EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECORRIDOS MAIS DE 5 ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÓCUAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois passados mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do processo sem baixa na distribuição. 2. No caso em tela, verifica-se que o início do prazo prescricional seu deu em 08/05/2013, quando a Fazenda tomou ciência do arquivamento provisório do feito, terminando em 16/11/2018, sem que houvesse qualquer diligência frutífera para satisfação do crédito. 3. O arquivamento sem baixa é decorrência automática do final do prazo de suspensão, retroagindo os seus efeitos prescricionais um ano após a determinação da suspensão do feito e sendo prescindível a intimação do credor. Assim, de acordo com a súmula 314 do STJ, o prazo prescricional se inicia após o prazo de um ano de suspensão do processo pela norma do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Apesar de a FAZENDA alegar ter sido diligente durante todo o processo, não consta dos autos a solicitação de diligências úteis para a satisfação do crédito, conforme bem ressaltou o Juiz na sentença. Na verdade, durante os 5 anos em que a execução permaneceu paralisada, a exequente quedou-se inerte, não solicitando nenhuma diligência com o objetivo de dar andamento ao feito. Somente em 12/12/2018, quando já transcorridos mais de 5 anos do arquivamento provisório e atendendo à solicitação do Juiz para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade, é que a FAZENDA, com o único propósito de evitar a prescrição intercorrente, veio postular o bloqueio de valores do executado via Bacenjud. 5. Restando, portanto, inócua e sem qualquer propósito prático a providência solicitada, inexiste modificação a ser feita na sentença do juízo a quo, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 65930143972403181303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)