Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Moraes PJE-EDEC NA AC 4549639-59.5422.7.5.6844 EMBTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SUBSTITUÍDO SINDICAL: MISAEL DE SENA DANTAS ADV : JOÃO GABRIEL ARAÚJO E JOÃO LUCAS CARDOSO EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando a) pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento; b) que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica o reconhecimento de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito; e c) que o total das parcelas eventualmente devidas no último lustro, na forma determinada no título judicial, apoiado na Súmula 671, do Supremo Tribunal Federal, deve observar o efetivo pagamento da URP de abril/maio de 1988, o qual ocorrera por força do art. 1º, inc. I, da Lei 7.686/88, de modo a não se estender além de novembro de 1988 (termo ad quem), o que, forçosamente, resulta em valores inexistentes, pois que, com a prescrição quinquenal igualmente prevista no próprio título executivo, a pretensão ao recebimento do saldo devedor anterior ao lustro antecedente à ação de conhecimento (ajuizada em 37.63.23), fora fulminada pela prescrição. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito omissão/contrariedade, quanto à análise do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, e arts. 474, 745 c/c 743, do Código de Processo Civil/1973, arts. 489, inc. VI, 485, inc. V c/c art. 337, inc. VII, § 4º, e 917, do Código de Processo Civil/2015, pois 1) ) fora violada a coisa julgada, que afastou a prescrição do fundo de direito e não reconheceu as reposições da URP de abril e maio de 1988, mas o seu efeito cascata, por conta da lesão de trato sucessivo; 2) não se esclareceu em qual dos incisos se enquadram os embargos à execução; 3) não se demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, relativamente ao RE 020.158 (STF) e ao REsp 3479050/AL (STJ); 4) há erro material quanto à data de ingresso do embargante, a qual ocorrera em 22 de abril de 1979, de modo que sofreu diretamente o não reajuste referente à URP de abril e maio de 1988; 5) quanto à preliminar de incompetência do juízo da execução, não se clarificou se a proposta da execução em ações coletivas em outro juízo é faculdade do exequente, ou se é sujeita à discricionariedade do juízo; 6) o título exequendo deferiu o direito ao reajuste a todos os substituídos do SINPRF-RN, sem limitação quanto a data de seu ingresso; e 7) inexistiu comprovação documental de que a devedora tenha implantado a URP nos vencimentos da parte embargante. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento 1) da violação da coisa julgada, que foi afastada, porque apenas a obrigação de pagar foi reconhecida no título executivo, limitada a novembro de 1988; 2) da preliminar de incompetência do juízo; e 3) da prescrição paralelamente ao exaurimento do direito reconhecido no título executivo, em face de o termo final ser marcado com a incorporação da referida URP em novembro de 1988, o que independe de comprovação documental. - A contradição apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, já que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada. - Inexiste o erro material alegado, pois a data de ingresso do exequente na carreira, constante no julgado atacado, está de acordo com o manifestado nos aclaratórios, ou seja, em 19 de outubro de 1979. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 34048469685671715020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)