PROCESSO Nº: 2483070-18.5726.11.1.8599 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vicente Rodrigues APELADO: BRENO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE RAFAEL DA COSTA face ao acórdão que negou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal da municipalidade, no sentido de afastar a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos. 2. Em síntese, aduz que houve omissão no acórdão ao deixar de fixar honorários recursais. Alega que o Conselho de Farmácia foi condenado em honorários advocatícios e por ter apelado, merece ter sob si a aplicação do parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais. 4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7384477/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 18/01/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 29 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC." 5. Considerando-se que, no caso, o recurso de apelação foi interposto em abril/2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A sentença recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostrando-se, pois, justa e suficiente a sua majoração para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários recursais. 6. Embargos de declaração providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 44970399761530146450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)