PROCESSO Nº: 7850467-90.6871.5.4.0571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA ANA LAURA REZENDE ADVOGADO: André Almeida De Leandro da Paz AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1073918-37.0116.15.3.3561 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HAPVIDA. ANS. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA. MANUTENÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Interposto agravo contra decisão que indeferiu o imóvel oferecido pelo agravante como garantia e determinou a penhora on line sobre valores depositados em contas bancárias e aplicações financeiras em nome da executada. 2. Conforme o art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, a ordem de preferência apresentada privilegia a quantia em dinheiro, o que não impede que a executada, ora agravante, ofereça outro bem. 3. Contudo, a execução é feita no interesse do credor, que pode, por isso, impor ao devedor o cumprimento da ordem legal de preferência de bens. Julgado STJ. 4. Nada obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a quantia a ser bloqueada não se mostrou, pelas alegações da agravante, onerosa. 5. Agravo indeferido.
(PROCESSO: 37082093263045951111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)