Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Mendes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0658419-18.5000.24.8.9135 AGRAVANTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. ADVOGADO : Igor Pereira ADVOGADO : Erick Fernandes AGRAVADO : UNIÃO / FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 9622305-40.3532.17.1.1242 - 11ª VARA/PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL ARTHUR RIBEIRO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CDA POR SIMPLES PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NATHAN DIAS. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À ILIQUIDEZ DA CDA. PARTE EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a penhora de créditos da agravante e concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para que a recorrente demonstrasse a inclusão de parcelas indevidas na base de cálculo do PIS e/ou COFINS, mediante entrega de novas declarações ao Fisco, sob pena de presumir-se legítima a edificação dos tributos. 2. O pedido de extinção dos créditos inscritos em CDA foi formulado por simples petição nos autos da execução fiscal, em completo desrespeito ao rito especial previsto na Lei nº 6.830/80, haja vista que a pretensão da agravante se fundamenta na falta de liquidez e certeza dos títulos e/ou na extinção dos créditos tributários exequendos pelo pagamento, matérias que têm como sede própria para discussão os embargos à execução, conforme previsão do art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80. 3. O agravo de instrumento, enquanto meio recursal para impugnação de decisões meramente interlocutórias, não constitui sede adequada para a resolução de questões de maior complexidade, que demandem a produção de robusta prova documental e/ou de prova técnica, como se observa no caso sob luzes, devendo tal análise ser resguardada para o pronunciamento de mérito do juízo a quo, após regular instrução do feito na origem e, eventualmente, para a apreciação de recurso apelatório, cuja cognição revela-se mais ampla. Precedentes do TRF5. 4. É cabível, em sede de execução fiscal, a incidência do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil (art. 214, §1º, no CPC/1973), de modo que o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Hipótese em que a parte executada manifestou-se diversas vezes ao longo da marcha processual tendo, inclusive, apresentado recursos contra decisões e impugnado postulações da Fazenda Nacional. 5. A simples formulação de pedido de revisão administrativa do crédito tributário perante o Fisco não constitui hipótese de suspensão da exigibilidade, eis que tal causa não se encontra elencada no rol do art. 151 do Código Tributário Nacional. 6. Em sede de execução fiscal, o ônus de desconstituir a Certidão de Dívida Ativa pertence à parte executada, em face da presunção de liquidez e certeza da inscrição, a teor do art. 3º, da Lei nº 6.830/80. Raciocínio que incide no caso dos autos, porquanto os créditos tributários foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, de sorte que a desconstituição da CDA reclama prova do excesso na edificação do tributo a partir das informações por ele detidas acerca do seu faturamento. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30474721472405450058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)