PROCESSO Nº: 1515871-31.4853.18.7.8556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: THOMAS DA MOTA ADVOGADO: João Lucas da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATICO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 16.255/2005. REVISÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela Universidade Federal do Ceará - UFC, em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado na exordial, consistente na condenação da UFC a se abster de considerar inválida a contagem de tempo de serviço prestado pela autora junto à SAMEAC, de 10/12/1982 a 05/11/1983, para fins do enquadramento funcional realizado em obediência à Lei 11.091/2005 e cálculo do adicional por tempo de serviço previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, em sua redação originária, sendo igualmente assegurada a contagem do referido tempo para todos os fins, mantendo-se inalterado o ato de enquadramento realizado pela UFC em maio de 2005 e o percentual pago a título do referido adicional por tempo de serviço. 2. No caso dos autos, com o advento da Lei n° 11.091, de 09/11/2005, a requerente foi enquadrada no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativo em Educação (PCCTAE), nos termos do art. 15, § 1° e incisos I e II, momento no qual, por meio de ato administrativo próprio, lhe foi computado o tempo de serviço prestado na SAMEAC para todos os fins. 3. A Administração não poderia, passados oito anos do ato que considerou o tempo de serviço prestado pela autora na aludida instituição, proceder à revisão da legalidade desse cômputo, posto que além da ocorrência da decadência, não há no conjunto probatório dos autos qualquer demonstração de que o ato administrativo tenha sido perpetrado mediante má-fé. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 27953264052469358419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)