PROCESSO Nº: 1158168-98.5566.28.6.5120 - APELAÇÃO c APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ISALTINA EMILLY BARBOSA e outros ADVOGADO: Emanuel da Rocha Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5600073-47.5620.10.1.0035 - 6ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO "GDATA". LEGITIMIDADE. CONSTATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSTAREM EM LISTA APRESENTADA PELO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial que assegura a servidores aposentados e pensionistas da categoria vinculada ao Sindicato autor da ação o direito ao recebimento da gratificação "GDATA". 2. Sustenta o apelante não deterem os apelados legitimados para a execução porque o título judicial coletivo não lhes favorece, haja vista não estarem eles nominados na relação dos servidores substituídos pelo Sindicato na ação ordinária. Dessa forma, requer a extinção do feito executório embargado. 3. O plenário do STF já firmou entendimento no sentido de que os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direito e interesse coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos. 4. Assim, são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada pela entidade sindical e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo. 5. Constata-se ainda, no caso concreto, que: a) a petição inicial da ação ordinária não está indexada no processo dos presentes embargos, razão pela qual não se pode verificar a procedência da alegação do apelante de que, do seu teor, poderia ser verificado que o SINTSEF/CE, autor da lide, restringiu a representação judicial aos servidores relacionados em lista a ela acostada; b) a relação indexada nos embargos ora examinado, intitulada genericamente de "RELAÇÃO DE PARTES PARA PROCESSO - Coordenação Jurídica - GDATA", não faz referência a nenhuma ação especifica, não servindo, portanto, de prova a justificar a extinção da execução, por ilegitimidade ativa dos exequentes, em face de nela não constar os seus nomes; c) a sentença que julgou improcedente a ação não limitou os seus efeitos a pessoas relacionadas em qualquer lista, assim como o acórdão que a reformou para reconhecer o direito dos aposentados e pensionistas vinculados ao DNOCS, de forma geral, à percepção da GDATA, o qual embasa a execução. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87189764188661993278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)