EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO CORRESPONSÁVEL ANTES DA SUA CITAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em a execução fiscal fora proposta originalmente em face da empresa (Campo Verde Consultoria e Engenharia de Serviços Ltda.) em 2002, vindo a ser redirecionada ao sócio/corresponsável, tendo este sido citado por edital em outubro de 2011. De seu turno, a escritura pública de compra e venda do imóvel fora lavrada no dia 02 de março de 2011, sendo outorgado vendedor o sócio redirecionado e a adquirente a terceira embargante. Momento em que o bem estaria livre e desembaraçado, dado que a penhora fora realizada tão somente na data de 02/09/2015. 2. A sentença objurgada acolheu os pedidos formulados na exordial, firme no entendimento de que o imóvel sequer teria se incorporado ao patrimônio do sócio, eis que foram registradas as escrituras públicas da proprietária originária (Construtora e Incorporadora RR Ltda.) para o corresponsável e deste para a terceira embargante, na mesma data: 29/06/2011. 3. Com efeito, consoante se viu, a retirada do bem do patrimônio do executado, pessoa física, foi realizada antes da sua citação na ação executiva. Circunstância relevante para deslinde do caso concreto, eis que não se trata de débito próprio e, portanto, não há contra o sócio lançamento tributário, sendo este feito contra a pessoa jurídica. É dizer: não houve contra o sócio inscrição em dívida ativa. Daí porque, é o caso de se acolher os embargos de terceiro, mantendo-se a sentença de primeiro grau, ainda que com fundamentação própria, dado que não se encontra configurada a fraude, de maneira que deve ser excluído o imóvel da execução fiscal. 4. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 85270985677387105105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)