PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITOS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.
1. Requer a Autarquia Previdenciária seja anulada a sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução e impossibilidade de reconhecer os efeitos materiais da revelia.
2. Merece acolhida a pretensão recursal, posto que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, com presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, conforme teor do art. 320, inciso II, do CPC/2015. Precedentes deste Egrégio LUIZ OTÁVIO CARDOSO.
3. Verifica-se a necessidade da realização de audiência de instrução para averiguação da questão controversa, mormente por se tratar de verificação de qualidade de segurado especial, que depende de produção de prova testemunhal a corroborar o acervo documental acostado. Caracterizado o cerceamento de defesa.
4. Remessa Oficial e Apelação da parte ré providas, a fim de se anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para a realização da audiência de instrução e julgamento.
(PROCESSO: 67864386671576732392, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)