PROCESSO Nº: 8121836-25.6079.1.12.5065 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Sérgio Paes E Silva Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. Legitimidade passiva do IFPE configurada, dado que a autora é servidora pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37720543850620731894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)