PROCESSO Nº: 6170127-19.5693.14.9.1087 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: CAUÃ SANTOS ADVOGADO: Nicolas Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Rosa EMENTA: CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE LAVRA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda apenas para condenar o particular a pagar indenização à União Federal, relativa ao ressarcimento ao erário em virtude da extração ilegal de areia, bem de propriedade da União Federal, no montante de R$ 4.270.993,75 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), valor a ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. No caso em apreço, a União ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a condenação do demandado ao ressarcimento em dinheiro pela suposta prática de lavra clandestina de areia, bem como por danos morais coletivos decorrentes da extração de areia sem licença ambiental e sem autorização do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral. 3. Na sentença, o juízo de origem condenou o demandado ao ressarcimento pelo dano material constatado, fixando o valor da indenização em R$ 4.863.636,75 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), levando-se em consideração o volume da lavra informado na inicial, bem como o valor do metro cúbico da areia apurado pela tabela de preços da Caixa Econômica Federal. 4. O pedido de condenação do demandado em danos morais coletivos foi julgado improcedente, sob o correto fundamento de que "A extração de argila realizada pelo réu sem licenciamento ou autorização do DNPM, ainda que ilegal, não trouxe danos extrapatrimoniais transindividuais à comunidade local. Não há notícia, ao menos nos autos, de nenhum transtorno, constrangimento ou aborrecimento anormal causado aos residentes nas proximidades do local da extração e funcionamento da empresa ré". 5. Para a configuração de um dano moral difuso é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância, ou seja, deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Ademais, como bem ressaltado pelo MPF, "a sanção arbitrada se mostra suficiente, eis que repara à União valor que deveria ter sido a ela recolhido, em face da exploração de bem da sua propriedade". 7. Sendo assim, a sentença deve ser mantida nos seus exatos termos, tendo em vista que não foi demonstrado maior prejuízo à coletividade, além do dano material referente ao valor que deveria ter sido recolhido pela lavra. 8. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 22029561804338090583, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)