PROCESSO Nº: 0680032-76.0211.26.12.1430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAVACOES ARTISTICAS LTDA - EPP ADVOGADO: Raul Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0738762-80.6697.27.9.3596 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Costa S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PUBLICAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se constata a ocorrência de erro material, em razão de não ter sido disponibilizado no sistema o inteiro teor do acórdão que analisou o mérito recursal. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material, publicando-se o inteiro teor do acórdão que apreciou o mérito recursal.
(PROCESSO: 86996260348884222454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)