PROCESSO Nº: 6426283-40.7596.20.5.4133 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELANTE: GUILHERME PEIXOTO NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marcela Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9849336-17.6729.4.5.4991 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA CAUSA. ANÁLISE MERITÓRIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA EFICIÊNCIA DO FÁRMACO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo autor, pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo demandante, para condenar os réus a lhe fornecerem o medicamento MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna renal do tipo células claras metastática). 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 797.765/SE, Rel. Ministro Anthony Costela, julgado em 02.03.9925, DJe 07.10.2582). 4. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. Rejeita-se a alegação de incorreção do valor da causa. O autor logrou demonstrar a exatidão da mensuração do valor que atribuiu à sua demanda (R$477.219,24). Segundo a prescrição médica, o autor precisará do medicamento Sutent de 50mg, uma cápsula ao dia por 28 dias, suspendendo-se por 14 dias, seguindo-se mais 28 dias de utilização e assim por diante. Logo, serão 9 ciclos de 28 dias, durante o ano. Serão, portanto, no ano, 9 caixas de 28 comprimidos, cada caixa correspondendo a R$64.573,36, segundo tabela do CMED, de Preços Máximos de Medicamentos por Princípio Ativo para Compras Públicas, o que corresponde a um total de R$810.543,24, que é, exatamente, o valor da causa indicada pelo autor. Logo, não há qualquer incorreção a ser retificada. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvida a hipótese. 10. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 9022075/RJ, Rel. Ministro ANTHONY CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2018, DJe 10/11/2018). 11. Na hipótese, o autor, com 52 anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de neoplasia maligna renal do tipo células claras metastática e vem sendo tratado na APAMI (Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância)/Petrolina, tendo-lhe sido prescrita, por médico oncologista, a medicação MALATO DE SUNITINIBE (SUTENT), que tem registro na ANVISA (não é experimental) e tem indicação em bula para o tratamento da enfermidade telada, não se tratando de pretensão de uso off label. 12. O relatório do médico que acompanha o autor aponta que ele se submeteu à nefrectomia direito em março de 2013, mas teve progressão de doença para fígado e subcutâneo, sendo-lhe indicado, por seu quadro, o fármaco postulado. Segundo ele, "a recomendação desta medicação na primeira linha de tratamento baseia-se em um estudo de fase III que comparou sua eficácia versus IFN como tratamento de primeira linha em 750 pacientes. Na última atualização, reportou-se uma taxa de resposta global de 47% versus 12% em favor de Sunitinib e um aumento significativo no tempo livre de progressão (11 versus 5 meses [...]) e na sobrevida global (26,4 versus 21,8 meses [...]) [...]". 13. O Juízo a quo determinou a realização de perícia médica. A perita oficial confirmou a existência da moléstia, referenciando exames complementares (TC abdome total e anátomo patológico de rim direito), e a prescrição médica: "Considerando que o periciando encontra-se em estágio avançado da patologia, com acometimento de múltiplos órgãos o tratamento indicado de acordo com a literatura é a terapia alvo molecular, dentre os quais se inclui o pleiteado (Sunitinib), já que o Interferon fornecido pelo SUS demonstra menor eficácia e sobrevida./Conclusão: o periciando demanda o uso da medicação pleiteada (Sunitinib)". 14. Ainda sobre o laudo pericial, cumpre referenciar que nele constou o fato de que "o autor não se submeteu aos tratamentos disponíveis pelo SUS". Ocorre que essa afirmação não pode ser tomada de modo isolado, como pretendem os réus. Isso porque, no decorrer do laudo, a perita oficial consignou que "existem alternativas de tratamento também não disponibilizadas pelo SUS" e que "não há tratamento disponibilizado pelo SUS para o estágio em que o periciando se encontra". Outrossim, a Expert afirmou positivamente que existem diversos estudos científicos que afastam "a eficácia dos tratamentos de saúde fornecidos pelo SUS, no que se refere ao tratamento da enfermidade que a parte autora possui", e atestam a eficácia do medicamento pretendido nesta ação. 15. A prova pericial, portanto, equidistante do interesse das partes, chancela a pretensão autoral. 16. Acresça-se que não se está garantindo ao autor o uso de uma marca de medicamento. O que lhe está sendo reconhecido é o direito de se tratar com a substância MALATO DE SUNITINIBE, referenciando-se o nome comercial Sutent, considerando a inexistência, nos autos, de qualquer informação referente à existência de um medicamento genérico com o mesmo princípio ativo. 17. O comando sentencial também não determinou a entrega do medicamento diretamente ao paciente. Segundo constou no dispositivo, "o medicamento será entregue à APAMI ou outro órgão a ser indicado pelo réu ESTADO DE PERNAMBUCO (Secretaria de Saúde), com as devidas cautelas, ao qual caberá a responsabilidade por supervisionar o uso do medicamento pelo autor;/A APAMI ou o órgão responsável por ministrar os medicamentos à parte autora deverá fornecer a este Juízo, mensalmente, relatório médico informando a evolução do tratamento". Nessa determinação, insere-se a imposição de que o fornecimento do medicamento está condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado, em função da evolução do tratamento. 18. Quanto ao bloqueio de valores via BACENJUD, para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação, tem sido admitido pelo STF e pelo STJ: "Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes" (STF, AI 030216 AgR, Relator Min. Henrique Moreira, julgado em 12/11/2009; no mesmo sentido RE 584619 RG, Relatora Min. NICOLAS CAMPOS, julgado, sob a sistemática da repercussão geral, em 28/09/2010); "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (STJ, REsp 6280464/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO FERNANDES, Primeira Seção, julgado, sob o rito do art. 543-C, do CPC/73, em 12/02/2013). 19. Quanto à insurgência referente à multa por descumprimento, sequer deve ser conhecida, porque o Juízo a quo não impôs essa medida. 20. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LORENZO NASCIMENTO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. DAVI MOURA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2017). Vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo-se a invocação do princípio da causalidade. 21. Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO, de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorário advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 22. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde a aproximadamente R$ 13.721,00), para R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 23. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação do autor parcialmente provida, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios. Apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO parcialmente provida, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a UNIÃO.
(PROCESSO: 26388371194114978804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MAITÊ CAMPOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)