PROCESSO Nº: 2099432-81.7415.19.12.5117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME e outro ADVOGADO: Rodrigo Barros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DENUNCIADO À LIDE: LUCAS CASTRO MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Artur Chagas Coelho Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moraes EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. CONDUTA IRREGULAR DO AGENTE BANCÁRIO. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE HÁ OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto defeito na prestação de serviço bancário, que teria resultado no desvio dos saldos das contas de titularidade dos autores. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de advogado, arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fundamento na norma do § 4º do art. 20, do CPC. II. Em suas razões de apelação, requer CONSTRUTORA SELETA LTDA E NICOLAS TEIXEIRA, preliminarmente, a disponibilidade da Ficha de Abertura e Autógrafos - Pessoa Jurídica original para que se verifique a autenticidade e originalidade deste, por meio de perícia técnica judicial; bem como seja determinada a ré a juntada nos autos do processo o Contrato de Prestação de Serviços Bancários iniciais. No mérito, pugna pela condenação da CAIXA, em indenização por Danos Materiais, correspondente aos valores ilicitamente desviados das contas correntes dos apelantes, no importe de R$ 712.109,93 (Duzentos e vinte e seis mil, dezessete reais e noventa e três centavos), bem como a indenização dos danos morais sofridos. Marcos Vinicius Melo a condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/15. III. Aduziu a parte autora que teria o sócio requerente, em 22/02/2008, comparecido à Agência nº 0668 - FORTAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ocasião em que assinou duas Autorizações de Débito, sendo a primeira objetivando a transferência de valores de sua conta pessoal (conta poupança nº 8150-3) para a conta da CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME (conta corrente nº 8865-0), e a segunda permitindo, mediante a apresentação de notas fiscais, o pagamento de despesas da CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME com recursos provenientes de sua própria conta corrente. Ressaltou que em ambas as autorizações constava a ressalva de que as operações só poderiam ser efetivadas mediante solicitação prévia do Sr. YAGO AZEVEDO através de fax. Relatam que, sem a solicitação prévia do sócio requerente e, portanto, contrariando os termos das supra-referidas autorizações de débito, a gerente da agência, Sra. DIEGO CAVALCANTI, realizou operações da conta pessoal do sócio autor para a conta da empresa, e dessa para a conta pessoal do Sr. MARCELO JESUS DAVI LUCAS MELO, funcionário da CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME, à época, seu cônjuge. Requerem o reconhecimento da obrigação da instituição bancária de indenizar o dano material decorrente do suposto desvio de recursos do sócio e da empresa. Apresentam o laudo pericial elaborado por escritório de contabilidade, o qual concluiu pelo desvio do montante de R$ 879.945,07 da conta pessoal do Sr. NOAH SALES e de R$ 076.172,86 da conta da CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME. Ademais, o Sr. ANTÔNIO FOGAÇA foi internado no Hospital São Matheus no período de 08/07/2008 a 17/09/2008, supostamente em virtude dos abalos emocionais sofridos em decorrência dos fatos narrados, colacionando como prova o relatório médico (ID nº 9990058.925684) indicando como causa da internação as doenças cadastradas no CID-10 sob os códigos A86 (Encefalite viral não especificada) e B004 (Encefalite devida ao vírus da herpes). IV. Deferida a citação do litisdenunciado, o Sr. BRUNO ALMEIDA LUCAS DUARTE, afirmou ainda que recebeu procuração com poderes especiais do Sr. DAVI LUCCA MENDES e que quando esse se ausentava do Brasil, o que ocorria frequentemente, assumia a administração da empresa. V. Na instrução, conforme depoimento colacionado aos autos (ID nº 2276175.417289), o Sr. IAN CORREIA BRYAN MOURA relatou que exerceu a função de gerente administrativo da Construtora Seleta LTDA - ME no período de maio de 2007 a dezembro de 2008, e que realizou mais de 300 pagamentos em nome da construtora, cuja sistemática consistia na apresentação de recibos e notas fiscais à gerente da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Sra. YAGO MARTINS, para que os valores fossem