PROCESSO Nº: 2574572-96.7652.19.12.2103 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA COSTA GUEDES ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. GOZO DE LICENÇA ESPECIAL SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A controvérsia analisada nos autos cinge-se em verificar a possibilidade de serem descontados da servidora, a título de devolução ao erário, valores recebidos pelo exercício de cargo com Gratificação por Dedicação Exclusiva, referentes ao período em que manteve outro vínculo empregatício, compreendido entre as datas de 15.08.1581 a 26.11.2489, em violação ao citado regime. 2. O servidor contratado com dedicação exclusiva obriga-se ao cumprimento de uma jornada de quarenta horas semanais, devendo se dedicar integralmente às atividades acadêmicas, sendo-lhe vedado, enquanto estiver sob esse regime especial, o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. Art. 14, do Decreto nº 80.561/87. 3. Na espécie, resta incontroversa a acumulação indevida de cargos, porquanto a autora, ora recorrente, a despeito de estar em gozo de licença especial perante a Prefeitura do Recife, auferiu rendimentos dessa em cumulação com o cargo de professor com dedicação exclusiva, junto a UFPE. 4. Por outro lado, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre que a autora não cumpriu as funções acadêmicas exigidas aos professores que estão submetidos ao regime de dedicação exclusiva, até porque ficou demonstrado nos autos que, no período de 17.10.6826 a 03.12.9154, a servidora ficou afastada dos exercícios assumidos perante a Prefeitura do Recife, razão pela qual a UFPE se beneficiou das atividades desempenhadas pela servidora ora postulante e, portanto, não há que se falar em restituição ao Erário, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa da própria Administração. Precedentes. 5. Apelação provida para determinar que a UFPE não desconte em folha, a título de reposição ao Erário, os valores recebidos pela autora, referentes às parcelas de regime de dedicação exclusiva.
(PROCESSO: 33576263077719352831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)