PROCESSO Nº: 1037762-92.6189.6.12.4999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDO GABRIEL MENDES GALINDO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Jesus PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 63.390/09. CORREÇÃO MONETÁRIA SEM ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA SENTENÇA TER ADOTADO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003 e pagar as diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda, com juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, arguiu o INSS, em resumo, ter ocorrido a decadência do direito da contraparte pleitear a revisão de seu benefício, bem como que deve ser respeitada a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em síntese, que a recomposição determinada pela Lei nº 8.870/94 representaria apenas um benefício outorgado a determinados segurados, o qual, por força da vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não pode ser estendido a outros segurados, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Por fim, pugnou pela aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto na presente hipótese, tendo em vista não se estar a pleitear revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário nº RE 922589- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 5. Nos termos da sentença, tem-se que, enviados os autos à Contadoria, o referido órgão auxiliar do juízo, em 22/07/2015 e 22/02/2016, esclareceu que a RMI (Renda Mensal Inicial) do ora apelado submeteu-se ao teto. Assim, evidente que, acaso afastada a referida limitação do teto, ter-se-ia proveito econômico para a parte ora apelada, quando comparados os valores que deveria ter recebido com aqueles efetivamente pagos pelo INSS. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma no sentido de deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 639749/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária – como se vê na hipótese em análise – segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente, ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária, devendo ser mantida a sentença em relação à este índice, pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à readequação do valor da RMI do benefício da parte autora, de acordo com os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/1998 e 41/2003 e pagar as diferenças atrasadas, vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda, com juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões recursais, arguiu o INSS, em resumo, ter ocorrido a decadência do direito da contraparte pleitear a revisão de seu benefício, bem como que deve ser respeitada a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, em síntese, que a recomposição determinada pela Lei nº 8.870/94 representaria apenas um benefício outorgado a determinados segurados, o qual, por força da vedação de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, não pode ser estendido a outros segurados, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Por fim, pugnou pela aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar o instituto na presente hipótese, tendo em vista não se estar a pleitear revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário nº RE 489279- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 5. Nos termos da sentença, tem-se que, enviados os autos à Contadoria, o referido órgão auxiliar do juízo, em 27/04/2015 e 20/03/2016, esclareceu que a RMI (Renda Mensal Inicial) do ora apelado submeteu-se ao teto. Assim, evidente que, acaso afastada a referida limitação do teto, ter-se-ia proveito econômico para a parte ora apelada, quando comparados os valores que deveria ter recebido com aqueles efetivamente pagos pelo INSS. 6. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, merece prosperar, em parte, a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma no sentido de deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 838927/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária – como se vê na hipótese em análise – segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Igualmente, ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária, devendo ser mantida a sentença em relação à este índice, pois adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09
(PROCESSO: 69395368412130121311, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)