PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 2612036-99.1120.27.8.7578 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE VILA FLOR EMBARGADOS : OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO ENZO DUARTE - 4ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM). REPASSE DOS JUROS INCIDENTES ENTRE A ARRECADAÇÃO E A EFETIVA ENTREGA DOS VALORES RELATIVOS AOS 2% DA ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI QUE SÃO REPASSADOS AO FPM EM JULHO (1%) (ART. 159, I, 'E', CF/88 - 1%) E DEZEMBRO (ART. 159, I, 'D', CF/88 - 1%). VALORES PERTENCENTES A UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973. MANTIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração não autorizam o reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, na espécie , inexistentes no acórdão embargado. 2 - Não há qualquer previsão constitucional ou legal acerca de repasse de valores relativos aos 2% da arrecadação do IR e do IPI em julho ( 1%) - art.159, I, "e" CF/88 - 1% em dezembro art. 159, I, "d" da CF/88 1% com acréscimos de juros. Ademais, os juros compensatórios pertencem a União dentro do período da arrecadação até o repasse, de modo legítimo e legal. Ora, até o repasse os valores referentes ao FPM , isto é, entre o período da arrecadação e a efetiva transferência aos municípios, os valores competem a União, tratando-se na espécie de repartição da receita oriunda de transferência tributária, nos termos do art. 159 da CF. Logo, trata-se de pedido sem previsão legal. Em verdade, inexiste verossimilhança nas alegações do Município para a tutela perseguida. Do mesmo modo, não há que se falar em urgência, porquanto trata-se de apenas uma previsão futurística. Inexiste qualquer risco da ocorrência de um dano grave ou de difícil ou incerta reparação. 3 - Possível erro do julgamento competirá a parte ajuizar recurso próprio. 4- Ação ajuizada na vigência do código processual de 1973. Inaplicável ao caso o art. 85 , do CPC/2015. 5- Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 03655600995177306464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)