PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL PENSÃO POR MORTE. BENÍCIO LIMA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO INCONTESTE A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO DE CUJUS À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVADA A MARIA VITÓRIA SANTOS ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 610.437 E RESP 1762166. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. Não prospera a alegação de nulidade da sentença por ofensa ao principio da legalidade, posto que, ignorando texto legal, reconheceu a condição de rurícola do extinto com base em prova exclusivamente testemunhal, pois essa questão restou inconteste no juízo a quo, tendo, inclusive, o magistrado fixado os pontos controvertidos da lide, em decisão proferida em 01/03/2017, ressaltando a ausência de controvérsia acerca da qualidade de segurado especial do de cujus, não tendo o INSS se insurgiu contra tal decisum.
3. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge ou companheiro e dependentes do segurado que falecer (art. 201, inc. V). Regula o benefício no plano infraconstitucional a Lei 8.213/91, a qual prescreve que a dependência econômica da companheira em relação ao segurado falecido é presumida.
4. Demonstrada a condição de rurícola do instituidor do benefício, como já visto, pois não foi objeto de controvérsia nos autos (art. 336 do CPC), tendo inclusive o benefício sido indeferido administrativamente apenas em face da 'Falta de qualidade de dependente - companheiro (a)', consistindo inovação recursão a insurgência contra esse tema em sede de apelação.
5. A autora apresentou razoável início de prova material da existência de Raquel Cunha com o de cujus, à época do óbito, consubstanciado na certidão do casamento eclesiástico, realizado em 13/07/1971, e na Certidão de Nascimento de um dos filhos do casal, ocorrido em 12/11/1972, as quais, corroboradas pela prova testemunhal, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e sem contradita, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, comprovam a existência de convivência marital da postulante com o falecido segurado, à data do falecimento, de modo a fazer jus a promovente à concessão da pensão por morte do extinto companheiro.
6. Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.949/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, unicamente em relação aos juros moratórios, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em relação à correção monetária, de acordo com o entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores (RE 284.462 e REsp 3.275.086).
7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma estabelecida na sentença.
(PROCESSO: 40410838287522567938, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)