EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS E GARANTIR O DIREITO À COMPENSABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SANADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 966.334/PR. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo particular e pela Fazenda Nacional ante acórdão que concedeu parcial provimento à apelação do contribuinte, em sede de juízo de retratação, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, garantindo a declaração administrativa da compensação dos valores recolhidos indevidamente.
2. Em suas razões, o particular alega omissão quanto à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.
3. A Fazenda Nacional aduz a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos o RE 666.561.
4. Quanto ao pedido do particular sobre a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, entendo pela sua procedência, invertendo o ônus sucumbencial.
5. A respeito do pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 574,706/PR, entendo não merecer respaldo, uma vez que se encontra em acordo com o entendimento do C. STF, colha-se: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 059174 AgRg, Relator Min. JOÃO MIGUEL CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 21/12/2016).
6. Inversão do ônus sucumbencial. Embargos de declaração do particular providos com efeitos modificativos.
7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos.
(PROCESSO: 04040037360569464, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/11/2018)