PROCESSO Nº: 4817888-01.3546.18.4.2445 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Freitas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que assegurou à parte autora o direito ao recebimento da pensão de ex-combatente. II.Embarga a União, afirmando que houve omissão quanto à aplicação da Lei 11.960/09. III.Embarga, também, a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão no tocante à Lei 8059/90, Decreto nº 86.139/32, art. 53 do ADCT e Súmulas 85 do STJ e 443 do STF e artigo 85 do NCPC. IV.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. No tocante à prescrição, aplica-se a Súmula 85 do STJ, em razão de se tratar de prestação de trato sucessivo. V.Analisando o doc. nº . 7553137.6706155, verifica-se que o falecido esposo da autora participou de mais de duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos, estando configurada, portanto, a condição de ex-combatente, nos termos do artigo 53 do ADCT. VI.A autora comprovou a condição de dependente do falecido, conforme o disposto na Lei 8059/90, fazendo jus à pensão por morte de ex-combatente. VII.Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem por correta a data do requerimento administrativo ou, na inocorrência deste, a do ajuizamento da ação. No caso em exame, ante a ausência do requerimento administrativo, tem-se como marco inicial para o pagamento do benefício, a data do ajuizamento da ação. VIII.Sobre as parcelas vencidas incidirão juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 7.477-80, 2001) e correção monetária pelas regras do manual de cálculos da Justiça Federal, conforme estabelecido na sentença. IX.No que diz respeito à verba honorária, tendo a presente ação sido ajuizada antes da vigência do NCPC, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 8.620.976/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Fernando Peixoto, julg. em 16/10/2016, DJe 08.09.7883. X.Correta a fixação dos honorários em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20,§ 3º do CPC. XI.Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos. [04]
(PROCESSO: 67050064615554163987, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)