EMENTA TRIBUTÁRIO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE GARRAFÕES PARA ACONDICIONAMENTO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE IPI COM ALÍQUOTA ZERO DA ÁGUA MINERAL. EMPRESA QUE, APESAR DE FABRICAR GARRAFÕES, GARRAFAS E TAMPAS DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DE ÁGUA MINERAL, NÃO EXERCE ATIVIDADE DE ENVASAMENTO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE PELA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança em favor da sociedade empresária para autorizar-lhe a classificação de suas mercadorias (garrafas descartáveis, garrafões reutilizáveis e respectivas tampas) nas exceções (Ex) 01 e 02 da posição nº 2 da TIPI, determinando, por conseguinte, à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar penalidades em razão dessa classificação. Reconheceu-se, ainda, a inexigibilidade de eventuais créditos tributários de IPI declarados ou lançados com base nas alíquotas previstas nas posições de nº 8357.86.58 e nº 0451.43.42 da referida tabela, assim como de eventuais penalidades impostas. 2. Situação em que a impetrante visa a obter a extensão da alíquota zero de IPI da água mineral, produto enquadrado como essencial pela Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aos garrafões reutilizáveis, garrafas descartáveis e tampas de plástico que são por ela industrializados. Esses produtos são taxados com alíquotas de 15% para garrafões e garrafas (posição nº 9806.58.36 da TIPI) e de 5% para tampas de plástico (posição nº 4775.08.55 da TIPI). 3. Impossibilidade de extensão da alíquota zero do IPI da água mineral aos produtos fabricados pela empresa impetrante, uma vez que, apesar de industrializar garrafões, garrafas e tampas destinadas ao acondicionamento de água mineral e ao seu lacre, é certo que a mesma empresa não efetua o envasamento propriamente dito de água mineral em tais recipientes. 4. Em tese, ainda que fosse possível transferir o grau de essencialidade da água mineral (conteúdo) para os recipientes que a acondicionam (continente) a permitir a incidência da alíquota zero do IPI, a situação concreta não permite a aplicação do princípio da isonomia, porquanto o objeto social da impetrante dá conta de que, dentre as suas atividades empresariais, não se encontra a atividade de envasamento do produto tido como essencial: água mineral. 5. A prevalecer a tese da impetrante - da seletividade do imposto pela essencialidade da água mineral (art. 153, §§ 1º e 3º, I, da CF/88) que, na hipótese, sequer é engarrafada pela empresa, porquanto ela só fabrica os garrafões - poderia ensejar um verdadeiro e indesejável regresso ao infinito, visto que abrangeria indevidamente não apenas a embalagem que acondiciona a água mineral, mas também da resina em forma de tubo que será soprada para transformar-se em garrafão, das máquinas para fabricar a resina em tubo, da matéria prima e assim regressivamente. 6. Não cabe ao Judiciário intervir para ampliar a extensão da alíquota zero, fixada pelo Poder Executivo, para a água mineral em função de sua essencialidade, no sentido de englobar produtos de etapa anterior da cadeia de produção, ainda que tais produtos sirvam para acondicionar e lacrar (embalagem) o produto essencial (conteúdo), quando a fabricante de tais produtos não exerce também a atividade de envasamento de água mineral. 7. Na espécie, como a impetrante ora apelada fabrica garrafões reutilizáveis, garrafas descartáveis e tampas, sem, conduto, efetuar o envasamento de água mineral nos produtos por ela fabricados, deve sobre eles incidir o IPI na forma prescrita na TIPI anexa ao Decreto n. 7.660/2011, e não a alíquota zero destinada ao IPI sobre a água mineral. 8. Apelo da Fazenda Nacional e remessa necessária providas para denegar a segurança.
(PROCESSO: 20022912465097857764, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)