Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Oliveira Nº: 3373782-13.7773.23.2.0078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK PINTO E OUTRO ADVOGADO: RYAN SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ DIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2847551-76.9183.23.11.9059 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA UNICAMENTE EM FACE DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CEF. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular, objetivando a reforma de decisão que determinou a citação da Construtora Joana Lima para compor o polo passivo da ação originária, onde se discute a responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, e indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela, requerido no intuito de que fosse determinado à CEF o pagamento mensal de aluguel/lucros cessantes. 2. O autor se limita a deduzir a pretensão indenizatória em face de conduta imputável unicamente à CEF, inexistindo, na petição inicial, qualquer pedido de condenação da Construtora à reparação dos danos alegados, pelo que não se mostra imprescindível, diante da pretensão deduzida, a citação da Construtora Yasmin Rodrigues Ltda para integrar o polo passivo da ação de origem. Precedente desta Turma (5969445-42.1267.14.1.0182. Joaquim Monteiro. Relator: DESEMBARGADOR (CONVOCADO) FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, Data de Julgamento: 17/04/2017) 3. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O juízo agravado indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não haveria urgência no pagamento da indenização correspondente ao valor dos aluguéis, já que os autores vêm arcando com o pagamento desse tipo de despesa há mais de 3 (três) anos. Caberia aos recorrentes, ao enfrentar este fundamento, que constitui o principal motivo do indeferimento do provimento de urgência perseguido, demonstrar, com base em elementos concretos, que algum fato novo surgiu ou que sua situação financeira vem se agravando ao longo dos anos ao ponto e impedir ou tornar excessivamente oneroso o pagamento de aluguéis. 5. A simples alegação dos recorrentes no sentido de que já poderiam estar na posse de seu imóvel e não ter este tipo de despesa não é o bastante para caracterizar a urgência necessária ao deferimento dessa modalidade de tutela provisória. 6. Não caracterizada a urgência necessária ao deferimento da tutela antecipada requerida. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reformar a decisão agravada no que se refere à determinação de citação da Construtora Rebeca Souza para compor o polo passivo do processo de origem. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 24936866383362698741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)