PROCESSO Nº: 0966178-04.5857.29.7.8304 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Eduardo Pereira Gois Lima De Victor RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Caso em que se observa que a pretensão deduzida pela União (Fazenda Nacional) não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, colimando, em verdade, a parte embargante rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, no sentido de que o regramento estatuído no artigo 9º, parágrafo 13, da Lei n.º 12.546/2011, estabelece que a opção pela tributação substitutiva será irretratável para todo o ano calendário, não se revelando possível ao legislador alterar o regime tributário eleito pelo contribuinte, dentro das opções ofertadas que se mostram irretratáveis: contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários (opção feita no caso), ou sobre a receita bruta. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 61956079921457222108, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)