PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI 05.971/02. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ.
1. A sentença extinguiu o feito sem julgamento do mérito pela ausência de interesse processual em razão do baixo valor da dívida, após a exequente ter requerido o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002.
2. Deve ser aplicado ao caso vertente o enunciado da Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou estabelecido que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício".
3. É defeso ao juízo a quo determinar a extinção do executivo fiscal, de ofício, em face do diminuto valor do crédito, vez que compete à exequente verificar se há interesse para propositura e prosseguimento da execução fiscal.
4. Precedentes deste eg. Tribunal Regional Federal: AC 186306/PE, Relator Desembargador Federal Leonardo da Cruz, 4ª Turma, DJe 21/6/2018; AC 861532/RN, Relator Desembargador Federal João Nunes, 1ª Turma, DJe 10/8/2018.
5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem.
(PROCESSO: 34641548009206157774, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)