PROCESSO Nº: 1103312-88.0312.28.1.3344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSE PEREIRA FILHO ADVOGADO: João Vitor Peixoto REPRESENTANTE: ZULEIDE PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RYAN FARIAS. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de remessa necessária e de apelação de sentença que deferiu a tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial de prestação continuada em favor do autor. Fixou o termo inicial para o cumprimento da obrigação na data do ajuizamento da ação, em 16/06/2013. Incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária pela TR, a partir da citação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Apela a parte autora alegando que o estado de miserabilidade existe desde a data do requerimento administrativo, devendo ser este o termo inicial da obrigação. Parecer do Ministério Público no id. 9053288.3701068, apenas manifestando a ciência da apelação interposta. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 12 de agosto de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. No que se refere ao requisito da incapacidade, conforme perícia médica judicial, observa-se que o demandante é portador de esquizofrenia hebefrênica (F20.1/CID-10), apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida civil (ID: 0256762.979016). Portanto, a condição de deficiência restou preenchida. No que tange ao requisito da miserabilidade, cerne da demanda, o autor não logrou êxito em comprová-la desde a época do requerimento administrativo, em 16/04/2001. Não foram acostados documentos comprobatórios da situação de pobreza contemporâneos ao pedido junto ao INSS, o único documento colacionado aos autos foi uma declaração da Composição e Renda Familiar, com modelo extraído da Portaria nº 1, de 16/11/2007, sem data, mas que se infere ser posterior ao ano de 2007, em que consta como composição do núcleo familiar do postulante, além dele próprio, sua irmã e mais 03 (três) sobrinhos, auferindo renda mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), provenientes do bolsa família (ID: 5879324.793272, pág. 05). Da análise desta declaração, em complementação ao depoimento colhido na audiência, não restou comprovado que na data do requerimento administrativo o postulante se enquadrava na situação de insuficiência econômica, pois a testemunha por ele apresentada se mostrou bastante confusa ao tentar precisar a condição do autor à época do pedido. Assim, em casos análogos, esta E. Segunda Turma tem se posicionado pela fixação do termo inicial da obrigação na data do ajuizamento da ação, qual seja, em 12/09/2013. Fica mantido, portanto, o estabelecido na sentença. Precedente: PROCESSO: 95940787257891121453, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017, PUBLICAÇÃO: ) Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 9.479-00, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto da sentença. 10. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. 11. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. [12]
(PROCESSO: 51782378211383204314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)