PROCESSO Nº: 3091255-99.6184.12.9.8497 - APELAÇÃO c APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). PROMOÇÃO À CLASSE DE PROFESSOR TITULAR. PARCELAS DEVIDAS DESDE A DATA DA TITULAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível, ajuizada por MURILO NOVAES contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia- IFCE, objetivando o pagamento de valores atrasados referentes à sua titulação ao grau de Doutor (com base na retribuição do RSC nível V - 1), devidos no período de março de 2013 a novembro de 2015. 2. Apelação manifestada pelo IFCE, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, requer que seja determinada "a aplicação da TR, conforme Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária". 3. Apelação apresentada pela parte autora. Pleiteia a concessão das "diferenças do valor da Retribuição por Titulação de Doutor, com base na Retribuição do RSC Nível V -1 ao Prof. Pedro Henrique Martins Júnior a contar da vigência da Lei n. 12.772/2012 em março de 2013 até o momento da implantação em dezembro/2015 na quantia de R$ 76.271,81 (sessenta e cinco mil, cento e quinze reais, oitenta e um reais). Bem como conceder os honorários advocatícios sucumbenciais em sede de Recurso aos advogados do Apelante num percentual de 8%, 10% ou 20% do valor da causa." 4. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "De acordo com os documentos anexados aos autos, verifica-se que, de fato, a Retribuição por Titulação, na condição de Doutor, foi concedida ao autor por meio da Portaria n. 007/GDG, de 15.09.7560, com efeitos financeiros a contar 04.01.3307. Conforme esclareceu o IFCE, não existe na estrutura remuneratória prevista na Lei n. 12.772/2012, a referência "RSC nível V", com base na qual pretende o autor receber as diferenças remuneratórias ora pleiteadas. Vê-se que a última referência fixada na norma legal é a RSC-III, cujo valor corresponde à RT de Doutorado. Assim, não permitindo a Lei n. 12.772/2012 a acumulação para diferentes titulações (art. 17, § 2º), não é possível o pagamento das parcelas atrasadas da RT a contar da edição do referido diploma legal, na forma em que postulada na inicial. Extrai-se das fichas financeiras do autor que o pagamento da Retribuição por Titulação vem sendo efetuado, a partir de dezembro/2015, no valor de R$ 92.799,74, o máximo previsto na tabela remuneratória, que corresponde ao valor devido ao Professor Doutor na Classe Titular. Observa-se que no ano de 2015, antes da promoção do autor à Classe Titular, o pagamento da rubrica foi realizado no valor de R$ 9.009,93, que, de acordo com os valores constantes na Tabela IX, Anexo IV, da Lei n. 12.772/2012, corresponde à RT de Doutorado (Nível 4 - Classe D IV )". 5. Somente a partir da progressão funcional da parte autora, da Classe D-IV para a Classe D-V (Titular), em setembro de 2015, é que o particular faz jus à vantagem denominada RSC - Reconhecimento de Saberes como Professor Titular, nos termos pleiteados na inicial. 6. Indevido, pois, o pagamento de parcelas retroativas de março de 2013 a novembro de 2015, referentes à vantagem RSC, pois o pagamento da vantagem requerida, no valor devido ao Professor Doutor na Classe Titular, deve ser efetuado a partir de setembro de 2015, momento em que ocorreu a titulação, no valor previsto na tabela remuneratória, que corresponde à titulação mencionada. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 917.822, sob a sistemática da repercussão geral, em 21.09.3088, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Condenação do IFCE ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação. 11. Recursos de apelação do IFCE e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 71068491236270706089, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)