PROCESSO Nº: 2395445-54.0332.13.7.8948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC JESUS APARECIDA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Noah Pinto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Jesus. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA JULIA RAMOS APARECIDA RAMOS DOS SANTOS, em face de sentença, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum, considerando o valor atribuído à causa pela parte demandante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando a impossibilidade operacional de remeter os autos para o Juizado Especial Federal, extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC); 2. BENJAMIN CASTRO APARECIDA RAMOS DOS SANTOS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a competência da Justiça Federal Comum, em face da complexidade da causa, apesar do valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Defende ainda a presença dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural; 3. A competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedente do SJT (REsp 3549265 / PB, REL. Ministro OG LUIZ HENRIQUE JESUS, DJe 20/11/2018); 4. No caso dos autos, o valor da causa (R$ 2.181,28) é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, portanto, compete ao Juizado Especial Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001; 5. Vale destacar, que alegação de complexidade da causa não merece guarida, pois a tramitação de benefícios dessa natureza tem perfeita adequabilidade com o rito dos Juizados Especiais Federais, não havendo justificativa plausível para se afastar a competência do JEF; 6 A incompatibilidade dos sistemas operacionais impede a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Precedente desta Corte Federal (Apelação Civel - AC/CE 32787587028682312532, REL. Desembargador Federal Thales Azevedo, julgamento em 13/09/2018); 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11944178805490440378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)