EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO EM 10.03.3944. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 686.407/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 6.640.982/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). AGRAVO IMPROVIDO. 01. Agravo de instrumento interposto pela UFPE - Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, analisando impugnação apresentada pela ora recorrente: 1) afastou as alegações atinentes à prescrição da pretensão executória; 2) determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal (que utiliza o IPCA-E como índice de correção monetária) no procedimento de liquidação; 3) fixou a taxa de juros de mora em 1% ao mês para período anterior a 01/07/2001, 0,5% ao mês a partir da MP nº 8.058-19/2001 até o advento da Lei nº 11.960/2009 e, a partir daí, o percentual estabelecido para caderneta de poupança. 02. É pacífico o entendimento no colendo STJ e nesta egrégia Corte segundo o qual o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública pode ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de 05 (cinco) anos. A ação cautelar de protesto ajuizada antes do término do lapso prescricional tem o condão de interromper o curso da prescrição da execução. 03. Na hipótese, o prazo prescricional se iniciou em 22.09.8484, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 25.10.3702, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 26.12.4345. Tendo o cumprimento de sentença sido proposto em 30.01.8237, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 04. Juros de mora e correção monetária de acordo com os termos do RE nº. 819.826/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e do REsp. nº. 6.385.637/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905) julgados pelos egrégios STF e STJ, respectivamente. 05. Precedentes deste egrégia Corte e do colendos STF e STJ. 06. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 03055363121562892357, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)