Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Santos Nº: 3963712-86.7925.21.5.5635 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO: THEO PORTO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO REZENDE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INTERDIÇÃO DO PRÉDIO ONDE PRESTAM SERVIÇO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTAS JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença quanto à determinação de que a União se abstenha de exigir dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego em Alagoas a compensação das faltas ao serviço durante o período em que ficaram impossibilitados de trabalhar em razão da interdição do prédio sede da SRTE/AL. 2. Alega a União que o v. acórdão não observou o disposto no parágrafo único, do art. 44, da Lei nº. 8.112/1990, alegando que o respectivo comando não faz distinção, quanto à compensação das faltas justificadas, se a impossibilidade de trabalhar decorre de caso fortuito ou força maior que recai sobre a própria Administração Pública ou sobre o servidor. 3. Existência de pronunciamento expresso, no acórdão embargado, no sentido de considerar que o dispositivo legal suscitado nas razões dos embargos não se aplica à hipótese dos autos, mostrando-se evidente a pretensão da União rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23947718979795429901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)