PROCESSO Nº: 4209098-18.2311.21.10.9787 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: JUAN CASTRO ADVOGADO: Emanuel Almeida ADVOGADO: Yago Dias APELANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MARGARENE MARIA VIANA FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Mendes ADVOGADO: João Guilherme Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MANUELA CASTRO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. BURACO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO BAT COMO MEIO DE PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO VEÍCULO. VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ARTS. 927 E 944 DO CC. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5° DA LEI N° 78.454/09. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. SÚMULAS NºS 362 E 54 DO STJ. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do DNIT e negou provimento à apelação do particular, para: a) reduzir o valor da indenização por danos morais decorrentes do falecimento do filho dos apelantes em acidente automobilístico para R$ 48.816,00; b) determinar o pagamento dos danos materiais no valor de R$ 6.750,00, e demais despesas a serem apuradas na fase de liquidação do julgado; c) além do pagamento dos lucros cessantes, na forma de pensionamento aos genitores do falecido menor de idade. 2. Requer o DNIT sejam supridas as omissões apontadas consistentes na ausência de pronunciamento expresso, acerca da relação de causalidade entre a ação/omissão do agente estatal e o dano; impossibilidade de ser utilizado o Boletim de Ocorrência como elemento de prova; ausência de pronunciamento expresso acerca dos arts. 927 e 944 do CC; ausência de comprovação dos danos morais; que restou demonstrada culpa exclusiva da condutora do veículo. Afirma, ainda que o acórdão foi obscuro ao acolher a alegação de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR; que, a partir dessa, o julgado previu a aplicação dos juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e da correção monetária pelo IPCA-E, e que não houve pronunciamento acerca da Súmula nº 362 do STJ, devendo esta incidir sobre a indenização dos danos morais. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Inexiste omissão, no que tange à existência da relação de causalidade entre a ação/omissão estatal e o resultado ocorrido. O acórdão enfrentou a questão e demonstrou a presença dos requisitos necessários para a configuração do deve de indenizar do Estado, haja vista a comprovação da ação ilícita, do dano causado e da relação de causa e efeito entre um e outro. A discussão da tese levantada pelo embargante, quanto à impossibilidade de o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT servir como meio de prova, não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de uma nítida tentativa de rediscussão do julgado. Também se trata de rediscussão do julgado a alegação do embargante de que não houve o pronunciamento do julgado, quanto à culpa exclusiva da condutora do veículo, eis que a mesma restou expressamente afastada. 5. Não houve omissão do acórdão, quanto à comprovação dos danos morais. Não se pode afirmar a sua inexistência quando se está diante da perda de um filho, menor de idade e em circunstâncias trágicas como as ora narradas. Resta configurada de per si a existência dos danos morais passíveis de serem indenizados, sendo inequívoca a dor dos pais com o falecimento de seu filho. O referido dano deve ser presumido e inexoravelmente independe de comprovação (in re ipsa). 6. A alegação de que a indenização arbitrada foi exorbitante também importa na rediscussão do julgado, não se enquadrando em quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 7. Não obstante o acórdão não tenha se manifestado expressamente acerca dos arts. 927 e 944 do CC, com a sua leitura, não restam dúvidas de que a indenização fixada levou em conta todos os termos. Ademais, sabe-se que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'" (REsp 9557014/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2016, DJe 07/09/2016). 8. A alegação de obscuridade quando do acolhimento da inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, constitui autêntica hipótese de rediscussão do julgado. 9. O acórdão foi omisso, quanto à Súmula nº 362 do STJ. Acerca do tema a jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, no caso de responsabilidade extracontratual, é a data do arbitramento, conforme iterativa jurisprudência desta Corte. Quanto aos juros de mora, deverão fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 desta Corte (APELREEX12559/01/PE). 10. Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 24869623768938496428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)