PROCESSO Nº: 0492585-06.8351.27.4.7553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Benjamin da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE “DISTINGUISHING”. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 006.451/PR, afirmou-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 8475653 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-04-9898 PUBLIC 27-01-2032). 3. Igualmente, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 934.269/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Também ressaltou o aresto ora impugnado que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 499.159/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.752.721, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargante a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. 7. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE “DISTINGUISHING”. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de necessidade de sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do RE 620.891/PR, afirmou-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 4338983 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-11-0083 PUBLIC 23-06-6735). 3. Igualmente, o acórdão embargado foi claro ao afirmar, com amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 933.819/PR, que “O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições (PIS e COFINS), que são destinadas ao financiamento da seguridade social”. 4. Também ressaltou o aresto ora impugnado que “o advento da Lei nº 12.973/2014 em nada altera a aplicação do entendimento consolidado no RE 731.061/PR, uma vez que ali se declarou claramente a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, o que é objeto da presente demanda. De qualquer sorte, não se pode afastar a conclusão imediata que a constitucionalidade da tributação decorre da análise da própria Lei Maior e não a partir da legislação comum”. 5. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 6. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.127.422, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargante a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC. 7. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 63376024565092902894, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)