PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão formulada em Embargos à Execução para "ajustar a execução ao montante de R$ 77.694,59 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal."
II - Provimento, em parte, da Apelação para que a Execução prossiga com base nos critérios e parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 874.540, no qual fixou duas Teses Jurídicas sobre Correção Monetária e Juros de Mora.
(PROCESSO: 54337256161186447589, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)