PROCESSO Nº: 7324207-20.2856.13.10.2710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRUNO CASTRO e outros ADVOGADO: Igor Fogaça Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO GABRIEL RODRIGUES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão porque a matéria relativa aos atos processuais praticados pelo Sindicato e sua legitimidade foi devidamente examinada, tendo o acórdão adotado entendimento assentado em precedentes desta Primeira Turma no sentido de considerar válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído, em homenagem à instrumentalidade das formas, ali estando expresso in verbis: No que se refere à legitimidade do Sindicato para propor execução em nome dos herdeiros do de cujus, já decidiu esta Primeira Turma que se considera válida a execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído, destacando que a execução da sentença pelo Sindicato substituto, homenageia os princípios da instrumentalidade das formas, diante da ausência de prejuízos à parte executada, e da economia e celeridade processuais, dado que o ajuizamento de nova execução pelos sucessores do ex-servidor falecido levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. Nesse sentido: PROCESSO: 74409096690382717529, AG/SE, Desembargador Federal Nathan Jesus, 1º Turma, j. 26/07/2017; PROCESSO: 49203095596801586947, AC/PE, Desembargador Federal Cauã Moraes, 1º Turma, Diogo Fogaça. No caso dos autos, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, tendo reconhecido que os atos processuais realizados após a morte do autor respeitaram o contraditório e a ampla defesa, se mantendo a paridade das armas na relação processual sem prejuízo a qualquer dos litigantes, tendo observado o princípio da instrumentalidade das formas. Assim, os atos processuais praticados após a morte são válidos. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67863764639967053391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)