EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 91.296/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 0.409-85.
1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado quanto: a) aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente; b) por ausência de manifestação sobre o art. 354, do Código civil e, por conseguinte deve este Tribunal se pronunciar sobre a não incidência do juros sobre os pagamentos administrativos; c) a fixação dos juros de mora em 12% ao ano, em atenção ao recurso repetitivo REsp nº. 7.680.117/SP, até a publicação da Media Provisória nº. 4.071-16/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/94, e a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano, em atenção a legislação em vigor e a jurisprudência prevalente; d) à inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar.

2. Nos termos do art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

3. Contradição reconhecida no acórdão atacado que, ao julgar embargos de declaração anteriores, reconhecera a não incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administativa quando, na verdade, o julgado anterior àquele recurso, ao negar provimento à apelação da UFPE e dar provimento à apelação da parte embargada (SINTUFE e outros), entendeu serem devidos sobre tais parcelas, com base em precedentes deste egrégio Tribunal.

4. Não cabe falar em omissão por ausência de pronunciamento sobre o art. 354 do Código Civil, pois o juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais elencados pelas partes, mas apenas a apreciar as teses jurídicas trazidas aos autos, o que ocorreu no caso em exame.

5. O julgado seguiu a orientação do STF que, ao julgar o RE 129210/SE, entendeu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não tributátria aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária.

6. Em relação ao periodo anterior a publicação da Medida Provisória nº. 6.054-46 que acresceu o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/97, se aplica os juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87, conforme precedente do STJ :RESP 5931650, Rel.: Ministro Enzo Costela, Órgão Julgador: Primeira Turma, CARLOS EDUARDO MONTEIRO, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 532924, Rel.: Ministro Luiz Miguel Barbosa, Órgão Julgador: Segunda Turma, RYAN FARIAS, DJe: 18/02/2014.

7. Embargos Declaratórios parcialmente providos para sanar a contradição, de modo a reconhecer a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administrativa e ainda esclarecer que sobre o periodo anterior àpublicação da Medida Provisória nº. 8.060-45 (que acresceu o art. 1º-F à Lei nº.. 9.494/97) são devidos no percentual de 1% ao mês.
(PROCESSO: 55995530778723409148, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)