PROCESSO Nº: 1577625-80.5798.13.4.5204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CICERA DE JOÃO PORTO DANTAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 300, § 3º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar, apenas para determinar que a parte ré se abstenha de construir, reformar, ampliar ou fazer obras no imóvel. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de concessão da tutela antecipada, para determinar a demolição de imóvel da parte agravada. 3. O IBAMA ajuizou a ação civil pública no ano de 2003. Ocorre que foi proferida sentença, indeferindo a inicial por falta de interesse de agir, sob o entendimento de que a Administração Pública prescindiria do Poder Judiciário para fazer valer seus atos. Em 2017, em sede de recurso especial, o STJ proferiu decisão, anulando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito. 4. Em suas razões, o agravante alega que o direito à moradia não pode se sobrepor ao direito coletivo à preservação do meio ambiente. No entanto, entendo que não merece reparos a decisão agravada. 5. Inicialmente, há que se considerar a ausência de urgência necessária ao deferimento da tutela antecipada, eis que, conforme informação constante no Relatório de Vistoria nº 06/2017-NUFIS-PB/DITEC-PB/SUPES-PB, a agravada ocupa a área em questão desde 1998. Nesse sentido, considerando que a situação já perdura por, no mínimo, 20 anos, não seria razoável a pronta demolição do imóvel, sendo possível aguardar pela adequada instrução probatória. 6. Com bem destacado pelo juízo a quo, o relatório no qual o agravante baseia seu pleito apontou a construção de diversos imóveis, de forma irregular, não tratando especificamente da situação do imóvel da agravada. Registre-se, por oportuno, que o fato de haver outras construções irregulares também corrobora o fato de que a demolição da moradia da recorrida não será suficiente para cessar o dano ambiental alegado pelo IBAMA. 7. Nesse sentido, levando-se em consideração que devem ser respeitados tanto o direito à moradia quanto o direito à preservação ambiental, entende-se que, no presente caso, aquele deve prevalecer porquanto a medida não seria apta a solucionar o problema em questão. 8. Ademais, a demolição do imóvel esbarra na vedação legal prevista no art. 300, § 3º, do CPC, cuja redação dispõe que não será concedida a tutela antecipada nos casos em que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60067816584336965600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)