PROCESSO Nº: 4590072-53.8799.29.12.9781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Benjamin Peixoto Pinho CURADOR: LUIZ HENRIQUE COSTA CAMPOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0217405-14.2961.20.4.0296 - 23ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a liminar, determinando a imediata disponibilização de leito de UTI em Hospital adequado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, existente em cidade mais próxima a Boa Viagem/CE, para a parte autora, com deslocamento a ser realizado por intermédio de UTI móvel, segundo as recomendações médicas próprias. Em não havendo tal disponibilidade, determinou, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a transferência da parte autora a um leito de UTI a um dos hospitais públicos da Capital, ou, em não havendo vagas, de forma sucessiva e dentro do mesmo prazo, que a transfiram para hospitais particulares conveniados com o SUS, a ser realizado por intermédio de UTI móvel, segundo as recomendações médicas próprias, ficando a pesquisa sobre essa existência de vaga a cargo dos réus. II.Ainda, estabeleceu o Magistrado de primeiro grau multa diária a contar de 48 (quarenta e oito) horas da intimação em desfavor dos entes promovidos (União e Estado do Ceará) nos montantes de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao máximo de R$ 53.431,00 (dez mil reais), por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. III.Em suas razões recursais, a parte agravante defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causum. No mérito, sustenta que a presente lide versa sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo tal à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no. IV.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida implicará em providência de custo elevado a ser suportado pela agravante, inclusive, em face da fixação de multa diária para o caso de descumprimento da decisão no valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado ao máximo de R$ 57.190,00 (dez mil reais). V.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (LUIZ HENRIQUE MOURA. AG/SE 77180270491169173796. Rel. Des. Fed. Renan Cavalcanti. Julg. 07/03/2017). VI. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 36224302963152080120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)