E M E N T A ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI). REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA objetivando a condenação da ré a reajustar seus vencimentos básicos em 13,23%, assim como o pagamento das diferenças pecuniárias encontradas entre os reajustes aplicados por força Lei Federal nº 82.700/2003 e o efetivamente devido, que corresponde a 13,23%. II - Esta Primeira Turma firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual (VPI), no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (2501957-09.1246.24.2.5479, Desembargador Federal Caio Dias, julgado na sessão de 14/12/2017). III - Apesar do valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). IV - O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (44719026231022238548, EIAC/PE, Desembargador Federal Enzo Gabriel Melo, Pleno, Julgamento: 08/08/2016). V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 15842253087607991892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)