PROCESSO Nº: 5138965-92.3029.10.7.4098 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DA CUNHA LEITE DIAS ADVOGADO: Levi Costa APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pleiteia o pagamento, a título de indenização, da importância correspondente à diferença da remuneração que recebe no cargo de Agente Administrativo e aquela correspondente às funções do cargo de nível superior com conhecimento em Auditoria - lei 04.352/2006 e/ou correspondente ao cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social - Lei 10.593/2002, desde quando passou a trabalhar em desvio de função exercendo as respectivas atividades. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso, deixando de isentá-la do pagamento de honorários advocatícios, enquanto perdurar o seu estado de pobreza. III.Examinando os autos, observa-se que, de fato, o acórdão não se manifestou a respeito da condenação em honorários. IV.No tocante aos honorários, deve ser mantida a parte da sentença que deixou de condenar a autora em custas e em honorários advocatícios, por ser beneficiária da justiça gratuita, com reserva do que preceitua o art. 11, § 2º da Lei nº. 1.060/1950. V. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 82512556434258409210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)