EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196, CF/88. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELOMA MÚLTIPLO. IGOR OLIVEIRA. ANTINEOPLÁSICO INCORPORADO ÀS DIRETRIZES DIAGNÓSTICAS E TERAPÊUTICAS DO SUS. RECUSA AO FORNECIMENTO POR LUIGI COSTELA EM DECORRÊNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE CUSTEIO. RESSARCIMENTO DE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DE APAC. VALOR INFERIOR AO CUSTO DA MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA. DEVER DO ESTADO À COMPLEMENTAÇÃO DO CUSTEIO NO VALOR DA MEDICAÇÃO. TECNOLOGIA QUE JÁ SE ENCONTRA INCORPORADA AO SUS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento do medicamento RYAN CALDEIRA (VELCADE) em favor da autora, ora recorrente, na dose de 1,5mg/m2, semanalmente, por 4 semanas seguidas, repetindo-se o esquema por um total de 9 ciclos, sendo necessários 36 frascos do fármaco para o tratamento completo. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 3. No julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175, o Pleno do egrégio STF - Supremo Tribunal Federal buscou estabelecer os critérios de auxílio aos membros do Poder Judiciário na análise das hipóteses em que, efetivamente, haveria obrigação do Poder Público em custear os tratamentos ou medicamentos pleiteados pelos particular com fundamento no direito à vida e à saúde, assegurados constitucionalmente. 4. Na hipótese, a medicação postulada pela autora já se encontra incorporada ao SUS, através da Portaria nº 708, de 06 de março de 2015, que aprovou as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo, como "resultado de consenso técnico-científico" e de "rigorosos parâmetros de qualidade e precisão de indicação", sendo reconhecida pelo Poder Público a legitimidade de sua utilização tanto em primeira linha de tratamento quanto para os casos em que a doença é recidivada. 5. Recusa ao fornecimento da medicação pelo estabelecimento de saúde credenciado ao SUS (LUCAS GABRIEL DA COSTA) que não guarda qualquer relação com discussão quanto ao reconhecimento de sua eficácia ou recomendação pelo Ministério da Saúde para tratamento da patologia que possui a agravante, que já incorporou a tecnologia, sendo motivada unicamente em razão de o valor do ressarcimento efetuado pelo Ministério da Saúde (APAC) ser insuficiente para cobrir o custo do medicamento. 6. Diferentemente do que ocorre com as prestações de saúde para tratamento das patologias objeto dos demais ramos do conhecimento médico, em que o SUS adquire e fornece os medicamentos reconhecidos e relacionados nas listas RENAME e REMUME, as prestações do Sistema Único de Saúde na área da oncologia não englobam o fornecimento direto de medicações específicas ou o ressarcimento dos valores das medicações empregadas pelos hospitais credenciados. Na Oncologia, o Ministério da Saúde limita-se a aprovar, através de Portarias, "diretrizes diagnósticas e terapêuticas" e a indicar, em tais diretrizes, os procedimentos médicos para o tratamento da doença em cada situação. 7. Embora tais diretrizes terapêuticas inclusive relacionem quais medicações podem ser empregadas, conforme o estágio da doença e o consenso técnico-científico avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, o SUS não adquire diretamente ou fornece a hospitais credenciados nenhum antineoplásico; apenas fixa valores para a remuneração do "procedimento" para cada situação de tratamento através de APAC, deixando ao hospital credenciado a escolha ("padronização") do medicamento que empregará neste procedimento - e, também, a responsabilidade por arcar com os custos decorrentes dessa escolha, pois o hospital somente será remunerado pelo valor fixo estabelecido para o respectivo procedimento na tabela do SUS, seja qual for o valor da medicação. Se o hospital credenciado ao SUS escolher empregar no tratamento medicação cujo custo exceda ao valor estabelecido na tabela para a remuneração do referido procedimento, este arcará sozinho com a diferença do custo dessa medicação, pois o SUS "ressarce" ao prestador (seja ele público, privado, com ou sem fins lucrativos) apenas o valor fixado na tabela para o procedimento 8. Não é preciso hermeneuta constitucional mais aguçado para verificar que a referida sistemática estatal de financiamento do SUS é absolutamente inadequada para o atendimento à saúde nos casos em que a parte postula tratamento com base em medicação de custo elevado, cujo valor não é coberto pelo valor do procedimento fixado na Tabela do SUS. Em tais casos, a sistemática empregada pelo SUS, na prática, atribui a um terceiro particular a responsabilidade pelo custeio das prestações à saúde cujo dever a Constituição atribuiu ao Estado, que, em tal situação, optará naturalmente pelos medicamentos de menor valor, ainda que de menor eficácia, pois não têm o dever de participar do custeio da saúde pública. 9. Considerando que o Estado não estruturou a prestação oncológica através da aquisição e fornecimento direto do tratamento - optando, ao invés disso, pela prestação através de credenciamento de prestadores (CACON e UNACON) - a execução da tutela de urgência postulada necessitará, naturalmente, da prestação do serviço por estes estabelecimentos credenciados, mas o valor necessário à aquisição da medicação postulada deverá ser SEMPRE custeado pelo Estado, visto que é sua a obrigação, não podendo ser o cidadão penalizado pela escolha do tratamento mais barato pelo prestador credenciado - ainda que já tenha se mostrado ineficiente, ou menos eficiente - em razão da insuficiência de custeio. 10. Caso em que a parte postulante já se submeteu a outras medicações constantes do protocolo disponibilizado pelo SUS para tratamento da doença que a acomete, tendo, porém, havido a recidiva da enfermidade, sendo-lhe prescrito o fármaco em questão, acompanhado de justificativa médica alertando que o não uso da medicação implica a progressão da doença, a não obtenção do alívio de sofrimento intenso, e precipitação do óbito. 11. Encontrando-se o antineoplásico em questão registrado na ANVISA e incorporado ao SUS, bem como existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, é injustificada a recusa em seu fornecimento por falta de custeio (ressarcimento) em valor suficiente para aquisição do fármaco no mercado pelo hospital credenciado. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 24069410692461699457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)