PROCESSO Nº: 3051302-31.8268.22.4.0137 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Caio Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. construção de embarcações de grande porte. recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IPRJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. TESE DE ilegalidade da cobrança dos créditos tributários, BEM COMO DE QUE OS créditos passíveis de ressarcimento/restituição serIAM suficientes para COMPENSAR OS DÉBITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por entender o Magistrado que, conjunto probatório acostado à inicial, não haveria como se inferir se existe direito líquido e certo a ser amparado no estrito rito do mandado de segurança, impetrado por INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A - INACE, a fim de não ficar impedida de obter a CPEN-D e nem tampouco de ter que se submeter aos créditos tributários, objeto do processo administrativo nº 57342.400050/0125-03. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. II. A parte apelante sustenta, em suas razões recursais, a desnecessidade de instrução probatória, visto que, segundo entende, toda matéria pode ser conhecida com a análise da documentação acostada aos autos (os contratos firmados, o auto de infração e os posteriores recursos interpostos na seara administrativa). Alega, assim, que contrato supra citado traz de forma clara a data da entrega, fls. 09, o preço pactuado, fls. 12 (Anexo II) e a forma de pagamento fls. 12 (Anexo II), e as Notas Fiscais apenas comprovam o acordo firmado, de modo que, apesar do volume de folhas, não é necessário que um perito esmiúce o conteúdo dos contratos. III. Afirma que desempenho normal de suas atividades, qual seja, a construção de embarcações de grande porte, sempre é contratada por diversos clientes, dentre os quais cita alguns que se destacaram nos anos-calendários 2006 e 2007, para a construção das embarcações que elenca. Aduz, ademais, que, em virtude da natureza jurídica dos contratos firmados, a impetrante: a) postergou os resultados dos contratos de longo prazo firmados com entidades governamentais (Cascos 561, 570 e 579), em virtude do disposto no art. 409, incisos I e II do RIR/99; b) postergou as receitas dos contratos de longo prazo firmados com entidades governamentais (Cascos 561, 570 e 579), em virtude do disposto no art. 7º e 15, incisco IV da Lei nº 10.833/2003 e no art. 14 da IN/SRF nº 404/2004; c) não recolheu a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas de navios de guerra, navios exportados direta e indiretamente, embarcações pré-registradas ou registradas no registro especial brasileiro, em virtude do disposto no art. 14, incisos II, VI, VII, IX, §1º, da Medida Provisória nº 1.049-83/2001, art. 5º, incisos I e III da Lei nº 10.637/2002, art. 6º, incisos I e III da Lei nº 10.833/2003, art. 28, inciso XII da Lei nº 10.865/2004 w no art. 149, §2º, inciso I da CF/88. IV. Aduz que, para sua surpresa, sofreu uma fiscalização procedida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, tendo resultado na lavratura do Auto de Infração nº 63920.079113/3002-18, constituindo créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e os seus reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF). V. Em face de tal situação, informa ter interposto impugnação junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ e inconformada com o resultado obtido, interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Entende, portanto, que os créditos tributários, objeto do processo administrativo nº 73444.958264/4341-39, não lhe podem ser impostos. Por fim, defende que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) calculado sobre os tributos supostamente devidos assume nítida feição confiscatória, afrontando o Princípio da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva. VI. O mandado de segurança é ação de rito especial, na qual deve ser observada a existência de uma condição da ação específica, que é o direito líquido e certo, sendo definido este como o direito que o titular precisa demonstrar através de prova documental pré-constituída. Assim, deve-se comprovar a ilegalidade ou abuso de poder, sem depender de fastidiosa cognição ou dilação probatória. VII. No presente caso, a tese do impetrante quanto à ilegalidade da cobrança dos créditos tributários, decorrentes da lavratura do auto de infração, objeto do Processo Administrativo nº 75230.325737/2598-17, em virtude da ilegitimidade destes ou pelo fato de os créditos passíveis de ressarcimento/restituição serem mais do que suficientes para extinguir os créditos tributários questionados não foram demonstrados por meio da documentação anexada aos autos, sendo necessária a prova pericial, não cabível na presente via. KAIQUE MONTEIRO. Nos termos das informações oferecidas pela autoridade impetrada, o auto de infração em análise já passou pelo crivo revisional de duas instâncias administrativas colegiadas, ostentando hoje o status de lançamento definitivamente constituído, de modo que, em face da presunção de legalidade do referido ato administrativo, confirmada por duas decisões colegiadas, o acerto da autuação fiscal somente poderia ser afastado através de robusta comprovação probatória em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. IX. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 59741692493439741174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)