PROCESSO Nº: 1830685-78.2059.19.8.1860 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAMBIRA/SE ADVOGADO: Lucca Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em face da perda do objeto da ação, tendo em vista a edição de Medida Provisória, em 14/05/2016, superveniente ao ajuizamento da demanda, que atende, integralmente, à pretensão da parte autora, consubstanciada na inclusão do montante arrecadado, a título de multa, tal como previsto na Lei nº 13.254/033741, art. 8º, na base de cálculo das transferências constitucionais previstas na CF, art. 159, I, (Fundo de Participação dos Municípios). Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, o Município de Macambira/SE pretende ver incluída a arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, que trata da repatriação de bens e direitos, no cálculo das transferências ao fundo de Participação dos Municípios - FPM, sob o fundamento indevido de se tratar de multa tributária de natureza moratória. Defende, ademais, a recorrente que, em face da perda de objeto, a União deve ser condenada a pagar honorários advocatícios, já que deu causa a ausência superveniente do interesse de agir, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC/15. III. A Lei nº 13.254, de 05/03/2016, instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País." É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159." (art. 6º, §1º). IV. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, já vem se posicionando no sentido de que não é descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da referida multa, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque inexiste qualquer previsão, no art. 8º, "caput", da mencionada Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido, porquanto o parágrafo único desse art. 8º, que continha, em sua redação original, a almejada distribuição da multa sob a forma de FPE e FPM, foi vetado em caráter definitivo. PROCESSO: 16280478409856378812, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017. V. Assim, no caso concreto, a edição da Medida Provisória nº 753, publicada em 05/08/2016, que permitiu a inclusão do montante arrecadado, a título de multa prevista no art. 8º da Lei 13.254/16 (Lei de Repatriação), na base de cálculo do FPM (matéria que antes havia sido objeto de veto presidencial), não ensejou o reconhecimento do direito pleiteado pelo Ente Municipal, porque se tratou apenas de uma medida de cunho político e econômico adotada pela União, para a adequação ao conceito de repartições de receitas no federalismo cooperativo brasileiro, com vistas a manter o equilíbrio fiscal dos Estados e Municípios. VI. Não há, nesse diapasão, de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Portanto, não há que se falar em condenação da União em honorários advocatícios. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 24751990668273566360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)