PROCESSO Nº: 7549962-29.7800.19.10.5286 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO DA ROCHA DA SILVA PEQUENO ADVOGADO: Cauê Fernandes MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA FUNDADA NO PODER DE FISCALIZAÇÃO. FINDO O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA, AINDA QUE ELA NÃO TENHA SIDO CONCLUÍDA, DEVE SE INICIAR A FASE DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Em suas razões de recurso, aduz a instituição financeira: a) que atua como agente financeiro e não tem nenhuma vinculação com o contrato celebrado entre a mutuária e a construtora, não lhe cabendo qualquer obrigação ligada à construção do empreendimento em que situado o imóvel adquirido pela autora; b) haver a necessidade de reforma da sentença, no que se refere ao início da amortização, bem como quanto ao ponto relativo à condenação a título de danos materiais e morais, tendo em vista a inexistência do nexo de causalidade entre a conduta por si praticada e o suposto dano causado à autora. 3. Registre-se, inicialmente, que cabia à CEF, como disponibilizadora dos recursos, adotar providências no caso de descumprimento do cronograma físico-financeiro da obra, o que não ocorreu na hipótese em debate. Assim, não merece prosperar a tese da Caixa, no sentido de que atuou como mero agente financiador. É que ela possui poder de fiscalização, cabendo-lhe, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra. 4. A questão sub examine vem sendo reiteradamente enfrentada por este Tribunal, que tem decidido pela suspensão da chamada "taxa de obra", enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento. 5. Quanto aos danos materiais, a sentença não merece reproche, eis que foram anexados comprovantes do pagamento de alugueis, sendo, portanto, cabível, na espécie, o referido pagamento, já que demonstrado pela autora que arcou com essa despesa, em período em que o seu imóvel próprio deveria ter sido entregue. 6. Os danos morais, na hipótese, são passíveis de ensejar reparação, já que o atraso se prolonga por muito tempo (dois anos). Nesses casos, o atraso da obra e as cobranças abusivas no período da demora da entrega do imóvel revelam condutas antijurídicas perpetradas pela parte demandada, gerando a obrigação de reparação dos prejuízos causados. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Juiz sentenciante (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), mostra-se razoável e proporcional ante a necessidade de reparo do prejuízo suportado, guardando consonância com inúmeros precedentes desta Corte Regional. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87695651729996853556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)