PROCESSO Nº: 4706164-32.1710.12.8.7022 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lima - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA A EX-GESTOR DE MUNICÍPIO PELO TCU. APROVAÇÃO POSTERIOR DAS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA LEGAL DO TCU. CF, ART. 71, II. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a exigibilidade de título extrajudicial consubstanciado em condenação imposta pelo TCU ao ex-gestor municipal, diante da posterior aprovação de suas contas pela Câmara Municipal. 2. Conforme a competência prevista no inciso II, do art. 71 da CF poderá o Tribunal de Contas da União julgar diretamente as contas dos administradores públicos, sem a participação do Legislativo, quando se tratar de prestação de contas em relação à verba pública captada. 3. In casu, cuida-se de condenação imposta pelo TCU nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada em face do agravante, ex-Prefeito de Município, pela execução parcial de convênio firmado com a FUNASA. Desta forma, como se trata de repasse de recursos federais ao Município, detém o TCU competência para julgamento das contas e condenar o gestor público ao pagamento de débito e multa, não tendo a aprovação das contas pela Câmara Municipal o condão de desconstituir o título extrajudicial. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 41154813353498593478, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)