PROCESSO Nº: 6228104-27.0741.20.7.2227 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição De Caroline Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. EPI EFICAZ E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 111/STJ SUPRIDA. 1. Requer o embargante seja corrigido erro material quanto à contagem do tempo de serviço, assim como, requer seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz, quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios judiciais, e por fim, requer pronunciamento acerca da aplicação da súmula 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios. 2. Verifica-se que ocorreu o erro material apontado. O período correto a ser reconhecido como de atividade especial, compreendido entre a data de início das atividades prejudiciais à saúde e a data do requerimento administrativo do benefício, é de 28/12/1985 a 27/08/2014, perfazendo assim mais de 25 anos de trabalho insalubre. 3. Supressão de omissão quanto à necessidade de aplicação da súmula 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios, determinando-se sua observância. 4. Ausência de omissão quantos aos demais pontos tidos por omissos (utilização de EPI eficaz e atualização monetária), tendo o julgado embargado adotado posicionamento claro e expresso a respeito. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material apontado e para suprir a omissão no tocante à observância da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 10153027519783821516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAÚJO DE SAMUEL GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)