PROCESSO Nº: 5290537-84.3657.19.9.3899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL JESUS ADVOGADO: Vitor da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Conceição E Kevin Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE MELHORIA REMUNERATÓRIA DA REFORMA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO COM DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU. 1. O autor, militar reformado, ajuizou ação contra a UNIÃO, objetivando a melhoria remuneratória da sua reforma. Recebe remuneração proporcional ao soldo da graduação que ocupava na atividade e busca ver reconhecido o seu direito ao recebimento de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Defende, para tanto, que, com o passar do tempo, houve o agravamento do seu quadro de surdez neurosensorial bilateral, decorrente, originariamente, do ambiente laborativo em que predominava o barulho de máquinas e equipamentos, de modo que, se antes era incapaz apenas para a prestação do serviço militar, com a evolução da enfermidade de que padece, passou a ser inválido para toda e qualquer atividade. O Juízo a quo extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender caracterizada a prescrição de fundo de direito. O autor apelou. 2. À luz dos arts. 106, II, 108, IV e VI, 109, 110, § 1º, e 111, I e II, da Lei nº 6.880/80, depreende-se que a incapacidade definitiva do militar dará ensejo à reforma de ofício, podendo decorrer de doença, moléstia ou enfermidade com ou sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Em algumas das situações arroladas na lei, a reforma propiciará o recebimento de remuneração com base no soldo do posto ou graduação imediatamente superior àquela que possuía o militar, quando da reforma. Isso se aplica às hipóteses em que a moléstia tem relação de causa e efeito com a prestação do serviço militar. Nos casos em que não há relação de causa e efeito, a remuneração será proporcional ao tempo de serviço ou calculada com base no soldo integral do posto ou graduação em que estiver o militar, ao ser reformado, dependendo de ele se encontrar, respectivamente, incapacitado apenas para o serviço militar ou para todo e qualquer trabalho. 3. É certo, portanto, que o caso em exame demanda a análise acerca da relação de causa e efeito da doença de que sofre o autor e o serviço castrense. Contudo, essa discussão se situa no mérito, dele também fazendo parte o debate sobre a incapacidade total ou parcial, apenas para o serviço militar ou para toda e qualquer atividade laboral. A questão é que, antes de ingressar no mérito, é imperioso analisar se está configurada, ou não, a prescrição de fundo de direito. 4. A teor da causa de pedir e do pedido, o termo inicial da prescrição da pretensão autoral não pode ser a data do advento da enfermidade ou da reforma, mas sim, o momento em que houve a revelação inequívoca do agravamento do quadro de saúde do autor, que propiciaria o incremento do valor remuneratório a ser por ele percebido. Trata-se de aplicar o princípio da actio nata. 5. Por conseguinte, atentando-se a isso, se a piora do quadro mórbido do autor remonta a três anos antes do ajuizamento da ação, segundo declaração prestada pela empresa fornecedora dos aparelhos auditivos de que ele faz uso, a partir daí surgiu o direito de postular a melhoria da reforma, não cabendo falar em inércia. Prescrição de fundo de direito afastada. 6. Superada a prescrição, verifica-se não ser possível adentrar ao mérito, haja vista que a causa não está madura para julgamento, tratando-se de hipótese que não pode prescindir da necessária instrução probatória. Com efeito, é essencial a realização de prova pericial, principalmente para que se possa identificar em que momento se deu esse agravamento, se ele impôs, e a partir de quando isso ocorreu, a incapacidade para toda e qualquer atividade. 7. Apelação provida, para se afastar a prescrição. Devolução dos autos ao Primeiro Grau para a devida instrução.
(PROCESSO: 10980129049993435873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)