EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE MORTE DO CONTRATANTE. DOENÇA PREEXISTENTE QUE ENSEJOU O ÓBITO NÃO INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DIREITO À QUITAÇÃO DO DÉBITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma por meio do qual se negou provimento à sua apelação mantendo na íntegra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação das rés no pagamento do seguro de vida contratado para quitação do financiamento imobiliário, formulado em face de Caixa Econômica Federal - CAIXA e Caixa Seguradora S/A. 2 - Há omissões no julgado apenas com relação aos argumentos relativos à boa-fé/má-fé do segurado e ao risco assumido pela seguradora por não exigir do contratado exames ao tempo da contratação apontada. 3 - O fato de o segurado inquestionavelmente saber que, na data da contratação do seguro, estava acometido de um câncer, ainda que em grau de desenvolvimento inicial, e ainda assim não ter informado tal circunstância à seguradora deixa transparecer que faltou com o dever de boa-fé objetiva, indispensável às contratações, afinal essa informação é de suma relevância para que a seguradora possa calcular os riscos inerentes àquele contrato e, com isso, estabelecer o valor da contraprestação a ser paga pelo segurado ou até mesmo se levaria adiante tal avença. Trata-se de informação essencial capaz de gerar um vício de vontade e impedir a própria finalização do negócio, caso a seguradora entendesse que o risco da cobertura seria muito elevado gerando desequilíbrio entre as partes. Quando questionado sobre a existência de doença pré-existente e/ou incapacitante caberia ao segurado revelar sua existência, ainda que no momento não fosse incapacitante o câncer, em razão do seu potencial de se agravar com celeridade e poder impedi-lo de exercer suas atividades habituais e até levá-lo a óbito, como assim infelizmente ocorreu. A má-fé aqui não precisa ser subjetiva consistente no ânimo de ludibriar e prejudicar a seguradora, mas sim objetiva, isto é, aferida de acordo com o comportamento habitualmente exigido de determinada pessoa naquela situação/circunstância. No ato da contratação de um seguro como o objeto dos autos, se espera de um portador de câncer, ainda que em estágio inicial, caso conhecedor de sua doença, revele à seguradora a patologia que o acomete em nome da potencial agressividade à saúde que aquela doença possui. 4 - Com relação ao risco assumido pela seguradora por não exigir do contratado exames ao tempo da contratação, registra-se que, considerando que o segurado não informou à época ser portador de câncer, a seguradora, como conseqüência, não requereu exames médicos complementares. Realmente, não cabe à seguradora exigir que o pretenso filiado venha a realizar todos os exames possíveis, a fim de se atestar se este possui ou não uma patologia pré-existente à assinatura do contrato. Essa conduta não é razoável e também se revela inócua, ante a impossibilidade de se diagnosticar todas as patologias que poderia ter o pretenso segurado. Logo, a conduta da seguradora de não exigir exames ao segurado foi uma conseqüência da omissão por ele praticada de não revelar que possuía um câncer à época da contratação do seguro. 5 - Quanto ao argumento referente à falta de informação ao segurado quando da assinatura do contrato que pudesse fazê-lo entender todas as condições da contratação do seguro, no voto está claro o enfrentamento da questão: Registro que embora a seguradora não tenha questionado ao falecido se ele seria portador de alguma doença preexistente, as cláusulas a respeito da exclusão de cobertura em caso de doença preexistente estavam previstas expressamente no contrato, bastando ao contratante a leitura do contrato para tomar conhecimento de sua existência, podendo a qualquer tempo buscar outra seguradora em caso de discordância com tais cláusulas. Outrossim, os autores, gerente e odontóloga à época da assinatura do contrato imobiliário, tinham grau de instrução compatível com a leitura, interpretação e conhecimento das cláusulas do seguro contratado. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 29803906748127953233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)