PROCESSO Nº: 1110915-18.9599.13.12.3192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ERIVELTO JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8264186-08.5587.1.8.0885 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MIGUEL DIAS. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2014 DO CNJ. SERASAJUD. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO POR PARTE DESSE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário proferir ordem judicial no sentido de que seja incluído o nome do devedor/executado em cadastro de inadimplentes 2. Da consulta aos autos não restou demonstrado que a ANATEL não tenha logrado, por seus próprios meios, realizar a inscrição do devedor no referido cadastro. 3. Em que pese a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a SERASA S.A, não há registro, no sítio eletrônico do referido Conselho, que esse egrégio Regional tenha aderido ao Termo, de forma que essa Corte não encontra-se por ele alcançada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55955555680466526327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)