Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lima Nº: 7110223-79.3598.12.8.9439 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RETIFICA ARACAJU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA RAMALHO CHAGAS SENTENÇA: JUIZ(A) FEDERAL VITOR BARBOSA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAMPOS EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REFIS. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES JÁ DEPOSITADOS. PARCELAMENTO ULTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º, § 14, DA LEI Nº 36.696/09. INTERESSE DE AGIR CONDICIONADO AO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação desafiada pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedente os pedidos no sentido de reconhecer o direito da autora de compensar os valores pagos com vistas à adesão ao REFIS, que não fora homologado, corrigido monetariamente desde à época dos efetivos pagamentos. 2. É consistente o entendimento desta Corte Regional quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa como condição para o pedido da tutela jurisdicional, em observância ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Precedente: PROCESSO: 35882774736166692407, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017. 3. Nos termos do art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/09, em caso de rescisão do parcelamento, a dívida será cobrada acrescida dos encargos originais deduzidas as parcelas já pagas. No mesmo sentido: PROCESSO: 51096980121869367050, AC521275/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 01/02/2014 - Página 92. 4. A interpretação analógica do art. 1º, § 14, da Lei nº 11.941/09, permite concluir que os valores pagos no REFIS que não foram consolidados são passíveis de compensação. 5. Sentença que não merece reforma. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96636348013517384227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)