PROCESSO Nº: 0891324-08.1292.6.8.6957 - APELAÇÃO APELANTE: JUAREZ RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Thales da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Camila Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de readequação do valor da RMI de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, considerando que o benefício do promovente não se enquadra nas condições exigidas para tanto, porquanto foi concedido em 16/10/1984. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015. Contudo, a exigibilidade do pagamento deve permanecer suspensa, conforme o disposto nos §§2º e 3º, art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Apela a parte autora alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa por ofensa ao contraditório e pelo indeferimento de provas. Vicente Duarte a não aplicação do estudo realizado pela Contadoria da JF/RS. Requer o afastamento da decadência e a aplicação da prescrição a parir do ajuizamento da ACP nº 6134.01.64.013635-3, em 01/09/2011. No mérito, pleiteia que seu benefício seja ajustado aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com inversão do ônus da sucumbência. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa feita pelo postulante, cabe esclarecer que à luz do art. 464, § 1º, I do novo Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir a produção de provas se as considerar impertinentes. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde 04/08/1984 (ID: 8181111.1039433), conforme dados do PEDRO LUCAS GOMES trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 47394049184271567733, Rel. Des. Federal Raul Almeida, Julgamento: 06/11/2017). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 09/09/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação da parte autora improvida. [12]
(PROCESSO: 09826407991245592522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)