PROCESSO Nº: 8153415-38.8579.10.8.9068 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEONARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Leonardo Zirpoli Abath RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Martins - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cunha Maia Sophia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- GABRIELA SILVA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença integrada que julgou o pedido da parte autora e condeno o Instituto Federal de Alagoas - IFAL ao pagamento da quantia de R$ 87.845,80 (sessenta e seis mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), atualizado até março/2017, decorrente da concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - RAFAELA COSTA, cuja atualização dependerá de liquidação da sentença. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de avir. É nítida a existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - GABRIELA DA MATA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de e 18 de junho de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - NATÁLIA ALVES, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 14.11.0359, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do IFAL não provida.
(PROCESSO: 06281813689585624213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)