PROCESSO Nº: 7341464-66.2002.10.4.6599 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDALIA FERREIRA ADVOGADO: Pedro Barbosa ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de HEITOR RAMOS DIAS-SE JUIZ: VITOR HUGO DA CUNHA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luigi Silva Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. LUIZ OTÁVIO SANTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a Apelada juntou aos autos: a) contrato de comodato; b) certidão de casamento, realizado em 24.02.8364, onde consta a qualificação de seu esposo como agricultor; c) contrato particular de compra e venda de imóvel rural; d) comprovantes de Contribuição Sindical Agricultor Familiar; e) extrato de pagamento de contribuição sindical paga ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Helena da Mata Dias-SE; f) certidão da Justiça Eleitoral; g) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pedro Lucas da Costa Dias-SE; h) ficha individual do aluno onde consta a sua qualificação como agricultora; i) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Fernanda Silveira Dias-SE; j) Declaração de ITR – Imposto Territorial Rural; 5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 674920-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Otávio Nogueira segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e os Thiago Ferreira e correção monetária nos termos do entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral nº. 001.938-SE. PROCESSO Nº: 7539191-07.8436.5.11.4934 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IDALIA FERREIRA ADVOGADO: Noah da Mata ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de ISABEL BARROS DIAS-SE JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Teixeira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS. VITOR GABRIEL NOGUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, formulado por trabalhadora rural, na qualidade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental e testemunhal a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a Apelada juntou aos autos: a) contrato de comodato; b) certidão de casamento, realizado em 30.06.9483, onde consta a qualificação de seu esposo como agricultor; c) contrato particular de compra e venda de imóvel rural; d) comprovantes de Contribuição Sindical Agricultor Familiar; e) extrato de pagamento de contribuição sindical paga ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Heloísa Cavalcanti Dias-SE; f) certidão da Justiça Eleitoral; g) ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carlos Eduardo Nascimento Dias-SE; h) ficha individual do aluno onde consta a sua qualificação como agricultora; i) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Maria Julia Lima Dias-SE; j) Declaração de ITR – Imposto Territorial Rural; 5. A prova testemunhal colhida em juízo é idônea para comprovar o exercício de atividade rural, ainda mais se corroborada por início de prova documental, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. Assim, a contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 259873-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Kaique Dias segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, e os Leandro da Mota e correção monetária nos termos do entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral nº. 563.892-SE.
(PROCESSO: 56536253814723620697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)