Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Cavalcanti Nº: 3417945-60.6883.20.9.6877 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EDUARDO RAMOS ADVOGADO: João Guilherme Correia e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Aragão : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA/PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 19 DL Nº 3.668/41. PERDA DE CARGO PUBLICO. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA. DEFERIMENTO. MÉRITO: AUSENTES FATOS NOVOS. REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE EXAMINADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PERDA DE CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL PROLATOR DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL 1-Revisão Criminal proposta por Rodrigo Carvalho, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que o condenou pelo crime do artigo 289, §1º, do Código Penal (CP), e pela contravenção penal descrita no artigo 19 do Decreto-Lei 3.668/41. Quanto ao crime praticado, foi fixada pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão e pagamento de multa no valor de R$ 37,33 (trinta e sete reais e trinta e três centavos) a ser atualizado na data do pagamento. Por sua vez, pelo cometimento da contravenção penal, foram aplicados 03 meses de prisão simples. Na ocasião, foi decretada, ainda, a perda do cargo público do réu (artigo 92, inciso I, "b", do Código Penal). PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA 2-O autor requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da Justiça Gratuita "por se tratar de jurisdicionado pobre conforme declaração anexa" (Id nº 1961984.9642965). Junta aos autos a declaração de pobreza (ID nº 9650167.1997521). 3-O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, parte contrária desta ação, registrou que "a simples afirmação de hipossuficiência financeira feita pelo próprio interessado basta para viabilizar-lhe o acesso ao benefício da justiça gratuita, conforme entendimento da corte suprema (ARE 075431 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. JOÃO DA ROCHA, julgado em 03/06/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 20/11/2014)", tendo ao final entendido pelo deferimento de tal pleito. 4-Inexistem óbices para o acolhimento de tal benesse em favor do autor da ação, até mesmo em virtude da anuência expressa do próprio MPF (parte requerida). 5- O Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 6-Ademais, o art.99, caput, do referido diploma legal, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em recurso, hipótese ocorrente. 7-Deferimento do pedido de Justiça Gratuita em favor do requerente desta ação de Revisão Criminal, Sr. KEVIN NOGUEIRA. 8-Preliminar acolhida. Justiça Gratuita deferida. MÉRITO 9-De fato, a presente ação foi manejada contra processo penal encerrado (ID nº 5081302.6159550; 6037527.0378149), o que atende, ab initio, a uma das condições de propositura da ação, vez que o pedido atinente à revisão criminal somente é possível mediante a comprovação do trânsito em julgado da decisão condenatória (CPP, Art. 625, § 1º). 10-No caso concreto, objetiva-se a desconstituição do referido Acórdão ((ID nº 7417842.5264778; 9521066.1410426) da Eg. 1ª Turma desta Corte Regional, que negou provimento, por unanimidade, à apelação interposta pela defesa do ora autor desta ação revisional, para manter a condenação de primeiro grau, proferida pela 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que o condenou pelo crime do artigo 289, §1º, do Código Penal (CP), e pela contravenção penal descrita no artigo 19 do Decreto-Lei 3.668/41 (Lei das Contravenções Penais). Quanto ao crime praticado, foi fixada pena privativa de liberdade de 06 anos de reclusão e pagamento de multa no valor de R$ 37,33, a ser atualizado na data do pagamento. Por sua vez, pelo cometimento da contravenção penal, foram aplicados 03 meses de prisão simples. Na ocasião, foi decretada, ainda, a perda do cargo público do réu (artigo 92, inciso I, "b", do Código Penal). 11-Para tal desiderato, o autor pugna que seja ineficaz a parte do julgado regional que confirmou a perda da função pública do requerente, vez que foi insubsistente e cuja competência seria privativa do Tribunal Militar de 2º Grau - competência inclusive afeta ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. 12-Na verdade, o autor desta ação pretende rediscutir questões já examinadas nas instâncias ordinárias, com o fim maior de retirar do julgado a perda do cargo público decretada, mesmo trazendo como fundamento a incompetência desta Corte para decretar tal perda de cargo e da não fundamentação do julgado revisando. 12-O cabimento da revisão criminal se submete às hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, e incisos, do Código de Processo Penal, somente podendo ser admitida naquelas hipóteses. Fora dessa moldura, qualquer que seja a matéria arguida pelo requerente não se revela digna de justificar o ajuizamento da revisão criminal. 13-A pretensão inicial desta revisão criminal funda-se, em suma, em questionamento acerca dos próprios efeitos (específicos) arrolados pelo artigo 92, inciso I, "a" e "b" - perda de cargo público do réu em face da pena privativa de liberdade ter sido aplicada por tempo superior a 4 anos de reclusão e com violação de dever inerente ao cargo. 