PROCESSO Nº: 6629114-96.6453.6.1.9810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO AOCP ADVOGADO: Cauã Carvalho APELADO: SAMUEL DA ROSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira Dantas Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE POSSE. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e ratificou os efeitos da antecipação de tutela de revisão da pontuação da avaliação de experiência profissional, determinando que a parte ré compute em favor da autora 8 (oito) anos adicionais de tempo de experiência profissional, atribuindo-lhe a respectiva pontuação e alterando a classificação final. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, alega o Instituto AOCP que a parte autora agiu em dissonância ao que diz o item 10.14 alínea "c" do Edital nº 03/2015/EBSERH/HU-UFJF, pois deixou de apresentar cópia autenticada do Termo de Posse, como preceitua o referido dispositivo, limitando-se a apresentar apenas declaração de experiência profissional. Requer a reforma da sentença. Da análise dos autos, depreende-se que a parte autora se inscreveu no processo seletivo público, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH - área assistencial, regido pelo Edital nº 03/2015, para provimento de vagas destinadas à função de enfermeira do Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora - HUUFJF. A fim de comprovar a experiência profissional no setor público, apresentou apenas as declarações de tempo de serviço emitidas pela Prefeitura Municipal de Saúde de Santo Antônio (RN), pelo Hospital Regional Leonardo Souza (Limoeiro-PE) e pela Secretaria Municipal de Saúde de São José do Campestre (RN) (Id: 9729260.404978), sem apresentar, contudo, o termo de posse exigido no edital. Embora o item 10.14 alínea "c" do edital exija claramente "cópia autenticada do Termo de posse acompanhada de cópia autenticada da certidão de tempo de serviço ou cópia autenticada de declaração, que informe o período (com inicio e fim) e a discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas, no caso de Servidor Publico", a Segunda Turma Julgadora firmou o entendimento de que nestes casos a decisão deve ser pautada no princípio da razoabilidade, já que a parte autora logrou êxito em comprovar a experiência profissional com a apresentação das declarações de tempo de serviço. Ainda, a exigência do termo de posse configura mero formalismo, uma vez que o exercício da função pública comprovada é decorrência lógica da investidura do agente público no cargo. Não é o caso da mitigação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas de racionalizar os atos e procedimentos administrativos, através da simplificação de formalidades, de forma que o título apresentado merece ser aproveitado. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 28220702140034700385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)