EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PROCURADOR ADJUNTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MANTER CADASTRO ATUALIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição de precatório, no valor de R$ 767.885,37, a título de condenação ao ressarcimento à União e de RPV, no valor de R$ 2.086,01, para o adimplemento dos honorários advocatícios; bem como da análise de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou efeito suspensivo à eficácia do título judicial proferida pelo Juízo de primeira instância. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da decisão monocrática anteriormente proferida como razões de decidir, ante a não modificação fática da situação posta em apreciação desde as interposições dos recursos 3. Ausência de nulidade nas intimações do município recorrente, realizadas no curso do processo originário, pois, ao que se observa do feito de origem, o Procurador Municipal Adjunto foi intimado pessoalmente para apresentar contestação na ação principal, permanecendo, porém, silente durante todo o curso da demanda. 4. Em igual modo, não se vislumbra qualquer nulidade na intimação do agravante relativamente ao ato judicial combatido, pois há documentos registrados nos autos do processo originário que demonstram a ciência do município acerca da decisão recorrida. 5. É bem verdade que o recorrente alega que a referida intimação, expedida pelo sistema PJE, não atende à intimação pessoal da Fazenda Pública, exigida pelo art. 183, § 1º, do NCPC, vez que se deu em nome de pessoa diversa da que deveria ter sido cadastrada como patrona do município. Essa afirmação, todavia, não socorre o direito do agravante, pois, por força do que preceitua a norma inserta no art. 246, §§1º e 2º, do NCPC, incumbe, em verdade, ao próprio ente público manter cadastro atualizado nos sistemas de processos em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão realizadas preferencialmente por esse meio. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. drc
(PROCESSO: 98372356399026834501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)