PROCESSO Nº: 6569033-76.0795.12.3.8926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Ryan Sales AGRAVADO: YAGO TEIXEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4287064-34.9860.15.9.6927 - 34ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA EM MALHA FÉRREA. MEDIDA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse promovida em face de Marcelo Sales e outros, indeferiu a liminar que pretendia reintegrar a posse de faixa de domínio ferroviária, localizada no Km 65+900 da Linha Tronco Sul Recife (LTSR), no Município de Flexeiras/PE. 2. Aplicável a norma prevista no art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, quanto à obrigatoriedade da faixa de segurança de 15m (quinze metros) ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, a área edificada pelos agravados efetivamente está dentro da faixa de domínio, a poucos metros dos trilhos. 3. Trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. 4. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, nos termos dos artigos 555, 561 e 562, todos do Código de Processo Civil/15. 5. Agravo de instrumento provido, para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias, e a demolição das edificações erguidas pelos agravados. rnsmw
(PROCESSO: 16500533483586607065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)