PROCESSO Nº: 2448994-80.2810.26.4.8638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: LUIGI MORAES ADVOGADO: Nicolas Rocha e outros APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO e outros ADVOGADO: Breno Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ERRO MATERIAL.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por HELENA FERREIRA, alegando: 1) a ocorrência de obscuridade no acórdão, porque ao majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor da causa, suspendeu a cobrança por até cinco anos, em razão de suposta justiça gratuita. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O embargante foi intimado do acórdão em 01/05/2018 (certidão de id. 4066175.91575145), tem-se como termos a quo e ad quem do prazo recursal de 5 dias, contando-se o prazo em dias úteis (art. 219 do CPC), respectivamente, as datas de 02/04/2018 e 27/05/2018. Ocorre que os embargos de declaração somente foi interposto em 26/08/2018 (id. 9147313.06135681), o que atesta o caráter extemporâneo da sua interposição. 4. Houve obscuridade no voto, não na ementa, quando se fez referência à justiça gratuita, devendo-se excluir o seguinte trecho; "...ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC)". 5. Embargos de declaração não conhecidos. Erro material no voto, reconhecido de ofício.
(PROCESSO: 97566636668346178442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)