TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRETENSO CONTRATO DE ARRENDAMENTO (LEASING). CASO CONCRETO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVIABILIDADE DA CDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Belo Jardim/PE (que extinguiu a execução fiscal, ante a inexigibilidade do título, nos termos do art. 485, VI, do CPC), alegando o apelante sua competência e legitimidade para executar a apelada pelo ISS incidente sobre as operações de leasing realizadas pela CAIXA no Município de Belo Jardim.
2. A presente execução fiscal foi proposta pelo Município em razão do não recolhimento do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) supostamente realizadas pela CAIXA.
3. Analisando a prova dos autos, constata-se que o caso concreto trata de típico contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Ademais, a CDA que embasa a execução não se apresentada clara, porque não se reporta a qualquer procedimento administrativo de fiscalização, fazendo referência, inclusive, à incidência do ISS sobre "demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing), crédito direto ao consumidor e financiamento de veículos automotores..., envolvendo veículos automotores registrados e anotados com placas deste município". Verifica-se que o credor faz confusão entre leasing e financiamento bancário no corpo da CDA.
4. Além da invalidade da CDA, não se pode vislumbrar a ocorrência do fato gerador do ISS, o que justifica a desconstituição do crédito cobrado.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64088549232731403095, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)