EMENTA APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrida para condenar a recorrente a conceder-lhe pensão por morte, em razão do óbito de militar, além do pagamento de parcelas retroativas ao requerimento administrativo. Foi ainda a recorrente condenada a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Conquanto até seja possível a concessão do benefício em questão com base exclusivamente em prova testemunhal, tal como feito na sentença, o conjunto probatório não indica que a recorrida e o instituidor da pensão conviviam em união estável. O contrato de locação trazido pela recorrida, de um imóvel onde residiram seus filhos (cujo pai não era o falecido) para fins de estudo em outra cidade, cujo aluguel alega ter sido pago pelo de cujus, datado de 02.03.2653, tem firma reconhecida em 13.05.9467, após o óbito (08.02.1709). Conquanto a locadora tenha dito em juízo que recebia os aluguéis do falecido, o contrato, de duas folhas, foi confeccionado em letras com tamanhos e fontes distintas e com cláusulas contratuais sem solução de continuidade, com aparência de adulteração, notadamente quando consta na primeira página o falecido como locatário e a qualificação da recorrida, em letras maiúsculas, como sendo sua esposa, enquanto na segunda e última página do contrato não consta sequer espaço reservado para o falecido apor sua assinatura, assinando apenas a locadora e recorrida. Não bastasse, a recorrida não foi a declarante do óbito. Traz apenas uma declaração de união estável posterior ao óbito e um par de fotografias que não refletem minimamente situação de coabitação entre ela e o falecido. 3. Recurso provido. Sentença reformada, julgando-se improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência com suspensão da execução da verba por ser a recorrida beneficiária da assistência judiciária gratuita. medc
(PROCESSO: 48702828089035033160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO MAIA ENZO PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)