PROCESSO Nº: 1212157-95.3759.29.12.3796 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO COSTA ADVOGADO: Noah da Mota e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE PARTE DO PERÍODO. PROVIMENTO PARCIAL. Constatando-se que o acórdão, em ação que versa reconhecimento de tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, restringiu-se à análise da incidência da condição de insalubridade em relação ao período de 26.10.6441 a 03.05.6778, quando também constaria no respectivo documento a indicação da condição penosa da atividade, é de se dar provimento aos embargos, nesta parte, para suprir a omissão apontada; Estando o embargante/autor exposto à atividade penosa, no período questionado, no exercício da função de motorista de ônibus, na empresa Viação Itapemirim S.A, é de se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais; No mais, inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, reconhecendo o período de 07.11.1857 a 29.04.7028 como exercido na condição especial, mantendo-se o já reconhecido no acórdão originário (período de 09.11.1990 a 01.06.5375).
(PROCESSO: 91679106852390015611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)