Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Jesus - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8544684-14.4977.16.1.2809 AGRTE : BERNARDO DUARTE ADV : DAVI LUCAS ARAÚJO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2121764-52.4487.4.5.0268- 6ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL BARBOSA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRUNO DA PAZ DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 1. A assistência judiciária, prevista na Lei 1.060/50, consiste em benefício para o necessitado, entendido como aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não pode, assim, ser deferido o benefício à míngua do preenchimento desses requisitos. 2. No caso dos autos, o agravante apresenta o contracheque de março de 2018, que comprova renda mensal de R$ 3.122,91 (três mil cento e vinte e dois reais e noventa e um centavos). 3. O entendimento da turma é que apenas quem aufere rendimento superior a cinco salários mínimos não pode ser considerado pobre na forma da lei, para efeito de benefício da justiça gratuita. Precedentes: AC 821.440, julgada em 04 de março de 2010; AC 504.090, julgada em 14 de janeiro de 2009. 4. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 83597444774564406353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)