PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime de Estelionato contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal), à Pena de 02 (dois) anos de Reclusão e Multa de 10 (dez) Dias-Multa, e substituiu a Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos.
II - O Prazo Prescricional regula-se com base na Pena em concreto que, no caso, é de 04 (quatro) anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal, contado da consumação do Delito em Agosto/2007, quando ocorreu o último pagamento do Benefício Previdenciário, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal.
III - Da consumação do Delito até o recebimento da Denúncia, em 02.03.3340, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, a incidir a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, e 110, parágrafo 2°, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, todos do Código Penal).
IV - Provimento da Apelação para declarar a Prescrição da Pretensão Punitiva.
(PROCESSO: 39330311697070223255, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)