PROCESSO Nº: 3029803-53.8917.28.1.8999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO VIANA PINHO ADVOGADO: Kaique Castro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença já transitada em julgado, determinou a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto do litígio, no prazo de cinco dias. A parte agravante afirma que sua posse é justa, pois, apesar de a Promitente - Vendedora ter recebido o pagamento do sinal, deixou de assinar o contrato de financiamento definitivo, alegando que o preço do imóvel havia aumentado. Alega que a incorporadora jamais quis assinar o contrato, coagindo a Agravante/Executada a aceitar um valor totalmente diferente do que foi proposto. Samuel Melo que tem procurado, inutilmente, um acerto no tocante ao pagamento do imóvel, no entanto, a CEF se mantém irredutível na cobrança dos valores. Ainda, assevera que tem efetuado o adimplemento de todas as despesas de manutenção e condomínio do imóvel que adquiriu. Aduz, também, que seus antigos patronos pediram a desistência do mandato sem comunicar ao juízo nem esclarecer o que deveria fazer. Eduardo Dias, que está em tramitação na Justiça Estadual a Ação Rescisória de nº 218166-0, na qual se discute a nulidade da sentença, justamente em razão da já mencionada ausência de representação no processo, tendo o mesmo corrido à revelia. Por fim, destacou que o imóvel em litígio é o único bem de família, e que no mesmo residem com a Agravante/Executada, sua filha (mãe solteira) e seu neto, com idade de 09 (nove) anos, portador de TEA (CID= F84). A própria agravante reconhece que apenas realizou o pagamento do sinal referente ao valor do imóvel, não tendo até o presente momento assinado o contrato de financiamento. Ressalte-se que o referido pagamento ocorreu no ano de 1986, momento em que a agravante recebeu as chaves e passou a residir no imóvel em questão. Registre-se que, já na fase do cumprimento de sentença, foi realizada Audiência de Conciliação (março/2018), sem, contudo, alcançar acordo entre as partes envolvidas. Também não houve concessão de liminar na ação rescisória ajuizada pela agravante na Justiça Estadual, de modo que não há qualquer óbice para que se dê andamento ao cumprimento de sentença que se baseia em título judicial transitado em julgado. Agravo de instrumento improvido. [06]
(PROCESSO: 84849376438738339835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)