PROCESSO Nº: 0950729-06.1994.11.6.1939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO NASCIMENTO DE PEDRO HENRIQUE MELO ADVOGADO: Ricardo Berilo Bezerra Borba RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0842490-30.3260.13.8.9799 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDRO MIGUEL GOMES. PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. COISA JULGADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação, bem como a de impossibilidade de cumulação da pensão com proventos de aposentadoria, determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal e fixou em 20% sobre o valor da condenação o percentual de honorários de sucumbência. 2. Analisando as argumentações trazidas pela parte agravante, tem-se que o presente recurso trata de três questões distintas: i) a possibilidade de execução das parcelas retroativas referentes à pensão especial de ex-combatente; ii) o índice de correção monetária; iii) a majoração do percentual de condenação em honorários. 3. Em sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, restou julgado "PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a conceder ao autor a pensão especial prevista no inciso II do art. 53 da ADCT, e a pagar as prestações vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente desde quando devidas, de acordo com a Lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) por mês, a contar da citação, respeitada a prescrição quinquenal, como requerido na peça inicial" (grifos acrescidos). 4. Em sede de apelação e remessa necessária, foi proferido acórdão por esta egrégia Corte Regional, pelo qual se deu parcial provimento, julgando improcedente o pedido de concessão da supracitada pensão. Posteriormente, tal acórdão foi objeto da ação rescisória nº 2905695-47.9094.31.12.6254, a qual foi julgada procedente. Com efeito, em leitura a ambos os acórdãos - apelação e ação rescisória -, é possível constatar que a questão discutida restringiu-se tão somente à condição de ex-combatente do então demandante, sendo que esta não foi reconhecida na apelação e foi reconhecida na rescisória. 5. Ao entender que de fato estava configurada a condição de ex-combatente, restou apenas rescindido o acórdão da apelação, não tendo sido proferido novo julgamento da demanda. Nessa linha, reconhecida a condição de ex-combatente, entendeu-se procedente o pedido manejado nos autos originários, no qual proferido a sentença supramencionada. 6. Quanto à possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com os proventos de aposentadoria, mantida a sentença, na parte em que restou definido que não havia óbice, eis que protegida pela coisa julgada, nada sendo manifestado quanto a esta matéria na apelação (não houve conhecimento), tampouco na rescisória. 7. No que diz respeito à correção monetária, não obstante a sentença tenha fixado parâmetros, não há reparos a serem feitos na decisão agravada ao determinar que seja aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ocorre que, foi determinada na sentença a correção nos termos da Lei nº 6.899/81, cuja regulamentação deu-se pelo Decreto nº 02.553/81, o qual estabelece a utilização de ORTN. Com efeito, a ORTN foi extinta desde março de 1986. Ademais, descabe o argumento de que deve ser aplicada TR nos termos da Lei nº 11.960/2009, porquanto ainda não houve publicação dos acórdãos das ADIs 4357 e 4425, considerando a tese firmada pelo STF, no RE nº 493.951, de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Quanto ao percentual de honorários, assiste razão à agravante. Ora, a sentença é expressa ao estabelecer os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. Tal matéria encontra-se protegida pelo manto da coisa julgada, porquanto sequer foi tratada no âmbito da rescisória, não cabendo ao juízo, no momento do cumprimento de sentença, fixar o percentual de 20% sobre o valor da condenação, em patente violação do que foi determinada na decisão que se executa. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que seja observado o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença, qual seja, 5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 84446059995828044436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)