PROCESSO Nº: 4322512-74.8703.6.5.4859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS COSTELA e outros ADVOGADO: Juan da Paz Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora objetiva o recebimento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST no mesmo percentual de 80 (oitenta) pontos pago aos servidores ativos, após a conclusão do 1º Ciclo de Avaliação, bem como o pagamento das diferenças atrasadas. II. Afirma que a GDPST não perdeu o seu caráter genérico mesmo após o processamento das avaliações de desempenho, não se configurando gratificação pro labore faciendo, uma vez que as avaliações de desempenho realizadas resultaram no pagamento da parcela institucional no valor de oitenta pontos para todos os servidores da ativa. III. O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido IV. Inconformados, apelam os autores, reiterando o alegado na inicial. V. O STF, quando do julgamento do ARE 4212381 RG / PR decidiu que a GDPST deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VI. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 06390241944505630773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)