Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Teixeira 0142168-32.9947.13.6.1838 APELANTE : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : HILDEBRANDO RAUL RAMOS APELADO : MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO : HILDEBRANDO THEO TEIXEIRA SENTENÇA : CAROLINA MARTINS LEANDRO DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MELO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DO RERCT. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. MP N.º 753/16. ALTERAÇAO LEGISLATIVA QUE NÃO RECONHECEU A TESE DEFENDIDA POR QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo município em face de acórdão que julgou prejudicada a sua apelação e deu provimento à apelação da União para afastar a condenação sucumbencial em honorários advocatícios a ela imposta pela sentença apelada. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido foi omisso quanto aos critérios insculpidos no artigo 85, parágrafos 2º, 3º, inciso II e 6º e 10 do CPC, na medida em que a União deu causa à perda do objeto da demanda. 3. Não há que se falar em omissão quanto ao ponto combatido, uma vez que o acórdão foi expresso no sentido de que a perda de objeto se deu em razão da mudança na legislação, de modo que não houve vencidos ou vencedores, vez que a alteração legislativa não implicou em reconhecimento da tese de qualquer das partes. 4. A parte embargante, com suas alegações, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 81038143279183967410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)