Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Fogaça Nº: 9161621-57.8999.16.3.0591 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Fernando da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Costa De Matheus Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Dias EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão no acórdão sob o argumento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada em legislação posterior ao ingresso do RE 084052 no Egrégio STF, e aquela Corte, ao julgar a causa, em momento algum se reportou à Lei nº Lei nº 12.973/2014, devendo, portanto, a tributação ser mantida. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 243.742/PR, publicado no dia 29.06.0062, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - A norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado, razão pela qual, já tendo antes da presente data sido publicado o acórdão no RE 240.726/PR (DJE -223 - 07.08.15), nada há a reparar no acórdão embargado no presente julgamento integratório. Restam, assim, ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20642223843301305207, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAÚJO DE ALEXANDRE DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)