Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gomes Nº: 4420482-64.1601.30.9.1778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR DAS NEVES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA ALICE DA PAZ - 3ª TURMA PROCESSO ORGINÁRIO: 3693456-37.1821.3.5.3689 - 9ª VARA FEDERAL - JÚLIA MELO SEGUNDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O Ministério Público Federal sustenta que o primeiro demandado teria sido regularmente remunerado como auxiliar de administração da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, embora tenha deixado de comparecer assídua e pontualmente ao trabalho com a conivência da segunda demandada, conduta esta que, além de atentatória contra princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), teria causado prejuízo ao erário público (art. 10) e, em última análise, permitido o enriquecimento ilícito do primeiro demandado, já que remunerado sem cumprir rigorosamente suas obrigações funcionais (ausência de contraprestação). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4384567/BA, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é cabível a indisponibilidade de bens quando presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992. 4. No caso dos autos, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os elementos apontados pelo Ministério Público Federal como sendo bastantes para caracterizar a prática do ato de improbidade se mostram incipientes e precários, dependendo de confirmação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Os documentos que instruem os autos demonstram que a própria DANIELA MENDES, ao constatar que teria havido violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, anulou o processo administrativo disciplinar instaurado em desfavor dos demandados. Por esta razão, com base apenas nos relatórios da comissão de sindicância e da comissão processante, não se pode concluir pela existência de indícios fortes o suficiente da prática do ato de improbidade administrativa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20864971624436282151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)