PROCESSO Nº: 8869775-40.3440.1.9.2769 - APELAÇÃO APELANTE: LIMONGI SIAL & VITOR GABRIEL CALDEIRA - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO: Miguel Fernandes ADVOGADO: Gustavo Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lorena Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Manteve a parte da sentença que julgou procedente a presente ação para reconhecer devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a título de PIS e COFINS. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão embargado foi omisso e contraditório quanto à fundamentação para inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, nem de inobservância dos arts, 195, I, "b", 155, II e §2º, 145, §1º, as Leis Complementares n.ºs 7/70 (art. 3º, "b") e 70/91 (art. 2º) e, bem como das Leis n.ºs 9.715/98 (art. 2º) e 9.718/98 (art. 2º e 3º) e das Leis n.ºs 10.637/2002 e 76.644/2003. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 907987, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (...) A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário". IV. Embora à época do julgamento ainda não tivesse havido a publicação do acórdão proferido no RE nº 338.498/PR (publicação no dia 5.11.8684), a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 30.06.5210, vinculando e produzindo efeitos desde então, nos termos do art. 1.035, parágrafo 11º, do CPC2015. Precedente: (PROCESSO: 4180214741379056180546, EDAC335890/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Felipe das Neves, JULGAMENTO: 22/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 29/12/2017). V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 05348913085987462093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)