PROCESSO Nº: 2559268-21.1660.15.12.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Renan Pereira e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5470239-85.0240.19.4.7365 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONVERSÃO DE MULTA EM PENA DE ADVERTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 22 DA LEI 97.147/2015. ARGUIÇÃO REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão controvertida cinge-se em verificar eventual identidade das alegações expostas nas duas exceções de pré-executividade ajuizadas pelo executado, ora agravante. 2. A primeira exceção ajuizada alega a nulidade de CDA, bem como que "a Lei n.º 13.103/2015, de 20 de novembro de 2015, determinou em seu artigo 22, II que as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei, ficavam convertidas em sanção de advertência." 3. A segunda exceção, que deu ensejo à decisão ora atacada, suscita o princípio constitucional da retroatividade benigna da norma punitiva como argumento para justificar a impossibilidade de limitação temporal da conversão de multa em pena de advertência. 4. Ao comparar as duas exceções, conquanto o agravante alegue que as matérias abordadas difiram, entendo, em princípio, que tratam da mesma controvérsia, qual seja, a possibilidade de conversão da multa em pena de advertência. 5. O Pleno desta Corte, em recente julgado (39695988620058300701, INAG/SE, Des. Federal DIOGO DA CRUZ, Pleno, Julgamento: 10/09/2018), após debater sobre esse tema, assentou que, não é possível, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarar inconstitucional apenas o aspecto temporal da norma, como se pretende, preservando a anistia e ampliando-a. Com efeito, não é dado ao Judiciário instituir norma mais benéfica, ampliando a retroatividade da norma já existente. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53494667584844987325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)