ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA - DNIT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ANTERIOR À VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS CORRETOS E RAZOÁVEIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou procedente a demanda quanto à indenização por desapropriação indireta e danos morais, nos seguintes termos: "Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial para declarar a desapropriação indireta da área de 352 m² (duzentos e cinqüenta e dois metros quadrados), descrita no laudo pericial de fls. 85/121, ficando determinado que se proceda ao registro da área em questão em nome do expropriante, junto ao Cartório do Único Ofício de Notas da Comarca de Campo Grande, Estado do Rio Grande do Norte, fixando-se como valor de indenização o importe de R$54.843,00 (vinte e dois mil, trezentos e onze reais). Sobre o valor da área efetivamente ocupada pelo DNIT (22 m², o valor do metro quadrado de R$14,60), incidirão juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano, sem capitalização, a partir da data de ocupação do imóvel (2000) até a data da expedição do precatório."
II - Nos termos da jurisprudência do STJ, incide, por analogia, às ações de desapropriação indireta o mesmo prazo prescricional aplicável às ações de usucapião extraordinário, no prazo de 10 anos, dada a sua natureza real. No caso, deve-se reconhecer que não houve a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a ocupação do imóvel se deu no ano de 2000 e o ajuizamento da ação em 30/06/2009, não transcorrendo, portanto, o prazo prescricional de 10 anos.
III - A ação de desapropriação indireta, de índole eminentemente indenizatória, é proposta por aquele cujo bem foi objeto de apossamento administrativo pelo Poder Público, sem prévio procedimento de desapropriação. É fato inconteste que a atuação da autarquia federal na hipótese dos autos atingiu parte do imóvel pertencente à apelada, tendo cabimento a indenização por danos materiais, não havendo que se falar em sentença "extra petita", uma vez que a ocorrência de dano bem como a posse do imóvel, inclusive, foram reconhecidos e confirmados pela perícia judicial às fls. 85/121, não havendo impedimento à justa indenização.
IV - Apesar da indenização ser devida, considero que a sua fixação não foi realizada de forma compatível com os elementos existentes nos autos, uma vez que tomou como referência dos cálculos o valor atual de valorização do imóvel ao passo que os valores corretos a serem adotados como parâmetro deveriam ser àqueles à época da ocupação indevida do imóvel pelo Poder Público antes da valorização do imóvel decorrente da construção da rodovia. Desta forma, faz-se necessário a adequação do quantum indenizatório por danos materias aos patamares corretos e condizentes com a natureza da demanda, isto é, procedendo-se ao abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel.
V - Os juros compensatórios, consoante jurisprudência do STJ, "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 0060502/BA, Rel. Ministro PEDRO FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2009, DJe 27/04/2009). Súmulas 618, do STF e 69, 113, do STJ.
VI - O STJ também pacificou o entendimento quanto à taxa de juros aplicável, inclusive em julgamento de RESp sujeito à sistemática dos recursos repetitivos (Resp 6.874.086/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 5.6.3707), conforme a Lei n. 11.672/2008, que "à luz do princípio dotempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (9.5.6942); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano". Nesse contexto, há incidência de juros compensatórios à base de 12% ao ano sobre a indenização arbitrada, a partir da ocupação indevida do imóvel.
VII - Não vislumbrado, no caso, o alegado dano moral, visto que a autora, em momento algum, descreve qualquer situação suficiente a produzir uma dor profunda, a afetar o seu psiquismo, ou provocar o sentimento de vergonha ou humilhação em decorrência dos fatos alegados na inicial. Não restou evidenciado qualquer dano efetivo à sua integridade física ou psicológica, capaz de produzir um dano moral. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou morais.
VIII - No tocante aos honorários advocatícios, entendo que estes foram arbitrados em patamares corretos e razoáveis de acordo com a complexidade da demanda, não havendo qualquer reparo a ser realizado na sentença de 1º grau.
IX - Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 123992746511546, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018, PUBLICAÇÃO: 27/11/2018)