PROCESSO Nº: 4359415-15.0645.2.9.4078 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Noah Moraes ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Luiz Felipe Santos Neto RELATOR: Desembargador Federal Gustavo Henrique da Conceição ÓRGÃO: João Lucas Castro EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERICK MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 716.022/SE. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca da incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e Yago Rezende de mora, invocando a repercussão geral no RE 446.668/SE. 2. Deve ser procedida à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 332405-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Benjamin da Costa de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ). 5. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do disposto na Súmula nº 111 do STJ, bem como para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 145.322-SE, determinando-se que a fixação dos Anthony Nogueira de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 3564151-30.9936.10.3.0337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Leandro da Costa Neto RELATOR: Desembargador Federal Carlos Eduardo Dias ÓRGÃO: Ryan Santos EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUÃ FREITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 469.313/SE. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca da incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e Emanuel Porto de mora, invocando a repercussão geral no RE 983.228/SE. 2. Deve ser procedida à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 822916-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Diogo Fernandes de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ). 5. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do disposto na Súmula nº 111 do STJ, bem como para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 265.318-SE, determinando-se que a fixação dos Luigi Pereira de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 87767930816059492515, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)