PROCESSO Nº: 8991010-73.0061.30.6.9976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Wallace Sousa Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Martins Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO LEVADA A REGISTRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a liberação da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua do Limoeiro, nº 2328, Pirajá, Juazeiro do Norte/CE. 2. O STJ é firme no sentido de que o compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a afastar a constrição de bem imóvel, discutido em execução fiscal, impedindo a caracterização de fraude à execução. Quanto ao tema, confira-se a Súmula nº 84: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 3. No caso dos autos, o embargante, através de escritura particular de compra e venda, adquiriu de Felipe Gonçalves, na data de 31/03/1995, imóvel localizado na Rua do Limoeiro, nº 2328, Pirajá, Juazeiro do Norte/CE, matrícula nº 3.152 perante o Cartório do 2º Ofício de Juazeiro do Norte, tendo o vendedor comprado o referido imóvel do Sr. Pedro Miguel Silveira na data de 05/11/1981. 4. Ressalte-se, ainda, que há nos autos documentos que comprovam a posse do embargante sobre o imóvel em momento anterior à inscrição do débito n.º 30 1 03 873172-55 na Dívida Ativa da União (23.04.8835), quais sejam: correspondência remetida pelo INSS, em 29/12/2000, para lhe comunicar a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir de 16/06/2000, constando como endereço do destinatário a Rua do Limoeiro, nº 2328, Juazeiro do Norte/CE; boleto de cobrança de IPTU referente ao período de 1997 a 2000, com vencimento em 2001, com o seu nome como contribuinte e o mesmo endereço residencial do imóvel penhorado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97293687940537608286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)