E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. MURILO ARAGÃO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Segundo o Parecer GQ nº 145 da AGU - que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de sessenta horas semanais - contudo, entende-se que este não possui caráter normativo. II - No caso, os cargos exercidos pela parte apelante, privativos de profissionais de saúde, são acumuláveis, pois há compatibilidade de horários. Sendo assim, faz jus a Apelada a acumulação dos cargos pleiteados, independentemente de a carga horária ser superior a 60 (sessenta) horas semanais. III - Desprovimento da Apelação e da Daniela Cardoso Necessária.
(PROCESSO: 53640852813301026127, APELAÇÃO / BRENO SILVEIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)