PROCESSO Nº: 6587270-05.4067.13.10.1400– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: FELIPE NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: CAUÊ AZEVEDO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel Farias JÚNIOR TURMA: TERCEIRA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Bela Cruz/CE sob a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido, por ausência de apreciação da autorização especifica para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará , constante da Ata da Assembleia Geral, o que ensejaria a interrupção do prazo prescricional. Por sua vez, a União em seus aclaratórios aduziu a existência de omissão diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que constitui violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 20, caput, do CPC de 1973. 2. O acórdão embargado reconheceu que o Município embargante não comprovou a existência de autorização expressa à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará para representá-lo, não podendo, assim, ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 8875.46.33.679176-8). 3. A tese firmada no julgamento do RE nº. 732.434-SC reflete a jurisprudência do STF, apoiada pelo parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº. 9.494/97, no sentido de que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que haja deliberação em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Davi Lucca Oliveira, AC nº. 16060633814311281280, Relator: Desembargador Federal Gustavo Moreira –convocado, julg. 18/07/2018, decisão unânime. 4. O fato de o Município embargante alegar e juntar aos autos o Estatuto da APRECE (art. 6º, I), que prevê a associação de todos os municípios do Estado do Ceará a esta entidade, não o exime de demonstrar a existência de autorização expressa, necessária para a propositura de ação coletiva visando as possíveis diferenças a titulo de complementação de verbas do FUNDEB. 5. No caso em tela, ainda que constem dos autos a Ata da Assembleia Geral em que se deliberou acerca do ajuizamento da ação coletiva para pleitear o pagamento das diferenças devidas aos Municípios, a título do FUNDEB, não consta a assinatura do Prefeito do Município de Bela Cruz, nem tão pouco há autorização expressa deste à entidade associativa para o ajuizamento daquela ação. 6. Impossibilidade do município embargante se beneficiar da interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação coletiva. 7. A decisão recorrida fixou os honorários da sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo claro e fundamentado, em conformidade com o art. 20, § 3º e 4º, do CPC de 1973, e por se tratar de ação ajuizada em 2014, quando ainda vigorava aquela Lei Adjetiva Civil, de acordo com a orientação jurisprudencial deste João Guilherme Correia. Não há que se falar em violação art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 20, caput, do CPC de 1973. 8. O acórdão atacado condenou à União no pagamento dos honorários, no percentual de 10% sobre as diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não havendo que se falar em omissão por falta de indicação de critérios na fixação da aludida verba honorária. 9. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 10. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 11. Embargos Declaratórios improvidos PROCESSO Nº: 4757167-73.4869.29.8.8181– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: LEANDRO PIRES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO FELIPE NASCIMENTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin da Paz JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCICA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Bela Cruz/CE sob a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido, por ausência de apreciação da autorização especifica para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará , constante da Ata da Assembleia Geral, o que ensejaria a interrupção do prazo prescricional. Por sua vez, a União em seus aclaratórios aduziu a existência de omissão diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que constitui violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 20, caput, do CPC de 1973. 2. O acórdão embargado reconheceu que o Município embargante não comprovou a existência de autorização expressa à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará para representá-lo, não podendo, assim, ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 7258.34.47.419560-8). 3. A tese firmada no julgamento do RE nº. 473.142-SC reflete a jurisprudência do STF, apoiada pelo parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº. 9.494/97, no sentido de que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que haja deliberação em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Lucas Gabriel Castro, AC nº. 56073260718271752018, Relator: Desembargador Federal Benício Melo –convocado, julg. 20/06/2018, decisão unânime. 4. O fato de o Município embargante alegar e juntar aos autos o Estatuto da APRECE (art. 6º, I), que prevê a associação de todos os municípios do Estado do Ceará a esta entidade, não o exime de demonstrar a existência de autorização expressa, necessária para a propositura de ação coletiva visando as possíveis diferenças a titulo de complementação de verbas do FUNDEB. 