PROCESSO Nº: 2988287-05.7605.4.4.3683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL MONTEIRO ADVOGADO: Matheus da Rocha De Marcelo Monteiro ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Ryan Castro AGRAVADO: HELIANA DELMA BEZERRA MACIEL ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata De Henrique Gonçalves ADVOGADO: Juan Diego De Leon ADVOGADO: Samuel Teixeira AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Antônio Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal, para o processamento do feito, sob o fundamento de que os contratos discutidos nos autos não apresentam cumulativamente os requisitos necessários à configuração do interesse da CEF, eis que firmados antes de 12/06/1988. 2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento, em 26/02/2009, dos Recursos Especiais 7428075/SC e 1200476/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos prevista na Legislação Processual Civil, consolidou o entendimento de que, para os fins do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento". 3. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 13.000/14, alterou a Lei nº. 12.409/2001 para acrescentar o art. 1º-A, que, entre outras providências, autorizou a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS. 4. Nesse contexto, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 3423835-95.2547.27.9.4610, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 5. O incidente em questão tem por objeto estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento dos sobreditos precedentes, afeta a aplicabilidade destes aos casos submetidos à apreciação judicial. 6. Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 17/01/1988 a 19/12/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. 6. Nesse contexto, não se pode olvidar que, ao admitir o incidente em questão, o Desembargador Federal Relator, com fulcro no inciso I do art. 985, no inciso I do art. 982 e no art. 980, caput, todos do Código de Processo Civil - CPC, determinou, no âmbito da quinta região da Justiça Federal, inclusive Juizados Especiais Federais, a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, a respeito da mesma questão de direito pelo prazo de um ano, a partir da admissão do incidente, isto é, 06/12/2016, ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC. 7. Destaque-se que, no dia 12/12/17, o Desembargador Federal Relator prorrogou prazo por mais seis meses, e considerando que já ultrapassado esse prazo, no dia 06/04/2018, decidiu prorrogar o prazo de suspensão por mais 6 (seis) meses, a partir desta data, em razão da relevância da matéria, porque são múltiplas as demandas sobre a matéria controvertida (art. 980, parágrafo único, do CPC). 8. Assim, considerando que ainda não houve nem o transcurso do prazo de suspensão fixado na prorrogação do incidente, nem o julgamento deste pelo Pleno desta Corte Regional, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, onde deverão permanecer suspensos até a apreciação final do IRDR nº. 2271984-24.2203.27.10.7429. 9. Apreciado o incidente, deverá o Juízo Monocrático proceder de acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 985 do CPC. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 13565335021966921445, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)