PROCESSO Nº: 4333603-24.5597.18.5.9306 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL RODRIGUES ADVOGADO: Henrique Porto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de conversão de tempo de atividade especial em comum, concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) não houve exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, no período de 08/07/1979 a 15/05/2000; 2) houve utilização de EPI eficaz no período de 26/03/2008 a 28/08/2010; 3) a exposição ao ruído se deu abaixo dos níveis legais no período de 29/09/2010 a 25/04/2012; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Na hipótese de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Precedente do STF: ARE 694591/SE, com repercussão geral. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibéis. Precedentes do STJ. 4. No caso, os PPP's anexados comprovam a efetiva exposição a ruído, acima dos limites legais, nos seguintes períodos laborais: 91 dB(A), no período de 14/11/1979 a 15/11/2000 (Vale Fertilizantes S/A); 86 dB(A), no período de 25/01/2008 a 14/01/2010 (ArcelorMittal S/A); 87 dB(A), no período de 04/05/2010 a 29/12/2012 (Minerita Minérios Itaúna Ltda.), podendo ser reconhecidos como especiais. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.421-079/MG. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 849.776/SE. 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 99369416197344807732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)