PROCESSO Nº: 6413660-69.8180.16.8.0068 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEVI VIEIRA ADVOGADO: Alexandre Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da legitimidade passiva da Funasa para figurar no polo passivo da demanda, da aplicação da orientação veiculada pela Súmula nº 85 do STJ e da possibilidade de pagamento do adicional de tempo de serviço da parte autora, calculado sobre a dupla jornada de trabalho que exerce - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31044671985418609759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)