PROCESSO Nº: 7748779-54.7912.13.1.5615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CAVALCANTI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que estabeleceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela relativa ao Plano de Seguridade Social - PSS, e remeteu os autos ao Setor Contábil para a elaboração de planilha de cálculos do quantum devido. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 7795960-73.6332.1.10.2354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: HENRIQUE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que estabeleceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela relativa ao Plano de Seguridade Social - PSS, e remeteu os autos ao Setor Contábil para a elaboração de planilha de cálculos do quantum devido. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 8809216-11.5615.22.3.4447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: ERICK DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal contra decisão que estabeleceu que a base de cálculo dos juros de mora deve ser composta do valor atualizado total, sem a dedução da parcela relativa ao Plano de Seguridade Social - PSS, e remeteu os autos ao Setor Contábil para a elaboração de planilha de cálculos do quantum devido. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, mediante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 3. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16349991180251036803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)