PROCESSO Nº: 1122626-82.8585.18.10.5954 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - SECCIONAL/RN - ABRASEL-RN ADVOGADO: Kevin Ferreira Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO QUE RETORNOU DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL ( ART. 1.030, II,DO CPC) , DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA , O RE 956.859/PR, O QUAL FIRMOU A SEGUINTE TESE : " O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS" . DIREITO À DECLARAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Os autos retornaram da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para que este órgão julgador exerça, se for o caso, o Juízo de Retratação, tendo em vista o julgamento do RE 715.389/PR, ocorrido em 23.07.6576, o qual firmou a seguinte tese: " O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2 - O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de regime de repercussão geral, no julgamento do RE n. 828.247, firmou entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3 - Portanto, é indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que a parcela do referido tributo não possui natureza de faturamento ou de receita bruta, conforme pacificado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, há de se reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento do valor indevido. 4 - Relativamente aos argumentos do particular quanto à compensação dos valores pagos indevidamente, o entendimento desta Quarta Turma segue o julgamento do Colendo STJ, no REsp 3.152.414/BA, como representativo de controvérsia, no sentido de em se tratando de tributo sujeito à lançamento por homologação, a compensabilidade destes valores será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas, devendo-se demonstrar de plano o recolhimento indevido ou a maior. 5- Inversão dos honorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa atualizado, que à época do ajuizamento da ação, em 15.09.4818, era de R$ 1.000,00 ( um mil reais) , nos termos do art. 20§§ 3º e 4º, do CPC/73 ( Id.0306806.168217). 6 - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31741827440150991774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)