PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AO RE nº 532547-SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM SÚMULA N° 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação visando a concessão de aposentadoria por invalidez, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, e determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81.
2. Fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ).
3. Adequação do julgado ao RE nº 036840-SE para fixar os juros de mora conforme o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
4. Apelação parcialmente provida para fixar os juros de mora de acordo com o decidido em sede de repercussão geral (RE nº 453.166-SE e para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111/STJ).
(PROCESSO: 72278483503863403108, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)