PROCESSO Nº: 4656270-15.1406.11.1.9214 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LORENZO JESUS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. NOTIFICAÇÃO DO FIDUCIANTE ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA UNIDADE HABITACIONAL. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à validade do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela Caixa Econômica Federal, em razão da inadimplência do autor quanto a prestações de contrato de mútuo habitacional, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com alienação fiduciária em garantia. 2. Em defesa da sua pretensão anulatória, o apelante argumenta que, embora reconheça que foi devidamente notificado para purgar a mora, a ré não teria cumprido devidamente o rito previsto na Lei 9.514/1997, uma vez que não promoveu sua intimação pessoal sobre a data da hasta pública, nos termos do art. 27, § 2º-A, do aludido diploma legal. 3. De fato, de acordo com esse dispositivo, incluído na Lei 9.514/1997 pelo art. 67 da Lei 13.465/2017, "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". Contudo, não há menção à necessidade de que essa comunicação se dê de forma pessoal. 4. Por seu turno, a CAIXA trouxe ao feito eletrônico a cópia da carta enviada ao endereço do imóvel financiado, dando-lhe ciência da realização do leilão no dia 20.10.1625, às 10h30, na Avenida Frei Matias Teves, 285 / 7º andar, Empresarial Graham Bell, Ilha do Leite, Recife/PE, pelo que se reputa atendida a exigência legal. 5. Nesse pórtico, registre-se que não é dado ao recorrente alegar que a mencionada carta foi enviada a endereço inexistente, já que se trata exatamente do mesmo onde o fiduciante admite ter sido intimado pessoalmente para purgar o débito. 6. Com efeito, não se vislumbra mácula no procedimento executivo promovido pela fiduciária, o qual, como demonstra a extensa documentação acostada ao feito, cumpriu as formalidades previstas na Lei 9.514/1997, não merecendo reproche a sentença que julgou improcedente a ação anulatória. 7. A frustração da parte autora com as supostas falhas na comunicação com a demandada não configura ofensa a direito da personalidade, enquadrando-se, na realidade, como mero dissabor da vida em sociedade. Por outro lado, no que concerne ao procedimento de execução extrajudicial, à míngua de conduta ilícita por parte da instituição financeira, tampouco há que se falar em condenação por danos morais. 8. Apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 57149147703307524339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)