Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gomes 9311753-72.2240.14.4.1634 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: ÉRIKA ISIS RIBEIRO: MARIA LUIZA MONTEIRO MAGNUS FELIPE NASCIMENTO REL.: DES. FEDERAL VITOR PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA CONSULTA ELETRÔNICA AO TEOR DA INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS A CONSUMAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação cível interposta pela ALICE BARROS contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para "determinar que a parte demandada não realize qualquer desconto sobre a aposentadoria, rendimentos de ativo e gratificação natalina licitamente recebidos pelo autor, a título de "abate teto", já que devem ser considerados cada um individualmente", bem como determinar " a devolução dos valores descontados referentes ao abate teto, a partir de junho de 2014, acrescidos de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal". Condenou, ainda, a BÁRBARA ALVES ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). 3. O Novo CPC, por sua vez, prevê que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 219) e que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo, "o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica" (art. 231, caput e V). 4. No caso em exame, a RAFAELA VIEIRA foi intimada da sentença na sexta-feira 25/05/18, pela consulta eletrônica ao teor da intimação, conforme se vê da certidão de intimação (id. 0325406.3585528). O prazo de 30 dias, que começou a fluir na segunda-feira 28/05/18, primeiro dia útil seguinte à consulta, se encerrou na quinta-feira 12/07/18, aí considerados os pontos facultativos relativos aos dias de Miguel Araújo e São Pedro (31/05 e 29/06) e aos jogos do Brasil na Copa (22/06 e 02/07). A apelação foi interposta em 13/07/18, quando o prazo já havia se consumado. 5. Apelação não conhecida, por intempestividade.
(PROCESSO: 00731928616475551715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)