PROCESSO Nº: 8251305-71.2700.8.11.7756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Benício Nogueira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. REDUÇÃO. ART. 20 CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer que a verba honorária deve ser fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manteve a parte da decisão que, em sede de execução de sentença referente às diferenças relativas ao índice de 3,17%, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução em 10% sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor apurado a cada um dos exequentes de forma independente, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. II. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto à impossibilidade de discussão acerca da preclusão em relação à fixação da verba honorária, tendo sido extra petita, pois não foi objeto do agravo interposto por ela, UFPE. Diz que o pedido do agravo foi apenas para que fosse afastada a incidência de juros de mora até a data do trânsito dos embargos à execução e para afastar a utilização da nova legislação processual civil para a fixação da verba honorária. Alega que também houve omissão no acórdão em relação ao art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015, já em vigor na prolação da decisão ou, caso entenda-se diferente, entre 10% e 20% sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973. III. Deve ser retirado do acórdão a parte que se refere a não preclusão ao pedido de honorários advocatícios para a parte agravada, já que tal questão não fez parte dos questionamentos da inicial do agravo. IV. Esclareça-se, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do RE 633.172, sob a sistemática da repercussão geral, em 27.11.6295, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. V. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao fundamentar que "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 3.466.788/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 12/10/2016, DJe 20.10.0763". VI. Tendo em vista que a ação principal foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (2008), devem se aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Dessa forma, o acórdão fundamentou que "levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)". VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar que seja retirada do acórdão a parte que se refere a não preclusão ao pedido de honorários advocatícios para a parte agravada. [5]
(PROCESSO: 99969491148036616771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)