PROCESSO Nº: 2431902-84.7110.15.8.2589 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MARANHAO, MAYA, CALEBE FERNANDES & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME e outros ADVOGADO: João Lucas Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Costela EMENTA AGRAVO INTERNO. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEF. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. QUESTIONAMENTO. ISAAC FREITAS UNIÃO. BLOQUEIO DOS VALORES DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. MARANHAO, MAYA, JOÃO VITOR NASCIMENTO & PRATA ADVOGADOS ASSOCIADOS interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão da Relatoria que deferiu o pedido de medida cautelar, para decretar o imediato bloqueio/suspensão DO levantamento de qualquer soma a título de honorários contratuais na execução nº 1035441-39.1486.2.8.3610 /2ª. VF-SJ/AL, até o julgamento da apelação. 2. Cabível o pedido de tutela recursal provisória, sendo certo que, nos termos do parágrafo único do art. 299 do CPC, o tribunal é competente para apreciar tal pedido, já que também apreciará o mérito do recurso. A presença dos requisitos para a concessão da medida de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi devidamente evidenciada na decisão agravada. 3. "O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que 'Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União.' (PROCESSO: 77685925265979406149, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 04/04/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal." (PROCESSO: 51773896058935445582, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2018). 4. O requisito da urgência também se encontra preenchido, tendo em vista a iminência da liquidação dos Precatórios. Uma vez, pagos, os valores dificilmente poderiam ser devolvidos, diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 35139176352370469894, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)