EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USO DO EPI EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR. ATIVIDADE DESEMPENHADA ENTRE 1980 E 1986. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL. ATIVIDADE PROFISSIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC E NÃO IPCA-E. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito ao EPI eficaz e em relação à correção monetária. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, no que se refere ao EPI eficaz, o voto condutor foi explicito no seguinte sentido: No caso dos autos, não é possível concluir, que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causado, em decorrência da insalubridade inerente a essa atividade profissional, em razão da exposição ao agente ruído e eletricidade. No tocante aos períodos laborados nas empresas Natur - Nápoles, Transportes e Turismo Ltda. (de 29.11.6539 a 23.09.7982 e de 27.12.6165 a 28.11.3489), como Eletricista, e na Cabanga Veículos S/A (de 26.12.0243 a 22.06.2838), como Eletricista de autos, a caracterização de tempo especial restou comprovada, eis que esta verificação se faz em razão da categoria profissional, in casu, enquadrada no código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto n.º 15.054/64. Dessarte, tenho como devida sua averbação e conversão em tempo comum, mediante aplicação do fator 1,40, resultando em (i) 5 anos, 2 meses e 16 dias, e (ii) 2 anos, 11 meses e 16 dias. 4. Quanto à correção monetária, ocorreu contradição no voto condutor ao adotar o IPCA-E, quanto a sentença adotou o INPC, devendo prevalecer este percentual como correto. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicar como critério de correção monetária o INPC.
(PROCESSO: 09249616386233706833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)