PROCESSO Nº: 7424826-03.0047.5.5.8826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3646838-74.0633.6.9.6121 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado por Bernardo Aragão, acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, homologando os cálculos da Contadoria Do Juízo, no importe de R$ 496.983,60. 2. De início, importante esclarecer que o Juízo de origem prolatou decisão, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual considerou o título executivo exigível, bem como definiu os rumos a serem seguidos pela contadoria do foro na elaboração dos cálculos, mormente no tocante a utilização do o IPCA-E como índice de correção monetária até o período de até 06/2009, bem como pelo período de 04/2015 a 08/2015. Contra tal decisão, a União interpôs agravo de instrumento, o qual fora recebido por essa relatoria em seu efeito meramente devolutivo. 3. Em momento seguinte, o Juízo julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em parte e homologando os cálculos da contadoria do foro que totalizaram R$ 178.585,60, ao invés dos R$ 2.791.970,29 pretendidos pela parte exequente. 4. Daí veio a lume o presente agravo de instrumento. Por essa razão, o presente recurso foi conhecido, pois vergastou a decisão que, como dito, julgou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em parte. 5. Nada obstante, os argumentos apresentados pela União no presente agravo de instrumento, quais sejam, iliquidez e inexigibilidade do título executivo e aplicação da TR como índice de correção monetária, já haviam sido decididos na primeira decisão proferida pelo Douto Juízo a quo, o que ensejou a época a interposição do agravo de instrumento n° 9416773-81.5616.9.12.2462. Tal recurso, como dito, fora recebido em seu efeito meramente devolutivo, de modo que a matéria novamente levantada no presente agravo encontra-se preclusa. 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 29511744745348928561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)