PROCESSO Nº: 8371630-86.9160.21.5.4685 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR FALECIDO. TRANSFERÊNCIA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA. FILHA SEPARADA. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO INCISO I DO § 3º DO ART. 50 DA LEI 6.880/1980. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DESTA DEPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de "recebimento de transferência de reparação econômica mensal, em razão do falecimento de seu pai, o Capitão Paulo Silveira, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.559/2002 c/c o art. 50, §§ 2º e 3º, do Estatuto dos Militares, pois, quando do falecimento do seu genitor, militar anistiado, em 16/02/08, vivia na companhia e sob sua dependência econômica". THIAGO DAS NEVES alega que requereu administrativamente o benefício, mas que lhe foi negado sob o fundamento de que a homologação de seu casamento com estrangeiro só se deu após o falecimento do instituidor da pensão, afastando-se, assim, a sua dependência econômica com o falecido. Acrescenta que "independentemente de ser divorciada no Brasil ou no exterior, à data do óbito, a assistida já vivia separada de fato do marido há mais de 20 (vinte) anos, portanto, faz jus à transferência, por já ser filha dependente economicamente dos pais, além de residir com estes para prestá-los os devidos cuidados necessários à velhice". O art. 13 da Lei 10559/2002 prevê que " no caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União". O inciso I do § 3º do art. 50 da Lei 6.880/1980 estabelece que são considerados dependentes do militar "a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração". Consta dos autos a Certidão de Óbito do militar que se deu em 26/03/2008, momento em que se transferiu o direito à percepção da vantagem à sua esposa, a qual faleceu em 29/08/2010 (ID 9765668.58945). Consta, ainda, a averbação do divórcio da requerente em ação ajuizada na Comarca de Raposa/MA, cuja sentença foi prolatada em 21/04/2008. Houve ajuizamento de ação de divórcio no Condado de Exeter, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda de Norte, cuja sentença foi homologada no STJ em 03 de fevereiro de 2011, que transitou em julgado em 25/05/2012 (ID 6724076.45143). Considerando que a sentença do divórcio da ação nacional e a homologação da sentença estrangeira foram posteriores ao óbito do instituidor da pensão, ainda não havia a condição jurídica de separação judicial exigida no inciso I do § 3º do art. 50 da Lei 6.880/1980. Por outro lado, ainda que se considerasse a data da sentença proferida no exterior e se reconhecesse a sua qualidade de separada, haveria de se demonstrar sua dependência econômica, uma vez que a situação posta não admite presunção de dependência econômica. No caso concreto, não houve qualquer produção de prova no sentido de existir dependência econômica. (AC 07480251282198748404, Juiz Federal Arthur Nunes, Primeira Turma Suplementar, TRF1, publicado no DJF1 em 03/07/2016). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 90370439506850924587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)