DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL DIRETO E ESPECÍFICO. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Apelação contra sentença do juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal para condenar a Usina Salgado S/A a recuperar o dano ambiental referente à utilização da área de preservação permanente nas margens do Rio Ipojuca, estimada em 70 hectares.
2. A legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública ambiental é definida a partir do sistema de repartição de atribuições entre os órgãos que compõem a instituição ministerial, seguindo a mesma lógica da sistemática de divisão constitucional de competências administrativas que, em matéria ambiental, é comum, sendo que sua tutela cabe tanto à União como aos Estados e ao Distrito Federal.
3. O Ministério Público Federal tem legitimidade para ajuizar ações civis públicas em matéria ambiental, se existir interesse federal direto e específico, o que se verifica quando o dano ambiental afeta bem pertencente à União ou entidade federal ou, ainda, se alcança dimensão nacional, reservando-se ao Ministério Público Estadual a legitimidade residual para atuar na defesa do meio ambiente quando houver dano de repercussão local e regional.
4. Caso em que o bem ambiental afetado trata-se do Rio Ipojuca, que banha apenas o Estado de Pernambuco, não se incluindo entre os bens da União, previstos na regra do art. 20, I, da Constituição Federal de 1988. Ademais, o dano ambiental alegado tem alcance regional, não assumindo dimensão nacional, dado que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Complementar nº 140/2011, que ensejam interesse federal.
5. A ação fiscalizadora supletiva por parte do IBAMA em substituição ao ente federativo dotado de competência própria só tem cabimento quando verificada a ausência de órgão ambiental capacitado ou em contexto fático de inoperância ou omissão do órgão ambiental competente. Hipótese em que não se verificou inércia ou omissão do órgão estadual, havendo notícia nos autos da existência de termo de compromisso entre as Usinas Sucroalcooleiras do Estado de Pernambuco, a Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco - SECTMA e a Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, com o objetivo de recuperar áreas de preservação permanente, firmado meses antes da autuação do IBAMA.
6. Recurso provido para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público Federal e extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 63993519045960390277, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)