PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. BERNARDO RAMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Brejo Santo/CE, que julgou procedente o pedido de estabelecimento de auxílio-doença previdenciário.
2. Em suas razões recursais, o apelante, em síntese, insurge-se quanto à decisão monocrática, no que tange ao fato da patologia do autor não o incapacitar para as suas atividades habituais. Ademais requer que, caso seja concedido o benefício, que ele seja estabelecido a partir do laudo pericial e que os juros moratórios e correção monetária sigam o estabelecido no art. 1º-F da lei 9.494/97.
3. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência.
4. O requisito do período de carência resta comprovado que a autor preenche o pressuposto, visto que anexado aos autos inúmeros documentos que demonstram o exercício de atividade rural da requerente, sob regime de economia familiar.
5. Quanto à enfermidade, conforme se verifica no Laudo Pericial, fls. 61-64, realizado em 2014, o apelante, que tem 39 anos e cuja profissão é de agricultor, é portador da moléstia lombalgia. Essa enfermidade, de acordo com a conclusão pericial, incapacita o apelado de exercer, temporariamente, a sua profissão, pois, como destacado pelo próprio perito, a incapacidade do requerente "abrange atividades que necessitem esforço físico como a atividade de agricultor que foi declarada pelo autor".
6. Não há motivos para rebater o laudo pericial, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos.
7. O autor demonstrou preencher os requisitos legais para obtenção do benefício, ou seja, a qualidade de segurado e a incapacidade laboral temporária, verificada no Laudo Pericial, fls. 85-46.
8. Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser adotada a data de realização da perícia, uma vez que a incapacidade só foi constada, com certeza, naquele momento, pois, como destacou o próprio perito em seu laudo, não há como afirmar com precisão a data de início e término da referida doença.
9. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 300.227/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Daniel da Mota, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 6.733.330/MG).A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. Incidência de Pedro Nogueira, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 2225890 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017).
10. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, para 12%, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34072075143771479068, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/03/2018)