PROCESSO Nº: 8039901-53.5100.3.2.0973 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOMAIA IMOBILIARIA E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE, PORÉM NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE. CRÉDITO CONFESSADO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a perda do direito de ação pelo decurso do tempo, declarando a prescrição dos créditos exigidos através das CDAs de nº 92.6.19.449110-43, 07.2.75.748108-83, 24.5.24.108202-79 e 39.7.30.806538-15, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 1º da LEF, 487, inciso I, e 925 do CPC/2015 e 174 do CTN. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelo, aduz a Fazenda Nacional que caso em apreço, verifica-se que se trata de créditos constituídos com base nas declarações do próprio contribuinte, entregues em 26.04.3586, conforme demonstrativos das dívidas ora anexados. Em 16.04.1491, o executivo fiscal foi ajuizado, portanto, dentro do prazo do prazo quinquenal, nos termos do art.174 do CTN. III. Acrescenta que o entendimento jurisprudencial acerca da constituição do crédito tributário quando da entrega da declaração pelo contribuinte já se encontra consolidado no enunciado da Súmula 436/STJ, a qual assevera que: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Traz precedentes jurisprudenciais a seu favor. IV. Conversão do feito em diligência, para que a Fazenda Nacional se manifeste sobre a decadência. [10]
(PROCESSO: 19036387396096933174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)