PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal interposta pelo INSS contra Severino Benjamin da Cruz por suposto recebimento indevido de benefício previdenciário, fixando honorários advocatícios a serem suportados pelo exequente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973.
II. Sustenta o recorrente que a verba honorária deve ser fixada nos termos das normas do CPC/2015, não se aplicando ao caso, o Reps 6.201.624/PB, julgado em sede de recurso repetitivo. Defende a aplicação do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015.
III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.294.970/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Henrique Duarte, julg. em 28/09/2016, DJe 08.08.0408.
IV. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, em 04.01.4654, devem ser aplicadas as normas ali previstas e não as contidas no CPC/2015. Em sendo assim, levando-se em consideração os critérios previstos no parágrafo 3º, do art. 20, do CPC/197, bem como o disposto em seu parágrafo 4º, faz-se razoável manter o valor fixado a título de honorários advocatícios (R$ 3.000,00) em favor da parte executada, ora recorrente.
V. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92936909571518056760, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/04/2018)