EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDA. INVIABILIDADE DO REFORÇO DE PENHORA EX IAN GOMES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem julgamento de mérito os embargos à execução fiscal, nos termos dos art. 16, § 1º da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 485, IV do CPC, em razão da ausência de garantia integral do juízo. 2. Desde que que haja penhora, é sempre possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, para que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. No caso dos autos, houve penhora de imóvel avaliado em R$ 8.881.503,00, o qual garante parcela significativa da dívida executada, possibilitando o processamento regular dos embargos à execução. 4. Ademais, em se tratando de execução fiscal, o juízo não pode agir de ofício para determinar o reforço da penhora como condição para o recebimento dos embargos, consoante equivocadamente realizado pelo juízo de primeiro grau, uma vez que não houve manifestação da exequente, ora apelada, neste sentido. Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 7.991.815/SP. 5. Apelação provida para anular a sentença proferida nos autos, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado o regular prosseguimento aos embargos à execução. drc
(PROCESSO: 49113877913950143753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA MAIA ANTÔNIO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)