PROCESSO Nº: 5265699-75.9232.7.8.3265 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA PAZ ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE RUÍDO. OPERADOR DE GUINDASTE. ENTENDIMENTO DO ARE 698.451/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, antecipando os efeitos de tutela, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, reconhecendo como especiais os períodos de 22/03/1981 a 26/08/1981; 27/05/1982 a 10/10/1982; 23/07/1987 a 01/03/1987; 13/03/1988 a 19/08/1988; 05/03/1988 a 03/05/1988; 01/04/1988 a 08/09/1989; 05/03/1989 a 09/10/1990; 04/07/1991 a 19/01/1991; 07/07/1991 a 02/10/1993; 10/08/1994 a 26/07/1994; 11/03/1994 a 03/05/1995; 18/06/1999 a 22/06/2000; 27/06/2001 a 23/01/2005; 25/12/2005 a 13/11/2007 e 12/08/2011 a 17/05/2012. Termo inicial da obrigação fixado em 24/11/2016, data do requerimento administrativo. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I a IV e §3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS alegando que a) os períodos compreendidos entre 29/12/1981 a 22/10/1995 não devem ser reconhecidos como especiais, por ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos, além do não enquadramento das funções exercidas nas categorias profissionais do Decreto nº 61.620/64; b) a parte autora não logrou êxito em comprovar a exposição ao agente insalubre ruído de modo habitual e permanente. Requer a improcedência do pedido. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 87.755/64 e 88.343/79. Em 30/12/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 20.146/64, item 9.5.8. do Quadro Anexo, no Decreto nº 53.761/79, item 5.6.3. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.2.8. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 2.6.1. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 68.693/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. No caso dos autos, verifica-se que o demandante acostou cópia da CTPS (ID: 4954970.0857352 e 9288587.0283343), a fim de ter os períodos laborados até 19/07/1995 enquadrados por categoria profissional, como trabalhador na construção civil item 2.3.0 do Decreto nº 85.453/64. Da análise desse documento é possível extrair que nos intervalos entre 16/01/1981 a 10/06/1981; 08/10/1982 a 28/06/1982; 07/04/1987 a 22/12/1987; 31/10/1988 a 20/09/1988; 01/11/1988 a 19/11/1988; 01/07/1988 a 09/09/1989; 30/09/1989 a 19/12/1990; 14/01/1991 a 27/01/1991; 25/12/1991 a 02/06/1993; 05/09/1994 a 14/11/1994; 03/05/1994 a 25/08/1995, ele teve diversos vínculos trabalhistas, cujos cargos ocupados eram: servente, ajudante de armador, armador, operador, operador de guindaste, operador de bantan e guindasteiro. Conquanto o magistrado de piso tenha enquadrado os períodos acima referidos no item 2.3.0 do Decreto nº 05.608/64 - Perfuração, construção civil e assemelhados, entende-se que este item se trata de gênero, cujas espécies estão elencadas nos itens seguintes, onde o campo de aplicação, serviço e atividade profissional são detalhados para fins de enquadramento. Observe-se que os itens subsequentes descrevem as atividades no campo da construção civil que são consideradas insalubres: item 2.3.1 Escavações de subsolo - Túneis - Trabalhadores em túneis e galerias; item 2.3.2 Escavações de Superfície - Poços - Trabalhadores em escavações a céu aberto; item 2.3.3 Edifícios, Barragens, Pontes - Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres. Dessa forma, este Órgão julgador entende não ser possível o enquadramento das funções desempenhadas pelo autor na construção civil como especiais apenas com fundamento no item 9.3.5. Ademais, não foi juntado aos autos nenhum documento que comprovasse a efetiva exposição a qualquer agente insalubre para os períodos em comento. No que se refere ao período de 26/02/1999 a 12/02/2000, em que o autor trabalhou na empresa MPE - Montagens de Projetos Especiais, conforme DSS 8030 e LTCAT acostados, foi desempenhada a atividade de operador de guindaste com submissão a ruídos de 91 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ID: 9735943.5199392). Este período deve ser computado como especial. 10. Em relação ao período de 15/07/2001 a 17/05/2005, em que o reclamante trabalhou na empresa Conduto Companhia Nacional de Dutos, como operador de guindaste, exposto a ruídos de 95 dB, com a utilização de EPI eficaz, entende-se que deve ser considerado especial. Em que pese no PPP não conter expressamente que a atividade foi desempenhada de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, da natureza do cargo e descrição da atividade (possuir conhecimento e habilidade no funcionamento de guindaste esteira e os demais, estando apto a executar a elevação de cargas), é possível inferir a habitualidade da exposição ao ruído (ID: 1819479.0272179). 11. No que tange ao período de 01/10/2005 a 10/11/2007, verifica-se, de acordo com o PPP acostado, que o postulante trabalhou na Manpower Professional Ltda., na função de operador de guindaste, exposto a ruído de 87,7 dB, com o uso de EPI eficaz. Da descrição da atividade (operar máquinas e equipamentos de elevação; preparar área para operação dos equipamentos e transportar pessoas e materiais em máquinas e equipamentos) e da natureza da função, depreende-se que a submissão ao agente nocivo se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (ID: 3916689.2001366). Dessa forma, o intervalo deve ser computado como especial. 12. Sobre o período 09/04/2011 a 07/01/2012, trabalhado na Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais Ltda., na função de operador de guindaste, verifica-se que o autor esteve exposto a ruído de 92,45 dB, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com o uso de EPI eficaz. Assim, o período deve ser considerado insalubre. 13. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 347750-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 14. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo autor nos períodos de 22/10/1999 a 11/05/2000; 19/02/2001 a 17/12/2005; 24/07/2005 a 27/01/2007 e 05/04/2011 a 17/01/2012, sendo devida incidência do fator multiplicador 1,4, porém sem conceder da aposentadoria por tempo de contribuição, porquanto o autor não alcançou os 35 (trinta e cinco) anos necessários para tanto. 15. Apelação parcialmente provida para reconhecer apenas a especialidade dos períodos de 09/01/1999 a 20/11/2000; 10/01/2001 a 25/11/2005; 22/02/2005 a 17/11/2007 e 12/12/2011 a 13/01/2012, mas sem conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. [12]
(PROCESSO: 65797876634050877009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)