PROCESSO Nº: 4109511-82.8530.16.4.1484 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ZERO UM-INFORMATICA ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: João Felipe Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Conceição E Juan Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXTRAPOLADO. LEI Nº 91.894/2007. APLICAÇÃO IMEDIATA. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que conclua a análise dos pedidos administrativos formulados pela impetrante, no prazo máximo de trinta dias, contado da apresentação da documentação solicitada ao contribuinte. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.773.298/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 (543-C do CPC/1973) e da Resolução 8/STJ, firmou posição no sentido de que tanto para os requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457/07, "quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/2007)". III. A impetrante protocolou seus pedidos em 02.01.7166, através do procedimento eletrônico denominado de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/COMP), encontrando-se pendente há mais de 360 dias, permanecendo-os sem a devida apreciação até a propositura da presente ação, em abril de 2017, conforme alegado pelo impetrante e não refutado pela impetrada. IV. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a demora de apreciação de requerimento administrativo fere direito constitucional de razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). V. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 17637068267835537643, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)