PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DECORRENTE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença prolatada em sede de execução fiscal, que reconheceu, ex Davi Lucas Gonçalves, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, parágrafo 4º da Lei de execução Fiscal.
2. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/04, possibilitou a decretação da prescrição intercorrente de ofício, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente.
3. Observa-se que o processo fora suspenso, não pela ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, mas decorrente de pedido de parcelamento fiscal formulado pelo executado e deferido pelo Fisco. O pedido de suspensão fora deferido, contudo, o exequente não fora intimado do despacho de suspensão, nem dos atos que se seguiram. Após a prolação da sentença que reconheceu a prescrição é que o mesmo fora intimado.
4. Não se justifica a ausência de intimação do exequente acerca de todos os atos que se seguiram à juntada da petição de suspensão, pois sequer fora oportunizado ao exequente informar o andamento e a situação atual do parcelamento, nem sobre a existência de outras causas de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
5. Em respeito ao devido processo legal, deve-se reformar a sentença para determinar o regular prosseguimento do feito executivo.
6. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o regular andamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 34219162978611943541, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)