ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 192 DA LEI Nº 8.112/90. FORMA DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. TERMO EMPREGADO EM SENTIDO ATÉCNICO PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. VANTAGEM A SER CALCULADA COM BASE NA DIFERENÇA DE VENCIMENTO ENTRE AS CLASSES DE PROFESSOR TITULAR E DE EMILLY CARDOSO. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, a pretexto de fazer cumprir acórdão emitido por esta Corte (título executivo judicial), determinou o pagamento da vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90 com base na diferença de remuneração entre as classes de Professor Titular e Cauã Jesus IV.
2. Embora passível de ser interpretada da forma como fez o douto julgador monocrático, o acórdão proferido por este Tribunal, ao se acostar à orientação contida no precedente reproduzido no voto acolhido pela turma julgadora, entendeu, em verdade, que o cálculo da referida vantagem deveria se fazer, tal como estabelecido no precedente fundamentador, com base na diferença de vencimento entre as classes de Professor Titular e Samuel Barbosa IV.
3. A expressão "remuneração" contida na parte final do voto que integra o título executivo foi utilizada em sentido atécnico, de modo que não se deve entender que o título que transitou em julgado de fato pretendia que a vantagem em questão fosse calculada com base na diferença de remuneração, até mesmo porque essa não é a interpretação que melhor se adéqua à legislação aplicável ao caso.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 45649579511288306074, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)