PROCESSO Nº: 2537981-42.8803.6.12.2683 - APELAÇÃO C APELANTE: DAVI LUIZ FARIAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Nathan da Costa e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA ATIVIDADES COM USO DE MOTOCICLETA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO ADESIVA. VERBA HONORÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. Recursos de apelação de sentença extintiva da ação, com base no art. 485, IV, do CPC, ao fundamento de incompetência absoluta da Justiça Federal, para o julgamento da lide. Hipótese em que se busca provimento jurisdicional que declare a nulidade do procedimento administrativo que culminou com a edição da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, compete à Justiça Comum processar e julgar causa em que se pleiteia exclusivamente a anulação de ato administrativo, ainda que a decisão tenha reflexos de natureza trabalhista. Dessa forma, figurando a União Federal como ré e não sendo hipótese de atração da competência da Justiça do Trabalho, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 109, I, da CF. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo prejudicado.
(PROCESSO: 14033885939889237682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)