TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS RESPONSÁVEIS PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que declarou, de ofício, a nulidade do redirecionamento da execução para os representantes legais da pessoa jurídica e da citação por edital, para, em consequência, reconhecer também a prescrição dos créditos vindicados no executivo fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
2. Hipótese em que, tendo sido frustrada a citação por carta da pessoa jurídica devedora, foi expedido mandado para a citação da empresa devedora na pessoa dos seus representantes legais, bem assim para a citação dos sócios coobrigados (2001). O mandado foi expedido para o endereço dos sócios da pessoa jurídica. Em seguida, ao invés de se proceder à citação por mandado da empresa devedora no seu domicílio fiscal, procedeu-se à citação por edital da pessoa jurídica executada, na pessoa dos seus representantes legais, bem assim dos seus sócios, na qualidade de corresponsáveis pelo débito. O Juízo, em 2016, reconheceu a nulidade do despacho que deferiu o redirecionamento da execução em 2001 e, por consequência do transcurso do tempo, também acolheu a prescrição do crédito exequendo.
3. A presunção da dissolução irregular ocorre, nos termos em que dispõe a Súmula 435 do STJ, quando a empresa executada não é localizada no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. A jurisprudência, contudo, considera caracterizado o indício de dissolução irregular quando a não localização da empresa executada é certificada por oficial de justiça. A mera devolução da carta de citação pelo correio, por si só, não é hábil a gerar tal presunção, sendo necessário que existam outros elementos que indiquem ter o encerramento se dado de forma irregular.
4. Impossibilidade de a exequente ser penalizada com a decretação da prescrição intercorrente com a mera devolução da carta de citação, antes mesmo de promover a tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da própria pessoa jurídica executada, eis que para tal irregularidade também concorreu o juízo da execução, ao deferir, à época (2001), o redirecionamento da execução para os sócios da empresa devedora.
5. Necessidade de se promover a citação da pessoa jurídica no endereço constante do Fisco Nacional através de oficial de justiça. Somente dessa forma é que poderá restar caracterizada eventual dissolução irregular da empresa executada e ser promovido o redirecionamento da ação fiscal para seus sócios responsáveis. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal.
6. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 840366704605262, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 26/04/2018)