PROCESSO Nº: 7398448-13.3444.16.2.9399 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: THIAGO COSTELA e outros ADVOGADO: Erick Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, §§ 1º E 2º, DO NCPC. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20 CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, em sede de cumprimento de sentença, porque o juízo a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução, e, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. 2. A UFPE arguiu que não há previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. No caso não pode imputar a Autarquia qualquer atraso, isso porque os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Sustentou a UFPE que ocorrera a preclusão para arbitramento dos honorários advocatícios. Caso sejam fixados, pleiteia que a estes seja aplicado o regramento disposto no CPC/73. 3. Preliminarmente se registra que o laudo da Contadoria do Juízo deve ser reconhecido como correto, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes litigantes, dotadas de presunção juris tantum. Assim, é de se prestigiar os cálculos do perito do Juízo, visto que somente através de fortes elementos de convicção poderiam ser desconstituídos." (AC004533/PE, Relator Des. Fed. Vitor Hugo Cardoso, DJE. 22/03/2015). 4. A respeito dos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 9875604/PR). 5. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/02/2015 no julgamento do Processo nº 92116888812147498411, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. 6. O STF, em 04/10/2017, julgando o RE N º 109017-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kaique Moura, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Diego da Mata, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Gustavo Silveira e Enzo Farias. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Erick Nogueira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Vitória Cardoso. Plenário, 4.2.6144." 7. No que tange à probabilidade do direito à fixação dos honorários advocatícios, a Segunda Turma desta Corte possui entendimento no sentido da não ocorrência da preclusão, quando á parte pediu a tempo a fixação dos honorários advocatícios, embora o magistrado não tenha se pronunciado a respeito no momento devido. Não cabe a parte diligente restar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Não se tratando de ocorrência de preclusão temporal a que alude o artigo 183, caput, do CPC. Precedentes deste Regional: AC810194/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Pedro Santos, DJE 10/02/2012; EDAC408247/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Benício Peixoto, DJE 02/08/2015; TRF5. Segunda Turma. Rel. Des.Fed.Ivan Lira de Carvalho. AG 9387676-17.4212.28.7.9155. Julg. 24/09/2016). 8. Conforme informações da agravante, o juiz de primeiro grau, em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do artigo 730, do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios na forma do artigo 652-A do CPC/73, como requerido à exordial. 9. Evidenciou-se, no caso, que a parte pediu a tempo a verba honorária, entretanto o magistrado restou silente quanto à sua fixação. Não cabe a parte diligente ficar prejudicada, restando ao juízo analisar a questão decidindo-a no curso do processo. Na hipótese, não se trata de caso de ocorrência de preclusão temporal a que aludia o artigo 183, do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. Precedentes deste Regional: AC920002/RN, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Raul Alves, DJE 15/07/2012; EDAC167950/01/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Gustavo Henrique Barros, DJE 09/04/2015. 10. No tocante a verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. 11. Nestes termos, levando-se em conta o trâmite da execução e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 69035365893585751783, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)