PROCESSO Nº: 4540249-52.3515.10.3.3712 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anthony Barbosa Dantas e outros APELADO: JOÃO FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Guilherme Azevedo Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. PARECER GQ - 145 DA AGU. CONTRATO DE TRABALHO JÁ FIRMADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela EBSERH, em face de decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos ao Juízo do Trabalho competente. 2. É cediço que a decisão que declara a incompetência absoluta da Justiça Federal e determina a remessa dos autos ao Juízo competente, sem extinguir a demanda, tem natureza de decisão interlocutória, e não, de sentença terminativa (muito menos definitiva). 3. Segundo previa o CPC/73, "das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento" (art. 522). Assim, se a decisão contra a qual se recorre tivesse sido exarada na vigência daquele regime processual, não haveria qualquer dúvida acerca do cabimento contra ela do agravo de instrumento. Ocorre que a decisão vergastada foi proferida, quando já estava em vigor o CPC/2015. 4. No regime do CPC/2015, as hipóteses agraváveis passaram a constar de enumeração taxativa (art. 1.015), no qual não se fez inserir, explicitamente, as decisões em que se reconhece a incompetência absoluta do Juízo e se determina a remessa dos autos à autoridade judiciária reputada competente. 5. Essa aparente lacuna, fez com que, inicialmente, se entendesse incabível o manejo de agravo de instrumento contra a decisão que define questão referente à competência. 6. Foi o que aconteceu com o agravo de instrumento interposto, inicialmente, pela EBSERH, contra a decisão ora fustigada, através desta apelação (AGTR nº 8332487- 67.7302.6.11.7897). Naquele agravo de instrumento, entendeu-se que a decisão agravada não estava elencada no art. 1.015 do CPC/2015, mas que poderia ser apreciada por meio do recurso de apelação, ex vi da regra do § 1º do art. 1.009 do CPC/2015, consignando que "a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, também parte no processo de origem, interpôs recurso de apelação contra a decisão aqui impugnada, que será apreciada por este relator, por prevenção". Assim, não se conheceu daquele recurso e essa decisão de não conhecimento transitou em julgado. 7. No entanto, é de se sublinhar que o STJ terminou por sufragar a compreensão de que o cabimento do agravo de instrumento deve ser considerado em função da interpretação extensiva das hipóteses inseridas no art. 1.015 do CPC/2015. Confiram-se: REsp nº 2246519/PR, Rel. Ministro RAFAEL CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2017, DJe 06/09/2017; e REsp nº 6783936/RS, Rel. Ministro BRYAN ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 22/12/2017, DJe 29/08/2018. No último precedente, o STJ definiu: "Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda". 8. O fato é que, nesse primeiro momento de aplicação das inovações processuais, criou-se para a parte uma situação de perplexidade, haja vista que, em razão do não conhecimento do seu agravo de instrumento, porque seria viável o exame da questão através de apelação, a recorrente se vê, agora, diante da possibilidade de não conhecimento de sua apelação, com base no entendimento do STJ, no sentido de que, tratando-se de decisão interlocutória, enquadrável por analogia ou extensão no art. 1.015 do CPC/2015, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. 9. A solução mais justa para o caso passa pela possibilidade de conhecimento da apelação como se agravo de instrumento fosse, considerados os princípios da fungibilidade e da razoável duração do processo, porque, nas circunstâncias concretas, não se pode entender se tratar de erro grosseiro no manejo do recurso. 10. Apelação conhecida como agravo de instrumento. 11. Consoante se extrai da exordial, o pleito da ora recorrida se fundamentou na possibilidade de cumulação de cargos e empregos públicos com carga horária superior a 60 (sessenta) horas semanais, tendo em vista a suposta ilegalidade do Parecer GQ - 145 firmado pela AGU, publicado no Diário Oficial de 1° de abril de 1998. A autora almeja se manter no emprego público de Técnico de Enfermagem pela EDSERH/Hospital das Clínicas da UFPB, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, cumulativamente com o exercício do emprego público de Técnico de Enfermagem no Hospital das Clínicas da UFPE, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 12. A decisão guerreada se baseou no seguinte fundamento: "Vislumbro, no caso, a competência absoluta da Justiça do Trabalho, uma vez que se discute questões pertinentes à relação de emprego regida pela CLT, suscetível de declaração ex Enrico Viana pelo Juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, § 1º). Realço que já houve a efetiva contratação da autora, sob o vínculo da CLT. É o que se extrai do Contrato de Trabalho firmado entre a autora e a ré em 09 de junho de 2015, 'sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT' (Num. 0156213.320265)". Está correta. 13. A pretensão deduzida pela autora está atrelada ao contrato de trabalho firmado entre ela e a EBSERH, que é regido pela CLT, ainda que o referido vínculo contratual tenha decorrido de ordem judicial. As questões referentes ao período pré-contratual, pertinentes ao processo seletivo para ingresso no serviço público ou mesmo referentes à discussão sobre possibilidade ou não de acumulação de cargos ou empregos públicos, entabulada antes da efetivação da contratação, são de competência da Justiça Federal. As discussões pertinentes ao cumprimento do contrato de trabalho subscrito são de competência da Justiça Laboral. 14. Precedente do TRF5: Processo nº 68885658446850531161, AC/AL, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2018. 15. Apelação conhecida como agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 02406130558237562359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)