PROCESSO Nº: 0257814-06.3118.9.5.9756 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Paz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS INADIMPLIDOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO INCOMPROVADA DE JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) A CEF alega haver celebrado 13 contratos de financiamento com réu, sendo que ele, tornando-se inadimplente, haveria provocado o vencimento antecipado dos negócios, donde a ação de cobrança manejada, afinal julgada procedente; 2) A alegação de insuficiência da documentação apresentada não procede. A ausência do instrumento original, extraviado na agência, não impediu a demonstração da existência dos contratos, bem assim dos valores mutuados (são extratos e planilhas contendo os dados gerais das avenças, permitindo, inclusive, compreender a atualização da dívida, cf. fls. 04 a 88 do "pdf" processual); 3) Do mesmo modo, não procede a alegação de excesso nos encargos. Força é convir, neste sentido, que o réu não se desincumbiu, à luz da documentação apresentada, do ônus de demonstrar qualquer prática ilegal, quiçá através de perícia contábil. Outrossim, as duas referências normativas mais importantes que utilizou (suposta violação à lei de usura e a pretensa impossibilidade de capitalização mensal dos juros) são descabidas em face das instituições financeiras; 4) Manutenção da sentença de procedência. Improvimento do apelo.
(PROCESSO: 95190438367413290808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)