DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93. APELANTE MENOR DE IDADE. PROVAS INSUFICIENTES PARA ATESTAR PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELO IMPROVIDO.
1. Aduz o apelante que não houve motivos plausíveis para que seu pleito para obtenção do amparo assistencial fosse negado. Alega que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, e que os documentos acostados nos autos comprovam a veracidade e a gravidade da deficiência. Acrescenta, ainda, que não aceita os laudos produzidos (tanto do INSS quanto o pericial) por se distanciarem dos fatos a serem provados. Ademais, aduz que a família não possui condições suficientes para lhe prover o auxílio necessário.
2. No caso concreto, verifica-se que resta controvertida se houve a satisfação dos requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício assistencial. Foram colacionados diversos documentos aos autos, bem como depoimentos testemunhais e perícia médica.
3. A princípio, não há de se falar em incapacidade para um menor de idade. Bem assim, restou provado nos autos que o apelante é portador de FERNANDA COSTA (CID n° K51.3), e embora necessite de constante tratamento e medicação controlada, não apresenta enfermidade que impossibilite sua participação plena em sociedade. Tal quadro pode ser atestado por todo o conjunto probatório oferecido pelas perícias médicas colacionadas. Assim, a existência da doença não significa, necessariamente, que o apelante faz jus ao benefício pleiteado.
4. Analisando o contexto ao qual o apelante está inserido, verifica-se que ambos os responsáveis pelo menor trabalham na agricultura, além de possuir outros dois irmãos que, embora sejam maiores de idade, não trabalham. Não entendo, portanto, que a limitação da criança chegue ao ponto de inviabilizar a atividade laboral dos seus provedores, com os cuidados exclusivos ao menor. Nem tampouco que o grau de dependência da criança seja suficiente para a concessão do benefício ora pleiteado.
5. Há que se considerar que o grau de deficiência que acomete o ora apelante, não o impede de praticar os atos da vida independente, dentro do contexto esperado para alguém da sua faixa etária. Inexistem, nos autos, elementos probatórios que demonstrem entendimento contrário ao exposto.
6. Isto posto, considerando o resultado das provas colacionadas, observa-se que não restam preenchidas as condições para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada.
7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 31252100167631629272, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)