EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 289037/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Hipótese de apelações apresentadas pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas manteve o indeferimento da antecipação de tutela. 2 Relativamente à apelação da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo que se impõe a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 546584/PR, de relatoria da ministra Milena Oliveira, com repercussão geral reconhecida, sendo escorreita a sentença a quo. 3. Já no que pertine à apelação do contribuinte, observa-se que é parte que se sagrou integralmente vencedora na demanda perante o juízo monocrático. Patente, pois, o reconhecimento da ausência de interesse da apelante em rever o julgamento de sentença que lhe fora favorável, mormente quando se observa que a antecipação de tutela fora concedida em sede de agravo de instrumento. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do contribuinte não conhecida. cmal
(PROCESSO: 58167519010719738375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)