E M E N T A ADMINISTRATIVO. MISSÃO DE PAZ. ONU. RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação de conhecimento proposta por Cauã Gonçalves em face da União objetivando a condenação da apelada ao pagamento de valores devidos a título de retribuição no exterior, em virtude de missão militar de paz, efetuada em convênio com a ONU, em Porto Príncipe, no Haiti, pelo período de 01 ano. II - A pretensão gira em torno do pagamento de verbas previstas na Lei nº 5.809/72 que trata da retribuição e dos direitos do pessoal civil e militar em serviço da União Federal no exterior. III - No caso em análise, o apelante é policial militar que participou da Missão de Paz da ONU visando a estabilização do Haiti, pelo período de 01 ano, entre 18/02/2012 e 21/01/2013. Verifica-se que a situação do apelante pode ser enquadrada na hipótese do parágrafo 5º do art. 1º da referida Lei. IV - O serviço prestado pelo apelante tem regulamentação em legislação específica, qual seja, a Lei nº 10.937/04. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 58155912562396736769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)