5. No caso em tela, ainda que constem dos autos a Ata da Assembléia Geral em que se deliberou acerca do ajuizamento da ação coletiva para pleitear o pagamento das diferenças devidas aos Municípios, a título do FUNDEB, não consta a assinatura do Prefeito do Município de Bela Cruz, nem tão pouco há autorização expressa deste à entidade associativa para o ajuizamento daquela ação. 6. Impossibilidade do município embargante se beneficiar da interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação coletiva. 7. A decisão recorrida fixou os honorários da sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo claro e fundamentado, em conformidade com o art. 20, § 3º e 4º, do CPC de 1973, e por se tratar de ação ajuizada em 2014, quando ainda vigorava aquela Lei Adjetiva Civil, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Danilo da Mota. Não há que se falar em violação art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 20, caput, do CPC de 1973. 5. O acórdão atacado condenou à União no pagamento dos honorários, no percentual de 10% sobre as diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não havendo que se falar em omissão por falta de indicação de critérios na fixação da aludida verba honorária. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos PROCESSO Nº: 3858581-95.6164.12.7.7040– APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELA CRUZ ADVOGADO: LORENZO DA CUNHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: EMANUEL MOURA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Araújo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. FUNDEF. REVISÃO DO REPASSE. EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCICA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Bela Cruz/CE sob a alegação de que houve omissão no acórdão recorrido, por ausência de apreciação da autorização especifica para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará , constante da Ata da Assembleia Geral, o que ensejaria a interrupção do prazo prescricional. Por sua vez, a União em seus aclaratórios aduziu a existência de omissão diante da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que constitui violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 20, caput, do CPC de 1973. 2. O acórdão embargado reconheceu que o Município embargante não comprovou a existência de autorização expressa à APRECE - Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará para representá-lo, não podendo, assim, ser beneficiado com a interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação coletiva pela APRECE (processo nº. 4196.23.21.647053-4). 3. A tese firmada no julgamento do RE nº. 539.649-SC reflete a jurisprudência do STF, apoiada pelo parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº. 9.494/97, no sentido de que a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que haja deliberação em assembleia, nos termos do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Precedente deste Tribunal: Kevin da Rosa, AC nº. 72769237339255406018, Relator: Desembargador Federal Gabriel da Mata –convocado, julg. 16/01/2018, decisão unânime. 4. O fato de o Município embargante alegar e juntar aos autos o Estatuto da APRECE (art. 6º, I), que prevê a associação de todos os municípios do Estado do Ceará a esta entidade, não o exime de demonstrar a existência de autorização expressa, necessária para a propositura de ação coletiva visando as possíveis diferenças a titulo de complementação de verbas do FUNDEB. 5. No caso em tela, ainda que constem dos autos a Ata da Assembléia Geral em que se deliberou acerca do ajuizamento da ação coletiva para pleitear o pagamento das diferenças devidas aos Municípios, a título do FUNDEB, não consta a assinatura do Prefeito do Município de Bela Cruz, nem tão pouco há autorização expressa deste à entidade associativa para o ajuizamento daquela ação. 6. Impossibilidade do município embargante se beneficiar da interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação coletiva. 7. A decisão recorrida fixou os honorários da sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo claro e fundamentado, em conformidade com o art. 20, § 3º e 4º, do CPC de 1973, e por se tratar de ação ajuizada em 2014, quando ainda vigorava aquela Lei Adjetiva Civil, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Calebe Moura. Não há que se falar em violação art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 20, caput, do CPC de 1973. 5. O acórdão atacado condenou à União no pagamento dos honorários, no percentual de 10% sobre as diferenças devidas, nos termos do art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC de 1973, não havendo que se falar em omissão por falta de indicação de critérios na fixação da aludida verba honorária. 6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já julgada. 7. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 8. Embargos Declaratórios improvidos
(PROCESSO: 45947470036594126409, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)