E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, a orientação fixada pelo TRF da 5ª Região no sentindo de afastar a aplicação do CPC/2015, no tocante à verba honorária, relativamente às ações ajuizadas anteriormente à vigência da nova codificação, conforme se apresenta na hipótese da execução de sentença contra a fazenda pública. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 63896404076097662160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)