PROCESSO Nº: 9799131-79.8918.30.9.1168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BENÍCIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Abiraterona (Zytiga). Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10=61.9). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE QUE O CACON OU A UNACON INTEGREM A LIDE. A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA. NÃO SE APLICA A "RESERVA DO POSSÍVEL". NÃO É OBRIGATÓRIO QUE O FÁRMACO REQUERIDO INTEGRE A LISTA DO SUS. INFORMAÇÕES MÉDICAS PRODUZIDAS POR PROFISSIONAIS LIGADOS AO AUTOR. LORENZO PEIXOTO MÉDICA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar ao Estado de Pernambuco e à União, solidariamente, que continuem com o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga), na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário, para o demandante. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 0594709, rel. Min. Davi Ramos, Primeira Turma, DJe 02.55.65). Este também é o entendimento do STF, conforme se depreende do seguinte julgado: (RE 116945 RG, Relator(a): Min. IGOR ALVES, julgado em 27/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 27-07-0679 PUBLIC 20-09-0843 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia ou de uma UNACON - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 76258412519783628335, Desembargador Federal Pedro Porto, DAVI LUCCA SILVEIRA - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. Quanto à alegação de que a quimioterapia nunca pode ser ministrada por tempo indeterminado, cumpre destacar que a própria sentença determinou que o fornecimento deve se dá apenas pelo "tempo que se fizer necessário", bem como que "deve a parte autora, em cada oportunidade de solicitação do tratamento, apresentar receituário médico válido e emitido há menos de noventa dias, em que esteja comprovada a manutenção da necessidade do medicamento (...)". 8. Destaca-se que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo é "portador de doença classificada com o CID 10=61.9 (Neoplasia Maligna de Próstata) datado do ano de 2004 quando foi submetido a tratamento cirúrgico-Prostatectomia radical e que ao longo de sua evolução, devido à recidiva bioquímica da doença, necessitou posteriormente de terapia de deprivação androgênica com análogo e antiandrogênico periférico por longo tempo até os dias atuais, sendo recentemente também submetido à tentativa de radioterapia de resgate". Que, "no entanto, em virtude da progressão da doença com elevações significativas do PSA, foram feitos novos exames de reestadiamento, que identificaram progressão da doença linfonodal, portanto estágio IV". Que, diante disso, "está indicado o uso da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA), com benefício comprovado tanto em controle de sintomas como em sobrevida livre de doença e sobrevida global". 10. No mesmo sentido foi o parecer médico produzido pelo perito da DPU, do qual consta que a adição do medicamento pleiteado "à terapia hormonal tradicional, o que restringe a produção de testosterona de uma maneira diferente, desliga ainda mais a capacidade do corpo para produzir os hormônios que as células de câncer da próstata precisam para crescer". Que o fármaco "possui registro na ANVISA com indicação aprovada para uso no tratamento de pacientes com câncer de próstata que se espalhou para outras partes do corpo (...). Que o paciente "se enquadra para o uso da medicação". Que medicações como a requerida "mostraram benefícios em sobrevida global, sobrevida livre de progressão, melhora em relação à progressão de PSA e de declínio clínico, além de menor utilização de opióides". Afirmando, por fim, que o seu "parecer é favorável ao uso da medicação (...)." 11. Os laudos médicos constantes dos autos, produzidos por profissionais ligados ao autor, legitimam o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 12. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 13. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde do paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pelo Juízo de Primeiro Grau. Cauê Araújo
(PROCESSO: 73071095752129069665, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)