PROCESSO Nº: 8081202-10.2230.25.12.4944 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA PAZ ADVOGADO: João Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Luz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. EXTENSÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO CARLOS EDUARDO ARAÚJO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE. I.Cuida-se de execução de título executivo judicial constituído nos autos da ação ordinária coletiva nº. 0699.08.84.141835-0, que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal, promovida pela ASDNER (ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES) em face da UNIÃO e DNIT, na qual, em sede de Apelação Cível, foi obtido provimento jurisdicional para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do FRANCISCO NOVAES. II.O MM. juiz "a quo" indeferiu a petição inicial pela falta de interesse processual (art. 295, III, do CPC) e extinguiu a presente ação de execução (arts. 267, I e 795, ambos do CPC). III.Inconformada, apela a parte exequente, alegando que obrigação de fazer já foi cumprida, devendo ser cumprida a obrigação de pagar IV.Embora , o STF tenha julgado o Recurso Extraordinário nº 058.310/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, para condenar a União a proceder à isonomia do plano especial de cargos do DNIT com os aposentados e pensionistas do extinto RAUL CAVALCANTI, foi ajuizada ação rescisória nº 4297952-95.2529.8.5.8628, visando a desconstituir o título executivo, decorrente da ação ordinária coletiva nº. 3729.94.18.076443-5 . V.Após decisão em que foi declarada a ocorrência de decadência, foi interposto agravo regimental pela União, que afastou a decadência para o ajuizamento da rescisória em comento e restaurou a antecipação dos efeitos da tutela nela concedida, e posteriormente, interposto Recurso Especial, o qual já foi admitido no Tribunal ad quem, devendo se aguardar o deslinde da referida ação para evitar a prolação de decisões judiciais conflitantes. VI.Apelação improvida [04]
(PROCESSO: 51635808098511428716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)