EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. ATUALIZAÇÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento (19/05/16), e após converter em aposentadoria por invalidez desde a data da elaboração do laudo pericial (22/03/17), tornando definitiva a tutela antecipada, bem como pagar os valores em atraso, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §4º do CPC). 2- Requisito da qualidade de segurado comprovado por meio do documento do CNIS demonstrando que o requerente detinha essa condição no momento do requerimento do benefício junto ao INSS. 3- Caso em que os atestados médicos e laudo pericial demonstram que o autor é portador de doença congênita nos pés 'pé cavo varo', com aumento acentuado da cava plantar bilateralmente com varismo acentuado do calcâneo e médio a antepé. 4- Conclusão do laudo no sentido de a enfermidade é progressiva, que ocasiona a incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem de esforço físico, inclusive a desempenhada pelo requerente (carpinteiro). Em respostas aos quesitos formulados informou o perito que o requerente pode desempenhar atividades diversas daquelas que exigem esforço físico, bem como se submeter a um processo de reabilitação profissional. 5- Considerando as informações do laudo médico é o caso de ser concedido o benefício de auxílio-doença a parte autora, e de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente. 6- Inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. 7- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ 8- O colendo STJ, partindo da premissa de que a lei federal somente tem o condão de isentar o INSS das custas federais, pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 9- Na hipótese, verifica-se que a ação foi interposta na Comarca de Poço Redondo/SE - Justiça Estadual. A Lei nº 5.371/2004 que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. Por outro lado, ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, como no caso vertente, não afasta a condenação do INSS no pagamento das custas processuais se esta restou vencida na demanda. 10- Apelação, parcialmente, provida em relação aos honorários. vmb
(PROCESSO: 28085764790805222670, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)