PROCESSO Nº: 2609255-59.0517.23.6.4584 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO PEDRO DA CUNHA ADVOGADO: Benício Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3758786-13.4077.28.2.3288 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Azevedo S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. TEMPESTIVIDADE. LEI 6.830/80. CÔMPUTO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80, às execuções aplicam-se subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil. 2. A Lei de Execuções Fiscais não apresenta regras para a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, de modo que devem ser aplicadas as disposições do art. 219 do CPC, segundo o qual nos prazos em dias computam-se apenas os dias úteis, inclusive para a oposição de embargos à execução fiscal.. 3. Na hipótese dos autos, aplicando-se a regra da fluência em dias úteis, nos termos do dispositivo mencionado do Códex Processual nacional, o prazo para oposição dos embargos se escoaria apenas em 23 de fevereiro de 2017, tendo sido tempestivamente apresentados em 08 de março daquele ano. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 51393548782520452696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)