PROCESSO Nº: 6120299-65.7134.24.2.4933 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO DUARTE DA JÚLIA NUNES: MARIA DE LOURDES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Gonçalves - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 014.393/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL E NO RESP 8.706.917/MG, SUBMETIDO AO SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, ao argumento de que a disciplina do 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, foi tratada tanto no Tema 810 do STF, quanto no Tema 905, pelo STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com os paradigmas indicados. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 370.738/SE tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 18/02/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 18-05-0388 publicação 17-01-7012). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 64573566529308402211, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2018)