PROCESSO Nº: 2573123-06.3897.9.6.4846 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ MONTEIRO E MARCELO DA MATA ADVOGADO: Matheus Nunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Julia Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. FRANCISCO CAMPOS INICIAL. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUSÊNCIA DE REFLEXO DA RMI NO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por EVELYN NOGUEIRA E NOAH FERNANDES de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de aposentaria por tempo de contribuição pela aplicação das majorações do teto de contribuição determinadas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais restaram sobrestados em virtude da gratuidade da justiça. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que, mesmo não tendo o seu benefício alcançado o valor do teto na data das EC`s 20 e 41, faz jus a revisão, visto que o excedente ao teto foi desprezado no momento da concessão do benefício. Ademais, entende que, concedido o direito ao reajuste, deve ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional na data do ajuizamento da ACP 4917840-97.1840.7.12.0431/SP. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 122296677.3662.15.11.5551 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 08 de dezembro de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 01/05/1991. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 71.456/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 04 de dezembro de 2017, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais): O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 716.032/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 040672/SE. Rel. Min. Miguel Gomes. Julg. 19/09/2010. DJe 02/02/2011). Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. No caso, percebe-se pelas informações constantes no parecer da Contadoria Judicial (id. nº 8319599.2268303) que os tetos das Emendas 20/1998 e 41/2003 não tiveram reflexo sobre a RMI do benefício do autor. In fine: " [...] Conforme elementos nos autos, constatamos que o benefício em análise teve incidência dos Tetos previdenciários. Porém, AFASTANDO O TETO, reajustado a RMI sem teto até a data da EC 41.03, constata-se que ao aumento do Teto pela referida emenda de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00 não teria nenhum efeito sobre o benefício em análise, em razão de que, conforme planilha anexada pelo próprio autor, o valor reajustado neste termos (sem teto) em dez/98 equivale a R$ 837,62 valor este inclusive menor que o Teto anterior ao da Emenda conforme acima digitado. Portanto, salve melhor juízo, não se pode dizer que, caso o benefício não tivesse sido tetado o mesmo teria diferenças a partir de dez/98 quando houve o aumento do teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200,00 pois, como acima dito, o benefício não alcançou nem mesmo os R$ 1.081,50.". Apelação da parte autora desprovida. [16.1]
(PROCESSO: 55708891192618094695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)