PROCESSO Nº: 5048792-65.5840.3.3.2151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: GRUPO CHEFIA E FILHOS COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1998028-80.4033.9.11.4426 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES A PEDIDO DO CREDOR. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE DO CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão da lavra do Juízo Federal da 4ª Vara de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome da empresa executada no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, podendo ser realizada administrativamente pela exequente. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome da empresa executada (devedora) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. Não assiste razão ao agravante. 4. É inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, entretanto, vê-se que tais requisitos não se encontram preenchidos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências que restaram frustradas (penhora on-line via BACENJUD, indisponibilidade via CNIB e pesquisas via INFOJUD), sobejando infrutífera a inclusão da devedora nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de execução fiscal que visa a cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental, que remete ao valor original de R$ 2.509,00, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial à executada a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw/lpa
(PROCESSO: 38687944391804853894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)