PROCESSO Nº: 0689882-31.4182.15.8.1055 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Vitor Rezende Didoné e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 1314171-75.6581.6.9.3389 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. O SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento à apelação que a UNIÃO interpusera, mantendo sentença que negou provimento aos embargos à execução, rejeitando a alegação de inexistência de título executivo e garantindo a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo. 2. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 3. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5104526/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 16/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." 4. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em 2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença apelada fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que se aproxima dos R$ 11.572,00 (trinta e cinco mil reais), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em dois pontos percentuais a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 2% (dois pontos percentuais), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 95921735756413787102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)