PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime de Estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de Reclusão e Multa de 21 Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos consistentes em Prestação Pecuniária de 05 (cinco) Salários Mínimos e Prestação de Serviços à Comunidade.
II - Inocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva, nos Prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, considerando o marco inicial do artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 12.234/2010, e artigo 112, I, do referido Código, porquanto trata-se de Crime Permanente praticado pelo Segurado, a teor da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
III - A Prova Documental constante do Inquérito Policial, que instrui a Denúncia, e o próprio Interrogatório convergem para a Autoria do Delito, no sentido de postular a concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade Rurícola, quando sabia que não possuía a condição de Segurado Especial, uma vez que exercia atividades urbanas.
IV - A Conduta refere-se a Crime Permanente, a não incidir a Continuidade Delitiva (artigo 71 do Código Penal), conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou seja, "No crime de estelionato praticado pelo beneficiário contra o INSS, inexiste a prática de dois ou mais crimes a configurar a continuidade delitiva. Trata-se de crime permanente, porquanto, embora o recebimento do benefício se renove mensalmente, verifica-se a obtenção de uma única vantagem ilícita, o que impõe a exclusão do incremento pela continuidade, mormente porque a realização dos saques não representou a prática de múltiplas condutas delitivas, mas, tão somente, a prolongação do estelionato no tempo." (ACR nº 14138, Relator Desembargador Federal Miguel da Cruz, 3ª Turma, DJE de 06.01.0417, p. 111). Exclusão do cômputo da Pena Privativa de Liberdade do acréscimo da Continuidade Delitiva.
V - O valor da Prestação Pecuniária revela-se excessivo, dadas as condições financeiras da Ré (artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal).
VI - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a Pena Privativa de Liberdade para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de Reclusão, a Multa para 13 (treze) Dias-Multa e a Prestação Pecuniária para 01 (um) Salário Mínimo, no valor atualmente em vigor.
(PROCESSO: 06020196562323384693, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)