Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Mendes - EDEC na AGTR 3688393-76.6992.1.10.8938 - RN EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : ANTONIA LAURA ARAÚJO RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO NUNES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEVI SILVA DANTAS EMENTA Processual Civil. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-Q e 19-R, da Lei 8.080 de 1990; arts. 265, do Código Civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, da Constituição Federal, além da omissão quando a necessidade de realização de perícia médica. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão do embargante é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, quanto à necessidade de perícia médica, observa-se que na petição de agravo de instrumento [id. 1422364.9243266], não há nada referente a tal pedido. Portanto, não é possível haver omissão de algo não alegado. Não ocorrendo as omissões apontadas, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 16627407744466288197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)