PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, extinguindo o processo com resolução do mérito.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural foram os seguintes: 1) certidão de casamento, realizado em 17/07/1975, em que consta a profissão de agricultor do seu falecido esposo; 2) certidão de óbito do cônjuge da autora na qual consta a profissão de "aposentado do FUNRURAL"; 3) carteira de sócia de sindicato de trabalhadores rurais com data de filiação em 01/04/2010.
4. Os documentos apresentados poderiam, em princípio, ser considerados como início de prova material, mas isso não é suficiente para a procedência do pedido, sendo necessária a complementação por prova testemunhal, o que não ocorreu no caso dos autos. De fato, apesar de requerida oportunamente a produção de prova testemunhal, não foi dada oportunidade à autora para produzi-la, restando configurado o alegado cerceamento de defesa.
5. Deve-se ter em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo, os quais, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contratos solenes que comprovem sua situação, motivo pelo qual a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação, quando há nos autos início de prova material, pode ser corroborada por depoimentos testemunhais.
6. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 44948823104733012165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)