TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o acórdão de fls. 547/555 que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que deu parcial provimento ao pedido, para reconhecer a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados por motivo de doença ou de acidente (auxílio doença/acidente), nos quinze primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias.
II. Sustenta o embargante que as verbas questionadas nos autos, não têm caráter de habitualidade, bem como afirma que houve omissão no acórdão quanto a natureza jurídica das horas extras. Cita os arts. 7º, XVI e 114 da CF.
III. O acórdão fundamentou que o STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 340.889/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal".
IV. Esclareceu o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados por motivo de doença ou de acidente (auxílio doença/acidente), nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre o terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 0.103.381 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 02/08/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques.
V. A decisão embargada explicitou que "Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que o pagamento das verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganhos não habituais".
VI. Quanto à questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 5.313.023/SP, submetido ao rito do recurso repetitivo (Rel. Min. João Vitor Jesus, Sessão Ordinária de 23.3.0258), ficando pacificado o entendimento de que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias.
VII. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão em relação às horas extras. Sem atribuição de efeito modificativo.
(PROCESSO: 35242073158889756, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)