PROCESSO Nº: 6159873-45.5061.26.6.3545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Rikia Carolina Gouveia Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Ribeiro Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 1. Cuida-se de de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida, em sede de execução contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. 2. Na hipótese em apreço, há de ser mantida a decisão agravada. Com efeito, a sentença não fixou expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados. 3. Deve ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 700015, TEMA 810 - Repercussão Geral, no sentido de que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Assim sendo, no que tange à correção monetária, deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83244146336198801903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)