PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9.718/98. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 6.686.832-PE (TEMA 690). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte à Quarta Turma, a bem de se lhe permitir ajustar seu julgamento originário a determinado precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.353.954/PE), julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, no qual se firmou a tese de que "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal."
2. O Acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, estabelecido no REsp 6.427.605/PE (Tema 690), tendo em vista que extinguiu a presente execução fiscal sob o fundamento de Daniela Fogaça face da CDA fundada em norma declarada inconstitucional pelo STF, é pertinente a invocação do parágrafo único do art. 741 do CPC".
3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 985.017/RS, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, no que se refere à ampliação do conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
4. Não obstante o julgamento do Igor da Rocha, o reconhecimento da inconstitucionalidade do aludido dispositivo não tem o condão de, por si só, elidir a presunção de certeza e liquidez de que gozam as CDAs que aparelham as execuções fiscais, mesmo quando estas fazem alusão ao art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, como já declarou o Plenário desta Corte e o Col. STJ.
5. In casu, embora os títulos executivos se reportem ao mencionado dispositivo legal, a apelada não trouxe um só documento capaz de demonstrar que as exações do Fisco utilizaram, como parâmetro para fixação dos seus créditos, a base de cálculo alargada pela norma analisada (pressuposto que ensejou o Ryan Rocha a declarar a inconstitucionalidade desta), de modo que, mantendo-se incólume a presunção de liquidez e certeza das CDAs, não há que se falar em extinção da execução.
6. Juízo de retratação exercido. Reforma do acórdão recorrido para que se dê provimento à apelação.
(PROCESSO: 263740489062986, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)