PROCESSO Nº: 8935852-20.5107.27.9.8192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO GOMES - EPP ADVOGADO: Davi das Neves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO ICMS QUE TAMBÉM SE APLICA AO ISS. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão quanto à matéria, uma vez que o tema foi claramente enfrentado com explícita menção ao RE 259.796/PR. O acórdão foi muito claro quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 32851025932593730678, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)