PROCESSO Nº: 1762072-52.0454.25.2.3215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Mata EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEMP OIL RSHO 15% (CANABIDIOL - CBD). MENOR SUBSTITUÍDA PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST, SÍNDROME DE BECKWITH-WIENDMANN E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.9 + G404). SAMUEL PEREIRA DO MPF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OS ENTES FEDERATIVOS. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS NACIONAIS UTILIZADOS. DEMONSTRAÇÃO DA ESSENCIABILIDADE PARA O TRATAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÕES DA UNIÃO E DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPROVIDAS. 1. Evidente a legitimidade do MPF para propositura de ação civil pública na defesa de direitos individuais indisponíveis. Arts 5º, 6º, 196 e 227, da Constituição Federal. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo realização de cirurgias e tratamento de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 4. Na hipótese vertente, verifica-se o quadro de paciente com 5 anos de idade, diagnosticada como portadora de síndrome de West, Síndrome de Beckwith-Wiendmann e Transtorno de Espectro Autista, que apresenta crises epiléticas e faz acompanhamento regular desde 1 ano de vida e que apesar de já ter utilizado as drogas antiepiléticas mais indicadas para o tratamento, disponíveis no território brasileiro, estas se mostraram ineficazes, e por isso, requer o fornecimento do, medicamento importado, Canabidiol. 5. Laudo médico acostado aos autos noticia que: a opção pelo Canabidiol está sendo feita em face se já se terem esgotado todas as possibilidades de terapia medicamentosa, visando buscar alternativas para melhorar a qualidade de vida da menor, que consoante declaração médica "tem crises epiléticas de difícil controle e, do dia 20/08/2015 ao dia 26/02/2015, teve 134 (cento e trinta e quatro) crises epiléticas." 6. Laudos médico e pericial noticiam a melhora das crises da paciente após o início do uso do Canabidiol, o que comprova a eficácia da terapêutica prescrita. 7. Em análise acerca da extensão do art. 196 da Lei Máxima, em audiência pública com expertos em saúde pública, firmou-se o entendimento de que "a gestão do SUS deve respeitar o princípio do acesso universal e igualitário às ações e prestações da saúde, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido por aquele em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, não estando obstada a possibilidade do Judiciário em determinar medida diferente a ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas de seu organismo, comprove a não eficácia do tratamento fornecido". 8. Na espécie, existe razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional a ensejar que seja determinado em prol do menor substituído, que já utilizou as medicações mais indicadas para o controle da patologia sem, no entanto, obter resposta positiva, o custeio pelo Estado de ação ou serviço de saúde distinto daqueles que constam das políticas do SUS. 9. Apelações da União e do Estado de Pernambuco improvidas.
(PROCESSO: 46888127276708040546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)