PROCESSO Nº: 0579669-78.9248.8.4.2711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DAS CORRENTES ADVOGADO: Pedro Lucas Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA CÂMARA MUNICIPAL. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER EXECUTIVO. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra decisão que adotou o entendimento de que a existência de débitos fiscais ou irregularidades por descumprimento de obrigação tributária acessória de responsabilidade de Câmara Municipal podem impedir a emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPC/EN. 2. A Constituição Federal estabelece a autonomia e a independência administrativo-financeira dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dessa forma, não há como responsabilizar o Município, sob pena de confrontar o regramento constitucional. Ressaltando, que a Prefeitura e Câmara possuem CNPJ diferentes, suportando cada ente, com os seus respectivos débitos fiscais. 3. Dessa forma, fica evidenciado de que a dívida tributária de responsabilidade da Câmara de Vereadores do Município apelante não constitui impedimento ao fornecimento de Certidões Negativas ou de Certidões Positivas com Efeito de Negativa para o Município de Correntes. 4. Precedentes. Apelação provida.
(PROCESSO: 82233344675544714274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAÚJO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)