PROCESSO Nº: 6908811-38.3387.15.12.4630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONALIZA MARIA ALICE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Peixoto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9012747-63.4569.9.10.4892 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PEDRO COSTELA (ADCETRIS). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam à parte ora agravada, Monaliza Valentina Cardoso, diagnosticada com Linfoma de Hodgkin Clássico (CID C81.1), o medicamento VITOR HUGO DIAS (ADCETRIS), na dose prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, a cujo descumprimento acarretará a multa diária em desfavor dos entes promovidos, de forma rateada, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Em suas razões recursais, a União aduz que a decisão interfere diretamente na administração do SUS, violando os princípios que orientam suas políticas, desprezando a existência de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e/ou Diretrizes Diagnóstivas e Terapêuticas (DDT) e/ou específico programa público para atendimento do caso em questão, publicadas pelo Ministério da Saúde; a absoluta falta de demonstração e comprovação da ausência, da inexistência, da inefetividade, da impropriedade do serviço ofertado pelo SUS (Enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS) e pela absoluta falta de demonstração e comprovação da evidência científica, fundada na Medicina Baseada em Evidências, da superioridade e imprescindibilidade da tecnologia postulada (Enunciados 16 da 1JDS e 59 da 2JDS); o efeito desestabilizador que a renovação, a multiplicação de medidas desse jaez produzem no planejamento e programação do SUS, notadamente no âmbito da assistência farmacêutica; e o evidente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, acaso vencedora, ao final, a sua tese. III. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. IV. Em verdade, não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. V. No presente caso, verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. VI. Restou demonstrada a gravidade do estado de saúde do postulante, que é portador de linfoma de Hodgkin clássico (CID C81) e necessita, conforme relatório médico, de tratamento com o medicamento ADCETRIS na forma prescrita. VII. "9. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 10. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes." 37347134738819230195, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2017. VIII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 82371477614858931000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)