PROCESSO Nº: 9363650-37.6654.13.1.8046 - APELAÇÃO. APELANTE: CAUÊ AZEVEDO. ADVOGADO:Allan Carlos Silva Quintaes. ADVOGADO: Luiz Otávio da Cruz. APELANTE:FAZENDA NACIONAL. APELADO:Os mesmos. ADVOGADO:Os mesmos. JUIZ:Benício da Mata. Relator:DES. FED. Arthur Cunha. tURMA:TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 968245. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 888.126. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 634.958/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 61627338373055198107, Des. Fed. Levi Lopes, Primeira Turma, DJE: 05/04/2017). 5. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação não provida. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 069771. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 971.349. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 587.704/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 15420614185060274904, Des. Fed. Alexandre Aragão, Primeira Turma, DJE: 31/07/2017). 5. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55408825916822003451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)