PROCESSO Nº: 9460938-67.2268.23.12.9891 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO MOREIRA DA COSTA DANTAS ADVOGADO: Joao Victor De Hollanda Diogenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança, determinando que a impetrada removesse a impetrante para o Campus Natal/RN, por motivo de saúde. 2. A servidora impetrante é enfermeira efetiva da MELISSA SILVEIRA, com lotação no Campus de Santa Cruz/RN desde o ano de 2010, e também enfermeira vinculada à Secretaria de Saúde do Município de Natal/RN. Em 2014, foi diagnosticada com discopatia degenerativa, já tendo se submetido a procedimento cirúrgico e realizado sessões de fisioterapia, mas as dores na coluna persistiram. Além disso, alega ausência de urgência ortopédica no Município de Santa Cruz/RN, o que tornaria necessária a sua locomoção para Natal/RN nos momentos de crise. Bem assim, refere que o deslocamento frequente entre as cidades de Natal/RN e Santa Cruz/RN constituiria fator agravante para o seu problema ortopédico. Por fim, alega ter sido diagnosticada com problemas psiquiátricos, após ter sofrido ameaças de um aluno do curso de enfermagem. 2. Em sua apelação, a HELOÍSA RAMOS sustenta a legalidade da decisão administrativa, asseverando não ter sido violada nenhuma norma, seja legal ou constitucional, de modo que o Poder Judiciário não poderia reverter tal decisão, sob pena de se estar imiscuindo indevidamente em questões relacionadas à discricionariedade administrativa. 3. A controvérsia gira em torno da possibilidade de remoção de servidora por motivo de saúde. Quanto a esse ponto, para a configuração da hipótese legal, cediço que não basta que o servidor esteja doente, até porque eventual enfermidade do servidor, da qual decorra a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, não de deslocamento. 4. Assim é que, para que seja deferida a remoção por esse fundamento, mostra-se imprescindível que a moléstia de que esteja padecendo o servidor não possa ser tratada no local de sua lotação, ou que tal local de lotação se constitua em elemento agravante do estado de saúde, ou prejudicial à sua recuperação. 5. No caso dos autos, o laudo não foi suficientemente claro em apontar e caracterizar as condições de saúde em que se encontra a servidora; qual seria a enfermidade que a acomete; e, sobretudo, qual seria o tratamento adequado à sua saúde. 6. Em verdade, está-se diante de laudo médico pericial extremamente frágil, que sequer serviu a atestar de maneira eficaz qual a doença que ensejaria a recomendação de remoção, além de ter entrado no mérito de questões administrativas. 7. Assim, a sentença merece reforma, visto que os requisitos para remoção pleiteada não restaram devidamente comprovados, motivo pelo qual não há que se falar em adequação ao art. 36, P.Ú., III, da Lei 8.112/90. 8. Apelação e à remessa oficial providas. Segurança denegada.
(PROCESSO: 02355695307142574045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)