E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida em ação coletiva não segue a regra geral de ser processada perante o mesmo Juízo que decidiu a causa em processo de conhecimento. Ademais, a alegação deveria ter sido realizada na ação de execução, e não nos embargos à execução, meio de defesa do devedor. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais em 2%. IV - Provimento dos Embargos de Declaração da União e Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 31068474002250619349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)