Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Costa - AGRAVO DE INSTRUMENTO 3762105-22.3787.15.9.6196 AGRTE : LUIZ GUSTAVO SOUZA E ESPÓLIO DE MIRELLA ROCHA ADV : JOÃO GUILHERME MELO : MUNICÍPIO DE FORTALEZA E UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO REZENDE - 2ª TURMA ORIGEM : 6087638-12.4950.13.9.3806 - 1ª VARA FEDERAL - CE CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em ação declaratória de nulidade de ato administrativo interposta pelo espólio de João Pedro Lima, inicialmente requerida no âmbito da Justiça Estadual, contra o Município de Fortaleza, na qual requer a anulação do ato de expropriação de imóvel localizado em terreno de marinha sobre o qual tem o domínio útil. 1. Devidamente intimada, a União manifestou interesse em integrar o polo passivo da demanda na qualidade de assistente simples, nos termos do art. 50, do Código de Processo Civil. 2. Constatado o interesse jurídico da União no presente processo, estabelece-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Precedente: REsp 5158813/AM, min. Vitor Gabriel Castro, Primeira Turma, julgado em 21 de abril de 2010. 3. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 92431287692783774404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)