PROCESSO Nº: 8152720-90.8795.2.1.8209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Santos Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 6931573-82.2037.20.3.6015 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.934.368/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 01/03/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 08/07/2002, passou a vigorar a partir de 24/02/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 0564989/SP, Rel. Min. Og Diego Nunes, Segunda Turma, DJe de 14/01/2017; (AgInt no REsp nº 3044389/MT, Rel. Min. Gustavo Rodrigues, Quarta Turma, DJe de 07/06/2017; AgRg no REsp nº 7.612.203/PR, Rel. Min. Erick Rezende, Primeira Turma, DJe de 10/05/2016). 4. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 68.429/1932. 5. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos agravados às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em 18/06/2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 29/06/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 6. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 27/06/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 759964/CE, Rel. Des. Fed. Bruno Barbosa, Primeira Turma, DJE de 18/08/2018; AG/SE nº 31232267062154610401, Rel. Des. Fed. Luigi Santos, Segunda Turma, Julgamento: 24/05/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Gomes, Davi Lucas da Rocha, DJE de 22/09/2018 e AC nº 282070/PE, Rel. Des. Fed. Paulo Porto, DJE de 07/08/2018). 8. Agravo de instrumento provido para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 85909894432741323436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)