TRUBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, que reconheceu, ex Kaique Pires, a prescrição intercorrente pelo decurso de mais de cinco anos desde o despacho que determinou a citação, sem que tivessse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva.
2. A alteração do art 174, do CTN, introduzida pela LC 118/05, estabelecendo que o prazo prescricional se interrompe com o mero despacho ordenando a citação, não se aplica ao caso em análise, posto que foi assinado o despacho de citação antes da sua vigência (03/03/2003).
3. Houve citação do devedor por carta com Aviso de Recebimento (AR) em 06/03/2003 e, até o momento presente, não fora alegada qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.
4. Não há nos autos nenhum pedido de suspensão formulado pelo exequente e, ademais, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente." (STJ, 1ª T., AGA 4201867, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 19/05/14).
5. A ausência de despacho de suspensão ou arquivamento do feito não tem o condão de, por si só, impedir a fluência do prazo prescricional, considerando que caberia à apelante comprovar o prejuízo que a ausência do referido ato processual lhe teria causado, o que não ocorreu no presente caso (PROCESSO: 959774475193525, AC028896/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 05/07/2017 - Página 54).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53499693247743751393, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/08/2018)