PROCESSO Nº: 6050544-95.3559.26.1.3533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS ADVOGADO: Tiago De Lima Simões RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Gomes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido do Município de Casinhas/PE para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor óbices ou sanções de qualquer natureza ou espécie, com fundamento no descumprimento de qualquer item do sistema normativo composto pela Lei nº 9.717/98 e sua regulamentação e, b) proceda à exclusão do registro de irregularidade da situação cadastral da edilidade perante o CADPREV e o CAUC/SIAFI, com a consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária, salvo se existirem pendências outras além das que motivaram o ajuizamento da presente demanda. Fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). II. Sustenta a apelante, que há ausência de interesse de agir, uma vez que o Município/recorrido pretende a suspensão de sua inadimplência junto ao CAUC/SIAFI, sem provar que tentou tal pleito na via administrativa. Diz que não há prova de negativa da Administração ou mesmo de solicitação da suspensão das restrições nos termos do art. 26-A, §7º e 8º da Lei nº 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.810/2013. No mérito, defende que não devem ser afastadas as exigências previstas no art.7º da Lei nº 9.717/1998 e também no Decreto nº 3788/2001 e na Portaria MPS nº 204/2008, pois se apresentam dentro dos lindes fixados na Constituição Federal. Diz que com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, ela, União, editou o Decreto nº 3.788, de 15/02/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da lei e a consequente aplicação das penalidades legais. Por fim, aduz que os honorários advocatícios não poderiam ser fixados em patamar superior a 20% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). III. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Diego Fernandes, DJe 29.3.6977, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. IV. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 036710, rel. Desembargador Federal Luigi Silveira, DJe 14.2.9300; proc. 07583034136019361708, rel. Desembargador Federal Guilherme Souza. 13.03.8119. V. Quanto aos honorários advocatícios, entende-se que deve ser mantido o valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, não havendo que se falar em quantia excessiva ante o valor fixado à causa, considerando-se os critérios previstos no §2º, do citado dispositivo legal. VI. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária (art. 85, §11, do CPC). VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 40182262067355983241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)