PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. LIQUIDAÇÃO. LAUDO DO PERITO NOMEADO. CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE EM SUAS CONCLUSÕES. INEXISTÊNCIA DE ÓBIDE. IMPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Embargos de declaração em que o embargante sustenta ser equivocado o acórdão desta eg. Primeira Turma que negou provimento a apelação, entendendo ser legitima a incidência do IPCA-E nos cálculos de apuração do "quantum debeatur" na execução de título judicial que assegura ao exequente o direito de receber honorários contratuais não adimplidos.
2. Sobre a alegada omissão do enfrentamento dos questionamentos suscitados no apelo acerca da inexistência do direito do exequente aos honorários, após o reparcelamento das dívidas previdenciárias, observa-se que o tema foi devidamente examinado, tendo o acórdão decidido que o debate, se não foi, deveria ter sido suscitado na fase cognitiva da ação, não cabendo a sua ocorrência na execução da decisão transitada em julgado, ante o comando do art. 509, parágrafo 4º, do CPC, que dispõe: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou."
3. Sobre o índice de correção monetária, o acórdão está devidamente fundamentado na jurisprudência desta eg. Corte Regional, corroborada pelo c. STF no julgamento do RE 906.326-SE, com repercussão geral, cuja ata foi publicada no DJe 216, de 04/09/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
4. "A Corte possui o entendimento de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case." - STF, RE 752958 AgR.
5. Se o STF não modulou, nos termos do art. 27 da Lei Nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 299.740/SE, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente.
6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62700699581119198, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)