PROCESSO Nº: 7774334-39.7950.5.3.5048 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DAVI LUCAS DA MOTA e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado por Julia da Rocha e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de destaque da verba honorária para que fosse expedido o requisitório em favor da sociedade de advogados Gama & Câmara Advogados Associados. 2. A matéria trazida ao exame desta Corte diz respeito à possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. 3. Os advogados, ao tempo em que requereram o cumprimento de sentença, solicitaram que por ocasião da expedição do requisitório de pagamento houvesse o destaque dos honorários advocatícios pactuados no percentual de 20%, bem como juntaram o instrumento contratual respectivo. 4. O magistrado, ao analisar tal solicitação, indeferiu a retenção da verba contratual, ao argumento de que não estava presente nos autos autorização expressa para tanto no instrumento de procuração de id. nº 2650329.9661658, determinando a expedição do requisitório sem o destaque requerido. 5. Após esta decisão, os advogados providenciaram as respectivas autorizações e acostaram aos autos, adotando a providência exigida pelo magistrado, bem como reiteraram o pedido de retenção dos honorários, destacando que já haviam anexado o contrato anteriormente ao pedido de expedição. 6. Daí adveio a decisão ora vergastada, na qual o Juízo de origem compreendeu, em suma, que, segundo a praxe daquela Vara Federal, com lastro nas Resoluções do CNJ a respeito do tema, apenas são permitidas alterações na disposição dos honorários até a elaboração da RPV, de maneira que deveria ser indeferido o pedido de retenção, ao passo que o requisitório já havia sido elaborado. 7. Acerca de tal tema, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha. 8. Ademais, é descabida a exigência feita pelo Juiz a quo, de juntada de autorização específica para retenção da verba honorária. Caio Azevedo, ainda que se entendesse exigível, os advogados providenciaram as respectivas autorizações, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pedido de retenção dos honorários. 9. Agravo de instrumento provido. rnsmw
(PROCESSO: 03622596604615193354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)