PROCESSO Nº: 7319823-19.1350.17.6.2273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: KEVIN ARAGÃO C. SOUSA GESSO - ME CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MPF e pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, que objetivava a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material causado ao patrimônio público federal e por danos morais coletivos. 2. De acordo com o art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com o veículo com excesso de peso é uma infração média, a qual se aplica multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado e, como medida administrativa, a retenção do veículo e transbordo da carga excedente. 3. Conforme já se posicionou esta Primeira Turma "a solução para o problema do excesso de peso/carga nos veículos que transitam nas rodovias federais deve ter em conta a aplicação, de forma eficaz, das normas de trânsito já existentes, com o fim de prevenir o cometimento de eventuais danos e para reparar e sancionar, de forma eficiente, a lesão efetiva ao bem jurídico tutelado, podendo a autoridade competente utilizar-se, para tanto, de vasto suporte material e legal posto à sua disposição, bem assim do poder de polícia. Já a imposição da penalidade deve, necessariamente, corresponder a um fato concreto, com a apuração individual do ilícito, sendo vedada a criação de comando normativo judicial preventivo direcionado especificamente a determinada empresa, mesmo que esta tenha um número considerável de infrações anteriores" (PJE 2085676-93.7285.15.8.4349, Relator Desembargador Federal Emanuel Peixoto, unânime, j. 21.06.4159). 4. A sentença deve ser mantida quanto ao pedido de condenação por danos materiais e por dano morais coletivos, por não haver demonstração de que houve efetivo prejuízo causado às rodovias pelo excesso de peso dos veículos da empresa apelada. Ressalte-se que o fato de a empresa possuir quatro autuações durante os quatro anos em que ocorreu a fiscalização, não é suficiente para atribuir-lhe a responsabilidade. 5. Em casos semelhantes ao dos autos, a Segunda e Terceira Turmas deste Tribunal concluíram pela impossibilidade de solução para o problema do excesso de peso nos veículos que transitam nas rodovias federais através da aplicação, por ação civil pública, de multa, em abstrato, por dano material ou dano moral coletivo a uma determinada empresa. Precedentes: PJE AC 5963495-81.7424.3.1.1551, Relator Des. Federal Convocado Luiz Felipe Nunes, Terceira Turma ampliada, por maioria, j. 17.11.3846; PJE 4659837-99.4893.26.6.3164, Relator Desembargador Federal Guilherme da Cruz, Segunda Turma, unânime, j. jun. 2018. 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 05658328806176506620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)