PROCESSO Nº: 4843775-88.5113.1.12.5828 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Azevedo Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA DA UFPB. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM AQUELE PAGO AOS SERVIDORES DO TCU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. Trata-se de apelação do particular em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária, que visava à declaração de inconstitucionalidade das Portarias nº 71/2004 e 42/2010, do MPOG e à majoração do seu auxílio-alimentação para valor equivalente ao recebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União, assim como o pagamento das diferenças pretéritas não prescritas. Sentença que se encontra em total consonância com os precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de ingerência do poder judiciário. Incidência da súmula 339-STF que se encontra em plena vigência. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF. Inexistência de determinação do STF de suspender todos os processos, em grau de recurso, que tratem da matéria. Davi Lucas Campos.
(PROCESSO: 37569268470442064148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)