PROCESSO Nº: 0360271-40.4038.25.2.1096 - APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: FELIPE PINTO e outro ADVOGADO: Elton Araujo De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2322519-41.6594.23.9.0440 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, CPC). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, a sentença - não impugnada pela embargante - não condenou o embargado em honorários de advogado, razão pela qual não se fazia necessário a esta Turma se pronunciar pela incidência do art. 85, §11, do CPC, restando desqualificada a omissão apontada. II - Embargos de declaração cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 12866155867300652576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)