PROCESSO Nº: 4272639-29.7150.27.6.3604 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO BARBOSA ADVOGADO: Arthur da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a lide a saber se a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte deixado pelo ex-servidor, na condição de companheira. 2. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável, nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, exigindo-se, para o reconhecimento da "entidade familiar", que haja convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. 3. A pensão foi indeferida, na esfera administrativa, sob o argumento de que a demandante, quando do requerimento, não demonstrou a condição de união estável com de cujus. 4.No caso, extrai-se dos autos que a requerente, além dos filhos em comum com o de cujus, demonstrou a condição de companheira, através de uma declaração do próprio instituidor do benefício, atestando que convive maritalmente por mais de 31 (trinta e um) anos com a parte autora (conforme identificador nº 4249777). 5. "A autora esclareceu em seu depoimento (a partir do primeiro minuto do audiovisual - id. 0797619) que viveram juntos por quarenta e cinco anos, que moravam num sítio na zona rural em Mata Grande, que o relacionamento foi interrompido pelo óbito, que o instituidor faleceu de câncer em casa, onde era por ela assistido. 6. Por fim, a testemunha Noberto Lima Vilar (minuto 4 do audiovisual), dono de um mercado em Mata Grande, acrescentou que a autora é conhecida por "Cícera de Piroca" e que "Piroca" é o apelido do instituidor, que os conhece há muitos anos, pois são clientes, que conhece os filhos em comum deles, recordando-se dos nomes de Edvalda, Gustavo Duarte, "coxinha" e Cícera Maria." 6. Na hipótese dos autos, restou demonstrada, de forma eficiente e indeclinável, a existência de uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família entre a autora e o servidor falecido, pelo que há como reconhecer a união estável. 7. No que se refere ao termo inicial, deve ser a data do óbito do instituidor do benefício, conforme fixado na sentença. 8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67426435520140117943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)