E M E N T A TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação anulatória de débito fiscal interposta por Antônio Rocha em face da União visando o reconhecimento da nulidade dos débitos fiscais 676475653, 398196228, 846599786, 943373877, 654514735, 731907916 e 883674484, originariamente de responsabilidade da empresa ASSIM - Água, Sistemas & Medicação/ARAD do Brasil Teconologia em Medição de Água LTDA., alegando que não pode ser responsabilidade pelos débitos posteriores à sua saída do quadro societário. II - O art. 135, III, do CTN disciplina a responsabilidade tributária dos sócios da empresa, segundo o qual os sócios responsáveis por empresas devedoras de créditos fiscais somente podem assumir a responsabilidade pelas obrigações da executada no caso da prática de atos revestidos de excesso de poder, ou que infrinjam a lei, o contrato social ou o estatuto, e também quando comprovada a sua dissolução irregular. III - Diante das provas colacionadas nos autos, não é possível reconhecer a possibilidade de responsabilização de ex-sócio por dívidas da sociedade, pois não integrava o quadro societário à época do fato gerador. IV - Este egrégio TRF-5 já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento"(Segunda Turma, AG 044951/RN, Rel. Des. Federal Marcelo Santos, DJE: 30/07/2015 - Página 49). V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 19290759042234323086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)