PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 859.451-SE. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa à aplicação da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao decidir que apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (04.02.1462) encontram-se prescritas (Súmula 85 do STJ), e ao aplicar os juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Necessidade de adequação do julgado no que tange aos juros de mora e à correção monetária, relativamente à Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 194015-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, a fim de adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral no RE nº. 276.511-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária será fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 3156390852417947377577, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/10/2018)