PROCESSO Nº: 6056951-28.8671.23.5.8354 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS DA MOTA e outro ADVOGADO: Davi Luiz Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9422880-37.4398.8.4.8817 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a elaboração dos cálculos das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho das Atividades do Seguro Social (GDASS), aplicando-se a TR como fator de correção monetária até o dia 05/09/2017 e, a partir daí, o IPCA-E, e os juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 865.158/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 0511993/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. Apesar de não estar em absoluta conformidade com o entendimento acima esposado (ao aplicar a IPCA-E somente a partir de 26/04/2017), deve ser mantido o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, a fim de evitar a reformatio in pejus. 4. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Mata, Pleno, DJE de 25/03/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 36346045500791671624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)