PROCESSO Nº: 0122185-50.9186.26.6.1436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP AGRAVADO: BENJAMIN NUNES ADVOGADO: Victor Saldanha Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 6820323-60.7464.16.9.9965 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME REVALIDA. CANDIDATO CURSANDO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O REVALIDA tem como fundamento legal, no art. 48, §2º, Lei 9.394/1996, reconhecer os diplomas de medicina estrangeiros que sejam compatíveis com as exigências para formação médica do Brasil, sendo um programa que estabelece um processo de avaliação, de maneira a possibilitar que os estudantes formados no exterior atuem como médicos no Brasil. 2. Na hipótese sub examine, o autor, ora agravado, está cursando o último período do curso de Medicina. Parece razoável, em cognição sumária, que o mesmo possa se submeter ao certame, uma vez que nesse momento apenas serão auferidos seus conhecimentos e habilidades. 3. O direito de exercer a profissão, somente ocorrerá com a efetiva revalidação do diploma por uma instituição de ensino superior participante do programa. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 68707056220694762080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)