PROCESSO Nº: 2372041-07.4994.28.6.3973 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Lívia Silveira e outros APELADO: MARCOS AURELIO OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 922 DO CPC. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em análise, observa-se que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o requerimento formulado pela OBA de suspensão do processo pelo prazo de 06 (seis) meses revela perda superveniente do interesse processual da parte exequente. 2. Hipótese em que o pedido de suspensão da execução se deu com base no fato de que houve parcelamento administrativo do débito executado (anuidade devida a OAB/PE), levando-se em conta o período de 6 (seis) meses concedido para que o executado cumprisse voluntariamente o ajuste. 3. In casu, importa advertir que não é razoável a extinção do processo quando, a despeito da realização de parcelamento administrativo, não se encontra integralmente satisfeito o crédito executado. Ademais, releva notar que a parte executada sequer foi intimada para falar sobre o pedido de suspensão do feito. Precedente. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao primeiro grau para o regular processamento.
(PROCESSO: 04938860544113200072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)