PROCESSO Nº: 9551826-40.8039.7.7.7421 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERVEJARIA NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Davi Lucas Nunes Cidrao Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EQUIPAMENTO SICOBE. MUDANÇA DE TITULARIDADE. EMPRESAS QUE OSTENTAVAM O MESMO ENDEREÇO. PENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA EMPRESA CEDENTE EM FAVOR DA CASA DA MOEDA. DÍVIDAS REFERENTES À MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POUCO TEMPO DEPOIS DA PROTOCOLIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMORA ADMINISTRATIVA E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO AGRAVO RETIDO. Apelação de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, promova a diligência fiscal no estabelecimento produtor das bebidas onde se encontra atualmente instalado os equipamentos do SICOBE, para fins de mudança da titularidade destes. FAZENDA NACIONAL informa que o SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas foi criado pela Medida Provisória 436, de 13/10/2008, com a finalidade de possibilitar a identificação do produto, embalagem, marca comercial, para fins de funcionalidade, segurança e controle fiscal. Acrescenta que os estabelecimentos industriais envasadoras das bebidas devem ser comunicados pela COFIS - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO a definição do tipo de equipamento, os dispositivos de adaptação a serem efetuados em cada linha de produção, entre outras especificações. Aduz que a empresa Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste Ltda comunicou em 05/10/2013 que estava vendendo parcialmente sua linha de produção, tendo a equipe técnica do SICOBE a orientado a dirigir-se à Delegacia da Receita Federal com a documentação que comprovasse a troca de titularidade. Logo após, foi recepcionado requerimento em 12/07/2013 no mesmo sentido, desta em nome de sócia da Cervejaria Nordeste, informando que aquela indústria iria deixar de produzir refrigerantes e que tal atividade havia sido transferida para esta última. Por outro lado, argumenta que as empresas mencionadas tinham o mesmo endereço, o que causou confusão entre as informações prestadas, razão pela qual a COFIS resolveu realizar diligências a fim de averiguar quem de fato tinha a titularidade do SICOBE. Afirma que carece à parte autora direito líquido e certo e que há a necessidade prévia seja realizada a diligência fiscal no estabelecimento produtor das bebidas onde se encontra atualmente instalado os equipamentos do SICOBE para fins de se prevenir eventuais prejuízos aos interesses da Fazenda Nacional, haja vista que a inclusão do contribuinte no sistema SICOBE implica a redução do valor das contribuições para o PIS e a COFINS, bem como o pagamento de tarifas à Casa da Moeda do Brasil pela manutenção dos equipamentos. O retardo injustificado da Administração dá causa à impetração de mandado de segurança. Entretanto, houve justificação da demora em face de diversos motivos. Melhor, entende-se que ainda não se configura retardo administrativo, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 22/05/2013 e o Mandado de Segurança foi impetrado em 21/02/2013, interstício temporal pouco superior a dois meses. Justifica a Fazenda Nacional a razão de não haver sido a mudança da titularidade procedida de imediato. Uma, que as empresas ostentavam o mesmo endereço, apesar de a primeira - Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste Ltda. - haver comunicado que estava transferindo a titularidade de parte de sua produção a outra empresa, fato que consubstancia dúvida acerca da mudança efetiva da titularidade, uma vez que se mostra duvidosa a existência de duas empresas funcionando no mesmo endereço, fato que impõe a realização de diligência fiscal nestas empresas a fim de haver a pretendida mudança da titularidade do equipamento SICOBE, sobretudo em razão de importar em diminuição de alguns tributos devidos à Fazenda Nacional. Observa-se que a Delegacia da Receita Federal solicitou a juntada de documentos, inclusive de forma separada, havendo sido protocolados documentos em 10/11/2013, interstício de tempo pouco superior a um mês da impetração da segurança. A par disto, a Indústria e Comércio de Alimentos e Bebidas do Nordeste Ltda. já havia impetrado segurança para que não lhe fosse aplicada quaisquer multas e penalidades, bem como pela continuidade do funcionamento do SICOBE em razão de a Casa da Moeda do Brasil ter interrompido os serviços e manutenção do sistema por ausência de ressarcimento por esta empresa no período de abril a agosto de 2011 dos valores devidos em face da realização de procedimentos de manutenção preventiva/corretiva, restando, assim, pendência administrativa do equipamento SICOBE que deverá ser sanada antes da mudança de sua titularidade. Considerando estes fatos, entende-se que não há mora administrativa, nem direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Provimento da apelação e do agravo retido. [11]
(PROCESSO: 72823271984069922988, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)