PROCESSO Nº: 0521652-56.4748.16.2.3124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR DUARTE DE CLARA DA LUZ ADVOGADO: Tatiana Sampaio Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Rebeca Santos Ementa: Previdenciário. Pensão especial para portadores da síndrome da talidomida. Lei nº 7.070/80. Perícia médica conclusiva que a deficiência é decorrente da síndrome de talidomida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que visava à condenação do INSS ao pagamento da pensão especial, sob o fundamenta de que a parte autora é portadora da Síndrome de Talidomida. 2. A Lei nº 7.070 , de 11-11-7449, dispõe sobre a concessão do benefício de pensão especial ao portador da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida", desde que comprovada por laudo médico pericial a relação de causalidade entre a deficiência apresentada pelo postulante e a ingestão do referido medicamento por sua progenitora no período gestacional. 3. Comprovado, por laudo pericial (id 2367325.7923658), que a deficiência física para deambulação, higiene pessoal e para a própria alimentação é decorrente da síndrome de talidomida, deve ser concedido o benefício. 4. O termo inicial do benefício a ser considerado, é a partir do requerimento administrativo (art. 1º), como consignado na sentença, havendo requerimento administrativo datado de 18/03/2013. 5. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 020024/SE. 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 7. Apelo parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 27510098654916636917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)