Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Ferreira Nº: 9926182-53.2519.3.7.6492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA ADVOGADO: CAIO DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA NASCIMENTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8913853-42.2634.28.11.4031 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. SUSPENSÃO DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Pedra Branca-CE contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a imediata suspensão da irregularidade inscrita no SIAFI/CAU referente ao Convênio nº 854163/2010-MI até o esgotamento da via administrativa ou enquanto perdurar eventual Tomada de Contas Especial, a fim de que possa celebrar novos convênios com a esfera federal e dela receber verbas de transferências voluntárias. 2. A mera alegação, desacompanhada de provas, de que os problemas detectados na implantação de sistema de abastecimento de água na comunidade de Bonfim, Pedra Branca-CE, verificados desde a época de sua construção, foram todos resolvidos com as chuvas ocorridas no ano de 2017, não é o bastante para permitir a conclusão de que foram sanadas todas as irregularidades que levaram à reprovação das contas do respectivo convênio. 3. O parecer conclusivo sobre a prestação de contas do convênio em questão, elaborado pelo Ministério de Integração Nacional, aponta outras irregularidades, além da falta de funcionalidade do sistema, que obviamente não poderiam ter sido supridas apenas com o surgimento das chuvas, a exemplo da falta de um sistema de tratamento da água e a inaptidão do local escolhido para implantação do sistema de abastecimento. 4. A alegação de que não houve culpa por parte da atual gestão pelas irregularidades na execução do convênio não goza de plausibilidade, tendo em vista que o atual prefeito municipal é o mesmo que esteve à frente da prefeitura à época da execução da obra, conforme reconhece a própria agravante. 5. Na ausência de comprovação da regularidade na execução do objeto do convênio, a suspensão da inscrição do nome do município no SIAFI/CAUC exigiria a adoção de uma série de providências previstas no art. 5º, § 2º, da IN-STN nº 1/97 e no art. 26-A da Lei nº 10.522/02, que não se encontram comprovadas nos presentes autos. 6. A inscrição do município no SIAFI/CAUC não impede a celebração de convênios para a realização de ações sociais, conforme expressamente autorizado pelo art. 26 da Lei n.º 10.522/02 e pelo § 3º do mesmo art. 25 da LC nº 101/00. 7. Não merece qualquer reforma a decisão agravada que, fundamentadamente, considerou desatendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão de medida liminar requerida pelo autor, ora agravante. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86781259862388879382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)