PROCESSO Nº: 9376691-71.2855.5.2.3993 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS PORTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, defende o embargante a existência de suposta omissão quanto aos artigos 7º, VI e 37, XV, da Constituição Federal. 2. Não há omissão no acórdão embargado, que de forma expressa e fundamentada, entendeu que "o bem jurídico tutelado pela autora no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada". 3. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 88483695248303440958, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)