PROCESSO Nº: 0348972-23.3629.16.4.5235 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO NASCIMENTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL/PE. JUIZ: KEVIN TEIXEIRA NETO RELATOR: DES. FEDERAL RAUL GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO MOVIDA PELA MELISSA MONTEIRO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO DNER. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de embargos à execução, que extinguiu o feito os termos do art. 267, inciso VI, e §3º, do CPC/73, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente para executar individualmente o título executivo judicial formado na Ação Ordinária Coletiva nº. 6248.33.803167-4/DF. 2. A Associação dos Servidores Federais em Transportes (JUAN PIRES), propôs ação coletiva, em desfavor da União Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com o objetivo de que seus filiados aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) passassem a receber as vantagens pecuniárias do Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei nº 11.171/2005 (Ação Coletiva nº 6623.99.66.607678-8). 3. O Supremo Tribunal Federal, através de repercussão geral, no julgamento do RE n. 838.067/SC, pacificou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 4. O associado para se considerar representado em juízo por associação deve autorizar expressamente o ajuizamento da ação, constando, inclusive, de relação juntada à inicial. 5. No caso dos autos, não há documentos que comprovem a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela EMANUELLA DA ROCHA da citada ação coletiva, cuja sentença ora se pretende executar. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30055451418485151752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)