PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 67.24.86, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, a parte autora não comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram juntados: Certidão de casamento, datada de 14/10/1980, em que consta a ocupação da autora como doméstica; Carteira de filiação da suplicante ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Trindade - PE, em que consta a data de sua filiação ao sindicato em 09/05/2004, próxima à data do requerimento administrativo do benefício, que se deu em 04/05/2005; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 27/08/2005, em que consta a profissão da autora como agricultora; Matrícula escolar de filha da autora em que consta sua profissão como agricultora, tratando-se de documento apócrifo e meramente declaratório; Contrato de comodato datado de 06/05/2004, através do qual o proprietário da Fazenda Lorena da Paz concedeu parte do seu imóvel à autora, pelo período de 16/02/1999 a 04/03/2006; Ficha de atendimento médico datado de 04/11/2002, em que consta a profissão da suplicante como agricultora; Declaração do proprietário do Sítio Espírito Santo, datada de 05/01/2004, que afirmou ter concedido parte do seu imóvel rural à autora, para o exercício de atividades agrícolas na condição de comodatária, pelo período de janeiro de 1990 a dezembro de 1998.
5. Em entrevista rural realizada por ocasião do requerimento administrativo, a suplicante afirmou que trabalhava em casas de família, lavando e engomando.
6. O conjunto probatório dos autos não se mostra hábil à efetiva comprovação do exercício de atividade laborativa na condição de rurícola, em regime de economia familiar, no período referido pela autora.
7. Apelação do INSS e Remessa Oficial providas.
8. Inversão do ônus da sucumbência. Sendo a autora beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 24803057717378723312, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)