PROCESSO Nº: 9890843-36.7084.3.11.2850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRYAN RIBEIRO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Paulo Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7268931-43.0211.9.4.1799 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que em sendo a produtividade do imóvel expropriando requisito para o prosseguimento da ação de desapropriação, nos termos do art. 185, II, da CF, é recomendável a suspensão da ação de desapropriação até o julgamento da ação de conhecimento na qual se discute a produtividade do imóvel expropriado. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 88188943343193339964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)