PROCESSO Nº: 7893885-86.9273.24.1.6440 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA CONCEIÇÃO LÍVIA ROCHA ADVOGADO: André Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM RAZÃO DA PERÍCIA MÉDICA CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA REQUERENTE. DESNCESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 355, I, CPC/2015, com fulcro na prova documental e perícia médica realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade da requerente, e entendeu ser desnecessária a produção de prova oral. 2. A demandante pretendeu a concessão de auxílio-doença desde a sua DER (data de entrada do requerimento administrativo junto ao INSS), que foi em 05.04.6389, e, na hipótese de constatação de sua incapacidade total e definitiva, requereu a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez. 3. Recorreu a apelante arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, haja vista o Juiz não ter acolhido o pedido de produção de prova testemunhal e seu depoimento pessoal, julgando antecipadamente a lide. 4. É sabido que o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente a lide, quando preenchido de convicção acerca da decisão a ser tomada, inclusive, quando entenda suficiente para o deslinde da questão as provas colacionadas aos autos. Tendo o Juiz liberdade de convicção e sendo o destinatário das provas, não se vislumbra nulidade na sentença, quando entender suficiente as provas já produzidas nos autos. Não há que se falar em cerceamento de defesa. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, àquelas que considerar desnecessárias, a teor do princípio do livre convencimento motivado." Precedente: AgRg no AREsp 967.518/SP, Rel. Ministro VINICIUS ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2016, DJe 23/07/2016). 6. In casu, o douto magistrado a quo prestigiou os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual, por está a sentença revestida de juridicidade e legalidade. 7. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 15098179051364095811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)