PROCESSO Nº: 3773401-42.1431.10.4.3269 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO DANTAS DE BIANCA PINTO ADVOGADO: Yuri Costela e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 6144678-11.2925.3.8.3550 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que o embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. A decisão turmária deixou assentado que, na hipótese de o administrador público ser julgado pela Corte de Contas, sendo responsabilizado por determinada irregularidade referente à coisa pública, o acórdão que decidiu dessa forma não estará imune a eventual apreciação da mesma matéria por parte do Poder Judiciário, que poderá, inclusive, analisar questões relativas aos fatos imputados ao responsável, tanto para averiguar se o fato realmente ocorreu, como para apreciar se a decisão é condizente com a irregularidade. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98977246084088194662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)