PROCESSO Nº: 9090461-01.4285.8.8.4734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Gabriel Vieira Didoné AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Correia - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VIAÇÃO PROGRESSO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, ordenou que fosse efetivada a penhora do percentual de 10% (dez por cento) a incidir no faturamento da executada, conforme o art. 835, X, do CPC/2015, em que pese a subsistência do estado de recuperação judicial da ora agravante. 2. O caso diz respeito a execução fiscal que busca cobrar quantia histórica de R$ 23.208.510,24 (vinte e dois milhões, cento e quarenta mil, cento e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente a contribuições previdenciárias. A VIAÇÃO PROGRESSO LTDA requereu, em 20/03/2015, a sua recuperação judicial, o que se deu através de ação judicial distribuída à 14ª Vara Cível da Comarca de Aracaju. Em 01/05/2015, tal Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial, determinando, incontinenti, a suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Com essas informações, o Juízo da execução findou por determinar o sobrestamento do feito executivo em 20/07/2016, reconhecendo a impossibilidade de continuidade dos atos constritivos enquanto perdurasse a recuperação judicial. Tal decisão fora prorrogada, ainda, em duas oportunidades, dando-se continuidade à suspensão das ações e execuções que importassem na retirada de capitais e bens inerentes à atividade da empresa em recuperação judicial. Uma dessas decisões foi alvo de agravo de instrumento, manejado pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada (PJe nº. 9997926-02.9506.7.2.7969), o qual findou provido, por esta Corte, para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal de que se cuida. 4. Nada obstante, em oportunidade ulterior, o Juízo de origem, em junho do corrente ano, determinou a realização de penhora do faturamento da sociedade empresária ora agravante, supostamente contrariando as premissas construídas por ele próprio de que as execuções de natureza fiscal não seriam suspensas pelo simples deferimento da recuperação judicial, mas que era possível a suspensão indireta do feito executivo em decorrência da negativa da prática de atos que comprometessem o patrimônio do devedor ou que excluísse parte dele do referido processo de recuperação judicial. Contra tal decisão é que a agravante se insurgira. 5. É certo que este Tribunal, em oportunidade anterior, decidiu no bojo do agravo de instrumento nº. 0260938-97.2617.13.12.6751, aviado pela Fazenda Nacional à época, que seria possível o regular prosseguimento da execução fiscal ora discutida. 6. Sucede que, nada obstante seja possível o prosseguimento da execução fiscal, ainda que a executada esteja em recuperação judicial, tal não se revela compatível com a penhora de parte do faturamento da empresa. É que o plano de recuperação judicial é estabelecido em função do regular funcionamento da empresa, de modo que seu faturamento é essencial componente para o sucesso da própria recuperação, daí porque não resta possível a penhora de que se cuida, sob pena de inviabilizar a dita programação. Note-se que a interdição de acesso aos ativos da empresa, qual o seu faturamento, poderá, com efeito, prejudicar sobremaneira a recuperação judicial e seguimento da empresa. 7. Observe-se, de outra banda, que tal não significa que reste impossível qualquer outra forma de constrição, ou mesmo de alienação de determinado bem, desde que, por seu turno, também não fira de morte o plano de recuperação judicial. Entretanto, como dito, o soerguimento da empresa e, pois, sua recuperação judicial, depende, no mínimo, de seu faturamento que, assim, não pode ser alcançado, por agora. 8. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que determinou a realização de penhora sobre o faturamento da agravante. ID/MN
(PROCESSO: 22463097689418332829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)