PROCESSO Nº: 7943176-94.0279.8.1.1042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: R D ENGENHARIA E BERNARDO FERNANDES ADVOGADO: João Gabriel Nascimento ADVOGADO: Luigi Santos AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4359128-64.2908.12.3.0456 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM NOME DA EMPRESA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela R D Engenharia e Emanuel Almeida em face de decisão que, nos autos do Mandado de Segurança nº 3216166-31.1598.18.6.5812, indeferiu o pedido liminar de suspensão da decisão exarada pela comissão de licitação da CHESF que julgou inabilitada a empresa no procedimento licitatório Concorrência CN nº 14.3.4911.9666 em razão do não atendimento ao item 11.3, que trata da qualificação técnica. 2. Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, que é irrelevante que o atestado de capacitação esteja em nome da empresa, quando restou demonstrado que possui profissionais com capacidade técnica para a execução do objeto, não sendo necessário que este profissional . 3. Primeiramente, insta salientar que o princípio da legalidade, no âmbito da licitação, deve ser observado em conformidade com o principio da vinculação ao edital, previsto no art. 41 da Lei 8.666/93, de modo que a Administração e os licitantes estão impedidos de descumprir as normas e condições estabelecidas no instrumento convocatório. 3. Em relação à qualificação técnica, o edital da Concorrência (CN nº 12.2.3441.4250) dispõe, em seu item 11.3, Caderno III - Qualificação Técnica, que o licitante deverá apresentar: "PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA DE FORMA ISOLADA: Comprovação de experiência em fornecimento de equipamentos para subestações com tensão nominal igual ou superior a 230 kV, através de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado". 4. A exigência do edital é de que os atestados de capacidade técnica sejam em nome da empresa licitante, não sendo suficiente atestado de profissional que a integra, de modo que não restou comprovada a capacidade técnica em nome da empresa licitante, eis que esta apenas colacionou atestados de outras empresas ou de equipamentos com tensão inferior a 230 kV. 5. Registre-se, por oportuno, que mesmo que fosse aceita a tese autoral de que a qualificação técnica pessoal de um de seus engenheiros seria suficiente a atender as exigências do item 11.3 do edital, ainda assim não seria possível admitir a habilitação da empresa, eis que o profissional indicado pela recorrente "foi contratado pela impetrante por meio de 'contrato de prestação de serviços' com prazo certo, qual seja até 26/06/2018, período este inferior à execução do contrato previsto no próprio edital", conforme ressaltado pelo juízo a quo, não tendo sido comprovado nos autos a anuência e a disponibilidade desse profissional para prestar serviços à agravante durante todo o período de execução do contrato. 6. Precedentes desta Corte Regional: Processo 01307337687854177607, AG/SE, Desembargador Federal Felipe Campos, 2ª Turma, Julgamento: 09/11/2017; AC 53039860659856228049, Desembargador Federal Erick da Mata, FERNANDO REZENDE - Primeira Turma, DJE - Data::27/03/2014 - Página::66; AG 89140327899041428461, Desembargador Federal João Felipe Dias, ANDRÉ CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data::28/06/2011 - Página::59. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 87082651029175926073, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)