PROCESSO Nº: 7398503-46.9532.30.6.6977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: LUCAS PEREIRA (e outro). AGRAVADO: FRANCISCO CAMPOS. ADVOGADO: LUIZ FELIPE VIEIRA. JUIZ: PEDRO HENRIQUE DA ROSA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspender o ato administrativo que indeferiu a contratação da parte autora com fundamento na impossibilidade de cumulação de cargos na área de saúde que somem mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais e determinou "a contratação do autor, caso seja este o único empecilho existente". 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 376392, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 18/04/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (RODRIGO NASCIMENTO, APELREEX 29817-RN, Relator: Des. Federal Murilo Cardoso). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (MARCOS VINICIUS NASCIMENTO - Terceira Turma, AC 12563246191468311844, Des. Federal Thomas Silveira, DJE: 01/12/2013). 6. No caso, em que a cumulação pretendida de dois cargos de Técnico de Enfermagem, sendo um de 36 (trinta e seis) horas no Hospital das Clínicas da UFPE e outro de 30 (trinta) horas no Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - Procape - UPE, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0081014-67.3379.1.7.7493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: CAUÊ DA ROCHA (e outro). AGRAVADO: DAVI LUCCA FREITAS. ADVOGADO: GUSTAVO COSTELA. JUIZ: VITOR HUGO NOVAES. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspender o ato administrativo que indeferiu a contratação da parte autora com fundamento na impossibilidade de cumulação de cargos na área de saúde que somem mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais e determinou "a contratação do autor, caso seja este o único empecilho existente". 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 402161, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 11/08/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (FERNANDO ALMEIDA, APELREEX 06386-RN, Relator: Des. Federal Paulo Castro). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (LUCAS DA ROCHA - Terceira Turma, AC 60397293846362683266, Des. Federal Diogo da Rocha, DJE: 19/06/2013). 6. No caso, em que a cumulação pretendida de dois cargos de Técnico de Enfermagem, sendo um de 36 (trinta e seis) horas no Hospital das Clínicas da UFPE e outro de 30 (trinta) horas no Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - Procape - UPE, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0534711-91.4626.19.5.1035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH. ADVOGADO: BENÍCIO DA CRUZ (e outro). AGRAVADO: JOAQUIM MELO. ADVOGADO: NATHAN SALES. JUIZ: VITOR HUGO ROCHA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspender o ato administrativo que indeferiu a contratação da parte autora com fundamento na impossibilidade de cumulação de cargos na área de saúde que somem mais de 60 (sessenta) horas de trabalho semanais e determinou "a contratação do autor, caso seja este o único empecilho existente". 2. As hipóteses de cumulação de cargos públicos estão previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que somente exige a compatibilidade de horários, nos seguintes casos: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O STF já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 470505, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 24/06/2013). 4. O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional. (YAGO ALVES, APELREEX 45930-RN, Relator: Des. Federal Fernando Cardoso). 5. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (BRENO VIANA - Terceira Turma, AC 82180779348731965737, Des. Federal Luiz Gustavo Costa, DJE: 08/11/2013). 6. No caso, em que a cumulação pretendida de dois cargos de Técnico de Enfermagem, sendo um de 36 (trinta e seis) horas no Hospital das Clínicas da UFPE e outro de 30 (trinta) horas no Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco - Procape - UPE, que totalizam 66 (sessenta e seis) horas semanais, entende-se que não há qualquer impedimento, vez que não há choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 7. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 73097538590114289274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)