Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5732882-20.6983.4.8.1183 RAFAEL FOGAÇA :LUCIANA PINHEIRO GOYANNA ANA SOPHIA DA MOTA :VIVIANE PINHEIRO GOYANNA REBECA RIBEIRO :CRISTINE PINHEIRO GOYANNA PETRI FEITOSA GABRIELA MELO :GOYA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP AUGUSTO DA MOTA :C3 COMUNICACAO E MIDIA ESTHER PEREIRA :LCX CONSULTORIA E MARKETING LTDA - EPP HEITOR DUARTE :JOÃO GABRIEL SILVEIRA . YURI COSTA - ME CARLOS EDUARDO DUARTE :MARCOS VINICIUS BARROS. :PEDRO MIGUEL FARIAS : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA- 2ª TURMA (Ementa) Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em medida cautelar fiscal indeferiu os pedidos dos agravantes, consistentes em que a parte autora, ora agravada, se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança em seu desfavor, retirando seus nomes do DAVI CAMPOS e fornecendo-lhes as respectivas certidões negativas de débitos fiscais, id. 1469562.6992851. Consoante a decisão fustigada: (...) as decisões judiciais invocadas para o objetivo dos pedidos formulados não contém o comando expresso e individualizado que ordene à Fazenda Nacional a retirar os nomes dos requerentes dos cadastros do VINICIUS CASTRO ou a fornecer-lhes certidão negativa de débitos. Os agravos de instrumentos mencionados versam, tão somente, a respeito da liberação de bens (imóveis, móveis e ativos financeiros) que foram indisponibilizados por decisão proferida pelo Juízo desta Vara. Tendo sido liberados todos os bens, considera-se inteiramente cumprida as decisões prolatadas pelo tribunal. Não visualizo, portanto, qualquer afronta às decisões judiciais invocadas. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados às fis. 1444/1445, 1459/1460, 1468/1469, 1481/1482, 1490/1491 e 1499/1500, id. 7672684. Alegam os agravantes, que a decisão agravada carece de qualquer suporte lógico-jurídico, pois ao determinar o fim da constrição dos bens dos agravantes, o Tribunal realizou detalhado exercício de análise fático-probatória da demanda, e decidiu que inexistem elementos que prestem suporte às teses de dissolução irregular e existência de grupo econômico, as quais ensejariam a responsabilidade tributária dos agravantes, sendo o agravo provido sem ressalvas, consignada a exclusão dos agravantes do polo passivo da ação cautelar fiscal. Por fim, sustentam a estranheza de o Tribunal liberar todos os bens das agravantes e ao mesmo tempo mantê-los vinculados à demanda como corresponsáveis pelo pagamento do tributo única possível explicação para a manutenção de seus nomes no ERICK CARDOSO sendo certo que a Corte Regional se posicionou de maneira objetiva pela inexistência de responsabilidade tributária, como se deflui das decisões, de mesmo teor, nos Agravos 577004-CE, 701637/CE, 812519-CE, 547034-CE e 204120/CE. Entretanto, não lhes assiste razão pois a decisão impugnada em nada destoa do imperativo das normas hospedadas nos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, que positiva o princípio da congruência recursal, sendo certo que as decisões judiciais desta Corte Regional que atenderam as suas pretensões liberatórias, deferiram liberação de todos os bens (imóveis, móveis e ativos financeiros) que haviam sido indisponibilizados por ocasião do deferimento da liminar na medida cautelar fiscal 9446000-38.7836.30.9.5232, não havendo menção, tanto nas decisões, quanto nos pedidos, a retirada de nomes do VINICIUS CALDEIRA ou ao fornecimento de certidões negativas de débitos. Assim se verifica no instrumento formado pelos próprios agravantes, nas petições, contestações e agravos, id. 0541299, p.7-10, id. 999192, p. 1-7, id. 3276882, p. 1-3, id. 0661938, p. 4-10, id. 7228261, p. 1-6, id. 6893993, p. 10-11, id. 8796882, id. 7734076, p. 1-2, id. 2668748, p. 2-10, id. 8906822, id. 7865485, p. 1-7, id. 3635487, p. 6-10, id. 9758870, p. 6-10, id. 3222766, p. 1-7, p. 5-8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99059052655776843205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)