PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SAMUEL PINTO. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AMUPE REJEITADA. ERICK CUNHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO POSTERIOR. VERBAS HONORÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º DO CPC DE 1973. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para reconhecer a extinção da fase de execução sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade da AMUPE para figurar no polo ativo da ação coletiva.
2. A questão da legitimidade ativa da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) - Autora do processo de conhecimento - para representação processual ativa dos municípios resta preclusa, porquanto já decidida no processo de conhecimento. Ademais, o caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, assim, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado. Portanto, conforme demonstrado, esse debate deveria ter se travado na ação da qual se originou a presente execução, e, se assim não o fez, a matéria está preclusa.
3. Quanto à alegação de que o Município pretendeu entrar na lide após a fase recursal, ou seja, da formação do litisconsorte ativo posterior, entendo que assiste razão a União, pois, embora tenha juntando vários documentos para comprovar a referida legitimidade - lista de substituídos, ata de Assembleia Geral Extraordinária, na qual fora autorizada a propositura da ação e certidão na qual resta esclarecido que o Município era associado à AMUPE, na época da propositura da ação - o documento mais importante, qual seja, a autorização individual à AMUPE (fl. 54v), está datado de 06/09/2015, sendo posterior à propositura da ação e à própria sentença (20/01/2006). 4. Assim, levando-se em consideração que a própria assembleia extraordinária condicionou a eficácia da sentença coletiva à apresentação do termo de adesão, não poderia o Município se beneficiar deste título, quando juntou tardiamente a referida autorização.
5. Desta feita, a matéria debatida no caso concreto, identifica-se à questão definida pelo STF, no julgamento do RE 440.739/SC, em sede de Repercussão Geral - quanto pacificou entendimento, com base no art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica, o que ocorreu no caso em questão.
6. Com relação às verbas honorárias, entendo que elas não podem ser aplicadas contra a União, que foi vencedora na demanda, não apenas pela mudança da fundação exposta neste julgado, mas também porque o art. 267, parágrafo 3º, do CPC é inaplicável ao caso.
7. Assim, restando vencido o Município, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade para propor a execução, este deve arcar com o ônus da sucumbência.
8. No entanto, por ter natureza híbrida, notadamente com reflexos materiais, esta Turma tem entendido que honorários advocatícios de ações propostas anteriormente à vigência do novo Código de Processo Civil devem seguir as regras do código anterior, em razão do princípio da não surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente mais oneroso no meio de uma liça que ainda se desenvolve.
9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 52388817865964525412, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)