Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Ferreira N°: 7094453-58.2193.12.5.6434 AGRAVANTE: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM : JUIZ FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RAUL DA MOTA EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIME DIFERENCIADO. ATIVIDADE RURAL. LEI 8.073/90. PROBALIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por THALES PEIXOTO contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído e descrito no processo administrativo objeto da ação, até o final da lide. 2. Suposta incorreção na aplicação da base de cálculo do imposto que, em razão da omissão de rendimentos pelo contribuinte, produtor rural, deveria ter constituído o crédito tributário em 20% (vinte por cento) do montante descoberto (base de cálculo arbitrada) e não com base em sua totalidade, nos termos do art. 5°, p.ú., da Lei 8.023/90. 3. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige que o contribuinte comprove, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos de sua titularidade, sob pena da caracterização desses como omissão de receita ou de rendimentos. 4. Os documentos acostados aos autos foram submetidos à apreciação do Fisco que, em decisão colegiada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (ID n° 7134508.3795816), considerou a documentação apresentada inapta a demonstrar a origem dos valores que transitaram na conta bancária do sujeito passivo tributário. Essa decisão foi confirmada no acórdão 4539-346.365, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nos autos do processo n° 51064.821862/4358-17. 5. A decisão administrativa que posteriormente é ratificada pelo Conselho Fiscal, goza de maior grau de presunção de legalidade, fazendo com que a prova que lhe contraponha necessite de maior robustez. 6. A benesse fiscal relativa à opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitada a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base, não se mostra verossímil, seja pela ausência de comprovação do exercício da atividade rural, seja pela não demonstração de que os rendimentos são oriundos do exercício dessa atividade. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 51619544045020867113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)