PROCESSO Nº: 2561222-42.0050.24.5.8863 - APELAÇÃO / KAIQUE MELO NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA CASTRO ADVOGADO: Esla Maria Cruz Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LEVI DA ROSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. INSCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MITIGAÇÃO DE DIREITO SOCIAL. Lucas Silveira necessária e recurso de apelação de sentença que, confirmando os termos da medida liminar, concedeu a segurança pleiteada, assegurando a inscrição do impetrante no processo seletivo para o Doutorado em Psicologia da Universidade Federal do Ceará, regido pelo Edital nº 01/2017 (Turma 2018), anulando o ato da autoridade impetrada que indeferiu sua inscrição e permitindo a sua regular participação no processo seletivo, com todos os consectários decorrentes, notadamente, a matrícula no Doutorado, caso aprovado nas etapas da seleção. Hipótese em que o impetrante teve o seu pedido de inscrição indeferido, em razão do descumprimento do item 4.2, 'h', do instrumento convocatório, no que tange à necessidade de entrega de cópia legível do documento de identidade ou passaporte do candidato. No caso, o ato apontado coator padece de vício de legalidade, na medida em que viola os Princípios Administrativos da Proporcionalidade e da Razoabilidade, com mitigação do direito social de acesso isonômico e meritocrático aos mais elevados níveis do ensino, nos termos do art. 208 da Constituição Federal. Decerto, a despeito do descumprimento da norma editalícia, é certo que os demais documentos entregues, no prazo, pelo impetrante (declaração de conclusão de curso de Mestrado, histórico escolar, Currículo Lattes e formulário de inscrição com foto 3x4) já se mostravam suficientes ao propósito de correta identificação do candidato, máxime em se tratando de estudante concluinte do Mestrado perante a própria Instituição de Ensino Superior. Ademais, findando o impetrante por corrigir o vício no prazo previsto para interposição de recursos administrativos, inexiste prejuízo ao regular processamento da seleção. Recurso de apelação e Bryan Moraes necessária não providos.
(PROCESSO: 32740895826411268847, APELAÇÃO / DIOGO TEIXEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)