PROCESSO Nº: 5743662-85.6325.12.7.8098 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTANTINA EDI DE MEDEIROS ADVOGADO: HENRIQUE DA ROCHA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUIGI NASCIMENTO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO PEIXOTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária que objetivava o seguinte: a) declaração de nulidade da Cláusula Décima Quarta e dos seus parágrafos do contrato de mútuo habitacional nº. 5.5911.359.368-3, a fim de considerar quitada a dívida relativa a tal contrato a partir do pagamento do respectivo último encargo mensal, isentando a autora de responsabilidade por eventual saldo devedor; b) a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do citado contrato de mútuo; c) a exclusão do valor das prestações o acréscimo derivado da incidência do CES em relação a todos os meses em que esse encargo foi cobrado, com a condenação dos réus ao pagamento à parte autora dos valores cobrados indevidamente durante todo o período contratual; d) sejam os réus impedidos de capitalizar juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 7257408/PE, DJe 11 de abril de 2014, e REsp 8984485/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Lorenzo Martins Cueva, DJe de 05 de abril de 2014). 3. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Manutenção da sentença quanto a tal ponto. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 0.588.045-PR, Relator Min. Ian da Costa, DJ 03/11/2009). 4. O autor, ora apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual, bem como cobrança indevida de CES. No entanto, faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança indevida de CES, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida em parte para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil. PROCESSO Nº: 3410547-78.0639.21.8.0293 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTANTINA EDI DE MEDEIROS ADVOGADO: PAULO OLIVEIRA APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL THIAGO PINTO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VINICIUS ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária que objetivava o seguinte: a) declaração de nulidade da Cláusula Décima Quarta e dos seus parágrafos do contrato de mútuo habitacional nº. 7.3772.392.014-4, a fim de considerar quitada a dívida relativa a tal contrato a partir do pagamento do respectivo último encargo mensal, isentando a autora de responsabilidade por eventual saldo devedor; b) a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do citado contrato de mútuo; c) a exclusão do valor das prestações o acréscimo derivado da incidência do CES em relação a todos os meses em que esse encargo foi cobrado, com a condenação dos réus ao pagamento à parte autora dos valores cobrados indevidamente durante todo o período contratual; d) sejam os réus impedidos de capitalizar juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 0084087/PE, DJe 14 de dezembro de 2014, e REsp 3554493/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Murilo Azevedo Cueva, DJe de 23 de maio de 2014). 3. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Manutenção da sentença quanto a tal ponto. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 9.319.565-PR, Relator Min. Francisco das Neves, DJ 22/06/2009). 4. O autor, ora apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual, bem como cobrança indevida de CES. No entanto, faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança indevida de CES, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida em parte para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil. PROCESSO Nº: 0899819-69.2547.7.2.7289 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTANTINA EDI DE MEDEIROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE MELO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENRICO NASCIMENTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária que objetivava o seguinte: a) declaração de nulidade da Cláusula Décima Quarta e dos seus parágrafos do contrato de mútuo habitacional nº. 9.7210.793.564-6, a fim de considerar quitada a dívida relativa a tal contrato a partir do pagamento do respectivo último encargo mensal, isentando a autora de responsabilidade por eventual saldo devedor; b) a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto do citado contrato de mútuo; c) a exclusão do valor das prestações o acréscimo derivado da incidência do CES em relação a todos os meses em que esse encargo foi cobrado, com a condenação dos réus ao pagamento à parte autora dos valores cobrados indevidamente durante todo o período contratual; d) sejam os réus impedidos de capitalizar juros. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 9883640/PE, DJe 03 de março de 2014, e REsp 8332796/CE, ambos os julgados da relatoria do min. Caio Costa Cueva, DJe de 16 de outubro de 2014). 3. É valida a cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Manutenção da sentença quanto a tal ponto. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, pela ilegalidade da capitalização de juros nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (REsp nº. 4.454.264-PR, Relator Min. Vicente Fogaça, DJ 05/04/2009). 4. O autor, ora apelante afirma ter havido capitalização ilegal de juros na evolução contratual, bem como cobrança indevida de CES. No entanto, faz-se necessária, in casu, a realização de perícia contábil, a fim de que seja esclarecido se houve ou não a alegada capitalização de juros e cobrança indevida de CES, que não são matéria apenas de direito. 6. Apelação provida em parte para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja realizada perícia contábil.
(PROCESSO: 20007321018790178081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)