PROCESSO Nº: 9225255-74.2556.28.7.3341 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ARACAJU LTDA - UNICRED ARACAJU ADVOGADO: Vinicius Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Freitas EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RATEIO DE "SOBRAS LÍQUIDAS" AOS COOPERADOS. IMPOSTO DE RENDA. ATOS COOPERATIVOS NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. I. Trata-se de apelação e reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pleito autoral, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a proceder à retenção do imposto de renda, à razão de 15% (quinze por cento), sobre as sobras distribuídas aos cooperados, após a dedução dos fundos legais obrigatórios. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/73. II. Em suas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta a legalidade e constitucionalidade da incidência de imposto de renda no caso em tela, pois a aplicação financeira de sobras de caixa representa relação jurídica e econômica com terceiro, gerando acréscimo patrimonial que se sujeita à tributação. III. Defende, assim, que o artigo 97 do CTN prevê que qualquer benefício de caráter fiscal deve ser previsto em norma legal expressa, o que não ocorreu no presente caso, de modo que a exigibilidade da tributação não pode, portanto, ser afastada, como pretendido na ação, relativamente às sociedades cooperativas, quaisquer que sejam, sem respaldo em legislação específica, que lhes outorgue tratamento diferenciado, ou de maneira a ampliar os limites próprios do regime fiscal positivamente instituído. IV. A teor do art. 182, do Decreto nº 3000/1999, que regulamenta o Imposto de Renda, "as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro". V. Também é certo que o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o conceito e extensão do ato cooperativo próprio, no sentido de que "Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, da mesma forma que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda do produto ou mercadoria, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79, da Lei nº 5.764/1971 (STJ, Primeira Seção, RESP 5.564.261/MG e RESP 6.776.120/RS, ambos de relatoria do Min. JOÃO DA MATA NUNES MAIA FILHO, DJe: 25.1.8674). VI. A comprovação quanto à origem dos valores, no caso sobras líquidas, é imprescindível para que se possibilite aferir se se trata de ato cooperativo próprio ou não, dado que apenas na primeira hipótese é que a cooperativa gozará da isenção. É dizer: embora as sobras líquidas não sejam tributáveis, cabe à demandante provar o fato constitutivo do direito alegado. PROCESSO: 57392641651713204825, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016. VII. Ocorre que no caso concreto a parte apelante não se desincumbiu do ônus da prova, dado que o único documento acostado diz respeito à ata da assembleia em que foi deliberada a distribuição do vultoso montante de R$ 0.463.518, 00 aos cooperados, sem, no entanto, demonstrar a natureza do referido quantum, ou mesmo como exatamente essa quantia se formou e de quais operações ela decorre. VIII. Inversão do ônus da sucumbência. IX. Apelação e reexame necessário providos. [10].
(PROCESSO: 38921507181487188273, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)