PROCESSO Nº: 4341244-94.8159.14.10.4635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEAZON CORREIA MEDEIROS ADVOGADO: Luiz Otávio Alves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9356852-94.4243.1.11.2006 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Teixeira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, I DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL QUE QUESTIONA CORREÇÃO MONETÁRIA E NULIDADE DE TODA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA ANTE A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 27680926853075751575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)