PROCESSO Nº: 5760071-83.8137.2.10.5040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH NASCIMENTO ADVOGADO: Thomas Moraes De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 828.217/SE. RESP REPETITIVO Nº. 3.253.106/MG. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária, afastando para esse fim a TR. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Correção monetária pelo IPCA-E. STF: RE Repercussão Geral nº. 277.193/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0477365/MG. 3. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 18/01/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 566536/PE, Rel. Des. Fed. Pedro Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 23/08/2017; AGTR nº 231797/SE, Rel. Des. Fed. Diogo Duarte, Terceira Turma, DJE de 12/01/2017; AC nº 846051/AL, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Barbosa, Segunda Turma, DJE de 02/03/2017 e AC nº 009371/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Jesus, Quarta Turma, DJE de 12/11/2017. 4. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 397539 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 19/11/2017). 5. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: PIETRO DA MATA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Rosa, Pleno, DJE de 24/03/2017. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 73578102758417460665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)