PROCESSO Nº: 5324508-35.8307.27.1.9930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SILVA ADVOGADO: Joao Bosco Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VICENTE VIANA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF NO RE 867.707/MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. TEMA DECIDIDO EM RECURSO REPETITIVO (RESP 8.125.682/SP). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. CASSADA A TUTELA ANTECIPADA. A impugnação de ato administrativo que indefere ou cancela benefício previdenciário deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na esfera administrativa) que não se renova mês a mês (ressalvado o entendimento pessoal do relator). Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício. O autor não logrou apresentar indício de prova material idôneo do exercício de labor rural, do período de carência exigido, pois a Certidão de Casamento, realizado em11/09/1968, na qual consta a sua profissão de agricultor, é muito antiga, não servindo como prova do trabalho agrícola no tempo reclamado, sobretudo à vista de que, posteriormente passou a desenvolver atividade urbana remunerada, porquanto, consoante consta do seu CNIS, possuiu vínculos empregatícios, em intervalos compreendidos entre 1980 e 1995, não tendo logrado demonstrar que retornou à atividade campesina nos anos seguintes. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaitinga/CE, em 24/04/2005, não se presta como prova do real exercício de atividade rural do sindicalizado. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC. Os documentos referentes à propriedade rural na qual o promovente informa exercer o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando apto para a comprovação do efetivo desempenho do trabalho campesino. O Termo de Arrendamento, por se tratar de documento particular, não é apto para a comprovação do exercício do labor do recorrente, mormente se considerando que, embora se reporte ao ano de 1975, somente foi lavrado e teve a firma reconhecida em 23/09/2009, quando o demandante já havia implementado a idade necessária para a aposentação, descaracterizando a contemporaneidade do documento. A participação da esposa no Programa Hora de Plantar XI - 2001/2002 não tem o condão de, por si só, comprovar o desempenho da atividade campesina do marido, sobretudo tendo em conta que teve a capacidade laborativa reduzida, após acidente que o deixou com sequela no braço, estando em gozo de auxílio-acidente, desde 30/03/1986. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.101.118/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 71459862702018563279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)