PROCESSO Nº: 2809345-50.6793.17.5.4643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Nathan Moura e outros. JUIZ: THOMAS MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 94.814.315-3, 85.524.267-9, 73.069.282-6 e 24.239.135-2. 2. A parte ora agravada requereu o cumprimento de acórdão proferido em ação ordinária anulatória de débito fiscal, no qual constou do dispositivo o julgado a determinação de desesconstituição do lançamento dos débitos das NFLD's nºs 58.696.611-1, 15.953.664-8 e 26.986.529-6, não incluída a NFLD nº 21.313.681-0. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 37.189.396-2, determinando que a Fazenda procedesse a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPDEN. 3. O débito questionado diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre: valores pagos à cooperativa médica (UNIMED), em favor dos serviços de saúde prestados por essa cooperativa aos empregados da autora, valores que depois foram descontados dos salários destes (NFLD nº 72.236.060-9). 4. Independente do acerto ou desacerto da tese defendida pelo Fisco, o fato relevante é que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídido defendido pela parte contribuinte. 5. O acórdão que ora se executa no Juízo a quo destacou que: "conforme assentado no laudo pericial, os valores repassados pela Autora à UNIMED constituíram-se em meros adiantamentos de despesas médicas realizadas pelos empregados, que foram, posteriormente, descontados, em parcelas mensais, dos seus respectivos salários. Não se configuraram, portanto, como "salário indireto", uma vez que geraram descontos sobre a folha de pagamento. O fato ter-se constatado a ausência de descontos na folha em determinados períodos, a ensejar a existência de um "saldo-devedor" (o total dos descontos não supriu a totalidade dos adiantamentos, até janeiro/2005), não transmudou a natureza da parcela para remuneratória, persistindo o caráter não-salarial do repasse efetuado pela Autora à UNIMED". (TRF5, APELREEX42117-CE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Kaique Jesus, Data Julg. 1º.94.5761). 6. Depreende-se que desde a petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 09.885.509-3, 14.516.326-4, 76.550.520-5 e 42.333.517-4, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 7. O inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da citada NFLD nº 82.929.490-0. 8. A parte agravante sequer defende que a decisão não poderia mencionar a NFLD nº 32.642.405-4, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 9. Correto o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a mera ausência de alusão ao débito relativo à NFLD nº 92.789.290-0 no dispositivo do acórdão em execução constitui erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que a Fazenda Nacional deve considerar, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a expedição de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos - em relação ao débito em comento. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0965290-32.6036.8.11.7533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: João Felipe Dias e outros. JUIZ: JOAQUIM CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 61.221.144-3, 37.788.887-7, 87.544.959-9 e 57.622.094-7. 2. A parte ora agravada requereu o cumprimento de acórdão proferido em ação ordinária anulatória de débito fiscal, no qual constou do dispositivo o julgado a determinação de desesconstituição do lançamento dos débitos das NFLD's nºs 78.931.486-2, 34.364.213-3 e 56.604.225-5, não incluída a NFLD nº 53.088.109-8. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 87.691.276-8, determinando que a Fazenda procedesse a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPDEN. 3. O débito questionado diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre: valores pagos à cooperativa médica (UNIMED), em favor dos serviços de saúde prestados por essa cooperativa aos empregados da autora, valores que depois foram descontados dos salários destes (NFLD nº 64.445.840-6). 4. Independente do acerto ou desacerto da tese defendida pelo Fisco, o fato relevante é que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídido defendido pela parte contribuinte. 5. O acórdão que ora se executa no Juízo a quo destacou que: "conforme assentado no laudo pericial, os valores repassados pela Autora à UNIMED constituíram-se em meros adiantamentos de despesas médicas realizadas pelos empregados, que foram, posteriormente, descontados, em parcelas mensais, dos seus respectivos salários. Não se configuraram, portanto, como "salário indireto", uma vez que geraram descontos sobre a folha de pagamento. O fato ter-se constatado a ausência de descontos na folha em determinados períodos, a ensejar a existência de um "saldo-devedor" (o total dos descontos não supriu a totalidade dos adiantamentos, até janeiro/2005), não transmudou a natureza da parcela para remuneratória, persistindo o caráter não-salarial do repasse efetuado pela Autora à UNIMED". (TRF5, APELREEX39741-CE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. João Gabriel Sales, Data Julg. 1º.14.6835). 