PROCESSO Nº: 7667291-81.9545.18.1.6216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO NUNES ADVOGADO: Leonardo Mendes Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Aragão (convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8759345-80.6380.26.2.4433 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LESÃO NO JOELHO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO (CIVIL E MILITAR). DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO NA CONDIÇÃO DE ADIDO COM REMUNERAÇÃO NA MESMA GRADUAÇÂO QUE OCUPAVA. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado pela UNIÃO, em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória antecipatória, para determinar que "a Organização Militar reintegre o autor nas fileiras castrenses, na condição de Adido, para continuidade do tratamento médico, com vistas a sua recuperação, com remuneração na mesma graduação que ocupava, até o julgamento final desta lide ou ulterior deliberação deste Juízo". 2. Com efeito, nos termos do art. 121, inciso II, e § 3º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), o término do serviço militar temporário pode levar ao licenciamento do militar se a Administração não tiver interesse na sua permanência nos quadros da Força. O praça só adquire estabilidade a partir dos dez anos de serviço efetivo, cf. art. 50, inciso IV, "a", da referida lei. 3. Entretanto, o art. 50, inc. IV, "e", da Lei nº 6.880/80, garante ao militar: "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", de forma que, mesmo em se tratando de militar temporário, não pode este ser licenciado (ou desincorporado) quando ainda persistir uma situação que exige tratamento médico. 4. Segundo julgados do STJ, o militar temporário que for declarado incapaz definitivamente - incapaz "C", vide o art. 52, 4, do Decreto nº 49.527/66 - por debilidade física surgida durante as atividades castrenses não pode ser licenciado. Se o for, deverá ser reintegrado na condição de adido, para receber tratamento médico-hospitalar - como manda o aludido art. 50, IV, "e" da Lei nº 6.880/80 -, fazendo jus inclusive ao recebimento dos valores não recebidos entre a data da dispensa e da reintegração (AgRg no AREsp 414.836/PE, Rel. Ministro Bernardo Cunha, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013) 5. In casu, o autor ingressou no Exército Brasileiro em 10/07/2007 e foi licenciado em 03/04/2017, quando ainda necessitava de tratamento fisioterápico, em razão de uma lesão no joelho adquirida em serviço. A sindicância instaurada em 07/06/2014 pela Organização Militar reconheceu o acidente de trabalho. 6. Destarte, o risco de dano milita em favor do agravado, que não tem condições financeiras de manter o tratamento médico em decorrência de acidente ocorrido à época da prestação do serviço militar. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 14648077291264981717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)