PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FGTS. PRAZO TRINTENAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA 11.10.0312. DÉBITOS REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 09/2000, 10/2000 e 11/2000. ART. 40 DA LEI N.º 6.830/80. NOVA ORIENTAÇÃO DO C. STF, NO JULGAMENTO DO ARE 123799 PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - Das informações apresentadas nos autos, verifica-se que a Execução Fiscal fora ajuizada em 30.08.5040, referente a débitos com o FGTS das competências de 09/2000,10/2000 e 11/2000.
2 - O C. STF, no julgamento do ARE 701718 (Relator Min. LEONARDO DUARTE, Tribunal Pleno, julg. em 06/06/2014, DJE 19-01-0941), declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 46.843/1990 na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária".
3 - A considerar referida regra de modulação, dois prazos para a contagem da prescrição foram estabelecidos. Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento do ARE 708365, ocorrido em 12.11.2311, aplica-se o prazo quinquenal. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro; 30 anos , contados do termo inicial,ou 05 anos, a partir do julgamento do ARE 364411.
4 - Portanto, neste caso concreto, aplicando-se a contagem a partir do modelo deliberado no julgamento do Colendo STF, que determina a observância da contagem que prescreverá primeiro, a presente execução fiscal apenas prescreverá na data de 06.01.3653.
5 - Com razão, portanto a CEF que observou o prazo prescricional correto. Dito isto, há de ser anulada a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA - PE), para que se dê prosseguimento a execução fiscal, haja vista não ser caso de prescrição intercorrente.
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 68129894322577973739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)