PROCESSO Nº: 9579576-55.9963.22.11.4782 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: MURILO GOMES: DAVI LUCCA CORREIA LARA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROCHA CAIO MORAES TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº. 31.580/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 195, I, B da CRFB, ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COOFINS sem que este valor seja considerado como faturamento, e em relação à jurisprudência pátria, mencionando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais. Alegou-se, também, a existência de contradição em relação à inaplicabilidade da decisão do STF sobre o tema (art. 927, II, do CPC). 2. Entendeu-se no julgado embargado que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. Amparou-se a decisão embargada em entendimento desta Corte, que já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 777.415/PR e RE 423.113-3/MG, daí porque é descabido apontar contradição na jurisprudência. 3. Quanto à inserção do valor do ICMS na base de cálculo sem que este valor seja considerado como faturamento, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 4. Trata-se de entendimento através da aplicação do direito ao caso concreto e, neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 4360180-51.8064.8.6.6116 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: CAUÊ LIMA: MIGUEL CARDOSO MAYSA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA IGOR ROCHA TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº. 86.358/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 195, I, B da CRFB, ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COOFINS sem que este valor seja considerado como faturamento, e em relação à jurisprudência pátria, mencionando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais. Alegou-se, também, a existência de contradição em relação à inaplicabilidade da decisão do STF sobre o tema (art. 927, II, do CPC). 2. Entendeu-se no julgado embargado que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. Amparou-se a decisão embargada em entendimento desta Corte, que já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 912.666/PR e RE 360.173-8/MG, daí porque é descabido apontar contradição na jurisprudência. 3. Quanto à inserção do valor do ICMS na base de cálculo sem que este valor seja considerado como faturamento, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 4. Trata-se de entendimento através da aplicação do direito ao caso concreto e, neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 0128620-60.6882.20.11.7375 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - REGIONAL PERNAMBUCO - ASSESPRO-PE EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: THALES NOGUEIRA: HENRIQUE GOMES MARIA ALICE NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ENZO CARDOSO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº. 69.425/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS. PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação ao disposto no art. 195, I, B da CRFB, ante a inserção do valor do ICMS na base de cálculo do PIS/COOFINS sem que este valor seja considerado como faturamento, e em relação à jurisprudência pátria, mencionando precedentes de outros Tribunais Regionais Federais. Alegou-se, também, a existência de contradição em relação à inaplicabilidade da decisão do STF sobre o tema (art. 927, II, do CPC). 2. Entendeu-se no julgado embargado que a parcela relativa ao ICMS deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal em questão. Amparou-se a decisão embargada em entendimento desta Corte, que já decidiu que a matéria da base de cálculo da contribuição prevista na Lei nº 12.546/2011) é distinta daquela julgada pelo STF, nos RE 268.309/PR e RE 023.705-8/MG, daí porque é descabido apontar contradição na jurisprudência. 3. Quanto à inserção do valor do ICMS na base de cálculo sem que este valor seja considerado como faturamento, à exceção dos ICMS-ST, e demais deduções previstas em lei, as parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN incluem-se no conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. 4. Trata-se de entendimento através da aplicação do direito ao caso concreto e, neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84807421607558638410, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)