Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal correlato. O decisum a quo entendeu pela ilegitimidade passiva do executado.
- O apelante alega: a) a circunstancia de a ação executiva ter sido proposta frente a um ente despersonificado, não ocasiona a extinção do feito, tendo em vista tal vício ser facilmente sanado, nos termos do art. 13, do Código de Processo Civil de 1973; b) em face do princípio da instrumentalidade das formas, o executivo fiscal, mesmo com o polo passivo deficiente, tivera seu fim alcançado, não havendo prejuízo algum na abertura de prazo razoável para retificação de dita anomalia.
- O auto de infração foi lavrado em face do Hospital Geral de Fortaleza, em razão da não comprovação da existência de profissional farmacêutico em seus quadros.
O art. 3º, do aludido CPC/73, dispõe que, para propor ou contestar ação, é necessário ter legitimidade e interesse processual. O art. 267, inc. VI, do mencionado CPC/73, prescreve hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, decorrente do fenômeno processual da carência de ação, caracterizada pela ausência de qualquer de suas condições, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse processual, as quais constituem matéria de ordem pública e podem ser conhecidas ex Enrico Cunha pelo Juiz, a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 3º, art. 267, do supramencionado CPC/73.
- In casu, CRF inscreveu em dívida ativa o Hospital Geral de Fortaleza, órgão integrante da Secretaria de Saúde, vinculado ao Estado do Ceará, desprovido de personalidade jurídica, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução fiscal em comento.
- Precedentes desta Corte Regional: AC 781087134847919, des. Guilherme Farias, 1ª Turma; AC 079708501568990, des. Danilo da Cruz, 1ª Turma; AC 428051769383487, des. Bruno Pinto, 2ª Turma; AC587566/CE, des. Eduardo Nogueira (convocado), 2ª Turma.
- Não é o caso de se conceder prazo para a correção do vício processual, visto que tal erro grosseiro cinge-se a uma das condições da ação.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 77657259249555966762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)