PROCESSO Nº: 5067947-89.1346.23.8.2662 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: DAVI LUCAS OLIVEIRA E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: JOÃO MIGUEL VIANA RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão foi omisso quanto à: a) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB fora superior ao requerido pelo autor; b) ocorrência da prescrição; c) não observância da legislação; d) correção monetária e os juros fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Não há omissão na análise da ausência de interesse de agir, tendo em conta que a possível inexistência de diferenças alegadas pela União quanto ao exercício de 2010 será apurada em sede de execução, conforme expressamente consta do acórdão. 3. Ausência de omissão quanto à prescrição, tendo e conta que o acórdão fora expresso ao prever que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 01/02/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 29/11/2010 (e ao exercício de 2010, em 10/08/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. No acórdão atacado fora analisada toda a legislação aplicável ao caso, juntamente com o entendimento jurisprudencial, tendo ressaltado que o Legislador Constituinte estabeleceu que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional". Com isto, o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006), de forma que não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF (Processo: 60075682360060859688, EIREO/AL, Desembargador Federal Vitor Hugo Peixoto, Pleno, NOAH SOUZA). 5. Igualmente não há omissão quanto à correção monetária, tendo sido aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 578546-SE. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3263248-84.3731.18.1.8972 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: THOMAS DA CRUZ E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: ENZO DIAS RELATOR: DES. FEDERAL GABRIEL SILVA TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEF. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão foi omisso quanto à: a) ausência de interesse de agir, ao fundamento de que o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA do exercício de 2010 efetivamente praticado no âmbito do FUNDEB fora superior ao requerido pelo autor; b) ocorrência da prescrição; c) não observância da legislação; d) correção monetária e os juros fixados nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/09. 2. Não há omissão na análise da ausência de interesse de agir, tendo em conta que a possível inexistência de diferenças alegadas pela União quanto ao exercício de 2010 será apurada em sede de execução, conforme expressamente consta do acórdão. 3. Ausência de omissão quanto à prescrição, tendo e conta que o acórdão fora expresso ao prever que o Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 12/03/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 10/11/2010 (e ao exercício de 2010, em 23/05/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. No acórdão atacado fora analisada toda a legislação aplicável ao caso, juntamente com o entendimento jurisprudencial, tendo ressaltado que o Legislador Constituinte estabeleceu que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional". Com isto, o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006), de forma que não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF (Processo: 52935988444037337548, EIREO/AL, Desembargador Federal Carlos Eduardo da Luz, Pleno, OTÁVIO ALVES). 5. Igualmente não há omissão quanto à correção monetária, tendo sido aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do entendimento do STF em sede de repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 443064-SE. 6. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Terceira Turma que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72153411138935395916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)