PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE COLETA DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora de concessão do benefício de salário-maternidade.
2. Em suas razões recursais, o particular insurge-se contra a sentença alegando, em apertada síntese, que apresentou início de prova material capaz de demonstrar sua condição de ruralista na época do nascimento da criança. Inclusive, ressalta que se observados os documentos percebe-se que desde 2010 a autora já trabalhava na roça
3. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do artigo 39, parágrafo único da Lei 8.213/91.
4. No entanto, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene ou provas suficiente que demonstram a sua condição de rurícola, a jurisprudência pátria vem entendendo que a demonstração pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais.
5. In casu, a documentação apresentada pela requerente não comprova de forma absoluta o exercício da atividade de Trabalhador Rural, nem o período de carência exigido pela Lei, fazendo-se mister a complementação probatória mediante produção de prova testemunhal.
6. Observa-se, assim, que o juízo a quo, ao julgar a lide sem possibilitar a apresentação da prova testemunhal requerida, prova esta essencial ao deslinde da presente ação, tendo em vista a fragilidade inicial dos elementos probantes carreados aos autos, deu ensejo ao cerceamento da defesa, justificando a nulidade do decisum.
7. Em casos análogos, a jurisprudência do STJ e STF vem se posicionando no sentido de que, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de oitiva de testemunhas, anular a sentença e determinar, mesmo ex ofício, a oportunização da prática do ato na primeira instância.
8. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a oitiva das testemunhas e da parte autora.
(PROCESSO: 74835666542803136635, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BEATRIZ SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/01/2018)