E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, que declarou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, em razão de Litispendência. II - Revela-se a Litispendência em relação à Ação anteriormente ajuizada, que apresenta identidade de Partes, Causa de Pedir e Pretensão. III - A Causa de Pedir das Ações é convergente quanto à matéria tributária alusiva à Remissão, de que trata a Lei nº 10.522/2002. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 26630897018855052177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)