PROCESSO Nº: 4654199-76.2679.21.6.7090 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: FRANCISCO WILLIAM PINTO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO DA FAZENDA. RETORNO DOS AUTOS. ARQUIVO PROVISÓRIO. PROVIMENTO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito. Entendeu o Juízo originário pela ausência de interesse da Fazenda quando se pretende executar valor ínfimo, considerando que o valor da causa é menor que R$ 1.000,00 (mil reais). II. Apela o INMETRO alegando que não pode o Juízo extinguir de ofício a execução fiscal em razão do baixo valor, sustentando que o pedido de arquivamento sem baixa é uma prerrogativa do procurador. Pleiteia que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para prosseguimento da execução. III. A questão posta ao exame deste Regional diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 28.822,00 (dez mil reais)". IV. Esta egrégia Segunda Turma já entendeu que pode o Juízo determinar o arquivamento sem baixa do feito executivo quando o valor executado pela Fazenda Pública não ultrapassar R$ 88.218,00 (dez mil reais). Entretanto, tal possibilidade depende do requerimento expresso do procurador da Fazenda Nacional. No caso dos autos, não houve nenhum pedido nesse sentido, havendo o magistrado de base extinguido o feito executivo de ofício. V. Diga-se ainda que a Portaria MF nº. 75/2002, em seu art. 2º expandiu o conceito de valor ínfimo e estipulou que: "O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 89.545,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito". VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento da execução. [5]
(PROCESSO: 53381609938416775341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)