EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta por VERÔNICA DE BENJAMIN VIEIRA TRAJANO COSTA contra sentença que extinguiu os embargos à execução em razão de suposta litispendência com ação anulatória de débito fiscal nº 5770552-28.5790.8.10.3423.
2. Sustenta a apelante, em síntese, que não haveria litispendência com a ação anulatória, uma vez que, conforme defende, a sentença não observara o pedido de nulidade do título executivo por ausência dos requisitos de certeza e liquidez, porquanto não considerou os valores recolhidos no parcelamento firmado, bem como pela cobrança de multa sobre juros.
3. No mérito, aduz a apelante: a) nulidade do auto de infração em razão de erro na identificação do sujeito passivo e da necessidade de equiparação à pessoa jurídica; b) nulidade do título executivo por ausência dos requisitos da certeza e liquidez; c) a movimentação financeira ocorrida em sua conta corrente foi proveniente da pessoa jurídica AISSA Empreendimentos e Construções Ltda, da qual juntamente com seu cônjuge são os únicos sócios. Assim, sustenta que não pode ser compelida a pagar IRPF, acrescido de juros e multa, visto que demonstrou não ter omitido qualquer rendimento, apenas permitiu que a sociedade movimentasse valores em sua conta.
4. O art. 337 do CPC/2015 estabelece que há litispendência quando se renova demanda que já está em curso, sendo preciso, para a caracterização deste instituto jurídico, que haja a chamada tríplice identidade entre os elementos das duas ações para considerá-las idênticas.
5. Analisando as peças da ação anulatória anexas nestes autos, observa-se, através da cópia da petição inicial (fls 83/115), que há tríplice identidade entre os elementos das duas ações (objeto, causa de pedir e partes), sendo prolatada sentença na ação anulatória em 22/10/2015 (fls1119/1134), e opostos os presentes embargos à execução fiscal em 11/04/2016.
6. Em consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Corte, constata-se que este Tribunal já enfrentou as questões que lhe foram submetidas através do julgamento da apelação e dos embargos de declaração, tendo concluído pela improcedência da ação anulatória nº 6340540-75.9604.16.7.5645.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19692397631909720182, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: 28/06/2018)