PROCESSO Nº: 7838852-45.1861.5.12.5070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL SILVEIRA ADVOGADO: Danilo Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, permanecendo a penhora por meio do sistema BACENJUD, não acolhendo a alegação de se tratar de penhora sobre faturamento. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão não apreciou as questões essenciais levantadas nos autos pelo agravante. A decisão recorrida foi clara ao fundamentar que "No caso, conforme fundamentado na decisão agravada, não há comprovação nos autos que a penhora foi sobre o faturamento bruto da empresa como afirma a recorrente. Parece que o que a agravante aponta como "impenhorável" é a receita decorrente das suas atividades, as quais, logicamente, servem para honrar com seus compromissos, mas não há nenhuma prova nos autos de que o valor bloqueado comprometeria o regular pagamento de suas obrigações trabalhistas". III. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar através da documentação adequada que de fato a quantia bloqueada (R$ 8.666,96) impediria o regular funcionamento de suas atividades. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 66928217576536213223, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)