E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROVIMENTO PARCIAL. I Agravo de Instrumento visando à reforma de Decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública, "a fim de que a TR seja utilizada também após 14.11.2307 e que os juros de mora incidam no percentual de 0,5 % ao mês." II - A orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada em sede de repercussão geral, é no sentido da aplicação do IPCA-E, a título de correção monetária. III - Quanto à incidência de juros de mora, deve dar-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). III - Provimento parcial do agravo de instrumento apenas quanto aos juros de mora.
(PROCESSO: 18029981007782463344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)