PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. SUMÚLA 106, DO STJ. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor. (REsp 8060313/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO REZENDE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/2009, DJe 10/03/2010).
2. Conforme ensina a abundante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, essa inércia é afastada quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Precedentes: AgRg no Ag 9816950/MS, Rel. Ministro CALEBE CARVALHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/02/2009, DJe 24/11/2009; REsp 3358505/SP, Rel. Ministra ANA CAROLINA FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2009, DJe 05/10/2009; REsp 2691503/RJ, Rel. Ministro DIEGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2009, DJe 22/11/2009; REsp 959.941/RN, Rel. Ministro RENAN CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2008, DJe 02/12/2008; AgRg no REsp 041.612/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2008, DJe 14/07/2008).
3. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional. Contudo, tal efeito só adveio com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118, de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - antes da inovação legislativa -, e a redação original do art. 174, I, do CTN, apenas a citação válida seria apta a interromper a prescrição.
4. No caso em apreço, o crédito tributário perseguido foi definitivamente constituído, por meio da entrega de declaração, em 14/07/1996, com início da contagem do prazo prescricional no dia 15/10/1996, ao passo que a ação foi proposta na data de 08/03/2001, dentro, portanto, do lustro prescricional.
5. Nota-se que o despacho, ordenando a citação do devedor foi exarado ainda no ano de 2001, tendo sido prontamente expedido o mandado de citação (fl. 13). Conforme Igor da Luz do Oficial de Justiça, o devedor não foi localizado no endereço indicado nos autos. No ano de 2003, foi exarado novo despacho, determinando a intimação do ente credor para manifestar-se sobre a referida Mariana Castro. Intimada, a Fazenda Nacional requereu a expedição de carta precatória citatória para o endereço indicado na mencionada Marcela Lopes do meirinho. Ocorre, todavia, que, apesar de deferida pelo magistrado singular a nova tentativa de citação, em 18/08/2005, não há, nos autos, notícia da efetivação da medida pela Secretaria.
6. Com efeito, apenas no ano de 2010 foi exarado despacho, determinando nova remessa dos autos à Fazenda Nacional para esclarecer seu interesse no prosseguimento do feito, a qual peticionou (ano de 2011), requerendo o cumprimento do despacho que ordenara a citação do executado no ano de 2005 e, frustrada tal tentativa, a sua citação por edital.
7. Determinada a citação do executado por mandado em 2011, a qual se efetivou, finalmente, no ano de 2014, mas com a ciência do executado nos próprios autos, vale dizer, a Secretaria do Juízo, durante esse interregno (três anos), não expediu o mandado de citação, conforme determinação judicial reiterada e súplica do ente credor, que não se manteve inerte durante o curso processual.
8. A inércia da parte é o pressuposto para decretação da prescrição intercorrente. Na espécie, como dito acima, não pode ser imputada exclusivamente ao ente credor.
9. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 61438298784698253222, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)