PROCESSO Nº: 7480774-89.2758.22.5.0851 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Jucineide Dos Santos Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 4ª Turma UIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Hipótese em que a postulante deduziu o mesmo pedido formulado à inicial em outro processo ajuizado perante a 32ª Vara Federal da SJPE, tendo sido tal pleito julgado improcedente. A ação julgada anteriormente fundamenta-se nos mesmos motivos ora apresentados, sem que houvesse a comprovação de qualquer mudança substancial nas condições fáticas, não tendo a demandante indicado quais documentos teriam modificado a causa de pedir da primeira ação, de maneira que foram apresentadas nesta ação as mesmas matérias outrora já apreciadas. 2. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Precedente desta Quarta Turma. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86523757743046544675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)