EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. MULTA. PERCENTUAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC/73. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.
2. Observa-se que a omissão reconhecida pelo c. Superior Tribunal de Justiça consiste na falta de análise quanto à matéria deduzida pela parte embargante, consubstanciada no percentual aplicado a título de litigância de má-fé, tendo em vista que o art. 18 do CPC/73 limita tal pena a 1% (um por cento) sobre o valor da causa e o acórdão manteve a multa fixada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.
3. Hipótese em que a decisão turmária adotou o entendimento pela não existência de litispendência quanto à identidade de período (abril/91 a agosto/93) de pagamento de parcelas atrasadas da vantagem "PCCS", em relação ao que é pleiteado em ação trabalhista.
4. No caso concreto, a multa aplicada em desfavor do INSS, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, levou em conta a insistência da alegação de litispendência, a despeito da existência de decisão judicial reconhecendo que o objeto da ação principal estava restrito ao pagamento de diferenças do 'adiantamento PCCS' no período de abril/1991 a agosto de 1993, que, por sua vez, não se confunde com o objeto da ação trabalhista, por este se referir a período anterior e, portanto, diferente.
5. Demais disso, o percentual aplicado encontra-se dentro do parâmetro fixado no parágrafo único do art. 14 do CPC (até 20%), vigente à época, à medida que houve reconhecimento de ato atentatório ao exercício da jurisdição ante a existência de criação de embaraço à efetivação de provimento judicial.
6. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 9777852061482937214073, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)