PROCESSO Nº: 7486137-33.3221.22.1.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: PEDRO DUARTE ADVOGADO: João da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moraes - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NÃO OPOSIÇÃO AOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. . PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Hipótese em que a contadoria calculou o valor de R$ 724.943,39, após foi dado vistas às partes, tendo o ente público informado não se opor aos cálculos apresentados, amparado em parecer do NECAP. 2. O fato da agravante concordar expressamente com o valor fixado pelo contador do juízo, tendo esse montante sido integralmente acolhido pelo juízo a quo, não lhe assiste o direito de, posteriormente, em sede recursal, contestar os cálculos, face ao perfazimento da preclusão lógica. 3.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43934442325198954725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)