PROCESSO Nº: 1148325-05.4649.27.7.0905 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Eduardo Fogaça Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Campos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORA DO IFPE. ASSISTÊNCIA A FILHO DEFICIENTE (SÍNDROME DE DOWN). REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO COM MANUTENÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C NOVEL REDAÇÃO DO ART. 98, PARÁGRAFO 3º. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que confirmou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia ré assegurar à autora a imediata redução de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a necessidade de compensação e sem redução de salário. 2. Alega a instituição de ensino que o pedido não encontra amparo na legislação vigente; que o texto legal que possibilita a concessão de horário especial ao servidor que tem filho portador de deficiência física expressamente exige a compensação de horário, na forma do art. 44, II, da Lei n.º 8.112/90, bem como que o disposto no art. 98, § 3º, da Lei n.º 8.112/90 não afronta a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 186, de 22 de novembro de 2008. 3. A Lei nº 13.370, de 05/02/2016, dando nova redação ao § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/90, veio na esteira da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição, com redação dada pela EC 45/2004, o que dá aos direitos previstos na Convenção status de direitos fundamentais. Portanto, a Lei nº 8.112/90 estendeu o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, revogando a exigência de compensação de horário. 4. Reconhecimento do direito da autora, servidora do IFPE a redução da jornada de trabalho, de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários, e sem redução salarial. Precedente em caso idêntico. (PROCESSO: 77986097048051262840, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO) 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 13633215869247395872, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)