PROCESSO Nº: 6202013-18.7803.7.4.5873 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO: Ilana Fried Benjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Santos E Vitor Gabriel Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 50.988/02. DEFERIMENTO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/009. IMPOSIÇÃO DE LIMITE. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. É desarrazoada a preliminar de pedido genérico aventada pelo ente fiscal, por suposta ausência de pedido de adesão ao parcelamento pelo contribuinte. Constam nos autos o requerimento de adesão formulado junto ao Fisco, na data de 08/01/2016, bem como o agendamento no dia 30/03/2016 (identificadores nºs 6803259 e 6830958). 2. O parcelamento é uma opção do contribuinte para regularizar sua situação fiscal diante de uma concessão da Administração Fazendária. Em virtude do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, as condições para o parcelamento devem estar previamente estabelecidas em lei específica. 3. Observando o princípio da legalidade, bem como a hierarquia existente entre as normas, não é possível que um ato infralegal venha a restringir possibilidade conferida por lei. 4. A Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre parcelamento tributária e, no seu art. 14, estabelece os requisitos para concessão do favor fiscal, mas sem determinar limites de valor a parcelar. De outra banda, o referido diploma legal, no seu art. 14-F, estabelece a possibilidade de edição, pela RFB e pela PGN, dos atos necessários à execução do parcelamento, os quais, por evidente, não podem extrapolar de seu poder regulamentar. 5. O art. 29 da Portaria Conjunta PGFN nº 15/09, que sofreu alteração pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17 de 2014, proíbe o parcelamento de débitos que extrapolem, individual ou conjuntamente, o limite de R$ 9.494.406,00. No entanto, tal matéria é conteúdo de lei ordinária, razão pela qual a aplicação da Portaria Conjunta da PGFN nº 15/09 deve ser afastada, pois viola os princípios da reserva legal, da hierarquia das normas e da separação de poderes, sendo este entendimento assente nesta Corte. 6. "...Nos termos do art. 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, atribuídos à Administração, a fim de regulamentar, sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa forma, não obstante o art. 14-F, da Lei 10.522, permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que tais atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não aclama, como fez o ora combatido art. 29, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta PGFN/ RFB de nº 15, de 2009, com redação atualizada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB de nº 17 de 0129..." (PROCESSO: 68715849206816980525, APELREEX/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2017) 7. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 01381637291428612934, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)