CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%.. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUDITOR FISCAL. REMANESCENTE DE 6,62% DEVIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO.
I - Trata-se de apelação cível e reexame necessário em face de Sentença que julgou a demanda nos seguintes termos: "40. Isto posto, fundamentado no CPC, art. 269, I, e demais legislação e jurisprudência referidas, acolho o pedido, com resolução de mérito, para condenar a ré UNIÃO a implantar sobre os vencimentos funcionais do autor JOÃO FELIPE SILVEIRA o resíduo de 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) entre janeiro/1993 e julho/1998, a fim de complementar o reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) previsto em lei; e também para condenar a mesma ré UNIÃO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitada a prescrição qüinqüenal."
II - Quanto à prescrição, com a aplicação da súmula 85/STJ e o art. 1º do Decreto nº 12.620/1932, estão vencidas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Ajuizada em 16/08/2010, restam prescritas as parcelas anteriores à 02/04/2005.
III - Quanto à ausência de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentação necessária, não merecem amparo. Quanto ao argumento de eventual propositura de ação autônoma para invalidar o Termo de Acordo realizado entre as partes, o autor não visa a invalidade do acordo, mas tão somente seu cumprimento, qual seja, o recebimento integral dos 28,86%, não aplicando ao caso, os artigos do Código Civil mencionados na peça apelatória. Não vislumbro das provas constantes dos autos a comprovação do pagamento do valor ainda devido. O fato de existir reestruturação na carreira do autor não deverá ser óbice ao recebimento de valores remanescentes. De fato, os tribunais superiores já decidiram que não há direito adquirido ao regime remuneratório, entretanto, é destoante afirmar que a existência de reestruturação da antiga carreira do autor, repercute, consequentemente, na perda da possibilidade de produção de efeitos do reajuste de 28,86%, já que a própria União firmou acordo com o autor para o pagamente integral do percentual. Quanto à limitação ao pagamento do reajuste de 28,86%, deve ficar adstrito à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória n.º 1.915/99, conforme jurisprudência do STJ. No caso dos autos, mesmo tratando-se de acordo firmado entre as partes, essa limitação aplica-se ao percentual de 6,62% ainda remanescente, para apuração do quantum debeatur. Quanto aos honorários advocatícios, mantenho o valor fixado na sentença, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o CPC/1973, artigo 20, parágrafo 4º.
IV - Desprovimento da apelação e da remessa necessária, para condenar a União Federal ao pagamento do resíduo de 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por cento) entre janeiro/1993 e julho /1998 referente ao reajuste de 28,86%, com juros de mora e correção monetária nos termos do Recurso Extraordinário nº 713.832/SE.
(PROCESSO: 2959243594209573302045, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2013, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)