PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Caso em que o autor, na condição de deficiente, representado por sua curadora (irmã), busca a concessão de amparo social, tendo a magistrada singular deferido o pedido;
2. Demonstrada, através de perícia judicial, ser o postulante portador de Rodrigo Campos (CID F20.0) desde 2007, estando, inclusive, interditado a partir de 2010, por sentença transitada em julgado, resta comprovada a incapacidade para o exercício de atividades laborativas, bem assim para a vida independente;
3. Constatando-se, por meio de laudo social, que o núcleo familiar do requerente é composto por 06 pessoas (ele, a irmã, três sobrinhos e o cunhado), que sobrevivem dos proventos do trabalho desse último, no valor de um salário mínimo e de Bolsa Família, atendido está o requisito da miserabilidade;
4. Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação os quais correspondem aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09;
5. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez;
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 43831840888303178345, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)