Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Pereira Nº: 8321537-75.9775.29.11.8559 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ PIRES ADVOGADO: Benjamin da Paz De Medeiros Capuxú RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada a contradição quanto a utilização simultânea de tempos de serviços concomitantes, sob o mesmo sistema de previdência, para fins diversos. Requer, ainda, que seja sanada omissão quanto à inconclusividade do laudo pericial e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.000 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em contradição, visto que o julgado adotou posicionamento coerente em relação à possibilidade de exercício cumulativo da atividade, bem como a contabilização do respectivo período. Tampouco pode se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso em relação à incapacidade atestada pelo laudo e no sentido de determinar a observância da decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 004.187/SE no tocante à atualização monetária. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 97005117526984775214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)