PROCESSO Nº: 5792354-75.0244.10.9.9663 - APELAÇÃO C APELANTE: IAN LOPES DE ENZO PINTO ADVOGADO: Marcelo Cardoso APELADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Veruska Maciel Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FIES. APROVEITAMENTO ACADÊMICO INSUFICIENTE REITERADO. NOVO ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão de renovação do contrato de financiamento estudantil (FIES) e prorrogação do contrato de financiamento estudantil, a partir do semestre 4278.8, até a conclusão do curso de Engenharia Mecânica. A Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação, ao dispor sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, assinala que o procedimento de renovação será realizado por meio do Sisfies, mediante solicitação da CPSA e confirmação eletrônica pelo estudante. Dispõe, ainda, que, após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no Sisfies estão corretas e, em caso positivo, confirmar a solicitação de aditamento em até 10 (dez) dias contados a partir da data da conclusão da solicitação e, em seguida, comparecer à CPSA para, mediante a entrega da documentação pertinente, retirar uma via do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM, devidamente assinada pelo presidente ou vice-presidente da Comissão. A Portaria Normativa nº 15/2011, a seu turno, prevê que a não obtenção de aproveitamento acadêmico em, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante impede a manutenção do financiamento, ressalvando a possibilidade excepcional de uma única autorização de continuidade. Hipótese em que o cancelamento do contrato de financiamento se deu por perda do prazo, pelo estudante, de validação junto ao CPSA, aliado ao baixo aproveitamento acadêmico, a afastar qualquer ilegalidade no ato de ruptura do vínculo contratual. Decerto, o histórico escolar do autor evidencia aproveitamento acadêmico insatisfatório nos semestres de 4545.2 e 6472.9, com reprovação em quase todas as disciplinas cursadas, o que obsta o prosseguimento do benefício. Recurso de apelação desprovido, com majoração em 2% (dois por cento) dos honorários fixados na origem, mantida a causa suspensiva de sua exigibilidade.
(PROCESSO: 34043858442194937880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)