PROCESSO Nº: 5116098-98.6247.21.12.5927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2255981-11.5724.27.1.0082 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERTUZUMABE (PERJETA). NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LISTA DO SUS. NÃO OBRIGATORIEDADE. CONITEC. DELIBERAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à parte autora, portadora de CÂNCER DE MAMA NO ESTÁGIO IV COM METÁSTASES PULMONARES E NOS OSSOS - HER2, o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), na dosagem de 840mg na 1ª dose, seguido de 420mg nas doses subsequentes a cada 21 dias, por tempo indeterminado, com entrega condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. Em função da enfermidade da autora, a médica que acompanha a paciente, prescreveu inicialmente o medicamento HERCEPTIN, o qual foi pleiteado por via judicial, e se encontra sendo fornecido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - SESA. Além do supracitado fármaco, consta dos autos que à autora também era fornecido administrativamente o medicamento PERJETA, ora pleiteado nesta ação, entretanto a referida distribuição deste último teria sido encerrada, o que estaria comprometendo o tratamento da paciente. 3. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pela profissional que acompanha a autora, afirma que o "tratamento e consequentemente a sobrevida da paciente está sendo comprometida pela falta da medicação". Aduz, ainda, que o tratamento padrão oferecido pelo SUS é a "quimioterapia e Calebe da Mata sem o bloqueio da mutação do gene HER-2", que possuem "eficácia inferior" ao do fármaco pleiteado, de modo que a não utilização deste último ocasionará o "comprometimento do tempo de sobrevida pela doença". A profissional médica também juntou excerto de estudo cientifico, em língua estrangeira, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 4. Não há como se entender que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, in casu, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o simples fato de um medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. Verifica-se, entretanto, que os membros da CONITEC, em Relatório de Recomendação publicado em Dezembro de 2017, "deliberaram por recomendar a incorporação no SUS do pertuzumabe para tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, conforme estabelecido pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde e condicionado à negociação de preço". Como consequência, nos termos de notícia publicada no site da referida Comissão em 25/06/2018, o fármaco ora pleiteado deverá ser disponibilizado no SUS em até 180 dias. 7. Em ações que tem por objeto o fornecimento de medicamentos, as informações prestadas exclusivamente por profissional ligado ao paciente não são suficientes, por si só, para embasar o provimento do pleito, devendo a questão ser submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. A União não contestou, em qualquer momento, o diagnóstico do quadro clínico da paciente, mas apenas a utilização do fármaco ora pleiteado diante da enfermidade que a acomete. 9. Assim, considerando que a própria Administração passou a indicar o medicamento ora requerido para o tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático, e restando inconteste nos autos que este é a doença que atinge a autora, a referida análise por um expert nomeado pelo Juízo torna-se absolutamente despicienda, devendo ser mantido, portanto, o tratamento nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. 10. Apelação improvida. Gustavo Duarte
(PROCESSO: 62829009638123553572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)