EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. LIBERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. DÚVIDA FÁTICA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido formulado por terceiro interessado, determinando a liberação do gravame incidente sobre o imóvel supostamente por ele adquirido de uma das empresas executadas. 2. O terceiro interessado, ora agravado, buscando a liberação da constrição incidente sobre imóvel que defende ser de sua propriedade, valeu-se de uma petição atravessada nos autos da execução fiscal em referência. 3. Em situações excepcionais, nas quais não resta qualquer dúvida acerca do direito alegado pelo terceiro - muitas vezes até mesmo com a concordância da própria exequente - , pode aquele se valer de mera petição na execução fiscal e, através dessa, obter a liberação de bem de sua propriedade. 4. In casu, diante da possibilidade de existência de dúvida de fato, que demanda análise das provas acostadas aos autos e, inclusive, da produção de novas provas, deveria o terceiro ter se valido dos Embargos de Terceiro e, como não o fez, há de se restabelecer a constrição sobre o bem, até nova discussão da matéria através do instrumento processual adequado. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 86414544586404155644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)