PROCESSO Nº: 1494040-71.0570.20.12.7544 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Henrique Rocha Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso Yago Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. EPI INEFICAZ. AUTOR SUBMETIDO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES À 2.400 VOLTS EM MINA SUBTERRÂNEA. ENTENDIMENTO DO ARE 911.467-SC. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração para verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no ARE 711314-SC, julgado sob o regime da repercussão geral, para verificar a eficácia ou não do EPI. 2. O STF, no julgamento do ARE 985159-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC/73, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. 3. No caso concreto, o PPP e os laudos apontam que o EPI utilizado pelo autor era ineficaz, em face do documento de ID 1878842.652517, onde o autor esteve em tal lapso sujeito a tensão de até 2.400 Volts, fazendo jus ao reconhecimento do serviço especial desempenhado. Também, conforme o (IDs 4242821.507396 e 2233042.629158), tem-se que o demandante, na função de eletricista, laborava em minas subterrâneas, fato confirmado, inclusive, pela prova testemunhal colhida. Deste feita, o entendimento desta Quarta Turma está em consonância com o julgado do STF, não havendo necessidade de ajuste ou retratação. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a omissão apontada.
(PROCESSO: 32217395030729379873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA BRYAN BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)