PROCESSO Nº: 0589282-16.2670.13.8.7989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CALEBE CORREIA ADVOGADO: Maria Verônica Luna Freire Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Dias Murilo Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8572247-38.6282.15.3.1855 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTE DO STF E DESTA 4ª TURMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão oriunda do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, a qual reiejtou a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução, utilizando como índice de correção monetária o INPC, fixado pelo IBGE e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da diferença impugnada. 2. Em suas razões recursais, apontou a ora agravante a existência de equívoco na decisão agravada, pois, como a sentença exequenda não teria determinado o índice de correção monetária a ser aplicado, o magistrado a quo deveria ter utilizado a TR, uma vez que o ARE 1.121,.900 ED/BA, no qual se postula a modulação dos efeitos da decisão do RE 719.554/SE, ainda não foi julgado pelo STF. Bem assim, aduziu que a decisão proferida pelo Pretório Excelso no supracitado RE, ao determinar a aplicação do IPCA-E e afastar a TR, ainda não poderia ser aplicado, uma vez que a modulação dos efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs ainda não foi deliberada. 3. Quanto à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 978756/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo INPC. Tendo a decisão vergastada adotado o INPC, não merecendo nenhum reparo. Ademais, especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, além da ausência de probabilidade do direito alegado (a matéria suscitada pelo agravante está na contramão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20977015242834877477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ROCHA MARCELO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)