PROCESSO Nº: 4180103-02.9691.6.12.3092 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO DO STJ NO RESP 2.306.026. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC EM SEU ARTIGO 1.037, INCISO II. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a controvérsia diz respeito ao sobrestamento do feito, em atenção à determinação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 7.174.284, de suspensão das ações que tratam da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. A insurgência da agravante diz respeito ao sobrestamento da ação, o que implica na não apreciação das apelações enquanto não for definida a tese no recurso supramencionado. Entretanto, não merece guarida sua irresignação, tendo em vista que a determinação de suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre a questão afetada advém de previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, inciso II, sendo norma cogente, de observância obrigatória. 3. De fato existe a possibilidade de apreciação de pedidos de tutela de urgência durante o sobrestamento, sendo verdadeira exceção, mas o mesmo não se aplica ao julgamento de recurso, por expressa previsão legal. Não sendo caso de distinguishing, o que a recorrente sequer suscita, mantenho a decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM ATENÇÃO A DETERMINAÇÃO DO STJ NO RESP 6.783.648. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PREVISÃO EXPRESSA DO CPC EM SEU ARTIGO 1.037, INCISO II. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a controvérsia diz respeito ao sobrestamento do feito, em atenção à determinação da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.889.966, de suspensão das ações que tratam da obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 2. A insurgência da agravante diz respeito ao sobrestamento da ação, o que implica na não apreciação das apelações enquanto não for definida a tese no recurso supramencionado. Entretanto, não merece guarida sua irresignação, tendo em vista que a determinação de suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre a questão afetada advém de previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, inciso II, sendo norma cogente, de observância obrigatória. 3. De fato existe a possibilidade de apreciação de pedidos de tutela de urgência durante o sobrestamento, sendo verdadeira exceção, mas o mesmo não se aplica ao julgamento de recurso, por expressa previsão legal. Não sendo caso de distinguishing, o que a recorrente sequer suscita, mantenho a decisão agravada. 4. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 91187648224061138060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)