processo nº 4339139-11.0145.28.10.6461– apelaçãO APELANTE: ANDRÉ FOGAÇA DE LÍVIA SALES ADVOGADO: Yago Oliveira APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: Wilson Macedo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Mendes - 3ª Turma JUIZ : Juiz(a) Federal Rafaela Melo. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DO IMPETRANTE PARA, EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, REALIZAR AVALIAÇÕES EM UMA DISCIPLINA CURRICULAR OU TER CONCEDIDO O DIREITO DE EFETIVAR A MATRÍCULA SEM QUITAR OS DÉBITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. JOAQUIM SILVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, em ação na qual o impetrante objetivava ter reconhecido o direito de realizar duas avaliações, ou uma única, para obter aprovação na disciplina "Trabalho de Curso I" (Pré-projeto), em graduação no curso de Direito, ou efetivar a matrícula no curso superior sem ônus. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 3. Hipótese em que, para o deslinde das teses trazidas aos autos, faz-se essencial a dilação probatória, quanto à questão de adimplência e não ocorrência de reprovação por faltas do autor, além da possibilidade de substituição de uma disciplina por outra, de forma que não é possível ao Judiciário deferir matrícula em instituição de ensino sem a quitação de débitos. 4. Apelação improvida. processo nº 8440310-89.9236.13.5.7276– apelação APELANTE: THALES FREITAS DE STELLA PEREIRA ADVOGADO: Diego da Luz APELADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA e outro ADVOGADO: Wilson Macedo Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes
(PROCESSO: 50471374688408587606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)