Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fogaça PJE-EDEC NA AC 1705368-72.0324.21.7.9748 EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBDO : IGOR PEIXOTO ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NOAH DA CRUZ - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação, ao considerar que no caso de o título judicial coletivo reconhecer direito relativo a gratificação de servidor público/pensionista, tendo sido proferida posteriormente sentença, em ação individual, sobre o mesmo direito, esse decisório é ineficaz em relação ao feito coletivo, pois, com a existência da coisa julgada coletiva, estaria prejudicada a análise do mérito da demanda individual, realçando que não foi provada a ciência da ora embargada, nos autos da ação individual, nem o escoamento do prazo, referidos no art. 104, da Lei 8.078/90. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito omissão quanto à apreciação do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, porquanto a parte embargada teria sido alcançada pelos efeitos da sentença na ação individual, que especificou que, como não houve o pedido de suspensão previsto no art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da ação demanda coletiva não se estendem à exequente, por se o mesmo advogado da ação individual o da ação coletiva. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da violação da coisa julgada, que foi afastada, porque o título coletivo exequendo, que reconheceu o direito do servidor/pensionista à gratificação, transitou em julgado antes da sentença individual, e ainda porque não foi observado o comando do art. 104, da Lei 8.078/90, para se cogitar a ausência de efeitos da coisa julgada coletiva sobre a parte embargada, in casu.. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 68489218100340821717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)