Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Campos Nº: 2282400-21.1587.18.11.9531 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes Noah Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO INSS. DESISTÊNCIA AUTORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da suplicante em face da sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. A parte autora não comprovou que o INSS indeferiu administrativamente o pleito requerido. Em consulta ao PLENUS-IFBEN, constata-se que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de professor, requerido em 26/05/2016, foi concedido pela autarquia federal, tendo sido cessado em 02/08/2016 por meio de desistência escrita do titular do benefício. 3. Embora a parte autora alegue que o benefício foi concedido em valor abaixo do que lhe era devido, não há que se falar em interesse processual em sua revisão, tendo em vista que a própria parte interessada desistiu administrativamente do recebimento do benefício, de modo que se encontra atualmente cessado sem que tenha existido resistência à pretensão autoral por parte do INSS. 4. Apelação da parte autora improvida, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixa-se de condenar a autora ao pagamento de honorários recursais, ante a ausência de condenação em honorários na sentença.
(PROCESSO: 59133268620052260862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)