PROCESSO Nº: 0167734-95.5681.21.5.6711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Luigi Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da alegada inadimplência da União/embargada, no pagamento de dívida relativa a contrato de prestação de serviços de saúde celebrado entre ela e o hospital/embargante - foram devidamente analisados pelo acórdão, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. A pretensão de reformar o entendimento firmado no acórdão de que a União vem observando adequadamente as disposições referentes ao pagamento dos serviços de saúde, ao argumento de que houve omissões na definição do que se entende por "demora razoável" da Administração e na análise do pedido de requerimento de valores incontroversos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33006064372955991269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)