PROCESSO Nº: 3536723-70.7839.23.12.3452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ANTHONY CAMPOS - ME e outro ADVOGADO: Benjamin Cardoso AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0562128-06.3084.26.6.8313 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 919, § 1º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que deferiu penhora no imóvel em que supostamente reside o agravante. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 6.480.282, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. João Miguel Lopes, consolidou o entendimento segundo o qual inexiste óbice a que se atribua efeito suspensivo aos embargos à execução, desde que preenchidos os três requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC, quais sejam: a) apresentação de garantia; b) relevância na sua argumentação; e c) perigo de lesão grave e de difícil reparação. 3. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. Tal norma exige a presença dos requisitos da tutela provisória e, ainda, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. In casu, não foi determinada a designação de leilões para alienação judicial do bem penhorado, não havendo risco do imóvel ser retirado da esfera da disponibilidade do agravante em curto espaço de tempo. 5. Destarte, inexistindo a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da verossimilhança das alegações, ante a imprescindibilidade da existência de ambos os pressupostos para a concessão do pleito. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34514595050550756205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)