PROCESSO Nº: 6756925-86.6282.16.3.9725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: F. M. R. D. L. ASSISTENTE: MURILO MORAES ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1560666-73.9941.31.5.5521 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. PERIGO DA DEMORA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento BRENTUXIMAB, na dosagem prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da parte autora, até ulterior deliberação do Juízo Federal. Ainda, fixou multa semanal em desfavor dos entes promovidos nos montantes de R$ 74.206,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 83.789,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. Em suas razões recursais, a União sustenta que a decisão agravada viola o art. 2º da CF/88 (independência dos poderes) e os dispositivos da lei do SUS, interferindo diretamente na política e planejamento da dispensação de medicamentos no âmbito do SUS, quando, desprezando os múltiplos fatores (avaliação técnico-científica do medicamento para sua inclusão na cobertura do SUS, comprometimento orçamentário etc.) avaliados pela Pública Administração no exercício de sua competência constitucional, determinou a dispensação de medicação, além de implicar a realização de elevada despesa mensal e de difícil recuperação na hipótese de improcedência da ação. Em caso de manutenção da decisão recorrida, defende a fixação de prazo razoável para a adoção das providências ali impostas à União. Por fim, requer que seja afastada a multa imposta na decisão recorrida. Liminar parcialmente deferida. Contrarrazões apresentadas. Não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento já firmado em sede de liminar. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a UNIÃO (sozinha ou conjuntamente com os outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (linfoma de Hodgkin variante Esclerose Nodular). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Não fosse suficiente o argumento do periculum in mora inverso, como afirmou o Magistrado de 1º Grau, a documentação juntada pela parte agravada demonstra que a ministração do medicamento ora pleiteado é tida como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode por em risco a vida da parte agravada, especialmente por se tratar de saúde de pessoa carente. Precedente: Segunda Turma. APELREEX/CE 16386418731898457092. Rel. Des. Fed. Guilherme Silva. Julg. 26/03/2018. A Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Ressalvada a posição do relator. Precedente: Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Pedro Campos. Julg. 28/06/2015. DJe 30/11/2015. No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, considerando sua natureza (fornecimento de medicamentos não previstos nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS), deve ser fixado prazo razoável, sem deixar de observar a urgência que o caso requer. Assim, considerando o decurso de mais de 30 dias desde a data da intimação da agravante para cumprimento da decisão, fixa-se o prazo de 15 dias. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, bem como para fixar o prazo de 15 dias para o cumprimento da obrigação. [09]
(PROCESSO: 63643541307704325591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)