PROCESSO Nº: 3507008-11.1197.9.9.1478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DIEGO COSTA ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a magistrada singular reconhecido os períodos de 24.04.5115 a 14.04.8466 e de 24.11.8338 a 03.04.1874 e indeferido o pedido de aposentadoria; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 23.584/64 e 00.579/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), bem como da de motorista de caminhão, de acordo com o anexo do Decreto de nº 17.849/79 (código 2.4.2 - motorista de ônibus e de caminhões de cargas - ocupados em caráter permanente) devidas até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente exerceu atividade periculosa e insalubre, nas funções de vigilante e de motorista de caminhão, nos períodos de 12.06.9016 a 25.06.3215, de 22.01.9051 a 15.04.0517, de 27.04.8476 a 29.09.7476, de 05.01.0524 a 06.07.9971, de 17.07.3765 a 06.07.4708 e de 03.05.3575 a 21.12.2120, junto a diversas empresas, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Convertido em comum o tempo de serviço exercido em condições especiais, com observância da legislação vigente à época, e somados aos demais períodos constantes dos autos, perfaz o autor tempo de serviço acima de 35 anos, suficientes para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas e apelação do particular provida, para reconhecer os períodos de 27.03.0896 a 06.03.2320, de 04.02.1241 a 09.01.1741, de 06.03.9705 a 17.06.6195, de 05.09.7730 a 25.03.8683, de 14.02.2116 a 26.12.1804 e de 16.06.7023 a 24.07.9482 como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, deferir a aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 28321456651603343587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)