E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Compensação do índice de reajuste de 28,86% deve ser feita apenas com os reajustes gerais previstos nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderando quaisquer outros índices, bem como que quanto à Correção Monetária e Juros de Mora, a Decisão deve se ajustar ao entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 013.483, julgado sob a forma de Repercussão Geral, razão pela qual não se verifica o(s) Vício(s) apontado(s) nos Aclaratórios, na temática versada no Julgado. III - Considerando que Prescrição da Execução não foi objeto do Agravo de Instrumento, também não há Omissão a ser suprida neste ponto. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 38599390908114532283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)