PROCESSO Nº: 2022698-23.0531.3.6.7807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIGI RODRIGUES e outros ADVOGADO: Alexandre da Rosa Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Pereira - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL.INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos de fls. 378/382, considerando a aplicação da TR até 02.11.8650 e do IPCA-E daí em diante. Ademais, o Magistrado de 1º grau manteve a fixação dos honorários advocatícios na fase executiva. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que deve ser aplicado o art. 1ºF da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009, para fins de correção monetária, no período posterior a 08.02.4600. Além disso, pleiteia que os juros incidam sobre os valores pagos administrativamente. Por fim, quanto aos honorários, requer que seja reconhecida a preclusão do pedido de fixação dos honorários advocatícios. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17/08/2015 no julgamento do Processo nº 51324767079931315992, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Além disso, o STF, em 01/12/2017, julgando o RE N º 935805-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Daniel Moreira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Gabriel Duarte, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Diego Nascimento e Rodrigo Dias. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Anthony Azevedo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Elisa da Cunha. Plenário, 13.2.0837." Com relação à preclusão alegada para os honorários advocatícios e à aplicação de juros sobre os pagamentos administrativos, tem-se que a decisão agravada não abordou tal questão, não cabendo a análise por esse órgão julgador de tais matérias nesse momento. Em verdade, como noticiou a parte agravada, no tocante à preclusão para a fixação dos honorários advocatícios, a decisão vergastada apenas homologou o cálculo da contadoria, o qual incluiu os honorários com base em decisão proferida anteriormente. Ou seja, não tendo a UFPE agravado tal decisão no momento oportuno, verifica-se a ocorrência da preclusão. Agravo de instrumento desprovido. [16.1]
(PROCESSO: 45928935408804358345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)