PROCESSO Nº: 5607152-44.0311.5.7.7210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA MATA ADVOGADO: Thomas Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. VPNI. BOA-FÉ. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a UNIÃO em obrigação de não fazer, consistente em se abster de cobrar de MARIA CARDOSO os valores pagos a título da parcela remuneratória "82601 - VPNI - IRRED. REM. ART. 37 - XV, CF", bem como para declarar prescrita a pretensão de restabelecimento da referida parcela. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, ainda que decorrentes de mero erro administrativo, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das prestações, em face da natureza alimentar delas. Precedente: (PROCESSO: 67348307177533643376, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: ). 3. Verifica-se que o valor cobrado pela União diz respeito a VPNI. Aqui cabe destacar que a Lei n° 8.112/1990 regulamentava a vantagem pessoal nominalmente identificada em seu art. 40, parágrafo único, com a seguinte redação: "nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo", sendo papel da VPNI complementar o vencimento até que este se igualasse ao salário mínimo. Todavia, a Lei nº 11.784/2008 revogou tal disposição e adicionou o §5° ao artigo 41 da norma supracitada, a qual passou a contar com a seguinte redação: "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo", alterando, portanto, o piso legal, do vencimento básico para a remuneração do cargo efetivo. 4. Como consequência, a rubrica referente à VPNI foi suprimida dos proventos do instituidor da pensão em agosto de 2011, tendo a União determinado, também, o ressarcimento dos valores recebidos a tal título entre julho/2008 e julho/2011. 5. A ora apelada passou à condição de beneficiária após o óbito do seu cônjuge, ocorrido no ano de 2016, e os valores que a União pretende reaver, conforme já exposto, são anteriores a tal fato, assim, não é razoável imaginar que a autora tivesse conhecimento acerca da percepção indevida das quantias, o que descaracteriza completamente a eventual existência de má-fé, condição indispensável, nos termos da jurisprudência pátria, para a repetição dos valores recebidos erroneamente. 6. Ao contrário, resta claro que o pagamento indevido a título de VPNI é um equivoco imputável exclusivamente à Administração Pública, em virtude de erro interpretativo da legislação referente à matéria. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 14910698794572221918, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 10/05/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 45902809140169204096, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2016, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 44274545234116714070, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2015, PUBLICAÇÃO: ). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34929842953435591608, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)