PROCESSO Nº: 4636845-60.7634.11.12.4608 - APELAÇÃO C APELANTE: RAFAEL PEREIRA ADVOGADO: Antônio Farias APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ADVOGADO: Lucas Jesus De Araujo Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUJEIÇÃO SEM SUCESSO AOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE OCARA/CE a lhe conceder o medicamento Replagal (Alfagalsidase), para o tratamento da moléstia de que padece (Doença de Luna Fernandes/Anderson-Benjamin Alves). 2. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 3. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". Nesse tocante, é cediço que o direito à saúde está relacionado à dignidade da pessoa humana e que é dever do Estado garanti-lo, mas também é certo que os recursos estatais para a efetivação de direitos são finitos. No âmbito do STF, foram definidas, entre outras, as seguintes diretrizes: a) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde (cf. STF, 2T, RE nº 574840 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/06/2015, DJe 13/05/2015); b) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde (cf. STF, 1T, ARE nº 810635 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO SILVEIRA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/08/2016). 4. No caso, está comprovado que a autora é portadora da Doença de Benício Silveira. Outrossim, o medicamento requestado está registrado na ANVISA e tem uso aprovado para a moléstia em questão, de modo que não se pretende a sua utilização off label. 5. No entanto, não há provas da eficácia do medicamento. Muito ao contrário, na Nota Técnica nº 21/2012 do Ministério da Saúde, restou detalhado: "Connock et al., 2006 realizaram uma extensa revisão sistemática e concluíram que, apesar da Terapia de Reposição Enzimática (TRE) trazer benefícios nos pacientes sintomáticos, o grau exato do ganho de saúde é incerto devido à escassez de estudos comparativos, de informações sobre o grau de comprometimento dos pacientes antes do tratamento e de acompanhamento a longo prazo./Um ensaio clínico randomizado, duplo-cego e controlado por placebo realizado por Augusto Alves et al, 2001, avaliou a eficácia e a segurança da alfagalsidase durante seus meses em 26 pacientes do sexo masculino com Doença de Luiz Henrique Vieira, que apresentavam dor neuronopática e idade superior a 18 anos. Foi demonstrada redução no GL-3 plasmático, mas não no sedimento urinário, em relação ao placebo. Neste mesmo estudo, não houve diferenças estatisticamente significativas na comparação com o grupo placebo, na citoarquitetura renal à vista da biópsia e na função renal, avaliada através da taxa de filtração glomerular estimada através da depuração real na creatinina e da insulina./Já a revisão sistemática realizada por El Dib & Pastores, 2010 relata que a significância clínica da diminuição de Gb3 ainda não é clara, pois os estudos não forneceram informações específicas com relação a eventos clínicos ou sobrevivência./Os estudos disponíveis na literatura apresentam grande heterogeneidade clínica e pequeno número de indivíduos avaliados, limitando o poder estatístico para avaliar os desfechos relevantes [...] os ensaios clínicos até aqui publicados não permitem elucidar todas as questões relativas à eficácia deste tratamento [...] O medicamento alfagalsidase encontra-se registrado em circunstâncias excepcionais na EMA [...] trata-se de medicamento cuja segurança e eficácia ainda não foram cabalmente comprovadas [...] O medicamengo alfagalsidase não está registrado na Food and Drugs Administration - órgão regulador de medicamentos nos Estados Unidos". 6. Ademais, o medicamento postulado não conduz à cura da doença de que sofre a autora, mas apenas alivia os seus sintomas, supostamente melhorando a qualidade de vida do paciente. Ocorre que o SUS fornece tratamento com medidas paliativas e de suporte para o alivío dos sintomas da enfermidade e a parte autora não trouxe qualquer prova acerca da ineficácia dessas opções terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde. Aliás, não há qualquer documentação comprobatória de que a autora se submeteu, sem êxito, ao tratamento do SUS. 7. Instada a parte autora, pelo Juízo a quo, a responder, através de atestado/relatório médico, a questionamentos referentes à eficácia do tratamento pretendido e à sua sujeição aos procedimentos no âmbito do SUS, limitou-se, inicialmente, a juntar resumo disponibilizado pela European Medicines Agency acerca do remédio (de conteúdo generalista, sem qualquer indicação de estudo concreto) e exames laboratoriais. Posteriormente, anexou relatório médico, no qual, mais uma vez, não apontou a especificidade do quadro de saúde da autora, que justificasse o tratamento pretendido, ao invés do fornecido gratuitamente pelo SUS. 8. Por outro lado, não se divisa cerceamento do direito de defesa. O Juízo não está obrigado a determinar a realização de toda e qualquer prova, mas apenas daquelas necessárias à formação do seu convencimento. No caso, considerando que a autora sequer juntou os esclarecimentos prestados pelo Juízo a quo, não pode defender violação ao seu direito de produzir as provas do seu direito. 9. Apelação não provida. 10. Majoração da condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de R$ 300,00 para R$ 500,00, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época da prolação da sentença, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 43854642463738764001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)