Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento Nº: 7458083-90.1856.25.5.0600 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO MOURA ADVOGADO: Carlos Eduardo Farias APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEVI PEREIRA. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO POR OUTRAS PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Luigi Novaes interposta pelo réu contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática de crime tipificado no art. 157, §2º, I, II, V, do CP, à pena de 25 anos e 03 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 150 dias-multa. 2-De acordo com a denúncia, no dia 13 de novembro de 2014, por volta do meio dia, o denunciado Vitor Silva ingressou na agência dos Correios de Guaramiranga/CE portando uma arma de fogo e rendeu todos os funcionários, anunciando o assalto. Em seguida, após indagar acerca do tempo de programação do cofre, o denunciado ordenou a um dos funcionários que efetuasse a abertura do dispositivo, aguardando o lapso de tempo de aproximadamente 45 minutos necessários ao seu descerramento. Aberto o cofre subtraiu todo o valor que ali se encontrava, além dos montantes constantes nos caixas de atendimento, resultando prejuízo á empresa pública no valor de R$ 83.981.68 (quarenta e sete mil, seiscentos reais e sete centavos). A sua ação foi auxiliada por um comparsa, possivelmente do sexo feminino, que transmitia orientações acerca da movimentação do lado de fora da agência, utilizando-se de ligações telefônicas. No entanto, a comparsa não foi identificada. 3-Improcede a alegação da defesa de que a condenação não mereça prosperar em virtude da ausência de prova de autoria delitiva. 4- Caso concreto em que restou demonstrada a autoria do crime de roubo noticiado na denúncia. Os empregados dos Correios, na condição de testemunhas, narraram detalhadamente os fatos e reconheceram o réu como sendo o autor do crime de roubo. 5-As vítimas relataram, durante o tempo em que aguardava a abertura do cofre, o réu constantemente se comunicava por telefone com um comparsa (possivelmente uma mulher, pela voz que se ouviu), que estaria do lado de fora da agência. Enquanto não foi possível acessar o cofre, ele efetuou a subtração dos valores disponíveis nos caixas de atendimento da agência da ECT. Ao final do tempo de retardo, o cofre abriu e ele se apossou dos valores lá contidos. O prejuízo total foi de quase cinquenta mil reais. 6-Inexistem reparos a serem realizados no quanto da conclusão a que chegou a sentença quanto à procedência da denúncia. 7-Dosimetria que também não merece reparo. Trata-se de crime com enorme potencial lesivo para o equilíbrio da sociedade, restando a pena aplicada satisfatória à conduta perpetrada. As consequências devidamente valoradas em vista do prejuízo causado aos Correios - Pessoa Jurídica de direito público - no montante de quase cinquenta mil reais. Réu contumaz na prática reiterada de assaltos a mão armada, inclusive, com condenação penal já transitada em julgado, também pela prática de roubo majorado, tendo sido aplicada a agravante da reincidência, bem como as majorantes previstas nos incisos I, II e V, do § 2º, do Artigo 157 (violência/ameaça exercida com emprego de arma - revólver; em concurso de duas pessoas - uma dentro e outra fora da agência dos Correios; manutenção dos empregados dos Correios em poder do réu. 8- A imposição do regime fechado para o cumprimento da pena está em conformidade com o disposto no Artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, inexistindo qualquer ilegalidade a ser sanada, em virtude de a pena imposta ter sido superior a 8 anos. 9-Sentença apelada mantida. 10-Apelação improvida.
(PROCESSO: 71087371611566653059, HENRIQUE SILVA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)