PROCESSO Nº: 5413323-93.8505.20.1.5708 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da DPU, entendendo pela impossibilidade de condenação em honorários no caso em tela, tendo em vista que há confusão patrimonial entre as partes litigantes. II. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto às seguintes questões: a) autonomia da Defensoria Pública da União, que fica responsável pela gestão de suas próprias receitas, não ficando estas sujeitas à Fazenda Pública, o que afasta o discurso de que haveria qualquer confusão patrimonial entre o órgão defensório federal e a União, por exemplo; b) a Lei Complementar nº 132/2009 incluiu ao artigo 4º da Lei Complementar nº 80/1994, o inciso XXI, que organiza a Defensoria Pública da União, regulando o direito deste órgão defensório ao recebimento de verbas sucumbenciais; e c) Súmula 421 do STJ. III. O acórdão embargado foi claro ao dispor que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. IV. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. V. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [08]
(PROCESSO: 93823603051061535835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)