PROCESSO Nº: 0783129-87.2913.24.8.8602 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO SALES e outros ADVOGADO: João da Luz REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Vitor Moura APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBICA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 8402742/PE. RECURSO REPETITIVO. 1. Cuida-se de apelação manejada contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão executória relativa ao reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 0530457-27.4150.19.6.3073; 2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 8797845/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros."; 3. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado tenha se dado em fevereiro de 2002, o MM. Juízo de primeiro grau fixou o início do prazo prescricional em 01/02/2009, por entender haver mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. Referida decisão fora objeto de recursos, tendo transitado em julgado em abril de 2014; 4. Entretanto, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há que se falar em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado; 5. Sob essa ótica, mostra-se descabida a postergação do prazo prescricional, seja para o dia 14/03/2009, seja para abri de 2014. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em fevereiro de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas em 2016; 6. É verdade que se poderia aludir à preclusão da matéria, dado que o assunto restara decidido pela juíza em interlocutória não desconstituída pela instância superior. Contudo, se o julgado que contraria precedente obrigatório pode ser rescindido (art. 966, V e § 5º, c/c art. 927, III, do CPC), por maior razão não deve permanece incólume a decisão interlocutória sujeita à preclusão. Por último, a cláusula constitucional da duração razoável do processo aconselha a imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57705813965892339537, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)