PROCESSO Nº: 1536974-59.9919.22.5.1548 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Bernardo Ribeiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Aragão EMENTA ADMINISTRAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FORNECIDA PELAS FORÇAS ARMADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 149 DO DECRETO Nº 7.654/66. REFORMA EX PEDRO LUCAS COSTELA. NÃO CONCESSÃO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Acidentando-se o militar em serviço, não se concebe o seu licenciamento pela Administração castrense, antes devendo esta manter aquele agregado para lhe prover assistência médico-hospitalar. Tendo permanecido o militar por mais de dois anos nessa condição, será avaliado para fins de licenciamento, desincorporação ou concessão de reforma ex Diogo Martins, em caso de não haver recuperação da sua capacidade laboral. 2. Hipótese em que o demandante, ora apelado, após sofrer lesão no joelho decorrente de acidente em serviço, ainda se encontra incapaz temporariamente para o serviço castrense, conforme conclusão do laudo médico produzido pelo perito do juízo. Logo, deve ser reconhecido o seu direito a continuar o tratamento médico, o qual não fora concluído, junto a organização militar de saúde, na condição de agregado à caserna, nos termos do 82, III, da Lei nº 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto nº 7.654/66. 3. Constatação de que a limitação laborativa do demandante não é suficiente para conceder-lhe a reforma militar ex Yago Araújo, uma vez que tal concessão exige o reconhecimento da incapacidade definitiva para o exercício de qualquer atividade militar, o que, in casu, não ocorre, porquanto, à vista do laudo judicial, o autor padece de incapacidade temporária, passível de recuperação, desde que submetido a programa de readequação/reabilitação funcional. 4. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 35352849918567135445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)