PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de encontrar-se em situação de miserabilidade, condição esta que é calculada a partir da renda mensal per capita da família.
2. Quanto ao indeferimento do benefício com base na ausência de comprovação de renda per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, não satisfaz, visto que a jurisprudência já vem flexibilizando a demonstração por outros critérios objetivos, já que se encontra defasado.
3. Compulsando os autos, observa-se que ambos os requisitos foram preenchidos. No que diz respeito ao critério de deficiência, ou seja, incapacidade da requerente para o trabalho, é incontroverso, por se estar diante de uma pessoa que sofre de personalidade paranoica, NATHAN RODRIGUES, mais transtorno esquizótico, AUGUSTO FOGAÇA, sendo a sua incapacidade definitiva para qualquer trabalho, como fez registrar o médico perito, fl. 45.
4. Quanto ao requisito de miserabilidade, extrai-se do parecer social que o autor mora em casa alugada e a sua companheira é quem contribui com o pagamento de aluguel, através do trabalho eventual que realiza como faxineira. Em sua residência há alguns eletrodomésticos que em nada descaracterizam o direito a perceber o benefício, pois a família sobrevive do pouco que é obtido pela esposa do autor, que além dos gastos com aluguel busca garantir o sustento do grupo familiar.
5. Conforme consta nos documentos apresentados, o demandante encontra-se protegido pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção.
6. Considerando o local de prestação dos serviços e o grau de zelo do causídico, devem ser fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111, do STJ.
7. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Conforme consta nos documentos apresentados, a demandante encontra-se protegida pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 58412544395004037428, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)