PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA EMBARGADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO.
1. A sentença extinguiu sem julgamento do mérito, por perda de objeto, embargos à execução fiscal, em razão da substituição da certidão da dívida ativa que amparava a ação de cobrança, condenando a embargada em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
2. A apelação defende o incabimento de sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, posto que a embargante teria dado causa à lide ao não informar a existência de parcelamento quando submetido à fiscalização. Pede, alternativamente, a redução do valor arbitrado.
3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese dos autos a execução fiscal foi ajuizada com base em título inexigível, posto que segundo a própria exequente parte da dívida tinha sido objeto de parcelamento. Não subsiste a alegação de que à embargante deu causa à lide ao omitir a existência do parcelamento, porquanto após o protocolo do pedido o Fisco dispõe em seus bancos de dados das informações sobre os débitos incluídos no pacto e os pagamentos efetuados.
4. Inaplicável o art. 26 da Lei 6.830/1980 no presente caso em que houve citação da parte executada e esta constituiu advogado para patrocinar sua defesa em juízo. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" - Súmula 153 do STJ.
5. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.445.235/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade
6. Nesse contexto, a parte foi obrigada a arcar com o ônus de contratar advogado para opor os embargos à execução fiscal sendo cabível a condenação da embargada, que deu causa à lide, ao pagamento de honorários advocatícios.
7. Por fim, os honorários advocatícios foram fixados pela sentença em R$ 1.000,00, em homenagem aos princípios da causalidade e sucumbência e com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Foram observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades (valor da causa de mais de um milhão de reais), de forma que os honorários são condizentes com a necessidade evitar o arbitramento em valor irrisório, em franco aviltamento ao trabalho dos advogados do apelado, ou excessivo, a significar enriquecimento sem causa daqueles. Portanto, não procede a pretensão de redução dos honorários fixados.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23776536695201561860, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)