E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou não há evidências de que transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a prática do ato que caracterizou o descumprimento dos embargos e a lavratura do respectivo auto de infração, impossibilitando a análise da Prescrição. III - Além disso, o Acórdão Embargado entendeu que havendo omissão do órgão estadual na fiscalização, mesmo que outorgante da licença ambiental, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar. Dessa forma, não há Provas suficientes a elidir a Presunção Relativa de Veracidade e Legitimidade dos Atos Administrativos praticados pelo IBAMA (procedimento fiscalizatório). IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 36017982919700819510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)