PROCESSO Nº: 8661319-90.8778.17.7.8233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC VIANA LEMOS e outro ADVOGADO: Davi da Rosa Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Mota - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado por Davi Lopes Barreiros Lemos e outro - objetivando que o ente federal anulasse a ordem de devolução ao erário dos valores recebidos pelos autores à titulo de GDPGPE no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2010 - entendeu que os documentos juntados pela União não estariam aptos a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Em rigor, tudo o que a União aduz no presente agravo de instrumento, no afã de demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, deveria ter sido alegado perante o Juízo de origem. Entretanto, intimada a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, o ente federal limitou-se a ofertar petição lacônica, juntando, tão só, documentos pouco esclarecedores. 3. O Juízo de origem, por seu turno, considerou que tais documentos demonstravam, apenas, a suspensão do débito objeto da lide, o que, entretanto, não se coadunava com o título judicial exequendo, que determinava a extinção de tais débitos. Por essa razão, a decisão agravada considerou não satisfeita a obrigação. 4. De todo modo, a União, ainda que só agora mediante a interposição de agravo de instrumento, esclarece, tecendo considerações a respeito, que efetivamente teria adotado todas as providências para o cumprimento da sentença transitada em julgado. 5. Restou, assim, demonstrado que, "a possibilidade de realização de descontos em consequência de medidas administrativas mostra-se incabível, tendo em vista a necessidade de autorização expressa dos agravados para desconto em suas folhas de aposentadoria, fato que não ocorreu desde o ajuizamento da ação". 6. Mais que isso, a União esclareceu que em virtude da decisão que deferiu o pedido liminar, cessaram todas as providências cabíveis para realização da cobrança, não sendo realizados quaisquer descontos relativos aos valores discutidos, bem como não foram inscritos os débitos dos autores na dívida ativa da União, etapa necessária para reposição dos valores, estando todos os órgãos envolvidos devidamente cientificados, por meio dos expedientes regulares da Procuradoria, quanto à impossibilidade de adoção de qualquer medida alusiva à cobrança dos referidos valores. 7. Em arremate, esclareceu o Ente Federal que, "No caso sob análise, a determinação judicial de suspensão e a de exclusão definitiva dos débitos se confundem, em razão da Administração Pública não ter realizado as etapas necessárias para reposição dos valores obtidos pela parte autora, que consistiriam em cadastrar os autores em dívida ativa e a posterior cobrança por meio da PFN/PB." 8. Assim, dado que restou cumprida a obrigação de fazer, impõe-se reconhecer a perda de objeto do recurso. 9. Agravo de instrumento prejudicado pela perda de objeto, mercê da demonstração de cumprimento. BFQ
(PROCESSO: 12726953439840889774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)