PROCESSO Nº: 3114609-64.5433.26.1.9382 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Enzo Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. LABOR COM EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. ELETRICISTA DA COELCE. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial ao autor em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição por ele já percebida, por reconhecer a especialidade do período de 13/04/1981 a 09/08/2011. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 20/05/2011. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora na razão de 6% (seis por cento) ao ano. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, com observância da Súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial e que não é possível enquadrar as atividades com exposição à eletricidade como especiais após a vigência do Decreto nº 2.172/97. Requer a improcedência do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que o autor recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 674.152.257-6, desde 07/01/2014 (ID: 2309493.2652535). No entanto, em 20/05/2016 interpôs esta ação judicial em face do INSS, objetivando a concessão da aposentadoria especial com repercussão financeira na sua RMI. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 04 de setembro de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 07.252/64 e 77.979/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 36.685/64. No que se refere ao período trabalhado após 28/05/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. Da análise dos documentos acostados aos autos, LTCAT e PPP (ID: 3354497.0365845 e 1731269.4371794), o postulante trabalhou na COELCE - Companhia Energética do Ceará entre o período de 14/10/1981 a 06/02/2011, desempenhando as funções de ajudante de eletricista e eletricista. Observa-se que durante o exercício de suas atividades, conforme consta no PPP e no LTCAT, esteve exposto à eletricidade acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz, sendo devido, assim, o reconhecimento da especialidade de todo o intervalo. Quanto ao termo inicial da obrigação, este Regional vem entendendo que este deve ser fixado na data do requerimento ou do ajuizamento da ação. No caso, verifica-se requerimento datado de 29/02/2011 (ID: 6588236.8762040. Entretanto, este Regional vem entendendo que se o requerimento administrativo tiver prazo superior a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, como no caso, fixa-se o termo inicial na data da propositura do pedido judicial, em 19/10/2016. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.422-15, 2001). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 12/11/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da obrigação da data do ajuizamento da ação, em 27/03/2016. [12]
(PROCESSO: 36234632715129728254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)