PROCESSO Nº: 4473886-26.0436.13.9.9471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Paulo Rodrigues ADVOGADO: Matheus Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUALQUER IRREGULARIDADE. OS PPP'S APRESENTADOS ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO E ACEITO PELO INSS. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE PERIGOSA. AGENTE EXPOSTO À ELETRICIDADE SUPERIOR À 250 VOLTS. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que acolheu o pedido para, reconhecendo o caráter especial das atividades desempenhadas nos períodos em que houve exposição ao agente eletricidade, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, desde a data do requerimento administrativo, bem como a pagar os atrasados referentes ao período, corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o INSS, em resumo, que a exposição ao agente eletricidade não seria mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como que o PPP seria nulo a partir do momento que a parte recorrida anexou ao processo administrativo o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, deixando, no entanto, de acostar o documento emitido pela empresa que autorizaria o subscritor do PPP a fazê-lo em seu nome. Requer, ainda, a aplicação da Lei nº 11.906/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Em seu recurso, o segurado sustenta, em síntese, que devem ser reconhecidos como sujeitos a condições especiais os períodos: a) laborado como engenheiro civil entre 04/05/1985 e 11/05/1986, perante a ESSO Brasileira de Petróleo S.A; b) entre 17/03/1986 a 26/01/1986, laborado na ASTEP as; c) entre 14/08/1986 e 03/03/1989, laborado perante a JOB SA, também como engenheiro civil. 4. No que se refere ao pedido de nulidade do laudo técnico, sob o fundamento de haver o segurado deixado de acostar o documento emitido pela empresa que autorizaria o subscritor do PPP a fazê-lo em seu nome, não há como acolher a alegação da autarquia previdenciária. É que, o mero aspecto formal relativo à eventual ausência de autorização, não leva à conclusão de que tais PPP's restariam inidôneos, sobretudo em se tendo em conta que o INSS não apresentou indícios de que houve fraude ou irregularidades no preenchimento dos mencionados documentos. Como se não bastasse, cabe referir que os PPP's apresentados estão em consonância com o laudo técnico apresentado e aceito pelo INSS. 4. Do exame dos autos, verifica-se que, durante o período de tempo de serviço, a parte postulante esteve exposto ao agente eletricidade, com tensões superiores a 250 volts. Nos termos da sentença, constata-se que, ao contrário do que afirmou o INSS, além de ter sido indicado o caráter habitual, permanente ou não intermitente da atividade desenvolvida pelo autor, conforme item "E - DURAÇÃO" constante no LTCAT, há dúvida sobre a eficácia do EPI, o que, segundo decidiu o STF, deve ser considerado em prol do segurado. 5. Assim, tendo o segurado demonstrado haver estado exposto a nível de eletricidade superior ao limite permitido para o período, merece ser reconhecido o caráter especial da atividade por ele exercida entre 15/02/1989 a 23/11/2012 (data do PPP) na CBTU, o que, por si só, já seria suficiente ao reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, haja vista o tempo acumulado superar os 25 anos exigidos pela legislação, de modo que, resta desnecessária a análise dos demais períodos. Nos termos do PPP: "O trabalho é realizado nas Estações, Subestações Retificadoras, Subestações Auxiliares, Zonas de Trilhos de retorno de energia de tração, Via permanente, Centro de Manutenção, Pátios de oficinas, pátios Metroviários, ficando o empregado expostos a tensões de 69. 000 volts, 34.423 volts e 3.300 volts." Como já restou caracterizada a atividade especial, em razão da exposição ao agente eletricidade, por tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial, sem neutralização do risco pelo uso do EPI, é medida de rigor o acolhimento do pedido. 7. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão da sentença ter determinado a incidência de juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 942958/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 8. No que se refere ao apelo do segurado, os períodos laborados como engenheiro civil, entre 08/11/1985 e 01/09/1986 (perante a ESSO Brasileira de Petróleo S.A), entre 17/03/1986 e 26/07/1986 (na ASTEP SA) e entre 09/11/1986 e 05/03/1989 (na empresa JOB as), também devem ser considerados como sujeitos a condições especiais, na medida em que a profissão de engenheiro civil se encontra prevista nos róis dos Decretos nº 21.694/64 e 79.351/79, sendo considerada como de natureza especial por presunção legal. 9. Por fim, incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 10. Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Apelo do segurado provido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 81862364895988333609, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)