Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Fernandes - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5795204-60.8323.29.12.3571 AGRTE : ATP ENGENHARIA LTDA ADV : ENZO GABRIEL FREITAS FEITOSA DA ROSA AGRDO : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO - 2ª TURMA ORIGEM : 9206806-11.7667.9.4.6798 - 1ª VARA FEDERAL - RN CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA WILDSON DA SILVA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que entendeu correta a remessa dos autos determinada pelo juízo da 4ª vara federal, onde a ação foi inicialmente distribuída, em razão da prevenção com a ação nº 6648436-09.2223.29.10.8413 e porque também tramita na 1ª vara federal a Ação Civil Pública nº 2696988-25.0613.19.7.5259, em que a ATP Engenharia Ltda., ora agravante, figura como demandada por causa dos fatos que lhe ensejaram a multa ora combatida. 1. Observa-se que na Ação Ordinária de n.º 4712002-83.3616.24.12.9553, originária do presente agravo de instrumento, é discutido se houve ou não o fiel cumprimento das cláusulas do Contrato Administrativo PG 145/2001 por parte da ATP Engenharia Ltda., e, consequentemente, se deve ser aplicada ou não a multa contratual no valor de R$ 750.407,93 (novecentos mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos). 2. Na Ação Civil Pública de n.º 3048759-68.3393.1.10.1149 é discutido se houve ou não superfaturamento no Contrato Administrativo 250/2006 firmado entre o Consórcio CONSTRAN/ GALVÃO/ CONSTRUCAP e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. 3. É evidente a ligação entre os dois serviços/contratos, ainda que oriundos de diferentes licitações, pelo fato de que o de nº 250/2006 tinha como objeto a contratação para a realização da obra e o PG 145/2001 tinha como objeto a sua supervisão, de modo que há responsabilidade de todos os contratados para que a obra seja entregue nos termos em que definido no projeto executivo, devendo ser apurada na ação de improbidade qual a responsabilidade de cada empresa, o que pode tanto eximir a responsabilidade quanto ratificar a aplicação da multa discutida na ação ordinária 0889725-97.6948.14.12.4688. 4. Quanto à conexão em relação ao processo 0780918-31.3615.6.9.5881, que teria sido sentenciado e transitado em julgado e teria pedidos e causa de pedir distintos, deve-se observar, primeiramente, que não houve resolução do mérito em razão de ter havida somente a homologação do pedido de desistência da parte [id.0954676.04081632]. Ademais, observa-se na petição inicial do processo [id. 9610293.2503819] que a própria agravante requereu a distribuição por dependência a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 1883206-09.1566.31.7.8397, em razão de conexão. Deste modo, é ao menos conexa a ação civil pública 7500886-73.2094.28.2.2717. 5. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 91188155583522674902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)