PROCESSO Nº: 3530122-59.1253.13.3.0737 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMULO DE MATOS BRITO GRADVOHL ADVOGADO: FERNANDO COSTELA LAÍS CARDOSO E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: MARIA CLARA DA CRUZ RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: LUIGI ARAGÃO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação monitória, antes mesmo da citação. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, invocando o poder geral de cautela, entendeu que seria devido o bloqueio de R$ 335.698,18 (cento e noventa e oito mil e trinta e um reais e dezoito centavos), diante da iminência de pagamento administrativo ao réu, no valor correspondente a R$ 589.445,38 (oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), e a possibilidade de frustração do recebimento da dívida objeto da ação monitória. 3. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (AUGUSTO CAMPOS - Quarta Turma, AG 38098899270081450842, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 28/12/2015). 4. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (CAUÃ PEIXOTO - Segunda Turma, AG 67475949239335512347, Des. (a) Federal Conv. Davi Lucas Nunes, DJE 09/01/2015). 5. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. Neste caso, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a obrigação. 6. A mera iminência de recebimento de valores por parte do demandado na ação monitória não induz necessariamente a frustração do pagamento da dívida, tendo sido este o único fundamento para a determinação do bloqueio determinado na decisão atacada. 7. Tendo em conta que o agravante nem sequer chegou a ser formalmente citado nos autos, por não ter sido localizado, e ante a existência de garantia real, mediante a hipoteca formalizada no contrato, tais circunstâncias só afastam a possibilidade do bloqueio. 8. Agravo de instrumento provido para garantir o levantamento do montante de R$ 950.419,18 (cento e noventa e oito mil e trinta e um reais e dezoito centavos). PROCESSO Nº: 6815928-73.5989.11.7.0733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMULO DE MATOS BRITO GRADVOHL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DUARTE BRUNA NUNES E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: CLARICE DA MATA RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: YURI NUNES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação monitória, antes mesmo da citação. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, invocando o poder geral de cautela, entendeu que seria devido o bloqueio de R$ 083.487,18 (cento e noventa e oito mil e trinta e um reais e dezoito centavos), diante da iminência de pagamento administrativo ao réu, no valor correspodente a R$ 988.160,38 (oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), e a possibilidade de frustração do recebimento da dívida objeto da ação monitória. 3. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (BENÍCIO CARVALHO - Quarta Turma, AG 79703489311614001827, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 16/10/2015). 4. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (CAUÊ DA ROCHA - Segunda Turma, AG 29242769876851693443, Des. (a) Federal Conv. Felipe Farias, DJE 21/05/2015). 5. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. Neste caso, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 6. A mera iminência de recebimento de valores por parte do demandado na ação monitória não induz necessariamente a frustração do pagamento da dívida, tendo sido este o único fundamento para a determinação do bloqueio determinado na decisão atacada. 7. Tendo em conta que o agravante nem sequer chegou a ser formalmente citado nos autos, por não ter sido localizado, e a existência de garantia real, mediante a hipoteca formalizada no contrato, são circunstãncias que só afastam a possibilidade do bloqueio. 8. Agravo de instrumento provido para garantir o montante de R$ 670.069,18 (cento e noventa e oito mil e trinta e um reais e dezoito centavos). PROCESSO Nº: 0266674-09.5935.2.8.0364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMULO DE MATOS BRITO GRADVOHL ADVOGADO: VICENTE CORREIA CATARINA DA ROSA E OUTRO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: ANA SANTOS RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. ÓRGÃO: DANILO MOURA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DE BLOQUEIO ANTES DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA EM SE AGUARDAR A ORDEM PROCESSUAL. PODER GERAL DE CAUTELA NÃO AMPARADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular contra decisão que determinou o bloqueio cautelar de valores na conta bancária de réu em ação monitória, antes mesmo da citação. 2. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, invocando o poder geral de cautela, entendeu que seria devido o bloqueio de R$ 069.879,18 (cento e noventa e oito mil e trinta e um reais e dezoito centavos), diante da iminência de pagamento administrativo ao réu, no valor correspodente a R$ 241.823,38 (oitocentos e vinte mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), e a possibilidade de frustração do recebimento da dívida objeto da ação monitória. 3. O uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. Precedente: (MARCOS VINICIUS MARTINS - Quarta Turma, AG 49808873180762836735, Des. Federal Ivan Lira de Carvalho, DJE 07/04/2015). 4. “Não se legitima, pois, a ordem de constrição quando ausente qualquer fundamentação fática (art. 93, IX, da CF/88), do contrário se estaria chancelando a figura da (medida de) indisponibilidade automática como mera decorrência do simples recebimento da inicial”. (YURI MOREIRA - Segunda Turma, AG 71388796988522090991, Des. (a) Federal Conv. Renan Barbosa, DJE 31/05/2015). 5. Não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. Neste caso, o bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. 6. A mera iminência de recebimento de valores por parte do demandado na ação monitória não induz necessariamente a frustração do pagamento da dívida, tendo sido este o único fundamento para a determinação do bloqueio determinado na decisão atacada. 7. Tendo em conta que o agravante nem sequer chegou a ser formalmente citado nos autos, por não ter sido localizado, e a existência de garantia real, mediante a hipoteca formalizada no contrato, são circunstãncias que só afastam a possibilidade do bloqueio. 8. Agravo de instrumento provido para garantir o montante de R$ 647.553,18 (cento e noventa e oito mil e trinta e um reais e dezoito centavos).
(PROCESSO: 21705148807975933201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)