Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Jesus Nº: 9249528-62.6835.18.5.5247 - APELAÇÃO APELANTE: BENÍCIO ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO: RYAN ARAGÃO BRUNO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MANUELA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos recai sobre a existência de responsabilidade da Caixa Econômica Federal por danos morais que a parte autora alega ter sofrido, em razão da alienação a terceiro de imóvel residencial, objeto de financiamento habitacional, após a consolidação da propriedade do bem, declarada nula por sentença transitada em julgado. 2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. Ademais a parte autora suscita cerceamento quanto ao direito de constituir prova do dano moral alegado, enquanto que o não reconhecimento da responsabilidade da CEF pelo julgador de origem fundamentou-se na ausência de ato ilícito a ser indenizado. 3. É fato incontroverso a inadimplência da parte autora quanto a prestações do contrato de mútuo habitacional com obrigações e alienação fiduciária, firmado com a Caixa Econômica Federal. A anulação da consolidação da propriedade se deu por força de sentença transitada em julgado, proferida nos autos do processo nº 8785723-02.7098.14.12.4347, sob o fundamento de ausência de notificação válida dos mutuários, por não esgotados todos os meios para dar ciência aos autores do início do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. 4. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, mesmo diante de irregularidade praticada pela instituição financeira no procedimento de consolidação da propriedade, em virtude da falta de notificação válida, não é devida reparação a título de danos morais, quando a execução extrajudicial do imóvel decorre de conduta imputável ao próprio mutuário, qual seja, a inadimplência quanto ao pagamento das prestações do contrato (PROCESSO: 51721345644857947659, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/09/2017; PROCESSO: 24341583940798457312, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2017; PROCESSO: 29554694230246588500, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017). 5. Os elementos de prova constantes dos autos evidenciam que a CEF procedeu com o leilão e posterior alienação do imóvel a terceiro antes de ser deferida a decisão antecipatória da tutela, que limitou-se a declarar nulo o procedimento de execução extrajudicial, tendo agido, assim, em observância ao disposto nos artigos 26, caput e 27 caput, da Lei nº. 9.514/1997. Por outro lado, verifica-se que, assim que determinado pelo Juízo de origem, a Caixa diligenciou no sentido de cumprir a sentença quanto à determinação de reativação do contrato de mútuo e anulação de todos os registros de averbação posteriores à consolidação da propriedade no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE, pelo que não se encontra configurada a prática de conduta indevida a ser-lhe imputada (id. 61904803774190; 94972596743555). 6. Mantida a improcedência da pretensão indenizatória deduzida em face da Caixa Econômica Federal. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 12329998722802973309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)