PROCESSO Nº: 2662066-75.1658.23.5.5377 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ. OMISSÃO. COLMATAÇÃO DA LACUNA. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA A APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O INSS E O SEGURADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR DO APOSENTADO. DESIMPORTÂNCIA DO FATO DE SUA APOSENTADORIA SER COMPLEMENTADA PELA CAPEF. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPUTADAS AS COMPLEMENTAÇÕES. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador por determinação do STJ, que deu provimento ao recurso especial do INSS, para que o RAUL DUARTE promova novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do segurado, reconhecendo-lhe o direito à repercussão em sua aposentadoria das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, nos moldes do que restou decidido pelo STF, no RE nº 717.037/SE. 2. Ab initio, cumpre ressaltar que o embargado já foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS, antes do seu primeiro julgamento. Portanto, já tendo sido garantidos a ampla defesa e o contraditório, não há que se falar em nova intimação para impugnação, diante da determinação de novo julgamento dos declaratórios pelo STJ. 3. O cerne da questão consiste em suprir a omissão do acórdão embargado, em relação à alegação do INSS de que seria necessário limitar a condenação da autarquia previdenciária, apenas, ao cumprimento de obrigação de fazer, declarando-se a inexistência de parcelas atrasadas a serem pagas pelo embargante, considerando que o autor é ex-funcionário do Banco do Nordeste do Brasil, recebendo complementação do valor de sua aposentadoria pela CAPEF, como forma de manter a equivalência e a paridade com o pessoal da ativa. 4. Aduz o INSS, em seus embargos de declaração, que "um aumento do valor do benefício pago pelo INSS não acarretará qualquer ganho financeiro para o autor, mas tão somente uma redução da complementação paga pela CAPEF", bem como que "quem teria legitimidade para cobrar os valores atrasados decorrentes da revisão deferida por este Tribunal seria a CAPEF, a qual pagou a complementação do salário em valor superior ao devido", razão pela qual "o pagamento das parcelas atrasadas ao autor, representaria inequívoco enriquecimento sem causa". 5. Pretende, assim, que seja mantida a sentença de improcedência do pedido, ancorada nos seguintes fundamentos: "Ressalte-se que o autor era funcionário do Banco do Nordeste - beneficiário da CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BNB - CAPEF, que tem a função de complementar os seus vencimentos pagos pelo INSS - a fim de manter equivalência e paridade com os funcionários da ativa. A CAPEF funciona da seguinte forma: quanto maior o valor pago pelo INSS, menor ou nada é pago pela CAPEF. Mas, o funcionário do BNB não sofre redução ao teto do INSS./Desta forma, não tendo a RMI do benefício autoral sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, não há como prosperar a readequação pretendida". 6. "A circunstância do segurado da Previdência Social receber complementação de sua aposentadoria pela Previdência Privada, não inibe seu direito de propor ação judicial com vistas à revisão da parte de seu benefício pago pelo INSS" (EDcl nos EREsp nº 308.393/RJ, Rel. Ministro NOAH LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2004, DJ 19/06/2004, p. 176). Na mesma direção, cumpre enumerar os seguintes julgados do STJ: REsp nº 1.247.852/SC, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL FREITAS ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2009, DJe 06/06/2009 ("O fato de os substituídos receberem complementação de aposentadoria pela previdência privada não é óbice à revisão do benefício previdenciário a cargo do INSS"); REsp nº 713.855/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/12/2003, DJ 15/07/2003, p. 242 ("Assentada jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o fato de o segurado ser filiado à entidade de previdência privada, e ter percebido complementos desta, não isenta o INSS da incumbência de efetuar o pagamento dos reajustes dos benefícios de sua competência, em razão de lei. Logo, tem o segurado legitimidade para propor ação de revisão de benefício em face do INSS"). Seguindo as mesmas pegadas, colhe-se precedente deste ANDRÉ DA CONCEIÇÃO: AC nº 586.024/RN, Rel. Des. Federal ANTHONY SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2007, DJ 10/11/2007, p. 603. 7. Tratando-se de ação revisional da parte do benefício previdenciário paga pelo RGPS, restringindo-se a relação jurídica ao INSS e ao segurado, nada se pedindo, quanto à complementação de responsabilidade da CAPEF, descabe falar-se em legitimidade, nestes autos, considerados os seus limites objetivos e subjetivos, da instituição de previdência complementar. 8. Destarte, não procede a alegação do INSS de que o autor não possui legitimidade para postular a revisão de sua aposentadoria, em atenção aos novos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 9. Por outro lado, tem razão de ser a preocupação do INSS com eventual imposição de obrigação de pagar, a despeito de se apurar que o autor não sofreu prejuízo financeiro, já que os seus proventos de aposentadoria foram complementados pela CAPEF, vislumbrando-se, em função disso, a possibilidade de enriquecimento injusto do autor às custas dos cofres públicos. 10. Quanto a esse ponto, deve-se garantir que, na execução, sejam consideradas, a título de compensação, as complementações realizadas pela CAPEF, haja vista que o autor apenas terá direito às diferenças decorrentes da revisão para a obediência aos novos tetos constitucionais, determinada no acórdão embargado, se, uma vez aperfeiçoada essa revisão e efetivados os cálculos devidos, ficar demonstrado que a aposentadoria revisada corresponderá a valor superior àquela paga com a complementação da CAPEF. 11. Quanto ao fato de a CAPEF poder reclamar do INSS eventuais valores que tenha pago a maior, em razão do pagamento a menor efetivado pela autarquia previdenciária, trata-se de questão que transborda dos limites desta demanda, para a qual a CAPEF sequer teria legitimidade ad causam, porque contra ela nada se está postulando, não cabendo aqui ser examinado e decidido. 12. "2. A Previ não detém legitimidade ad causam para figurar como litisconsorte em ação que objetiva a revisão/reajuste de benefício pago pelo INSS, pois não é titular do direito que se busca resguardar na referida demanda, uma vez que a relação jurídica da qual se origina a mencionada pretensão restringe-se tão-somente ao segurado e à referida Autarquia (AGTAC 32863957864359328913, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2.). 3. A questão referente ao interesse de agir na cobrança de prestações em atraso dos valores devidos pelo INSS, independentemente de complementação da aposentadoria pela PREVI, deve ser solvida em sede de execução quando se examinará se as disposições do regulamento do plano de previdência privada contratado afetam, ou não, o direito à percepção de diferenças advindas da revisão deferida nos autos, já que o instrumento contratual que disciplina tal relação não veio aos autos. Além disso, ainda que a parte autora receba complementação de aposentadoria pela PREVI, tem direito e interesse em postular a revisão de seu benefício previdenciário, para que seja fixado no patamar devido (APELAÇÃO 74808256814730477402, JUIZ FEDERAL LUCAS REZENDE, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:05/09/2015 PAGINA)" (TRF1, APELAÇÃO 44472827985315368693, JUIZ FEDERAL DAVI DA CUNHA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 DATA:01/10/2018). 13. Embargos de declaração do INSS providos, para suprir a omissão, rejeitando-se as alegações do INSS, no sentido da legitimidade da CAPEF e da falta de interesse de agir do autor, reconhecendo-se, contudo, a necessidade de apuração das diferenças devidas, na fase de cumprimento de sentença, consideradas as complementações da CAPEF.
(PROCESSO: 28030370138274928018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)