PROCESSO Nº: 3960030-37.5426.11.5.5111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THALES LIMA GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Juan Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TETO LEGAL DE BENEFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Quanto à litigância de má-fé e ato atentatório à jurisdição, verifico que sua análise importa em supressão de instância, por não ter sido o tema tratado na decisão agravada nem arguido pela embargante na instância originária, de modo que não merecem ser conhecidos. 3. No tocante à verba honorária recursal, o §11 do art.85 do CPC admite sua fixação para a hipótese de majoração dos honorários fixados anteriormente na decisão recorrida. Ocorre que no presente caso não houve condenação em honorários na decisão agravada, de modo que não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 4. Embargos de declaração providos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 79203666191357242761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)