Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação interposta a desafiar sentença que, em processo de execução fiscal, declarou extinto o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 269, inc. IV, 219, parágrafo 4º e 598, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, por ter transcorrido mais de cinco anos após a citação do devedor, f. 47-17.
Alega a apelante que o feito esteve submetido a parcelamento entre 26 de setembro de 2009 e 06 de janeiro de 2014, que a decisão não cumpriu o figurino do art. 40, da Lei 6.830/80, que a demora no processamento de feito deveu-se a morosidade do poder Judiciário, nos termos da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, f. 69-33.
Ressalvados os casos de execução de diminuto valor a que alude o art. 40, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, quando se afigura a hipótese de extinção do crédito pela prescrição, faz se mister a oitiva da parte exequente, como vaticina as demais disposições do referido dispositivo. Precedente: AC577136/PE, des. Yago Porto.
Retorno dos autos para que se prossiga no feito com abertura de vistas à exequente.
Apelação provida.
(PROCESSO: 96771287713682695731, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)