E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão trouxe a orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - PRESCRIÇÃO: Aplicação, na hipótese, da Súmula nº 85 do STJ, no sentido de que, nas Relações de Trato Sucessivo, a Prescrição atinge apenas as Parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes à propositura da Ação. IV - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 98305716302193257447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2019)