PROCESSO Nº: 0429384-17.9779.22.10.9706 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA CASTRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. BRENO DA CRUZ. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 685.837. REsp nº 4.034.032/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 760.963/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 5.641.096/MG (recurso repetitivo), quanto aos Francisco Campos e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 959438-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Thales Fernandes segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 A sentença recorrida fixou os juros moratórios em 1% ao mês e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Acórdão desta Corte manteve a sentença com relação a tais pontos. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Vitor Gabriel Almeida devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Carlos Eduardo Jesus segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 7823168-50.0904.13.1.4556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR SALES ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LUIGI DA MOTA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 424.487. REsp nº 0.800.741/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 833.654/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 4.491.673/MG (recurso repetitivo), quanto aos Luiz Fernando Araújo e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 970502-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Pedro Lucas Costela segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 A sentença recorrida fixou os juros moratórios em 1% ao mês e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Acórdão desta Corte manteve a sentença com relação a tais pontos. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Theo Costa devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Paulo Rezende segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 21378441157299789583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)