DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 4ª REGIÃO. SANÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E ILICITUDE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE APLICADA. RESTABELECIMENTO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIADDE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença do juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em ação ajuizada contra o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região, que julgou improcedente pedido de restabelecimento de registro profissional da autora como fonoaudióloga, tendo em vista a violação do devido processo legal e a desproporcionalidade da sanção aplicada em processo administrativo disciplinar (PAD).
2. Caso em que a autora respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região e teve seu registro profissional cancelado pela prática de infrações disciplinares graves: (i) exercício ilegal da profissão quando impedida de fazê-lo; (ii) funcionamento de clínica sem responsável técnico, depois de notificada, descumprindo as determinações do Conselho Regional de sua jurisdição; (iii) emissão de laudos audiológicos irregulares dos pontos de vista formal e técnico.
3. O poder-dever de autotutela impõe à Administração Pública a apuração da veracidade de fatos sujeitos a sua competência fiscalizadora, não havendo violação a garantias processuais dos investigados se a instauração do processo administrativo, mesmo baseada em denúncia irregular ou anônima, é precedida da realização de diligências suficientes e necessárias à verificação da seriedade das imputações. Inteligência da Súmula nº 611 do STJ. Hipótese em que o CRF da 4ª Região deu início a procedimento fiscalizatório a partir de denúncias de irregularidades e, com base em diligências prévias, promoveu representação em conformidade com os ditames do Art. 22, § 5º, da Lei nº 6.965/81, dando início ao processo administrativo disciplinar.
4. É infundada a alegação de ilicitude das provas que não aponta violação de nenhuma regra procedimental durante a instrução, nem o desrespeito a direitos subjetivos do investigado, baseando-se apenas na irregularidade na denúncia formulada, ainda mais quando confirmada a instauração válida do processo administrativo disciplinar.
5. A aplicação da penalidade de cancelamento do registro profissional é compatível com a punição de infrações administrativas graves, praticadas com dolo e culpa grave (imperícia), capazes de causar prejuízo ao interesse público e colocar em risco a saúde de paciente, e envolvendo o descumprimento de penalidade de suspensão anteriormente aplicada e além da falsificação de documento. Hipótese em que a infratora possui maus antecedentes, tendo sido suspensa do exercício profissional por um ano devido a infrações éticas e conduta incompatível com o exercício da profissão, sanção deliberadamente descumprida, o que torna razoável a progressão para a penalidade de cancelamento do registro, nos termos do Art. 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 6.965/81.
6. Recurso improvido.
(PROCESSO: 85879521172143475184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)