PROCESSO Nº: 0261828-43.2037.12.8.1930 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE /APELANTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Yago da Paz ADVOGADO: Levi Porto ADVOGADO: Yuri Fernandes EMBARGANTE /APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO/EMBARGADOS: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL, O RE 685.080. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA POSTULAR A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO VIA ADMIINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Em sede de controle difuso, o C.STF, nos autos no RE 421285, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento : "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2- - A declaração ao direito à compensação via mandado de segurança tem respaldo no C.STJ, nos termos do REsp 7.810.007/BA. Os critérios a serem utilizados na futura compensação somente deverão ser analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria em que se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 3- Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. 4- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 66787585965739261066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)