Processual Civil. Apelação a atacar sentença que julgou extinta execução fiscal, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual na continuidade do feito, por ser de valor ínfimo.
O princípio da utilidade da execução tem como fim evitar a prática de demandas que não tragam qualquer benefício ao credor, não se devendo gastar mais com o processo executivo do que receberia como valor do débito cobrado. Todavia, este princípio não serve de fundamento à exoneração do pagamento da obrigação constante do título executivo, competindo a renúncia apenas ao credor.
O fim último da execução é a satisfação do interesse jurídico-econômico do credor, cabendo unicamente a este a renúncia ao seu crédito ou a desistência da utilização da via executiva, não ao Judiciário deliberar, de ofício, sobre a conveniência ou utilidade da ação, mas tão somente ao credor avaliar o interesse econômico para propositura de execução.
Ademais, é defeso ao juízo de primeiro grau determinar, de ofício, a extinção do processo executivo, em razão do reduzido valor do crédito, visto que é faculdade do credor verificar se há ou não interesse no ajuizamento e prosseguimento da execução fiscal, circunstância na qual o Judiciário não pode imiscuir-se, salvo disposição legal, o que não é o caso.
Acrescente-se o enunciado da Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça, a asseverar que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. Precedente: AC144855/CE, desta relatoria.
Provimento da apelação.
(PROCESSO: 76289548343265668600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)