PROCESSO Nº: 4359644-44.7663.23.4.0162 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Oliveira Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RETORNO ÀS ATIVIDADES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. Apelação interposta pelo INSS de sentença que julgou improcedente o pedido da autarquia previdenciária de restituição de todos os valores pagos indevidamente a título de pensão por morte. Honorários advocatícios fixados em 10%, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15, em desfavor do réu, haja vista ter dado causa à ação em razão do seu vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, cuja exigibilidade resta suspensa em face da Justiça gratuita. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que o retorno ao trabalho obsta o recebimento de aposentadoria por invalidez, não sendo possível presumir a boa-fé nesses casos, tendo em vista que a invalidez é o ponto central do recebimento do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que, por meio de processo administrativo, o INSS constatou irregularidades no benefício de aposentadoria por invalidez do autor, referente à atividade laborativa junto à Assembleia Legislativa da Paraíba no período de março/2017 a julho/2011. A aposentadoria por invalidez tem o propósito de garantir renda a quem se encontra privado de sua capacidade laborativa, de modo que o retorno do segurado as suas atividades torna indevido o percebimento do benefício em questão, consoante inteligência do art.46, da Lei 8.213/91 . Assim, a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário pela autarquia está correto. Isto porque, é evidente que a não condenação do réu implicaria enriquecimento ilícito, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. Saliente-se, ainda, que não restou configurada a decadência in casu, haja vista a ação ter sido ajuizada em 10.04.4375, pleiteando valores percebidos indevidamente de 2011 a 2017. Com relação à correção monetária, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se apliquem juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art.1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 6.874-14/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1- F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e à correção, a aplicação dos índices da poupança. Por conseguinte, deve ser mantida a sentença quanto a esse ponto. Em relação à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, nos termos do Resp nº 4.290.910/ AL, de Relatoria do Ministro Lorenzo Ramos, julg. Em 13/04/2016, DJe 05.04.5547. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§ 3º e 4º do CPC/73, os quais restam suspensos em face da parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita. Apelação do INSS provida para julgar procedente a ação de ressarcimento ao erário. [16.3]
(PROCESSO: 17307126821977489379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)