Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Pinto Nº: 3786868-29.9959.12.11.3484 AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: P & M AGROPECUARIA LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TARCÍSIO BARROS BORGES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador da executada. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 5. O prazo para requerer o redirecionamento da execução contra o sócio é de cinco anos, em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN, contado do momento em que a Exequente teve ciência da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. 6. Na hipótese em tela, a decisão agravada entendeu que ocorreu a prescrição da pretensão de redirecionar, indicando que a agravante havia tomado ciência da dissolução irregular da empresa desde setembro de 2006, quando da devolução do AR sem a localização da empresa executada, e apenas requereu o redirecionamento da execução para o sócio responsável em junho de 2016. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que a carta de citação devolvida pelos Correios não constitui indício suficiente para se presumir o encerramento irregular da sociedade. 8. A empresa executada foi citada em 13 de fevereiro de 2009 na pessoa de sua sócia, passando a integrar o polo passivo da demanda, de modo que não poderia a Exequente ter conhecimento da dissolução irregular antes desse momento. Afastada a prescrição intercorrente do pedido de redirecionamento, na hipótese em tela. 9. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas duas tentativas infrutíferas de bloqueio via Bacenjud, não sendo localizadas contas em nome da empresa executada. Posteriormente, foi realizada tentativa de penhora de veículos via Renajud, a qual também restou infrutífera. 10. Em consulta pelo sistema Infojud, foi localizada declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica que atesta a inatividade da empresa executada. Soma-se a isso o registro da empresa no Cadastro Nacional de Empresas em que consta a executada como cancelada - artigo 60 Lei 8.934/94. 11. Há indícios suficientes da dissolução irregular da empresa executada, autorizando o redirecionamento da execução fiscal. 12. Agravo de Instrumento provido para afastar o reconhecimento da prescrição do pedido de redirecionamento e deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal à pessoa da sócia.
(PROCESSO: 48948983613749266864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)