PROCESSO Nº: 7467643-01.9145.20.2.5103 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FAMARA JOANA MONTEIRO ADVOGADO: Miguel Azevedo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a concessão do benefício de salário-maternidade, na condição de Trabalhadora Rural. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 (cento e vinte) dias, em se tratando de criança de até 1 (um) ano de idade, 60 (sessenta) dias, se entre 1 (um) e 4 (quatro) anos, e 30 (trinta) dias, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. Hipótese em que se verifica que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou, apenas, o ITR relativo ao exercício de 2016, em que o contribuinte é o seu genitor. 4. Tal documento, no entanto, não pode ser considerado como início de prova material, pois não é capaz de demonstrar que a autora trabalhou no regime de economia familiar, no período de carência exigido, uma vez que se refere ao pai da requerente. Ademais, o fato do pai da autora ser proprietário de imóvel rural não significa, necessariamente, que ela exerce atividade rurícola. 5. Súmula nº 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 6. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 45906884109422908927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)