PROCESSO Nº: 7104915-13.3302.25.3.4809 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO SOUZA ADVOGADO: Vicktor Cauã Moura e outros APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Juiz Federal João Guilherme Costela Maia Maria Eduarda Martins (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO. SERVIÇO DE REFORMA DO PRÉDIO DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO (CDD CENTRO) E DA AGÊNCIA CENTRAL DE JOÃO PESSOA (DR/PB). ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTAS APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VALIDADE. REAJUSTE DE ANUALIDADE. CRÉDITO DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA. 1. A sentença recorrida apreciou o caso em conformidade com o contrato avençado entre as partes, uma vez que as multas vergastadas foram aplicadas em virtude dos atrasos reiterados da construtora apelante, da rescisão unilateral do contrato e não apresentação de garantia complementar. 2. Não procede a alegação de que as multas foram aplicadas sem observância do devido processo legal, pois antes da imposição da pena pecuniária, a contratada foi previamente notificada para apresentar defesa sobre os fatos indicados pela contratante como aptos a ensejar a aplicação da penalidade. 3. Tendo sido constatado que o valor devido à apelante, a título de reajuste de anualidade, mostra-se insuficiente para quitar as multas impostas pela inexecução do contrato, deve ser negado o pedido de pagamento à construtora de valores a título de reajuste anual dos preços do contrato. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42258195667779230468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA MAIA THOMAS RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)