PROCESSO Nº: 2633369-95.1802.23.6.0932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA ADVOGADO: João Guilherme Vieira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - LUIZA CAMPOS contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 0171750-05.3390.21.4.4517 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, a inconstitucionalidade da multa cobrada em virtude de atraso na entrega da DCTF (2% ao mês), incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20%. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ, o retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. (STJ, AGRESP 956927586812, Min. Thiago Barbosa, Primeira Turma, DJ: 13/01/2003). Além disso, em relação ao valor excessivo da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% não tem caráter confiscatório (RE nº 444.472) (PROCESSO: 44228619096613828893, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/09/2018). 3. A multa aplicada não é desproporcional, irrazoável ou confiscatória, sendo possível sua cobrança, limitada a 20% do valor dos impostos e contribuições, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 10.426/02. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 52985387109586246181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)