EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DOS JUROS PROGRESSIVOS EM SALDO DE CONTA DO FGTS. PROCESSO EXTINTO DIANTE DO VALOR DA CAUSA SER INFERIOR À SESSENTA SALÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JEF. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, diante da incompetência para processar e julgar ação cujo valor é de trinta mil reais, para pagamento dos juros progressivos do período não prescrito em saldo de conta do FGTS, nos termos da Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º c/c o artigo 485, IV, do CPC. 2. A sentença vergastada declarou extinto o feito diante da incompetência absoluta de uma vara da Justiça Federal comum processar e julgar o feito cujo valor é inferior aos sessenta salários mínimos. 3. Da simples leitura das razões de apelo do particular verifica-se que deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, alegando ser descabida a aplicação da prescrição do fundo de direito em relação ao pedido para pagamento das diferenças dos juros progressivos do saldo de conta de FGTS. 4. É de curial sabença que não se conhece do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e ofensa ao princípio da congruência. 5. Apelo não conhecido. alp
(PROCESSO: 32154534709503007562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)