PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DO STF (RE 569.793/MG). REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICABILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93.
1 - Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência a contar da data do requerimento (15/04/2000), bem como pagar as parcelas em atraso acrescidas correção monetária e juros moratórios, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 3º, I do CPC).
2 - A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial em 25/08/2000 está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos, não havendo, pois, que se falar no presente caso em prescrição de fundo de direito.
3 - Acerca da necessidade de um novo requerimento do benefício, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário - RE 700.825/MG, sessão: 27.01.9270, em regime de repercussão geral, se posicionou no sentido de ser possível a análise do mérito de questão posta, sem o prévio requerimento administrativo, quando se tratar de processo protocolado antes de 11.07.7583 e houver a efetiva resistência do INSS, o que ocorreu no presente caso.
4 - O amparo assistencial é devido ao idoso, ou ao portador de deficiência incapacitante para a vida e para o trabalho, que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. O mencionado benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
5 - Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de artrose do tornozelo, com equino de 40° (dobrado para baixo) que ocasiona a sua incapacidade parcial e definitiva para as atividades que necessitem de esforços físicos.
6 - Caso em que o relatório social informou que o grupo familiar do requerente é composto de cinco pessoas (o autor, sua companheira, dois filhos e a nora), e que sobrevivem do trabalho informal da lavoura de um dos filhos, não possuindo renda fixa. Concluiu a assistente social que o requerente demonstrou a sua condição de hipossuficiência financeira.
7 - Considerando que o autor não apresenta incapacidade total para a vida e para o trabalho, apenas parcial, tanto que desempenhou atividades urbanas por considerável lapso de tempo (2008 a 2011, segundo o CNIS), não há como acolher a sua pretensão de concessão do benefício assistencial à portador de deficiência.
8 - Apelação provida.
(PROCESSO: 70161098446991335924, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)