DIREITO PENAL ECONÔMICO. CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E ESTELIONATO. APELAÇÕES. ABSORÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA CORRETA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I - Apelações manejadas por JARDEL FURTADO DE FERNANDO OLIVEIRA e NATHAN NASCIMENTO, condenados por práticas criminosas previstas no art. 19 da Lei 7.492/86 e no art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal, decorrente de golpes aplicados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agências de Aracajú-SE.
II - Condutas consistentes em abrir contas-correntes, com celebração de contrato de crédito rotativo (cheque especial) e obtenção de cartão de crédito, usando farta documentação falsa (cédula de identidade, CNH e contracheques). Configuração do estelionato, em concurso material, mercê da repetição do logro, em dias distintos e em diferentes agências da CAIXA, registrando-se o saque de valor correspondente ao crédito rotativo. CP, art. 171, parágrafo 3º.
III - Outras condutas, perpetradas em datas diversas, consistentes na celebração de empréstimo destinado à construção civil - "Constucard" - mediante a fraude de fazer-se passar por pessoa inexistente, contra a apresentação de falsificada documentação de identificação individual, assim como contracheques contrafacionados. Caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 19).
III - Em razão das peculiaridades do caso, com distanciamento de práticas no tempo, no lugar, no modo e nas finalidades, viável é a caracterização com concurso material de crimes.
IV - O crime de estelionato com pena aumentada (CP, art. 171, parágrafo 3º) é praticado contra o patrimônio e pode ter como vítima qualquer pessoa. O delito de financiamento fraudulento (Lei 7.492/86, art. 19) atenta contra a ordem financeira e só pode ser perpetrado contra instituição bancária ou similar. Logo, impossível cogitar-se de absorção do primeiro pelo segundo.
V - Penas básicas justificadamente delineadas em poucos meses acima do mínimo legal não configuram excesso na dosimetria.
VI - Apelações improvidas.
(PROCESSO: 940368874597260, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/06/2018)