EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA DE "FACHADA". SONEGAÇÃO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATO LESIVO. DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA. SANÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar a apelante pela prática de ato lesivo à Administração Pública Nacional, descrito no art. 5º, III e V da Lei n.º 12.846/13, à pena cominada no art. 19, III do mesmo diploma legal, consistente na dissolução compulsória da pessoa jurídica. 2. Da leitura das informações colacionadas aos autos, verifica-se que a empresa, ora apelante, registrada na Junta Comercial do Rio Grande do Norte em 15/08/2004, tem seus três sócios como também funcionários da empresa Líder Comércio e Indústria de Alimentos Ltda no ano de 2011, com remuneração mensal em torno de R$ 1.509,00, demonstrando grande incompatibilidade para a constituição de uma empresa como a apelante que apresenta movimentações financeiras vultuosas, em valores superiores a R$ 4.791.863,00 nos anos de 2004 e 2005, conforme se observa nos relatórios da Secretaria da Receita Federal. 3. Outrossim, percebe-se que a Líder Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, pessoa jurídica que possui relação empregatícia com os sócios da apelante, foi formada pelo filho do principal gestor do Grupo Líder, o que torna evidente a estreita relação dos sócios da apelante com membros da família do grupo familiar em comento. 4. Não se pode conceber que uma empresa cujo fim é a "comercialização de produtos da extração mineral, exceto combustíveis", não possua quadro próprio de funcionários, não apresente movimentação financeira recente, relação de compra, venda e armazenamento de tais derivados, contratos trabalhistas, bem como a apresentação de notas fiscais, duplicatas, notas promissórias e empréstimos bancários, a comprovar o desenvolvimento da atividade mercantil a que se destina a empresa, ora apelante, restando comprovada que sua existência foi meramente formal, tal como se presta uma pessoa jurídica do tipo paper company. 5. Constatação de sobreposição de outras pessoas jurídicas ligadas ao Grupo Líder no mesmo endereço da apelante, pois o relatório de cadastro da Junta Comercial do Rio Grande do Norte e Cadastro Nacional de Empresas (CNE) informam que a recorrente apresentava, na época de sua constituição, o mesmo endereço da Líder Comércio e Indústria de Alimentos Ltda (empregadora dos sócios da apelante), bem como sequer foi colacionado contrato de arrendamento comercial para utilização das instalações do estabelecimento comum entre as pessoas jurídicas. 6. Quanto à informação de que o contador da apelante não era o contador ligado ao Grupo Líder, constata-se que o documento colacionado pela recorrente é insuficiente para atestar que o contador indicado nesta oportunidade sempre tenha sido o responsável pela contabilidade de suas atividades empresariais, uma vez que o citado documento não é datado, bem como não foi colacionado qualquer registro, anotação ou balanço contábil realizado por esse contador que pudesse demonstrar a realização do trabalho contábil por ele desenvolvido e a movimentação financeira da própria empresa durante todo o período de atividade. 7. Diante da ausência de comprovação da habitualidade comercial, entende-se a apelante como mais uma empresa paper company do Grupo Líder, pois durante toda a sua existência, serviu à prática de atos lesivos à Administração Pública, tal como anotado no art. 5º, incisos III e V, da Lei Anticorrupção, haja vista que sua própria existência serviu apenas para dificultar as atividades de investigação e fiscalização tributária da Receita Federal do Brasil, fazendo uso de interpostas pessoas - laranjas. 8. A sanção de dissolução da pessoa jurídica aplicada é perfeitamente compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a gravidade dos atos lesivos praticados e o prejuízo envolvido decorrente das empresas vinculadas ao Grupo Líder, no importe apurado em R$ 449.460.442,06. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 62533833230503440550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)