PROCESSO Nº: 8862787-38.8856.19.4.3340 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES DETERMINADOS PELA OAB. AUTONOMIA DA VONTADE. PROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto por Leonardo Barbosa Penaforte em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, ao deferir o destaque dos honorários contratuais da requisição de pagamento a ser expedida em favor do exequente, determinou sua redução de 30% para 20%. Entendeu o Juízo a quo que o valor contratado excedeu os limites regulamentados pela OAB/PB, devendo haver intervenção na pactuação firmada a fim de evitar abusos. II. Agrava o particular pugnando pela reforma da decisão recorrida, alegando esta ter se baseado em resolução revogada pela OAB/PB. Além disso, sustenta que não deveria o Juízo a quo interferir na esfera da autonomia da vontade das partes, haja vista a competência para auferir eventuais abusos ser da OAB. Esse, em síntese, o recurso. III. No caso, verifica-se que assiste razão ao agravante. De fato, a Resolução da OAB/PB nº 10/2002, tomada como base para a redução do percentual de honorários, encontra-se revogada. Na verdade, a Resolução nº 06/2017, em seu art. 7º, limita os honorários contratuais em, até, 30%, restando desconfigurado qualquer abuso. Aliás, há que se dizer que, conforme preceitua o art. 58, inc. V, da Lei nº 8.906/94, compete privativamente ao Conselho Seccional da OAB fixar a tabela de honorários, sendo válida para todo o território estadual. IV. Ademais, como entende o E. STJ, a relação cliente-advogado não é regida pelo CDC, mas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94 (Precedente: STJ, AgInt no AREsp 537.177/SP, Rel. Ministro Pietro Cunha, 4ª Turma, DJe 30/05/2016). V. Sendo assim, não havendo estipulação contratual eivada de vícios de vontade, deve ser respeitado o percentual pactuado entre as partes, sendo indevida a interferência de ofício do Poder Judiciário(Precedente: AG816357/CE 096172569826209, Des. Federal Isaac Nogueira, 1ª Turma, DJE 21/09/2013). VI. Agravo de instrumento provido para determinar que o destaque dos honorários contratuais, decorrentes da requisição de pagamento a ser expedida em favor do exequente, seja fixado no percentual de 30%, nos termos do contrato firmado. [16.4]
(PROCESSO: 27159557964493669262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)