EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO ALEGADA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE À IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ALÍQUOTAS REQUERIDAS PARA A INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL, POR ENTENDER QUE A ATIVIDADE DA EMPRESA NÃO É DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INCIDÊNCIA DAS ALÍQUTOAS DE 8% E 12% SOBRE O LUCRO PRESUMIDO OU SOBRE A RECEITA BRUTA DA EMPRESA. ERRO MATERIAL SANADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por esta Corte que negou provimento à apelação, mantendo a sentença prolatada pelo juízo de piso, determinando à aplicação de 8% e 12% (de presunção do lucro presumido) no recolhimento do IRPJ e CSLL, exclusivamente para suas atividades de instalação e manutenção de sistemas centrais de refrigeração, enquadradas na modalidade de empreitada total - construção civil com o fornecimento total de materiais -, bem como determinando que a Fazenda restitua possíveis valores recolhidos indevidamente a esse título. 2. A embargante alega obscuridade do acórdão, postulando o esclarecimento acerca da incidência das alíquotas de 8% e 12% sobre o lucro presumido ou sobre a receita bruta. Sustenta a necessidade de examinar se a atividade da autora executada, normalmente por empreitada, é de fato do ramo da construção civil. Requer que seja reconhecida a impossibilidade de recolhimento do IRPJ e da CSLL, na sistemática do Lucro Presumido, com a aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%, respectivamente, para fins de apuração da base de cálculo dos referidos impostos. Ressalta o intuito do prequestionamento. 3. Existência de erro material, devendo ser esclarecido na parte dispositiva do acórdão embargado que se trata de aplicação de 8% e 12% sobre a receita bruta, que corresponde ao lucro presumido da empresa, para fins de IRPJ e CSLL, respectivamente. 4. Rediscussão da matéria quanto às demais omissões alegadas pela embargante. O julgado embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, aduzindo que o STJ, no REsp 946097/RS, ao apreciar a incidência do ISS na construção civil, já se posicionou, entendendo que a atividade de instalação e montagem de ar-condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, demonstrando ser devido o direito da embargada detalhadamente discutido no acórdão. 5. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. O NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos. KLMB/VRPB
(PROCESSO: 16721739753049706648, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)