PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SÚMULA 111/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A apelada demonstrou sua condição de dependente do falecido através de cópias da certidão de casamento e das certidões de nascimento de filhos em comum.
4. Quanto à condição de segurado especial, observa-se que restou comprovado o exercício de atividade rural pelo falecido através de início de prova material. Constam dos autos: (I) Certidão de óbito do falecido, em que consta sua profissão como agricultor e a ocorrência de seu falecimento na data de 30/10/2011, em unidade hospitalar de Itapajé-CE; (II) Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itapajé-CE, que afirma que o falecido laborou na agricultura, na condição de comodatário e em regime individual, pelos períodos de 16/11/1972 a 24/10/1979 e de 25/05/1982 a 14/10/2011, no Sítio Boa Vista, de propriedade de Valdemar Rodrigues de Sousa; (III) Ficha de associação ao Kaique da Paz, em que consta a data de filiação do autor ao sindicato em 13/12/1975; (IV) Comprovantes de pagamento de contribuição sindical referentes a mensalidades dos períodos de 1979 a 1988 e de 2000 a 2007; (V) Declaração de anuência do proprietário do Sítio Boa Vista, afirmando que o autor laborou em parte de seu imóvel rural, em regime individual, pelos períodos de 10/08/1972 a 03/10/1979 e de 29/04/1982 a 20/03/2011; (VI) Avisos de pagamento do Programa de Ações Governamentais de Apoio aos Trabalhadores Rurais referentes ao ano de 1999; (VII) Recibos de compra de algodão, datados de agosto e outubro de 2000; (VIII) Boletim de Movimentação do Programa Hora de Plantar, referente ao ano de 2000, em que consta o recebimento de sementes de algodão; (IX) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 24/03/2012, em que consta a ocupação do falecido como agricultor; (X) Certidão de óbito da sogra do extinto, ocorrido em 2007, em que consta sua ocupação como agricultora aposentada e seu local de falecimento, residência e domicílio no Sítio Oititica, distrito de Iratinga, município de Itapajé-CE; (XI) Certidão de óbito do sogro do extinto, ocorrido em 1998, em que consta sua ocupação como agricultor aposentado e seu local de falecimento, residência e domicílio no Sítio Oititica, distrito de Iratinga, município de Itapajé-CE; (XII) Carteira de associado de irmã do falecido, em que consta seu endereço em zona rural de Itapajé e sua filiação ao Danilo Cardoso em 26/10/2005; (XIII) Carteira de associado de irmã do falecido, em que consta seu endereço em zona rural de Itapajé e sua filiação ao Kaique Correia em 10/08/2005; (XIV) Carteira de associado de irmão do falecido, em que consta sua filiação ao João Pedro Farias em 24/11/1981; (XV) Carteira de associado de cunhado do falecido, em que consta seu endereço em zona rural de Itapajé e sua filiação ao Benício Costela em 12/01/2006; (XVI) Carteira de associado de cunhada do falecido, em que consta seu endereço em zona rural de Itapajé e sua filiação ao Diego da Costa em 05/05/2006; (XVII) Carteira de associado de cunhada do falecido, em que consta seu endereço em zona rural de Itapajé e sua filiação ao Davi Luiz Monteiro em 30/08/2003; (XVIII) Entrevistas realizadas com vizinhos, por ocasião do requerimento administrativo, em que declararam conhecer o falecido como agricultor desde que eram novos, afirmando, ainda, que o extinto laborava em terras da família de sua esposa, à época, e que não tinham conhecimento acerca do exercício de outros tipos de atividades.
5. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva de testemunhas em Juízo, que corroboraram o início de prova material. As três testemunhas foram harmônicas e conclusivas ao afirmar que conheciam o extinto há muitos anos como agricultor e que ele laborava nas terras de "Seu Valdemar", juntamente com eles, depoentes, trocando dias de serviço, pagando renda ao dono do imóvel rural, e plantando milho e feijão para consumo próprio da família, que residia a aproximadamente 01 km do roçado. Declararam também que o falecido chegou a trabalhar em Fortaleza, em virtude da época de seca, mas que foi por pouco tempo, que nesse período o falecido retornava semanal ou quinzenalmente para laborar também em seu roçado em Itapajé, e que sua família permaneceu residindo nessa zona rural.
6. Quanto à atividade urbana exercida pelo extinto, conforme consta em seu CNIS, observa-se que tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que tal atividade foi exercida em curto espaço de tempo, provavelmente no período da estiagem, como as próprias testemunhas atestaram, não podendo, portanto, afastar a atividade rural de toda uma vida ou mesmo elidir o período legal equivalente ao da carência.
7. Comprovada a condição de segurado do de cujus, inclusive quando do seu óbito, e reconhecida a qualidade da autora de dependente do falecido, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.
8. Observância da aplicação da Súmula 111/STJ.
9. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fazer observar a Súmula 111/STJ. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11%.
(PROCESSO: 85229588652507665377, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)