PROCESSO Nº: 3038732-61.8740.7.7.2909 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Igor De Sá Casado Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA 1. Mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), contra ato do Superintendente de Administração do Ministério Da Fazenda - Alagoas, que determinou o cancelamento da mesma com fundamento em acórdão do TCU onde se teria entendido que a pensão não seria devida em face da impetrante perceber rendimentos decorrentes da aposentadoria por tempo de contribuição ao RGPS, o que descaracterizaria a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu em 1980, quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento a percepção de renda advinda de benefício previdenciário; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55499895695592413652, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)