PROCESSO Nº: 4121683-61.8802.21.1.3251 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEOGENES VICENTE MELO e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Porto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5686680-80.8992.14.4.5481 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em favor de 03(três) beneficiários, para pagamento das diferenças entre o valor das funções gratificadas percebidas pelos substituídos e o da FC-05, no qual foi acolhida em parte a impugnação da União, sendo excluída da conta homologada a incorporação de quintos. 2. Como o título judicial se limitou a determinar o pagamento da função gratificada FC-05 aos beneficiários e suas diferenças com as funções percebidas, e considerando que não houve qualquer menção à sua incorporação e reflexos sobre as demais parcelas, tal critério deve prevalecer, em obediência à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78770636568031770102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)