PROCESSO Nº: 0524750-45.3409.22.7.5365 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA LOPES ADVOGADO: Caio Melo Levi Teixeira e outro PARTE RÉ: ESTACIO PARTICIPACOES S/A e outro ADVOGADO: Anthony Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIVERSIDADE. EMISSÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS ACADÊMICAS OU FINANCEIRAS. EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, ratificando os termos da decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar as autoridades coatoras emitam, no prazo de 10 dias, o diploma de conclusão do curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho da impetrante ou documento equivalente. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra os diretores acadêmicos da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ e do PORTAL F, objetivando a obtenção do diploma/certificado de conclusão de curso de pós-graduação promovido pelas referidas instituições que a impetrante realizou. 3. Após o deferimento do pedido liminar, a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ apresentou manifestação nos autos apenas requerendo a habilitação do seu advogado, sem, contudo, contestar o mérito da demanda. Já o PORTAL F manifestou-se apenas informando sobre o cumprimento da decisão liminar. 4. Ficou demonstrado nos autos que a impetrante concluiu o curso de pós-graduação em Medicina do Trabalho oferecido pela Universidade Estácio de Sá, inexistindo pendências acadêmicas ou financeiras. Comprovou-se, ainda, o excesso de prazo para a emissão do diploma. Desse modo, não há qualquer razão para reformar a sentença. 5. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 29326804756079519408, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)