Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Freitas PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 9454291-09.7562.30.10.0501 -PE AGRAVANTE: JOÃO VITOR FERREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª Vara Federal - JFPE - (4062782-48.0283.29.12.7279) RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ NASCIMENTO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO SALES DANTAS EMENTA Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos pela União em face de Gustavo Pinto, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 06 de agosto de 2017, id. 4069783.7690844. 1. A embargante pretende acolhimento do seu recurso ao argumento de omissão ao argumento de que a prescrição por edital interrompe o prazo prescricional. Não há omissão no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa, abaixo transcrita: 1- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma. Precedente: AG050825/PE, des. Danilo Castro, DJE 01 de outubro de 2013. 2- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. 3- Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 4- Certidão de f. 307v, datada de 22 de janeiro de 2011, informa que o oficial de justiça deixou de citar a empresa executada, uma vez que encontrou outra empresa funcionando no mesmo local, sendo informado de que a executada fechou. Por sua vez, a Fazenda Nacional tomou ciência da dissolução irregular da empresa em 09 de novembro de 2011, f. 309, requerendo a citação do executado por Edital. 5- Considerando que a exequente tomou conhecimento do encerramento da empresa em 25 de janeiro de 2011, requerendo o redirecionamento da execução para os sócios, apenas, em 30 de março de 2016, f. 404 [dos autos originários], após cinco anos do marco inicial do lapso prescricional, é cediço que já se encontra prescrito o direito para redirecionar o feito executivo. 2. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 3. O julgado não pode ser transformado em uma longa e estéril exposição de conceitos legislativos, quando já se apresenta totalmente completo. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73712382881547473272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)