PROCESSO Nº: 2591044-76.8890.16.8.6746 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME CARDOSO ADVOGADO: Rafael Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Cunha Leitão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Teixeira Pietra Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NORMAS RELATIVAS A PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta, mantendo parcialmente a sentença que, em ação monitória que lhe propôs o professor aposentado KAIQUE BARBOSA, julgou procedente o pedido, assegurando ao autor o pagamento dos valores que lhe foram reconhecidos em processo administrativo. O acórdão reformou em parte a sentença apenas para assegurar a compensação dos valores pagos administrativamente. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, com a judicialização da questão, perdeu o objeto a discussão acerca da necessidade de observância de disponibilidade orçamentária, já que o pagamento não será mais feito pela via administrativa. Não há que se falar, portanto, em contrariedade dispositivos constitucionais e legais que regulam o pagamento administrativo de valores referentes a exercícios anteriores e o equilíbrio fiscal 4. O STF, julgando o RE 188.184/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Pedro Azevedo. 27/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 23516082544216825303, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES DE CAIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)