PROCESSO Nº: 8997954-62.8491.13.5.2727 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RODRIGO VIEIRA DA CAMARA PESSOA ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 192 DA LEI Nº 8.112/90. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR REALIZADA PELA LEI Nº 28.794/2006. CRIAÇÃO DA CLASSE DE PROFESSOR ASSOCIADO. MÁ INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.112/90 estabelecia em seu art. 192, inciso I, que o servidor que contasse tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado. Nesse cenário, a Lei nº 11.344/2006, ao reestruturar a carreira do magistério superior, criou a classe de professor associado, a qual passou a figurar como classe superior a de professor adjunto. 2. Hipótese em que se evidencia erro da Administração na interpretação do estabelecido pelo art. 192 da Lei nº 8.112/90 combinado com o art. 4º da Lei nº 11.344/2006, no que se refere à aplicação da remuneração de professor associado como base de cálculo para a percepção da aposentadoria de professores adjuntos, razão pela qual é indevida a restituição ao erário do valor erroneamente recebido, em face dos princípios da legítima confiança, segurança jurídica e a certeza do direito. Precedentes STJ. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46236873508675912056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)