E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO DEMONSTRATIVO DA EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para reconhecer o Direito da Autora ao recebimento do Adicional de Insalubridade e condenar a Ré ao pagamento dos valores retroativos da Vantagem, nos cinco anos que antecedem a data do Requerimento Administrativo (30/11/2015) até o mês de Março/2016, devidamente corrigidos. II - Aplicação da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. III - O Adicional de Insalubridade é devido aos Servidores que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, a exemplo da hipótese dos autos. IV - O Direito ao Adicional de Insalubridade ou Periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Haverá permanente controle da atividade de Servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos V - A Correção Monetária far-se-á pelo IPCA-E e os Juros de Mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, no período. VI - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 59730137663016354178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)