PROCESSO Nº: 0302952-56.0748.17.1.7435 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: SILEIDE DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Pinto EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. REGULARIDADE DO COMPORTAMENTO DA CREDORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A autora apela de sentença que julgou improcedente a pretensão identificada como anulatória de procedimento de consolidação da propriedade, por não pagamento das prestações de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, condenando-a, ainda, por litigância de má-fé. 2. Pugnou pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé, ao fundamento de que não teve a intenção de falsear a verdade dos fatos, mas apenas não se recordava da efetivação da notificação para a purgação da mora, além de se tratar de pessoa de baixa escolaridade. 3. "Somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade [...]" (REsp nº 318.773/MA, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DIAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2005, DJ 24/04/2005, p. 439). 4. No caso, não se trata de presumir a atitude maliciosa da autora, porque ela está suficientemente demonstrada nos autos. O contrato foi assinado em março de 2010, iniciando-se a inadimplência contratual da autora em julho de 2014. Após o procedimento correspondente, no âmbito do qual a CEF comprovou que a autora foi notificada pessoalmente para a purgação da mora, a consolidação da propriedade se efetivou em outubro de 2015. A despeito disso, a autora continuou morando, graciosamente, no imóvel objeto do contrato de mútuo, ajuizando esta demanda apenas em março de 2017, ao se deparar com medidas de alienação do bem. Nesse contexto, ao ajuizar a demanda, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, ao inverídico argumento de que não fora notificada pessoalmente para purgar a mora, a autora agiu de descompasso com o seu dever de lealdade processual, justificando-se a aplicação da sanção pecuniária por litigância de má-fé. Sequer a autora se deu ao trabalho de, intimada a se manifestar sobre as provas carreadas pela ré, reconhecer e explicar as suas alegações acerca da irregularidade do procedimento discutido. 5. Diante do valor existencial da moradia, segundo defendido pela própria autora, não é crível que ela, simplesmente, tenha "esquecido" da notificação que recebeu ou que acredite ter o direito de permanecer em imóvel pelo qual sabe que não pagou. 6. Apelação não provida. 7. Majora-se em R$ 200,00 a condenação da autora em verba honorária sucumbencial, a título de honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que justificou o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 33521625019374312434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)