EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. COBRANÇA DE JUROS DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. As partes acordaram que sobre as importâncias fornecidas por conta da abertura do crédito incidiriam juros remuneratórios, à taxa mensal de 1,85%, sobre o saldo devedor atualizado pela TR. Inexiste abusividade na aludida taxa, porquanto a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano, imposta no art. 192, § 3º, da CF/88, foi revogada pela EC nº 40/03, anterior à data da assinatura do contrato (julho/2014). A respeito do tema, destaca-se ainda a súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 4. Não há ilegalidade na aplicação da TR na atualização do saldo devedor do contrato em apreço, porquanto a Súmula 295 do STJ a admite como indexador válido para os contratos firmados após a Lei nº 8.177/1991, quando pactuada pelas partes: "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada", tal como no caso em análise. 5. A capitalização mensal dos juros somente passou a ser permitida com a entrada em vigor da MP 0.991-59, ou seja, a partir de 27.01.0184. O presente contrato foi firmado em julho/2014 e as partes convencionaram sobre a possibilidade de capitalização, não havendo ilegalidade a ser combatida. 6. As partes avençaram a aplicação de juros moratórios à razão de 0,214927% por dia de atraso. No tocante à taxa de juros de mora avençada no contrato, não há insurgência do embargante, apenas quanto à cumulação com os juros remuneratórios, pelo que fica reconhecida a sua legalidade, a qual também advém da inexistência de vício de vontade na contratação e de desequilíbrio no contrato em sua decorrência. 7. O julgador não está obrigado a adotar a prova pericial, ainda que produzida por perito do juízo. No caso em análise, concluiu-se com acerto que os cálculos da contadoria do juízo não faziam frente àqueles elaborados pela Caixa, os quais estariam de acordo com o contrato firmado e com o direito, razão pela qual se manteve incólume a cobrança realizada. 8. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 70106885636618054173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)