PROCESSO Nº: 9993799-15.6214.1.10.1191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR AZEVEDO ADVOGADO: Gustavo Henrique Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Benjamin Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Rodrigues PROCESSO ORIGINÁRIO: 5510415-61.4767.27.1.4321 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. DECRETO-LEI Nº 70/66. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de que seja suspensa a arrematação ocorrida em face do inadimplemento das prestações do imóvel objeto da demanda. 2. Inexistência de comprovação de que as medidas adotadas pela CAIXA estariam em desacordo com o que dispõe a Lei n. 9.514/97. 3. A lei de regência prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 65965722248575037152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)