PREVIDENCIÁRIO. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REMESSA IMPROVIDA.
1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
3. Pelas respostas apresentadas pelo perito judicial, a promovente se enquadra nos requisitos autorizadores do benefício assistencial, pois possui retardo mental grave (CID F72) e surdo-mudez (H90) desde nascença, sendo incapaz, permanentemente, de exercer qualquer atividade laboral.
4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social e pelo conjunto probatório dos autos, infere-se que a situação financeira vivenciada pela família da requerente é precária e instável, sendo composta, à época do laudo social (fevereiro de 2017), apenas pelo recebimento do benefício de aposentadoria por parte de sua genitora.
5. O benefício assistencial deverá ser concedido desde a data do requerimento administrativo, mesmo porque àquela época já se encontravam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
6. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. Mantida a sentença a fim de não incorrer em "reformatio in pejus".
7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 47853304870196156776, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)