CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDÍGENAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACP, INTERPOSTA PELO MPF. ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AOS REPRESENTANTES DOS POSSEIROS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AOS POSSEIROS NÃO-ÍNDIOS, FACE A NÃO DESOCUPAÇÃO. REVOGAÇÃO DA MULTA. VALOR EXCESSIVO, OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto ante decisão em sede de cumprimento de sentença que determinou que determinou a desocupação compulsória, com uso de força policial, dos moradores não indígenas que ocupam a área correspondente à Comunidade Indígena Pankararu, com a aplicação de multa, em caso de descumprimento, a ser aplicada em face dos representantes dos posseiros no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) diários, e realização de bloqueio destes valores através do sistema BACENJUD e RENAJUD.
2. A sentença ora exequenda determinou: (1) à FUNAI, "identificar os posseiros não índios que estão a ocupar, indevidamente, a área indígena Pankararu e, após os devidos procedimentos para averiguação de quais os posseiros de boa-fé e respectivas benfeitorias a serem indenizadas, proceder, junto com a União, à retirada de todos os não-índios da citada área indígena"; (2) à União, "o pagamento das indenizações pelas benfeitorias aos posseiros de boa-fé identificados pela FUNAI (e somente aos de boa-fé)"; e (3) ao INCRA, "a proceder ao reassentamento dos aludidos posseiros não-índios (de "boa-fé" ou não) que forem, por força desta sentença, obrigados a desocupar a localidade", destacando, ainda, que "o reassentamento, por parte da autarquia responsável pela implementação do programa de reforma agrária, deverá ser condicionado ao preenchimento, por parte dos posseiros, dos requisitos discriminados em lei para que possam ser beneficiados por referido programa".
3. Em audiência ocorrida em 22/10/2017, já em sede de cumprimento de sentença, ficou acordado entre as partes, de forma complementar, detalhes acerca da forma como se daria a desocupação, além de ter-se estipulado que o descumprimento do acordo acarretaria o descumprimento total, com a consequente retirada compulsória de todos os atuais ocupantes (moradores ou não moradores), com utilização de força policial para fins de retirada, além da incidência de multa solidária no valor diário de R$ 2.000,00, em desfavor dos representantes dos posseiros.
4. Em 05/01/2017, o INCRA comunicou ao juízo que, até aquele momento, não havia sido identificada qualquer desocupação da área pelos não-índios, conforme Relatório Técnico da Coordenação local da FUNAI (fls. 76 a 80), o que deu origem à decisão ora recorrida (fls. 18/19), em que o juízo singular consignou que, passados seis meses desde a assinatura do acordo e da previsão do cronograma de cumprimento de sentença, não teria sido prestada nenhuma informação pelos representantes dos posseiros acerca do andamento da retirada das famílias, bem como que a desocupação compulsória, com uso da força policial, seria medida impositiva, além da incidência da multa, solidária, no valor de R$2.000,00, prevista no item 6 da ata de audiência, determinando que fossem oficiadas as Polícias Militar do Estado de Pernambuco e a Federal, para que estas, no prazo de 30 dias, planejassem e executassem as medidas necessárias para desocupação, bem como que a Secretaria realizasse o bloqueio de valores e/ou restrição de veículos pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD em nome dos representantes dos posseiros, presentes na audiência.
5. Os agravantes alegam, em suma: (a) que seriam apenas "prepostos" dos demais ocupantes, em caráter temporário, para evitar o comparecimento de 300 (trezentas) pessoas em audiência, e que a aplicação de multa somente a eles seria um ato atentatório à dignidade humana; (b) a obrigação de desocupação das terras pelos não-índios dependeria do cumprimento do múnus do INCRA, que supostamente não teria cumprido com suas funções, e a desocupação forçada somente agravaria a situação dos posseiros; (c) a falta das informações firmadas na ata de audiência, que ensejou a decisão ora atacada, teria se dado por fatos alheios à vontade e capacidade dos dois "representantes", quais sejam: (1) o questionamento em relação ao local para onde iriam os posseiros, ante a ausência de informações do INCRA; e (2) o agravamento da doença que acometeria a sra. Leila, cujo quadro teria se agravado consideravelmente após a audiência realizada em fevereiro de 2017 (conforme laudo de fls. 23).
