EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA ISABEL CARDOSO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela União em face da sentença, que concedeu a segurança para restabelecer o benefício de pensão por morte previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, diante da ausência do devido processo legal no ato de cassação do benefício na via administrativa. 2. Acerca do cerceamento de defesa da análise da documentação anexada aos autos verifica-se das informações prestadas pelo Coordenador de Recursos Humanos do Ministério das Minas e Energia, que não obstante a dificuldade inicial para notificar a ora impetrante do processo administrativo de suspensão do benefício, em maio de 2017 a pensionista tomou ciência do procedimento instaurado. 3. Na comunicação enviada ao endereço residencial da impetrante, antes da suspensão do benefício, consta o alerta acerca do direito para apresentação de defesa, inclusive quanto à possibilidade de apresentar recurso, caso seja decidido pela suspensão do benefício de pensão, perante o próprio órgão pagador ou entidade responsável pelo cancelamento do benefício. 4. Diante da não apresentação de defesa, a Administração cassou o seu benefício em julho de 2017, não havendo notícias de apresentação de recurso por parte da recorrida após a suspensão do pagamento. 5. É de se concluir pelo cumprimento do devido processo legal por parte da Administração no ato de cancelamento do benefício, incorrendo em manifesto equívoco a douta juíza sentenciante ao concluir pela ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Apelo e remessa providas neste ponto. 6. Afastado o fundamento do cerceamento de defesa, resta por apreciar a questão de mérito propriamente dita. Vez que se encontra a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. 7. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1959), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Heloísa da Mota maior de 21 anos. 8. A circunstância de a impetrante receber benefício de aposentadoria mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 9. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 10. Precedentes desta Corte Regional. 11. Parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e prosseguindo o julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, conceder a segurança por outros fundamentos, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o cancelamento da pensão da impetrante, sob a alegação de que passou a inexistir dependência econômica frente ao instituidor. alp
(PROCESSO: 62157862904589290758, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)