PROCESSO Nº: 9528274-34.8266.18.5.9162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ MIGUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVENTO ÓBITO DA PARTE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia previdenciária contra decisão do Juízo da 8ª Vara da SJ/CE, que no curso da execução contra a Fazenda Pública, nº 1742689-43.7911.24.10.3669, acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais da autora falecida. 2. Sob sua ótica, a autarquia agravante alega que transcorrera sete anos entre o pedido de habilitação e o evento óbito da substituída, restando a prescrição intercorrente. 3. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. 4. O falecimento da parte no curso do processo é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973. Código que não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que requererão suas habilitações nos autos. 5. No caso, a exequente faleceu no curso da execução, em 30/01/2009, tendo a execução iniciado na data de 21/02/1996, ao passo que os RPV's foram expedidos em 21/02/2015, não se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória, consoante os documentos colacionados aos autos. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 73844621449558421411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)