PROCESSO Nº: 7106445-18.6979.27.2.2334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Luz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 2263458-55.6983.3.10.8812 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA COMPROVADA. EXCLUSÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão (inteiro teor - ID 1360232. 68823533), que, por maioria, deu parcial provimento agravo de instrumento da União. 2. Alega a Agravante, ora embargante, em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto aos seguintes dispositivos legais e constitucionais: Constituição Federal (artigos 2º, 5º, II, 37, "caput", e 198, I). Código Civil (arts. 264 e 265). Lei n. 8.080/1990 (arts. 7°, IX, "a" e "b", e XIII; 8°; 9º; 15, 16, IX, XV e XVII; 17, I, II, III, VIII e IX; e 18, I, II, e V). 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51625746424943794851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)