AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES FIXADAS EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na hipótese, a parte autora, ora agravada, requereu o pagamento da multa no valor de R$ 572.268,43, de ante do não cumprimento da obrigação de fazer, e o ente público apresentou impugnação, apontando como correto o valor de R$ 5.368,13.
2. O valor final de R$ 174.438,43 mostra-se exorbitante, não respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pela ausência de informações nos autos acerca do estado de saúde da autora durante o período em que não houve o fornecimento do medicamento pleiteado.
3. Depreende-se da leitura do artigo 537, parágrafo 1º, I, que pode o magistrado, a qualquer momento, de ofício, reduzir o valor da multa, caso verifique que esta se tornou excessiva. Sendo, ainda, pacífico na doutrina e na jurisprudência que a decisão que comina astreintes não preclui ou faz coisa julgada.
4. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir a multa para R$ 26.024,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 45298053634482783886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)