PROCESSO Nº: 0715540-21.3599.19.6.2282 - APELAÇÃO APELANTE: NOVA FRONTEIRA AGRICOLA S/A ADVOGADO: Fernando Rocha E Silva Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6453401-91.6751.3.3.8982 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. PROPOSTA DA EXECUTADA DE INCLUSÃO EM PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. RECUSA POR PARTE DA EXEQUENTE. DÉBITO NÃO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DA PFN. AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO NA HIPÓTESE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S/A. em face de sentença que extinguiu o presente mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora (Procurador Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco/5ª Região). 2. Na hipótese em apreço, a dívida que a ora apelante pretende incluir no parcelamento PERT diz respeito a honorários de sucumbência que são objeto do cumprimento de sentença n. 3903292-89.5347.2.1.3018 promovido pela Fazenda Nacional. Trata-se, portanto, de débito de natureza não tributária constante de título executivo judicial, quando, diversamente, a Lei 13.496/2017 (art. 3º, caput), ao cuidar da legitimidade dos agentes da PFN na adesão ao PERT, se refere, unicamente, aos débitos inscritos em dívida ativa. 3. Ademais, o pedido de inclusão desse débito no parcelamento PERT foi apresentado pela recorrente/executada no referido processo de cumprimento de sentença, tendo a Fazenda Nacional, nesse mesmo feito executório, concordado com o parcelamento da dívida nos seguintes termos: depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor do débito e possibilitou exclusivamente o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 77553038159404950202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)