Penal e Processual Penal. Crime de responsabilidade. Crime previsto na lei das licitações. Supressão de documento. Ausência de recurso da acusação. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Prejudicado o exame do mérito do recurso.
Sendo o réu condenado a penas que não excedem a quatro anos e não havendo recurso do Ministério Público, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, a teor dos artigos 107, IV; 109, IV e 110 do Código Penal, ocorre em 8 anos.
Entre o fato ilícito (2005) e a primeira causa interruptiva do prazo prescricional (2014) mais de oito anos se passaram.
Extinção da punibilidade que se declara, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.
(PROCESSO: 76534516710211457708, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)