PROCESSO Nº: 8788103-61.1362.10.10.4771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS LOPES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CASTRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3864848-47.5238.16.9.2487 - 9ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELO SERASA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, ao deferir pedido do IBAMA de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), determinou que tal diligência fosse realizada pela própria autarquia exequente, às suas expensas. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente,; devendo se analisar, no caso concreto, a quem cabe arcar com o ônus de tal diligência. 3. No caso, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para a efetivação da medida deferida, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. Precedente: TRF5, AG 51905645982142791299, Desembargador Federal Benjamin Ferreira, Terceira Turma, DJE:17/11/2017 – P.55. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de conceder autorização para a inscrição do executado em cadastros de inadimplência, reconhecendo expressamente caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, por considerar que a execução se dá primordialmente em seu interesse e pelo fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD. (AG 47636103090869299624, Desembargador Federal Lucas Silva, Primeira Turma, LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI – P.171.). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2850669-78.3837.3.4.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS LOPES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEONARDO SILVA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4311491-10.4568.12.7.1601 - 9ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELO SERASA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, ao deferir pedido do IBAMA de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), determinou que tal diligência fosse realizada pela própria autarquia exequente, às suas expensas. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente,; devendo se analisar, no caso concreto, a quem cabe arcar com o ônus de tal diligência. 3. No caso, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para a efetivação da medida deferida, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. Precedente: TRF5, AG 24333447448830571967, Desembargador Federal Alexandre Mendes, Terceira Turma, DJE:18/04/2017 – P.55. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de conceder autorização para a inscrição do executado em cadastros de inadimplência, reconhecendo expressamente caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, por considerar que a execução se dá primordialmente em seu interesse e pelo fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD. (AG 26559994702499579146, Desembargador Federal Alexandre Campos, Primeira Turma, HENRIQUE ROCHA – P.171.). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2274857-00.8013.31.3.3712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS LOPES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2014551-70.7446.22.10.4817 - 9ª VARA FEDERAL – RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELO SERASA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, ao deferir pedido do IBAMA de inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), determinou que tal diligência fosse realizada pela própria autarquia exequente, às suas expensas. 2. O art. 782, §3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente,; devendo se analisar, no caso concreto, a quem cabe arcar com o ônus de tal diligência. 3. No caso, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para a efetivação da medida deferida, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. Precedente: TRF5, AG 07287843685052851546, Desembargador Federal Eduardo Oliveira, Terceira Turma, DJE:18/07/2017 – P.55. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de conceder autorização para a inscrição do executado em cadastros de inadimplência, reconhecendo expressamente caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, por considerar que a execução se dá primordialmente em seu interesse e pelo fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD. (AG 92246816861387153016, Desembargador Federal Thiago das Neves, Primeira Turma, PEDRO HENRIQUE NOVAES – P.171.). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76473915470112616623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)