Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Luz Nº: 0550109-71.8758.2.12.6901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSENI DOS SANTOS MEDEIROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO MONTEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3614815-74.8990.1.2.8833 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REATIVAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BOLSA PROUNI. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEFERIMENTO DO PROVIMENTO DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se persegue a reforma de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a reativação da bolsa PROUNI da parte agravante, bem como a transferência dessa bolsa para o curso de Pedagogia da FACIMA, com efeitos retroativos desde o primeiro período do curso, de maneira a fazer cessar as cobranças de mensalidades. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A narrativa da agravante, ainda que acompanhada de documentos que demonstram a veracidade de boa parte de suas alegações, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito, sendo indispensável a cognição exauriente, a partir de informações mais detalhadas das unidades responsáveis pela concessão de bolsa do PROUNI e/ou do FIES acerca das alegações da recorrente, inclusive mediante a apresentação da documentação pertinente, para que se possa chegar ao juízo de certeza acerca de suas alegações. A Nota Técnica emitida pelo Ministério da Educação, anexada aos autos pelo FNDE após a prolação da decisão liminar, não se mostra suficiente para esse fim, por limitar-se a afirmar ser de responsabilidade da Universidade Pitágoras UNOPAR a apresentação da documentação exigida pelo Juízo, de forma a fazer prova acerca das motivações para a suspensão da bolsa da agravante, atualização semestral do benefício, bem como da aprovação/reprovação de solicitação de transferência de bolsistas, consistindo em procedimentos de competência administrativa, financeira e pedagógica própria das instituições de ensino, com base no art. 207 da Constituição Federal. 4. Não configurado requisito indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada perseguida. Decisão agravada mantida. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00284497262847255964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)