PROCESSO Nº: 8431508-62.1158.7.1.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACARAU ADVOGADO: Rafael Farias Neto ADVOGADO: Vicente Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9541603-23.4011.9.2.9348 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.717/98. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conforme a jurisprudência conduzida pelo Supremo Tribunal Federal, as regras constantes nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 são inconstitucionais, por terem extrapolado o poder da União de, no regime de competência legislativa concorrente (art. 24, XII da CF), estabelecer tão somente as regras gerais acerca da matéria tratada, conforme estabelece o art. 24, §1º da Constituição. Precedente: ACO 830, STF. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52112618643536749449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)