PROCESSO Nº: 9633707-42.7218.25.2.6029 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ OTÁVIO MARTINS MAGLIANO DE MORAIS ADVOGADO: Paulo Gomes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cunha Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LUCAS GABRIEL DA CUNHA. PROFESSOR APOSENTADO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DETERMINADA PELA CGU. APOSENTAÇÃO. ATO JURÍDICO COMPLEXO SÓ APERFEIÇOADO QUANDO REGISTRADO E HOMOLOGADO PELO TCU. DECADÊNCIA. INCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ QUASE UMA DÉCADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança em ação mandamental em que o particular objetivava fosse determinado à PEDRO MIGUEL DUARTE que se abstivesse de adotar qualquer medida tendente à redução dos seus proventos, seguindo determinação da Controladoria Geral da União/CGU. 2. Em suas razões de apelo, aduz o particular: a) a decisão da autoridade ordenando a redução de cerca de 50% dos seus proventos de aposentadoria, sem que lhe fosse concedida qualquer oportunidade de defesa, implicaria ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório; b) precedentes do STF consagrariam a exigência de um processo formal regular para que fossem atingidas a liberdade e a propriedade de quem quer que fosse; bem assim acolheriam a necessidade de que a Administração Pública, antes de tomar decisões gravosas a um dado sujeito, oferecesse-lhe a oportunidade do contraditório e da amplia defesa, o que não teria ocorrido no caso ora sob exame; e c) desde 2006, data em que obteve aposentadoria compulsória (Portaria/GR/SRH nº 945, de 06/03/2006), vinha percebendo proventos proporcionais, de acordo com o artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, de modo que, nesse longo período, teria auferido a vantagem de boa-fé, convencida de que se tratava de verba concedida segundo o entendimento da Administração, só agora reputada indevida por órgão de auditoria externa. 3. De fato, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ato de aposentadoria (qualificado como complexo), apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro e homologação pelo Tribunal de Contas (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988). Nesse sentido: PROCESSO: 23434336217820772536, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/08/2017. 4. Ocorre que, a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 2º dispõe, expressamente, que a Administração Pública deve obedecer aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, no exercício do controle externo, notadamente nas hipóteses de decisões que gerem efeitos na esfera de interesses individuais, é imperioso que seja observada a necessidade de prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a concretização ampla defesa e o contraditório (arts. 5º, LV, da CF/88 E 2º da Lei 9.784/99), em seus aspectos formal e material, contemplando não apenas o direito de ser o administrado ouvido, mas de efetivamente ter os seus argumentos considerados. 5. Estabelecidas essas premissas, tem-se que, no caso ora sob exame, a ora apelante teve seu ato de aposentadoria publicado em 2006, de modo que, somente em 2015 - depois de quase 10 anos percebendo tais proventos, sob a total aparência de legalidade - é que foi informada de que estes seriam reduzidos, em virtude de determinação da CGU, sem que lhe fosse ao menos oportunizado o exercício do contraditório. Neste contexto, somente por meio da Carta n. 376/2015 - GAB/PROGEP, emitida pela UFPE, é que a ora apelante teve ciência de que seu ato de aposentadoria havia sido revisto pela CGU, com significativa redução de seus proventos. 6. Apelação provida para o fim de conceder a segurança, de modo a determinar à autoridade apontada como coatora a imediata suspensão do ato administrativo que implicou a redução dos proventos da ora apelante, ressalvada a possibilidade de retomada do processo administrativo (ou instauração de novo), em que seja assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. CP)
(PROCESSO: 23324721135381889753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)