EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JULGAMENTO DO RE 760.165 PELO C. STF. MANUTENÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição ou obscuridade. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum vício de julgamento. - Não há que se falar em omissão em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado para atualização da dívida, visto que o acórdão embargado enfrentou amplamente a questão, em que se concluiu pela aplicação do IPCA-E. - O c. STF ao julgar o RE 343.434se posicionou no mesmo sentido do entendimento firmado por esta Corte Regional, de aplicar o IPCA-E para atualização monetária nas dívidas da Fazenda Pública, como na espécie. - Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. - Embargos de declaração do IFPE improvidos. alp
(PROCESSO: 20791413821713229985, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)