Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Carvalho - AGRAVO DE INSTRUMENTO (em MS) 0928865-66.8544.10.2.4088 AGRTE : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA e outros SAMUEL PINTO : GABRIEL VIEIRA e HENRIQUE SOUZA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS - 2ª TURMA ORIGEM : 1126364-72.6474.24.3.3524 - 13ª Vara Federal - AL CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO DA MATA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu pedido liminar para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade. 1. O ponto central da questão se situa na pretensão de classificar o salário-maternidade como verba indenizatória, afastando a exação ora combatida. 2. Entretanto, a Turma possui entendimento no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, conforme se observa nos seguintes julgados: PJe-AC 4028658-68.4524.7.5.1315, des. Paulo Correia, julgado em 11 de abril de 2018; PJe-APELREEX 9120609-17.1948.12.9.6918, des. Gustavo Lopes, julgado em 04 de setembro de 2018; PJe-AC4367887-80.7267.14.2.8283-PE, des. Gustavo Lopes (convocado), julgada em 20 de fevereiro de 2017. 3. Assim, estando a decisão em consonância com o posicionamento da Turma sobre a matéria, não vislumbro a evidência da probabilidade do direito, exigida para a concessão da tutela pretendida. 4. Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 04376550462501315637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)