Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial contra sentença, f. 584-946, inalterada pelo decisório dos aclaratórios, f. 499-909, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar a ré a implantar o percentual de 11.17%, sobre o vencimento básico do autor, vigente em 45.5581, com reflexos nas rubricas calculadas sobre este, bem como no pagamento das diferenças decorrentes não prescritas (vencidas a partir de 15 de abril de 2003), até a absorção total desse percentual por reestruturações de carreira que tenham instituído novos padrões remuneratórios, desvinculados do vigente à época da edição das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, com correção monetária de acordo com o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e a sucumbência recíproca, vedada a compensação, conforme o previsto no art. 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a cobrança dessa despesa para a parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita.
1. Busca a apelante a anulação da sentença para: a) com o envio dos autos à Contadoria Judicial, indicar expressamente se há passivo ou não a ser pago; b) no caso de inexistir tal passivo, que seja proclamada a sucumbência integral da parte adversa; e c) analisar a alegação de litispendência; ou a reforma da sentença para constar que os valores já pagos administrativamente ou judicialmente deverão ser compensados com eventuais créditos existentes na ação; e que a correção monetária seja pela TR.
2. Embora a absorção do percentual residual, relativo ao reajuste geral de 28,86%, pela GESST, tenha sido alegada pela demandada, f. 799-295, tal ponto não foi apurado pela Contadoria Judicial, nem a sentença atacada se pronunciou acerca do termo final da implantação do índice referido, culminando na indefinição do alcance da obrigação de pagar quantia, em desacordo com o previsto no art. 491, do Código de Processo Civil, e julgando de forma condicional.
3. Provimento à apelação e à remessa oficial, para anular a sentença, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem, para que, após o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, seja esclarecido se houve a absorção do reajuste residual multirreferido pela GESST e definida a extensão da obrigação de pagar.
(PROCESSO: 654335482514927, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)