PROCESSO Nº: 2754016-34.7047.15.3.1848 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3405747-98.0275.5.2.1414 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I. Cuida-se de agravo regimental em face de decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, cuja petição inicial se encontrava desacompanhada dos documentos obrigatórios referidos no inciso I, do art. 525 do CPC/73. II. Em suas razões de recurso, sustenta o agravante que o presente agravo de instrumento foi interposto com a indicação clara e inequívoca do número de identificação do processo de primeira instância, qual seja: 1547071-79.6033.8.2.8513. III. Nessa toada, em razão do fato de ser o processo eletrônico, não há mais sentido em serem imprescindíveis os requisitos do inciso I, do artigo 525, do Código de Processo Civil. Acrescenta que as exigências elencadas pelo referido dispositivo destina-se a possibilitar ao apreciador do agravo de instrumento o conhecimento da lide, bem como da tempestividade do agravo, o que resta superado ante a facilidade de acesso aos autos eletrônicos. IV. Aduz, ainda, que o §5º do art. 1017 do CPC/15 prevê a dispensa da juntada de cópia dos documentos referidos no inciso I e II do caput do dispositivo, podendo, contudo, anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia. V. No presente caso, o agravo de instrumento fora interposto sob a égide do CPC/73, em 14/03/2015, [id 5860491.561480], de modo que as suas disposições se aplicam ao trâmite do feito. VI. Com efeito, o art. 525 do CPC/73 previa que instrução dos autos do agravo de instrumento conteria, obrigatoriamente, cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. VII. Diante disso, o disposto no art. 1017, §5º do CPC/15, que excepciona o regramento dos autos eletrônicos, é aplicável tão somente aos recursos interpostos sob a vigência do referido diploma, caso diverso dos autos. VIII. Agravo regimental improvido. [10].
(PROCESSO: 27162854530756162284, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)