E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO APÓS PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho, até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos Servidores Áposentados e Pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo Servidor em atividade, observados a classe e o padrão do Servidor, tendo em vista o caráter genérico da Gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da Vantagem, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". II - A Primeira Turma do Vicente da Cruz orienta-se no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e da GDPGTAS e, consequentemente, a paridade entre Servidores em atividade e Aposentados/Penisonistas em relação às Gratificações. III - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação (artigo 20 do CPC/1973). IV - Desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação da União e Provimento da Apelação do Autor.
(PROCESSO: 27289335206139265526, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)