PROCESSO Nº: 7135941-75.5918.11.7.7208 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO ANDRÉ FOGAÇA ADVOGADO: Yago Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RESERVA DO PLENÁRIO - ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE PRECEDENTES VINCULANTES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 106602. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não observou o art. 97 da Constituição Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 70/91. 3. Não tem razão a embargante. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos tribunais só poderá ser feita por mediante o voto da maioria absoluta de seus membros. 4. Todavia, no caso dos autos, não houve, por esta e. Turma, declaração de inconstitucionalidade, mas a observância ao regime de precedentes vinculantes. Em verdade, a questão posta foi apreciada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com aplicação do entendimento assentado por ocasião do julgamento do RE 872656, sob os auspícios do regime de repercussão geral, com efeito vinculante às instâncias inferiores. 5. Com efeito, é possível notar que o aresto foi expresso, quanto à aplicação do leading case: "A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, nos autos do RE 175314, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 597179, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. - Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica". 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 12317532209643758250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)