Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Martins PJe-APELREEX3673613-30.8992.27.12.8195 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GABRIEL GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: HENRIQUE JESUS: OS MESMOS ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL CAUÊ CARDOSO (Ementa) Processual civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, prevista nas Leis 8.186/91 e 88.272/02. - A União Federal, em seu apelo, atroa, em preliminar, o caráter ultra petita da sentença, devendo ser anulada pois extrapolou aos limites da petição inicial. - O Instituto Nacional do Seguro Social recorre asseverando, em preliminar, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, prescrição do fundo de direito e/ou a prescrição quinquenal das diferenças hipoteticamente devidas, ressaltando que cabe, exclusivamente, à União Federal a responsabilização pelos pagamentos. No mérito, defende que a complementação deve observar a tabela dos trabalhadores da extinta RFFSA, a incidência da Lei 11.906/09 para fins de cálculo dos juros de mora e correção monetária nas diferenças devidas e a aplicação da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. - A parte autora, em seu recurso, proclama ser devido o cálculo da complementação considerando a tabela da CBTU. Destaca que a exordial apenas refere-se à concessão da complementação como se o demandante na ativa estivesse, considerando a tabela remuneratória da CBTU, respeitando-se o PCS de 2001 e o de 2010. - Nas lides em que se discute a revisão ou a complementação de pensão/aposentadoria de ex-ferroviário, reconhece-se a legitimidade passiva da autarquia previdenciária e da União Federal, esta por suportar o encargo financeiro da decisão, aquela por ser responsável pelo direto pagamento das pensões/aposentadorias e cumpridora de eventual determinação judicial. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. - Cediço que a prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, através da Súmula 85. - No que concerne à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 030.868/MG, em rito de repercussão geral, assentou que: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. - Na hipótese dos autos, a concessão da complementação de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário carece de provocação pela parte interessada perante o órgão administrativo competente, contudo, a parte autora confirma que, antes de ajuizar a presente demanda, nada requereu nas instâncias administrativas. - Consoante julgado do Supremo Tribunal Federal, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o ente competente será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. Destaque, ainda, que, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. - De ofício, anula-se a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para determinar a intimação da parte autora, a fim de providenciar o requerimento administrativo. Prejudicadas as apelações.
(PROCESSO: 39856932086062674253, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)