Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cunha Nº: 5873668-33.6769.2.5.0853 AGRAVANTE: MAISA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS CASTRO E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN THEO MONTEIRO E BENJAMIN PEREIRA EMBARGANTE: MAISA PARTICIPACOES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL. PREFERÊNCIA POR PENHORA DE BEM LOCALIZADO NO FORO DA EXECUÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que não acolheu a nomeação de bem a penhora (penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação). 2. Sustenta a Embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto ao artigo 11, da Lei nº 6.830/1980, e aos artigos 805 e 860, ambos do Código de Processo Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57102400483637984728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)