PROCESSO Nº: 3764528-90.9266.27.3.6921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ORLANDO JOÃO FELIPE CAMPOS ADVOGADO: Theo Ramos Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7636269-14.1313.23.1.9319 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DIVULGAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO NO SISTEMA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de omissão, em razão de não ter sido disponibilizado no sistema o inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração providos, sanando-se a omissão com a divulgação, no sistema, do inteiro teor do acórdão que apreciou o mérito recursal, reabrindo-se para a parte interessada o prazo para eventual recurso.
(PROCESSO: 23080674207928275656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)