PROCESSO Nº: 4410888-44.9304.18.8.2661 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME CALDEIRA e outro ADVOGADO: Glauber Lucca Lima e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Laura Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PESCA EM DESACORDO COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. REDE DE EMALHE. APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES. LEGALIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. REDUÇÃO DA SANÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. GRAVIDADE DO FATO. ANTECEDENTES E SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS INFRATORES. APREENSÃO DAS EMBARCAÇÕES. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral de anulação, redução ou substituição das penalidades oriundas dos autos de infração nº 6513697-E e 6557090-E, com condenação dos autores em verba honorária sucumbencial no importe de 8% sobre o valor atribuído à causa, suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária. Hipótese em que os autores, autuados em 12/10/2016, em razão de pesca com emalhe (rede de caceia), sem autorização do órgão ambiental, tiveram contra si cominadas penas de multa simples, nos valores de R$1.110,00 (um mil, cento e dez reais) e R$1.010,00, (um mil e dez reais), além da apreensão das embarcações, dos materiais e do produto de pesca. A mera alegação de desconhecimento da norma (erro de proibição) não é capaz de afastar a aplicação da penalidade decorrente da prática da conduta lesiva ao meio-ambiente, nos termos do art. 3º, da LIDB. Ademais, em se tratando de pescadores profissionais, não há que se falar em erro invencível, eis que a necessidade de autorização para uso do petrecho e, por conseguinte, a reprovabilidade da conduta é de ciência comum ao meio social em que vive. A imposição da multa simples independe da prévia aplicação da pena de advertência (art. 72, §2º, da Lei nº 9605/98). Ilegalidade não verificada. Precedentes. "O art. 72 da Lei 9.605/1998 prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade da observância de qualquer sequência dessas modalidades no momento de sua cominação. [...] Não constitui dever da Administração Pública primeiramente advertir para somente depois aplicar a multa simples. (REsp 6189511/MG, Rel. Ministro THEO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2018, DJe 02/08/2018) No que tange ao valor da sanção pecuniária, é certo que o art. 6º, da Lei nº 9605/98, consigna, na gradação da penalidade, a imperativa observância, pela Administração Pública, da gravidade do fato, dos antecedentes e da situação econômica do infrator. No caso, extrai-se dos autos não apenas que ambos os infratores são pescadores, de baixa escolaridade e renda, mas também a pouca lesividade e a reversibilidade de suas condutas, a tornar injustificável, porquanto desproporcional, a aplicação da sanção pecuniária acima do menor patamar previsto na legislação de regência. Por conseguinte, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 37, do Decreto 6514/08, forçoso o redimensionamento das multas ao valor mínimo previsto no preceito secundário da norma (R$300,00), acrescido de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pesca. Redução da multa ao patamar de R$500,00 (quinhentos reais), para o autor Enrico Cardoso, e de R$600,00 (seiscentos reais), para o autor Waldomiro Ferreira. Quanto à liberação das embarcações e dos instrumentos de pesca, há orientação jurisprudencial pacífica no sentido de que tais bens somente são suscetíveis de apreensão e perdimento, quando instrumentos de uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que inocorre no caso concreto. "Com efeito, embora seja legítima a apreensão do veículo em casos que tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito; é dizer: quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não é a hipótese dos autos. Dai a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. Logo, correta a sentença que determinou a liberação e entrega do veículo, do reboque e tudo mais que foi encontrado no seu interior ao seu proprietário. Precedentes desta Corte Regional." (TRF, Segunda Turma, Processo 97069598830642348824, Desembargador Federal João Miguel Martins, Julgado em 30/07/2017) Recurso de apelação parcialmente provido, com inversão do ônus de sucumbência.
(PROCESSO: 91740249088349033544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LÍVIA DAS NEVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)