PROCESSO Nº: 5872506-26.8401.13.4.7662 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUTOR DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte autora de ação civil pública - no caso, o Ministério Público Federal -, salvo em caso de má-fé, não presente na hipótese (art. 18 da Lei nº 7.347/1985). 3. In casu, embora se reconheça a omissão do julgado nessa parte, não há ensejo à condenação do Ministério Público Federal em honorários advocatícios. 4. Embargos providos para, embora reconhecer a omissão quanto à questão suscitada, julgar descabida a pretendida condenação.
(PROCESSO: 80567366798715327684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)