EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 2. In casu, a embargante alega, preliminarmente, a existência de nulidade no acórdão diante da ausência de intimação de uma das partes agravadas e defende haver contradição e obscuridade no acórdão. 3. A alegação de nulidade pela ausência de intimação de uma das partes agravadas não deve ser acolhida visto que não causou qualquer prejuízo à agravante, ora embargante. 4. A contradição possível de ser combatida nos aclaratórios não se confunde com a divergência que supostamente existe entre a tese adotada no acórdão e aquela que a embargante entende como correta. 5. Não há que se falar em obscuridade com relação à fundamentação da negativa do pedido de custeio do aluguel visto que restou afirmado, no julgado, que não havia informações suficientes para se certificar as razões do atraso na entrega da obra ou eventual prorrogação de prazo, o que não permitiria, naquele instante processual, fixar um montante para cobrir supostas despesas locatícias. 6. Evidencia-se que a embargante busca provocar nova discussão sobre a matéria, na tentativa de obter a reforma da decisão embargada ou prequestionar a matéria - intentos que não podem ser obtidos através do manejo dos aclaratórios. 7. Embargos de Declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 48638316214748920165, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)