PROCESSO Nº: 5209784-58.2843.1.7.9980 - APELAÇÃO APELANTE: ISAAC DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Alves EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEXANDRE CUNHA (VIDAZA). Guilherme Santos (Cid 10 - D46). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Vidaza (João Campos) nos termos da prescrição médica anexada aos autos. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo Civil. II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte autora que foi diagnosticada com Emanuel da Conceição (Cid 10 - D46) pela equipe médica do Hospital Universitário Vitor Gabriel Nascimento, bem como que, conforme o relatório médico anexo, indicou-se o tratamento com GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA (VIDAZA), - medicação inexistente nos protocolos de fornecimento do Sistema Único de Saúde-, com o objetivo de evitar progressão para Leucemia Aguda. Acrescenta que não existe tratamento oferecido no Sistema de Saúde para portadores de SMD de alto risco, de acordo com o relatório médico. III. Pugna, subsidiariamente, pela anulação da sentença, ante o cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de pericia médica judicial para comprovar a imprescindibilidade da medicação prescrita. IV. A Sra. André da Costa - 66 anos de idade - diagnosticada com Murilo da Mota (Cid 10 - D46) pela equipe médica do Hospital Universitário Murilo Campos. Conforme o relatório médico anexo, o qual foi expedido pelo médico hematologista Dr. Raul Costa, portador do registro de nº 2352 no Conselho Regional de Medicina, indicou-se o tratamento com JOAQUIM DA ROCHA (VIDAZA), na dose de 130mg, 02 frascos/dia por 07 dias, inicialmente (14 frascos/mês), num total de 6 ciclos com 84 frascos, com o objetivo de evitar progressão para Leucemia Aguda. V. Verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. Segundo o laudo médico, o fármaco não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro, tendo em vista que somente esta droga pode solucionar o problema de saúde do paciente. VI. A jurisprudência desta Segunda Turma entende cabível o fornecimento do medicamento DAVI LUIZ DA MATA (VIDAZA), apesar da existência de outros medicamentos disponíveis no SUS para o caso de Leucemia Mieloide aguda secundária à Síndrome Mielodisplástica, uma vez que, para o seu caso, não há tratamento previsto nos protocolos oficiais pelas razões expostas pela médica que o acompanha. Precedente. 59642879818722087020, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2017. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. CAIO OLIVEIRA. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. IX. Inversão da sucumbência. Augusto Vieira provida, para determinar que a parte ré forneça o medicamento MATHEUS PIRES (VIDAZA), na forma pretendida. [10].
(PROCESSO: 52404600358639034130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)