PROCESSO Nº: 5601451-48.2434.9.5.5089 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL SILVA EDUARDA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Juiz Federal Breno Campos Maia Maria Luiza Nascimento (Auxiliar) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3924097-24.8608.16.4.9308 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a sentença que reconheceu à contribuinte o direito de ver tributados, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente, ainda que não declarados por ocasião do ajuste anual, porquanto manifestamente indevida a incidência de alíquota única de IRPF, sem considerar sequer o número de meses compreendidos pelo pagamento em questão, que acabou por cominar um lançamento por IR suplementar em mais de 20% sobre os RRA em questão. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16882047421458569576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA MAIA MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)