Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Silveira Nº: 3867535-94.2017.18.12.4956 AGRAVANTE: RAPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: CAUÊ FERNANDES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA OLIVIA FERREIRA RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que recebeu embargos à execução fiscal sem, no entanto, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, REsp 0995181/PE, Rel. Ministro RAUL PORTO, os feitos executivos são compatíveis com as disposições do art. 739-A do CPC/73, de modo que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável. 3. Os embargos opostos na execução fiscal estão condicionados à garantia do juízo, sendo que a aplicação do efeito suspensivo não prescinde da análise do magistrado acerca da relevância da argumentação e do risco de dano de natureza irreparável. 4. Com a vigência do novo Código de Processo Civil e com base naquela decisão da Corte Superior, deve ser aplicada, em se tratando de discussão que envolva atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial (CDA), a regra inserta no art. 919, § 1º, do referido diploma processual. 5. São requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a garantia integral da execução por penhora e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 6. No caso dos autos, foram penhorados dois veículos que totalizam R$ 04.660,00 (sessenta mil reais), conforme se depreende do Auto de Avaliação e Penhora (Id. nº 6543232). Enquanto a Execução Fiscal perfaz a quantia de R$ 69.013,60 (cinquenta e sete mil duzentos e sete reais e sessenta centavos). De modo que restou preenchido o primeiro requisito (garantia do juízo). 7. Quanto à concessão da tutela provisória, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." 8. Na hipótese, não logrou demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória que, associados a outro requisito (garantia do juízo), dariam cabimento à atribuição do efeito suspensivo pretendido. 9. Com relação ao requisito do perigo de dano, conforme informação disponível no sítio da Agravante na rede mundial de computadores, sua frota de veículos próprios é de 610 caminhões, o que afasta o perigo da demora por ela alegado no sentido de que eventual leilão dos dois caminhões penhorados poria em risco a realização de sua atividade/prestação de serviços. 10. Não foi indicado pelo Agravante que já há leilão designado na execução, de modo que o mero receio de alienação do bem penhorado em leilão judicial não é suficiente para impedir o prosseguimento do feito executivo. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 28808195893826202151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)