PROCESSO Nº: 3614137-52.3134.12.7.5050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO NUNES APARECIDA MARIA FERNANDA DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7887611-69.4851.6.1.7222 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VEDOLIZUMABE. DOENÇA DE MARCELO REZENDE. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DEVE SER SOPESADA COM O RISCO DE VIDA DO PACIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO DE MARCA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RELATÓRIO MÉDICO FEITO POR PROFISSIONAL LIGADO À PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que o ESTADO DO CEARÁ forneça ao agravado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento VEDOLIZUMABE, na forma requerida na inicial, e que a UNIÃO promova o ressarcimento do primeiro ente federado das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado. 2. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 3. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 5. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0878459, rel. Min. Rafael da Paz, Primeira Turma, DJe 39.07.47). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 348981 RG, Relator(a): Min. NICOLAS CAVALCANTI, julgado em 14/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 16-09-5588 PUBLIC 22-11-7447. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. Quanto ao pleito da União, para que o fármaco não precise ser de uma marca específica, carece de interesse o agravante, visto que a sentença determinou o fornecimento de VEDOLIZUMABE, que é a substância ativa. 9. O Relatório Médico juntado aos autos do processo originário, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma foi diagnosticada com "doença de Igor Lopes fistulizante e estenosante". Que "já utilizou diversas terapias para controle da doença de Antônio Azevedo, apresentando sempre resposta incompleta aos tratamentos iniciados". Que "já fez uso de Mesalazina, Prednisona e Azatioprina". Que "começou o uso de agentes imunobiológicos em setembro de 2009 com Infliximabe, ao qual apresentou reação alérgica". Que está utilizando "Humira desde agosto de 2010, porém nunca teve resposta completa ao tratamento, se mantendo sintomática em boa parte do período (...)". Que "foi internada em abril de 2017 por suboclusão intestinal". Que "uma nova terapêutica torna-se objetivo fundamental no intuito de melhorar o controle da doença de Davi Pereira e a qualidade de vida da paciente". Que indica o "uso de Vedolizumabe, tendo vista (a) refratariedade dos tratamentos anteriores e risco de complicações (...)". 10. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 11. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Por fim, assiste razão à União, quanto ao pedido para sejam feitam avaliações clínicas periódicas no paciente, de modo a avaliar a eficácia da medicação requerida. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. acapf
(PROCESSO: 59804718512129122757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)