Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Teixeira Nº: 8710509-57.2855.14.1.6978 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: OTÁVIO OLIVEIRA e outro PACIENTE: JOÃO GOMES e outros ADVOGADO: Thales Souza e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costa - 3ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E, POR CONSEQUÊNCIAS DE TODAS AS PROVAS COLHIDAS DURANTE AS INVESTIGAÇÕES E DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de JOÃO MIGUEL PIETRO SOUZA, GUILHERME PINTO, LUCAS DIAS E ARTHUR FOGAÇA, contra decisão do Juízo da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou as preliminares de nulidade e de incompetência da Justiça Federal suscitadas pela defesa em sede de resposta à acusação. 2. Alegações de: a) Nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado entre Cauê Alves e o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, uma vez que o "colaborador": i) não integra a suposta organização criminosa; ii) não forneceu informações que pudessem levar aos resultados previstos nos incisos I a IV do art. 4º da Lei n.º 12.850/2013; iii descumpriu o compromisso de prestar informações que pudessem conduzir aos mencionados resultados; iv) faltou com a verdade nos depoimentos que prestou à Polícia Federal ao Ministério Público Federal; v) quebrou o acordo de colaboração premiada ao cometer novo crime após a homologação do acordo; vi) quebrou o acordo de colaboração premiada ao deixar de cumprir o prazo semestral para realização de relatórios e o prazo anual para ratificação das informações por ele apresentadas. b) Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal instaurada contra o português Murilo Silva pela prática do crime de tráfico internacional de anabolizantes (CP, art. 273, § 1º-B), haja vista que o próprio réu, no depoimento prestado por ocasião da audiência de custódia, afirmou que mentiu no dia do flagrante e que, na verdade, os anabolizantes eram trazidos da cidade de São Paulo-SP. c) Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais que não envolvam o "colaborador" Ryan Cardoso, a saber: Favela Baixa Pau, Alto da Balança, Davi Lucca Monteiro, João Lucas Barros, Delegacia da Criança e do Adolescente e organização criminosa. d) Nulidade da decisão que deferiu o pedido de interceptação telefônica, bem como das decisões que determinaram sua prorrogação, por ausência de fundamentação concreta e adequada. e) Nulidade de todos os atos praticados após as interceptações telefônicas mediante aplicação da teoria dos "frutos da árvore envenenada". f) Nulidade da prova emprestada (dados de outro Inquérito Policial e áudios interceptados na Plataforma Guardião, identificados numa Operação denominada Gênesis II, localizados no Tomo XXVIII) por não ter sido concedido acesso integral ao conteúdo que ensejou a formação da referida prova, acarretando violação ao contraditório e a ampla defesa. g) Inépcia da denúncia em relação aos 3 (três) fatos envolvendo o português "João Vitor Gonçalves", uma vez que a peça acusatória se baseou unicamente no depoimento do "colaborador", isto é, o depoimento do colaborador não foi corroborado por outras provas. h) Inépcia da denúncia em relação ao denunciado Pedro Lucas Ferreira pelo fato ocorrido na Favela Baixa Pau diante do equívoco da inclusão de seu nome naquele contexto fático, até porque, à época dos fatos, ele se encontrava participando de um curso na Escola Superior da Policia Civil do Estado de Goiás (ESPC), que perdurou de 28/11/2017 à 25/10/2017. 3. As hipóteses de cabimento do habeas corpus estão previstas no art. 5º, LXVIII, da Constituição e no art. 647 e 648, incisos I a VII, do Código de Processo Penal. Situação prevista no inciso VII do art. 648 do Código de Processo Penal que não pode ser interpretada de forma dissociada do que dispõe o inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de conferir ao instituto amplitude maior do que a prevista no texto constitucional. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como mero instrumento de revisão de decisões proferidas ao longo da instrução processual penal que não guardem relação direta e imediata com a liberdade de locomoção, sob pena de desvirtuar a função conferida a essa ação constitucional e de frustrar toda a lógica recursal. 5. Em vários julgados, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestou o entendimento de que é necessário racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração do writ em substituição ao recurso próprio (HC 624.953/SP, Rel. Ministro GABRIEL MOREIRA, julgado em 14/10/2016, DJe 27/07/2016; HC 050.436/SP, Rel. Ministra VITÓRIA PEIXOTO DE ANA LAURA MORAES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2014, DJe 12/12/2014; HC 395.978/PE, Rel. Ministro BRUNO VIANA, julgado em 02/04/2014, DJe 03/06/2014; HC 841.573/DF, Rel. Ministro OG DIEGO DA CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2012, DJe 21/07/2012. 6. As alegações de nulidade do acordo de colaboração premiada, das interceptações telefônicas, das provas colhidas durante as investigações e dos atos praticados no curso da persecução penal, por não guardarem relação direta e imediata com a liberdade de locomoção, deverão ser apresentadas oportunamente quando da interposição da apelação, ainda mais em se tratando da hipótese em que a fase instrutória já está praticamente concluída. 7. No que diz respeito à alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados aos pacientes, cumpre esclarecer que a matéria já foi decida nos Habeas Corpus nº 6809344-14.8227.31.10.2148, 0796792-28.5277.29.4.1644, 9198666-53.4945.19.12.3466 e 2739792-93.8130.21.11.0908, oportunidade em que a questão da transnacionalidade foi expressamente abordada no voto condutor. 8. Ademais, somente por meio de ampla dilação probatória e da análise aprofundada de fatos e provas, providências insuscetíveis de serem adotadas em sede de habeas corpus (RHC 395.418/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2018, DJe 15/07/2018; AgRg no HC 907.606/ES, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME NOVAES, julgado em 03/09/2018, DJe 18/06/2018), seria possível resolver a alegada contradição nas afirmações do colaborador quanto à origem dos anabolizantes. 9. Habeas corpus não conhecido.
(PROCESSO: 33001374481561919373, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)