PROCESSO Nº: 7986238-79.1178.16.1.9262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GAMA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outro ADVOGADO: Levi Viana Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - A União alega que a decisão mais acertada seria a paralisação processual - sobrestamento do feito - para que se aguarde de fato o fim do processo julgado sob o tema de nº 69 junto ao STF e seja de fato aplicado à presente demanda o que restar decidido pelo Supremo. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 786.058, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 27/02/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 71094145588886820577, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)