PROCESSO Nº: 3739201-89.1779.20.12.6364 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE LAURA MOREIRA APELADO: ARTHUR DA COSTA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, caracteriza uma situação que se protrai no tempo, motivo pelo qual é passível de ser investigada pela Administração a qualquer tempo, a teor do que dispõe o art. 133, caput, da Lei 8.112/90. Prejudicial de decadência afastada. 2. Hipótese de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Vinicius Moura em face da sentença que, concedendo a segurança pleiteada, declarou o direito do impetrante de acumular os cargos públicos de professor perante a Secretaria de Estado da Educação do Governo de Maria Fernanda Silva e o IFS. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c". 4. Havendo compatibilidade efetiva de horários, a ser analisada pela Administração Pública, não se pode estabelecer limite à carga horária semanal, o que seria substituir-se ao papel do legislador. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 57984257396413476450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)