PROCESSO Nº: 6189263-22.6171.21.5.6103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA SANTOS CAMPOS 30819869640. ADVOGADO: Theo Jesus. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE. JUÍZA: Catarina Araújo Silva. Relator: DES. FED. Carlos Rebêlo Junior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, bem como de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 78.65.56. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (FRANCISCO BARROS - Quarta Turma, AC 53727296251039818945, Des. Federal Danilo da Rocha, DJE: 30/08/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 9203902-36.9212.22.12.1289 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA SANTOS CAMPOS 84101966849. ADVOGADO: Igor Sales. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE. JUÍZA: Maria Luiza Silva Silva. Relator: DES. FED. Carlos Rebêlo Junior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, bem como de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 02.56.80. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (CARLOS EDUARDO DA PAZ - Quarta Turma, AC 32501657989904497235, Des. Federal Lucas Gabriel da Paz, DJE: 27/11/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 2536670-09.2342.14.5.8214 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA SANTOS CAMPOS 41573550429. ADVOGADO: Nicolas Gonçalves. PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE. JUÍZA: Kamilly Porto Silva. Relator: DES. FED. Carlos Rebêlo Junior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. ART. 1° DA LEI 6.839/80. comércio varejista PRODUTOS PARA ANIMAIS, COMO RAÇÃO, ACESSÓRIOS E MEDICAMENTOS. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO-VETERINÁRIO ou inscrição no conselho. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada, para determinar à Autoridade Coatora (Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe) que se abstenha de exigir a efetivação de registro da parte impetrante perante o respectivo Conselho, bem como de lhe cobrar o pagamento de taxas e anuidades e de obrigá-la a contratar profissional médico veterinário. 2. O critério que define a obrigatoriedade de registro de entidade junto a órgão fiscalizador de exercício profissional é a atividade básica por ela desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.839, de 98.10.62. 3. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de reconhecer que empresas que não praticam atividade privativa de médico veterinário e que apenas comercializam artigos para animais, ração, animais vivos para criação doméstica e medicamentos veterinários, bem como produtos agrícolas, não estão obrigadas ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedente: (RAFAEL MORAES - Quarta Turma, AC 90018751152320271962, Des. Federal Benício Teixeira, DJE: 11/08/2016). 4. A empresa executada, no caso, não pratica atividade-fim que seja privativa de médico-veterinário. Observe-se que se trata de empresa do ramo do comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 5. Considerando-se que a atividade preponderante da empresa em questão não está diretamente vinculada ao ramo da medicina veterinária, não se mostra razoável a exigência de registro no CRMV e tampouco a obrigação de mantença em seus quadros de profissional habilitado nessa área. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 63312344808508815499, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)