PROCESSO Nº: 4550700-91.3194.5.8.2847 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ CORREIA SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Yuri Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sophie Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A sentença remonta a 25/04/16, ocasião em que já vigia o CPC/2015. 2. O autor recorreu e sua apelação foi desprovida, o que dá ensejo à aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado não atentou a isso e deixou de fixar os honorários advocatícios recursais. Reconhecida a omissão, impõe-se seja suprida a lacuna. 4. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Com base nesses parâmetros e em atenção ao caso concreto, majora-se a condenação em honorários advocatícios de 10% para 12%, sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 93842546837523814561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA HELENA NUNES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)