PROCESSO Nº: 9317498-06.1435.7.9.1769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO: Mateus Filipe De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Campos EMENTA Processual Civil e Administrativo. Inscrição de Município no cadastro de devedores CAUC/SIAFI. Irregularidades imputadas ao ex gestor. Luiz Miguel Lima. Suspensão da restrição. Possibilidade. Demonstração de providência adotada pelo novo gestor municipal. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, instaurada. Instrução Normativa nº 01/1997. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNASA, ante decisão que deferiu parcialmente pleito com o escopo de assegurar a suspensão de inscrições positivas registradas no SIAFI e no CAUC. 2. A matéria encontra-se pacificada neste Tribunal, no sentido de que a inscrição do município nos cadastros de inadimplentes, em razão de irregularidades cometidas do gestor anterior, deve ser retirada após o cumprimento das exigências constantes no art. 5º da Instrução Normativa nº 01/1997. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior, em que o atual prefeito tomou providências para regularizar a situação, não deve o nome do município, ser inscrito no cadastro de inadimplentes. A pretensão encontra respaldo na citada Instrução Normativa 01/1997. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que foram tomadas providências administrativas necessárias à responsabilização dos administradores displicentes para a apuração dos fatos, tendo em vista que o decisum atacado chama a atenção, para o fato de que a atual gestão adotou medidas como a representação criminal junto ao MPF e Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do ex gestor. 5. Tais providências estão a indicar o propósito idôneo do atual prefeito no intento de prestar contas ao Erário do desfecho das verbas repassadas por meio do convênio em questão, a fim de regularizar a situação da municipalidade. 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50154852479940938545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)