PROCESSO Nº: 5316068-86.7620.4.9.4949 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Nogueira Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. 1. Objetiva o demandante a realização do cálculo da indenização a ser paga ao INSS, em relação às contribuições previdenciárias pagas em atraso, pelo período de 08/03/1982 a 28/11/1989, sem a incidência de juros moratórios e multa. 2. A obrigatoriedade imposta no art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91, no tocante à incidência de juros de mora e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins de contagem recíproca somente se tornou exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que acrescentou tal parágrafo ao referido artigo. 3. Não havendo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para onerar os segurados, pelo que se deve afastar a incidência de juros e multa do cálculo da indenização no referido período. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste Tribunal. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12504096446496058374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)