E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO EDUARDO DIAS. REPETIÇÃO DE POSTULAÇÃO. ENZO GABRIEL ALVES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal nº 9055684-06.1830.26.11.6291, em curso na 4ª Vara Federal (SE), que indeferiu pedido de exclusão do nome do executado, ora agravante, do Joaquim Duarte e de expedição de Benjamin Freitas positiva de débitos, com efeitos de negativa. II - A postulação de exclusão do Nicolas Dias constitui repetição de idêntica pretensão formulada em ação ajuizada anteriormente, a revelar duplicidade de postulação, inadmissível processualmente, sendo que não houve demonstração do protocolamento de requerimento administrativo para expedição de Eduarda Nogueira positiva de débito, com efeitos de negativa, e sua recusa. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 18975788652221997901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)