PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERMO "A QUO" DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF SOB OS AUSPÍCIOS DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ARTS. 1.039 E 1.040, II, DO CPC/2015).
1. A matéria discutida no apelo já passou pelo crivo do Excelso Supremo Tribunal Federal, como demonstra o RE 421.283/RS, decidido sob os auspícios do regime da repercussão geral. Na oportunidade, a Suprema Corte assentou ser inconstitucional a aplicação do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 dias, isto é, a partir de 02/05/2005.
2. No caso em apreço, esta Turma decidiu a questão, conforme o entendimento esposado pelo STJ, por ocasião do AGRG no REsp 9496875/RS, adotando, como marco para aferição do prazo prescricional, a data do pagamento do crédito tributário, se antes ou depois da vigência da Lei Complementar 118/2005.
3. Necessário exercer juízo de adequação, para alterar as razões do acórdão, a fim de conformá-lo à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal.
4. Considerando a data de propositura da ação, em consonância com o entendimento exarado pela Suprema Corte, aplica-se o prazo prescricional quinquenal.
5. Juízo de adequação exercido. Apelação e remessa oficial, em parte, providas.
(PROCESSO: 42949211277218887065, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/05/2018)