PROCESSO Nº: 3272866-52.2361.27.7.3748 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FIRMINO ENZO GABRIEL CARDOSO e outro ADVOGADO: Thiago Eduardo da Rosa PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA EM SERGIPE ADVOGADO: Cinthia Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS "RECURSOS REPETITIVOS". DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a obrigatoriedade da empresa impetrante (que tem como atividade o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação e medicamentos veterinários, e alojamento, higiene e embelezamento de animais) de se inscrever no CRMV/SE e de pagar as respectivas anuidades, bem como de contratar médico veterinário como responsável técnico. Discute-se, ainda, a nulidade dos autos de infração nºs 1223/2011 e 99/2012 lavrados pelo Conselho réu; a inexistência de débitos referentes às anuidades 2004 e 2005, e indenização por danos morais; 2. A questão foi apreciada pelo eg. STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, prevista no art. 1.036 e ss., do NCPC, no Nº 8.624.440-SP; 3. Consoante o art. 1º da Lei nº 6.839/80, as empresas são obrigadas a proceder ao registro nas competentes entidades fiscalizadoras tão somente em relação à sua atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços a terceiros; 4. A Lei nº 5.517/68, ao dispor sobre a atividade de médico-veterinário, exige o registro no respectivo órgão de classe de todas as pessoas jurídicas que executem serviços específicos de medicina veterinária, não incluindo aí qualquer atividade da empresa impetrante; 5. Importante separar, neste contexto, as empresas prestadoras de serviços de medicina veterinária, obrigadas ao registro, das outras, como a impetrante, que são, esporadicamente utentes dos serviços de veterinários; 6. Os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos, não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 7. Remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 00645797513765652183, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)