PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI Nº 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO DESEMPENHO DO LABOR RURAL. CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO INSS NAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ISENÇÃO DA AUTARQUIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE 562.696 E RESP 8031903. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Para fazer jus ao benefício em questão basta que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova documental, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.
2. Comprovado o nascimento do filho da postulante, ocorrido em 20/01/2014, consoante Certidão de Nascimento que se encontra nos autos.
3. A autora trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de labor rural, no necessário período de carência, consubstanciado na Certidão de Casamento, realizado em 10/09/2013, contendo a profissão de agricultores dos nubentes; na filiação ao Sindicato dos Agricultores Familiar do Submédio do São Francisco, em 29/01/2013, bem como considerando que é filha/neta de agricultores e reside na zona rural.
4. Ressalte-se que o trabalho da autora como educadora de jovens e adultos, no Programa Paulo Freire, em consonância com o seu depoimento pessoal em juízo, cujas afirmações podem ser confirmadas no site: www.educacao.pe.gov.br/portal/?pag=1&men=73, tratou-se de um trabalho voluntário de alfabetização, realizado na localidade onde reside, no período noturno, durante 8 meses, recebendo uma bolsa auxílio no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, que servia também para auxiliar na compra de materiais escolares e lanche dos alunos, sobrando para a postulante somente a quantia de R$ 50,00 ou R$ 60,00 mensais, de forma que a renda da sua subsistência vinha da roça, da qual não se afastou naquele intervalo, restando evidente que esse trabalho concomitante não tem o condão de desnaturar a sua condição de rurícola
5. O início de prova material apresentado, restou corroborado pela prova testemunhal, colhida em juízo, produzida com as cautelas legais, mediante depoimentos coerentes e não contraditados, demonstrando conhecimento acerca do exercício da atividade rural da postulante no período anterior ao parto, de modo a fazer jus a concessão do salário maternidade pleiteado.
6. Mantida a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, pois, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, consubstanciada na Súmula nº 178, o ente público não é isento do pagamento das custas quando o litigo se dá perante a Justiça Estadual, não se aplicando em tais hipóteses a regra do art. 8º da Lei 8.620/93, devendo incidir o enunciado da referida Súmula.
7. Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009 unicamente aos juros moratórios, haja vista a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo em relação à correção monetária, em consonância com o entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 265.079/SE e REsp 7.586.614/MG).
8. Apelação do INSS parcialmente provida para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ).
(PROCESSO: 49561662564125130581, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 07/08/2018)