PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.718/98. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 3.495.777-PE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo do art. 1.042 do CPC, convertido pelo STJ em agravo interno, interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, em razão da tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 8.931.290/PE, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos.
2. A decisão agravada negou seguimento ao REsp sob o entendimento de que o Acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento do STJ, estabelecido no REsp 3.431.306/PE (Tema 690), que fixou a seguinte tese: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal." O Recurso Especial foi inadmitido em relação à suposta violação ao art. 535 do CPC de 1973.
3. O agravante entende que há necessidade de uma nova dimensão da CDA pela Administração Tributária, não cabendo, pois, ao Poder Judiciário indicar qual parcela do crédito se mostra devida, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF.
4. O acórdão recorrido examinou de forma específica a subsistência da CDA, que guarnece o executivo fiscal, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que não tem o condão de, por si só, elidir a presunção de certeza e liquidez de que gozam as CDAs que aparelha a presente execução fiscal.
5. Idêntica razão seguiu o STJ, quando do julgamento do REsp 4.531.973/PE (Tema 690), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, quando fixou a seguinte tese: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal." Perfeito alinhamento entre o v. acórdão e a tese definida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 94888340041723535980, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)