Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Viana PJe-EDEC na AC 5244250-41.9020.3.11.6560 EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO : LUMINA RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A. ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL HEITOR NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, em relação aos arts. 5º, caput e inc. XXXV, 6º; 144, inc. II, § 2º, da Constituição, 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, 1º, 5º, inc. I, 11 e 13, da Lei 7.345/85, 6º, incs. VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, 1º, § 2º, 99 e 100, da Lei 9.503/97, e por fim, 927 e 942, do Código Civil, id. 44615212. Entretanto, o acórdão, para além de qualquer análise do caso concreto, à luz dos dispositivos legais e constitucionais apontados, não o fez, afastando a apreciação do judiciário sobre o tema, por entender, fundamentadamente, restrito à função administrativa, no caso a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, a cargo das autoridades de trânsito. Assim o comando do órgão colegiado: De acordo com a sentença, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, sendo impertinente a aplicação de multa legal em cumulação com multa judicial, afastada, outrossim, a indenização por danos morais coletivos, pela deterioração das rodovias em razão do surgimento dos buracos, eis que não demonstrada a correlação direta entre a conduta perseguida e o eventual desgaste das rodovias federais, id. 5813126, p. 3-4 (...) É aqui o caso. O demandante não pode empurrar para o Judiciário a tomada de medida e sua execução que o Código de Trânsito Brasileiro reserva para a autoridade de trânsito, nas três esferas - municipal, estadual e federal. Depois, não há demonstração de que somente a ré causou prejuízo as rodovias federais, id. 38757960. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67704575906023058878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)