E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Suprida a Contradição entre a Ementa e o Voto no sentido de dar parcial Provimento à Apelação da União e à Remessa Necessária, esclarecendo que, quanto aos valores já pagos administrativamente, deve ser observada a Compensação com os valores devidos à Autora. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85938423130513277661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)