EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. CABIMENTO. 1. Caso em que, embora tenha acolhido os pedidos formulados nos embargos de terceiro, o juízo de primeiro grau de jurisdição condenou o terceiro embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que este não procedera ao registro da aquisição do bem no cartório de imóveis. 2. Conquanto não se tenha efetivado o registro do título translativo da propriedade, é entendimento pacífico da jurisprudência, inclusive da Corte Superior de Justiça, que a proteção ao terceiro adquirente independe da efetiva transferência da propriedade (STJ, Súmula 84). 3. Logo, a parte sucumbente deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ), tendo em vista que deu causa à constrição do imóvel, além de ter oferecido resistência à desconstituição da penhora indevida. No caso, os embargos de terceiro foram acolhidos justamente porque restaram comprovadas a aquisição e a posse do imóvel pelo embargante em data anterior à inscrição da dívida ativa e ao ajuizamento da demanda fiscal. Daí porque, a exequente, ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, deve arcar com a verba honorária. 4. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz, considerados como fatores objetivos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Na hipótese, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, dado que proposta a demanda ainda na vigência deste, como foram poucos e minimamente complexos os atos processuais praticados ao longo do trâmite procedimental, devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 6. Apelação provida mcp
(PROCESSO: 39439685230284731302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)