E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO DO SUPREMO TRIBUNAL, EM SEDE DE REPECURSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. I - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - Quanto à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado" (Súmula nº 461/STJ). II - Desprovimento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e Provimento da Apelação da Mineradora Vale do Pajeú LTDA.
(PROCESSO: 98051643821948913076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)