6. Alegação do INCRA de intempestividade do agravo - já que interposto muito tempo após a assinatura de acordo envolvendo as partes - afastada, uma vez que a causa de pedir do presente recurso consiste justamente na multa efetivamente imposta aos agravantes pela decisão ora atacada, bem como a de não conhecimento do agravo por desrespeito à obrigatoriedade de interposição do recurso na modalidade eletrônica.
7. Em nenhum momento - quer na sentença exequenda, quer no acordo que estabeleceu as conformações da desintrusão - se estabeleceu condicionantes à desocupação, pelos não-indígenas, da área indígena demarcada como pertencente à Comunidade Pankararu, a qualquer fato, termo ou encargo. Assim sendo, tem-se por não plausível o argumento dos ora agravantes de que a obrigação de desocupação das terras, por tais não-índios, dependeria do cumprimento dos múnus atribuídos no título à FUNAI e ao INCRA.
8. A suposta má qualidade das terras ofertadas não constituiu o objeto/condicionante à presente execução, cabendo aos ora agravantes, acaso julguem oportuno, ajuizar ação própria para discutir o tema. Além disso, não custa destacar que apenas uma pequena parcela dos posseiros se enquadraria como aptos a participarem dos programas de reforma agrária. É que, segundo dados fornecidos pelo INCRA no agravo de instrumento n.º 4142960-43.2346.6.6.2703, já julgado por esta Egrégia 4ª Turma, somente 153 candidatos das 346 famílias posseiras possuiriam perfil da clientela de reforma agrária.
9. Mesmo que as obrigações impostas ao INCRA e à FUNAI tivessem sido impostas pela douta magistrada a quo como condições à desocupação da terra pelos ora agravantes, nem assim se poderia ter como justificado o obstáculo à continuidade do procedimento de desintrusão, tendo em vista que ambas as autarquias cumpriram, quase que totalmente, o que fora determinado na sentença.
10. No tocante à alegação de que os ocupantes não-índios não teriam para onde ir - o que feriria o direito à moradia dessas pessoas -, cabe considerar que, segundo levantamento da FUNAI, das 346 famílias posseiras, 259 ali não residem, possuindo imóveis nas cidades de Petrolândia, Tacaratu e Jatobá, utilizando-se das terras ocupadas "apenas como local de lazer em feriados e finais de semana", o que demonstra que o impacto causado pela desintrusão é bem menor do que fizeram parecer os recorrentes.
11. Não obstante o que restou acordado na ata de audiência, não é possível imputar aos dois "representantes" informais, desconstituídos de procuração, mandato ou qualquer forma de substabelecimento, a obrigação que foi imposta a aproximadamente 300 (trezentas) pessoas em sede de cumprimento de sentença, oriundo, por sua vez, de um processo judicial complexo, que envolve variáveis sociais diversas e interesses - financeiros, econômicos e políticos -, além de tratar de uma questão possessória existente há, no mínimo, 30 anos.
12. Destaca-se, por fim, que a finalidade precípua da estipulação de uma multa cominatória - impelir o réu a cumprimento da obrigação - não poderia ser atingida ao se responsabilizar apenas os agravantes, que assumiram voluntariamente a posição de "porta-vozes" dos posseiros, mormente o montante elevado fixado (R$ 2.000,00/dia de descumprimento), o que a torna, também, irrazoável quanto ao valor arbitrado. Registre-se, por outro lado, que, diante do início do plano de desintrusão, consoante decidido por esta colenda Quarta Turma no agravo de instrumento 9064750-52.4445.5.3.7600, ficará a critério do douto magistrado a quo, em havendo necessidade, a imposição de medidas coercitivas para efeito de viabilizar a desocupação das áreas reconhecidas como de direito aos índios Pankararus.
13. Agravo de instrumento provido, apenas e tão só para sustar a incidência da multa cominada aos agravantes.
(PROCESSO: 15584911987489474935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)