PROCESSO Nº: 5566617-11.7946.13.11.0333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: FELIPE RIBEIRO e outros ADVOGADO: Emanuel Moreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Mata - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. RE791955/RS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2202575-99.7961.4.9.0195 (execução contra a Fazenda Pública), indeferiu pedido de expedição de precatórios suplementares, sob o fundamento de que o termo final dos juros moratórios já havia sido estabelecido anteriormente, em decisão proferida nos embargos à execução, com base em entendimento consolidado, à época, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Juíza a quo asseverou que não seria cabível, neste momento processual, mudar questão já decidida nos autos para acompanhar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de violação frontal ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. 2. O STF, no julgamento do RE854087/RS, firmou o entendimento segundo o qual são cabíveis juros de mora entre a data da conta de liquidação e a da expedição do requisitório de pagamento (precatório ou RPV). 3. O STJ vem afastando as teses de preclusão ou de ofensa à coisa julgada, admitindo a inclusão de juros de mora na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, uma vez que aqueles constituiriam encargos acessórios da obrigação principal. 4. Ademais, in casu, verifica-se, a partir de consulta processual via Sistema Tebas, que não fora prolatada sentença extintiva da execução, o que mais uma vez afasta a tese de preclusão, sendo cabível aos credores, ora recorrentes, requererem a execução complementar relativa aos juros de mora no período compreendido entre a data-base dos cálculos (18/03/2015) e a data de expedição dos requisitórios (maio/2016). 5. Precedentes do STF, STJ e desta Corte Regional: RE527729 (Relator: Ministro Marco Aurélio), AgInt no AREsp1799404/MG [Relator: Ministro Davi Lucca Costela (Desembargador Federal convocado do TRF 5ª Região)], AgInt no AREsp2089962/PR (Relator: Ministro EMANUEL CUNHA) e AC563556/AL (Relator: Desembargador Federal Isaac Moura). 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 58170651635055285749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)