PROCESSO Nº: 4559573-66.0793.26.10.3022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ANUIDADES DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARÁ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANULADA. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, 485, I e 354, do CPC, considerando que a via foi inadequada, pois foi ajuizada ação anulatória de débito após o ajuizamento da execução fiscal, quando deveria ser embargos à execução. II. Sustenta o recorrente que, como foi emitida Certidão de Dívida Ativa (CDA) contra ele, ingressou com ação judicial de conhecimento para se discutir o débito cobrado (anuidades do registro profissional), e foi o que fez, instaurando o presente processo. Defende que, em atenção à exigência da garantia da execução prevista no art. 8º da LEF e art. 151 do CTN e havendo matéria de conhecimento para ser discutida, julgou ser mais conveniente e adequado ingressar com Ação Anulatória de Débito Fiscal, em que pretendia, conforme já dito, a desconstituição dos débitos fiscais que lhe estavam sendo imputados pela parte recorrida. Afirma que a escolha não implicou falta de interesse de agir, como argumentou o juízo a quo na decisão. Requer a concessão do duplo efeito à apelação. III. É entendimento pacífico do STJ e desta egrégia Corte Regional de ser plenamente cabível o ajuizamento de ação declaratória ou ação anulatória de débito, mesmo depois da propositura da execução fiscal. Precedentes: STJ, AGARESP 16.902, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, unânime, j. 06/05/2011, DJE 17/05/2011; TRF 5ª Região, proc. 17700001900091093635, rel. Desembargador Federal Matheus Moura. 12.11.1884. IV. No caso, ao extinguir o processe sem julgamento do mérito, o juiz monocrático deixou de observar o direito do apelante de discutir as cobranças das anuidades pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Ceará, verificando-se, na espécie, uma negativa de jurisdição no que respeita a tais lançamentos, o que não se compadece com o princípio do devido processo legal, nem com o da ampla defesa, previstos no art. 5º, dos incisos LIV e LV, da Carta Magna. V. Logo, não existem razões para o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo a sentença proferida ser anulada e os autos retornarem ao juízo da 1ª Instância, a fim de ser dado seguimento ao curso do feito, à vista da impossibilidade de aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, já que ainda não se formou a triangulação da relação jurídico-processual com a citação da parte demandada. VI. Ressalte-se, apenas, que o STJ e este Regional, já vêm se posicionando no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (REsp 506.309/RS, Rel. Min. Antônio Araújo, DJ 4.1.8850; TRF 5ª Região, 94338561004284311413, rel. Desembargador Federal Fernando Braga, julg. 2.4.2059). VII. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para proceder ao regular processamento do feito, com a prática dos demais atos processuais pertinentes. [5]
(PROCESSO: 26061645341948359240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)