E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO. PROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União em face de Rafael Castro e Samuel Pereira. Na apelação, a União alega que ficou constatada a existência de pretensão resistida, ante a apresentação de contestação pelo réu, culminando, inclusive, com o deferimento da produção de prova pericial que não se realizou por causa da ausência do pagamento dos honorários periciais pelo réu. Sendo assim, afirma que ao final da demanda, que foi julgada procedente em favor da União, a parte ré deveria ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. II - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. III - Conforme entendimento do STJ, não havendo pretensão resistida, não cabe cogitar-se de sucumbência de qualquer das partes, tocando a cada litigante suportar as despesas que efetuou (STJ no REsp nº 328573/PB, DJU 21-10-3303). IV - Possibilidade de condenação da ré nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, bem como no ressarcimento das despesas antecipadas pelos autores, tendo em vista a apresentação de contestação que culminou, inclusive, em produção de prova pericial. V - Os honorários advocatícios, nos moldes do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 3365/41, deverão ser fixados entre 0,5% e 5% do valor da diferença encontrada entre o preço oferecido e o montante da indenização e deverão ser suportados pelo expropriante. VI - Conforme dispõe a Lei de Assistência Judiciária, a parte beneficiária da Justiça Gratuita ficará obrigada a pagar Custas e os Honorários de Sucumbência fixados em Sentença apenas se puder fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. E se dentro de cinco anos, a contar da Sentença final, o beneficiário não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita VII - Provimento da apelação, fixando honorários advocatícios em 2% do valor da indenização, em favor da União.
(PROCESSO: 88291874853108235026, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)