PROCESSO Nº: 0777229-58.4960.30.12.9082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: João Pedro da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 75139124717934369601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)