PROCESSO Nº: 9735352-37.8648.31.3.7267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRIGIDA EVELYN REZENDE ADVOGADO: Arthur Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0840271-45.6302.20.6.3271 - 7ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 903238 AgR/PR, Rel. Min. DANIEL FOGAÇA, DJe 03-04-4222). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos, impondo a embargante multa de 1% do valor corrigido da causa, ante o manifesto caráter protelatório do recurso.
(PROCESSO: 91906106294937747630, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)