PROCESSO Nº: 3117675-71.0751.16.2.0569 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TRIUNFO PEDRAS LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes ADVOGADO: Enrico Pinto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. re 325.354. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI nº 78.810/2014. INOVAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 961.427, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 439831 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 31/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 23-12-1626 PUBLIC 27-06-7256). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 053.709/PR.". 3. Quanto à alegada omissão (sobre o fato de que "o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS"), a embargante pretende, em verdade, revisitar a matéria de mérito. 4. No respeitante à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 5. Não se desconhece o julgamento do RESP nº 5.495.520/PR pelo STJ que, em sede de recurso repetitivo, e anteriormente ao julgamento do STF no RE 295.376/PR, entendeu de forma diversa do presente voto. Todavia, considerando o cunho nitidamente constitucional do tema em apreço, tem-se caber exclusivamente ao STF à palavra final sobre o assunto permanecendo filiado aos fundamentos aqui expostos, salvo eventual pronunciamento diverso daquela Corte Constitucional. 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28483113546229251298, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)