PROCESSO Nº: 0275074-16.4978.9.5.2244 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÃ DIAS ADVOGADO: Juan Vieira De Morais APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal-CEF (e consequente incompetência da Justiça Federal), ação movida por ex-funcionário do Município de Mossoró-RN, com objetivo de ver assegurada a individualização dos valores depositados em contas vinculadas do FGTS, em decorrência de quitação de Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre a municipalidade e a CEF; 2. Tendo sido formulado pedido contra a CEF, de que apresente o extrato analítico do FGTS depositado e não individualizado, em nome do Município de Mossoró, e sendo ela a depositária das quantias relativas ao FGTS, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide; 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 59947318556671432624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)