PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.
1. O INSS afirma que o acórdão incorreu em omissão, pugnando pela fixação de juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que não teriam sido modulados os efeitos das ADI's 4.357 e 4.425 e da repercussão geral RE 901.567-SE.
2. O acórdão embargadado foi expresso no sentido de reformar a sentença para conceder a pensão por morte ora requerida, ante a comprovação da qualidade de segurado especial do de cujus, desde o ajuizamento da ação, com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, e de correção monetária, a partir de cada parcela vencida, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos.
4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
5. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 65372883686748711231, Des. Fed. Luiz Fernando Freitas, Primeira Turma, DJE: 18/03/2017).
6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 8636656529550503537324, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/04/2018)