PROCESSO Nº: 1490394-32.6484.26.2.3998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA AUREA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0407019-37.7478.14.8.7791 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI Nº 3.373/58. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA, MAIOR DE 21 ANOS, PORÉM OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CARGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ADMITIDA POR SELEÇÃO PÚBLICA NO REGIME CLT, COM TRANSFORMAÇÃO DE REGIME, PARA ESTATUTÁRIO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTARQUIA, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. A TITULAR PERMANECE SOLTEIRA, PORÉM EXERCE CARGO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pedido antecipatório, cujo pleito é o restabelecimento de pensão por morte de servidor público, na condição de filha maior capaz, solteira, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, tendo a decisão se baseado em Acórdão do TCU, em face do recebimento concomitante da pensão referida e vencimentos de cargo público permanente. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, garantia o pagamento de pensão temporária à filha solteira de ex servidor público, maior de 21 anos, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. A circunstância de a autora passar a exercer cargo público de agente comunitário de saúde na Secretaria Municipal de Saúde, tendo sido admitida por meio de seleção pública em 1º/07/2008, no regime CLT com posterior transformação de regime para estatutário, em 12/08/2012 (Identificador: 8921846.2525310), indubitavelmente, um cargo público permanente, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade pela Administração, ensejou a perda da pensão temporária por ela recebida, tendo em vista dispositivo legal que impunha essa providência. 4. A percepção cumulativa dos vencimentos em cargo público permanente com os da pensão temporária da Lei nº 3.373/58, se apresenta contrária ao objetivo legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente, no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos, seja por meio de proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 73276143212059235181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)