TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA PJE-APELAÇÃO 1060572-85.4511.3.5.7453 APELANTE : TEREZINHA DAS ERICK DAS NEVES ADVOGADO : MURILO CORREIA ADVOGADO : THEO AZEVEDO FILHO APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA VIANA - 2ª TURMA RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO DA CRUZ (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava o deferimento à demandante da quota-parte da pensão especial de ex-combatente em virtude do falecimento do seu genitor, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 3.765/60, na qualidade de dependente. Os honorários advocatícios foram fixados em dez por cento sobre o valor da causa [art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973]. O ponto central da questão se cinge a discernir se a demandante, ora recorrente, faz jus à concessão de pensão especial de ex-combatente, na condição de filha do instituidor do benefício. Restou provada a qualidade de ex-combatente do genitor da autora, pois, consoante os documentos de ids. 8274524/1379701, o benefício de pensão especial de ex-combatente foi concedido judicialmente para uma de suas filhas, através do processo 0996684-25.4209.22.7.0804, já transitado em julgado, consoante demonstrado nos documentos acostados aos autos. O cerne da questão cinge-se em averiguar a condição de dependente da requerente, ora apelante, tendo em vista que seu genitor faleceu em 17 de outubro de 1987, estando, portanto, seu benefício regido sob a égide das Leis 4.242, de 1963 e 3.765, de 1960. O requisito da incapacidade do ex-combatente para a percepção do benefício estende-se aos seus dependentes. Do exame dos autos, verifica-se que a demandante, ora apelante, não logrou comprovar que se encontra incapacitada para prover sua subsistência, sequer tendo se referido a sua condição de filha inválida, quando era seu o ônus da prova. Ademais, a recorrente já percebe um amparo social na condição de idosa, constatando-se que na época do falecimento do seu pai, a mesma estava casada, contraído casamento em 21 de outubro de 1961, consoante se verifica na sua certidão de casamento acostada aos autos, de maneira que se conclui que quando seu genitor faleceu, a autora dependia economicamente do esposo. Assim, não demonstrada a condição de incapaz da demandante e tampouco sua incapacidade de prover o próprio sustento, nos termos do art. 30, da aludida Lei 4242, há que ser denegado o seu pleito. Por sua vez, assim soa o art. 30, da aludida Lei 4.242, incidente à espécie: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.° 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n° 3.765, de 1960. Assim, não demonstrada a condição de incapaz da autora e tampouco sua incapacidade de prover o próprio sustento, nos termos do art. 30, da mencionada Lei 4242, há que ser denegado o seu pleito. Tendo em vista o pleito de Justiça Gratuita da apelante e o fato de que a presente ação foi ajuizada em 04 de agosto de 2015, ainda sob a égide do código de Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios é feita sob os auspícios deste diploma legal, sob cuja sombra a lide nasceu e se desenvolveu. Desta feita, reduz-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença para dois mil reais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que a situação financeira da autora melhore. Apelação provida, em parte, apenas para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31280109654734848890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)