PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu parcialmente o pedido de fls. 13/35, determinando a anulação da JULIA FREITAS, devendo a execução continuar exclusivamente em relação à CDA 61819.
II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição no curso do processo administrativo. Afirma que tal processo ficou pendente de decisão pelo IBAMA por quase oito anos, não restando dúvidas da consumação da prescrição, nos termos da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 6.514/2008. Ainda, defende a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de exceção de pré-executividade acolhida parcialmente.
III. A Lei 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta, prevê em seu art. 1º, parágrafo 1º, que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso, ou seja, prevê hipótese da denominada prescrição intercorrente.
IV. No caso, conforme fundamentado na decisão agravada, a vistoria realizada na propriedade do executado ocorreu em 14.01.9340 e o auto de infração foi lavrado em 25.09.2752 (fls. 64). A notificação foi recebida em 21.01.0448 e em 12.04.6590 o executado apresentou defesa administrativa (fls. 66/67). Em junho de 2011 foi concluída a instrução processual e em 24.05.1113 houve a decisão homologatória do auto de infração, com notificação em 03.11.4786 (fls.91/93 dos presentes autos e 465/467 do PDF). Informou, ainda, o Juiz monocrático que, em março de 2014, a parte executada apresentou recurso administrativo, havendo decisão denegatória em 13.05.2165, com notificação em 22.05.1029 (fls. 522/562 processo administrativo). Em 23.11.1526 houve a inscrição do débito em dívida ativa. Portanto, observando as datas acima, constata-se que não houve inércia do exequente.
V. A modalidade de extinção da pretensão punitiva pela prescrição intercorrente, somente se consubstancia diante da inércia e desídia da Administração, o que não se verifica no presente caso, eis que o processo não ficou paralisado por mais de três anos.
VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00475751926680570837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 22/02/2018)