Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Novaes 5267791-71.6429.5.10.7627 APELANTE: TASSIA MELISSA ARAÚJO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CAVALCANTI APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EMANUELA ALÍCIA PEREIRA.: DESEMBARGADOR GABRIEL DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE REMOÇÃO VIGENTE E COM CANDIDATOS APROVADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, denegou a segurança, pela qual objetivava a ora apelante sua remoção da Unidade Acadêmica de Ciências Agrárias (CCTA/UFCG) - Campus Pombal para a Unidade Acadêmica de Ciências Biológicas (CSTR/UFCG) - Campus Patos. 2. O cerne da questão reside em saber se a impetrante, ora apelante, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório / área Biologia, do quadro de pessoal da UFCG, lotada no campus de Pombal tem direito líquido e certo a ser removida a pedido para o campus de Patos da mesma universidade, para suprir vaga de servidora exonerada a pedido, que ocupava cargo de Técnico de Laboratório / área Análises Clínicas. 3. As hipóteses de remoção de servidor público encontram-se regulamentadas no parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112/90 (modificado pela Lei nº 9.527/97): "Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados." 4. Afirmou a apelante que requereu a remoção, com fundamento no inciso II do parágrafo único do art. 36 ("II - a pedido, a critério da Administração"), no entanto, a autoridade coatora, ignorando "os atos administrativos concretos, colegiados e fundamentados dos Conselhos e das Unidades Acadêmicas" dos dois campi envolvidos (Pombal e Patos), que manifestaram total concordância com a remoção da impetrante, indeferiu o pedido em função da existência de processo seletivo de remoção, critério que se insere no inciso III do referido dispositivo legal e não no inciso II, fundamento do seu pedido. 5. O pedido administrativo de remoção da apelante foi indeferido nos seguintes termos: "1º) Quando há necessidade de suprir vagas do quadro efetivo de Servidores Técnico Administrativo, a SRH/UFCG publica um Edital, com o intuito de promover a remoção entre os diversos Campus desta IFES. Atualmente, temos um edital de remoção em vigência, do qual a servidora acima mencionada não participou. 2º) Há concurso vigente e neste há candidatos na situação de aprovados para o cargo de Técnico de Laboratório / área Análises Clínicas, conforme consta na folha 10. 3º) A servidora Tássia Júlia Farias ao ser redistribuída da Universidade Federal de Sergipe (UFS), em 29 de julho de 2016 (fl. 4), assinou um termo, no qual se comprometia a permanecer por no mínimo de 3 (três) anos no CCTA desta IFES, Campus de Pombal." 6. Segundo informou a própria apelante, na inicial do mandado de segurança, ela não se inscreveu no concurso de remoção, por não preencher um dos requisitos para participação do processo seletivo regido pelo Edital SRH nº 06/2016, qual seja, o de não ter sido removido, nem redistribuído nos últimos 3 (três) anos, pois fora redistribuída da UFS para a UFCG em março/2016. 7. A "remoção a pedido, a critério da Administração", como a própria expressão indica, não constitui direito subjetivo do requerente, mas se insere no âmbito da discricionariedade da Administração e, no caso, embora os campi de Patos e Pombal tenham se manifestado favoravelmente à remoção, ela foi indeferida pelo reitor da UFCG de forma motivada, diante da existência de concurso de remoção vigente e com candidatos aprovados. Como bem registrou a sentença, "as razões invocadas pela administração pública não se mostram ilegais ou mesmo abusivas, uma vez que estabelece a preferência do concurso de remoção de servidores sobre a remoção individual não competitiva, de modo a preservar a isonomia entre os servidores interessados na remoção", além de conferir publicidade ao processo. 8. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11690441225034905867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)