PROCESSO Nº: 0985624-47.7382.12.6.3064 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Conceição Davi Souza EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que desacolheu os embargos opostos pelo recorrente, reconhecendo à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o direito de prosseguir com a execução. 2. Em suas razões, o apelante pleiteia a reforma da sentença, para reconhecer a procedência dos embargos monitórios, por excesso em decorrência da cobrança de juros em patamar abusivo e capitalização de juros, sem previsão contratual expressa. Pretende que seja realizada a perícia judicial, como requerido, fazendo retornar os autos ao juízo de origem. 3. A tese de proibição da capitalização dos juros, do mesmo modo, não deve prosperar, já que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 28-03-8766 e devidamente pactuados. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal já se consolidou em prol da possibilidade de capitalização, desde que o contrato tenha sido celebrado a partir de 20 de outubro de 2000 e que tal regra esteja previsto no instrumento contratual. 4. Conquanto o apelante afirme não existir previsão contratual para a capitalização dos juros, verifico, da análise detida dos fólios, que tal contrato foi firmado em maio de 2011 (posterior, portanto ao advento da Medida Provisória 2.170 -36) e traz na cláusula DÉCIMA QUARTA - IMPONTUALIDADE, no § 1º, a previsão de capitalização dos juros. 5. Importa também registrar que, aos juros remuneratórios não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça 6. A não realização da perícia, do mesmo modo, não merece acolhimento. Tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária a realização de perícia. Ademais, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, o Magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a deferir as diligências que entender úteis e indeferir as meramente protelatórias. É assente o entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia, quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44837181355256275567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)