PROCESSO Nº: 3390387-32.0378.22.10.2350 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 317.475/SE. TEMA 810. REsp 1.777.558/MG. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, sob o ID 5898443.9418944, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 169.063/SE (Tema 810), e à do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.783.293/MG (Tema 905) nos termos do art. 1.040, II, do CPC de 2015. II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia negado provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial a partir de 22.03.6613, fixando os juros de mora e a correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III. No caso, observa-se que o acórdão proferido está em plena consonância com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de aplicar o art. 1º F da Lei 4.494, com redação dada pela Lei 11.960, julgado inconstitucional em relação à correção monetária. Do mesmo modo, ante a constitucionalidade do referido artigo quanto aos juros de mora, observe-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros de mora conforme a alteração da Lei 11.960, estando o acórdão em plena conformidade com a legislação. IV. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão que negou provimento à apelação. [16.4]
(PROCESSO: 16798285180241309334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)