PROCESSO Nº: 8972987-05.7258.18.5.9500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: BERNARDO DUARTE E OUTRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que esta apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que instituiu o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante, em igualdade de condições com os servidores da ativa, se a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010), ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 3. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 9118.00.36.951987-6) condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 16/05/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 885.520, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 5. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST a partir da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. TERMO FINAL. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que esta apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que instituiu o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante, em igualdade de condições com os servidores da ativa, se a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010), ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 3. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 4619.37.67.507047-5) condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 28/01/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 399.031, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 5. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST a partir da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho.
(PROCESSO: 74326589631116266444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)