Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Almeida PJe-AC 8315695-89.9048.9.5.7498 APELANTE: WALKYRIA NATALIA ELISA REZENDE ADVOGADO: Luiz Felipe Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8272958-96.6997.2.3.0725 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte embargante. 1. Embargos à execução fiscal ajuizados em 23/07/2016, portanto, na vigência do novel CPC. 2. Esta Turma julgadora possui entendimento no sentido de que a fixação da verba honorária, no patamar de R$2.000,00, atende aos princípios estatuídos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC (vigente à época da distribuição da demanda), ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Precedentes: AC974583/RN, des. Vitor Gabriel Mendes, julgado em 27 de novembro de 2016; REO832866/PB, des. Fernando Gomes (convocado), julgado em 06 de maio de 2016. 3. Quanto aos honorários recursais, entendo que sua aplicação se dá quando da manutenção da sentença, para fins de penalizar o recurso protelatório. 4. Embargos de declaração não-providos.
(PROCESSO: 22524844362164475684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)