PROCESSO Nº: 4572270-28.4138.27.3.3423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Igor Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4342071-55.6834.20.12.4212 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. STF, RE Nº 443520 E RE Nº 309903. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Alegação sobre possível omissão no aresto, envolvendo a impossibilidade de recursos extraordinários com repercussão geral, devidamente julgados pelo STF, serem utilizados como fundamento da decisão, em razão da falta da modulação dos seus efeitos. 3. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior. 4. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 261645 AgR, Relator Min. DIEGO REZENDE, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016). 5. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 43403437732867267899, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)