PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF). COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE. NULIDADE DA CDA.
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Federal/PE (que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a imunidade tributária quanto às contribuições previdenciárias no período da cobrança da CDA nº 03.760.778-0, extinguindo a execução fiscal), em que a apelante alega: 1) no caso concreto, "não há provas da existência de CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS, quando do momento da ocorrência dos fatos geradores"; 2) a apelada não era à época do fato gerador entidade beneficente de assistência social, como expressamente exige o art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal.
2. No caso dos autos, não há dúvida que a apelada é entidade de fins filantrópicos constitucionalmente (CF, art. 195, parágrafo 7º), isenta da contribuição previdenciária (cota patronal), destinada ao custeio da Previdência Social. A documentação constante dos autos (Estatuto e certificados) permite concluir que se trata de entidade de fins filantrópicos no período do fato gerador das contribuições objeto da presente execução.
3. Como observou a Juíza a quo, "a executada tem seu direito assegurado pelo disposto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal, na qualidade de instituição de caráter educacional, cultural, beneficente, assistencial e filantrópico, cf. estatuto juntado, só perdendo este direito se a autoridade fiscal constatar que as suas receitas não foram revertidas para manutenção dos seus objetivos institucionais, o que não é o caso".
4. A entidade demonstrou atender os requisitos do art. 14 do CTN.
5. Considerando a qualificação da apelada como entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos, deve ser reconhecida a nulidade da CDA.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10606515130384078890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)