PROCESSO Nº: 8112877-26.2659.14.7.1320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NATHAN DIAS ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. veículo apreendido em garantia da execução . ALIENAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Art. 328, § 6º da Lei 9.503/1997 APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Na hipótese a Fazenda Nacional sustenta que o crédito encontra-se ativo, o que implica no prosseguimento do processo e, por ser o bem apreendido em garantia da execução, este deverá ser levado a hasta pública e o resultado obtido ser colocado à disposição dos autos executivos, uma vez que o crédito tributário prefere sobre qualquer outro. 2. Defende a agravante que os valores obtidos na hasta pública não devem ser utilizados para custear as despesas com remoção e estadia do veículo. 3. O leilão do mencionado veículo será realizado pela Polícia Rodoviária Federal e, desse modo, tal procedimento deve seguir o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro o qual estabelece que as despesas com remoção e estada têm privilégio sobre os créditos tributários (Art. 328, § 6º da Lei 9.503/1997). 4. Com efeito, muito embora o Código Tributário Nacional constitua Lei hierarquicamente superior, possuindo status de lei complementar, no caso dos autos, o procedimento do leilão e a prevalência de quitação dos débitos relativos às despesas com remoção e estada do veículo seguirão o que dispõe a Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que é lei específica e, por isso, prevalece em relação à norma geral. 5. Agravo de instrumento improvido. (sn)
(PROCESSO: 97737748502988599014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)