PROCESSO Nº: 0816490-44.9735.12.5.2092 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portador de Neoplasia maligna de reto (CID 10 C 20), adenocarcinoma moderadamente diferenciado, estádio clínico IV. LUCCA DA ROCHA (cetuximabe). Medicamento com registro na ANVISA. Paciente que realizou tratamento com Flox + Avastin até agosto de 2015, porém apresentou progressão de doença hepática, sendo indicado posteriormente o esquema de Fluorouracil + irinotecano, e que ainda sim continuou com progressão da doença. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10863131152559725783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)