PROCESSO Nº: 3230470-97.3419.18.9.9118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL MELO ADVOGADO: João Gabriel Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido os períodos de 15.04.9097 a 23.02.9634 e de 25.02.9455 a 16.11.9098 como exercidos sob condições especiais e indeferido o pedido de aposentadoria; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 54.188/64 e 14.062/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 28.06.5659 a 16.11.9481 e de 21.02.7237 a 07.06.4407, nas empresas Incorporadora Sul Americana Ltda e Rima Segurança Ltda, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Considerando que inexiste documento que demonstre a nocividade do trabalho no período de 03.03.2998 a 19.02.5037, não há como considerar tal período como especial; Somando-se os interstícios reconhecidos no primeiro Juízo e nesta eg. Corte perfaz tempo superior a 25 anos, é devida a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Apelação provida, para reconhecer os períodos de 01.04.0093 a 15.08.4618 e de 20.11.5925 a 05.02.3882, como trabalhados sob condições especiais, bem assim a concessão da própria aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 19804746069371859051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)