APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VICENTE DA ROCHA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS.
I- Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de taxa de construção (juros de obra ou "juros de pé"), antes da entrega das chaves, consoante entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 3391714/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL CARVALHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/07/2017, DJe 27/09/2017).
II- Em relação a suposta venda casada, dispõe a Cláusula 19, §3º sobre a possibilidade de contratação de seguro de garantia da construção com companhia de seguros que não a Caixa Seguros.
III- Quanto aos danos morais e materiais relativos ao atraso da MRV , percebe-se que o prazo de entrega, de fato, não foi cumprido, tendo sido pactuado prazo de 19 meses após a assinatura do contrato junto ao agente financeiro. Tendo o contrato sido firmado em 21/01/2011, a entrega se expirou em 27/08/2013. Após ter sido intimada para comprovar a entrega do imóvel, a MRV deixou transcorrer o referido prazo, o que faz presumir a não entrega.
IV- O apelante alega danos materiais e morais sob o argumento de que foi obrigado a alugar um imóvel residencial no prazo do fim da construção até a entrega efetiva, apresentando declaração de aluguel ás fls.73.
V- Parcial provimento à apelação para determinar o pagamento da MRV a título de danos morais e materiais.
(PROCESSO: 69833959646642516603, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)