PROCESSO Nº: 3118531-48.8125.21.5.3423 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Nelisse De Guilherme Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À LEI 8.059/90. APLICAÇÃO DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pretendem as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, a concessão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 16.03.5782, tendo o julgador singular indeferido o pedido; O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 13.10.4490, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 3027947/SC, Rel. Min. Ryan Sales, Segunda Turma, julg. 13/07/2014, DJe 10/02/2014); No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram ser incapazes, nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, legislação vigente na data do óbito do instituidor do benefício, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47894131902367639999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)