PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO IMPUTADA À EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão de acolher a prescrição do crédito vindicado, nos termos do art. 156, V, do CTN.
2. Pretensão recursal consubstanciada no afastamento da prescrição e determinado o prosseguimento do feito executivo.
3. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 11/06/2004 e na mesma data foi ordenada a citação do devedor. Em 19/10/2004, foi expedido mandado de citação, o qual foi devolvido sem cumprimento, em 24/01/2004. Em seguida, foi proferida sentença que reconheceu a prescrição do crédito vindicado (04/12/2012).
4. O art. 8º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que as modalidades de citação do devedor será feita na seguinte sequência: carta, oficial de justiça ou por edital, quando não exitosas as outras modalidades de citação.
5. In casu, após ter sido frustrada a citação por oficial de justiça, foram os autos conclusos para sentença sem que a exequente tivesse ciência do resultado da diligência. Não lhe foi conferida a oportunidade para requerer a citação por edital e, nesse momento, interromper a prescrição tributária. Impossibilidade da inércia processual ser imputada à exequente, sendo hipótese de aplicação das disposições da súmula 106, do STJ.
6. Remessa oficial e apelação providas, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos
(PROCESSO: 36918806650483877896, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/10/2018)