PROCESSO Nº: 9575851-52.2716.29.2.7445 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL PEREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Almeida - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. SÚMULA Nº 314 DO STJ. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 758057596606900, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 21/03/2011). 2. No caso em comento, a decisão que determinou o arquivamento do feito foi exarada em 30/09/2006, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF. No ano de 2017, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo. 3. Com efeito, o arquivamento a que se refere o dispositivo legal ocorre de maneira automática após o decurso do prazo de suspensão e não depende de novo despacho, consoante inteligência da Súmula nº 314 do STJ e do entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios. 4. O prazo prescricional, interrompido durante a suspensão da execução, volta a correr a partir do arquivamento dos autos. O comando legal autoriza, ainda, o juiz a, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato se do arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. 5. No caso em tela, instada a se manifestar, a exequente não apresentou nenhuma causa obstativa do lapso prescricional, argumentando apenas que "não houve pedido de arquivamento do processo, mas, ao contrário, pretensão de redirecionamento e BANCEJUD contra os sócios", não se podendo falar em fluência do prazo prescricional, razão pela qual pugnou pela continuidade do executivo fiscal. 6. Contudo, ao longo do trâmite processual, constam apenas requerimentos de diligências que se revelaram, ao final, infrutíferas. O pedido de redirecionamento arguido pela apelante foi rejeitado, uma vez que se encontrava prescrito, como bem fundamentado na sentença: "No caso dos autos, observo que o ato deflagrador do prazo prescricional foi a constatação da dissolução irregular da empresa executada, que ocorreu em 18/06/2002 (fl. 35-v), surgindo, assim, a pretensão de cobrança da dívida em desfavor dos sócios-administradores. Observo que o pleito de redirecionamento foi formulado em 03/03/2011 (fls. 77/78), ou seja, quase dez anos após a constatação da dissolução irregular, razão pela qual a pretensão fazendária foi atingida pela prescrição intercorrente, não havendo que se falar em redirecionamento em face do Sr. João Francisco dos Santos." 7. Cumpre registrar que o Colendo STJ tem firmado o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostrem infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33868406585155768516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)