PROCESSO Nº: 6209303-20.9952.13.6.0642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS DE FERNANDA JESUS ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. RT - RSC. CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. NÃO PAGOS OS VALORES REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. No caso, mediante portaria de fevereiro de 2015, foi concedida à autora o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, a contar de 30/09/2013, que foi implantado na folha de pagamento de março de 2015, mas com efeitos retroativos somente a janeiro de 2015 (id. 8100765.3630487). A sentença condenou o IFPE a pagar à autora as parcelas passadas, referentes ao período de março de 2013 até dezembro de 2014, inclusive, devendo os valores devidos ser corrigidos monetariamente e observando-se os índices e formas do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, com as definições expostas na decisão proferida pelo Plenário do STF, sob repercussão geral, segundo a qual prevalece o IPCA-E e os juros de mora de 0,5%(meio por cento)ao mês, isto é, na forma consignada no mencionado manual de cálculos. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. 3. Com efeito, embora não tenha havido um indeferimento formal de pleito específico de quitação das parcelas anteriores, resta configurada, no caso, a pretensão resistida, porque o restante da dívida não foi incluído na proposta orçamentária do apelante, que, além disso, também impugnou, em suas razões recursais, o pagamento imediato de verba de exercício anterior, sob o argumento de contrariedade ao regramento constitucional e legal do orçamento público. Mantida rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 4. No mérito, não é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, dado que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 765.439/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1751810/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 7. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 243527/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 675.286, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (6379442-36.6086.24.4.2123 Rel. Des. Fed. Guilherme Cardoso, Primeira Turma, julgado. em 09.04.1972). 8. A sentença merece reparo, nesse ponto, considerando que determinou juros de mora de 0,5% ao mês, quando deveriam incidir segundo a caderneta de poupança. 9. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros moratórios.
(PROCESSO: 66690922669403267851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)