Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Farias Nº: 9025390-57.1356.9.8.2182 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DA ROSA ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PIMENTEL AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA LIMA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 196 DA CF/88. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado na inicial, para determinar que o Estado do Rio Grande do Norte promova a remoção do autor para hospital público apto a realizar a cirurgia de que necessita ou para hospital privado conveniado ao SUS e, na ausência de leitos nestes serviços, a hospital privado não conveniado, hipótese em que as despesas hospitalares serão custeadas pela União, conforme orçamento a ser apresentado pelo respectivo estabelecimento de saúde. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Precedente desta Corte (PROCESSO: 26118889878537821891, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2016). 3. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 49306401328372110682, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/05/2017). 4. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "Conforme consta no Termo de Solicitação de Transferência de Pacientes Neurológicos, apesar de o autor evoluir com manutenção de bom estado geral, apresenta progressiva piora do déficit neurológico. O médico responsável pelo acompanhamento do autor/agravado ainda justificou a urgência na realização da cirurgia em virtude de risco de morte. Havendo, portanto, prova de que o autor/agravado necessita urgentemente de submeter-se ao procedimento cirúrgico para tratamento do tumor cerebral, e estando em leito de enfermaria aguardando a realização do procedimento cirúrgico há mais de 6 (seis) meses, entendo que se encontra suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência". 5. Vale também ressaltar que há julgados deste Tribunal concedendo a realização do procedimento cirúrgico em questão: PROCESSO: 93121520298806841131, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2014; PROCESSO: 95107645918663964443, AG221820/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2012. 6. Determinação da internação da parte agravante na rede privada, apenas na hipótese de não haver leito de UTI disponível na rede pública de saúde, ficando o Poder Público obrigado, em qualquer caso, a garantir atendimento integral ao paciente, até a comprovação de estabilização do quadro e fornecimento de alta médica. O cumprimento da decisão, no que tange aos hospitais públicos, deve levar em conta a disponibilidade de leitos de UTI, sem a imposição ou retirada ou a substituição de pacientes que já se encontram internados em unidades de saúde dessa natureza, antes que venha a ocorrer a devida alta médica, respeitando-se a eventual lista de espera por leitos. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 194373830252303, Desembargador Federal Pietro Correia, FRANCISCO ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::06/05/2015 - Página::325; APELREEX 53020766538951348327, Desembargador Federal Davi Lucas Martins, YURI DA CRUZ - Quarta Turma, DJE - Data::14/05/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66389233537097894549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)