PROCESSO Nº: 5875674-22.8687.20.1.2950 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO DA MOTA ADVOGADO: Cauê Ramos Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO INSS (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se constata, às expressas, que a sentença recorrida enfrentou a controvérsia apresentada, cotejando a legislação que rege a matéria com o substrato fático-probatório acostado aos autos, e sem extrapolar os limites da lide. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitada. 2. É pacífico na jurisprudência que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 3. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 4. O fato de servidor de nível intermediário atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e de programas de natureza técnica e administrativa, ao lado de servidores integrantes das carreiras de nível superior, sob supervisão e nos limites normativos de regência, não configura, por si só, o desvio funcional. Uma mesma tarefa pode compor várias funções, ou seja, pode integrar o feixe de atribuições de mais de um cargo público, sem que isso, necessariamente, comprometa a identidade dos cargos. 5. Nos termos da Lei nº 10.885/2004 e do seu Decreto regulamentador nº 8.653/2016, as atribuições que compõem o núcleo funcional do cargo de Técnico do Seguro Social, no qual foi empossado o postulante, envolvem a prática de atividades de planejamento, de organização e execução de tarefas de média complexidade, além de outras atividades consideradas comuns ao cargo de Analista do Seguro Social, como, por exemplo, elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações, bem subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação (art. 2º, do Decreto nº 8.653/2016). 6. Na espécie, cotejando as atribuições dos cargos envolvidos com a documentação acostada aos autos, tem-se que o postulante não comprovou, de forma efetiva, que exerceu o seu cargo de Técnico do Seguro Social em desvio de função, durante o período não abrangido pela prescrição quinquenal, isto é, de maio/2011 a maio/2016. Muito embora não se negue que ele tenha atuado na Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia, trabalhando juntamente com outros engenheiros do INSS, em projetos ligados à construção civil, não restou provado nos autos que as atividades por ele desenvolvidas desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo originário de nível intermediário. 7. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 22803248389550310716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)