Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim da Cruz NA AC 3946857-65.6467.20.3.5874-AL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE PEDRO MIGUEL PORTO APELADO : DAVI LUIZ COSTA ADVOGADA : ALANE DE LEANDRO NOGUEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ARTHUR PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente autárquico contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, por ele manejada, determinando o pagamento da aposentadoria por invalidez, contar da perícia judicial, ajustando os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Inicialmente, esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 66.105-PB, des. Miguel Pires, em 09 de junho de 2015, 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 964.468-SE, min. Augusto Pereira, em 10 de setembro de 2017, em repercussão geral - Tema 810, firmou o entendimento decidindo pela adoção dos índices de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para fins de cômputo dos juros de mora, permanecendo a atualização monetária do débito, de natureza não tributária, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Desta feita, em nome da harmonia jurisprudencial, urge aplicar-se este novo posicionamento, para, no caso, acolher, em parte, os aclaratórios do ente previdenciário. 5. Felipe Monteiro, em parte, aos embargos de declaração, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar que os juros moratórios sejam calculados com base nos índices de remuneração da caderneta de poupança, mantendo, no mais, o acórdão embargado.
(PROCESSO: 95299878740671170340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)