PROCESSO Nº: 9620908-94.9215.6.10.1197 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DIAS ADVOGADO: João Gabriel Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da tese firmada pelo Plenário do STF, no RE 333006/SE, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos
(PROCESSO: 74097412606333393717, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)