Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique das Neves 9008759-88.1710.4.8.5226 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY RODRIGUES ADVOGADO: OTÁVIO SILVA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. AERONÁUTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. ART. 85 DO CPC/2015. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na determinação de convocação para a etapa de habilitação à incorporação, bem como para a realização do estágio de adaptação e serviço para ingresso no quadro temporário de médicos do Comando da Aeronáutica do Brasil, além de indenização por danos morais. Houve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC, uma vez que a condenação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa revela-se irrazoável e desproporcional. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a aplicabilidade dos parâmetros previstos no art. 85 do CPC/2015, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, ao caso concreto, bem como da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de Origem (R$ 1.500,00). 3. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 4. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 5. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 6. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 8. No caso concreto, a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 83.981,00), e ainda com as devidas atualizações, se afiguraria desproporcional, diante da simplicidade da causa, bem como do pouco tempo entre o ajuizamento da ação e a publicação da sentença recorrida (menos de seis meses). 9. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC fogem à razoabilidade configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação de todos os princípios já mencionados. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14269019443244618480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)