PROCESSO Nº: 9131920-18.1765.9.4.2686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO PUBLICA CAROLINE LOPES e outro ADVOGADO: Luigi Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à CONSULPLAN, por ilegitimidade passiva, e quanto à CBTU julgou improcedente o pedido autoral de aprovação no concurso sem a respectiva classificação no teste de aptidão física. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor das rés, devendo ser rateados igualmente. Todavia, a exigibilidade desta condenação deve permanecer suspensa de acordo com o art. 12, da Lei nº 1.060/50. Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando que o teste físico não guarda compatibilidade razoável e proporcional com as atribuições do cargo almejado. Aduz não haver previsão legal para aplicação do teste de aptidão física aos candidatos do cargo pretendido. Sustenta que a exigência do referido teste no edital está revestida de ilegalidade. Requer a reforma da sentença. Da análise dos autos, depreende-se que a autora participou do Concurso Público promovido pela CBTU, para o cargo de Assistente Operacional (Controle de Movimentos de Veículos Metroferroviários). O certame consistia em três fases: a) provas objetivas e discursivas; b) avaliação psicológica e c) teste de aptidão física. O cerne da demanda é a eliminação da postulante na terceira fase, cuja exigência para aprovação era fazer 28 flexões abdominais e corrida de 1.600m em 12 minutos, consoante as Tabelas 1 e 2 do Edital nº 001/2014/CBTU. O item 5.8.1 do instrumento convocatório é claro ao afirmar que a avaliação física é de cunho eliminatório. O objetivo do teste é avaliar a capacidade do candidato suportar fisicamente as exigências da categoria funcional. Esta Segunda Turma Julgadora tem prestigiado o entendimento de que a exigência de aprovação em testes de aptidão física é impessoal e geral, de modo que não se trata de mitigação dos princípios da legalidade e razoabilidade, mas de aplicação dos princípios da igualdade e vinculação ao instrumento convocatório. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório traduz uma segurança tanto para o candidato quanto para a Administração, pois equipara o edital ao status de lei, vinculando as partes e gerando a impositividade de suas regras. A flexibilização dessas normas em proveito de uns candidatos e em detrimento de outros, deve ser afastada, pois atenta contra o princípio da isonomia. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade no ato que excluiu a candidata do certame, em função dela não ter atingido o marco mínimo exigido no exame físico. Tampouco se vislumbra a falta de razoabilidade, de forma que não cabe ao Judiciário a interferência na seara da discricionariedade do ato administrativo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 09919702339836738615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)