PROCESSO Nº: 7349492-04.5260.19.10.6628 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: GILSON VICENTE DO NASCIMENTO EMBARGADO: GILSON VICENTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Pires Pottes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS. EMBARGOS DA UNIÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração do particular que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 2. Embargos de declaração da União que suscitam erro material por ausência de juntada das notas taquigráficas. Em julgamento proferido por órgão colegiado, fazem parte do acórdão não só as razões do voto condutor, como também as do voto vencido. Dado que já foram juntadas as notas taquigráficas, resta prejudicado o recurso da União. 3. Embargos de declaração do particular desprovidos. Embargos de declaração da União prejudicados. rnsmw
(PROCESSO: 19312750851463830869, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2018)