PROCESSO Nº: 2667517-01.3414.7.6.4061 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE COSTELA VALENTE ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: Debora Malta Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Monteiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, confirmando a decisão concessiva da liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento da pensão concedida à parte autora e se abstenha de praticar qualquer ato que implique na extinção ou suspensão do benefício. 2. A alegação acerca da necessidade de dilação probatória e inadequação da via eleita não foi suscitada na apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão. Ademais, os documentos acostados aos autos eram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. 3. Também não se cogita de omissão em relação às questões referentes à legitimidade da autoridade apontada como coatora e ausência de dependência econômica, tendo em vista que houve expressa manifestação a esse respeito. 4. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 5. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 40956524448679830669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)