Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Almeida 9779488-53.5733.8.10.5204 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINO MURILO DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ(A) TEMISTOCLES HENRIQUE VIEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN JESUS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento manejado em face da decisão que majorou a multa por descumprimento da decisão de R$ 26.244,00 (cinquenta mil reais) para R$ 317.639,00 (cem mil reais), apenas para reduzir o valor da multa fixada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 1.059 do CPC/2015 e quanto à alegação de impossibilidade de cumprimento de decisão sem a indicação dos substituídos beneficiados pela ordem judicial. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "embora a DPU tenha peticionado no sentido de informar o óbito da parte autora, conforme certidão juntada no processo de origem, neste caso, não há que se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento. Isto porque a discussão é referente à multa arbitrada em face de descumprimento da decisão judicial, que, por sua vez, por possuir caráter patrimonial, é transmissível aos herdeiros, na forma da lei". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29229350137647152816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)