PROCESSO Nº: 2432897-19.6188.2.7.8234 - APELAÇÃO C APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outro ADVOGADO: Diogo Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Eduarda Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP Nº 1.873.165/RS (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A e PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, em face de sentença exarada pelo Juízo Federal da 1º Vara Federal/RN, que denegou a segurança pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as Impetrantes ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-maternidade. 2. Aduzem os apelantes, em suma, que os valores recebidos a título de salário-maternidade não podem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, porque se tratam de verbas que não ostentam natureza remuneratória e, portanto, não se enquadram nos conceitos utilizados pela CF/88 e pela Lei nº 8.212/91, argumentando, também, que a exigência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de salário-maternidade onera a mão-de-obra feminina, ofendendo as garantias constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao direito das mulheres de acesso ao mercado de trabalho. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 4. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza da verba questionada. 5. Salário-maternidade. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, no julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 4.674.199/RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03298446365153594164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA BEATRIZ NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)