PROCESSO Nº: 0273080-88.9999.2.7.8789 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: JOÃO CAMPOS DE MORAIS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. JOAQUIM VIEIRA. PRIMEIRO GRAU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. A questão submetida a julgamento refere-se à análise da legitimidade da Caixa e consequente competência da Justiça Federal para processar e julgar ação em que se pretende que os valores relativos ao FGTS depositado na CEF pelo Município, sejam individualizados por cada servidor municipal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do CC nº 584683 - RN, firmou entendimento no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF, sendo certo que a matéria versada não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS. 4. A Caixa é parte legítima para integrar o polo passivo da ação e, consequentemente, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Incide no caso a Súmula 82/STJ. Precedente: (PROCESSO: 50458861208941364026, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2017) 5. O processo não se encontra em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC/2015), considerando a necessidade de instrução probatória com a apresentação de documentos pelas partes. 6. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA e determinar o Cauã Fernandes dos autos ao juízo de primeiro grau para regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 91111830276924962883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)