PROCESSO Nº: 1878952-95.5798.7.6.3319 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACIAL AUTO PECAS LTDA e outro ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. 1. A matéria discutida na demanda de origem foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE nº 757.651, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE nº 052.951, o qual serve de orientação com efeito vinculante às instâncias inferiores. Na ocasião, foi fixada a tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em embargos de declaração do ente fazendário não socorre o ente apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Aliás, a respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 277.531 AgR, Relator Min. RAUL DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. 6. Sobre a tese suscitada pela Fazenda, no que concerne à impossibilidade de creditamento do ICMS-ST no PIS e na COFINS, não merece reparo o argumento consignado na sentença, uma vez que a presente lide tem como fito a exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para PIS e COFINS, enquanto o raciocínio desenvolvido pela apelante se refere a hipóteses de creditamento dos montantes de ICMS-ST. 7. Em relação à aplicação do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, aduzido pela Fazenda Nacional, no que diz respeito à compensação, a nova Lei nº 13.670/2018, vigente ao tempo da prolação da sentença, revogou o art. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07, que servira de fundamento para afastar o direito à compensação dos valores pagos a título de PIS e COFINS, com a inclusão nas suas bases de cálculo do ICMS com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. 8. Destarte, a sentença se amolda ao disposto na Lei nº 13.670/2018, com observância da prescrição quinquenal, dos ditames do art. 170-A do CTN e, ainda, da incidência da Taxa SELIC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11683638409863858972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)