PROCESSO Nº: 7908707-15.8424.21.10.9361 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: KEVIN GOMES ADVOGADO: Thales Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1849480-10.6492.12.11.9925 - 20ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Luigi da Conceição EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO. DESCABIMENTO. O SÓCIO NÃO PODERIA SER RESPONSABILIZADO SOLIDARIAMENTE PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA AINDA ATIVA. LIMINAR DEFERIDA A FAVOR DO AUTOR. CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL NO AGTR 789.123/CE . LIBERAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IRPF ANO CALENDÁRIO 2012, EXERCÍCIO 2013. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Pública suscita omissão do julgado acerca da informação de que o particular é responsável solidário, constante na Certidão de Dívida Ativa. Alega que conforme o art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Assim sendo, a desconstituição da certeza trazida pela CDA somente pode ser elidida por meio de prova inequívoca (( Id. 7848618.59338539).). 3- No caso concreto, esta Quarta Turma diante das provas materiais reunidas aos autos digitais reconheceu que o débito objeto da compensação é da empresa da qual o autor ora embargado fora sócio , não podendo portanto responder pela dívida , posto ter ficado provado inexistir motivos legais para a responsabilidade tributária . Ao que tudo indica a empresa ainda encontra-se ativa, até porque não houve qualquer pedido de redirecionamento da execução fiscal. Logo, se restrições tivessem que ser feitas, seriam contra a empresa. 4- Este Tribunal confirmou a liminar já com baixa definitiva ( AGTR 612.810/CE, em 12/12/2013), a qual reconheceu inexistir os requisitos para a responsabilidade tributária do impetrante em decorrência da CDA n.º 30 6 99 107477 , nos termos do art. 135, III,do CTN. 5- Ora, a execução fiscal foi ajuizada contra a PRONTOCÁRDIO e a única informação nos autos é no sentido de que o impetrante seria o responsável pelos débitos da empresa pelo fato de o autor ter sido fiador no contrato de confissão de dívida. Ocorre que, não há que se falar em responsabilidade subsidiária por inadimplência do devedor principal, isto porque não fora demonstrada qualquer ação do sócio que configurasse excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, bem como dissolução irregular da sociedade. 6- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 7-Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 82956513966241665743, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)