PROCESSO Nº: 1688974-15.2428.26.11.6498 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: CALEBE CASTRO ADVOGADO: Erick Costela Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Jesus EMENTA: UFPE. PROFESSORA. PLEITO DE REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SERVIDORA QUE POSSUI FILHO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI Nº 7.5931/2016. O PARÁGRAFO 3º DO ART. 98, DA LEI 8.112/90 ESTENDEU AO SERVIDOR QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL SEM A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO POR LAUDO MÉDICO OFICIAL. ELEMENTO DE PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido de urgência para assegurar a imediata redução da jornada de trabalho da autora na UFPE de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem redução de remuneração e sem necessidade de compensação de horários e julgo procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A UFPE alega, em suas razões de apelo: a) que a redução de jornada de trabalho (de 40h para 30h ou 20h semanais) tem fundamento nos arts. 5º ao 7º da MP nº. 1715-67/2001, somente sendo possível com a redução salarial proporcional e não se aplica aos servidores ocupantes de cargo em comissão; b) que a servidora não ocupa exclusivamente de cargo de provimento efetivo mas também a função FUC - I, Coordenadora de Pós-gradução, cargo comissionada que impossibilita a obtenção de redução da jornada; c) que a Medida Provisória nº 3.853-49/2001 assegura a estes servidores a postulação por uma redução de jornada que atenda a estas necessidades, o que, no entanto, não pode se dar às custas do sacrifício do restante da sociedade; d) que não se apresenta razoável a redução de carga horária em 20h semanais (80 mensais) para acompanhamento em terapias e tratamento; e) que, em caráter alternativo, deve ser devida obediência à razoabilidade na fixação da redução da carga horária, de forma que eventual redução de jornada seja fixada em carga horária nunca inferior a 30 (trinta) horas semanais; e f) que não restou comprovado o atendimento aos requisitos para concessão de tutela antecipada previstos no art. 300 do CPC. 3. A autora requereu administrativamente (processo nº 44195.483688/6589-51) a redução de sua jornada de trabalho, sem redução dos vencimentos, com amparo, em especial, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e proteção à família. Contudo, no curso da ação, sobreveio alteração legislativa no Estatuto dos Servidores Públicos Federais com a edição da Lei nº 13.370/2016; 4. A Lei nº 13.370, de 29/05/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, veio na esteira da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e estendeu o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário. 5. Todavia, exige a comprovação da necessidade de redução da carga horária laboral por Laudo Oficial; 6. In casu, muito embora seja incontroverso que a autora é mãe de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID F84.0) - (id. nº 8305938.9701808 e 5675092.99905449); o presente feito não está instruído com laudo médico oficial, o qual se mostra indispensável à comprovação do grau de dependência do menor de sua genitora e o nível de comprometimento de suas funções nas mais diversas áreas de desenvolvimento infantil. 7. O juiz sentenciante considerou que os documentos (id. nº 4881993.4209444 e 4594992.00622882) estariam aptos a demonstrar não apenas o diagnóstico, como também a comprovar a imprescindibilidade de o menor ser submetido a terapias constantes (psicoterapia - uma vez por semana; fonoaudiologia - duas sessões semanais; terapia ocupacional com terapia de integração sensorial - uma sessão semanal) e a necessidade de mantê-lo em contato próximo com os pais. Considerou também demonstrada a necessidade de redução da jornada para 20 (vinte) horas semanais, ante o tratamento do menor. 8. Está claro que os documentos apresentados pela parte autora - Laudos e Avaliações - id. nºs 8403665.1630998 e 7769485.83305292 -; muito embora tenham sua força probatória, não elidem a necessária juntada de Laudo médico Oficial; motivo porque a sentença vergastada carece de reparo. 9. Apelação provida, ressalvada a possibilidade da parte autora ingressar com novo pedido na esfera administrativa em que a sua pretensão seja analisada à luz da alteração legislativa decorrente da regra dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90.
(PROCESSO: 15046187585369313267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)