PROCESSO Nº: 2176113-52.4254.4.9.0444 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDA MARIA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Fabio Leandro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RAUL DA CONCEIÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do INSS, que requereu o ressarcimento de valores recebidos supostamente de maneira indevida a título de aposentadoria por idade (NB 41/668.165.768-5), na qualidade de segurada especial da ré. II. Não há que se falar que o acórdão foi omisso sobre as alegações contidas no decorrer da demanda, nem em relação ao art. 115, II, da Lei 8213/91, ao art. 46 da Lei 8112/1990 e aos arts. 884 e 885 do CC, pois foi apreciada a matéria, observando-se as provas colacionadas aos autos. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Trata-se de pessoa analfabeta e residente na zona rural, hoje amparada por benefício assistencial. Segundo o Juiz monocrático "Foi possível observar, após a oitiva da parte ré, que essa não possui esclarecimento bastante para compreender, na época, que o benefício era ilícito (...) Diante dos fatos apresentados, observa-se que não houve comprovação de qualquer conluio entre a parte demandada e os demais sujeitos pertencentes ao esquema fraudulento - quais sejam a advogada e os servidores do INSS. Não resta configurada, pois, a existência de má-fé da demandada". IV. Esclareceu o acórdão que "Os valores recebidos a título de benefício previdenciário têm natureza alimentar, sendo irrepetíveis, não podendo gerar devolução aos cofres públicos, ainda que pagos indevidamente, independentemente de caracterizada a boa-fé do segurado/beneficiário. (PROCESSO: 16188152460781368164, APELREEX/CE, Desembargador Federal Fernando Cardoso, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/10/2014)". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 50096012227917175726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)