Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Costa AGTR 9402617-16.2477.5.7.4606 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MIGUEL FARIAS ADVOGADOS: CAUÊ FREITAS E OUTRO AGRAVADA: LUANA NASCIMENTO RAMOS DA SILVA ADVOGADOS: AGEU MARINHO E OUTRO DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DANILO SOUZA OTÁVIO PIRES.: DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DE DOUTORADO. ARREDONDAMENTO DA NOTA FINAL DOS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, "determinando que a ré realize a pré-matrícula da impetrante no campo temático "Estudos Urbanos, Criatividade e Marketing de Entretenimento (EUCME)", da linha de pesquisa "Organizações & Sociedades", garantindo ainda o seu direito de posteriormente realizar a matrícula e participar do doutorado 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade ou não de arredondamento da nota final atribuída aos candidatos da seleção 2018 para o Curso de Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Pernambuco (PROPAD/UFPE), o que, segundo a agravada, teria provocado a sua desclassificação e favorecido a concorrente que ocupou a quarta e última vaga do concurso. 3. De acordo com o item 1.2.2.1 do edital regulador do certame, que trata do cálculo da nota final do candidato ao Doutorado, "as notas serão calculadas com duas casas decimais" (id. 0471564.1681666). Tal referência a duas casas decimais se repete em outros itens do edital no que interessa ao curso de doutorado (4.1.2.9, 9.3.9.0, 5.0.6.1, 3.3.8.0, 3.2.4), não havendo menção expressa a arredondamento de notas. 4. No caso, a agravada teve a sua nota final 7,691 "arredondada" para 7,69 e a concorrente Murilo Peixoto teve a sua nota final 7,685 "arredondada" igualmente para 7,69, o que gerou o empate na última vaga a ser preenchida, tendo a agravada sido desclassificada após a utilização de critério de desempate previsto no edital (maior nota na etapa 2). 5. Não se mostra equivocada, à primeira vista, a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau, no sentido de que, não havendo previsão no edital cláusula prevendo o arredondamento de notas, não poderia a comissão optar por promover esse arredondamento, divulgando as notas com duas casas decimais após o arredondamento quando o correto, ao que parece, seria divulgar as notas com as mesmas duas casas decimais sem arredondamento. 6. A falta de previsão expressa quanto ao arredondamento não se enquadra, a princípio, no conceito de "caso omisso" passível de disciplinamento pela comissão, mas de hipótese de silêncio eloquente sobre o qual não poderia a comissão decidir a respeito. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39275540621786381804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)