PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX DAVI LUCCA MOURA. ART. 40 DA LEI N° 6.830/80. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS.
I. Apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Entendeu o Juízo originário que o feito ficou paralisado por cerca de 08 (oito) anos sem receber o impulso devido pela exequente, caracterizando sua inércia.
II. A Fazenda Nacional alega que não houve inércia de sua parte e que foi diligente no exercício de sua pretensão executiva, portanto, não poderia ser decretada a prescrição intercorrente do crédito tributário, haja vista que o processo estava paralisado na Secretaria da Vara e não teve a oportunidade de buscar meios efetivos para a sua cobrança.
III. O art 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie.
IV. Hipótese em que o feito executivo permaneceu paralisado por cerca de 08 (oito) anos, quando o magistrado despachou em 30/06/2015, determinando a intimação da Fazenda Nacional para que informasse a atual situação dos créditos tributários, bem como a validade das CDA,s objeto da execução e se os créditos permaneceriam hígidos, se houve parcelamento, suspensão ou adimplemento, bem como, para requerer o que entender devido nos autos e manifestar-se, se for o caso, interesse no prosseguimento do feito. grifo nosso.
V - No caso concreto, observa-se um total desinteresse da parte apelante, uma vez que foi chamada para se manifestar nos autos e simplesmente requereu o prosseguimento do feito e o bloqueio de valores do executado (BACENJUD), não fazendo menção a nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Portanto, faz-se necessário reconhecer que a parte credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos no tocante à execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo e das paralisações ocorridas durante o trâmite processual.
VI - É notório que as longas paralisações ocorridas nas execuções fiscais, em virtude da falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior, o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19996331080568575015, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/06/2018)