PROCESSO Nº: 2758312-13.6382.1.10.8162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Luiz Fernando Martins AGRAVADO: JOÃO FELIPE PIRES - ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS, ENTRE OUTROS. PLEITO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO/MANUTENÇÃO DE REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA NOS QUADROS DO CRMV/PB, BEM COMO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE MULTAS E ANUIDADES, E DE CONTRATAR PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pleito para determinação de abstenção da cobrança do pagamento de anuidades e multas, pela obrigatoriedade em manter médico veterinário com registro profissional no respectivo Conselho de Classe, por empresa que comercializa produtos veterinários. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de determinar à impetrada que se abstenha de exigir da empresa impetrante a efetivação/manutenção de registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, assim como lhe cobrar multa e anuidades, enquanto permanecer atuando no comércio varejista de medicamentos veterinários, resta reconhecer a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 01.05.4328, Identificador: 1927332.2763582, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 63193900772889613930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)