PROCESSO Nº: 6719547-39.4930.27.10.2456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7929586-49.6958.28.4.9696 - 10ª VARA FEDERAL - RN AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). Glioblastoma Multiforme (CID10 C71). NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO É OBRIGATÓRIO QUE O FÁRMACO INTEGRE A LISTA DO SUS. RELATÓRIO MÉDICO FEITO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de Decisão que determinou que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró, no prazo de 10 dias corridos, fornecessem ao autor o medicamento TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) 100mg e 5mg, na quantidade necessária ao tratamento por 02 meses, conforme receituário médico. 2. Afasta-se, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 3. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 4. Em resposta aos quesitos formulados pela Defensoria Pública, o médico que acompanha o paciente afirmou que o agravado é portador de Glioblastoma Multiforme (CID10 C71). Que o Temodal é prescrito para o tratamento da referida moléstia. Que o fármaco é eficaz e propicia o aumento da sobrevida global. Que não há outro tratamento fornecido pelo SUS que trate a enfermidade de maneira satisfatória. Que não há possibilidade de substituição do remédio por outro com o mesmo princípio ativo ou com princípio ativo diverso. Que o paciente já foi submetido a outros tratamentos, como cirurgia e radioterapia, mas não pelo SUS, e sim por meio de convênio médico, que já não mais possui. 5. Destaca-se que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 6. O laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão da liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. O Juízo a quo já decidiu pela realização do referido exame, deste modo, torna-se despicienda determinação neste sentido feita por esta Terceira Turma. 8. Agravo de Instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 52079071519559230665, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)