PROCESSO Nº: 5554740-73.4264.1.4.0520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NINA MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: ESPÓLIO DE MIRELLA ARAGÃO ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Carolina Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Os juros decorrem da condenação imposta ao embargante e seu termo inicial corresponde à data do trânsito em julgado da decisão que determinou a aplicação da multa por litigância de má-fé ao instituto embargante. 3. Não há espaço para que os aclaratórios sejam manejados para suscitar a reapreciação da matéria já decidida. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 98013169089181298753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA NATÁLIA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)