PROCESSO Nº: 2902679-42.5812.12.11.2666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FUJITA MARIA LUIZA SILVA ADVOGADO: Pedro Gonçalves Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2406512-27.7607.13.2.1129 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. LEI Nº 00.335/2017. EQUÍVOCO MODALIDADE DE PAGAMENTO. MIGRAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA PARCELAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXPEDIÇÃO DE CND. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para que a autoridade coatora considere os valores a mais pagos na modalidade "demais débitos", alocando-os na modalidade "débitos previdenciários", regularizando o parcelamento e reconhecendo a correção dos pagamentos ultimados, conforme indicado pela autora em sua inicial e nos documentos que a acompanham, garantindo à impetrante o recebimento de CND (certidão negativa de débito), no que tange ao referido parcelamento previsto na Lei n° 13.496/2017. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional afirma que a plausibilidade do direito invocado pela agravada não se confirma, uma vez que o suposto óbice colocado pela Fazenda Pública para deferir suas pretensões não existe, considerando que elas ainda não foram objeto de decisão no processo administrativo que as discute, qual seja 08479-426.121/3802-56. Sustenta que, como se vê no documento de Id. 1184736.0462399, a peça que deu início ao referido processo foi protocolada dia 28/01/2018, menos de um mês atrás, não havendo ainda julgamento a seu respeito. Salienta que o prazo que a administração possui para proferir decisão é de 360 dias, conforme dispõe o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Ainda, alega que o documento apresentado para atestar a greve dos servidores da Receita Federal não tem o condão de comprovar como os serviços públicos prestados pela receita estão sendo afetados, ou sequer se estão sendo afetados. Entende que também não resta configurado o alegado perigo do dano, uma vez que, se pretende obter a CND, a todo o momento o contribuinte é facultado a fazer o depósito integral do montante discutido, suspendendo, assim, a exigibilidade do débito conforme o artigo 151 do CTN. III. A parte agravada ingressou com pleito de adesão ao PERT (Id. 6214116.5455014 - processo principal), mas, por equívoco por ela reconhecido, fez pagamentos via DARF (modalidade "demais débitos") tendo, contudo, alocado valores a mais em referida modalidade (Id. 4669595.9465214 - processo principal). Pagou aproximadamente R$252.079,23 (cento e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) quando, na verdade, o valor devido seria de R$ 19.721,78 (noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). A diferença entre os referidos valores, equivalente a R$ 9.460,45 (nove mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), deveria ter sido vertida na modalidade "Débitos Previdenciários", em complemento aos demais valores pagos via GPS. IV. Mesmo tendo havido o equívoco cometido pela contribuinte na modalidade de pagamento, pagando-se quantia superior à devida, não se mostra razoável óbice a ser oposto pela autoridade fazendária que não possibilite a migração de valores pagos a maior pelo aderente em uma modalidade de débito para outro, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT, como bem fundamentou a decisão agravada. Esclareça-se que o caso não é de pagamento a menor, para adesão ao parcelamento, mas apenas existiu uma indicação equivocada do meio de recolhimento (DARF, no lugar de GPS), erro este que não se mostra suficientemente gravoso a ponto de impossibilitar a regularização do parcelamento por parte da autoridade coatora. V. Não obstante a vinculação da Administração Tributária com o princípio da legalidade, o STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes: STJ, Precedentes: AgInt no REsp 0.391.051/RS, Rel. Min. Augusto Azevedo, Primeira Turma, DJe 03/03/2017; REsp 1.998.525/RS, Rel. Min. Og Cauê Castro, Segunda Turma, DJe 31/12/2017. VI. Levando-se em apreço a boa-fé do contribuinte, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a questão formal na hipótese, não pode prejudicar a parte agravada no parcelamento pretendido, devendo ser considerados os valores a maior pagos na modalidade "demais débitos", alocando-os na modalidade "débitos previdenciários". VII. Deve ser garantido a agravada o recebimento de CND (certidão negativa de débito), no que tange ao referido parcelamento previsto na Lei n° 13.496/2017, caso outro motivo não se verifique. VIII. Ressalte-se que, mesmo não havendo um ato concreto por parte da impetrada a configurar cerceamento ao direito líquido e certo da impetrante, faz-se razoável considerar a impetração como sendo preventiva a um possível posicionamento que frustre a migração que já foi pleiteada administrativamente (Id. 7604932.4382399 - processo principal). IX. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 12797426830453455098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)