PROCESSO Nº: 4323056-92.4404.21.10.1312 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINIQUE BERNARDO MORAES ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROSA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE MENDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA BARROS EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo - AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 6608835-12.0277.1.7.6100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINIQUE CAIO DA ROCHA ADVOGADO: MIGUEL COSTA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO CARDOSO EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 9684996-37.0527.21.3.9525 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINIQUE CALEBE PORTO ADVOGADO: BENÍCIO PINTO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ESTHER LIMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Superintendente da Caixa Econômica Federal em Rio Largo-AL a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária acarretou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precendentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 68085034004602364071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)