Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Cardoso no AGTR 5640046-93.7119.24.11.4366 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB. EM SEGURIDADE SOCIAL, SAUDE, PREV., SEGURO SOCIAL, ASSIST. SOCIAL E TRAB. NO EST. DE ALAGOAS-SINDPREV-AL ADVOGADO : RAUL NOGUEIRA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL RODRIGO VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LEVI DAS NEVES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que considerou legítima a correção do crédito objeto da execução de acordo com o índice escolhido pelo legislador na legislação vigente anteriormente à edição da norma reputada nula, qual seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e orientado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1. Segundo o embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame da constitucionalidade do art. 1-F da lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ALEXIA COSTELA (02 de julho de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 23 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza previdenciária, prescreve o INPC como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 798874/SE, em 05 de maio de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 30753878046476208585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)