PROCESSO Nº: 7829842-08.7357.12.7.7902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: JULIANA BARROCAS LINHARES ADVOGADO: Roberta Vanessa Marques Faustino De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME REVALIDA. INSCRIÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INEP contra sentença do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, determinando que o INEP insira o nome da autora na lista dos homologados para a participação no Exame Revalida 2017. 2. De acordo com o item 4.2 do Edital INEP nº 42/2017, o participante, para inscrever-se no Revalida, deve ter em mãos o diploma digitalizado, não sendo aceitas declarações de conclusão de curso ou documentos congêneres, em substituição ao diploma. No caso em exame, o autora não apresentou diploma de conclusão do curso de medicina, mas somente a declaração de conclusão do curso. 3. Apesar disso, entendo que o indeferimento da inscrição no Revalida atentaria contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que a autora concluiu todas as etapas necessárias à obtenção do grau acadêmico, não tendo acesso ao diploma naquele momento apenas por ter que aguardar o trâmite da documentação no Ministério da Educação. 4. Conforme decisão recente desta Primeira Turma, "a declaração de conclusão de curso superior expedida por instituição de ensino é documento hábil à comprovação de o candidato ser graduado e deve ser aceito até que seja confeccionado o diploma respectivo, tendo em vista a burocracia envolvida" (PJE 0746282-08.5630.10.3.9067, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Ian Gomes, unânime, Davi Lucas Dias. 2018). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 55052307672622640279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)