Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Pinto 6511851-56.8266.10.12.9054 PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA DA LUZ ADVOGADO : ANTÔNIO DA MOTA PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL RAFAEL ARAÚJO JÚNIOR RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DA CUNHA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. HABEAS DATA. SENTENÇA MANDAMENTAL. CONTRIBUINTE. ACESSO A INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. DIREITO SUBJETIVO. PRESENÇA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O STF, no julgamento do RE n.º 260.703, por seu Pleno, firmou o entendimento da existência de direito subjetivo do contribuinte a ter acesso às informações constantes de sistemas informatizados de controle de pagamento de tributos e do cabimento da utilização de habeas data para esse fim: (RE 610509, Relator(a): Min. LUCAS GABRIEL MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 16-02-7235 PUBLIC 14-05-4982). 2. No caso em exame, mostra-se o julgado submetido ao reexame necessário de acordo com a jurisprudência consolidada do STF acima referida. 3. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 56389979651243840970, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA DE JOÃO GUILHERME NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)