EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI e § 3º c/c art. 803, I do NCPC, reconhecendo a nulidade da execução fiscal, ante a incerteza e iliquidez da obrigação. 2. A apelante pugna pela reforma da sentença, a fim de dar prosseguimento ao feito executório, alegando que a referida dívida ativa resta regularmente inscrita com os requisitos de presunção legal e liquidez, não havendo nos autos qualquer prova inequívoca capaz de demonstrar a nulidade do título exequendo. 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, a Certidão de Dívida Ativa - CDA, goza de presunção relativa de liquidez e certeza, a qual só pode ser desconstituída mediante prova cabal apresentada a cargo do interessado. 4. Existência de fundamentação da respectiva CDA, encontrando-se devidamente fundada na alínea "a" do art. 6º da Lei nº 5.194/66: "Pessoa Física leiga que executa atividade técnica privativa de profissionais fiscalizados pelo Sistema CONFEA/CREA". 5. Tendo sido emitida em total conformidade com as determinações previstas, não há existência de prova inequívoca apta a dirimir a presunção de legalidade, liquidez e certeza da referida dívida ativa, devendo ser reformada a sentença do juiz de primeiro grau, a fim de possibilitar o prosseguimento da demanda executória. 6. Apelação provida. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 53224621654452168298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)