PROCESSO Nº: 9169032-81.3401.27.1.8298 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LAURA DAS NEVES DIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Jesus Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO REPERCUSSÃO GERAL. RE 455.837/SE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 227.106, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. O índice de remuneração a ser aplicado na correção monetária em caso de condenação da Fazenda Pública em débitos de natureza não-tributária é o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, apenas para aplicar o IPCA-E como índice de atualização monetária.
(PROCESSO: 52428818811884733763, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)