PROCESSO Nº: 7176459-65.0245.17.12.2913 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: MARCOS OLIVEIRA DIAS VASCONCELOS ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7835071-36.2190.13.3.4840 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR DA UFPB. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM DOUTORADO. ART. 30 DA LEI Nº. 68.065/12. NEGATIVA POR CRITÉRIO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) contra decisão que, nos autos do mandado de segurança de nº 9555038-70.3037.12.3.8292, deferiu o pedido liminar de afastamento do agravado de suas funções do cargo de professor, por 3 (três) anos, para realização de curso de pós-graduação, em nível de doutorado, pelo Centro de Educação da Universidade Federal da Paraíba. 2. O cerne da questão persiste em perquirir a possibilidade de indeferimento de pedido administrativo de afastamento de ocupantes de cargos do Magistério Federal para realização de curso de doutorado em razão de critério temporal. 3. Os ocupantes de cargos do Magistério Federal poderão se afastar de suas funções, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu ou de pós-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição, conforme art. 30 da Lei nº 12.772/12. 4. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe: a) o agravado ocupa cargo de Professor do Magistério Superior no Departamento de Promoção da Saúde do Centro de Ciências Médicas da UFPB, desde 15/06/2012; b) alterou seu regime de horas trabalhadas de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas em dedicação exclusiva em 2016; c) requereu o afastamento do exercício do cargo em 2017, para dedicar-se exclusivamente às atividades do doutorado, através do processo administrativo de nº 32877.120303/2884-12, tendo o Colegiado do Departamento de Promoção da Saúde/CCM/UFPB negado o pedido unicamente com fundamento na Resolução Interna nº 64/09, que prevê a permanência no novo regime de trabalho por, no mínimo, 3 (três) anos para que possa solicitar o afastamento para capacitação; d) posteriormente, ingressou com o processo administrativo de nº 34582.854490/2364-38, solicitando novamente o afastamento, sendo este negado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da UFPB, com base Resolução Interna nº 64/09. 5. Observa-se que a Resolução Interna da Universidade exorbitou do seu poder regulamentar ao impor limite temporal para a concessão do afastamento, pois realiza exigência contrária ao indicado na sobredita norma legal. Assim, mostra-se ilegítima a negativa da UFPB em conceder o afastamento ao agravado com fundamento no critério temporal. 6. Precedentes: Apelação - Relator Desembargadora Federal Clarice Mendes, TRF1 - Primeira Turma, E-Djf1 Data:23/03/2017; Processo 41857512722591727345, APELREEX27715/RN - TRF5, Desembargador Federal Antônio Melo, Julgamento: 30/06/2013, Publicação: DJE 25/03/2013 - Página 650. 7. É certo que o deferimento do pedido de afastamento para exercício de programa de doutorado ocorre por ato discricionário da Administração, de modo que não se pode conceder de pronto o afastamento, vez que existem outros critérios a serem observados pela Universidade Federal da Paraíba. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a UFPB reanalise o pedido administrativo de afastamento, não sendo possível indeferi-lo pelo critério temporal.
(PROCESSO: 96843419739649786590, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)