E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - O Acórdão assentou, expresamente, que apesar de os Agravantes formularem Requerimento de "tutela antecipada recursal para suspender o pagamento das mensalidades do parcelamento estabelecido com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.", esta Pretensão não foi objeto da Decisão agravada. IV - A Decisão Agravada, ao indeferir a Exeção de Pré-Executividade, o fez sob o fundamento inococrrência da Prescrição, não havendo discussão sobre o pedido de suspensão do pagamento das mensalidades estabelecido com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85198925980438072965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)