Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Cunha PJE-AC 7293976-62.6709.26.8.6832 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : SAMUEL FREITASPROC : NICOLAS ALVES ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : LUCCA DA ROCHA DELGADO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARVALHO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral. Reconheceu o magistrado de piso terem restado comprovadas as condições laborais insalubres exercidas pelo demandante na qualidade de carvoeiro e marítimo. 1. Consoante cópias da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], o demandante exerceu as atividades de carvoeiro, foguista, marinheiro de máquinas e moço de máquinas nos seguintes períodos: 18 de julho de 1977 a 07 de julho de 1986, na Empresa Navegação Aliança, como carvoeiro, foguista e marinheiro de máquinas; 02 de setembro de 1986 a 28 de agosto de 1987, na qualidade de marinheiro de máquinas, na Empresa de Navegação Aliança; 14 de outubro de 1987 a 18 agosto de 1988, na condição de marinheiro de máquinas, na Empresa Frota Oceânica; 22 de novembro de 1989 a 20 de julho de 1990, na empresa MIT, como marinheiro de máquinas. Assim, os períodos acima elencados encontram albergue no Dec. 55.761/64, item 2.4.2 e Dec. 89.545/79, item 4.5.9. 2. De 30 de janeiro de 2002 a 09 de fevereiro de 2004, o demandante laborou na condição de marinheiro de máquinas, na empresa Trico Serviços Marítimos, que recolheu as contribuições sociais por meio do código GFIP 04 (aposentadoria especial por 25 anos de atividade). Assim, não pode o demandante ser prejudicado pela ausência do laudo pericial a acompanhar o PPP, que indicou exposição a agentes nocivos, pois o réu recebeu as contribuições sem qualquer resistência, registrando como insalubre a atividade em questão. Além disso, consta no PPP da Empresa Bram Offshore Transportes Marítimos Ltda, exposição a ruídos acima de 85 dB e exposição a calor, entre 12 de janeiro de 2004 a 06 de outubro de 2013. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 525992-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, firmou o entendimento de que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. A decisão da Corte Suprema ressalvou ainda que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. 4. Portanto, somados os períodos supra referidos com o tempo em que o autor pagou contribuições enquanto contribuinte individual, de 02 de julho de 1997 a 15 de agosto de 1997 e 07 de julho de 1990 a 16 de setembro de 1991, mais o tempo laborado na Marinha do Brasil, de 06 de junho de 1976 a 08 de janeiro de 1977 e o período trabalhado na Empresa Antártica, de 20 de dezembro de 1991 a 13 de dezembro de 1994, verifica-se que o apelado perfez 43 anos, 1 mês e 2 dias, já considerando que a contadoria do Juízo elaborou planilha computando o tempo de embarcado até 28 de agosto de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional 20/98. 5. Não se utiliza a Lei 11.960/09 para a função de corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 61.880-PB, desembargador Cauê da Mata, em 06 de setembro de 2015. Desta feita, os juros de mora incidirão à razão de meio por cento ao mês, desde a citação, e o débito será atualizado monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelas regras dispostas no manual de cálculos da Justiça Federal. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 12850644023543115043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)