PROCESSO Nº: 3792121-54.9975.2.8.3816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: João Felipe da Mota e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2656734-44.0820.19.8.7723 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A 5(CINCO). SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões, a parte agravante alega que o fato de o recorrente perceber remuneração mensal bruta acima de R$ 5 mil, como ressaltado na decisão vergastada não credencia o Poder Judiciário, data vênia, a achar que ele pode arcar com a despesa do processo, sem prejuízo dos alimentos próprios e da família, até porque as despesas de um processo judicial não se restringem apenas a essas custas iniciais, engloba outros emolumentos como honorários advocatícios, caso venha a sucumbir, no futuro. Ademais, afirma que essa remuneração é bruta. Logo, quando se computar todos os seus encargos sociais ela diminuirá para algo em torno de R$ 3 mil. E quando se contabilizar todas as despesas da casa certamente o resultado financeiro não será dos melhores e, assim, autorizará o recorrente a declarar o que declarou na inicial: "que não pode arcar com a despesa do processo, sem prejuízo dos alimentos próprios e da família". Aliás, aduz que não é por outra razão que a legislação de regência, ou Lei 1060/50, ao prever a gratuidade, não impõe qualquer outra exigência que não seja a mera declaração do postulante A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: DIOGO PEIXOTO, Segunda Turma, AC/RN 32140838305842513607, Rel. Des. Fed. Yago Araújo: 11/07/2015. No caso concreto, os documentos acostados aos autos demonstram que a parte agravante aufere rendimentos no valor bruto de R$ 5.767,42 (cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Abatendo-se dessa quantia os valores referentes à contribuição para a seguridade social e o imposto de renda retido na fonte, tem-se que o rendimento mensal do agravante perfaz o montante de R$ 5.040, 42 (cinco mil e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Tem-se por demonstrada, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a hipossuficiência alegada pela parte agravante. Agravo de instrumento provido. [06]
(PROCESSO: 77799679850261001612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)