PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REDUZIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO, EM FACE DO ACÓRDÃO, POR PARTE DA ACUSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO IMPOSTA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
1 - Embargos de declaração opostos pela defesa da acusada MARIA JULIA PIRES contra acórdão que, em relação à acusada, ora embargante, por unanimidade, rejeitou a preliminar de litispendência e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da ré para reduzir a pena para 04 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 100 dias-multa, retirando da sentença a condenação em custas processuais em face da prática de crime de inserção de dados falsos, previsto no Artigo 313-A, do Código Penal.
2 - Caso concreto em que os fatos ocorreram em 12 de agosto de 2006, bem anterior à alteração do Parágrafo 1º, do Artigo 110, do Código Penal, introduzida pela Lei nº 12.234/2010, que não mais permite a prescrição retroativa com base em data anterior à denúncia.
3 - Não seria hipótese de aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido no ano de 2006, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Prescrição Retroativa. Lei nº 12.243/2010. Inaplicabilidade à espécie. Delito praticado em data anterior a vigência do referido diploma legal. A prescrição é instituto de direito material, logo qualquer alteração que restrinja âmbito de abrangência desta benesse, a fim de agravar a situação do réu, não poderá retroagir para alcançar-lhe, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa." (STJ. HC 654.339/DF, Rel. Ministro Theo da Cunha (Desembargador convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 08/05/2012, DJe: 05/06/2012).
4 - A acusação não recorreu do teor do V. Acórdão (certidão de fls.398), oportunidade em que intimada do teor do julgado embargado apresentou as contrarrazões tendo se manifestado pela declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pena em concreto reduzida e imposta no Acórdão Regional.
5 - Considerando o trânsito em julgado do Acórdão condenatório para a acusação e a pena em concreto ali reduzida e imposta (04 anos de reclusão e 100 dias-multa), e observado que entre a data do fato delituoso (13/03/2006) e o recebimento da denúncia (19/05/2015 - fls.32/34), excedeu o prazo legal de 8 anos (CP, Art. 109, IV, na redação vigente à época dos fatos), dando ensejo ao reconhecimento da prescrição.
6 - Ocorrendo a prescrição, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade, conforme dispõe o Artigo 107, IV, do Código Penal.
7 - Aplicam-se, ainda, no caso ora em exame, os comandos dos artigos 114 do Código Penal, pois quando a multa for cumulativamente aplicada, o prazo de prescrição, quer da pretensão punitiva, quer da pretensão executória, coincidirá com o prazo de prescrição da pena privativa de liberdade (CP, Art. 114, II, 2ª Parte), bem como do artigo 118 do mesmo diploma legal (em relação as penas restritivas de direitos), que seguem a sorte da principal, prescrevendo com as mais graves (privativas de liberdade).
8 - Em relação aos demais acusados, não é hipótese de extensão (CPP, Art. 580), vez que o Acórdão embargado em preliminar já reconheceu em relação aos corréus o instituto da prescrição retroativa pela pena em concreto aplicada na sentença de primeiro graus, tendo, inclusive, julgado prejudicados os recursos por eles interpostos e declarado extinta as suas punibilidades.
9 - Embargos de declaração providos para reconhecer a extinção da punibilidade da embargante pela ocorrência da prescrição da pena em concreto aplicada no Acórdão condenatório na sua modalidade retroativa.
(PROCESSO: 9558783782906585101554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)