PJE - PROCESSO Nº: 2327032-63.6158.9.3.6861 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN e outro ADVOGADO: Thiago Sales E João Miguel Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. DEFERIMENTO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM 2006. RECONHECIMENTO DE RESÍDUO DE 7/30 AVÓS DE 16,19%, BEM ASSIM DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA RELATIVA AO QUINQUÊNIO. ÍNDICES JÁ INCORPORADOS EM NOVEMBRO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO PRESCRITAS A EXECUTAR. AÇÃO COLETIVA QUE NÃO BENEFICIA OS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS À PROPOSITURA E O JULGAMENTO DA AÇÃO. 1. A sentença exequenda reconheceu aos substituídos o direito aos resíduos de 7/30 avos, de 16,19%, relativos aos meses de abril e maio de 1988. Na mesma sentença que resolveu o processo de cognição, restou reconhecida a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos, contados retroativamente da data da propositura da demanda; 2. Sendo certo que a ação, fase de cognição, foi proposta em 02 de junho de 2006, estão prescritas as diferenças anteriores a setembro de 2001; 3. No caso dos autos, intenta-se executar resíduos devidos unicamente no ano de 1988, concernentes aos meses de abril e maio do aludido exercício. Contudo, não havendo divergências sérias sobre a absorção do aludido índice, ainda no ano de 2001, não há diferenças não prescritas a executar; 4. Doutra banda, o apelante ingressou no serviço público bem depois do ano de 1988. Assim, como o direito ao índice em comento fundou-se em pretenso direito adquirido a determinada forma de cálculo dos estipêndios, seria de rigor que o apelante já estivesse inserido na relação jurídica de direito material, antes da mudança legislativa que deu ensejo a sua vitória. Doutro modo, não é possível falar em direito adquirido, daí porque a sentença coletiva não aproveita ao apelante; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 92707291087465128008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)