PROCESSO Nº: 2817129-73.4726.23.6.8383 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: T. E. M. S. e outros ADVOGADO: João Lucas Rocha Gomes REPRESENTANTE(PAIS): ELIANE ALBUQUERQUE MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 66252628733053183859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)