PROCESSO Nº: 9842382-52.0978.4.5.7226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VITAL LOURENCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Pedro Caldeira Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Davi Lucas das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3742267-80.3955.14.12.6727 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SUA EFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória, que objetiva "a contratação do autor para a função de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário Pedro Lucas Azevedo, em vaga contida no Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 01.06.7343, sem a observância da limitação da carga horária máxima de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos". 2. Na hipótese, o autor pretende ser contratado para exercer a mesma função de Técnico em Enfermagem, que mantém com a Universidade de Pernambuco, lotado no PROCAP, em Recife, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, em regime de plantão noturno, escala 12/60, junto ao Hospital Universitário Carlos Eduardo Rezende, na cidade de João Pessoa/PB, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos/empregos públicos privativos de profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (STF, Segunda Turma, ARE 765.119 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 30.03.4501). 4. Entretanto, a possibilidade de flexibilidade dos horários de plantão, que noticia o autor, não atenua o fato de que a manutenção dos dois vínculos importa no desgaste físico quase diário em razão do deslocamento entre as duas capitais, com prejuízo para a eficiente prestação do serviço público. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20555398212726756144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)