PROCESSO Nº: 7793834-51.0320.11.1.7948 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSEMARIO DE MELISSA RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Moura EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); À míngua de omissão no acórdão embargado, deve-se rejeitar o recurso; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85436631040305280484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)