PROCESSO Nº: 9352640-25.9203.18.9.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Pedro Miguel Viana - Segunda Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Phelipe Vinicius Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - LORENA CUNHA. CESSÃO PARA O ESTADO DA PARAÍBA. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. VENCIMENTOS. ÔNUS DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. ART. 93 DA LEI Nº 8.112/1990. DECRETO Nº 4.050/2001(ART. 4º) FORA REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.144/2017. REEMBOLSO AO ÓRGÃO CEDENTE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. - Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pelo ESTADO DA PARAÍBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra sentença proferida em ação de cobrança movida por esta autarquia federal, a qual julgara parcialmente procedente o pedido deduzido, para condenar aquele ente político a reembolsar-lhe as remunerações decorrentes das cessões dos servidores Luiz Otávio Rocha, Lucca das Neves, Cauê Farias de Morais, Pedro Moraes, Pedro da Rosa e Rodrigo Freire de Carvalho e Silva. - Almeja o ESTADO DA PARAÍBA exonerar-se da condenação que lhe foi imposta, aduzindo não haver prova no que toca à prestação de serviço por parte dos servidores cedidos, ao passo que a BRUNA RIBEIRO pretende exasperar o quantum da condenação, ao argumento de o juízo recorrido ter desconsiderado o cabedal de prova documental constante dos autos, que demonstra a cessão de servidores por interregnos temporais superiores àqueles reconhecidos na sentença atacada. - Não se acolhe a esgrimida nulidade da sentença, por não se vislumbrar qualquer nódoa apta a configurar o apontado error in procedendo. O dispositivo sentencial alberga expresso capítulo fixando a incidência de juros e correção monetária, segundo a disciplina constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse diapasão, não há que falar em nulidade do ato judicial recorrido, na medida em que, ao contrário do afirmado pelo apelante, o juízo a quo não olvidou de fixar os parâmetros da taxa de juros e dos índices de correção monetária. - A teor do disposto no art. 93, inciso I c/c o § 1º, da Lei nº 8.112/1990, o servidor federal que for cedido para órgãos ou entidades de algum dos Estados da federação, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, deverá sê-lo com ônus remuneratório para o órgão ou entidade cessionária. - No caso concreto, a cessão de servidores públicos federais da ANA DA ROCHA deu-se para ocupar cargos em comissão e funções comissionadas na estrutura administrativa do Estado da Paraíba, conforme se extrai do documento constante do ID 988011. - Sob este flanco, as cessões amoldam-se perfeitamente à hipótese descrita no art. 93, inciso I c/c o §1º, da Lei 8.112/1990, uma vez que os servidores federais foram cedidos a órgãos do Estado da Paraíba para o exercício de cargos em comissão ou funções comissionadas, cabendo, por isso, ao ente cessionário, o reembolso das remunerações pagas pelo órgão cedente aos servidores. - Esta Corte Tribunalícia da 5ª Região, inclusive, tem posicionamento remansoso sobre essa matéria (AC 129239, 1ª Turma, Rel. Des. Diego da Cunha, j. 16/05/2011, DJE 14/11/2011; REO 307543, 2ª Turma, Rel. Des. Francisco Wildo, j. 18/06/2009, DJE 04/04/2009; REO 876052, 3ª Turma, Rel. Des. (convocado) Diogo Cavalcanti, j. 03/10/2008, DJE 03/11/2008; APELREEX 29.095, 4ª Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, j. 29/01/2012, DJE 27/02/2012). - No tocante à alegação suscitada pelo ESTADO DA PARAÍBA, no sentido de que inexistir prova nos autos acerca da efetiva prestação de serviço por parte dos servidores cedidos, não se vê como possa conferir agasalho a tal argumentação, já que tal ônus caberia ao réu ostentar, por constituir fato impeditivo do direito autoral, com arrimo no delineado no art. 373, inciso II, do CPC/2015. Não se trata de exigir a comprovação de fato negativo, mas de constatar que a única parte capaz de dispor de melhores condições ou mesmo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário seria o ente cessionário, que, no caso, é o ESTADO DA PARAÍBA. - A autarquia apelante, por outro lado, colima elevar o quantum da condenação aduzindo que a cessão dos servidores ocorreu por período superior a um ano. Porém, ao contrário do que sustenta, a prova documental constante dos autos revela que a cessão de cada um dos servidores deu-se por um período de um ano (ID 705943), carecendo os autos de elementos probantes que sinalizem possível prorrogação de tal cessão, considerando que os documentos hospedados no ID 14916 não se prestam a tanto. - Remessa oficial e apelações interpostas pelo ESTADO DA PARAÍBA e pela SABRINA DA MOTA improvidas.
(PROCESSO: 86321902144893342536, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)