AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 2131/2006 DA FUNASA. MUNICÍPIO DE DIAMANTE-PB. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO E INEXECUÇÃO DA OBRA. EMPRESA CONTRATADA E SEU SÓCIO. ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. SANÇÕES ESTABELECIDAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
1. Apelação de Construtora Constrular Ltda. - ME e Marivonaldo Luigi Ribeiro, em face da sentença que julgou procedentes os pedidos na presente ação civil pública de improbidade administrativa, que apurou irregularidades na utilização de verbas públicas repassadas pela FUNASA, por meio do Convênio nº 2131/2006, no valor de R$ 304.689,71 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), para a construção do sistema de esgotamento sanitário, celebrado com o Município de Diamante - PB. Os réus foram condenados por dano ao erário, atos de improbidade previstos no art. 10, da LIA, nos seguintes termos: a) reparação do dano, pro rata, no montante de R$ 992.509,71 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e um centavos), atualizado de acordo com a data efetiva do pagamento que ocorreu no período de 23/08/2006 a 23/03/2009 (fls. 150/151 do ICP); b) pagamento da multa civil, pro rata, na cifra de R$ 69.018,00 (quinze mil reais); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, em desfavor de Maria Alice Rodrigues, Maria Aparecida Barros Franco; e d) proibição de contratar com o Poder Público por 5 (cinco) anos, em desfavor de Construtora Constrular Ltda. - ME e Matheus Farias.
2. A Construtora Constrular Ltda. - ME e o seu sócio receberam o pagamento integral e antecipado da obra de esgotamento sanitário do município de Diamante - PB, sem que a obra tivesse atingido seu objetivo. Em que pese todos os repasses das verbas do convênio e o objeto conveniado ter atingido um percentual de execução física de 94,13% (noventa e quatro vírgula treze por cento), não se conseguiu atingir o objetivo do convênio por inexecução de parte essencial da obra. A ausência de alguns objetos tornou a obra completamente ineficaz, conforme pode ser visto no item 2 do Parecer Técnico da FUNASA (fl. 146 do ICP): "Constatamos com a visita "in loco" que todas as melhorias foram executadas, porém, não atenderam totalmente as especificações técnicas aprovadas no projeto básico. Alguns tanques sépticos e sumidouros foram abertos na fiscalização a fim de verificar como foi realizada a sua execução. Pudemos perceber que em nenhum dos tanques sépticos foi executada laje de fundo com concreto simples e nem instalados os tês de entrada e saída do esgoto. Também verificamos que nenhum sumidouro possuía brita no fundo e alguns tanques sépticos abertos não estavam com suas paredes rebocadas. Isso faz com que o tratamento dos efluentes seja prejudicado, fazendo com que o objeto pactuado no convênio não tenha sido atingido". Mesmo sem ter executado a obra integralmente, a parte apelante consentiu em receber o pagamento antecipado do valor, comprovando-se, assim, a materialidade e o elemento subjetivo necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da LIA.
3. Devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. As penas aplicadas estão em total harmonia com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, II, da LIA.
4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82081037398655433717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)