PROCESSO Nº: 5444146-50.4764.14.12.0271 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. C. M. D. O. ADVOGADO: Raul Rezende APELADO: Yuri Campos ADVOGADO: Luiz Otávio Martins ADVOGADO: Emanuel Melo APELADO: PEDRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Renan Cunha ADVOGADO: Levi das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por Nathan Nogueira contra a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Parnamirim , objetivando provimento judicial que determine o fornecimento imediato ao autor do medicamento denominado NAGLAZYME® (Galsulfase), por ser portadora de mucopolissacaridose TIPO VI- MPS VI (CID E-76.2), ou Síndrome de Maroteaux-Lamy, conforme atesta o relatório médico anexado aos autos. II. Após sentença de procedência, a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 6078999 / SC, rel. Ministro Vitor Hugo Moraes, DJe 21/3/2010. IV. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 672861 / RS, Min. Gabriel Silveira, Primeira Turma, DJ em 17/04/2007). VII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VIII. Comprovados o estado de saúde e a necessidade de fornecimento do medicamento denominado NAGLAZYME® (Galsulfase), compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. IX. Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 32114336738398749510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)