PROCESSO Nº: 3483791-15.5820.14.10.5278 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: OLIVIA FOGAÇA GRACILIANO ADVOGADO: PEDRO GONÇALVES E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: LORENZO DIAS DE LABOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo ativo do executivo fiscal e declarar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 8.123.434/RS, Rel. Min. Davi Lucca Moura, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 2.909-9/2001. (AGRESP 590519286947, LORENZO CUNHA ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 10/09/2010). 3. No caso dos autos, observa-se que os créditos cobrados no executivo fiscal são constituídos por operações não afetas ao sistema de crédito rural, mas de créditos de natureza pessoal e empresarial. 4. Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural (PROCESSO: 11511895296030129831, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2018). 5. Remessa necessária não provida. PROCESSO Nº: 3291625-23.7090.15.2.6368 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: LETÍCIA PEREIRA GRACILIANO ADVOGADO: THALES SILVA E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: HEITOR AZEVEDO DE LABOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo ativo do executivo fiscal e declarar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 6.182.375/RS, Rel. Min. Thomas Gonçalves, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 7.265-7/2001. (AGRESP 635053975500, VINICIUS LIMA ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 08/08/2010). 3. No caso dos autos, observa-se que os créditos cobrados no executivo fiscal são constituídos por operações não afetas ao sistema de crédito rural, mas de créditos de natureza pessoal e empresarial. 4. Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural (PROCESSO: 49414447380483331860, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2018). 5. Remessa necessária não provida. PROCESSO Nº: 1244362-16.2771.5.9.3164 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA FERREIRA GRACILIANO ADVOGADO: KAIQUE NOVAES E OUTROS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: ENRICO MOURA DE LABOR PASSOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 2.183/2001 e 2.196/2001. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO RURAL À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal para reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo ativo do executivo fiscal e declarar a nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A Primeira Seção do Eg. STJ, no julgamento do REsp 9.204.695/RS, Rel. Min. Miguel Ferreira, DJ de 1º/2/2010, mediante pronunciamento sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que a ação executiva fiscal é o meio hábil à cobrança de dívida oriunda de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União Federal, nos termos da MP 6.793-6/2001. (AGRESP 555289829754, OTÁVIO DA ROSA ESTEVES LIMA, - PRIMEIRA TURMA, 20/12/2010). 3. No caso dos autos, observa-se que os créditos cobrados no executivo fiscal são constituídos por operações não afetas ao sistema de crédito rural, mas de créditos de natureza pessoal e empresarial. 4. Ilegitimidade ativa da União para ajuizar ação de execução fiscal embasada em CDA oriunda de cessão de crédito de natureza não rural (PROCESSO: 13018894038143422160, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2018). 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 27655433089070666662, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)