PROCESSO Nº: 1693800-43.5000.23.4.7025 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: BERNARDO FARIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. SUPOSTO ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil) ação ordinária cujo objeto é a revisão do benefício previdenciário da autora. 2. O magistrado sentenciante entendeu ausente o interesse processual, diante do fato de que os cálculos da Renda Mensal Inicial da autora foram realizados no processo nº. 9205364-90.9968.5.40.3442S. Concluiu que, se a demandante acredita que seu benefício não foi calculado corretamente, deveria ter apresentado petição naquela ação, não cabendo agora instaurar nova demanda, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado sobre a mesma questão. 3. O erro material, nos termos do art. 463, I, não se sujeita a qualquer forma de preclusão, podendo ser sanado mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ: RMS 68.685/MG, Rel. Ministro OG SAMUEL ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2014, DJe 29/08/2014 4. Diante da possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial da autora, a ser perquirida na fase instrutória, convém reconhecer a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 5. Precedentes desta Corte: AC 43422014838210782393, Desembargador Federal Luiz Henrique Dias, GUILHERME VIANA - Quarta Turma, DJE. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da presente demanda. PROCESSO Nº: 8255169-59.2176.9.3.5031 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PINTO ADVOGADO: DIEGO COSTELA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. SUPOSTO ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil) ação ordinária cujo objeto é a revisão do benefício previdenciário da autora. 2. O magistrado sentenciante entendeu ausente o interesse processual, diante do fato de que os cálculos da Renda Mensal Inicial da autora foram realizados no processo nº. 7994096-58.6917.3.05.1930S. Concluiu que, se a demandante acredita que seu benefício não foi calculado corretamente, deveria ter apresentado petição naquela ação, não cabendo agora instaurar nova demanda, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado sobre a mesma questão. 3. O erro material, nos termos do art. 463, I, não se sujeita a qualquer forma de preclusão, podendo ser sanado mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ: RMS 28.457/MG, Rel. Ministro OG RAUL FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2014, DJe 17/07/2014 4. Diante da possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial da autora, a ser perquirida na fase instrutória, convém reconhecer a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 5. Precedentes desta Corte: AC 11884743873858818410, Desembargador Federal Gustavo Araújo, VINICIUS BARROS - Quarta Turma, DJE. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da presente demanda. PROCESSO Nº: 8685058-24.8077.3.12.2575 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO PEREIRA ADVOGADO: LUIZ FELIPE RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. SUPOSTO ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do Código de Processo Civil) ação ordinária cujo objeto é a revisão do benefício previdenciário da autora. 2. O magistrado sentenciante entendeu ausente o interesse processual, diante do fato de que os cálculos da Renda Mensal Inicial da autora foram realizados no processo nº. 8759679-93.7715.7.13.1184S. Concluiu que, se a demandante acredita que seu benefício não foi calculado corretamente, deveria ter apresentado petição naquela ação, não cabendo agora instaurar nova demanda, tendo em vista a existência de sentença transitada em julgado sobre a mesma questão. 3. O erro material, nos termos do art. 463, I, não se sujeita a qualquer forma de preclusão, podendo ser sanado mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ: RMS 17.673/MG, Rel. Ministro OG LORENZO CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2014, DJe 20/03/2014 4. Diante da possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial da autora, a ser perquirida na fase instrutória, convém reconhecer a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 5. Precedentes desta Corte: AC 35366874887869446586, Desembargador Federal Otávio Nogueira, ENZO GABRIEL FREITAS - Quarta Turma, DJE. 6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da presente demanda.
(PROCESSO: 24757099524889024777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)