PROCESSO Nº: 1232701-41.9934.4.11.4947 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 50.665/32. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, tendo em vista o recebimento do benefício, pela filha da beneficiária, após a morte desta. 2. A imprescritibilidade deve advir de previsão expressa, sem margem de dúvida, da norma que a institui. No particular do art. 37, § 5º, da Lei Máxima, não se visualiza de forma translúcida, clara, evidente, referência quanto ao afastamento da prescrição. Trata-se ao invés, de preceito de redação confusa, com forte dose de ambiguidade, que não permite, de forma segura, uma identificação à primeira vista da consagração da imprescritibilidade. 3. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 307077). 4. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 55.317/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 5. No presente caso, a autarquia previdenciária pretende restituir valores referentes ao período entre 26/03/2001 e 31/08/2002. Verifica-se que o INSS fez cessar o pagamento indevido à demandada em maio de 2002 e apenas em 2013 instaurou o processo administrativo para restituição dos valores pagos indevidamente. Assim, fácil constatar que entre a ciência inequívoca do INSS quanto ao recebimento indevido - termo inicial da pretensão ao ressarcimento - e a data da abertura do processo administrativo, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. 6. Ainda que se entenda que deva ser aplicado o prazo prescricional da lei penal, por se considerar que o recebimento indevido do benefício constitua em tese crime de estelionato (art. 171, CP), ainda assim a pretensão de ressarcimento estaria prescrita, uma vez que, nos termos do art. 109, III, do Código Penal, a prescrição para o referido delito, mesmo na forma qualificada (art. 171, § 3º, CP), ocorre em 12 anos, sendo certo que o suposto ilícito ocorreu há mais de quinze anos. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 78844303026416881145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)