PROCESSO Nº: 8159550-48.1771.23.2.4196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA e outros ADVOGADO: Noah Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Recurso interposto ante julgamento que negou provimento ao pleito acerca da existência de preclusão lógica, quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. Embargos interpostos pela UFPE, alegando a ocorrência de preclusão lógica. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Não assiste razão aos embargos interpostos pela UFPE. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos. A questão abordada pela autarquia embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95213340727713263373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)