PROCESSO Nº: 9000916-55.4736.22.4.8310 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Levi da Rosa e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição. 2. Nesse pórtico, volvendo o olhar para o presente caso, constata-se que a prescrição a que se refere o título exequendo diz respeito às eventuais parcelas devidas no quinquênio que precede à propositura da ação, atraindo a incidência da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Também não é a hipótese de prescrição intercorrente, tendo em vista que o título exequendo transitou em julgado em 02 de abril de 2013 (id. 1144636.5159276), ao passo que a petição de execução foi protocolada em 02/09/2017, antes, portanto, da fluência do lustro prescricional. 4. Sem embargo dessa orientação, não há que se falar em "causa madura", in casu, para fins do art. 1.013, § 3º, do CPC, à medida que a Contadoria do Juízo não apresentou qualquer planilha de cálculo quanto a eventual excesso de execução, nos termos deduzidos pela UNIÃO, limitando-se, apenas e tão somente, a informar que houve prescrição. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento da execução.
(PROCESSO: 78834959800778631954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)