Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no aludido executivo.
- O decisum a quo entendeu: a) que a CDA estava em conformidade com os requisitos legais; b) pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA; c) pela não-ocorrência de ofensa ao princípio da legalidade tributária quanto às contribuições para o SEST e o SENAT.
- - Os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, desta relatoria, julgado em 29 de março de 2017; AC 204778, des. Isaac Sales, julgado em 29 de abril de 2015.
- As CDA's indicadas na petição inicial (nºs 12.893.429-3 e 49.947.054-8) estão devidamente presentes na execução fiscal.
- Os embargos à execução são o remédio processual eminentemente vocacionados à defesa dos interesses do embargante/executado; não detendo ele interesse de agir quanto à pretensões dirigidas à defesa de bens jurídicos titularizados por terceiros estranhos à ação de execução.
- O Superior Tribunal de Justiça [STJ], ao julgar o REsp 381202/RS, min. Eduardo Santos, em regime de recurso repetitivo [art. 1.036 do Código de Processo Civil], decidiu: "resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) - destinada ao Incra - não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. À míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra."
- O STJ também uniformizou posicionamento na esteira de ser devida a contribuição ao INCRA na alíquota de 2,5%, visto que a Lei 8.315/91 apenas transferiu a contribuição de interesse de categoria, antes devida ao INCRA, para o SENAR. As contribuições ao INCRA e ao SENAR têm natureza jurídica e destinação diversas, não tendo a instituição da segunda afetado a exigibilidade da primeira.
- No que tange às contribuições ao Sistema "S", no caso o SEST e o SENAT, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico na linha de que as referidas contribuições são constitucionais (EDcl no RE 693872/MG, min. Fernando Ramos, DJe 09 de novembro de 2010).
- Idem o Superior Tribunal de Justiça: "As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao Sesi e ao Senai, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao Sest e ao Senat" (AgRg no AREsp 616830/MG, min. Thales Costela, DJe 08 de setembro de 2012; AgRg nos EDcl no REsp 512906/MG, min. Luiz Fernando da Luz, DJe 09 de setembro de 2010).
- A vedação da penhora de bens, jungidos à consecução da atividade empresarial do executado, a teor do artigo 649, V, do CPC, tem aplicabilidade restrita a microempresas ou empresas de pequeno porte. A concessionária de serviço público é pessoa jurídica de direito privado, não sendo a penhora de seus bens vedada pelo ordenamento jurídico, devendo a concessionária/executada suportar os ônus do não cumprimento de suas obrigações.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 48750161076166593125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)