Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus da Rosa Nº: 9926092-17.5165.24.3.7698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BENÍCIO MENDES E OUTRO ADVOGADO: ARTHUR MARTINS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CAROLINA PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação de rito comum em que se discute a cobertura do seguro habitacional, excluiu a ora agravante da lide, determinando a remessa do feito à Justiça Estadual. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.680.283/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 10/01/1988 a 14/09/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 575194681692, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/07/2016; AGRESP 769266928747, JOAQUIM NUNES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2016; PROCESSO: 15754798917012164384, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2016). 3. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 749.260/PR, Rel. Ministro THEO FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/07/2014). 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores a 08/06/1988 ou posteriores a 26/08/2009, pelo que a CEF de fato não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 20989271990597534929/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 0.422.725/SC e 6.146.564/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 22/04/1988 a 10/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33395759294510635640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)