PROCESSO Nº: 3231871-46.4910.10.12.9948 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Diego da Luz E Benjamin Ferreira SUBSTITUÍDO SINDICAL: JUAN PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1024232-17.5854.21.3.4646 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Monteiro Luiz Felipe Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO COM A AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. 7/30 DE 16,19%. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS O ANO DE 1988. INEXISTÊNCIA DE VALORES. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, para extinguir o processo executivo, sob o fundamento de que os exequentes não têm direito à reposição salarial realizada em 1988 em razão de haverem ingressado no serviço público em período posterior. SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO RGN alega que ingressou com ação ordinária contra a União, pleiteando o reajuste de 16,19%, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, com seus reflexos e pagamentos de valores retroativos. Sustenta que, apesar de ter a seu favor título executivo decorrente de ação de conhecimento já transitada em julgado, que percorreu diversas instâncias, a execução foi extinta por razões que não são apropriadas aos embargos à execução. Acrescenta que o STF firmou entendimento de que o percentual remuneratório concedido por meio de título judicial transitado em julgado só pode deixar de ter sua eficácia a partir de superveniente incorporação do referido percentual nos vencimentos, que não é o caso dos autos. A ação foi ajuizada em representação da categoria e o direito reconhecido no acórdão que se pretende executar apenas reconheceu o direito em tese, não se debruçando sobre casos individuais, que restam a ser comprovados na execução, para o fim de se definir a quem assiste o direito ali declarado. (AC 98852497950631980348, Des. Federal Noah Costa.: 17/04/2016). 4. Com acerto a sentença que extinguiu a execução nos seguintes termos: "Constatado que o direito do embargado sofre limitação no tempo, não se vê qualquer substrato jurídico para o pedido de pagamento do reajuste no decorrer de todos estes anos, até a atualidade, especialmente porque o embargado somente ingressou no serviço público após o ano de 1988, não fazendo jus a diferenças salariais de período em que ainda não laborava na Polícia Rodoviária Federal, eventualmente prescrito, aliás." Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 14539369240488566968, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)