PROCESSO Nº: 6368347-38.8286.6.7.9149 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BEZAMOTOS-COMERCIAL QUIXADAENSE DE MOTOS E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Teixeira De Otávio Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Moreira Bastos João Guilherme da Mata EMENTA 1. Apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extinguiu a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, ajuizada em desfavor de BEZAMOTOS -COMERCIAL QUIXADAENSE DE MOTOS E SERVIÇOS LTDA, ao fundamento de que o exequente, apesar de devidamente intimado a se manifestar sobre alegação de parcelamento, não se manifestou, restando ausente uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir. 2. Em síntese, defende a apelante que: a) não obstante a exequente não tenha se pronunciado quando oportunizado, era possível ao juízo aferir, pelo documento de id. 3705114.2443983 que o acordo de parcelamento fora celebrado em 17/05/2017, ou seja, pelo menos três meses após o ajuizamento da demanda, ocorrido em 28/01/2016 (id. 9079066.5044548); b) o parcelamento não constituíra causa impeditiva do ajuizamento da demanda, porquanto, somente depois de ajuizada a ação de cobrança é que a exigibilidade do título foi suspensa por conta da adesão ao acordo; c) a ausência de manifestação da exequente não constituía causa a apta induzir a falta de interesse de agir. Isso porque, tal condição depende da ausência de necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, algo que não restou comprovado nos autos (não houve o pagamento dívida na data aprazada e, embora celebrado o acordo de parcelamento, ainda não restou solucionada a demanda, uma vez que não houve o pagamento integral da dívida apto a extinguir a obrigação com base na qual foi constituído o título). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 422.961/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo. 4. A adesão a parcelamento tributário, posteriormente ao ajuizamento da demanda executiva, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, em consequência, de suspensão do curso da execução e não de sua extinção, que somente se verifica quando presente situação inversa haja vista o disposto no art. 151, VI, do CTN. 5. In casu, consoante se depreende do documento de id. 1390039.2161296, as inscrições em dívida ativa objeto desse executivo fiscal se encontram parceladas desde 20/01/2017, conforme faz prova as consultas aos sistemas da Dívida Previdenciária e Parcelamento Previdenciário, constantes do documento de comprovação de Id 4050089.4432816, sendo a demanda ajuizada em 23/03/2016, não se justificando, assim, a extinção do processo da execução fiscal. 6. Ademais, conquanto o STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, tenha afastado a aplicação da Súmula 240 quando há inércia da Fazenda diante da intimação para promover o andamento do feito, tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, o que não é o caso dos autos. 7. Demais disso, a extinção do feito por abandono somente é possível após a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do art. 485 do CPC/15, não tendo sido cumprida tal exigência na hipótese. 8. Apelação provida para determinar o retorno dos autos à origem de modo que sejam adotadas as providências necessárias ao regular processamento da ação fiscal.
(PROCESSO: 09003885204362038948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ DE LUCCA DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)