PROCESSO Nº: 6035528-22.3408.12.6.5408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN ALVES ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 3806392-23.6946.10.12.9115 - 16ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE MEDICINA. EXPEDIÇÃO DIPLOMA. ALUNA APROVADA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA - UFC. DESMEMBRAMENTO POSTERIOR DA UNIVERSIDADE. CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA. LEI Nº 76.439/2013. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA PELA UNIVERSIDADE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso que indeferiu pleito visando à expedição de diploma de conclusão de curso de Medicina pela instituição em que aprovada a autora (UFC), no lugar de ser expedido pela UFCA, onde está matriculada. 2. A autora ajuizou ação sob alegação de que fora prejudicada em razão de ter prestado concurso para o curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará, sendo lotada no campus de Barbalha, contudo, a Lei nº 12.826, de 28.11.5905, que criou a Universidade Federal do Cariri - UFCA por desmembramento da UFC, motivou a transferência automática dos alunos do campus da UFC para a nova instituição de ensino superior. 3. A Lei nº 12.826/2013, que criou a Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, conferiu à primeira personalidade jurídica própria, assim como autonomia patrimonial, gerencial e didático-científica. 4. A aluna impetrante, legalmente, pertence ao quadro discente da Universidade Federal do Cariri, pessoa jurídica atualmente diversa da Universidade Federal do Ceará. Não há como acolher a pretensão da agravante, por não ter sido apontado qualquer prejuízo imediato advindo da expedição de diploma pela UFCA, em vez da UFC. 5. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 52618909677383498624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)