PROCESSO Nº: 3375540-07.4100.2.10.2305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Igor da Rosa AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Caldeira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. BACENJUD. BEM OFERECIDO, RECUSADO PELA EXEQUENTE. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU IRREGULARIDADE QUANTO À GARANTIA OFERECIDA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA SUSEP. COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. 1 - Recurso cujo pleito trata acerca da possibilidade de recusa por parte da exequente do seguro garantia oferecido pela devedora em execução fiscal, em razão da preferência da penhora em dinheiro, de acordo com a ordem legal estabelecida no art.11 da Lei 6.830/80. 2 - O seguro garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo a exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, pois se cuida de direito subjetivo do devedor, na conformidade do art.15, I, da Lei 6.830/80, não tendo a autarquia, apontado nenhum vício ou irregularidade quanto à garantia ofertada. 3 - No caso, a parte autora juntou certidão de regularidade da empresa seguradora na SUSEP, bem como o comprovante de registro da apólice na SUSEP (Id. 0915586. 36284039). 4. Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro garantia oferecido pela agravante. Agravo Inominado prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 47116199262750663676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)