PROCESSO Nº: 5860027-92.0817.11.10.1851 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Nicolas da Mota PARTE RÉ: JANDIRA FERNANDES MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA.EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10, objetivando a condenação da parte ré à realização de registro perante o mencionado conselho profissional, com pedido liminar de suspensão das atividades da academia até que o registro seja efetuado, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir. Na exordial, o CREF10 aduziu que: "a) a ré vem fornecendo serviços de academia de musculação sem nenhum registro, quadro técnico ou responsável técnico para a realização dos serviços; b) fora orientada a realizar o devido registro perante o CREF 10/PB, entretanto, ainda continua realizando os serviços em total afronta à legislação e à sociedade; c) para o devido funcionamento de uma pessoa jurídica tipo academia, é necessária a devida inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física de sua respectiva região, bem como de um profissional devidamente registrado junto ao CREF de sua região, como responsável técnico da academia em funcionamento; d) a empresa ré, ao agir sem as devidas cautelas, coloca em prejuízo o consumidor que adquire um serviço que não é realizado de maneira correta e legal". Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete o Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. Precedentes desta Corte. Ausente o interesse de agir, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art.485, do CPC/2015. Remessa oficial improvida. [06]
(PROCESSO: 36721551304806092006, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)