PROCESSO Nº: 0721447-84.7676.28.11.1803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado - de que, embora seja inegável que a saúde psíquica do filho da autora, ora embargante, é crítica e requer cuidados médicos especializados, não restou comprovada a eficácia terapêutica do tratamento requerido (internação compulsória em clínica médica localizada no interior do Estado de Pernambuco) e sua essencialidade -, ao argumento de que não houve pronunciamento expresso sobre o alcance das normas de regência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 55427670243570689930, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)