PROCESSO Nº: 8840839-16.4430.7.6.8929 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. C. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CARLOS ANTONIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Melo EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MENOR IMPÚBERE. MEDICAMENTO. PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA E SÍNDROME DE DOWN E DESNUTRIÇÃO AGUDA. NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA E DO USO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR INFATRINI. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por M. C. D. S., representado Defensoria Pública da União, contra a UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DO NATAL/RN. O autor, menor impúbere, com 04 (quatro) meses de idade, quando do ajuizamento da ação (06/07/2014 - id.: 8076168.822176), com quadro clínico de CARDIOPATIA CONGÊNITA E SÍNDROME DE DOWN e de DESNUTRIÇÃO AGUDA, necessitando da realização da cirurgia cardíaca e do uso do suplemento alimentar INFATRINI, na quantidade de 167 (cento e sessenta e sete) frascos de 100 ml por mês, de forma contínua e por tempo indeterminado, cujo valor anual do tratamento estava orçado em R$ 12.550,00 (cinquenta mil e cem reais), conforme laudo nutricional, o não uso do suplemento poderá desencadear o agravamento da desnutrição aguda, de modo a atingir quadro de desnutrição crônica, culminando em maiores complicações da cardiopatia, inclusive, na impossibilidade de realização da cirurgia cardíaca de que necessita. III. Após a sentença de procedência, apenas a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4817004 / SC, rel. Ministro Noah da Cunha, DJe 6/10/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 862755 / RS, Min. Antônio Silveira, Primeira Turma, DJ em 04/01/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovado o estado de saúde do autor portador de CARDIOPATIA CONGÊNITA E SÍNDROME DE DOWN E DESNUTRIÇÃO AGUDA, necessitando de imediato e gratuitamente da realização da cirurgia cardíaca e do uso do suplemento alimentar INFATRINI, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Diogo Viana e Remessa Necessária Improvida. [07]
(PROCESSO: 94683239507440153560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)