PROCESSO Nº: 1846281-55.3844.27.11.5362 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PROJEMASSA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thales Mendes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PLENO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo da empresa para afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS da COFINS, fundado no entendimento firmado pelo STF no RE 801.278, com repercussão geral reconhecida. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso em relação aos requisitos necessários à aplicação do disposto no art. 1.040, do CPC, porquanto a decisão paradigma sequer foi publicada. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 497.986/PR (publicação no dia 29/06/2017), a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 11/05/2017, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1.035, §11, do CPC/2015. Precedente: PROCESSO : 9779242922572655042998, EDAC866444/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL André da Mata, JULGAMENTO: 10/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/07/2017. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 98399966345309076067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)