EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. PROVIMENTO.
1 - Contradição presente no acórdão que acolheu preambular de nulidade do processo, por falta de produção de prova e ainda assim dá provimento à apelação, para anular a sentença, por falta de individualização das condutas dos demandados em ação civil pública.
2 - Provimento dos aclaratórios, excluindo o capítulo do acórdão que anulou a sentença.
3 - CPC, art. 1.022, inciso II.
(PROCESSO: 00601286556111409, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 12/02/2018)