PROCESSO Nº: 6363219-98.0731.2.1.3705 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE EXU EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE EXU/PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Almeida - 2ª Eduardo Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7183487-39.8054.1.1.6933 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. 1. Caso em que esta eg. Guilherme Aragão deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, extinguindo a execução (da ação coletiva) no período de setembro/2001 a dezembro/2006 (remanescendo de janeiro/2001 a agosto/2001), condenando o município em honorários de 10% sobre o valor do excesso. 2. Alega o Município de Exu, ora embargante, omissão no acórdão embargado quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois teria havido uma condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios exorbitantes em caso de baixa complexidade. Assim, o julgado teria divergido das orientações adotadas por essa Segunda Maria Sophia da Conceição no tocante aos percentuais dos honorários de sucumbência em casos similares, se omitindo, também, quanto ao disposto no artigo 7º do CPC. 3. Assiste razão ao embargante. De fato, em casos que tais, em que se discute verbas relativas ao FUNDEF, e tanto a ação de conhecimento quanto o cumprimento de sentença iniciaram-se ainda na vigência do CPC/73, esta eg. Gabriel Farias tem o entendimento de que a verba honorária sucumbencial deve ser fixada de forma equitativa, considerando a simplicidade da demanda. 4. Assim, é de rigor que se reduza o quantum arbitrado a título de honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa. 5. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para reduzir os honorários anteriormente fixados em 10% do valor do excesso para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). BFQ/rnsmw
(PROCESSO: 32130754139277301486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 2ª DIOGO DA CRUZ, JULGAMENTO: 06/08/2018)