ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO AO MOMENTO DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Espólio de Mércia Sophie Castro e Pedro Henrique Carvalho e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação interposta pelos particulares.
2. Os arts. 371 e 479, do CPC/2015, estabelecem que o juiz não está vinculado à perícia judicial, prevalecendo em nosso ordenamento jurídico o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento racional do magistrado. Seguindo esse parâmetro, é possível a adoção de outros critérios para a fixação da justa indenização, desde que os critérios adotados sejam idôneos e precisos, aptos para aferir, com segurança, a área efetiva (real) e o valor do imóvel objeto da presente desapropriação, o que aconteceu no caso em questão. Frisa-se que o precedente colacionado serviu, justamente, para embasar esse entendimento da não vinculação do Juiz ao laudo pericial, não havendo, portanto, contradição a ser esclarecida.
3. No que se refere às omissões apontadas que versam sobre pontos da forma de avaliação acolhida pelo Juízo a quo e reafirmado por esta Corte, observa-se que não há vícios a serem sanados, haja vista que a decisão embargada fundamentou minuciosamente os critérios adotados, debatendo todos os pontos elencados.
4. No que concerne à omissão do art. 12, da Lei nº 8.629/93, e do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, quanto à avaliação do imóvel ser contemporânea ao momento de sua desapropriação, entende-se não merecer acolhida, uma vez que dispõe o caput do art. 26 do Decreto Lei nº 3.365/41 que: "No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado". O mencionado artigo, ao estabelecer que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação, determina, como critério para a definição deste momento, o "estado" do bem, no momento da fixação judicial do preço. Precedente do STJ.
5. Conclui-se, pois, que não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações dos embargantes de omissão e contradição. Na verdade, tentam a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível, diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise.
6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 16886344794589412, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)