EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE VÁRIOS IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 4.225.285/PE. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, nos autos da execução fiscal, reconheceu a prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 03/11/1988 a 01/01/1996 e aos exercícios de 1994/1998, bem como a decadência do direito de constituir os créditos relativos aos exercícios de 1999/2001, determinando o prosseguimento da execução em relação aos demais créditos. 2. No julgamento do REsp. nº. 5.690.868/PE pelo colendo STJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, ficou decidido que "A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil". 3. Nesse mesmo julgamento, o egrégio STJ assim decidiu: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº. 9.636/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 04.406/32; (b) a Lei nº. 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei nº. 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 18 de janeiro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº. 99.052/32 ou 47 da Lei nº. 9.636/98); e (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 15 de setembro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento". 4. Na espécie, estão prescritos os créditos relativos aos exercícios de 88.04.82 a 65.92.66, já que foram constituídos em razão de um pedido de parcelamento formulado em 03.01.5773, quando já ultrapassado o prazo prescricional. Da mesma forma, estão prescritos os créditos concernentes aos exercícios de 1994/1998 já que constituídos, por notificação em 13.11.5778, quando já ultrapassado o prazo quinquenal e decaídos os créditos relativos aos exercícios de 1999/2001, vez que transcorrido o prazo decadencial a que se refere a Lei nº. 9.821/99, fato este reconhecido pela própria agravante. Manutenção da decisão fustigada. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 80830879254494628039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)