PROCESSO Nº: 0645324-36.3009.25.2.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA DA CRUZ e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8861271-00.0580.14.9.9538 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PCCS. VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS DEMAIS VANTAGENS PAGAS COM BASE NELE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO NA CIRCULAR CONJUNTA Nº 006/1989. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, reconheceu a remuneração dos exequentes, como base de cálculo do adiantamento PCCS, afastou a compensação pleiteada pela impugnante e homologou a planilha de cálculos apresentada pela parte impugnada (identificador nº 0076471.8828939), no importe de R$ 77.790,62 (noventa e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizada até maio/15. 2. In casu, a base de cálculo utilizada está de acordo com a decisão judicial transitada em julgado, que determinou o pagamento das diferenças de incorporação do PCCS no período de janeiro de 1991 a agosto de 1992, considerando os vencimentos acrescidos das vantagens permanentes do cargo previstas em lei, porquanto, desde a sua origem, o adiantamento do PCCS teve, como base de cálculo, as vantagens constantes na Circular Conjunta IAPAS/INAMPS/INPS nº 06/1989, inclusive as gratificações, componentes da remuneração do servidor, sem limitar ao vencimento básico. 3. Assim, não tendo havido previsão no título executivo, no tocante às rubricas sobre as quais deveria incidir o "Adiantamento de PCCS", correta a decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para calcular os valores devidos a título de "Adiantamento do PCCS" nos moldes ali expressos, considerando que essa parcela deve abranger todas as rubricas calculadas sobre o vencimento básico. 4. Já no tocante ao pedido de compensação, o Colendo STJ já tem entendimento pacífico no sentido de não ser possível, em fase de execução do julgado, quando a compensação pretendida se baseia em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, pois, nesse caso, tal matéria estará protegida pela coisa julgada. (REsp nº 1.432.128/AL). 5. Assim, a executada não pode requerer, em sede de cumprimento de sentença, a compensação com os valores supostamente implantados a tal título, posto que, transitada em julgado a ação de conhecimento proposta em 2010 sem essa determinação, não pode agora a executada inovar a lide (art. 535, VI, do NCPC). 6. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido encontra-se em conformidade com a previsão expressa no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/15. 7. Destarte, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela, vez que não há se falar em verossimilhança da alegação. 8. Ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida, torna-se dispensável o exame dos demais. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39303022801325992190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)