TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ATIVO FINANCEIRO. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos da execução fiscal nº 8482648-3.6064.4.2.6379, indeferiu o pedido de liberação dos ativos financeiros constritos, sob o fundamento de que o parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir garantia anteriormente dada em juízo.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a possibilidade de manutenção do bloqueio dos ativos financeiros, ainda que o executado tenha aderido, posteriormente, a parcelamento do débito tributário.
3. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, ocorreu em 16/07/2012, e a constrição dos veículos, via RENAJUD, realizou-se, respectivamente, em 17/12/2013 e 19/02/2014. Ademais, o requerimento do agravante à adesão ao parcelamento tributário data de 07/01/2017.
4. Ocorre que, embora o parcelamento seja causa de suspensão da execução fiscal, conforme disposto no art. 151, VI do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito não apresenta efeitos retroativos, de modo que a adesão ao parcelamento não tem o condão de desconstituir o bloqueio anteriormente efetuado. (STJ, REsp8192456/BA, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2017, DJe 18/08/2017, negritei)
5. Saliente-se que, pela experiência, em muitos casos, o parcelamento é solicitado pelos executados tão somente com o intuito de obter a liberação das quantias penhoradas, não havendo, de fato, a intenção manter o adimplemento das prestações. Portanto, a regra é a manutenção da penhora realizada antes do parcelamento. (TRF5, PROCESSO: 94363016259146636212 AGTR, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/10/2013)
6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83993523147646805327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)