PROCESSO Nº: 4782712-21.3050.23.9.9761 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY LOPES ADVOGADO: KEVIN FERREIRA E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: EDUARDO NOGUEIRA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF 599/2005 E ARTIGO 39 DA LEI 88.216/2005. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença concessiva de segurança para declarar a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos pelo impetrante na venda do apartamento e utilizados no pagamento de outro imóvel. 2. A Lei nº 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu que, no prazo de 180 dias da venda, seja aplicado "o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País". Assim, a lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel na compra de novo imóvel. 3. “A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui (REsp 7043860/SP, Rel. Ministra HELOÍSA CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2018, DJe 05/07/2018). 4. Não se pode considerar que o requisito da isenção prevista na Lei nº 11.196/05 é a aquisição, em si, de novo imóvel, e não a aplicação (na aquisição de novo imóvel) do recurso obtido com a venda de imóvel, pois seria restringir o gozo do benefício fiscal instituído em lei, que não o fez. Ilegalidade do art. 2º, § 11, I da IN/SRF nº 599/2005. 5. Remessa Oficial não provida. PROCESSO Nº: 8072395-66.5311.16.12.4074 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LETÍCIA REZENDE ADVOGADO: OTÁVIO PIRES E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: DANIEL FARIAS PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF 599/2005 E ARTIGO 39 DA LEI 17.549/2005. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença concessiva de segurança para declarar a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos pelo impetrante na venda do apartamento e utilizados no pagamento de outro imóvel. 2. A Lei nº 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu que, no prazo de 180 dias da venda, seja aplicado "o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País". Assim, a lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel na compra de novo imóvel. 3. “A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui (REsp 8607327/SP, Rel. Ministra LUANA ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2018, DJe 20/02/2018). 4. Não se pode considerar que o requisito da isenção prevista na Lei nº 11.196/05 é a aquisição, em si, de novo imóvel, e não a aplicação (na aquisição de novo imóvel) do recurso obtido com a venda de imóvel, pois seria restringir o gozo do benefício fiscal instituído em lei, que não o fez. Ilegalidade do art. 2º, § 11, I da IN/SRF nº 599/2005. 5. Remessa Oficial não provida. PROCESSO Nº: 1115523-22.9517.29.5.2665 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA REZENDE ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE PINTO E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – SE JUIZ: DANILO DA MOTA PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. ARTIGO 2º, § 11º, INCISO I, DA IN/SRF 599/2005 E ARTIGO 39 DA LEI 15.126/2005. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença concessiva de segurança para declarar a isenção do Imposto de Renda dos valores recebidos pelo impetrante na venda do apartamento e utilizados no pagamento de outro imóvel. 2. A Lei nº 11.196/05, ao dispor acerca da isenção do IRPF sobre o ganho na alienação de imóvel residencial, apenas exigiu que, no prazo de 180 dias da venda, seja aplicado "o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País". Assim, a lei estabeleceu como requisito da isenção do IRPF não propriamente a aquisição de novo imóvel no prazo de 180 dias da venda, mas a aplicação/utilização, neste período, do recurso obtido com a venda de imóvel na compra de novo imóvel. 3. “A isenção prevista no art. 39, § 2º, da Lei n. 11.196/05, alcança as hipóteses nas quais o produto da venda de imóvel por pessoa física seja destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial que o alienante já possui (REsp 5687152/SP, Rel. Ministra ELISA DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 22/11/2018). 4. Não se pode considerar que o requisito da isenção prevista na Lei nº 11.196/05 é a aquisição, em si, de novo imóvel, e não a aplicação (na aquisição de novo imóvel) do recurso obtido com a venda de imóvel, pois seria restringir o gozo do benefício fiscal instituído em lei, que não o fez. Ilegalidade do art. 2º, § 11, I da IN/SRF nº 599/2005. 5. Remessa Oficial não provida.
(PROCESSO: 71109427551873064471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)