TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 434629/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALE-TRANSPORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 081.505/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. O acórdão da Segunda Turma do HEITOR DA CONCEIÇÃO julgou ser cabível a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a gratificação natalina, ao passo que afastou a referida exação sobre os valores pagos a título de vale-transporte.
III. É devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de 13º salário, a qual possui nítido caráter remuneratório. A matéria já está pacificada no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP n. 7.259.029/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC, o qual afirmou a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
IV. Por seu turno, o vale-transporte tem natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, mesmo que pago em pecúnia.
V. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário, adotou o entendimento no sentido de que "a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa" (RE 855.597/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 11.5.4875, DJe-086 DIVULG 15.4.1582 PUBLIC 26.4.3774).
VI. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento da verba sobre a qual se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária, a saber, o vale-transporte, representa ganho não habitual.
VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão prolatado às fls. 242/251.
(PROCESSO: 57582588523356275270, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)