PROCESSO Nº: 2553836-34.0264.30.4.3665 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 1.015 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra decisão que determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 2. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. 3. No caso dos autos, observa-se que a decisão recorrida não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Ao invés, determinou o prosseguimento da execução de acordo com a planilha elaborada pela contadoria judicial. 4. Tratando-se de decisão interlocutória, o recurso cabível é agravo de instrumento e não apelação. 5. A interposição de apelação, no caso, consiste em erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Precedentes: PROCESSO: 09918027080840495191, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 10/06/2017; PROCESSO: 18032325256264832618, AC753318/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2017 e PROCESSO: 165100113291192, AC980709/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CRUZ, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2016. 7. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 75680528819160833374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)