PROCESSO Nº: 6887009-39.9716.2.5.9904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AGOSTINHA PEREIRA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. RESÍDUOS DO ÍNDICE DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. DEFESA DA UTILIZAÇÃO DA TR. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito ao recebimento de resíduos do índice de 28,86%, estabeleceu a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos de liquidação. 2. Afastou o MM. Juiz o argumento de que deve incidir a TR, defendida pelo executado. 3. Nas razões recursais, insiste a agravante na tese de ser equivocada a incidência do IPCA-E, pleiteando o uso da TR, pelas razões que elenca. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 535.535/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 25/07/2017, estabelecendo a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Orientação jurisprudencial da Excelsa Corte no sentido de que as decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 6. Ausente a modulação pelo STF, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, da eficácia do julgamento paradigmático aqui tratado, o seu efeito é "ex tunc", alcançando todos os processos em curso, como o presente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78419340584990286139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)