PROCESSO Nº: 0742474-97.2671.27.6.8744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA CAVALO MARINHO LTDA. ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1424058-15.2929.21.3.7263 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - PRD. MP Nº 780/2017. CONVERSÃO EM LEI. LEI Nº 53.715/2017. PRAZO EXPIRADO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica particular, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu liminar para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos discutidos nos Processos Administrativos nº 05629.477083/7712-81, 94915.107887/4282-68, 02211.886695/1354-01, bem como seja determinada a imediata inclusão da recorrente no Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD. 2. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de inclusão da agravante no Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD, uma vez que negado o pleito em razão do término do prazo para adesão. 3. A recorrente alega que o PRD foi instituído pela MP nº 780/2017, a qual restou convertida na Lei nº 13.494/2017. Por seu turno, a referida lei ordinária trouxe modificações nas condições de parcelamento, de modo que deveria ser reaberto o prazo. 4. O juízo a quo entendeu que a Lei nº 13.494/2017 não trouxe qualquer alteração quanto ao prazo fixado na MP nº 780/2017, mantendo a determinação de que a adesão ao PRD deveria ser efetuada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação da regulamentação a ser estabelecida pelas autarquias e fundações públicas federais e pela Procuradoria-Geral Federal. A regulamentação da ANP consiste na Portaria PGF nº 400/2017, publicada no dia 06/12/2017, de modo que a data limite para a adesão seria o dia 11/06/2017. 5. Não merece reparos a decisão agravada, eis que, embora não se possa negar que a maior parte do prazo para adesão ao programa já tenha transcorrido quando da entrada em vigor da Lei nº 13.494/2017, o que ocorreu em 27/02/2017, ainda restava um período pouco menor que 30 dias para aderir ao PRD. 6. Nesse sentido, não foi apresentado qualquer motivo inescusável e dissociado do próprio controle da agravante para demonstrar o impedimento de aderir ao programa criado durante este lapso temporal, não sendo suficiente para afastar o prazo concedido apenas o fato de desconhecimento da lei, nos termos do que determina o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 7. Constata-se que a agravante procurou, através de e-mail, junto ao setor de inscrição e cobrança da AGU/SE, informações sobre formas de parcelamento do débito apenas em 17/06/2017, quando já expirado o prazo. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47399845831357820782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)