TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. CINCO ANOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO VÁLIDA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA DO JUDICIÁRIO. CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DE EX-SÓCIO. EDUARDO NUNES. FALECIMENTO APÓS A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Apelação em face de Sentença que Julgou Improcedente os Embargos á Execução Fiscal, não acolhendo os Pedidos de Prescrição do Crédito Tributário e da Impossibilidade de Redirecionamento ao Espólio do Ex-Sócio já Falecido.
II - A prescrição do crédito tributário vem disciplinada no art. 174 do CTN, determinando que: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
III - A Lei Complementar nº 118/2005 realizou uma alteração no art. 174, I, do CTN, dispondo que interrompe a prescrição "pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal". Como a presente execução fiscal foi ajuizada antes da edição da referida lei complementar, regula-se pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que dispunha ser a "Citação Válida" o marco de interrupção.
IV - o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo determinou que "Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento do feito somente quando a demora na citação for imputada ao mecanismo da Justiça. (REsp 3.127.210/SP, Rel. Min. Benjamin Cavalcanti, Primeira Seção, DJe 35.50.46)"
V - A mora resultante na Citação não ocorreu por Culpa da Exequente, mas sim em face de "exiguidade de tempo e ao acúmulo de serviço", ou seja, mora do próprio Judiciário. Assim, quando da Citação Válida, houve a retroação à data do Ajuizamento da Execução Fiscal.
VI - Quanto ao Redirecionamento realizado em face do Espólio do Ex-sócio, recentemente, o STJ firmou o Entendimento de que: "O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva".
IV - Apelação Parcialmente Provida.
(PROCESSO: 25861510649010641160, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)