Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Costa PJE-AC2479325-54.8806.15.5.3345 APELANTE: NATHAN RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Freitas - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal JOÃO FELIPE FREITAS DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES DE CUNHO MÉDIDO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação de parte representada pela Defensoria Pública da União em face da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação que pretendia compelir os réus a disponibilizarem leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, deixando de impor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não pode o magistrado criar vaga de UTI para quem quer que seja. Não cabe ao Judiciário se imiscuir na análise de qual paciente deve ou não ser internado, o que acabaria por prejudicar prejuízos a terceiros que esperam a mais tempo por uma internação ou tenham maior necessidade. Precedentes da Segunda Turma (DIEGO DIAS nº 9299805-19.2349.7.76.035, Rel. Des. Federal Henrique Fogaça, Cauã Gonçalves; AC nº 5814712-04.5188.26.9.9022, Rel. Des. Federal Enzo Aragão, j. 19/9/2017). 3. Considerando que que a pretensão era infundada, disso se Pietro Gomes que os réus não podem ser compelidos a suportarem os ônus da sucumbência. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87582474977286841128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)