EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DO AGRAVADO A OUTROS TIPOS DE TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS OU DA SUA SUPOSTA INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Pernambuco forneça, em favor do autor, ora recorrido, o medicamento CETUXIMABE (ERBITUX), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, impondo, porém, à recorrente o dever de custear o aludido fármaco, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os aludidos entes e o Município de Santa Filomena, sob pena de sequestro dos recursos públicos necessários para o cumprimento da obrigação. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o agravado (neoplasia maligna da pele do couro cabeludo e do pescoço), não se pode compelir a União, ora agravante, a custear o fornecimento do medicamento em questão, vez que não consta, nos autos, nenhuma informação acerca de possível submissão do recorrido a outros tipos de tratamentos dispensados pelo SUS e da sua suposta ineficácia, requisito considerado indispensável pelo STF no julgamento do pedido de suspensão de tutela antecipada supracitado. 4. Na espécie, o laudo médico trazido a contexto pelo interessado apenas entremostra ter sido o autor, ora recorrido, submetido a tratamento cirúrgico e a radioterapia, não explicitando, entretanto, se o paciente de fato já se valeu dos tratamentos quimioterápicos ofertados pelo SUS para a doença de que é portador, circunstância que obsta que lhe seja proporcionada a medicação suscitada. 5. Nos termos em que decidiu a Corte Suprema, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente, como forma, inclusive, de evitar o colapso do sistema público de saúde. 6. Precedentes do egrégio STF. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 30013026110147572858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)