PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO MAS NÃO DA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA AFASTADA. NOVA CAUSA DE PEDIR .IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO. CONJUGE QUE MANTINHA ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, sob o entendimento de que o objeto da demanda foi definitivamente julgado na ação nº 7849784-99.4789.3.17.7771T, ajuizada junto à 18ª Vara Federal (Serra Talhada/PE), com trânsito em julgado em 21/02/2014, havendo o mesmo pedido e causa de pedir.
2. Trata-se de identidade entre as partes e do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de Raquel Aragão.
3. Apesar de existir segunda negativa administrativa e alguns documentos novos de caráter declaratório, não se pode comprovar a qualidade de agricultora da requerente.
4. De acordo com as informações prestadas pela própria autora em entrevista ao INSS, até o ano de 2008, ela residia com o marido e sobrevivia da renda auferida por ele. Segundo os dados extraídos do CNIS, o cônjuge da requerente recebia salário superior ao mínimo.
5. Afastada a condição de regime de economia familiar, uma vez que a atividade rurícola desenvolvida pela autora não se mostrava indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, não se enquadrando, assim, nos parâmetros exigidos no art. 11, parágrafo 1°, da Lei 8.213/91.
6. Os documentos acostados aos autos não comprovam a qualidade de agricultora da requerente durante o período de carência requerido em lei (180 meses) e posteriores à sua separação de fato.
7. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
8. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais fixados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 02313861657417919035, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)