PROCESSO Nº: 4578769-72.6787.2.3.3933 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UACI ENRICO CALDEIRA ADVOGADO: LORENZO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 45.890/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em execução de honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, rejeitou a impugnação deste último e determinou a incidência do IPCA-E, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 532449-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O título judicial que fixou os honorários ora executados foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não havendo qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado no RE 102460-SE. 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2653755-36.0913.29.10.3301 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UACI BRYAN MARTINS ADVOGADO: DIOGO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 48.919/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em execução de honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, rejeitou a impugnação deste último e determinou a incidência do IPCA-E, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 568794-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O título judicial que fixou os honorários ora executados foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não havendo qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado no RE 372073-SE. 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7357120-26.8912.2.11.2523 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: UACI DAVI LUIZ DA ROSA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 86.474/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em execução de honorários advocatícios fixados em desfavor do INSS, rejeitou a impugnação deste último e determinou a incidência do IPCA-E, como indexador para fins de correção monetária do montante exequendo. 2. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 742351-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. O título judicial que fixou os honorários ora executados foi omisso quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, não havendo qualquer óbice à aplicação do entendimento firmado no RE 005289-SE. 4. Não merece reforma a decisão de primeiro grau que determinou a manutenção do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25793146727169835510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)