PROCESSO Nº: 7086959-41.4393.9.8.9094 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO MOURA ADVOGADO: Leandro Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Rodrigues E Arthur das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VARREDOR DE RUA. NÍVEIS DE RUÍDO. POEIRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. No entanto, a exigibilidade do pagamento deverá permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Apela a parte autora alegando que os períodos de 12/09/1995 a 24/04/2009 e 27/09/2009 a 15/09/2014 devem ser reconhecidos como especiais, porquanto neles foi comprovado o labor com exposição a agentes nocivos biológicos. Aduz que o trabalho em regime de escala (12h por 36h) não afasta a especialidade dos períodos. Sustenta que as condições de trabalho contidas na prova emprestada, proveniente de perícia judicial da Justiça do Trabalho, são as mesmas das empresas Vital Engenharia e Sustentare Serviços ambientais, onde trabalhou. Afirma que o EPI fornecido pelas empresas não era adequado. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 24.101/64 e 07.678/79. Em 14/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 84.608/64, item 5.6.6. do Quadro Anexo, no Decreto nº 40.150/79, item 0.7.2. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 7.3.4. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 1.4.3. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 49.186/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/05/1995 a 29/09/2009 e de 18/02/2009 a 23/06/2014 (data do requerimento administrativo), laborados na Sustentare Serviços Ambientais e na Vital Engenharia Ambiental S/A, respectivamente, por exposição qualitativa agentes biológicos. No que se refere ao período laborado na empresa Sustentare, de acordo com o PPP acostado, o demandante exercia a função de varredor submetido a poeira respirável de 0,147 mg/m3, sílica livre cristalina de 0,022 mg/m3 e ruído contínuo de 64,2 dB. Neste documento, não há menção à habitualidade e permanência da submissão a agentes agressivos, nem à exposição a agentes biológicos (ID: 1895632.5737685). Observe-se que tanto os limites de exposição a poeiras estão abaixo do preconizado na NR-15, quanto o limite de exposição a ruído é inferior ao que determina a legislação que rege o período. Diante do exposto, o postulante não logrou êxito em comprovar a submissão aos agentes insalubres em níveis acima dos toleráveis, nem a habitualidade e permanência da exposição, de modo que a especialidade do período não deve ser reconhecida. No que tange ao período trabalhado na Vital Engenharia Ambiental S/A, segundo o PPP apresentado, o requerente desempenhou a função de varredor de rua, sem a exposição a nenhum agente insalubre (ID: 8355506.2105740). Não há, portanto, como reconhecer a insalubridade do interregno. 10. Em relação à apresentação do laudo pericial da empresa EMLURB, produzido na Justiça do Trabalho, com o objetivo de ser utilizado para suprir a falta de laudo técnico das empresas Sustentare e Vital Engenharia, tem-se que ele não se presta a ser utilizado como prova emprestada. Primeiramente, o laudo pericial se refere a sujeitos processuais diferentes do caso em questão. Percebe-se também que a função desempenhada pelo demandante do referido documento é a de coletor de lixo, cujas atribuições (coletar lixo nos pontos de confinamento em depósitos coletores e depositá-los em caminhões compactadores, com destino ao aterro sanitário) divergem daquelas desempenhadas por varredor de rua. 11. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 16/09/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a exigibilidade do pagamento deverá permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 12. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 73651450999720246571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)