PROCESSO Nº: 5039317-00.2200.25.1.5682 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: CAIO SALES ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto e outro EXCEPTO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1988218-86.1535.24.11.8548 - 14ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO RELACIONADO À REJEIÇÃO LIMINAR DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. MANTIDOS OS TERMOS DA REFERIDA REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE ARBÍTRIO PORVENTURA DECORRENTE DE OPINIÕES - EXTRA-AUTOS - EMITIDAS PELO JUIZ AGRAVADO EM AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO JURIDICAMENTE SUFICIENTE À ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO DOS TERMOS DA REJEIÇÃO LIMINAR DA EXCEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pretensão agravante que não deve receber chancela judicial alguma, à míngua de comprovação mínima, juridicamente aceitável, de atual ou iminente prejudicialidade ao exercício pleno do direito de defesa do processado, ora agravante, por meras opiniões emitidas por magistrado, durante audiência, sem qualquer vinculação, formal e objetiva, à Ação Penal nº 7537144-12.6545.19.9.9110, em que o codenunciado responde pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 317, § 1º, do Código Penal (por 12 (doze) vezes), c/c o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (também por 12 (doze) vezes), nos termos dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal ("Operação Manus"/"Lava-Jato"). 2. Reafirma, em essência, o presente Agravo Interno, os termos, em sua inteireza, da argumentação contida na inaugural da referenciada Exceção de Suspeição, e das provas ali indicadas, insurgindo-se a defesa do ora agravante, na sequência, por intermédio de considerações fático-jurídicas que entende pertinentes à reforma, in totum, do referido decisum (Id. 2846543. 67212237), pelo que foi postulada, novamente, agora perante o colegiado desta Colenda Turma, a declaração da suspeição do Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 8515457-00.4123.22.11.5509, com todos os reflexos processuais daí decorrentes. 3. À hipótese, novamente trazida a julgamento, agora perante este Colegiado, a título de Agravo Interno, impõe-se, à míngua de fato novo e juridicamente relevante, confirmar os termos da Decisão monocrática ora agravada (Id. 0070144.02593222), visto que fulcrada na percepção fundamentada de inexistir qualquer eiva de suspeição - objetivamente considerada - de parte do magistrado em foco, capaz de macular a condução regular da marcha processual atinente à Ação Penal referenciada. Devem, nesse sentido, merecer realce os inúmeros feitos, a exemplo dos Habeas Corpus quase que ininterruptamente impetrados pela defesa dos codenunciados nos autos da Ação Penal nº 2384712-32.7903.23.2.5067, inclusive em prol do aqui agravante - todos julgados por esta Colenda 1ª Turma -, sem que se possa, em todos eles, vislumbrar, ainda que minimamente, suspeição de qualquer ordem e em qualquer momento processual da parte do juiz aqui agravado, porventura capaz de inquinar, por vício de parcialidade ou de duvidosa isenção de ânimo, os incontáveis atos processuais pelo mesmo praticado, nos autos do processo penal em comento. 4. Ausentes, pois, quaisquer eivas sugestivas de arbitrariedades, para além das meras considerações proferidas, extra-autos, pelo magistrado demandado e, portanto, de conteúdo equidistante da persecução penal objeto da multirreferenciada Ação nº 3810312-03.1077.28.9.3733, sem qualquer vinculação formal e objetiva com a concretude dos autos. 5. Também em idêntico sentido - de patente imparcialidade -, faz-se mister acrescentar a notícia de o magistrado agravado haver proferido, recentemente (12/07/18), respeitável Decisão em prol da soltura do agravante, nos autos da Ação Penal nº 9153761-11.1862.2.10.6874 (Id. 3652749.1240268). 6. É, pois, de se manter os termos da rejeição liminar à Exceção de Suspeição, para o fim de negar provimento ao presente Agravo Interno, razão pela qual segue reproduzida a fundamentação exarada naqueles autos, porquanto igualmente servível, também, à denegação da pretensão ora aqui aviada neste incidente, vez que salta aos olhos a evidente contradictio in terminis que exsurgiu do teor da inaugural da Exceção de Suspeição. Com efeito, é a própria defesa que, explicitamente, através de reprodução, ipsis literis, dos trechos do teor dos pronunciamentos do julgador excepto, ora agravado, aponta para a genericidade das alegações do juiz, vez que, sem qualquer destinatário em específico - individualizado -, muito menos, como a própria defesa apresenta, sem a menor indicação, repita-se, de que foram proferidas considerações pelo magistrado em causa, em detrimento da pessoa física do denunciado, presente à aludida audiência. 7. O caráter genérico das alegações do magistrado condutor da audiência, quanto à desenfreada corrupção que grassa nos meios políticos, sem a mínima sugestão de imputação dessas práticas porventura direcionada ao acusado, para além, evidentemente, das acusações formais, objeto da persecução penal - deflagrada em desfavor do codenunciado em epígrafe - sob a condução do julgador agravado, evidencia-se na própria decisão, de sua lavra, de improcedência da Exceção, em sede de exame de retratação. 8. Entremostra-se, então, de uma clareza solar o fato de a defesa, pela precariedade argumentativa e probatória que conferiu à condução da Exceção de Suspeição e, igualmente, deste Agravo Interno, não haver se desincumbido do seu exclusivo ônus de demonstrar, de forma minimamente aceitável em nosso ordenamento jurídico, a ocorrência de quaisquer fatos ou circunstâncias porventura subsumíveis às hipóteses legais que determinam o afastamento do juiz natural da causa sob a sua presidência. Em idêntico sentido, o posicionamento do Ministério Público Federal - Custos Legis -, em sede de Parecer apresentado nos autos da Exceção (Id. 3492541.73437186). 9.. Das digressões emitidas pelo magistrado agravado não decorre, obrigatoriamente, o menor indicativo de haver o prolator dessas opiniões incorrido em parcialidade capaz de importar em seu impedimento ou suspeição, na forma disciplinada pelos arts. 251 e seguintes do Código de Processo Penal, para o processamento e o julgamento da causa sob sua presidência, visto inexistir qualquer nuance capaz de se traduzir em prejulgamento da ação penal correlata ou, muito menos, caracterizar censurável parcialidade prejudicial aos direitos do denunciado, ora agravante. 10. A inaugural deste Agravo Interno não se revela minimamente associada, tal e qual a da Exceção, a qualquer indicativo de prova da somente aventada suspeição do juiz agravado, impondo-se, como consequência lógica, negar provimento ao presente incidente, dada a ausência de caracterização de prejulgamento. 11. Agravo Interno improvido.
(PROCESSO: 93285532681692332232, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)