Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan da Paz PJe-AC 8834772-84.0096.17.10.5804 APELANTE: EMECA-EMPRESA DE ANA CLARA FARIAS AGRICOLA LTDA ADVOGADO: Gustavo Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Cunha EMENTA Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos a execução fiscal. 1. Controvérsia referente a definir se incide COFINS sobre a receita derivada de arrendamento de propriedade da embargante, especialmente quando não consistir no resultado da exploração de seu objeto social. 2. Embora o conceito de faturamento corresponda ao produto das atividades que integram o objeto social da empresa (atividade própria e típica), após o advento da EC nº 20/98, ampliou-se a base econômica da COFINS para "receita", de modo que tanto as receitas decorrentes da atividade social como receitas não operacionais, complementares ou eventuais podem sofrer a incidência, desde que reveladora de capacidade contributiva (independentemente da denominação ou classificação contábil). 3. "Receita" é o ingresso de soma de dinheiro ou bem suscetível de apreciação pecuniária, decorrente de ato, fato ou negócio jurídico apto a gerar alteração positiva do patrimônio líquido da pessoa jurídica que a aufere, sem reservas, condicionamentos ou correspondências no passivo. 4. "Nos termos da jurisprudência, 'mesmo antes da alteração legislativa da Lei n° 9.718/98 perpetrada pela MP n° 627/13, convertida na Lei n° 12.973/14, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei peio Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comerciai. Nesse sentido: AgRg no REsp 0.158.978/PR, Rel. Ministro André Aragão, Segunda Turma, DJe 26/06/2015; e AgRg no REsp 8361459/RJ, Rel. Ministro Samuel Cunha, Primeira Turma, DJe 12/07/2015. EREsp 488.751/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 07/09/2007, p. 452; EREsp 208.459/PE, Rel. Ministre. Calebe Barbosa, Primeira Seção, DJ 05/01/2007, p. 255; AgRg no REsp 8010522/PR. Rel. Ministro Otávio Martins, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; REsp 4068528/RJ, Rel. Ministro Bernardo Dias, Segunda Turma, DJe 04/10/2009; REsp 851.330/RS, Rel. Ministra Marcela Sales, Segunda Turma, DJe 26/09/2008; e REsp 806.044/SP, Rel. Ministro Lorenzo Araújo, Primeira Turma, DJ 11/01/2005, p. 138' (STJ, AgRg no REsp 3.388.559/SC, Rel. Ministro Felipe Gomes, Segunda Turma, DJe de 04/11/2015)" (AgREsp 083511365827, min. Noah da Cruz, DJe 16/07/2016). 5. Incide, na espécie, a COFINS sobre a receita derivada do arrendamento no período compreendido pela CDA 54414599630-06. 6. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 31790926392638782082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)