PROCESSO Nº: 5729408-98.9238.30.6.8384 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DA CRUZ ADVOGADO: Raul Vieira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIÚVA DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO E À PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES DECORRENTES DE ACORDOS E DISSÍDIOS COLETIVOS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. PRETENSÃO A NOVAS DIFERENÇAS, ESTAS DECORRENTES DE MECANISMO DE APURAÇÃO ELEITO EM ACORDOS COLETIVOS. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. Proposta, em agosto de 2012, a ação acerca de diferenças pagas desde abril de 2007, até junho de 2008, encontram-se prescritas apenas as diferenças relativas a pagamentos feitos antes de um lustro, contado retroativamente da data da propositura da demanda, ou seja, diferenças pagas até agosto de 2007; 2. No caso dos autos, a disputa diz respeito à pretensão da autora de ver calculadas as diferenças salariais a que fazia jus, NOS TERMOS DE DISPOSIÇÃO INSERIDA NOS ACORDOS E DISSÍDIOS COLETIVOS, utilizando-se não dos valores históricos apurados em função de cada mês, MESMO QUE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, mas com o uso do valor da remuneração no mês do pagamento. 3. Os demandantes não fazem jus aos Dissídios Coletivos diretamente, mas podem deles de beneficiar em razão da atualização da tabela remuneratória da categoria dos ferroviários por força da paridade assegurada em lei e satisfeita por meio do instituto da complementação de aposentadoria e pensão. Precedente: AC 77071914348486101288-PE, des. Lorenzo Monteiro, julgamento em 21 de maio de 2013. 4. Induvidoso que a autora vem recebendo a complementação da pensão, incluindo os percentuais decorrentes de acordo e dissídios coletivos; induvidoso, mais, que as diferenças decorrente do atraso na implementação destes reajustes também foram pagas, não há que se falar em diferenças das diferenças, como aventura a inicial. fundando-se em critério de cálculo adotado em dissídios e acordos, mas sem repercussão nas tabelas remuneratórias da categoria. 5. Apelação da União provida e demais apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 63495657761748532263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)