PROCESSO Nº: 6507774-44.8879.25.2.2166 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: José Helder De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Martins EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS. LEONARDO PIRES. MEDICAMENTO NÃO INCOPORADO. PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA, QUE NÃO SE SUBMETEU À TODO O TRATAMENTO OFERTADO PELO SUS. 1. Cuida-se de apelação e remessa oficial ante sentença que julgou procedente o pedido da exordial, condenando a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Recife a fornecerem ao demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária, o medicamento RODRIGO AZEVEDO, na dosagem e na forma prescritas pelo médico que acompanha o autor e pelo tempo que se fizer necessário. 2. Apelações interpostas pela União, Estado de Pernambuco e Município de Recife/PE. 3. O apelado é portador RETOCOLITE ULCERATIVA desde o ano de 2008, tendo feito tratamento com os fármacos aminossalicílicos, Pedro Lucas Pinto e imunossupressores (azatioprina), conforme laudos médico acostado aos autos (ID 3157889.1263267), subscrito pela Médica do Hospital das Clinicas - UFPE, Dra. Anthony Oliveira (CRM 8555). 4. Ocorre que, conforme dispõe a PORTARIA Nº 26, DE 4 DE JULHO DE 2014[1] , após estudos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, o medicamento LUCCA FERNANDES não foi incorporado para retocolite ulcerativa grave no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 5. Observe-se que países como Canadá e Reio Unido concluíram que "embora haja evidências dos benefícios clínicos do Samuel Jesus, os custos do tratamento foram considerados elevados, não sendo custo-efetivos para os recursos daquele sistema de saúde", e que "o uso de Daniel Silveira em três doses como opção para o tratamento de exacerbações agudas de RCU ativa grave somente em pacientes em que a ciclosporina é contraindicada ou clinicamente inapropriada, com base numa avaliação cuidadosa dos riscos e benefícios do tratamento em pacientes individuais". 6. Ainda, não resta comprovado que foi realizado tratamento com o medicamento Ciclosporina, conforme dispõe o PCDT[2] para retocolite ulcerativa. 7. Reversão do ônus da sucumbência, suspendendo-se a sua execução pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 8. Apelações e remessa oficial providas. (AS) [1] http://conitec.gov.br/images/Incorporados/Leandro Monteiro-RCU-FINAL.pdf [2] http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_clinico_diretrizes_terapeuticas_retocolite_ulcerativa.pdf
(PROCESSO: 45538832966405283875, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)