PROCESSO Nº: 3980315-55.2682.2.4.4074 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: L PAULO PINTO ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isabelly Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTO PRÉ-MEDIDO. REGISTRO DE CALIBRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Padece de omissão o acórdão, que, a despeito de afastar a prejudicial da prescrição, não se pronuncia especificamente sobre a regularidade do instrumento de medição utilizado no procedimento administrativo nº 4262/10. 2. Decerto, consoante bem pontuado pelo juiz sentenciante, encontra-se regular o procedimento de pesagem levado a efeito pela Superintendência do INMETRO/GO, em razão do lapso inferior a um ano entre a autuação (24/06/2010) e a data de calibração do instrumento de pesagem utilizado (05/12/2010). 3. Dessa forma, afastada a prescrição da pretensão executória estatal, único óbice assinalado na sentença, é de se registrar a higidez da certidão de dívida ativa oriunda do auto de infração nº 4697809 (PA 4262/10). 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 83052756594087331496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA SOPHIA AZEVEDO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)