PROCESSO Nº: 8482906-44.5356.13.2.6266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Felipe Farias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Heitor Pereira contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição da pretensão de insurgir-se contra o ato administrativo que indeferiu a concessão do benefício. O particular sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à inocorrência da prescrição de fundo de direito. No tocante à prescrição de fundo de direito, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 7 da ementa, in verbis: "[...] Nesses casos em que a parte ingressa na via judicial quando já esgotado o prazo quinquenal posterior à negativa ou à cessação por parte da Administração e a autarquia previdenciária não rebate o mérito do pedido, deve ser pronunciada a prescrição em relação ao requerimento administrativo antigo. [...]". Consumado o lapso quinquenal, configurada está a prescrição de fundo de direito, pelo que se depreende o interesse do embargante em repetir a argumentação já veiculada nos autos, não havendo omissão. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 46116970956550856494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)