PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECURSO QUE APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art.267,V c/c o art.330, I do CPC. Na hipótese, ocorreu a coisa julgada material, relativa à sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal-PB, nos autos da ação ordinária nº 2574787-08.0946.28.4.4176. Nessa ação foi celebrado acordo de concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, homologado por sentença, em 24/10/2013.
2. A autora requer, em sua apelação, a anulação da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, segundo previsto no RE nº059304, bem como no RESP nº0.893.255, com intimação sua intimação para comprovar o requerimento do benefício perante o INSS, no prazo de 30 dias.
3. A apelante apresenta fundamentos que refogem à decisão proferida, bem como elementos que, sequer, constaram da sentença.
4. Apelo não conhecido.
(PROCESSO: 60098850079119770513, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/06/2018)