Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Pereira - Agravo de Instrumento nº 4060296-23.8100.12.4.3524 - CE AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DA OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO : BRYAN CALDEIRA ADVOGADO : João Lucas Moraes Filho ORIGEM : 4076522-40.4689.8.2.6773 - 3ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas em face de decisão do douto juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em Fortaleza, que afastou a alegação de prescrição do direito de execução aos habilitandos da exequente Risalva Sabrina Peixoto, para recebimento dos créditos constantes na expedição do precatório. Cuida-se aqui de execução de sentença contra a Fazenda Pública, cujo prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado do título judicial. No caso, foram transcorridos cerca de oito anos entre o óbito da autora (20 de setembro de 2006) e o pedido de habilitação dos herdeiros (17 de maio de 2015). É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. A sua redação, aliás, mata completamente o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, iniciada a execução, existindo autor-vencedor morto na lide, o prazo prescricional não corre. Provimento.
(PROCESSO: 00049498820105984734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)