PROCESSO Nº: 2195307-52.7158.16.12.4550 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - ANA LUIZA MENDES ADVOGADO: Vitor Lopes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane das Neves - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LORENZO MOREIRA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a lide a perquirir acerca da impossibilidade do Poder Judiciário determinar a anulação de questões objetivas de um concurso público. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito da correção das provas, o que somente pode ser feito do ponto de vista da estrita legalidade ou conformidade. Precedente STF, RE 581.128. 3. Agravo de instrumento provido para que prevaleça o interesse público na continuidade do certame, sem intervenção do Judiciário, diante da inexistência de aparente ilicitude na conduta perpetrada pela Banca Examinadora.
(PROCESSO: 15650390088633395801, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)