EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EXCLUSÃO DE PRODUTOS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PROCESSO PRODUTIVO. MATERIAIS DE LIMPEZA DE VASILHAMES. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DECRETO N.º 4.544/02 (RIPI). CABIMENTO. 1. Materiais de limpeza de vasilhames de bebidas não se inserem no conceito de insumo ou de produto intermediário, nos termos do Decreto n.º 4.544/02, uma vez que não sofrem ou provocam qualquer ação direta, mediante contato físico, com o produto industrializado. 2. A aquisição de bens que não se incorporam ao produto final não gera direito a crédito de IPI. O benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido de IPI é relativo ao crédito decorrente da aquisição de produtos que são integrados no processo de produção do produto final, excetuando-se, além da aquisição de equipamentos que irão integrar o ativo fixo da empresa, os produtos destinados ao seu uso e consumo, caso dos autos, os quais não geram o direito, tendo em conta o fato de a adquirente ser a destinatária final. 3. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores relativos a impostos, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao produtor, situação na qual não se enquadram os produtos de higienização. 4. É inviável estender o alcance da expressão "insumo" de modo a permitir o aproveitamento, como créditos de IPI, de despesas com material de limpeza de vasilhames, que são custos que não estão inseridos na cadeia de produção da indústria, não havendo direito de creditamento que abranja qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados à venda, daí que não podem ser equiparados a insumos. O creditamento relativo a insumos, por ser norma de direito tributário, está jungido ao princípio da legalidade estrita, não podendo ser aplicado senão por permissivo legal expresso. Tal contexto legitima a exigência fiscal, de modo que não merece prosperar o pedido de aproveitamento de créditos de IPI no caso em apreço, sendo devidos os recolhimentos combatidos. 5. Por outro lado, vislumbra-se que o contribuinte cumpriu com os requisitos legais para usufruir do direito à redução da alíquota do imposto em 50%, nos termos do Decreto n.º. 4.544/2002, na saída de refrigerantes e refrescos que contém suco de fruta ou extrato de semente de guaraná, classificados no Código 5918.44.71. Escorreita a sentença nesse particular. 6. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 78410602308264349380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)