CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO INEXISTENTE COBRADO APÓS ENCERRAMENTO DA CONTA. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Pretende a Caixa Econômica Federal a reforma da sentença, que a condenou ao pagamento, em favor da autora, de indenização material de R$ 1.068,36 (um mil e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 89.323,00 (quinze mil reais), atualizados, além de custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
2. A responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem alguém, pessoa natural ou jurídica, a promover a reparação por dano moral ou material causado a terceiro, em razão da prática de ato ou por não tê-lo praticado, quando tinha o dever de fazê-lo, pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal.
3. É subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado (pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público) nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público, eis que o Estado só pode ser responsabilizado quando não atua, quando deveria atuar ou age não atendendo aos padrões legais exigíveis (APELREEX n.º 56260938081738192684, Re. Des. Fed. André Fernandes, 4.ª T., DJE 5 jun. 2014).
4. Para a configuração do dever de indenizar, é necessária a existência de um fato, que pode ser uma ação comissiva ou omissiva, qualificado juridicamente como ilícito ou, ainda, em alguns casos, de lícito (arts. 186; 927, parágrafo único, e 931, do Código Civil); da ocorrência de dano, consistente na diminuição ou destruição de bem ou interesse jurídico; e do nexo de causalidade entre o fato e o dano decorrente deste último; e, no caso de responsabilidade do Estado, a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha realizado conduta comissiva ou se omitido de realizar ação que deveria produzir.
5. Mantida a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização por danos materiais por ter praticado ato ilícito em desfavor da autora - cobrando-a indevidamente, na condição de titular de conta corrente nº 909.62609829.1, o valor de R$ 1.068,36 (um mil e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativo a débito com data posterior ao encerramento da referida conta bancária, supostamente originado de aportes relativos à Previdência Privada - causando-lhe danos materiais (cobranças indevidas em conta inativa sem seu conhecimento, mesmo conhecendo ser a autora titular de outra conta na mesma instituição financeira, onde possuia investimentos) e morais (inscrição de seu nome em sistema de proteção de crédito, a saber, SPC-SERASA).
6. A instituição bancária encerrou efetivamente a conta corrente nº 351.99201920.0 de titularidade da autora em 02/12/2011, sem qualquer notificação de que existiria eventual saldo negativo (por erro do setor de cobrança da CEF), vindo posteriormente, em 12/07/2013, a realizar cobranças desconhecidas da cliente e lançar seu nome do rol de maus pagadores do SPC/SERASA, causando-lhe danos.
7. É remansoso o entendimento de que a inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito ou cadastro de devedores, por si só, implica danos de ordem moral, sendo prescindível o conhecimento por terceiros da negativação ou mesmo da ocorrência de situação vexatória.
8. Não há que se considerar exorbitante o valor fixado pelo magistrado singular para a indenização por dano moral, a saber, R$ 73.399,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração toda a situação fática que envolve a lide.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05648270242720198083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018, PUBLICAÇÃO: 05/04/2018)