PROCESSO Nº: 9410349-57.4971.20.10.5989 – APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL BARROS APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: WILLAMS MATHEUS DA CUNHA E OUTROS ORIGEM; 3ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: LEVI PINTO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESABAMENTO DE PONTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária, visando o pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de fazer em decorrência de suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde a queda da ponte federal em Pedra Branca - SE, em 11 de outubro de 2015, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação à União, por ser parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, em relação aos demais réus, reconheceu a incompetência absoluta. 2. Cabível a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita diante da declaração de hipossuficiência da parte recorrente quanto à falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. A alegação de nulidade da sentença por falta de intervenção do Ministério Público Federal não merece prosperar, visto que não subsiste interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. A situação em tela versa sobre interesse privado dos autores, que almejam o ressarcimento dos danos suportados em decorrência da suspensão no abastecimento de água em virtude da queda de uma ponte pública. 4. A União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no polo passivo nas ações desta espécie, em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão de problemas de infraestrutura alheios, no caso, a queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe – DESO. Precedente desta Turma: Amanda Porto, AC nº. 03058249138950540226, Relator: Desembargador Federal Luigi Aragão – convocado, julg. 10/10/2018, decisão unânime). 5. É incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante da falta de legitimidade dos entes federais, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 6. O exame das preliminares suscitadas fica prejudicado diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais ficam mantidos no valor de R$ 1.000,00 em favor dos réus, porém, em face da parte apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, tais verbas ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, já que a ação foi proposta na vigência do CPC atual. 8. Honorários recursais devidos no percentual de 20% sobre a verba honorária sucumbencial, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. A exigibilidade de tal cobrança fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5419628-60.8029.28.8.7993 – APELAÇÃO APELANTE: THOMAS ARAÚJO ADVOGADO: CAIO PEIXOTO APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: WILLAMS MIGUEL FOGAÇA E OUTROS ORIGEM; 3ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: BRENO MELO PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESABAMENTO DE PONTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MARIA ALICE VIANA. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária, visando o pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de fazer em decorrência de suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde a queda da ponte federal em Pedra Branca-SE, em 05 de maio de 2015, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação à União, por ser parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, em relação aos demais réus, reconheceu a incompetência absoluta. 2. Cabível a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita diante da declaração de hipossuficiência da parte recorrente quanto à falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. A alegação de nulidade da sentença por falta de intervenção do Ministério Público Federal não merece prosperar, visto que não subsiste interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. A situação em tela versa sobre interesse privado dos autores, que almejam o ressarcimento dos danos suportados em decorrência da suspensão no abastecimento de água em virtude da queda de uma ponte pública. 4. A União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas ações desta espécie, em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão de problemas de infraestrutura alheios, no caso, a queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe – DESO. Precedente desta Turma: Melissa Cardoso, AC nº. 13458828902456186981, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Jesus – convocado, julg. 01/06/2018, decisão unânime). 5. É incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante da falta de legitimidade dos entes federais, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 6. O exame das preliminares suscitadas fica prejudicado diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 7. Os honorários advocatícios sucumbencias ficam mantidos no valor de R$ 1.000,00 em favor dos réus, porém, em face da parte apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, tais verbas ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, já que a ação foi proposta na vigência do CPC atual. 8. Honorários recursais devidos no percentual de 20% sobre a verba honorária sucumbencial, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. A exigibilidade de tal cobrança fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9928692-13.2835.18.7.8105 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE NOGUEIRA ADVOGADO: DAVI CORREIA APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: WILLAMS RAUL PEREIRA E OUTROS ORIGEM; 3ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: JOÃO LUCAS DA CRUZ PIMENTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESABAMENTO DE PONTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MIRELLA SILVEIRA. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de ação ordinária, visando o pagamento de indenização por danos morais e a obrigação de fazer em decorrência de suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos, desde a queda da ponte federal em Pedra Branca-SE, em 12 de outubro de 2015, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, em relação à União, por ser parte ilegítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e, em relação aos demais réus, reconheceu a incompetência absoluta. 2. Cabível a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita diante da declaração de hipossuficiência da parte recorrente quanto à falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 3. A alegação de nulidade da sentença por falta de intervenção do Ministério Público Federal não merece prosperar, visto que não subsiste interesse público capaz de ensejar a atuação do Parquet como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC. A situação em tela versa sobre interesse privado dos autores, que almejam o ressarcimento dos danos suportados em decorrência da suspensão no abastecimento de água em virtude da queda de uma ponte pública. 4. A União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas ações desta espécie, em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão de problemas de infraestrutura alheios, no caso, a queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe – DESO. Precedente desta Turma: Lívia Nogueira, AC nº. 86649702009544250749, Relator: Desembargador Federal Henrique Monteiro – convocado, julg. 19/04/2018, decisão unânime). 5. É incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, diante da falta de legitimidade dos entes federais, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal. 6. O exame das preliminares suscitadas fica prejudicado diante do reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 7. Os honorários advocatícios sucumbencias ficam mantidos no valor de R$ 1.000,00 em favor dos réus, porém, em face da parte apelante ser beneficiária da Justiça Gratuita, tais verbas ficam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, já que a ação foi proposta na vigência do CPC atual. 8. Honorários recursais devidos no percentual de 20% sobre a verba honorária sucumbencial, conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal. A exigibilidade de tal cobrança fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69033847664676143734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)