ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES PRATICADAS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. ATO ÍMPROBO EXIGE A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE. DOLO NÃO CARACTERIZADO NO AGIR DE PARTE DOS RÉUS. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DA PARCELA CONDENADA DOS RÉUS. INAPTIDÃO PARA A GESTÃO DA COISA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Na hipótese, busca o apelante a condenação dos réus absolvidos na sentença, bem como a elevação ao máximo da multa aplicada àqueles que foram condenados e a aplicação da pena de suspensão de seus direitos políticos, em virtude de supostas irregularidades na execução de convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que objetivava a melhora na estrutura da rede física escolar, com a construção de escolas, e a aparelhagem da rede escolar pública de educação infantil.
2. Inicialmente, devo destacar que a configuração do ato de improbidade administrativa no caso concreto (artigo 9º, VII e XI) exige a presença do dolo na conduta do agente, sendo inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, principalmente considerando a gravidade das sanções ali contidas.
3. Acertada, portanto, a sentença quanto às absolvições, porque não evidenciado o elemento subjetivo dolo nas condutas analisadas. Não há nada nos autos que comprove o conhecimento dos agentes absolvidos quanto à ilicitude dos recursos, bem como da participação efetiva e consciente dos mesmos.
4. Não há dúvidas de que o ex-prefeito, já condenado nesse particular, bem como os funcionários de confiança da prefeitura que deixaram seus cargos para constituírem empresa que posteriormente seria contratada de forma fraudulenta, além do Secretário de Finanças do município, que era responsável pelos depósitos do dinheiro do convênio em contas de terceiros, agiram de forma dolosa em prejuízo da coletividade.
5. No que diz respeito à suspensão de direitos políticos dos condenados em primeiro grau - exceção feita à pessoa jurídica, que por motivos óbvios não é alcançada por essa sanção -, entendo que assiste razão ao apelante. A conduta desses réus, desviando recursos públicos para benefício próprio, com prejuízo à população, mostra a inaptidão para a gestão da coisa pública.
6. Parcial provimento.
(PROCESSO: 25958051904710320483, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)