PROCESSO Nº: 7643041-30.8220.30.12.1092 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO DA ROCHA ADVOGADO: Mario Matos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo das Neves - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DECRETADA COM BASE EM NORMA FISCAL NÃO MAIS VIGENTE AO ENSEJO DA ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Cuida-se de recurso em sentido estrito contra decisão que suspendeu ação penal movida contra o recorrido, processado por sonegação, considerando a adesão que ele fizera ao REFIS; 2) Diz o MPF, em contrapartida, que a celebração do parcelamento já ocorreu quando vigente a Lei 12.382/2011, que alterou a Lei 11.941/2009, em seus Arts. 68 e 69, de modo que esta (a lei antiga) não seria mais aplicável em favor do acusado; 3) O recurso deve ser provido. É certo, no caso examinado, que a adesão ao parcelamento já aconteceu quando vigente a Lei 12.382/2011, a qual passou a condicionar a suspensão da punibilidade (com consequente suspensão do processo penal) a que ele (parcelamento tributário) fosse celebrado até o recebimento da denúncia (situação diversa da retratada na hipótese sub examine, em que o parcelamento aconteceu depois do recebimento da denúncia); 4) Não é possível emprestar ultratividade à legislação revogada, vigente à época do fato gerador dos tributos pretensamente sonegados, porque a norma antiga, conquanto mais benéfica para o réu-contribuinte (permitindo que o parcelamento, a qualquer tempo celebrado, suspendesse a tramitação dos processos penais), não tem natureza material penal e, pois, não se ampara sob o manto protetivo da CF/88, Art. 5º, XL. Deve-se, em verdade, observar a legislação tributária vigente à época do parcelamento, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 5776049/SC, Relatora a Ministra Laurita Vaz); 5) Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 14146534455107977509, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)