PROCESSO Nº: 5601422-34.1381.15.9.1984 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR CARDOSO VARADY ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa Maitê Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Olivia Lima (convocada) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8154494-31.0711.4.1.3164 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre pontuar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando, mas constituem o recurso cabível para sanar omissões, contradições, erro material ou esclarecer obscuridades eventualmente presentes no pronunciamento do julgador. 2. Nessa senda, é imperioso esclarecer que a determinação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não obriga o órgão julgador a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão, o que aconteceu nos autos. 3. De mais a mais, diferentemente do que insiste em afirmar a Fazenda Nacional, de que o teor da verba percebida em operação de cessão de crédito supostamente seria de ganho de capital, o acórdão foi cristalino ao lecionar que "o requisitório de precatório não tem o condão de modificar a natureza da verba paga por meio dele; dessa forma, sendo seu pagamento decorrente de decisão judicial relativa a vencimentos pagos pelo Estado, independentemente da cessão de direito dos precatórios a terceiros, há o fato gerador do imposto de renda pela disponibilidade econômica (percepção de renda ou proventos)". 4. O acórdão guerreado ainda registrou que "a cessão de direito de precatórios é negócio jurídico autônomo e o eventual deságio ocorrido na negociação entre os particulares (cedentes/cessionários) não modifica a relação tributária entre a parte autora (cedente) e o Fisco, no tocante à percepção dos vencimentos (ainda que pagos por meio de precatórios - simples ordem de pagamento), neste sentido já decidiu esta Corte Regional (AC 446.694-AL, Rel. Des. Federal Breno Correia, j. 35.51.01)". 5. Diante disso, como ressaltou o voto condutor, o recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo IRPF como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto. 6. Verifico, pois, que os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 73243971444415241518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GIOVANNA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)