Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Aragão Nº: 6907422-65.1837.23.2.5533 AGRAVANTE: E.C.DE MENEZES FILHO TRANSPORTES ADVOGADO: BRUNO MOREIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ALANA GONÇALVES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. O Davi Lucca Lopes, no julgamento do REsp nº 7.424.104/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 3. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 4. No caso dos autos, a constituição definitiva dos créditos referentes ao período de 2005 a 2007 ocorreu em 21/10/2009 e a execução fiscal foi proposta no dia 19/10/2009, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN. 5. A hipótese de sucessão tributária está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional. Nesse aspecto, para caracterizá-la, faz-se necessário a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. Presentes esses requisitos, caracterizada está a sucessão empresarial para fins tributários. 6. No caso em tela, restou demonstrada a continuidade do exercício da atividade comercial pela ora Apelante, uma vez que possui o mesmo endereço da executada, além de apresentar o mesmo objeto social, qual seja: o transporte rodoviário de cargas), apenas com o acréscimo de atividades secundárias, o que não modifica a atividade principal. 7. Há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do CTN, com a finalidade de esquivar a empresa executada do pagamento de tributos. 8. O pedido de redirecionamento por sucessão empresarial deve respeitar o prazo prescricional quinquenal, contado data do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento, aplicando-se a teoria da actio nata. 9. No caso posto, a Fazenda Nacional tomou conhecimento de que a empresa Apelante era sucessora da executada com a intimação sobre a certidão expedida pelo Oficial de Justiça em 26/08/2011. Nessa data teve início a contagem da prescrição para se pleitear a inclusão da sucessora no polo passivo. In casu, tal pedido foi formalizado em 15/04/2017, ou seja, após o decurso do lustro prescricional. 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido para reconhecer a prescrição do pedido de redirecionamento à empresa sucessora no polo passivo.
(PROCESSO: 61655106866341543323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)