PROCESSO Nº: 5728915-93.3803.22.5.2366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA ADVOGADO: Nairane Farias Rabelo Leitão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moraes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança nº 7762493-91.5910.18.5.8685, indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos e atribuição de efeitos o acórdão proferido no REsp 3242823 - que determinava a imediata exclusão das verbas de honorários previdenciários incluídas e consolidadas no "Refis da Copa"-, sob o argumento de que a agravante havia desistido da ação. 2. No caso em epígrafe, a agravante busca o cumprimento de sentença em processo no qual havia acostado pedido de desistência, o qual foi homologado judicialmente, com consequente arquivamento dos autos. 3. Ocorre que, o pedido de desistência é irretratável. Não pode a parte requerer o desarquivamento do processo e posterior cumprimento após regular manifestação de vontade no sentido de desistir da lide, sob pena de ferir/transgredir a segurança jurídica. 4. Desse modo, não deve prosperar o argumento da parte de que apenas desistiu da fase de execução, e que essa desistência não afeta decisão de mérito proferida nos autos do mandado de segurança, já transitada em julgado, e que, sendo detentora de título executivo judicial, poderia pleitear a execução do julgado sempre que sofrer qualquer violação ao direito reconhecido em decisão definitiva. 5. Registre por oportuno, que a recorrente requer o cumprimento de sentença em razão de fato novo, qual seja, o cancelamento indevido dos benefícios concedidos pela Lei n. 11.941/2009 ("Regis 4"), dentre os quais estava a exclusão dos "honorários previdenciários" força da decisão judicial, quando da migração dos valores para novo parcelamento, trazendo discussão sobre dos contornos legais resultantes da rescisão, da desistência e da migração do pacote de benefícios em face dos débitos encaminhados do parcelamento da Lei n. 11.941/2009 para o parcelamento da Lei n. 12.966/2014. É certo que tal situação não condiz com o pedido e causa de pedir constante da petição inicial, que apenas se referia à exclusão dos honorários previdenciários e da restituição dos valores até então pagos do parcelamento da Lei n. 11.941/2009, de modo que para a obtenção da pretensão que entende devida a agravante deve ajuizar uma nova ação judicial. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86049157700327111570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)