PROCESSO Nº: 9441114-49.4292.21.11.6050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ISAAC FARIAS ADVOGADO: Júlio Lira Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 87313946020918511043, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)