Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Pires PJe-EDEC na AC 6690149-68.0491.16.12.4866 APELANTE : MUNICIPIO DE DAMIAO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO OLIVEIRA NOBEL SOBREIRA VITA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA EMBTE : MUNICIPIO DE DAMIAO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL NOAH BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação da União, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, que objetivava a celebração do convênio 069996/2014, que tem por objetivo a pavimentação e drenagem de vias urbanas no Município de Damião/PB. 1 Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão acerca dos arts. 6º, 144, 196, 203, 205 e 207, da Constituição Federal, do art. 26, §§ 1º e 2º, da Lei 10.522/2002, e, enfim, do art. 24, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, ao argumento de que o Município Apelante é cidade localizada no interior paraibano, mais precisamente no planalto da Borborema, com Baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM de 0,521)1, que possui como quase que única fonte de renda os escassos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, o que demonstra de maneira insofismável que a obra de pavimentação de ruas e drenagem pluvial deve ser considerada de caráter social. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que a hipótese dos autos, qual seja, contrato para pavimentação e drenagem de vias urbanas no Município de Damião/PB, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadra nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, nem, no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09465649242753572212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)