PROCESSO Nº: 0002110-23.9211.17.12.6427 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS MOURA ADVOGADO: Francisco Santos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro Cauã Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Lopes Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. ELIMINAÇÃO POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATRIAL. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia que lhe seja garantida a posse e exercício no cargo de Procurador Federal, em razão de ter sido considerado inapto na fase de Sindicância da Vida Pregressa, no Edital nº 4 - PGF/2013. II.Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar a respeito do fato de que os dois processos administrativos, PAD 05/2010 e PAD 06/2010 não mais subsistem, pois o primeiro foi arquivado e o segundo, anulado. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto ao malferimento ao princípio da proporcionalidade, vez que o mesmo jamais foi condenado, civil, criminalmente ou processado por infração disciplinar no exercício da advocacia. III.O embargante atravessou petição requerendo o julgamento dos embargos, alegando a ocorrência de erro material, visto que o julgamento da apelação foi repetido em sessão do dia 19.08.7700, em igual teor ao o julgamento do dia 72.6.41. IV.Verificado que houve equívoco na repetição do julgamento do recurso de apelação, deve ser anulado o julgamento proferido no dia 13.08.5745, prevalecendo o julgamento ocorrido no dia 25.09.5135, passando ao julgamento dos embargos declaratórios. Bryan da Rosa não incorreu nas omissões apontadas. O pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o autor omitiu informações, em desobediência ao disposto no Edital do concurso. VI.No caso dos autos, embora o autor tenha informado acerca da existência dos PAD's nº 05/2010 e 06/2010, omitiu algumas informações, como a razão da instauração do PAD Nº 005/2010 que consistiu em inassiduidade habitual (1130291.306300). VII.Mesma conduta teve o autor ao deixar de mencionar que o PAD Nº 006/2010 foi instaurado em razão do exercício irregular da advocacia, que é vedado para o cargo que atualmente ocupa, em regime de dedicação exclusiva (3983469.334137). VIII.Desse modo, claro está que a eliminação do candidato ocorreu em razão da omissão à penalidade disciplinar no exercício de função pública, nos termos da alínea c do subitem 12.1 e do subitem 12.2, ambos do edital de abertura do certame. IX. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 95612279558917119084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)