E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - O acórdão embargado mencionou, expressamente, através de Laudo Pericial e do PPP, que o Autor trabalhou sob condições especiais, exposto aos Agentes prejudiciais à saúde, de forma habitual e permanente, independentemente da utilização dos Equipamentos de Proteção Individual e Coletiva. Isto porque, estava submetido a níveis de ruído acima do permissivo legal quando laborou na Cimento Sergipe S/A. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 074.394. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 00834960062850378492, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)