PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 58.750/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 339694/SE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Hipótese em que processo retorna do Superior Tribunal de Justiça, o qual, dando parcial provimento ao recurso especial da União, tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, a fim de que esta Corte de origem profira novo julgamento, apreciando a matéria concernente à incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no tocante à incidência de juros de mora e de correção monetária.
2. Sobre a matéria em foco, o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 677478/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Embargos de Declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que ao pagamento das parcelas pretéritas serão acrescidos de juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
(PROCESSO: 73071243365597428, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)