PROCESSO Nº: 1616894-06.3115.20.1.8714 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO CORREIA TOMAZ DA SILVA e outro ADVOGADO: Bruno Duarte APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE MOTOCICLETA COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. RODOVIA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização dirigido contra a União e o DNIT em razão de morte do pai das partes autoras ocasionada por colisão de motocicleta em que trafegava com semovente, sob o fundamento de que a hipótese de omissão exige a existência de culpa subjetiva, que não foi demonstrada no caso dos autos. IGOR DA LUZ TOMAZ DA SILVA E OUTRO alegam que o acidente ocorreu em razão de animal que estava solto sobre a pista de rolamento, conforme descrito em Boletim de Acidente de Trânsito, que as provas demonstram omissão do estado específica no sentido de não manter a rodovia devidamente fiscalizada, sinalizada, bem como de providenciar os aparatos necessários para impedir a entrada de animais na pista de rolamento. Observa-se do Boletim confeccionado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal que o local do acidente é em zona rural, que a rodovia estava em bom estado de conservação, inclusive contava com acostamento, era pavimentada, tinha traçado retilíneo e perfil em nível, além de contar com dimensões apropriadas (7 metros de largura). Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista por atos omissivos e culposos dos donos destes. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. (AC 18962198443970545734, Des. Federal Daniel Jesus, julg.: 18/06/2018). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 36029010074578909336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)