PROCESSO Nº: 9810017-02.2831.17.12.5157 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NOLEM COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Sales PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA DO NUMERÁRIO BLOQUEADO. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE ENTRE A DATA DA PENHORA E DA TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de NOLEM COMERCIAL IMPORT E EXPORT S.A., na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. II. Em suas razões, sustenta o IBAMA que a jurisprudência corrobora o entendimento proclamando ser inadmissível a extinção da execução fiscal, de ofício, quando ainda existente saldo remanescente decorrente da necessária atualização da dívida no período compreendido entre a data do ajuizamento da execução e a data do efetivo depósito judicial dos valores pelo executado. Ocorre que, segundo defende, a sentença não atentou para a existência de saldo remanescente de R$ 2.583,19 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e dezenove centavos) - valor atualizado até dezembro de 2016 (id. 3150777.6734890) - decorrente da incidência de juros e atualização monetária entre a data do ajuizamento da execução fiscal e a data da efetiva conversão em renda. III. Assevera que as normas legais pertinentes preveem expressamente a desnecessidade de constar na CDA o valor dos juros de mora, mas apenas a forma de se calcular, justamente para se permitir sua constante atualização sem prejuízo da liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita. IV. No presente caso, a petição do IBAMA informando ao Juízo acerca da falência da executada, bem como requerendo o bloqueio de ativos junto ao juízo falimentar é datada de 16.05.2706 (id. 293493). A decisão determinando a habilitação do crédito exequendo junto ao processo falimentar é de 17.04.6223 (id. 130152), ao passo que o depósito judicial feito pelo exequente no valor da dívida foi realizado em 14.07.4990 (id. 8034296.). V. Da análise dos autos, verifica-se que, nesse período de tempo, o exequente não se insurgiu quanto a valores remanescentes, senão ao efetivamente depositado pelo executado, através da massa falida. Desse modo, a obrigação restou devidamente adimplida pela parte devedora, não havendo razões à atualização monetária, juros e multa aduzida pela parte exequente, sob pena de se eternizar a satisfação do crédito exequendo. Precedentes. TRF5. AC363681/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/10/2017; PROCESSO: 42586681574938109978, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/12/2016. VI. Em verdade, na espécie, o valor da dívida no momento do ajuizamento da ação correspondia a R$ 20.557,54, e o valor consolidado pelo exequente, em 31.08.0537, R$ 05.399,97, sem os encargos legais de 20% (id. 8230141). Nessa seara, o valor depositado pelo executado, devidamente corrigido, em 12.11.5483, no montante de R$ 19.285,35, (id. 8731821), foi consideravelmente superior ao valor inicialmente executado. VII. Está em consonância com o entendimento deste Tribunal a decisão do juízo a quo que extinguiu o feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC) e indeferiu o pedido de prosseguimento da execução pelo saldo remanescente alegado no importe de R$ 2.583,19 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), considerando que foi bloqueado o valor total do débito à época do bloqueio de ativos financeiros, tendo sido convertido em renda do exequente posteriormente. YAGO RIBEIRO. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 01201919114681561423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)