PROCESSO Nº: 7760422-04.6507.30.3.2130 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: CALEBE MORAES ADVOGADO: MARCELO ARAÚJO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PERÍODOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 572.067-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre as informações contidas no PPP, no sentido de que o nível de ruído a que estava exposto o autor não foi superior a 90 dB, no período de 23/03/2002 até 26.10/2003. Apontou ainda a existência de omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.. 2. Analisando o PPP acostado aos autos, observa-se que, no período de 09/06/2002 a 28/03/2003, o demandante não esteve submetido a ruídos acima do limite legal, vez que foram inferioes a 90 dB (89,7 dB de 11/05/2002 a 19/10/2002 e 88,4 dB de 18/02/2003 a 05/12/2003). A partir desta última data, o autor voltoua a ser submetido a ruídos superiores ao máximo legal. 3. Excluindo-se o período de 02/03/2002 a 04/10/2003, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o autor ainda não havia atingido o período de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pois contava com 23 anos 7 meses e 11 dias de trabalho sob condições especiais. No entanto, tal fato não impede a concessão do benefício, pois o autor continuou trabalhando na empresa, conforme consta da cópia da CTPS anexada aos autos. 4. O caso é de procedência parcial do pedido, de forma que a data de início do benefício (DIB) seja a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, e não a data do requerimento administrativo. 5. O acórdão embargado determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora, no percentual de 05,%, ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 458.206-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos para: a) que seja excluído o período de 26/02/2002 a 05/04/2003 como especial e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial apenas a partir de quando o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob regime especial, e não da data do requerimento administrativo. b) adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 576.936-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 7642578-21.5463.1.4.7230 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: LUCAS GABRIEL MOURA ADVOGADO: VITOR HUGO CARDOSO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PERÍODOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 469.873-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre as informações contidas no PPP, no sentido de que o nível de ruído a que estava exposto o autor não foi superior a 90 dB, no período de 12/01/2002 até 28.09/2003. Apontou ainda a existência de omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.. 2. Analisando o PPP acostado aos autos, observa-se que, no período de 11/02/2002 a 09/11/2003, o demandante não esteve submetido a ruídos acima do limite legal, vez que foram inferioes a 90 dB (89,7 dB de 02/03/2002 a 23/07/2002 e 88,4 dB de 08/01/2003 a 08/01/2003). A partir desta última data, o autor voltoua a ser submetido a ruídos superiores ao máximo legal. 3. Excluindo-se o período de 19/12/2002 a 28/10/2003, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o autor ainda não havia atingido o período de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pois contava com 23 anos 7 meses e 11 dias de trabalho sob condições especiais. No entanto, tal fato não impede a concessão do benefício, pois o autor continuou trabalhando na empresa, conforme consta da cópia da CTPS anexada aos autos. 4. O caso é de procedência parcial do pedido, de forma que a data de início do benefício (DIB) seja a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, e não a data do requerimento administrativo. 5. O acórdão embargado determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora, no percentual de 05,%, ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 947.602-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos para: a) que seja excluído o período de 06/08/2002 a 22/06/2003 como especial e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial apenas a partir de quando o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob regime especial, e não da data do requerimento administrativo. b) adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 956.099-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 7384600-13.0133.7.10.3299 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: PEDRO MIGUEL PORTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO. PERÍODOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 779.272-SE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando omissão no julgado, por não ter se pronunciado sobre as informações contidas no PPP, no sentido de que o nível de ruído a que estava exposto o autor não foi superior a 90 dB, no período de 30/04/2002 até 03.06/2003. Apontou ainda a existência de omissão relativa à inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADI’s 4357 e 4425 restrita aos precatórios e aplicação das disposições da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.. 2. Analisando o PPP acostado aos autos, observa-se que, no período de 31/07/2002 a 22/09/2003, o demandante não esteve submetido a ruídos acima do limite legal, vez que foram inferioes a 90 dB (89,7 dB de 30/08/2002 a 04/06/2002 e 88,4 dB de 13/12/2003 a 06/06/2003). A partir desta última data, o autor voltoua a ser submetido a ruídos superiores ao máximo legal. 3. Excluindo-se o período de 06/08/2002 a 10/09/2003, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, o autor ainda não havia atingido o período de 25 anos necessários para a concessão da aposentadoria especial, pois contava com 23 anos 7 meses e 11 dias de trabalho sob condições especiais. No entanto, tal fato não impede a concessão do benefício, pois o autor continuou trabalhando na empresa, conforme consta da cópia da CTPS anexada aos autos. 4. O caso é de procedência parcial do pedido, de forma que a data de início do benefício (DIB) seja a data em que o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em condições especiais, e não a data do requerimento administrativo. 5. O acórdão embargado determinou que sobre as parcelas retroativas devem incidir juros de mora, no percentual de 05,%, ao mês e correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 442.094-SE) 7. Embargos de declaração parcialmente providos para: a) que seja excluído o período de 18/08/2002 a 02/12/2003 como especial e, consequentemente, conceder o benefício de aposentadoria especial apenas a partir de quando o autor completou os 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob regime especial, e não da data do requerimento administrativo. b) adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral, RE nº 164.999-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 14733720520268950596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)