PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL ALUGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO
I - Cuida-se de de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente os Embargos à Execução para desconstituir a penhora sobre o bem imóvel do autor.
II - O art. 1º da Lei 8.009 /90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar.
III - Examinando os autos, verifica-se que os vários documentos anexados (fls. 98/104), dentre eles faturas, correspondências e certidões dos cartórios imobiliários, indicam que o bem de propriedade do autor é o único imóvel familiar utilizado como moradia, assim, existe comprovação de que o bem é impenhorável, enquadrado nos termos da Lei nº 8.009/90, mostrando-se correta a desconstituição da penhora promovida pela sentença. Precedente: Processo: 80310304685767361642. Origem: Tribunal Regional Federal - 5ª Região. Órgão Julgador: Segunda Turma. Relator: Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta.
IV - Quanto à questão de ser o Imóvel Alugado a terceiros, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado (Súmula 364 - STJ) de que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família.
V - No caso em tela, utiliza o rendimento do Aluguel do o imóvel de matrícula de nº 93780, para prover o próprio sustento. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, não constitui óbice ao reconhecimento da proteção legal.
VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 249490001607509, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)