CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AUTOS QUE RETORNARAM DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 149.593/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 6.556.415/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO .
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte, a fim de ser ajustado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 848.004/SE - Tema 810 e Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.646.949/MG - Tema 905, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. O acórdão desta Turma deu parcial provimento à apelação, para a) reconhecer a aplicação de juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento do STJ: a)1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 2.322/1987, no período que antecede à data da publicação da MP n. 2.642-04, de 24/10/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97 b) 0,5 % ao mês, a partir da MP Nº 4.869-40/2001 até a edição da Lei n. 11.960, de 29/01/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97; e c) percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da Lei n. 11.960/2009; aplicação do IPCA como índice de correção monetária, uma vez que não se aplica a correção monetária das dividas fazendárias os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; afastar a incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente; conceder o benefício da justiça gratuita; aplicar a hipótese a sucumbência recíproca.
3. Na espécie, o julgamento turmário ajusta-se ao entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, julgando o mérito do Tema 810 da repercussão geral, no RE 351.236/SE, fixou a seguinte tese: "Quanto às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Seguindo a orientação da Corte Suprema, o STJ, no REsp nº 4.261.875/MG, Tema 905, registra que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E."
4. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 63133604010763029758, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)