PROCESSO Nº: 0880925-38.5405.1.9.5262 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR DA ROSA ADVOGADO: Samuel Barbosa Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: Diego Moura Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vicente Pinto Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 072.133-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 655.558-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4680158-25.4321.17.12.5332 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GONÇALVES ADVOGADO: Davi Lucca Lima Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: Alexandre Farias Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Lopes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 670.351-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 520.004-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 2061543-84.6159.6.4.6283 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA SANTOS ADVOGADO: Vicente Pires Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: André Viana Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Cauã Silveira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 820.855-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 958.264-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46243676890403181006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)