Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Ferreira PJe-EDEC-APELREEX8724214-36.2862.7.9.6981 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ ADV : FRANCISCO DA PAZ E OUTRO RECORRENTE ADESIVO: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL THALES SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela parte demandante contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (diárias no superior a 50% da remuneração mensal, abono gratificação por assiduidade e produtividade, auxílio educação, abono de férias, férias indenizadas, auxílio natalidade e funeral) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A parte autora, Município de Tenente Laurentino Cruz, por sua vez, atroa que o decisório está omisso e contraditório porque manteve, na base de cálculo da contribuição previdenciária, o valor pago a servidor efetivo a titulo de cargo em comissão/função comissionada e horas extras, afrontando orientação jurisprudencial pacificada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, porque sob o enfoque contributivo e atuarial do modelo constitucional previdenciário esboçado na Emenda Constitucional 20/98, os valores discriminados, não se incorporam para fins de aposentadoria, não podendo, desta forma, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - A matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 510.754 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 295-073, min. Leandro Cardoso, 26 de abril de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O decisório foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, o acórdão destacou que, no caso dos autos, trata-se de servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. - E o decisório pontuou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Contudo, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212. - Não ocorrendo as omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo das embargantes. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60601008015109254606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)