Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Nunes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3628830-12.1914.10.7.9077 - PE AGRAVANTE: R2 ATIVIDADES DESPORTIVAS LTDA ADVOGADO: João Felipe Carvalho Cavalcante AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3111391-62.6229.12.8.8623 - 1ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FERNANDO RODRIGUES DANTAS EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar de forma inaudita altera parte, a almejar a suspensão da exigibilidade tributária dos débitos vencidos, vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive parcelas vincendas de parcelamento até o montante do crédito que possui contra a União Federal, de R$ 37.604.882,00, com a consequente emissão de certidão positiva com efeito de negativa e exclusão do CADIN, até julgamento definitivo do processo administrativo de Habilitação e Compensação de Créditos 58856.259770/0940-44. 1- O ponto central do recurso se situa no direito de a impetrante, ora agravante, obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, havendo pedido administrativo, pendente de avaliação, de compensação de débitos tributários com crédito adquiridos de terceiros, decorrente de sentença com trânsito em julgado, e, em fase de cumprimento de sentença. 2- Nos termos do art. 74, da Lei 9.430/1996, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 3- Via de regra, a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, nos termos do seu parágrafo primeiro, e, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos na mencionada norma, conforme dispõe o parágrafo quarto. 4- Entretanto, nos termos do inc. II, "a" e "d", do § 12, do mesmo art. 74, será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito a) seja de terceiros, ou, d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. 5- Consta do despacho de habilitação da agravante, no processo 2017980553100137, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, id. 7653913.1941886, a seguinte informação daquele juízo: Oficie-se ao Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, para ciência de que a execução encontra-se suspensa, aguardando julgamento dos embargos à execução. Logo, não há disponibilidade de valores a serem transferidos a fim de garantir a dívida existente na execução fiscal n. 9791226-74.8856.1.6.6947. 6- Por força do § 13, do art. 74, da Lei 9.430, não se aplica ao caso a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória, previsto no parágrafo segundo, por expressa previsão legal, uma vez que a execução de sentença encontra-se pendente de julgamento dos embargos à execução, e, por se tratar de créditos adquiridos de terceiros, a impedir a automática expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa com fundamento no inc. III, do art. 151, do Código Tributário Nacional. Prededentes: APELREEX 11091/01, des. Bernardo Melo (convocado), julgado em 06 de junho de 2017; AC628648, des. Otávio Gonçalves (convocado), julgado em 24 de junho de 2011. 7- Tampouco se aplica o art. 105, da Constituição Federal, vez que, ainda, não existe precatório emitido e, até o momento, não existem notícias do trânsito em julgado dos embargos à execução 8136678002708999, que tramita na 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 8- Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 68793359975704242825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)