PROCESSO Nº: 1292413-49.6939.10.8.9766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENZO GABRIEL MARTINS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA-E AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 99.431/09. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou que as partes apresentassem planilha de cálculos, esclarecendo que deve ser utilizado o IPCA-E como critério de correção monetária. 2. Aduz a FUNASA, em suas razões de recurso, que, na verdade, o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, é considerado constitucional, no que tange às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. Como consectário lógico disso, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, aduz que permanece plenamente válida a utilização da TR. 3. Alega outrossim, que o que foi declarado inconstitucional pelo Pretório Excelso foi meramente a correção dos precatórios, parcelados ou pagos em cota única. A par disso, assevera que correção do precatório não se confunde com a correção das verbas pretéritas, feitas no decorrer da ação. Assim, destaca que a decisão do Eg. STF, estabelecendo novos índices de correção, somente se aplica ao período entre a requisição do precatório e o seu pagamento. 4. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 8.685-77/2001. 5. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 6. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se que o STF concluiu, em 26/10/2017, o julgamento do RE 256.904, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 8. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 90890281402822311479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)