PROCESSO Nº: 3611893-88.2602.30.11.1511 - APELAÇÃO. APELANTE: MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: RENAN VIEIRA CAMILA ARAGÃO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: MURILO SILVEIRA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. EXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que, por sua vez, considerou exigível a contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que se baseia em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador. 2. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência pacífica de que não se pode inferir do normativo complementar que a contribuição social em questão extinguiu-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. Precedentes STJ: AgRg no REsp 8.858.652/PR, Rel. Ministro Lorenzo Aragão, Segunda Turma, DJe 3/11/2015; AGRESP 300388004842, Rel. Ministro Og Ian da Luz, Segunda Turma, DJE: 18/04/2015). 3. Concluiu-se que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 913134936487, Min. Cauê Nunes, Segunda Turma, DJE: 23/12/2016). 4. É de se prestigiar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, haja vista que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade da contribuição social em questão. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7524510-42.8852.31.1.0966 - APELAÇÃO. APELANTE: MD PE EMPRESARIAL AGAMENON CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MARTINS CAROLINA ROCHA. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: VITOR GABRIEL COSTELA. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. EXAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença, que, por sua vez, considerou exigível a contribuição social geral prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que se baseia em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador. 2. O entendimento da decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência pacífica de que não se pode inferir do normativo complementar que a contribuição social em questão extinguiu-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. Precedentes STJ: AgRg no REsp 4.136.283/PR, Rel. Ministro Samuel Caldeira, Segunda Turma, DJe 14/3/2015; AGRESP 997071997577, Rel. Ministro Og João Guilherme Farias, Segunda Turma, DJE: 09/06/2015). 3. Concluiu-se que a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013". Precedente: STJ, AGRESP 314451109023, Min. Enzo da Mota, Segunda Turma, DJE: 28/02/2016). 4. É de se prestigiar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, haja vista que não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade da contribuição social em questão. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 41170850123851847756, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)