EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, inclusive no que diz respeito à correção monetária, concluindo pela possibilidade de cobrança judicial de verbas atrasadas já reconhecidas como devidas pela Administração. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgado, visto que as alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 65964815541900675879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)