PROCESSO Nº: 4890902-51.9125.18.6.4681 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: JOSE RODRIGUES DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INOCORRÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Trata-se de ação de ressarcimento ao erário proposta pelo FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de SOPHIE SANTOS, ex-prefeito de Taquarana no período de 2001 a 2004. A demandante sustenta que, pelo não cumprimento total da obra do Sistema de Esgotamento Sanitário objeto do convênio 1369/2001 (SIAFI 406418), foi instaurada Tomada de Contas Especial, bem como auditoria interna naquela autarquia, onde restou constatado o não atingimento do objetivo do referido convênio, com glosa total dos recursos federais repassados ao município; 2) Os valores disponibilizados para execução do convênio foram orçados em R$ 558.899,89 (duzentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Salientou-se que, apesar de haverem sido concluídos "95% do objeto conveniado", seu objetivo (coleta, tratamento e destino final adequado do sistema de esgotamento sanitário da cidade de Taquarana/AL) não restou atingido; e, de acordo com a decisão do Tribunal de Contas da União TCU 1.122/2000, teria sido apurado prejuízo em seu valor original, qual seja R$ 132.094,00 (duzentos e cinquenta mil reais), os quais, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora no período de 18/10/2002 a 20/03/2010, na forma da referida decisão da Corte de Contas, significariam montante de R$ 054.388,93 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos); 3) Contra a sentença de improcedência, foram manejados dois recursos (pelo MPF e pela própria FUNASA). No dizer da Fundação, a responsabilidade do réu estaria presente porque ele teria atuado (i) na busca e na assinatura do convênio, a partir de uma necessidade local, que vinha a ser o controle de doenças; (ii) na movimentação da conta bancária onde os recursos foram depositados; (iii) em autorizações de pagamento das despesas efetuadas; (iv) na assinatura de cheques; e (v) na inspeção das poucas obras do município". No dizer do Parquet, "o nexo causal entre a conduta do Apelado (inexecução parcial do convênio) e o dano causado (prejuízo equivalente a 5% do valor repassado ao Município de Taquarana pela FUNASA) é irrefragável. Foi justamente a execução de apenas parte da obra que causou a dissipação do patrimônio público na proporção apontada pelos engenheiros da FUNASA"; 4) A sentença absolutória deve ser mantida. Na perspectiva da uma pretensa improbidade, a narrativa dos recorrentes não se sustenta. Que não se disse, quanto ao réu, haver cometido qualquer ato com a nota de desonestidade capaz de justificá-la. Os autos não revelam ter existido apropriação ou desvio de valores, por exemplo, sendo expressivo o percentual da obra que fora concluído (97,53%, precisamente), sem que se tenha demonstrado, concreta e objetivamente, por que as finalidades do convênio não conseguiram ser atendidas (é crível que ainda venham a ser). Mesmo do ponto de vista estritamente civil, é certo que, entre as condutas narradas pelos apelantes como atribuíveis ao apelado, não existe qualquer uma capaz de implicar o resultado danoso (frustração da finalidade conveniada), o qual, repita-se, sequer parece ser definitivo; 5) Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80175038879887032557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)