EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR PRAÇA (SUBOFICIAL) DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE OFICIAL. AÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 26.897/32, ART. 1º. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. STF. RE 570.577/SE (REPERCUSSÃO GERAL). IMPROVIMENTO. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora (ora recorrida) apenas para condenar a apelante "ao pagamento de indenização ao autor, consubstanciada na diferença remuneratória, a ser apurada em liquidação de sentença, tomando-se por base a referência do cargo de Suboficial em relação ao posto de Segundo-Tenente, para o período de 24/09/2011 a 13/02/2012, cujos reflexos deverão recair sobre as demais parcelas salariais, observada a prescrição quinquenal do Decreto n° 83.734/32", com correção pelo manual de cálculos da justiça federal. 2. Em se tratando de ação movida pelo particular contra a fazenda pública, tanto o Decreto n. 81.780/32 quanto a Lei n. 4.597/42 disciplinam expressamente o prazo prescricional de cinco anos. Não há omissão legislativa a reclamar a utilização do Código Civil, afastando-se a incidência do art. 10 do Decreto 31.109/32 ("o disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras"). 3. As normas acerca da atribuição "Encarregado de Divisão" encontram-se insertas nos Títulos VI e VII da Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA - Decreto nº 61.052/1987). O art. 6.5.69 da OGSA prescreve que "o encarregado de divisão será um oficial, preferencialmente com o correspondente curso de aperfeiçoamento exigido para o exercício do cargo". Já o art. 7.2.8 da referida norma dispõe, inclusive, que concorrem às escalas de serviço os "Oficiais Intermediários e Subalternos". Conclui-se, assim, que apenas os Oficiais poderiam concorrer à função de Encarregado da Divisão de Serviços Gerais do Departamento de Administração. 4. Está configurado desvio de função quando o recorrido, suboficial da marinha, exerce as atribuições de encarregado da divisão de serviços gerais do Departamento de Administração no período de 15/12/2011 a 30/06/2012. Consta na tabela de lotação de oficiais da marinha, aprovada em 2012, que a função objeto dos autos deve ser exercida por alguém que ocupe o posto de primeiro tenente, posto esse privativo de oficiais. É documentalmente inconteste que o recorrido assumiu formalmente aludida função em 23.01.6205 e a ocupou até 23.06.5609. Porém, ele era suboficial (praça), tendo inclusive ido para a reserva remunerada (março/2016) nessa condição. 5. A atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deve ser feita mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). Consoante decidiu o STF (RE 603.801/SE), "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Apelação e remessa necessária improvidas. Condenação em honorários recursais mediante elevação do valor fixado em 1º grau (R$ 5.000,00) para R$ 5.500,00. medc
(PROCESSO: 53129388295908064790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)