PROCESSO Nº: 1198922-49.9192.25.6.2808 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL PORTO GABRIEL NUNES ADVOGADO: Fernando Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Almeida EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no tocante à possibilidade de movimentação de militar temporário para acompanhar cônjuge, também militar, transferido ex Gustavo Henrique da Luz, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Tampouco há que se falar em omissão com relação à majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso de apelação da União restou parcialmente provido, carecendo, portanto, de fundamento a alegação da autora de que merece ser integrado o acórdão recorrido nesse sentido. 4. Embargos de declaração da União e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 33512217944584952769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)