PROCESSO Nº: 6672777-36.9047.11.3.5990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HRS ALIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS e ISS. PIS. COFINS. RE 398.736. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 13.620/2014. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No que tange à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 089.319, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 230638 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 14-09-9048 PUBLIC 21-11-7351). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 155.837/PR.". 3. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que "o valor do ICMS/ISS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS"), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 4. O STJ, no julgamento do RESP Repetitivo nº 5.354.421/SP, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 252.359/PR, entendeu de forma diversa ao assentado pelo STF. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, entende-se caber exclusivamente ao STF a palavra final sobre o assunto. 5. O acórdão foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014. 6. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão.
(PROCESSO: 79861961483874712317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)