PROCESSO Nº: 5870094-35.8911.4.4.3639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5279188-33.0846.7.8.3604 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VOTRIENT (PAZOPANIBE). FÁRMACO NÃO FORNECIDO PELO SUS. NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. ESTÁGIO IV. METÁSTASE. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. No caso concreto verifica-se paciente com 78 anos de idade, portadora de neoplasia maligna de rim (CID 10 C64), estágio IV, com múltiplas metástases pulmonares, sendo-lhe prescrito o medicamento Votrient (Pazopanibe), na dose de 800 mg ao dia e uso contínuo. 4. Do relatório médico colacionado aos autos, depreende-se que, não obstante existam outros medicamentos disponibilizados pelo SUS para a patologia que afeta a paciente, esta não foi submetida aos fármacos utilizados pelo Poder Público, circunstância que vai de encontro ao estabelecido pelo STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175-CE. 5. Efeito suspensivo deferido.
(PROCESSO: 90909614552066051047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)