PROCESSO Nº: 5568381-27.0398.13.6.5858 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CEPEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO NORDESTE LTDA - ME ADVOGADO: Verlano de Queiroz Medeiros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pereira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/MOTIVAÇÃO REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS/VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 5718613-75.4215.18.3.0798, deferiu, em parte, o pedido liminar para: (a) determinar a suspensão das atividades exercidas pelo ISEP e pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO NORDESTE LTDA - ME (CEPEN), no Estado do Rio Grande do Norte (RN), bem como pela UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ (UNOPAR), desde que realizadas em parceria com qualquer daqueles, a partir dos próximos períodos ou semestres vindouros, referentes aos cursos que vêm sendo por ela ministrados; (b) determinar que esses demandados sejam coibidos de iniciar ou divulgar novas turmas de graduação ou pós-graduação, ou mesmo realizar outras matrículas em tais cursos, até que haja uma solução administrativa a respeito da regularidade de sua atuação no RN, ou até determinação ulterior do Juízo, sob pena de multa no valor de R$436.654,00 (cem mil reais); e (c) determinar o bloqueio de valores e decretar a indisponibilidade cautelar de bens pertencentes ao ISEP, ao CEPEN e à UNOPAR, equivalentes a R$1.679.591,00 (um milhão de reais). 2. Não se há de falar em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal (CF/1988), e ao art. 298 do CPC/2015, uma vez que a magistrada a quo fundamentou suficientemente sua decisão, entendendo presentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris). A juíza de origem inclusive indicou o documento dos autos que a fez firmar sua convicção (Identificador nº 9262351.1624315 dos autos originários), bem como apontou o motivo que entendia justificar o bloqueio/indisponibilidade de bens/valores, então decretado (a). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Conforme se pode verificar da Nota Técnica nº 386/2013/CGLNRS/DPR/SERES/MEC e da Informação nº 03/2015/CGLNRS/DPR/GAB/SERES/MEC, constante do Inquérito Civil (IC) n° 0.71.808.299907/8149-95, juntado à inicial da ação originária, mais precisamente do item 13, subitem i, alínea b, da referida nota técnica, e itens 5 e 11, alínea A, ambos da mencionada informação, em relação às universidades, para que um curso de graduação, na modalidade de ensino presencial, funcione de forma regular em endereços fora do município-sede, é necessária a autorização/credenciamento do MEC, nos termos do art. 24 do Decreto nº 5.773/2006. Neste ponto, observa-se que a UNOPAR não dispõe de autorização/credenciamento para ofertar cursos de graduação, na modalidade de ensino presencial, fora de seu município-sede (Londrina/PR). 6. O MPF, na inicial da ação originária, demonstrou, por meio de juntada da Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, que a UNOPAR detém credenciamento EAD em vigor (Portaria nº 556/2006 - MEC), de forma a permitir a prestação de serviços educacionais fora de sua sede (Londrina/PR), na modalidade de ensino a distância, desde que as atividades acadêmicas sejam efetiva e exclusivamente realizadas diretamente pela referida instituição de ensino superior (IES), uma vez que os atos de credenciamento de instituição, de autorização e reconhecimento de cursos, por exemplo, são personalíssimos, ou seja, restringem-se tão somente à IES para os quais foram expedidos, sendo vedada a terceirização das atividades acadêmicas desta última. 7. Por outro lado, na denúncia/notícia de fato (Manifestação 60577) feita ao MPF, a qual deu ensejo à instauração do IC n° 1.62.301.970610/4488-92, há a informação de que o ISEP estaria oferecendo curso de graduação em Pedagogia, na modalidade de ensino presencial, em Santa Cruz/RN, ao mesmo tempo em que aponta FRANCISCO "QUEIRE" como dirigente do ISEP, o qual se identificaria como representante da UNOPAR. A corroborar os termos da denúncia/notícia de fato, tem-se o seguinte: (i) certidão de Analista do MPU, na qual se infere, a partir de informação repassada, via telefone, por CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, que se identificou como Coordenadora do Polo do ISEP no Município de Santa Cruz/RN, que a mencionada instituição estava, na ocasião, oferecendo "curso de graduação em Pedagogia", em Santa Cruz/RN, nas modalidades de ensino semi-presencial e presencial; e (ii) fotografias de faixas de propaganda, juntadas aos autos originários, de onde se extrai que o ISEP estava disponibilizando, na cidade de Santa Cruz/RN, "acesso" à