TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Hipótese de apelação em face de sentença que determinou a penhora no rosto dos autos do processo falimentar e extinguiu a presente execução fiscal.
2. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, deve ela transcorrer normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra, impondo-se o seu prosseguimento.
3. A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver até a alienação dos bens penhorados, quando então poderá ser extinta a ação executiva.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 32560510913677833815, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)