PROCESSO Nº: 0394578-61.7732.24.11.0643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JADER DE LUCAS GABRIEL SALES ADVOGADO: Henrique Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OMISSÃO. EPI EFICAZ. PERÍODO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz no período de 26/11/2006 a 26/12/2008, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. A parte autora, por sua vez, impugna a existência de omissão no tocante ao reconhecimento de inconstitucionalidade da decisão atacada mediante afronta aos art. 7º, caput, e § 1º, c/c art. 37, caput, e inciso I da Carta Máxima, por não ter restabelecido o vínculo no período de anistia. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.813 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da utilização de EPI eficaz, bem como, quanto à impossibilidade de restabelecido do vínculo com a CBTU no período de anistia. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 12648985662573158609, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)