PROCESSO Nº: 8228595-76.4180.7.1.1105 - APELAÇÃO APELANTE: GRAVACOES ARTISTICAS LTDA - EPP ADVOGADO: Ryan Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 4715001-76.2187.2.6.8348 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ferreira S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 135 DO CTN. NÃO CONSUMAÇÃO DA LUSTRO PRESCRICIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. .Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. No caso concreto, a União pugnou pela citação pessoal do sócio uma vez demonstrada que a empresa já vinha há muito tempo - desde 2008 - apresentando-se como inativa, o mesmo ocorrendo no âmbito da Receita Estadual, de modo que se afigura acertado o redirecionamento da dívida em nome do sócio da empresa, nos termos do art. 135 do CTN. Não merece acolhida a tese de consumação da prescrição, em vista dos marcos temporais constantes nos autos: adesão a regime de parcelamento em 17/11/2006, com exclusão em outubro de 2009, seguida por nova adesão em 01/10/2009, com exclusão em 22/04/2013, tendo sido a execução proposta no ano de 2014. A parte embargante não se desincumbiu do seu ônus provatório relativamente à tese de que a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal não obedeceu às exigências previstas no art. 202, inc. II do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, instrumento que goza de presunção de certeza e liquidez. In casu, a instituição e cobrança de juros com base na taxa SELIC estão em perfeita harmonia com os princípios constitucionais da isonomia (eis que aplicada a ambos os sujeitos da relação tributária) e da legalidade (art. 5º, caput, inc. I e II, da CF/88), com as normas do Código Tributário Nacional (em especial o art. 161, §1º) e com a legislação ordinária em vigor. Na hipótese dos autos, em que ocorre o lançamento por homologação, cabe ao contribuinte informar seus dados contábeis, calcular os débitos do respectivo tributo e se declarar devedor dos valores apurados. Tal declaração é instrumento suficiente para a inscrição e para a cobrança executiva dos débitos, ou seja, a lei a tem como suficiente ao lançamento definitivo destes débitos. Assim, em regra, a entrega da declaração do contribuinte ao órgão fazendário elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, passando a fluir, desde o momento da citada declaração, o prazo prescricional do artigo 174, do CTN, para a propositura da execução fiscal, sem a abertura da discussão via processo administrativo. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48858754141678695957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)