PROCESSO Nº: 1607700-95.0171.5.12.7222 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA MATA ADVOGADO: Ariano João Miguel Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA QUE NÃO RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão de ex-esposa do de cujus, que era servidor público federal. II. Não prevalece a alegação da embargante de que o acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 ou nos arts. 5º, caput, e 71, da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao dispor acerca do prazo decadencial para anulação de atos administrativos, estabelece, em seu art. 54, que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". IV. Esclareceu o acórdão que "Versando o caso sobre ato de concessão de benefício, em razão da sua natureza de ato administrativo complexo, que somente se perfectibiliza com o registro perante o Tribunal de Contas, a fluência do aludido prazo decadencial tem seu início após a realização do procedimento para fins de verificação da regularidade da sua concessão perante a Corte de Contas, uma vez que não se operam os efeitos do instituto da decadência antes da vontade final da Administração. Precedentes do STF (AgR MS 27580, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, pub. Dje. 27/01/2013), do STJ (DERESP 652260934350, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio De Noronha, pub. Dje. 12/06/2012)". V. Explicitou o acórdão que "A situação da recorrente não se amolda ao preceito contido no art. 217, I, b da Lei 8.112/90, que garante à pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia o direito à pensão por morte do servidor público federal. Também não se enquadra na hipótese descrita na Súmula 336 do STJ, que amplia as hipóteses de concessão do benefício, ao dispor que:"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente". VI. Na hipótese, fundamentou a decisão embargada que a recorrente além de invocar a Súmula 336/STJ, alega que a sentença que homologou a sua separação previa alimentos tanto para os filhos como para ela. Contudo, não se constada o informado por ela, tendo sido previsto pensão alimentícia apenas para os filhos. VII. O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada, o que não ocorreu no caso em comento. PEDRO HENRIQUE GOMES. Conforme fundamentado no acórdão "A documentação anexada, em especial as declarações de imposto de renda dos anos, verifica-se que a recorrente é titular de benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social; possui participação no capital social da empresa Dimensão Engenharia de Projetos de Construção Ltda; e é proprietária de um número considerável de bens imóveis localizados em bairros nobres de Fortaleza". IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 85469137395773157349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)