PROCESSO Nº: 2850913-02.3262.7.12.9820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: BENJAMIN FERREIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MONTEIRO TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido Emanuel Martins, em decorrência da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal - PB, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Renan Gonçalves, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 7050589-51.5153.23.4.4120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THIAGO PEREIRA ADVOGADO: GUILHERME SILVEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido Luigi Aragão, em decorrência da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal - PB, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Isaac Peixoto, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa necessária não providas. PROCESSO Nº: 9359670-90.4371.22.11.0571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DIEGO COSTA ADVOGADO: CAUÊ FOGAÇA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PB JUIZ (1° GRAU): GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS TURMA: TERCEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTS. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 217 DA LEI Nº 8.112/90. PROVA DOCUMENTAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, a fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte vitalícia, reconhecendo-a como companheira do servidor falecido Theo Gonçalves, em decorrência da união estável comprovada nos autos. 2. A pensão por morte ora discutida está disciplinada no artigo 217, inciso I, “c”, da Lei nº 8.112/90, segundo o qual são beneficiários das pensões “o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar” para autorizar a concessão do benefício. 3. A autora juntou aos autos, com o escopo de comprovar a sua união estável e a dependência econômica em relação ao de cujus, julgado proferido pelo Juízo da 9º Vara Federal - PB, reconhecendo a união estável entre a demandante e o servidor falecido Theo Pinto, com o consequente deferimento de pensão por morte previdenciária em face do INSS. Consta dos autos, ainda, comprovante de residência comum, declaração de união estável com firma reconhecida em cartório, termo de designação, indicando a autora para fins de percepção do benefício de pensão vitalícia, e declaração de dependentes para fins de salário família, imposto de renda e plano de saúde. 4. Através dos documentos acostados, encontra-se demonstrada a união estável entre a autora e o de cujus, haja vista que restou evidente a convivência pública, contínua e duradoura como marido e mulher. 5. Ficou constatado que a requerente preencheu os requisitos autorizadores para concessão do benefício pleiteado. A manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 81543370734788878347, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)