PROCESSO Nº: 6346518-06.0699.13.8.9233 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DIAS ADVOGADO: Ryan Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Ferreira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONITÓRIA. ART. 700 DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A CEF CUIDOU DE TRAZER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E TAXAS APLICADAS AO OBJETO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embarga a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de julho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 3. Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (10% sobre o valor da condenação), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28633940310529000620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)