Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Rezende Nº: 2069125-74.3272.23.2.1387 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pires - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DO DOMÍCILIO DO AUTOR ARTIGO 109, § 2° DA CF. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 14ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE) em face do Juízo da 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JABOATÃO DOS GUARARAPES), diante da ação de cobrança movida por C.S. SANTANA TRADING LTDA em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento das mensalidades no valor pactuado durante todos os meses em que efetivamente exerceu o encargo de depositária dos bens assentados pela ré, até a data da efetiva retirada destes do local indicado para o depósito. 2. A ação foi ajuizada originariamente na Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes, tendo o referido juízo declinado a competência para uma das Varas Federais de Recife sob a alegação de não ser o demandante domiciliado em nenhum dos municípios compreendidos na área de competência territorial daquele juízo, haja vista ter sede em Vitória de Santo Antão. 3. O Juízo suscitante declarou sua incompetência, sob o argumento de que a 29ª Vara Federal declinou da competência com base na alteração do contrato social da empresa autora, que só ocorreu em 11/07/2018, portanto, após a data do ajuizamento da ação. Aduz que à época da postulação a empresa funcionava em seu antigo endereço, em Jaboatão dos Guararapes. 4. Conforme disposto no artigo 109, § 2° da Constituição Federal "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". 5. O artigo 43 do CPC de 2015, por sua vez, determina que a competência é fixada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 6. Visto que, no caso concreto, o domicílio da empresa postulante, à época do ajuizamento da demanda, conforme descrito em sua própria qualificação na inicial, era no município de Jaboatão dos Guararapes, a regra de estabilização da competência acima disposta impõe que o processamento do feito se dê na subseção judiciária ali existente. 7. A regra de competência prevista no artigo 109, §2° da CF trata de hipótese de competência territorial, em razão da disponibilidade facultada às partes quanto à opção do foro, de modo que, sendo de natureza relativa, é defeso ao juiz decliná-la de oficio a teor da Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 29ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES (SUSCITADO).
(PROCESSO: 30370563263682037444, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/11/2018)