PROCESSO Nº: 0562229-63.9434.15.12.2457 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E BERNARDO VIEIRA REGO BASTOS ADVOGADO: THIAGO CAMPOS E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: MATHEUS MORAES E OUTRO EMBARGANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E CALEBE PEREIRA REGO BASTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA NASCIMENTO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELOAH LOPES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 90.776/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação com o julgado, uma vez que a matéria trazida por meio do recurso ordinário foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, tendo sido firmado o entendimento de que o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 15/08/2013, em seu "Item 13", coaduna-se com os princípios estatuídos pela Constituição Federal, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 4. Ficou assentado no acórdão recorrido que o Comunicado em questão encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, desnecessária se apresentou a exposição pormenorizada dos demais princípios constitucionais. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. A hipótese de manejo dos presentes aclaratórios não trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 30.353/CE e REsp nº 40.317-6/SP. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8230551-26.8463.26.4.6946 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E DIOGO MONTEIRO REGO BASTOS ADVOGADO: DANIEL CALDEIRA E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: PAULO FERREIRA E OUTRO EMBARGANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E PAULO CASTRO REGO BASTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO CARVALHO CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA SANTOS - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 97.366/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação com o julgado, uma vez que a matéria trazida por meio do recurso ordinário foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, tendo sido firmado o entendimento de que o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 11/03/2013, em seu "Item 13", coaduna-se com os princípios estatuídos pela Constituição Federal, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 4. Ficou assentado no acórdão recorrido que o Comunicado em questão encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, desnecessária se apresentou a exposição pormenorizada dos demais princípios constitucionais. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. A hipótese de manejo dos presentes aclaratórios não trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 04.890/CE e REsp nº 76.397-4/SP. 8. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1464320-89.6023.19.7.4483 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E PEDRO LUCAS DA MATA REGO BASTOS ADVOGADO: PIETRO CALDEIRA E OUTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: VITOR HUGO BARROS E OUTRO EMBARGANTE: ELIONARDO MATIAS REGO E ENZO GABRIEL ARAGÃO REGO BASTOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA CAMPOS CORDEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBVENÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA EM FAVOR DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR DA REGIÃO NORDESTE, REFERENTE À SAFRA 2011/2012. LEI Nº 47.212/2013. DECRETO Nº 8.079/2013. COMUNICADO CONAB DIRAB/DIAF Nº 192/2013. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ATENDIMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE PECHA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais o particular alega a existência de omissão relativa a: a) pedido revisional do contrato diante da onerosidade excessiva; b) afastamento da Tabela Price, aplicando-se a forma recomendada no laudo financeiro constante da ação cautelar; c) revisão das bases de contratação em virtude da onerosidade excessiva e juros capitalizados. 2. A interposição de Embargos Declaratórios dar-se-á quando no acórdão ou sentença houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. As questões trazidas a lume por meio dos presentes Aclaratórios denotam nítida irresignação com o julgado, uma vez que a matéria trazida por meio do recurso ordinário foi devidamente apreciada pelo acórdão turmário, tendo sido firmado o entendimento de que o Comunicado DIRAB/DIAFI n.º 192, de 22/10/2013, em seu "Item 13", coaduna-se com os princípios estatuídos pela Constituição Federal, quais sejam: moralidade e impessoalidade. 4. Ficou assentado no acórdão recorrido que o Comunicado em questão encontra-se em consonância com a Constituição Federal, não havendo que se falar em ilegalidade. Dessa forma, desnecessária se apresentou a exposição pormenorizada dos demais princípios constitucionais. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 6. A hipótese de manejo dos presentes aclaratórios não trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgado, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 7. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 68.313/CE e REsp nº 36.773-2/SP. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 93414665776025764917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)