Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Duarte PJe-EDEC-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2175011-65.1199.27.1.4295 -PE AGRAVANTE: USIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: João Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 3436469-20.6471.29.4.5178 - 25ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR HUGO VIANA DANTAS EMENTA Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos pela União, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 29 de dezembro de 2017, id. 5557243.9635186. 1. Pretende a embargante o acolhimento do presente recurso ao argumento de: a) contradição, visto que o juízo a quo aplicou o Bacenjud, em concomitância com a citação, em decisão devidamente fundamentada, não se tratando de decisum padrão, e, nesse sentido, a própria decisão embargada admite a possibilidade de cautelar de indisponibilidade de bens, e, b) omissão quanto aos arts. 835, inc. I, e 854, do Código de Processo Civil, e aos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, da Constituição Federal, afirmando que, em sendo mantida a decisão, esses dispositivos estariam sendo violados, além de divergir de julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria [REsp 1.496.587/PA, min. Luiz Miguel da Rosa, julgado em 02 de junho de 2010]. 2- O argumento de contradição não prospera, visto que o voto é claro quanto ao entendimento da 2ª Turma sobre a impossibilidade de aplicação de Bacenjud antes da citação, exceto quando a medida cautelar esteja especificamente fundamentada pelo juízo, não se admitindo a concessão com fundamentação genérica e inespecífica. No caso em tela, trata-se de pedido genérico da Fazenda Nacional, como explicitado na decisão de primeira instância: requerido pela exequente mediante ofício nº /2015 - PRFN 5ª região, depositado em Secretaria. 3- Do mesmo modo, não prosperam as alegações de omissões, como fundamentado no voto proferido, abaixo transcrito: 6. O art. 655-A, do Código de Processo Civil de 1973, acrescentado pela Lei 11.382/2006, já autorizava a penhora eletrônica independente de ter o exequente exaurido diligências extrajudiciais para localizar bens do devedor, desde que posterior à vacatio legis da mencionada lei, ocorrida em 09 de junho de 2007, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo. Precedente: REsp. 6122730/PA, min. Renan Cunha, julgado em 14 de julho de 2010. 7. Não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não dispensa a citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em si (...). 4. Se algum aspecto deixou de ser apreciado é que importância alguma tinha e desperta para tanto, mesmo porque o julgado não pode ser transformado em uma longa e estéril exposição de conceitos legislativos, quando já se apresenta totalmente completo. 5. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devendo evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 6. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 15124483865938521700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)