PROCESSO Nº: 4211108-65.1832.4.2.0913 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: João Lucas Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Eduardo Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO EM EMPREGO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A transferência compulsória entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.536/97, é inaplicável aos casos de provimento originário no serviço público. 2. Decerto, o ingresso, como empregado, no serviço público federal, na cidade de Maceió/AL, em razão da aprovação em concurso público, não autoriza a transferência ex officio do curso de Medicina da UFMA para a UFAL, mesmo em se tratando de instituições congêneres. 3. A disponibilização de vaga decorrente do cumprimento de ordem liminar, posteriormente cassada, não pode ser equiparada à composição amigável da lide, tampouco autorizar hipótese de transferência voluntária sem prévio processo seletivo, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 28058356402117185442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)