Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Cunha Nº: 1463813-15.0592.7.5.8712 - HABEAS CORPUSi MPETRANTE: FAREZ GUSTAVO CARDOSO PACIENTE: ENRICO RAMOS ADVOGADO: Farez Enzo Gabriel Castro IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Silveira - 3ª Turma Sentença: Juiz Federal João Guilherme Alves - 4ª Vara Federal/AL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313, I). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO (NA BAHIA) E SE EVADIU, SENDO RECAPTURADO NO RIO DE JANEIRO. SOLTURA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Hipótese de habeas corpus impetrado em favor do paciente contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou a expedição de Mandado de Prisão Preventiva, nos autos do Processo nº 4587478-82.2087.29.6.5541, com cumprimento no dia 18 de abril de 2018, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. 2-Imputa-se ao paciente a suposta prática de crime de furto qualificado, mediante fraude, referente à subtração de um malote empresarial entregue na Caixa Econômica Federal em Maceió/AL, no dia 02 de agosto de 2013, que estava "largado" no balcão da referida instituição bancária, no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3-Nas informações prestadas, a autoridade coatora noticiou que o paciente em liberdade continuaria a delinquir, em virtude de ter adotado a criminalidade como profissão e estilo de vida, além de ter o costume de se evadir de estabelecimentos de custódia e/ou prisionais, vez que esteve preso no Complexo Prisional de Santo Antônio de Jesus/BA, de onde empreendeu fuga em 16.10.9998, sendo recapturado, e com possibilidade de ser transferido para o presídio de Valença/BA. 4-Paciente que possui extensa lista de crimes em tese praticados, não se intimidando com o número de processos e investigações penais contra sua pessoa e, mesmo assim, permaneceu na senda criminosa. 5-Com o afã de comprovar que possui residência fixa e ocupação lícita, o paciente juntou o contrato de locação de imóvel e o ato de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - ID nº 5017695.53154621. Referidos documentos não são contemporâneos, vez que datam de fevereiro de 2014. Ademais, a conta de luz acostada não se encontra em seu nome. 6-A lei processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I). A pena privativa de liberdade prevista para o crime em tese imputado ao paciente (furto qualificado), previsto no Artigo 155, § 4º, inciso II do CP, varia de 02 a 08 anos. 7-Trata-se de pessoa contumaz nas práticas criminosas. Evadiu-se do Complexo Prisional de Santo Antônio de Jesus/BA, de onde empreendeu fuga em 22.03.1603, e, segundo a PRR-5ª Região, "a consulta ao E-SAJ do Estado da Bahia, revela que ali se processa uma execução penal contra o paciente, de nº 1256207-12.1671.30.9.9311, por estelionato majorado, em andamento no ano de 2017" (Id nº 8302780.74485596). 8-Enfatize-se, ainda, que a prisão preventiva ocorreu em Campos dos Goytacazes, na cidade do Rio de Janeiro, localidade bem distante do distrito da culpa (do suposto furto do malote da Caixa Econômica em Maceió) e do local onde estava o paciente encarcerado, quando empreendeu fuga (Santo Antônio de Jesus, na Bahia). 9-Circunstâncias do caso concreto que ganham relevo a autorizar a manutenção do decreto preventivo, seja pela garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 10-Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu". (RHC 21016/DF, Rel. Ministra CLARA FARIAS (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 21/01/2007) . 11-Apesar de alegar possuir residência fixa e ocupação lícita, não faz demonstração atual/contemporânea de tais condições, que, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva. "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 871186842938, HC - HABEAS CORPUS - 498937, Quinta Turma, Relator(a): FELIX FISCHER, Julgado em:18.10.9940)". No mesmo sentido, STJ: RHC 19.956/MG, Rel. Ministro ANTHONY FREITAS, julgado em 25/03/2018, DJe 11/09/2018; HC 085.144/RS, Rel. Ministro THEO CALDEIRA, julgado em 29/04/2018, DJe 01/10/2018). 12-Medidas cautelares à prisão que não seriam adequadas aos fins pretendidos, pois deve ser mantida como a única medida proporcional a neutralizar ou reduzir novos atos atentatórios à ordem pública. 13-No que tange às teses defensivas, "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 880434-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Noah Pires Maia Filho, DJE 18/03/2009). 14- Ordem de Habeas Corpus denegada
(PROCESSO: 95083377096477806835, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)