E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 077.564/SE), afastando expressamente a alegação de Decadência, por se tratar de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação, e quanto à Correção Monetária e os Juros de Mora aplicou a orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 473.636, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado nestes pontos. III - Quanto ao Termo Inicial, verifica-se que a Revisão requerida deve ser concedida a partir da Citação Válida, visto que não houve requerimento administrativo, provendo-se o recurso nesse ponto. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 04265089738240244757, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)