Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Conceição Moreira ED AC 7826896-98.4414.7.8.9128 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANDYSON DA ROCHA CORREIA ADVOGADO: IONA ALVES MARTINS e outro ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ VITOR NOGUEIRA ZAGALLO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO POSTERIOR DA CAPACIDADE LABORATIVA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE O LICENCIAMENTO INDEVIDO ATÉ A RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento das verbas remuneratórias que o autor deixou de auferir no período de janeiro/2017 até setembro/2017, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 50, IV, "a", e 121, da Lei nº 6.880/80. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Nos termos do art. 121, inciso II, e parágrafo 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar, se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos 10 (dez) anos de serviço efetivo, cf. o art. 50, inciso IV, "a", da referida lei (PROCESSO: 61043156647348972097, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018)". 5. E continua: "a Administração agiu equivocadamente ao licenciar o autor, embora o seu direito de permanência na condição de adido na Organização Militar tenha cessado a partir de 02/07/2017, data em que se realizou a perícia médica que atestou a sua plena capacidade, de modo que lhe é devido apenas o pagamento das parcelas remuneratórias atrasadas, desde o indevido licenciamento, até a declaração de recuperação". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89978189427421172411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)