PROCESSO Nº: 8527553-58.6710.27.5.8600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO DUARTE ADVOGADO: João Vitor Farias APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moura Maia Emanuelly Oliveira EMENTA: CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DA MESMA NATUREZA. RYAN SOUZA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE À CELEBRAÇÃO. AUSÊNCIA. Apelações interpostas em Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Daniela da Mata contra a Caixa Econômica Federal- CEF, através do qual pretende a condenação do banco: a) ao pagamento de indenização por danos morais, pelos constrangimentos sofridos; b) à imediata desvinculação do seu nome do imóvel localizado na Rua Jonas Pedro de Oliveira, nº 01, Lote 09, Cachoeiro do Itapemirim/ES, desvinculando-o também do contrato nº 7965889897534/1; c) à celebração do Contrato de Financiamento pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", referente à aquisição do apartamento nº 101 situado no Bloco 22 do Condomínio Residencial Bosque das Acácias, localizado na Avenida Cachoeira do Meirim, Benedito Bentes, Maceió/AL. Ao final o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, para determinar que a CEF proceda à imediata desvinculação do seu nome do imóvel localizado em Cachoeiro do Itapemirim/ES, e consequentemente do contrato nº 1412224963055/1, bem como para determinar a celebração do Contrato de Financiamento pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", referente à aquisição do apartamento localizado em Maceió/AL. Sem condenação em honorários, face a sucumbência recíproca. Recorre a CEF, arguindo, em síntese, que o autor não possui direito subjetivo à contratação de financiamento através do Programa "Minha Casa Minha Vida". Alega que já corrigiu o registro do CADMUT, mas que a Empresa Pública não pode contratar com o recorrido se este não preencher os requisitos que o habilitam a pactuar financiamento de imóvel através do programa MCMV, sendo necessária a atualização da documentação exigida para análise de crédito. Igualmente se insurge o autor, tão somente para requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega que não possui condições de arcar com o preparo recursal e custas processuais sem o desfalque do necessário ao sustento de sua família. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: AUGUSTO LOPES, Segunda Turma, AC/RN 38443674533456022128, Rel. Des. Fed. Nicolas das Neves: 27/09/2015. No caso concreto, o contracheque acostado aos autos demonstra que o autor, em maio/2015, auferia salário no valor de R$ 1.139, 91 (um mil cento e trinta e nove reais e noventa e um centavos), o que demonstra a percepção de rendimentos inferior a cinco salários mínimos. Demonstrada a hipossuficiência alegada, faz jus o autor aos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Analisando a petição acostada aos fólios pela CEF (Id. 2409099.258242 ), conclui-se que o único óbice para a concessão do financiamento foi o fato de que o autor do presente processo e a pessoa que tomou financiamento em Itapemirim/ES eram homônimos, o que gerou Bernardo Cardoso nos sistemas Caixa. Contudo, a situação já foi esclarecida e, como a própria instituição financeira informa, o registro do CADMUT foi corrigido. "A concessão de financiamento imobiliário é ato vinculado do agente bancário quando se verificar que o interessado preencheu todos os requisitos necessários, mormente pelo fato de a CEF ser uma empresa pública federal que atua na gestão do Sistema Financeiro Habitacional - SFH. Assim sendo, razões não há para que a Ré continue obstaculizando a concessão de financiamento imobiliário quando, inclusive, o motivo na qual se baseia a negativa já fora afastado".(PROCESSO: 93155718751858007928, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/04/2015, PUBLICAÇÃO: ) Apelação do autor provida para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Apelação da CEF improvida. [6]
(PROCESSO: 51707221208640159707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)