PROCESSO Nº: 2773332-66.5858.14.3.8512 - APELAÇÃO C APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros APELADO: CELIO DA ROCHA BONFIM ADVOGADO: Katia Fernanda Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA ENFERMEIRO ASSISTENCIAL. CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO RELATIVA À EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão, a fim de condenar a apelante a computar, em favor do ora apelado, os pontos referentes à experiência profissional de enfermeiro, obtida na Cooperativa Unisaúde Centro-Oeste, no período de 21/11/07 a 24/11/08. 2. A EBSERH requereu a isenção de custas e demais despesas processuais, argumentando que é empresa pública federal não exploradora de atividade econômica. Considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à apelante a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública para tais fins. 3. O apelante recorreu sob o argumento de que o edital do certame determinou que somente seria computada a experiência profissional dos candidatos que comprovassem que esta tenha se dado no mesmo emprego pleiteado. 4. A previsão editalícia, quanto à especificação das exigências relativas à experiência profissional idônea a atribuir pontos, não se mostram claras. Pelo contrário, tais disposições são dúbias. produzindo incertezas no espírito dos candidatos. O item 10.21 não faz qualquer referência à especialidade, em relação à experiência profissional ao dispor que: "Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período". Ao mesmo tempo, fez constar, na Tabela 10.2, a exigência, para fins de comprovação da experiência profissional, de "anos completos de exercício da profissão, no emprego pleiteado, sem sobreposição de tempo". 5. A ausência de previsão expressa no edital não autoriza ao administrador a realização de interpretação restritiva em desfavor dos candidatos do certame. A autoridade administrativa, in casu, agiu em inobservância ao principio de vinculação ao edital, lei do certame. Não há que se falar em invasão do mérito administrativo. 6. Improvido o recurso, fica majorada a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52755631212346129594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)