Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO4139774-42.6509.10.12.1333 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO CUNHA ADVOGADO: RAUL PIRES PROCESSO ORIGINÁRIO : 2406601-83.2728.7.9.3844 - 1ª VARA MISTA - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - JUSTIÇA ESTADUAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IAN AZEVEDO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu o pedido para que os honorários contratuais sejam pagos em requisitório próprio, por meio de RPV, separados do principal, cujo pagamento se dará por meio de precatório. - O juízo a quo determinou o destacamento do precatório para pagamento de honorários contratuais por meio de RPV, por entender o magistrado que o valor referente àquela verba, passível de destaque, nos termos do art. 22, parágrafo 4º da Lei nº 8906/94, representa direito autônomo do advogado, que, quanto à requisição de pagamento, comporta-se de forma independente. - Afirma o agravante que a decisão atacada viola o art. 100, caput, e § 8º, da Constituição, também não se aplicando à situação em foco a Súmula nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - Sustenta que, de acordo com o julgamento do RE 531.561, a discussão quanto à natureza autônoma dos honorários de sucumbência envolve o seu caráter acessório, no sentido de que não fazem parte do principal, não tendo o aludido julgado tratado de honorários contratuais. - Acrescenta que os honorários contratuais dizem respeito a uma relação particular entre cliente e advogado, da qual a Fazenda Pública não participa, e trata-se de verba que possui natureza principal, devendo, portanto, ser obstaculizada a sua execução autônoma, em que pese seja autorizada a percepção em separado, no momento em que o autor da ação vier a receber o seu crédito (o qual, aliás, nas ações previdenciárias, como o caso, já possuem natureza alimentar). - O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o alcance da Súmula Vinculante nº 47, no sentido de que os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza, incide tão somente aos honorários advocatícios incluídos na condenação, não se estendendo tal entendimento aos honorários contratuais (RE 7724918 AgR, min. Yago Fogaça, Segunda Turma, julgado em 18 de agosto de 2017). - Também é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado (AG/SE 62931898062105864198, des. Davi Lucas da Rocha, julgado em 08 de abril de 2017). - Agravo provido.
(PROCESSO: 91467074869970816919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)