PROCESSO Nº: 3997334-81.1485.30.1.1882 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Pires Da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas quanto aos honorários advocatícios, mantendo, nos demais termos, a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio doença, a partir do requerimento administrativo, e a partir da sentença, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária. O INSS apontou omissão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora. No entanto, não houve questionamento deste ponto no recurso de apelação, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 05652746634425924854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)