PROCESSO Nº: 0487311-47.0009.3.2.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO GOMES ADVOGADO: Gabriel Carvalho Camara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6790187-58.8961.20.5.4404 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em desfavor da agravante, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerido pelo agravado, AUGUSTO NUNES, portador de NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA (câncer de pâncreas) com metástase no fígado de alto grau (Ki67 - 20%), para determinar aos entes federativos réus, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA LAR)na dosagem de 30mg, ou de qualquer outro medicamento cujo princípio ativo seja a substância OCTREOTIDA, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação daquele Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição. 2. Considerou o Juízo de origem, em resumo, que, nada obstante o indeferimento do pedido administrativo do autor, sob a alegação de não ter o diagnóstico de acromegalia, a própria União, por meio da Nota Técnica nº 493/2014 (ID nº 0592856.9628552), atesta ser possível seu uso para casos de "tratamento de pacientes com sintomas associados a tumores funcionais endócrinos gastroenteropancreáticos". 3. Deste modo, entendeu a decisão ser possível constatar a probabilidade do direito, porquanto evidente a existência de política pública ofertada para fins do tratamento de saúde pretendido, visto que o medicamento perseguido é fornecido pelo SUS, não tendo o autor condições financeiras de arcar com os custos de sua obtenção. Quanto ao perigo da demora, vislumbrou demonstrado na exordial, pois a parte autora padece de enfermidade que reclama a presença do Estado na concessão da terapia mais adequada, cuidando-se de enfermidade que tende a evoluir e causar risco iminente de dano irreparável. Nesse sentido, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento do fármaco, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Daí o agravo da União. 4. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 458133/RS; AgRg no Ag 645585/MT; REsp 792610/RS). 5. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 6. In casu, o autor, 57 (cinquenta e sete) anos, é portador de NEOPLASIA NEUROENDÓCRINA (câncer de pâncreas) com metástase no fígado de alto grau (Ki67 - 20%), no momento com doença em atividade. Foi prescrito pelo médico Dr. Enzo da Rosa (CRM 18245) tratamento oncológico com a utilização do fármaco SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA). 7. Deste modo, conforme relatório médico transcrito, o médico que acompanha o autor prescreveu a utilização do medicamento SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA), na apresentação de 30 mg, para ser utilizado na dose de 1 frasco ampola por via intramuscular a cada mês, em uso contínuo, até a progressão da doença. 8. Vale destacar que o custo do tratamento anual prescrito é de R$ 287.061,72 (cento e vinte e sete mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), consoante apontado pela UNIÃOora recorrente. 9. Ademais, consoante considerado pelo Juízo de origem, em que pese a negativa administrativa do SUS em fornecer o fármaco tenha se baseado no fato de não haver diagnóstico de acromegalia, a própria União, através da Nota Técnica nº 493/2014 (ID nº 3079105.3915709), atestou a possibilidade de seu uso para pacientes que possuíssem tumores funcionais endócrinos gastroenteropancreáticos, justamente o caso dos autos, visto que o demandante é portador de câncer no pâncreas. 10. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à moléstia em comento, além de ter previsão na ANVISA. 11. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravante recebê-la. 12. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 63814953132865783045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)