PROCESSO Nº: 1501764-55.6108.5.2.5260 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: DAVI ALMEIDA ADVOGADO: Adryu Diogo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Porto EMENTA Processual Civil e Administrativo. Apelação. FIES. Pedido de regularização do aditamento de renovação do contrato de FIES referente aos semestres 5862.3, 6698.8 e 1518.6. Reconhecimento por parte do FNDE da inconsistência no sistema que obstacularizou a formalização dos aditamentos da estudante dentro dos prazos estipulados. Apelação da União quanto a sua ilegitimidade passiva. A União participa do FIES exclusivamente mediante contribuições, consoante expressamente consignado no art. 1º, § 5º da Lei nº 10.260/2001, não se justificando a sua condenação por um erro no sistema, gerido pelo FNDE, no momento do aditamento de renovação do contrato de FIES da autora. Ilegitimidade passiva da União reconhecida. Precedentes desta Corte. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 11% do valor da causa (R$ 58.037,24), em desfavor do FNDE. Apelação da União, provida. Apelação do FNDE, improvida.
(PROCESSO: 85726806172270910591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)