TRIBUTÁRIO. ISS. FINOR. FNE. BANCO DO NORDESTE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE ABSOLUTA.
1. Trata-se de ação a respeito da legalidade da cobrança de ISS por parte do Município de Fortaleza sobre os serviços de administração do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste e do FNE - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, em que o autor, Banco do Nordeste, requer o chamamento do feito à ordem para que seja declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal.
2. Decisão do Juízo a quo manteve a União no feito na qualidade de interveniente anômala, nos termos do art. 5° da Lei n° 9.469/97, por vislumbrar o seu mero interesse econômico na demanda, reconhecendo, em consequência, a incompetência da Justiça Federal e declinando da competência para a Justiça Estadual. Em sede de agravo (AGTR 85.632-CE), esta eg. Turma reconheceu a competência da Justiça Federal.
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no de sentido de que, não obstante o art. 5º da Lei n. 9.469/97 autorize a União a participar da relação processual, na condição de assistente simples, tal fato não possui o condão de acarretar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez não demonstrado o interesse jurídico, apto a fazer incidir o disposto do art. 109, I, da Constituição Federal (EDcl no AgRg no CC 80.082/RS).
4. O col. STJ, em ação que tem como partes também o município de Fortaleza, o BNB e a União, REsp 2.187.602-CE, confirmando o julgamento proferido por esta mesma eg. Terceira Turma, direcionou-se no sentido de que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual quando não demonstrado o interesse jurídico.
5. No feito, a participação da União foi reconhecida como interveniente anômalo, cujo interesse limita-se ao âmbito econômico, não se configurando o interesse jurídico no mérito da ação.
6. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento, anulando a sentença de fls.7958-1443, e declinando a competência para Justiça Estadual do Ceará, para onde devem, após a devida baixa na distribuição, serem os autos encaminhados.
(PROCESSO: 922739413010348, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018, PUBLICAÇÃO: 22/10/2018)