PROCESSO Nº: 2896205-10.7387.12.7.3244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN BARBOSA DOS PASSOS ADVOGADO: Gisele Lucy Monteiro De Menezes Cabreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO LABORADO EM CONDIÇOES ESPECIAIS, CONFORME PPP, NÃO CONSIDERADO. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante do acórdão desta Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação do INSS, o demandante opõe embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeito infringente, alegando a ocorrência de erro material e contradição no acórdão recorrido, em vista de que considerou como laborado em condições especiais os períodos de 07/12/1988 a 17/01/1997 e de 30/08/2002 a 01/11/2016, tomando por base PPP colacionado aos autos, quando referido documento registra como tempo especial os períodos de 03/01/1987 a 20/11/1997 e de 04/12/2000 a 22/06/2016. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. In casu, ao examinar as razões dos embargos, observa-se que, de fato, o PPP indica como laborado em condições especiais, com exposição a risco de choque elétrico em rede energizada (380 volts) o período de 13/09/1987 a 08/12/1987, o qual não foi considerado por esta Turma em razão da sentença ter consignado como especial período posterior, de 28/09/1988 a 03/11/2016. Entretanto, tratando-se de erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, há de ser sanado o vício, passando-se a considerar o período de 01/10/1987 a 11/04/1987 também como especial, o qual deve ser averbado pelo INSS. 4. Quanto ao segundo período alegado pelo embargante, qual seja, de 04/08/2000 a 16/06/2002, não considerado como especial no acórdão embargado, não se verifica a ocorrência de qualquer erro ou contradição, haja vista que no PPP restou consignado que no referido período o demandante desenvolveu atividades burocráticas de escritório, não indicando exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, conforme disposto no art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91, mas apenas atestou postura inadequada e falta de atenção no trabalho, o que não é suficiente a ensejar a contagem do período como especial. 5. Nada obstante, considerando o tempo especial agora considerado, de 21/08/1987 a 18/12/1987 e, somando-se aos períodos anteriores, de 14/05/1988 a 07/08/1997 e de 15/03/2002 a 20/07/2016, tem-se que não perfaz os 25 anos exigidos para a concessão de aposentadoria especial perseguida. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para considerar como especial o período de 30/10/1987 a 22/01/1987, o qual deve ser averbado pelo INSS.
(PROCESSO: 90501903694324662881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)