PROCESSO Nº: 7135679-14.9910.27.11.6438 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL NOGUEIRA RAMOS DOS SANTOS - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Paz EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA FAZENDA. INTIMAÇÃO PARA REGULAR ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO EX VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO. RESP 8.834.640. APELAÇÃO. IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que extinguiu a execução fiscal em virtude da inércia da exequente em não regularizar a falta de citação da parte executada, com base no art.485, IV, do CPC. 2. O juízo a quo determinou que a exequente promovesse a citação da parte executada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob advertência de extinção, uma vez que a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no presente feito não permite por si só seja adotada de ofício (ou seja, sem requerimento do interessado) a citação por edital (CPC, 257, I c/c 256). 3. A apelante alega, em síntese, em suas razões recursais, que, ainda que não tenha conseguido prestar as informações dentro do prazo, a extinção ex offício do feito não seria a melhor solução para o caso. 4. Aduz que, uma vez que o executado não foi encontrado no endereço indicado na petição inicial e diante da inexistência de outras informações sobre o mesmo, o juízo a quo deve suspender o processo, remetendo-o ao arquivo com base no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. De acordo com o estabelecido no Resp nº 1.014.649/SP, "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex Ian Fogaça, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. 6. Tal entendimento se restringe às hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoara, como no caso dos autos. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49983045337095546535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)