PROCESSO Nº: 4895387-99.7445.14.11.7919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: PEDRO LUCAS MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: RAUL DIAS JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86% COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a UFPE defende a necessidade de compensação com os reajustes recebidos pela Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O acórdão embargado, com base no decidido no REsp nº. 1426560-AL (Recurso Repetitivo) concluiu ser descabida a compensação pretendida, tendo em vista que a questão do direito à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1411497-70.1141.14.9.8230 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO EMBARGADO: CALEBE FREITAS E OUTROS ADVOGADO: GUILHERME PORTO JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86% COMPENSAÇÃO. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, a UFPE defende a necessidade de compensação com os reajustes recebidos pela Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O acórdão embargado, com base no decidido no REsp nº. 6783999-AL (Recurso Repetitivo) concluiu ser descabida a compensação pretendida, tendo em vista que a questão do direito à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76420007078081916628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)