PROCESSO Nº: 7386251-61.6520.3.12.1571 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCONI REGO BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL FERNANDES DE DÍVIDA ATIVA CANCELADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CDA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO TOTAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o feito, com base no art.26 da Lei nº 6.830/80, em razão de uma manifestação feita pela exequente à fl.181 dos autos, em que pugnou pela extinção do feito aduzindo que o débito da Dívida Ativa nº 51 6 09 102356-24 foi cancelado, requerendo também o arquivamento do feito, nos termos do art. 2º, da MF nº 75/2012, com relação à Luiz Henrique da Paz de Dívida Ativa nº 51 1 11 624961-32. 2. Em suas razões de apelação, aduz, em síntese, que, intimada para dar prosseguimento ao feito, a União peticionou à fl.181 requerendo a extinção parcial da execução, tendo em vista que a CDA de nº 51 6 09 431832-80 se encontrava extinta por cancelamento. Porém, com relação à CDA 51 1 11 688868-52, que continua ativa, a União requereu o arquivamento do feito com base no art.2º, da Portaria MF nº 75, de 19/02/2012, uma vez que o valor remanescente é abaixo de R$ 91.043,00. No entanto, o magistrado extinguiu toda a execução fiscal, com base no art.26 da Lei 6830/80. 3. O artigo 26 DA Lei 6.830 é inaplicável na hipótese, posto que remanesce ativa a CDA de nº 51 1 11 111022-95, embora a CDA de nº 51 6 09 772125-76 se encontre extinta por cancelamento. 4. Incorreu em equívoco o Juiz de Direito ao extinguir totalmente a execução fiscal, e não parcialmente conforme requerido pela Fazenda Nacional, devendo a execução fiscal prosseguir com relação à CDA de nº 51 1 11 909023-60. 5. Apelação provida, submetendo ao Juízo da causa a apreciação sobre a eventual aplicação do disposto no art. 2º da Portaria MF nº 75, de 05/07/2012.
(PROCESSO: 84597564695949400554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)