Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Vieira PJE-AGTR 1828193-83.8519.9.12.9450 AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : ELIZANGELA HELOÍSA RODRIGUES e outro RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Vinicius Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 1262027-92.8264.15.12.1778 - 15ª VARA FEDERAL - RN (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que não acolheu as alegações de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, de inépcia da inicial, de prescrição da pretensão e da decadência do direito perseguido, determinando, ainda, que os honorários periciais devem ser divididos entre a aludida instituição bancária e a empresa Método Incorporações. 1. No caso dos autos, os autores, ora agravados, alegam que o imóvel adquirido pelo Fundo de Arrendamento Residencial [FAR] apresentou, após a entrega, uma série de problemas estruturais (rachaduras, infiltrações, defeitos no acabamento, etc.). 2. O FAR foi criado pela Caixa Econômica Federal, por determinação constante no caput, do art. 2º, da Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, assumindo a instituição bancária o papel de arrendadora no programa do Governo Federal para habitação popular, com opção de compra do imóvel, ao final do contrato. 3. De acordo com os documentos acostados, os contratantes, ora agravados, adquiriram um imóvel residencial, através do Contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no qual figura como vendedor/credor o Fundo de Arrendamento Residencial [FAR], representado no ato pela Caixa Econômica Federal, figurando a instituição bancária, no dito contrato, também como anuente, na condição de proprietária fiduciária. 3. A responsabilidade da Caixa Econômica Federal, como representante do FAR, está prevista no parágrafo primeiro, da cláusula décima oitava, do aludido instrumento contratual, durante a vigência do contrato, restringindo-se ao danos físicos no imóvel decorrentes de: I - Incêndio ou explosão; II - Inundação e alagamentos ocorridos quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel ou alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, tais como: chuva ou ruptura de canalizações não pertencentes ao imóvel segurado; III - Desmoronamento total, desde que causado por forças ou agentes externos; IV - Desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas, ou outro elemento estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos e, V - Reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou granizos. 4. Verifica-se que a responsabilidade contratual do FAR, e da Caixa Econômica Federal, limita-se aos danos causados por agentes externos, o que não é o caso dos autos, uma vez que os autores/agravados indicam na inicial a existência de vícios de construção. 5. No mesmo contrato, em sua cláusula vigésima, é possível observar que a responsabilidade por danos físicos no imóvel, decorrentes de vícios de construção, são das empresas responsáveis pela construção do imóvel. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal acolhida, diante da inexistência de responsabilidade contratual da agravante pelos danos existentes [vícios de construção]. 7. Provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, e à míngua de outro ente federal na lide, declarar a incompetência do juízo federal.
(PROCESSO: 18798140681240681068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)