PROCESSO Nº: 5212795-26.1534.29.11.0498 - APELAÇÃO C APELANTE: MURILO BARBOSA ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EFETUADO PELO INSS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. 1. A questão em debate versa sobre a legalidade ou não de descontos efetuados no benefício previdenciário (pensão por morte), da parte autora, em razão de recebimento indevido no beneficio anterior (amparo social). 2. Alega a parte autora que o INSS indeferiu o benefício assistencial, por entender que o mencionado benefício foi concedido indevidamente, já que não havia o enquadramento nas hipóteses legais, em razão da renda per capita familiar ser superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, considerando que, à época do requerimento administrativo, encontrava-se casada e havia dito que estava separada. 3. Extrai-se dos autos (Termo de Declarações do INSS) que a demandante, atualmente com 82 (oitenta e dois) anos, foi casada por mais de 50 (cinquenta) anos, depois se separou, mas não soube informar o ano. Sustenta a parte que, quando requereu o LOAS (2004), estava convivendo maritalmente com o de cujus, o qual tinha aposentadoria de ruralista, tendo falecido em 09/06/2015, e que, em 16/08/2015, requereu a pensão por morte e solicitou a cessação do benefício assistencial.Consta, ainda, no mencionado Termo de Declarações que uma pessoa chamada Maria Eduarda Rodrigues organizou toda a documentação para requerer o beneficio (id. nº 1537233.3571346). 4. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Segurança n.º 45.709/DF, em 20/11/2007, que teve, como Relator, o Ministro Eros Grau, em relação à reposição ao erário, acrescentou, outros requisitos, além da boa fé, quais sejam: ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração. 5. No caso em tela, não há como alegar a existência da boa fé da parte autora, por faltar o requisito acima elencado, qual seja, a ausência de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada, pois, no próprio depoimento da parte autora, no Termo de Declaração, a mesma admitiu que, quando requereu o LOAS (2004), estava convivendo maritalmente com o de cujus, o qual tinha aposentadoria de ruralista. Assim, quando requereu o benefício assistencial, omitiu, na composição do grupo familiar, o seu esposo, que possuía rendimentos que superavam o mínimo legal. 6. Correta a cobrança do INSS, quanto ao pagamento indevido do benefício assistencial da parte autora. 7. Quanto ao desconto a ser efetuado no benefício de pensão por morte, deve ser observado o princípio da razoabilidade, para que o seu valor não seja excessivo, de modo a prejudicar a manutenção do segurado, sendo possível, portanto, desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor do benefício. 8. No tocante aos honorários advocatícios, sendo deferido o benefício da justiça gratuita, a exigibilidade da condenação dos honorários ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do NCPC - Lei nº 13.105/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35753040347364202356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)