PROCESSO Nº: 3435728-76.9884.21.8.6048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MORAES e outros ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à exclusão dos juros moratórios aplicados no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição do precatório, ali estando expresso, in verbis: "2. O Pleno do STF, no julgamento do RE nº 430.334/RS, publicado no DJe de 23/03/2017, com repercussão geral reconhecida (Tema 96), assentou que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. 3. Quanto a esse tema, o STJ se posicionou no sentido de que "o termo final da incidência dos juros de mora, em qualquer hipótese, é a fixação do quantum debeatur (o que, no caso concreto, corresponde ao trânsito em julgado da decisão relativa aos embargos à execução." (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 0.671.543/RS, Rel. Min. Henrique Moura, Segunda Turma, DJe de 16/02/2017). 4. Nesse mesmo sentido, há inúmeros precedentes desta Primeira Turma: AGTR nº 404717/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Costela, Primeira Turma, DJE de 15/01/2017; AGTR nº 455868/AL, Rel. Des. Fed. Pedro Lucas Moreira, Primeira Turma, DJE de 07/07/2017; AC nº 317820/AL, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Nascimento, Primeira Turma, DJE de 09/05/2016." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78671810775273398758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)