PROCESSO Nº: 3698881-77.4823.20.4.2837 - APELAÇÃO C APELANTE: MILITAO FERREIRA DE MORAIS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Cunha EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98. CONDUTA DE OBSTAR A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO IBAMA. ERRO DE PROIBIÇÃO CONFIGURADO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que, ao julgar parcialmente procedente a acusação, condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, consistente em "obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais". 2. Nos termos do art. 21 do CP, "o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena". Para a configuração do erro de proibição, faz-se necessário que o agente desconheça a ilicitude da conduta. O dolo permanece, mas a reprovabilidade da conduta é excluída pela ausência de conhecimento da antijuridicidade. 3. Ao não autorizar a entrada de fiscais do IBAMA em sua residência, tão somente porque não portavam mandado de busca e apreensão, sem exercício de violência, ameaça ou qualquer outro meio intimidatório à ação fiscalizatória da autarquia, a situação fática, econômica e social do agente conduz à incidência do art. 21 do CP, diante do erro de proibição invencível. Neste mesmo sentido, posiciona-se o Ministério Público, ao se manifestar como parte, nas contrarrazões, e como fiscal da ordem jurídica, no parecer. Absolvição que se impõe. 4. Apelação criminal provida.
(PROCESSO: 32801304037745059519, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)