PROCESSO Nº: 5647310-55.9713.8.1.6121 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA FORNE E CIA SERVICOS ADUANEIROS LTDA ADVOGADO: Arthur Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM RELAÇÃO AO ICMS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a segurança, mantendo o ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS. 2. O ponto controvertido da presente apelação consiste em analisar a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo estabelecida para a incidência do PIS e da COFINS. 3. A questão submetida ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, mormente tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no RE nº 133.086/PR, com repercussão geral reconhecida, deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 5. Ademais, a similaridade estrutural dos impostos aludidos (ICMS e ISS), ou seja, ambos incidem sobre operações econômico-empresariais e, também, são calculados "por dentro", isto é, considerando-se os seus valores embutidos no preço final, constitui reforço argumentativo relevante a ensejar a aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS à tese da exclusão do ISS da base de cálculo das mesmas contribuições. 6. "Embora na hipótese em tela, o tributo que se pretenda excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS seja o ISS, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS pode ser adotado, já que a parcela do ISS, da mesma forma, não integra a receita bruta da empresa." (PROCESSO: 95911420539916832052, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017). 7. A distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, também em relação ao ISS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. 8. Desse modo, a interpretação que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 90.910/2002, com as alterações dadas Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 9. Afastada a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 868.847, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 728257 AgR, Relator Min. ENZO GABRIEL BARBOSA BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2016). 10. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 87289693294018790534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)