Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo da Conceição PJe-AGTR 8745692-24.5787.10.3.1780 AGRAVANTE: SALES CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 9824529-43.7330.2.1.6798 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que revogou decisão que havia indeferido pedido de pagamento de pensão até que a parte autora complete setenta anos, decorrente de condenação judicial, de forma antecipada e determinado a incidência dos honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas da pensão, e mais um ano das parcelas vincendas, e dos danos morais. 1. O decisório agravado afastou a incidência dos honorários sucumbenciais sobre qualquer parcela vincenda, com esteio no art. 14 do CPC, bem como na observância da coisa julgada. 2. No v. acórdão executado, datado de 11/09/2014, os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Nesta data, ainda não estava em vigor o novo CPC. Portanto, a nova regra trazida não pode atingir os atos praticados na vigência do Código anterior, conforme determina o art. 14 do atual CPC. 3. Cálculos da Contadoria corretos com relação aos honorários advocatícios, em obediência à coisa julgada. 4. Os embargos de declaração que apreciaram o acórdão exequendo, em momento algum determinou o pagamento da verba honorária sobre o valor global, mas, sim, sobre o valor da condenação, conforme atestam os referidos julgados juntados aos autos (IDs nºs 0741112.4808713 e 0370110.1271783). 5. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 21517426197283705788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)