PROCESSO Nº: 7424154-51.0954.25.6.4987 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO FELIPE OLIVEIRA e outro. ADVOGADO: Eduardo Viana. JUIZ: Augusto Sales Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 063860. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 710.449. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 143.830/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 28432020044113977505, Des. Fed. Augusto da Rocha, Primeira Turma, DJE: 05/12/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 o REsp 6.155.463/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 4.057.908/SP, Rel. Ministro Joaquim Nunes, Primeira Seção, DJe 1º.0.8156). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4912283-51.7969.27.1.7565 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUIZ FELIPE CARDOSO e outro. ADVOGADO: João Lucas Gomes. JUIZ: Ryan Rodrigues Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 692524. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 144.580. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 715.185/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 87904255175865443083, Des. Fed. Luiz Henrique Sales, Primeira Turma, DJE: 20/04/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 o REsp 2.589.953/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 0.872.050/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Oliveira, Primeira Seção, DJe 1º.6.2714). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4100451-57.1501.27.1.0884 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO VITOR DA CRUZ e outro. ADVOGADO: Vinicius Rodrigues. JUIZ: Gabriel Rezende Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 131225. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições, referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 127.455. 3. A Fazenda Nacional defende que a sentença não apreciou a questão sob a ótica da Lei Nº 12.973/2014, que supostamente teria amparado a incidência de PIS e COFINS sobre ICMS. Contudo, a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 115.912/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", seja ela calculada com a renda líquida ou bruta. Assim, esse entendimento jurídico aplica-se ao caso, independente da vigência da Lei nº 12.973/2014. 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 96057661792095333117, Des. Fed. Lucas Gabriel Ribeiro, Primeira Turma, DJE: 01/10/2017). 5. A compensação somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73 o REsp 0.847.758/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 5.340.014/SP, Rel. Ministro Thomas Souza, Primeira Seção, DJe 1º.2.8301). 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil/2015, mediante um acréscimo de 2% (dois por cento) dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60487739152066127522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)