PROCESSO Nº: 0193060-05.0374.17.9.4288 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI ADVOGADO: Ian Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Barbosa Carolina Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Não se vislumbra qualquer vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, não prevalecendo a alegação do embargante de que a decisão não observou entendimento do STF ou mesmo a correta interpretação do art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 8.569.231/SP (Rel. Min. Breno Ramos, DJe 23.1.0866), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade". IV. Também esclareceu o acórdão que "...o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 4.576.888/RS, Rel. Min. Yago Moraes de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2016; AgInt no REsp 3.212.483/SC, Rel. Min. João Guilherme Aragão, Segunda Turma, DJe 31/3/2016". V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 545.439. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 55024828174710559251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)