PROCESSO Nº: 0185461-10.1169.14.8.4601 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO DANTAS MAYER. JUÍZA: MAITÊ OLIVEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: JOÃO PEDRO ARAÚJO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 88.490/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. A decisão recorrida se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". 3. O acórdão firmou o entendimento de que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (LEANDRO SILVA, APELREEX 423938214155175, Des. Fed. Arthur Cardoso, Primeira Turma, DJE: 28/02/2012). 4. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas em atraso devem sofrer a correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 395963, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 037563603611, Min. Sofia Alves (Convocada), DJE: 11/02/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1277383-26.3540.4.4.2064 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DANTAS MAYER. JUÍZA: NICOLE VIEIRA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: GABRIEL DA PAZ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 20.688/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. A decisão recorrida se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". 3. O acórdão firmou o entendimento de que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (BRYAN ALMEIDA, APELREEX 706474530534283, Des. Fed. João Porto, Primeira Turma, DJE: 26/01/2012). 4. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas em atraso devem sofrer a correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 861978, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 842758439586, Min. Gabrielly da Mota (Convocada), DJE: 25/10/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 0736864-79.0495.1.7.7465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES NÓBREGA. ADVOGADO: JOAQUIM CORREIA DANTAS MAYER. JUÍZA: BRENDA GONÇALVES. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: ANTHONY PIRES. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 53.076/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de manter a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar que os efeitos financeiros da progressão funcional do autor (Escrivão da Polícia Federal) devem retroagir à data em que completados os requisitos necessários para tanto. 2. A decisão recorrida se amparou em precedentes desta Corte, no sentido de que "o Decreto nº 2.565/98 extrapolou o permissivo legal da Lei nº 9.266/96 ao dispor que o marco constitutivo do direito a progressão funcional só se consumaria a partir de 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos exigidos". 3. O acórdão firmou o entendimento de que "a fixação de data única para a progressão funcional de todos os servidores, sem a observância do tempo de serviço de cada um, importa em ofensa ao princípio da isonomia. Precedente: (ERICK JESUS, APELREEX 969591666385806, Des. Fed. João Vitor Barros, Primeira Turma, DJE: 10/07/2012). 4. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas em atraso devem sofrer a correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 095736, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 5. A parte embargante pretende nova manifestação judicial sobre pontos que já forma enfrentados expressamente. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 312454225478, Min. Alice Farias (Convocada), DJE: 16/11/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 91544036841128745447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)