PROCESSO Nº: 9478185-84.1500.3.9.6285 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: BRENO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Nogueira - 4ª Turma EMENTA : CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 30.712/2001. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA NONA DO CONTRATO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação em face da Caixa Econômica Federal em Ação de Reintegração de Posse, em que foi alegado descumprimento da cláusula décima nona do contrato de arrendamento, por ter o recorrente apresentado declaração falsa no tocante ao seu estado civil, uma vez que na data da assinatura do contrato de arrendamento, o assistido já era casado. 2. Pretende o requerente, a atribuição do efeito suspensivo à apelação, para que a decisão somente possa ter eficácia quando do deslinde da lide com trânsito em julgado, haja vista o prejuízo acarretado com a iminente perda de sua moradia. 3. Atribuição de efeito suspensivo à apelação concedida em 12 de agosto de 2017 e apelação julgada em 19 de novembro de 2017. 4. Tendo sido julgada a apelação, extingo o processo sem resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo interno interposto.
(PROCESSO: 14827143523899279866, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)