PROCESSO Nº: 4229553-39.0445.2.5.3431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. CPC/1973. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, em sede de execução de título judicial, homologou os cálculos da Contadoria, por estarem em conformidade com a decisão de fls. 478/483 dos autos principais, e, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a UFPE arguiu: a) inexiste preclusão consumativa quanto à arguição da autarquia acerca da necessidade de compensação de todos os pagamentos administrativos realizados pelo agravante, a saber, em agosto/2006, dezembro/2006 e agosto/2007; b) a decisão de fls. 296 dos autos principais determinou que fossem apresentadas as informações relativas aos pagamentos administrativos que foram realizados aos exequentes a partir de 2007, e a UFPE (fls. 300 e seguintes) se restringiu a informar sobre esse período (ano de 2007). Não se tratando, pois, de decisão que se deixou de cumprir, não há que se falar em preclusão; c) no que s refere à condenação em honorários advocatícios alega que, embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a citação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. Na hipótese de ser mantida a fixação de honorários, requer que seja aplicado o disciplinamento do CPC/73, com fixação da referida verba no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. No que se refere à alegação de ausência de preclusão consumativa quanto aos pagamentos administrativos realizados em agosto/2006, dezembro de 2006 e agosto de 2007, na petição de fls. 300/304, a UFPE foi intimada para se manifestar sobre os cálculos de fls. 233/237, tendo permanecido silente quanto a tais pagamentos realizados no âmbito administrativo. 4. Quanto aos honorários advocatícios, a Segunda Turma desta Corte já possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando a parte pede a tempo a fixação dos honorários advocatícios, mesmo que o Magistrado tenha sido silente sobre este assunto. 5. A Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.078.499/AL, de Relatoria do Ministro Igor Sales, julg. em 14/09/2016, DJe 04.06.5045. 6. Nos termos do artigo 20, parágrafos 3º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado. 7. Considerando o trâmite da execução e os demais critérios estabelecidos no artigo 20, parágrafos 3º, do CPC/1973, mostra-se razoável a condenação no pagamento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Agravo de Instrumento da UFPE parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, apenas, quanto à condenação da UFPE no pagamento dos honorários advocatícios, que fixa-se no valor de R$ 2.000,00. [07]
(PROCESSO: 48513923250349048865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)