PROCESSO Nº: 6983849-12.5450.2.12.9960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI CALDEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Alves EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/63. LEI 3.765/60. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reversão em favor da autora das cotas dos filhos Nathan Cavalcanti, Pedro Miguel Freitas e Enzo Mendes, extintas em decorrência da maioridade, a partir da data de entrada do requerimento administrativo II.Embarga a União, afirmando que o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Lei nº 8.059/9, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97(art. 5º da Lei nº 11.960/09), até que seja realizada a modulação dos efeitos do julgamento do RE nº 439.656/SE, de modo que a TR incida até o julgamento deste, em 16.08.9290, ou, do contrário, até 28.02.4043. Finalmente, pede a aplicação do artigo art. 20, § 4º, do CPC. III.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão não é matéria controvertida, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo. IV.O direito ao recebimento de tal benefício é regido pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, o que no caso ocorreu em 01.01.7543, sendo de fato aplicáveis as Leis ns. 4.242/63 e 3.765/60. V.O art. 24 da Lei 3.765/60, aplicável no caso, prevê a reversão no caso de morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, caso não haja beneficiários da mesma ordem. VI.Sendo a autora a única beneficiária da pensão especial em comento, deve ser reconhecido o seu direito à reversão da cota-parte dos filhos Bernardo Dias, Pietro Gonçalves e Yago Pinto, extintas em decorrência da maioridade, desde o seu cancelamento por ter adquirido a maioridade, com base no art. 24 da Lei nº 3.765/60, bem como as diferenças daí decorrentes a tal título, observada a prescrição quinquenal. VII.Vale ressaltar que o TCU determinou a reserva de cota-parte de outra filha, possível beneficiária, no caso, Nicolas Silveira - filha do casamento do de cujus com Heitor Ferreira da Conceição, de quem era desquitado - (Id. 5824605.405080), que nunca requereu habilitação perante a Marinha do Brasil, mas lhe foi assegurado 1/5 da pensão e, como essa questão ultrapassa os limites do pedido, pois tal assunto não foi mencionado na petição inicial, não pode ser analisado na presente demanda. VIII.No tocante à correção monetária, passo a sanar a omissão , esclarecendo que o STF, no julgamento do RE 813.623/SE, em 06/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Felipe Nascimento. 10/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. IX.Quanto aos honorários, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.721.597/AL, de Relatoria do Ministro Vicente Rocha, julg. em 08/02/2016, DJe 18.04.6797. X.No caso dos autos, deve ser fixada a condenação em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. XI.Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar as omissões quanto à correção monetária e aos honorários advocatícios e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação da União para reduzir os honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 69142986882701973684, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)