PROCESSO Nº: 0579960-32.7346.31.12.9953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: MARCELO SOUZA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: DANIELA PIRES OUREM CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Emanuel da Luz TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 60.262/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória em que se objetivou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 718.815,21 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), referente às verbas reconhecidas como devidas pela Administração, por meio dos Atos TRT GTP nº. 218/2016 e 559/2016. 2. Embora tenha a sentença sido proferida contra a União, não cabe à remessa necessária no caso em tela. Isto porque a situação se enquadra nas exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC, quais sejam: a condenação ou proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, e a sentença proferida estiver fundada em entendimento coincidente com orientação consolidada em manifestação administrativa. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 991213-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada a forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) a serem suportados pela União, devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor ou percentual fixado a titulo de honorários sucumbências. No caso, aplica-se o percentual de 2%, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o montante da condenação. 5. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 659593-SE. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 0376893-45.6330.8.1.4140 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS ALMEIDA ADVOGADO: YURI FERREIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: ISIS DA ROCHA OUREM CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 17.267/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória em que se objetivou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 628.801,21 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), referente às verbas reconhecidas como devidas pela Administração, por meio dos Atos TRT GTP nº. 218/2016 e 559/2016. 2. Embora tenha a sentença sido proferida contra a União, não cabe à remessa necessária no caso em tela. Isto porque a situação se enquadra nas exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC, quais sejam: a condenação ou proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, e a sentença proferida estiver fundada em entendimento coincidente com orientação consolidada em manifestação administrativa. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 430119-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada a forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) a serem suportados pela União, devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor ou percentual fixado a titulo de honorários sucumbências. No caso, aplica-se o percentual de 2%, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o montante da condenação. 5. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 211071-SE. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5967508-52.0314.3.12.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PINTO ADVOGADO: CAIO DIAS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/PE JUÍZA: MAITÊ COSTA OUREM CAMPOS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 59.603/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação monitória em que se objetivou a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 932.278,21 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e quinze reais e vinte e um centavos), referente às verbas reconhecidas como devidas pela Administração, por meio dos Atos TRT GTP nº. 218/2016 e 559/2016. 2. Embora tenha a sentença sido proferida contra a União, não cabe à remessa necessária no caso em tela. Isto porque a situação se enquadra nas exceções previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC, quais sejam: a condenação ou proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, e a sentença proferida estiver fundada em entendimento coincidente com orientação consolidada em manifestação administrativa. 3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 971831-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada a forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) a serem suportados pela União, devem ser fixados no percentual de 20% sobre o valor ou percentual fixado a titulo de honorários sucumbências. No caso, aplica-se o percentual de 2%, considerando que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o montante da condenação. 5. Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que a aplicação do índice de correção monetária ora questionado encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgado do RE nº 685260-SE. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56306297011032344119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)