PROCESSO Nº: 0788238-54.1841.21.3.8988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI CASTRO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Novaes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO CRÉDITO ROTATIVO E CRÉDITO DIRETO CAIXA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PERÍCIA. VITOR MONTEIRO. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória por meio da qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação do apelante ao pagamento de R$ 83.481,28, referente a contratos de Crédito Rotativo e Crédito Direto Caixa, julgou procedente o pedido autoral e improcedentes os embargos opostos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Apelou o embargante, por meio da defensoria pública da União no exercício de curadora especial, aduzindo cerceamento do direito de defesa pela ausência de perícia. No mérito, sustenta a ausência de apresentação de prova escrita que comprove o débito alegado, reputando insuficientes o comprovante de CDC automático e cálculos apresentados pela CEF. Destaca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de capitalização mensal de juros sem previsão contratual expressa e salienta a necessidade de perícia contábil. Preliminar de cerceamento do direito de defesa pela ausência de perícia afastada, visto que a discussão sobre a possibilidade de aplicação de juros capitalizados é matéria de direito, prescindido da análise contábil. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (Súmula nº 247 do STJ). Analisando os documentos coligidos pelo Banco, observa-se que este juntou o contrato n° 748832, referente à abertura de conta e adesão a produtos e serviços ( conta-corrente, poupança e cheque especial) , devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, bem como os extratos com a evolução da dívida que, em 03/03/2016, alcançava o montante de R$ 3.266,30, documentos suficientes para embasar a monitória em análise em relação a este contrato (CRÉDITO ROTATIVO). Em relação à alegada segunda dívida, a CEF apenas juntou um demonstrativo, sem nenhuma assinatura (nem mesmo do preposto do banco), informando uma dívida no montante de R$41.508,98 em 26/06/2016, alusiva ao contrato n° 910155. Contudo, não juntou aos autos o respectivo contrato, nem a evolução da dívida, nem qualquer documento ou prova que comprovasse ter o embargante/apelante assumido a dívida que lhe é imputada. Portanto, em relação ao contrato de CRÉDITO DIRETO, a parte não logrou demonstrar a existência de título hábil a lastrear futura execução ( art. 700 do CPC). Este egrégio Regional possui posição no sentido de que a ação monitória que não vem instruída com documento essencial deve ser extinta sem resolução de mérito (precedente: Segunda Turma, AC905028/PE, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Henrique Cavalcanti, unânime, DJE: 01/05/2013 - Página 381). Denota-se que esta é a hipótese da lide, em relação ao contrato n° 553856. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada apenas em relação ao contrato n° 530685 (CREDITO ROTATIVO). É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 660803 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Marcos Vinicius Martins, j. 27/09/2008). No entanto, conforme informações dos autos, que o contrato firmado tem cláusulas legíveis e foi pactuado de livre vontade e de forma espontânea. A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Não se verifica irregularidade quanto à capitalização de juros, sendo esta legítima nos contratos bancários, sob a égide da Medida Provisória nº 7.533-22/2000 (reeditada sob o nº 4.609-41/2001), desde que expressamente pactuada, como no caso do presente feito. Ajuizada a lide em julho/2016, é cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação parcialmente provida, para considerar hígido para lastrear a futura execução apenas o contrato n° 312028. Inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista a sucumbência mínima do apelante/demandado. (06)
(PROCESSO: 36080106146238463472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)