PROCESSO Nº: 9246786-07.4619.20.9.1639 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Emanuel Barros De Stella Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Moraes - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL ESCASSA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DE SUBSISTÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Gabriel da Rosa contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural durante todo o período de carência exigido por lei, através das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas processuais suspensas em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade -respectivamente homens e mulheres -e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de id nº 7585325.09068350 - p. 48, onde consta como nascimento a data de 11/12/1954, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, o demandante juntou à inicial os seguintes documentos (id nº 9149961.50266074): Carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira - SE, na qual consta a data de filiação da demandante de 06/10/2009; Ficha de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Carira - SE, na qual consta a ocupação da demandante de lavradora; Declaração da proprietária do imóvel rural onde trabalha a demandante, datada de 11/08/2014, na qual consta que a demandante cultivava as lavouras de milho, feijão e mandioca, de forma contínua, em regime de economia familiar; Contrato de comodato, datado de 10/05/2014, no qual consta como comodatária a demandante; Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carira - SE, datada de 03/08/2013, na qual consta que a demandante é agricultora, na qualidade de comodatária, desde 26/12/1998 a 13/04/2014, tendo trabalhado em regime de economia individual; Certidão emitida pela 29ª Zona Eleitoral de Carira - SE, datada de 27/03/2013, na qual consta a ocupação da demandante de trabalhadora rural. No tocante à prova testemunhal e ao depoimento pessoal da demandante, a sentença (id nº 1948582.74138197) relatou que "[...] Ademais, tais provas cotejadas com a prova testemunhal, sobretudo, o depoimento da própria Demandante, não são capazes de subsidiar a pretensão autoral, porquanto as testemunhas são unânimes em asseverar que a Requerente laborou na sua roça, até 2016. Em contrapartida, a Requerente alega que está parada, há mais de (seis) anos, ou seja, quando da realização da audiência, em 31/12/2017, segundo palavras da própria Autora, já deveria estar afastada da atividade rural, desde meados de 2011 [...]". Compulsando os autos, verifica-se que a demandante realizou contribuições individuais no período de 1985 a 1994, bem como que percebe o benefício de pensão por morte, desde 29/08/1998 (id nº 0132472.58453492 - p. 67 e 100), em virtude do falecimento de seu esposo, que se tratava de empregado urbano. Dessa forma, resta descaracterizado o regime de economia familiar de subsistência, requisito de concessão do benefício previdenciário pleiteado. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da demandante durante o período de carência. Não há documentos ou testemunhas que indiquem que a parte autora exerceu atividade rural de subsistência por quinze anos. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 12777245632648708300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)