PROCESSO Nº: 2432089-70.3497.18.11.7737 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MILHA ADVOGADO: Kevin Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Hipótese em que o embargante insiste na tese de interrupção da prescrição por ação coletiva anteriormente ajuizada pela APRECE, a qual já foi rechaçada no julgamento da apelação, em face da ausência de provas da filiação à associação anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva e de autorização para tanto. 3. O suposto fato novo invocado pelo embargante, consiste em ação civil pública que tramitou na Justiça Federal de São Paulo, a qual, segundo alega o próprio recorrente, transitou em julgado desde 2015, de modo que de fato novo não se cuida, mas de indevida inovação recursal, em sede de embargos de declaração. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 16222922193202442875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)