Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Fogaça 4302121-53.0373.22.8.6953 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADVOGADA: MARIA EDUARDA DA COSTA: JUIZ FEDERAL THIAGO RAMOS.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR E MÉDICO. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS A SER AFERIDA NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença que, em ação de rito comum, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido autoral para declarar a nulidade do despacho de nº 499/2016 - CNOR/DAP da Coordenação de Processos Seletivos da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e do Trabalho da UFAL, no processo administrativo de nº 33270.278557/4644-02, que entendeu pela irregularidade da situação funcional do servidor, ora apelado, por ocupar dois cargos que, juntos, ultrapassam as 60 horas semanais fixadas pela portaria da AGU/GQ nº 145/1998. Condenou, ainda, a apelante em honorários advocatícios, que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). A Lei nº 8.112/90, prevê, igualmente, que "a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários" (art. 118, § 2º). 3. No que diz respeito à limitação da jornada semanal dos cargos a serem acumulados, por norma infraconstitucional (no caso, o Parecer GQ 145/98-AGU), esta relatoria adota a orientação do col. STF sobre a matéria, que é de índole constitucional, segundo a qual tal previsão não pode ser oposta como impeditiva ao reconhecimento do direito à acumulação, se houver compatibilidade de horários. 4. No caso em exame, o apelado acumula o cargo de professor de magistério superior na Universidade Federal de Alagoas - UFAL, cuja carga horária é de 40 (quarenta) horas semanais, com outro técnico ou científico, qual seja, o de médico na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, no Serviço de Verificação de Óbito (SVO), em regime de plantão, apenas aos domingos, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, totalizando 64 (sessenta e quatro) horas semanais. 5. Não é cabível obstar o direito do apelado de exercer ambos os cargos públicos por suposta incompatibilidade de horários, que sequer foi aferida no caso concreto, pautando-se apenas na mera presunção de que ele não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 64 (sessenta e quatro) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 6. Conforme registrou a sentença, "a Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a de outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, muito menos o Judiciário valorar se a carga horária irá exercer alguma influência prejudicial à saúde do servidor". 7. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Lucas Gabriel da Conceição, AC903493, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 16892399723774850460, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 16/12/2017. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa.
(PROCESSO: 24675037290744751624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA DE MURILO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)