Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Rodrigues PJe-AGTR 2411269-20.1037.8.6.0221 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE ADVOGADO : ENZO GABRIEL COSTA ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL RAUL DUARTE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da ação ordinária 0736140-69.8333.26.4.1792, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária em relação ao Município de São José da Coroa Grande-PE como condição à celebração de convênios e recebimento de transferências voluntárias, devendo suspender as restrições existentes em nome do Município autor junto ao CADPREV/CAUC no que se refere estritamente à pendência de Regularidade Previdenciária. 1. Aduz a agravante i) o não cabimento de medida liminar antecipatória satisfativa em face do Poder Público; ii) ter editado, com base no art. 84, inc. IV, da Constituição, o Decreto 3.788/01, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da Lei e a consequente aplicação das penalidades legais, e que o referido certificado é emitido para todos os entes, pois é o documento que representa a regularidade frente à Lei 9.717 e a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou assinatura de convênios. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 14 de novembro de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da referida Lei 9.717, afastando-se as sanções dele decorrentes. 3. A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO112137/PE, des. Luiz Miguel da Mata, DJe de 12 de janeiro de 2013; PJE 47750612626551230362, des. Guilherme Novaes, julgamento 18 de fevereiro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Luiz Otávio Cardoso, convocada, DJe de 03 de junho de 2013; AC 042542/PE, desta relatoria, julgado em 04 de julho de 2013. 4. Ausência do direito invocado pela agravante, além de observar que, de forma inversa, resta evidenciado o risco de dano em razão da suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, elementos indispensáveis na administração do Município. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55287251255531603769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)