PROCESSO Nº: 8403910-40.7417.22.8.1306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO: VAP - VIGILÂNCIA ARMADA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADA: Ana Luzia Costa Cavalcanti Manso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 9120017-16.6184.5.2.2397 (cumprimento de sentença), em relação à correção monetária, determinou a aplicação do IPCA-E. 2. De acordo com o decisum exequendo, o IBAMA foi condenado no pagamento das diferenças entre os valores contratuais que deveriam ter sido pagos com a aplicação da TR, devido a atraso no adimplemento das respectivas prestações mensais, e aqueles valores que efetivamente foram pagos, em atraso, sem a aplicação da TR. Registre-se que a utilização da TR, no cálculo das diferenças devidas, decorreu de expressa previsão contratual, que a fixou como encargo moratório. 3. Na verdade, logo se percebe que, no tocante à aplicação da TR, para o cálculo das diferenças, apenas deverão ser consideradas as datas de vencimento das obrigações mensais e as datas dos respectivos pagamentos em atraso. Nessa linha, obtidas as diferenças devidas em cada data-base, a partir da incidência da TR como encargo moratório previsto nos contratos, é que se aplicará a correção monetária, conforme expressamente dispôs a decisão exequenda. Observa-se que o presente recurso ataca tão somente o índice de correção monetária adotado pelo Juízo de origem, qual seja: IPCA-E. 4. O cerne da questão consiste em verificar qual o índice de correção monetária aplicável na condenação imposta à Fazenda Pública, em causas não tributárias, no período compreendido entre o dano efetivo (ou propositura da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública (com o trânsito em julgado do título executivo), ou seja, antes da inscrição do crédito em precatório. 5. O STF, no julgamento do RE505861/SE-RG, realizado no dia 29/11/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 6. Decisão agravada em plena consonância com o novel entendimento do STF, firmado quando do julgamento do RE233049/SE-RG. 7. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 85900053869193351299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)