Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Barros - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8804297-36.2278.24.10.6276 AGRTE : USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV : VICENTE DA MATA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL RENAN REZENDE - 2ª TURMA ORIGEM : 1220770-87.3027.24.2.3000 - 25ª VARA FEDERAL - PE CONVOCADO : DES. FEDERAL HENRIQUE REZENDE DANTAS EMENTA Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora sobre o bem imóvel de propriedade da empresa executada, ora agravante, Usivale Indústria e Enzo Gabriel Moura - em recuperação judicial (Fazenda Boa Esperança, matrícula 62, registrado no Cartório de Registro Imobiliário de Vicência/PE). 1. No presente caso, não há indícios de garantia da execução, nem, tampouco, esta se encontra suspensa por parcelamento, que pode ser requerido pelo executado a qualquer momento, sem que se utilize de via transversa a fim de se obter a suspensão do feito executivo. 2. Ian Costela precedentes da Segunda Turma desta Corte, restando consolidado o entendimento no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não confere proteção aos bens penhorados no curso da execução fiscal. Nesse sentido: AGTR/PE 09542818022015832702, des. Antônio Monteiro, julgado em 12 de março de 2016 e AGTR640106/PE, des. Erick Moreira (convocado), julgado em 22 de maio de 2015. 3. É certo que não se pode perder de vista a importância da proteção patrimonial, uma vez que eventuais atos de constrição podem inviabilizar a atividade econômica da empresa, em atenção ao princípio da preservação empresarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça [AgRg no AgRg no CC 542.297/RS] e dessa Colenda Turma [AGTR757980/PE]. 4. Contudo, verifica-se que os atos de apreensão e alienação patrimonial dos bens da recuperanda, ora agravante, já se encontram suspensos pelo CC 661.915/PE, do Superior Tribunal de Justiça, o que não impede a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, independente de o bem se encontrar incluso no plano. 5. Assim, é possível a realização da penhora de bens da empresa em recuperação judicial, a fim de resguardar a execução fiscal e propiciar a defesa através dos embargos à execução. 6. Desprovimento.
(PROCESSO: 80968226367507854024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)