E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAULO MOREIRA DE BENS À PENHORA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto a decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal, que determinou a constrição de veículo automotor de propriedade da executada, ora agravante. II - Tendo sido oferecido bens à penhora, afigura-se indevida a constrição de veículo automotor de propriedade da executada, ora agravante. III - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 82050847921192200562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)