PROCESSO Nº: 3493040-56.2134.22.9.5075 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: PEDRO MIGUEL VIANA ADVOGADO: Luis Fernando Freire Maffioletti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que "as faixas de condenação em honorários, elencadas no art. 85, § 3º, do CPC, referem-se aos casos em que é possível precisar o valor da condenação ou o conteúdo econômico da demanda. No caso concreto, entretanto, não se pode dizer que o valor atribuído à causa corresponda ao proveito econômico obtido pela demandada neste feito, a fim de justificar a majoração da verba honorária para os percentuais previstos no art. 85, § 3º, III, do CPC, uma vez não ser possível afirmar se o demandante, afastada a prescrição do fundo de direito reconhecida na sentença, faria jus à condenação no valor descrito na inicial", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15574888107398076718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)