Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Pinto Nº 8261740-61.9791.2.3.7251 APELANTE: W P COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: NICOLAS CAMPOS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do redirecionamento da cobrança. 2. O cerne da questão consiste em verificar a existência ou não de sucessão tributária entre a empresa executada e a embargante, ora Apelante. 3. A hipótese de sucessão está prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, sendo necessário para caracterizá-la a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade. 4. No caso dos autos, a embargante exerce atividades no endereço anterior da empresa executada, qual seja Rua Felipe Camarão, nº 317, Mossoró/RN. 5. A embargante exerce a mesma atividade empresarial da executada, qual seja, o comércio varejista especializado em tintas, materiais para pintura, ferragens e ferramentas, conforme se depreende dos cadastros da Junta Comercial do Rio Grande do Norte. Verifica-se ainda a existência de parentesco entre os sócios das empresas. 6. Apesar de não haver utilização do mesmo nome fantasia da executada, há elementos suficientes para caracterização da sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do CTN. 7. Por fim, não é "imprescindível que a pessoa física ou jurídica para a qual a execução foi redirecionada tenha participado do processo administrativo de constituição do crédito tributário, dado que os pressupostos autorizadores de sua responsabilização apenas restaram configurados em Juízo, não sendo necessário realizar novo lançamento, restando o direito de defesa do novo executado assegurado pela possibilidade de oposição de exceção ou de embargos" (AG nº 126780, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/10/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 28/04/2013). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64288675732135281673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)