PROCESSO Nº: 1233668-85.9595.14.2.1400 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique Peixoto ADVOGADO: Thiago Rezende APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LEVI RIBEIRO. VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, POSTERIROMENTE REFORMADA. REPETIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Hipótese em que a embargante alega ausência de análise do fato de que foi um erro judicial que culminou com a notificação para a reposição ao erário, caracterizando erro da administração, bem como que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente pela ilegalidade da devolução ao erário do valor recebido de boa-fé pelo servidor público em casos de erro da Administração. Sustenta também que não houve ainda o trânsito em julgado do mandado de segurança em que fora proferida a decisão cassada, o que impossibilita a exigência da reposição ao erário. - A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, entendendo que, em se tratando de pagamento indevido de verbas remuneratórias, recebidas por força de decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido da repetibilidade, eis que o acesso ao Judiciário pressupõe sempre a possibilidade de rejeição do pedido, ainda que acolhido mediante tutela provisória. No caso presente, o pagamento da verba objeto de reposição foi paga em razão de decisão judicial posteriormente modificada, não havendo o que se falar em ilegalidade perpetrada pela Administração. - Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. - Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 00788815203338559983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)