PROCESSO Nº: 5337684-66.1270.25.1.8224 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ANIZIA SALES DA SILVA ADVOGADO: Thales Lopes Delano Gustavo Henrique Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Rafael Campos RELATOR : Desembargador Federal Murilo Nogueira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Fernando Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IGOR BARBOSA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Agravo Interno interposto pelo particular, com amparo nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ao argumento de que a matéria tratada na peça recursal demandaria o necessário revolvimento de matéria probatória, inviável na via estreita do Apelo Extremo. A Agravante sustenta que não se faz necessário o revolvimento de prova, já que busca impugnar Acórdão proferido em grau de Apelação por ter violado disposições contidas nas Leis Federais n° 8.186/91 e nº 38.759/02 e na jurisprudência de outro Tribunal. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignção deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Vicente da Paz a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 29982579793007523209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2018)