Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Santos PJe-EDEC no AGTR 1137223-98.4043.4.6.5207 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : AUGUSTO BARROS e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LEVI DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL ALEXANDRE CASTRO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1464837-90.7970.22.8.1192, acatou o argumento da executada de que se deve destacar da base de cálculo dos juros moratórios a parcela dos valores que deveriam ter sido recolhidos à época para o PSS. 1. Segundo a parte embargante, o acórdão apresenta omissão quanto ao exame do art. 16-A e parágrafo único, da Lei nº 10.887/04, o art. 161, do CTN, e o que preceitua o art. 503 e 505, do Código de Processo Civil. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, trazendo precedente da Turma no julgamento do PJe-AGTR 5368299-68.2928.8.9.7957, des. Enrico Ramos, em 30 de agosto de 2017. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 73149774950514473713, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)