PROCESSO Nº: 5618725-74.4606.12.12.5121 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCCA PIRES APELADO: MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Martins PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Jesus EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. Apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo de sentença que, julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, conforme os tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Apela o ente público arguindo a decadência do direito da demandante. No mérito, afirma que a análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no "buraco negro" não pode ocorrer nos mesmos termos dos demais. Em contrapartida, o particular pleiteia a reforma da sentença para que as parcelas atrasadas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 517.255/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 557499/SE. Rel. Min. Luigi Ribeiro. Julg. 31/08/2010. DJe 30/12/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações constantes no id. nº 8645434.3937549 que o autor recebeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 28/01/1990, limitado ao teto. Verifica-se, inclusive, pela memória de cálculo juntada aos autos (id. nº 3054740.2044170), que a média do salário benefício foi de 56.505.24, sendo a RMI revista estabelecida em 87.729,33. Dessa forma, é notório que há um valor excedente passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual a segurada foi privada quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 375.682/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança é inconstitucional, tendo em vista que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da sentença quanto ao índice utilizado para fins de correção monetária para que se determine a aplicação do previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação ao pedido de aplicação dos honorários advocatícios recursais, em contrarrazões, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 23/05/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento ao recurso adesivo do particular para fixar a correção monetária pelo IPCA-E. [16.1]
(PROCESSO: 60758540737894253170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)