Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Mata PJe-AGTR 1387769-64.6862.4.8.1428 AGRAVANTE: SALES CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Melo Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 2472694-23.3610.8.1.1211 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e afastou a alegação de nulidade da citação suscitada. 1. A agravante alega a nulidade da citação por edital, por supostamente não terem sido esgotados os meios de localização dos devedores. 2. As pessoas físicas e jurídicas têm o dever de manter seus cadastros atualizados, seja na esfera pública, seja na privada, em razão do poder fiscalizatório da administração pública, do princípio da boa-fé objetiva e em razão das normas previstas a partir do art. 70 e seguintes do Código Civil. Utilizaram-se todos os meios disponíveis para localização dos devedores. 3. A não-observância deste dever legal, em sede de ação executória, sujeita os executados ao arresto de bens previsto no art. 828 do CPC. 4. O art. 256, II, do CPC estatui que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. O art. 257, I, do CPC dispõe que é requisito da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras. 5. In casu, tanto a pessoa jurídica quanto o seu representante legal, ambos executados, não foram localizados nos endereços indicados para citação, que correspondem àqueles constantes no contrato social, o que foi certificado pelos oficiais de justiça encarregados das diligências (docs. nº 4454428.7150720 e 4226074). Tais constatações bastam para o deferimento da citação por edital. 6. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 54740313365427397302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)