PROCESSO Nº: 5780557-84.0322.29.4.5786 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR PEIXOTO ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lima - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado relativamente à condenação em honorários sucumbenciais, por ter dado ensejo à propositura da demanda, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54585618830708481699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)