PROCESSO Nº: 1557927-51.6535.10.5.6487 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Breno Pinto Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6751734-46.7875.14.9.9354 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da FUNASA, firmando o entendimento de que não há que se falar em prescrição para habilitação dos herdeiros, pois, ainda que o falecimento do de Juan Rezende tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (15.05.0468), o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução dentro do quinquídio legal. 3. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão recorrida não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14171533648352832386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)