EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INDICAÇÃO INVIDUALIZADA NO TÍTULO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O TRIBUTO. BERNARDO PORTO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO NA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JOÃO MIGUEL DA COSTA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença que, julgando os embargos à execução opostos pelo contribuinte, declarou nula a CDA que embasa a execução fiscal nº 8694452-20.7775.19.3.3881, ao fundamento de ausência de requisitos essencial do título, porquanto não fora indicado o imóvel do qual foi originado o crédito em cobrança (taxa de ocupação). 2. A CDA que embasa a execução deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, nos termos do §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, de forma a permitir ao executado apresentar defesa quanto à origem da dívida. 3. O endereço do imóvel a que se refere o tributo não precisa necessariamente constar na CDA. Deve, contudo, ser identificado no processo administrativo tributário no qual foi apurada a dívida, sob pena de nulidade do título. 4. Considerando que, na hipótese dos autos, consta na CDA o número do processo administrativo que consubstancia a dívida cobrada e no bojo do qual há informações detalhadas do imóvel, não há que se falar em nulidade. 5. Não logrando êxito o executado em infirmar a presunção de legitimidade da CDA, deve ser reformada a sentença que a invalidou. 6. Theo Silveira. Prosseguimento da execução. ARC
(PROCESSO: 66976264960638413984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)