PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação interposta em face de sentença pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Natália Cunha, que julgou a lide baseado na certidão apresentada pelo Contador Judicial.
II - Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 90353875912521510056, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)