PROCESSO Nº: 5299660-25.2819.24.3.3587 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROMAC VEICULOS MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA. ADVOGADO: AUGUSTO SILVEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ: GUSTAVO COSTA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 360 DIAS. DÍVIDAS DE EMPRESAS INCORPORADAS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LEI 68.195/2007. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote as providências quanto à restituição administrativa dos créditos tributários já reconhecidos em favor da impetrante. 2. A discussão submetida à julgamento refere-se a análise da possibilidade ou não da empresa impetrante obter a restituição de créditos tributários em virtude da incorporação de outras empresas que possuem débitos com a Fazenda Nacional. 3. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (art. 132, CTN). 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura à razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. A Lei nº 11.457/2007, , prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 dias para a conclusão protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte. 6. Os pedidos de restituições formulados pela apelante junto à Receita Federal do Brasil deram-se em 20.12.3566, permanecendo sem a devida apreciação, limitando-se a apelante a alegação de insuficiência de pessoa e tecnologia para agilizar os processos. 7. As empresas incorporadas pela impetrante detêm certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, cujos efeitos são equivalentes à da certidão negativa de débitos, nos moldes do art. 206, do CTN. 8. Manutenção da sentença que determinou a à autoridade impetrada que adote as providências quanto à restituição administrativa dos créditos tributários já reconhecidos em favor da impetrante. 9. Apelação e Reexame Necessário não provido.
(PROCESSO: 01767345986103603393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)