PROCESSO Nº: 1748884-88.5717.18.6.8105 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN COSTA ADVOGADO: Thales Etelvan Cabral Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0472735-73.9828.15.1.9270 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Barbosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. MULTA DECORRENTE DE TOMADA DE CONTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante acórdão que negou provimento a sua apelação da UNIÃO, mantendo sentença que julgou procedentes os embargos à execução, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que se refere à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, proferindo julgamento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e do art. 920, I, todos do CPC, e, por consequência, determinou a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 2292409-14.2288.12.10.6664. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso, pois teria se limitado a consignar que a prescrição teria início na data das ocorrências das irregularidades, sem expor, contudo, o fundamento do entendimento, o que violaria o dever de fundamentação das decisões judiciais. Afirma que o acórdão teria violado o art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112/90; e os arts. 8º e 19 da Lei nº 8.443/92. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer a pretensão punitiva não surgiu com a publicação do acórdão condenatório do TCU, na medida em que, a partir do momento em que a prestação de contas não foi feita (ou o foi de forma irregular), a Administração Pública Federal passou a ter o poder-dever instaurar a tomada de contas e, se fosse o caso, impor a sanção ao agente que agiu em desconformidade com as regras do convênio e com a legislação aplicável. Não se admite que, quase 7 (sete) anos depois de encerrado o prazo para a prestação de contas, possa o agente sofrer a punição. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional está devidamente apontado e justificado. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20066823077652504146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)