PROCESSO Nº: 2726327-52.3427.19.12.2642 - APELAÇÃO C APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Guilherme Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Nunes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 0.359-9/97. MP Nº 9.988-74/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento à apelação da demandante. 2. Aduz a parte embargante que, "no caso concreto, verifica-se, a par dos documentos colacionados aos autos e dos cálculos da PLANILHA, que faz jus o EMBARGANTE a readequar a renda mensal do seu benefício previdenciário, com a DIB do de cujus, ou seja, 23/02/79.". Menciona, ainda, ser imprescindível a interposição do presente recurso de Embargos de Declaração, em face da necessidade de prequestionamento da matéria legal que se busca levar à apreciação dos Tribunais Superiores. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. RMI. MP Nº 2.291-9/97. MP Nº 9.372-62/98. MP Nº 138/03. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. 1. A decadência do direito à revisão do ato concessório de benefício previdenciário, então inexistente no ordenamento jurídico, foi instituída pela Medida Provisória nº 9.828-8 (DOU de 10/07/1997), convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos. A Medida Provisória nº 7.149-25 (DOU de 28/02/1998), convertida na Lei nº 9.711/98, reduziu o interstício decadencial para 05 anos. Por fim, a Medida Provisória nº 138 (DOU de 15/02/2003), convertida na Lei nº 10.839/03, restabeleceu o prazo decenal originário. 2. Incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 9.823-3/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.11.8387). REsp 0768628/PR, decidido sob os auspícios do art. 543-C, do CPC. 3. Se a ação judicial foi proposta em 2014, o direito de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício concedido em 1992 se encontra caduco. 4. Apelação não provida. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01473758135428765597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)