PROCESSO Nº: 7247280-44.2641.11.1.8504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DIEGO SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RIBEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 04.272/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal em face de decisão exarada em sede de cumprimento de sentença relacionada à concessão do reajuste de 28,86% a servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução, visto que foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 30 de junho de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 3. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais iniciou em 29/08/2009, de forma que o termo final para a execução seria o dia 28/05/2014. 4. O Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, em 01/03/2013, e neste caso ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 5. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 22/03/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em 25/08/2016, fica afastada a prescrição. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 3753316/AL, Rel. Ministro BRENO SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2012, DJe 28/08/2012). 7. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 8. O STF, em sede de Repercussão geral RE nº 755920-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Não tendo a agravante demonstrado que o pedido de desistência formulado nos autos do processo nº. 1760346-55.2999.25.10.9678 não foi homologado, não merece reparo a decisão que considerou prejudicada a preliminar. 10. Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/09. PROCESSO Nº: 6048507-47.8662.2.4.0194 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: ERICK REZENDE JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 57.580/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal em face de decisão exarada em sede de cumprimento de sentença relacionada à concessão do reajuste de 28,86% a servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução, visto que foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 13 de junho de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 3. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais iniciou em 12/02/2009, de forma que o termo final para a execução seria o dia 11/06/2014. 4. O Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, em 16/05/2013, e neste caso ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 5. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 09/07/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em 16/01/2016, fica afastada a prescrição. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 8913363/AL, Rel. Ministro ALEXANDRE RODRIGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/02/2012, DJe 12/05/2012). 7. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 8. O STF, em sede de Repercussão geral RE nº 815694-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Não tendo a agravante demonstrado que o pedido de desistência formulado nos autos do processo nº. 3549854-26.7227.13.4.9325 não foi homologado, não merece reparo a decisão que considerou prejudicada a preliminar. 10. Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/09. PROCESSO Nº: 5110106-52.4094.20.2.5138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO ALMEIDA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA. LEI 67.571/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. Insurgência recursal em face de decisão exarada em sede de cumprimento de sentença relacionada à concessão do reajuste de 28,86% a servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco, com base nas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. No caso vertente, o trânsito em julgado da sentença executada ocorreu em agosto de 2002, entretanto, este não deve ser considerado o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução, visto que foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento, reconhecendo como termo inicial do prazo prescricional, para as execuções individuais, o dia 09 de dezembro de 2009. Tal decisão encontra-se preclusa, não havendo possibilidade de discussão quanto aos seus termos. 3. A fluência do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das execuções individuais iniciou em 30/08/2009, de forma que o termo final para a execução seria o dia 26/11/2014. 4. O Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto, em 17/02/2013, e neste caso ocorreu a interrupção do prazo prescricional, que reiniciou, pela metade, nos termos do art. 202, II, do Código Civil c/c art. 3º do Decreto-Lei nº. 4.597/41. 5. Considerando-se que o termo final para ajuizamento da execução foi postergado para 23/05/2016 e o cumprimento de sentença foi promovido em 15/11/2016, fica afastada a prescrição. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1156638/AL, Rel. Ministro DAVI LUCCA VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/2012, DJe 18/07/2012). 7. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 8. O STF, em sede de Repercussão geral RE nº 046921-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Não tendo a agravante demonstrado que o pedido de desistência formulado nos autos do processo nº. 3664934-04.3158.10.11.9292 não foi homologado, não merece reparo a decisão que considerou prejudicada a preliminar. 10. Agravo de instrumento provido em parte apenas para determinar que os juros moratórios incidam na forma prevista na Lei nº. 11.960/09.
(PROCESSO: 69392703427865213857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)