PROCESSO Nº: 6535492-50.7660.22.5.0604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AUGUSTO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6082299-39.2333.4.11.6373 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA. PRETENSA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE EM FACE DO JULGAMENTO DO RESP 5.867.513/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caso em que os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, com o fito de apreciar o acórdão vergastado em face do posicionamento adotado pelo eg. STJ quando da decisão proferida no bojo do REsp nº 8.525.551/RS, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, que representou a controvérsia repetitiva descrita no Tema 98, nos seguintes termos: "Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal." 2. No entanto, o acórdão recorrido não confronta o conteúdo esposado no seio do recurso repetitivo REsp 2.774.526 RS, pois a razão de decidir do repetitivo diz respeito à recalcitrância do devedor, o que, no caso, inexistira, afinal a previsão de multa fora estabelecida abstratamente e já na própria determinação de fornecimento do fármaco, não sendo possível extrair-se desse contexto qualquer resistência da Fazenda Pública. 3. Registre-se, ademais, que o cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 4. Assim, como dito, se inexistira recalcitrância, descabe a multa, mormente como no caso presente. Esse é o "distinguishing" que se impõe reconhecer e afastar a aplicação impertinente do precedente repetitivo do egrégio STJ. 5. Desse modo, dada a ausência de divergência entre o acórdão recorrido e o recurso representativo da controvérsia, descabe exercer o juízo de retratação previsto no art. 543-C, do CPC, mantendo-se, pois, o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão da Turma que negou provimento ao agravo de instrumento. AMS
(PROCESSO: 85566250925022014657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)