PROCESSO Nº: 4395169-78.6236.17.1.1153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Heitor Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. CAUC. SINCONV. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. O Ministério Público Federal ajuizou a presente Ação Civil Pública em face do Município de São Cristóvão/SE e da União, a fim de fazer cumprir as determinações constantes na Lei Complementar nº 101/2000, arts. 48, 48-A e 73-C (na redação dada pela LC nº 131/2009), no seu decreto regulamentador - Decreto nº 7.185/2010 -, na Lei Federal nº 02.711/2001 (Lei de Acesso à Informação), e na Lei nº 11.945/2009, sob a condicionante de se obstar os repasses oriundos de transferências voluntárias, julgada, ao final, improcedente pelo Juízo a quo. Pretende o Parquet que o Município de São Cristovão/SE seja compelido a regularizar as pendências encontradas no "Portal de Transparência" eletrônico de modo a permitir a fiscalização dos recursos federais repassados àquela municipalidade. Busca também que a União seja compelida a: (a) incluir, no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (LC nº 101/2000, arts. 48 e 48-A) pelos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a automática suspensão das transferências voluntárias, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento exarada por parte dos gestores estaduais e municipais; (b) condicionar a formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, e, por conseguinte, a liberação de recursos, apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48, e do art. 48-A, da LC nº 101/2000, pelos entes estaduais e municipais, não bastando a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais. Em suas razões, o MPF rechaça as iniciativas no sentido de justificar a atuação faltosa do Município e aduz que a instituição de medidas a serem tomadas pela União é premente, uma vez que lhe recai a incumbência de assegurar a implantação de mínimos padrões de qualidade, no que tange aos sistemas de gerenciamento de finanças e transparência quanto à sua aplicação, em todas as unidades federativas. Esta Turma já enfrentou a questão trazida a análise, posicionando-se no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 85097467939443676211, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOURA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2017, PUBLICAÇÃO: ). Cumpre registrar que o art. 59 da Lei Complementar 101/2000 atribui ao Ministério Público, auxiliado pelos Tribunais de Contas, a responsabilidade pela fiscalização da gestão fiscal, afigurando-se descabida a pretensão de repassá-la ao ente federal. Ainda sobre este aspecto, insta salientar que a União já dispõe de ferramenta própria de controle das transferências voluntárias consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", do Sistema de Gestão de Convênios - SINCOV, desenvolvida justamente para atender às disposições do arts. 48 e 48-A, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não bastasse isso, a União também firmou o Acordo de Cooperação Técnica 10/2016, subscrito inclusive pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com ações conjuntas voltadas para melhoria da gestão, capacitação e fortalecimento da comunicação e transparência, relativas às transparências voluntárias. Assim, por melhores que sejam as intenções do Ministério Público Federal, a fim de exigir da União um controle maior dos gastos públicos pela implementação de mecanismos de transparência, os elementos dos autos demonstram que esta investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando em forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. No que toca ao Município, este atendeu quase a totalidade das exigências realizadas tendo, inclusive, "havido notórios avanços pelo Município de São Cristóvão/SE sob o viés de transparência da gestão pública, inclusive reconhecidos pelo TCE/SE, que, nas duas avaliações realizadas ao longo do ano de 2017, atribuiu-lhe as notas "9,70" e "10,00", a elevar a classificação do referido Portal de Transparência para "excelente", conforme acesso realizado no "Quadro de Indicadores Municipais", no endereço eletrônico: (PROCESSO: 47990805174830502203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)