PROCESSO Nº: 4312698-72.1450.21.5.9450 - APELAÇÃO C APELANTE: IVANILDO VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Kevin Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial, bem como os valores retroativos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na petição inicial, condenando o INSS a "reconhecer como especiais apenas os seguintes períodos: 1. Período de 19/04/1982 a 06/01/1982, código 2.1.3, do anexo do Decreto nº 44.129/64: ENFERMEIRO; e 2. Período de 03/12/1989 a 09/01/1991, código 2.4.4 do anexo do Decreto nº 79.935/64: MOTORISTA DE CARRO PESADO". O pedido de aposentadoria especial foi indeferido. 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega que o autor não logrou comprovar ser profissional de saúde, não apresentando diploma de enfermagem, nem registro no conselho de classe. Quanto ao vínculo com a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, percebe-se que tanto a inicial como os documentos DSS-8030 e o PPP afirmam, equivocadamente, que o autor desempenhou a função de motorista de carro pesado. Por fim, menciona que a comprovação de atividade desenvolvida como especial deve ser comprovada através de laudo técnico contemporâneo, o que não logra fazer a parte contrária. 4. Apelação apresentada pela parte autora. Requer que os períodos de 17/03/1991 a 01/04/2004, 20/08/2004 a 13/08/2013, 23/08/1983 a 28/01/1983 e 04/03/1984 a 25/01/1985 sejam considerados como especiais, concedendo o benefício de aposentadoria especial, ante o preenchimento de todos os requisitos necessários. Subsidiariamente, havendo dúvidas, com relação à habitualidade e à permanência, que o feito seja convertido em diligência, "para determinar a produção de prova essencial ao melhor julgamento da lide, qual seja, perícia no local de trabalho do recorrente, como dispõe o princípio da busca da verdade real previsto no novo CPC, com o fito de atestar a habitualidade e permanência das funções desempenhadas pelo recorrente". 5. Da análise do recurso da parte autora, observa-se, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado, que o autor exerceu atividade laborativa sujeita à exposição a agente nocivo, qual seja, eletricidade, acima de 250 volts, de 18/01/1991 a 21/12/2004 e de 18/06/2004 a 07/12/2013. Observo, ainda, que não houve uso de EPI (equipamento de proteção individual) eficaz (doc. Indexados nºs 9478124.907885 e 3264479.000788). No entanto, não há referência de que a exposição se deu de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Ademais, nos termos do processo administrativo presente nos autos, percebe-se que, no período de 12/04/2004 a 12/04/2013, o demandante exerceu a função de motorista (doc. Indexado nº 7643680.574416, fl. 15). Assim, não restaram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do labor desempenhado em condições nocivas. 6. Nos períodos de 12/07/1983 a 08/07/1983 e 23/11/1984 a 18/07/1985, constata-se que o requerente exerceu a função de "vigia" e "guarda", consoante informações da CTPS (doc. Indexado nº 6007624.867070, fl. 04). Não há, entretanto, a comprovada periculosidade das atividades exercidas naqueles períodos. Malgrado a atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 22.567/64 e 99.878/79, é reconhecida sua natureza especial por equiparação à função de guarda, sendo necessária a comprovação da periculosidade pelo uso de arma de fogo 7. Acrescente-se que, diante de todo o conjunto probatório carreado, não há que se falar em realização de diligências, pois dispensável a produção de provas, quando as já acostadas são suficientes para a análise da causa. 8. Quanto à alegação do INSS de que o autor não comprovou o registro no conselho de classe como enfermeiro, conforme menciona o juízo a quo, "da análise da cópia da CTPS juntada, é possível observar, ao contrário do afirmado pelo INSS, a inexistência de rasura na anotação relativa ao cargo de enfermeiro. De outro lado, não se pode presumir absurdo que uma construtora tenha um enfermeiro contratado a ponto de se concluir pela falsidade do documento que comprova o vínculo. O INSS não apresentou nenhuma razão concreta para que se duvide da existência do vínculo constante da CTPS, que tem presunção de veracidade.". 9. No que tange à atividade exercida no período de 09/01/1989 a 17/08/1991, o PPP acostado aos autos menciona que o requerente desempenhou suas atividades dirigindo veículos pesados acima de 1,1/2 tonelada, de modo habitual e permanente, não intermitente e nem eventual (doc. indexado nº 3998593.607239), de modo que tal período deve ser considerado como especial. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença vergastada ser acrescida de 2% (dois por cento). 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC, devendo a verba honorária sucumbencial fixada na sentença vergastada ser acrescida de 2% (dois por cento), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 12. Recursos de apelação da parte autora e do INSS não providos.
(PROCESSO: 32645277822128443226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)