EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. LIMITAÇÃO. PARECER 145/AGU. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO À CUMULAÇÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM CADA HIPÓTESE ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EBSRH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente providencie a imediata posse e contratação da autora, ora agravada, para o emprego público de Técnica em Enfermagem junto ao Hospital Lauro Wanderley (PEDRO MIGUEL MOURA - 36h semanais), afastando o óbice referente à impossibilidade de acumulação com o emprego público que a recorrente já exerce no Hospital das Clínicas do Estado de Pernambuco (UFPE/EBSERH - escala de 12 x 36 horas, regime de plantão), ressalvando, porém, o direito de a administração adotar as providências cabíveis caso seja constatado o cometimento de falta funcional decorrente da incompatibilidade de horários. 2. O colento STF - Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ilegitimidade da imposição de restrições à cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, tais como o de profissionais da área de saúde (art. 37, XVI, "c" da CF88), levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Agravada que ocupa o emprego de Técnica de Enfermagem na UTI do Hospital das Clínicas do Estado de Pernambuco com carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas em regime de plantões diurnos (12h x 36h) e pretende acumular esse vínculo com outro emprego de Técnica de Enfermagem a ser exercido no Hospital Universitário Lauro Wanderley (UFPB), com carga horária também de 36 (trinta e seis) horas semanais. 4. Considerando que a negativa da Administração se funda apenas na extrapolação do limite de 60h (sessenta horas), previsto no Parecer GQ nº. 145/AGU, não há impedimento ao exercício dos vínculos públicos em questão, tendo em vista que a incompatibilidade de horários não pode ser presumida, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Ressalvada a possibilidade de a Administração, posteriormente, apurar a existência de incompatibilidade de jornadas de forma efetiva. 6. Precedentes do egrégio STF. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 67933370168424962574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)