E M E N T A CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOIS CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITE DE CARGA HORÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em ação ordinária interposta por João Nogueira em face da Universidade Federal de Alagoas, alegando ser possível a acumulação remunerada dos seus dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde, visto existir compatibilidade de horários, conforme art. 37, XVI, "c" da Constituição Federal de 1988. II - O art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988 estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ou dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - Este Tribunal Regional da 5ª Região tem se posicionado no sentido segundo o qual a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. IV - Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedente: PJE: 86698129451021651467, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Gabriel Viana, Segunda Turma, Julgamento: 23/01/2015. V - Compulsando os autos, foi possível verificar que a jornada de trabalho da apelante é de 40 horas semanais na profissão de Assistente Social e de 30 horas semanais no cargo ocupado na Secretaria Municipal, somando 70 horas semanais, ultrapassando o limite máximo de 60 horas semanais. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 84595084348575192402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)