PROCESSO Nº: 1963885-84.9227.18.10.7174 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: IONARA CORTEZ BEZERRA ADVOGADO: João Pedro Teixeira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7630680-16.0742.7.11.3170 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS. ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO CONCURSO. COMISSÃO ORGANIZADORA. OPÇÃO PELA ANULAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO 1º ATO DE ANULAÇÃO. IRREGULARIDADE. EXCLUSÃO DE PARTE DOS CANDIDATOS INSCRITOS. NOVO ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO E REPETIÇÃO DA ETAPA DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ATO "EX MIGUEL DA MOTA" PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Agravo de instrumento no qual se discute decisão que indeferiu tutela antecipada por meio da qual se pretendia suspender ato administrativo que anulou uma das etapas de concurso público bem como designou nova comissão, abstendo-se a Administração de prover o cargo sub judice. 2. Regem os atos administrativos a estrita observância dos princípios constitucionais referentes à legalidade e à isonomia, os quais mantêm íntima relação com os concursos públicos, sem olvidar a necessidade de transparência e da devida publicidade. 3. Publicado o ato administrativo dando ciência sobre o cancelamento de todas as etapas de concurso para provimento de cargo público, é patente a irregularidade quando a comissão organizadora, sem corrigir o referido ato de cancelamento, decide pela anulação parcial do certame, dando assim continuidade ao processo seletivo. 4. Situação da qual se extrai flagrante preterição de parte dos candidatos, tendo em vista que os mesmos foram excluídos da seleção por força da anulação parcial, a despeito de o edital ter importado na anulação total do processo seletivo. 5. Não há falar em impropriedade no ato praticado pela Administração que resultou na anulação de parte do concurso, a contar da etapa do sorteio da prova escrita (mantendo-se as inscrições e a compatibilidade de perfil já realizadas). 6. Constatada a irregularidade quanto à publicação do edital e ao consequente tratamento diferenciado entre os participantes, é dever da Administração Pública proceder à revisão de seus atos "ex Lucas Cavalcanti". 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74681771584695799884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)