Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Lima PJe-AC 5760498-30.1536.24.12.0687 APELANTE: NATHAN SALES ADVOGADO: João Lucas Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lopes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Nogueira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Duarte EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos a execução fiscal, em face da ilegitimidade do ente autárquico. 1. Os autos demonstram que, devido às partes divergirem quanto à titularidade do imóvel, o MM. Juiz singular oficiou ao cartório imobiliário respectivo, tendo sido informado que inexiste matrícula referente ao bem descrito na CDA (Id nº 4938558.329545). 2. Diante de tal negativa, deu-se vista ao embargado para trazer aos autos prova da posse ou propriedade do bem pelo INSS sobre o imóvel gerador da taxa em execução, restando silente o município embargado. 3. Não se desvencilhando a embargada do ônus probatório que lhe competia, tem-se comprovada a alegação de ausência de titularidade sobre o bem em questão. 4. Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária no patamar de R$2.000,00 atende aos princípios estatuídos nos §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC346189/RN, des. Rodrigo da Conceição, julgado em 22/08/2016; REO516258/PB, des. Lucca Pinto (convocado), julgado em 22/09/2016. 5. O arbitramento pela r. sentença dos honorários advocatícios em R$2.000,00 está dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, pelo que se os mantém. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 52142810560284443558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)