PROCESSO Nº: 1192379-57.8783.14.4.4947 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES VIANA ADVOGADO: Felipe Caldeira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como especial o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 29/07/1985 a 15/06/2010, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo. O INSS alega: 1) não houve comprovação de que todo o período de trabalho tenha se desenvolvido com exposição ao agente eletricidade, conforme exigido pela legislação; 2) não é mais possível a contagem como especial do tempo de trabalho exposto à eletricidade, após 24/07/1997; 3) houve uso de EPI/EPC, sendo impossível a concessão da aposentadoria especial como almejado pelo autor; 4) a correção monetária deve ser calculada pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), e não pelo IPCA-E, como determinado na sentença. 2. A despeito da supressão do rol dos agentes nocivos (Decreto nº 2.172/97), é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade, desde que comprovada a exposição habitual, não ocasional, nem intermitente. Precedentes do STJ. 3. No caso, o período de 09/10/1985 a 25/07/2010 (Companhia Energética do Ceará - COELCE) pode ser reconhecido como especial, porque laborado com exposição habitual e permanente à eletricidade acima de 250 volts, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho. Além disso, não restou comprovada a utilização de EPI/EPC eficaz. 4. Uma vez que foram implementados os requisitos necessários à fruição do benefício, impõe-se a concessão de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (DER: 20/04/2012). 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 4.171-072-MG. 6. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 45513169893074157935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)