PROCESSO Nº: 9460782-07.6529.26.12.2991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: M. M. E. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Cristiane Monteiro Maia Evangelista REPRESENTANTE(PAIS): CRISTIANE MONTEIRO MAIA EVANGELISTA REPRESENTANTE(PAIS): ANDRESA CARMEN DE CASTRO VIEIRA REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO FELIPE PEIXOTO CAMPELO LEANDRO DA PAZ APELADO: L. C. A. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Yuri Rodrigues Campelo Miguel Vieira APELADO: B. D. C. V. ADVOGADO: Kátia Rejane Santa Cruz De Souza REPRESENTANTE(PAIS): Andresa Carmen De Castro Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Vieira E João Pedro Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFPE. MATRÍCULA. SÉRIE JÁ CURSADA. POSSIBILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UFPE contra sentença do Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora realizasse a matrícula das impetrantes no 6º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação, no período previsto no edital, em igualdade de condições com os demais aprovados, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Embora o edital do certame tenha previsão expressa no sentido de que o candidato, para participar da seleção para ingresso no sexto ano em 2018 do Colégio de Aplicação, tenha que estar cursando o 5º ano do ensino fundamental no ano de 2017, não deve ser obstada a matrícula dos impetrantes, aprovados dentro do número de vagas, pelo fato de já terem cursando o sexto ano em 2017. 3. Conforme ressaltado na sentença, "não há quebra do princípio da isonomia, tendo em vista que a matéria exigida no teste de seleção se resume ao conteúdo dado até o quinto ano. Assim, o fato de já terem cursando o 6º ano em nada influenciou na realização do teste quanto aos demais candidatos". 4. Quanto ao tema, já se pronunciou esta Primeira Turma no sentido de que "a referida interpretação não Bryan Monteiro o princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, da CF, ou mesmo o artigo 205 da Constituição Federal, eis que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A autonomia didático-científica e administrativa das Universidades prevista no art. 207, da CF, não resta malferida quando se está diante garantia ao direito à educação" (PROCESSO: 26602075387143426770, APELREEX/PE, Desembargador Federal Fernando Martins, Gabriel Fernandes). 5. Considerando que os impetrantes lograram aprovação no certame dentro das vagas oferecidas, além de atenderem ao requisito da idade mínima, devem ter assegurados o direito à matrícula e ao ingresso, de forma definitiva, no 6º ano do ensino fundamental do Colégio de Aplicação, excedendo o limite da razoabilidade a cláusula do edital que proíbe o ingresso dos alunos que cursaram ou estejam cursando o 6º ano. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 68082289099802174542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)