EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (PARECER 145/AGU). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente na acumulação do cargo público de Analista de Tecnologia da Informação com o de Professor do Magistério Superior, ambos da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). 2. Segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir o exercício de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (Precedentes: ARE209855/MG, ARE 034.556/RJ). 3. O recorrente ocupa o cargo de Analista de TI da UFAL (40h), tendo sido aprovado para o cargo de Professor Universitário, também com 40h, a ser exercido no mesmo centro universitário (Instituto de Computação), cuja compatibilidade de horários, inclusive, foi reconhecida pelo próprio diretor do referido centro acadêmico, ante a ausência de choque entre as jornadas, bem assim a flexibilidade da jornada de professor, que possui efetivamente apenas 20 (vinte) horas em sala de aula. 4. Considerando que a negativa da Administração funda-se tão somente na extrapolação do limite de 60 (sessenta) horas, previsto no Parecer GQ nº 145/AGU, não há impedimento ao exercício dos cargos públicos em questão, tendo em vista que a incompatibilidade de horários não pode ser presumida, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não ocorreu, no caso concreto. 5. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 92111955176016826624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)