PROCESSO Nº: 3568372-84.8203.21.2.3257 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rodrigues E Vitor Hugo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. LEGITIMIDADE DA ANP DE FISCALIZAR A PRODUÇÃO. LEI 9.874/99. NÚMERO SEQUENCIAL ANUAL DAS AMOSTRAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA AUTUAÇÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes interpostas de sentença que concedeu a segurança para anular o item C do auto de infração, quanto à ausência de indicação do número sequencial anual nos certificados de qualidade, por ausência de fundamentação legal, bem como diminuir o percentual da gradação da multa para 50% (cinquenta por cento) sobre o total arbitrado, sendo devido o valor total de R$ 31.750,00 [R$ 5.000,00 (item A) + R$ 5.000,00 (item B) x 50% = R$ 95.354,00]. USINA SÃO JOSÉ S/A alega que interpôs apelação em razão de: a) Não promover a coleta de amostra testemunha de cada batelada do produto comercializado e manter sob sua guarda pelo prazo mínimo de dois meses, conforme determina a Resolução ANP 36/2005; b) Não indicar na documentação fiscal referente às operações de comercialização de AEAC e AEHC o número de qualidade; c) O certificado de qualidade não ter numeração sequencial anual. Alega que o acórdão restou omisso por não apreciar o fato de que a fiscalização da produção de biocombustíveis só iniciou a partir da Lei 12.490/11, fato que alega que a ANP admite, que não houve qualquer prova nos autos quanto à alegação de que a atuação foi efetuada sobre alcoóis não combustíveis. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP alega que o acórdão restou contraditório, porquanto sustenta que diferentemente do que foi asseverado no acórdão, a Resolução ANP nº 36/2005 previa expressamente, em seu art. 3º, § 1º, a obrigatoriedade de que o certificado de qualidade referente ao AEAC e ao AEHC deveria possuir numeração sequencial anual. Eis a dicção do preceptivo normativo. O acórdão é claro no sentido de que o legislador só melhor esclareceu que "a legitimidade para fiscalizar a produção de biocombustíveis na fase de produção na redação dada pela Lei 12.490/11, o art. 1º da Lei 9.874/99 deixa implícito tal competência, uma vez que determina a fiscalização das atividades realtivas à indústria do petróleo, na acepção larga de combustíveis. Não seria razoável que o biocombustível não estivesse sujeito a qualquer fiscalização na produção, uma vez que estava submetido a critérios técnicos pelas normas de regência. Verifica-se, por outro lado, que a parte autuada guardou amostras testemunhas de várias bateladas da produção, fato que induz ao raciocínio de tal procedimento já era objeto de cobrança dirigida aos produtores de álcool combustível". Que "não subsiste, ainda, a alegação de que a autuação foi efetuada sobre alcoóis não combustíveis, uma vez que não há produção de qualquer prova neste sentido, inclusive não foi objeto de alegação na defesa administrativa apresentada à ANP". E que "no tocante à apelação da ANP, observa-se que a sentença não merece reforma, porquanto a exigência de numeração sequencial das amostras testemunhas não se encontra entre as exigências estabelecidas na Resolução 36/2005/ANP, vigente ao tempo da autuação, que foi procedida em 02/10/2008, que só passou a ser elencada a partir da edição da Resolução 07/2011/ANP". Verifica-se que a intenção das partes é de reverter o julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, devendo estas constituir suas irresignações através de recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração da Usina São José e da ANP. [11]
(PROCESSO: 87667567318776088081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)