PROCESSO Nº: 3947427-96.4222.18.12.4731 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MD RN VANDIR GURGEL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Juan Oliveira Alícia Fernandes ADVOGADO: Fernando Araújo E Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO. RETIFICAÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. AUGUSTO FERNANDES ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela cautelar de caráter antecedente, objetivando, liminarmente, a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a extinção dos débitos tributários oriundos do Processo Administrativo n° 18724.509447/7474-02, sob o argumento de ocorrência de denúncia espontânea. Após depósito judicial do débito questionado, foi concedida liminar para emissão da CPD-EN. Sobreveio sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com a confirmação dos efeitos da tutela concedida, mas rejeitado o pedido principal, com a condenação da parte autora ao pagamento do valor atualizado do saldo devedor, acrescido de juros e multa de mora, nos termos do Processo Administrativo n° 45973.747387/0256-98, condenando ambas as partes em honorários advocatícios. Interpostos aclaratórios, por ambas as partes, foram rejeitados os embargos da parte autora. Os embargos da Fazenda Nacional foram acolhidos, em parte, sanando-se a contradição apontada, apenas para declarar válida a cobrança do débito, acrescido dos encargos apurados em regular procedimento administrativo, sem prejuízo da expedição da CPD-EN em favor da empresa embargada até o trânsito em julgado desta ação, determinando-se que, vindo a cobrança a se transformar em execução fiscal, no futuro, e não tendo havido o desate da presente questão, os valores depositados no processo deveriam ser convertidos em penhora. Ambas as partes apelaram da sentença. 2. Apelação do particular. O principal questionamento da empresa apelante refere-se à ilegalidade da incidência dos efeitos da denúncia espontânea sobre os valores recolhidos voluntariamente antes da apresentação da DCTF retificadora. 3. Nos termos do art. 138 do CTN, extrai-se que a denúncia espontânea apta a afastar a incidência de multa é aquela que preenche os seguintes requisitos: 1) ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido com os respectivos juros moratórios; e 2) ser anterior a qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco. 4. Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público do STJ, no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedentes: REsp 321.589/MS, Rel. Ministro Antônio Rocha, Segunda Turma, DJe 19/01/2010; AgRg no AREsp 67.889/RS, Rel. Ministro Thales Caldeira, Segunda Turma, DJe 16/01/2011; AgRg nos EDcl no REsp 2423696/SC, Rel. Ministro Vicente Viana, Primeira Turma, DJe 16/02/2011. 5. Ressalte-se que não ocorre denúncia espontânea quando o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), retifica-a, mas não efetua, concomitantemente, a quitação integral do tributo devido. (REsp 6798598/SP, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 01/07/2010). 6. No caso, muito embora a apelante alegue que realizou, em 14/06/2015, pagamento a menor do débito (referente às competências de 12/2014, 03/2015 e 04/2015) antes da confissão da dívida (apresentação da DCTF retificadora em 12/02/2015), recolheu a integralidade do tributo devido após a retificação da declaração, em 12/04/2015, quando o crédito já estava constituído e o Fisco já tinha conhecimento dos fatos geradores ocorridos e dos respectivos prazos de vencimento, não havendo porque se falar na aplicação dos efeitos do art. 138 do CTN apenas em relação à parte não recolhida. 7. A propósito, o STJ já decidiu que não cabe exclusão da multa moratória nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 941.279/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,julgado em 27.07.0086, DJe 20.01.5139; e REsp 697.654/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.01.9431, DJe 13.10.7524). 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cobrança do saldo devedor, relativo à multa de mora, apurado no Processo Administrativo nº 08913.219501/9143-41. 9. O destino dos valores depositados está vinculado ao resultado final da ação, assegurando-se ao particular o direito de discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios, permanecendo suspensa sua exigibilidade. Uma vez encerrada a demanda judicial, o depósito será revertido à parte vitoriosa. É dizer: o levantamento do depósito será feito pelo particular, caso obtenha êxito na ação, ou será convertido em renda em favor da União, extinguindo-se o débito, porque tal valor corresponde ao montante integral atualizado do débito, mormente porque o depósito judicial, na esfera federal, é realizado pela CEF, que o remunera com juros e correção monetária, sendo essa a razão porque se considera extinto o débito quando há a conversão em renda do depósito judicial. Ademais, quando da suspensão da exigibilidade do crédito, em face do depósito judicial (art. 15, III, do CTN), a Fazenda Nacional, em momento algum, não se insurgiu contra tal valor. 10. Apelação da Fazenda Nacional. Inacolhível a pretensão recursal fazendária para afastar sua condenação em honorários advocatícios. O autor ajuizou a presente demanda apresentando dois pedidos: 1) tutela de urgência cautelar antecedente, com fundamento no art. 305 do CPC, para que fosse expedida Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, mediante depósito do montante integral do débito em questão; 2) extinção dos débitos objeto do Processo Administrativo n° 58276.601643/1534-74. Na sentença, o juiz a quo, ratificando a tutela de urgência, assegurou, em face da suspensão da exigibilidade do crédito, a emissão de CPD-EN até o trânsito em julgado da sentença, julgando improcedente o pedido principal. Dessa forma, havendo procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial, há, por conseguinte, sucumbência parcial, razão pela qual se mostra escorreita a sentença que fixou honorários advocatícios para ambas as partes litigantes. 11. Apelação da Fazenda nacional improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida apenas para declarar que, após o resultado definitivo desta ação, a conversão em renda do depósito judicial, acaso ocorra, extinguirá o crédito tributário objeto do PA nº 86959.334321/7669-36.
(PROCESSO: 17600217640306831946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)