EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos sócios eventualmente incluídos no polo passivo em execução fiscal referente à CDA n.º 99.514.724-5, bem como condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor do crédito disposto na citada CDA. 2. Em que pese haver a possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, como no caso dos autos, a Lei n. 10.522/02, em seu art. 19, parágrafo 1º, I, estabelece que, no caso do reconhecimento por parte do exequente da postulação apresentada, não haverá condenação em honorários. 3. Fazenda Pública isenta da condenação em honorários sucumbenciais tendo em vista que reconheceu o pedido do postulante, ora agravado, no momento da apresentação da resposta à exceção de pré-executividade e, ainda, antes de haver o pronunciamento decisório do juízo. Precedente da Quarta Turma. 4. Vale frisar que a decisão atacada não pôs fim à execução fiscal, a qual prossegue em relação ao agravado em relação à outra CDA, o que reforça o descabimento da condenação honorária nesta oportunidade. 5. Agravo provido para excluir a condenação em honorários advocatícios. drc
(PROCESSO: 98529774073618406912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NUNES MAIA KEVIN DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)