PROCESSO Nº: 9307145-76.4194.29.9.2307 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: NOAH GONÇALVES NETO PACIENTE: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Fernando Lima Neto IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Viana - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); à míngua de tais vícios, deve-se negar provimento ao recurso; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71505830985424277828, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)