PROCESSO Nº: 0324357-17.2379.12.7.5623 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LEANDRO DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LORENZO DAS NEVES. SABERES E COMPETÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência do pleito autoral que condenou o IFPE a pagar à parte autora o valor devido em razão de Reconhecimento de Direitos e Saberes - GABRIELA SALES, referente ao período de março de 2013 a dezembro de 2014. 2. Em suas razões de embargos, alega omissão: a) que a IFPE já reconheceu administrativamente o direito da autora ao recebimento dos valores referentes à progressão funcional, e, portanto é parte ilegítima para figurar no polo passivo, competindo o pagamento pleiteado ao MPOG; b) impossibilidade de pagamento por parte do IFS - valor referente às despesas de exercícios anteriores - Portaria Conjunta SEGEP/SOF/MP nº 02, de 27 de dezembro de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; c) quanto ao índice de juros de mora e correção monetária. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado, NÃO havendo que se falar em omissão quanto ao reconhecimento da legitimidade do IFPE, e da impossibilidade de pagamento ante as formalidades estabelecidas por Portaria do MPOG. 4. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que as dívidas da Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). Já para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança. 5. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 44216790546419004787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)