PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INADMITIU RECURSO ESPECIAL E NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AMBOS DO PARTICULAR. ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO AOS VALORES - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR A 17.07.5771. PARCELA DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STF NO RE 052.050/CE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Acórdão que, em juízo de retratação, entendeu que a inexigibilidade do título executivo, advindo do reconhecimento do direito à incorporação dos quintos, alcançaria apenas os valores relativos ao período posterior 15.03.8386, permitindo a continuidade da execução em relação ao período anterior, sob o argumento de houve modulação dos efeitos no RE 967.102/CE, de modo a somente se considerar inexigível o título em relação aos valores que seriam devidos a partir de 01/08/2015 (data do julgamento do RE 847.906/CE).
2. Porquanto aparentemente contrário à tese firmada no RE 852.510/CE, foi admitido os Recursos Especial e Extraordinário aviados pelo Ente Público, contra o capítulo do acórdão que permitiu a continuidade da execução, pois que a modulação dos efeitos teria sido restrita à desobrigação de devolver valores recebidos de boa-fé.
3. Agravos Internos interpostos pelo particular contra decisão que a) inadmitiu o Recurso Especial, ao fundamento de que a matéria atinente à incorporação de quintos - decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período de 04/10/1998 a 20/08/2001 -, foi julgada pelo STF, no RE 906.598/CE, afetado ao rito da Repercussão Geral, sob um prisma constitucional da matéria, restando, pois, inviável a sua rediscussão no âmbito do Recurso Especial (REsp 6.573.608/SP, 2.ª Turma, DJe 24/6/2017); b) negou seguimento a Recurso Extraordinário, apontando a conformidade do capítulo do acórdão recorrido com o paradigma do STF, o já citado RE 272.568/CE, cujo tema é a "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 3.408-77/2001", julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido da impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a MP 8.411-34/2001.
4. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento a Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
5. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de agravo interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, "caput", do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
6. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, apontando a conformidade do capítulo do acórdão recorrido com o paradigma do STF, firmado quando do julgamento do RE 181.420/CE (Tema 395), que discutiu a "incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 4.644-60/2001", julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido da impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei n.º 9.624/1998 e a MP 1.876-32/2001.
7. Agravo sustentando que o caso dos autos não guarda similitude com o paradigma do STF, citado pela decisão agravada, porquanto o Pretório Excelso, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão prolatado no RE 737.892/CE, esclareceu que apenas os pagamentos futuros dos quintos incorporados, isto é, aqueles realizados após a data do respectivo julgamento, ocorrido em 21/08/2015, é que deveriam ser cessados, de modo que os pagamentos dos atrasados, referentes ao período anterior ao julgamento, tal como a hipótese em liça, ficaram ressalvados dos efeitos oriundos do novo posicionamento jurisprudencial, tendo se frisado, inclusive, que esses somente poderiam ser interrompidos na hipótese de ajuizamento de ação rescisória.
8. Não procede o Agravo Interno. O acórdão da Quarta Turma deste eg. Tribunal deu provimento, em parte, à apelação do agravante, para reconhecer a inexigibilidade do título tão somente em relação aos valores atinentes ao período posterior a 06/02/2015.
9. A interpretação do particular de que o paradigma do STF firmado no Tema 395 não alcançaria - em nenhum aspecto - a hipótese dos autos, pois que o trânsito em julgado deu-se em 18/9/2014, entremostra-se equivocada, pois o STF, quando do julgamento dos Embargos de Declaração propostos em face do acórdão que julgou o RE 906.703/CE, dispôs, expressamente, que os efeitos da decisão têm o condão de cessar a ultratividade das incorporações em qualquer hipótese, seja decorrente de decisões administrativas ou de decisões judiciais transitadas em julgado.
10. Sobre o pedido de sobrestamento do julgado, para aguardar o trânsito em julgado do paradigma, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 07/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último.
11. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 573568681765604, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)