PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO, EM PERÍODO DETERMINADO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DESDE O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (24/04/2015). APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante sentença que julgou procedente o pedido que visava à concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial.
2. Aduz o INSS, em síntese, às fls. 55/57 que os documentos apresentados pela apelada como início de prova material não comprovariam o efetivo exercício de atividade rural, no período mínimo de carência, ainda que de forma descontínua.
3. Nos termos do disposto no art. 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91, a idade mínima para percepção do benefício pleiteado é de sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres.
4. Nestes termos, em relação à carência, ficou devidamente demonstrado que, ao completar 55 anos de idade, em 2014, a autora já havia exercido tal atividade há mais de 180 meses, nos termos dos documentos juntados aos autos, corroborados com a prova testemunhal.
5. Ademais, existem documentos que corroboram a prova testemunhal a que se refere o art. 55 da Lei 8.213/91: a) documentos pessoais; b) Carteira de Trabalho, fl.08; c) Carteira de filiação ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Ubaúna - Coreaú/CE, fl.09; d) ITR, fl.10.
6. Por outro turno, as testemunhas ouvidas declararam que a parte autora trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, que a autora atualmente sobrevive da ajuda dos vizinhos, e que ela trabalhou nas terras do Sr. Mansueto, na localidade açude do meio, por quatro anos, que conhecem a autora desde o ano de 1994, e que a viram trabalhando na agricultura por volta do ano de 1998.
7. Nos termos da sentença e pelas provas acima mencionadas, a demandante demonstrou a prestação de serviço no período questionado. Portanto, comprovado o tempo de serviço da autora para efeito previdenciário, é de lhe assegurar o reconhecimento e averbação para fins legais.
8. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ.
9. Apelo improvido.
(PROCESSO: 10832893944178370230, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/08/2018)