Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Cardoso PJe-EDEC na APELAÇÃO 8116870-75.6973.30.4.8776 EMBTE : INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP EMBDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO LOPES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RYAN RIBEIRO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, por considerar, apoiado em precedentes jurisprudenciais, que é possível condenar a União, e/ou entidade pertencente aos quadros administrativos da União, no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, posicionamento que afasta, portanto, a ocorrência da confusão entre credor e devedor no caso em debate. - A omissão alegada pelo embargante é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no voto e acórdão atacados, percebe-se o enfrentamento da confusão alegada. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 04007715830215071857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)