PROCESSO Nº: 7962889-71.5665.18.4.1650 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL DA COSTA APELADO: DANIELLY MIGUEL VIANA ADVOGADO: Katiany Maria De Vasconcelos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE ESTATURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CARGO PLEITEADO DE TÉCNICO LABORATORIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante a realização das fases subsequentes de concurso público e sua posse, na hipótese de obter pontuação suficiente, sob o fundamento de que inexiste previsão legal de estatura mínima para o ingresso nas forças armadas. LUIZ OTÁVIO PINTO alega que o acórdão violou os arts. 142 da Constituição Federal, 10 e 11 da Lei n. 6.880/80, 20 da Lei n. 12.464/2011 e os itens 13.2 e 13.4 do Decreto n. 45.053/67, incorrendo em omissões. Inexiste violação a normas constitucionais. A Administração não pode criar exigência sem amparo legal, que é o caso em testilha. O acórdão consignou, ainda, que a função para a qual a candidata/apelada pleitea o provimento é de técnico laboratorial, função que absolutamente não exige capacidades físicas qualificadas, tampouco a utilização de equipamentos militares destinados a pessoas de estatura mais alta. A pretensão da embargante é de rediscutir matéria já apreciada e julgada, que não tem lugar em sede de embargos de declaração, porquanto visa tão somente sanar omissões, contradições e obscuridades. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 17923998082527986094, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)