PROCESSO Nº: 9847281-66.7848.25.10.9985 - APELAÇÃO C APELANTE: HEITOR DUARTE ADVOGADO: Lucca Monteiro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Ryan Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Cavalcanti EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. VACÂNCIA. DISCRICIONARIEDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto por Pedro Henrique Lima, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido de condenação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH a contratar o apelante, como Enfermeiro - Saúde Mulher, junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley, da Universidade Federal da Paraíba - HULW/UFPB. 2. Pacífico é o entendimento de que candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à contratação no período de validade do certame, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do RE nº 035.303/PI, dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação (Súmula nº 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Depreende-se, portanto, daquela assentada tese de repercussão geral, que a expectativa de direito se convola em direito subjetivo à contratação, quando há a inequívoca necessidade de pessoal e, na vigência do concurso, ocorre preterição a arbitrária e imotivada do candidato aprovado, porquanto esta configura ofensa aos referidos incisos II e IV do art. 37 da CF/88, bem como aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. 5. No caso em análise, o demandante não logrou êxito em comprovar que a Administração deixou de contratá-lo em favorecimento a outrem, o que caracterizaria a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada daquele candidato aprovado, que estava no 1º (primeiro) lugar do Cadastro de Reserva para a localidade de João Pessoa/PB. 6. Mesmo que haja vacância em número suficiente para alcançar a colocação do candidato, tal fato, por si só, não obriga a Administração a manter o candidato no certame ou a contratá-lo. Percebe-se, assim, que a não contratação do autor para o emprego em questão não importa em ilegalidade e não caracteriza a preterição dos candidatos aprovados em concurso para ingresso no serviço público, tampouco implica violação a princípios constitucionais. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 45617167158618630371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)