PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.
2. Aplicação da fungibilidade dos benefícios previdenciários.
3. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
4. A perícia constatou que o autor é portador de sequelas de trauma no crânio, estando incapacitado parcialmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais.
5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal
6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 147990-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação do particular provida para condenar o INSS a conceder o benfício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.
(PROCESSO: 86473681230770285224, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)