Penal e Processual Penal. Apelação de sentença, f. 735-377, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em Natal, que condenou Antônio Moraes, de nacionalidade colombiana, pela prática dos crimes de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso, em continuidade delitiva e em concurso material, previstos nos arts. 304, 297, 299, c/c os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, a onze anos e dois meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a penas pecuniárias, devendo ser aplicadas distinta e integralmente, ficando o valor sujeito à correção monetária, a ser liquidado por cálculo da contadoria do Juízo.
O acusado, ora apelante, foi condenado pela prática das seguintes condutas delitivas:
[1] por duas vezes, por uso de documento falso - art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal - Ao utilizar a certidão de nascimento em nome de Maria Vitória Carvalho, para fins de expedição de Carteira de Identidade e CPF (segundo e terceiro crimes da denúncia) em continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo fato de terem sido praticados substancialmente em semelhantes condições de tempo, de lugar e maneira de execução, de sorte que o segundo crime deve ser havido como continuação do primeiro, notadamente porque a finalidade residiu apenas na intenção de não ser identificado como estrangeiro condenado e foragido do país de origem, f. 172-777;
[2] por dez vezes, por uso de documento falso - art. 304, c/c o art. 299, ambos do Código Penal - Ao utilizar a Carteira de Identidade e CPF ideologicamente falsos, a fim de obter Passaporte (quarto crime da denúncia), Carteira Nacional de Habilitação provisória e definitiva (quinto crime da denúncia), Título de eleitor (sexto crime da denúncia), firmar contrato de locação de imóvel (décimo terceiro crime da denúncia), abrir conta bancária e obter dois cartões de crédito do Banco Bradesco S/A (nono crime da denúncia), obter cartão de crédito do Banco Itaú S/A (décimo primeiro crime da denúncia), abrir conta poupança junto à Caixa Econômica Federal (décimo segundo crime da denúncia), obter cartão da loja C & A (décimo crime da denúncia) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) (décimo quarto crime da denúncia), além de identificar-se perante agentes da Polícia Federal (décimo quinto crime da denúncia), ao ser por eles abordado, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), pelo fato de terem sido praticados substancialmente em semelhantes condições de tempo, de lugar e maneira de execução, de sorte que os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro, notadamente porque a finalidade residiu apenas na intenção de não ser identificado como estrangeiro condenado e foragido do país de origem, f. 163; e
[3] por duas vezes, por falsidade ideológica - art. 299, do Código Penal, Ao prestar Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos nos anos de 2014 e 2015 com informações falsas relativas à pessoa de Alexandre Porto, continuidade delitiva (art. 71), pois foram praticados essencialmente em semelhantes condições de tempo, de lugar e maneira de execução, de modo que o segundo deve ser considerado como continuação do primeiro, Luiz Otávio Pires.
Estes, os precisos termos da condenação, contra a qual se volta a defesa do acusado, f. 740-371, centrando a pretensão nas seguintes manchetes, no mérito: [1] a pleitear a aplicação do princípio da consunção quanto ao delito de falsidade ideológica, para afastar, assim, a reprimenda pelo uso de documento falso; e [2], restritamente, a requerer a modificação das penas, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, a atenuante de confissão e retirada das agravantes genéricas relacionadas à reincidência e conexão entre ilícitos, impondo-se a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, bem como revisão da pena pecuniária.
No primeiro aspecto, revela-se a procedência do inconformismo quanto à incidência da concussão ao caso presente.
Ora, nesse particular, impende ressaltar a condenação, na sentença, pela prática dos três crimes (falsidade ideológica, uso de documento público falsificado e uso do falso ideológico).
Decerto, na peça recursal, a defesa não chega a negar os fatos, graves, que pesam em desfavor do acusado, e cuja prática se põe nas extensas linhas carregadas na narrativa contida na denúncia. Os fatos ilícitos enfileirados, na busca da verdade real, estampam as vezes em que o acusado agira com voluntária e deliberada intenção, advindo de sua conduta, inicialmente, no confeccionar o objeto do falsum, como meio instrumental da finalidade almejada, isto é, o desiderato de obter lucro fácil a partir do uso da vasta documentação contrafeita.
