EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pelos agravantes, por considerar lícito o redirecionamento da execução fiscal em nome dos agravantes. 2 - Necessária uma decisão de redirecionamento da execução, eis que o nome dos agravantes não consta na CDA. Caso constasse, estes poderiam ser citados diretamente dada a presunção de legitimidade que reveste a CDA. O STJ, no julgamento do REsp 5.300.439, submetido ao regime dos recursos repetitivos, asseverou que "não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser suscitada no âmbito dos embargos à execução." (STJ. AgRg no REsp nº 6385438/RJ. Rel. Min. Anthony Aragão. DJe 10/11/2010). 3 - Existe indício de dissolução irregular. Segundo o oficial de justiça responsável pela citação da pessoa jurídica executada, "a empresa devedora não é estabelecida no referido endereço, bem como não obtive informações sobre o seu atual paradeiro, estando, portanto, para esta Oficial de Justiça Avaliadora Federal, em 'local incerto e não sabido'. 4 - Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 55209914098292001941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)