PROCESSO Nº: 2122786-38.9810.21.10.6972 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Romildo Thiago da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Melissa Abramovici Pilotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Silva E Vitor Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES A TÍTULO DE PIS/PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REVERTER MÉRITO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para determinar o prosseguimento do feito, sob o reconhecimento de que a União Federal é parte legítima a compor o pólo passivo das ações em que se discute contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP, haja vista que tal patrimônio é gerido por Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda UNIÃO FEDERAL alega que se observa que o acórdão ora embargado, com a devida vênia, omitiu-se quanto alguns aspectos que apontam para a manifesta ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, consoante farta jurisprudência dessa Eg. Corte Regional. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada. Inexiste qualquer demonstração de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a sua interposição. A pretensão da recorrente é unicamente de reverter o mérito do julgamento, que deve ser intentado mediante a interposição de recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 42770797503833338864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)