TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE 729.152/SP. DEDUÇÃO CSLL DO IRPJ. PROIBIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE. ADEQUAÇÃO NÃO PROCEDIDA.
1 - O presente julgamento visa tão somente adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 278.161/SP, cujo entendimento firmado foi no sentido de que é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
2 - A Terceira Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da parte autora, em mandado de segurança, indeferindo o pedido quanto à exclusão do CSLL da base de cálculo do IRPJ.
3 - O Acórdão ora combatido está de acordo com o entendimento firmado pela Corte Maior, não havendo de se falar modificação do decisum.
4 - Acórdão mantido.
(PROCESSO: 240011829579305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/02/2018)