PROCESSO Nº: 2637895-06.0631.1.10.8603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Danilo Alves Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA CURSADA EM UNIDADES DIVERSAS DA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. IDENTIDADE DE CARGA HORÁRIA, EMENTA E NOMENCLATURA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para garantir ao impetrante o aproveitamento, em seu curso de Direito da UFPB, campus de Santa Rita, da disciplina "História e Antropologia Jurídica", cursada pelo impetrante no curso de Direito do campus sede da UFPB. 2. A própria autoridade coatora admite que a matéria cursada possui a mesma nomenclatura, a mesma carga horária e a mesma ementa, entretanto, sustenta que não podem ser consideradas equivalentes, para fins de aproveitamento da disciplina. 3. A matéria foi cursada no mesmo curso, apenas em unidades diferente da mesma Instituição de Ensino Superior - IES, a UFPB. 4. Não obstante o art. 45, § 2º, do Anexo I da Resolução nº 12/2015 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFPB disponha que as equivalências das disciplinas não são automáticas, o não aproveitamento de disciplina ministrada no mesmo curso e, reconhecidamente, com identidade de carga horária e nomenclatura vai de encontro ao princípio da razoabilidade. 5. Ato administrativo que afronta, além do princípio da razoabilidade, o pleno acesso à educação. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 91946010608638838505, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)