PROCESSO Nº: 5402700-51.6511.24.1.2875 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL LIMA ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. Ação que versa pretensão à indenização por danos morais, tendo o acórdão embargado negado provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido; Constatando-se erro material no acórdão, ao tratar a respeito de honorários advocatícios, quando inexiste recurso voluntário para tanto, é de se prover os embargos, a fim de excluir tal trecho, condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença (10% do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade); Embargos de declaração providos, para corrigir o erro material, suprimindo a menção do acórdão quanto à verba honorária (mantendo o critério fixado na sentença.
(PROCESSO: 55652823234478798562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)