PROCESSO Nº: 8943893-23.0873.24.12.4340 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: LUIZ CARLOS CAMBAÚVA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Correia - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA POR MEIO DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VALOR ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE REMANESCENTE. DEMORA ÍNSITA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar se ainda remanescem valores a serem pagos, considerando a incidência dos acréscimos legais no período compreendido entre a data do bloqueio judicial e a data da conversão em renda (nove meses). 3. A esse respeito, ainda que tenha decorrido lapso temporal considerável até que fosse realizada a conversão em renda, importa consignar que, em se tratando de crédito tributário, o valor da dívida é integralmente disponibilizado desde a efetivação da penhora "on line" por meio do BACENJUD, não havendo motivo a justificar a atualização pretendida, eis que a sua satisfação se deu em prazo hábil. 4. Essa constatação tem como suporte a previsão contida na Lei nº 9.703/1998, segundo a qual os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições sociais (§ 2º do art. 1º). 5. Registre-se, ademais, que no Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores constante nos autos consta expressa menção à transferência dos valores para a Caixa Econômica Federal, bem como à obediência aos termos da legislação acima citada. 6. Ainda que se entendesse de forma diversa, não se afiguraria juridicamente plausível carrear ao executado os efeitos negativos do transcurso do tempo para o pagamento da dívida quando ele não deu causa à demora (art. 395 do Código Civil), mormente quando essa última é ínsita aos mecanismos do serviço judiciário. 7. "O valor remanescente decorre do transcurso do tempo entre as intimações das partes, decisões proferidas nos autos e seus respectivos cumprimentos - demora inerente ao mecanismo da Justiça -, afigurando-se desarrazoado perpetuar uma execução fiscal já efetiva, adequada e completamente satisfeita." (PROCESSO: 21859414352582739795, AC006303/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 13/04/2017 - Página 22) 8. Assim, comprovado que o montante bloqueado pelo sistema BACENJUD correspondeu ao valor integral da dívida atualizada, conforme expresso requerimento da exequente, não se cogita o acolhimento da continuidade da execução pretendida, em face de suposto valor remanescente advindo do prazo decorrido até a sua efetiva conversão em renda, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 9. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 02880214978967156382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)