PROCESSO Nº: 2696263-22.5632.19.8.2895 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCIA ISABELLY DA CUNHA E ANTÔNIO CARVALHO ADVOGADO: Kevin Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA E PRERROGATIVAS DO RELATOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA NA APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto ao fato de este relator não haver ultrapassado as prerrogativas do art. 933, do CPC, assim como, com relação à ausência da comprovação da sua condição de solteira, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Por outro lado, merece ser integrado o acórdão embargado, quanto à alegação de inépcia do recurso de apelação da União, tendo em vista que não se pronunciou sobre a questão. Nada obstante, não merece acolhimento o argumento da embargante, não se verificando inépcia na apelação da União, que em suas razões se insurgiu contra os fundamentos da sentença. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que não se verifica inépcia na apelação da União.
(PROCESSO: 03427981372976523777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)