PROCESSO Nº: 5973356-82.4786.18.8.8616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NEFRUZA SERVIÇOS NEFROLÓGICOS FIÚZA CAROLINA FOGAÇA. RELATOR: Desembargador Federal João Duarte RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos de cumprimento de sentença onde a ora agravada figura como exequente, tendo em vista parcelamento administrativo do crédito exeqüendo. 2. Embora a jurisprudência pátria tenha pacífico entendimento de que a suspensão da exigibilidade de crédito por adesão a programa de parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada em juízo, a manutenção de bloqueio de recursos financeiros equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa, o que fere o princípio da razoabilidade, mormente quando o CPC dispõe que a execução deve ser procedida da forma menos gravosa para o devedor, com previsão de substituição de penhora, inclusive. 3. Não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária, o que justificaria a manutenção do bloqueio. 4. Estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do próprio parcelamento. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 06039942997450777255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)