PROCESSO Nº: 7177732-77.8775.31.8.9870 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: TACAIMBO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA ADMINISTRATIVA). PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUANDO JÁ AJUIZADA A EXECUÇÃO E ANTES DO BLOQUEIO BACENJUD. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PELO PERÍODO DO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA PREVISÃO DO ART. 151 DO CTN. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu a ação executiva ajuizada pelo IBAMA em face do MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ/PE, sob o fundamento de haver sido celebrado acordo e parcelada a dívida em momento anterior ao bloqueio via BACENJUD. 2. Em suas razões de apelação, alega o IBAMA: a) haver ajuizado a presente execução fiscal para cobrança de multa administrativa (dívida não tributária) inscrita em dívida ativa, impondo-se a suspensão do processo em razão do parcelamento; b) em precedentes diversos, este E. Tribunal Regional estaria reconhecendo a natureza de execução fiscal das ações ajuizadas para a cobrança de multa; c) como não teria havido a quitação do crédito referente a CDA, mas parcelamento, impor-se-ia o prosseguimento da presente execução fiscal, devendo ser determinada a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil; e d) a obrigação ainda não teria sido integralmente cumprida nos presentes autos, razão pela qual não restaria autorizada a extinção do processo, mas sim a sua suspensão, com fulcro no art. 922 do CPC. 3. De fato, somente após o ajuizamento da presente execução - ocorrido em 08/06/2016 - e antes da realização do bloqueio de valores do executado via BACENJUD - o que se deu em 08/01/2017 - o município executado solicitou o parcelamento da dívida (27/10/2016), o qual foi deferido em 60 parcelas, com termo final previsto para 04/07/2021. 4. Muito embora não haja previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio acerca da suspensão de exigibilidade dos créditos não-tributários, tem-se que a própria Lei de Execução Fiscal não faz qualquer distinção, quanto a esse ponto, entre a dívida ativa tributária e a não-tributária quanto à forma de sua cobrança. Assim, viável a aplicação, por analogia, do art. 151 do CTN e seus incisos, a esses créditos. 5. Dessa forma, considerando-se que, na hipótese, o parcelamento do débito foi efetuado posteriormente ao ajuizamento da execução, cabível tão somente a suspensão do processo (que voltará ao curso normal em caso de rescisão), decotados, por óbvio, os valores eventualmente pagos. 6. Apelação provida. (CP)
(PROCESSO: 04268107599676094017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)