PROCESSO Nº: 9532602-81.1574.16.7.7730 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNICIPIO DE ESCADA ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE RECEBER JUROS INCIDENTES ATÉ O REPASSE DOS 2% (DOIS POR CENTO) DE ARRECADAÇÃO DO IR E DO IPI. ART. 159, I, D E E, DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. VALORES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ESCADA/PE contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da UNIÃO a repassar os 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI destinados ao FPM, acumulados, na Conta Única da União, durante o ano, e entregues à Edilidade em julho e dezembro (art. 159, I, d e e, da CF/88), conjuntamente com os juros pagos pelo BACEN no período. 2. Sobre a regra de regência da prescrição, incide, no caso, o art. 1º do Decreto nº 20.432/32, no sentido de que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (inexistindo, nessa norma, distinção entre valores principais e acessórios), não havendo espaço para a adoção da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III, do CC. 3. Antes do seu repasse ao Município, os 2% (dois por cento) de arrecadação do IR e do IPI destinados ao FPM ficam depositados em conta da UNIÃO, rendendo juros pagos pelo BACEN, segundo a MP nº 0.786-05/2001, que reza: "As disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil serão remuneradas, a partir de 17 de maio de 1999, pela taxa média aritmética ponderada da rentabilidade intrínseca dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil". 4. A MP nº 4.594-24/2001 rege a relação de natureza obrigacional entre a UNIÃO e o BACEN, não se aplicando a obrigações assumidas entre estas pessoas jurídicas e terceiros. 5. Não existe qualquer norma jurídica que imponha à UNIÃO a entrega, ao Município, dos juros pagos pelo BACEN, juntamente com o repasse da cota correspondente do FPM. 6. É preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158 da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" e "Pertencem aos Municípios", respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros. 7. Por outro lado, não há que se falar em incidência de juros de mora, na hipótese em que a UNIÃO não descumpre o prazo constitucionalmente fixado para o repasse dos montantes do FPM. 8. Considerando que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal), restam sem sustentação as teses de violação ao princípio federativo e de desatenção à natureza jurídica dos juros. 9. Apelação não provida. 10. Majora-se a condenação do apelante em honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais, à vista do § 11 do art. 85 do CPC/2015.
(PROCESSO: 42256271701007276600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)