PROCESSO Nº: 2103018-07.0571.12.3.9691 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 1.040 DO CPC/15. PROCESSO QUE RETORNOU À TURMA POR FORÇA DE JULGADO DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA TURMA DE ACORDO COM O PARADIGMA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O retorno dos autos se deu por determinação do STJ em atenção a provável divergência do julgado, em relação à decisão proferida pelo STF em sede de Repercussão Geral - Tema 810, no RE nº 877.229/SE - e pelo STJ, no REsp nº 3.455.952/MG, Recurso Repetitivo - Tema 905. 2. A respeito da inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, esta Corte tem decidido nos mesmos termos da Corte Especial. Inclusive, tal entendimento se coaduna com a conclusão do julgamento do RE 681351/PE (Tema 810 - Repercussão Geral), ocorrido em 25/05/2017, em que o Supremo Tribunal Federal definiu as teses para a aplicação de índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas à Fazenda Pública. Há inconstitucionalidade na Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. Em decisão de 08.04.7839, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 122.875 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O acórdão anteriormente prolatado se encontra em consonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no RE nº 008.751/SE, sendo desnecessário o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pela Magna Corte na decisão paradigma, conforme estabelece o art. 1.040, II, do CPC. 5. Inviabilidade de se proceder à adequação. Retorno dos autos à Vice-Presidência. (SR)
(PROCESSO: 72503282535292369893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)