PROCESSO Nº: 3865013-16.2534.29.1.2480 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS PEREIRA DE EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Levi Alves Lapa Filho APELADO: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO GUILHERME DA CRUZ DU RAUL COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IMMAYRA MAROCAS INDIAS MACUXI MIGUEL OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IMNHAYLA MARIA LUIZA ARAGÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: IRHAYNNARA LUAR DO APIAÚ LUCAS MARTINS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Sales EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido contido na inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão restou omisso no tocante à condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consoante os critérios do novo Código de Processo Civil e o entendimento adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 3. As normas do atual CPC acerca dos honorários advocatícios não possuem natureza meramente processual, motivo pelo qual tenho que o seu arbitramento na sentença deve ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. Já em relação à sucumbência recursal, o disposto art. 85, §§1º e 11, do CPC deve ser aplicado quando a decisão recorrida tiver sido publicada após a vigência no novo diploma processual. Tal entendimento encontra amparo, inclusive, no enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 4. Em outras palavras, a fixação dos honorários na sentença deve pautar-se pelas regras vigentes quando do ajuizamento da ação, enquanto que as normas sobre as verbas de sucumbência recursal devem levar em conta o momento em que nasce a pretensão recursal. Nesse sentido: PROCESSO: 64951386030603138146, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2017. 5. Com efeito, entender de forma contrária seria admitir que as partes pudessem ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso do que aquele vigente no momento da propositura da demanda ou do nascimento da pretensão recursal, quando analisados os riscos e ônus decorrentes do ajuizamento da ação e da interposição de recurso. 6. No caso dos autos, ação foi proposta em 2013. Desse modo, o arbitramento na sentença deveria ser regido pelos ditames da do CPC/73. Como a pretensão recursal nasceu durante a vigência do CPC/15, caso a apelação tivesse sido improvida, seria possível a majoração dos honorários, prevista no art. 85, §11, do CPC. No entanto, como foi dado provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido, entendo que a redistribuição do ônus da sucumbência deve ser feita de acordo com a norma que deveria ser aplicada por ocasião da prolação da sentença. Diante desse contexto, devem ser aplicadas ao caso concreto as disposições do CPC/73. 7. Assim, levando em conta que o acórdão embargado concluiu pela improcedência do pedido, a hipótese se enquadra como uma causa em que não houve condenação, o que enseja a fixação dos honorários consoante apreciação equitativa, conforme previsão do art. 20, §4º, do CPC/73. 8. Nesse passo, deve ser suprida a omissão, apenas para constar que o disposto no art. 85 do CPC/2015 não é aplicável ao caso em análise. 9. Embargos providos, sem atribuição de efeitos infringentes. drq
(PROCESSO: 15009335320993941057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)