PJE - PROCESSO Nº 4553022-72.5804.19.1.0435 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: LIDUÍNA RAMALHO TORRES MAIA ADVOGADO(A): ANATOLE NOGUEIRA SOUSA APELADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA EMBARGANTE: LIDUÍNA RAMALHO TORRES MAIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) João Vitor Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Mariane Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAS VINCULADAS DE FGTS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 21 DA LEI Nº 4.717/65. RECONHECIMENTO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo a sentença que extinguira o processo com resolução do mérito, ao reconhecer a incidência da prescrição quinquenal. - Em razões recursais (ID 39861013), a embargante sustenta, em fórmula sintética, que o acórdão abriga erro material, uma vez que, a despeito de reconhecer a nulidade da sentença, deixou de enviar os autos ao juízo recorrido. Além disso, o acórdão igualmente restou omisso, porquanto não se manifestou acerca da natureza jurídica das diferenças pecuniárias postuladas. Por fim, requer que: a) seja declarada a ocorrência de coisa julgada material acerca da matéria prescricional ora discutida; b) se determine a devolução destes autos à instância de 1º grau, com o fito de que se oportunize à demandante manifestação sobre a prescrição suscitada de ofício por aquele magistrado; e c) seja expressado o entendimento acerca da natureza jurídica das parcelas executadas. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar erro material, por entender que este Colegiado, a despeito de reconhecer a nulidade da sentença, deixou de enviar os autos ao juízo recorrido. Imputa, também, a mácula da omissão, sustentando a ausência de manifestação acerca da natureza jurídica das diferenças pecuniárias postuladas. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Este Órgão turmário entendeu que, de fato, a sentença encontrava-se inquinada de vício (error in procedendo), dada a inobservância das regras jurídicas contidas no caput do art. 9º e parágrafo único do art. 487, ambos do Código de Processo Civil, porém, à luz da teoria da causa madura, concluiu por, de logo, julgar o mérito, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. - Como se observa no decisum embargado (ID 43682970), as razões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão, tampouco em erro material. - Com efeito, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma e da legislação em vigor, não há vícios a serem sanados. - Resta evidente o desejo esboçado pela parte embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de atribuir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 86044520187890738270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)