Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Costa 7842782-59.2900.8.1.7371 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRDO : PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA CONSERVA ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - ARACAJU RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENZO BARBOSA EMENTA Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal desafiando decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, em razão de o apenado vir cumprindo pena em estabelecimento prisional sujeito à administração do Estado de Sergipe. Conquanto o Desembargador Federal Erick Gomes venha ressalvando seu entendimento em sentido contrário, esta Segunda Turma sempre vem acompanhando a orientação jurisprudencial consagrada no enunciado da Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado reza que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Precedente da relatoria do Desembargador Federal Erick Rezende: AGEXP 2092, julgado em 24 de julho de 2015. Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 41074631508043725816, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)