PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE COMPANHEIRO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 53.22.66, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos apenas: (I) Declaração do proprietário Eduardo Lima, emitida em 18/02/2010, em que afirma ter a autora trabalhado como arrendatária em sua propriedade desde 07/11/1972; (II) Certidões de nascimento de dois filhos da autora com Yago Carvalho, nascidos em 1976 e 1980; (III) Carteira do Conselho Federal de Enfermagem de Erick Gonçalves, nascida em 11/06/1985, comprovando sua filiação como sendo da autora e de Otávio da Conceição; (IV) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de Maria Vitória Nascimento, com vencimento em 12/04/2006 e respectivo comprovante de pagamento; (V) Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, em nome de Rafael Silva, com data em 30/03/1992, adesão a plano funerário em que o Sr. Rafael Nunes declara a suplicante como sua esposa, com data de emissão próxima à data da DER (09/02/2010), informações do benefício recebido pelo Sr. João Gabriel Costa informando que este aposentou-se na qualidade de comerciário - contribuinte individual.
4. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa ou companheira, verifica-se, nos autos, que os documentos apresentados qualificam o companheiro como proprietário da terra, não havendo prova do efetivo exercício de atividade rural. Por serem os documentos somente referentes à propriedade rural, e não ao exercício da atividade de agricultor, não há como estendê-los à autora.
5. O único documento apresentado que qualifica a autora como trabalhadora rural, qual seja, a Declaração do proprietário Luiz Miguel Fernandes, possui caráter declaratório, tendo sido expedido em data próxima ao requerimento administrativo, que se deu em 08/06/2010. Não há, portanto, início razoável de prova material para demonstrar a condição de segurada especial da requerente.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.866.812/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 91350575755932926602, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)