PROCESSO Nº: 3295983-19.1418.21.10.8988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: THIAGO DA MATA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Caio da Cruz e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OCASIONADA PELA INÉRCIA NA ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DA EXECUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS OUTROS A GUARNECER O FEITO EXECUTIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por MIGUEL CARDOSO E SERVIÇOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, determinou o imediato arresto cautelar de valores depositados nas contas bancárias da executada , antes mesmo de ser realizada sua citação válida. 2. O caso concerne a feito executivo fiscal originariamente proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da sociedade empresária BIANCA BARBOSA E SERVIÇOS LTDA., ora agravante, para a cobrança da CDA nº 69.9.506.895564-77, decorrente do Processo Administrativo nº 79901.770519/0288-72, relativa a débitos do Simples Nacional de 2010 e 2011, de titularidade da empresa devedora, que totalizam o importe de R$ 7.791.503,20 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), montante atualizado até 06/2017. 3. O Juízo de origem, após provocação realizada pelo órgão fazendário para que houvesse o redirecionamento do feito para o sócio administrador, ora agravante, sob o argumento de ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, com base no art. 135, III, do CTN, e após a constatação de que não fora a devedora localizada em sua sede habitual (certidão do Oficial de Justiça à fl. 88), findou por deferir o redirecionamento requerido, determinando, ainda, o arresto via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias do corresponsável, o sócio LUIZ FERNANDO JESUS ALEXIA PIRES. Além disso, ordenou o arresto das contas bancárias da executada originária, ora agravante. Tal determinação resultou na constrição de valores via BACENJUD em contas da empresa devedora, além de, posteriormente, ter sido ordenado o gravame de circulação de veículos de propriedade da agravante, por meio do RENAJUD, resultando no bloqueio do veículo Toyota Corolla XEI20FLEX, Ano/Modelo 2014/2015, Cauê Duarte, assim como de penhora no rosto dos autos do Processo nº 2200270-18.4366.8.1.9511, em trâmite na Primeira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, todas essas constrições antes mesmo de ocorrer a sua citação válida. Daí o agravo da ALBISA. 4. Primeiramente, quanto à possibilidade de se determinar o arresto cautelar antes da citação, conforme entendeu o Juízo de origem, penso que não merece guarida a pretensão do agravante. É que, nada obstante esta Egrégia Segunda Turma tenha posição no sentido de que é descabida a penhora antes da citação, o caso dos autos é de nítida distinção. 5. Na hipótese de que se cuida, a ALBISA agravante não fora citada anteriormente, para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora, justamente porque deixara de atualizar seu domicílio fiscal, o que rendeu ensejo, inclusive, ao reconhecimento de dissolução irregular no caso, pelo Juízo de primeiro grau, à míngua de localização da executada no endereço informado à Receita Federal, com o consequente redirecionamento ao seu sócio administrador (ANDRÉ LIMA GABRIELLY DA LUZ). 6. Sendo assim, não colhe a pretensão da recorrente de desconstituição das penhoras concretizadas sobre seu patrimônio, porquanto tais não foram injustificadas, mormente em função da permanência da ora agravante como executada principal no bojo do feito executivo fiscal em tela, o que autoriza a continuidade da busca de bens de sua propriedade e a consequente constrição do que no seu acervo patrimonial for localizado. 7. Ademais, o argumento da agravante de que tivera cerceada a possibilidade de pagar ou oferecer bens à penhora não merece melhor sorte, visto que, nas razões do presente recurso que aviara, sequer cuidou de apontar bens outros que pudessem, se o caso, substituir os que já foram penhorados de antemão pelo Juízo a quo, sob a justificativa de que as constrições inicialmente realizadas estariam causando-lhe gravame suficiente a atrair a aplicação do princípio da menor onerosidade. Tal inércia corrobora a fragilidade da pretensão da executada originária. 8. De resto, gize-se, por oportuno, que os bens de antanho penhorados serão servis até mesmo à garantia do Juízo, para fins de oposição de embargos à execução pela executada, a tornar viável a apresentação de sua defesa. 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 49173792202374365789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)