Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no que tange a força do julgado prolatado no processo 99.5287517, a fim de que haja pronunciamento expresso dos motivos pelos quais deve ser desconsiderada a coisa julgada [f. 1177] do aludido feito, assentando, de modo bem claro, que em nenhum momento se declinou o porquê da decisão do processo 01.2544515 deve ser desconsiderada, mesmo sendo anterior à propositura do processo 46.2248283..., f. 1175.
A empresa embargada mostra o ponto chave da questão, ou seja, os valores em cobrança decorrem de compensações efetuadas pela ora Embargada com créditos de PIS decorrentes de pagamento indevido desta contribuição com fulcro nos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade fora reconhecida pela Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, f. 1181.
O processo 35.8027448 é o que declara a constitucionalidade dos aludidos decretos-lei.
Já o processo 66.0241366-4 se cuida de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito cotejando o novo cenário constitucional, mas sob enfoque (e pedidos) distintos: discutiu-se o regime tributário relativo à base de cálculo (a conhecida "semestralidade"), bem como critérios de atualização monetária e compensação. Os pedidos desta nova (e distinta) ação foram acolhidos e, com trânsito em julgado da decisão favorável, a Embargada buscou a satisfação da tutela jurisdicional definitiva mediante compensação dos valores pagos indevidamente com créditos tributários da mesma natureza, f. 1181.
Em suma, qual o papel do julgado contido no processo 35.3699108 ante o processo 52.3974328-6, se o primeiro declara a constitucionalidade dos dois decretos-lei e a última trabalha com créditos de PIS decorrentes dos últimos decorrentes?
A declaração de inconstitucionalidade dos dois diplomas, via de resolução do Senado, não há como se manter em pé qualquer eficácia atinente a tais diplomas, porque a sua retirada do mundo jurídico simboliza para o fato de não ser possível que referidos dispositivos de lei possam ter qualquer força, que justifique os pagamentos efetuados sob a sua regência.
Daí proclamar, evidentemente, a omissão, e, supri-la com a declaração de não exercer nenhuma influência no julgado atinente ao processo 68.5888454-9.
Aclaratórios parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6728870105365823696738, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/08/2018)