PROCESSO Nº: 0563679-79.0282.11.3.1802 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Yago Nogueira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO EQUIVOCADA. BENÍCIO DA CRUZ DE ÓBITO IDEOLOGICAMENTE FALSA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar o restabelecimento da aposentadoria por idade do autor; o pagamento dos valores atrasados a contar da data da ciência do réu acerca do cancelamento indevido do benefício do autor (1º/05/2015) até o efetivo restabelecimento; o pagamento da quantia de R$ 32.611,00 a título de danos morais, cujos valores devem ser atualizados de acordo com o índices previstos no Manual de Cálculos, incidindo os juros de mora desde o evento danoso; e a manutenção da antecipação de tutela deferida por este Tribunal, cumprida em abril de 2017. O autor requer o pagamento das parcelas em atraso desde a cessação do benefício, enquanto o INSS insurge-se contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para que seja aplicado o parâmetro do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora. 2. A aposentadoria por idade concedida ao autor na qualidade de segurado especial em 27/03/03 foi indevidamente cessada em 20/10/06, ante a falsa informação de seu óbito. Esta informação foi dada por sua ex-companheira, através da apresentação de Laís Aragão de óbito emitida pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Petrolina/PE, mediante a apresentação de declaração de óbito falsa - assinada pelo novo companheiro daquela -, documento materialmente verdadeiro, porém ideologicamente falso, fato que deu origem à pensão por morte para ela e os filhos que tiveram em comum. A pensão por morte foi cessada em 1º/05/15, quando da verificação da irregularidade de sua concessão, porém o benefício de aposentadoria por idade do autor não foi restabelecido administrativamente. 3. A obrigatoriedade de pagamento dos valores atrasados pelo INSS surge quando do conhecimento da irregularidade no documento que ensejou a concessão de pensão por morte, o que levou ao cancelamento deste benefício, porém sem o devido restabelecimento da aposentadoria por idade do autor. Embora patente a irregularidade no cancelamento da aposentadoria do autor, o INSS não pode ser responsabilizado pela falsidade no conteúdo da Laura Souza de óbito emitida por Cartório competente. Ademais, há que se ressaltar que o autor tardou - segundo seu depoimento - pelo menos 8 anos em procurar o INSS para saber o motivo pelo qual seu benefício havia sido cancelado. Assim, não é razoável imputar à autarquia previdenciária a responsabilidade sobre todo o período em que o autor ficou sem sua aposentadoria, se o mesmo agiu com desídia sobre seu direito à aposentação. 4. O cancelamento indevido de benefício previdenciário, por si só, não possui potencial lesivo causador de dano moral, cabendo ao julgador a análise das especificidades do caso concreto, de acordo com o seguinte julgado proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: PEDILEF 87692094012071060234. Rel. Juiz Federal Yago Pinto. DOU 12/09/17. Do contrário, toda decisão que determinasse o restabelecimento/concessão de benefício previdenciário deveria agregar de logo uma condenação de reparação por danos morais. 5. No caso dos autos, o autor deveria ter tido seu benefício restabelecido desde 01/05/15 - data da cessação da pensão por morte indevida -, porém o INSS apenas o fez em abril de 2017, quando do cumprimento da antecipação de tutela deferida por este Tribunal. 6. Muito embora tenha ficado quase dois anos sem perceber sua aposentadoria, não se vislumbra ofensa capaz de gerar dano moral a imposição ao autor de ter que diligenciar junto à Justiça para ter seu benefício restabelecido. Ademais, o próprio autor quedou por mais de 8 anos sem procurar o INSS a fim de saber o motivo pelo qual seu benefício havia sido cancelado, não podendo o Poder Público ser responsabilizado por sua inércia. 7. Ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos para fins de correção monetária e juros de mora, a sentença está de acordo com o julgamento do STF no RE 887.793/SE e, ainda, do STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 905), motivo pelo qual o mantenho hígido 8. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para excluir sua condenação em danos morais.
(PROCESSO: 76323514537783218557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)