PROCESSO Nº: 1505638-68.4685.3.4.4981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: Diljesse De Theo da Cunha e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, em razão da greve de auditores da receita federal não poderia obstaculizar a continuidade do serviço público, conforme precedente do STJ, tendo determinado a realização de todos os procedimentos para a liberação imediata das mercadorias controladas na DI nº18/3021944-7. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70839430342307113997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)