EMENTA ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA RECOMPRA DE PIETRA PEREIRA. CRONOGRAMA SUJEITO À ALTERAÇÕES. FATOS SUPERVENIENTES. PERDA DE VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS. FNDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. JOÃO GUILHERME TEIXEIRA E APELAÇÃO DO FNDE PROVIDAS. APELO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Leonardo Nascimento necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo o direito da demandante em realizar a recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro (NATHAN MOREIRA) que se encontravam a sua disposição em janeiro de 2016, determinando a reabertura de prazo para a recompra. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o FNDE cumpriu o cronograma agendado para recompra de DIEGO TEIXEIRA no mês de janeiro de 2016. Embora o calendário divulgue, originariamente, o período de 22 a 29/02/2016 para a negociação do lote de recompra, é possível identificar que o próprio instrumento define a possibilidade de alteração do período em função de fatos supervenientes. 3. Inexistência de desrespeito às regras estabelecidas para a participação da apelada no processo de recompra de EMANUELLA MENDES durante o mês de janeiro de 2016, uma vez que há a possibilidade para alteração da data de abertura e fechamento do lote no próprio cronograma de divulgação, bem como o FNDE não poderia ser responsabilizado pelo risco assumido pela apelada em ter providenciado a certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais (art. 12 da Lei n.º 10.260/01) com validade tão somente até o dia 23/04/2016, o que inviabilizou sua participação no lote de recompra do título aberto em 03/04/2016. 4. O FNDE colacionou informações administrativas que demonstram a participação da apelada no processo de recompras dos títulos no mês seguinte (fevereiro de 2016), tendo negociado o equivalente a R$ 387.229,33, ou seja, valor correspondente quase a totalidade dos seus RYAN PIRES's, evidenciando, diante dos elementos constantes nos autos, a inexistência de prejuízo pela não participação do processo de recompra no mês de janeiro de 2016. 5. Tendo sido a demanda proposta ainda sob a égide do código processual anterior, em 06/10/2016, submete-se às regras do citado diploma a fim de prestigiar o princípio da não surpresa adotado por esta Corte, o qual revela que as partes não podem ser submetidas a um novo diploma processual que fixa regras financeiramente mais onerosas durante o desenvolvimento regular de uma demanda, ante a natureza material das normas prescritas para definição da condenação em honorários advocatícios. 6. Diante da devolução do feito para análise a título de Nicole Pires necessária, fica estabelecida a condenação da demandante, ora recorrida, em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 em favor de cada um dos recorrentes, fixados mediante apreciação equitativa e que atendem de maneira proporcional ao trabalho despendido durante a tramitação do feito, consoante o disposto no art. 20, § 4º do CPC/73. 7. Thales da Rocha necessária e apelação do FNDE providas para julgar improcedente a demanda. Apelação da União parcialmente provida condenar a demandante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. drc
(PROCESSO: 41383392137160159066, APELAÇÃO / IAN PORTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)