PROCESSO Nº: 9177970-42.7730.14.7.0674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO FARIAS DO REGO RAFAEL FERREIRA ADVOGADO: Thomas Aragão APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÕES RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESISTÊNCIA DA PARTE RÉ. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPE. RESPONSABILIDADE DE ELABORAR FOLHA DE PAGAMENTO E O EFETUAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar à Administração que pague ao autor os valores decorrentes das progressões funcionais adquiridas por meio dos processos administrativos 26168.775840/5945-09; 86800.597654/9571-21 e 68366.815771/2685-47, referentes ao período de novembro de 2007 a dezembro de 2012, abatendo-se os que, porventura, foram pagos administrativamente e os que vierem a ser pagos até a data do implemento da decisão judicial. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que compete à União o controle e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores públicos, e que carece à parte autora interesse de agir, porquanto não houve pretensão resistida. Requer, ainda preliminarmente, a declaração de prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação. João Guilherme Azevedo, por fim, a violação do art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 22 do Decreto 37.714/86. Acrescenta que a sentença julgou procedente a ação e determinou a aplicação de juros na forma do art. 1ºF da Lei. 9.494/97 e de correção monetária a ser realizada sob os índices do IPCA-E, em atenção à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, mas que incorreu em equívoco, porque tal declaração tem efeito unicamente sobre os valores dos precatórios já expedidos. Preliminarmente, entende-se que há legitimidade passiva da UFPE, porquanto ela é a responsável pelo pagamento, bem como da elaboração das folhas de pagamento, assim como em relação à dotação orçamentária, uma vez que em face de decisão judicial a União deverá efetuar o pagamento mediante expedição de precatório. Também não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, uma vez que a simples apresentação de contestação configura tal pré-requiso. (AC 56777103071170940897, Des. Federal Joaquim Campos, julgada em 24/11/2017). Ainda preliminarmente, inocorre prescrição tendo em vista que processo administrativo mais antigo foi instaurado por requerimento administrativo em 16/03/2012, em que se requeria as vantagens correspondentes à promoção de Professor Adjunto 01 a Adjunto 04 a partir de novembro de 2007. A Administração reconheceu o direito da parte autora e a promoveu à classe de Professor Adjunto 01 a Adjunto 04, de Adjunto 04 a Associado 01 e de Associado 01 a Associado 04. (ID's 7366422.312798, 1134957.893835 4550877.402594, 5819006.310171, 8589128.756522, 910064.232791, 5540241.668039). No que toca à correção monetária, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 0.659-81/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 53356415927888193464, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)