DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. LAUDO DE VISTORIA DO IBAMA. EMPREENDIMENTO FORA DA ÁREA DE PRAIA. DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Para sanar qualquer dúvida acerca da localização do empreendimento, consta nas fls.100/105 o relatório de vistoria do IBAMA, mais precisamente a imagem de fl.104, constata-se que a área coberta do empreendimento e a área aberta com piso estão localizadas fora da área de praia.
2. Destarte, a mesma imagem de fl. 104 evidencia a existência de uma estreita faixa de barreira de pedras (contenção), para proteção em face da maré que efetivamente ocupa área de praia e que deve ser removido, de modo que a barreira de contenção fique integralmente fora da área de praia.
3. Em relação a eventuais danos ambientais causados pela barreira de contenção, também entendo que a parte autora não provou o efetivo dano causado, não cabendo este juízo em aplicar dano presumido pela colocação das pedras de contenção.
4. Apelações e reexame necessário improvidos.
(PROCESSO: 00402155362977632512, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO MAIA CAUÊ CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2017, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)