PROCESSO Nº: 3735122-87.7644.22.6.3730 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pietro Jesus AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Murilo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI 97.300/2011 E AO ART. 102, CAPUT, DA CF. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento a outros embargos de declaração, com efeitos infringentes, para determinar a remessa dos autos principais à contadoria do juízo, para fins de cálculo da diferença entre a TR aplicada e o IPCA-E devido. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega que o julgamento ofende ao disposto no art. 1º F da Lei 9.494, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e ao art. 102, § 2º, CF. Sustenta que as ADIS 4.357 e 4.425, o STF julgou inconstitucional afixação da correção monetária com base na TR apenas em relação à correção dos precatórios, o que não é o caso dos autos. Acrescenta que o art. 1º F da Lei 9.494 foi declarado constitucional pelo STF e requer a aplicação da TR em substituição ao IPCA-E, para fins de correção monetária do montante devido. Esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 2.446-53/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 69399453753741454269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)