PROCESSO Nº: 3538899-93.9311.4.12.2495 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPORIO CEARENSE DE DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: Danilo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 533.885/PR) ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente à decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca da necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 326.583, ante a ausência de publicação do acórdão e a possibilidade de alteração do entendimento, tanto em vista da propositura de embargos de declaração quanto por conta de uma pretensa proposta de modulação dos efeitos. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar a desnecessidade do sobrestamento aventado, conforme se lê na seguinte passagem: "Afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 762.021, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 5. De se observar que a referida postura interpretativa seguiu o norte do entendimento firmado no STJ, segundo o qual "[O] fato de a ementa do julgado promovido pelo STF encontrar-se pendente de publicação não inviabiliza sua imediata aplicação, mormente diante do efeito vinculante dos pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, emprestando celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como reverência ao pronunciamento superior."(AIRESP 856208449195, LUIZ FERNANDO NOVAES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/05/2016 ..DTPB:.). 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 18093325214815567537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)