PROCESSO Nº: 7343908-87.0427.21.6.7192 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Igor Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6467034-88.5886.29.12.2105 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Farias S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que, ainda que tenha reconhecido a ocorrência da prescrição, deixou de oferecer oportunidade para as partes se manifestarem acerca do tema, incorrendo, dessa forma, em "error in procedendo", razão pela qual requereu o reconhecimento da sua nulidade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que, a par de afastar a natureza puramente declaratória da demanda, reconheceu a ocorrência da prescrição, eis que, nascida a pretensão em 07/11/2003, que se deu com a notificação da apelante, a ação só veio a ser ajuizada 22/02/2015. 4. Tal diretiva se baseou no reconhecimento da existência de crédito fazendário definitivamente constituído e de que o autor, ora embargante, pretende não só a declaração de inexistência da relação jurídica, mas também a desconstituição do respectivo ato constitutivo da dívida, não se tratando, portanto, de ação meramente declaratória, mas sim de demanda anulatória de natureza constitutiva negativa, que está sujeita a prazo para seu exercício, em face do princípio da segurança jurídica. 5. Ademais, nem se diga, como pretende o embargante, que houve cerceamento ao contraditório prévio, pois às partes não teria sido ofertada a oportunidade de se manifestar sobre o tema, eis que a inexistência de prescrição da pretensão autoral, além de haver sido reconhecida na sentença recorrida, foi matéria de detida argumentação nas razões da apelação, conforme se lê no item 3. 6. A ausência da omissão suscitada denota que a apreciação dos embargos de declaração exige a realização de considerações acerca do mérito, de modo a afastar a injustiça da decisão, o que não se compadece com os restritos limites da matéria cognoscível no âmbito do referido recurso, conforme visto. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. Por conseguinte, resta evidente que a pretensão recursal do apelante foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 44952991648460925396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)