PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. STF. RE Nº 219.023/RS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou procedentes os embargos à execução, considerando que: "JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o Feito com a resolução do mérito, com base no inciso I, art. 269, CPC, por constatar o excesso da cobrança realizada, mediante a aplicação da prescrição quinquenal, fixando-se o valor da execução em R$ 95.558,59 (vinte e nove mil, setecentos e quatorze reais, e cinquenta e nove centavos), atualizado até 01/2013, conforme os cálculos da Contadoria de fls. 80/83."
II - Nos termos da súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública é o quinquênio previsto no Decreto 53.596/32.
III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário nº 498.101/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, declarando a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 22/06/2005. No caso ora em análise, contata-se que a ação nº 0258407-78.5429.24.1.7767 foi ajuizada em 29.07.0289, sendo esta a data parâmetro para a aplicação da prescrição quinquenal. Portanto, levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação n° 8272682-90.2586.18.1.5060, o crédito da parte ora Embargada deverá ser contabilizado a partir de 16.04.6828.
IV - A compensação dos valores sobre os terços constitucionais de férias e as horas extras devem se limitar ao prazo prescricional de 5 anos, e não de 10 anos como alega o exeqüente, sob pena de manifesto excesso de execução.
V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 54631376041552673917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)