PROCESSO Nº: 1552803-26.1011.23.6.2755 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Kevin Gomes Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO TÍTULO EXECUTIVO NO CARTÓRIO COMPETENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EMBARGANTE. SÚMULA 303 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º. NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, visto que o montante fixado na sentença (R$ 2.000,00) está em dissonância com as normas do art. 85, §§ 3º e 5º, CPC e que são absolutamente incompatíveis com o valor atribuído à causa (R$ 819.145,91), dessa forma, pede a majoração dos honorários sucumbenciais. 2 - A questão levantada pela União quanto ao montante arbitrado na condenação em honorários sucumbenciais já foi devidamente analisada no v. acórdão. 3 - Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4 - Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5 - Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 7 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33330605363511463924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)