PROCESSO Nº: 7607341-47.5217.20.12.2490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA COSTA e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 2962319-22.7998.22.4.9852 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO IPCA-E. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Sobre índice de correção monetária, não merece reforma o julgado, que, corretamente, chancelou a aplicação do IPCA-E, em observância ao Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. Esta Eg. 4ª Turma, em julgamento estendido, posicionou-se no sentido de que mesmo no período anterior à entrada em vigor da MP 4.360-46/2001, os juros são de 0,5% ao mês. (Julgamento 06/06/16). O fundamento basilar constitui uma tendência jurisprudencial em se aplicar também em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que dispôs que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. As questões abordadas pelos embargantes já foram examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85978360366926531166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)