PROCESSO Nº: 9431425-22.6585.18.10.0428 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE VITOR HUGO AZEVEDO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: João Gabriel Rocha Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lima - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA GDARA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APÓS EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE RPV. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a decisão que indeferiu o pedido de fls. 139/141 dos autos principais, através do qual pretendia o INCRA, ora agravante, o cancelamento das RPV's já expedidas e precatório de fls. 211/219, também dos autos principais, prosseguindo-se a execução com os novos valores apresentados. II. Embarga a União, alegando que o acórdão deixou de se pronunciar acerca de erro cálculo e consequente pagamento a maior. III. O acórdão não incorreu em omissão. A pretensão agravante de rediscutir os critérios de cálculo mostra-se claramente desprovida do requisito da relevância da fundamentação. IV. Com efeito, proposta a execução da sentença, a executada não manejou embargos, sendo cientificada da homologação dos cálculos e da expedição da RPV que, no caso, já foi até mesmo paga. A hipótese é, pois, de preclusão, não havendo que se falar em desconto dos eventuais excessos quando do pagamento dos benefícios. V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 49261114045635819222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)