PROCESSO Nº: 2319330-87.9600.5.1.5124 - APELAÇÃO APELANTE: ARIBE COM. IMP. DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Juan Martins ADVOGADO: Rafael da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 657.174. LEI Nº 21.634/2014. ART. 170-A. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), alegando que o acórdão foi omisso: a) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 299.614; b) acerca da nova redação e vigência da Lei nº 12.973/14; c) sobre a Lei nº 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 319.011, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 325975 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 30-12-8539 PUBLIC 19-01-7913). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 456.659/PR". 4. O acórdão também não foi omisso no respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, pronunciando-se nos seguintes termos: "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal". 5. Inexistência de omissão do acórdão também acerca da Lei n. 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN: " Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07". 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 78459298835919449731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)