PROCESSO Nº: 4253051-64.4770.10.1.6116 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EUGENIA CLARICE REZENDE ADVOGADO: João Guilherme Azevedo Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA REBECA SOUZA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (26,05%). ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO TCU. PA Nº 95697.460957/1932-64 DA EMANUELLA NASCIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1.Trata-se de remessa oficial de sentença que CONCEDEU A SEGURANÇA, ratificando a liminar concedida, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir da impetrante restituição das verbas relativas ao período de 13.03.7602 a 15.11.9838 correspondente a quantia de R$ 7.059,48 (sete mil, cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), equivalente aos pagamentos decorrentes da vantagem relativa ao índice 26,05%, bem como da parcela referente ao vencimento básico complementar do art. 15, da Lei 11.091/15. 2. Diego Nunes a apelante PEDRO MIGUEL MOREIRA a necessidade de devolver à Fazenda Pública o dinheiro indevidamente recebido, da não incidência da súmula nº 34 da AGU, por não se tratar de errônea interpretação da lei e da impossibilidade de restituição dos valores que já foram objeto de desconto por parte da Administração. 3. A questão em análise diz respeito à possibilidade de a Administração Pública promover o desconto compulsório, em folha de pagamento, de valores recebidos indevidamente a título de decisão judicial (26,05%) por erro da administração. 4. No caso presente, os autos do Acórdão n. 4694/2014-TCU apontaram pela ilegalidade do ato de aposentadoria da autora, em decorrência de erro na execução de sentença judicial por parte do gestor de pessoal. Ato contínuo, a referida Corte de Contas determinou que a Universidade cessasse o ato em questão, ou seja, o pagamento das vantagens referentes ao índice de 26,05% incluídas na base de cálculo dos proventos da impetrante. 5. Ainda que a autora não tenha concorrido para o erro da administração, estando configurada a sua boa fé, observo que se tratando de erro material da administração e não de erro na interpretação do direito, deverá o administrado ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. É esse o entendimento desta 4ª Turma. Vejamos: (PROCESSO: 85772825951818816551, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2017, PUBLICAÇÃO:) 6. Deixo de condenar em honorários, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25)." (ARE 779541 AgR, Relator Ministro Murilo da Costa, julgamento em 20.04.8137, DJe de 14.02.9384). 7. Apelação e remessa necessária providas.
(PROCESSO: 56176856071833296096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)