PROCESSO Nº: 5182695-64.0403.16.8.4761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Manoel Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. I. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença do agravante, arbitrou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais). II. Agrava o INSS pugnando pela majoração do montante arbitrado, alegando ser impositivo o imediato provimento deste recurso mediante decisão monocrática, nos termos do art. 932, V, do CPC/15. Subsidiariamente, caso não seja proferida decisão nos termos do art. 932, requer seja reformada a decisão agravada, fixando os honorários sucumbenciais no patamar de 10% do proveito econômico obtido, a teor do que determina o art. 85, §3º, do CPC/15. III. De logo, observa-se que a presente ação foi interposta em 2014, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Nesse contexto, esta E. Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que, nas ações propostas antes da entrada em vigor do CPC/15, aplica-se o CPC/73, inclusive no tocante aos honorários advocatícios (Precedente: AG/SE 13602527662936241950, Des. Federal João Pedro Moura, 2ª Turma, julgamento: 28/10/2018). IV. Diga-se, ainda, que melhor sorte não assistiria à agravante caso não se aplicasse tal entendimento, haja vista que a sentença também foi prolatada sob a vigência do CPC/73, sendo inviável a aplicação do CPC/15 (Precedente: STJ, REsp 3071888/PR, Rel. Ministro Joaquim Pereira, 2ª Turma, DJe 20/06/2017). V. É indubitável, dessa forma, o arbitramento dos honorários segundo o art. 20, §§3º e 4º, porquanto não ser aplicável o arbitramento segundo o proveito econômico. VI. Assim, restando constatado o excesso de execução em R$ 57.906,20, não é razoável a fixação dos honorários no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Destarte, considerando as particularidades do caso concreto e os precedentes dessa E. Segunda Turma, necessário majorar a verba de sucumbência para o importe de R$ 2.000 (dois mil reais). VII. Agravo de instrumento parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000 (dois mil reais). [16.4]
(PROCESSO: 11997204816565074714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)