PROCESSO Nº: 1027419-65.0097.29.5.0964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS MARTINS DA CONCEICAO ADVOGADO: Kaique Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 5102706-93.0853.19.10.0916 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A egrégia 4ª Turma desta Corte já proferiu entendimento no sentido de que "apenas no caso de não ser mais solteira ou de ocupar cargo público, a filha perderia a qualidade de beneficiária, qualquer outra limitação que seja imposta além das expressamente definidas pela lei se consubstanciam em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes." 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 04808148504624260267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)