Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Costela REOMS 3245814-12.8879.16.5.2429 PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA DA ROCHA ADVOGADO : JOAQUIM TEIXEIRA FILHO PARTE RÉ : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BENÍCIO ALMEIDA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA MANDAMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL DE CONCLUSÃO. ART. 24 DA LEI N.º 34.151/07. STJ. ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O STJ, em sede de recurso repetitivo, analisando a questão do prazo razoável para conclusão do processo administrativo fiscal/tributário firmou o entendimento de que "tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 0598976/RS, Rel. Ministro JOÃO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2010, DJe 30/04/2010). 2. No caso em exame, o contribuinte havia protocolado pedidos administrativos eletrônicos de restituição nos anos de 2011 e 2012, os quais não haviam sido apreciados até o momento da propositura da ação mandamental no ano de 2016, mostrando-se, assim, o referido julgado submetido ao reexame necessário de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ acima referida. 3. Não provimento da remessa oficial.
(PROCESSO: 18514863499428956436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS DE CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)