PROCESSO Nº: 8125548-49.1656.5.1.8509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 440578. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 884453). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e o auxílio-transporte. Quanto a primeira, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 620968 - Tema 908), de modo que a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.171.887, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre tail verba. 4. Ainda que se entenda que a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias esteja inserida no RE 059031, é de se observar que no referido paradigma o restou assentado que "Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria", hipótese em que não se insere o adicional de férias. 5. No que diz respeito ao auxílio-transporte pago em pecúnia, existe precedente do Pleno do Supremo Tribunal Federal pela não incidência da contribuição previdenciária (RE 493.926, Rel. Min. Eros Grau, DJe 07.06.8207). 6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 752723, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 57255273691668760112, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)