PROCESSO Nº: 5168351-78.8874.7.8.0356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. LEI Nº 9.717/98. DECRETO Nº 3788/01. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. IAN DAS NEVES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Remessa necessária e recurso de apelação de sentença de procedência da pretensão autoral, para afastar as sanções previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, bem como excluir o Município de Coite do Noia/AL de cadastros restritivos, em razão da não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 830/PR, reconheceu que, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, a União extravasou a competência legislativa para a edição de normas gerais sobre previdência social. 3. Apelação e remessa oficial improvidas, com majoração da verba honorária fixada na origem em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 91364446241854762800, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)