PROCESSO Nº: 8224779-97.0330.23.4.0220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA DANTAS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA COSTA RAMOS DANTAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ARTHUR ARAÚJO DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Leonardo Pereira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO TJ/RN. 1. Recurso de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio suplementar. 2. O inciso I do artigo 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 3. Por força da exceção constitucional, e nos termos da Súmula 15 do STJ, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual. 4. A incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho e, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5. Como a matéria posta em julgamento não está inserida na competência delegada do parágrafo 3º do art. 109 da CF/88, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. PROCESSO Nº: 2772450-34.5707.10.10.6169 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO NOVAES DANTAS ADVOGADO: THOMAS DA MATA RAMOS DANTAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ENZO GABRIEL MONTEIRO DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Duarte Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO TJ/RN. 1. Recurso de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio suplementar. 2. O inciso I do artigo 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 3. Por força da exceção constitucional, e nos termos da Súmula 15 do STJ, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual. 4. A incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho e, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5. Como a matéria posta em julgamento não está inserida na competência delegada do parágrafo 3º do art. 109 da CF/88, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. PROCESSO Nº: 4234502-16.2851.7.1.5483 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME FARIAS DANTAS ADVOGADO: ENRICO DA CONCEIÇÃO RAMOS DANTAS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DAVI LUCAS NASCIMENTO DELGADO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Francisco Nunes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DELEGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 15 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. REMESSA AO TJ/RN. 1. Recurso de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para reconhecer que a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio suplementar. 2. O inciso I do artigo 109 da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 3. Por força da exceção constitucional, e nos termos da Súmula 15 do STJ, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual. 4. A incapacidade alegada tem origem em acidente de trabalho e, nos termos da Súmula nº 501 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal não é competente para processar e julgar a presente apelação, devendo ser remetido o feito para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. 5. Como a matéria posta em julgamento não está inserida na competência delegada do parágrafo 3º do art. 109 da CF/88, já que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 45489417383042613123, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)