PROCESSO Nº: 2754799-00.7098.9.5.5249 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO BARROS VITÓRIA LIMA ADVOGADO: João Miguel Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costela - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Emanuella Sales EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. O artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho. Para tanto, a trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua. 3. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 07.11.3439, sendo que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da postulante: 1) a certidão de nascimento da filha e a certidão de casamento não trazem qualquer anotação na qualificação, quanto à profissão da autora ou do seu esposo; 2) a declaração de exercício de atividade rural foi expedida pelo Sindicato mais de um ano após o nascimento da criança; 3) a data do reconhecimento de assinatura em contrato de comodato não está posta de modo inequívoco, gerando dúvidas; 4) um outro contrato de comodato juntado data de 27.06.9018, ou seja, às vésperas do parto; 5) a ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais está com a data de filiação cortada, no anverso, que não traz qualquer assinatura do responsável pelo preenchimento; 6) no cadastro domiciliar do SUS, a autora declarou que mora no centro de Nova Olinda/PB, no meio urbano e em casa própria, não assinalando qualquer hipótese de posse e uso de área de produção rural, embora o formulário correspondente contemplasse essa hipótese; 7) na declaração de nascido vivo, consta como ocupação "do lar"; 8) a certidão emitida pela Justiça Eleitoral, com base em informações prestadas pela própria autora, não tem valor probante, na hipótese; 8) na ficha de paciente do Programa Saúde da Família do SUS, o padrão gráfico da palavra "Agricultora", lançada no espaço destinado à descrição da ocupação, destoa do que caracteriza as informações pertinentes aos demais dados de identificação; 9) a autora declarou exercer a atividade rural em regime de economia familiar com o seu esposo, mas, segundo os dados do CNIS, o seu marido trabalhou como empregado junto ao Município de Nova Olinda/PB, de 25.04.2842 a 03.01.6052, englobando exatamente o período dentro do qual a autora deveria comprovar o exercício do trabalho rural. 4. Assim, não há base documental suficientemente sólida para respaldar o deferimento do benefício de natureza especial, assim como as palavras da própria autora depõem contra a sua pretensão. 5. Apelação não provida. 6. Não provida a apelação, majora-se em R$200,00 a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no § 11, do art. 85, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, com base no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 82251563556902638595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)