Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Lima Nº: 7253155-58.5366.25.9.6132 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Pietro Correia PARTE RÉ: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Danielle Freire Lima Vanin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE ATIVIDADES FÍSICAS E DESPORTIVAS. REGISTRO. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 9.696/98. EDITAL. RETIFICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região para determinar que a autoridade coatora realize a retificação do Edital de Processo Seletivo Público n.º 001/2017 para que, no tocante aos cargos de Instrutor de Atividades Físicas e Desportivas, conste a exigência de registro no CRF16/RN para a posse no referido cargo. 2. Na hipótese dos autos, como as atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes dos cargos de Instrutor de Atividades Físicas e Desportivas guardam evidente correspondência com aquelas descritas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, exsurge a obrigatoriedade de inscrição dos candidatos aprovados perante o Conselho Regional de Educação Física. 3. O juízo de origem decidiu acertadamente ao conceder parcialmente a segurança pleiteada, haja vista que as atividades desenvolvidas por Instrutor de Atividades Físicas e Desportivas são privativas do profissional de educação física. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 07747119154274343433, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)