PROCESSO Nº: 9191076-94.0233.12.6.3345 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: Matheus Rodrigues Dantas Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Heitor Pinto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 327137/CE - TEMA 403. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 91621210104641898921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)