PROCESSO Nº: 2760389-70.4556.7.8.3526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN RODRIGUES ADVOGADO: Luigi Lopes ADVOGADO: Theo Cardoso Dantas Neto ADVOGADO: Diego Gomes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS E PELO PARTICULAR. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração do INSS e do particular desprovidos.
(PROCESSO: 99403179860568746579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)