PROCESSO Nº: 2675320-98.7445.28.5.4800 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ARTHUR AZEVEDO PEDRO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Bernardo Ferreira Damião De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1300414-85.0310.22.1.1644 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico - FNDE, em face de acórdão oriundo da Terceira Turma desta Egrégia Corte Regional que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Em suas razões, alega o embargante que o acórdão impugnado padece de omissão por não ter havido pronunciamento sobre a irreversibilidade do cumprimento provisório do julgado. Aduz, ainda, que por se tratar de obrigação de caráter pecuniário, exige-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 100, § 5º, da CF. 3. Embora a decisão recorrida tenha sido proferida em sede de execução, não sendo cabível a rediscussão da matéria aduzida no agravo de instrumento, ao julgar o recurso, a Turma Julgadora pronunciou-se expressamente no sentido de que o cumprimento provisório de sentença corre por conta e risco do exequente, o qual fica obrigado, em caso de reforma da decisão, a reparar os danos que o executado tenha sofrido, nos termos do art. 520, I e II, do CPC, de sorte que tratada a questão da reversibilidade do cumprimento provisório de sentença. 4. As alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, LUIGI DAS NEVES 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 28/03/2016, DJe: 11/06/2016) 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07088159570594118768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)