Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Porto Nº: 4634255-46.0873.10.7.3636 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) E OUTRO ADVOGADO: PAULO PEIXOTO E OUTRO APELADO: CREDSUPER - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UFRN ADVOGADO: BRENO NUNES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MELISSA NUNES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA JESUS EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 6.386/2008. ALTERAÇÃO NORMATIVA. DECRETO Nº 8.690/2016. DESPESAS DE SAÚDE. MARGEM CONSIGNÁVEL. INCLUSÃO IMEDIATA. ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 5º, DANILO CALDEIRA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DAS REGRAS INICIALMENTE PACTUADAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a parte ré que assegure a manutenção das averbações em folha de pagamento referentes aos empréstimos consignados em favor da consignatária SICREDI CREDSUPER COOPERATIVA DE CRÉDITO, que tenham sido contratados com amparo no Decreto nº 6.386/2008 e averbadas no sistema até o dia 29/12/2016. 2. Objetivando a anulação de ato administrativo federal, a causa se enquadra nas hipóteses de exceção da competência do Juizado Especial Federal de que trata o art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, sendo competente para o julgamento da causa a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de 60 (sessenta) salários mínimos (57107142681345996350, AC/AL, Desembargador Federal João Vitor Gomes, 1º Turma, Julgamento: 31/01/2017). 3. A SERPRO é parte legítima para figurar no polo passivo do feito por ser a empresa pública federal responsável pela operacionalização e gestão das consignações discutidas nos autos, conforme Contrato nº 59/2012 e Sexto Termo Aditivo Nº 54827, firmados com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP. 4. A controvérsia gira em torno da possibilidade das consignações em pagamento contratadas pelos servidores públicos federais até o dia 21/08/2016, portanto sob a égide do normativo anterior - Decreto nº 6.386/2008, serem ou não atingidas pelo novo regramento do Decreto nº 8.690/2016, sendo que a alteração normativa sob análise consiste na inclusão das consignações facultativas referentes a contribuições de planos de saúde no limite da margem consignável. 5. A alteração nos critérios de cálculo dos descontos dos servidores, com a inclusão dos valores decorrentes de contratos de serviços ou planos de saúde previstos nos incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 8.690/2016 no cálculo da margem consignável das demais consignações facultativas, promove impactos não previstos no Decreto nº 6.386/2008, na medida em que aquelas consignações são prioritárias em relação às demais. O seu imediato implemento, de fato, atinge o direito ao crédito da entidade autora, na medida em que pode ocasionar exclusões de averbações decorrentes de diversos contratos consignados, registradas com amparo na regulamentação e sistema anteriores, afetando a programação financeira daquele ente. 6. Ainda que, em razão das novas regras, o recálculo da margem consignável tenha se dado apenas a partir da folha de pagamento de julho/2016, tratando-se de contratos instantâneos de efeitos diferidos, não há que se imputar ao consignatário buscar outras formas de cobranças de suas contratações, nos casos de impossibilidade dos respectivos descontos no contracheque do consignado, impondo-se a observância dos termos inicialmente pactuados em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, consubstanciado na estabilidade das relações jurídicas em face de condutas advindas da atividade da Administração Pública. 7. Como bem ressaltado na sentença, "a conduta da Administração de aplicar as novas regras incontinenti do Decreto nº 8.690/2016, aos contratos de empréstimos consignados em curso, viola a segurança jurídica, na medida em que desrespeita acordos já em curso, nos quais os envolvidos já efetuaram uma programação financeira, prejudicando o cálculo normativo feito por eles relativamente ao desenrolar dos contratos. Tal ingerência (diminuindo a margem consignada pela inclusão de despesas de saúde) revela-se indevida e abala a legítima confiança que a cooperativa autora, representando seus cooperados, depositou na Administração, quando essa decidiu as regras anteriores que perpassavam as possibilidades de consignação de empréstimos em folha de pagamento". Ademais, "(...) a aplicação das alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 8.690/2016 aos contratos celebrados em momento anterior ao início de sua vigência põe em risco a continuidade da atividade da cooperativa autora, pois obsta a manutenção de diversos contratos consignados que já se encontram em curso, perturbando de forma indelével a programação financeira daquele ente". 8. Diversamente do que sustenta a parte ré, não há que falar em subtração do poder regulamentar da União e da discricionariedade no exercício de tal poder, por não implicar o reconhecimento da pretensão deduzida na suspensão de qualquer dispositivo do Decreto nº 8.690/2016, e sim, na observância pela Administração de regras vigentes na data da pactuação de acordos de vontade, que se constituem como ato jurídicos perfeitos, integralmente concluídos de acordo com as normas existentes nas datas de suas celebrações. 9. A aplicação da alteração normativa nos critérios de cálculo dos descontos dos servidores quanto aos contratos firmados até 01/04/2016 fragiliza a garantida constitucional conferida ao ato jurídico perfeito, mostrando-se acertado o reconhecimento da pretensão deduzida em prestígio ao postulado da segurança jurídica. 10. Devidamente fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), rateados em partes iguais entre os demandados (artigo 85, §8°e 87, do CPC). 11. Remessa necessária e apelações improvidas. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), para cada uma das partes demandas/recorrentes (art. 85, §11, CPC/2015).
(PROCESSO: 24596769669943761382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)