E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. II - O Julgado acenou, com base em Laudo Pericial, com a Imprescindibilidade da realização de Cirurgia (Carlos Eduardo Santos com utilização de materiais específicos), cujos materiais necessários não são oferecidos pelo Sistema Único de Saúde, para tratamento da Patologia que acomete o Autor. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52994619983613332373, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)