PROCESSO Nº: 0359847-30.5520.26.4.5408 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DA LUZ ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Cardoso Ementa: Previdenciário. Auxílio-doença. Não demonstração da incapacidade na data do primeiro requerimento administrativo. Inexistência de valores atrasados. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que negou provimento ao pedido para declarar o direito do autor ao auxílio-doença requerido em 25/05/2012, e condenar a promovida a pagar retroativamente o valor do respectivo benefício desde referida data até 26/07/2014, data do requerimento do segundo auxílio-doença que foi deferido. 2. Da análise das informações acima, verifica-se que o autor, atualmente, encontra-se incapacitado para o desenvolvimento de atividades laborativas. Todavia, percebe-se que, em relação ao período por ele requerido (16/07/2012 e 13/10/2014), os laudos não foram conclusivos quanto a sua incapacidade. 3. Vê-se que, no caso concreto, não foi possível o perito judicial determinar a partir de que momento a parte autora encontrava-se incapacitada para realizar atividades laborativas, não cabendo falar em pagamento de valores atrasados entre o primeiro e segundo requerimento administrativo. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 98723983733814975340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)