EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2001 E 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado na demanda, não reconhecendo a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação coletiva pela associação de municípios, em razão da ausência de comprovação de representação dos interesses do apelante naquela oportunidade. 2. A suspensão da ação individual, nos termos do art. 104, do CDC, visa a assegurar ao litigante individual, desde que assim o requeira no prazo de trinta dias da ciência do andamento da ação coletiva, os efeitos da coisa julgada da ação coletiva, que ainda não se formou, tratando-se de evento futuro, tanto que o CDC trata da suspensão da ação individual, a qual voltaria a tramitar, caso o julgamento da ação coletiva seja desfavorável. 3. Hipótese em que o apelante pretende a suspensão do presente feito, cuja sentença lhe foi desfavorável, em face de ação civil pública que já transitou em julgado, não havendo ensejo à suspensão pretendida. 4. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2006, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 81.607/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2016. 5. O ajuizamento de ação coletiva pela associação dos municípios não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que teria outorgado autorização para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 746694, submetido à sistemática da repercussão geral. 6. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 7. Ônus sucumbencial em desfavor do município, uma vez ajuizou demanda cuja pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Atendimento das regras de fixação de honorários advocatícios dispostas no art. 85, § 2º do CPC ao ser definida em 10% sobre o valor da causa, totalizando em R$ 61.872,00. Respeito ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado para o advogado e o tempo de tramitação de aproximadamente 12 meses entre o ajuizamento e a prolação da sentença. 9. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o valor definido na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 10. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 99448060930479361658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)