DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR. VÁLIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I- O apelante insurge-se em face de intervenção realizada pelo Banco Central do Brasil, em 20 de julho de 2011, alegando a ilegalidade do Ato-Presi nº 1.202, sob o argumento de que haveria evidente contrariedade às disposições dos arts. 51 e parágrafo único da Lei 6.024/1974, busca a cessação definitiva de todos os efeitos da intervenção e dos atos que lhes forem posteriores e dela decorrentes.
II- No entanto, pode-se constatar que a intervenção realizada pelo Banco Central do Brasil se trata de medida administrativa de natureza cautelar, visando evitar o agravamento das irregularidades perpetradas pela instituição bem como da situação de risco patrimonial capazes de prejudicar os seus credores.
III- Portanto, correta a decisão de primeiro grau no sentido de que seria após a decretação da intervenção o momento correto para se fazer a apuração específica do ilícito, oportunidade em que se realizará o contraditório e ampla defesa, conforme o Art. 41 da Lei 6024/74.
IV- Sendo assim, não houve nulidade do ato por suposta violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, tendo em vista que a medida em questão deu-se no sentido de preservar a sua efetividade.
V- Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83899173345981959162, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)