EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC/73. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução para deferir a liberação de parte do valor bloqueado da conta do Embargante referente a R$ 6.206,24 (seis mil duzentos e seis reais e vinte e quatro centavos).
2. Intempestividade reconhecida, uma vez que Apelação da Fazenda Nacional foi apresentada após decorrido o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 1.003 do CPC/2015.
3. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, a tempestividade do recurso deve ser verificada com base na data em que a petição é protocolada no Judiciário e não a data de postagem via Correios.
4. Precedentes: PROCESSO: 5629110268592606714513, AGRAC972415/03/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 25/01/2015 - Página 24; AGRAC156439/03/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Pleno, JULGAMENTO: 15/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2014 - Página 82; AG481827/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 26/03/2014 - Página 67; AG934111/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOURA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 05/04/2014 - Página 85.
5. A ação foi ajuizada em 01/09/2009, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Desse modo, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser aplicados os parâmetros previstos no CPC/1973, ressalvado o entendimento diverso deste relator.
6. Nesse ínterim, estabelece o art. 21, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas serão distribuídos e compensados entre as partes.
7. Apelação do particular não conhecida. Apelação da Fazenda Nacional julgada improcedente.
(PROCESSO: 382086622644906, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)