PROCESSO: 7052376-03.8461.21.5.9129 APELANTE: ARTHUR ALMEIDA ADVOGADO: GABRIEL RODRIGUES APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: ANA LÍVIA NUNES - 16ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 58.770. LUIGI SANTOS Nº 6/2013. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem por não reconhecer o direito líquido e certo à concessão do parcelamento previsto na Lei 10.522/02. 2. Esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que o Fisco tem a prerrogativa de impor condições ao deferimento de parcelamento feito às vésperas da realização do leilão, cabendo a ele a aceitação ou não da benesse. Precedentes: TRF5 73330027003229978269, AG830586/SE, Des. Fed. CAUÃ DA CONCEIÇÃO, DIOGO NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/05/2014, TRF5. Pedro Henrique Martins. AUGUSTO VIEIRA 107852/PB. Rel. Des. Nathan Melo (convocado). Ian Sales. 22/04/2014; TRF5. Quarta Turma. MC3252/PE. Rel. Des. Pedro Lucas Pereira (convocado). Calebe Jesus. 31/05/2013; TRF5, Quarta Turma:AGTR366188.Rel. Des. Fed. Marco João Guilherme Cavalcanti. DJe 29/11/2012. 3. O art. 14-F, da Lei 10.522/02, determina que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editem os atos necessários à execução do parcelamento, constituindo a Portaria ato normativo hábil à consecução de tal finalidade. 4. De acordo com a Cecília da Rosa nº 6/2013, para a admissão do parcelamento de débitos judicializados e garantidos por penhora ou arresto, com leilão já marcado, é preciso que o requerente: a) proceda à solicitação pessoal perante a autoridade administrativa; b) formalize o pedido até o 15º dia útil que antecede a hasta pública; e c) efetue o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor consolidado da dívida, a título de pedágio. 5. Ausência de direito líquido e certo ao parcelamento simplificado. 6. A teor da Julia Freitas nº 6/2013, o requerimento de parcelamento deve ser formalizado pessoalmente e não via internet. 7. Não há ilegalidade no ato da autoridade fiscal que ao apreciar o requerimento administrativo indefere o pleito formulado em função de não efetivação do pagamento de 50% do valor do crédito consolidado, a título de pedágio. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 57029197185730217650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA DE MENESES GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)