Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Rodrigues 5621420-86.9914.27.1.6082 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : MARIA SULAMITA MACAMBIRA VIANA ADVOGADO : OTÁVIO ROCHA ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL EMANUEL CAMPOS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3527747-90.6086.8.7.5391, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologou o valor de R$ 54.773,88 como crédito do exequente, e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência (...) em 10% sobre a diferença entre o valor da execução proposta e o valor homologado, ou seja, em R$ 3.109,60, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, c/c § 3º, todos do Código de Processo Civil. 1. Segundo o agravante, deve-se aplicar integralmente os critérios de correção monetária, previstos no art. 1ºF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 505.147, ou, até a data em que foi proferido o julgamento em 26/12/2017, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 995607/SE, em 14 de junho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98455273628470536021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)