TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-FUNERAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 799.285/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário e não há prestação de serviço. Já em relação ao salário-maternidade restou explicitado no acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 4.282.697 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 28/10/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques.
III. Fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche e o auxílio-funeral, pois têm natureza indenizatória.
IV. Também não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de participação nos lucros, haja vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 849.731, submetido à sistemática da repercussão geral, quanto à legitimidade da incidência da exação sobre tal verba apenas no período compreendido entre a promulgação da Constituição e a edição da MP 794/94.
V. Esclareceu o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras por ser verba de natureza remuneratória, No mesmo sentido decidiu o STJ, quando do julgamento do RESP 6292727 / SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 29.3.7654, Relator o Ministro PAULO RIBEIRO.
VI. A discussão do RE 441.923/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. No caso, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais.
VII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado.
(PROCESSO: 12103284691126325416, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/07/2018)