Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Fogaça Nº: 2542541-37.7777.30.9.1043 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. OMISSÃO. EPI EFICAZ. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.946 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso a respeito da utilização de EPI eficaz. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 74285439529736566632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)