EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO PERANTE A UNIÃO. REQUERIMENTO. ERRO DE DIRECIONAMENTO. MERA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO AO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRIVILÉGIO DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos de ação ordinária, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos referentes aos processos administrativos nº 06.855.075-3, 28.654.787-7 e 96.690.063-7, em desfavor do Município de Lagoa dos Gatos, determinando que a Fazenda emita certidão positiva com efeito de negativa relativamente a esses débitos. 2. Sustenta a agravante que o Município agravado não chegou a parcelar no âmbito da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional seus débitos previdenciários inscritos em Dívida Ativa. Alega que o parcelamento a que se refere a Lei nº. 13.485/2017 deveria ter sido formalizado por meio de processos distintos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a supracitada Procuradoria Geral, o que só ocorreu perante a primeira, inexistindo assim fundamento para a suspensão da exigibilidade dos créditos. 3. Não obstante a regulamentação editada pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional estabeleça procedimentos para instrumentalização dos requerimentos de maneira individualizada para ambos os órgãos, não se vislumbra óbice a concessão do benefício fiscal (parcelamento) ao Município recorrido. É que eventual erro de direcionamento do pedido pode ser corrigido, sem maiores óbices, pela própria autoridade a quem o requerimento foi dirigido através de simples encaminhamento, desde que preenchidos requisitos e claramente indicada a opção pelo contribuinte. 4. Considerando que o formulário padrão fornecido pela própria Fazenda Nacional não faz nenhuma observação sobre procedimento específico para o requerimento de parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa - o que gerou para a Edilidade uma expectativa legítima e razoável de que os débitos estariam inclusos no parcelamento - bem como que o agravado vem efetuando o pagamento do citado parcelamento, a mera formalidade relacionada a um erro de direcionamento do pleito não deve prejudicar o acordo em questão. Hipótese em que se deve privilegiar a substância à forma. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 02070531565191318084, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)