Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Gonçalves PJe-HC 8582311-05.4073.13.10.4229 IMPTE : JOÃO LUCAS PEREIRA PACIENTE : AUGUSTO PEREIRA PACIENTE : RYAN DA CUNHA : VALE VERDE EMPREEENDIMENTOS AGRÍCOLAS BENJAMIN ROCHA : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCCA FERNANDES EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus desafiando acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a ordem de habeas corpus (6026492-50.2620.29.3.9530) em que se pretendia o trancamento da ação penal (61254509-15.1534.1.5.4312), feito de competência do juizado especial criminal, onde se investiga a prática dos crimes previstos nos artigos 48 e 60, da Lei 9.605/98, em razão do suposto exercício de atividade potencialmente poluidora, decorrente do cultivo de cana-de-açúcar nas Fazendas Santo Antônio, Boa Fé e Novo Horizonte, localizadas no Município de Baía Formosa. É cabível a impetração do habeas corpus nos Tribunais Regionais Federais visando à reforma de aresto proferido pelas Turmas Recursais, sob pena de restar inatacável o julgado, à míngua de previsão constitucional para o manejo do recurso próprio para as Cortes superiores. Precedente: STF. ARE 425037 AgR, Relator(a): Min. DIOGO OLIVEIRA, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 05-11-9482 PUBLIC 17-11-4160. Quanto ao mérito, impende considerar que, mesmo nesta sede, em que se empresta ao writ a feição de um recurso ordinário, não há espaço para uma análise aprofundada da matéria controvertida de mérito. A propósito, esta Segunda Turma já decidiu que a via de cognição sumária do habeas corpus não admite o exame aprofundado da matéria fática ainda a ser dissecada sob as luzes da instrução criminal, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juiz natural (HC 6309, des. Ian da Cruz, julgado em 02 de agosto de 2017). No caso em apreço, em linhas gerais, não se nega a irregularidade imputada. Ao contrário, sua prática é confirmada, porquanto os pacientes formalizaram procedimento administrativo tendente justamente a regularizar a área supostamente degradada. A questão é saber se eventual mora administrativa tem o condão de afastar a responsabilidade criminal dos pacientes sobre as condutas já praticadas. A jurisprudência é remansosa em consagrar a independência entre as instâncias penal e administrativa, razão por que, via de regra, a pendência de recurso na via administrativa não obsta a instauração da ação penal. Neste sentido, destaco precedente desta relatoria: PROCESSO: 25271533128134000983, HC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017. Não é possível, nesta fase processual, em que sequer houve juízo de admissibilidade da denúncia formulada, concluir pela inexistência de ilícito criminal, já que as afirmações apresentadas devem ser submetidas à dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Segue-se, assim, o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade" (AgRg no RHC 09.390/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO LOPES, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 03/02/2018). Ainda, é de se asseverar que, não obstante os autos de infração, lavrados contra as irregularidades destacadas nos autos, estejam suspensos por força de decisão proferida nos autos do processo n. 5053687-87.9195.28.2.7538, referida decisão não adentrou em aspectos de legalidade da conduta administrativa, mas, apenas foi determinada, em audiência, a "suspensão dos efeitos dos autos de infração, especialmente, das multas cominadas durante o período necessário a conclusão das diligências" a fim de viabilizar a regularização da área. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 08453277588385345279, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)