Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Moreira 3475630-12.2836.14.10.8234 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NATAL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL PAULO OLIVEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Constitucional. Agravo de instrumento a atacar decisão, em ação civil pública movida por município, perseguindo a continuidade de contrato de financiamento, com liberação de recursos previstos e autorizados para o ano de 2010, concedeu a liminar. Iterativo que o Estado se segura em três pilares, que, por seu turno, se desdobram em sub pilares, e, estes, no seu conjunto, o constitui em ente que se cerca das normas devidas, para que, no seu território, o cidadão possa viver sob sua proteção, dentro dos contornos que a lei traça, ela, sim, o ponto alto, o farol a iluminar todos os passos e condutas, da qual nem o Estado, nem os seus segmentos, em cada área, pode evitar. No Estado, como entidade menor, o Município, cercado de normas, a lhe ditar os passos permitidos, as obrigações e os direitos oriundos da lei, e, nesse espaço, o cidadão circula e se movimenta, nasce, cresce e morre, tendo sempre a lei como força maior, lei que emana de um dos poderes, sujeita ao controle de outro, e, assim, todos desempenham suas atividades, exigem seus direitos e cumprem suas obrigações. O Município de Natal não tem cumprido suas obrigações, exigidas por lei, tendo obras, que se encontram paralisadas, por falta das medições pela Caixa Econômica Federal, ocasionadas pelas restrições nas certidões negativas da Municipalidade do Natal/RN, se encontrando, então, atualmente em total impossibilidade financeira de resolução, pois o Município de Natal vem enfrentando, gravemente, os reflexos da crise financeira que vem atingindo tanto à União Federal quanto o próprio Estado do Rio Grande do Norte, acrescentando que, dentre os serviços essenciais, a Administração Municipal viu-se obrigada a estabelecer uma rigorosa escala de prioridades, buscando fornecer os serviços públicos imprescindíveis à população (saúde, folha salarial, educação, limpeza urbana), não podendo, momentaneamente, arcar com o pagamento de tributos e contribuições atuais e parcelamentos gerados pelas gestões anteriores, os quais estão impactando e impedindo a expedição das referidas certidões, conforme documentação em anexo, tudo segundo o texto da inicial da ação civil pública que move contra a União, Caixa Econômica Federal e Empresa Industrial Técnica S/A [EIT]. Busca, em consequência, a consagração da determinação [judicial] para que a parte ré, Caixa Econômica Federal e a União, que deem continuidade ao Contrato de Financiamento n. 375.993-23/2010, com liberação dos recursos previstos e autorizados desde 2010, independentemente de apresentação, pelo Município de Natal/RN, das certidões negativas liberatórias (INSS, FGTS, CADIN, MPAS), com a imediata liberação das operações de crédito das medições já realizadas pela empresa contratante, bem como as futuras que irão se realizar, e, por fim, determinando, ademais, que a construtora ré EIT, após o recebimento das referidas medições, proceda com o reinício imediato das obras, focando prioritariamente as obras de drenagem da região, sob pena de multa diária. Apesar de se apontar um culpado - a crise financeira atual -, a inicial [da aludida ação civil pública] destaca não poder arcar com o pagamento de tributos e contribuições atuais e parcelamentos gerados pelas gestões anteriores, de modo que o problema não nasceu da crise financeira atual, mas da má administração de gestões anteriores, que não cumpriram, à risca, com obrigações que a lei, criada pelo parlamento, segmento maior do Poder Legislativo, para observância de todos, cidadãos, pessoas jurídicas e entes públicos. Pelo que se colhe da aludida peça inicial da ação civil pública, a avença data do ano de 2010. A crise financeira atual apenas colocou a ponta do iceberg para fora da água, porque não foi a mencionada crise financeira que gerou o problema, mas o fato das gestões anteriores não terem cumprido suas obrigações de lei. Não há, então, para a pretensão que se forma, nenhum amparo na lei, que, aliás, quando aponta obrigações e escolhe os direitos, não abre espaço, por menor que seja, para se passar a mão na cabeça de quem não cumpre suas obrigações, ou seja, para remediar uma situação de não cumprimento de obrigações com a violação da própria norma, que, ressalte-se, fecha qualquer brecha para criar uma exceção, não cabendo ao julgador, mercê de apoio em bonitas construções, colocar uma ponte para que o Município, que não cumpre suas obrigações, ditadas pela lei, possa, agora, para receber recursos, seja qual for a sua origem, que só os que cumprem suas obrigações podem recebê-los. À míngua de qualquer apoio na norma - bússola maior da caminhada da pessoa física e jurídica -, não há como manter o r. decisório de primeiro grau, apesar de todo a inteligência do texto que envolve a inicial da mencionada ação civil pública. Provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 72608039942441980985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)