PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ATIVIDADE CAMPESINA DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 5195717/SP. APLICAÇÃO.
1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor, a contar da data do requerimento, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando então haverá a incidência uma única vez pelos índices da caderneta de poupança, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
2 - Caso em que o autor, filho da falecida, não demonstrou a qualidade de segurada especial da instituidora da pensão.
3 - Da análise dos documentos, observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem constar data de filiação, é extemporânea ao período em que deveria demonstrar o exercício da atividade rural desempenhado pela instituidora do benefício de pensão, vez que foi produzida após a data do óbito. Por sua vez, as certidões de casamento, de óbito e de nascimento não faz nenhuma menção acerca da profissão da instituidora do benefício, bem como a de seu cônjuge.
4 - É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovar o exercício de atividade rurícola do segurado especial.
5 - Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 0286213/SP, haja vista a insuficiência de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da instituidora do benefício de pensão no período que antecedeu ao óbito.
6 - Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15).
7 - Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 55083331737187447416, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)