EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. DECISÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. "PACTA SUNT SERVANDA". RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida em cumprimento de sentença (de ação revisional de contrato de mútuo) que homologou os valores devidos pela agravada, conforme apurado pela contadoria do juízo, excluindo os juros remuneratórios da conta, ao entendimento de que, no contrato que rege a questão, não há previsão de cobrança de juros remuneratórios em caso de impontualidade. 2. Os juros remuneratórios nunca foram abordados nos autos da ação revisional, o que se conclui da leitura das respectivas sentença e acórdão que julgou a apelação. Logo, a decisão impugnada não viola tal julgamento. 3. No contrato firmado entre as partes não se menciona a cobrança de juros remuneratórios em caso de inadimplência, apenas de juros moratórios (cláusula nona). Já na cláusula sexta, consta a previsão de incidência de juros compensatórios à dívida enquanto não paga, na taxa de 15% ao ano, a qual já vem sendo aplicada no cálculo realizado no cumprimento de sentença. Em nenhum momento se menciona a incidência de juros remuneratórios no contrato, o qual deve ser seguido, notadamente se tal questão nunca foi revisada ou impugnada judicialmente (pacta sunt servanda). 4. Recurso improvido. Medc
(PROCESSO: 81267299685989420151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)