PROCESSO Nº: 3881240-37.8977.1.9.1464 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha e outro APELADO: PARAU PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornam os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 145.241/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 701.631/SC, no que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, bem como em relação ao terço constitucional de férias. Conforme fundamentado no acórdão, o STJ, no RESP 8.626.603 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1036 do CPC/2015, de 15/08/2014, que teve como Relator o Ministro Fernando Silveira, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionadas ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias, bem como sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual. III. A discussão do RE 025.894/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais (periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias pagos devido ao afastamento do trabalho caracterizam-se por possuir natureza indenizatória, não ocorrendo a incidência de contribuição previdenciária. IV. Quanto às horas extras, fundamentou o acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais. VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 98833930999204366228, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)