Processual Civil. Previdenciário. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio doença, em favor de rurícola, com efeitos financeiros a contar do pleito administrativo (23 de junho de 2012, f. 49).
1. O promovente trouxe aos autos o termo de homologação do tempo de serviço rural (janeiro de 2010 a setembro de 2012), f. 25, de forma que a sua condição de rurícola restou demonstrada.
2. Foi apresentado atestado médico (2011) a consignar que o autor possui cegueira no olho direito, f. 09.
3. A perícia judicial confirmou o diagnóstico acima referido, mas, afastou haver incapacidade laboral, salvo para atividades que demandem visão binocular, f. 478-770.
4. Afastada a suposta incapacidade para o trabalho, não há como conceder o benefício buscado. Precedente desta relatoria: APELREEX 79.756-PB, em 02 de julho de 2016.
5. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora sucumbente, beneficiária da Justiça Gratuita, em honorários advocatícios arbitrados em dois mil dois mil reais, a teor do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, à data do ajuizamento da lide (novembro de 2015), observado o prazo de até cinco anos para poder ser executado, caso ocorra mudança, para melhor, de sua situação financeira.
(PROCESSO: 82431183148121358207, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 26/08/2018)