PROCESSO Nº: 0444529-36.4648.16.9.4026 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RUMO AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Peixoto Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONSOLIDAÇÃO NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DE PROBLEMAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A parte autora aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 e vinha efetuando os pagamentos regularmente. Todavia, ao acessar o sítio da Receita Federal do Brasil no dia 24/01/2015, prazo fatal para consolidar o parcelamento, não havia ícone que indicasse a modalidade de consolidação do parcelamento (identificador nº 5432448.2716596). 2. A empresa contribuinte requereu a consolidação do pagamento, justificando que não foi possível realizá-la através do endereço eletrônico (identificador nº 2405540. 1781518), que foi posteriormente formalizada, através do pedido de revisão da consolidação (identificador nº 5965710.4969257), o qual foi indeferido administrativamente, sob o fundamento de omissão, por parte do interessado, de consolidação do pagamento (doc. 9698042.6359074). 3. Não é razoável excluir o contribuinte que, de boa-fé, foi impossibilitado de realizar os procedimentos necessários à consolidação do pagamento, em razão de problemas no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 4. Saliente-se que a empresa buscou promover os atos que lhe incumbiam dentro do período aprazado pelo ente fazendário, não tendo conseguindo concluí-los por circunstâncias alheias à sua vontade, repita-se, problemas no sítio eletrônico da Receita Federal. 5. Nessas condições, insistir na exclusão da contribuinte do parcelamento implica ofensa a razoabilidade, que é princípio norteador da Administração Pública. Registre-se, por oportuno, que não se trata aqui de impor regras novas ao regime vigente estabelecido pelo legislador, mas de impedir a violação de direito. 6. Por derradeiro, a afirmação de que o procurador da empresa não possuía autorização para realizar a consolidação não prospera. É possível identificar, na tela do E-CAC, que o senhor Gustavo Duarte foi identificado como procurador da Rumo Agrícola (Identificador nº 6733652.6139638). 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 37115118216830664560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)