PROCESSO Nº: 8541492-00.2787.3.7.3005 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Enzo Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15, devido à constatação da existência de coisa julgada sobre a matéria. Apela a parte autora alegando que não se trata de coisa julgada, porquanto houve produção de novo documento probatório, PPP, após o trânsito em julgado da primeira ação, bem como a presente demanda tem o objetivo de revisar a concessão da aposentadoria obtida. A lide versa sobre pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 838.135.433-5, através do reconhecimento da especialidade do período de 17/08/1998 a 13/01/2003 e a consequente conversão em aposentadoria especial. Observa-se que o autor formulou novo requerimento administrativo, em 28/09/2017, cujo indeferimento ensejou o ajuizamento desta ação (ID: 3135351.3863720). Contudo, restou evidente que se trata da mesma pretensão deduzida no primeiro processo, pois o autor busca o reconhecimento da especialidade de período já analisado em sentença transitada em julgado (ID: 9610635.2675967). É possível identificar que naquela sentença foi reconhecida a especialidade do período de 03/02/1998 a 19/02/2006, o qual engloba o interregno em questão (26/09/1998 a 25/06/2003). Contudo, após a interposição do recurso de apelação pelo INSS, o acórdão prolatado (Proc. nº 2506.14.36.843798-3) deixou de reconhecer como especial o lapso temporal ora questionado, o que, no entanto, não dá ao autor o direito de formular novo pedido sobre a questão já decidida, mesmo com a juntada de um novo PPP (ID: 0244249.9239591 e 7945313.8601374). Verifica-se que o apelante, ao ajuizar a presente demanda, não trouxe qualquer elemento novo (modificação da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, o requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada que se consolidou depois de apreciada judicialmente. Apelação improvida. [12].
(PROCESSO: 96948150389827802579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)