PROCESSO Nº: 8267426-29.9926.7.7.6237 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIVIA DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Aragão Ementa: Processual Civil. Apelação do INSS insurge-se contra a estipulação dos juros de mora e a correção monetária. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que estipulou juros de mora nos termos da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA - E. 2. Adotado a posição do STF, nos autos dos RE 963442/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97416049957160918031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)