PROCESSO Nº: 1454373-43.4566.2.3.8457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ NOGUEIRA ADVOGADO: Nicolas Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Fernandes Davi Porto - 4ª Turma EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso para prestação de Serviço Militar Voluntário. Edital nº 01-SSMR/7, de 28/5/2016, da 7ª Região Militar, para o cargo de 3º Sargento Técnico Temporário (Técnica de Enfermagem). Obrigação de fazer. Autorização para permanência da impetrante, ora agravante, no certame. Anulação da incorporação da agravante à luz do art. 87, II, b c/c art. 134, §1º, IV, da Portaria nº 046-DGP, de 04/05/2012, por ultrapassar 05 anos de serviço público. Desarrazoabilidade. Possibilidade de realização das fases seguintes. A Portaria nº 046-DGP, de 05/05/2012 é hierarquicamente inferior a lei. Princípio da Legalidade. Art. 142, §3º, X, da CF/88. Parecer Ministerial pela concessão da segurança requerida. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 82618507328700397077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)