PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARTS. 118, 119 E 120 DO CPP. DOCUMENTOS. SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE NATUBA-PB. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DAS REQUERENTES. DOCUMENTOS AINDA RELEVANTES AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Nos termos do art. 120 do CPP, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando não recair dúvidas quanto ao direito do reclamante, sendo imprescindível a prova de propriedade do bem para que seja ordenada a restituição.
2. In casu não ficou configurada a legitimidade para pleitear a restituição de documentos, pois os mesmos seriam pertencentes à terceiros, além do que não foi apresentada pelas apelantes qualquer comprovação de que elas fossem representantes dos verdadeiros donos dos bens apreendidos.
3. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
4. Os documentos apreendidos ainda são necessários à investigação, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões, e portanto não podem ser restituídos neste momento.
5. O pedido de que sejam disponibilizadas cópias autenticadas dos referidos documentos sob a forma de pedido alternativo, constitui inovação recursal, por tal pleito não haver sido formulado na instância própria para que passasse pelo contraditório judicial, implicando no conhecimento parcial do recurso.
6. Apelação conhecida em parte e não provida.
(PROCESSO: 45001092194544201865, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 29/02/2018)