PROCESSO Nº: 8412875-71.0597.15.11.5286 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CHOROZINHO - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: David Accioly De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Dias EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido para o efeito de afastar a incidência das sanções impostas pelo art. 7º da Lei nº 9.717/98, e, via de consequência, determinar que a União Federal se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para os fins das operações previstas no art. 7º, da Lei Federal n.º 9.717/98 e no art. 1º, do Decreto 3.788/2001; assim como para determinar que exclua o nome do Município de Chorozinho do SIAFI/CAUC e a sua situação de irregularidade junto ao CADPREV, relativamente a essa específica pendência (não apresentação de CRP). 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão foi omisso em relação aos art. 24, XII e § 1º, art. 25 e art. 29 da Constituição Federal; art. 11 do ADCT; arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei nº 9.717/98; art. 1º do Decreto nº 3.788/2001; e art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000. 3. O acórdão embargado pontuou que a jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal - adotando o entendimento do STF acerca da questão debatida nos autos - entende que é descabida a exigência de apresentação de CRP, que tem a finalidade de atestar o cumprimento pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, Distrito Federal e Municípios das exigências da Lei 9.717/98 e do Decreto 3.788/01. Concluiu, assim, que não merecia prosperar a pretensão recursal. 4. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas pela União. Desse modo, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 72605893781999464134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)