E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos por Nina Viana Renan Aragão Modesto ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a autora é portadora de surdez unilateral que não é condição suficiente para concorrer às vagas destinadas aos candidatos que possuem deficiência auditiva bilateral, conforme legislação e jurisprudência consolidada do STJ. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 59845195484963516173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)