PROCESSO Nº: 5151325-82.6785.2.8.3326 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN JESUS ADVOGADO: NICOLAS RAMOS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ (1º GRAU): THIAGO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro, reconheceu a procedência do pedido, determinando a liberação do bem constrito. 2. Mostra-se desarrazoado condenar a União ao pagamento de verba honorária, ante a constatação de inércia do embargante, que deixou de efetuar o registro do imóvel e, como consequência, ensejou o ato de indisponibilidade praticado pela Fazenda Pública. 3. Fixou-se a seguinte tese referente aos honorários advocatícios: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais." - STJ, REsp 3050627/SP. 4. Precedente: PROCESSO: 34035895012646700639, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55537492226946643374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)