PROCESSO Nº: 3361767-28.1065.16.8.2158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: EDUARDO CAMPOS e outros. ADVOGADO: Rafael Martins e outro. JUIZ: LUIZ HENRIQUE JESUS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 32.477/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 814.047-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para reanálise das contas das partes, no tocante aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 098862-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 69060932442197622394, Des. Fed. João Miguel Barbosa, Primeira Turma, DJE: 21/07/2017). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7780407-37.1684.15.2.9073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: JUAN CALDEIRA e outros. ADVOGADO: Kevin Porto e outro. JUIZ: NATHAN DA CONCEIÇÃO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 61.613/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 893.275-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para reanálise das contas das partes, no tocante aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 744396-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 24154959388234714577, Des. Fed. João Guilherme Costa, Primeira Turma, DJE: 12/09/2017). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4422787-24.2713.11.11.8808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: THEO DA CRUZ e outros. ADVOGADO: Luiz Fernando Rezende e outro. JUIZ: IAN DA MATA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 34.587/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 673.206-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para reanálise das contas das partes, no tocante aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 338070-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 84422923249347409884, Des. Fed. Luiz Miguel Dias, Primeira Turma, DJE: 20/04/2017). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53585252019215519704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)