PROCESSO Nº: 4862183-65.2920.4.4.6700 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Germana Camurça Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Mendes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. ATRASADOS. COMPENSAÇÃO. BERNARDO PEIXOTO RECEBIDA A MAIOR. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na falta de análise quanto à matéria deduzida pela parte embargante, consistente no fato da existência de suposta preclusão quanto à necessidade de compensação dos valores pagos a maior em relação à recorrente DANILO GOMES, conforme determinado na decisão de id. 4253462.407461, de modo a configurar correto o cálculo efetuado pela Controladoria. 3. Hipótese em que o decisum que se vê no id. 5330254.022160 apenas decretou que eventual recebimento indevido pela autora LAURA OLIVEIRA deverá ser considerado no montante final, com possível ajuste (compensação) com a quantia que lhe fora devida, vale dizer, não havendo qualquer comando para que tal compensação venha alcançar os valores recebidos pelas demais demandantes. 4. In casu, o acórdão embargado deixou assentado que o importe recebido a maior deveria ser abatido exclusivamente da quota-parte da exequente Vitor Gabriel Porto, ainda que continue existindo um saldo devedor nessa operação a ser futuramente adimplido, sem que houvesse qualquer alteração no quantum debeatur pertinente às demais exequentes. 5. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 87782693606027834054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)