PROCESSO Nº: 9887441-17.2554.8.12.2174 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Petrucio Augusto Ribeiro APELADO: MP SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Joelmyr Fabio Lins Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Souza - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA. ATIVIDADE. VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. MONITORAMENTO. LEI Nº 5.194/66. REGISTRO. ANDRÉ PINTO. INEXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE PERNAMBUCO - MELISSA DA MOTA/PE, alegando que: 1) foi constatado pelo Fiscal do LEVI DA CRUZ o exercício de atividade vinculada à engenharia; 2) o Juízo a quo não deveria ter acolhido a Exceção de pré-executividade. 2. No caso dos autos, de acordo com o contrato social da autora, cláusula quinta, o objeto social da empresa engloba: "os serviços especializados em segurança privada, na modalidade vigilância patrimonial armada ou desarmada, a estabelecimentos financeiros, comerciais, industriais, residenciais, a entidades sem fins lucrativos, órgãos e empresas públicas". 3. As atividades exercidas pela empresa não se enquadram no rol daquelas elencadas pela Lei n.° 5.194/66, para as quais é obrigatório o registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. 4. Não há que se falar em exigência de engenheiro no quadro de funcionários da apelada, tampouco imprescindibilidade de registro no FRANCISCO MENDES, sendo ilegal a cobrança de anuidades e multas. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal: STJ, AREsp 773332, Ministro OG NICOLAS PEIXOTO, PUBLICAÇÃO: 18/04/2017; PROCESSO: 248022652844812, AC182488/CE, TRF5, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 31/03/2014 - Página 99. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94672392337060163213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)