PROCESSO Nº: 7983497-82.4941.6.1.9899 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANDUIR DORNELAS DA COSTA ADVOGADO: Francisco Carlosmeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6013153-46.3783.11.10.4898 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no acórdão, considerando que deixou de se manifestar acerca da aplicação do artigo 14 do novo CPC, segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão, em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a propositura da demanda em data anterior à vigência do CPC/2015 implica o afastamento da novel sistemática processual para a fixação de honorários advocatícios. 4. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que os fundamentos que levaram à aplicação do anterior diploma processual foram devidamente consignados no acórdão recorrido. 5. A decisão atacada se posicionou expressamente sobre a natureza material do tema "fixação de honorários advocatícios", não se cogitando, em vista disso, a aplicação do que dispõe o art. 14 do CPC/2015, eis que o referido dispositivo veicula norma que disciplina o direito intertemporal no âmbito processual. 6. Em verdade, o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 48869625866240401242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)