Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Nunes 3481385-15.7728.9.8.1501 APELANTE: PEDRO MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: LORENZO DA MATA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS MIGUEL REZENDE DELGADO EMBARGANTE: EMANUEL COSTELA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL AMANDA MORAES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO ANTES DE 1998 E FALECIDO APÓS A EC Nº 41/2003. PARIDADE. DESCABIMENTO. EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação da demandada a conferir-lhe o direito à paridade de seus proventos de pensão por morte estatutária com os valores auferidos pelo pessoal da ativa, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, devidamente atualizadas. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência das emendas constitucionais 41/2003 e 70/2012, art. 40 da CF/88, e dos termos da Lei nº 10.887/2004. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "verifica-se que o instituidor da pensão, de fato, se aposentou em 26/10/1991, antes da EC nº 20/1998, e faleceu em 26/05/2004, após a EC 41/2003. A aposentadoria se deu com 24 (vinte e quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição e de exercício no serviço público; 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de tempo no cargo e carreira, quando possuía 53 (cinquenta e três) anos de idade. Logo, apesar de contar com tempo suficiente de carreira e cargo, não atendeu aos requisitos previstos no inciso I, e primeira parte do inciso II, do art. 3º, da EC nº 47/2005, ou seja, não atingiu 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e nem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 34859109275082946365, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)