Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Cardoso 5674765-96.1014.6.7.8747 APELANTE: VICENTE PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA SOPHIA PINTO EMBARGANTE: SÉRGIO LUIZ SOARES BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, condenar a parte ré à nomeação do autor no cargo para o qual foi aprovado. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de necessidade de responsabilização civil do Estado em indenizar a parte autora por cometer ato reconhecido como ilegal (art. 43, do Código Civil e art. 37, §6º, da CF/88). 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto que "o Col. STJ, em consonância com a jurisprudência do eg. STF, firmou entendimento de que o candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, não faz jus à indenização por dano patrimonial pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Poder Judiciário. (...) Portanto, não faz jus o autor à indenização no valor equivalente aos vencimentos retroativos, bem como cômputo do tempo de serviço". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Ademais, a fundamentação está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, a teor dos precedentes colacionados na decisão embargada. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 27520369023404611605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)