EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. BRUNO CAMPOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pleito de inclusão do recorrente no polo passivo da demanda, determinando o arresto cautelar com o consequente bloqueio de valores na conta do agravante. 2. Tendo a citação da empresa ocorrido em 31.05.7962 e o despacho, que determina a inclusão do agravante no polo passivo da demanda, prolatado em 23.08.7247, isto é, mais de 08 (oito) anos após a citação, encontra-se prescrita a pretensão de redirecionamento do feito. 3. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD - admitido pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 9.931.362/PA) - não prescinde da demonstração, pelo credor, de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de estar-se legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. 4. Na espécie, a citação da parte executada, ora agravante, não pode ser dispensada em face da mera possibilidade de aquela esvaziar suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras ou se desfazer de seus bens se não existirem elementos fáticos que indiquem tal risco, até porque, consoante é cediço, a ma-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. 5. Antes da citação do executado, não se poderia falar em efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual. 6. Não tendo sido dada a oportunidade ao agravante de desconstituir a presunção de liquidez e certeza ostentada pelo título executivo, o deferimento de medida de bloqueio de valores de sua titularidade, antes da citação, constitui evidente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. Precedentes desta egrégia Corte. 8. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 20573899394733725523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)