PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGÊNCIA REGULADORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
1. Ação na qual o particular busca a anulação de auto de infração lavrado pela ANTT e condenação em indenização de danos morais. Incompetência do juizado especial federal. Incidência do art. 3º, parágrafo 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.
2. Competência da Justiça Federal Comum (juízo suscitado).
(PROCESSO: 54521965322487233601, CONFLITO DE COMPETENCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2018)