PROCESSO Nº: 7792899-66.3621.2.12.9278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE MARIA SOPHIA CAMPOS (e outros) ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ERICK ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIEIRA ÓRGÃO: RAFAEL SALES EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 66.784/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou o integral cumprimento de julgado, referente ao pagamento de resíduos do reajuste de 28,86%, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O título judicial firmado em embargos à execução,transitado em julgado, determinou o pagamento de diferenças devidas a alguns substituídos a título de resíduo do percentual de reajuste de 28,86%, resultante da compensação com o reajustes concedidos pela Lei nº. 8.627/93 e Medida Provisória nº. 1.704/98. 3.O fato de haver a sentença exequenda limitado a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei nº. 8.627/93 não impossibilita a sua absorção por posterior reestruturação da carreira, porquanto do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte dos substituídos. 4. Precedente deste Tribunal: Vicente Gomes, AC 617444, Relator: Desembargador Federal Otávio Monteiro. 29/12/2017, pág. 64, decisão unânime) 5. No caso em tela, a Lei 10.410/02 reestruturou a carreira dos substituídos criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, ensejando assim a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º. 8.627/93. 6. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação temporal do reajuste percentual de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, conforme já decidiu o colendo STJ sob a sistemática do Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 6587887/AL bem como deste Luiz Fernando Araújo. Precedente: 7. Precedente: Primeira Turma, AC 236420/AL, Relator: Desembargador Federal Samuel da Rocha – convocado, julg. 13/12/2016, publ: DJE: 16/01/2016, pág. 113, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de fazer consistente na incorporação do índice residual do percentual de 28,86%. PROCESSO Nº: 9054967-75.4268.5.3.8888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE SIQUEIRA CANSANCAO (e outros) ADVOGADO: VITOR HUGO TEIXEIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUCCA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA ÓRGÃO: LEONARDO PIRES EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 96.509/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou o integral cumprimento de julgado, referente ao pagamento de resíduos do reajuste de 28,86%, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O título judicial firmado em embargos à execução,transitado em julgado, determinou o pagamento de diferenças devidas a alguns substituídos a título de resíduo do percentual de reajuste de 28,86%, resultante da compensação com o reajustes concedidos pela Lei nº. 8.627/93 e Medida Provisória nº. 1.704/98. 3.O fato de haver a sentença exequenda limitado a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei nº. 8.627/93 não impossibilita a sua absorção por posterior reestruturação da carreira, porquanto do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte dos substituídos. 4. Precedente deste Tribunal: Gustavo Vieira, AC 796225, Relator: Desembargador Federal Alexandre Silva. 20/10/2017, pág. 64, decisão unânime) 5. No caso em tela, a Lei 10.410/02 reestruturou a carreira dos substituidos criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, ensejando assim a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º. 8.627/93. 6. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação temporal do reajuste percentual de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, conforme já decidiu o colendo STJ sob a sistemàtica do Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 1747949/AL bem como deste André Monteiro. Precedente: 7. Precedente: Primeira Turma, AC 165939/AL, Relator: Desembargador Federal Arthur Costa – convocado, julg. 13/01/2016, publ: DJE: 30/07/2016, pág. 113, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento para para afastar a obrigação de fazer consistente na incorporação do indice residual do percentual de 28,86%. PROCESSO Nº: 2597546-30.6266.3.5.0453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE SIQUEIRA CANSANCAO (e outros) ADVOGADO: PEDRO CAMPOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LEANDRO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PINTO ÓRGÃO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 15.795/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou o integral cumprimento de julgado, referente ao pagamento de resíduos do reajuste de 28,86%, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O título judicial firmado em embargos à execução,transitado em julgado, determinou o pagamento de diferenças devidas a alguns substituídos a título de resíduo do percentual de reajuste de 28,86%, resultante da compensação com o reajustes concedidos pela Lei nº. 8.627/93 e Medida Provisória nº. 1.704/98. 3.O fato de haver a sentença exequenda limitado a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei nº. 8.627/93 não impossibilita a sua absorção por posterior reestruturação da carreira, porquanto do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte dos substituídos. 4. Precedente deste Tribunal: João Vitor da Paz, AC 794366, Relator: Desembargador Federal Paulo Ribeiro. 25/07/2017, pág. 64, decisão unânime) 5. No caso em tela, a Lei 10.410/02 reestruturou a carreira dos substituidos criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, ensejando assim a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º. 8.627/93. 6. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação temporal do reajuste percentual de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, conforme já decidiu o colendo STJ sob a sistemàtica do Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 2609102/AL bem como deste Cauê da Costa. Precedente: 7. Precedente: Primeira Turma, AC 188170/AL, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique Carvalho – convocado, julg. 11/08/2016, publ: DJE: 24/05/2016, pág. 113, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento para para afastar a obrigação de fazer consistente na incorporação do indice residual do percentual de 28,86%.
(PROCESSO: 15011177164483138827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)