PROCESSO Nº: 8902724-63.5849.25.5.4116 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7461334-45.9779.21.10.1046 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID: C90.0), NEOPLASIA MALIGNA DAS CÉLULAS PLASMÁTICAS CARACTERIZADA PELA INFILTRAÇÃO DA MEDULA ÓSSEA, LESÕES OSTEOLÍTICAS, COM RISCO DE FRATURA PATOLÓGICA, ANEMIA, INSUFICIÊNCIA RENAL, E HIPERCALCEMIA. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MEDICAMENTO INSERIDO NAS DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS DE MIELOMA MÚLTIPLO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a qual indeferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, em que pretendia a ora agravante o fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), o qual se mostraria eficaz para o tratamento de mieloma múltiplo - CID 10: C90.0. 2. Em suas razões recursais, expôs a ora recorrente que o médico que a acompanha teria se manifestado, em Relatório Médico (ID 6496797.9740986), acerca da imprescindibilidade do medicamento em questão para tal tratamento. Ainda em suas razões, defendeu que o medicamento já teria sido aprovado pela ANVISA, contudo não seria disponibilizado pelo SUS, apesar de ser classificado como fármaco de primeira linha no tratamento do mal que o acomete (Portaria do Ministério da Saúde n.º 708/15), bem como de ser indicado para tratamento neoplásico pela Saúde Suplementar do Brasil. 3. No caso, restou demonstrado que a agravante é portadora Mieloma Múltiplo (CID: C 90.0), neoplasia maligna das células plasmáticas caracterizada pela infiltração da medula óssea, lesões ósseas osteolíticas, com risco de fratura patológica, anemia, insuficiência renal, e hipercalcemia, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos, subscritos pelo médico do Hospital Universitário Walter Cantídio, da Universidade Federal do Ceará. 4. Bem assim, ainda do exame do teor da Portaria nº 708, DE 6 DE AGOSTO 2015, a qual aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para tratamento do Mieloma Múltiplo, observa-se que os doentes portadores da referida enfermidade (em estado sintomático) devem receber tratamento antineoplásico, havendo expressa indicação - inclusive para efeito de quimioterapia de primeira linha - dentre os medicamentos que possuem atividade clínica anti-mieloma, justamente do fármaco BORTEZOMIBE. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91214290078909886695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)