Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Rocha Nº: 8500046-92.6977.25.12.7555 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - AGATHA DA MATA E OUTRO ADVOGADO: THALES CARDOSO APELADO: LEONARDO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC MOURA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "A", DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA PARTE QUE RECONHECE (ART. 90 DO CPC). APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Ação por meio da qual persegue a parte autora provimento judicial que determine à parte ré a adoção das medidas necessárias para o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil - FIES, referente ao 2º semestre de 2016 e seguintes, possibilitando a continuidade de seus estudos com a garantia de matrícula e manutenção da inscrição junto ao Programa, até a conclusão do curso de graduação, sem a cobrança de dívidas referentes aos semestres que foram aditados. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Banco do Brasil, por ser parte legítima para ocupar, juntamente com o DIEGO MONTEIRO, o polo passivo do feito, porquanto o contrato de financiamento estudantil foi celebrado com a parte autora por ambas as instituições, cabendo a elas a responsabilidade de manter regularizados os registros de dados necessários à execução e cumprimento das cláusulas do acordo celebrado. 3. Depreende-se, da análise dos autos, que, antes da prolação da sentença, o próprio RENAN DA COSTA anexou petição, informando acerca da satisfação da pretensão autoral na esfera administrativa, o que implica em reconhecimento do pedido e consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 4. Ao satisfazer a pretensão deduzida somente após o ajuizamento da ação, e, portanto, tendo dado causa à instauração da demanda, o OTÁVIO DA CONCEIÇÃO deve arcar com o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, sendo o se impõe por força do disposto no art. 90 do CPC. 5. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 82148800006367173184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)