PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DEDUÇÃO REALIZADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, na qual a apelante pretende modificar o valor da execução de R$ 93.487,48 (quinze mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), apurados nos termos de planilha de cálculos da Contadoria Judicial, para R$ 9.330,25 (nove mil trezentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).
2. Sustenta o INSS que os valores apresentados pela Contadoria Judicial estão acima do que realmente seria devido, por não terem sido abatidas as parcelas pagas administrativamente no período compreendido entre 09/1995 a 08/1996, o que gerou também excesso na execução dos honorários advocatícios.
3. Todas as parcelas compreendidas no período indicado pela Autarquia Federal, e que teriam sido pagas administrativamente, não estão contempladas na planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, assim, não há o que falar em não dedução de pagamentos já realizados e tampouco em excesso na execução dos honorários advocatícios.
4. Ademais, a jurisprudência predominante em nosso ordenamento jurídico entende que as conclusões da Contadoria Judicial, por ser órgão equidistante das partes e de seus interesses privados, gozam de presunção de veracidade, devendo persistir os cálculos elaborados por este órgão oficial haja vista se encontrar em posição imparcial ocupada pelo auxiliar do juízo no processo, somente afastada mediante a apresentação de prova, o que não ocorreu nos autos.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 968862629255081, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)