PROCESSO Nº: 3619845-20.6626.9.2.7903 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN ROCHA DA SILVA ADVOGADO: Caio Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Martins Da Fonte EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. USO FRAUDULENTO DE CPF POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CARGO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIEGO COSTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PB (que rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela União e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade da inscrição na Dívida Ativa da União nº 05157235262-67, com o cancelamento da cobrança do valor respectivo, condenando a União a pagar ao promovente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido, condenando ambas as partes ao pagamento pro rata das verbas, com fundamento no art. 86 do CPC, sendo 10% da condenação em danos morais em desfavor da Fazenda, e 10% do proveito econômico quanto ao dano material pedido na inicial em desfavor do demandante, devendo ser observado, neste último caso, a norma do art. 98, § 3º, do CPC), na qual a apelante renova os argumentos deduzidos na contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual, porque o processo administrativo apontado pelo autor foi extinto desde 26/03/2015, alegando, no mérito, que agiu no estrito cumprimento do dever legal e que não há comprovação de dano moral. 2. Acolhimento, em parte, da preliminar de falta de interesse processual, porque a presente demanda não se restringe apenas ao pedido de nulidade de débito fiscal (ref. a IRPF), objeto da CDA nº 73349443964-65, abrangendo também pedido de indenização por danos morais. 3. Preliminar. Quanto ao pedido de nulidade da CDA, falece interesse processual do autor, porque, embora a inscrição tenha sido cancelada após o ajuizamento da ação, houve perda superveniente do objeto. 4. Mérito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o entendimento do juízo a quo, a sentença merece reforma. In casu, não se observa qualquer nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos suportados pelo autor/apelado, que, aliás, sequer foram comprovados. A União, por intermédio da Receita Federal, não pode suportar obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, porque praticados por terceiro que fez uso do CPF do autor indevidamente para obter para si vantagem indevida. Logo, não há se falar em qualquer erro imputável à Receita Federal, que não se pautou em ato ilícito nem agiu de má-fé, mas sim em conduta criminosa de responsabilidade de outrem. Nesse sentido: AC283910-PB, Des. Fed. Luiz Fernando da Mota, 1ª T., DJe 13/01/2011; AC528735/AL, rel. Desembargador Federal Ian da Luz, DJe 28.1.9530. 5. Honorários advocatícios, a cargo do autor, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, enquanto perdurar as condições que ensejaram o deferimento do pleito de gratuidade judiciária, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. 6. Apelação provida para, apesar da perda superveniente de objeto da demanda quanto ao pedido de anulação da CDA, julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral.
(PROCESSO: 39165051713170428094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)