EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. IGOR PORTO. ART. 1º DA LEI Nº 9.696/98. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o Felipe Rocha do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria devolvida a julgamento, conquanto lhe tenha dado solução jurídica diversa daquela buscada pelo recorrente, estando, inclusive, em sintonia com a orientação jurisprudencial emanada do c. STJ. 2. O que pretende o embargante, sob o pretexto de sanar vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para se questionar a interpretação ou aplicação dada a dispositivos legais, tampouco para reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, revisão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 38227021985525600957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)