EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar a inscrição e participação do autor, ora recorrido, no Concurso de Admissão 2017/2018 para o Instituto Militar de Engenharia (IME). 2. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento, em julgamento submetido a Repercussão Geral, de que apenas é legítimo o limite de idade para ingresso no serviço público militar quando expressamente prevista essa exigência em lei. 3. O art. 3º, III, "c", da Lei nº 12.705/2012 - que dispõe especificamente sobre exigências para participação nos cursos de formação de militares de carreira do Exército - estabeleceu, de forma expressa, a idade de 22 anos para ser o limite máximo para ingresso nos curso de formação e graduação do quadro de engenheiros militares. In casu, o agravado contará com 23 anos no dia de sua matrícula. 4. Ademais, a Lei 6.880/80 estabelece, em seu art. 98, o prazo de permanência no serviço ativo, vinculando este prazo à faixa etária de ingresso no quadro do serviço militar, relacionando a admissão do militar com o seu prazo de permanência na ativa. 5. O pedido de extinção do processo apresentado pelo agravado por alegada perda superveniente do objeto ainda está pendente de apreciação pelo julgador monocrático, a quem cabe decidir a respeito. 6. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 76788379934581406757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)