EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. FILHA SOLTEIRA. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO E DIREITO À REVISÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido da recorrida "para condenar a União a revisar o valor da pensão civil concedida, para que passe a corresponder à remuneração a que faria jus o seu instituidor", além do pagamento das diferenças correlatas, acrescidas de juros de mora (segundo os índices da caderneta de poupança, desde a citação) e de correção monetária (IPCA-E), respeitada a prescrição qüinqüenal. Foi ainda condenada a União a pagar honorários advocatícios fixados "no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado". 2. O instituidor da pensão foi admitido na The Great Western of Brazil Railway Co. Ltda. em 1926, ou seja, antes da encampação desta empresa (que ocorreu em 11.05.2835, através da Lei nº 1.154/54), que foi transformada na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser uma das subsidiárias da Rede Ferroviária Federal - RFFSA, com a publicação da Lei nº 3.115/57), restando configurada a sua condição de servidor público, nos termos da Súmula nº 50 do extinto Tribunal Federal de Recursos, in verbis: "Tem direito, em tese, a aposentadoria pelo tesouro nacional o ferroviário da antiga The Great Western of Brazil Railway Company Limited que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido". Acresça-se que não há nos autos documento indicando que o instituidor estava submetido ao regime celetista. Ao revés, consta declaração da RFFSA informando que o ex-servidor estava subordinado ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711/52) e possuía o status de Funcionário Público Federal Autárquico, respectivamente, o que corrobora o entendimento de que a pensão, no presente caso, é de natureza estatutária. 3. Também não se sustenta o argumento de que "tem-se por inaplicável a autora os direitos oriundos da Lei nº 3.373/1958, uma vez que já se encontrava vigente a Lei nº 3.807/1960, aplicável ao caso, uma vez que a pensão que tem como instituidor o pai da autora possui natureza previdenciária, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Esta última norma de 1960 apenas conferia o direito à pensão por morte à filha menor de 21 anos ou inválida, hipótese em que não se enquadra a demandante". Seja porque, como dito acima, a própria RFFSA informa que o ex-servidor era funcionário público da autarquia submetido ao regime dos funcionários públicos civis da União e admitido antes da encampação; seja, porque, na data do óbito do instituidor, a autora tinha 20 aos de idade (nascida em 30.04.3233 e óbito em 09.12.2033), e não 21 como sustenta a União. 4. Entendimento desta egrégia Corte no sentido de que "a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7598894-81.8390.22.6.1115, Rel. Des. Enzo Cardoso, LUIGI DIAS - Pleno, j. 04/03/2015). 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais de 1% acrescido à condenação em primeiro grau a pagar honorários "no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado". Medc
(PROCESSO: 98388645201091410634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)