PROCESSO Nº: 9629373-11.1678.9.6.2106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO NUNES E DANTAS e outro ADVOGADO: João Gabriel Mendes E Dantas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Nascimento - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3454437-23.1903.12.2.2875 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE INICIAL FORMULADA PARA FINS DE APURAÇÃO DE SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE O INGRESSO EM JUÍZO. PROVIMENTO. I - A peça vestibular da ação de improbidade administrativa foi dirigida contra dois gestores municipais, três escritórios de advocacia, bem como os seus representantes legais, apontando-se como suposto ato de improbidade, nos termos do art. 10, VI e NOAH BARROS, da Lei 8.429/92, o qual teria se configurado mediante a contratação de profissionais da área jurídica, sem licitação, para o fim de efetuar compensações de créditos tributários, as quais restaram denegadas pela Administração Tributária Federal. II - Trata-se de agravo de instrumento interposto por um dos escritórios de advocacia, juntamente com o seu representante legal, cujo cabimento resulta do art. 1.015, XIII, do CPC, combinado com o art. 17, §10º, da Lei 8.429/92, sendo imputado aos agravantes, na ação de improbidade, o fato de terem prestado, sem licitação, serviços jurídicos, consistentes na compensação fraudulenta de contribuições previdenciárias, devidas pelo ente municipal no período de 01/2010 a 02/2010, com contribuições recolhidas indevidamente sobre a remuneração de agentes políticos. Três teriam sido as irregularidades a macular o pedido: a) ausência de ajuizamento de ação judicial para o fim de obter o reconhecimento de crédito compensável; b) ocorrência de prescrição quanto à exigibilidade dos créditos invocados pelo Município; c) ausência de retificação das GFIP, de modo a retirar a informação relativa aos agentes políticos. III - A despeito da tenebrosa narrativa da inicial, no sentido de que a atuação dos agravantes teria sido fraudulenta e catastrófica aos interesses do município, segue-se, inicialmente, que, conforme se tem no art. 72 da Lei 4.502/64, a definir fraude para fins tributários, que esta não se confunde - nem de longe - com o pleito de compensação formulado nos interesses do contribuinte no qual não restou invocado, dolosamente, crédito inexistente, para afastar o recolhimento de tributo devido. IV - O escritório foi contratado, para a execução de tais serviços no primeiro semestre de 2010, não sendo razoável exigir-se o prévio ajuizamento de ação judicial, pois o crédito invocado decorria dos pagamentos, no intervalo de 02/2003 a 05/2004 (competências de 01/2003 a 04/2004), da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos agentes políticos, cuja declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (RE 141297 - PR) recebeu da Resolução 26/2005 do Senado Federal a outorga de efeitos erga omnes, requisito que, adicionado ao princípio da moralidade (art. 37, caput, CF), a vedar o enriquecimento sem causa, deveria implicar na restituição voluntária de tais valores, evidenciando a licitude da ação do contribuinte em pleitear compensação diretamente, pois indiscutível o indébito. Desnecessário - e totalmente fora de uma razão prática - o prévio ajuizamento de ação judicial, o que somente contribuiria para aumentar o custo da atividade judicial com mais um demanda inútil. V - Descabido vislumbrar fraude, ou sua tentativa, em cujo conceito se tem ação ou omissão dolosa, na circunstância de que a pretensão de compensar do município estaria prescrita, uma vez que, à época dos fatos, mais precisamente, no primeiro semestre do ano de 2010, vicejava, em sede de uniformização interpretativa, no Superior Tribunal de Justiça (ERESP 470.485 - SC e ERESP 935883 - PE), compreensão com base na qual o prazo prescricional não seria adverso à postulação do município, a qual não pode ser tida por temerária pela circunstância do Supremo Tribunal Federal (RE 751723), um ano após, ter entendido que tal prazo deveria ser cinco anos para as ações ajuizadas posteriormente à vigência da LC 118/2005. Inexistente qualquer alegação de que eram falsos os créditos do contribuinte. VI - Ademais, mostra-se ilusória a alegação de improbidade, uma vez o pleito de compensação ser algo favorável ao contribuinte que requer e, no caso concreto, não foi eivado da falsidade do crédito que este diz possuir, sendo de notar que inexistiu, com a sua denegação, prejuízo para a União, a qual continuou com o direito de cobrar as contribuições previdenciárias respectivas, e que, quanto ao município, o seu débito se confunde com aquele idêntico ao de não ter quitado a tempo e modo as contribuições às quais deve quitar. Prova disso está que a União, mediante a Lei 12.810/13, concedeu parcelamento aos Estados e Municípios com condições benéficas. VII - Demais de não se cuidar na espécie de operação financeira, o que seria indispensável para atrair a incidência do art. 10, VI, da Lei 8.429/92, tampouco se afigura impossível invocar o inciso ALEXANDRE CAVALCANTI (falta de procedimento licitatório), porquanto o serviço em causa se enquadra no art. 13, III e V, da Lei 8.666/93, sendo capazes de configurar licitação inexigível, segundo o art. 25, II, do mesmo diploma. Não se afigura exigível onde o interessado é município de pequeno porte, no qual não notícia de quadro de procuradores jurídicos, de se demandar uma qualidade profissional excepcional do contratado para a defesa da utilidade aqui controvertida. GABRIEL SOUZA - Agravo de instrumento provido, de modo a invalidar o recebimento da petição inicial.
(PROCESSO: 35839729739226156753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)