PROCESSO Nº: 8846465-63.1939.5.1.5936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GUILHERME SILVA DAMIÃO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes Damião RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS §§ 8º E 2º DO ART. 85 DO CPC/15, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rodrigo Moraes e Leonardo Mendes. em face de acórdão deste Tribunal, sob o pálio de ocorrência de erro material, quanto à fixação dos honorários, em razão da vigência do art. 85, § 3º, do CPC, à época da prolação da sentença. 2. A Quarta Turma do STJ procedeu ao julgamento do REsp 4.303.300/SP, no qual se discutia a fixação dos honorários sucumbenciais a partir da entrada em vigor do CPC/2015. 3. Definida, pois, a natureza jurídica híbrida dos honorários advocatícios sucumbenciais, o referido acórdão invocou precedentes daquela Corte, para corroborar a tese de que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece, afastando, dessa forma, a adoção simplista do sistema da separação dos atos processuais. 4. No caso concreto, o trabalho desenvolvido pelos advogados se revelou de pouca complexidade, além da concentração da tese defensiva em uma única peça processual, de modo que aplicável a regra do § 8º do art. 85 do CPC, para a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. 5. "Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa." (TRF5, Pleno, AR 6523316-15.7978.2.91. 0000. j. 19/08/2018). 6. Embargos de declaração providos para correção do erro material. Fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa no valor de R$ 235.111,00 (cem mil reais), nos termos do § 8º c/c o § 2º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 39440370269725287309, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)