PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença.
2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput, a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência.
3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.
4. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia judicial constatou que: 1) o autor foi vítima de agressão por arma branca no abdômen em 16/02/2008 com necessidade de correção cirúrgica; 2) no momento da perícia não foi detectada nenhuma incapacidade que restrinja a mobilidade do autor ou que o impeça de realizar esforço físico; 3) ainda que haja recidiva de hérnia incisional, a mesma pode ser corrigida através de cirurgia; 4) no momento não há limitação para o trabalho, estando o periciando em recuperação total.
5. Ainda que se considere que a qualidade de segurado especial do autor esteja comprovada, não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do autor, pelo que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido.
6. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19507586769922059656, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/09/2018)