PROCESSO Nº: 4530028-53.7937.22.8.0220 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Theo Araújo Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Nascimento - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E GARANTIU A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 950.958/RS. 1. Agravo interno interposto contra decisão do Relator que, com fundamento na regra do art. 932, IV, b, negou provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Pública, de sorte a assegurar ao recorrido o direito à incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 275.450/RS, sob a sistemática da repercussão geral. 2. Na hipótese dos autos, a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 029.147/RS, sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi assegurada a "incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório." 3. Ressalte-se, no que tange a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, que, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 268183 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 24/12/2016). 4. Existência de precedentes no mesmo sentido: PROCESSO: 76337973311293133840, AC518131/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA, Yago Cardoso, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 22/09/2018 - Página 74; PROCESSO: 23329520106728153346, AG572617/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAVALCANTI, Benício Nunes, JULGAMENTO: 10/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 08/11/2017 - Página 115. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 29438960364094419871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)