PROCESSO Nº: 3914542-90.8393.25.8.7050 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR CIVIL: AUZENEIDE BRENO CASTRO APELADO: BENJAMIN GOMES ADVOGADO: João Augusto Soares Viegas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU MOVIMENTAÇÃO DESNECESSÁRIA DO APARATO JUDICIAL DEVER ARCAR COM AS DESPESAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA MÓDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. 2. Alega o INSS, em resumo, e a verba honorária sucumbencial encontra-se ainda bastante excessiva, dada a singeleza da causa, em manifesta afronta ao art. 85, §3º do CPC. 3. O voto condutor foi explicito no seguinte sentido: O princípio da causalidade se funda na premissa de que aquele que deu causa à movimentação desnecessária do aparato judiciário deve arcar com as suas despesas. É cabível a condenação do INSS em honorários advocatícios se o mesmo deu causa à extinção do processo sem resolução de mérito, em atendimento ao princípio da causalidade. No entanto, em razão da simplicidade da matéria e o rápido trâmite processual, reduzo os honorários advocatícios para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55417436401720129181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)