PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA ORAL FRÁGIL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 1927478/SP. NÃO APLICAÇÃO.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, bem como pagar as parcelas em atraso, a contar da data do requerimento administrativo (23/02/15), acrescidas de correção monetária, pelo IPCA, e juros de mora, na forma da Lei n. 11.960/09, além de custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2000 a 2015, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (23/02/15), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3 - Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora.
4 - Da análise dos documentos, observa-se que o contrato de parceria agrícola não demonstra o exercício de atividade rural da requerente no período de carência, vez que o início da vigência do contrato ocorreu pouco mais de um mês antes de pleitear o benefício na via administrativa. A mesma fragilidade de prova é a certidão do cartório eleitoral, produzida com base nas declarações da requerente, bem como a certidão do imóvel rural, e o ITR em nome de terceiros, porquanto não comprovam o labor agrícola da autora. Por fim, a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, recentemente emitida, e as fichas de cadastro de saúde familiar, por si só, são inconsistentes para comprovar o exercício da atividade rural da autora durante o período de carência em que deveria comprovar.
5 - A prova oral não foi convincente, porquanto as informações prestadas pelas testemunhas foram vagas e genéricas, sem demonstrar muito conhecimento quanto ao labora agrícola da requerente. Ademais, evidencia-se, pelos depoimentos, que a atividade preponderante da autora é nos afazeres domésticos na residência de sua irmã com seu cunhado, com os quais passou a residir desde que retornou do Estado da Bahia, em 1994.
6 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 2774192/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material, e a fragilidade da prova oral para fins de comprovar a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para obtenção do benefício.
7 - Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1941070/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora.
8 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 41772767426936955611, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)