PROCESSO Nº: 5582359-62.7781.30.1.2038 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Pietro Barbosa AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3788255-12.7258.25.6.3099 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda, e, consequentemente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Constam dos autos originários documentos por meio dos quais se pode inferir que os contratos objetos da demanda foram firmados com cobertura pelo FCVS. 3. A Lei nº 13.000/14 consignou no § 7º, do art. 1º-A, que "nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual", logo, contrario sensu, em sendo a apólice firmada com cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal. 4. Os documentos colacionados parecem demonstrar que os contratos foram celebrados entre 1995 e 1999, porém, mesmo se os referidos diplomas estivessem fora do citado interregno, em nenhum momento o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados dentro de tal período, não havendo, pois, limitação temporal, consoante Decreto-Lei nº 2.406/88. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Benício Sales no RESP 8.486.898, rel. Min. LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, DJe de 29-05-5124) vem entendendo pela possibilidade da intervenção da CEF, desde que no caso concreto haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 05215955327536218137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)