PROCESSO Nº: 2820102-35.8218.30.12.6409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Nicolas da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3759638-78.0589.13.3.0768 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora ratificou a prescrição reconhecida na origem (no tocante às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, à exceção da sanção de ressarcimento integral do dano) nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, por não verificar, dos documentos colacionados aos autos, indicação de que não tenha ocorrido a prescrição. 3. Em tendo o juízo de primeiro grau reconhecido a prescrição, o ônus de impugnar ou desconstituir os fundamentos da decisão agravada fica a cargo do órgão ministerial, ora embargante e não o contrário, inclusive porque carecem os réus de interesse recursal. 4. O documento referido nos embargos foi colacionado pelo MPF após o julgamento do recurso de agravo, sendo vedada sua apreciação em sede de embargos de declaração, por constituir clara inovação recursal. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72137815834112268391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)