PROCESSO Nº: 4524085-47.3307.29.1.3096 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBGTE: FAZENDA NACIONAL. EMBDO: SOCIDA SOCIEDADE MERCANTIL JOÃO GUILHERME NUNES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: VINICIUS SANTOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Sophie da Luz deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento em Execução Fiscal. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de aplicar o princípio da actio nata para definir como marco prescricional inicial do pedido de redirecionamento a data do conhecimento de que a empresa havia encerrado suas atividades sem as devidas comunicações e reconhecer a prescrição de tal pedido, uma vez que o pleito da Fazenda Nacional não obedeceu ao lustro legal. 3. O Acórdão embargado fora claro e expresso quanto ao entendimento de que a possibilidade de redirecionamento da execução para a pessoa do(s) sócio(s), em caso de dissolução irregular da empresa, com base no art. 135 do CTN, visa a proteger o titular do direito violado nas hipóteses em que não lhe possa ser imputada a responsabilidade por não ter perseguido esse direito. Contudo, esse lapso temporal não pode ser computado de modo sucessivo, sob pena de se prolongar indefinidamente o executivo fiscal. 4. Também restou expressamente consignado que a exequente poderia ter requerido o redirecionamento para todos os sócios, mas não o fez, preferindo redirecionar a execução apenas para a pessoa indicada como sócio-gerente e responsável tributário, sob a afirmação de que "apenas a ele pode ser imputável a omissão no momento de desconstituir a sociedade". Dessa forma, transcorreu mais de 05 (cinco) anos até o pedido de redirecionamento cujo indeferimento se discutiu, mora que não pode ser imposta ao Judiciário. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36297375300564082071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)