Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Moreira 3154703-21.3016.26.3.2738 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LEVI MORAES DE FARIAS ADVOGADO: NICOLAS NUNES: SOFIA CASTRO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VINICIUS MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. OCORRÊNCIA QUANTO À QUESTÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO E SOBRE A AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 565.447. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para reconhecer que não se operou a decadência em relação às progressões funcionais do embargado D-202, D-203 e D-301 (datadas de 11/11/11, 11/05/13 e 11/05/15, respectivamente) e para declarar a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, apenas em relação aos juros moratórios. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto: (a) à ausência de decadência; (b) à reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente e à limitação da boa-fé do servidor, que cessou quando foi notificado; (c) à ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 638.852/SE, devendo permanecer em vigor o art.1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A questão referente à decadência foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "7. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, como bem ressaltou a sentença.8. Alegou o IFRN que, apesar de a instauração do processo administrativo revisional das progressões do apelado ter ocorrido em outubro/2016, o direito de revisar/anular o ato administrativo começou a fluir em prazo bem anterior, pois muito antes desta data já se evidenciavam várias medidas da autoridade administrativa que importaram em impugnação à validade das progressões ora objeto de revisão, devendo ser aplicado à espécie o § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que as referidas medidas administrativas possuíam caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por elas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial. 9. No caso, considerando que o processo revisional foi instaurado em 24/10/16 e que não ficou caracterizada a má-fé do apelado na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, é forçoso concluir que apenas a progressão D-201 (datada de 11/05/10), concedida anteriormente a 24/10/11, foi alcançada pela decadência, não sendo mais passível de revisão pela Administração, de modo que deve ser parcialmente acolhida a alegação de não configuração da decadência em relação às progressões D-202, D-203 e D-301 (datadas de 11/11/11, 11/05/13 e 11/05/15, respectivamente), que devem observar os parâmetros legislativos expostos no início do voto". 5. Ausência de manifestação quanto à questão da devolução ao erário, omissão que passa a ser sanada. O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 9.479.971/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro THIAGO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2012, DJe 30/05/2012). A Corte Especial do STJ, por sua vez, já se manifestou no sentido de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, em decorrência de erro operacional da Administração, quando o servidor, de boa-fé, presume, por ocasião do recebimento, a legalidade e a definitividade do pagamento (STJ, MS 82.241/DF, Rel. Ministro RODRIGO JESUS, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/06/2014). 6. No caso, o pagamento indevido decorreu de interpretação errônea da própria Administração e, conforme restou consignado no acórdão, não ficou caracterizada a má-fé do apelado, ora embargado, na percepção das verbas decorrentes das progressões em questão, de modo que não merece reforma a sentença na parte em que determinou "que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao Processo Administrativo n.º 73317.266441.2964-01". 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 649.655, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 868122 AgR, Relator Min. LEANDRO SANTOS, Primeira Turma, julgado em 11/05/2016). 8. Embargos conhecidos e parcialmente providos apenas para emitir pronunciamento sobre a questão da devolução ao erário e sobre a ausência de modulação dos efeitos da decisão do RE 094.946. Sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 78316165990985049153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)