PROCESSO Nº: 7490932-54.6829.4.1.9330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUIZ NASCIMENTO DE MIGUEL PIRES ADVOGADO: Renan Caldeira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nascimento E Antônio Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO QUE SE CONTA A PARTIR DA PRESENTE AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício da autora, estabelecendo a Renda Mensal no valor fixado na Carta de Concessão para o salário-de-benefício, a partir e no limite da elevação do teto no período posterior à DIB, bem como a pagar as diferenças daí resultantes, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 908.792/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. Consta nos autos informação em documento emitido pelo INSS de que, quando da revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão por morte da autora nos termos do art. 144, Lei 8.213/91, o salário de benefício foi limitado ao teto, devendo ser assegurado ao autor o direito à readequação de sua renda mensal com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças devidas. 5. A interrupção da prescrição não se deu com a propositura da Ação Civil Pública nº 3131792-96.8608.4.2.3921/SP, pois, ao propor a presente ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. Precedentes desta Terceira Turma de Relatoria do Desembargador Gabriel Costa: 74122368075977286237, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2016; 88544849752934118112, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2016. Assim, estarão atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 6. Manutenção da atualização de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já prevê a utilização da regra do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e o INPC para correção monetária de débitos previdenciários, parâmetros que estão de acordo com o julgamento proferido pelo STF no RE 543.447 e o julgamento prolatado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no Tema 905. 7. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 571.690/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 8. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 9. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 858.822, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 10. Apelação do INSS e da parte autora improvidas. Condenação do INSS em honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC, considerando sua sucumbência na primeira instância.
(PROCESSO: 90564194623875018328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)