PROCESSO Nº: 5582409-87.9763.14.7.4486 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: João Guilherme Moreira e outros APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas da Mata Ementa: Processual Civil. Embargos de terceiros. Demonstração de fraude à execução. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiros interpostos por EDUARDO PEIXOTO QUE VISAVA desconstituir a penhora incidente sobre as unidades do Edifício Recife Flat Service que seriam de sua titularidade, por força de meação, e de seu cônjuge Ernani Marucci. 2. Não há irregularidade na execução por ausência de citação da embargante, uma vez que a propriedade dos referidos imóveis não se encontrava registrada em seu nome ou do cônjuge, sem o que não se pode pretender obstar as medidas executórias levadas a cabo pela credora. 3. Em relação à alegação da parte autora que é detentora da meação, entendo no sentido de que já foi judicialmente declarado que, para os fins da presente execução, que não se operou a transferência dos imóveis em questão em favor do cônjuge da embargante, Sr. Francisco Correia, tendo em vista a ocorrência de fraude à execução. Como consequência lógica, não há que se falar em direito da demandante à meação de imóveis que jamais foram incorporados ao patrimônio do seu cônjuge e que, portanto, obviamente, não lhe poderiam ter sido transmitidos em razão do regime de bens do seu casamento. 4. Conforme demonstrado nos autos, o marido da embargante não apenas tinha pleno conhecimento da execução existente em desfavor da CONCIC como foi contratado para "revisar" o valor do débito cobrado pela CEF. Não cabe, neste momento, querer alegar que não se encontrava ciente das restrições incidentes sobre os bens em questão. 5. No que se refere à alegação da parte embargante que houve excesso na execução, a alegação não procede, pois no âmbito limitado dos embargos de terceiro, de concebido procedimento sumário e por isso mesmo especial, é viável perquirir-se apenas se cabível ou incabível a constrição levada a termo na execucional, configurando-se descabida, portanto, a discussão sobre eventual excesso de execução. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80689059082541782765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)