EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/AGU. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO À ORIENTAÇÃO DO SUPREMO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma se manifestou de maneira clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeitos aos honorários sucumbenciais, não se verificando quaisquer das omissões apontadas pelos embargantes. 2. O que se pretende, na verdade, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados no acórdão embargado, o que não é mais possível, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 33612111418448054004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)