PROCESSO Nº: 9544988-07.3257.23.7.0332 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO MIGUEL NASCIMENTO DE JOÃO MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Ian Nunes RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ferreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO REJEITADAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRODUÇÃO INTELECTUAL FORA DO INTERSTÍCIO LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória em que objetiva o autor a rescisão do acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte no mandado de segurança n. 5883985-49.3670.21.5.7031, onde foi dado provimento à apelação e à remessa necessária para a denegação da segurança requerida pelo ora autor, cujo objeto era a sua progressão funcional para o cargo de Professor Associado, Nível 2, da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, com o pagamento das diferenças remuneratórias. 2. Na espécie, o fato de o demandante auferir remuneração líquida de pouco mais de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme se verifica em contracheque acostado à inicial, não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de sua afirmação de que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sobretudo por ter afirmado, em sua réplica, que o seu gasto mensal com despesas domésticas, alimentação, transporte, medicamentos, etc., perfaz o total de R$ 8.915,64. No mesmo sentido: 20956356620670137424, AR/SE, Rel. Des. Federal LEONARDO RESENDE MARTINS [conv.], Pleno, Thiago das Neves. Rejeitada a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. O caput e o parágrafo primeiro do o art. 5º da Lei 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 4. Nesse pórtico, coube à advogada que protocolou a ação originária (Dra. Yago Silveira) providenciar o cadastro de todos os patronos do autor nos dados desse processo eletrônico, a fim de que eles, depois de automaticamente habilitados nos autos, passassem a receber todas as intimações. 5. Contudo, a referida advogada peticionante assim não procedeu, de modo que inexiste, no caso em apreço, nulidade da sua intimação acerca do teor do acórdão rescindendo. Ressalte-se que o fato de não ter sido indicado o número da OAB daquela advogada na certidão de intimação é irrelevante, pois, repita-se, a intimação eletrônica ocorreu automaticamente para ela considerando o seu cadastro realizado, por ela mesma, nos dados do processo. 6. Quanto à alegação de inexistência de duplo grau de jurisdição obrigatório na demanda principal, a remessa necessária naquele feito ocorreu por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 7. No caso concreto, o impedimento à progressão funcional do autor de Professor Associado – Nível 1 para Professor Associado – Nível 2 consistiu, portanto, no fato de que a produção intelectual por ele apresentada (artigo intitulado “Ensino de Eletromagnetismo Associado a Perspectivas Profissionais”, apresentado no XL Congresso Brasileiro de Educação em Engenharia realizado de 03 a 11 de março de 2012, em Belém/PA) não estava compreendida no período de 2 (dois) anos contados a partir da sua última progressão funcional, ou seja, no interstício de 21/09/2010 a 07/08/2012. 8. Conforme se observa nos documentos existentes no processo, o autor pretendeu na ação originária a revisão do ato que indeferiu o seu pedido de progressão funcional, o qual se pautou em interstício que terminou em janeiro de 2012, tendo o demandante apresentado, todavia, para fins de comprovação de sua produção intelectual, um trabalho que foi realizado em setembro de 2012, o qual está fora, portanto, do período a que se refere o relatório de atividades indicado pelo próprio demandante em seu requerimento administrativo. 9. Não se pode perder de vista que a previsão temporal contida no art. 16, § 1º, do Decreto 60.146/87 “é inerente a uma avaliação de desempenho, a qual verifica o conteúdo das atividades do profissional durante aquele específico período, conferindo e certificando se o avaliado preenche a outra condição que o habilita à progressão – o desempenho” (TRF4, AMS 5989172538, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TERCEIRA TURMA, DJ 02/04/2000, p. 173). 10. Assim, na hipótese em apreço, a progressão funcional do autor, na forma por ele requerida, foi negada em razão de ter sido apresentada produção intelectual fora do interstício de 2 (dois) anos (janeiro/2010 a janeiro/2012) que foi objeto da sua avaliação de desempenho, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pleito em questão. 11. Improcedência do pedido rescisório. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa a sua cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. ENTREGA INTEMPESTIVA. ELIMINAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEBRASPE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ação rescisória em que o autor pretende rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte na APELREEX n. 1392199-12.0728.15.12.0857 (PJE), o qual não acolheu a sua pretensão de invalidar ato administrativo que o considerou inapto em avaliação de saúde realizada em concurso público para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva no cargo de policial rodoviário federal. 2. A inclusão do CEBRASPE no polo passivo ocorreu em razão de equívoco do advogado da parte autora quando do protocolamento desta ação no sistema PJE, pois se observa na petição inicial que a demanda foi proposta contra a UNIÃO e o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CespeUnB), o qual, aliás, é indicado no Edital PRF/2013 n. 1 como a instituição contratada para a execução de todos os atos necessários à realização do concurso. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do CEBRASPE. 3. Na hipótese em apreço, conforme bem ressaltou o acórdão ora impugnado, o edital é claro tanto na especificação dos exames de saúde que deveriam ser apresentados pelos candidatos, como também na advertência de eliminação do candidato que deixasse de apresentar algum exame no local, data e horário estabelecidos. 4. Não há margem, portanto, para o Judiciário atuar em casos como este no sentido de dizer que um exame pode ser substituído por outro ou que determinado exame pode deixar de ser apresentado, mediante o risco de se proporcionar um tratamento desigual entre os candidatos, principalmente em detrimento daqueles que apresentam todos os exames exigidos e dentro do prazo previsto no edital. 5. No caso concreto, mesmo sabendo quais exames de saúde deveriam ter sido apresentados, o autor, injustificadamente, deixou de cumprir todas as exigências contidas no edital do concurso (apresentou o exame exigido fora do prazo estabelecido), dando ensejo, assim, à sua eliminação do certame. 6. Ressalte-se que o fato de outros candidatos em situação semelhante ao do autor terem conseguido decisões judiciais favoráveis em outras demandas que passaram, inclusive, por esta Corte em grau de recurso não é motivo suficiente, por si só, para o acolhimento da pretensão aqui deduzida, pois os precedentes deste Tribunal sobre a matéria, oriundos de órgãos fracionários (Turmas), não possuem a eficácia vinculante a que se refere o art. 927, V, do CPC, a qual, no âmbito desta Corte, se aplica apenas às decisões do Plenário. 7. Exclusão do CEBRASPE da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido rescisório. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30951024066673408770, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2018)