PROCESSO Nº: 3940937-75.8568.2.8.9348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MIGUEL NUNES ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Araújo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO COM RENDA PRÓPRIA, ADVINDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO TEMPORÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pela FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que, "com advento da Lei nº 8.112/90, o privilégio previdenciário outorgado pela legislação anterior à filha solteira maior do servidor público foi abolido, o que, registre-se, já não era sem tempo, já que tal beneplácito não mais se coadunava com os nortes principiológicos dados pela nova Carta Política, conforme restou apontado". Menciona, também, que a embargada é empregada na iniciativa privada, estando descaracterizada a dependência econômica, impondo a cessação do pagamento de pensão. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO COM RENDA PRÓPRIA, ADVINDA DA RELAÇÃO DE EMPREGO TEMPORÁRIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Guilherme Aragão contra ato praticado pelo Chefe da Seção de Gestão de Pessoas substituto da FUNASA-PB e pelo Chefe da Divisão de Administração substituto/DIADM/FUNASA, que suspendeu o pagamento do benefício de pensão por morte deixado por seu pai, servidor público federal. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba concedeu a segurança pleiteada, "apreciando a lide com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para determinar ao impetrado a manutenção do benefício de pensão por morte recebido pela impetrante". 3. A questão em debate no presente recurso versa sobre o ato que suspendeu o pagamento de pensão previdenciária temporária por morte, concedida à filha maior de 21 (vinte e um) anos e solteira, nos termos da Lei nº 3.373/58. 4. Em se tratando de processo administrativo instaurado pelo Chefe da Seção de Gestão de Pessoas substituto da FUNASA-PB e pelo Chefe da Divisão de Administração substituto/DIADM/FUNASA, a fim de apurar indícios de pagamento indevido a filha solteira, maior de 21 anos, em desacordo com os fundamentos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, da jurisprudência do Tribunal de Contas e da Orientação Normativa nº 13, entende-se não ser o TCU parte legítima a responder, pois a decisão que suspendeu o pagamento da pensão por morte não foi deste, e sim, das autoridades indicadas acima. 5. No caso em apreço, foi concedida à autora pensão por morte deixada por seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.373 de 12 de março de 1958. 6. A filha maior solteira apenas perderá a pensão por morte de servidor público, concedida nos termos do art. 5º, II e § 3º, da Lei nº 3.373/58, se ocupante de cargo público permanente. 7. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "De fato, desafia o senso comum a manutenção de uma pensão por morte em favor de uma mulher capaz, com renda própria proveniente de seu trabalho ou de benefício previdenciário auferido por força de sua condição de segurada. Mas o Direito não se rege pelo "senso comum", e sim pela legalidade e pelos princípios que emanam do ordenamento jurídico. Se o benefício foi deferido validamente, segundo as regras vigentes ao tempo da concessão, e o beneficiário continua nas condições que permitem a manutenção do benefício, nos termos da lei da concessão, que continua regendo a matéria, a mudança social - que também leva à alteração na interpretação dos conceitos jurídicos - não pode afetar aquele ato jurídico. Está clara a mudança de interpretação ocorrida nesta matéria, expressa no Acórdão 1.879/2014 do TCU, que revogou a súmula 168 da Corte de Contas, no sentido de que, "Para a concessão da pensão prevista na Lei n.º 6.782/80, a restrição constante do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373, de 12/03/58, que estabeleceu o Plano de previdência e Assistência ao funcionário e à sua Família, só abrange a filha solteira, maior de 21 anos e ocupante de cargo público permanente, na Administração Direta ou Centralizada, sem embargo de seu direito de opção, a qualquer tempo, pela situação mais vantajosa.", substituindo-a pela súmula 285, cujo texto é o seguinte: "A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990.". 8. A exigência trazida pelo Ministério da Fazenda não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. Não consta, como razão para cancelamento do benefício de pensão por morte, o fato de a filha ter mantido vínculo empregatício temporário em Instituição de Ensino particular. 9. Remessa oficial e recurso de apelação não providos. 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o Juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60716085978257746812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)