E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO EM AUTOS ÚNICOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Procedentes os Embargos à Execução de Honorários Advocatícios face à Prescrição da Pretensão Executória, condenando os Embargados ao pagamento de Honorários Advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da Execução. II - Os Apelantes suscitam a Nulidade da Sentença, sob o fundamento de que não houve especificação do Código de Processo Civil utilizado na condenação em Honorários Sucumbenciais e, susidiariamente, alegam a impossibilidade da Execução dos Honorários Sucumbenciais em autos únicos. III - No julgamento dos Embargos de Declaração restou esclarecida a aplicação do CPC/15 na fixação dos Honorários Sucumbenciais, não havendo Nulidade da Sentença. IV - Possibilidade de a Execução de Honorários Sucumbenciais ser promovida em autos únicos, tendo em vista que é licíta a cumulação, em único Processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não exista Conexão, sendo medida de Economia Processual. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 05886684421450866819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)