EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à sua apelação. 2. A embargante requer que seja sanada a omissão alegada em suas razões recursais quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbencias, aduzindo que estes devem ser fixados com base no NCPC, além de considerar o valor arbitrado irrisório. Também pugna pela fixação de honorários recursais, tendo em vista que a sentença de improcedência, estabelecida no primeiro grau, foi mantida por esta Corte. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 3. Quanto à alegação de fixação dos honorários advocatícios a serem estabelecidos com base no NCPC, a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, analisando detidamente a questão trazida nos autos, não tendo havido a omissão alegada. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que, por ter sido ajuizada a ação em 06.04.6878, portanto antes da vigência do NCPC, a sentença de piso foi correta em fixar a condenação de honorários advocatícios com base no CPC/1973. Ademais, a condenação também foi acertada no que diz respeito ao quantum fixado, visto que o mesmo se revela razoável quando observados o grau de complexidade e o trabalho realizado nos autos. 5. Omissão quanto à condenação do autor em honorários recursais. Cabimento da condenação, haja vista o Enunciado Administrativo n. 7/2016 do egrégio STJ que orienta no sentido de "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 6. Decisão recorrida publicada em 05.04.3532, é cabível a integração do julgado para incluir a condenação do Município de Limoeiro de Anadia em honorários recursais, os quais foram arbitrados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Omissão sanada via aclaratórios. 7. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. DANIEL MELO
(PROCESSO: 47258730592355951930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)