PROCESSO Nº: 0518318-92.4674.11.7.2013 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: RODRIGO NUNES APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO E OUTROS ORIGEM: 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. PROVENTOS EM “PROCESSO DE CONVERSÃO”. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, que objetiva a concessão da pensão especial civil correspondente ao que o instituidor (ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A) faria jus, se vivo fosse, nos termos das Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, bem como a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Discute-se o direito da autora à revisão de sua pensão especial deixada por ex-funcionário estatutário da Rede Ferroviária Federal S.A (ocupante do cargo de Maquinista de Estrada de Ferro), ocorrido em 11/04/1986, a fim de que corresponda aos valores pagos aos servidores em atividade. 3. No caso, a demandante passou a perceber a pensão com base nas Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, inicialmente paga pelo Ministério da Fazenda e, desde 1994, pelo Ministério dos Transportes, quando seu benefício passou a integrar o denominado “processo de conversão”, passando a ser pago em valor inferior ao salário-mínimo e à remuneração dos servidores em atividade. 4. A União esclareceu que as pensões em “processo de conversão” são pagas às pensionistas oriundas do Ministério da Fazenda (dependentes de ex-funcionários da RFFSA) que não possuíam os dados necessários do de cujus para cálculo de sua pensão em valor equivalente à remuneração que perceberia se vivo estivesse, tendo sido estipulados os benefícios no valor de um salário-mínimo até que as situações fossem regularizadas, mediante a apresentação dos documentos necessários à revisão; medida “temporária” tomada em razão da grande demanda para a atualização dos processos dos pensionistas (tarefa afeta a um reduzido quadro de servidores). 5. In casu, restou comprovado, no processo administrativo, que a pensão encontrava-se no referido “processo de conversão” há mais de vinte anos e vinha sendo paga em valor muito inferior ao devido, bem como que a União já tinha feito o enquadramento do instituidor da pensão no Plano de Classificação de Cargos do Ministério dos Transportes, tendo acesso aos documentos do ex-servidor e da pensionista, inclusive já tendo realizado a evolução funcional do instituidor no período de janeiro/1991 a dezembro/2015. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa; tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 03/07/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. O instituidor da pensão ingressou na antiga Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA muito antes de 03.11.5353, tendo permanecido como servidor estatutário e falecido em meados de 1969, vindo sua viúva a perceber pensão pelo Ministério da Fazenda e, desde 1994, pelo Ministério dos Transportes, do que se depreende fazer a autora jus à revisão de sua pensão nos termos requeridos. 8. No que tange à data de início do benefício, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 739.813/MG, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 9. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou, em consonância com o entendimento do Pleno do NOAH CARDOSO relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, pela incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da União não provida. Apelação da parte autora provida, para determinar a incidência da atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abrangendo todo o período de condenação, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial, a cargo da União, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC/2015. PROCESSO Nº: 2287028-20.5229.4.2.4719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: IAN DA CONCEIÇÃO APELADO: IAN PINTO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO E OUTROS ORIGEM: 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FEDERAL ANTHONY MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. PROVENTOS EM “PROCESSO DE CONVERSÃO”. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, que objetiva a concessão da pensão especial civil correspondente ao que o instituidor (ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A) faria jus, se vivo fosse, nos termos das Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, bem como a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Discute-se o direito da autora à revisão de sua pensão especial deixada por ex-funcionário estatutário da Rede Ferroviária Federal S.A (ocupante do cargo de Maquinista de Estrada de Ferro), ocorrido em 04/03/1986, a fim de que corresponda aos valores pagos aos servidores em atividade. 3. No caso, a demandante passou a perceber a pensão com base nas Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, inicialmente paga pelo Ministério da Fazenda e, desde 1994, pelo Ministério dos Transportes, quando seu benefício passou a integrar o denominado “processo de conversão”, passando a ser pago em valor inferior ao salário-mínimo e à remuneração dos servidores em atividade. 4. A União esclareceu que as pensões em “processo de conversão” são pagas às pensionistas oriundas do Ministério da Fazenda (dependentes de ex-funcionários da RFFSA) que não possuíam os dados necessários do de cujus para cálculo de sua pensão em valor equivalente à remuneração que perceberia se vivo estivesse, tendo sido estipulados os benefícios no valor de um salário-mínimo até que as situações fossem regularizadas, mediante a apresentação dos documentos necessários à revisão; medida “temporária” tomada em razão da grande demanda para a atualização dos processos dos pensionistas (tarefa afeta a um reduzido quadro de servidores). 