Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Dias PJe-AGTR 3206051-90.3350.13.12.2787 AGRTE : JOAQUIM CAMPOS : ESTADO DE PERNAMBUCO e outro TERC. INTDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO : 9747361-36.8112.6.10.0708 - 16ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) - 250mg - na dose de 04 comprimidos ao dia (1000mg), em uso contínuo, conforme orientação médica, para o tratamento de Adenocarcinoma de Próstata (CID C61), câncer de próstata metastático, resistente à castração, patologia que acomete o demandante. 1. Consoante Formulário Médico trazido aos autos, o agravante, com oitenta anos, é acometido de adenocarcinoma de próstata (CID 61), já tendo feito uso de todas as medicações disponíveis no SUS que são indicadas para sua patologia, não havendo alternativas disponibilizadas pelo SUS. Tal documento demonstra que se o paciente não for submetido ao tratamento indicado haverá a progressão da doença, com risco de vida ou agravamento do quadro clínico atual. 2. Há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco já referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional. 3. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 94101753220422206384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)