PROCESSO Nº: 7048363-02.9871.22.10.2493 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NA LIDE. Ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - Caixa, objetivando a condenação dos promovidos ao pagamento do valor necessário para reparação do seu imóvel, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Ao final, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido, deixando de condenar em custas processuais e honorários advocatícios (art. 3º da Lei nº 1.060/1950). Aduz o demandante, que a CAIXA é responsável pelos vícios de construção existentes, visto que aprovou o financiamento do imóvel sem nenhuma restrição. Pede a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais e materiais. Na hipótese analisada, a CEF atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar aos contratantes a importância necessária à aquisição dos imóveis residenciais, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, do imóvel e do projeto de construção. Embora celebrados no âmbito do programa social Minha Casa Minha Vida, com previsão de cobertura securitária pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, cuja administração cabe à Caixa Econômica Federal - CEF, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.977/09, cabe esclarecer que os vícios de construção não estão abarcados pela mencionada cobertura do Fundo Garantidor, conforme consta no parágrafo nono, inciso VI, da Cláusula Vigésima Primeira do contrato de mútuo celebrado entre as partes. Conforme se depreende da análise dos contratos de mútuo, trata-se de financiamento de imóvel pronto, escolhido livremente pelos autores, sem qualquer intervenção da CEF. Em tal hipótese, não há que se falar em responsabilidade do agente financeiro. Incompetência da Justiça Federal, para julgamento da lide. Precedentes: PROCESSO: 11973276266258950030, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 87346686244723839123, AC986673/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2017 - Página 77. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal no presente caso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. (06)
(PROCESSO: 11488082434078125880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)