CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DAVI LUCAS PORTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 841763/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. THEO NOVAES.
1. Retornaram os autos a esta eg. Turma Julgadora, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STF no RE 383.457/CE, com repercussão geral, que firmou entendimento no sentido de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.
2. A decisão Turmária deu provimento à apelação, reformando a sentença para julgar procedente pedido formulado em sede de Ação Civil Pública objetivando compelir o Instituto-réu a não incluir referida exigência no editais dos processos seletivos destinados à contratação de professores substitutos.
3. Considerando que o julgamento anteriormente proferido por esta Turma vai de encontro ao que restou decidido pelo c. STF no RE 256.968/CE, impõe-se, pois, a adequação do julgado.
4. Acórdão reformado com esteio no art. 1.030, II, do CPC, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 71897752780615323727, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)