PROCESSO Nº: 7851408-43.8461.24.6.1253 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS SILVEIRA e outro ADVOGADO: João Vitor da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Dias Zagallo EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ATESTADA POR OFICIAL DE CARTÓRIO. FÉ DE OFÍCIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de execução extrajudicial referente a imóvel objeto de contrato de financiamento habitacional. 2. Imprescindível esclarecer que a execução extrajudicial não se pode se desenvolver de forma arbitrária, no entanto, também não deve estimular o comportamento do devedor inadimplente. 3. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa móvel, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26. 4. A CEF juntou aos autos cópia da informação prestada pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió/AL, com fé de ofício, dando conta de que a devedora foi notificada para a purgação da mora. Não purgada a mora, houve a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. 5. Assim, procedeu corretamente a instituição financeira, haja vista que há, nos autos, a comprovação da notificação pessoal da mutuária. Destarte, tendo a ré cumprido corretamente o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório. 6. Apelação improvida. 7. Considerando que a sentença remonta a momento em que já vigia o CPC/2015, é o caso de se majorar a condenação da parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 77674906109906211541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)