Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Carvalho PJE-EDEC-AGTR0437886-13.7614.19.10.4579 EMBARGANTE: SIBRA AQUICULTURA S/A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MOREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO E DE PREQUESTIONAR. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento que pretendia obter a suspensão de execução fiscal por excesso de cobrança e nulidade da CDA. 2. Caso em que, a pretexto de apontar omissões no acórdão embargado, a embargante na realidade veicula pretensão de revolver o próprio mérito da demanda, rediscutindo matéria já decidida, medida inviável em sede de embargos de declaração, que não se destinam ao rejulgamento da causa. 3. Ademais, o simples propósito do prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 4. Embargos rejeitados.
(PROCESSO: 66366308852759553339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)