PROCESSO Nº: 8244915-46.8388.31.7.3646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS PORTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Maria Das Vitorias Nunes Silva Lourenço RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6687942-29.6393.25.2.2465 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu pedido de indisponibilidade dos bens do agravado até o valor de R$ 4.929.159,84, sob o argumento de ausência de comprovação de atos de dilapidação patrimonial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu o entendimento de que o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.429/92, não está condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no referido comando legal, eis que milita em prol da sociedade. Desse modo, a medida de indisponibilidade de bens apenas se condiciona à presença de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário. (REsp 2301624/BA, Rel. Ministro Pedro Lucas Campos Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Kaique Moreira, Primeira Seção, julgado em 30/06/2014, DJe 06/02/2014) 3. Precedentes: Processo 14852121003219119480, AG/SE, Desembargador Federal Matheus Sales, 3ª Turma, Julgamento: 15/07/2017; Processo 56285609877886890863, AG/SE, Desembargador Federal Raul Silveira, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017; Processo: 86601652385052601665, AG106111/CE, Desembargador Federal André Fernandes, Segunda Turma, Julgamento: 17/02/2015, Publicação: DJE 20/08/2015 - Página 51. 4. Constata-se que o fumus boni iuris está presente no caso em epígrafe. Isto porque demonstrado que o agravado exerceu concomitantemente o cargo de professor da UFRN, em regime de dedicação exclusiva, com outra atividade remunerada, a saber, a advocacia privada, conforme se infere dos documentos constantes do Inquérito Civil nº 3.23.661.381009/9108-08. 5. Registre-se, por oportuno, que o STJ vem levando em consideração o valor da multa civil, como sanção autônoma, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens. (STJ, AgInt no TP429/SC, Rel. Ministro Davi da Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 13/03/2017) 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70625701541639017035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)