PROCESSO Nº: 2569991-56.5499.12.4.0882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Ribeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1490204-76.1852.4.4.4621 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I.Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar que a União, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, promovam a imediata internação do autor, YAGO FERNANDES, em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público, capaz de fornecer o tratamento adequado ao autor, garantindo ainda os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à continuidade do seu tratamento enquanto necessária se fizer a sua permanência em leito de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), desde que a classificação de prioridade 1 feita pelo médico do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Dr. Marcos Vinicius Nunes Juliana Nascimento, CRM 6889, seja chancelada pela CRIFor e que não prejudique outros pacientes classificados com a mesma prioridade que estejam há mais tempo na fila de espera. II.Em suas razões recursais, a parte agravante defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causum. No mérito, sustenta que a presente lide versa sobre internação hospitalar/UTI cuja realização material é encarregada aos Estados e Municípios, não cabendo tal à União, que, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, já inseriu na cobertura do SUS a prestação de saúde aqui pleiteada e regularmente repassa dinheiro para os referidos entes custearem-no. III.Na hipótese, o perigo de dano se encontra evidenciado, pois a manutenção da decisão recorrida implicará em providência de custo elevado a ser suportado pela agravante. IV.Da mesma forma, também se mostra presente a probabilidade do direito em favor da pretensão recursal, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (IGOR GOMES. AG/SE 36810841328382727088. Rel. Des. Fed. João Miguel Pires. Julg. 12/12/2017). V. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 85936672814314906212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)