PROCESSO Nº: 5343489-92.1000.12.2.2068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISAAC DA CUNHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de receber a apelação da agravante contra decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INCRA, tendo em vista a sua inadequação. 2. Na espécie, a decisão apenas acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, resolvendo um incidente processual, eis que a execução prosseguiu o seu curso. 3. Desse modo, mostra-se inadequada a interposição de apelação, tendo em vista que não houve extinção da execução, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível na hipótese em análise, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade, eis que se trata de Letícia Porto, não devendo prosperar a alegação do agravante de existência de dúvida razoável sobre a controvérsia. 5. Precedentes desta Corte: Processo: 82812338398875048713, AC876825/CE, Desembargador Federal Calebe Lima, JULGAMENTO: 03/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 23/04/2017 - Página 159; Processo: 95078781442172742287, AC/PB, Desembargador Federal Thiago Moura, 1º Turma, Julgamento: 13/07/2017, Publicação: 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 19041145049055785294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)