PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA CONTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PROSSEGUIMENTO CONTRA O SÓCIO REMANESCENTE. INCABIMENTO DE SUA EXTINÇÃO.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que asseverou ter o acórdão da Turma incorrido em omissão, por não ter se pronunciado sobre a circunstância de que a execução fiscal foi ajuizada em desfavor de sociedade empresária, razão pela qual seria irrelevante que o falecimento do sócio administrador tenha ocorrido antes do ajuizamento do feito executivo.
2. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma negou provimento à apelação por entender "noticiado que a morte do executado ocorrera antes do ajuizamento da ação fiscal, descabe a substituição do polo passivo pelo espólio, sendo possível a extinção do feito sem julgamento do mérito".
3. Suprindo a omissão apontada, ressalta-se, de início, que muito embora o sócio administrador da empresa executada tenha falecido no ano de 2004, observa-se que a dívida embasadora da presente execução fiscal foi constituída através de declaração apresentada pelo contribuinte no ano de 2007, relativo a fatos geradores ocorridos entre julho e dezembro de 2007.
4. Resta evidente, portanto que a empresa executada, constituída sobre a forma de sociedade limitada, continuou a funcionar normalmente após o falecimento do sócio administrador, mesmo porque a certidão fornecida pela Junta Comercial aponta a existência de mais de um sócio.
5. Insubsistência da extinção da execução fiscal posto que a morte do administrador da sociedade limitada não enseja o encerramento da personalidade jurídica da empresa. O feito pode, em tese, prosseguir contra o sócio remanescente.
6. Embargos declaratórios providos a fim de suprir a omissão, atribuindo-lhe efeito infringente para dar provimento à apelação determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 9872953408991263393675, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)