PROCESSO Nº: 6472994-11.1661.24.4.7262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO MOURA DA CONCEICAO ADVOGADO: André Campos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0113961-39.9948.28.7.8593 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que: À época do início da concessão da pensão, encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, a qual determinava os requisitos necessários ao recebimento da referido pensão. Qualquer outra limitação que seja imposta, além das expressamente definidas pela lei, se consubstancia em obstáculos criados ao livre exercício do direito reconhecido às partes. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22553176453111532554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)