PROCESSO Nº: 8103898-72.1903.29.4.3165 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: KEVIN CALDEIRA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 458 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO, alegando: 1) a inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais e necessidade de observância prévia do disposto da LEF; 2) na hipótese de a regra do CPC aplicar-se ao caso, é requisito prévio a intimação pessoal do autor e alegação da parte ré (Súmula 240, STJ). 2. De acordo como entendimento assentado pelo STJ no REsp repetitivo nº 3.758.520/SP, "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex offício, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". 3. No caso dos autos, o INMETRO requereu várias diligências no sentido de localizar bens do executado, tendo solicitado, inclusive, penhora e avaliação de bens em nome executado e, posteriormente, penhora das cotas da sociedade em nome do executado. Após dois meses sem movimentação, o Juiz determinou a intimação do exequente para que informasse se tinha interesse no feito. Não tendo a Exequente promovido o andamento do feito, no tempo estabelecido, o Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 4. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a disposição contida no art. 485, III, do CPC, que prevê a extinção do processo por abandono da causa, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de norma específica contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, que determina, por impulso oficial, a suspensão do curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, observando-se o prazo de um ano, findo o qual o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 5. Não é o caso de aplicação subsidiária do art. 485, III do CPC, na espécie, pois embora o INMETRO tenha sido intimado pessoalmente para impulsionar o feito, não restou observada a disposição do art. 40 da LEF. Precedentes: PROCESSO: 07070529351378434546, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018; PROCESSO: 86201195671034920720, AC505896/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Pereira, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2018 - Página 129. 6. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 88151935531624608462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)