PROCESSO Nº: 1810897-03.3775.17.6.2291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIRAM DE CATARINA TEIXEIRA ADVOGADO: Gustavo Peixoto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDINTES SOBRE VALORES DO FGTS. RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Retornam os autos a esta relatoria, por força de decisão proferida em sede de recurso especial, que restou por anular o acórdão que julgou os embargos de declaração manejados pela CEF, considerando a existência de omissão quanto à analise da alegação de ausência de citação e prescrição da pretensão executória, relativa à cobrança dos valores em questão, em ação que versa a inclusão de índices de correção monetária aplicados à conta de FGTS; Em homenagem à decisão do STJ, devem ser reapreciados os pontos suscitados em sede de declaratórios. No entanto, verifica-se que já foi afastada no julgado a alegação de nulidade por ausência de citação, pois, tendo o magistrado singular interceptado a inicial (por entender ausente o pressuposto processual da execução), a parte contrária fora intimada da sentença, ingressando no feito. Por outro lado, tendo o acórdão que julgou a apelação do particular reconhecido a exigibilidade dos respectivos índices de correção, cassando a decisão do nascedouro, não poderia mesmo, naquela fase processual, ser analisada a prescrição alegada, mas somente após o prosseguimento do feito, com a citação e a contestação. Assim, as questões levantadas nos embargos não poderiam ser objeto do acórdão, limitando-se, o mesmo, a determinar a instauração do processo; Embargos declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 10729030139381778730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)