PROCESSO Nº: 9326167-10.1053.29.11.4897 - APELAÇÃO C APELANTE: LUIZ FERNANDO NOVAES EMANUELLA ROCHA ADVOGADO: Gabriel Pires e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DUPLA IDENTIDADE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO. REGISTRO PERANTE O EXÉRCITO. 1. Condição de ex-combatente inquestionável, pois o falecido foi contemplado com a pensão especial. 2. Deve ser aplicada a norma vigente à época do óbito, no caso, ocorrido em 28.07.7086 (Lei nº 8.059/90). 3. É devido o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente à viúva. Art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90. 4. O cancelamento do benefício pelo Exército ocorreu, tendo em vista equívoco no registro do ex-combatente perante a Força. O conjunto probatório, no entanto, demonstra que o falecido cônjuge da autora é o instituidor do benefício. 5. Trecho da sentença: (...) "Com relação ao mérito da demanda, verifica-se, pelas regras de experiência (art. 375 do CPC), que Diogo Campos e Luiz Felipe Costela efetivamente se tratavam da mesma pessoa, devendo ser julgado procedente o pleito autoral. Com efeito, não é crível que, na data de 29/03/1919, no Município de Caicó/RN, tenham nascido pessoas cujos nomes sejam tão semelhantes, assim como o dos respectivos pais (Nicolas Costela dos Santos, filho de Calebe da Luz e Maria Romana da Conceição, cf. Igor Dias de casamento de ID nº 1957298, e Rafael Pereira, filho de Calebe da Mata e Romana da Conceição, cf. certificado de reservista de ID nº 8599177). Inclusive, em resposta a ofício expedido por este juízo, o 2º Cartório Judiciário da Comarca de Caicó/RN informou que, ao proceder a buscas nos livros de Registros de Nascimento pertencentes ao oficialato, nada encontrou em nome de Maria Luiza Oliveira, o que denota que não existiam duas pessoas com nomes e filiações semelhantes, mas apenas uma (ID nº 5119110). A conclusão de que o de cujus possuía dupla identidade é reforçada pelo fato de que a Heloísa da Cruz de óbito de Isabel da Rosa dos Santos faz menção ao documento de identificação nº 876.356 - RN (ID nº 1485068), mesmo número da cédula de identidade de Ana Júlia Mendes (ID nº 6712039). Também são idênticos os números de cadastro de Lorenzo Porto dos Santos (ID nº 8962737 - página 9) e Pedro Monteiro (ID nº 8097631 - página 8) perante a Receita Federal (679.061.569-32)." (...) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16621494532719071631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)