PROCESSO Nº: 4607009-93.8209.28.9.6485 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SINOBIA DE SANTANA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a ocupação de trabalhadora rural da autora; 2) contrato de comodato rural com início de vigência em janeiro/2000 por tempo indeterminado; 3) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sabrina Fogaça/SE, no período entre 17.02.6647 a 30.12.2268. 4. Como bem afirmou o juiz sentenciante, os depoimentos prestados em juízo foram suficientes para corroborar o início de prova material existente nos autos, a fim de comprovar o exercício da atividade rural, atendendo ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula 149 do STJ. 5. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, datado de 15.09.6185. 6. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.140-112-MG. 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE Repercussão Geral nº. 258.895/SE. 8. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 32518012027776976524, Desembargador Federal Gustavo Henrique da Conceição, DIEGO AZEVEDO - Primeira Turma, DJE 12/12/2014, p. 70). 9. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária e isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 29085640492038657154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)