PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO RURAL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 7984784-90.8982.11.10.6655, indeferiu o pedido de condenação da União em honorários sucumbenciais, indicando que a exclusão dos créditos não rurais decorreu de reconhecimento de ofício do magistrado.
2. Em suas razões, aduz a agravante, em síntese, que a sobredita decisão merece ser reformada com base nas seguintes alegações: a) realizou o requerimento de exclusão dos créditos de natureza não rural em momento anterior à decisão que a União era parte ilegítima para a sua respectiva cobrança, de modo que não se deve falar em reconhecimento de ofício do juízo a quo; b) devem ser fixados os honorários advocatícios independemente de provocação da parte, tratando-se de pedido implícito; c) os honorários de sucumbência deverão ser fixados na forma do art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC/15.
3. No caso dos presentes autos, tendo sido a execução instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código.
4. Nesse contexto, verifica-se que a decisão de fls. 37/38 reconheceu, de ofício, a ilegitimidade da exequente para a respectiva cobrança, determinando a exclusão dos valores decorrentes de crédito de origem não rural, não havendo comprovação nos autos de que a parte agravante havia realizado requerimento da referida exclusão ao juízo a quo em um momento anterior.
5. Ademais, tendo em vista que a referida decisão foi proferida em 19/01/2014, sendo publicada em 21/09/2014, e que a agravante só requereu a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais em 18/05/2016, restou preclusa esta pretensão, eis que a parte recorrente, mantendo-se inerte, não postulou em momento adequado.
6. Por fim, apenas a título de obiter dictum, resta esclarecer que na hipótese de aplicação das regras do código vigente, após o trânsito em julgado da decisão, a omissão acerca da fixação de honorários sucumbenciais só poderia ser sanada por meio de ação autônoma, e não através de incidente processual, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 18, do CPC/2015.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62110046421661496260, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)