PROCESSO Nº: 3893415-85.5678.7.5.4725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: ARTHUR DA LUZ - ME ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Araujo Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8779337-30.4892.27.4.8589 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário e que o SERAJUD ainda não está implementado na 5ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não há o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas via INFOJUD) e apesar de ter encontrado uma Kombi em nome do executado (pessoa física aparentemente hipossuficiente), não houve interesse por parte da exequente quanto à sua penhora e avaliação, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente a uma multa por comercialização de 17 botijões de GLP sem autorização, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onesoridade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 12495836948270664149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)