PROCESSO Nº: 2315046-07.7964.4.2.8672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS AZEVEDO ADVOGADO: Pedro Miguel Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS, MAS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA CBTU. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou improcedente pedido de complementação de aposentadoria de ferroviário com base na tabela remuneratória da CBTU, sob o fundamento de que não cabe o pleito quando o autor ainda está na ativa. 2. No caso, o autor ingressou na RFFSA em 1984, foi transferido para a CBTU em 1988, aposentou-se pelo RGPS em 2014, mas permanece trabalhando na CBTU, consoante CTPS, carta de concessão de aposentadoria e extratos do CNIS. 3. Nessa situação, a Primeira Turma deste ANDRÉ DA COSTA já decidiu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa (77000082865808880167, AC/PE, Desembargador Federal Matheus Costa, 1º Turma, Julgamento: 20/08/2018). 4. A Terceira Turma desta Corte Regional também entende que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação (64903512041555707010, AC/PE, Desembargador Federal Lucca Pires, 3ª Turma, Julgamento: 09/02/2018). 5. No mesmo sentido o precedente da Quarta Turma, ao consignar que, embora a Lei nº 8.186/91 não tenha sido explícita quanto à necessidade de afastamento do ferroviário das suas atividades laborais para que lhe seja reconhecido o direito à complementação, tal condição decorre da finalidade da própria norma, a qual criou a complementação à aposentadoria justamente para garantir a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos. Assim, concedê-la a ferroviário que, mesmo aposentado, ainda está laborando, levaria ao rompimento da igualdade pretendida pela lei de regência (62793092608556492445, AC/CE, Desembargador Federal Vinicius Cardoso (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 22/05/2015). 6. Adotando-se esse mesmo entendimento, respaldado nos precedentes citados, não faz jus o autor à pleiteada complementação de sua aposentadoria, remanescendo esta sem o aporte da União. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 52479509115232810442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)