PROCESSO: 7879290-08.3218.16.7.8569 PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL PARTE AUTORA: ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: CHRISTIANO VILA NOVA DOS SANTOS MOURA SENTENÇA: JUIZ HÉLIO NICOLAS CARDOSO - 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa Oficial em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, concedeu em parte a ordem para assegurar o desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto dos Processos PD-290-01PE (18/7364726-8) e PD-340-32PE (18/7732847-6), em razão de obstrução ocasionada pela greve dos servidores fazendários que atuam na Alfândega, e negar o pedido de responsabilização da União pelo pagamento das taxas de armanezagem e demurrage. 2. Essencialidade do serviço. A ocorrência de movimento paredista não é motivo suficiente, por si só, para a negativa em dar impulso ao desembaraço aduaneiro. Precedentes do TRF5: TRF-5 - APELREEX: 2617 CE 7902432-71.9983.30.4.8579, Relator: Desembargador Federal Alexandre Moura, Data de Julgamento: 03/10/2008, Primeira Turma PROCESSO: 8511974-53.1708.20.8.8658, REOC, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12.02.6528; PROCESSO: 33182998282744716043, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2016. 3. Cabe à autoridade aduaneira assegurar a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário e portuário, não podendo o particular arcar com qualquer ônus em virtude de greve deflagrada por servidores públicos (STJ, REsp 633.201/SP). 4. O mandado de segurança exige a prova pré-constituída do direito alegado. Não tendo a impetrante colacionado aos autos documentos que comprovem eventual despesa decorrente da mora do fisco, não há como reconhecer, nesta via, a responsabilização da União pelo pagamento das taxas de armazenagem e demurrage. 5. Remessa oficial a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52349418266289671312, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)