PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, , bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o Apelante juntou aos autos: a) comprovante de residência na Zona Rural do Município de Cariré-CE; b) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Cariré-CE, informando exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de 06/05/2000 a 11/08/2015; c) Declaração do proprietário do imóvel rural informando que o autor exerceu agricultura de subsistência em suas terras, durante o período de 18/06/2000 a 01/07/2015; d) Recibos de pagamento de contribuições sindicais, referentes a diversas competências; d) homologação pela autarquia previdenciária do período de exercício da atividade rural compreendido entre 20/07/2004 e 12/06/2015.
5. A existência de vínculos urbanos não descaracteriza o exercício da agricultura familiar de subsistência, pois além de ser muito comum entre os referidos trabalhadores o exercicio sazonal de atividade urbana nos períodos de entresafra, para garantir a sobrevivência, os vínculos do CNIS são de períodos pretéritos, não contaminando o prazo de 15 anos.
6. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las.
7. O conjunto da prova, documental e testemunhal, mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao período de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem e 55 para mulher), conferem o direito da Apelante de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
8. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante jurisprudência majoritária da Corte, limitados à data da prolação da sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF em sede da Repercussão Geral RE nº 746187-SE) e determinar a observância da Súmula nº. 111 do STJ no que pertine aos honorários.
(PROCESSO: 05472736437699931997, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)