PROCESSO Nº: 9512075-61.9079.29.2.9291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DIOGO PINTO e outros ADVOGADO: Yago Porto Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE REMANESCENTES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 4.799-41/2001. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À DECISÃO DO SUPREMO NO RE 303765-CE (MÉRITO E EMB. DECL.) NOVOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI TOTALMENTE ADIMPLIDA. VALORES PLEITEADOS ANTERIORES AO JULGAMENTO DO RE 186.540. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR PAGAMENTO QUE SE AFASTA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que - em sede de cumprimento de sentença, em que os autores apresentaram pedido de expedição de precatórios/RPVs de valores remanescentes, apurados após o pagamento dos valores incontroversos - reconheceu a existência de saldo a pagar em favor dos demandantes, a título de incorporação de quintos, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria, por estarem de acordo com os parâmetros fixados na sentença que lastreia a presente execução. 2. A Elisa Viana, em suas razões de agravo: a) a necessidade de adequação dos efeitos da sentença em face da decisão do STF, que determinou a impossibilidade de ultra-atividade das incorporações concedidas individualmente; b) a impossibilidade de pagamentos futuros com fundamento em tese reconhecida como inconstitucional pelo supremo tribunal federal; c) a aplicação do CPC/73 à hipótese vertente; d) que a coisa julgada deve ceder, in casu, a fim de se salvaguardar a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público e os recursos indispensáveis à mantença dos serviços públicos; e e) que o valor apontado como devido nos embargos à execução, após a retificação dos valores inicialmente embargados pela contadoria do foro, que contaram com o aval da UFRN e dos exequentes, já foram totalmente adimplidos através da expedição do precatório do valor incontroverso, não restando qualquer saldo remanescente para pagamento. 3. É cediço que, o Plenário do Superior Tribunal Federal, por maioria, no âmbito da sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário RE 554704/ CE, fixando a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 11.5.6958 até 15.2.9706, ante a carência de fundamento legal. Todavia, os efeitos da decisão foram ali modulados para "obstar a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até a data do presente julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese". 4. Acrescentou-se ali ainda que, no que se refere às decisões judiciais transitadas, deve-se levar em consideração a tese de que "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 5. Ocorre que, no caso, apesar de a presente execução contra a Fazenda Pública ter sido processada e, ao final, depositados os requisitórios de pagamento referentes ao valor incontroverso e aos honorários de sucumbência; não se pode olvidar de que em se tratando aqui do cumprimento de obrigação de pagar saldo remanescente atinente à incorporação de quintos cuja sentença exequenda transitou em julgado antes da referida decisão do Supremo; o certo é que não há que se falar em inexigibilidade do título. 6. Ademais, está comprovado, segundo os cálculos da contadoria, homologados pelo juízo, que a obrigação de PAGAR não restou plenamente adimplida, já que o valor principal também deve considerar os valores homologados na sentença que julgou os embargos à execução; o que não foi o caso. 7. Vale ressaltar que os valores pleiteados são referentes a período anterior ao julgamento do RE 719.607; ou seja, até março de 2015, conforme planilha (Identificador: 2062515.5957080). 8. Portanto, havendo saldo de obrigação de pagar, não há que se falar em inexigibilidade do título, pelo que NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
(PROCESSO: 50455590346719324000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)