PROCESSO Nº: 9635113-97.2998.9.3.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7603065-49.4867.4.6.8013 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que determinou a inclusão do agravado na listagem da ampla concorrência do concurso público para provimento de vagas no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria, nos termos do Edital nº 01-AGU, de 09.12.4927. Liminar indeferida. Em suas razões recursais, a agravante alega a legalidade do procedimento de verificação da condição de candidato negro, porquanto há previsão legal, regulamentar e editalícia nesse sentido. Aduz não haver violação à isonomia no ato de eliminação do candidato do concurso. Pugna pela concessão do efeito suspenso à decisão. Nas contrarrazões, o agravado alega que as orientações de aferição da veracidade das informações contidas na autodeclaração foram estabelecidas no Edital nº 17-AGU, já nas fases finais do concurso. Aduz constituir verdadeira sanção ao candidato que não foi considerado negro pela Comissão Avaliadora, a sua total eliminação do concurso, mesmo tendo obtido nota para figurar na ampla concorrência. Requer a manutenção da decisão para permanecer no concurso, disputando as vagas da concorrência geral. Cuida-se de caso em que o agravado foi aprovado no concurso público para provimento de vagas no cargo de Advogado da União de 2ª Categoria, nos termos do Edital nº 01-AGU/2015, nas vagas reservadas às cotas de negros (pretos e pardos). Na fase presencial de aferição da veracidade das informações contidas na autodeclaração racial, perante a Comissão Especial do Concurso, o candidato teve indeferida a sua condição de pardo, o que ensejou a sua eliminação total do concurso. 5. O edital de abertura nº 01-AGU/2015 é claro ao expor: (...) 6.1.2 Para concorrer as vagas reservadas, o(a) candidato(a) devera, no ato da pré-inscrição, optar por concorrer as vagas reservadas aos(as) negros(as), preenchendo a autodeclaração de que e preto(a) ou pardo(a), conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (...) 6.2 Os(as) candidatos(as) que se autodeclararem pretos(as) ou pardos(as) poderão ser convocados para verificação da veracidade de sua declaração, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Lei no 12.990, de 9 de junho de 2014. Embora a Comissão Avaliadora tenha considerado que o agravado não possuía as características fenotípicas exigidas no edital para enquadrá-lo como negro (preto ou pardo), esta decisão não pode ter o condão de eliminá-lo do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 42957832773030441942, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2015, PUBLICAÇÃO: Agravo de instrumento improvido e agravo interno prejudicado. (12)
(PROCESSO: 28000728669843135811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)