PROCESSO Nº: 4692770-87.4574.15.2.2050 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Lima Graças PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO REQUERIDA. CESSAÇÃO ANTES DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. 1. Objetiva o impetrante o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, o qual foi cessado pelo impetrado, até que seja realizada perícia de reavaliação. 2. Dispõe o art. 60 § 9º da Lei 8.213/91 que "Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)". 3. No caso, o impetrante requereu a prorrogação do benefício em 01/01/2017, tendo a autarquia previdenciária determinado a realização de exame pericial para a data de 03/08/2018. Nada obstante, o benefício foi cancelado em 17/03/2017, antes da realização da perícia médica designada, não merecendo censura a sentença que determinou o restabelecimento do benefício, até a realização da dita perícia. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 23683398148359119278, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)