PROCESSO Nº: 3484890-04.9338.5.9.8623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: XISTOFANES PESSOA DE LUNA ADVOGADO: João Gabriel Fernandes Filho RECORRENTE ADESIVO: XERXES PESSOA DE LUNA ADVOGADO: Cauê Lopes Filho ADVOGADO: Ian Silva APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 26.039/12. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 01/03/13. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embarga a instituição de ensino, alegando que, com a publicação da Portaria de aposentadoria, teria cessado o vínculo jurídico de empregado e empregador, com início de uma nova relação jurídica, a de aposentado com o regime de previdência do servidor público federal, o que tornaria ilegítima a percepção da RT - Retribuição por Titulação. Bem assim, sustenta que a atualização monetária deve ser efetuada com base na Lei 11.960/09, tendo em vista que o acórdão do RE 778.083/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, não transitou em julgado. 2. Omissões inexistentes. Tentativa de reapreciação de questão já decidida. A Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, posicionando-se no sentido de que a parte autora faz jus à percepção da RT - Retribuição por Titulação, haja vista que a Nota n. 103/2015/CGAA/COJUR-MEC/CGU/AGU, de 21/01/2015, ao dispor que somente as aposentadorias e pensões concedidas a partir de01/03/2013 seriam beneficiadas com RT, extrapolou os limites da Lei 12.772/2012, por estabelecer critérios por ela não previstos 3. O argumento de que o acórdão da Corte Suprema, relativo ao Tema 810, ainda não havia sido publicado, carece de relevância. O entendimento do STF já está pacificado e foi corretamente adotado pela Quarta Turma. 4. Analisados os argumentos de ambos os embargos de declaração, observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recursos ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5. Improvimento dos embargos de declaração. mlcc
(PROCESSO: 25786903794110648325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)