PROCESSO Nº: 1700650-11.6082.10.10.2933 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ISAAC MORAES DA FRANCA ADVOGADO: Enzo Cardoso Da Franca Junior ADVOGADO: Pedro Henrique da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Henrique Mendes ajuizou ação ordinária contra União, objetivando anulação do ato que cancelou o aforamento por caducidade do Terreno Nacional Interior, lote 01, Quadra D, loteamento Jardim Nazaré, situado na Rua Rodrigues de Carvalho, s/n, Praia do Poço, Cabedelo/PB e, subsidiariamente, a renúncia da caducidade pela União, de modo a dispensar taxas de foro cobradas posteriormente ao cancelamento do aforamento. II.Alega o autor que seu aforamento foi cancelado, por caducidade, diante de débitos de foro, sem, contudo, notificação regular para revigoramento de aforamento. III.O MM. juiz "a quo" julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ocorrência de prescrição. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/73. IV.Apela o autor, requerendo a reforma da sentença, reiterando o alegado na inicial. V.Apela, também, a União, requerendo a majoração da verba honorária. VI.Examinando os documentos de nº 2243831.520972 e nº 2814133.368208,observa-se que, de fato, a notificação para quitação do foro e revigoração de aforamento enviada ao autor foi endereçada ao número 247, enquanto o endereço do autor era o de número 237. VII.Ocorre que, consta dos autos certidão (Id: 6210679.943329) em que houve pedido do autor de averbação de demolição do imóvel, em que o mesmo tomou conhecimento do cancelamento do foro do referido imóvel em razão de inadimplência, datada de 09 de abril de 2008. VIII.Ao requerer a revigoração do seu contrato de aforamento em 13 de abril de 2014(6486416.843366), passados mais de cinco anos da data em que o autor tomou conhecimento do cancelamento do foro, caracterizada está a prescrição. IX.No tocante ao pedido inexigibilidade da cobrança dos foros ocorridas após o cancelamento do aforamento, verifica-se que, embora exista certa dúvida entre a data de cancelamento do foro registrada no Cartório de Imóveis (Id: 4906104.272377) e a informação contida no documento nº 3427512.395569, analisando os documentos de nº 5218035.934596 e 3153514.455662, não restou demonstrado que houve cobrança ou pagamento em nome do autor, relativo ao referido imóvel. X.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.068.351/AL, de Relatoria do Ministro Vitor Gabriel Castro, julg. em 03/09/2016, DJe 06.03.2810. XI. Mantida a condenação em honorários em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC/1973, em razão de a presente ação ter sido ajuizada na vigência do antigo CPC. . XII.Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 19051671205105304585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)