PROCESSO Nº: 4285550-50.3564.5.6.7012 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: THEO DA CUNHA VALERA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MIGUEL MARTINS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: VITOR HUGO DA CRUZ FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE DANILO LOPES). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entenderia pela não incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo acolhido a apelação do INSS para julgar improcedente a pretensão autoral, com base no entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 4058680-16.2205.7.8.1183), segundo o qual: “o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99”, considerando que, no caso, o direito à aposentadoria do autor foi adquirido em 2008. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4864381-45.7412.27.10.4956 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: DAVI LUCAS COSTELA VALERA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: ERICK FERNANDES ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: PIETRO ALVES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SOPHIA VIEIRA). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entenderia pela não incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo acolhido a apelação do INSS para julgar improcedente a pretensão autoral, com base no entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 3753501-65.5276.3.4.6247), segundo o qual: “o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99”, considerando que, no caso, o direito à aposentadoria do autor foi adquirido em 2008. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6579631-10.1951.19.8.2589 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: BRYAN MORAES ADVOGADO: ANTHONY BARROS VALERA E OUTROS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: VITOR GABRIEL PORTO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: BERNARDO RIBEIRO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAVALCANTI JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PAULO MOURA). INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCÁRIO NO CÁLCULOS DA RMI. TESE JURÍDICA DEFINIDA POR ESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entenderia pela não incidência do Fator Previdenciário na aposentadoria de professor. 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo acolhido a apelação do INSS para julgar improcedente a pretensão autoral, com base no entendimento pacificado pelo STF quando do julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo nº 5762554-24.0445.23.11.0977), segundo o qual: “o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99”, considerando que, no caso, o direito à aposentadoria do autor foi adquirido em 2008. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23885080425932861504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)