PROCESSO Nº: 1250057-63.5731.5.6.8010 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA REZENDE ADVOGADO: João Vitor da Rosa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE EMISSÃO DE PASSAPORTES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À EXPEDIÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença concessiva da segurança, em ação mandamental onde a impetrante busca o reconhecimento do direito à emissão de seu passaporte, com urgência, em virtude de ter sido informada de que o serviço respectivo estaria suspenso; 2. Ainda que se alegue, com tem sido noticiado, a insuficiência do orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem, não pode a impetrante ficar prejudicada (a despeito de ter pago a taxa respectiva), em face do disposto no art. 5º, XV, da CF/88, em consonância com o qual não pode ser tolhida de sua liberdade de locomoção, fazendo jus à expedição do passaporte; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67870304684911703107, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)