PROCESSO Nº: 2580265-94.6448.17.9.0607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO JESUS ADVOGADO: Davi Lucca Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9286100-65.0245.21.2.5586 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POLO PASSIVO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A hipótese em questão versa sobre a alegação da parte recorrente de ilegitimidade passiva para figurar no feito originário, visto que na petição inicial da ação civil pública ajuizada pela União Federal, ora agravada, havia descrição fática de outra relação jurídica, qual seja entre o Município de Itapororoca e o escritório de advocacia Castro e Dantas Advogados, não tendo sido o recorrente mencionado em qualquer momento. Ocorre que, em recurso de agravo de instrumento nº 7531006-55.8243.11.12.9143, anteriormente interposto pelo agravante na mesma ação originária, a 4ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal se pronunciou pelo indeferimento de sua pretensão, vislumbrando que na petição inicial da ação civil pública havia apenas um erro material, considerando que os documentos juntados pela autora da ACP versavam corretamente sobre a relação jurídica entre o Município de São José de Piranhas e de Isabel Castro, ora agravante. Não merece, portanto, ser reformada a decisão agravada, porquanto reconheceu a ocorrência de mero erro material na petição inicial da recorrida e indeferiu os pedidos do ora recorrente de liberação das verbas e extinção do processo originário. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32150949968571373657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)