PROCESSO Nº: 2112279-61.6958.2.3.0618 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUAN NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. MEDICAMENTOS. LUCENTIS (RANIZUMABE). NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem à parte autora o medicamento necessário à realização do seu tratamento, nos termos e na dosagem da prescrição médica. 2. Afasta-se o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes, porquanto, no presente caso, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 3.Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS e não ter sido recomendado pela Conitec, não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 4 Na análise detida dos autos, observa-se a ausência de Relatório Médico detalhado, constando, apenas, um breve laudo, assinado pelo oftalmologista que acompanha a paciente, afirmando que a mesma "necessita do tratamento" ora pleiteado. Logo, não há elementos concretos que provem a indispensabilidade do medicamento requerido pela apelada. 5. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 6. Considerando que as parcas informações médicas constantes dos autos foram produzidas por profissional ligado à parte autora, era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 7. Assim, não tendo sido realizada a perícia judicial no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que aquela seja produzida. 8. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. . Em razão do possível dano irreparável à visão da particular, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a antecipação de tutela. Joaquim Campos
(PROCESSO: 43488382773566232137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)