Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Ribeiro 6032411-75.3407.17.7.1058 AGRAVANTE: LEÃO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO : LEONARDO JESUS AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA LAÍS CAVALCANTI DE LAVOR PASSOS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL MARTINS LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CONHECIMENTO. ATO JURISDICIONAL NÃO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015. MANEJO DESSA ESPÉCIE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O despacho agravado, no qual determinanda a complementação da emenda à inicial da ação proposta pela parte autora, não está elencado entre as decisões interlocutórias passíveis de serem recorridas na via do agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015 do CPC/2015, sendo o caso de reconhecimento de seu não cabimento ante à sistemática mais restritiva de admissibilidade do uso dessa espécie recursal a partir do início da vigência dessa norma legal. 2. Em realidade, referido ato jurisdicional é apenas preparatório da eventual sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por seu não cumprimento, sendo esta, sim, o ato jurisdicional em relação ao qual se abriria a oportunidade recursal à parte autora. 3. Não conhecimento do presente agravo de instrumento ante à sua manifesta inadmissibilidade.
(PROCESSO: 14160324991544476614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO DE JOÃO FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)