PROCESSO Nº: 7014716-33.0557.15.12.3127 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: MARCO ALLIOT DE GOIS PEREIRA e outro PACIENTE: RAFAEL RAMOS e outro ADVOGADO: Vitor das Neves e outro IMPETRADO: JUIZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Melo - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DE NOVEL IMPETRAÇÃO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER FATO NOVO, JURIDICAMENTE RELEVANTE, EXÍGIVEL A COMPROVAR A MERA ARGUMENTAÇÃO DE ILEGALIDADE, ESTA SUPOSTAMENTE CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DA NÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO AOS NOVOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELOS DENUNCIADOS, ORA PACIENTES, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA, PRODUZIDA PELA DEFESA DOS DENUNCIADOS, ANTERIORMENTE A CARGO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DO ITER DA AÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE MANDAMUS. ESTREITEZA DA VIA PROCESSUAL ELEITA. VEDAÇÃO À DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPÕE-SE, MAIS UMA VEZ, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CUSTOS LEGIS -, QUE, EM SEU PARECER, NOTICIOU O PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, FORMULADO PELO DOMINUS LITTIS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Pacientes denunciados, na origem, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), em face de o Dominus Littis haver entendido que houve alteração da verdade, consubstanciada em declarações dos pacientes, sobre não praticarem atos de gestão em pessoa jurídica autuada pelo Fisco, apesar de suas respectivas condições de sócios formais da empresa em foco. 2. Insurge-se, pois, a presente ação mandamental contra ato do juízo impetrado, consistente em denegar a aludida devolução de prazo, bem como indeferir a produção de prova pericial contábil. Aduz a impetração, em resumo, que o patrocínio da defesa dos denunciados, ora pacientes, anteriormente a cargo da Defensoria Pública da União, mostrou-se tecnicamente deficiente, por não haver, por exemplo, indicado rol de testemunhas, nem, tampouco, requerido a produção de prova pericial contábil, importando, assim, em prejuízo ao livre exercício do direito de defesa dos acusados, bem assim ao contraditório, dada a inobservância, pelo juízo a quo, do princípio da paridade de armas, pelo que, entre outros argumentos correlatos, foi postulada, primeiramente, a concessão de medida liminar suspensiva do trâmite da ação penal em referência. Requereu-se, quando do julgamento do mérito deste writ, a devolução do prazo para a apresentação, na instância processante, de Resposta à Acusação, para que a atual defesa possa apresentar os requerimentos que entender cabíveis ao efetivo patrocínio dos interesses dos aqui pacientes, ali denunciados. 3. Confirma-se, aqui, agora melhor instruídos os autos, com o concurso das manifestações advindas do juízo de origem - impetrado - bem como do Custos Legis, a renovação de postulação aviada em writ anterior, em prol dos mesmos pacientes, idênticas as causas de pedir, além das mesmas alegações fático-jurídicas, relacionadas ao iter da Ação Penal nº 9042070-66.3722.19.3.8654, em tramitação no juízo impetrado, cujo objeto - deste novel Mandamus -, ora renovado, já foi exaurido no julgamento, em Sessão de 19/10/17, do Habeas Corpus originariamente impetrado, antes referenciado (4889634-34.5967.24.8.1003). 4. Vê-se, pois, inexistir qualquer fato novo, juridicamente relevante, suficientemente apto a ensejar, neste Mandamus, resultado diverso do anteriormente proposto, pelo que remanescem válidas, in totum, as mesmas razões servíveis à denegação da proposição mandamental anterior, visto persistir inexistente comprovação hábil de qualquer constrangimento ilegal a exigir imediata corrigenda. 5. Revela-se predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, quanto a desconsiderar meras alegações acerca da somente aventada deficiência técnica produzida pela defesa anteriormente patrocinadora dos interesses dos pacientes: HC 036176-PE. 5ª Turma. Rel. Min. LUIZ HENRIQUE DA MATA. Unân. Julg. 09/06/2017. e HC 919553 - PR. 5ª Turma. Rel. Min. GABRIEL MENDES. Unân. Julg. 09/10/2017. 6. As Informações e os documentos do juízo processante, de outra banda (Id. 9009943.38124434) - ao realçar a repetição da postulação impetrante e, ainda, ao lembrar idêntica proposição interposta por terceiro, codenunciado (8843812-28.4214.8.26. 0000), julgada, igualmente, improvida -, não espelham qualquer ilegalidade na condução do iter da ação penal correspondente a este Mandamus, sendo mesmo de se realçar, ao contrário do aludido na inaugural deste feito, a oportunização, naqueles autos, do exercício da ampla defesa conferido aos denunciados, aqui pacientes, entre outras prerrogativas processuais. 7. Ao entender descabida a pretensão novamente vertida nestes autos, pontuou o Custos Legis, em sede de Parecer (Id. 6227140. 11684632), quanto à inexistência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa dos codenunciados, ora pacientes, salientando, inclusive, pedido de improcedência da denúncia, formulado pelo Dominus Littis, nos autos da ação penal correspondente. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 02545750287182971857, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)