PROCESSO Nº: 2644863-27.1679.22.6.6957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: RODRIGO PEIXOTO GARCIA ADVOGADO: Paulo Nunes De Medeiros AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PERCEBIMENTO APÓS O IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 (VINTE E UM) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 16, I, E 77, § 2º, II, DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 37 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 9.327.062/SP). NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetivava assegurar a extensão do benefício de pensão por morte de servidor público civil, devido a filho menor de 21 (vinte e um) anos, até a conclusão do curso universitário ou o atingimento da idade de 24 (vinte e quatro) anos. 2. Com efeito, a Lei do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), no seu art. 16, I, arrola o filho menor de 21 (vinte e um) anos como dependente do segurado e, no art. 77, § 2º, II, prevê expressamente a extinção do benefício da pensão por morte pelo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo filho ou pela pessoa a ele equiparada, salvo se for inválido, o que não se dá no presente caso. 3. Desse modo, não há previsão legal que justifique a extensão temporal ao recebimento da pensão até o autor completar 24 (vinte e quatro) anos ou concluir os seus estudos universitários, o que acontecer primeiro, pois o dispositivo legal acima mencionado não deixa margem para interpretação diversa, limitando o direito de percepção até o atingimento da idade de 21 (vinte e um) anos. 4. No mais, o Enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dispõe que: "A pensão por morte devida ao filho até 21 anos de idade não se prorroga pela pendência de curso universitário". 5. Por fim, cumpre-se registrar que, em recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, o STJ firmou a seguinte tese: "Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo" (REsp nº 6.228.980/SP, Rel. Ministro MATHEUS MOURA ESTEVES YAGO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de julgamento: 22/01/2013). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 18258784318573139101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)