PROCESSO Nº: 4951582-02.6411.28.5.7090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: SEVERINO RAMOS DE NATHAN SANTOS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): LUCAS GABRIEL NOGUEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BEVACIZUMABE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado de Pernambuco e a União ao fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (Avastin®), conforme prescrição médica, para fins de tratamento do demandante, até deliberação médica em sentido contrário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 197473; STJ RESP 424.664-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 5180711-82.1755.6.4.4067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO APELADO: SEVERINO RAMOS DE BRENDA AZEVEDO.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): THIAGO LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ANDRÉ DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. BEVACIZUMABE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Insurgências contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado de Pernambuco e a União ao fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE (Avastin®), conforme prescrição médica, para fins de tratamento do demandante, até deliberação médica em sentido contrário. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 128092; STJ RESP 488.155-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da parte autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Apelações da União e do Estado de Pernambuco parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 39059715061984234109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)