PROCESSO Nº: 9038785-08.7472.26.3.4321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ NOVAES EMANUELLA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE DENTISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. In casu, a autora pretende ver reconhecida a natureza especial dos períodos de 01/10/1988 a 04/09/1995 e 24/07/1995 a 10/02/2013, laborados como dentista. 3. A apelada exerceu atividade de natureza especial nos períodos supracitados, exercendo a função de dentista, submetida a agentes prejudiciais à saúde, tais como mercúrio e microrganismos patogênicos, consoante PPP juntado aos autos, de forma habitual e permanente. Assim, no que diz respeito aos períodos postulados, verifica-se que a especialidade está devidamente configurada. 4. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 990962-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, exceto em relação ao ruído. 5. Assim, o uso eficaz de equipamento de proteção individual - EPI, por parte do segurado, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria, embora reduza os efeitos do agente agressor à saúde e integridade física. 6. Para além da confirmação da natureza especial da atividade desenvolvida pela autora, o Perfil Profissiográfico Previdenciário informa que a utilização do EPI não era eficaz na eliminação da nocividade. 7. Assim, considerando o lapso mínimo exigido por lei e procedendo à contagem do tempo de serviço especial, vê-se que a mesmo tem direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (10/01/2017), na medida em que já somava mais de 25 anos de efetivo labor naquela ocasião.9. 8. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo INSS, estes devem ser aumentados para 11% (onze por cento), respeitada a Súmula 111 do STJ, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil que, em seu art. 85, § 11, determina a majoração dos honorários em sede recursal. 9. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 47187469295716938479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)