CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. AMPARO SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PAIS IDOSOS BENEFICIÁRIOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. ESTATUTO DO IDOSO. RAUL DA ROCHA E DEFINITIVA DO AUTOR. ANOMALIA CONGÊNITA. ATROFIA GENERALIZADA E PROGRESSIVA EM MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Ao hipossuficiente com inaptidão laborativa e sem meio de prover a própria subsistência é assegurado o recebimento da renda mensal vitalícia, nos termos do art. 203, inc. V, da Carta Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/93.
2. Demonstrada a hipossuficiência do autor à vista do relatório social constatando que o grupo familiar, formado por ele, seus pais e um sobrinho, reside numa casa humilde, própria dos genitores, e sobrevive com R$1.200,00 provenientes das aposentadorias dos pais, que já são idosos, salientando que o postulante não possui renda fixa, nem tem condições de trabalhar, uma vez que a deficiência está afetando outros órgãos e comprometendo sua saúde, e, ainda, que a renda da família não supre as despesas com o seu tratamento.
3. Irrelevante o argumento de que os pais do autor podem manter o sustento da família, por serem detentores de benefícios previdenciários, porquanto o STF, no julgamento dos REs 670.881 e 069.541, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003, concluindo que "a aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida por idoso integrante do grupo familiar não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social".
4. Excluídas do cálculo da renda per capita as aposentadorias percebidas pelos genitores do autor, resta evidente a situação de hipossuficiência do grupo familiar do promovente.
5. O laudo da perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de uma anomalia congênita, chamada mão torta bilateral, que se caracteriza com agenesia completa bilateral do osso rádio, do tipo IV, que é a forma mais grave da doença, apresentando associado encurtamento da ulna e atrofia generalizada e progressiva em membros superiores, que o incapacita total e definitivamente para o trabalho, de modo a fazer jus à concessão do amparo social pleiteado.
6. Considerando que o autor prestou serviço para a Prefeitura de 12/05/2003 a 26/07/2012, conforme relatório social, o benefício há que lhe ser concedido a partir de 08/09/2012 (data do ajuizamento da presente ação).
7. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação da Lei 11.960/2009, apenas em relação aos juros de mora, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em relação à correção monetária, consoante o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 406.364 e REsp 3.406.102).
8. Apelação provida.
(PROCESSO: 50202532587888719065, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)