PROCESSO Nº: 9800926-59.9463.17.8.4371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MELO ADVOGADO: Pedro Henrique da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, faz jus a que os réus lhe forneçam o serviço de tratamento home care, por tempo indeterminado, nos termos indicados nos laudos médicos anexados aos autos; 2. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde; 3. Caso em que a pretensão é manifestada por pessoa idosa, devendo os serviços ser mantidos enquanto durar a vida da paciente, dizendo estes respeito muito mais a apoio logístico do que a serviços técnicos; 4. In casu, é de se manter a sentença, dando-se vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48846444506959620330, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)