PROCESSO Nº: 6841990-66.9520.31.10.8485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Diego Pinto Prota Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CONCESSÃO. ENCARREGADO DE REFORMA. PERÍODO ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 24/12/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006; e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09), capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012 pela caderneta de poupança, também capitalizados de forma simples. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 85 do CPC/15. Em suas razões, o INSS alegou que: a) preliminarmente, houve prescrição do fundo de direito, porquanto o indeferimento administrativo ocorreu mais de 6 (seis) anos antes do ajuizamento da demanda; b) não ficou demonstrada a exposição ao agente nocivo ruído em limites acima dos tolerados; c) não existe enquadramento de atividade especial para exposição a graxa e óleo nos Decretos nº 82.956/64 e 37.657/79; d) o demandante não comprovou a exposição a hidrocarboneto. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, no que tange aos juros e à correção monetária. Requer a improcedência do pedido. Preliminarmente, verifica-se que arguição de prescrição de fundo não merece prosperar, já que o demandante pretende a concessão de um benefício que foi requerido em 16/06/2009, enquanto a propositura desta demanda se deu em 12/07/2016. Sobre a matéria, o art. 103 da Lei nº 8.213/99, preleciona que o prazo decadencial para o beneficiário pedir a revisão do ato de concessão do benefício é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, se for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva. Da mesma forma, prescreve em cinco anos toda e qualquer ação para reaver parcelas vencidas ou restituições. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 18.283/64 e 28.270/79. Em 28/10/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 95.788/64, item 1.5.5. do Quadro Anexo, no Decreto nº 10.412/79, item 5.1.6. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 0.8.1. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.0.5. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 39.363/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso em tela, o postulante pretende o reconhecimento da especialidade do período de 24/11/1991 a 30/04/2002, em que trabalhou na Empresa Auto Viação Progresso S/A, exercendo a função de encarregado de reforma na oficina, consoante o PPP e a CTPS juntados aos autos ID: 3650026.2382582, pág. 07 e 43. 10. De acordo com o PPP, o autor tinha como atribuições "distribuir tarefas, acompanhar processos, corrigir falhas e acompanhar os serviços de manutenção automotiva realizados pelos profissionais da oficina". Para tanto, ficava exposto a hidrocarboneto de petróleo (avaliação qualitativa) e a ruído de 91 dB durante 1 (uma) hora por dia e de 85 dB durante 7 (sete) horas por dia. O documento não faz menção quanto ao uso de EPI eficaz (ID: 3360856.9813645, pág. 43). Contudo, o LTCAT apresentado se refere à função de mecânico, cujas atividades "realizar serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva dos veículos automotores" divergem daquelas contidas no PPP para a função de encarregado de reforma, de modo que tal documento não pode ser utilizado como meio de prova, porquanto é relativo à função diferente da que o autor exercia (ID: 2268879.8923552, pág. 60/62). 11. Da exposição ao agente nocivo ruído, segundo o princípio tempus regit actum, apenas deve ser considerado insalubre o intervalo entre 21/06/1991 a 07/02/1997, quando o limite de exposição para este agente nocivo era de 80 dB. Quanto ao restante do período (12/02/1997 a 04/01/2002), o modo de exposição a ruído acima de 90 dB (limite legalmente considerado insalubre para o interregno) se deu na proporção de 1 (uma) hora por dia, o que caracteriza a intermitência da exposição, afastando o direito ao reconhecimento do tempo como especial. 12. No que se refere à exposição ao agente nocivo hidrocarboneto de petróleo (graxa e óleo lubrificante), não há como reconhecer a insalubridade, por não haver no PPP elementos que indiquem a habitualidade e permanência da submissão, a quantificação da exposição e a indicação da eficácia do EPI. 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 546073-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 14. Este Órgão Julgador já se posicionou favoravelmente acerca da possibilidade de prova da atividade especial por meio de PPP. Precedente: APELREEX 14103/CE, João Felipe Nunes, Segunda Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo Vieira, DJe 20.11.9587, p. 17. 15. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante no período 28/07/1991 a 26/06/1997, sendo devida a aplicação do fator de conversão 1,4, mas sem conceder a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 16. No que diz respeito à verba honorária, considerando-se que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 06/02/2016, os honorários advocatícios deixam de ser aplicados em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. 17. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para reconhecer a especialidade somente do intervalo entre 12/01/1991 a 22/07/1997, mas sem conceder o direito à aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. [12]
(PROCESSO: 66135623066480030171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)