PROCESSO Nº: 4673450-40.7124.19.7.2333 - REMESSA NECESSÁRIA IMPETRANTE: L. B. D. R. C. ADVOGADO: BRYAN MOURA): AMALIA BEZERRA DA ROCHA CAMPOS PARTICIPANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. GUSTAVO HENRIQUE VIANA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa Necessária em face de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, garantir ao impetrante, em definitivo, o direito à realização dos atos necessários à efetiva expedição e entrega do passaporte requerido na via administrativa. 2. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder à expedição do passaporte do impetrante, de forma a possibilitar a sua viagem já agendada para o exterior, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer, de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 4. Remessa necessária prejudicada. PROCESSO Nº: 1303930-39.9615.4.12.7890 - REMESSA NECESSÁRIA IMPETRANTE: L. B. D. R. C. ADVOGADO: CALEBE DA MOTA): AMALIA BEZERRA DA ROCHA CAMPOS PARTICIPANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. LUIZ HENRIQUE DA ROSA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa Necessária em face de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, garantir ao impetrante, em definitivo, o direito à realização dos atos necessários à efetiva expedição e entrega do passaporte requerido na via administrativa. 2. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder à expedição do passaporte do impetrante, de forma a possibilitar a sua viagem já agendada para o exterior, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer, de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 4. Remessa necessária prejudicada. PROCESSO Nº: 0605688-25.9580.29.10.2613 - REMESSA NECESSÁRIA IMPETRANTE: L. B. D. R. C. ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CUNHA): AMALIA BEZERRA DA ROCHA CAMPOS PARTICIPANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO. LIMINAR SATISFATIVA CONFIRMADA NA SENTENÇA. PEDRO LUCAS NASCIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Remessa Necessária em face de sentença prolatada em mandado de segurança, que concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, garantir ao impetrante, em definitivo, o direito à realização dos atos necessários à efetiva expedição e entrega do passaporte requerido na via administrativa. 2. Caso de liminar satisfativa concedida em sede de mandado de segurança, confirmada pela sentença, para se proceder à expedição do passaporte do impetrante, de forma a possibilitar a sua viagem já agendada para o exterior, é de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. 3. O objeto foi alcançado com os meios e instrumentos processuais próprios para tutelar direitos com a urgência que a natureza do caso requer, de modo que a remessa necessária torna-se prejudicada 4. Remessa necessária prejudicada.
(PROCESSO: 87472129091341373052, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)