PROCESSO Nº: 8288699-76.7269.16.8.2154 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: S.V.N. SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - ME ADVOGADO: Thales Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ANA JULIA FREITAS. ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARCELA DO DÉBITO FISCAL QUITADA. SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA INSERIDO EM PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. CONCESSÃO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional - CTN, tem direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - NICOLE COSTA o contribuinte que possui débitos não vencidos, em curso de cobrança executiva na qual tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Conforme ensaiado no relatório, por meio do mandado de segurança, a impetrante busca a emissão de EDUARDO SILVEIRA com vistas a possibilitar sua participação em processo licitatório. 3. A empresa possui débitos parcelados inseridos no PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - PERT. Mas, ao buscar a emissão da HELENA COSTELA, foi surpreendida com a informação de nova dívida no montante de R$ 91.401,86 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). 4. Segundo informações prestadas pela autoridade coatora, o valor é referente às contribuições dos segurados empregados da competência 13/2016, importância que não pode ser liquidada por meio do PERT, por expressa previsão normativa, de modo que a importância teria de ser desmembrada do débito original, a fim de ser regularizada pela impetrante, o que, de fato, ocorreu, conforme prova nos autos. 5. Assim, tem-se que o débito referente às contribuições dos segurados empregados da competência 13/2016 - não contemplado pelo PERT - foi devidamente quitado e, por consequência, extinto o crédito tributário, no que lhe diz respeito. 6. Quanto à parte não quitada dos créditos, esta se encontra parcelada (incluída no PERT), o que importa em suspensão de sua exigibilidade, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, fazendo jus, portanto, a empresa impetrante à emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa. 7. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 38698993795430947128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)