PROCESSO Nº: 3025117-81.4980.12.8.2433 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ HENRIQUE MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO CONCURSO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedentes os pedidos para anular o ato que considerou inverídica a autodeclaração racial prestada pelo autor e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 36.579,00 (dez mil reais). Determinada a exclusão da CEBRASPE da lide, devido ao reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Incidência de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Honorários sucumbenciais em favor da DPU fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem pagos pela União. Com base no princípio da causalidade, condenação de honorários advocatícios em favor dos advogados do CEBRASPE arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem suportados pelo demandante, contudo, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Apela a União suscitando, preliminarmente, a citação dos litisconsortes passivos necessários, sob pena de nulidade da decisão. No mérito, alega que a Administração Pública agiu em consonância com os princípios da moralidade, legalidade e da vinculação ao edital. Aduz que a autodeclaração não se reveste de presunção absoluta, cabendo à Administração o dever de conferir a veracidade das informações prestadas pelo candidato, o que ocorreu de acordo com os ditames da Lei nº 12.990/2014. Afirma que a verificação da condição racial foi realizada através de critérios baseados nas características fenotípicas consideradas e utilizadas pelo IBGE. Afirma não ter havido qualquer demonstração do alegado dano moral. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros de mora. Pleiteia a reforma da condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, face à Súmula nº 421 do STJ, em razão da confusão patrimonial entre as partes litigantes. Requer a reforma da sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o demandante foi aprovado na primeira fase do concurso de agente penitenciário federal - Área 3, regido pelo Edital nº 01/DEPEN/2015, realizado pelo CEPEN e organizado pelo CEBRASPE, nas vagas reservadas a candidatos negros, pois se autodeclarou pardo no momento da inscrição. Conforme prevê o instrumento convocatório, houve o procedimento administrativo para a verificação da autodeclaração racial, cujo resultado foi a sua eliminação por decisão unânime dos integrantes da banca. Mediante a análise dos traços raciais e da realização de entrevista complementar, os avaliadores consideraram que o postulante não possuía as características fenotípicas próprias de pessoa negra. Preliminarmente, no que tange à necessidade da citação dos litisconsortes passivos necessários, esta Segunda Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que a citação de todos os litisconsortes inviabilizaria o processamento do feito. Precedentes: APELREEX 31031, Des. Federal João Gomes.: 24/08/2016; PROCESSO APELREEX29008/PE, Des. Fed. Marcelo Costela, Segunda Turma. DJE 07/03/2013. Da leitura do item 6.2 do edital "Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos poderão ser convocados para verificação da veracidade de sua declaração, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.", não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou irregularidade na conduta da Banca Examinadora que excluiu o autor, da política de cotas sociais. O edital expressamente prevê a realização de uma entrevista de confirmação da autodeclaração como negro, com o fim de se averiguar se o candidato preenche aos critérios étnicos, sociais e antropológicos de definição da raça negra. Não foram identificados nos autos elementos suficientes para se desconstituir a conclusão da Banca Examinadora, quanto ao não enquadramento do demandante como beneficiário de cotas sociais. Ao revés, observa-se que o ato de eliminação do candidato foi pautado nas regras contidas no edital do certame. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Ainda, apenas cabe ao Poder Judiciário a análise da legalidade dos atos administrativos, não lhe competindo avaliar a conveniência e a oportunidade neles abarcadas. No caso em questão, verifica-se que a Administração Pública agiu dentro dos limites impostos pelo mérito administrativo, não sendo devida qualquer interferência na seara da legalidade. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 11/07/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação e remessa oficial providas. (12)
(PROCESSO: 10546567985401569120, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)