Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Cardoso Nº: 7260925-08.0975.15.3.0066 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUCCA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: CAUÊ DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: OS MESMO SRELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Juiz Federal Lucas Gabriel Cunha - 6ª Vara Federal/PB EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 313-A). ESPECIFICIDADE. COAUTORIA DE AGENTE PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS APLICADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. HIGIDEZ, CONFIRMAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou os réus no crime tipificado no art. 313-A, do CP à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e multa. 2. Incorre apenas nas penas do art. 313-A do CP, que é especial em relação ao art. 171, §3°, o agente que, valendo-se da condição de servidor da autarquia previdenciária, para obter vantagem indevida em proveito alheio (concessão de benefício de auxílio-reclusão), insere informações falsas no banco de dados do INSS. 3. A autoria e voluntariedade foram comprovadas pelos documentos apresentados e provas testemunhais, dando conta que o servidor do INSS, PEDRO PINTO, plenamente ciente da irregularidade e visando dar aparência de ilicitude à fraude, inseriu dados falsos nos sistemas de informações da Previdência Social, registrando a ocorrência de pesquisas não ocorridas na prática e inserindo informações sobre vínculos familiares e carcerárias inverídicas. 4. As circunstâncias fáticas revelam a necessidade de um comportamento conforme o ordenamento jurídico, o que não foi atendido pelos denunciados, que atuaram de forma contrária aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. 5. Em que pese tratar-se de crime próprio, sendo a qualidade de funcionário elementar do tipo, comunica-se aos coautores estranhos aos quadros da administração pública, desde que os particulares estejam cientes da condição especial dos comparsas. Não procedem os pedidos (tanto da acusação quanto da defesa) de desclassificação do crime do artigo 313-A, do Código Penal para o crime de estelionato - CP, Artigo 171, § 3º, do Código Penal. 6- Erro de proibição não reconhecido. Mesmo afirmando a corré ser pessoa de baixo conhecimento técnico, é perfeitamente possível esperar do sujeito ativo que tenha consciência da ilicitude de sua conduta, uma vez que atuou de maneira reprovável aos olhos da sociedade quando aliciou, instigou, auxiliou e ratificou a aposição em documento público de informações conhecidamente inverídicas a fim de tornar beneficiárias pessoas que sabia não terem direito a quaisquer benefícios previdenciários. 7. A dosimetria goza de certa discricionariedade judicial. A pena-base foi fixada, para cada réu, com motivação concreta e vinculada ao livre convencimento, não tendo sido exasperada com arrimo em dados e fatos estranhos aos autos e/ou não explicitados na sentença recorrida, estando amparada na jurisprudência pátria e sem exageros ou erronias. 8.Não merece reparo a sentença que valora negativamente a consequência do crime, cujo prejuízo ao erário, na hipótese destes autos (parte desmembrada da grande "operação cárcere") chega ao montante de R$ 74.895,20 (dezessete mil e sessenta e nove reais e vinte centavos), e, afora as graves consequências econômicas do crime, considera maior a culpabilidade em função da grave reprovabilidade das condutas. 9-A confissão que serve de suporte para a condenação deve ser utilizada como atenuante no momento da dosimetria da pena, nos termos da Súmula 545/STJ, hipótese não ocorrente em relação aos réus, no caso concreto. 10-Incabível o pedido do réu YURI FARIAS no sentido de ter reconhecida a possibilidade de concessão de penas substitutivas, a sentença merece ser confirmada, vez que apontou a contumácia do réu no cometimento de condutas análogas, enquanto servidor do INSS, a exemplo de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários mediante a utilização de documentos e informações forjadas, a exemplo da ação penal nº 0688436-96.5768.1.7.4901, que culminou com sua condenação pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 c/c 313-A, do Código Penal, além de ter apontado a sentença pela inviabilidade da substituição da pena de reclusão em face de as circunstâncias elencadas no artigo 44, III, do Código Penal não recomendarem à prevenção da pena. 11-Sentença mantida em todos os seus termos, mormente em relação às penas aplicadas - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (em relação à acusada LETÍCIA CARVALHO e negado em relação ao acusado FELIPE LIMA) e multas, que merecem ser mantidas. 12-O estado de miserabilidade alegado pela acusada MAYSA GOMES a ensejar a isenção/dispensa da multa aplicada, é matéria que deverá ser sopesada no Juízo próprio da Execução Penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 13-A isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 703876, Quinta Turma, Relator Ministro Pedro Miguel Vieira, DJE: 17/04/2013). 14-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 099.715/RS (2005/9428915-9, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ALICE DA CUNHA DE JOANA CAMPOS, DJ 11/09/2009). 15-O pedido de reconhecimento da prescrição retroativa pela pena em concreto resta prejudicado, vez que a matéria afeta à dosimetria da pena ainda não resta transitada em julgado para a acusação. 16-Sentença apelada mantida. 16-Apelações do MPF e dos réus improvidas.
(PROCESSO: 03297452445521218384, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)