Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Moreira PJe-EDEC na AC 4682487-90.3153.24.1.6609 EMBTE : MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ADV. : JURANDIR DANILO JESUS E OUTROS EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL DANILO ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL YAGO DA CONCEIÇÃO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, ao reconhecer a ilegitimidade ativa processual, por considerar, que a exequente individual do título coletivo ajuizado pela LARA NOVAES (associação de classe), não comprovou a autorização expressa para essa associação de classe ajuizar a referida ação ordinária coletiva. 1. Rejeita-se o erro material apontado, pois que o julgado embargado analisou a demanda de acordo com o cenário processual apresentado pelas partes, ou seja, na ausência de lista de beneficiários na ação coletiva n. 879344.52.479748-9 9 (origem do título coletivo exequendo). 2. Ressalta-se que, ainda na presença da lista de beneficiários ora apresentada, não há a assinatura do ex-servidor do extinto DNER, a autorizar expressamente a JÚLIA FARIAS para ajuizar a multirreferida ação coletiva em seu nome, conforme se exige na tese firmada no RE 913.278-SC, em repercussão geral. 3. No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 4. Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 35201182946424532119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)