PROCESSO Nº: 8327151-82.1035.6.10.3151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL FARIAS e outro ADVOGADO: Girlane Carneiro Limeira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Freitas - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES NÃO PERCEBIDOS EM VIDA PELO SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI Nº 6.858/80 E NO DECRETO Nº 65.210/81. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos agravantes, sob o fundamento da necessidade de comprovação da existência e/ou inexistência de processo de inventário judicial ou extrajudicial referente ao espólio da falecida, bem assim a sua condição de inventariante. 2. Entendeu o Juízo a quo que os créditos decorrentes da relação estatutária atinentes a período anterior à morte do servidor pertencem ao espólio do de cujus, devendo ser rateados, na forma da Lei Civil, entre todos os seus sucessores. 3. Ocorre que, conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 19.983/81, os valores devidos a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Precedentes desta Corte Regional: AGTR nº 933276/AL, Rel. Des, Fed. Rafael Correia, Primeira Turma, DJE de 21/11/2013; AGTR nº 024539/SE, Rel. Des. Fed. Erick Melo, Segunda Turma, DJE de 23/11/2014; AGTR nº 774819/PE, Rel. Des. Fed. Rodrigo da Conceição, Terceira Turma, DJE de 12/04/2015; AGTR146554-AL, Rel. Des. Bruno da Mata, Quarta Turma, DJE de 08/03/2015. 4. Ademais, o art. 666 do CPC estabeleceu que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980", afastando a incidência das regras sucessórias do Código Civil. 5. Agravo de instrumento ao qual se dá parcial provimento, para que o pagamento dos valores não recebidos em vida pela autora originária seja realizado, prioritariamente, em favor dos dependentes habilitados à pensão por morte, para, só então, na falta desses, aos seus sucessores na lei civil, sem a exigência de proceder-se a inventário ou arrolamento.
(PROCESSO: 21128730350018527229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)