PROCESSO Nº: 6673119-12.6554.25.6.7679 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE NOVAES e outros ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Nunes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. ART 5º, § 3º DA LEI 85.403/06. CONTAGEM DE PRAZO DE 10 DIAS DA DATA DO ENVIO DA INTIMAÇÃO PARA QUE SE REALIZE A CONSULTA. NA AUSÊNCIA DA REFERIDA CONSULTA O SISTEMA A CONSIDERA AUTOMATICAMENTE EFETIVADA, INICIANDO-SE O PRAZO DA INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se na interpretação do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06, o qual faz referência à consulta do teor da decisão prolatada, sendo previsto na referida lei que, decorridos 10 dias sem o acesso da parte, está será considerada automaticamente intimada do decisum. 2. A lei é clara ao dispor que a contagem deverá ser feita da data do envio da intimação - in casu, o dia 05/02/2017 -, motivo pelo qual o termo final para consulta seria o dia 23/05/2017. 3. Sendo 22/05/2017 considerado o dia da intimação da decisão, o prazo para interposição de embargos de declaração, que é de 5 dias, findaria no dia 15/05/2017, sendo os embargos opostos pelos agravantes intempestivos. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 49775992975603771838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)