EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 30 DIAS. LEI Nº 6.830/1980 (LEF). CONTAGEM REALIZADA NA FORMA DO ART. 219 DO NCPC. DIAS ÚTEIS. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 1. Cuida-se de apelação interposta em adversidade à sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por considerá-los intempestivos. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante foi intimado, em 05.08.2755, da penhora realizada no feito executivo. Nos termos do art. 16, caput e inciso III, da Lei nº 6.830/1980, a partir dessa data, o executado tem o prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução fiscal. A contagem do prazo é realizada na forma do art. 219 do NCPC, ou seja, apenas nos dias úteis. 3. Considerando que o início do prazo se deu em 10.03.0428 e que apenas no dia 7 de setembro a contagem foi suspensa porque se trata de dia não útil, em que não houve expediente forense, teria o embargante até 12.02.5490 para opor os embargos, os quais somente foram apresentados em 28.09.7297, fora, portanto, do prazo legal. 4. Conforme a Portaria nº 020/GDF, de 10.08.1082, que atualiza a relação de feriados na Seção Judiciária da Paraíba, somente no dia 05 de junho de 2017 (Independência do Brasil) não houve expediente forense. Ao contrário do que alega o recorrente, o cômputo do prazo de 30 dias não foi suspenso no dia 24.07.7975. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 98223753714268172801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)