PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR AO DECURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. BERNARDO OLIVEIRA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Nos termos do caput do art. 174, do CTN, o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, sendo a prescrição, nos moldes do art. 156, V, uma de suas causas de extinção.
2. No caso dos autos, são cobrados na Execução Fiscal créditos tributários consubstanciados em duas CDAs distintas: nº 40 1 07 3961710-67 e nº 40 1 11 49251-28.
3. Em relação à primeira CDA, a Fazenda Nacional reconheceu a prescrição do crédito, tendo em vista a data de sua constituição definitiva em 08/11/2005, por meio de declaração de rendimentos, mais de cinco anos antes da propositura da ação em 08/03/2011. Contudo, em relação ao crédito inscrito na CDA nº 40 1 11 96207-15, o ente fazendário alega que não houve o decurso do lustro prescricional, uma vez que sua constituição definitiva ocorreu por meio de auto de infração, com notificação pessoal do contribuinte em 10/03/2007, sendo este o marco inicial para contagem do prazo prescricional.
4. Na CDA nº 40 1 11 71926-46 (fls. 07), é possível verificar a modalidade de constituição do crédito tributário - de ofício, por meio de auto de infração -, bem como a data de notificação do contribuinte em 20/12/2007. Assim, pelo cotejo da data da constituição definitiva do crédito - 30 dias após a notificação do sujeito passivo - com a data da propositura do feito executivo - 26/03/2011 -, verifica-se que não houve o decurso do lustro prescricional.
5. João Gabriel Silva. Prosseguimento da Execução Fiscal em relação à CDA nº 40 1 11 42811-98.
(PROCESSO: 90922317826637669233, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)