PROCESSO Nº: 7398628-10.3066.13.1.8310 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Conceição Calheiros Nobre EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de embargos à execução que objetivam o reconhecimento de nulidade da CDA que embasa o feito executivo. Alega a recorrente, em seu apelo, que o título executivo fiscal deixou de indicar a forma como foram calculados os juros, a multa e os demais encargos. 2. Devidamente constituída, conforme prescreve o art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do executado impugná-la. 3. Na hipótese dos autos, tem-se que não prospera a insurgência da embargante. Observando a cópia da CDA, verifica-se que o título discrimina, extensamente, a fundamentação legal do débito, expondo, também, o número do processo administrativo que lhe deu origem, de modo que estão satisfeitos os requisitos legais estabelecidos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF, não havendo que se falar em nulidade. 4. Na verdade, a recorrente pretende impugnar o título sob o pálio da imprescindibilidade da inclusão na CDA de memória de cálculo, o que vem sendo, há muito tempo, rechaçado pela jurisprudência (Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, RESP nº 4.841.063-ES, Rel. Min. Luiz Fux, julg. em 09/12/ 2009). 5. Registra-se, ainda, que não configura cerceamento de defesa a ausência de juntada do processo administrativo, porquanto este é elemento prescindível à propositura da ação de Execução Fiscal e está à disposição da parte na repartição competente. 6. No tocante à alegação de inexistência de lançamento fiscal, consoante se lê na CDA, juntada pelo próprio contribuinte, a dívida exequenda se funda em Débito Confessado em GFIP - LDCG/DCG, diante da verificação de divergência entre os valores declarados na GFIP e os valores pagos pelo contribuinte. 7. Como é cediço, a entrega de declaração do contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário, que não está condicionado a ato prévio de lançamento administrativo e independe de notificação ao sujeito passivo. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula nº 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59447577724223677165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)