EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que concedeu liminar para determinar à União que retire o Município-autor dos cadastros de inadimplência pelas irregularidades relacionadas ao Certificado de Regularidade Previdenciária, bem como se abstenha de exigir a sua apresentação para realização de transferências voluntárias de recursos e celebração de novos convênios, acordos, contratos, ajustes, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral. 2. Prolação de sentença na ação ordinária que subjaz o presente agravo, no bojo da qual foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Município, confirmando a medida liminar deferida. Evidenciada a perda do objeto do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pela agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. mjc
(PROCESSO: 51989432939568389944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)