PROCESSO Nº: 4094280-18.6816.29.5.0102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PAULO NOVAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAIO DA CRUZ DIAS e outros ADVOGADO: Pedro Avelino De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Dias - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COMPLEMENTAÇÃO POR DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100 DA CF. PRECATÓRIO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença da ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária nº 4559230-19.7453.26.7.7289, acolheu os cálculos da Contadoria, indeferindo a impugnação apresentada pelo agravante, determinou a expedição de RPV referente aos honorários advocatícios e intimação do INCRA para, em 15 dias, realizar o depósito necessário ao complemento dos valores devidos. 2. Em 22 de junho de 2015, foi proferida decisão, determinando a atualização do valor da indenização, utilizando os parâmetros estabelecidos em decisão anterior e a data de 14/06/2000. Em vista de tal determinação, a Contadoria apresentou cálculos, pelos quais o valor ofertado superaria o valor da condenação em R$ 02.255,57, aplicando, ainda, juros moratórios e compensatórios, que somados importariam na quantia de R$ 46.620,80. Com base em tais cálculos, o Juízo a quo proferiu decisão determinando a não incidência de juros compensatórios e moratórios, assim como que a Caixa Econômica Federal informasse se o valor da conversão das TDAs correspondia a fevereiro/2015 (mesma data de atualização dos cálculos judiciais). Igualmente, foram refutados os cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal. 3. Retornaram os autos à Contadoria, tendo esta se manifestado nos seguintes termos: Comunico a Vossa Excelência que assiste razão ao Ministério Público quanto ao parecer contábil apresentado a fls. 772-633, considerando essencialmente que não foi observado por esta contadoria que o valor equivalente a Terra Nua foi depositado em Títulos da Dívida Agrária com sua atualização regulada pelo tesouro nacional até a data de conversão, momento pelo qual passa a ser corrigida com parâmetros de ação condenatórias em geral conforme Manual de Orientação para cálculos na Justiça Federal. Observando que o resgate por vencimento ocorreu em 04/03/2000, passamos a expor novas planilhas que corroboram os fatos, sendo possível analisar que restam valores a serem pagos aos expropriados em razão da diferença positiva do valor da condenação em relação ao valor ofertado para indenização das benfeitorias, de logo, informo que a decisão retro quantos a tais juros se aplicaria ao fato de não haver valores a pagar ao expropriado. 4. Ocorre que, com base na nova informação prestada pela Contadoria, o Juízo de origem revogou a decisão anterior, acolhendo os novos cálculos e afirmando ser devido pelo agravante aos expropriados o montante de R$ 42.199,96. Com efeito, no caso em epígrafe, tem-se a ocorrência da preclusão da decisão judicial que acolheu os primeiros cálculos apresentados pela Contadoria e determinou a exclusão de juros compensatórios e moratórios, com fixação do valor de R$ 30.744,57 a ser restituído ao INCRA. 5. O agravante, quando intimado dos cálculos apresentados pela Contadoria, apresentou sua concordância, pugnando apenas pela exclusão dos juros compensatórios e moratórios. Ao lado disso, os expropriados peticionaram que a CEF prestasse informações quanto ao valor atualizado dos TDAs e seus rendimentos, com posterior remessa dos cálculos à Contadoria para atualização. Observa-se, pois, que a decisão determinou apenas o retorno dos autos à Contadoria para atualização e não para modificação dos parâmetros anteriormente utilizados, os quais não foram impugnados pelas partes. Nesse sentido, descabe, em momento posterior, com base em alteração de parâmetros não questionados pelas partes, a mudança da decisão. 6. O processo deve caminhar para frente, não sendo possível conceber retrocessos procedimentais, notadamente quando aptos a prejudicar a persecução do fim ao qual se destina, qual seja, a satisfação jurídica das partes, considerado um período de duração razoável, eis que se deve levar em conta a tríade ônus-prazo-preclusão. 7. Na parte em que determina que o valor devido pelo agravante deveria ser adimplido por meio de depósito em dinheiro, a decisão violou a literalidade dos artigos 100 da CF/88 e 910 do CPC/15 e também foi de encontro à decisão proferida pelo STF que, nos autos do RE 389554, declarou a inconstitucionalidade do art. 14, da Lei Complementar 76/93, por violação ao art. 100 da Constituição Federal (TRF 5ª Região, AR/SE 32451446737876530763, Desembargador Federal Davi Luiz Correia; TRF 5ª Região, AGTAC532995/01/CE, Desenbargador Federal Manoel Erhardt; TRF 5ª Região, APELREEX18427/CE, Desembargador Federal Enzo Peixoto). 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam utilizados os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 565-652 dos autos originários e considerado o que restou decidido às fls. 858-271v dos autos originários.
(PROCESSO: 53351182090577360562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)