PROCESSO Nº: 2506842-14.2091.27.5.5036 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Renan Moreira E Eduardo Caldeira ADVOGADO: Davi Luiz da Paz ADVOGADO: Ryan Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alana Freitas EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissões no julgado, eis que não considerou que, no RE 921.281 SC, submetido ao regime de repercussão geral, o STF reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre os recebimentos habituais do empregado, alterando a eficácia do Resp 3.040.345/RS julgado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ. Omitiu-se, também, acerca da ausência de quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença". 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão suscitada, com relação ao pronunciamento do STF no RE 482.241/SC, mormente tendo em vista que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. A leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 5. Não houve declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 6. O acórdão recorrido não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 7. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 8. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 9. No que concerne à segunda omissão, relativa à ausência de manifestação acerca do descumprimento do quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença", observa-se que essa questão ainda se encontra pendente de apreciação por aquela colenda Corte, conforme expressamente consignou a recorrente, razão pela qual não se identifica qualquer relevância no seu deslinde para alterar a diretiva consagrada no acórdão recorrido, mormente tendo em vista que compete precipuamente ao citado tribunal de superposição a sua apreciação, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento da correção da postura adotada por esta Terceira Turma ao não tratar da matéria. 10. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 13. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 36727709094014979969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)