PROCESSO Nº: 1741757-38.3232.11.2.5389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: André Jesus Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Pereira - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO (GDPGTAS) NA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização do cálculo da GDPGTAS sem a observância da regra utilizada para a concessão da respectiva aposentadoria/pensão - proporcionalidade ou integralidade. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação dos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais. 3. Além disso, inexiste ofensa à coisa julgada se, na exordial da ação de conhecimento, não se requereu a proporcionalidade para o pagamento da gratificação, bem como se o julgador não determinou o apontado pagamento mediante a utilização da regra da integralidade para todos os interessados. 4. In casu, a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque desconsiderou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão dos substituídos quando do cálculo da gratificação em questão, sob o argumento de que o título judicial transitado em julgado não distinguiu a modalidade de aposentadoria dos substituídos para fins de reconhecimento do direito à GDPGTAS com o percentual pleiteado. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja observada a proporcionalidade quando da extensão da gratificação aos inativos.
(PROCESSO: 61151836278059817880, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)