PROCESSO Nº: 6484685-85.5398.15.1.5204 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE GUILHERME CARDOSO E OUTROS APELADO: JARBAS MACEDO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO NOVAES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE HEITOR CASTRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 92.073/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 647410863875, LUIGI MARTINS ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 01/04/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 4609605560530708499362, Desembargador Federal Lucas Gabriel Silveira, YAGO OLIVEIRA - Pleno, DJE 29/09/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 0890319-91.6866.5.6.9724 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE ANA SOPHIA DA PAZ E OUTROS APELADO: JARBAS MACEDO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE BIANCA CALDEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 65.907/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 298433353552, VITOR CUNHA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 23/02/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 0766187242379578528551, Desembargador Federal Antônio da Luz, DIOGO DA ROCHA - Pleno, DJE 14/06/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao órgão de origem para regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 3995998-07.2425.21.12.0977 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE MARIANA OLIVEIRA E OUTROS APELADO: JARBAS MACEDO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIANA CAMPOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE ISAAC NUNES EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 03.240/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 510807409774, BRENO RIBEIRO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 11/11/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 8433553199672546269070, Desembargador Federal João Felipe Silva, PAULO SILVEIRA - Pleno, DJE 13/07/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao órgão de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 59054356334305368944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)