PROCESSO Nº: 3005374-32.8783.9.5.6025 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Miguel Porto De Camila Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CPF. EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 32.144/2001. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. 2. No caso em apreço, o particular ajuizou ação contra a União, argumentando que necessita que seu CPF seja cancelado e que lhe seja atribuído um novo número, em razão de fraudes perpetradas por terceiro. Requereu, ainda, a condenação da União em danos morais, por ter inserido o nome do autor no JOÃO FELIPE AZEVEDO. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3. O Juízo de origem entendeu que "inexiste ato administrativo a ser anulado, mormente porque, conforme documentos acostados com a exordial, não há indeferimento administrativo ora controvertido". Considerando o valor atribuído à causa, concluiu que a competência seria do Juizado Especial Federal. 4. A Segunda Turma deste eg. Tribunal Regional Federal possui precedente no sentido de que a pretensão de cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mantido pela Receita Federal do Brasil, com a subsequente emissão de novo documento, enquadra-se no disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas "para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal" ( PROCESSO: 98735200797745112601, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2017) 5. Desse modo, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito, cabendo ao juízo de origem, após as providências necessárias, a análise acerca do argumento da União no sentido de que a demanda também mereceria extinção sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir, tendo em vista que não há no processo documento que evidencie ter havido negativa da Receita Federal em cancelar o seu CPF. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. drq
(PROCESSO: 02396356905741563229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)