EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PEDRO DA MATA E AMPLA DEFESA COMPROVADOS SOMENTE APÓS A DECISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a consumação da decadência do direito do IFRN em revisar as progressões funcionais concedidas em data anterior a outubro de 2011, bem como reconheceu a possibilidade da autarquia em revisar as demais progressões funcionais da servidora, ora apelada, observando o interstício de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão e com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo. 2. Incumbe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do procedimento administrativo, notadamente da observância das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do Bryan Fernandes, sendo-lhe, todavia, defeso o exame do mérito administrativo. 3. Observando os procedimentos adotados no âmbito do processo administrativo instaurado pela autarquia a fim de averiguar eventuais equívocos nas progressões funcionais, verifica-se que a servidora somente tomou conhecimento do citado processo após a decisão já tomada pelo IFRN, em 16/06/2016, violando sensivelmente a garantia do Heitor Alves e ampla defesa (devido processo legal) e, portanto, configurada a ilegalidade do ato administrativo que determinou a revisão e reclassificação funcional da servidora. 4. Prejudicada a análise do recurso da autarquia, o qual versa sobre a regularidade da revisão administrativa e sobre os critérios equivocadamente considerados nas progressões funcionais da servidora, diante da constatação de nulidade do ato praticado pela Administração Pública sem observância ao devido processo legal. 5. Manutenção da condenação em honorários advocatícios fixada na sentença atacada, pois se revela proporcional à média complexidade da causa e ao trabalho dispendido nos autos, bem como o valor atribuído à causa apresenta-se como parâmetro razoável para a definição dos honorários sucumbenciais, fixados em 15%, atendendo disposição do art. 85, § 2º do CPC 6. Provimento da apelação da servidora para anular o ato administrativo determinou a revisão das progressões e reclassificação funcional, restando prejudicada a análise do recurso do IFRN. drc
(PROCESSO: 19000143405730176325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)