PROCESSO Nº: 5549916-92.3654.18.6.4275 - APELAÇÃO c APELANTE: DORGIVA DA CONCEICAO ADVOGADO: Noah Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARTE AUTORA QUE NÃO EMENDOU A INICIAL, RESTANDO AUSENTE A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC. 3. Apelação manifestada pelo particular, pleiteando o "provimento ao presente recurso, para conceder os benefícios da justiça gratuita e para anular a sentença proferida, devolvendo os autos à instância inferior para complementação da instrução processual, com a produção das provas requeridas na inicial". 4. Ao que se infere dos autos, a presente ação foi ajuizada em 2017, isto é, após o julgamento do RE nº 375.365-MG. A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE já mencionado, sob os auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (8/6/2014). 5. Aduz a parte autora que o seu benefício foi cessado em 28/12/2009, mas ainda estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas. 6. Observa-se que foi oportunizado à parte autora que emendasse a inicial com a apresentação do requerimento administrativo, o que não ocorreu. 7. Menciona o juízo a quo que "a posição preconizada nesta sentença em nada ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Magna, pelo qual nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Em primeiro lugar, se o autor sequer provocou a Administração Pública, não é possível falar-se em ameaça ou lesão de direito, que só ocorrerá quando o seu pleito administrativo for indeferido; ou seja, a lesão de direito que não pode ser excluída do exame jurisdicional só estará caracterizada quando da negação administrativa (concreta ou iminente) de sua pretensão. Em segundo lugar, verificada a rejeição do pedido na esfera administrativa, não haverá qualquer óbice ao recurso à jurisdição pelo administrado.". 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 14004123137238962073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)