PROCESSO Nº: 9638902-07.0687.23.1.9252 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RENAN VIANA e outros ADVOGADO: Bernardo Moreira De Raquel Gonçalves PACIENTE: HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Yago Monteiro De Heitor Melo IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JÚLIA PORTO, THALES CAMPOS e VITOR GABRIEL DA MOTA, contra prisão preventiva decretada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE; 2) A inicial historia que os pacientes foram presos (flagrante convertido em prisão preventiva) em 17 de fevereiro de 2018, no apartamento atribuído a ANA CLARA DA CRUZ, por terem sido encontrados no local com caixas de cigarros supostamente contrabandeados, fumo desfiado e munições calibre 38 (ao depois, com as informações prestadas pela autoridade coatora, soube-se que também estavam na posse de um carregador de munição, mercadoria presuntivamente roubada e drogas); 3) O writ argumenta, em síntese, que os investigados teriam o direito de responder o processo em liberdade, em virtude do princípio da presunção de inocência e para evitar uma inconstitucional execução antecipada da pena; 4) A ordem, porém, deve ser denegada. Em primeiro lugar porque a materialidade de alguns crimes graves (como tráfico, contrabando, receptação) parece estar demonstrada, o mesmo podendo ser dito da autoria. De mais a mais, o writ não permite segurança relativamente à vinculação dos pacientes com o distrito da culpa (foram apresentados, para demonstrá-la, documentos ilegíveis, provavelmente em nome de outras pessoas), nem garante que eles tenham atividade comprovadamente lícita, tudo recomendando, assim, a adoção de medidas acauteladoras da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos rigorosos do CPP, Arts. 312 e 313, I; 5) Ordem denegada.
(PROCESSO: 14567788769241458623, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)