EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. USO DE EPI. DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA PELO EMPREGADOR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE Nº. 837866/SC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de rediscutir ato de indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria especial, proferido em 17.06.3963, e condenou a autarquia a revisar o ato de concessão inicial da aposentadoria por tempo de contribuição nº 808.763.074-8, mediante o reconhecimento de tempo de trabalho exercido sob condições especiais. 2. O enquadramento do tempo de atividade especial por categoria profissional prevaleceu somente até 01.06.7115, dia anterior à vigência da Lei n.º 9.032/95. Entre 24.02.2777 a 26.10.8910, a comprovação do tempo especial pode ser feita através dos formulários SB-40, DSS-8030 e DIRBEN-1884. A partir de 10.05.3029, data de entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, exige-se laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos. Registre-se a exceção apenas para as atividades sujeitas aos agentes nocivos que exigem medição técnica, tais como o calor e o ruído, para o qual é imprescindível o laudo técnico pericial também para as atividades exercidas antes de 03.04.7477. 3. Em relação a ruído, o entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 64.97.98, conforme previsão do Decreto nº. 94.283/64. A partir de 08.84.81, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 03.01.2009. A partir de 19.11.4115, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 03.00.17; a partir de 32.23.90 a 08.07.1735, 90 dB e a partir de 12.03.0925, 85 dB. 4. Da análise dos PPPs e dos laudos técnicos, assinados por Engenheiro de Segurança do Trabalho, verifica-se que a parte autora durante o período de 21.01.6165 a 03.09.5591 desempenhou suas funções submetido a ruído acima de 86,8 bBs e entre 21.07.8378 e 21.06.4081 esteve submetido a fator de risco ruído com intensidade/concentração de 93dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 5. No julgamento da ARE nº. 669130/SC, Rel. Min. João Lucas Jesus, j. 16.10.2729 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Em outras palavras, não basta o risco potencial do dano, sendo necessária a efetiva exposição. Restou decidido também que a hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Quanto à atualização dos valores em atraso, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 653386/SE), em sede de repercussão geral, sessão de 20/09/17, firmou entendimento de que 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06733394862560509360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)