PROCESSO Nº: 6833340-39.6508.21.1.9126 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO DA PAZ EUCLERES SANTANA SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA JOSÉ DE SANTANA SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Rocha - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE DO REQUERENTE NÃO QUESTIONADA. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Lei Maior, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso que comprovar sua incapacidade para prover a própria subsistência ou tê-la provida por sua família. Regula o benefício no plano infraconstitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. A incapacidade do postulante não está sendo questionada, tendo o INSS, em seu recurso de apelação, se insurgido apenas sobre o fato de a renda per capita ser superior a ¼ de salário mínimo. 3. No tocante à condição de hipossuficiência do promovente, encontra-se demonstrada através do relatório social, tendo a assistente social constatado que o grupo familiar, composto pelo autor (17 anos), sua mãe e mais 04 (irmãos), sendo três menores de idade, sobrevive com o salário mínimo percebido pela genitora do autor, o qual faz uso de medicamentos, em torno de R$ 80,00, concluindo a assistente social que "a renda de seu núcleo familiar é insuficiente para atender com dignidade as necessidades de seus membros". Assim, constata-se que a renda per capita, ao contrário do que alegado pela autarquia previdenciária, é inferior a ¼ de salário mínimo. 4. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 622.120/MT e 858.280/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. 5. Restando efetivamente comprovado nos autos a situação de vulnerabilidade do grupo familiar, faz jus o demandante à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 326459, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 72800074810112849928, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)