PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTS. 15, II, E 80 DA LEI Nº 8.213/91. ESPOSA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESEMPREGADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 16, § 1º, DO DECRETO 3.048/99. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. O benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, é devido, independentemente de carência, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, desde que comprovada a sua condição de segurado e seu recolhimento à prisão.
2. Comprovadas a dependência econômica da autora em relação ao recluso, o recolhimento deste à prisão, ocorrido em 21/05/2012 e, tendo em vista que seu último dia de trabalho se deu em 26/08/2011, mantinha a qualidade de segurado, encontrando-se no período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.
3. Conforme disposto no art. 116, §1º, do Decreto n.º 3.048/99, é devida a concessão do auxílio-reclusão nos casos em que não houver salário de contribuição na data do recolhimento do segurado à prisão.
4. O segurado instituidor encontrava-se desempregado quando recolhido à prisão, fazendo jus a postulante à concessão do auxílio-reclusão. Precedentes desta Corte.
5. Provimento à apelação para conceder à parte autora o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento administrativo (04/07/2013), com juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observação da súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 14411923127889023956, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)