EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. PRECEDENTES. STJ. RESP Nº 0.694.620/S (RECURSO REPETITIVO). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91), cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF, é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos (REsp nº 2.383.004/SC), "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (Rel. Ministro Alexandre Farias, Primeira Seção, julgado em 23/01/2018, DJe 02/07/2018). 3. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 39909724594308543117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2019)