EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS PREVIDENCIÁRIOS (ART. 171, § 3º, CP). ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI 34.146/2013) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). OBTENÇÃO DE AUXÍLIOS-RECLUSÃO MEDIANTE FRAUDE. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA. - Apelante condenada por integrar organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) ao qual a denúncia (originalmente apresentada nos autos do Proc. 6747492-73.9964.23.7.4953) atribui a prática de 42 (quarenta e dois) estelionatos consumados (art. 171, § 3º, CP) e outros 6 (seis) na forma tentada. - Sentença que, após desmembramento em relação à recorrente, condenou-a pela participação na organização criminosa (art. 2º, caput, Lei nº 12.850/2013), por ter, comprovadamente, atuado como aliciadora de interessados em obter benefícios previdenciários fraudulentos (auxílios-reclusão) nos arredores de estabelecimentos prisionais, geralmente esposas/companheiras de detentos (instituidores/segurados). Pena fixada em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. - Pela atuação direta em apenas 1 (um) dos estelionatos fraudulentos (art. 171, § 3º, CP), foi a ré condenada a 3 (três) anos, 3 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. - Valendo-se do art. 383 do CPP, o juízo conferiu nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia, para também condenar a ré pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297, CP), à consideração de que a certidão de nascimento utilizada na fraude teria potencialidade lesiva autônoma. Pena fixada em 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. - Soma das penas que resultou em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo então vigente. - A 4ª Turma desta Corte, no julgamento de apelação criminal interposta por uma das líderes da organização (Proc. 6152207-95.6641.23.11.1673), da relatoria do il. Des. Fed. Murilo Gonçalves (convocado em auxílio), decidiu que o crime de uso de documento falso há que ser, no caso dos autos, absorvido pelo estelionato (Súmula 17 do STJ). Como salientado, não há descrição autônoma da prática desse crime, encontrando-se a acusação voltada para a prática do crime de estelionato contra a previdência social, perpetrada através de documentos falsos. Assim, há que ser aparada a condenação por uso de documento falso, pela aplicação do princípio da consunção. - De resto, há que ser revista a pena-base fixada pelo delito de organização criminosa, fixada originalmente em 5 (cinco) anos de reclusão, a despeito de escalonada entre 2 (dois) e 8 (oito) anos. A sentença teve presente, para tanto, elementos descritivos que, por sua natureza, são inerentes à conduta típica, a exemplo do grande número de pessoas, os "meios consideráveis", a existência de um "núcleo de segurança ou intimidação". Por outro lado, há que se prestigiar o destaque dado ao período em que o grupo esteve ativo (de 2013 a 2016), bem como a base territorial bastante extensa. Pena-base que se reduz de 5 (cinco) para 3 (três) anos de reclusão. Mantido o aumento da terceira etapa em 1/6 (pelo fato de que uma das rés era menor de idade até julho de 2014), fica a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar definitivo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário definido pela sentença. - O mesmo vale para o delito de estelionato previdenciário, cuja pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão, tendo o juízo apontado circunstâncias normalmente relacionadas com essa infração penal ("a fraude ocorreu mediante uma série de condutas bem planejadas, com a escolha do beneficiário, para a produção de documentos para apresentar no INSS", etc). As consequências apontadas pela sentença dizem respeito ao valor pago, no importe de R$ 25.895,00 - esperado em infrações penais desse jaez. Por isso, à míngua de outras circunstâncias judiciais negativas, impende reduzir-se a pena-base ao patamar mínimo de 1 (um) ano de reclusão, que, na terceira etapa, recebe a majoração em 1/3 (um terço), prevista no § 3º do art. 171, ficando no patamar definitivo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantido o valor unitário da sentença. - Não prospera o apelo do MPF, em que busca a majoração da pena-base, tendo em vista a culpabilidade e as consequências das infrações penais, uma vez que, afora os vetores apontados na sentença (e mantidos neste acórdão), nada há que justifique o incremento das sanções. - Não provimento do apelo do MPF. Provimento do apelo da ré, para afastar-se a condenação por uso de documento falso e rebaixar-se as penas por organização criminosa e estelionato previdenciário, cuja soma resulta em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 38 (trinta e oito) dias-multa, em regime inicial semiaberto. (RLL)
(PROCESSO: 91514839130161033105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)