PROCESSO Nº: 4540822-13.4082.16.8.0133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA M DIEGO ALVES - ME ADVOGADO: Luigi Almeida AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 0928344-42.2683.26.8.5307 - 1ª VARA FEDERAL - SE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. FUMUS ARTHUR MOURA. PRESENÇA. PERICULUM IN MORA. PRESUMIDO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA MS LTDA - ME (identificador 5568153.55794453), em face de decisão (identificador 1863623.5767336), nos autos da ação de improbidade administrativa, que deferiu a liminar requestada, para determinar a indisponibilidade de bens dos vários réus (solidariamente), inclusive da ora agravante, até o valor de R$ 8.348.449,62 (prejuízo mais multa); 2. A CONSTRUTORA MS LTDA - ME interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) a liminar não pode prevalecer, porquanto inexiste o requisito urgência, pois a obra já fora entregue; b) em nenhum momento o MPF apontou qualquer ato doloso praticado pelo recorrido que justifique a sua presença na presente demanda, e, ainda, mais gravoso fora o requerimento de indisponibilidade de bens; c) não há comprovação nenhuma nos autos capazes de incidir qualquer conduta praticada pelo Requerido em ato de improbidade administrativa; 3. Considerando que a recorrente CONSTRUTORA M. S. Ltda. - ME., verifico a presença do fumus Theo Oliveira no caso em epígrafe, conforme cenário fático descrito na peça exordial do Ministério Público Federal; 4. Na individualização das condutas, a participação da agravante foi assim descrita: "Embora nas obras públicas em geral, a remuneração da empresa contratada deva retratar, na maior medida possível, o seu estágio evolutivo devidamente atestado, neste caso concreto, JOÃO VIANA, então prefeito, aparentemente, ignorou tais lições e ao longo de todo o ano de 2012 autorizou pagamentos em favor da empresa CONSTRUTORA M. S. Ltda., então representada por seu sócio administrador, THIAGO VIEIRA, bem superiores aos estágios e boletins de medição apresentados. Não por acaso, a interrupção e abandono das obras pela CONSTRUTORA M. S. LTDA. coincidiu com o término do seu mandato. E, nesse momento, enquanto as últimas vistorias realizadas atestavam um percentual de execução física correspondente a 64,99%, os recursos financeiros já repassados correspondiam a 86,93% do valor contratado, o que resultou, em consequência, no reconhecimento de que foram pagos à maior e de forma indevida o valor de R$ 555.232,99."; 5. Os elementos constantes dos autos, apontam para fortes indícios de que a CONSTRUTORA M. S. LTDA, contratada pelo Município de Santa Rosa de Lima, praticou condutas que caracterizam, em tese, atos de improbidade, nos termos do art. 10, incisos IX e XI, da Lei nº 8.249/92; 6. A indisponibilidade dos bens está prevista no Art. 37, § 4º, da Constituição Federal, regulamentado pelo Art. 7º, da Lei 8.429/92 7. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, para que se determine a indisponibilização patrimonial, prevista no artigo 7º, da Lei º 8.429/92, não é necessária a comprovação de atos de dilapidação patrimonial, apenas ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 0015185/BA, Rel. Ministro Vinicius Fogaça Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Pedro Henrique Lima, Primeira Seção, julgado em 06/01/2014, DJe 07/10/2014); 8.Neste sentido, há diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Processo 59811808139290668135, AG/SE, Desembargador Federal Vitor Gabriel Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2017; Processo 61561837912897706826, AG/SE, Desembargador Federal Eduardo Lopes, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/12/2017; Processo: 31721196024086452179, AG618143/CE, Desembargador Federal Ian da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 13/01/2015, Publicação: DJE 05/10/2015 - Página 51.); 9. O STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Davi Lucas Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 25/10/2017, DJe 10/04/2017); 10. Em perfuctório que o momento exige, aplicando o princípio da precaução, visando atender a necessidade de salvaguardar o adimplemento de valores públicos desviados de sua finalidade, entendo devida a determinação de indisponibilização de bens dos réus (solidariamente), inclusive da ora agravante, no montante de R$ 6.746.903,62 (prejuízo mais multa); 11. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015; 12.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68435583538932583526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)