PROCESSO Nº: 4664756-67.7866.4.11.3723 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DESIA DE MEDEIROS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Aragão Davi da Mota EMENTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição, obscuridade ou erro material); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 44293173210500512193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)