Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cardoso PJe- AGTR 7439453-80.2623.30.9.3619 AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: ISAAC DA ROSA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum do MM. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3050154-85.9054.2.4.2087, acolheu a alegação da Funasa de que os cálculos relativos aos exeqüentes Juan Fogaça, João Felipe Cardoso, André Mendes, Vitor Gomes e Francisco Melo, que receberam a GACEN a partir do mês de março/2008, devem excluir o período após fev/2018, e determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 20 de setembro de 2009 até 31 de outubro de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo o agravante, i) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009; ii) o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008, sendo preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Tem-se, inicialmente, por apreciar preclusão suscitada pelo agravante, quanto à alegação de excesso nas contas dos exequentes, com base na suposta ausência de direito à percepção da rubrica denominada indenização de campo, após a instituição da GACEN. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença, não há mais possibilidade de questionar o título judicial, que, expressamente fixou o período de pagamento entre 04 de julho de 2005, até o advento da Lei 11.784/2008, ou seja, 07 de julho de 2008, conforme comprovam os documentos trazidos pelo agravante. 4. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 428086/SE, em 19 de dezembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a limitação dos cálculos exequendos até a competência fevereiro de 2008, bem como para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 91876175950799591697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)