PROCESSO Nº: 1688446-12.8872.3.3.5410 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: THIAGO LAURENTINO DE NINA LIMA ADVOGADO: André Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3434127-44.5286.17.5.9884 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Banco Central do Brasil, contra decisão que, em sede de ação ordinária ajuizada por Maysa Nunes em desfavor do ora agravante, deferiu a antecipação de tutela para determinar que o ora agravado permaneça cedido à Advocacia Geral da União até ulterior decisão. 2. Em sua peça vestibular, o autor ora agravado, alegou, em suma, que é servidor público federal de carreira do quadro do Banco Central do Brasil, encontrando-se requisitado pela AGU, desde 08/12/2014, onde passou a exercer a função de assessor no Gabinete do Consultor-Geral da União no RN. Relatou, também, que, após nova solicitação de renovação da requisição por parte da AGU, o Banco Central respondeu, por meio do ofício 51.753/2017-BCB/Diret, informando que não atenderia a tal solicitação. 3. Com isso,o cerne do presente recurso tergiversa sobre a natureza do ato que objetiva manter o ora agravado em exercício na AGU, dado que se discute se tal ato advém de requisição, ato vinculado e irrecusável, ou se decorre de cessão de servidor do Banco Central do Brasil-BACEN, que se ampara em conveniência e oportunidade a juízo da Administração. 4. Como é de conhecimento hialino, a requisição é ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor ou empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanentes, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço, tendo suas hipóteses de cabimento expressamente previstas em leis específicas. 5. Pois bem, em que pese a Lei Complementar N° 73, de 28 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da AGU, preveja em seu artigo 47 a possibilidade de o Advogado-Geral da União requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, verifica-se que tal hipótese, no presente caso, não deve ser revestida de caráter irrecusável. 6. A Lei n° 8.682, de 14 de Julho de 1993, em seu artigo 5º, apregoa que as requisições do Advogado-Geral da União, na forma do art. 47 da Lei Complementar nº 73, de 1993, serão irrecusáveis até que seja constituído o quadro de pessoal de atividades auxiliares da Advocacia-Geral da União. 7. Nessa toada, uma vez que o citado quadro de pessoal de atividades auxiliares da AGU fora instituído em 2002, por meio da Lei N° 10.480, resta evidente que as requisições por parte do Advogado Geral da União não mais se revestem do caráter de irrecusabilidade, devendo tal instituto, atualmente, ser utilizado com parcimônia, sem a finalidade de eternizar o vínculo dos requisitados com o órgão para o qual foram cedidos. 8. Ora, a organização funcional da Administração Pública não se coaduna com a indeterminação das cessões de servidores, que, ante a própria natureza, devem ser temporárias, cabendo, pois, aos órgãos requisitantes adotarem as medidas que se fizerem necessárias para compor os seus quadros funcionais em caráter permanente. 9. Ademais, no presente caso, se verifica que o BACEN vem renovando os pedidos de requisição do servidor ora agravado desde o ano de 2014, demonstrando, assim, que os reiterados pedidos de requisição por parte do Advogado Geral da União não mais devem ser entendidos como irrecusáveis, uma vez que, como dito alhures, a requisição não deve ser concedida indefinidamente. 10. Em síntese - uma vez que a AGU já possui quadro de pessoal de atividades auxiliares, bem como o servidor ora agravado já vem exercendo funções no órgão requisitante desde 2014 - resta evidente que a renovação de tal requisição não mais possui caráter irrecusável, razão pela qual pode o Banco Central do Brasil, no exercício de seu poder discricionário, exigir o retorno do Servidor aos seus quadros de origem na autarquia ora agravante. 11. Por fim, cabe destacar que não assiste razão ao agravo interno interposto por Caroline Alves. Em que pese o Douto Juízo de primeiro grau tenha proferido Sentença julgando procedente o pedido formulado pelo autor ora agravado, sabe-se que o agravo de instrumento é dotado de efeito ultrativo, ou seja, as decisões proferidas no bojo de agravo de instrumento devem prevalecer sobre eventual sentença prolatada pelo primeiro grau de jurisdição. 12. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. BFQ
(PROCESSO: 81332614429339337676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE BRUNO RIBEIRO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)