PROCESSO Nº: 0714971-12.7655.21.1.2684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO RAMOS ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 5267213-65.9884.30.6.3258 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA. ARTIGO 523 CPC. POSSIBILIDADE. I. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução em relação à parcela incontroversa, quando pendentes de julgamento Recurso Especial e Recurso Extraordinário. II. Agrava o INSS pugnando pela reforma da decisão recorrida, alegando a impossibilidade de execução provisória na hipótese de prestação de pagar quantia certa em face da Fazenda pública. Felipe da Mota, ainda, que a decisão desrespeita a Emenda Constitucional 30/2000, a Lei nº 9.494/97 e, ainda, a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do RE 214160, submetido ao regime de Repercussão Geral. III. Cuida-se, originalmente, de execução de sentença que reconheceu o direito do agravado à concessão de aposentadoria especial. O ora agravante apelou da sentença, tendo esta E. Segunda Turma negado provimento à apelação por unanimidade (ID 4858610.5239126). Por conseguinte, foram interpostos, simultaneamente, Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos questionando a aplicação dos juros de mora e da correção monetária. IV. Verifica-se não assistir razão ao agravante. No caso, os recursos excepcionais foram interpostos tão somente para questionar a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, e não o direito material do agravado. Nesse sentido, nos termos do que determina o art. 523 do CPC/15, tratando-se de parcela incontroversa, proceder-se-á com cumprimento definitivo de sentença, excetuada a parte ainda pendente de julgamento pelos Tribunais Superiores (Precedente: STJ, AgInt no REsp 9826140/PR, Rel. Ministra Maria Julia Ferreira, 1ª Turma, DJe 06/06/2018). V. Agravo de instrumento improvido. [16.4]
(PROCESSO: 21327340483520702398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)