PROCESSO Nº: 2296950-62.4268.2.12.6665 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Santos - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. PREVENÇÃO. Em face de ação multitudinária, em que figuraram no polo ativo da demanda 25 litisconsortes facultativos, a determinação de desmembramento do feito em ações distintas, mercê da boa tramitação das causas, enseja a distribuição das "novas" ações ao juízo prevento, no caso, aquele a quem inicialmente fora distribuída a demanda originária. Competência do juízo da 7ª Vara Federal do Ceará, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 13691441347513626697, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2018)