PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (RESP 1.587.009-SP). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. Não logrou a autora comprovar, através de início de prova material idôneo, o efetivo exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, porquanto a declaração particular e unilateral, acostada aos autos, só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
4. Os documentos referentes à propriedade rural na qual informa a postulante exercer o seu trabalho, em nome de seu marido, constatam apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo aptos para a demonstração do efetivo desempenho de atividade campesina da requerente.
5. A sua filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora-CE, em 16/12/2012, quando estava prestes a completar a idade necessária para a aposentação, não tem o condão de demonstrar o efetivo desenvolvimento do labor agrícola da autora, tampouco haver completado o necessário período de carência.
6. A Certidão de Casamento, realizado em 06/09/1975, contendo a profissão de agricultor do marido, cuja condição se estenderia à esposa (REsp 739.364/MS), é muito antiga, não se prestando à comprovação do cumprimento do período de carência exigido à concessão do benefício, sobretudo se considerando que, ele, posteriormente, passou a desenvolver atividade urbana remunerada, em intervalos compreendidos entre os anos de 1987 e 2017, em consonância com os registros do CNIS.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o STJ já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 4.830.322/ /SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de trabalho rural da postulante, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 81826748380314959966, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)