PROCESSO Nº: 6208278-85.3483.10.3.1191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO RIBEIRO ADVOGADO: Renan Vieira Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA COM CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela anteriormente deferida, reconhecer o direito do autor de acumular os cargos de professor estadual e de Agente de Telecomunicações e Eletricidade do Ministério da Fazenda, impedindo a aplicação da penalidade de demissão do mesmo de qualquer um dos referidos cargos em razão da aludida cumulação. Honorários fixados em 10% do valor da causa. II. Em suas razões recursais, a União defende que, nos termos dos art. 37, inciso, XVII, § 10, art. 38, art. 42,§ 1º, art. 142 § 3º, inciso II, EC n. 20/98 e acórdão 211/2008 do TCU, não pode haver a cumulação dos dois cargos exercidos pelo autor. Afirma que o cargo de Agente de Telecomunicações e Nicolas Rodrigues não tem natureza técnica, por isso há ilicitude na cumulação. Assim, entende que não se vislumbra qualquer resquício de ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Pública, que agiu e sempre pautou seus atos em estrita observância ao princípio da segurança jurídica. III. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). IV. Assim vem decidindo este Regional a respeito da natureza dos cargos técnicos: "A sentença não merece reparo. Alegou o apelante que o cargo de Auxiliar em Administração, embora não seja de nível superior, tem natureza eminentemente técnica, conforme se extrai de sua descrição, cujas funções, entre outras, são: assistir à Direção do órgão no levantamento e distribuição dos serviços administrativos, auxiliar na elaboração da política de sua área de atuação e participar da elaboração de projetos, estudos e análise para melhoria dos serviços, bem como assessorar e auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tais funções, todavia, não são consideradas técnicas no sentido constitucional, para fins de acumulação de cargos, pois não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Assim, apesar de o cargo de Auxiliar em Administração se inserir entre os cargos técnico-administrativos, a nomenclatura de "técnico" em si não autoriza concluir pela possibilidade de acumulação com o cargo de professor, conforme entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS 62.713/PR, Rel. Ministra JULIA PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2017, DJe 30/08/2017; REsp 8823768/RJ, Rel. Ministro VITOR HUGO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2017, DJe 31/05/2017; AgRg no RMS 40.074/MS, Rel. Ministro DANIEL ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/03/2015, DJe 05/11/2015". (AC/PB 79043105935412060446, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucas Lopes, por maioria, Julgamento: 01/11/2018). V. Ressalvado o ponto de vista do Relator, o cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade do Ministério da Fazenda é de nível médio e, embora conste no edital do concurso para o referido cargo a exigência de certificado de conclusão de curso de nível médio com formação especializada em telecomunicações e eletricidade ou equivalente, tal requisito não o transforma no cargo técnico de que trata o artigo 37, XVI, "b" da CF/88. VI. Apelação e remessa oficial providas. [03]
(PROCESSO: 07239293708757548909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)