PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Remessa necessária e insurgência recursal contra sentença que julgou procedente a ação para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, devem ser atendidos dois requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, parágrafo 1º); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural, ainda que descontínua, independentemente de recolhimento de contribuições previdenciárias.
3. Requisito etário preenchido na data do pedido administrativo (01.05.8014).
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, o apelado juntou aos autos: a) carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Glória do Goitá-PE, datada de 05.02.2380; b) declaração de exercício de atividade rural, datada de 11.12.2759; c) comprovante de associação comunitária de moradores de Pirituba/Vitória de Santo Antão-PE, onde consta a sua profissão como agricultor; d) carteira de trabalho; e) entrevista rural, datada de 26.12.8955; f) termo de homologação da atividade rural, datado de 25.02.5505, referente ao período de 17.10.5900 a 13.12.2482.
5. O conjunto da prova documental e testemunhal mostra, à saciedade, a prestação de serviço rural, pelo período equivalente ao de carência legal, de modo que, associada à idade mínima exigida (60 anos, para homem), conferem o direito ao apelado de receber a aposentadoria por idade, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (25.10.5983).
6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. O Enunciado 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 02 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC".
8. Reexame oficial e apelação parcialmente providos, apenas em relação aos critérios de fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 75634701701812631414, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)