PROCESSO Nº: 6763413-67.6648.5.1.4598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA SAO PAULO LTDA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. transformação em pagamento definitivo dos valores arrecadados na arrematação. CANCELAMENTO. JOÃO VITOR MELO. PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o cancelamento da transformação em pagamento definitivo dos valores arrecadados na arrematação, voltando os valores para a conta originária, no aguardo do pagamento dos créditos trabalhistas; bem como ordenou a suspensão dos pagamentos dos créditos tributários até o pagamento das dívidas trabalhistas. Ainda, determinou o cancelamento da penhora sobre a casa localizada pelo oficial de justiça nos autos da EF 314995-01.8455, pois foi constatado que se trata de residência humilde e que estaria ocupada por ex-funcionário da empresa, tratando-se de ativo de baixíssimo valor considerando o montante devido pela empresa. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que após a concretização da arrematação, que tem como finalidade a realização da execução, ou seja, a conversão em dinheiro para a satisfação do crédito do exequente, não pode o douto Juízo a quo determinar o descumprimento do parcelamento anteriormente avençado para transferir todo o dinheiro oriundo da arrematação para o Juízo trabalhista, em total desrespeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Aduz, outrossim, que os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas, nos termos do art. 2º, §3º, da Lei nº 8844/94. Ainda alega que não há qualquer razão legal para a determinação de desconstituição da aludida penhora. III. Na hipótese, o cancelamento da transformação em pagamento definitivo dos valores arrecadados na arrematação é medida a ser tomada, voltando os valores para a conta originária, no aguardo do pagamento dos créditos trabalhistas, pois "os créditos trabalhistas preferem materialmente a todos os demais, independentemente de penhora na respectiva execução ou da fase em que ela se encontra", inclusive após a expedição da carta de arrematação. Precedentes: STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 5527607/RS. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Vitor Hugo Fogaça. 09/11/2014. Publ. DJe 11/05/2014; STJ. Segunda Turma. REsp 6436104/SC. Rel. Min. ELIANA CALMON. Francisco Nascimento. 18/07/2010; STJ. Pedro Miguel Dias. REsp 896350/RS. Rel. Min. SIDNEI BENETI. Henrique Fogaça. 09/01/2009. Publ. DJe 11/08/6187.0. Agravo de instrumento improvido. (VITOR HUGO LIMA. Quarta Turma. AGTR227634/AL. Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira. Pietro Monteiro. 11/02/2015. DJe 15/12/2015) IV. Ademais, considerando que os créditos relativos ao FGTS estão na mesma ordem de preferência dos créditos de natureza trabalhista, mostra-se razoável a argumentação do Magistrado de base no sentido de que os créditos do FGTS deverão ser pagos após o pagamento dos créditos trabalhistas devidos aos credores pessoas físicas. V. Note-se, ainda, que o fruto de eventual arrematação de bens nas execuções fiscais propostas com o objetivo de cobrança do FGTS (petição de fls. 508/513), hipótese diversa da execução em questão, poderá ser destinado ao seu pagamento. VI. Quanto à penhora realizada sobre a casa de nº 69, situada a Rua Padre Celestino Balazeiro, Caixa D´água, Olinda - PE, a certidão emitida pelo 1º Ofício de Notas e Registro Geral de Imóveis de Olinda - PE demonstra que a mesma pertence à empresa executada, não tendo qualquer registro de eventual arrematação eventualmente ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho. VII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para manter a penhora sobre o bem imóvel - Casa de nº 69, situada a Rua Padre Celestino Balazeiro, Caixa D´água, Olinda - PE. [10].
(PROCESSO: 13774132936894388563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)