PROCESSO Nº: 2526161-45.6673.27.9.6309 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: GUSTAVO ARAÚJO EMBARGANTE: ISAAC LIMA ADVOGADO: Laís Portela Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Cruz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 12595282629537875029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)