Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Ferreira PJe-APELAÇÃO 8015465-20.1695.30.6.1151 APELANTE : VINICIUS DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE: UNIÃO FEDERAL APELADO : ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL - JFCE RELATOR : DES. FEDERAL HEITOR DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Aclaratórios contra aresto a denunciar omissão quanto à responsabilidade de cada ente público no acórdão: dos arts.16, 17 ,18, 19-m, 19-o, 19p, 19 p 19-q, 19-r da lei n.º 8.080/90, art. 265 do código civil, bem como dos arts. 2º, e 198 da CF/88. Repisa toda a matéria, no seu mérito. As omissões apontadas pela embargante se revelam, pura e exclusivamente, tentativa de rediscussão da matéria, o que não cabe na via estreita dos aclaratórios. O julgado até pode ter enveredado por um caminho errado, mas o recurso cabível para corrigi-lo não é através dos embargos de declaração. Já no que no tange aos argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. Ausência de omissão. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 70790208219804096252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)