Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno da Mata Nº: 1661547-76.4069.12.2.4645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Jose Batista Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante sejam sanadas as omissões quanto ao termo inicial do pagamento do benefício, quanto à isenção ao pagamento de custas processuais e quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.201 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de pronunciar-se em relação ao pagamento de custas processuais e de determinar a observância da decisão do STF por ocasião do julgamento do RE 078.269/SE no tocante à atualização monetária. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 088.890, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. Em relação à fixação do termo inicial do benefício, não há que se falar em omissão. A autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 52076179385367942814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)