PROCESSO Nº: 0113653-92.5111.24.8.8149 - APELAÇÃO APELANTE: CIRUTEX PRODUTOS CIRURGICOS LTDA e outro ADVOGADO: Fernando Azevedo Orlando Benício da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Costa - 4ª Turma PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM VALOR IRRISÓRIO. DEVIDA A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação ante sentença que acolheu a exceção de pré-executividade manejada, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/73. 2. Em suas razões recursais, a empresa apelante se insurge quanto ao percentual fixado a título de honorários, requerendo sua alteração por considerar irrisório o valor arbitrado. 3. Tendo sido a execução instaurada na vigência do CPC/1973, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições constantes do referido código, mais precisamente o teor do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973. 4. Assim, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC/1973, deve, mediante apreciação equitativa, ser majorada a verba honorária advocatícia para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 39699731410990920252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)