PROCESSO Nº: 8984057-68.8542.23.5.0986 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANDER BEZERRA VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Moraes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. VIA ADEQUADA PARA COBRANÇA DO DÉBITO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita da ação para a cobrança da dívida. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que na época que foi proferida a decisão a autarquia já contava com autorização legal para a inscrição da dívida ativa de seus créditos, resultando na formação da certidão de dívida ativa, a qual foi consubstanciada através do processo administrativo, oportunizando ao executado o contraditório e a ampla defesa. III. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal está amparada em Certidão de dívida Ativa (CDA) originada de suposto débito não tributário, referente à restituição decorrente de erro administrativo totalizando um montante de R$ 19.085,79 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos) entre o período de abril de 2007 e julho de 2012 (Id. nº 0862528.9134679). IV. A autarquia previdenciária pretende a cobrança de débitos relativos a benefícios indevidamente concedidos, fato que se revela apropriado, uma vez que é necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. Ademais, a autarquia já constava com autorização legal para a inscrição da dívida ativa, por meio de processo administrativo, no qual foi garantido o contraditório a e ampla defesa. V. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser reformada a sentença. VI. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Aplicação do art.1013,§4º do CPC. [16.2]
(PROCESSO: 37948679823124885057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)