Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Barros Pje- AGTR1326556-92.4526.4.10.6556 AGRAVANTE: JAM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI - EPP ADVOGADO: CAUÃ CALDEIRA ADVOGADO: YAGO REZENDE AGRAVANTE: PEDRO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 13ª VARA-AL (5711132-39.7270.11.5.2022) RELATOR : DES. FEDERAL YURI RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão, que, ao apreciar a defesa preliminar na ação de improbidade administrativa, deferiu, em parte, o pedido formulado pelos demandados João Vitor Peixoto e Jam Distribuidora de Alimentos - EIRELI, ora recorrentes, para determinar a liberação de 1/3 (um terço) do valor do bloqueio efetuado na conta bancária da JAM Distribuidora, facultando aos réus, no entanto, a apresentação dos veículos encontrados no nome da empresa e/ou a indicação de imóveis para constrição e avaliação, com o propósito de possibilitar o levantamento do valor equivalente ao assegurado pelos novos bens. - Os agravantes afirmam não estarem envolvidos em nenhum conluio com o objetivo de dilapidar o patrimônio público, não tendo participado ou vencido nenhuma das quarenta e nove licitações em que se apurou a existência de irregularidades. - Acrescentam que a única acusação atribuída à empresa JAM Distribuidora é a de supostamente ter fornecido, na fase de pesquisa de mercado de preços do pregão nº 02/2011, uma cotação de preços que aparenta a existência de conluio com outra licitante, ao que os recorrentes rebatem, alegando nunca ter emitido tal documento, o qual alega ser produto de uma fraude, pois, não possuem o timbre correto da empresa e a assinatura do proprietário é falsa. - Alegam que o próprio Ministério Público Federal, após analisar a defesa prévia, opinou pelo desbloqueio imediato dos valores dos agravantes (ID. 3175933.5651406), não sendo razoável que o juízo mantenha essa medida restritiva. - Aduzem, ainda, que tanto o Ministério Público Federal quanto os agravantes solicitaram a realização de perícia grafotécnica, requerendo inclusive que a questão fosse decidida incidentalmente, antes da análise do mérito principal, mas o juiz não teria se manifestado sobre o referido pedido, não observando o disposto nos arts. 429, 430, 431 e 432, do Código de Processo Civil. - Requerem que seja determinado o desbloqueio integral dos valores e dos bens pertencentes aos Agravantes, bem como a imediata realização da perícia grafotécnica nos documentos atribuídos aos Agravantes, conforme requerido também pelo Ministério Público Federal. - A ação originária foi movida pelo Ministério Público Federal em face dos agravantes, e outros, em virtude de supostas ilicitudes apuradas nos autos do Inquérito Policial nº 0996/2012, que investigou a ocorrência de direcionamento em licitações e desvios de recursos públicos federais no Município de Coruripe, fundamentalmente durante os exercícios de 2011 e 2012. - Ao apreciar o pedido de desbloqueio dos bens, quando da interposição do Agravo de Instrumento nº 5929961-72.4746.14.5.8020, dirigido contra a decisão que recebeu a inicial na ação de improbidade administrativa, foi proferida decisão pelo seu indeferimento, tendo em vista a necessidade de produção de provas e melhor exame do cenário factual, inclusive com a oitiva da parte contrária. - Entretanto, de acordo com a decisão agravada, o próprio Ministério Público Federal, melhor analisando os fatos, aquiesceu com o pedido de desbloqueio dos bens dos agravantes, conforme se observa no seguinte trecho do decisum. - Desse modo, e muito embora observe-se que a aparente divergência de assinaturas, timbres e carimbos necessite de comprovação em perícia específica, o Parquet concordou com o desbloqueio imediato das contas dos requerentes, na medida em que o réu Arthur Almeida se disponibilizou a contribuir para a realização da perícia grafotécnica. - Diante desse novo cenário, a manutenção da medida restritiva de bloqueio de bens não é razoável, inexistindo razão para deferir tal requerimento de forma parcial, mormente quando o próprio autor da demanda originária já concordou com o imediato desbloqueio. - Quanto à alegação de necessidade de imediata realização da perícia grafotécnica, no que verifico que a decisão atacada não se pronunciou quanto ao momento em que será determinada a realização do referido exame pericial. - É cediço que o recurso de agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas a matéria tratada na decisão, a qual, no caso, refere-se ao bloqueio de bens do executado, inexistindo naquele decisum pronunciamento acerca do momento em que será determinada a realização da perícia grafotécnica. - Assim, deve a discussão quanto ao exame pericial ser provocada no juízo de origem, não sendo possível sua análise nesse momento, sob pena de supressão de instância. - Agravo provido, em parte, para determinar o desbloqueio dos bens dos recorrentes realizado no curso da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, originária do presente recurso.
(PROCESSO: 97038833025057470433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)