PROCESSO Nº: 5178309-43.3612.16.7.0981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL LUCAS NUNES ADVOGADO: Noah Oliveira ADVOGADO: João Gabriel Correia Brindeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal JOÃO FARIAS MAIA ANA BEATRIZ ALMEIDA (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. O acórdão atacado foi categórico em determinar que o débito atinente ao Auto de Infração nº 53448.701178/2404-81 decorreu da não inclusão, pelo impetrante, do valor do ICMS na base de cálculo da PIS e COFINS, devidamente acrescido de multa. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 52223504792503437938, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO MAIA ANA VITÓRIA SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)