PROCESSO Nº: 9024141-55.5334.10.11.5682 - APELAÇÃO APELANTE: ARARIPE TEXTIL S/A ARTESA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Jesus - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGADO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA DÍVIDA AO INVÉS DE INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo retornou do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo particular, tendo aquela Corte Superior reconhecido omissão e contradição no acórdão embargado pelo fato de não ter sido enfrentada a alegação da embargante de que, em caso de garantia insuficiente, deveria haver a sua prévia intimação para a complementação dessa garantia, o que permitiria o recebimento dos embargos à execução fiscal. 2. No acórdão embargado, esta Corte, confirmando a sentença extintiva, afirmou que "o executado opôs os presentes embargos à execução antes que fosse garantido o Juízo", situação essa completamente diferente daquela em que há uma garantia insuficiente da dívida. 3. Com efeito, o aresto impugnado ressaltou que "houve despacho para bloqueio de ativos financeiros do recorrente, determinando-se que, na eventualidade de bloqueio de valor abaixo de R$ 100,00, tal quantia fosse desbloqueada em face da irrisoriedade, o que aconteceu", de modo que, quando ajuizados os presentes embargos à execução fiscal, não havia garantia alguma da dívida, daí o motivo de ter sido extinto o feito, sem resolução do mérito. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 73082905365123176465, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)