PROCESSO Nº: 9962940-06.3506.26.6.7823 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Felipe Souza Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSPEÇÃO PARA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRAZO DE OITO DIAS (ART.4º, DECRETO N.º 99.929/1972. GREVE DOS SERVIDORES. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONFERÊNCIA ADUANEIRA. DIREITO À FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1- Cuida-se de remessa necessária ante sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para determinar à Receita Federal proceder ao despacho aduaneiro das mercadorias importadas destinadas à revenda em território nacional (porcelanato não esmaltado polido). A Fazenda Nacional informa não ter interesse em recorrer (Identificador: 8970771.6890450). 2 - Analisando os autos, verifica-se que o mandado de segurança pretende a finalização pela Receita Federal do procedimento aduaneiro administrativo de importação das mercadorias da empresa impetrante dentro de um prazo razoável. 3 - A empresa esclarece que : é pessoa jurídica regularmente constituída e, nos termos do seu obejeto social, dedica-se à atividade de importação de mercadorias destinadas a revenda. A Impetrante adquiriu das empresas Sunworld Vitrified Pvt. Ltd. e Nicolas Araújo. Ltd., ambos situados na Índia, mercadorias destinadas a revenda em território nacional (porcelanato não esmaltado polido). Entretanto, desde o dia 03 de abril de 2017, as mercadorias importadas pela impetrante encontram-se paradas no Porto de Suape aguardando que seja feita a conferência aduaneira das mercadores pelos auditores fiscais. 4 - Nos termos do art. 7º, III, decreto n.º 36.665/1972, a contagem para a conferência aduaneira tem um prazo de 8( oito) dias a contar tem seu início, a partir do despacho aduaneiro de mercadoria importada ( ou seja , data do registro da declaração de importação). Tendo sido excedido o prazo, haja vista a declaração de Importação ter ocorrido em 29.10.8981, assim , reconhecida a inobservância dos prazos por parte da Administração Pública, resta, correta a sentença. 5 - Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 69330740293170958136, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)