PROCESSO Nº: 6163878-44.9597.25.4.1003 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS SILVEIRA ADVOGADO: Daniel Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Marcus Aurelio De Almeida Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Castro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Dias EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RE 239212/MG. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS por contra acórdão que afastou a extinção do processo, o qual foi baseado na falta de interesse de agir pelo motivo de falta de requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para determinar o retorno dos autos a fim de que o postulante realizasse requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, pautado na decisão do RE 218490. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a incidência do RE em comento, aplicado apenas nas ações ajuizadas anteriores a 10/03/2014. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão especifica do RE 649.257/MG, desde logo prequestionado. III. A autarquia aduz que houve omissão do acórdão pelo fato do RE 775585/MG ter incidência apenas nas demandas ajuizadas antes de 17/12/2014 e como a presente ação foi distribuída apenas em 2016 não há razão aplicar a RE mencionada. Observa-se a decisão referida em comento: "[...]Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (30.07.8624), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. [...](RE 181548, Relator(a): Min. ENZO SALES, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-220 DIVULG 10-01-7260 PUBLIC 19-10-5845) IV. Nesse sentido, a decisão contida do RE não se refere apenas às causas ajuizadas anteriormente a 10/10/2014, devendo a medida de sobrestamento e concessão de prazo de trinta dias para dar entrada em requerimento administrativo ser estendida as ações ajuizadas após a referida data. Verifica-se o item IV da ementa: "IV. Em precedente do Supremo Tribunal Federal consolidou-se o entendimento de que se faz necessário o prévio requerimento administrativo pelo interessado, pois sem o referido pleito, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça de direito apta a justificar o acesso ao Judiciário. (RE 824697, Rel. Min. Luiz Fernando Campos, Tribunal Pleno, julgado em 30/01/2014, Acórdão Eletrônico.Repercussão Geral - Mérito)." V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ISAAC RAMOS. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. IX. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 25494275538816458467, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)