PROCESSO Nº: 2351429-03.8921.1.9.2976 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA NETO NOAH DA PAZ: 5ª VARA FEDERAL DA JÚLIA MENDES: ISABEL CARDOSO DELGADO RAMOS CAUÃ ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 87.787/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 2.739-0, da relatoria do Ministro André Barbosa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 88.689/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 64.215/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 24.04.4734, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, § 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9867891-52.1103.19.6.1381 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: ERICK DIAS NETO RENAN CORREIA: 5ª VARA FEDERAL DA LARISSA CASTRO: NATÁLIA ARAGÃO DELGADO RAMOS LEANDRO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RIBEIRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 31.114/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 6.453-7, da relatoria do Ministro Francisco da Conceição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 53.693/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 95.836/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 15.09.3331, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, § 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5763636-17.2779.4.12.7900 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: JOSE CARLOS TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: ENRICO TEIXEIRA NETO KEVIN CARVALHO: 5ª VARA FEDERAL DA CAROLINE FOGAÇA: YASMIN CARVALHO DELGADO RAMOS ANTÔNIO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REMUNERAÇÃO POR EXPLORAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA UNIÃO. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 54.255/32. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de execução fiscal em que o débito exigível refere-se a Taxa Anual por Hectare - TAH, prevista no Decreto nº 227/67 (Código de Mineração), cuja obrigação de recolhimento decorre da outorga do direito de pesquisa mineral concedida ao particular, em área de bem público. 2. No julgamento da ADI nº 4.547-9, da relatoria do Ministro Davi Luiz Souza, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que as receitas da espécie ostentam a natureza de preço público. 3. A cobrança da Taxa Anual por Hectare, em virtude de sua natureza de preço público, sujeita-se à observância da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 24.124/32, o qual, pelo princípio da simetria, aplica-se analogicamente ao caso dos autos. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais. 4. O artigo 1º do Decreto nº 55.944/32 prevê que é quinquenal o prazo prescricional para a União cobrar suas dívidas, o qual, pelo entendimento do C. STJ. Enquanto o prazo decadencial decorre do art. 47, da Lei nº 9.636.98, que fixou o prazo decadencial de 10 (dez) anos e manteve o quinquenal para a prescrição. 5. Quanto ao prazo decadencial, sendo aquele contado desde o fato gerador e a constituição definitiva do crédito, as comunicações postais que constam como direcionadas ao devedor objetivaram a ciência do lançamento, e não da constituição definitiva do crédito. 6. A comunicação destinada à constituição definitiva do crédito foi encaminhada em 29.01.2989, não tendo sido efetivada por não ter sido encontrado o devedor em seu domicílio fiscal. O caso comporta a incidência da Lei nº 9.784/99, que em seu art. 26, § 3º c/c art. 28 destaca a necessidade de notificação pessoal do devedor. 7. Constatação de que a comunicação oficial destinada ao devedor teve como objetivo a comunicação do auto de infração (e não da constituição definitiva do crédito). Inexistindo a comunicação formal do devedor sobre o lançamento da dívida e tendo ultrapassado o prazo legal para tanto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82476674887753769975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)