PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ATACA DECISÃO QUE MANTEVE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA ONLINE INCIDENTE SOBRE CONTA BANCÁRIA DA RECORRIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CARACTERIZADA.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9924286-42.0795.19.5.6912, manteve decisão que determinou o desbloqueio do valor de R$797,80 (setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), constante de conta bancária da agravada, junto ao Banco Bradesco, sob o fundamento daquele ser impenhorável (salário/vencimento).
2. Constata-se que a decisão que determinou a desconstituição da penhora eletrônica (Bacenjud) foi proferida em 18/04/2017. Por sua vez, verifica-se, a partir de consulta eletrônica ao site da SJPB, que o COREN/PB foi intimado da mencionada decisão, com carga dos autos, em 04/04/2017.
3. Entretanto, ao invés de o agravante ter interposto o recurso cabível contra o decisum que liberou o valor constrito, resolveu apresentar mera petição, requerendo a sua nulidade e o desfazimento de todos os atos a ela posteriores, em um nítido pedido de reconsideração, o qual foi indeferido pela decisão ora agravada.
4. Na verdade, sendo desfavorável a primeira decisão, deveria o recorrente ter contra ela interposto, no prazo legal, contado de sua intimação por carga dos autos (ocorrida em 08/12/2017), agravo de instrumento, já que o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal.
5. Dessa forma, restou caracterizada a intempestividade do presente recurso, somente interposto em 30/06/2017, já que flagrantemente ultrapassado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, c/c os arts. 183 e 219, todos do Código de Processo Civil (CPC/2015).
6. Precedente desta Corte: 95394263962236381325 (Relator: Desembargador Federal Rafael Barros).
7. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 02268583801206708506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)