PROCESSO Nº: 6585456-66.2481.18.12.2529 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA CARVALHO ADVOGADO: Edgar Tavares De Melo De Sa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, fazendo referência a precedente do Supremo Tribunal Federal, foi claro ao afirmar que “a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, fazendo referência a precedente do Supremo Tribunal Federal, foi claro ao afirmar que “a União, ao estabelecer sanções à hipótese de descumprimento das exigências previstas na Lei nº. 9.717/1998, extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição Federal de 1988”. 3. A pretensão de revisão desse entendimento não é cabível na via estreita dos embargos declaratórios, devendo ser veiculada em recurso próprio para a rediscussão do mérito. 4. Não provimento dos embargos de declaração de ambas as partes.
(PROCESSO: 39296028795197526701, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)