EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE APROVADOS. RENÚNCIA À CLASSIFICAÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRECEDENTES. BRYAN MENDES. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pleito exordial, confirmando os efeitos da tutela antecipada, para determinar que o nome da autora seja reposicionado no final da lista de aprovados/classificados do concurso público regido pelo Edital nº 09/2015/EBSERH, para o emprego de médico, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia. 2. Esta eg. Corte Regional tem se posicionado no sentido de que o pedido de candidato para figurar no final da lista dos aprovados em concurso público, renunciando à sua classificação original, não traz nenhum prejuízo para a Administração ou aos demais aprovados, nem viola qualquer dispositivo legal ou constitucional. Precedentes: 45482550176252616183 - Des. Federal BRENO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, 09/07/2016; 92914243196158880947, Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 09/07/2015; 78611447645548650971, Des. Federal JUAN DA MOTA, 1º Turma, 07/11/2015. 3. Na espécie, muito embora o edital do certame seja omisso a esse respeito, não se mostra razoável impedir remanejamento pretendido, na medida em que tal providência não causará qualquer prejuízo aos demais candidatos, nem tampouco à Administração, mas apenas à própria demandante, que abrirá mão do direito de assumir uma vaga disponível. 4. João Miguel da Cunha. mjc
(PROCESSO: 32854202349462902968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)