PROCESSO Nº: 7181505-68.1353.26.5.7063 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SARA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo Barbosa APELANTE: FERNANDO MOREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ OTÁVIO RAMOS ADVOGADO: Yuri Freitas APELANTE: MOISES SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Cauã Nunes APELANTE: LUCAS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Augusto Castro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Danilo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Duarte EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CARCINICULTURA. LEI DE Nº 23.588/2012 . APP. IMPEDIMENTO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO. EMPREENDIMENTO LOCALIZADO EM ÁREA DE MANGUEZAIS. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF de Sergipe contra ALÍCIA VIEIRA e IBAMA, julgou improcedente a ação em relação ao órgão ambiental, e procedente em relação aos sucessores do primeiro réu, para condená-los, nos limites da herança deixada, a: a) se abster da prática de qualquer ato que impeça a regeneração da vegetação afetada pela carcinicultura; b) realizar a demolição completa dos muros de contenção destinados à implantação da referida atividade, e a remoção de todo o material resultante da ação; c) promover a recuperação da área degradada. Benício Alves, viúva do demandado, argui ser parte ilegítima para integrar o polo passivo da lide, ao fundamento de que inexiste qualquer relação jurídica entre a apelante e os fatos narrados à exordial. No mérito, defende a ausência de nexo de causalidade entre a atividade e o agente do dano ao meio ambiente, vez que jamais exerceu a atividade de carcinicultura. Afirma que mesmo que se considere a área em debate como mangue, nada impediria a sua regularização, nos moldes da Lei n. 12.651/2012, já que é permitida a continuidade de atividade agrossilvipastoril em áreas rurais consolidadas até 16/10/2008, justamente o caso do falecido demandado. Por sua vez, os demais sucessores do réu sustentam que o artigo 61-A da Lei de nº 12.651/2012 prevê a possibilidade de continuidade das atividades de carcinicultura em APP, inclusive no manguezal. Entendem que a análise da perita foi superficial e sustentam que os apicuns e salgados associam-se aos manguezais, formando na realidade um estágio de sucessão natural do ecossistema. Por fim, aduzem que a sentença interfere na competência da administração pública de licenciar. A Sra. Pedro Henrique Silveira, na qualidade de sucessora do falecido réu, Vitor Gabriel Barbosa, é parte legítima para integrar a presente lide, a teor do que dispõem os arts. 225 da Constituição, 1.788 e 943 do Código Civil, sendo certo que a obrigação de recuperar o dano ambiental não é personalíssima. Em relação à atividade de carcinicultura, a Lei 12.651/2012 estabelece, no § 1º do art. 11-A, que os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os requisitos ali previstos, assegurando, em seu § 6º, a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 26 de agosto de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes. Por sua vez, o art. 2º da Resolução CONAMA nº 312/2002 prevê que, "É vedada a atividade de carcinicultura em manguezal". Como se observa, a legislação veda o desempenho deste tipo de atividade em manguezais, considerados áreas de preservação ambiental permanente (APP), a teor do que preconiza o art. 4º da Lei nº 12.651.2012 Na hipótese dos autos a área em discussão é de mangue, como pode se observar no laudo da perícia judicial, ao expressamente consignar que "fica descartada a possibilidade da classificação do solo analisado no processo como apicum ou salgado. Saliento ainda que, em avaliação in loco, foi percebida a presença de vegetação vascular típica de manguezal, e topografia não condizente com o normalmente apresentado em áreas de apicum ou salgado". Demonstrado que empreendimento está localizado em área de mangue, e não em área de apicuns e salgados, afasta-se a possibilidade de regularização, mesmo para aqueles cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 21 de abril de 2008. Remessa oficial não conhecida e apelações improvidas. (06)
(PROCESSO: 13887745327175970863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)