PROCESSO Nº: 4575238-02.7284.18.8.0494 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO LIMA ADVOGADO: Heitor Pinto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega que a correção monetária deve ser fixada de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 1395514/MG). 3. O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38244602257252495144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)