PROCESSO Nº: 3158149-02.7901.23.11.0969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CUNHA ADVOGADO: Lucas Mendes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole das Neves EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI, DA CF. ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO. PARECER QG Nº 145/98, DA AGU. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando que o autor ocupa cargos que excedem a carga horária máxima de sessenta horas semanais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei nº 8.112/1990, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação remunerada de cargos públicos à compatibilidade de horários, inexistindo qualquer previsão de carga horária máxima. 3. Em respeito ao princípio da legalidade, a limitação de horário fixada pelo Parecer nº GQ-145/98, da Advocacia Geral da União, condicionando a autorização do acúmulo de cargos ao limite de sessenta horas semanais, não tem o condão de obstar o direito da parte autora de exercer os cargos públicos para os quais fora aprovada. Desse modo, excluindo-se o caráter normativo de um mero parecer da AGU, o único impedimento para acumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários, a qual deve ser analisada caso a caso pela Administração. 4. In casu, a decisão recorrida não está de acordo com a apontada jurisprudência, porque o fato de o somatório das cargas horárias ultrapassar sessenta horas semanais não impossibilita acumulação dos dois cargos públicos. Não se pode, por mera presunção de que haverá comprometimento da qualidade do serviço a ser prestado ou danos ao próprio trabalhador, impedir a sua posse no segundo cargo público, "sob pena de restar caracterizada indevida restrição de uma garantia expressamente proclamada pela Lei Maior e de ser implementada nova condição para a cumulação sem arrimo em qualquer diploma legal". 5. Não se está, aqui, assegurando o direito do autor de acumular mais de sessenta horas semanais irrestritamente, mas apenas garantindo que a Administração não pode, genericamente, aplicar a limitação de horário sem, objetivamente, verificar a incompatibilidade. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 38840672004797008512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)