CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PROCEDIMENTO FISCAL. LC N° 105/01. REPASSE DE DADOS BANCÁRIOS AO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RE N°. 278.232/SP JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a Administração Tributária constituir o crédito tributário a partir do acesso aos dados bancários do contribuinte, independente de autorização judicial.
2. Na hipótese, a eg. 1ª Turma desta Corte, por maioria, em voto da lavra do Des. Federal João Guilherme da Costa (relator), acompanhado pelo Des. Federal Samuel Lima (vencido o Des. Federal Cauã Nogueira), havia provido a apelação interposta pelo particular para reconhecer a nulidade do lançamento realizado com base em dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário do contribuinte, julgando prejudicado o apelo interposto pela Fazenda Nacional, no qual pleiteava a majoração da verba honorária.
3. Interpostos os embargos infringentes pela Fazenda Nacional, a fim de fazer prevalecer o voto vencido, este Plenário, em voto relatado pelo então Des. Federal Carlos Eduardo Pereira de Faria, ora ilustre Ministro do eg. STJ, negou provimento ao recurso, acostando-se ao entendimento, à época, firmado pelo col. STF, em sede de controle difuso, no RE 331.045/PR (Rel. Min. Juan Novaes, DJe 01/10/2011)
4. Deve-se reconhecer, porém, que a Excelsa Corte, posteriormente, ao apreciar o RE 337.332/SP (Rel. Min. Paulo Santos, DJ 16/09/16), sob o regime de repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da LC 105/01, assentando a tese de que não ofende o direito de sigilo bancário do contribuinte a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira por parte da Receita Federal à instituição financeira, pois o referido diploma normativo disciplina, através de requisitos objetivos, o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal.
5. Restou igualmente fixada, na mesma oportunidade, a tese relativa à possibilidade de aplicação do art. 1º da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal, considerando o caráter meramente procedimental de tal norma, nos termos do art. 144, parágrafo 1º, do CTN, que atribui aplicação imediata às lei tributárias procedimentais ou formais.
6. No caso em análise, não tendo o autor comprovado a origem dos recursos tributados, a fim de demonstrar que não houve qualquer acréscimo em seu patrimônio, centrando a sua irresignação na alegativa de inconstitucionalidade da Lei 10.174/2001 e da LC nº 105/201, deve-se considerar hígido o lançamento do crédito tributário, apurado com base nas informações bancárias fornecidas pelas instituições financeiras.
7. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/15, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente.
8. No que concerne ao montante arbitrado a título de honorários advocatícios, objeto do recurso manejado pela Fazenda Nacional, observa-se que, não obstante a expressão econômica discutida (aproximadamente R$ 9.865.705,00), a questão debatida não se revela complexa, cuidando-se de matéria unicamente de direito, já pacificada pela jurisprudência do STF, antes mesmo do último julgamento proferido em sede de repercussão geral, razão pela qual se mantém a verba honorária, razoavelmente arbitrada em 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com critérios previstos no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação.
9. Embargos infringentes providos para confirmar integralmente a sentença a quo, nos termos do voto vencido, negando-se provimento aos apelos do particular e da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 24071663853825783, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)