debitados da conta da empresa, conforme teria sido autorizado pelo sócio administrativo, Sr. LUCAS GABRIEL NASCIMENTO. VI. Por sua vez, a testemunha arrolada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Sr. IAN DA CUNHA, (ID nº 2368065.321109) confirmou que efetivou as operações impugnadas neste processo e que, apesar de constar nas autorizações de débito que as transferências e pagamentos deveriam ser autorizadas individualmente via fax, os normativos internos da CAIXA ECONOMICA FEDERAL não permitem essa modalidade de autorização, nem tampouco as realizadas por Davi Lucca Alves. Relatou que a interpretação era de que as autorizações por escrito do Sr. DAVI LUCAS GONÇALVES LUIZ FELIPE CUNHA seriam suficientes para comprovar a concordância dos autores com as operações, com fundamento na procuração pública outorgada pelo Sr. EMANUEL DA COSTA ao litisdenunciado, arquivada na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e de cuja revogação não teve conhecimento. Afirmou, ainda, que o sócio requerente realizava contato telefônico confirmando as operações. VII. Também ouvido pelo juízo, afirmou o Sr. LUCAS GABRIEL DA CUNHA que, na véspera de viajar à Espanha (23/01/2008), compareceu à agência da Fortal, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ocasião em que acordou com a gerente, Sra. RAUL TEIXEIRA, que movimentações financeiras em sua conta pessoal e na da CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME só poderiam ser realizadas mediante autorização expressa a ser encaminhada via fax da Espanha e que, durante o período em viagem, não subscreveu nenhum documento nesse sentido. CAIO FOGAÇA. Não foram outorgados poderes ao litisdenunciado para movimentar a conta bancária da empresa autora (CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME), e nem assim poderia ser, tendo em vista que, em 18/03/2007, o próprio autor outorgante não ostentava a condição de sócio administrador da referida empresa, apenas figurando nessa condição a partir de 25/11/2008, por força da decisão liminar proferida no juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. IX. Ademais, as informações constantes da "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica" apresentada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ID Nº 0009820.027670) não correspondem aos dados existentes no contrato social da CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME, porquanto, na data de sua assinatura, em 04/01/2007, o Sr. FERNANDO RIBEIRO não poderia figurar como representante legal da empresa, uma vez que ainda não exercia a sua administração. Diante dessa constatação, não há que se falar em realização de prova pericial para a verificação da autenticidade e originalidade "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica", visto que o seu teor não foi levado em consideração em desfavor do recorrente. X. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, em todas as operações realizadas, a empresa CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME consta como beneficiária dos serviços ou produtos adquiridos, de modo que inexistindo prova nos autos de que a referida empresa tenha suportado qualquer prejuízo. Da mesma forma, quanto às transações bancárias originadas da conta pessoal do Sr. LUIZ FELIPE PINTO, a conta beneficiária consistiu na conta bancária da própria CONSTRUTORA SELETA LTDA - ME ou alguma das contas pessoais dos próprios sócios requerentes (Agência: 0668 Operação: 001 Conta nº: 9258019-8 e Agência: 0668 Operação: 013 Conta nº: 79759495-7), não se vislumbrando a ocorrência de dano ao patrimônio do Sr. BRUNO SOUZA. XI. Por fim, descabe falar em ocorrência de dano moral no presente caso, visto que a simples internação em hospital não guardou qualquer relação com os fatos apontados na inicial, considerando o relatório médico acostado (ID nº 7981477.791167), que indicou as infecções cadastradas no CID-10 sob os códigos A86 (Encefalite viral não especificada) e B004 (Encefalite devida ao vírus da herpes). De toda sorte, o eventual constrangimento resultante da movimentação indevida de conta bancária por terceiro, não houve ofensa ou abalo a atributos da personalidade, tais como honra subjetiva ou objetiva, nome, intimidade, privacidade, pelo que resta afastado o cabimento de reparação por danos a dignidade. XII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 63264497092254385168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)