PROCESSO Nº: 4042320-25.2340.25.4.1161 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: BERNARDO BARROS ADVOGADO: Otávio Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Carvalho - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADEQUAÇÃO APENAS PARCIAL DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO EM PARTE E REJEIÇÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA. 1) Trata-se habeas corpus manejado em favor de LÍVIA DA MOTA. A impetração menciona que o paciente estaria sendo investigado por suposta "prática fraudulenta de benefícios previdenciários", conduta classificada, na representação formulada pela procuradoria do INSS, como caracterizadora de estelionato majorado (CP, Art. 171, §3°); 2) Argumenta-se que, apesar de a investigação possuir conjunto probatório teoricamente frágil, ter-se-ia feito cumprir contra o paciente, de forma desarrazoada, um mandado de busca e apreensão, sendo apreendidos, em seu escritório de advocacia, Token de acesso ao PJe, HD's, notebooks e pastas de clientes sem relação o procedimento investigatório, dificultando-lhe o exercício da profissão. Vai além: "(..) a ordem de busca e apreensão deve vir acompanhada de fundamentação, que justifique medida tão extrema, e no caso em questão isso não ocorreu, a fundamentação do MM. Juiz foi feita de forma genérica e não trouxe justificativas para a referida ordem"; 3) Além disso, o writ sustenta que, durante o período de monitoramento da quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, não foi possível verificar qualquer suspeita relacionada às pretensas fraudes previdenciárias. De outro lado, a alta movimentação financeira verificada na conta do paciente justificar-se-ia pelo fato de receber RPV e precatórios em nome dos seus constituintes, para posterior repasse. 4) Daí, então, os pedidos ora formulados: "Por todo o exposto, tendo provado a procedência de seu justo receio, requer à Vossa Excelência, a expedição de salvo conduto, preservando o direito fundamental da liberdade física do paciente, nos termos do artigo 660, §4°, do Código de Processo Penal, sendo feitas as comunicações necessárias à ilustre autoridade coatora e à a autoridade judiciária de plantão, tudo por ser de JUSTIÇA. E diante da demonstração de ilegalidade da medida de busca e apreensão realizada, por violação de prerrogativas, pede-se, que os bens apreendidos sejam todos IMEDIATAMENTE RESTITUÍDOS, e seu conteúdo não possa ser utilizado como prova no processo, eis que a apreensão se veste de nulidade processual e material. Além disso, pede-se o desbloqueio de quantias inscritas no BACENJUD e RENAJUD pelo Juiz de primeiro grau, em razão de que o agravante está com suas contas bloqueadas." 4) Não é possível, todavia, conhecer do habeas corpus senão no que se refere, ao menos remotamente, à liberdade de paciente. É ela o seu objeto, ainda quando, ocasionalmente, procure tutelá-la de maneira indireta, como quando sucede nos casos em que são arguidas nulidades nas provas colhidas durante a persecução. Disso decorre que a presente postulação, no que concerne à restituição de coisas apreendidas e ao desbloqueio de contas bancárias, não pode ser apreciada, à míngua de instrumento processual idôneo que assim o permitisse (os mecanismos legais para tais fins existem e são outros); 5) As demais medidas impugnadas não padecem de censuras ou invalidações. O inquérito em curso, orientado no sentido de identificar possível vínculo entre o paciente e determinada servidora do INSS, pretensamente juntos na consecução de benefícios previdenciários fraudulentos, ostenta lastro probatório exigível para o momento, tendo se originado de apurações concretas, levadas a efeito no âmbito da própria autarquia; 6) Com efeito, foram identificados ao menos seis benefícios questionáveis e, possivelmente, ilícitos. Todos apresentam o mesmo método - heterodoxo - de deferimento, gerando o pagamento de vultosas quantias retroativas, sempre a clientes do mesmo advogado. Há depoimentos que sugerem, quanto a este, ter acesso privilegiado à servidora investigada, sendo sempre ela a responsável pela ordem final de pagamento; 7) Se não é possível, com o que se tem até o momento, firmar-se qualquer juízo desfavorável a ambos (e não é mesmo!), também não se pode, por outro lado, obstar a investigação ou reputá-la delirante. Tudo o que se fez até agora (no sentido de levá-la a efeito) aparenta ser consentâneo com a finalidade da aplicação da lei, estando, ademais, balizado por critérios de evidente proporcionalidade, não havendo notícia concreta, por agora, de risco imediato que a liberdade do paciente estivesse correndo, muito menos risco que se pudesse reputar contrário a direito; 8) Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte em que o foi, denegado.
(PROCESSO: 18488923438078088484, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)