PROCESSO Nº: 3289829-66.5595.28.7.3755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: DAVI LUCAS DA ROCHA DE SENA ADVOGADO: Joaquim Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DA DOENÇA DE LEONARDO CASTRO (CID 10: G.20), NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DENOMINADA DE NEUROMODULATÓRIA DE ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA BILATERAL, COM IMPLANTE DE DBS. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por MARINA LOPES, em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, objetivando a condenação dos réus no fornecimento dos materiais necessários à realização do procedimento cirúrgico denominado de neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, com implante de DBS, pois é portador, desde 2002, da Doença de Antônio Dias (CID 10: G.20), crônica e progressiva, atingindo o sistema nervoso central e comprometendo os movimentos. II. O material para a cirurgia não é disponibilizado pelo SUS, bem como o médico assistente não é vinculado ao Poder Público. A cirurgia não possui caráter experimental, e o custo do procedimento e dos materiais necessários gira em torno de R$ 647.448,20 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos), além do pagamento dos honorários da equipe médica, no valor de R$ 87.985,00 (doze mil reais), montante do qual não dispõe, por ser hipossuficiente. III. Após a sentença de procedência, apenas a União e o Estado do Rio Grande do Norte apelaram alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 0496020 / SC, rel. Ministro Bryan Rocha, DJe 27/2/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 497655 / RS, Min. Marcelo Pires, Primeira Turma, DJ em 16/07/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovado o estado de saúde do autor e a necessidade do procedimento cirúrgico denominado de neuromodulatória de estimulação cerebral profunda bilateral, com implante de DBS, pois é portador, desde 2002, da Doença de Vicente Araújo (CID 10: G.20), crônica e progressiva, atingindo o sistema nervoso central e comprometendo os movimentos. Compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. Rafael Novaes e Remessa Necessária Improvidas. [07]
(PROCESSO: 71323661157589091890, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)