PROCESSO Nº: 7669431-55.2792.12.2.1958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CASTRO CAMILA DUARTE REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (8037497-59.0477.5.2.0776) JUIZ: RODRIGO MORAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 5.881.184, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 623557880991, Juan Ribeiro, DJE: 28/09/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 662831657111, Marcelo Aragão, DJE: 17/11/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 717448218451931, Desembargador Federal Davi Luiz da Rocha, DANILO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJ - Data::02/07/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 97137275521927205551, Desembargador Federal Anthony Novaes, JOÃO GUILHERME JESUS - Primeira Turma, DJE - Data::18/07/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal. PROCESSO Nº: 5688881-50.6538.13.6.6750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE COSTELA MAITÊ MENDES REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (5728327-79.8574.15.3.1977) JUIZ: VINICIUS GONÇALVES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 0.085.851, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 693902051993, Nathan Lima, DJE: 12/06/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 534809869504, Heitor Aragão, DJE: 13/06/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 277720809614979, Desembargador Federal Vitor Hugo Moraes, RENAN MOURA - Quarta Turma, DJ - Data::12/11/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 44169617666939452298, Desembargador Federal Rodrigo Caldeira, THIAGO ARAGÃO - Primeira Turma, DJE - Data::05/10/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal. PROCESSO Nº: 2410366-72.8618.11.8.9448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BENÍCIO FARIAS HELENA SALES REPRESENT: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PB (0864078-45.5345.17.11.7431) JUIZ: NICOLAS NOVAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que recebeu os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo, sem garantia da execução, conferindo ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/1950). 2. Sob a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.487, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável a lei processual civil em sede de embargos à execução fiscal. 3. Com o advento da Lei 11.382/06, que alterou o CPC anterior, a jurisprudência firmou entendimento de que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - Terceira Turma, RESP 253338576678, Joaquim Nunes, DJE: 29/11/2013). 4. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - Segunda Turma, AGARESP 665416747396, Davi Barros, DJE: 19/01/2012). 5. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 6. Não há, in casu, elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. 7. O fato dos embargos à execução terem sido opostos pela Defensoria Pública da União não enseja a suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes: AC 276587508332700, Desembargador Federal Augusto Almeida, JOÃO FELIPE ARAGÃO - Quarta Turma, DJ - Data::27/11/2008 - Página: 939 - Nº:49; AG 31656951494351001514, Desembargador Federal Thomas Aragão, VITOR GABRIEL DA ROSA - Primeira Turma, DJE - Data::03/03/2014 - Página::136. 8. Agravo de instrumento provido para afastar o efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 60913851844045395711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DANIEL PORTO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)