PROCESSO Nº: 7595623-83.7289.3.12.0440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luigi Silva: ZÉ ODÉCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7735687-08.5518.31.5.0972 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PERTENCENTE À MALHA FERROVIÁRIA. INVASÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA CONTRA CINCO RÉUS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, § 1º, DO CPC. LORENZO DUARTE. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o desmembramento da ação de reintegração de posse, a fim de que permaneça apenas um dos réus. 2. De acordo com o disposto no art. 113, § 1º, do CPC, cabe ao magistrado limitar o número de litigantes na demanda, sempre que o excessivo número possa comprometer a rápida e efetiva entrega da prestação jurisdicional ou comprometer a defesa, no processo de conhecimento ou no cumprimento da sentença. 3. Essa limitação, enquanto poder discricionário de que dispõe o magistrado, somente deve ser exercida quando o litisconsórcio for prejudicial ao bom andamento da causa e a rápida solução do litígio. 4. No caso dos autos, considerando que figuram apenas cinco réus no polo passivo da ação, todos ocupantes de imóveis situados na mesma faixa de terra distribuída ao longo de poucos quilômetros, a manutenção dos mesmos no polo passivo é medida que se impõe, em atenção à celeridade e à economia processuais. Precedente desta Turma: AG/SE nº 70456804579366151613, Rel. Des. Fed. Caio Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2017. 5. Desse modo, não existem motivos para o desmembramento do processo, sendo razoável a manutenção do litisconsórcio facultativo proposto. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61538209163323028356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)