EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. IMPRECISÃO QUANTO À ÁREA DE DESMATAMENTO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA EXPLORAÇÃO EM ÁREA DE ESTÁGIO INICIAL. DECRETO N.º 750/93. REMESSA E APELO IMPROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo a pretensão perseguida pela autarquia (medidas reparatórias ambientais e indenização por danos), em decorrência de descumprimento de embargo em área objeto de desmatamento. 2. Competência da Justiça Federal para o regular processamento da lide, nos termos do art. 109, I da CF, uma vez que o IBAMA figura como demandante da presente ação civil pública. 3. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei, detalhando precisamente a conduta infracional imposta ao administrado. 4. Da leitura do relatório de vistoria referente à infração ocorrida em 16/06/1994, o qual ensejou na aplicação da medida de embargo que o apelante revela o descumprimento nestes autos, percebe-se que houve diminuição quanto ao tamanho da área total desmatada, de 100 hectares disposto no auto de infração para 73,5 hectares, bem como revela que a vegetação desmatada encontrava-se, na sua grande parte, em estágio de regeneração inicial e pequenas frações com vegetação em estágio médio de regeneração sem a indicação precisa da extensão de cada vegetação desmatada, o que evidencia a imputação genérica dos fatos em desfavor do apelado, acarretando em nítida violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa). 5. O Decreto n.º 750/93, vigente à época dos fatos e que não estabelecia proibição à exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração voltada à região apontada nos autos, definia que a supressão da vegetação em tela seria regulamentada por ato do IBAMA e que, segundo a própria narrativa recursal, somente ocorreu por meio da Resolução CONAMA n.º 391/2007, o que comprova a inexistência de proibição para a exploração da área à época dos fatos que ensejaram na aplicação do embargo e a desnecessidade de autorização de órgão ambiental. 6. Embora a Resolução CONAMA n.º 29/94 se refira às definições voltadas para o Estado do Espírito Santo, verifica-se que a sua utilização como fundamento na sentença combatida foi tão somente para demonstrar que, mesmo carente de regulamentação no Estado da Paraíba na data do desmatamento narrado nos autos, a autarquia já havia editado ato administrativo possibilitando a exploração da Mata Atlântica em área de vegetação similar à apontada no feito. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 64673378518155709657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)