E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A Caixa Econômica Federal, operadora dos contratos do SFH, é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Assim, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para fim de quitação do mútuo, a CEF, na qualidade de parte na relação contratual e mandatária do mutuário, detém legitimidade passiva para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive as relativas ao seguro." II - De acordo com a Cláusula 6ª do Contrato de Financiamento Habitacional firmado entre as partes, para fins de quitação do débito pela seguradora: "CLÁUSULA 6ª - RISCOS EXCLUÍDOS. Ficam excluídos do presente seguro nos: 6.1. RISCOS DE NATUREZA PESSOAL [...] 8.2.2. A invalidez permanente do Segurado resultante, direta ou indiretamente, de acidente ocorrido, ou de doença comprovadamente existente antes da data da assinatura do contrato de empréstimo ou financiamento". " III - No caso, conforme explicitado em Sentença, a Autora foi acometida por Espondilite Anquilosante (CID 10 M45) (ID nº 9264440.4353264, 2981462.2525727, 7965707.5203126), doenença que a levou a afastar-se de suas atividades laborativas e, posteriormente, ao reconhecimento de sua invalidez total e permanente, inclusive, para fins de aposentadoria pelo TRT da 6ª Região, em 16/09/2013 (ID nº 4 782012.1304823 e 8921588.5946451). A concessão de Aposentadoria por Invalidez permanente em 16/03/2015 ratificou a necessidade de indenização. IV - Destarte, restou clara a condição de Invalidez da autora, o que ocorreu após a assinatura do contrato (2007), ensejando seu enquadramento na situação prevista acima. V - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 840876/RJ, Relatora Ministra Sofia Moraes, STJ, julgado em 07.07.4022). VI - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a não fixação da Indenização por Dano Moral revela-se razoável, visto que o simples indeferimento do pedido na via administrativa não enseja a configuração do Dano. VII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 19863401161223889412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)