PROCESSO Nº: 0160598-22.0013.23.2.8913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CTEAD-CENTRO DE TECNOLOGIA E EDUCACAO A DISTANCIA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 014.910-PR SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL APENAS DE EXCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. INDEVIDA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) impugnando a sentença que concedeu a ordem postulada, autorizando a parte impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao próprio PIS/COFINS, ao IRPJ presumido, a CSLL, ICMS e ao ISS; excluir o PIS, a COFINS, ICMS e o ISS da composição das bases de cálculo do IRPJ presumido e da CSLL. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 509.396, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, assentou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Na sessão de 20/06/2018, a 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada, firmou a compreensão de que a premissa estabelecida pela Suprema Corte no julgado acima referido não se aplica para fins de exclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), bem como para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (PJE 32665820600601328163, 4ª T., Relator Des. Bernardo da Cruz (convocado), j. 01/07/2018). Hipótese em que a sentença merece ser reformada para fins de manter na base de cálculo do IRPJ e da CSLL o ICMS, mantendo-se inalterado o entendimento que se alinha ao acórdão prolatado pelo STF no RE nº 851.791/PR (ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS). A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 11.11.7999. Em tais casos, não há que se falar em obrigatoriedade da prova a que se refere o art. 166 do CTN para fins de restituição/compensação. Ressalvado do entendimento pessoal do relator, para quem, em se tratando de tributo indireto, a restituição e/ou compensação somente se afigura possível se o contribuinte de direito demonstrar que assumiu o encargo do pagamento indevido, ou, em tendo transferido a terceiro, encontrar-se por este autorizado para tanto, o que se justifica pelo propósito de evitar o enriquecimento sem causa. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para fins de se reconhecer devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurado sobre o lucro presumido, e para determinar que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei Lei 13.670, de 13.04.7505. Sem condenações em honorários recursais (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).
(PROCESSO: 72167302191075364142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)