DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. THALES REZENDE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO ALEXANDRE SOUZA PROVIDA EM PARTE.
1. Apelações interpostas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ANA MARTINS e pela empresa executada contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, para reconhecer a exigibilidade do título exequendo, porém, excluindo da execução as parcelas referentes à acumulação de comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, bem como expurgar da conta o anatocismo, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença.
2. Caso em que a r. sentença apelada considerou que a embargante não demonstrou eventual prejuízo obtido em seu empreendimento por ausência de liberação de parcelas do contrato de financiamento bancário celebrado com o ERICK NUNES. Porém, afastou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, bem como a cobrança de juros compostos (anatocismo).
3. A exigência de apresentação do documento original só faz sentido em se tratando de títulos negociáveis, a exemplo dos títulos cambiais que possuem a característica da cartularidade e abstração. Por isso, essa exigência não há de ser estendida à execução de contratos, cuja circulação é impossível, motivo pelo qual inexiste óbice à propositura da execução fundada em cópia reprográfica do instrumento do contrato.
4. O contrato executado pelo LUIZ FERNANDO CASTRO não é um simples contrato de abertura de crédito posto à disponibilidade eventual do contratante, mas consiste em contrato de financiamento, com montante total do crédito financiado e cronograma de liberação das parcelas previamente fixado quanto aos seus valores (percentuais) e momento de ocorrência, bem como explicitação dos encargos incidentes, razão pela qual não se sustenta a alegação dos embargantes de não se constituir ele em título executivo extrajudicial.
5. Nos termos da regra do Art. 166 do Código Comercial, a exceção de contrato não cumprido é inoponível ao comitente, que atuou como fornecedor dos recursos para o financiamento. Hipótese em que o PAULO CARDOSO não participou no contrato entre o BANFORT e a empresa executada, que deve dirigir sua insurgência diretamente contra a massa falida do BANFORT.
6. Ademais, ficou demonstrado nos autos o inadimplemento do contrato, que gerou o vencimento antecipado da dívida, não sendo possível transferir para o PEDRO HENRIQUE PEIXOTO a responsabilidade pelo risco do negócio que devem ser suportados pela própria Apelante, sobretudo quando os elementos de convicção trazidos aos autos não corroboram a versão de que o insucesso do empreendimento seria resultado da inexecução parcial do contrato pelo BANFORT que levou à suspensão dos repasses.
7. O art. 4º da Lei nº 9.365/96, que trata da de reedição da Medida Provisória 684, de 20/10/1994, prevê a capitalização dos juros nos valores que o PAULO CARVALHO há de devolver ao FAT e ao fundo do PIS/PASEP, devendo, portanto, sua cobrança ser necessariamente repassada para o tomador do financiamento, inexistindo, dessa forma, qualquer excesso de execução em sua cobrança. Precedente: AC738224/PE, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Aragão (Convocado), 4ª Turma, DJe 14/8/2016, p. 269).
8. O Eg. STJ já pacificou o entendimento de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. Tendo o laudo pericial apontado a cobrança cumulada há de ser mantida a sentença na parte em que determinou sua exclusão, o que será apurado oportunamente em procedimento de liquidação de sentença.
9. Apelação da empresa executada (embargante) improvida. Apelação do VITOR GABRIEL MELO parcialmente provida.
(PROCESSO: 162345815682720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 28/04/2018)