Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Barros AC 4854342-32.0960.30.9.8269 APELANTE: GABRIEL BARROS ADVOGADO: THIAGO DIAS APELADO: CALEBE BARROS ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO AZEVEDO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. HOME CARE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR PRESTADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, consistente no fornecimento do tratamento denominado home care por tempo indeterminado, conforme documentação médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 65729761342445499049, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/07/2017). 5. Na hipótese dos autos, apelante foi admitida no pós-operatório imediato de Fratura de Fêmur Esquerda, evoluindo com Acidente Vascular Encefálico Isqêmico. Segundo relatório médico, "no momento, encontra-se com quadro clínico estável, traqueostomizada, em ar ambiente alternando com oxigênio medicinal. Não contactua, restrita ao leito. Em Dieta por Sonda Nasoenteral. Diurese por Sonda Vesical de Demora. Portanto, pela sua condição clínica, necessita de auxílio domiciliar por Home Care. No momento, encontra-se de Alta dos Cuitados Intensivos. Na qual, necessitará de uso contínuo de 1 - Oxigenoterapia, 2 - Aspirador, 3 - Fisioterapia Motora e Respiratória, 4 - Técnico de enfermagem para suporte clínico, 5 - Enfermeiro diarista, 6 - Dieta Enteral". 6. De acordo com declaração constante nos autos, a Secretaria Municipal de Saúde em Mossoró/RN não disponibiliza serviço de Atendimento Domiciliar em Home Care. Ademais, declara o Estado do Rio Grande do Norte, conforme documento em anexo, que "os procedimentos de tratamento de Home Care e de Dieta Enteral não são fornecidos pela OLIVIA RIBEIRO - Secretaria de Saúde Pública Estadual, por não fazer parte da tabela do SUS". De outro lado, os apelados sustentam que o SUS fornece serviço adequado, qual seja, a Atenção Domiciliar, bem como o suplemento nutricional de que necessita ou venha a necessitar. Ademais, afirma-se que a autora não logrou êxito em comprovar que efetuou o cadastro para o Serviço de Atendimento Domiciliar prestado pelo Município de Mossoró, tampouco que sua solicitação não tenha sito atendida. 7. Embora no âmbito do SUS exista o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), disciplinado pela Portaria nº 825/2016, deve-se adotar o entendimento no sentido de que, considerando que os relatórios médicos constantes nos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à parte autora, o caso deve ser submetido a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Dessa forma, após os esclarecimentos do perito, se poderá concluir, com base no atual estado de saúde da parte, acerca da real necessidade do home care, ou, por outro lado, do enquadramento da paciente nos critérios do Programa Melhor em Casa, disponível no Município de Mossoró/RN. 8. Não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial. 9. Anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 93736742225634967884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)