PROCESSO Nº: 5538614-25.0690.26.3.4112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL SALES e outros ADVOGADO: Leandro Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3898114-44.7498.24.10.4470 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nascimento EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. RE Nº 669.023. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, julgou procedente os embargos de declaração, reconhecendo a omissão ali apontada, fazendo incidir no caso concreto, o entendimento consolidado no RE nº 955311. 2. A agravante insurge-se contra e decisão com objetivo de que seja reconhecida a preclusão em relação aos juros complementares, devendo ser mantida a sentença e decisão embargada, as quais tinham determinado a incidência dos juros de mora até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução. 4. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, observa-se que foi proferida sentença em 03/04/2017, homologando os autos da contadoria. Posteriormente, em 09/02/2017, a parte apresentou petição requerendo a realização de nova planilha adotando o termo final de juros de mora como sendo o momento da requisição do precatório, em razão do recente julgado do STJ (RE. 356.486/RS). Tal pedido foi indeferido, e sobre essa decisão a parte exequente entrou com embargos de declaração, os quais foram acolhidos. 5. Nesse contexto, é certo que exequente desincumbiu-se do seu ônus de pugnar pela inclusão dos juros no momento em que lhe cabia, ou seja, até a expedição das requisições de pagamento, não ocorrendo a alegada preclusão. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25146506176474133806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)