PROCESSO Nº: 2112814-27.5736.11.1.3387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO MORAES ADVOGADO: Guilherme Sales APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Nogueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para fixar o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo INSS, mantendo a parte sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS revise o benefício previdenciário auferido pelo autor, considerando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após dezembro/1998, o valor fixado como teto pela EC nº 20/98 e, a partir 14/07/2004, o valor fixado como teto do salário de contribuição na EC nº 41/2003, para que seja viabilizada a recuperação da parcela dos proventos que foi expurgada no ato concessório, em atenção ao teto máximo do salário de contribuição então vigente. II. Não prevalecem as alegações de que o acórdão não analisou a questão referente à decadência, nem observou o disposto no art. 103 da Lei nº 8213/91, nas Leis 8.870/94, art. 26, e 8.880/94, art. 21, § 3º, na Lei nº 11.960/2009, que estabeleceu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/99 ou a decisão proferida pelo STF no RE nº. 595.917/SE. Também não há que se falar em omissão quanto à causa interruptiva da prescrição (ajuizamento da ação civil pública n° 6931644-37.9490.19.7.1244), nem de ofensa ao artigo 203 do Código Civil, ao artigo 219, caput e § 1º do Código de Processo Civil de 1973 e ao artigo 240, caput e § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "No tocante à decadência, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pela Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". IV. Também esclareceu o acórdão que não há interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública n.º 6109920-53.4208.20.2.6720, explicitando que "Reconhecida à prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 6897958-03.6789.15.8.9865, (ajuizada na 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 26.09.0452). Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão". Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 46.199/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 26 de junho de 2010, uma vez que a data do ajuizamento da ação é 09 de fevereiro de 2015 VI. Explicitou o acórdão que "O STF, quando do julgamento do RE 142.682/SE, decidiu, em regime de repercussão geral, que "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional"....Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram os proventos limitados ao teto devem sofrer a readequação dos valores". IAN CUNHA. O STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto. O salário base de benefício da autora foi limitado ao teto (código 58), informação esta confirmada pelo Contador Judicial. Nesse sentido, o benefício da autora encontra-se vinculado ao teto remuneratório do RGPS vigente à época, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. IX. No caso em apreço, restou esclarecido que "...no documento constante do Id. 1394008.0857990, a informação da contadoria do Juízo, de que o salário base do autor encontrava-se acima do teto e que foi recolocado no teto. Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais n°s 20/98 e 41/03". X. A decisão embargada analisou a questão referente à correção monetária, nos seguintes termos: "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 22.6.1808, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)....Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos". XI. O STF, inclusive, em 11/04/2017, julgando o RE N º 530557-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Lucas Gabriel Teixeira, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Breno da Paz, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauã Costa e Cauê da Mata. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Diego Castro, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Raquel das Neves. Plenário, 23.9.3211." XII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. CALEBE MENDES. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 11688767508266982646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)