PROCESSO Nº: 7654018-06.6754.19.2.7642 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN RODRIGUES ADVOGADO: Maria De Lourdes Cerqueira Menezes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz Maia Agatha Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. LUIZ FERNANDO ARAÚJO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. O INSS alega: 1) não restou comprovado que os períodos foram laborados em condições especiais; 2) no PPP houve o preenchimento do código "01" na GFIP, indicando que o autor não estava exposto a agente nocivo; 3) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma da Lei nº 11.960/2009. 2. Para comprovar o labor sob condições insalubres, o autor instruiu a inicial com o PPP e o LTCAT elaborado por engenheiro de segurança do trabalho. Infere-se desses documentos que houve exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos (radiação solar, temperatura extrema, organofosforado, bactérias, protozoários e fungos). Por tal razão, podem ser reconhecidas as condições especiais do período de 09/08/1978 a 20/05/2013 laborado na função de Lucca Nunes (CARHP - Cia. Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais). 3. O fato de constar do PPP o código "01" na GFIP não representa óbice à pretensão autoral, porque o LTCAT (que prevalece sobre aquele documento) reconhece as condições especiais de todo o período laborado na CARHP, e não de parte do período. Precedentes desta Corte. 4. O STF, em decisão proferida nos autos do RE nº 389.402, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 5. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, sendo Kaique Duarte que não houve recurso do particular nesse sentido, deve ser mantido o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95200105030567321654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)