PROCESSO Nº: 7834503-45.4298.3.11.6092 - APELAÇÃO APELANTE: CENTRAL VEICULOS DE ALAGOAS LTDA - EPP ADVOGADO: Rodrigo Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 0566125-47-1409-30-7-7251 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO DEVIDO E JUNTADA DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. INTIMAÇÃO PARA SUPRESSÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 917 DO CPC. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistente em Cédula de Crédito Bancário, movida pela Caixa Econômica Federal. 2. Sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, e não tendo a embargante, apesar de intimada, emendado a inicial para a indicação do valor entendido como devido, juntando a respectiva planilha atualizada de cálculos, decidiu o MM. Juiz sentenciante indeferir a petição inicial e extinguir o feito sem exame do mérito. 3. Recurso manifestado pela embargante, no qual não se percebe qualquer alusão aos motivos determinantes da sentença recorrida, ao contrário, invocam-se fatos estranhos ao que foi decidido, qual seja: cerceado do direito de defesa; cobrança de juros arbitrários e capitalizados; pratica de anatocismo; inexistência de valores líquidos exigíveis; a responsabilidade objetiva da exequente. 4. As razões de apelação dissociadas do que decidiu a sentença recorrida vai de encontro ao princípio da congruência recursal, equiparando-a a recurso desfundamentado, a teor do que dispõe o Art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.010 CPC/15), não sendo cabível o seu conhecimento. 5. Precedentes do c. STJ e eg. Tribunal, inclusive da Turma julgadora. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 05593887727906837854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)