PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR IMPORTAR ATO INEQUÍVOCO DE CONFISSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PRECEDENTES. VITOR GABRIEL TEIXEIRA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
2. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário. Nesse sentido, foi editada a Súmula 248/TFR: "O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado." (AgRg no REsp 387635/RS, Rel. Ministro Lorenzo Carvalho, Segunda Turma, julgado em 06/10/2010, DJe 15/04/2010)
3. Assim, tem-se o entendimento de que a adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional:
4. Bryan Nunes. Prosseguimento da Execução Fiscal.
(PROCESSO: 559234037692453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018, PUBLICAÇÃO: 02/06/2018)