PROCESSO Nº: 3322501-53.7572.3.9.8756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BRYAN GOMES ADVOGADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA E OUTRO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os pedidos delineados em ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito dos valores apresentados em ação monitória, declaração de nulidade contratual, bem como pagamento de danos morais. 2. Através de exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal, realizado no contrato de nº 19.2721.937.937952754, constatou-se que, com base nos padrões gráficos examinados, não é possível associar os grafismos questionados ao punho escritor do apelado, tendo o Perito Criminal Federal concluído que as assinaturas e rubricas questionadas são inautênticas. Diante disso, observa-se que os contratos de nº 22. 3429.984.860522746, 06.1794.886.279400226 e 40.0767.939.790935309 não foram celebrados pelo apelado, sendo objeto de fraude. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 6.371.285/PR, Rel. Ministro MARCELO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2011, DJe de 07/04/2011). 4. Considerando que a indevida exigibilidade dos créditos documentados nos contratos de nº 22. 3075.708.966941175, 78.3415.878.485949123 e 53.3567.721.413399203 é capaz de causar dano à personalidade, pois é fato que transborda o mero aborrecimento, resta justificado o dever de a CEF indenizar o apelado por danos morais. 5. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. (PROCESSO: 09056120986721574049, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017, PUBLICAÇÃO: ) 6. O montante de R$ 69.251,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, mostra-se proporcional e dentro dos limites razoáveis, em face do constrangimento sofrido pelo autor. 7. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a qual deve incidir sobre o valor da condenação. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 6242630-10.8156.4.2.6459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: VICENTE DA LUZ E OUTRO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os pedidos delineados em ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito dos valores apresentados em ação monitória, declaração de nulidade contratual, bem como pagamento de danos morais. 2. Através de exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal, realizado no contrato de nº 80.0872.738.134972379, constatou-se que, com base nos padrões gráficos examinados, não é possível associar os grafismos questionados ao punho escritor do apelado, tendo o Perito Criminal Federal concluído que as assinaturas e rubricas questionadas são inautênticas. Diante disso, observa-se que os contratos de nº 22. 9016.909.399538361, 13.6590.446.992409522 e 92.2640.746.943953781 não foram celebrados pelo apelado, sendo objeto de fraude. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1.301.070/PR, Rel. Ministro BENJAMIN FARIAS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/07/2011, DJe de 21/01/2011). 4. Considerando que a indevida exigibilidade dos créditos documentados nos contratos de nº 22. 3351.959.699796558, 41.3862.923.766513808 e 27.7561.589.667314157 é capaz de causar dano à personalidade, pois é fato que transborda o mero aborrecimento, resta justificado o dever de a CEF indenizar o apelado por danos morais. 8. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. (PROCESSO: 00023341592178180202, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2017, PUBLICAÇÃO: ) 9. O montante de R$ 76.907,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, mostra-se proporcional e dentro dos limites razoáveis, em face do constrangimento sofrido pelo autor. 10. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a qual deve incidir sobre o valor da condenação. 11. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1108498-67.2220.30.12.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: EDUARDO CARDOSO E OUTRO JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LÍVIA JESUS - 3ª TURMA EMENTA. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que acolheu os pedidos delineados em ação ordinária proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que se objetiva a declaração de inexistência de débito dos valores apresentados em ação monitória, declaração de nulidade contratual, bem como pagamento de danos morais. 2. Através de exame grafotécnico elaborado pela Polícia Federal, realizado no contrato de nº 32.7469.321.193778893, constatou-se que, com base nos padrões gráficos examinados, não é possível associar os grafismos questionados ao punho escritor do apelado, tendo o Perito Criminal Federal concluído que as assinaturas e rubricas questionadas são inautênticas. Diante disso, observa-se que os contratos de nº 22. 2079.319.430588855, 57.3579.349.964643784 e 89.4599.024.484175339 não foram celebrados pelo apelado, sendo objeto de fraude. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já assentou a tese de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 7.964.878/PR, Rel. Ministro ANTÔNIO SILVEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/12/2011, DJe de 16/05/2011). 4. Considerando que a indevida exigibilidade dos créditos documentados nos contratos de nº 22. 2494.887.740635439, 23.3887.166.889348371 e 43.8134.034.559412017 é capaz de causar dano à personalidade, pois é fato que transborda o mero aborrecimento, resta justificado o dever de a CEF indenizar o apelado por danos morais. 8. Tratando-se de dano moral, o valor da indenização deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante da lesão causada, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. (PROCESSO: 42107046822056085179, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) 9. O montante de R$ 23.746,00 (vinte mil reais) fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, mostra-se proporcional e dentro dos limites razoáveis, em face do constrangimento sofrido pelo autor. 10. Majorada a verba honorária de 10% para 12% (doze por cento) em conformidade com o que dispõe o art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, a qual deve incidir sobre o valor da condenação. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19054940589266222051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)