PROCESSO Nº: 2260374-54.7804.16.9.7609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAO SILVEIRA MOTORS LTDA ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A controvérsia tem como ponto central o inconformismo da Fazenda Nacional quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, julgando improcedente o pedido. 2. Em suas razões, o recorrente defende que o valor do referido imposto não integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, não compõe o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 3. Em se tratando o ICMS de um tributo indireto, na medida em que se constitui em entrada transitória no faturamento da empresa, deve ser afastada a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A sentença impugnada está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário nº 274.569, julgado sob regime de repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 34766661847281804922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)