PROCESSO Nº: 6347779-63.2803.23.7.8533 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução manejados por S A DA COSTA-ME e ANTHONY SILVEIRA, representados pela Defensoria Pública da União, no qual se insurgiram contra a execução de título executivo extrajudicial promovida pela CAIXA, na qual a instituição financeira postula a cobrança de débito no valor de R$ 457.261,61 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e um centavos) decorrente da inadimplência do Contrato de Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 15.2319.727.7744866-71, celebrado por intermédio de "Cédulas de Crédito Bancário". A sentença apenas declarou a nulidade da cláusula que estabelece, no caso de cobrança judicial da dívida, a incidência de pena convencional de 2% (dois por cento) do débito e de honorários advocatícios de até 20% (vinte por cento), determinando a revisão do negócio jurídico quanto a esse ponto. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Extrai-se da ementa transcrita que o acórdão foi expresso ao considerar legítima a capitalização dos juros, afastando a alegação de irrazoabilidade da cobrança. Não existe decisão que tenha determinado a suspensão da MP 7.170-22/2001, não sendo suficiente a mera existência de ADIN em tramitação. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91518822786422044483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)