Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa Nº: 5701709-63.0780.13.6.4672 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: KEVIN CALDEIRA ADVOGADO: Pietro Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Martins - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA REQUERIDA PELO MPF. PJE. JUNTADA DE CÓPIA DE ARQUIVOS PELO SISTEMA ALJAVA (AMBIENTE EXTERNO AO PJE). EXCEPCIONALIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA PROCEDER A JUNTADA DOS ARQUIVOS DIRETAMENTE PELO SISTEMA PJE. PARECER MINISTERIAL DA PRR - 5ª REGIÃO PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA DECISÃO AGRAVADA POSSÍVEL DE SER TRANSPONÍVEL PELO AGRAVANTE SEM EXAGERADO ESFORÇO. AGRAVO IMPROVIDO. 1-Hipótese de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/RN, que, nos autos da Execução Penal Provisória nº 9772564-95.2547.9.11.1688, não aceitou a juntada de documentos com a utilização do sistema ALJAVA, considerando a quantidade de documentos e o tamanho dos arquivos, determinando a intimação da parte agravante para proceder a juntada dos arquivos diretamente pelo Sistema PJE. 2-Decisão agravada com os seguintes fundamentos: I - O sistema ALJAVA não foi criado como uma forma de substituir o PJE, devendo ser utilizado quando realmente for necessário. O PJE realmente demanda que os arquivos sejam separados e nomeados e esse procedimento é exigido para todos os usuários: Magistrados, Procuradores da República, advogados, servidores, etc. Ao se autorizar que todos possam utilizar o ALJAVA em vem do PJE, por ser mais fácil de manejar, se inviabilizaria o bom andamento dos processos em geral, pela necessidade de todos os usuários acessarem um sistema paralelo para que possam ter acesso aos documentos dos feitos em que atuem. II - Não é concebível que uma Instituição do porte do Ministério Público Federal alegue não ter recursos à disposição para fazer uso do PJE adequadamente, enquanto isso é o que se espera de todos os demais usuários da justiça. Ademais, é de se observar que o próprio Ministério Público Federal, na grande maioria das ocasiões, costuma ingressar com execuções penais e pedidos diversos nesta 14ª Vara Federal utilizando o sistema PJE, sem lançar mão do ALJAVA. III - Este entendimento se coaduna com o posicionamento do TRF-5ª Região, que ao editar o Ato nº 298/2017 da Presidência em 22/01/2017 demonstra claramente a intenção de eliminar o uso do sistema ALJAVA para documentos com extensão PDF, uma vez que determina que a utilização do sistema somente será permitida às Seções Judiciárias que já o estavam utilizando na data de publicação do ato, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. 3-Inexistem elementos novos que autorizem a modificação dos motivos e fundamentos expostos na decisão agravada. 4-De fato, a decisão recorrida encontra consonância no Ato nº 298/2017 da Presidência deste TRF-5 Região de 20/07/2017, que demonstra claramente a intenção de eliminar o uso do sistema ALJAVA para documentos com extensão PDF, uma vez que determina que a utilização do sistema somente será permitida às Seções Judiciárias que já o estavam utilizando na data de publicação do ato, pelo prazo máximo de 03 (três) meses. 5-Acolhe-se o Parecer Ministerial ofertado pela PRR-5ª Região, que registrou: "[...] I - O agravo não dever ser provido, em que pese o acerto de suas premissas, quanto às indesejáveis limitações existentes atualmente no PJE. II - Com efeito, o PJE ainda tem muito a avançar, pois está longe de ser um sistema de uso intuitivo, amigável e de fácil manuseio. Mostra-se, também, limitado em relação a recursos tecnológicos já existentes no mercado, tornando penosa a sua utilização, especialmente quando se trata de processos volumosos. III - São bem-vindas soluções tecnológicas que ajudem a driblar as limitações existentes no PJE, procurando cumprir o princípio constitucional da eficiência, norteador da Administração Pública, inclusive do Sistema de Justiça, devendo ser voltado para todos os atores do processo (Juiz, Ministério Público, partes, advogados públicos e privados, Defensoria Pública) e não apenas para o próprio Poder Judiciário. IV - Essas inovações, contudo, devem ser testadas e aprovadas pela governança do PJE, de sorte a garantir a segurança, sindicabilidade e desejável padronização do Sistema, evitando-se, preferencialmente, a remessa do usuário a ambientes a ele externos. V - Não dispondo os autos deste agravo de maiores informações acerca do ALJAVA, especialmente acerca da sua vulnerabilidade, bem como que a exigência contida na decisão guerreada é possível de ser transponível pelo agravante sem exagerado esforço, não há como opinar favoravelmente ao pleito recursal. [...]" 6 - Agravo em execução penal improvido
(PROCESSO: 13642560713566743580, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)