PROCESSO Nº: 1740454-01.2503.1.7.9083 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODO ESPECIAL. TERMO INICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reconhecer a especialidade do período de 08/02/1981 a 25/12/1997, mas sem converter a aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 508.627.729-0) em especial, apenas para fins de repercussão em sua RMI. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto à fixação do termo inicial da obrigação e quanto à premissa da eficácia do EPI, utilizada para deixar de reconhecer o período de 14/05/1997 a 07/01/2012. Aduz a parte autora não ter ficado expresso no acórdão que o termo inicial da obrigação foi fixado na data do requerimento administrativo. Sobre este ponto, dispõe o acórdão: "Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 01/03/2012." Observa-se que não há qualquer omissão, pois o termo inicial foi fixado na data do requerimento administrativo. No que se refere à fundamentação da eficácia do EPI, utilizada para afastar a especialidade do período de 04/03/1997 a 09/08/2012, os embargos também não merecem ser acolhidos, já que se trata de uma repetição da argumentação já veiculada nos autos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 19484622435921459678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)