PROCESSO Nº: 9074329-67.5138.23.2.5780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIGI CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Souza PROCESSO ORIGINÁRIO: 1911491-73.3355.4.2.4968 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM QUE O PACIENTE REALIZOU TRATAMENTOS COM QUIMIOTERAPIA, COM O MEDICAMENTO BICALUTAMIDA, E MESMO ASSIM, HOUVE PROGRESSÃO, SENDO O PACIENTE CONSIDERADO REFRATÁRIA À TERAPÊUTICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ABIRATERONA (ZYTIGA), MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos do procedimento comum nº 3757360-89.4147.23.4.7158, deferiu pedido de tutela provisória e determinou que a União Federal, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa fornecessem, solidariamente, ao autor Rafael Melo, através de qualquer unidade vinculada ao SUS, o medicamento Abiraterona (Zytiga), nos termos das prescrições médicas constantes dos autos. 2. A União Federal interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese:"(a) O fornecimento de medicamento que, embora aprovado pela ANVISA, não possui estudos substanciais que demonstrem a sua superioridade em relação ao tratamento do SUS; há potencial prejuízo ao Erário, em razão do valor elevado do tratamento; a decisão é plenamente satisfativa, estando em dissonância, portanto, com o disposto no art. 1°, § 3°, da Lei n. 8.437/92 (mantida a sua vigência e aplicabilidade pelo art. 1.059 do NCPC); a medida tem caráter irreversível, contrariando o art. 300, § 3° do NCPC; a pretensão do autor tem potencialidade para, uma vez acolhida, ocasionar grave lesão à ordem pública, ao estimular, pelo natural efeito atrativo, a proliferação de ações semelhantes." 3. Esta Quarta Turma apreciou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual, por maioria, restou indeferido. 4. No caso, o agravado é portador de neoplasia de próstata, conforme laudos médicos acostados aos autos principais, tendo se submetido a retirada dos testículos e ao tratamento quimioterápico com o medicamento Bicalutamida, e mesmo assim, houve progressão, sendo o paciente considerado refratário à terapêutica, e, portanto, o uso de Abiraterona (Zytiga), de maneira que a existência da doença e a necessidade do tratamento restam comprovadas. O medicamento solicitado, é registrado na ANVISA, tendo sido a imprescindibilidade de sua utilização atestada pelo médico que a assiste (IDS dos autos principais) - 4201665.5641205, 3659197.4255475, 6917145.7099566, 5860167.3278763, 3676443.6171935). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16866671123768477442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)