PROCESSO Nº: 2949211-67.7690.24.7.2440 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, APÓS LICENCIAMENTO DO AUTOR DURANTE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ART. 3º, §1º, III, LEI 96.377/01. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Sergipe (Juizado Especial) em face do Juízo da 2ª Vara Federal também de Sergipe, nos autos de ação ajuizada contra a União através da qual o demandante pretende sua reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, para mantê-lo na condição de agregado, a fim de dar continuidade a seu tratamento médico. 2. O art. 3º, caput, Lei 10.259/01 determina que a competência em razão da matéria - causas cíveis federais -, no âmbito dos Juizados Especiais, está atrelada ao valor da causa, não superior à 60 salários mínimos, exceto as matérias dispostas no §1º do referido artigo 3º da Lei 10.259/01. 3. O requerimento do autor de reintegração ao Exército, para fins de continuidade de seu tratamento médico, poderá implicar em anulação direta do ato administrativo que determinou seu licenciamento, motivo pelo qual, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, deve incidir a exceção do inciso III, §1º, do art. 3º, da Lei 12.259/01. 4. Precedente do Plenário deste Tribunal em caso de reintegração de servidor público civil: CC1676/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, Pleno, JULGAMENTO: 06/05/2009. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe, ora suscitado.
(PROCESSO: 17591993962284750744, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 09/08/2018)