APELAÇÃO nº 8641286-77.0500.11.8.6865 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO: VITOR HUGO DA CUNHA/PROC: LORENZO CALDEIRA - PB545301 ORIGEM: 3ª Vara Federal-PB - ALANA MARTINS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM SUJEIÇÃO A ALTOS NÍVEIS DE RUÍDO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL Nº. 920.479-SE. APELACÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte demandante para reconhecer, como especial, o serviço prestado no periodo de 06.04.7060 a 06.06.0133, e conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (03.06.5227). 2. O Magistrado determinou que as parcelas em atraso deverão ser corrigidas com juros e correção monetária na forma prevista pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. E condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Relativamente ao reconhecimento da especialidade do serviço, verifica-se que a Autarquia Previdenciária não impugnou especificamente o capítulo de sentença que considerou o vínculo exercido de 92.09.99 a 27.01.9033 como especial. Dessa forma, deve ser aplicado o disposto no art. 932, III do CPC/2015, para não se conhecer a insurgência contra tal capítulo da sentença. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação parcialmente provida apenas para se aplicar ao julgado o decidido na Repercussão Geral nº. 011.432-SE, em relação aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício.
(PROCESSO: 10781633162247964773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)