PROCESSO Nº: 1410909-61.7945.28.8.6632 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH CARVALHO ADVOGADO: Itanamara Da Silva Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL E PESCADORA ARTESANAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA E SENTENCIADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação, com remessa oficial, interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (40.05.52), ressalvada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária segundo o art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação vencido até a sentença. II. Apela o INSS sustentando que a apelada não trouxe aos autos início de prova material razoável que comprovasse a qualidade de segurado rural para a concessão do benefício, tampouco cumprimento do período de carência. Alega, ainda, ser indispensável demonstrar que o labor era realizado em regime de economia familiar. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (fl. 16), no qual consta como nascimento a data de 01.10.4668, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Em relação ao último requisito, a apelada juntou à inicial, dentre os mais relevantes, os seguintes documentos: certidão de nascimento; diversas carteiras de pescador profissional, atestando a atividade desde, pelo menos, 2004 (fl. 18); certificado de registro de embarcação pesqueira em seu nome, datada de 2008; inscrição pessoal na colônia de pescadores de Propriá/SE, datada de 2004 (fl.21); requerimentos junto ao Ministério do Trabalho de Seguro-desemprego de Pescador Artesanal (fls. 22/23); carteira de registro junto À Colônia de Pescadores de Propriá/SE, datada de 2004 e, por fim, declaração de exercício de atividade rural referente ao ano de 2011, emitida por Sindicato de Pescadores, aduzindo que os peixes eram destinados para "autoconsumo". VI. Em audiência, a apelada declarou alternar a atividade de pescaria com a de agricultura há 20 anos, sendo ambas para subsistência, tendo se registrado junto ao Ministério da Pesca apenas em 2004. A prova testemunhal corroborou com a referida alegação, pois afirmou que a apelada alternava as atividade da pesca com a agricultura em regime de subsistência desde os 13 anos de idade. VII. Nesse contexto, a sentença (fls. 173/177) relatou que "[...]esses documentos, confrontados com a prova testemunhal, pugnam pela veracidade dos fatos. Durante a audiência foi ouvida uma testemunha, a qual foi firme em afirmar conhecer a autora, inclusive há mais de 20 anos. Afirmou que a autora trabalhou nesse período em sua propriedade, plantando e colhendo gêneros agrícolas, como milho, feijão e macaxeira(...)Dessa forma, diante da atividade deveras informal da trabalhadora rural/de pesca e da prova testemunhal linear e coesa, firmo o convencimento no sentido de que a autora laborou em atividades rurais e de pesca artesanal durante o período de carência necessário". ENZO PINTO. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se aptos a serem considerados como início de prova material, haja vista a dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino. IX. Ademais, prova testemunhal, como bem atestou o Juízo a quo, corrobora com os documentos apresentados, sendo capaz de preencher as eventuais lacunas deixadas pelas provas materiais. (Precedente STJ - AR 4.060/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Dias, 3ª seção, DJe 01/07/2016). X. De logo, observa-se que a presente ação foi interposta em 2014, portanto, ainda sob a vigência do CPC/73. Nesse contexto, esta E. Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que, nas ações propostas antes da entrada em vigor do CPC/15, aplica-se o CPC/73, inclusive no tocante aos honorários advocatícios (Precedente: AG/SE 64647855320505993736, Des. Federal Ian Campos, 2ª Turma, julgamento: 07/07/2018). XI. Diga-se, ainda, que melhor sorte não assistiria à apelada caso não se aplicasse tal entendimento, haja vista que a sentença também foi prolatada sob a vigência do CPC/73, sendo inviável a aplicação do CPC/15 (Precedente: STJ, REsp 1530773/PR, Rel. Ministro Guilherme Santos, 2ª Turma, DJe 28/02/2017). XII. É indubitável, dessa forma, o arbitramento dos honorários segundo o art. 20, §§3º e 4º, porquanto não ser aplicável o arbitramento segundo o proveito econômico. Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto e os precedentes dessa E. Segunda Turma, arbitra-se a verba de sucumbência em R$ 2.000 (dois mil reais) em desfavor do INSS. Saliente-se, nesse ponto, que não se caracteriza em reformatio in pejus, haja vista que o percentual de 20% do valor vencido até a sentença é superior ao valor arbitrado. FERNANDO TEIXEIRA. Apelação improvida e remessa parcialmente oficial provida para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 2.000(dois mil reais), em desfavor do INSS. [16.4]
(PROCESSO: 72069239525118116029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)