ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a prescrição da dívida relativa à multa aplicada pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool e extinguir a execução fiscal.
2. O prazo prescricional aplicável para a cobrança judicial das multas administrativas é de 5 (cinco) anos, quer por aplicação do art. 1º, do Decreto nº 56.198/32, quer em razão do contido no art. 1º-A, da Lei nº 9.873/99 (incluído pela Lei nº 11.941/09), contados da data da sua constituição definitiva.
3. O STJ já firmou o entendimento de que, na hipótese de dívida fiscal tanto de natureza tributária quanto de não-tributária, não se aplica o prazo de 20 (vinte) anos previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, que tem aplicação para a prescrição das ações pessoais. Precedente: (TRF5, EDAC 45732945245040829, Des. Fed. Leonardo Correia, Quarta Turma, DJE: 19/09/2014).
4. A execução dos créditos decorrentes da aplicação de multas administrativas devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados do momento em que se torna exigível o crédito, ou seja, com a constituição definitiva após o término regular do processo administrativo sancionatório. Precedente: RESP 185605073579, Calebe Melo, STJ - Primeira Seção, DJE: 06/08/2010.
5. O crédito em execução foi definitivamente constituído em 1º.47.3023, enquando que a execução fiscal foi ajuizada em 11.04.4423, quando decorrido o lustro quinquenal, de modo que o crédito exequendo restou fulminado pela prescrição.
6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46579932464791314825, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 17/10/2018)