PROCESSO Nº: 1757221-92.1920.27.7.4018 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Vitor Peixoto e outro APELADO: ORLANDO CASTELO DE FIGUEIRÊDO NETO e outro ADVOGADO: Orlando Castelo De Figueirêdo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. ENZO GABRIEL DA CUNHA GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A decisão que rejeita impugnação no curso de cumprimento de sentença ostenta nítido caráter interlocutório, pois não promove a extinção do executivo fiscal, pelo que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, a decisão vergastada apenas rejeitou a impugnação oposta pela empresa ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, que objetivava a expedição de certidão de habilitação de crédito para o exequente, devido ao processamento de recuperação judicial da referida empresa, acolhendo, por outro lado, os cálculos apresentados pela parte exequente para fins de satisfação integral do objeto exequendo. 3. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Diogo Rodrigues grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Precedente desta Corte Regional: AC/PB, Des. Fed. Erick Dias, 4ª Turma, J.: 12/04/2018. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 38442073659702000497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)