PROCESSO Nº: 6092429-40.1280.24.2.6807 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OLIVIO IGOR MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. Na hipótese em tela, cumpre registrar que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a incidência dos juros de mora tem como marco inicial, bem como interrompida a prescrição, na data da citação realizada no processo originário, ainda que tenha sido julgado extinto, sem julgamento do mérito (proc. nº 3865946-33.8209.20.6.5296) porquanto, a toda evidência, a partir daquele momento o INSS tomou ciência inequívoca da pretensão contra ele reivindicada (inteligência do art. 219, do CPC/73, vigente à época da sentença que originou o título executivo). 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49574550841201812116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)