PROCESSO Nº: 6375111-89.2516.14.8.2619 - APELAÇÃO - C APELANTE: BRENO RIBEIRO ADVOGADO: Yago Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lara Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO TETO. EC N.º 20/98 E EC N.º 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de sua aposentadoria, de modo que a renda mensal seja adequada aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Alagoas julgou improcedente o pedido. 3. Apelação manifestada pela particular, para reforma da sentença. Alega que "está comprovado nos autos que o benefício da parte autora ficou sim limitado ao teto, quando de sua concessão, sendo que os calculos provam que há sim diferenças atrasadas a serem pagas, por obvio, uma vez que na concessão o benefício foi tetado, superando o teto da época, sendo que a época havia o limite do valor-menor- teto e valor-maior -teto". 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, RE 943163-SE, DJU 06.12.4997, Rel. Ministra Isis Costela, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º, da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Com relação ao presente feito, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "No caso dos autos, consoante memória de cálculo de identificador 2500636 (fl. 01), percebo que o salário de benefício da aposentadoria em comento teve valor inferior ao teto máximo vigente na data da concessão, sofrendo limitação apenas em razão do menor valor-teto para fins de apuração da primeira parcela que compunha o cálculo inicial do benefício, a qual correspondia a Cr$ 127.684,75 (95% de Cr$ 424.710,00). Prosseguindo, a esta quantia se somou o valor da segunda parcela, totalizando uma RMI de Cr$ 213.629,00, apenas. Vê-se, dessa forma, que não havia excesso a ser considerado para fins de majoração dos proventos do instituidor por ocasião do advento das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Importante destacar, ademais, que a média simples dos salários de contribuição do segurado seria de Cr$ 784.833,80, valor inferior ao maior valor-teto que, em 01/1984, era de Cr$ 382.505,00.". 6. O benefício da parte apelante foi concedido em 01/1984, ou seja, antes da entrada em vigor da CF/88. Conceder a revisão pleiteada não se mostra possível, pois não restou comprovado que o benefício do autor foi concedido limitado ao teto. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 40767981471213354044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MELISSA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)