PROCESSO Nº: 4063961-06.6641.9.11.7560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Vicente Costela. RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Costa. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 1.050-22/2001. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e a compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, e fixou juros de mora à razão de 1% ao mês até 25/08/2001. 2. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE não foi objeto da decisão agravada, não sendo possível o conhecimento do recurso, nesse aspecto. 3. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 09/05/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 06/11/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 01.413/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Requerida a execução em 09/03/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 5447620/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 5. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. No período anterior à vigência da MP nº 2.170-96/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência, no período de 13/10/1996 a 17/11/2001, de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal. PROCESSO Nº: 6022938-07.3206.23.12.1367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. ADVOGADO: Cauã Castro. RELATOR: Desembargador Federal João Felipe Ramos. relator para acórdão: desembargador federal carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR OS DOCENTES DA UFPE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 4.743-48/2001. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença para pagamento do reajuste dos 28,86%, afastou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e a compensação dos valores eventualmente recebidos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, e fixou juros de mora à razão de 1% ao mês até 17/03/2001. 2. A questão acerca da legitimidade do SINTUFEPE para atuar como substituto processual dos docentes da UFPE não foi objeto da decisão agravada, não sendo possível o conhecimento do recurso, nesse aspecto. 3. O termo inicial do prazo prescricional foi definido judicialmente como sendo o dia 13/04/2009. Assim, o prazo quinquenal começou a correr da referida data e tendo o SINTUFEPE proposto a medida cautelar de protesto em 27/12/2013, ou seja, dentro do lustro prescricional, houve a interrupção da prescrição, que, nos termos dos arts. 8º e 9º, ambos do Decreto nº 26.330/1932, passou a correr pela metade do prazo (2,5 anos), da data do ato que a interrompeu. Requerida a execução em 13/07/2016, deve ser afastada a alegação de prescrição da pretensão executória. 4. A Corte Superior, em recurso repetitivo (REsp 2719996/AL), decidiu que, muito embora seja devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93, após transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice, não cabe à União e às autarquias federais alegar, na fase executiva, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 5. O art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987 trata da aplicação de juros, à taxa de 1% ao mês, sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, não sendo esta a hipótese dos autos. No período anterior à vigência da MP nº 9.525-18/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a incidência, no período de 23/04/1996 a 18/05/2001, de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 44213227878381865179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)