Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Nogueira Nº: 7336442-73.9173.1.8.4473 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nogueira S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFITEUSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO EM HARMONIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. 1. Embargos de declaração que aponta contradição entre o Bryan Correia embargado e o entendimento da Terceira Turma e aduz, ainda, que a decisão é contrária ao posicionamento consolidado pela Primeira turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Deve ser considerada contradição aquela que desarmoniza a fundamentação e a conclusão no próprio Calebe Alves. Em não havendo, não há de se falar na existência de vício que enseje a interposição de embargos declaratórios. 4. Inexistem os vícios apontados pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O Samuel da Cunha restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. O que mais se pode deduzir é que a pretensão da embargante é de ver o mérito da questão reexaminado, com o objetivo de se haver novo pronunciamento favorável aos seus interesses, o que não pode se dar por essa via. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22835747491371397491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)