Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Pires 1073026-01.6683.7.1.5901 APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DA FOLHA/SE ADVOGADO: PEDRO REZENDE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: CARILANE DA SILVA LARANJEIRA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIANA ROCHA RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR HEITOR VIEIRA DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO OMISSIVO DOLOSO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do Município de Porto da Folha/SE contra sentença que rejeitou a petição inicial de ação de improbidade administrativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 8.429/92, em razão da inexistência de atos ímprobos. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Regional, o mero atraso na prestação de contas, conquanto irregular, o atraso na prestação de contas não configura o ato de improbidade, uma vez que o art. 11, VI, da Lei n.º 8.429/92 fala em "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo", não podendo sofrer interpretação extensiva. 3. Caso em que o demandado foi acusado de ter deixado de prestar contas dos recursos financeiros federais recebidos por meio do Convênio nº 2738/2005, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, para a realização de melhorias sanitárias na municipalidade, mas, na realidade, as contas foram prestadas com atraso, e tramita perante o juízo ação de improbidade administrativa tratando de possível lesão ao erário diante de irregularidades constatadas nas contas apresentadas extemporaneamente. 4. Apelação improvida, acolhendo-se no particular o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 04894049667836279460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)