PROCESSO Nº: 5646405-01.6766.7.9.4483 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ESPÓLIO DE SOPHIE BARBOSA ADVOGADO: Igor Silva Dantas Heitor Moura e outros INVENTARIANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOURA: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Porto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CÉDULA RURAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória buscando desconstituir decisão monocrática que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição do crédito tributário executado, ao argumento de que teria havido manifesta violação a dispositivos legais do CTN, da Lei n. 4.320/64 e do Código Civil, uma vez que se trata de dívida ativa de natureza não-tributária - cédula de crédito rural repassada à União, olvidando que a contagem do prazo prescricional seria a partir do vencimento da dívida; 2. Manifestação da Fazenda Nacional reconhecendo expressamente a procedência do pedido com relação à prescrição para a interposição da execução fiscal, requerendo, contudo, que não lhe fosse imposta condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 19, V, c/c § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002; 3. O reconhecimento do pedido por parte da ré, no sentido de que o crédito rural transferido à União por força da Medida Provisória n. 5.499-6 se encontra prescrito, encerra a lide quanto ao mérito. Apenas a título de esclarecimento, registra-se que o crédito executado foi proveniente de contrato de financiamento do setor agropecuário (cédula de crédito rural), motivo pelo qual incide o entendimento do STJ adotado no REsp 5.053.889, sob o regime de recursos repetitivos, segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal é de vinte (20) anos, a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil/1916, sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, que estabeleceu o prazo prescricional de cinco (5) anos para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do diploma civil de 2002; 4. Na hipótese, vencida a dívida em 05/05/2006, haveria de ser aplicada a regra do art. 2.028 do CC, devendo a execução fiscal ter sido interposta até 09/12/2011, o que não ocorreu. Ainda que o prazo prescricional a ser observado seja também quinquenal - como o previsto no art. 174 do CTN - tem como termo inicial o vencimento da dívida e não a data da sua constituição definitiva; 5. Quanto aos honorários advocatícios, acolhida a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de parte executada ou fundamento que extinga o processo da execução fiscal, é devida a verba honorária. Precedentes do STJ. Não assim quanto à ação rescisória, tendo em vista que, nos presentes autos, não houve resistência à pretensão deduzida na inicial; 6. Pedido que se julga procedente, com condenação da ré nos autos da execução fiscal, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, e sem condenação nos autos da ação rescisória, em cumprimento ao disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002.
(PROCESSO: 41398783652911437255, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 09/04/2018)