EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERVENCÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao analisar o pleito de inclusão do nome do devedor no SERASA, autorizou a exequente a oficiar ao referido banco de dados para que a medida seja por ela mesma providenciada. 2. Descabida a atribuição de caráter obrigatório ao uso do SERASAJUD pelo Poder Judiciário com base no artigo 782, §3º, do CPC/15, pois este dispositivo não impõe ao julgador o dever de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, apenas lhe faculta a realização de tal medida, a depender de circunstâncias excepcionais eventualmente existentes no caso concreto. 3. Não havendo, porém, na hipótese, qualquer motivo que torne imprescindível a atuação do Poder Judiciário no que concerne à efetivação da providência almejada pela agravante, a inclusão do nome do devedor no SERASA pode ser promovida diretamente pela parte interessada, já que se trata de um banco de dados privado ao qual tem acesso. 4. Agravo de instrumento não provido. KEVIN LIMA
(PROCESSO: 31014789999319156550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)