PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VERBAS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO RECEBIMENTO.
1. Denúncia oferecida em face de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Juazeiro do Norte/CE, pela prática do ilícito tipificado no art. 1°, III, do Decreto-Lei n° 201/67, em sede de investigação para apurar a possível prática de malversação de verbas públicas do Fundo Nacional de Saúde, destinada a custear a requalificação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, consubstanciada na existência de sucessivas transferências bancárias da conta destinada ao repasse;
2. Hipótese em que, após o oferecimento da denúncia, foram fornecidos documentos pela instituição bancária demonstrando que as transferências foram feitas por servidores municipais, pessoas diversas dos denunciados, que movimentaram a conta "com escopo de efetivar a requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Município de Juazeiro do Norte/CE, desviadas para pagamento de servidores públicos municipais", sem que o órgão ministerial tenha traçado um liame entre os atos praticados e as pessoas dos denunciados;
3. Inépcia da peça acusatória, em razão da inadequação da conduta à imputação que foi feita aos investigados;
4. Para a configuração da tipificação do fato é necessário que o crime dependa de que o desvio ou a aplicação irregular da verba pública (1°, III, do Decreto-Lei n° 201/67) demande dano. Nesse sentido vem se sedimentando a jurisprudência dos Tribunais. No caso em tela, o desvio da verba repassada ao Município foi para a folha de pagamento de professores. Ainda que, regra geral, a verba pública deva ser destinada a seus fins específicos, quando se trata de utilização para pagamento de folha de salários de professores, não resta configurado o dano ao erário, haja vista que sua destinação, ainda mais nobre, não fugiu ao interesse público. Assim, a conduta administrativa descrita na peça acusatória, ainda que não fosse abraçada a conclusão da inépcia, configuraria conduta irregular dos denunciados, a ser eventualmente apurada na esfera e no rito próprios, não se extraindo daí, contudo, fundamento para a incidência do tipo penal;
5. Por fim, noticia a própria denúncia que a diferença havida entre a verba repassada pelo ente federal e a utilizada no pagamento dos servidores foi posteriormente devolvida ao erário;
6. Rejeição da denúncia, nos termos do art. 395, incisos I e III, do CPP.
(PROCESSO: 06690342160277341562, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/01/2018)