EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA FAZENDA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Trata-se de apelação em execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco, em face de Ana Laura Martins, contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que estava caracterizada a falta do interesse processual em razão do baixo valor do crédito tributário.
II. Apela a parte autora (fls.22/28) por entender indevida a extinção da execução fiscal, pois o valor irrisório não autoriza sua extinção de ofício.
III. A questão posta ao exame deste Regional diz respeito à extinção da execução fiscal em razão do valor ínfimo cobrado. Observa-se que o art. 20 da Lei n° 10.522/2002, com a redação conferida pela Lei n° 11.003/2004, determina que: "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 50.104,00 (dez mil reais)".
IV. O STJ, quando do julgamento do REsp 9716171, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC de 1973 , consolidou o entendimento no sentido de que o artigo 20 da Lei Nº. 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas pelas autarquias federais, mas apenas aos créditos da União inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO pela FAZENDA NACIONAL, pelo que é incabível a extinção ou o arquivamento do feito executivo no caso. Precedente: PROCESSO: 82967256965039075730, AC939137/CE, Desembargador Federal Danilo Novaes (convocado), Segunda Turma, julgamento: 10/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/04/2016 - Página 25.
V. Deve ser reformada a sentença que extinguiu o processo em decorrência do baixo valor do crédito executado, devendo o feito executivo ter regular prosseguimento junto ao Juízo de Origem.
VI. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de seja dado regular prosseguimento à execução fiscal.
(PROCESSO: 69310661304122027629, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)