PROCESSO Nº: 1814601-55.9769.14.9.4993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO FREITAS ADVOGADO: Benjamin Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA LUIZA ARAÚJO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal do Recife - Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, restou por indeferir o pleito antecipatório que objetivava a concessão de pensão especial de ex-combatente, falecido em 1969, na condição de filha maior e inválida e que vinha sendo paga à viúva até janeiro de 2017. 2. Não assiste razão ao agravante. É importante salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 3. Note-se que, sobre a matéria o egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63 exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontra-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício. 4. Eis o teor do art. 30 da Lei nº 4.242/63: "Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesa Lei nº 3.765, de 1960." 5. Nesse sentido, o deslinde da questão requer essencialmente análise fática, impondo-se aguardar a dilação probatória referida e, em consequência, melhor instruir a causa. 6. Quanto ao periculum in mora, ao seu turno, ainda que se diga que a demora da concessão da tutela antecipada pleiteada poderá trazer dificuldades de cunho patrimonial, o seu indeferimento não compromete um provimento "a posteriori" (no caso de vir a ser o pleito julgado procedente). Destarte, resta demonstrada a ocorrência do periculum in mora inverso, dada a irreversibilidade do provimento antecipado. 7. Agravo instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 61522296661397452800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)