PROCESSO Nº : 2849424-66.2686.18.5.1806 - APELAÇÃO APELANTE : JOAQUIM DA MATA ADVOGADO : Francisco Carvalho APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Lívia Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU) : Juiz(a) Federal Yasmin da Cruz EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. O MUTUÁRIO INADIMPLENTE ESTÁ SUJEITO À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SE HÁ PROVA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por YASMIN VIEIRA ante sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que visava provimento judicial para suspensão do leilão do imóvel adquirido através de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997. 2. A recorrente tece considerações acerca da situação por que passou, aduzindo que o procedimento de execução se deu sem a observância do devido processo legal, pois não foi intimada pessoalmente para purgar a mora. 3. Tratando-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, basta que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário, sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. 4. A mutuária, em momento algum, comprova que a instituição financeira tenha descumprido qualquer cláusula ou ocorrido irregularidades no procedimento de execução extrajudicial, cujas notificações encontram-se nos presentes autos. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 24311331302136297028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)