PROCESSO Nº: 0701158-75.7871.20.6.2284 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAUL DA MOTA e outros ADVOGADO: Paulo Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença referente ao percentual de 3,17%, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Gabrielly Carvalho do Nascimento. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o Sra. Igor Cavalcanti do Nascimento faleceu em 12/07/2009, de modo que tendo o pedido de habilitação sido feito apenas em 2017, mais de 5 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo, há clara ocorrência da prescrição da pretensão executória. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma julgadora se admite o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos do falecido, desde que respeitado o prazo prescricional quinquenal, independente de intimação prévia dos interessados. Precedente: Segunda Turma. AGTR750216/CE. Rel. Des. Fed. Davi Lucas Ramos. Lucas Gabriel Dias. 25/11/2015. DJe 15/02/2015. IV. Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 68380625786135711793, rel. Desembargador Federal Luiz Miguel da Rocha, Henrique Almeida. 8.5.3906. V. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. VI. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 06782001267536277130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)