PROCESSO Nº: 4297271-57.5219.5.4.4833 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZO DA 8ª VARA FEDERAL -SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ-RN SUSCITADO: JUIZO DA 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto Davi Luiz Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE AÇÕES INDIVIDUAIS. REPARO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS SITUADOS NO MESMO LOTEAMENTO E DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANIEL CAMPOS. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte frente ao Juízo Federal da 10ª Vara da mesma Seção, em ação ordinária, na qual, segundo a exordial, objetiva-se que sejam realizados reparos de vícios construtivos, em especial da fossa séptica, bem como condenação por danos morais em valor não inferior a R$ 28.156,00 (cinquenta mil reais); O Juízo suscitante entendeu que, apesar de os feitos versarem sobre imóveis integrantes do empreendimento Jardim das Palmeiras, as ações em questão seriam permeadas por aspectos individuais (vício construtivo de cada unidade, contrato de doação próprio e perícia individual) que demandariam uma análise do caso concreto, de forma que não se poderia concluir que encerrariam objetos idênticos; Por sua vez, o juízo suscitado invocou o art. 55, §1º do CPC/15 sob a alegação de que surgiria a necessidade de julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, inclusive, com a realização de perícia única; O Pleno deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou em idênticos conflitos de competência afetos a outras ações individuais propostas por moradores do referido loteamento. Nessa oportunidade, esta Corte acolheu o posicionamento de que "ainda que estejam em tramitação outras 12 demandas com pedidos similares, todas relativas a imóveis também localizados no loteamento Jardim das Palmeiras, não se pode falar que os feitos possuam mesmo pedido e causa de pedir. Afinal, referem-se a imóveis diferentes, com possibilidade de cenários fáticos decorrentes de relações jurídicas distintas, de modo que os pedidos devem ser apreciados isoladamente, sem risco de decisões contraditórias entre si. Desse modo, não se reconhece a Maria Fernanda Pires apontada pelo Juízo suscitado (art. 55, § 1º, do CPC)." (CC - 5837950-98.3363.11.3.5597, unanimidade, rel. Des. Federal Davi Luiz Nunes, julgamento: 19/12/2018). Precedente idêntico: CC - 0336295-83.0558.22.1.9126, rel. Des. Federal Frederico Dantas, unanimidade, julgamento: 11/05/2018; Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 50155191730042706864, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 18/07/2018)