EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADITAMENTO CONTRATO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IDONEIDADE DO FIADOR. REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE FNDE, CEF E IES. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PELO ESTUDANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do FNDE interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que os réus, dentre eles o apelante, adotem as providências necessárias para regularizar a situação acadêmica junto à IES, procedendo ao aditamento do contrato de financiamento estudantil e efetivando a matrícula do demandante, anulando-se qualquer débito constituído em nome do estudante. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde o ajuizamento da demanda, adota-se os termos do julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 1760408-66.6716.8.69.775 como razões de decidir. 3. É legítima a pretensão do demandante no sentido de compelir a instituição de ensino e FNDE a adotarem todas as medidas cabíveis junto ao agente financeiro, com vistas a regularização da situação contratual, não sendo razoável que o estudante seja prejudicado pela deficitária comunicação entre o FNDE, Instituição de Ensino e o Agente Financeiro acerca da quitação da dívida do fiador que impedia a formalização do aditamento do contrato. 4. De acordo com os fundamentos da sentença atacada, o estudante efetuou a regularização da situação do fiador em 03/03/2016 e, sendo o prazo limite para aditamento do contrato definido para 20/01/2016, não é razoável que o demandante seja penalizado com a suspensão ou retardamento da graduação em razão de atraso na atualização dos dados do fiador. Sanada, tempestivamente, a pendência do fiador, verifica-se que não há qualquer óbice ao aditamento do contrato, pois não há violação às normas administrativas definidas para os contratos de financiamento estudantil. 5. Comprovação da regularização da pendência que vedava o aditamento do contrato de financiamento estudantil, bem como tendo o estudante possivelmente já concluído o último semestre da graduação em Psicologia, segundo planilha contratual que prevê início da fase de amortização para janeiro de 2018, entende-se que deve ser mantida a sentença combatida, uma vez que o eventual acolhimento da tese recursal nesta oportunidade se apresenta na contramão da própria finalidade do programa FIES. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 51269412397732522555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)