PROCESSO Nº: 0182294-42.7644.5.7.2744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E.H.C.B. KEVIN DA CRUZ E REPRESENTACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Marcelo Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9852948-96.2555.12.3.1681 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL SOBRE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela E.H.C.B. Comércio e Representações Ltda. - EPP contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar que requeria: a) a suspensão de exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores pagos a título de indenização em razão da rescisão do contrato de representação comercial entre a impetrante e a Du Pont do Brasil S.A.; b) a abstenção, pela Du Pont do Brasil S.A. de efetuar a retenção na fonte do IRPJ sobre a indenização devida à impetrante; c) o sobrestamento de todo e qualquer procedimento fiscal tendente a realizar o lançamento de crédito tributário questionado. 2. Quanto ao periculum in mora, resta evidenciado no presente caso a sua existência, diante do risco de cobrança iminente de verbas supostamente indevidas, sob as quais pende discussão judicial, o que causaria um dano grave evidente à empresa impetrante. 3. No que tange à probabilidade do direito, cumpre destacar que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que não incide imposto de renda sobre a verba paga a título de indenização por rescisão antecipada do contrato de representação comercial, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. 4. Quanto à incidência de CSLL sobre a verba em testilha (prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65), da mesma forma, em se tratando de verba de natureza indenizatória, não pode ser enquadrada no conceito de lucro, tornando ilegítima a cobrança de Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os valores em discussão. rnsmw
(PROCESSO: 59299008701741770738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)