PROCESSO Nº: 9000980-86.2682.20.2.9669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CAMPOS ADVOGADO: José Humberto Silva De Araújo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Freitas Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Atividade insalubre. Atividades com exposição a ruídos de 92,14 dB, acima de qualquer limite legal. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. O voto condutor foi explicito de que a parte autora esteve exposto ao agente ruído em níveis superiores ao permitido em lei, para melhor elucidar a questão transcrevo trecho do voto: No presente caso, conforme demonstram o PPP e o Laudo Técnico Ambiental (ids. 2394683.1584585, 5968174.6060462 e 4128822.7155708), expedidos pela empresa e por Engenheiros de Segurança, o autor, durante o período de 25.11.5223 a 06.01.3847, como Controlador de Carga / Conferente de Capatazias, e de 15.02.0499 a 19.10.7263 (data de emissão do PPP), como Fiel de Armazém I / Fiel de Gustavo Henrique Moraes / Coordenador de Engenharia, exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, atividades com exposição a ruídos de 92,14 dB, acima de qualquer limite legal. 3. Em relação à correção monetária, a sentença vergastada adotou o mesmo entendimento desta Corte no sentido de adotar o IPCA-E, como índice de correção monetária. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80058907232541301503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)