PROCESSO Nº: 8412527-14.5454.27.11.5862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Levi Jesus ADVOGADO: Leonardo Campos Feitosa APELANTE: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre Santos APELANTE: DANILO FREITAS ADVOGADO: Matheus Correia APELANTE: IAN PINTO FEITOSA ADVOGADO: Bruno Barbosa APELADO: ADVISE PRODUTOS E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SECCIONAL DA PARAÍBA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/PB. SISTEMA NACIONAL OAB RECORTES. FORNECIMENTO DIÁRIO DE PUBLICAÇÕES EFETUADAS POR ÓRGÃOS JUDICIAIS. SISTEMA LIBER. INCONSISTÊNCIA NO ENVIO DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE CARÁTER INFORMATIVO SUPLETIVO. RESPONSABILIDADE PELO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO ADVOGADO HABILITADO. DANOS MATERIAL E MORAL. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANNA ARAGÃO FEITOSA, VITOR HUGO DA CUNHA E DAVI LUIZ CARVALHO contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento aos recursos de apelação por eles manejados, mantendo a sentença que julgara improcedente pretensão deduzida em ação indenizatória por danos materiais e morais movida cumulada com cobrança de multa contratual. - Em razões recursais (ID 79906840), o embargante sustenta, em fórmula sintética, no desiderato de obter a outorga de efeitos infringentes e para fins de prequestionamento, que o acórdão abriga imperfeições, porquanto restou contraditório no tocante à aplicação do art. 14 do CDC (responsabilidade independentemente de culpa), além de omisso no que diz respeito à aplicação das disposições normativas contidas nos 30 e 35, inc. I, do CDC. Além dos preceitos legais citados, Isaac Gonçalves a aplicação dos arts. 186 e 927 do CC. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, colmatar imperfeições que aponta haver no acórdão coartado, por entender existir contradição e em razão de o Colegiado ter deixado de se pronunciar sobre ponto que considera importante para a correta prestação jurisdicional. - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de conseqüência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Do teor do acórdão embargado (ID 91195370), vê-se que as razões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão, tampouco em contradição. - Com efeito, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que "não é necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso" (STJ, AIREsp nº 1.655.069, Rel. Min. NOAH MORAES, 2ª Turma, unânime, j. em 23/10/2018, DJe de 06/06/2018). - Resta evidente o desejo esboçado pela parte embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de atribuir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 33795214974642012027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)