Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Nunes PJe-APELREEX 6547102-41.0812.5.8.5451 APELANTE : UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : ESTADO DO CEARÁ PARTE RÉ : MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: HILDA RODRIGUES DA SILVA RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL MATHEUS COSTA DANTAS EMENTA Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (id n. 9046499.3958729), para garantir à autora o direito à internação em leito de UTI de hospital da rede pública de saúde, bem como todos os medicamentos, insumos e aparelhos utilizados durante o tratamento. Não houve condenação da União Federal em honorários sucumbenciais pelo fato de que a parte autora está sendo representada pela Defensoria Pública da União, na forma da Súmula n. 421, do STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Condenou-se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza em honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em quinhentos reais para cada um, com esteio no artigo 85, § 8º, do CPC. 1. A r. sentença merece reforma em parte. 2. A 2ª Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação, aplicando-se aqui, caso de internação hospitalar, a mesma orientação. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário adentrar na análise técnica da equipe médica, única que possui a competência de fixar a relação de preferência entre os pacientes que devem se submeter a intervenções cirúrgicas, da coma forma como os que concorrem por leitos nas Unidades de Terapia Intensiva. Há uma fila que deve ser observada. O deferimento do pleito pode vir a ter consequências danosas sobre os critérios médicos já estabelecidos pela central de regulação de internação e causar prejuízos a terceiros que esperam há mais tempo por uma internação, acarretando injustiças. 3. O acolhimento do pleito pelo Judiciário confere à recorrente privilégio no atendimento antes de diversas pessoas com o mesmo direito à prestação de serviços de saúde gratuitos oferecidos pelo Poder Público, sem a observância de critérios essenciais, como o cronológico e o de gravidade. 4. Consoante os ditames da Súmula 421 do STJ, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública da União - DPU, quando atue contra pessoa jurídica de direito público que a integre. Na hipótese, já que a demandante é representada nos autos pela DPU, integrante da Administração Pública Federal e, sob o aspecto financeiro, parte da mesma Fazenda Pública Federal, não são devidos, portanto, honorários sucumbenciais pela União à DPU. 5. Mantida a condenação com relação ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza. 6. Apelação da União e remessa oficial providas em parte.
(PROCESSO: 43104765787342916678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)