PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.
2. O requisito etário encontra-se preenchido, pois a parte autora nasceu em 06/10/1960, completando a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos em 2016, sendo incontroverso o preenchimento do requisito da idade mínima por parte da recorrente.
3. No que tange à comprovação do exercício da atividade agrícola, é muito difícil para o trabalhador rural comprovar sua condição por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo.
4. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar, a recorrente juntou aos autos: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Brejo do Cruz- PB, onde consta que a apelante se filiou àquela entidade em 20 de dezembro de 2014, e que exerce atividade rural para consumo próprio; ficha escolar da apelante, na qual consta a profissão do seu genitor como agricultor; fichas expedidas pela Secretaria Municipal de Atenção Básica datadas entre 2002 e 2005 e do ano de 2015, nas quais consta que a apelante é agricultora; ficha expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores de Brejo do Cruz-PB, onde constam os comprovantes de pagamento entre o período de março de 2014 e maio de 2015; contrato de comodato datado de 13 de outubro de 1999, indicando a apelante como comodatária de imóvel rural, tendo como termo inicial 23 de setembro de 1999 e termo final 19 de setembro de 2018; declaração do proprietário do imóvel rural afirmando que a autora desenvolveu atividade rurícola em regime de economia individual no período entre 30 de novembro de 1999 e 22 de setembro de 2015 e carta de concessão do benefício de pensão por morte do companheiro da apelante, com data de início em 26 de maio de 2005.
5. Existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, sendo cabível o deferimento do benefício vindicado.
6. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte no julgamento do RE nº 600.539-SE, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação provida para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 35453057659373705446, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)