PROCESSO Nº: 7815266-78.8120.4.3.8162 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO FREITAS PITA ADVOGADO: Alfredo Pita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-MORADIA. JUIZ DO TRABALHO. RODRIGO DIAS DO TRABALHO QUE JÁ PERCEBE A MESMA VANTAGEM. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 199/2014 DO CNJ. 1. Caso em que se discute se o autor, Juiz do Trabalho lotado em Maracanaú/CE, faz jus a perceber auxílio-moradia, o que lhe foi obstado ao argumento de que ele não residiria neste município, mas sim em Fortaleza/CE, local onde moram suas filha e esposa, esta também Juíza do Trabalho, e que já percebe a referida vantagem; 2. O art. 102, I, "n" da CF/88 atribui competência originária à Suprema Corte somente nas causas referentes a benefício ou vantagem que alcance indiscriminadamente todos os membros da carreira, situação que não coincide com a dos presentes autos, que diz respeito a interesse exclusivo do autor; 3. O município de Maracanaú faz parte da região metropolitana de Fortaleza, sendo o tempo de deslocamento entre estas cidades de, aproximadamente, 42 (quarenta e dois) minutos, o que só vem a corroborar a proximidade existente entre tais municípios (20,02 km - distância em linha reta; 33 km - distância de condução), não havendo razão para se considerar a existência de residência do ora apelado em localidade distinta de seu cônjuge; 4. Aplicação da restrição contida no inciso IV do art. 3º da Resolução n° 199/2014 do CNJ; 5. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 85283491189595341776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)