PROCESSO Nº: 5086022-98.9380.19.5.5924 - APELAÇÃO I APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALBA VERAS DE ARAUJO ADVOGADO: Marcelino Xenofanes Diniz De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Lima Da Fonte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela autora, para condenar o ente público federal réu a lhe fornecer o medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), para o tratamento da doença de que padece (Câncer de Mama - Estádio IIIR). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 135.964/SE, Rel. Ministro Emanuel Almeida, julgado em 01.04.6895, DJe 30.06.9292). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 3.908.791/RJ, Rel. Ministro RAFAEL ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2018, DJe 19/04/2018). Ressalte-se, quanto a esse julgado, que houve modulação de efeitos, no sentido de que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". Em que pese esse sopesamento, o fato é que os requisitos reputados exigíveis pelo STJ já decorriam do entendimento assentado pelo STF. 11. No caso, a autora, hipossuficiente economicamente, com 36 (trinta e seis) anos de idade, foi diagnosticada com Câncer de Mama - Estádio IIIR, e, segundo o seu médico, "recebeu quimioterapia neoadjuvante por se tratar de uma lesão de alta agressividade, procedeu à mastectomia radical com esvaziamento axilar e recentemente apresentou recidiva em pulmões, pleura, ossos e fígado". Ainda segundo o médico que a acompanha, "por se tratar de uma paciente sem doenças comórbidas, com imunoexpressão da proteína cerb-B2, a literatura médica respalda o uso do HERCEPTIN". A autora, assim, pugna pelo fornecimento desse medicamento, que tem registro na ANVISA, não se tratando de fármaco experimental, e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia de que ela padece, não se cuidando, portanto, de pretensão de uso off label. 12. O perito médico designado pelo Juízo a quo respondeu aos questionamento que lhe foram dirigidos, nos seguintes termos: a) a pericianda já se submeteu à quimioterapia, seguida de mastectomia; b) "não houve boa resposta ao tratamento e a pericianda, atualmente, apresenta recidiva da doença, com evidências clínicas e radiológicas de disseminação pulmonar e hepática da doença (metástases)"; c) os tratamentos oferecidos pelo SUS não são suficientes para o controle clínico da patologia no caso da autora, que "já foi submetida à quimioterapia e cirurgia, na forma convencional, conforme políticas e disciplina normativa do SUS, todavia o tratamento não foi efetivo"; d) "o Herceptin (trastuzumabe) é indicado para o tratamento de pacientes com câncer de mama metastático que apresentam tumores com superexpressão do HER2. Esta condição é exatamente a que se enquadra a periciada, conforme o relatório emitido pelo médico assistente da periciada"; e) "as outras opções terapêuticas já se mostraram ineficazes. A única terapia capaz de auxiliar no controle da doença e prolongar a sobrevida e a qualidade de vida da paciente é a prescrita pelo médico assistente [...]". Em laudo complementar, o perito do Juízo acrescentou que a "a periciada é portadora de neoplasia de mama com imunoexpressão da Júlia Moraes. Esta conclusão foi possível pela apresentação, durante a perícia, de teste molecular - imunoistoquímica, bem como pelo conteúdo do relatório do médico assistente. Note-se que a proteína erb-B2 corresponde a HER2". 13. As provas reunidas nos autos revelam que a autora faz jus ao que pede. 14. Quanto à parte da apelação na qual se defende a inexistência de dano moral, não deve ser conhecida, porque a sentença não fixou qualquer comando, em relação a esse aspecto. 15. Apelação não provida, na parte conhecida.
(PROCESSO: 92517889520012744476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)