PROCESSO Nº: 4238300-32.9627.24.12.0211 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Lorenzo Ferreira Didoné ADVOGADO: Luiz Gustavo Lima ADVOGADO: Breno Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Campos Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86% INCIDENTE SOBRE A RAV. RESÍDUO DE 26,09% DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXCESSO INEXISTENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESCALONAMENTO. OBSERVÂNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em embargos à execução de título judicial que assegurara o pagamento do resíduo do reajuste de 28,86% incidente sobre a RAV, acolheu em parte os pedidos da UNIÃO (embargante), apenas para fixar o percentual remanescente a incidir sobre as diferenças da RAV em 26,09%. A sentença também condenou a UNIÃO a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% sobre a diferença entre o valor a ser executado e o apontado como devidos nos embargos, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC. 2. Na sessão de julgamentos do dia 05/09/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 054.446/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 51.825/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 29/06/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 8.420.332, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Rodrigo Melo. 24.12.7749). 4. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR6353/AL). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. 5. A UNIÃO defende que o índice residual do reajuste de 28,86% a ser aplicado sobre a RAV deve corresponder a 26,09%, resultado arredondado da operação de divisão entre os valores 1,28861 (28,86% - devido na integralidade) e 1,022 (2,2% - já garantido no feito originário). 6. No caso concreto, a decisão agravada foi exata ao esclarecer que "os cálculos de liquidação que fundamentam a execução embargada não aplicaram o percentual residual sobre a base de cálculo (RAV) acrescida do percentual concedido originalmente (2,2%), mas sobre os valores originais da RAV, constantes das fichas financeiras dos exequentes." Não há dúvida, assim, que o percentual residual devido corresponde a 26,66%, pois a base de cálculo utilizada foi justamente o valor da RAV constante nas fichas financeiras dos servidores, sobre o qual ainda não fora aplicado o reajuste de 2,2% anteriormente reconhecido como devido. 7. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já decidiu que "O atual CPC estabeleceu uma sistemática objetiva e concreta para a fixação dos honorários de sucumbência, sendo correta a sentença que aplicou o percentual mínimo legal do escalonamento previsto no parágrafo 3º (e parágrafo 5º) do art. 85 (nas causas em que a Fazenda Pública for parte)." (PROCESSO: 91110117600484796398, AC935060/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/08/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 28/09/2017 - Página 31). 8. Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato apelante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação aplicar percentuais maiores. 9. Apelação da UNIÃO improvida. Apelação do sindicato provida.
(PROCESSO: 80388530152695002099, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)