PROCESSO Nº: 4404332-21.8479.26.10.8086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YAGO BARROS LIMITADA ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Luz - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DA SUA APLICAÇÃO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra ISABELLA GOMES LTDA indeferiu o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária com a empresa POLIAGRO LTDA, com base nos arts. 124, I, do CTN. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que resta evidenciado o interesse comum da executada e da empresa POLIAGRO LTDA, no sentido de sonegar impostos e proteger o patrimônio dos seus sócios, integrantes da família Roque da Mata, incidindo na espécie a regra prevista no art. 124, I, do CTN. Entende ser evidente também o enquadramento do caso na regra do art. 50 do CC/2002, que se refere à desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que houve simulação na compra e venda das quotas sociais da empresa, sempre envolvendo os irmãos Roque da Mata e que a empresa POLIAGRO LTDA (CNPJ nº 77.816.367/5287-91) pertencia à família Roque da Mata e tinha como representante legal o sócio Pietro da Rocha. Alega que através do extrato de declarações entregues à Receita Federal do Brasil que dita empresa se encontra INATIVA há mais de 15 (quinze) anos, inclusive com situação cadastral na Junta Comercial de Minas Gerais "cancelada pelo art. 60 da Lei nº 8.934/94", conforme ficha cadastral anexa e que a separação societária indicada possui índole meramente formal, pois ambas as empresas (Leonardo Oliveira Ltda e Poliagro Ltda) possuíam administração comum, identificada na pessoa do sócio Vitor Correia, existindo confusão patrimonial. Afirma que, após detida análise de toda a documentação encontrada nos sistemas e apresentada ao juízo, restou clara a caracterização de verdadeira fraude por parte de todos os integrantes do grupo econômico, com intuito de lesar credores, bem como para a prática de sonegação fiscal. III. Entende-se que a solidariedade tributária não decorre, simplesmente, da caracterização de grupo econômico, cujo ônus da prova é do Fisco. É preciso também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art.124 do CTN. A simples existência de grupo econômico não enseja responsabilidade tributária, a solidariedade entre as empresas depende de prova a demonstrar que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. IV. Mesmo tendo sido constatado que a empresa POLIAGRO LTDA foi admitida no quadro societário da ESTHER DUARTE LTDA, em 1983, com a transmissão de suas quotas para outros sócios, com a saída (em 1985) e entrada (em 1989) das esposas dos irmãos Emanuel Costela da Mata e Matheus Cavalcanti do quadro da sociedade, há de se considerar que a POLIAGRO se retirou do quadro societário da executada em 1989, não mais se encontrando em atividade. V. O conjunto probatório trazido aos autos não se mostra apto para demonstrar o alegado pela agravante, em relação à solidariedade tributária não reconhecida na decisão agravada. Embora se verifique comum o quadro societário, as empresas LUIZ MIGUEL SANTOS LTDA e POLIAGRO LTDA tinham atividades totalmente diferentes, sendo a primeira no setor gráfico e a segunda, no setor agrícola, com endereços totalmente diferentes, não restando demonstrado o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. Ademais, o caso demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. VI. Acerca da desconsideração da personalidade jurídica levantada pela agravante, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). Precedente: STJ, AgRg no AREsp 760755 / SP, Ministro DANIEL DA CUNHA, DJe 04.04.7015. VII. Acontece que, o CPC/15 disciplinou em seus artigos 133 a 137 o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual permite o contraditório antes de qualquer decisão sobre a desconsideração. As novas regras deu início a um debate sobre sua aplicabilidade ou não às execuções fiscais que são reguladas por lei específica, de caráter especial, Lei nº 6830/1980. Há quem defenda, sob a observância do princípio da especialidade, de que os dispositivos do CPC/2015 não seriam aplicáveis aos procedimentos tributários de execução fiscal. No entanto, entendemos que a questão deve ser observada de outra forma. Isso porque o art. 1º da Lei de Execuções Fiscais é claro ao dispor que "a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil". GABRIEL DA LUZ. É fato que a execução fiscal é procedimento especial para a cobrança do crédito da Fazenda Pública e está regulada pela Lei 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais (LEF), mas, apesar da especialidade procedimental, é possível inserir a execução fiscal como subespécie de execução singular forçada por quantia certa, com base em título executivo extrajudicial, possuindo, portanto, as mesmas bases estruturais traçadas pelo Código de Processo Civil. IX. A instauração do incidente exige a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do CC/2002. O novo incidente do art. 133, do Código de Processo Civil de 2015, tem aplicação restrita na execução fiscal, apenas para os casos de formação de grupo econômico, com base no art. 50, do Código Civil, quando houver confusão patrimonial e abuso do direito de empresa. Também prevê o §2º do art. 134 do CPC, que se dispensa a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. X. O incidente previsto no art. 133 do CPC não é incompatível com a execução fiscal, podendo ser aplicado subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, o que é incompatível com o rito das execuções fiscais e também com o de todos os demais processos judiciais é a inobservância de garantias fundamentais, entre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando pela Constituição Federal, em se art. 5º, LIV e LV. XI. A Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, em caso semelhante, já se posicionou pela necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 90798409913632848649, rel. Desembargador Federal Lorenzo Mendes. 30.6.7000. XII. No caso, não se verifica, de plano, a existência das hipóteses, para que seja instaurado o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pois não há evidência de abuso de direito ou de confusão patrimonial. ENRICO GOMES. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 82385636193830700948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)