PROCESSO Nº: 8792240-08.2041.6.10.4470 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EXPEDITO LUIGI DA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME FERNANDES –E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LARISSA GOMES EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a pagar à parte autora, a título de licença prêmio, indenização pecuniária equivalente a 12 (doze) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 599800436554, LUCCA MORAES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/08/2016. 5. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 006449-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da UFCG não provida e, de ofício, determina-se a aplicação da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 297551-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. PROCESSO Nº: 5536386-28.9224.17.7.2769 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EXPEDITO KEVIN DIAS ADVOGADO: VITOR HUGO DAS NEVES –E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXIA PEREIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a pagar à parte autora, a título de licença prêmio, indenização pecuniária equivalente a 12 (doze) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 914499817851, RENAN LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/01/2016. 5. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 681341-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da UFCG não provida e, de ofício, determina-se a aplicação da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 315881-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária. PROCESSO Nº: 3872446-04.0508.22.4.7750 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: EXPEDITO THEO FREITAS ADVOGADO: DAVI LUCCA TEIXEIRA –E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO SILVA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS EMENTA: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora (servidora pública federal aposentada), para condenar a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG a pagar à parte autora, a título de licença prêmio, indenização pecuniária equivalente a 12 (doze) vezes o valor mensal de sua última remuneração bruta enquanto na ativa, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Discute-se o direito de servidor público federal aposentado à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou computada para aposentadoria. 3. No caso, não tendo decorrido cinco anos entre a data da aposentadoria do servidor e o ajuizamento da presente demanda, há que se afastar a alegação de prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. 4. O STJ já decidiu ser cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedente: RESP 182422989306, VITOR GABRIEL BARBOSA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/11/2016. 5. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 848389-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação da UFCG não provida e, de ofício, determina-se a aplicação da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 866882-SE, no que tange aos juros de mora e correção monetária.
(PROCESSO: 07515177424219230793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)