PROCESSO Nº: 3637827-98.2474.2.9.3644 - APELAÇÃO APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: João Felipe Duarte De Morais APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, IPTU E TAXA DE LIMPEXA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OUTRO ANTES DO EXERCÍCIO COBRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de extinção de execução fiscal movida contra o INSS, no qual se cobra valores referentes ao IPTU e a Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo - TLP, por ilegitimidade passiva, determinando que o Município efetive a atualização cadastral do imóvel, após a realização de diligências administrativas internas, conforme já determinado em embargos à execução anteriores. II. Sustenta o recorrente que o imóvel sob exame está registrado no cadastro municipal em nome do INSS, conforme consta na ficha cadastral à fl. 59, e mesmo que tenha sido alienado, em momento algum os responsáveis promoveram a atualização do cadastro do imóvel perante a municipalidade, nos termos do art. 34 e 36 do Código Tributário Municipal. III. Tanto o IPTU quanto a Taxa de Limpeza Pública são constituídos através de lançamento de ofício no primeiro dia de cada exercício, havendo a constituição definitiva do crédito tributário pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. IV. No caso, o débito se refere ao exercício de 2011, com inscrição em dívida ativa em outubro de 2013, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 1º.16.6134. Portanto, a exequente promoveu à execução dentro do prazo legal. V. Com relação à legitimidade do INSS para pagar o IPTU e a Taxa de Limpeza e Coleta de Lixa - TLP, constata-se, nos autos, que o recorrente demonstrou que em 1999 o imóvel em questão (pavimento térreo do Edifício Bancipe, localizado na Rua da Concórdia, nº 278, Bairro de São José) era de propriedade do Banco Econômico S/A, que o vendeu a Bartô Representações e Comércio Ltda (Id. 0358632.4881130 fl.25), conforme se verifica em cópia do Registro Geral de Imóveis - 1º Cartório-Recife/PE, com certidão expedida em 2013. VI. Assim, comprovado nos autos que o contribuinte não mais possuía a propriedade nem a posse do imóvel quando da ocorrência do fato gerador (exercício 2011), resta ilegítima a cobrança da taxa de limpeza pública e do IPTU, pois não há como se atribuir ao INSS a condição de contribuinte e devedor dos tributos cobrados nos autos da ação executiva. VII. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 71892722720212699706, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)