PROCESSO Nº: 4737148-26.2212.15.5.2959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: BERNARDO RODRIGUES ADVOGADO: Joaquim Melo Cavalcante APELADO: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: Juan Araújo Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 2.003.620/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 5731076/MG. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 62.885/64 e 57.271/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudos Técnicos Periciais - LTPs, que atestam seu trabalho junto à Companhia Energética do Ceará - COELCE, como eletrotécnico, nos períodos de 28/05/1989 a 21/07/1998, de 19/02/1999 a 30/10/2010 e de 06/11/2012 a 23/08/2016, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 03.769/94, devendo se considerar como especiais tais períodos. 4. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 9.694.307, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 5. No caso, perfazendo o apelado um total de mais de 25 anos trabalhados sob condições especiais, há que ser-lhe resguardado o direito à concessão da aposentadoria especial perseguida. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.376.052/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, merecendo reforma a sentença no ponto específico. 7. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo da parte autora provido. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais, fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 57272621387553990587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)