PROCESSO Nº: 9548955-37.2785.30.10.3459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLORA FEITOSA DA ROSA e outro ADVOGADO: Frederico Feitosa Da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Cunha - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 4067405.18423977) interposto pela PADEIRÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA - ME em face de decisão (identificador 5501503.17704586), que afastou a ocorrência da prescrição, em face da interrupção do transcurso do prazo prescricional em 2004 com a confissão da dívida e o pedido de parcelamento de débitos (art. 174, p. único, IV, do CTN) - e seu reinício em 2006, verifica-se ter sido a presente execução ajuizada dentro do lustro prescricional (11/2010), não se sustentando a tese de prescrição suscitada; A PADEIRÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO LTDA - ME recorre, alegando, em síntese, que os documentos apresentados pela UNIÃO, que tratam de parcelamento, não fazem referência aos números dos processos administrativos e às certidões de dívida ativa que instruíram a execução fiscal; Consta dos autos documento do sistema de informações da UNIÃO SINCOR/PROFISC/CONSULTAP/CONINFPROPC (identificador 0614745.94442443 - fl. 3), segundo o qual, foi realizado parcelamento nos autos do Processo Administrativo 02215-631.350/0863-59; Segundo informações gerais constantes do sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (identificador 8555144.48308229 - fl. 21), o processo administrativo 07607-861.270/9121-98 se refere a dívida no valor inscrito R$08.6068,52 ( 91.940,36 UFIR), valor consolidado R$782.819,97, que originou a Execução Fiscal nº 6193-36.5681.6.6.0755 da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Assim, comprovada a vinculação do parcelamento administrativo (processo administrativo 88734-599.983/4787-12) com o débito tributário exequendo (Execução Fiscal nº 6911-14.3248.18.2.2003), conclui-se pela inocorrência da prescrição. Houve a interrupção do lustro prescricional em 2004, com a confissão da dívida e o pedido de parcelamento de débitos (art. 174, p. único, IV, do CTN), o qual foi reiniciado em 2006. Assim, o ajuizamento da execução fiscal em 25/11/2010 ocorreu dentro do lustro prescricional (11/2010), razão pela qual não se sustenta a tese de prescrição suscitada pela agravante; Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11202578746208579861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)