PROCESSO Nº: 2641949-52.6577.28.2.6289- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REFINARIA DE PETROLEOS DE MARIA SOPHIA LIMA/A ADVOGADO: KAIQUE ALMEIDA - AL9009 PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY NASCIMENTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao INSPETOR(A) CHEFE DA ALFÂNDEGA DE ELISA JESUS, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade coatora, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 64230.806318/0395-31, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação, acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (RAFAEL MOURA - Terceira Turma, APELREEX 07672434126983436353, Des. Federal Anthony Campos de Faria, DJE: 14/11/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista da SINDIRECEITA, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 64073.692565/2542-39, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação de granéis líquidos, sem sua prévia descarga, com identificação e quantificação da mercadoria a bordo das embarcações, com sua conclusão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas (incluídos dias não úteis); acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4991323-43.4999.17.6.5258- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REFINARIA DE PETROLEOS DE LUIZ GUSTAVO ARAGÃO/A ADVOGADO: FELIPE LIMA - AL9009 PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NOAH PEIXOTO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao INSPETOR(A) CHEFE DA ALFÂNDEGA DE MELISSA MARTINS, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade coatora, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 20203.341735/6961-20, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação, acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LUIZ FERNANDO MOURA - Terceira Turma, APELREEX 28604373807205749924, Des. Federal Noah da Cunha de Faria, DJE: 29/11/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista da SINDIRECEITA, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 53147.237756/1995-66, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação de granéis líquidos, sem sua prévia descarga, com identificação e quantificação da mercadoria a bordo das embarcações, com sua conclusão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas (incluídos dias não úteis); acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4870275-32.6975.11.7.8559- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REFINARIA DE PETROLEOS DE ENRICO SANTOS/A ADVOGADO: LUIZ FELIPE NUNES - AL9009 PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LÍVIA CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao INSPETOR(A) CHEFE DA ALFÂNDEGA DE JUAN RIBEIRO, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade coatora, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 91620.542475/8587-68, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação, acaso inexistam irregularidades após a devida fiscal PROCESSO Nº: 0942125-44.7530.17.12.7036- REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REFINARIA DE PETROLEOS DE BIANCA NUNES/A ADVOGADO: VICENTE LOPES - AL9009 PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ REZENDE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA NOGUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao INSPETOR(A) CHEFE DA ALFÂNDEGA DE LUCCA NOVAES, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão liminar, para determinar que a autoridade coatora, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 98556.304069/3459-32, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação, acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LORENZO CARVALHO - Terceira Turma, APELREEX 43027666669839815139, Des. Federal Ian Alves de Faria, DJE: 05/10/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista da SINDIRECEITA, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 29472.100099/1628-19, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação de granéis líquidos, sem sua prévia descarga, com identificação e quantificação da mercadoria a bordo das embarcações, com sua conclusão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas (incluídos dias não úteis); acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 4. Remessa oficial não provida. ização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LUCAS DIAS - Terceira Turma, APELREEX 78716460092044367546, Des. Federal Pedro Lucas Pinto de Faria, DJE: 20/12/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista da SINDIRECEITA, dê prioridade ao prosseguimento da análise do Processo Administrativo nº 68782.129571/7527-79, para o fim de proceder com a Autorização do despacho aduaneiro de importação de granéis líquidos, sem sua prévia descarga, com identificação e quantificação da mercadoria a bordo das embarcações, com sua conclusão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas corridas (incluídos dias não úteis); acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 4. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 04523640499722438871, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)