TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 655.453/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENDO DO DIREITO, OBSERVADAS AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
1. Caso em que os autos retornam da vice-presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Federal no RE nº 547.496/PR.
2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, RE 834.927/PR, submetido ao rito da repercussão geral, Rel.: Min. BRUNO LOPES, Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO, Julgado em 24.3.6996, Publicado em: 13.1.5358).
3. Na espécie, em face da nova orientação sufragada pela Suprema Corte acerca da base de cálculo do PIS e da COFINS, resta imperioso ajustar o julgado ao recurso paradigma, para declarar, no caso concreto, a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.
4. Em consequência, faz jus o contribuinte à compensação dos créditos decorrentes do recolhimento indevido dos valores, observando-se, no entanto: a possibilidade de fazê-la tão somente com tributos da mesma espécie (no caso, PIS e COFINS), conforme ditam as regras contidas no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, que veio a introduzir restrição ao exercício do direito de compensar, vedando a possibilidade de aplicação da autorização contida no art. 74 da Lei 9430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8212/91; atualização pela taxa SELIC, respeitadas a prescrição quinquenal, consoante resolvido pelo STF no RE 147.874/RS, e a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional.
5. Inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais pela Fazenda Nacional, dado que a autora sucumbira em parte mínima, em consonância com o parágrafo único do art. 21, do CPC/1973, aplicado ao presente caso em razão de a ação ter sido ajuizada durante a sua vigência. Mantido o percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$66.432,00) fixado pelo juízo sumariante.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 407787403354104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/01/2018)