PROCESSO Nº: 0267443-87.8624.22.3.0586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CECÍLIA NOGUEIRA APELADO: ERICK DA LUZ e outro ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2995384-83.7340.24.6.3355 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Monteiro EMENTA Embargos à Execução Fiscal. VINICIUS DA ROSA. Correção monetária. TR. Lei 11.960/09. Apelações improvidas. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o valor executado de R$ 82.417,66 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). 2. Sustenta a apelante KEVIN SILVA a aplicabilidade do art. 1º-F. com redação dada pela lei 85.849/2009 quanto à correção monetária. 3. Não merece acolhida o pleito do recorrente de aplicação da TR como índice de correção monetária, tendo em vista que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/09/17, julgando o mérito do tema 810 da repercussão geral, no RE 238.308/SE, afastou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: " O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º,XXXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Ata de Julgamento publicada, DJE - ATA Nº 216, de 20/09/17, DJE nº 262, divulgado em 17/11/17). Além disso, determinou que a correção monetária se dê com base no índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal - IPCA-E. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22744479914367672522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)