PROCESSO Nº: 0257570-78.5788.16.4.1888 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Thiago da Conceição e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Ryan Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9237629-43.2703.15.10.3617 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMO DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do Município. 2. Alega a União, em resumo, que o voto condutor não se pronunciou a respeito do excesso de execução, da vinculação da quantia ao FUNDEF e quanto aos honorários advocatício. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor não restou omisso a respeito das matéria alegadas, neste sentido a ementa do mesmo: Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução de sentença proposta pelo município de Feira Grande - AL . Inocorrência de exceção de execução. Retenção dos honorários advocatícios. Possibilidade. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41995918579337713432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)