PROCESSO Nº: 8257584-75.9136.7.3.1336 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO NOGUEIRA ADVOGADO: Alain Dantas De Souza Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS 11.466 E 25.253/2003. REAJUSTE DE 13,23%. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei 10.698/2003 não implicou revisão geral de vencimentos, a qual foi objeto da anterior Lei 10.697/2003, tendo por finalidade a concessão de vantagem pecuniária, cuja diferenciação se voltou a diminuir as diferenças entre as maiores e menores retribuições no serviço público. 2. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido de implantação do reajuste de 13,23% sobre as verbas de caráter vencimental que compõem a estrutura remuneratória da autora.
(PROCESSO: 67727819129135447148, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)