PROCESSO Nº: 1365191-74.7391.25.4.7146 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: NATHAN CASTRO ADVOGADO: Kevin Peixoto Lima Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (GRAVE ENFERMIDADE). DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL EM TRÂMITE JUNTO À 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS, AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, NAS FORMAS QUALIFICADAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317, § 1º, E 333 DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI N. 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 41.583/2013). EFETIVA COMPROVAÇÃO DO GRAVE ESTADO DE SAÚDE DO DENUNCIADO, AQUI RECORRIDO, MEDIANTE CONCLUSÃO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA REALIZADA POR ORDEM JUDICIAL, NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES - HUOL, LOCALIZADO EM NATAL-RN. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA PLENA DA MEDIDA SUBSTITUTIVA, VISTO REMANESCER ORDEM JUDICIAL PREVENTIVA EXARADA PELO JUÍZO DA 10 ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL - CONEXA - Nº 8154729-99.7939.20.8.2686. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE, TRADUZIDO NA CONCESSÃO, ATRAVÉS DE MEDIDA LIMINAR, DE ORDEM PARCIAL DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, EM DATA DE 61.19.86, PARA O FIM DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOS AUTOS REFERENCIADOS, VISTO INEXISTIR RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DADO QUE ENCERRADA A INSTRUÇÃO PENAL E, POR CONSEGUINTE, CONCLUÍDAS AS INVESTIGAÇÕES. IMPÕE-SE NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM BASE, TAMBÉM, NAS RAZÕES FUNDANTES NO MENCIONADO DECISUM ORIUNDO DO Kevin Rodrigues, DORAVANTE PARTE INTEGRATIVA DO PRESENTE ACÓRDÃO. 1. Após longo arrazoado fático-jurídico, objetivou o recorrente demonstrar a impropriedade da medida judicial aqui combatida, notadamente em razão de não vir acompanhada, sequer minimamente, de prova - a cargo da defesa - idônea e, efetivamente, confirmatória do alegado estado de saúde, debilitado, do recorrido - para além de mero Atestado Médico (Id. 2887893.09028167) -, aduzindo, ainda, que "a única requisição de exames até então feita pelo médico que o acompanha pede a coleta de sangue para análise laboratorial (como hemograma, colesterol, glicemia, entre outros, exames normalmente requeridos em qualquer check-up - ID 3191429.1839638)". 2. Combateu o Ministério Público Federal a inadequação da medida (prisão domiciliar), porquanto dissociada da demonstração da exigência contida na norma do art. 318, II, do Código de Processo Penal. Sustentou, assim, a "necessidade de manutenção da prisão preventiva em sala de Estado Maior, em face d o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, visando evitar a reiteração delitiva e assegurar a eficácia e o resultado útil do Processo 08 05556 - 17.6436.14.7.6476 ("Operação MANUS "), bem como em razão da ausência de motivo idôneo a substituir a custódia em questão por prisão domiciliar". 3. É de se esclarecer, como consta, inclusive, do teor da própria decisão combatida, que a eficácia, plena, de tal decisum estaria, ainda, a depender do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, visto que igualmente decretada, também em desfavor do recorrido, ordem de prisão preventiva emanada do aludido juízo, relacionada à Ação Penal nº 8366573-28. 6637.20.4.3975, ali em tramitação, e conexa à Ação Penal nº 0883181-43. 3889.15.7.6075, em curso no Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ou seja, encontrar-se-ia o denunciado custodiado, ainda, em sede de unidade militar no Município de Natal-RN - Academia de Polícia Militar Cel. Vitor Barbosa - por força daquela ordem judicial prisional. 4. Chame-se a atenção para o fato de que o próprio Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, antes de decretar, na já mencionada audiência (06/02/18), a substituição da prisão preventiva em questão, pronunciou-se no sentido de determinar a realização de perícia medida no ora recorrido, apesar de esbarrar em óbices de natureza institucional, a saber, de logística, dada a aparente ausência de meios para efetivação da diligência, consoante se infere dos excertos da decisão de Id. 6222819.2340971 (processo de referência - Ação Penal nº 5343879-81.1067. 