Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Moraes PJe-EDEC NA APELAÇÃO 4067256-25.7204.10.6.4779 EMBTE : MARIANA CAMPOS CATAO DE QUEIROZ EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL FELIPE RODRIGUES EMENTA Administrativo. Preclusão. Aclaratórios a sustentar que o julgado omitiu-se acerca da concessão da Justiça Gratuita, que foi ventilada em sede de apelação pela autora, ora embargante. Realmente o julgado não discorreu acerca da concessão da Justiça Gratuita. Todavia, posteriormente a União adentrou com embargos declaratórios e a demandante foi intimada do recurso, em 14 de junho de 2017, consoante certidão constante dos autos, não tendo apresentado contrarrazões, requerendo o benefício, de maneira que ocorreu a preclusão do direito de pleitear o mesmo. A autora esperou que os aclaratórios da ré fossem julgados e, como o resultado se lhe afigurou desfavorável, adentrou com estes embargos a requerer o pedido de Justiça Gratuita, que, aliás, já lhe tinha sido indeferido em sede de primeiro grau, sob o argumento de que a autora Maria Clara Novaes é servidora pública federal, evidenciando-se, através da planilha de cálculos anexada, que não se encontra em estado de pobreza a justificar essa postulação. Constata-se, portanto, a preclusão do direito de pleitear a gratuidade judiciária. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66272644489763998967, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)