PROCESSO Nº: 0062112-08.3432.13.10.0923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAIBA ADVOGADO: Caio Cavalcanti AGRAVADO: CAUÊ VIANA LEMOS MAIA ADVOGADO: Fernando Vieira Dantas AGRAVADO: MURILO MOREIRA ADVOGADO: Eduardo Martins Dantas AGRAVADO: HENRIETTE CAIO PINTO ADVOGADO: Thomas Cunha Dantas AGRAVADO: EDUARDO OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: Kaique da Cruz Dantas AGRAVADO: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: Vitor Moreira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. A discussão em torno dos juros e da correção monetária nas condenações da Fazenda Pública se encontra pacificada conforme julgamento do STF nos autos do RE nº 241.490/SE, em regime de repercussão geral. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 47563239564400698878, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)