EMENTA TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. 1. O art. 206 do CTN preconiza a possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal, onde conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetiva a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2. Por sua vez, o art. 151, IV e VI, do CTN elenca a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restando cabível a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa em casos tais. 3. No caso concreto, observa-se que os débitos discutidos encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo sido um deles incluído em programa de parcelamento fiscal e existindo medida liminar em sede de mandado de segurança suspendendo a exigibilidade dos demais. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85491897290280164190, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)