EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 749.946-PR). PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social, consoante julgamento do STF no RE nº 251.322-PR, em sede de repercussão geral. Também foi declarado o direito à compensabilidade de valores pagos indevidamente pelo próprio contribuinte, sob a fiscalização das autoridades administrativas. 2. Alegação de omissão quanto à produção dos efeitos do acórdão prolatado no RE nº 250.512/PR, uma vez que não houve ainda a sua publicação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Todas as alegações expendidas pela recorrente já foram apreciadas no acórdão impugnado, que consignou expressamente que, embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 327.534/PR (publicação realizada no DJE de 02/10/2017), a ata do julgamento (ATA nº 06) havia sido publicada no DJE em 20.12.5541, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Ausência de omissão no julgado embargado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. YAGO TEIXEIRA
(PROCESSO: 03975577065507853805, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)