Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ribeiro Nº: 9922685-59.8141.4.2.6373 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI DA CUNHA ADVOGADO: Noah Cardoso Felix RELATOR(A): Des. Federal CONVOCADO Vitor Gabriel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Lopes Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULA 111/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 08/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 26/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 24/03/1997 a 08/01/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 10/09/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A autora exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas USINA SINIMBU S.A. e Santa Casa de Misericórdia de Maceió, desempenhando as funções de analista no setor laboratorial e operador de equipamento médico - gasometria, com exposição constante à agentes prejudiciais à saúde, nos períodos de 16/07/1982 a 03/02/1989 e de 16/02/1990 a 05/11/2015, de forma habitual e permanente, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 598763-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Assim, verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela atividade desempenhada. 8. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial e considerado para a concessão do benefício de aposentadoria especial requestado, nos termos da legislação respectiva. 9. Restou verificada as regras do artigo 32 da Lei nº 8.213/91, que estabelece normas específicas para o cálculo da RMI no caso de atividades concomitantes, (id. 3362344, p. 11), não há qualquer diferença a ser observada. 10. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 11. Observância dos ditames da Súmula 111 do Supremo Tribunal de Justiça. 12. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para ajustar os critérios da atualização dos valores atrasados e observar a súmula 111/STJ. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 85287046443139826544, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)