PROCESSO Nº: 5764095-03.9561.7.4.9144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CAMPOS ADVOGADO: Thiago Barros De Jesus Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EC Nº 20/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) a exposição a ruído de 83 dB esteve abaixo dos limites legais no período de 03/02/1997 a 14/02/2005 (Nacional Gás Butano Ltda.); 2) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) houve uso de EPI eficaz. 2. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado especial, após essa data, o trabalho com ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância a ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 3. O juízo a quo reconheceu as condições especiais do período de 16/03/1989 a 10/08/2005 (Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.), laborado sob o ruído de 87,8 dB (de 30/11/1985 a 10/01/1989) e de 80 dB a 83 dB (de 27/10/1989 a 03/02/2005), conforme PPP. Considerando que a exposição esteve aquém dos limites estabelecidos pela legislação de regência no período de 17/11/1997 a 12/04/2005, impõe-se o provimento da apelação para considerá-lo tempo laboral comum, restando ao autor 32 (trinta e dois) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias de contribuição, o que é insuficiente para a concessão de aposentadoria integral. 4. Até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, o apelado só possuía 20 (vinte) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de contribuição. Como não foi implementado o "pedágio" de que trata o art. 9º, § 1º, I, a e b, da EC nº 20/98, também não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 5. Remessa necessária e apelação providas, para afastar as condições especiais do período de 02/05/1997 a 26/08/2005 e indeferir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º c/c § 3º, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade até que o INSS demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 86528104248440502691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)