Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Silveira PJe-EDEC-AC0942705-23.0484.18.9.7112 APELANTE : MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS ADV : CALEBE DA CRUZ E OUTROS APELADOS : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/RN RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A parte requerente aponta omissão em razão do fundamento utilizado no decisório não ter analisado o pedido acerca da gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, como também, da gratificação por encargos de cursos e de regência de classe, dos abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade, e das ajudas de custo não habituais, os quais foram destacados na inicial e reafirmados no recurso de apelação objeto de análise. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - No que concerne às verbas paga a título de abono pecuniário de férias, ganhos e abonos eventuais (valores pagos a título de diárias não superiores a 50% da remuneração mensal), licença prêmio convertida em pecúnia, despesas com educação básica, férias indenizadas e gratificações por assiduidade, produtividade e regência de classe e à ajuda de custo não habitual, o acórdão embargado não conheceu do apelo porque sofria de incongruência entre a apelação interposta e a fundamentação da sentença. - Quanto à gratificação paga aos servidores efetivos em razão do cargo ou função comissionada, o acórdão destacou que, no caso dos autos, trata-se de servidores municipais, sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. - E o decisório pontuou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão porque, com base na Lei 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Contudo, quando o servidor municipal é submetido ao Regime Geral, os valores pagos a título de funções ou cargos comissionados, por força do art. 40, parágrafo 13, da Constituição, ficam compreendidos no art. 22, incs. I e II, da Lei 8.212. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Embargos improvidos.
(PROCESSO: 53888766679105914496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)