Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Nogueira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 6087382-89.1688.13.6.4038 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ELUCIANO ESTEVAM DOS SANTOS ADVOGADO : Fabricio Montenegro De Morais e outro ORIGEM : 7441628-38.1861.31.8.2251 - 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : Desembargador(a) Federal Sabrina da Paz - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIOGO DA PAZ (Ementa) Processual e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento OFEV (esilato de Theo Souza), para tratamento de doença pulmonar obstrutiva crônica - DPOC (infiltrado fibrótico intersticial difuso com formações de várias bolhas e enfisema sublobular difusamente, predominantemente nos lobos inferiores) associada à fibrose pulmonar idiopática (CID 184.1), conforme prescrição médica, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$57.751,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União não acolhida. 2. Não é razoável manter o paciente, ora agravado, sob um protocolo clinico e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, considerando a gravidade do caso e a existência de indicação de tratamento para a situação específica da demandante: AG/SE 3931867-28.3373.14.3.7303, des. Pedro Pereira, julgado em 05 outubro de 2017 e APELREEX/AL 1099489-81.3649.2.6.8049, des. Francisco Lima, julgado em 05 de agosto de 2017. 3. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. 4. Cominação de multa ao ente público afastada por resultar em enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, com a transferência de recursos públicos para particulares, uma vez que as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. 5. Provimento parcial, apenas para afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 91271663861825383409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)