PROCESSO Nº: 5361986-21.6618.18.9.1248 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira E Isaac Souza e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. MUDANÇA PARA REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 47.113/2012. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O princípio da congruência, orientando os limites objetivos da sentença, determina que é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. (art. 492 do CPC/2015). 2. Na espécie, ao se cotejar o pedido inicial com a fundamentação da decisão recorrida, constata-se que, ao contrário do alegado pelo autor/apelante, a sentença apreciou corretamente a sua pretensão, nos limites em que fora deduzida, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 3. O cerne da presente controvérsia está em saber o demandante, professor universitário nomeado para assumir cargo com regime de trabalho de 20 horas (T-20) na Universidade Federal da Paraíba, teria direito ao pagamento de diferenças salariais por ter exercido o seu cargo com dedicação exclusiva (T-40 DE) durante o estágio probatório. 4. Sobre essa matéria, para os docentes que estão em estágio probatório há impedimento legal para realizar a alteração do regime de trabalho, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.772/2012. Além disso, pelo que se extrai do caput e §1º, do referido dispositivo, a alteração do regime de trabalho se insere na esfera do poder discricionário da Administração Pública, no sentido da conveniência e oportunidade do ato, podendo o Judiciário nela se imiscuir apenas se verificada ilegalidade ou abuso de poder. 5. In casu, extrai-se dos autos que o postulante/recorrente foi nomeado no dia 28/09/2012 para o cargo de professor da UFPB com carga horária de 20 horas (T-20), tomando posse em 17/04/2012. Após quatro meses de efetivo exercício, em 19/02/2013, protocolou pedido administrativo de mudança de regime da jornada de trabalho de 20 (vinte horas) para 40 (quarenta horas), com dedicação exclusiva, dentro, ainda, do período de estágio probatório. No entanto, tal pleito foi indeferido pela UFPB, com fulcro na vedação prevista no art. 22 da Lei nº 12.772/2012. 6. Tal decisão, devidamente motivada e calcada na legislação que rege a matéria, não padece de qualquer irregularidade, capaz de justificar a sua anulação pela atividade jurisdicional, razão pela qual deve ser mantido indeferimento administrativo de alteração de regime de trabalho ora pleiteado pelo postulante/recorrente. 7. Ademais, o fato do docente, mesmo ciente do indeferimento administrativo, ter continuado a exercer atividades típicas do regime de dedicação exclusiva, não gera o direito subjetivo de cobrar o pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os regimes de vinte e quarenta horas. 8. Por mais que o autor/recorrente afirme o contrário, o que ele pretende, na verdade, é que a universidade demandada reconheça, de forma antecipada, a alteração do seu regime de trabalho e, por conseguinte, seja condenada a pagar-lhe as eventuais diferenças remuneratórias, pretensão que, deveras, não encontra guarida na lei de regência. 9. Preliminar de anulação de sentença rejeitada. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84593436017185619941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)