APELAÇÃO Nº: 9985897-89.5702.28.4.6817 APELANTE: ERICK ROCHA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: DAVI LUCAS DA PAZ - PE19444 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: IGOR COSTA JR RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE FORMULÁRIOS E LAUDO TÉCNICO. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. USO DE EPI. ARE 644375/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO PLENO DESTA CORTE. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte demandante, que objetivava a concessão de aposentadoria especial, por ter laborado em condições especiais durante o período de 24.07.0929 até a data de ajuizamento da ação. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 12594159432500947030, Desembargador Federal Renan Viana, JUAN OLIVEIRA - Segunda Turma, DJE - Data::05/06/2016 - Página::156. 3. A fim de comprovar a especialidade do serviço prestado nos períodos em discussão, o Autor anexou Formulário e Laudo Técnico da Companhia Brasileira de Trans Urnabos - CBTU, na qual o Autor laborou como vigilante, no período de 20.11.8194 a 24.03.5871, com uso de arma de fogo, revólver calibre 38. O Laudo descreve o uso dos seguintes EPIs: botina de segurança, coletes reflexivos, proteção balística, algemas, transceptores e arma de fogo calibre 38. Assim, está devidamente comprovada a atividade desenvolvida e o uso de arma de fogo. 4. O ARE 720513/SC julgado pelo STF não impede o reconhecimento da atividade especial em comento, em virtude da utilização do EPI. Conforme consta do Laudo juntado aos autos, a atividade exercida (Assistente de Segurança Ferroviário) consiste em atuar fazendo o policiamento de trens, estações, vias permanentes e outras dependências da empresa, inclusive a realização de ronda em viaturas policiais ao longo de vias férreas; intervenção em conflitos, brigas, detenção de infratores, utilização de medidas ostensivas, preventivas e repressivas com relação a crimes e contravenções no âmbito da companhia, repressão do uso de armas, etc.. A atividade envolve risco de morte, inexistindo equipamento de proteção individual que torne o segurado/funcionário imune aos seus riscos. 5. Nesse sentido: No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 904479 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 79606259619486006352, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/10/2017. 6. Comprovado o desempenho de mais de 25 anos de atividade especial, devida a concessão da aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de repercussão geral, reconhecida no julgamento do RE nº 505384-SE, decidiu que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 8. Relativamente à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação provida para condenar o INSS a conceder aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER).
(PROCESSO: 76594632304369561535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)