PROCESSO Nº: 5288838-52.7307.7.5.8190 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NUT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Kevin Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS A TÍTULO DE AFASTAMENTO NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS. AS REFERIDAS REMUNERAÇÕES NÃO POSSUEM CARÁTER DE HABITUALIDADE. PRECEDENTES. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - As verbas pagas aos empregados a título de afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, aviso prévio indenizado, abono de férias e férias indenizadas não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, pois tais valores não representam ganhos habituais do empregado, consoante acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do C.STF, no Representativo de Controvérsia , o RE 124867, em regime de Repercussão Geral. 2 - Legalidade da incidência da contribuição previdência sobre as verbas pagas aos empregados a título de terço constitucional de férias. 3 - Majoração para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, NCPC. 4 - Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 22377392104557807004, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)