PROCESSO Nº: 1393036-97.2518.5.7.4984 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: IGOR MORAES e outros ADVOGADO: Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Caso em que as autoras, na condição de viúva e filhas maiores solteiras, de ex-servidor da RFFSA, pretendendo a aplicação do reajuste de 110%, nos termos do art. 5º da Lei nº 4.345/1964, sobre os respectivos proventos, tendo o juiz monocrático decidido como se tratasse de pedido de complementação de aposentadoria, nos termos da Lei 8.186/91, restando por julgar procedente o pedido; 2. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da consignada na inicial configura-se decisão "extra petita", devendo ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem; 3. Declarar, de ofício, a nulidade da sentença, com a remessa dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. Apelações e remessa oficial prejudicadas.
(PROCESSO: 02137229017275174147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)