EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. DIREITO A CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu liminar formulada no sentido de ser reconhecido o direito de ser aplicadas às operações posteriores de compra e venda de combustíveis realizadas pelas empresas associadas à impetrante as disposições do art. 17, da Lei nº 11.033/2004, autorizando-as a lançar em suas escritas fiscais os créditos da COFINS e do PIS, correspondentes às entradas de combustíveis tributados monofasicamente no início da cadeia de comercialização. 2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento do direito líquido e certo das empresas associadas à impetrante, fundado no artigo 17, da Lei nº 11.033, de 2004 e na Súmula nº 213 , do Superior Tribunal de Justiça, de lançarem, prospectiva e retrospectivamente, em suas escritas fiscais, os créditos da COFINS e da contribuição para o PIS correspondentes às entradas de combustíveis tributados monofasicamente no início da cadeia de comercialização, respeitado o prazo prescricional aplicável, cabendo a restituição do que não puder ser compensado com créditos tributários imputados às empresas filiadas à Impetrante, obstando à autoridade Impetrada a adoção de medidas coercitivas em seu desfavor pelo simples exercício do direito assegurado no referido artigo 17, da Lei nº 11.033, de 2004. 3. O regime de tributação monofásica concentra a tributação de tais contribuições em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, bastante elevada, próxima do valor que seria exigido nas fases seguintes, que é cobrada do produtor, seja fabricante ou importador, tendo por consequência a desoneração no atacado e varejo dos referidos produtos. Tal sistema, portanto, não prevê a restituição de valores. 4. No caso do benefício contido no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, segundo o qual o vendedor tem direito aos créditos vinculados às vendas realizadas com alíquota zero do PIS e COFINS, somente se confirmaria na hipótese de os bens adquiridos estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, o que não se verifica com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, associados da impetrante, que não têm legitimidade, portanto, para pleitear o referido creditamento. Inexistência do fumus boni juris. 5. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 20403094145243725636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)