EMENTA APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO INFLACIONÁRIO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente pedido da apelada de anulação do lançamento de IRPJ suplementar do ano-calendário de 1995, incidente sobre lucro inflacionário. 2 - O art. 43 do CTN preconiza que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica tanto da renda, quanto dos proventos de qualquer natureza. 3 - A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de proteção à moeda para que a mesma não perca seu poder aquisitivo, não se tratando de nenhum plus econômico a ensejar o acréscimo patrimonial da empresa. Constituindo o lucro inflacionário uma atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial não há que se falar em ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. 4 - Precedentes desta Turma (PROCESSO: 89834092913360947126, AC331036/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 08/03/2015 - Página 186; PROCESSO: 50116917655976484465, AC068111/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARVALHO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2012 - Página 283) e do colendo STJ (AgRg no REsp 5396941/SP, Rel. Ministro YAGO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2012, DJe 17/03/2012 e EAg 7707940/GO, Rel. Ministro DIOGO DA ROSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2010, DJe 23/02/2011). 5 - Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, mediante elevação dos honorários fixados em sentença de 10% para 11% sobre o valor da causa, cf. art. 85, § 11, do NCPC. medc
(PROCESSO: 52632079453903618607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)