PROCESSO Nº: 8689237-64.4766.24.1.8236 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Cauã das Neves APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. COEFICIENTE POPULACIONAL. NÚMERO DE HABITANTES. ESTIMATIVA DO IBGE. CRITÉRIO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de enquadramento do Município autor na faixa de 82.420 e 71.821 habitantes, para o cálculo da cota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM em 2,0, no lugar do coeficiente de 1,8. 2. O número de habitantes de determinado município é dado essencial para o estabelecimento do coeficiente através do qual o Tribunal de Contas da União estabelecerá o valor do FPM de cada ente municipal, para todo o ano subsequente. Por sua vez, a população dos municípios brasileiros, para fins daquele cálculo, em relação ao respectivo ano, será informada ao TCU pelo IBGE, até o dia 31 de outubro de cada ano. A lei adotou critérios e estabeleceu o procedimento técnico para a realização de tal fim, deixando a cargo do IBGE a pesquisa para informação do número de habitantes de cada município. Faz-se temerário, sem a prévia comprovação de qualquer nulidade do procedimento adotado, enveredar o Poder Judiciário por caminhos que a lei reserva ao IBGE (LC 91/97 e Lei nº 8.443/92) e a Constituição Federal ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único). 3. As alegações do Município autor, ora recorrente, divergem dos dados remetidos pelo IBGE para o Tribunal de Contas da União para efeito de cálculo das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dados estes que se revestem do atributo da oficialidade. Os critérios do IBGE são os mesmos para todos os municípios. A fixação de limites máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de repasse não pode ser modificada pelo Judiciário, sem fortes elementos comprobatórios para tanto. 4. A suspensão da atividade de atualização da base de dados censitária, a existência de um coeficiente de variação (CV) fixado pelo IBGE para o Estado de Pernambuco e a atual estimativa populacional para o município autor tampouco justificam a alteração do coeficiente de repasse do FPM que ora se pleiteia. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27460915943337464904, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)