PROCESSO Nº: 7890815-59.9876.21.3.1224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo da Luz Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança a fim de que a impetrada expeça em favor da impetrante Fort Vidros Industria e Com de Molduras e Espelhos Ltda Certidão Positiva, com Efetivo de Negativa - CPD-EN, por força da presente sentença, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos pedidos administrativos de compensação apresentados pela impetrante e confrontados com os créditos da impetrante reconhecidos em sede de mandado de segurança. II. Sustenta a recorrente que a apreciação do pedido de compensação pela RFB ocorreu no curso do presente processo, esvaziando a demanda, pelo que requer a extinção da ação, por falta de interesse de agir. Argumenta que a impetrante não respeitou a forma devida ao apresentar o pedido administrativo de compensação, uma vez que o formulou antes da certeza quanto à existência de créditos a compensar, o que somente se alcançaria por meio do trânsito em julgado do que restou decidido no mandado de segurança nº. 5094625-11.4417.7.11.7957. Diz que a recorrida não se utilizou do procedimento adequado para que fosse apreciada a compensação, por meio do programa chamado PER/DCOMP, condição para a operacionalização de compensações e para a consequente geração dos seus efeitos legais. III. O processo administrativo nº. 50774.247809/1329-81, que continha os pedidos de compensação propostos pela impetrante, no curso da presente ação restou julgado, o que realmente poderia comprometer a apreciação do mérito do presente mandado de segurança, uma vez que um dos fundamentos da ação seria justamente a demora da impetrada em apreciar o pleito administrativo. Acontece que, como bem fundamentado na sentença, o pedido de expedição de certidão positiva com efeito de negativa merece ser enfrentado, uma vez que os fundamentos do pedido referem-se também aos motivos utilizados pela impetrada ao indeferir o pleito administrativo. IV. Na presente demanda não se discute o direito ou não de os contribuintes realizarem a compensação tributária, tendo sido a matéria já tratada em outra ação (Mandado de Segurança nº 7644358-69.7354.14.12.1520), já transitada em julgado. O presente processo objetivou que fosse compelida a impetrada a apreciar o pedido da compensação reconhecida judicialmente, bem como a expedição da certidão negativa de débito. V. A Receita Federal inicialmente negou o pedido de compensação da impetrante, sob o fundamento de que ainda não havia transitado em julgado a decisão judicial. Porém, a própria RFB se manifestou no sentido de aceitar os termos da sentença, renunciando ao seu direito de recorrer em razão da mensagem eletrônica (Mensagem Eletrônica PGFN/CRJ n.º 001/2015) que dispensava o recurso por força da pacificação da matéria no âmbito do STF (Id. 7551087.1685980). Em sendo assim, após a manifestação da Receita, ingressou a impetrante com seu pedido de compensação, antes do trânsito em julgado da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0383412-15.7540.11.12.8525. Sabe-se que a Lei n.º 9.430/96 (art. 74) determina que as compensações efetuadas pelo contribuinte, inclusive de créditos apurados judicialmente, após o trânsito em julgado, deverão ser processadas através de declaração. Na hipótese, contudo, apesar de ter ingressado com o pedido na via administrativa antes do trânsito em julgado, há de se considerar a renúncia ao recurso e o posterior trânsito em julgado do citado mandado de segurança, já com os pedidos apresentados, o que acarreta a possibilidade de apreciação das compensações na seara administrativa, em observância ao princípio da razoabilidade, o que, inclusive, já foi feito. VI. Faz jus a recorrida ao recebimento da certidão positiva com efetivo de negativa (art. 206 do CTN), mesmo que não tenha obedecido a todas as formalidades expostas pela recorrente, sendo possuidora de inegável crédito em seu favor, reconhecido no mandando de segurança nº. 4910136-11.7643.20.12.9483, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários indicados nos pedidos administrativos de compensação apresentados pela impetrante e confrontados com os créditos reconhecidos no mandado de segurança acima citado, até a plena verificação das compensações a serem apuradas. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 30332169863839709413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)