PROCESSO Nº: 4029813-65.7542.15.3.9151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MRV ENGENHARIA E KAIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira APELADO: DIOGO CORREIA ADVOGADO: Yuri Lopes Clara Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LUIZ FELIPE VIEIRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR DO BEM EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUTORA INDUZIDA PELA CONSTRUTORA A ACREDITAR QUE OBTERIA O FINANCIAMENTO NOS MOLDES SIMULADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVAMENTE INFERIOR PELA CAIXA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA À PROMITENTE COMPRADORA. RECURSOS PRÓPRIOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITO À RESCISÃO DA AVENÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a construtora ré se insurge contra a sentença que julgou procedente a pretensão, para rescindir o contrato de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial e condená-la à restituição dos valores desembolsados pela demandante em razão da avença, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.280,00 (dez mil reais). 2. Não se conhece da apelação quanto ao cumprimento da cláusula sétima do pacto entabulado entre as partes, que prevê, na hipótese de resolução do contrato, a possibilidade de retenção de percentual do valor do imóvel pela construtora. Trata-se de questão não apreciada pelo juízo sentenciante, tampouco abordada pela ré em sede de contestação, configurando evidente inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. 3. Ao procurar a construtora com o objetivo de adquirir a casa própria, sob os auspícios do Programa Minha Casa Minha Vida, a promovente foi induzida a crer que o montante a que teria acesso, por meio do financiamento do bem junto à CEF, seria de R$ 01.615,00 (oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais), como demonstra a simulação do mútuo, realizada no sítio da instituição bancária e entregue à promitente compradora pela recorrente. 4. A legítima expectativa da promovente de que conseguiria o financiamento conforme o prometido pela apelante, todavia, restou frustrada quando da realização do ajuste com a CAIXA, que disponibilizou apenas a quantia de R$ 65.385,21 (setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), montante esse consideravelmente inferior. 5. Nesse contexto, atenta contra o princípio da boa-fé objetiva a imposição do pagamento da expressiva diferença entre o valor prometido e aquele, efetivamente, oferecido à autora, beneficiária de política pública federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sem o necessário planejamento financeiro. 6. Assim, diante da hipossuficiência da promitente compradora, considera-se abusiva a cláusula contratual que a responsabiliza pelo pagamento dessa diferença, de modo que a rescisão da avença é medida que se impõe. 7. De acordo com os extratos do SPC e do Serasa coligidos ao feito, observa-se que o nome da promovente foi inscrito pela construtora nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento dos valores estipulados no "termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda", bem como da quantia de R$ 1.049,95 (mil e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). 8. Sendo certo que o acessório segue o principal, com a rescisão da promessa de compra e venda, rescinde-se também o mencionado termo aditivo, razão pela qual não podem ser cobradas da autora as parcelas ali ajustadas, sendo injustificado o seu registro nos órgãos de proteção ao crédito. 9. De outra banda, quanto ao valor de R$ 1.049,95, a ilicitude da conduta da ré se mostra ainda mais evidente, tendo em vista que, intimada pelo magistrado singular a esclarecer a que se referia essa cobrança, sequer soube explicar sua origem. 10. "A inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ, AgRg no Ag 3.278.634/SP, Rel. Ministro CALEBE CARDOSO, QUARTA TURMA, DJe de 24.8.0338). 11. No que diz respeito ao quantum indenizatório, é certo que a finalidade da indenização por dano moral, consistente também em desestimular o infrator da ordem jurídica na continuidade de suas práticas ilícitas, estaria frustrada se imposto à ré o pagamento de quantia irrisória. 12. Afigura-se razoável a quantia arbitrada na sentença, qual seja, R$ 03.727,00 (dez mil reais). Precedente desta Turma: Processo nº 94412178551121307879, AC/AL, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julg.: 11/04/2017. 13. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 05194560179272553508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)