Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Silva PJe-AGTR2603207-82.5153.19.5.9598 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : HENRIQUE DA ROSA E OUTRO ADVOGADO: NELISSE DE MANUELA SALES RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THALES TEIXEIRA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão de todos os encargos contratuais devidos pela parte autora referentes à fase de construção da obra, até que a construção de sua unidade residencial esteja concluída, a partir de quando, então, a parte autora deverá iniciar a amortização do saldo devedor. Fica expressamente vedado às rés incluir ou manter o nome da parte autora em qualquer órgão de restrição creditícia em relação aos valores cuja exigibilidade está doravante suspensa até ulterior decisão deste juízo. Ainda, defiro o pedido de concessão de aluguel mensal, de modo que as rés, solidariamente, efetuem mensalmente o pagamento de aluguel no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista ser essa a média de aluguel de apartamento similar ao objeto do contrato de financiamento referenciado. 1. Inconformada, a Caixa aduz sua ilegitimidade passiva, pois atua como mero agente financeiro, não sendo responsável pelo atraso da obra. Assevera que os chamados juros de obra são encargos relativos à cobrança de juros e correção monetária sobre o dinheiro emprestado aos compradores dos imóveis, em período anterior à entregadas chaves, e que não pode ser prejudicada em função da relação jurídica existente entre a Construtora e o adquirente do imóvel. 2. Sustenta que não houve, da sua parte, descumprimento contratual, mas somente por parte da construtora, e que não há instrumento contratual que implique em responsabilidade solidária. Finalmente, alega que não há comprovação de que o autor esteja pagando aluguel. 3. Noticia o decisório que se trata de aquisição de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A data pactuada de entrega seria o dia 13 de abril de 2012, entretanto, o imóvel ainda não foi disponibilizado ao adquirente. 4. A Turma já se posicionou sobre a responsabilidade genérica da Caixa Econômica Federal quanto ao atraso da obra, ante o dever de fiscalizar o andamento, e, em caso de mora, acionar a seguradora. Também acerca da irregularidade da cobrança denominada juros de obra. 5. Entretanto, exclui a responsabilidade da Caixa quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel. 6. Neste sentido, cita-se julgado da relatoria do des. Thiago Santos: PJe-AC 42474464646130913976-RN, julgada em 17 de agosto de 2017. 7. Agravo provido, em parte, para assegurar que a Caixa deve ser excluída da determinação de arcar, de forma solidária, com o pagamento de aluguel. Mantida as demais determinações do decisório agravado.
(PROCESSO: 41633413931769011279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)