PROCESSO Nº: 7377316-08.2184.27.4.3519 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: IAN NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7726344-44.6183.18.2.1465 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR. CANDIDATO COTISTA. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal da Paraíba, contra decisão que, em sede de Mandado de segurança ajuizado por Benjamin Mendes, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que fosse o impetrante nomeado no cargo de Contador. 2. Discute-se no writ o direito do impetrante, classificado em primeiro lugar na lista de cotista e em oitavo na ampla concorrência, de ser nomeado para o cargo em questão. Isso porque a impetrada não incluiu o autor na lista de aprovados, ao argumento de que inexistiriam vagas reservadas para cotistas, já que o edital previa a disponibilidade de apenas uma vaga para o cargo de Contador, e, segundo as regras editalícias, somente haveria reserva de vagas para candidatos pretos ou pardos caso o número de vagas atingisse número igual ou superior a três. 3. A referida lista foi composta somente por candidatos da ampla concorrência, classificados nos cinco primeiros lugares, constando da mesma seis candidatos, em face do empate entre os quinto e sexto lugares. No decorrer do prazo de validade do certame, além do primeiro lugar, foram nomeados os demais candidatos constantes da lista de aprovados. 4. Quando da nomeação do terceiro candidato, o agravado impetrou Mandado de Segurança, no qual objetiva ver assegurado seu direito à nomeação, ao argumento de que teria havido preterição. Deferida a tutela de urgência em caráter incidental para determinar que a JULIANA LIMA proceda à nomeação e dê posse ao impetrante para o cargo de Contador (Nível de Classe E, Nível de Capacitação 01, Padrão de Vencimento 01, Regime de Trabalho de 40 horas semanais), no Quadro de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba, interpôs a Universidade o presente agravo. 5. A questão relativa à existência do perigo da demora, no caso em exame, já foi objeto de apreciação, não só monocraticamente, mas também pela Segunda Turma deste Regional, ao ensejo do julgamento do AGTR nº 0190221-17.0712.21.1.0170. Ausente o perigo da demora, resta irrelevante eventuais novos contornos que a demanda tenha ganhado com a nomeação de novos candidatos. 6. Importante registrar que, no caso, se trata de liminar em que se assegura nomeação de candidato, resultado que, se for o caso, somente pode ser determinado no final da demanda, sob pena de prejudicar o próprio cotista. Isso porque, uma vez nomeado, ele teria que assumir o cargo, afastando-se de suas atividades atuais. Assim, no caso de não se sagrar vitorioso ao final, nem ficará com o cargo, nem com a situação atual. 7. De fato, por ser definitiva, a nomeação é incompatível com a situação precária. Por fim, embora curiosa a situação do agravante, seu pretenso direito à nomeação inexiste. É que, nos termos do edital, vagas para cotistas somente existem nos certames com previsão de ao menos três vagas e, no caso do agravante, o concurso se fez para o preenchimento de uma única vaga, daí porque não se poderia falar em aproveitamento de cotista. E mais, em homenagem ao edital, o nome do agravante não constou entre os aprovados, daí porque não poderia mesmo ser ele nomeado para o cargo que deseja. O assunto já foi resolvido no agravo anterior, manejado ao ensejo da terceira nomeação. 8. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. rc/ID
(PROCESSO: 69238964864779872745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)