EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICAS DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS DA SABRINA SANTOS. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pleito no sentido de consignar o seu nome na lista dos classificados para as vagas destinadas aos negros e pardos do cargo de assistente em administração com a devida classificação alcançada. 2. Tendo a população brasileira alcançado um patamar de miscigenação que, por vezes, dificulta a definição de critérios precisos e objetivos para apontar os candidatos que devam ser contemplados na política de cotas, não é possível definir com precisão as características raciais de um indivíduo, limitando-se apenas a verificar o seu fenótipo ou genótipo, já que correspondem a uma classificação social variável de acordo com as dinâmicas de interação social em constante reelaboração. 3. Quando se trata do exercício do poder decisório, a legitimidade da decisão exarada decorre de sua fundamentação. Assim, a desconstituição de uma decisão escorada em fundamentos genéricos demanda menos esforço argumentativo que a desconstituição de uma decisão fundamentada em aspectos concretos e específicos. 4. Na espécie, os argumentos usados pela Lorena Pereira para indeferir o recurso administrativo do agravante e de outros candidatos estão baseados em fundamentos genéricos, os quais podem ser resumidos na declaração de que o candidato não preenche as características fenotípicas para o enquadramento como pardo. Todavia, essa conclusão está em manifesto confronto com as características físicas do recorrente, conforme se constata mediante a simples análise das fotografias acostadas aos autos. 5. Considerando a existência, na via administrativa, de dúvida fundada atinente ao enquadramento do agravante como cotista e a ausência de prejuízo aos demais candidatos, deve ser assegurada a inclusão do nome do recorrente no rol dos aprovados para o cargo de Técnico-Administrativo do IFCE. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48216579653717140695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)