PROCESSO Nº: 6741752-30.1848.7.3.0663 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA GOMES. ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARBOSA. PARTE RÉ: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO. ADVOGADO: LUCCA FARIAS E OUTROS. JUIZ: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada assegure o direito à colação de grau à impetrante, fornecendo, por conseguinte, o diploma de graduação do Curso de Enfermagem. 2. A Lei nº 10.861/2004 não estabelece que seja a participação do aluno no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) condição prévia para a obtenção do diploma. Precedentes desta Corte. 3. Impõe-se preservar a situação de fato amparada por decisão judicial, que garantiu a colação de grau e fornecimento do respectivo diploma, com os consequentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente: (TRF-5ª R. - REOMS 571942/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. João Guilherme Ribeiro - DJe 17.07.8082; TRF5, REO 82764172127665910964, Rel. Des. Fed. João Felipe das Neves, 2ª T., DJE: 14.07.3335. 4. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 6737721/RS, Rel. Ministro Enzo Gabriel Lima, Primeira Turma, DJe 28/08/2012; AgRg no REsp 0704341/MT, Rel. Ministro Kaique da Paz, Segunda Turma, DJe 13/11/2009; AgRg no REsp 2593020/SE, Rel. Ministro Luiz Felipe Moreira, Segunda Turma, DJe de 24/10/2015. 5. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 5.989.768/RS, Rel. Min. Erick Cunha, Primeira Turma, DJe 27/06/2013; AgRg no REsp 3.439.761/PE, Rel. Min. Luiz Gustavo Teixeira, Segunda Turma, DJe 29/10/2013; AGRESP 351143447722, Caio Castro - Primeira Turma, DJE: 13/09/2014. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 2197058-43.9085.31.7.3648 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: REBECA DA COSTA. ADVOGADO: JOÃO VITOR VIEIRA. PARTE RÉ: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO. ADVOGADO: BRYAN LOPES E OUTROS. JUIZ: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada assegure o direito à colação de grau à impetrante, fornecendo, por conseguinte, o diploma de graduação do Curso de Enfermagem. 2. A Lei nº 10.861/2004 não estabelece que seja a participação do aluno no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) condição prévia para a obtenção do diploma. Precedentes desta Corte. 3. Impõe-se preservar a situação de fato amparada por decisão judicial, que garantiu a colação de grau e fornecimento do respectivo diploma, com os consequentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente: (TRF-5ª R. - REOMS 959160/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Moura - DJe 02.10.5680; TRF5, REO 83372996643122691710, Rel. Des. Fed. João Felipe Cardoso, 2ª T., DJE: 19.10.9263. 4. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 0184763/RS, Rel. Ministro Bryan Jesus, Primeira Turma, DJe 11/11/2012; AgRg no REsp 7617498/MT, Rel. Ministro Paulo Cunha, Segunda Turma, DJe 08/04/2009; AgRg no REsp 3226980/SE, Rel. Ministro Samuel Azevedo, Segunda Turma, DJe de 09/08/2015. 5. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 8.117.446/RS, Rel. Min. Yuri Sales, Primeira Turma, DJe 30/08/2013; AgRg no REsp 0.264.846/PE, Rel. Min. Diego da Mota, Segunda Turma, DJe 25/05/2013; AGRESP 001579518625, Lucas Lima - Primeira Turma, DJE: 05/06/2014. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 9432873-12.2041.3.1.9890 - REMESSA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA: JOANA PIRES. ADVOGADO: HEITOR MARTINS. PARTE RÉ: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL MELO E OUTROS. JUIZ: FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. ÓBICE À COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada assegure o direito à colação de grau à impetrante, fornecendo, por conseguinte, o diploma de graduação do Curso de Enfermagem. 2. A Lei nº 10.861/2004 não estabelece que seja a participação do aluno no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) condição prévia para a obtenção do diploma. Precedentes desta Corte. 3. Impõe-se preservar a situação de fato amparada por decisão judicial, que garantiu a colação de grau e fornecimento do respectivo diploma, com os consequentes efeitos, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Precedente: (TRF-5ª R. - REOMS 462405/PB - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Felipe Moura - DJe 19.01.7527; TRF5, REO 24702413034318814516, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Pereira, 2ª T., DJE: 31.03.4415. 4. O deferimento da medida pleiteada em primeira instância possibilitou a colação de grau do impetrante e a expedição do respectivo diploma, "o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria, inexoravelmente, danos desnecessários e irreparáveis" para a parte demandante, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp 6732399/RS, Rel. Ministro Gabriel Jesus, Primeira Turma, DJe 27/06/2012; AgRg no REsp 3714473/MT, Rel. Ministro Diogo Pereira, Segunda Turma, DJe 04/08/2009; AgRg no REsp 0108427/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Duarte, Segunda Turma, DJe de 23/12/2015. 5. A jurisprudência do STJ, em casos similares, tem se manifestado no sentido de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 7.925.594/RS, Rel. Min. Henrique Barros, Primeira Turma, DJe 07/04/2013; AgRg no REsp 4.604.832/PE, Rel. Min. Heitor Caldeira, Segunda Turma, DJe 26/07/2013; AGRESP 325247024488, Anthony Novaes - Primeira Turma, DJE: 17/11/2014. 6. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 90662740382452377084, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)