PROCESSO Nº: 2051326-90.0062.15.6.5055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8042855-15.1077.21.9.3598 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologou a planilha de cálculos da Contadoria do Juízo (identificador nº 7776459.6229922, nº 8503436.3077494 e nº 1310640.1566264), no importe de R$906.783,49 (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), atualizados até julho/15. II.Em suas razões recursais, a UFPE afirma que a decisão fustigada rejeitou a tese de prescrição da execução aduzida pela autarquia, ao considerar que o prazo prescricional, a despeito do trânsito em julgado do título judicial ter ocorrido em fevereiro de 2002, começou a fluir a partir de 22/07/2009, data fixada pela então Juíza do feito, Dra. Samuel Nogueira, em decisão transitada em julgado, em razão da demora na obtenção das fichas financeiras. III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 3222099/PE, Rel.: Ministro Og Pedro Martins, no dia 16/08/2017, com acórdão publicado no DJE em 21/03/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." IV. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 2002. Ajuizada a execução judicial em 14/05/2016, resta configurada a prescrição. V. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 36958795739065795916, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)