PROCESSO Nº: 6677729-44.7834.20.9.9958 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0399839-65.7285.8.7.1233 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS COMPREENDIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. NATHAN AZEVEDO interpõe apelação contra decisão que declarou prescrita a pretensão e extinguiu o cumprimento de sentença (art. 1º do Decreto nº 68.300/32, c/c art. 3º do Decreto nº 4.597/42 e c/c a Súmula 150 do STF). 2. O trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento se deu em 47.04.56, razão pela qual foi expedido o precatório, cujos valores foram percebidos pelos exequentes desde 2007, contudo, a parte exequente formulou o requerimento da execução complementar, referente à diferença de juros de mora entre os valores homologados e aqueles pagos, em 40.81.56, mais de 05 anos após a data que recebeu os valroes do primeiro precatório. Como a prescrição já houvera sido interrompida uma vez - em razão da primeira execução -, o prazo de execução deve ser computado pela metade, fixando-se o termo final quando completados dois anos e meio contados do pagamento do precatório. 3. A demora da agravante fez com que a sua pretensão de executar os juros de mora incidentes no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório - apesar do reconhecimento judicial a respeito do próprio direito a tal parcela - tenha sido atingida pela prescrição. Não se trata de desconsiderar a coisa julgada, mas de respeitar os prazos que a lei garante para que o interessado exerça o seu direito. 4. O processo encontra-se instruído com peças extraídas de feitos diversos, não sendo possível afirmar sequer se a execução complementar foi objeto de embargos à execução e, se positivo, qual teria sido o resultado do seu eventual julgamento, inclusive se houve algum posicionamento judicial em relação à prescrição, especificamente no que toca ao crédito da ora agravante. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39486851081065133652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)