PROCESSO Nº: 3763451-78.5423.10.8.9371 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE RAQUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 3.301-6/97. RE Nº 422.207/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI, para que seja recalculado o valor do benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 8.015-3/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 29 de abril de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 0.184-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 5.342.481/PE e AgRg no REsp 9.851.001/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 129406106935175, Rel. Juíza Federal Raquel Mendes, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 298570628411555, Rel. Calebe Peixoto, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 32427781183383392751, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 24/12/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 465.671, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 16/04/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 26/04/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 9.501-8/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0569381-99.6485.23.1.5297 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE GUILHERME BARBOSA ADVOGADO: VITOR HUGO MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 7.400-2/97. RE Nº 322.375/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI, para que seja recalculado o valor do benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 0.367-5/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 03 de dezembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 0.692-0 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 8.818.871/PE e AgRg no REsp 0.375.436/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 791044226064665, Rel. Juíza Federal Esther da Luz, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 083585629300349, Rel. Luiz Miguel Moura, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 10816538212547522326, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 02/05/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 977.272, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 26/01/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 19/03/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 7.988-5/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2483124-88.1019.18.10.7933 - APELAÇÃO APELANTE: EDNALDO DE KAMILLY PORTO ADVOGADO: THALES DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 2.138-6/97. RE Nº 065.047/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, reconhecendo a decadência, julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria do autor, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI, para que seja recalculado o valor do benefício com base nos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. 2. Até o advento da MP 5.549-5/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 21 de setembro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 5.919-5 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 9.983.551/PE e AgRg no REsp 2.866.592/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 851971104932541, Rel. Juíza Federal Stephany da Cunha, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 386713930762545, Rel. Caio Correia, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 77501411105280681499, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 23/02/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 307.604, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício foi concedido em 20/06/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 30/08/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 1.496-1/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67240143791533837229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)