Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Barbosa Nº: 5986417-90.2356.15.8.3870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAYANA LARISSA GONÇALVES ADVOGADO: DAYANA MANUELA RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN VIANA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9946507-74.1454.15.1.9108 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PROVA OBJETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os réus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, atribuam à autora pontuação relativa à questão 199 do VI Concurso para Defensor Público Federal e efetuem novo processamento do resultado, garantindo-lhe a participação nas etapas subsequentes do certame, caso atingida a nota de corte respectiva. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", excetuando-se apenas "o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 733947, Relator(a): Min. HEITOR GOMES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 20-10-9107 PUBLIC 24-04-4531). 4. Para o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, o magistrado de primeiro grau teve que proceder ao exame minucioso do enunciado da questão, apontando os critérios pelos quais considerou equivocada a resposta apontada como correta, o que implica flagrante substituição dos critérios adotados pela banca examinadora, em afronta ao decidido pelo STF em sede de repercussão geral. 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação é evidente, tendo em vista que a decisão recorrida enseja modificação na ordem de classificação do concurso, podendo ainda, muito provavelmente, gerar atrasos significativos na conclusão do certamente, diante do efeito multiplicador dessa espécie de decisão. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 68293305369691854214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)