PROCESSO Nº: 2846887-91.2537.22.6.7072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: PIETRO MOREIRA ANA JULIA LIMA ADVOGADO: Davi Luiz da Mata AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8566123-01.0095.20.6.2110 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADES. LITISCONSÓRCIO. "CONTRATO DE GAVETA". PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Agravo de instrumento que busca a reforma de decisão que, em execução extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade. 2. As alegações concernentes à inexistência do título executivo não merecem acolhida, tendo em vista o fato de que não há irregularidade, nos avisos de cobrança enviados pela exequente, e, neste caso, de acordo com o art. 2º, IV, da Lei nº 5.741/71, não há qualquer exigência referente à indicação do valor da dívida. 3. O fato de as notificações enviadas à executada terem sido recebidas por terceiro não constitui irregularidade, porquanto o envio tem, como pressuposto, o endereço do executado, por se presumir que o mesmo resida no imóvel objeto do contrato, bem como porque não há previsão de entrega pessoal da notificação. 4. Tratando-se de ajuste envolvendo "contrato de gaveta", não há como integrar o novo adquirente do bem, como litisconsorte passivo, uma vez que o mesmo é estranho à relação contratual originalmente firmada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11198220202308802140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)