EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO. SFH. EXECUÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que, no curso da Execução Provisória de Sentença nº 7855284-81.2594.7.12.8444, deixou de acolher a alegação de nulidade das intimações para audiência de conciliação, por terem sido efetuadas em prazo inferior a 20 (vinte) dias. O Magistrado rejeitou a alegação de nulidade da intimação para comparecimento a audiência de conciliação, sob o argumento de que a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 334 do CPC/15, relaciona-se à citação do réu para audiência de conciliação ou mediação designada na fase inicial do processo. 2. Os agravados se limitaram a impugnar o ato de intimação ao fundamento de que é necessário que a intimação para comparecimento a audiência de conciliação se dê com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, advertindo, ainda, que não teriam sido citados na ação originária, todavia, não demonstraram a ausência ou falha na citação, tampouco se defenderam do mérito da ação, propriamente dito e sequer deixaram de reconhecer a existência do débito em questão. 3. Incide, na espécie, o princípio pas de nullité sans grief, contido no art. 282, § 1º, do CPC, segundo o qual não será decretada a invalidade de nenhum ato processual se o vício apontado não causar prejuízo à parte que o invoca. Ademais, considerando que o feito originário se encontra na fase executiva, tendo a audiência em questão sido designada como uma última chance de composição amigável antes da realização do leilão, incumbe, portanto, ao douto julgador monocrático dar cumprimento à ordem exarada na sentença exequenda. 4. No decisum objurgado as únicas executadas que deixaram de comparecer a audiência não demonstraram que sua ausência estaria relacionada ao citado prazo de antecedência entre a data da intimação e o dia de realização da tentativa de conciliação. 5. Nessa toada, afigura-se descabido, o pleito para a decretação de nulidade da intimação para comparecimento a audiência de conciliação, repito, na fase executiva, que difere da audiência preliminar prevista na fase de conhecimento. Ainda mais que, no caso concreto, além de não terem apontado o que poderiam ter feito de diferente se efetivamente tivessem sido intimados das audiências em data anterior, sequer contestaram a existência do débito em questão. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 45389188776781489424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO MAIA LUIZ MIGUEL MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)