PROCESSO Nº: 2895662-31.4710.10.3.2217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: LEOPARDO JOÃO MIGUEL COSTA ADVOGADO: Nathan Nascimento Cézar Tenório Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Porto - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.056/09. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 83.476/01). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, alegando: 1) a Resolução nº 3.056/09 da ANTT é legítima; 2) a aplicação de multas encontra esteio em diversos dispositivos da Lei nº 10.233/01, tais como os arts. 24 e 78-A; 3) a Autarquia detém de poderes regulatório e normativo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 3.440.379/RN, Rel. Ministro Thiago Freitas, Segunda Turma, julgado em 16/11/2016, DJe 30/04/2016; AgRg no REsp 2.194.896/SC, Rel. Ministro Murilo Novaes, Segunda Turma, julgado em 08/03/2015, DJe 26/06/2015; Resp 3463424/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 06/08/2013). 3. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (42217863493986882256, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 1º Turma, julg. em 03/06/2018, unânime; 53145111519678456260, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 1º Turma, julg. em 27/02/2017, unânime; 65946093456469204925, Des. Fed. Breno Cunha, 3ª Turma, julg.: 02/03/2016). 4. Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa imposta por infração administrativa por "realização de transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem a identificação do código do RNTRC no veículo ou com identificação em desacordo com o regulamento", com fundamento na Resolução ANTT nº 3.056/09, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do processo executivo.
(PROCESSO: 78744685470131775343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)