PROCESSO Nº: 6775096-50.7544.30.1.4872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE ROCHA DE FARIAS ADVOGADO: Ian Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Peixoto - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO. PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DE REQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS. STF RE 993264. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso em testilha, a agravante objetiva a convocação e consequente nomeação no quadro da Defensoria Pública da União, para o cargo de Analista Técnico Administrativo, em virtude de sua aprovação em 4º (quarto) lugar no certame, sob a alegação de que houvera preterição em virtude de requisições e contratações de servidores terceirizados. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgado proferido sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento que candidato aprovado em concurso público somente tem direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: i) quando for aprovado dentro do número de vagas expressamente previstas no edital; ii) quando houver preterição em sua nomeação, por não observância da ordem de classificação; e iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso para o mesmo cargo durante a validade de certame anterior, e ocorrer a preterição (mesmo nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas) de forma arbitrária e imotivada por parte Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de provimento do cargo em questão. 3. No caso concreto, a recorrente não demonstrou de forma cabal que a DPU tenha contratado terceirizados para exercer exatamente as funções do cargo em questão, de forma que os argumentos levantados não foram capazes de desconfigurar um possível excepcional interesse público temporário por parte da Defensoria Pública da União. 4. Conquanto a agravante alegue a suposta existência de 4 (quatro) vagas não preenchidas, que em tese seriam suficientes à nomeação imediata da candidata, não houve comprovação dessa informação nos autos. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 40962247056167853309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)