PROCESSO Nº: 4840787-52.5579.1.3.3653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO MELO ADVOGADO: Joao Paulo Cesar Saraiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Cavalcanti PROCESSO ORIGINÁRIO: 2124361-76.3887.2.4.0992 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento especial. Art. 196 da CF/88. FUMARATO DE DIMETILA (TECFIDERA). 1. Embargos de declaração ante acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para suspender o fornecimento do medicamento, dada a inexistência de comprovação de outro tipo de tratamento oferecido pela rede pública de saúde, que também possa surtir efeitos terapêuticos positivos no tratamento da doença em questão, não tendo sido afirmado ser a única medicação indicada para o tratamento pleiteado. 2. Ocorrência de omissões. 3. Paciente portadora de Esclerose Múltipla tipo Remitente-Recorrente - EMRR (CID 10:G35), doença neurológica inflamatória autoimune, degenerativa crônica, diagnosticada há 10 anos, tendo sido aposentada por invalidez em 2009, tendo feito tratamento com Beta Interferon (AVONEX) e Acetato de Glatirâmer, até outubro/2013, quando passou a usar a medicação Fingolimode, sem apresentar efeito, quando passou a fazer uso da medicação Natalizumabe, fármaco que causou intolerância. Paciente que já fez uso de todas as medicações disponíveis atualmente no Sistema Único de Saúde - SUS, cumprindo durante seu tratamento, com todo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Múltipla - PCDT, conforme Relatório Médico. 4. Há prova nos autos de que o medicamento FUMARATO DE DIMETILA (TECFIDERA) foi incorporado ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, em 13 de novembro de 2017. 5. Decisão do Desembargador Francisco Sales deferindo efeito suspensivo aos presentes embargos de declaração. 6. Omissões sanadas. 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47697576058975907022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)