PROCESSO Nº: 8873144-56.1593.21.4.4009 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENIR KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Martins Matos Coelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIDROCARBONETOS E RUÍDO ACIMA DO LEGALMENTE PERMITIDO. PERÍODO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido autoral para conceder o benefício pleiteado de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo, em 06/09/2013. 2. Da análise do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) oriundo da Empresa FEM - Projetos, Construções e Montagens S/A, observa-se que, no período de 06/08/1987 a 15/06/1997, o autor da ação originária esteve submetido a ruído de 91 dB (noventa e um decibéis). Como, de acordo com a legislação vigente, os limites de tolerância em relação a ruído são de 80 dB (oitenta decibéis) até 28/12/1997, é de se reconhecer, portanto, o tempo como especial. 3. Registre-se que, mesmo com eventual uso de EPI e EPC, a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância como atividade especial também foi objeto de apreciação em recurso repetitivo, por meio do qual o STF assentou a tese de que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 4. No tocante ao argumento de que não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é de se lembrar que, apesar da parte autora ter laborado para empresa que possui investimento na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, está isenta de contribuir de forma diferenciada para o custeio de aposentadorias especiais ou cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 5. Quanto ao argumento de que, "após 11/06/1997 não mais se aplica o código 1.1.1 do anexo iii do decreto no 12.694/64 para aferir se a atividade é insalubre pela presença de calor", a discussão é inócua, porque, apesar do PPP da empresa CSN - CIA SIDERÚRGICA NACIONAL informar que, durante o período de 06/09/2000 a 20/09/2013, o autor esteve sujeito aos agentes ruído, calor e hidrocarbonetos e agentes biológicos, o magistrado a quo reconheceu os períodos de 08/08/2000 a 13/03/2008 e de 16/06/2011 a 27/04/2013 como especiais em função, respectivamente, do agente hidrocarbonetos e ruído. Não há que se falar em calor. Ressalte-se que, no período de 30/10/2011 a 11/05/2013, no qual o segurado esteve submetido a ruído de 88,60 dB (oitenta e oito vírgula sessenta decibéis), de acordo com a legislação vigente, os limites de tolerância, em relação a ruído, são de 85 dB (oitenta e cinco decibéis), a partir de 18/07/2003; é de se reconhecer, portanto, o tempo como especial. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 317231, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.04.5662, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Em 22.12.0473, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 9.915.066/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 30 de junho de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação, de acordo com os seguintes parâmetros: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 8. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, para as ações previdenciárias, devem ser os honorários arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidente sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Novo CPC e da Súmula nº 111-STJ. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer os critérios de correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 79071915382744766739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)