Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Barbosa PJe-0954719-86.1971.11.9.3761 APELANTE : ANTÔNIO PEIXOTO : VITOR HUGO SANTOS ADV : ENZO PORTO DE THIAGO MARTINS APELADO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL ANDRÉ VIANA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação ordinária de repetição de indébito objetivando a declaração judicial da ilegalidade da cobrança de Imposto sobre a Renda sobre os seus rendimentos, visto ser portador de câncer de tireoide, diagnosticado com metástase, indeferiu a inicial e extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com base nos arts. 284, parágrafo único, e 267, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. 1. A lide objetiva suspender o desconto do imposto de renda recolhido na fonte, bem como o reconhecimento da isenção da parte demandante no que alude ao citado tributo, além de que lhe sejam restituídos os valores que já pagou desde o momento em que foi reconhecido a alegada patologia (neoplasia). 2. Data venia, o douto julgador foi excessivamente rigoroso. A parte já ajuizou outra ação, tendo o magistrado mandado esclarecer o valor da causa. A parte, então, apresentou uma justificativa, que foi julgada insuficiente, indeferindo novamente a inicial. Dessa forma, está se criando obstáculos desnecessários ao acesso a jurisdição. Se o juiz não concorda com o valor da causa deve corrigi-lo de ofício ou então deve processar a causa, mas não pode indeferir a inicial apenas porque considerou insuficiente a justificativa da parte. 3. No presente feito, é cabível que o magistrado de primeiro grau corrija de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 292: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. Anulação da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem. 5. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 73152098485564755931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)