Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Barros PJe-AGTR 5103602-93.6257.20.9.4874 AGRAVANTE: JULIANNA SOPHIE DA COSTA ADVOGADO: BRENO ALMEIDA AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA -PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em ação mandamental, indeferiu a tutela antecipada, a almejar a permanência da demandante no processo seletivo para Oficial Técnico Temporário (OTT) 9001.7, junto à 7ª Região Militar. 1. Da leitura do instrumento de convocação, verifica-se que a eliminação da autora ocorreu na etapa de Avaliação Curricular (uma das seis etapas do certame), e não no ato de sua inscrição. 2. Assim, apesar de a recorrente não ter instruído o presente recurso com a decisão administrativa atacada, cujo ônus lhe cabia, a partir dos elementos trazidos com o agravo, não se vislumbra violação a direito líquido e certo, pois o registro no Conselho é exigência para a participação da candidata no processo seletivo, a fim de avaliar-se sua experiência profissional, através do respectivo currículo. 3. Demais disso, o documento em questão não é exigência exclusiva da fase de incorporação, não podendo ser equiparada à posse em cargo público, mas, sim, integra a etapa de avaliação da experiência, da qual decorrerá sua classificação, devidamente prevista no edital do concurso. 4. Incabível, pois, a pretensão da agravante, vez que não há qualquer irregularidade no procedimento atacado, ao menos, neste cenário preliminar do presente recurso. 5. Agravo de instrumento improvido, mantendo a decisão agravada.
(PROCESSO: 89505914335209622421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)