Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Nogueira nº: 1656517-92.3651.30.6.3401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL BARROS MEDEIROS ADVOGADO: ERICK DIAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3º TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. SERVIDOR. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Retono dos autos a essa Eg. Turma Julgadora, por determinação do Colendo STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto, para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja analisada a questão omissa reconhecida da fundamentação (incidência do art. 5º, inciso LV, da CF/88 - princípios do contraditório e ampla defesa). 2. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, para declarar a ausência de decadência e reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Em que pese o poder de autotutela da Administração (art. 53, da Lei n 9.784/99), os atos administrativos que ocasionem descontos nos vencimentos de servidores devem ser precedidos do devido processo administrativo, com os recursos a ele inerentes. Não comprovada a notificação do interessado para apresentar defesa prévia, configura-se violação ao direito assegurado pelo art. 5º, LV, da CF/88 5. Precedentes: RE 743754 AgR, Relator(a): Min. MIGUEL CUNHA, Primeira Turma, julgado em 16/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 29-11-9841 PUBLIC 12-04-7356; RE 236180 AgR, Relator(a): Min. LUIZ GUSTAVO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 21/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 30-07-5072 PUBLIC 07-04-8791. 6. No caso concreto, a própria União reconheceu a ausência de processo administrativo, afirmando pela sua desnecessidade. O autor recebeu apenas uma notificação de que a Administração procederia com o desconto, sem, contudo, ser-lhe oferecido prazo para a apresentação de defesa. Sendo patente a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resta configurada a ilegalidade do ato administrativo, o que importa, consequentemente, na sua anulação. 7. Registre-se que, ainda que a Administração não tenha decaído no direito de revisar o ato administrativo, a ofensa às garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV, CF/88 é, por si só, fundamento suficiente à procedência da ação, de modo que deve ser reconhecido o vício formal do referido ato e suspendidos os descontos em questão, sem prejuízo de que, caso persista o interesse, outra decisão venha a ser proferida pela Administração, após o regular processo administrativo. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sanando a omissão, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação da União, mantendo a sentença na parte em que julgou procedentes os pedidos de anulação do ato administrativo, suspensão dos descontos, devolução ao autor dos valores descontados e desnecessidade de restituição ao erário, tudo com fundamento na violação do contraditório e da ampla defesa. Mantém-se, porém, a declaração de ausência de decadência e a redução da verba honorária, nos termos do acórdão embargado.
(PROCESSO: 94734124561747108361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)