Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor da Cunha PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9678520-36.3028.29.11.5663 - SE EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: COCO BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA PROCESSO ORIGINÁRIO : 7968018-55.5419.8.10.7816 - 4ª Vara Federal - SE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a desafiar acórdão da lavra do des. Luiz Felipe Duarte Dantas (convocado) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, em sede de execução fiscal, negou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPV e SERASA). 1- A embargante alega omissão e contradição no acórdão atacado ante a existência de convênio com o TRF 5ª Região para utilização do sistema Serasajud, bem como para fins de prequestionamento do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2- Não há omissão ou contradição no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que negou a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA). 1. A discussão gira em torno da previsão do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, de que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte. 2. Esta turma já firmou entendimento no sentido de que tal dispositivo trata de uma faculdade do juízo, que, utilizando-se dos critérios de utilidade e necessidade, poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por meio da ferramenta SERASAJUD. 3. No caso dos autos, não estão presentes os critérios de utilidade e necessidade a justificar a inclusão pelo Poder Judiciário, primeiro porque a exequente dispõe dos meios necessários para a inserção do devedor, e segundo porque não demonstra existir qualquer óbice por parte dão SPC/SERASA quanto à inclusão do nome do executado. Precedentes: AG639515/SE 29743897740555770249, des. federal Kaique da Rosa, julgado em 16 de novembro de 2018; AGTR/SE 76215430658310002430, des. federal Renan Silveira (Convocado), julgado em 05 de abril de 2018. 4. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 5. Agravo de instrumento improvido. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada pelo relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 97130397883733980230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)