PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E DEFINITIVA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF RE 419619-SE. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F LEI 9.494/97(REDAÇÃO LEI 39.625/09).
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido do benefício de aposentadoria por invalidez/segurado especial.
2. A controvérsia consiste em averiguar se foram cumpridos os requisitos (i) qualidade de segurado especial e (ii) incapacidade laborativa do autor para a percepção do referido benefício, nos termos da Lei 8.213/91.
3. Quanto à condição de segurado especial, eis que se observa nos autos, Entrevista Rural/INSS, incluindo o autor na categoria de "Trabalhador Rural na qualidade de Segurado Especial". Logo, resta, tão somente, verificar sua incapacidade.
4. "Verte do laudo pericial que o promovente está incapacitado parcial e definitivamente para o exercício de atividade laborativa, inexistindo qualquer previsão de cessação da incapacidade laborativa do mesmo (fls. 36/36-v). Ademais, não se depreende dos autos qualquer impugnação ao conteúdo do laudo, de modo a desmerecê-lo, desacreditá-lo. De fato, aplicando-se uma interpretação meramente legalista ao referido dispositivo, conclui-se que a "existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho" é exigência determinante para a concessão da aposentadoria por invalidez. Outrossim, cumpre frisar que consoante conclusão do laudo de folha 36/36-v, "Paciente com perda definitiva de 70% da função da mão esquerda, limitando suas atividades no meio rural". Destarte, o suplicante faz jus à aposentadoria por invalidez não só em razão de ter ficado incapacitado de exercer sua função de origem, mas por não possuir condições de ser reintegrado ao mercado de trabalho."
5. Direito reconhecido à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/segurado especial, conforme determinado na sentença.
6. De acordo com a tese fixada pela Corte Suprema, na Sessão de 12/11/2017, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora e o IPCA-E à correção monetária.
7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença.
8. Apelação parcialmente provida, apenas, quanto à aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) aos juros de mora.
(PROCESSO: 18471891999501193990, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018, PUBLICAÇÃO: 07/09/2018)