PROCESSO Nº: 5770624-09.4952.14.10.0237 - APELAÇÃO C APELANTE: THEO DA CUNHA DE ALCANTARA ADVOGADO: Vinicius Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Cauê Cardoso Asfora RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cavalcanti E Raul Mendes EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE DA CEF. AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. AUSÊNCIA DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E ESTATUTÁRIA. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal, em razão da ilegitimidade ad causam da Caixa. Hipótese em que a autora objetiva a rescisão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária, firmado por meio do "Programa Minha Casa, Minha Vida", bem como a devolução dos valores pagos e o ressarcimento por danos materiais e morais sofridos. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito da Corte da Cidadania, a Caixa Econômica Federal - CEF somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro em sentido estrito. Do que se depreende do acervo documental constante dos autos, a autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFH - carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida, tendo recebido o valor contratado para a aquisição, junto à construtora, de unidade imobiliária já edificada. Não havendo o financiamento da obra, mas a simples entrega de numerário para aquisição da unidade habitacional, inexiste responsabilidade da CEF por vício de construção. De igual modo, não há que se falar em cobertura securitária do FGHAB, em razão de expressa previsão contratual (Id. 0182779.0267842) e estatutária (art. 21). Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 52217180910363659048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)