PROCESSO Nº: 5142006-14.2858.16.11.2886 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o movimento paredista dos bancários constitui motivo de força maior que justifica a impossibilidade da agência bancária de prestar, a contento, serviços de compensação aos consumidores, principalmente quando se constata que a realização do serviço necessita da autuação dos empregados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24847868800598180706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)