PROCESSO Nº: 0700626-86.0566.14.5.2808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL JOÃO GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Henrique Cardoso Henrique Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rezende - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da execução fiscal para o Órgão jurisdicional onde tramita a Medida Cautelar nº 6190281-09.9798.21.11.0186. 2. Ao analisar os documentos apresentados pela agravante, percebe-se que, de fato, o ente federal não fora intimado para se manifestar sobre a petição do contribuinte, na qual requereu a redistribuição da execução fiscal para o juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (local em que tramita a Ação Cautelar 2174711-60.6382.8.75.39.07). 3. O julgador, ao deferir a pretensão do devedor sem permitir que a Fazenda Nacional se pronunciasse sobre a alegação de existência de conexão entre as ações, violou os arts. 7º, 9º, 10 do CPC. 4. A não observância do princípio do devido processo legal e do princípio que veda a decisão surpresa impõe a anulação do decisum recorrido para que um outro pronunciamento seja emitido após o atendimento das exigências legais. 5. Por outro lado, não é possível, no atual momento processual, reconhecer "que os créditos executados na execução fiscal 1266596-11.6696.3 69.83.31 não estão albergados pela Ação Cautelar Antecipatória de Penhora de n. 8818745294-29.7155.3.25.09.95 porquanto ajuizada anteriormente". 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão que determinou a redistribuição da execução fiscal para o Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/CE, determinando que outra seja prolatada, após a regular formação do contraditório.
(PROCESSO: 60562613158825558700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)