ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM TRANSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DO MANDADO TRANSLATIVO DE DOMÍNIO. ENCERRAMENTO DO MUNUS JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA AUTARQUIA EXPROPRIANTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de mandado de transcrição de sentença no cartório para fins de cumprimento do Mandado Translativo de Domínio.
2. O Juiz ao proferir a sentença na ação de desapropriação por utilidade pública de imóvel constante na exordial determinou a expedição de mandado de imissão definitiva na posse em favor da expropriante, bem como do respectivo mandado translativo de domínio após o trânsito em julgado da sentença.
3. A norma legal que regulamenta o registro público, a Lei 6.015 (de 31 de dezembro de 1975), deve ser discutida no seio da autoridade judiciária estadual, que detém o poder de correição sobre os cartórios imobiliários, discussão que não se inclui na competência do juízo federal, por não estar dentre as hipóteses contida no art. 109 da Constituição Federal.
4. Um dos fundamentos deduzidos para amparar a pretensão recursal se volta à pretendida isenção do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT perante Cartórios de Registro de Imóveis, relativamente a preços decorrentes de atividades não oficiais, que são remuneradas pelo valor dos serviços desenvolvidos.
5. A partir da Constituição Federal de 1988 (art. 236), os serviços notariais e de registro passaram a ser exercidos em caráter privado, por delegação do poder público.
6. É de se manter a decisão agravada, que determinou a expedição do mandado de transcrição do imóvel expropriado, ultimando-se a prestação jurisdicional nos autos da ação expropriatória.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43992936332275024587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/03/2018)