PROCESSO Nº: 8788132-76.7548.28.2.9469 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARINA MENDES ADVOGADO: Breno Azevedo e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Monteiro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE COM URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DOS PASSAPORTES EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DA ATIVIDADES DE EMISSÃO DE NOVAS CADERNETAS DE PASSAPORTE ENTRE OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2017. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade emissão do passaporte no nome da impetrante, com urgência, tendo em vista o atraso na entrega dos passaportes em virtude da suspensão de sua emissão decorrente de restrição orçamentária. 2. Alegou a Impetrante que teria comparecido ao Posto de Emissão de Passaportes para confirmação das informações colhidas anteriormente no sítio eletrônico da Polícia Federal e colhimento das impressões digitais necessárias para solicitação do documento oficial de viagem internacional, ocasião em que foi informado que, apesar de o prazo normal ser de seis dias úteis, o referido passaporte somente lhe seria entregue em um prazo aproximado de cinco semanas para o seu recebimento em virtude do acúmulo de requerimentos ocorridos durante o período de paralisação da atividade de emissão de novas cadernetas de passaporte entre os meses de junho e julho. Informa que, embora o seu passaporte ainda esteja válido, necessita de um novo documento de viagem com validade superior ao do atual para pleitear o visto português de estudante de dois anos, e que as aulas do curso de Mestrado pretendido terão início em setembro, de modo que aguardar o prazo informado para a emissão do seu documento de viagem poderia inviabilizar o seu projeto educacional. 3.O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. 4. A Instrução Normativa nº 003/2008-DG/DPF, de 05 de junho de 2008, expedida com a finalidade de estabelecer normas e procedimento para o serviço de expedição e controle de documentos de viagem pelo Departamento de Polícia Federal em conformidade com a legislação aplicável, previu no art. 19 que o passaporte será entregue ao titular, pessoalmente, no posto de expedição de passaportes do DPF em até seis dias úteis após o atendimento. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 80829841252597594110, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)