PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUENTE INTIMADA PARA ANEXAR CDA. NÃO CUMPRIMENTO DO ATO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CABIMENTO.
1. Recurso interposto contra sentença que, em embargos à execução fiscal, indeferiu a petição inicial, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 267, I, CPC), em face da ausência da Certidão de Dívida Ativa, apesar de ter sido a parte devidamente intimada para tal.
2. "Considerando que os embargos à execução constituem ação incidental autônoma, ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título exequendo, e que não se confunde com a execução, a petição inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC." (AC 929092 6137197-11.3806.31.8.4144, Rel. Desembargador Federal Cauã Farias, FELIPE CAVALCANTI - Primeira Turma, julgado em 03/02/2016, DJE: 30/04/2015).
3. Uma vez que Município foi intimado para juntar a Certidão de Dívida Ativa da execução, deixando de cumprir tal ônus, é de ser mantida a sentença que indeferiu a exordial.
4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69954510209649845036, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018, PUBLICAÇÃO: 02/03/2018)