PROCESSO Nº: 4487304-86.8172.31.12.5234 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: MATHEUS SALES MORAIS ADVOGADO: Fábio Luiz Teles Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Santos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 2.084.364/PB. 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, com amparo nos arts. 1.021 e 1.031, § 2º, do CPC, contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, relativamente ao tema da devolução ao erário de valores pagos erroneamente pela Administração Pública e recebidos de boa-fé pelo servidor. 2. O Acórdão da Terceira Turma entendeu que o servidor procedeu de boa-fé, dada a aprovação do seu pleito administrativo, ao perceber valor que a Administração posteriormente reputou indevido, em decorrência de seu próprio equívoco, descabida seria a restituição defendida pelo ente público. 3. Agravante sustenta que a questão devolvida diz respeito à reposição ao erário de valores recebidos indevidamente referentes às verbas recebidas durante o afastamento do apelado para cursar Mestrado, tendo em vista a anulação da concessão de licença. Portanto, se a licença havia sido anulada, não poderia ter recebido indevidamente a verba durante o afastamento nulo, sendo incabível a aplicação da presunção de boa-fé, pois o Autor tinha plena consciência de que não deveria estar recebendo a referida gratificação. 4. Acórdão impugnado, em sintonia com o entendimento do STJ, firmado no REsp nº 1.572.744/PB, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 5. No caso em análise, narra a parte autora que é servidor do IFS- SERGIPE e que, em 10/09/2010, protocolou requerimento, solicitando o afastamento das suas atividades para cursar Mestrado, o qual foi deferido. Entretanto, em setembro de 2014, tomou conhecimento da existência de processo administrativo (nº 09794.760233/4498-63) que objetivava o ressarcimento ao Erário do valor de R$ 38.342,49, referente às verbas recebidas durante o afastamento do impetrante para cursar o referido Mestrado. A autarquia de ensino fundamentou sua decisão no fato de que o afastamento se deu ato contínuo ao gozo de licença capacitação, ferindo, portanto, o art. 96-A, §2°, da Lei 8.112/90. 6. É de se notar que houve prévio requerimento administrativo e que o pleito foi examinado, à luz da legalidade, pelo Ente Público, o qual interpretou de forma equivocada o comando normativo, autorizando o afastamento para cursar Mestrado, a despeito do prévio gozo de licença capacitação. O erro interpretativo só foi detectado quase 4 anos após o deferimento da licença, em auditoria interna. 7. Não se pode pretender que, em juízo de admissibilidade, sejam alteradas as premissas assentadas pelo Acórdão recorrido a respeito das questões de fato examinadas no julgamento, de maneira a, revolvendo-se a prova dos autos, concluir-se em sentido oposto ao v. Acórdão, no sentido de que o pagamento indevido não teria decorrido de erro na interpretação da legislação aplicável ao caso, mas de erro material. 8. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado o mesmo entendimento contido no REsp nº 3.737.265-PB, definindo o seu real alcance, nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como prova o precedente contido no REsp 4582649/RS, Rel. Ministro RYAN BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 10/06/2017. Agravo interno desprovido. hm
(PROCESSO: 95006564877125833928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 19/11/2018)