EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS DO COLENDO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de retorno dos autos em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração, para que esta Corte se pronuncie sobre a prescrição, considerando o que decidido no REsp nº 9.176.250/SP.
2. O acórdão proferido por esta eg. Turma às fls.51/59, negou provimento à apelação da União, mantendo o entendimento de que a execução fiscal foi proposta em dezembro de 2002, quando já estavam prescritas as parcelas vencidas até novembro de 1997, eis que decorridos mais de cinco anos entre o vencimento da obrigação tributária e o ajuizamento da ação.
3. A União interpôs embargos de declaração alegando que este Tribunal foi omisso quanto ao fato de que a prescrição quinquenal teve início não na data do vencimento da obrigação, mas sim no dia 19/07/1998, data em que a Declaração nº 1721436 foi entregue ao Fisco pelo devedor.
4. O Yuri Mendes, no julgamento do REsp nº 3.908.905/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
5. O crédito tributário controvertido foi constituído através de Declaração entregue em 25/10/1998 (fl.70);
6. A ação fiscal foi ajuizada em 05/11/2002;
7. O despacho inicial fora prolatado em 17/05/2005, portanto, após a vigência da LC nº 118/2005.
8. Os autos permaneceram com o seu curso paralisado (concluso para despacho) de 27/09/2003 a 16/11/2005, em razão de demora nos mecanismos da justiça.
9. Assim, não restou configurada a inércia do exequente, aplicando-se à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
10. Embargos providos para suprir omissão, com efeitos modificativos, dando-se provimento à apelação da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 80156268445622249, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)