PROCESSO Nº: 1276750-97.2590.28.9.6047 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Pietro Fernandes e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outros ADVOGADO: Vinicius Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 7295134-12.7859.13.7.8794 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Cunha Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Execução de sentença proposta pelo município de Feira Grande - AL . Inocorrência de exceção de execução. Retenção dos honorários advocatícios. Possibilidade. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do Município. 2. No caso concreto, houve contradição na fundamentação do voto, ora impugnado. Honorários advocatícios que devem ser calculados nos termos do CPC de 1973, ação ajuizada antes do CPC/95026. Honorários advocatícios estipulados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais. 3. Não assiste razão à União em seu recurso, pois a correção monetária foi determinada no acórdão embargado não cabendo falar em omissão no voto condutor. 4. Embargos de declaração do Município provido, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a contradição apontada e determinar que os honorários advocatícios sejam estipulados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e negar provimento aos embargos declaração da União.
(PROCESSO: 54392701495426705788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)