PROCESSO Nº: 9757258-73.1776.26.5.3139 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Vitor Hugo da Cruz APELADO: LUIS WELLYSSON DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENRICO MOURA. LEI 15.896/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do novo CPC, Execução de Título Extrajudicial proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil/PE, para cobrar dívida no valor de R$ 1.819,07 (Mil oitocentos e dezenove reais e sete centavos), referente às Benjamin Lima de 2014 e 2015. 2. O Juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pois o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Pedro Miguel da Mata em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 09175911579530474856, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Leandro Aragão, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/10/2018). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento. Gustavo Henrique da Rosa
(PROCESSO: 86771370940873218307, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)