E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO I - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição da COFINS. II - Esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, na Sessão do dia 08.01.3089, analisado, igualmente, sob o Regime de Repercussão Geral. III - No entanto, a hipótese trata de inclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, que não fora objeto dos Recursos Extraordinários nºs 907.573 e 027.910. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 58155146660314532894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)