EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SEGURADO FALECIDO. REVISÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA OU DE DEPENDENTE À PENSÃO POR MORTE: ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCESSO EXTINTO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. ADOÇÃO. 1- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 2- Hipótese de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito em face da ilegitimidade ativa da autora. 3- Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC/15). 4- Caso em que a parte autora ao pleitear a revisão do benefício de aposentadoria de segurado falecido de modo a readequar aos novos tetos (EC 20/98 e EC 41/03), não fez qualquer alusão a condição de dependente do ex-segurado, nem muito menos demonstrou que é beneficiária da pensão decorrente do óbito do titular do benefício previdenciário em que pretende a revisão. 5- Não tendo a autora se desincumbindo em comprovar a sua condição de dependente ou herdeira do segurado falecido, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito ante a ilegitimidade ativa 6- Apelação do improvida. vmb
(PROCESSO: 61685621359772035904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)