PROCESSO Nº: 6577153-23.4367.28.5.9510 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PIETRO FERNANDES ADVOGADO: Yuri das Neves IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO XIV CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Aragão - Pleno EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDRO HENRIQUE GOMES. UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PENAL DE INFORMAÇÕES OBTIDAS PELA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONTROVERSA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENEGAÇÃO DA LIMINAR. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Presidente da Comissão Examinadora do XIV Concurso Público para o Cargo de Juiz federal Substituto da 5ª Região, que considerou válida e não anulou a questão 33 da prova objetiva do referido certame, ao argumento de que teria ocorrido flagrante ilegalidade, porquanto considerada como alternativa incorreta a assertiva que estaria de conformidade com jurisprudência do STF; 2. É assente na jurisprudência pátria que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar questões de provas de concursos, critérios de correção e notas atribuídas aos candidatos. A excepcionalidade dorme na hipótese de incompatibilidade do conteúdo das questões de prova com o previsto no edital do certame ou na hipótese de flagrante ilegalidade. O erro encontrado na questão haveria de ser evidente, flagrante e insofismável, a ponto de viciar a própria legalidade da questão. Em outras palavras, o exercício cabível ao Judiciário não seria o de interpretar a questão com o fito de avaliar qual alternativa é correta ou incorreta, divergindo ou concordando com o entendimento da banca examinadora, pois isto configuraria sua intervenção no mérito administrativo, mas, sim, verificar se a questão possui condições de ser lida, compreendida e respondida adequadamente pelos candidatos; 3. Na hipótese, não houve erro grosseiro que macule de vício a legalidade da questão, que impossibilite a compreensão do candidato quanto à matéria (inserida no programa do edital) ou que o impeça de respondê-la, não havendo qualquer teratologia na elaboração da questão. O impetrante insurgiu-se contra o gabarito da prova, que declarou como correta a alternativa "c", quando, no seu entender, a alternativa correta seria a "a", consistindo sua pretensão em controle de mérito e de substituição da valoração aplicada à questão, o que é defeso ao Judiciário; 4. Por outro lado, ainda que assim não se entendesse, não caberia razão ao impetrante. Isso porque a assertiva contida na alternativa "a" - ser considerada prova lícita os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial - encontra ressonância com o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito tributário, mas não assim no que respeita à matéria penal. E, procedendo-se à leitura da questão impugnada, verifica-se tratar a mesma de matéria penal. E, em matéria penal, os posicionamentos adotados nos tribunais superiores se dividem, tratando-se de questão controversa. Precedentes do STF e do STJ (AgR no RE 993894 AgR/SP, Primeira Turma, Relator: Min. PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, julgamento: 16/06/2017, DJe 01-09-7009; RHC 91.199/SP, Quinta Turma, Relator Ministro JOÃO LOPES, julgado em 24/04/2017, DJe 03/04/2017; AgRg no REsp 0.151.924/ES, Quinta Turma, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 20/04/2017, DJe 02/07/2017; RHC 27.484/PR, Relator Ministro GUSTAVO HENRIQUE LOPES, julgado em 21/06/2014); 5. .Com essas considerações, não se vislumbrando o fumus boni iuris nas alegações contidas na inicial, denega-se a liminar requerida.
(PROCESSO: 76046049949220863486, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2018)