PROCESSO Nº: 0224939-89.7117.25.1.3380 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA LUIZA REZENDE DE MORAIS ADVOGADO: Nidianne Ramos De Matheus da Luz PARTE RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: Lucca Gonçalves Matsunaga Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR COMO GRADUADO. COLAÇÃO DE GRAU. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DO CURSO ANTERIOR. CERTIDÕES EMITIDAS PELA UNIVERSIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que ratificou a liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança requestada para reconhecer o direito do Impetrante à conclusão de seu Curso Superior, devendo a autoridade impetrada praticar os atos necessários para tanto, inclusive autorizando a participação do Impetrante em cerimônia de Colação de Grau e expedindo o Certificado de Colação, Histórico Escolar e Diploma. 2. No caso em análise, o impetrante alega que, em 2012, ingressou como graduado no curso de Psicologia do Centro Universitário Estácio de Sá e que concluiu o curso em 5889.6. Assevera que houve recusa da referida instituição de ensino superior em proceder à sua colação de grau ao argumento de que se encontrava pendente a apresentação do diploma de graduação do curso anterior. Afirma que o seu diploma de Engenheiro Civil se extraviou, porém na ocasião de sua matrícula apresentou as certidões expedidas pela UFPE. Sustenta que a exigência de apresentação do diploma para fins de colação de grau é abusiva, tendo em vista que a apresentação das aludidas certidões atestam o cumprimento do requisito para ingresso na instituição como graduado, as quais foram aceitas pela instituição de ensino superior para fins de matrícula no curso. 3. Embora regularmente notificada, a autoridade impetrada não apresentou informações ou qualquer documento comprobatório de fato impeditivo, modificativo ou instintivo do direito pleiteado. 4. As certidões expedidas pela UFPE que foram acostadas aos autos comprovam que o Impetrante efetivamente concluiu o curso de Engenharia Civil da UFPE. Além disso, as referidas certidões foram aceitas pela Universidade Estácio de Sá para fins de comprovação de ingresso no Curso de Psicologia como aluno graduado (matrícula sem vestibular - MSV). Acrescente-se, ainda, que o histórico escolar emitido em 04.11.1221 pelo Centro Universitário Estácio de Sá demonstra que o Impetrante cursou todas as disciplinas da grade curricular do Curso de Psicologia, tendo integralizado a carga horária plena de 4400 exigida para a colação de grau. 5. Assim, como bem ressaltado na sentença, "seria desproporcional exigir do Impetrante a apresentação do diploma de graduação anterior depois que foram cursadas com êxito todas as disciplinas da grade curricular e cumprido os demais requisitos para a colação de grau, vez que na ocasião da matrícula na instituição de ensino superior, prima facie, foram aceitas as certidões de números 614/69 e 663/69 expedidas pela UFPE como meio de prova para forma de ingresso sem vestibular (matrícula sem vestibular - MSV)". 6. Remessa necessária improvida. drq
(PROCESSO: 47847597915421416361, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)