PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, sob o fundamento de preclusão, indeferiu o pedido formulado pelos ora recorrentes com o escopo de assegurar a expedição de precatório complementar para pagamento de juros de mora supostamente devidos da propositura da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
2. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pacificado o entendimento no sentido de que incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição de pagamento (RE nº. 163.483/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, Rel. Min. Marcos Vinicius Barbosa, j. 20.07.5040), não se pode garantir o pagamento dos juros moratórios pleiteados visto que, no caso, já foi proferida sentença julgando extinto o feito em razão da liquidação do débito exequendo.
3. Não tendo os recorrentes formulado requerimento específico para inclusão dos juros moratórios à época, descabido vir, neste instante, requestar pleito dessa natureza, porquanto, em oportunidade pretérita, deram-se por satisfeitos em relação a seu direito.
4. O processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual.
5. Ainda que se argumente que o pleito para pagamento de juros de mora relativamente ao período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da expedição do precatório só poderia se dar após a emissão da correspondente requisição de pagamento, não há como se afastar a preclusão na hipótese, já que os recorrentes poderiam ter requerido o pagamento dos juros complementares antes da prolação da sentença extintiva do feito epigrafado.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64737970828080385318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)