PROCESSO Nº: 1090863-41.3101.25.9.9512 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO DUARTE ADVOGADO: Vitor Jesus EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 86950416317957266008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)