PROCESSO Nº: 8864883-16.3837.10.1.4216 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Caso em que a sentença julgou improcedente o pedido, em ação ordinária movida pela CEF, objetivando a anulação de procedimento administrativo movido pelo Procon/Recife, que resultou na aplicação de multa de R$ 08.593,00 (vinte mil reais), por falhas de seus serviços no atendimento ao usuário; 2. Não obstante o auto de infração ter se fundamentado na existência de diversas irregularidades que teriam sido cometidas pela CEF (senha para atendimento sem registro da hora de impressão; inexistência de bebedouros; inexistência de caixa rápido; inexistência de telefone habilitado para a comunicação com o Procon/Recife e a não afixação da Lei Municipal nº 94.291 em local visível na agência), a instituição financeira impugna o mesmo como se tivesse sido lavrado, apenas, em razão de suposta demora no tempo de atendimento ao cliente; 3. Afastada a preliminar de cerceamento de direito de defesa, dado que, não tendo a CEF negado os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, é desnecessária a produção de provas; 4. O valor de R$ 34.340,00 (vinte mil reais) mostra-se, de fato, exorbitante, tendo em vista que, ao aplicar a multa, a Administração deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, objetivando proteger o consumidor, mas sem onerar excessivamente a empresa; 5. Multa reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais); 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20994228391892596639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)