Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Teixeira PJe-EDEC na AC 7944358-20.0785.2.1.7140 EMBTE : MINERADORA SÃO JORGE S.A. EMBDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 27ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS OLIVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO REZENDE DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios opostos por Mineradora São Jorge S.A., a se sustentar em omissão no julgado quanto ao Tema 20, do Supremo Tribunal Federal, não individualizando quais verbas estariam dentro do conceito de habitualidade para fins de incidência da contribuição previdenciária, a exemplo das verbas reclamadas na apelação - horas extras, salário maternidade, férias gozadas e adicional noturno, que devem ser expurgadas da base de cálculo da contribuição previdenciária - ante a ausência de competência do Supremo Tribunal Federal, id. 2325347.79304436. A fundamentação do recurso extraordinário ressalta a inviabilidade de se examinar a natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de tais verbas, para fins de inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição patronal, em razão de tratar-se de tema infraconstitucional, ausente, outrossim, o imprescindível requisito da repercussão geral, sendo certo que a decisão desta Turma em nada contrasta com o multicitado RE690082/SC, a merecer juízo de conformidade ou retratação. Sendo infraconstitucional a discussão, sobre a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se pronunciou ser devida a exação quanto às verbas horas extras, salário maternidade e adicional noturno. Assim, a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno é revelada no julgamento do REsp 9111018/SP, min. Davi Luiz Porto, julgado em 28 de março de 2014, publicado em 23 de dezembro de 2014. A mesma obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade foi reconhecida no REsp 0408562/RS, min. Davi Lucas da Conceição, julgado em 05 de fevereiro de 2014, publicado em 04 de abril de 2014. Entretanto, merece acolhimento a pretensão integrativa do particular em relação à inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre férias não gozadas, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0972560/RS. Aclaratórios parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, apenas no tocante à inexigibilidade da contribuição sobre férias não gozadas, como previsto no precedente do Superior Tribunal de Justiça, determinando o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional. Aclaratórios parcialmente providos.
(PROCESSO: 85837372781345154962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)