PROCESSO Nº: 4803251-49.1292.9.9.1279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Luiz Fernando Nascimento APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Peixoto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA. AQUISIÇÃO. DISPONIBILIDADE EM QUANTITATIVO SUFICIENTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. Embargos declaratórios opostos ao argumento de omissão, a respeito da ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e da falta de interesse de agir da impetrante, em razão de a segurança postulada, a aquisição de coletes balísticos, ter sido objeto de contrato firmado em momento anterior à propositura da ação. 2. O acórdão fustigado, julgando prejudicados os recursos, assinalou, expressamente, a ausência de interesse/utilidade de um pronunciamento judicial em segunda instância, haja vista a consolidação da situação de fato (disponibilização imediata de coletes balísticos) e a inexistência de verba sucumbencial. 3. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 91.238/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/2017, DJe 20/10/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 81.996/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2016, DJe 21/05/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0830458/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2016, DJe 24/12/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 41.501/PI, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO MORAES, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 751.370/SC, Rel. Ministro MARCELO MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2017, DJe 01/12/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29547285515615743160, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)