PROCESSO Nº: 0136653-76.3925.22.2.3964 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Kevin Alves ADVOGADO: Benjamin Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5241526-38.2285.31.7.8751 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 26455207878038452027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)