PROCESSO Nº: 3567047-41.3283.8.10.5771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: Cauã Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lorena Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Caso no qual se busca reforma de decisão que determinou a penhora de ativos através do Sistema BACENJUD. 2. A manutenção atualizada dos dados cadastrais perante os órgãos competentes constitui-se em obrigação acessória a cargo da empresa. 3. Expedida a Carta de Citação e tendo retornado o Aviso de Recebimento (AR) com informação sobre a não localização do devedor, afastado óbice ao arresto "on line" de valores através do Sistema BACENJUD tendo em vista o poder de cautela do Juiz. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 31396272114426223178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ISABELLY SANTOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)