PROCESSO Nº: 1387840-23.4382.7.4.0799 - APELAÇÃO APELANTE: IBEFIL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Paulo Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Correia PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Theo Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que indeferiu a petição inicial, determinando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC/15, em razão de a parte autora, intimada para providenciar a correção do valor atribuído à causa, indicando o valor do proveito econômico pretendido, ou uma estimativa plausível, não ter cumprido a determinação no prazo judicial. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte recorrente que não tem condições de, num curto período de tempo, levantar exatamente quanto recolheu a maior, não podendo tal circunstância se transformar num entrave à tutela do seu direito. Alega, assim, que, no caso dos autos, para se chegar a tal valor de maneira precisa mostrar-se-ia necessário realizar uma análise contábil profunda nos recolhimentos de tributos federais e estaduais efetuados pela apelante ao longo dos últimos 05 (cinco) anos, evento este que implicaria em considerável dispêndio de tempo e recursos por parte desta. Requer a anulação da sentença extintiva e o regular processamento do feito. III. Nos termos deduzidos e requeridos pela parte apelante, é de se entender para se chegar ao valor exato da causa, no presente caso, seria necessária a realização de uma análise contábil profunda quanto aos recolhimentos de tributos federais e estaduais efetuados ao longo dos últimos 05 (cinco) anos, o que não foi possível de ser feito no espaço curto de tempo conferido pela decisão judicial. IV. Dessa forma, tal circunstância não pode se transformar num entrave à tutela do seu direito, pelo que há de ser reformada a sentença para se determinar o regular processamento do feito. [10].
(PROCESSO: 53033065049436848112, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)