PROCESSO Nº: 4959804-11.8892.25.4.0213 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick da Paz EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE CONFORMAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE, SOMADOS, ACABARAM ULTRAPASSANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de ação ordinária movida por Raul da Rocha em face da Caixa Econômica Federal e do Estado de Pernambuco, com o objetivo de que os réus limitem os descontos a título de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos (excluídos os descontos de IR e Contribuição Previdenciária). A margem consignável teria sido ultrapassada não por culpa do servidor contratante, mas do(s) ré(us); 2) A sentença julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos: "Em face das razões dispensadas, julgo o pleito da parte autora, procedente determinando que os demandados limitem ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos do autor (excluídos os descontos do IR e Contribuição Previdenciária) os descontos relativos aos empréstimos consignados. Sem custas processuais, em virtude dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Honorários advocatícios a cargo dos réus, de maneira solidária, fixada dita verba em R$ 800,00 (oitocentos reais)." 3) A CEF, anuindo ao comando judicial, peticionou no sentido de o autor ser intimado a comparecer à agência para celebração de novo contrato, a ser formalizado com os ajustes necessários. O Estado de Pernambuco, todavia, recorreu. Argumenta ser parte ilegítima e que não haveria limite à contratação na modalidade escolhida; 4) O apelo, porém, deve ser improvido. A presença do recorrente no polo passivo do processo justifica-se pelo fato de ser ele o responsável pela informação (errada, no caso) quanto à margem consignável. Tal modalidade contratual, aliás, somente se realiza mediante convênio celebrado pelo "empregador" e o banco, nos termos ali pactuados. Não houvesse lei impondo certo limite à consignação (em tutela da remuneração e do próprio trabalhador), o próprio convênio já seria o suficiente à procedência do pedido (bem por isso, o banco sequer recorreu); 5) Apelação improvida.
(PROCESSO: 62618532185900906110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)