EMENTA TRIBUTÁRIO. REFINARIA DE PETRÓLEO. IMPORTAÇÃO DE "CONDENSADO" (HIDROCARBONETO LÍQUIDO DERIVADO DE PETRÓLEO). INCIDÊNCIA DA CIDE-CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXAÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI N° 38.802/2001. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INSUMO QUE SE DESTINA À MISTURA MECÂNICA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a recorrente, refinaria de petróleo, recolha a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) que incidiu sobre a importação do insumo "condensado", utilizado no processo de refino de petróleo, sob o fundamento, em síntese, de que tal refino apenas indica que o condensado é corrente bruta de gasolina, tanto que, depois de refinado, é misturado mecanicamente a outros hidrocarbonetos na formulação da gasolina tipo A. 2. Restou fundamentado na sentença recorrida que a exigência da ANP para realizar a atividade de formulação é para quando a sociedade empresária exercer apenas essa atividade, não sendo necessária a autorização específica para a refinaria realizar a tal atividade de formulação, por esta já se encontrar implícita na atividade de refino. 3. Pretensão recursal para que seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária referenciada, determinando-se que a apelada se abstenha de exigir a CIDE nas importações de "condensado" (hidrocarboneto líquido de petróleo) realizadas pela apelante, autorizando-se a realização do saque dos valores depositados, tendo em vista a ilegal exação perpetrada pela União Federal; e b) eventualmente, caso não se entenda assim, que seja declarada nula a sentença atacada, diante da clara confusão, incongruência e obscuridade do laudo pericial em que se fundamentou considerando: (I) que a apelante é uma refinaria de petróleos, conforme autorização da ANP nº. 01/1998; (II) que o CONDENSADO (NCM 1946.65.60) é petróleo bruto em seu estado natural; (III) que o insumo não se destina, exclusivamente, à mistura mecânica conforme confessado pela apelada e reconhecido em perícia; (IV) que a ANP se manifestou por 02 (duas) vezes no sentido de afirmar que, para a atividade da apelante, o "condensado" não se amolda ao termo "correntes" definido na Lei 10.336/2001, tornando-se manifestamente ilegal a exigência da CIDE-Combustíveis nas importações realizadas, por absoluta inocorrência do fato gerador. 4. Hipótese em que houve interrupção do processo de importação de "condensado" realizado pela empresa apelante e cobrança da CIDE, com fundamento no art. 2°, parágrafo único, e no art. 3°, §1°, da Lei n° 10.336/2001, bem como no art. 2°, I e II, art. 5° e art. 10, §2°, todos da IN SRF n° 422/2004, que tratam de "correntes" e, portanto, hidrocarbonetos líquidos utilizados em mistura mecânica. 5. Houve laudo pericial concluindo que: a) a Refinaria apelante não produz gasolina ou outro tipo de combustível exclusivamente via mistura mecânica, visto que incialmente todo o "condensado" importado passa pela torre de destilação, ou seja, é refinado gerando uma corrente de nafta. Somente então este novo insumo, a nafta, é misturado com outras correntes de hidrocarbonetos aromáticos para a formação da gasolina ; b) de acordo com o presente processo, durante o período analisado (2015/2016), a Refinaria em tela importou um volume de 37.214.420,9 litros de "condensado" em 2015 e de 03.686.283,6 litros de condensado no ano de 2016; e c) deve ser registrado que ainda houve algumas inconsistências nos valores dos volumes dos estoques finais e iniciais de condensado importado nos meses de março de 2015, junho e julho de 2016. 6. A assistência técnica da Fazenda Nacional apresentou laudo no sentido de que a refinaria em discussão não atua como refinadora de petróleo stricto sensu, mas como uma formuladora de gasolina. Aponta que a conclusão dos documentos produzidos pela ANP é no sentido de que a apelante realiza processo de formulação de gasolina, isto é, a simples mistura mecânica de produtos (condensado e aromático) com o objetivo de atingir a especificação dada por Resolução da ANP. 7. O insumo em discussão se amolda às hipóteses previstas no art. 3° da Lei n° 10.336/2001, tendo em vista que o "condensado" utilizado pelas refinarias de combustíveis pode vir a ser caracterizado como "corrente" (termo utilizado para tipificar os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou diesel), como no caso concreto. O refino do condensado antes de sua mistura mecânica a outros hidrocarbonetos na formulação da gasolina não tem o condão de afastar a tributação da CIDE na importação. 8. Houve comprovação de que a apelante de fato se valia de procedimentos mecânicos em relação ao "condensado", objeto do presente processo, em parte do processo de produção de combustíveis, embora não exclusivamente, conforme considerações trazidas no laudo pericial. 9. Resta configurado o fato gerador para a incidência da CIDE-Combustível no caso concreto. O insumo importado pela recorrente, o "condensado", se destina à mistura mecânica, se sujeitando, por essa razão, à incidência da CIDE. Cobrança do tributo devida. Impõe-se o recolhimento pela recorrente da referida contribuição. Manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. 10. Apelação improvida. Caio Costa
(PROCESSO: 22969708539309138264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)