PROCESSO Nº: 3798128-96.9631.20.6.5622 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SEGUNDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JUAN BARROS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 246.264 E RE nº 098.855. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 232134/MG, Rel. Min. Marcelo Nascimento, DJe 29/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 201.853, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 86779729429439195631, Des. Federal Caio Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 815073666500172, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 27961254371503858103, Des. Fed. Gabriel da Costa, Primeira Turma, DJE: 23/09/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 28 de novembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6762643-83.3610.3.6.9467 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA SEGUNDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA BEATRIZ CARDOSO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 265.574 E RE nº 271.339. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 657985/MG, Rel. Min. Erick Jesus, DJe 23/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 393.416, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 97858722814848315063, Des. Federal Felipe Barros, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 724788792070722, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 04224969148052113521, Des. Fed. Nicolas Farias, Primeira Turma, DJE: 13/09/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 12 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1346840-97.8547.26.11.4860 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA SEGUNDO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIA VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES NOGUEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 446.807 E RE nº 135.544. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 333999/MG, Rel. Min. Luiz Miguel Lima, DJe 08/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 150.529, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 52088221360253535410, Des. Federal Carlos Eduardo Rezende, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 217121458734249, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 79779884045953258650, Des. Fed. Noah Moreira, Primeira Turma, DJE: 06/10/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 16 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 41410013280720089139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)