PROCESSO Nº: 9819194-44.7652.11.9.1305 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Joaquim Cardoso Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Azevedo Maia Olivia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇAO DE FÉRIAS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir/anular o ato administrativo que determinou a devolução da indenização das férias de 21/05/2011 a 11/05/2012. II. Sustenta a embargante que o acórdão equivocou-se ao dar provimento à apelação, mas não inverteu o ônus da sucumbência. Afirma que houve omissão em relação à necessidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública for parte, observando o previsto no art. 85, §§ 3°, 4° e 6°, do CPC/2015 III. Considerando que houve reforma da sentença, dando-se provimento à apelação, para manter o ato administrativo que determinou a devolução da indenização das férias de 13/07/2011 a 21/12/2012, há de se reconhecer que a Fazenda foi vencedora na lide, pelo que cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Apesar de a presente ação ter sido ajuizada na vigência do CPC/2015, em 09.05.4599, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o percentual do §3º, I, do art. 85 do CPC, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, já que a demanda não demonstrou maiores complexidades. V. Dentro da diretriz fixada pela legislação em comento (art. 85, §4º, III, do CPC/2015), considerando que a matéria foi de pouca complexidade, reconhece-se como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) do valor da causa, o que corresponderia a aproximadamente a R$ 3.732,00 (três mil e setecentos e trinta e dois reais) (valor da causa - R$ 26.476,89). VI. Embargos de declaração providos, efeitos modificativos, para fixar honorários advocaticios em 5% sobre o valor da causa. [5]
(PROCESSO: 71946318069551999976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)