PROCESSO Nº: 6769358-12.0291.25.5.3512 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED DE CURRAIS NOVOS SOC COOP DE TRAB MEDICO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que, no caso de paralisação do processo, há de se aplicar o disposto no artigo 40, caput e §§ 1º ao 5º, da Lei nº 6.830/80, com a determinação de suspensão do feito por 01 (um) ano, seguido de arquivamento por 05 (cinco) anos, quando então correrá o prazo prescricional, de modo que caberia ao Juízo a quo, a teor do que dispõe o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, ter determinado a suspensão do feito por um ano, com sua remessa ao arquivo provisório e não, como fez, extinguir a execução fiscal sem resolução de mérito, em vista de dispositivo constante no CPC. 3. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que impõe a suspensão do processo, seguida do arquivamento dos autos após o transcurso do prazo de 01 (um) ano, pressupõe a não localização do devedor, bem como de bens sobre os quais possa recair a penhora. 4. Segundo se extrai dos autos, a razão fundante para a extinção do processo foi a constatação do seu abandono pelo exequente, eis que, após sucessivas intimações para dar andamento ao feito, deixou de manifestar interesse no prosseguimento da demanda. 5. O dispositivo legal acima referido (art. 40 da LEF) não se presta para disciplinar o quadro fático que enredou a demanda, considerando que a desídia da exequente se deu em face de não manifestação acerca das medidas que entendia adequadas para o prosseguimento da execução, à vista da declaração de insolvência da executada. 6. Registre-se, por relevante, que, a par da omissão da exequente, a Secretaria do Juízo promoveu nova intimação, dessa feita, à vista do transcurso do prazo anterior de 30 (trinta) dias, ressaltando que a reiteração da ausência de manifestação conduziria à extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 7. Ausência de óbice à aplicação subsidiária do CPC nas situações não disciplinadas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), mormente tendo em vista o que dispõe o art. 1º desse último diploma normativo. 8. O abandono de causa se verifica quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, acarretando a paralisação do feito por mais de trinta dias. Nessa quadra, compete ao juiz decretar a extinção do processo se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 05 (cinco) dias. 9. Por conseguinte, mantida a postura desidiosa da exequente, outra não poderia ser a atitude do juiz sentenciante senão a extinção do processo sem resolução do mérito. 10. O STJ reiteradamente vem admitindo a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono do autor (ainda que seja a Fazenda Pública), desde que haja prévia intimação da parte. 11. Assim, considerando a inércia da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) em noticiar nos autos o seu interesse no prosseguimento da execução fiscal e o transcurso do prazo previsto na lei, o reconhecimento do abandono do processo é medida que se impõe, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. 12. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 55026603360378822220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)