PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. VALORES ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. EFETIVAÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Reexame, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, de acórdão que manteve íntegra decisão, afastando a tese de prescrição da pretensão executória defendida pela executada, em execução de título judicial que lhes reconhece o direito à percepção de pensão estatutária.
2. Consolidação, pela Corte Uniformizadora, do entendimento de que, "sob a égide da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." - REsp 8.438.348/PE, DJe 17/05/2017, representativo da controvérsia (art. 1.040 do CPC/2015).
3. Caso concreto em que a decisão exequenda transitou em julgado em 16/09/2003 e a execução somente foi requerida em fevereiro/2009, fora, portanto, do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 31.220/32, combinado com a dicção da Súmula 150 do STF, para o seu ajuizamento.
4. O argumento de que a demora da apresentação das fichas financeiras necessárias à liquidação do julgado teria obstado a prescrição, acolhido pela decisão agravada, que foi mantida pelo julgamento do agravo de instrumento, não pode prevalecer, ante o entendimento firmado em sentido contrário pelo c. STJ, no julgamento do recurso representativo.
5. Provimento do agravo de instrumento, em juízo de retratação, para se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória.
(PROCESSO: 789973653390994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/02/2018)