PROCESSO Nº: 9632366-72.7946.2.11.1331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: EDUARDO VIANA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1849738-17.9292.17.10.8586 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão agravada na parte que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do valor da condenação judicial, mas fixou os juros de mora à razão de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês no período de agosto/2001 até junho/2009; e de acordo com a remuneração oficial da poupança, a partir de julho/2009. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 297.803/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Isaac Peixoto. 11/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de aplicar a TR como índice de correção monetária do débito judicial em execução, inexistindo respaldo legal na pretensão de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do STF já publicado. 5. O acórdão também foi claro ao fixar os juros de mora à razão de 1% ao mês até julho/2001, 0,5% ao mês no período de agosto/2001 até junho/2009; e de acordo com a remuneração oficial da poupança, a partir de julho/2009 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93694935865558901716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)