PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAUL MARTINS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESP'S 5.004.387, 8.643.785 E 5.457.089 (Tema 905). INAPLICABILIDADE. DISCRÍMEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 905 (RESP'S 2.128.489, 2.472.546 e 2.903.072), nos quais foi firmada a tese de que nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, até julho/2001, aplica-se Thales Alves de 1% ao mês; de agosto/2001 a junho/2009, Luiz Gustavo Mendes de 0,5% ao mês e, a partir de julho/2009: Pedro Silveira pela remuneração oficial da caderneta de poupança, o caso concreto apresenta particularidade que afasta a aplicação dos precedentes.
3. O acórdão antes proferido por esta Turma entendeu devesse ser aplicado ao presente caso Cauã Pereira de 1% ao mês, porque esse foi o critério definido no título executivo. De fato, tratando-se de execução de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos.
4. Verificado o discrímen em relação a situação fática enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos paradigmas, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pela Corte Superior, por não haver similitude fática.
5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 58006296038507522291, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 05/05/2018)