E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, conforme constou na Decisão que indeferiu o Pedido de Tutela Recursal Substitutiva, a Retenção dos Honorários Advocatícios Contratuais relativos aos valores incontroversos pressupõe a existência de Contratos Individuais prevendo o percentual de destaque ou Ata de Assembleia do Sindicato ratificando os termos de Contrato de Honorários Advocatícios assinado entre o Sindicato e o Escritório de Advocacia, o que não ocorreu na hipótese. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração
(PROCESSO: 27944299936516916205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)