PROCESSO Nº: 8246262-01.4579.16.11.6909 - APELAÇÃO APELANTE: AUGUSTO CUNHA CAVALCANTE JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Davi Lucca Novaes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Barros EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO COM ATIVIDADE NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta do TCU com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a Universidade Federal de Pernambuco parte legítima a integrar a lide.Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. É reconhecido o direito da autora à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 19/01/1954, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58.4. 3. A circunstância de a postulante ter vínculo empregatício em empresa privada não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedentes. 4. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26880677425790764576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)