E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. A Obrigação Solidária dos Entes Públicos, inclusive já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando se cogita de Tutela à Saúde. III - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde para a patologia. Os atestados médicos demonstram que o tratamento postulado é tido como essencial para impedir o agravamento do quadro patológico, quando em comparação com aquele dispensado pelo Sistema Único de Saúde, sendo que a manutenção da injusta recusa em oferecer tal tratamento pode colocar em risco a vida da Parte. IV - Trata-se de conferir efetividade à garantia do Direito à Vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do artigo 196 da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. V - Embargos de Declaração providos para suprir a Omissão, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 64088818307341767410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)