PROCESSO Nº: 0318355-29.5334.9.7.6523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS ADVOGADO: Marcelo Peixoto APELADO: WILMER CYSNE PRADO E VASCONCELOS ADVOGADO: Fernando Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO DAS EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. DIB ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Wilmer Cysne Prado e Vasconcelos contra sentença que julgando procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Luiz Henrique Araújo nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, a partir da citação, e correção monetária nos termos do IPCA-E. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS com aplicação da súmula 111 do STJ. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante. Ademais, aduz pela impossibilidade de revisão do benefício pela aplicação de eventual resíduo e alega devida a aplicação da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. III. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando a interrupção da prescrição devido ao ajuizamento da Ação Civil Pública 5288249-18.0340.9.3.4321\SP, a fim de que a prescrição seja fixada em 14/06/2006, ou seja, ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da referida ACP. IV. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde 31/07/1981 (id. nº 8388012.2927149), conforme dados do BENÍCIO DA LUZ trazidos ao processo. V. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 49157071822660098214, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Sales, Julgamento: 22/01/2017). VI. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. VII. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido exarado na exordial. Apelação da parte autora prejudicada. [16.2]
(PROCESSO: 15077287553825833643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)