PROCESSO Nº: 3841708-73.9605.5.7.5502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ACEANGA DA CRUZ TORRES e outros ADVOGADO: Noah Aragão e outro PROCURADOR CIVIL: HENRIQUE DA CUNHA DANTAS JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3434015-94.5182.13.10.4792 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, § 7º, DO CPC/15. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou honorários sucumbenciais da fase executiva, aplicando a regra do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, para fins de expedição de precatório. 2. Com efeito, consoante o § 7º do art. 85 do NCPC, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 3. Destarte, em se tratando de honorários advocatícios arbitrados na vigência do CPC/15, descabe a fixação de honorários contra a Fazenda, nos casos em que ela não tenha apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto esteja submetida ao regime obrigatório do pagamento através de expedição de precatórios. 4. Na hipótese, o ente público concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes, de modo que não houve impugnação e a dívida judicial será paga pelo regime de precatório. 5. Agravo de instrumento provido, para suspender os efeitos da decisão do juízo de origem, no que toca à condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 30409334228965405164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)