PROCESSO Nº: 9270444-23.3232.29.12.5637 - APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Monteiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARCIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUPERVENIENTE À REFORMA. GRAU HIRÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de revisar ato de reforma de modo que fosse a ter seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao posto de grau hierárquico imediato ao que possuía quando da atividade. RAFAEL ALVES alega que foi incorporado às fileiras do exército em 01/01/2003, que, após inspeção de saúde, fora considerado incapaz "C" em razão de cegueira total do olho direito e desincorporado por esta razão em 21/01/2003, que ajuizou ação (Proc. 43561893.74-8499.29.6.4379) que foi julgada procedente, para lhe garantir reforma por incapacidade definitiva, nos termos do art. 108, IV, do Estatuto dos Militares. Entretanto, afirma que a sentença não lhe concedeu o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior, conforme alega ser de direito. Acrescenta que em 27/12/2012, foi vítima de acidente automobilístico que lhe causou paraplegia, que requereu administrativamente auxílio invalidez, que foi deferido, mas lhe foi negado o pedido de majoração de remuneração sob o fundamento de que a reforma havia se dado por decisão judicial que não foi alterada. Invoca o princípio da isonomia e normas insertas no Estatuto dos Militares. A despeito de não haver qualquer documento que conste informações acerca do processo mencionado, seja em relação ao conteúdo da sentença, como também da data de seu trânsito em julgado, ônus que recai sobre a parte autora, ainda que se trate de processo que se alega haver se desenvolvido e julgado na Justiça Federal, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o direito à reforma em grau hierárquico imediatamente superior só se verifica na hipótese de reforma de militar na ativa ou na reforma remunerada que for reputado incapaz definitivamente para qualquer trabalho. Acontece que no caso em análise, a parte autora foi reputada incapaz "C", ou seja, estava capacitado para o exercício de atividades que não exigiam visão binocular. O acidente que agravou a enfermidade da parte autora foi posterior ao exercício do serviço militar, razão pela qual não lhe assiste o direito ora pleiteado à falta de previsão legal. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1820889, Ministro João Rodrigues, DJE: 13/09/2016). Ressalte-se que o caso concreto não trata de agravamento de doença pela qual o militar foi reformado, mas em agravamento do estado de saúde em razão de acidente automobilístico superveniente à reforma. Destarte, a incapacidade definitiva para qualquer atividade não guarda qualquer liame causal com o serviço militar a ensejar interpretação diversa. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 38505961689095317445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)