PROCESSO Nº: 1280962-10.8192.11.1.9779 - APELAÇÃO C APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Pedro Lucas Cavalcanti APELADO: MUNICIPIO DE BAIXIO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel da Cunha Beserra Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Julia Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECATÓRIO. VINCULAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 487, III, 'A', DO CPC/2015. 1. Apelação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC, em face da sentença que extinguiu o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender ser a Justiça Federal incompetente para apreciar e julgar a presente ação civil pública. 2. O Município de Baixio/CE reconheceu o direito autoral, afirmando que concorda com a destinação de 60% do valor do Precatório nº 605499/CE ao pagamento dos professores da municipalidade e a destinação de 40% do valor à manutenção da educação. Para tal destinação, demonstra que foram abertas duas contas da Caixa Econômica Federal, para a devida separação dos recursos na forma reconhecida. 3. Compulsando os autos, observa-se que os recursos envolvidos foram provenientes do Governo Federal, do FUNDEF. Diante de tão evidentes constatações, quanto à origem da verba envolvida, não restam dúvidas, quanto à competência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito. Tal conclusão é decorrente também do preceito análogo constante na Súmula nº 208 do STJ. 4. A parte apelada, o Município de Baixio/CE, reconheceu o direito autoral, afirmando que concorda com a destinação de 60% do valor do Precatório nº 851587/CE ao pagamento dos professores da municipalidade e a destinação de 40% do valor à manutenção da educação. Para tal destinação, comprovou que foram abertas duas contas da Caixa Econômica Federal, para a devida separação dos recursos na forma reconhecida. 5. Cabível, portanto, a extinção do feito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido, conforme manifestado pelo Município de Baixio e pelo Sindicato APEOC, no sentido de garantir a devida vinculação das verbas a serem recebidas em sede de precatório à educação. 6. "Em sede de ação civil pública, em respeito ao princípio da simetria, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, daí porque inviável a majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." (AIEARESP nº 835543777613, JOÃO FELIPE DA PAZ CAIO PEREIRA - CORTE ESPECIAL, DJE DATA: 25/01/2018) 7. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido, nos moldes do art. 487, III, 'a', do CPC/2015.
(PROCESSO: 99095566638316794604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)