E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas Diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso Especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: O Acórdão assentou expressamente sobre a Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 463.871. IV - PROPORCIONALIDADE: Quanto à Proporcionalidade, o Acórdão adotou, expressamente, a orientação desta Corte Regional no sentido de que "se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações GDATA (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa) e GDPGTAS (Gratificação de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte) aos servidores aposentados/pensionistas com proventos não integrais", razão pela qual não ocorre(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 64810518754263009460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)