PROCESSO Nº: 3854289-44.7794.30.5.3142 - ED em AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: AUGUSTO DA ROSA e outros ADVOGADO: João Pedro Caldeira Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Renan Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos, para sanar a omissão em relação aos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II.Alega a parte embargante que ao minorar os honorários advocatícios do feito executivo, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, o julgado restou omisso quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015, vigente no momento da fixação da verba. Pede a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. O acórdão foi expresso ao afirmar que a verba honorária deve observar as normas do CPC/1973, uma vez que a ação foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em observância ao entendimento majoritário da Segunda Turma do TRF 5ª Região, no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. O acórdão embargado foi prolatado em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Embargos de declaração improvidos. [14/06]
(PROCESSO: 91524774073070766530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)