Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Oliveira PJe-AC 0336066-88.2402.31.12.6705 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADA : BÁRBARA SOUZA ADVOGADO : VITOR REZENDE ORIGEM : 6ª Vara Federal - JFPE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO OLIVEIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA COSTA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação para determinar o restabelecimento do benefício de que a autora é titular, na qualidade de filha maior solteira, bem como o pagamento dos valores que deixaram de ser creditados, até o restabelecimento do benefício. 1. A apelada é pensionista do seu genitor, Vitor Viana, desde 12 de novembro de 1980, razão pela qual o benefício é regido pela Lei 3.373/58, tendo em vista que se aplica a legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. 2. Esta Turma possui entendimento firmado no sentido de não haver a possibilidade de rever ato da administração que concedeu o benefício de pensão a filha solteira não ocupante de cargo público permanente, realizado em perfeita legalidade, enquanto subsistirem os requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, o que não autorizaria a sua desconstituição de plano pelo Tribunal de Contas da União. 3. Nem mesmo o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda, invocado pela apelante, é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão, mas apenas que se mantenha solteira (ou seja, não se case ou contraia união estável) e não venha a ocupar cargo público permanente. 4. No tocante à aplicação da TR para fins de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 938.298, com repercussão geral reconhecida, fixou o índice IPCA-E a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. É indiscutível a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado, ainda que não haja transitado em julgado, não merecendo reforma, portanto, o decisum atacado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43361535370012198331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)