EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ATO JUDICIAL ANTERIOR. INTIMAÇÃO DA UNIÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DE QUANTIA REFERENTE A 1/3 DO CUSTO DE INTERNAÇÃO DO AGRAVADO EM LEITO DE UTI DE HOSPITAL PRIVADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, determinou a intimação da recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar judicialmente a quantia de R$ 766,67 (setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a 1/3 (um terço) do custo da internação do autor, ora agravado, em leito de UTI de hospital privado. 2. Consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vista à consecução de um fim específico, o processo é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. 3. Sendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União matéria já apreciada e decidida em ato judicial anterior - oportunidade em que se apontou a responsabilidade solidária de todos os entes federados em relação ao dever de prestação assistência médica àqueles que se mostram carentes de recursos e que recorrem ao SUS - Sistema Único de Saúde clamando por tratamento - descabido se pretender renovar esse debate neste momento, já que o recorrente não cuidou de desafiar, à época própria, o recurso cabível contra o decisum supracitado. Preclusão configurada. 4. Reconhecido, em decisão pretérita, o dever da União em custear o tratamento demandado pelo recorrido, afigura-se cabível a sua intimação para depositar o montante equivalente a 1/3 (um terço) do custo da internação do agravado em leito de UTI de hospital privado, pois, em razão do que ficou decidido no ato judicial supracitado, não poderia se imputar essa obrigação exclusivamente ao Estado do Rio Grande do Norte e ao Município de Mossoró/RN. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 51690675063042617358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)