PROCESSO Nº: 9316025-48.4874.1.11.5306 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADOS: UNIÃO e outros ADVOGADOS: João Felipe Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4619180-86.3907.2.12.2128 - 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DA UNIÃO ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 3138043-83.2943.21.5.3022, determinou que o ora recorrente promovesse a propositura de ações individuais contra os réus então indicados, devendo a distribuição ocorrer por dependência à ação originária, sob o fundamento de que a inclusão dos réus (mais de 200) em um único processo inviabilizaria a solução da lide. 2. Verifica-se que foi promovido o fatiamento do pedido do Ministério Público Federal, por meio de desmembramento em processos dependentes à Ação Civil Pública nº 0595744-83.8019.18.2.6563 (processo originário), de modo a viabilizar seu próprio julgamento, até porque a referida ação teria o potencial de envolver mais de 200 (duzentas) pessoas, interessadas na resolução da demanda, por ocuparem imóveis na região objeto do litígio (Praia da Boa Viagem/do Saco, no MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA/SE). 3. A tramitação em apenso, por dependência, in casu, permitirá que se atenda ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), já que o prosseguimento da referida ação em autos únicos, por questões operacionais (surgimento de enorme variedade de situações simultâneas e, no mais das vezes, inconciliáveis, tais como: revelia, contestação, citação por edital, pedidos de carga de autos, de produção de provas, de reconsideração, interposição de recursos etc), implicará, na prática, obstáculo à própria solução da lide. 4. Na verdade, tal procedimento não descumpre determinação anterior desta Corte Regional, quanto à necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, mas sim a efetiva. Portanto, não se há de falar em exclusão de litisconsorte(s), o que afasta o próprio cabimento deste recurso, uma vez que o caso não se insere, como visto, na hipótese do inciso VII, do art. 1.015, do CPC/2015. Neste ponto, deve ser acolhida a preliminar de descabimento do presente agravo de instrumento, suscitada pela UNIÃO, em suas contrarrazões 5. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 80380595280080899708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)