PROCESSO Nº: 4306903-30.7973.26.7.2639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO FERNANDES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. VIGILANTE. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. PPP EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, ao reconhecer como especiais os períodos de 48.55.16 a 79.14.34, de 83.20.92 a 77.41.02 e de 19.93.81 a 82.05.59, em função da atividade periculosa de vigilante, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Juros de mora e correção monetária segundo entendimento firmado no RE nº 497.793/SE. Honorários advocatícios a serem arbitrados quando da liquidação, observando-se a súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, haja vista inexistir a possibilidade de enquadramento da atividade exercida pelo apelado como especial. Defende ser indevido considerar automaticamente especial o labor de vigilante mesmo antes do Decreto 9.032/95, pois deveria haver a apresentação de formulários para todo o período pretendido, conforme IN nº 11/2006 do INSS. Gustavo Santos, ainda, a extemporaneidade dos PPP's. III. De logo, verifica-se a existência de erro material na sentença no que tange à análise período de 03.33.67 a 92.36.04, pois esta afastou a possibilidade de reconhecer a especialidade a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, no entanto, ao somar os períodos especiais, considerou o período completo de 22.80.59 a 17.85.21, em descompasso à fundamentação sentencial, que desconsiderou o período de 55.70.24 a 20.26.85. Dessa forma, deve ser ratificada a exclusão da contagem do período de 56.84.16 até 47.73.37, como abordado na sentença, considerando-se como especial, no que tange à JF Serviços de Vigilância LTDA., o período de 09.08.90 até 69.68.34. Sanada tal questão, passa-se à análise da lide. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (30.89.93) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (37.58.42) até a Lei 9.711/98 (07.79.19), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. Compulsando os autos, observa-se que o apelado laborou como vigilante nos seguintes períodos controversos: de 67.97.78 a 27.22.44, junto ao Instituto Brasileiro de Mecanografia LTDA.; de 43.03.01 a 83.83.89, junto à ACEL/Assevig Serviço de Vigilância LTDA. e de 05.88.47 a 38.76.32, junto à JF Serviços de Vigilância LTDA. VI. Nesse sentido, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio Lex tempus regit actum. Logo, não se pode exigir do apelado a comprovação da efetiva exposição à periculosidade, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, o exercício da atividade de vigilante até a promulgação da Lei 9.032/95 é presumidamente enquadrado como especial. VII. Outrossim, importante salientar que constam PPP's em relação aos períodos de 03.20.78 a 18.36.31 e de 88.88.08 a 84.70.28. Nesses, atesta-se que o apelado laborava mediante a utilização de arma de fogo calibre 38, em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Significa dizer que, ainda não fosse aplicada a presunção de periculosidade da atividade de vigilante, a especialidade seria reconhecida em tais períodos. ALEXANDRE NUNES. Ademais, a jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer valor probatório aos PPP's, ainda que extemporâneos (Precedente: TRF-5, APELREEX/CE 02995599632325643196, Des. Federal Convocado Luiz Felipe Almeida, Data de julgamento: 07/12/2015, grifou-se). IX. Portanto, não assiste razão ao apelante, haja vista a presunção de periculosidade por enquadramento de função antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade nos períodos de 65.85.50 a 97.15.15, de 93.30.60 a 45.91.90 e de 95.32.63 a 25.21.57. X. Tendo sido proposta a ação na vigência do CPC/15, devem ser arbitrados honorários advocatícios recursais em 2% do valor da condenação, que será auferido na fase de liquidação. XI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 04545107062326142807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)