Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Santos Nº: 1090199-05.9439.2.12.5039 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE NASCIMENTO REGIS COSTA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM APELAÇÃO. ART. 99 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado, objetivando a usucapião do terreno situado na Rua I, s/nº, Pov. Terra Caída, Município de Indiaroba/SE, com área de 446,60 m², condenando-o ao recolhimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). 2. Não há qualquer óbice à formulação do pedido de gratuidade de justiça em grau recursal, tendo o Superior Tribunal de Justiça remansosa jurisprudência no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 8030078/PR, Min. Anthony da Luz, DJE 30/10/2013). 3. A simples leitura do art. 99 do CPC/2015 deixa extreme de dúvidas que a gratuidade de justiça pode ser requerida em grau de apelação como ocorre na hipótese dos autos 4. A remuneração mensal em patamar acima da faixa de isenção do Imposto de Renda, por si só, não infirma a presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. Para o indeferimento da justiça gratuita é preciso que haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, bem como o cotejo das condições econômico-financeiras da parte interessada com as despesas correntes para preservar o sustento próprio e de sua família. Precedentes: STJ, Ag 4.143.840/RS, Min. Vitor da Paz, DJE 03/08/2011; STJ, AgRg no AREsp 277029/RS, Min. Kaique Oliveira, DJE 22/09/2013). 5. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de que, em regra, fazem jus à gratuidade judiciária os requerentes que percebam até 10 (dez) salários mínimos mensais (AC 35435736099390669998, Desembargador Federal Pedro Nogueira, PIETRO DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data: 24/09/2014 - Página: 215; PJE 78355041480177299678, AC/PE, Rel. Des. Fed. Davi Luiz Almeida, Primeira Turma, j. em 11/01/2014; AC 093250/RN, Rel. Des. Fed. Leonardo Ramos, Diego Cunha, j. em 15/08/2013, DJE 15/10/2013; AC 45584394597721472062, Desembargador Federal Davi Gonçalves, JOÃO VITOR SANTOS - Ana Beatriz Santos, DJE - Data: 31/10/2016 - Página: 28; PJE 12915936314109538740, AG/SE, Rel. Des. Fed. Igor das Neves, 1º Turma, Julgamento: 21/05/2017). 5. No caso dos autos, verifica-se pela documentação acostada que o apelante aufere renda mensal de R$6.476,88 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), o que equivale a 6,78 salários mínimos, muito aquém, portanto, do patamar de 10 (dez) salários mínimos acima mencionado 6. A presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. 7. A União se valeu de mera ilação acerca da situação econômico-financeira do apelado, o que se revela absolutamente insuficiente para obstar o deferimento da gratuidade de justiça. 8. Considerando que os elementos existentes nos autos corroboram a alegada hipossuficiência econômico-financeira, o apelante faz jus à gratuidade de justiça. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 53708244039805644722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)