TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO E DO IMÓVEL PENHORADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 1.022 do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. Embargos de declaração opostos por ELOAH DA LUZ/A, em face do acórdão prolatado que NEGOU provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, a qual ratificou a penhora recaída sobre os imóveis rurais FAZENDA GABRIELA e FAZENDA ITÁLIA.
2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso no sentido de que não manifestou-se sobre a desproporcionalidade entre o débito perseguido e o imóvel penhorado, além da ausência de conhecimento técnico, atestada pelo próprio Oficial de Justiça, para realizar a avaliação do imóvel. Destaca que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 3.963.113,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), enquanto que a dívida exequenda é no valor de R$ 014.255,71 (duzentos mil, novecentos e noventa e quatro reais).
3. Hipótese em que, muito embora a agravante alegue a ausência de conhecimento técnico do Oficial de Justiça para realizar a avaliação do imóvel, conforme bem demonstrado no Voto do Eminente Relator Convocado, Desembargador Federal Ryan da Rosa, tal mister é delineada no Código de Processo Civil nos artigos 154, V, 829, parágrafo 1º e 870, onde está prevista esta atribuição do Oficial de Justiça, na qualidade de auxiliar do juízo. No caso em análise, o Oficial de Justiça adotou por parâmetro o procedimento realizado nos feitos 9954271-49.5910.6.2.5421 e 9851522.18.0201.30.9.6589, nos quais houve avaliação da propriedade vizinha, que possui características semelhantes à avaliada.
4. Entendimento no sentido de não haver a necessidade de realização de outra avaliação dos referidos imóveis. Com efeito, constato que a parte embargante não apresentou fundamento apto a justificar a nova avaliação requerida, posto que não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstram a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, conforme está disposto no art. 873 do CPC/2015.
4. No que concerne à alegação da parte embargante no sentido de que a dívida exequenda é no valor de R$ 836.085,71 e que, por isso, discrepante em relação ao valor do bem penhorado, há de ser destacado que o referido imóvel também é objeto de penhora de outras ações de execução fiscal, quais sejam, n. 7802529-82.6466.13.2.3447, 2784580-27.8799.24.4.9513, 41491908-08.7125.3.4.8477, de acordo com informação do Oficial de Justiça, à fl.810. Portanto, as alegações da embargante sentido de ser a hipótese de ser atribuído efeito modificativo no julgado, não procede.
5. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 0390869801897312585790, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR THALES DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)