PROCESSO Nº: 3696071-78.8549.1.10.3305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Bryan Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS. CABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por empresa contribuinte contra decisão do juízo que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão do leilão do imóvel penhorado, rejeitando, pois, o argumento do executado no sentido de que a dívida estaria parcelada, nos termos da Lei nº 12.865/2013. 2. A decisão agravada considerou a existência de controvérsia sobre a confirmação ou não do parcelamento de todas as Renan Freitas. Das 16 cobradas, quatro não estariam parceladas, de acordo com a Fazenda Nacional. Mais que isso, o juízo considerou que o devedor não fora transparente sobre a questão e que as informações da Fazenda permitiram verificar que a empresa ajuizou, ainda em 2017, ação de conhecimento para obter o direito ao parcelamento especial da Lei nº 12.865/2013, tendo em vista as exigências da Receita Federal, mas naquele feito a tutela de urgência cautelar findou indeferida, em face do não pagamento das parcelas devidas quando da consolidação. 3. A agravante, por seu turno, aduz que a penhora do imóvel de que se cuida, sito no bairro de Casa Caiada, na cidade de Olinda/PE, avaliado em R$ 582.833,00, ocorrera em outubro de 2017, mas deveria ter sido esvaziada em virtude de precedente parcelamento dos débitos, tanto que a Fazenda Nacional, ao responder a esse pedido de desfazimento da penhora, confirmou o parcelamento, restando ainda os preparatórios para a efetiva consolidação, conforme os ditames das Leis 12.996/2014 e 26.736/2013, requerendo, na oportunidade, a suspensão do processos por 90 dias. 4. Segundo o agravante, apesar dessas informações da Fazenda, o juízo entendeu por suspender a execução por 01 ano, não apreciando o pedido de desfazimento da penhora por parcelamento. Sustenta, outrossim, que não poderia ter oposto Embargos à Execução, sob pena de fulminar as chances de consolidação do parcelamento. 5. Ademais, quanto aos débitos posteriormente apresentados pela Fazenda Nacional ao requerer a designação do leilão, o agravante diz que um está incluído em parcelamento da Lei 12.996/2014, outro está acomodado nas regras do parcelamento da Lei 11.941/2009 e, quanto aos outros quatro, quando da consolidação, nos termos da Lei 11.941/09, por ausência de conciliação dos valores pagos no curso da adesão, a Fazenda gerou uma suposta diferença de parcelas, o que ensejou da parte da agravante uma impugnação ao lançamento, e que remanesce pendente de apreciação pela Procuradoria da Fazenda. 6. Todo o imbróglio reside na controvérsia sobre a existência de débitos cuja exigibilidade não está suspensa, de modo a viabilizar a continuidade da execução e, pois, a realização do leilão de imóvel. 7. O argumento do agravante no sentido de que a penhora não poderia sequer ter sido concretizada, e daí ter solicitado ao juízo de origem o seu desfazimento, não se revela totalmente cerrado. É que, à época em que a Fazenda fora instada a se manifestar, conquanto tenha aludido a existência de parcelamento, pedira a suspensão do processo por 90 dias, o que significa dizer que precisava analisar se havia débitos outros não parcelados. Dito de outra forma, se a Fazenda concordasse que realmente inexistia qualquer outro débito, porque todos estariam parcelados, teria pedido a suspensão do processo até a conclusão do parcelamento, e não a suspensão por uma noventena. A propósito, o fato de a Fazenda não ter apresentado quais seriam os eventuais outros débitos existentes não a impede de assim proceder posteriormente. Note-se que são diversos os débitos, o juiz alude a 16 Pietro Gonçalves, não sendo dado afirmar com absoluta certeza que todos estavam, então, com a exigibilidade suspensa, de modo a impedir a constrição judicial. 8. Mais que isso, se o juízo findou determinando a suspensão do feito por um ano, mantendo a constrição, cabia ao contribuinte se insurgir, afinal, apesar da suspensão do processo, pesava contra si o gravame da penhora sobre o imóvel, e não há notícia de que tenha sido manifestada insurreição recursal. Mesmo a falta de apreciação do pedido de desfazimento de penhora, como alega a recorrente, não milita em seu favor, afinal poderia ter atacado a decisão que, como dito, suspendeu o feito por um ano, mas manteve a penhora. 9. De outra banda, consoante destacado pelo juízo de origem, a Fazenda Nacional informou que 4 Diogo da Paz não estariam parceladas, e, mais, há ação manejada pelo contribuinte, em 2017, para o obter o parcelamento especial da Lei 12.865/2013, no bojo da qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência cautelar. Note-se de que há notícia de que existe rejeição da consolidação, a qual se dera em face da ausência de pagamento do valor devido. 10. Observe-se, por derradeiro, que mesmo as 4 inscrições acerca das quais o contribuinte diz que, por ausência de conciliação de valores pagos no curso da adesão, a Fazenda gerou uma suposta diferença de parcelas, e daí adveio a apresentação de impugnação ao lançamento tributário junto à Receita Federal, é discutível a tese da suspensão da exigibilidade, afinal cuida-se de rejeição da consolidação de parcelamento. 11. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. MN
(PROCESSO: 99078193535464145015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)