E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE PIS E CONFINS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao Agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado reiterou os termos da decisão liminar, rebatendo, expressamente, a questão da (in)existência da relação jurídica e da (in) suficiência probatória. Destarte, colho, a seguir, trecho da fundamentação utilizada (per relationem): , não vislumbro contradição ou erro material alegado pela embargante, pois a restrição de não recolhimento de PIS e COFINS de vendas realizadas apenas para a Zona Franca de Manaus já foi reiteradamente exposta nos autos, tanto que a embargada, à época da ação declaratória, juntou cópia de processo administrativo com notas fiscais atestando a venda e remessa de produtos à Manaus (id. 7180283 e seguintes)." (grifei) IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 86267723925886875232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)