PROCESSO Nº: 1067147-61.1186.22.10.5418 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: EMBARGANTE :FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: THAMARA GAMA ESTIVEIRA e outro ADVOGADO: George Alexandre Ribeiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz Alfredo Guimarães - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA JUDICIALMENTE A QUAL ESTABELECEU A PARTILHA DOS BENS AOS FILHOS. COMPROVAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PLEITO DE REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1-Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- A Fazenda Nacional suscita omissão no v. acórdão. Apresenta novas questões para que sejam expressamente discutidas por esta Quarta Turma . 3- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. A Fazenda Nacional aponta que o acórdão foi omisso , porém não apresenta em que situação. Argumenta algumas questões postulando que a Turma se pronuncie, porém em sede recursal, no corpo do voto condutor, as questões foram devidamente decididas com fundamentos de ordem jurídica e com base material ( Id. 2306768.21085225). As questões trazidas aos autos revelam que à época da execução fiscal , o patrimônio do executado já há muito tinha sido partilhado para os filhos por ocasião da separação do casal. Com efeito, a separação do casal ocorreu em 36.08. 2001 ( FL. 170) , mas as CDA's que aparelham as pretensões executivas somente foram inscritas em 10.08.5624 ( fls. 371/ 394-PDF) , quando se formou a efetiva existência do processo válido e regular. De tal modo, no caso em tela , não há que se falar em fraude à execução, uma vez que os atos de disposição dos bens do devedor ocorreram anteriormente à propositura da ação executória. Sendo, portanto a execução fiscal posterior ao acordo, não houve inobservância do art. 185, do CTN. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 90396879125404774368, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA DAVI LUIZ GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)