EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação interposta pela parte autora, ora recorrida, para, reconhecendo a legitimidade passiva da União, anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da União e consequente incompetência da justiça federal. 2 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento e intenta alterá-lo. No acórdão impugnado estão claramente expostas as razões que levaram o Colegiado a compreender que a União, nesse caso, possui legitimidade, na medida em que "da leitura da petição inicial realmente emerge dúvida a respeito de terem ou não sido repassados ao Banco do Brasil os valores referentes ao PASEP. Esse repasse, como se sabe, é realizado no caso do apelante pela União. Logo, de acordo com a teoria da asserção a União é parte legítima, eis que pode não ter realizado os repasses do PASEP ao Banco do Brasil". 3 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 57173722465658085383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)