EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS PARTICULARES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA FUNASA.
I - Apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução que julgou pela parcial procedência dos embargos.
II - Reconheço que houve equívoco na elaboração dos cálculos, tendo em vista os nomes similares existentes entre duas servidoras embargadas (Eduardo Costa e Luigi Moraes), cujos nomes só se diferenciam no seu último sobrenome "RIBEIRO" e "PINHEIRO".
III - Não há provas nos autos que comprovem a identidade de partes, causa de pedir e pedido, referente aos servidores que a sentença julgou pela parcial procedência dos embargos, portanto, insuficientes para reconhecimento da litispendência.
IV - Desprovimento da Apelação da FUNASA e Provimento da Apelação dos Particulares.
(PROCESSO: 441664350323498, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)