EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estudante estrangeiro oriundo da guiné-bissau. VIsto temporário expirado. Renovação. Indeferimento. Ilegalidade. NÃO ocorrência. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou possível erro material, sendo defeso, por essa via, reavaliar o mérito. 2. O julgamento trilhou pela rejeição dos argumentos do ora embargante, vez que nos moldes em que preceitua a norma inserta no art. 67 do Decreto nº 14.313/81, o pedido de prorrogação de estada do titular de visto temporário deve ser formulado antes do término do prazo concedido, sob pena de restar configurada infração sujeita às penas estatuídas no art. 125, II, da Lei nº 6.815/80, quais sejam, multa e deportação, caso o estrangeiro não deixe o país no prazo que lhe foi assinalado. 3. No caso concreto, restou incontroverso que transcorrido o prazo anual, o visto provisório expirou irremediavelmente sem a devida prorrogação. A prova de matrícula e aproveitamento de curso em nada pode aproveitar a parte autora, ante seu pedido intempestivo de renovação. Com o visto de estudante vencido, o estrangeiro fica com situação ilegal no Brasil desde o momento da perda de sua validade. Uma vez perdida a vigência do visto, não é mais possível a prorrogação do seu prazo. 4. Não se pode perder de vista que a concessão e a renovação de visto para permitir o ingresso e a estada de estrangeiros no país é ato discricionário do Estado brasileiro, configurando, pois, mera expectativa de direito e não direito subjetivo daquele que o postula. 5. Adotar uma política muito flexível diante de tal fato, meramente com a adoção do princípio da razoabilidade, deixará o País sem controle algum, visto que o estrangeiro já se encontra em uma situação precária, sem requerer a prorrogação do visto, o que demonstra total descaso com as autoridades da imigração brasileira. 6. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ora embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 47924518233195219057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)