PROCESSO Nº: 1570361-76.5109.5.5.9438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: YURI PIRES e outros ADVOGADO: Enzo Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Oliveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 098.226. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 447.462, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 016910 AgR/PR, Rel. Min. AUGUSTO MONTEIRO, DJe 12-09-4264). 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 67770155812419040433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)