PROCESSO Nº: 9851615-99.1137.21.5.2062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: RODRIGO SILVA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 352759/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Anthony Costa, DJe 28/08/2014; AGTR 516993/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Breno Araújo, DJe 29/05/2014; AGTR 353785/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Heloísa Farias, DJe 22/01/2013. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5543953-06.6077.30.10.5973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LUIZ MIGUEL CUNHA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 558827/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Arthur da Paz, DJe 18/07/2014; AGTR 153905/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Cardoso, DJe 17/05/2014; AGTR 117204/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Maria Vitória Pires, DJe 30/11/2013. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5833885-72.7805.24.10.0713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: JOÃO PEDRO JESUS E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de pesquisa de bens existentes em nome do Agravado, via sistema INFOJUD. 2. O entendimento pacífico deste E. Tribunal é no sentido de que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Precedentes: AGTR 695372/AL, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Gomes, DJe 28/08/2014; AGTR 271601/AL, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Ferreira, DJe 30/08/2014; AGTR 763486/AL, Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Sophia Cardoso, DJe 20/11/2013. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 33846976037294759981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)