PROCESSO Nº: 8191818-59.3829.20.10.0530 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ALVES e outro ADVOGADO: Cauã Cavalcanti e outro INVENTARIANTE: ISAAC NOVAES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Costa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESPÓLIO DE PAULO SOUZA e ESPÓLIO DE LAÍS FARIAS, ambos representados pelo inventariante IGOR NOGUEIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que recebeu seus embargos à execução fiscal apenas no efeito devolutivo. 2. O caso diz respeito a embargos à execução fiscal opostos pelos espólios ora agravante em face de feito executivo intentado pela Fazenda Nacional, perseguindo a cobrança de dívida imputada aos executados decorrente das taxas de ocupação que recaem sobre imóvel localizado na região denominada Sítio Grande, integrante do Loteamento Jardim Europa, na Imbiribeira, Recife-PE, cadastrado na Secretaria de Patrimônio da União sob os RIP nºs. 1119.4671631-53 e 7964.8819423-16. 3. Nos autos do feito executivo fiscal, houve penhora de crédito litigioso nos autos de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento dos executados, ora agravantes, JOAQUIM REZENDE e BENJAMIN CARVALHO. No bojo dos embargos, alegou-se a nulidade da penhora, sob o argumento de que foi levada a cabo de forma irregular, sem que se promovesse a citação prévia do executado, oferecendo-lhe oportunidade para pagar a dívida ou oferecer bens à penhora. Além disso, destaca que a averbação da penhora se deu na pessoa do antigo inventariante dos executados, já falecido desde o ano de 2007, ERICK RIBEIRO, sendo que o atual inventariante dos espólios é IGOR PEREIRA, ora representante dos agravantes. 4. A título de relevância de fundamentação, os executados teriam apresentado uma suposta violação à coisa julgada material, constante de sentença proferida nos embargos à execução de nº. 3720284-70.7848.6.5.5568 e que extinguira a execução fiscal que lhe era correspondente, mercê do reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante ESPÓLIO DE JOÃO NUNES, decisão tal que se revestiria, no dizer dos executados, do manto da coisa julgada material. 5. Nada obstante esses apontamentos, o Juízo de origem não restou convencido da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução. 6. Com efeito, a própria oposição dos embargos à execução fiscal, conforme regulamento ofertado pela Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), em seu art. 16, § 1º, implica a necessária e efetiva garantia do Juízo da execução. Ora, por essa razão é que se mostra contraditória, em princípio, a postura dos agravantes ao pretenderem o cancelamento da penhora efetivada sobre crédito litigioso nos autos da ação de inventário dos bens dos espólios executados 7. Ademais, sequer se tem notícia, do compulsar dos autos do agravo de instrumento, da existência ou do oferecimento de qualquer outro bem à penhora e que possa substituir a constrição já realizada no bojo do feito executivo fiscal. 8. Sendo assim, revela-se descabida, por ora, a pretensão dos espólios agravantes, uma vez que a inexistência de bem penhorado a garantir suficientemente o juízo da execução já interdita, de logo, a oposição dos embargos à execução, quanto mais a atribuição do efeito suspensivo a estes, a exigir o preenchimento de requisitos outros além da garantia do juízo. 9. Portanto, à míngua de relevância da fundamentação do presente recurso no que tange à contradição entre os pleitos perseguidos pelos recorrentes, é irreprochável a decisão ora objurgada, ao deixar de atribuir efeito suspensivo aos embargos e, por isso, permitir o regular curso da execução fiscal promovida pela Fazenda ora agravada. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 84499281606530135968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)