PROCESSO Nº: 9408460-30.4365.8.7.0170 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENAN MOREIRA ADVOGADO: Michelle Janaina Maria Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian da Cunha Maria Sophia Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2730048-68.2488.18.4.4228 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ADOTOU O PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS APLICANDO-SE AS MENORES ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 85, § 3º DO CPC. VALOR LIQUIDADO SUPERIOR À 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVE SER O OBSERVADO O PERCENTUAL DE 8% NAQUILO QUE EXCEDEU OS 200 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM APLICAÇÃO DO INPC. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que adotou como correto o parecer da Contadoria Judicial, em relação a divergência existente entre a conta do exequente e os valores apresentados pelo INSS em sua planilha. 2. o INSS, em resumo, que existem duas divergências que merecem ser corrigidas: a primeira diz respeito aos honorários advocatícios, pois a sentença do processo de conhecimento determinou o pagamento dos honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º, CPC) e sendo a execução superior à 200 salários mínimos, deveria o percentual de honorários advocatícios ser em cima de 8% e não 10%, como determinado pela Contadoria. A segunda divergência diz respeito à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Em relação à primeira divergência apresentada pelo instituto embargante, considero correto o seu entendimento, pois a sentença foi clara no seguinte sentido: Considerando que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação (art. 85, § 5º, CPC). Desta feita, tento o valor liquidado ultrapassado o patamar de 200 salários mínimos, não poderia ter sido aplicado o percentual de 10% para fins de cálculo dos honorários advocatícios, devendo ser observado o percentual de 8% naquilo que excedeu os 200 salários mínimos. 4. Por outro lado, no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 503605/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, o parecer da Contadoria Judicial adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E, merecendo reparo, para que seja aplicado o INPC no lugar do IPCA-E. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que seja observado, a título de honorários advocatícios, o percentual de 8% naquilo que exceder os 200 salários mínimos e correção monetária pelo INPC.
(PROCESSO: 00373737356413503271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)