E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DÉBITOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTEIRORES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região possui entendimento no sentido de que o reconhecimento do direito na via administrativa, sem o correspondente pagamento, não impede a parte interessada de levar a efeito ação judicial para buscar a satisfação do seu direito. II - O servidor público possui o direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independentemente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. III - Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89992649135640001348, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)