Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do arts. 174, do Código Tributário Nacional, combinado com 269, inc. IV, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, reconhecendo a ocorrência da prescrição.
1. O édito recorrido reconheceu a extinção do crédito pela prescrição intercorrente, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de cinco anos sem qualquer manifestação nos autos, f. 52.
2. Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, e por fim, que a demora se deveu a falhas no mecanismo judiciário e não à inércia da exequente, podendo ser aplicada a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, f. 64-89.
3. Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, e por fim, que a demora se deveu a falhas no mecanismo judiciário e não à inércia da exequente, podendo ser aplicada a Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, f. 68-17.
4. Os elementos coligidos aos autos demonstram que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre 07 de janeiro de 1995 e 02 de novembro de 2015, f. 02 e 10-37v, mais de vinte anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do art. 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
5. À vista dos autos, revela-se a completa inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC 276915/PE, des. Vladimir Carvalho.
6. No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual de os autos da presente execução fiscal revelar, a toda evidência, a exequente se mantém inerte por vinte anos depois de movida a ação.
7. A despeito da fundamentação legal da sentença, art. 174, do Código Tributário Nacional, diante do efeito translativo das matérias de ordem pública, o caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar para a realização de qualquer efeito prático de recuperação do crédito tributário.
8. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03195790247865431202, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/01/2018)