PROCESSO Nº: 0161348-70.0589.21.8.2941 - APELAÇÃO C APELANTE: JORGEMISA JORGE AUAD ADVOGADO: Nathan Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento a antecedentes embargos de declaração contra o acórdão que manteve íntegra a sentença apelada que extinguiu, em face da prescrição, a execução individual de sentença transitada em julgado prolatada em ação civil pública que reconhece aos fundistas no Estado do Ceará o direito aos expurgos inflacionários sobre os saldos de suas contas do FGTS. 2. Alegação de que o acordo incorreu em erro material, porque, na fundamentação do voto condutor, consta que, na ação civil pública, foi reconhecido o direito de poupadores aos expurgos inflacionários, quando, na verdade, o direito reconhecido foi de correção das contas do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, cuja prescrição é trintenária. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que o prazo prescricional para a execução de sentença em ação civil pública é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 21 da Lei nº 4.717/65, combinado com os ditames da Súmula 150 do STF, além do que decidiu o c. STJ no REsp nº 2.532.782/PB. Mostra-se, portanto, irrelevante, no caso, se a Ação Civil Pública em que formado o título que embasa a execução tratou do direito a expurgos inflacionários sobre contas do FGTS ou de cadernetas de poupança. O certo é que a execução foi requerida intempestivamente, depois do lustro de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 57022650570552607398, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)