PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRA CITAÇÃO. JUÍZO INCOMPETENTE. ART. 240 DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AGRAVO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, entendeu que a citação realizada na Seção Judiciária do Distrito Federal em fevereiro de 2005 não deve ser considerada como termo inicial para fins de cálculo dos juros de mora, reconhecendo a preclusão da decisão do juízo competente que, tacitamente, invalidou a citação anterior.
2. Compulsando os autos, verifica-se que, no caso em epígrafe: a) o agravante propôs ação ordinária, em litisconsórcio, na Seção Judiciária do Distrito Federal objetivando a recomposição do saldo do FGTS, tendo a CEF sido citada em fevereiro de 2005, apresentando, posteriormente, contestação e exceção de incompetência; b) após o reconhecimento do juízo relativamente incompetente em sede de agravo de instrumento, os autos foram remetidos à Seção Judiciária de Recife - PE e a CEF foi novamente citada em 08.07.4291 pelo Juízo, apresentando uma nova contestação em 19.12.0700; c) em sede de cumprimento de sentença, na data de 17.02.5651, o Magistrado homologou a planilha de cálculos realizados pela Contadoria, que apresentou os cálculos dos juros de mora tomando como termo inicial a citação efetuada no Juízo de Recife em 2013.
3. Nesse contexto, a primeira citação da CEF deve ser considerada como termo inicial para cômputo dos juros de mora, à luz do que dispõe o artigo 240 do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor". Com efeito, o fato de uma nova citação ter sido efetuada em Recife não afasta a aplicação do art. 240, já que a citação realizada em fevereiro de 2005 na Seção Judiciária do Distrito Federal constituiu em mora a empresa pública, devendo os juros de mora incidir a partir desta data.
4. Registre-se, por oportuno, a desnecessidade de nova citação após a remessa dos autos ao juízo competente, sendo certo que esta não tem o condão de invalidar a primeira citação válida, de modo que não há a alegada preclusão da discussão.
5. Precedentes: TRF 1ª Região, AC 46848277985121773772, Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues; TRF 2ª Região, AC 88270432415951584493, Desembargador Federal Cauã Pires; TRF 1ª Região, AC 54454267658897155463, Desembargador Federal Vitor Gabriel Barros.
6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 35212591839648264547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)