PROCESSO Nº: 8482894-08.6412.2.12.5659 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANDRÉ DA MATA ADVOGADO: Cleysson Alves Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONSIDERANDO A REGRA GERAL DA SUCUMBÊNCIA DISPOSTA NO § 2º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, e condenou o autor nas custas e honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do referido Código. 2. Nas razões de seu recurso, o ente fiscal alega que não se pode estimar o proveito econômico da causa e o valor atribuído é muito baixo, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve se dar de maneira equitativa. 3. A nova lei processual estabelece que as causas em que a Fazenda Pública for parte - sem distinção se vencida ou vencedora - serão aplicados percentuais sobre o valor da condenação para a apuração dos honorários devidos, os quais diminuem em proporção inversa à evolução dos valores envolvidos, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC/15. 4. No caso em apreço, a Fazenda Nacional alega que é hipótese de aplicação do § 8º do referido art. 85, o qual estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 5. O mencionado § 8º remete expressamente ao § 2º do mesmo dispositivo, o qual trata da regra geral de sucumbência. Assim, o enunciado do § 8º não pode ser aplicado sem esses parâmetros, para se evitar, justamente, o arbitramento de valores irrisórios em detrimento do trabalho do advogado. 6. Compulsando os autos, verifica-se que o juiz de origem fez menção ao § 2º do art. 85 do CPC/15, mas arbitrou os honorários em 10% (dez por cento), consoante a norma inserta no inciso III do § 4º, utilizando, como base de cálculo, o valor da causa. 7. Impõe-se, assim, a apreciação equitativa para fixação da verba honorária. Considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado público, arbitram-se os honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 17945184369026715350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)