PROCESSO Nº: 6259893-92.1952.24.4.6082 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Vitor Hugo Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luigi Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITOS SOCIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que assegurou à autora a estabilidade provisória em razão de seu estado gravídico, nos termos prescritos pelo art. 7º, inciso XVIII, da Constituição, mesmo tendo esta sido contratada na forma do art. 37, IX da CR/88 e da Lei nº 8.745/1993. 2. Em suas razões de embargos, o IFRN aduz a existência de violação ao art. 37, IX da Constituição da República, os arts. 2º e 12 da Lei 8.745/93, e art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 3. Note-se que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 4. No caso concreto, a Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar que o Supremo Tribunal Federal assentou que a estabilidade provisória da gestante se aplica às servidoras públicas e empregadas, incluídas as contratadas a título precário (art. 37, inc. IX, da Constituição da República), independente do regime jurídico de trabalho. Assim, a garantia de estabilidade da gestante estende-se a servidores que possuem contrato temporário com a Administração Pública. 5. Desta forma, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 6. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 52110397083970184970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)