PROCESSO Nº: 7043641-58.6236.29.12.8205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Nicolas Fernandes E Mello AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DO ORA AGRAVANTE DE APURAR E RECOLHER O PIS E COFINS SEM A INDEVIDA INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DESTAS CONTRIBUIÇÕES. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual rejeitou pedido de reconhecimento do direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Hipótese em que, através de consulta ao processo originário, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença em 05/02/18, a qual julgou procedente o pedido para declarar o direito do ora agravante de apurar e recolher o PIS e COFINS sem a indevida inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições. 3. Considerando, pois, a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau. 4. Em face da perda do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento. (SN)
(PROCESSO: 16247547287559564460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)