TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO QUANTO À LC 118/2005. ART. 543-B DO CPC. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/05. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
1 - O presente julgamento visa tão-só adequar o acórdão em face da decisão do STF no RE 497.263/RN quanto à aplicabilidade da LC 118/2005 (tema 04), sob o regime de repercussão geral, por força de retorno dos autos da Vice-Presidência.
2 - Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento à Apelação da União e à Remessa Oficial e reconheceu o prazo de decenal para a devolução dos tributos sujeitos à homologação, cujo recolhimento indevido ocorrera em data posterior à referida Lei, conforme vinha decidindo o Superior Tribunal de Justiça e esta Egrégia Corte.
3 - Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 022.913/RS, submetido aos auspícios da repercussão geral, decidiu que a LC 118/2005 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da vigência da referida norma, o que ocorreu em 23 de julho de 2005.
4 - A ação foi ajuizada em data posterior a entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (08 de março de 2005), é de se adequar o acórdão em face do art. 543-B, parágrafo 3º do CPC, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 124.055/RS.
5 - Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial PROVIDAS, tão-só para adequar o acórdão ao novo entendimento do STF no RE 577.671/RS, declarando prescritos os recolhimentos efetuados em data pretérita a 31/05/2004 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda).
(PROCESSO: 150948628263271, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)