TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É UM MERO GESTOR OPERACIONAL DO PAR, CUJO PATRIMÔNIO NÃO SE CONFUNDE COM A CEF. CONFIGURAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1 - A sentença reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 86535816-62.2919.21.9.9681 referente à cobrança do IPTU, com a condenação da embargante em 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, III, CPC/2015.
2 - A Caixa Econômica Federal alega, em resumo, o direito à reforma da sentença, para reconhecer a ilegitimidade passiva para figurar como executada, no tocante à cobrança do IPTU, pois o referido imóvel cadastrado na Prefeitura do Município de Aracaju é patrimônio pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, criado para a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, logo, a ação executiva direciona-se contra pessoa jurídica ilegítima, nos termos do arts. 1º e 2º, Lei 10.188/2001.
3 - Analisando os autos, verifica-se que o imóvel em debate foi adquirido com recursos do programa do PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) e em sua cláusula primeira tem-se que a ora executada atua "em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".
4 - Diante disso, observa-se que a Caixa é um mero gestor operacional do programa PAR, o qual está vinculado ao Ministério das Cidades, consoante da citada lei que o criou, cujo patrimônio não se confunde com o patrimônio da CEF.
5 - Dessa forma, como a CEF não é proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel, não há como colocá-la na condição de sujeito passivo do IPTU, consoante os ditames do art. 34, CTN.
6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 77876825486865403144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/08/2018)