PROCESSO Nº: 7007036-15.6578.3.8.2389 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: Empresa Municipal de Informática - EMPREL AGRAVADO: CESAR CENTRO DE ESTUDOS E SISTEMAS AVANCADOS DO RECIFE e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Porto Gois de Natália Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Luz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. AMS
(PROCESSO: 31257158859606331302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)