E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu Execução Individual em Ação Coletiva em razão de Coisa Julgada. II - Em consulta ao PJE, verifica-se que a Execução nº 1378857-38.9821.2.1.2311 foi extinta, sem satisfação do crédito, conforme Sentença, o que afasta a configuração de Coisa Julgada, a ensejar o prosseguimento da Execução. III - Provimento da Apelação para determinar o prosseguimento da Execução.
(PROCESSO: 87708190720599951760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)