PROCESSO Nº: 4863165-67.5437.26.7.9044 - APELAÇÃO APELANTE: TACIANO FELIPE DA MOTA - ME ADVOGADO: Luiz Felipe Moreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Rosa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE SE DECLAROU SUSPEITO. NULIDADE. Caso em que o INSS busca o ressarcimento de valores relativos a pagamento de benefício de auxílio-acidente, concedido a segurado, vítima de acidente de trabalho, tendo a magistrada singular deferido o pedido, ao argumento de que existira culpa da empresa empregadora; Considerando que o MM. Juiz singular, titular da vara, se declarou suspeito para processar e julgar o feito e tendo ele restado por proferir a sentença que julgou os embargos de declaração propostos pela ré, é de se reconhecer a nulidade de tal decisão, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para prolação de nova sentença, como for de direito; Apelação provida, para declarar a nulidade da sentença, remetendo-se os autos ao juízo de origem.
(PROCESSO: 80634267035939006347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)