PROCESSO Nº: 0276886-39.9879.2.2.9200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ESTOPAS ENRICO DUARTE - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0901428-68.2270.23.9.7217 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 782, PARÁGRAFO 3º, CPC/2015. FACULDADE AO JULGADOR. PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, com pedido de antecipação da tutela, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, deferiu parcialmente a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo a AGU providenciar a comunicação aos referidos cadastros, acompanhada de cópia da decisão. 2. A jurisprudência da terceira turma já se firmou quanto ao entendimento de que o artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/2015 não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso. (Processo: 58705021145187558342, AG736911/RN, Desembargador Federal Luiz Felipe das Neves, Terceira Turma, Julgamento: 25/10/2017, Publicação: DJE 15/11/2017 - Página 55). 3. A faculdade do juiz deve ser exercitada num contexto em que o exequente não tenha meios para realizar administrativamente o referido procedimento, o que não se verifica in casu, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35862827020632170993, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)