TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. A CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DOS ASPECTOS JURÍDICOS DOS DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1488425/SP). RECURSO IMPROVIDO POR TRATAR APENAS DE MATÉRIA FÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS SEM O EXAME DO MÉRITO.
1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito (art. 267, VI e 329, do CPC), os embargos executivos, por entender que a adesão a parcelamento tributário enseja a perda do interesse processual.
2. Pretensão recursal consubstanciada no julgamento de mérito dos embargos executivos.
3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n.8/2008, tem-se que a confissão de dívida não impede a discussão dos aspectos jurídicos dos débitos, uma vez que, por se tratar de obrigação decorrente de lei, não é possível a cobrança de valores indevidos ou superiores ao devido, exclusivamente pelo fato de ter havido uma confissão de débitos para fins de parcelamento. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. (REsp 8687338/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL FARIAS, Rel. p/ Acórdão Ministro KAIQUE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/2010, DJe 02/04/2011).
4. In casu, a peça recursal apresentada cuidou apenas de alegar que a dívida em cobro foi irregularmente constituída, pois apesar do imóvel estar inscrito na SPU em seu nome, não é por ele ocupado, já que foi invadido por diversas famílias desde 1990. Sustenta inexistir fato gerador a ensejar a cobrança da dívida em questão, sendo nula a CDA que embasa o executivo fiscal, por ausência de liquidez e certeza. Trata-se de questão eminentemente fática, que não pode ser revista em sede de embargos executivos quando de parcelamento do crédito tributário. Extinção, sem resolução do mérito, dos embargos executivos (art. 485, VI, do NCPC). Manutenção da sentença recorrida.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98056274563664628846, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 10/05/2018)