PROCESSO Nº: 8173627-96.8605.26.1.6616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE DA MOTA - MARCELA PEIXOTO ADVOGADO: Alexandre Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Duarte - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO (AMBIENTAL). AUSÊNCIA DE TÍTULO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de cumprimento de sentença, encaminhou os autos à contadoria do juízo para realizar, considerando o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os argumentos trazidos naquela decisão, novo cálculo do crédito do exequente, DIOGO ARAÚJO, ora agravado, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA RAMOS em face do IBAMA, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 725128/D, do Termo de Embargo nº 569607/C e do Processo Administrativo nº 78016.211624/2296-13. O autor foi multado pelo IBAMA em R$ 9.000,00 (nove mil reais), com base no seguinte motivo: "Executar extração de minerais (areia) sem a competente autorização ou licença ambiental". O referido auto de infração foi fundamentado nos arts. 70 e 72, incisos II, IV e VII, da Lei nº 9.605/98, e no art. 3º, incisos II, IV, VII e art. 63 do Decreto nº 6.514/08. 3. O demandante impugnou o processo administrativo objeto da ação ordinária, alegando, em suma, que: a) o Auto de Infração e o Termo de Embargo teriam sido lavrados por autoridade incompetente; b) teria havido desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, como também ausência de notificação prévia e demonstração de dolo ou negligência do autuado; c) a atividade que ensejou a penalidade questionada estaria devidamente legalizada; d) haveria desproporcionalidade no valor da multa imposta e falta de motivação; e) teria havido o indeferimento do pedido de produção de provas, sem ter sido apresentada motivação, além do desrespeito ao direito de apresentar alegações finais. 4. Tal demanda findou sentenciada com o julgamento parcialmente procedente do pedido autoral, para determinar a desconstituição da multa aplicada através do Auto de Infração nº 138902/D apenas na parte que exceder o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mantendo-se incólume todas as demais partes do mencionado auto, bem assim do Termo de Embargo nº 546450/C e do Processo Administrativo nº 49787.973554/7156-26, por entender o Juízo de origem haver uma aparente desproporção entre a infração cometida e a sanção aplicada, eis que o Decreto nº 6.514/08 fixou a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), por hectare ou fração de terra na qual seja executada pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. Dado que a área onde ocorreu a extração irregular é de 2,1131 hectares, considerou o Juízo mais adequada aos parâmetros do art. 63 do Decreto nº 6.514/08 a redução da multa aplicada para R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), julgando parcialmente procedente a ação ordinária tão só para reduzir o valor da multa questionada. 5. Após o trânsito em julgado da sentença, depois de esgotadas as vias recursais (em via de apelação e de recurso especial), o que ocorreu em 19/09/2016, o demandante atravessou petição de cumprimento de sentença referente ao valor excedente que pagou a título da multa que lhe fora imposta, diferença esta que corresponde ao importe atualizado de R$ 3.917,08 (três mil, novecentos e dezessete reais e oito centavos), requerendo a expedição de RPV para o pagamento dessa quantia. 6. Houve impugnação ao cumprimento de sentença pelo IBAMA ora agravante, alegando a inexistência da sentença condenatória em obrigação de pagar, além da inobservância dos requisitos do art. 524 do CPC pela parte executada e do alegado excesso de execução. 7. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que a sentença proferida na ação ordinária possui natureza eminentemente constitutiva e, como tal, viabilizaria o pronto início da fase de cumprimento de sentença, pois o que torna uma decisão judicial um título executivo é o fato de ela reconhecer a existência de um direito a uma prestação exigível, assim certificando a existência do direito ao pagamento da multa limitada ao valor estipulado em R$ 6.300,00. Assim, ordenou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para realizar e, passando em julgado a decisão, que fosse expedido o RPV devido. Daí o agravo do IBAMA. 8. De inicio, importante é o epítome do caso em comento. Pois bem, o ora agravante ajuizou ação ordinária de nº 0184134-85.3150.19.7.6039, em face do IBAMA, almejando, em suma, a anulação do Auto de Infração nº 345484/D, do Termo de Embargo nº 417598/C e do Processo Administrativo nº 95015.421963/8217-98. O autor havia sido multado pela autarquia ambiental em R$ 9.000,00 (nove mil reais), com base no seguinte motivo: "Executar extração de minerais (areia) sem a competente autorização ou licença ambiental". 9. O Juízo de primeiro grau, então, proferiu sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral, "para determinar a desconstituição da multa aplicada através do Auto de Infração nº 040648/D apenas na parte que exceder o valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mantendo-se incólume todas as demais partes do Auto de Infração nº 883544/D, do Termo de Embargo nº 460644/C e do Processo Administrativo nº 25929.677804/0516-84". 10. Tal sentença fora submetida ao duplo grau de jurisdição, sendo confirmada por este Egrégio Tribunal Regional Federal. O acórdão transitou em julgado em 11/09/2016, dando ensejo à deflagração da fase de cumprimento de sentença por parte do particular agravado, com o objetivo de receber a devolução de valores pagos em excesso, a título de multa que lhe fora imposta pela autarquia ambiental. 11. Nada obstante o ora agravado tenha efetuado o pagamento, administrativamente (e, portanto, fora dos autos da ação ordinária), fato é que não há título executivo que dê ensejo ao presente cumprimento de sentença em face do IBAMA agravante. 12. O caso, como dito alhures, trata de ação ajuizada pelo particular em face do IBAMA, de modo que a parcial procedência do pleito autoral, conforme dito pelo Juízo de primeiro grau, tão só teve o condão de desconstituir o Auto de Infração quanto ao valor que suplantava o importe de R$ 6.300,00, tratando-se claramente de sentença desconstitutiva, portanto. 13. Dito de outra forma, a procedência apenas quanto à redução da multa aplicada pelo IBAMA ao autor, ora agravado, não faz surgir, no presente processo, título executivo em seu favor, até porque realizara o seu pagamento de modo extrajudicial, supostamente a fim de evitar maiores transtornos em sua rotina comercial. 14. No caso, deverá o requerente, ora agravado, se valer de nova ação, a título de repetição de indébito, a fim de ser restituído do valor que teria pago a maior no que tange à sanção imposta pela autarquia ambiental, não sendo possível, pois, executar tal diferença nos mesmos autos em que demandara contra o IBAMA pela desconstituição do auto de infração, à míngua de pedido e, por conseguinte, de condenação à obrigação de pagar por parte do Instituto agravante, é dizer, de título judicial. 15. Agravo de instrumento provido, para indeferir o requerimento de cumprimento de sentença. ID
(PROCESSO: 93013147103375987415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)