PROCESSO Nº: 3850475-72.6458.20.1.0140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) AGRAVADOS: THIAGO LOPES e outros ADVOGADO: Samuel Caldeira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5084840-10.8794.3.4.4979 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS ENTENDIMENTOS DO STF (RE518000/SE) E DO STJ (RESP3887748/MG). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Trata-se de remessa dos autos, em razão do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), para fins de adequação de julgado da Terceira Turma desta Corte Regional ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE649892/SE (em sede de repercussão geral) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp4659934/MG (recurso repetitivo - Tema 905). 2. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), em sede de execução de sentença, determinou que o cálculo do montante exequendo fosse realizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 01/06/2013. 3. A Terceira Turma, em julgado realizado em 13/03/2016, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE para determinar a aplicação da TR até que a matéria seja definida em sede de repercussão geral no RE620651/SE. Os embargos de declaração, interpostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, foram desprovidos, nos termos do julgamento ocorrido em 24/04/2017. 4. O STF, no julgamento do RE889629/SE-RG, realizado no dia 21/03/2017, por maioria, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 5. O STJ, no julgamento do REsp6936462/MG, ocorrido em 18/05/2018, sob regime dos recursos repetitivos, afastou a modulação de efeitos em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório (hipótese vertente) e, no tocante à correção monetária das condenações judiciais referentes a servidores públicos, entendeu aplicável o IPCA-E como índice de atualização monetária, tendo por descabida para tal finalidade a incidência do art. 1º- F da Lei nº 9.494/1997. 6. Assim, impõe-se ajustar o julgado desta Terceira Turma aos entendimentos do STF e do STJ, anteriormente mencionados, a fim de se manter a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do valor exequendo, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 7. Adequação do julgado da Terceira Turma desta Corte Regional à tese firmada no julgamento do RE421329/SE (em sede de repercussão geral) e do REsp1861319/MG para negar provimento ao agravo de instrumento. cbb
(PROCESSO: 30321636452494558753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)