Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Barbosa 9003887-17.4491.21.11.6492 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MAURILIO GADELHA AIRES ADVOGADO: JOÃO GABRIEL GONÇALVES: JUIZ FEDERAL GUILHERME COSTELA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO GUILHERME GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A DECADÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFRN em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou "parcialmente procedente o pedido, decretando a decadência do direito de o IFRN revisar as Progressões Funcionais (D-III-03, D-III-04, D-IV-01 e D-V-01)" do ora embargado e no que se refere às demais progressões (D-IV-02, D-IV-03 e D-IV-04), observar os parâmetros fixados na fundamentação da sentença. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão por não ter constatado a decadência administrativa. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A questão referente à decadência foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "7. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". Não há que falar, na espécie, em trato sucessivo, visto que a progressão funcional é ato isolado, único, de modo que o reconhecimento da decadência deve ocorrer de forma isolada em relação a cada progressão, como bem ressaltou a sentença. 8. Requereu o IFRN que, não sendo afastada a decadência, considere-se como marco temporal para revisão a data em que a instituição de ensino foi notificada pela CGU a tomar as medidas administrativas cabíveis (agosto/2015), com fundamento no § 2º do art. 54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual "considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato". Tal pretensão, todavia, não merece guarida, posto que a referida notificação possui caráter genérico, não identificando as pessoas que seriam atingidas por tais medidas, o que somente se definiu a partir da instauração do procedimento revisional em relação a cada docente, sendo este, portanto, o marco temporal para fins da contagem do prazo decadencial". 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28468321704823152412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)