PROCESSO Nº: 6469893-17.2535.27.6.2376 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES FERNANDES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: VITOR GABRIEL ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS - 2ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 48049186548662698938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)