PROCESSO Nº: 6285308-17.6783.9.2.3123 - APELAÇÃO C APELANTE: GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Enzo Gabriel Silva ADVOGADO: Kaique da Conceição APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. VICENTE FOGAÇA. CARGO PÚBLICO EFETIVO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deseja a autora o restabelecimento de pensão por morte de servidor público, na condição de filha maior capaz, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958. 2. A filha maior solteira faz jus à pensão temporária por morte de servidor público, nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, desde que não seja ocupante de cargo público permanente. 3. Concessão de pensão temporária a DANIELA DIAS, em face do óbito de seu genitor, o Sr. LUIZ MIGUEL VIANA DOS KAIQUE DA ROCHA, ocorrido em 14.04.3359, fl. 01 do documento nº 7549924.4434458. 4. Aposentadoria no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, do Quadro da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, deferida à autora em 13.12.9775, documento nº 4726864.9811642. Tal cargo se enquadra como público permanente. 5. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei nº 3.373/58 se apresenta contrária ao objetivo legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente, no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos, seja por meio de proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. 6. A despeito de a autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria como servidora inativa da UFPB ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). 7. Apelação da União não provida. Apelação do particular parcialmente provida, apenas para lhe facultar o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso.
(PROCESSO: 54332152175727450598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)