PROCESSO Nº: 2078866-06.2072.14.2.8487 - APELAÇÃO APELANTE: ABITI LARGHI IGOR DIAS - ME ADVOGADO: João Pedro Moreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO EXTEMPORÂNEA. ATO DE INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se deve ser assegurada a inclusão da impetrante no SIMPLES Nacional, mesmo após o vencimento do prazo para opção, a despeito do que prescreve o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006. 2. A inscrição no regime SIMPLES, nos estritos termos da legislação que o instituiu e atualmente o regulamenta, constitui livre opção da empresa, submetida, porém, ao preenchimento dos requisitos e condições estipuladas na lei, não sendo facultado ao Poder Judiciário reconhecer concessões e muito menos determinar exclusões, além daquelas especificamente prescritas. 3. Nesse sentido, importa consignar que, apesar da efetiva ciência pela impetrante dos prazos estabelecidos pela lei para a opção pelo sistema SIMPLES, restou evidenciado nos autos que o pedido de inclusão foi realizado após o termo final previsto (último dia útil de janeiro), sendo o seu indeferimento medida imperativa da qual a autoridade apontada coatora não poderia se abster, de modo que não cabe afirmar a ocorrência de ilegalidade no ato administrativo que ora se impugna. 4. Registre-se que não compete ao Poder Judiciário acolher interpretação que esvazie o sentido de regra posta pelo legislador, submetendo ao inteiro arbítrio do contribuinte a decisão acerca do momento adequado para o exercício da opção pelo SIMPLES. 5. Além disso, acolher a inclusão extemporânea consistiria em resguardar a contribuintes específicos o tratamento jurídico diferenciado dispensado pelo SIMPLES mesmo sob o manto de postura antagônica à sua concessão, eis que a opção se deu de forma extemporânea, sem qualquer motivo que justificasse abordagem dissonante dos demais que se ativeram às condições da lei, quadro a evidenciar total descompasso com o tratamento isonômico que deve nortear o trato da coisa pública. 6. Ausência de boa-fé do impetrante, considerando que a postura adotada não se compagina com a normal diligência que se espera dos contribuintes que se orientam pelo estrito cumprimento dos padrões éticos subjacentes daqueles que atuam em conformidade com os desígnios da lei. 7. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 19117623565392715273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)