PROCESSO Nº: 4587872-34.1203.1.9.4166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MOURA ADVOGADO: Levi Silva AGRAVADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8741358-36.3638.24.10.2332 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE515513/SE-RG E DO RESP2319720/MG. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 8908175-16.8403.8.9.1551 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), acolheu a impugnação da UNIÃO, ora agravada, aplicando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causa não tributária, no período anterior à inscrição do crédito em requisição de pagamento. 3. O STF, no julgamento do RE049367/SE-RG, realizado no dia 29/05/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 4. Dessa forma, a decisão combatida, em relação à correção monetária, deve ser reformada, aplicando-se o IPCA-E no lugar da TR, em conformidade com a orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com o entendimento do STF anteriormente mencionado. 5. Saliente-se ainda que não se há de falar, in casu, em modulação de efeitos, como pretende a UNIÃO, em suas contrarrazões, até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp7102825/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 94237485281994954952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)