PROCESSO Nº: 5143266-30.7847.25.3.9475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CALEBE LOPES ADVOGADO: Fabio Santos Evangelista Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Aragão Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. IBAMA. TRANSPORTE DE MADEIRA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO PERMITIDO NO DOF. APREENSÃO TOTAL DA CARGA. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 4.136.497/BA). LIBERAÇÃO DE VEÍCULO COM A INSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O transporte de madeira, sem a devida documentação fiscal e a guia florestal, constitui infração ambiental, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/98 e do art. 34, do Decreto nº 3.179/99, vigente à época do fato, passível, portanto, de aplicação de multa e apreensão da carga. 2. Hipótese em que a apreensão total da carga de madeira (27,2 m³) ofende o princípio da proporcionalidade, pois ultrapassa a extensão da ilegalidade praticada pelo autor, que corresponde, in casu, ao transporte de 15 m³, nos termos autorizados no Documento de Origem Florestal. Precedente. 3. No que diz respeito ao pedido de apreensão do veículo até o deslinde do processo administrativo, não se pode olvidar que, conforme se depreende do julgamento proferido no REsp nº 9.595.266/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "o art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.177/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anote-se que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p.ex)". 4. Apelação parcialmente provida para que a liberação do veículo apreendido, nos termos da Lei nº 9.605/98, se dê com a instituição do depósito em nome do respectivo proprietário.
(PROCESSO: 14074206923144390806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)