Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Cavalcanti 3081048-58.2791.8.10.2374 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ENZO CARVALHO ADVOGADO: DAVI LUIZ DA LUZ: JUIZ FEDERAL LORENZO SILVA.: DES. FEDERAL ARTHUR RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LIÇENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO GOZADAS NEM CONTADAS EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE QUE REMUNERA A CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF (RE 560.072-SE) INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para "determinar à FUNASA o reconhecimento do direito do autor à conversão de 12 (doze) meses de licença prêmio não usufruídas no equivalente em dinheiro com base no valor do último salário quando na ativa", com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ré em honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III,CPC). 2. Embora o art. 7º da Lei nº 9.527/97 estabeleça que a conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorrerá no caso de falecimento do servidor, é pacífico o entendimento dos tribunais superiores no sentido de reconhecer ao servidor público aposentado o direito de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para a aposentadoria. 3. No julgamento do ARE 448.836-RG, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, fundado na vedação do enriquecimento sem causa da Administração (Rel. Min. ARTHUR RODRIGUES, julgado em 04/12/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 17-04-9996 PUBLIC 28-08-7857 ). No mesmo sentido, é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 561.147/RS, Rel. Ministro ISAAC ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2013, DJe 23/07/2014). 4. No caso, de acordo com informação do Chefe da Seção de Gestão de Pessoal da FUNASA/SUEST-PE, o apelado possui 12 (doze) meses de licenças-prêmio que não foram gozadas, nem computadas em dobro no cálculo de sua aposentadoria (id. 7790755.7710358), fazendo jus, portanto, à conversão em pecúnia. 5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 208.008/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Eduardo Ferreira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 841.679, publicada no DJE de 14/04/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 175871 AgR, Relator Min. RENAN FERNANDES, Primeira Turma, julgado em 29/05/2016). 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 80550362879566605034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)