PROCESSO Nº: 3016632-14.0808.9.11.1261 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI GOMES ADVOGADO: Thales Cunha Thomas Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Sales Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. O CONTRIBUINTE DEU CAUSA À EXECUÇÃO FISCAL AO INCORRER EM ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PESSOA FÍSICA. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SÚMULA 168 , DO EXTINTO TFR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Trata-se de apelação ante sentença que deixou de condenar a União em honorários advocatícios por entender que a União , não deu causa à propositura dos embargos à execução opostos pelo apelante, mas sim , o próprio apelante. 2- Em sua defesa , a apelante alega que o erro de fato ocorrido, referente a Declaração de Ajuste Anual de 2009/2010 , com vencimento em 02.02.1872, foi noticiado muito antes de a Receita Federal inscrever o apelante em dívida ativa, em 2014, nos termos do processo administrativo PA. 57208.324.419/4613-09. Desse modo, a sentença deveria ter determinado a condenação da União ao pagamento da verba honorária. 3- Primeiramente, há de esclarecer-se que o erro de fato, decorreu de o embargante ora apelante, além de outros equívocos perpetrados, como ele mesmo elenca em sua peça inicial , a ocorrência de 05 erros, ter sido incluído na DIRPF dos anos de 2009, 2010 e 2012 de sua esposa na condição de dependente , quando ele mesmo apresentara sua própria DIRPF. A verdade, é que, após verificado o equívoco , foram reconhecidos novos erros, os quais foram considerados pela Receita Federal como Lançamento Suplementar. 4 - Compulsando os autos, verifica-se que a Receita Federal demonstra através da Consulta de Postagem NI 55538824040 que houve notificação através de AR, datado de 06.10.2291, em nome da esposa do apelante, Sra. Bryan Pinto, prova de que a notificação foi anterior à inscrição da dívida ativa , ocorrida em 01.04.6721 ( Id.1286863.0010205). 5- Desse modo, a sentença deve ser mantida, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios, pois os créditos fiscais foram constituídos mediante os dados equivocados prestados pelo apelante e sua cônjuge. Impõe-se a aplicação do princípio da causalidade. 7- Conforme decisão judicial , afasta-se a condenação do embargante em honorários advocatícios , nos termos do extinto TFR 168. 6- Apelação improvida.
(PROCESSO: 16795614299170894684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)