TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CASTRO PJE-APELAÇÃO 3571801-58.9832.14.2.8489 APELANTE : ANTHONY RIBEIRO ADVOGADO : ANTHONY GOMES ADVOGADO : BENJAMIN MOURA ADVOGADO : ISAUBIR DE PAULO DA COSTA APELADO : UNIÃO FEDERAL APELADO : ADENAIDE THALES SALES RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL RIBEIRO - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS PORTO (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que nos autos de ação ordinária ajuizada perante a União e outra, objetivando a percepção de cota parte de 50% da pensão de ex-combatente paga à segunda ré, que era companheira do instituidor do benefício, sendo a demandante viúva do extinto, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, não tendo havido condenação em custas e honorários advocatícios por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita. No caso do cônjuge, milita a presunção legal de dependência econômica, todavia, a mesma não persiste na hipótese em que tenha havido separação de fato do casal, quando será necessária a comprovação da aludida dependência como, por exemplo, através de demonstração do pagamento de pensão alimentícia após a referida separação, ou mediante documentos hábeis a comprovarem o vínculo conjugal, o que não ocorreu no caso concreto, quando era da demandante o ônus da prova. A autora é beneficiária de outra pensão por morte do mesmo instituidor, porém, há indícios que levam a concluir que houve o rompimento de fato do vínculo conjugal em questão, pois a requerente teve, pelo menos, uma filha com outro homem [Gerson Elias dos Santos], consoante certidão de nascimento acostada aos autos. Embora tenha se determinado a requerente que acostasse ao feito as certidões de nascimento de seus demais filhos, tendo sido intimada duas vezes mediante o advogado habilitado na lide, a demandante quedou silente. Expediu-se, ainda, mandado para intimação pessoal da autora, que não foi localizada no endereço fornecido na exordial, tampouco tendo fornecido outro endereço, consoante lhe incumbia. Desta forma, sendo da postulante o ônus da prova e não tendo a mesma comprovado suas alegações, há que ser denegado o seu pleito. Tendo em vista o pleito de Justiça Gratuita da apelante e o fato de que a presente ação foi ajuizada em 03 de junho de 2012, ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios é feita sob os auspícios deste diploma legal, sob cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu. Desta feita, proibida a reformatio in pejus, deixa-se de fixar honorários advocatícios, consoante determinado na sentença. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03855330353646446496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)