PROCESSO Nº: 7016117-68.4475.20.6.2815 - APELAÇÃO APELANTE: MPL - MEDICINA PERIOPERATORIA LTDA ADVOGADO: Bernardo Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou os precedentes jurisprudenciais do STJ e deste TRF da 5ª Região, ressaltando, com relação a esse último, que, em se tratando de casos idênticos, não se pode admitir decisões diametralmente opostas. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A atenta análise do recurso interposto evidencia que, sob a alegação de omissão, o embargante tem como propósito real provocar o reexame da matéria, ou seja, uma verdadeira pretensão de ver reformado o conteúdo da decisão prolatada pela ocorrência de pretenso error in judicando, situação em que deveria ter diretamente interposto o recurso adequado para se contrapor ao entendimento acolhido. 4. Em verdade, o recurso interposto representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual, a circunstância de a impetrante não se qualificar como sociedade empresária afasta a aplicação da alíquota reduzida do IRPJ. 5. Registre-se, ainda, que a decisão atacada não se furtou em demonstrar a existência de elemento distintivo bastante a afastar o entendimento consagrado no STJ, conforme se observa no seguinte trecho do voto condutor: "Não se diga que a interpretação ora acolhida encontra-se em dissonância com o entendimento consagrado no STJ, segundo o qual não importa o local onde o serviço é prestado e nem a estrutura física do contribuinte, pois tais elementos não foram utilizados para afastar a natureza "hospitalar" do serviço prestado, sendo relevantes apenas para demonstrar que a impetrante não é sociedade empresária". 6. Ademais, no que concerne ao aresto da Segunda Turma deste TRF da 5ª Região, advirto que ele não se configura com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, isso porque o procedimento ali seguido não se insere no contexto do subsistema processual instituído para a formação de precedentes com força vinculante. Além disso, o mesmo elemento distintivo acima apontado serve para afastar a aplicação do acórdão indicado, eis que, conforme se lê na ementa transcrita na petição do embargante, "há comprovação de que a impetrante é empresa constituída como sociedade empresária", circunstância fática que não se configurou na presente demanda. 7. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. Os embargos declaratórios não se prestam à reinterpretação de dispositivos legais, tampouco de precedentes jurisprudenciais, considerando a liberdade de interpretação do julgador por ocasião da formação da sua convicção, cuja atividade encontra limites na necessária demonstração das razões do convencimento acolhido. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 37186223697545429310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)