PROCESSO Nº: 5460119-65.5543.23.7.4100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS BARBOSA DE JOANA ARAÚJO ADVOGADO: Diego Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. Leonardo Araújo de Vicente Pires ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, condenando a autora em honorários, fixando-os em 10% sobre o valor da causa, devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V. No processo nº 8012539-45.3420.18.8.9756 a parte autora, ora recorrente, pleiteou que a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE seja a ela estendida nos mesmos pontos atribuídos aos servidores ativos e percebidos independente de avaliação de desempenho, a partir de janeiro de 2009, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VI. Acerca da questão, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos, tem decidido no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada material, considerando que, em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se há identidade de relação jurídica entre uma demanda e outra, ainda que a formulação dos pedidos se apresente de forma diversa (teoria da identidade da relação jurídica). Precedentes: (HENRIQUE PORTO - Primeira Turma - Processo: 7950449-63.2246.13.9.3789 - Des. Federal Danilo Ramos - DJ 05/07/2015); (RAUL FOGAÇA - Processo: 3549214-72.9215.12.10.0677 - Terceira Turma - Desembargador Federal Caio Fernandes - DJ 29/07/2015); (KEVIN ARAGÃO - Processo: 42190453639630008177 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJ 08/09/2015); (BRYAN DIAS - Processo: 34288120552741639502 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Calebe Lima (Convocado) - DJ 19/06/2015). VII. Destarte, apesar da formulação dos pedidos do feito em tela se apresentar de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. FELIPE CARDOSO. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 85735885958086087490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)