EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO. AUSÊNCIA DE TOLERÂNCIA DE TEMPO MÍNIMO COM ISENÇÃO DE COBRANÇA DO PREÇO PARA UTILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO NÃO TIPIFICADA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelação se irresigna contra sentença que inacolheu os pedidos formulados em ação civil pública, aviada pelo Ministério Público Federal, em que se postula seja imposta à INFRAERO a obrigação de adotar, na concessão do serviço de exploração do estacionamento do aeroporto internacional de Aracaju/SE, regra que obrigue a concessionária do serviço público a restabelecer prática, antes usual, de se tolerar por vinte minutos a utilização do estacionamento sem o pagamento de qualquer valor. Ao olhar do MPF essa supressão por parte da demandada é uma prática abusiva ao direito do consumidor e que vai de encontro aos usos e costumes em pleno vigor tanto nos demais aeroportos do país, como nos estabelecimentos públicos e particulares de grande parte da capital sergipana. 2. Com todas as vênias, decidiu com acerto o juízo sumariante. É que, embora seja razoável a postulação do Parquet Federal, especialmente quando se observa que essa é uma prática comum nos estabelecimentos públicos e particulares, o fato é que os usos e costumes, no ordenamento jurídico brasileiro, não criam direito. Em rigor, sabe-se bem, que o exercício do direito subjetivo pressupõe, sempre, a regulação da matéria por lei, de maneira que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (cf. art. 5º, inciso II, da CRFB/1988). 3. Na hipótese dos autos, em que o assunto tratado diz respeito ao Direito Administrativo, a observância do princípio da legalidade é ainda mais rígida, alçado que foi, também, ao "status" constitucional (art. 37, caput, da CRFB/1988), segundo o qual há vinculação de todo agir do administrador público à legalidade. 4. De outra parte, ao juiz não é dado o poder de criar a norma, não estando, pois, autorizado a legislar, sob pena de violação frontal ao princípio da separação dos poderes. Em verdade, conquanto seja uma boa providência a pretendida pelo Ministério Público, a sua implementação, dada a ausência de legislação específica sobre a matéria, depende de gestão política junto ao Congresso Nacional a fim de se viabilizar a criação da norma. 5. Logo, à míngua de legislação que autorize ou imponha à concessionária do serviço público a adoção de tempo mínimo com isenção de pagamento para utilização do estacionamento do Aeroporto de Santa Maria em Aracaju/SE, impõe-se a manutenção da sentença. 6. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 65895946618700993635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)