PROCESSO Nº: 8439157-54.7883.10.4.2841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Miguel Costela e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Lima EMENTA Administrativo. Ensino Superior. Reprovação reiterada em disciplinas no Curso de Medicina Veterinária. Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades. Desvinculação do aluno. A universidade possui legitimidade para regular as hipóteses de desvinculação de alunos. Sentença proferida nos autos principais. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. Agravo de instrumento interposto ante decisão que indeferiu pleito ao estudante do curso de Medicina Veterinária, para que fosse oportunizado a reativação de matrícula, viabilizando a continuidade do curso. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que fora demonstrado que a reprovação por faltas (de todas as disciplinas do semestre 4365.6), não teve qualquer relação com a doença que acometeu a genitora do autor, pois que o tratamento se encerrou em 2011, resta a perda de objeto do recurso. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 27.09.0633, Identificador: 3081826.3912726, fundamentada em cognição exauriente. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 50479969083538683672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)