Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Alves 7468542-58.9929.20.10.5891 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADA: STEPHANY CAVALCANTI DE MARIANE CAVALCANTI ADVOGADO: BRYAN CAMPOS : JUIZ FEDERAL JOAQUIM FERNANDES MAIA MARINA SILVA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE DA PAZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, confirmando a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora procedesse à imediata lotação da impetrante, ora embargada, em campus localizado na capital do Estado de Alagoas. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se manifestado sobre o art. 36, parágrafo único, III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90 e sobre o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.784/99, pois não considerou que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. O acórdão adotou o entendimento de que a embargada, tendo sido melhor classificada no concurso, foi preterida na escolha do local de sua primeira lotação, contrariando os princípios e regras que regem o concurso público: "Considerando que a 4ª colocada foi convocada para cargo vago na capital do Estado praticamente no mesmo momento em que a 2ª colocada, ora apelada, foi convocada para cargo no interior, resta patente a preterição alegada, de modo que caberia a Administração, em atenção aos princípios e regras que regem o concurso público, ter oportunizado à candidata melhor colocada a vaga na capital, surgida antes mesmo da sua convocação". 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais e constitucionais, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11343153206736170891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES DE DIOGO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)