PROCESSO Nº: 4262640-33.7920.8.7.6183 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN LOPES MARIA LUIZA DAS NEVES ADVOGADO: Matheus Lima ADVOGADO: Pedro Lucas Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Barros Bastos Eduardo Nunes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte. Termo inicial fixado na data da citação, em 29/02/2016. Incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora pela caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Apela o INSS alegando que houve a prescrição do fundo de direito, já que o requerimento administrativo foi efetuado em 29/11/2008. Argumenta que a autora não possuía a qualidade de dependente do segurado, haja vista na certidão de óbito do falecido constar o estado civil de solteiro. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, no que tange à correção monetária e a aplicação as Súmula nº 111 do STJ, no que se refere aos honorários advocatícios. Apela a parte autora pleiteando a fixação do termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 09/11/2016, sob alegação de que não há que se falar em prescrição do fundo de direito para benefícios previdenciários. Cuida-se de pedido formulado por VITOR SILVEIRA JOAQUIM RAMOS, nascida em 17/10/1975, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, FELIPE MARTINS, em 28/11/2007. Preliminarmente, sobre a alegação de prescrição do fundo de direito, tem-se que esta não merece prosperar, pois a pretensão da autora está em consonância com o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a Súmula 85 do STJ e com a jurisprudência deste Tribunal. Observa-se que a autora formulou o seu pedido de pensão perante o INSS em 23/06/2008 e em 21/09/2016 ajuizou a ação pretendendo a revisão da decisão indeferitória, não transcorrendo os dez anos necessários para configurar a decadência (ID: 5238899.9541257). Os requisitos para concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido, consoante estatuído nos artigos 16, §4º da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97. O primeiro requisito encontra-se comprovado pela certidão de óbito do instituidor (ID: 9301735.1224409). O segundo requisito restou comprovado nos autos através do termo de posse no cargo de professor do Município de Ibaretama e das informações constantes no CNIS do falecido (ID: 0594842.0181367 e 2277388.4231480, pág. 53/57). O terceiro requisito é o cerne da demanda, sendo o único quesito controverso para a concessão do benefício pretendido. Na tentativa de comprovar a constância da união estável com o falecido e a sua dependência econômica, a reclamante juntou cadastros de lojas locais, em que consta como seu cônjuge Rodrigo Freitas (ID: 0938571-77.2638.6.10.8750); formulário de cadastramento único para programas sociais do governo federal, constando a quantidade de 03 (três) pessoas residindo em seu domicílio, realizada em 2005 (ID: 9181559.9394037, pág. 37); declaração da Paróquia de Nossa Senhora Auxiliadora, contendo a demandante e o de Nathan Novaes como padrinhos de uma criança em cerimônia realizada no ano de 1997 (ID: 8792827.2232348, pág. 43); fotografias dos dois juntos e a filha da autora, aparentando uma convivência familiar comum durante vários anos (ID: 1604188.1885050); comprovantes de residência constando o mesmo endereço contido na certidão de óbito do instituidor, comprovando a coabitação do casal (ID: 4952615.1273089 e 6251408.8180976). Na audiência de instrução e julgamento, as duas testemunhas ouvidas foram enfáticas ao afirmar que a postulante vivia com o falecido há cerca de 15 (quinze) anos, até a ocorrência do óbito. 10. Consoante estatuído nos artigos 16 da Lei nº 8.213/91 e 13 do Decreto nº 2.171/97, o cônjuge e o companheiro fazem parte do elenco dos beneficiários do RGPS, sendo a sua dependência presumida nos termos do parágrafo 4º, do art. 16 acima referido. 11. Mediante a análise das provas acostadas, documentais e testemunhais, verifica-se que há elementos indicativos suficientes de que a demandante, Joaquim Fogaça Ian Cardoso, e o de Leandro Souza, Luiz Otávio Cardoso, conviviam maritalmente, sendo devida, portanto, a concessão do benefício de pensão por morte. 12. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, verifica-se requerimento datado de 07/12/2008 (ID: 9000481.9888495). Entretanto, este Regional vem entendendo que se o requerimento administrativo com prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como no caso, fixa-se o termo inicial na data da propositura do pedido judicial, em 03/03/2016. 13. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 5.232-94, 2001). Contudo, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido disposto na sentença. 14. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 14/03/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, observada a Súmula 111 do STJ. 15. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar o termo inicial da obrigação na data da propositura da ação (12/11/2016). Apelação de INSS improvida. [12]
(PROCESSO: 99126005941228886734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)