Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Costela 3863097-18.4960.9.11.4476 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: DAISY ANTÔNIO MELO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL GIOVANNA DA ROCHA.: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. APELAÇÃO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela ANA BEATRIZ CASTRO contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-la a pagar ao ora apelado os valores reconhecidos administrativamente como devidos, mas ainda não quitados, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 48017.601350/2015, atualizados monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser deduzidos os valores eventualmente já pagos administrativamente. Condenou, ainda, a BEATRIZ CUNHA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. O recurso, que se insurge unicamente contra os critérios de atualização da condenação, busca a incidência da TR a partir da edição do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Lei 11.960/09, argumentando que os julgamentos do STF (ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF) se restringiram a reconhecer a inconstitucionalidade em relação à utilização da TR para a correção de precatórios - e não para a atualização da condenação ao se concluir a fase de conhecimento. Afirma, ainda, que é incabível a imediata aplicação da orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 840.537, quando ainda pendente a questão relativa a modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte, matéria objeto de embargos declaratórios. 3. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 611.614/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yago Fernandes. 27/04/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 972.370, publicada no DJE de 26/01/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 453839 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 13/07/2016). 6. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 03596419122363434529, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)