PROCESSO Nº: 4242385-11.9458.9.5.0099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE DESTERRO ADVOGADO: Francisco Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. ART. 159, I, DA CF/88. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 55/2007 E 84/2014. REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do autor, de determinação de repasse pela União de parcela faltante, equivalente a 0,25% dos 1% devidos sobre a arrecadação do Imposto de renda - IR e do IPI destinados aos municípios que deveria ter sido repassada em julho de 2015 e em julho de 2016. II. Em suas razões de apelação, sustenta o Município que a União repassou, em julho de 2015, 0,25%, e, em julho de 2016, apenas 0,75% sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, quando o percentual a ser repassado deveria ser 1% (art. 159, inciso I, alínea "e", CF/88 - EC nº. 84/2014). Diz que o Decreto nº 8.864 publicado em 11/08/2016 demonstra que a União repassou somente 0,75% do repasse a que o Município teria direito a receber de 1% em julho de 2016, comprovando-se que somente foi repassado 24,25%, quando deveria ter sido repassado 24,5%. Requer a reforma da sentença, para que seja determinando que a União repasse parcela faltante equivalente a 0,25% dos 1% sobre a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), destinados ao Município (FPM) que deveria ter sido repassada em julho de 2015 (EC nº 84/2014) e julho de 2016, (art. 159, I, 'e', CF/88 - 1%). III. Em suas contrarrazões, a União sustenta que a representação processual é deficiente, pois os patronos nomeados pelo Município autor, não pertencem ao quadro de servidores municipais, mas são membros de escritório particular, cuja contratação demanda obediência ao art. 37, caput, XXI, da CF e ao disposto na Lei nº 8.666/93. No mérito, defende que seja mantida a sentença. IV. No âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo. Assim, observa-se que o Município recorrente acostou à petição inicial instrumento procuratório assinado pelo seu representante legal (prefeita municipal), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito. V. A discussão referente ao vínculo contratual existente entre a administração municipal e o seu advogado, demais de ser estranha ao objeto da presente demanda, não é capaz de repercutir na representação processual do município pelo seu advogado devidamente habilitado nos autos, devendo, portanto, eventual apuração acerca da regularidade na contratação em comento ser discutida em via própria. VI. Nos termos da CF/88, a União entregará, "do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma": 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano; e 1% ao FPM, que será entregue no primeiro decênio do mês de julho de cada ano (art. 159, I, d e e, incluídos pelas ECs nºs 55/2007 e 84/2014, respectivamente). VII. A EC nº 84/2014 fixou, ainda, que, "para os fins do disposto na alínea 'e' do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento)" (art. 2º). VIII. O repasse de 0,5% deveria ocorrer no primeiro exercício financeiro (que coincide com o ano civil - janeiro a dezembro, nos termos da Lei nº 4.320/64) em que a referida emenda gerasse efeitos, ou seja, em 2015, acrescentando-se 0,5% a cada exercício até alcançar o percentual de 1%. IX. No caso, os documentos colacionados aos autos, não demonstram que houve recolhimento a menor de repasse no percentual devido (1%), nem que houve retenção no FUNDEB. A planilha emitida pela Confederação Nacional dos Municípios (Id. 7853423.7063923) está fundada em simples estimativa e sua nota de esclarecimento (Id. 9881984.7234567) denota divergência sobre a forma de calcular, mas, não, o repasse a menor. Os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu. O requerimento de informação sobre os repasses, atribuído a Deputado Federal (Id. 0145193.5103917), não contém número, protocolo ou assinatura, além de datar de abril de 2016, pelo que não serve, no mínimo, a demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016. Também os documentos do TCU são apenas informativos acerca do cálculo das cotas do FPM, não aludindo à conta efetuada pela União, em relação ao Município demandante, nos meses discutidos. X. Na hipótese, pelo que se constata nos autos, existem indícios de que não têm incidido descontos para o FUNDEB sobre os repasses adicionais, como se verifica nos comunicados da STN de Id. 5217591.8157829 e 8742592.3209289. Aquele primeiro comunicado, embora mencione a dedução na base de cálculo, deixa claro que "não se incide desconto para o FUNDEB sobre esta parcela". Também não ficou comprovado que o percentual de 1% esteja sendo inobservado. XI. O recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015 e art. 333, I, do CPC/1973), de provar que recebeu repasses a menor de FPM, pois os extratos da conta de FPM do Município demonstram apenas o que o Município recebeu, sem demonstrar eventual repasse a menor, em julho de 2016. XII. Mantida a condenação da parte apelante em honorários advocatícios, em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos termos do art. 85, §3º, do CPC. HENRIQUE DA CONCEIÇÃO. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). XIV. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 02842894582085530942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)