PROCESSO Nº: 6978888-65.1826.23.9.6626 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ RIBEIRO e outros ADVOGADO: João Pedro da Mota e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel das Neves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Martins PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 72.030/12 AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Pedro Lucas Pires e outros ajuizaram a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando que seja determinado ao réu que proceda à imediata avaliação da experiência e competências das autoras, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e implantados os novos valores relativos à vantagem da RT, até que venha a ser julgada a presente ação. II.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. III.Inconformadas, apelam as autoras, defendendo a aplicação dos artigos 16,17 e 18, da Lei nº 12.772/2012 aos inativos. IV. A Lei nº 12.772/2012 foi instituída em dezembro de 2012, com efeitos financeiros a partir de março de 2013.Portanto, apenas os servidores que estavam na ativa na época da vigência da Lei e que concluíram qualificação ou (especialização, mestrado ou doutorado) antes da inativação, fazem jus ao recebimento da RSC. Diogo Barbosa, apesar do fato de que as autoras já percebiam a Retribuição por Titulação antes da inativação, foram aposentados antes da vigência da lei que instituiu a retribuição por titulação em questão. Dessa forma, se já se encontravam na inatividade quando da vigência da Lei nº12772/2012, não constava em seus contracheques a RSC-I, II ou III para somar com eventual título de graduação, especialização ou mestrado auferido antes da sua inativação, deixando de preencher os requisitos do §2º do art.18 da mencionada lei. VI. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 75826704422835663547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)