PROCESSO Nº: 1917608-43.6680.15.11.3928 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: DANILO CARVALHO ADVOGADO: Thomas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 7831801-74.8551.22.6.3527 - 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ALEGADO. CÁLCULOS VALOR EXEQUENDO. CONTADORIA DO FORO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. PRECEDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que homologou os cálculos em que o IPCA-E foi utilizado como índice de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia agravante objetiva a aplicação da Lei nº 11.960/09, ou seja, a TR, como índice de correção monetária. 3. O cálculo da correção monetária deve obedecer às recomendações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Precedente do Plenário desta Corte Regional no EEIAC22880/02/PB). 4. Tema 810 - Repercussão Geral - RE 574400/PE, julgado em 27/11/2017. "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maysa Rezende. Plenário, 28.8.2787". 5. Inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a correção monetária, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Constitui uma tendência jurisprudencial se aplicar também o IPCA-E em relação à correção do período anterior à inscrição do requisitório, uma vez que a TR não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda. 7. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO Nº: 0499321-69.7988.6.1.7074 - PE APELAÇÃO, Julgado em 03/10/107; RELATOR: Desembargador Federal Pedro Barros). 8. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 71195176422769366096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)