E M E N T A ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento do TRF-5ª Região, a alteração do percentual do Adicional de Periculosidade, devido em razão de trabalhos realizados com Raio-X, de 40% para 10%, implementada por Lei, não significa redução vencimental, pois o recebimento da diferença foi garantido como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). II - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que os Servidores Públicos não possuem Direito Adquirido a determinado regime jurídico remuneratório, que pode ser unilateralmente alterado, desde que respeitado o Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, a exemplo da hiótese dos autos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05563863503002430712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)