PROCESSO Nº: 4027529-16.5611.28.10.6506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: João Lucas Ferreira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como para determinar que à correção monetária observe o Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual determinou a aplicação da TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Sustentam os embargantes que o acórdão entendeu por aplicar os índices de correção monetária do Manual de Cálculos da Justiça Federal - o qual prevê, para as sentenças condenatórias em geral, o IPCA-E - bem como por afastar a aplicação da modulação dos efeitos da ADI 4.357, entretanto, no dispositivo do acórdão, bem como na ementa, a conclusão do voto foi pelo desprovimento do recurso, não obstante o acolhimento do pedido pela fundamentação. Desse modo, defende que a fundamentação do acórdão embargado resta contraditória. III. O acórdão fundamentou que o Plenário deste Regional já firmou o entendimento, com base na interpretação do STF, nas ADI's nº 4357 e 4425, e ainda na decisão do STJ no REsp nº 3.760.709/PR, julgado pelo rito do recurso repetitivo, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (TRF5ª, decisão plenária, EINFAC 2259118-35.0640.30.5.3584, Vitor Hugo Campos, relator Des. Federal Murilo Moura). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. IV. Ressalte-se, inclusive, que o STF, em 15/04/2017, julgando o RE N º 548329-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Benício Ramos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Danilo da Paz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Kevin Freitas e Felipe da Cunha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Otávio Silveira, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Alana Costa. Plenário, 9.1.9677." V. Apesar do posicionamento no voto explicitado, na parte dispositiva do acórdão e na ementa, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Havendo erro material este deve ser sanado. Assim, onde se lê no voto "nego provimento", leia-se "dou provimento" e na Ementa "agravo de instrumento improvido", leia-se "agravo de instrumento provido". VI. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material. [5]
(PROCESSO: 34473640323010160516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)