PROCESSO Nº: 8345282-65.6674.8.7.2689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a definição do caráter de habitualidade ou eventualidade do salário-maternidade e das férias gozadas para justificar a incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, conforme a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 344881/SE, que afastou a contribuição previdenciária sobre ganhos não habituais. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por reconhecer "a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. (Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/05/2014). Também restou pacificado naquela Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador". 3. Acrescente-se que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 611.642/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido quanto a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e férias gozadas, pois naquela assentada restou definido que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais erro material e omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 5. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 88548498023335350816, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)