PROCESSO Nº: 5714085-88.2412.4.3.1105 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: IGOR MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: NATHAN MOREIRA NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. VERBAS FEDERAIS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO DA SUSTENTAÇÃO ORAL EM NOTAS TAQUIGRÁFICAS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão e erro material, pois as notas taquigráficas não retratam a realidade do julgamento, já que no voto do eminente Desembargador Federal Vitor Rocha há diversas referências à degravação da sustentação oral do causídico, entretanto não constam as mesmas dos autos, assim como as relativas às intervenções realizadas no julgamento, situação que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo reconhecido que a decisão agravada não proibiu o destaque dos honorários, já que colidiria com as decisões proferidas pelos juízos da execução. A manutenção do bloqueio dos recursos sem o cancelamento do precatório, mas sem a liberação do alto valor, antes do julgamento da ação, se justifica ante o risco de irreversibilidade com dificuldade de recuperação futura dos valores que seriam liberados. 3. Nos termos do art. 77 do Regimento Interno desta Corte Regional, em cada julgamento, as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão juntadas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas. 4. Como se observa, constam nos autos o acórdão do julgado em seu inteiro teor e as notas taquigráficas que registram os votos dos demais Desembargadores Federais que participaram do julgamento em questão. 5. A sustentação oral, por não constituir um ato judicial, não deve constar dos registros das notas taquigráficas, não se revelando possível a degravação pretendida pelo embargante, porquanto não amparada no Regimento deste Tribunal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 81516419020058410016, Des. Fed. Vicente Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 14/07/2017). 7. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70088484758068885078, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)