E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Autor ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse aos réus que a sua imediata internação na Unidade de Terapia Intensiva - UTI. II - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que eventual procedência do pedido poderia causar grave prejuízo a terceiros que esperam a mais tempo por uma UTI ou que dela tenham maior necessidade. III - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º), conforme o caso em análise. IV - Conforme dispõe a Lei de Assistência Judiciária, a parte beneficiária da Justiça Gratuita ficará obrigada a pagar Custas e os Honorários de Sucumbência fixados em Sentença apenas se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E se dentro de cinco anos, a contar da Sentença final, o beneficiário não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. V - O STJ já vem se posicionando no sentido de que a parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. VI - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. VII - Dessa forma, mantenho a condenação aos honorários advocatícios conforme a sentença, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento. VIII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 88622045652492314184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)