PROCESSO Nº: 1238141-63.5122.27.4.1899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO CORREIA e outros ADVOGADO: Thomas Moreira e outro PROCURADOR CIVIL: GISONITA LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Martins e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isabel Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6429151-07.9489.1.5.0159 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF RE N.º 809.522. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 892506 AgR, Relator Min. DAVI LUIZ DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 14/09/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada.Eis o caso dos autos. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 15833705740549081875, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)