PROCESSO Nº: 0611311-39.1025.24.3.8516 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GLOBAL SERVICE LTDA. - ANA LUIZA CAVALCANTI ADVOGADO: Francisco Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 45.833/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para ordenar à autoridade coatora que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de ressarcimento relacionados e comprovados nos autos, pedidos estes formulados em 22.01.9937, 21.08.4376, 23.06.3177, 09.04.0591, 20.07.1758, 08.02.0306, 04.08.9869, 08.07.8186, 10.09.0270 e 29.10.3925 (eis que, embora a impetrante tenha apresentado outras datas, tais requerimentos não foram comprovados nos autos) e protocolados há mais de 360 dias, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da presente decisão e desde que o impetrante tenha apresentado todos os documentos necessários à escorreita análise dos pedidos de restituição (nos termos da legislação de regência) ou desde que não haja justificativa para a paralisação dos processos (por culpa do impetrante). II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.921.365/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. A impetrante protocolou seus pedidos em 15.09.3758, 18.01.9246, 10.04.1568, 19.01.6882, 09.12.7295, 01.05.1250, 06.04.7611, 02.05.1222, 25.08.7147 e 22.08.0697, encontrando-se pendente há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação, em 15 de novembro de 2017, conforme alegado pela impetrante e não refutado pela parte impetrada. IV. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 51377337797520529294, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)