Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Fogaça PJE-AC 9556439-09.4756.25.11.0566 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO : IGOR VIEIRA DA CONCEICAO CAMARA DE MELO ADV : NOAH ARAÚJO NETO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL ARAÚJO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial, condenando as partes no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de dez por cento sobre o excesso encontrado pelo contador, relativamente ao valor indicado por cada litigante, com base no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. - No tocante à atualização monetária, adotam-se os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 790.959, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Quanto ao pedido de honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, com a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial de dez para doze por cento. Precedente: PJe AC 78875537903625890675-SE, des. Noah da Rosa (convocado), julgado em 03 de julho de 2017. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 27919414621676715178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)