Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Almeida Nº: 9460500-03.3926.21.2.6431 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA PINTO DE MIRANDA LEITÃO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1353663-17.1948.11.4.8483 - 3ª VARA FEDERAL - SE - JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. INCLUSÃO DE PARCELA VENCIDA EM JULHO DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTS. 1º E 3º DO DECRETO Nº 16.624/32. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. RISCO IMINENTE. TESES RELEVANTES. ENFRENTAMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência requerida pelo Estado de Sergipe, determinando à União que se abstenha de suspender as tratativas de renegociação da dívida do Estado de Sergipe, ou de deixar de celebrar com o autor o termo aditivo de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.616/2015, em virtude do ajuizamento desta demanda. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito da Nota Técnica apresentada pela Secretaria do Tesouro Nacional, cujo teor se revelou contrário à tese acolhida no julgamento do agravo de instrumento em tela, fazendo também transparecer que o Estado de Sergipe demonstrou o atendimento de todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. 4. No caso concreto, o caráter assecuratório do direito afirmado pelo Estado de Sergipe está atrelado à já reconhecida probabilidade de prescrição do débito referente à parcela do Contrato nº 005/97/STN/COAFI, vencida em julho de 2002, e ao iminente risco à continuidade dos serviços públicos essenciais, revelando-se excessiva e desproporcional a comprovação de efetiva paralisação do processo de renegociação, conforme pretendeu a embargante. 5. Tendo sido enfrentados e rejeitados os argumentos deduzidos pela União, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não se pode considerar omisso o acórdão recorrido. 6. Não se insere no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 a alegação de que o embargado não teria se insurgido contra as normas aplicáveis ao processo de renegociação da dívida pública. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59513090618283464041, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA DE ARTHUR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)