PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de salário maternidade para trabalhadora rural, condenando o INSS a pagar 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho da demandante pelo período de 120 dias, por entender que restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Vitor Santos de Meneses (documento de fl. 17). Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida conforme a Súmula 204 do STJ. Correção monetária conforme índice do INPC. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que não restou comprovado o exercício da atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento do filho da demandante. Requer ainda que os honorários advocatícios sejam fixados em valor inferior a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por entender que a verba estipulada na sentença se mostrou excessiva, bem como isenção de custas processuais.
III. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, parágrafo 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, parágrafo 2º d Decreto nº 3.048/99.
IV. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, a filha da demandante nasceu em 14/06/2013 (documento de fl. 17).
V. Ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais.
VI. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos, dentre os quais destacam-se: Cópia da ata de eleição da associação comunitária da comunidade do Jaburu, tendo a autora como vice-secretária datada de setembro de 2013 (fl. 34); Declaração de Atividade Rural do STRU, na qual consta o período trabalhado na agricultura de 29/12/2012 a 09/11/2013 datada de 07/05/2014 (fl. 39); Declaração do Presidente da Associação Comunitária Florescer Ibiapaba Jaburu, na qual consta a atividade de agricultora da demandante e o cultivo de milho, feijão e tomate no período de 20/05/2012 a 24/10/2013 datada de 04/05/2014 (fl. 40); Carteira de Filiação ao STR de Ubajara datada de 24/11/2012 (fls. 43/44); Declaração da Associação Florescer Ibiapaba Jaburu, na qual consta a demandante como residente e domiciliada na Fazenda Japitaraca-Ubajara-Ceará, sócia da Comunidade desde 20/08/2011 e agricultora por mais de 2 anos datada de 15/12/2013 (fl. 45); Ficha Cadastral da Secretaria de Saúde, na qual consta o núcleo familiar da autora e sua ocupação como agricultora (fl. 47); Nota fiscal de aquisição de equipamentos agrícolas em nome da autora datada de 18/04/2011 (fl. 48) e Entrevista Rural, referente à profissão de agricultora da demandante e ao cultivo de milho e feijão por ela realizado, datada de 05/08/2014 (fl. 49).
VII. Ademais, embora tenha sido verificado que o companheiro da autora exerceu atividade empregatícia durante o período de carência, a própria Autarquia Previdenciária, nos termos do art. 106, III da Lei nº 8.213/91, entendeu pelo exercício de atividade rural da demandante, uma vez que homologou a atividade rural da autora, na categoria de trabalhador rural arrendatário, durante o período de carência legal, conforme documento de fl. 51.
VIII. Dispõe o termo de homologação da atividade rural, in vesbis: "[...] Para fins de comprovação da atividade rural através de declaração Sindical/Colônia, na forma prevista no inciso III, art. 106 da Lei nº 8.213/91, homologamos os seguintes períodos em virtude de entrevista e termo de declaração ou existência de documentos: 13/11/2012 a 19/05/2013 [...]".
IX. No que concerne à prova testemunhal, como consta na gravação audiovisual (fl. 79), os depoimentos de Vitor Moreira e Vitor Hugo Araújo foram sérios e sem contradições acerca da atividade rural exercida pela demandante. As referidas testemunhas afirmaram que a autora trabalha na agricultura com a sua mãe desde pequena, no cultivo de milho e feijão. Assim, a oitiva testemunhal mostrou-se suficientes para, aliada ao início de prova material, comprovar o exercício da atividade rurícola no período de carência.
X. Desta forma, as provas testemunhais colhidas, associadas ao início de prova material, comprovam a atividade rurícola exercida pela demandante, sendo devido o benefício de salário maternidade postulado, que deve ter como termo inicial a data do nascimento do filho da autora, qual seja, 05/08/2013.
XI. Assim, deve ser mantida, em todos os seus termos, a r. sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial.
XII. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 89732921543970391165, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/11/2018)