PROCESSO Nº: 8044979-35.5897.5.1.2537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MACEIO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEF. REPASSE DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE VMAA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE QUANTIA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve suspenso o curso do cumprimento de sentença que condenou a União à complementação das verbas do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão agravada obstou o prosseguimento do pedido de cumprimento de sentença incorrendo em flagrante violação à autoridade do acórdão proferido pelo Pleno deste e. TRF 5ª Região, nos autos da Ação Rescisória n. 2124999-18.4005.10.8.2997. Destaca, ainda, que no Código de Processo Civil inexiste qualquer disposição que determine a espera do trânsito em julgado do acórdão para que se conceda cumprimento as suas determinações. Logo, entende que esperar o julgamento dos embargos de declaração não é medida lastreada em nenhum dispositivo legal, até porque, em situações idênticas, este mesmo TRF 5ª Região tem determinado que o Juízo de primeiro grau cumpra as decisões emanadas da Corte. 3. Na hipótese, o perigo do dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão agravada irá privar o Município agravante do recebimento de montante substancialmente significativo (R$ 769.118.413,33, em agosto/2017 - parcela incontroversa), mormente considerando que a grande maioria dos Municípios se encontra com dificuldades financeiras. 4. A probabilidade do direito também se mostra presente em favor da pretensão recursal. O curso do cumprimento de sentença que condenou a União à complementação das verbas do FUNDEF, em razão da subestimação do VMAA, encontrava-se suspenso, em face de decisão liminar proferida nos autos da Ação Rescisória nº 2939599- 92.0800.19.2.0826 proposta pela União. Contudo, referida ação rescisória foi julgada improcedente em 09/08/2018, Relator Desembargador Federal Convocado Davi Pereira, com a consequente revogação da tutela liminar anteriormente concedida. Contra tal acórdão, foram interpostos embargos de declaração pela União, Ministério Público Federal, Município de Maceió e Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, ainda pendentes de julgamento. Entretanto, referidos recursos não são dotados de efeito suspensivo, de modo que não há óbice para o prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência desta Corte, em situações idênticas, tem entendido pela possibilidade de expedição de requisição de pagamento, em sede de execução de sentença contra Fazenda Pública, no tocante à parcela incontroversa. Precedentes: JOÃO FELIPE PEREIRA. Segunda Turma. AG 9414960-14.1765.13.6.8074. Rel. Des. Fed. Thiago Moraes. Julg. 03/10/2017; JOÃO PEDRO MOURA. Quarta Turma. AG/SE 48864323085170756479. Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto. Julg. 27/05/2016. 6. Deferimento do efeito suspensivo ativo, para determinar a expedição do precatório sobre a parcela incontroversa dos recursos, dando regular prosseguimento ao cumprimento de sentença. Vencido, em parte, o Desembargador Federal Convocado Davi Fernandes Dantas que entende pela possibilidade de expedição do precatório, porém com ordem de bloqueio.
(PROCESSO: 82160153568943305907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)