PROCESSO Nº: 4164904-25.1324.9.3.4965 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCO JOÃO PEDRO ROCHA ADVOGADO: Lucca Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CATARINA CARDOSO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE ISABELLA GONÇALVES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. DAVI LUCAS ARAÚJO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Afastada a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela autarquia previdenciária, quais sejam, processo administrativo, contendo as telas INFBEN, REVSIT, além da relação dos salários de contribuição dos anos de 1982 a 1985 (DIB 25/06/1985) e carta de concessão do Breno Martins, são suficientes à apreciação da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 904.904, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 3. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de Pietra Aragão inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 4. No caso concreto, não merece censura a sentença. De fato, observa-se que o Gustavo Ribeiro da parte autora foi concedido em 11/02/1985, anteriormente à Constituição Federal de 1988, com RMI no valor de CR$ 2.701.361,00 e salário de Heloísa Fogaça CR$ 1.933.539,00. Posteriormente, consta que o Thales Barbosa foi revisto e a renda mensal inicial alterada para CR$ 9.620.481,00, inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega que seu Pedro Lucas Ramos estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente desta Quarta Turma. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 51021319536373236569, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)