PROCESSO Nº: 2865630-78.7976.2.9.8357 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: Y. T. D. C. S. ADVOGADO: AUGUSTO CORREIA. ASSISTENTE: LUIZ MIGUEL DA ROSA E OUTRO. JUIZ: JOÃO GABRIEL PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU APENAS TRÊS MESES DE UM ANO LETIVO NA ESCOLA PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para reconhecer o direito da impetrante a ser matriculada no curso Integrado de Técnico em Edificações, oferecido pelo IFPB, com início no ano letivo de 2015, por considerar que o período de 03 (três) meses em que a impetrante estudou na escola privada não seria motivo razoável para excluir a demandante do universo de alunos cotistas. 2. O acórdão atacado destacou que a impetrante possui direito ao ingresso no curso Integrado de Técnico em Edificações, eis que "estudou praticamente durante todo o período de sua vida em escola pública, tendo passado pelo ensino particular apenas durante 03 (três) meses de 01 (um) ano letivo. Afinal, não seria razoável negar o acesso do candidato aprovado em seleção para o IFPB por uma visão estritamente legalista, principalmente porque o período de apenas 03 (três) meses de estudo em escola particular de baixa renda - e por motivo de não haver vaga na escola pública local - não é suficiente para criar qualquer vantagem para a apelada em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola pública". 3. A adoção do entendimento esposado pelo acórdão embargado não viola preceitos legais que tratam da vinculação ao Edital, isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia didático-científica da entidade educacional. Ao contrário, visa proteger o socialmente desfavorecido no caso concreto e, consequentemente, busca atender ao espírito que norteou a instituição do sistema de cotas. 4. O acórdão frisou, ainda, que a situação se consolidou pelo decurso do tempo. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 085905340285, Min. Agatha Azevedo (Convocada), DJE: 02/03/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3984148-54.3133.4.4.5934 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: Y. T. D. C. S. ADVOGADO: VITOR LOPES. ASSISTENTE: YAGO VIANA E OUTRO. JUIZ: VINICIUS VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU APENAS TRÊS MESES DE UM ANO LETIVO NA ESCOLA PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para reconhecer o direito da impetrante a ser matriculada no curso Integrado de Técnico em Edificações, oferecido pelo IFPB, com início no ano letivo de 2015, por considerar que o período de 03 (três) meses em que a impetrante estudou na escola privada não seria motivo razoável para excluir a demandante do universo de alunos cotistas. 2. O acórdão atacado destacou que a impetrante possui direito ao ingresso no curso Integrado de Técnico em Edificações, eis que "estudou praticamente durante todo o período de sua vida em escola pública, tendo passado pelo ensino particular apenas durante 03 (três) meses de 01 (um) ano letivo. Afinal, não seria razoável negar o acesso do candidato aprovado em seleção para o IFPB por uma visão estritamente legalista, principalmente porque o período de apenas 03 (três) meses de estudo em escola particular de baixa renda - e por motivo de não haver vaga na escola pública local - não é suficiente para criar qualquer vantagem para a apelada em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola pública". 3. A adoção do entendimento esposado pelo acórdão embargado não viola preceitos legais que tratam da vinculação ao Edital, isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia didático-científica da entidade educacional. Ao contrário, visa proteger o socialmente desfavorecido no caso concreto e, consequentemente, busca atender ao espírito que norteou a instituição do sistema de cotas. 4. O acórdão frisou, ainda, que a situação se consolidou pelo decurso do tempo. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 276496046401, Min. Yasmin Nogueira (Convocada), DJE: 04/02/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2231426-94.1225.18.9.7590 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: Y. T. D. C. S. ADVOGADO: LUIZ MIGUEL SANTOS. ASSISTENTE: LEONARDO PEIXOTO E OUTRO. JUIZ: MATHEUS BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU APENAS TRÊS MESES DE UM ANO LETIVO NA ESCOLA PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para reconhecer o direito da impetrante a ser matriculada no curso Integrado de Técnico em Edificações, oferecido pelo IFPB, com início no ano letivo de 2015, por considerar que o período de 03 (três) meses em que a impetrante estudou na escola privada não seria motivo razoável para excluir a demandante do universo de alunos cotistas. 2. O acórdão atacado destacou que a impetrante possui direito ao ingresso no curso Integrado de Técnico em Edificações, eis que "estudou praticamente durante todo o período de sua vida em escola pública, tendo passado pelo ensino particular apenas durante 03 (três) meses de 01 (um) ano letivo. Afinal, não seria razoável negar o acesso do candidato aprovado em seleção para o IFPB por uma visão estritamente legalista, principalmente porque o período de apenas 03 (três) meses de estudo em escola particular de baixa renda - e por motivo de não haver vaga na escola pública local - não é suficiente para criar qualquer vantagem para a apelada em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola pública". 3. A adoção do entendimento esposado pelo acórdão embargado não viola preceitos legais que tratam da vinculação ao Edital, isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia didático-científica da entidade educacional. Ao contrário, visa proteger o socialmente desfavorecido no caso concreto e, consequentemente, busca atender ao espírito que norteou a instituição do sistema de cotas. 4. O acórdão frisou, ainda, que a situação se consolidou pelo decurso do tempo. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 574337794120, Min. Isabelly Novaes (Convocada), DJE: 05/02/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 75092445680971905483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)