PROCESSO Nº: 8887327-92.7979.29.11.9430 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO - ME ADVOGADO: Matheus Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO ANULATÓRIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO DE VALOR IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA DÍVIDA. HIPÓTESE QUE CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia trazida à apreciação desta Corte Recursal cinge-se à possibilidade de condicionar o seguimento de ação anulatória de débito fiscal à garantia do juízo. 2. Nos termos da súmula vinculante nº 28, do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário". 3. Ao condicionar o processamento da ação anulatória ao efetivo depósito de valor idôneo e suficiente para a garantia da dívida, a decisão impugnada deixa de aplicar o entendimento consolidado na súmula vinculante. 4. Não se está a agasalhar a tese de ser possível a atribuição do efeito suspensivo sem a prévia garantia do juízo, mas apenas a afirmar que esta não poderá ser alçada a condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00428437631537738902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)