E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de habilitação do Autor como cotista negro/pardo em Concurso Público. II - As regras contidas no Edital do Concurso Público foram observadas, tendo a Comissão Especial avaliadora concluído, por unanimidade, que o Apelante não apresenta traço fenótipo de negro/pardo, devendo permanecer no Certame concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. III - Provimento parcial da Apelação.
(PROCESSO: 87513542867682900207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)