PROCESSO Nº: 7423978-22.7178.10.9.1628 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique Porto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 156.606/SE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a parcial reforma da sentença (apenas quanto aos juros e à correção monetária) proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas que condenou o réu a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial, na condição de pessoa idosa, condenando-o ainda ao pagamento das parcelas atrasadas observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 119.110, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Apelação parcialmente provida, para fixar os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e o IPCA-E como índice de correção monetária.
(PROCESSO: 96599267167336990977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)