PROCESSO Nº: 0097172-51.0244.26.5.1435 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO DA LUZ FILHO ADVOGADO: Caio da Mota Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS ELETRÔNICOS EM QUE SE ANEXOU JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para declarar nulo o auto de infração 923229 e julgar prejudicada a apelação do IBAMA. Razões de embargos de ambas as partes no sentido de que foi julgada matéria estranha aos autos. Os presentes autos cuidam de competência concorrente de aplicar infrações ambientais e não de incidência de legislação ambiental de atividades potencialmente poluidoras, havendo sido anexado aos autos eletrônicos julgamento referente a outro processo. Provimento dos embargos de declaração, para anular o julgamento. [11]
(PROCESSO: 69460267044241304411, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)