Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Souza Nº: 4201615-74.7052.19.10.6211 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: ADEMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY MONTEIRO PROCESSO ORIGINÁRIO: 3815269-31.4325.18.6.7768 - 10ª VARA FEDERAL - RN - JUIZ FEDERAL ERICK CARVALHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. INCOMPATIBILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão que rejeitou a preliminar de impossibilidade de responsabilização simultânea de prefeito municipal pelos regimes da Lei n.º 8.429/1993 e do Decreto-Lei nº 201/67. 2. O sistema recursal adotado pelo CPC/15 inaugura a classificação das decisões interlocutórias em agraváveis e não agraváveis. 3. O art. 1.015 do CPC/15 prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pelo agravo, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC/15). 4. No caso, o juízo de origem destacou na decisão interlocutória recorrida que, na esteira do entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, não há bis in idem nem incompatibilidade entre a responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/67 e a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e respectivas sanções civis, o que apenas inviabiliza a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme se extrai da preliminar suscitada na peça de defesa do réu. 5. A despeito do nítido viés decisório da decisão recorrida, a pretensão recursal deduzida não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo art. 1.015 do CPC, tampouco se assemelha a qualquer das hipóteses ali casuisticamente arroladas, revelando-se insuficiente e temerário ampliar a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento com base na alegada economia processual ou em uma possível celeridade para o deslinde do feito, conforme defende o agravante, principalmente quando a decisão atacada está fundamentada em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pretensão de reforma da decisão de recebimento da exordial, da mesma forma, revela-se inadmissível, haja vista que a decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa foi proferida em 15.09.0162, sem qualquer insurgência do réu, conforme se infere do processo originário. 7. Na linha da interpretação restritiva externada pelo legislador ordinário, por entender que a decisão que rejeita a questão preliminar em que é suscitada a impossibilidade de responsabilização de Prefeito concomitantemente pelos regimes da Lei nº 8.429/92 e do Decreto-Lei nº 201/67 pela mesma conduta não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo art. 1.015 do CPC/2015, está o relator expressamente autorizado a não conhecer do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Precedentes: (LUCCA SALES - AG: 54690890236430236899 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 24/02/2017, 4ª Turma; TRF2 - AG: 02158021959637713475 RJ 0932660-50.0722.8.10.7015, Relator: IAN DUARTE, Data de Julgamento: 19/10/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). 8. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 9. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 94763452160936943848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)