PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 1º, I, PARÁGRAFOS 1º E 2º). EX-PREFEITO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX FERNANDO CORREIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO.
1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão, mais inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo, emprego ou função pública;
2. Passados, então, mais de 13 (treze) anos entre o término da execução do convênio que ensejou a condenação por desvio de verba pública (13.08.6034) e a data do recebimento da inicial acusatória (04.05.6567), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, IV, do CP, o qual prevê o prazo de 08 (oito) anos para prescrição da pena superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro), comunicada para a pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II) e, do mesmo modo, para a sanção de inabilitação para o cargo ou exercício de função pública;
3. O prazo, aliás, no caso concreto, considerando a idade do réu (maior de 70 anos ao ensejo da sentença, porque nasceu em 06/04/1944 e esta foi prolatada em 15 de janeiro de 2015), é ainda menor (metade, ou seja, quatro anos), nos termos do CPP, Art. 115;
4. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex Murilo Lopes, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - inteligência da Súmula nº 241, do extinto TFR;
5. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, parágrafos 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);
6. Prescrição retroativa reconhecida ex Danilo Costela; apelação da defesa prejudicada e, assim, não conhecida.
(PROCESSO: 05411803480537299234, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)