PROCESSO Nº: 8326527-81.7302.4.4.2831 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Cardoso ADVOGADO: Isaac Araújo APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO DA FUNASA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. RESTABELECIMENTO DA RUBRICA. REAJUSTE DE 47,11%. 1. A sentença condenou a demandada a reimplantar, nos vencimentos da autora, a parcela "464 - DIF. DE VEN. ART. 17/LEI9624/98", observando-se os reajustes decorrentes da Lei 11.355/06 (47,11%), bem como a pagar à autora os respectivos valores atrasados, acrescidos de juros de mora desde a citação, com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e de correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se os seguintes índices: a) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para parcelas vencidas até 06/08/2009; b) índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), para parcelas entre 30/10/2009 e 23/01/2015, por aplicação do estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 c/c art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação conferida ela Lei nº 11.960/2009; e c) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 29/09/2015, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs nºs 4357 e 4425. Ambas as partes apelaram, insurgindo-se a autora apenas quanto à correção monetária com base na TR. 2. Esta Primeira Turma já decidiu pela possibilidade da continuidade do pagamento da rubrica DIF. DE VEN. ART. 17/LEI 9624/98, tendo em vista que a opção pela nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355/2006, não implica na renúncia dessa parcela, mas do adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686/88. Já a rubrica que se pretende reimplantar foi criada a partir de disposição do art. 17 da Lei nº 9.624/98, que considerou como diferença de vencimentos parcela referente à carga horária complementar de dez (10) horas cumpridas pelos odontólogos da FUNASA, em razão de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112/90. 3. Além disso, a Turma também já decidiu, com base no entendimento do Pleno desta Corte Regional, que, sendo essa rubrica a segunda parte do vencimento-base a que passaram a fazer jus os servidores em face da Lei nº 9.624/98, deve sobre ela incidir o percentual de reajuste de 47,11% previsto na Lei nº 11.355/2006, tendo em vista sua natureza salarial permanente, integrando, por essa razão, os vencimentos básicos dos autores, inclusive para efeito de reajuste das demais parcelas que nela tenham a base de cálculo. 4. Precedentes: 42496457345104637700, APELREEX/RN, Primeira Turma, julgamento em 19/06/2016; 99184822777265915463, Primeira Turma, julgamento em 28/02/2015; 592375224512178, AC843185/PB, Primeira Turma, DJE de 05/12/2012; 55994782627203677, EIAC656105/02/AL, Pleno, DJE de 13/05/2011. 5. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 263.978/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2183349/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 6. Apelação da FUNASA improvida e apelação da autora provida, para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 56279546135358072464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)