Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cardoso PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 9652233-46.6572.11.10.2916 00 - SE AGRAVANTE: BENÍCIO MOURA ADVOGADO: Andrelino Lemos Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALEXANDRE FREITAS ORIGEM : 9ª Vara Federal - JESE (4574727-66.0383.16.2.8798) RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALVES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental. 1- O embargante aponta obscuridade uma vez que a empresa encontra-se ativa e o sócio agravante, ora embargante, não tem qualquer responsabilidade sobre o fato gerador sendo possível, no caso, a apuração de tais fatos por meio de exceção de pré-executividade. Aponta, ainda, omissão quanto: a) a não apreciação de documentos juntados aos autos, a saber, consultas realizadas junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e a LUIZA DIAS a comprovar que a gestão atual da empresa pertence a Pascal Sevi; b) ao não apreciar a ausência dos atos praticados com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código de Processo Civil, e c) ao caput do art. 158, da Lei 6.404/1976. 2- Não há obscuridade ou omissão no julgado conforme entendimento proferido na ementa abaixo transcrita: Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou em exceção de pré-executividade o pedido de ilegitimidade passiva do sócio Benjamin da Cunha, f. 767-333. 1. A exceção de pré-executividade é especialíssimo instrumento de defesa, cujo alcance é restrito a questões incontinentes que podem ser reconhecidas, de plano, pelo julgador. É cediço que a exceção de pré-executividade apenas é cabível para suscitar matérias de ordem pública, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como prescrição e decadência, sob a condição, em hipótese alguma, de não demandarem dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso dos autos, a ilegitimidade passiva do agravante não se deixa revelar de forma rápida e simples, em vista disso a exceção de pré-executividade não se presta para esse tipo de debate. Embora já tenha apreciado o mérito no instrumento da pré-executividade em processos anteriores, se verifica a total inadequação do caminho para a discussão que se forma se tornando necessário colocar um sinal de pare a fim de evitar que o instrumento processual, na visão, se transforme naquilo que não é possível conceber. 3. No caso dos autos, a incompatibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade também se aplica as questões levantadas quanto às alegações de que não há demonstração de que agiu com excesso de poderes; de ausência da hipótese do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, e, que não existe dissolução irregular da empresa. A exceção de pré-executividade não faz o mesmo papel dos embargos à execução e da ação anulatória. 4. Agravo de instrumento improvido e agravo regimental prejudicado. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 5 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 27464674502677205786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)