PROCESSO Nº: 4791523-55.6709.22.3.8322 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: BIG POSTO LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3762163-06.5842.18.1.0526 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão do MM. Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de inclusão do nome da empresa executada em cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC. 2. O fato de o título executivo extrajudicial de titularidade da Fazenda Pública gozar das qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, por si só, não o diferencia dos demais títulos executivos extrajudiciais a ponto de excluir a possibilidade de inscrição dos devedores que nele constam em cadastros de inadimplentes. Nesse sentido, este Tribunal Regional Federal já manifestou que "O art. 782 do NCPC não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade." (PROCESSO: 89442113427478758088, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017). 3. De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando as circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. 4. Na hipótese dos autos, a exequente não demonstrou qualquer óbice por parte do SERASA, o que me leva a entender não ser necessário, neste momento, alterar a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44749732181099428121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)