PROCESSO Nº: 0634341-57.3492.26.1.7623 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE LOPES PEQUENO ADVOGADO: Calebe Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, concedendo o benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (DER: 23/01/2013). O embargante aponta a existência de omissões no julgado, alegando: 1) impossibilidade do reconhecimento da união estável, porque o falecido era casado; 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A documentação anexada demonstra que extinto se encontrava separado de fato ao tempo do óbito, conforme se infere do alvará judicial autorizando a autora a sacar, junto à Companhia Trevo Seguradora, valores atinentes a seguro em nome do de cujus, bem como do comprovante de pagamento de seguros de vida em que ela figurava como beneficiária do falecido. 3. O acórdão adotou o entendimento firmado pelo STF no RE nº 372.020/SE, que reconheceu a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, não havendo interesse recursal com relação a esse ponto. Quanto à correção monetária, impõe-se a reforma parcial do aresto, para que seja feita com base no INPC (REsp Repetitivo 4935129/MG). 4. Embargos de declaração não conhecidos quanto aos juros moratórios e parcialmente providos em relação à correção monetária.
(PROCESSO: 99212742306925499484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)