Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Castro Nº: 2300686-00.9193.17.7.6385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DIEGO NASCIMENTO AGRAVADO: KAIQUE PINTO E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM CASTRO DE SOPHIE RAMOS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZA DA CONCEIÇÃO DE THEO ALMEIDA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra Acórdão desta Terceira Turma que, negando provimento ao agravo de instrumento, confirmou a decisão agravada, proferida no sentido de reputar inexistente o interesse jurídico que justificasse a presença da Caixa Econômica Federal em demanda onde se discute a cobertura securitária de danos em imóvel financiado pelo SFH. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado em face do não pronunciamento acerca da admissibilidade por este Tribunal do IRDR nº. 6440366-90.0530.22.8.5307, das mudanças trazidas acerca da matéria pela Lei nº. 13.000/14; da desnecessidade de que os contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009 e do não enfrentamento da alegação de que o precedente jurisprudencial utilizado como balizador da decisão agravada (REsp n.º 3.033.454/SC) já se encontra superado, existindo julgados mais recentes que reconhecem o interesse da CEF em participar de feitos que versem sobre a apólice pública do SH/SFH. 3. As questões suscitadas foram expressamente apreciadas no Acórdão embargado, mostrando-se patente a pretensão dos embargantes rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 51234963340072874614, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FREITAS DE LUIZ GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)