PROCESSO Nº: 0556414-29.1767.29.3.2081 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPÓLIO DE REBECA DA CUNHA INVENTARIANTE: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: AUGUSTO COSTELA (e outro) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO : DR. RAUL GOMES - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO. PARTILHA. DAVI LUIZ BARROS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA DECRETADA PARA LANÇAMENTO DO CRÉDITO. OS BENS IMÓVEIS FORAM CONSTRUÍDOS ENTRE OS ANOS DE 1931 A 1995. COMPROVAÇÃO CADASTRAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA /CE CONTENDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IPTU DE CADA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATO OU FATO DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. DIREITO À CERTIDÃO NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. EREsp 708534/SC, Rel. Ministro FRANCISCO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03.04.7785, DJ 30.03.5075 2 - Por ocasião do falecimento do Sr. Luiz Fernando Rezende, o inventariante resolveu averbar as construções dos imóveis do falecido e assim dar início à divisão dos bens imóveis entre os herdeiros. Contudo, houve impedimento para a mencionada averbação tendo em vista a recusa da Receita Federal em fornecer a Certidão Negativa, em razão de débitos referentes à contribuição previdenciária sobre a construção civil. O inventariante alega que não há cobrança exigível porquanto operada a decadência , haja vista a construção dos imóveis ter ocorrido há muitos anos. 3- Nada obstante, a Fazenda Nacional entende como correta a aferição indireta do tributo previdenciário, tendo em vista a inércia do contribuinte em efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Argumenta que o Aviso de Regularização de Obra, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil comprova o início da obra datando de 19.11.3118 e o término em 10.03.2491. Desse modo , conclui pela inexistência de decadência à hipótese. 4_ O autor trouxe aos autos certidões da Prefeitura de Fortaleza/CE, visando à comprovação de que a contribuição previdenciária não pode ser exigida , haja vista a constituição do crédito ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos . 5 - Assim ao serem analisadas as datas em que as obras foram erigidas não resta outro fundamento a não ser concluir pela decadência , porquanto o documento que a Fazenda Nacional se ampara , na verdade , não é capaz de afastar a decadência, haja vista não dizer nada sobre as construções edificadas cuja data mais recente é do ano de 1995. Destaque-se que a Fazenda Pública não argumentou e nem comprovou tanto em sede de contestação (Id. 4447392.3345891) quanto na apelação (4514614.2099254) qualquer ato ou fato suspensivo ou interruptivo do curso do prazo decadencial, apenas alegou matéria genérica sem qualquer conteúdo substantivo que possa vir a modificar ou impedir o direito autoral. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 94865891567375516147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)