PROCESSO Nº: 5208521-79.0238.18.9.6779 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DO CATETE ADVOGADO: Fernando Silveira APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Novos Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que deu provimento aos Aclaratórios anteriormente interpostos, os quais trataram da questão relativa à prescrição das parcelas do FUNDEB. 3. "Não obstante a alegação de falta de interesse de agir seja, consoante o afirmado pelo embargante, matéria de ordem pública, o que enseja a possibilidade de apreciação ex Lucca Souza, tenho para mim que a via dos embargos de declaração não se presta para a alegação da matéria. Penso que tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Não houve qualquer omissão no acórdão, eis que tal matéria não restou deduzida no momento processual oportuno, qual seja a contestação ou o recurso de apelação" (PROCESSO: 2403174-32.0546.5.1.4372 - EDAC, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, Primeira Turma Ampliada, JULGAMENTO: 29/03/2017). 3. Eventual existência de valores a serem recebidos pelo Município, a título de complementação das verbas do FUNDEB no exercício de 2010, será apurada na fase de liquidação do julgado, o que afasta, neste momento, a alegação de ausência de interesse processual suscitada pela UNIÃO. 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 06531492325046398596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)