Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita.
- É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte e dos demais TRF's no sentido de que, de acordo com o art. 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973, a irresignação da parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, deve ser realizada através de impugnação, e não por meio de embargos à execução.
- Precedente: TRF5, AC 506317, des. Nicolas das Neves, 2ª Turma, DJe de 22/07/2015; TRF5, AC 661467, des. Murilo Nogueira, 2ª Turma, DJe de 08/06/2015; TRF5, AC 078178, des. Edílson Nobre, 4ª Turma, DJe de 08/09/2012; TRF5, AC 258588, des. Arthur Silveira Turma, DJe de 12/03/2011; TRF5, AC 363990, des. Daniel Moraes, 4ª Turma, DJe de 28/03/2010; TRF1, AC 95411932253870264128, des. Gustavo Henrique das Neves, DJe 28/04/2017; TRF1, AC 2049094-68.7157.12.5.8171, des. Eduardo Viana, DJe de 22/09/2012; TRF2, AC 15058938828512587475, des. Pedro Jesus, DJe de 07/01/2013
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 69818527263930977215, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/06/2018)