PROCESSO Nº: 1514532-25.0041.3.6.5904 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO CUNHA ADVOGADO: Samuel da Mota e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MATA ATLÂNTICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROVIMENTO. Pedro Henrique da Conceição que julgou improcedente o pedido veiculado na ação ordinária. Entendeu o Juízo originário que a multa ambiental aplicada pelo IBAMA respeitou a legalidade vigente. Honorários advocatícios fixados no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Apela o autor pedindo o reconhecimento da violação ao art. 72, § 3º, I da Lei nº. 9605/98, bem como ao art. 2º, § 3º, I do Decreto nº. 3179/99, quando da aplicação da penalidade pecuniária pelo IBAMA em desfavor do requerente, declarando a nulidade da multa administrativa ambiental, determinando-se ainda o imediato arquivamento do feito administrativo em análise. Alega também a ausência de realização de prova pericial imprescindível e indispensável à comprovação da infração ambiental no caso em testilha. Em respeito ao princípio da eventualidade, em caso de rechaço dos pedidos de anulação da multa administrativa, roga o autor ao menos por uma cobrança justa da penalidade pecuniária, sem a incidência de acréscimos indevidos, uma vez que não existe razão para exigência de valor superior ao quantum originário da penalidade pecuniária imposta, devendo-se determinar que o IBAMA proceda à correção do cálculo da multa administrativa, fixando-a no seu valor originário de R$ 85.451,00 (oitenta mil reais) mais acréscimos de correção monetária. Pleiteia o provimento do recurso e a procedência da demanda. Compulsando os autos, observa-se que o autor é empresário e figura como sócio-administrador da Usina Termo Elétrica Iolando Leite, localizada na cidade de Capela/SE, com atividade-fim voltada à produção de álcool destilado. Nesta condição respondeu ao processo administrativo tombado sob o nº. 03962.342823/8696-05 (cópia integral em anexo) perante o órgão ambiental ora demandado, sob alegação de suposta ocorrência de danos ambientais em área destinada ao cultivo de cana de açúcar. Em 09 de outubro de 2005 o administrado, ora requerente, fora autuado em razão de suposta destruição de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente, fato que teria ocorrido na Fazenda Gravatá, localizada na zona rural do Município de Capela/SE. Por conta da referida constatação, o corpo técnico do IBAMA exarou o Auto de Infração nº. 465449-D por suposta violação ao art. 25 do Decreto nº. 3177/99, vigente à época, imputando a aplicação de multa simples no valor de R$ 48.108,00 (oitenta mil reais), conforme descrição estabelecida pelo IBAMA. Em março de 2008, expediu-se notificação informando o autuado, ora autor, acerca da homologação do auto de infração e a imposição de multa simples, naquele momento já consolidada em R$ 239.762,00 (trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e oitenta e quatro reais) - fls. 39. A efetiva notificação do autuado, aqui demandante, quanto ao indeferimento da sua defesa administrativa e homologação do auto de infração ocorreu apenas em 08 de março de 2009, vide aviso de recebimento encartado às fls. 53 do feito administrativo. Em 22.08.7060 fora exarada Decisão nº 391/2011, onde consta o indeferimento do recurso, com a consequente homologação do Auto de Infração nº. 502320-D. Sendo assim, o autuado, ora autor, interpôs tempestivamente recurso administrativo perante o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, na derradeira tentativa de desconstituir a decisão exarada pela Seccional do IBAMA em Sergipe. Todavia, em decisão colegiada exarada em 02 de março de 2014, a Câmara Especial Recursal do CONAMA, à unanimidade, decidiu pelo conhecimento do recurso e no mérito pelo seu não provimento, mantendo-se o Auto de Infração e as demais penalidades. Não se consegue vislumbrar qualquer mácula no procedimento administrativo que redundou na penalidade do demandante. A alegação de que inexistiu negligência (ou dolo) no desmatamento de Área de Preservação Permanente - Mata Atlântica, não procede, considerando a vasta área atingida e a própria natureza da fauna e da flora objeto do delito. Consta nos autos do procedimento administrativo que houve a supressão da vegetação natural em detrimento do plantio da monocultura do açúcar. Ademais, a penalidade de advertência não pode ser aplicada ao caso, conforme postulado pela parte autora, visto que tal modalidade de sanção fica restrita aos crimes de menor potencial ofensivo, o que não é o caso. Quanto à alegação de ausência de prova pericial, percebe-se que o magistrado de base é livre para formar seu convencimento, podendo firmá-lo de acordo com as provas trazidas. Na hipótese, a Administração atestou o desmatamento da área objeto da lide por meio de testes tecnológicos, pelo que entendeu o juiz de origem ser desnecessária nova perícia técnica a ser realizada nos autos. Registre-se que os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário, não apresentada neste tocante. Percebe-se ainda que a parte demandante não requereu perícia técnica a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, pedindo pelo julgamento antecipado da lide. No que concerne ao montante do débito, verifica-se que o montante originário de R$ 47.659,00 (oitenta mil reais) teve seu valor nominal majorado em razão da reincidência da infração, atingindo o patamar de R$ 856.542,00 (cento e sessenta mil reais), incidência de juros, correção monetária e multa decorrente do pagamento atrasado. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 26402054777159180269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)