PROCESSO Nº: 8700044-36.5868.27.11.7435 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DIEGO MOURA: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: THALES SILVEIRA E OUTROS ORIGEM: 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE PENSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vícios no julgado embargado quanto ao termo inicial dos atrasados, à indevida condenação em honorários recursais e ausência de observância quanto ao art. 97 da Constituição Federal no tocante à correção monetária, sendo devida a manutenção do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. Manteve-se a sentença na parte em que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, que objetivava a concessão da pensão especial civil correspondente ao que o instituidor (ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A) faria jus, se vivo fosse, nos termos das Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte autora, para determinar a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em todo o período da condenação, majorando o percentual da verba honorária sucumbencial de 15% para 17% sobre o valor da condenação. 4. Quanto ao termo inicial dos atrasados, tendo o óbito do instituidor ocorrido em meados do ano 1969, tendo sido concedido administrativo o benefício, pago indevidamente à parte interessada, entendeu-se pelo reconhecimento da pensão, respeitando-se a prescrição quinquenal, já que não há que se falar na necessidade de requerimento administrativo quando envolve a pretensão de revisão. 5. O acórdão foi expresso ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 20/02/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 4876821-24.8330.23.7.9133, 2925192-10.6754.13.9.7005 e APELREEX nº 09.306/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º2179590, sob os auspícios do artigo 543-C. 6. Quanto à condenação em honorários recursais, de fato a sentença foi prolatada em 05.09.9589, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que merece ser afastada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a condenação da União em honorários recursais. PROCESSO Nº: 2019551-22.3301.2.7.4347 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO PEREIRA: OTÁVIO ARAÚJO ADVOGADO: JUAN CUNHA E OUTROS ORIGEM: 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FEDERAL EDUARDO MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE PENSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vícios no julgado embargado quanto ao termo inicial dos atrasados, à indevida condenação em honorários recursais e ausência de observância quanto ao art. 97 da Constituição Federal no tocante à correção monetária, sendo devida a manutenção do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. Manteve-se a sentença na parte em que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, que objetivava a concessão da pensão especial civil correspondente ao que o instituidor (ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A) faria jus, se vivo fosse, nos termos das Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte autora, para determinar a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em todo o período da condenação, majorando o percentual da verba honorária sucumbencial de 15% para 17% sobre o valor da condenação. 4. Quanto ao termo inicial dos atrasados, tendo o óbito do instituidor ocorrido em meados do ano 1969, tendo sido concedido administrativo o benefício, pago indevidamente à parte interessada, entendeu-se pelo reconhecimento da pensão, respeitando-se a prescrição quinquenal, já que não há que se falar na necessidade de requerimento administrativo quando envolve a pretensão de revisão. 5. O acórdão foi expresso ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 06/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 5261201-76.0337.22.9.0909, 0756818-39.3496.25.6.7867 e APELREEX nº 87.860/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º6627561, sob os auspícios do artigo 543-C. 6. Quanto à condenação em honorários recursais, de fato a sentença foi prolatada em 07.01.0715, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que merece ser afastada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a condenação da União em honorários recursais. PROCESSO Nº: 9559796-08.0329.13.2.7089 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CAUÊ REZENDE: LEVI PEREIRA ADVOGADO: EMANUEL CUNHA E OUTROS ORIGEM: 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FEDERAL LUCAS CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CRUZ: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO DE PENSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vícios no julgado embargado quanto ao termo inicial dos atrasados, à indevida condenação em honorários recursais e ausência de observância quanto ao art. 97 da Constituição Federal no tocante à correção monetária, sendo devida a manutenção do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. Manteve-se a sentença na parte em que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, que objetivava a concessão da pensão especial civil correspondente ao que o instituidor (ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A) faria jus, se vivo fosse, nos termos das Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80. 3. Deu-se provimento ao apelo da parte autora, para determinar a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em todo o período da condenação, majorando o percentual da verba honorária sucumbencial de 15% para 17% sobre o valor da condenação. 4. Quanto ao termo inicial dos atrasados, tendo o óbito do instituidor ocorrido em meados do ano 1969, tendo sido concedido administrativo o benefício, pago indevidamente à parte interessada, entendeu-se pelo reconhecimento da pensão, respeitando-se a prescrição quinquenal, já que não há que se falar na necessidade de requerimento administrativo quando envolve a pretensão de revisão. 5. O acórdão foi expresso ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal para fins de correção monetária, nos termos do entendimento do Pleno do TRF5, na Sessão realizada no dia 07/04/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 7842555-59.7114.7.2.2503, 1306867-35.1073.3.11.0419 e APELREEX nº 84.629/PB, quando foi analisada a decisão do STF no julgamento do REsp n.º4503369, sob os auspícios do artigo 543-C. 6. Quanto à condenação em honorários recursais, de fato a sentença foi prolatada em 06.09.6056, ou seja, antes da vigência do CPC/2015, de modo que merece ser afastada. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos apenas para afastar a condenação da União em honorários recursais.
(PROCESSO: 14678279359198584145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)