PROCESSO Nº: 0008909-97.6234.27.6.2795 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS ALVES ADVOGADO: Gabriel Azevedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Santos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CP, ART. 171, § 3º. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA COMINADA. REINCIDÊNCIA RECONHECÍVEL EM RELAÇÃO A APENAS UM PROCESSO, E NÃO A QUATRO. PROVIMENTO DO APELO. 1-Trata-se de apelação criminal interposta por Alícia Souza contra sentença exarada pelo Juízo da 37ª Vara Federal da SJ/PE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no CP, Art. 171, §3º (saque fraudulento de saldo de PIS em conta-corrente da CEF), aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos de reclusão, mais 300 dias-multa, cada um deles dosado em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; 2-Em suas razões recursais, o apelante requer a redução da pena aplicada, alegando que apenas um processo deveria ser considerado para agravar a pena (reincidência), em virtude do disposto no CP, Art. 64, I; 3-De fato, a sentença, ao agravar, na segunda fase da dosimetria, a pena-base, considerou a existência de 04 (quatro) processos com condenações transitadas em julgado para fins de reincidência, in verbis: "Quanto à segunda fase, verifica-se que o acusado é reincidente, possuindo 04 (quatro) condenações anteriores transitadas em julgado nos autos do Processo nº 0259198-58.6513.23.2.3903, pelo crime do art. 180, caput, e 71, do CP, perante a 30ª Vara Criminal da Capital - SP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses em regime semiaberto (pena extinta pelo cumprimento), com término do cumprimento da pena em 28/12/2013; Processo nº 3674189-47.4782.27.2.0639, pelo crime do art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, CP, perante a 23ª Vara Criminal da Capital - SP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses (pena extinta pela prescrição), com trânsito em julgado no dia 18/07/2009; Processo nº 1168290-21.2801.28.5.6704, pelo crime do art. 155, § 4º, I, CP, perante a 18ª Vara Criminal da Capital - SP, à pena de 08 (oito) meses (pena extinta pelo indulto), com trânsito em julgado no dia 02/01/2009; Processo nº 8853420-04.3235.9.9.0775, pelo crime do art. 171 do CP, perante a 13ª Vara Criminal da Capital - SP, à pena de 04 (quatro) meses (pena extinta pelo indulto), com trânsito em julgado no dia 01/01/2011. Cada reincidência enseja o aumento de 06 (seis) meses, totalizando o aumento total de 02 (dois) anos" 4-Ocorre que, para efeitos de reincidência, a data do cumprimento ou da extinção da pena do crime anterior não pode ser de um período superior a 05 (cinco) anos em relação à infração atual (CP, Art. 64, I); 5-Deve-se, portanto, afastar a agravante da reincidência no tocante aos processos (i) 9351403-10.9595.2.11.0503 (trânsito em julgado em 28/08/2009), (ii) 0760195-69.1062.14.9.0874 (trânsito em julgado em 13/03/2009) e (iii) 0502547-69.4409.7.8.9760 (transito em julgado em 04/10/2011), tendo em vista a ocorrência de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre o cumprimento das aludidas penas e o delito ora praticado (25.03.2492); 6-Assim, considerando que a pena foi adequadamente fixada nos demais aspectos da dosimetria (os quais sequer foram questionados pelo apelo), faz-se necessária apenas a retirada da agravante da reincidência em relação aos três processos indicados (mantendo-se em relação ao quarto), de modo que a dosimetria resta formulada nos seguintes termos: 1ª Fase: 03 (três) anos de reclusão (como definido em sentença); 2ª Fase: (i) agravante de reincidência somente em virtude do Processo nº 4203954-63.4822.14.7.9079, ensejando aumento de 06 meses (mesmo patamar definido da sentença); (ii) atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena em 06 meses (como definido em sentença); isso implicando (iii) compensação entre uma e outra (pena provisória de 03 anos); 3ª Fase: em decorrência da causa de aumento presente no CP, Art. 171, § 3º, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), totalizando pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão (regime aberto, sem direito a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do CP, Art. 44, II, d). 7-Apelação provida.
(PROCESSO: 30689531728358049250, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)