E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à Apelação. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a Citação realizada por Edital foi precedida de tentativas, frustradas, de Citação Pessoal da Executada. Destarte, não se pode afirmar que a mesma foi antecipada. Neste sentido, regular a Citação por Edital, na linha da orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 01666459119672660660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)