PROCESSO Nº: 8306088-98.4890.23.8.4829 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DIAGEO BRYAN MOREIRA. ADVOGADO: DAVI CORREIA PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA DA ROCHA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA DUARTE RIBEIRO INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Suape/PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/6772153-4, 17/5424781-2, 17/5519425-4, 17/5534897-0 e 17/2290034-1, procedendo a continuidade do desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (IAN SILVA - Terceira Turma, APELREEX 45777654763047849647, Des. Federal Vicente das Neves de Faria, DJE: 14/02/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a liberação das mercadorias, mediante o atendimento das condições exigidas em lei e nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal, haja vista que se apresenta abusiva e injustificada a demora na sua realização, em virtude da greve dos servidores públicos. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 7354603-11.5537.20.6.7851 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: DIAGEO LORENZO CARDOSO. ADVOGADO: Murilo Peixoto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nogueira Ribeiro INICIO EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Suape/PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação 17/7452080-9, 17/7740987-9, 17/3566547-1, 17/2058000-3 e 17/4292547-3, procedendo a continuidade do desembaraço aduaneiro, ressalvada, porém, a existência de comprovado impedimento legal ou documental que não recomende a adoção dessa providência. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (RAUL REZENDE - Terceira Turma, APELREEX 67517898614867623182, Des. Federal Cauê Peixoto de Faria, DJE: 06/01/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que determinou a liberação das mercadorias, mediante o atendimento das condições exigidas em lei e nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal, haja vista que se apresenta abusiva e injustificada a demora na sua realização, em virtude da greve dos servidores públicos. 4. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 75753223331890350525, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)