PROCESSO Nº: 4917103-17.0129.8.11.1864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Juan das Neves AGRAVADO: RAFAEL SILVEIRA e outro ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de ação ordinária em que se discute vícios na construção do imóvel adquirido pela autora, (I) reconheceu a sua legitimidade passiva, (II) afastou a ocorrência de prescrição para a reparação pelos danos no imóvel e (III) acolheu o pedido para realização da prova pericial formulado pela parte autora e pela Módulo Incorporações, devendo o valor dos honorários ser dividido entre a CEF e a Módulo Incorporações. Em suas razões recursais, a parte agravante defende ser parte ilegítima para ocupar o polo passivo da lide. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, tratando de questão pertinente ao vício construtivo, em raciocínio que pode ser estendido de forma análoga ao caso debatido nos autos, que a simples existência de cláusula contratual que atribui a CAIXA a obrigação de fiscalizar a obra para fins de liberação das parcelas decorrentes do capital mutuado, não lhe conferem corresponsabilidade pela construção do empreendimento. Alega que à época da construção e finalização do empreendimento, conforme documentação atestando a regularidade da obra, a CAIXA não visualizou a existência de nenhum erro capaz de ensejar a desaprovação da construção. Isso faz crer que, caso realmente existam, os vícios eram ocultos, pelo que resta comprovada a inexistência de corresponsabilidade da instituição pelos danos causados ao autor. Ainda, defende que o direito à reparação prescreve em 03 anos, nos termos do art. 206 do Código Civil, motivo pelo qual não merece prosperar a pretensão da parte autora. Por fim, requer que seja desobrigada do custeio da perícia, uma vez que não foi ela quem a solicitou. Ainda, afirma que o fato da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita não é capaz de transferir tal ônus para a parte adversa, havendo outros mecanismos previstos na legislação para que a parte hipossuficiente não tenha cerceado o seu direito de defesa ou de produzir provas em paridade de armas com a parte contrária (art. 95, §3º, do CPC). Liminar deferida, para suspender a obrigação da CAIXA de depositar os honorários periciais. Após a concessão da tutela, o juízo de origem comunica a reconsideração da decisão que ensejou o acolhimento do agravo, no que reporta aos honorários do perito. Na nova decisão proferida, o juízo de origem estabelece que a Módulo Incorporações deverá depositar 50% do valor fixado, sendo os outros 50% custeados pela Justiça Federal. Em virtude da nova decisão prolatada pelo juízo a quo afastando a responsabilidade da CAIXA pelo pagamento dos honorários periciais, resta parcialmente prejudicado o recurso no ponto, pela perda superveniente do interesse recursal. No que se refere à alegação de ilegitimidade da CAIXA para a ação de reparação, não se vislumbra a fumaça do bom direito em derredor da pretensão, uma vez que a instituição financeira não apenas é responsável pela escolha da empresa que construiu o imóvel, como também fiscalizou a obra e detém a propriedade fiduciária do bem alienado sendo, portanto, parte legítima para responder em juízo por eventuais vícios de construção. Quanto ao prazo prescricional aplicável, melhor sorte não assiste à recorrente. A teor do que preconiza o art. 618, do Código Civil, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez da obra. Contudo, "o prazo trazido pelo Código em seu art. 618 é de garantia e não de prescrição. Nesse caso, a lei obriga o construtor (ou quem mais tenha responsabilidade pela obra) a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra. Isto significa dizer que existe a responsabilidade por todos os defeitos relacionados à segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes à conclusão da obra. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Quer dizer, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. Precedente do E. STJ". (PROCESSO: 36621505859798122456, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2017, PUBLICAÇÃO:) Agravo de instrumento improvido. (06)
(PROCESSO: 70432745833958547364, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)