PROCESSO Nº: 3947145-99.4165.12.2.1891 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: KEVIN FREITAS OCHOA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1002152-09.7381.16.5.1532 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CIDADÃO ESTRANGEIRO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA QUANDO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCOTA E DE ENDEREÇO FIXO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ana Sophia Nogueira Ochoa, cidadão colombiano, preso em flagrante na área de desembarque do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, trazendo em sua bagagem aproximadamente 3kg (três quilos) de substância que veio a se confirmar tratar-se de "cocaína", vindo a ser convertida em prisão preventiva quando da audiência de custódia, alegando a defesa que o simples fato de o preso ser estrangeiro não justifica a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que tal condição não implica, por si só, ameaça à aplicação da lei penal, consistindo mera presunção que, sendo solto, empreenderá fuga ao seu país de origem. II. Da documentação coligida ao writ destaca-se, da decisão proferida quando da audiência de custódia, não apenas o receio de que a aplicação da lei penal possa ser frustrada pelo não comparecimento do ora paciente aos autos do processo, mas, igualmente, não possui ele renda suficiente para se manter no país, o que reforçaria o risco de empreender fuga, vínculo com Brasil e, sobretudo, atentar-se "para as circunstâncias do flagrante (tráfico internacional), para a qualidade (cocaína) e para a quantidade (quase 3 quilos) de droga, que denotam a presença de risco de reiteração criminosa¸ já que dificilmente o crime foi cometido sem o auxílio de um aparato criminoso" . Precedentes: TRF5, 2ªT., HC-4896/CE, rel. Des. Federal Vicente Viana, j. 03.01.4275, DJe 29.04.6148; HC-4724/CE, rel. Des. Federal Nicolas Costa, j. 10.02.3812, DJe 18.10.9602). III. De se ressaltar, ainda, além da expressiva quantidade de substância entorpecente (cocaína), bem como sua qualidade, apreendida quando da prisão em flagrante do ora paciente, a ausência de comprovação de atividade lícita e de endereço fixo, situação essa que desaconselha a adoção de medidas cautelares diversas à constrição da liberdade. IV. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 57368715019534062003, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)