PROCESSO Nº: 8407845-45.7723.1.11.3507 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Diego Silveira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Rocha Gabrielly Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAR APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO 21.384/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição do próprio direito pleiteado na inicial, que pretendia ver reconhecido como especiais os períodos de 03 de junho de 1970 a 25 de maio de 1975, e de 23 de junho de 1975 a 10 de abril de 1995, nos quais o autor exerceu atividade penosa junto ao Estado do Rio Grande do Norte e à UFRN, bem como para se proceder à averbação de tais interstícios, multiplicado pelo fator 1.4, visando à retroatividade da sua aposentadoria para 15 de agosto de 1995, obtendo, assim, proventos integrais. BENÍCIO RODRIGUES alega que a prescrição deve ser afastada em face do reconhecimento da Administração de sua pretensão, ainda que de forma parcial. Acrescenta que a Orientação Normativa 03, de 23 de agosto de 2007, não determinou termo a partir do qual deverão ocorrer os efeitos financeiros advindos de suas determinações. Acrescenta que requereu administrativamente o seu direito, mas que, por demora administrativa, passaram-se mais de cinco anos sem ser dada resposta ao pleito. Acrescenta que a relação tem natureza de trato sucessivo, devendo a prescrição alcançar tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio legal. Aduz que é beneficiário de decisões exaradas nos Mandados de Injunção 880, 1533 e 1554, que reconheceram o direito do autor, servidor público, à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições penosas e insalubres, com acréscimo de 40%. A parte autora alega que formulou requerimento administrativo oportuno, mas que não foi apreciado pela Administração por vários anos em justificativa à demora no ajuizamento da ação. Entretanto, não consta dos autos qualquer demonstração da existência de pedido neste sentido. A Súmula 85 do STJ, que dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Entretanto, a pretensão autoral se volta à revisão de aposentadoria concedida em 1995, ato administrativo cuja modificação se submete à prescrição quinquenal, porquanto se subsume à hipótese prevista no art. 3º do Decreto 07.169/32. (RESP 4175778, Ministro Herman Benjamim, julg.: 11/01/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 21122690490187027407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)