PROCESSO Nº: 2417672-96.3034.3.5.8604 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA e outro ADVOGADO: João Gabriel Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Kaique Vieira Gloria Teles Farias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Paz EMENTA CIVIL. IMÓVEL RESIDENCIAL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação dos autores ante sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, que julgou parcialmente procedente a pretensão. 2. Apelam os autores aduzindo a necessidade de reforma do decisum, para que haja inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação de consumo e diante da verossimilhança dos fatos por si alegados, bem como de sua situação de vulnerabilidade. Bem assim, pleiteiam a suspensão liminar dos pagamentos relativos aos juros de obra; a restituição em dobro desses valores; e a majoração da indenização a título de danos morais para R$ 03.028,00 (quarenta mil reais). Pretendem, ainda, o reconhecimento do direito ao recebimento do equivalente à multa contratual de inadimplência (multa moratória) prevista na cláusula "12.05", no percentual de 2% (dois por cento) sobre o preço total atualizado do contrato; a condenação das requeridas em cláusula penal compensatória, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o preço total atualizado do contrato; e a condenação a título de lucros cessantes, com o recebimento de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) por mês de atraso na entrega do imóvel, com termo inicial na data prevista contratualmente para entrega do imóvel (em 01/10/2016) até a efetiva entrega da obra. Por fim, requerem a condenação das rés ao pagamento de honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, além do pagamento de custas e despesas, tudo também devidamente corrigido. 3. O pleito autoral de inversão do ônus da prova não merece acolhimento. O simples fato do CDC se aplicar às instituições financeiras, não implica dizer que o Judiciário deva aplicar a regra da inversão do ônus da prova indistintamente, ou seja, sem observar a averiguação dos requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, como disposto no art. 6º, VIII da Lei n.º 8.078/1990." (TRF5, PJe nº 42848334883889926749, Rel. Des. Ian Costa, 4ª Turma, Julg.: 10/06/2017). 4. Os autores requerem a suspensão liminar dos juros de obra. Ocorre que tal pretensão já foi acolhida pela sentença, ao condenar a Caixa Econômica Federal a devolver todos os valores recebidos referentes a juros de obra, a partir do término do prazo para a entrega do imóvel (em 03/04/2016). Ausência de interesse recursal quanto ao ponto. 5. Não merece prosperar a pretensão de ter devolvidos em dobro os valores pagos indevidamente a título de juros de obra. É que, a aplicação do disposto no art. 42 do CDC, pressupõe a comprovação de que o agente financeiro tenha agido de má-fé, o que não ocorreu no caso ora sob exame. 6. Por sua vez, o pedido de majoração do valor relativo a danos morais igualmente se apresenta inconsistente. Entendo razoável o valor atribuído na sentença (condenação da Caixa Econômica Federal em 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor e condenação da Construtora Casanova em R$ 06.935,00 (dez mil reais) quantia que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por essa Turma. 7. Quanto à declaração de nulidade do item "12.05" do contrato de promessa de compra e venda, do mesmo modo, não deve prosperar. A sentença determina em relação à multa contratual e compensatória, os mesmos percentuais aplicáveis ao comprador acaso incorra em mora, com respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 8. Correta a sentença ao não reconhecer o direito à percepção de indenização a título de lucros cessantes, sob o fundamento de que o imóvel financiado pelos ora apelados está inserido no Programa Social de habitação popular denominado "Minha Casa, Minha Vida" do governo federal, cuja finalidade é a de prover o acesso a moradia, não podendo ser destinado a locação. 9. Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios, sendo os autores sucumbentes em parte mínima do pedido, merece reparo a sentença monocrática, devendo ser majorada a verba sucumbencial para 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. 10. Apelação parcialmente provida, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.
(PROCESSO: 86990090790595491434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)