PROCESSO Nº: 4148239-38.5490.1.5.7521 - APELAÇÃO APELANTE: RAIMUNDO FERNANDES DIAS ADVOGADO: Augusto Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DOCUMENTOS DIVERGENTES QUANTO A MATÉRIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIMENTO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido para revisão da aposentadoria do autor, tendo em vista a suposta aplicação do índice limitador do teto, em desacordo com as Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, para os benefícios previdenciários concedidos no período do "buraco negro". Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Apela a parte autora alegando que a sentença não considerou o fato de que houve a revisão administrativa do IRSM e logo após o benefício da parte autora passou a ficar limitado ao teto vigente à época. Argumenta que a média dos salários-de-benefício devido para a parte autora na concessão seria de ANA LAURA SALES e não de R$554,64, se aplicando a correção correta aos salários-de-contribuição de acordo com o IRSM de fevereiro de 1994. Reitera que o prazo prescricional deve ter como marco interruptivo a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1044303-37.1327.7.7.4745 (JFSP), ajuizada pelo Ministério Público Federal em 15.08.0865, tornando-se prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da referida ACP. Pede o provimento ao presente recurso para reformar a decisão, na forma da fundamentação, com a procedência da demanda aforada, para condenar o INSS a readequar o benefício do autor na forma do julgado pelo STF, pagando-lhe as diferenças desde 24/01/2006. O STF, quando do julgamento do RE 727.568/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. No caso, observa-se que o documento de id: 2743227.005789 trazido pelo demandante demonstra que o mesmo se aposentou em 30 de dezembro de 1994, com uma RMI limitada pelo teto de R$ 582,86, quando deveria receber uma RMI de R$ 740,69, que seria a soma do cálculo do salário de benefício dividido por 36, sem qualquer limitador. Ocorre que os documentos produzidos pelo INSS (DATAPREV) indicam que o mesmo método de cálculo redundou em uma RMI de R$ 554,64, que estaria abaixo do teto limitador, pelo que o postulante não teria direito a qualquer reajuste. Entende-se que nas hipóteses em que há contradição nos cálculos apresentados pelas as partes e o autor pede pela produção da perícia contábil em sua réplica e reforça o mesmo pedido em sede de apelação, deve-se deferir a produção da prova técnica, a fim de propiciar o devido exercício do contraditório por aquele que possui o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, a fim de que seja realizada a perícia contábil. [09]
(PROCESSO: 21312034753667931784, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)