PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL. EDUARDO DA MATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Embargos de Declaração nos quais se alega que o acórdão contém erro material em relação ao seu dispositivo, além de omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios, pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos Marcos Vinicius Silva e correção monetária, fazendo, ao final, o prequestionamento da matéria. Admissão da repercussão Geral nº RE 964.071-SE.
2. Não houve qualquer omissão no acórdão atacado. Isso porque as questões ora trazidas pelo INSS não foram suscitadas nas razões da apelação, configurando indevida inovação recursal e impedindo o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. Evidencia-se, pois, da suposta omissão aventada pelo embargante, que na verdade se pretende rediscutir o mérito recursal que já restou devidamente analisado.
3. Não foram reduzidos os juros para 0,5% (meio por cento) ao mês, como alega o embargante, mas mantidos no patamar fixado pelo Juízo a quo, qual seja o de 1% (um por cento) ao mês. Sendo assim, inexiste erro material nesse sentido.
4. É necessário que se reconheça, de ofício, a existência de erro material em relação a outro ponto. O argumento utilizado para não reformar a sentença, no que tange aos Theo Nogueira, foi o da vedação da reformatio in pejus. Ocorre que tal vedação impõe a necessidade de se abster de agravar a situação do recorrente, quando apenas este apresentar insurgência recursal. Contudo, no caso em comento, a diminuição do patamar de juros seria benéfica ao ora embargante, sendo descabido se falar em reformatio in pejus.
5. Apesar da impossibilidade de se arguir a vedação ao reformatio in pejus no caso em tela, ainda se mantém impraticável a reforma da sentença, no que tange aos Lorenzo Duarte e correção monetária, uma vez constatado que a hipótese dos autos não comportou remessa oficial, e que a apelação interposta pelo embargante não apresentou capítulo de insurgência contra a fixação dos referidos índices, o que impede o conhecimento da insurgência em sede de embargos, em decorrência da preclusão consumativa.
6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora.
7. Embargos de declaração improvidos. Erro material corrigido de ofício.
(PROCESSO: 4220021789699679282505, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)