PROCESSO Nº: 2724153-52.1956.12.8.3071 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO e outro APELADO: CATHYLEN PEDRO LUCAS FERNANDES GALINDO ADVOGADO: Maísa Vitório De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Fernandes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Moreira Teixeira Filho EMENTA: Constitucional e Administrativo. Professor Substituto. Contratação Temporária. Limitação imposta pela Lei nº 8.745/93. Repercussão Geral. RE 071998/CE - Tema 403. Acórdão que diverge do Pronunciamento do STF. Necessidade de adequação, nos estritos limites do julgamento da Corte Suprema. 1. No caso presente, a impetrante, ora recorrida, pretende ser contratada como professora substituta de Agricultura Geral do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Sertão de Pernambuco e no identificador nº 7602517.4005544 a informação é de que houve contrato com o mesmo instituto no período de 10/12/2015 a 23/09/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 403, em repercussão geral, por unanimidade, afastou a inconstitucionalidade apontada, fixando a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Ressalte-se que se as instituições de ensino forem distintas não se tem configurada a possibilidade de prorrogação indefinida de contratos temporários, a ponto de se perpetuarem por via oblíqua, situação essa que o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, declarado constitucional pelo STF, pretendeu evitar. Logo, nos casos em que as instituições foram diversas, não se aplica a tese fixada no RE 119822. 4. Apelação provida, para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial.
(PROCESSO: 62652549087086514860, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)