PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. VÍCIOS. OMISSÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, em virtude de omissão em relação à alegação de inaplicabilidade do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 a fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 12.350/2010, que deu nova redação ao referido dispositivo legal.
2. Os embargos de declaração foram improvidos, tendo o STJ, em sede de recurso especial, anulado o respectivo acórdão, a fim de que esta Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
3. Entendeu-se no julgado embargado pela manutenção da decisão agravada, que acolheu o entendimento jurisprudencial, então vigente, de tributação do imposto de renda segundo o regime de competência, por se tratar a hipótese de verbas recebidas acumuladamente, em função de ordem judicial de pagamento.
4. Indevida a aplicação retroativa do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, tendo em vista os limites de interpretação e aplicação da legislação tributária insculpida no art. 106 do Código Tributário Nacional.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de aplicação do regime de tributação previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 apenas a fatos geradores futuros.
6. Precedentes: AINTARESP 407196514028, Min. João Aragão - Segunda Turma, DJE DATA:22/04/2017 ..DTPB:. e AIRESP 477401151965, Min. Bernardo Dias - Primeira Turma, DJE DATA:23/08/2017.
7. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 4492460212745087276537, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)