PROCESSO Nº: 0350108-73.8781.1.12.6150 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO SALES ADVOGADO: Guilherme Monteiro Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Relativamente ao requisito da hipossuficiência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise do aludido requisito. O estudo social é claro ao afirmar a necessidade do requerente de receber o benefício para subsidiar necessidades básicas e primordiais, ante a impossibilidade de construir sua autonomia financeira. 4. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial o apelado se amolda perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que o suplicante possui sequela de Poliomielite (CID Q68.8) adquirida na infância, enfermidade que o incapacita parcial e permanentemente para o trabalho, tendo em vista que impõe restrições de atividades que exijam carregamento de peso e deambular com frequência. 5. O laudo destacou sua dificuldade de inserção para o desenvolvimento de atividades laborativas, vez que é o autor analfabeto e sua restrição em deambular o impede de cumprir as atividades que poderia executar. Tendo em vista seu contexto social, intelectual e de formação profissional, não se mostra razoável submetê-lo a um processo de reabilitação. 6. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 43926327321396933156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)