E M E N T A ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA. CURSO SUPERIOR. SURDEZ UNILATERAL AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Sentença proferida em Ação, que julgou Improcedente a Pretensão de Matrícula da Parte em Curso de Graduação, em Vaga destinada a Portador de Deficiência. II - A Sentença foi proferida antecipadamente, com base no artigo 332 do CPC/2015, razão pela qual não ocorre a hipótese de Cerceamento de Defesa. III - "O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos." (Súmula nº 552 do Superior Tribunal de Justiça). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 02960916132184009769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)