PROCESSO Nº: 5545370-64.2876.15.1.4551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI LUCCA CAVALCANTI ADVOGADO: Paulo Cardoso Sandi De Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Cunha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0533791-19.4553.31.5.1872 - 11ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Costela EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU A MATÉRIA QUE LHE FOI SUBMETIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FUNASA contra o acórdão que, nos autos do agravo de instrumento, ratificou a jurisprudência da terceira turma no sentido de que o artigo 782, § 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir o nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (PROCESSO: 34654311116898846754, AG369282/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RIBEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE05/12/2017 - Página 55). 2. A embargante (FUNASA) alega, o seguinte: a) que o novo CPC de 2015 inovou ao prever a possibilidade do juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes; b) que se trata de medida que objetiva dar maior efetividade ao processo de execução; c) ter o CNJ celebrado o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 entre o CNJ e a SERASA Experian, através do qual as determinações de inclusão no SERASA feitas pelo Poder Judiciário serão atendidas com mais rapidez com o envio de ordens e acesso às respostas via internet, por meio do Sistema SERAJUD; d) que o Tribunal que ainda não aderiu ao convênio pode realizar o procedimento pelos "meios tradicionais" expedindo-se ofício por meio físico ao SERASA; e) que o TRF-3ª Região, recentemente, vem reconhecendo ser um direito do exequente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (AI 0934073, DIEGO MARTINS 28/08/2017); f) que a anotação do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é uma atividade de interesse público, conforme os termos do art. 43, § 4º do CDC; g) que o "fato de ser facultado à Administração o protesto de certidões de dívida ativa não obsta a determinação pelo juízo de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, pois se trata de medida legalmente prevista que, como ressaltado no precedente acima, não encerra mera faculdade do juízo, mas sim um poder-dever do magistrado inserto no Poder Geral de Cautela". 3. O acórdão embargado, submetido à apreciação da 3ª Turma deste Tribunal, foi objeto de análise clara e sucinta, não havendo erro material, contradição, omissão ou obscuridade que possam ser solucionados por meio dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração improvidos. mrc
(PROCESSO: 16005064118458996261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)