PROCESSO Nº: 2557459-76.2283.22.8.6657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO: Diogo Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Larissa Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 4363269-17.8296.20.1.4109 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO NA PARTE NÃO PREJUDICADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela ANP, em face de decisão que, em ação popular, entendeu não ter havido a superveniente perda de objeto integral da ação - em razão do encerramento do procedimento de alienação que estava em curso, por desistência da empresa interessada na aquisição (foi reconhecida a perda de objeto apenas em relação ao negócio encerrado, objeto do primeiro pedido, extinguindo-se a demanda, nesse ponto, sem resolução do mérito e condenando-se os réus em honorários advocatícios de R$5.000,00, pro rata), e em função da modificação implementada na "Sistemática", por força de decisões do TCU -, e, em decorrência, determinou: a) "o prosseguimento regular do feito em relação ao pedido de que seja determinado aos réus que se abstenham de efetuar qualquer venda/concessão sem a observância do que determinam os artigos inciso XXI do art. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666/93 e do Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 9.491/97, ou seja, sem a realização de prévio procedimento licitatório nos termos das normas em questão, em relação ao projeto de desinvestimento relativo aos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde (Projeto Portifólio 1)"; e b) a manutenção da liminar "antes deferida e mantida pelo ENRICO DA CUNHA e STJ, que obsta a realização do procedimento de venda de 100% de participação no campo de Baúna [...] e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde [...] sem que haja o devido processo licitatório". 2. A pretensão recursal da ANP tem duas frentes: a) quer que se reconheça a perda do objeto integral da ação popular; b) busca o afastamento da condenação na verba honorária. 3. Quanto ao primeiro pleito recursal, está prejudicado, em razão do provimento do AGTR nº 3009198-48.2085.28.1.1174, interposto pela Petrobras contra a mesma decisão, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ART. 1.015, AUGUSTO NOVAES, DO CPC/2015, E ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 4.717/65. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL E LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL IMPOSITIVO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO-FAZER. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 11 DA LEI Nº 4.717/65. PROVIMENTO DO RECURSO./1. Agravo de instrumento interposto pela PETROBRAS, em face de decisão que, em ação popular, entendeu não ter havido a superveniente perda de objeto integral da ação - em razão do encerramento do procedimento de alienação que estava em curso, por desistência da empresa interessada na aquisição (foi reconhecida a perda de objeto apenas em relação ao negócio encerrado, objeto do primeiro pedido), e em função da modificação implementada na "Sistemática", por força de decisões do TCU -, e, em decorrência, determinou: a) "o prosseguimento regular do feito em relação ao pedido de que seja determinado aos réus que se abstenham de efetuar qualquer venda/concessão sem a observância do que determinam os artigos inciso XXI do art. 37 da CF, o art. 23 da Lei 9478/97, art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 3º e artigo 21, inc. I, todos da Lei 8.666/93 e do Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 9.491/97, ou seja, sem a realização de prévio procedimento licitatório nos termos das normas em questão, em relação ao projeto de desinvestimento relativo aos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde (Projeto Portifólio 1)"; e b) a manutenção da liminar "antes deferida e mantida pelo PEDRO HENRIQUE CORREIA e STJ, que obsta a realização do procedimento de venda de 100% de participação no campo de Baúna [...] e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde [...] sem que haja o devido processo licitatório"./2. Embora, inicialmente, o órgão julgador tenha indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, esse efeito restou concedido, com o provimento dos embargos de declaração opostos pela Petrobras, com força infringente./3. Após