AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no tocante a alguns dos autores, em relação aos quais o Juízo determinou a exclusão do polo ativo da lide.
2. O simples fato de a instituição encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que esta não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, haja vista que apenas ao final do processo será apurada sua verdadeira situação financeira. Justiça Gratuita indeferida.
3. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal -CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 11.07.4322 a 08.07.3838 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).
4. Tendo em vista que a própria Caixa Econômica Federal informou que não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, não há motivos para que a ora agravante insista nesse ponto, mormente levando em consideração que seu argumento para tal pleito foi simplesmente o de que o Juízo teria violado as Leis nº 12.409/11 e 15.285/14, sem, ao menos, fundamentar de forma plausível o pedido
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08263812860670772006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)