PROCESSO Nº: 1374395-64.2502.25.5.4672 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES DE PESQUEIRA LTDA (SECEP) ADVOGADO: Gabriel Nogueira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Gomes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 8883209-87.7417.30.5.3679, deferiu, em parte, o pedido liminar para: (a) determinar a suspensão das atividades exercidas pelo ISEP e pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO NORDESTE LTDA - ME (CEPEN), no Estado do Rio Grande do Norte (RN), bem como pela UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ (UNOPAR), desde que realizadas em parceria com qualquer daqueles, a partir dos próximos períodos ou semestres vindouros, referentes aos cursos que vêm sendo por ela ministrados; (b) determinar que esses demandados sejam coibidos de iniciar ou divulgar novas turmas de graduação ou pós-graduação, ou mesmo realizar outras matrículas em tais cursos, até que haja uma solução administrativa a respeito da regularidade de sua atuação no RN, ou até determinação ulterior do Juízo, sob pena de multa no valor de R$376.569,00 (cem mil reais); e (c) determinar o bloqueio de valores e decretar a indisponibilidade cautelar de bens pertencentes ao ISEP, ao CEPEN e à UNOPAR, equivalentes a R$7.201.398,00 (um milhão de reais). 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. O ISEP não conta com autorização do MEC para ofertar cursos de graduação presenciais fora de Pesqueira/PE, cidade onde se localiza a sua sede, bem como não detém credenciamento EAD, consoante se pode inferir da Informação nº 03/2015/CGLNRS/DPR/GAB/SERES/MEC e da Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, constantes do Inquérito Civil (IC) n° 5.38.515.085166/1541-35, juntado à inicial da ação originária. 5. Entretanto, restou evidenciado nos autos da ação originária [Manifestação 60577 (denúncia) e fotografias de faixas de propaganda] que o ISEP estava disponibilizando, na cidade de Santa Cruz/RN, "acesso" à Pedagogia (Licenciatura), com aulas presenciais. Tal fato, inclusive, foi considerado pelo MEC (vide Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, item 25) indício de irregularidade na oferta de cursos superiores pelo ISEP, até porque este detém autorização para ofertar curso presencial de graduação em Pedagogia somente na cidade de Pesqueira/PE. Registro, por oportuno, que o MEC (vide Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, item 22) considera a oferta de cursos de extensão com a utilização de termos tais como "Licenciatura" ou "Bacharelado", títulos restritos à conclusão de cursos de graduação, os quais conferem grau de nível superior, permitindo o efetivo exercício profissional, conduta abusiva e propaganda enganosa, pois acabam por induzir a erro o consumidor. 6. Ademais, há notícias nos autos originários, obtidas da página do Facebook do próprio ISEP, de que alunos, em Natal/RN, vinculados à referida IES, teriam sido surpreendidos com a informação de que o curso que estavam frequentando não teria validade como Pedagogia. Tais circunstâncias consubstanciam a probabilidade do direito invocado pelo MPF, ora recorrido. 7. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se mostra evidente, na hipótese dos autos, pois, caso não sejam suspensas as atividades exercidas pelo ISEP, nas cidades de Santa Cruz/RN e Natal/RN, referentes aos cursos que vêm sendo por ele ministrados, bem como caso não sejam vedados o início e a divulgação de novas turmas de graduação/ de extensão, ou a realização de matrículas em tais cursos, novos alunos ingressarão no ISEP, em sua(s) unidade(s) no Rio Grande do Norte, com o objetivo de frequentar curso superior e obter, ao final, diploma reconhecido pelo MEC, o que, como visto, não será possível, diante da ausência de autorização do MEC, a implicar prejuízos de ordem material e moral à coletividade em referência. 8. Não se há de falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão combatida, visto que, em caso de improcedência, ao final, dos pedidos da ação originária, as atividades do ISEP, nos mencionados municípios, poderão ser retomadas. 9. Desse modo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser mantida a decisão recorrida. 10. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 54473890028818522362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)