Processual Civil. Recursos dos réus, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenados pela prática de conduta prevista no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, de 1992, solidariamente, repor a quantia de R$ 054.639,00, a multa civil no mesmo valor, e, finalmente, perda de função pública, inclusive com perda da aposentadoria, em qualquer esfera, f. 9405-8441.
A se voltar contra a condenação, há dois recursos, um, do prefeito de então do município de Manaíra, f. 6967-7902, e o outro, dos membros da comissão permanente de licitação, f. 3364-6748.
De antemão, nenhuma preliminar foi alevantada, nem o agravo retido foi reiterado com a apelação.
No mérito, o fato se cerca de profunda simplicidade, por apresentar, no pico da montanha, a aquisição de uma ambulância, materializada em veículo tipo Van, e também de equipamentos destinados a adaptá-la ao atendimento médico, f. 1096, via de recursos federais na ordem de R$ 522.633,00, o que foi realizada através de duas cartas convites, saindo-se vencedoras, respectivamente, as firmas Planam Comércio e Representações Ltda. e Unisau Comércio e Indústria Ltda., pertencentes ambas ao grupo Vendoin/Planan, sediadas em outro Estado.
O fato se enquadra na denominada operação Sanguessuga, que se reproduziu em diversos e diversos municípios nordestinos, ensejando, em nível de ação civil pública por improbidade administrativa, uma centena de feitos, nos quais o fato se repete, traduzido em licitações perpetradas via carta convite, direcionadas a empresas com endereço fora do Estado, como é o caso das empresas aqui envolvidas, verificando-se, em cada processo licitatório, ter sido tudo devidamente fabricado, como forma de parecer legítimo e normal a proclamação das firmas, referidas, como vencedoras.
A reiteração de condutas, a gerar demandas como a presente, está bem sintetizado em julgado da lavra do des. Davi Luiz Carvalho, citado pelo apelante prefeito da época, f. 2440-1918, que reproduz a realidade que se encontra escondida atrás do fato descrito na inicial:
1. O caso, igual a outros tantos, diz respeito à compra de ambulância, cujos recursos foram reservados ao município através de emenda parlamentar, ainda no âmbito do Congresso Nacional (repasse através de convênio).
2. Valendo-se de procedimento fraudulento, uma pseudo licitação foi dirigida a certo grupo empresarial, afinal favorecido com a contratação realizada. A aquisição direta teve lugar, notificando-se um prejuízo que, todavia, bem estimado o real valor do automóvel, está na margem das variações de preço praticadas pelo próprio mercado.
3. A responsabilidade do ex-prefeito, por todo o protagonismo que ele desempenha na cena pública municipal, é evidente, devendo, sem embargo, ser sopesado o fato de que o bem foi efetivamente entregue à população, não tendo existido prejuízo financeiro efetivo ao Poder Público municipal (a improbidade limitou-se à quebra da impessoalidade, através do direcionamento da licitação), sanção que se reduz à multa cominada, excluídas todas as demais.
4. Os ex-integrantes da comissão de licitação, por outro lado, foram coadjuvantes na trama, mas tiveram sua cota de participação. Sem eles, por exemplo, a fraude no procedimento licitatório não teria tido lugar. E dela defendia o formalismo mínimo para que a contratação direta, desde sempre pretendida, viesse a acontecer. Daí a razão porque foram punidos com multa, somente ela, e em valor mais baixo do que aquele fixado contra o ex-prefeito - nada a prover no recurso, pois, na parte em que lhes toca (EINFAC 286312-PB, DJU 02 de junho de 2015).
É, exatamente, sem nada tirar nem por, o caso aqui, onde a atuação do prefeito se torna delicada, porque, à medida em que adquire uma ambulância, sem esforços, através de recursos federais, beneficiando a sua comunidade, ávida de atendimento médico, ao mesmo tempo se suja das cores da improbidade, ao participar de uma encenação de leilão direcionado a duas firmas, levando, de roldão, a comissão permanente de licitação, que, lançando a assinatura sacramenta a realização de um ato - a licitação - que, em verdade, não foi realizada.
Toda a ruma de bonitos e inteligentes argumentos, apresentados pelos apelantes, se desmancha ante o contato com a realidade que se reiterou município afora, todas apresentando, religiosamente, o mesmo pano de fundo.
Por outro lado, a turma tem, em julgados reiterados, aclamado a responsabilidade do prefeito de então, ao lado da comissão permanente de licitação, aplicando uma pena suave, para efeitos didáticos, excluindo as penas que as circunstâncias, devidamente sopesadas, não justificavam, como a multa no valor dos recursos repassados pelo erário federal, quando a ambulância, com todo o seu equipamento, foi devidamente adquirido, que, aliás, se tornou em pedido alternativo dos apelantes, f. 1168 e 1200.
Parcial provimento aos recursos, apenas para fixar, como pena, para todos os demandados, a multa, no valor de uma remuneração recebida por todos os quatro demandados, com apoio no inc. VIII, do art. 10, da Lei 8.429, devidamente atualizada.
(PROCESSO: 612393652403351, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)