PROCESSO Nº: 5096880-62.5435.7.4.0595 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: KEVIN DIAS e outros ADVOGADO: Bruno Souza APELADO: JOÃO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Davi Lucca Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mata Do Rego Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DOS VALORES EM PROCESSO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OBSERVÂNCIA DO QUANTO DECIDIDO NO RE 150.373/SE. APELO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução opostos em face de execução de sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 9751192-58.0715.2.11.9857), com a fixação do crédito executado em R$ 757.333,40 (cento e setenta e um mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), atualizado até março de 2015 e incluso nesse montante os honorários advocatícios relativo à fase de conhecimento, nos termos de cálculo da Contadoria Judicial (ID nº 2930373.897168). II. Em suas razões de recurso, sustenta a apelante que as exequentes, ora apeladas, Vitor Gabriel Lima e Lucas Gabriel Ribeiro já receberam os valores objeto desta ação no bojo de outro processo, razão pela qual requer a reforma da sentença de 1º grau para fins de declarar satisfeita a obrigação em relação às mesmas. III. Em sede de contrarrazões, as apeladas refutam as alegações retro, aduzindo a pendência de pagamento de verbas compreendidas entre janeiro de 2008 e abril de 2009. Interposto, ainda, recurso adesivo pelos exequentes com o fim de desconstituir a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos valores a serem pagos e requerer a incidência do IPCA-E. IV. No que refere à alegação do INSS de que as exequentes, ora apeladas, Diogo Rocha e Pietro Aragão, já receberam os valores objeto desta ação no bojo de outro processo, observo que os documentos de ID nº 9603228.525949 e 9840681.206256 de fato comprovam o ajuizamento pelas referidas dos processos de nº 0962633-74.3353.26.2.6998 e 8831792-22.4733.1.11.9674 objetivando a satisfação de obrigação consistente no pagamento de GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. V. Não obstante, os documentos de ID nº 9521442.594131 e 2241656.435743, evidenciam que o pagamento das referidas verbas compreendeu o período, respectivamente, de fevereiro de 2002 a dezembro de 2007 para Isabelly Nunes e de janeiro de 2007 a dezembro de 2007 para Maria Dias, ao passo que a execução nº 3418280-55.1274.8.1.0371, em face do qual opostos os embargos em discussão, objetivam a satisfação de obrigação consistente no pagamento de GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social no período entre janeiro de 2008 a outubro de 2009, conforme cálculo de ID nº 7967853.193687, fls. 12/15, razão pela qual não merece razão o INSS em seu apelo. VI. Conforme informações da contadoria judicial (ID nº 1945665.663697 e 0139206.736587), foi adotada a TR como índice de correção monetária, bem como foram aplicados os juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados desde a citação. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 350.319/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. VII. Desta feita, é devida a incidência na hipótese do IPCA-E consagrado no Manual de Cálculos da Justiça Federal alterado pela Resolução nº 267/2013, consoante suscitado pelos exequentes em sede de recurso adesivo (ID nº 1583416.473786). BRYAN MORAES. Negado provimento à apelação do INSS. Provimento do recurso adesivo, reformando a sentença para determinar a incidência na hipótese do IPCA-E consagrado no Manual de Cálculos da Justiça Federal alterado pela Resolução nº 267/2013.
(PROCESSO: 34774534033627732010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)