Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo da Costa PJe-EDEC no AGTR 9091115-95.5204.15.4.0607 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : GELIA NEVES GUERRA ADVOGADO : ÍRIO DANTAS DA NÓBREGA EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC TEIXEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença 9925250-03.4287.20.12.1779, determinou que a execução prosseguisse com base nas informações prestadas pela Contadoria Judicial, f. 598-313, a qual utilizou os critérios de cálculo do título judicial e contemplou a integração promovida, por este juízo, no que pertine a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à aplicação do art. 5º da Lei nº 11960/09, também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo STF enfrenta pedido de modulação dos efeitos no RE nº 851.344/SE, em sede de repercussão geral, e, caso rechace a aplicação do referido dispositivo legal, que submeta a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, nos termos previstos no art. 97, da Constituição. 2 Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão quanto à análise da aplicação da Lei 11.960/09 não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 497550/SE, em 09 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 75897861973651388887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)