PROCESSO Nº: 3009336-52.4866.9.83.714 AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA. ADVOGADO: ALEXANDRE DA PAZ E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUÍZA: KAMILLY DA MOTA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a multa aplicada pelo Fisco revela-se em coerência com suas funções, não se revestindo de inconstitucionalidade, pois se encontra em consonância com o patamar estipulado pelo STF. 2. O STJ já decidiu que "o retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído". (STJ, AGRESP 943434789101, Min. Gustavo Henrique Campos, Primeira Turma, DJ: 26/06/2003). 3. No que pertine à excessividade da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório (RE nº 445.723). Precedente: (TRF5, 45006166408686191295, Rel. Desembargador Federal João Felipe Nascimento, 3ª Turma, Julg.: 26/03/2018). 4. Agravo de Instrumento não provido. EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. PERCENTUAL DE 20%. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a multa aplicada pelo Fisco revela-se em coerência com suas funções, não se revestindo de inconstitucionalidade, pois se encontra em consonância com o patamar estipulado pelo STF. 2. O STJ já decidiu que "o retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído". (STJ, AGRESP 246481065623, Min. Bernardo Nascimento, Primeira Turma, DJ: 20/09/2003). 3. No que pertine à excessividade da multa aplicada, o STF entende que a multa moratória de 20% (vinte por cento) não tem caráter confiscatório (RE nº 692.874). Precedente: (TRF5, 06343676288014203015, Rel. Desembargador Federal Matheus da Rocha, 3ª Turma, Julg.: 14/01/2018). 4. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 94460669136164064475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)