AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE EXTRATO DE DÉBITO ATUALIZADO. NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PRAZO DE DEZ DIAS. DEFESA OFERECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROVIMENTO.
1. No caso, trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o Município de Fortaleza-CE, em que, foi a executada, ora agravante, citada para opor embargos, no prazo de 30(trinta) dias, ocasião em que requereu a juntada aos autos de extrato do débito, o que foi atendido pelo exequente, e, após, novamente intimada, desta vez no prazo de 10(dez) dias, tendo juntado petição em que pleiteou a extinção da execução por inépcia da inicial e a prescrição intercorrente.
2. No que concerne às nulidades, vige o princípio francês Luiz Otávio Lima (não há nulidade sem prejuízo), consubstanciado no parágrafo 1º do art.282 e parágrafo único do art. 283 do CPC, pelo qual só cabe a invalidação do ato e consequente repetição em caso de prejuízo concreto à parte.
3. Observa-se que, além de não ter alegado a exiguidade do prazo concedido no momento de sua defesa, o ato atingiu sua finalidade, pois foi oportunizado à parte executada se manifestar sobre os cálculos, a qual apresentou sua defesa por mera petição, de modo que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto ao agravante.
4. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 70120625296683841625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018, PUBLICAÇÃO: 02/03/2018)