PROCESSO Nº: 4854796-51.5767.26.6.9959 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Teixeira Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Pinto - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) a ocorrência de julgamento extra petita (por ter determinado a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto o pedido do contribuinte era unicamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); b) a ausência de trânsito em julgado do RE 648.805 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14 e REsp 6.463.936/PR). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 693434/MG, Rel. Min. Raul Viana, DJe 07/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 205.697, em sede de repercussão geral. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a sentença que declarou a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente; não tendo a simples menção equivocada ao ISS, em parágrafo isolado da fundamentação do julgado colegiado, o tornado extra petita, já que na respectiva ementa e na sua parte dispositiva apenas constou referência à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleito constante da exordial. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 02136887606785309315, Des. Fed. Luiz Otávio Carvalho, Primeira Turma, DJE: 07/07/2017). 5. Busca a embargante, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6745193-90.5138.25.8.4524 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Levi da Costa Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Luz - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Oliveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) a ocorrência de julgamento extra petita (por ter determinado a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto o pedido do contribuinte era unicamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); b) a ausência de trânsito em julgado do RE 104.378 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14 e REsp 1.887.263/PR). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 316964/MG, Rel. Min. Augusto Silva, DJe 29/03/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 737.577, em sede de repercussão geral. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a sentença que declarou a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente; não tendo a simples menção equivocada ao ISS, em parágrafo isolado da fundamentação do julgado colegiado, o tornado extra petita, já que na respectiva ementa e na sua parte dispositiva apenas constou referência à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleito constante da exordial. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 19991502555389257930, Des. Fed. Lucas Gabriel Martins, Primeira Turma, DJE: 19/07/2017). 5. Busca a embargante, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8332076-92.5364.22.12.3293 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA e outro ADVOGADO: Cauê Vieira Segundo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Rezende EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. PRECEDENTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO EXTRA PETITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega: a) a ocorrência de julgamento extra petita (por ter determinado a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto o pedido do contribuinte era unicamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); b) a ausência de trânsito em julgado do RE 854.572 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão); e c) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (por integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito, incrementando a receita bruta da pessoa jurídica, consoante Lei 12.973/14 e REsp 8.453.349/PR). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 154985/MG, Rel. Min. Yago Aragão, DJe 07/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 379.063, em sede de repercussão geral. 3. O acórdão embargado negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a sentença que declarou a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, e condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente; não tendo a simples menção equivocada ao ISS, em parágrafo isolado da fundamentação do julgado colegiado, o tornado extra petita, já que na respectiva ementa e na sua parte dispositiva apenas constou referência à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pleito constante da exordial. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 34514757329079109515, Des. Fed. Ian Barbosa, Primeira Turma, DJE: 07/04/2017). 5. Busca a embargante, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56952335481690951007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)