PROCESSO Nº: 5309539-05.2343.19.11.9610 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Danilo Nascimento e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 7922203-55.6775.11.2.5739 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à "tese levantada pela União e acatada na decisão embargada e trazida no agravo é que se deve ou não afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor a título de contribuição para o PSS, antes mesmo da elaboração dos cálculos e com isso reduzir a base de cálculo das diferenças a serem pagas", ali estando expresso, in verbis: "2. Não é possível a incidência do PSS sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é o caso dos juros de mora, pois, conforme expressa previsão legal, não se incorporam ao vencimento ou provento. 3. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.361.870/PR, pela sistemática do art. 543- C do CPC/73, assentou que os juros moratórios possuem natureza indenizatória, devendo ser excluídos da base de incidência da contribuição previdenciária. 4. Precedentes desta Corte Regional: AG303456/CE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Leandro Carvalho (Convocado), DJE 30/04/2014; AG023315/PE, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo Aragão , DJE 23/09/2014." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77096005305125584255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)