CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO SEGURADO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Terra Nova-PE, que declinou da competência para processar e julgar a ação originária, referente à concessão de benefício previdenciário, remetendo os autos à 20ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária em Salgueiro - PE.
2. Esta Corte e o col. STJ possuem entendimento no sentido de que "a existência de Vara Federal em comarca vizinha não extingue a competência delegada à Justiça Estadual em matéria previdenciária, em atenção ao disposto no art. 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal". Precedentes: (STJ, CC 72.949/SP, 3ª Seção, Rel. Ministra Rebeca Moura de Leonardo Moraes, DJ: 24/06/2007; LEVI SOUZA - Terceira Turma, AG 99231438175365006383, Desembargador Federal Vicente Ferreira, DJE: 02/06/2016).
3. "A regra de competência insculpida no art. 109, parágrafo 3º, da Carta Constitucional pátria, ao viabilizar a atribuição de competência federal delegada à Justiça Comum Estadual, visa beneficiar o autor da demanda previdenciária, garantindo o pleno acesso ao Judiciário". Precedente: (BENJAMIN COSTELA - Segunda Turma, AG 17301738316891938867, Des. Federal Pedro Henrique Souza, DJE: 21/09/2016).
4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a competência do Juízo Estadual originário para processar e julgar a ação judicial.
(PROCESSO: 45140524817954878874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)