PROCESSO Nº: 3379181-53.5271.19.6.4565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DONA INES PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. VITOR GABRIEL MOURA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de NICOLAS NASCIMENTO, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996, relativas aos exercícios de 2005 e 2006, respeitada a prescrição quinquenal; 2. Havendo evidente erro material no título executivo no tocante à data do ajuizamento da ação, deve ser considerada a data correta para efeito de contagem do prazo prescricional. Assim, a despeito de ter o título consignado que a ação fora ajuizada em agosto de 2010, e não em novembro daquele ano (como de fato ocorreu), este último deve ser o termo inicial para se aferir as parcelas fulminadas pela prescrição. Estando em choque os fundamentos do acórdão e o número material da data, devem ser prestigiados aqueles, e não este; 3. Tendo o titulo executivo silenciado a respeito, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, e não do vencimento de cada parcela como fez a Contadoria do Juízo; 4. Tendo o exequente, ora embargado, expressamente requerido a inclusão dos honorários sucumbenciais na quantia a ser executada, correta a inclusão dos mesmos no cálculo da Contadoria do Juízo, sendo desimportante o fato de não constarem da planilha que acompanhou o pedido de execução; 5. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha; 6. Apelação da União parcialmente provida. Apelação do Município provida.
(PROCESSO: 72782446236551955595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)