PROCESSO Nº: 4897726-17.7008.1.5.7709 - APELAÇÃO APELANTE: F C TRADING IMPORTADORA & EXPORTADORA EIRELI ADVOGADO: Yago Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 275.922/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Apelação, com pedido de antecipação de tutela, interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A matéria submetida a julgamento já se encontra pacificada, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 693.373/PR, com repercussão geral reconhecida, firmado a seguinte tese: "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 3. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. 4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 311, trouxe a figura da tutela de evidência, a qual prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, estando o magistrado, a teor do que dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal, autorizado a decidir liminarmente quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", tal qual ocorre na hipótese em análise. 5. Apelação provida, declarando-se a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, reconhecendo-lhe o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, observadas a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. 6. Concedida a tutela de evidência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculos, bem como que a autoridade impetrada e seus agentes que se abstenham de iniciar qualquer ato ou procedimento administrativo de ofício destinado à exigência dos putativos créditos ou à negativação, por conta de tais créditos, da situação cadastral da impetrante. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 517.526/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Apelação, com pedido de antecipação de tutela, interposta pela impetrante em face de sentença que denegou a segurança requerida para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A matéria submetida a julgamento já se encontra pacificada, tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 028.442/PR, com repercussão geral reconhecida, firmado a seguinte tese: "O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social". 3. No mais, a declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 4. O novo Código de Processo Civil, em seu art. 311, trouxe a figura da tutela de evidência, a qual prescinde da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, estando o magistrado, a teor do que dispõe o parágrafo único do aludido dispositivo legal, autorizado a decidir liminarmente quando: "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante", tal qual ocorre na hipótese em análise. 5. Apelação provida, declarando-se a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, reconhecendo-lhe o direito à compensação, após o trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, observadas a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Concedida a tutela de evidência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculos, bem como que a autoridade impetrada e seus agentes que se abstenham de iniciar qualquer ato ou procedimento administrativo de ofício destinado à exigência dos putativos créditos ou à negativação, por conta de tais créditos, da situação cadastral da impetrante.
(PROCESSO: 66108009431607198619, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)