PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE ANTE A INTIMAÇÃO REGULAR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 485, INCISO III, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que julgou a execução extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, em razão da exequente não ter cumprido diligência indispensável à regular tramitação do feito.
2. Consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6.996.060/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC), "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex offício, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".
3. Na hipótese, a ANATEL requereu no feito várias diligências para a consecução do seu crédito, tendo solicitado a penhora via BACENJUD, pelo RENAJUD, e realizado diligências junto a Cartórios de Imóveis e a Receita Federal, não tendo logrado êxito em seu intento. Em 04/11/2017, após o feito ter ficado sem movimentação desde 06/01/2014, intimou-se a exequente para que informe se tem interesse no feito, tendo sido devolvido sem nenhuma movimentação, conforme certidão, datada de 21/01/2017.
4. Não tendo a Exequente promovido o andamento do feito, no tempo estabelecido, o Juiz de primeira instância, em 14.01.2078, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015.
5. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 485, III do CPC, na espécie, pois embora a ANATEL tenha sido intimada pessoalmente para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF que prevê que uma vez decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz deve ordenar o arquivamento dos autos.
6. Apelação e remessa oficial providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao 1º grau, para prosseguimento regular da execução.
(PROCESSO: 68679789042212908600, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/04/2018)