PROCESSO Nº: 1631928-15.4519.24.10.6687 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Calebe Farias: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDÓ e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COREN. AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRO EM TEMPO INTEGRAL. COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ao argumento de que a pretensão por deduzida pela parte autora, consistente na designação de enfermeiros, durante todo o horário de funcionamento da Unidade de Saúde Hospital Maternidade Davi Lucca Martins, a fim de supervisionar e orientar os profissionais de nível médio no exercício de suas atribuições de enfermagem, não pode ser tutelada pela via da ação civil pública. 2. A sentença deve ser reformada. O STJ vem decidindo, de forma reiterada, que é possível o ajuizamento de ação civil pública para defender direito individual homogêneo não relacionado ao direito do consumidor (Precedentes: REsp 1.891.479/SE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA COSTA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/07/2014; EREsp 8185798/PR, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 14/02/2015; e AgRg no REsp 6522353/RS, Rel. Ministro DAVI PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2014, DJe 20/11/2014). 3. Há julgado desta 1ª Turma (Processo nº 75054398604600552846), da lavra do Desembargador Federal Nathan Pinto, onde restou enfrentado o mérito de questão idêntica à presente. 4. Deve ser ressaltado que, a despeito de o conteúdo da demanda versar sobre direito individual homogêneo, de interesse da categoria representa pelo COREN, a pretensão por ele deduzida possui reflexos diretos na eficiente prestação do serviço de saúde à coletividade. 5. Deve ser reformada a sentença e determinada a remessa do feito à Primeira Instância para o seu regular processamento. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 56012505792368871269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)