EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. JUROS DE 6% (A.A.). COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 0563400-56.8122.18.10.6286, analisando impugnação apresentada pela ora recorrente: 1) afastou as alegações atinentes à prescrição da pretensão executória e à ilegitimidade do SINTUFEPE para executar os honorários sucumbenciais relativos ao patrono Cleto Arlindo da Costa, bem como para substituir os docentes da UFPE; 2) rejeitou a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93; 3) determinou a utilização da UFIR como índice de correção monetária para o período de janeiro/92 a dezembro/2000 e o IPCA-E a partir de janeiro/2001; 4) fixou a taxa de juros de mora em 1% ao mês para período anterior a 29/07/2011, 0,5% ao mês a partir da MP nº 9.147-29/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, a partir daí, o percentual estabelecido para caderneta de poupança; 5) determinou que todas as rubricas qualificadas como parcelas de caráter remuneratório devem ser consideradas no cálculo, desde que não tenham o vencimento como base de cálculo; 6) ordenou que a contadoria esclarecesse se, após a análise dos contracheques dos exequentes, foi verificada a implementação do percentual de 28,86% na ocasião de seus ingressos na instituição executada, de modo a justificar a limitação temporal dos cálculos a junho/1998; 7) afastou a tese atinente a existência de litispendência. 2. É pacífico o entendimento no colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 3. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 08.12.6990, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 26.05.6196, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 19.04.7394. Tendo o cumprimento de sentença sido interposto em 08.02.1765, não ocorreu a prescrição da pretensão executória. 4. No que se refere à alegação da recorrente de que o SINTUFEPE não detém legitimidade para executar os honorários sucumbenciais em favor do advogado não merecer acolhida. Isso porque, apesar de os honorários sucumbenciais serem uma verba autônoma, a parte exequente, pode executar essa verba nos próprios autos da execução, no momento da execução dos créditos dos substituídos, contribuindo, assim, para a celeridade processual e a eficiência na prestação jurisdicional. 5. Na espécie, destaco a existência de um contrato de repasse de processos judiciais - firmado entre o SINTUFEPE, o aludido patrono e o escritório de advocacia que atualmente atua na defesa dos substituídos processuais - no bojo do qual o referido profissional autoriza a sociedade de advogados a executar, juntamente com o crédito principal, o valor relativo aos seus honorários de sucumbência - acordo que me parece válido em razão de contar com a anuência do próprio titular do direito. 6. Quanto à suposta ilegitimidade do SINTUFEPE para substituir os docentes da UFPE, a questão restou definitivamente decidida no processo de conhecimento, não podendo, por esta razão, ser novamente trazida a debate nesta fase processual em que se busca tão somente a execução do julgado. 7. Sendo omisso o título, deve-se seguir a orientação firmada pelo eg. Plenário desta Corte de Justiça, segundo a qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) 8. No período que antecede à data da publicação da MP nº 4134-72, de 19/06/2001, os juros de mora devem ser fixados em 0,5% ao mês. É que, consoante se verifica dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 1638541-34.7387.19.8.5683, o entendimento deste egrégio Sodalício é no sentido de que os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem ser calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano. 9. Deve ser acolhida a alegação da recorrente relativamente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93. Tal se dá vez que a eg. Quarta Turma desta Corte Regional, no julgamento do AGTR nº 2427492-10.3949.10.3.0690, em 14/12/2016, entendeu ser possível a compensação requerida, mesmo no curso da execução, sob o fundamento de que não se poderia exigir da UFPE que, na ação cognitiva (demanda coletiva), alegasse e provasse que alguns ou todos os substituídos processuais - que sequer estavam nominados - se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis nos 8.622 e 5.725. 10. Não se poderia sonegar à então recorrente a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanescia algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. alp
(PROCESSO: 69747880355538433254, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)