PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 174, I, DO CTN COMO REDAÇÃO DA LC 118/2005. DESPACHO CITATÓRIO VÁLIDO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. Assim, a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor (REsp 0320361/RJ, Rel. Ministro ERICK OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2009, DJe 08/10/2010).
2. É certo que, pelo art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional, efeito advindo com a modificação da redação perpetrada pela LC nº 118 de 2005. Dentro desse contexto, considerando a data de propositura da ação - depois da inovação legislativa -, o mero despacho citatório já seria apto a interromper a prescrição.
3. No caso em apreço, o crédito tributário, constituído por meio da entrega de declaração, remete aos anos de 2008 e 2009, ao passo que a ação foi distribuída no ano de 2012, ou seja, dentro do lustro prescricional. Registre-se, ainda, que, no mesmo ano, houve despacho determinando a citação do devedor, com data de 28/10/2012, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação.
4. Destarte, reconhece-se não ser o caso de anulação do despacho citatório, como consignado na sentença. Ao cumprir o mandado de citação e penhora, o oficial de justiça certificou que a devedora, há mais ou menos 02 (dois) anos, não funcionava no endereço informado aos órgãos competentes. Sendo intimada para fornecer novo endereço (fl. 59), a Fazenda requereu o redirecionamento da execução para a pessoa dos dirigentes da empresa, à época da dissolução irregular.
5. O pedido de redirecionamento da execução para os sócios administradores, nos termos da Súmula 435 do STJ, não torna nulo o despacho que ordena a citação do devedor originário, o qual enseja a interrupção do lustro prescricional.
6. Apelação provida. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 47490994105614202717, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)