PROCESSO Nº: 5502690-70.2332.16.10.7167 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: Leonardo da Mota Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM IMPOSTO DE RENDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação de mandado de segurança, face à ilegitimidade passiva ad causam da apontada autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Na hipótese, a parte impetrou, em 10/10/2016, o mandado de segurança nº 0433769-03.2226.2.9.5830, em face do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional para declarar nulo o ato de suspensão da isenção do Imposto de Renda, tendo o Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará, acolhido a preliminar de carência da ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, entendimento esse chancelado por esta Corte no julgamento da 4ª Turma ocorrido em 19/07/2018. Segundo pontifica o renomado administrativista LARA ARAÚJO, a "autoridade coatora é aquela superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas." A partir da leitura das informações prestadas pela apontada autoridade coatora, resta induvidoso que, de fato, não se encontra na alçada do Delegado da Receita Federal do Brasil (autoridade indicada no polo passivo do presente writ), tampouco compõem as atribuições do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil (autoridade indicada como coatora nº 2526541-41.2476.13.12.8856), o desfazimento do ato pretendido pela demandante. In casu, por ser tratar a impetrante auditora fiscal aposentada do Ministério da Fazenda, a qual percebe seus proventos por meio da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará-SAMF/CE, é esse o órgão responsável pelo pagamento dos seus rendimentos de aposentadoria e, consequentemente, pelos descontos do imposto de renda na fonte sobre tais valores. Afigura-se, desse modo, impositiva a manutenção da sentença da sentença que adotou entendimento escorreito ao extinguir o presente writ, face à ilegitimidade passiva ad causam. Apelação não provida.
(PROCESSO: 77655724296301508439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)