Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Dias PJe-AGTR 1506888-85.4715.31.12.6839 AGRTE : SMART MOTOS DO BRASIL ANTHONY PIRES : SAMUEL JESUS DE LUIZ FELIPE ARAGÃO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL EDUARDO NOVAES - 2ª TURMA ORIGEM : 6264077-82.7283.14.6.5886 - 6ª vara federal - CE CONVOCADO : DES. FEDERAL DIEGO CALDEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu o pedido de liminar para que fosse autorizada a habilitação da empresa Smart Motos do Brasil Ltda., ora agravante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior [Siscomex], na modalidade Pessoa Jurídica - submodalidade ilimitada, com o devido cadastramento do responsável legal, bem como o afastamento de qualquer ato, por parte da autoridade coatora, que impedisse suas atividades em comércio exterior. Verifica-se que os requisitos para uma pessoa jurídica ser habilitada na submodalidade Ilimitada, requerida pela recorrente, estão disciplinados no art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores e exportadores. Conforme se observa no aludido dispositivo legal, é possível que uma pessoa jurídica já habilitada possa solicitar a revisão da sua estimativa de capacidade financeira. Entretanto, será submetida à análise fiscal, nos termos dos arts. 5 º e 6º, da mesma instrução normativa, inclusive com previsão para determinar à requerente regularizar pendências ou apresentar documentos ou esclarecimentos. Merece destaque, ainda, o fato de que a autoridade impetrada, em suas informações, o Auditor Fiscal, deve exigir, na aferição da existência de capacidade financeira superior à previamente estimada, que a requerente apresente, entre outros, documentos comprobatórios da origem lícita de suas eventuais fontes, nos termos do art. 6º, da Portaria Coana nº 123/2015. Destarte, ao menos nessa análise inicial, não se verifica a existência de direito líquido e certo ou de ato ilegal a ser amparado pelo mandado de segurança, uma vez que, conforme já observado na decisão agravada, a exigência de documentação pela autoridade impetrada encontra previsão na legislação que rege a matéria. Demais disso, deve ser prestigiada a presunção de veracidade, de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, motivo pelo qual, para se considerar a existência de descumprimento de normas pela Administração, impõe-se a comprovação, em sede de mandado de segurança, mediante robustos documentos, do que afirma a impetrante, não tendo alcançado no presente momento tal objetivo. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 43837567223195254196, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)