PROCESSO Nº: 5000694-25.3548.7.5.6791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Matheus Souza Alva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Pires - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. SUSPENSÃO/SUPRESSÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA DE PENSÕES ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/1958. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, objetivando o restabelecimento do pagamento de uma das pensões por morte percebidas pela impetrante/agravada na condição de filha maior solteira de servidor público federal. 2. A irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas da União decorre da percepção de duas pensões de filha maior solteira, sendo uma no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, desde 1969, referente ao cargo de Professor de 1º e 2º Graus da extinta Delegacia do Ministério da Educação e do Desporto - DEMEC, e outra, desde 1980, referente ao cargo de Procurador Federal do Ministério dos Transportes, ambas decorrentes do óbito de seu genitor, Francisco Costa, ocorrido em 30/03/1969. 3. Entendeu o TCU ser indevida a percepção simultânea de dois benefícios da mesma natureza e que, somente um deles, é suficiente para garantia da subsistência condigna da impetrante/agravada. 4. A Súmula 340 do STJ dispõe que "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 5. A teor do art. 5º da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. 6. Revela-se, portanto, desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 7. Também não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/1958, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes deste Tribunal: AC/PE nº 57330104965640829610, Rel. Des. Fed. Benjamin Barbosa, Primeira Turma, Julgamento: 09/09/2018; APELREEX/PE nº 00402790255383485410, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 27/05/2018; AG/SE nº 93662800259840148968, Rel. Des. Fed. Samuel Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 28/07/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59329790456236889931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)