28.4.0295), proferida em 31/01/18. 5. Fato de extrema importância ao deslinde da presente quaestio, a saber, a efetiva realização de perícia médica no acusado, em cumprimento à já aludida ordem judicial, conforme demonstram os expedientes (ofícios de encaminhamento do denunciado, agendamento de perícia, Laudo Pericial, etc.) carreados aos autos do processo de referência - Ação Penal nº 3565010-88.9441.8.12.5391 -, consoante se infere dos Ids. nºs. 1282019.7828169; 7023532.4955477 5860023.7776030; 5503119.2867802, etc. 6. Assim, real e efetivamente, submeteu-se o acusado a procedimento pericial psiquiátrico, junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, em data de 64.51.31, no Município de Natal/RN, ocasião em que foi confirmado ser o periciado portador do "Diagnóstico psiquiátrico com código CID 10: Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos. CID 10 F32.2.". Como visto, jurídica e satisfatoriamente comprovada, mediante prova idônea, a exigência prevista no art. 318, II e parágrafo único, do Código de Processo Penal. 7. É de se levar em conta, ainda, que posteriormente à decisão, aqui combatida, proferida em audiência, foram fixadas novas medidas complementares à prisão domiciliar (processo de referência - Ação Penal nº 2438530-99.2632.14.3.6228), proferida em 21/02/18, através da qual se faz referência ao multicitado decreto de prisão preventiva, então em vigor, oriundo do Juízo da 10 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF. 8. Admite-se, como sabido, a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo, desde que esteja extremamente debilitado pelo acometimento de doença grave (art. 318, II, do CPP), incontestavelmente demonstrada, pela defesa, e que, além dos alegados - e comprovados - problemas de saúde, seja demonstrado que o eventual tratamento médico de que ele necessita não possa ser prestado in locu - no cárcere - ou em unidade hospitalar. Assim vêm admitindo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal - STF, sendo os últimos pronunciamentos emitidos com base em precedentes dessa mesma Corte Constitucional, a exemplo dos Habeas Corpus nºs 978.699-DF e 938.979 -DF, ambos da relatoria do Ministro Dias Toffoli. 9. Inadequada, pois, à luz do exposto, a pretensão ministerial de revogar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, no específico caso destes autos, porquanto idônea a fundamentação do juízo processante, firmada à luz dos parâmetros estabelecidos na legislação de regência. 10. - DO FATO SUPERVENIENTE: É de se consignar, porquanto amplamente divulgado nas mais diversas mídias, que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Habeas Corpus nº 4646940-57.3040.28.10.1572-DF, em data de 03 (três) do corrente mês de maio, ainda, portanto, quando da confecção do presente voto, neste Recurso em Sentido Estrito, proferiu Decisão, da lavra do Exmº. Des. Fed. RAFAEL GONÇALVES (Relator), concedendo, parcialmente, em favor de LUIGI CORREIA, a ordem ali reclamada, para o fim de revogar a prisão preventiva, outrora decretada em seu desfavor, por força de decisão oriunda do juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, relacionada, como já vezes referenciada, à Ação Penal nº 0051520-31.0803.16.8.0256. 11. Têm-se, dessa forma, como integradas ao presente voto as razões fundantes da mencionada Decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 1340951-87.8910.14.4.8707-DF, para se denegar, também, a pretensão apresentada neste Recurso em Sentido Estrito, quanto à necessidade de perdurar a prisão preventiva do denunciado, sob a alegação de "risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, visando evitar a reiteração delitiva e assegurar a eficácia e o resultado útil do Processo 08 05556 - 95 .5408.19.9.1187 ("Operação MANUS)". 12. Registre-se o indeferimento de pleito - formulado nesta sessão de julgamento, pelo causídico do recorrido - de extensão dos efeitos da aludida medida liminar, concedida pelo egrégio Miguel Costela, visto que tal pretensão deverá, se o caso, ser formulada junto ao juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 13. Recurso em Sentido Estrito improvido.
(PROCESSO: 40858743637519045843, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)