DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO RELATIVIZA A COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
2. Aduz o apelante, em síntese, que lhe foi negada a prestação jurisdicional pelo Juízo a quo, merecendo reforma o ato sentenciante. Defende que se trata de um novo requerimento administrativo, com novas provas materiais, as quais, alega, ensejariam uma nova situação fática. Ademais, argumenta em prol do acolhimento da preliminar suscitada, e resolução pela procedência do mérito. Bem assim, defende a tese que teria ocorrido, apenas, a coisa julgada formal, não inviabilizando um novo pedido.
3. Em análise do caso concreto, verifica-se que se caracteriza a repetição de outra ação ajuizada pelo autor perante a Justiça Federal. A saber, o processo de número 5605055-44.1694.14.7.8740, da 14ª Vara Federal de Fortaleza/CE. Operou-se, portanto, a coisa julgada.
4. No processo supramencionado, foi prolatada uma sentença que entendeu pela improcedência do pedido da inicial, e lavrado acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, que decidiu negar, por unanimidade, provimento ao recurso da parte autora. Ambos sob fundamento de que a prova testemunhal colacionada no processo foi insuficiente para corroborar com o início de prova material cotejado. Tudo conforme documentos constantes em fls. 70/73 dos autos.
5. A coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo.
6. Em princípio, apenas as sentenças que tenham decidido a disputa existente entre as partes (mérito), fazem coisa julgada material. É a hipótese que se verifica no caso em questão. Estas sentenças não podem ser modificadas, nem se pode iniciar um novo processo com o mesmo objetivo, em virtude da necessidade de promover a segurança jurídica, para que não se possa discutir eternamente questões que já foram suficientemente analisadas.
7. Conforme explanado pelo douto Juízo sentenciante: "Ora, o simples fato de ter sido formulado novo pleito na esfera administrativa não autoriza a relativização da coisa julgada" (fl. 78).
8. Assim, em que pese a possibilidade de se propor nova ação em razão da mudança na situação fática, observa-se que o autor ajuizou uma nova demanda sem demonstrar que houve qualquer alteração significativa. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, e ressalte-se, no próprio ano seguinte ao ajuizamento da primeira demanda. Portanto, observa-se, in casu, total identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não merecendo reforma, pois, o entendimento prolatado em primeira instância.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97018883221927338524, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)