Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Cruz Nº: 9336461-99.7723.30.4.9286 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SHOPPING DA ELETRICIDADE COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 356.535. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI 18.628/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração que visam sejam supridas omissões quanto à pendência da análise da modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário paradigma, padecendo de trânsito em julgado, o que impossibilitaria sua aplicação e, ainda, que o RE 525.36/PR não abordou adequadamente as Leis reguladoras das contribuições para o PIS/COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 558.460/PR, publicado no dia 23.03.8170, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43010259906527749186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)