TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO POR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 11%. ART. 31 DA LEI 8.212/91. DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM FACE DO SUBSTITUTO. RETROAÇÃO À RESPECTIVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução correspondente, face à impossibilidade de exigência de tributo do substituto (art. 31 da lei nº 8.212/91) não recolhido durante o período em que este foi beneficiado por decisão judicial que determinou a dispensa da retenção dos 11% (onze por cento) para a seguridade social, na emissão de notas fiscais (fls. 20/23).
II - "O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo (REsp 1500997/RS, Rel. Ministro LEONARDO DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2011, DJe 06/01/2011)".
III - Houve decisão liminar que determinou a dispensa do recolhimento da tomadora de serviços dos 11% (onze por cento), em regime de responsabilidade tributária determinada no art. 31 da lei nº 8.212/93. Nesse diapasão, deve ser mantida incólume a sentença, haja vista ter amoldado perfeitamente o caso ao entendimento do referido tribunal superior.
IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 09131346961037477229, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)