PROCESSO Nº: 6053937-00.3255.4.10.1110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: Matheus Porto AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7548330-19.3917.30.7.8881 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IFRN. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E PROFESSOR. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto com a pretensão de suspender a decisão administrativa, que determinou a opção, pelo ora agravante, por um dos dois cargos públicos por ele exercidos, sendo um que exige conhecimento técnico e o outro de magistério, como professor. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido da impossibilidade da acumulação de cargos ou empregos públicos na hipótese de a jornada laboral do servidor/empregado público ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais estabelecido pelo Parecer GQ n.º 145/98, da lavra da Advocacia-Geral da União - AGU, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 15.11.1648, Identificador: 3794536.1819208, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 03024087023021414082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)