PROCESSO Nº: 3651895-94.8257.3.4.5952 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILANI CAETANO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Ramos Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário dos valores pagos a título de aposentadoria por idade rural (DIB: 13/10/2010/DCB: 25/09/2014). O INSS alega: 1) em procedimento administrativo de revisão, o órgão de controle interno concluiu que houve manutenção irregular da aposentadoria em tela, porque foi constatada a existência de atividade empresária exercida pela segurada nos anos 2000 a 2010, abrangendo o período de carência; 2) quando requereu o benefício, a demandada apresentou documentos comprovando a condição de rurícola do falecido esposo, em contradição às informações constantes do CNIS, informando que o de cujus possuía diversos vínculos empregatícios urbanos com a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância (de 10/02/1982 a 12/06/1983, de 21/08/1986 a 23/08/1997 e de 22/11/1986 a 12/1993), além de contribuições individuais ( de 07/2005 a 06/2006 e 12/2006); 3) em decorrência do acórdão 715/2015/TCU, constatou-se a existência do CNPJ Nº 83.974.171/8508-92, vinculado à empresa VILANI CAETANO DA SILVA, aberta em 28/02/2000 e baixada em 20/10/2014. 3. Na defesa administrativa, a demandada reconheceu ter sido detentora de microempresa, mas que somente o fez para que seu esposo pudesse movimentar um pequeno negócio. Afirma que, por ser leiga no assunto, não deu baixa na referida empresa. 4. Da análise dos elementos de prova constantes dos autos, não é possível inferir que a demandada tenha mentido ou omitido deliberadamente informações à Previdência Social, com o intuito de obter a aposentadoria por idade (NB 634.260.665-6). 5. Descabe a restituição ao erário de valores pagos, ainda que indevidamente, se o segurado os recebeu de boa-fé. Precedentes desta corte e do STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38000241753110427933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)