PROCESSO Nº: 9666789-02.1976.20.1.8869 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Rafael da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de Declaração opostos ante acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em execução de sentença, considerando cumprida a obrigação de fazer consistente na aplicação de expurgos inflacionários na conta vinculada de FGTS da autora, deu por ultimados os trâmites legais do feito e declarou extinta a obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro no sentido de considerar que decisão judicial que fixara as astreintes não mais produzia efeitos, considerando-se a prática de atos pelas partes e também de atos judiciais que são incompatíveis com a permanência da situação de inércia que lhe dera causa. Extinta a execução, não caberia qualquer condenação da CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90012472646805798634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)