PROCESSO Nº: 1404618-13.1617.10.4.6410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE MOREIRA APARECIDA CASSIMIRO DAS CHAGAS ADVOGADO: Amadeus Franklin Ottoni Nogueira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8101315-30.8481.16.8.6720 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEI 8.059/90. MAIORIDADE DOS FILHOS APÓS A MORTE DE SEU GENITOR. TRANSFERÊNCIA DE COTA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 3051143.72946436) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 0112724.9722182), que, reconhecendo a inconstitucionalidade do parágrafo único, do art. 14, da Lei nº 8.059/1990, concedeu a tutela de urgência postulada na inicial, para que a UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias, passe a pagar à demandante a totalidade da pensão especial de ex-combatente deixada por seu falecido companheiro, mediante reversão das cotas-partes de seus filhos em seu favor; A UNIÃO recorre, alegando, em síntese, que: a) o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ao seu turno, repousa na iminência de incremento integral da pensão especial em favor da parte agravada: b) a maioridade dos filhos da agravada implica necessariamente a extinção da cota-parte do benefício consoante prevê o art. 14, inciso I, da Lei nº. 8.059/90, havendo expressa vedação legal à transferência (art. 14, parágrafo único, da Lei nº. 8.059/90); c) embora o requerimento administrativo tenha sido indeferido pelo Exército Brasileiro em 2013 a demanda só foi proposta em 2018, quase cinco anos depois, razão pela qual não há periculum in mora a amparar a concessão da tutela de urgência no caso concreto; A parte agravada teve seu pedido de transferência de cota-parte de pensão especial (ex-combatente) indeferido administrativamente em 19/03/2013 (identificador 8321006.6023462), enquanto a ação somente foi proposta em 17/11/2018, portanto quase 5 (cinco) anos depois (identificador 9878972.3254479). Assim, entendo que não cabe alegação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; No que tange a probabilidade do direito, também não verifico presença, pois se cuida de pensão por morte concedida sob a égide da Lei nº 8.059/90 (óbito ocorrido em 11/05/1999), a qual em seu artigo 14, parágrafo único, veda a transferência de cotas. Precedente desta Corte Federal (AC 73227973018146211949, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Pietro Novaes, DJE - Data:13/02/2015); Afastada a presença dos requisitos necessários, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido; Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59821879214777975916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)