EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO. JUNTADA DE DARF CORRESPONDENTE AO OBJETO DA DÍVIDA EM COBRANÇA. LUIGI NUNES DESPROVIDA. 1. Cuida de Bryan Cunha oficial em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por meio do qual o autor visa à declaração de extinção do débito descrito na CDA n.º 40 6 17 516357-05 com a consequente emissão de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 2. Tendo em vista a juntada por parte da empresa impetrante de DARF que corresponderia ao objeto da dívida em análise, apresenta-se claro que caberia à Receita verificar se o pagamento correspondeu ao objeto da dívida, destacando que com o tempo decorrido tal fato já deveria ter sido averiguado, não podendo a parte sofrer em razão da inércia. 3. Ademais, a própria União/PFN atestou a quitação do débito tributário que deu origem à CDA sobredita por meio do pagamento dentro do vencimento da exação, não havendo óbice à concessão da segurança. 4. Francisco da Cunha Oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 07355681666664522414, JOÃO GABRIEL DA LUZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)