TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO. MOROSIDADE PROCESSUAL IMPUTADA AOS MECANISMOS INERENTES DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA
1. Cuida-se de sentença que reconheceu a prescrição dos créditos constantes da CDA de nº 82063396374-81 e, consequentemente, extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, sem condenação em honorários advocatícios.
2. O apelante requer, em resumo, a reforma da sentença, em face da extinção da execução fiscal, visto que o feito executivo foi ajuizado dento do prazo quinquenal.
3. Bernardo Porto, ainda, que a demora dos autos processuais ocorreu em razão dos mecanismos próprios da Justiça, logo, não autorizam a decretação da prescrição, consoante o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A sentença merece ser reformada. Não há como reconhecer a ocorrência da prescrição, pois a Fazenda Nacional exerceu seu direito dentro do prazo prescricional, sendo desarrazoado declarar que houve inércia do credor.
5. Ademais, o douto julgador reconheceu o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento dos débitos, estando em dissonância com a jurisprudência sedimentada desta colenda Turma, quando deveria ser considerada a data da apresentação ao Fisco das respectivas Declarações Fiscais, pois foram entregues em momento posterior à data do vencimento.
6. Analisando os autos, verifica-se que a Declaração Fiscal 462231234575, dado constante da CDA em execução, foi entregue devidamente ao Fisco na data de 03/09/1993 e o ajuizamento da ação executiva fiscal ocorreu na data de 16/06/1998. Logo, não se pode falar na ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do CTN.
7. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência, consoante a Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça.
8. Retorno à instância originária e prosseguimento da execução fiscal.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 14820793646018109701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)