PROCESSO Nº: 8539506-36.2336.8.9.3629 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE VARA COMUM E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. HIPÓTESE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 13.009/2001 PARA O TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará e, como suscitado, o da 1ª Vara Federal do Ceará, em sede do Proc. nº 1017372-41.7800.13.2.8484 (nº 3793785-59.6253.27.7.8947, no juízo suscitado), ajuizado por Vitor Hugo Correia, em face da União, com o intuito de ver declarada a nulidade de multa por infração de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal no ano de 2009, bem como a condenação da parte ré em danos morais e materiais. 2. Ainda que possibilitado o ajuizamento perante os Juizados Especiais Federais, por atendido ao requisito da alçada, por inferior o valor do proveito econômico ao limite de 60 (sessenta) salário mínimos previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, tem-se presente no caso concreto o óbice do art. 3º, § 1º, III, do mesmo diploma legal, por efetivamente se buscar a anulação de ato administrativo, por efetivamente se buscar a anulação de ato administrativo, no caso a imposição de multa de trânsito, por não se tratar de nenhuma das excepcionalidades ali elencadas, qual seja, de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, a firmar a competência da vara comum para processar a ação. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. [15]
(PROCESSO: 99763062349163301693, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2018)