PROCESSO Nº: 8755934-82.9721.3.6.5957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO CANTO DAS DUNAS ADVOGADO: Davi Lucca Rezende ADVOGADO: Yuri Novaes AGRAVANTE: CAIO ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Fernando Costela AGRAVANTE: LEONARDO REZENDE ADVOGADO: Yago Aragão AGRAVANTE: JANIO DO NASCIMENTO JOÃO OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel Novaes AGRAVANTE: GILVANDO FONTES HORA ADVOGADO: Rodrigo Moreira AGRAVANTE: OTÁVIO PEREIRA LUIZ FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Davi Luiz Aragão AGRAVANTE: PEDRO DA PAZ ADVOGADO: Guilherme da Cunha AGRAVANTE: ENRICO BARROS ADVOGADO: Lorenzo das Neves AGRAVANTE: JOSELITA BATALHA DE GOIS ADVOGADO: Diego Correia AGRAVANTE: ELBER BATALHA DE GOES ADVOGADO: Alexandre Moreira AGRAVANTE: IGOR FERREIRA ADVOGADO: João Vitor da Rosa AGRAVANTE: IGOR DA MOTA DANTAS ADVOGADO: Danilo da Conceição AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Rosa - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO REPARATÓRIA DO DANO AMBIENTAL. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO. ART. 6º DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da ação civil pública nº. 3932100-97.6728.4.3.7849, não acolheu a preliminar de prescrição e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor dos agravantes. 2. Na ação civil pública originária, a pretensão do Ministério Público Federal funda-se em Parecer Técnico nº 07/2009 do IBAMA e em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-76699/8865-2050), que atestariam a ilegalidade de imóveis localizados na região da Praia do Saco no Município de Estância/SE, de modo que inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 54.159/1993. 3. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a ocorrência de prescrição da pretensão reparatória de dano ambiental e a possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. No tocante à prescrição, descabe a argumentação de que o dano ocorreu apenas no momento em que se construiu a propriedade. Com efeito, o Parecer Técnico nº 06/2017 - SEAP/CRP5 do MPF destacou que as barreiras físicas construídas pelos proprietários dos imóveis da região para impedir o avanço do mar causam interferência na dinâmica natural dos processos sedimentares da zona costeira, gerando o aumento de processos erosivos. Desse modo, verifica-se que se protrai no tempo a conduta lesiva consistente na edificação do imóvel e manutenção da atividade ali exercida, não havendo que se falar em prescrição da pretensão reparatória do dano provocado ao meio ambiente. Precedentes: STJ, REsp 7606434/SC, Rel. Ministro Bruno Melo; STJ, REsp 4467250/SC, Rel. Enzo Gabriel Souza; TRF 5ª Região, AC956039/PB, Rel. Desembargador João Vitor Nogueira (Convocado). 6. Em relação à inversão do ônus da prova, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se encontra sedimentada no sentido de sua possibilidade nas ações ambientais, em desfavor do poluidor, com base nos princípios da precaução, da prevenção e do in dubio pro natura e no art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes: AgInt no AREsp 620.904/RO, Rel. Ministro Nathan Melo, Quarta Turma, julgado em 18/03/2016, Dje 02/08/2016; REsp 3832374/mg, rel. Ministro Leonardo Teixeira, Segunda Turma, julgado em 09/02/2016, Dje 20/08/2016; STJ, REsp 317.690/rs, rel. Ministra Ana Julia da Cunha, Segunda Turma, julgado em 05/04/2009, DJe 31/07/2009. 7. Destaque-se que esta Terceira Turma, em reiterados julgamentos em sede de agravo de instrumento envolvendo as ocupações na região da Praia/Povoado do Saco/de Boa Viagem, no Município de Estância/SE, vem reconhecendo o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público nos processos dependentes à Ação Civil Pública nº 5057316-27.1441.4.10.4105, assim como o periculum in mora, consubstanciado na degradação ambiental e nos riscos à saúde decorrentes da inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e do consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48367635909945143330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)