PROCESSO Nº: 1540041-65.4412.25.2.6156 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO VIANA ADVOGADO: Gustavo Henrique Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ryan Souza CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Letícia Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Costa EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA ACIMA DO TETO LEGAL DE 30%. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do autor que visava à limitação dos descontos a título de empréstimo consignado ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. O recorrente sustenta que os descontos acima do limite de 30% violam o artigo da constituição que prevê a proteção da dignidade da pessoa humana e o princípio do caráter alimentar dos vencimentos. 3. Não se pode olvidar a desídia das instituições financeiras, porquanto foram concedidos os empréstimos, desmedidamente. Muito embora o demandante tenha anuído com a contratação dos referidos empréstimos, não poderia a CEF e o Bradesco tê-los celebrados pelo menos através da forma consignada em folha, eis que, da simples consulta ao holerite do autor ora apelante, vê-se que os empréstimos firmados com tais instituições financeiras atingiram o limite legal e global para empréstimo dessa natureza, qual seja, 30% (trinta por cento) da renda bruta. 4. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% de seus vencimentos, na medida em que essa limitação tem como objetivo resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) ante a natureza alimentar de sua remuneração. 5. Apelação provida
(PROCESSO: 63130576106091775071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)