PROCESSO Nº: 9790398-61.4954.13.12.5646 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. P. D. F. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): DAVI RAMOS DE FRANCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DO AUTOR. DPU. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde, que foi extinta, sem resolução de mérito, diante do óbito da autora, tendo o MM. Juízo sentenciante condenado a União, ora apelante, nos honorários de sucumbência; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Excluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 44129625189087357328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)