Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Duarte 0431753-04.5964.9.10.7614 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADA: SABRINA MOREIRA ADVOGADO: MIGUEL DA MATA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO THALES SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPE em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação "para delimitar a condenação ao período indicado na Portaria nº 3.708-GR, de 07/12/16, que reconheceu o direito da apelada ao Reconhecimento de Saberes e Competências III (01/03/13 a 31/10/14), para determinar que os valores deverão ser apurados em liquidação, deduzidos eventuais valores já pagos na via administrativa, e para fixar que os juros moratórios devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança". 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter considerado o fato de que o acórdão do RE 658.688/SE não transitou em julgado. Alega que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, permanece em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão referente à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 882.351 foi expressamente abordada pelo acórdão nos seguintes termos: "11. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 243.135, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 334795 AgR, Relator Min. YURI NOVAES, Primeira Turma, julgado em 27/01/2016)". 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30406974768423258937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)