PROCESSO Nº: 0867881-18.7011.18.10.9401 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: PEDRO HENRIQUE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Castro Antônio da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2207634-91.5653.7.12.6224 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Mata EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. PESCA IRREGULAR DA LAGOSTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 06/2009 E SÓ FOI CONCLUÍDO EM 11/2015 COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( § 1º, ART. 1º, DA LEI N.º 9.873/1999. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- O IBAMA opôs embargos de declaração suscitando que o acórdão proferido por esta Quarta Turma incorreu em erro material ao reconhecer que houve prescrição intercorrente administrativa . Afirma que o acórdão considerou apenas a data da lavratura do auto de infração e a data da notificação administrativa, e concluiu que o processo teria ficado parado por três anos ( Id. 9472609.88066224) . 3- No caso concreto, a autarquia alega que o Acórdão incorre em omissão ao não se manifestar sobre a matéria de defesa levantada em sede de apelação, qual seja, a aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao caso, no que toca aos prazos prescricionais e causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 4- Em síntese, o acórdão manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dada a mora no trâmite do processo administrativo. Da leitura dos autos, verifica-se que o processo teve início em 20.09.4743 com a lavratura da autuação no valor de R$ 3.200,00 ( três mil e duzentos reais) e apenas em 28.04.4642 foi concluída a materialização da dívida ativa( Id. 4232096.0079647). 5- Entre os fundamentos do voto condutor ressaltou-se que no parágrafo 1º, do art. 1º, da Lei n.º 9.873/99 há previsão expressa no sentido de que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessadas, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação . 6- No caso concreto, constatou-se que decorreram mais de 6( seis ) ano das data do início do processo administrativo até a sua conclusão ( junho/2009 a novembro /2015). Sendo flagrante o decurso do prazo superior a três anos para encerrar o processo administrativo pendente de julgamento ou despacho. 7- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 8- Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 62616260028126422231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)