PROCESSO Nº: 2759560-22.7600.8.5.9705 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUILOMBO LTDA. - EPP ADVOGADO: Alexandre Nogueira Jarbas Coelho De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Azevedo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Marcos Vinicius Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação e de remessa necessária em face de sentença que, em se de mandado de segurança, julgou procedente o pedido, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito efetuar o recolhimento da contribuição com exclusão dos valores efetivamente pagos/devidos a título de ICMS. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, aduz a Fazenda Nacional que apesar do julgamento, com reconhecimento de repercussão geral, do RE RG 719.152/PR, em 17/05/2017, que deu guarida à tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se pode afirmar que a matéria controvertida esteja completamente dirimida, eis que pende a apreciação do pedido de modulação dos efeitos da declaração inconstitucionalidade, de modo que, segundo afirma, não foram estabelecidos parâmetros para apuração dos montantes a serem excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins. III. Requer seja determinada a suspensão do processo, a fim de aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE nº 798.734, no mérito, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, ou alternativamente, a procedência parcial do pedido, para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS apenas o ICMS efetivamente pago. IV. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 497328, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). V. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. VI. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VII. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do art. 170-A do CTN, c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, dos valores efetivamente pagos/devidos a título de ICMS, medida já imposta na sentença. CAIO DAS NEVES. Apelação e remessa necessária improvidas. [10].
(PROCESSO: 39243779731522487791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)