PROCESSO Nº: 0895280-34.0082.24.9.3231 - APELAÇÃO APELANTE: LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Thomas Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DO SAT. IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PROVIMENTO. Apelação interposta por LUMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI - Isabella da Cruz que julgou procedente o pedido da autarquia-ré para condenar a referida empresa ao ressarcimento da Previdência Social pelas verbas despendidas com o pagamento de benefícios decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo Sr. IGOR CALDEIRA (auxílio-doença por acidente de trabalho nº 91/201.929.145-6 e auxílio-acidente por acidente de trabalho nº 94/989.854.747-4). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a empresa pugnando pela reforma da sentença, alegando haver um bis in idem, posto que o art. 22 da Lei nº 8212/91 prevê que o desconto das alíquotas de 1% (risco leve), 2% (risco médio) e 3% (risco grave), em caso de acidente do trabalho, sejam calculadas sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ademais, argui a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Luigi Costela sofreu um acidente, nas dependências da apelante, ao manusear uma máquina de cortar telas para fabricação de peneiras. As atividades da vítima consistiam em ligar a chave geral da máquina, ajustar a temperatura de trabalho e aguardar alguns minutos até que as lâminas (moldes) fossem aquecidas. Ocorre que no dia do acidente, no momento em que retirava da mesa fixa um lote de telas já cortadas, o Sr. Raul Castro escutou um ruído (estalo) na máquina e, em seguida, o martelo caiu sobre sua mão direita esmagando-a e queimando-a. Em verdade, da análise dos autos, tem-se que quando do infortúnio, a vítima não utilizava o EPI à sua disposição, não restando configurada a culpa gravíssima ou o dolo dos réus no acidente. Nessa toada, é válido destacar que esse Órgão Colegiado, em outros julgados, decidiu que as empresas são obrigadas a recolher contribuição segundo o grau de risco das atividades desenvolvidas pelos seus empregados [Seguro de Acidente de Trabalho] e que o valor daquelas majoram conforme o número e a gravidade dos custos dos acidentes ocorridos no último biênio [Fator Acidentário de Prevenção], de modo a ser incabível a pretensão do Instituto Nacional do Seguro Social de reaver os valores pagos à vítima ou a sua família, decorrentes de acidente do trabalho, em inaceitável bis in idem. Precedentes: AC 642991/PE, des. João Nunes (convocado), julgado em 19 de janeiro de 2016; AC 402540/CE, des. Raul Souza, julgado em 22 de outubro de 2014. Sendo certo que os ônus dos pagamentos dos benefícios previdenciários são suportados pelas contribuições das empresas e segurados, não faria sentido assegurar ao INSS o ressarcimento dos valores que despende com acidentes, salvo quando decorram de culpa gravíssima ou dolo do empregador, o que não restou demonstrado no presente caso. Precedentes: Processo: 84525278039826826329 Apelação Civel - Ac/Pb, Desembargador Federal Vicente Costela, Segunda Turma, Julgamento: 11/04/2017; Processo: 16908127479518615610 Apelação Civel - Ac/Ce, Desembargador Federal Alexandre Viana (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 22/12/2017. Dada a inversão de sucumbência, fixa-se os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação em desfavor do INSS, em conformidade com o art.85, §§ 1º e 2º do CPC, haja vista o presente processo ter sido proposto em 15/10/2017. Apelação provida para julgar improcedente o pedido do INSS. [16.1]
(PROCESSO: 81451088557290085249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)