PROCESSO CIVIL. CRITÉRIO DE CÁLCULO ESTABELECIDO NA SENTENÇA EXEQUENDA. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.
1. Os critérios cálculos definidos na sentença que resolveu o processo de cognição não podem ser alterados em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada;
2. Ademais, a conta elaborada pela contadoria judicial tem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, pois equidistantes às partes (os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando os índices vigentes em cada época devida, respeitando-se as respectivas alterações), somente podendo ser desconstituída com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no presente caso;
3. Benjamin Martins.
(PROCESSO: 24870009721487812885, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/12/2018)