Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Monteiro Pje- AGTR6887776-61.1778.20.3.6942 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : DELMARES DE BENÍCIO ARAÚJO JÚNIOR ADVOGADO : LORENZO DIAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA-PE (8945948-53.8898.26.3.7230) RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em ação mandamental, que deferiu pedido de liminar, determinando que as autoridades coatoras adotem todas as medidas administrativas necessárias para viabilizarem o mais rápido possível a remoção do impetrante para um posto da PRF mais próximo do domicílio de seus genitores em Recife. - Noticia o decisório que o impetrante, servidor da Polícia Rodoviária Federal, lotados em Picos (Piauí), pleiteou, em 2016, sua remoção para Recife, para acompanhar seu genitor, portador de doença renal crônica e cardiopatia. Em razão do estado de saúde do pai, requereu a realização de perícia médica oficial na cidade de Recife, que acabou por ser realizada em 21 de setembro de 2016 na Fundação Nacional de Saúde. Entretanto, a administração entendeu necessária a apreciação dos exames e laudos obtidos em Recife por outra junta médica da regional de lotação do servidor. - Ante o cenário apresentado, o juízo a quo deferiu a liminar, ao fundamento de que a mora da administração em decidir o pedido do impetrante, protocolado em 2016, configura flagrante ilegalidade. Com base nos laudos médicos fornecidos pela Junta Médica que avaliou o genitor do servidor, considerou existente a fumaça do bom direito, e deferiu a liminar. - Inconformada, a União aduz que o pleito não foi deferido em razão de o servidor não haver comprovado a dependência econômica do genitor, requisito previsto no art. 36, inc. III, alínea b, da Lei 8.112/90. - O mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo violado, ou ameaçado por ato de autoridade. Em consequência, é ação eminentemente documental, sem espaço para subjetivismo. Ou seja, todo acervo probatório deve estar disponível no ato da impetração, bem como deve ser suficiente para demonstrar a violação ou ameaça ao direito de plano, a não deixar qualquer dúvida. - No caso em análise, verifico que a Administração não cometeu qualquer ato de ilegalidade ao indeferir o pleito de remoção, com fundamento no descumprimento das exigências previstas na Lei 8.112/90. - Embora lamente-se a situação factual vivenciada pelo servidor, não é possível a intervenção do Poder Judiciário em decisão administrativa apoiada na legislação pertinente. - Ademais, a concessão de remoção em caráter precário, pela via da liminar, merece cautela, ante os prejuízos, para ambas as partes. - Agravo provido.
(PROCESSO: 41092986692016620491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)