PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 281655162-8169.15.4.4139, que tramitou na 18ª Vara Federal de Sobral/CE, com trânsito em julgado em 04/08/2013. O apelante aduz ter juntado novo documento, de modo que não teria restado configurada a coisa julgada.
2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir.
3. Trata-se do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a reativação do benefício de pensão por morte em favor de Maria Clara Nascimento, cessado em 15/04/2004.
4. Quanto à causa de pedir, a parte autora aduz que se tratam de pedidos distintos por ter juntado aos autos novo atestado médico. Apesar de ter sido acostado o referido receituário médico, atestando pela incapacidade do autor, tal documento foi assinado em 10/02/2005, data posterior ao óbito do segurado e à cessação da pensão por morte, de modo que não é suficiente para comprovar a incapacidade anterior do autor e para afastar a coisa julgada. A sentença do juízo federal julgou o pedido improcedente por não haver documentação comprobatória do momento da ocorrência da invalidez da parte autora. Não há que se falar, assim, em nova situação fática.
5. Em relação às partes, constata-se que as duas ações foram ajuizadas pelo mesmo autor, qual seja, Kevin Campos, representado por sua curadora Aldair Moreira de Araújo, restando comprovada, dessa maneira, a identidade entre as partes.
6. Há identidade de partes, dos pedidos, e da causa de pedir em relação ao processo nº 048453110-0725.2.4.8003, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação.
7. Não há que se falar em má-fé por parte do autor por ocasião do reconhecimento da coisa julgada, uma vez que cabe ao advogado a eleição do ingresso em juízo e não ao particular, que, na maioria das vezes, desconhece as regras processuais, não se podendo imputar ao autor tal responsabilidade.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé e da indenização ao INSS. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 75160804322231190424, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)