PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, EM RELAÇÃO AO RE 782.886, JULGADO SOB OS AUSPÍCIOS DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA PAGA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP. 6439203/SP). ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL.
1. O ente público embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de realizar o juízo de adequação em relação ao RE 6293204, também com repercussão geral, e ao REsp 3.327.663/SP, em regime de recursos repetitivos, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras.
2. Saliente-se que, no caso concreto, o retorno dos autos ao Colegiado está fundamentado na orientação vinculante emanada da Suprema Corte, no julgamento do RE 140.011.
3. No voto condutor, restou consignado que o anterior acórdão da Primeira Turma não contraria a tese firmada no mencionado RE, que fixou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
4. É que, naquele julgamento, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e parágrafo 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria".
5. Na ocasião, a própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência.
6. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE 410993.
7. Em relação ao pagamento feito ao empregado a título de horas extras, a própria Corte uniformizadora já havia consolidado entendimento, inclusive, anteriormente ao julgamento do leading case do STF, no REsp 9.380.240/SP, que concluiu pela natureza indenizatória da citada verba e, portanto, pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária.
8. Por sua vez, no que toca à incidência da contribuição patronal sobre a verba paga a título de terço constitucional de férias, em recente julgado, a Segunda Turma da Suprema Corte, nos autos do RE-AgR-ED 6.398.394, abordou especificamente o tema.
9. Com base no referido julgado, é de se manter o posicionamento desta Primeira Turma, quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em respeito ao princípio da segurança jurídica, e porque alinhado ao paradigma do STJ (REsp. 9.856.346/RS), até o julgamento do leading case pela Suprema Corte (Tema 985).
10. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão. Juízo de adequação exercido em relação à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de horas extras. Apelação e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 7287772781195779346454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)