PROCESSO Nº: 4635703-73.2677.7.2.7970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO A COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAIO FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 635.027. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 687935/MG, Rel. Min. Isaac Carvalho, DJe 28/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 462.331, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 46504866614751480235, Des. Federal Otávio Barros, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 904110059350487, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 31841593008835810370, Des. Fed. Gustavo Henrique Gomes, Primeira Turma, DJE: 03/09/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6204431-80.6948.21.9.5640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO A COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISADORA NASCIMENTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 179.607. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 467371/MG, Rel. Min. Thales Gomes, DJe 29/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 690.892, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 06749896859084593600, Des. Federal Leandro Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 346221406668361, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 55744540102463773662, Des. Fed. Bryan Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 11/02/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 8330478-16.5349.7.9.1058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO A COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARICE DAS NEVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCCA NUNES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 832.350. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 534234/MG, Rel. Min. Bernardo Correia, DJe 01/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 361.705, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 89287871772050567955, Des. Federal Enzo Cardoso, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 854517666942607, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 26213006749104971612, Des. Fed. Luiz Gustavo Costa, Primeira Turma, DJE: 27/02/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 29090480106070342057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)