PROCESSO Nº: 0330842-33.5392.16.11.2988 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: HEITOR SALES ADVOGADO: Leandro Caldeira De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Peixoto EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS IGOR CARDOSO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação da MELISSA MONTEIRO. 2. Aduz a parte embargante que "não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais. Mesmo que provado na prática o exercício dos cargos em horários diversos, tal situação iria de encontro às normas de proteção do trabalhador que prevêem um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas, seja na iniciativa privada, seja servidor público." 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pese os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou devidamente analisado e decidido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Trata-se de ação cível proposta por ANA SOPHIA REZENDE, contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - CAROLINE VIEIRA, objetivando a declaração de nulidade do despacho de nº 280/2016 - CNOR/DAP - MARIA VITÓRIA CUNHA, bem como do Parecer n°145/1998 AGU/GQ, que reconheceram a irregularidade da situação funcional da servidora, por ocupar dois cargos que, juntos, ultrapassam as 60 horas semanais fixadas na portaria da AGU/GQ nº 145/1998. 2. Ao tratar do tema, em seu art. 37, XVI, a Constituição Federal de 1988 veda, em princípio, a acumulação de cargos públicos, regra essa que comporta exceções previstas no mesmo dispositivo. 3. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou procedente o pedido inicial, "para declarar a nulidade do despacho de nº 280/2016 - CNOR/DAP no processo administrativo de nº 59065.624896/3432-25, que entendeu pela irregularidade da situação funcional da servidora, ora autora, pela carga horária semanal trabalhada nos cargos acumulados, determinando a opção por um dos cargos, ou a redução de jornada, a fim de que se amoldasse ao estabelecido.". 4. Apelação manifestada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - EMILLY CARVALHO. Em suas razões recursais, insurge-se a MARIA JULIA DA COSTA, alegando, em síntese, que "a acumulação de cargos, quando a carga horária semanal for superior a 60 (sessenta) horas, não observa o requisito da compatibilidade de horários, muito embora às vezes não exista superposição de horários, sendo certo que se deve, repise-se, ser feita uma perfeita distinção entre superposição e incompatibilidade de horários para que não se permita que servidor possa trabalhar diuturnamente, prejudicando a qualidade e eficiência do serviço público". 5. Da documentação colacionada aos autos, depreende-se que a particular acumula dois cargos licitamente, sem a instauração de qualquer procedimento para apurar infração funcional decorrente de desempenho insuficiente, de modo que deve ser assegurada à parte demandante a possibilidade de acumular o cargo de auxiliar de enfermagem, exercido desde 14/02/2004, mediante concurso, na Universidade Federal de Alagoas, com o cargo de servidora pública estadual no Hospital Geral do Estado, onde exerce suas funções no Centro de Imunobiológico Especial - CRIE, ocupando o cargo de Auxiliar de Enfermagem. 6. Constatando-se uma eventual incompatibilidade de horários, tal fato deverá ser apurado pelas demandadas. O caso dos autos não envolve nenhum cargo que deve ser exercido em regime de dedicação exclusiva, tampouco há a demonstração de incompatibilidade de horários no exercício dos cargos. A limitação a 60 (sessenta) horas semanais que a Administração impõe se baseia, unicamente, no Parecer nº GQ-145 da Advocacia-Geral da União e em entendimento do Tribunal de Contas da União, não encontrando, portanto, amparo no ordenamento jurídico pátrio, eis que extrapola o comando contido na própria CF/88. 7. Conforme mencionado pelo juízo a quo, "não há nos autos nenhum dado ou informação capaz de incutir neste julgador a ideia de que os horários em que a parte autora exerce suas funções são incompatíveis. Ao contrário, há declaração da própria ELISA GONÇALVES, no processo administrativo, afirmando ser a servidora assídua e que desempenha suas atribuições de forma satisfatória e sem prejuízo aos serviços na unidade de lotação, em carga horária semanal de 30 horas.". 8. Condenação da AMANDA FOGAÇA ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. 9. Apelação da ANA BEATRIZ ARAGÃO não provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05874621671415954932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)