Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Campos Nº: 8839856-97.0542.27.10.6905 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: IAN DA CUNHA FILHO PACIENTE: THALES MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto Filho IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Fernandes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA (CPP, ART. 41). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA NO PRIMEIRO GRAU. PERSECUÇÃO PENAL DEFLAGRADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. NÃO RECOMENDADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Objetiva-se o trancamento da ação penal em trâmite no Juízo Federal da 11ª Vara Federal/SJCE - PROCESSO nº 1220056-62.2452.25.11.1696, onde se apura a suposta prática de crime de peculato - previsto no artigo 312, § 1º do Código Penal. 2-Nas informações prestadas, a autoridade impetrada, o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária no Ceará, ressalvou e destacou que (ID nº 3235790.1515731): I - é de fácil constatação que os argumentos apresentados no presente Habeas Corpus são os mesmos ventilados quando da defesa preliminar bem como quando da resposta à acusação. II -A decisão de recebimento da denúncia apreciou as teses, nos seguintes termos: (...) No que tange à inépcia da denúncia, compulsando os autos, vê-se que a inicial descreve a contento os eventos criminosos e suas circunstâncias, estando amplamente subsidiada em firme material probatório arrecadado no inquérito civil nº 7.42.364.055264/3812-61, tendo restado claro que o suposto delito teria ocorrido quando da assinaturas dos contratos que ocorreram em 30 de janeiro de 2012 - CONTRATO Nº 47.4199.497.1294744-31 e em 19 de janeiro de 2012 - CONTRATO Nº 80.8809.833.1851981-42(...)" III - Diante dos princípios de prova colhidos indicados na denúncia, tenho que indiscutivelmente existem mínimo de prova, indícios de autoria e materialidade a formar a justa causa para deflagração da ação penal, em especial, pelo que se vislumbra no Relatório Conclusivo da CEF (fls. 32/40 - pdf) que concluiu que "houve inobservância dos preceitos normativos na constituição das garantias dos empréstimos concedidos às empresas TAL Comércio de Alimentos Ltda e TEXAS FORTALEZA Alimentos Ltda". IV - Ademais, as defesas prévias apresentadas rebateram pormenorizadamente as condutas atribuídas, não se destacando dessas peças qualquer dificuldade na compreensão da acusação formulada, o que demonstra que os réus e seus patronos compreenderam plenamente as imputações feitas, a narração dos fatos e os indícios em que se fundaram, o que afasta eventual inépcia e suposta Júlia Rodrigues da peça. V- No que diz respeito à tese de que os fatos não constituem crimes pela ausência de dolo, visando à atipicidade da conduta à míngua do elemento subjetivo do injusto, ressalte-se que, para afastar a acusação nesses pontos, será imprescindível o exame exaustivo de provas, providência imprópria na presente fase, senão quando da prolação da sentença final. VI - No que concerne aos demais argumentos levantados pela defesa, vislumbra-se que demandam análise aprofundada por parte deste Juízo, com o exame acurado dos fatos e circunstâncias de que cuida a denúncia, o que somente será possível no decorrer da instrução penal. VII - Assim, à luz dos fatos investigados e do cotejo dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal, na forma dos artigos 41 e 394 do CPP, bem como ausentes as causas de rejeição (artigo 43 do CPP). 3- Inexiste qualquer constrangimento ilegal que dê margem à sustação da persecução penal, já em curso com o recebimento da denúncia. 4-A decisão singular, que apreciou a preliminar de inépcia da denúncia, como asseverado pela autoridade impetrada, deixou claro que os fatos narrados na peça delatória não foram estranhos ao acusado e claros ao entendimento de sua defesa, registrando inclusive que: "(...)os eventos criminosos e suas circunstâncias, estando amplamente subsidiada em firme material probatório arrecadado no inquérito civil nº 2.41.879.214977/3031-41, tendo restado claro que o suposto delito teria ocorrido quando da assinaturas dos contratos que ocorreram em 14 de novembro de 2012 - CONTRATO Nº 35.6460.116.8441212-10 e em 08 de fevereiro de 2012 - CONTRATO Nº 37.5223.703.1316773-43.(...)". 5-No que tange às teses defensivas, trazidas na impetração, mormente autoria e materialidade delitivas e dolo na conduta do paciente, consoante o Superior Tribunal de Justiça: "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 916040-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Thales Jesus Maia Filho, DJE 28/08/2009). 6- Presentes, no caso concreto, indícios mínimos necessários para a persecução penal, "sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - de ausência de dolo, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário". Nesse sentido: STJ - RHC 59.128/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/07/2018, DJe 28/03/2018). 7- Trancamento da ação penal que se mostra açodado e não recomendado neste momento processual. 8-Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 02142585212278433080, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)