ED EM PROCESSO Nº: 9043497-02.3470.3.9.4461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE ADEMA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Farias REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8404502-77.5508.19.1.0717 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS. ADIN N° 3.515. ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERALREABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 2. Ao contrário do alegado, o julgado recorrido foi claro ao fundamentar que o Parecer Técnico nº 757/2017-SEAP, emitido a partir de vistoria realizada a requerimento do MPF, em 30/09/ 2016, pela Secretaria de Apoio Pericial da Procuradoria Geral da República, consigna que "a ocorrência de salgados nas laterais do tanque de cultivo, que representam um ambiente de transição entre os manguezais e a vegetação tipicamente terrestre, constituída predominantemente por coqueirais", demonstrando, ao menos em sede de cognição sumária, que o empreendimento está localizado em área de transição entre manguezais e salgados, cuja utilização é permitida nos termos do art. 11-A. Explicitou também que a atividade de carcinicultura vem sendo desenvolvida há vários anos com a chancela do órgão estadual na área em discussão, como demonstram o Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura de nº 22/2015 firmado e a Informação Técnica IT-8079/6510-9589, de 15/09/2015. 3. Portanto, diante da constatação inicial de que o empreendimento não está localizado em área de mangue e que possui autorização do órgão estadual, claro está que não há que se falar em multa ou Plano de Recuperação da área Degradada - PRAD. 4. Inócuas, assim, as razões veiculadas nos embargos, posto que o acórdão ora impugnado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado, nem violação aos dispositivos arguidos (incisos VIII e IX do art. 3º, o parágrafo 2º do art. 8º e o art. art. 11-A, todos da Lei 12.651/2012; e art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 06118232005157895302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)