ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 533080. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO DO STF PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NOVO JULGAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO.
I - Juízo de Retratação ao acórdão desta 1ª Turma do DIOGO FOGAÇA, que negou Provimento à Apelação opostos pela União, entendendo consolidada a situação fática pelo decurso do tempo, por força de decisão judicial.
II - O acórdão originário ora em questão restou por manter a sentença, no sentido de julgar procedente o pedido, consubstanciado na teoria do fato consumado. In casu, o acórdão recorrido não está em sintonia com atual orientação do STF, motivo pelo qual merece prosperar a irresignação. In casu, o acórdão recorrido não está em sintonia com atual orientação do STJ, motivo pelo qual merece prosperar a irresignação.
III- Consoante recentíssimo posicionamento do STF, consignado no julgamento do RE nº 699522, "não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomo posse em decorrência de execução provisória ou de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado."
IV- Provimento da Apelação da União.
(PROCESSO: 613074823722662, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 22/07/2018)