PROCESSO Nº: 5639494-24.6403.16.7.3292 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADO: Bryan Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Santos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que Julgou procedente, em parte, o pedido (CPC, art. 487, I), para determinar ao réu que proceda à readequação da pensão da Autora aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da presente ação. 2. Alega o INSS, em resumo, que ocorreu a prescrição das parcelas em relação à Ação Civil Pública, pois a ação individual é autônoma e independente da ação coletiva, mormente por não ter havido o pedido de suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. No mérito aduz o objeto da presente demanda é a adequação da renda mensal do benefício em função dos tetos trazidos pelas EC's 20/98 e 41/03 e não a mudança dos próprios parâmetros utilizados quando da concessão da aposentadoria e que os juros de mora e à correção monetária devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Quanto à decadência e prescrição, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Nos termos da sentença, no caso em análise, consoante manifestação da contadoria do juízo (identificador 0305602.3983555), foi constatado que em certas competências a RMI foi limitada ao teto. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prosperar a alegação da autarquia previdenciária, pois os juros de mora foram estipulados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e o entendimento do STF é para ser adotado, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Em relação aos juros de mora foi adotado o índice da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA-E, merecendo reparo neste ponto, devendo ser aplicado o INPC. 6. Apelo parcialmente provido, apenas para aplicar como critério de correção monetária o INPC.
(PROCESSO: 31033345632049155304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)