PROCESSO Nº: 3687709-48.9288.3.12.5713 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Azevedo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, I, DA LEI Nº 8.213/91. O STJ FIRMOU POSIÇÃO DE QUE O SEGURADO FILIADO À PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ O DIA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/99, APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º DA REFERIDA LEI. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido que visava a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por idade urbana (NB 484469054-0), com DIB em 27.07.0552, aplicando-se a regra prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991. 2. Alega o INSS, em resumo, que equivoca-se o magistrado a aplicar o artigo 29, I, pois sendo o autor filiado ao RGPS antes de 1999, aplica-se a REGRA DE TRANSIÇÃO da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. A inclusão, no período básico de cálculo, de todas as contribuições vertidas ao sistema, conforme disposto no art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela novel legislação, somente é admissível ao segurado filiado ao RGPS após a vigência da Lei 9.876/99, o que não ocorreu no caso concreto, tendo em vista que o segurado filiou-se a Previdência em 1985. 4. Aplicação do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, regra de transição: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. 5. Também não se aplica a opção permitida no art. 6º da Lei nº 9.876/99, que seria a escolha entre o critério antigo e o fator previdenciário, o que lhe for mais favorável, pois a DIB do segurado é de 14.08.3111 (não possuía direito adquirido à aposentadoria, quando da entrada em vigor da referida Lei em 1999). 6. Apelo do INSS provido e condeno a parte autora/vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos dos §§ 3º e 6º, art. 85, do CPC, atentando-se para isenção e, consequente, suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 88602637067305339583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)