PROCESSO Nº: 0137225-63.7612.1.10.9555 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Freitas EMENTA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONVENIADO DO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DO ART. 7º, DO DECRETO 30.366/86. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DO RECIFE - HMAR. IMPROVIMENTO. 1. A matéria trazida nesta apelação restringe-se ao inconformismo da parte autora, conveniada ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, quanto à decisão que indeferiu o pedido de sua não remoção da UTI Especial (semi-intensiva) do Real Hospital Português para a UTI do Hospital Militar de Área do Recife - HMAR. 2. Os militares, segundo o art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, têm direito, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. 3. Por sua vez, o art. 7º, caput, do Decreto 26.925/86, assegurou aos Militares, assistidos pelo o Fundo de Saúde do Exército - Fusex, internações de emergência em estabelecimentos de saúde estranhos às Forças Armadas, prevendo, em seu parágrafo 2º, que "A continuidade do tratamento dos casos especificados no parágrafo anterior, no que tange à permanência na organização estranha ou à remoção ou evacuação para as organizações das Forças Armadas, ficará condicionada à situação médica dos pacientes, em conformidade com as normas específicas de cada Força". 4. Infere-se dos documentos médicos juntados aos autos que a requerente, internada inicialmente no Hospital do Exército, foi transferida para o Hospital PROCAPE, a fim de ser realizado implante provisório de marca-passo, e posteriormente, após estabilização do quadro foi transferida ao hospital Português para acompanhamento pela equipe de cardiologia/marcapasso cirurgia cardíaca, possuindo condições clínicas, do ponto de vista cardiológico, de ser transferida para a UTI do Hospital Militar de Área do Recife - HMAR. 5. Assim, considerando que a paciente não se encontra na situação de urgência, conforme atestam os relatórios médicos, a inexistência de laudo médico que justifique a necessidade imperiosa de que a paciente continue internada na UTI Especial (semi-intensiva) do Real Hospital Português e que afirme que a UTI do Hospital Militar de Área do Recife - HMAR não possui condições para atendê-la, inexiste razão capaz de implicar o reconhecimento de situação excepcional que dê ensejo à internação em Hospital privado, quando há hospital credenciado ao FUSEX apto ao atendimento da promovente. 6. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 19602953390827675138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)