PROCESSO Nº: 7244826-14.8545.5.3.6038 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Guilherme Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. LUCAS ALMEIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente o pedido autoral apenas para declarar a especialidade dos períodos de 20/08/1992 a 14/03/1992, 05/12/1995 a 02/02/1995, 07/10/1995 a 21/01/1995 e 04/08/2011 a 09/12/2012, mas sem conceder a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I e §6º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, em desfavor da parte autora, devido à sucumbência mínima do INSS. A exigibilidade do pagamento ficou suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. Apela o a parte autora alegando que houve cerceamento de defesa porquanto o magistrado de piso não determinou a produção de outros meios de prova, inclusive a testemunhal. Requer, preliminarmente, a anulação da sentença e o retorno dos autos para uma melhor instrução processual. Alternativamente, pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados nas empresas Vicente da Rocha, Cemon Engenharia, Montec, Capela, Globalmec, Copertec, Norcontrol, Odebrecht, Leme, Consórcio, NM Engenharia e Macrofast. Apela o INSS sob o argumento de que a) a atividade desempenhada pelo demandante não se enquadra nas categorias profissionais descritas nos Decretos nº 34.513/64 e 27.286/79; b) é necessária a apresentação de LTCAT para a comprovação da sujeição aos agentes insalubres; c) a partir de 06/12/1998, não é mais possível converter o tempo de serviço especial em comum; d) não restou comprovada a exposição a qualquer agente nocivo. Requer a improcedência do pedido. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa feita pelo postulante, cabe esclarecer que à luz do art. 464, § 1º, I do novo Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir a produção de provas se considerá-las impertinentes. Analisando os autos, observa-se que o autor teve 16 vínculos trabalhistas, em empresas diversas, registrados desde o ano de 1983, até o ano de 2016. Diante disso, tem-se que a negativa do juiz de 1º grau foi totalmente coerente, tendo em vista a inviabilidade da produção da prova técnica pericial em cada uma das empresas que o demandante trabalhou. Observa-se que algumas dessas empresas já foram extintas e que a produção de prova testemunhal nesses casos seria insuficiente para o deslinde da questão, uma vez que o caso trata de matéria técnica. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 60.271/64 e 30.292/79. Em 01/11/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No que se refere aos períodos trabalhados na empresa Mariana Moraes S/A, compreendidos entre o intervalo de 11/12/1982 a 09/11/1991, observa-se que o postulante acostou aos autos cópia do PPP, a fim de comprovar a exposição a ruídos de 86 dB (ID: 9127660.555997, pág. 12/13). Entretanto, conquanto os formulários apresentados contenham a exposição ao agente físico ruído, tais documentos não estão revestidos da credibilidade esperada, pois foram preenchidos e assinados pelo síndico dativo da empresa, que declarou que todos os dados neles contidos foram fornecidos pelo sindicato. Não foi acostado qualquer outro documento referente a este vínculo empregatício que corroborasse as informações. Períodos não reconhecidos como especiais, face à unilateralidade do documento apresentado. Em relação aos períodos de 05/11/1992 a 15/04/1992, 27/05/1995 a 21/12/1995 e de 22/12/1995 a 07/10/1995, trabalhados nas empresas Mathias Engenharia e Construções Ltda., ASPLANSERV e João Vitor Martins Industriais Ltda., respectivamente, segundo a CTPS acostada (ID: 5217591.439141, pág. 6/8), o postulante desempenhava a função de Danilo da Cruz, devendo a atividade ser enquadrada no item 2.5.3 do Decreto nº 67.737/64 e 2.5.2 do Decreto nº 63.441/79, conforme disposto na sentença. 10. Sobre o período trabalhado na Cemon Engenharia e Construções Ltda., de 19/11/2002 a 17/01/2003, o PPP acostado apenas indica a exposição ao agente nocivo ruído, entretanto, não menciona o nível de submissão (ID: 8895708.499603). Pela ausência da intensidade da exposição, não há como reconhecer o período como especial. 11. Durante o intervalo de 11/07/2011 a 04/06/2011, conforme o PPP apresentado, o reclamante trabalhou na Construtora Letícia Barbosa/A como encarregado de tubulação, exposto a poeira respirável e ruídos de 84 dB, com o uso de EPI eficaz (ID: 3039079.174519, pág. 02/04). Além do documento não fazer qualquer menção acerca da habitualidade e permanência da exposição aos agentes insalubres, o nível de ruído está abaixo do considerado nocivo para a época. Pelo exposto, o período não deve ser considerado insalubre. 12. No que se refere ao período de 27/08/2011 a 15/11/2012, trabalhado na empresa G&E Manutenção e Serviços Ltda., na função de encarregado de caldeiraria, segundo o PPP acostado, o requerente esteve exposto aos agentes insalubres ruído, poeira e hidrocarboneto, contudo o documento não indica a intensidade nem a frequência da sujeição a nenhum dos agentes citados (ID: 1715497.965206). Portanto, o período não deve ser reconhecido como especial, visto que também não está mais sujeito ao enquadramento por categoria profissional. 13. Sobre o intervalo de 20/03/2016 a 25/06/2016, trabalhado na Macrofast Construtora e Serviços Ltda., na função de encarregado de tubulação, consoante o PPP acostado, o autor esteve exposto a ruído, radiação não-ionizante e poeira respirável, sem o uso de EPI eficaz (ID: 6345718.119763). Contudo, no documento não há qualquer informação acerca da frequência e da intensidade da sujeição aos agentes nocivos, de modo que o intervalo não merece ser considerado especial. 14. Em relação aos períodos trabalhados nas empresas Montec, Capela, Globalmec, Copertec, Norcontrol, Leme, Consórcio e NM Engenharia, compreendidos entre 17/09/2005 a 18/07/2015, não há como analisar a nocividade da atividade desenvolvida, porquanto o postulante se limitou a apresentar apenas a cópia da CTPS, cujas informações são insuficientes para fins de reconhecimento de tempo especial. 15. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/06/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, em desfavor da parte autora. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 16. Apelação do INSS parcialmente provida para reconhecer a especialidade apenas dos períodos de 21/10/1992 a 30/01/1992, 15/12/1995 a 23/05/1995 e 24/01/1995 a 28/12/1995. Apelação da parte autora improvida. [12]
(PROCESSO: 79830298213495541416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)