Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Cardoso Nº: 0096274-15.5766.26.11.1110 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Guilherme Lima Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. CORREÇÃO MOENTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, em que a autarquia-ré opõe-se tão somente quanto aos índices de correção monetária aplicados, à condenação em custas processuais e ao percentual fixado para os honorários advocatícios. 2. Na sessão de julgamentos do dia 14/05/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 640.261/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 66.433/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 7.778.615/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 6219774/MG, Rel. Ministro Fernando Castro, Primeira Seção, julgado em 25/05/2018, DJe 26/12/2018. 4. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, conforme restou assentado na sentença; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Permanece a atualização monetária nos termos definidos na sentença, entretanto, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". 5. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, com a leitura da legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais. 6. No tocante ao apelo da autarquia de minoração dos honorários advocatícios, acolhe-se o pedido, a fim de minorá-los para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para acolher o pedido de redução da verba honorária e a observância da Súmula 111 do STJ. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 45213155908376214290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)