PROCESSO Nº: 1045574-00.3035.1.1.3563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SQUADRO INDUSTRIA METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Mendes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SQUADRO INDÚSTRIA METALÚRGICA E CONSTRUÇÕES LTDA, em contrariedade à decisão do Juízo da 30ª Vara Federal de Pernambuco que, nos autos da execução fiscal nº 9769059-23.6111.15.5.6652, indeferiu a exceção de pré-executividade de fls. 20/24. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a nulidade da execução, sob o argumento de nulidade do título; b) o excesso de execução, em decorrência de cobrança concomitante de juros de mora e multa de mora; e c) a aplicação de multa com caráter confiscatório. 3. As certidões da dívida ativa que instruíram a petição inicial da execução fiscal observaram todos os requisitos legais, em exata conformidade com o art. 202 do CTN, c/c o art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, mediante a precisa indicação no instrumento e nos anexos de todos os dispositivos legais que fundamentam a composição da dívida e respectivos encargos. 4. Não colhem as alegações da agravante sobre excesso da execução, em virtude da cobrança concomitante de juros e multa moratória, eis que a referida cumulação não caracteriza "bis in idem", em virtude do caráter autônomo de ambas: os juros de mora ostentam caráter ressarcitório, enquanto a multa moratória, sancionatório. 5. Do mesmo modo, não há falar em cobrança da multa com efeito confiscatório. No caso dos autos a multa cobrada é no montante de 20% sobre a dívida. 6. Ocorre que o STF, ao julgar a ADIN 551, fixou o entendimento de que são inconstitucionais as multas fixadas em índices acima de 100% do valor do tributo devido, percentual bem superior ao que está sendo discutido nestes autos. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 48132402012673381781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)