PROCESSO Nº: 6347305-43.9131.25.6.0987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Felipe Rodrigues AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3100920-88.5423.3.9.0605 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DAVI LUCCA MONTEIRO. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM FEVEREIRO DE 2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 85.718/2009. ADI Nº 4357. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a intimação das partes para que, em até 15 dias, apresentem planilha de cálculos, observando os seguintes critérios: a) atualização monetária e juros de mora com base no item 67; b) inclusão do valor da exequente THALES BARBOSA, haja vista a inexistência de coisa julgada com o feito n. 4397573-82.0834.20.12.7917; e c) exclusão dos cálculos correspondentes aos meses de março a junho de 2008 da exequente JUAN RIBEIRO, eis que a mesma já recebeu a gratificação denominada BÁRBARA PEREIRA no período referido. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, o qual prevê que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. III. Ainda, sustenta que a execução se iniciou em data posterior ao julgado do STF (RE 463.572/SE,) o que reforça a tese de que deve ser afastada a utilização da TR no caso em questão. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. IV. No ponto que concerne a suposto excesso de execução pela inclusão de parcelas (meses de março a junho de 2008), aduz que, ainda que fosse plausível a sua alegação, encontrar-se-ia naturalmente preclusa a matéria, vez que o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008. Entende que, durante todo o tempo de tramitação da ação, dever-se-ia ter alegado a suposta implantação, afinal, tal fato desconstitutivo teve seu termo inicial antes do seu trânsito em julgado e antes mesmo de prolatada a sentença, sem que se fosse levado a efeito, o que forçosamente induz-se a concluir pela preclusão. Em verdade, pretende a embargante rediscutir o mérito da ação cognitiva, expediente não permitido pela lei processual, conforme dispõe o CPC 508, que consagra a garantia constitucional da intangibilidade da Valentina Silva (CF/88, art. 5º, XXXVI). V. "Conforme se observa do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença, a parte executada foi condenada ao pagamento das parcelas retroativas de diferenças entre o valor efetivamente pago a título de indenização de campo de R$ 26,85 reais e o valor correto de R$ 40,27 reais, no período compreendido entre 31/07/2005, data de entrada em vigor do Decreto n° 5.554/2005, até o advento da Lei n° 11.784/2008. 7. Ocorre que, em que pese a Lei nº 11.784/2008 só tenha passado a vigorar a partir de outubro de 2008, há previsão, em seu artigo 54, de efeitos retro-operantes para o mês de março de 2008. 8. Nessa toada, como a ALICE DA PAZ - vantagem criada em substituição a indenização de campo - foi instituída a partir de março de 2008, resta evidente que não merece reproche a decisão do douto juízo de primeiro grau que acolheu a alegação da FUNASA para que os cálculos dos substituídos tivessem como termo final o mês de fevereiro de 2008." Precedente. 02152178046729937034, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018. VI. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 24/09/2015 no julgamento do Processo nº 55909205647485356402, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VII. O STF, no julgamento do RE 102.992/SE, em 23/05/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Rafael Campos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Diego Oliveira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Fernando Lopes e Rafael Rezende. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Yago Silva, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Giovanna da Rocha. Plenário, 17.1.1748." VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. [10]
(PROCESSO: 32210344014891222008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)