PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE FÍSICO. INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL. DESNECESIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada desde o requerimento administrativo.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O laudo pericial atesta claramente que a parte demandante é acometida de insuficiência cardíaca e malformação congênita dos membros superiores (CID I 50 e Q 74.8), com incapacidade total para o trabalho.
4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão.
5. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, tendo em vista cadastro da família, realizado pela Secretária Municipal de Saúde, informando a composição do grupo familiar formado por duas pessoas e a ocupação da apelada, que exerce atividade rurícola.
6. Presentes os requisitos autorizadores para implantação do benefício requerido pela apelada, desde a data do requerimento administrativo.
7. Quanto às custas processuais, nos termos da Lei Federal nº 9.289/96, deve ser aplicada a lei de cada Estado da Federação. No caso dos autos, a ação tramitou originalmente na Comarca de Cajazeiras - PB, e a Lei Estadual nº 5.672/92, prevê a isenção de custas para a autarquia previdenciária.
8. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 530259-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas tão somente em relação à fixação dos juros de mora e correção monetária, e para reconhecer a isenção da Autarquia quanto ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 40964307559634816276, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)