PROCESSO Nº: 1728765-32.4343.27.7.6064 - APELAÇÃO C APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silva Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE DIREITO CONSUMERISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória de multa arbitrada pelo PROCON/AL, em desfavor dos Correios, no valor de R$ 1.345,63 (um mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com condenação da autora em verba honorária sucumbencial no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Inviável a inovação da tese defensiva em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio da dialeticidade, a impor o não conhecimento dos argumentos de desproporcionalidade da multa e de descumprimento da dimensão substancial do princípio do contraditório na esfera administrativa, porquanto não veiculados na petição inicial, tampouco abordados na sentença. 3. O não conhecimento do recurso administrativo, em razão da sua intempestividade, não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. É ônus do autor a prova da prorrogação do prazo recursal, em razão de feriado local. No caso, nada há, nos autos, a indicar a ausência de expediente no PROCON/AL no dia subsequente ao feriado de Danilo Castro, mantendo-se, pois, hígida a decisão de não conhecimento do recurso. 5. "O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em decorrência do exercício do poder de polícia do Procon, é inaplicável a Lei 9.873/1999, sujeitando-se a ação ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 81.878/1932 [...] O art. 1º do Decreto 70.576/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, prevista apenas na Lei 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal" (STJ, Segunda Turma, REsp 8821871/PR, Ministro Fernando Melo, DJe 04/07/2017). 6. Dessa forma, a despeito do descumprimento do prazo previsto no art. 59 da Lei nº 6.161/00, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Alagoas, não há que se falar em prescrição intercorrente, à míngua de previsão expressa na legislação estadual. 7. Por outro lado, decorrido prazo inferior ao quinquênio previsto no DL nº 99.117/32, entre a decisão definitiva do procedimento administrativo e a cobrança da sanção, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais fixados na origem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 72631194735633818292, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)