PROCESSO Nº: 4962980-40.8966.12.2.3258 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO RAMOS ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. ELETRICISTA. COELCE. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 602.562/SC. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer como especial o período laboral de 09/09/1982 a 14/06/2011 e condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já percebido (NB 832.373.938-2) em aposentadoria especial. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, em 25/05/2012. Incidência de correção monetária e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança (TR). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças devidas até a sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando não ser possível enquadrar a exposição à eletricidade como atividade especial após o advento do Decreto nº 2.172/1997. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 53.276/64 e 95.352/79. Em 29/07/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 25 de maio de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 63.710/64 e 22.812/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 23.968/64. No que se refere ao período trabalhado após 09/11/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso dos autos, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do período de 31/08/1982 a 04/04/2011, em que trabalhou na COELCE, exercendo as funções de ajudante de eletricista e eletricista. Segundo o PPP e o LTCAT acostados aos autos, o postulante esteve exposto durante todo o intervalo temporal mencionado à eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz. Dessa forma, o interregno deve ser reconhecido como especial (ID: 2277088.8611937). 10. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 321398-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 11. Assim, da análise dos documentos acostados aos autos, restou comprovada a especialidade do período de 19/09/1982 a 14/10/2011, sendo devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial, conforme disposto na sentença. 12. Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 10/10/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. 13. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 50101979445623969669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)