Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pires Nº: 3575671-99.9956.14.6.8375 AGRAVANTE: TRANSPORTE PESSOA LTDA - EPP ADVOGADO: FÁBIA LAVÍNIA DA LUZ E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO LUCAS TEIXEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, CAPUT, DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a prescrição do crédito tributário apenas em relação a uma das CDAs indicadas pela empresa ora agravante. 2. O Luiz Miguel Cunha, no julgamento do REsp nº 4.096.711/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 3. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 240, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional". 4. No caso dos autos, a recepção dos débitos pela Receita Federal com a consequente constituição definitiva dos créditos referentes ao período de 04/1999, 01/2001 e 03/2001 ocorreu em 20/08/2000, 21/05/2001 e 24/05/2001, respectivamente (Id. nº 7483764.1925733 - pág. 98 a 70). 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 6. Na hipótese dos autos, Em 28/11/2003, a Agravante aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº 10.684/03 (Id. nº 9052156.1118647 - pág. 59), do qual foi excluída em 19/08/2009. Assim, não cabe falar em prescrição do crédito, uma vez que a Ação foi ajuizada em 16/09/2011, ou seja, antes de decorrido o prazo quinquenal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 08230309787091207468, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)