PROCESSO Nº: 1362219-64.6112.25.5.8084 - APELAÇÃO APELANTE: MAX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Fernanda Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pleiteada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: 13º salário indenizado, salário-maternidade, férias gozadas, adicional de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. 2. Aduz o apelante, em suma, que a decisão vergastada contraria o fato de que os valores relacionados às verbas questionadas não se revestem de caráter remuneratório e, portanto, não são passíveis de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias. 3. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 4. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Nesse diapasão, para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 5. Salário-maternidade. No julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 3.325.011 - RS, o STJ esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. 6. Férias. No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, à dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e ao abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, d e e, da Lei 8.212/91. Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora. Precedente. 7. Horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. Sob o regime de demandas repetitivas, o STJ, no julgamento do REsp nº 0.700.182/SP, que serve de orientação para as instâncias ordinárias, com efeito vinculante, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, em virtude de sua natureza remuneratória. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal. Precedente. 8. Décimo terceiro salário e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio: As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp nº 5922382/RS, Rel. Ministro Theo Gomes, Segunda Turma, DJe de 8.12.9795). 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12692949688092130792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA REBECA OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)