PROCESSO Nº: 5408560-80.4110.8.5.4195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA APELADO: SHEYLA KARYNA DE ALCANTARA VALENTINA JESUS - ME ADVOGADO: VITOR HUGO CARDOSO JUIZ FEDERAL: CARLOS EDUARDO VIANA ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL DE CARUARU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. MULTA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGÊNCIA REGULADORA. ANCINE. BASE DE CÁLCULO DA SANÇÃO. OMISSÃO DA PARTE SANCIONADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pela AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a anulação da multa decorrente do processo administrativo instaurado para apurar infração decorrente da ausência de pagamento de taxa denominada “cota de tela”, instituída na Medida Provisória nº 0.738-1/2001. 2. Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. (AgRg no AREsp 650.906/SC, Rel. Ministro JUAN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2016, DJe 19/08/2016). 3. O fundamento para a aplicação da sanção administrativa foi apurado no procedimento administrativo nº 84925.793171.2765-61, no qual foram verificada o desatendimento à “cota de tela”, correspondente ao ano de 2007. Incontroverso o descumprimento da obrigação legal pela empresa autuada, o ponto nodal da controvérsia recursal se restringe à possibilidade de aplicação da multa prevista na Lei nº 12.599/2012 para fato anterior. 4. O desatendimento da obrigação contida no art. 55 da Lei 12.559/2012 enseja a aplicação de penalidade correspondente ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre a receita bruta média de bilheteria no ano da infração, multiplicada pela quantidade de dias de descumprimento, nos termos do art. 59 e 60 da referida Medida Provisória nº 3650-6/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.599/2012. 5. O que se verifica é que, caso não seja aplicada a sanção em razão da omissão da parte autuada, ao não fornecer subsídios para o cálculo da sanção, esta última será beneficiada pela sua própria inércia, o que afronta o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). A aplicação do referido princípio geral do direito encontra respaldo no art. 4º da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a possibilidade de resolução do caso concreto, em caso de omissão legal, mediante a aplicação dos princípios gerais do direito. 6. A jurisprudência de Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo a aplicação no âmbito das relações materiais de direito administrativo. PROCESSO: 33389107532072132276, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2017. 7. O entendimento no sentido de retroatividade da lei mais benéfica não encontra guarida no caso concreto exatamente porque não se tem como comparar a aplicação da sanção com base no critério alternativo e a regra geral, ante a ausência de paradigma ocasionado pela parte sancionada. 8. É de se reconhecer a aplicação da sanção pela administração pública, vez que à parte autora, sancionada administrativamente, incumbia o dever do ônus da prova de que a Lei nº 12.599/2012 agravou sua situação, nos termos do art. 373 do CPC. 9. Devida a inversão do ônus da sucumbência, em desfavor da parte recorrida/vencida, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado (R$ 31.140,50) – sessenta mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Clarice Novaes foi publicada em 03.07.6691, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (26.12.9674), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 11. Apelação da ANCINE conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. MULTA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. AGÊNCIA REGULADORA. ANCINE. BASE DE CÁLCULO DA SANÇÃO. OMISSÃO DA PARTE SANCIONADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pela AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a anulação da multa decorrente do processo administrativo instaurado para apurar infração decorrente da ausência de pagamento de taxa denominada “cota de tela”, instituída na Medida Provisória nº 0.439-0/2001. 2. Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. (AgRg no AREsp 934.515/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2016, DJe 14/11/2016). 3. O fundamento para a aplicação da sanção administrativa foi apurado no procedimento administrativo nº 61255.185992.9072-17, no qual foram verificada o desatendimento à “cota de tela”, correspondente ao ano de 2007. Incontroverso o descumprimento da obrigação legal pela empresa autuada, o ponto nodal da controvérsia recursal se restringe à possibilidade de aplicação da multa prevista na Lei nº 12.599/2012 para fato anterior. 4. O desatendimento da obrigação contida no art. 55 da Lei 12.559/2012 enseja a aplicação de penalidade correspondente ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento), a incidir sobre a receita bruta média de bilheteria no ano da infração, multiplicada pela quantidade de dias de descumprimento, nos termos do art. 59 e 60 da referida Medida Provisória nº 1353-7/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.599/2012. 5. O que se verifica é que, caso não seja aplicada a sanção em razão da omissão da parte autuada, ao não fornecer subsídios para o cálculo da sanção, esta última será beneficiada pela sua própria inércia, o que afronta o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). A aplicação do referido princípio geral do direito encontra respaldo no art. 4º da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a possibilidade de resolução do caso concreto, em caso de omissão legal, mediante a aplicação dos princípios gerais do direito. 6. A jurisprudência de Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo a aplicação no âmbito das relações materiais de direito administrativo. PROCESSO: 84758959687213128692, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017. 7. O entendimento no sentido de retroatividade da lei mais benéfica não encontra guarida no caso concreto exatamente porque não se tem como comparar a aplicação da sanção com base no critério alternativo e a regra geral, ante a ausência de paradigma ocasionado pela parte sancionada. 8. É de se reconhecer a aplicação da sanção pela administração pública, vez que à parte autora, sancionada administrativamente, incumbia o dever do ônus da prova de que a Lei nº 12.599/2012 agravou sua situação, nos termos do art. 373 do CPC. 9. Devida a inversão do ônus da sucumbência, em desfavor da parte recorrida/vencida, devendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito atualizado (R$ 20.703,50) – sessenta mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). 10. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Fernanda Teixeira foi publicada em 16.03.1663, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (05.03.2878), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 11. Apelação da ANCINE conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 79461192201286175735, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)