PROCESSO Nº: 6423080-42.4827.18.10.8781 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. DISSIPAÇÃO DO VÍNCULO DO ALIENANTE COM O FATO GERADOR PELO TRANSCURSO DO TEMPO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido. 2. Em suas razões, o apelante aduziu, em síntese, que não é parte legítima para compor a relação jurídico-tributária que lhe obrigue ao pagamento da TLP, eis que o imóvel sobre o qual incide o tributo cobrado na execução fiscal ora embargada não mais se encontra sob a sua responsabilidade, haja vista que foi vendido ao Sr. LUIZ FELIPE PEREIRA, em conformidade com o contrato particular de promessa de compra e venda, lavrado em 15/05/1968. Destacou, ainda, que há mais de 40 (quarenta) anos o imóvel está ocupado pela Srª. IAN OLIVEIRA, filha do promitente comprador, que foi acionada para promover a regularização do imóvel. 3. Por sua vez, o MUNICÍPIO DO RECIFE, ora apelado, afirmou que é dever do contribuinte comunicar qualquer mudança de titularidade do imóvel, sob pena de responder solidariamente pela obrigação tributária decorrente, destacando, ainda, que o ajuizamento da execução fiscal em face do INSS (antigo proprietário) se deu porque nenhum dos responsáveis, em descumprimento da obrigação acessória acima aludida, atualizou os dados exigidos pela legislação municipal, tornando-se, em vista disso, solidariamente responsáveis pela dívida. 4. A controvérsia submetida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região cinge-se à análise da legitimidade passiva do INSS para compor a relação jurídico-tributária que impõe o pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 5. Ao dispor sobre o IPTU, o art. 34 do Código Tributário Nacional estabelece que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Em desdobramento do tema, dispõe ainda o art. 130 do referido diploma normativo que os adquirentes assumem a responsabilidade sobre os impostos e taxas incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis. 6. O contrato particular de compra e venda, cumulado com o de modificação e ratificação de anterior promessa de compra e venda, esse último com firma devidamente reconhecida, cujas cópias repousam nos autos, configuram-se como elementos de convicção suficientes para comprovar que o embargante efetivamente alienou o imóvel em questão no ano de 1968. 7. A certidão do cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis aponte o INSS (enquanto sucessor do extinto INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS) como proprietário do imóvel em questão até o ano de 1981, ao mesmo tempo, também ressalta a impossibilidade de certificar se houve outras possíveis mutações referente ao imóvel acima citado desde então, posto que o livro de registro foi danificado pelo decurso de tempo. 8. O MUNICÍPIO DO RECIFE já tinha conhecimento da aquisição do imóvel por terceiro, como se nota do extrato do banco de dados, dando conta da existência de parcelamentos judiciais feitos por terceiro adquirente. 9. Em tais circunstâncias, resta evidenciada a inexistência de responsabilidade tributária do embargante pelos débitos da TLP objeto da Execução Fiscal nº 0960504-92.9542.3.7.4209, posto que não detém a propriedade do imóvel em questão desde o ano de 1968. 10. No que concerne à obrigação acessória tributária, importa consignar que se configura como dever instrumental, instituído com o fim precípuo de permitir ou facilitar a atividade de fiscalização da entidade arrecadante, de modo a assegurar o cumprimento da obrigação tributária principal. Nesses termos, o ônus imposto pelo descumprimento da obrigação tributária acessória subjacente ao tributo em questão (TLP) apenas afigurar-se-ia razoável acaso a omissão inviabilizasse o exercício eficiente da atividade de arrecadação. 11. Ora, como ressaltado, o município tinha manifesta ciência da alienação do imóvel, podendo-se afirmar, inclusive, que a tramitação no âmbito judicial do parcelamento de tributos incidentes sobre o bem em questão demonstra que a ausência de comunicação acerca da mudança da titularidade da propriedade não se constituiu como óbice intransponível à arrecadação, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de que a responsabilização solidária do alienante na situação posta não encontra respaldo teleológico para a sua incidência. 12. Demais disso, ainda no que concerne à responsabilidade solidária decorrente do descumprimento da obrigação acessória, afigura-se desprovido de juridicidade considerar legítima a sua imposição em decorrência de suposta omissão oriunda de avença realizada em data bastante anterior em relação àquela em que se deu o advento da lei municipal que a instituiu (Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município). 13. Por conseguinte, a alienação do imóvel em data remota indica a inviabilidade da imposição da responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória instituída posteriormente, ainda mais tendo em vista que o transcurso de dilargado intervalo temporal é bastante para dissipar qualquer vínculo do alienante com o fato gerador (posse/propriedade do imóvel) apto a ensejar condições de supervisionar o cumprimento do dever instrumental, de modo a suprir a omissão do contribuinte. 14. Nesse contexto, avulta destacar que há mais de 40 (quarenta) anos o imóvel está ocupado pela filha do promitente comprador, que faleceu em 11/07/1975, de modo a restar evidente que a pendência de regularização da atual titularidade do imóvel, circunstância fática cuja comprovação é essencial para a definição da sujeição passiva tributária do tributo objeto da execução fiscal, já não depende da diligência dos contratantes originais. 15. Assim, afastada a legitimidade do INSS para compor o polo passivo da Execução Fiscal nº 9388385-21.1484.18.11.2957, salta à evidência a inexistência da sucumbência recíproca que provocou a não condenação no pagamento de honorários advocatícios, impondo-se a sua fixação nessa assentada. 16. Os presentes embargos à execução fiscal foram ajuizados na vigência do CPC/1973, circunstância que evidencia a aplicação do referido diploma processual para a definição dos honorários advocatícios cabíveis na espécie. 17. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta relevante complexidade e que o § 4º do art. 20 do CPC/1973 estabelece a apreciação equitativa como critério para fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, revela-se adequado para bem remunerar a atividade por ele desempenhada a condenação do MUNICÍPIO DO RECIFE no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 18. Apelação provida. 19. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, aplicando, na espécie, o disposto no Enunciado administrativo nº 7 do STJ, haja vista que a sentença recorrida foi publicada na vigência do novo CPC. afr
(PROCESSO: 21221039181217744932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)