EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELOS ENTES FEDERATIVOS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. 1. Pedido de efeito suspensivo à apelação interposto pela UNIÃO na qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo em face da sentença que julgou procedente a ação n.º 7904004-75.8302.2.9.2594, para obrigar os entes federativos a fornecerem, solidariamente, o medicamento HEMP OIL 15% - CANABIDIOL (CBD) à substituída daquela ação, portadora de Síndrome de West e Síndrome de Lennox-Gastaut. 2. A pretensão cautelar restou deferida monocraticamente e a Quarta Turma deu provimento à apelação interposta pela União e pelo Estado de Pernambuco, para afastar, em definitivo, a obrigação dos entes federativos demandados a fornecerem o tratamento requerido na inicial da ação originária, ante a não comprovação da eficácia do medicamento em questão. 3. Constatando-se que a questão discutida já fora resolvida pelo Colegiado no julgamento da apelação, é de se extinguir o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 4. Extinção do pedido cautelar antecedente, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 52002705213195978172, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)