E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MENOR. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA ANA JÚLIA SALES. O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez. II - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DAVI GONÇALVES. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), Servidor(a) Público(a) Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Quanto à atualização monetária, utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 13.02.6803 (Processos 7475539-69.2887.23.3.3624 e AC 787132-PE). IV - Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 96185053594811220691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)