PROCESSO Nº: 0325075-28.8220.1.6.7138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Kaique Cardoso Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rezende - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 15.325/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II. Não prevalece a afirmação de que o acórdão foi omisso quanto à aplicação do índice de correção monetária, nem de necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão do STF, no RE 199.220 ou de omissão em relação ao art. 927, §§ 3º e 4º do CPC. III. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF, no RE 896.626. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 4338769 AgR, Relator(a): Min. JUAN MENDES, Segunda Turma, DJe 29-10-0109. IV. Fundamento, ainda, o acórdão que o STF, no julgamento do RE 511.144/SE, em 28/03/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Gustavo Henrique Costela. 30/03/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [4]
(PROCESSO: 63087151590584355064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)