PROCESSO Nº: 2548585-74.4535.5.3.2060 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO LUCAS CALDEIRA DA LARA RODRIGUES ADVOGADO: João Vitor Castro ADVOGADO: André Castro Aparecida Pimentel Sandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão de que o autor, ora embargado, tem direito a ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde, alimentação, alterações e vencimentos, até que seja emitido parecer definitivo, sem prejuízo de posterior licenciamento ou desincorporação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32709565378488017393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)