PROCESSO Nº: 5676844-46.6277.28.9.0019 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0830737-06.9792.12.3.2919 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID-10; J 84.1). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 6045756.61876276) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 6387223.3909375), que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar à UNIÃO, ou quem lhe faça às vezes, deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 67.399,51 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e três reais e cinquenta e um centavos), necessário à compra do medicamento PIRFENIDONA, na dosagem de 2.403 mg/dia, divididas em 3 doses diárias, fármaco esse que, em tal quantidade, será suficiente ao tratamento do demandante pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme informado por seu médico assistente, conforme receituário colacionado aos autos, tudo sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada; 2. A UNIÃO interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de reformar a sobredita decisão, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) incompetência da Justiça Federal; c) violação à orientação jurisprudencial do STF; d) violação aos princípios da isonomia e da reserva do possível; e) impossibilidade de bloqueio de recursos da UNIÃO e determinação de depósito em juízo; 3. A Defensoria Pública da União destacou que o NIJUS informou o fármaco não é disponibilizado pelo SUS, possui registro na ANVISA e sua comercialização é livre. Diante disso, o NIJUS informou não poder disponibilizar administrativamente o medicamento; 4.Consta dos autos, receituário médico do médico do Hospital Universitário de Maceió/AL (identificador 6611989.5266943), recomendando ao agravado a administração do medicamento PIRFENIDONA, 2.403 mg/dia, divididas em 3 doses diárias, por tempo indeterminado; 5.Todavia, o receituário médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, , que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 20210342548616475932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)