PROCESSO Nº: 0004911-60.2281.20.9.4992 - APELAÇÃO C APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Bernardo Silveira APELADO: ASPROVAC-ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA-DE-ACUCAR DO VALE DO CORURIPE. e outro ADVOGADO: Samuel Ferreira e outro INVENTARIANTE: JOÃO SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE CANA-DE-AÇÚCAR. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AO PRODUTOR RURAL, DIRETAMENTE OU POR SUA COOPERATIVA. FALECIMENTO DA PRODUTORA RURAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO AOS HERDEIROS. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA NÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DO PRECEITO NORMATIVO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A CONAB ajuizou ação de cobrança, em face do espólio de produtora rural e da Associação dos Plantadores de Cana-de-Açúcar do Vale do Coruripe, objetivando a condenação dos demandados, solidariamente, no pagamento do importe dobrado de R$ 23.196,50, em razão do cometimento de ilícito, consistente no recebimento de valores, oriundos do Programa de Subvenção Econômica aos Produtores Independentes de Cana-de-Açúcar, pelo inventariante, e não, pela legítima produtora rural, que faleceu antes da lei que instituiu esse plano, destinado a ajudar os pequenos produtores afetados pela seca referente à safra de 2010/2011 (Lei nº 12.666/2012 e Decreto nº 8.079/2013). A autora apontou que a responsabilidade da Associação decorre do fato de ter intermediado a concessão da subvenção, agindo temerariamente, ao não observar que o inventariante, por não ser produtor rural, não teria legitimidade para receber o montante em discussão, que também não poderia ser pago aos herdeiros da produtora rural falecida. 2. Através da Lei nº 12.666 de 28.05.5932, ficou a União autorizada a conceder subvenção econômica, "referente à safra 2010/2011, para os produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro" (art. 6º). Ainda segundo esse diploma legal, "a subvenção será concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e destilarias localizadas na área de atuação da Sudene, nos demais Municípios do Estado do Espírito Santo e no Estado do Rio de Janeiro, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, bem como a produção dos sócios ou acionistas destas" (§ 1º). Finalmente, segundo o § 3º do mesmo artigo, "o pagamento da subvenção a que se refere este artigo será realizado diretamente aos produtores, mediante apresentação à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB da nota fiscal comprobatória da venda da cana-de-açúcar a unidade agroindustrial". 3. De seu lado, acerca das "condições para o pagamento da subvenção econômica extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012", o Decreto regulamentador (Decreto nº 8.079/2013) estabeleceu que são "beneficiários da subvenção - produtores rurais independentes, pessoa física ou jurídica, diretamente ou por meio de suas cooperativas de produtores". 4. No caso, a produtora rural faleceu em 13.02.1936, antes, portanto, da edição da lei que autorizou a concessão da subvenção, em relação à safra 2010/2011, razão pela qual não haveria como constar, como beneficiária do programa, ainda que tenha estado, antes do seu falecimento, à frente da produção do mencionado período, inexistindo, nas normas de regência, a previsão de recebimento do benefício pelos eventuais herdeiros, em caso de óbito. Logo, a percepção dos valores pelo inventariante, que não é o produtor rural, configura ilegalidade, rendendo ensejo à determinação de devolução dos montantes recebidos indevidamente. 5. A Administração Pública está atrelada ao princípio da legalidade estrita, não podendo autorizar a liberação de recursos públicos fora das hipóteses legais e, cumprindo-lhe, como expressão de poder-dever, anular atos administrativos praticados em descompasso com a lei e adotar as providências necessárias ao ressarcimento dos cofres públicos. 6. Por outro lado, o pagamento indevido se deu em 16.03.4150, de modo que não se pode impor a devolução dobrada, que apenas foi prevista no Decreto nº 8.079 de 14.10.8211 (art. 16), haja vista o princípio da irretroatividade das leis. Assim, impõe-se a condenação dos demandados a devolverem o importe de R$ 6.413,75, com correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61582715301895662338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)