PROCESSO Nº: 5271616-09.3879.7.9.0104 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O & J INDUSTRIA E PEDRO LOPES - EPP ADVOGADO: Gustavo Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7407691-38.1928.12.4.8879 - 22ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente em parte a pretensão autoral, determinando o cancelamento dos protestos dos títulos executivos apontados na inicial, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando a simplicidade da causa e a sucumbência mínima, bem como os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. A apelante defende a legalidade dos protestos, alegando que, embora a apelada tenha formalizado pedido de parcelamento, não houve a consolidação dos débitos, porque a apelada não cumpriu com as obrigações legais estabelecidas no acordo, razão pela qual o pedido de parcelamento foi cancelado. Outrossim, alegou que as CDA's em questão não foram negociadas no parcelamento da Lei nº 12.996/2014, encontrando-se no status "Ativa Ajuizada". 3. A documentação acostada aos autos revela que, à época em que os títulos executivos foram levados a protesto, antes do ajuizamento da execução fiscal correlata a esta ação, os débitos objetos das CDA's nºs 20.2.15.031968-76, 86.3.47.353549-00, 24.8.58.144392-80, 62.8.00.725504-02, 94.0.46.331868-47, 451947-54, encontravam-se parcelados, ou seja, com a exigibilidade suspensa, não passíveis de cobrança, tendo a sentença, acertadamente, determinado o cancelamento dos referidos protestos. 4. Ademais, ao contrário do que alega a apelante, resta demonstrado nos autos a ocorrência da consolidação do parcelamento, nos termos da Lei nº 12.996/2014, conforme se verifica dos Recibos de Consolidação de ids. 6022651.8092713, 2282721.2314400 e 0944731.0419185, em que se faz referência às CDA's protestadas indevidamente. Além disso, há comprovação do adimplemento das parcelas do acordo (cf. extrato do sistema da Receita Federal de id. 8918244.5474358), presumindo-se que a apelada cumpriu com todas as obrigações legais exigidas para a consolidação dos débitos. 5. Quanto ao documento juntado pela apelante (id. 6748596.0165649), apesar de constar informação de que o parcelamento foi cancelado por decisão administrativa, não é claro quanto ao motivo do cancelamento e não traz qualquer indicativo de que se refira aos débitos objetos da CDA's acima referenciadas, já que não juntou cópia do respectivo processo administrativo. 6. Considerando que a Fazenda Nacional não apelou da condenação em danos morais nem do quantum arbitrado, é de ser mantida a sentença também no ponto. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52630792503734703698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)