Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Alves 0610532-11.8321.12.2.6108 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: RANUZA BARRETTO DE MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: NATHAN SALES E OUTRO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL LUNA RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a ora embargante se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte pago à embargada. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não se manifestar sobre a absoluta necessidade de comprovação da dependência econômica da beneficiária. Afirma, em síntese, que a condição de dependência constitui pressuposto indispensável tanto para a concessão da pensão por morte quanto para sua manutenção, no caso da filha do servidor falecido, ao atingir a maioridade civil, pois, uma vez perdida a condição de dependência, a consequência será o cancelamento do benefício em referência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que: "Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. (...) Deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos." 6. A parte embargante deseja rediscutir questões apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05663651838915277714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES DE DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)