PROCESSO Nº: 9236985-07.8601.22.3.1760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES VIANA ADVOGADO: Christinne Ramalho Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 3092567-63.6105.23.9.0210 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. SUPRESSÃO. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão oriunda do juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual deferiu a medida de urgência para determinar o restabelecimento imediato do pagamento da GDAPEF (Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal) no contracheque da servidora detentora do cargo de Agente Federal do Departamento Penitenciário Nacional, lotada provisoriamente na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Em suas razões recursais, argumentou a agravante que, a ora agravada, Agente Federal do Departamento Penitenciário Federal, por estar lotada provisoriamente na 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, não faria jus à percepção da referida gratificação. A título de fundamento, invocou o disposto no art. 134 da Lei nº 11.907/09, que prevê as hipóteses em que os titulares do cargo que não se encontram em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federal poderiam perceber a GDAPEF. 3. Conforme disposto no art. 128, II c/c art. 134 da Lei n.º 11.907/09, a GDAPEF seria devida apenas aos agentes penitenciários federais "quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais". 4. No caso ora sob exame, a ora agravada se encontra em exercício provisório na Seção Judiciária da Paraíba, lotada na 16ª Vara Federal, fora, portanto, dos estabelecimentos penais e de internamento federais ou das dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 5. Ocorre que, o art. 2º da Lei nº 10.693/2003, com a redação dada pela Lei nº 13.327/2016, estabelece como atribuições do cargo de Agente Federal de Execução Penal "o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas." 6. Dito isso, do minucioso exame dos autos, observa-se constar dos autos Certidão expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas da Justiça Federal da Paraíba, segundo a qual a ora agravada desempenha as seguintes atribuições: "1 - realiza a segurança, durante as audiências de custódia e que envolvam réu preso; 2 - procede com a identificação cadastral e controle legal dos presos; 3- exerce o controle sobre os mandados de prisão; 4 - viabiliza o contato com a Direção das unidades prisionais do sistema penitenciário.", as quais se mostram compatíveis com aquelas do seu cargo de origem. 7. Dessa forma, tem-se que a documentação acostada aos autos se mostra suficiente a evidenciar que as atividades exercidas pela ora recorrida, no âmbito da 16ª Vara federal da SJPB (a qual tem competência penal), são compatíveis com as atividades do seu cargo, em obediência ao comando legal inscrito no §2º do art. 84 da Lei nº 8.112/90. Neste contexto, se a própria exigência legal é no sentido de que, na lotação provisória, o servidor continue a exercer atividades compatíveis com as atribuições do seu cargo, inviável se privar a ora agravada de verba remuneratória que decorre do exercício das atribuições inerentes ao cargo público ocupado. 8. Agravo de instrumento improvido. Decisão concessória da antecipação da tutela recursal revogada.
(PROCESSO: 59431827752429503398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)