PROCESSO Nº: 6015189-25.4767.19.8.9652 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI APELADO: ANDRÉ JESUS ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Aragão Maia Amanda Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fundação Nacional do Índio- FUNAI em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela Fundação Nacional do Índio- FUNAI contra Juliana da Mota, rejeitando a preliminar de prescrição do crédito executado e a alegação de excesso, ao tempo em que determinou o prosseguimento da execução conforme os valores propostos pelo exequente Davi Luiz da Mata, no montante de R$ 26.099,41 (vinte e nove mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), atualizado até setembro/2013. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão da Segunda Turma quanto à prescrição da execução, uma vez que o trânsito em julgado do acórdão exequendo ocorreu em 74.39.65, e o ajuizamento da execução ora apelada se deu em 95.58.14, ou seja, após o decurso de mais de quatorze anos. III. Acrescenta que a decisão condenatória transitou em julgado em fevereiro de 2002 e, conforme o disposto no art.1.º do Decreto n.º 34.803/32 e na Súmula 150 do STF, a parte embargada deveria promover a execução em cinco anos, ou seja, até fevereiro de 2007. Defende, outrossim, que o acórdão embargado mostrou-se omisso em relação aos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 39.816/32 e o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42. IV. O acórdão embargado esclareceu que, na hipótese que ora se apresenta, em 01.03.2136, a parte exequente promoveu, nos autos da ação principal (processo n.º 5854139-38.2457.7.9.3746), a execução das parcelas do passivo do reajuste de 28,86% referente ao período de 54.99.30 a 06.10.4527, a qual fora objeto dos embargos 4428.03.11.9147-8. Nos referidos embargos, foi proferida sentença parcialmente procedente, só tendo definitivamente transitado em julgado em 21/07/2010. V. A discussão envolvendo a questão do cumprimento da obrigação de fazer estendeu-se por muito tempo e também concorreu diretamente para retardar o início da execução, pois a demora no início da execução decorreu principalmente da discussão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer. VI. Assim, mesmo não sendo previsto como fato capaz de suspender ou interromper a contagem do prazo prescricional, os fatos ocorridos entre o trânsito em julgado e o início da execução devem ser relevados na análise da prescrição. VII. Percebe-se que os argumentos do embargante não demonstram ocorrência de omissão no acórdão vergastado, mas tão somente inconformismo com o posicionamento adotado no julgado, o que configura rediscussão mérito, vedado em sede de embargos. VIII. Código de Processo Civil, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. IX. Embargos de declaração improvidos. [10].
(PROCESSO: 67430416537130643951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)