PROCESSO Nº: 1337761-32.6889.23.3.5999 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUCÁS ADVOGADO: MATHEUS CALDEIRA ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: DANILO SANTOS BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 01.825/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao FPM referente à multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § § 8º e 10, do CPC. 2. A repartição de verba pública na forma requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados com a multa (art. 8º da Lei nº 13.254/2016) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de valores da multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 3187682-64.8515.18.7.1514, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Fernandes. 13.09.1247, decisão unânime. 4. Não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O processo foi extinto sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação da União provida para afastar a condenação em honorários. PROCESSO Nº: 8883102-10.5021.22.11.5695 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE JUCÁS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO ORIGEM; 25ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO FELIPE NOVAES BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 17.463/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao FPM referente à multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § § 8º e 10, do CPC. 2. A repartição de verba pública na forma requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasse de parte dos valores arrecadados com a multa (art. 8º da Lei nº 13.254/2016) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. Não existindo norma legal que previsse o repasse de valores da multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 7024251-10.5164.5.2.2361, Relator: Desembargador Federal Davi Cardoso. 29.12.1338, decisão unânime. 4. Não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O processo foi extinto sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016 de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, não há que se falar em vencidos ou vencedores. 5. Apelação da União provida para afastar a condenação em honorários.
(PROCESSO: 58657689766269822255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)