PROCESSO Nº: 2071077-82.2936.6.8.3198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN LOPES DE VITOR GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Lucca Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Thiago Pereira de Luana da Paz ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, condenando a autora em honorários, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V. No processo nº 3967970-93.4651.29.9.2258 a parte autora, ora recorrente, pleiteou que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE seja a ela estendida nos mesmos pontos atribuídos aos servidores ativos e percebidos independente de avaliação de desempenho, a partir de janeiro de 2009, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VI. Acerca da questão, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos, tem decidido no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada material, considerando que, em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se há identidade de relação jurídica entre uma demanda e outra, ainda que a formulação dos pedidos se apresente de forma diversa (teoria da identidade da relação jurídica). Precedentes: (DIOGO FARIAS - Primeira Turma - Processo: 0548890-42.5015.30.3.2051 - Des. Federal Thomas Ferreira - DJ 19/02/2015); (LUCAS DAS NEVES - Processo: 3201639-53.5104.24.7.5787 - Terceira Turma - Desembargador Federal Francisco Monteiro - DJ 04/02/2015); (THEO SILVEIRA - Processo: 39781541795627257559 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJ 27/03/2015); (LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO - Processo: 40469162461132144215 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Yuri Araújo (Convocado) - DJ 30/07/2015). VII. Destarte, apesar da formulação dos pedidos do feito em tela se apresentar de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. FELIPE VIEIRA. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 17864956531028560568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)