PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA E A REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº. 469.654/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Cuida-se de julgamento de agravo de instrumento interposto pelos autores em face de decisão que visava a incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
2. Requerem os agravantes, a reforma da decisão agravada, determinando a realização do pagamento de diferenças complementares referentes aos juros de mora, no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e da requisição de pequeno valor ou precatório, tendo em vista a decisão proferida no RE 571.566.
3. O STF em sede de repercussão geral no exame do RE 259.050/RS, Relator Ministro Enzo Jesus, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. No seguinte sentido:
RE 760353 QO/RS - Tema relativo aos juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Onde foi reconhecida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 59313485960449674343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 30/11/2018)