EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES PARA PENHORA PELO EXECUTADO. INVIABILIDADE. TÍTULOS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão negou o pedido de desbloqueio dos valores constritos via Bacenjud, bem como rejeitou a substituição de penhora por debêntures como garantia na execução fiscal. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, adota-se os termos do julgamento proferido no processo n.º 2461614-73.5715.23.9.3667 como razões de decidir, fazendo-se as modificações necessárias para adequação ao caso em tela. 3. No caso em tela, a exequente discorda da nomeação de bens à penhora feita pela executada, ora agravante, o que é plenamente possível, quando não obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 4. As debêntures, enquanto valores mobiliários comercializados em bolsa de valores, mesmo com solidez da companhia emitente, tem liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário, sendo lícito ao exequente recusá-los. 5. As debêntures ofertadas pela agravante são da Companhia Vale do Rio Doce, títulos dotados de baixa liquidez e de difícil alienação. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 171988 / SP, rel. Ministro HEITOR FARIAS, DJe 20.8.8647; TRF 5ª Região, AG355910/PE, rel. Desembargador Federal João Vitor Silveira, DJe 28.12.5954. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 51188373774423449190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE MAIA LUIZ MIGUEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)