PROCESSO Nº: 2625354-64.4137.17.5.0582 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL DA PAZ ADVOGADO: ENZO DUARTE CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 23/02/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 491.641, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleiteia a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8109074-66.9568.29.4.8844 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN SILVA ADVOGADO: ANDRÉ COSTA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 16/11/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 466.171, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0128960-50.3118.27.10.2028 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MOREIRA ADVOGADO: OTÁVIO TEIXEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 23/10/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 013.327, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 20770524295923904663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)