ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE E DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS QUE ASSUMIRAM OS CARGOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O RE 506.195/RN JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Cuida-se de hipótese na qual a Vice Presidência desta Corte, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, remete os presentes autos para um novo exame da matéria objeto de julgamento, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 807.671/RN, sob o regime da repercussão geral, que teve como questão controvertida a "manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado".
2. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que é incompatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
3. Os ora embargados, Agentes e Delegados da Polícia Federal, ajuizaram demanda ordinária, visando à participação em Curso de Formação Profissional regido pelo Edital nº. 001/93, após serem aprovados na 1ª etapa do certame, ainda que fora do número de vagas. Ocorre que a Administração teria homologado o resultado já após a realização da 1ª fase e os demandantes não teriam sido alçados à 2ª etapa (curso de formação) e, ainda, abriu-se novo concurso, regido pelo Edital 77/97. Obtendo antecipação de tutela em 1998, tiveram assegurado o direito de participar de Curso de Formação e, após sua conclusão, foram nomeados e empossados nos respectivos cargos.
4. No ano de 2001, sobreveio sentença na ação ordinária, julgando integralmente improcedente o pedido autoral, entendendo o Juízo de origem pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado às situações em tela. Interposto o recurso de apelação, este Egrégio Tribunal decidiu, por maioria, dar provimento ao apelo dos particulares, nos termos do voto condutor do Desembargador Joaquim Moraes (acompanhado pela Des. Davi Luiz Campos e vencido o Relator Emiliano Raul da Mata, convocado), apontando se tratar de caso de aplicação da teoria do fato consumado, mormente pelo decurso de significativo período de tempo (mais de 10 anos) desde a posse dos Agentes e Delegados. Com a pretensão de fazer prevalecer o voto vencido, a União opôs embargos infringentes, os quais findaram desprovidos pelo Plenário desta Corte, também adotando-se a mesma linha de raciocínio do fato consumado.
5. No caso dos autos, os acórdãos proferidos pelo Plenário desta Corte, tanto em sede de apelação, quanto nos embargos infringentes opostos posteriormente, divergem do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, por considerarem que, adotando a teoria do fato consumado, os embargados já exerciam os cargos de Agente e Delegado da Polícia Federal há mais de 12 (doze) anos, à época, interstício temporal em que teriam exercido suas funções de forma imaculada, inclusive sendo designados a participarem de missões tanto no exterior quanto no Brasil.
6. Entretanto, o precedente vinculante confeccionado pela Suprema Corte é cristalino ao apontar que a execução provisória de decisões judiciais de cunho precário e revogável se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, o que evidenciaria a inaptidão a conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica referida, independentemente do transcurso temporal envolvido (no caso julgado pelo STF, mais de 7 anos no cargo de Agente da Polícia Civil).
7. Ademais, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado a teoria do fato consumado em situações marcadas pela excepcionalidade, a casos restritos, em que a Administração pratica ato que provoca a confiança legítima ou boa-fé do servidor (a exemplo dos casos de concessão indevida de gratificação por longo período de tempo).
8. O caso dos autos, todavia, é completamente distinto, tendo em vista que a vantagem assegurada - nomeação e posse em cargo público - não se dera por iniciativa da Administração, mas por provocação do próprio servidor e contra a vontade daquela que, embora resistente no processo, não possuía escolha senão a de cumprir a ordem judicial antecipatória que deferiu a nomeação e posse dos candidatos.
9. Assim, impõe-se a reforma do acórdão dos presentes embargos infringentes, a fim de, adequando-o ao precedente vinculante do STF (em sede de Recurso Extraordinário nº. 505.058/RN com repercussão geral), considerar inaplicável a teoria do fato consumado ao caso de que se cuida, e daí o provimento dos infringentes opostos pela União, para fazer prevalecer o voto vencido no acórdão da Terceira Turma, negando provimento à apelação dos candidatos.
10. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo eg. STF, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, e negar provimento aos embargos infringentes da União providos, para, fazendo prevalecer o voto vencido na Turma, negar provimento à apelação dos particulares.
(PROCESSO: 74498455935177252, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)