PROCESSO Nº: 2834430-72.7107.27.4.9688 - APELAÇÃO APELANTE: THEO MENDES E OUTROS ADVOGADO: PEDRO REZENDE APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): DIEGO CASTRO LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão das pensões por morte percebidas pelas autoras, com a observância da integralidade e da paridade remuneratórias com os valores recebidos pelos servidores ativos, especialmente no tocante à implantação e pagamento das diferenças da GDPGPE. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 02/08/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 048.564, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. No caso dos autos, os instituidores das pensões por morte as quais se pleiteia a revisão não se enquadram na regra de transição da EC nº 47/2005, de modo que não fazem jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1749800-92.4984.23.2.7889 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO DA PAZ APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): THALES ALMEIDA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão das pensões por morte percebidas pelas autoras, com a observância da integralidade e da paridade remuneratórias com os valores recebidos pelos servidores ativos, especialmente no tocante à implantação e pagamento das diferenças da GDPGPE. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreram após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 17/03/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 215.404, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. No caso dos autos, os instituidores das pensões por morte as quais se pleitea a revisão não se enquandram na regra de transição da EC nº 47/2005, de modo que não fazem jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81658753187881101908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)