PROCESSO Nº: 4509678-60.8831.17.1.5342 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DJANIRA LIBANIA DE MOURA ADVOGADO: Paulo Cesar Do Espirito Santo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Castro Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O juiz não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as alegações das partes, sendo, inclusive, desnecessário pronunciamento expresso por elas apontados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese dos autos; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12832684684700850659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)