PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN. INOCORRÊNCIA.
1. Os autos foram conclusos em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça determinando que este órgão colegiado "se manifeste, sucessivamente, se, em primeiro lugar, as guias de recolhimento comprovam que, efetivamente, os pagamentos se referiam a tributo absolutamente diverso daquele cobrado na Execução Fiscal, e, em caso positivo, se é possível aplicar o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN para ampliar o efeito interruptivo da prescrição para abranger tributos distintos daquele que foi pago".
2. A sentença acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição do crédito tributário para extinguir a execução fiscal ajuizada em 02/12/2011, por ter decorrido mais de cinco anos desde a rescisão do parcelamento, ocorrida em 7/10/2005, bem como desconsiderou pagamentos efetuados em 24/01/2008, com o argumento de que "não houve o reconhecimento da integralidade da dívida pelo contribuinte, mas sim de débitos isolados".
3. No primeiro julgamento, integrado por embargos de declaração, o acórdão da Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial por entender que "o adimplemento parcial da dívida importa em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Hipótese em que não há de se falar em prescrição, pois o feito executivo foi ajuizado em 2011, isto é, menos de cinco anos depois dos pagamentos efetuados pela empresa devedora em 2008".
4. Suprindo a omissão apontada é importante destacar, de início, que na exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte nos autos da presente execução fiscal ajuizada para cobrança de contribuições do PIS e da COFINS, o argumento de defesa era de que o parcelamento fora rescindindo em 2005, razão pela qual ocorreu a prescrição da ação de cobrança ajuizada em 2011.
5. A existência de pagamentos efetuados no ano de 2008, vinculados ao processo administrativo (45894.947433/2365-25) que amparou as certidões da dívida ativa embasadoras da execução fiscal, somente foi aventado pela exequente na impugnação à exceção de pré-executividade e na apelação que interpôs.
6. Por seu turno a executada, ao apresentar contrarrazões à apelação alega que os pagamentos ao qual se referiu a Fazenda Nacional se referem ao imposto de renda com base no lucro real e a multas por atraso na entrega de declaração, razão pela qual não tem qualquer correlação com a dívida objeto da execução fiscal, relativas ao PIS e a COFINS, e, portanto, não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
7. No entanto, a executada em momento nenhum dos autos juntou cópia das guias de recolhimento dos referidos tributos pagos em 2008, razão pela qual é inviável comprovar suas alegações bem como cumprir a determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. Nesse ponto cumpre destacar que está em análise exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal, no qual as alegações da excipiente tem que ser comprovadas de plano, o que não foi observado no presente caso.
9. Demais disso, os documentos anexados pela exequente, às fls. 293/297, apontam a existência de pagamentos pela executada de tributos no ano de 2008 vinculados aos códigos de receita 3170, relativo a COFINS - JUROS LANC OFICIO e 6337, relativo à MULTA ISOLADA - COFINS, razão pela qual cai por terra o argumento da executada de que os pagamentos efetuados são apenas relativos ao imposto de renda.
10. Embargos declaratórios providos, em parte, sem, contudo, atribuir-lhe efeito infringente.
(PROCESSO: 2842626377629724164399, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)