PROCESSO Nº: 6475123-61.3222.24.1.1771 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSELI BURLA NOGUEIRA ADVOGADO: Alexandre Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabriela Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. ANISTIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Defende o particular haver contradição, no acórdão, entre a fundamentação e o dispositivo adotado, pois a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC e, portanto, deve obedecer a gradação imposta pelo art. 85, §§ 3° e 4º, já que a Fazenda Pública é parte. Assim, deseja que sejam fixados os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, II, do CPC. 3. O acórdão fustigado foi claro ao expor o seguinte: (...) " Considerando o alto valor atribuído à causa, R$ 321.242,95 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais noventa e cinco centavos), considerando, ainda, que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser arbitrados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º, V, 4º, III e 11, do CPC vigente." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52221888055603615896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)