PROCESSO Nº: 7936847-18.8418.29.6.1306 - APELAÇÃO C APELANTE: RAFAEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: Arthur Carvalho ADVOGADO: Lucas Mendes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas, relativas ao período de 10/05/2013 a 03/10/2017, corrigidas desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Segundo o embargante, ao "entender pela não incidência imediata do artigo 5º da Lei 11.960/09 em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, a Turma findou por violar decisão do STF (art. 102, caput, e alínea 'l'), bem como a necessidade da indicação da prévia fonte de custeio (art. 195, §5º)". 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 52.173/DF, Rel. Ministro DAVI LUCAS CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 22/03/2016). 5. O acórdão tratou da matéria reputada omitida, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 358681, sob a sistemática da repercussão geral, em 26/01/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62575488434493145435, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)