PROCESSO Nº: 7686012-98.1867.8.11.9320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Pedro Lopes AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Luiz Otávio Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 3885592-69.3688.7.5.7139 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SITEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A previsão do art. 1º-A da Lei nº 13.000/2014, que alterou a lei nº 81.126/2011, reconheceu a o interesse jurídico da CEF em intervir nas ações que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. 2. Da leitura da Lei nº 7.682/88, não se verifica, em nenhum momento, que o legislador limitou a incidência do FCVS aos contratos firmados após tal marco legislativo, tanto assim que em apólices relativas a contratos anteriores se inseriu a cobertura pelo fundo. 3. O §7º da já citada lei dispõe que " Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". Logo, a interpretação em sentido contrário, desse dispositivo, permite a convicção de que, em ostentando a apólice menção à cobertura pelo FCVS, a competência jurisdicional será da Justiça Federal, justamente em face da correta intervenção da empresa pública. 4. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Diogo Cardoso no RESP 2.002.082, rel. Min. LUIZ OTÁVIO COSTA, DJe de 06-11-7177) vem entendendo pela possibilidade da intervenção da CEF, desde que, no caso concreto, haja apólice com cláusula de cobertura pelo FCVS. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55956557560039010945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)