PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 4.933.120/SP.
1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o Juízo da 30ª Vara Cível da Subseção de Juazeiro do Norte/CE (1115470-68.0634.2.53.7059S), a autora buscou idêntico pedido, ao que foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas.
3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria por invalidez foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 8.360.464/SP, Rel. Ministro Emanuel Araújo, Corte Especial, DJe 20/7/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 0943341/RS, Rel. Ministro GUSTAVO VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2017, DJe 02/09/2017).
4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular; facultada a parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 38412727061865045734, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)