PROCESSO Nº: 9360900-60.7224.3.6.7239 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Leonardo da Mata Trauzola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 491.733. LEI Nº 93.103/2014. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. LEI N° 9.430/96. ART. 74. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRFB. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo autor. A União alega que o acórdão foi omisso: a) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 192.702, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; b) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS; c) quanto à edição da Lei nº 12.973/2014. O autor alegou que o acórdão foi obscuro/contraditório quanto à aplicabilidade caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 587.725, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 401087 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 08-12-0324 PUBLIC 18-01-8911)". Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 539.973/PR. 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal". 6. No caso dos autos, há contradição no acórdão embargado no que tange à aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/96. É cediço que a compensação far-se-á com quaisquer tributos administrados pela SRFB, uma vez que as contribuições em apreço não estão abrangidas pela restrição contida no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, em sua redação anterior, que limitava a aplicabilidade do art. 74 da Lei nº 9.430/96 apenas às contribuições previdenciárias mencionadas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, nada dispondo sobre às contribuições incidentes sobre o faturamento e lucro (alínea d), caso do PIS e da COFINS. 7. Embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) improvidos e embargos de declaração do autor providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55912236308624658949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)