PROCESSO Nº: 6771061-77.7438.9.4.8322 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS LOPES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: NOAH NOVAES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar o feito em razão do valor da causa, que deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante. 2. O valor atribuído à causa foi de R $257.576,62 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte (AC 0782987-34.4856.5.12.0633, Desembargador Federal Vitor Hugo Monteiro, BRENO OLIVEIRA - Terceira Turma; Julgamento: 12/01/2015; AC 34472010664673601301, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz, BRENO MARTINS - Primeira Turma, Julgamento: 18/11/2015; AC 52957697943861812387, Desembargador Federal Benício Ferreira, JOÃO LUCAS DA ROCHA - Quarta Turma, Julgamento: 17/02/2015). 5. Ante a comprovação de que a renda líquida auferida pela parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 8727358-70.5508.28.6.2000 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: LEVI DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: DANILO SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO RAMOS ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar o feito em razão do valor da causa, que deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante. 2. O valor atribuído à causa foi de R $126.217,62 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte (AC 6496768-46.1979.25.10.3027, Desembargador Federal Davi Lucas Ferreira, PIETRO CALDEIRA - Terceira Turma; Julgamento: 18/01/2015; AC 99663511077960898195, Desembargador Federal Marcelo Nascimento, MATHEUS SILVA - Primeira Turma, Julgamento: 01/12/2015; AC 23067771108625455665, Desembargador Federal Vitor Gabriel Carvalho, JOÃO GABRIEL DUARTE - Quarta Turma, Julgamento: 12/02/2015). 5. Ante a comprovação de que a renda líquida auferida pela parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita. PROCESSO Nº: 3282470-65.5526.5.1.3305 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO MELO ADVOGADO: CALEBE TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: PEDRO MIGUEL SILVA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LORENZO CALDEIRA ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência do juízo para processar e julgar o feito em razão do valor da causa, que deslocaria a competência para o Juizado Especial Federal, bem como indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela demandante. 2. O valor atribuído à causa foi de R $525.323,62 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos), sendo tal montante definido segundo a pretensão da parte autora, e não com base em um juízo de viabilidade desta pretensão. 3. O montante pleiteado pela parte autora é superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, acima, portanto, do teto dos Juizados Especiais Federais, previsto no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que resta afastada a competência do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do presente feito. 4. Nesse sentido, precedentes desta Corte (AC 5837820-89.3386.11.2.5778, Desembargador Federal Gabriel Farias, ENZO ALMEIDA - Terceira Turma; Julgamento: 10/09/2015; AC 81265156402637979052, Desembargador Federal Vitor Hugo Duarte, MARCELO NASCIMENTO - Primeira Turma, Julgamento: 10/09/2015; AC 00876464945979677554, Desembargador Federal Matheus da Cunha, SAMUEL REZENDE - Quarta Turma, Julgamento: 17/07/2015). 5. Ante a comprovação de que a renda líquida auferida pela parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, é de se reconhecer a presença dos requisitos que autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 6. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, bem como para conceder os benefícios da justiça gratuita.
(PROCESSO: 55249150334415389424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)