PROCESSO Nº: 2285324-02.8567.7.9.7506 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9514849-88.8836.12.3.4770 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA LIDE. ÓBITO DA AUTORA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, diante do descumprimento de obrigação de fazer, em sede de execução provisória de sentença, determinou a regularização da entrega do medicamento BEVACIZUMABE (AVASTIN) à autora, para o tratamento da doença de que padece (câncer colorretal metastásico), com o fornecimento a cada 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 e sequestro de valores através do BACENJUD, a partir do 11º (décimo primeiro) dia da intimação da decisão agravada. 2. Consultando os autos do processo originário, através do Sistema PJe, constatou-se que a autora-agravada faleceu, motivo pelo qual o Juízo a quo determinou o arquivamento dos autos do processo de cumprimento provisório de sentença. 3. Diante do arquivamento, que se justifica pela natureza personalíssima da lide, resta prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 10675193243660525282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)