EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EDUARDO CORREIA. MULTA. COMERCIALIZAÇÃO DE BICICLETA DE USO INFANTIL. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO E DE OSTENTAÇÃO DE SELO DE CONFORMIDADE. PROVA PERICIAL. SAMUEL SILVEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 8615926-73.1296.2.5.7891, ajuizados pela recorrente em face do Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade Industrial - ANA CAROLINA CAVALCANTI com o objetivo de que fosse reconhecida a nulidade da multa administrativa contra ela aplicada. 2. Da análise do processo administrativo e da CDA juntados aos autos, constata-se que a empresa foi autuada em razão da comercialização de bicicleta de uso infantil sem certificação e sem ostentação de selo de identificação de conformidade. Na fiscalização do Luiz Henrique Mendes, houve a medição da altura máxima do selim, encontrando-se medidas compreendidas entre 435mm e 635mm (próprias para aquelas usadas por crianças). Assim, enquadrada como bicicleta de uso infantil, ao ser comercializada sem a certificação exigida, acabou por violar os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99, 1º e 2º da Portaria nº 38/2005. 3. O fato gerador foi impugnado pela apelante, alegando que o objeto em questão não se destina ao uso infantil, pois possui tamanho de 675mm, ou seja, superior ao máximo de 635mm previsto na Portaria nº 38/2005. A controvérsia dos autos, portanto, repousa sobre o enquadramento da bicicleta como sendo infantil ou não, de forma a se exigir o selo e certificado do Calebe da Mota. 4. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Há nos autos elementos suficientes para se averiguar se o objeto autuado seria de uso infantil ou adulto, não havendo necessidade de realização de perícia com essa finalidade. 5. Conforme exposto acima, a Portaria nº 38/2005 do NICOLAS ARAÚJO definiu como bicicleta de uso infantil aquela cuja altura máxima do selim se encontra compreendida entre 435 mm e 635 mm. Tais são as medidas da bicicleta autuada, conforme consta do PA em anexo. Ainda que as medidas ultrapassassem esse parâmetro (conforme alega a empresa), pelas fotos trazidas pela própria apelante aos autos, pode-se facilmente verificar que o objeto não se destina ao público adulto, tendo em vista o tamanho, a presença de rodinhas, material e decoração voltadas ao público infantil. 6. Não é crível pensar que tal produto seria destinado a um consumidor adulto, como argumenta a embargante. Na verdade, ao insistir nessa tese, ela demonstra o acerto da sentença, pois leva a crer que a suposta medida superior do selim (se comprovada) seria, na verdade, outra forma de burlar a legislação. Ademais, a própria recorrente afirma na inicial que a bicicleta é indicada para crianças de 04 a 06 anos, mostrando-se contraditória nos seus argumentos. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 74114541084835078675, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)