Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pereira 5754001-19.9094.24.11.7507 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: KLARA NAYR JANEIRO DURAN OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA. NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTO CUSTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, para reconhecer o direito do autor a receber a medicação pleiteada. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7202105/CE, Rel. Ministra OLIVIA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2017, DJe 22/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 234321 RG, em sede de repercussão geral (RE 071601 RG, Relator(a): Min. LEVI VIANA, julgado em 01/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-12-2891 PUBLIC 21-11-9419). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 27118022955533738173, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/06/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Francisco Silva, DJe de 24/01/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de neoplasia maligna de encéfalo - CID 10 C71, tendo sido prescrito, pela médica assistente que a acompanha, o uso da medicação Temozolamida (Temodal). O referido medicamento possui registro na ANVISA, porém não é disponibilizado pelo SUS. 8. De acordo com relatório médico constante nos autos, já foram realizados vários procedimentos, sem êxito, como radioterapia, quimioterapia e ressecção cirúrgica. O especialista afirma que "sem a possibilidade de cirurgia para retirar as células malignas, foi prescrita a medicação Temodal como uma das opções terapêuticas paliativas; trata-se de assistida necessitando de medicação anti-neoplásica com urgência". 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que os tratamentos já realizados não foram suficientes para diminuir a neoplasia e que o tratamento pleiteado é adequado para a patologia do periciando: "A Temozolamida possui aprovação pela ANVISA e consta em bula a aprovação em nosso País para o uso na indicação pleiteada e apresentada pela paciente, a saber, astrocitoma anaplásico progressivo após a terapia padrão". Ademais, conclui o médico perito que "não existe na indicação apresentada nenhum outro tratamento que possua resposta terapêutica igual ou semelhante ao pleiteado e que seja liberado pelo SUS", além de não existirem tratamentos alternativos e/ou de menor custo liberados pela ANVISA para o caso do periciando. A Defensoria Pública da União informou nos autos que o medicamento foi fornecido e o tratamento da parte autora encerrou-se em outubro/2017. 10. A Defensoria Pública da União informou nos autos que o medicamento foi fornecido e o tratamento da parte autora encerrou-se em outubro/2017. Há comprovação suficiente de que o medicamento foi essencial ao tratamento da paciente, o que justificou a sua concessão. 11. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 561277323718664, Desembargador Federal Bernardo Azevedo, ENRICO BARBOSA - Quarta Turma, DJE - Data::25/07/2015 - Página::325; APELREEX 61793750100793445815, Desembargador Federal Caio Carvalho, NOAH AZEVEDO - Quarta Turma, DJE - Data::13/09/2015 - Página::92). 12. No que se refere à multa, vale ressaltar que é patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ. no caso concreto, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "como foi concedida a tutela de urgência, a DPU informou que o autor concluiu o tratamento com a medicação pleiteada, razão pela qual não se mostra mas necessária a condenação das rés ao cumprimento da obrigação de fazer". Ademais, a multa anteriormente fixada (R$ 500,00 por dia), que já estava em concordância com o entendimento desta Corte, foi ainda reduzida, para o patamar total de R$ 16.340,00 (dez mil reais), "considerando a diferença de dias entre o início do descumprimento (31/01/2015) e a data do cumprimento (11/10/2017)". 13. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 03983916245412423676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)