PROCESSO Nº: 4567659-84.8564.6.10.4697 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE ADVOGADO: Miguel Carvalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales Maia Amanda Duarte PROCESSO ORIGINÁRIO: 9386797-00.3843.22.12.7107 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE, ADICIONAL DE TERÇO DE FÉRIAS E AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, BEM COMO SEUS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os pagamentos realizados nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, adicional de terço de férias e ao aviso prévio indenizado, bem como seus reflexos no 13º salário. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte e de acordo com o entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp nº 2.470.512/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença e acidente (quinze primeiros dias a cargo do empregador), aviso prévio indenizado e terço de férias, por possuírem natureza indenizatória. 3. Ademais, de acordo com a jurisprudência da Primeira Turma deste Tribunal, a matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE nº 933.832, concluiu que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. 4. De resto, o STF destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada parcela, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela jurisprudência, cabendo esse papel ao STJ. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44584284431745256449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)