EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU contra acórdão que negou provimento às apelações da Fazenda Nacional e do Município, por entender que as verbas pagas a título de férias usufruídas são computadas para todos os efeitos legais como tempo de serviço, devendo sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária. 2. Alegação de omissão quanto ao julgamento do RESP nº 0.363.888/DF, que decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Embora inicialmente, no julgamento do aludido recurso especial tenha se decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, o referido julgamento foi modificado em sede de embargos de declaração, no qual o STJ passou a entender pela incidência da contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Omissão sanada via aclaratórios. 5. Embargos de Declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. LMABP
(PROCESSO: 67425578672474229345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)