PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. JOÃO FELIPE DIAS.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, por entender o Juiz a quo que a prova produzida nos autos não suficiente à comprovação do labor rurícola da autora pelo período de carência.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (30/08/2015), ou ao alcance da idade mínima (12/09/2015).
3. A parte autora acostou vários documentos na intenção de comprovar a atividade campesina, quais sejam: i) Certidão de Casamento, com cerimônia realizada em 20/02/1984, com indicação da atividade de agricultor de seu esposo; ii) Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais, de 03/06/2015; iii) Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel, de 12/2007, indicando a autora como fiadora; iv) Certidões de Nascimento dos filhos da autora, apontando a profissão de agricultor de seu esposo, de 1985, 1989 e 1995; v) Certidão Eleitoral, de 20/3/2015; vi) Contrato de Comodato, com firma reconhecida em 09/2008; vii) Contrato de parceria agrícola, com firma reconhecida em 09/2008; viii) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais, apontando a inscrição em 07/12/1997; ix) Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, de 03/07/1995
4. Não obstante a autora ter apresentado início de prova material, verifica-se que a testemunha arrolada pela parte autora, em audiência, declarou que há mais de 10 (dez) anos a apelante teria se mudado para área urbana, e ali teria passado a cuidar de uma tia até que esta viesse a falecer, recebendo para tanto a importância de R$ 250,00 mensais. Também em audiência a própria autora afirmou ter trabalhado fazendo "bicos" na zona urbana, lavando roupas e cuidando de uma tia idosa.
5. Além disso, observa-se da entrevista rural da autora, na esfera administrativa, que seu esposo possui um comércio ambulante, comprando produtos na Ceasa de Campina Grande e vendendo nas feiras de sua localidade e proximidades.
6. Com efeito, a comprovação de atividade rurícola depende não só de apresentação de documentos contemporâneos ao seu requerimento, mas também da prova testemunhal que corrobore as informações contidas nos referidos documentos.
7. Não se nega, na hipótese, que a autora exerceu, por algum período, atividade rural, visto que os documentos acostados demonstram tal fato, entretanto, percebe-se, nos depoimentos da testemunha e da requerente, que há muito a autora dedicava-se à atividade eminentemente urbana. Assim, as informações contidas nos autos não demonstram que a demandante possui o período de carência exigido por lei para concessão do beneficio.
8. Honorários advocatícios fixados para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, no entanto, sua exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95814924255902790664, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)