PROCESSO Nº: 2547070-99.4167.17.8.9711 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MATHEUS LOPES DE VALENTINA MORAES ADVOGADO: Enzo Moura AGRAVADO: LUCAS COSTELA e outro ADVOGADO: Ravi Heitor Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAIO FREITAS - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. UNIÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Constatando-se, nos autos, que a União, ora agravada, não foi intimada pessoalmente para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a nulidade absoluta a ensejar novo julgamento do recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 67139421132259078437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)