E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. INCABÍVEL. PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao Agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado explicitou, expressamente, acerca dos Juros e Correção Monetária, ao aplicar a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 627.726, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no sentido da aplicação do IPCA-E. IV - Frise-se que, de acordo com art. 202 do Código Civil e com a Súmula 383 do STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade, isto é, por 2 (dois) anos e meio. O início do prazo prescricional foi em 08.06.0244. O Sindicato exequente ajuizou Medida Cautelar de Protesto em 17.12.5438. Frise-se que, de acordo com art. 202 do Código Civil e com a Súmula 383 do STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade, isto é, por 2 (dois) anos e meio. Dessa forma, a ação de execução encontra-se dentro do prazo prescricional. V - O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 3.9.6084, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VI - No que concerne à possibilidade de justiça gratuita, É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à entidade, desde que a incapacidade financeira esteja devidamente comprovada, o que ocorreu nos autos. Precedentes deste Regional: PJE: 92336813797912926120, Relator: Desembargador Federal Samuel Ribeiro, Primeira Turma, DJE 23/09/2015; PJE: 37299131244860010693, Relator: Desembargador Federal Daniel Rocha, Terceira Turma, DJe 07/11/2015; AC984754/PB, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal João Felipe Jesus, DJE 18/10/2015. VII - "A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. (..)No tocante às alegações de litispendência, verifico a desistência dos substituídos nos processos indicados, consoante id. 4262272.2331123. Por isso, rejeito a preliminar." VIII - Provimento dos Embargos. Sem efeitos infrigentes.
(PROCESSO: 69343053805117424753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)