E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado foi omisso quanto ao Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. Isto porque, a Exigência da idade mínima de 18 (dezoito) anos, para a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, poderá ferir, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que a Embargante encontra-se cursando a o Ensino Superior há 04 (quatro anos), prestes a finalizá-lo. Nos termos do entendimento deste Tribunal[1], o art. 208, V, da CF/88 estabelece a meritocracia como uma garantia inerente ao direito à educação, assegurando o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo. III - Provimento dos Embargos de Declaração. [1] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO NO ENEM. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AFETADOS. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que, confirmando liminar, nos autos de mandado de segurança, deferiu pretensão do particular, em desfavor da UFPB - Universidade Federal da Paraíba para fins de expedição do certificado de conclusão do ensino médio e efetivação de sua matrícula no curso de Turismo, em razão de sua aprovação no ENEM, junto à referida instituição de ensino superior, a despeito de não ter 18 anos à época. 2. In casu, a exigência de possuir 18 anos completos para obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que a Constituição Federal reconhece o direito de acesso à educação, tendo como primado o princípio da meritocracia (art. 208, V). Precedentes da Turma. 3. Ademais, a própria Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) consagra como critério de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente, além de classificação em processo seletivo (art. 41, I e II). 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37090087154726427911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)