PROCESSO Nº: 8392275-49.5701.31.7.7947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6017199-76.9384.27.6.2929 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POR FATA DE PAGAMENTOS DE LICENCIAMENTOS. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. VEÍCULO NÃO REMOVIDO PARA DEPÓSITO, MAS DEIXADO EM CANTEIRO AO LADO DO POSTO POLICIAL. COBRANÇA DAS TAXAS RESPECTIVAS. ENZO GABRIEL CARVALHO. VEÍCULO JÁ LIBERADO CONFORME RESTOU DETERMINADO NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONSUMADO O ATO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, RESTA INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL AO PÁTIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. A União opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão incorreu em erro material e obscuridade, tendo em vista que concordou com as alegações expostas pela União, mas negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que a liminar deferida a teria sido satisfativa, havendo ainda a possibilidade de devolução do veículo aos pátios da PRF. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25313973961557221262, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)