PROCESSO Nº: 7459528-55.4588.13.1.6949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGROPECUARIA ORIENTE S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Martins - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CORREIO. NÃO LOCALIZAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, tendo em vista que o fato de a empresa não exercer suas atividades no endereço constante na Junta Comercial, não comprova, por si só, a hipótese de dissolução irregular, alegando, em resumo, o seguinte: 1) no caso dos autos, é evidente o encerramento das atividades da agravada de modo irregular, tendo em vista que consta nos autos a comprovação da frustração da intimação no domicílio da empresa, tendo sido constatado o encerramento de suas atividades sem qualquer processo de liquidação regular; 2) há provas nos autos de que a empresa não mais funciona no local da certidão de dívida ativa; 3) o enunciado da súmula 435 do STJ dispõe que a dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicar aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução para os corresponsáveis. 2. Conforme a jurisprudência da Quarta Turma desta Corte Regional, a presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular. 3. In casu, foi realizada a tentativa de citação da agravada pelo correio, com aviso de recebimento, tendo sido informado que a recorrida mudou-se de endereço. Além disso, a situação da agravada no Cadastro Nacional de Empresas encontra-se como ativa. Dessa forma, não é possível o redirecionamento, tendo em vista que não houve a certificação pelo oficial de justiça da não localização da recorrida e não há outros elementos que indiquem o seu encerramento irregular. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60406748136813071914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)