PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Reexame necessário de sentença que reconheceu de ofício a prescrição dos créditos inscritos na CDA nº 97.8.05.259044-16 e julgou extinta a execução fiscal, na forma do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 269, IV, do CPC;
2. Demonstração, através da documentação coligida ao feito e de consulta ao sistema processual eletrônico (PJE), que a CDA que lastreia a execução fiscal origina-se do mesmo processo administrativo-fiscal que foi analisado no processo nº 0056130-13.0942.22.3.0045;
3. O processo nº 2690642-03.7647.12.9.4681 é uma ação anulatória que invalidou o lançamento fiscal efetivado no processo administrativo-fiscal nº 68322.527.107/3483-55, uma vez que o cálculo do imposto de renda foi efetuado sem a observância das tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Execução fiscal ajuizada em 30/08/2014 e a decisão de mérito da ação anulatória transitou em julgado em 31/03/2015, verificando-se a perda superveniente do interesse de agir;
4. Impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, em face da anulação do crédito constituído pelo processo administrativo-fiscal nº 21231.250.235/9670-73, verificando-se a perda superveniente do interesse de agir da exequente, por ausência de título executivo;
5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida, para manter a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de título executivo, nos termos do art. 485,VI, do CPC/2015.
(PROCESSO: 82855042745569890793, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)