PROCESSO Nº: 3542381-66.9485.21.9.0451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PAULO DA LUZ ADVOGADO: Vinicius Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7460432-19.9984.30.10.4676 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA ENTRE CAMPI DIVERSOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. ART. 207 DA CF/88. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. ART. 205 DA CF/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando que à ora agravante proceda ao aproveitamento, no prazo de dez dias, junto ao Curso de Direito da UFPB na unidade de Santa Rita/PB, da disciplina Direito Romano cursada pelo impetrante/agravado no campus da UFPB em João Pessoa/PB, com a sua realocação, caso necessária, da grade curricular referente a "outros componentes curriculares complementares" para a grade de "componentes curriculares obrigatórios" no seu histórico escolar. 2. Embora as Universidades, a teor do art. 207, caput, da Constituição Federal, gozem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, impende ressaltar que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e privilegiar o exercício do direito à educação inscrito no art. 205 da CF/88. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade." (APELREEX/PE nº 07207607669668365749, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 24/12/2015). 4. In casu, restando demonstrado que há plena equivalência entre as disciplinas de Direito Romano ministradas na unidade de Santa Rita e no campus de João Pessoa, com correspondência entres as cargas horárias e os conteúdos programáticos, ofertadas, inclusive, pela mesma instituição (UFPB), não se afigura razoável negar ao aluno/agravado o pedido de integralização no seu histórico acadêmico da mencionada disciplina, na qual obteve aprovação, com aproveitamento máximo. 5. Ademais, como bem pontuado pelo Parquet em seu parecer trazido aos autos principais, "o lapso temporal entre a concessão da liminar (28.06.1641) e a interposição do agravo com efeitos suspensivos (31.10.3203), permite-nos reconhecer a própria possibilidade de perda do objeto, eis que subsistindo cumprimento da medida liminar por parte da impetrada, o fato restará consumado", considerando que a colação de grau do ora agravado estava prevista para o dia 21.03.4075, e que não há, nos autos, notícia de que o referido evento foi adiado ou cancelado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08487632997462337722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)