PROCESSO Nº: 8446537-19.2133.18.12.0341 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO(EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BEATRIZ COSTA APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MAYSA OLIVEIRA APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE VIANA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA GABRIELA MORAES APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MAYSA JESUS APELANTE: VITOR HUGO TEIXEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LUIZA CALDEIRA APELANTE: JOÃO LUCAS CARDOSO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIANE FREITAS APELANTE: MATHEUS AZEVEDO CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIA EDUARDA ROCHA APELANTE: DAVI DUARTE DE VASCONCELLOS COELHO BARRETOCAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA GABRIELA FARIAS APELANTE: NATHAN MONTEIRO DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIA FERNANDA DA ROSA APELANTE: FERNANDO MORAES (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SOPHIE RIBEIRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: BENÍCIO DA MOTA OLIVIA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO PEDRO MIGUEL DA MOTA TURMA: TERCEIRA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 81.730/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.727-33. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado quanto: a) aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente; b) por ausência de manifestação sobre o art. 354, do Código civil e, por conseguinte deve este Tribunal se pronunciar sobre a não incidência do juros sobre os pagamentos administrativos; c) a fixação dos juros de mora em 12% ao ano, em atenção ao recurso repetitivo REsp nº. 9.985.701/SP, até a publicação da Media Provisória nº. 2.783-18/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/94, e a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano, em atenção a legislação em vigor e a jurisprudência prevalente; d) à inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Contradição reconhecida no acórdão atacado que, ao julgar embargos de declaração anteriores, reconhecera a não incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administativa quando, na verdade, o julgado anterior àquele recurso, ao negar provimento à apelação da UFPE e dar provimento à apelação da parte embargada (SINTUFE e outros), entendeu serem devidos sobre tais parcelas, com base em precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Não cabe falar em omissão por ausência de pronunciamento sobre o art. 354 do Código Civil, pois o juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais elencados pelas partes, mas apenas a apreciar as teses jurídicas trazidas aos autos, o que ocorreu no caso em exame. 5. O julgado seguiu a orientação do STF que, ao julgar o RE 855475/SE, entendeu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não tributátria aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 6. Em relação ao periodo anterior a publicação da Medida Provisória nº. 8.636-30 que acresceu o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/97, se aplica os juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87, conforme precedente do STJ : RESP 1237344, Rel.: Ministro Miguel da Cunha, Órgão Julgador: Primeira Turma, LUIZ MIGUEL CUNHA, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 606115, Rel.: Ministro João Lucas Cunha, Órgão Julgador: Segunda Turma, NICOLAS CAMPOS, DJe: 11/09/2014. 7. Embargos Declaratórios parcialmente providos para sanar a contradição, de modo a reconhecer a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administrativa e ainda esclarecer que sobre o periodo anterior à publicação da Medida Provisória nº. 4.921-15 (que acresceu o art. 1º-F à Lei nº.. 9.494/97) são devidos no percentual de 1% ao mês. PROCESSO Nº: 9972423-93.9852.24.7.9278 – APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO(EMBARGANTE) APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA LAVÍNIA GONÇALVES APELANTE: ANDRÉ MARTINS (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA CLARA SOUZA APELANTE: HEITOR CORREIA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIANA BARBOSA APELANTE: RIZETTE DO REGO AZEVEDO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA SARAH FARIAS APELANTE: VINICIUS OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIA JULIA DA MATA APELANTE: DAVI LUCCA FARIAS (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AGATHA DAS NEVES APELANTE: ENRICO MOREIRA CALOU DE ALENCAR (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA BIANCA GONÇALVES APELANTE: DAVI SILVEIRA DE VASCONCELLOS COELHO BARRETOCAMPELLO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA KAMILLY CASTRO APELANTE: ANTÔNIO DA MOTA DIDIER OLIVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARIANA OLIVEIRA APELANTE: ENZO GABRIEL PINTO (EMBARGADO) ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA MARCELA DA LUZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ: JOAQUIM CALDEIRA YASMIN AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO ARTHUR NOGUEIRA TURMA: TERCEIRA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 23.989/2009. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS ART. 1.022 DO NOVO CPC). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE AS PARCELAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 1% ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 8.021-93.7. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado quanto: a) aos juros de mora incidentes sobre as parcelas pagas administrativamente; b) por ausência de manifestação sobre o art. 354, do Código civil e, por conseguinte deve este Tribunal se pronunciar sobre a não incidência do juros sobre os pagamentos administrativos; c) a fixação dos juros de mora em 12% ao ano, em atenção ao recurso repetitivo REsp nº. 4.178.053/SP, até a publicação da Media Provisória nº. 6.829-20/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/94, e a partir daí, de 6% (seis por cento) ao ano, em atenção a legislação em vigor e a jurisprudência prevalente; d) à inaplicabilidade da UFIR em créditos de natureza alimentar. 2. Nos termos do art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Contradição reconhecida no acórdão atacado que, ao julgar embargos de declaração anteriores, reconhecera a não incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administativa quando, na verdade, o julgado anterior àquele recurso, ao negar provimento à apelação da UFPE e dar provimento à apelação da parte embargada (SINTUFE e outros), entendeu serem devidos sobre tais parcelas, com base em precedentes deste egrégio Tribunal. 4. Não cabe falar em omissão por ausência de pronunciamento sobre o art. 354 do Código Civil, pois o juiz ou Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais elencados pelas partes, mas apenas a apreciar as teses jurídicas trazidas aos autos, o que ocorreu no caso em exame. 5. O julgado seguiu a orientação do STF que, ao julgar o RE 697135/SE, entendeu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não tributátria aplica-se-á o índice do IPCA-E no cálculo da correção monetária. 6. Em relação ao periodo anterior a publicação da Medida Provisória nº. 4.458-86 que acresceu o art. 1º-F à Lei nº. 9.494/97, se aplica os juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei nº. 2.322/87, conforme precedente do STJ : RESP 4296275, Rel.: Ministro Marcelo Nunes, Órgão Julgador: Primeira Turma, EDUARDO NUNES, DJe: 08/04; STJ, AGARESP 371703, Rel.: Ministro Otávio Barbosa, Órgão Julgador: Segunda Turma, GABRIEL DA MOTA, DJe: 08/06/2014. 7. Embargos Declaratórios parcialmente providos para sanar a contradição, de modo a reconhecer a incidência dos juros de mora sobre as parcelas pagas na esfera administrativa e ainda esclarecer que sobre o periodo anterior à publicação da Medida Provisória nº. 8.977-15 (que acresceu o art. 1º-F à Lei nº.. 9.494/97) são devidos no percentual de 1% ao mês.
(PROCESSO: 74708196005572906875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)