Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo afastou a necessidade da juntada do processo administrativo e da ausência de notificação e entendeu pela legalidade da CDA.
- O apelante alega: a) cerceamento de defesa, ante a falta de apreciação da prova apresentada; b) a CDA não apresentou os requisitos necessários para sua validade.
- Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA, juntada à execução fiscal, não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seria as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Thales Castro (convocado); AC 624080, des. Manoel Erhardt.
- Inexistência de cerceamento de defesa, visto que o embargante, como executado, tem acesso ao processo administrativo fiscal caso requeira perante à repartição competente. Da mesma forma, o advogado, legalmente habilitado pelo embargante, tem o direito de ter vistas dos processo judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais (art. 7º, inc. XV, do Estatuto da OAB). Além do mais, como bem demonstrado pelo ilustre Juiz singular, há nos autos comprovação de notificação por meio do endereço do embargante [o mesmo constante da procuração de f. 12].
- A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - decidiu: A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa (AgRg no Ag 650109/RJ, min. João Guilherme Cardoso).
- No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur [REsp 1601182/ES, min. Thomas Teixeira].
- Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980 [Súmula 559, do STJ].
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 17544873606464596697, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)