PROCESSO Nº: 7215423-86.9751.26.1.5649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO DA ROSA ADVOGADO: Kevin Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Caldeira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". REGRA DO EDITAL. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA SOMENTE NO ATO DE INSCRIÇÃO. QUEBRA DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO IRRAZOÁVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. 1. Se Edital do "Programa Mais Médicos para o Brasil" determina que poderão participar do projeto médicos formados em instituições de educação estrangeiras, com habilitação para exercício da medicina no exterior, além dos médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado, a seleção dos candidatos deve ser disciplinada de modo isonômico. 2. Na espécie, a simples leitura do Edital nº 03, de 23/01/2017 revela verdadeira quebra de isonomia entre o médico formado no Brasil e o médico formado exterior. Isso porque, de acordo com o item 9.6.6.8 do referido edital, faculta-se ao médico formado em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil a apresentação do documento até o início das atividades no município de alocação; ao passo que, para o médico formado em instituição estrangeira e sem a revalidação do diploma, não é dado essa possibilidade, devendo apresentar a documentação exigida apenas no ato da inscrição, conforme o disposto no item 4.7.6.5. 3. O fato de o médico ter se formado no Brasil ou no exterior não pode justificar discriminação quanto ao momento para apresentação dos documentos que comprovam o atendimento aos requisitos exigidos para o pleno exercício da medicina e, por conseguinte, que permitem a participação no Programa "Mais Médicos para o Brasil." 4. A análise do acervo fático-probatório demonstra que a autora, ao tempo da inscrição no referido certame (primeiro semestre de 2017), já possuía diploma de graduação emitido por instituição estrangeira de ensino superior e já havia solicitado o documento de sua habilitação para o exercício da medicina no exterior, o qual, de fato, foi-lhe entregue, em julho de 2017, conforme demonstra o documento anexado posteriormente aos autos. 5. Reconhecimento do direito da postulante de ter autorizada a sua inscrição no Programa Mais Médicos para o Brasil, devendo ser afastada, portanto, a exigência da apresentação da habilitação para exercício da medicina no exterior no ato da inscrição, desde que por outro motivo ela não satisfaça a outras exigências do programa em foco. 6. Quanto à majoração dos honorários, objeto do recurso da parte autora, correta a sentença ao aplicar ao presente caso o disposto no §8º do art. 85 do CPC, pois o valor da causa fixado na inicial de R$ 055.779,00 (cento e trinta e oito mil e duzentos e quarenta reais), correspondente ao valor de doze remunerações/bolsa do posto almejado, revela verdadeiro descompasso com o processo, o qual busca simples autorização para participar da seleção do Programa Mais Médicos do Brasil. Desse modo, considerando a singeleza da causa, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado, mostra-se razoável o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado na sentença recorrida para os honorários de sucumbência. 7. Remessa necessária e apelação da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 24368183788868273421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)