PROCESSO Nº: 4775897-50.0800.10.11.0995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: RAFAEL NASCIMENTO. TERCEIRO INTERES.: DAVI LUCCA CARDOSO E OUTRO. JUÍZA: MARIA JULIA MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE. 3ª TURMA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SOMENTE QUANTO DEMONSTRADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). 4. A decisão recorrida observou que "embora tenha sido acostado aos autos alteração do contrato social da sociedade empresária, tal documentação não faz qualquer menção de quem seria o(s) sócio(s) responsável(is) pela gerência ou administração da mesma". Manutenção da decisão agravada. 5. Este Tribunal já decidiu que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito". Precedente: (TRF5, AC 36174770904884392794, Des. Fed. Diego Fernandes, Segunda Turma, VINICIUS MOREIRA). 6. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 7049083/SP, Rel. Ministro Guilherme Pereira Maia Filho, DJe 12.01.9328. 7. Agravo de Instrumento desprovido. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SOMENTE QUANTO DEMONSTRADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). 4. A decisão recorrida observou que "embora tenha sido acostado aos autos alteração do contrato social da sociedade empresária, tal documentação não faz qualquer menação de quem seria o(s) sócio(s) responsável(is) pela gerência ou administração da mesma". Manutenção da decisão agravada. 5. Este Tribunal já decidiu que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito". Precedente: (TRF5, AC 45618375474545235023, Des. Fed. Benício Lopes, Segunda Turma, MIGUEL SANTOS). 6. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 8244685/SP, Rel. Ministro João Pedro da Rocha Maia Filho, DJe 14.11.5060. 7. Agravo de Instrumento desprovido. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA SOMENTE QUANTO DEMONSTRADA ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO COM PODERES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio. 2. O Código Tributário Nacional, em seu art. 135, previu a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 3. A jurisprudência vem entendendo que a dissolução irregular de empresa, devidamente comprovada por prova material, é motivo para o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa de seu(s) sócio(s). 4. A decisão recorrida observou que "embora tenha sido acostado aos autos alteração do contrato social da sociedade empresária, tal documentação não faz qualquer menação de quem seria o(s) sócio(s) responsável(is) pela gerência ou administração da mesma". Manutenção da decisão agravada. 5. Este Tribunal já decidiu que "a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito". Precedente: (TRF5, AC 12527925059148361047, Des. Fed. Vitor Hugo das Neves, Segunda Turma, FRANCISCO VIEIRA). 6. Para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores, e que tenha agido com excesso de poderes, infração da lei ou do estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente: STJ, AgRg no REsp 9405050/SP, Rel. Ministro Davi Caldeira Maia Filho, DJe 12.09.3619. 7. Agravo de Instrumento desprovido.
(PROCESSO: 55495004483208993440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)