PROCESSO Nº: 9438529-38.6105.17.4.2755 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIEL MORAES ADVOGADO: Lucca Cardoso Palumbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No julgamento colegiado reputou-se pertinente a aplicação da regra insculpida no art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução da verba honorária sucumbencial pela metade em caso de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da prestação reconhecida pela parte ré. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 38744949320145258419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)