PROCESSO Nº: 1323000-23.8259.29.8.4095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Benjamin da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enrico Castro EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF) INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º -. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF - ADIN 2556 E ADIN 2568. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para não reconhecer o direito da parte autora de não recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001. Honorários advocatícios fixados em favor da Fazenda Nacional em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. Sustenta a embargante, que o acórdão foi omisso quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 1º da LC nº 110/2001, ante a não recepção deste pelo art. 149, §2º, inciso III, alínea "a", pela redação dada pela EC nº 33/2001, uma vez que a Contribuição Social in casu incide sobre base de cálculo diversa daquelas previstas, taxativamente, no texto constitucional da norma supracitada. Argumenta que a EC nº 33/2001, ao dispor taxativamente sobre as possíveis bases de cálculo das contribuições sociais ad valorem, não incluiu os depósitos para o FGTS ou sua multa rescisória como uma dessas possíveis bases de cálculo. Por isso, não houve a recepção constitucional do art.1º LC nº 110/2001. III. Não há que se falar em omissão no acórdão, quanto à análise da inconstitucionalidade do art. 1º da LC nº 110/2001, ante a não recepção deste pelo art. 149, §2º, inciso III, alínea "a", pela redação dada pela EC nº 33/2001. IV. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC nº 110/2001, posicionando-se no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF seria inconstitucional tão-só o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002". V. Esclareceu o acórdão que "O argumento de que o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social (...) A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º)". VI. Não merece a irresignação da recorrente quando afirma que há inconstitucionalidade material superveniente, tendo em vista a modificação normativa ocorrida com o advento da EC 33/2001, que reduziu a base de cálculo das contribuições, não prevendo a utilizada pela LC nº 110/2001. Isso porque, "não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 2.568" (TRF5, 4ª T, PJE: 22916685294894918365, Rel. Des. Federal ERICK GOMES (convocado), j. 24/02/2015). VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. ANTHONY JESUS. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 27957574324356509128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)