Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Ribeiro PJe- AGTR 7285349-57.4873.25.10.2730 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MARINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO : GUSTAVO MONTEIRO ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL CAIO CARVALHO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LEANDRO CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 8658635-37.6724.3.6.7360, acolheu parcialmente os cálculos apresentados pela União, rechaçando apenas o índice de correção monetária aplicado, conforme decisão do STF no RE 534047, reconhecendo que os cálculos da União encontram-se escorreitos no tocante aos juros de mora, ao passo que os cálculos dos exequentes mostram-se corretos quanto à correção monetária. 1. Segundo a agravante, a decisão ora guerreada foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 04.08.8915, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 2. Quanto à possibilidade de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560953/SE, em 06 de setembro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Ademais, a informação trazida pela parte agravante foi no sentido de que o título judicial transitado em julgado determinou a incidência de juros moratórios e correção monetária com observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, que estabelece a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, das diferenças devidas, e, ad argumentandum tantum, mesmo se o título judicial tivesse determinado a utilização da TR, como índice de correção monetária, o que, de fato, não ocorreu, a declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49194207380195882745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)