PROCESSO Nº: 1022181-60.3258.10.8.7058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARMELITA SOFIA DA MATA AD HOC: ELINDINAURA BEATRIZ CARDOSO ADVOGADO: DANILO RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO ALMEIDA APELANTE: YAGO DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIEIRA ADVOGADO: DANILO DAS NEVES APELANTE: ESTER EDUARDO DA COSTA ADVOGADO: JOÃO VITOR FERNANDES ADVOGADO: DAVI LUCAS PINTO APELANTE: LUCAS CASTRO CAVALCANTI ADVOGADO: NOAH MARTINS ADVOGADO: ENRICO NUNES APELANTE: VITOR DA MOTA ADVOGADO: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO VIEIRA APELANTE: RAUL DA MATA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: SAMUEL DA LUZ APELANTE: INACIA CAROLINE COSTELA ADVOGADO: IGOR SOUZA ADVOGADO: IGOR ARAGÃO APELANTE: DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: DAVI GOMES APELANTE: PEDRO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA ADVOGADO: YAGO CAMPOS APELANTE: AMARA DE LEVI RIBEIRO ADVOGADO: SAMUEL ARAÚJO ADVOGADO: JOAQUIM RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL CURADOR AD HOC: ELINDINAURA BRUNA OLIVEIRA APELADO: MURILO MONTEIRO E OUTROS ADVOGADO: PIETRO PINTO E OUTRO CURADOR AD HOC: ELINDINAURA MAYSA PINTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 60.480/2002. LEI Nº. 4.345/64. REAJUSTE DE 110%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais o INSS afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, pugnando pelos juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), consoante RE 900.072-SE (repercussão geral). 2. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 3. A União alega omissão no julgado em relação à decadência e à prescrição de fundo de direito dos débitos e obrigações da União (Decreto 00.066/32), bem como defende a improcedência da pretensão autoral, argumentando que a remuneração parâmetro para o valor da complementação de aposentadoria das Leis n. 8.186/91 e n. 82.692/2002 é o salario percebido pelos empregados em atividade na VALEC, empresa sucessora da RFFSA (art. 17 c/c art. 26 da Lei n. 11.483/2007) e pugna pela fixação de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/09). 4. O acórdão embargado enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo afastado a preliminar de decadência do direito à revisão dos proventos de aposentadoria (por não se tratar de revisão de ato de aposentadoria, mas de complementação do benefício) e de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral, entendendo que prescreveram apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Também concluiu que as complementações das pensões das autoras encontram-se nos exatos termos da Lei 8.186/1991, observado o disposto no art. 118, §1º, da lei 20.621/2001, exceção quanto à autora Larissa Pires, manteve a parcial procedência de sua pretensão, para determinar ao INSS operacionalizar e à União custear sua complementação da pensão, utilizando-se como parâmetro o valor que seu finado esposo receberia, se em atividade estivesse. 5. É plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 6. O STF, em repercussão geral (RE 545.392-SE), decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09).
(PROCESSO: 60825875172030767929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)