TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material.
2. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício inserto no voto que, ao fazer alusão à NORDESTE SEGURANCA DE VALORES PARAIBA LTDA, pretendia, em verdade, referir-se à embargante BOMPREÇO S/A - SUPERMERCADO DO NORDESTE.
3. Portanto, deve-se excluir do voto a alusão à NORDESTE SEGURANCA DE VALORES PARAIBA LTDA., parte estranha nestes autos, mantendo-se o julgado turmário em todos os demais termos.
3. No mais, pretendem os declaratórios rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão em vergaste, mas, sabe-se bem, os aclaratórios não são a via adequada para tanto.
4. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para sanar o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 04415378277172212, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)