Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Rosa Nº: 6298124-08.1947.9.8.0232 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro APELADO: OTÁVIO CORREIA BRENDA CARDOSO ADVOGADO: CLEIDSON DE BÁRBARA ARAGÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/PE - NINA MENDES JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DES. FEDERAL VICENTE RIBEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE REJEITADAS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança, para determinar que as Autoridades apontadas Coatoras, abstenham-se de suspender ou cancelar o pagamento da pensão percebida pela Impetrante, Levi Teixeira Isabelly Souza, e que fora instituída por seu falecido Genitor, o ora falecido servidor da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Otávio Dias, ressalvada a existência de impedimento não discutido nestes autos e também que seja efetuado o pagamento das parcelas do benefício retroativamente à data da propositura desta ação mandamental, qual seja, a partir da distribuição deste Mandado de Segurança (20/06/2017), conforme Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se à Impetrante o direito de pedir administrativa e, se não atendida nessa via, judicialmente eventuais parcelas de competências anteriores a 06.08.0771, que não lhe tenham sido pagas nas datas próprias. 2. Preliminarmente, afastam-se as alegações de incompetência do Juízo e ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 71.445/DF, Rel. Min. Vicente Costela). O ato impugnado foi emanado pela Universidade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 24988890424557201751, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/05/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Anthony da Costa, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. RYAN VIEIRA, julgado em 22/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 12/03/2017 PUBLIC 04/06/2017). 3. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 4. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 100965 - Rel. Min. Vicente da Mota - DJ 21/09/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 6. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 7. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 8. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Nicolas Jesus PROCESSO: 00019413375533831646, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2016; APELREEX 43224161571369047094, Desembargador Federal João da Cunha, YAGO MENDES - Segunda Turma, DJE - Data:: 27/04/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL DIAS, julgado em 30/07/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 23/08/2017 PUBLIC 04/06/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 9. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 57826537750420261325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)