EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. AGRAVO INSTRUMENTAL INADMITIDO (ART. 932, III, C/C ART. 1.016, III, DO CPC/15). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ARTIGO 223 DO REGIMENTO INTERNO DO TRF/5ª REGIÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que, com supedâneo nos arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC/15, inadmitiu agravo de instrumento em virtude da ausência de fundamentação da pretensão recursal, vez que não foram trazidas pela agravante as razões para a reforma do ato judicial combatido. 2. Consoante o artigo 223 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Regional Federal, os embargos de declaração apenas possuem o condão de interromper a contagem do prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, quando tais aclaratórios não forem manifestamente intempestivos. 3. Em face do reconhecimento da intempestividade dos embargos declaratórios opostos pela recorrente, não houve interrupção do prazo para interposição das demais espécies recursais, razão pela qual o presente agravo interno padece de intempestividade reflexa, porquanto a contagem do prazo legal para a sua interposição iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à data de intimação da agravante acerca da decisum que inadmitiu o seu agravo de instrumento, findando-se, assim, o referido prazo muito antes da data em que o recurso veio a ser protocolado. 4. Conformidade deste entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que concebe a intempestividade como condição que retira dos embargos declaratórios o efeito interruptivo. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 22051168247912445589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)