PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.
2. Quanto à alegação relativa à nulidade da CDA por ausência de descrição analítica dos cálculos, já há entendimento sedimentado pela 1ª Turma do Eg. STJ no julgamento do REsp 4.033.594/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, Rel. Min. Felipe Fogaça. 19/01/2009, que dispõe ser "(...) desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n° 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles".
3. A CDA tem presunção de legalidade e não pode ser ilidida por meras alegações genéricas sobre sua iliquidez, sendo necessária a comprovação de que aquela não contém os requisitos mínimos para sua exigibilidade, o que não ocorreu no caso em apreço.
4. Não se acolhe a assertiva de que a multa de mora seria inacumulável com os juros de mora já que tais institutos possuem finalidades distintas: enquanto a multa visa a punir administrativamente o devedor pela demora no pagamento, os juros de mora se destinam a compensar o credor pelo atraso no recolhimento do tributo.
5. No tocante à multa moratória, a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 820238 AgR, Rel. Min. BRYAN DA MATA, Primeira Turma, João Gabriel Moraes, DJe 26-07-9091) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório, na forma como contido na decisão agravada.
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57941675201605276082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018, PUBLICAÇÃO: 11/06/2018)