PROCESSO Nº: 0605376-01.7633.28.8.8802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cauã Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença, afastou a alegação do ente público executado quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória das diferenças relativas ao índice de reposição salarial de 28,86. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 6.909.528/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 28/02/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 25/12/2002, passou a vigorar a partir de 23/08/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1077306/SP, Rel. Min. Og Yuri Martins, Segunda Turma, DJe de 21/03/2017; (AgInt no REsp nº 7777970/MT, Rel. Min. Emanuel Campos, Quarta Turma, DJe de 09/08/2017; AgRg no REsp nº 3.298.075/PR, Rel. Min. Pedro Azevedo, Primeira Turma, DJe de 27/05/2016). 4. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 61.422/1932. 5. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos agravados às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto/2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 02/09/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 6. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 10/05/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 232133/CE, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Nogueira, Primeira Turma, DJE de 08/07/2018; AG/SE nº 06261166616891709213, Rel. Des. Fed. Cauã Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 15/08/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Alexandre Jesus, Alexandre Ferreira, DJE de 26/10/2018 e AC nº 055042/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Cardoso, DJE de 13/10/2018). 8. Agravo de instrumento provido para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 04763260849088723747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)