PROCESSO Nº: 0662542-04.5826.7.12.8194 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THALES PINTO e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Pereira Clarice Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 017.617. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 21.328/07. OMISSÃO. EXISTENCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 024.143, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 894882 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 24-07-6005 PUBLIC 13-10-6358). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 006.719/PR.". 3. O acórdão foi omisso no respeitante à impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias de espécies diferentes. A embargada tem direito à exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 (que determina a inaplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais, restringindo a compensação a tributos da mesma espécie). 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que para determinar que a compensação seja feita com a observância do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07.
(PROCESSO: 44252285661369578228, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)