PROCESSO Nº: 6412256-45.8009.27.8.3941 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que deu provimento à apelação, para anular a sentença atacada, com o retorno dos autos à origem, para que seja reaberta a instrução processual. 2. A embargante sustenta que: a) o acórdão embargado incorreu em erro de fato/omissão, eis que os documentos colacionados demonstram claramente a observância do devido processo legal; b) Os argumentos suscitados pela UFPE fundamentam-se no término do contrato por força do tempo pactuado entre a administração pública e o contratado, tendo o acórdão sido omisso ao não observar o prazo fixado em contrato; c) indeferimento da prova testemunhal não significa cerceamento do direito de defesa; d) o acórdão embragado não deu observância ao disposto no artigo 37, IX, da Carta Magna, estabelecendo os casos de contratações em caráter temporário e em condições de estrita necessidade e transitoriedade no âmbito da Administração Pública. 3. Não se reconhecem as omissões apontadas, na medida em que o acórdão embargado manifestou expressamente no sentido de que "a contratação do autor para o cargo de professor substituto do Departamento de Matemática da UFPE ocorreu para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, pelo prazo de vigência de 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias, de acordo com a Lei 8.745/93. A prorrogação do referido contrato poderia ser feita desde que o prazo total não excedesse a 2 (dois) anos, conforme art. 4º, parágrafo único, I, da referida lei. A instituição de ensino informou que o não aditamento do contrato se deu em razão da utilização de didática e metodologia de ensino inadequadas, comunicação deficiente com os coordenadores das equipes das disciplinas que lecionava, bem como da forma equivocada na avaliação do discente". Pontuou-se que "o Juízo de origem indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob o fundamento da desnecessidade da prova oral e por não ter ficado evidenciada a sua utilidade. Em seguida proferiu sentença, julgando improcedente o pedido de anulação do ato administrativo, por entender que não existe direito subjetivo à prorrogação do contrato e que a UFPE utilizou seu poder discricionário, dentro dos limites da lei". Foi ressaltado que "De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada". Concluiu, ao final, que "embora a prorrogação do contrato se submeta à discricionariedade da Administração, cujo exame não é dado ao Judiciário, nada impede o reexame do ato administrativo à luz da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável à espécie. Nesse passo, além de a sentença não ter examinado a questão sob tal enfoque, o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, por meio da qual o autor pretendia demonstrar a falsidade dos motivos fáticos elencados no ato de rescisão contratual, representa um nítido cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova requerida". 4. O disposto no inciso IX do art. 37 da CF (a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público) não tem o condão de infirmar a conclusão adotada no julgado, motivo pelo qual não há que se falar em omissão, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. Embargos improvidos. drq
(PROCESSO: 35135618850191508256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)