EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO A CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada no sentido de assegurar o creditamento do PIS e da COFINS na aquisição de bens sujeitos ao regime monofásico a partir do disposto no art. 17 da Lei nº 10.033/2004, bem como o "direito de restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores relativos ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS na sistemática monofásica, desde o ajuizamento da ação até o efetivo trânsito em julgado, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos." 2. Pretensão recursal consubstanciada em: a) creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, cujas operações estejam sujeitas à sistemática monofásica; b) direito de restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores relativos ao crédito das contribuições do PIS e da COFINS na sistemática monofásica, desde o ajuizamento da presente ação até o efetivo trânsito em julgado, além da declaração do direito à repetição do indébito respeitado o prazo prescricional quinquenal, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidamente corrigidos; c) reconhecimento judicial da interrupção da prescrição para efeito de eventual ação ordinária de repetição do indébito, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no presente mandado de segurança voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura deste writ. 3. O regime de tributação monofásica concentra a tributação de tais contribuições em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria exigido nas fases seguintes, que é cobrada do produtor, seja fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Tal sistema, portanto, não prevê a restituição de valores. 4. No caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual o vendedor tem direito aos créditos vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 92640523321251255740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA MAIA JOÃO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)