E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica. II - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 99203641769062464621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)