PROCESSO Nº: 1505129-59.3943.13.2.8641 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Nicolas Jesus APELADO: HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Caldeira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rezende Juan Alves EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04955131325710609652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)