PROCESSO Nº: 2125810-61.5690.21.10.6106 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS FARIAS ADVOGADO: Daniel Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1504400-64.0299.14.1.1671 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA). BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM AS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE O VALOR DEVERIA TER SIDO PAGO. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos presentes embargos à execução, para reconhecer a ilegalidade do cálculo do débito inscrito na CDA 77.8.63.536173-57 por não observar o regime de competência dos rendimentos recebidos acumuladamente; bem como para declarar a nulidade da citada CDA por restar ilíquido o valor, e, por consequência, determinar a extinção da execução fiscal nº 5360773-17.9832.20.7.1075. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do montante cobrado na execução (valor execução R$ 359.054,00), com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. II. Sustenta a recorrente, em suma, a legalidade da constituição e cobrança dos créditos ora questionados. Argumenta que, nos termos do art. 56 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) c/c o art. 43 do CTN e o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, os rendimentos recebidos por pessoa física estão sujeitos à incidência do imposto de renda na data do seu efetivo recebimento (regime de caixa), ainda que relativo a competências anteriores. Alega que, em face do Ato Declaratório PGFN n. 1 (DOU 19.05.6637), a Procuradoria da Fazenda Nacional estava autorizada a não apresentar contestação ou a interpor recurso nas causas em que se discute o cálculo do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente, contudo, por ocasião do reconhecimento da repercussão geral nos autos dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário n.ºs 554.986 e 737.998, o Plenário do STF reformou decisões monocráticas da Ministra Maria Rezende que haviam negado recursos extraordinários da Fazenda Nacional, e que justificaram à época a edição do Ato Declaratório n. 01. III. Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE nº 198.191/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Nesses termos, restou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do imposto de renda. IV. Em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 3698705/SP, DJ 1.8.8307, o STJ adotou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedente: STJ, AgRg no REsp 6869044 / MA, rel. Ministro EMANUEL DA CUNHA, Primeira Turma, DJe 13/10/2010. Luigi Correia. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 79447104922746551138, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)