Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Melo PJe-EDEC na APELAÇÃO 8054860-47.2946.30.1.3521 EMBTE : LEANDRO DA ROCHA, EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LEANDRO DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RAFAEL DA LUZ EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando que a parte demandante não guardou vínculo funcional nem com o DNIT, nem com o extinto JUAN CALDEIRA, razão por que não lhe poderiam ser estendidos os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto LUIZ GUSTAVO COSTELA no Plano Especial de Cargos do DNIT, por falta de amparo legal, sendo esse também o motivo de não ser aplicada in casu a jurisprudência das Cortes Suprema e Superior, em sede de repercussão geral e recurso repetitivo, respectivamente. - Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão, quanto à parte final do art. 113, da Lei 10.233/01, a qual estabelece o mesmo plexo de direito aos servidores do ENRICO ARAÚJO àqueles que sejam do Ministério dos Transportes. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 55911193383707650035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)