PROCESSO Nº: 5660768-05.9564.26.2.1105 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. JOELHO DIREITO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). BRYAN DA CUNHA DE ESPERA. NECESSIDADE DE AGUARDAR O ANDAMENTO DA EMANUELLA COSTA. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito do autor ao fornecimento imediato de procedimento cirúrgico em hospital público ou particular, em joelho direito por ruptura do menisco medial. II. Sustenta o recorrente que possui uma ruptura no menisco medial e extrusão de corno anterior no joelho direito, ocasionando-lhe dores intensas. Diz que há estiramento do ligamento cruzado anterior, assim como condropatia patelar incipiente, osteartrose incipiente, Joaquim Campos e bursite pré-patelar, o que lhe acarretou sua incapacidade parcial e temporária para o trabalho, conforme laudo médico da Ana Lívia Moreira. Afirma que foi enviado ofício ao HGF a fim de otimizar e agilizar o acesso à cirurgia; que até o momento não se obteve qualquer resposta da unidade hospitalar e que não pode aguardar a realização do procedimento por tempo indeterminado, uma vez que aguarda a cirurgia desde 23.08.5412. Argumenta que o sistema de espera, especificamente em relação às cirurgias ortopédicas no Ceará, está falido. Requer a concessão imediata da antecipação inaudita altera pars dos efeitos da tutela pleiteada, com a consequente determinação da realização do procedimento cirúrgico, consoante detalhado nos laudos médicos acostados a esta exordial, como forma de resguardar o não perecimento do direito constitucional de acesso à saúde do autor. III. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. IV. O autor pretende o fornecimento imediato de procedimento cirúrgico em hospital público ou particular, alegando não possuir mais condições clínicas de aguardar o tempo de espera da Evelyn da Costa de atendimento do Hospital Geral de Fortaleza - HGF. V. De acordo com os relatórios médicos acostados aos autos, o recorrente é portador de uma ruptura no menisco medial do joelho direito, necessita se submeter a tratamento cirúrgico. Também restou informado que o paciente se encontra em Lucas Ramos de espera para cirurgia no HGF e deve permanecer afastado do trabalho. No entanto, em momento algum há a informação da urgência do tratamento cirúrgico. VI. A questão é que, mesmo não existindo dúvidas quanto à necessidade do procedimento cirúrgico para o tratamento do joelho direito do autor/recorrente, há de se considerar que existem outros pacientes também na Luana da Mata de espera do HGF, que podem estar, inclusive, em situação pior do que a do apelante. Ainda ficou evidenciado que a espera por tal tratamento não representa risco iminente a sua vida a justificar o rompimento da ordem de espera já estabelecida perante o SUS. VII. Ademais, como bem ressaltado na sentença, apesar de afirmar o recorrente que se encontra em Antônio Cunha de espera desde 2010, o único documento expedido em mencionado ano que indica a necessidade de realização de algum procedimento médico não se encontra legível o suficiente para se determinar se tal procedimento seria cirúrgico. Os documentos médicos que informam esta necessidade são todos de 2014, bem como no laudo produzido pelo serviço de perícia médica da DPU restou informado que o autor passou a apresentar dor no joelho direito em 2008 e que em julho de 2013 realizou ressonância que revelou a ruptura do corno posterior do menisco medial e extrusão do corno anterior e estiramento do ligamento cruzado anterior. RODRIGO ARAGÃO. Não existindo demonstração de ilegitimidade da Sarah Gonçalves e da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer decisão judicial que determine a realização imediata de procedimento cirúrgico caracterizaria injustificada vantagem pessoal diante da situação comum em que se encontram outros pacientes que estão também na Maysa Vieira. IX. Também não prevalece o pedido alternativo de realização de cirurgia na rede privada de saúde às custas do Estado. Isso pelas mesmas razões antes expostas, pois a concessão da tutela de urgência, nesta hipótese também, pretere aos demais pacientes que estão na Rebeca Rocha de espera aguardando por procedimento cirúrgico similar ou idêntico e cria privilégio sem precedente e sem qualquer previsão legal. Rafael Pinto. [5]
(PROCESSO: 80656490624966099756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)