PROCESSO Nº: 6027483-49.2413.31.10.3821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODOVIARIA SANTA RITA LTDA ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cruz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. EXCESSO DE PENHORA COM A CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que seja excluída a penhora incidente sobre o veículo em questão. II. Não prospera a alegação de que o a cordão foi omisso quanto ao fato de existirem outras execuções contra o agravante, nem de necessidade de pronunciamento quanto à possibilidade de o imóvel penhorado ser arrematado por valor inferior a dívida. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Por outro lado, mostra-se razoável a alegação de excesso de penhora, quanto a manter a penhora também sobre o veículo (ônibus transporte urbano, Scania F113 HL, ano 1992, modelo 1993, cor branca, Placa MMQ-6721/PB). O terreno penhorado nesses autos, ao qual ora se pleiteia uma reavaliação, já está avaliado em R$ 3.318.949,00, valor suficiente para satisfazer a dívida tributária objeto da execução fiscal ora em análise, de aproximadamente R$ 300.003,00 (quatrocentos mil), conforme demonstrativo da dívida datado de setembro de 2017 (fl.377 - Id. 5763405.43167090), bem como de mais alguns outros feitos executivos, nos quais o imóvel também já foi indicado para garantir o débito (execuções fiscais n.°s 1594324-73.2862.31.12.4604 e 2212151-54.4096.27.4.7048)". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 98751082145489706151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)