PROCESSO Nº: 9533094-99.7469.16.3.6183 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marcela Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS DEVIDAS E RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 809.133/SE, E PELO STJ, NO RESP Nº 4.244.923/MG. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para "condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA a pagar ao autor PEDRO LUCAS RIBEIRO o valor das parcelas retroativas, correspondente ao período de 29/07/2013 a 24/05/2015, referente ao abono de permanência, no montante equivalente à quantia reconhecida como devida administrativamente e ainda não adimplida, relativa aos dois vínculos do autor junto à UFPB, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora desde a citação.". 2. Em suas razões recursais, requer a UFPB que seja dado provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, e aplicar o índice de correção monetária definido pela art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, a sentença vergastada assim decidiu: "O montante das parcelas retroativas, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente adotando-se o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 000649, com base no IPCA-E, na medida em que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Quanto ao cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído, deverão ser observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013.". 4. Sobre o critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 223.149/SE, e pelo STJ, no REsp nº 6.927.300/MG. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 102.076/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.11.8182, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 6.489.802/MG). 7. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 02095087098635967789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MELISSA FERREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)