PROCESSO Nº: 6135575-01.5176.17.1.4219 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FATOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra a decisão unipessoal que negou seguimento a Agravo de Instrumento manejado por sociedade empresária contra decisão do juízo de origem que, em sede de Execução Fiscal da Fazenda Nacional para a cobrança de créditos tributários, deferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios, dado que a executada não fora localizada em seu domicílio fiscal. O recurso foi interceptado porque a sociedade empresária não possui legitimidade para recorrer da decisão que determinou o redirecionamento. 2. A recorrente insiste estar em defesa de direito próprio, concernente ao não aperfeiçoamento de sua dissolução irregular. No entanto, não é assim. A ação de origem cuida de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário. Dado que a executada, ora agravante, não fora localizada em seu domicílio fiscal, supôs-se ter sido dissolvida irregularmente, consoante preconiza o enunciado nº 435 da Súmula de Jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, advindo daí a pertinência do redirecionamento da execução aos sócios. 3. Como se vê, não se trata de uma ação conducente ao "aperfeiçoamento da dissolução" da sociedade empresária, no bojo da qual o juízo tivesse assim decidido, ensejando daí a interposição do recurso contrário a essa dissolução. Não se cuida disso. O caso versa pretensão executória da Fazenda contra contribuinte, o qual, se de fato não fora dissolvido, deve apresentar-se ao juízo da execução para o cumprimento de suas obrigações, ao invés de supor possuir legitimidade para recorrer da decisão que, à míngua de sua localização, determinou o redirecionamento da execução aos sócios. 4. Essa a razão pela qual, corretamente, assim registrou a decisão agora atacada por agravo interno: "O recurso merece ser interceptado. A agravante não tem legitimidade para recorrer da decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Com efeito, cabe aos sócios, se o caso, manifestar irresignação recursal. Note-se que dentre os requisitos de admissibilidade dos recursos está a legitimidade para recorrer (requisito intrínseco), de modo que sua falta impõe a não admissão do recurso." 5. Agravo interno desprovido. MN
(PROCESSO: 99973056704578278369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)