PROCESSO Nº: 6787902-32.0231.25.12.8920 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: GIOVANNA DA CRUZ ADVOGADO: Caio Almeida Caio Fogaça PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Lima Maia Mariane da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu a segurança, determinando que a CEF libere em favor do(a) impetrante o saldo existente em sua conta (FGTS), com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 0549645/PR, Rel. Ministro Bryan Teixeira, Segunda Turma, julgado em 24/01/2010, DJe 25/01/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (55926133955376329697, APELREEX/CE, Desembargador Federal Kaique Moraes, João Guilherme Sales). 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 98451205845750526049, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)