PROCESSO Nº: 0209421-41.2901.22.8.6874 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE SALES e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Aragão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Moraes EMENTA Administrativo. Remuneração de Odontólogos oriundos da FUNASA. Rúbrica "DIF. DO ART. 17 DA LEI 9.624/98". Supressão. Lei nº 11.355/2006. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Revogação de lei anterior pela lei nova. Princípio geral de direito. Adesão voluntária a novo regime. Renúncia tácita. Decesso remuneratório. Inexistência. Convivência simultânea de vantagens dos dois regimes. Impossibilidade. Matéria amplamente debatida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional Federal. Ação Rescisória nº 0051999-41.3521.28.11.0248, da Relatoria do Desembargador Federal Rubens. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de 12% do valor atualizado da causa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84461124331921989791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)