PROCESSO Nº: 1166082-08.2161.21.5.8245 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA FARIAS ADVOGADO: Henrique Barbosa De Renan da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: João Rodrigues Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Miguel Alves Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à existência de prescrição da actio nata; b) à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, afirmando a decisão colegiada que o fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 7589869-49.1047.21.8.7699 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA OLIVEIRA ADVOGADO: João Guilherme Fogaça De Julia Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: João Lucas Barros Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Murilo Teixeira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à existência de prescrição da actio nata; b) à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, afirmando a decisão colegiada que o fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8966106-08.0804.14.1.5536 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIA CARDOSO ADVOGADO: Calebe Santos De Elisa Caldeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: Yuri Melo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Aragão Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à existência de prescrição da actio nata; b) à impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com a pensão por morte. 2. A prescrição nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios assistenciais ou previdenciários não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento. Restou analisado e reconhecido o direito da parte autora ao benefício pleiteado, afirmando a decisão colegiada que o fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39737822943788818894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)