PROCESSO Nº: 6135597-26.0119.3.2.3602 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: EXECUTIVE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Alves Dantas RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CARACTERIZADA. 1. O magistrado a quo, em 24/10/2016, deferiu parcialmente o pedido da exequente, deixando de determinar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada então requerida. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) teve ciência da referida decisão, por meio de carga dos autos, em 06/03/2016, nos termos da certidão constante do processo de origem. Entretanto, ao invés de a exequente ter interposto o recurso cabível contra o decisum retromencionado, resolveu, em 17/05/2016, renovar, em um nítido pedido de reconsideração, o pleito de indisponibilidade de bens e direitos anteriormente formulado, o qual foi novamente indeferido pela decisão ora agravada, proferida em 04/10/2016. 3. Na verdade, sendo desfavorável a primeira decisão, deveria a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ter contra ela interposto, no prazo legal, contado de sua intimação por carga dos autos (ocorrida em 19/07/2016), agravo de instrumento, já que o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal. 4. Dessa forma, restou caracterizada a intempestividade do presente recurso, somente interposto em 07/07/2016, já que flagrantemente ultrapassado o prazo previsto no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 183 e 219, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015). 5. Precedente desta Corte Regional: 75584514488542295410 (Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Rezende). 6. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 01174742489558769882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)