PROCESSO Nº: 0505895-06.5087.18.8.1863 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRUNO ALVES ADVOGADO: Felipe Cardoso De Paiva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECEBIDO A MAIOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por LUANA CASTRO, contra a Universidade Federal de Alagoas - UFAL, objetivando provimento judicial que determine à parte ré que não realize descontos em seus vencimentos, a título de reposição ao erário. 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas, confirmando a tutela antecipatória deferida, julgou "procedente a ação para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de valores recebidos a maior pela parte autora a título de gratificação, conforme determinado no Processo Administrativo n. 47633.076183/ 4933-34". 3. Apelação manifestada pela UFAL para a reforma da sentença. Alega que "a restituição ao Erário é necessária para evitar lesão à Fazenda Pública, estando vinculada de modo visceral aos interesses coletivos do Estado. Em verdade, os cofres públicos não suportam mais esse tipo de sangria e é necessário que se dê cobro a situações dessa natureza, mesmo porque a sociedade não pode e nem deve assumir esse ônus". Menciona que "descabida é a tese autoral de que não se deve restituir aos cofres públicos o que erradamente recebera, mesmo de eventual boa-fé, sob pena de se estar admitindo o odioso enriquecimento sem causa, em prejuízo do interesse público". 4. A previsão legal de imposição de restituição de parcelas indevidamente recebidas vem sendo interpretada pelo STJ, no sentido de não ser oponível àquelas situações em que a percepção se deu de boa-fé. A propósito, o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (REsp nº 0.899.058/PB, Rel. Ministro RAUL DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2012, DJe 10/08/2012). 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "conforme consta do processo administrativo colacionado aos autos, o pagamento do adicional de insalubridade em grau que não seria correspondente à atividade da autora decorreu de erro da própria Administração, que, após efetuar uma nova análise dos riscos da atividade e da exposição aos agentes insalubres, considerou que os servidores atuantes na área clínica deveriam receber o percentual correspondente ao grau médio, e não máximo. Remanesce evidente, pois, a boa-fé na percepção dos valores, não apenas porque o adicional em si é devido, como também em razão do equívoco no enquadramento do percentual haver decorrido de erro da própria Administração. Nesta linha, entendo perfeitamente aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula n. 34 da AGU, a qual dispõe, in verbis: "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". Deixando de ser comprovada a má-fé, resta indevida a realização de quaisquer descontos a título de reposição ao erário de verbas percebidas pela autora, notadamente quando evidenciado que este decorreu de erro da própria administração e que a autora não concorreu para o recebimento do valor a maior". 6. No caso em apreço, a sentença vergastada não merece reparos. Estavam ao alcance da ré as informações necessárias para constatar o equívoco nos cálculos quando do pagamento a maior, ou seja, a demandante recebeu o valor a maior por erro ou equívoco da Administração, quando do pagamento do adicional de insalubridade em grau diverso, não contribuindo com tal falha. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75247683712912107953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)