E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução de Sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu Pedido de Retenção de Honorários Contratuais em favor dos Advogados dos Exequentes. A Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal, que ocorreu no dia 13.05.9661, consigna a autorização para Retenção dos Honorários Contratuais, em favor do Escritório de Advocacia, ora Agravante, atendendo-se ao requisito do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - e à orientação do Ryan Pinto Região sobre a matéria, da qual destaco Precedente da 1ª Turma (AG nº 728783/PE, Relator Desembargador Federal Pedro Lopes, 1ª Turma do Augusto da Luz Região, DJE de 22.10.0009, p. 118). Trata-se da observância da legitimação extraordinária das entidades sindicais e associativas, prevista na Constituição Federal, inclusive no que concerne à execução de créditos reconhecidos judicialmente com reflexo na retenção dos honorários contratuais (cf. RE nº 043900, Relator Ministro Pedro Miguel da Rosa, STF, j. em 25.03.7232). Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 34337550519746062503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)