PROCESSO Nº: 7068870-71.4247.3.8.5137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SUPERMERCADOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL MENDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA ALICE DA CONCEIÇÃO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 307.733 E RE nº 375.863. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VITOR HUGO FERNANDES. RECURSOS NÃO PROVIDOS 1. Apelações interpostas contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ICMS e ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 423821/MG, Rel. Min. Samuel Rezende, DJe 21/04/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 507.015, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 03733803568549610171, Des. Federal Enzo Araújo, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 445983923815053, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 10101920743742447650, Des. Fed. Noah Campos, Primeira Turma, DJE: 19/12/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 07 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa ANA VITÓRIA RAMOS, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 05247874379275671214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)