PROCESSO Nº: 2130128-76.6225.28.10.5244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL MARTINS e outros ADVOGADO: João Lucas Sales Moura Ana Carolina Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6670937-57.1529.10.5.3091 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE KEVIN PIRES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa em decorrência da detecção de irregularidades no Convênio nº 5189/2004, firmado entre o Município de Viçosa/RN e o Ministério da Saúde, o qual objetivava a construção e reforma de uma unidade de saúde e aquisição de equipamentos médico-hospitalares. 2. O início do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória. Entretanto, não é possível aferir, em princípio, dos documentos que instruem a ação, a veracidade das informações prestadas pelos agravantes, como, por exemplo, o quadro demonstrativo das datas de término do vínculo com a Comissão de Licitação e respectivas Portarias. 3. As alegações constantes no recurso demandam a devida instrução probatória e a perfectibilização do Davi Araújo, sem os quais se mostra inviável chegar a uma conclusão a respeito da veracidade de tais argumentos. Dessa forma, não há como impedir, por ora, o prosseguimento da ação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 55046504068373097964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)