PROCESSO Nº: 2407893-64.4725.6.12.9169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Benjamin Araújo AGRAVADO: BENJAMIN AZEVEDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bianca Nascimento PROCESSO ORIGINÁRIO: 9793331-30.1469.19.11.5869 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE. PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, em face da decisão que, nos embargos de declaração, manteve ato judicial anterior que indeferira pedido de reintegração de posse e demolição de edificações existentes em faixa de domínio e área non aedificandi. 2. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. In casu, a concessionária agravante pretende a concessão de liminar de reintegração na posse da área esbulhada, com a consequente demolição dos imóveis ali construídos, sob o argumento de que se encontram em área muito próxima à linha férrea, reservada por lei como non aedificandi. 4. Entretanto, como bem asseverado pelo Magistrado Singular, as provas dos autos não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão. 5. Por outro lado, há perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria o ente agravado às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição da obra já realizada com dispêndio de verba pública, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Desse modo, mostra-se ausente o requisito legal da urgência do agravo de instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece prosperar o recurso. 7. Agravo de instrumento não provido e pedido de reconsideração julgado prejudicado.
(PROCESSO: 30967410468436098402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA GOMES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)