AÇÃO CIVIL PÚBLICA APELAÇÃO DO MPF. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DANO AO PATRIMONIO PÚBLICO E DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1- Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo MPF contra empresa transportadora de cargas, objetivando a condenação da referida demandada de abster-se de promover o transporte de cargas com excesso de peso, nas Rodovias Federais que atravessam o Estado do Ceará, sob pena de incidência de multa por cada ocorrência, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.
2- In casu, o autor/apelante se embasa no fato de que a empresa demandada é contumaz em trafegar com excesso de peso pelas rodovias federais que atravessam o Estado do Ceará, apesar de já ter sido autuada por 10 (dez) vezes pelo DPRF.
3- Não cabe ao Judiciário atuar em substituição ao legislador e ao administrador para aumentar sanção ou aplicar nova sanção a atos já consumados, como também não pode a reincidência da demandada em trafegar com excesso de peso ser utilizada para justificar a criação de uma norma judicial punitiva, a ser imposta automaticamente em futuras infrações.
4- As recalcitrantes infrações cometidas pela demandada/apelada encontram as respectivas punições previstas no Código Nacional de Trânsito (art. 231, V), cabendo aos órgãos fiscalizadores trânsito, no exercício do Poder de Polícia, aplicá-las em cada autuação, podendo (devendo), inclusive, apreender o(s) veículos que apresentem cargas com excesso de peso, conforme previsto na referida norma de regência.
5- Por outro lado, à míngua de comprovação, por parte do autor/apelante, do dano material causado pela demandada/apelada, em decorrência de sua conduta reprovável, é de ser também rejeitado o pedido de indenização por danos materiais e morais.
6 - Apelação e Remessa Oficial, tida por interposta, desprovidas.
(PROCESSO: 36131091988497964170, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)