PROCESSO Nº: 0826889-65.1819.30.11.6786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2732845-23.4464.16.3.8002 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO LUCAS MONTEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: O Plenário do PEDRO LUCAS PEREIRA firmou-se no sentido de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a correção monetária deve ser calculada mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se para esse fim a TR, sem prejuízo de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes aos da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se adotam os mesmos critérios adotados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque determinou que as parcelas devidas fossem monetariamente corrigidas com base nos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou seja, utilizando-se o IPCA-E. 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 9.254-034-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. 5. O acórdão combatido, além de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, está em consonância com o entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 2.425-376-MG), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14885653607018072602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)