PROCESSO Nº: 5173879-89.0862.6.7.1803 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: LUIZ FELIPE FARIAS. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RELATOR: Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RESCISÓRIA. ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95. DISPOSIÇÃO APLICÁVEL AOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 1º DA LEI Nº 11.020/2001. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória que visa desconstituir julgado proferido pela 31ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE - Juizado Especial Federal, em sede de ação previdenciária, que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador urbano. 2. A Constituição Federal prevê, em seu artigo 108, I, "b" , que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar "as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região". 3. Hipótese em que o julgado rescindendo foi proferido no âmbito de Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 59 da Lei 9.099/95, não cabe rescisória das decisões proferidas nas causas sujeitas ao procedimento instituído por aquela norma, aplicável tal disposição aos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que não é cabível ação rescisória das decisões proferidas no âmbito do JEF. Precedentes. 5. Despiciendo remeter os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, ante o teor do art. 59 da lei 9.099/1995, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª da Lei civil adjetiva. 7. Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
(PROCESSO: 90883133897530205675, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 18/09/2018)