PROCESSO Nº: 8237746-27.4031.10.4.4393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: A. W. G. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): DAVI LUCAS CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: NATAL PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5252815-75.8277.31.10.2395 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por DANIELA BARBOSA, portador de SEQUELA DE PÉ TORTO CONGÊNITO À DIREITA, COM RECIDIVA DA ADUÇÃO, VARISMO E EQUINISMO DE FORMA RÍGIDA (CID - Q 66), contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à União, ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Natal, solidariamente, a realização de procedimento cirúrgico com montagem de fixador externo circular; ou, caso não fosse disponibilizado na rede pública, que fossem providenciados os meios financeiros para sua realização, no valor de R$ 725.938, 77. 2. In casu, o autor, atualmente com 10 anos, é portador de Sequela de pé torto congênito à direita, com recidiva da adução, varismo e equinismo de forma rígida, classificada na Lista Internacional de Doenças através do Código CID - Q 66, conforme preceitua o Laudo Médico emitido pelo Dr. Benjamin Melo (CRM 5598/RN) 3. Nada obstante o Tribunal tenha o entendimento de que é obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto; o caso do autor é particular, visto que não se trata de fornecimento de medicamento, mas de realização de tratamento cirúrgico com montagem de fixador externo circular. 4. O juízo de origem encaminhou os autos ao Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-JUS/RN (Núcleo responsável pela elaboração de documentos técnicos e especializados na área da saúde, com o fim de auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor, por ocasião da apreciação de questões clínicas apresentadas nas ações judiciais, envolvendo a assistência à saúde pública, conforme a Recomendação nº 238/2016, do Conselho Nacional de Justiça- CNJ) 5. Desta forma, o NAT-JUS/ RN elencou as principais indicações para a cirurgia ora pleiteada, sugerindo a realização de perícia médica para avaliar se o paciente se enquadra em uma dessas indicações, destacando que, a depender da situação vivida pelo demandante, haverá a possibilidade de ser adotado tratamento alternativo. 6. Sendo assim, não há certeza de que a realização do procedimento é o melhor para o agravante, existindo, inclusive, tratamentos alternativos disponíveis para cuidar da moléstia em comento. 7. Outrossim, o próprio médico do paciente (Id. 4549332.3192091) concluiu que "o procedimento cirúrgico não é caso de urgência e emergência, porém o retardamento da operação dificulta muito mais o resultado satisfatório". Tal significa dizer que o procedimento em questão não demanda urgência inadiável. 8. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 67834231115044192891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)