PROCESSO Nº: 1541140-46.1831.9.3.3707 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Davi Luiz Barbosa APELADO: GOLFINHO'S ART NATACAO LTDA - ME ADVOGADO: Kaique Costa Do Carmo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LUIZ OTÁVIO RAMOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ PROCEDA AO REGISTRO NO CONSELHO AUTOR. PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo de origem pela falta de interesse do autor relativo ao pedido de que seja declarado "por sentença a obrigação da Ré a se registrar IMEDIATAMENTE no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, conforme dispõe art. 1º da lei 6839/80, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento da decisão, além das sanções previstas em lei". Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme preceitua o § 4º do art. 20 do CPC/73. Apela o Nathan da Luz alegando que não tem como obrigar e compelir o apelado a realizar o registro da sua Pessoa Jurídica. Aduz que as atividades da empresa demandada estão enquadradas na Resolução CONFEF nº 046/2002, pelo que deve se registrar no conselho autor. Pede o provimento da apelação para que seja realizada a declaração requerida. Como bem narrado pelo conselho apelante, a entidade goza de poder de polícia, decorrente de sua natureza pública. O poder de polícia lhe garante a auto-executoriedade de seus atos, pelo que é desnecessária qualquer declaração do poder judiciário no sentido de exigir o registro do profissional no conselho de classe, exigência esta prevista em lei e autoexecutável pelo apelante. Caso o administrado não efetive a inscrição, o conselho possui legitimidade para aplicar as sanções previstas em lei, quando terá interesse de se socorrer ao Judiciário para executar o valor quando não voluntariamente pago. Apesar de constar auto de infração nos autos, o mesmo não aplica qualquer multa à empresa ré, apenas estabelece um prazo para que a mesma realize o registro na entidade demandante. Assim, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir quanto ao pedido de que seja declarado "por sentença a obrigação da Ré a se registrar IMEDIATAMENTE no Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região, conforme dispõe art. 1º da lei 6839/80, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento da decisão, além das sanções previstas em lei". Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 65462954207784271472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)