PROCESSO Nº: 3735661-20.7406.1.6.4526 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: IUAN PURCARU ADVOGADO: Paulo Anderson Ximenes Garcia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sophia Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Caldeira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN, em face de acórdão deste órgão julgador que negou provimento à remessa oficial e à apelação da autarquia educacional, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo de cancelamento da matrícula universitária do autor, por desempenho acadêmico insuficiente, com base em IEPL (Índice de Eficiência de Períodos Letivos) abaixo do previsto no semestre 1419.7. 2. A embargante alegou que o acórdão "violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal", necessitando de integração quanto a esses aspectos, notadamente para fins de prequestionamento. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 05.304/DF, Rel. Ministro YAGO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/01/2016, DJe 09/09/2016). 5. No caso, não resta configurado qualquer vício passível de correção através da modalidade recursal eleita. Aliás, a embargante se limita a defender que o acórdão violou preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes à legalidade, à isonomia de acesso à instituição de ensino, à autonomia didático-científica da universidade e à vinculação ao edital. 6. O acórdão não passou ao largo de qualquer desses preceitos. Ao contrário, reforçou a autonomia universitária, inclusive na perspectiva da competência para a fixação dos currículos dos cursos universitários e das normas jurídicas internas de regência, a partir do perfil pedagógico eleito. A propósito, confiram-se os seguintes trechos do julgado fustigado: "De acordo com o art. 207 da CF/88, as Universidades possuem autonomia didático-científica e, consequentemente, têm competência para fixar os currículos dos seus cursos e as normas jurídicas internas que os regem, segundo o seu viés pedagógico. Nessa direção: 'A Universidade, dentro da autonomia didático-científica que lhe foi assegurada pelo art. 207 da CF, tem competência para definir os currículos de seus cursos e suas normas internas, em atendimento às recomendações pedagógicas, no interesse do ensino e dos discentes' (TRF5, 4T, Processo nº 1813165-30.2930.2.18. 0000, Rel. Des. Federal Noah da Costa certo que, no exercício dessa competência, a Administração Universitária não pode se afastar dos preceitos constitucionais, notadamente daqueles que protegem os administrados contra eventuais abusos do Poder Público. Assim, devem ser resguardados os direitos ao devido processo legal e à imutabilidade dos atos que tenha sido validamente praticados na vigência do regramento que venha a ser Vitor Azevedo certo é que não se inserem nesse rol de garantias dos estudantes um suposto direito adquirido às resoluções universitárias em vigor à época do ingresso na Universidade, sendo possível aplicar aos alunos normas internas criadas após a sua entrada na IES, a exemplo das normas que dizem respeito ao cancelamento do matrícula, em caso de desempenho acadêmico insuficiente./Portanto, no caso, impõe-se rejeitar a tese autoral de que teria direito adquirido ao regulamento existente em 2012 (Resolução CONSEPE nº 27/2009)". 7. Contudo, exatamente em confirmação ao princípio da legalidade, o acórdão ressaltou que a Universidade não poderia desatender à norma de transição por ela mesma fixada, a teor dos seguintes fundamentos: "Se, por um lado, não há como desobrigar o estudante de respeitar os novos comandos inaugurados pela Resolução CONSEPE nº 171/2013, é de se exigir da Universidade que atente para as normas de transição nela inscritas, cuja razão de ser está em conferir oportunidade para que a comunidade acadêmica se prepare e se adeque, em relação às repercussões que advirão das alterações normativas./Na Resolução CONSEPE nº 171/2013, constou regra de transição, no sentido de que 'o cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 7558.5'./Ocorre que, na hipótese, levou-se em consideração o desempenho acadêmico do autor em momento anterior a esse marco temporal. Nesse sentido, a Primeira Turma desta Corte Regional já teve oportunidade de se manifestar sobre a inadmissibilidade dessa retroação, quando negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Universidade contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Confiram-se as ponderações feitas naquele instante: 'Entende a agravante que a decisão vergastada incorreu em erro ao considerar que a Resolução nº 227/2009 deveria reger toda a vida acadêmica do agravado, pois não existiria direito adquirido às resoluções existentes por ocasião de seu ingresso na instituição de ensino./Não obstante concordar, em parte, com a tese defendida pela UFRN no tocante à inexistência de direito adquirido, posição corroborada, inclusive, por várias decisões desta Corte Regional e dos demais TRF's (por todos, vide os seguintes precedentes: Ag 5403276-62.4603.16.1.3052/PE. TRF 5. Relator Des. João Cunha. 4ª Turma, julgado em 13 de outubro de 2015; AMS 67831808376217411943 0187806-29.3170.29.1.2711 , Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:06.02.8061 PAGINA:1464), após atenta leitura da Resolução nº 171/2013, pude verificar que seu art. 362 prevê que 'o cancelamento por insuficiência de desempenho só será aplicado aos estudantes que incorrerem nas situações de cancelamento a partir do período letivo 1045.0'./Ora, ao prever um início postergado da aplicação do novo regime disciplinar de desempenho insuficiente do aluno, pois a resolução em comento já estava em vigor desde o primeiro dia de aula do período letivo regular 4823.7, de fácil inferência que não poderia a agravante ter considerado o IEPL - Índice de Eficiência em Períodos Letivos do agravado abaixo do previsto a partir do semestre 6626.5, a justificar o cancelamento da sua matrícula, pois tais normas não poderiam reger as situações anteriores a sua vigência' (TRF5, 1T, Processo nº 8102376-95.3288.0.05. 0000, Rel. Des. João Vitor Araújo - Convocado)". 8. Sublinhe-se que a incidência de regra de transição expressamente prevista no ato normativo realiza o princípio da igualdade, que pressupõe o tratamento diferenciado na medida da desigualdade que aparta os administrados. 9. No mais, a embargante sequer explicou em que consistiu a suposta ofensa ao princípio que impõe a vinculação à norma editalícia. 10. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 50771014492442210459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)