PROCESSO Nº: 7654896-79.1089.11.6.3080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8142617-40.0769.9.6.1319 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. COLMATAÇÃO DAS LACUNAS RECONHECIDAS. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo, que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para que a autoridade impetrada restabeleça o benefício de pensão por morte em favor da agravada. 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, acerca das questões referentes à inadequação do mandado de segurança, à ilegitimidade passiva ad causam e à incompetência absoluta da Justiça Federal de Primeiro Grau, para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato que encerra determinação do TCU, e à ilegalidade do pagamento de pensão por morte à filha maior solteira, inexistindo dependência econômica. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. O acórdão não tratou da questão relativa à inadequação da via eleita, de modo que se passa a suprir a lacuna. O mandado de segurança se revela a via processual adequada, sendo prescindível a dilação probatória, diante da prova pré-constituída, devidamente juntada pela impetrante com a petição inicial, como no caso em exame. Rejeição da preliminar. 5. Não houve omissão, no que tange à legitimidade passiva ad causam, tendo o acórdão expressamente se manifestado a respeito: "Em se tratando de processo administrativo instaurado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, a fim de 'apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13', entendo não ser o Presidente do TCU parte legítima para integrar o polo passivo da ação mandamental. O processo administrativo foi instaurado por determinação da Corte de Contas, a qual atribuiu, expressamente, aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, com base naqueles parâmetros, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual vinculado o ex-servidor instituidor da pensão". 6. Por outro lado, o acórdão deixou de desdobrar o exame, para abordar a questão da competência, o que se passa a fazer, para suprir a lacuna. 7. Reconhecida a legitimidade passiva do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, a competência resta fixada, segundo a regra do art. 109, VIII, da CF/88, competindo aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal. 8. Sobre a decisão do STF invocada pela embargante, cumpre ressaltar que o MS nº 34677 foi um mandado de segurança coletivo preventivo impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em face do Acórdão TCU nº 2.780/2016, em que determinada a revisão de benefícios previdenciários de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis, instituídas com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. Nesse caso, a autoridade impetrada é o TCU e, portanto, a competência para o mandamus é do STF. Já na hipótese ora examinada, o ato impugnando através do remédio constitucional foi exarado por autoridade passível de ser processada, pela via mandamental, perante a Justiça Federal de Primeiro Grau, consoante se destacou anteriormente. 9. Essa é a interpretação que vem sendo eleita neste TRF5: "A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a autoridade coatora a figurar no polo passivo do mandamus o Ministério da Fazenda em Pernambuco, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide" (4T, Processo nº 05671530766785976655, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, julgado em 10/01/2017); "Afasta-se a alegação de incompetência do Juízo visto que o ato reputado ilegal não foi o acórdão do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante, tendo analisado genericamente a concessão do benefício de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas o que poderá ser emitido pelo representante da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco, cuja decisão de supressão do benefício foi encaminhada à impetrante" (4T, Processo nº 76797610113168286089, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, julgado em 27/01/2017). 10. Quanto à ilegalidade da supressão da pensão, a partir do reconhecimento prefacial da legalidade do recebimento pela filha maior, o acórdão foi expresso, inexistindo qualquer omissão relevante: "Extrai-se dos autos que o benefício de pensão por morte foi cassado, porque a impetrante recebe cumulativamente proventos de aposentadoria por tempo de serviço vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Depreende-se, contudo, do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 que o fato de a impetrante receber aposentadoria vinculada ao regime geral não pode fundamentar o ato de cassação da pensão./A exigência trazida pela autoridade administrativa do Ministério da Fazenda não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupante de cargo público permanente". 11. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 01363433114207420127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)