PROCESSO Nº: 2403133-82.3405.7.8.1121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI DUARTE E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA SANTANA S/A ADVOGADO: Erik Franklin Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. TDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 8.629/93, INSERIDO PELA MP Nº 759/16. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONCORDÂNCIA DA PARTE BENEFICIADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em face de decisão (id. 7924517.6350923) que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 0195606-36.4272.29.3.2045, indeferiu "pedido de correção de erro material, formulado pela Autarquia, quanto à conta homologada no feito e, ainda, o requerimento do Instituto de pagamento por precatório, considerando a alteração do art.5º, parágrafo 8º, da Lei nº 8.629/93, pela MP nº 759/16 do quantum debeatur e o fato da desapropriação originária ser indireta". 2. No tocante à alegação de erro de cálculo no cumprimento da sentença, descabe a argumentação de que não devem incidir juros compensatórios em virtude de mora creditoris. Ocorre que, no presente caso, o INCRA apresentou embargos à execução. Nesse sentido, há posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são cabíveis os juros moratórios até o momento em que há liquidação do valor executado, o que, quando opostos embargos à execução, independentemente do seu resultado, ocorre com o trânsito em julgado destes. (STJ, REsp 4175733/PE, Rel. Ministra ALÍCIA LIMA; TRF 5ª Região, AG/SE 63175527501591094029, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA) 3. Em relação à possibilidade, no presente caso, de pagamento da dívida relativa à terra nua por meio de precatório, tem-se que embora a inovação legislativa trazida pela Medida Provisória nº 759, de 2016, que deu nova redação ao art. 5º, § 8º da Lei nº 8.629/93, disponha em seu art. 2º que o pagamento da diferença de indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis deve ser realizado na forma do art. 100 da Constituição, a sentença havia transitado em julgado em 03.11.3712. 4. Nesse contexto, em consonância com a garantia constitucional da coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da CFRB/88, não havendo concordância da parte beneficiada, não é possível a modificação da forma de cumprimento do direito, de modo que as alterações exercidas pela MP 759/2016 ao art. 5º, § 8º, da Lei nº 8.629/93 não podem ser aplicadas às causas já julgadas com sentença transitada em julgado. (TRF 5ª Região, AG/SE 61005421533755903308, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GONÇALVES). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44885737711818696088, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)