PROCESSO Nº: 7861736-76.8667.1.1.3740 - APELAÇÃO C APELANTE: THOMAS SILVA ADVOGADO: Levi Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA POSSUI LESÕES DEGENERATIVAS, SEM NEXO OCUPACIONAL, QUE NÃO A INCAPACITA PARA O TRABALHO. DISPENSÁVEL NOVA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Itaporanga D'ajuda - SE, considerando a não comprovação da incapacidade, julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático o seguinte: "destaca-se ainda que o laudo pericial acostado às pp. 190/199, consta que a autora encontra-se apta para o trabalho. Restou patente, ainda, que não ficou caracterizada nenhuma doença que incapacite o autor apara o trabalho, e sendo assim, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez não se fizeram presentes nestes autos". 3. Apelação manifestada pela parte autora, para a reforma da sentença. Menciona que, "analisando minuciosamente os laudos periciais, tanto da Justiça Federal como da Justiça Estadual, outra conclusão não será possível, senão que a recorrente encontra-se com grave doença degenerativa, limitação severa que vem causando sua incapacidade laboral. (...) No caso em comento, é imperiosa a consideração do conjunto probatório apresentado na instrução processual. Assim não entendendo Vossa Excelência, que seja determinado a realização de nova pericial judicial, a fim de afastar as contradições existentes nas duas já realizadas, a perícia da Justiça Federal e a perícia da Justiça Estadual, isso por medida de melhor direito.". 4. No caso em apreço, foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunha. Há, nos autos, laudo pericial, demonstrando que a parte autora possui lesões degenerativas, sem nexo ocupacional, que não a incapacita para o trabalho. Assim, diante de tais constatações, o órgão julgador monocrático indeferiu o pedido autoral de nova perícia, considerando suficientes as provas existentes nos autos. 5. Com razão o juízo a quo. Assim, dispensável a produção de prova pericial, pois as provas já acostadas nos presentes autos são suficientes para a análise da causa. Ademais, cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando assim entender, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 6. Analisando a prova da incapacidade laborativa, compulsando os autos, constata-se, através da perícia judicial, que a parte autora é portadora de lesões degenerativas, sem nexo ocupacional, que não causa inaptidão para o trabalho (doc. Indexado n° 7233029.19097724, fls. 01/03). 7. Menciona o juízo a quo o seguinte: "em audiência de instrução e julgamento, ouvida a testemunha arrolada pela autora, a mesma informou que sabe que a autora sente dores, no entanto deve esta prova ser contraposta com a prova pericial produzida nos autos, por perita judicial, que afirma a capacidade da requerente em continuar exercendo suas funções. Assim, o laudo pericial demonstrou que a autora possui lesões degenerativas, sem nexo ocupacional, que não causam inaptidão para o trabalho, não ficando constatada incapacidade para o trabalho (p. 212). Quanto ao pedido de nova perícia, entendo que não deve ser deferida, uma vez que o laudo é claro e preciso, assim indefiro com fundamento no art. 480, do CPC ". 8. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente e imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 9. As informações médicas presentes nos autos não evidenciam a existência de incapacidade laborativa da demandante, hábil a conceder o benefício previdenciário requerido. A parte apelante não está incapacitada de exercer atividade profissional, não possuindo, portanto, requisito essencial à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez requerido. 10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais), para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 33906875838996744040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)