Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Rezende Pje-AGTR1994693-53.3537.27.2.0225 AGRAVANTE : LEVI ALVES e outro ADVOGADO : LUCAS LIMA E OUTRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SALES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a se voltar contra o recebimento da inicial de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, pretensão que não se sustenta em pé, porque está apoiada em documentação a apontar a existência de ato ímprobo, mercê de julgamento ocorrido no Tribunal de Contas da União, de sorte a não se encontrar solta, sem nenhuma raiz, o que, sim, poderia redundar em o não recebimento da inicial. No aspecto, o decisório agravado descreve o fato, no que interessa ao âmbito do presente agravo de instrumento. - Por outro lado, não há lugar, igualmente, para a revogação do decreto de indisponibilidade dos bens dos agravantes, pelas razões no decisório declinadas, por estar baseada em posicionamento unânime e reiterado do Superior Tribunal de Justiça que o julgado, também, destaca, fazendo-se desnecessário aqui a sua transcrição. - Não há espaço para consagrar a incompetência da Justiça Federal, visto se cuidar o convênio celebrado com a FUNDEB, atinente ao transporte escolar, circunstância que, de antemão, já o coloca na competência do Juízo Federal, sem se falar que a sua apreciação, em nível administrativo, se faz via do Tribunal de Contas da União. - Em suma, nenhum dos três pedidos merece a menor pertinência. - Improvimento.
(PROCESSO: 86257632852577997124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)