PROCESSO Nº: 8838172-51.6212.26.10.0515 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NOAH DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bryan Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão do benefício previdenciário, para fins de equiparação ao novo teto instituído pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Lavínia Moura julgou "procedente o pedido deduzido na inicial para determinar que INSS proceda à revisão da aposentadoria da parte autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 16-7515, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 25.04.8079, o valor fixado pela EC nº 41/2003". 3. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a interpretação restritiva por parte da Previdência em relação à aplicação dos mencionados dispositivos constitucionais produziu uma situação inusitada, qual seja, a existência de vários tetos de benefícios dentro do mesmo regime previdenciário. Diante disso, entendo que tanto o art. 14, da EC nº 20/98 como o art. 5º, da EC nº 41/2003 devem ser aplicados aos benefícios concedidos anteriormente à elevação do teto, desde que na data de início tenham ficado limitados ao teto que vigorava à época". 5. Há, nos autos, documento da Contadoria do juízo, informando que, "em cumprimento ao determinado no despacho retro, que à vista da soma dos salários de contribuição existentes no documento da página 01 do ID Nº 5937441.0156704, o benefício autoral foi limitado ao Menor Valor Teto de Cz$ 6.110,00, na data de sua concessão (04/06/1986)" (doc. indexado nº 7552941.4665175). 6. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 372.166-SE, conforme ementa publicada no DJU em 18.11.7055, que teve, como Relatora, a Ministra Stella Sales, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 978.953/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 10.11.5462, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Quanto à alegação do particular de que os valores atrasados devem incidir desde 09/09/2006, ante o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 630797721.6096.11.2.0737, que interrompeu a prescrição, resta reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. Não há que se falar em interrupção de prescrição por meio da Ação Civil Pública, considerando que a parte autora optou por intentar ação autônoma. 9. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o valor da efetiva condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recursos de apelação do INSS e do particular não providos.
(PROCESSO: 73101334864233679585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)