PROCESSO Nº: 6030603-12.2712.31.10.5373 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: João Felipe Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Castro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Catarina Monteiro contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar os requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Condenação em custas e honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com suspensão de exigibilidade em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante, pugnando pela reforma da sentença, alegando que o benefício pleiteado foi negado de forma indevida por ser contrário às previsões legais e jurisprudenciais. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 0492938.8190163) conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. O laudo apresentado foi detalhado e suficiente para constatar que a epilepsia e a perda auditiva neurossensorial bilateral não incapacitam o demandante, podendo o mesmo exercer sua atividade habitual de carpinteiro, visto que consegue se comunicar com coerência e que a epilepsia é controlável e que dela não resultara sequelas. Ausente um dos requisitos de concessão do auxílio doença, deve ser mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 42512696638887889903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)