PROCESSO Nº: 7152144-37.4409.31.1.4225 - APELAÇÃO C APELANTE: MARCELO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Alícia Nascimento Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA JUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESÍDIA DO TERCEIRO EMBARGANTE. OMISSÃO, QUANTO À AVERBAÇÃO DA AQUISIÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. RECONHECEU, POR SUA VEZ, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença que estabeleceu, em desfavor do embargante, honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, por ter dado motivo à penhora indevida, ao se omitir em levar ao registro no cartório imobiliário competente a compra do bem. 2. Seja pela ausência de qualquer indicativo de alteração do estado financeiro do litigante, seja pelo claro propósito de desoneração dos ônus sucumbenciais, mostra-se inadmissível, nessas condições, a concessão da assistência judiciária gratuita, em sede de apelação. 3. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolidou o c. STJ a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 4. No caso, o embargante não realizou o registro da transmissão do imóvel e não houve resistência por parte da embargada, de modo que imputável a ele o ônus da sucumbência, na forma da orientação emanada da Corte Uniformizadora. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19313996291765123709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)