PROCESSO Nº: 4731198-66.6248.7.5.6236 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Costela - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Benício Alves Filho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). ADEQUAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. CONDICIONAMENTO DA FORMALIZAÇÃO DE AJUSTES, CONVÊNIOS E OUTROS REPASSES DE NATUREZA VOLUNTÁRIA E DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS AO CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS INCISOS II E III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 48 E DO ART. 48-A, DA LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PROVIMENTO. 1. O cerne da demanda reside em saber se a União deve ser condenada a efetivar medidas a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A da LRF, com destaque para a consulta ao Sistema SICONV pelos órgãos federais a ela vinculados, bem como a suspender o repasse voluntário de verbas ao Municípios, enquanto não forem cumpridas as exigências da Lei da Transparência. 2. De acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração em tela seriam Tribunais de Contas (arts. 1º, 18, 29, 31, § 1º, e 75 da CF/88; bem como arts. 1º, § 3º, III, e 59 da Lei Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF. 3. No caso, como não se constatou nos autos a existência de processo administrativo para formalizar as irregularidades do Município em relação ao descumprimento das normas da Lei nº 12.527/11 e da Lei Complementar nº 131/09, não há que se falar em responsabilidade administrativa da União. Ademais, já existem instrumentos e órgãos de fiscalização hábeis para se aferir a funcionalidade dos portais de transparência dos Municípios, não se podendo responsabilizar a União no sentido de que ela seja compelida a criar novos meios de fiscalização. 4. A suspensão dos repasses financeiros referentes aos convênios em vigor em razão do não cumprimento das medidas relacionadas à Lei de Acesso à Informação, mormente quando a União não se mostra omissa, não é medida razoável, já que dificulta a sobrevivência dos municípios que dependem de tais transferências para custear despesas básicas. 5. Precedentes. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 16407893824527133383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)