EMENTA TRIBUTÁRIO. REVISÃO DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular em face de sentença que acolheu de ofício a prejudicial de prescrição e julgou o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Foi a demandante condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 12.537,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), de acordo com o art. 487, II, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na revisão do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, impugnando-se os juros e multas aplicados na consolidação dos débitos. 3. Na ocasião de consolidação dos débitos é que se define o montante devido pelo contribuinte, especificando-se a forma de cálculo e o modo de inclusão dos juros de mora e dos honorários previdenciários, estabelecendo-se, por fim, a dívida total a ser parcelada. É ato único, que não se enquadra nas obrigações de trato sucessivo, em que o direito se renova a cada prestação inadimplida, não comportando, portanto, renovação do prazo prescricional. 4. Hipótese em que o termo inicial da prescrição para a propositura da ação revisional é a data da consolidação dos débitos, que, in casu, se verificou em junho de 2011. Tendo a demanda sido ajuizada em 08.04.2795, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 54.382/32, transcorreu o lustro prescricional. 5. Manutenção dos honorários de sucumbência, uma vez que nenhum dos pedidos formulados pelo autor foi acolhido. Incidência de alíquota sobre o valor da causa indicado (R$ 110.512,50), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 5. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 80361905719186029563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)