PROCESSO Nº: 9195229-26.0576.28.9.3342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL RAMOS ADVOGADO: Otávio da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega o INSS, em resumo, que desconhecidos, pois, os limites objetivos e temporais da decisão do STF, notadamente no que tange aos efeitos prospectivos do julgado, mostra-se temerária e contrária à segurança jurídica a aplicação do precedente, antes da modulação dos efeitos do julgado e respectivo transito em julgado, devendo, pois, ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Importante esclarecer que o voto condutor foi explicito quanto ao critério de correção monetária, no seguinte sentido: Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 986985/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 02272173616936311113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)