PROCESSO Nº: 4187656-83.1122.12.3.4190 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE FARIAS E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA VIEIRA HENRIQUE FOGAÇA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE DIREITOS. CONTRATO DE GAVETA. FIRMADO ANTES DE 22/08/1996. COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE DOS CESSIONÁRIOS. RESP 3.210.757/CE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito embargos à execução de título extrajudicial (contrato de mútuo), nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso, a execução embargada foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face dos titulares do contrato de financiamento. 2. No julgamento do REsp nº. 7.171.229/CE, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento a respeito do tema: "1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos; [...]" 3. Considerando-se que foram preenchidos os requisitos listados no julgado acima transcrito, quais sejam, contrato firmado antes de 25/10/96 e garantido pelo FCVS, conclui-se que os apelantes possuem legitimidade para demandar em nome próprio sobre questões relativas ao contrato. 4. Como o feito não está maduro para julgamento, haja vista que não foram analisadas as questões relativas ao montante da dívida executada, o que provavelmente, requererá a realização de prova pericial contábil, o caso é de devolução dos autos para prosseguimento dos embargos. 5. Apelação provida, para anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento dos embargos à execução.
(PROCESSO: 90486498163383766727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)