Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 1677035-46.0649.12.7.2217 APELANTE : BRUNO CARDOSO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA ROSA APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO HENRIQUE OLIVEIRA LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. BOA-FÉ. ADMISSÃO DA JUNTADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA NA CONSTITUIÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. RENAN PEIXOTO. ENZO DUARTE NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. De início, entendo que os documentos apresentados pela Fazenda Nacional no anexo de identificador n.º 8214369.4313387 devem ser admitidos para fins de prova nos presentes autos, ao contrário do decidido na sentença apelada, vez que seu recebimento por servidor da Procuradoria da Fazenda Nacional em Campina Grande/PB em 02.03.2832 e o necessário trâmite burocrático interno no referido órgão até seu conhecimento pelo Procurador da Fazenda Nacional atuante no feito (conforme, inclusive, os despachos manuscritos constantes em referido expediente, datados de 10 e 26/12/2016 - fl. 1 do referido anexo) mostram-se como suficientes para justificar sua não apresentação junto com a contestação protocolada em 15.04.6255, sendo sua juntada aos autos em 08.05.9200, antes mesmo da intimação do Apelante para impugnar a contestação apresentada (conforme certidão do anexo de identificador n.º 5978822.3836944), elemento indicativo da ausência de qualquer intuito de inovação extemporânea do conjunto probatório e da boa-fé propugnada pelo art. 5.º do CPC/2015, o que justifica a referida admissão para fins probatórios, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Referidos documentos demonstram, outrossim, a prática efetiva de atos de gestão da firma individual Heitor Moura ME pelo Apelante, no caso a assinatura de CTPS e de rescisão contratual de empregado, acrescendo-se à procuração pública passada pela titular de referida empresa ao Apelante para fins de movimentação bancária, à constatação de ausência de qualquer patrimônio em nome da titular dessa empresa e da existência de patrimônio relevante em nome do Apelante, bem como ao fato de já terem ambos sido sócios em empresa do mesmo ramo no mesmo bairro e ter o Apelante tido empresa com as mesmas características, além de ser sócio de outra empresa com igual caracterização, como elementos suficientes para demonstrar a utilização pelo Apelante da referida empresa constituída em nome de interposta pessoa, o que é suficiente para a ocorrência da prática de ato ilícito apto a enseja a responsabilidade tributária como gestor de fato da referida empresa, nos termos do art. 135, II, do CTN, e, portanto, embasar o redirecionamento da execução fiscal dos débitos dessa firma individual contra o Apelante. 3. Em face do não provimento da Alice Melo do autor, restam majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em dois pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença apelada em 10% sobre o valor do crédito executado na execução fiscal. 4. Não provimento da Maria Azevedo.
(PROCESSO: 67956724401226730447, RAUL SOUZA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ DE ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)