Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Campos Nº: 6909612-70.6725.7.3.5973 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL MENDES E OUTRO ADVOGADO: HEITOR BARBOSA APELADO: COMPANHIA PROVINCIA DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS ADVOGADO: GILBERTO NASCIMENTO DE CASTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LETÍCIA TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA HELENA FARIAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO (ART. 198, I DO CC/2002). NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 938, §3º, DO CPC). 1. Esta Maria Clara Aragão, seguindo o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 0700341SP, Rel. Ministro EDUARDO NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 74550860, DJe 45490749), vem decidindo no sentido de aplicar o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/1916 (art. 206, §1º, II, do CC/2002), para as ações do segurado/beneficiário contra a seguradora, nas quais se persegue a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (PROCESSO: 90830557921943303515, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/04/2017) 2. Por força do que dispõem as súmulas 278 e 229 do STJ, o prazo prescricional para se ajuizar ação contra a seguradora, buscando cobertura securitária para quitação de saldo devedor do financiamento habitacional, começa a fluir na data em que o mutuário tem conhecimento inequívoco da invalidez, ficando suspenso entre eventual comunicação da invalidez à seguradora e a data da ciência da recusa do pagamento da indenização. 3. Em que pese decorrido o prazo prescricional ânuo aplicável à hipótese, tendo a parte autora se aposentado por invalidez em 30/05/08 e somente procedido com a comunicação do sinistro em 12/02/2010, impõe-se considerar a possibilidade de incidência da causa impeditiva do prazo prescricional prevista no art. 198 , I do CC/2002. 4. Os elementos constantes dos autos, de fato, não são suficientes para comprovar a existência de incapacidade absoluta da demandante à época de sua aposentadoria por invalidez, mormente se considerado que somente foi interditada em 04/08/2016. Entretanto, os laudos médicos apresentados pela autora, dando conta dos históricos de internações e da gravidade da enfermidade mental apresentada, consistem em indícios relevantes e suficientes para evidenciar que sua incapacidade, já quando da primeira internação, ocorrida em abril de 2009, não se limitava ao desempenho de suas atividades laborativas, estendendo-se à prática dos atos da vida civil. 5. A suspensão do prazo prescricional aos absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 198 , I do CC/2002) ocorre no momento em que se manifesta a incapacidade do indivíduo, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória (RESP4509379. MINISTRO ENZO GABRIEL PEREIRA, 17/01/2017; RESP 5820556/RS, MINISTRA ANA RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJE 01/09/2012). 6. A sentença recorrida foi proferida antes da necessária instrução processual, no sentido de produzir elementos de prova (perícia médica especializada, ouvida de testemunhas) capazes de esclarecer se a mutuária/apelante, à época de sua aposentadoria por invalidez, conquanto ainda não interditada judicialmente, já se encontrava em estado de absoluta incapacidade em decorrência dos transtornos mentais e comportamentais enfaticamente relatados nos laudos médicos acostados aos autos. 7. Nos termos do art. 938, §3º, do CPC, pode o Tribunal, em sede de apelação, reconhecendo a necessidade de produção de prova, determinar, mesmo "ex Caio Monteiro", a realização de instrução na primeira instância, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução (PROCESSO: 10243183278897906809, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018). 8. Anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a necessária instrução probatória. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 41666660208985086821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)