PROCESSO Nº: 5957375-91.3106.21.7.5178 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN FREITAS ADVOGADO: Bryan Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Araújo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 5.942.083/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. 2. Alega a parte autora, em resumo, que é necessário frisar que a Recorrente, como bem demonstrado na exordial e nos documentos constantes nos autos, tanto apresenta a qualidade de segurada especial quanto preenche o período de carência exigido. 3. No caso dos autos, nos termos da sentença, além de não haver início material de prova contemporânea, os documentos colacionados aos autos foram insatisfatórios para corroborar as afirmações da petição inicial, não sendo possível identificar a trabalhadora como pessoa que concentrou energias laborativas no campo. 4. Desta feita, os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91) e não havendo juízo de valor a respeito da prova testemunhal, no caso em questão, sendo julgada improcedente a ação, exclusivamente, quanto à fragilidade das provas materiais, é de extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo facultado ao suposto segurado o ajuizamento de nova ação, conforme orientação do STJ, quando da apreciação do REsp 0.358.203-SP5, julgado sob o regime de Recurso Repetitivo: 5. Extinção do processo, de oficio, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC/2015. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 14335532954765036348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)