PROCESSO Nº: 7830051-21.7050.14.5.5853 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7980760-26.6845.27.1.6027 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUSTODIADO INSERIDO NO SISTEMA PENITENCIARIO FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MOTIVOS PARA INGRESSO, AINDA PRESENTES, E A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FATO NOVO COMO CONDIÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA. DESNECESSIDADE. PROVAS DE PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO COM VALOR RELATIVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de serem incompatíveis os motivos que determinaram a inclusão de preso no Sistema Penitenciário Federal e a posterior concessão de regime mais brando de execução da pena; 2. Outrossim, não se condiciona a manutenção de custodiado no Sistema Penitenciário Federal à demonstração de novos atos praticados depois do seu ingresso. O Art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, exige apenas decisão motivada e observância dos requisitos do caput (excepcionalidade e temporariedade), de modo a ser possível prorrogar a permanência em sistema penitenciário mais rigoroso caso persistam as circunstâncias que autorizaram sua aplicação, conforme precedentes; 3. Há fartas provas da periculosidade do recorrente (consignadas desde o acórdão do STJ que resolveu Conflito de Competência 904.116/RJ). Elas refutam a alegação de preenchimento dos requisitos subjetivos para progressão do regime de cumprimento de pena; 4. Afirme-se, ademais e finalmente, o valor relativo do atestado de bom comportamento apresentado, emitido pela penitenciária federal, máxime porque, em face do rigor e da segurança ali impostos, destinados a presos de elevada periculosidade, não existem mesmo muitas oportunidades para a prática de atos atentatórios à disciplina, de modo que tal documento acaba afirmando menos do que aparentam; 5. Agravo em execução penal improvido, nos exatos termos do parecer exarado pela douta Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 07267583158573291464, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)