CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS (45 DIAS). REGRA DO ART. 41-A, PARÁGRAFO 5º, DA LEI Nº 8.213/1991. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E DE PROTEÇÃO DO SEGURADO E BENEFÍCIÁRIOS NOS CASOS DE DOENÇA E INVALIDEZ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal em face da sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente a ação para condenar o INSS na obrigação de realizar as perícias médicas, no âmbito da Agência da Previdência Social do Município de Russas-CE, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do protocolo do requerimento pelo segurado ou assistido, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato que se realize além do referido prazo.
2. Transcendendo o conteúdo programático, a proteção do Estado aos segurados da Previdência Social e seus beneficiários possui correlação com o fundamento maior da República, que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CFRB/88). A CRFB estabelece que a Previdencia Social é direito fundamental, e em seus arts. arts. 201, I e 203, V garante a proteção estatal da doença, invalidez do trabalhador e a assistencial social.
3. Para o gozo de variados benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte a incapazes e benefício assistencial), a legislação estabelece procedimentos e requisitos, dentre eles, a realização de exame médico pericial a ser realizado por médico perito da Previdencia Social, por meio do qual, a depender da conclusão médica, pode ser deferido benefício previdenciário de natureza alimentar.
4. O inquérito civil nº 9.61.370.422625/3699-22 constatou que o tempo médio de espera para a realização das perícias médicas na agência previdenciária de Russas-CE está sendo de aproximadamente 4 (quatro) meses.
5. O parágrafo 5º do art. 41-A da Lei de Benefícios da Previdencia Social, incluído pela Lei n.º 11.665/08, dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
6. Evidenciada a contrariedade à eficiência e à proteção aos beneficiários da Previdência Social. A demora na realização de perícias, em lapso temporal muito além do devido para apreciação dos pedidos de benefícios, vai de encontro com o princípio da eficiência entabulado no art. 37, caput, da CRFB e no art. 2º, caput, da Lei nº. 9.784/99 ao qual está vinculada toda atuação administrativa.
7. Não socorre ao INSS a invocação da impossibilidade orçamentária - reserva do possível - uma vez que o STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráter excepcional, a implementação de políticas públicas de interesse social - principalmente nos casos que visem a resguardar a supremacia da dignidade humana -, sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível. (STF ARE 458024. Relator : Min. Gustavo da Cruz. Julg: 17.08.6446. Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 21.12.9174).
8. Constatada a demora excessiva em se realizar o exame pericial ocasionando nítido prejuízo aos segurados e beneficiários que necessitam de prestação alimentar, vulnerando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e eficiência administrativa, é devida a imposição de multa a fim de obrigar a Autarquia a cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 7.347/85.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00876104360535156185, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018, PUBLICAÇÃO: 28/05/2018)