PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 721.161. CABIMENTO.
1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelos exequentes contra sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I, e art. 795, CPC/73, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 829.649/RS.
2. A questão discutida no presente apelo resume-se ao cabimento de juros de mora entre a elaboração dos cálculos exequendos e a expedição da requisição de pequeno valor. A apelante sustentou prejuízo, ante a não incidência de juros de mora entre a elaboração dos cálculos em abril de 2000 e a inscrição da RPV em julho de 2005.
3. O STF, em julgado prolatado em abril de 2017 nos autos do RE 622.364, firmou a seguinte tese: Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 92703822218784144124, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)