Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Costela 4340024-44.8044.1.9.6105 APELANTE: ISAAC AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LEVI DA LUZ MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. LUIZ MIGUEL RODRIGUES (TRASTUZUMABE). CÂNCER DE MAMA (CID 10 C 50.9). AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTEULA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVO JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente no fornecimento do medicamento Pedro Lucas Viana (Trastuzumabe), para tratamento de câncer de mama (CID: C50.9). 2. Em suma, a apelante alega que: (a) possui 38 anos de idade e é portadora de câncer de mama (CID: C50.9) com metástase para pele, pulmão e fígado, diagnosticada em 2010; (b) é imprescindível a adição do medicamento Davi Lucas Martins (trastuzumabe), como tratamento coadjuvante, para controle da doença, sob risco agravado de morte; (c) tendo em vista tratar-se de peciente com idade não avançada, aposta-se no controle da metástase dos tumores a partir da adição do medicamento pleiteado, aumentando sua sobrevida; (d) o tratamento é de alto custo e a autora não tem condições financeiras de arcar; (e) o medicamento é registrado na ANVISA; (f) a sentença é nula por cerceamento de defesa, pela ausência de prova pericial. 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 6. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 20325028952735995235, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2017). 7. Na hipótese dos autos, a apelante é portadora de câncer de mama (CID 10 C50.9), com metástase para pele, pulmão, fígado, diagnosticado em 2010. O referido medicamento possui registro na ANVISA e teve sua incorporação aprovada pelo CONITEC, para tratamento de câncer de mama localmente avançado (estágio III), bem como câncer de mama inicial (estágios I e II). Entretanto, não restou recomendado para a quimioterapia paliativa do câncer de mama metastático, em virtude do caráter paliativo. 8. De outro lado, os apelados alegam que a autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento oncológico, bem como não há provas da ineficácia dos protocolos públicos do SUS, já existentes. 9. Considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, entendo que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se há nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). No caso dos autos, se encontram evidenciados, por meio do relatório médico e diante das disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano grave e o risco ao resultado útil do processo. Deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que os réus imediatamente concedam o medicamento pleiteado (Isaac Lopes - Trastuzumabe), conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 11. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados, até novo julgamento.
(PROCESSO: 98566269393761226434, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA DE RODRIGO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)