PROCESSO Nº: 7625006-57.6207.5.9.2041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL MOREIRA ADVOGADO: Luiz Henrique Mendes ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Matheus Santos Neto RELATOR: Desembargador Federal Pedro Lucas Vieira ÓRGÃO: Bernardo Souza EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO LUCAS CORREIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 745.319/SE. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca da incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e Bruno Melo de mora, invocando a repercussão geral no RE 442.227/SE. 2. Deve ser procedida à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 763404-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Theo Cardoso de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ). 5. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do disposto na Súmula nº 111 do STJ, bem como para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 191.786-SE, determinando-se que a fixação dos João Martins de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. PROCESSO Nº: 0569947-65.7466.7.7.5415 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: João Vitor das Neves ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): Diego Silveira Neto RELATOR: Desembargador Federal Marcelo da Mata ÓRGÃO: Thomas Dias EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MURILO MOREIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. RE 166.556/SE. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, bem como acerca da incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária e Vinicius Almeida de mora, invocando a repercussão geral no RE 911.188/SE. 2. Deve ser procedida à adequação do julgado, relativamente à repercussão geral no RE nº 352644-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. 3. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Raul Barbosa de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº 111 do STJ). 5. Embargos de declaração providos para determinar a aplicação do disposto na Súmula nº 111 do STJ, bem como para adequar o acórdão ao decidido em sede de repercussão geral no RE nº 924.699-SE, determinando-se que a fixação dos Erick Pereira de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 42086003849507668997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)