PROCESSO Nº: 8540775-03.9853.11.6.6327 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: YAGO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Peixoto Delgado EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Direito fundamental à saúde. Art. 196, CF. Legitimidade passiva da União, Estados-membros e Municípios. Solidariedade dos entes federativos, conforme posição firmada pelo STF. Fornecimento gratuito de medicamento para o tratamento de JULIA LOPES (CID 10 C 71) TEMODAL (Temozolomida). Medicamento registrado na ANVISA. Tratamento em andamento. Direito à vida e à saúde. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios fixados contra o Estado do Rio Grande do Norte. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31200223485498778227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)