AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA PREAMAR-MÉDIO DE 1831. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL SOBRE O PREAMAR. IRRELEVÂNCIA. JOÃO LUCAS LOPES DE SUBSTITUIÇÃO DE DEMARCAÇÃO PELA SPU. ÁREA DE FALÉSIAS. NÃO INSERÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP.
1. Para a implementação da chamada linha de preamar-médio de 1831 o mesmo normativo prevê uma tramitação administrativa essencial para a demarcação dos terrenos de marinha, no qual cabe ao serviço de patrimônio da união - SPU a competência para determinar a posição e demarcação da linha citada, após a observância do contraditório e da ampla defesa e do edital para a realização do estudo de plantas, documentos e outros esclarecimentos em que o particular interessado entender pertinente.
2. Tendo em vista a ausência do órgão federal competente para a demarcação da linha preamar, não há como concluir que a área construída é terreno de marinha, independente da conclusão do laudo pericial judicial que não poderá substituir a atribuição da SPU na demarcação da supracitada linha, notadamente quando há nos autos relatório de vistoria da SPU em sentido contrário.
3. Ao analisar o art.4º da Lei nº 12.651/2012 é possível constatar a inexistência de menção às falésias como Área de Preservação Permanente - APP, bem como não nos autos qualquer prova documental que assegure a declaração por parte do poder executivo daquela área como APP, consoante normativo do art. 6º do mesmo diploma legal.
4. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 82638720274571711439, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO MAIA VITOR CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)