PROCESSO Nº: 5424402-15.5057.10.1.3066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Guilherme Souza Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella da Conceição Thales Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA E HERDEIROS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título judicial referente ao índice de 3,17%, deferiu a habilitação de todos os herdeiros do ex-servidor Vitor Hugo Carvalho. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que consta nos autos a declaração de fl. 584, emitida pela Divisão de Cadastro e Movimentação da UFPE, afirmando que apenas a viúva do falecido servidor, a senhora Celina Maria Latache Ribeiro Vasconcellos, é beneficiária de pensão por morte, razão pela qual apenas a mencionada requerente preenche o requisito previsto na Lei nº 6.858, de novembro de 1980, regulada pelo Decreto nº 84.946, de 14 de agosto de 1981. III. Na hipótese, não se vislumbra a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "os valores de períodos pretéritos não recebidos em vida pelo servidor são considerados herança, a qual deve ser partilhada entre os herdeiros na forma prevista no Código Civil (art. 1.829)". IV. Ausência de motivação para modificar a decisão agravada que deferiu a habilitação da viúva e dos filhos do ex-servidor, na condição de sucessores. V. Agravo improvido. [4]
(PROCESSO: 68056441893829478348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)