PROCESSO Nº: 1117825-97.2019.6.12.7204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DENNYS DANIELTON FERNANDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Wellington Monteiro Do Vale Sousa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nogueira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA ATIVIDADES CASTRENSES SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES CIVIS. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reintegração do autor/agravante ao serviço militar. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o agravante foi vítima de um disparo de arma de fogo, sem relação com as atividades castrenses. Após realizar tratamento no Exército, a Ata de Inspeção de Saúde nº 3874/2017 concluiu que o autor é "incapaz C", ou seja, é definitivamente incapaz para o exercício da atividade militar, nada lhe restringindo quanto ao desempenho de outras atividades. 3. De fato, consoante ficou registrado no decisum vergastado, tal documento possui presunção de legitimidade, não sendo possível, neste agravo de instrumento, rejeitar as conclusões a que chegou a Junta de Inspeção de Saúde sem a imprescindível dilação probatória. 4. Ademais, os laudos médicos e os exames apresentados pelo recorrente não são capazes de unilateralmente afastar, initio litis, tal presunção de legitimidade nem de comprovar a alegada incapacidade para as atividades civis, sendo certo que servirão para promover a instrução do feito principal e auxiliar o magistrado na formação de seu convencimento sobre a questão (o qual já determinou a realização de perícia judicial nos autos principais). 5. Desse modo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade na conduta da Administração em licenciar o agravante, deve ser mantida a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89660788506174936483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)