PROCESSO Nº: 1463063-72.9231.13.7.9711 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL CASTRO ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA ANA JULIA RODRIGUES: CAIO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, com início do benefício (DIB) em 26/01/2008 (data do óbito), devendo ser implantado o respectivo pagamento (DIP) a partir de 22/06/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, e pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 4. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial e laudo complementar, que atestam que o autor é portador de retardo mental grave e irreversível desde o nascimento. 5. Consta do laudo pericial que a incapacidade já existia quando da entrada do requerimento administrativo (DER) em 02.08.6498. Assim, escorreito o posicionamento adotado pelo julgador a quo que, verificando a proximidade entre a DER (27/07/2008) e a data do óbito (15/05/2008), inferiu que na data do óbito o autor já apresentava a invalidez. Ratificando tal posicionamento, reitera-se que o Autor possui deficiência mental desde o nascimento. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada, a partir da data do óbito (31/12/2008), em consonância com o art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7486675-13.0086.20.4.6581 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: ITANAMARA DA SILVA CECÍLIA GOMES: GUILHERME SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INCAPAZ. CONTEMPORANEIDADE DA INCAPACIDADE AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, com início do benefício (DIB) em 17/01/2008 (data do óbito), devendo ser implantado o respectivo pagamento (DIP) a partir de 23/05/2018, no prazo de 15 (quinze) dias, e pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. Nos termos do art. 16, I, e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, a dependência econômica do filho incapaz é presumida. 4. A incapacidade total e definitiva para o trabalho foi constatada pela perícia médica judicial e laudo complementar, que atestam que o autor é portador de retardo mental grave e irreversível desde o nascimento. 5. Consta do laudo pericial que a incapacidade já existia quando da entrada do requerimento administrativo (DER) em 20.03.4869. Assim, escorreito o posicionamento adotado pelo julgador a quo que, verificando a proximidade entre a DER (26/10/2008) e a data do óbito (28/01/2008), inferiu que na data do óbito o autor já apresentava a invalidez. Ratificando tal posicionamento, reitera-se que o Autor possui deficiência mental desde o nascimento. 6. A contemporaneidade da invalidez ao óbito do genitor, verificada pela perícia médica, torna evidente que existe o direito à pensão pugnada, a partir da data do óbito (02/04/2008), em consonância com o art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 21159951210028539658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)