PROCESSO Nº: 6494607-52.3487.25.10.6919 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GABRIEL MARTINS DA CRUZ ADVOGADO: Enzo Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de novos embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do autor. O embargante aponta a existência de omissão no julgado, alegando que a verba honorária deve ser fixada dentro do percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. Nesse sentido: Processo: 55330517836121077517, AC255581/PB, Desembargador Federal Pedro Lucas Santos (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 02/12/2018, publicação: DJE 02/04/2018 - Página 81. 3. Parcial provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, não incidentes sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 09370977959679754434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)