PROCESSO Nº: 4378007-78.3008.24.8.0454 - HABEAS CORPUS C IMPETRANTE: FRANCISCO DA MOTA PACIENTE: KEVIN DAS NEVES ADVOGADO: João Lucas da Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4050469-54.0650.9.7.8748 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA NA ORIGEM. PLEITO DE ENTREVISTA PRÉVIA DO PACIENTE COM SEUS CAUSÍDICOS, PELO PERÍODO DE 09 (NOVE) HORAS, EM DIA ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE SEU INTERROGATÓRIO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, SENDO CONCEDIDO O TEMPO DE 01 (UMA) HORA. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE MEDIDA LIMINAR FORMULADO NESTE WRIT. CONCESSÃO, OUTROSSIM, DE IDÊNTICA MEDIDA REQUERIDA, NOS AUTOS DE MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXAURIMENTO DO OBJETO DESTE FEITO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA SUBSISTENTE. IMPÕE-SE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DESTE WRIT, DANDO POR PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO IMPETRANTE. 1. Cuida-se, em suma, de Habeas Corpus impetrado em prol de ex-Deputado Federal, atualmente recolhido no Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, contra decisório emanado do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferido nos autos da Ação Penal nº 2488008-71.0737.9.62. 8400, em que o paciente figura como codenunciado pela prática, em tese, dos delitos de corrupção e de lavagem de dinheiro, previstos nos arts. 317, § 1º, do Código Penal e 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98. 2. Insurge-se a impetração, em essência, contra ato judicial emanado da autoridade impetrada, traduzido no deferimento, apenas parcial, de pleito formulado no sentido de garantir ao denunciado, aqui paciente, tempo hábil de entrevista com seus causídicos constituídos, no patamar de 09 (nove) horas, nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba/PR, e 01 (um) dia antes da realização do interrogatório - aprazado para ter lugar em 13/07/18, por videoconferência, nas dependências da Seção Judiciária Federal, em Curitiba-PR. Ocorre, todavia, ainda segundo a impetração, que o juízo impetrado concedeu, tão-somente, 01 (uma) hora de entrevista prévia e reservada do paciente com seus defensores, em sala adequada. 3. Entende a impetração que o juízo impetrado não observou a complexidade das imputações, nem, também, a grande quantidade de testemunhas que serão inquiridas, cerca de 37 (trinta e sete), malferindo, assim, o direito à ampla defesa do paciente, dada a exiguidade e a desproporcionalidade do tempo de apenas 01 (uma) hora de entrevista prévia do paciente com os causídicos, antes do seu interrogatório. 4. Por entender, também, que o Complexo Médico de Pinhais/PR não dispõe de estrutura minimamente adequada à realização da referenciada entrevista, mormente em face das barreiras físicas do parlatório da aluída unidade prisional, interferindo, desfavoravelmente, na interação e na comunicação do paciente com seus advogados, postula a parte impetrante, com posterior confirmação em sede de julgamento do mérito deste writ, "seja concedida a presente medida liminar, a fim de que o paciente seja conduzido à Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná e tenha o tempo de 9 (nove) horas, das 9h às 18h, no mínimo 1 (um) dia antes do seu interrogatório, com seus advogados para a devida realização da entrevista pessoal e reservada no bojo da ação penal nº 6739923-25.1405.25.4.3793". 5. O pleito de concessão de medida liminar foi indeferido (vide Decisão de Id. 3190629.13467106). 6. Expedientes advindos do Superior Tribunal de Justiça - STJ (Id. 0166488.04006542), concernente ao Habeas Corpus (STJ) nº 737.823/PE (2018/3373044-8), impetrado perante o referido Pretório, noticiam a concessão de medida liminar associada a idêntico pleito formulado nos presentes autos. 7. Verifica-se, a partir do teor da respeitável Decisão - concessiva de medida liminar - proferida pelo Raul Duarte. Sr. Ministro Relator Vitor Gabriel Duarte (Id. 2692950.59754582), do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos do Habeas Corpus nº 585.856/PE, não remanescer à parte impetrante interesse algum a justificar o enfrentamento do mérito mesmo do presente mandamus, dada a ocorrência de fato superveniente à propositura em causa, consistente no exaurimento do objeto desta proposição, consoante se infere do teor do decisum multirreferenciado, emanado do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Tem-se que, inequivocamente, cessou o interesse de agir neste Habeas Corpus, não mais existindo pretensão resistida, merecendo, pois o respectivo arquivamento, à míngua de qualquer subsistente fattispecie demonstradora de ilegalidade porventura passível de corrigenda através do presente writ. 9. Impõe-se, assim, reconhecer prejudicado o exame do mérito deste Habeas Corpus, pela inegável perda do seu objeto, esgotado que fora na instância superior, com o advento da prolação de decisum que esgotou o objeto da impetração em comento, razão pela qual se ora determina o pronto arquivamento deste feito.
(PROCESSO: 85498003751090434723, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)