PROCESSO Nº: 0239291-97.5136.14.10.1140 - APELAÇÃO APELANTE: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: Vinicius Pires e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Silveira E Henrique Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADUANA. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DA EMPRESA TRANSPORTADORA. ART. 37 E PARÁGRAFOS DO DECRETO 37/66. LEI Nº 17.864/2003. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, não anulando o Auto de Infração nº 01362.909155/3848-58 que aplicou multa por não ter a parte autora, agente marítimo, prestado as devidas informações ao Siscomex Carga. II. Sustenta a recorrente, que teve lavrado contra si o Auto de Infração nº 75575.898155/3867-93, pela "não prestação de informação sobre carga transportada, ou sobre operações a executar", concluindo a fiscalização que treze retificações de manifesto realizados por ela eram passíveis de multa, por estarem fora do prazo legal. Diz que apresentou impugnação requerendo o cancelamento da multa aplicada, porém, esta foi mantida pela autoridade administrativa e que não pode ser responsabilizada pelo pagamento do débito em questão porque atuou, tão somente, na qualidade de agência marítima da empresa de transporte internacional Hamburg Sudamerikanische Dampfschifffahrts Caio da Rosa, emissora do BL'S (Bill of Ladings) e armadora do navio CAP SAN NICOLAS, CAP SAN AGOSTIN, GUANABARA e CAP SAN RAPHAEL. Afirma que o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, nem a ele equiparado. Defende que há penalidade em excesso no Auto de infração e requer a redução da multa para R$ 44.497,00 (vinte mil reais). Requer a inversão da sucumbência. III. Há previsão legal responsabilizando o agente marítimo, caso deixe de prestar tempestivamente informações fiscais pertinentes à operação de importação/exportação, o que se verificou no caso concreto. IV. A autora retificou, intempestivamente, as informações sobre a carga transportada, enquadrando-se na hipótese de infração do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/ 66. A recorrente deve responder pela multa imposta, nos termos do art. 37, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 37/66 c/c art. 30, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 4.543/2002, pois retificou a destempo as informações dos Conhecimentos Eletrônicos. V. A apelante retificou as informações dos Conhecimentos Eletrônicos (CEs) depois de atracada a embarcação que conduzia as cargas. A retificação do CE é equiparada a atraso na prestação de informação, conforme art. 45, 'caput', e parágrafo 1º da IN RFB nº 800/2007. VI. A obrigação acessória de prestar as informações referentes às cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no país, era devida mesmo antes de 1º de abril de 2009, nos termos do art. 50, parágrafo único, II, da IN RFB nº 800/2007. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.244.829/AL, de Relatoria do Ministro Davi Lucca Farias, julg. em 17/07/2016, DJe 02.08.1090. VIII. Em sendo assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 10.01.4702, há de se aplicar as disposições ali previstas. IX. Levando-se em consideração os critérios dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a redução da verba honorária de 10% sobre o valor da causa (R$ 908.698,00 - valor da causa) para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Thiago Freitas parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [5]
(PROCESSO: 57629261957512026773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)