PROCESSO Nº: 8389517-14.9031.20.1.9961 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS BARBOSA ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha e outro APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Rosa EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. Omissão sanada. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa, ficando suspensa a sua execução nos termos da sentença. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 47178699468130748597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)