Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença e improcedente a aposentadoria por invalidez, por ausência de incapacidade laborativa definitiva. Insurge-se o recorrente apenas quanto à forma de fixação dos juros e da correção monetária. Em contrarrazões, o autor requer majoração dos honorários.
1. No tocante aos juros e correção monetária, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da ANA LUIZA RIBEIRO, em 10 de junho de 2013, em sintonia com precedente da relatoria do des. Caio Duarte Carvalho,[APELREEX 55.913-CE, julgado em 21 de agosto de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 55.460-PB, des. Ian Carvalho, julgado em 15 de julho de 2015].
2. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o grau de complexidade da causa e o entendimento desta Turma, de acordo com o art. 85 do CPC.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66316885590853375236, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/08/2018)