PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por DIVINAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/CE (que, em face da intempestividade, rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução fiscal, com esteio no art. 739, I, do CPC/73), na qual a apelante alega, em síntese, a prescrição do lançamento do crédito e a inexigibilidade do título executivo fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF.
2. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC).
3. In casu, restou claro que a apelante não rebateu os fundamentos da sentença recorrida (rejeição dos embargos em virtude de sua intempestividade), limitando-se apenas a discorrer sobre tema diverso, não reservando sequer uma linha do recurso para impugnar a motivação externada na sentença.
4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 13252118839898876042, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)