PROCESSO Nº: 7339040-85.3935.3.9.7832 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Lucca Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Viana - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SERGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FÉRIAS. USUFRUTO DE DOIS PERÍODOS DENTRO DO MESMO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 77 da Lei 8.112/1990 prevê que para o usufruto do primeiro período aquisitivo de férias do servidor público federal, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. Todavia, advindo esse lapso temporal, inexiste previsão legal que impossibilite o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Corte. 2. Apelação provida para garantir o direito do impetrante ao gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso possa implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Precedentes desta Turma.
(PROCESSO: 69803633251831377017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)