Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Nunes 0425542-70.0614.22.1.4363 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO : YAGO LOPES ADVOGADO : ERICK DA CUNHA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 9657216-85.0382.8.2.1825, reconheceu que havendo conflito entre duas coisas julgadas prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória, e, ainda, que deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, findando por indeferir o pedido formulado pela UFRN no Id nº 5281469.2271086, de modo a reconhecer a prevalência da Ação Ordinária de nº 8239828-98.9895.11.6.9906, devendo o presente feito prosseguir com a liberação do valor apresentado pela parte exequente, no montante de R$ 38.080,07. 1. Segundo a agravante, i) não se pode admitir que a Parte Autora, que intencionalmente ajuizou duas ações judiciais idênticas, uma no âmbito do JEF e outra através do procedimento ordinário, seja beneficiada com a decisão que transitou em julgado posteriormente quando já existia decisão desfavorável transitada em julgado, por uma escolha sua, já que quis intentar a ação no Juizado Especial; ii) é necessária a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF, da lei 9.494/97, até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 188.719, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, considerando todas as peculiaridades acima expostas. 2. No tocante à tese da agravante de que, ante o conflito de coisa julgada, decorrente de duas ações individuais, a primeira, proposta no Juizado Especial Federal, e a segunda, na Vara comum, deve prevalecer aquela que se formou primeiro, observa-se que não deve prosperar, porquanto o Pleno desta Corte, no julgamento da PJe-AR 2734927-45.1183.19.1.3436- SE, des. Anthony da Costa, Pleno, em 30 de maio de 2017, já se posicionou no sentido de que constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial. 3. Quanto à alegação de que é necessária a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF, da lei 9.494/97, percebe-se que também não deve prosperar, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 543410/SE, em 13 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02539710985593013600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)