PROCESSO Nº: 3502323-20.4226.3.1.9307 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LUIZ OTÁVIO ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO: BENJAMIN DIAS E NATHAN MONTEIRO EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS PARTICULARES E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a UNIÃO alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. Por sua vez, defende o Sindicato, em seus aclaratórios a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) art. 485, V c/c art. 337, §4º do Novo CPC; c) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, de forma expressa e fundamentada, entendeu que a sentença recorrida não afrontou a coisa julgada, mas apenas constatou que a prescrição quinquenal reconhecida na sentença, em verdade, importa em prescrição do próprio fundo do direito, tendo em vista que as parcelas devidas dizem respeito a período anterior ao lustro antecedente à ação de conhecimento. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 9.470.063/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. A sentença foi prolatada em 25.05.5103, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pelo autor/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC. 6. Embargos de declaração do Sindicato não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais, nos termos do item "5". PROCESSO Nº: 6181136-21.8473.9.9.7869 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: THIAGO DA CRUZ E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL FARIAS E ENZO GABRIEL MELO EMBARGADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DOS PARTICULARES E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. 1. Embargos de declaração nos quais a UNIÃO alega que o acórdão foi omisso quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais, com base no art. 85, §11, do CPC/2015. Por sua vez, defende o Sindicato, em seus aclaratórios a existência de suposta omissão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de manifestação quanto ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 745 c/c743 do CPC/1973 e 917 do CPC/2015; b) art. 485, V c/c art. 337, §4º do Novo CPC; c) contrariedade do Acórdão a decisões em recursos repetitivos dos Tribunais Superiores. 2. Não há omissão no acórdão embargado que, de forma expressa e fundamentada, entendeu que a sentença recorrida não afrontou a coisa julgada, mas apenas constatou que a prescrição quinquenal reconhecida na sentença, em verdade, importa em prescrição do próprio fundo do direito, tendo em vista que as parcelas devidas dizem respeito a período anterior ao lustro antecedente à ação de conhecimento. 3. O STJ já se pronunciou no REsp, 6.970.162/SP, sob a égide do art. 543- C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. A sentença foi prolatada em 07.04.5172, sendo devida a majoração da verba sucumbencial devida pelo autor/apelante em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC. 6. Embargos de declaração do Sindicato não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelo autor/apelante com a fixação de honorários recursais, nos termos do item "5".
(PROCESSO: 64615841879575954985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)