PROCESSO Nº: 6705251-62.6081.16.5.1290 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO ROCHA ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS DE CINCO ANOS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar a implementar a aposentadoria por invalidez, a contar da data do cancelamento do benefício anteriormente concedido, ou seja, a partir de 01/11/2008. 2. O apelo do INSS é exclusivo quanto à prescrição do fundo de direito ou prescrição quinquenal, honorários advocatícios, bem com a aplicação da Lei nº 11.960/09, nos juros de mora e correção monetária e redução dos honorários advocatícios. 3. Em relação à prescrição, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. É que não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Desta feita, assiste razão em parte ao INSS, pois a implementação da aposentadoria deverá ser a contar do ajuizamento da ação e não retroagir ao requerimento administrativo de 2008, nos termos do precedente do STF 4. Por sua vez, quanto aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 897487/SE. A correção monetária nos termos da sentença que adotou o INPC. 5. Quanto aos Honorários advocatícios, os mesmos foram fixados em valor elevado, considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado, devem ser reduzidos para 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Por fim, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula n. 178/STJ. 7. Apelo parcialmente provido para estabelecer a implementação do benefício a contar do ajuizamento da ação, nos termos do precedente do STF e estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 28370573888921855429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)