PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 717.984/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança.
3. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação em relação à correção monetária.
4. Deixa-se de exercer o juízo de retratação em relação aos juros de mora, por já estar o julgado em harmonia com o RE nº 072.578/SE.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, fixando a correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 32864242247852790242, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)