EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANTIDA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nºs. 8.186/91, 99.519/2002 E 97.734/2007. NÍVEIS DE CARREIRA DIFERENTES ENTRE OS SERVIDORES. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS AO DEMANDANTE. 1. Mantida a multa aplicada por atraso no cumprimento de decisão judicial, tendo em vista a demora de mais de um ano para a parte ré promover corretamente a juntada dos documentos requeridos pelo Juiz, os quais eram imprescindíveis ao deslinde da lide. Todavia, mostra-se razoável que o valor da multa seja reduzido para R$1.000,00 (mil reais) a cada 30 dias de atraso. 2. Deseja a parte autora a complementação do benefício que recebe na condição de aposentado da Rede Ferroviária Federal - RFFSA em conformidade com o paradigma de igual cargo (Agente de Estação), também oriundo da RFFSA e transferido para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. 3. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 12/04/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 80.903/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 4. Cabe ressaltar que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem". 5. Da análise dos documentos juntados, constata-se que, além dos mesmos se encontrarem em níveis de carreira distintos (a parte autora está no nível 223 e o paradigma no 227), a remuneração do funcionário paradigma é composta de diversos valores de caráter pessoal, tais como, anuênios/quinquênios, passivo trabalhista CLT, passivo trabalhista sob vant. PC, horas extras, que não podem ser estendidas ao autor. Além do mais, o valor recebido pela parte autora (R$ 1.695,10), informado na inicial e constante da Declaração de Remunerações do período de 06.03.8050 a 13.03.9503, é exatamente o valor previsto no histórico salarial para o nível 223 (R$ 1.306,38), acrescido o valor de R$ 352,72, referente ao anuênio. 6. Não tendo comprovado nos autos que o vencimento básico do paradigma indicado é maior do que o recebido pelo recorrente, não há como acolher a sua pretensão. 7. Apelação improvida. Acolhido o pedido formulado nas contrarrazões referente à diminuição do valor da multa aplicada (item 1). ARC
(PROCESSO: 23402815126075311690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)