PROCESSO Nº: 4013207-43.8003.5.3.4371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO: CAUÃ CARDOSO ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha Kevin Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2012781-71.0803.8.12.9869 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Dias Francisco Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UFCG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, rejeitando o argumento de que o ajuizamento da rescisória teria o condão de suspender o andamento do feito. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao adotar a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que a inexigibilidade do título, referida no art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, por se tratar de norma que excepciona a fruição de direito, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas as situações em que o título executivo estava fundado em norma que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao trânsito em julgado, tenha declarado inconstitucional, não se aplicando indistintamente a todos os casos em que aplicada orientação diversa daquela firmada pelo STF. 4. Adotou-se a tese segundo a qual, no caso da incorporação de quintos, decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/1998 e a MP 3.805-74/2001, pelo que se colhe do teor do acórdão proferido no RE 122.085/CE, a Corte Suprema apenas firmou o entendimento de que não haveria suporte legal a embasar a incorporação de quintos até setembro de 2001, uma vez que, à míngua de disposição expressa, a MP 5.213-47/2001 não teria efeito repristinatório. No entanto, a nova interpretação jurídica conferida à situação fática só pode surtir efeitos a partir da decisão proferida no RE 186.855/CE, em 20/04/2015. A determinação de cessação das incorporações, ademais, encontra-se sujeita a modulação em razão de embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. 5. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69357871172980461473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)