EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO DA RFFSA (EX-FERROVIÁRIO). PROVENTOS DE INATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA ORIUNDOS DA RFFSA E EM ATIVIDADE NO QUADRO ESPECIAL DA VALEC. PARCELAS DA REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA NÃO EXTENSÍVEIS AO DEMANDANTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito ao reajuste do valor do benefício previdenciário do apelante em igual padrão remuneratório percebido pelo pessoal da ativa. 2. Tanto a União quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas promovidas por ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69 (TRF5, AC 154397/PE, Rel. Des. Edílson Nobre, Quarta Turma, j. 06/03/2011, DJe 18/11/2011 - Página: 676). 3. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (revisão do valor mensal do provento), conforme reiteradamente vem decidindo este egrégio Tribunal Regional Federal. 4. Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 24/03/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de acordo com o plano de cargos e salários da VALEC, dissídios e acordos coletivos, por força das Leis nºs 8.186/91 e 26.104/2002, c/c o disposto no primeiro parágrafo, do art. 118, da Lei nº 10.233/2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. 5. Cabe ressaltar que a paridade não assegura aos servidores inativos o direito de perceber toda e qualquer parcela remuneratória paga aos servidores ativos, não se estendendo em relação a vantagens de caráter pessoal, que decorrem de tempo de serviço individual, funções comissionadas e cargos em comissão, horas extras e outras que têm natureza personalíssima ou indenizatória e que dizem respeito apenas às condições pessoais de desenvolvimento na carreira de cada servidor, denominadas de "pro labore faciendo" ou "propter laborem" 6. Da análise dos documentos, confrontando a ficha financeira do empregado paradigma - ferroviário oriundo da extinta RFFSA e em atividade no quadro especial da VALEC com o valor da aposentadoria do autor definida em julho de 2013, verifica-se que a remuneração do funcionário paradigma é composta de diversos valores de caráter pessoal, tais como, anuênios/quinquênios/triênios, passivo trabalhista CLT, passivo trabalhista sob. vant. PC e parcela referente ao exercício de cargo de confiança, que não podem ser estendidas ao recorrente, correspondendo a um total de R$ 6.908,40 de vantagens pessoais que integram a remuneração do servidor paradigma, tendo, portanto, o valor R$ 5.738,38 como parâmetro para a paridade de remuneração entre ativos e inativos. 7. Tendo o apelante percebido proventos no importe de R$ 6.060,87, resta comprovado nos autos que o vencimento básico do paradigma indicado é menor que o recebido pelo recorrente, o que fragiliza os argumentos da tese recursal. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 42936354828119028569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)