PROCESSO Nº: 0748956-34.8110.16.11.7836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLATINUM TRADING S/A ADVOGADO: Theo Fogaça e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Cunha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE (BACENJUD). CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). NECESSIDADE DE SER AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu o pleito da exequente e determinou a transformação em pagamento definitivo dos créditos bloqueados. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de transformação em pagamento definitivo de valor bloqueado, através do Bacenjud, antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução. 3. Analisando-se o enunciado do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, constata-se que a conversão em renda em favor da Fazenda Pública, compreendida como a entrega do depósito, deve ser realizada após o trânsito em julgado da decisão dos embargos. 4. No mesmo sentido, a inteligência do art. 1º, §3º, II, da Lei 9.703/1998, pelo qual os depósitos judiciais serão transformados em pagamento definitivo tão somente após o encerramento da lide. 5. Precedentes: STJ, REsp 1810018/SC, Rel. Ministro João Vitor Barros; TRF 5ª Região, AG198857/PE, Desembargador Federal Benjamin Moura; TRF 5ª Região, Desembargador Federal Davi Campos. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a suspensão da transformação em pagamento definitivo do montante bloqueado até o trânsito em julgado dos embargos à execução.
(PROCESSO: 25287622840830809033, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)