Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Cardoso 5965143-06.2375.15.3.9327 AGRAVANTE: THIAGO DA MOTA CARMO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/CE - MELISSA FERREIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médico atualizado a cada três meses. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 8.080/90; 265, do Código Civil, bem como arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, 'é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado' (RE 164111 AgR, Relator(a): Min. KAIQUE DA CUNHA, Primeira Turma, julgado em 14/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 06-11-7243 PUBLIC 21-10-5514)". 5. E continua: "Cumpre registrar que inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 099427219318342, Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso, ANDRÉ MENDES - Quarta Turma, DJE - Data::26/05/2015 - Página::325; APELREEX 67688783609868010948, Desembargador Federal Igor Sales, LEANDRO DA CONCEIÇÃO - Quarta Turma, DJE - Data::29/06/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 26870711295692494531, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)