PROCESSO Nº: 9672769-99.3599.4.9.1824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO DIAS e outro ADVOGADO: João Guilherme Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. 1. HENRIQUE CAMPOS interpõe o presente Agravo Interno (CPC, art. 1.021) contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido de efeito suspensivo de caráter ativo ao presente agravo de instrumento, que fora interposto em face de decisão que decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de habilitação da ora agravante para fins de percepção de cota- parte dos valores a que fazia jus seu falecido pai. 2. A agravante traz à colação cópia do laudo médico pericial que reconheceu a sua condição de invalidez "diagnosticada anteriormente à data do óbito do servidor", no qual também restou esclarecido que a doença incapacitante fora diagnosticada em 20/02/1990. Também juntou cópia da decisão da Administração que lhe concedeu a pensão pela morte seu pai, ocorrida em 08/08/2007, "na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor total". 3. Havendo comprovado que é dependente habilitada à pensão por morte, e que o surgimento de sua incapacidade se deu anos antes do falecimento do servidor instituidor da pensão, a agravante faz jus à habilitação pretendida. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 64557858902393686573, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)