EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 585.365/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NICOLAS DIAS. 1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de reapreciação do julgamento à luz da decisão proferida pelo c. STF no RE 435.684/SE, que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. O acórdão recorrido negou provimento à apelação da União, confirmando os termos da sentença que condenou a ré ao pagamento das parcelas retroativas do auxílio-invalidez, devido a militar reformado, atualizadas com juros de mora de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê o IPCA-E. 3. O entendimento sufragado por esta eg. Turma, no que diz respeito à inaplicabilidade da utilização da TR como índice de correção monetária, não destoa do que restou decidido pelo Supremo, sendo desnecessária, pois, a adequação do julgado. 4. Samuel Rodrigues de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência. mjc
(PROCESSO: 48930912140113074734, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)