PROCESSO Nº: 8254672-06.3278.18.7.2189 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M.C.R.B.-ALIMENTOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Ryan Pires e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Silveira EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os Embargos monitórios opostos pela M.C.R.B.-ALIMENTOS LTDA- EPP e outros, para determinar que fica constituído o título executivo judicial, para pagamento da soma de R$ 96.506,97 (sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), em 11/08/2016, em favor da Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões, os apelantes pleiteiam pleiteiam a reforma do decisum, alegando cerceamento de defesa, por não ter o Magistrado de origem determinado a produção de provas. Sustentam, ainda, a ocorrência de juros abusivos, a capitalização dos juros e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em sede de embargos monitórios, a parte não apresentou o valor que entendia devido, apenas alegando, genericamente, o excesso de execução, em razão da taxa de juros aplicada e da capitalização de juros. Os presentes Embargos à Execução apresentam-se como uma peça desprovida do requisito básico, especificamente, os fundamentos do pedido (causa de pedir), devendo serem considerados ineptos, por não se conhecerem as razões levantadas genericamente. De fato. Os recorrentes não se desincumbiram do ônus de discriminar as obrigações contratuais eis que na hipótese de excesso de execução, cabe à embargante apresentar com a petição inicial, o demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto (art. 917, III, §§ 3º e 4º, I, do NCPC). 4. A tese de cerceamento de defesa por conta da não realização da perícia, do mesmo modo, não merece acolhimento. Tratando a discussão apenas da legalidade dos encargos contratuais, é desnecessária a realização de perícia. Ademais, nos termos do art. 130, do Código de Processo Civil, o Magistrado é livre para formar seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, assim como está autorizado a deferir as diligências que entender úteis e indeferir as meramente protelatórias. 5. No que se refere às demais alegações, importa ressaltar que não vislumbro os vícios alegados nas cláusulas contratuais impugnadas. Aos juros remuneratórios não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. No tocante à insurgência quanto à capitalização de juros, é preciso alertar, de plano, que tal prática apenas é vedada pelo nosso ordenamento jurídico, para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 9.682-44/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 31/12/2000. Esse entendimento, inclusive, restou consagrado no enunciado sumular nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 15/4/2000 (MP n. 5.154-40/2000, reeditada como MP n. 7.794-43/2001), desde que expressamente pactuada". Na hipótese vertente, os contratos que ensejaram a dívida dos apelantes, foram firmados após a edição da MP nº 9.882-02/2000 e possuem previsão expressa das taxas de juros mensal e anual, o que torna cabível a capitalização dos juros. Não há, pois, que se falar em ilegalidade. 7. Quanto à aplicabilidade do CDC, a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual descabida a aplicação das normas desse microssistema. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77240910802831323581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)