PROCESSO Nº: 0687094-91.1032.22.6.9164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Nogueira - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MPF. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À AUTARQUIA AMBIENTAL QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de Acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão embargada ocorreu em contradição, ao afirmar que o IBAMA não é parte desta demanda, uma vez que a autarquia ambiental federal é assistente litisconsorcial na lide em questão. Todavia, constata-se, primeiramente, que o IBAMA foi o assistente litisconsorcial da parte autora. Diante disso, observa-se que há, no decisum recorrido, a afirmação de que o IBAMA apenas não integrou o polo passivo da demanda, e não, que ele não fez parte do processo, como afirmou o MPF. 3. Por fim, suscita omissão quanto à incidência do art. 2º da Lei nº 7.735/1989; do art. 72, VIII e § 7º, da Lei nº 9.605/1998; do art. 19, do Decreto nº 6.514/2008 e dos arts. 497, 297 e 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Tais dispositivos versam, basicamente, sobre o Poder de Polícia do IBAMA para realizar demolição de construções ilegais e sobre a possibilidade do Poder Judiciário determinar medidas que considerem adequadas para a obtenção da tutela. No entanto, da leitura do Acórdão embargado, extrai-se que restou clarividente que o Poder Judiciário não pode intervir, de forma incidental, para que o IBAMA exerça seu poder de polícia, ante a ausência de comprovação de sua inércia, não sendo possível que essa obrigação seja determinada à autarquia, que nem no polo passivo se configurou na demanda. 4. Não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargante. Na verdade, tenta a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 62817401996409638057, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)