Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Azevedo PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8793772-92.5066.5.5.5862 - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO RIBEIRO A ADVOGADO: Noah Souza Dantas Filho ORIGEM : 34ª Vara Federal - SJCE (3986083-96.5563.26.11.0675) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL IGOR LOPES DANTAS EMENTA Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido da Fazenda Nacional, a fim de transferir os valores bloqueados, no montante de R$ 83.370.416,40, para conta à disposição da Justiça. 1- Depreende-se, do feito, que o ato de indisponibilidade de ativos financeiros, previsto no art. 854, do Código de Processo Civil, foi realizado no dia 26 de janeiro de 2017, e, antes que se pudesse cumprir o disposto do § 5º, do mesmo artigo, ou seja, converter a indisponibilidade em penhora, a exigibilidade do crédito inscrito nas CDA´s, cobrada através da execução fiscal originária, foi suspensa por força de decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRF, da 5ª Região, que, em 22 de agosto de 2017, concedeu efeito suspensivo na admissão de Recurso Especial, nos autos da AC729178-CE. 2- Vez que o efeito suspensivo foi concedido após o ato de indisponibilidade de ativos financeiros, mas, antes da conversão da indisponibilidade em penhora, o feito deve permanecer no estado em que se encontra, até o julgamento do REsp 8.486.130/CE, ou, da cassação do mencionado efeito suspensivo, pois, a conversão da indisponibilidade em penhora enquanto vigente tal efeito, seria uma afronta à determinação da Vice-Presidência deste Tribunal. 3- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77872118911850803351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018)