PROCESSO Nº: 5600471-78.7611.27.2.3747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC DA ROSA ADVOGADO: Thales Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS PREENCHIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORRAÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada que conceda ao impetrante ajuda de custo nos termos da art. 53 da Lei nº 8.112/90 em virtude de sua remoção de ofício para a Delegacia 13/3 da 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, no município de Palmeira dos Índios/AL. 2. Nos termos do art. 53, da Lei 8.112/90, é devida ajuda de custo ao servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. 3. No caso dos autos, os requisitos legalmente exigidos para a concessão da ajuda de custo foram preenchidos, uma vez que a mudança do servidor, que é policial rodoviário federal, teve caráter permanente (Portaria nº 167, de 16 de janeiro de 2012) e ocorreu por interesse da Administração. 4. Conforme ressaltado na sentença, "o impetrante logrou trazer aos autos documentos que comprovam a fixação de domicílio, notadamente cópia de contrato de locação (Id nº 1144101.6993490), recibos de aluguel (id nº 5552216.8172725), contratação de serviços de internet (Id nº 5893736.3319634), comprovante de matrícula em curso de Graduação em instituição sediada lá em Palmeira dos Índios/AL (Id nº 1940388.0198263), declaração de que sua filha estudou lá (Id nº 9394561.4587306), além de contas de luz (Id nº 1663169.9741335)", tendo acrescentado que "a circunstância de não ter averbado o novo endereço no SIAPE não tem o condão de tornar sem efeito fatos comprovados, consistindo em mera formalidade". 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 881.610/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 6472397/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58152635224491667393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)