PROCESSO Nº: 1508242-64.1878.21.5.1921 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Daniel Freitas ADVOGADO: Felipe Cardoso Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BERNARDO PINTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF NO RE 324685/SE. GUSTAVO HENRIQUE PIRES SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 92.573/09 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e negou provimento à apelação da parte autora e não conheceu da remessa necessária. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que diz respeito à decadência e a inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz,ainda, que os Igor Cavalcanti e à correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência e prescrição, não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Em relação aos Enzo Dias e à correção monetária, não houve omissão, pois o voto condutor adotou o mesmo entendimento do STF, nos autos dos RE 561039/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral e a sentença adotou os juros com o índice da caderneta de poupança e a correção monetária, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparo também neste ponto. 6. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 13097955044580030073, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)