PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/15. NÃO PROVIMENTO.
1. Ocorrendo o falecimento do executado, após o ajuizamento da ação, o caso não é de extinção do processo, mas de redirecionamento do feito executivo para o espólio, nos termos do art. 131, II e III, do CTN (AgRg no AREsp 063.962/MG, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA CRUZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2015, DJe 27/11/2016).
2. O diploma processual civil vigente prevê, em seu art. 313, inciso I, a suspensão do processo para fins de sucessão das partes em caso de falecimento do devedor, para, assim, se proceder à regularização dos polos processuais - art. 688, I, do CPC/15.
3. No caso dos autos, foi oportunizado à exequente promover a regularização da relação jurídico-processual. Após a notícia do falecimento do Sr. Vitor Hugo Cavalcanti, foram determinadas, através de despacho às fls. 22, a suspensão da Execução Fiscal e a intimação da exequente para promover a regularização do polo passivo da execução.
4. Todavia, o FNDE - exequente - deixou transcorrer o prazo, requerendo apenas a reunião do presente processo à Execução de nº 117-91.0907.4.6.0149/0.
5. Em face da inércia da exequente, cabível a extinção da execução sem exame do mérito, dada à ausência de polo passivo, nos termos do art 485, VI, do CPC/15.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30701685920217495261, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)