PROCESSO Nº: 5017908-05.3991.27.2.4539 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Ana Rosa Wanderley Da Cruz Gouveia CURADOR: CLEIDE XIMENES LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Fernando Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, o qual deu provimento à apelação do INSS, julgando improcedente o pleito, por reconhecer que não restou atendido o requisito de qualidade de dependente da demandante em relação ao instituidor da pensão, conforme disposto na Lei 8.213/91, que regula o benefício de pensão por morte, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78974655365846734372, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)