Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Fogaça no AGTR 7508027-57.0025.13.5.4089 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO ARAÚJO ADVOGADO : DIOGO DA MATA REGO BARROS EMBTE: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROSA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra parte do acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da União, em 7,37%, de R$ 59.509,19, correspondente a R$ 6.712,53, e, a cargo da parte exequente, em 2,62%, de R$ 91.941,68, correspondente a R$ 847,48, porém manteve a parte do decisum que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 136268/SE, em 24 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). 1. Segundo a embargante, i) o acórdão apresenta omissão quanto à observância do art. 97, da Constituição, relativamente à correção monetária - incidência da Lei 11.960/2009 para as condenações contra a fazenda pública até a expedição do requisitório; ii) o REsp nº 0267095/PR (débito de natureza previdenciária) e o REsp nº 3140072/RS (débito de natureza administrativa em geral) não transitaram em julgado e aguardam o processamento e julgamento dos respectivos recursos extraordinários; iii) requer a aplicação do art. 5º, da Lei 11960 também no tocante à correção monetária, tendo em vista que a declaração parcial de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 468.793/SE aguarda ainda julgamento do pedido de modulação dos efeitos. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 530339/SE, em 12 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Ad argumentandum tantum, no tocante à alegada omissão do acórdão acerca da modulação do RE do 970.402/SE, aplica-se o mesmo entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 966.848/RS, segundo o qual a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 331073 AgR, min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 01 de março de 2017, acórdão eletrônico DJe-040, divulg 05 de outubro de 2017, Public 30 de agosto de 2017). 4. Precedente desta Corte: EDAG/SE 63873819090314795099, des. Benício Cunha, julgado em 16 de maio de 2018. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 58609523605369747086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)