PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGISTRO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO ESPOSO DA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. RENAN AZEVEDO.
1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente ação para concessão de aposentadoria por idade rural, por entender o Juiz que, de acordo com o conjunto probatório, a autora dedicou-se exclusivamente ao labor campesino, em regime de economia familiar, por toda sua vida.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (20/03/2015), ou ao alcance da idade mínima (06/02/2013).
3. No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, de sorte, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
4. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora são: (i) Certidão de Casamento, de 23/01/2010, apontando a profissão de pedreiro de seu esposo e a realização da cerimônia em 17/05/1981; (ii) Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Pombal, de 02/10/2013; (iii) Contrato de comodato rural, com reconhecimento de firma em 14/08/2013. (iv) Ficha de Cadastro da família, sem assinatura de qualquer profissional competente, (v) Declaração de participação no Programa Bolsa Seca em 2005; (vi) Declaração do proprietário da terra, de 08/11/2013; (vii) Declarações escolares, de 28 e 13 de maio de 2013, informando que, nas fichas do aluno, filho da requerente, de 2002, 2004 e 2009, consta sua profissão de agricultora.
5. Ocorre que o juízo a quo entendeu como comprovada a atividade campesina da requerente com base nos documentos descritos, deixando de produzir prova imprescindível para o deslinde da lide, qual seja, a prova testemunhal.
6. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar que seja produzida a prova testemunhal.
(PROCESSO: 41115020755933100917, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)