PROCESSO Nº: 3969944-84.6714.2.3.9213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BRYAN NASCIMENTO ADVOGADO: Levi Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS PRESENTES. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que concedeu a segurança para que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão por morte de filha maior. II.Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão em não sendo dada uma escorreita interpretação do art. 5.º, II, da Lei n.º 3.373/58, o acórdão prolatado resta omisso. III. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz das Leis nº 3.373/58 e 6.782/80 e não da Lei nº 8.112/90, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 1971, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. IV. O acórdão não incorreu na omissão apontada. Nos termos da Lei 3.373/58, em seu parágrafo único do artigo 5º, "filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." V. No caso concreto, quanto ao primeiro requisito (ser filha solteira maior de 21 anos), não restou demonstrado o não preenchimento de referida condição, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. No que se refere ao segundo requisito (não ocupante de cargo público permanente), também não restou descaracterizado, uma vez que se a autora teve algum vínculo de emprego privado não se confunde com cargo público, pois são institutos distintos. VI. Quanto à ausência de dependência econômica em relação ao instituidor, não há o que se discutir, haja vista que a regra de regência não faz qualquer menção a respeito, o vínculo empregatício firmado pela impetrante não tem o condão de lhe retirar a condição de dependência financeira. VII. Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 73589979890097439896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)