Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Caldeira Nº: 3235338-62.4800.24.9.1673 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA APELADO: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS E OUTRO ADVOGADO: IAN FOGAÇA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RONEY VITOR HUGO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO. HABILITAÇÃO LEGAL PARA EMITIR ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E RECEITUÁRIO AGRONÔMICO ABRANGENDO PRODUTOS AGROTÓXICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa necessária, tida por interposta e apelação em adversidade à sentença QUE concedeu a segurança pleiteada para determinar ao CREA-AL que se abstenha de restringir o exercício profissional dos técnicos agrícolas, possibilitando a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) pelas empresas que comercializam e armazenam produtos agrotóxicos e a prescrição de receituários agrícolas. 2. A Lei n.º 5.524/1968, que trata do exercício da profissão de técnico industrial e aplicável, igualmente, nos termos de seu artigo 6º, aos técnicos agrícolas de nível médio, prevê, em seu artigo 2º, como atribuições dos profissionais em comento, dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional. 3. O art. 6º, inciso XIX do Decreto nº 40.902/85, editado para regulamentar a execução da Lei nº 5.524/1968, traz textualmente a possibilidade de emissão de receitas de produtos agrotóxicos pelos Técnicos Agrícolas de nível médio. Este mesmo dispositivo evidencia ainda que a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica está contida nas atribuições desta categoria profissional, conforme se extrai da redação dos incisos X, XI e XII, os quais inserem em seu âmbito de atuação a assistência técnica na aplicação e comercialização de produtos especializados, na recomendação, interpretação de análise de solos e aplicação de fertilizantes e corretivos, assim como a emissão de laudos e documentos de classificação. 4. Neste contexto, é forçoso reconhecer que os técnicos agrícolas de nível médio possuem habilitação legal pra emitir Anotação de Responsabilidade Técnica e expedir o receituário exigido pelo art. 13 da Lei nº 7.802/8989 inclusive para produtos agrotóxicos, consoante interpretação conjunta do disposto nos arts. 2º e 6º da Lei n. 5.524/68, e das atribuições expressamente previstas no art. 6º, incisos X, XI, XII e XIX do Decreto nº 26.500/85. 5. Embora seja atribuição do CREA/AL fiscalizar as atividades desempenhadas por Técnicos Agrícolas, não lhe compete avaliar a estrutura curricular dos cursos de nível médio para formação destes profissionais para deliberar administrativamente acerca da possibilidade de efetivo desempenho das atividades que lhes foram expressamente permitidas em lei. 6. A Resolução nº 344/90 da CONFEA, dada a sua natureza infralegal, não pode se sobrepor ao disposto na Lei n. 5.524/68 e no Decreto nº 80.432/85, que conferem aos técnicos agrícolas a habilitação para emitir anotação de responsabilidade técnica e receituário agronômico para a comercialização de produtos agrotóxicos. 7. O entendimento adotado na sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, que chancelam a possibilidade de emissão de anotação de responsabilidade técnica (ART) e de receituário agronômico para a comercialização de produtos agrotóxicos por Técnicos Agrícolas de nível médio. Precedentes: STJ, AGRESP 635537739935, Rel. Ministro Marcelo Teixeira, Segunda Turma, DJE 11/11/2014; TRF2, APELREEX 01680693015688658333, Yago Correia, 8ª Turma Especializada, Julgamento: 30.07.1622, Publicação: 25.10.7124; TRF3, AMS 73946455459352189802, Desembargador Federal André Rodrigues, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial DATA:06/07/2015; TRF5, Processo: 24071138401213902048, APELREEX 30680/SE, Desembargador Federal Marcelo Moreira, Segunda Turma, Julgamento: 03/01/2014, Publicação: DJE 04/07/2014 - Página 41. 8. Remessa necessária, tida por interposta e apelação improvidas.
(PROCESSO: 90045067151357732710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)