PROCESSO Nº: 0727516-31.3416.20.10.7481 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL PIRES e outro ADVOGADO: Yago Cunha APELADO: TOTAL RYAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Cauê Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Costa EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89070806776541832962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)