PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADOR RURAL. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade/segurada especial.
2. A autora deveria comprovar o labor rural entre 12/05/2007 a 24/09/2008, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.213/91 c/c parágrafo 2º, art. 93 do Decreto nº 3.048/99 (Redação dada pelo Decreto nº 5.545/2005).
3. Verifica-se Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, referente a feito decidido na Justiça Federal da 19ª Vara Federal /SJCE, que homologa acordo no qual o INSS concede, à apelada, benefício de salário-maternidade relativo ao nascimento de seu primeiro filho em período anterior - 18/04/2006, sendo suficiente para configurar o início de prova material.
4. Tal circunstância é também corroborada por prova testemunhal, coerente e robusta (mídia audiovisual), revelando-se apta a complementar o início de prova material, confirmando que a particular desde sempre, residiu na zona rural com seus familiares, dedicando-se à atividade campesina em companhia do seu irmão, no decorrer do período de carência legalmente exigido.
5. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento).
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 16155843456689425703, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)