E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - Na espécie, verifica-se a situação da apelada portadora de POLINEUROPATIA, com episódios convulsivos e pancreatite com Otávio da Conceição com a urina positiva, pleiteando o remédio HEMATINA DE 313 mg, na quantidade de 10 (dez) ampolas. As provas anexadas aos autos, bem analisadas pelo juízo (id nº 0912436.3650467) explicitam que o valor de compra é consideravelmente alto e que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora. IV - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pela autora/apelada demonstram à sociedade que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa do apelante a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da apelada. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37771965948335740619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)