PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. OMISSÕES NO TOCANTE À DATA DA ENTREGA DA DCTF E ADESÃO AO PAES. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. O crédito tributário se extingue pela prescrição, nos termos do art. 174, caput, do CTN, no prazo de cinco anos, contados a partir da data da constituição definitiva do crédito.
2. A declaração do contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, começando a fluir o prazo quinquenal para o ajuizamento do executivo fiscal, a partir da data da entrega da DCTF. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo nos autos do REsp nº 2.047.198-SP.
3. O termo a quo para contagem do prazo prescricional deve ser a data da entrega da DCTF feita pelo contribuinte que, no caso não ocorreu no ano de 1997, e sim nas datas de 15.02.6062, 27.07.1892, 25.02.7815, 09.08.5152 e 14.02.1294, conforme extratos acostados aos autos (fls. 139 a 167).
4. Adesão da empresa executada ao termo de parcelamento do Simples Federal em 23.08.1714, previsto pela IN SRF nº 009, de 06.01.2333, possibilitando aos contribuintes que fizeram a referida opção em 1997, regularizarem seus débitos com a RFB. Portanto, operou-se a interrupção do prazo prescricional em 1997, tendo a parte executada sido excluída em 04.04.9160.
5. Acolhimento dos embargos de declaração para declarar a inocorrência da prescrição dos débitos que integram a CDA de nº 41 3 04 057266-59, visto que a empresa aderiu ao Termo de Opção ao Simples Federal dando causa à interrupção do prazo prescricional.
(PROCESSO: 4916868206738475797028, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)