E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIREITO DE GREVE. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inciso VII, do art. 37, da Constituição Federal, que trata do Direito de Greve do Servidor Público, não é auto-aplicável, sendo indispensável a edição de lei específica que regule o exercício do direito de greve pelos servidores públicos. III - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 79550454603002933051, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)