Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Cunha PJe-AC 2966054-10.7951.20.7.0420 APELANTE : DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO : MIGUEL MOURA : RODRIGO MELO RELATOR : DES. FEDERAL DAVI SALES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito do demandante à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para concessão de aposentadoria, no total de onze meses, condenando a autarquia federal a pagar-lhe os valores correspondentes a essa conversão, devidamente corrigidos e com incidência de juros moratórios, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, tendo em vista a pequena complexidade da causa (CPC, art. 85, § 2.º). 1. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 2. No presente caso o recorrido não demonstrou que não usufruiu da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, seria necessária para que fosse feita a conversão em pecúnia do benefício em comento, o que não ocorreu, de maneira que sua pretensão improcede. 3. Precedente, entre tantos: Apelreex 21681, des. Samuel Rocha, DJE 28 de setembro de 2015, p. 27. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 54698394881456535718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)