ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 525, V, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração cujo pleito trata de excesso de execução apontado, sem demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido.
2. A embargante alega cerceamento de defesa, visto que reconhece nada estar a dever por força da exaustão da pretensão creditícia da embargada, afirmando que a ausência da oferta de tal documento não inviabilizaria o ânimo impugnatório feito nos autos, e sustenta omissão quanto ao acolhimento nos autos de petição atravessada por advogado não vinculado ao feito.
3. A parte executada não comprovou o alegado excesso de execução, deixando de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, conforme preceitua o art. 525, V, parágrafos 4º e 5º do CPC/2015. Quanto à alegada omissão em relação ao acolhimento nos autos de petição ofertada por advogado não vinculado ao feito, sanada às fls. 15/15v e 98/101.
4. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 2485348631156566493627, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/12/2018)