PROCESSO Nº: 0925280-42.9432.22.11.2227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Matheus Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CFEM. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DECRETO 60.647/32. LEI 9.636/1998. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DE MÉRITO DE JULGAMENTO. ANDRÉ BARBOSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento às apelações e deu parcial provimento do reexame necessário, para afastar a prescrição das cobranças relativas aos meses subsequentes ao mês de março de 1999. INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. alega que o acórdão restou contraditório em razão de partir de premissa equivocada de que as cobranças tratadas nesta ação têm natureza tributária e, como tal, incidiria a tese dos cinco mais cinco. Sustenta que é a hipótese dada exige a aplicação do Decreto 66.923/1932. DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL sustenta que o acórdão restou contraditório em razão de partir de premissa equivocada de que o prazo prescricional até 1999 era quinquenal. Aduz que a natureza da CFEM é tributária e que os exercícios de janeiro até março estão atuais e, portanto, exequíveis. O acórdão é claro e invoca precedente jurisprudencial no sentido de que "a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 26.379/1932 até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 96.611/2004. As leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior". Os questionamentos de ambas as embargantes têm pretensão única de reversão do mérito, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, que visam sanar omissões, contradições e obscuridades, devendo, assim, interpor recursos apropriados. Embargos de Declaração improvidos. [11]
(PROCESSO: 12591834230111837249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)