PROCESSO Nº: 2649677-78.4692.22.11.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA RAMOS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. DIANTE DE VALORES CONTRA OS QUAIS NÃO RESIDE QUALQUER CONTROVÉRSIA, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU LEGAL PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, VISTO QUE, A REFORMA PROMOVIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 919, E §§, NÃO IMPEDE EXPRESSAMENTE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NO MONTANTE INCONTROVERSO COM AUTORIZAÇÃO DO DESTAQUE DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO ENTANTO, FICANDO TAIS VALORES BLOQUEADOS ATÉ O ADVENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO SALES E OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS; LORENZO RAMOS E VASCONCELOS ADVOGADOS; e RAFAEL NUNES ADVOCACIA, na qualidade de terceiros interessados, em face de decisão oriunda do juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual indeferiu - considerando que a União, em seu apelo nos embargos à execução n.º 5361188-22.3627.6.14.0578S (ID 2393777.2263949), requereu a reforma parcial da sentença, inclusive para impedir a retenção de honorários contratuais em favor dos advogados do MUNICÍPIO DE IPUBI - por ora, a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso, com o destaque da verba honorária contratual, mormente porque a parte exequente, ora agravante, não ventilou, ocasião oportuna, a possibilidade de expedição de precatório; além de haver determinado a suspensão do processo até a decisão definitiva nos embargos à execução, para evitar tumulto processual. 2. Em suas razões recursais, expuseram os ora agravantes que teria ocorrido preclusão pro judicato, uma vez que o juízo singular já teria autorizado, quando da prolação da sentença, a expedição do precatório referente à verba incontroversa, com a devida retenção dos honorários, não podendo o magistrado rejulgar pontos já decididos da causa, conforme o art. 505, CPC. Alegaram, ainda, que o magistrado a quo, após a interposição de embargos à execução pela agravada, "em explícita contradição ao que fora determinado na sentença", indeferiu o pedido de expedição de precatórios, por haver entendido que a matéria concernente à retenção de honorários ainda estaria sendo objeto de discussão no referido recurso. 3. A União nas suas contrarrazões sustenta que, há questões controvertidas (litispendência, aplicação da TR, destinação da verba ao FUNDEB e proibição de destaque dos honorários contratuais no precatório), que impedem o pagamento dos valores incontroversos. Se o TRF/5ª Região decidir pela litispendência ou que a importância devida não deverá ser paga ao MUNICÍPIO EXEQUENTE, mas sim creditada na conta do FUNDEB e também não concordar com a retenção dos honorários contratuais na requisição de pagamento, não restará prejudicada a UNIÃO com a decisão ora recorrida. 4. Na hipótese em apreço, a União apresentou nos embargos à execução, apontando que seria devido, em caso de não acatamento dos argumentos trazidos nos Embargos à Execução, o valor de R$ 47.072.576,92 (quinze milhões, setecentos e vinte e três mil, sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), sendo este o valor incontroverso da execução. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa, prosseguindo-se a execução, quanto à parte não embargada pela União. 6. Com efeito, quanto à possibilidade de execução antecipada dos valores incontroversos, assiste razão à agravante visto que diante de valores, contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§, não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. 6. Assim, assiste razão ao Município agravante em seu recurso, sendo cabível a expedição do precatório no valor incontroverso, com autorização de destaque dos honorários advocatícios, sendo que estes permanecerão bloqueados até o trânsito em julgado da ação. 7. Agravo de instrumento provido para efeito de autorizar a expedição do precatório relativo à parcela incontroversa, inclusive, com a possibilidade de destaque do percentual acordado a título de honorários advocatícios, ficando estes, no entanto, bloqueados até o trânsito em julgado da ação originária.
(PROCESSO: 21944340413668965146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)