PROCESSO Nº: 7076067-69.7669.2.9.2432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ALEXANDRE MOREIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DÍVIDA DE SERVIDOR FALECIDO. DESCONTO EM PENSÃO PERCEBIDA POR DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a anulação do ato administrativo (Notificação nº 015/2017/CEST-PB/SRH) que notificou a impetrante acerca da cobrança da rubrica remuneratória "88564-VPNI VPNI-IRRED. REMUN. ART. 37-XV-CF", a título de reposição ao erário, sobre os seus proventos de pensão. 2. No caso em apreço, foi impetrado Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Chefe do Setor de Recursos Humanos da CEST/PB, objetivando suspender os efeitos da Notificação nº 015/2017/CEST-PB/SRH, que determinou a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente pelo instituidor da pensão percebida pela impetrante. 3. Antes do falecimento do ex-servidor, a autarquia recorrente identificou irregularidades no pagamento da rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, resultando na imputação de um débito no montante de R$ 08.948,91 (doze mil, setecentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), tendo havido a reposição de R$ 76.018,88 (dez mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), ainda durante a vida do ex-servidor. Após o seu óbito, e com a instituição da pensão, a autarquia entendeu que a impetrante deveria continuar devolvendo os valores remanescentes. 4. O juízo de origem concedeu a segurança pleiteada, para determinar a anulação do ato administrativo (Notificação nº 015/2017/CEST-PB/SRH) que notificou a impetrante acerca da cobrança da rubrica remuneratória "09862-VPNI VPNI-IRRED. REMUN. ART. 37-XV-CF", a título de reposição ao erário, sobre os seus proventos de pensão. Para tanto, foram adotados os seguintes fundamentos: a) "com o óbito do servidor, a sua dívida perante a autarquia ré - a qual não é questionada nestes autos - deve ser cobrada do espólio ou, feita a partilha, dos herdeiros, até o valor da herança que lhes couber, pelos meios judiciais pertinentes, e não ser descontada diretamente da pensão por morte do cônjuge"; b) "não há nenhuma evidência de que a impetrante tenha influenciado a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida rubrica, o que dispensa a devolução, ainda que indevidamente recebida". 5. Na sua apelação, o recorrente limitou a defender que: a) O art. 46, § 3º, da Lei nº 8.112/90 expressamente prevê a devolução ao erário dos valores recebidos em razão de sentença posteriormente modificada, o que independe de boa-fé; b) não houve uma interpretação inadequada da lei, mas sim, uma mudança de paradigma com o surgimento da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008; c) a Boa-fé inclusive inspira a devolução dos valores, pois o autor deve agir com lealdade, sem fraudar o erário; d) não se pode tolerar a prevalência do interesse pessoal da autora em face do interesse da sociedade. 6. Como se nota, não foi apresentado qualquer argumento com o objetivo de afastar o fundamento utilizado na sentença no sentido de que a dívida deve ser cobrada do espólio ou, feita a partilha, dos herdeiros, até o valor da herança que lhes couber, pelos meios judiciais pertinentes, e não ser descontada diretamente da pensão por morte do cônjuge. 7. Nesse passo, o recurso não deve ser admitido, pois as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, conforme previsão do art. 932, III, do CPC. No entanto, a questão debatida nos autos está submetida ao reexame necessário, por força do §1º do art. 14 da Lei 12.016/2009. 8. O cerne da controvérsia consiste em aferir a possibilidade de que descontos decorrentes de implantação indevida de gratificação nos vencimentos de servidor público possam, após a morte deste, ser efetuados em pensão vitalícia instituída em favor de dependente. 9. A pensão instituída em favor de dependente não corresponde a uma continuidade da aposentadoria ou remuneração do servidor em vida. Em outros termos, a remuneração recebida pelo servidor e o benefício previdenciário de pensão por morte são institutos distintos. 10. Desse modo, levando em conta a natureza autônoma do benefício e a impossibilidade de transmissão de dívida no ordenamento jurídico nacional (art. 1797 do Código Civil), mostra-se indevida a cobrança de débitos do instituidor da pensão por meio de descontos no benefício percebido pela dependente. 11. Assim, tem-se como correto o entendimento do juízo de origem e do MPF no sentido de que, tratando-se de questões patrimoniais, o restante da dívida contraída pelo ex-servidor deve ser cobrado pelos meios judiciais pertinentes, sobre o espólio, ou diretamente dos herdeiros, se já feita a partilha, hipótese em que cada qual responde em proporção da parte que na herança lhe coube. 12. O segundo fundamento utilizado na sentença, qual seja, o de que "não há nenhuma evidência de que a impetrante tenha influenciado a Administração Pública no pagamento a maior, configurando-se a sua boa-fé no recebimento da aludida rubrica, o que dispensa a devolução, ainda que indevidamente recebida", constitui obter dictum, na medida em que a impetrante afirmou textualmente que não se está questionando a regularidade ou não da cobrança dos valores ao ex-servidor, mas apenas discutindo a afronta ao princípio da impessoalidade, na medida em que as dívidas do espólio deveriam ser cobradas por meio de ação própria. 13. Ainda que se entendesse de forma diversa, ressalto que tal fundamento não serviria para afastar a cobrança do espólio ou dos herdeiros, nos limites da herança, tendo em vista que diz respeito apenas ao desconto direto no benefício percebido pela autora. Em outras palavras, a boa-fé da autora apenas constituiria um reforço de fundamento para impedir que o valor recebido a título de pensão por morte respondesse pelas dívidas do falecido, o que corresponde à pretensão deduzida em juízo. 14. Ademais, no que tange à boa-fé do ex-servidor, embora tal questão não tenha sido tratada na sentença, comungo do entendimento do MPF no sentido de que "não se pode discutir a boa ou má-fé no recebimento dos valores, sob pena de violação ao princípio nemo potest venire contra factum proprium, por já ter o servidor, à época em que determinada a reposição ao erário, atestado o correto proceder da administração, reconhecendo e permitindo os descontos em seus vencimentos. Além disso, a necessidade de reposição ao erário, determinada em 2011, conforme id 8391860, não poderia ser enfrentada em mandado de segurança, tendo em vista a decadência do manejo desta ação em 120 (cento e vinte) dias contados da data do ato a ser impugnado, o que ocorreu há mais de 6 (seis) anos". 15. Por todo o exposto, é devida a concessão da segurança pleiteada, em razão da impossibilidade de cobrança de dívidas do instituidor da pensão por meio de desconto em benefício da dependente. 16. Apelação não conhecida. Remessa necessária improvida. Drq
(PROCESSO: 08517438490207112865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)