PROCESSO Nº: 6717468-59.1715.14.10.9190 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Romildo Marcos Vinicius da Luz APELADO: BANCO DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO QUE PRETENDE DISCUTIR ÍNDICES APLICADOS DE CORREÇÃO E DE CAPITALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. PLANILHA APRESENTADA PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária em que se objetiva a liberação de valores depositados a título de PIS/PASEP, bem como indenização moral em decorrência da suposta inexistência de João Pedro Cavalcanti, conforme informação prestada pelo Banco do Brasil. DIEGO DA COSTA alega que os cálculos apresentados pela União Federal não condizem com os valores repassados ao Banco do Brasil, que os cálculos deveriam apresentar "Percentuais de Valorização dos Saldos das Contas Individuais dos Participantes do Fundo PIS/PASEP", que os saques realizados foram na forma do § 3º do art. 5º da LC 08/1970, que a legislação previa a possibilidade do Banco do Brasil de transferir para conta pessoal do servidor os rendimentos da conta, que foi aplicado à razao de 233,20% no lugar do percentual de 237,43%, o que aumentaria o valor de Cz$ 6.145,00 para Cz$ 77.032,62. Em análise à petição inicial, verifica-se que o objeto da lide foi delineado no sentido de não existir Vinicius Fogaça em favor da parte autora a título de contribuições PIS/PASEP, razão pela qual esta requereu indenização material, que consistia no pagamento das parcelas que deveriam existir naquela conta, e indenização moral em face das consequências morais sofridas em razão da notícia de inexistência de Davi da Conceição. Em momento posterior à apresentação da contestação da União, o juízo federal determinou a juntada dos extratos da conta PIS/PASEP pelo Banco do Brasil, ordem que foi cumprida em 30/09/2014 (ID 1828336.915651). Após o que, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca dos referidos extratos, ocasião em que afirmou não haver sido cumprida a ordem judicial, sob os argumentos de que foram juntados extratos até 1991 e que os documentos estavam ilegíveis, o que a impossibilitou de tecer comentários acerca deles. Logo após, peticionou novamente, alegando que do que se podia visualizar dos extratos, que havia várias movimentações financeiras com o final do sinal (-) negativo, razão pela qual concluiu que de fato havia ocorrido subtração nas contas. A União foi intimada a falar sobre a petição da parte autora e juntou aos autos extratos e demonstrativos de aplicação de índices de correção e capitalização dos valores . Intimada novamente a falar sobre os documentos juntados pela parte ré, a parte autora restou a alegar desfalques ocorridos em suas contas, mas não teceu qualquer comentário acerca dos índices aplicados (ID 6900060.921831). A matéria acerca dos índices devidos a título de correção monetária e capitalização dos valores depositados, objeto da apelação que ora se analisa, está, desta forma, acobertada pela preclusão, na forma do art. 507 do CPC em que é, in verbis, "vedada à parte discutir no curso do processo as questão já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", entendida como causa de extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de não haver sido exercida oportunamente. (AC 010972, Des. Federal Conv. Benjamin Sales, DJE em 21/02/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 70593790516201174877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)