PROCESSO Nº: 4878299-23.4951.12.9.3458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADOS: Isaac Porto e outros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8323522-00.6384.28.7.3665 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/2015, NÃO DEMONSTRADOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal nº 9899899-08.1528.14.3.2806, não lhes atribuiu efeito suspensivo, sob o fundamento de não ter restado evidenciada a relevância dos fundamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp2522066/PE, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, sedimentou o entendimento segundo o qual as disposições do art. 739-A do CPC/1973 seriam compatíveis com as execuções fiscais, de modo que, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, três requisitos deveriam estar presentes, quais sejam: (i) a garantia do Juízo; (ii) a relevância da fundamentação (fumus boni juris); e (iii) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a partir do posicionamento firmado pelo STJ, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, segundo o qual a Lei nº 6.830/1980 não seria incompatível com a não atribuição de efeito suspensivo automático aos embargos à execução fiscal, deve incidir, no caso em tela, com base no art. 1º da Lei de Execuções Fiscais, o caput do art. 919 do CPC/2015, que expressamente dispõe que os embargos à execução não detêm efeito suspensivo, a não ser que a parte embargante demonstre a presença dos requisitos indicados no § 1º do último dispositivo legal citado. 4. Observa-se que a agravante, quando da oposição dos embargos à execução fiscal, deixou de pleitear expressamente a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Em decorrência, o recorrente promoveu, oportunamente, a emenda à inicial dos referidos embargos para requerer a atribuição de efeito suspensivo a eles. Entretanto, embora a execução fiscal estivesse integralmente garantida, constata-se que tal pedido foi formulado genericamente, ou seja, sem a demonstração da presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme expressa previsão do § 1º, do art. 919, do CPC/2015. 5. Ademais, ainda que fossem levadas em consideração as alegações de (i) ausência de liquidez da dívida, (ii) existência de excesso de execução, (iii) consumação do prazo prescricional de parte da dívida executada, (iv) suspensão da exigibilidade de alguns débitos por força da adesão ao PERT, e (v) não dedução dos valores pagos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, aduzidas na inicial dos embargos à execução fiscal, para fins de análise do requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), verifica-se que a embargante/agravante deixou de apresentar qualquer elemento concreto apto a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo resultante de cobrança em valor maior do que o devido ou mesmo a mera continuidade da execução fiscal, com os efeitos que lhe são próprios. 6. Assim, in casu, não se há de falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 7. Precedentes desta Corte Regional: 81944683625076114648 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Gabriel Moura) e 60670875154157277111 AG/SE (Relator: Desembargador Federal João Miguel Moreira). 8. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 27684545078659467755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)