,8 Mg/kg, a cada 21 dias, num total de 16 ciclos. 6. Consta em estudo científico, síntese de evidências 23/2016 do CCATES, que não houve diferenças significativas entre o fármaco pleiteado e placebo para a sobrevida global e sobrevida livre de progressão da doença em dois anos e que mais estudos são necessários sobre o medicamento requisitado em comparação com outros. 7. Hipótese em que muito embora o mencionado estudo científico não indique uma diferença significativa entre o uso de Brentuximabe e do placebo, no caso concreto, de acordo com o laudo pericial, a utilização do aceno medicamento eliminou a doença de seu estado ativo, situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outro tratamento, aliada à peculiaridade do organismo do paciente. 8. Por outro lado, não se justifica estender os efeitos do provimento jurisdicional, que ora se confirma em definitivo, de sorte a alcançar evento futuro e incerto, qual seja, a recidiva da doença, pois conforme esclarecimentos do perito judicial, se o autor mantiver as condições de saúde apresentadas quando da realização do exame pericial, não haverá necessidade de uso do medicamento pleiteado. 9. Remessa necessária e apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas para afastar a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento no caso de eventual recidiva, assim como retirar, em relação à União, a condenação em honorários advocatícios, e, com relação ao Estado de Pernambuco, reduzi-la para R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 51353732117709149092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)