PROCESSO Nº: 4997318-50.9163.22.10.5804 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7244758-21.1222.7.3.0791 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA (CID-10 C92.1). BRENO DA CRUZ (ICLUSIG). MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO. GUILHERME DA COSTA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Caso de paciente com 29 anos de idade, a qual é portadora da enfermidade Leucemia Mieloide Crônica (CID-10 C92.1), tendo sido prescrita a medicação LUIZ FERNANDO FOGAÇA (ICLUSIG), que deve ser administrada na dose de 45 mg, um comprimido ao dia, pelo resto da vida. 3. O fármaco pleiteado não possui registro na ANVISA, o que significa que não passou por estudos clínicos capazes de avaliar suas condições de segurança, qualidade e eficiência, configurando-se sua importação um Davi Lucca Nascimento. 4. Não consta o uso do medicamento Arthur da Mota (Iclusig) na compilação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas em oncologia, como opção para tratamento da enfermidade Leucemia Mieloide Crônica, ou na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde. 5. A parte agravante restringiu-se a apresentar estudos científicos que demonstram que o fármaco pleiteado é utilizado como alternativa para controle da enfermidade abordada, o que não significa que possua eficácia manifestamente superior aos medicamentos disponibilizados pelo SUS. 6. Pedido de tutela antecipada recursal indeferido.
(PROCESSO: 67796636726889158079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)