Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Novaes Nº: 6933571-83.4531.16.11.4170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: Ryan Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, cujo pleito foi indeferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. A parte autora sustenta que não foram incluídas na contabilização do seu período contributivo as contribuições constantes das microfichas do período de 04/77 a 12/84. 3. Não foi preenchido o período contributivo necessário para a concessão do benefício propugnado, nos termos da Lei nº 8.213/91. Restou comprovado o exercício de atividade laboral por apenas 34 anos 5 meses e 3 dias. 4. Apelação do particular improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 84330696353982952212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)