PROCESSO Nº: 3565305-41.9445.24.11.2774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Francisco Rodrigues AGRAVADO: BERNARDO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Joaquim Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gomes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul America Seguros contra decisum que constatou que os contratos não foram celebrados no interregno entre 04.03.2498 a 05.09.9324. 2. A ação fora proposta perante a Justiça Estadual, a qual, a fim de analisar possível interesse da Caixa Econômica Federal, a encaminhou para a Justiça Federal. 3. A agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão, haja vista que apenas a CEF poderia defender seu interesse em figurar na demanda, pois tal seria capaz de respaldar apenas intervenção como assistente simples. 4. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal, fundada na suposta legitimidade da Caixa no polo passivo. 5. A CEF deixou de, a tempo e modo, impugnar a decisão prolatada pelo Juízo de Origem com a devida interposição do recurso ao qual pretendia imprimir efeito suspensivo, não podendo agora, em sede de agravo interno, tentar ressuscitar matéria acerca da qual ocorreu a preclusão. 6. Agravo de instrumento não conhecido e agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 71811816566762141948, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)