Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Pereira PJe- AGTR 4897826-91.8135.25.9.4455 AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: LUCCA DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LORENZO CARDOSO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 4194802-85.9766.12.3.9687, indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em verbas alusivas ao Fundef. 1. Segundo a parte agravante, i) a retenção dos honorários contratuais, conforme entendimento uníssono do Luiz Fernando Almeida e deste Tribunal Regional Federal, não revela qualquer prática irregular, não se extraindo daí nenhum adminículo de probabilidade do direito; ii) o patrono está atuando na defesa constitucional da educação, sendo natural que a própria verba judicial sirva como meio de viabilizar, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o pagamento dos honorários do advogado que atuou no processo. 2. Com a ressalva da posição do relator, a jurisprudência da egrégia Segunda Turma entende que, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, é direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, o que é o caso dos autos. 3. Precedentes: AG 260629, des. Ryan Mendes, DJE de 28 de maio de 2015; AG 792073, des. Gabriel Farias, DJE de 04 de junho de 2015. 4. Contudo, constata-se nos embargos à execução (processo 6849586-69.5752.21.8.8152) a existência de discussão relativa à vinculação dos valores, em epígrafe, à educação, o que justifica, nesse momento, o bloqueio dos referidos valores, até que se defina a referida questão. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, porém, com ordem de bloqueio de pagamento.
(PROCESSO: 23090128081752440219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)