PROCESSO Nº: 6994639-59.4164.2.2.0409 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL OLIVEIRA - ME e outro ADVOGADO: Caio Anthony Pereira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4302471-55.5914.11.10.6851 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VEDAÇÃO DE LICENCIAMENTO INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EMANUEL ALVES - ME E OUTRO contra decisão que indeferiu pedido de substituição de restrição de licenciamento incidente sobre o veículo Honda Civic LXS Flex, Placa MZG 1242, pela penhora, sem qualquer restrição de circulação, suspendendo-se qualquer ato que leve o bem à hasta pública antes da liquidação perante o credor fiduciário. 2. Inadmitida a pretensão do agravante de suspender qualquer ato que leve o bem à hasta pública antes da liquidação perante o credor fiduciário, posto que o juízo da execução informou que não foi "proferida qualquer determinação no sentido de levar o bem a hasta pública, até mesmo em face da possibilidade de composição entre as partes em audiência de conciliação já requerida pelo agravante". 3. Há informação nos autos - certificada por oficial de justiça - de que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente. Nesse caso, não há como o bloqueio judicial recair sobre o mesmo, devendo a penhora recair sobre os direitos resultantes do respectivo contrato de financiamento. Precedente: PROCESSO: 20212676255842448536, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2018. 4. O bloqueio judicial do próprio veículo ou dos direitos relativos ao financiamento do veículo alienado fiduciariamente "não poderá impedir o licenciamento do veículo, por se tratar de medida administrativa realizada com o objetivo de regularizar a situação formal do veículo, autorizando-se seu livre trânsito." (AI 95633289454563175531, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERNANDES, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017). 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar o regular licenciamento do veículo Honda Civic LXS Flex, Placa MZG 1242, devendo ser mantidas a vedação de transferência e a penhora sobre os direitos relativos ao respectivo contrato de alienação fiduciária.
(PROCESSO: 97568355297259240552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)