PROCESSO Nº: 3902718-85.8793.28.1.8287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: RAUL FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BENÍCIO CORREIA E RITUXIMABE. LINFOMA LINFOPLASMOCÍTICO/MACROGLOBULINEMIA DE BÁRBARA DA ROCHA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A DESPESA NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO É OBRIGATÓRIO QUE O FÁRMACO REQUERIDO INTEGRE A LISTA DO SUS. INFORMAÇÕES MÉDICAS PRODUZIDAS POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL a fornecerem à parte autora, portadora de LINFOMA LINFOPLASMOCÍTICO/MACROGLOBULINEMIA DE BRYAN CARVALHO (CID10 C) os medicamentos BENDAMUSTINA 100mg e RITUXIMABE 500mg, conforme prescrição médica constante dos autos, bem como a continuidade do tratamento, caso necessite. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6843240, rel. Min. Davi Luiz Nunes, Primeira Turma, DJe 61.82.32). Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte julgado: (RE 733176 RG, Relator(a): Min. JUAN BARBOSA, julgado em 04/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 14-02-7618 PUBLIC 23-08-6384 ). 3. Os entes federados não podem deixar de prestar a adequada assistência de saúde à população em razão de uma suposta ausência de dotação orçamentária, não sendo aplicável ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. O Relatório Médico juntado aos autos, firmado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que ele é "portador de linfoma linfoplasmocítico/macroglobulinemia de Fernando da Mata, em tratamento desde 2001". Que "fez uso de diversos esquemas terapêuticos: Clorambucil + Prednisona, COP, CHOP, Interferon, Melfalan + Talidomida, Mabthera". Que os outros tratamentos proporcionaram apenas uma "remissão temporária da enfermidade". Que "em razão da refratariedade aos medicamentos acima descritos e progressão da doença, logo, risco de vida, sugerimos esquema terapêutico com Bendamustina + Rituximabe. Drogas estas não liberadas pelo SUS". Que não existe alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS. Que "as medicações são bem toleradas e aguarda-se uma resposta terapêutica acima de 80%". 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Sentença anulada e recursos julgados prejudicados. Fica determinado o retorno dos autos à Vara de Origem, para que seja realizada perícia judicial, mantendo-se, todavia, a antecipação de tutela deferida. Benjamin Vieira
(PROCESSO: 19691738532950049415, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)