PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. OFERECIMENTOS DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO.
1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, consistente em contrato de empréstimo pecuniário, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição intercorrente da pretensão executória.
2. Aduz a recorrente que o início do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, positivada no ordenamento jurídico pelo art. 924, V, do CPC/15, tem início com a vigência do novel Código, em 26/09/2016, conforme previsto no seu art. 1.056, razão pela qual não poderia a execução ser extinta pelos fundamentos adotados na sentença.
3. Constatação de que a extinção da execução pela prescrição intercorrente da pretensão executória, diferentemente do que alega a apelante, como está bem esclarecido pelos fundamentos da sentença, não ocorreu pela ausência de bens do devedor que pudessem ser penhorados, mas pela inércia da exequente, ora apelante, em oferecer os meios para citação do devedor.
4. A intimação da exequente, no caso, pra promover a citação do devedor, ocorreu através de Oficial de Justiça, mediante mandado juntado nos autos em 19/07/2009, vindo o endereço a ser indicado, após o pedido de desarquivamento do processo, por petição protocolada em Vitor Hugo da Cruz, depois de transcorrido o lustro prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.
5. "A jurisprudência do STJ entende que a interrupção da prescrição só retroage à data do ajuizamento da ação, na hipótese em que a demora da citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ." - STJ, REsp 2.702.662/SP. Hipótese não ocorrente na espécie.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 387515107025624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)