PROCESSO Nº: 5216985-31.5492.23.12.0021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIA DE TORREFACAO E MOAGEM CAFE MARATA LTDA ADVOGADO: Lucca Teixeira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6119244-01.7186.16.12.2643 - 8ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Campos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA RECORRIDA. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que considerou como liquidada a sentença, fixando o crédito no valor de R$ 5.652.976,52, correspondentes aos cálculos apresentados pela agravada em relação à restituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica pago entre 1987 a 1993, tendo em vista que a agravante não juntou as contas de energia elétrica do período, conforme determinação judicial. A agravante alega, em resumo: 1) a Eletrobrás não dispunha das contas de energia elétrica do período de 1987 a 1993, tendo em vista que somente as distribuidoras de energia elétrica podem dispor de contas relativas a período tão remoto; 2) a relação entre o autor da demanda e a Eletrobrás não é consumerista e, sim, tributária, não cabendo a inversão do ônus da prova; 3) a recorrente apresentou um Parecer que aponta a quantia de R$ 989.805,97 como valor a ser restituído. 2. O STJ, em decisão proferida nos autos do REsp nº 1.879.591/SC, decidiu que, em fase de liquidação de sentença, pode o juiz ordenar, mesmo em ações que questionam valores antigos, (de 1987 a 1993), que a Eletrobrás exiba documento que se ache em seu poder, a fim de permitir que sejam efetuados corretamente os cálculos, em razão da necessidade de corrigir monetariamente os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório. Além disso, compete à Eletrobrás manter o exato controle dos valores pagos e a serem devolvidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, até porque é ela quem constitui os créditos escriturais em favor dos contribuintes, atualiza-os, sobre eles paga juros e, posteriormente, converte-os em ações. 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a recorrente deixou escoar o prazo para apresentar a documentação necessária à liquidação, consistente nas contas de energia elétrica do período de 1987 a 1993, tendo sido advertida que a inércia implicaria no acolhimento dos cálculos da agravada. Ademais, compete à agravante manter as contas de energia elétrica no mencionado período. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09820179562059575266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)