PROCESSO Nº: 3551041-77.1508.15.9.8669 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYNS COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A empresa embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao reduzir a verba honorária que foi fixada, defendendo que, no caso, a quantificação dos honorários a título de sucumbência deve observar a regra contida no inciso II do §3º do art. 85 do CPC c/c o inciso III do §4º do mesmo dispositivo legal, devendo ser mantida a verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa. 3. O órgão colegiado enfrentou a matéria devolvida, tendo entendido ser o caso de acolher a apelação para reduzir a verba honorária devida pela União para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, por considerar “não ser o objeto da lide discussão acerca do direito à liberação de mercadorias ou perdimento de bens (proveito econômico da lide), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa”, fixando-a por apreciação equitativa do julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como afastando-se condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União. 4. Restou acolhida pelo acórdão embargado a “possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa, para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação”, caso dos autos. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3728163-70.2750.3.2.5073 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A empresa embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao reduzir a verba honorária que foi fixada, defendendo que, no caso, a quantificação dos honorários a título de sucumbência deve observar a regra contida no inciso II do §3º do art. 85 do CPC c/c o inciso III do §4º do mesmo dispositivo legal, devendo ser mantida a verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa. 3. O órgão colegiado enfrentou a matéria devolvida, tendo entendido ser o caso de acolher a apelação para reduzir a verba honorária devida pela União para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, por considerar “não ser o objeto da lide discussão acerca do direito à liberação de mercadorias ou perdimento de bens (proveito econômico da lide), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa”, fixando-a por apreciação equitativa do julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como afastando-se condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União. 4. Restou acolhida pelo acórdão embargado a “possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa, para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação”, caso dos autos. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6780778-00.9141.8.2.1414 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LYNS COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO: YURI CALIFE CHAVES PEIXOTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. ART. 85, §8º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A empresa embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao reduzir a verba honorária que foi fixada, defendendo que, no caso, a quantificação dos honorários a título de sucumbência deve observar a regra contida no inciso II do §3º do art. 85 do CPC c/c o inciso III do §4º do mesmo dispositivo legal, devendo ser mantida a verba honorária fixada em 8% sobre o valor atualizado da causa. 3. O órgão colegiado enfrentou a matéria devolvida, tendo entendido ser o caso de acolher a apelação para reduzir a verba honorária devida pela União para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, por considerar “não ser o objeto da lide discussão acerca do direito à liberação de mercadorias ou perdimento de bens (proveito econômico da lide), bem como ser excessivo o valor atribuído à causa”, fixando-a por apreciação equitativa do julgador, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como afastando-se condenação teratológica e flagrantemente desproporcional da União. 4. Restou acolhida pelo acórdão embargado a “possibilidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa também nos casos em que o proveito econômico seja inestimável ou vultoso e o valor da causa seja excessivo, principalmente na hipótese de demanda pouco complexa, para cuja solução tenha exigido reduzido tempo de tramitação”, caso dos autos. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 63850547963896475287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)