PROCESSO Nº: 5242821-43.3346.13.6.0193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MATHEUS COSTA MEDEIROS ADVOGADO: Raul Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Exegese do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. O fato que motivou a presente impetração foi a decisão do Diretor de Gestão de Pessoas do IFRN de alterar a data de ingresso no serviço público do impetrado para 12 de outubro de 2010, ante a constatação de que a data que fora inicialmente registrada no Sistema Unificado de Administração Pública - SUAP, qual seja, 28 de maio de 2010, tratava-se, na verdade, da data da nomeação (convocação) e não da data do efetivo ingresso no serviço público. 3. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, constata-se que, de fato, a Diretoria de Gestão de Pessoal do IFRN, incorrendo em erro material, registrou como data de ingresso do impetrante no serviço público a data da sua nomeação - 28/02/2010 - e não a data da sua posse - 31/01/2010 - a qual seria a data correta. Daí porque, em fevereiro de 2018, verificando esse equívoco, o IFRN determinou a correção, alterando o registro funcional, para fazer constar como a data de ingresso no serviço público a data correta, ou seja, 28/04/2010, a data do Termo de Posse. 4. Comprovado que a consideração e o registro da data de ingresso do impetrante no serviço público como sendo a data de 18/05/2018 decorreram de erro material e, como tal, passível de ser corrigido a qualquer tempo, já que não se pode excluir da Administração a sua competência de autotutela, correta a decisão administrativa que determinou a alteração desse registro funcional. Sem evidência de ilegalidade na decisão administrativa ora combatida, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5. Remessa necessária e apelação do IFRN providas, para denegar a segurança pleiteada na petição inicial.
(PROCESSO: 02285072112009711320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)