EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. No caso, apreciando as razões dos embargos, observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na análise quanto à incidência ou não da prescrição para impugnar o processo demarcatório.
3. Hipótese em que a parte demandante/embargada objetiva provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica entre ela e a União acerca do domínio pleno do imóvel em questão pelo reconhecimento de que referido bem não se subsume na definição de terreno de marinha e, por isso mesmo, inexiste relação de ocupação ou de aforamento interligando as duas partes em torno deste imóvel.
4. Nessa perspectiva, observa-se claramente que o autor não pleiteou nulidade de processo demarcatório realizado nos idos de 1960, o qual estaria sujeito aos efeitos da prescrição.
5. In casu, diversamente, o direito sobre o qual se funda a presente ação, qual seja, o direito ao reconhecimento de declaração de inexistência jurídica para fins de afastar a inclusão do imóvel em discussão entre os bens da União, em face de sua natureza meramente declaratória, é imprescritível.
6. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 38845664214245053, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)