Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel das Neves Nº: 0769999-74.8130.14.5.5096 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: KEVIN PINTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DE PE RELATOR(A): Desembargador Convocado Marcelo Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7851494-34.1533.8.9.0212 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA, EM TESE, PERPETRADO PELO PACIENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313, I). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE TER PRATICADO CRIMES DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 25.683/2006). SOLTURA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Hipótese de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor do paciente contra ato reputado abusivo e ilegal praticado pelo Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária De Pernambuco. 2-Em 06/02/2018, agentes penitenciários efetuaram a prisão em flagrante do paciente, por terem sido encontradas, em sua posse, dez cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3-Na audiência de custódia realizada no dia 5/2/2018. a autoridade impetrada converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, sob o fundamento de que ele teria praticado o crime de moeda falsa dentro do estabelecimento prisional e de que ele se encontra preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da lei 57.745/06 e art. 288 CP (processo n.º 481-43.7284.16.4.1947, em tramitação na Vara Única da Comarca de Altinho). 4-Não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pela autoridade impetrada por ocasião da audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. 5-Com efeito, a lei processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I), a pena privativa de liberdade prevista para o crime imputado ao paciente (moeda falsa) varia entre de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão (CP, art. 289), a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), a prática de crime no interior do estabelecimento prisional configura risco concreto de reiteração criminosa, caso o paciente fosse colocado em liberdade, as condições pessoais favoráveis do agente, por si só, não impedem a decretação da prisão preventiva (RHC 14.485/MG, Rel. Ministro LORENZO MELO, julgado em 14/06/2018, DJe 21/02/2018; HC 174.722/RS, Rel. Ministro JOAQUIM NOGUEIRA, julgado em 12/01/2018, DJe 08/02/2018) e as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram, à primeira vista, adequadas e suficientes à garantia da ordem pública, uma vez que o paciente, mesmo preso, estaria envolvido na pratica de crimes, além de já se encontrar preso sob a acusação de ter praticado os crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da lei 81.587/06). 6-Circunstâncias do caso concreto que reforçam e justificam a prisão cautelar preventiva do paciente. 7-Quanto às teses defensivas, "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 840289-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Luiz Gustavo Duarte Maia Filho, DJE 22/08/2009). 8- Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 44403288992736091884, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)