PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. THIAGO SALES. DIB NA DCB. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença é concedido àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral provisória, contanto que atenda aos requisitos previstos no art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam qualidade de segurado, carência de 12 (doze) contribuições mensais e incapacidade provisória.
2. Em relação à qualidade de segurado e ao período de carência, observa-se que não pende controvérsia quanto a este requisito. O próprio INSS reconheceu que a autora era segurada à data do requerimento de prorrogação do auxílio-doença (23/12/2014).
3. Em consonância com os termos expendidos no laudo médico judicial, a autora é portadora de subluxação tíbiofibular, artrose e osteófitos nas superfícies articulares com osteopenia do joelho direito. O perito concluiu que o estado de saúde da autora a incapacita para realizar sua atividade como agricultora e na função de auxiliar de serviços gerais, afirmando que há possibilidade de se realizar atividades que não exijam esforço físico, entendendo, entretanto, pela dificuldade de se aprender outros ofícios. Afirmou, ainda, que a incapacidade e as lesões da autora são irreversíveis, e que eventual tratamento não possibilitaria o retorno pleno de sua saúde.
4. A manutenção da atividade laboral decorre da demora da implantação do benefício pleiteado, administrativa ou judicialmente, obrigando a suplicante, apesar da enfermidade incapacitante, a continuar trabalhando para prover sua subsistência, inclusive com riscos de agravamento do seu estado de saúde.
5. No que tange ao termo inicial do benefício, deve ser mantida a sentença que o fixou na data da cessação indevida, considerando que o laudo radiológico datado de 26/03/2012 e os atestados médicos datados de 04/01/2013, 08/09/2013 e 09/03/2014 informam a mesma afecção apontada na perícia médica judicial.
6. Na sessão de julgamentos do dia 12/01/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 070.662/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 68.434/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública.
7. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 5.278.980/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 1081483/MG, Rel. Ministro RAUL TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 19/08/2018.
8. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC.
9. Apelação da parte ré improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para determinar que a correção monetária observe como índice o INPC. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 28296115285395985148, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)