EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO RESCISÓRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS DO EXTINTO NOAH MARTINS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. RE Nº. 208.854. JULGAMENTO PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de embargos à execução, determinou que o feito mantenha-se sobrestado até ulterior deliberação na Ação Rescisória nº 6848205-64.5857.1.6.2903, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 2. Agravada que ingressou com AR (Ação Rescisória), com pedido de tutela antecipada, visando à desconstituição de Acórdão da Segunda Turma do TRF 1ªR (transitado em julgado em 29.11.9863) que, nos autos da Ação Coletiva nº. 6246.16.62.419316-3, assegurou a aposentados e pensionistas do extinto VITOR GABRIEL NOVAES o direito à paridade remuneratória das vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º, da Lei nº. 11.171/2005). 3. Em face do deferimento da tutela antecipada na AR, a decisão agravada determinou a suspensão da obrigação de pagar decorrente da ação coletiva, até que houvesse a manifestação definitiva do STF sobre a matéria nela discutida. 4. Na espécie, já houve manifestação definitiva do STF sobre a matéria questionada, vez que, em 09.03.3233, o Plenário da Excelsa Corte, negou provimento ao RE nº. 004.024 apresentado pela recorrente e julgado pelo regime de repercussão geral, mantendo o acórdão do TRF da 4ª R que reconheceu aos servidores inativos e pensionistas do extinto DAVI LUIZ DA ROCHA a paridade remuneratória (art. 40, § 8º, da CF/88, com redação dada pela EC nº. 20/98) em relação aos servidores da ativa do DNIT. 5. Prosseguimento regular dos embargos à execução, já que não mais subsistem os motivos que ensejaram a suspensão da exigibilidade do título executado, em face do adimplemento da condição imposta à suspensão da execução. 6. Precedente desta egrégia Corte. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 12354851169561269342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)