PROCESSO Nº: 7201773-51.9669.11.6.7062 - APELAÇÃO C APELANTE: EDUARDO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Almeida EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO. FRAUDE EM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VALORES SACADOS APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. TESE DE ATIPICIDADE. ELEMENTO DOLOSO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO IDÔNEO A JUSTIFICAR A VALORAÇÃO NEGATIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MPF APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou a apelante como incursa no art. 171, §3 º, do CP, diante da obtenção de vantagem ilícita, consistente no recebimento de benefícios previdenciários, após o falecimento da segurada, genitora da ré. 2. Neste caso, a declaração de óbito, o relatório conclusivo da Agência da Previdência Social Estância/SE e as relações de valores recebidos indevidamente demonstram que, apesar do falecimento da segurada em 01.12.4699, as competências de 08/2007 a 03/2009, relativas a três benefícios previdenciários - pensão por morte por acidente de trabalho; pensão por morte de trabalhador rural e aposentadoria rural - foram sacadas indevidamente. Constata-se, ainda, que, mesmo após o óbito, foram contratados dois empréstimos junto a instituições financeiras. Materialidade delitiva comprovada. 3. Quanto à autoria, além da prova testemunhal, a declaração prestada pela ré infirma a tese da atipicidade, alegada neste recurso, ante a demonstração do dolo da apelante de omitir a informação do falecimento da segurada para conseguir realizar os saques dos benefícios. Condenação mantida. 4. Acerca do pedido de redimensionamento da dosimetria, deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias do crime, vez que fundamentada em elementar do tipo. Redução da pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e da pena de multa para 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. Mantida a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução. 5. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, desde que o crime tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.719 de 30/10/2008 e haja pedido expresso do MPF. Na hipótese, não houve pedido do Parquet, a impossibilitar tal arbitramento. Pedido de afastamento provido. 6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 43548912339930005284, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)