PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.
1. Caso em que o autor busca o restabelecimento de auxílio-doença, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, em face da ausência de incapacidade laborativa;
2. Precluso está o direito de impugnar o resultado consignado em laudo pericial, se a parte não o fez na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, como, no caso, quando da realização de audiência. Cerceamento de defesa descaracterizado;
3. Comprovada, através de perícia judicial, que o postulante, embora portador de transtornos de discos lombares, passível de tratamento clínico, encontra-se capacitado para o exercício de suas atividades laborativas (motorista), é de se manter o indeferimento do benefício pleiteado;
4. André da Costa.
(PROCESSO: 42189079022616263724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)