E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO. ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Administração Pública dispõe do prazo decadencial de cinco anos, contado da data em que o Ato foi praticado, para anulá-lo, com aplicação em matéria previdenciária, a teor de Julgados do TRF-5ª Região, operando-se, no caso, a Decadência. II - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, ocorrerá pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido no RE nº 284.089 (STF), REsp nº 9518802 (STJ), e em atenção ao Julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF- 5ª Região, no dia 25.10.2533 (Processo nº 0040920-30.6448.3.8.6768 e AC nº 603727-PE). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 50746605388968267814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)