PROCESSO Nº: 7692121-91.7188.22.4.4110 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIEGO PEREIRA ADVOGADO: HUMBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ARTHUR MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA BARBOSA E JOÃO GABRIEL SANTOS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 452.719. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o que foi pago a título de PIS e COFINS, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 622183/MG, Rel. Min. João Pereira, DJe 14/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 710.076, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 02957142071979325400, Des. Federal Vicente Peixoto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 861080349292783, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 25062312566817220463, Des. Fed. Anthony Ferreira, Primeira Turma, DJE: 30/12/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4627812-08.8263.21.7.3736 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO FARIAS ADVOGADO: HUMBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CORREIA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL PINTO E ISAAC VIANA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 582.291. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o que foi pago a título de PIS e COFINS, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 328969/MG, Rel. Min. Nathan Fernandes, DJe 28/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 838.617, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 53512040830296116046, Des. Federal Felipe Novaes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 620182006701715, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 91452514725243580918, Des. Fed. João Pedro Dias, Primeira Turma, DJE: 26/03/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4524336-15.7235.17.3.1960 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO ARAGÃO ADVOGADO: HUMBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL DA ROCHA E ERICK FOGAÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 414.260. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o que foi pago a título de PIS e COFINS, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 336603/MG, Rel. Min. Francisco Lopes, DJe 19/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 839.192, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 63307772201430297128, Des. Federal Nicolas da Rosa, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 481949608467201, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 07343938822393536191, Des. Fed. Vinicius Araújo, Primeira Turma, DJE: 25/03/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84979469576723280028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)