PROCESSO Nº: 0649071-84.9235.12.6.9891 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL NUNES ADVOGADO: Daniel Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. PRECEDENTE STF. 1. Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por particular em desfavor do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do trabalho em condições especiais, e sua consequente conversão do tempo de serviço especial em comum, trabalhado na Energisa Borborema, de 01/12/1987 à 15/07/2001, em decorrência da exposição ao agente nocivo eletricidade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que "no caso do eletricista, a legislação sempre demandou a demonstração da exposição ao agente nocivo, eletricidade, em nível superior a 250v, de modo que nenhuma ilegalidade cometeu o réu, ao não reconhecer a atividade do autor como especial, também por este prisma, uma vez que ele não anexou ao processo administrativo o PPP e o LTCAT juntados nestes autos." 3. Apelação manifestada pelo demandante. Aduz que "o recorrente teve o seu direito à produção de prova violentamente tolhido sem ter oportunidade de produzir provas que pudessem corroborar a existência do seu direito e servir para esclarecer as dúvidas levantadas pela magistrada na sentença.". Requer, ainda, que " seja REFORMADA a sentença de primeiro grau, aplicando à autarquia ré os efeitos da revelia, e reconhecendo o PPP e Laudo Técnico acostados a esses autos como documentos hábeis a comprovar a função do autor na atividade de eletricista no período de 06/08/87 a 09/10/01 na Empresa SAELPA/SA, reconhecendo-o como especial e, somando-o aos períodos já reconhecidos na decisão de piso, condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com efeitos financeiro desde a DER.". 4. No caso em apreço, inicialmente, observa-se que a alegação do recorrente quanto à anulação do julgado por cerceamento de defesa não deve prosperar, pois não haverá decretação de nulidade sem que haja o efetivo prejuízo. O apelante não trouxe aos autos quaisquer provas do dano que supostamente lhe foi causado devido à ausência de realização de audiência de instrução e julgamento. 5. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que, "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", e que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria", (ARE 266607, Relator Min. Danilo Rocha, Tribunal Pleno, julgado em 16/05/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 08-12-2965 public 21-06-2213.). 6. No caso em apreço, o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado (doc. nº 3139620.663127), afirma que o requerente manteve vínculo laboral com a Energisa Borborema, de 09/09/1987 à 16/12/2001, desempenhando atividades laborativas como Eletricista, exposto ao agente físico eletricidade, acima de 250 volts, com o uso de EPI eficaz. Assim, uma vez neutralizado o agente nocivo, não há que se falar em tempo de serviço especial. 7. As atividades desenvolvidas pelo particular não poderiam ser consideradas nocivas, considerando que o autor ficou exposto ao agente físico eletricidade, com a utilização de EPI eficaz. 8. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 9. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 42895425973226117997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)