Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Ferreira Nº: 5891561-27.0261.13.1.9455 - AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUTOR: J. G. T. D. S. ADVOGADO: EZANDRO GOMES DE FRANÇA REPRESENTANTE(PAIS): ANTHONY DA CUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogerio de Meneses Fialho Moreira - PLENO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RESP 1.704.394/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 464.812/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO PARCIAL. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde o Pleno exerceu em parte o juízo de retratação no acórdão que julgou procedente a ação rescisória, concedendo ao autor o benefício de pensão por morte, com pagamento retroativo à data do óbito do instituidor; apenas para estabelecer que os juros moratórios sejam aplicados na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. Requer o embargante seja sanada omissão quanto à pendência da modulação dos efeitos da decisão do julgamento do RE 163.908, bem como, que haja manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Não procede a alegação de omissão quanto à alegada necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, considerando-se o entendimento do STF no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 413061 AgR, Relator Min. CARLOS EDUARDO FOGAÇA, Primeira Turma, julgado em 16/01/2016). 4. Os embargos de declaração, mesmo que interpostos para fins de prequestionamento, não se prestam para a revisão do julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 08230909142987631735, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2018)