PROCESSO Nº: 4128352-93.9136.29.4.2110 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Marcelo Costela Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Moraes Calheiros Nobre EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que se pretende o restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, suspensa pelo INSS, sob o fundamento de que houvera irregularidades na respectiva concessão, relativas aos vínculos mantidos com as empresas Transporte Lafaiete Ltda (09.08.7840 a 29.03.4178 - como ajudante de motorista) e Dom Vital Transportes Ultra Rápido Ind. e Com. Ltda (29.12.6887 a 13.09.7032 - na função de ajudante de motorista e de motorista). Alega a autarquia previdenciária que não constaria no CNIS o primeiro período e, quanto ao segundo lapso, não teria sido comprovado o exercício da atividade especial. O juiz monocrático, entendendo demonstrado o exercício das atividades em questão, julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do benefício, desde a sua suspensão; 2. Constatando-se que, ao contrário do sustentado pelo INSS, encontra-se devidamente comprovado o vínculo empregatício do requerente com a empresa Transporte Lafaiete Ltda, no período de 1978 a 1982, no exercício da função de ajudante de motorista e, por sua vez, constando nos autos CTPS, Livro de Registro de Empregado e DSS, dando conta, este último, do exercício da atividade de ajudante de motorista e de motorista no período de 1984 a 1987, junto à empresa Dom Vital Transportes Ultra Rápido Ind. e Com. Ltda, ambos de natureza especial, conforme previsão explicita na legislação de regência (Decretos de nº 29.348/64 e 88.762/79 - código 2.4.4 e 2.4), é de se manter o reconhecimento dos aludidos interstícios, tal como contabilizado na concessão do benefício, sendo devido o seu restabelecimento; 3. Ademais, não pode o segurado que não teve o registro em CTPS ou recolhimento das contribuições previdenciárias no período trabalhado, ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 26874550196974725742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)