PROCESSO Nº: 1567310-27.9568.15.1.3905 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MOREIRA FEITOSA ADVOGADO: Ramielli Rafael Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Alves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 11.03.8186 em que consta a profissão de trabalhadora rural da autora; 2) declaração da Secretaria Municipal de Ação e Inclusão Social emitida em 21.07.0202, na qual consta a qualidade de agricultora da autora; 3) escritura pública de comodato com período de vigência de 28.08.6246 a 20.08.2827; 4) fichas de matrícula do ensino médio da filha da demandante, referentes aos anos de 2006 a 2011, constando a profissão de agricultora da autora; 5) fichas da Secretaria Municipal de Saúde, referentes aos anos de 2010 e 2012 em que a autora é qualificada como agricultora; 6) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Carire/SE, no período de 05/01/2002 a 17/10/2017; 7) protocolo de inscrição ao Garantia-Safra com data de 06.07.0392. 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, a sentença deixa claro que os mesmos foram uníssonos em afirmar que a autora é trabalhadora rural, desenvolvendo a atividade agrícola em pequena propriedade do sertão sergipano. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. O benefício é devido desde o requerimento administrativo (19/01/2017). 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 7.465-912-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 660.100/SE. 10. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ, não se justificando a redução proposta pelo INSS. 11. Apelação parcialmente provida, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 77924253465334494713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)