PROCESSO Nº: 8138720-79.4846.5.4.8096 - APELAÇÃO C APELANTE: DANILO PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Theo Martins Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reabertura do prazo para o aditamento do semestre 0405.5, Curso de Psicologia, suspendendo-se o período de 5317.6 e possibilitando a sua matrícula no período de 8513.6, além do pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença deve ser reformada. A apelante logrou comprovar que efetivou o pré-aditamento do contrato do FIES (id nº 7394295.3309373), tendo sido, inclusive, emitido, em seu favor, o Documento de Regularidade de Matrícula - DRM (id nº 2446286.3690219), para ser apresentado ao Agente Financeiro, haja vista a alteração do tipo de aditamento de simplificado para não simplificado. 3. Somente no último dia do prazo para realizar o aditamento, a IES informou a alteração de status da apelante, possibilitando a realização do aditamento de seu contrato, sem lhe assegurar, entretanto, a dilação do referido prazo. 4. Uma vez que não lhe foi concedido o prazo previsto no § 1º do art. 2º da Portaria nº 23 de 16 de janeiro de 2011, o ato praticado se encontra eivado de nulidade, devendo ser assegurada à apelante a reabertura do sistema SisFIES para o aditamento do semestre 6492.8, observando todos os requisitos legais e excetuando outras circunstâncias que obstem a efetivação desse atos. Autorizada, também, a suspensão do período 2570.3 e dos demais períodos, a fim de viabilizar que a apelante dê continuidade ao seu curso de psicologia, através do FIES. 5. Inexigível a cobrança das parcelas relativas ao semestre de 5849.8, tendo em vista o reconhecimento da ilegalidade do ato que indeferiu o aditamento contratual da apelante. 6. Incabível a condenação dos apelados em danos morais, eis que este Tribunal entende não ser devida a indenização, nem mesmo quando verificada culpa das instituições recorridas por falhas operacionais do Sistema SisFies, classificando tais fatos como "meros dissabores" e "aborrecimentos". 7. Condenação dos requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais que se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido pro rata. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 29040524119364135311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)