PROCESSO Nº: 3122850-52.3120.6.5.9670 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: LUCAS NOVAES E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: LUCAS CARVALHO ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 804.552/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Luigi Vieira). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 564.753/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Vitor Nascimento e Rafael Jesus ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: TRF5, APELREEX07496-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Gomes, DJ: 09/12/2018. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7368707/RS e REsp 1559354/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. 5. “A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante” (PROCESSO: 35749074870376218101, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018). 6. Este E. Tribunal já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 61692018312827274032, Des. Fed. Convocado Alexandre Melo, Segunda Turma, DJE: 16/04/2014; PROCESSO: 69929041334815758252, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/04/2014). 7. É de se manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e entidades terceiras (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado e em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 8. Apelações da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 9361864-40.5588.24.12.1469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: MARCELO DA MOTA E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: NATHAN MOREIRA ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 366.803/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Calebe Melo). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 042.607/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Rodrigo da Conceição e Davi Lucca Carvalho ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: TRF5, APELREEX04525-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luigi das Neves, DJ: 29/06/2018. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 2192432/RS e REsp 9567612/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. 5. “A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante” (PROCESSO: 15369046123848364300, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018). 6. Este E. Tribunal já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 02407971312587249224, Des. Fed. Convocado Nicolas Almeida, Segunda Turma, DJE: 13/06/2014; PROCESSO: 24311206579057416937, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTELA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 01/01/2014). 7. É de se manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e entidades terceiras (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado e em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 8. Apelações da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas PROCESSO Nº: 7851368-52.0652.2.11.6433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO E OUTRO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: GUILHERME DA MATA ARAUJO L. RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (RAT/FAP, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE) SOBRE OS VALORES DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXILIO-DOENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Recurso e Remessa Necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso prévio indenizado e os primeiros 15 dias do auxílio-doença pago a seus funcionários. 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 217.096/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". (Rel. Min. Isaac Duarte). 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 564.761/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Benício Fogaça e Luiz Otávio Pinto ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: TRF5, APELREEX66855-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Isaac Moraes, DJ: 15/09/2018. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 0396727/RS e REsp 8081667/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os quinze primeiros dias de auxílio-doença. 5. “A jurisprudência vem se firmando, inclusive deste Tribunal, no sentido de que, em razão das contribuições destinadas às entidades terceiras possuírem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. Desse modo, deve ser observado o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia, o qual serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante” (PROCESSO: 82353858839702216928, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2018). 6. Este E. Tribunal já assentou que devem ser afastados da base de cálculo da contribuição para terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE e salário-educação) os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, assegurado ao demandante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados. Precedente: (TRF5, APELREEX 43823345321093799439, Des. Fed. Convocado Paulo Aragão, Segunda Turma, DJE: 26/09/2014; PROCESSO: 20305293934230213723, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/11/2014). 7. É de se manter a sentença que reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e das contribuições para o RAT e entidades terceiras (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE) sobre os valores pagos pela parte autora a título de aviso-prévio indenizado e em relação aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 8. Apelações da Fazenda Nacional e remessa necessária não providas
(PROCESSO: 16982115639428847512, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)