PROCESSO Nº: 9642434-89.5777.13.9.5800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Victor Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Cruz EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de anular parcialmente o crédito tributário referente ao Procedimento Administrativo nº 70245.413239/7396-70, em relação às glosas relativas a despesas médicas, devendo a União proceder às devidas retificações, inclusive dos valores proporcionais relativos a juros e multa. Determinou o reembolso observando-se o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação. Sucumbência recíproca. II. Sustenta a recorrente que o Plenário do STF no RE 891.589/SE, em repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9494/96, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, restando fixada a tese de que "O Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte que disciplina os juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica tributária". Assim, defende que, como no presente caso a eventual repetição de indébito decorrente da retificação do lançamento possui natureza tributária, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária, sem juros de mora, posto que já embutidos. Argumenta que quem deu causa a demanda foi a parte autora, que não cumpriu com a obrigação acessória perante a Receita Federal, pelo que não cabe sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. A lide consiste na legalidade ou não da glosa de despesas dedutíveis do cálculo do imposto de renda do autor, na declaração anual de ajuste relativa aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. IV. Conforme fundamentado na sentença, demonstrou-se nos autos, que o autor detém a guarda judicial do seu neto, o menor Mathias Vinicius Moreira, conforme sentença anexada (5614438.78394) e que a sentença transitou em julgado no ano de 2007, cuja natureza constitutiva gera efeitos "ex nunc". Desse modo, a condição de detentor da guarda do menor só ocorreu depois dos lançamentos discutidos na presente ação, que se referem aos exercícios de 2001 e 2002. Assim, foi correta a glosa efetuada pelo fisco em relação ao neto, bem como do valor pago à anestesista que se refere ao parto da filha do demandante, que não é sua dependente. V. No entanto, não pode prevalecer o argumenta do Fisco de manter a glosa (ano calendário 2001, exercício 2002) para os pagamentos feitos a Clínica OdontoGastro ou Levi Cunha Esteves João Pedro Araújo (fls. 57 e 58), no valor de R$ 3.225,00, a Cliodonto Plano de Assistência Odontológica ou Nicolas Oliveira (fls. 59 e 60), no valor de R$ 2.890,00 e a Centro de Exames e Terapia Ocular ou Theo Novaes (fls. 61 e 62), no valor de R$ 3.665,00, sob a alegação genérica de indícios de irregularidades. Constata-se nos autos, que existem recibos emitidos pelos médicos referenciados, devidamente assinados por eles. As alegações da União para manter a glosa de tais despesas são destituídas de fundamento de fato. Ao afirmar que os valores acima não foram efetivamente pagos aos prestadores de serviço, levanta suspeitas quanto à idoneidade dos recibos emitidos, sem demonstrar. de fato, provas nesse sentido. Assim, são indevidas as glosas realizadas. VI. Quanto ao ano calendário 2002, exercício 2003, sustentou a União que " Os recibos emitidos por Clara Vieira (fls. 73), no valor de R$ 2.200,00 e por Sabrina Ramos (fls. 74), no valor de R$ 5.000,00, são insuficientes para cumprir os requisitos do artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999, conforme visto anteriormente. Assim sendo, mantenho a glosa". Acontece que, mesmo que o art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei n.º 9.250/95, estabeleça que os comprovantes de pagamento de despesas devam conter "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu", o mesmo dispositivo autoriza a substituição do recibo/nota fiscal pela "indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Ademais, a obrigação acessória de emitir recibos/notas fiscais com todos aqueles elementos era do prestador do serviço, do recebedor dos valores, não do tomador. Não comprovou a Fazenda Nacional qualquer irregularidade. Os recibos juntados (Ids. 9690356.07736 e 7521956.85708) são suficientes para demonstrar o direito à dedução, motivo pelo qual se entende que a glosa foi indevida. VII. O STF, em 04/08/2017, julgando o RE N º 570551-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput)." VIII. Também em recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 2.326.818/MG, rel. Ministro NOAH CALDEIRA, DJe 05.11.6605, observando a decisão do STF no RE 802.634, fixou a tese de que em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. IX. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 5.018.907/AL, de Relatoria do Ministro Luiz Henrique Rocha, julg. em 04/11/2016, DJe 09.01.2299. X. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 2013, devem ser observadas as normas ali previstas e não o art. 85 do CPC/2015. Levando-se em consideração que as partes foram vencedoras e vencidas proporcionalmente, faz-se razoável o reconhecimento da sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/1973, conforme fundamentado na sentença, não prevalecendo o argumento da recorrente de que quem deu causa a propositura da ação foi a parte autora. XI. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar que seja aplicada a taxa Selic a título de correção monetária e juros de mora. [5]
(PROCESSO: 24271187617401476891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)