PROCESSO Nº: 9230724-34.4195.29.1.2393 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ANTÔNIO DIAS ADVOGADO: Isaac Teixeira RELATOR : Desembargador Federal Nathan Castro - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Francisco Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 129.797 RG. FONTE DE CUSTEIO. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 425.543/SE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento adotado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 797.284/SE, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC. 2. O agravante insurge-se contra a incidência do citado paradigma, sob a alegação de que o acórdão objurgado concedeu o direito ao autor à revisão do seu benefício com base, tão somente, no fato de que esse havia sido tetado na origem, alicerçando-se na decisão do STF, que, na verdade, teria rechaçado essa hipótese. 3. O acórdão desta e. Corte, desafiado por recurso extraordinário, examinou o pedido formulado na inicial à luz do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 024.462/SE, em que restou assentada a tese segundo a qual "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.", o que afasta também a alegação de violação às normas da Constituição Federal citadas no RE. 4. Considerou-se suficientes as provas produzidas nos autos, tomando por demonstrada a situação jurídica que enseja a aplicação dos novos tetos, não sendo possível, em juízo de admissibilidade dos recursos extremos, infirmar as premissas fáticas nas quais se amparou a decisão recorrida - o que demandaria reexame de provas -, ante o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Inexiste, outrossim, ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição, por ausência de fonte de custeio para a respectiva despesa decorrente da incidência dos novos tetos, vez que o STF afastou tal fundamento, no apontado paradigma, nos seguintes termos: "13. Da mesma forma, não merece prosperar a afirmação de ofensa ao art. 195, § 5º, da Constituição. Não foi concedido aumento ao Recorrido, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada" (trecho do Voto da Ministra Isadora Rocha, Relatora). 6. "Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 414.849. Assim, os benefícios concedidos entre 14.12.5557 e 09.04.7234 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nºs 20/1998 e 41/2003." (RE 877.871/SP-RG, Relator: Min. Luiz Gustavo Gomes, julgado em 06/07/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-101 divulg. 10-02-0946 public. 06-02-8626). Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 37966036832920682263, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 21/12/2018)