EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE MULTAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS NFLDS 44.436.502-4 E 55.826.574-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelações cíveis em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para "a) homologar a planilha de fls. 1.409, que apurou o crédito da embargada no valor de R$11.323.159.72 (vinte e hum milhões, setecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e hum centavos), atualizado até 07/2009); b) autorizar a compensação do referido crédito com débitos da embargada. a qual deve ser feita administrativamente, desde que esta somente se faça com débitos posteriores ao do crédito apurado e com tributos da mesma espécie. razão pela qual não poderá o crédito apurado nestes autos ser utilizado para quitação do débito objeto das NFLD's 07.216.790-9 e 96.834.656-0; c) Deve Ser excluído dos débitos a serem utilizados pela embargada os valores decorrentes de multa moratória;"
II - Conforme já sedimentado nos autos por meio de decisões transitadas em julgado que reconheceram o direito da embargada à compensação tributária dos valores recolhidos no período de 1971 a 1991, entendo que não houve a ocorrência de prescrição ou decadência no caso. Dado o exaurimento da questão em face do direito da apelada à devolução do indébito, por meio da compensação, não se faz mais possível a rediscussão da matéria ante o reconhecimento do direito da empresa à devolução dos créditos apurados no período de 1971 a 1991, reconhecida nos processo nº 83.4031601-9 e no Agravo de Instrumento nº 735.754-AL. Dessa forma, entedimento diverso do exposto afrontaria a eficácia preclusiva das decisões e restaria por afrontar a coisa julgada material.
III - No que tange às alegações da apelante quanto às inconsistências do laudo do perito judicial, entendo pelo seu desprovimento. A perícia foi elaborada de forma compatível com a questão delineada nos autos em respeito aos títulos judiciais transitados em julgado e aos contornos da ação principal. Conforme entendimento do STJ, não há ofensa à coisa julgada na utilização da taxa SELIC, tendo em vista que "após a entrada em vigor da Lei 9.250/95 (...) se a sentença foi proferida em período anterior à vigência da citada lei, é possível a inclusão da referida taxa nos cálculos de liquidação de sentença, sem que isso implique ofensa à coisa julgada". Como a sentença foi proferida em 24/02/95 (data anterior à vigência da Lei 9.250/95), é legal e legítima a incidência da taxa SELlC, no período de 05/10/1996 a 01/09/2002 (data do trânsito em julgado). Dessa forma, o laudo pericial apurou o crédito da embargada de forma correta e de acordo com os parâmetros legais, não merecendo quaisquer reparos.
IV - As compensações de contribuições previdenciárias que remanesceram discutidas nos autos, em face da glosa da RFB que deu origem à NFLD nº 50.920.708-6, referem-se apenas as contribuições mensais devidas no período de 07/2009 a 12/2013. Nesse contexto, inexiste divergência na hipótese, tendo em vista que é notório nos autos que as compensações se referem às competências 07/2009 a 12/2013, bem como a União admite a possibilidade de encontro de contas nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, se o vencimento for posterior a 08/2004. Dessa forma, conforme já analisado na fase de conhecimento, o direito da empresa a utilização integral dos créditos não poderá ser revisto na fase executória, sob pena de ofensa à coisa julgada material consolidada a favor da apelada.
V - No caso, não se justifica a imposição de multas nos débitos que se pretendeu compensar, visto que o não pagamento do tributo decorreu de ato do próprio Fisco, ao indeferir o pedido de compensação realizado na esfera administrativa, sob a alegação de inexistência dos créditos. Por outro lado, o juízo de 1º grau constatou que as citadas notificações fiscais não se referem às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados vinculados as atividades rurais, mas as contribuições incidentes sobre o valor da produção rural, não podendo, dessa forma, tais débitos serem quitados com o crédito apurado nestes autos.
VI - Por fim, no tocante aos honorários advocatícios de R$ 85.821,00 (dez mil reais), dou provimento ao apelo do particular para majorar os honorários para R$ 30.447,00 (trinta mil reais).
VII - Desprovimento da apelação da União e provimento da apelação do particular.
(PROCESSO: 755535138126253, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/08/2018)