PROCESSO Nº: 3149756-98.0847.14.5.1323 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Caio Pires Alves Neto RELATOR(A): Juiz Federal Cauê Azevedo Maia Ana Laura Pires (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do montante de débito tributário que está com a exigibilidade suspensa, em virtude de programa de parcelamento fiscal. 2. Remessa necessária e recurso de apelação improvidos.
(PROCESSO: 11150054619953012764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES MAIA JOAQUIM DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)