PROCESSO Nº: 6316526-02.3786.25.2.3447 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pinto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão emitida em 12.09.4146 pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação de trabalhador rural da autora; 2) recibos de entrega da declaração do ITR em nome da autora, referentes aos anos de 2006 a 2016; 3) ficha de matrícula do filho da autora, referente ao ano de 2001, emitida pela Secretaria de Educação, constando a profissão de lavradora da demandante; 4) recibo de compra e venda de terra rural com data de 05.02.6658 em que a autora é qualificada como lavradora. 4. Apesar de as informações constantes acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. Como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo corroboram o início de prova material existente nos autos, haja vista que "confirmam o desempenho de atividade rural por parte da requerente há mais de 15 anos", atendendo ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (03.11.7461). 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.161-481-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 375.980/SE. 9. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 85912019507840885288, Desembargador Federal Davi Lucca Cardoso, MIGUEL VIEIRA - Primeira Turma, DJE 07/10/2014, p. 70). 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária e isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 67827287278869819246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)