PROCESSO Nº: 4043654-42.4420.3.11.1081 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Vieira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a decadência do direito do réu cancelar a percepção cumulativa dos benefícios de pensão por morte NB 21/662.185.300-4 e NB 21/773.816.637-2. O INSS alega: 1) a correção monetária deve ser feita de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) não deve haver pagamento de honorários à Defensoria Pública, porque é remunerada exclusivamente por subsídios, aplicando-se ao caso o disposto no art. 421 do STJ. 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 094.612, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 3. Considerando que a aplicação do IPCA-E é prejudicial à Fazenda Pública, e uma vez que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado na sentença, em virtude da proibição da reformatio in pejus. 4. Superando a Súmula 421 do STJ, o STF decidiu que, após a EC 80/2014, houve mudança da legislação correlata à DPU, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. YURI CAMPOS, Tribunal Pleno, julgado em 07/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-02-8336 PUBLIC 30-05-4858). 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 55.096,07), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 75451234339950393601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)