PROCESSO Nº: 0634246-78.4239.11.3.1830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAGNA MELISSA PIRES ADVOGADO: Daniel Fogaça AGRAVADO: TOTAL ENZO GABRIEL NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Renan Ramos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9165593-16.8345.13.7.0510 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. JOÃO VITOR ARAÚJO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em erro material nem em contradição quando considerou a inexistência de impugnação da CEF/embargante no tocante ao valor apresentado pela exequente para as astreintes. 3. O questionamento constante no Id. 7498829.9015910 não corresponde à rubrica das astreintes e, sim, às penalidades contratuais da cláusula 16ª sobre o valor do imóvel (multa de 2% e juros de 1% ao mês), conforme se verifica, claramente, na tabela apresentada. 4. Também não é possível vislumbrar qualquer manifestação da CEF quanto ao valor fixado para as astreintes no documento protocolado sob o Id. 7616043.8066382, uma vez que ali consta mera impugnação genérica aos cálculos realizados pela exequente/embargada, limitando-se a afirmar que "pretende impugnar todos os cálculos apresentados pelo autor, dentro do prazo processual que ainda se encontra em curso", não se insurgindo quanto à mencionada verba nem mesmo por meio de planilhas de cálculos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 40066098865366825989, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)