PROCESSO Nº: 2820861-22.7282.13.9.0597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: FRANCISCO NUNES e outro ADVOGADO: Fernando De Araujo Jales Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9400153-19.1618.30.5.8412 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1. Trata-se de agravo de instrumento do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DO TRANSPORTE - DNIT, em contrariedade à decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que homologou os cálculos do DNIT, executado, e condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 1.000,00. 2.O DNIT agravante, por sua vez, insurgiu-se contra a quantia fixada a título de honorários advocatícios, porque, no seu pensar, o Juízo de primeiro grau fixara em sede de cumprimento de sentença os honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando deveria fazê-lo em atenção ao disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015, o que, no caso em análise, importaria a fixação do índice percentual de 10 a 20% sobre R$ 032.482,05, concernente ao excesso de execução, ou seja, a diferença entre o valor apresentado na execução da sentença (R$ 285.580,60) e aquele homogado em Juízo (R$ 61.448,05). 3. O primeiro ponto a se considerar são as regras processuais aplicáveis ao caso dos autos. Remonta a ação de desapropriação a novembro de 2009, quando ainda em vigor as normas estabelecidas no CPC/73. Dito de outra forma, a pretensão deduzida na ação originária data ao período do Código antigo, e tais normas são aplicáveis aos seus desdobramentos, inclusive no que tange ao requerimento de cumprimento de sentença. 4. Ocorre que, além de aplicáveis as regras no CPC/73, porque, como dito, os desdobramentos da ação originária se dão por meio do Código antigo, o deslinde da questão em análise pressupõe ainda uma apreciação equitativa, que considere as particularidades envolvidas nos autos. 5. O feito originário concerne à ação de desapropriação por utilidade pública de autoria do DINIT em desfavor de HEITOR ALMEIDA E OUTRO. O expropriado, ao se ver privado do seu bem, atribuíra ao valor devido a título de indenização quantia superior àquela que restou homologada em Juízo. Apresentou o expropriado o valor de R$ R$ 693.314,60, mas o Juízo considerara devido o valor constante da impugnação do DNIT, qual seja, R$ 85.110,05. 6. Desse modo, é verdade que restou constatado o excesso de execução no importe de R$ 727.715,05, mas, no caso concreto, não é dado considerar o proveito econômico como requer o DNIT, inclusive com a aplicação do novo Código, nem apenas a simplicidade da questão com a condenação em honorários de sucumbência tão ínfimos, como o fez a decisão vergastada. Em verdade, considerando as peculiaridades do caso concreto e os precedentes da eg. 2ª Turma, é de rigor acolher, em parte, o agravo de instrumento do DNIT, para fixar os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. LPA
(PROCESSO: 24611620195728962272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)