PROCESSO Nº: 2367996-04.3177.21.7.5573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: Pedro Costela De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Luz Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 78.795/32. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROVIMENTO. I. Embargos de declaração opostos por Vitor Hugo da Paz contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, para afastar a pretensão de revisão do benefício de aposentadoria especial, por entender pela ocorrência da prescrição, em observância ao art. 1º do Decreto nº 35.489/32. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório, em sua fundamentação legal, por não expor de forma expressa e clara quando e em que situação se aplica o art. 103 da Lei nº 8.213/91, visto que é lei específica de benefícios e revisões previdenciárias. Requer, portanto, a manifestação expressa acerca da aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. III. Compulsando os autos, verifica-se que não deve prosperar a alegação do particular de contradição no Antônio Novaes proferido quanto à aplicação do art. 103 da Lei nº 8.213/91. IV. O referido artigo dispõe acerca da decadência, enquanto que o acórdão embargado fundamentou-se na ocorrência da prescrição quinquenal, em observância ao disposto no art. 1º do Decreto nº 17.839/32. V. Configurado o instituto da prescrição quinquenal estipulado no art. 1º do Decreto supracitado, não há que se falar na decadência trazida pelo art. 103 da Lei nº 8.213/91, haja vista a pretensão autoral ter sido prescrita devido ao decurso do prazo de cinco anos contados da data do indeferimento inicial que originou a dívida. VI. No caso em apreço, a autora pretende o pagamento de parcelas atrasadas a contar do ato de indeferimento do benefício em 2009, até a data de deferimento do segundo requerimento administrativo em 2015, não havendo que se falar em revisão de benefício. O indeferimento configura, portanto, ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 94.351/32. VII. Assim, tendo sido indeferido o benefício em 2009 e ajuizada a ação em 16/06/2017 resta configurada a prescrição, como já discutido no Miguel Nogueira. VIII. No presente caso, não houve concessão do benefício de aposentadoria especial em 2009 e o art. 103 da Lei nº 8.213/91 refere-se à revisão de benefícios já concedidos pela Autarquia Previdenciária, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória de revisão do benefício no âmbito administrativo. IX. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. X. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XII. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 19801170431763422710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)