5. In casu, restou comprovado, no processo administrativo, que a pensão encontrava-se no referido “processo de conversão” há mais de vinte anos e vinha sendo paga em valor muito inferior ao devido, bem como que a União já tinha feito o enquadramento do instituidor da pensão no Plano de Classificação de Cargos do Ministério dos Transportes, tendo acesso aos documentos do ex-servidor e da pensionista, inclusive já tendo realizado a evolução funcional do instituidor no período de janeiro/1991 a dezembro/2015. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa; tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 02/02/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. O instituidor da pensão ingressou na antiga Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA muito antes de 20.09.4348, tendo permanecido como servidor estatutário e falecido em meados de 1969, vindo sua viúva a perceber pensão pelo Ministério da Fazenda e, desde 1994, pelo Ministério dos Transportes, do que se depreende fazer a autora jus à revisão de sua pensão nos termos requeridos. 8. No que tange à data de início do benefício, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 436.815/MG, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 9. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou, em consonância com o entendimento do Pleno do BENJAMIN RAMOS relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, pela incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da União não provida. Apelação da parte autora provida, para determinar a incidência da atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abrangendo todo o período de condenação, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial, a cargo da União, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC/2015. PROCESSO Nº: 6294930-00.4484.7.8.2615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO LUCAS DA CRUZ APELADO: LUCCA COSTA ADVOGADO: RENAN VIEIRA E OUTROS ORIGEM: 3 ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: FEDERAL MURILO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO. PROVENTOS EM “PROCESSO DE CONVERSÃO”. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE PENSÃO À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra a sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, que objetiva a concessão da pensão especial civil correspondente ao que o instituidor (ex-funcionário estatutário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A) faria jus, se vivo fosse, nos termos das Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, bem como a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Discute-se o direito da autora à revisão de sua pensão especial deixada por ex-funcionário estatutário da Rede Ferroviária Federal S.A (ocupante do cargo de Maquinista de Estrada de Ferro), ocorrido em 13/04/1986, a fim de que corresponda aos valores pagos aos servidores em atividade. 3. No caso, a demandante passou a perceber a pensão com base nas Leis 3.373/58, 1.711/52 e 6.782/80, inicialmente paga pelo Ministério da Fazenda e, desde 1994, pelo Ministério dos Transportes, quando seu benefício passou a integrar o denominado “processo de conversão”, passando a ser pago em valor inferior ao salário-mínimo e à remuneração dos servidores em atividade. 4. A União esclareceu que as pensões em “processo de conversão” são pagas às pensionistas oriundas do Ministério da Fazenda (dependentes de ex-funcionários da RFFSA) que não possuíam os dados necessários do de cujus para cálculo de sua pensão em valor equivalente à remuneração que perceberia se vivo estivesse, tendo sido estipulados os benefícios no valor de um salário-mínimo até que as situações fossem regularizadas, mediante a apresentação dos documentos necessários à revisão; medida “temporária” tomada em razão da grande demanda para a atualização dos processos dos pensionistas (tarefa afeta a um reduzido quadro de servidores). 5. In casu, restou comprovado, no processo administrativo, que a pensão encontrava-se no referido “processo de conversão” há mais de vinte anos e vinha sendo paga em valor muito inferior ao devido, bem como que a União já tinha feito o enquadramento do instituidor da pensão no Plano de Classificação de Cargos do Ministério dos Transportes, tendo acesso aos documentos do ex-servidor e da pensionista, inclusive já tendo realizado a evolução funcional do instituidor no período de janeiro/1991 a dezembro/2015. 6. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa; tendo a Lei nº 10.478/2002 estendido aos Ferroviários admitidos até 01/10/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 7. O instituidor da pensão ingressou na antiga Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA muito antes de 22.04.0856, tendo permanecido como servidor estatutário e falecido em meados de 1969, vindo sua viúva a perceber pensão pelo Ministério da Fazenda e, desde 1994, pelo Ministério dos Transportes, do que se depreende fazer a autora jus à revisão de sua pensão nos termos requeridos. 8. No que tange à data de início do benefício, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 075.551/MG, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 9. Esta egrégia Terceira Turma já se manifestou, em consonância com o entendimento do Pleno do JOÃO LUCAS FOGAÇA relativamente ao julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, pela incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação da União não provida. Apelação da parte autora provida, para determinar a incidência da atualização monetária sobre as parcelas atrasadas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, abrangendo todo o período de condenação, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial, a cargo da União, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, consoante art. 85, §11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 68644760401042850455, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)