AC Nº 9104505-53.8791.18.4.3842 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HENRIQUE MOURA - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO MIGUEL PINTO - COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN JUAN BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FREITAS - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. ELIDIDA. JUAN REZENDE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal para adotar os cálculos elaborados no Diego Lopes. 2. Preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de nome e qualificação das partes rejeitada, uma vez que a qualificação das partes não é essencial quando já existe em outras peças dos autos. 3. Há indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos na Apelação, possibilitando o seu entendimento pela Apelada, tanto que apresentou suas contrarrazões. Preliminar rejeitada. 4. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 5. No caso dos autos, o João Guilherme da Cunha concluiu que a Embargante, ora Apelada, realizou o pagamento dos 55 DARF´s anexados aos autos, contudo apenas preencheu um conforme as normas tributárias, o que gerou uma diferença, que não corresponde ao valor total da execução fiscal. 6. O contribuinte haveria recolhido o valor de R$ 57.772,47 (noventa e três mil, seiscentos e seis reais e quarenta e sete centavos), estando descoberta apenas a diferença de R$ 8.262,86 (oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos) em valor original, que atualizada até 12/06/2017, corresponderia ao montante de R$ 42.370,84 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 7. Ressalte-se que, apesar de intimada para se manifestar acerca do laudo, a União (Fazenda Nacional) quedou-se inerte por quase dez meses, o que presume a consistência da perícia realizada. 8. Não há como se admitir que a União venha, somente em sede de apelação, questionar a validade do Ian da Mata realizado, quando se consumou a preclusão. 9. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 10. O princípio da sucumbência estabelece que uma vez estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, e uma das partes resulta sucumbente em face de pretensão resistida que levou ao surgimento da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios. 11. No caso dos autos, apesar de a Fazenda Nacional ter sido vencida no processo, não deu causa ao processo, uma vez que a própria Executada preencheu inadequadamente as declarações, assim incabível a condenação da Fazenda em honorários. 12. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 05740194241938450741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)