Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
O decisum a quo entendeu que a execução fiscal foi ajuizada contra o embargante exigindo o pagamento em período no qual não havia previsão legal para a cobrança do FGTS.
- Em face da Lei 5.889/73, a embargante se enquadra como empregadora rural, com relação a seus empregados do campo. Com o advento da Lei 8.036/90 foi instituído no ordenamento normativo, nas hipóteses e formas previstas, a obrigatoriedade do pagamento do FGTS relativo aos trabalhadores rurais por seus respectivos empregadores.
- No caso, observa-se verdadeira falta de previsão para a cobrança do FGTS dos trabalhadores rurais à época dos fatos geradores. Ou seja, os autos de infração que embasaram a formação da CDA, e por consequência a execução fiscal, não encontram fundamento lega válido para sua efetividade.
- Incidência da Súmula 578 do Superior Tribunal de Justiça: "Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988."
- O valor da causa de R$8.870.499,22 (em outubro de 1999). A sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, o que perfaz em valor de R$175.333,32, o que se mostra excessivo.
- Apelação parcialmente provida para, tão-só, reduzir a verba honorária para R$03.440,00.
(PROCESSO: 99498726335240581984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)