PROCESSO Nº: 1207893-61.0962.10.8.4563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LUCAS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167782-54.4552.20.7.5882 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por YURI NOGUEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido por esta, portadora de tumor neuroendócrino bem diferenciado de sítio primário em ceco/cólon ascendente irresecável, em estágio IV, com metástases hepáticas (CID 10: C18), para determinar a UNIÃO, ao ESTADO DE PERNAMBUCO, ao MUNICÍPIO DO RECIFE e ao HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) e EVEROLIMO (AFINITOR), o primeiro na apresentação de 30 mg, para ser utilizado na dose de 1 frasco ampola por via intramuscular a cada mês, em uso contínuo, até a progressão da doença, e o segundo na utilização de 10 mg, para ser utilizado na dose de 1 comprimido por via oral ao dia, em uso contínuo, até a progressão da doença. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 291807/RS; AgRg no Ag 546094/MT; REsp 422976/RS). 3. In casu, a autora, 52 anos, é portadora de tumor neuroendócrino bem diferenciado de sítio primário em ceco/cólon ascendente irresecável, em estágio IV, com metástases hepáticas (CID 10: C18), no momento com doença em atividade. Foi prescrito pelo médico Dr. Rafael Barbosa (CRM 15381) tratamento oncológico com a combinação dos fármacos OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) e EVEROLIMO (AFINITOR) 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravante, recebê-la. 9. Agravo de instrumento provido, para fornecer os medicamentos OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) e EVEROLIMO (AFINITOR, conforme prescrição médica. AMS
(PROCESSO: 93293282021706846891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)