PROCESSO Nº: 6957219-37.3752.13.2.0353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: NATHAN COSTA ADVOGADO: Nicolas Barbosa e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de DAVI GONÇALVES, interposto em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal, que, nos autos da ação de improbidade nº 5384665-96.1898.30.11.5244, denegou pedido de suspensão de prazo para apresentação de defesa prévia formulado pelo ora agravante e por HENRIQUE COSTA e QUEIROZ ARRUDA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI-ME. 2. Alega o agravante que está encontrando dificuldade para ter acesso a todo acervo probatório necessário à formulação de sua defesa prévia (documentos, computadores, notebooks, HD´s externos, celulares, dentre vários outros). Diz que todo o material foi apreendido pela Polícia Federal na operação 'Operação Três Climas', que apura crimes licitatórios e desvio de recursos públicos oriundos de Programas do Governo Federal, especialmente relativo ao transporte escolar do ensino fundamental. 3. A defesa prévia a ser apresentada em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem o condão de demonstrar, se o caso, a ausência de condições de procedibilidade da ação, é dizer, a falta de elementos mínimos para o processamento da causa, e tal não se confunde com a profunda análise de documentos e fatos, o que só ocorrerá em sede de cognição exauriente. Assim, cabe ao demandado rebater os fatos narrados na inicial, os quais já estão, por seu turno, fundamentados em documentação que a acompanha. Sob essa ótica, na medida em que a inicial descreva os fatos que evidenciem indícios sobre o cometimento de atos ímprobos, é o quanto basta à apresentação da defesa prévia. 4. No caso, como bem destacou o Magistrado de primeiro grau, a petição inicial da ação de improbidade "descreve em detalhes os ilícitos imputados aos réus", mostrando-se "suficientes os elementos constantes dos autos para apresentação da defesa, ao menos nesta fase processual, na qual, como dito, será analisada apenas a presença ou não dos requisitos de admissibilidade da ação". 5. De fato, a ação de improbidade de autoria do Ministério Público Federal, ajuizada em desfavor do agravante, enquanto sócio da Queiroz Arruda, e de outros 7 réus descreve de forma detalhada os indícios de ilícitos imputados aos réus, precipuamente correlatos à execução do serviço de transporte escolar, e que teriam acarretado um prejuízo de R$ 9.585.595,87 (Dois milhões, quinhentos e dezenove mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). 6. O Ministério Público Federal detalha na inicial da ação o modus operandi de tais irregularidades, que, de acordo com o Parquet, seria concernente ao direcionamento e montagem de processo de dispensa de licitação; subcontratação integral e onerosa das rotas do transporte contratadas e do superfaturamento das rotas de transporte escolar; irregularidades na construção do Estádio Municipal de Ocara e de uma quadra poliesportiva na localidade de Jurema dos Vieiras; inexecução parcial da obra; irregularidades na execução da construção de 3 (três) praças e na urbanização de uma via em Ocara. 7. Vê-se, portanto, que já consta na inicial o relato minudente dos atos ímprobos imputados aos réus, dentre eles o agravante, sócio da empresa Queiroz Arruda, mostrando-se, por ora, tais elementos suficientes para apresentação da defesa prévia. 8. Por derradeiro, além de constarem na inicial da ação as informações conducentes à apresentação da defesa prévia, cumpre registrar que a pretensão de suspensão indefinida do prazo para tanto (figura que não existe) milita em desfavor da duração razoável do processo. 9.Por outra, o demandado terá ensejo, caso seja recebida a inicial, de produzir toda a prova que emprestará esteio a uma devida cognição exauriente pelo juízo de origem, resguardando-se, pois, também sob essa ótica, o devido processo legal. Com efeito, os documentos apreendidos poderão ser requisitados em Juízo ou oportunamente apresentados, e isso não impede a imediata apresentação de defesa prévia. 10. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 40216768027554649826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)