PJE Nº: 4513684-23.9930.11.10.4829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE JESUS ADVOGADO: Vitor Hugo Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Mota - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Ian Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO PELO EXECUTADO PARA TERCEIRO, APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA E DA CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXECUTADO ALIENANTE DE SALVAR O IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE CONSTITUIRIA EM BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. - É impossível juridicamente ao executado sustentar ser bem de família (de sua família) bem que teria vendido no curso da execução, recuperado pelo exequente através de penhora autorizada pela constatação da alienação haver se dado em fraude contra a execução; - Não pode ter natureza de bem de família aquele que já teria sido alienado pela própria família; - Bem de família é aquele único bem, ainda pertencente ao devedor, que lhe serve de domicílio e aos seus; - Apelo improvido. Prol/cm
(PROCESSO: 10729322209373061230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)