PROCESSO Nº: 2901825-30.8529.30.1.6976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: Monalisa Cavalcante Fernando Lopes ADVOGADO: Noah Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a averbar como especiais as atividades desenvolvidas nos períodos de 23/04/1989 a 30/03/1998, de 19/02/1998 a 03/07/ 2000 e de 28/06/2001 a 22/03/2004. 2. O INSS alega que os períodos de 19/07/1998 a 03/07/ 2000 e de 14/02/2001 a 15/01/2004 não devem ser considerados especiais, porque a metodologia empregada na medição do ruído não atende às exigências da legislação. 3. O autor aduz: 1) o formulário PPP dispensa a apresentação de LTCAT; 2) a legislação reconhece a especialidade da função de aeroviário; 3) o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 4. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), devendo ser comprovada a exposição aos agentes nocivos, sofrida de modo permanente, não ocasional nem intermitente. 5. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171, em 10/07/1997, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. 6. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a apresentação do laudo pericial. Precedentes da Turma e do STJ. 7. Estão presentes as condições especiais do período de 29/08/1998 a 09/02/2000 (TRANSBRASIL S/A), porque laborado sob exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 91,3 dB(A) e a hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), conforme formulário DIRBEN-8030 e LTCAT em anexo. 8. Pode ser reconhecido como especial o período de 15/09/2001 a 10/03/2004 (TECMAER), porque laborado sob exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 91,3 dB(A) e a hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), conforme PPP e LTCAT anexados. 9. Considera-se especial o período de 31/10/2004 a 09/07/2016 (TAM Linhas Aéreas S/A), porque laborado sob exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a ruído de 85,1 dB(A) e 91,6 dB(A), bem como a hidrocarbonetos (óleos e graxas minerais), conforme PPP juntado aos autos. 10. Considerando que foram implementados os requisitos para a fruição do benefício, porque o autor possui 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias de trabalho prejudicial à sua saúde ou integridade física, impõe-se a concessão da aposentadoria especial. 11. Nas causas de natureza previdenciária, a Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Precedente: Processo nº 35479958965636310268, AC/AL, Desembargador Federal Juan Pinto, 1º Turma, julgamento: 13/09/2017. 12. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida para: 1) reconhecer as condições especiais do período de 02/12/2004 a 09/03/2016 (TAM Linhas Aéreas S/A); 2) conceder a aposentadoria especial (NB 400.312.718-0, DER: 10/09/2016) a partir do requerimento administrativo; 3) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 36417942595880525494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)