PROCESSO Nº: 0543008-89.0270.6.3.0963 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO ESPERIDIAO DOMINGOS ADVOGADO: Juan Lopes Feitosa De Noroes Milfont RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR DA RFFSA COM EMPREGADOS ATIVOS TRANSFERIDOS PARA O QUADRO DA VALEC. LEIS Nº 8.166/91, Nº 26.686/2001 E Nº 48.683/2007. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇA REMUNERATÓRIAS. 1. Cuida-se de de apelações interpostas em face de sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União e o INSS a pagar ao autor a complementação de aposentadoria, conforme a Lei nº 8.186/91, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pelo demandante a título de aposentadoria, e o valor que deveria receber, se lhe fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados aos funcionários da antiga RFSSA ativos na VALEC, do mesmo cargo e nível em que se aposentou o autor. 2. Alega a União, em resumo, que houve prescrição do fundo de direito e que a Lei estabeleceu que o plano de cargos e salários do pessoal transferido da extinta RFFSA não se comunica em qualquer hipótese com o plano de cargos e salários da Valec. Aduz, ainda, que os juros de mora e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. O INSS em seu recurso sustenta, em síntese, que houve prescrição do fundo de direito e sua ilegitimidade passiva, bem como falta de interesse de agir. No mérito, aduz que a Lei estabeleceu que o plano de cargos e salários do pessoal transferido da extinta RFFSA não se comunica em qualquer hipótese com o plano de cargos e salários da Valec, conforme estabelece o § 2° do art. 17 da Lei n° 11.483, de 2007. 4. Sustenta a parte autora, em suma, que é aposentado da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, desde 26/05/1996, na função de Artifice de Manutenção, recebendo mensalmente proventos de aposentadoria na condição de servidor da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, atualmente sucedida pela União Federal e que, nessa condição, faz jus aos benefícios da lei 8.186/91, especificamente, no tocante à complementação de aposentadoria indicada no artigo 2º, tendo direito à percepção do valor integralmente pago aos servidores em atividade na mesma função. 5. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, acima referenciados, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar, repita-se, os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 6. A paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e dizem respeito apenas às condições pessoais e de desenvolvimento na carreira de cada servidor. 7. No caso concreto, a parte autora aposentou-se no cargo de Artífice de Manutenção, pos sua vez, o paradigma, embora seja ocupante do cargo de Artífice de Manutenção, poderá estar recebendo rubricas a título de cargo de confiança entre outras, o que já o diferenciaria do autor. Assim, não há como atribuir, pura e simplesmente, uma correspondência, para fins de equiparação, entre o valor dos proventos percebidos pelo autor e aquele recebido pelo funcionário paradigma apontado, se não restou provado nos autos, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, qual seja, a condição de estar recebendo proventos de aposentadoria previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC. 8. Apelações da União e do INSS providas.
(PROCESSO: 60391421306179220513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)