PROCESSO Nº: 8704266-86.5584.28.2.1478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: JARBAS PEDROSA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Souza Amanda Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Calebe Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO FORMALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, VI, CTN. EXTINÇAO DO FEITO EXECUTIVO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu a ação executiva fiscal, haja vista o parcelamento formalizado antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 151, VI, CTN. 2. Requer a apelante, em resumo, a reforma da sentença haja vista que o parcelamento não implica novação e nem acordo, impossibilitando a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 151, VI, Código Tributário Nacional. 3. Em uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que, conforme documentação juntada pelo próprio exequente (id 5703575.8502332), consta o adimplemento da primeira parcela em 01/08/2018, logo, o pedido de parcelamento foi antes do ajuizamento do executivo (05/09/2018). 4. Precedentes. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89136864409069433198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA THEO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)