Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Peixoto PJe-AGTR 3381482-86.3325.17.10.3376 AGRAVANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADO : AUGUSTO JESUS AGRAVADO : THALES CARVALHO E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO : 6454892-36.6886.9.12.9687 - 7ª VARA FEDERAL - PB CONVOCADO : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA MOTA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, visando à reintegração de posse e à demolição dos imóveis dos réus, ora agravados, por entender que o deferimento da medida seria irreversível. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No caso dos autos, os imóveis foram construídos mais precisamente no Km 219 + 450 da Linha Tronco Norte Recife, na cidade de Campina Grande, que por sua vez invade não só a área non aedificandi, como também a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros). O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, as edificações dos agravados foram construídas dentro dessa área que, juntamente com a via férrea e demais instalações da ferrovia, foi arrendada à agravante, inclusive com cláusula de preservação. Observo que na problemática em foco - construção de imóveis dentro da faixa de quinze metros das ferrovias, de um lado e de outro, denominada de faixa non aedificandi -, se constitui em matéria delicada, por não estar em jogo somente a invasão de área pública, mas, principalmente, o perigo que uma construção desse nível abrirá as portas, no momento em que a ferrovia começar a ser utilizada. Depois, em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da ferrovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que seu uso seja eventual ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. Assim, comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil. Na verdade, não é possível tratar a situação em foco como se fosse simples reintegração de posse em terreno de pessoa física ou de pessoa jurídica de direito privado, porque a situação é outra, reclamando medidas outras, em defesa do interesse coletivo, na defesa de ficar a faixa non aedificandi completamente despojada de qualquer construção, como, no caso presente. Por oportuno, João Vitor Ribeiro acórdão da minha lavra no mesmo sentido, no julgamento do PJe-Agravo de Instrumento 5111672-64.0926.21.11.5016, em 26 de novembro de 2015. Administrativo. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão, que, em sede de ação de reintegração de posse com pedido de demolição dos imóveis edificados na área supostamente esbulhada, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela ora agravante, por entender que sua concessão implicaria inevitavelmente a irreversibilidade da medida. Para afastar a pretensão recursal, os agravados sustentam que os imóveis já se encontram no local por mais de 20 anos e que desde o tempo em que lá moram, jamais passou qualquer transporte ferroviário. Argumentos da defesa inidôneos para afastar o direito da agravante, pois: 1) por se tratar de bem de natureza pública, é irrelevante a data do esbulho para que a agravante tenha o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 921, inc. III, 927 e 928, todos do Código de Processo Civil; 2) em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da ferrovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que seu uso seja eventual ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, é claro ao prever a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias, não só por estar em jogo a invasão de área pública, mas, principalmente, ante o perigo que uma construção desse nível pode significar, no momento em que a ferrovia começar a ser utilizada. Desse modo, a despeito do evidente caráter social envolvido, entende-se que não se pode fechar os olhos à situação em foco, sob pena de gerar, na população, um falso sentimento de legitimidade em relação à ocupação das áreas non aedificandi e, assim, tornar cada vez mais árdua a tarefa de manter a mencionada faixa conforme os preceitos legais. A razão maior desse entendimento é, como já reiteradamente declinado, cuidar da segurança dos usuários da ferrovia e dos próprios moradores ao seu redor, considerando o risco de acidentes decorrentes dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea. Precedente desta Turma: AC 225593/CE, des. Enzo Porto (convocado), julgado em 14 de julho de 2015. Agravo de Instrumento provido. Por fim, tenho que, a despeito do evidente caráter social envolvido na questão, não se pode descuidar da segurança dos usuários da ferrovia e dos próprios moradores, considerando o risco de acidentes decorrentes dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea. Por esse entender, defiro o pedido de liminar recursal para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa non aedificandi da ferrovia em foco, no prazo de noventa dias, e, após o decurso desse período, a demolição das edificações irregulares nela levantadas. Corroboro os fundamentos acima transcritos e destaco que o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que as construções em área non aedificandi devem ser demolidas, assegurando-se a Administração Pública a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, pois o interesse público prevalece sobre o privado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87964231021790861207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)