Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe da Mata Nº 9072772-94.3963.11.11.8576 APELANTE: SERV SAL DO NORDESTE COMERCIO REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOURA APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN GUSTAVO HENRIQUE ALVES EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. SAL MARINHO. MEDIÇÃO. INSTRUMENTO DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação do Embargante contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 6374496, referente ao processo administrativo nº 6733/14 (CDA nº 53/14), extinguindo a Execução Fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em obscuridade quanto ao fato de a verificação do equipamento de pesagem poder ser realizada pela autora no momento da diligência administrativa. Contudo, a autora teria optado por não comparecer à perícia. Alega ainda omissão quanto ao ônus da prova, uma vez que o acórdão não teria se manifestado sobre os artigos 373,I, 374, IV e 429, I do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão e a contradição apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que é obrigação expressa do INMETRO, prevista no item 8.1.1 da Norma NIE-DIMEL-25, a especificação dos instrumentos de medição usados para a pesagem do sal marinho no processo administrativo. Não havendo que se falar em obrigação do Autor de comparecer à perícia. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46410061134350020211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)