PROCESSO Nº: 5724456-45.0581.8.4.1067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APODI PREFEITURA ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Teixeira Isadora Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E LITISPEDÊNCIA. ACOLHIMENTO. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC). 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, reconhecendo a interrupção da prescrição pela propositura de Ação Coletiva proposta pela FEMURN (Processo nº 1369714-33.6404.22.6.1325), julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente federal ao pagamento de diferenças do FUNDEF relativas aos exercícios de 2001 até 2006, fixando os honorários advocatícios em favor do MUNICÍPIO DE APODI/RN no percentual mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC). 2. Acolhe-se a preliminar de coisa julgada suscitada pela UNIÃO, porque, quanto ao exercício de 2004, esta demanda e o Processo nº 814244-59.2800.13.5.3526 (com decisão já transitada em julgado) têm as mesmas partes (MUNICÍPIO DE APODI/RN e UNIÃO), a mesma causa de pedir (subestimação do VMAA) e o mesmo pedido (complementação dos valores do FUNDEF repassados à municipalidade). 3. Acolhe-se a preliminar de litispendência quanto aos pedidos relativos aos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 a 2006. Afinal, conforme já decidi no Processo nº 7444916-66.8862.3.5.4459, aquele feito e esta demanda têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ocorre que, como a presente demanda foi distribuída posteriormente àquela, deixei de reconhecer a litispendência naqueles autos, para acolher a preliminar nesta demanda (art. 59 c/c art. 337, § 3º, ambos do CPC). 4. Apelação provida, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC). 5. O MUNICÍPIO DE APODI/RN deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 17462206995720393732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)