EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. CANCELAMENTO CPF. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, reconhecendo o direito do embargado à alteração do número de CPF e o cancelamento da inscrição originária, diante da comprovação de utilização fraudulenta por terceiro. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da possibilidade e a razoabilidade da medida de cancelamento de número de CPF, em caso de utilização fraudulenta por terceiro, invocando, inclusive, precedente desta Corte Regional. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 45779682298499300474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)