Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Gomes Nº: 2698714-54.6759.9.9.2078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA CUNHA - ME ADVOGADO: VIANEI BEZERRA SIQUEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA ROCHA DE GABRIEL VIANA LEITAO PROCESSO ORIGINÁRIO: 6547286-24.6983.20.5.4181 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. TERMO A QUO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto em face da decisão que decretou a quebra de seu sigilo bancário, por considerá-lo manifestamente intempestivo. 2. Em 05/12/2017, a empresa Constantini Construções Ltda. - ME interpôs o agravo de instrumento nº 7517736-51.5272.5.5.8624 contra decisão que deferiu pedido tutela provisória de urgência de natureza cautelar em sede de ação civil pública, determinando o bloqueio dos valores relativos aos danos morais, no valor de R$ 1.828.121,00 (quatro milhões, cento e setenta e cinco mil reais), a ser exclusivamente realizado em face da construtora ora agravante. 3. O recurso em referência, de fato, estava instruído com o inteiro teor da segunda decisão interlocutória proferida em 08/05/2017 no processo originário, atacada neste segundo agravo de instrumento, na qual o juízo de origem decretou a quebra do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiras pela Constantini Construções Ltda., relativamente ao período de 20/10/2013 a 24/4/2017. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência no sentido de que a ciência inequívoca do conteúdo da decisão judicial torna desnecessária a intimação formal para o início do prazo recursal. Precedentes: STJ, AIAGRESP 869877684393, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, - Quarta Turma, Dje Data:04/04/2017; STJ, ERESP 134971157421, Relator Ministro Nathan Gonçalves - Corte Especial, DJE DATA:23/05/2017. 5. Embora o sistema PJe demonstre que a agravante foi formalmente intimada acerca da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário em 12/10/2017, no caso dos autos, a regra do art. 231, inciso V do CPC, que considera o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação eletrônica como termo a quo do prazo recursal é inaplicável. 6.Sendo inequívoca a ciência do inteiro teor da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário em 16/09/2017 (quinta-feira), que corresponde à data de interposição do agravo de instrumento nº 3341380-19.0336.26.8.0867, a agravante deu-se por intimada ao menos naquela data, razão pela qual o prazo para a interposição do segundo agravo teve como termo a quo o primeiro dia útil subsequente, 22/12/2017 (sexta-feira), esvaindo-se em 16/12/2017 (sexta-feira), já considerando o feriado do dia 12 de outubro, conforme estabelece a Lei Federal nº 6.802/80. 7. O agravo de instrumento interposto no dia 21/06/2017, revela-se, portanto, intempestivo. 8. A obrigação de fornecer as informações bancárias da agravante recaiu exclusivamente sobre o Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras que operam suas contas bancárias, tornando inaplicável o disposto no art. 230, § 3º do CPC/2015. 9. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 10. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 05681640961504831557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA DE JOÃO GABRIEL RIBEIRO LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)