EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MAQUINISTA DA CBTU. AGENTES INSALUBRES. ELETRICIDADE E RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data do requerimento (20/04/2015), bem como pagar as parcelas vencidas corrigidas pelo INPC, e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, além de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação. 2- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 11.27.89, conforme previsão do Decreto nº. 91.563/64. A partir de 98.71.71, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 06.05.0765. A partir de 12.06.9136, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 3- No julgamento da ARE nº. 838169/SC, Rel. Min. Yuri Freitas, j. 12.12.8533 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Caso em que o PPP e laudo técnico demonstraram que a parte autora trabalhou em condições especiais na CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, durante o período de 18/05/1989 a 28/08/16, na função de Maquinista, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico 'ruído' acima do limite de tolerância (de 92dBs até 05/02/2009, e após 87,54 dBs), bem como 'eletricidade' acima de 250 Volts. 5- Conquanto a parte autora tenha feito uso do EPI, o laudo técnico foi conclusivo no sentido que a atividade desempenhada pelo autor expunha a sua integridade física a risco. 6- Comprovação de que o autor laborou por mais de 25 (vinte e cinco) anos em atividade especial. Manutenção da sentença que determinou a concessão da aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do requerimento. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 59908361797756629460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)