EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Ceará (CRF-CE) em adversidade à sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelo Município de General Sampaio-CE, determinando, em consequência, a extinção da execução fiscal nº. 8234471-44.0827.1.11.6612 (Auto de Infração nº. 5552/2016), ante o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de exigibilidade ou não de profissional farmacêutico, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia, atuando junto à Unidade de Saúde do Município de General Sampaio-CE. 3. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei 5.991/73, art. 15. 4. O colendo STJ, quando do julgamento do Resp 9657928/SP, Rel. Ministro MARCELO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 5. Na esteira desse entendimento, não há como fazer uma interpretação extensiva do art. 15 da Lei 5.991/73, não devendo, portanto, se considerar obrigatória a presença de farmacêutico em unidade de saúde do município. Não há nos autos informação acerca do quantitativo de leitos em tal unidade a ensejar a referida necessidade. 6. Ao contrário do que alega a embargada, a Lei nº 13.021/14 não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, constante na Lei 5.991/73. Assim, tem-se que a previsão do art. 8º, da Lei 13.021/14, não alcança os referidos estabelecimentos, mas as farmácias previstas no art. 4º, X, da Lei 5991/73, já que nas pequenas unidades hospitalares não há farmácia, mas meros dispensários de medicamentos. 7. Inaplicável a multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, tonando-se inexigível e, por conseguinte, nula a CDA que lastreia a execução. 8. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 40932827231610355857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)