EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RMI. REVISÃO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INCENTIVO PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALAHO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2 - Hipótese em que a embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão. Sustenta que o julgado, ao conferir efeitos previdenciários a tempo de serviço reconhecido na justiça do trabalho, sem o necessário início de prova material, inobservou a norma inscrita no art. 55, § 3º, da lei nº 8.213/91. 3- Caso em que não se configurou as omissões apontadas pela embargante, pretendendo a recorrente apenas rediscutir os fundamentos da decisão embargada, utilizando-se dos embargos para defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável. 4 - Embargos não acolhidos. vmb
(PROCESSO: 57927977438206702878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA MAIA THALES CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)