PROCESSO Nº: 2614598-69.9370.20.10.0317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LUCAS LIMA ADVOGADO: Lucas Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6428442-76.0047.7.2.6863 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. DIREITO À GRATIFICAÇÃO GDASS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que desacolheu impugnação apresentada à execução de sentença que reconhece à servidora exequente, ora agravada, o direito ao recebimento da gratificação GDASS na condição de apontada. 2. Afastou o MM. Juiz sentenciante o argumento de que devem incidir, nos cálculos de liquidação, juros de 0,5% ao mês e a TR como índice de correção monetária, indeferindo a impugnação. 3. No agravo de instrumento, insiste o executado na tese de que é equivocada a incidência dos juros em 1% ao mês e o IPCA-E, defendendo o uso da TR. 4. Constatação de que a decisão transitada em julgado, que embasa a execução, acerca dos juros e da correção monetária, no seu dispositivo, assim estabelece: "...condenando o INSS no pagamento da diferença dos atrasados entre o que foi pago e o devido acrescido de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. Assim, utilizar percentual de juros de 0,5% ao mês, como defende o recorrente, e índice de correção monetária diferente do previsto no Manual de Cálculos do CJF importaria em violação ao princípio da não violação da coisa julgada, além de infringir os ditames do art. 509, § 4º, do CPC, que expressamente determina: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." 6. Por sua vez, a jurisprudência está consolidada no sentido de ser incabível a incidência da TR nos cálculos de liquidação das dívidas da Fazenda Pública, como a discutida, ante o julgamento do RE 569.609/SE pelo STF, com repercussão geral, ata divulgada no DJE de 06/09/2017, firmando a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de Poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 7. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. Orientação Jurisprudencial da Excelsa Corte. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59681451552372124891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)