PROCESSO Nº: 8989933-67.2517.8.4.3826 - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO EXCIPIENTE: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ADVOGADO: Pedro Lucas da Cunha e outro EXCEPTO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Mendes - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. Trata-se de exceção de impedimento remetida pelo Calebe Santos. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte nos termos do art. 146, § 1º do CPC. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há impedimento do magistrado da 4ª Vara da Seção Judiciária/RN para julgar ação na qual se busca a indenização por danos morais - em razão de suposto atentado à honra do Autor em virtude da propositura da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa n.º 4039416-24.1411.15.4.9159 -, por ter o magistrado proferido a decisão que recebeu a inicial da referida Ação Civil Pública. 3. In casu, da análise da ação de danos morais proposta pelo excipiente, verifica-se que este alega que foi ajuizada, junto à 4ª Vara Federal do RN, Ação de Improbidade na qual se afirmou que o mesmo, na condição de Assessor Jurídico do Município de Sítio Novo/RN, deveria ser incluído no polo passivo da ação em virtude de ter, em unidade de desígnios com os demais membros da comissão de licitação, fraudado toda documentação relativa à Carta Convite 018/2006. 4. Aduz, ainda, que após a apresentação da defesa preliminar, o Luiz Gustavo Melo. Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte recebeu a referida ação, muito embora tenha sido imediatamente suspensa (liminarmente) pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio do AGTR 771939-RN. Alega, ainda, que a referida liminar foi confirmada posteriormente pela Turma e pelo STJ. 5. Como se observa da supracitada narrativa, o Excipiente traz como um dos motivos da sua ação de danos morais, a conduta do Procurador da Republica de propor a ação de improbidade, mesmo sabendo que "o parecer exarado por advogado público em procedimento de licitação, tem caráter meramente opinativo, não criando responsabilidade civil ou penal pelo subscritor, a não ser quando comprovado o dolo." 6. Dessa forma, o entendimento de que houve ou não uma conduta que ensejaria a condenação, em danos morais, do Procurador da República, perpassa pela valoração do cabimento ou não da propositura da ação de improbidade. Ou seja, para se definir se o Procurador da República deve ser condenado (ou não) é preciso se fazer um juízo de valor acerca dos indícios que nortearam a propositura da ação, isto é, se estes bastariam/justificariam a propositura da demanda. 7. Assim, muito embora o magistrado afirme que quando recebeu a exordial da ação de improbidade não existiu um juízo de certeza quanto ao mérito da ação, tem-se que, de certa forma, ao receber a inicial, entendeu que não havia a conduta imputada pelo excipiente ao Procurador da República, posto que se não o fosse, não teria recebido a ação de improbidade. 8. Destarte, extrai-se que o magistrado, no ato de recebimento, entendeu que a conduta do Procurador da República foi justificada, de maneira a se concluir que já proferiu juízo, ainda que implícito, sobre a argumentação do Excipiente quando imputa ao Procurador da República um comportamento teratológico ao propor a referida ação. 9. Ante o exposto, verifica-se que a conduta do magistrado se enquadra no rol taxativo do art. 144 do CPC, numa interpretação extensiva do inciso II, que dispõe que é vedado ao magistrado exercer suas funções no processo de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão. 10. Exceção de impedimento que se julga procedente, devendo o feito ser distribuído ao substituto natural do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária/RN.
(PROCESSO: 82289719737749094330, EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)