PROCESSO Nº: 7826411-04.3675.25.11.7555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ARTHUR FARIAS ADVOGADO: Joaquim Nunes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5487570-18.1532.6.11.7065 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra o deferimento de tutela liminar, em mandado de segurança, para determinar à autoridade tida por coatora que suspenda, imediatamente, as penalidades referentes ao Auto de Infração D407144097, bem como libere a Carteira Nacional de Habilitação do impetrante (desde que não haja outras infrações impeditivas). 2. Hipótese em que o impetrante, na condição de proprietário de veículo automotor, ao ser notificado do Auto de Infração D232580446, por excesso de velocidade, encaminhou ao DNIT, no modo e no prazo previstos em lei, formulário de transferência de pontuação, com indicação do condutor infrator (seu irmão), devidamente assinado e acompanhado da documentação exigida. 3. Conforme bem pontuado pelo juiz de primeira instância, viola os princípios da razoabilidade e da ampla defesa o ato administrativo, que, decorrido quase um ano do requerimento, denega o pleito, ao fundamento de divergência entre a assinatura constante do formulário e da carteira de habilitação do infrator, sem oportunizar ao requerente a comprovação da idoneidade da firma aposta. 4. Decerto, o procedimento administrativo se orienta pelo princípio do devido processo legal, de modo que do administrador se exige a adoção de meios de concretização do direito do administrado de exercer, de forma plena, a defesa de seus interesses. 5. Por outro lado, a exibição, nos autos da ação mandamental, de documento particular declaratório do cometimento da infração e da originalidade da assinatura constante no formulário apresentado ao DNIT, subscrito pelo irmão do impetrante, com firma reconhecida, torna desnecessária a realização de prova pericial, o que afasta a tese de inadequação do writ. 6. Agravo não provido.
(PROCESSO: 84618511592430143046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)