Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah da Cunha PJe-AC 9305587-90.2548.12.2.2203 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIRIAM JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Moraes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Nascimento EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para desconstituir a constrição judicial do imóvel da embargante, ocorrida nos autos do executivo fiscal nº 2662162-49.0074.26.1.2986. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1951126/PR, min. Enzo Cardoso, sob o regime dos recursos repetitivo (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. No julgado acima, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis. 2. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 17 de janeiro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 07 de março de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. Diante do contexto registrado, conclui-se que inexiste fraude à execução quando no momento do compromisso particular não havia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores de boa-fé. 3. Aplicação da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça. 4. In casu, a embargante adquiriu, por meio de promessa de compra e venda, o bem objeto da constrição judicial em 07/10/1996 (Id 9421910.968764), portanto, em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118, assim como antes da inscrição do crédito em dívida ativa da União - formalizada em 2002 - como também do ajuizamento da execução fiscal que se deu no mesmo ano. Não há que se falar em fraude à execução. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 06614031148425964482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)