PROCESSO Nº: 7593586-82.1165.18.6.3146 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: Murilo Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Vieira E João Farias EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que não levou em conta que a decisão do STF ao qual o acórdão embargado faz alusão (RE 968.260/PR) ainda não foi publicada, o que, em termos objetivos, constitui óbice à sua aplicação aos processos em andamento que tratem da matéria, nos termos do art. 1.040 do CPC/15, aduzindo, ainda, que, em face da não prolação de decisão no tocante à modulação, à pendência de publicação, à ausência de encerramento do processo com consequente decisão definitiva no âmbito do STF e ao cabimento de recurso frente à decisão a que se refere, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Indicou, ainda, outras omissões, dessa feita aludindo à ausência de manifestação acerca das demais argumentações sustentadas no recurso original, as quais, conforme defendeu, são aptas a alterar o resultado do julgamento. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência das omissões apontadas pela recorrente, uma vez que eventual pronunciamento favorável do STF acerca do tema não se afigura capaz de alterar o quadro fundamental para a declaração postulada, qual seja a tese ali afirmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 4. Ademais, a tese sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência de uma provável modulação dos efeitos da decisão. 5. Registre-se que o entendimento acolhido no RE 213.393/PR está sendo utilizado como recurso argumentativo, não como precedente com força vinculativa, postura que vem sendo adotada regularmente pelos demais tribunais: "(...) Embargos de Declaração da contribuinte acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como permitir a compensação dos valores indevidamente recolhidos." (EDcl no AgRg no AREsp 986747 / SC 2012/1165877-9 Ministro Relator: LUIZ FERNANDO COSTA MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA - DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2017). 6. No que concerne às demais matérias, melhor sorte não assiste à embargante, eis que a indigitada omissão em verdade representa divergência com a interpretação consagrada por esta Terceira Turma acerca da impossibilidade de o ICMS ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que ele é repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 7. De se observar que a referida postura interpretativa seguiu o norte do entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 443.812/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 8. Ainda em reforço, a ausência da omissão referida resta patente ao se constatar que a decisão recorrida fez expressa alusão à novel disciplina estabelecida pela Lei nº 12.973/2014, considerando que a distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta nela estipulada. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 11. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 75939965094089810862, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)