E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O reconhecimento do Direito à Progressão Funcional do Servidor Púbico na esfera administrativa revela ser devido o pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão, cuja demora na satisfação da dívida poderá viabilizar a propositura de Ação Judicial com esta finalidade, a exemplo da hipótese dos autos. II - A Correção Monetária, em se tratando de matérias Administrativa e Civil, ocorrerá pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decidido no RE nº 392.201 (STF). III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20451914086936136370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)