PROCESSO Nº: 9371102-64.3309.3.4.1301 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ AZEVEDO CONSTANTE DE MARIA CECÍLIA AZEVEDO e outros ADVOGADO: Joaquim Nascimento APELADO: CONSTRUTORA ARCOVERDE LTDA - ME e outro ADVOGADO: Acacio Ferreira De Andrade Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Caldeira EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINANTIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se apelação (id. 0605323.9745881) interposta pelos autores contra sentença que extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, sob duplo fundamento (id. 5211648.0298985): ilegitimidade da CEF (com sua consequente exclusão do polo passivo da relação) e incompetência da Justiça Federal (para apreciar os pedidos formulados contra a outra corré); 2. Nas razões apresentadas, aduz-se a pretensa legitimidade passiva da CEF (decorrendo inclusive da condição de gestora do FGHAB), sendo nula a disposição contratual que diz em sentido diverso. Daí, então, por tudo, a suposta necessidade de manutenção da competência da Justiça Federal; 3. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se, todavia, no sentido de a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às unidades do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB); 4. É forçoso, então, reconhecer a ilegitimidade passiva da CAIXA, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa no tanto que resta (contra a construtora); 5. Manutenção da sentença terminativa, improvimento do apelo.
(PROCESSO: 28446193923566777603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)