Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Rezende Nº: 0721800-05.1252.23.11.0705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERÍODO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Requer o embargante seja sanada contradição quanto à negativa do enquadramento dos períodos de 15/01/1987 a 04/10/1988, e 27/05/1988 a 30/01/1992, em virtude de supostas falhas em documentos que não eram obrigatórios para a comprovação da especialidade do vínculo em questão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.180 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado, ao afastar a especialidade dos períodos de 02/05/1987 a 20/03/1988, e 07/05/1988 a 25/03/1992, incorreu em contradição, tendo em vista que não considerou o enquadramento profissional, mas tão somente os defeitos existentes nos formulários DSS 8030 e nos PPP's apresentados. 4. Restou comprovado, a partir de anotações na CTPS, que o autor, nos períodos de 19/02/1987 a 05/06/1988 e de 20/02/1988 a 30/08/1992, exerceu o cargo de cirurgião dentista na empresa J.S. SUCUPRIA E CIA LTDA, função enquadrada como atividade de natureza especial, nos termos do item 2.1.3 do anexo do Decreto nº 35.959/64. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, concedendo-lhes efeitos modificativos, para determinar que sejam reconhecidos os períodos de 13/02/1987 a 05/08/1988 e de 02/03/1988 a 19/10/1992 como especiais por enquadramento profissional.
(PROCESSO: 97639415121532316025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)