PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO RECLUSO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão a autor, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, retroativo a data da reclusão (22/09/15), corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da lei nº 9.494/97), além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do auxílio-reclusão, deve-se comprovar a condição de segurado do detento ou recluso, que não receba remuneração de empresa, nem está em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; o recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; a dependência econômica em relação ao segurado detento ou recluso.
3 - Caso em que, embora o autor tenha comprovado a prisão do seu genitor ocorrida em 26/01/2015, e a sua condição de dependente em relação ao instituidor do benefício, não demonstrou a qualidade de segurado especial do recluso.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data de filiação do recluso, bem como a certidão do cartório eleitoral foram emitidos após a ocorrência do fato gerador do benefício, e no mesmo dia em que foi pleiteado o benefício junto ao INSS, não servindo, pois como início de prova material. Por sua vez, conquanto a parte autora tenha acostado aos autos a certidão de casamento, ocorrido em 2010, constando a profissão de agricultor do recluso, bem como a nota fiscal e o contrato parceria agrícola, ambos em nome da esposa do instituidor do auxílio-reclusão, o documento do CNIS demonstra as atividades urbanas exercidas pelo instituidor do benefício, por um considerável lapso de tempo - de 01/11/12 a 09/2013 - o que descaracteriza, desta forma, a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.
5 - Ausente a qualidade de segurado especial do recluso, não há como acolher a pretensão de concessão do benefício de auxílio-reclusão.
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 79463417160668710435, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)