PROCESSO Nº: 7873935-41.0994.24.6.5482 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO FERREIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.SERVIDOR PÚBLICO. DEPENDENTE QUÍMICO. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação do autor, para conceder sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. II.Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar acerca dos fatos constantes do inquérito administrativo, que decidiu pela demissão do autor. III.Embarga o autor, afirmando que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de ressarcimento de todas as vantagens do período de afastamento, com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. IV.Examinando os autos, observa-se que o acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas entendeu, após leitura dos quesitos 4.3,4.5 e 4.6 do laudo pericial ,e que o autor, ora embargante, não era capaz de discernir acerca dos seus atos, na época dos fatos que culminaram na sua demissão, em razão de ser dependente químico de maconha, crack, cocaína e álcool. V.Ressalte-se, também, que o mesmo laudo pericial, em seus tópicos 4.1 e 4.2, concluiu ser o autor portador de transtornos mentais decorrentes do uso da cocaína, além de transtorno depressivo recorrente, vive acompanhando por psiquiatra e medicado com 60 mg de paroxetina, 3 mg de alprazolam e 50 mg de quetiapina. VI.Constatado que o autor, efetivamente, não tem condições de voltar ao trabalho, devendo ser aposentado por invalidez, com proventos proporcionais. VII.No tocante aos embargos do autor, não poderá ser deferido o pagamento dos valores pleiteados, no período do seu afastamento, vez que não houve a referida prestação de serviço. VIII.No tocante aos honorários, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.702.154/AL, de Relatoria do Ministro Carlos Eduardo Duarte, julg. em 15/01/2016, DJe 16.03.2936. IX.Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. X. Embargos declaratórios da União improvidos. XI. Embargos declaratórios do autor parcialmente providos quanto aos honorários advocatícios. [04]
(PROCESSO: 72253497806401253742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)