EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA DE APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO PARA REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ação cautelar proposta com vista à exibição de documentos relativos a financiamento rural cujo crédito inadimplido foi cedido pelo Banco do Brasil à União, que ajuizou execução fiscal contra o devedor. Sentença de procedência que determinou aos corréus a apresentação dos documentos, condenando-os em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 2. Petição inicial em que consta a alegação de recusa dos corréus em fornecerem os documentos extrajudicialmente. Ausência de impugnação pela instituição financeira, que, citada, limitou-se a apresentar os documentos almejados. Presunção de veracidade da alegação não impugnada. Impossibilidade de inovação da lide na esfera recursal. Manutenção da procedência da ação e da condenação sucumbencial. 3. Inexistência de apelação da Fazenda Nacional e de remessa necessária em seu favor. Proveito econômico do autor muito inferior a mil salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, I). A exibição dos documentos não têm valor econômico e a condenação sucumbencial a ser suportada pela União corresponde a só metade dos honorários, fixados em 10% do valor da causa (R$ 01.728,37) 4. Pedido de reforma da sentença, para julgar improcedente a ação e afastar a condenação em honorários advocatícios, formulado em contrarrazões ao apelo da instituição financeira. Impossibilidade de conhecimento. Matéria própria de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, mercê da extemporaneidade. Descabimento do recebimento das contrarrazões como apelação adesiva, já que a União não ocupa o polo passivo da lide recursal, dirigida apenas contra o autor. Intimação da União para contra-arrazoar apelação do Banco do Brasil e sua inclusão como apelada no cadastro processual que decorreram de equívocos das secretarias judiciárias. 5. Apelação do Banco do Brasil improvida. Honorários advocatícios recursais fixados em 10% dos arbitrados na sentença. Não conhecimento dos pedidos formulados pela União em sede de contrarrazões.
(PROCESSO: 16501185364878517511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)