PROCESSO Nº: 2851817-06.7844.9.8.8861 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: MENEZES & SILVA MERCEARIAS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Stella da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8677335-58.9353.2.2.7295 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, tal como previsto no art. 782, §3º, do NCPC, não se constitui em obrigação legal mas, sim, em faculdade à disposição do Juízo para fins de efetividade dos processos executivos e cuja operacionalização pressupõe que as despesas dela decorrentes corram sob a responsabilidade do exequente. 3. Não há espaço para que os aclaratórios sejam manejados para suscitar a reapreciação da matéria já decidida. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 05324181771208566869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA VIANA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)