PROCESSO Nº: 7883366-59.0840.17.11.6806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME COSTELA ADVOGADO: João Gabriel das Neves Reis AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MEDIDA EFICIENTE PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel situado no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa viagem, Estância/SE, que (a) parasse imediatamente o despejo diretamente do esgoto no solo, como forma de preservação do lençol freático; e (b) se abstivesse qualquer ato relacionado à construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções. 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Destaque-se, por oportuno, que a própria parte recorrente expressamente reconheceu, nas razões do agravo, que o juiz federal a quo tratou acerca de sua situação específica, ainda que em apenas "3 parágrafos". Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. Por sua vez, verifica-se que foi promovido o fatiamento do pedido do Ministério Público Federal, por meio de desmembramento em processos dependentes à Ação Civil Pública nº 0508412-05.8202.14.4.7330, de modo a viabilizar seu próprio julgamento, até porque a referida ação teria o potencial de envolver mais de 200 (duzentas) pessoas, interessadas na resolução da demanda, por ocuparem imóveis na região objeto do litígio. Na verdade, tal procedimento não descumpre determinação anterior desta Corte, quanto à necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva. Portanto, não se há de falar em nulidade do decisum agravado por ofensa à coisa julgada. Com efeito, a tramitação em apenso, por dependência, in casu, permitirá que se atenda ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), visto que o prosseguimento da referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento de enorme variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes, inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital, pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração, interposição de recursos etc), implicará, na prática, obstáculo à própria solução da lide. Rejeita-se, por conseguinte, a segunda prefacial, suscitada pela parte agravante. 4. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 5. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 6. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-58888/2530-4797), que atestariam a ilegalidade do imóvel em questão, porquanto integrante de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 27.174/1993. 7. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 37351702686852453857 e 84045679380821615968, vinculados à Ação Civil Pública nº 0025013-61.3882.22.8.7117, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do Ministério Público Federal. 8. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 9. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 10. Registre-se, por oportuno, que, in casu, o magistrado de origem não determinou o corte da energia elétrica do imóvel, mas tão somente a obrigação de a parte agravante cessar imediatamente o despejo de esgoto diretamente no solo e de se abster de qualquer ato relacionado à "construção, melhoria, manutenção ou ampliação de suas construções", medidas estas compatíveis com a defesa do meio ambiente. 11. Entretanto, a fim de assegurar o cumprimento da decisão atacada, deve ser concedido à parte agravante o prazo de 60 (sessenta) dias para que esta possa demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. 12. Destaque-se que, após o transcurso do supracitado prazo (60 dias), poderá o magistrado a quo determinar medidas necessárias para garantir o cumprimento da presente ordem judicial (art. 139, IV, CPC). 13. Saliente-se ainda que eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do particular de cessar o caráter poluidor de sua ocupação, mormente diante do princípio ambiental da precaução. 14. Assim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos desta decisão são perfeitamente reversíveis, já que foram mantidas as ordens de abstenção de realizar qualquer construção no imóvel e de cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 15. Agravo de instrumento parcialmente provido e embargos de declaração prejudicados. cbb
(PROCESSO: 36679335924897558660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)