PROCESSO Nº: 0908191-49.5268.23.6.1118 - APELAÇÃO APELANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Danilo Fogaça Agra APELADO: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: Levi Fogaça Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUCEPE.DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a segurança concedida em que se pleiteia a suspensão dos efeitos da decisão que determinou o desarquivamento da 12ª, 13ª e 14ª alterações societárias da empresa Nutrir Produtos Lácteos Ltda. II.Embarga a JUCEPE, alegando que o acórdão foi omisso quanto à questão da inexistência de ofensa a direito líquido e certo. III.Examinando os autos, observa-se que o v. acórdão não incorreu na omissão alegada. Apenas entendeu que a Junta Comercial não observou o disposto no § 3º, do art. 68, do Decreto 1.800/96, que regulamenta a Lei nº 8.934/94, pois o Parecer /D3/3UCEPE N° 017/2013 foi emitido na mesma data em que foi proferido o voto pela procedência do pedido de desarquivamento, sem que houvesse a inclusão em pauta, prevista no § 3º, do citado art. 68, foi realizado o julgamento do pedido, em total desobediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IV.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 94554803159611580182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)