EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO (ANTECIPAÇÃO DE PENHORA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL). ADESÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto (ausência de interesse processual) e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, à luz do art. 85, § 2º, e 90 do CPC. Para tanto, considerou o magistrado que foi a autora quem deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deveria arcar com o pagamento da verba honorária, em razão do princípio da causalidade. 2. Caso em que foi ajuizada ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, em que se busca a expedição de certidão de regularidade fiscal, em vista do oferecimento de garantia à futura execução fiscal a ser promovida pela Fazenda Nacional. 3. A Autora possuía débitos tributários em aberto, oriundos do Regime Especial de Tributação - RET (artigo 4º da Lei nº 10.931/2004), cuja inclusão no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT era vedada pela normatização federal (artigo 2º, parágrafo único, V, da IN RFB nº 1.711/2017). Com o advento da Lei nº 13.496/2017, os débitos oriundos do RET passaram a ser a admitidos no PERT (artigo 1º, §º 1º), de modo que a demandante pôde incluir os valores acautelados no respectivo parcelamento, tornando sem sentido a efetivação da garantia prévia, visto que, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários opera-se plenamente com o parcelamento. 4. Não se pode dizer que o Fisco tenha demorado em ajuizar a execução fiscal, sobretudo porque o fez no prazo prescricional de que dispunha. Daí por que inviável o reconhecimento de que tenha dado causa à propositura da presente ação. 5. O autor, buscando a emissão de regularidade fiscal, antecipou-se para ofertar bem em garantia da dívida. Na época em que movida, a ação era necessária, tendo se tornado desnecessária no curso da lide em razão de aprovação de lei que possibilitou a inclusão da dívida em parcelamento, o que, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 6. Se nenhuma das partes deu causa ao ajuizamento da ação e a perda de objeto da causa decorreu de fato superveniente e independentemente da vontade dos litigantes, mostram-se inaplicáveis tanto o princípio da causalidade quanto o da sucumbência para distribuir os ônus sucumbenciais. Em situações como esta, o caminho correto é a não condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para eximir a recorrente do pagamento dos honorários. ARC
(PROCESSO: 53517047983916055919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)