EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS POR SUSPEITA DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). APLICAÇÃO. 1- Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar concedida, ordenando que a autoridade impetrada reative os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade, e pensão por morte de segurado especial, em favor da impetrante, com imediata liberação dos valores correspondentes. 2- O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Adoção dos termos da sentença como razões de decidir. 3- Descabe a cessação de benefício previdenciário com base, tão somente, em "suspeita de óbito". O mencionado fato não autoriza a imediata extinção do benefício previdenciário, mas apenas a instauração de procedimento administrativo para averiguar se, de fato, ocorreu a referida causa de extinção do benefício. Do contrário, além da perda do benefício por ato a que não deu causa, o segurado deverá suportar o ônus probatório de afastar a alegada "suspeita de óbito." 5- Compete à Administração Pública averiguar a real ocorrência do óbito, até mesmo porque o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, na forma do disposto no art. 68 da Lei nº 8.212/91. 6- Cabe ressaltar que no presente caso o benefício não foi reativado nem mesmo quando a impetrante compareceu pessoalmente na Agência da Previdência Social para reclamar o seu direito, circunstância que reforça a abusividade do ato coator. 7- Remessa oficial improvida. vmb
(PROCESSO: 22925797973938003971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)