E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX CAIO NUNES. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença, que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para determinar que a Ré adote as providências necessárias a fim de garantir ao Autor a Assistência Médica e Hospitalar até o seu pronto restabelecimento, inclusive com fornecimento dos medicamentos necessários. II - As Formas Armadas estão obrigadas, nos termos da Legislação de regência (Decreto nº 02.720/1966), a fornecer tratamento médico e hospitalar a Militar Temporário que apresenta, momentaneamente, incapacidade para o exercício das atividades militares, a exemplo da hipótese em exame. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 68805180730441998806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)