PROCESSO Nº: 1279672-32.6659.8.2.7573 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Igor Silveira (e outros) DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE EXCLUIU O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 939.451/PR. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e concedendo o direito à declaração administrativa de compensação de valores recolhidos indevidamente. 2. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 446.915/PR, este não merece respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 664806 AgRg, Relator Min. JOÃO GABRIEL NUNES, Primeira Turma, julgado em 29/01/2016). 3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 87679799055383412974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)