PROCESSO Nº: 4117698-75.9769.8.1.5573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8450106-38.9207.22.4.9617 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MAJORAÇÃO DE PRAZO PARA FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerido por RAQUEL CORREIA, portador de Leucemia Linfocítica Crônica -LLC (CID10 - C91.1), para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento RITUXIMABE, nos moldes da prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 735006/RS; AgRg no Ag 999955/MT; REsp 664906/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autor, 64 anos, é portador de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA, CID 10 C91.1, desde 28/12/2016, tendo indicação médica do uso da medicação RITUXIMABE, que possui registro na ANVISA. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 6. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 7. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Quanto à aplicação da multa diária, a presente decisão agravada não fez menção à qualquer tipo de condenação em caso de descumprimento, sendo o argumento do agravante, neste ponto, impertinente. 10. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 11. Ademais, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, entretanto, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo fixado em 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo de fornecimento da medicação de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. AMS
(PROCESSO: 43850193397697996897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)