PROCESSO Nº: 3772983-08.5875.3.5.6114 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE GARANHUNS ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O MUNICÍPIO DE GARANHUNS/PE ajuizou ação ordinária, em 12.03.6156, contra a UNIÃO, objetivando a complementação das verbas do FUNDEB, no tocante aos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA, em 2006. Em sua petição inicial, argumentou que houvera a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento desta demanda individual, em razão da propositura de Ação Coletiva nº 1235786-03.4043.14.10.7184, pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), da qual seria associado, reportando-se à autorização genérica constante no estatuto da entidade, à autorização específica concedida em assembleia extraordinária e à lista de associados. 2. O Juízo sentenciante declarou a prescrição, ao fundamento de que a ação coletiva fora extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam da AMUPE, de modo que não haveria como se falar em interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual pelo Município. 3. Em 19.08.7094, a Primeira Turma desta Corte Regional, em composição ampliada, da qual participaram, além deste Relator, os Desembargadores Federais Arthur Castro, Vitor Gabriel Martins, Rafael Peixoto e Raul da Rosa, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação do Município, que opôs embargos de declaração. 4. São dois os vícios apontados pelo Município embargante: a) contradição no voto exarado pelo Desembargador Federal Erick Jesus, por ter considerado possível que a ata da Assembleia legitimasse a propositura da ação coletiva por quem à ela não compareceu, afirmando, contudo, posteriormente, que o ajuizamento da demanda coletiva estaria condicionada à anuência expressa dos associados; b) omissão, quando ao entendimento do STJ, acerca da interrupção do prazo prescricional em virtude da propositura de ação coletiva, mesmo que ela seja extinta por ilegitimidade ativa. 5. Quanto ao voto do Desembargador Federal Calebe Lopes, mostra-se claro e coerente, consoante se infere dos seguintes trechos, colhidos das notas taquigráficas juntadas aos autos: " [...] Concordo que, em princípio, a ata da assembleia é suficiente para legitimar a propositura da ação coletiva, inclusive em relação àqueles que não se fizerem presentes à assembleia geral. Mas, no caso concreto, a própria ata diz o seguinte: ["Nesse contexto, a AMUPE irá ingressar com uma nova ação coletiva, evitando a prescrição das diferenças referentes ao ano de 2009 e 2010. Assim, vislumbramos que os Municípios que ingressarem na lide coletiva terão direito às diferenças dos anos 2009 e 2010, ao passo que, optando pela ação individual alcançará êxito somente em relação ao ano de 2010, posto que já se operou a prescrição em relação ao ano anterior. Portanto, a referida assembléia tem o condão de dar ênfase à ação supramencionada, atribuindo os benefícios e resultados que serão alcançados com a respectiva anuência dos Municípios Pernambucanos a esta demanda"] A própria ata da assembleia da AMUPE condicionou os benefícios da ação coletiva a ser ajuizada àqueles municípios que dessem anuência. Trabalhou contra si próprio. Se a ata, por si só, fosse suficiente para legitimar a ação dela em prol de todos os municípios, não teria por que se fazer essa ressalva. A assembleia autorizou a proposição da ação coletiva, mas disse expressamente que somente seria proposta a ação coletiva em relação aos municípios que dessem sua anuência e, no caso, o Município de Garanhuns não deu sua anuência e nem compareceu à assembleia./Pode ter ata da assembleia que não seja assim, mas essa, expressamente, condicionou à anuência do município". 6. Destarte, não há que se falar em contradição. O voto em exame não trouxe proposições inconciliáveis. Muito ao contrário, realizou análise apriorística do tema referente à representatividade da associação, mas apontou para uma peculiaridade fática do processo, que leva à conclusão diversa da pretendida pelo embargante. 7. Ocorre que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 8. Não procede, igualmente, a alegação de que ocorreu omissão quanto ao argumento de que o efeito interruptivo do prazo prescricional ocorreria mesmo com a extinção da ação coletiva por ilegitimidade ativa da associação, segundo o entendimento do STJ, no AgRg no REsp nº 2.379.094/AP. 9. É certo que o acórdão não tratou especificamente desse precedente do STJ, quando do julgamento guerreado, embora ele estivesse mencionado na apelação. Ocorre que dele não tratou, porque o referido julgado não guarda equivalência com o caso em exame. Com efeito, naquele precedente, o STJ debateu acerca da legitimidade do servidor público integrante da categoria beneficiada com ação coletiva ajuizada pelo sindicato, comprovada essa condição, para propor execução individual do título, ainda que não ostentasse a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento, definindo, outrossim, que "o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade [...]" (AgRg no REsp 2529328/AP, Rel. Ministro PIETRO CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2013, DJe 11/03/2014). Diversa é a situação em discussão. De mais a mais, não se trata de precedente de caráter vinculante, que impusesse, necessariamente, a mesma solução, para o caso em liça, tendo o acórdão embargado reproduziu solução dada em feitos análogos neste TRF5. 10. Logo, também no pertinente à alegação de omissão, está-se diante de tentativa de rediscussão da matéria alusiva à suposta interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da ação coletiva pela associação, o que não se coaduna com a finalidade legal dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 34663440002942308616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)