PROCESSO Nº: 2064209-15.9374.24.9.7003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CASTRO ADVOGADO: Lucca Aragão Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 498.282/SE E COM O RESP 5.506-982-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à correção monetária, bem como em relação à modulação dos efeitos do julgado (RE n°. 196.324), posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não se aplica às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza da condenação. Para as causas previdenciárias, determinou aquela Corte que deve haver a incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91). Quanto aos juros de mora, decidiu o STJ que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." REsp 5875542/MG, Rel. Ministro ALEXANDRE VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2018, DJe 06/04/2018. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 802033/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 508.914, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0494975-53.6283.14.11.4305 Rel. Des. Fed. João Vitor Teixeira, Primeira Turma, julgado. em 28.02.0658). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 83474288226863322137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)