PROCESSO Nº: 2330549-37.0438.17.9.0530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CONSERVADORA AMAZONAS LIMITADA - EPP ADVOGADO: Benício Azevedo ADVOGADO: Otávio da Mota ADVOGADO: Vitor Gabriel Almeida ADVOGADO: Luigi Pires Arrais Egypto APELANTE: ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Bruno Vieira ADVOGADO: Arthur Melo ADVOGADO: Gustavo Cardoso Arrais Egypto ADVOGADO: Isaac Cardoso APELANTE: SERVIS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Arthur Melo ADVOGADO: Matheus da Cunha Arrais Egypto ADVOGADO: Felipe da Mata ADVOGADO: Danilo Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 090.316/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 572.903/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, além de declarar a incidência da contribuição sobre as férias gozadas e o salário maternidade. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 109.013/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Enzo Costa e Isaac Lopes ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as férias indenizadas, as férias gozadas e o salário maternidade, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 082.092/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Yago Farias
(PROCESSO: 42828828420041473560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)