TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 03.735/2011. APLICABILIDADE. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Insurge-se o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará - CRMV/CE ante sentença que extinguiu o processo, em face do montante em execução ser inferior ao valor de quatro anuidades cobradas da pessoa física ou jurídica respectiva, nos termos do art. 267, VI, CPC 1973.
2. A apelante requer, em síntese, que seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, em face do disposto do art. 5º, XXXVI, CF/88. Ademais, pede o provimento do presente recurso para determinar o retorno dos autos à instância originária a fim de se dar continuidade ao feito executivo.
3. A Lei 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
4. O Pleno deste egrégio TRF, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 509975/01 - CE, julgada em 26/11/2013, reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei nº 12.514/2011.
5. Dessa forma, verifica-se que o montante da presente execução fiscal (R$896,82 - oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) é inferior ao valor determinado no dispositivo legal (totalizando R$1.520,00 - mil e quinhentos e vinte reais, equivalente a quatro anuidades do exercício de 2013 para pessoa física, cobrada à época do ajuizamento da demanda), portanto, resta caracterizado o valor irrisório a fim de executar judicialmente.
6. Neste sentido, sendo o montante da presente execução fiscal inferior ao valor determinado no dispositivo legal, fica caracterizada a ausência do interesse processual do exequente. Assim sendo, a presente execução não está em sintonia com o critério estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais, o que torna inviável o prosseguimento da presente execução.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65510599526937317375, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)