PJE - PROCESSO Nº: 9593638-95.7153.17.3.0272 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8543083-14.8441.9.6.6787 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos à execução de título judicial oriundo de ação onde a embargada, pensionista de servidor do extinto CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, pleiteou o reconhecimento do direito ao reposicionamento do instituidor no quadro de carreira dos ativos do DNIT, bem como ao recebimento da GDADNIT ou GDAPEC em sua integralidade, em igualdade de condições com os ativos do DNIT; 2. O título executivo extinguiu o feito sem resolução de mérito, em face de coisa julgada, em relação ao pedido de reposicionamento; e reconheceu o direito ao recebimento da gratificação de desempenho corresponde ao cargo do instituidor, conforme o enquadramento da pensão, em igualdade de condições com os servidores da ativa, até junho de 2010, respeitada a prescrição quinquenal; 3. Sem razão a embargada/apelante quando pretende incluir em seus cálculos valores relativos ao reposicionamento, dado que, nesse aspecto, a ação originária fora extinta sem resolução de mérito; 4. Equivocada, também, a inclusão de valores da gratificação até julho/2011, ao argumento de que somente ali teria sido cumprida a obrigação de fazer relativa ao reposicionamento e à inclusão da gratificação. No tocante ao termo ad quem da obrigação de pagar a gratificação, operou-se a coisa julgada no sentido de que seria junho/2010, sendo descabida, portanto, qualquer discussão a esse respeito; 5. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 6. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 35360262675839264693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)