PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 64.304/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 807257/SE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e comprove o exercício de atividade rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que descontínua, no período anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. O autor trouxe aos autos início de prova material, consubstanciado no fato de ter seu nome assentado no livro dos trabalhadores rurais de emergência, nos anos de 1992 e 1998, conforme declaração do Coordenador Municipal da Defesa Civil, porquanto, ante as peculiaridades que envolvem o trabalhador rural, que normalmente não dispõe de documentos que comprovem sua situação O STJ firmou orientação jurisprudencial no sentido de que "para a demonstração do exercício de trabalho rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, sendo necessário apenas início de prova material complementado por prova testemunhal" (AgRg no AgRg no AREsp nº 160.285/SP. DJe: 27/06/2015. Rel. Ministro KAIQUE NASCIMENTO MAIA FILHO. Vitor Gabriel Nunes. Decisão unânime).
4. Constatou-se, em seu depoimento em juízo, que o postulante demonstrou possuir bom conhecimento da atividade rural e aparência física condizente com a sua profissão, além disso, suas declarações restaram corroboradas pelas testemunhas, ouvidas na audiência, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito aqui pretendido, restando demonstrado o exercício da agricultura de subsistência do apelado durante o período de carência exigido pela legislação, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteada.
5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 778453/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ).
(PROCESSO: 97034445033150015376, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)