PROCESSO Nº: 9026527-01.7873.24.11.5453 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CARAUBAS ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vinicius da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. MP'S 589/2012 E 766/2017. FPM. RETENÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O Município de Caraubas/RN ajuizou ação ordinária postulando a devolução de valores que considerou indevidamente retidos pelo Fisco no período de janeiro a fevereiro/2013 e janeiro/2007, ou sua utilização para amortização de outros parcelamentos. 2. Alegou o Município: 1) descumprimento dos ditames da Medida Provisória nº 589/2012, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 09/2012, no sentido de que houve retenção indevida de repasses seus do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, apenas dois meses após a adesão ao parcelamento de débitos ali instituído; 2) houve o indevido 'sequestro' do montante de R$ 658.312,62 (trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte seis reais e sessenta e dois centavos), embora fizesse jus aos benefícios ali estipulados, já que o desconto referiu-se a débitos do ano de 2016. 3. A sentença julgou improcedente a pretensão autoral, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedente: AgRg no AREsp 532.589/SP, Min. Augusto Barros, 2ª T., DJe 11/5/2013. No caso, a comprovação da adesão ao parcelamento em período diverso ao demonstrado pela Fazenda Nacional é ônus do autor e devia ser juntado à inicial por constituir documento indispensável à propositura de ação, não havendo porque se falar que tal documento estaria em poder do Fisco, quando a adesão ao parcelamento é realizada pelo próprio contribuinte. 5. A Medida Provisória nº 589/2012 previa que "...a retenção ocorre a partir do primeiro decênio do terceiro mês subsequente ao efetivo pedido de parcelamento, pelo Estado, DF ou Município". De acordo com a documentação acostada aos autos pela Fazenda Nacional (Ofício nº 148/2017-RF/DRF/MOS/NURAC, id. 8046280.2227159), o Município aderiu ao parcelamento instituído pela MP nº 589/2012 em março de 2013, sendo certo que as retenções ocorridas nas competências de janeiro e fevereiro/2013 foram efetuadas com base no parcelamento instituído pela Lei nº 10.522/2002, e não com base no parcelamento da MP nº 589/2012, como alegado pelo apelante. Portanto, as retenções efetuadas pelo Fisco, de fato, foram legais e sem qualquer relação com o parcelamento da MP 589/2002, cuja adesão do apelante ocorreu posteriormente. 6. Inacolhível, outrossim, a alegação de ilegalidade da retenção do mês de janeiro de 2017. A edição da Medida Provisória nº 766/2017 permitiu o parcelamento de débitos vencidos até novembro de 2016 (art. 1º, § 1º). Conforme restou esclarecido pela Receita Federal e anotado na sentença, a retenção ocorrida em janeiro de 2017 se refere ao inadimplemento da parcela de novembro de 2016 (com vencimento em dezembro do mesmo ano) alusivo a outro acordo firmado anteriormente, razão pela qual não seria passível de inclusão no parcelamento da referida MP, sendo regular a retenção do FPM efetivada referente a tal débito. 7. Considerando que o atual CPC estabelece critérios específicos e objetivos a serem aplicados nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser mantida a condenação do apelante em honorários advocatícios, nos termos em que fixados na sentença recorrida, em observância ao princípio da sucumbência. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32084230318321611348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)