PROCESSO Nº: 6664084-16.1137.20.7.6533 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO ROCHA ADVOGADO: OTÁVIO FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 42.693/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 05/02/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 12/03/1986 e se aposentou em 22/12/2014, porém ainda se encontra em atividade na CBTU. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes deste Turma: Processo: 62241502526416536510, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Melo, 3ª TURMA, Julgamento: 19/02/2018, Publicação). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1314246-04.8443.11.7.1517 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME MARTINS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CARDOSO APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS DA ATIVA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 91.495/2002. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO AINDA EM ATIVIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 02/06/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 3. A complementação de aposentadoria foi assegurada para se garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, desde que o aposentado preenchesse dois requisitos: ter sido admitido, na Rede Ferroviária Federal, até maio de 1991, e ter mantido esta condição até a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. 4. No caso dos autos, verifica-se que o apelante ingressou na Companhia Brasileira de Trens Urbanos em 27/02/1986 e se aposentou em 06/06/2014, porém ainda se encontra em atividade na CBTU. 5. A complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário percebido como empregado. 6. Se a finalidade da parcela da complementação é a de assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o demandante não faz jus a tal complementação, considerando que, por se encontrar ainda na ativa, não há qualquer perda de rendimento por força da inativação. 7. Precedentes deste Turma: Processo: 42109819619132858028, AC/PE, Desembargador Federal Benjamin Moura, 3ª TURMA, Julgamento: 03/10/2018, Publicação). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 19728137175020294150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)