PROCESSO Nº: 8098250-18.2048.10.8.1818 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL RAMOS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA ADVOGADO: João Martim De Azevedo Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DANIELA MORAES MAIA MELISSA NOVAES (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que, de acordo com os dispositivos normativos concernentes à matéria em debate, não havia nenhuma justificativa legal para a negativa da retificação pleiteada pela impetrante, ora embargada. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46248250116288503322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA MAIA PEDRO MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)