PROCESSO Nº: 6823357-04.3436.21.1.7886 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLUCAO EM TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA EIRELI - ME ADVOGADO: Fernando da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - os quais gravitaram em torno da suposta ilegalidade na retenção dos valores remanescentes de contas vinculadas aos contratos administrativos celebrados entre a empresa autora, ora embargante, e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73128028104678374853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)