PROCESSO Nº: 4021002-13.6991.26.7.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA ROSA e outro ADVOGADO: Benjamin Araújo Otávio Rezende AGRAVADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outro ADVOGADO: Henrique Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ferreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL PREVISTAS NO CONTRATO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES TENHA DECORRIDO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar a possibilidade de que sejam suspensas as cobranças referentes a contrato de financiamento firmado pelos agravantes junto à construtora e a instituição financeira, ora agravadas, bem como a suspensão da inserção dos seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em consulta aos autos, verifica-se que o contrato de financiamento prevê que a entrega das chaves ocorrerá em até 30 (trinta) dias após: o pagamento integral do preço; apresentação do registro do contrato de financiamento bancário; ou a apresentação da escritura definitiva, com garantia de alienação fiduciária, bem como ao pagamento de qualquer débito decorrente do instrumento e de seus aditivos, incluindo, mas não se limitando, os impostos e as despesas decorrentes da transferência do imóvel. 3. Conquanto aleguem os agravantes que a MRV já recebeu o valor integral do imóvel, a priori se depreende dos documentos colacionados, que ainda restam parcelas em aberto. 4. No mais, os agravantes não lograram demonstrar que a inscrição de seus nomes em programas de proteção ao crédito ocorreu apenas pela suposta inadimplência contratual discutida nos autos, o que impossibilita a determinação de suspensão da inscrição pelo Poder Judiciário. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04037143061334354577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)