Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Freitas Nº: 9349170-85.8388.2.4.9753 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: KARLITO MEDEIROS DE BENÍCIO CORREIA e outro ADVOGADO: Otoniel Maia De Sophie Jesus IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Moura - Convocado - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO CASO. DENÚNCIA OFERTADA PELO MPF COM O RECEBIMENTO EM FACE DO PACIENTE. PERSECUÇÃO PENAL INICIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA PERICULOSIDADE SOCIAL. DECRETO ARRIMADO NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SOLTURA NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Em virtude de o próprio Juiz singular, ora indicado com autoridade impetrada, ter noticiado que a denúncia em face do paciente já foi ofertada pelo MPF, tendo ocorrido o seu recebimento com o início da persecução penal, afasta-se o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, até mesmo em virtude da complexidade do procedimento permeado de diligências imprescindíveis. 2-Apuração de possível envolvimento do paciente em possível organização criminosa e a prática de diversos crimes de sobrelevante gravidade, como tráfico de drogas e roubos a bancos, além do porte de armas de fogo e munições de uso restrito (fuzis modelos X15, AM15, AK-47, 230 munições de fuzil calibre 5,56 x 45mm e 184 munições de fuzil calibre 7,62 x 39 mm). Com relação ao fuzil modelo AK-47, este possui numeração de série raspada e origem Sérvia, denotando possível contrabando internacional de armas. 3-O atraso no oferecimento da denúncia encontra-se concretamente justificado, não havendo indícios de morosidade, vez que as diligências demandam maior número de atos investigativos, perícias e análises de provas. 3-O prazo de 81 dias para conclusão da instrução criminal não é absoluto, podendo ser ultrapassado quando a complexidade do processo criminal e a pluralidade de réus justificarem; assim, o prazo de 81 dias indicado para o término da fase instrutória serve apenas como um parâmetro geral, podendo variar conforme a particularidade de cada ação penal, motivo pelo qual a jurisprudência o tem mitigado. (STJ. RHC 1620/PA. Relator: Juan Carvalho Esteves Lima. Quinta Turma. DJ:05.01.9263. Unânime). 4- As circunstâncias do caso concreto (fatos ligados ao Paciente e a outros membros de uma quadrilha fortemente armada e violenta como se verifica da própria reação oferecida contra a Polícia Rodoviária Federal quando romperam o bloqueio efetuado na saída de Mossoró pela BR 304, sentido Natal/RN, ocasião em que houve disparos de arma de fogo, tendo o paciente empreendido fuga) apontam o alto grau de periculosidade do paciente, que autoriza a manutenção da custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, bem como na conveniência da aplicação da lei penal, com bem destacado na decisão que indeferiu o pedido liminar. 5-O Supremo Tribunal Federal considera que, pelas circunstâncias do caso concreto, a ameaça à ordem pública demonstrada pela periculosidade do agente e Nathan Rocha operandi é suficiente para a manutenção da custódia cautelar: STF - HC 539824 AgR, Relatora a Ministra Ana Clara da Luz, Dje 20.5.7655; RHC 624633, Relator o Ministro Levi Freitas, Dje 12.3.6542). 6-Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, HC nº 488722/RS, QUINTA TURMA, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, DJe: 23/11/2014). 7- Decreto preventivo arrimado na necessidade da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Soltura não recomendada neste momento processual. 8- Ordem de Habeas Corpus denegada.
(PROCESSO: 93767392766046335441, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOVAES DE BRUNO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)