PROCESSO Nº: 9799336-58.7278.10.9.0216 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros APELADO: RAUL AZEVEDO ADVOGADO: Davi Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Pinto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelas demandadas contra acórdão que não conheceu da apelação, por não ter atacado especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que o Acórdão embargado violou os artigos 1º e 2º da Lei 12.089/2009, art. 16, § 1º, da Lei 10.260/2001, art. 2º, § 1º, inciso III, e § 4º, da Lei 8.405/1992 e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, da Constituição Federal. Diz que também houve violação aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes. Alega que tem a pretensão de prequestionamento da matéria, requerendo a manifestação expressa em relação ao art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal e art. 1025 da Lei nº 13.105/2015. 3. O voto condutor do acórdão embargado pontuou que a apelação não deveria ser conhecida em razão da ausência de ataque ao fundamento principal da sentença, suficiente, por si só, para sustentar a procedência do pleito autoral. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada realizou devidamente o juízo de admissibilidade recursal, inexistindo qualquer vício no julgado. 4. Embora o apelante afirme que o acórdão embargado não apreciou questões cruciais à solução do presente litígio, não apontou qual foi especificamente o vício constante no acórdão embargado. Ao alegar que teria ocorrido violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, bem como aos princípios da legalidade, isonomia e separação dos poderes, na verdade, as Embargantes pretendem rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é possível em sede de embargos de declaração. 5. Ademais, tal argumento não tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado (art. 489, §1º, IV, do CPC), já que diz respeito ao mérito recursal que não chegou a ser examinado, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 72220070533224027915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)