PROCESSO Nº: 5082169-47.4650.7.1.1751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Marcelo Caldeira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL, DETERMINANDO O MOMENTO PROCESSUAL PARA REQUERER SUA FIXAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, deferiu o pedido de condenação do ente público, ora agravante, em verba honorária de sucumbência. 2. Alega o agravante que, não tendo sido analisado o pedido de fixação de honorários no despacho inicial do feito executivo e não tendo tal fato sido impugnado pela parte ora agravada, estariam preclusas a oportunidade de novo pedido e a consequente análise da matéria. 3. Consoante entendimento do STJ, inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV (REsp: 4460972 RS 2012/1553401-9, Relatora: Ministra SOFIA CARDOSO, Data de Julgamento: 24/01/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013). 4. In casu, houve pedido expresso de fixação dos honorários na inicial da execução, de forma que não há que se falar em preclusão, uma vez que não existe dispositivo legal, determinando o momento processual para requerer a sua fixação. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06292231772533004203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)