PROCESSO Nº: 6521342-03.2288.18.1.8694 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Gabriel Rezende APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Luciana Flávia Soares Félix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ANULAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PELO EDITAL. VALIDAÇÃO DE TÍTULO APRESENTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade do Poder Judiciário anular o contrato de trabalho firmado entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSRH e a candidata classificada em primeiro lugar, convocada assumir o emprego de Enfermeiro - Vigilância, objeto do concurso público regido pelo Edital nº 03/2015, com a consequente reclassificação dos demais aprovados, dando posse a parte autora, ora recorrente. 2. Considerando que compete à Administração Pública avaliar o cumprimento das regras postas no Edital - a lei que rege o concurso, cuja observância vincula tanto o ente público como os candidatos -, a conduta da EBSERH de analisar a adequação do título apresentado pela candidata classificada em primeiro lugar (Certificado de conclusão do Curso de Especialização em Saúde Pública) está dentro da sua competência técnica, e, portanto, não há que se falar, no caso, em afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao Edital. 3. É certo que o Anexo II do Edital nº 03/2015 em questão exige para a assunção e a contratação dos candidatos aprovados para o emprego de Enfermeiro - Vigilância a apresentação, dentre outros documentos, do Título de Especialista em Enfermagem em Vigilância, reconhecido pelo Ministério da Educação e/ou Conselho Regional de Enfermagem. No entanto, a análise do cumprimento dessa exigência abrange a avaliação da titulação apresentada pelo candidato convocado, a qual vai além da simples denominação do curso, a fim de se analisar se a titulação apresentada, de fato, se adéqua à área de conhecimento exigida, pois, somente assim é possível aferir, com maior segurança, a capacidade do candidato convocado para assunção do cargo. 4. Uma vez constado que o curso de especialização apresentado pela candidata recorrida apresentava denominação distinta da titulação exigida, correta a decisão da Chefe do Serviço de Provimento de Pessoal da EBSERH que determinou, dentro do âmbito de sua competência, que a aludida candidata apresentasse parecer do referido conselho de classe, a fim de esclarecer se havia similaridade entre o título apresentado e a área pretendida. 5. Considerando o teor do parecer do COFEN, confirmando que a existência de similaridade entre o curso realizado e a área pretendida pela candidata convocada, inexiste, pois, qualquer ilegalidade passível de ser anulada no contrato de trabalho firmado entre ela e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 6. O fato da Certidão de conclusão do Curso de Especialização em Saúde Pública também ter sido utilizada e validada pela EBSERH na fase de Avaliação de Títulos não é capaz de invalidar o ato de contratação da referida candidata. Até se poderia aventar a exclusão desse título, mas, além de tal questão não ter sido discutida no processo, mesmo que se excluísse a pontuação dada a essa titulação, a candidata convocada ainda permaneceria classificada no primeiro lugar no processo seletivo em foco. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74238826031873669580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)