PROCESSO Nº: 2777089-97.0236.14.7.0547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS SOUZA ADVOGADO: DANILO DA CRUZ e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais) JUÍZA: MARIA EDUARDA RODRIGUES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ: Terceira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, via Sistema BacenJud. 2. Consta dos autos que houve direcionamento da execução para a pessoa do sócio ora agravante e, em cpnsequência, foi efetuada a penhora on line, via sistema BacenJud, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 29.971,70 da conta do agravante, que não figurou como parte no feito (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado). 3. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 8.327.669/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (IGOR COSTA - Quarta Turma, AG 62519302393731533824, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 14/10/2015). 5. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (LORENZO ARAÚJO - Segunda Turma, AG 62973754468951133633, Des. (a) Federal Conv. João Felipe Caldeira, DJE 15/09/2015). 6. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. PROCESSO Nº: 7730493-89.6348.15.5.1442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Pereira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)- GABRIELLY CARDOSO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES: Terceira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, via Sistema BacenJud. 2. Consta dos autos que houve direcionamento da execução para a pessoa do sócio ora agravante e, em cpnsequência, foi efetuada a penhora on line, via sistema BacenJud, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 57.632,70 da conta do agravante, que não figurou como parte no feito (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado). 3. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 3.119.990/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (JOÃO PEDRO DA MOTA - Quarta Turma, AG 80223268210902097204, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 15/12/2015). 5. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (RODRIGO LIMA - Segunda Turma, AG 51170867646416256610, Des. (a) Federal Conv. Diogo Rezende, DJE 28/12/2015). 6. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD. PROCESSO Nº: 4787786-67.8983.11.6.0025 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)- ELOAH SOUZA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA: Terceira Turma   EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora de bens e direitos porventura existentes em nome do devedor, via Sistema BacenJud. 2. Consta dos autos que houve direcionamento da execução para a pessoa do sócio ora agravante e, em cpnsequência, foi efetuada a penhora on line, via sistema BacenJud, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 17.865,70 da conta do agravante, que não figurou como parte no feito (agravo de instrumento com decisão transitada em julgado). 3. O STJ decidiu que não há empecilho à utilização do sistema do BacenJud cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor conforme já se pronunciou o STJ, em sede de recurso repetitivo julgado na forma do art. 543-C do CPC (Resp n.º 4.604.757/PA). Essa medida seria decorrente do poder geral de cautela. 4. O uso prévio e cautelar do sistema Bacenjud para bloqueio de valores, entretanto, não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (JOÃO FELIPE NASCIMENTO - Quarta Turma, AG 32741996928290339460, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 20/06/2015). 5. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (FELIPE VIEIRA - Segunda Turma, AG 55985506662229735955, Des. (a) Federal Conv. Luiz Gustavo Alves, DJE 27/04/2015). 6. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do bloqueio das contas bancárias da parte agravante, declarando-se a nulidade da decisão que determinou a bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD.
(PROCESSO: 48072422408856202441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)