PROCESSO Nº: 4317496-87.4902.6.10.5505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO CARVALHO - ME e outro ADVOGADO: Caio Leonardo Lopes e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6616637-39.2913.16.4.0038 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEDAÇÃO DE LICENCIAMENTO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LETÍCIA DA COSTA - ME E OUTRO contra decisão que indeferiu pedido de substituição de restrição de licenciamento incidente sobre o veículo Honda Civic LXS Flex, Placa MZG 1242, pela penhora, sem qualquer restrição de circulação, suspendendo-se qualquer ato que leve o bem à hasta pública antes da liquidação perante o credor fiduciário. 2. Inadmitida a pretensão do agravante de suspender qualquer ato que leve o bem à hasta pública antes da liquidação perante o credor fiduciário, posto que o juízo da execução informou que não foi "proferida qualquer determinação no sentido de levar o bem a hasta pública, até mesmo em face da possibilidade de composição entre as partes em audiência de conciliação já requerida pelo agravante". 3. Há informação nos autos - certificada por oficial de justiça - de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente. Nesse caso, não há como o bloqueio judicial recair sobre o mesmo, devendo a penhora recair sobre os direitos resultantes do respectivo contrato de financiamento. Precedente: PROCESSO: 38941206528841002628, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018. 4. O bloqueio judicial do próprio veículo ou dos direitos relativos ao financiamento do veículo alienado fiduciariamente "não poderá impedir o licenciamento do veículo, por se tratar de medida administrativa realizada com o objetivo de regularizar a situação formal do veículo, autorizando-se seu livre trânsito." (AI 86497382200441424523, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PINTO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/03/2017). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar o regular licenciamento do veículo Honda Civic LXS Flex, Placa MZG 1242, devendo ser mantidas a vedação de transferência e a penhora sobre os direitos relativos ao respectivo contrato de alienação fiduciária.
(PROCESSO: 93172444561800013806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)