PROCESSO Nº: 0390382-39.3815.16.12.5895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTE ASSIS LTDA ADVOGADO: Caio Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Ribeiro Lucas Gabriel Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Silveira Medeiros De Sousa EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. LEGALIDADE DA MULTA PUNITIVA À RAZÃO DE 75%. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Na apelação, a empresa sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo-fiscal, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n.º 9873/1999; argumentou que na prorrogação do procedimento fiscal houve vício ao ser mantido o mesmo Auditor Fiscal, violando a Portaria SRF 6.087/2005; a intimação da empresa executada para a apresentação de recurso administrativo voluntário seria nula, já que realizada em pessoa que não detinha poderes para representar a pessoa jurídica. No mérito, requereu a redução da multa de 75% para 20%. 2-Primeiramente afasto a alegação de prescrição intercorrente, porquanto o art. 1º , § 1º, da Lei n.º 9.873/1999 não tem aplicação em relação aos procedimentos tributários , neste sentido, reproduzo o art. 5º, da mesma legislação, Lei n.º 9.873/1999, cuja redação é a seguinte : Art.5º - O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária." 3-No que toca à lei 65.643/2007, art. 24 - suscitada pelo apelante apenas em sede recursal- , no sentido de ser obrigatória a divulgação da decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, entendo que esta questão restou superada. O contribuinte apenas argumentou a aplicação do art. 24, da Lei n.º 11.457/2007, após ser proferida decisão administrativa. Logo, resta prejudicada referida manifestação. 4-Quanto à nulidade do procedimento fiscal , tendo em vista a possível ocorrência de vício, haja vista a intimação para apresentar o recurso voluntário ter sido realizada em pessoa que não representa a executada, não assiste razão à apelante . Conforme exarado na douta sentença não cabe à Administração envolver-se em questões sobre a alteração do quadro de representantes da empresa, especialmente quando essa modificação societária não foi comunicada à Administração Pública em tempo hábil. Ademais, a empresa executada convalidou possível irregularidade ao interpor o recurso voluntário. 5-O recorrente aponta outra possível irregularidade , tendo em vista que, com a prorrogação extemporânea do Mandado de Procedimento fiscal foi irregularmente designado o mesmo Auditor Fiscal para a conclusão da investigação com a lavratura do Auto de Infração em 10.06.4223, sem observar o comando do parágrafo único do art. 16, da Portaria SRF 6.087/2005 que determina que seja realizado por um outro Auditor Fiscal. Nesta parte, também não vislumbro qualquer irregularidade, porquanto o que importa é que o procedimento fiscal seja realizado por Auditor Fiscal com competência para autuar, lavrar o auto de infração, conforme precedente desta Corte: PROCESSO: 9579336472581864534766, EDAC416123/04/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, Pleno, JULGAMENTO: 28/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/06/2015 ). 6-No mérito, o pedido para redução da multa de 75% para 20% também não merece melhor sorte. O C. STF declarou que a multa quando aplicada até o limite de 100% não configura confisco (ADI nº 551 - voto do Ministro Kaique das Neves). Desse modo, a multa foi aplicada no percentual de 75%, já com base no art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96, não se revestindo de caráter confiscatório. 7-Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 87713444817058945768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)