PROCESSO Nº: 9995507-23.9047.5.4.3158 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI NOGUEIRA ADVOGADO: João Felipe Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Apelação do autor de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de sua RMI de acordo com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Entendeu o Juízo originário que o benefício do demandante não foi limitado ao teto à época de sua concessão. Honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. Apela o particular alegando que o benefício foi sim limitado ao teto. Aduz que o teto deve ser aferido a partir do cálculo de 70% do maior valor teto, argumentando que este foi o coeficiente aplicado em sua aposentadoria. Pleiteia o provimento da apelação e a concessão da readequação da RMI. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. O STF, quando do julgamento do RE 736.433/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, percebe-se que o demandante se aposentou em 27 de agosto de 1991, com uma RMI de Cr$ 49.826,00. Ocorre que no período o teto limite da previdência estava bem acima do valor pago ao autor. Em fevereiro de 1991, o teto da previdência era de Cr$ 354.684,99, e em março do mesmo ano, quando se aposentou o apelante, o teto era de Cr$ 510.432,76. Assim, o benefício concedido ao postulante/apelante não sofreu limitação do teto. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 60722998023277849729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)