PROCESSO Nº: 2801909-21.6967.18.7.0888 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICIPIO DE CHÃ PRETA/AL. ADVOGADO: FERNANDO DA COSTA E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: ALEXANDRE COSTELA. RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre adicional de insalubridade, periculosidade e noturno. 2. As turmas componentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que o reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos. Precedentes: AgRg no REsp 9.591.881/RS, Rel. Ministro Heitor Gomes, Primeira Turma, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 2.947.748/SP, Rel. Min. Davi Luiz Peixoto, Segunda Turma, DJe 23/4/2016; AIRESP 757027922769, Rel. Min. João Lucas Farias - Primeira Turma, DJE: 16/07/2017). 3. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 189.881/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 8198254/RS e REsp 3445150/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: incide a contribuição previdenciária sobre: adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois constituem verbas de natureza remuneratória. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95626861122278191250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)