PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que declarou a existência da união estável entre a autora e o de cujus e condenou o réu a conceder o benefício de pensão por morte. O INSS alega: 1) os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 2) na condição de autarquia federal, é isento do pagamento de custas processuais.
2. A autora alega que viveu em união estável com Yuri Aragão por mais de 21 (vinte e um) anos, cuja relação somente terminou após a sua morte, ocorrida em 21/05/2013. Afirma que requereu ao INSS a concessão de pensão por morte, mas o benefício foi indeferido, porque a autarquia previdenciária não reconheceu a existência da convivência marital.
3. A pensão por morte é prevista no art. 201 da CF/88, sendo paga aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar (art. 226, parágrafo 3º, da CF/88).
4. Da análise dos documentos anexados, observa-se que a autora convivia em união estável com o de cujus, mantendo com ele relação de dependência até o falecimento, conforme se infere da certidão de óbito, em que aparece como declarante da morte, bem como das contas de água, em que consta com o mesmo endereço do falecido. Além disso, as testemunhas foram uníssonas em afirmar a existência da convivência duradora, pública e contínua entre a demandante e o extinto.
5. Comprova a união estável com o segurado falecido, impõe-se a concessão da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER: 07/10/2013).
6. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), em face da concordância da própria autora.
7. Não havendo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas nas ações de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ). No caso, o art. 5º, I, da Lei Estadual nº 85.880/2016 isenta as autarquias federais do pagamento de despesas processuais. Além disso, a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, inexistindo despesas processuais a serem ressarcidas.
8. Os honorários advocatícios devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 1º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. Precedentes da Turma.
9. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação para: 1) determinar que os juros moratórios e a correção monetária observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 2) afastar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 95503121155023080614, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)