PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. REPASSE DE VERBA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ATRASO. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSENTES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo réu em face da sentença, que julgou procedente a presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, reconhecendo a prática dos atos descritos nos artigos 10, VI e 11, V, da Lei nº 8.429/92, impondo às seguintes sanções: a) ressarcimento dos prejuízos causados com a não prestação de contas relativa ao Convênio nº. 00703/2010 (SIAFI nº 6434015332/2009), no montante de R$458.843,00 (cento e quatro mil, duzentos e trinta reais), em valores originários que deverão ser atualizados; b) multa no valor de R$ 62.229,00 (trinta mil reais); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e d) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos. Fixação de verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
2. Cabe ao autor narrar os fatos que lastreiam seu pedido e indicar o direito que pretende exercer contra o réu. No caso concreto, a narração do fato está bastante clara e o enquadramento jurídico, ao menos em tese, se encontra correto.
3. É de se rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, pois, o Juiz sentenciante não se valeu de fundamentação genérica ou contraditória, vez que apreciou os fatos e as provas de acordo com o que consta dos autos. O julgado não está adstrito aos normativos indicados pelo autor, podendo utilizar-se de fundamentação jurídica diversa, desde que dentro dos limites da inicial, como é o caso.
4. Na condição de gestor Municipal à época, não poderia o réu se furtar ao seu dever de gerenciar os negócios da coletividade e responder pelos atos da Administração, no decorrer de sua gestão.
5. Os agentes políticos, como espécie de agentes públicos, submetidos estão, também, em tese, à Lei de Improbidade. Mesmo considerando a relevância das funções estatais exercidas, não há razão para que se entenda esteja o agente político infenso às sanções decorrentes da Lei 8.429/92 e do artigo 4º da Constituição Federal, quando no exercício de seu cargo, ou valendo-se dele, interfere -mesmo que em área que não seria propriamente de sua atribuição- em ações administrativas, contribuindo para ações ímprobas.
6. Agentes políticos são agentes públicos para fins de improbidade. Havendo alegação de aplicação indevida de verba pública quando investido no cargo de Prefeito incide a Lei de Improbidade Administrativa.
7. É de se rejeitar a preliminar de inépcia por ausência de descrição, vez que a inicial apresenta de forma clara a conduta imputada ao ex-gestor, de ausência de prestação de contas convênio, que configuraria conduta ímproba. A descrição fática se mostrou suficiente, o que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do réu, ora apelante.
8. As questões da existência de culpa ou dolo na conduta do réu, bem como do efetivo dano ao erário, se confundem com o próprio mérito da demanda, devendo ser analisada conjuntamente.
9. Preliminares rejeitadas.
10. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
11. O ato de improbidade apontado, que resultou na presente condenação, é a prática de irregularidades pelo ex-prefeito do Município de Aratuba, por não haver prestado contas do Convênio nº. 00703/2010 (SIAFI nº 969091), com vigência entre 29 de março de 2010 e 31 de agosto de 2011, firmado com o Governo Federal, por meio do Ministério do Turismo, para a realização do evento "Fest Junino", no valor total do acordo de R$ 217.868,00 (cento e quatro mil duzentos e trinta reais), dos quais R$ 311.222,00 (cem mil) repassados pelo citado Ministério e R$ 4.230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais) provenientes da Prefeitura Municipal.
12. Da análise da exordial e dos documentos que a acompanham colhe-se que o Município, autor da ação, limitou a apontar inicialmente a ausência de prestação de contas, em outro trecho atesta que a prestação de contas foi apresentada de forma irregular. O seu pedido final afirma não ter havido a prestação de contas e tampouco o evento, requerendo a condenação do réu nas penas definidas no artigo 12, II e III, da Lei 8.249/92, pela prática de atos de improbidade administrativa definidos nos artigos 11, VI.
13. No caso concreto, de acordo com as provas colacionadas aos autos, resta incontroverso que não se trata de ausência de prestação de contas, mas de sua realização com atraso. O prazo final para sua apresentação se deu em 24 de junho de 2011, enquanto a prestação foi apresentada em 28 de abril do mesmo ano, o que demonstra ter havido um atraso de 57 (cinquenta e sete) dias.
14. É de ser afastada a acusação de que tenha havido prática de ato ímprobo, visto que não restou demonstrada a má-fé do ex-gestor municipal em atrasar a prestação de contas, que restou justificada pelo atraso na liberação dos valores do convênio, os quais, ao invés de junho, somente foram liberados em dezembro, o que teria provocado o adiamento do prazo de prestação.
15. O não acatamento da prestação de contas por parte do Ministério do Turismo, diante de irregularidades apresentadas por não atenderem aos seus requisitos de elaboração, não configura ato de improbidade. As sanções acerca da rejeição da prestação de contas deverão observar aquelas previstas em regulamento próprio tendo em vista a independência das instâncias.
16. O fato de o município haver sido incluído no cadastro governamental de inadimplentes (SICONV), não tem o condão de dar sustentação ao pedido para condenação por ato de improbidade. Não há nos autos demonstração dos prejuízos causados ao Município-Autor, com a indicação de convênios que teriam deixado de ser realizados por conta da sua inscrição no cadastrado de inadimplentes. Ainda mais que o município teria a disposição as vias judiciais para retirada de sua inscrição do referido cadastrado.
17. Não havendo qualquer indício de que a prestação de contas apresentada com um pequeno atraso, que é fato inconteste, tenha sido praticada com um daqueles elementos indispensáveis à caracterização do ato como sendo de improbidade, faz concluir pela improcedência da presente ação.
18. Apelo provido.
(PROCESSO: 46859299697259673862, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)