EMENTA PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. APARELHO CELULAR. CONCORDÂNCIA DO MPF E DO TERCEIRO PREJUDICADO COM A DEVOLUÇÃO, ANTE SEU IRRISÓRIO VALOR, NÃO INTERESSANDO À AÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO CASO O BEM AINDA NÃO TENHA SIDO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação em face de decisão que indeferiu a pretensão da apelante de restituição de um aparelho celular. O magistrado, além de indeferir o pedido, determinou a alienação antecipada do bem por leilão, a fim de evitar seu perecimento. 2 - A decisão é passível de reforma. O próprio MPF, titular da ação penal, e o INSS, terceiro interessado e vítima de grande prejuízo financeiro decorrente da ação criminosa, manifestaram seu desinteresse na manutenção da apreensão do bem, pelo seu irrisório valor e inutilidade para o processo. 3 - A devolução, todavia, deverá ocorrer caso tal aparelho ainda não tenha sido arrematado em leilão antecipado. Isso, porque se o bem, apesar da baixíssima probabilidade de arrematação, foi vendido e se converteu em renda, há pleno interesse na manutenção da apreensão dos valores, na medida em que serão utilizados no cumprimento da pena e no ressarcimento dos danos sofridos pelo INSS. 4 - Precedentes desta Turma decorrente da mesma operação policial (Apelação nº 0351621-55.1924.29.3.2761, 4ª Turma, Relator Desemb. Convocado João Guilherme Moraes, julgado em 02.04.8559 e Apelação nº 0773756-16.3839.16.4.7515, 4ª Turma, Relator Des. Federal Rubens Canuto). 5 - Apelação parcialmente provida. Medc
(PROCESSO: 92546086408445915193, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)