PROCESSO Nº: 2468809-15.0502.7.9.3801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Theobaldo Pires Ferreira De Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RE 082.787. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a incidência do índice de correção monetária IPCA-E, bem como fixou a incidência de juros de mora até a data da expedição de requisição de pagamento. Por fim, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de Rodrigo Fogaça. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o acórdão do RE 163.373/SE ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos. Além disso, pleiteia que os juros incidam apenas até a apresentação dos cálculos quando da oposição dos embargos. Ademais, quanto à habilitação dos herdeiros de Felipe Vieira, requer que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Compulsando os autos, observa-se que o embargante pleiteia que permaneçam aplicáveis os critérios de correção monetária previstos no art. 1º F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do RE nº 775.831/SE. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 994.609/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, outrossim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Quanto à limitação dos juros de mora, é necessário pontuar que o STF, no julgamento do RE 831.833, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.02.3613, fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Portanto, não merece acolhimento a alegação do agravante quanto a este ponto. Ressalvado o posicionamento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região entende que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada. Precedentes: TRF 5ª Região, AGTR755433/CE. Rel. Des. Fed. Otávio Araújo. João Felipe Martins. 29/05/2015. DJe 05/01/2015; AG 681266, Relator Desembargador Federal Levi Gonçalves, DJE 15/08/2015. Na hipótese, o óbito da Sra. Calebe Barbosa Teodosio ocorreu em 26.08.6542, conforme certidão de óbito anexada aos autos do feito executivo, tendo o pedido de habilitação dos seus herdeiros sido formulado apenas em 01.08.5775. Desse modo, resta demonstrada a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da substituída e o pedido de habilitação dos seus herdeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros de Danilo Rezende Teodosio. [16.1]
(PROCESSO: 33422704382965424896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)