PROCESSO Nº: 1180218-20.4526.22.9.9823 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Isaac Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony da Cruz Teixeira Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a readequar o benefício do autor aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. A autarquia previdenciária alega: 1) decadência do direito, porque decorreu mais de 10 (dez) anos entre a data da publicação da EC nº 41/2003 e a propositura da ação; 2) encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 09/03/2010; 3) os benefícios concedidos antes de 22/03/1991 não têm direito à revisão em debate; 4) deve ser aplicada a Lei nº 11.960/2009, quanto aos juros moratórios e à correção monetária, bem como a Súmula 111 do STJ, com relação aos honorários advocatícios. 2. Não incide a decadência (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. A propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Assim, ainda que o ajuizamento da ACP nº 5476-82.1327.18.1.9594 tenha interrompido o prazo prescricional, as parcelas pretéritas devem ser contadas do ajuizamento da presente ação, conforme fixado na sentença. 4. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. (STF, RE 944832, Repercussão Geral). 5. No caso, o autor faz jus à revisão da aposentadoria especial (NB 34.944.554/3, DIB: 02/02/1990), porque foi informado pela Contadoria Judicial, órgão oficial e equidistante dos interesses das partes, que o benefício foi limitado ao teto quando da revisão administrativa (art. 144 da Lei nº 8.213/91). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 904.324/SE, Repercussão Geral), conforme fixado na sentença. 7. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 8749659/MG). 8. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação não conhecida, quanto à prescrição quinquenal e aos juros moratórios, e parcialmente provida, quanto aos honorários advocatícios, para que seja observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 06096548269274542517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)