PROCESSO Nº: 0863640-33.3748.20.1.2357 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Theo Rezende Dantas e outro APELADO: PEDRO LUCAS COSTA ADVOGADO: Felipe Rodrigues Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela da Luz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPB. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PARECER AGU GQ-145/98 AFASTADO. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil 2. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes. 3. Sobre a ilegitimidade da UFPB para figurar no polo passivo da presente demanda, com razão a embargante neste aspecto. Conforme entendimento já adotado nesta Corte, encontra-se o Hospital Universitário sob a administração da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, ou seja, a recusa na contratação da demandante, como enfermeira do HULW, ocorreu junto à EBSERH, e não, com a UFPB. 4. No que tange aos embargos interpostos pela EBSERH sobre o pedido de isenção de custas, verifica-se que a EBSERH possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, não sendo, portanto, beneficiária de assistência judiciária gratuita. 5. Sobre as demais alegações apresentadas pela EBSERH, observa-se que a matéria foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Turma, pretendendo, na verdade, a parte embargante a rediscussão da compatibilidade dos horários de trabalho da demandante. 6. Acerca da matéria impugnada, o entendimento desta 1ª Turma, de que o Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, - não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando constitucional, que apenas se refere à compatibilidade de horário na hipótese de cumulação de cargos. 7. Conforme mencionado no acórdão ora vergastado, os documentos acostados pela autora dão conta da possibilidade de acumulação dos 02 (dois) vínculos, a despeito da distância entre as cidades de Caruaru/PE e Vicente da Costa, tendo em vista o regime de plantão que exerce nos 02 (dois) vínculos, às fls. 138/142. Do cotejo dos horários de trabalho no Hospital Lauro Wanderley e no Hospital Geral do Agreste, emerge a total compatibilidade dos mesmos. 8. Embargos de declaração da Fernanda da Conceição. Embargos de declaração da EBSERH não providos.
(PROCESSO: 52895041650628451605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)