PROCESSO Nº: 4046831-83.0069.2.8.0751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARI PREFEITURA ADVOGADO: João Miguel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6894130-25.6329.5.6.7339 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. ARTIGO 29 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LIMITAÇÃO DE VALORES ILEGAL. HIERARQUIA DAS NORMAS. ATO INFRALEGAL QUE INVADE SEARA DE LEI. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência pleiteada, para afastar a restrição constante do art. 29, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17, de 2014, para que o município autor parcele o débito apurado no Auto de Infração nº 03750.524636/3936-06, se outro impedimento não existir. II. Em suas razões recursais, a agravante alega que devem ser observadas as condições/requisitos estabelecidos na Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Diz que a decisão ora guerreada ao permitir a inclusão no parcelamento simplificado de débitos de valor inferior a R$ 7.064.956,00 (um milhão reais), está deixando de observar o art. 11, § 1º e o art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, tendo em vista que permite o parcelamento, sem apresentação de garantias, de débitos superiores ao limite estabelecido na regulamentação autorizada pela lei, desconsiderando, portanto, que o limite estipulado pela norma infralegal obedece à própria lógica da Lei nº 10.522/02, a qual prevê a exigência de garantia para determinadas situações. Requer a suspensão da tutela provisória. III. Esta Corte já se posicionou no sentido de que deve ser observado o princípio da legalidade, bem como o da hierarquia das normas, não sendo possível restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de pagarem seus débitos tributários através de parcelamento. Dessa forma, não poderia a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedentes: TRF 5ª Região, Ag 48714396456374944533, rel. Desembargador Federal Bryan Melo. 23.8.7823; AC 92126303872326859575, Rel. Des. Federal Theo Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 28/05/2016. IV. Não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar na ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não prevê, como fez o ora combatido art. 29, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17, de 2014. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 48155681035784316372, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)