EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. TRATAMENTO ADEQUADO, COM ENCAMINHAMENTO PARA LEITO DE UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI DEVIDA. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA TOMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à recorrente, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza que, no prazo de 24 horas, promovam a imediata internação do autor em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública ou particular capaz de fornecer tratamento adequado ao demandante, ressalvando, porém, que a referida ordem não autoriza que seja alterada a ordem de prioridade. 2. A agravante pugna pelo provimento do seu recurso para que não seja obrigada a realizar a internação hospitalar do agravado em leito de UTI, sustentando, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que, mesmo integrando o Sistema Único de Saúde, a seu ver, não possui qualquer responsabilidade pela execução do serviço médico em questão. Aduz que não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no SUS, restringindo-se sua atribuição ao repasse de recursos, que se dá baseado na população local, série histórica, perfil epidemiológico, capacidade instalada, dentre outros critérios fixados no art. 35 da Lei nº 8.080/90, no art. 2º da Lei nº 8.142/90 e no art. 17 da LC nº 141/2012. Alega ainda que, nas hipóteses de internação em UTI, não se pode perder de vista toda a rotina estabelecida no âmbito do Município (CRIFor - Centro Integrado de Regulação de Fortaleza) e do Estado (CRESUS-CE - Central de Regulação do SUS no Ceará), destinada a regular a disponibilização de procedimentos, leitos e UTI's entre os usuários do SUS, de modo a respeitar-se o princípio constitucional da isonomia estatuído no art. 5º da CF/88. 3. Não se vislumbra qualquer empeço a que a União figure no polo passivo da presente demanda. Por força do que preceituam os arts. 196 da CF e 4º da Lei nº 8.080/90, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Considerando que os três entes da federação compõem o Sistema Único de Saúde, e que o art. 196 da CF/88, prevê que a saúde é dever do Estado, sem especificar qual o ente da federação sobre quem recairia este dever, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é de qualquer um dos entes federativos que integram o sistema único de saúde (União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios). 4. Deve ser de fato garantida a internação do autor em hospital da rede pública ou privada capaz de fornecer o tratamento adequado à sua recuperação, inclusive com seu encaminhamento para leito de UTI. A documentação acostada aos autos de origem entremostra encontrar-se o postulante com pneumonia grave e infarto agudo do miocárdio, necessitando de cuidados de terapia intensiva e monitoração que não pode ser provida fora de um ambiente de UTI (ventilação mecânica e suporte intensivo), dado o seu nível de prioridade 1. 5. A fixação de prazo para que essa providência seja tomada é incompatível com a determinação do magistrado de que não seja alterada a ordem de prioridade. É que se houver outros pacientes com nível de preferência igual ou maior que o agravado, certamente não será possível ao poder público providenciar o internamento do autor no prazo assinalado, sabido serem limitados os leitos de UTI. 6. Impõe-se a manutenção da ordem de disponibilização de leito de UTI ao agravado, porém, sem que seja fixado, a princípio, prazo para tanto, como forma justamente de viabilizar o devido respeito à posição de preferência dos pacientes. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Gabriel Cardoso
(PROCESSO: 45990011175056167964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)