PROCESSUAL CIVIL. CREA/CE. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE contra sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente.
II. Sustenta o exequente que não se manteve inerte no curso da execução e que, suspensa a execução em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional.
III. Na hipótese, o despacho que determinou a suspensão do feito foi proferido em 04/05/2010. Compulsando os autos, observa-se que, na mesma oportunidade, foi determinada a intimação do exequente, que manifestou ciência em 18/04/2010.
IV. O ato ordinatório emitido no dia 15/10/2017 ordenou a manifestação do exequente acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 5 (cinco) dias.
V. Intimada nos termos e para os fins do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF, uma vez que ultrapassados mais de cinco anos, desde a suspensão, sem que fosse citada a executada, nem exitosamente localizados bens efetivamente penhoráveis, a parte exequente quedou-se inerte.
VI. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição e extinguindo o feito executivo, em 30/12/2017.
VII. Já restou assentado por este colegiado que a prescrição intercorrente resta caracterizada pela inércia do exequente durante o lustro quinquenal, sendo prescindível o despacho de suspensão ou arquivamento o que, como visto, não é o caso dos autos, posto que se deu a suspensão do feito (Precedente: Segunda Turma, AC 443126/CE, Rel. Des. Federal Pedro Gomes: 18/12/2014 -Página 129).
VIII. Ademais, os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedente: PROCESSO: 481190160689750, AC445571/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 16/01/2016.
IX. Depreende-se dos autos que se passaram mais de seis anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda, que foi regularmente intimada para se manifestar sobre a prescrição do feito. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, parágrafo 4º da Lei nº 6.830/80.
X. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70608695837601885151, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)