PROCESSO Nº: 3685963-87.1483.7.7.5411 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COOPERATIVA AGRICOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES ADVOGADO: Vitor Hugo Teixeira e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Araújo Maia Pietra da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. EMBARQUE ANTECIPADO. GREVE DE SERVIDORES. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para, confirmando a medida liminar, determinar que a autoridade coatora, a despeito do movimento grevista da SINDIRECEITA, dê normal andamento ao processo de despacho aduaneiro do produto objeto da Declaração de Exportação (DE) nº 6695098422/0, com sua conclusão, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; procedendo, se o caso, com a subsequente liberação da mercadoria exportada com previsão de embarque no Porto de Maceió/AL para a data de 08.09.6826, acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização. 2. No presente caso, a COOPERATIVA AGRÍCOLA DO VALE DO SATUBA - COPERVALES impetrou mandado de segurança em face de ato do INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MACEIÓ, objetivado que seja providenciada, com urgência, a devida continuidade do despacho de exportação nº 1467203031/0, deferindo-se o embarque antecipado, até que se completem os seus Desembaraços Aduaneiros e respectiva averbação do Embarque, inobstante a greve dos servidores. 3. Não merece prosperar o argumento da autoridade impetrada no sentido de que ocorreu a perda de objeto, tendo em vista que a satisfação da pretensão somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, sendo necessária sua confirmação por sentença. 4. Extrai-se dos autos a documentação referente à exportação pela impetrante de 52.529.524 toneladas de açúcar à granel do tipo VHP, conforme Declaração de Exportação (DE) nº 9703089732/0, devidamente registrada em 24/01/2018, e previsão de embarque da mercadoria no navio MV OSIRIS OBN OR SUBS em Maceió, em 04/02/2018. Consta, ainda, a notícia da decisão pela continuidade da paralisação das atividades nos dias 30/04 a 03/05 pelos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. 5. Ficou demonstrada nos autos a inércia da Receita Federal na regular tramitação do procedimento aduaneiro, na medida em que o registro da declaração de exportação se deu em 23/05/2018, ficando o procedimento paralisado até o cumprimento da decisão liminar. 6. Nesse passo, mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, e que a greve dos servidores da Receita Federal não pode, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao particular. 7. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 72065031148535087411, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)