PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 20/07/1979, em que consta a profissão de lavrador do esposo da autora; 2) ficha de matrícula da Secretaria de Educação em que consta a profissão de lavradora da autora; 3) certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de trabalhadora rural; 4) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Frei Paulo/SE, no período entre 27/11/2000 a 07/10/2016; 5) carteira de sócio de sindicato rural, com data de filiação em 15/01/2016; 6) contribuição sindical de agricultor familiar emitida pelo MTE, referente ao exercício de 2016; 7) contrato de comodato rural, com data de vigência entre 16/09/2000 a 30/03/2016.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ.
5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 21/04/2016.
6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 9.216-653-MG.
7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 282.218/SE.
8. No tocante às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 12498337269535898244, Desembargador Federal Augusto Rodrigues, DAVI ARAÚJO - Primeira Turma, DJE 28/05/2014, p. 70).
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 76187932682624844868, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018, PUBLICAÇÃO: 22/05/2018)