E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por Eloah Duarte em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora S.A. visando que seja reconhecida a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. II - Cumpre observar que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da CEF e da Seguradora. O contrato de mútuo firmado pela parte ativa inclui a outorga de poderes à CEF para contratar seguro habitacional obrigatório, bem como para o repasse da respectiva cobertura, em caso de sinistro, condição que autoriza a formação de litisconsórcio passivo entre a Caixa e a Seguradora, com consequente competência da Justiça Federal. III - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 79053702882457850140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)