PROCESSO Nº: 8076284-07.5640.23.1.7560 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS ADVOGADO: Yago Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da manutenção da condenação da universidade demandada ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que deveria ter sido afastada tal condenação, ante o parcial provimento do seu recurso de apelação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 19804479469856732268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)