EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DAS AGRAVADAS APÓS 05 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, homologou a habilitação das agravadas para suceder o exequente falecido. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, consoante Súmula nº. 150 do STF. A pretensão executiva contra a Fazenda submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 3. Caso em que o autor da ação faleceu em 24.11.7425, o trânsito em julgado da sentença de conhecimento ocorreu em 07.09.1617 e o feito não foi suspenso para habilitação de seus sucessores, na forma do art. 265, I, do CPC/73. 4. Na espécie, as recorridas teriam até o dia 12.09.2507 para formularem sua pretensão executória, o que não ocorreu, eis que elas somente vieram aos autos requerer as suas habilitações em 01.10.9266, quando já decorrido o lustro prescricional. 5. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 65853651662326406652, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)