PROCESSO Nº: 9033146-23.9542.16.7.8095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE AZEVEDO ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o pagamento das diferenças relativas ao reflexo da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE sobre a remuneração e os proventos da parte autora, no período de abril de 1996 a abril de 2001, com incidência de juros e correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Inexiste omissão, quanto à alegação de ilegitimidade da parte autora. O acórdão expressamente afastou tal alegação ao registrar que, "a despeito da decisão proferida pelo STF, no RE nº 826.626/SC, onde restou assentado o entendimento de que é imprescindível a presença de autorização expressa do associado, para que possa aproveitar os efeitos da decisão nele proferida, uma vez transitada em julgado a decisão e estendida a todos os membros da categoria, torna-se despicienda a referida autorização". 3. Pretende a embargante o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que, diante da ilegitimidade passiva do embargado, ela só restou interrompida com o ajuizamento da presente ação. Não assiste razão à embargante, uma vez que, reconhecida a legitimidade do embargado, este se beneficiou da interrupção da prescrição com o ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 93.576/DF, impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, em 04/2001, a fim de perceber as parcelas da PAE, referentes ao período de abril de 1996 a abril de 2001. Transitada em julgado o acórdão proferido naqueles autos, em 24/04/14, o prazo prescricional somente recomeçou a correr a partir desta data pela metade. Ajuizada esta ação em 06/06/2016, não há que se falar em prescrição, nem do fundo de direito, nem das prestações sucessivas. 4. De outro giro, no que concerne à alegação de ausência de pronunciamento sobre o art. 97 da CF/88, quanto à aplicação da Lei nº 11.960/2009, não procede a insurgência da recorrente. É que o acórdão recorrido se limitou a manter a aplicação do entendimento perfilhado pelo STF e pelo Pleno deste Tribunal, no sentido de que, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º da aludida Lei, devem ser aplicados juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal, assim como não se comportou em contraste com a Súmula Vinculante nº 10. 5. Inexistem os requisitos apontados para a oposição dos embargos do Município consistentes em omissão, contradição ou obscuridade. 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 43.867/DF, Rel. Ministro DANILO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2016, DJe 08/02/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06123680623999732611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)