PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. LORENZO NASCIMENTO. Fazer Uso de qualquer dos Papéis falsificados ou alterados referidos nos arts. 297 a 302, aplica-se a Pena cominada à Falsificação. Portanto, compreende a Falsificação de Documento Público, a Falsificação de Documento Particular, a Falsidade Ideológica, o Falso Reconhecimento de Firma ou Letra. No art. 304 do Código Penal revela-se conjunto de Situações a permitir a Coligação de Ações e Pretensões Punitivas, envolvendo Concurso ou Continuidade Delitiva, Coautoria, Consumação e Tentativa, Norma Penal em Branco, Concurso Aparente de Normas, condensando ou não boa parte da Teoria Geral do Crime, principalmente em operações complexas.
Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus em face da prática do Crime previsto no art. 304 do Código Penal, os quais teriam se utilizado de Documentos Falsificados (RG e CPF) para constituição de Sociedade Empresária, abertura de Contas Bancárias e obtenção de Cartões de Crédito.
PROVA. PRODUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. As Provas produzidas nos autos (Interrogatórios, Depoimentos de Testemunhas, Laudos Periciais) são conclusivas e convergentes para a Materialidade, Autoria e Dolo no comtimento dos Delitos de Uso de Documento Falso, em Continuidade Delitiva, especialmente porque confessaram a utilização dos Documentos Falsificados na constituição de Sociedade Empresária, na abertura de contas bancárias e na obtenção de Cartões de Crédito.
APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA:
1 - Quanto à aplicação da Circunstância Atenuante da Confissão Espontânea para redução da Pena aquém do Mínimo Legal, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 7.785.761 (julgado em sede de Recurso Repetitivo), decidiu que "a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior", e que "o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal."
Súmula 231 do STJ. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
2 - Concernente à Pena-Base, a Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos.
Quanto ao Crime Continuado, o número de Infrações cometidas indica a fração da Causa de Aumento prevista no art. 71 do Código Penal, conforme Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Manutenção da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos, nos termos da Sentença.
4 - A Pena de Multa deve guardar proporcionalidade com a Pena Privativa de Liberdade.
VIII - Desprovimento das Apelações dos Réus e Provimento, em parte, da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 71222855688029184048, CARLOS EDUARDO NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)