PROCESSO Nº: 4436372-73.6322.24.3.2048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MORAES e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior REPRESENTANTE(PAIS): EMLLYN DAYANNE AMORIM DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR POR MENOR SOB GUARDA. INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que negou provimento à apelação e ao reexame necessário, para manter a sentença que reconheceu o direito a menor sob guarda de receber pensão em virtude de morte de servidor aposentado. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega, preliminarmente, que houve omissão no que toca aos arts. 5º da Lei 9.717/1998 e 40, § 2º, da CF. Suscita omissão no que toca aos regimes previdenciários distintos entre servidores e que, após a promulgação da Lei 9.717/98 não podem ser concedidos aos servidores públicos federais benefícios distintos dos previstos no RGPS. Invoca jurisprudência deste tribunal que se posiciona no sentido de que "a teor do art. 16 da Lei nº 8.213/91, com a alteração do seu § 2º pela Lei nº 9.528/97, o menor sob guarda não mais se beneficia do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado". O julgador não precisa mencionar todos os dispositivos legais de regência, para, fundamentadamente, apreciar o recurso e lhes dar ou negar provimento. Inexiste qualquer dispositivo legal, seja constitucional ou ordinário, que vede o pagamento a menor que viva sob a dependência do servidor público. A conclusão a que chegou esta turma é integrativa, uma vez que não há norma que vede ou conceda tal direito. Entretanto, como deixa claro o acórdão embargado, o menor sob guarda deve ser equiparado ao filho. O entendimento contrário deve ser arguido em peça recursal apropriada, porquanto o que se pretende é mudar o mérito do julgamento. Os embargos de declaração não se prestam para rever entendimento firmado pelo colegiado, mas se limita a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades, que não foram demonstradas. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 79542518012274957840, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)