PROCESSO Nº: 5032981-48.0461.9.9.2378 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Cardoso De Lavor Passos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. VIA INADEQUADA PARA COBRANÇA DO DÉBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita da ação para a cobrança da dívida. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que a inscrição do crédito da autarquia em dívida ativa obedeceu todas as formalidades legais, com adequação da via eleita, com autorização legal para a inscrição da dívida ativa de seus créditos, resultando na formação da certidão de dívida ativa, a qual foi consubstanciada através do processo administrativo, oportunizando ao executado o contraditório e a ampla defesa. III. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal está amparada em Certidão de dívida Ativa (CDA) originada de suposto débito não tributário, no montante de R$ 148.506,84 (cento e setenta e três mil, vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos) entre o período de julho de 1994 e dezembro de 2006 (Id. nº 1467076.7668066). IV. A autarquia previdenciária pretende a cobrança de débitos relativos a benefícios indevidamente concedidos, fato que se revela inapropriado, uma vez que é necessária a constituição do débito na via judicial para a devolução dos valores recebidos indevidamente a título previdenciário. Ademais, na inscrição da dívida ativa, ocorrida em 12/05/2008, a autarquia não detinha autorização legal para, por meio de processo administrativo, no qual não foi garantido o adequado contraditório e a ampla defesa. V. É cediço que, em relação à definição de Dívida Ativa, devem ser observadas as disposições contidas no art. 2º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64. VI. Conforme se pode depreender da redação dos dispositivos anteriormente citados, a definição de Dívida Ativa não-tributária (espécie) é residual, sem que isto, todavia, signifique autorização para que a Fazenda Pública lance livremente no respectivo registro toda e qualquer dívida da qual se entenda credora; VII. Com base na inteligência do art. 52, da Lei nº 4.320/64, apenas podem ser inscritos em Dívida Ativa os créditos não-tributários quando considerados receitas do respectivo órgão, ou seja, quando oriundos do exercício regular de sua atividade, ou a partir da correspondente previsão estabelecida em lei, regulamento ou contrato. VIII. Ainda que se considere a dívida exequenda como crédito da Fazenda Pública, aquela, embora seja não-tributária, não é exigível nos termos da Lei nº 6.830/80, pois o valor questionado não advém da atividade típica, mas sim é consequência de um suposto ato ilícito, o que, por sua vez, exige a propositura de ação própria para a formação do título executivo. IX. Verificando-se que a execução fiscal foi lastreada em crédito não-tributário decorrente de procedimento administrativo instaurado para a apuração de pagamento indevido de benefício previdenciário, deve ser mantida a extinção do feito executivo diante da constatação da carência de ação por ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). Lucca da Rocha. [16.2]
(PROCESSO: 90443348015830457397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)