Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende 9985467-23.9262.15.3.5884 APELANTE : LUCAS GABRIEL PORTO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: BENJAMIN AZEVEDO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MARIA JULIA DA ROSA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO NATHAN PORTO LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. GLOSA DO BENEFÍCIO FISCAL POSTERIOR AO FINAL DO EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se firmada: I - através do recente julgamento do ERESP n.º 7.224.780/PR, por sua 1.ª Seção, com acórdão ainda não publicado, no sentido da "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou", conforme se vê do seguinte precedente: (AgInt no REsp 8936066/RS, Rel. Ministra ANA LAURA CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 06/06/2017); II - no sentido de que "o crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS", conforme o seguinte precedente: (AgInt no AREsp 818.097/SP, Rel. Ministra SOFIA TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2016, DJe 19/04/2016). 2. Por outro lado, o STF tem entendido que a controvérsia relativa à inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tem caráter nitidamente infraconstitucional (RE 307187 AgR, Relator(a): Min. MARCELO DIAS, Primeira Turma, julgado em 07/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 04-04-2437 PUBLIC 18-03-7466), não dando ensejo ao acesso à via recursal extraordinária, bem como não julgou, ainda, o tema 843 da repercussão geral relativo à exclusão desses créditos da base de cálculo do PIS e da COFINS, do que decorre a prevalência, no atual momento, da jurisprudência do STJ acima indicada. 3. A questão relativa à glosa posterior, em fevereiro/2014, pelo Estado de Pernambuco dos incentivos fiscais relativos aos créditos presumidos de ICMS já utilizados pela Apelante nos anos-calendário de 2012 e 2013 não afeta a discussão objeto deste feito, pois, do ponto de vista da tributação do IRPJ e da CSLL em relação aos exercícios anteriores já concluídos, houve a fruição do benefício fiscal naqueles anos-calendário pela Apelante, sendo a posterior exigência do Fisco Estadual de pagamento do ICMS decorrente do benefício fiscal revogado fato tributário a repercutir nos exercícios posteriores apenas, na medida em que forem pagos os valores então cobrados. 4. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ acima indicada, faz a Apelante jus à repetição do indébito tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que foram pagos tendo como base de cálculo o crédito presumido do ICMS contabilizado pela Apelante com base pela Lei n.º 14.721/2012 do Estado de Pernambuco nos anos-calendário 2012 e 2013, os quais devem ser atualizados monetariamente, de forma exclusiva, pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/96, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Em face da sucumbência total da Fazenda Nacional, fica ela condenada a restituir à parte autora as custas processuais adiantadas por esta e a pagar à Apelante honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação judicial com o respectivo percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3.º e 4.º, inciso II, do CPC/2015, em face da iliquidez da condenação. 6. Provimento da apelação para julgar procedente o pedido inicial na forma acima explicitada.
(PROCESSO: 75453227593068660989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA DE LEVI CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)