PROCESSO Nº: 4883230-67.3625.10.11.8598 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA CRUZ ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 2. No tocante à alegada inaptidão laborativa, o laudo oficial atestou que a pericianda é portadora de sequela de acidente vascular cerebral, diabetes mellitus e hipertensão arterial (CID I67, I10, E11) estando incapacitada parcialmente para o trabalho, não vislumbrando o expert uma profissão para a qual possa ser readaptada, em virtude de ser analfabeta e de idade avançada. 3. No que se refere à sua qualidade de segurada, entretanto, não logrou a apelante comprová-la, uma vez que ela mesma afirmou, quando da realização da perícia judicial, que está desempregada há sete anos, o que pode ser constatado através do CNIS, que comprova o último vínculo empregatício em 27/08/2001. Assim, restou ultrapassado o limite do período de graça, consoante os termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, não havendo como lhe ser assegurado o direito ao benefício de auxílio-doença, tampouco a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 56237730605392374002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)