Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Carvalho 5436576-44.6363.30.5.0936 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO : HENRIQUE DA MOTA ADVOGADO : NOAH CARVALHO ESTEVÃO DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8820142-10.3991.21.2.0931, determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária, até 13 de junho de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo a agravante, mostra-se induvidoso não ter havido declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, quanto à atualização do total devido antes de inscrito em precatório, pelo que resta evidenciada a necessidade de ser reformada a decisão recorrida nesse aspecto, de modo a determinar que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494, tal como fixada pela Lei nº 11.960. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 312500/SE, em 03 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Nesse sentido: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 02.731-PB, des. Pedro Henrique da Rocha, julgado em 28 de fevereiro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 135669, des. Enzo Silva (convocado), DJE de 14 de janeiro de 2016; AC 443315, des. Calebe Barbosa, DJE de 16 de outubro de 2016. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47054372434506536562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)