AC Nº 7980767-11.7580.3.9.1968 APELANTE: MUNICIPIO DE ALCANTIL ADVOGADO: KALLYANE PEREIRA STEPHANY NASCIMENTO E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RAMOS EMENTA TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PERANTE A RFB. ESTIAGEM E SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. LIMITE TEMPORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de devolução das quantias retidas nas cotas do FPM e o reconhecimento da suspensão das contribuições previdenciárias em razão da situação de emergência decretada no Município. 2. O art. 103-B da Lei nº 11.196/05, com redação acrescida pela Lei nº 12.716/12, fixou a possibilidade de repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, através dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. 3. O Decreto nº 7844/2012, que regulamentou a referida Lei, possibilitou, aos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, a repactuação de parcelamento de débitos previdenciários, acarretando a suspensão temporária do pagamento das parcelas vincendas, objetivando amenizar os danos causados pela seca, entretanto, limitando o benefício a eventos ocorridos em 2012. 4. A suspensão não pode ultrapassar o prazo total de 180 (cento e oitenta) dias, o equivalente ao prazo de vigência do ato original. 5. Pelo regramento adotado no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. 6. Nas hipóteses em que não há condenação ou não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários será fixada sobre o valor da causa. 7. Considerando que o valor da causa corresponde a R$ 1.056.894,10 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) dever-se-ia, em regra, aplicar ao caso os parâmetros do art. 85, § 3º, III do CPC/15. 8. A condenação do autor, ora Apelado, em honorários advocatícios, poderia variar entre 5% sobre o valor da causa - patamar mínimo e 8% sobre o referido valor - patamar máximo. Em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, adequada ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor da causa. 9. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para 6% (seis por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 37489288145374722164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)