PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Irauçuba/CE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de demonstrar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, provam o vínculo no período pretendido, a saber: carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba, com data de entrada em 16.09.0079; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Irauçuba, indicando que a autora planta milho e feijão, emitida em 18.10.1618.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65387307024520170624, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)