o acórdão da Turma Julgadora, que deu provimento aos embargos de declaração da Petrobras, com repercussão modificativa, para deferir o efeito suspensivo por ela requestado no agravo de instrumento, não houve qualquer circunstância hábil a conduzir a entendimento diverso do que restou por ela acolhido./4. Muito ao contrário, o que se viu, na sequência, foi o reconhecimento pela própria parte agravada de que houve a perda de objeto da demanda originária. Com efeito, ao ser intimada à apresentação de contrarrazões, a parte recorrida asseverou que "a Petrobras divulgou fato novo relevante ao Mercado no qual reiniciou o procedimento de venda dos Campos de Baúna e Tartaruga Verde, separadamente e de acordo com a Sistemática Revisitada pelo TCU", reconhecendo a existência de "diferenças entre o novo modelo de venda adotado e aquele descrito na Exordial da Ação Popular, que deverá, portanto, ser combatido em uma nova Ação". Assim, concluiu: "entendem os Autores que diante da divulgação de novo procedimento de venda em andamento, sob nova forma e novos fundamentos que deverão ser objeto de impugnação específica, houve perda superveniente do objeto a justificar a extinção do feito sem resolução de mérito"./5. A despeito desse reconhecimento, em sede recursal, verifica-se, através de consulta ao processo originário (Processo nº 2940918-42.9539.12.1.4180), por meio do sistema PJE, que os autores ali não peticionaram nesses termos, encontrando-se, a demanda de origem, tão-somente suspensa, enquanto tramita este agravo de instrumento. Portanto, deixa-se de considerar a perda de interesse recursal e, como razão de decidir o recurso, reiteram-se os fundamentos com base nos quais a Primeira Turma deu provimento aos embargos de declaração da agravante./6. "[...] 7. No momento em que foi ajuizada a ação popular, concretamente, a PETROBRAS estava em negociação com a empresa LETÍCIA NOGUEIRA, para a venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde, na forma de regulamento designado de 'Sistemática de Desinvestimento', que, inclusive, estava sendo objeto de exame pelo TCU, sendo esse o quadro fático apresentado na petição inicial da ação popular./8. No tópico III.2 da petição inicial da ação popular, intitulado 'DO MÉRITO DA CAUSA', o autor consignou que: 'III.2.1. A VENDA de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos conforme anunciado pela Petrobrás (Felipe Castro) SEM LICITAÇÃO, é ato ilegal e que pode ser definido como a mais completa imoralidade administrativa' (destaques nossos)./9. Como não poderia ser diferente, o Juízo a quo focou nesse quadro fático, para deferir a liminar (decisão impugnada através do AGTR nº 0209390-82.5212.25.1.1490), requestada pelo autor popular para que fosse determinado 'aos 1º e 2º Réus que SUSPENDAM imediatamente procedimento de CONCESSÃO/CESSÃO DE DIREITOS a Concessão dos campos de produção de petróleo e gás natural campos de produção de petróleo e gás natural marítimos localizados no Estado de São Paulo (Baúna e Tartaruga Verde), e instalações integradas a ambos os polos, sob pena de multa diária' (destaques nossos)./10. Ao deferir a liminar postulada, o Juízo a quo observou que 'o Autor impugna o procedimento da venda de 100% de participação no campo de Baúna, localizado em lâmina d´água rasa no pós-sal da Bacia de Santos e de 50% de participação no campo de Tartaruga Verde, situado no pós-sal da Bacia de Campos, que foi anunciada pela Petrobras [...] os elementos dos autos demonstram que a Petrobras informou que 'está em negociação com a empresa Brenda da Paz Gas Astraulia Ltd para a venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde.' Outrossim, a resposta da ouvidoria da Petrobras esclarece que ela entende que tal procedimento dispensa a existência de editais. A própria manifestação da PETROBRAS é clara em dizer que está em processo de negociação de venda das áreas objeto deste feito, sem a observância de procedimento licitatório' (destaques nossos)./11. Ocorre que, no curso da demanda, houve o encerramento do procedimento de alienação dos ativos, porque a GABRIELLY BARROS desistiu do negócio. Mas, não foi só isso. Houve, também, em razão do controle realizado pelo TCU, revisão da 'Sistemática de Desinvestimento', que foi remodelada, a partir das conclusões advindas do exame realizado