PROCESSO Nº: 6211690-08.6225.4.12.2702 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Ian Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO JÁ EFETIVADA PARA FINS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. 2. . Hipótese em que o autor optou por computar em dobro a licença-prêmio não gozada na passagem à inatividade remunerada, nos termos da Portaria nº 348, de 17/07/01, o que lhe gerou o incremento de 1% no Adicional de Tempo de Serviço, inexistindo, portanto, enriquecimento sem causa da administração. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47515818982317425766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)