PROCESSO Nº: 4254028-50.8822.25.9.1447 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ELSO DE LUIGI GOMES ADVOGADO: Alexsandro Monteiro Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Heloísa da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Correia EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR SUBSTITUTO DO IFS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora promova a nomeação do impetrante/apelado como professor substituto, cargo esse em que foi aprovado em 1º lugar no Processo Seletivo Simplificado para professor substituto do IFS. 2. A CF/88 prevê, em seu art. 37, XVI, a possibilidade de cumulação de um cargo de professor e outro de técnico, desde que haja compatibilidade entre as jornadas de trabalho e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Lei Maior. 3. No caso em comento, a jurisprudência tem entendido que a Carta Magna somente veda a acumulação de cargos e empregos públicos quando houver remuneração de ambos. O fato de o impetrante estar em gozo de licença, sem vencimentos, legalmente prevista, não suspende, interrompe ou extingue o vínculo jurídico-funcional com a Administração. Entretanto, faz desaparecer o óbice constitucional, uma vez que fica afastada a percepção de remuneração e, portanto, o fato que enseja a proibição. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29789471670157899428, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NICOLE MENDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)