E M E N T A TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ajuizada pela Federação de Comércio do Estado do Ceará - FECOMÉRCIO - CE em face da União, objetivando à obtenção de provimento jurisdicional que reconheça a ilegalidade da cobrança das contribuições para o PIS e para COFINS com inclusão do ISSQN em suas bases de cálculo. II - É de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 917.783-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. III - O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 19855856429340474207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)