Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Paz Nº: 6349733-99.4877.5.5.7004 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALTENOR PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO: Antonio Luis Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PPP APRESENTADO. USO DE EPI. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, cujo pleito foi julgado parcialmente procedente pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 01/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 21/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 16/02/1997 a 01/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. A partir de 22/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto às empresas CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE (CIONE), na condição de operário, CIA. CEARENSE AGROINDUSTRIAL DO CAJU (CICAJU), na qualidade de trabalhador rural, e VULCABRAS DO NORDESTE S/A, na condição de eletricista de manutenções, estando exposta, nas mencionadas ocupações, a agentes nocivos à saúde, tais como ruído e eletricidade, consoante os Perfis Profissiográficos Previdenciários apresentados. 7. Em relação aos períodos de 01/07/1981 a 12/03/1981, de 28/05/1982 a 19/08/1982 e de 24/11/1983 a 20/06/1983, laborados pelo autor na CIA. INDUSTRIAL DE ÓLEOS DO NORDESTE (CIONE), na qualidade de operário, restou devidamente comprovado a partir do PPP apresentado que o requerente estava exposto a ruído com intensidade de 94,5 dB (A), sem qualquer menção ao uso de EPI, de modo que devem os mencionados períodos serem considerados especiais em razão ao agente nocivo ruído. 8. Nos períodos de 12/12/1986 a 24/02/1989 e de 01/09/1989 a 10/02/1995, em que a parte autora exerceu a função de trabalhador rural na CIA. CEARENSE AGROINDUSTRIAL DO CAJU (CICAJU), também houve exposição ao agente ruído, com intensidade de 94,5 dB (A), nos termos descritos no PPP anexado. 9. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam os danos que do seu exercício podem decorrer. 10. No que toca aos períodos trabalhados na VULCABRAS DO NORDESTE S/A, compreendidos nos intervalos de 09/03/2001 a 25/01/2007 e de 05/09/2007 a 06/04/2015, reconhecidos como especiais pelo juízo sentenciante pela submissão ao agente eletricidade, há menção da exposição do autor a trabalho elétrico em alta tensão, com intensidade acima de 250v. Ademais, consta, também, exposição, de forma habitual e permanente, a ruído de intensidade de 84,9 dB (A). 11. O agente eletricidade não deixará de ser nocivo/perigoso, e a exposição ao mesmo não deixará de representar potencial causa de dano à integridade física do trabalhador, pelo simples fato de o seu nome ter deixado de constar do rol dos decretos que sucederam os Decretos nº 92.847/64 e 58.479/79. 12. Estando comprovado, através de suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, conforme os termos da sentença. 13. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 46154929204988863123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)