PROCESSO Nº: 4374391-56.3971.24.5.4463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: JOAQUIM DA MOTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3538019-90.2037.19.9.7619 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento, manejado por ALEXIA DA ROCHA - ME e PEDRO MIGUEL MOREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que conheceu em parte a exceção de pré-executividade oposta, para rejeitá-la na parte conhecida. 2. Argui a agravante que apresentou exceção de pré-executividade a fim de que fosse declarada a prescrição intercorrente trienal dos débitos inscritos na CDA nº 5.715.670969/17-97, com base nos próprios elementos desta, afastando por consequência a exigibilidade do título executivo extrajudicial constante no feito. Em caráter subsidiário e preventivamente, defendeu que há óbice ao redirecionamento da execução fiscal em face da Sra. Renan Costa, bem assim a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos por esta. 3. A princípio, os elementos constantes da CDA militam claramente em desfavor dos argumentos da agravante, eis que aponta a Certidão que a notificação inicial do contribuinte se deu em 11/06/2010, enquanto a constituição do crédito não tributário ocorreu em 07/02/2013. Em menos de três anos, portanto. 4. Ora, nos termos do § 1º, art. 1º, da Lei 9.873/1999, a prescrição no processo administrativo (prescrição intercorrente administrativa) configura-se se o procedimento restar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Logo, a alegada prescrição de fato não teria se configurado. 5. Ocorre que, segundo afirma a agravante, o procedimento administrativo para apurar a multa em cobrança, teria sido instaurado em 10/10/2006 e aponta como fundamento de sua afirmativa o auto de infração - que a propósito não fora trazido aos autos -, ocorrendo a sua notificação inicial somente em 12/06/2010. Daí se vê que ante a dúvida instaurada há, sim, necessidade de dilação probatória não compatível com a via eleita, pois, sem os elementos de convicção não é mesmo possível resolver a matéria em sede de exceção de pré-executividade, consoante bem decidiu o juízo de primeiro grau de jurisdição. 6. De mais a mais, os precedentes trazidos à colação na peça do recurso, realmente admitem a utilização da exceção de pré-executividade com o fito de obter o reconhecimento da prescrição, mas desde que haja prova do alegado, o que não ocorre no presente caso. 7. Luiz Miguel Barbosa banda, não se há falar, na hipótese, em redirecionamento, eis que cuida-se de firma individual, onde, sabe-se, nessas situações confunde-se a personalidade jurídica da pessoa jurídica com a da pessoa física. Daí que, no caso concreto, de redirecionamento não se cuida. 8. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 15940357480143482841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)