PROCESSO Nº: 7399856-23.8691.17.1.8126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMANDO VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ME ADVOGADO: Marcos Vinicius Castro ADVOGADO: Diogo Sales AGRAVADO: CAUÊ BARBOSA AGRAVADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Daniel Aragão ADVOGADO: João Pedro Melo ADVOGADO: Heitor Barros ADVOGADO: Lucas Barbosa De Farias Martorelli AGRAVADO: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: Igor da Rocha ADVOGADO: Luigi da Cruz ADVOGADO: João Teixeira ADVOGADO: Luiz Miguel Lima De Farias Martorelli AGRAVADO: THEREZA MACHADO GUIMARAES ADVOGADO: Rodrigo Aragão ADVOGADO: Davi da Rosa ADVOGADO: João Guilherme Gonçalves ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales De Farias Martorelli AGRAVADO: MATHEUS PORTO AGRAVADO: VITOR GABRIEL FREITAS AGRAVADO: GUSTAVO ALVES ADMINISTRACAO DE BENS S.A. AGRAVADO: BOLBEC PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO: MULTI CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: CAETES SERVICOS GERAIS LTDA AGRAVADO: BAPTISTA DA SILVA-PARTICIPACOES E PROJETOS S/A AGRAVADO: PATRIMONIO PARTICIPACAO S.A. AGRAVADO: REPECAS COMERCIO E SERVICOS LTDA. AGRAVADO: TORRE-AUTO SERVICE LTDA AGRAVADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo da Rocha ADVOGADO: Thomas Mendes ADVOGADO: Davi Lucas Carvalho ADVOGADO: João Pedro da Costa AGRAVADO: VITOR PEREIRA. AGRAVADO: COTONIFICIO DA TORRE COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO: ADVANCE-VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Cruz - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO TARDIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional), em contrariedade à decisão da Juíza Federal da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que nos autos da execução fiscal nº 5556269-46.5042.8.4.1723, decretara a prescrição do pedido de reconhecimento do grupo econômico de fato e do pedido de redirecionamento para os "verdadeiros" sócios (não os que figuravam como tais, porque "laranjas") e indeferira o pedido da União de fls. 987/994. 2. Não colhem as alegações da União (Fazenda Nacional) agravante acerca da ausência de prescrição para redirecionamento da execução fiscal, bem assim, quanto ao reconhecimento do grupo econômico. 3. Com relação à primeira pretensão, essa se encontra prescrita, porque a execução fiscal fora ajuizada em 07/07/2000, em 08/08/2006 a exequente tivera ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica constante da CDA originária, iniciando-se, a partir daí, o prazo quinquenal para o pedido de redirecionamento, que se expiraria em 20/03/2011. Mas somente em 10/11/2016, a Fazenda Nacional pugnou pelo redirecionamento da execução "para os proprietários de fato da Comando Vigilância e Transporte de Valores Ltda, sob a alegação de que os sócios constantes da CDA eram 'laranjas' dos reais proprietários para blindar patrimônio pessoal". 4. Melhor sorte não assiste ao ente público ao defender que apenas em 2016 fora possível requerer o reconhecimento de grupo econômico, porque, apenas nessa data, teria constatado, por meio da análise de todo o conjunto probatório, o uso fraudulento das sociedades, com a finalidade de se desvencilhar das suas obrigações legais. 5. A esse respeito, não merece reproche a decisão vergastada, ao rejeitar o pedido de reconhecimento de grupo econômico, afirmando que "a documentação juntada pela União para comprovar a confusão patrimonial não apresenta fatos posteriores ao ajuizamento da demanda, tudo mostrando que a constatação de grupo econômico não decorreu de investigações que se iniciaram recentemente, mas da análise de documentos que já existiam antes mesmo da constatação da dissolução irregular". 6. No mais, acrescenta, ainda, a Magistrada que, "somente em 09/11/2016 a União se debruça sobre o caso para analisá-lo com mais afinco em razão do acolhimento das exceções de pré-executividade de quase todos os corresponsáveis tributários (fl. 520, fls. 683/684, fls. 874/875 e fls. 975/976) e da inexistência de bens dos devedores remanescentes (um deles ainda não citado - Helena Souza)". 7. De outra banda, a Fazenda Nacional alega no agravo de instrumento a existência de fatos constatados entre 2012 a 2016, que, no seu entender, tiveram o condão de provar o uso fraudulento das sociedades citadas. 8. Como se vê, cuida-se de alegações genéricas, que não estabelecem de forma minudente uma correlação entre as circunstâncias apontadas, advindas de DIPJ's de sociedades empresárias, e a existência do alegado grupo econômico. Dito de outra forma, a União não se desincumbiu de sua obrigação de efetivamente demonstrar quais os porquês de suas alegações da existência de grupo econômico, dado que faz apenas afirmações genéricas de que tais documentos teriam o condão de comprovar o uso fraudulento das sociedades. 9. Sob essa ótica, considerando que se cuida de execução vetusta, que remonta ao ano de 2000, e diante da constatação da dissolução irregular da executada originária em 2006, resta consumada a prescrição para o redirecionamento pedido apenas em 2016, e, ainda, diante da fragilidade dos tardios argumentos da exequente, resta inviável o reconhecimento de grupo econômico. 10. Importante realçar que não se confunde a prescrição para o redirecionamento a pessoas físicas, dirigentes da executada e que tenham agido com excesso de poderes, com a ampliação da sujeição passiva que se tem com o reconhecimento de grupo econômico. Nesta derradeira hipótese, não se cuida de redirecionamento nem de substituição do executado. aqui é a própria legitimação passiva que se amplia. Ou dito de outra forma, a conformação do executado (sua identificação) se amplia para apanhar outras personalidades jurídicas que, formalmente autônomas, de fato se integram ao executado com ele se confundindo. Esta diferença, contudo, não implica a não fluência do prazo prescricional. Ao contrário, diferentemente do que ocorre com o redirecionamento, cujo prazo prescricional flui da extinção irregular do executado original, o prazo de caducidade para o reconhecimento de grupo econômico coincide com o prazo de prescrição para o executado original, afinal o reconhecimento do grupo econômico somente altera a relação jurídica de direito material no aspecto atinente ao pólo passivo. E no caso se trata de execução antiga, paralisada quando à executada original há mais de uma década, daí que também a pretensão de reconhecimento do grupo econômico foi tardiamente exercida. 11. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 43963026621419630814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)