PROCESSO Nº: 2739351-63.7086.29.8.3959 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSELI BURLA NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sarah Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR. ANISTIA. TERMO DE ADESÃO ANULADO. MANTIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO INDEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 3º, V, 4º, III, E 11 DO CPC/2015. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. 1. Aduz o particular que os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos previstos no art. 85 do novo CPC, razão pela qual se faz necessária a oposição dos presentes embargos de declaração. 2. Considerando o alto valor atribuído à causa, R$ 657.320,95 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais noventa e cinco centavos), considerando, ainda, que a sentença foi proferida já na vigência do novo CPC, devem ser arbitrados os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º, V, 4º, III e 11, do CPC vigente. 3. Não há que se falar em ato ilícito previsto nos arts. 186, 187 e 927 do CC. Clareza do relator ao reconhecer no voto fustigado: (...) "Constato, em seguida, Portaria em que se anulou o Termo de Adesão da viúva, porquanto se verificou a existência de ações judiciais, documento de fl. 18. (...) A despeito do descumprimento ao Termo de Adesão, a sua anulação em nada altera a condição de anistiado do falecido. Destarte, o montante pago era realmente devido, motivo pelo qual não há que se falar em restituição de valores. " 4. Embargos de declaração do particular providos. Embargos de declaração da União não providos.
(PROCESSO: 38175535309985615085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)