PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OTÁVIO NOGUEIRA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, a contar da distribuição (22.10.4727), pois não restou comprovado o requerimento administrativo, adotando-se os critérios de atualização especificados nos Provimentos disciplinadores dos débitos judiciais no âmbito do TRF da 5ª Região, com juros moratórios incidentes a partir da citação.
2. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.(Precedente: APELREEX34422/CE, Desembargador Federal Thiago Pinto, Terceira Turma, julgamento: 23/07/2017, publicação: DJE 31/01/2017)
3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 41722919743192966930, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)