PROCESSO Nº: 9029966-85.0499.11.8.3606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: João Felipe Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Monteiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4083594-11.7625.12.9.2439 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DESTINADAS AO MUNICÍPIIO E EGRESSAS DO FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE MARIBONDO/AL e outros, com o intuito de obter decisão judicial que determine a indisponibilidade dos valores destinados ao Município por meio do precatório judicial registrado sob o nº PRC 399020-AL, oriundo do cumprimento de execução de sentença NPU 5945734-67.3054.8.1.9275, que tramita na 4ª Vara Federal/AL, em que a União Federal foi executada para pagar diferenças do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). 2. Consta do sistema de informações processuais deste Tribunal que o PRC 020395-AL possui o valor de R$ 60.220.306,70 (nove milhões, trezentos e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos) destinados ao Município de Maribondo/AL e 2.283.590,15 (quatro milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quinze centavos) relativos à retenção de honorários contratuais. 3. É pacífico o entendimento da egrégia Segunda Turma, no sentido de ser cabível a retenção de honorários contratuais, mesmo em se tratando da expedição de precatório para o pagamento de verbas destinadas ao município e egressas do FUNDEF, relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno. 4. No caso de que se cuida, dado que já se consumara a retenção dos honorários contratuais, não merece guarida a decisão interlocutória que, acolhendo pedido do autor da ação civil pública, o MPF, findou determinando o bloqueio integral das verbas do PRC 794956, ao fundamento de que deveriam ser destinadas à educação. 5. Observe-se, por derradeiro, que fora interposto contra a decisão proferida nos autos da execução do município contra a União nº 5087235-58.6747, que determinara a retenção dos honorários contratuais quando da expedição do precatório para o pagamento de valores incontroversos, o AGTR nº 0936660-85.8917.21.10.9623, que fora improvido neste Tribunal, ante o reconhecimento de "inexistência de óbice a que sejam retidos, na hipótese, os honorários contratuais em questão, pois, nos termos em que preceitua a norma inserta no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a única condição imposta ao atendimento de tal pleito é a juntada aos autos do contrato escrito da verba honorária antes de expedida a requisição de pagamento correspondente, o que restou atendido no caso de que ora se trata". 6. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores concernentes aos honorários contratuais. lpa
(PROCESSO: 73215694277025275852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)