PROCESSO Nº: 5138071-68.7568.10.10.1732 - APELAÇÃO APELANTE: GNG CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juan Moraes Gordiano Rodrigo Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º DA LC Nº 110. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC Nº 110/2001. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção (art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil). 2. A embargante alega que o acórdão incorreu em omissão quanto ao disposto nos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 4º da LC nº 110/2001; arts. 149 e 154, I, ambos da CF, bem como o disposto no Decreto nº 3.914/2001. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos de declaração, porque a matéria (relativa à inexigibilidade, ou não, da contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001) foi devidamente examinada, com fundamentação clara, adequada e suficiente para dirimir a controvérsia posta nos autos, e em sintonia com o entendimento pacificado pelo STF, aplicável ao caso concreto, conforme se vê das razões lançadas no aresto resistido, não havendo o que ser discutido ou acrescentado aos autos, verbis: "[...] Consoante se verifica dos dispositivos supracitados, a LC nº 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, uma, a prevista no art. 1º, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, por prazo indefinido. A segunda, a do art. 2º, devida pelos empregadores, à alíquota de 0,5% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, pelo prazo de sessenta meses. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. Em verdade, de acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos dos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e da Fazenda, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as conseqüências econômicas dele na taxa de juros e da inflação".[1] No pertinente, cumpre transcrever trecho da já referida exposição de motivos, transcrito no voto do Ministro GUSTAVO VIEIRA: É importante notar que, como o Tesouro Nacional não gera recursos, mas sim transfere recursos entre os diferentes grupos sociais no País através da arrecadação de impostos e dos gastos públicos, o aumento da dívida pública ou da oferta monetária significariam uma clara transferência perversa de renda, dos trabalhadores sem carteira assinada e por conta própria, para os trabalhadores com carteira assinada, que têm rendimentos relativamente mais elevados que os dois outros grupos de trabalhadores. Destarte, não merece acolhida a tese de que a finalidade para qual foi criada a contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001 - "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão" - extinguiu-se, eis que a finalidade para qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pela recorrente. Assim, considerando que os recursos decorrentes da contribuição permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a exação está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. [...]" 4. Ademais, diga-se que "... a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais [e constitucionais] aplicáveis ao caso não configura omissão, bastando, para o pleno conhecimento da lide, o exame das questões jurídicas a ela subjacentes [EREsp. nº 823.417/SP, STJ. Corte Especial, Min. João Fernandes, DJ 16/08/99, p. 37]." (APELREEX 93062429715809170, Des. Federal Augusto Freitas, 1ª T., DJE: 08/05/2014). 5. Não se pode olvidar que os embargos de declaração não se prestam para o fim de rediscussão dos aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, o que deve ser feito por meio de recurso próprio. 6. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (AgInt no REsp 8252019/RJ, Rel. Ministra CLARICE NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/01/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 77172679867143909679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)