CONFLITO DE COMPETÊNCIA-PROCESSO Nº: 2775174-38.2768.19.4.1395 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ALAGOAS (MACEIÓ). SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE ALAGOAS (UNIÃO DOS PALMARES). RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Federal da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de União dos Palmares, nos autos de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposta pelo Município de São José da Laje, derivada de ação coletiva ajuizada contra a União Federal, onde se busca definição de qual o Juízo competente para o processamento e julgamento de execução individual derivada de ação coletiva, quando o foro da ação originária e o foro de domicílio do exequente são abrangidos por Juízos Federais diversos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo. (STJ, REsp 6592375/PR, Relator Ministro Luiz Otávio da Rosa, DJe 23/11/2011). 3. Este Plenário deliberou ser "correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 4.693.267/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 3414226-25.8224.28.5.4212, TRF5, Pleno, relator Desembargador Federal Luiz Felipe Correia, julgado em 07/05/2015) 4. Afastada a regra do art. 516, II, do CPC, segundo a qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tem-se por aplicável à hipótese o critério de livre distribuição da demanda e, via de consequência, há de se privilegiar o foro de domicílio do exequente. 5. Precedentes do STJ e desta Corte (RESP 354545745243, PAULO DAS NEVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/02/2017; PROCESSO: 17085584967255430558, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 30/05/2018.) 6. Conflito conhecido para reconhecer como competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Subseção Judiciária de União dos Palmares (suscitado).
(PROCESSO: 43999293026115891766, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 06/06/2018)