PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TERRENO DE PRAIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DA PROPRIEDADE DENOMINADA PRAIA ABREU DO UMA. OCUPAÇÃO EM ÁREA DE PRAIA INDEVIDA. BEM DE USO COMUM DO POVO. DANO AMBIENTAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I - A intimação realizada em nome de um dos advogados é suficiente, sendo de todo irrazoável sustentar que a falta de menção expressa ao nome do segundo procurador tenha o condão de causar a nulidade da Sentença.
II - Operou-se a preclusão em desfavor do apelante, face a não comprovação da existência de força maior impeditiva para a juntada dos novos documentos trazidos no momento da interposição da apelação.
III - A preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMA merece prosperar. No caso em tela, foi a União Federal quem entendeu pela inexistência do direito do autor à ocupação de terras de marinha situadas no estuário do rio Una.
IV - A caracterização do imóvel objeto do processo administrativo nº 30498.077331/95-20 como praia restou devidamente demonstrada nos autos através da pericial judicial realizada (fl. 1016), que também atestou a prática de dano ambiental pelo autor.
V - À Administração é assegurado, anular seus próprios atos, quando eivados de, vícios que os tomam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência Ou " oportunidade, nos termos da, Súmula 473 do STE
VI - Com efeito, a ocupação em área de praia, que é caracterizada como bem de uso comum do povo, é indevida, devendo a Administração revogar a ocupação anteriormente concedida, pois que se deve observar, o interesse público e o regime próprio dos bens públicos.
VII - Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 401083475234492, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 18/05/2018)