E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação nº 5520765-99.0946.27.9.2680, em curso na 1ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar: a) à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB que, imediatamente, autorize o atendimento e os procedimentos de emergência e do internamento da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada posteriormente, em valor acima do valor da diária da UTI do nosocômio; b) ao Hospital Esperança que mantenha, até ulterior deliberação em sentido contrário, a assistência médica recomendada pelo médico assistente, se abstendo de efetuar, relativamente à paciente ou à sua família, atos de cobrança (diretos ou indiretos) da dívida decorrente do internamento, tratamento e cirurgia(s) realizada(s) em favor da autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada posteriormente, em valor acima do valor da diária da UTI do nosocômio." A Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os Fundamentos adotados na Decisão recorrida, mormente quanto ao Perigo da Demora, em razão da idade avançada da Autora, ora Agravada, e de seu precário estado de saúde, a reclamar a continuidade de Assistência Médico-Hospitalar custeada pelo denominado Serviço de Assistência à Saúde oferecido pela CONAB. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 96773509972274933045, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)