Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Rodrigues Nº: 3765580-11.9576.25.3.8709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DA COSTA AGRAVADO: DAVI LUCAS CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: MATHEUS SOUZA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que determinou a remessa dos autos de origem à Justiça Estadual, ante a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação, afastando o alegado interesse jurídico da CEF integrar a lide onde se persegue a cobertura securitária de danos físicos em imóvel objeto de financiamento habitacional 2. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 31470773600233794914, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2018; PROCESSO: 42184700522583094147, AG454400/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 28/05/2016). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37971106024668997258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)