PROCESSO Nº: 1419918-89.4198.23.8.6048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: HENRIQUE FERNANDES e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 786502 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Acresça-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 4487143 AgR, Relator Min. ERICK BARROS, Primeira Turma, julgado em 03/10/2017). 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63974204919514854465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)