PROCESSO Nº: 7222755-89.0003.18.5.4512 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CULTURA INGLESA UNIDADE SUL EIRELI ADVOGADO: Guilherme Sacomano Nasser RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Marcela Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. Nas razões de seus aclaratórios, o ente fazendário alega, em suma, que o acórdão incorreu em omissão em relação ao art. 155-A, do CTN, que prevê que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica"; quanto ao fato de que não se trata de cancelamento de parcelamento, mas de cancelamento de pedido de parcelamento, tendo em vista que sequer houve o pagamento da primeira parcela. Argumenta, ainda, que existe precedente do STJ, no sentido de que o pagamento de prestações em atraso não elide a inadimplência, sendo válida e legal eventual exclusão do benefício fiscal realizada pela Fazenda Nacional; e que para se valer dos benefícios do parcelamento, deve o interessado se sujeitar às condições previstas na lei, salientando-se que a adesão a esse regime peculiar consiste em uma faculdade e não imposição legal. Assevera, ainda, a existência de omissão, quanto ao fato de que "não seria justo, nem equânime, transferir para a União, os ônus materiais decorrentes da não observância pelo autor, das normas do programa de parcelamento e do respectivo Manual, ainda que a real intenção deste fosse proceder à inclusão dos débitos, fato que não se positivou no plano da realidade objetiva". Aduz, em continuação, ter havido omissão quanto ao fato de não caber a aplicação dos princípios, "vagos e generalistas", da razoabilidade e da proporcionalidade, para justificar o acolhimento do pleito autoral, por implicar ampliação indevida do favor fiscal, em contrariedade ao princípio da isonomia, ao art. 111, do CTN, e aos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF/88. Acrescenta ter havido silêncio, no que tange ao fato de que o Poder Judiciário não pode reabrir prazos ou conceder parcelamentos, sob pena de violação ao art. 2º, da CF/88. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. É possível notar que o aresto, após expor o contexto fático da lide, decidiu, com respaldo em precedente deste Tribunal, contrariamente aos interesses fazendários, nos seguintes termos: "A questão discutida no mandamus diz respeito à exclusão da empresa impetrante no programa especial de recuperação fiscal (REFIS), regido pela Lei nº 12.996/2014, levada a cabo pela autoridade fiscal./Na inicial da impetração, narrou a empresa que: a) aderiu ao parcelamento da Lei nº 12.996 de 25/03/2014, com o objetivo de parcelar débitos previdenciários vinculados ao processo administrativo de lançamento fiscal de nº 05373.938364/ 0584-11; b) realizou o pagamento de forma equivocada, utilizando o código nº 4750, da Receita Federal, tendo procedido à elaboração de REDARF e convertido os pagamentos para o código correto; c) efetuou a consolidação, tempestivamente, dentro do prazo para os débitos previdenciários; d) teve o parcelamento rejeitado na consolidação, sob o argumento de a retificação ter ocorrido fora do prazo de consolidação dos 'demais débitos'; e) a exclusão do parcelamento vem impedindo a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal, documento necessário para contratação de empréstimos junto a instituições bancárias./Nas informações prestadas, a autoridade impetrada esclareceu que a impetrante 'aderiu às modalidades RFB-PREV e RFB-DEMAIS, de acordo com os incisos I e IV do § 1º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014; b) a RFB-PREV não foi validade por falta de pagamento da primeira parcela e a RFB-DEMAIS restou rejeitada na consolidação; c) a empresa não teria observado o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria Conjunta supramencionada; d) além dos débitos 64.417.654-2 e 33.747.676-7, a impetrante possui outros débitos que impedem a expedição de CND'./O magistrado singular, respaldado nas informações da autoridade administrativa e na documentação carreada pela impetrante, concluiu ter havido erro material no pagamento do parcelamento na modalidade incorreta, o que não autoriza a exclusão do programa por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade./No Despacho Decisório nº 59616.867842/4680-67, anexado a estes autos eletrônicos, a autoridade fiscal esclareceu que a contribuinte não havia efetuado o pagamento da primeira parcela referente à modalidade RFB-PREV, provocando sua invalidação, e a modalidade prevista para as dívidas da impetrante é a RFB-Demais débitos (Código 4750), mas não havia qualquer pedido em relação a essa modalidade, que se encontrava na fase 'rejeitada na consolidação'./A autoridade administrativa também informou que a empresa aderira à modalidade correta - RFB-Demais Débitos -, mas não consolidou por entender estar pagando a modalidade errada, o que acarretou sua exclusão do programa. Destarte, a própria autoridade fiscal atentou para o erro formal da contribuinte, que deu causa à rejeição da consolidação, mesmo tendo havido pagamento das parcelas./Consta das provas carreadas nos autos (Guias de pagamento) que a empresa vinha efetuando pagamento na modalidade correta (Código 4750 - RFB-Demais), mas, por orientação equivocada de consultoria contratada, alterou o código de pagamento para outra modalidade (4743) e retificou as parcelas já pagas no código anterior./A exclusão de empresa que vinha realizando pagamentos regulares das parcelas - o que não é contestado pela Fazenda Nacional -, mas utilizando código de pagamento errado, destoa da finalidade precípua desses programas de recuperação fiscal: manter as empresas funcionando, com geração de riqueza e empregos, e aumentar a arrecadação da União./O controle judicial do ato administrativo admite o juízo de sopesamento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem prevalecer, em relação a outros princípios norteadores da atuação do administrador. Não é razoável nem proporcional excluir empresa adimplente de programa de recuperação fiscal por erro formal. Não se desconhece a exigência de interpretação literal da lei que estabelece benefício fiscal, mas esse não é o caso dos autos. A contribuinte não questiona as normas do parcelamento, apenas a sua exclusão por indicação de um código errado no momento do recolhimento das parcelas". 5. Com os seus embargos de declaração, a recorrente pretende forçar o rejulgamento do feito, segundo os argumentos que, ao seu ver, são os corretos, tratando-se, assim, de pretensão recursal que transborda os limites da via recursal eleita. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 88612741500559934528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIA ARAÚJO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)