Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Lima PJe-EDEC no AGTR 2672742-32.3005.13.1.9120 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: EMANUEL NOVAES AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL VITOR TEIXEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu provimento ao agravo de instrumento, para afastar a limitação dos cálculos exequendos até a competência fevereiro de 2008, bem como para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do período de cálculo, e, ainda, em relação à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, ao art. 27, da Lei 9.868/99, e ao exame da modulação do julgamento do RE 045887. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que i) em se tratando de cumprimento de sentença, não há mais possibilidade de questionar o título judicial, que, expressamente fixou o período de pagamento entre 24 de abril de 2005, até o advento da Lei 11.784/2008, ou seja, 15 de outubro de 2008, conforme comprovam os documentos trazidos pelo agravante; ii) o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 410834/SE, em 24 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98691091046400525540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)