CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 9.430/1996 (ART. 44, INC. I). MULTA DE CARÁTER PUNITIVO. INFRAÇÃO À LEI. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 75% PARA 20%. DESCABIMENTO. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO EVIDENCIAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS.

- Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por SABRINA MOURA - ME, insurgindo-se contra o capítulo sentencial reduziu a multa imposta no auto de infração do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento).

- Pretende a recorrente ver reformada a sentença vergastada que julgara parcialmente procedente os embargos à execução fiscal, por entender inexistente qualquer irregularidade no auto de infração, porém determinou a redução do percentual de multa de 75% (setenta e cinco por cento), previsto no inc. I do art. 44 da Lei 9.430/1996, para 20% (vinte por cento).

- O inciso IV do art. 150 da Constituição de 1988 versa acerca de tributo, que compreende tão somente impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas).

- A multa punitiva tem natureza bastante distinta, não podendo ser equiparada de forma alguma a tributo. A falta de pagamento do tributo dá origem à multa punitiva. A multa questionada constitui-se em sanção de caráter punitivo, decorrente da falta de recolhimento do tributo e do intuito de fraude, objetivando o desestímulo à sonegação, pelo que deve ser suficiente para constranger o infrator.

- Esta Corte regional, por sua composição Plenária, adotou a linha de que, não sendo tributo, a multa não se submete à lógica da vedação confiscatória, razão pela qual é viável sua aplicação com finalidade pedagógica (AC 446964-RN).

- Na espécie, não se trata de multa moratória (sanção pecuniária), mas de multa punitiva, decorrente de infração à lei. Nesta senda, esta 2ª Turma da Corte Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo a validade do percentual arbitrado quando se trata de multa punitiva, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (PJE 8727961-02.5861.11.8.4284, Rel. Des. Federal Lucca da Costa, Davi Lucca Fogaça; PJE 4079092-36.1515.27.4.5183, Rel. Des. Federal Fernando Cardoso, j. 27/02/2017).

- Como a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio da vedação ao confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF/88, uma vez que teve por escopo punir o contribuinte em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias, é forçoso reconhecer que deve ser mantida no patamar legal de 75% (setenta e cinco por cento).

- Provimento da apelação e da remessa oficial, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 53798938914120389533, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)