PROCESSO Nº: 8492362-14.4648.28.8.1789 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO FERREIRA e outro ADVOGADO: Antônio Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RESP 8.667.699/SP. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM CURSO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há no aresto obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A omissão levantada pela autarquia embargante, no tocante à violação a dispositivos constitucionais debatidos no recurso extraordinário interposto no REsp 9.062.149/SP, usado como paradigma para o julgamento da presente demanda, não tem subsistência à vista de que o decisum recorrido tratou da questão, havendo a Turma julgadora aplicado ao caso o posicionamento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (artigo 1.036 do Código de Ritos), no julgamento do referido paradigma, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 3. A pretensão de rediscutir tal posicionamento, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Vale ressaltar que, o STJ firmou entendimento no sentido de que "para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado" (AgRg no AREsp 040210/SP. DJe: 28/10/2016. Rel: Ministro ISAAC DA MOTA. Segunda Turma. Decisão unânime) 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30378704002166207541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)