Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Silveira Nº: 4289784-47.0988.23.1.3887 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA CAROLINA PEREIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS JESUS DOS SANTOS MOTA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO GOMES EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança interposto contra ato do Chefe do Setor de Atividades Auxiliares do Ministério do Trabalho e Emprego na Cidade de Itabaiana que suspendeu o pagamento do benefício de seguro-desemprego que vinha recebendo o impetrante, desde 14/12/2017, em decorrência da rescisão imotivada do contrato de trabalho com a empresa Gabriela Pereira Tecnologia Ltda Me (17/03/2016 a 05/09/2017). 2. A liberação das parcelas do seguro-desemprego foi cancelada em razão de informações obtidas nos dados do Sistema do Seguro-Desemprego e do CNIS, no sentido de que o impetrante possui renda própria por estar cadastrado como Microempreendedor individual - MEI desde 07/03/2017. 3. Nos termos do parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, "O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 04 de novembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." Disso resulta que "A condição de empresário de determinado indivíduo, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios." (PROCESSO: 71950098840522763181, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2016; TRF-5 43174918796688911118, AC/AL, Des. Federal Lorenzo Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 02/08/2016). 4. O impetrante comprovou, por meio da declaração anual simplificada, que sua microempresa individual não obteve renda durante todo o ano de 2017, quando requereu o seguro-desemprego, pelo que deve ser mantida a sentença, que concedeu a segurança perseguida para determinar o restabelecimento definitivo do benefício. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 77928839146490360515, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)