pela Corte de Contas, passando a ter conformação distinta daquela que norteou o ajuizamento da ação popular, conquanto o autor argumente que essa 'Nova Sistemática', ainda assim, não atende a regra constitucional de licitação./12. A desistência da ANA JULIA PINTO, que pôs termo ao procedimento de alienação em discussão, impactou no feito originário, tanto que o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de declaração de nulidade do procedimento de concessão/cessão de direitos dos campos de produção de petróleo e gás natural marítimos de Baúna e Tartaruga Verde, em razão da perda superveniente de objeto, excluindo a ré IAN CALDEIRA do polo passivo da lide./13. O fato é que o encerramento do procedimento de alienação esvaziou a liminar inicialmente deferida e, consequentemente, o agravo de instrumento, que a impugnava. Mais que isso, a insubsistência da negociação gerou a perda de objeto da própria ação popular, diversamente do que considerou o Julgador a quo./14. Essa é a conclusão que se extrai dos arts. 1º e 11 da Lei nº 4.717/65, acerca dos quais não se tratou no acórdão embargado, caracterizando-se mais uma omissão passível de correção através dos declaratórios. Desses artigos, extrai-se que a ação popular é instrumento processual posto à disposição de qualquer cidadão, com vistas a obter a invalidação de ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público. Portanto, é requisito da ação popular a existência de um ato administrativo ilícito e danoso. No caso, o ato qualificado de ilegal e lesivo, nesta ação popular, era a negociação que estava em curso entre a PETROBRAS e a MARIA LUIZA DA COSTA. Encerrado o procedimento de alienação, por desistência da MELISSA COSTA, esvaiu-se o ato reputado ilegal e lesivo e a ação popular perdeu a razão de ser./15. Não altera essa conclusão a possibilidade futura de vir a ser iniciado outro procedimento de venda dos ativos, através de sistemática que se possa qualificar de desviante daquela constitucionalmente admitida. Um novo procedimento poderá, em tese, ensejar o ajuizamento de nova ação popular, mas a perspectiva de sua realização não tem o condão de tornar 'aproveitável' a ação popular originária, para obstá-lo./16. É certo que a ação popular pode ter fins preventivos ou repressivos, mas essa preventividade não se refere ao próprio ato e, sim, à consumação dos seus efeitos perniciosos./17. A ação popular não é a via processual adequada para veicular pretensão consistente em obrigação de fazer ou não-fazer. Precedentes deste RAFAEL NASCIMENTO./18. Encerrado o procedimento administrativo concreto, à vista do qual a ação popular foi ajuizada, e não se admitindo ação popular para impor obrigação de fazer ou não-fazer, acerca de evento futuro e incerto, é de se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento da PETROBRAS [...]" (trechos da ementa do julgamento dos declaratórios da Petrobras)./7. Agravo de instrumento provido". 4. Quanto ao segundo pedido da recorrente, por outro lado, não há como ser acolhido, em razão do princípio da causalidade, que norteia os casos de condenação na verba honorária, nas hipóteses em que não existe sucumbência. 5. No caso, a ação popular foi ajuizada contra o procedimento de venda de participação nos campos de Baúna e Tartaruga Verde, na forma de regulamento designado de "Sistemática de Desinvestimento". No curso da demanda, o TCU reconheceu que essa metodologia estava eivada de irregularidades, determinando providências. Em função desse estado de coisas, a negociação que estava em andamento restou encerrada e, em função desse encerramento, a ação popular perdeu o seu objeto. 6. Conseguintemente, com base na causalidade, mostra-se correta a decisão, na parte em que, em razão da extinção sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, condenou os demandados no pagamento de honorários advocatícios (a demanda teve por causas o procedimento iniciado em moldes ilícitos pela Petrobras e a alegada ausência de fiscalização por parte da agência reguladora), no valor de R$5.000,00, pro rata, com base no art. 85, caput e §§ 6º, 8º e 10, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação. 7. Agravo de instrumento não provido, na parte não prejudicada.
(PROCESSO: 91928401110013353549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)