PROCESSO Nº: 5578010-79.9629.17.4.4858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL LIMA ADVOGADO: LUCCA VIEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancária), deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela parte executada, apenas para determinar a liberação do valor penhorado que excede o valor da dívida, qual seja, R$ 574.839,68 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). 2. O Juiz a quo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, sob o fundamento de que, por ser o executado avalista do título de crédito, não existe óbice para que seja demandado antes de esgotados os bens da empresa. Também foi rejeitado o pleito de substituição do bem penhorado, tendo em vista o fato de que a penhora de ativos financeiros é suficiente para garantir a execução aliado ao fato de que o exequente não aceitou os bens indicados. 3. A decisão agravada não padece de falta ou insuficiência de fundamentação, uma vez que todas as matérias trazidas na impugnação foram, ainda que sucintamente, devidamente apreciadas pelo magistrado singular. 4. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 797 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Necessidade de demonstração inequívoca mediante prova robusta do comprometimento das receitas da empresa e que haja manifestação favorável da parte adversa acerca de uma possível substituição da penhora, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Precedentes: AG 37595170665884739530, Desembargador Federal Anthony Monteiro, LUIZ OTÁVIO DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::12/01/2017 - Página::36 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 5981819-12.7922.1.4.7271 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancária), deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela parte executada, apenas para determinar a liberação do valor penhorado que excede o valor da dívida, qual seja, R$ 773.152,68 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). 2. O Juiz a quo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, sob o fundamento de que, por ser o executado avalista do título de crédito, não existe óbice para que seja demandado antes de esgotados os bens da empresa. Também foi rejeitado o pleito de substituição do bem penhorado, tendo em vista o fato de que a penhora de ativos financeiros é suficiente para garantir a execução aliado ao fato de que o exequente não aceitou os bens indicados. 3. A decisão agravada não padece de falta ou insuficiência de fundamentação, uma vez que todas as matérias trazidas na impugnação foram, ainda que sucintamente, devidamente apreciadas pelo magistrado singular. 4. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 797 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Necessidade de demonstração inequívoca mediante prova robusta do comprometimento das receitas da empresa e que haja manifestação favorável da parte adversa acerca de uma possível substituição da penhora, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Precedentes: AG 95861369923433144928, Desembargador Federal Matheus Duarte, YURI JESUS - Terceira Turma, DJE - Data::21/04/2017 - Página::36 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. PROCESSO Nº: 1157104-76.3928.30.5.8180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO FARIAS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancária), deferiu, em parte, a impugnação apresentada pela parte executada, apenas para determinar a liberação do valor penhorado que excede o valor da dívida, qual seja, R$ 940.218,68 (trezentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). 2. O Juiz a quo indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação, sob o fundamento de que, por ser o executado avalista do título de crédito, não existe óbice para que seja demandado antes de esgotados os bens da empresa. Também foi rejeitado o pleito de substituição do bem penhorado, tendo em vista o fato de que a penhora de ativos financeiros é suficiente para garantir a execução aliado ao fato de que o exequente não aceitou os bens indicados. 3. A decisão agravada não padece de falta ou insuficiência de fundamentação, uma vez que todas as matérias trazidas na impugnação foram, ainda que sucintamente, devidamente apreciadas pelo magistrado singular. 4. A tutela jurisdicional exercida através da execução forçada atua precipuamente em favor do credor, como se observa do art. 797 do Código de Processo Civil, ao determinar que "realiza-se a execução no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. Necessidade de demonstração inequívoca mediante prova robusta do comprometimento das receitas da empresa e que haja manifestação favorável da parte adversa acerca de uma possível substituição da penhora, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Precedentes: AG 48251943510438823818, Desembargador Federal Vitor Gabriel Lopes, LUIZ GUSTAVO CARDOSO - Terceira Turma, DJE - Data::20/08/2017 - Página::36 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 04952664750187977071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)