PROCESSO Nº: 6854852-13.6164.25.9.0436 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO MARCOS VINICIUS SALES ADVOGADO: João Felipe Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Moreira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 025.481, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 415422 AgR/PR, Rel. Min. KEVIN CAVALCANTI, DJe 27-07-1537). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09179224764977979473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)