PROCESSO Nº: 4456020-79.5930.27.5.8355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DE CARVALHO. ADVOGADO: ENZO DA COSTA. AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA JUÍZA: ELOAH PORTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVADAS ANTES DA ADESÃO DO CONTRIBUINTE A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido do executado, para liberação dos valores tornados indisponíveis em suas contas bancárias e dos veículos cuja restrição de alienação foi imposta, em face da adesão ao programa de parcelamento do débito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de desconstituição da garantia em execução fiscal quando a adesão ao parcelamento for posterior à constrição. (AgRg no REsp 3184015/RS, Rel. Ministro THOMAS NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2015, DJe 05/12/2015). 3. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 4. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 41239355692251923725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)