PROCESSO Nº: 6317373-95.0014.16.3.8273 - APELAÇÃO APELANTE: GUANABARA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS S/A ADVOGADO: Alexandre Monteiro e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Beatriz Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Teixeira Fernanda Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI Nº 9.782/99. RESOLUÇÃO RDC/ANVISA Nº 13/2014. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RESPEITADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido contra a ANVISA, no sentido da declaração de ilegalidade da cobrança de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária por cada filial, nos termos da Resolução RDC/ANVISA nº 16/2014, devendo a sua cobrança se dirigir tão-somente à matriz, de acordo com a Lei nº 9.782/99, ou, alternativamente, do reconhecimento de que a sua cobrança deve ser feita com base no faturamento de cada filial isoladamente. 2. Nos termos da Lei nº 9.782/99 (art. 23), constitui fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, a prática de atos que ensejam a competência fiscalizatória da ANVISA, expressamente referenciados na norma legal, sendo sujeitos passivos da exação as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de fabricação, distribuição e venda de produtos e a prestação de serviços mencionados no art. 8º da lei, sendo ela devida em conformidade com o respectivo fato gerador, valor e prazo tabelados. 3. Na condição de transportadora de medicamentos e produtos para a saúde, a autora é sujeito passivo da taxa em comento, exigível, nos termos da norma legal acima referenciada, de cada um dos estabelecimentos que se dedicam a essa atividade econômica objeto de fiscalização da ANVISA (e não apenas da matriz, como pretende a autora). 4. Diante do assento legal, é de se concluir que a Resolução RDC/ANVISA nº 16/2014 não ultrapassou os limites do poder regulamentar conferido à agência reguladora. 5. Interpretando o preceito legal, a jurisprudência do STJ "firmou entendimento segundo o qual o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei 9.782/1999, opera-se de maneira especificada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial, pois são consideradas entes autônomos para efeitos fiscais. A propósito: REsp 1.981.615/CE, Rel. Min. Pedro Henrique Araújo, Segunda Turma, DJe 28/12/2017; REsp 1.071.997/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/6/2017" (AgInt no REsp 7496439/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO SALES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/01/2018). 6. "O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, conforme previsto pelo art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.782/99, opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, porquanto o exercício do poder de polícia ocorre sobre cada uma das unidades, seja ela matriz ou filial./No caso concreto, em se tratando de empresa que se dedica ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, impõe-se o exercício da atividade fiscalizatória em relação a cada unidade da empresa, ou seja, em relação à matriz e às respectivas filiais. Consequentemente, mostra-se legítima a cobrança da taxa de fiscalização de vigilância sanitária em relação ao exercício da fiscalização no que concerne a cada filial, sendo descabida a pretensão de que a cobrança incida apenas sobre a matriz. Tal conclusão decorre da exegese do disposto no art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.782/99, que é explicitado pela Resolução RDC n. 238/2001, não havendo falar em ilegalidade" (REsp nº 7.516.982/CE, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, julgado em 24.02.2500). 7. Precedentes do TRF5. 8. Acerca do pedido alternativo, igualmente não encontra embasamento legal. Segundo a Lei nº 9.782/99, o cálculo da TFVS não está atrelado ao faturamento de cada unidade (filial) isoladamente considerada, de modo que, calculada em conformidade com o ditames legais, dos quais não se extrai qualquer exorbitância à exigência constitucional de respeito à capacidade contributiva, bis in idem ou efeito confiscatório, não há como se determinar forma de cálculo diversa, sem que sejam afetados os princípios da legalidade e da isonomia. 9. Apelação não provida. 10. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 18431452963326382483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA KAMILLY PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)