PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embagros, extinguindo o processo de execução, em face da ocorrência de prescrição.
II - É cediço que os honorários constituem direito autônomo do advogado, integrando o seu patrimônio. Eles pertencem ao advogado, na forma do que prescreve o art. 23, do Estatuto do Advogado.
III - O juízo de primeiro grau entendeu que, no caso em análise, o título executivo, relativo aos honorários advocatícios, foi constituído com o trânsito em julgados do embargos à execução em 2006 que apenas em 2012 buscaram a execução do crédito, ou seja, mais de 05 anos. Assim, a pretensão foi atingida pela prescrição.
IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 24481485027898260149, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 31/12/2018)