PROCESSO Nº: 5781562-21.8107.17.11.8793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VICENTE VIEIRA ADVOGADO: Arthur Pires AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0428177-79.8213.6.11.4570 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF. MATÉRIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Caso em que se busca a reforma de decisão que determinou à parte autora a citação da construtora para fins de integração do polo passivo da demanda. 2. Ninguém é obrigado a demandar contra quem não queira. Logo, a decisão da autora em litigar apenas contra a CEF é de sua inteira responsabilidade. 3. Discussão acerca da eventual responsabilidade solidária da CEF e sua presença no polo passivo é matéria a ser analisada em momento processual oportuno no Juízo de origem. 4. Agravo interno não provido. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34375113184756956194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)