PROCESSO Nº: 5327103-43.5417.25.5.6530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO CAVALCANTI CLEMENTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2310678-19.1827.28.6.3473 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES EXECUTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 38.120/2009.ART.1º-F DA LEI 9.494/97. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 04.03.8750, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. No presente caso, o título executivo, estabeleceu que os índices de atualização monetária referentes aos atrasados deveriam ser os aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art.5º da Lei 11.960/09. 3. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada, não tendo a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal o condão de afetar o título exequendo. 4. A sentença exequenda determinou a aplicação da TR na atualização monetária dos atrasados, conforme estabelecido no art.1º-F da Lei 9.494/97, portanto, a execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no acórdão exequendo, razão pela qual deve incidir a TR, em respeito à coisa julgada. 5. Agravo provido para determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária aos valores executados.
(PROCESSO: 74739571704504063746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)