PROCESSO Nº: 8167922-72.9537.4.7.0897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE LOPES HACKER CARLOS EDUARDO SALES ADVOGADO: Murilo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6684452-04.1247.27.1.6311 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DANO AO ERÁRIO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE DO ATO ÍMPROBO. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUPORTADO MEDIANTE BLOQUEIO NO FPM. MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE QUANTIFICAÇÃO A EXIGIR SEU ACAUTELAMENTO. JUROS E MULTA DE OFÍCIO IMPUTADAS QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. NECESSÁRIO ACAUTELAMENTO CONTRA QUEM DEU CAUSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (Proc. nº 2604087-06.6243.19.9.1641), indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens do réu ao considerar não haver evidência da presença de perigo de dano a ser afastado. 2. Aduz-se a existência de indícios suficientes da prática de atos de improbidade, consubstanciados no não recolhimento do PIS/PASEP na forma exigida pela legislação, o que teria causado prejuízo aos cofres públicos de R$ 49.723,91 (setenta e oito mil, quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), relativos aos juros e à multa aplicadas ao município, sustentando que, a teor da jurisprudência do STJ, o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa prescinde da demonstração de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, estando implícito o periculum in mora no art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (LIA). 3. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de que a medida cautelar relativa às ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa "não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa" (REsp 3.085.178/BA, Relator p/ acórdão Min. Og. Luiz Gustavo Vieira, Primeira Seção, DJe 18/4/2014). No mesmo sentido, deste TRF da 5ª Região: AGTR-181441/CE, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Carvalho, 2ªT., DJe 18.02.3118). 4. No caso concreto, noticia a inicial que o ora agravado, na qualidade de prefeito do Município de Tamandaré/PE, suprimiu contribuições destinadas ao PIS/PASEP, nas competências de janeiro a dezembro de 2009, mediante omissão de informações e prestação de declarações falsas à Receita Federal do Brasil, situação essa que ensejou lesão ao erário da União no importe de R$ 59.507,32 (setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), referentes á contribuição do PIS/PASEP não recolhida, e ao erário municipal, referente a juros e multa de ofício em decorrência da lavratura do Auto de Infração em desfavor daquela edilidade, nos respectivos importes de R$ 34.482,90 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) e de R$ 60.975,23 (cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), pretendendo o Ministério Público Federal, além desses, ver assegurado, ainda, o valor da multa civil a ser aplicada, no patamar máximo de 100% (cem por cento), perfazendo, assim, a pretendida indisponibilidade dos bens do demandado até o montante de R$ 296.208,73 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos), sendo possível concluir em tese a conduta imputada, do art. 12, III, da LIA, inexistindo controvérsia acerca da ausência de repasse, considerando que o demandado, ora agravado, quando da manifestação prévia, confessou a existência da dívida, procedendo ao seu parcelamento junto à Receita Federal. 5. Ainda que se tenha pela pertinência do pedido de se ver decretada a indisponibilidade dos bens do ora agravado, alguns senões se fazem presentes: (1) é noticiado o parcelamento dos valores apurados, pelo que o dano ao erário federal se encontra garantido, notadamente, a partir de consulta ao processo de referência, ser ele objeto de destaque dos valores do FPM destinados àquele município, pelo que, com relação às verbas não recolhidas, tem-se por inaplicável a regra do art. 7º da LIA; (2) não há de se falar em indisponibilidade dos bens para acautelar o ressarcimento do dano, sobre o presumível importe da multa civil a ser eventualmente imposta ao demandado, ora agravado, seja pela ausência de previsão no dispositivo legal, seja por não quantificada. Remanesce, assim, ainda que integre o montante objeto do parcelamento, os valores que vieram a ser devidos pela municipalidade decorrentes dos encargos (juros e multa de ofício), derivados do apontado ato ímprobo e indevidamente suportados pelo erário municipal, que devem ser objeto de indisponibilidade dos bens do demandado, até o montante de R$ 86.946,13 (setenta e oito mil, quarenta e seis reais e treze centavos), correspondentes aos juros e multa de ofício apurados na constituição do crédito tributário (Auto de Infração nº 38461-368576/4923-54). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. [15]
(PROCESSO: 59978670882382925435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)