PROCESSO Nº: 0319099-48.0391.18.6.0968 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO LOPES ADVOGADO: José Manuel Zeferino Galvão De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO E LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, condenando o INSS ao pagamento das prestações atrasadas a partir da data do requerimento administrativo (DER: 01/07/2015). A autarquia previdenciária alega: 1) não é possível o enquadramento da eletricidade como agente nocivo após 06/01/1997; 2) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data posterior à demissão do autor, ocorrida em 20/12/2018; 3) o apelado fez uso de EPI eficaz, o que neutralizou a exposição ao agente nocivo; 4) os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 5) deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 2. A despeito da supressão do rol dos agentes nocivos, feita pelo Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 3. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Todavia, esse não é o caso dos autos, porque consta dos PPP's e dos LTCAT's que os EPI's utilizados não eram eficazes para a proteção contra acidentes elétricos de alta voltagem. 4. O período de 15/11/1986 a 06/08/1997 (Companhia Energética de Pernambuco - CELPE), laborado na função de Eletricista, pode ser reconhecido como especial por presunção legal (Decreto nº 48.894/64, item 1.1.8). Também estão presentes as condições especiais do período de 21/08/1997 a 14/07/2015 (Companhia Energética de Pernambuco - CELPE), laborado com exposição à eletricidade com tensão superior a 250 volts, conforme PPP's anexados, bem como LTCAT's elaborados por Engenheiro de Segurança do Trabalho. 5. Considerando que o autor somente se aposentou em 13/05/2018, o termo inicial da condenação deve ser fixado em 14/10/2018, porque ao beneficiário de aposentadoria especial é vedado continuar no exercício da atividade que o sujeitou ao agente nocivo (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91). 6. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 4880541/MG). 7. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 713.308/SE, Repercussão Geral). 8. A Primeira Turma fixou o entendimento de que, nas causas de natureza previdenciária, devem ser observados os limites fixados pela Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios. Nesse sentido: Processo: 45299416484007434252, AC/PE, Desembargador Federal Nathan Azevedo, 1º Turma, julgamento: 08/12/2018. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data imediatamente posterior à demissão (18/12/2018) e determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 90280241477957150371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)