EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CONDUTA PREVISTA NO ART. 11, I E II DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPROBIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPROVIMENTO.
I. Embargos infringentes interpostos pelo MPF contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação do particular e julgou improcedente o pedido. Participaram do julgamento da Segunda Turma, no dia 13/11/2014, os Exmos. Des. Federais Cauã Costa, Leonardo Mendes e Luiz Otávio das Neves (relator vencido).
II. Alega o MPF, nas razões de seu recurso, que os votos vencedores pecam em sua premissa, pois consideram que a conduta perpetrada pelo réu não lesa nenhum bem jurídico previsto na LIA, quando resta claro que a conduta objeto do processo viola os princípios da Administração pública, nos termos do art. 12 da LIA, posto que o embargado liberou veículo conduzido por pessoa não habilitada, deixando de aplicar a multa correspondente à infração a pedido de um colega, violando os deveres de impessoalidade, imparcialidade, honestidade, lealdade e legalidade. Aponta que o fato corresponde ao crime de corrupção privilegiada previsto no art. 317, parágrafo 2º do CP. Pede que esta Corte faça prevalecer o voto divergente do Des. Federal Caio Costela e a sentença recorrida, a fim de que o embargado seja condenado às penas do art. 12, III da LIA, pela prática de ato ímprobo insculpido no art. 11 do mesmo diploma.
III. O particular, nas contrarrazões, argumenta que não houve proveito pessoal ou mesmo a presença do elemento subjetivo de intencionalmente auferir uma vantagem ilícita, visto que apenas liberou o uso de veículo por pessoa com habilitação vencida, fato que não possui a gravidade para a inauguração de uma demanda por improbidade. Pleiteia o improvimento dos embargos infringentes.
IV. Verifica-se, desde logo, que não há controvérsia acerca dos fatos. O réu BERNARDO FOGAÇA, policial federal, deixou de praticar ato de ofício, consistente na omissão da fiscalização de veículo automotor que trafegava de forma irregular na rodovia federal, cedendo a pedido do policial federal Daniel Nogueira, que justificou dizendo que o infrator era Presidente da Câmara de Vereadores de Boquim/SE. Ou seja, deixou de aplicar multa de trânsito quando deveria fazê-lo. Tais fatos, inclusive, foram objeto de interceptação telefônica (fls. 27/47).
V. Os fatos trazidos aos autos também evidenciam que não houve locupletamento por parte do réu, que não recebeu qualquer vantagem financeira para deixar de autuar o veículo irregular (carteira de motorista vencida), havendo acolhido uma solicitação de outro policial rodoviário federal para que deixasse o infrator evadir-se.
VI. Entende-se que a posição mais acertada está com a corrente majoritária dos julgadores do Órgão originário. A conduta do demandado/apelante constitui infração administrativa prevista no art. 43 da Lei nº. 8.112/90, visto que se cuida de infração praticada no exercício de suas atribuições, decorrente do cargo ao qual foi investido, não havendo indícios de enriquecimento ilícito decorrente do exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública. Registre-se que não há notícia de propina nos autos.
VII. Como bem assentado pelo Des. Federal João Felipe Nogueira, em seu Voto Condutor, não é toda e qualquer irregularidade administrativa capaz de engendrar uma ação de improbidade, que requer um tipo de malícia destinada à busca de vantagem pessoal em prejuízo da Administração Pública.
VIII. Embargos infringentes improvidos.
(PROCESSO: 0141543210580875300649, EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)