PROCESSO Nº: 4201020-74.1605.9.9.6596 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA BETA SA ADVOGADO: João Vitor Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Viana PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REINCLUSÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI Nº 01.295/2014. SUSPENSÃO DE EXGIBILIDADE DO DÉBITO. pedido de parcelamento realizado em dissonância com as disposições normativas aplicáveis. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido consubstanciado na reintegração da parte autora ao parcelamento de débitos previdenciários previsto na Lei 12.966/2014. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III do CPC/2015. II. Em suas razões de recurso, sustenta a CONSTRUTORA BETA SA. que o entendimento na sentença de que o simples descumprimento de uma previsão legal formal, ainda que motivada por um nítido erro formal de digitação ao realizar o pagamento do DARF, no momento da consolidação, contrariou o que entende a jurisprudência pátria, devendo-se analisar a boa-fé e levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Assevera, assim, que no presente caso, houve apenas o erro de digitação, visto que ao invés de realizar o pagamento do valor de R$ 66.907,42 (dezenove mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), realizou o pagamento no valor de R$ 1.969,24 (mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Alega, ainda, que os débitos não previdenciários, também parcelados pela mesma Lei n.º 12.996/2014, estão em plena vigência e com o pagamento das parcelas em dia, o que demonstraria a sua boa-fé e o seu "animus" de cumprir com todo o parcelamento. IV. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. V. Cumpre asseverar que a exigibilidade do crédito tributário apenas se suspenderia em virtude da consolidação das dívidas do executado, na modalidade de parcelamento da Lei 12.996/2014, de modo que o simples pedido de parcelamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito exequendo, sendo necessário o deferimento do pleito pela autoridade tributária competente. Precedente. (PROCESSO: AG870756/PE, Desembargador Federal Noah Rezende, Segunda Turma, Julgamento: 19/07/2014, Publicação: DJE 10/04/2014 Página 89). VI. Na espécie, o próprio autor deu causa à exclusão do parcelamento, em face da ausência de pagamento correto de parcela devida, em desconformidade com o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, em seus artigos 8º, I e 10º, não havendo como se reconhecer o direito à reinclusão do mesmo no parcelamento preconizado na Lei nº. 12.996/2014, por não competir ao Judiciário o exame do pedido de parcelamento realizado em dissonância com as disposições normativas aplicáveis. VII. Ademais, acolhe-se a fundamentação do juízo a quo que "(...) da documentação acostada aos autos não é apta a comprovar o alegado pela parte autora. O DARF no valor de R$ 1.969,24 é datado de 31.05.8915. O comprovante de pagamento do boleto no Banco do Brasil no valor de R$ 77.376,95 é datado de 17.04.1812, quase quatro meses após o pagamento da parcela recolhida a menor. Este fato faz crer que a exclusão do parcelamento ocorreu neste intervalo de tempo. A documentação referente ao acompanhamento de pedidos não informa sequer a data da exclusão do parcelamento, relatando movimentos apenas do ano de 2014." VIII. Nos moldes do art. 85, §§ 4 e 11, do CPC/15, majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa IX. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 27637839760922997744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)