E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Apelação Interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o pedido formulado na Inicial, consistente na anulação da "arrematação ocorrida nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 3025709-86.9145.15.6.5176" II - A Prova Pericial requerida pela Apelante possui relevância para solução da controvérsia, em complementação à Prova Documental e para assegurar o Contraditório e a Ampla Defesa, razão pela qual anula-se a respeitável Sentença e determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para continuidade da Instrução Probatória III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 16455466155635467131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)