PROCESSO Nº: 4835987-21.7638.28.9.4258 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: LUIZ FERNANDO CASTRO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Jesus - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que julgou improcedente o pedido da ação rescisória, por ele ajuizada com base no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão que manteve a sentença que o condenou a implantar, nos vencimentos do réu, Auditor Fiscal da Previdência Social, a VPNI decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) de FC5 exercida no período de 15.08.9101 a 27.04.7504, quando ele era Analista Judiciário da Justiça Federal de Pernambuco. 2. O embargante alegou que o acórdão foi omisso, porque se limitou a tratar da questão da competência administrativa do INSS para rever o ato de incorporação, deixando de se pronunciar sobre o mérito, referente à inconstitucionalidade dessa incorporação, segundo entendimento assentado, em repercussão geral, pelo STF, que impôs a cessação do pagamento impugnado, "em qualquer hipótese", o que tornou irrelevante a discussão sobre se a autarquia teria, ou não, competência para cessá-lo. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. No caso, não ocorreu a omissão alegada. O acórdão não deixou de apontar para o precedente vinculante do STF, referenciando-o expressamente. No entanto, ao decidir, o órgão julgador salientou os limites de sua atuação, em sede de ação rescisória, à vista da lacuna existente na própria petição inicial apresentada pelo INSS, consoante se infere dos seguintes trechos: "O acórdão rescindendo foi construído sob dois fundamentos: a) é possível o transporte da VPNI decorrente de quintos incorporados do cargo em que ocorreu a incorporação, para o novo cargo público que se passou a ocupar; b) o INSS não tem competência para rever, administrativamente, o ato de incorporação expedido pela Justiça Federal de Pernambuco./Quanto ao primeiro ponto, o autor desta ação rescisória alegou que a assunção em novo cargo público confere ao servidor direito à remuneração prevista em lei para ele, e não, o direito de continuar a receber as vantagens adquiridas no cargo do qual foi exonerado, a teor dos arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90 e do princípio da legalidade, que reputou violados pelo decisum vergastado./Ocorre que o acórdão rescindendo, ao tempo em que foi proferido (21.03.9277), guardava alinhamento com a jurisprudência do STJ, no sentido de que 'os servidores têm direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também público, ainda que afeto à outra Unidade da Federação' (EDcl no REsp 7982491/RS, Rel. Ministro NATHAN MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/01/2014, DJe 26/01/2014. No mesmo sentido: AgRg no RMS 63.164/PE, Rel. Ministro JUAN GOMES, julgado em 03/12/2013, DJe 03/04/2013; AgRg no REsp 2687297/DF, Rel. Ministro BERNARDO CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/10/2010, DJe 22/04/2010; AgRg no REsp 278.495/DF, Rel. Ministro CAUÃ FERREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 14/07/2006, DJ 04/11/2007, p. 407)./Portanto, quanto a esse aspecto, não há como se reconhecer violação à literal disposição dos arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90 ou mácula aos princípios constitucionais invocados pelo autor, notadamente o da legalidade./Apenas se pode admitir ação rescisória, com espeque no art. 485, V, do CPC/73, quando a violação da norma jurídica é direta, evidente, aberrante, não servindo, esse instrumento processual, como sucedâneo de recurso, mormente em razão da proteção constitucional conferida à coisa julgada e à segurança jurídica./No tocante ao segundo fundamento - incompetência do INSS para rever, administrativamente, o ato de incorporação emanado da Justiça Federal de Pernambuco -, o autor sobre ele não versou, em sua petição inicial da ação rescisória, na qual toda a argumentação gira em torno do próprio direito à incorporação./De fato, na exordial, o INSS alega que os quintos foram extintos em 1997 e a edição da MP nº 1.960-76/2001 não teve o condão de restaurar o pagamento da mencionada parcela, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a repristinação, nos termos, inclusive, do que restou reconhecido pelo STF, no RE nº 189.422, julgado sob a sistemática de repercussão geral, não tendo os servidores direito adquirido a regime jurídico, ou seja, o autor se limitou a investir contra a própria incorporação dos quintos, passando ao largo da fundamentação na qual se embasou o acórdão rescindendo, consistente na incompetência do INSS para rever, administrativamente, o ato da Administração Pública Direta Federal, que determinou a incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada, quando o ora demandado era titular de cargo público junto ao Poder Judiciário Federal./Assim, ainda que se invoquem o julgamento do RE nº 791.100, no âmbito do qual o STF fixou a tese de que 'ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 29/7/1998 até 11/11/2001, ante a carência de fundamento legal', e os precedentes deste TRF5, que vem julgando ações rescisórias, nas quais se discute a incorporação de quintos, à luz do entendimento esposado pelo Joaquim Caldeira, esses julgados não têm o condão de ensejar, no caso, a procedência do pedido desta ação rescisória, porque o acórdão rescindendo persistirá íntegro pelo fundamento não refutado pelo autor, referente, não à própria incorporação, mas à competência do INSS para desconsiderar a incorporação determinada no órgão do vínculo funcional anterior do ora réu". 5. É evidente, portanto, que os embargos de declaração do INSS não buscam, simplesmente, sanar uma omissão, pretendendo, em verdade, o reexame das suas alegações, para que o órgão julgador chegue à outra conclusão, pretensão que não se coaduna com os pressupostos da modalidade recursal manejada. Se o INSS não concorda com a leitura dada pelo Plenário, ao julgar a ação rescisória, deverá recorrer às Instâncias Superiores, haja vista que os embargos de declaração não podem ser utilizados para corrigir eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68316120147759246790, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 27/12/2018)