PROCESSO Nº: 7723992-11.7675.26.7.1159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO TEIXEIRA ADVOGADO: Felipe Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5748333-23.3667.21.2.2552 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DESCABIMENTO DE MULTA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por SOFIA OLIVEIRA, portadora de Mieloproliferativa Crônica (CID 10 D.45), para determinar à União, ao Estado de Pernambuco e ao Município do Recife, solidariamente, o fornecimento, em até 72 horas, do fármaco JAKAV, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 968779/RS; AgRg no Ag 330793/MT; REsp 205773/RS). 3. In casu, a autora, ALEXANDRE DUARTE, 65 anos, é portadora de Mieloproliferativa Crônica (CID 10 D.45), desde 2006, já fazendo uso do medicamento HYDREA, com custo de R$ 180 (cento e oitenta reais) fornecido pelo SUS, contudo, sem efeito, tendo a médica que a acompanha, Dr. Carlos Eduardo Teixeira, receitado o medicamento JAKAVI, com custo de R$ 62.768,00 (vinte e cinco mil reais), já recepcionado pela ANVISA, por possibilitar redução muito relevante na enfermidade. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravada, recebê-la. 9. Quanto à multa diária, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 10. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 11. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para afastar a multa. AMS
(PROCESSO: 65281441196256440822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)