PROCESSO Nº: 1156181-45.4432.11.9.0273 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Albertina Anacleto Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.745/93. REPERCUSSÃO GERAL. RE 556015/CE - TEMA 403. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 2. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 98839360642133811041, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)