PROCESSO Nº: 1250284-55.4478.11.1.6073 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA ROCHA ADVOGADO: Bernardo Vieira e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IAN OLIVEIRA (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Oliveira Júnior ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA EMANUELLY CARVALHO, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. LEI 3.373/58. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial, com fulcro no inciso II do art. 330 do novo CPC, e extinguiu, sem julgamento do mérito, o presente feito, por meio do qual a impetrante objetivava impedir que a autoridade coatora efetuasse qualquer alteração no pagamento da sua pensão civil, por força do Acórdão nº 2.780/2016 do TCU. 2. Não houve ordem específica do TCU para que fosse cancelada a pensão da impetrante, mas, tão somente, determinação geral para que fossem cessados os benefícios eivados de algum vício. Neste sentido, resta claro que se busca anular não o julgado da Corte de Contas, mas sim o ato do Chefe da Divisão de Administração da Superintendência Estadual da FUNASA em Pernambuco, que efetivamente entendeu como irregular a situação da beneficiária, razão pela qual este é a autoridade coatora e, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandamus, sendo a Justiça Federal, por consequência, competente para apreciar a matéria. 3. Em que pese o anacronismo de tal privilégio, a Lei 3.373/58, normativo que regulou a concessão da pensão da ora apelante, não exige, para a manutenção da mesma, prova de dependência econômica, mas, tão somente, que a beneficiária permaneça Camila Costa e não ocupe cargo público. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 17457240763137337027, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 20579971210253456364, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2016, PUBLICAÇÃO. 4. É incabível o ato, balizado na exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, que decida pelo cancelamento do benefício, com fundamento em suposta percepção de outras rendas pela beneficiária da pensão temporária, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão 5. Apelação provida, para manter a pensão por morte recebida pela impetrante, na qualidade de filha maior Rodrigo Nascimento de Servidor Público Federal, ou para restabelecer o benefício, no caso do ato coator já ter sido efetivado. Rafael Santos
(PROCESSO: 30228044194701794932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)