Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0174873-44.3982.29.9.5561 APELANTE : SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ GOMES E OUTROS APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO NOAH DA CONCEIÇÃO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ART. 85, § 10, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 85, § 10, do CPC/2015 estabelece que "Nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. No caso em exame, o Juízo apelado entendeu pela perda do interesse processual superveniente da Apelante por não ter se manifestado sobre a determinação de adequação procedimental a ela dirigida. 3. O fato de o Juízo apelado ter anulado os atos processuais praticados desde a citação não modifica o fato de que a Fazenda Nacional apresentou defesa no processo e, portanto, faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no dispositivo processual acima citado. 4. Nesse aspecto, ressalte-se que, a circunstância de o Juízo perante o qual transitou em julgado a ação mandamental antes proposta pela Apelante ter entendido pelo não cabimento da execução do respectivo título judicial ante ao efeito de ação de cobrança, não obrigava a Apelante a propor a ação ordinária extinta pela sentença apelada, podendo ela ter recorrido daquele pronunciamento jurisdicional. 5. Assim, esse fato em nada interfere com a aplicação do princípio da causalidade em relação à condenação sucumbencial em honorários advocatícios imposta à Apelante pela sentença apelada. 6. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 00869429712769194853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DUARTE DE NATHAN DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)