PROCESSO Nº: 3195191-27.9159.21.12.7244 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: THOMAS ARAGÃO. ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Luiz Gustavo Moura Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 11.02.8928 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 27.01.1366, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 7231046/PR, Rel. Min. Isaac Porto, Primeira Seção, j. em 09/09/2010, DJe 04/01/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 18.07.1099 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 1º.02.3434. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 6087279/PR. 5. Diante da notícia da existência de parcelamento fiscal do débito, nada impede que a parte interessada formule pleito de liberação da penhora realizada no autos da execução fiscal correlata, mas essa matéria não constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual não se adentra nesse mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9306577-31.8176.2.5.4435 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: LUCAS SILVEIRA. ADVOGADO: Francisco Rocha. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Danilo Almeida Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 08.10.5443 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 21.06.6351, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 2547346/PR, Rel. Min. Francisco Cunha, Primeira Seção, j. em 07/09/2010, DJe 24/05/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 20.10.8395 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 1º.25.5075. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 8434913/PR. 5. Diante da notícia da existência de parcelamento fiscal do débito, nada impede que a parte interessada formule pleito de liberação da penhora realizada no autos da execução fiscal correlata, mas essa matéria não constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual não se adentra nesse mérito. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9275068-95.7062.20.3.9934 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOURA. ADVOGADO: Renan Farias. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: Kaique Rocha Stefaniu Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM (VEÍCULO). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 22.11.6403 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 01.10.4425, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 0779086/PR, Rel. Min. Luiz Fernando Fernandes, Primeira Seção, j. em 03/08/2010, DJe 21/02/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da inscrição do débito executado em dívida ativa. No caso, o bem móvel (veículo) foi adquirido em 10.09.5407 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que o crédito tributário em questão foi inscrito em Dívida Ativa da União em 1º.68.3275. Tendo a alienação se dado em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, conclui-se ter ocorrido fraude à execução, sendo, portanto, válida a penhora realizada no executivo fiscal. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 4503034/PR. 5. Diante da notícia da existência de parcelamento fiscal do débito, nada impede que a parte interessada formule pleito de liberação da penhora realizada no autos da execução fiscal correlata, mas essa matéria não constitui objeto dos presentes embargos de terceiro, razão pela qual não se adentra nesse mérito. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 63299220874457007101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)