PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. RESTARAM COMPROVADOS O VÍNCULO MATRIMONIAL E A QUALIDADE DE SEGURADA DA FINADA ESPOSA, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 53.546/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 195129/SE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
1. A Lei 8.213/91 estabelece que são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, assim como estabelece que a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido é presumida.
2. Demonstrado o vínculo matrimonial do promovente com a falecida através das certidões de casamento e óbito que se encontram aos autos.
3. O requerente apresentou razoável início de prova material da qualidade de segurada da instituidora do benefício, à data do óbito, consubstanciado, nas escalas de serviços do Hospital Distrital de Lagoa de Dentro da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, contendo o nome da finada esposa, sob a matrícula nº 528.208-7, em junho/2014 e fevereiro/2015; nos comprovantes de pagamento dos salários de outubro, novembro e dezembro de 2014 e de janeiro de 2015; assim como informações de rendimentos para fins de declaração do IRPF, nos anos bases de 2013 e 2014.
4. Ademais, o próprio INSS admitiu que a falecida efetivamente prestou serviço junto ao Estado da Paraíba, deixando de aceitar a sua vinculação ao RGPS ante a inexistência de recolhimento de contribuições previdenciárias, cujo ônus é de inteira responsabilidade do empregador, não podendo a empregada ser penalizada pelo não cumprimento de tal obrigação.
5. Devidamente comprovado o vinculo matrimonial e a prestação de serviço da instituidora do benefício perante a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba até o mês de janeiro de 2015, há que ser reconhecida a sua qualidade de segurada à data do óbito, de modo a fazer jus o viúvo à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado.
6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 232264/SE, definiu que, no que diz respeito às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios serão fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária, de acordo com o IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
7. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar a incidência de juros de mora conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação da Lei nº 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 STJ), e de correção monetária com base no IPCA-E.
(PROCESSO: 28233849848654081840, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018, PUBLICAÇÃO: 05/02/2018)