Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Novaes Nº 4825498-14.9947.13.4.7445 APELANTE: SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: ANTÔNIO RODRIGUES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/2015. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a intempestividade dos Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente. 2. O prazo de trinta dias para interposição de embargos do devedor está disciplinado no art. 16 da Lei nº 6.830/80 3. Na contagem do prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal computam-se apenas os dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC/2015, uma vez que se trata de prazo processual, pois apesar de os embargos à execução ter natureza de ação, seu prazo é contado dentro do processo. 4. No caso dos autos, a intimação da penhora ocorreu em 27/05/2017, tendo a Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para interpor embargos à execução, computando-se somente os dias úteis, conforme preceitua o art. 219, do CPC/2015. A ação foi ajuizada em 31/05/2017, de modo que deve ser afastada a intempestividade. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 81437158390348494223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)