PROCESSO Nº: 8405224-60.2893.7.8.4877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DIEGO DAS NEVES ADVOGADO: Rhary Gubertho Vasconcelos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Breno Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E EVENTUAL CANCELAMENTO DETERMINADOS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. A autora impetrou mandado de segurança objetivando a manutenção de sua pensão por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com os Acórdãos 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com outra pensão estatutária (da UFAL, na qual o pai da demandante também foi servidor), descaracterizando a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor. A sentença concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada restabeleça o pagamento da pensão por morte da impetrante. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 6747024/AL, Rel. Min. Gustavo Peixoto, DJe de 25/09/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Benício Araújo, publicadas respectivamente no DJe de 27/06/2017 e de 20/02/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Yuri Nogueira, publicadas respectivamente no DJe de 15/03/2017 e de 08/04/2017). 6. Não torna irregular o recebimento de uma das pensões o fato de os dois benefícios decorrerem do óbito de um mesmo instituidor com dois vínculos estatutários. Como visto, nos termos da Lei nº 3.373/58, a pensionista só perde o direito ao benefício se deixar de ser solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, o que não é caso. Precedentes (09462116878939888976, APELREEX/PE, Desembargador Federal Thiago Pires, 3ª Turma, Julgamento: 11/09/2018; 76271617517658532461, AG/SE, Desembargador Federal Luiz Miguel Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 12/08/2017). 7. Em casos análogos, a Primeira Turma deste MARCOS VINICIUS ARAGÃO já decidiu pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com outra pensão estatutária (56709402877716492420, AC/PE, Desembargador Federal Erick Costa, 1º Turma, Julgamento: 09/10/2018; 56327533520972425031, AC/PE, Desembargador Federal Davi Santos, 1º Turma, Julgamento: 08/09/2018). 8. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 41490160118371602096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)