PROCESSO Nº: 4385866-31.1425.12.2.4980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6752873-65.7555.26.9.9532 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE MANEJO DE MONUMENTO NATURAL. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ICMBio, em face de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada requestada pelo MPF, em ação civil pública por ele ajuizada contra a UNIÃO e o ora agravante, no sentido de impor ao Instituto que: a) "elabore e apresente ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, um cronograma de trabalho completo e circunstanciado no qual deverão constar todas as tarefas que devem ser executadas para que, ao final do prazo máximo de doze meses, a contar da apresentação do referido cronograma, seja concluído o plano de manejo do Monumento Natural do Rio Rafael Aragão"; b) "elabore e apresente ao Juízo, a cada três meses, relatório sobre o andamento dos trabalhos de confecção do plano de manejo do Monumento Natural do Rio Vitor Cunha, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e com indicação das providências que serão tomadas para corrigir eventuais atrasos". 2. É indiscutível a proteção que o ordenamento jurídico confere ao meio ambiente. Nos termos do caput do art. 225, da CF/88, "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". O mesmo artigo estabelece que, para assegurar a efetividade desse direito, ao Poder Público incumbe, dentre outras medidas, "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção" (inciso III, do § 1º). 3. Também é certo que, nos moldes constitucionais, a Administração Pública não se situa fora do controle do Estado-juiz, embora se deva reconhecer que a interferência jurisdicional, nesse caso, é limitada ao controle de legalidade e de legitimidade, não se admitindo que o Poder Judiciário substitua o Estado-administrador, na definição das políticas públicas e no tocante às razões de conveniência e oportunidade administrativas. 4. Atentando-se a essas premissas, conclui-se que é açodada a imposição, em liminar, para que o ICMBio apresente, em 60 (sessenta) dias, um cronograma e, a partir daí e num prazo máximo de 1 (um) ano, conclua o plano de manejo da unidade ambiental em questão. Mais que isso, os fundados motivos apresentados pelo agravante para o fato de não ter sido ainda finalizado o plano de manejo, no caso em liça, levam a considerar que a intervenção do Poder Judiciário, na hipótese, exorbita do controle de legalidade e de legitimidade que a ele, restritivamente, compete, à luz do princípio da separação de Poderes. É cediço que o Poder Judiciário não deve agir como administrador, admitindo-se, somente, que ele obste o cometimento de ilegalidades pela Administração Pública ou reprima as situações atentatórias da lei. 5. No caso em exame, o agravante aponta para a existência de 114 (cento e catorze) unidades de conservação criadas anteriormente ao Monumento Natural do Rio Noah da Cunha que, igualmente, ainda não possuem plano de manejo. Consigna, outrossim, que existem 35 (trinta e cinco) planos de manejo sendo executados conforme requisitos de prioridade definidos pela autarquia e 12 (doze) planos de manejo sendo executados por força de decisão judicial, interferindo, inclusive, naquelas prioridades, cuja definição se faz em função dos níveis de vulnerabilidade das unidades de conservação. Esses dados estão detalhados na Informação nº 003/2018/AGU/PGF/PFE/ICMBIO/CR6 e em Despacho Interlocutório do Ministério do Meio Ambiente, que constam dos autos, neles também estando registradas as limitações de pessoal para trabalhar com os planos de manejo, sem prejuízo das atividades fiscalizatórias inerentes a esses espaços protegidos, deles se extraindo, outrossim, restrições severas de ordem orçamentária, diante do custo de um plano de manejo. Especialmente frente a essas informações fáticas, impõe-se ponderar acerca dos limites de atuação do Poder Judiciário, notadamente para o estabelecimento de prioridades por grau de ameaça ambiental, sem que tenha, a priori, a percepção completa da situação das unidades ambientais que aguardam planos de manejo. Sendo limitados os recursos humanos e financeiros para a concretização dos planos de manejo, não carece de razoabilidade a conduta da Administração Pública de estabelecer os projetos prioritários, por razões de interesse público. É o que, prima facie, parece ter acontecido no caso concreto, em que a MONA Melissa Duarte terá que aguardar a sua vez, para efeito de elaboração do plano de manejo. Assim como o Poder Judiciário não deve autorizar que pacientes passem na frente de outros em fila de atendimento do SUS, exceto em situações excepcionais, o Estado-juiz do mesmo modo não deve redesenhar o rol de prioridades fixado pela Administração Pública, sem que esteja calcado em razões robustas que justifiquem prejudicar uma unidade ambiental em favor de outra. Em síntese, essa existência de vários planos de manejo pendentes é justificativa bastante plausível para o comportamento da Administração Pública, em relação à MONA Maria Sophia Duarte, não cabendo, nesse contexto, ao Poder Judiciário inverter ou interferir nessa ordem, conferindo prioridade a um projeto em detrimento de outro, sem consideração ao nível de fragilidade dos ecossistemas atingidos. 6. Ressalte-se que isso não significa que a unidade ambiental ficará desprotegida. Ainda que não conte, de logo, com um plano de manejo, a fiscalização pela autoridade ambiental de atividades poluidoras nesses espaços encontra assento na CF/88, nas leis, nos regulamentos e nos atos normativos, dessas normas derivando o dever do Poder Público de proteger o meio ambiente, mormente aqueles espaços mais sensíveis à atuação dos degradadores. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 43192858254730761234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)