PROCESSO Nº: 4608848-59.1726.16.6.3999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - AMANDA GONÇALVES APELADO: ANDRÉ RAMOS ADVOGADO: LEILANE ARAÚJO MARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA RODRIGUES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SOLTEIRO. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-ADOTANTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A Clara Moura alega que não houve qualquer ato omissivo ou comissivo ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, que baseou-se, no processo administrativo, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo; bem como defende não ser possível o deferimento de licença de 180 (cento e oitenta) dias ao impetrante, em igualdade de condições com a servidora gestante, sob pena de violação à isonomia e legalidade. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença recorrida, que concedeu ao servidor público impetrante (pai solteiro adotivo) licença-adotante remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, de forma equiparada à licença-gestante, por entender que tal benefício não foi instituído somente em favor da mãe/adotante, mas também como medida de proteção ao filho(a) biológico e adotivo, estabelecendo a Constituição Federal ser proibidas quaisquer discriminações relativas à filiação (CF, art. 227, §6º). 4. Esta egrégia corte ressaltou, ainda, a necessidade de um prazo razoável para adaptação do filho do impetrante, o qual é solteiro e reside longe da família (desempenhando o papel de mãe e pai), bem como ter a criança adotada vindo de um orfanato, onde enfrentou dificuldades extremas de abandono (sendo sua genitora viciada em drogas e álcool, conforme relatório psicossocial), necessitando cuidados especiais à saúde (dada a intolerância alimentar e os problemas respiratórios e alérgicos), além de atravessar sérias dificuldades quanto à nova rotina diária na escola (conforme declaração da direção do colégio), dentre outras peculiaridades. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4224548-17.3151.24.8.0478 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - EVELYN CUNHA APELADO: JOÃO GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: LEILANE ARAÚJO MARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SOLTEIRO. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-ADOTANTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A Gabriela Farias alega que não houve qualquer ato omissivo ou comissivo ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, que baseou-se, no processo administrativo, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo; bem como defende não ser possível o deferimento de licença de 180 (cento e oitenta) dias ao impetrante, em igualdade de condições com a servidora gestante, sob pena de violação à isonomia e legalidade. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença recorrida, que concedeu ao servidor público impetrante (pai solteiro adotivo) licença-adotante remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, de forma equiparada à licença-gestante, por entender que tal benefício não foi instituído somente em favor da mãe/adotante, mas também como medida de proteção ao filho(a) biológico e adotivo, estabelecendo a Constituição Federal ser proibidas quaisquer discriminações relativas à filiação (CF, art. 227, §6º). 4. Esta egrégia corte ressaltou, ainda, a necessidade de um prazo razoável para adaptação do filho do impetrante, o qual é solteiro e reside longe da família (desempenhando o papel de mãe e pai), bem como ter a criança adotada vindo de um orfanato, onde enfrentou dificuldades extremas de abandono (sendo sua genitora viciada em drogas e álcool, conforme relatório psicossocial), necessitando cuidados especiais à saúde (dada a intolerância alimentar e os problemas respiratórios e alérgicos), além de atravessar sérias dificuldades quanto à nova rotina diária na escola (conforme declaração da direção do colégio), dentre outras peculiaridades. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5785196-03.1856.17.1.3843 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - VALENTINA GOMES APELADO: GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO: LEILANE ARAÚJO MARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO MORAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SOLTEIRO. ADOÇÃO DE CRIANÇA. LICENÇA-ADOTANTE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM LICENÇA-GESTANTE. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A Maitê Silveira alega que não houve qualquer ato omissivo ou comissivo ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, que baseou-se, no processo administrativo, em conformidade com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo; bem como defende não ser possível o deferimento de licença de 180 (cento e oitenta) dias ao impetrante, em igualdade de condições com a servidora gestante, sob pena de violação à isonomia e legalidade. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo mantido a sentença recorrida, que concedeu ao servidor público impetrante (pai solteiro adotivo) licença-adotante remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, de forma equiparada à licença-gestante, por entender que tal benefício não foi instituído somente em favor da mãe/adotante, mas também como medida de proteção ao filho(a) biológico e adotivo, estabelecendo a Constituição Federal ser proibidas quaisquer discriminações relativas à filiação (CF, art. 227, §6º). 4. Esta egrégia corte ressaltou, ainda, a necessidade de um prazo razoável para adaptação do filho do impetrante, o qual é solteiro e reside longe da família (desempenhando o papel de mãe e pai), bem como ter a criança adotada vindo de um orfanato, onde enfrentou dificuldades extremas de abandono (sendo sua genitora viciada em drogas e álcool, conforme relatório psicossocial), necessitando cuidados especiais à saúde (dada a intolerância alimentar e os problemas respiratórios e alérgicos), além de atravessar sérias dificuldades quanto à nova rotina diária na escola (conforme declaração da direção do colégio), dentre outras peculiaridades. 5. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36821686943137772436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)