PROCESSO Nº: 6978540-01.6536.19.3.5096 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: LEONARDO COSTELA ADVOGADO: Lorenzo Ribeiro Estevam De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. Cumprindo o servidor duas jornadas de trabalho de 20 horas semanais, a base de cálculo dos anuênios é o valor integral da remuneração, sendo descabida a pretensão da Administração de que somente incidam sobre uma das jornadas; 2. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 6.363-96/2001); 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 77327397921875933462, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)