EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. DOCUMENTOS DA DÍVIDA NÃO VINCULAM À CONTA BANCÁRIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DO RITO MONITÓRIO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios tão somente para excluir do saldo devedor os valores referentes à taxa de rentabilidade, de maneira que a dívida seja calculada apenas com a incidência de comissão de permanência, formada com base na taxa de CDI e apurável em fase de liquidação, o que após será convertido, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CEF. 2. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que "A prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 101473 / SE, Rel.: Ministro IAN DAS NEVES, DJe 24/03/2015). 3. De acordo com os documentos que lastreiam a demanda, verifica-se que a CEF colacionou como prova da dívida algumas informações e planilha de evolução dos débitos referentes dos contratos de n.º 60990, 44790, 50250, 53942, 58154, 27275, 34131, 39877, 42231 e cópia do contrato denominado "giro-fácil" vinculado à conta n.º 072-2618.671.163446404, apontando que todas contratações tiveram os créditos disponibilizados na citada conta bancária. 4. Com base na informação prestada pela Contadoria do Juízo de primeiro grau, a qual revelou a inviabilidade de emitir opinião conclusiva sobre as cálculos da dívida devido à ausência dos contratos nos autos, entende-se que os documentos colacionados como provas das contratações de empréstimos junto à instituição bancária são insuficientes para afirmar se todos eles decorreram de um único contrato primário vinculado à conta de n.º 7852.812.34250, pois possuem taxas de juros distintas, bem como inexiste comprovação da solicitação do pedido de contratação do crédito pelos apelantes por meio de telas do sistema eletrônico da CEF, por exemplo, o que evidencia a necessidade de ser estendida a dilação probatória para a demonstração das obrigações assumidas nos termos dispostos no contrato originário. 5. Os documentos juntados pela CEF não se configuram como títulos hábeis para cobrança pela via especial do procedimento monitório, uma vez que não demonstram, de forma razoável e idônea, as obrigações assumidas pelos apelantes nos exatos termos pleiteado nesta demanda, sem prejuízo de que possa buscar a satisfação da dívida pelas vias ordinárias. 6. Diante da demanda ter sido proposta ainda sob a égide do diploma processual anterior (princípio da não surpresa), a condenação em honorários advocatícios deve recair unicamente em desfavor da CEF, fixada em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 7. Apelação provida para acolher os embargos monitórios, extinguindo sem julgamento de mérito a demanda monitória, por força do art. 485, I do CPC/2015. drc
(PROCESSO: 38261882564798309736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)