PROCESSO Nº: 1568087-60.0943.27.1.0000 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: IGOR FERREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 34.156/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 419749, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 788.350-SC (Tribunal Pleno, DJe 5/6/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Kaique Azevedo, julgado em 1º/3/2016, DJe 11/6/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em abril de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2004 e 2007, portanto, há mais de cinco anos. 7. A, fixação dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos nos inciso I a III do art. 85 do CPC importaria em desproporcionalidade aos parâmetros previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, considerando-se o elevado valor atribuído à causa (R$ 0.140.136,47). 8. Considerando-se que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da União se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, os honorários fixados na sentença devem ser majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 93.352,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 9. Apelação do município improvida. Provimento parcial do apelo da União para majorar a verba honorária para o montante de R$ 43.223,00 (dez mil reais). PROCESSO Nº: 2820898-49.2849.6.4.8800 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: VITOR REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 87.677/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 232253, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 218.788-SC (Tribunal Pleno, DJe 24/4/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Marcos Vinicius Farias, julgado em 1º/3/2016, DJe 6/7/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em abril de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2004 e 2007, portanto, há mais de cinco anos. 7. A, fixação dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos nos inciso I a III do art. 85 do CPC importaria em desproporcionalidade aos parâmetros previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, considerando-se o elevado valor atribuído à causa (R$ 5.773.086,47). 8. Considerando-se que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da União se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, os honorários fixados na sentença devem ser majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 00.917,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 9. Apelação do município improvida. Provimento parcial do apelo da União para majorar a verba honorária para o montante de R$ 12.399,00 (dez mil reais). PROCESSO Nº: 9046928-20.6983.28.4.7358 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LEVI DA ROSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 66.710/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 000638, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 344.957-SC (Tribunal Pleno, DJe 10/12/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Calebe Lima, julgado em 1º/3/2016, DJe 3/12/2016. Informativo 579. 6. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em abril de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2004 e 2007, portanto, há mais de cinco anos. 7. A, fixação dos honorários advocatícios nos percentuais estabelecidos nos inciso I a III do art. 85 do CPC importaria em desproporcionalidade aos parâmetros previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, considerando-se o elevado valor atribuído à causa (R$ 8.708.502,47). 8. Considerando-se que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da União se limitado, no 1º Grau, a contestar a demanda, os honorários fixados na sentença devem ser majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 46.631,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 9. Apelação do município improvida. Provimento parcial do apelo da União para majorar a verba honorária para o montante de R$ 32.123,00 (dez mil reais).
(PROCESSO: 69920549410327550166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)