EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. ATOS IRREGULARES PRATICADOS PELO EX-PREFEITO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SIAFI / CADIN / CAUC / SICONV. EXCLUSÃO DO CADASTRO RESTRITIVO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES APONTADAS NO PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. GESTÃO DO FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, assegurou a exclusão do nome do Município de Jaramataia/AL do cadastro de inadimplentes (SIAFI/CAUC) em virtude da constatação da inadimplência oriunda do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde- SIOPS. 2. Incumbe ao FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a gestão do PDDE que, nos termos da Lei nº. 11.947/2009 e da Resolução nº. 10/2013, autoriza expressamente a suspensão dos repasses dos recursos nas hipóteses de omissão, irregularidade ou utilização em desacordo com os critérios estabelecidos para sua execução. Preliminar de ilegitimidade da União acolhida quanto às irregularidades apontadas no PDDE. Agravo que merece prosperar apenas neste ponto. 3. O STJ - Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado no sentido de que, cuidando de inadimplência cometida por gestão municipal anterior e, tendo o atual prefeito tomado as providências para regularizar a situação, o nome do Município não deve ser inscrito no cadastro de inadimplentes. 4. Na espécie, foi juntada aos autos prova de que o recorrido atualmente possui outro administrador que não o faltoso que, além de ter protocolizado representação criminal junto ao Ministério Público Federal, adotou as providências cabíveis, ajuizando ação de improbidade e solicitando a instauração de tomada de contas especial em relação aos convênios que motivaram a negativação de cadastro da editilidade. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 14261583295013435442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)