PROCESSO Nº: 6444117-67.8597.1.7.2053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN DA CRUZ ADVOGADO: Vinicius Barbosa Caminada RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Pires EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Curso de Especialização de Soldados (CESD 2016). Eliminação da seleção, ante a não apresentação de documentos necessários. Não ocorrência. Candidato que apresentou certificado de conclusão de Curso Técnico em Mecânica antes da data da Concentração Final, e ficou classificado dentro do número de vagas, atendendo os requisitos previstos no Edital, mas que não teve a sua nota computada. Item 8.4.2.9 da ICA39-22/2016. Parecer Ministerial opinando pela concessão da segurança. Manutenção da sentença. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 14798391400576287663, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)