PROCESSO Nº: 1578216-88.6026.11.12.1884 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: Bernardo Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ DE 1° GRAU: Augusto da Costa Relator: DESesembargador FEDeral Ryan Duarte Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INCIDÊNCIA. ABONO OU GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AJUDAS DE CUSTO NÃO HABITUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão embargado se manifestou expressamente acerca da ilegitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono ou a gratificação por assiduidade ou produtividade e sobre ajudas de custo não habituais. 2. Segundo entendimento do col. STJ, "não há negativa de vigência aos artigos 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, 22, inc. I, e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, tampouco a violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição da República, mas apenas a interpretação dos referidos dispositivos legais. Não era pressuposto de tal conclusão a declaração de inconstitucionalidade de lei federal". (STJ - AgRg-EDcl-REsp 0.435.719 - 2ª T. - Rel. Min. Otávio Souza - DJe 05.11.3315). 3. O acórdão, por outro lado, foi igualmente expresso no que tange ao reconhecimento de que os valores pagos a título de gratificações ou em decorrência de exercício de cargo comissionado enquadram-se no conceito de remuneração previsto no art. 28, I da Lei 8.212/91, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas. 4. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. As partes embargantes, em verdade, buscam apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 616528649353, Min. Clara Caldeira (Convocada), DJE: 23/03/2016). 8. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 9. Embargos Declaratórios da Fazenda Nacional e do Município não providos.
(PROCESSO: 20436212936893413169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)