PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE DOS BENS. REIVINDICAÇÃO EM CURSO NA EG. THOMAS FOGAÇA. RESTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CPP, ARTIGOS 118 A 124. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1- Apelação interposta por MULT PEÇAS COMÉRCIO DE JUAN REZENDE - ME e FC TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI em face de decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida.
2- A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc.II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: (STJ - ROMS 84254-GO, Relator Min. Heitor Rezende, 2ª Turma, 16/02/2002, pg.89691); (TRF 1ª Região, MS 756238418965282, Segunda Seção: 09/01/2002, Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral.)
3- Conhecimento do Recurso.
MÉRITO.
4- Alegam os Apelantes que venderam as mercadorias apreendidas (163 rodas automotivas) para a empresa CS Comercial de Pneus, Baterias, Rodas e Acessórios para Veículos Ltda, tendo esta efetuado o pagamento com diversos cheques desprovidos de fundos. De acordo com o relato dos Recorrentes, o Sr. Lucas Carvalho foi preso em flagrante delito em Juazeiro do Norte/CE, com ditas mercadorias, aduzindo que teria adquirido do Sr. Kaique Monteiro, irmão de um dos Sócios da CS Comercial de Pneus, Baterias, Rodas e Acessórios para Veículos Ltda.
5- Como ponderado pela Acusação, "ainda que se considere que a pessoa de ALANA COSTA (fls.123) seja o alienante das mercadorias à empresa de THEO DA CUNHA, não existe nenhuma indicação de grau de parentesco daquele com os sócios da empresa C S COMERCIAL DE PNEUS, BATERIAS, RODAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, mormente no que pertine à existência de identidade de filiação entre estes, conforme afere-se na comparação dos dados contidos na fl.123 e pesquisas anexas realizadas por este órgão ministerial". - fls.131/133
6- Ademais, a decisão recorrida, apesar de entender pela inexistência de vinculação das mercadorias apreendidas como produto de crime em tese, considerou não ter sido comprovada a titularidade dos apelantes em face de tais bens apreendidos, vez que não demonstrada nos autos a identidade entre os bens dos apelantes e os encontrados sob a posse do réu preso em flagrante MARCELO CAMPOS pela suposta prática de crime de descaminho.
7- Referida circunstância do caso concreto motivou o juiz de primeiro grau da 16ª Vara/CE a não liberar de imediato as mercadorias e ouvir os apelantes sobre o interesse da restituição e, em sendo positivo, depositar o valor referente na avaliação do Laudo Merceológico (R$ 03.623,00), em virtude de não ter se convencido da propriedade sobre os bens apreendidos, matéria que está afeta ao juízo competente para atestar a propriedade das 163 rodas automotivas, vez que já reivindicada perante a Eg. Gabriel Moreira por MULTIPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS EIRELLI - ME; F.C TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELLI E BERNARDO CALDEIRA.
8- Ausência de comprovação inequívoca da propriedade dos bens apreendidos. Restituição não recomendada neste momento processual.
9- Apelação improvida.
(PROCESSO: 96132438896907531747, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/11/2018)