PROCESSO Nº: 5502703-80.3866.10.5.7409 - APELAÇÃO APELANTE: THEO CASTRO LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Francisco Novaes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Costa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE AMPARO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFICIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE NOVO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que resolveu o mérito da demanda (art. 487, II, do CPC), para declarar a prescrição do pedido em face do ato administrativo que indeferiu o benefício (21/05/2011) e o ajuizamento da presente ação (07/04/2018). 2. A prescrição foi reconhecida prima facie, deixando franqueado à parte interessada ingressar com novo pedido administrativo perante o INSS para postular o benefício. Entendeu também o juiz sentenciante que o contraditório prévio para o reconhecimento da prescrição e extinção prematura do feito não é exigível no caso, em vista das redações dos artigos 487, parágrafo único, e 332, § 1º, do CPC, que claramente afastam essa providência. 3. No caso dos autos, o prazo prescricional em relação ao ato administrativo de concessão ou não do benefício, consumou-se, pois a data do requerimento administrativo em 12/10/2011, e a presente ação, ajuizada apenas em 10/07/2018, transcorreram mais de 05 anos depois. Assim, por seu turno, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 4. No entanto, não há prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois este é imprescritível, permanecendo incólume o seu direito à obtenção do amparo assistencial ou qualquer outro benefício, desde que formule novo pedido e comprove o atendimento dos requisitos necessários à sua concessão. 5. Extinção do feito, de ofício, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 20731015176294051189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)