PROCESSO Nº: 3218644-55.9910.18.3.9427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THALES CAMPOS ADVOGADO: Henrique da Luz Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANUÊNIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Discute-se se a autora faz jus a que não sejam reduzidos de 15% para 14%, os anuênios por ela percebidos, bem como a não restituir ao erário os valores supostamente recebidos a maior; 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar que percebia os anuênios no percentual de 15% (quinze por cento) há mais de cinco anos contados da data do ato que operou a sua revisão (reduzindo para 14%), não há que se cogitar de decadência do direito da Administração de rever a forma de cálculo dos mesmos; 3. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 4. Tratando-se de hipótese onde houve mudança de interpretação por parte da Administração, a autora faz jus a não repor ao erário os valores em questão; 5. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que que deve ser assegurado é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; 6. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 98610021691231397761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)