PROCESSO Nº: 7203975-17.3544.17.2.8854 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Iranildo De Oliveira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ÓBICE À INSCRIÇÃO DO MÉDICO COM DIPLOMA REVALIDADO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, QUE JÁ PARTICIPOU DO REFERIDO PROGRAMA NA CONDIÇÃO DE MÉDICO ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR ATÉ SETEMBRO DE 2016, QUANDO ENCERROU A SUA MISSÃO COMO MÉDICO COOPERADO INTERNACIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MÉDICO AINDA ESTARIA VINCULADO AO PROGRAMA ANTERIOR. SITUAÇÃO CADASTRAL NÃO RESOLVIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União ante acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União. Alega a União, ora embargante, em síntese, que acórdão embargado não se pronunciou sobre a correta aplicabilidade da Lei nº 12.781/13 que instituiu o Programa Mais Médico. 2. Destaco que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 3. O voto condutor analisou as questões suscitadas e discutidas pelas partes. 4. Compulsando-se os autos, verifico que o apelado demonstrou ter visto de residente no Brasil, e ser médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o numero CRM/PE 59.581. Ainda, restou devidamente comprovado que o vínculo anterior já havia se encerrado, não podendo ser prejudicado em razão de pendência de situação cadastral (por estar com vínculo ativo) não resolvida pelo Ministério da Saúde. 5. Por fim, a própria União, em sua contestação, reconheceu o erro técnico, que mantinha ativo o vinculo com o programa anterior, ratificando a existência de obstáculo do sistema para a realização da inscrição, consoante se depreende do parágrafo quarto da Nota Técnica 1/2017 - DEPREPS/SGTES/MS. 6. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do Novo CPC). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12570224585835468656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)