PROCESSO Nº: 4828810-37.1962.12.8.7680 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: DAVI FARIAS E DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ: ARTHUR PORTO DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CASTRO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE APLICADO FUNDAMENTADAMENTE AO CASO. NOTÍCIA DE COISA JULGADA. INCONTROVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob o fundamento de ter havido omissão na decisão embargada, visto que se limitou a invocar precedente sem se valer de dispositivo legal aplicável ao caso. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva por entidade associativa, há incompatibilidade entre os regimes jurídicos da pessoa jurídica representativa dos Municípios, diante da finalidade da instituição frente à natureza jurídica das pessoas de direito público. 3. Aplicação ao caso do entendimento do STJ, concluindo-se que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, no caso, uma associação, sob forma de substituição processual. 4. Não há que se falar em omissão por ausência de dispositivo legal aplicável, vez que se invocou o precedente do STJ e houve referência à adequação do julgado ao caso concreto. Incabível a invocação do art. 489, § 1º, V, do CPC. 5. Há notícia incontroversa nos autos acerca da ocorrência da coisa julgada, já que o pedido autoral na presente demanda, com base no art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2003 a 2006, integra o pedido constante no processo nº 8893923-54.2199.3.7.6550, que tramitou na Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 6. Embargos de declaração do Município improvidos. PROCESSO Nº: 4868109-50.3063.25.5.9964 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VILA FLOR ADVOGADO: ANDRÉ PIRES E DANTAS EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS JUIZ: ENRICO CAVALCANTI DELGADO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE APLICADO FUNDAMENTADAMENTE AO CASO. NOTÍCIA DE COISA JULGADA. INCONTROVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos sob o fundamento de ter havido omissão na decisão embargada, visto que se limitou a invocar precedente sem se valer de dispositivo legal aplicável ao caso. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que, apesar da propositura de Ação Coletiva por entidade associativa, há incompatibilidade entre os regimes jurídicos da pessoa jurídica representativa dos Municípios, diante da finalidade da instituição frente à natureza jurídica das pessoas de direito público. 3. Aplicação ao caso do entendimento do STJ, concluindo-se que a tutela em juízo dos direitos e interesses das pessoas de direito público tem regime próprio, revestido de garantias e privilégios de direito material e de direito processual, insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa de direito privado, no caso, uma associação, sob forma de substituição processual. 4. Não há que se falar em omissão por ausência de dispositivo legal aplicável, vez que se invocou o precedente do STJ e houve referência à adequação do julgado ao caso concreto. Incabível a invocação do art. 489, § 1º, V, do CPC. 5. Há notícia incontroversa nos autos acerca da ocorrência da coisa julgada, já que o pedido autoral na presente demanda, com base no art. 6º da Lei n.º 9.424/96, referentes aos anos de 2003 a 2006, integra o pedido constante no processo nº 8839048-08.6604.9.9.0241, que tramitou na Primeira Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 6. Embargos de declaração do Município improvidos.
(PROCESSO: 21265185148355680727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)