PROCESSO Nº: 6661678-03.6062.18.3.6100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN JESUS ADVOGADO: Caio Monteiro Scipiao Da Costa ADVOGADO: Antonio Emerson Satiro Bezerra ADVOGADO: Caio Benjamin Novaes Gomes ADVOGADO: Breno das Neves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA CORRIGIR O ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e manteve a sentença que julgou sua pretensão de obter bolsa de estudo sob o fundamento de que a questão envolve programa governamental que tem por finalidade permitir aos estudantes que não possuam renda desenvolver sua vida acadêmica e que o exercício de atividade remunerada não se coaduna com este desiderato. KEVIN CARVALHO requer expressa manifestação acerca dos documentos constantes do ID 2835946.035119, especificamente o Ofício 050/2013/CI02 de 22 de março de 2013, dormente às folhas 06 do referido documento, onde consta a solicitação por parte do Coordenador do Programa de Pós Graduação, para que seja concedida a autora ora embargante a bolsa Capes/Demanda Social. Observa-se que há erro material no acórdão, especificamente acerca da dedicação a atividades afins à área de atuação e de interesse para a formação acadêmica, científica e tecnológica do mestrando, bem como acerca da a autorização concedida pelo orientador do curso, informada ao coordenação do curso. Provavelmente os documentos não foram vistos em razão de haver sido anexados a ID nomeado de "Documentos Pessoais". Entretanto, o cumprimento das exigências legais para a obtenção de bolsa de estudos não implica necessariamente em sua concessão, porquanto é ato discricionário sob a competência do administrador do programa. (AC 56741839310221576709, Des. Federal Vinicius Silva. 23/08/2018). Parcial provimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material na forma acima delineada. [11]
(PROCESSO: 32588315185067382266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)