PROCESSO Nº: 1982610-95.0433.31.1.3027 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YURI CARDOSO e outro ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Jesus - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 853.571/PR, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que a matéria suscitada (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) foi julgada pelo STF no RE 906.492/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Agravo defendendo que, apesar do julgamento do RE 907.254/PR, a questão ainda resta controvertida, pois ainda não foi apreciada a modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. A parte agravada ofereceu contrarrazões, ocasião em que pugnou pela concessão de medida de tutela de evidência, requerendo a compensação do indébito tributário, afastando-se, para tanto, o óbice do art. 170-A do CTN. 4. O agravo não se insurge, portanto, contra o juízo de adequação em si, apenas defende a necessidade de se aguardar a publicação da decisão definitiva do paradigma. Em todo caso, quanto ao tema central das razões de Recurso Extraordinário, importa registrar que foi enfrentado pelo STF no RE 758.191/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", impondo-se reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com a orientação do STF naquele precedente. 5. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 24/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-223 divulgação 22-01-4995 publicação 04-05-9796). 6. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. 7. Sobre o Thiago Cardoso de tutela de evidência, formulado pelo agravado, esse se mostra incabível, porquanto lastreado em literal ofensa ao art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 05149091833572560048, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, PLENO, JULGAMENTO: 07/01/2018)