PROCESSO Nº: 2924122-87.1562.24.6.2722 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Marcelo Monteiro Fornellos APELADO: PEDRO HENRIQUE CAMPOS CELESTINO DE ISABELLA MOURA e outro ADVOGADO: Antônio Santos Dantas Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Conceição EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18611982538627224066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)