PROCESSO Nº: 3013452-98.2332.28.2.3364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO PORTO ADVOGADO: Renan Dias ADVOGADO: Marcelo Freitas ADVOGADO: Luiz Otávio Moraes AGRAVANTE: IVANISE DA PAZ SARAIVA ADVOGADO: Arthur Azevedo ADVOGADO: André da Cunha AGRAVANTE: VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Francisco Monteiro ADVOGADO: João da Cruz AGRAVANTE: DAVI LUIZ VIANA ADVOGADO: Davi Luiz Araújo ADVOGADO: João Pedro Vieira AGRAVANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Diogo Carvalho ADVOGADO: Samuel Dias AGRAVANTE: JOÃO LUCAS MELO ADVOGADO: Vinicius da Paz ADVOGADO: João Pedro Cardoso AGRAVANTE: THIAGO PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Miguel da Costa ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes AGRAVANTE: BENÍCIO FOGAÇA ADVOGADO: Anthony Castro ADVOGADO: André Santos AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Joaquim Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão singular que, em ação ordinária, suspendeu o processo em face do IRDR n.º 3814953-73.0327.29.3.8135 em tramitação neste Regional. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 50 (REsp nº 3.568.661/SC), firmou a seguinte tese: 1) somente nos contratos celebrados no período compreendido entre 26/11/1988 e 02/10/2009 (entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09), resta configurado o interesse da Caixa Econômica Federal; 2) ainda assim, mesmo que se trate de contrato firmado no referido lapso, somente há interesse da CEF quando se tratar de apólices públicas (ramo 66), excluindo-se, portanto, as apólices privadas (ramo 68); 3) de todo modo, imprescindível a comprovação documental do interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. 3. Todavia, a matéria tem que ser examinada à luz da Lei nº 13.000/2014 que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas, independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS, deslocando assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal Comum. 4. Por sua vez, tramitam, no Plenário deste Regional, Embargos de Declaração opostos contra decisão de admissibilidade do IRDR nº 9195702-25.9344.8.5.5660, cuja tese jurídica a ser definida envolve definição da natureza da intervenção da Caixa Econômica Federal e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 25/09/1988 a 16/05/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 5. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas. 6. A interpretação conjunta da Lei nº 7.682/88 e da nova Lei nº 13.000/2014 não deixa margem para que haja dúvidas sobre a CEF ter legitimidade para ingressar nos feitos em face de seu flagrante interesse jurídico: risco/impacto jurídico-econômico ao FCVS ou às suas subcontas. 7. Agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar o feito.
(PROCESSO: 91402487704056485440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)