PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 337-A, I, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL DO PARÁGRAFO 2º, II, DO ART. 337-A, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONSOLIDADO QUE SUPERA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS.
1. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art.168 - A, parágrafo 1º, I, do Código Penal às penas de 3 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.
2. Demonstração de que o sentenciado, na condição de administrador, de fato, da empresa, omitiu dolosamente contribuições previdenciárias, ao deixar de declarar, em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no intervalo de tempo que se estendeu de setembro/2004 a dezembro/ 2006, embora não mais fizesse uso do regime simplificado de arrecadação.
3. Denúncia que imputava ao réu a prática delitiva de que cuida o art. 337-A, inciso I, do Código Penal. A sentença, porém, embora tenha dado mostras, em diversas passagens, de ter aceito essa classificação, alterou-a, já no dispositivo, sem qualquer explicação.
4. Em homenagem ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, é de bom alvitre restabelecer, com fulcro no art. 383 do CPP (emendatio libelli) a capitulação original, por ser a que, de fato, corresponde à descrição da exordial. Além disso, as teses do recurso, sustentadas tendo presente o art. 168-A, parágrafo 1º, I, do CP, também podem, pela regra de hermenêutica ubi eadem ratio, ibi idem ius (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ser aplicadas ao art. 337-A, I, do CP.
5. Não incidência do princípio da insignificância na espécie, pois, nos termos da Portaria nº 75, de 23.1.1244, do Ministério da Fazenda, o valor consolidado da dívida inclui os encargos e acréscimos legais, ou seja, os juros e a multa que incidem sobre o débito originário.
6. Hipótese em que o valor consolidado, referente ao auto de infração ensejador da ação penal, perfaz o total de R$ 93.599,70 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), em valores da época (novembro de 2008), não se enquadrando, pois, no que prevê o inciso II da referida portaria, ou seja, R$ 24.149,00 (vinte mil reais).
7. Pela mesma razão, não cabe aplicar-se o perdão judicial de que trata o parágrafo 3º, II, do art. 337-A, o qual somente se tem lugar quando "o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.".
8. Apelo não provido.
(PROCESSO: 619780932627326, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)