PROCESSO Nº: 2489947-50.1614.1.11.2026 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCCA BARBOSA ADVOGADO: Sandra Lucia Vieira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bruna Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO COM DANOS. DIREITO DE REGRESSO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL MILITAR POR NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI EXAMINADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou a ressarcir o autor, soldado do Exército, a título de danos materiais, pelos valores que ele pagou em decorrência das despesas resultantes de acidente de trânsito no qual se envolveu, quando conduzia viatura militar, com correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo, e juros de mora, desde a citação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a indenizá-lo por danos morais com o valor de R$ 22.548,00 (quinze mil reais), com correção monetária, desde a fixação do montante, e juros de mora, desde a citação, também de acordo com o aludido Manual. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 17.371/DF, Rel. Ministro RENAN FARIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/11/2016, DJe 09/02/2016). 4. É inexigível o prequestionamento numérico (STJ, REsp 6563502/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 26/04/2016). 5. Houve omissão, quanto à alegação de independência entre as instâncias de responsabilização, de modo que deve ser suprida. 6. Nos termos do art. 126, da Lei nº 8.112/90, invocado pela embargante, a absolvição criminal apenas obriga o afastamento da responsabilidade administrativa, nas hipóteses em que seja negada a existência do fato ou a sua autoria. Nas demais situações, ou seja, não se tratando de negativa de fato ou de autoria, as provas e conclusões derivadas do processo criminal podem gerar, ou não, consequências na esfera administrativa. 7. No caso, a par da independência entre as esferas de responsabilização penal e administrativa, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor público, civil ou militar, cuja conduta tenha causado prejuízos, depende da existência do elemento subjetivo (culpa), e a sentença penal militar absolutória se calcou, exatamente, na inexistência de culpa, ao considerar inservíveis as provas técnicas produzidas no processo administrativo. Isto quer dizer que a Justiça Especializada apontou para a imprestabilidade das provas técnicas que embasaram o processo administrativo, concluindo pela não caracterização de comportamento imprudente, negligente e Heitor Ferreira. A despeito da negativa da existência de fato culposo, na instância penal, o autor continuou sendo descontado, a título regressivo, por conduta culposa, de modo que faz jus à restituição do que lhe foi descontado e à indenização por danos morais. 8. O acórdão caminhou nessa direção: "Enquanto a responsabilidade civil do Estado é objetiva, a do agente público é subjetiva, estando constitucionalmente garantido à Administração Pública o direito de regresso contra o agente público que ocasionou o dano pelo qual teve ela que responder, em caso de dolo ou culpa./No caso em tela, o autor, soldado do Exército, estava em serviço, conduzindo viatura militar, quando colidiu com 03 (três) veículos particulares, gerando, inclusive, escoriações no pé de uma das pessoas que se encontrava no interior de um dos carros atingidos. Em decorrência do evento, foi instaurado procedimento administrativo, que culminou na imposição ao agente público de descontos no seu contracheque dos valores pertinentes às despesas que tiveram que ser quitadas, por força do acidente. Segundo o relatório produzido no processo administrativo, o autor teria agido de modo imprudente e perigoso, deixando de observar as normas de trânsito./Ocorre que, a par do processo administrativo, houve processo judicial penal militar, em sede do qual o autor foi absolvido, 'por não constituir o fato infração penal'. Apurou-se, na demanda judicial, que o acidente decorreu, em verdade, de pane do freio, que, embora não detectada no exame técnico da viatura, teve sua existência cabalmente demonstrada a partir dos depoimentos das testemunhas presenciais. O Juízo Penal Militar consignou, explicitamente, na sentença, que, 'diante do panorama probatório carreado para os autos, exsurge que o fato foi um acidente em sentido estrito do termo. A lesão corporal sofrida pela ofendida, retratada pela prova testemunhal e pelo laudo de exame de corpo de delito, não decorreu de pura e simples imprudência, imperícia ou negligência do réu [...] Não exsurge do quanto apurado que o réu tenha agido de forma imprudente, negligente ou imperita. E sem isso não se aperfeiçoa o crime culposo, resultando atípica a conduta [...]'. Reportou-se, ainda, à imprestabilidade do laudo expedido pelo Pelotão de Investigações Criminais do 4º BPE ('porque desconsiderou robusta e relevante prova testemunhal que afasta a responsabilidade do réu') e do parecer técnico do 14º BIMtz ('porque produzido cerca de um ano depois do sinistro, sem que a viatura tenha permanecido nas condições originais')./Sequer existindo a culpa do agente público, segundo sentença penal absolutória, não há como se manter a providência adotada na esfera administrativa, no sentido de descontar do soldo do autor os valores referentes à dívida gerada pelas avarias do acidente./A despeito disso, o fato é que a demandada continuou efetuando os descontos, ao fundamento de que o soldado se comprometera a quitar as despesas. [...]". Desse modo, ainda que suprida a omissão reconhecida, não é o caso de se modificar a conclusão do julgamento. 9. Não houve omissão, quanto à suposta não configuração de dano moral indenizável ou ao valor da indenização fixada, temas que foram expressamente tratados no acórdão guerreado, consoante se infere dos seguintes trechos: "Inexistindo dolo ou culpa do agente público, mostra-se inaplicável o exercício do direito de regresso pela Administração Pública, razão pela qual o autor deve ser ressarcido pelos valores que teve que pagar e indenizado pelos danos morais decorrentes do constrangimento inequívoco ocasionado pela não cessação dos descontos administrativos, ainda que ele tivesse sido absolvido na esfera Marcela da Rocha valor da indenização por danos morais - R$ 83.633,00 (quinze mil reais) - não se mostra excessivo, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o importe que teve que desembolsar por longos 5 (cinco) anos (mais de R$ 12.472,00 (trinta mil reais)), sem que a UNIÃO tivesse paralisado os descontos indevidos, incidentes sobre verbas de caráter alimentar". 10. Quanto ao critério de correção monetária, não houve omissão, estando o acórdão fundamentado no julgamento do RE nº 434426/SE, sob a sistemática da repercussão geral, a teor do seguinte excerto: "Por fim, concluindo o julgamento do RE nº 844.396, sob a sistemática da repercussão geral, em 20.12.3592, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. [...]". 11. Fundando-se o acórdão em julgado do STF assentado em repercussão geral, descabe falar-se em violação ao art. 97, da CF/88. 12. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 9827450 AgR, Relator Min. LEANDRO NUNES, Primeira Turma, julgado em 14/02/2017). 13. No entanto, faz-se mister corrigir, de ofício, erro material do acórdão, porque lá ficou dito que a sentença mostrou-se correta ao determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. Em verdade, a sentença ordenou o cômputo de juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal que, fixa, nesse ponto, a observância da regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, estando, por isso (e não pela definição do 0,5% ao mês), em sintonia com o julgado do STF. 14. Correção do erro material, de ofício. Parcial provimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07641480370344681355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA PIETRA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)