PROCESSO Nº: 6218673-76.6881.19.2.9659 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CICERA MATIAS DOS ANJOS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: CAUÃ FARIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11/960/2009, invocando o julgado RE 457.747/SE (repercussão geral). 2. O julgado Gustavo Pinto manteve a sentença que reconhecera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 65.921/32 cc art. 240, § 1º, do CPC), bem como adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. A prescrição nas ações, em matéria de natureza previdenciária, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 153931-SE, para se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para afastar a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 201.355-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 6254630-18.2290.14.8.9423 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CICERA MATIAS DOS ANJOS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: NICOLAS DA MATA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE NOGUEIRA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11/960/2009, invocando o julgado RE 172.108/SE (repercussão geral). 2. O julgado Gabriel Alves manteve a sentença que reconhecera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 84.602/32 cc art. 240, § 1º, do CPC), bem como adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. A prescrição nas ações, em matéria de natureza previdenciária, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 889681-SE, para se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para afastar a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 221.601-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 2203381-71.0610.3.5.9340 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CICERA MATIAS DOS ANJOS ADVOGADO: JOAQUIM PEDRO CARNEIRO CAMPELLO FILHO ADVOGADO: LORENZO AZEVEDO ADVOGADO: FRANCISCO PIRES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALICE DA CUNHA. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais a União alega ter o acórdão incorrido em omissão acerca da prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 5º da Lei 11/960/2009, invocando o julgado RE 498.829/SE (repercussão geral). 2. O julgado Lorenzo Cardoso manteve a sentença que reconhecera apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 50.162/32 cc art. 240, § 1º, do CPC), bem como adotou entendimento do Pleno desta Corte, no sentido de que as parcelas em atraso (tutela condenatória) devem sofrer a incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês. 3. A prescrição nas ações, em matéria de natureza previdenciária, não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 4. Deve ser procedida a adequação do julgado, relativamente à repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 508229-SE, para se evitar prolongamento desnecessário do feito, a fim de aplicar os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09), mantendo-se a correção monetária fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Embargos de declaração providos em parte, para afastar a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, bem como adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 417.633-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 20404205605392811448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)