PROCESSO Nº: 1470400-76.6156.23.4.4184 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMYPRO BRASIL CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Carlos Eduardo Nogueira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora adote as providências para apreciar o pedido de restituição n. 97741.82157.463541.9.26.5-0864, formulado pela impetrante. 2. No presente mandado de segurança, o impetrante alega que formulou pedido de restituição de valores pagos em duplicidade ao INSS, em Guia e Previdência Social, e que o referido processo administrativo tem sido ignorado há mais de dois anos. Após o deferimento da medida liminar, a autoridade impetrada informou que foi concluída a análise do processo administrativo em questão. 3. Não obstante o caráter satisfativo da medida liminar, faz-se necessário sua confirmação em sentença de mérito, motivo pelo qual não ocorreu a perda superveniente do objeto pelo mero cumprimento da decisão liminar. 4. A respeito da questão em debate, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.799.114, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual tem-se por obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 11.457/07. 5. Nesse passo, constatada a paralisação do processo administrativo por prazo excessivo, mostra-se correta a concessão da segurança pleiteada. 6. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 57044009388753882676, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)