PROCESSO Nº: 7438249-95.3088.11.5.4004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: JOÃO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Ivve Da Silva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Campos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NICOLAS ARAGÃO. RECONTRATAÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 24 MESES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. DISTINGUISHING. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de hipótese de contratação para o cargo de professora substituta, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, o qual dispõe que os casos abrangidos por esse regime deverão ser previstos em lei. 2. O Plenário do STF, por decisão unânime, nos autos do RE 615396, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal. 3. Contudo, no caso concreto faz-se necessária a realização de distinguishing, uma vez que a agravada pretende ser contratada para Instituição de Ensino Superior distinta daquela com a qual possuía vínculo temporário. 4. A fixação do prazo mínimo entre as contratações temporárias tem por objetivo impedir que uma única pessoa ocupe sucessivamente o mesmo cargo, transformando um contrato temporário em um vínculo efetivo às avessas, o que efetivamente não ocorre neste caso. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92223491821115146609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018)