Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação, assim como ser impossível receber os embargos como ação autônoma.
- De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 6724555/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a 2ª Turma desta Corte Regional: [AC173732/CE, des. Juan das Neves, julgado em 17 de abril de 2015; AC360765/RN, des. Breno Melo, convocado, julgado em 27 de dezembro de 2015; AC963527/PE, des. Levi Dias, julgado em 30 de junho de 2017].
- No caso, mesmo intimados para demonstrarem que a execução estava integralmente garantida ou justificar a inexistência de bens suficientes à garantia, os embargantes se limitaram a pedir que esta ação incidental fosse recebida como ação autônoma, sem, contudo, efetivar a necessária garantia.
- Admitir que os embargos à execução fiscal sejam recebidos como ação autônoma (demanda pelo procedimento ordinário), seria, por via transversa, descumprir o art. 1º, da Portaria nº 8, de 20/06/2014, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, e o art. 1º, da Resolução nº 16, de 15/03/2012, desta Corte Regional, que estabeleceu a obrigatoriedade da utilização do processo judicial eletrônico - PJe - para o ajuizamento de ações pelo procedimento ordinário no âmbito daquela Subseção.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 65551722540380844151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)