Administrativo. Processual civil. DAVI LUIZ CARVALHO. Execução fiscal. Lei nº 2.865/2013. Lei 12.249/10. Pedido da executada de pagamento com redução de juros e multas. Requerimento juntado pela secretaria com atraso. DANIEL DA ROCHA 598748-PE. Reconhecimento de que tal erro não pode recair sobre o executado.
1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta execução fiscal proposta pelo VICENTE ALVES em desfavor da Mineradora São Jorge S.A., por entender que o débito foi quitado e, consequentemente satisfeita a obrigação objeto da lide.
2. A sentença vergastada julgou extinto o processo de execução, por entender satisfeita a obrigação, tendo em vista que a Mineradora São Jorge S.A teria garantido o juízo e requerido, tempestivamente, o pagamento integral do débito exequendo com os benefícios da Lei n. 12.865/13 e realizado o pagamento da dívida, conforme a conversão em renda de fls. 537/538. Afastou, ainda, a incidência de juros, tanto remuneratório quanto de mora.
3. No julgamento do LUCAS SALES 775115-PE, restou assentado por esta Eg. Turma que a Mineradora, ora apelada, teria requerido tempestivamente a liquidação do crédito nos termos da Lei 12.865/2013, com a redução de juros e multas prevista na Lei 12.249/10. Naquele momento, reconheceu-se que, por equívoco do próprio Judiciário, a petição da Mineradora - requerendo a sua adesão ao parcelamento da Lei 12.865/2013 e Portaria 395/13-AGU, pugnando pela conversão automática em renda do valor devido ao BENJAMIN MELO, e pela liberação do saldo remanescente - teria sido juntada ao processo após o prazo estabelecido para adesão ao parcelamento, apesar de ter sido apresentada tempestivamente.
4. Erro do judiciário que não pode gerar ônus para o particular. Garantia integral da dívida.
5. Não prospera a tese defendida pelo RENAN AZEVEDO relativamente aos juros do saldo remanescente. Eis que a executada garantiu o juízo, requereu tempestivamente o pagamento integral do débito exequendo com os benefícios da lei n. 62.752/13 e realizou o pagamento da dívida, conforme faz prova a conversão em renda - fls. 537/538.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81233409591489945021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)