PROCESSO Nº: 9793075-24.3022.19.10.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: Yago Nunes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO. 1. Agravo de instrumento no qual a agravante busca o restabelecimento de pensão estatutária, ora cassada por força de cumulação com benefício previdenciário (pensão por morte). 2. Percepção pela agravante de pensão estatutária temporária cujo deferimento se deu sob a égide da Lei nº 3.373/58. 3. Nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, assegurava-se a pensão estatutária à filha solteira com mais de 21 (vinte e um) anos, desde que não ocupasse cargo público permanente. 4. Ausência de qualquer restrição na referida lei à pensão temporária, inclusive quanto à percepção de outro benefício previdenciário. Precedente. 5. Situação que autoriza o deferimento da tutela para fins de restabelecimento da pensão ora reclamada. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 22985599942490245271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)