E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE APARTAMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que deferiu, em parte, pedido da executada, ora agravante, de liberação de constrição de apartamentos. II - Sustenta a agravante que "a decisão do juízo a quo foi no sentido de desbloquear as unidades já comprovadamente vendidas e manter o bloqueio das unidades não vendidas como garantia da execução." III - ausência de demonstração de hipótese de impenhorabilidade de que trata o artigo 833, XII, do CPC/2015, porquanto os imóveis (apartamentos) foram edificados pela executada, a qual possui o domínio e, portanto, são hábeis a garantir a execução fiscal. IV - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 76498520033736477179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)