PROCESSO Nº: 1749275-64.9031.9.3.3813 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RISING IMPORTS LTDA ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO MORAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCCA CARVALHO E JUAN MOREIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. A Fazenda Nacional alega omissão no acórdão por não se manifestar sobre a ausência de trânsito em julgado do RE 933.497 do STF (pendência da questão da modulação dos efeitos da decisão). 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 63946728365022341346, Des. Fed. Gustavo Henrique Alves, Primeira Turma, DJE: 05/11/2017). 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 80877879489706812703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)