PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA. INQUÉRITO INCONCLUSO HÁ MAIS DE 02 ANOS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra decisão do Juízo da 4ª Vara da JF/PE, que, ao deferir parcialmente a restituição de coisas apreendidas, negou a restituição de 6.650 euros, apreendidos em 22.07.6048.
2. Ausente a demonstração de que tais bens efetivamente constituem proveito do crime, a manutenção de sua apreensão enseja ônus desproporcional ao apelante, como expressamente reconhecido pelo MPF, tanto em primeiro grau como parte, quanto nesta instância como fiscal da ordem jurídica.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 28886209382277810353, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 20/01/2018)