PROCESSO Nº: 0416190-17.3007.6.11.3298 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS RODRIGUES ADVOGADO: Luigi Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Carvalho De Nicole Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA VALENTINA JESUS contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivos aos Embargos à Execução (Processo nº 5313061-45.1576.25.7.7721), ao entendimento de que, com a edição da Lei nº 7.711/88, tornou-se inequívoca que a cobrança do encargo de 20% sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, passou a cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo indevida a condenação do executado em verbas honorárias autônomas, sob pena de locupletamento ilícito. 2.O crédito perseguido na Execução Fiscal é proveniente de condenação em honorários advocatícios nos Embargos à Execução de processo anterior (Processo nº 43.3313092-7). 3.Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes pontos: (a) aplicabilidade, ao caso, do art. 919 do CPC/2015, por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80; (b) a concessão da tutela de urgência pressupõe, por parte de quem a requer, a demonstração da probabilidade do direito e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou, ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa - conhecida tradicionalmente como "perigo da demora"; (c) os benefícios fiscais do §3º do art. 1º da Lei nº. 11.941/2009 são inaplicáveis à verba honorária, haja vista que a norma se refere exclusivamente ao encargo legal; (d) artigos 503, 505 e 508 do CPC, vez que, a condenação em honorários decorreu de sentença transitada em julgado, albergada pelo instituto da preclusão consumativa. Assim, sustenta que a revisão da condenação da verba honorária não se enquadra no conceito de erro material, implicando sua reapreciação em decidir sobre o alcance da sentença proferida na ação de embargos, já protegida pelo instituto da coisa julgada. 4.Em consulta aos autos do processo originário (5822316-83.9898.2.6.8009), verifica-se que, em 17/01/18, foi proferida sentença extinguindo os embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido e determinando a extinção da execução fiscal nº 9631428-17.2464.31.3.7472. 5.Entendeu o juízo sentenciante que, para os casos de improcedência dos embargos, resta pacificada a jurisprudência quanto à aplicação da Súmula 168/TFR, verbis: "O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6.Ademais, entendeu que a adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, com a extinção dos embargos à execução fiscal, com ou sem resolução de mérito, não permite a imposição de verba honorária além da legalmente prevista para os créditos inscritos na dívida ativa. 7.Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência da sentença. 8.Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 82944981328456702249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA PAZ DE LUCCA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)