Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Nascimento PJe-AGTR 3622424-07.7604.1.8.7889 AGRTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO : UNIÃO FEDERAL LUIGI MOURA : INSTITUTO NACIONAL DE GUSTAVO DA CRUZ E REFORMA AGRARIA LUANA VIANA : COMPANHIA DE TECIDOS RIO TINTO ADV : AMARO DE OLIVEIRA FERREIRA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL HEITOR DA CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando garantir a posse da Comunidade do Oitero, situada entre as comunidades de Praia de Campina e Tatu-Peba, no Município de Rio Tinto, que seria uma localidade historicamente ocupada por uma comunidade tradicional. 1. O édito recorrido entendeu não se encontrar configurado qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, afirmando inexistir possibilidade de perecimento de eventual direito dos membros da Comunidade do Oitero, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, sendo que, eventuais decisões judiciais prolatadas em ações reinvidicatórias e possessórias em trâmite na Justiça Estadual (id. 1570580.2575579), propostas pela Companhia de Tecidos Rio Tinto contra moradores da Comunidade do Oiteiro, não poderiam ser suspensas por intermédio desta ACP, mormente porque os referidos feitos não estão sob jurisdição deste Juízo, id. 4800332.6170958. 2. O agravante alega, em síntese, que: 1) a perícia antropológica concluiu que o agrupamento humano, existente na Praia do Oitero, seria uma Comunidade Tradicional, nos termos do art. 3º, inc. I, do Decreto 6.040, de 13 de março de 2007, evidenciada pela autoidentificação e pela peculiar organização coletiva, além de usos, costumes e conhecimentos específicos estabelecidos na relação com o território, todas essas circunstâncias construtivas de sua identidade, de forma que os moradores da referida localidade pretendem ter reconhecido o direito à integralidade de seu território e, por consequência, à permanência nas terras em que vivem há décadas; 2) o poder público federal estaria sendo omisso em regulamentar os direitos territoriais e culturais da referida comunidade, de modo que na ação originária busca-se a delimitação e demarcação de seu Território Tradicional nas áreas de titularidade privada, id.57967626. 3. Estabilizada a relação processual com a apresentação das contraminutas pelos agravados, e do parecer do Ministério Público Federal que oficia neste órgão fracionário, nada de novo veio à tona com força para modificar a decisão negativa da liminar requerida. 4. Com efeito, não se assegura plenamente a demonstração da necessidade de concessão da tutela de urgência, uma vez que, embora se apresente a probabilidade do direito, não se constata o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vaticinado no art. 300, do Código de Processo Civil, quando exsurge dos autos notícia de tanto a União quanto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, apontam na direção de providências concretas para divisar a realidade sociocultural da comunidade em análise, assim delineado na decisão agravada: 9. Neste caso específico, não se encontra configurado qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que inexiste possibilidade de perecimento de eventual direito dos membros da Comunidade do Oitero, situada entre as comunidades de Praia de Campina e Tatu-Peba, no Município de Rio Tinto/PB, caso o pedido venha a ser acolhido apenas no julgamento final da lide, mormente porque não restaram comprovados fatos concretos justificadores da urgência alegada. 10. Ademais, a UNIÃO informou que a pretendida constituição do grupo de trabalho para averiguação da realidade sociocultural da Comunidade do Oitero deverá ser tratado na pauta de deliberação da primeira reunião do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais do Ministério do Desenvolvimento Social - CNPCT de 2018, tendo o INCRA também informado que será instaurado um procedimento para a regularização fundiária da referida comunidade, com a realização prévia de um laudo antropológico da área em questão, id. 3643943.6482946. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60202636129562604967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)