PROCESSO Nº: 5305522-55.2701.10.8.0057 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Davi Lucca Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ATIVIDADE DE RURÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por Davi Lucas Viana sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhador rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação em honorários advocatícios fixada em 10% do valor da causa e, também, em custas processuais, mas em condição suspensiva, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. II. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. No caso, a controvérsia diz respeito à comprovação do período de carência no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, que deve ser de 180 meses de labor rural. Sustenta o apelante ter laborado entre os períodos de 09.01.5318 a 19.07.2429, de 21.11.7424 a 09.09.8525 e de 09.12.2080 a 13.04.5146 e que não foram apreciados pelo Juízo a quo os seguintes documentos acostados à inicial: CTPS e LUCCA RAMOS sem vínculos empregatícios (Fls. 15/16), certidão de casamento, datada de 1977, constando a profissão de agricultor (fl. 17), ficha sindical com data de filiação em 13.05.5617 (fls. 20/22), ficha sindical de seu genitor datada de 1970, em que consta o apelante como dependente (fl. 30), e boletim de ocorrência datado de 2012, constando a profissão de agricultor (fl. 32). Nesse sentido, valorar cada prova acostada é medida que se impõe. V. Em relação à certidão de casamento, observa-se que esta não diz respeito ao período de carência, tampouco ao ínterim que se pretende comprovar. Outrossim, no campo profissão, nomeia-se a ocupação como "agricultor digo mecânico", o que é deveras controverso. VI. No tocante à ficha sindical de seu genitor, não consta data de sua emissão, mas a autenticação de fotocópia, esta datada de 2015, contemporânea à propositura da ação. Ainda assim, não se prestaria a comprovar a atividade rural de seu filho no período 180 meses anterior à propositura, haja vista apenas supostamente atestar a atividade rural do seu genitor entre 1971 e 1980. VII. Concernentemente ao Boletim de Ocorrência, também não se presta à comprovação de atividade rural, porquanto seja autodeclaratório. Aliás, mesmo que fosse aceito, também não se presta a comprovar o período de carência necessário para a concessão do benefício. RAFAEL LOPES. No que diz respeito à ficha sindical do apelante, esta, de fato, se presta a comprovar o exercício da atividade rural, mas somente a partir de 2006, data de filiação ao Sindicato, período insuficiente para o deferimento do benefício almejado, que deveria ser de 15 anos. IX. Ademais, em relação à única testemunha arrolada, apenas essa não pode substituir o início de prova material, sendo insustentável o deferimento do benefício previdenciário baseado exclusivamente na prova testemunhal, conforme súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.". X. Ante a fragilidade da prova documental e testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. XI. Apelação improvida
(PROCESSO: 06627064473148600003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)