PROCESSO Nº: 4567535-69.4254.6.5.7470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: NICOLAS NOGUEIRA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: RENAN FARIAS ADVOGADO: VITOR LOPES SÃO CALEBE PIRES ADVOGADO: THEO DA PAZ LEANDRO DA CRUZ ADVOGADO: CALEBE MOURA ADVOGADO: OTÁVIO OLIVEIRA FILHO PROCESSO ORIGINÁRIO: 5792167-40.1670.8.1.4834 - 3ª VARA FEDERAL - SE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUILHERME FREITAS - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO PELO BACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência do Banco do Estado de Sergipe - BANESE contra a decisão que, em tutela de urgência, determinou a nomeação de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do referido Banco e a suspensão do novo processo eleitoral para o preenchimento de tal cargo. 2. Discute-se a legalidade do ato praticado pelo Banco Central do Brasil, que indeferiu, em 30/11/2016, o pedido de homologação/aprovação do nome de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE. 3. O BACEN, com base em parecer da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, indeferiu a eleição do Sr. Arthur Nunes sob os seguintes fundamentos: a) exercer ele cargo em organização sindical, contrariando vedação expressa pelo art. 17, §2º, III, da Lei 13.303, de 01/05/2016; b) não possuir experiência anterior na "gestão superior" do BANESE, consoante exige o art. 17, §5º, III, da Lei nº 13.303/2016; e c) não ter ele comprovado "experiência profissional no setor das atividades econômica, financeira ou de administração de empresas", nos termos da exigência do art. 10, caput, do Estatuto Social do BANESE. 4. Não se vislumbra verossimilhança da alegação do autor da ação originária (ora agravado), eis que o ato impugnado proferido pelo BACEN, além de ter observado a legislação em vigor no momento de sua prolação (seguindo parecer técnico fornecido pela Procuradoria Geral do Banco), fundamentou sua decisão de indeferimento, também, em norma que estava em vigor quando da eleição, a saber, o Estatuto Social do BANESE. 5. Embora haja discussão acerca da legislação aplicável ao caso, se a Lei 4.595/64 ou a Lei 13.303/2016, acerca dos demais fundamentos do indeferimento, é certo que o Banco Central apresentou, como um deles, o não cumprimento de exigência prevista no Estatuto Social do BANESE, o qual estava em vigor desde a data da eleição em tela. 6. Não merece prosperar a alegação do agravado quanto à impossibilidade de se fundamentar a decisão no Estatuto Social do BANESE, pois não se está a analisar pedido não formulado em primeira instância, mas o mesmo pleito com base em diploma normativo que rege a matéria e que já estava em vigor quando da prolação do ato impugnado. 7. O fato de ter o BANESE emitido declaração de que o Sr. João Vitor Vieira possuiria capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração não tem o condão de interferir na decisão do BACEN a respeito do preenchimento dos requisitos para o preenchimento de tal cargo, já que cabe àquele a aprovação do candidato eleito e o posterior encaminhamento para a homologação ou não por este. 8. Ausência de perigo da demora, eis que, acaso o autor (agravado) venha a se sagrar vencedor na lide, tomará posse como membro do Conselho de Administração do BANESE. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Luiz Henrique Freitas para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO PELO BACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência do Banco do Estado de Sergipe - BANESE contra a decisão que, em tutela de urgência, determinou a nomeação de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do referido Banco e a suspensão do novo processo eleitoral para o preenchimento de tal cargo. 2. Discute-se a legalidade do ato praticado pelo Banco Central do Brasil, que indeferiu, em 31/08/2016, o pedido de homologação/aprovação do nome de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE. 3. O BACEN, com base em parecer da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, indeferiu a eleição do Sr. Pietro Ribeiro sob os seguintes fundamentos: a) exercer ele cargo em organização sindical, contrariando vedação expressa pelo art. 17, §2º, III, da Lei 13.303, de 29/03/2016; b) não possuir experiência anterior na "gestão superior" do BANESE, consoante exige o art. 17, §5º, III, da Lei nº 13.303/2016; e c) não ter ele comprovado "experiência profissional no setor das atividades econômica, financeira ou de administração de empresas", nos termos da exigência do art. 10, caput, do Estatuto Social do BANESE. 