PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA ENTREGA DE DCTF. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RESP 1.335.778/RJ, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, o qual impugnou a negativa de seguimento de Recurso Especial.
2. O acórdão embargado, do Pleno desta e. Corte Regional, confirmou a decisão monocrática do Vice-Presidente, a de negar seguimento a recurso especial, por considerar aplicável a orientação firmada pelo STJ no REsp 2.127.798/RJ (prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal), julgado sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), bem como no REsp 5.157.239/PE no sentido de que "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrências da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade."
3. Segue o embargante insistindo que o acórdão paradigma seria imprestável como óbice à admissibilidade do especial, o qual devia ter seguimento no tocante à alegação de vulneração ao disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN e no art. 219, parágrafos1º e 2º, do CPC/73. A Fazenda Nacional assevera que o acórdão combatido está em desconformidade com o entendimento do STJ no REsp 3.170.363/SP.
4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão de que acórdão da Quarta Turma do Tribunal, integrado por embargos de declaração, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, confirmando a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, expressando o entendimento de que entre a data de constituição do crédito tributário (vencimento dos tributos e contribuições em DCTF) e o ajuizamento da execução fiscal, houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, não restando demonstrada a contrariedade entre o acórdão recorrido e a compreensão do STJ firmado no REsp 3.340.341/SP, afetado ao rito dos recursos especiais.
6. Outrossim, a discrepância entre as alegações da embargante em seu agravo interno e o acórdão recorrido residem no campo fático, não sendo possível, em recurso especial, à falta da interposição de embargos declaratórios, revolver-se a prova dos autos para recontar o prazo prescricional, a teor da Súmula 7 do STJ.
7. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12189427978085661, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)