PROCESSO Nº: 5876286-74.6347.15.4.1397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Bryan Cunha ADVOGADO: André Rezende: ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: Yago da Paz Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4987850-28.8953.2.6.7387 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROPRIEDADE DA AGRAVANTE. FGHAB. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ora agravante. 2. Insurge-se a parte agravante contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva no feito, no qual se discute a reparação pela existência de vícios construtivos em imóvel adquirido por meio de financiamento. 3. A decisão agravada limitou-se à questão da legitimidade da CEF e à necessidade de realização de prova pericial. Desse modo, o presente recurso está adstrito ao conhecimento de tais matérias, não cabendo, por ora, analisar a existência ou não de danos morais e materiais, conforme alegado pela parte recorrente. Noutro sentido, estar-se-ia diante de supressão de instância, posto se tratar de matéria ainda a ser analisada no 1º grau. 4. Esta Corte Regional possui entendimento jurisprudencial, no sentido de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel financiado neste programa quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (TRF 5ª REGIÃO, PROCESSO: 45619502082404636105, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017). 5. No caso em epígrafe, observa-se que a agravante não só financiou a aquisição do imóvel, como também é proprietária do mesmo, conforme contrato acostado aos autos. Frise-se, ainda, que o não adimplemento contratual permite a consolidação da propriedade pela CEF. 6. Ademais, a parte agravada colacionou aos autos documento que demonstra a contratação de seguro pelo FGHAB, o que, inclusive, é reconhecido pela própria agravante em suas razões. Sendo assim, não tendo sido demonstrado que o seguro em questão exclui a cobertura pelos danos físicos no imóvel, reputa-se legítima a participação da CEF no polo passivo da demanda. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 91536921342933305784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)