PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO-ASSIDUIDADE. LUIZ OTÁVIO MORAES NÃO GOZADA. PECÚNIA POR DISPENSA INCENTIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO PROVIMENTO.
1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91.
2. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas.
3. Auxílio doença (15 dias): A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados. Não foi esse o entendimento da Corte uniformizadora. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal.
4. Abono-assiduidade, prêmio em pecúnia por dispensa incentivada e folgas não gozadas: Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, folgas não gozadas e prêmio pecúnia por dispensa incentivada, dada a natureza indenizatória dessas verbas (REsp 869491/RS, Relator Cauã Cavalcanti, Publicação DJe 17/07/2009).
5. Terço constitucional de férias: O STJ, no julgamento do RESP 1.895.333 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, reconheceu a natureza compensatória/indenizatória da referida verba. Daí é que, por força do efeito vinculante, este Tribunal vem aplicando a orientação daquela Corte uniformizadora. Aliás, no que toca à incidência da contribuição patronal sobre a verba paga a título de terço constitucional de férias, em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED 1.300.618, abordou especificamente o tema. Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, até porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. 2.299.684/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985).
6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 67584448708130194304, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018, PUBLICAÇÃO: 08/01/2018)