ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. (...) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 19 da Lei 4.717, de 1965 (Lei da Ação Popular)."
II - A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva.
III - A jurisprudência do STJ rechaça a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 - que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente - e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. (Resp 471.698/RO, 2ª Turma, rel. Min. Matheus Pinto, DJe 13/04/2010).
IV - Não houve prova nos autos que demonstrasse de forma inequívoca que o réu agiu de forma dolosa ou, ao menos, com culpa grave visando a inexecução da obra objeto de convênio. Por se tratar o ato de improbidade administrativa uma espécie de ilícito civil, a responsabilização do agente sempre estará condicionada à demonstração do nexo causal entre sua conduta funcional e o dano cuja reparação se busca, o que no caso não ficou devidamente demonstrada.
V - Vale asseverar ainda que, além da ausência de demonstração da intenção de fraudar consistentes do dolo ou culpa, sob pena de responsabilidade objetiva, para a configuração de ato de improbidade que importe em dano ao erário é necessário haver uma relação de causalidade entre a ação ou omissão funcional do agente público e o prejuízo aos cofres públicos. A lesão ao erário, como requisito elementar do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, não pode ser meramente presumida (REsp 035114/SP, 1ª Turma, rel. Min. Felipe Freitas, j. 07/12/2009).
VI - Remessa necessária desprovida.
(PROCESSO: 12130263123643968038, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)