CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POSTERIOR AO CONTRATO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, acerca da necessidade de cobertura do seguro firmado entre o demandante e a Caixa Econômica, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, e a condenação da CEF em honorários sucumbenciais, no importe de 20% do valor da causa (R$ 592.018,00).
II - Conforme se vê, há previsão contratual quanto à quitação do contrato de financiamento pela seguradora ante a ocorrência de invalidez do fiduciante: "Na ocorrência de sinistro de natureza pessoal (morte e invalidez permanente), a quantia paga pela seguradora a título de indenização será destinada à amortização ou liquidação total do saldo devedor, devidamente atualizado na forma pactuada neste instrumento, observada a proporcionalidade de renda indicada no quadro resumo deste instrumento. O(s) DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) declara(m)-se ciente(s) de que é facultado à Seguradora estabelecer prazo de carência limitado a doze meses para cobertura do referido sinistro, quando houver alteração dos percentuais de composição de renda
III - merece acolhimento o pleito do recorrente, devendo ser dada a quitação do contrato, com efeitos financeiros a partr da DIB da aposentadoria por invalidez (26.06.3993): "Início da incapacidade fixada em 16/11/2011, posterior à data de assinatura do contrato de financiamento imobiliário, assinado em 22/04/2008. Faz jus a mutuária à cobertura securitária de seu financiamento, com efeitos financeiros a partir de 10/09/2012, data em que o INSS reconheceu a sua incapacidade laborativa, em montante correspondente a 100% do saldo devedor da época. Manutenção da sentença também no que pertine ao ressarcimento das parcelas pagas após o reconhecimento da incapacidade laborativa da parte autora, pois se trata de prestações de financiamento que não mais eram devidas em virtude de seu peculiar estado de saúde (PROCESSO: 30458049519576372058, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2016, PUBLICAÇÃO:)".
IV - Eventuais compensações financeiras anteriores à referida data, ou seja, de 15.02.5582 (contrato) a 23.01.7246, devem ser requeridas pela CEF de forma autônoma, haja vista não poder condicionar tal aporte à concessão da supramencionada quitação, ante à situação de vulnerabilidade do demandante.
V - Honorários sucumbenciais à base de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
VI - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 00843308847396996080, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)