EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITO DA MISERABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Embargos opostos pelo particular alegando omissão no acórdão, vez que não analisou alguns pontos essenciais para o deslinde da controvérsia sobre o preenchimento do requisito da miserabilidade. 3- Caso em que não se configurou a contradição, e a omissão apontada pela Embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4- Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 36178807259375841439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)