PROCESSO Nº: 2450824-80.5120.30.3.9667 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA CUSTODIO DE GUSTAVO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL EVELYN FREITAS ANTÔNIO MOREIRA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da JULIANA GONÇALVES, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA CLARA DA CONCEIÇÃO, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 25/09/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Felipe Jesus e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/2012 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 10/01/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 218.741/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gustavo Henrique Castro. 01/10/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). PROCESSO Nº: 2425302-28.1151.2.6.0609 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA CUSTODIO DE VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: NOAH DA MOTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DA MOTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL DA PAZ DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO SOUZA MARCELA RAMOS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da ANA CLARA ARAÚJO, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - GIOVANNA MENDES, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 31/05/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Gustavo Cunha e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/2012 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 08/06/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 954.657/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Ryan Nascimento. 19/01/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85). PROCESSO Nº: 9378808-70.1198.17.10.9520 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA CUSTODIO DE MIGUEL MOURA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA COSTA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA CORREIA DANTAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VALENTINA NUNES DAVI LUCCA FARIAS ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte demandante, a qual busca provimento judicial no sentido de que seja reconhecido o direito ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. 2. A parte ora apelante, Professora da Carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), servidora inativa do quadro de pessoal da JOANA DA COSTA, desde 2006, requereu administrativamente a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - LUIZA NUNES, nos termos da Lei nº 12.772/2012, porém teve o seu pedido indeferido, ao argumento de que a sua aposentadoria ocorreu antes de 16/07/2013 e o RSC não é concedido aos professores do Diego Martins e aos pensionistas cujos benefícios sejam anteriores à vigência da referida lei. 3. A Lei nº 12.772/2012 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/2012 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, pois a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 02/10/2013 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 547.245/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Lucca Barbosa. 16/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 6. Apelação provida para reconhecer o direito da recorrente ao pagamento de gratificação do “Regime de Saberes Competências – RSC”. Condenação da parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85).
(PROCESSO: 42241232698581296911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)