PROCESSO Nº: 5681480-30.1184.19.11.0910 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia da presente demanda orbita em torno da possibilidade de julgamento pela improcedência do pedido, em sede de embargos à execução fiscal, mas não haver condenação do embargante no pagamento dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que o mesmo seria beneficiário da justiça gratuita. 2. O NCPC/2015 (art. 98, § 3º) prevê que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 3. A mera condenação da parte embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma disciplinada pelo art. 98, § 3º, do CPC/2015, não significa, como sói intuitivo, afastar a gratuidade judiciária anteriormente concedida ao embargado/apelante. A parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação própria, não tendo, de conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não venha ser alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido no CPC/2015. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33573641721255741171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)