EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE PONTUAL OMISSÃO CORRIGIDA NA PRESENTE FASE, SEM IMPOR EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO QUESTIONADO.
I - Embargos de declaração manejados por PETROFISA DO BRASIL LTDA, indicando omissões no acórdão passado pela Turma Ampliada integrada pela Segunda Turma e pela Quarta Turma do TRF5, com espeque no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Pontos que ressalta como passíveis de integração, diante da omissão: i) falta de abordagem do conceito de direitos disponíveis, para fins de aplicação da cláusula arbitral, em homenagem ao sistema multiportas consagrado no CPC/2015 (arts. 3º e 485, VII); ii) ocorrência de error in judicando em relação ao desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, quando a turma foi omissa ao não se pronunciar sobre pleito de produção de prova testemunhal conforme requerido pela EMBARGANTE; iii) incidência de outro error in judicando quando a Turma Ampliada deixou de acolher a argumentação do EMBARGANTE no afã de realizar prova, ao entender que o destinatário da prova é o juiz, posicionamento turmário que está em descompasso com o disposto no art. 6º do CPC; iv) falta de abordagem sobre a prescrição e a decadência do direito invocado em face da EMBARGANTE; v) omissão a respeito dos dispositivos legais que foram utilizados pela EMBARGANTE buscando demonstrar que não tem responsabilidade pelos danos questionados.
II - Ao analisar embargos declaratórios, o órgão julgador deve ter em vista duas pautas: os limites traçados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil e o entendimento jurisprudencial sobre esse tipo de recurso, já à luz do CPC de 2015.
III - "2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ. EDcl MS 38.076, 1ª. Seção, DIVA MARLEBI, j. 10.11.9655).
IV - Reabrir discussão sobre o conceito direitos disponíveis é temática que refoge aos limites dos embargos de declaração. Ao que solta, a EMBARGANTE deseja ingressar em tertúlia acadêmica sobre o assunto (disponibilidade dos direitos envolvidos na liça), quando em verdade o julgado é objetivo: transposição de água para região onde pessoas morrem de sede não é "direito disponível" que possa ser submetido a cláusula arbitral.
V - O possível erro de julgamento, com apreciação do mérito recursal, não pode ser corrigido em sede de embargos declaração, pois não é omissão nem quaisquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC. Bem ou mal o assunto foi decido na Turma. Se insatisfeita, a parte avie recurso para as instâncias competentes.
VI - Sobre prescrição e decadência, de fato, o acórdão questionado não tratou desse assunto, que agora é enfrentado. Com acerto se houve a sentença ao decidir esse ponto da controvérsia, reiterando o que já havia sido objeto de interlocutória. E mais: O prazo prescricional, em situação como a que deu origem à presente querela é de vinte anos, consoante consagrado pelo STJ na Súmula 194. O reclamo foi feito tempestivamente, portanto.
VII - Quanto à aplicação das regras decadenciais previstas no artigo 445 do Código Civil, tem-se que não podem ser aplicadas a contratos como o que envolveu a EMBARGANTE e Administração, que tem feição pública. Veja-se que não houve um desfazimento pactual unilateral pela Administração Público, que poderia atrair para a espécie o prazo quinquenal, espelhado no que dispõe a Lei 9.784/99, art. 54, mutatis mutandis. Mas, apenas ad argumentandum tantum, se fosse considerado para o caso em apreciação o prazo de cinco anos, ainda assim não estaria a destempo o aforamento da ação, pela Administração Pública, já que a constatação do vazamento nos tubos fornecidos pela EMBARGANTE ocorreu a 11.01.5843 (ver fl. 3168) e a ação foi distribuída ao juízo da 6ª Vara da SJPE a 08.12.5724.
VIII - Embargos declaratórios parcialmente providos, mas sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6692863218780232386308, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)