PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERARIO. ART. 37, PARÁGRAFO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA. PROVIMENTO DO APELO.
1. O débito perseguido nos autos é amparado em acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, referente à omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 1459/95.
2. É pacífica a jurisprudência na linha de que o acórdão do TCU constitui título executivo extrajudicial, não se fazendo necessária para sua cobrança judicial, sequer, a sua inscrição em dívida ativa (arts. 1º da Lei nº 6.822/80, 23, III, "b", e 24 da Lei nº 8.443/92 - Lei Orgânica do TCU - e 71, II, parágrafo 3º, da Carta Magna).
3. Ora, tratando-se de execução de divida não tributária inscrita em dívida ativa relativa a acórdão do Tribunal de Contas da União, contendo condenação de ressarcimento de danos causados ao erário, aplica-se o art. 37, parágrafo 5º, da CF/88, que, em sua parte final, consigna a imprescritibilidade de tal pretensão. Precedente.
4. Apelação provida. Sentença anulada. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 854810556980107, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)