EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. LEILÃO REALIZADO NA DATA DE 03/05/2017. A AGRAVANTE FORMULOU PROPOSTA ESCRITA EM 16/04/2017. JUNTADA DA OFERTA SOMENTE EM 04/11/2017. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA GARANTIA DA HIPOTECA DO PRÓPRIO IMÓVEL. ART. 895, PARÁGRAFO 1º, CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de Embargos de declaração interpostos por T DE LEVI SALES, em face do acórdão prolatado que NEGOU provimento ao agravo de instrumento, o qual tinha como objetivo obter provimento jurisdicional no sentido de ser declarada a proposta escrita por ela apresentada como a mais vantajosa, nos termos do art. 895, do CPC/2015.
2. Hipótese em que a embargante alega a existência de erro material e omissão no acórdão embargado, defendendo que este se baseou em premissa equivocada, tendo em vista que: a) o art. 895, parágrafo 1º, do NCPC não impõe o depósito judicial imediatamente ao tempo da apresentação da oferta; b) que, quanto à falta de garantia, em se tratando de imóveis, essa se formaliza por meio da hipoteca do próprio bem, de forma que, quando é expedido o auto de arrematação e a subsequente carta, o imóvel já se encontrará gravado com a hipoteca; c) que não houve emenda à proposta.
3. De acordo com o que restou consignado no acórdão embargado, a proposta apresentada pela agravante, ora embargante, não preencheu todos os requisitos legais, uma vez que a oferta não veio acompanhada do depósito judicial e da garantia da hipoteca pelo próprio imóvel, por tratar-se de bem imóvel, conforme estabelece o artigo 895, parágrafo 1º.
4. Conforme destacado no voto proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, a apresentação de proposta escrita não suspende o leilão. Na hipótese dos autos, a hasta pública foi realizada em 24/03/17 (segundo leilão) e o bem arrematado pela empresa A B Autopeças Ltda pelo valor de R$ 717.188,00 (novecentos mil reais) uma vez que, na data da juntada do pedido, não tinha o arrematante o prévio conhecimento da proposta anteriormente escrita pela embargante.
5. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material.
6. Desse modo, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissão e erro material no julgado não procedem. Há de ser destacado que, apesar da proposta ter sido protocolada no dia 23/03/17, a data da juntada do pedido se deu apenas em 27/03/17, não tendo como o arrematante ter conhecimento de causa.
7. Portanto, não se vislumbra quaisquer das situações previstas no art. 1.022/15 do CPC. Na realidade, o intuito dos embargos de declaração, ora interpostos, é de reapreciação da matéria em sua substância com a alteração do julgado. A doutrina e a jurisprudência têm firme posicionamento sobre a impossibilidade de se reapreciar a matéria para fins de atribuir-lhes efeitos modificativos via embargos declaratórios, cuja hipótese é reservada para situações excepcionais não verificáveis na espécie.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 7927493545164680000554, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)