PROCESSO Nº: 9423835-13.9797.10.5.9832 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO NOVAES E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZA: LAÍS DUARTE MARIA VITÓRIA LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. RESP 3.964.492/RS. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão em relação à inidoneidade da garantia apresentada, já que sobre o bem há outros gravames, bem como ao art. 151 do CTN, que prevê as hipóteses taxativas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Entendeu-se no julgado embargado que, descontado o valor do gravame de penhora que recai sobre o imóvel ofertado como garantia para o débito tributário, resta saldo suficiente para a arcar com a estimativa do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 2.727.016,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos), referente à caução das CDA`s de n°s 87.7.20.748276-36, 53.4.11.001097-11, 90.1.69.561893-93 e 71.8.07.310956-80. 3. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, firmou-se o entendimento de que não pode o Judiciário negar ao contribuinte o direito à suspensão de exigibilidade do crédito quando há garantia idônea do débito, sob a justificativa de que algum dia se torne insuficiente, adequando-se à hipótese prevista no art. 151, inciso II, do CTN. 4. É de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 5.215. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entendeu-se no julgado embargado que, descontado o valor do gravame de penhora que recai sobre o imóvel ofertado como garantia para o débito tributário, resta um saldo suficiente para a arcar com a estimativa do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 8.176.169,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos), referente à caução das CDA`s de n°s 36.1.12.641640-66, 78.0.60.243915-24, 14.6.38.146926-09 e 61.5.56.042219-39. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, firmou-se o entendimento de que não pode o Judiciário negar ao contribuinte o direito à suspensão de exigibilidade do crédito, quando há garantia idonea a assegurar o débito, sob a justificativa de que algum dia se torne insuficiente, adequando-se à hipótese prevista no art. 151, inciso II, do CTN. É de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição dos Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. III DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos de declaração. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 5.601. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Entendeu-se no julgado embargado que, descontado o valor do gravame de penhora que recai sobre o imóvel ofertado como garantia para o débito tributário, resta um saldo suficiente para a arcar com a estimativa do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 0.274.019,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos), referente à caução das CDA`s de n°s 62.0.27.136962-95, 28.4.18.322745-96, 80.2.27.632946-34 e 17.3.02.194136-23. Quanto à possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, firmou-se o entendimento de que não pode o Judiciário negar ao contribuinte o direito à suspensão de exigibilidade do crédito, quando há garantia idonea a assegurar o débito, sob a justificativa de que algum dia se torne insuficiente, adequando-se à hipótese prevista no art. 151, inciso II, do CTN. É de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição dos Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. III DISPOSITIVO Nego provimento aos embargos de declaração. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 09834749208024328639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)