Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Pires PJe-AC 4729379-60.6873.8.12.4455 APELANTE: LOTEAMENTO ALTIPLANO BELLA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ALEXANDRE OLIVEIRA ADVOGADO: Anthony da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Pinto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Monteiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, em face de ser indispensável a segurança do juízo para a propositura da ação. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no REsp 0181124/PE, em atenção ao princípio da especialidade, nas execuções fiscais prevalece o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Neste sentido já decidiu a Segunda Turma desta Corte Regional: [AC282867/CE, des. Davi Lucca Freitas, julgado em 11 de outubro de 2015; AC189519/RN, des. Diogo Silva, convocado, julgado em 08 de agosto de 2015; AC035867/PE, des. Bryan Castro, julgado em 11 de julho de 2017]. 2. No caso, mesmo intimada para demonstrar que a execução estava integralmente garantida ou justificar a inexistência de bens suficientes à garantia, a embargante não efetuou a necessária garantia. 3. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 06304447182148534249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)