EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se o indeferimento do pedido de habilitação em razão da exigência de dilação probatória, sendo ressalvada a possibilidade da pretensão deduzida perante o Juízo Estadual de Sucessões. 2. Da simples leitura da peça recursal, vê-se o intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da habilitação nos créditos requisitados nos autos em favor de servidor falecido por meio do procedimento disciplinado na Lei n.º 6.858/1980, diante da necessidade dilação probatória para averiguar devidamente a linha sucessória e a validade jurídica da escritura de sobrepartilha do espólio do filho do beneficiário do precatório. 3. Vale ressaltar que a escritura de sobrepartilha do espólio do filho do beneficiário do precatório desprezou a possibilidade de que os valores a serem partilhados entre os embargantes possam ter abrangido período de apuração incidente sobre a pensão por morte recebida por viúva do servidor de cujus, a qual não tem parentesco com os embargantes, evidenciando-se a necessidade de instauração de inventário perante o Juízo Estadual de Sucessões. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 44096372169746067257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)