PROCESSO Nº: 5134370-52.6533.14.4.7172 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: MARCONI ANTAO DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). DOUTOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Apelação do IFPB de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB a pagar ao autor os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT de Doutor, desde 09.09.5841, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. Alega o apelante, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, afirmando que foi reconhecido ao autor o direito à percepção da progressão funcional, KAIQUE BARBOSA, com o consequente lançamento do valor total da dívida no módulo de "Dívidas de Exercícios Anteriores", totalizando R$ 60.420,28 (oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Aduz também que não houve o prévio requerimento administrativo do pedido judicial. No mérito, argumenta que o pagamento da dívida se dá de acordo com as regras estabelecidas pela Portaria Conjunta SGP/SOF/MP e CGU/AGU nº 2, de 02 de janeiro de 2012, que estabelece em seu artigo 4º, parágrafo único, que se faz necessário que a autora desista da presente ação judicial para que possa viabilizar o pagamento pela via administrativa. Sustenta que há de ser respeitada uma ordem prioritária de pagamento e prévia dotação orçamentária. Subsidiariamente, requer que seja observado o art. 5º da Lei nº 11.960/09. Pede o provimento da apelação e a integral reforma da sentença. Esse Regional já decidiu, em caso semelhante cujo objeto era a Retribuição por Titulação - RT, que: "Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito (...) A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, e assim não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos (...) Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração". (GUSTAVO HENRIQUE ALVES, Terceira Turma, AC/PB 10304170434759982844, unânime, Rel. Des. Federal Enzo Novaes, unânime, Julgamento: 22/03/2018). Deve ser mantida a sentença que acolheu a pretensão do autor/apelado de receber os valores reconhecidos administrativamente referentes à Retribuição por Titulação - RT de Doutor, desde 01.10.3522. Correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). Tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 207730. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em no ano de 2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 73222102444979707066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)