PROCESSO Nº: 8852953-36.1707.13.5.0962 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THOMAS SILVEIRA ADVOGADO: Cauã Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO PSS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. PARCELAMENTO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença proferida pela Juíza Federal Substituta da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba em sede de ação submetida ao procedimento comum, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. A par do acolhimento parcial da pretensão do autor no primeiro grau, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) interpôs recurso de apelação, defendendo a constitucionalidade da Contribuição Social ao PSS sobre o Terço de Férias e as férias indenizadas, alegando, em síntese, que, ao afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título das referidas rubricas, sob a alegação de que o sistema de previdência social do servidor público é meramente contributivo, a sentença recorrida ofendeu diretamente os arts. 40, caput e 194, caput, e incisos I, V e VI, todos da CRFB/1988, que preveem os princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como os objetivos constitucionais da universalidade, da equidade na forma de participação no custeio do sistema previdenciário e da diversidade na base de financiamento. 3. Na oportunidade de apresentar contrarrazões, o autor peticionou nos autos renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, em atendimento ao que dispõe o art. 10 da Portaria PGFN nº 645/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de que trata a Medida Provisória nº 778/2017. 4. A renúncia à pretensão formulada é ato unilateral, consubstanciado na disposição do direito material que a parte autora alegava ter, motivo pelo qual não depende da concordância da parte adversa. 5. Registre-se, ainda, que a ausência de necessidade de aquiescência da parte contrária, conforme exposto, tem como fundamento a impossibilidade de a renúncia lhe causar qualquer tipo de prejuízo, considerando que ela rende ensejo ao reconhecimento de que a parte autora abdicou do direito material invocado como respaldo ao acolhimento da sua pretensão. 6. Em reforço do afirmado, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 298.347/CE da relatoria da Min. Henrique da Cunha, assentou que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito." 7. Nessa quadra, impõe-se ao julgador apenas a análise acerca da disponibilidade do direito material discutido na ação e objeto da renúncia formulada. 8. Assim, sendo o caso de direito material que admite renúncia, como se dá na situação posta, mormente tendo em vista a evidente disponibilidade do indébito tributário, não vislumbro óbice ao acolhimento do pedido, razão pela qual afigura-se de rigor a homologação da renúncia, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, em conformidade com o que dispõe a alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. 9. Apelação prejudicada. afr
(PROCESSO: 66306864222987043953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)