TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Sentença proferida em embargos à execução, que julgou procedente em parte a pretensão do embargante, para reconhecer a decadência de parte das parcelas referentes às competências 09/1995 a 11/1996.
II - O lançamento do tributo ocorreu com a lavratura do auto de infração, em 15/03/2002. Decorridos mais de cinco anos até o lançamento, não poderiam ser cobradas as parcelas referentes às competências de 09/1995 a 11/1996.
III - A jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica em afirmar a taxatividade do rol dos serviços elencados no Decreto-lei 406/68, admitindo, contudo, a possibilidade de interpretação extensiva.
IV - A receita não visa remunerar serviços prestados pela instituição bancária mas ressarcir valores que a Caixa despendeu na manutenção da conta dos correntistas. Portanto, entendo merecer reforma a sentença apelada, quando se posicionou no sentido de incidência do ISS em face dos itens 4.10.124.687-4 - Autenticação, Reprod. e Copias - Recuperação de Despesas; 1.82.089.232-6 - Ressarcimento de Taxa de Exclusão - CCF; 0.81.650.161-5 - Rendas de Taxação em Contas Paralisadas.
V - Parcial provimento da apelação da CEF e desprovimento do recurso adesivo.
(PROCESSO: 059822311220647, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018, PUBLICAÇÃO: 24/09/2018)