PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ART. 917, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC. REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL.
1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE AREIA/PB em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos executivos que manejou, por entender que os embargos à execução em que se alega excesso de execução devem apontar o valor que entende ser correto, bem assim ser acompanhados de memória discriminada de cálculos.
2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de oportunidade para que seja realizada a emenda da inicial, com apresentação da planilha de cálculo.
3. O art. 917, parágrafo 3º, do NCPC, estabelece que o executado que alegar excesso de execução tem o dever legal de apresentar memória discriminada de cálculos quando da apresentação dos embargos à execução, sob pena de rejeição liminar dos mesmos.
4. O dispositivo legal tem por finalidade conferir maior efetividade e celeridade ao processo de execução e que deve ser obedecido no momento de oposição dos embargos pelo devedor, de maneira que não é permitido a este, na hipótese de não instruir a inicial com a memória de cálculos referente ao valor que entende por devido, emendar, posteriormente, a peça inaugural.
5. In casu, constata-se que na peça inicial dos embargos do devedor foi formulado pedido genérico, alegando que os cálculos contêm erros prejudiciais, que não observaram aos comandos sentenciais, legislação e jurisprudência pátria, sem a indicação do valor relativo ao excesso de execução de forma detalhada. Impossibilidade de emenda da inicial. Inocorrência de cerceamento de defesa.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16509093731259688910, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)