PROCESSO Nº: 7432378-91.0007.8.2.7290 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA NASCIMENTO SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: João Miguel Almeida PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. mandado de segurança. DESUNITIZAÇÃO DE UNIDADE DE CARGA. LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.611/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária/PE, que concedeu a segurança impetrada, declarando a ilegalidade do ato coator de retenção do container nº GLDU3306033, determinando a imediata desunitização das unidades de carga e devolução do equipamento de transporte. 2. Infere-se do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98 que o contêiner não se confunde com a mercadoria que transporta, de sorte que eventuais irregularidades da carga ou demora na conclusão do desembaraço aduaneiro não devem justificar a sua retenção. 3. Nesse sentido: 37110974620430302216, Des. Fed. João Felipe Melo, 1º T., julg.: 05/02/2017; Apelreex 82963694173304288262, Des. Fed. Leonardo Rezende, 4ª T., DJE 01/05/2014; AC 84901065496621525412, Des. Fed. Gustavo Farias, 2ª T., DJE 19/05/2014; AC 53430071310096027211, Des. Fed. João Guilherme Azevedo, 4ª T., DJE 25/06/2014. 4. No caso, comprovado nos autos a retenção do contêiner, uma vez que a mercadoria chegou ao Porto de Suape em 09/12/2016, restando evidente que a Alfândega está utilizando o contêiner como meio de armazenamento da carga, fato corroborado pelo requerimento apresentado ao terminal de armazenamento, cujo indeferimento se deu em razão da impossibilidade de devolução do contêiner por "falta de espaço em nosso galpão". 5. Ademais, após o transcurso de 90 dias, a carga poderá ser considerada abandonada, conforme o disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 9.611/98 c/c arts. 642, I, a, e 647, ambos do Decreto 6.759/2009, não podendo a impetrante ser prejudicada pela omissão da autoridade impetrada em impulsionar o procedimento aduaneiro e aplicar a pena de perdimento da mercadoria. 5. Dessa forma, presente o direito líquido e certo vindicado, mostra-se escorreita a sentença que determinou a imediata devolução do equipamento de transporte GLDU4310365 à impetrante 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54147493458300716310, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)