PROCESSO Nº: 7063570-75.4953.13.8.7643 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FREITAS e outro ADVOGADO: Litio André Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRAMENTO PELA LEGISLAÇÃO UNIFORME DE GENEBRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o art. 1.647, III, do Código Civil deve ser interpretado de modo a restringir sua incidência aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo diploma civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. Precedente: REsp 6427986/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2017. 2. Hipótese em que os promoventes, ora apelantes, pugnam pela declaração de nulidade do aval prestado pelo cônjuge varoa em contrato bancário, sob o fundamento de que, embora casados em regime de comunhão parcial de bens, a CAIXA não teria obtido a anuência do cônjuge varão quando da celebração da avença, o que seria condição de validade da garantia, a teor do inciso III do art. 1.647 do Código Civil. 3. O contrato no qual a recorrente figura na qualidade de avalista trata-se de cédula de crédito bancário, título de crédito regulamentado pela Lei 10.931/2004, que, todavia, não trata do aval. 4. Nada obstante, a lei cambial de aplicação subsidiária a que se reporta o art. 44 da referida Lei 10.931/2004 é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 00.989/1966. Esse diploma, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser o avalista casado em regime de comunhão de bens. Com efeito, essa autorização afigura-se desnecessária. 5. A circunstância de o veículo penhorado ter sido adquirido na constância do casamento dos autores, sob o regime de comunhão parcial de bens, não obsta a constrição judicial, tendo em vista que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos exatos termos do art. 843 do CPC/2015. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47810923792038863675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)