PROCESSO Nº: 1512246-77.5282.28.3.5137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL DIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pinto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO TEMPO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. Demonstrada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício. 3. Hipótese em que, não logrou a postulante comprovar através de início de prova material idôneo, o exercício de labor rural, no período de carência exigido, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, tais como certidão da Justiça Eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; formulários de matrícula do filho e prontuário de atendimento médico, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 032302/PB. DJe: 20/01/2017). 4. A carteira de sócia de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com inscrição em 16/06/2014, quando estava prestes a completar a idade exigida para a aposentação, comprova apenas a sua filiação, nada indicando acerca do efetivo exercício da atividade rural. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não se mostra apto para a comprovação do real desempenho de labor rural, mormente se considerando que, embora date de 25/08/2010, só teve a firma reconhecida em 09/04/2014, às vésperas da postulação administrativa do benefício, descaracterizando a contemporaneidade do documento. 6. A certidão de casamento, celebrado em 20/07/1977, contendo a profissão de Lavrador do marido, é muito antiga, não servindo para a demonstração do exercício de atividade rural da esposa, visto que esta, posteriormente, passou a desenvolver atividade urbana remunerada, em interregnos intercalados entre os anos de 2001 e 2006, conforme registro do CNIS. 8. A relação de união estável com o dono da terra, onde a autora alega trabalhar, a partir de 12/11/2010, quando já era beneficiário de aposentadoria rural por idade, desde 11/05/2003, não se presta como prova do efetivo exercício de labor agrícola da demandante, tampouco demonstra haver completado o necessário período de carência. 9. À míngua nos autos de início de prova material idôneo do alegado exercício de atividade campesina da apelante, no necessário período de carência, não há como se ter em conta a prova testemunhal, colhida nos autos, que não é suficiente para a comprovação do exercício de labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentaram qualquer particularidade, não havendo como reconhecer o direito da autora à concessão da aposentadoria rural por idade. 10. Diante da análise do contexto probatório carreado aos autos, ao contrário da pretensão exordial, restou demonstrado que a postulante não se caracteriza como segurada especial, de forma que tal entendimento não contraria a tese firmada pela Corte Superior, no REsp nº 5.574.005/SP, não se aplicando ao presente caso, o posicionamento cosolidado no referido representativo da controvérsia (art. 1.040, inc. II, do CPC). 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 02755541746065471539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)