EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos da omissão, contradição, obscuridade ou erro material constantes no pronunciamento judicial. 2. Embora a embargante acuse a existência de omissão no acórdão fustigado, este encontra-se devidamente fundamentado no tocante às razões que ensejaram o provimento do agravo de instrumento manejado pelo agravante, ora embargado. 3. Desarrazoada a adução de que o julgado foi omisso no que pertinente à suposta falta de análise dos regramentos contidos nos artigos 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/15, na medida em que esses dispositivos legais sequer foram invocados pela ora embargante em sua defesa. 4. Constata-se, de plano, o simples intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria já decidida no agravo; contudo, a reavaliação do mérito foge ao escopo dos embargos de declaração, não configurando hipótese de cabimento a mera discordância ou inconformismo concernente ao teor da decisão judicial. 5. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, sobretudo porque o CPC/15 traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar à matéria. 6. Embargos de declaração rejeitados. BRENO DUARTE
(PROCESSO: 58987309043840164626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)