E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da Agravante de Ilegitimidade Passiva. II - Conforme explicitado em Sede Liminar, a existência de Plano de Saúde não afasta a responsabilidade dos entes públicos. No caso, "a demora na solução do requerimento administrativo da parte autora tende a agravar seu quadro clínico de saúde, além de lhe impor internamento hospitalar por período delongado, conduta que não se adéqua à atenção dispensada ao idoso, ainda mais quando se trata de situação que ponha sua vida em risco." III - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 654.419. IV - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação observando os termos da Súmula nº 111-STJ. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 38726836260924897955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)