EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS. DIREITO SUBJETIVO A TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EXIGÊNCIA DA LEI N.º 97.791/2010. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a demanda, em razão da apelante não ter cumprido as exigências previstas na Portaria Interministerial n.º 127/2008 do Ministério do Planejamento, da Fazenda e do Controle e da Transparência da União (declaração de inexistência de dívida com o Poder Público e inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito), bem como da certificação de entidade beneficente da assistência social (CEBAS) prevista na Lei n.º 12.309/2010. 2. A demandante, ora apelante, objetiva que a União seja compelida a dar prosseguimento à proposta de convênio voltado para a aquisição de equipamento e material para unidade especializada de saúde. 3. Ainda que se possa ter sido encaminhada a declaração de inexistência dívida com o Poder Público e inscrição em bancos de dados de proteção ao crédito referente à fundação, cumpre destacar que se apresenta incontroverso que a apelante não possui a certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), o que serviu de fundamento para a concessão de diversas decisões proferidas nos autos da ação cautelar n.º 6653213-48.5368.23.10.3773 para prorrogar o prazo de apresentação da citada certificação, necessária para a celebração do convênio em questão. 4. Ademais, a apelante, à época da aprovação da proposta de convênio, ainda que estivesse dispensada de comprovar ambas exigências dispostas no ofício n.º n.º 20102/MS/SE/FNS, de 11/09/2011, da Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, não há como se obrigar o ente público a celebrar o convênio, diante da inexistência de direito subjetivo à sua celebração. 5. No caso concreto, tem-se que a proposta de convênio em comento, embora revele algumas manifestações administrativas prévias favoráveis, não teve sua efetiva formalização em razão da existência de pendências junto à certificação de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), fato que deve ser oposto à fundação, ora apelante, uma vez que era necessário para o recebimento de repasse voluntário de recursos públicos, nos termos da Lei n.º 12.309/2010, e que deveria ter comprovado durante a tramitação da proposta de convênio. 6. Há previsão legal para a certificação de entidade beneficente de assistência social, tampouco foi demonstrada que a apelante se encontrava dentre as hipóteses dispostas no art. 32, parágrafo único da Lei n.º 12.309/2010 para a dispensa da certificação em comento. 7. Outrossim, os art. 36, VI e art. 37 da Lei n.º 12.309/2010 preveem a necessidade de serem observadas as disposições do art. 32 da lei em tela, dispositivo que exige a certificação CEBAS para a transferência de recursos públicos. 8. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença de piso em desfavor da demandante, totalizando em R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 53244009014400115437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)