ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ART. 11, VI DA LEI Nº. 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EX-PREFEITO. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 60% RELATIVO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. ATOS ATENTATÓRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO GENÉRICO DA CONDUTA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 12, III, DA LIA IMPOSTAS NA SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Cuida-se de apelação interposta em sede de ação civil pública por ato de improbidade contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido ministerial para condenar o réu, JOÃO LIMA, pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, tipificados no artigo 11, VI caput, da Lei nº. 8.429/92, aplicando-lhe as sanções de, perda da função pública, suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, de pagamento de multa civil no valor de R$ 64.862,00 (vinte mil reais) e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 3 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença.
II. Há prova nos autos da materialidade e da autoria das condutas irregulares descritas na inicial, que claramente demonstram a desídia do gestor público na administração dos recursos do FUNDEF, na não aplicação do percentual legal mínimo no pagamento dos profissionais de magistério, bem como na completa ausência de controle e fiscalização na utilização dos referidos recursos.
III. Incontroversa a violação aos princípios da legalidade, da transparência e da moralidade administrativa, já que a administração municipal aplicou recursos do FUNDEF em desconformidade com a legislação correlata à época (Lei nº 9.424/1996), posto que, nos termos do art. 2º do citado diploma normativo, "os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental púbico, e na valorização de seu magistério"; e "os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público" (art. 7º), o que não aconteceu no caso sub examine.
IV. Caracterizada a violação do princípio, para a aplicação da sanção prevista no artigo 12, III, do diploma legislativo, deve o magistrado em casos de condenação por ato de improbidade observar os critérios previstos na LIA, especialmente o artigo 12, parágrafo único, não sendo imperiosa a aplicação cumulativa das sanções se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta, em juízo de proporcionalidade, assim não indicaram a cominação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
V. Necessária a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e demais sanções capituladas na sentença, pois o réu violou o dever de probidade, de maneira a frustrar as justas expectativas de toda a população, tendo sido devidamente tipificados os atos de improbidade administrativa na sentença recorrida no art. 11, VI, da LIA, e seguindo-se corretamente os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das sanções do art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, dentro do contexto fático-probatório constante dos autos, não havendo nada a reparar, também neste tocante.
VI. Irreparável a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, não havendo, inclusive, razões para provimento do apelo.
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39862264136847205877, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/05/2018)