Pedagogia (Licenciatura), com aulas presenciais. Este último fato, inclusive, foi considerado pelo MEC (Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, item 25) indício de irregularidade na oferta de cursos superiores pelo ISEP, até porque este detém autorização para ofertar curso presencial de graduação em Pedagogia somente na cidade de Pesqueira/PE. Destaque-se, por oportuno, que o MEC (Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, item 22) considera a oferta de cursos de extensão com a utilização de termos tais como "Licenciatura" ou "Bacharelado", títulos restritos à conclusão de cursos de graduação, os quais conferem grau de nível superior, permitindo o efetivo exercício profissional, conduta abusiva e propaganda enganosa, pois acabam por induzir a erro o consumidor. Ademais, há notícias nos autos originários, obtidas da página do Facebook do próprio ISEP, de que alunos, em Natal/RN, vinculados à referida IES, teriam sido surpreendidos com a informação de que o curso que estavam frequentando não teria validade como Pedagogia. Ressalte-se, ainda, que o ISEP também não conta com credenciamento EAD, consoante se pode inferir da Informação nº 03/2015/CGLNRS/DPR/GAB/SERES/MEC e da Informação nº 33/2016/CGLNRS/DPR/SERES/SERES-MEC, retromencionados. 8. Por sua vez, também ganha relevo o fato de o contrato de parceria entre a UNOPAR e o CEPEN, para fins de prestação de serviços educacionais, ter sido firmado por LEVI FOGAÇA, sócio-administrador da SECEP (mantenedora do ISEP), sediada em Pesqueira/PE. É verdade que LUIZ MIGUEL MELO é também sócio do CEPEN, consoante se observa do respectivo ato constitutivo acostado aos autos originários, o que, a princípio, justificaria a presença de seu nome no contrato de parceria entre a UNOPAR e o CEPEN. Entretanto, verifica-se, conforme demonstrado pelo MPF, que, na base de dados da Receita Federal do Brasil, o CEPEN tem como representante legal registrado LUIZ FERNANDO GONÇALVES e este seria o FRANCISCO "QUEIRE", apontado como dirigente do ISEP na denúncia/notícia de fato (Manifestação 60577) feita ao MPF, o qual se identificaria como representante da UNOPAR. A seu turno, após consulta ao Sistema PJe, observa-se, como já destacado pelo MPF, que PIETRO ARAÚJO é também responsável legal da instituição de ensino denominada CARPEDIEM ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, CURSOS E EVENTOS EIRELEI - ME, os quais são réus em outra ação civil pública de mesma natureza (6899010-85.5583.7.1.9482). Assim, a tese ministerial de existência de conluio entre todos os envolvidos com o intuito de dissimular uma espécie de "terceirização de expedição de diplomas/certificados de ensino superior" se mostra plausível, consubstanciando a probabilidade do direito invocado pelo recorrido. 9. Em relação ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, estes se mostram evidentes, na hipótese dos autos, pois, caso não sejam suspensas as atividades exercidas pelo CEPEN, nos termos da decisão combatida, referentes aos cursos que vêm sendo por ele ministrados, bem como caso não sejam vedados o início e a divulgação de novas turmas de graduação/ de extensão, ou a realização de matrículas em tais cursos, novos alunos ingressarão no CEPEN, em sua(s) unidade(s) no Rio Grande do Norte, com o objetivo de frequentar curso superior, na modalidade de ensino presencial, e obter, ao final, diploma reconhecido pelo MEC, o que, como visto, não será possível, diante da ausência de autorização/credenciamento do MEC, a implicar prejuízos de ordem material e moral à coletividade em referência. 10. Desse modo, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, para fins de manter a decisão combatida relativamente à suspensão das atividades exercidas pelo CEPEN, no Estado do Rio Grande do Norte (RN), e à vedação de se iniciar ou de se divulgar novas turmas de graduação ou pós-graduação, ou mesmo de se realizar outras matrículas em tais cursos, até que haja uma solução administrativa a respeito da regularidade de sua atuação no RN. 11. Todavia, no tocante à decretação cautelar da indisponibilidade de bens/valores do CEPEN, a decisão combatida deve ser reformada, visto que o MPF não demonstrou concretamente o risco de dilapidação patrimonial. Destaque-se que o presente caso não diz respeito à improbidade administrativa, não se aplicando, portanto, a tese de periculum in mora implícito de dilapidação patrimonial. 12. Precedente desta Corte Regional: 57603457193571361196 AG/SE [Relator: Desembargador Federal Bruno Alves (Convocado)]. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 71012170685424594132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)