PROCESSO Nº: 1724473-95.7630.23.6.4033 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: M. N. D. S. P. ADVOGADO: Luciana Aragão Aguiar REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO PORTO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Alves Previdenciário e Processual Civil. Mandado de segurança. Benefício assistencial. Perícia do INSS. Prazo razoável. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. 1. Cuida-se de remessa necessária interposta ante sentença que concedeu a segurança para ratificar a medida anteriormente concedida, que determinou à parte impetrada que adotasse ou fizesse adotar imediatamente as providências necessárias para a realização das perícias necessárias à concessão do benefício previdenciário de amparo assistencial requerido administrativamente pela parte impetrante no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. A autarquia previdenciária, em obediência aos princípios da eficiência e da boa administração tem o dever de proporcionar ao segurado a possibilidade de realização da perícia médica em prazo razoável. 3. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade de uma solução rápida para os pleitos a ela submetidos. Os atos administrativos devem ser informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra razoável submeter uma pessoa já fragilizada pela incapacidade laboral a uma espera de até 06 (seis) meses pela perícia médica. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43152280860908709186, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)