PROCESSO Nº: 6379701-35.1506.10.7.5696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO PORTO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDATA E GDATEM. COISA JULGADA. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que julgou extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, em ação em que objetivam o recebimento de parcelas em atraso , com a manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da GDATA e GDATEM. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao artigo 7º, inciso VI e 37, inciso XV, ambos da CF/88. III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.No presente feito a parte pleiteia a manutenção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, nos mesmos moldes que vinha sendo efetivado anteriormente à realização do primeiro ciclo de avaliação. IV. Nos autos do processo nº 0434216-23.5772.7.85.2639S já transitado em julgado, a parte autora requereu Concessão da GDATA e GDATEM , nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para para condenar a União a pagar as quantias em atraso relativas às gratificações GDATA e GDATEM em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa, desde a instituição da parcela remuneratória (GDATA) se a de Luiz Felipe da Luz já era pensionista nessa data, ou mesmo ainda não sendo pensionista teve o benefício oriundo de instituidor que já era aposentado em tal época; e/ou desde a data da concessão da aposentadoria ou pensão, caso essa data seja posterior à instituição da parcela remuneratória, até 30/10/2009, quando a ex-pensionista Beatriz Fernandes. Deve ser considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; ou, no caso do(s) demandante(s) terem intentado anterior ação extinta sem resolução do mérito, a prescrição deve ser considerada como sendo dos cinco anos anteriores ao ajuizamento de tal demanda desde que a prescrição tenha sido interrompida pela citação realizada em tal feito. (...)" V. embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 87620409782222563347, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)