PROCESSO Nº: 2307844-86.9527.10.11.0637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDACI DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Nicolas da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais em razão de suposto saque indevido da conta bancária do PASEP do requerente ou inexistência de atualização monetária do saldo devido, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da União. 2. Em suas razões recursais, a apelante afirma que a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor, ligado ao Ministério da Fazenda, na forma do art. 7º do Decreto 4.751/2003. No mérito, alega que a União deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365/96. 3. A questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a documentação que acompanha a exordial e a própria narrativa autoral tratam da responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP. 4. Não há como prosperar a pretensão recursal, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 5. Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AG/SE 95599569529254745464. Rel. Des. Fed. Enzo Jesus (Convocado). Jul. 02/06/2016; AC/PE nº 61548282313927583591, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Davi Lima, j. em 12/12/2017; PROCESSO: 71068087998273705128, Gustavo Henrique da CostaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 19/10/2018. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 50513012605186634019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2019)