PROCESSO Nº: 2184198-64.5588.4.7.8235 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SERGIO LUIZ BEZERRA TRINDADE ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Gonçalves: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para declarar a decadência do direito de o IFRN rever as Portarias de nº 116/2010 e 1350/2010, mantendo-se as datas nela asseguradas para fins de contagem das progressões em favor do autor, devendo a parte ré proceder à progressão do requerente do nível D-IV-01 para D-IV-02, com o pagamento das diferenças apuradas em decorrência das adequações realizadas. 2. No caso em análise, o IFRN, ora apelante, amparado em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União - CGU, instaurou processo administrativo de revisão das progressões funcionais do demandante, docente da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, pertencente ao quadro funcional do IFRN. O juízo de origem entendeu que a abertura do processo de revisão ocorreu quando já consolidada a decadência do direito à autotutela. Além disso, pontuou que "não há que se falar em contagem do lustro decadencial a partir da notificação do IFRN pela Controladoria Geral da União, uma vez que o referido prazo tem início da instauração do processo administrativo, e não de quando a Administração teve conhecimento do fato a ser revisto". 3. A respeito da questão em debate, esta Terceira Turma tem entendido que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 4. Também não merece prosperar a pretensão para que seja considerado como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (agosto/2015), com fundamento no parágrafo 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Isso porque a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido: PROCESSO: 31325022301418118391, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2018; PROCESSO: 98556502254171528308, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/08/2017. 5. Extrai-se dos autos que: a) por meio da portaria nº 1210/2009, de 11/06/2009 que foi retificada pela Portaria nº 1350/2010, de 23/08/2010, foi concedida a progressão do autor (De DIII-01 para DIII-02), com efeitos a partir de 1º/02/2009; b) por meio da portaria nº 116/2010, de 1º/12/2010, foi concedida a progressão de DIII-02 para DIII-03, com efeitos financeiros a partir de 1º/08/2010; c) a Portaria nº 473/2012, de 18/09/2012, concedeu a progressão de DIII-03 para DIII-04, com efeitos a partir de 1º/02/2012; d) a portaria nº 084/2014, de 14/06/2014, concedeu a promoção do demandante de DIII04 para DIV-01, com efeitos a partir de 1º/02/2014; d) o IFRN retificou a data das progressões do autor realizadas por força das Portarias de nº 116/2010 e 1.350/2010, o que repercutiu sobre a progressão e promoção seguintes. 6. Considerando o processo administrativo revisional (Processo nº 57718.828847.3269-40) foi instaurado em 05 de agosto de 2016, mostra-se indevida a revisão dos atos anteriores a 27 de junho de 2011. 7. Diante desse quadro fático, constata-se que a instauração do processo de revisão ocorreu quando já ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para revisar as duas primeiras progressões do demandante, de modo que devem ser mantidas as datas asseguradas nas respectivas portarias para fins de contagem das progressões do autor. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 68199828992424277925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)