PROCESSO Nº: 5901206-57.4943.5.5.4271 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI CAVALCANTI ADVOGADO: Ryan da Rosa e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9634404-27.5309.6.8.3077 - 15ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Monteiro EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO NA DOSIMETRIA ESTIPULADA. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. 1. Tratam os autos de apelação criminal interposta por Rebeca Moreira em face de sentença que, julgando procedente o pedido deduzido na denúncia, restou por condená-lo nas sanções do Art. 304 c/c art. 299 do CP, aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos de reclusão (em regime inicial fechado), mais 40 (quarenta) dias-multa, no valor unitário de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, com determinação de manutenção da prisão preventiva decretada. 2. Em razões de apelo, o recorrente Gustavo Gonçalves a atipicidade da conduta que praticara, afirmando que seu comportamento se dera no intuito de "repelir injusta agressão", evitando o "constrangimento ilegal de prisão preventiva", constituindo, seu ato, segundo diz, "pleno exercício de autodefesa". Leandro Fernandes, também, que não objetivara obter qualquer vantagem ilícita com o uso do documento contrafeito (CNH); 3. Argumenta ainda ser equivocada a dosimetria da pena, uma vez que ações penais em curso não poderiam ser utilizadas para agravar a pena-base, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 444 do STJ. Além disso, apenas uma circunstância judicial deveria ser considerada desfavorável (motivação do crime), devendo a pena-base ser estipulada, no máximo, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses, o que ensejaria regime aberto para início do cumprimento da pena (notadamente por sua primariedade), a permitir, inclusive, a substituição por pena restritiva de direitos; 4. O direito à autodefesa, conquanto assegurado pelo ordenamento jurídico, não alcança todas as condutas, porque nenhum direito tem caráter absoluto. Neste sentido, é fora de cogitação imaginar seu exercício legítimo contra agentes do Estado que estejam no estrito cumprimento do dever legal. No caso dos autos, a falsa identidade, praticada com a exibição de CNH contrafeita a agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve o escopo de evitar o cumprimento de mandados de prisão outrora expedidos, fato grave que se apresenta como típico e antijurídico (CP, Art. 304), na esteira da jurisprudência pacificada no âmbito das Cortes Superiores (RE 124255/DF, de 24/01/2011, Relator o Ministro Dias Vitor Gabriel Azevedo, com Repercussão Geral reconhecida; e Súmula 522 do STJ, segundo a qual "a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que alegada em situação de alegada autodefesa"); 5. A pena aplicada em primeiro grau, porém, demanda ajustes. Com efeito, não havendo notícia do trânsito de julgado de sentença penal condenatória anterior à ação praticada pelo condenado, não é possível valorar negativamente seus antecedentes (Súmula 444 do STJ), nem mesmo, por este motivo, tratar com desvalor sua personalidade. Veda-os a presunção constitucional de inocência (Art. 5º, LVII), que não se melindra pela existência de feitos penais em curso, por mais graves que sejam as condutas objeto das respectivas persecuções; 6. Estando presente, portanto, como desfavorável, apenas uma circunstância judicial (a motivação do crime, dado que praticado com o propósito de evitar o cumprimento de mandados de prisão existentes contra o réu), reduz-se a pena-base para 03 anos (um a mais do que o mínimo estabelecido para a hipótese). Mercê confissão (CP, Art. 62, III, "d"), atenua-se a pena de 06 meses, tornando-a definitiva, então, pela ausência de causas de aumento e/ou diminuição, em 02 anos e 06 meses de reclusão, restando hígida a pena de multa estipulada em primeiro grau; 7. Define-se, outrossim, (i) o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade como inicialmente aberto (CP, Art. 33, § 2º, "c"), (ii) a revogação da prisão preventiva decretada nos autos (sem prejuízo da possibilidade de manutenção da custódia por ordem de outros juízos, no trato de outros processos) mas sem (iii) substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, na exata medida em que os motivos do crime, como visto, não recomendam, segundo CP, Art. 44, III; 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22135882547405213091, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)