Um exemplo, a utilização, pelo acusado, de documento ideologicamente falso, - no caso de carteira de identidade e de registro no cadastro de pessoas físicas (RG e CPF) -, visando, na sequência, obter todo um lastro de documentos de identificação (v. g.: passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos, título de eleitor), ou para firmar compromisso perante terceiros (contrato de locação de imóvel), ou titularizar contas bancárias e obter cartões de crédito, fazendo-se passar por outra pessoa, ao ser abordado por agentes da Polícia Federal.
Nessa senda, a falsidade ideológica restou sobejamente comprovada, no momento em que o acusado apresentou declaração de ajuste anual de rendimentos nos anos de 2013 e 2014, à Receita Federal do Brasil, contendo informações inverídicas, acerca de pessoa inexistente, por ele identificada como João Lucas Barbosa. Tal conduta revela-se como instrumento de partida que se exaure no uso das informações prestadas, tendo em vista a manutenção da aludida pessoa, obra de ficção, idealizada pelo acusado.
O caso, pois, é de consunção, porquanto existe conexão lógica ou nexo de dependência entre as condutas ilícitas praticadas. O acusado praticou os crimes de falsidade ideológica (crime-meio), fazendo-o com desígnio de vontade único, engendrado na fraude efetivada pelo uso da documentação (crime-fim), que, alfim, favorecesse a sua permanência no território nacional.
A questão, posta à discussão na soleira da extensão do efeito devolutivo, apresenta-se na aplicabilidade o princípio da consunção, que tem por pressuposto a absorção de uma conduta menos grave que constitua meio de preparação ou execução.
Vê-se, porém, que as vezes em que se constata o uso do documento público, se conectam entre si, numa mesma sequência de condutas ilícitas, da mesma espécie, assemelhando-se pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, não havendo, pois, como considerá-las de modo distinto.
Em meio às discussões suscitadas, na sessão de julgamento, assentam-se os argumentos do des. Erick da Cunha, de cujos fundamentos são, aqui, reproduzidos os seguintes excertos, colhidos das notas taquigráficas, in verbis:
Trata-se de um estrangeiro, colombiano, que veio irregularmente ao país e, aqui, permaneceu. No desejo de permanecer, criou uma identidade falsa, falsificando uma série de documentos: CPF, carteira de identidade, conta bancária. Enfim, praticamente, ele criou outra pessoa; ou seja, ele era alguém e fabricou uma personalidade com os documentos todos a ela alusivos. Foi identificada essa atividade e ele foi denunciado e está sendo condenado. A pena que está sendo imposta a esse colombiano, ao fim e ao cabo, pelo que entendi aqui, é de onze anos de prisão em regime fechado. Não me parece, com todas as vênias, que essa punição esteja sendo proporcional ao crime que essa pessoa cometeu. Onze anos é pena para homicídio. Essa pessoa não deve dinheiro a ninguém, consta que abriu conta bancária e está em dia com os pagamentos. Não causou danos a pessoa alguma. O crime foi de falsidade. Chegou-se a essa pena cumulando a falsidade de cada documento. Não se aplicou a continuidade delitiva porque os documentos são distintos. Eu fiquei imaginando qual foi o animus dessa pessoa. Todo crime pressupõe um elemento subjetivo, que é o que o indivíduo quis. O que ele queria era ficar no Brasil. Todas as irregularidades que ele praticou foi com o intuito de permanecer no país. É um ânimo único, é um designo só. Está certo que as falsidades foram várias, mas eu tenho a impressão de que a punição está sendo, a meu sentir, exacerbada. Não me pareceu que estivesse sendo aplicado o direito penal na medida em que costumamos aplicar aqui na Turma. Estou querendo discutir apenas a questão da dosimetria. Estava querendo dar um tratamento a todos esses crimes como se fosse de continuidade delitiva, de modo a ter uma punição só. Ele está sendo punido por múltiplos ilícitos, chegando a pena a onze anos. Trata-se da análise da gravidade do que foi feito e o tamanho da punição. Onze anos de prisão em regime fechado parece-me incompatível com um estrangeiro que fez o que fez com o objetivo de permanecer no país. Ele abriu conta corrente no Banco Itaú, na Caixa Econômica Federal, e, pelo que consta da ementa, não deve a nenhum deles. Fiquei-me perguntando se ele tinha feito alguma coisa a mais.
