Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 4079811-09.9644.30.5.7972 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ APELADO: ERICK BARBOSA ADVOGADO: BENÍCIO LOPES ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - STELLA BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. TETO CONSTITUCIONAL. PROFESSOR E PROCURADOR DO ESTADO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de realizar descontos a título de abate de teto na folha de salário do autor, relativamente às remunerações dos cargos de professor e procurador do estado, devendo considerar, isoladamente, as bases de cálculo de cada espécie remuneratória para o efeito de aferição da observância do teto constitucional. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 42 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, XI, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A matéria ora discutida foi resolvida em 27/04/17 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, julgando conjuntamente o mérito dos temas 377 e 384 da repercussão geral, nos RE 747460 e RE 959345, respectivamente, fixou a seguinte tese: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 14, de 27/04/17, DJE nº 93, divulgado em 06/07/2017)". 5. O acórdão embargado, fundamentando-se no posicionamento pacífico do STF, solucionou a questão, entendendo que o interessado acumula cargos públicos legitimamente acumuláveis (Professor da UFC e Procurador do Estado do Ceará), de modo que a observância do teto remuneratório deve ser feita em relação a cada um dos vínculos, em não ao somatório dos ganhos. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 86347843724051390115, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA DE ANDRÉ REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)