PROCESSO Nº: 5050153-33.6101.9.2.9461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1527316-14.9338.5.8.1310 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença decorrente de julgado no qual foram o Estado de Pernambuco e a União condenados, solidariamente, ao fornecimento de prótese mãe biônica I-LIMB da Touch Bionic ao exequente. 2. O art. 85, §1º, do CPC dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente". 3. Assim, tendo havido rejeição da impugnação apresentada pelo ente público, é cabível sua condenação em honorários sucumbenciais, não importando o fato de se tratar de cumprimento provisório de sentença, na forma do art.85 do CPC. 4. Recurso improvido.
(PROCESSO: 30303460571953492034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)