Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Monteiro PJe-AGTR 7254166-19.5726.6.2.9101 AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : USINA BOM JESUS S.A. ADV : DAVI LUCCA PEREIRA MOREIRA RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO REZENDE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NATHAN DA ROSA DANTAS EMENTA Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente dos processos executivos de números 9380514-40.2257.3.5.1956, 3213841-68.8910.4.8.4643 e 2564556-20.2558.21.12.1624, que estavam anexados ao "processo piloto" nº 4518695-88.5322.12.11.6867, id. 5198490.9314215, p. 45-82. A agravante alega que a decisão incorreu em equívoco ao estender os efeitos do que foi julgado no Agravo de Instrumento 0578134-29.8705.21.7.4220, relativo à execução fiscal 3391046-08.6547.18.4.1674, aos demais executivos fiscais, anteriormente citados, sob o fundamento de que o decidido no processo piloto não atinge os demais processos, porque a prescrição intercorrente é instituto pertinente às condições individuais de cada procedimento executivo, id. 3886471. O presente feito, nada mais é do que a devolução de querela já discutida e resolvida por esta Corte, quando do julgamento do AGTR 635748_01/PE, em que por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foram providos com efeitos infringentes, reconhecida a prescrição do executivo, processo 6903014-92.7223.26.9.2701, que, por sua vez encabeçava as execuções fiscais 8081837-70.0721.7.10.9234, 3303364-56.7502.25.5.4993 e 5256683-05.3545.23.2.7649, paralisado por cerca de oito anos e cinco meses. O referido acórdão, cujo voto foi da lavra do eminente des. Luiz Felipe da Costa, julgado em 20 de novembro de 2016, assim dispôs: Com efeito, à vista do instrumento formado, o executivo foi ajuizado em 14 de junho de 2003, f. 26, em 09 de setembro de 2004, f. 31v, ocorre o primeiro ato processual da executada, juntada petição de exceção de pré-executividade aos autos, f. 35, a exequente apresenta resposta em 28 de março de 2004, f. 42-43, e posteriormente, requer a suspensão nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80, em 24 de setembro de 2004, f. 48v-49. Ato contínuo, o juiz determina a expedição de carta precatória para o Juízo da 6ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, em 11 de agosto de 2005, ficando o feito paralisado até 06 de maio de 2014, quando o juízo recorrido volta a se manifestar no feito, desta feita para declinar da competência para a Justiça Federal, f. 64. No caso, a execução esteve paralisada por cerca de oito anos e cinco meses, jazendo nos escaninho do Poder Judiciário sem qualquer impulso por parte da exequente. É preciso verificar que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. Com efeito, resta indene a decisão agravada, id. 0252033, p. 15-17, quando reconhece que o agravo de instrumento AGTR 933448/PE, interposto depois da reunião dos executivo em 07 de agosto de 2015, id. 2192141, p. 38, apreciou, de forma ampla, a exigibilidade das execuções em comento, devendo ser reconhecida, definitivamente a prescrição intercorrente. Precedente: PJe-AGTR4069515-80.5071.12.7.8149/SE, rel. p/ acórdão Davi Lucas Azevedo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93064162167598030554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)