Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Vieira PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6331408-06.8357.1.9.2832 AGRAVANTE: IAN FARIAS ADVOGADO : ANTHONY NOGUEIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 11ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos presentes embargos, e estabeleceu como devida a quantia R$ 9.847,09, sob o fundamento de que deve prevalecer a redação o art. 1º-F. da Lei n. 9.494/97 com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/2009. 1. Segundo o apelante, o STF (...) julgou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09, considerando inválida a TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADI 4425 e 4357), e (...) firmou posicionamento, no sentido de que os débitos da Fazenda Pública Federal deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, de modo que, neste caso, não conferiu efeitos prospectivos ao julgamento, considerando assim inválida a TR, desde a sua origem. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 067600/SE, em 11 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Apelação provida, para determinar a utilização do índice do IPCA-E, como índice de correção monetária dos valores devidos.
(PROCESSO: 72827601161797296511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)