PROCESSO Nº: 1689142-30.2630.24.12.9741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ROCHA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Lopes EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CARLOS EDUARDO COSTA. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS ANTERIORES. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS BENEFÍCIOS CUJO SALÁRIO DE EMANUELLA SALES SOFREU LIMITAÇÃO DO TETO DA ÉPOCA. CARLOS EDUARDO ALVES NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 515.995, reconheceu aos segurados do Regime Geral da Previdência Social o direito de revisão da renda mensal dos benefícios, para que seja observado em relação aos benefícios concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, e que sofreram a limitação do teto vigente à época da concessão, a aplicação dos novos tetos, definidos nas citadas emendas (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente). Na ocasião, o Pretório Excelso afastou a alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade das leis. 2. Para os benefícios que se enquadrem na hipótese de revisão, deve ser levada em consideração eventual revisão administrativa decorrente do art. 26 da Lei 8.870/94 e do art. 21, § 3º, da Lei 8.880/94, uma vez que tais normas determinaram a revisão dos benefícios cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário de João Guilherme Almeida inferior à média dos 36 últimos salários de contribuição, em razão do limite previsto no art. 29 da Lei 8.213/91. 3. Hipótese em que o Davi Lucas Rezende da parte autora foi concedido anteriormente à Constituição Federal de 1988 (DIB em 15/05/1983), com renda fixada em 11,220 salários mínimos, inferior ao maior valor teto. O próprio demandante alega à inicial que seu Lucca Monteiro estaria limitado ao "menor valor teto", sendo entendimento desta Quarta Turma, de que não teria direito à revisão em debate. Precedente. 4. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.
(PROCESSO: 35709157268585879350, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)