PROCESSO Nº: 3073630-31.4566.7.2.6605 - APELAÇÃO C APELANTE: FRANCISCO JESUS e outros ADVOGADO: Vinicius Gonçalves Nobrega APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO: EXIGÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DA DÍVIDA E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a legitimidade passiva dos recorrentes para assumirem o débito da empresa devedora originária, em razão de sua dissolução irregular, e a higidez dos créditos perseguidos, por ausência de prova robusta capaz de afastar a presunção de legitimidade da CDA. 2. Nos termos do art. 135, III, do CTN, o redirecionamento do feito executivo pressupõe a prática, por quem detenha poderes de gerência ou administração da empresa, de atos com excesso de poderes ou de infração à lei, contrato social ou estatutos. A dissolução irregular da empresa se enquadra na segunda hipótese. As situações versadas no artigo são de responsabilidade subsidiária, isto é, aquela de sujeição indireta, a qual pressupõe a impossibilidade de adimplemento pelo devedor originariamente previsto na lei. 3. O redirecionamento do feito executivo, por ser caso de responsabilidade subsidiária, demanda o prévio exaurimento das chances de recuperação do crédito fiscal do sujeito passivo originário. Dessa forma, enquanto não se chega à conclusão de que inexistem bens idôneos à garantia de satisfação do crédito, a Fazenda Pública não tem pretensão contra o gerente ou administrador da empresa. Consequentemente, não há que se falar em prescrição, uma vez que esta tem por fundamento a inércia do titular de uma pretensão que possa ser exercida. 4. Segundo a teoria da actio nata, a pretensão para o redirecionamento do feito executivo só se inicia quando demonstradas a insuficiência ou inexistência de patrimônio da empresa e a configuração de justa causa para o redirecionamento. No caso dos autos, apesar do longo período de duração do feito, os indícios da dissolução irregular da sociedade remetem ao ano de 2013, de modo que não há que se falar em prescrição. 5. É ampla a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "é imprescindível que o sócio contra o qual se pretende redirecionar o feito tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade". No caso dos autos, nenhum dos sócios contra quem o feito executivo foi redirecionado preenche os requisitos cumulativos. 6. Imperioso, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos apelantes para responderem pelos débitos da empresa devedora originária, vez que não preenchem os requisitos cumulativos para sua responsabilização, quais sejam, o exercício de poderes de gerência à época dos fatos geradores da dívida cobrada e da dissolução irregular da sociedade. 7. Prejudicadas as demais argumentações, quanto à nulidade das CDAs. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 44703167628655309961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)