PROCESSO Nº: 8796022-43.9565.23.3.8137 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO ALVES e outro ADVOGADO: Pedro da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CHEGOU A SER FORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Tendo a ação sido extinta sem resolução de mérito (ante a perda superveniente de sua utilidade) antes mesmo da contestação dos réus, não há que se falar em sucumbência. Sem razão os autores/apelantes, portanto, quando pleiteiam a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24336623267791556158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)