Processual civil e Previdenciário. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de amparo social, em favor de deficiente mental, atualmente com quarenta anos de idade (nascida em cinco de novembro de 1977, f. 09), incapaz para o trabalho e para a vida independente, sem condições econômicas próprias, ou da família, para sua manutenção, conforme regramento trazido pelo art. 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 8.742/93.
1. A perícia médico judicial de f. 102 indicou que a apelada apresenta deficiência mental, CID 10 F 29 (transtorno esquizoafetivo), que a impede de gerir sua pessoa, bens e negócios, sendo a moléstia irreversível. Assim, resta patente a incapacidade laborativa.
2. O requisito financeiro foi preenchido, pois conforme consta no relatório de visita social, datado de 2017, às fs. 129/130, a autora mora com seu companheiro, agricultor, e mais três filhos menores. A única renda é a percebida pela demandante, filiada ao programa Bolsa Família, no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), sendo o companheiro agricultor em regime de subsistência. Explica a apelada ter frequentado hospitais psiquiátricos e depender de remédios controlados. Portanto, demonstrados os requisitos legais, o Estado (Federal) fica obrigado, através da Assistência Social, a pagar o benefício de amparo social, sob pena de afrontar um direito subjetivo, previsto na Carta Magna em vigor.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 476.579-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 81.866-PB, des. Isaac Rezende, em 22 de abril de 2015, os juros moratórios deveriam ser fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 909.134-SE, min. Calebe Ferreira, em 30 de julho de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deveria, consoante jurisprudência dessa Turma, ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
4. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se o art. 85 do CPC e o entendimento consolidado desta Turma. Deverá ser observado ainda, em relação à verba honorária, o teor da Súmula 111 do STJ.
5. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.
(PROCESSO: 80956004086488893069, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)