TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO TRAMITANDO NA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM POR TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL INVADIDO. TRANSFERÊNCIA APÓS A CITAÇÃO DO ESPÓLIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN.
I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro interpostos para excluir bem imóvel de penhora em ação de execução fiscal.
II - Transferência de imóvel objeto de penhora por terceiro adquirente de imóvel invadido, através de Compromisso Particular de Compra e Venda com data posterior à citação do espólio.
III - Ausência de documento comprobatório de que o vendedor tenha exercido a posse do imóvel.
IV - Pretensão de obter o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião. Existência de ação usucapião em tramitação na Justiça Estadual de Alagoas. No caso de julgamento favorável na ação de usucapião, podem os postulantes buscar o levantamento da penhora no momento que entenderem como oportuno.
V - O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 7.405.695/PR, de relatoria do Ministro Antônio da Mata), pacificou entendimento no sentido da não incidência da Súmula nº 375/STJ em sede de execução tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na redação dada pela LC n. 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando, no primeiro caso, a alienação se dá após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118/05) a presunção ocorre quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa.
VI - Apelação improvida.
(PROCESSO: 75843518598445599738, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)