PROCESSO Nº: 5766492-28.0827.4.1.0645 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA MATA e outro ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA CUNHA e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 446.498-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIns 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária. Admissão da repercussão Geral nº RE 030.069-SE. 2. A Terceira Turma no acórdão embargado decidiu em consonância com o decidido na Repercussão Geral nº. 767.774-SE, razão pela qual não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 798076/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15, evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. Pensar em outro sentido seria vulnerar o sistema de precedentes instituído pelo legislador, não sendo este a função institucional do Judiciário tampouco dos embargos de declaração, que se destinam a postergar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 68.549/CE e REsp nº 67.121-8/SP. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 69010505516929111695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)