PROCESSO Nº: 3487101-56.7800.14.4.0975 - APELAÇÃO APELANTE: SEBASTIÃO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Nogueira Mano APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2467471-98.9706.3.9.2098 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mota Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. INCLUSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da UFCG e deu provimento à apelação da exequente, para determinar que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. A Alexia Castro alegando que o acórdão embargado, ao determinar a incidência da licença prêmio convertida em pecúnia sobre o valor que vinha sendo pago a título de abono de permanência, mostrou-se omisso em relação ao art. 40, § 19, da CF/88; art. 3.º, § 1.º, da Emenda Constitucional 41/03; arts. 41 e 87, § 2.º, da Lei n.º 8.112/90 na redação originária; art. 7.º da Lei n.º 10.887/04, bem como em relação aos enunciados 125 e 136 da Sumula do STJ. Diz, ainda, que o acórdão embargado ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. III. A parte exequente embarga afirmando que o acórdão foi omisso na fixação dos honorários advocatícios em favor da vencedora, em consonância com o art. 85 e respectivos parágrafos do CPC/2015. IV. Não prospera a alegação de que o acórdão ao determinar a incidência da licença prêmio convertida em pecúnia sobre o valor que vinha sendo pago a título de abono de permanência, mostrou-se omisso em relação ao art. 40, § 19, da CF/88; art. 3.º, § 1.º, da Emenda Constitucional 41/03; arts. 41 e 87, § 2.º, da Lei n.º 8.112/90 na redação originária; art. 7.º da Lei n.º 10.887/04, bem como em relação aos enunciados 125 e 136 da Sumula do STJ. Também na prevalece a afirmação de que o acórdão contrariou o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, no que concerne à correção monetária. V. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Inicialmente, esclareça-se que o abono de permanência, de acordo com o disposto no art. 40, §19, da CF, art. 3º, §1º, da EC 41/2003, e o art. 7º da Lei nº 10.877/2004, é prestação pecuniária devida aos servidores que, mesmo tendo já reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando". VI. Esclareceu o acórdão que "O Eg. STJ, nos autos do REsp 7.833.255/PE, Vicente Barbosa. Min. Yuri Farias, DJe 2.3.3647, julgado sob o rito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que se sujeitam à incidência do Imposto de Renda os valores recebidos a título de abono de permanência, ante seu caráter remuneratório, e não indenizatório (...) Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 7.898.778/RS, João Vitor Gomes. Ministro Og Luigi Costela, Segunda Turma, DJe 08/11/2016). No mesmo sentido, REsp 1.154.744/RS, Guilherme Lima. Ministro Noah Farias, Segunda Turma, DJe 23/3/2016; REsp 8.065.867/RS, João Nunes. Ministro João Vitor Vieira, Segunda Turma, DJe 13.12.7600; e REsp 5.703.991/RS, Marcelo Moreira. Ministro Luiz Henrique da Mata. Ministro Levi Viana, Segunda Turma, DJe 08.02.5569". VII. Quanto à correção monetária, o acórdão fundamentou que o Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 6.449.503/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 8828060-84.6368.9.11.9107, Joaquim Caldeira, relator Des. Federal Leandro Rezende). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. NOAH GOMES. Ressalte-se, inclusive, que o STF, em 18/06/2017, julgando o RE N º 263390-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Paulo Teixeira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Enrico Nascimento, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Yuri Ribeiro e Lucas Martins. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Felipe Ramos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Rafaela Alves. Plenário, 11.12.5010." IX. No que diz respeito à verba honorária, assiste razão a exequente quando afirma que houve omissão no acórdão embargado. Esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.766.821/AL, de Relatoria do Ministro Kevin Silva, julg. em 08/12/2016, DJe 24.04.1838. X. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (23.8.7319), devem ser aplicadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015 citado pelo exequente/embargante. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, faz-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pela Universidade Federal de Campina Grande. XI. Embargos de declaração da UFCG improvidos. XII. Embargos de declaração da exequente parcialmente providos, para fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. [5]
(PROCESSO: 34206131839456423194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)