PROCESSO Nº: 5812881-31.4459.11.2.8898 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS NOVAES ILNA DE PAULO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE RECENTE DO STF. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, apenas quanto à desvinculação da marca do medicamento e à necessidade de reavaliação periódica. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à responsabilidade de cada ente público, à organização de competências do SUS, à descentralização da saúde, à assistência terapêutica, à incorporação de tecnologias em saúde, bem como ao direito à saúde e da descentralização, à imprescindibilidade do medicamento e ainda ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento, ali estando expresso, in verbis: 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A demandante é portadora de Síndrome Mielodisplástica (CID D46) desde 2013, havendo sido destacado, no laudo pericial, que "a medicação solicitada, eltrombopag, é imprescindível ao tratamento da paciente em questão," bem como que o medicamento solicitado, qual seja, Revolade (Eltrombopag), é registrado na ANVISA, sob o nº 3176829417975. 5. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. Precedentes desta Corte Regional: AG 87063652501765447123, Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti, RODRIGO CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::17/06/2011 - Página::233; AG 76853563236112910294, Desembargador Federal Gustavo Moreira, DAVI LUCCA PORTO - Segunda Turma, DJE - Data::19/02/2011 - Página::435; AG 96584201663751332386, Desembargador Federal Nathan Teixeira, KEVIN OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::28/10/2011 - Página::483; AC 333446765114442, Desembargadora Federal Ana Lívia da Cruz, JOÃO LUCAS LOPES - Quarta Turma, DJE - Data::13/08/2011 - Página::659. 3. Quanto ao argumento de que a autora não fez prova de que não possui impedimento ao uso da medicação solicitada e de que está ciente dos riscos que seu uso pode trazer, verifico que só foi alegado em sede de embargos de declaração, configurando inovação recursal, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. 4. No que se refere à alegação de impossibilidade de condenação da União em honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União, verifico que o acórdão incorreu em omissão. 5. No entanto, o Pleno do STF, em julgado recente, manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"(AR 1937 AgR, Relator Min. Vinicius Vieira, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017). 6. Conforme ressaltado no voto do Ministro Relator, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". 7. Precedente desta Primeira Turma: Processo 43255754189777119902, AC/RN, Desembargador Federal João Vitor Novaes, Ian da Mota. 8. Embargos de declaração providos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 11988870902217715171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)