PROCESSO Nº: 8141878-73.3999.26.12.1787 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o particular defende a desnecessidade de realização de perícia judicial, aduzindo ser suficiente o laudo do médico assistente. 2. O acórdão consignou que as informações foram prestadas unicamente pelo médico que acompanha a autora, concluindo pela Luiza Mendes de realização de perícia médica judicial, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 2670178-41.2292.11.11.3851 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AUGUSTO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. ENZO GABRIEL ARAGÃO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o particular defende a desnecessidade de realização de perícia judicial, aduzindo ser suficiente o laudo do médico assistente. 2. O acórdão consignou que as informações foram prestadas unicamente pelo médico que acompanha a autora, concluindo pela Beatriz Almeida de realização de perícia médica judicial, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 6158603-81.2094.12.5.5499 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: AUGUSTO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. RYAN FREITAS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o particular defende a desnecessidade de realização de perícia judicial, aduzindo ser suficiente o laudo do médico assistente. 2. O acórdão consignou que as informações foram prestadas unicamente pelo médico que acompanha a autora, concluindo pela Mariana Oliveira de realização de perícia médica judicial, posto que o perito oficial fornecerá informações sobre o caso concreto de forma imparcial e equidistante. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 66004571825519953087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)