Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Gonçalves 8050037-69.5258.18.12.4841 APELANTE: JOSENYR MADEIRA OSORIO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOSE VIDAL SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). CÂNCER DE PRÓSTATA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTEULA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Enzalutamida (Xtandi), necessário à realização do tratamento do autor, nos termos da prescrição médica anexada. 2. Em suma, o apelante alega que: (a) é portador de Adenocarcinoma de Próstata (C-61), com metástase ósseas e linfonodais, com diagnóstico em 2011; (b) já realizou tratamento quimioterápico de 1ª linha com Docetaxel, sem êxito; (c) tentou-se também o tratamento com Zytiga (Abiraterona) com controle do PSA, entretanto houve evolução das lesões ósseas e PSA; (d) a médica assistente prescreveu o uso da Enzalutamida, por tempo indeterminado, a depender da resposta da apelante; (e) o medicamento é aprovado pela ANVISA e disponível no mercado de saúde complementar, sendo imprescindível para o caso do assistido; (f) subsidiariamente, requer a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante a inexistência de perícia médica judicial. Requer, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal, para manutenção do fornecimento do medicamento até ulterior decisão. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 18360723291178200623, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2017). 7. Na hipótese dos autos, o apelante é portador de câncer de próstata EC IV, com metástases linfonoidais e ósseas, tendo sido prescrito, pela médica assistente que o acompanha, a utilização do medicamento Enzalutamida (Xtandi). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e ainda não foi submetido à análise pela CONITEC.De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já foi submetido a outros tratamentos, sem êxito, sendo imprescindível e urgente a utilização da medicação prescrita. 8. De outro lado, os apelados alegam que a autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento oncológico, bem como não há provas da ineficácia dos protocolos públicos do SUS, já existentes. Ademais, afirmam que a medicação referida deve ser submetida à análise pela CONITEC, em termos de eficácia, efetividade e custo-efetividade, e que os recursos públicos devem ser alocados de acordo com a necessidade, sendo esta determinada por profissionais integrantes do corpo médico do SUS. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se aplicar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se há nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso dos autos, se encontram evidenciados, por meio do relatório médico e diante das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os réus imediatamente concedam o medicamento pleiteado (Enzalutamida - Xtandi), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados, até novo julgamento.
(PROCESSO: 86207930387051599064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)