PROCESSO Nº: 2173386-22.7775.6.5.3945 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Marcelo Pinto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Almeida - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MIGUEL DA COSTA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular, com amparo no art. 1.021 e 1.030, § 2.º, do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário, ao fundamento de que, inexistindo prequestionamento, impõe-se a aplicação do enunciado da Súmula n.º 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n.º 282 do STF ao caso em liça, uma vez que houve prequestionamento implícito à matéria em análise, inclusive, com menção expressa ao dispositivo constitucional tido por violado. 3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). 4. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário, pois, a irresignção deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 5. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Calebe Barbosa a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 96543721417304841629, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 01/12/2018)