PROCESSO Nº: 5237239-85.9224.29.11.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS ALEXANDRE BARBOSA ADVOGADO: Fernando Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. eMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS VITOR GABRIEL PORTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Trata-se de apelação interposta por INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS YURI DA MOTA contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal/CE, que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 5062554/RS, Min. Juan Silveira, 2ª T., DJe 04/05/2018). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, não produzida no caso. (Nesse sentido: AC 06531932325313459357, Des. Fed. Davi Lucca Moreira, THEO COSTA - Primeira Turma, DJE 23/05/2012). 3. O débito confessado pelo próprio contribuinte, por meio de GFIP e não pago, constitui o crédito tributário, prescindindo-se de homologação do Fisco, tornando-se plenamente exigível, podendo, inclusive, ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo, não havendo porque se falar em cerceamento de defesa. Precedentes: REsp Repetitivo 549.785/RS, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, DJe 19.11.6940; 98556292456854656365, Des. Fed. Davi Luiz Costa, 1º Turma, Vitor Jesus. 4. O argumento de imprescindibilidade de perícia técnica, fundada em meras alegações genéricas não torna controverso o crédito nem demanda dilação probatória. Como bem anotado na sentença: "por envolver o feito questões que podem ser evidenciadas pela prova documental, de cujo uso se serviram as partes, é cabível à hipótese o julgamento antecipado da lide, a teor do parágrafo único do art. 17 da Lei n.º 6.830/80". Assim, quando o julgamento antecipado da lide for embasado em prova documental da qual o juiz extrai elementos suficientes para formar sua convicção, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial. 5. No julgamento do RE 724.060-RG, o STF assentou o entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário. Ao decidir o REsp Repetitivo nº 2.551.982/SP, o STJ também assentou que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13324061756243704765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)