PROCESSO Nº: 5798089-27.2336.2.10.1900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: YURI DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FACULDADE SANTA EMÍLIA DE RODAT - FASER e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6853439-67.5241.29.10.6748 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA DE CURSO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ADITAMENTO DO CONTRATO. PERDA DO PRAZO. RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. 1. Agravo de instrumento no qual a agravante, aluna de curso superior, busca provimento judicial que lhe assegure transferência de curso universitário com a utilização dos recursos do financiamento estudantil (FIES). 2. Alegações apresentadas pela agravante, no sentido de a pretendida transferência ter sido obstada, em face de dificuldades criadas pela instituição de origem, além de problemas técnicos no sistema informatizado do FIES (SISFIES). 3. Ausência de elementos comprobatórios, acerca da negativa de transferência imputada à instituição de ensino de origem, associada à falta de caracterização do perigo da demora, em virtude de a postulante ter conseguido se matricular em curso universitário, em outra instituição de ensino, sem utilização dos recursos do FIES. 4. Ainda, informações prestadas pelo FNDE, segundo as quais, em face da modalidade do contrato firmado com a agravante, cabia-lhe a responsabilidade pelas providências necessárias à transferência de curso e ao consequente aditamento do contrato, dentro do prazo legalmente estipulado para tanto. Somada a essas razões, a falta de caracterização de qualquer problema técnico no SISFIES, que porventura impedisse a aluna de proceder ao aditamento e às solicitações necessárias. 5. Situação na qual não restaram presentes os pressupostos necessários à concessão da medida, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50767159292977091366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISIS BARROS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)