PROCESSO Nº: 4753664-51.1820.19.7.4164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0630188-11.1060.21.1.1772 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. necessidade urgente de fornecimento do medicamento. não cumprimento da obrigação de fazer. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária pleiteando a obtenção do medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150mg -, assim determinou: "Efetue-se o bloqueio sobre os ativos financeiros do Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), CNPJ 98.921.729/9349-39, os quais destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do SUS, como também sobre ativos financeiros do Estado da Paraíba - Secretaria de Saúde CNPJ 256882894158-76 e do Município de João Pessoa - Secretaria de Saúde Municipal, CNPJ 47483969/1324-69, considerando que é obrigação de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO), por se tratar de obrigação solidária, o fornecimento de produtos médicos indispensáveis à saúde da autora, ressaltando que sequestrado o valor de quaisquer dos entes federativos acima mencionados, devem ser desbloqueados os valores excedente". II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não foi por qualquer tipo de intuito protelatório que a decisão não foi cumprida no prazo concedido, mas sim em virtude da absoluta impossibilidade material de, num curto espaço de tempo, fornecer o medicamento pleiteado nos autos. III. Ao contrário, o que está demonstrado nos autos não é a inércia da União, mas sim a impossibilidade material de, num curto espaço de tempo, fornecer todas as ampolas do medicamento pleiteado nos autos, isso porque, mesmo em casos de tutela de urgência deferida, há a necessidade de obediência aos trâmites administrativos legalmente impostos à Administração para o uso do dinheiro público, esses demonstrados pelas inúmeras providências adotadas pela AGU e pelo Ministério da Saúde para cumprimento da ordem judicial. IV. Especificamente no que toca ao bloqueio de ativos da União, aduz que é preciso ressaltar, como o fez o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Reclamação nº 1.091/PA, que "A presunção de existência de recursos financeiros não elide a ausência de previsão orçamentária, não consistindo motivo suficiente para a decretação de bloqueio de verbas públicas". Quer-se com isso dizer que ainda que a União seja solvente, não tem liquidez, no sentido de lhe ser vedado disponibilizar valores em espécie quando chamada a tanto, como no caso do fornecimento do medicamento imposto pela decisão monocrática. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.027.100/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. STJ. Segunda Turma. GABRIEL SILVEIRA / GO. Rel. Min. Fernando Monteiro. jul. 14/10/2014. DJe 16/07/2014. VI. O bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. LORENZO JESUS. Segunda Turma. AG 149508/SE. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 25/01/2017. VII. É certo que argumentos genéricos de desestabilização orçamentária não têm o condão de negar o fornecimento de medicamento de comprovada eficácia, tendo em vista que se discute a concretização dos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo da Administração o ônus de demonstrar cabalmente o contrário, o que não aconteceu no presente caso. PEDRO MIGUEL CAMPOS. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 37423110112726256980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)