PENAL. SIMULACRO DE LICITAÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS QUE, CENTRADO NO CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETIVIVO (LEI 8666/93, ART. 90) OU DE CONTRATAÇÃO SEM CONCORRÊNCIA (DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, XI), NÃO SE PERMITE REALIZAR NO TIPO DE DISPENSA INDEVIDA (LEI 8666/93, ART. 89). MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE PUNIÇÃO AUTÔNOMA POR USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ARTS. 304 C/C 297). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1) Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença que, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, declarou extinta a punibilidade dos réus, no tocante a suposta prática do delito tipificado no Art. 90 da Lei 8.666/93;
2) No apelo, o órgão ministerial alega que as ações praticadas pelos acusados (simulacro de licitação, mediante documentação falsa, com vistas à contratação direta de empresas desde sempre desejadas pelos gestores públicos, inclusive pelo então prefeito da cidade de Luís Gomes - RN) deveriam ter sido enquadradas como dispensa indevida de licitação (Lei 8666/93, Art. 89) em concurso com o crime de falsificação (CP, Art. 297), disso decorrendo o afastamento da prescrição da pretensão punitiva;
3) A Segunda Turma deste TRF5, porém, em inúmero de seus julgados, já se posicionou no sentido de ser impossível a punição autônoma pelo crime de falsificação ou de uso de documento falso (como teria acontecido no caso sub examine) em situações que tais. Veda-o o princípio da consunção. Com efeito, toda a intenção deletéria consubstanciada no falso (simulacro de licitações) exauriu-se na finalidade de dar ensejo à contratação das empresas AZIMUTE CONSTRUÇÕES LTDA e ACÁCIA CONSTRUÇÕES LTDA. Inteligência da Súmula 17 do STJ, de cujos precedentes formadores pode ser extraída a ratio decidendi ora utilizada;
4) Por outro lado, é certo que a caracterização do crime de dispensa indevida de licitação (Lei 8666/93, Art. 89) pressupõe a existência de um processo administrativo onde a contratação direta tenha sido feita, mediante reconhecimento -- ilícito, indevido -- sobre ser dispensável a realização da disputa. Não foi o caso. Aqui, com efeito, houve simulações de licitação (afinal nunca existentes) com vistas à contratação das empresas desejadas;
5) Quis a sentença que o crime cometido fosse o do Art. 90 da Lei 8666/93 (fraude ao caráter competitivo), com pena máxima de 04 anos de detenção, donde o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a ser contabilizada em 08 anos, conforme CP, Art. 109, IV (o fato - homologação das licitações fraudulentas - aconteceu em 07/05/2002, sendo que a denúncia foi recebida em 06/02/2014);
6) O enquadramento da conduta, ademais, segundo precedentes desta Corte, deveria ser feito, mercê da especialidade, na figura criminal do Decreto-lei 201/67, Art. 1º, XI, com pena máxima de 03 anos de detenção, de modo que o reconhecimento da prescrição, fosse como fosse, continuaria insofismável;
7) Apelação improvida.
(PROCESSO: 86732944599965808197, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)