PROCESSO Nº: 3936528-97.6038.20.1.3773 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS e outros ADVOGADO: Raul Dias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Sales - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Município de Tarrafas contra decisão expedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de expedição de precatório referente à parcela incontroversa da condenação e indeferiu também a retenção de honorários advocatícios contratuais. 2. Considerou o juízo de origem que não se verifica nos autos a presença de contrato de serviço advocatício firmado entre o Município de Tarrafas e qualquer escritório de advocacia. Há apenas um convênio de cooperação firmado entre o supracitado Município e a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE). Dessa maneira, considerou que a APRECE não pode ser destinatária de honorários contratuais, haja vista não ser um escritório de advocacia, mas apenas a responsável pela seleção dos profissionais que exercerão as atividades contábeis e jurídicas em nome da referida associação. Logo, concluiu também que não há ofensa ao Estatuto da Advocacia, pois não fora juntado contrato de honorários entre o Município de Tarrafas e qualquer escritório de advocacia. Além disso, considerou que qualquer discussão a respeito do convênio de cooperação firmado entre o Município e a APRECE deveria ser apreciado pela Justiça Estadual, a qual detém a competência da referida matéria. 3. Segundo estatui o art. 100 da Constituição Federal, o pagamento dos débitos da Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, está condicionado ao prévio trânsito em julgado. Por isso, não é possível expedir requisitórios enquanto pendente de julgamento definitivo impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda assim, em caráter excepcional, a lei processual civil permite que se antecipe o pagamento de débitos da Fazenda Pública nos casos em que a impugnação for parcial, possibilitando o cumprimento desde logo da parte não questionada pela executada, ou seja, permitindo o pagamento dos valores tidos como incontroversos, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC. Isso se justifica porque não subsiste razão jurídica para adiar o pagamento da dívida reputada correta pela própria pela Fazenda Pública. 4. No caso dos autos, no entanto, verifica-se que a decisão ora combatida incidiu em equívoco ao indeferir a expedição de requisitórios relativos aos valores incontroversos. Isso porque foi expressamente reconhecido pela Fazenda Pública, em seus embargos à execução, o valor correto da condenação em R$ 9.892.756,22. Logo, é correto qualificar esses valores como incontroversos. 5. Doutra banda, não assiste razão aos agravantes ao pedirem a reforma da decisão na parte que considerou não haver contrato de serviço advocatício firmado entre o Município de Tarrafas e qualquer escritório de advocacia, uma vez que a referida Associação não pode ser destinatária de honorários contratuais por não ser escritório de advocacia. Com efeito, os próprios agravantes afirmam que a relativa atipicidade da forma de contratação não retira a propriedade de o convênio ter sido o instrumento utilizado para a contratação dos advogados e nem muito menos retira a obrigação do MUNICÍPIO de pagar os profissionais advogados contratados na forma estabelecida no Convênio firmado. Entretanto, os agravantes não colacionam, em momento algum, documento apto a configurar a existência de contrato que pudesse ensejar o destaque das verbas honorárias. 6. Nota-se, portanto, que os próprios agravantes asseveram a inexistência de contrato de honorários advocatícios entre o município e determinado escritório de advocacia, afinal insistem na validade do convênio celebrado entre a APRECE e os municípios como parte de uma cadeia de contratação de serviços. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão só para considerar cabível a expedição de precatório relativamente aos valores reconhecidos pela União (R$ 0.109.279,22), portanto, incontroversos, e sem o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais, à míngua da juntada do respectivo contrato. MMA
(PROCESSO: 39544367613567108430, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)