EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 52.597/32. POSSIBILIDADE DE REQUERER NOVAMENTE O BENEFÍCIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO SEGUNDO REQUERIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL. 1. Cinge-se, incialmente, à possibilidade de restabelecer o benefício de auxílio-doença, cessado em 13/05/2006. 2. No tocante a benefício previdenciário, em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3. Caso em que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença (NB 482129603-5) do autor em 19.09.0707. Ora, tendo o demandante ajuizado o presente feito 08 (oito) anos depois da cessação do benefício, ou seja, em 31.60.53, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 4. Tendo em vista que a prescrição declarada no caso do auxílio-doença nº 545487854-7 não diz respeito ao próprio fundo de direito, mas tão somente à pretensão de rever o ato que cessou o pagamento do referido benefício e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, e que em 29.08.1169 o autor apresentou novo requerimento na via administrava com o intuito de obter nova concessão de auxílio-doença e não o restabelecimento do anterior, penso que deve ser a negativa da administração diante do novo pedido também objeto desses autos. 5. Pedido formulado no recurso de apelação para se condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, "com o pagamento dos valores atrasados desde o requerimento ocorrido em 11/04/2014". 6. A incapacidade laboral foi constatada na perícia. Consta do laudo que o autor, agricultor, é portador de sequelas de lesão traumática em punhos e mãos direitos desde 02/05/2014 e que a patologia o incapacita de forma definitiva e parcial para trabalhos pesados ou braçais, sobretudo o trabalho rural (id. 8008608.5998209 e 8092708.3418779). 7. Qualidade de segurado restou demonstrada. Da análise da CTPS e dos extratos do CNIS do autor, verifica-se que as contribuições vertidas à Previdência Social ultrapassaram 120 meses e que o último vínculo empregatício, na Usina Catende S.A., teve início em 19.02.4359 e terminou em 05.01.4430. Portanto, de acordo art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, o apelante estaria ainda no período de graça (36 meses) quando requereu administrativamente novo benefício de auxílio-doença, em 14.02.0150. 8. Ainda que não conste dos autos a informação de que o requerente registrou sua condição de desempregado no órgão competente do Ministério do Trabalho, tal circunstância, por si só, não é suficiente para negar a prorrogação do período de graça por mais 12 meses, a teor do § 2º do referido artigo. Tal condição está comprovada por outros meios, sobretudo pelo fato de que na CTPS do autor, que sempre trabalhou formalmente desde 1988, não consta outro vínculo empregatício após março de 2011. 9. A perícia realizada em juízo constatou que a incapacidade laboral do requerente remonta a 15/04/2014, ou seja, tanto o requerimento administrativo quanto o início da incapacidade ocorreram enquanto o autor estava acobertado pelo período de graça, demonstrado, portanto, o preenchimento dos requisitos. 10. Deve ser concedido auxílio-doença ao autor desde a data do segundo requerimento administrativo (18/12/2014), tendo em vista que o direito de rediscutir o ato anterior, que determinou a cessação do benefício, está prescrito. Os atrasados serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, além de juros de mora de 6% ao ano. André Azevedo, ainda, o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111/STJ). 10- Apelação provida. Julgado procedente em parte o pedido inicial. ARC
(PROCESSO: 51646997208925896661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)