PROCESSO Nº: 6060759-05.7541.6.8.9804 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Davi Luiz Araújo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada por particular contra a União, objetivando conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença especial prevista no art. 33 da MP 3.478-53/2001. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) o acórdão deixou de se manifestar sobre jurisprudência invocada, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento nele esposado; b) houve contradição no acórdão, na medida em que mantém a improcedência do pedido, apesar de ser afirmado que há entendimento pacificado no STJ quanto à possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial (LE) não gozada e nem utilizada para antecipação da inatividade militar; c) o acórdão apresenta contradição em relação a precedentes deste Regional, do TRF da 4ª Região e do STJ; d) houve reconhecimento do direito pela União; e) sobre tal verba não incidirá o imposto de renda, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº 136 do STJ, por não constituir acréscimo patrimonial e por possuir natureza indenizatória.; f) Não haverá que falar-se, também, em prescrição do direito, pois o termo inicial é a transferência para a inatividade militar ocorrida em 29/12/2011. 3. No caso em apreço, a questão devolvida ao Tribunal disse respeito à possibilidade de conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar, quando da passagem à reserva remunerada. 4. Não se reconhece os vícios apontados, tendo em vista que o acórdão embargado apontou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, por ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Da análise do caso concreto, entendeu-se que, embora não tenha utilizado o período em dobro para atingir o tempo necessário para aposentação, é certo que, ao ser computado o referido período, em razão de opção manifestada pelo autor, o seu tempo de serviço efetivo aumentou, o que lhe trouxe vantagens pecuniárias, na medida em que ele teve acréscimo de 2% em seus vencimentos mensais e adicionais. Concluiu-se, assim, que não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. Além disso, foram colacionados julgados da Terceira Turma no mesmo sentido. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Ao alegar que o acórdão padece de omissão e contradição, o embargante pretende apontar divergência de entendimentos firmados em julgados diversos, o que não se enquadra como uma das hipóteses em que se admite o manejo dos embargos de declaração. 7. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. A contradição passível de ser sanada por meio dos Embargos de Declaração é a existente no corpo do acórdão vergastado, e não a divergência de posições de colegiados diferentes, ou entre arestos do próprio Tribunal. Em outras palavras, a contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 9. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 10. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 11. Improvimento. drq
(PROCESSO: 63935053092698988168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)