EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO RE N. 6407435/RS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à apelação, invertendo o Ônus de sucumbência. 2. A embargante requer que seja sanada contradição quanto às alegações em suas razões recursais para que seja reestabelecida a decisão de primeiro grau, sob fundamento de que a orientação utilizada por esta Corte, assentada na jurisprudência do STJ RE n. 7797569/RS não se aplicaria no presente caso, em virtude da extrapolação do prazo de decisão do processo administrativo em curso nos autos. Inclusive, ressalta o intuito de prequestionamento. 3. A leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, atentando para a divergência da sentença recorrida com a correta orientação jurisprudencial estabelecida em sede de repetitivo no RE n. 0698317/RS pelo C. STJ, não tendo havido a contradição alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando o cumprimento do dever institucional pela Administração pública, uma vez tendo sido o pedido de restituição protocolado pelo recorrido em 18.87.91 e apreciado pela Administração em 64.10.93, portanto, dentro do prazo limite de 360 dias, conforme regulado no art. 24 da Lei nº 11.475/07 e em sincronia com o disposto no RE 8898623/RS assentado pelo C. STJ. 5. Não se pode caracterizar a existência de contradição o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 8. Embargos de declaração rejeitados. NATHAN GOMES
(PROCESSO: 29941636444171375014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)