PROCESSO Nº: 0946662-12.6478.18.1.8022 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Luigi Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteia ajuda de custo, em razão de redistribuição. II. Embarga o autor, afirmando que o acórdão incorreu em contradição e obscuridade ao citar os artigos 53 e 36,parágrafo único da Lei 8112/90. Alega, ainda, haver omissão quanto ao artigo 37, i, da mesma lei. III. O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Apenas entendeu que a ajuda de custo, de que trata o art. 53 da Lei nº 8.112/90, com fulcro no art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/90, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. IV. Na hipótese, embora a Administração tenha deferido a redistribuição do autor, alegando que a Assessoria estava acéfala, em razão da aposentadoria de outro economista, conforme se verifica do MEMO/CCM/Nº 36/2014; a redistribuição ocorreu a pedido do servidor, não havendo que se falar em pagamento de ajuda de custa. V. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 53041550614919632440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)