PROCESSO Nº: 7157605-32.1256.18.6.7333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM MORAES e outros ADVOGADO: Fernando Lima ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0251022-02.5302.7.1.0339 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual se observou, em relação a cada autor, a pendência de ações individuais em trâmite na Turma Recursal, originárias do Juizado Especial da 7ªVara Federal-PB, com mesmo pedido da presente ação, mas que, posteriormente, tiveram julgamentos desfavoráveis aos autores, com trânsito em julgado posterior ao do presente processo. 2. Quanto ao conflito entre coisas julgadas, em não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 503 do CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. Entendimento do Pleno deste Eg.Tribunal (PROCESSO: 44121871647516176595, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, Pleno, JULGAMENTO: 17/02/2017). 3. Assim, deve ser extinto o feito em razão da prevalência da segunda coisa julgada que julgou improcedente o pleito dos autores. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 58241140835546899107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)