PROCESSO Nº: 0745069-01.8051.27.8.1479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Levi Nascimento AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Ferreira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que a decisão agravada - proferida após o recebimento da petição inicial - afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial apresentadas pelo réu, ora agravante, em sede de contestação. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 25369680876941541571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)