PROCESSO Nº: 1212163-40.9363.7.8.1974 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: SILVIA FURTADO SANTOS ADVOGADO: Caio Ribeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0662765-03.9629.10.11.2810 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rocha EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DA POSSE EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embarga a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de julho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 3. Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 18527379690219043214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)