PROCESSO Nº: 4967179-11.9268.8.5.0670 - APELAÇÃO C APELANTE: LEVI PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Cauã Viana e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EQUÍVOCO COMETIDO PELA PRÓPRIA CANDIDATA NO MOMENTO DA OPÇÃO ENTRE VAGA RESERVADA E DE AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos demandados (EBSERH e INSTITUTO AOCP) a retificarem a inscrição da autora no concurso público para provimento de vagas de enfermeira com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da UFCG/PB, com a sua inclusão no grupo de concorrência às vagas reservadas aos candidatos negros. 2. Tratando-se de concurso público para provimento de vagas em empregos públicos efetivos de nível superior e médio do plano de cargos, carreiras e salários da EBSERH, impõe-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela mesma. 3. Porque a EBSERH não foi condenada a pagar qualquer despesa processual, não mereceriam conhecimento, a princípio, as suas alegações em torno de sua suposta isenção, em relação a esse pagamento. No entanto, considerada a possibilidade, em tese, de ser revertida a solução dada à demanda, impõe-se analisar seus argumentos, no sentido de que não poderia ser condenada a pagar as custas processuais e demais despesas decorrentes de eventual condenação. A esse respeito, não merece prosperar essa postulação, porque a prerrogativa conferida pelo art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 não se estende às empresas públicas, concernindo apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações. 4. Nos termos do edital do certame: "As informações prestadas no Formulário eletrônico de Solicitação de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato" (3.4); "Para concorrer às vagas reservadas o candidato deverá, no momento do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição, se declarar preto ou pardo, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE" (5.3); "É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção e o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros" (5.3.1); "A EBSERH e o Instituto AOCP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de [...] f) dentre outras informações divergentes e/ou errôneas, tais como: dados pessoais, telefones e documentos" (14.9). 5. No caso, a autora reconhece que ela própria cometeu o equívoco, ao efetuar a sua inscrição, deixando de optar pelas vagas reservadas aos negros, selecionando a opção de vagas para ampla concorrência. Portanto, não houve qualquer ato lesivo perpetrado pela Administração Pública, mas, no mínimo, descuido de parte da candidata na efetivação de sua inscrição no concurso público. 6. Não prevendo o edital a obrigação de a Administração Pública proceder à retificação de eventuais equívocos perpetrados pelos candidatos, quando da inscrição, não há como impor esse dever na via judicial, sob pena de violação à isonomia e à vinculação às normas editalícias, sublinhando-se que, aqui, não se está diante de qualquer particularidade que justifique um tratamento diferenciado entre os candidatos ou a mitigação dos rigores do edital, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque foi a própria autora que se colocou na situação indesejada. 7. Não altera essa conclusão a alusão à boa-fé objetiva pelo fato de a autora ter reconhecido que o equívoco foi seu, porque falar a verdade, quanto aos fatos trazidos a juízo, é dever da parte. 8. A negativa administrativa de retificação da inscrição também não é excesso de formalismo, pois, além de estar respaldada no edital, se justifica até como forma de evitar tumulto no concurso público. 9. Apelação não provida. 10. Majora-se a condenação da autora em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, permanecendo suspensa a exigibilidade da parcela, enquanto persistir a situação de miserabilidade, que justificou o deferimento da gratuidade judiciária (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 77971215305602081445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)