PROCESSO Nº: 4502586-22.4350.7.2.0556 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: LUIZ OTÁVIO COSTA - EPP ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2378251-24.7515.4.9.2234 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. SAL MARINHO. MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PESAGEM. MULTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Lucas Gabriel Barbosa - EPP opôs embargos à execução fiscal proposta contra o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, objetivando a declaração de inexigibilidade das CDAs que instruem a presente execução, sob a alegação da existência de nulidade nos processos administrativos que fundamentaram as respectivas inscrições. II.Alega que, os laudos periciais são eivados de vícios, na medida em que não houve observância, por parte do INMETRO, da Norma nº NIE-DIMEL - 25, a qual disciplina os procedimentos para a execução do exame de determinação do conteúdo efetivo de produtos pré-medidos de conteúdo nominal igual ao comercializado em unidade de massa. III.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para declarar: a nulidade do auto de infração nº 5041269, referente ao processo administrativo nº 1551/12;a extinção da execução fiscal nº 6243765-88.3748.5.4.7175, ante a nulidade do título executivo que a aparelha e a insubsistência do bloqueio via bacenjud nas contas da empresa embargante, que devem ser liberados após a definitividade da presente decisão. IV.Inconformado, apela o INMETRO, afirmando que não houve qualquer nulidade ensejadora de cerceamento de defesa do embargante. Houve, foi nítida opção da mesma em não se fazer presente na época de realização dos exames laboratoriais e de não apresentar defesa na esfera administrativa, nem mesmo alegando o que traz nos presentes embargos. V.Os atos administrativos praticados pela autarquia, no exercício do poder de polícia, gozam de presunção de legitimidade, sendo, pois, verdadeiros até prova em contrário. VI.No caso em tela, o embargante não se desincumbiu de infirmar tal presunção. Ao ser notificada da instauração de procedimento administrativo, apesar de intimado, não compareceu à realização dos exames periciais, oportunidade onde o embargante poderia comprovar, não somente a regularidade dos instrumentos de aferição, como também todo o procedimento. VII."Segundo o artigo 7º, da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO, devem compor o auto de infração: local, data e hora da lavratura; identificação do autuado; descrição da infração; dispositivo normativo infringido; indicação do órgão processante; identificação e assinatura do agente autuante. Não há menção ao instrumento de medição usado e nem seu procedimento de verificação. Logo, por mais que em auto de infração ou laudo de exame não haja informação sobre o instrumento de medição utilizado, nem seu procedimento de verificação, e isso até possa ter gerado um estado de incerteza, tal não é suficiente para afastar o processo e o ato administrativo final, pois observados os ditames regulamentadores específicos. (Número do Processo: 10313048302407832183. Data do Julgamento: 24/04/2017. 4ª Turma. Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto)." VIII. Apelação provida.
(PROCESSO: 98370979952825636640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)