PROCESSO Nº: 2943974-32.0406.1.10.7052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS. AGRAVADO: MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS. AGRAVADO: PEDRO MIGUEL SILVEIRA. AGRAVADO: ETELVINA ISABEL DA ROCHA. AGRAVADO: JOÃO MENDES. AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO MONTEIRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 69.433/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 118.345-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Preliminares de prescrição da pretensão executória e ausência de peça obrigatória expurgadas. 3. Tem-se por termo inicial da prescrição o dia 18/12/2015, data em que transitou em julgado a decisão que homologou a liquidação de sentença, e não a data de cumprimento da obrigação de fazer, já devidamente afastada quando do julgamento do AGTR 94507/PE. 4. Ainda que alguma peça obrigatória estivesse ausente, o que não é o caso, a Lei Civil adjetiva, em seu Art. 1.017, § 5º, é explícita em dispensar a apresentação das mesmas quando os autos forem eletrônicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 310491-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 12485539917184264767, Des. Fed. Davi Lucas Nunes, Primeira Turma, DJE: 10/08/2017). 7. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6825407-76.4228.5.8.8049 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS. AGRAVADO: MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS. AGRAVADO: EDUARDO NASCIMENTO. AGRAVADO: ETELVINA ISIS OLIVEIRA. AGRAVADO: BRYAN DA CRUZ. AGRAVADO: PEDRO MIGUEL BARBOSA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 70.375/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 728.983-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Preliminares de prescrição da pretensão executória e ausência de peça obrigatória expurgadas. 3. Tem-se por termo inicial da prescrição o dia 10/02/2015, data em que transitou em julgado a decisão que homologou a liquidação de sentença, e não a data de cumprimento da obrigação de fazer, já devidamente afastada quando do julgamento do AGTR 94507/PE. 4. Ainda que alguma peça obrigatória estivesse ausente, o que não é o caso, a Lei Civil adjetiva, em seu Art. 1.017, § 5º, é explícita em dispensar a apresentação das mesmas quando os autos forem eletrônicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 347248-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 35020453903353173157, Des. Fed. Diogo Pinto, Primeira Turma, DJE: 10/03/2017). 7. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0703250-17.3491.23.3.7585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. AGRAVADO: VITOR NASCIMENTO DOS SANTOS. AGRAVADO: MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS. AGRAVADO: DIOGO MOURA. AGRAVADO: ETELVINA LAURA SILVEIRA. AGRAVADO: VITOR HUGO NOGUEIRA. AGRAVADO: RENAN BARROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 01.893/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 631.799-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Insurgência contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação da União Federal e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. Preliminares de prescrição da pretensão executória e ausência de peça obrigatória expurgadas. 3. Tem-se por termo inicial da prescrição o dia 17/06/2015, data em que transitou em julgado a decisão que homologou a liquidação de sentença, e não a data de cumprimento da obrigação de fazer, já devidamente afastada quando do julgamento do AGTR 94507/PE. 4. Ainda que alguma peça obrigatória estivesse ausente, o que não é o caso, a Lei Civil adjetiva, em seu Art. 1.017, § 5º, é explícita em dispensar a apresentação das mesmas quando os autos forem eletrônicos. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 806054-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 43695706381656495941, Des. Fed. Lorenzo Costela, Primeira Turma, DJE: 29/08/2017). 7. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 26895942566407606281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)