Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Souza PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0669684-82.5796.21.5.9422 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CLAUDIRAN MOTA DE LIMA ADVOGADO: NOAH CORREIA STEPHANY DA ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO : 5649897-34.0986.29.12.3195 - 37ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL LEONARDO NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ENZO CAMPOS (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, movimentado contra decisão do juízo da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Caruaru, que determinou o bloqueio das contas da demandada, via sistema Bacenjud, no valor de R$ 697.033,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), com o propósito de aquisição do medicamento Replagal - Agalsidase Alfa, para tratamento da Doença de Fabry (CID 10 - E 75.2). - A agravante alega que a decisão interlocutória, que determinou o bloqueio de recursos da União, merece ser reformada, haja vista que não lhe compete o fornecimento direto de medicamentos no âmbito do SUS. - Inicialmente, é necessário historiar que no curso da ação originária foi proferida decisão indeferindo o pleito antecipatório pela 37ª Vara Federal de Pernambuco, mas a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 4016187-59.1172.16.2.0931, tendo o des. Otávio Silva deferido o pedido de tutela provisória de urgência, em caráter ativo/substitutivo para determinar o fornecimento do medicamento a Claudiran Mota de Lima, ora agravado. - Diante da recalcitrância da agravante em cumprir a aludida decisão judicial, o juízo a quo determinou o bloqueio das contas da demandada, via sistema Bacenjud, no valor de R$ 401.228,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais). - É justamente contra essa última decisão que o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto. - A determinação para bloqueio de valores deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da determinação para fornecimento do fármaco, gerando a necessidade de reter a verba para a sua compra. - Demais disso, a medida está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 8536112/RS, min. João Lucas da Costa, julgado em 09 de janeiro de 2008. - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14244896188361457984, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)