Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Sales 6639538-06.0467.7.9.4930 APELANTE : IAN CASTRO : FERNANDO DA MATA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL THEO GONÇALVES - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por aposentada da ré contra sentença que, nos autos de ação ordinária objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação em seus proventos da vantagem estabelecida no art. 192, inc. I, da Lei 8.112, de 1990, bem como a condenação da demandada ao pagamento das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, julgou improcedente o pedido, deixando de condenar a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude de a mesma ser beneficiária da Justiça Gratuita. O pleito da demandante, ora recorrente, servidora aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com proventos integrais, consoante o padrão remuneratório de Professor Adjunto-IV, incorporados dezoito por cento de adicional por tempo de serviço, objetiva revisar sua aposentadoria com implantação na mesma da vantagem do art. 192, da Lei 8.112, a fim de que perceba sua remuneração como Professor Titular, categoria funcional que, quando da sua aposentação, era a imediatamente superior. Postula, ainda, a condenação da demandada ao pagamento das diferenças referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. O art. 192 e seus incisos, da Lei nº 8.112, antes da revogação operada pela Medida Provisória nº 1.522, de 21 de fevereiro de 1996, e suas sucessivas reedições, deferia ao servidor que se aposentasse com proventos integrais, a remuneração correspondente a do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontrava posicionado. No presente caso, a autora aposentou-se, no cargo de professor adjunto, com proventos integrais, em 07 de junho de 1997, conforme se constata da sua Portaria de Aposentadoria. A recorrente foi aposentada como professor adjunto, passando a perceber, por força de lei, a diferença proveniente da classe de professor titular, que lhe era, à época, a classe imediatamente superior. Nessa situação, não haveria como a sua vizinhança com a classe de professor titular ser excluída, doravante, por estar albergada pelos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Quando a norma alterou a classificação da classe dos docentes, para incluir, entre o professor adjunto e o professor titular, a classe do professor associado, não poderia o Administrador alterar a situação da apelante, que deveria ser mantida na mesma forma do tempo em que foi aposentada. A norma, então, seria aplicada ao professor adjunto que, na vigência da alteração, alcançasse a aposentadoria, ficando a perceber a diferença dos proventos da classe imediatamente superior que é a de professor adjunto. Mas, com relação aos professores, aposentados antes da modificação referida, há de ser respeitado o direito de ter, sempre, a vizinhança mais imediata com a classe do professor titular, sob pena de serem feridos os princípios já declinados. A essa situação não se invoca, como escudo, a inexistência de direito a regime jurídico, porque está em jogo apenas a manutenção de vantagem que a Lei 8.112, de 1990, assegurou à apelante, sem que o regime jurídico - que permanece o mesmo, aliás - tivesse sofrido qualquer mudança. Por força da unidade judicial, adota-se o entendimento da maioria, qual seja: Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Vantagem do art. 192, i, da lei nº 8.112/90. Reeestruturação da carreira operada pela lei nº 65.230/2006. Direito a recebimento de proventos com base na remuneração de professor titular. Inexistência. (...) AC 552276, des. Rodrigo Melo, DJE 08 de março de 2014. Honorários advocatícios fixados no valor de dois mil reais, consoante o art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, adequado ao caso concreto, pois a ação foi ajuizada em 18 de outubro de 2014, suspendendo-se a cobrança por ser a apelada beneficiária da assistência judiciária gratuita, pelo período de cinco anos. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53294773813125350521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)