Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Viana PJe-EDEC na APELREEX 4532113-16.5592.18.7.8344 EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE EMBARGADA : JÚLIA CASTRO VARA DE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JUAN JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCELO VIEIRA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedera pensão estatutária, instituída por ex-servidora, em favor de sua genitora. 1. Aponta a embargante, inicialmente, omissão relativa à análise da necessidade de comprovação da relação de dependência econômica entre beneficiária e instituidora, a justificar a concessão do benefício. Não se encontra presente a omissão alegada. O acórdão embargado enfrentou detidamente a questão, concluindo que "o requisito da dependência econômica encontra-se plenamente satisfeito, à luz do acervo probatório carreado aos autos": 2. Também não prospera a alegação de erro na aplicação do índice IPCA como fator de correção, porquanto ainda não modulados os efeitos e não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral (RE 945234). O acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 210348/SE, em 08 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. A pretensão, em verdade, da embargante, é rediscutir os fundamentos adotados por esta Corte para firmar as conclusões do julgamento, o que não é possível através desta via recursal. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 51539138673780229530, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)