EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDRO LUCAS CUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE. MEDICAMENTO ALTO CUSTO. TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DE INSUCESSO. EXCLUSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. AGRAVO RETIDO, REMESSA E APELO IMPROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando, solidariamente, a apelante e o Estado do Ceará a fornecer o medicamento "Brentuximabe - Adcetris" em favor da demandante, nos termos da prescrição médica colacionada aos autos. 2. A promoção da saúde pública, nos moldes insertos no art. 196, da CF/88, constitui dever do Estado a ser cumprido em conformidade com a Lei nº 8.080/90, através da participação da União, dos Estados e Municípios, de modo que qualquer deles pode ser demandado, reconhecendo-se, portanto, a legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I da CF/88. 3. Inviabilidade de denunciação da lide à operadora de plano de saúde, uma vez que não há comprovação de que a demandante realmente esteja segurada por algum plano de saúde privado, pois sequer há indicação da suposta operada a que esteja vinculada a demandante, o que não impede que tal pleito possa ser formulado em ação autônoma nos termos do art. 125, § 1º do CPC e da constitucionalidade do art. 32 da Lei n.º 9.656/98, definido pelo STF durante o julgamento do RE 308.809/RJ (tema n.º 345). 4. A garantia do direito à saúde se concretiza mediante políticas sociais e econômicas a fim de garantir o acesso universal e igualitário a todos usuários do SUS, não impondo o fornecimento gratuito do melhor ou mais avançado tratamento para todo e qualquer tipo de doença a determinado indivíduo. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. Precedente da 4ª Turma. 5. Nesse passo, embora os entes públicos demandados ofertem tratamento razoável de quimioterapia para a patologia apontada nos autos, inclusive já tendo a demandante submetido a 6 ciclos com protocolo ABVB e radioterapia, verifica-se que a doença recidivou e que a utilização de esquemas de tratamento de segunda linha podem ocasionar o risco de desenvolver insuficiência cardíaca, o que revela o insucesso do tratamento disponibilizado pela rede pública ao paciente em tela, conforme disposto em relatório médico juntado ao feito, justificando a excepcionalidade do tratamento pleiteado. 6. A Quarta Turma, em composição ampliada, decidiu, quando do julgamento da Apelação nº 6227603-93.9868.18.1.6999, por maioria, manter o entendimento do STJ firmado no REsp repetitivo n. 4223416-RJ, no sentido de que, à semelhança do Enunciado da Súmula 421 do STJ, "também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública" e, portanto, descabida a condenação honorária em desfavor da União. 7. Agravo retido, remessa e apelação improvidos. drc
(PROCESSO: 82075573183308257614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)