PROCESSO Nº: 4318185-94.8999.12.2.7235 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO GUILHERME MOREIRA ADVOGADO: Eduardo Jesus De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Costa Maia Júlia Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela LUANA ROCHA, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para: "a) reconhecer a nulidade da Nota Técnica nº 204/2016 - CNOR/DAP emitida no Procedimento Administrativo nº 98654.982660/7485-35, que determinou a reposição ao erário do valor recebido pelo autor, de 24/02/2013 a 20/03/2017, a título de pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/90;/b) determinar que a ré se abstenha de exigir a devolução da quantia calculada nos processos administrativos acima mencionados, por suposto pagamento indevido, ante a inexistência de má-fé a justificar a devolução da aludida verba de natureza alimentar;/c) condenar a ré ao ressarcimento dos valores eventualmente já descontados nos proventos do autor, pelo mesmo suposto pagamento indevido nos processos administrativos já relacionados". 2. A embargante alegou que: a) o acórdão "omitiu pronunciamento expresso sobre questões e dispositivos legais essenciais para perfeita resolução da lide que se faz posta", reportando-se ao art. 46, da Lei nº 8.112/90, que "expressamente consigna a necessidade de reposição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos federais e seus dependentes, explicitando em seus parágrafos, a forma como deverá ser feita tal reposição"; b) os "valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos devem ser ressarcidos ao Erário, nos termos dos artigos 46 e 114 da Lei 8.112/1990, bem como da recente Orientação Normativa nº 5, de 13 de janeiro de 2013, expedida pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelecendo os procedimentos a serem adotados, pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a reposição de valores ao erário"; c) a restituição ao erário também encontra respaldo nos arts. 876 e 884, do CC, e na Súmula 249, do TCU. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 44.260/DF, Rel. Ministro RAUL RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2016, DJe 04/09/2016). 5. No caso, não há qualquer omissão relevante, tendo o acórdão examinado, de modo claro e suficiente, as questões em litígio, referenciado, explicitamente, o art. 46, da Lei nº 8.112/92, posicionando-se nos seguintes termos: "Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: De acordo com as informações constantes nos autos, o ato de aposentadoria da parte autora foi devidamente analisado pela Corte de Contas da União, razão pela qual é de se reconhecer como devida a cessação do pagamento que vinha sendo feito. No entanto, o que o autor pretende é apenas que não sejam descontados de seus proventos os valores recebidos anteriormente, eis que de boa-fé. Dos documentos colacionados por ambas as partes, e da análise do Processo Administrativo n. 14247.442678/8006-89, vê-se que o autor tomou ciência da decisão de restituição apenas em 65.5819, não havendo prova nos autos de que o autor tenha tomado ciência da decisão do TCU, proferida em 2013. Ainda, que os valores cobrados correspondem ao período de 12.04.5768 a 29.10.9299. Na própria decisão do TCU, mais especificamente na proposta de encaminhamento, o mesmo sugere a dispensa do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de Ana Lívia Rocha os arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90: [...]/A respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidores, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas./É que a parte não pode vir a ser penalizada em virtude de erro da Administração [...] Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação do demandante na irregularidade do recebimento a maior dos seus proventos. [...] Assim, verifica-se que, se algum erro houve no pagamento, cuja devolução a parte demandada pretende, é exclusivamente imputável à própria Administração, não tendo havido qualquer participação do autor, que recebeu os valores de boa-fé./Ao apreciar o conjunto probatório, entendo que a BÁRBARA TEIXEIRA não se desincumbiu do ônus de comprovar a má fé do autor. Assim, não há que se falar em ressarcimento dos valores pagos. [...]". 6. A invocação dos arts. 876 e 884, do CC, e da Súmula 249, do TCU, é desimportante para o resultado do julgamento, haja vista que eles não obstam que se isente o servidor de devolver os valores que recebeu de boa-fé. 7. Por conseguinte, a pretensão da embargante é que haja a rediscussão do caso, de modo que outra solução se imponha, agora segundo a sua perspectiva dos fatos e do ordenamento jurídico, o que não encontra espaço nos declaratórios. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85627467626153846222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)