PROCESSUAL CIVIL. CONVÊNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA FIXADA PELO TCU. ANULAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTAURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO FORMAL.
I - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial (acórdão do TCU).
II - O recorrente sustenta que houve prescrição quinquenal, pelo decurso de mais de 5 anos entre a celebração do contrato (24/04/1998) e Tomada de Contas do TCU (11/05/2004).
III - O prazo prescricional para a instauração da Tomada de Contas no que diz respeito à aplicação da multa prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8443/1992 se submete à prescrição quinquenal.
IV - Apelação Provida.
(PROCESSO: 77575634130108871478, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/10/2018)