PROCESSO Nº: 5688390-36.5757.10.5.9051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1386598-59.1725.3.1.7899 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 667482, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83235343407818802034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)