PROCESSO Nº: 3299869-70.4973.19.4.2948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Talita Rafaela Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CORRESPONSABILIDADE DO SÓCIO DIRIGENTE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. In casu, sustenta o excipiente, em sede de exceção de pré-executividade, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo do executivo, ante a ausência dos pressupostos para o redirecionamento do feito, vez que inexistentes atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, bem como defende a necessidade da suspensão do feito executivo em razão da existência de processo de recuperação judicial. 2. Quanto à alegação de nulidade da CDA, salienta-se, de logo, que o crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). Nessa ordem de ideias, impõe-se ao executado o ônus da prova, competindo-lhe elidir a presunção que imanta o crédito exequendo. 3. Neste cenário, não há como se afastar a necessidade do contraditório formal e produção probatória, uma vez que pretende o agravante, no âmbito da exceção, discutir matéria eminentemente de fato, hipótese que parece não ter sido contemplada, pelo legislador ordinário, no Código de Processo Civil. 4. Nos termos do artigo 187 do Código tributário Nacional e do parágrafo 7º do artigo 6º da lei nº 75.194/2005, o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de suspender o curso das execuções de natureza fiscal, abrindo só uma exceção, na concessão de parcelamento nos termos do Código tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Ou seja, a execução fiscal só pode ser suspensa em função de parcelamento. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 84451263333407039969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)