TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 011167/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS, BEM COMO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 231.885/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. O acórdão da Segunda Turma do IGOR NUNES negou provimento às apelações e à remessa oficial, entendendo não ser cabível a incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente e sobre 1/3 de férias, devido à sua natureza jurídica não remuneratória. Por outro lado, considerou-se legítimo o cabimento da incidência da contribuição sobre o salário-maternidade, por decorrer de expressa previsão legal.
III. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 998.211/SC, no que se refere aos primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente e ao terço constitucional de férias. O STJ, no RESP nº 0.272.434/RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1029 e 1036 do CPC/15, de 21/04/2014, que teve como Relator o Ministro Thomas Moraes, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias tampouco sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, uma vez que não constituem salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual.
IV. A discussão do RE 925.763/SC, girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias, bem como as verbas relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias se caracterizam por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária.
V. Quanto ao salário-maternidade, fundamentou o acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária.
VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido pela Segunda Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganho não habitual.
VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão prolatado às fls. 267/282.
(PROCESSO: 12976801349134307396, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)