PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. NÃO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Em consonância coms os termos expendidos no laudo pericial, o suplicante possui pé torto congênito (pé equinovaro supinado) à esquerda (CID-10 Q.66). Embora o expert tenha afirmado que tal enfermidade não resulta em incapacidade do autor para o desempenho de atividades da vida diária e independente, a doença ocasiona dificuldade no deambular devido à deficiência física no membro inferior esquerdo. O médico perito atestou, ainda, que a recuperação do periciando não é possível.
4. O laudo destacou não ser possível a reabilitação para o desenvolvimento de outras atividades laborativas, tendo em vista ser o autor analfabeto e já contar com 46 anos de idade. Tendo em vista seu contexto social, intelectual e de formação profissional, não se mostra razoável submetê-lo a um processo de reabilitação. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. O promovente não tem condições de exercer suas antigas atividades como agricultor para as quais estava preparado, devendo, portanto, ser reconhecido seu direito ao benefício assistencial nos termos fixados na sentença.
6. O art. 85, parágrafo 8º do CPC autoriza a fixação dos honorários mediante a apreciação equitativa do Juiz, de modo que fica mantido o valor de R$2.000,00 arbitrado na sentença.
7. Apelação do INSS e apelação da parte autora improvidas. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 05813353197899707736, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)