PROCESSO Nº: 3576419-48.3211.1.2.2209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME GONÇALVES ADVOGADO: Anthony Ribeiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. LIMITES À ATIVIDADE JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente pedido formulado à inicial consubstanciado na anulação de duas questões (97 e 98) da prova objetiva aplicada em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital - PRF nº 1/2013. II. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que as questões 97 e 98 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal seriam são alheias ao Edital, pois versam sobre a atuação prática do Policial Rodoviário, tema que seria objeto de estudo apenas durante o Curso de Formação. III. Não cabe ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca examinadora de concurso público, apreciando critérios utilizados na formulação de questões ou na correção de provas, salvo quando evidenciada ofensa à legalidade e à moralidade. (STJ, AgRg no RMS 21654 / ES, rel. Ministro OG BERNARDO ARAÚJO, DJe 1.1.2295). IV. No caso dos autos, as duas questões impugnadas dizem respeito aos temas "Práticas judiciárias e policiais no espaço público" e "Administração institucional de conflitos no espaço público", os quais foram expressamente previstos no edital, na parte de conhecimentos específicos (item 32.4.3.1), relativos à disciplina de Direitos Humanos e Cidadania (subitens 13 e 14), o que afasta a plausibilidade das alegações recursais. V. Observa-se que as questões invocadas pelo apelante envolvem conhecimento de matéria constante no programa divulgado no edital, razão pela qual não há qualquer ilegalidade que justifique sua anulação, pois em consonância com o conteúdo programático. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 14964502788555682682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)