TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO. JOÃO RODRIGUES DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, DE LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE INALTERADA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NA FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Hipótese de embargos de declaração contra acórdão anteriormente proferido no sentido de que "o colendo STF, sob os auspícios da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional o parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 que ampliou a base de cálculo do PIS e da COFINS (RE nº 248119 RG-QO/MG)".
2. Em cumprimento à decisão do STJ proferida nos presentes autos, impõe-se a reapreciação de embargos declaratórios, que trata dos seguintes pontos: a) suposta ausência de interesse processual da autora, uma vez que os débitos ora impugnados foram objeto de parcelamento fiscal; e b) se o reconhecimento da inconstitucionalidade da base de cálculo da COFINS, estabelecida pelo art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98, macularia a liquidez e certeza da CDA.
3. O STJ firmou entendimento, no julgamento do REsp 8.601.845/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser possível o questionamento judicial da obrigação tributária no que diz respeito aos seus aspectos jurídicos, mesmo após a confissão da dívida por intermédio de adesão a parcelamento. Precedente: (TRF5, AC840754/AL, Desembargador Federal Enzo Nascimento (Convocado), Segunda Turma, DJE Kaique das Neves).
4. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que, em razão da subsistência da exigibilidade do tributo (de acordo com a legislação anterior, que fica restabelecida em função da inconstitucionalidade da lei que a havia revogado), em sendo possível apurar por cálculo aritmético o excesso, basta a sua exclusão, sem acarretar nulidade na CDA. Precedente: (STJ, RESP 273479222184, Min. Davi Luiz Sales, Segunda Turma, DJE DATA:01/09/2017).
5. O leading case do STJ sobre a matéria é o REsp 5.606.758/RS, de relatoria da Ministra Agatha das Neves, no qual a Segunda Turma daquela Corte reconheceu que, a despeito da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998, a CDA conserva seus atributos, uma vez que: a) existem casos em que a base de cálculo apurada do PIS e da COFINS é composta integralmente por receitas que se enquadram no conceito clássico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas à atividade operacional da empresa, é possível expurgá-las do título mediante simples cálculos aritméticos; c) eventual excesso deve ser alegado como matéria de defesa, não cabendo ao juízo da execução inverter a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade do título executivo (REsp 0.915.583/RS, Rel. Ministra Ana Luiza Carvalho, Segunda Turma, DJe 08/05/2009).
6. "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal". Acórdão submetido ao regime do art. 1.039 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. Precedente: (STJ, RESP 220033201621, Min. Daniel da Rocha, Primeira Seção, DJE: 21/12/2016).
7. Em cumprimento ao decidido pelo STJ, impõe-se a manifestação expressa acerca dos pontos indicados, no sentido de se fixar que o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1°, da Lei 9.718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez dos lançamentos fiscais e certidões de dívida ativa, devendo o montante correto do tributo devido a título de COFINS ser apurado em liquidação de sentença.
8. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, de modo que se passa a dar parcial provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, para se ressalvar que não se afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez dos lançamentos fiscais e certidões de dívida ativa, mas apenas que o excesso reconhecido será apurado na fase de liquidação.
(PROCESSO: 81633149872065887, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)