Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Pinto Nº 0924143-64.5887.20.2.2591 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEONARDO DA ROSA ADVOGADO: MATHEUS NOVAES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN HENRIQUE DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MORAES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGUAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para reconhecer a irregularidade no redirecionamento da execução fiscal, desconstituindo a penhora sobre os bens de matrícula 31.349, 04.695, 17.814, 62.962 e 804 e determinar a retirada do nome do sócio corresponsável do polo passivo da demanda. 2. O André da Cunha, no julgamento do REsp 2.205.259/SP pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora apenas seria possível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Esta Corte Regional (APELREEX nº 05.247 e AG nº 240.284), amparada em precedentes do STJ (a exemplo, AGARESP nº 091.606), tem entendimento firmado no sentido de que a declaração de falência constitui modo regular de dissolução da sociedade, motivo pelo que o redirecionamento da execução fiscal contra o seu ex-sócio somente é possível quando comprovado, pela exequente, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração a lei, contrato social ou estatutos. 4. Na hipótese dos autos, encontra-se em trâmite processo de falência da empresa executada na 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN sob o nº 2520104-63.5173.21.1.7159, no qual foi declarada a falência da executada com termo legal fixado em 18/02/2011, caracterizando, portanto, o encerramento regular da empresa desde essa data. 5. A Fazenda Nacional requer o redirecionamento do feito aos sócios sem comprovar que estes agiram com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto. 6. Não restaram preenchidos os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. 7. Remessa Oficial e Apelação improvida.
(PROCESSO: 63908353826243101938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)