PROCESSO Nº: 8474142-75.0218.9.2.9986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: DIEGO CALDEIRA CÉZAR PIETRO DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PEDRO MIGUEL GOMES: IAN NOVAES STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL DIAS: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN E LEI Nº 47.771/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na aplicação de multa. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. Indeferida a exceção apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na composição do crédito. O error in judicando alegado teria se dado em razão da natureza jurídica da multa aplicada ao contribuinte e que teria decorrido do descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de declaração de imposto de renda). 4. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória não cumprida transmuda-se em principal, sujeitando-se aos regramentos legais respectivos, arts. 113 e 115 do CTN, e Lei nº 10.426/2002. 5. O caso em exame trata-se de obrigação acessória e que, quando inobservada, nos termos dos arts. 113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. Assim, o valor cobrado deve ser considerado como de natureza fiscal. 6. Reconhecida a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o qual preceitua o limite de 20% para as multas da espécie. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6815967-58.8274.21.7.6605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DIAS CÉZAR NICOLAS NOVAES E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:4ª VARA FEDERAL DE RAFAELA FOGAÇA: CLARA MENDES STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN E LEI Nº 72.985/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na aplicação de multa. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. Indeferida a exceção apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na composição do crédito. O error in judicando alegado teria se dado em razão da natureza jurídica da multa aplicada ao contribuinte e que teria decorrido do descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de declaração de imposto de renda). 4. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória não cumprida transmuda-se em principal, sujeitando-se aos regramentos legais respectivos, arts. 113 e 115 do CTN, e Lei nº 10.426/2002. 5. O caso em exame trata-se de obrigação acessória e que, quando inobservada, nos termos dos arts. 113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. Assim, o valor cobrado deve ser considerado como de natureza fiscal. 6. Reconhecida a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o qual preceitua o limite de 20% para as multas da espécie. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4781873-17.7540.6.8.9452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: EDUARDO GOMES CÉZAR FERNANDO BARBOSA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM:4ª VARA FEDERAL DE BIANCA NOGUEIRA: MARIA CECÍLIA GOMES STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI PINTO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CTN E LEI Nº 76.481/2002. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi suscitada a nulidade na aplicação de multa. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. Indeferida a exceção apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na composição do crédito. O error in judicando alegado teria se dado em razão da natureza jurídica da multa aplicada ao contribuinte e que teria decorrido do descumprimento de obrigação acessória (não apresentação de declaração de imposto de renda). 4. Conforme se extrai do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória não cumprida transmuda-se em principal, sujeitando-se aos regramentos legais respectivos, arts. 113 e 115 do CTN, e Lei nº 10.426/2002. 5. O caso em exame trata-se de obrigação acessória e que, quando inobservada, nos termos dos arts. 113, §§ 2º e 3º, e 115 do CTN, torna-se obrigação principal, em relação à multa pecuniária, seguindo a natureza jurídica dos tributos e sujeita aos mesmos dispositivos aplicáveis. Assim, o valor cobrado deve ser considerado como de natureza fiscal. 6. Reconhecida a legalidade do procedimento utilizado pela Fazenda, que respeita ao que dispõe o art. 7º da Lei nº 10.426/2002, o qual preceitua o limite de 20% para as multas da espécie. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93956477211085126332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)