PROCESSO Nº: 1161386-55.1662.23.2.6449 - APELAÇÃO C APELANTE: ERICK DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Melo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Souza EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ALEXANDRE MELO. REVISÃO DO ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Para a concessão do benefício da Ana Vitória Lima, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos, o que não ocorreu no presente feito. Assim, deve ser deferida a Maria Sophia Fernandes. 2. Deseja o autor, em sua exordial, que "seja julgado procedente o pedido em todos os seus termos para ser declarada condenada a ré no pagamento da diferença do soldo de Sub Oficial para o soldo de Segundo Tenente ( soldo da patente superior que teria direito quando de sua reforma), além da concessão de auxílio invalidez mínima correspondente ao soldo de um cabo engajado, subtraídas as parcelas eventualmente já recebidas, desde a data de sua reforma em 22/3/1964, respeitando o direito constitucional a irredutibilidade de vencimentos". 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 39.379/32, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 4. Concessão e alteração da reforma, respectivamente, em 14.12.0907 e em fevereiro de 2001 (documento nº 5758757.8804855). 5. Quanto à alegação de interrupção da prescrição, tendo em vista o ajuizamento da Ação nº 09399734-96.3294.23.3.6602, perante a 1ª Vara Federal do Ceará, observo que tratam os dois processos de pleitos distintos, motivo pelo qual não procede. 6. Uma vez que a presente ação apenas foi proposta em 05.08.1398, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, pois se questiona o próprio ato de reforma, com a intenção de obter uma nova em graduação hierárquica superior. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 69316859645612265260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)