PROCESSO Nº: 7833515-89.9641.8.6.8679 - APELAÇÃO APELANTE: ROZENEIDE DO NASCIMENTO TEIXEIRA ADVOGADO: Yago Costa Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9854096-38.9083.22.3.0403 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Souza Lara Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES REFERENTES À GDATA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que julgou procedentes os embargos opostos para expurgar o excesso de execução dos cálculos exequendos (pagamento de GDATA), na monta de R$ 4.869,76 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), homologando a execução pelo valor de R$ 389,62 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos). II. Não prevalece a alegação de que o acórdão contrariou o art.1º-F da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 29.3.3627, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. IV. Ressalte-se, inclusive, que o STF, em 16/05/2017, julgando o RE N º 612473-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Kevin Nunes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Fogaça, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Emanuel Pires e Kaique Farias. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Samuel Monteiro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Isabelly Caldeira. Plenário, 24.4.6534." V. No que diz respeito à verba honorária, não se sustenta o argumento que deve ser aplicado o art. 85, § 6º, do CPC/2015, ao caso. O acórdão esclareceu que "...esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.983.604/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 07/12/2016, DJe 15.05.5176". VI. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (03.10.4819), devem ser aplicadas as normas ali previstas. Dessa forma, o acórdão considerou o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo INSS. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. MIGUEL DA LUZ. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 73792252940598244895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)