Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Pereira PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7316233-83.3480.20.4.0856 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Adda Marina De Lima ORIGEM : 22ª Vara Federal - JFPE - (2321971-88.2410.12.2.6953) RELATOR : DES. FEDERAL ANTHONY MOREIRA - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a redução da multa para o patamar de 20% do valor do tributo não pago, devendo a Fazenda Nacional apresentar a nova CDA em trinta dias, procedendo-se à penhora após a correção. 1- A aplicação do percentual de 75% é fruto da Lei 9.430, art. 44, inc. I, a rezar que, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a disciplinar os casos de lançamento de ofício decorrente de omissão de receita. 2- Conforme consta da CDA 27.1.82.586538-54, a origem da dívida é decorrente de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física, no ano base/exercício 01/2011, com a natureza de multa ex-officio, fundada na aplicação do inc. I, do art. 44, da Lei 9.430. 3- A multa possui natureza diversa da que configura o tributo. A multa é instituída para que o contribuinte cumpra a obrigação a tempo e a hora, sendo seu pressuposto de incidência, portanto, um ato ilícito. O tributo, ao revés, tem como hipótese de incidência algo lícito. A vocação daquela é de prevenir o ilícito administrativo fiscal e deste de haurir os recursos financeiros de que o Estado carece. 4- O que é defeso pela Constituição é a instituição de tributo com efeito confiscatório, mas, consoante supra-exposto, multa não é tributo, posto que tributo, por definição, não abrange as penalidades de ato ilícito. Logo, não vinga a tese de que a multa aplicada encontra obstáculo no inc. IV, do art. 150, da Constituição. 5- Não se vislumbra o caráter confiscatório da multa aplicada, além do que, não pode ser fixado percentual menor se a norma em apreço não abriu nenhuma brecha neste sentido para o julgador, nem, por outro lado, não é possível deixar de aplicar um dispositivo de lei sem que, o Pleno desta casa, tenha declarado a inconstitucionalidade de tal dispositivo. 6- O julgador não pode alterar a norma, no que se refere a percentual de multa em matéria tributária, como não pode, em matéria penal, fixar pena aquém do mínimo fixado no tipo específico. Precedente: AC564339/RN, desta relatoria, julgado em 26 de setembro de 2016). 7- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 78910601663887410857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)