PROCESSO Nº: 8515993-65.0570.22.6.9091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Eduarda Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE, em face de decisão que determinou a correção monetária do quantum em execução pelo IPCA-E. 2. A questão não comporta maiores digressões, considerando que já foi examinada pelo STF e pelo STJ, em feito submetidos ao rito dos precedentes vinculantes. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 724.058/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 17.07.2627, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em 24.10.6413, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 7.990.616/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 02 de fevereiro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. No caso de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 5. Portanto, o critério de correção monetária definido pelo Julgador a quo está em sintonia com os julgados do STF e do STJ, não merecendo reforma. 6. O fato de não ter havido o trânsito em julgado do acórdão de repercussão geral não autoriza que ele seja desconsiderado ou que a demanda seja suspensa, porque, de acordo com o próprio STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 3848966 AgR, Relator Min. PEDRO MIGUEL COSTA, Primeira Turma, julgado em 08/11/2017). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10835162730643199663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA AMANDA MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)