PROCESSO Nº: 9818617-88.8059.3.12.0285 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO SAO SEBASTIAO LTDA - ME ADVOGADO: Emanuel Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Mendes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. - A União insurge-se contra o acórdão embargado sob o fundamento da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois em relação aos valores cobrados nos termos da Lei nº9.718/98, seja nos casos das Leis 10.673/2002 e 53.256/2003, a base de cálculo é a receita bruta de que cuida o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 662.064, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 23/11/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42049923107651826286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)