PROCESSO Nº: 1967933-04.1001.17.8.9479 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: GUSTAVO DA CRUZ COUTINHO ADVOGADO: Thiago Moura De Catarina Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. POSSE EM CONCURSOS MUNICIPAL E ESTADUAL. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Deseja a autora a nulidade de procedimento referente à cobrança de valores pagos a título de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, caso mantido o dever de restituir, seja excluída a aplicação de correção monetária. 2. A própria autora reconhece sua posse em cargos perante o Município de Natal e o Estado do Rio Grande do Norte, em 11.11.4812 e 04.12.2502, respectivamente. Noticia, ainda, que, em 2009, obteve o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, necessário haver a incapacidade permanente, insuscetível de reabilitação, assim como o afastamento de todas as atividades (arts. 44, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e 42 da Lei nº 8.213/91). 4. É devida a devolução ao erário de verba recebida em contrariedade à legislação vigente. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73699302350943984009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)