PROCESSO Nº: 8691943-87.3519.3.2.2277 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Silva De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Vieira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Rocha: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que julgou procedente o pedido deduzido na peça inaugural para, reconhecendo como especiais as atividades exercidas pelo demandante na Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, no período de 07/05/1988 a 19/02/2014, condenar o réu a conceder ao postulante a aposentadoria especial, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo formulado em 22/07/2014. 2. Alega o INSS, em resumo, que há necessidade do duplo grau de jurisdição. Sustenta a impossibilidade de enquadramento da eletricidade a partir de 25/03/1997 e que a situação de periculosidade não abrangida pelo art. 201, § 1º da CF/88. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em relação à alegação de necessidade de remessa necessária, em razão da sentença ser ilíquida. Afasto tal alegação, pois, embora ilíquida, é evidente que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. 4. No caso dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (identificador 6678235.1897497 - páginas 22/23), o Equipamento de Proteção Individual (EPI) - utilizado pelo autor, em diferentes períodos laborais, tendo a eletricidade como fator de risco, acima dos 250 volts - não foi capaz de neutralizar a nocividade do fator de risco a que foi exposto o trabalhador. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 8.180.521, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Nos termos da sentença, as funções foram exercidas pelo autor de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (identificador 4159774.9664742 - páginas 22/23). Além disso, o Laudo Técnico Individual para fins de Aposentadoria Especial, assinado pela Engenheira de Segurança do Trabalho (identificador 1326778.3025086 - páginas 24/25) é firme em apontar a realização de trabalho de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, cujos principais trechos estão a seguir transcritos Desta forma, restou suficientemente comprovada a realização de atividade de natureza especial, junto à COSERN, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, com tensão acima de 250 volts, devidamente comprovados mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, deve o tempo de serviço exercido no período de 15/10/1988 a 28/04/2014 ser considerado de natureza especial. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 953100/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Por sua vez quanto à correção monetária, nenhum reparo merece a sentença vergastada pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. ACÓRDÃO Vistos etc. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do Relatório e Voto do Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 26 de julho de 2018. (data do julgamento) Desembargador Federal Luiz Fernando Pires - Relator Convocado
(PROCESSO: 75906996596262540740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)