PROCESSO Nº: 1899157-51.6398.12.5.8173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NOAH SILVEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Benício Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO IMOBILIÁRIA DE BEM ALVO DE PENHORA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de imóveis do executado, por entender ser necessária a apresentação da certidão atualizada do cartório de registro imobiliário ônus que deve recair sobre a parte exequente, não cabendo ao Judiciário substituí-la na realização de diligências concernentes à defesa de seus interesses. 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta que, frustrada as tentativas de localizar a empresa executada, foi requerido, a fim de se garantir o crédito tributário, a penhora de bem localizado em nome da sócia em registro patrimonial gerido por órgão público, que no caso, tratou-se do DOI (Documento de Operações Imobiliárias) gerido pela Receita Federal do Brasil. Afirma que o juiz monocrático indeferiu seu pedido sob o argumento de que não cabe a Judiciário diligenciar a procura de bens do executado, no entanto, alega que o bem já foi localizado. Discorre sobre o fato de estar a Fazenda buscando fazer sua parte para tornar os processos executivos mais céleres e diz que a atitude do Juízo de primeiro grau, ao indeferir todos os pedidos de penhora desacompanhado da matrícula do bem, além de desproporcional e não condizente com o espírito colaborativo que a Fazenda Nacional tenta imprimir às EFs, malfere a orientação desta Corte. 3. Não é razoável se impor à exequente o ônus de diligenciar perante o Cartório de Imóveis quanto à certidão relativa ao bem imóvel como condição para o deferimento da penhora, sob pena de sobrecarregar as funções do órgão fazendário, por lhe acrescentar encargo excessivo. Portanto, é prescindível, para a efetivação da penhora sobre o bem imóvel, a apresentação de certidão imobiliária atualizada. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar o deferimento do pedido de penhora de imóveis da executada, à míngua da exigência de certidão do Cartório de Registro de Imóveis. ID
(PROCESSO: 77269274679669137011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)