Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Moura 0136904-60.0536.3.2.9359 AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO : LUCAS GABRIEL DUARTE DE AUGUSTO CAVALCANTI ADVOGADO : LUCCA RIBEIRO NETO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL LEANDRO GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum do MM. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 3503965-56.5073.21.6.5985, rejeitou a impugnação apresentada e acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente. 1. Segundo a agravante, i) o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, ocorreu em 07/05/2012, tendo a exequente ajuizado o presente cumprimento de sentença apenas em dezembro de 2017, restando evidente, portanto, a ocorrência da prescrição quinquenal; ii) ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, restou contrariado não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99, e, ainda, o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 2. Inicialmente, como já observado na decisão agravada, não é possível acolher a preliminar de prescrição, suscitada pela Funasa, visto que a obrigação de fazer concernente à implantação da diferença de 50% da GACEN nos contracheques do exequente somente ocorreu em julho de 2013 (Id. 4019665.0241899), e, conforme entendimento pacífico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o prazo prescricional de obrigação de pagar não transcorre até que a obrigação de fazer seja efetivamente implantada. 3. Precedente desta relatoria: AC050063/PB (60059320852176682259), julgado em 14 de dezembro de 2016. 4. Quanto à alegação de omissão/contrariedade ao art.1º-F, da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, como também ao art. 27, da Lei 9.868/99, e ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, percebe-se que também não deve ser acatada, porquanto o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 263279/SE, em 12 de abril de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16214670154896627878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)