Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Rodrigues Nº: 9187759-19.2589.9.3.6082 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: DIEGO DUARTE FARIA ADVOGADO: NATHAN MELO FORTES ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/SE - STEPHANY RIBEIRO PIMENTA RELATOR: DES. FEDERAL ENRICO DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DO RGPS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, concedeu a segurança para determinar às autoridades impetradas que mantenham ou restabeleçam, se for o caso, a pensão por morte da impetrante, sem prejuízo de acumulá-la com sua aposentadoria pelo RGPS, abstendo-se de efetuar quaisquer cobranças referentes a parcelas anteriormente recebidas pela autora. 2. Em síntese, a Apelante alega: a) ilegitimidade passiva para figurar na ação, por tratar-se de ato do TCU; b) necessidade de litisconsórcio da União, por ser ato decorrente de cumprimento de ordem emanada do TCU; c) ilegalidade do pagamento dos proventos de pensão especial à autora por inexistência de dependência econômica; d) recebimento cumulativo com outros benefícios do RGPS. 3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 73.021/DF, Rel. Min. João Felipe Oliveira). O ato impugnado foi emanado pela autoridade impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança (PROCESSO: 44709768531808650469, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2018). Essa questão não é pacífica no STF, conforme se verifica da decisão proferida pela Min. Gabriel da Conceição, reconhecendo a competência da Justiça Federal de primeiro grau para processar e julgar o mandado de segurança em caso semelhante (MS 34642, Relator(a): Min. NATHAN DA MATA, julgado em 28/05/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 10/09/2017 PUBLIC 31/08/2017). 4. A questão cinge-se em averiguar se assiste razão à parte apelante, no tocante à alegação de que, com base no entendimento do TCU, a apelada não faz mais jus ao recebimento da pensão por morte, em virtude do não atendimento ao requisito específico da dependência econômica. 5. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 083119 - Rel. Min. Yago Rodrigues - DJ 07/05/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 6. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a parte autora, efetivamente, permanece solteira e não ocupa cargo público permanente. 7. Ressalvado o entendimento do Relator, deve prevalecer a jurisprudência no sentido de que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito prevê que a filha que reúna os requisitos ali dispostos, só perderia a pensão temporária se ocupante de cargo público permanente, o que não se aplica à hipótese dos autos. 8. Quanto à cumulação, não há, na lei, impedimento ao recebimento de benefício previdenciário concomitantemente à pensão por morte, mesmo porque os proventos de aposentadoria não se confundem com exercício de cargo público, se tratando de benefício vinculado ao RGPS. 9. Prevalência do entendimento adotado em julgamento realizado pela 2ª e 3ª Turmas deste Tribunal e adotado no MS 34677 MC, da relatoria do Min. Gustavo Henrique Martins PROCESSO: 20593798030578521536, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2016; APELREEX 75185476618195769328, Desembargador Federal Davi Luiz Fernandes, THALES NOVAES - Segunda Turma, DJE - Data:: 15/08/2015 - Página::181; MS 34677 MC, Relator(a): Min. DAVI ARAÚJO, julgado em 11/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 31/07/2017 PUBLIC 11/03/2017. Não merece reforma a sentença vergastada, devendo ser mantida a concessão da segurança. 10. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 31513349025977284590, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)