PROCESSO Nº: 1901938-88.4794.9.6.9439 - APELAÇÃO C APELANTE: FELIPE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Porto - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. TESES ABSOLUTÓRIAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚMULA 231 DO STJ. MULTA. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a acusação de crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, ao ser constatado, em fiscalização da ANATEL, o funcionamento de radiodifusão sem a devida autorização. 2. Neste caso, não obstante o crime denunciado deixe vestígios, a materialidade delitiva pode ser suprida por outros meios probatórios, aptos a demonstrar o funcionamento da radiodifusão, sem a devida autorização da autoridade competente. É que, segundo a orientação recente dos Tribunais Superiores (STF, HC 110.978 /SP; STJ, AgRg no REsp 9.694.165/AL; e AgRg no REsp 2.135.989/RO), o tipo penal em evidência é crime formal e de perigo abstrato, logo, prescinde da demonstração de dano efetivo a justificar a tutela da legislação penal. 3. Nesse contexto, "o desenvolvimento de atividade de radiofrequência sem autorização do órgão regulador é suficiente para comprometer a regularidade do sistema de telecomunicações independentemente da comprovação de prejuízo. Deveras, ainda que, eventualmente, sejam de baixa frequência as ondas de radiodifusão emitidas pela rádio clandestina, não cabe cogitar quanto à aplicação do princípio da insignificância para fins de descaracterização da lesividade material da conduta". (STF, HC 225.596-AgR/AL). Esse entendimento não afasta, evidentemente, a necessidade da demonstração da materialidade delitiva, mas viabiliza a sua comprovação por meios diversos do exame pericial, já que, independentemente do resultado da potência, existirá o crime, se desenvolvida a atividade de telecomunicação sem a prévia autorização do poder público. 4. Desta forma, considerando a Qualificação de Atividade Clandestina nº 0001PE55905029, a Nota Informativa nº 264/2015/SEI-MC, o registro fotográfico da rádio e a análise espectral, resta comprovado o funcionamento da emissora clandestina, na frequência de 100,1 MHz, ainda que sem a realização de perícia no equipamento, já que, segundo a orientação das Cortes Superiores, não há falar em insignificância a afastar a lesividade da conduta denunciada, que se perfaz independentemente da comprovação de prejuízo. 5. A aplicação da Súmula 231 do STJ não afronta a individualização da pena. Mantida a pena privativa estabelecida na sentença. 6. Pena de multa reduzida ao montante de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, após interpretação conforme à Constituição do preceito secundário do art. 183 da Lei nº 9.472/97. 7. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 93217680518394142056, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)