PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO PRÉVIO VIA BACENJUD. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. O presente agravo de instrumento foi interposto em face de decisão oriunda da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, determinou a constrição de valores em contas do executado Thales Monteiro, ora agravante, a título de arresto/penhora de valores bastantes à satisfação da dívida, por meio do Sistema BACEN-JUD, transferindo-os à conta à disposição de Juízo e devendo a parte executada ser intimada para manifestação acerca do bloqueio.
2. O agravante alega que a execução fiscal foi ajuizada em 09/09/1991 em face de débitos relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do período de 1984, da empresa DIGIREDE NORDESTE S.A. Defende, também, a sua ilegitimidade passiva tendo em vista que inexistem os pressupostos indispensáveis ao redirecionamento da execução Fiscal, além de haver transcorrido o prazo prescricional para o redirecionamento.
3. Na hipótese dos autos, constato que em 22/02/1991 houve a citação válida da empresa executada, conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça (fl. 35), contudo, embora devidamente citada, não pagou a dívida, nem garantiu a execução. Posteriormente, tendo sido frustradas as tentativas de satisfação dos créditos, foi constatado o encerramento irregular da empresa executada, tendo em vista a sua não localização no seu endereço indicado pela Fazenda Nacional, em 03/08/2006, de acordo com a informação do Oficial de Justiça acostada aos autos (fl. 71).
4. A responsabilidade tributária é definida pelo art. 135 do CTN, que imputa aos dirigentes o dever de adimplir as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assim, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar, em face das buscas sem êxito à satisfação do crédito e, ainda, em face da ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, conforme demonstra a certidão do oficial de justiça à fl. 71. Tal ato ilícito implicou o redirecionamento da execução para o ora agravante.
5. No que concerne à alegação de que ocorreu a prescrição da pretensão para o redirecionamento, entendo que esta não merece acolhimento. Quanto ao tema, faz-se imperioso destacar que não é a mera condição de sócio que possibilita o redirecionamento da execução, devendo ser observado, pois, a incidência de alguma das situações previstas no art. 135, III, do CTN, quais sejam, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social e estatutos, ou ainda, a demonstração da dissolução irregular da empresa, nos termos da súmula 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos.
6. Com efeito, a pretensão para o redirecionamento não foi atingida pela prescrição, porque a execução fiscal fora ajuizada em 1991, enquanto que em 05/01/2006 a exequente tivera ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica constante da CDA originária (certidão do oficial de justiça, à fl.71), iniciando-se, a partir daí, o prazo quinquenal para o pedido de redirecionamento. A Fazenda Nacional pugnou pelo redirecionamento em Isaac Castro. 75), portanto, dentro do prazo quinquenal.
7. Quanto à alegação da agravante no sentido de que a verba bloqueada é relativa ao seu FGTS, depositado no dia 07/07/17, analisando autos, verifico que o mesmo não logrou comprovar tal afirmação, conforme se observa dos extratos bancários acostados aos autos (fls. 231/233).
8. Ressalto, ainda, que a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Com efeito, Exequente/Agravada não permaneceu inerte ou deu causa para que não se concretizasse a citação, não podendo lhes ser imposta as consequências decorrentes da demora na tramitação da ação.
9. Assim, na hipótese o arresto prévio mostrou-se cabível, uma vez que o feito executivo foi ajuizado dentro do prazo, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, tendo ocorrido a dissolução irregular da empresa executada, o que caracterizou ato ilícito que implicou o redirecionamento da execução para os sócios.
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89222167123357300067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/04/2018)