PROCESSO Nº: 3516010-79.7470.25.12.1358 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TACARUNA PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Diego da Rocha APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, não conheceu do pedido de declaração do direito de repetição de indébito ou da possibilidade de compensação, facultando à Impetrante a via ordinária, na qual poderá fazer a prova acima indicada; e no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que a Autoridade Impetrada não exija da Impetrante a inclusão dos valores do ICMS nas bases de cálculo da COPIS-PASEP e COFINS incidentes sobre operações no mercado interno. Sem honorários sucumbenciais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009). II. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta que, apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 457.463/PR, em 22/04/2017, ainda pende de integração a declaração de inconstitucionalidade lá manifestada, eis que se aguarda decisão acerca da modulação dos efeitos, o que pode impactar, total ou parcialmente, no afastamento da pretensão autoral concedida. III. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, com fundamento nas Súmulas 68 e 94 do STJ. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 786.024, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Inclusive, sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 877385 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL MENDES, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016). VII. As razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior, como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional para as contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. SAMUEL LIMA. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 08706620718783140664, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)