PROCESSO Nº: 3279012-22.3348.25.1.5321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA ADVOGADO: Lucas Martins AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLASTICA e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Oliveira Michaelis Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Viana - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUAÇÃO DOS ODONTÓLOGOS EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS. RESOLUÇÃO Nº 176/2016. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal que, nos autos da ação nº 2785070-70.6779.18.4.2558, ajuizada pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE CIRURGIA PLÁSTICA e outros, deferiu pedido de tutela antecipada, para suspender os efeitos da Resolução nº 176/2016, emanada do Conselho Federal de Odontologia, até ulterior deliberação judicial, e determinou, outrossim, que o réu se abstenha de editar nova norma que trate da atuação de odontologia em procedimentos estéticos, nos moldes da citada Resolução. Em decorrência da suspensão dos termos da Resolução nº 176/2016, a Magistrada concedeu eficácia repristinatória às Resoluções CFO-112/2011, CFO-145 e 146/2014, que, no entender da Juíza, aparentemente regulamentavam a questão dentro dos limites legais, prevendo a aplicação do uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica, bem como o uso da toxina botulínica para uso terapêutico em procedimentos odontológicos, sendo vedados para uso exclusivos estéticos. 2. Em suas razões de agravo, reitera o Conselho de Odontologia que a Resolução nº 176/2016 não extrapolou a área de atuação do cirurgião-dentista, porque, no sentir do agravante, o citado ato normativo estaria em consonância com a Lei Federal nº 4.324/64 e com a Lei Federal nº 5.081/66. 3. Entretanto, a Lei nº 4.324/64, em seu art. 2º, estabelece apenas que "o Conselho Federal e os Conselhos de odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em toda a República, cabendo-lhes zelar e trabalhar pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente". 4. Por sua vez, a Lei Complementar nº 5.081/66 estabelece os limites da odontologia, delimitando no art. 6º as atribuições do cirurgião-dentista. 5. À época da edição de tais atos normativos, não fora feita qualquer menção ao uso de tratamento estético pelos profissionais dentistas. Após as citadas leis, foram editadas as Resoluções 112/2011, 145 e 146/2014 do próprio Conselho Federal de Odontologia, que vedavam expressamente o uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos pelos profissionais dentistas para fins puramente estéticos. 6. Em sentido contrário às Resoluções pretéritas, que não autorizavam o uso da toxina botulínica para fins puramente estéticos, o CFO editou a de nº 176/2016, desta feita, autorizando a realização de procedimentos não cirúrgicos, de finalidade não estética de harmonização facial em sua amplitude, incluindo-se o terço superior da face, o que, em termos leigos, compreende a testa do paciente. 7. A Resolução impugnada, portanto, permitiu a realização de procedimentos em toda a face, compreendendo regiões além do aparelho mastigatório, e com finalidade exclusivamente estética. 8. Fora autorizado, com isso, procedimento que, além de contrário às regulamentações pretéritas do próprio Conselho, foram de encontro à Resolução 63/2005 do CFO, que veda, em seu art. 43, o uso da via cervical infra-hióidea, por fugir da área de atuação dos odontologistas, contrariando, outrossim, o disposto no art. 4º, III, da Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), que prevê como atividades privativas do médico a "indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares e profundos, as biópsias e as endoscopias." 9. É verdade que a finalidade terapêutica não exclui a utilização para fins estéticos, contudo, o ponto fulcral para o deslinde da questão posta em Juízo é a amplitude da atuação dos cirurgiões-dentistas, quer para fins exclusivamente terapêuticos, quer para fins estéticos. Essa é a questão a ser levada em conta. Como visto, não há amparo legal para a atuação do cirurgião-dentista em procedimentos que vão além dos procedimentos relacionados ao aparelho mastigatório, de modo que, qualquer permissão que abranja área para além desses limites está em manifesta contrariedade à legislação aplicável à espécie, sendo, portanto, contra legem. 10. As premissas utilizadas pelo agravante para justificar a norma contida na Resolução nº 176/2016, que autorizou a utilização do ácido hialurônico em procedimentos estéticos que abrangem área além do aparelho mastigatório, estão equivocadas. 11. É fato que os cirurgiões-dentistas possuem regulamentação própria, no caso a Lei nº 5. 081/66. Isso não quer dizer, contudo, que o disposto no art. 4º da Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) não se aplica àquela categoria. Pelo contrário, o art. 4º, III, como dito, prevê que são atividades privativas do médico, dentre outras, "a indicação da execução e a execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". 12. O caso é, portanto, de se fazer uma análise sistemática das leis aplicáveis à espécie. Tem-se de um lado a legislação aplicável aos cirurgiões-dentistas que, como visto, só possuem permissão de atuar dentro dos limites fixados para a atuação do odontologista, o que por certo não compreende procedimentos invasivos que perpassem o aparelho mastigatório, e de outro, a Lei do Ato Médico, que especifica as atividades privativas do médico. 13. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 27612741397929401402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)