EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CREDITAMENTO DO VALOR DO PIS E DA COFINS. ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação. 2. A embargante requer que seja sanado erro material quanto às alegações em suas razões recursais a fim de que seja concedida a segurança para creditar os valores do PIS e da COFINS não-cumulativos relativos às aquisições de combustíveis, peças de reposição e lubrificantes utilizados no transporte de matérias-primas, insumos em geral e produtos semielaborados, bem como à compensação dos valores recolhidos indevidamente Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos acerca da impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição aplicados na frota própria da impetrante, objeto do presente embargo, não tendo havido o erro material alegado. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente e detalhadamente que a legislação de regência autorizadora de tais de deduções trouxe listas taxativas enumerando as hipóteses em que se possibilita o desconto de créditos. Além do mais, as prestadoras de serviço de transporte de carga sujeitam-se à legislação específica, inclusive, quanto ao recolhimento de tributos cabíveis. Sendo a referida atividade em questão meramente correlata, portanto, não cabe o referido creditamento pleiteado. 5. Não se pode caracterizar a existência de erro material o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. MATHEUS DA MATA
(PROCESSO: 18778812161676454447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)