PROCESSO Nº: 4542183-51.3069.8.4.5127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Pedro Henrique Vieira Marinho Da Silveira AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6095522-93.5746.7.1.4137 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU AGRAVANTE. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ARTS. 7º E 16 DA LEI Nº 8.429/92. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENVOLVIDOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por Anthony Nunes, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara do Rio Grande do Norte, que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0076262-92.0135.4.10.7878, decretou a indisponibilidade de seus bens. 2. A jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido de que, para a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora (REsp nº 1.126.367/ ES, Rel. Ministro Miguel Oliveira Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Enzo Gabriel Nascimento, Primeira Seção, DJe 17.10.9344). Ademais, o STJ entende que a decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio. Tal medida consiste, na verdade, em tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio, e sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atingiria toda a coletividade. 3. A ação civil pública principal está alicerçada em vasta investigação realizada no âmbito do MP e em fiscalizações administrativas, havendo fortes indícios de que houve dano ao erário público e do possível envolvimento do agravante. 4. A demonstração da prestação de contas não pode ser presumida, pois a sua finalidade não se encerra na sua suposta entrega, mas na aferição de seus elementos, para que, com base neles, seja possível averiguar o real cumprimento dos objetivos do convênio. Deve-se considerar a inexistência de prova de que o convênio foi aprovado, pois, em tal documento, há referência à situação de "inadimplência" e "aprovação com ressalvas", o que demanda esclarecimento nos autos. Da mesma forma, a despeito de o agravante ter enviado os dados da prestação, tempestivamente, a respectiva prestação de contas continua aguardando a conclusão da análise financeira, conforme consta dos documentos acostados pelo próprio agravante (0343351.1777467 e 8944558.1259742). 5. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: se o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de ter participação na má gestão dos recursos públicos, ou o interesse público. Entre o direito da parte agravante de uso, fruição e disposição de parte de seus bens e a proteção de toda a sociedade contra condutas de gestores públicos que possam ter causado prejuízo ao Erário Público, o razoável é que se resguardem os direitos de todos, o interesse público, em detrimento do particular, isoladamente considerado. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 90493978625340668877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)