PROCESSO Nº: 7337304-65.9526.23.8.0059 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOAQUIM RIBEIRO e outros ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90 (PROFESSOR TITULAR). OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. - A presente demanda foi ajuizada já na vigência do Novo Código de Processo Civil. A apelação foi julgada improvida, todavia a parte vencida não foi condenada à majoração da verba honorária, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Assim, Cauê Gomes a verba honorária para o patamar de 11% sobe o valor da causa. - Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 46178364408725127458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)