PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural/segurado especial.
2. Requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido porquanto o apelado já contava com idade de 60 (sessenta anos). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, assim como, o período do efetivo labor rural, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (15/07/2016), ou ao alcance da idade mínima (26/03/2015), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Os elementos de prova trazidos com a inicial, tais como: (i) Carteira de sócio/STR/Ubajara/CE de 20/05/2006; (ii) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Ubajara/CE, de 08/08/2015; (iii) Escritura Pública de Venda e Compra de área rural, em 14/12/2003; (iv) Recibos de Entrega de Declarações/ITR, anos 2002/2004, 2006, 2007, 2010/2015; (v) Recibo de pagamento de mensalidade/STR/Ubajara/CE, referente aos meses de agosto/2014 a dezembro/2015; (vi) Cupons fiscais e Nota fiscal de compra de material agrícola, de novembro/2006 e setembro/2010; (vii) NF-e's de venda de mercadoria (fertilizante e sementes), de outubro/2011, abril/2012 e fevereiro/2014; (viii) Ficha A - Sistema de Informação de Atenção Básica/SUS/Pref. Municipal Ubajara/CE, de 28/02/2016, informando a ocupação "agricultor" para o autor, juntamente analisados configuram início de prova material que corroborados por proficiente prova testemunhal, ouvida em Juízo (mídia audiovisual - fl. contracapa), revelam-se aptos para comprovar o período de atividade agrícola requerido como segurado especial/trabalhador rural.
4. O juízo a quo considerou que "As testemunhas foram uníssonas ao relatarem que conhecem o autor há muito tempo e que o presenciaram no período em que trabalhava na lavoura."
5. Ainda que extrato CNIS informe que o autor possuiu vínculo urbano em curto período (11/01/2016 a 08/2016 - última remuneração) e eventual inscrição como contribuinte individual (11/08/2012 a 25/08/2012), conclui-se que tais circunstâncias não infirmam sua condição de segurado especial, sobretudo porque o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar sua qualidade de rurícola.
6. Em Juízo (mídia audiovisual), o apelado confirmou e esclareceu o exercício das referidas atividades econômicas remuneradas, bem como a concessão de benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho no campo.
7. É devido o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, desde a data do requerimento administrativo - 18/04/2016.
8. O julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual utiliza o INPC, no que diz respeito à aplicação dos índices da correção monetária, amolda-se ao decidido, recentemente, no REsp nº 2.688.935/MG que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
9. Afasta-se a prescrição suscitada pelo apelante, uma vez que não transcorridos mais de 05 (cinco anos) entre a data de indeferimento do benefício por parte do INSS - 23/01/2016 e a data do ajuizamento da presente ação - 15/03/2016.
10. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
11. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 24575100651507466111, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)