EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA SUJEITA A DEPÓSITO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO DO MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio do montante de R$ 7.593,80 (sete mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), de titularidade do ora recorrente, constrito junto à Caixa Econômica Federal, determinando, ato contínuo, que, caso transcorrido o prazo para embargos, fosse procedida a transferência dos valores indisponibilizados para conta de depósito judicial, aberta na CEF - Caixa Econômica Federal. 2. Na espécie, não se desincumbiu o agravante de trazer a contexto extratos contemporâneos à penhora efetivada em 15.07.5395, ou seja, não coligiu aos autos documentação suficiente a demonstrar que a conta da CEF - objeto de constrição - é a mesma em que supostamente eram feitos depósitos de seu salário. 3. Inexistindo, nos autos, comprovação de que, na conta objeto da penhora, eram apenas feitos hipoteticamente depósitos oriundos de salário, a pretensão recursal não merece prosperar. 4. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 25080188675924098015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)