EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Afastada, na espécie, a alegação de omissão quanto à correção monetária, suscitada pelo embargante. O acórdão encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencial do STF, firmada no julgamento do RE766.380/SE, quanto à inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, restando prejudicada, nesse caso, a alegação de contrariedade à Cláusula Reserva de Plenário (art. 97 da CF/88). 3. Eventual discordância quanto ao conteúdo da decisão deve ser objeto de insurgência através das instâncias adequadas, haja vista que os embargos não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 51998203267095387245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)