PROCESSO Nº: 9989136-74.0186.9.8.7939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. F. G. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE GARCIA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8540368-02.2750.1.7.2347 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMATROPINA. hiperplasia adrenal congênita (CID E-25.0). É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA OU O SEQUESTRO DE VALORES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RESTITUIÇÃO DA MULTA CASO NÃO FIQUE COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO. VALOR ADEQUADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de Decisão que determinou que seja cumprida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 e sequestro de valores, a sentença proferida nos autos do processo 5686307-58.9621.24.4.4875, que condenou a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO a fornecerem ao ora agravado, de forma contínua e tempestiva, o medicamento SOMATROPINA, na dosagem prescrita e durante todo o período recomendado ao tratamento, devendo a UNIÃO promover o repasse das verbas necessárias (mediante ressarcimento) ao ESTADO DE PERNAMBUCO que, por sua vez, fornecerá diretamente o medicamento. 2. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: REsp 0767970/RS, Rel. Ministro JOÃO PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2013, DJe 07/04/2013. 3. Ainda que tenha sido determinado que cabe ao Estado de Pernambuco a entrega do medicamento, com a União sendo responsável pelo repasse ou ressarcimento dos valores, deve ser ressaltado que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que a União pode ser compelida ao pagamento de multa em virtude do descumprimento de decisão que determinou o fornecimento do fármaco. 4. Assim, mesmo que descumprimento estivesse ocorrendo, como alega a União, por culpa exclusiva do Estado de Pernambuco, o que cabe frisar, não restou comprovado nos presentes autos, isto não restringe a sua responsabilidade solidária, nem pode ser oposto perante o cidadão, devendo os entes federados resolverem esta questão administrativamente ou por meio de ação judicial própria. 5. Quanto à alegação de que o descumprimento não estaria comprovado, verifica-se que o presente agravo foi proposto já em sede de ação de cumprimento provisório de sentença, tendo o exequente afirmado que medicamento foi fornecido pela última vez no dia 11/12/17, e que a Farmácia do Estado teria informado posteriormente que a droga requerida estaria em falta. De qualquer modo, caso venha a ficar demonstrado, ao final do processo, que não houve tal descumprimento, os valores eventualmente já depositados serão levantados pelo ente que efetuou o pagamento, não havendo prejuízo nesse sentido. 6. Por fim, o valor arbitrado para a multa, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, se mostra adequado. 6. Agravo de Instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 05612569263653537420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)