PROCESSO Nº: 6362598-14.0489.12.8.9499 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL DA MATA DAS CHAGAS FILHO ADVOGADO: Sayles Luiz Felipe Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rezende (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE RMI. HONORÁRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por ANA BEATRIZ FARIAS DAS CHAGAS contra acórdão que negou provimento ao apelo do particular e julgou parcialmente procedente a apelação do ente público e a remessa oficial, apenas para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas mantendo o reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria da parte autora. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não reconhecer a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer. Já o particular aduz que o aresto foi contraditório, posto que arbitrou os honorários pelas normas previstas no CPC/73, muito embora tenha sido prolatado na vigência do CPC/15. Ao analisar os embargos declaratórios (id. nº 7138600.15290239 e id. nº 3316844.51981657), observa-se que as partes se restringem a repetir a argumentação já veiculada nos autos. De fato, resta evidente a pretensão dos mesmos de reabrir discussão acerca de questões já discutidas e decididas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração do INSS e do particular improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 74578360477199804319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)