EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS PARA OS ASSOCIADOS ARROLADOS NA INICIAL E DOMICILIADOS EM TERRITÓRIO ABRANGIDO PELA JURISDIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNAFISCO NACIONAL - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra decisão que, nos autos de ação civil coletiva, 1) 1) estabeleceu que a sentença a ser prolatada na ação originária apenas produziria efeitos em relação aos associados arrolados na inicial e que estejam domiciliados em território sob a abrangência da jurisdição do juízo a quo; e 2) indeferiu, ato contínuo, a medida liminar requestada pela ora recorrente relativa ao pagamento imediato do adicional de periculosidade. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. 3. Tendo a ação sido proposta por Associação, é legítima a restrição subjetiva dos efeitos da sentença à lista de associados, uma vez que tal exigência é reconhecida como válida nas ações propostas por associações, cuja atuação se dá através de representação, nos termos do art. 5º, XXI, da CF/88. 4. Exigência de apresentação da relação de representados que somente é dispensada nas ações propostas por Sindicato, já que este possui legitimidade extraordinária para representar os interesses da categoria, por força do art. 8º, III, da CF/88, o que não é o caso dos autos. 5. Não se afigura possível o imediato pagamento do adicional de periculosidade aos substituídos, vez que a verificação da existência do direito alegado depende de dilação probatória, mais precisamente a produção de prova pericial, ainda não realizada. 6. Precedente do egrégio STJ. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 20839013472321772518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)