Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Correia PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8339898-89.2958.12.9.9472 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ARTHUR MELO ADVOGADO : Danilo Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 2840687-09.0685.5.6.7823 - 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que deferiu parcialmente a liminar, afastando o óbice à apreciação do pedido de seguro-desemprego de empregado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, calcada na natureza jurídica de autarquia dos conselhos regionais. O agravante sustenta em seu favor a nulidade do contrato de trabalho pela ausência de concurso público. O efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 4/DF não se aplica à concessão de liminar, para benefícios previdenciários, seja do regime geral ou do estatutário - Reclamação 6.036-8/SC, min. Carlos Velloso. É certo que a Constituição estabelece para Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a adoção do regime da Lei 8.112. No entanto, a figura do conselho profissional deve ser encarada sob um ângulo diferente, porque, apesar de ser considerada uma autarquia, e, ademais, federal, dada a sua abrangência em todo o território brasileiro, necessário observar que a sua condição autárquica é uma mera ficção jurídica, visto que não integra a Administração Pública [federal], nem a ela se equipara, a não ser pelo privilégio de ter suas demandas judiciais no juízo federal. Restou comprovado o vínculo empregatício do impetrante, ora agravado, com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba, e a demissão sem justa causa. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55545980622343850131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)