PROCESSO Nº: 6633488-52.6624.8.12.2187 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela Fornellos APELADO: ERICK PEIXOTO ADVOGADO: João Felipe Novaes Bastos APELADO: PERNAMBUCO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - AMANDA RODRIGUES ADVOGADO: Marcelo Oliveira APELADO: DOMINGOS JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: Guilherme Mendes Bastos APELADO: ANDRE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Benício Cavalcanti Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SINISTRO MORTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO CELEBRADO ORIGINALMENTE COM O IPSEP. ATUALMENTE ADMINISTRADO PELA EMANUELLA MARTINS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. APELAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA PROVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGURADORA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, § 1º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA JUNTO AO ESTIPULANTE. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Caixa Seguradora S.A. em face de sentença que julgou procedente a pretensão, para condenar, solidariamente, a CEF, a Caixa Seguradora e a Sophia Costela a quitarem de forma total o saldo devedor do financiamento em discussão, existente na data da comunicação do sinistro, bem como a liberar a hipoteca que onera o imóvel em questão, desde que quitadas eventuais prestações inadimplidas até a informação do sinistro. 2. O enunciado sumular nº 229 da Corte Cidadã cristalizou o entendimento de que o pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. 3. Na presente hipótese, restou demonstrado que o estipulante originário da apólice do seguro habitacional - o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (Ipsep) - foi devidamente comunicado a respeito do sinistro em 13.01.4407, vale dizer, sete dias após o óbito do mutuário, não havendo posicionamento da seguradora quanto ao requerimento até a presente data. Com efeito, conclui-se que sequer começou a fluir o prazo ânuo previsto no art. 206, §1º, inciso II, do Código Civil. 4. A Portaria SAD nº 1133/2013 (ident. 8741953.0143967), da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, atribuiu à Pernambuco Participações e Investimentos S/A (André Oliveira) competência para administrar as carteiras imobiliárias de todos os programas, convencionais ou especiais, incorporados e executados pelo extinto Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (Ipsep). 5. Desta feita, os contratos de financiamento imobiliário celebrados com o antigo IPSEP, como é o caso do pacto sub judice, após a "extinção" do instituto, passaram a ser administrados pela ré Yuri Correia, não podendo a CEF ser responsabilizada pela quitação do débito e pelo levantamento do gravame hipotecário. Apelação da CEF provida. 6. Nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. 7. Apesar de não ter havido a citação da Caixa Seguradora S.A., observa-se que o seu patrono cadastrado no sistema PJE - diga-se, um dos subscritores do recurso de apelação - consultou os autos do processo posteriormente, tomando ciência do teor do despacho de citação, momento a partir do qual começou a correr o prazo para contestar a exordial. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação válida. 8. Em se tratando, in casu, de ação voltada à quitação de contrato de financiamento imobiliário, e posterior liberação da hipoteca, decorrente de sinistro (óbito) dos mutuários, não há como se afastar a legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, empresa atualmente responsável pela cobertura securitária em contratos regidos pelo SFH e nos quais a CEF, como sucessora do BNH, assumiu a titularidade do FCVS. Precedentes deste Regional. 9. À vista do requerimento de liquidação antecipada do contrato, formulado pelos herdeiros dos de cujus junto ao Ipsep, em estrita observância do item 20.1 das condições gerais da apólice do seguro e da cláusula décima segunda do contrato de financiamento, tampouco há que se falar em ausência de interesse de agir dos promoventes. Apelação da seguradora improvida.
(PROCESSO: 74502557021937949309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)