PROCESSO Nº: 3675343-69.9894.26.8.6007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA COSTA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7241609-76.5468.3.2.1107 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES. DIFERENÇAS DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ENQUADRAMENTO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO. 1. Agravado de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao pedido individual de cumprimento de sentença coletiva que reconhece a servidores vinculados ao SINDAP/RN o direito ao enquadramento em plano de carreira e ao recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes. 2. Afastou o MM. Juiz prolator da decisão o argumento de que deve incidir a TR como índice de correção monetária, entendendo legítima a utilização do IPCA-E, homologando os cálculos da exequente. 3. Defende a agravante ser equivocada a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, defendendo o uso da TR. 4. Jurisprudência consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação, como defendido pelo recorrente, ante o julgamento do RE 221.843/SE pelo STF, com repercussão geral, de acordo com a ata divulgada no DJE de 17/05/2017, firmando a tese de que "o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Precedentes da Excelsa Corte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05171916942437530837, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)