PROCESSO Nº: 0577531-02.8846.18.3.7216 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P S COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO: Diego Marcus Costa Mousinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Francisco das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 182.885/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença (Ident. 2911634.1031717) que julgou procedente o pedido autoral, declarando o direito do particular de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo, como também o direito à compensação dentro do prazo prescricional. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 905.845, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 801.506/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 0524474 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-04-0918 PUBLIC 27-01-2608). 4. Em casos que tais, não há que se falar em obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN para fins de restituição/compensação. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, para quem, em se tratando de tributo indireto, a restituição e/ou compensação somente se afigura possível se o contribuinte de direito demonstrar que assumiu o encargo do pagamento indevido, ou, em tendo transferido a terceiro, encontrar-se por este autorizado para tanto, o que se justifica pelo propósito de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Apelação improvida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 155.348/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença (Ident. 3979266.0620385) que julgou procedente o pedido autoral, declarando o direito do particular de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão do ICMS da base de cálculo, como também o direito à compensação dentro do prazo prescricional. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 877.065, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de se aguardar o julgamento definitivo e a fixação dos efeitos modulatórios do RE 493.263/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 2299087 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 13-11-9977 PUBLIC 08-10-0901). 4. Em casos que tais, não há que se falar em obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN para fins de restituição/compensação. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, para quem, em se tratando de tributo indireto, a restituição e/ou compensação somente se afigura possível se o contribuinte de direito demonstrar que assumiu o encargo do pagamento indevido, ou, em tendo transferido a terceiro, encontrar-se por este autorizado para tanto, o que se justifica pelo propósito de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97507988683486945559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)