PROCESSO Nº: 6224567-40.0403.11.7.4094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUMARU e outro ADVOGADO: Antônio Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Cumaru/PE e Monteiro Advogados Associados, contra decisão que, em sede de execução de sentença que condenou a UNIÃO a repassar verbas relativas às diferenças do FUNDEF, indeferiu o pedido de expedição de precatório. 2. No caso em comento, conforme apontou o magistrado de primeiro grau, não há falar em valores incontroversos, dado que a União impugnou o crédito exequendo em sua totalidade. Ademais, não há certidão de trânsito em julgado referente aos embargos à execução apresentados pela União. 3. Ora, a Constituição Federal é expressa, no parágrafo 1º, do artigo 100, quanto à necessidade de trânsito em julgado da decisão exequenda para que possa ocorrer a inscrição do precatório no orçamento do ente público. 4. Com isso, não assiste razão aos exequentes, afinal faz-se necessário que a decisão exequenda esteja acobertada pelo manto da coisa julgada. A expedição de precatório depende do trânsito em julgado da decisão proferida em sede de embargos de devedor, à míngua de qualquer discussão acerca do débito exequendo, bem assim em face do comando constitucional aplicável à espécie. 5. Agravo de Instrumento desprovido. BFQ
(PROCESSO: 54584822655684663670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)