PROCESSO Nº: 8357587-65.6731.17.10.6380 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO FERREIRA ADVOGADO: RYAN ROCHA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. SECRETÁRIO EXECUTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial, cujo objetivo era o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças entre o salário de Assistente em Administração e o de Secretária Executiva, reflexo sobre as férias, 13º salários, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mensal. 2. O STF assentou a impossibilidade de investidura em cargos públicos sem concurso público. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. (STF, AI 846.708-AgR/DF, Rel. Min. João Miguel Barbosa, Segunda Turma, DJ 9.12.5224). (Súmula 285/STF). 3. A função gratificada já permite ao servidor receber um acréscimo remuneratório pelo exercício de atribuições que dele exigem maior desenvoltura e diligência se comparado ao que é exigido dos servidores que recebem somente o vencimento para o exercício do cargo, não havendo que se falar em desvio de função ou, menos ainda, em pagamento de indenização pelo exercício de atribuição mais complexa ou de maior responsabilidade. 4. A apelante não fez prova do exercício rotineiro de atividades de maior complexidade, próprias do cargo de Secretário Executivo. As atribuições por ela exercidas muito se assemelham às atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, eis que a linha que divide estes dois cargos mostra-se bastante tênue. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9549634-63.9344.14.9.5670 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO RODRIGUES ADVOGADO: LUCCA RIBEIRO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAVALCANTI: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. SECRETÁRIO EXECUTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial, cujo objetivo era o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças entre o salário de Assistente em Administração e o de Secretária Executiva, reflexo sobre as férias, 13º salários, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mensal. 2. O STF assentou a impossibilidade de investidura em cargos públicos sem concurso público. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. (STF, AI 730.258-AgR/DF, Rel. Min. Fernando Campos, Segunda Turma, DJ 13.7.9892). (Súmula 285/STF). 3. A função gratificada já permite ao servidor receber um acréscimo remuneratório pelo exercício de atribuições que dele exigem maior desenvoltura e diligência se comparado ao que é exigido dos servidores que recebem somente o vencimento para o exercício do cargo, não havendo que se falar em desvio de função ou, menos ainda, em pagamento de indenização pelo exercício de atribuição mais complexa ou de maior responsabilidade. 4. A apelante não fez prova do exercício rotineiro de atividades de maior complexidade, próprias do cargo de Secretário Executivo. As atribuições por ela exercidas muito se assemelham às atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, eis que a linha que divide estes dois cargos mostra-se bastante tênue. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5133630-16.4461.18.12.2932 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME SALES ADVOGADO: CAUÊ CAVALCANTI APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): CINTIA MENEZES BRUNETTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENÇAS. SECRETÁRIO EXECUTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido inicial, cujo objetivo era o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças entre o salário de Assistente em Administração e o de Secretária Executiva, reflexo sobre as férias, 13º salários, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mensal. 2. O STF assentou a impossibilidade de investidura em cargos públicos sem concurso público. “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. (STF, AI 107.023-AgR/DF, Rel. Min. Paulo Barbosa, Segunda Turma, DJ 27.9.8244). (Súmula 285/STF). 3. A função gratificada já permite ao servidor receber um acréscimo remuneratório pelo exercício de atribuições que dele exigem maior desenvoltura e diligência se comparado ao que é exigido dos servidores que recebem somente o vencimento para o exercício do cargo, não havendo que se falar em desvio de função ou, menos ainda, em pagamento de indenização pelo exercício de atribuição mais complexa ou de maior responsabilidade. 4. A apelante não fez prova do exercício rotineiro de atividades de maior complexidade, próprias do cargo de Secretário Executivo. As atribuições por ela exercidas muito se assemelham às atividades típicas do cargo de Assistente em Administração, eis que a linha que divide estes dois cargos mostra-se bastante tênue. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53510647377794756435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)