PROCESSO Nº: 6847110-54.2943.29.11.7420 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 851.895. LEI Nº 92.615/2014. COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por MIGUEL CAVALCANTI. A União alega que o acórdão foi omisso: a) quanto a não publicação e a possível modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 277.744, devendo o recurso ficar sobrestado até o julgamento do pedido de modulação dos efeitos; b) sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS; c) quanto à edição e vigência da Lei nº 12.973/2014; d) acerca da compensação, que nos termos na Lei só pode se dar entre contribuições previdenciárias da mesma espécie. O particular alegou existência de omissão no que tange à fixação de honorários recursais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 002.803, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 139992 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 22-08-4144 PUBLIC 16-03-2165). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 928.757/PR". 4. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo da COFINS e do PIS), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 e quanto à aplicação ou não da Lei nº 11.457/2007, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. Considerando que a sentença recorrida foi publicada em 28.09.0097, ou seja, na vigência do novo CPC, condena-se a apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando-se a verba honorária sucumbencial, fixada na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do Particular providos, para sanar a omissão e condenar a parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos acima fixados.
(PROCESSO: 40306841968181501895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)