PROCESSO Nº: 9812059-71.5959.8.4.1350 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA MAIA E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ SENTENÇA: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IPTU. IPCA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO. PERCENTUAL DE 8,48% DE VARIAÇÃO. AUMENTO/ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA. DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ENQUADRAMENTO EM CÁLCULOS PRÉ-DETERMINADOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 096/2013. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E IMPARCIAIS. ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. ENRICO NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMPOSTO POR PORTARIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/ Seccional do Rio Grande do Norte contra sentença que, em Mandado de Segurança Coletivo por ela impetrado, denegou a ordem e entendeu legítimo o ato do Secretário Municipal de Mossoró (autoridade impetrada) que majorou a base de cálculo do IPTU no respectivo Município, em 8,48%, por meio da Portaria 21/2016, bem como procedeu à atualização cadastral dos contribuintes. 2. Em que pese o art. 150, I, da Constituição Federal, consagrar o princípio da legalidade tributária ao dispor que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça", o art. 97, § 2°, do CTN, deixa claro que a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo. 3. A modificação da base de cálculo do IPTU por ato infralegal é legitimada quando a sua edição é lastreada em índices oficiais, conforme a legislação vigente, aptos a atualizar os parâmetros de incidência do imposto. 4. A Portaria nº 21/2016 não altera ou majora a base de cálculo do tributo cobrado pelo Município de Mossoró, procedendo apenas à atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos termos do art. 333, p.ú., da Lei Complementar Municipal nº 96/2013. 5. Duas são as fases do procedimento administrativo fiscal: i) a oficiosa, que se encerra com a notificação ao contribuinte do lançamento; e ii) a litigiosa, que pode ser iniciada com a impugnação do sujeito passivo. 6. Lançado de ofício o crédito tributário, proceder-se-á à notificação do contribuinte, ato essencial para que se tenha por efetivamente lançado o tributo e, assim, exercido pelo Fisco o direito de constituir o crédito tributário, afastando o decurso do prazo decadencial. Uma vez notificado, o contribuinte passa a ter o prazo de trinta dias para apresentar impugnação por escrito, instruída com a prova documental das suas alegações, nos termos do art. 15 do Decreto n. 52.836/72. É apenas na segunda fase que se verifica o contraditório (diferido). 7. Sendo a presunção de legalidade do lançamento tributário iuris tantum (relativa), pode ceder à prova em contrário, cabendo ao contribuinte promover a respectiva impugnação administrativa ou ajuizar a ação competente. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16694708428402076569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)