PROCESSO Nº: 8986933-97.0804.9.12.5994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUELINE DE JESUS SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Caldeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL DA DEMANDANTE NO NECESSÁRIO PERÍODO DA CARÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para fazer jus ao salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Demonstrado o nascimento da filha da promovente, em 26/10/2011, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos. 3. Não se desincumbiu a postulante do ônus de demonstrar alegado exercício de atividade rural, nos doze meses que antecederam o parto, visto que trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de rurícola, tais como certidão da Justiça Eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; prontuários médicos; e requerimento de matrícula do filho, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 894569/PB. DJe: 04/07/2017. Pág.: 44). 4. A carteira/ficha da Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Muriçoca e Adjacências, na categoria de lavradora, com data de admissão em 16/09/2005, comprovam apenas a sua filiação, nada indicando acerca do concreto exercício da atividade rural. 5. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a autora informa desenvolver o seu trabalho, no nome do sogro do companheiro, constatam apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo exercício do labor campesino da promovente. 6. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do desempenho de labor rural, mormente se considerando que foi firmado em 03/12/2011, quando o filho da postulante já ia completar 4 (quatro) meses de vida, não se prestando à comprovação do exercício de labor rural no período anterior ao parto. 7. O fato de ser a postulante filha de agricultores, consoante pretende provar através das certidões de óbito e de inteiro teor do nascimento de sua irmã, não se mostra hábil para a demonstração do real exercício de labor rural da requerente. 8. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício do labor rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 7.370.560/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado exercício de labor rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no mencionado paradigma. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 49641486197065202337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)