Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Ferreira PJe-HABEAS CORPUS 4632435-35.9483.20.3.9434 IMPTE : CAUÊ CAMPOS MOTA PACIENTE : CAIO ALVES LAVÍNIA DUARTE : JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL LORENZO DIAS- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra encarcerada desde o último dia 12 de julho, data da sua prisão em flagrante (convertida em preventiva, no ensejo da audiência de custódia), sob a acusação da prática do crime de contrabando (artigo 334-A, § 3º, do Código Penal), em razão de haver sido encontrada - em uma casa no Município de Itapipoca, imóvel em que frequentemente se encontrava com o seu namorado, morto durante a troca de tiros com a polícia - na posse de uma caixa de cigarros contrabandeados, além da quantia de quatro mil e cem reais. A prisão preventiva imposta à paciente decorre do suposto envolvimento em organização criminosa voltada para a prática do crime de descaminho, descoberta, em tese, quando deflagrada operação policial, na região da praia de Aranaú (Município de Acaraú), que resultou na apreensão de grande quantidade de cigarros contrabandeados (09.349 maços/pacotes de cigarros). Não obstante tenham sido presos em flagrante oito investigados, há notícia de que façam parte desta organização mais de 10 pessoas - cerca de 30, em alguns relatos -, e de que o suposto grupo se utilizaria de diversos meios para o transporte da mercadoria, a exemplo de embarcações, caminhões, vans e motocicletas, servindo-se, inclusive, de um sistema de rádio apto a captar a frequência utilizada pela polícia, nas suas comunicações internas. Consta, também, que a ação policial foi realizada mediante troca de tiros com os membros do grupo, que resultou na morte de um dos supostos envolvidos, Davi da Rosa, apontado, justamente, como sendo o namorado da ora paciente, Murilo Rocha Aguiar. E, por fim, que os policiais chegaram até a paciente depois de ouvidos os depoimentos dos demais investigados, e de, ato contínuo, dirigirem-se ao endereço residencial do de cujus, onde encontraram a paciente, além de uma caixa de cigarros contrabandeados e a quantia de quatro mil e cem reais. Apesar de toda esta narrativa, conclui-se que o relato dos fatos, pelo menos até onde é possível divisar, nesta via estreita, não atribui à paciente a prática de qualquer ato voluntário no sentido de fazer parte desta eventual trama criminosa. Nenhum dos documentos acostados pelo impetrante, nem mesmo as informações apresentadas pela autoridade impetrada, permitem entrever que tenha desempenhado algum papel no grupo. Ao revés, o que se sabe, é que foi encontrada na residência do falecido, Gustavo Sales, de quem afirma ser namorada, desde o mês de fevereiro do corrente ano, todavia, sem jamais participar de qualquer ilícito. Sendo assim, é autorizado concluir que, até o presente momento, nada há que possa infirmar a tese da defesa, no sentido de que a paciente, uma mulher de 41 anos e mãe de três filhos, com antecedentes ilibados, tenha, simplesmente, se envolvido com uma pessoa errada, estando, pois, no lugar e na hora em que não deveria estar. A própria atitude da paciente de abrir as portas da residência para a polícia, que estava lá desmuniciada de autorização judicial para ingressar no recinto, parece corroborar a tese de que não fazia parte do grupo. Ora, é cediço que a prisão preventiva, ainda que decretada no início das investigações, exige a presença de indícios suficientes da autoria e materialidade delitivas. Exige-se, portanto, que haja, no mínimo, a suspeita razoável de uma participação nos fatos investigados, não se justificando o encarceramento, simplesmente, por se encontrar, ocasionalmente, no local do crime. Precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a estrugir que: (...) 1. A prisão preventiva é medida excepcional que somente pode ser decretada quando houver provas da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e quando ocorrerem, concomitantemente, pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Processo Penal, relativos à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que, por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. Os elementos de informação colhidos até o momento da prisão da Paciente não demonstram suficientemente em que consistiu a participação da Paciente para a prática do delito, resumindo o seu suposto envolvimento apenas ao fato de ter sido apreendida a droga no sítio em que tem sua residência, juntamente com seu cônjuge, este apontado como sendo o responsável pela guarda da droga em sua propriedade. 3. Ordem concedida (HC 0776886-69.8668.1.12.6757, des. Nicolas da Mota, julgado em 08 de dezembro de 2015). Consequentemente, conclui-se não ser possível se prender uma companheira, unicamente, pelos atos praticados pelo seu companheiro, mesmo que tenha consciência da prática destes ilícitos, já que não se encontra no dever legal de denunciá-los. E, à míngua de uma imputação de fatos concretos no sentido de que a paciente participaria da eventual organização criminosa, nada impede que venha a responder ao processo em liberdade, como, aliás, é a regra no nosso ordenamento jurídico. Ordem de habeas corpus concedida, determinando a imediata expedição do competente alvará de soltura, se, por al, não deva permanecer presa.
(PROCESSO: 44942713424650960256, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)