PROCESSO Nº: 5462863-89.0943.14.12.9690 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STEPHANY DA LUZ DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: DANILO CORREIA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SAQUE DO SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 8435243-73.4498.16.10.1211 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JULIA COSTELA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS NOVAES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALÍCIA PINTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SAQUE DO SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 4028792-58.8406.25.6.0058 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ISABELLA SOUZA DA ROCHA FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO PEIXOTO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS- JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ CARVALHO MONTEIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SAQUE DO SALDO DA CONTA FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 20558200893538568303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)