PROCESSO Nº: 9671028-95.8290.29.8.6290 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL FREITAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cardoso Matias Guerra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. THALES NOVAES. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial de prestação continuada em favor do autor. Fixou o termo inicial para o cumprimento da obrigação na data do requerimento administrativo, em 27/03/2008, respeitada a prescrição quinquenal. Incidência de correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A sentença dispõe que se o valor das parcelas em atraso exceder 60 (sessenta) salários mínimos, os autos devem ser remetidos a este Egrégio tribunal, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Assim, diante do exposto, recebem-se os autos como remessa oficial. Apela o INSS alegando, preliminarmente, a prescrição, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 24/02/2008 e a presente ação foi ajuizada em 11/11/2015, conforme o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Requer a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. À luz do princípio da eventualidade, pugna pela aplicação da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Parecer do Ministério Público no id. 1002021.3547247, manifestando-se pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No que se refere ao mérito, considera preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício assistencial. Opina no sentido do provimento da apelação e da remessa necessária. No que concerne à prescrição, este Órgão Julgador tem o entendimento firmado de que a sua aplicação se restringe ao momento do requerimento administrativo. No caso, conquanto tenha havido o indeferimento do benefício em 19/05/2008 e a propositura desta ação em 20/02/2015, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 103, §único da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ, entende-se que no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão quando ofereceu a contestação, houve uma renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 15 de dezembro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. No que se refere ao requisito da incapacidade, conforme perícia médica judicial, observa-se que o demandante é portador de esquizofrenia (CID 10 - F20), apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho e para a vida civil (ID: 3091175.4728164), apresentando atestados médicos informando o acometimento pela patologia desde 27/07/2008. Portanto, a condição de deficiência restou preenchida. No que tange ao requisito da miserabilidade, segundo a perícia social realizada, o autor reside com seu irmão, cujo rendimento mensal atinge o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), provenientes de bicos como pintor, configurando a instabilidade da renda. A residência é própria, com piso em cimento queimado, sem forro, paredes pintadas, móveis e eletrodomésticos simples. Requisito da miserabilidade preenchido. Da análise das perícias realizadas em juízo, restou comprovado que o postulante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Quanto ao termo inicial do benefício, esta Turma Julgadora tem se posicionado pela fixação na data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, entende-se pela sua fixação na data do ajuizamento da ação, em 06/03/2015. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 2.840-70, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto da sentença. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação e os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Retifique-se a autuação para constar APELREEX ao invés de AC. [12]
(PROCESSO: 51084356884200081047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)