PROCESSO Nº: 8607631-36.8473.9.12.1206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SALES ESMERALDO PAZ SOARES ADVOGADO: Thales Pereira ASSISTENTE: EMANUEL FERNANDES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - CAMPUS SOBRAL, PARA O MESMO CURSO - CAMPUS FORTALEZA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cabe ao magistrado, quando já formado seu convencimento pelas provas trazidas aos autos, de logo, julgar a causa, em sintonia com os princípios do livre convencimento motivado e da livre admissibilidade da prova. Na espécie, muito embora a parte autora tenha requerido a produção de provas pericial e testemunhal, observa-se, contudo, que a produção dessas provas no presente caso em nada contribuiria para a formação do convencimento do magistrado, destinatário dos elementos probatórios, tendo em vista o teor do acervo documental já acostado aos autos. 2. Cinge-se a questão em determinar se é possível a transferência da apelante, estudante do curso de Medicina na Universidade Federal do Ceará - Campus Sobral/CE, para o mesmo curso da UFC em Fortaleza, em razão de necessidade de acompanhar o tratamento de seu pai, acometido de glaucoma avançado em ambos os olhos, espondilite anquilosante (inflamação nas articulações da coluna vertebral) e esquizofrenia paranoide, após a morte de sua mãe. 3. A Constituição de 1988, em seu art. 207, assegurou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão patrimonial. Essa autonomia não obstante se revista do relevo magno, não significa que possa ser equiparável a uma potestade soberana, devendo submeter-se às limitações da Lei, conforme julgado proferido pelo STF na ADI nº 1.599/DF. 4. Nos termos dos artigos 49, caput, da Lei nº 9.394/96 "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.". O parágrafo único da citada lei, e 1º, da Lei nº 9.536/97, dispõem que a transferência ex Ian Barbosa aplicar-se-á ao servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como serem congêneres as instituições de ensino. 5. No presente caso, não consta que a apelante tenha se submetido a processo seletivo de transferência, tampouco que seja servidora pública ou dependente de servidor. Conforme histórico escolar da autora, o seu período letivo teve início no segundo semestre de 2017. Assim, quando do óbito de sua mãe, ocorrido em 26/01/2017, a autora ainda não havia ingressado na Universidade e, pelo que se constata dos atestados médicos juntados aos autos, as doenças que acometem o seu pai já existiam anteriormente à morte da mãe e ao início dos estudos universitários da autora. 6. A mera aprovação para cursar a mesma graduação em outro campus da instituição de ensino não supre a exigência de se submeter a processo seletivo de transferência, carecendo de amparo legal a transferência pretendida por motivo de doença do genitor, sob pena de malferir o direito dos estudantes que ingressaram na UFC (Campus Fortaleza) pelos meios comuns e esforçaram-se para lograr êxito no vestibular ou submeteram-se ao processo seletivo de transferência. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33935704156651836542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)