Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Azevedo Nº: 2148559-22.6029.1.8.7940 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO: Noah Melo RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Henrique Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à possibilidade de complementação de seu benefício, aduzindo, em síntese, que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. Por fim, aduz que a complementação seja efetuada com base no quadro da CBTU. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.108 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a parte autora não tem direito ao benefício da paridade com os funcionários ativos da CBTU. Quanto à hipótese de necessidade de prévio requerimento administrativo, observa-se que não assiste razão ao embargante, uma vez que a matéria é estranha ao objeto da ação. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 15123339031727893048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)