PROCESSO Nº: 3337532-13.4619.12.2.5640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE AZEVEDO ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVO JULGAMENTO, APÓS PARCIAL PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ATUAL CPC. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. No caso em apreço, foi proposta ação por particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o BANCO SANTANDER e o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando à condenação dos réus a limitarem os descontos efetuados a título de empréstimo consignado ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar aos réus, em caráter solidário, que limitem os descontos de consignados na folha do autor ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração total bruta, subtraídos o Imposto de Renda e os descontos previdenciários, rateando o numerário na medida dos seus respectivos créditos, ficando o autor, por outro lado, impedido de contrair novos empréstimos consignados sem observância da margem consignável até o integral pagamento das obrigações já contraídas. Entendeu-se que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 4º, inciso III, do CPC/2015, a ser rateado por igual entre as partes vencidas. 3. Irresignado, o Estado de Pernambuco interpôs apelação, tendo esta Terceira Tuma dado parcial provimento ao recurso apenas para reduzir os honorários advocatícios. Para tanto, pontuou-se que "Em se tratando de causa de baixa complexidade, na qual houve o julgamento antecipado, mostra-se mais justa e razoável que a verba honorária seja reduzida de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 943.610,90) para 1%, de acordo com o art. 20, §§ 3 e 4º, do CPC/73, a ser rateada entre os três demandados". 4. O STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos para que se proceda à fixação de honorários advocatícios observando a sistemática do Novo Código de Processo Civil. Entendeu-se que o acórdão prolatado por esta Egrégia Turma, no que tange aos honorários advocatícios, não está de acordo com os enunciados administrativos nº 3 e 7 daquela Corte, pontuando-se que "proferida a sentença já na vigência do Novo Código de Processo Civil, deve ser observada a novel sistemática para fixação dos honorários advocatícios". 5. A ação foi proposta em 14/01/16 e a sentença foi prolatada em 24/04/16, quando já vigente o atual CPC. Como se percebe, na sentença, a fixação dos honorários levou em consideração o atual CPC, e o acórdão foi embasado no CPC/73. Em cumprimento à determinação do STJ, passa-se a analisar a questão tomando-se por base o CPC vigente. A aplicação dos parâmetros eleitos no novo Código de Processo Civil, quanto à fixação de honorários, comporta temperamentos em casos excepcionais principalmente quando a parte sucumbente também é Fazenda Pública. 6. Embora o art. 85, §8º, do CPC não estabeleça que os honorários serão fixados por apreciação equitativa quando o valor da causa ou do proveito econômico for muito elevado, é inequívoco que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo. Com efeito, um advogado não é inadequadamente remunerado apenas quando recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de forma muito elevada e desproporcional à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa etc. Nesse sentido: PROCESSO: 78253705274918946702, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 25/07/2018. 7. Como bem afirmado na sentença, "verifica-se ter o advogado do autor desempenhado seus misteres, com satisfatório grau de zelo profissional, sem, contudo, ter, em tese, despendido muito tempo (pois, as questões discutidas nos autos são de baixa complexidade e comuns nesta Seção Judiciária; por outro lado, trata-se de demanda ajuizada em sistema de processamento eletrônico - Pje, sendo desnecessário o deslocamento dos causídicos até a vara (ressalte-se, inclusive, nem ter havido audiência de conciliação e instrução).". 8. Sendo assim, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 886.735,90) resulta em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, motivo pelo qual mostra-se pertinente a aplicação do disposto no art. 85, §8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 9. Em razão disso, o arbitramento dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa um valor condizente com o trabalho desenvolvido pelo causídico. 10. Em novo julgamento, mantém-se o provimento parcial da apelação e da remessa necessária, reduzindo-se os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com base no art. 85, §8º, do CPC. Por fim, conforme pontuado pelo STJ no acórdão que julgou o Recurso Especial, diante do provimento parcial da apelação, não há que se falar honorários recursais. drq
(PROCESSO: 89272918982149149432, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)