Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3817610-66.5382.12.12.2600 APELANTE: THIAGO CASTRO ADVOGADO: RAUL SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. PERICIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. DOENÇA ECLODIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. PERCEPÇÃO DE SOLDOS DESDE O INDEVIDO LICENCIAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo a ação com resolução do mérito, vez que o autor não apresenta incapacidade total e definitiva para todo e qualquer trabalho, devendo, apenas, permanecer na condição de encostado para tratamento médico e hospitalar. Houve a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste à parte autora o direito de ser reintegrada às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico e/ou reformada por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em 14/11/2008, na condição de Soldado do Efetivo Variável, tendo sido considerado apto, em inspeção médica. Foi licenciado, ex Enzo Gabriel Ramos, pelo Exército, em 09/11/2016, por término da prorrogação de termo de serviço. 4. Em 30/03/2016, o autor foi submetido à Inspeção de Saúde, obtendo parecer "Apto A" (satisfaz os requisitos regulamentares), com ausência de anormalidades ao exame clínico. O mesmo parecer foi obtido em Inspeções anteriores, realizadas em 12/01/2015 e 21/04/2014. Já em 19/11/2015, com diagnóstico "M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais", obteve o parecer "Incapaz B1. Necessita de 30 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento". 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 4197480/RS, Rel. Ministro FELIPE ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2017, DJe 23/03/2017; AgInt no REsp 2887278/SC, Rel. Ministra ANA LÍVIA FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2017, DJe 12/10/2017). 6. Quanto à reforma, tem-se que o militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. No caso dos autos, o laudo pericial aponta que "o Autor é portador de Transtornos dos discos intervertebrais (CID10 M51), diagnosticada em 06/2015. A análise dos documentos médicos contidos nos autos do processo foi descrita no exame pericial e evidenciou que o autor apresenta incapacidade parcial temporária para o trabalho. É incapaz para atividades no exército, mas não totalmente para as atividades da vida civil, podendo executar tarefas adequadas a seu nível de escolaridade e que não exijam esforço físico intenso ou carregar carga excessiva". 8. O expert afirma que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente, com possibilidades de reabilitação. Informa, ainda, que a enfermidade eclodiu durante o período do serviço militar e que, atualmente, após avaliação dos exames complementares, se encontra inapto para atividade militar. Todavia, esclarece que apesar da inaptidão atual, não há como afirmar se ela já existia à época do licenciamento, mesmo porque foi considerado apto pela Junta de Inspeção Médica. 9. Considerando a ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho e a possibilidade de reabilitação, bem como de execução de tarefas adequadas, que não exijam esforço físico intenso, ainda que não possa, atualmente, exercer a sua atividade habitual no Exército, mas sim outros tipos de serviços, não há que se falar em direito à reforma. Isto porque não há elementos suficientes a concluir que o militar, à época do licenciamento, era incapaz definitivamente para prestar o serviço militar. Só é possível concluir que, no momento atual, possui capacidade reduzida para o trabalho, e que sua enfermidade interfere nas atividades inerentes ao serviço militar. 10. Merece reforma a sentença recorrida quanto ao pedido de reintegração, já que o autor permanece em tratamento médico por doença que eclodiu durante a prestação do serviço militar, ainda que, naquele momento, o incapacitasse apenas temporariamente. Neste aspecto, se mostra ilegal o ato de licenciamento, devendo o militar ser mantido na condição de adido, com percepção de soldos, para fins do tratamento médico de que necessita, desde o indevido licenciamento, até a sua recuperação. 11. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença, para condenar a parte ré a proceder com a reintegração do autor na condição de adido, para fins de tratamento médico, com percepção de soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava na ativa, desde a data do indevido licenciamento, até a sua recuperação. Inversão do ônus da sucumbência, devendo os honorários de sucumbência ser fixados com base no valor da condenação, em percentual a ser apurado quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §§3º e 4º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46097309669815239691, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)