PROCESSO Nº: 1091835-35.2556.22.8.3660 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PEDRO RAMOS DE ALÍCIA SILVA ADVOGADO: Igor Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS INEFICAZES. 1. Trata-se de ação cível promovida por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de salário-maternidade. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Piancó - PB, considerando não ter ficado comprovada a condição de segurada especial da demandante, indeferiu o pleito autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que os documentos acostados não são contemporâneos ao período de carência do benefício, pois a documentação foi claramente produzida quando do requerimento administrativo, de modo que não restou demonstrado o exercício da atividade laborativa em regime de economia familiar. 3. Apelação manifestada pela particular para a reforma da sentença, com total procedência do pedido. Alega que "nasceu, criou-se na Roça e trabalha até os dias atuais no Sitio Lagoa Seca, tudo comprovado através da documentação anexa". 4. São requisitos para a concessão do benefício: a comprovação do nascimento da criança, a demonstração da qualidade de segurada e, no caso das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, a satisfação de carência equivalente a 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, inc. III, c/c art. 26, inc. VI, da Lei nº 8.213/91). 5. No caso em apreço, o órgão julgador monocrático menciona o seguinte: "não vislumbro como prova material robusta a declaração de exercício de atividade rural produzida pelo sindicato, que data de 23/09/2016, data bem posterior ao nascimento da criança, tendo-se dado em 16/06/2018. (...) Ocorre que todos os demais documentos acostados ao processo apresentam datas bem próximas ou posteriores à data do parto, sendo, portanto, extemporâneos e incabíveis a demonstrar o efetivo desempenho da atividade rural". 6. No caso em apreço, a prova testemunhal, associada a início razoável de prova material, não demonstra a atividade rural. 7. Os documentos acostados se mostram frágeis e insuficientes para evidenciar os fatos alegados. A autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural no período de carência necessário. O nascimento da sua filha aconteceu em 28/04/ 2015, mas a documentação acostada, como a Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 16/06/2016, bem como a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, emitida em 29/07/2015, realmente apresentam datas próximas ou posteriores à data do parto (id. 4767814.58324942). 8. Não há, nos presentes autos, prova material e testemunhal capaz de evidenciar que a apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido. 9. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98 do CPC. 10. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 57899952354938276159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)