PROCESSO Nº: 4709520-70.0089.12.11.0943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA MATA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Novaes AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Viana EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO PARA CONSTAR A APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC/15, NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFPE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES, PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Recursos interpostos ante julgamento que deu provimento ao pleito acerca da existência de preclusão lógica, quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. Embargos interpostos pela UFPE, alegando a ocorrência de preclusão lógica. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e, também requer que seja reconhecida a impossibilidade de fixação de honorários com base no CPC de 2015, haja vista a execução ter sido ajuizada quando vigorava o CPC/73. 3. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 4. O entendimento assente nesta Turma é no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para as ações propostas a partir da sua entrada em vigor (26300595681748167581, AC543588/PE, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Julgamento: 30/12/2017). No caso, a execução fora ajuizada em 28/06/2009, quando ainda vigorava o CPC/73. 5. Nos embargos interpostos pelos particulares, assiste razão aos embargantes, ao argumento que fora julgado o recurso com base em premissa equivocada. O acórdão embargado deu provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que sendo a parte sucumbente a Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC, quando deveria ser aplicado o art. 20, §4º do CPC/73. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem seguir a regra estabelecida no art. 20, § 4º, obedecendo-se ao princípio da equidade e não ao que preceitua o art. 85 do CPC/2015. 7. A regra estabelecida no art. 20, § 4º, do CPC preconiza que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a fazenda pública, e nas execuções, caberá ao vencido o pagamento de todas as custas e despesas do processo, incluídas as que a parte vencedora antecipou, bem como os honorários do advogado. E serão esses honorários fixados de maneira equitativa, com fulcro nas mesmas balizas mencionadas anteriormente. 8. Hipótese em que não se cogita a aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 9. Assiste razão aos embargos interpostos pela UFPE, quanto ao pleito da impossibilidade de fixação de honorários com base no CPC/2015, haja vista a irretroatividade das leis, uma vez que a execução iniciou sob a égide do CPC de 1973. Em relação aos embargos interpostos pelos particulares, razão assiste ao pleito, tendo em vista que constatado o erro material no acórdão proferido, que deu provimento ao agravo de instrumento com base em premissa equivocada. Assim, dou parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelos particulares e pela UFPE, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado. 10. Embargos de declaração da UFPE e embargos de declaração dos particulares, parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 28347128236166666397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)