PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido para excluir o embargante do polo devedor do processo nº 3340535-54.1983.18.9.5478.
II - No caso em análise, observa-se que o apelado não mais integrava a companhia à época dos fatos geradores dos tributos (julho de 1995 a fevereiro de 2000), razão pela qual não se faz possível a sua responsabilização pela satisfação da dívida em questão, com o redirecionamento da execução.
III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos honorários advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da condenação.
IV - Parcial provimento a apelação.
(PROCESSO: 27521569101273676640, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)