PROCESSO Nº: 9608934-91.5063.24.5.0649 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH SALES TOMAZ DE ANA LÍVIA FERREIRA ADVOGADO: Renan Peixoto Antonio Freire APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Castro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura RELATOR P/ACÓRDÃO: DES. FEDERAL CONVOCADO CALEBE SALES EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretensão de concessão do benefício de pensão por morte mediante revisão do ato que concedeu benefício assistencial à falecida esposa do requerente, uma vez que àquela época deveria ter sido reconhecida sua qualidade de segurada especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 51.44.09, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Não foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material razoável. Os documentos apresentados são contemporâneos à enfermidade. A prova testemunhal não foi firme em suas afirmações, tendo inclusive uma das testemunhas declarado que conheceu a falecida quando ela já estava incapacitada para a atividade no campo, sendo detentora do benefício assistencial. 4. Os documentos apresentados são, em quase sua totalidade, de caráter declaratório, não servindo como início de prova material para comprovar a atividade rural desenvolvida pela falecida. 5. Não se lhe pode reconhecer a condição de segurado da Previdência Social, pois não restou provada a atividade rural no período anterior ao início da incapacidade, portanto, não se vislumbra nos autos os requisitos necessários para a concessão do benefício propugnado. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 08309806202233258428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)