PROCESSO Nº: 0688986-97.1767.14.4.8639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH COSTELA VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Heitor Rezende AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5653261-11.6078.14.3.5732 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS FEDERAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AUTOR DA AÇÃO. COMPETÊNCIA. RAFAEL PIRES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6934059-50.1174.11.12.2964, reconhecendo a presença de justa causa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, recebeu a inicial e determinou o prosseguimento do feito. 2. A ação originária imputa ao recorrente a prática de atos ímprobos, na condição de prefeito, em concurso com os demais requeridos na inicial, no âmbito do Convênio nº 634/2007 (SIAFI 396811), firmado entre o Município de São Miguel/RN e o Ministério da Saúde para a construção de unidade básica de saúde (UBS), na referida cidade, favorecendo indevidamente a empresa contratada, inclusive com pagamento de serviços inexistentes. 3. Por meio do mencionado convênio, foi repassado ao município o montante de R$590.433,00 (cento e quarenta e nove mil e novecentos reais), sendo R$720.679,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais) transferidos pela União, via Ministério da Saúde, e R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) a título de contrapartida pelo próprio ente municipal. 4. A tese primeira do recorrente é de que o alegado dano ao Erário somente poderia ter sido causado ao Município de São Miguel/RN e não à União, uma vez que o primeiro teria ressarcido/restituído à segunda o montante relativo aos serviços pagos e não executados pela contratada. Entretanto, tal argumento não merece subsistir, uma vez que não há como, em juízo de cognição sumária, se concluir que os valores restituídos pelo Município de São Miguel/RN não guardam vinculação com o valor transferido pela própria União por força do Convênio nº 634/2007 (SIAFI 477906). Em outras palavras, não é possível se aferir, de plano, que o valor ressarcido pelo ente municipal seja originariamente dele, a afastar a competência da Pietra da Costa para apreciar a lide. 5. Neste ponto, diante de recursos transferidos via convênio pela União, sujeitos à fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), deve prevalecer o disposto na Súmula nº 208 do STJ, in verbis: "Compete à Augusto Dias processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 6. Ademais, em se tratando de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MPF, a competência para processar e julgar é da Maria Sophia da Luz, ainda que somente para decidir sobre a (i)legitimidade ativa ad causam do Parquet Federal, o que, no caso, decorre da natureza federal das verbas ora submetidas ao seu controle. 7. Precedente desta Corte Regional: 21443419174995998764 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Benjamin Campos). 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 20599122269511757362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)