PROCESSO Nº: 8637291-21.2409.9.4.3629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. E. P. C. ADVOGADO: Kaique Azevedo Maia REPRESENTANTE(PAIS): Daniel Santos AGRAVANTE: FERNANDO MENDES ADVOGADO: Renan Ramos Maia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6631531-70.3437.7.10.2636 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. SOBRINHO REQUERENTE. DANIEL PINTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL. MENOR IMPÚBERE NÃO BENEFICIÁRIO. ART 217 DA LEI 8112/90. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará a qual indeferiu o pedido liminar formulado pelos agravantes no sentido de que fosse reconhecido o direito a pensão por morte a estes, em virtude do falecimento de ex-servidora pública do Ministério Público Militar. 2. Verifica-se que não merece reforma a decisão ora agravada. Isso porque, de fato, os documentos colacionados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada Maria Luiza Costa entre tia e sobrinho, havendo necessidade de uma dilação probatória. 3. Deve-se ressaltar ainda que há impedimento legal para a constituição de Larissa das Neves entre colaterais de 3º grau, conforme art. 1.723, § 1o c/c art. 1.521, IV, ambos do Código Civil. 4. Não merece prosperar, ainda, o pedido de pensão formulado pela menor impúbere, visto que, conforme art. 217 da Lei 8.112/90, menores sob guarda não constam como beneficiários da pensão do de cujus. 5. Recurso desprovido.
(PROCESSO: 56636650108158300290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)