Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Carvalho PJe- AGTR 9977143-13.3082.10.9.9318 AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: PEDRO LUCAS COSTA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL NICOLAS SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 8858935-95.1046.6.6.4855, acolheu a alegação da Funasa de que os cálculos de exequentes Pedro da Cruz, Dimas Calebe Martins e Leandro Nunes devem ter por termo final fevereiro de 2008, e determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária de 06 de julho de 2009 até 16 de janeiro de 2015, e, após, do IPCA-E. 1. Segundo o agravante, i) deve ser afastada por completo a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09; ii) o título judicial transitado em julgado, determina expressamente que o cálculo seja realizado até junho de 2008, sendo preclusa a alegação de excesso de execução. 2. Tem-se, inicialmente, por apreciar preclusão suscitada pelo agravante, quanto à alegação de excesso nas contas dos exequentes, com base na suposta ausência de direito à percepção da rubrica denominada indenização de campo, após a instituição da GACEN. 3. Em se tratando de cumprimento de sentença, não há mais possibilidade de questionar o título judicial, que, expressamente fixou o período de pagamento entre 04 de agosto de 2005, até o advento da Lei 11.784/2008, ou seja, 07 de junho de 2008, conforme comprovam os documentos trazidos pelo agravante. 4. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 735356/SE, em 21 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar a limitação dos cálculos exequendos até a competência fevereiro de 2008, posto que o título judicial fixou o término do período no advento da Lei 11.784/08, ou seja, em 07 de janeiro de 2008, bem como para afastar a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494, para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 07923010164513914999, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)