PROCESSO Nº: 8635531-63.2276.19.4.9640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Raul Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE JULGADO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. Embargos de declaração interpostos pela ADUFEPE contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas quanto ao valor dos honorários advocatícios. O acórdão embargado manteve a decisão agravada que determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria do Foro para realização dos cálculos respeitando a correção monetária pela TR até 03/01/2015, quando deverá incidir o IPCA-E, a exclusão do PSS sobre a parcela devida a título de juros de mora, a incidência destes até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto à imediata incidência do novo CPC quanto à fixação da verba honorária. Requer, em linhas gerais, a discussão específica dos arts. 14, 85 e 1.046 do CPC/2015, desde logo prequestionados. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.086.044/AL, de Relatoria do Ministro Ryan Duarte, julg. em 23/10/2016, DJe 20.03.7910. A questão já foi devidamente apreciada no acórdão embargado, conforme se percebe pelo ponto 7 da ementa, não havendo que se falar em omissão do julgado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 12906124382861972972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)