PROCESSO Nº: 5754535-78.1798.17.2.1785 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Henrique Fernandes De Araújo Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVILL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COBRANÇA RELATIVA A PERÍODOS EM QUE A EMPRESA JÁ SE ENCONTRAVA INATIVA. ILEGITIMIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer a inexistência do fato gerador da exação, determinando a extinção do crédito tributário objeto de cobrança nos autos da Execução Fiscal n.º 1843193-41.0196.24.3.1474. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão quanto à alegação de que o cancelamento do registro pode ser determinado pela CVM de ofício, em casos de reiterado descumprimento de deveres pelo administrado, ou pode resultar de requerimento formulado pelo próprio administrado. Na espécie, a devedora não providenciou sua baixa voluntária perante a CVM ou a Receita Federal. Defende que o documento mais recente sobre a situação cadastral da devedora na Receita Federal, juntado aos autos (id. 6908695.443749), mostra que posterior requerimento de baixa foi indeferido. Aduz, assim, que, se a empresa não providencia o cancelamento do registro, permanece vinculada ao regime jurídico mencionado, sujeitando-se ao poder de polícia da CVM, não havendo que se falar em inexistência do fato gerador pela simples inatividade da pessoa jurídica. III. O acórdão embargado esclareceu que, na hipótese, há nos presentes autos elementos aptos a corroborar a tese da embargante, no sentido de que, à época dos supostos fatos geradores dos tributos em comento, exercícios de 2002, 2003 e 2004, já se encontrava com suas atividades paralisadas, a exemplo da certidão da JUCERN, informando que o último evento praticado pela empresa contribuinte ocorreu em 15/11/1980, de modo que a suas atividades restaram paralisadas desde esta data. IV. Assim, não obstante o cancelamento do registro da empresa tenha ocorrido definitivamente apenas em 18/07/2006 (doc. 03- fl. 16), nos termos do art. 60 da Lei n.º 8.934/94, com o transcurso do lapso de mais de dez anos, ou seja, em 1990, a JUCERN estaria autorizada a cancelar o registro da empresa pelo encerramento de suas atividades. V. Por fim, em que pese a alegação da CVM de que a inatividade, por si só, da empresa, sem baixa na CVM, não afastaria o exercício do poder de polícia da autarquia e, portanto, não há que se falar em ausência de fato gerador da taxa de fiscalização, o mero fato de a empresa haver falhado na comunicação da decisão ao órgão fiscalizador, ou de tê-lo feito com atraso, não é hábil a ensejar a incidência da exação, dado que o respectivo fato gerador do tributo - enquadramento como sociedade de capital aberto - não mais existia à época dos períodos cobrados. VI. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 36233136117792495745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)