PROCESSO Nº: 8685309-90.4721.1.3.0439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: NICOLAS PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO ADIMPLEMENTO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco- IFPE a pagar à parte autora as diferenças financeiras decorrentes das suas progressões funcionais no período de 06/12/2013 a 10/10/2014, no montante de R$ 58.091,80 (sessenta e sete mil e sete reais e oitenta centavos - doc. 6434745.8488115), compensando-se eventuais valores já recebidos administrativamente. 2. Inicialmente, cumpre consignar que o IFPE, em razão de sua autonomia jurídica e financeira, deve responder pelos valores eventualmente devidos aos seus servidores. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo não pode se constituir como obstáculo ao pagamento, não se caracterizando como impedimento para que a autora busque o judiciário para a satisfação de sua demanda, ainda mais diante da informação prestada pela IFPE, no sentido de que o adimplemento não foi feito por inexistir disponibilidade orçamentária. 4. Estando evidenciada a falta de previsão, por parte da Administração, quanto à data do pagamento, resta configurada, na prática, uma resistência à pretensão da autora, o que torna a presente ação judicial o único meio hábil para que a mesma possa obter o adimplemento de valores que, embora reconhecidos administrativamente, não foram pagos, razão pela qual não há que se falar em falta de interesse de agir ou em interferência indevida do Poder Judiciário. 5. Em que pese a necessidade da inclusão dos valores atrasados em lei orçamentária anual, não se pode impor à parte autora que aguarde, indefinidamente, o pagamento de quantia a qual inequivocamente faz jus, segundo reconhecimento da própria Administração, tendo esta Corte já consolidado entendimento no sentido de que o pagamento de despesa atrasada, ainda que dependente da necessária dotação orçamentária, não pode ficar condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração por tempo indeterminado. Precedentes: PROCESSO: 23208951739177601910, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 67122025449421676046, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017, PUBLICAÇÃO e PROCESSO: 08282571068826733833, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2016, PUBLICAÇÃO. 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Thomas Jesus
(PROCESSO: 53335374765654337363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)