PROCESSO Nº: 5214674-82.3706.26.10.1053 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PEDRO DA LUZ JUAN PIRES ADVOGADO: Lucas Costela De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Novaes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RECONHECIMENTO DE DÉBITO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. OCORRÊNCIA. ACESSO AO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse processual. O interesse da parte autora evidencia-se com a falta do pagamento do valor que lhe é devido pela administração, embora já reconhecido. Não pode a parte credora aguardar indefinidamente pelo cumprimento da obrigação de pagar pelo ente público, sob o argumento que a quitação do montante devido estaria condicionada à liberação de recursos. 4. A programação orçamentária do ente público não pode constituir óbice ao cumprimento do direito subjetivo do servidor público relativo ao recebimento de valores já reconhecidos pela própria Administração, sob o fundamento de ausência de dotação orçamentária. 5. O Colendo STJ já entendeu que "condicionar o direito do servidor - já reconhecido pela autoridade coatora - ao 'poder discricionário' da Administração Pública em editar a respectiva programação orçamentária que contemple os valores correspondentes constitui uma abertura temerária à desídia do gestor público, assim como uma afronta à eficácia da prestação jurisdicional frente à violação de um direito reconhecido pela lei (confira-se, sob essa perspectiva, o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88)" (RMS nº 71.313/RO, Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/3/2010). 6. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada, também, não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). VERBAS RECONHECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS NA FASE DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de recurso de apelação, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o IFCE ao pagamento, em favor do autor RODRIGO MARTINS DAVI MORAES, das parcelas vencimentais relativas à Retribuição por Reconhecimento, Saberes e Competências - RSC, compreendidas entre março/2013 e dezembro/2014, nos termos da Lei nº 12.772/2012, no montante de R$ 036.834,96 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais noventa e seis centavos), a ser acrescido dos consectários legais a seguir fixados. 2. Apelação manifestada pelo IFCE, para reforma da sentença. Menciona o apelante que foi reconhecido administrativamente como devido a quantia de R$ 63.242,74, conforme Memorando 652/2017/PROGEP/IFCE anexo aos autos (id. 0150650.7220239). A sentença, por sua vez, acolhendo o valor fixado na inicial, fixou o montante de R$ 327.236,96 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais noventa e seis centavos). Considerando a diferença do valor apurado pela parte ré e o valor fixado na inicial pela parte autora, solicita o IFCE que somente na execução de sentença seja apurado o valor devido ao autor, referente às parcelas atrasadas do RSC, no período de março de 2013 a dezembro de 2014. 3. Analisando o pedido inicial, realmente o valor da causa foi fixado em 067.947,96 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e trinta reais noventa e seis centavos), e o Memorando emitido pelo Pró-reitor de Gestão de Pessoas do IFCE, reconhece como devido o valor de R$ 06.656,74 (id. 4765621.3169730). 4. Assim, deve ser acolhida a insurgência da parte ré, neste ponto, para estabelecer que o valor das parcelas devidas, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências, no período de março de 2013 a dezembro de 2014, seja apurado na fase de execução, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora aqui preceituados. 5. Em suas razões recursais, aduz, ainda, que "o valor dos juros moratórios de 1% a.m. pleiteados na exordial e acatados pelo Juízo no julgamento procedente do pedido, não se aplica às condenações em face da Fazenda Pública". 6. Infundada tal alegação. No caso em apreço, a sentença vergastada não fixou os juros moratórios em 1%, conforme menciona o IFCE. Contrariamente, assim decidiu o juízo a quo: "Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tudo conforme restou decido pelo Pretório Excelso no RE 871.332-SE". 7. Sobre os juros de mora e correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 110.148/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 12.11.9142, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 9.871.153/MG). 9. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. 10. Recurso de apelação do IFCE parcialmente provido, para estabelecer que o valor das parcelas devidas, referentes à Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências, no período de março de 2013 a dezembro de 2014, seja apurado na fase de execução, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora aqui preceituados. 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66008503315724644158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)