PENAL. EMANUEL MORAES. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, C/C 14, II, CP). LORENZO MORAES (ART. 142, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA: DEMONSTRAÇÃO. DOLO: COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO (ART. 21, CP): NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP) E ATENUANTE INOMINADA (ART. 66, CP): NÃO INCIDÊNCIA.
1. Apelantes condenados da seguinte forma: a primeira pelo crime previsto no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, II, do CP, às penas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa; a segunda foi condenada pelo crime previsto no art. 342, caput, do CP, às penas 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
2. Segundo a denúncia, a primeira recorrente tentou obter benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural de maneira ilícita, valendo-se de documentos fraudulentos, no intuito de comprovar a condição de segurada especial. Contou, ainda, com o Pedro Henrique das Neves prestado pela segunda recorrente.
3. Na ação previdenciária proposta, o pedido foi julgado improcedente, tendo em vista ter sido detectado pelo assistente social do juízo, em sua visita in loco, que a apelante não trabalhava na zona rural há muito tempo, mas na mercearia da família, situada em área urbana. Referido fato também foi constatado, ainda na fase inquisitorial, pelos agentes da Polícia Federal, que estiveram no lugar.
4. Por seu turno, a segunda apelante, na instrução do referido processo previdenciário, declarou que a autora sempre trabalhou na agricultura, chegando a negar a existência da referida mercearia, no que, claramente, faltou com a verdade. Tanto que, ao ser interrogada na ação penal, contradisse o que declarara na instrução previdenciária, ao alegar que sempre vê a requerente do benefício no caixa da mercearia e que talvez tenha negado a existência do estabelecimento para não prejudicar a amiga.
5. Por tais comportamentos, não há que se falar em ausência de dolo, uma vez que as apelantes agiram de forma ardilosa para viabilizar a concessão da aposentadoria, não poupando esforços para induzir a erro o Poder Judiciário e o INSS.
6. Situação que não configura erro de proibição (art. 21, CP). Não há como compatibilizar uma conduta lastreada em declarações falsas e falsificação de documentos com a com a boa-fé de quem apenas age em desacordo com a lei por pura falta de conhecimento.
7. Não incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). A primeira apelante jamais reconheceu ter lançado mão de expedientes fraudulentos no sentido de conseguir o benefício previdenciário. Da mesma forma, a segunda recorrente não admitiu ter faltado com a verdade em juízo; limitou-se a tentar explicar as contradições entre o que dissera na ação previdenciária e o que foi apurado na seara criminal.
8. Inviabilidade da aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, diante da inexistência de qualquer circunstância relevante, anterior ou posterior, ao crime que enseje uma atenuação da pena.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81746234149708708371, LEANDRO FOGAÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)