PROCESSO Nº: 8303745-20.2132.20.9.3329 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA FEITA EM FAVOR DO IFPE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Embargos de declaração de acórdão negou provimento à apelação, para manter a sentença , que julgou procedente pedido de condenação da parte ré ao pagamento da Retribuição por Titulação equivalente à RSC (Lei 12.772/12), determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO alega omissão em relação aos arts. 20 e 26 do Anexo I do Decreto 8.189/2014, quanto à impossibilidade administrativa de pagamento de exercícios anteriores, bem como aos índices de correção monetária, porquanto sustenta que o RE 834.343 resta pendente de modulação de seus efeitos. O julgamento deve ser fundamentado, mas não há a necessidade de se apreciar todos os argumentos suscitados pelas partes. Por amor ao debate, frise-se que os valores serão pagos via precatório, inexistindo necessidade de previsão orçamentária para o instituto federal. No que toca à correção monetária, ficou expresso que esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 9.277-48/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. A irresignação da parte autora deve ser formulada em recurso apropriado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam para reapreciar matéria já analisada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 48312676070439032672, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)