Processo Civil. Apelação cível ajuizada contra sentença, que, em embargos à execução fiscal, julgou improcedentes as alegações de não cabimento do redirecionamento da execução para os sócios-gerentes com fundamentos na inocorrência dos pressupostos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, e, na prescrição dos créditos tributários.
1 - Conforme narra a sentença recorrida, as matérias aqui aventadas encontram-se cobertas pelo manto da coisa julgada, pois já abordadas em sede de exceção de pré-executividade, interposta por Lorena Pereira d'Ávila, a tratar dos mesmos temas aqui propostos, tendo a exceção sido rejeitada e o respectivo agravo de instrumento inadmitido, tornando preclusa a questão.
2 - As questões da prescrição da pretensão executiva; do redirecionamento da execução e da ausência de dissolução irregular da empresa, já foram apreciadas em sede de exceção de pré-executividade que, mesmo movida apenas por um dos executados, tratou das mesmas matérias aqui abordadas, operando-se, assim, o aperfeiçoamento da preclusão, prevista no art. 507, do Código de Processo Civil.
3 - Ademais, nos termos do parágrafo único, do art. 1.005, do mesmo código processualista, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. É o caso dos autos.
4 - Embora a prescrição seja matéria de ordem pública, não é possível trazer sua rediscussão sempre que desejável, sob pena de eternizar o processo e violar o princípio da segurança pública. Precedentes: AGA728046/01/PE, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado em 13 de julho de 2015; AGTR584100/PE, des. Pedro Miguel Cavalcanti, julgado em 04 de janeiro de 2017.
5 - Não procede a alegação de descumprimento da decisão proferida no AGTR 936900-PE, uma vez que, ao contrário do que afirma os apelantes, a decisão não concedeu o efeito suspensivo até o trânsito em julgado da ação de embargos, e sim, até a decisão proferida na sentença, conforme dispõe o inc. III, do art. 1.012, do Código de Processo Civil, questão abordada na decisão proferida em 02 de setembro de 2017, por ocasião da apreciação de readequação à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no RE 2.974.120/PE.
6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 44727715898825851660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/02/2018)