PROCESSO Nº: 9900496-04.5609.20.2.9594 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : SANTA BARTOLOMEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Bruno da Mata Do Rego e outros EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moura EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AS CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001 SÃO CONSTITUCIONAIS E AS EXAÇÕES CRIADAS POSSUEM NATUREZA TRIBUTÁRIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL, SUBMETENDO-SE À REGÊNCIA DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Não se há de falar em omissão no julgado. Consoante referido no acórdão ora embargado, as contribuições sociais instituídas pela LC n.º 110/2001 têm fundamento no art. 149, caput, da CF, e visam a evitar o desequilíbrio do FGTS, tendo em vista questões de ordem financeira (REsp 2021049/RS, Rel. Ministro BENÍCIO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2015, DJe 09/03/2015). 2. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definido na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim a de viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. Seu fundamento constitucional é o art. 149, caput, da Constituição da República. Não ofendem o princípio da irretroatividade (CR, art. 150, III, a), pois o fato gerador é a dispensa sem justa causa do empregado e não os pagamentos ocorridos anteriormente ao longo da vigência do contrato, sua base de cálculo. 3. Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 27044614353191320266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)