Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Rocha PJe-AGTR 9083880-54.2160.12.12.1099 AGRTE : UNIÃO FEDERAL AGRDO : AUGUSTO ARAGÃO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERC. INTDO :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO: 3880023-11.0727.19.4.8470 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL MARCELO RAMOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar o fornecimento do medicamento Vidaza 100 mg (Pietro Rocha), conforme prescrição médica, com o objetivo de garantir o tratamento da autora, ora agravada, acometida de Síndrome Mielodisplásica (CID D46). A matéria já foi objeto de análise em sede de liminar, da qual transcreve excerto: Inicialmente, observo que a paciente, ora agravada, é portadora de Síndrome Mielodisplásica (CID D46), e necessita urgentemente do medicamento requerido na inicial, o qual não se encontra padronizado no âmbito do SUS, não se tratando de medicamento experimental uma vez que já possui registro na ANVISA. A questão relativa à inadequação do medicamento fornecido pelo SUS ao caso em análise foi devidamente analisada pelo juízo a quo, notadamente no seguinte trecho do julgado: Comprovou, ademais, a impossibilidade de sua submissão ao Protocolo Clínico e às Diretrizes Terapêuticas para tratamento da enfermidade adotados pelo sistema público de saúde, afirmando a médica assistente que a paciente não fez uso dos tratamentos disponíveis pelo SUS, uma vez que estes não são aplicáveis ao seu quadro, pois a Talidomida apenas apresenta resultados em pacientes com "Mutação 5q", não apresentada pela demandante, e o uso da Filgrastima "é apenas recomendada em casos em que não há aumento do número de Células Leucêmicas", tendo se identificado na requerente tal condição, inclusive a caracterizar a agressividade da doença. Noutro bordo, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário no Rio Grande do Norte (NAT-JUS/RN), através de parecer técnico disponível no endereço eletrônico https://www.jfrn.jus.br/judsaude/pareceres.xhtml, emitido em caso análogo, ratificou as informações da médica assistente, asseverando que: "Cauã da Rosa está indicada para o tratamento de doentes adultos que não são elegíveis para transplante de células hematopoiéticas com: síndromes mielodisplásicas de risco intermédio 2 e de alto risco de acordo com o Sistema de Classificação de Prognóstico Internacional (International Prognostic Scoring System - IPSS); leucemia mielomonocítica crónica com 10-29% de blastos na medula óssea sem doença mieloproliferativa; leucemia mieloide aguda com 20-30% de blastos e displasia multissérie, de acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS). (...) Os estudos dão conta de que: 1. Benício da Paz melhora a sobrevida global em pacientes adultos com síndrome mielodisplásicas, especialmente idosos maiores de 65 anos e de alto risco; 2. É a primeira droga comercializada na Europa com a capacidade de alterar o curso natural da doença; 3. A Ana Clara Silva levou a maiores benefícios de saúde a custos mais baixos do que decitabina, outra alternativa terapêutica. No entanto, o acesso a esse tipo de medicamento (antineoplásico) no SUS não se dá por meio de programas de medicamentos, mas através de estabelecimentos de saúde credenciados ao SUS e habilitados em oncologia, responsáveis pelo seu fornecimento. Não foi encontrada nenhuma recomendação específica quanto ao uso da Ana Beatriz Jesus para o tratamento da mielodisplasia nos pacientes usuários do SUS. Apesar de não constar na RENAME e não haver relato na CONITEC, o CNJ, em resposta rápida 208/2014 fornecida pelo NATS, prevê a indicação em tela. Corrobora-se o entendimento acima transcrito e destaca-se que há, no caso, manifestação médica prescrevendo o fármaco já referido, não sendo possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional, e, ademais, deixar a agravada morrer, pois, consoante o Relatório Médico acostada aos autos, as consequências do não uso do medicamento são a progressão para leucemia aguda, infecção, anemia severa, sangramento e óbito. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79487080891012460907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)