Processual civil e Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola com efeitos retroativos à data do indeferimento do pleito administrativo.
1. A Constituição, em seu art. 201, parágrafo 7º, II, assegura ao trabalhador rural a aposentadoria aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher. Tal matéria encontra-se regulamentada no art. 48, da Lei 8.213/91. Atualmente, por força das Leis 9.032/95 e 9.063/95, a aposentadoria por idade do rurícola está condicionada à comprovação do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, durante o período anterior ao requerimento, pelo tempo igual ao número de meses idêntico à carência do benefício.
2. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos além dos de identificação: certidão de casamento, celebrado em 2010, na qual ambos os cônjuges são descritos como agricultores, f. 15; carteira de trabalho sem indicação, de vínculos urbanos, em nome da apelada, f. 16; ausência de extratos de CNIS que apontem qualquer vínculo trabalhista em nome da autora; conta de luz indicando residência em zona rural, f. 19; ficha de filiação à Associação dos Trabalhadores da Esperança - Alvaçã Goiabeiras, f. 22.
3. A prova oral se revelou firme a confirmar os fatos aduzidos na inicial, a exemplo das assertivas da testemunha, conhecedora da promovente há vários anos, registrando o labor rural, apenas para o consumo familiar, dedicando-se ao plantio de feijão e milho, sem nunca ter se afastado desta prática. Informa que o produzido mal dá para o sustento e que o marido já trabalhou de pedreiro, esporadicamente, mas sem abandonar a agricultura. Ademais, tais informações coincidem com o teor da entrevista rural coletada pelo INSS, e não contradizem a documentação apresentada.
4. Embora conste um extrato de CNIS em nome do cônjuge, informando a existência de vínculos urbanos, percebe-se que estes foram exercidos por períodos muito curtos, de 09 de abril de 2002 a dezembro do mesmo ano e de 23 de outubro de 2015 a 20 agosto de 2016, de forma que não resta descaracterizado o regime de economia familiar, pois certamente esse labor não consistiria no principal meio de subsistência do núcleo familiar.
5. Desta forma, reputo demonstrada a condição de rurícola da requerente, ora apelada, conferindo-lhe o direito à aposentadoria por idade, vez que igualmente atendido o requisito etário, mormente diante da informalidade da atividade e vida campesinas, nos termos dos arts. 48, parágrafo 1º, 142 e 143, todos da Lei 8.213.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 55038729397709059203, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)