PROCESSO Nº: 0943818-72.2622.23.2.6823 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO LOPES FREIRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yago da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. DESPESAS EFETUADAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DA UNIÃO AO ESTADO E AO MUNICÍPIO. PRECATÓRIO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Hipótese em que o autor interpôs a presente ação com objetivo de ver assegurado o direito a fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de laringe. Tendo sido noticiado o seu óbito, o feito foi extinto, restando a União condenada a ressarcir ao Estado e ao Município 1/3 dos valores por eles suportados em razão de antecipação da tutela, por meio de depósito judicial, sob pena de pagamento de multa; 2. É certo que, sendo solidária a responsabilidade dos três entes públicos, deve a União ressarcir, de forma proporcional, os valores arcados pelo Estado e pelo Município. O pagamento, entretanto, deve ser realizado por meio de precatório, e não por depósito judicial; 3. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48203596451031224993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)