CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 824.581/PR. PROVIMENTO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 184.167/PR, sob a sistemática de Repercussão Geral, declarou a Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das Contribuições para o PIS e COFINS, por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 172939771838820, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)