E M E N T A ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Tratam-se de apelações em ação visando a abstenção da União de efetuar qualquer desconto nos proventos do autor a título de reposição do erário relacionado ao suposto pagamento a maior da Gratificação de Raios-X. O autor solicitou, ainda, solicitou que seja declarada a decadência do direito da administração em rever o ato de concessão da Gratificação de Raios-X, mantendo-o no percentual de 40% (quarenta por cento) e determinando a devolução dos valores porventura reduzidos indevidamente. II - Conforme entendimento do STJ, com relação a alegação de decadência, tem-se que o termo inicial é a data de cada pagamento efetivado ao servidor, pois trata-se de ato omissivo da Administração Pública e o prazo decadencial renova-se periodicamente, por ser obrigação de trato sucessivo. III - Quanto ao pleito de devolução do valor recebido, a 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 4.867.733/PB, da relatoria do Min. Yago Novaes e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". IV - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 65059307174412561077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)