PROCESSO Nº: 3856359-59.2569.26.10.5895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CUNHA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Costa EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação para manter a aposentadoria especial. Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do disposto no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Custas na forma da lei e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, nas menores alíquotas do CPC. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, o termo inicial do benefício e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 49 e 57, §2º da Lei nº 8.213/91, 1ºF da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 desde logo prequestionados. III. Ao analisar os autos, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto ao termo inicial do benefício concedido. Tendo em vista que, no requerimento administrativo, o autor já contava com mais de vinte e cinco anos de labor especial, esta data deve ser o termo inicial, no caso 15/05/2011, respeitada a prescrição quinquenal. IV. O INSS apontou omissão quanto à aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 para fins de correção monetária. No entanto, não houve questionamento desse ponto no recurso de apelação, pelo que não há interesse recursal da autarquia previdenciária e não há omissão do acórdão embargado. V. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão fixando o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. [16.2]
(PROCESSO: 23897644284278257033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)