PROCESSO Nº: 5947911-09.2051.18.1.2275 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FERREIRA ADVOGADO: Lorenzo Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pereira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Marcela Martins contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar que seu labor se pautava no regime de economia familiar, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em condição suspensiva, pelo fato da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC. Ademais, arbitramento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. Outrossim, pontua o autor que nem ele ou suas testemunhas pretendiam alterar a verdade dos fatos, ocorrendo apenas um leve exagero durante o interrogatório por motivos de inquietação dos mesmos, circunstância pela qual solicita a desconstituição da multa por litigância de má-fé. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 9507836.8356333), no qual consta como nascimento a data de 08/02/1956, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do labor na qualidade de regime de economia familiar, como bem apreciado na sentença (Id. nº 0637647.2524785) in verbis: "[...] No caso dos autos, constato que restou demonstrada a inexistência do regime de economia familiar. Isto porque ficou comprovado que o demandante possui barco pesqueiro próprio e que, juntamente com sua esposa, pescam cerca de 40kg por semana, o que significa uma renda semanal de cerca de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais). Renda esta em muito superior à do benefício pleiteado pela requerente, que é de um salário mínimo mensal. [...]". Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, visto que a inexistência do regime de economia familiar desconstitui um dos requisitos para a concessão do benefício ora pleiteado. Ademais, em relação à prova testemunhal foi apresentado contradições em face do alegado na exordial, uma vez que a renda mensal do apelante totalizaria um montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Ante a inexistência do regime de economia familiar deve ser julgado improcedente o pedido. Contudo, deve ser afastada a litigância de má-fé, bem como a indenização fixada na sentença. 8. Apelação provida em parte, apenas para afastar a litigância de má-fé. [16.2]
(PROCESSO: 29301056916014794391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)