PROCESSO Nº: 3985794-10.9481.27.4.4086 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Pedro Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Farias Maia Manuela Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 1655172-52.6020.23.10.9113 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a condenação da apelante em honorários recursais. 3. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial (fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 4. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 95592692925837077868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)