EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB - Universidade Federal da Paraíba contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado com o fito de determinar que a autoridade coatora expeça nova certidão de regularidade quanto à acumulação de cargos públicos em nome impetrante para fins de instruir seu processo de admissão naquela instituição de ensino. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Parecer GQ-145/98 da AGU - que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos - não esvazia a garantia prevista no art. 37, XVI, da Constituição Federal 3. Para obstar a nomeação/contratação de servidor/empregado - quando o somatório das cargas horárias ultrapassar 60 (sessenta) horas semanais - deve a Administração Pública verificar, no caso concreto, os efetivos prejuízos daí decorrentes ao servidor/empregado e ao bom exercício do serviço público. 4. Na espécie, a agravada é, atualmente, servidora do quadro permanente de pessoal da UFPB, lotada no Laboratório de Análises Clínicas do Hospital Universitário (30 horas em regime de plantão) e pretende acumular tal vínculo com o cargo de professor substituto na Escola Técnica de Saúde (ETS) na supracitada Universidade, submetida ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 70 (setenta) horas semanais. 5. Incumbe à agravante apontar o prejuízo ocasionado no desempenho das atividades exercidas pela agravada, o que não ocorreu no caso, já que a recorrida sequer chegou a tomar posse no cargo de professora substituta para ensino básico e tecnológico da Escola Técnica de saúde. 6. Afigura-se razoável a emissão da certidão de regularidade de acumulação de cargos a fim de que, observados os demais requisitos legais, seja assegurado o direito a posse da agravada no cargo pretendido até o julgamento da ação principal, sem prejuízo de que apresentada a documentação que comprovem as alegações vertidas pela recorrente seja concedida a medida por ela requestada. 7. Precedente do egrégio STJ. 8. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 52611951178464960418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)