PROCESSO Nº: 5724404-98.1192.19.6.4249 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Vitor Costela RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE HAVIA PROIBIDO O USO DOS IMÓVEIS DE VERANEIO LOCALIZADOS NA PRAIA DA BOA VIAGEM/SE, BEM COMO HAVIA DETERMINADO A SUA DESOCUPAÇÃO E INTERDIÇÃO, ALÉM DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E REMOÇÃO DOS OBSTÁCULOS QUE INVIABILIZASSEM OU DIFICULTASSEM O ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS ÁREAS DE PRAIA. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO E AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS NESTES ÚLTIMOS PARA VEDAR O LANÇAMENTO DE ESGOTO SOBRE O SOLO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA SUSPENSÃO, RELATIVAMENTE ÀS LIMINARES TAMBÉM DESAFIADAS ATRAVÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, DE PROVIDÊNCIA DISTINTA DAQUELA CONSTANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno oposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado de Sergipe, para sustar decisões proferidas nos autos de Ações Civis Públicas, na parte em que haviam vedado o uso dos imóveis de veraneio na Praia de Boa Viagem/SE, bem como haviam determinado a sua desocupação e interdição. Suspenderam-se, também, os efeitos das referidas decisões quanto ao corte de fornecimento de energia elétrica e quanto à determinação de remoção dos obstáculos que inviabilizassem ou dificultassem o acesso dos cidadãos às áreas de praia. 2. A desocupação e interdição de todos os imóveis localizados na Praia da Boa Viagem iria transformar a região numa espécie de bairro "fantasma", favorecendo a prática de crimes naquela localidade, o que, sem dúvida, implica grave lesão à ordem e segurança públicas, agravada pelo fato de que cerca de 2.000 pessoas perderiam seus empregos em decorrência da mencionada interdição, o que poderia aumentar a criminalidade na região sul do Estado de Sergipe. 3. A remoção, nos imóveis, dos "obstáculos" (como cercas, muros, tapumes, tendas, barracas e quaisquer outros que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às áreas de praia) iria expor os imóveis a possíveis invasões, sendo certo que o Estado não pode se responsabilizar pela guarda e vigilância de todos os bens particulares existentes naquela localidade. A manutenção da medida, também aqui, poderia acarretar grave lesão à ordem e segurança públicas. 4. Apesar de a ação original ter como objeto um único imóvel, fato é que já foram propostas cerca de 97 ações com o mesmo pedido de desocupação e interdição dos imóveis, havendo a potencialidade de serem ajuizadas outras mais, diante da existência de aproximadamente 240 imóveis na região, de maneira que se afigura presente o interesse público na suspensão de tais decisões. 5. Decretação da perda parcial do objeto do pedido de suspensão, relativamente às liminares já desafiadas através de agravos de instrumento, nos quais foram proferidas decisões que também sobrestaram as ordens de desocupação/interdição dos imóveis dos recorrentes, bem como suspenderam as ordens de corte do fornecimento de energia e de remoção dos obstáculos que porventura impedissem ou dificultassem o acesso à praia. Diferentemente da decisão proferida na suspensão, entretanto, foi determinada, nos agravos de instrumento, a cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 6. Alegação do Ministério Público Federal, ora agravante, de que "Alguns proprietários que, diligentemente, interpuseram agravo de instrumento e já obtiveram a decisão do Relator, estão obrigados a cessar o derrame de esgoto in natura, como forma de preservação do meio ambiente. Outros proprietários, que nada fizeram, evidenciando o desleixo para com a situação, estão acobertados pela Suspensão de Liminar deferida pela Presidência desse Tribunal, de forma que, nos termos da decisão, não estão obrigados a fazer nada no que pertine ao derrame de esgoto, continuando a degradar o lençol freático da Praia da Boa Viagem e prejudicando o meio ambiente". 7. A medida perseguida pelo Parquet - de imposição aos proprietários dos imóveis de cessar o derrame de esgoto - não foi ventilada perante o Juízo de Primeiro Grau e, menos ainda, perante esta Presidência, não tendo constado da decisão planicial, cuja suspensão restou determinada, surgindo, tão somente, nos embargos declaratórios opostos pelo MPF contra a decisão monocrática desta Presidência, os quais restaram improvidos. 8. A referida obrigação foi determinada, em sede de agravo de instrumento, pelo eminente Relator, Desembargador Federal DAVI LUIZ ARAÚJO, não cabendo ao Presidente do Tribunal, em sede de pedido de suspensão, impor obrigações alternativas àquelas cuja suspensão restou deferida. 9. Em sede de pedido de suspensão, compete ao Presidente do Tribunal, tão somente, suspender, total ou parcialmente (ou não suspender), a decisão impugnada. Não cabe ao Presidente modificá-la, por não ser possível a apreciação de seu mérito, apreciação esta que somente se viabiliza no recurso adequado. 10. Decretação de perda parcial do objeto da suspensão. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 87505578586161387671, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 08/03/2018)