PROCESSO Nº: 7532096-92.0903.10.4.0986 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO PESSOA ADVOGADO: Renan Ferreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU DIRETAMENTE O EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NO JULGAMENTO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão desta Egrégia Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA, mantendo sentença que indeferira a petição inicial do processo, identificando a ilegitimidade do autor para executar o quanto restou decidido na Ação Civil Pública nº 3212.11.9.1033-3 que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, "seja por não ser o município titular imediato do direito perseguido nessa ação, seja por não figurar como substituído processual da ação coletiva.". 2. A embargante alega que o acórdão, ao manter a sentença na parte que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00, contrariou as regras do art. 85, caput, e §§ 2º, 3º e 19 do CPC, impondo-se esclarecimento quanto à questão. 3. No entanto, o acórdão foi expresso no sentido de considerar que, como a causa não apresentava maiores dificuldades, tendo sido proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa do exequente, seria justo e razoável que o apelante pagasse à UNIÃO honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95081355114062136630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)