Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Dias no AGTR 1659084-49.6627.28.8.3364 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : IAN ROCHA ADVOGADO : KAIQUE DA ROCHA HELOÍSA CAVALCANTI: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1471979-20.8174.2.6.5011, determinou que os valores devidos devem ser corrigidos pela TR de 07/2009 até 21/11/2015, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, e, ainda, que o termo final dos juros moratórios é o trânsito em julgado dos embargos à execução. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão/obscuridade ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 - índice de correção monetária vigente até o trânsito em julgado do RE 264.263/SE, sob o argumento de que ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma (RE 379.203/SE) houve contrariedade não somente ao art. 1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também ao art. 102, § 2º, da Constituição, ao art. 27, da Lei 9.868/99, ao art. 927, §§ 3.º e 4.º, e ao art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil. 2. Alegações de omissão/obscuridade não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 474381/SE, em 15 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38161571967623845072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)