Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Costa Nº: 2376307-49.5357.7.9.0180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Lucca Nascimento: THALES DIAS ADVOGADO: Jose Joacy Beserra Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Carvalho Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA POR OUTROS FATORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada a omissão quanto à nulidade suscitada em face da necessidade de produção de prova social para comprovar a composição do grupo familiar e a condição de miserabilidade da parte autora, bem como em relação à omissão quanto aos critérios de fixação dos juros de mora e da correção monetária. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.3.608 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão em relação a composição do grupo familiar e sobre a necessidade de produção de estudo social no caso concreto, posto que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso sobre o tema: "Para fins de concessão do amparo assistencial, tem-se que não é essencial a realização de estudo socioeconômico, podendo a condição de hipossuficiência do grupo familiar ser devidamente demonstrada por outras formas. Restou verificado nos autos que o núcleo familiar da parte autora é composto por ele, seus pais e uma irmã, sendo a renda per capta da família composta pelas aposentadorias (salário mínimo) de seus genitores. Restou demonstrado ainda que a família tem despesas regulares com compras de medicamentos para o autor e para os seus genitores. Além disso, a prova testemunhal, corrobora a alegação da miserabilidade da família, alegando que residem de forma muito simples e que conhece o autor desde criança". 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. No tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, observo que assiste razão ao embargante, uma vez que deveria a Turma, expressamente, ter se pronunciado acerca do tema. 6. Na sessão de julgamentos do dia 04/04/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 259.965/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 53.509/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 3.605.247/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 8670160/MG, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2018, DJe 08/10/2018. 8. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, adequando a fixação dos critérios de juros de mora e da correção monetária.
(PROCESSO: 33866130342886178854, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)