PROCESSO Nº: 6037859-83.8054.17.1.6094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4534855-39.0848.4.3.0577 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela União Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravado, para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, o fornecimento do tratamento médico necessário, e que inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento AZACITIDINA (VIDAZA). 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 645925/RS; AgRg no Ag 140034/MT; REsp 984055/RS). 3.In casu, o agravado é portador de síndrome mielodisplásica (CID D 46.9), cujo tratamento indicado pelo médico regular é o remédio AZACITIDINA (VIDAZA), na dose de 140mg, 1 frasco/dia por 7 dias, inicialmente (14 frascos/mês) num total de 6 ciclos, perfazendo 84 frascos ao final do tratamento. 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à síndrome mielodisplásica (CID D 46.9). 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus à ora agravada, recebê-la. 9. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 58501567392124905109, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)