PROCESSO Nº: 4670751-61.5826.11.2.0526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ALVES e outros ADVOGADO: Bruno Moreira PROCURADOR CIVIL: BENJAMIN MARTINS ADVOGADO: Juan da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6529653-59.5057.25.9.6866 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM HONORÁRIOS QUANTO A VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 5.388.887/RS (TEMA 973). IMPROVIMENTO. 1 - Retorno dos autos ao Órgão Julgador, em observância ao art.4.371, II, do CPC, para aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp's 6.370.481/RS, 5.877.206/RS e 3.902.202/RS), quanto a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva não embargada. 2 - No acórdão proferido por esta egrégia Turma, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sendo reconhecida a impossibilidade de condenação do ente público em honorários sucumbenciais, em relação à parcela incontroversa da execução. 3 - Deve o acórdão ser adequado ao entendimento firmado no citado paradigma, ainda que tenha havido impugnação do ente público, uma vez que a condenação em honorários advocatícios se refere à parcela incontroversa da execução. 4 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39260963942615224089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)