EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACP. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE MPF. MEDICAMENTO ALTO CUSTO. TRATAMENTO RAZOÁVEL OFERTADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUCESSO. EXCLUSÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face de sentença que julgou improcedente a demanda, não reconhecendo o direito ao fornecimento do medicamento "Sunitinibe" em favor de paciente portador de câncer renal metastático (CID 10 - C.64). 2. A promoção da saúde pública, nos moldes insertos no art. 196, da CF/88, constitui dever do Estado a ser cumprido em conformidade com a Lei nº 8.080/90, através da participação da União, dos Estados e Municípios, de modo que qualquer deles pode ser demandado, reconhecendo-se, portanto, a legitimidade da União para compor o polo passivo da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I da CF/88. 3. O Pleno desta Corte tem precedente definindo que a ação civil pública é inadequada para a tutela de direito ou interesse meramente individual, ainda que indisponível, a exemplo do direito à prestação de serviço de saúde ou fornecimento de medicamento a pessoa específica, deixando-se, portanto, de ser acolhida a ilegitimidade do MPF diante do feito restar apto para decidir o mérito com a devida manutenção da provimento jurisdicional em favor das partes recorridas, nos termos do art. 282, § 2º do CPC. 4. A garantia do direito à saúde se concretiza mediante políticas sociais e econômicas a fim de garantir o acesso universal e igualitário a todos usuários do SUS, não impondo o fornecimento gratuito do melhor ou mais avançado tratamento para todo e qualquer tipo de doença a determinado indivíduo. As escolhas do Poder Público no âmbito das prestações de saúde somente podem ser afastadas quando se constate, mediante prova robusta, a excepcionalidade do caso e a ineficiência da política pública existente. Precedente da 4ª Turma. 5. Nesse passo, percebe-se que os entes públicos demandados ofertam tratamento razoável para a patologia apontada nos autos, consoante revelado pelo próprio relatório que consubstancia a inicial, bem como não há comprovação efetiva de insucesso do tratamento disponibilizado pela rede pública ao paciente em tela. 6. Embora o indivíduo esteja acometido por patologia grave (câncer renal metastático) e atualmente possua 64 anos de idade, os elementos probatórios colacionados aos autos revelam a inexistência de diferença na sobrevida de pacientes submetidos à utilização do "Sunitinibe" e do Interferon Alfa (medicamento ofertado pelo SUS) no tratamento do carcinoma renal avançado ou metastático, conforme disposto em Nota Técnica n.º 90/2013, emitida pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde. 7. Exclusão da condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que não se constata a prática de qualquer conduta temerária do MPF que ensejou no ajuizamento da presente demanda, tampouco se verifica a má-fé dos atos processuais desenvolvidos no feito, o que torna descabida a condenação em honorários definida na sentença de piso em honorários advocatícios, por força do art. 18 da Lei n.º 7.347/85. 8. Parcial provimento ao apelo tão somente para afastar a condenação em honorários advocatícios. drc
(PROCESSO: 96531392725116587123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)