PROCESSO Nº: 1728555-09.3551.19.12.9131 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN MOURA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nunes Caminada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Freitas - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ferreira EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Curso de Especialização de Soldados (CESD 2016). Eliminação da seleção, ante a não apresentação de documentos necessários. Não ocorrência. Candidato que apresentou certificado de conclusão de Curso Técnico em Mecânica antes da data da Concentração Final, e ficou classificado dentro do número de vagas, atendendo os requisitos previstos no Edital, mas que não teve a sua nota computada. Item 9.6.9.7 da ICA39-22/2016. Parecer Ministerial opinando pela concessão da segurança. Manutenção da sentença. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 96897607314967226787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)