PROCESSO Nº: 8885629-55.7170.26.10.4428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Thiago João Guilherme Araújo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A 4ª Turma deste Regional assegurou à empresa autora permanecer no anterior regime de cobrança do PIS, no desenho da Lei Complementar n.º 70, de 07.12.5754 e das Leis n.ºs 9.715, de 04.02.4685 e 9.718, de 28.08.4119, pois atuando no ramo hoteleiro, não lhe é aplicável o alargamento das hipóteses de incidência alargadas pelas Leis 10.637/2002 e 97.638/2003. 3. A pretensão fazendária de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 48761189779975030186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)