PROCESSO Nº: 4871247-08.8315.14.12.2331 - APELAÇÃO APELANTE: PETRO ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bryan Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Agatha Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTAS PREVISTAS PELO DECRETO 8.395/15. APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. O ente fiscal afirma que o acórdão foi omisso e obscuro no pronunciamento sobre a ofensa ao § 6º, do art. 195 da CF/88. O particular, por sua vez, aduz que o acórdão foi omisso acerca da compensação do indébito tributário, pleito constante da inicial e reproduzido no apelo. 2. No tocante ao pleito fazendário, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou obscuridade que reclame a integração do acórdão. Aliás, o voto condutor foi claro e objetivo ao consignar que a alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo trata-se de majoração indireta e, portanto, obedece à anterioridade nonagesimal, previsto no § 6º do art. 195, CF/88. 3. Extrai-se do aresto embargado : "Não obstante o § 5º do art. 23 da Lei nº 10.865/04 consigne que o Poder Executivo fica autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas neste artigo "a qualquer tempo", é certo que isso não significa que possa deixar de observar a noventena. O fato da contribuição ao PIS e da COFINS ser majorada pelo Poder Executivo, nas hipóteses em que isso se mostra possível, não afasta a incidência do art. 195, § 6º da Constituição em relação ao Decreto nº 8.426/2015. Afinal, se a lei que majora essas exações, quer elas tenham ou não função extrafiscal, é obrigada a observar anterioridade nonagesimal, com igual razão é obrigado a respeitá-la o regulamento autorizado que aumenta o valor desses tributos (ato normativo que tem a generalidade e a abstração de uma lei). Precedente do STF (Agravo Regimental no RE 7337979/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 22.02.2535). 4. No que diz respeito ao particular, verifico que, de fato, o acórdão foi omisso ao não enfrentar o pleito de compensação do indébito. 5. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 03221108929471287887, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/08/2014). 6. Desta feita, a compensação, no caso dos autos, deverá observar a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado deste feito (art. 170-A, do CTN), e, ainda, com atualização dos valores pela Taxa SELIC. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos declaratórios do particular providos, para suprir omissão, sem alteração do resultado do julgamento.
(PROCESSO: 94714689227378941775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA OLIVIA MOURA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)