Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Costa PJe-AGTR 0644208-72.6605.3.5.4843 AGRAVANTE : VICENTE TEIXEIRA ADV : VITOR HUGO ALVES e outros AGRAVADO : JOÃO GUILHERME SILVEIRA : LEANDRO DA MOTA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BRENO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOAQUIM DA MOTA EMENTA 1. Civil e processual civil. O caso em comento trata da possibilidade de alterar título executivo que prevê a pensão mensal em favor do autor, até os setenta anos, no valor equivalente a cinco salários mínimos, para que o pagamento seja realizado de forma imediata e em parcela única. 2. A questão já foi pautada em diversos julgados desta Segunda Turma, que firmou posicionamento no sentido de prevalecer a determinação judicial constante em sentença, que forma o título executivo, o qual não é passível de alterações na fase executória, por possuir cognição limitada. 3. Consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, não houve determinação judicial no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse através de uma parcela única, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da "nulla executio sine titulo". 4. Não há o que se falar em preclusão da pretensão de requerer a realização do pagamento em parcelas mensais, pois o pagamento da pensão em cota única está em total desacordo com o próprio título executivo e acoberta o enriquecimento ilícito do credor. A ausência de oposição de embargos ou impugnação à execução pela agravante não justifica que o cumprimento da obrigação seja realizado de forma diversa da assentada no título executivo judicial. 5. A possibilidade de o pagamento ser efetuado de uma só vez, como preconiza o art. 950, parágrafo único, do Código Civil, apenas existe se requerida no curso do processo de conhecimento, e não na fase executória, na qual a cognição é limitada. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 29095226578654566765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)