E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÕES. BENJAMIN MENDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 072.472. III - Desprovimento das Apelações e à João Guilherme Ramos Necessária.
(PROCESSO: 04984207259640173292, APELAÇÃO / MIGUEL CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)