PROCESSO Nº: 9094019-74.1192.30.7.5401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR COSTELA ANTENOR ADVOGADO: Carlos Cicero De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ribeiro Matheus Lopes - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu o pedido deduzido na inicial, e condenou o INSS na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de auxílio-doença a parte autora, sem conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Alega o INSS, em resumo, que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada e, no mérito, considerando a ausência de incapacidade total para o exercício de atividade laborativa, bem como que, por ocasião do surgimento da suposta incapacidade, a autora sequer era segurada do RGPS, requer o INSS a total reforma da sentença, com o julgamento de improcedência do pedido da inicial. Aduz, ainda, que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, isto é, 17/09/2016 e não da estabelecida na perícia judicial e que a correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. 4. Em relação à carência necessária à concessão do benefício, entendo no mesmo sentido da sentença, ou seja, tal questão não foi suscitada na contestação, restando preclusa neste momento processual a sua discussão. 5. No caso concreto, o perito concluiu (id.54910008) concluiu que a autora padece de "colesteatoma do ouvido médio e ruptura traumática do tímpano esquerdo-CID 10: M71.0, S09.2", cuidando-se de incapacidade parcial e temporária. Afirmou, ademais, que, em razão de sua natureza intermitente, não há como especificar a datado início, indicando como data aproximada o dia 03/09/2011, com base em laudo apresentado, fazendo jus a concessão do benefício pleiteado. 6. Por outro lado, a alegação da mudança do termo inicial do benefício pedido pelo INSS merece prosperar, pois em não havendo requerimento administrativo na data de 31/01/2011 (data especificada pelo perito como início da incapacidade), não poderia o benefício retroagir a referida data, devendo prevalecer a data do primeiro requerimento administrativo, qual seja, 30/07/2016 (DER). 7. Quanto à correção monetária, a sentença vergastada adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos também neste ponto. 8. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar que o termo inicial do benefício seja a data do primeiro requerimento administrativo (30/05/2016).
(PROCESSO: 63070866858330400257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES ANTÔNIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)