PROCESSO Nº: 5397559-56.6908.26.1.6089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE ANA BEATRIZ CARVALHO ADVOGADO: OTÁVIO CUNHA CORTEZ ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ERICK VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, férias e os quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, bem como a restituição do indébito das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7555249/RS e REsp 7156815/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no Resp 8.698.227/SC, Rel. Ministro Og Emanuel Nogueira, Segunda Turma, julgado em 23/10/2016, DJe 05/04/2016; AgInt no REsp 0.641.271/AL, Rel. Ministro Lucas Oliveira, Primeira Turma, julgado em 1/5/2016, DJe de 30/12/2016; AgInt no REsp 1161439/RS, Rel. Ministro Anthony da Rosa, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 18/05/2018. 4. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parcialmente providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa a férias usufruídas. PROCESSO Nº: 1288244-62.9044.27.4.6041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE MIRELLA NUNES ADVOGADO: FRANCISCO DA COSTA CORTEZ ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: HEITOR DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, férias e os quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, bem como a restituição do indébito das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7732924/RS e REsp 2594372/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no Resp 5.083.324/SC, Rel. Ministro Og Danilo Porto, Segunda Turma, julgado em 18/9/2016, DJe 26/03/2016; AgInt no REsp 9.688.620/AL, Rel. Ministro Leandro Silva, Primeira Turma, julgado em 9/9/2016, DJe de 7/10/2016; AgInt no REsp 8966494/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/01/2018, DJe 14/02/2018. 4. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parciamente providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa a férias usufruídas. PROCESSO Nº: 7239875-61.7116.6.8.0185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO NOSSA SENHORA DE GUILHERME LOPES ADVOGADO: NICOLAS DA MATA CORTEZ ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: RAUL MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Irresignação recursal e Remessa Necessária contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, férias e os quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, bem como a restituição do indébito das parcelas recolhidas nos últimos cinco anos, corrigido pela Taxa Selic. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 4866468/RS e REsp 0041775/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas. Nesse sentido: AgInt no Resp 3.768.102/SC, Rel. Ministro Og Luiz Fernando Barros, Segunda Turma, julgado em 28/7/2016, DJe 06/09/2016; AgInt no REsp 9.865.909/AL, Rel. Ministro Gabriel Moura, Primeira Turma, julgado em 4/4/2016, DJe de 14/3/2016; AgInt no REsp 3304442/RS, Rel. Ministro Alexandre da Conceição, Segunda Turma, julgado em 07/12/2018, DJe 17/02/2018. 4. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 5. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária parciamente providas para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relativa a férias usufruídas.
(PROCESSO: 83449104195140823484, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)