PROCESSO Nº: 0853785-37.6580.29.4.1234 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Ferreira Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Costa EMENTA: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO NO CAMPUS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO EVENTO DANOSO. AUMENTO DA EXTENSÃO DO DANO. ATO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o apelado ao ressarcimento dos danos materiais, no valor de R$ 3.100,00, devidamente corrigidos e com incidência de juros de mora desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, no termos da Súmula 54 do STJ. 2. O fato que ocasionou o dano é incontroverso, não existindo qualquer discussão acerca do abalroamento do veículo em um poste localizado no campus da UFC. 3. Afirma a apelante que, ao realizar o conserto no poste de energia elétrica abalroado pelo apelado, este tombou em decorrência da instabilidade decorrente do impacto do acidente. Entretanto, inexiste relação de causa e efeito entre o tombamento do segundo poste e o ato ilícito praticado pelo apelado. Não pode a Administração imputar à parte ré a responsabilidade por evento a que não deu causa. Consoante o MEMO nº 271/2016/PE, o tombamento do poste atingido pelo autor se deu diante da retirada dos fios de baixa tensão, que, uma vez retirados, causaram, também, o tombamento de um segundo poste. 4. A responsabilidade do particular em face do dano causado ao ente público é de natureza extracontratual, devendo reger-se pelo disposto no art. 186 do Código Civil, que dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, de forma que, configuradas a ilicitude da conduta e a relação de causa e efeito entre esta e o resultado danoso, este deve ser reparado. 5. Comprovada a ausência de boa-fé objetiva. A apelante não se cercou dos cuidados necessários quando da realização do reparo. A ausência de previsão das consequências da retirada dos fios e de seu impacto na estabilidade dos demais postes agravou a situação de prejuízo em que se encontrava e, de forma indevida, tentou repassar tal ônus ao apelado. A sua inércia contribuiu decisivamente para o suposto constrangimento que afirma ter sofrido. O princípio da boa-fé objetiva impunha ao autor tomar as providências necessárias para mitigar sua suposta perda (é o que a doutrina chama de "duty to mitigate the loss"). 6. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 48807838535456483034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)