PROCESSO Nº: 3003201-09.8330.19.6.7120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DOUGLAS SOUTO MENDONCA BARROS ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". REGRA DO EDITAL. PREENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que a exigência contida no item 5.0.5.4 do Edital nº 03, de 12/04/2017, do Programa "Mais Médicos do Brasil" revela verdadeira quebra de isonomia quando ao momento da apresentação do documento de habilitação para o exercício da profissão entre o médico formado no Brasil e o médico formado exterior, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de devlaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71049949775749611171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)