EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. JUDICIALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO A ATENDIMENTO CIRÚRGICO DE REPARO DO MANGUITO ROTADOR. PREVENÇÃO AFASTADA. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA: NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EBSERH NO FEITO COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO EM VIGOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios opostos por DPU, União e Universidade Federal do Ceará (UFC), em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação da União e remessa necessária para "reformar a sentença no capítulo em que estabeleceu o cronograma do cumprimento da tutela específica, assegurando aos réus a prerrogativa de elaborarem proposta concreta e razoável de cumprimento da sentença, a qual deverá ser submetida à análise e aprovação do juízo da execução, além de reduzir as astreintes para o valor diário de R$ 500,00 na hipótese de descumprimento da tutela específica". 2 - Alegações da DPU: (a) omissão por prevenção para a 3ª Turma deste Tribunal, em função do julgamento anterior de um agravo de instrumento; (b) omissão por ausência de termo inicial para a execução, como decorrência da reforma da sentença para retirada do cronograma de cumprimento da obrigação de fazer; (c) contradição envolvendo a manutenção da fixação das astreintes e a exclusão do cronograma. Alegações da União: omissão e obscuridade, porque o acórdão considerou a União como parte legítima passiva na lide ainda que no SUS haja descentralização administrativa e não considerou a necessidade de observância da fila de espera para realização de cirurgias. Alegações da UFC: omissão quanto à sua ilegitimidade passiva e necessidade de inclusão da EBSERH no feito como litisconsorte passiva necessária, ambas matérias de ordem pública. 3 - Recurso da DPU: Nada há a ser sanado. Malgrado tenha sido proferida decisão da 3ª Turma em agravo de instrumento, a DPU só agora se insurge quanto à prevenção. Logo, não há omissão, tendo em vista que a matéria não foi ventilada anteriormente. Todavia, ainda que fosse apreciada a alegação de prevenção, esta não procede, com base no artigo 61, § 5º, do Regimento Interno do SAMUEL RAMOS (cessará a prevenção se da Turma não fizer parte nenhum dos Desembargadores Federais que funcionaram em julgamento anterior). Os demais argumentos por ela suscitados são clara discordância com o resultado do julgamento, esclarecendo-se que no acórdão foi decidido que eventual cronograma de cumprimento da obrigação seria apresentado na fase de execução, inclusive porque a intervenção do Judiciário na execução dos serviços de saúde teria ido além do razoável. 4 - Recurso da União: Nada há a ser sanado. Os argumentos por ela suscitados são clara discordância com o resultado do julgamento, eis que no acórdão foi decidido que "o Pleno do STF, por unanimidade, reconheceu a responsabilidade solidária de todos os entes federativos em relação ao dever de fornecer medicamentos aos usuários do SUS" e que a imposição de cronograma para cumprimento da obrigação "elaborado a partir de um micro-quadro dos problemas relacionados à saúde pública, pode comprometer outros setores iguais ou mais importantes da mesma área, afinal, os recursos financeiros, materiais e humanos são limitados, ao passo que a demanda por atendimentos médico-hospitalares não pode ser objetiva e precisamente prevista" sendo o mais razoável "reconhecer que os apelantes vêm descumprindo o dever constitucional de prestar adequadamente serviço de saúde aos que se encontram aguardando cirurgias eletivas ortopédicas de alta complexidade, reservando ao Poder Público a elaboração de proposta para resolução dos problemas descritos na exordial". 5 - Recurso da Universidade: Há omissão a ser sanada. Apesar de sua apelação não ter sido conhecida, essas questões deveriam ter sido analisadas por meio da remessa necessária, por se tratar de matéria de ordem pública. A embargante é parte passiva legítima, eis que é pessoa jurídica autônoma e detentora do patrimônio e do vínculo com os servidores do Hospital Universitário. Todavia, há que se reconhecer também que a EBSERH, antes do ajuizamento da ação já era responsável pela administração e realização dos procedimentos objeto dos autos. É que firmou contrato de gestão com a Universidade, assinado e publicado na imprensa oficial dias antes do ajuizamento da ação, segundo o qual, de dezembro de 2013 até os próximos 20 anos, caberá à EBSERH realizar os procedimentos, administrar o Hospital e adquirir insumos, considerando o repasse de valores que é feito pela União. Numa situação como essa, não incide o artigo 42 do CPC/1973, pois a cessão entrou em vigor antes do ajuizamento da ação. Logo, a EBSERH deveria ter sido citada, na condição de litisconsorte passiva necessária, pois caberá à ela o cumprimento da obrigação. 6 - Recursos da DPU e da União improvidos. Recurso da Universidade provido, com efeitos infringentes, para, suprindo omissão, confirmar a legitimidade passiva da embargante, mas anular a sentença por reconhecer a necessidade de a EBSERH ser integrada à lide como litisconsorte passiva necessária, mediante retorno dos autos à primeira instância para que a DPU promova a citação da EBSERH. medc
(PROCESSO: 39239758119479632813, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)