PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. LEI N° 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE AGRICULTORA NO PERÍODO DE CARÊNCIA.
1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. O Juiz "a quo" entendeu que não restou demonstrado, por meio de início de prova material, a condição de rurícola da demandante no período correspondente a 10 (dez) meses imediatamente à data do parto.
2. Consoante o disposto nos arts. 39 e 71 da Lei nº 8.213/91 é assegurado ao trabalhador rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que preenchido as exigências necessárias para obtenção do benefício de salário-maternidade (Decreto nº 3.048/99), qual seja, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 12 ou 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício.
3. Na hipótese, embora a autora tenha acostado alguns documentos que, a priori, poderiam servir como indícios de prova material da sua condição de rural, tais como: Declaração do Sindicato e Boleto de Pagamento de Contribuição Sindical, atrelado ao Ministério do Trabalho, verifica-se que os citados documentos não são contemporâneos aos fatos que se quer comprovar, qual seja, o exercício da atividade na agricultura no período de 10 (dez) meses imediatamente anterior ao parto, ocorrido em 15.09.9104, pois datam de 12.10.9886 e 23.01.8091, respectivamente, portanto, posteriormente ao fato gerador do benefício.
4. O testemunho colhido em juízo não é suficiente à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, no período de carência do benefício, quando não sustentado por indício de prova material, em face da rejeição legal (art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91) e jurisprudencial (Súmula nº. 149/STJ) a que tal fato seja provado exclusivamente através de prova testemunhal.
5. Inexistência de conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do direito da postulante à percepção do benefício em tela. Sucumbência da parte autora.
6. Tendo em vista a sucumbência da autora também na Segunda Instância, é de se majorar a verba honorária de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa (1.000,00 - hum mil reais), com esteio na disposição do art. 85, parágrafo 11 do CPC/2015, ficando tal exigibilidade suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício de assistência judiciária, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015.
7. Vinicius Farias.
(PROCESSO: 99461575265233725470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)