PROCESSO Nº: 5441014-34.7253.3.3.0616 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE PAULO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de restabelecimento do auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida do benefício, por entender que o demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo pericial produzido em Juízo constatou apenas incapacidade parcial, podendo o demandante ser reabilitado em outra função. Requer ainda que o termo inicial do benefício seja fixado na data de inicio da incapacidade apontado no laudo pericial, bem como a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de juros de mora e correção monetária. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 6549186.11363100 - p. 173/178) conclusivo pela incapacidade laborativa permanente e multiprofissional, dada a patologia apresentada pelo demandante ser espondilodiscoartrose e protusões discais lombares (CID M 54.1 / M 47 / M19), que causa "[...] restrições motoras e funcionais em caráter permanente as atividades com grande demanda física e pesos [...]". Considerando a natureza irreversível da deficiência física que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão de ajudante de pedreiro na construção civil - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, entende-se que as condições sociais do autor, contando com 56 anos de idade (id nº 7372377.28054008 - p. 15), com baixo grau de instrução, possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Ao analisar autos, verifica-se que o demandante já recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença anteriormente, tendo sido cessado em 29/04/2007 (id nº 9058898.86448847 - p. 47). Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade do segurado. Deve ser mantida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a incapacidade laborativa permanente. Quanto ao termo inicial, esta Segunda Turma entende que deve ser fixado na data da realização da perícia médica, in casu, em 10/11/2017 (id nº 2031025.46996282 - p. 173/178). Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 5.445-39/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, posto que apresenta consonância com o entendimento supra. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor do INSS, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação e remessa oficial parcialmente providas apenas para fixar o termo inicial na data da realização da perícia e para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [16.3]
(PROCESSO: 59323473307677064087, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)