PROCESSO Nº: 4912831-74.0132.16.4.3669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ DA PAZ BEZERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos autos do REsp 8340979, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária. 3. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de recurso repetitivo, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.128.813, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, § 2º, do CPC. 4. Embargos rejeitados, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 13867115700424456961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)