PROCESSO Nº: 4171139-33.3570.17.5.4507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RODRIGO SILVA ADVOGADO: Raul Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1215256-73.9672.20.5.6854 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DECISÃO DO STF IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - FERNANDA RODRIGUES contra decisão que não acolheu a alegação de inexigibilidade do título executivo decorrente da compensação do reajuste de 28,86% com reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 3. A edição da MP 1.391-1/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. Tratando-se de reajustes supostamente concedidos a toda a categoria, a alegação de compensação poderia sim ter sido feita ainda na fase de conhecimento. A situação funcional individual de cada servidor é, pois, irrelevante para tal finalidade. 4. Na sessão de julgamentos do dia 01/02/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 618.395/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 43.780/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 5. Diante da manifestação do STF, 1ª seção do STJ, no dia 17/05/2018, definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (REsp 5.555.986, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Caio Carvalho. 08.04.9240). 6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 733462 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 08/05/2016). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29308906511625269307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)