TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL E ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. CAUSAS INTERRUPTIVAS. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado sentenciante reconheceu o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento desta execução fiscal e a data da citação editalícia da parte executada, razão pela qual extinguiu o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.
2. Observa-se que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 11/10/1999, que a presente execução fiscal foi ajuizada em 15/09/2002 (fl. 02) e que, após frustrada a tentativa de citação da parte executada por oficial de justiça (fl. 15 v.), a exequente requereu a citação por edital (fl. 17 v.), o que foi deferido pelo Juízo a quo (fl. 18) e realizado em 13/11/2005 (fl. 21).
3. Indiscutível a validade da citação realizada por edital, eis que a jurisprudência, a exemplo de decisões dessa 4ª Turma e em atenção a precedentes dos demais órgãos fracionários desse Tribunal, como também do STJ, entende ser possível, à luz do art. 8º da Lei 6.830/1980 (LEF), a citação editalícia após restar infrutífera a diligência realizada por oficial de justiça, sem a necessidade do esgotamento prévio de medidas extrajudiciais para a localização dos devedores na tentativa de promover a citação pessoal.
4. Sabendo-se que a citação por edital, sendo válida, é capaz de interromper a prescrição tributária (STJ, REsp 572.736/RS, Rel. Ministro THALES MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/07/2009, DJe 19/07/2009, submetido à sistemática dos recursos repetitivos), constata-se que entre a data do ajuizamento deste feito (09/04/2002) e a data em que ocorreu a citação editalícia da executada (15/09/2005) não transcorreu o prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão executória.
5. Ademais, restou demonstrado nos autos que a executada aderiu a parcelamento tributário em 21/07/2003, o qual foi rescindido em 26/10/2006 (fl. 70), fato esse que representa causa interruptiva do prazo prescricional.
6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a retomada do seu trâmite regular com a análise da petição de fl. 58 apresentada pelo órgão fazendário.
(PROCESSO: 89552241765817198355, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/01/2018)