PROCESSO Nº: 1453534-21.9698.11.4.4027 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: Bryan Novaes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO AO SEU DEFERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, no período de 16.03.9814 a 30.11.1215, na função de assistente operacional, junto à Cia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), tendo o magistrado indeferido o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de que a documentação acostada restara insuficiente para a demonstração das atividades especiais, durante todo o período laborativo; Comprovado, através de PPP e de laudo técnico, que o requerente esteve exposto ao agente nocivo eletricidade, no período de 25.07.1626 a 07.02.9087, de forma habitual e permanente, é de se reconhecer o aludido interstício como exercido sob condições especiais; Considerando que no lapso temporal de 20.01.5348 a 29.07.0114 consta apenas declaração da CBTU, dando conta de que o demandante exerceu a função de ferroviário, não resta comprovada a exposição a agente nocivo, pois, além de inexistir PPP e laudo técnico relativo ao período exigido na legislação (a partir de 1997 em diante) o ferroviário não se encontra no rol dos cargos relacionados nos anexos da legislação de regência, no período específico (até 1995), não sendo o caso, portanto, de presunção legal; Apelação parcialmente provida, para reconhecer o período de 28.03.8952 a 12.02.2417, como exercido sob condições especiais.
(PROCESSO: 73328131871636215700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)