PROCESSO Nº: 6043372-33.7229.7.6.0234 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. V. M. D. A. REPRESENTANTE(PAIS): Jessica De Bianca Rodrigues ADVOGADO: Bruno Barbosa Cavalcante Paes Barreto REPRESENTANTE(PAIS): JESSICA DE DANIELA BARROS APELADO: JESSICA DE RENAN PEREIRA ADVOGADO: Erick Farias Cavalcante Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Benefício de pensão por morte cancelado administrativamente, ao argumento de fraude com relação ao contrato de trabalho registrado no período de 20.01.9014 a 52.5384, pela empresa Evelyn Ribeiro Ribeiro-ME (Supermercado Superbom). 2. O questionado contrato de trabalho foi devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do autor, documento n.º 1845345.5908542, fl. 03, cujas anotações têm presunção relativa de veracidade. 3. A autarquia previdenciária não se desincumbiu do ônus de comprovar a falsidade das anotações na CTPS. 4. Conjunto probatório demonstra que o "de cujos", sr. AUGUSTO RAMOS, laborou perante o Supermercado Superbom, no período de 14.01.7473 a 12/2003. prova testemunhal, devidamente colhida pelo Juízo corrobora o registro do vínculo empregatício na CTPS. 5. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o empregado, porquanto é obrigação do empregador. Deve o INSS, pois, fiscalizar o cumprimento da referida obrigação. 6. Uma vez presentes os requisitos exigidos para a concessão de pensão por morte, deve ser restabelecido o benefício indevidamente cancelado. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 070710, sob a sistemática da repercussão geral, em 02.05.9859, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação parcialmente provida, apenas no tocante aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 29195181469886379493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)