PROCESSO Nº: 2159280-41.2822.29.9.5326 - APELAÇÃO APELANTE: ACADEMIA DE MUSCULACAO E GINASTICA GODEIA LTDA - ME ADVOGADO: Israel Erick Moraes Firmino APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CPC É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO CONTEMPLANDO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. DESPROVIMENTO. 1. Embora o artigo 79 do Código de Processo Civil preveja a responsabilização por perdas e danos ao litigante de má-fé, o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o artigo 81 da mesma lei, que fala em indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu. Significa dizer que o legislador fez uma distinção entre a multa e a indenização, sendo certo que no caso último é necessário que tenha de fato ocorrido prejuízo. 2. Na hipótese, houve o ajuizamento de ação coletiva por parte do Conselho Profissional em face de academia de musculação, sob o fundamento de que esta não atendia a determinadas exigências necessárias ao seu funcionamento. Do compulsar dos autos, observo que a parte autora, ora apelada, realmente alterou a realidade dos fatos ao afirmar que o estabelecimento não possuía profissional regularmente inscrito em seus quadros, tampouco o regular registro junto ao Conselho. 3. Não observo, contudo, a existência de dano a ser reparado. Embora a apelante faça referência a “acusações de clandestinidade, de riscos à população e rumores ao fechamento da academia”, vale ressaltar que além de não existir prova nos autos neste sentido, não é possível afirmar que tais inferências decorreram da existência do processo judicial, pois a própria recorrente admite em seu recurso que esteve em situação irregular - procedendo com o registro junto ao CREF10/PB em momento um pouco anterior ao ajuizamento da ação. 4. Ademais, neste caso, as perdas e danos a que se faz menção no artigo 81 do CPC são as de ordem processual, diretamente decorrentes do processo. A pretensão por ocorrência de danos morais deverá se materializar em ação autônoma, não sendo esta a via adequada para tanto. 5. Murilo Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 81 DO CPC É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO CONTEMPLANDO DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. DESPROVIMENTO. 1. Embora o artigo 79 do Código de Processo Civil preveja a responsabilização por perdas e danos ao litigante de má-fé, o dispositivo deve ser interpretado em consonância com o artigo 81 da mesma lei, que fala em indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu. Significa dizer que o legislador fez uma distinção entre a multa e a indenização, sendo certo que no caso último é necessário que tenha de fato ocorrido prejuízo. 2. Na hipótese, houve o ajuizamento de ação coletiva por parte do Conselho Profissional em face de academia de musculação, sob o fundamento de que esta não atendia a determinadas exigências necessárias ao seu funcionamento. Do compulsar dos autos, observo que a parte autora, ora apelada, realmente alterou a realidade dos fatos ao afirmar que o estabelecimento não possuía profissional regularmente inscrito em seus quadros, tampouco o regular registro junto ao Conselho. 3. Não observo, contudo, a existência de dano a ser reparado. Embora a apelante faça referência a “acusações de clandestinidade, de riscos à população e rumores ao fechamento da academia”, vale ressaltar que além de não existir prova nos autos neste sentido, não é possível afirmar que tais inferências decorreram da existência do processo judicial, pois a própria recorrente admite em seu recurso que esteve em situação irregular - procedendo com o registro junto ao CREF10/PB em momento um pouco anterior ao ajuizamento da ação. 4. Ademais, neste caso, as perdas e danos a que se faz menção no artigo 81 do CPC são as de ordem processual, diretamente decorrentes do processo. A pretensão por ocorrência de danos morais deverá se materializar em ação autônoma, não sendo esta a via adequada para tanto. 5. Vicente Nogueira.
(PROCESSO: 65111772267953664460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)