PROCESSO Nº: 7628378-69.0069.22.6.1894 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: W. G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO: Juan Pereira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS A SER EXPORTADAS E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA. 1. Caso em que a impetrante socorreu-se do presente mandamus pretendendo obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à vistoria e emissão do Certificado de Inspeção Fitossanitária, necessário à exportação de mercadorias perecíveis (frutas), o que foi obstado em virtude de movimento paredista dos servidores do Ministério da Agricultura; 2. É a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não por se tratar de matéria fiscal, mas diante do fato de que, nos processos de exportação e importação, os Inspetores da Alfândega dos Portos são autoridades que interferem na liberação dos respectivos carregamentos; 3. A conduta omissiva do Ministério da Agricultura não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao administrado, fazendo este jus à liberação de suas mercadorias e emissão do correspondente Certificado Inspeção Fitossanitária, desde que cumpridas todas as exigências legais. Entendimento contrário implicaria admitir que o exportador possa ser privado do exercício de suas atividades comerciais em decorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, o que não se pode conceber; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 41331178577004871219, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)