Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Vieira Nº: 4363238-63.1292.27.6.1725 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ ROCHA E REPRESENTACOES LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: ANGELO EUGÊNIO COUTO DA SILVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CLARA CUNHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FELIPE DAS NEVES EMENTA CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIFICULDADES FINANCEIRAS. RENEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSIÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação de averbação da consolidação da propriedade de imóvel, alienado à Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, em garantia do pagamento de dívida decorrente de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoa Jurídica. 2. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. Dispõe, ainda, que o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§1º, art. 26). Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, no caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal. 3. A representante das empresas apelantes, Sra. Davi Lucas Sales Conceição, foi devidamente intimada para purgar a mora, por meio de edital, publicado, por três dias, em jornal de grande circulação, após 3 (três) tentativas frustradas de intimação pessoal, procedidas em dias diferenciados (23/07/2012, 21/12/2012, 19/08/2012), no endereço constante da cédula de crédito bancário, conforme certidão emitida pelo oficial do cartório competente. 4. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, a tentativa frustrada de notificação do devedor fiduciante no endereço indicado no contrato, seja pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento, seja por meio do oficial do registro, é suficiente para a comprovação do requisito do local incerto e não sabido, viabilizando a intimação pela via editalícia (PROCESSO: 71647328188045449593, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017; PROCESSO: 84497619666399647763, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017). 5. Conforme se verifica dos termos constantes na certidão cartorária anexada aos autos, mesmo após as tentativas frustradas de intimação pessoal, com o comparecimento do Sr. Gustavo Henrique Alves ao cartório, apresentando-se como responsável pela dívida e comprometendo-se ao respectivo pagamento, foi procedida nova tentativa de notificação pessoal da Sra. Noah Araújo Conceição, em 29/07/2012, tendo a oficiala sido informada, pela cunhada da notificada, que a mesma se encontrava em viagem e que, mesmo tendo sido marcada nova data para o recebimento da intimação, a Sra. Cauê Rezende novamente não foi encontrada, diante do que foi informado que não haveriam mais prazos e que a intimação "seria feita através de jornal." Descabido considerar que não houve o esgotamento pelo oficial do cartório das diligências necessárias à intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora. 6. O oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta, o que não se observa no caso apresentado. 7. A alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais e suspensão da execução extrajudicial da dívida, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 86329231555142856166, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2017; PROCESSO: 68754095340970993475, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 31/12/2016; AC 21077757258576399398, Desembargador Federal Guilherme da Cunha, HENRIQUE FERREIRA - Primeira Turma, DJE - Data:25/12/2013). 8. Comprovada a inadimplência da parte autora/fiduciante quanto à obrigação de adimplemento da dívida e inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da garantia fiduciária, impõe-se manter a sentença recorrida quanto à improcedência da pretensão de anulatória. 9. Não evidenciada a prática de ato ilícito, igualmente improcedente a pretensão indenizatória. 10. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa.
(PROCESSO: 23771879369737187848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018)