PROCESSO Nº: 5622321-84.9031.16.11.2560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CATARINA ADVOGADO: Arthur da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O MUNICÍPIO DE CATARINA interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que, considerando não haver sido juntado documento essencial ao seu processamento (procuração recente, em que fossem atualizados os poderes concedidos pela municipalidade aos advogados), não conheceu do recurso. 2. O recorrente fora intimado para trazer aos autos a cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e do instrumento procuratório conferindo poderes de representação ao subscritor da petição inicial do agravo, mas deixou de cumprir a determinação, alegando, em síntese alega "inexiste razão para que o Município pratique ato administrativo para 'revalidar' a procuração anteriormente outorgada em razão do convênio firmado com a APRECE , já que os contratos originariamente celebrados permanecem plenamente hígidos, o que denota que não há razão legal para exigir tal ação do ente municipal, ferindo assim o próprio princípio da legalidade constitucional." Sustenta que, a teor do disposto no § 4º, do art. 105 do CPC, não haveria necessidade de nova procuração, sendo válido o instrumento apresentado no processo de conhecimento. Afirma também que os advogados estão atuando para garantir o direito da municipalidade de utilizar livremente as verbas recebidas a título de diferenças dos repasses do FUNDEF, sem destinação exclusiva ao desenvolvimento da educação, não se cuidando unicamente de discussão acerca da possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais. 3. A respeito de tais alegações, decidiu-se que o seu próprio conteúdo como justificativa para o não cumprimento do despacho que determinou a apresentação de peças necessárias à verificação da tempestividade recursal, bem como para fins comprovação da existência de poderes de representação revela que o subscritor da peça optou por não cumprir a determinação por entender que elas já haviam sido atendidas quando da interposição do recurso ou simplesmente porque a considera impertinente, desnecessária, incompreensível ou ilegal. 4. O inconformismo contra determinação judicial deve ser manifestado através do recurso próprio, não podendo a parte ou o interessado simplesmente deixar de cumprir a determinação por não concordar com ela, especialmente quanto ela tem propósitos claros e objetivos: permitir a verificação segura da tempestividade do recurso e averiguar sobre a existência de poderes de representação, seja diante das mudanças no comando municipal ao longo dos anos, da possibilidade de haver procuradoria própria no município, sem descartar a possibilidade de o município possuir interesse contrário à retenção da verba honorária contratual. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 41195338316457515059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)