PROCESSO Nº: 3791999-28.9202.6.11.7537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ONILDO IGOR CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA CASO DEFERIDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar em ação ordinária de ressarcimento promovida pela União em face de Yago Lopes e Onildo Enrico Fernandes para determinar o bloqueio, via BacenJud, de ativos financeiros eventualmente existentes em nome dos promovidos, bem como para que se proceda à restrição de transferência de veículos por meio do sistema RenaJud, considerando como limite para tal indisponibilidade ora decretada o valor de R$ 02.138,73 (quinze mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos). II. Alega o agravante que não se pode imputar o ato ilícito a ele, que era apenas vice-prefeito na chapa vencedora. Argumenta que sequer foi acusado de praticar qualquer conduta ilegal, de maneira que a pretensão da agravada é responsabilizá-lo objetivamente com base no simples fato de ter sido candidato a Vice-Prefeito na chapa cassada em virtude de ilícito reconhecidamente praticado por terceiro. Aduz que a antecipação de tutela é indevida, visto que não existe risco ao resultado útil do processo. Pleiteia a liberação dos bens gravados. III. Quanto à questão da legitimidade da utilização do BACENJUD, antes da citação, entende-se que, em tese, não há empecilho à sua utilização cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. No entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. IV. Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que o agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. V. Ressalte-se que, em relação à orientação consolidada no julgamento do REsp 8.160.791/PA, no rito de recurso repetitivo, ela se limitou a fixar que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro por meio do sistema BacenJud não mais exige a prévia comprovação do esgotamento das diligências, e que, consoante a teoria do Diálogo das Fontes, essa norma pode ser utilizada nas execuções regidas pela Lei 6.830/1980. Não se extrai daí, contudo, a conclusão de que o bloqueio cautelar de dinheiro possa ser feito a partir do simples ajuizamento da Execução Fiscal - ou seja, antes da citação da parte devedora -, independentemente da demonstração da imprescindibilidade dessa medida. VI. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 98727324210033997309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)