EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DE ETANOL PELAS UNIDADES PRODUTORAS JUNTO AOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEL. INCIDÊNCIA DAS RESOLUÇÕES ANP NOS. 43/09 E 41/13. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que as demandadas, dentre as quais a recorrente, abstenham-se de: a) aplicar às unidades produtoras de etanol hidratado dos Estados de Pernambuco, Alagoas e Sergipe as normas dos arts. 2º, VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e ainda do art. 14 da Resolução ANP nº 41/2013, ficando as referidas usinas e destilarias autorizadas a vender mencionado combustível diretamente aos postos revendedores; b) impor às unidades produtoras e aos postos revendedores de combustível que com eles negociarem qualquer espécie de sanção em decorrência dessa venda; c) praticar qualquer conduta que possa obstaculizar tais operações. 2. Prolação de sentença no feito ordinário, julgando procedente a pretensão autoral. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 79960245006812555449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)