PROCESSO Nº: 8401517-75.8977.29.8.3414 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: VICENTE MOREIRA ADVOGADO: Manoel Da Silva Portela RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pereira - Pleno EME NTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA, CABIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória que busca desconstituir sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de origem, sem resolução de mérito, por reconhecimento de litispendência, ao argumento de que houve cerceamento de defesa, porquanto não procederia a alegação de litispendência com relação a feito anterior: 2. É de se reconhecer que, regra geral, não se admite ação rescisória em face de sentença de extinção sem resolução de mérito. Entretanto, incide no caso a ressalva de que trata o art. 966, § 2º, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a extinção da ação de origem se fundamentou na ocorrência de litispendência - circunstância impeditiva de nova propositura da demanda; 3. Pela simples consulta ao processo eletrônico ajuizado anteriormente, é possível constatar que ali o autor pleiteia, junto à União Federal, o reconhecimento do seu direito e o pagamento de pensão por morte deixada por seu avô, ao fundamento da dependência econômica, caracterizando-se, assim, a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as duas ações; 4. Já havendo sentença transitada em julgado no primeiro processo, a decisão rescindenda já poderia extinguir a ação, inclusive, por ofensa à coisa julgada; 5. Improcedência do pleito rescisório.
(PROCESSO: 47431061267940549404, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 05/03/2018)