EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aplicação, ao caso, do prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração, vez que se trata de particular e a intimação da decisão recorrida ocorreu sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Se o recorrente foi intimado do acórdão em 01/03/2017 (terça-feira) seu prazo teve início em 03/09/2017 (quarta-feira) e fim em 03/06/2017 (terça-feira), afigurando-se, pois, intempestivos os embargos de declaração protocolados em 22/07/2018. 3. Chama atenção a circunstância de que, ao interpor os embargos, o recorrente não escreveu uma linha sequer a respeito de tempestividade ou do fato de não haver sido intimado do julgamento da apelação, alegação que só verteu após a secretaria haver certificado a intempestividade do recurso, o que fragiliza a veracidade de sua alegação. Sem contar que consta no sistema PJE que sua intimação do julgamento da apelação ocorreu pelo sistema, automaticamente após expirado o prazo de 10 dias, tal como ocorreu em todas as vezes que foi intimado neste processo em primeira e segunda instâncias sem que nunca antes tenha se insurgido quanto à eventual falha de sua intimação pelo PJE. 4. Não deve ser conhecida alegação do embargante de não ter sido intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da União o que, segundo ele, seria causa de nulidade absoluta, tendo em vista que tal alegação foi feita após o trânsito em julgado, através de embargos de declaração intempestivos. Tal discussão poderá ser vertida em ação rescisória. 5. Recurso não conhecido. Medc
(PROCESSO: 40515612800221418430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)