TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO RESPONSÁVEL. PEDIDO EMBASADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NOS ARTS. 133 E SS DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento desafiado pelo INMETRO contra decisão que, em sede de execução fiscal, analisando pedido do exequente de redirecionamento do feito executivo contra a sócia-gerente da empresa executada, determinou que o recorrente, no prazo de 15 dias, adequasse o seu pedido ao rito previsto nos arts. 133 e seguintes do NCPC.
2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da inaplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica à execução fiscal, postergando-se o contraditório dos sócios afetados para momento posterior ao deferimento dos atos de constrição judicial ou à garantia da execução. Pleiteia o recorrente, assim, que se garanta o imediato redirecionamento do feito executivo contra os sócios indicados.
3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenas se justifica nas hipóteses em que se pretende responsabilizar os sócios por conduta da própria empresa. No redirecionamento, por seu turno, pretende-se a responsabilização pessoal dos dirigentes por ato ilícito supostamente por eles próprios praticados (art. 135 do CTN).
4. O Colendo STJ firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que, não obstante se trate de dívida não tributária, a dissolução irregular do devedor também legitima o redirecionamento da execução, nos termos do art. 135, do CTN (REsp 4394404/RS, Rel. Ministro BRYAN BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/09/2014, DJe 22/09/2014).
5. In casu, estando o pedido de redirecionamento da ação executiva embasado na suposta dissolução irregular da empresa executada, a eventual responsabilização do sócio, mesmo que se cuide de execução fiscal de dívida de natureza não-tributária, decorreria do disposto no art. 135 do CTN, combinado com a orientação sedimentada na Súmula 435 do STJ, prescindindo, pois, da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
6. O exame do pleito de redirecionamento nesta via processual implicaria inegável supressão de grau de jurisdição, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, devendo a questão ser submetida ao Juízo a quo.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para garantir que o pleito de redirecionamento formulado pelo ora recorrente seja apreciado à luz dos arts. 134 e 135 do CTN.
(PROCESSO: 44119305611086555964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)