PROCESSO Nº: 8173881-55.1770.26.6.1552 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LOURIVAL SIMAS ADVOGADO: Mylena Formiga Rebeca Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Gabrielly Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE. GDPGPE E JOÃO FELIPE PORTO. NATUREZA JURÍDICA VARIÁVEL. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o DNOCS omissão quanto ao art. 9º, §2º, da lei n.º 25.972/2006, o qual prevê que a natureza jurídica de evitar perda salarial não permite que a VPNI seja paga cumulativamente com outra parcela da mesma origem. Omissão, ainda, quanto ao art. 103, do Decreto-Lei n.º 200/67, o qual prevê a absorção progressiva da VPNI pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, o que justifica a absorção da VPNI pela GDPGPE. Haveria violação aos Princípios da legalidade e autotutela. Não houve desrespeito ao Princípio da irredutibilidade salarial, pois houve majoração de outra gratificação. Por fim, omissão quanto à aplicação da aplicação da Lei n.º 11.960/09 aos juros e à correção monetária. 3. Clareza do relator: (...) " Quanto às gratificações, (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e PEDRO MIGUEL FERREIRA (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), tratam-se de vantagens de natureza variável de acordo com o desempenho do o servidor, motivo pelo qual não há que se falar em absorção da VPNI, em face de acréscimo no valor das gratificações. Como bem fundamentou o MM. Juiz originário: (...) "Por sua vez, as gratificações de desempenho em questão, quais sejam, GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo) e BRYAN BARROS (Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos), consubstanciam-se em vantagens de natureza pro cujo pagamento varia de acordo com os resultados atingidos labore faciendo, em avaliações de desempenho individual e institucional, limitado ao máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos. Desse modo, levando-se em conta a natureza essencialmente variável de tais gratificações, não se pode admitir que a VPNI em questão seja absorvida em razão de eventual aumento no valor da pontuação dessas gratificações. A intenção do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº. 12.716/12 é que a VPNI seja absorvida pelos aumentos remuneratórios permanentes que venham a ser obtidos pelos servidores, diferentemente do que acontece nos casos das gratificações em comento, nas quais eventuais aumentos terão natureza transitória." (...) 4. A despeito do teor dos art. 9º, §2º, da Lei n.º 11.314/2006 e 103, do Decreto-Lei n.º200/67, a VPNI possui natureza jurídica permanente, e as gratificações (GDPGPE e MURILO NASCIMENTO), natureza jurídica variável, ou seja, dependem dos resultados do servidor. Assim, não é possível admitir absorção da VPNI pelo acréscimo verbas de natureza variáveis. Não há, pois, desrespeito aos Princípios da Legalidade e autotutela. Em contrapartida, admitir-se tal absorção implicaria em violação ao Princípio da irredutibilidade de vencimentos. 5. Quando o art. 103, do Decreto-Lei prevê a absorção progressiva da VPNI pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, apenas será possível nos casos de acréscimo de verba de natureza permanente. 6. Consta, ainda, no julgado: (...) "Concluindo o julgamento do RE nº 605912, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.01.6916, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69007288491941410342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LETÍCIA REZENDE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)