PROCESSO Nº: 3128006-67.9079.10.6.5821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação apenas para determinar que incidam juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. 2. O INSS pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 411.028/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 043.537, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 11117103691387870662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)