PROCESSO Nº: 0684934-82.9311.21.3.9577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRENDENE S A E OUTROS ADVOGADO: HAROLDO LAUFFER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HENRIQUE RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA FOGAÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando que os julgados RE 027.867 e RE 276.683 não se aplicam ao caso porque se referem à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os quais não poderiam ser aplicados extensivamente ao ISS (caso em tela), pugnando pela concessão de efeitos infringentes a fim de dar provimento à remessa oficial e à apelação. 2. O julgado embargado enfrentou devidamente a matéria submetida à apreciação do colegiado, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo expressamente que “muito embora pretenda a recorrente a aplicação de tese diferente, a jurisprudência adota o mesmo entendimento já firmado para a questão do ICMS”. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6031679-60.2591.23.7.0447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRENDENE S A E OUTROS ADVOGADO: HAROLDO LAUFFER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO FOGAÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando que os julgados RE 974.733 e RE 908.298 não se aplicam ao caso porque se referem à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os quais não poderiam ser aplicados extensivamente ao ISS (caso em tela), pugnando pela concessão de efeitos infringentes a fim de dar provimento à remessa oficial e à apelação. 2. O julgado embargado enfrentou devidamente a matéria submetida à apreciação do colegiado, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo expressamente que “muito embora pretenda a recorrente a aplicação de tese diferente, a jurisprudência adota o mesmo entendimento já firmado para a questão do ICMS”. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9500534-65.6603.22.5.5274 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRENDENE S A E OUTROS ADVOGADO: HAROLDO LAUFFER RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIGI PEREIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando que os julgados RE 610.215 e RE 343.122 não se aplicam ao caso porque se referem à não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os quais não poderiam ser aplicados extensivamente ao ISS (caso em tela), pugnando pela concessão de efeitos infringentes a fim de dar provimento à remessa oficial e à apelação. 2. O julgado embargado enfrentou devidamente a matéria submetida à apreciação do colegiado, adotando posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo expressamente que “muito embora pretenda a recorrente a aplicação de tese diferente, a jurisprudência adota o mesmo entendimento já firmado para a questão do ICMS”. 3. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 06008014440858325902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)