PROCESSO Nº: 0701616-52.7203.20.12.9299 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA MOTA ADVOGADO: Samuel Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Pires De Pedro Henrique da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Porto Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 29, I, DA LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Requer o suplicante a revisão do benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que "Desconsiderando a normativa inserida no supramencionado art. 3º, a Autarquia Social aplicou indiscriminadamente no levantamento dos PBC's dos segurados a regra de transição, porém de uma forma mais danosa e depreciativa da RMI destes trabalhadores". 2. Entende o recorrente que a regra de transição não é de aplicação obrigatória, tendo sofrido prejuízo, vez que foi levado em consideração para efeito do levantamento do cálculo do PBC somente as 80% maiores contribuições após julho de 1994, descartando-se todas as demais contribuições anteriores. 3. A sentença recorrida entendeu corretamente que "com relação às competências de 12/09/1976 a junho/1994, não há qualquer ilegalidade no cálculo realizado pelo INSS, uma vez que a lei que disciplina a forma de cálculo do salário de benefício, já vigente na data da concessão do benefício do autor, prevê expressamente que no cálculo deste serão considerados apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994 (art. 3º da Lei nº 9.876/99). 4. A competência mais remota a ser considerada é a referente à julho/1994. Não há, portanto, como contabilizar o período anterior a este marco no cálculo do salário de benefício da parte autora. Precedentes do TRF4 e do STJ. 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 36788531298367322365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)