PROCESSO Nº: 7894946-67.7449.28.7.1902 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABRICIO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: CAUÊ DA PAZ PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO DA COSTA DA FONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada admita a inscrição do impetrante na seleção deflagrada pelo Edital nº 12, de 13/05/2017 (Projeto de Provisão de Médicos), mediante comprovação do item “6.6.5.3” (documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013) até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município para o qual seja alocado no respectivo Programa. 2. Na inicial o impetrante argumenta, em síntese, que: a) concluiu graduação em medicina no exterior; b) no dia 29 de março de 2017, foi publicado o Edital nº 12 do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), com o propósito de selecionar médicos formados em instituições brasileiras ou estrangeiras para o Projeto de Provisão de Médicos; c) nos termos do edital, a aplicação do certame se daria em duas fases, a depender origem da instituição de formação ou da habilitação do profissional para exercício da medicina no Brasil; d) no que atine aos profissionais formados no exterior, o edital reclama a apresentação dos documentos habilitatórios no ato da inscrição; e) ao revés, em relação aos profissionais formados em instituição de ensino brasileira ou no exterior com diploma revalidado, o edital permite que o profissional expeça uma simples declaração de que apresentará registro profissional até o dia das atividades de aperfeiçoamento; f) dada diferenciação fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia. 3. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, instituiu no Programa “Mais Médicos” o Projeto Mais Médicos para o Brasil, direcionados, na dicção do art. 13 do diploma legal, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. 4. Da análise do Edital nº 12, de dia 19 de abril de 2017 (Projeto de Provisão de Médicos), observa-se que, em regra, os documentos habilitatórios devem ser entregues no ato da inscrição. Porém, em relação aos candidatos formados em instituição de educação superior brasileira, ou com diploma revalidado no Brasil, o certame prevê a possibilidade de o candidato emitir declaração de que o registro profissional emitido junto ao CRM será entregue até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município para o qual seja alocado no respectivo Programa (item “6.3.2.6”). 5. A regra editalícia demonstra, assim, uma aparente quebra de isonomia quanto ao momento de apresentação dos documentos habilitatórios, sendo discriminatória ao permitir que determinada categoria, isoladamente, apresente requisitos de habilitação em momento posterior. 6. (...) É ilegal, neste ponto, a previsão editalícia, mesmo porque revela quebra da isonomia em relação aos candidatos brasileiros, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. (...) (PROCESSO: 81596896664891407828, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Remessa Necessária improvida. PROCESSO Nº: 8786732-04.8165.2.3.1515 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABRICIO FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO NUNES PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO DA FONTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA MELO - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAIS MÉDICOS. HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO APENAS NO ATO DA INSCRIÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada admita a inscrição do impetrante na seleção deflagrada pelo Edital nº 12, de 28/06/2017 (Projeto de Provisão de Médicos), mediante comprovação do item “7.7.6.3” (documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871/2013) até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município para o qual seja alocado no respectivo Programa. 2. Na inicial o impetrante argumenta, em síntese, que: a) concluiu graduação em medicina no exterior; b) no dia 11 de junho de 2017, foi publicado o Edital nº 12 do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), com o propósito de selecionar médicos formados em instituições brasileiras ou estrangeiras para o Projeto de Provisão de Médicos; c) nos termos do edital, a aplicação do certame se daria em duas fases, a depender origem da instituição de formação ou da habilitação do profissional para exercício da medicina no Brasil; d) no que atine aos profissionais formados no exterior, o edital reclama a apresentação dos documentos habilitatórios no ato da inscrição; e) ao revés, em relação aos profissionais formados em instituição de ensino brasileira ou no exterior com diploma revalidado, o edital permite que o profissional expeça uma simples declaração de que apresentará registro profissional até o dia das atividades de aperfeiçoamento; f) dada diferenciação fere frontalmente o princípio constitucional da isonomia. 3. A Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, instituiu no Programa “Mais Médicos” o Projeto Mais Médicos para o Brasil, direcionados, na dicção do art. 13 do diploma legal, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional. 4. Da análise do Edital nº 12, de dia 10 de abril de 2017 (Projeto de Provisão de Médicos), observa-se que, em regra, os documentos habilitatórios devem ser entregues no ato da inscrição. Porém, em relação aos candidatos formados em instituição de educação superior brasileira, ou com diploma revalidado no Brasil, o certame prevê a possibilidade de o candidato emitir declaração de que o registro profissional emitido junto ao CRM será entregue até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município para o qual seja alocado no respectivo Programa (item “5.3.5.1”). 5. A regra editalícia demonstra, assim, uma aparente quebra de isonomia quanto ao momento de apresentação dos documentos habilitatórios, sendo discriminatória ao permitir que determinada categoria, isoladamente, apresente requisitos de habilitação em momento posterior. 6. (...) É ilegal, neste ponto, a previsão editalícia, mesmo porque revela quebra da isonomia em relação aos candidatos brasileiros, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. (...) (PROCESSO: 10476048542032141628, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: ) 7. Remessa Necessária improvida.
(PROCESSO: 49158527139200956185, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)