PROCESSO Nº: 8340579-33.2560.22.6.8053 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: Lucas Gabriel Barbosa ADVOGADO: Calebe da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBAEGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. ART. 89, §10 DA LEI 8.212/91 E ART. 44, I DA LEI Nº 9.430/1996, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 56.417, de 2007. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE contribuição previdenciária sobre remuneração dos agentes políticoS. PARCELAMENTO. LEI Nº 82.174/2013. INCLUSÃO DA MULTA ISOLADA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, fixando os honorários advocatícios em R$2.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73; e parcial provimento à apelação da parte autora, para reduzir o montante da multa isolada imposta que lhe fora imposta, nos termos do art. 89, §10, da Lei n. 8.212/1991, de 150% (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que a diminuição da multa, sob o argumento de que o percentual mínimo legalmente previsto a ser aplicado seria o de 75%, revela-se inadequada. O que se está em discussão no momento é a ilegalidade da multa isolada aplicada ao Município visto a inexistência de ação fraudulenta deste. Alega, assim, que não há que se falar em percentual mínimo estabelecido legalmente pelo inciso I do Art. 44 da Lei 9.430/96, pois se trata de multa com natureza jurídica completamente diversa da multa isolada aplicada ao Município discutida nos presentes autos. Ademais, defende que o acórdão ocorreu em omissão quanto ao pedido de inclusão da multa no parcelamento da Lei 12.810/13. III. Do compulsar dos autos, percebe-se que o IAN DA MATA 78.619.443-1 foi emitido tendo em vista que o contribuinte não recolheu, no período de 02/98 a 09/04, a contribuição previdenciária sobre remuneração dos agentes políticos, mas, mesmo assim, inseriu créditos inexistentes nas GFIP's, caracterizando, portanto, falsidade da declaração. Cabível, pois, a incidência do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/1991 c/c. art. O art. 44, I, da Lei no 9.430. IV. O acórdão esclareceu que a multa deve ser reduzida para o percentual de 75%, porquanto o percentual é taxativamente previsto, não se podendo reduzir aquém desse patamar. Com relação à dobra da multa, o simples fato de haver um pedido de restituição de valores supostamente não pagos não implica necessariamente uma fraude ou simulação, ressalvado o posicionamento do Relator. V. Por outro lado, observa-se omissão quanto ao pedido subsidiário de inclusão da multa isolada no parcelamento da Lei n. 12.810/2013. VI. A Lei nº 12.810/13, que oportunizou o parcelamento, dispõe sobre os débitos com a Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas obrigações acessórias, de responsabilidade dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O referido diploma não faz o discrímen, entre obrigação principal e acessória, tal ou qual a merecer o parcelamento. VII. "A obrigação acessória, quando inobservada, nos termos do arts. 113, parágrafos 2º e 3º e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. (...) 4. As multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil, decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, detém caráter tributário e são incluídas nos programas de parcelamentos de débitos fiscais. Inteligência dos arts. 113, parágrafos 2º e 3º e 115 do CTN." (STJ. REsp 665698/RS, min. Miguel Freitas, julgado em 25 de março de 2009, publicado em 02 de dezembro de 2009). MURILO RIBEIRO. Embargos declaratórios parcialmente providos, para assegurar o direito do Município de incluir a multa isolada inscrita sob o RENAN LOPES nº 89.857.083-0 em parcelamento, nos moldes da Lei nº 12.810/13. [10]
(PROCESSO: 98361148599234223644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)