Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Aragão 2299582-74.6565.22.5.8988 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: WEDJA NUNES MELO ADVOGADO: HEITOR FERREIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - CATARINA MORAES SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA CARDOSO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, ratificando a tutela deferida, assegurou à autora o adimplemento da pensão que percebe junto à ré, bem como condenou a demandada ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) é ilegal a pensão à filha maior solteira, pela ausência de dependência econômica; b) havendo prova em contrário quanto à ausência da manutenção das condições de dependência econômica da beneficiária em relação ao benefício instituído, ele poderá ser extinto, desde que a renda remanescente, auferida pela filha maior de 21 anos seja suficiente para garantir sua subsistência condigna; c) não houve manifestação acerca da observância do art. 97 da CF/88, relativamente aos juros e à correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos". 5. Há de ser rejeitada a alegação de omissão quanto ao art. 97 da Constituição Federal, eis que o entendimento acerca dos parâmetros utilizados para fixação dos índices de atualização monetária nas hipóteses de condenação contra a Fazenda Pública teve como fundamento a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357 e 2.049. Logo, é de ser refutar a indicada violação da cláusula de reserva de plenário. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48569265730816481561, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)