PROCESSO Nº: 1071632-85.7369.3.2.4299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ FERNANDES. ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular, nos autos de cumprimento provisório, contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por não reconhecer a possibilidade de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado. 2. No caso, a decisão proferida no MS 5300031-42.2596.24.12.4823 reconheceu o direito creditório ao autor, assentando - expressamente - que a compensação está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, perfilhando-se, desse modo, o preceito estabelecido no art. 170-A do Código Tributário Nacional (Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.). 3. Não se revela, desse modo, possível desconsiderar os parâmetros estabelecidos no título executado, invocando tese de ser devida a mitigação do prefalado comando legal, ao argumento de que o crédito tributário em questão já estaria definitivamente reconhecido pelo STF ao ter julgado o RE184.639/PR (Tema 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"). 4. Hipótese em que a tutela invocada pela parte de compensação, sem a ocorrência do trânsito em julgado, encontra igualmente óbice legal no regramento do mandado de segurança, assentado no art. 7º da Lei 12.016/2009 ("Art. 7º § 2º : Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41733273607142408997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)