PROCESSO Nº: 3157915-96.5945.24.7.8573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY MARTINS ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial. O INSS alega: 1) deve haver reexame necessário, porque a sentença não apresenta valor certo; 2) não foi comprovado o exercício de atividades em condições especiais. 2. Como regra, a sentença ilíquida proferida contra autarquia está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do CPC). Entretanto, o proveito econômico em julgamento não atingirá o montante de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC), o que afasta a necessidade do duplo grau de jurisdição. 3. O trabalho exposto à eletricidade teve a periculosidade reconhecida pelo Decreto nº 25.275/64 (código 1.1.8) até o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95. A partir de então, passou a ser necessária a comprovação da atividade especial (formulários SB-40 e DSS-8030) até a edição do Decreto nº 2.172, em 10/02/1997, que regulamentou a MP nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passando a exigir laudo técnico. 4. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão do benefício. (Precedente do STF: ARE 484985, Relator(a): Min. Nathan Cardoso, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2014, Repercussão Geral). 5. Estão presentes as condições especiais nos períodos de 11/04/1985 a 23/08/1986 (ENCISA), de 20/03/1986 a 06/05/1986 (ENGELETRA), de 04/02/1986 a 16/02/1988 (Soma Engenharia), de 21/11/1988 a 30/06/1990 (ENCISA), de 24/01/1990 a 26/02/1992 (Soma Engenharia), de 04/01/1992 a 26/10/1992 (Alves, Barreto e Cia. Ltda.), de 16/02/1993 a 20/02/1994 (MEC - Man. Eng. e Consultoria Ltda.) e de 05/07/1994 a 04/11/1995 (MEC - Man. Eng. e Consultoria Ltda.), laborados na função de eletrotécnico (Decreto nº 89.391/64, código 1.1.8). 6. Os períodos de 15/10/1995 a 26/01/1995 (MEC - Man. Eng. e Consultoria Ltda.), de 20/08/1995 a 11/03/1995 (ELECTRA) e de 25/01/2006 a 07/10/2008 (Selco Engenharia Ltda.) devem permanecer como tempo laboral comum, porque não foram comprovas as condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95). 7. Houve utilização de EPI eficaz nos períodos de 28/11/1997 a 01/04/2002 (ELETRA), de 28/07/2002 a 30/06/2006 (MEG - Manutenção Elétrica Ltda.), de 02/12/2008 a 01/04/2012 (ACF - Empresa de Engenharia), de 11/11/2012 a 03/11/2014 (Marte Engenharia Ltda.) e de 03/04/2014 a 24/06/2016 (Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S.A.), conforme registrado nos PPP's, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. 8. Considerando que não foram atendidos os requisitos para a concessão do benefício (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), porque foram comprovados apenas 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de trabalho sujeito a condições especiais, impõe-se o indeferimento da aposentadoria especial. 9. Parcial provimento da apelação, para manter como tempo laboral comum os períodos de 28/10/1995 a 01/08/1995 (MEC - Man. Eng. e Consultoria Ltda.), de 02/05/1995 a 22/05/1995 (ELECTRA), de 18/12/2006 a 06/01/2008 (Selco Engenharia Ltda.), de 03/08/1997 a 22/08/2002 (ELETRA), de 01/04/2002 a 22/05/2006 (MEG - Manutenção Elétrica Ltda.), de 28/05/2008 a 16/12/2012 (ACF - Empresa de Engenharia), de 10/02/2012 a 10/02/2014 (Marte Engenharia Ltda.) e de 19/12/2014 a 23/07/2016 (Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S.A.). 10. Considerando que o INSS decaiu de parte mínima do pedido, condena-se o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque é beneficiário da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 00997091888470708993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)