PROCESSO Nº: 1849892-88.1845.6.1.6255 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO RAMOS e outros ADVOGADO: Rodrigo das Neves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Cunha Maia Heloísa Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 90.321 E 85.506, DE 2003. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 13,23% OU DE 14,23%. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença julgou improcedente pedido dos autores de incorporação aos seus vencimentos do percentual de 14,23%. 2. A Primeira Turma do JOÃO GUILHERME MELO firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (8426635-99.1613.1.2.0792, Desembargador Federal Marcos Vinicius Moraes, julgado na sessão de 19/06/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (68905601041156423911, EIAC/PE, Desembargador Federal Igor Lima, Pleno, Julgamento: 25/08/2016). 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 92693300254725442053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)