6. Depreende-se que desde a petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 13.733.802-7, 53.365.680-3, 18.092.851-4 e 96.473.683-5, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 7. O inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da citada NFLD nº 37.750.553-2. 8. A parte agravante sequer defende que a decisão não poderia mencionar a NFLD nº 99.515.829-0, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 9. Correto o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a mera ausência de alusão ao débito relativo à NFLD nº 08.527.028-4 no dispositivo do acórdão em execução constitui erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que a Fazenda Nacional deve considerar, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a expedição de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos - em relação ao débito em comento. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3902576-78.4726.3.12.6181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. ADVOGADO: Matheus Fogaça e outros. JUIZ: DAVI LUIZ COSTELA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO QUESTIONADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de certidão de regularidade fiscal relação as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - de nº 07.805.926-9, 61.552.652-0, 99.195.507-7 e 20.786.233-0. 2. A parte ora agravada requereu o cumprimento de acórdão proferido em ação ordinária anulatória de débito fiscal, no qual constou do dispositivo o julgado a determinação de desesconstituição do lançamento dos débitos das NFLD's nºs 80.045.736-3, 40.735.856-0 e 93.921.700-0, não incluída a NFLD nº 55.602.586-6. A decisão recorrida assentou que o conteúdo do acórdão era amplo e estendeu a decisão explicita no dispositivo para incluir a NFLD nº 50.717.126-7, determinando que a Fazenda procedesse a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPDEN. 3. O débito questionado diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre: valores pagos à cooperativa médica (UNIMED), em favor dos serviços de saúde prestados por essa cooperativa aos empregados da autora, valores que depois foram descontados dos salários destes (NFLD nº 85.134.810-7). 4. Independente do acerto ou desacerto da tese defendida pelo Fisco, o fato relevante é que a matéria já foi apreciada pelo Judiciário no caso concreto, tendo-se acolhido em decisão transitada em julgado o fundamento jurídido defendido pela parte contribuinte. 5. O acórdão que ora se executa no Juízo a quo destacou que: "conforme assentado no laudo pericial, os valores repassados pela Autora à UNIMED constituíram-se em meros adiantamentos de despesas médicas realizadas pelos empregados, que foram, posteriormente, descontados, em parcelas mensais, dos seus respectivos salários. Não se configuraram, portanto, como "salário indireto", uma vez que geraram descontos sobre a folha de pagamento. O fato ter-se constatado a ausência de descontos na folha em determinados períodos, a ensejar a existência de um "saldo-devedor" (o total dos descontos não supriu a totalidade dos adiantamentos, até janeiro/2005), não transmudou a natureza da parcela para remuneratória, persistindo o caráter não-salarial do repasse efetuado pela Autora à UNIMED". (TRF5, APELREEX09675-CE, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Danilo Porto, Data Julg. 1º.42.7052). 6. Depreende-se que desde a petição inicial da ação originária que a parte contribuinte pretende a desconstituição do lançamento fiscal dos débitos materializados nas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD's - nºs 25.779.730-9, 19.440.430-6, 92.819.159-3 e 22.187.061-6, mediante a extinção do crédito tributário delas decorrente. 7. O inteiro teor do acórdão ampara justamente a tese defendida pela parte contribuinte e que fulmina o débito fiscal constante da citada NFLD nº 79.523.490-6. 8. A parte agravante sequer defende que a decisão não poderia mencionar a NFLD nº 71.074.332-5, restringindo-se a reconhecer que, de fato, houve um erro material, mas que tal equívoco não poderia ser reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, eis que se cuida de falta perpetrada pelo acórdão do Tribunal. Todavia, tal posição não pode prosperar, sob pena de se dar enfoque desmensurado ao formalismo processual em detrimento da efetividade das decisões judiciais. 9. Correto o entendimento da decisão recorrida, no sentido de que a mera ausência de alusão ao débito relativo à NFLD nº 11.015.405-9 no dispositivo do acórdão em execução constitui erro material, sanável a qualquer tempo, de modo que a Fazenda Nacional deve considerar, para fins de cumprimento da obrigação de fazer, a expedição de CPDEN - Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos - em relação ao débito em comento. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 65468555572656335978, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)