Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Dias Nº 2119187-81.1112.14.8.2241 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAQUIM NOGUEIRA NUSS DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENAN MOURA COSTA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA DANIELA VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JOÃO MIGUEL DA PAZ MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelado em face de Maysa Fernandes que negou provimento à apelação da União. 2. Sustenta a Embargante que o Luiz Miguel Nunes combatido foi omisso em face da não fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 1°, 2° e 3° do CPC. 3. Não há que se falar em omissão no Bruno Alves recorrido, haja vista ter sido mantida a sentença que deixou de condenar as partes na verba honorária diante da sucumbência recíproca, na forma da regra prevista no CPC de 1973, aplicável ao caso, que admitia a compensação da verba honorária. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 09299523692032987877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)