E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto à Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária, que declarou a Ilegitimidade Passiva da União e declinou da Competência em favor da Justiça Estadual, para processar e julgar a Ação em relação ao Banco do Brasil S/A. A Causa de Pedir não cogita sobre recolhimento a menor ou ausência de depósitos do PASEP por parte da União, razão pela qual a Decisão Agravada declarou a Ilegitimidade Passiva do Ente Público, com base em Precedentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nela transcritos. O ponto relevante está em que a Responsabilidade por eventual má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da Instituição Gestora, no caso, do Banco do Brasil S/A, em face do que determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. A União atua apenas mediante recolhimento mensal dos valores nas Contas do PASEP (artigo 1º da Lei Complementar nº 8/1970), não tendo ingerência sobre as atualizações dos depósitos, que é de responsabilidade do Banco do Brasil S/A. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 08307908648692842139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2019)