E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por falta de recolhimento das Custas Judiciais. II - Presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência de Pessoa Física, somente podendo ser negado o Benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. III - O STJ vem se posicionando no sentido de que o Beneficiário da Justiça Gratuita também está sujeito aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencido. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa. IV - As modestas condições financeiras da Parte, reveladas pelos documentos que instruem a Petição Inicial, ensejam a concessão da Gratuidade Judiciária. V - Apelação provida.
(PROCESSO: 48211190044644515409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)