PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, por entender o Juiz a quo que não foram preenchidos os requisitos exigidos por lei para comprovação de atividades rurícolas.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (17/07/2014), ou ao alcance da idade mínima (26/01/2014).
3. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de nascimento de Inteiro Teor, declarando nascimento de filho e apontando a qualidade de agricultora da autora, de 25/09/2015; (ii) Ficha de Associada do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Aracoiaba - CE, emitida em 13/03/2011; (iii) Ficha de Saúde emitida pela Secretaria de Saúde de Aracoiaba - CE, com data de preenchimento em 17/11/2005, indicando a profissão de agricultora da autora, bem como de seu esposo, não assinada por qualquer profissional competente; (iv) Comprovantes de pagamento de mensalidades a Sindicato de Trabalhadores Rurais, referentes somente aos meses de novembro de 2012 e outubro e novembro de 2014; (v) Declaração de ITR em nome de terceiros; (vi) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Aracoiaba - CE, em nome da autora, expedida em 03/05/2012, sem qualquer foto que a identifique; (vii) Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Aracoiaba - CE, emitida em 10/03/2014, apontando o trabalho rurícola da autora a partir de 07/01/2002 até 26/04/2014, porém sem homologação de qualquer período; (viii) Declaração de Proprietário de Terra, emitida em 13/08/2014; (ix) Declaração da Prefeitura de Aracoiaba - CE, indicando a qualidade de agricultora da autora, sem data de emissão ou qualquer referência a período trabalhado.
4. Quanto aos comprovantes de pagamentos aos STR de Aracoiaba - CE, só constam 03 (três) recibos referentes aos meses de novembro de 2012 e outubro e novembro de 2014. Por sua vez, na carteira de filiação ao STR não consta qualquer foto que possa identificar a autora, não servindo, pois de prova documental. Além disso, a ficha de associação ao STR está datada de 15/08/2011, ou seja, apenas três anos antes do requerimento administrativo. Por fim, a declaração da Prefeitura de Aracoiaba - CE aponta a qualidade de agricultora da autora, no entanto, ali não consta data de emissão ou qualquer referência ao período supostamente trabalhado.
5. Verifica-se, pois, que praticamente todos os documentos foram constituídos com o único intuito de pleitear o benefício, posto que produzidos em momento muito próximo ou até posterior a autora completar a idade legal para o benefício (22/06/2014), evidenciando que a requerente buscou se tornar segurada especial apenas com o intuito de requerer aposentadoria.
6. Assim, inexistindo qualquer início razoável de prova material, bem como quadro probatório incompatível com a condição de rurícola, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.
7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo3º, do CPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45441970824405683424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/07/2018)