PROCESSO Nº: 1606535-02.2953.26.2.1462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN SILVA ADVOGADO: Jose Carlos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Otávio Pinto Principe Credidio EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO PELA METADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, condenando a apelante no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais). 2. A apelante defendeu a incorreção da sentença, aduzindo, em breve resumo, que não deu causa ao ajuizamento da ação. Na hipótese de não prevalecer a tese anterior, pugnou pela reforma da sentença em razão de a condenação ter sido fixada sem a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC. 3. Ainda que o princípio da sucumbência sirva de critério preponderante para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve prevalecer, mormente tendo em vista quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 4. Nesses termos, forçoso reconhecer que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 5. Na situação posta, a propositura da demanda teve como origem a efetivação de bloqueio judicial de numerário depositado em conta poupança do embargante, bem como a notícia da restrição imposta sobre veículo de sua propriedade, nada obstante os bens fossem impenhoráveis, mercê de expresso dispositivo legal. 6. Ademais, não se diga, como pretende a apelante, que o embargante deu causa à propositura da demanda ao não indicar bens à penhora, muito menos honrar o crédito público objeto da execução fiscal, eis que restou suficientemente comprovado que essa omissão era justificada, ante a impossibilidade de adimplir a dívida sem o sacrifício da sua subsistência. 7. Enfatize-se, além disso, que a exequente é responsável pelos danos porventura decorrentes da indevida constrição patrimonial a que o executado foi obrigado a se submeter. 8. Nesse sentido, a oferta ao exequente de ampla margem de atuação por meio de diligências invasivas ao patrimônio do devedor impõe, em seu desfavor, o dever correlato de assumir as consequências advindas das medidas adotadas para a satisfação da dívida executada. 9. Assim, considerando que a exequente, ora apelante, a par das constrições realizadas nos autos, deu causa à instauração do conflito de interesses que redundou na pretensão do embargante, impondo-lhe o ônus de contratar advogado para a propositura de ação com intuito de obter provimento jurisdicional para a tutela do seu interesse de liberar os bens penhorados, não merece reproche a sentença recorrida por haver condenado a embargada no pagamento de honorários advocatícios. 10. No que concerne à redução pela metade dos honorários advocatícios, em face do que dispõe o § 4º do art. 90 do CPC, o recurso merece provimento, eis que, ainda que na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos a apelante tenha resistido à pretensão de liberação da penhora, desponta evidente da leitura atenta dos autos do processo que tal evento se deu pela desídia do próprio embargante em apresentar documento essencial ao deslinde da questão, conforme se extrai pelas sucessivas diligências instrutórias contra ele impostas com o fim de elucidar os fatos que justificavam a sua pretensão. 11. Ainda sobre o tema, importa consignar que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não tinha condições de aferir a efetiva ocorrência dos fatos apontados pelo embargante, cuja confirmação impunha o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens, de modo que não lhe restou outra opção que não a apresentação de resistência à pretensão. 12. Ressalte-se, por relevante, que após o efetivo cumprimento do ônus probatório imposto em desfavor do embargante, com a efetiva demonstração da ocorrência dos fatos narrados na petição inicial, a embargada, assim que chamada a se pronunciar, manifestou a sua concordância com a pretensão liberatória dos bens penhorados. 13. Assim, a condenação imposta deve ser reduzida pela metade, passando os honorários advocatícios fixados em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). 14. Apelação parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 74063848087523428767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)