PROCESSO Nº: 5058646-89.3772.3.9.2499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Davi Luiz Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7138250-63.3709.21.11.1917 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE CARCINOMA MEDULAR DE TIREOIDE, ESTÁGIO IV - METÁSTASE PULMONAR (CID 10 C73). FORNECIMENTO DO FÁRMACO CAPRELSA 300 MG. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava determinação para que os entes públicos réus fornecessem o medicamento CAPRELSA 300 mg., conforme indicação de médico especialista. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ, AgInt no REsp 3.108.787/ CE, Rel. Ministra LUIZA VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/ 2017, DJe 29/06/2017). 3. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 4.720.544, estabeleceu os seguintes requisitos cumulativos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédio fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), quais sejam: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 4. In casu, restou comprovado que a autora não demonstrou que se submetera, sem êxito, aos tratamentos disponibilizados pelo SUS para a doença que lhe acomete, sendo este um dos requisitos para concessão da tutela judicial reclamada. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37891460604628477455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)