(...)
Todos são de falsidade. E todos dizem respeito à identidade dele. Eu não acho que seja caso de absolvição, mas entendo que a punição está exacerbada. A sugestão que faço é tomar uma pena, por uma dessas falsidades, que fosse pela mais grave, entendendo que havia uma continuidade delitiva, ficando algo em torno de três anos em regime semiaberto.
(...).
Ele abriu três contas bancárias e, em razão disso, entendeu-se que houve três vezes o uso de documento falso. Ele declarou imposto de renda e, em virtude disso, entendeu-se mais uma falsidade. A declaração de imposto de renda é dos anos 2014 e 2015. Então, o fato é recente. Todas as falsidades são no nome. Ele se declarava como fulano, mas, na verdade, era beltrano.
(...).
Eu tomaria aqui todos os ilícitos que estão descritos na denúncia e que foram cometidos em continuidade delitiva, dada a unidade de designo, a intenção foi de se passar por uma pessoa, ainda que os documentos nem sempre tenham sido os mesmos, tenham variado, mas todos alusivos à identidade, e aplicaria...
(...)
"Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.". E o uso de documento falso é a mesma pena do falso. Então, como as circunstâncias são normais e a motivação não me parece que possa ser usada em desprestígio do acusado, eu aplico a pena-base de dois anos e a continuidade delitiva, como foram vários os ilícitos, no seu grau máximo, que é de um terço. Agravo de um terço, vai para três anos. Aplico a pena de três anos em regime, inicialmente, semiaberto.
(...).
Quatro anos. Para fugir de quatro anos, pegou onze anos aqui. É a questão da sorte e do azar. Essa pessoa fez errado por lá, deve ter sido um crime do tipo de colarinho branco, alguma fraude financeira por lá. O Diogo Costela fez o maior assalto a um trem na Inglaterra, viveu de modo nababesco aqui no Brasil e nem foi extraditado. No final, ele pediu para voltar, porque queria morrer em Londres. Com todas as vênias, é esse o meu entendimento. No final, estou dando três anos, estou dando dois anos, que é a pena de um dos falsos, entendendo que todos os outros são continuidade delitiva, estou aumentando de um terço. Aliás, não chega nem a três anos, porque dois anos são 24 meses; um terço de 24 meses são oito e vai para dois anos e oito meses. Mas eu aceito discutir a pena. O que eu penso é que onze anos não dá para discutir.
Excluem-se, pois, as condenações impostas pela prática do crime de falsidade ideológica, restando, apenas, o delito de uso de documento falso, combinado com a sanção prevista para a falsificação de documento público (art. 304, c/c o art. 297, ambos do Código Penal), em continuidade delitiva.
Na dosimetria, fixa-se a pena-base no mínimo legal, dois anos de reclusão. Mantém-se a reprimenda provisória, na segunda fase, pois houve o reconhecimento da atenuante de confissão, em concurso com a agravante da reincidência, sendo ambas compensadas, e porquanto não se aplica a agravante contida no art. 62, inc. II, alínea b, do Código Penal, posto que a realidade dos autos não demonstra, claramente, terem sido os delitos praticados para assegurar a impunidade de outro. Na terceira fase, em razão da continuidade delitiva, aumenta-se a pena em um terço, tornando-se definitiva em dois anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.
Reduz-se a pena pecuniária, para sessenta dias-multa, no valor unitário a trinta e um avos do salário-mínimo vigente na data dos crimes.
Provimento parcial à apelação.
(PROCESSO: 34335460540905869740, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/01/2018)