AC Nº 3088642-84.6295.18.2.0911 APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA ALICE DA ROCHA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO. EQUÍVOCO. CRÉDITO PÚBLICO IRRENUNCIÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. No caso dos autos, a CVM requereu a extinção da execução em decorrência da quitação do débito, nos termos do artigo 924, II do CPC/15. 3. Compulsando os autos, verifica-se que apenas o crédito correspondente a R$ R$ 1.013,72 (mil e treze reais e setenta e dois centavos) foi quitado, enquanto o total da dívida executada é de R$ 88.552,05 (dez mil cento e setenta e seis e cinco centavos). 4. Nota-se que houve um equívoco por parte da Exequente ao requerer a extinção do feito, de modo que não tendo o procurador poder de renunciar aos créditos públicos, salvo nos limites e condições legais, deve ser anulada a sentença. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar, por conseguinte, o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA remanescente.
(PROCESSO: 55169942226505927813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)