EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos contra Acórdão desta Terceira Turma que negou provimento negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que assegurou a autora, servidora pública federal, incorporação a seus vencimentos do índice remuneratório de 13,23%, com pagamento dos respectivos valores atrasados, abatendo-se daí o percentual que já aufere por força do implemento das Leis nº 10.697/2003 e 78.046/2003, e observando-se o lustro prescricional. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento no sentido de que a vantagem pecuniária instituída pela Lei nº 10.698/03 deve ser corrigida para o percentual adequado para cada categoria de servidor, bem com o entendimento, reconhecido pelo STF, de que inexiste violação à Súmula Vinculante nº 37 quando a decisão fustigada não tem por fundamento somente a isonomia. 3. Razões de recurso que se limitam a reproduzir os aspectos meritórios da tese defendida, sem, contudo, indicar quais as "questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia" e "fundamentos invocados pela União" deixaram de ser apreciados pelo Órgão colegiado. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Carência de interesse de agir no tocante ao índice aplicado para correção monetária, tendo em vista que, ao manter a sentença originária em sua integralidade, o Acórdão manteve a incidência de correção monetária nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pelo Juízo a quo 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 94878654984502415756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)