PROCESSO Nº: 3300263-14.9299.21.11.5156 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO VALOR ÍNFIMO BUSCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir decorrente do valor irrisório exequendo. 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual pelo fato do valor do executivo fiscal ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Inexistência de lei que autorize a extinção ou o arquivamento do processo em sendo o proponente da Execução Fiscal uma Autarquia Federal. 3. Parte das fontes de renda do IBAMA provém da aplicação de multas aos infratores da legislação ambiental e/ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem de cifras de pequeno valor. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal. PROCESSO Nº: 9358004-41.3651.8.6.1463 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ALEXANDRE TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: tRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FACE AO VALOR ÍNFIMO BUSCADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência do interesse de agir decorrente do valor irrisório exequendo. 2. Não há que se falar em ausência de interesse processual pelo fato do valor do executivo fiscal ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais). Inexistência de lei que autorize a extinção ou o arquivamento do processo em sendo o proponente da Execução Fiscal uma Autarquia Federal. 3. Parte das fontes de renda do IBAMA provém da aplicação de multas aos infratores da legislação ambiental e/ou da cobrança de taxas, as quais, quase sempre, se constituem de cifras de pequeno valor. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 23250450203851130727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)