PROCESSO Nº: 2450156-67.9689.26.11.3599 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO BARROS e outros ADVOGADO: Gustavo Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3096450-43.7804.20.6.9774 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO NÃO MENSURÁVEL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO § 8º, DO ART. 85 DO CPC. OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que nego provimento à apelação que interpusera contra sentença que, identificando tratar-se de litispendência de ações, julgou extinta a execução de sentença sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), condenando os exequentes ao pagamento de honorários, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais) cada um, nos termos do § 8º, do art. 85 do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que era justo e razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, § 8º do CPC, considerando-se que . A causa não apresentava maiores dificuldades, sendo certo que, como ressaltado na sentença, "nem houve condenação principal; nem rigorosamente há proveito econômico obtido pela União, já que os exequentes continuarão com direito a receberem o valor devido, tendo sido definida nestes autos apenas a inviabilidade dessa cobrança por meio do presente processo.". 4. A embargante tem razão, entretanto, quando afirma que o acórdão foi omisso quanto à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios recursais, tratando-se de hipótese de majoração da verba fixada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01345431333648901101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)