14-O acórdão revisando entendeu que: I - Todos os fatos narrados na denúncia foram positivados na instrução ( o autor desta ação foi denunciado nos autos do Processo sob o número 5107351-82.6524.20.1.8353, imputando-lhe a conduta de passar diversas notas falsas de R$ 50,00 em casa de espetáculo, em 15 de agosto de 1997. Segunda a denúncia, na ocasião em que o denunciado tentava passar mais uma das notas falsas, uma das funcionárias teria percebido a falsidade, tendo ele, após, sido perseguido pelo proprietário do estabelecimento e seu filho, momento em que o denunciado disparou a sua arma de fogo contra eles). II - Como efeito específico da sentença condenatória de primeiro grau, previsto no Artigo 92, I, do CP, não deveria ser outro a perda de cargo de Sargento da Polícia Militar, confirmado no acórdão, vez que aplicada no caso condenação de 6 anos de reclusão, dentre eles moeda falsa e contra a economia pública. III - o fato de o réu (ora autor) exercer o cargo de policial, cuja função precípua é prevenir crimes, e o próprio fato de ter sido condenado, em qualquer pena ou por qualquer crime, já demonstra que gravemente violou seu dever, agindo contra a Administração Pública, não sendo apto a exercer cargo que exija de si atitude que vai de encontro com suas ações, vez que o primeiro crime que deveria ter cuidado prevenir era o seu próprio. IV - a sentença de primeiro grau não mereceu reparos, inclusive no quanto da dosimetria e dos efeitos da condenação, vez que o réu (ora autor), Policial Militar, foi surpreendido tentando comprar ingresso em casa de Show com notas falsas e, posteriormente, consumido bebidas alcoólicas, adquiridas nos caixas, onde foram, logo após, encontradas outras notas falsas e, quando abordado pelo proprietário da cada, saiu correndo, disparando a sua arma de fogo (apesar de ser PM -Sargento), nada tendo a temer quanto às pessoas presentes. 15-A despeito das razões trazidas na inicial desta ação, o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do Artigo 621 do CPP, e não toma como fundamento nenhum dos incisos da norma. 16-Não há referência a uma nova circunstância que autorize a revisão da provas com o fim maior de retirar do julgado a perda do cargo público do autor, mesmo trazendo como fundamento a incompetência desta Corte para decretar tal perda de cargo e da não fundamentação do julgado revisando. 17-Naufraga o argumento de incompetência da Justiça Federal para o decreto de perda de cargo, como operada na sentença de primeiro grau e no Acórdão revisando, vez que como se tratou de um efeito específico da condenação, a competência para decretá-la, incontestavelmente, seria do próprio juízo sentenciante (2ª Vara Federal/PE), ou mesmo, do Tribunal Recursal - no caso o TRF/5ª Região. 18-Ademais, a condenação foi em face de crime de moeda falsa, previsto no Artigo 289, § 1º, do Código Penal, cuja competência é afeta à Justiça Federal, em virtude do bem jurídico tutelado pela norma (fé pública), notadamente a confiança depositada em nossa moeda nacional, inexistindo na sentença ou mesmo no acórdão qualquer debate acerca da competência da Egrégia Justiça Estadual, em virtude de a moeda falsa ter sido grosseiramente falsificada o que configuraria em tese o crime de estelionato, da competência Estadual - Súmula nº 73 do STJ. 19-No que tange ao argumento de que a perda de cargo público militar seria privativa do Tribunal Militar de 2º Grau, também sucumbe diante da inconteste competência da Justiça Federal, como acima exposto. Ademais, tal como confirmada em segundo grau, a Perda de Cargo Público do autor ocorreu em face de trânsito em julgado de condenação penal, que se aplica aos Policiais Militares da reserva remunerada e reformados (Lei nº 67.89/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco), que, mais precisamente, no seu artigo 112 prevê a exclusão ex Bruno Araújo da reserva remunerada do militar em razão de trânsito em julgado de sentença condenatória, hipótese ocorrente no caso concreto. 20-Na verdade, trata-se de rediscussão de matéria meritória que já foi exaustivamente debatida na ação penal originária, seja em sede de sentença e de apelação, não se prestando a revisão criminal à mera reapreciação de prova já examinada (STJ, HC 63.046-GO, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, 18-05-4639) 21-Esse foi o escólio adotado por esta Corte Regional, quando do julgamento da RVCR 67-RN (julgada em 24 de setembro de 2010), da Relatoria do Eminente Desembargador Federal Gabriel Gonçalves, sufragando-se, pois, a tese a avisar que a matéria pertinente aos critérios de cominação da pena não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 621, do Código de Processo Penal, esbarrando, portanto, na imutabilidade da coisa julgada. CONCLUSÃO: 22-PRELIMINAR ACOLHIDA de concessão de Justiça Gratuita ao autor desta revisão criminal. 23-Revisão Criminal julgada improcedente.
(PROCESSO: 11835244340964108953, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/10/2018)