PROCESSO Nº: 0921699-26.3812.19.12.8766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Enzo Lima Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPB em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta e manteve a sentença que assegurou ao impetrante o aproveitamento da disciplina "História e Antropologia Jurídica" cursada no campus sede da UFPB, diverso daquela em que cursa as demais disciplinas do Curso de Direito, na mesma Instituição de Ensino. 2. Restou consignado, no acórdão, que a negativa da administração, para não acatar a disciplina cursada pelo aluno dentro do mesmo curso, mas em campus diverso da mesma instituição, foi fundamentada na alegação de que as matérias cursadas pelo aluno em outros cursos não podem ser registradas na seção "Outros Componentes Curriculares". Ocorre que, no caso em discussão, a matéria foi cursada na mesma IES, apenas em campus diverso. 3. O acórdão deixou de abordar a questão, à luz dos princípios da legalidade e da impessoalidade. 4. É cediço que a atuação administrativa deve, necessariamente, estar calcada nos princípios da legalidade e da impessoalidade. Mas não somente a eles. Outros princípios constitucionais, explícitos e implícitos, regem o agir administrativo, quais sejam, os da publicidade, da moralidade, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade, entre outros. 5. In casu, não pode ser levado em conta, para a análise da questão, o princípio da autonomia didática e científica previsto nos arts. 3º, inciso I, e 53 da Lei nº 9.394/96, eis que vai de encontro ao princípio da isonomia, haja vista que submete o aluno que cursou a mesma disciplina, no mesmo curso, na mesma Universidade, a tratamento diferenciado em relação àqueles que a cursaram na sua unidade de origem. Além disso, não se deu ao impetrante tratamento diferenciado, em relação aos demais discentes, que, se estivessem na mesma situação dela (com as peculiaridades de sua situação fática), poderiam acorrer ao Poder Judiciário, buscando resguardar o seu direito. 6. Atender à legalidade não se confunde com aceitar formalismos injustificados. Além disso, não se deu à impetrante tratamento diferenciado, em relação aos demais discentes, que, se estivessem na mesma situação dela (com as peculiaridades de sua situação fática), poderiam acorrer ao Poder Judiciário, buscando resguardar o seu direito. 7. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 85706775991329408129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)