PROCESSO Nº: 5684287-82.3197.9.6.3611 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL SALES E THALES MENDES ADVOGADO: Vicente Gonçalves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NO LUIZ GUSTAVO DA COSTA. DANO MORAL PRESUMIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que: a) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos formulados em face da UNIÃO e do pedido de cancelamento da inscrição no FERNANDO DA ROSA em desfavor do INSS; b) declarou extinta a dívida inscrita na CDA de nº 338383030; c) julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a indenizá-la no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, em razão da manutenção indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. 2. o particular teve seu nome inscrito no ERICK CUNHA em decorrência de dívida oriunda da percepção supostamente indevida de benefício previdenciário. 3. Devido a este fato, o ora apelado foi réu em Ação Penal, tendo sido acusado da pratica do crime estelionato, do qual foi absolvido no ano de 2010. De igual modo, o particular também ocupou o polo passivo em um processo de Execução Fiscal promovida pelo INSS para cobrança dos valores referentes ao alegado recebimento indevido de benefício, tendo tal feito sido extinto sem resolução do mérito, com transito em julgado no dia 06/07/2015. Verifica-se, ainda, que, em sede de ação ordinária proposta contra o INSS e já transitada em julgado desde o ano de 2009, o ora apelado teve reconhecido o seu direito ao restabelecimento da referida aposentadoria desde a data da cessação. 4. Embora o INSS alegue que a inscrição do apelado em cadastro de inadimplentes tinha, à época de sua ocorrência, fundamento, resta inconteste que o autor foi mantido indevidamente na referida listagem por um longo período, visto que seu nome só foi retirado do YAGO COSTA em 26/09/2017. 5. "A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 606136749861, VINICIUS DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/03/2017 ..DTPB:.). 6. No mesmo sentido é o entendimento pacificado desta Corte. Precedentes: PROCESSO: 66375282758540744742, AC230267/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 30/08/2018; PROCESSO: 13761039194185655158, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017, PUBLICAÇÃO:). 7. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Isaac Duarte
(PROCESSO: 09379663552046593190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)