PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento do companheiro da apelada, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada concedida para suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. Para comprovação de início de prova material foram colacionados aos autos a Certidão de óbito do instituidor da pensão, datada de 05/09/2011; certidão de casamento atualizada do matrimônio contraído entre a apelada e o de cujus, comprovando que houve averbação referente à separação judicial consensual datada de 10/06/2008; sentença judicial de ação declaratória de união estável post mortem, na qual reconheceu a união estável entre a apelada e o de cujus, no período entre julho de 2008 e 18/08/2011.
4. No que se refere à condição de dependente da apelada em relação ao ex-segurado, esta restou comprovada por meio dos documentos juntados aos autos.
5. A sentença foi prolatada em 24/12/2016, possibilitando a majoração da verba sucumbencial em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e II, parágrafo 4º, III e parágrafo 5º do CPC/2015.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32548894857525970902, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018, PUBLICAÇÃO: 17/12/2018)