PROCESSO Nº: 2472009-16.6289.13.10.2163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA I APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar a recorrente, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE a lhe fornecerem o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), para o tratamento da moléstia de que padece (Linfoma de Hodgkin CD30). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não houve omissão acerca das questões da legitimidade passiva ad causam e, no mérito, do acesso igualitário e universal ao serviço de saúde pública, havendo política pública de assistência oncológica, em atenção às regras dos arts. 2º, 5º, II, 37, caput, e 198, I, da CF/88; 264 e 265 do CC; e 7º, IX, a e b, e XIII, 8º, 9º, 15, 16, IX, XV e XVII, 17, I, II, III, VIII e IX, 18, I, II e V, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R, 19-T e 19-U da Lei nº 8.080/90, consoante se infere dos seguintes trechos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 037.607/SE, Rel. Ministro Kaique Rezende, julgado em 14.07.4672, DJe 22.11.3671)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 4. Sobre o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do medicamento, o acórdão igualmente foi claro: "No caso, restou devidamente comprovado que o autor, hipossuficiente economicamente, com 26 (vinte e seis) anos de idade, foi diagnosticado com LINFOMA DE HODGKIN CD30, e vem sendo tratado no Hospital do Câncer em Fortaleza/CE, havendo prescrição médica para tratamento com o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), que está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o enfrentamento daquela enfermidade, não se tratando de pretensão para utilização off label do medicamento./Consoante constou do documento subscrito pela profissional médica do Hospital do Câncer, que acompanha o autor, ele iniciou quimioterapia com esquema ABVD, apresentando boa resposta inicial, mas, em abril de 2012, evoluiu com recidiva da doença, sendo, então, submetido a 2 (dois) esquemas de quimioterapia de resgate (ICE e Gemzar+Vinorelbine), sem resposta significativa, 'apresentando inclusive progressão em alguns sítios da doença [...]'. Segundo consta no relatório médico, o 'paciente foi considerado refratário e sem critério de quimiosensibilidade para submeter-se a auto-TMO proposto inicialmente com intenção curativa./Considerando as questões acima, esclareço o paciente quanto à tentativa terapêutica de utilizar Brentuximab Vedotin (Anticorpo Monoclonal anti-CD30), como única alternativa de tratamento com intenção curativa no momento [...] Atualmente paciente encontra-se com doença em atividade, realizando quimioterapia de controle apenas, com objeto de evitar a rápida progressão da doença e proporcionar-lhe qualidade de vida enquanto aguarda abordagem terapêutica nova, conforme solicitado acima'./Em outro processo examinado por este órgão julgador (Processo nº 2608868-46.8712.3.5.0577), em que foi postulado o mesmo remédio, para o tratamento de idêntica enfermidade, e no qual houve a realização de perícia oficial, restou salientado no voto que manteve a sentença concessiva do remédio: 'De seu lado, o perito do Juízo se manifestou, afirmando que: a) existe cura para a doença; b) o medicamento recomendado para a reversão é o que está sendo postulado; c) o não fornecimento do fármaco poderá resultar na morte do autor; d) há estudos (publicados no Journal of Clinical Oncology, no The New England Journal of Medicine, no The Lancet e no Blood - Journal of American Society of Hematology), que confirmam a indicação da medicação para o caso concreto; e e) o autor já se submeteu aos esquemas de quimioterapia disponibilizados pelo SUS (ABVD - Doxorrubicina, Bleomicina, Vimblastina e Dacarbazina; ICE - Ifosfamida, Ciclofosfamida e Etoposide; DHAP - Dexametasona, Cisplatina e Citarabina), mas foi refratário'.[...]". 5. O acórdão também não incorreu em omissão, no que tange à possibilidade de condenação da UNIÃO em honorários advocatícios a favor da DPU, consoante se constata do seguinte trecho: "Quanto à condenação em honorários advocatícios, a sentença recorrida está em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC/2015, bem como com o entendimento do STF, no sentido de que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. OTÁVIO DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 06/04/2017), de modo que é possível compreender pela superação da Súmula nº 421, do STJ". 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52178614381022275014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)