EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). LIMITAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 6170113-53.0459.18.4.2686, acolheu impugnação apresentada pela União para fixar o valor da execução e determinar, ato contínuo, a expedição da correspondente requisição de pagamento do valor incontroverso. 2. No caso, restou assegurado aos substituídos, ora recorrentes, que percebessem a GDPST e cujos benefícios tenham sido outorgados antes do advento da EC 41/2003, o direito à percepção da gratificação de desempenho nos mesmos moldes em que concedida aos servidores ativos, desde sua criação até a implementação do resultado do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 3. Nessa toada, por força do que ficou decidido, a partir do instante em que a GDPST passasse a ser paga com base em efetiva avaliação de desempenho, cessaria o direito dos aposentados/pensionistas à mencionada gratificação em igualdade de condições com os servidores da ativa. 4. É que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual configuraria o marco temporal do afastamento do caráter genérico da gratificação (no caso, da GDPST), que passaria, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, não havendo mais que se falar, pois, em paridade após referida avaliação, tampouco em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar conferido aos ativos. 5. Nesse contexto, mostra-se acertada a decisão fustigada, ao acolher a impugnação apresentada pela União relativamente ao termo final considerado nos cálculos do exequente, uma vez que não se poderia ter finalizado a conta em junho de 2016 se o primeiro ciclo de avaliação dos servidores do Ministério da Saúde ocorreu em data anterior. 6. Embora o termo final para que seja elaborada a conta seja 21/09/2010 - data da publicação da Portaria nº 3.627/2010, que fixou os critérios e procedimentos específicos de avaliação e desempenho individual e institucional - e não 18/01/2011, como considerou o Juízo a quo, não se poderia reformar, nesse ponto, o ato judicial recorrido, sabido que essa providência acarretaria reformatio in pejus. 7. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 02083975647322755034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)