TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 414, STJ. LEI 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168, TFR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença nos autos de embargos à execução que julgou improcedentes os pedidos aduzidos, bem como estabeleceu condenação em honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa atualizado.
2. Em que pese à alegação do apelante pela nulidade da citação em face do não exaurimento dos demais meios existentes, o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 414, STJ, em conformidade com a legislação específica para esse tipo de demanda, mostra que a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente é suficiente para que se proceda à citação por edital. No caso concreto, procedeu-se à tentativa de citação postal e via oficial de justiça, ambas restando infrutíferas. Logo, procedeu-se com a citação por edital.
3. Ressalte-se que como constitui ônus do executado informar seu endereço regular e manter tal informação atualizada nos cadastros do órgão fazendário, a parte exequente não precisava envidar esforços em descobrir novo endereço para que se citasse o executado, bastando utilizar-se dos dados constantes em seus cadastros.
4. Nulidade de citação afastada no caso, pois o ato fora realizado em conformidade com o rito da lei 6.830/80, escudado pelo entendimento pacificado na Súmula 414, STJ.
5. Quanto à condenação em honorários advocatícios, entendeu-se ser indevida, pois violaria o entendimento firmado de que o encargo legal de 20% já engloba as verbas sucumbenciais devidas, inteligência da súmula 168, TFR.
6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 16633012202079032492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)