PROCESSO Nº: 1107094-77.1519.3.12.6786 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR ARAÚJO DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca a União o ressarcimento de valores pagos a título de remuneração, sob o fundamento de que mesmo após o desligamento do ex-militar dos quadros da Aeronáutica, licenciado a pedido por ele próprio, continuou a perceber e utilizar os valores relativos ao soldo, indevidamente, tendo o magistrado deferido o pedido; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava, se, segundo o próprio réu, reconhecera e assinara a dívida em questão; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 11326237555334185041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)