PROCESSO Nº: 6704169-19.2687.30.1.6421 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUCAS VIANA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LAÍS DA PAZ: VITOR GABRIEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO FUNDADO APENAS EM INDÍCIO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido em ação proposta contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, visando à nomeação da autora em cargo público, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à verificação da existência do direito da apelante à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, em concurso público realizado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS. 3. A apelante concorreu em certame para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área de Sociologia, em certame regido pelo Edital IFS/REITORIA/PROGEP nº. 09/2014, em que foi aprovada e classificada na quarta colocação. 4. Atualmente, a apelante ocupa o cargo de professora substituta, em razão de ter aceitado convite do IFS, que o fez nos termos do item 17.5 do referido Edital, o qual prevê que “Os candidatos excedentes, até que venham a ser efetivados, poderão vir a ser convocados e prestar serviço temporário, nos termos da Lei nº 8.745, de 17/06/1993 e suas alterações, sem que isso implique prejuízo às suas posições na ordem de classificação”. 5. Embora a contratação temporária de Professor Substituto constitua indício da necessidade de serviço, não denota, necessariamente, a existência de cargo efetivo vago em relação a cujo provimento estaria sendo preterido candidato aprovado em concurso público. Ademais, a mera necessidade da administração não é motivo suficiente para configurar a presença do direito subjetivo à nomeação pretendida. 6. A contratação da ora apelante para suprir vaga de professor substituto não evidencia, por si só, a existência de cargo vago de professor efetivo, tendo em vista que o professor temporário é contratado para suprir uma lacuna docente referente a uma vacância ou um afastamento, ambos com previsão na Lei 8.745/93, com limitação numérica vinculada ao total de professores efetivos em exercício. 7. O preenchimento de novas vagas surgidas no período de validade do concurso está sujeito, ainda, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, a qual possui discricionariedade para nomeação do candidato aprovado a qualquer tempo, dentro do prazo de validade do certame. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 1067505-65.7171.25.8.6728 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FELIPE CARVALHO ADVOGADO: BRENO SANTOS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE REBECA COSTELA: MARIA EDUARDA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO FUNDADO APENAS EM INDÍCIO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido em ação proposta contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, visando à nomeação da autora em cargo público, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à verificação da existência do direito da apelante à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, em concurso público realizado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS. 3. A apelante concorreu em certame para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área de Sociologia, em certame regido pelo Edital IFS/REITORIA/PROGEP nº. 09/2014, em que foi aprovada e classificada na quarta colocação. 4. Atualmente, a apelante ocupa o cargo de professora substituta, em razão de ter aceitado convite do IFS, que o fez nos termos do item 17.5 do referido Edital, o qual prevê que “Os candidatos excedentes, até que venham a ser efetivados, poderão vir a ser convocados e prestar serviço temporário, nos termos da Lei nº 8.745, de 03/06/1993 e suas alterações, sem que isso implique prejuízo às suas posições na ordem de classificação”. 5. Embora a contratação temporária de Professor Substituto constitua indício da necessidade de serviço, não denota, necessariamente, a existência de cargo efetivo vago em relação a cujo provimento estaria sendo preterido candidato aprovado em concurso público. Ademais, a mera necessidade da administração não é motivo suficiente para configurar a presença do direito subjetivo à nomeação pretendida. 6. A contratação da ora apelante para suprir vaga de professor substituto não evidencia, por si só, a existência de cargo vago de professor efetivo, tendo em vista que o professor temporário é contratado para suprir uma lacuna docente referente a uma vacância ou um afastamento, ambos com previsão na Lei 8.745/93, com limitação numérica vinculada ao total de professores efetivos em exercício. 7. O preenchimento de novas vagas surgidas no período de validade do concurso está sujeito, ainda, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, a qual possui discricionariedade para nomeação do candidato aprovado a qualquer tempo, dentro do prazo de validade do certame. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5194632-21.4790.20.10.7090 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: LORENZO PIRES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE KAMILLY CARVALHO: LORENZO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO FUNDADO APENAS EM INDÍCIO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou improcedentes o pedido em ação proposta contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS, visando à nomeação da autora em cargo público, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à verificação da existência do direito da apelante à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada, em concurso público realizado para o cargo de professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS. 3. A apelante concorreu em certame para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor efetivo do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Área de Sociologia, em certame regido pelo Edital IFS/REITORIA/PROGEP nº. 09/2014, em que foi aprovada e classificada na quarta colocação. 4. Atualmente, a apelante ocupa o cargo de professora substituta, em razão de ter aceitado convite do IFS, que o fez nos termos do item 17.5 do referido Edital, o qual prevê que “Os candidatos excedentes, até que venham a ser efetivados, poderão vir a ser convocados e prestar serviço temporário, nos termos da Lei nº 8.745, de 24/11/1993 e suas alterações, sem que isso implique prejuízo às suas posições na ordem de classificação”. 5. Embora a contratação temporária de Professor Substituto constitua indício da necessidade de serviço, não denota, necessariamente, a existência de cargo efetivo vago em relação a cujo provimento estaria sendo preterido candidato aprovado em concurso público. Ademais, a mera necessidade da administração não é motivo suficiente para configurar a presença do direito subjetivo à nomeação pretendida. 6. A contratação da ora apelante para suprir vaga de professor substituto não evidencia, por si só, a existência de cargo vago de professor efetivo, tendo em vista que o professor temporário é contratado para suprir uma lacuna docente referente a uma vacância ou um afastamento, ambos com previsão na Lei 8.745/93, com limitação numérica vinculada ao total de professores efetivos em exercício. 7. O preenchimento de novas vagas surgidas no período de validade do concurso está sujeito, ainda, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, a qual possui discricionariedade para nomeação do candidato aprovado a qualquer tempo, dentro do prazo de validade do certame. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77694768568525433032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)