Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Correia Nº: 2440034-28.4932.3.7.7066 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: CAIO VIANA ADVOGADO: PEDRO NASCIMENTO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA CUNHA DE LARISSA PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. ACORDO ADMINISTRATIVO NÃO ABRANGENTE. DIREITO DISPONÍVEL. DIFERENÇAS INEXISTENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa à incidência do índice de reajuste salarial de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV no período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998, relativo a acordo extrajudicial celebrado em 1999. 2. No caso dos autos, embora a intimação da sentença tenha sido realizada em nome de advogado distinto daquele expressamente indicado pela autora como responsável pelo acompanhamento do feito, não há que falar em renovação do ato processual viciado, uma vez que o advogado indicado pela parte apresentou as razões de apelação, indo além da mera alegação de nulidade da intimação, pois se insurgiu contra a sentença com a mais ampla profundidade. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. Rejeitada a preliminar de intempestividade da apelação interposta pelo particular, haja vista que a intimação da sentença, ao ser direcionada a advogado distinto daquele anteriormente indicado pela parte, não cumpriu os efeitos que lhe são próprios. 5. A teor do disposto no art. 4º do Decreto nº 34.261/32, o início do processo administrativo nº 04782.487529/3417-70 suspendeu o curso da prescrição relativa à revisão dos valores pagos com base no Termo de Transação firmado com o Ministério da Fazenda, que somente voltou a fluir em 20/12/2012 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente à decisão proferida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que se deu em 10/05/2012. Neste passo, tinha a parte autora até o dia 12/12/2017 para deduzir sua pretensão em juízo. Como na hipótese dos autos a ação foi ajuizada em 25/06/2015, a prescrição reconhecida na sentença combatida deve ser afastada. 6. A análise detida da petição inicial e da planilha de cálculos que a instrui conduz à inarredável conclusão de que a autora, auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, delimitou sua pretensão às diferenças decorrentes da incidência integral do percentual de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) apenas em relação aos valores já recebidos em decorrência do acordo administrativo homologado judicialmente em 1999, referente ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. 7. O Termo de Transação Judicial celebrado em 13/12/1999 com a União não previu a incidência do índice de 28,86% sobre a RAV, mas tão somente sobre as parcelas referentes a cargo comissionado, função de confiança e vantagem pessoal decorrente de incorporação de quintos ou décimos recebidos no período de janeiro de 1993 a junho de 1998. 8. O Relatório Gerencial do Ministério da Fazenda carreado aos autos revela que a totalidade dos valores devidos à autora foi paga administrativamente, o que é corroborado pelas fichas financeiras referentes aos anos de 1999 a 2005, que comprovam o pagamento de 14 (quatorze) parcelas sob a rubrica nº 00955, sempre nos meses de maio e dezembro, referentes ao passivo do percentual de 28,86% atrelado ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, conforme Portaria MARE nº 2.179/98. 9. Em 15/01/2011 a autora apresentou requerimento administrativo individual de revisão dos valores recebidos entre 1999 e 2005 em cumprimento ao Termo de Transação Judicial firmado com o Ministério da Fazenda, obtendo decisão favorável em 24/07/2011, ocasião em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Enrico Ribeiro reconheceu um débito no importe de R$27.067,27 (quatorze mil e trinta reais e vinte e sete centavos) referente ao pagamento administrativo do resíduo dos 28,86% no período de maio de 1999 a dezembro de 2005. 10. As Cláusulas Primeira e Quinta do Termo de Transação fazem transparecer que seu conteúdo versou exclusivamente sobre questões de natureza patrimonial, logo, disponíveis. 11. Esta Corte Regional tem entendimento firmado no sentido de que o acordo administrativo celebrado com a União constitui óbice à revisão da obrigação de pagar referente ao período por ele abrangido. Precedentes: MARCOS VINICIUS PORTO, Processo: 181923290055390, AC478618/PB, Desembargador Federal Arthur das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 27/03/2016, Publicação: DJE 30/06/2016 - Página 56; FELIPE CARVALHO, Processo: 663565995596969, AC819674/AL, Desembargador Federal Thomas Alves, Segunda Turma, Julgamento: 12/01/2010. 12. A pretensão deduzida pela demandante deve ser rechaçada uma vez que o Termo de Transação celebrado com a União faz prova da expressa aceitação dos critérios ali descritos para promover a quitação do passivo referente à incidência do percentual de 28,86% no período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Ademais, como ao RAV não foi abrangida pelo Termo de Transação, não há que falar em eventual diferença decorrente da integral incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV no período delimitado no acordo celebrado entre as partes. 13. De acordo com os precedentes deste TRF 5, como a ação foi ajuizada em 19/07/2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no CPC/1973, ressalvado o entendimento diverso deste Relator. NICOLAS COSTELA, 52315245198107882237, Des. Fed. Noah Costa, 3ª Turma, Jul.: 20/01/2017. 14. Como não houve qualquer condenação imposta na sentença combatida, o juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em R$2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973, o que não merece reforma. 15. Apelações improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 80950272388484125405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS DE PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)