PROCESSO Nº: 0313402-18.0136.21.3.0226 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Vinicius Novaes e outros APELADO: FRANCISCO JOSIFRAN MAGALHAES ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 922 DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela Seccional da OAB contra a sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial. 2. Segundo preceitua o art. 922 do CPC/2015, o parcelamento não enseja a extinção do processo, mas apenas a sua suspensão até o pagamento integral do débito. Em caso de inadimplência, retoma-se a execução o seu curso regular. 3. Na espécie, deveria o juiz declarar suspensa a execução pelo prazo convencionado entre as partes e não exarar sentença extintiva do processo. Precedentes desta Corte. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando a suspensão do processo até a satisfação integral da dívida, nos moldes do artigo 922 do CPC/2015.
(PROCESSO: 75759655611623475589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)