EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO EXCLUSIVAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba em face da sentença que julgou parcial procedente o pedido para determinar à Autoridade impetrada que se abstenha de exigir a devolução ao erário dos valores apurados no processo administrativo 53744.673929/9043-11, da Coordenação de Processos de Gestão de Pessoas (CPGP) da UFPB, tendo em vista a boa-fé da autora no recebimento de verba alimentar. 2 - O Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do Mandado de Segurança n 61.661/DF, em 17/08/2007, relator o Ministro Eros Grau, tem entendido dispensável a reposição ao erário apenas quando configurados concomitantemente estes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração". A mera existência de boa-fé do beneficiário não justifica o reconhecimento da irrepetibilidade. 3 - Na hipótese, a autora recebe pensão civil da UFPB, desde de 2011, em decorrência do falecimento do seu companheiro (em 30.10.7457), servidor daquela Instituição de Ensino. 4. A Controladoria Geral da União verificou que a Administração havia pago o adicional por tempo de serviço (Anuênios) ao falecido, companheiro da autora, em percentual superior ao devido (22%), com repercussão no valor da pensão por morte da impetrante. Diante de tal constatação, a UFPB instaurou processo administrativo, abrindo a oportunidade de a autora se manifestar sobre possível devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, relativos ao período de 04/2011 a abril/2016 (com observância da prescrição quinquenal). 5. Situação em que não houve errônea interpretação legal por parte da Administração, mas erro material, operacional, que acarretou em pagamento a maior à autora, impondo-se o dever jurídico de restituição ao erário da quantia indevidamente paga, com esteio no princípio da vedação do enriquecimento sem causa e do interesse público. 6. Somente há prescrição em relação às prestações pagas há mais de cinco anos da notificação da servidora no processo administrativo. Não havendo de se falar em decadência, já que inexistiu ato positivo da administração reconhecendo expressamente o direito, mas, como visto, mero erro operacional no momento da implantação dos anuênios. 7. Precedentes do STJ e da Quarta Turma do TRF 5ª Região. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do art. 85 do NCPC. 9. Apelação provida. ANDRÉ FOGAÇA
(PROCESSO: 42853476312547211486, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)