PROCESSO Nº: 3261941-18.3766.9.12.2681 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES LIMA ADVOGADO: Otávio Ferreira Sarmento Câmara EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1170107-69.0747.24.10.9145 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material , no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 62957923423608724791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)