PROCESSO Nº: 5941977-29.9818.6.7.5791 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA VITOR HUGO VIANA e outros ADVOGADO: Osorio Da Costa Maitê da Rosa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que a embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo c. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 3. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 2%. 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 55918554820891977569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)