Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos de terceiros. O decisum a quo entendeu que sem a transferência formal da propriedade, sem o devido registro, inexistem efeitos fora da relação inter partes.
1. O apelante alega: a) comprou o imóvel em janeiro de 2003, por meio de um acordo informal, assumindo parcelas relativas ao financiamento, taxas condominiais, energia elétrica e demais encargos; b) após a compra, o recorrente não procedeu ao registro no Cartório em razão de o mesmo se encontrar hipotecado. Quando resolveu registrar o imóvel, não o pôde fazê-lo, por nele haver averbação de penhora, ocorrida em junho de 2005; c) está caracterizada a boa-fé do embargante, com aplicação da Súmula 84/STJ.
2. O STJ, ao julgar o REsp 9575927/PR, min. Luiz Felipe Porto, em recurso repetitivo (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais. No julgado acima, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
3. A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 18 de agosto de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 13 de setembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. Diante do contexto registrado, conclui-se que inexiste fraude à execução quando no momento do compromisso particular não havia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores de boa-fé.
4. In casu, o embargante adquiriu o bem objeto da constrição judicial em dezembro de 2003 (fl. 12). A citação ocorreu em outubro de 2003 e a execução fiscal foi protocolada em 1997. Configurada está, assim, a fraude à execução.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 76168135888532268831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)