PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF (RE 895.779/MG). REGRAS DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A DECISÃO DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1 - Apelação contra sentença que declarou prescrito o próprio fundo de direito em que a autora buscava a concessão do benefício de pensão por morte, e indeferiu a petição inicial, na forma do art. 295, IV do CPC/15.
2 - Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado.
3 - Caso em que a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte em 1995, está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos.
4 - Acerca da necessidade de um novo requerimento do benefício, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 203.572/MG, sessão: 06.05.5637, em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 16.12.1239 e houver a efetiva resistência do INSS.
5 - Constatado que a presente ação foi protocolada em 15/11/2017, após a data de julgamento da RE 424.846/MG, torna-se impossível a aplicação das regras de transição da mencionada decisão, mormente quando o INSS sequer foi citado para integrar o polo passivo da relação processual.
6 - Apelação improvida
(PROCESSO: 64074345097929649808, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/11/2018)