PROCESSO Nº: 5103295-23.7183.29.4.0952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Thomas Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 6521794-22.9181.3.6.5401 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR HUGO NOVAES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos critérios de correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos: 2. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 427.490/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como fator de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária, mantendo-se a decisão a quo nesse ponto. 2. O Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. O acórdão embargado também não incorreu em omissão em relação à incidência dos juros de mora sobre o PSS, manifestando-se nos seguintes termos: 3. Com relação à inclusão do valor do PSS na base de cálculo dos juros de mora, tem-se que, apesar de o decisum recorrido não haver enfrentado tal questão, o Poder Público havia contra ela se insurgido em seu Parecer Técnico nº 0543 - C/2017 - NECAP/PRU 5ª REGIÃO/AGU. Tratando-se de verba pertencente à União, a contribuição para o PSS não deve ser acrescida de juros moratórios, que somente devem incidir sobre o principal, sob pena de enriquecimento sem causa do particular, que receberia valores que não lhe pertencem. Nesse sentido, recente precedente desta Primeira Turma: AG/SE nº 52530891909458940597, Rel. Des. Fed. Calebe Nunes (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 30/04/2017. 4. No tocante ao momento da ocorrência do fato gerador do PSS (art. 16-A, da Lei nº. 10.887/2004), o acórdão ora embargado mais uma vez não incorreu em omissão. 5. Consoante o disposto no art. 16-A da Lei nº. 10.887/04, a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. Contudo, reduzir o PSS do valor bruto do crédito e atualizar a diferença com juros ou atualizar o valor bruto do crédito e, em seguida, deduzir desse valor total a contribuição destinada ao PSS, é desimportante para a solução do caso concreto, haja vista que o resultado nas duas opções de cálculo será o mesmo. Portanto, nos termos do art. 489, IV do CPC não caberia ao juiz enfrentar os argumentos trazidos pela União no tocante ao disposto no art. 16-A da Lei nº. 10.887/04, porque não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração de ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS improvidos.
(PROCESSO: 93884067440618534737, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)