PROCESSO Nº: 7481528-10.8003.25.3.4306 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUNA NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE TERRITÓRIOS EM NOME DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS. PORTARIA INTERMINISTERIAL MPOG/MDA Nº 210/2014. NORMA AUTOAPLICÁVEL. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. MULTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA em face de acórdão, que, por unanimidade, negou provimento às apelações, confirmando a sentença em todos os seus termos. 2. No que se refere ao argumento de que a Administração não está sendo omissa, em relação à regularização dos territórios da Ilha Criminosa e da Ilha da Lagoa, entende-se que não merece guarida, visto que as questões sobre a regularização dos referidos territórios perduram desde 2011, sem que a Administração Pública tome alguma providência. Além disso, não há como justificar a omissão do Poder Público, ante a ausência de regulamentação da Portaria Interministerial MPOG/MDA nº 210, pois, como fora explicitado na decisão embargada, a referida portaria tem aplicação imediata. 3. Não configura ingerência indevida do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa sua atuação no sentido de impor à Administração Pública omissa o cumprimento de política pública constitucionalmente definida e suficientemente detalhada pela legislação infraconstitucional, notadamente quando já iniciada a atuação administrativa reveladora da conveniência e da oportunidade da implementação da medida, sem que tenha tido prosseguimento, por ineficiência do aparato do Estado. 4. Como consignado na decisão recorrida, o prazo estabelecido para o cumprimento das medidas determinadas, em sede de sentença, mostra-se razoável e proporcional, haja vista que se passaram diversos anos, sem que existam soluções, visando a assegurar os direitos da comunidade quilombola em epígrafe. 5. Em relação à aplicação de multa contra a Fazenda Pública, percebe-se que o acórdão enfrentou essa questão, decidindo ser possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública em execução de obrigação de fazer. 6. Não merece reparo o Acórdão ora embargado, não prosperando as alegações do embargantes vícios. Na verdade, tenta a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 7. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 17955291477428263922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)