PROCESSO Nº: 3276026-70.1165.28.5.4510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS SANTOS DANTAS CAVALCANTI ADVOGADO: Bruno Maia De Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS A CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente a cautelar de exibição de documentos, porquanto entendeu o magistrado a quo que a juntada dos documentos pela demandada no momento da citação opera o reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista a simplicidade da causa. Apela a ESTHER ALVES alegando não ser devida a condenação em honorários advocatícios devido à simplicidade da causa. Requer que o pedido seja julgado improcedente ante a perda de objeto. Compulsando os autos, não se verifica a comprovação de negativa da MARIA LUIZA DA ROSA em fornecer os documentos "justificativa da nota da prova didática da autora" e sua "gravação audiovisual", os quais são o objeto desta demanda. Ao revés, restou constatado que a autarquia educacional não se negou a fornecê-los quando citada nesta cautelar. Assim, em observância ao princípio da causalidade, esta Segunda Turma Julgadora tem entendido pela não condenação em honorários advocatícios. Precedente: PROCESSO: 09553727844212533458, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2016, PUBLICAÇÃO: Ainda, no que tange ao pleito de improcedência do pedido decorrente da perda de objeto, o posicionamento assente é o de que diante das características próprias deste tipo de medida, a procedência da cautelar de exibição de documento não implica em cessação de eficácia ou perda de objeto da ação, pois a parte autora pode se satisfazer com o mero acesso aos documentos requeridos, o que enseja a procedência do pedido. Precedente: PROCESSO: 04006434228947452184, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO: Apelação parcialmente provida. [12]
(PROCESSO: 98562726420043699581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)