PROCESSO Nº: 5352526-34.1853.9.6.9780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EC ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa Dos Reis Davi Lucas Carvalho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Melo EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF NÃO ALTERADA PELA CESSÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMGEA. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO ALCANÇAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS ALÉM DOS DADOS EM GARANTIA. I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela EC Engenharia e Consultoria LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4a Vara da SJRN que, em sede de execução promovida pela Caixa Econômica Federal - CEF, indeferiu pedidos formulados pela ora agravante e determinou a intimação desta e dos mais executados para pagar o débito no prazo de 10 (dez) dias. II. A partir do trânsito em julgado dos embargos à execução, restou obstada qualquer reapreciação judicial das questões referentes à dívida, sua liquidez e exibilidade, além de outras deduzidas e apreciadas, sob pena de ofensa ao denominado efeito preclusivo da coisa julgada, previstos no CPC/73 e também reproduzido no CPC/2015, nos seus arts. 507 e 508. III. A execução foi ajuizada pela CEF no ano de 1993, ao passo que a EMGEA foi criada, tempos depois, pela Medida Provisória nº 1.768-4/2001, tendo sido autorizada pelo art. 9º da referida MP a transferência de créditos imobiliários e acessórios da CAIXA à EMGEA, por instrumento particular, com força de escritura pública. IV. A alienação da coisa ou do direito litigioso não alterou ou retirou a legitimidade da CEF (CPC/73, art. 72; CPC/2015, art. 109). V. Possibilidade de a execução alcançar outros bens penhoráveis além dos dados em garantia, na hipótese de o resultado dos atos de expropriação destes se revelar insuficiente para satisfação do crédito da parte exequente. (PRECEDENTES: Processo: 74681965864912987218, AC825227/SE, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho (conv.), Segunda Turma, julgamento 02/03/2016, publicação DJE 05/12/2016, p. 120; Processo 04879183622765327487, Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, (conv.), Quarta Turma, julgamento: 14/03/2015). VI. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09869076768696088857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)