E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. I - Apelação interposta em face de Sentença que concedeu a Segurança para determinar ao Impetrado que proceda ao imediato restabelecimento da Pensão por Morte percebida pela Impetrante. II - Legitimidade Passiva do Superintendente do Ministério da Fazenda por ter sido a Autoridade que praticou o Ato que suspendeu o pagamento da Pensão por Morte. II - O óbito do genitor da Autora ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/58, que garantia o pagamento de Pensão à Filha Solteira, a qual só perderia o Benefício se viesse a ocupar Cargo Público Permanente (art. 5º, parágrafo único), o que não ocorreu na hipótese. III - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 58258492442137574943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)