EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL DA LEI Nº 53.160/14. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DO CSLL. INFORMAÇÕES INCONSISTENTES CONSTANTES NO SITE DO RECEITA. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA FEDERAL - AL que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para "declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos nos recibos de consolidação das autoras, referentes ao parcelamento especial da Lei nº 12.996/14, até a análise administrativa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL utilizados para fins de aproveitamento no parcelamento, nos termos do que dispõem os §§ 6º e 7º do art. 33 da Lei nº 13.043/14, determinando ainda à ré que, em relação a umas requerentes, proceda a análise de seu RQA de nº 94844.304363/0296-73 em referência ao pedido de parcelamento protocolado em 01/06/2014". A FAZENDA foi condenada, ainda, "em honorários advocatícios no valor de R$ 26.056,00 (dezesseis mil reais), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC". 2. Atendendo ao pedido formulado por uma das partes após a prolação da sentença, o Juiz homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, e reduziu pela metade a condenação em honorários advocatícios, consoante o art. 5º, caput e § 1º da Lei n° 13.496/2017 e art. 200 do CPC. 3. Alegação da FAZENDA no sentido de que, em relação a autora remanescente, a ação não deveria ter sido conhecida, em face da ausência de uma das condições da ação (interesse de agir). Argumenta que a recorrida nunca foi excluída do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, e que, em razão disso, seria dispensável provimento jurisdicional a fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito incluído no referido programa. Requereu também que não fosse condenada no pagamento de honorários sucumbenciais. 4. A autora aderiu ao chamado "Refis da Copa", optando também pela liquidação antecipada de saldos remanescentes de parcelamentos, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, nos termos do art. 33 da MP nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/14). Não obstante ter prestado as informações necessárias à consolidação do parcelamento, ao pesquisar sua situação fiscal no "sítio eletrônico da RFB/PGFN verificou dos relatórios respectivos que os débitos inseridos nestas modalidades do Parcelamento Especial e quitados conforme RQAs - Requerimentos de Quitação Antecipada - se encontravam 'Em cobrança'". Relata a autora que também observou que os pedidos de parcelamento constavam como rejeitados na consolidação. 5. Considerando que a consulta se deu no próprio sistema informatizado da Receita e que lá a autora obteve informação de rejeição da consolidação e de existência de débitos em cobrança, é evidente o interesse de agir em face da necessidade de pronunciamento judicial acerca do status do pedido de parcelamento e dos respetivos débitos, mantendo-se a exigibilidade suspensa pelo menos até quando fossem apresentados em juízo os supostos motivos que levaram à rejeição. 6. Assim como consta da sentença, entende-se que "A justificativa apresentada pela parte ré de que houve 'insensibilidade do sistema' à inclusão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa do CSLL não justifica a imputação à empresa a responsabilidade por não ter consultado a Procuradoria para confirmar se a referida informação correspondia à realidade". 7. Se havia informações contraditórias no sistema conclui-se que houve, sim, a pretensão resistida. Tanto é assim que a FAZENDA reconheceu expressamente na contestação o pedido formulado pela autora, esclarecendo, inclusive que o erro decorreu de inconsistências no sistema da Receita. 8. Sentença mantida também com relação aos honorários. Na decisão que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação a uma das partes, o Juiz já reduziu pela metade o valor arbitrado a título de honorários, fixando-os em R$ 8.000,00, nos exatos termos em que requereu a FAZENDA na ocasião. Ademais, de acordo com a fundamentação acima exposta, é fácil concluir que foi a FAZENDA que deu causa á lide, devendo arcar com o pagamento da verba honorária (princípio da causalidade), pois, devido às inconsistências nas informações disponibilizadas no site da RFB, não viu a autora outra alternativa a não ser buscar em juízo a solução para a controvérsia. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 06486096381622409077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)