PROCESSO Nº: 0483301-49.6204.30.6.1544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BENJAMIN DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER MALIGNO DE CÓLON (CID 10 C18), NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO MEDICAMENTO AVASTIN (BEVACIZUMABE). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. AFASTADA A PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCELO CUNHA contra a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DE PERNAMBUCO e o HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ, objetivando o fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) para o tratamento da doença de CÂNCER MALIGNO DE CÓLON (CID 10 C18), em estágio avançado disseminado (metástases hepáticas). II. O MM. Magistrado de primeiro grau rejeitou às preliminares suscitadas, confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e julgou PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando os réus a fornecerem à parte autora o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) para o tratamento de doença que a acomete, enquanto houver indicação médica. III. A decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pela sentença ora recorrida, determinou que a União e o Estado de Pernambuco fornecessem à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), na dosagem contida nas prescrições médicas, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (id.: 6943450.5932524) IV. Após a procedência da ação, a União Federal e o Estado de Pernambuco interpuseram as presentes apelações alegando: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. O Estado de Pernambuco impugnou também a condenação da pena de multa diária. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 7393432 / SC, rel. Ministro Luiz Fernando Cunha, DJe 18/9/2010. VI. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. FELIPE DA PAZ. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 617959 / RS, Min. João da Mata, Primeira Turma, DJ em 05/12/2007). IX. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. X. Comprovado o estado de saúde da autora portadora da doença de CÂNCER MALIGNO DE CÓLON (CID 10 C18), necessita do fornecimento do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE). Logo, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Afastada a pena de multa por descumprimento de decisão judicial, conforme posicionamento consolidado nesta Segunda Turma, no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: AGTR nº 63587250414361164989, Data do Julgamento: 25/04/2015, Relator: Desembargador Federal Carlos Eduardo Rocha. XII. Apelação da União Improvida, Apelação do Estado de Pernambuco e Remessa Necessária parcialmente Providas, para afastar a condenação em pena de multa diária, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. [07]
(PROCESSO: 86281154208722176845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)