PROCESSO Nº: 3279202-10.1219.6.12.4458 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: Kaique Alves Da Rosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a revisão da renda mensal do benefício previdenciário NB- 1047708562 (DIB 28/06/1990), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento desta ação. Incidência de correção monetária pela TR e juros de mora pela caderneta de poupança (art.1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012). Honorários advocatícios em desfavor do INSS, em valor a ser apurado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. Em suas razões, o INSS alega, preliminarmente, carência da ação por falta de interesse de agir, porquanto no momento da edição das ECs 20/98 e 41/03 a renda mensal da postulante era inferior a R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34, respectivamente. Afirma que a autora não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS, não se aplicando o entendimento firmado no RE 523.969, pois seu benefício não sofreu limitação aos tetos estabelecidos em junho/1998 e em junho/2003. Apela a parte autora postulando o pagamento dos valores atrasados desde 13/11/2006, sob o argumento de que a Ação Civil Pública nº 4528467-74.5518.11.12.7499, ajuizada em 24/08/2011, interrompeu o prazo prescricional. Preliminarmente, no que tange à falta de interesse de agir, entende-se que a alegação da autarquia previdenciária no caso em questão, confunde-se com o mérito do processo. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 9549214-98.4667.24.12.5853. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 48015688815548202699, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 261.756, Rel. Ministra Marcela Novaes, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 517853, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 24.03.9113 e 06.02.5917 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 896332, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme cálculos da Contadoria do Juízo, o salário-benefício do autor, concedido em 24/10/1990, sofreu limitação pelo teto (ID: 2385888.732727, 3136557.462694 e 1218290.691661, pág. 05). O documento evidencia que a média dos salários de contribuição do postulante era de Cr$ 90.138,74 (quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e um cruzeiros e setenta e quatro centavos) e sua RMI foi limitada a Cr$ 94.712,46 (vinte e oito mil, oitocentos e dezessete cruzeiros e quarenta e seis centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.018-68, 2001). No entanto, para não incorrer em reformatio in pejus, fica mantido o disposto na sentença. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 19/04/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo, observada a Súmula 111 do STJ. Apelações e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 06598306449098055000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)