PROCESSO Nº: 0100765-49.3856.3.11.3321 - APELAÇÃO APELANTE: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: João Felipe Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS NºS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT/RAT, instituída pelo art. 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto n.º 3.048/99 (RPS), com as alterações promovidas pelo art. 2.º do Decreto n.º 6.957/09, abstendo-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base nas alíquotas fixadas nas citadas normas. II. Em momento algum o acórdão violou ao princípio da legalidade ( arts. 5º, II e 150, inciso I da CRFB/1988 e art.97, inc. II do CTN), aos primados da segurança jurídica, finalidade e solidariedade social (arts. 149, 194, inciso V, 195, § 5º e 9º e 201 da Constituição Republicana de 1998), bem como aos limites do poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo (art. 84, IV da CRFB/1988) e, ainda, ao artigo 22, § 3º da Lei nº 8.212/1991 e ao artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999, como alega o embargante. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que a lei definiu satisfatoriamente os elementos da contribuição para o SAT, atual RAT, tendo apenas atribuído ao regulamento a função de estabelecer os critérios para aferição dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave. IV. Esclareceu o acórdão que "O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 517.695, DJ 4.8.7816, rel. Min. Davi Cavalcanti), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009". V. Fundamento a decisão embargada que "Na hipótese, a recorrente tenta desconstituir o ato administrativo que, - em razão da alteração do Anexo V do Decreto n.º 3.048/99 pelo Decreto n.º 6.042/07 (e depois pelo Decreto n.º 6.957/09) -, estabeleceu que a atividade por ela exercida (tecelagem de fios de algodão) deve ser sofrer majoração em seu grau de risco, passando de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento). Defende que a majoração da referida alíquota não poderia ter ocorrido mediante decreto, sem a inspeção prévia prevista no art. 22, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91 ("§ 3.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes")". VI. Ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. LEVI CORREIA. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50593932475972999210, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)