PROCESSO Nº: 9888101-10.9076.3.11.3988 - APELAÇÃO EMBARGANTEAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIAVE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No tocante à alegação de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do RE 033.413/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 6337694 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, DJe 25.01.5366). 3. No mais, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 412.290/PR, que "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 4. Ressalte-se que o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 325.931/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 58065933315298838303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)