PROCESSO Nº: 2391429-20.1738.24.4.2935 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outro APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: José Cândido Lustosa Bittencourt De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, de que a situação apresentada nos autos - doença que acomete o pai da demandante (depressão) ser preexistente ao ingresso da aluna nos quadros da instituição de ensino superior, bem como a ausência de vagas no curso de Medicina na UNICHRISTUS para o qual pretende transferência - não constituem fator de díscrimen apto a justificar a concessão de medida excepcional - não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 98045873048068623555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)