PROCESSO Nº: 7184940-37.5978.16.6.3405 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HELCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANCA e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Pinto Renan Novaes - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE ATUAÇÃO DO IMPETRADO QUE NÃO RECONHECEU INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE, INVESTIDO NO CARGO DE PREFEITO. AÇÃO PENAL QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 13 ANOS. FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE OCORRIDOS ANTES DE SUA INVESTIDURA NO CARGO DE PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO QUE TEM LUGAR SE AS AÇÕES IMPUTADAS AO RÉU SE DERAM EM RAZÃO DO CARGO E DURANTE SEU EXERCÍCIO. PRECEDENTES DO STF E DO TRF5ª. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(PROCESSO: 60177956002507335752, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA JOÃO PEDRO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)