PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, nos seguintes termos: "JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, conforme argumentos supramencionados, para acolher o excesso de execução de R$ 2.518,86 e não R$ 8.089,57, como pleiteado, ficando os Embargantes solidariamente responsáveis pelo adimplemento o quantum apontado como devido pelo perito (R$ 78.401,90)."
II - É pacífico o entendimento do STJ de que o cônjuge que concedeu a garantia do aval sem a outorga uxória não terá legitimidade para arguir tal vício, uma vez que a invalidade dessa garantia só poderá ser levantada pelo outro cônjuge prejudicado, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do interesse que estabelece que a nulidade não pode ser alegada pela parte que deu causa ao vício. Em outras palavras, a nulidade não pode beneficiar aquele que se encontra em estado de torpeza. Nesse contexto, cabe assinalar que, embora o enunciado da Súmula 332 do STJ prescreva que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia", é firme o posicionamento jurisprudencial de que falece legitimidade ao cônjuge, que prestou fiança sem autorização de sua esposa, pleitear a nulidade do negócio jurídico por essa razão, sob pena de violar o brocardo de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza.
III - Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário, cabendo ao devedor o ônus da prova para desconstituir o débito. No caso, a alegada nulidade da CDA em razão de ausência de planilhas de cálculos não subsiste, tendo em vista que a parte apelada juntou os demonstrativos e as planilhas de débitos, não havendo qualquer comprovação da parte embargante capaz de desconstituir a validade da CDA, estando esta em conformidade com os dispositivos legais e infralegais que embasam a cobrança da dívida.
IV - Quanto à alegação de excesso de execução, faz-se mister o acolhimento dos cálculos realizados pelo Contador judicial, aplicando à espécie o entendimento firmado por este eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual vem se posicionando no sentido de que devem persistir os cálculos elaborados pela Contadoria, dada a equidistância do interesse privado das partes, gozando de presunção juris tantum de veracidade.
V - No caso, constata-se que o excesso de execução não se deu pelo total requerido pelos embargante (R$ 8.089,57), mas sim no apontado pelo perito (R$ 2.518,56) às fls. 165 dos autos, utilizando-se como critério de correção/atualização do débito, tão somente, a Comissão de Permanência. Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução na forma aventada pela apelante, bem como inexiste a ausência de liquidez e certeza do título executivo que embasa a dívida.
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14835103317288943417, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)