PROCESSO Nº: 5351249-31.4880.24.4.0947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUAN LIMA. CLASSIFICAÇÃO NA CARREIRA. PRETENSÃO A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO EM QUE RESTOU INCLUÍDO QUANDO EM ATIVIDADE. PEDIDO DE REFLEXOS FINANCEIROS NO VALOR DE SEUS ATUAIS PROVENTOS. INSERÇÃO NA CARREIRA REALIZADA EM 2006. AÇÃO PROPOSTA EM 2015. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. Erick Barros Adjunto que foi reclassificado como Luiz Miguel Costa Associado I, em 2006, tendo se aposentado, neste mesmo cargo e nível, em 2011. Pretensão manifestada em 2015, no sentido de corrigir a reclassificação realizada em 2006, para o gozo de seus reflexos nos proventos de sua aposentadoria; 2. Sustenta que o tempo de serviço em que permaneceu na condição de Isis Castro lhe asseguraria a reclassificação em nível maior do cargo de Esther Gonçalves Associado; 3. No caso, a pretensão do autor passa pela discussão do ato concreto de reclassificação realizado em 2006, donde a prescrição do fundo do direito a impedir a revisão pretendida; 4. Prescrição reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 92852437794937290879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)