PROCESSO Nº: 4890908-32.5368.6.11.3604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: João Pedro Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pereira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 573.607 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela PRESERVE/PB - SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional e majorou os honorários sucumbenciais em 2%. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão colegiada carece de aclaramento. 4. A sentença, em seu dispositivo informa que "A ré suportará o pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião do cumprimento do julgado, por força do art. 85, §3º, do CPC". Por sua vez, o acórdão ao negar provimento ao recurso, assim dispôs: "Honorários fixados na sentença majorados em 2%". 5. A interpretação que se deve dar é no sentido de que, uma vez apurado o saldo credor e fixada a verba honorária em sede de liquidação de sentença, ao percentual aplicado será acrescido dois pontos percentuais (v.g. se era de 5%, passa a ser de 7%; se era de 10%, passa a ser de 12%). 6. Embargos de declaração que se dá provimento.
(PROCESSO: 13986468049559518025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)