EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente apreciada pelo acórdão. 3. Embargos de declaração, ambos, rejeitados.
(PROCESSO: 96094097381922161242, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)