Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Rodrigues PJe-REMESSA NECESSÁRIA 7090346-18.7079.13.5.0561 PARTE AUTORA : CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADV : JOÃO LUCAS CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ESTADO DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO FERREIRA DANTAS EMENTA Administrativo. Ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região contra o Estado da Paraíba objetivando que este passe a exigir de todos os Professores de Educação Física a comprovação do requisito legal para o exercício da profissão nas competições oficiais do estado, conforme estabelecido em lei federal, qual seja, o registro no CREF10/PB-RN. Que esta exigência conste ainda em todos os eventos esportivos promovidos pelo Réu, seja jogos escolares, paraescolar, ou seja em todas as competições que serão promovidas pelo réu. 1. É descabido imputar ao Estado a obrigação de fiscalizar e exigir de todos os professores de Educação Física o registro no Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região, pois tal obrigação não faz parte de suas atribuições. Não se pode impor ao Estado uma obrigação que não lhe é inerente. 2. Manutenção dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa (cem mil reais), nos termos do CPC. 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67001941083390702887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)