PROCESSO Nº: 6767289-74.2183.20.3.9129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: Noah Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0400283-22.5585.2.4.6271 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O ponto controvertido, nos presentes autos, reside na aplicabilidade imediata do art. 1º, §2º, da Lei nº 9.074/95, com a redação dada pela Lei nº 10.684/03, aos contratos administrativos de permissão de serviço público, em curso na data de 24/12/2003. 2. Na casuística, a agravante aduz que participou e sagrou-se vencedora do procedimento licitatório concorrencial n. 01-97, instaurado pela Superintendência Regional da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, para exploração dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de cargas em terminal alfandegado, tendo firmado contrato de permissão em 11 de março de 1998, com prazo de vigência de 10 (dez) anos. Em 18/10/2003, foi publicada a Lei Federal nº 74.957/03. Em 25 de novembro de 2008 foi firmado o segundo Termo Aditivo, prorrogando o prazo de vigência do contrato por mais 10 (dez) anos, ou seja, até 02/02/2018. 3. A Administração Pública perfilhou o entendimento de que a Lei nova apenas autorizou a prorrogação dos contratos por 10 (dez) anos, não havendo que se cogitar da aplicabilidade imediata do novo prazo de 25 (vinte e cinco) anos aos contratos já em curso. A empresa agravante, por outro lado, defende a tese de que os contratos vigentes à época da publicação da norma deverão ser imediatamente prorrogados até o advento do prazo de 25 (vinte e cinco) anos, respeitada, ainda, a prorrogação por mais 10 (dez) anos. 4. Da inteligência das normas legais referidas, extrai-se que as concessões e permissões prorrogadas foram àquelas existentes em 12.05.6409 - data da vigência da Lei. In casu, considerando que o contrato de permissão existente entre a empresa agravante e a União ainda estava em curso, entende-se que deva ser aplicada incontinenti a novel previsão legal, pois a regra é a irretroatividade da lei. A lei tem eficácia e aplicabilidade imediatas, salvo expressa disposição em sentido contrário. 5. Não há como afastar a conclusão de que o prazo dos contratos de permissão em curso na data 07.01.3057 - precedidos de procedimento licitatório - deverá ser majorado para 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.074/95, com a redação dada pela Lei nº 10.684/03 6. Recurso provido.
(PROCESSO: 21744199741886774701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)