PROCESSO Nº: 6347401-37.3682.14.3.7138 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA CUSTODIO DE ANTÔNIO MARTINS ADVOGADO: BENJAMIN CORREIA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS DA MATA LARA ROCHA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da STEPHANY MORAES, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALÍCIA CARDOSO, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 14/10/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Carlos Eduardo Silveira e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/2012 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 09/10/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 958.508/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Cavalcanti. 31/08/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). PROCESSO Nº: 8895089-12.3995.29.4.1187 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA CUSTODIO DE GIOVANNA SALES ADVOGADO: RAUL SOUZA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA PINTO DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES GUSTAVO DA PAZ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da LUANA MORAES, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA VITÓRIA RIBEIRO, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 01/05/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Igor Martins e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/2012 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 16/06/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 080.187/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Leonardo da Luz. 20/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). PROCESSO Nº: 2356906-11.9483.2.11.4224 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA CUSTODIO DE MANUELA BARROS ADVOGADO: IGOR BARROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAELA DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA FREITAS DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA LUIZA CORREIA EMANUELLA OLIVEIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da LAURA BARROS, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - EDUARDA DA COSTA, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 15/10/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Nicolas Nunes e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/2012 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 20/06/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 224.479/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Bryan Duarte. 26/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85).
(PROCESSO: 98179704933243374654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)