PROCESSO Nº: 0743434-62.8058.14.4.0068 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI FERREIRA ADVOGADO: Felipe Azevedo e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, mantendo as ordens de que a parte embargante se abstenha de realizar qualquer construção no imóvel e cesse o despejo de esgoto diretamente no solo. 2. Em suas razões, a agravante aduz que o acórdão impugnado incorreu em contradição/omissão ao indicar que estaria proibida a realização de qualquer espécie de construção no imóvel em testilha, indicando que a proibição de a parte recorrente realizar benfeitorias necessárias à conservação do imóvel em questão ocasionaria danos irreparáveis ao imóvel. 3. Verifica-se que há omissão a ser sanada no acórdão, eis que a Turma não se pronunciou sobre a possibilidade de promoção de atos de manutenção do imóvel. 4. O acórdão ao indicar que deve ser mantida a "determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer espécie de construção no imóvel em referência" não estava se referindo aos atos de benfeitorias necessária, mas apenas aos de construção, melhoria e ampliação do imóvel. Isto porque o conceito de benfeitoria necessária não está abarcado no de construção, eis que aquela visa apenas evitar a deterioração do bem. 5. Fica resguardada a possibilidade de a parte embargante realizar benfeitorias necessárias com a finalidade de conservação do imóvel, estando condicionada à comprovação de tal necessidade/possibilidade no juízo a quo. 6. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 08641070815169771069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)