Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pereira - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7970883-07.2702.18.4.7119 AGRAVANTE: PEDRO LUCAS FERREIRA ADVOGADO : JOAQUIM DIAS AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 9373938-08.0370.10.3.8383 - 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL KAIQUE MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL FELIPE DA LUZ DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela objetivando determinação judicial para assegurar à autora, ora agravante, a sua imediata licença com exercício provisório no Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro por afastamento de cônjuge. 1. As alegações de que o termo poderá contido no caput do art. 84, da Lei 8.112, se traduz em poder discricionário da administração no atendimento do pleito, não encontra ressonância nesta Corte. 2. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, assentou posição no sentido de que o art. 84, do Estatuto do Servidor Público Federal, tem caráter de direito subjetivo: AgRg nos EDcl no REsp 1085391-RS, julgado em 25 de maio de 2013; AGRG no AG 5056947-RS, min. Yago Pereira (convocado), julgado em 06 de março de 2010. 3. Assim, estando a decisão atacada em sintonia com o posicionamento desta Corte, e do Superior Tribunal de Justiça, nada há para ser reparado em relação ao deferimento da licença requerida. 4. Por outro lado, em relação à possibilidade de exercício provisório junto ao Museu Nacional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, entendo que há necessidade de se averiguar se existe atividade compatível com o seu cargo na referida instituição, conforme previsto no § 2º, do art. 84, da Lei 8.112, o que não se mostra possível no presente momento, diante da necessidade de produção de prova. 5. Isto porque, em relação ao ofício do Museu Nacional afirmando a compatibilidade das atividades, que é 03 de maio de 2018, penso que a situação permanece inalterada, pois, tendo em vista o incêndio ocorrido na instituição, no dia 18 de agosto de 2018, não é possível concluir que ainda haja compatibilidade das atividades, uma vez que sequer é conhecido o plano para recuperação do acervo daquela instituição. 6. Parcial provimento, apenas para conceder a licença para acompanhar cônjuge, prevista no caput do art. 84, da Lei 8.112.
(PROCESSO: 75127302310205623689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)