E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - No caso, o Acórdão assentou expressamente acerca da controvérsia da Publicidade do Ato Administrativo, no sentido de que" havendo defeito na publicidade do Ato Administrativo, em razão da ausência de notificação pessoal da Autora sobre a sua Nomeação em Cargo Público, anula-se o Ato que tornou sem efeito a Nomeação pela ausência de Posse e realiza-se nova Nomeação, conforme consignado na Sentença e em Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região.", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 55601075700038683859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)