PROCESSO Nº: 3255299-52.0185.20.1.5355 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: BRENO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Eduarda Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco em face de sentença que, em ação ordinária movida por particular, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de saúde, reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deixando de condenar a União, em face de a autora ser representada pela DPU; 2. É devido o pagamento de honorários advocatícios para toda a advocacia pública, inclusive à Defensoria Pública da União, a quem, segundo o Art. 4º, XXI, da LC nº 80/94, cabe executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, sendo destinados, tais valores, ao Fundo para Capacitação Profissional e Aparelhamento do órgão; 3. Ademais, diante da autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU, não se confunde a sua atuação com a dos seus membros; 4. Mantido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pela sentença a título de honorários advocatícios, visto que representam valor módico, implicando, a sua redução, estabelecer quantia aviltante ao trabalho realizado pelo causídico; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64811874640904857898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)