PROCESSO Nº: 6415484-34.1103.18.9.1417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS MORAES ADVOGADO: Vicente Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Rosa - 1ª Turma EMENTA: : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 771.941/SE E COM O RESP 0.306-619-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária, bem como em relação à modulação dos efeitos do julgado (RE n°. 785.226), posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 473.229, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STJ, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo 6.753-490-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. Observo que o critério de correção monetária fixado na decisão agravada (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. No que se refere à alegação do embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 430704/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 772.608, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 8132358-08.1842.18.6.3464 Rel. Des. Fed. Juan da Rosa, Primeira Turma, julgado. em 23.10.3901). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30943932608359704631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)