TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRRUPTIVA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73.
2. Alega o apelante que não pode haver a extinção do processo, uma vez ter ocorrido causa interruptiva do lustro prescricional em virtude da adesão do executado ao parcelamento administrativo da Lei nº 11.941/2009. Aduz que o simples requerimento de adesão ao parcelamento constitui causa interruptiva da prescrição (art. 174, IV, do CTN) porque, ao assim agir, está a parte reconhecendo extrajudicialmente que efetivamente é devedor. Pugna pelo provimento do apelo, reformando-se a sentença para que seja permitida a continuidade do processo executivo.
3. Verifica-se o acerto da sentença de primeiro grau, uma vez que o parcelamento apenas se aperfeiçoa com o efetivo deferimento pelo Fisco, quando se conclui o ciclo de constituição, não podendo apenas o pedido de parcelamento ser apto a interromper o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. No caso dos autos, não tendo havido a comprovação do deferimento administrativo, não há que se falar em interrupção do lustro prescricional.
4. Não restou comprovado o efetivo pagamento das parcelas, o que demonstra ter existido apenas a mera intenção ao parcelamento da Lei 11.941/09. Registre-se que o art. 12, § 3º, do art. 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, dispõe que "somente produzirão efeitos os requerimentos formulados com o correspondente pagamento da 1ª (primeira) prestação em valor não inferior ao estipulado nos arts. 3º e 9º, conforme o caso, que deverá ser efetuado até o último dia útil do mês que for protocolado o requerimento de adesão", quando, então, "Os débitos a serem parcelados junto à PGFN ou à RFB deverão ser indicados pelo sujeito passivo no momento da consolidação do parcelamento"(§ 1º).
5. Considerando a paralisação do processo desde o deferimento de seu arquivamento sem baixa, nos termos do art. 40 da LEF, e não tendo havido causa interruptiva do lustro prescricional, correta a sentença exarada em 01/09/2014, que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 089871265826181, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERREIRA MAIA MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 16/05/2018)