PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO EXTINTO E A UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 50.947/09
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do beneficio de pensão por morte a requerente, por entender o Juiz a quo que restou demonstrada a condição de segurado especial do falecido.
2. O óbito do pretenso instituidor encontra-se provado por meio de certidão própria anexada ao processo, tendo ocorrido em 16/10/2012.
3. Para comprovar a condição de dependente, a parte autora colacionou aos autos documentos a fim de comprovar a existência de união estável mantida com de cujus, como a certidão de nascimento dos filhos em comum, declaração de matrícula dos filhos e ficha cadastral junto a Secretaria Municipal de Saúde, com o devido cadastro de todos os integrantes da família.
4. Ademais, a prova testemunhal produzida corrobora, de forma coerente, o início de prova material existente nos autos, no que se refere à existência de convivência pública, contínua e duradoura, entre a autora e o falecido, com a intenção de constituir família, no período anterior à ocorrência do óbito, ficando configurada, dessa maneira, a condição de dependente da demandante.
5. Para a comprovação do efetivo labor rural do falecido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: (i) Certidão de óbito apontando a profissão de agricultor do falecido; (ii) contrato particular de Comodato, com reconhecimento de firma em 23/09/2007, ratificando a sua condição de lavrador em regime de economia familiar; (iii) Declaração do sistema de informação da Secretaria Municipal de Saúde, indicando igual profissão - agricultor, de 19/08/2005; (iv) Certidão da Justiça Eleitoral informando a ocupação de agricultor do extinto; (v) Comprovantes de pagamento do ITR em nome da autora, de 1992 a 1994.
6. Não obstante o extinto possuir vínculos urbanos de 1988 a 1991, tais vínculos não configuram, por si só, impeditivo jurídico para concessão de benefício rural. Com efeito, a atividade urbana em questão findou no ano de 1991, 21 (vinte e um) anos antes do óbito do instituidor do benefício de pensão por morte. Assim, durante o período de carência, o de cujus, de acordo com o CNIS, não exerceu qualquer outra atividade urbana.
7. O conjunto probatório evidencia, portanto, que o de cujus, de fato, era trabalhador rural. Além disso, a condição de trabalhador rural foi corroborada com a prova testemunhal produzida com as cautelas legais, mediante testemunho coerente e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho agrícola no período anterior ao óbito do instituidor.
8. A parte autora faz jus ao direito pleiteado, vez que, de acordo com os elementos de prova carreados aos autos, comprovou o preenchimento dos pressupostos legais, com a data do início do benefício fixada na data do requerimento administrativo, eis que este foi protocolado em 23/10/2014, mais de trinta dias depois do óbito, este ocorrido em 11/03/2012 (art. 74, II, da Lei nº 8.213/91).
9. Apelação do INSS parcialmente provida somente quanto a fixação dos juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 11888581739347977959, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)