PROCESSO Nº: 9601635-59.9529.28.9.6013 – APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CAVALCANTI AGRA CARIRY ADVOGADO: BRUNO DA COSTA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: JOÃO GUILHERME AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Farias EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária que objetiva a isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos, por se tratar de portador de neoplasia maligna de pele, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 525.816/RS, da relatoria do Min. Cauê Rodrigues (DJe de 49.23.69), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Precedentes STJ, AgRg no REsp. 601.182/SP, Rel. Min. IAN MARTINS, DJe 19.10.1768; AC 20373455550408301224, Desembargador Federal Kevin Rodrigues, THOMAS PORTO - Segunda Turma, DJE - Maitê Pinto - Página::28. 4. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, através de decisão proferida em 06/06/2017, por entender o magistrado que não teria sido comprovada a hipossuficiência, por se tratar de auditor fiscal tributário estadual aposentado (PBprev), que recebe subsídio no valor de R$ 78.731,80. Posteriormente, o apelante pagou as custas do processo. 5. O apelante não se insurgiu contra a referida decisão no momento oportuno, bem como não juntou aos autos documentos aptos a comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, deve-se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6925103-97.2690.26.11.7754 – APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO DA CUNHA AGRA CARIRY ADVOGADO: LUIZ MIGUEL LOPES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: DAVI LUCCA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Matheus Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária que objetiva a isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos, por se tratar de portador de neoplasia maligna de pele, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 961.179/RS, da relatoria do Min. Gustavo Henrique das Neves (DJe de 13.43.51), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Precedentes STJ, AgRg no REsp. 006.964/SP, Rel. Min. THOMAS CARDOSO, DJe 09.10.6997; AC 37311434701955744313, Desembargador Federal Enzo Lima, GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA - Segunda Turma, DJE - Emilly Pereira - Página::28. 4. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, através de decisão proferida em 10/12/2017, por entender o magistrado que não teria sido comprovada a hipossuficiência, por se tratar de auditor fiscal tributário estadual aposentado (PBprev), que recebe subsídio no valor de R$ 41.208,80. Posteriormente, o apelante pagou as custas do processo. 5. O apelante não se insurgiu contra a referida decisão no momento oportuno, bem como não juntou aos autos documentos aptos a comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, deve-se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8986629-53.8837.19.6.9916 – APELAÇÃO APELANTE: THIAGO SANTOS AGRA CARIRY ADVOGADO: YURI MORAES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB JUIZ: PIETRO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Levi Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE EM RELAÇÃO AO IRPF. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE UNIÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de ação ordinária que objetiva a isenção de imposto de renda e restituição dos valores pagos, por se tratar de portador de neoplasia maligna de pele, reconheceu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declarou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 503.988/RS, da relatoria do Min. Gabriel Barbosa (DJe de 18.34.35), sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o entendimento "de que a legitimidade passiva ad causam nas demandas propostas por servidores públicos estaduais, com vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte, é dos Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos mesmos o produto da arrecadação desse tributo". 3. Precedentes STJ, AgRg no REsp. 450.526/SP, Rel. Min. LEONARDO TEIXEIRA, DJe 05.01.8181; AC 60932543712684798153, Desembargador Federal João Miguel Cardoso, KAIQUE AZEVEDO - Segunda Turma, DJE - Ana Luiza Freitas - Página::28. 4. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos, através de decisão proferida em 09/07/2017, por entender o magistrado que não teria sido comprovada a hipossuficiência, por se tratar de auditor fiscal tributário estadual aposentado (PBprev), que recebe subsídio no valor de R$ 90.319,80. Posteriormente, o apelante pagou as custas do processo. 5. O apelante não se insurgiu contra a referida decisão no momento oportuno, bem como não juntou aos autos documentos aptos a comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, limitando-se a alegações genéricas. Dessa forma, deve-se manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 29258175183099292828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)