PROCESSO Nº: 2904915-13.4733.7.12.6689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUCCA MONTEIRO ADVOGADO: Thiago Ribeiro Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 1% AO MÊS PARA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO STF QUANTO JUROS DE MORA E MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. 2. Quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 826732/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral nos seguintes termos: 3. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária sem alteração da sentença em razão de ter adotado o IPCA-E, como índice de correção. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/00.
(PROCESSO: 43474024960779326743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)