PROCESSO Nº: 8741506-67.0060.5.10.8247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE MORAES E DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Noah da Paz Monteiro Nóbrega AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Rocha PROCESSO ORIGINÁRIO: 1899195-47.8381.4.7.7271 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória para suspender a exigibilidade do crédito tributário. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRF. DETRAN/PB. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Agravante LUCAS GABRIEL SALES propôs ação de rito comum, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, representado pela CDA n.º 42 1 14 64499392, cujo valor consolidado remonta a R$ 398.213,90 (cento e dezessete mil, setecentos e quarenta reais e noventa centavos). 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O Agravante alega, em síntese: 1) A dívida inscrita em DAU é oriunda de uma quantia recebida, de forma parcelada, a título de honorários advocatícios, decorrentes da atuação como procurador da SINDTRAN/PB - Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito da Paraíba, nos autos do Processo sob nº 980.4202.344.825-7, que tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pietra Novaes, no qual o Sindicato e o Apelante realizaram um acordo com o DETRAN/PB para pagamento da condenação judicial imposta àquela autarquia estadual, cabendo a esta, na condição de substituto tributário, a retenção dos valores relativos ao IRPF, e que, apesar de ter retido o imposto, o DETRAN não o repassou para a Receita Federal; 2) a Receita Federal equivocou-se quanto ao sujeito passivo da obrigação e imputou indevidamente ao Agravante a responsabilidade tributária; 3) o fato de ter aderido ao parcelamento e assinado a cláusula de confissão de dívida não o impede de discutir a origem do lançamento. 3. Primeiramente, constata-se que no Termo de Acordo de Transação do Pagamento de Diferença Salarial (id. 2981137.4132235- especificamente na Cláusula Terceira - Das Condições e Formas de Pagamento), firmado entre o SINDTRAN/PB e o DETRAN/PB, celebrado e homologado pelo juízo estadual, ao contrário do que alega o Agravante, não há qualquer previsão de retenção e recolhimento do IRPF incidente sobre o pagamento da verba honorária aos causídicos por aquele departamento de trânsito. 4. Ainda que houvesse tal previsão contratual, esta não poderia ser oponível Fisco, uma vez que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN), sendo certo que, se houve algum desconto de imposto, este se deu por ato unilateral do DETRAN, e não por força do referido acordo. 5. Aliás, deve-se dizer que sequer o DETRAN tinha responsabilidade legal para efetuar a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre os honorários advocatícios do Agravante. Conforme esclarecido pela Fazenda Nacional, em sede de contestação na ação principal, "o Advogado Paulo Antônio Maia da Alice Silveira, [ora Agravante], não era servidor, empregado ou contratado do DETRAN. A relação jurídica existente entre eles era unicamente de advogado vencedor e da parte vencida numa demanda judicial. tal relação. Consequentemente, passaram a ser exequente e executado num processo de execução de sentença. Tal relação jurídica não se modificou em face da formalização de uma avença para pagamento parcelado da dívida do DETRAN com os substituídos na ação judicial e com os patronos do SINDTRAN." 6. Mesmo que houvesse responsabilidade tributária do DETRAN, na condição de fonte pagadora, quanto à retenção e recolhimento do imposto sobre os honorários pagos ao causídico, tal situação não eximiria a responsabilidade solidária do contribuinte em oferecer o rendimento à tributação, nos termos do art. 124 do CTN, sendo Lucca Moraes que a legislação tributária determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual (arts. 11 e 12 da Lei nº 9.250/95), o que não ocorreu na presente hipótese. (AgInt no REsp 4500933/BA, Min. Renan da Luz, 1ª T., DJe 03/12/2017; AgRg nos EDcl no REsp 2577463/ES, Min. Paulo Rezende, 2ª T., DJe 22/11/2016). 7. Portanto, com escopo na fundamentação acima esposada, mostra-se correta a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mercê da ausência, no particular, da probabilidade do direito. 8. Agravo de instrumento improvido, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 94869235372672689556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)