PROCESSO Nº: 5354733-53.5072.21.3.3593 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO VIANA ADVOGADO: Gustavo Carvalho e outro CURADOR AD HOC: DESNEA SEMENTE DE ANA VITÓRIA DA CONCEIÇÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que se pretende a concessão de amparo social, na condição de deficiente, tendo o julgador singular indeferido o pedido, ante a ausência de incapacidade laborativa; Constatando-se, através de perícia judicial, que a autora é portadora de surdo-mudez (H91.3), resta demonstrada a sua incapacidade laborativa, pois ainda que a aludida perícia tenha concluído pela parcialidade da incapacidade, deve ser considerada total, ante a extrema dificuldade de comunicação ensejada pela respectiva deficiência; O julgador não está adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade necessária ao deferimento do benefício pretendido; Constatando-se, através de formulário instituído pelo próprio INSS, que o núcleo familiar da autora é composto por ela e sua curadora (octogenária), que sobrevivem de renda de 01 (um) salário mínimo, decorrente de aposentadoria por invalidez dessa última, atendidos estão os requisitos necessários à percepção do benefício de amparo social, considerando que tanto os benefícios assistenciais como os previdenciários, de valor mínimo, percebidos por maiores de 65 anos, não deve ser computados para fins de aferição da renda familiar, por aplicar-se analogicamente a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), conforme posicionamento firmado pelo STJ; Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 86645202086517514588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)