PROCESSO Nº: 0754427-60.2548.9.7.2668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR MONTEIRO ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5868685-62.6447.18.3.9463 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO DE PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. REGIMENTO INTERNO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DA CONITEC SOBRE O FÁRMACO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Eduarda da Mata manifestou-se no sentido de deferir a suspensão da decisão agravada que havia determinado a concessão do medicamento pleiteado, uma vez que não caberia ao Poder Judiciário intervir deliberadamente nas políticas administrativas do Poder Executivo, sob pena de intervir no mérito administrativo, afrontando o princípio da separação dos poderes. 3. Na decisão ora embargada foi citado o dispositivo normativo do regimento interno que permite ao relator levar à turma pedido liminar da parte agravante, o qual teoricamente seria de julgamento monocrático. Se pode o relator apreciar o pedido liminar do recorrente sem necessidade de oitiva da parte contrária, também poderia a turma proceder de tal maneira. Art. 28, XXII, do Regimento Interno do TRF5. 4. Foi mencionado que não há laudo emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre a medicação pleiteada, motivo pelo qual esta ainda não foi incorporada ao SUS, fato que configura um percalço para sua concessão via judicial. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61596605802477205354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)