PROCESSO Nº: 8132326-75.9493.30.11.3134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MURILO GOMES ADVOGADO: Davi Lucas Costa e outros APELADO: LUIZ FELIPE NOGUEIRA E BERNHARDT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 19.322/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29796597706342297459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)