Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Nascimento 1436199-14.3073.4.7.5842 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADA: DANIELA ALMEIDA ADVOGADO: PIETRO FERREIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THOMAS DA CRUZ JÚNIOR EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA COSTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RETRIBUIÇÃO POR RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO PARADIGMA DO STF INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO OU DO TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA AOS EMBARGOS E DE HONORÁRIOS RECURSAIS COMPLEMENTARES. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e corrigiu, de ofício, erro material constante da sentença para retificar que a condenação ao pagamento das verbas atrasadas reconhecidas administrativamente, referentes ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, se dirige ao IFPE e não à UFRPE, que não é parte no processo. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão em relação ao art. 927, §§ 3º e 4º do CPC, que autoriza o STF e o STJ a modular os efeitos de suas decisões, bem como ao art. 1.040 do CPC, que considera a publicação do acórdão como formalidade indispensável à aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos especiais e extraordinários julgados sob a sistemática dos repetitivos. Alega que é incabível a imediata aplicação da orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 266.828, quando ainda pendente a publicação e a questão relativa a modulação dos efeitos da decisão pela Suprema Corte. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. De acordo com o parágrafo único do referido artigo, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". 5. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. A matéria referente à incidência da TR como índice de correção monetária foi expressamente abordada no acórdão, não havendo que se falar em omissão. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 118.189, publicada no DJE de 01/06/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 264164 AgR, Relator Min. LUCAS NOGUEIRA, Primeira Turma, julgado em 29/01/2016). 8. Rejeitado o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo. 9. Incabível a condenação em honorários recursais complementares em razão da interposição de embargos declaratórios, recurso que se destina ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (STF, ARE 543080 AgR-ED, Relator(a): Min. DANILO GOMES, Primeira Turma, julgado em 13/01/2016). 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96459596429619882502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)