4. Não se vislumbra verossimilhança da alegação do autor da ação originária (ora agravado), eis que o ato impugnado proferido pelo BACEN, além de ter observado a legislação em vigor no momento de sua prolação (seguindo parecer técnico fornecido pela Procuradoria Geral do Banco), fundamentou sua decisão de indeferimento, também, em norma que estava em vigor quando da eleição, a saber, o Estatuto Social do BANESE. 5. Embora haja discussão acerca da legislação aplicável ao caso, se a Lei 4.595/64 ou a Lei 13.303/2016, acerca dos demais fundamentos do indeferimento, é certo que o Banco Central apresentou, como um deles, o não cumprimento de exigência prevista no Estatuto Social do BANESE, o qual estava em vigor desde a data da eleição em tela. 6. Não merece prosperar a alegação do agravado quanto à impossibilidade de se fundamentar a decisão no Estatuto Social do BANESE, pois não se está a analisar pedido não formulado em primeira instância, mas o mesmo pleito com base em diploma normativo que rege a matéria e que já estava em vigor quando da prolação do ato impugnado. 7. O fato de ter o BANESE emitido declaração de que o Sr. Enzo Aragão possuiria capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração não tem o condão de interferir na decisão do BACEN a respeito do preenchimento dos requisitos para o preenchimento de tal cargo, já que cabe àquele a aprovação do candidato eleito e o posterior encaminhamento para a homologação ou não por este. 8. Ausência de perigo da demora, eis que, acaso o autor (agravado) venha a se sagrar vencedor na lide, tomará posse como membro do Conselho de Administração do BANESE. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Luiz Gustavo Campos para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO PELO BACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência do Banco do Estado de Sergipe - BANESE contra a decisão que, em tutela de urgência, determinou a nomeação de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do referido Banco e a suspensão do novo processo eleitoral para o preenchimento de tal cargo. 2. Discute-se a legalidade do ato praticado pelo Banco Central do Brasil, que indeferiu, em 30/11/2016, o pedido de homologação/aprovação do nome de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE. 3. O BACEN, com base em parecer da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, indeferiu a eleição do Sr. Luiz Miguel Porto sob os seguintes fundamentos: a) exercer ele cargo em organização sindical, contrariando vedação expressa pelo art. 17, §2º, III, da Lei 13.303, de 04/05/2016; b) não possuir experiência anterior na "gestão superior" do BANESE, consoante exige o art. 17, §5º, III, da Lei nº 13.303/2016; e c) não ter ele comprovado "experiência profissional no setor das atividades econômica, financeira ou de administração de empresas", nos termos da exigência do art. 10, caput, do Estatuto Social do BANESE. 4. Não se vislumbra verossimilhança da alegação do autor da ação originária (ora agravado), eis que o ato impugnado proferido pelo BACEN, além de ter observado a legislação em vigor no momento de sua prolação (seguindo parecer técnico fornecido pela Procuradoria Geral do Banco), fundamentou sua decisão de indeferimento, também, em norma que estava em vigor quando da eleição, a saber, o Estatuto Social do BANESE. 5. Embora haja discussão acerca da legislação aplicável ao caso, se a Lei 4.595/64 ou a Lei 13.303/2016, acerca dos demais fundamentos do indeferimento, é certo que o Banco Central apresentou, como um deles, o não cumprimento de exigência prevista no Estatuto Social do BANESE, o qual estava em vigor desde a data da eleição em tela. 6. Não merece prosperar a alegação do agravado quanto à impossibilidade de se fundamentar a decisão no Estatuto Social do BANESE, pois não se está a analisar pedido não formulado em primeira instância, mas o mesmo pleito com base em diploma normativo que rege a matéria e que já estava em vigor quando da prolação do ato impugnado. 7. O fato de ter o BANESE emitido declaração de que o Sr. Caio da Mota possuiria capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração não tem o condão de interferir na decisão do BACEN a respeito do preenchimento dos requisitos para o preenchimento de tal cargo, já que cabe àquele a aprovação do candidato eleito e o posterior encaminhamento para a homologação ou não por este. 8. Ausência de perigo da demora, eis que, acaso o autor (agravado) venha a se sagrar vencedor na lide, tomará posse como membro do Conselho de Administração do BANESE. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Theo Sales para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo.
(PROCESSO: 08281760823622105047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)