PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA OFICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. ACÓRDÃO CONDICIONAL. LEI PROCESSUAL. VEDAÇÃO.
1 - Hipótese em que o colendo Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao recurso especial do INSS, anulou o acórdão desta colenda Turma, proferido em sede de embargos de declaração, e determinou o rejulgamento dos aclaratórios interposto pela Autarquia.
2 - Caso em que, no julgamento dos primeiros embargos de declaração, essa colenda deu provimento aos embargos opostos pelo INSS no sentido de excluir da condenação a contagem do tempo de serviço do autor - apenas o período de 20/11/1996 a 04/10/1997, já computado na via administrativa pela Autarquia - mantendo a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição mediante a contagem do tempo de serviço posterior à data do requerimento, condicionando, porém, a DIB do benefício ao atingimento do tempo de serviço necessário
3 - O INSS opôs novos aclaratórios alegando omissão no momento em que deixou de apreciar a questão acerca da vedação de sentença condicionada, a teor do art. 460 do CPC, bem como no que tange aos honorários de sucumbência, e o termo inicial do benefício.
4 - Na hipótese, ainda que o INSS tenha postulado, subsidiariamente, nos primeiros embargos de declaração que a DIB da aposentadoria por tempo de contribuição do requerente fique condicionada ao atingimento do tempo de serviço necessário, o CPC veda a sentença condicional.
5 - Considerando que o acórdão combatido contraria a lei processual, o mesmo há de ser ajustado.
6 - Embargos de Declaração providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa oficial no sentido de condenar o INSS a averbar o tempo de serviço do autor - período de 24/09/1992 a 05/01/1992-, julgando improcedente o pedido relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 14942891246945996, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ANTHONY LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)