PROCESSO Nº: 8459530-16.9670.8.8.5219 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AGATHA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO SILVEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 83.608/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Catarina Melo foi cadastrada no PJe em 24.02.9406, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 24.11.5408, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida. PROCESSO Nº: 2055519-61.1697.12.5.2209 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES DA ROCHA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL YURI ROCHA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 02.221/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Vitória Rezende foi cadastrada no PJe em 06.07.6696, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 13.07.1778, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida. PROCESSO Nº: 7582297-48.3578.4.7.1655 - APELAÇÃO APELANTE: ALEF MORAIS DA SILVA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL NUNES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO MIGUEL ALMEIDA CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CAUÊ CORREIA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. LEGALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal de particular contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a reincorporação do militar temporário nas fileiras do Exército, com retorno imediato ao tratamento adequado à sua enfermidade, bem como o pagamento do seu respectivo soldo. 2. A Administração Militar tem a discricionariedade de licenciar o militar temporário, nos termos do que dispõe a legislação de regência, particularmente o disposto no art. 121 da Lei nº 6.880/80. 3. O Autor sofreu acidente em serviço quando desempenhava atividades como soldado do 1º Batalhão de Engenharia de Construção, o que resultou em incapacidade temporária para o serviço militar, em relação à qual não se encontra totalmente recuperado. 4. Por se tratar de militar temporário sua reincorporação diante da incapacidade parcial não encontra respaldo legal, nos termos do art. 140, 6, § 6º do Decreto nº 38.132/66. 5. A limitação física, comprovada mediante inspeção da saúde, foi constatada antes de expirado o prazo de 12 meses, correspondente à duração do serviço militar (art. 6º da Lei nº 4.375/64). 6. Comprovadas, pois, que as lesões que decorreram do acidente acarretaram a incapacidade temporária, se reconhece o suporte fático que autoriza a desincorporação do militar temporário. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Milena da Paz foi cadastrada no PJe em 15.07.4080, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015, em 19.07.5437, de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação conhecida, mas não provida.
(PROCESSO: 46937649189709602907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)