PROCESSO Nº: 9340905-90.3065.20.4.5206 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA GALVAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Carvalho Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Rezende EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento. Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (CID 10: C50), estádio clínico IV. Medicamentos TRASTUZUMAB e PERTUZUMABE. Medicamentos com registro na ANVISA. Superioridade sobre o tratamento oferecido pelo estado . Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, para 12% do valor atribuído à causa, nos termos da sentença. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Ocorrência de erro material ao majorar os honorários advocatícios em desfavor do Município de Recife. Ente que não apresentou recurso de apelação. Incabível a majoração dos honorário. Exclusão. Manutenção da majoração dos honorários advocatícios em desfavor da União e do Estado de Pernambuco. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco, improvidos. Embargos de declaração do Município de Recife, parcialmente providos.
(PROCESSO: 14313655089559183531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)