PROCESSO Nº: 3596682-07.1203.18.2.5034 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 4867485-16.4388.12.9.6302 - 13ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Duarte Do Rego Barros EMENTA PENAL. ROUBO DE ENCOMENDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA ECT. ART. 157, caput DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO INTUITO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. DEPOIMENTOS DO RÉU E DA VÍTIMA CONVERGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO. REFERÊNCIA AO COMPORTAMENTO DO RÉU PERANTE A SOCIEDADE, E NÃO A FATOS CRIMINOSOS. ENZO GABRIEL CARDOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REALIZAR APRECIAÇÃO NEGATIVA QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE. ATENUANTE (ART. 65, III, B, DO CP). FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juiz da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa, pela prática do delito previsto nos arts. 157, caput e 163, parágrafo único, III, c/c o art. 69, todos do Código Penal. 2. Consta da denúncia que, em 25/07/2017, por volta das 14h30, o acusado subtraiu para si coisa alheia móvel - encomenda transportada em veículo de propriedade da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - mediante violência contra funcionário da referida empresa pública. Além disso, o denunciado causou dano ao patrimônio dos Correios, ao jogar um tijolo que veio a quebrar o para-brisa do veículo Fiat/Doblo, placa PGP-2353, no qual estava sendo transportada a mercadoria roubada. 3. Ao contrário do que asseverou a sentença recorrida, não está configurado o delito autônomo previsto no art. 163, do CP, pois de acordo com o depoimento da vítima, o réu havia jogado o tijolo na intenção de João Gabriel Cardoso. Não obstante esse fato não esteja descrito na sentença, é possível extrair essa conclusão com o simples acesso à mídia audiovisual da audiência. Os depoimentos constantes dos autos convergem para esse contexto e apontam no sentido de inexistência de ânimus autônomo para a prática desse delito, conforme é exigido pela norma penal. 4. Ao contrário do considerado pela sentença, a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente não merecem valoração negativa. Quanto à culpabilidade, a participação na empreitada ilícita no intuito de, mediante violência, subtrair bens móveis que estavam na posse dos Correios é inerente ao tipo penal. Em relação à conduta social, a sentença levou em consideração o fato de o réu ser contumaz na prática delituosa, noticiando a existência de outros processos que tramitam contra ele. No entanto, a conduta social não pode estar relacionada a fatos criminosos, e sim ao comportamento da pessoa no meio social. E, em relação à personalidade do agente, os elementos colhidos nos autos não são suficientes para comprovar que o réu era pessoa "fria, indiferente ao fato de ter cometido mais de um ilícito", aspectos subjetivos que não estão retratados nos autos. 5. Apenas a existência da atenuante prevista no art. 65, III, b, do CP não autoriza a fixação da pena mínima em patamar aquém do mínimo legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 106611 QO-RG). 6. Pena-base redimensionada para 4 (quatro) anos de reclusão, tornando-se definitiva, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, causas de aumento ou diminuição de pena, a ser cumprida em regime aberto (CP, art. 33, parágrafo 2º, "c". 7. "Evidenciada violência empregada pelo agente quando da consumação do delito de roubo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ante o óbice legal previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal." (STJ, HC 052292/MS, Rel. Min. BERNARDO VIEIRA (convocado), 5ª Turma, DJe 04.11.5865) 8. Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 82470873305797981350, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)