PROCESSO Nº: 0064461-18.5766.16.1.4503 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VALDISA DE ENRICO DA CUNHA ADVOGADO: Enrico Duarte: MARIA TEREZA DE ANA VITÓRIA ARAÚJO ADVOGADO: Erick Melo Loreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Sofia Martins (convocada) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9852949-98.5523.7.9.4285 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE. BENEFICIÁRIA DA FUSEX. TRATAMENTO DE HOME CARE. CONTROVÉRSIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE - HMAR. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA EM INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) ATÉ A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Insurge-se a UNIÃO contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar para "determinar à parte ré que mantenha, até decisão do juiz natural, a assistência médica em internação domiciliar denominada home care, nos moldes que em que já vem sendo prestada pela empresa CONFIARE, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.500,00" 2. Em que pese a plausibilidade do direito invocado pela União, as peculiaridades do caso concreto recomendam, ao menos por ora, a manutenção da decisão vergastada de modo a garantir o direito à vida e à saúde da paciente. 3. In casu, a tese formulada na inicial baseia-se na alegação de que o serviço de home care oferecido pelo Hospital Militar de Área de Recife - HMAR não atenderia às necessidades médicas urgentes da autora de 81 anos, visto que: "a autora faz uso de sonda vesical permanente, é traqueostomizada e necessita de aspiração das vias aéreas, oxigenoterapia contínua, prótese, ventilatória intermitente, se alimenta por dieta enteral industrializada específica para doença renal crônica e doença do refluxo gastroesofágico com vazão controlada sob bomba de infusão contínua em gastrostomia, tem infecções respiratória e urinária de repetição e faz uso constante de esquema de antibióticos, tem complicações como convulsão, hipocalemia, colite pseudomembranosa e anemia da doença renal crônica". 4. Pelo que foi alegado, o serviço disponível pelo Hospital Militar seria inadequado ao quadro de saúde da autora por dois motivos: "a) só funciona até as 16 horas; b) após as 16 horas, a assistência será feita pelo Hospital Militar de Área de Recife - HMAR, com remoção da autora para o sinalizado nosocômio, sistemática inadequada para o caso da autora diante de um quadro de insuficiência de ambulâncias, enfermeiros e motorista". 5. Diante do fragilíssimo estado de saúde da autora, e ainda tendo em vista que no feito principal já houve nomeação de perito e determinação para indicação de assistentes técnicos, entendo de melhor alvitre manter a decisão agravada uma vez que o risco de lesão grave se apresenta muito mais acentuado para a autora do que para a ré, sendo certo que a decisão pode revista assim que for concluída a perícia judicial caso se evidencie a adequação do tratamento oferecido pelo HMAR. 6. O sobrecusto mensal alegado pela União, a ser suportado apenas pelo curto espaço de tempo que se faz necessário até a conclusão da perícia, não impõe um ônus excessivo para a agravante, afigurando-se de maior prudência manter a autora assistida pela empresa de home care que já vem prestando os cuidados em regime de cobertura 24 horas até que se ultime a perícia judicial. 7. Não havendo dúvida acerca da gravidade do estado de saúde da autora, assim como a imprescindibilidade do serviço de assistência médica em internação domiciliar (home care), deve ser mantido o serviço prestado pela empresa particular CONFIARE. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98072576668042919903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA STEPHANY FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)