PROCESSO Nº: 0462292-94.5850.17.8.0335 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: BERNARDO RIBEIRO ADVOGADO: Isaubir De Lavínia Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão da União de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da análise dos requisitos previstos no art. 30, da Lei 4.242/63, para fins de concessão de pensão especial para filha maior de ex-combatente, bem como acerca da tese firmada pelo Plenário do STF, no RE 946018/SE, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 78011806093129459999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)