PROCESSO Nº: 2265433-23.4773.29.11.3885 - APELAÇÃO APELANTE: STAR CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Almeida EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. SUPRIDA A IMPONTUALIDADE REFERENTE AO NOME DA EMPRESA APELANTE NO RELATÓRIO DO VOTO CONDUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo do particular quanto à decisão que negou seguimento ao recurso, em face de sentença que excluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à correção do nome da empresa apelante que consta do relatório do voto condutor, bem como o direito à inclusão na parte dispositiva do voto e na ementa do julgado, a matéria que trata da compensação dos valores recolhidos indevidamente. 3 - A questão referente à compensação foi devidamente abordada no acórdão embargado, neste ponto, não há omissão que macule a decisão da Turma. No caso concreto, o acórdão deve ser mantido, pois a matéria foi devidamente analisada e esgotada em consonância com os fundamentos apresentados e as provas constantes nos autos, observando direitos constitucionais e as normas legais aplicáveis . 4 - Reconheço a impontualidade quanto ao nome da empresa que consta no relatório do voto condutor e passo a supri-la. O mencionado relatório passa a ter como apelante a empresa STAR CONFECCOES LTDA. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes
(PROCESSO: 50419832008528735836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)