TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal para cobrança de débitos de CSLL, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art, 267, II e II do CPC/73), por entender que o processo permaneceu parado por mais de cinco ano sem que as partes movimentassem o feito.
2. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que, não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o magistrado suspenderá o curso da execução por um ano, comunicando o fato ao exequente, findo o qual, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
3. No caso dos autos, verifica-se que após a citação por edital da empresa executada em maio/2003, a Fazenda Nacional (em 29/09/2004) requereu a citação da sócia gerente, a qual foi deferida em 25/10/2005, cuja Carta de Citação fora devolvida sem recebimento em 07/08/2005. A exequente, intimada para se manifestar, requereu a citação por edital da sócia administradora em 24/04/2007. O processo fora concluso em 20/09/2007 e proferida sentença extintiva em 21/01/2013, ao fundamento de que os autos teriam permanecido parados por mais de cinco ano sem que o exequente promovesse o seu regular andamento.
4. A demora no andamento do processo não deve ser imputada à exequente, considerando que os autos foram conclusos para análise do pleito de citação por edital do administrador da empresa em fevereiro/2007, e só fora proferida sentença extintiva em outubro/2013, sem apreciação do pedido. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência").
5. Apelação provida para determinar o regular andamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
(PROCESSO: 52564983870632169831, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/03/2018)