PROCESSO Nº: 3181160-51.8529.31.8.6436 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CATARINA NOGUEIRA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE PPP. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. USO DE EPI. ARE 760677/SC. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (15/11/2014), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. O magistrado condenou a Autarquia previdenciária ainda ao pagamento das diferenças pretéritas, com a correção monetária pelo IPCA-E, conforme julgamento, em 09/06/2017, do Recurso Extraordinário-RE 808471, com repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros moratórios, determinou que “aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) cc Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos”. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 10424061646345219899, Desembargador Federal Anthony Martins, NATHAN DIAS - Segunda Turma, DJE - Data::09/10/2016 - Página::156. 4. A fim de comprovar a especialidade do período, o Autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os quais informam que o Demandante laborou como vigilante, de modo habitual e permanente, com uso de arma de fogo (revólver calibre 38). Assim, comprovada a atividade e o uso de arma de fogo, faz jus à contagem do respectivo tempo como de atividade especial. 5. O ARE 305335/SC julgado pelo STF não impede o reconhecimento da atividade especial em comento, em virtude da utilização do EPI. A atividade de vigilância armada envolve considerável risco de morte, inexistindo equipamento de proteção individual que torne o segurado/funcionário imune aos seus riscos. 6. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 856119 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 37415363872089649754, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de Repercussão geral RE nº 480529-SE decidiu que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária nos moldes estabelecidos pela repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 994648-SE. PROCESSO Nº: 7432142-44.3335.23.8.4701 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GUILHERME DA CUNHA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE PPP. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. USO DE EPI. ARE 132856/SC. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (19/10/2014), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. O magistrado condenou a Autarquia previdenciária ainda ao pagamento das diferenças pretéritas, com a correção monetária pelo IPCA-E, conforme julgamento, em 31/05/2017, do Recurso Extraordinário-RE 298814, com repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros moratórios, determinou que “aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) cc Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos”. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 24175130319110624175, Desembargador Federal Augusto Nascimento, LUIZ GUSTAVO CALDEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::19/09/2016 - Página::156. 4. A fim de comprovar a especialidade do período, o Autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os quais informam que o Demandante laborou como vigilante, de modo habitual e permanente, com uso de arma de fogo (revólver calibre 38). Assim, comprovada a atividade e o uso de arma de fogo, faz jus à contagem do respectivo tempo como de atividade especial. 5. O ARE 904372/SC julgado pelo STF não impede o reconhecimento da atividade especial em comento, em virtude da utilização do EPI. A atividade de vigilância armada envolve considerável risco de morte, inexistindo equipamento de proteção individual que torne o segurado/funcionário imune aos seus riscos. 6. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 001890 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 40192997386320673423, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2017. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de Repercussão geral RE nº 851725-SE decidiu que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária nos moldes estabelecidos pela repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 769662-SE. PROCESSO Nº: 9449703-31.2603.7.10.7370 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA CRUZ ADVOGADO: YURI OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VIEIRA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE PPP. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. USO DE EPI. ARE 528450/SC. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder ao demandante a aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (06/04/2014), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. 2. O magistrado condenou a Autarquia previdenciária ainda ao pagamento das diferenças pretéritas, com a correção monetária pelo IPCA-E, conforme julgamento, em 09/09/2017, do Recurso Extraordinário-RE 702221, com repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros moratórios, determinou que “aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09) cc Lei nº 8.177/91, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos”. 3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 03116143841344122124, Desembargador Federal Thales Rezende, JOÃO VITOR ARAGÃO - Segunda Turma, DJE - Data::13/07/2016 - Página::156. 4. A fim de comprovar a especialidade do período, o Autor anexou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, os quais informam que o Demandante laborou como vigilante, de modo habitual e permanente, com uso de arma de fogo (revólver calibre 38). Assim, comprovada a atividade e o uso de arma de fogo, faz jus à contagem do respectivo tempo como de atividade especial. 5. O ARE 674143/SC julgado pelo STF não impede o reconhecimento da atividade especial em comento, em virtude da utilização do EPI. A atividade de vigilância armada envolve considerável risco de morte, inexistindo equipamento de proteção individual que torne o segurado/funcionário imune aos seus riscos. 6. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 893305 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 69357881047516536473, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2017. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de Repercussão geral RE nº 732176-SE decidiu que “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária nos moldes estabelecidos pela repercussão geral reconhecida pelo C. STF no julgamento do RE nº 092573-SE.
(PROCESSO: 20664785839931924170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)