Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Gonçalves PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO8855228-18.7913.1.10.2512 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : IGOR BARROS DE BRUNA BARROS ADVOGADO: YURI TEIXEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO : 3599355-07.8713.26.3.9838 - 5ª VARA-PE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BENJAMIN CALDEIRA (EMENTA) Processo Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que defere o pedido de efeito suspensivo, em ação cautelar antecedente movida por Mariana Sales de Mirella Pires, Promotora de Justiça da 4ª vara do Tribunal do Júri da Capital, em Recife, que determinou a suspensão do processo administrativo disciplinar n.º 006/2015/MPPE. - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar do aludido PAD, sob alegação de suspeição/impedimento do ex-Corregedor Geral [Renato da Silva Filho], que teria atuado no referido feito. - O decisum atacado analisou a questão relativa à competência para processar e julgar a demanda originária, entendendo que, apesar do posicionamento inicial do Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP] ter sido no sentido de permitir o andamento do procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, estaria em curso um processo de avocação do PAD questionado na demanda pelo CNMP, de modo a atrair a sua competência para a Justiça Federal. - A União esclarece que o aludido PAD de n.006/2015/MPPE foi recentemente avocado pelo CNMP, em razão da necessidade de julgamento rápido do feito, ante a possibilidade de ocorrência de prescrição. Alega sua ilegitimidade para figurar na demanda em razão de deliberação negativa do CNMP, já que apenas confirmaram as decisões realizadas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, no sentido de afastar a alegada suspensão/impedimento. Fernando Silveira, ainda, que a questão já foi julgada no curso do Mandado de Segurança nº 5722519-00.8065.0.12.238, em trâmite no Tribunal de Justiça de Pernambuco, e seria idêntica à discussão dos presente autos, posto que em ambas as demandas se objetiva a suspensão/anulação do PAD de n. 006/2015/MPPE. - Ao analisar a questão, há o empeço criado pelo § 1º, do art. 1º, da Lei 8.437, de 1992, ao apregoar que não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar nominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, e, no caso, o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, de modo a se casar, com perfeição, com o julgado alojado no PJE 1558026-07, de setembro de 2017, da lavra do des. Carlos Eduardo Gonçalves. - É o caso aqui, quando a agravada, na condição de Promotora Pública, responde a processo administrativo disciplinar que tramita no Conselho Nacional do Ministério Público, como já declinado, inclusive diante da noticiada avocação por este órgão do procedimento instaurado no Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco, não sendo o caso de conceder qualquer liminar, pelos mesmos motivos destacados no julgado citado, cujos fundamentos, no que interessa, ficam aqui adotados. - Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01541681925654723482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)