PROCESSO Nº: 7115755-34.5566.22.3.7671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERV DO DEP DE POLICIA FEDERAL NO EST RGN ADVOGADO: Kaique Monteiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Campos: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE. ISENÇÃO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o direito dos substituídos processuais, Policiais Federais do Rio Grande do Norte - aposentados -, à isenção ao pagamento de taxa de emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de registro de arma de fogo, disposta nos artigos 11, § 2º, e 6º, II, da Lei nº 10.826/2003 c/c art. 144, I, da Constituição Federal. II. Sustenta o recorrente que a Lei nº 10.826/2003, que regula o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, estabelece em seu art. 6º a legitimidade do policial federal para portar arma de fogo. Invoca o § 2º do art. 11 da Lei 10.826/2013, que dispensa o pagamento de taxa para a renovação para a categoria. Argumenta que a interpretação da norma que versa sobre a isenção das taxas para porte de armas, tanto literal quanto sistemática, abrange todos os policiais federais, não se limitando a ativos ou inativos e que, em relação à interpretação teleológica, a norma visou a assegurar o direito à isenção de pagamento de taxa de todos os beneficiários dispostos no art. 144 da CF. Diz que a norma pretende garantir aos policiais federais que tenham isenção na utilização também de suas armas particulares, assim, a aposentadoria dos mesmos não extingue o direito de continuar sendo beneficiário da isenção das taxas, pois tal servidor em inatividade continua possuindo o porte de arma assegurado em sua carteira funcional. III. Apesar de haver autorização legal para os policiais federais e congêneres ao uso de arma de fogo, o legislador não fez qualquer menção à categoria dos aposentados. Ressalte-se que o caráter restritivo da legislação exigiria menção expressa a esta categoria, para o reconhecimento da legalidade de tal pretensão. IV. A norma isentiva do art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/03, destina-se aos servidores ativos, ou seja, aqueles cuja utilização da arma de fogo, institucional e/ou particular, é indeclinável em virtude do risco a que estão expostos por força do exercício diuturno e efetivo das atribuições do cargo. A pretensão de reconhecimento da isenção refere-se aos trâmites de controle e fiscalização envolvendo armas particulares de policiais inativos, em nada afetando o direito desse segmento de portar arma de fogo, uma vez cumpridos os requisitos legais. V. A transposição do agente de segurança pública para a inatividade não suprime o seu direito de defesa pessoal mediante emprego de arma de fogo, no entanto, não o isenta de pagamento da taxa exigida apenas a cada cinco anos, no caso de emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de registro. Precedente: STJ, REsp 3620896 / PR, rel. Ministra RAFAELA COSTA, DJe 29.8.2201. VI. Mantida a condenação a pagamento de honorários advocatícios em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. VII. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. OTÁVIO SANTOS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 05695354253078205915, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)