PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora pela SELIC e correção monetária pelo INPC. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pelo demandante. Requer subsidiariamente a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de fl. 09, onde consta como nascimento a data de 19/04/1951, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
V. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial os seguintes documentos (de fls. 10 a 28): Cópias das folhas de registro de nascimento do filho, datadas de 05 de janeiro de 2011, e certidão de verbum e ad verbum, datado de 07 de julho de 2011, nas quais consta a condição da parte autora de lavrador/agricultor; Carteira, recibos datados de agosto a dezembro de 2010 e janeiro a março de 2011, declaração de exercício da atividade rural expedidas pelo Sindicato Rural datado de 2011; Recibos de bolsa renda e de seguro safra datados de 2001; Notas de semente do programa biodiesel e do programa de distribuição de sementes e mudas datados de 2009; Contrato de compra e venda de produção agrícola datado de 01 de janeiro de 2009; Notas de compra de insumos/implementos agrícolas datados de abril e julho de 2010.
VI. Quanto à oitiva das testemunhas Antônio Duarte Neto e Igor Castro, consta na sentença (fl. 121) que a prova testemunhal foi segura, coerente e suficiente para, aliada ao início de prova material, consistente nas provas documentais, comprovar o exercício da atividade rural no período de carência, restando claro que os depoimentos testemunhais, corroborados pelo depoimento do autor foram sérios e sem contradições acerca da atividade rural exercida pelo demandante.
VII. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se que restou comprovado o exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário.
Precedentes: Diogo Fogaça, AC 617951/SE, Rel. Des. Federal Diogo da Cunha, DJE: 26/12/2013; AC066305/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO) Segunda Turma.
VIII. No que toca à correção monetária, o STF, em 18/08/2017, julgou o RE Nº310105-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Leonardo da Cunha, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Nathan Melo, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauê Nunes e Vitor Cavalcanti. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Luigi Silveira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Clara Cavalcanti. Plenário, 18.8.9321."
IX. Destarte, devem ser aplicados para fins de correção monetária os índices dispostos na r. sentença e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
X. Apelação parcialmente provida apenas para determinar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no tocante aos juros de mora.
(PROCESSO: 96737485285580787559, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/11/2018)