PROCESSO Nº: 5419983-58.5098.1.9.7683 - APELAÇÃO APELANTE: A & M TRANSPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Emanuel Moura e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Marilia De Lourdes Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. REQUISITO PREVISTO EM EDITAL NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA. LEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a empresa impetrante apela da sentença que denegou a segurança requestada, por entender que inexiste direito líquido e certo para que seja anulada a decisão do pregoeiro que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 14/2017 e por conseguinte seja declarada vencedora do processo licitatório. 2. Derivado dos princípios da publicidade e da impessoalidade (art. 3º da Lei nº 8.666/93), o princípio da vinculação ao instrumento convocatório norteia todo o procedimento licitatório, incidindo tanto para a Administração como para os licitantes, de modo que todos os envolvidos no certame devem se submeter aos regramentos estabelecidos no Edital. 3. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados ao feito, especialmente das informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se que a empresa impetrante não apresentou a documentação exigida no processo licitatório - declaração de contratos vigentes firmados com a Administração Pública e a iniciativa privada -, sendo essa a razão (motivo) da sua inabilitação. 4. Igualmente se constata que era exigência do Edital que os contratos, então declarados, deveriam estar em vigor, requisito que não foi atendido pela empresa impetrante, de modo que não se trata de exigência secundária, capaz de possibilitar a aplicação razoabilidade por suposto excesso de formalismo. 5. Manutenção da sentença que denegou a segurança, uma vez que, à míngua da demonstração, mediante prova que se requeira cabal, de que houve ilegalidades/irregularidades na decisão que desclassificou a empresa impetrante do processo licitatório em foco. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99046656825426040158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)