PROCESSO Nº: 0245592-63.6923.4.4.3408 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI GOMES ADVOGADO: ENRICO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO ANTERIOR ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDATEM), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Pretende a parte autora, servidor público federal aposentado, obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de seus proventos nos valores que passou a receber quando do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 3431276-52.8900.8.31.3089S - que reconheceu seu direito à paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM – sob a alegação de que, uma vez incorporados tais valores em seus proventos, não poderiam ser retirados, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. O autor ajuizou ação anterior requerendo a paridade entre ativos e inativos no que tange à gratificação de desempenho, tendo obtido provimento jurisdicional que a estendeu, no mesmo patamar dos servidores em atividade, mas estabeleceu um termo final, qual seja, a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 3. A Administração incluiu nos proventos do aposentado os valores correspondentes à gratificação (nos moldes pagos aos servidores ativos) apenas no período determinado por acórdão transitado em julgado, restabelecendo, após o primeiro ciclo de avaliação, o pagamento da gratificação aos percentuais anteriormente percebidos (cessando o pagamento integral em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação). 4. O bem jurídico tutelado pelo autor no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Acolhida a preliminar da União para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V. Prejudicada a apelação da parte autora . PROCESSO Nº: 7881174-66.7697.7.1.9622 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAVALCANTI ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO ANTERIOR ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDATEM), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Pretende a parte autora, servidor público federal aposentado, obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de seus proventos nos valores que passou a receber quando do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 1311329-73.7436.3.08.0511S - que reconheceu seu direito à paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM – sob a alegação de que, uma vez incorporados tais valores em seus proventos, não poderiam ser retirados, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. O autor ajuizou ação anterior requerendo a paridade entre ativos e inativos no que tange à gratificação de desempenho, tendo obtido provimento jurisdicional que a estendeu, no mesmo patamar dos servidores em atividade, mas estabeleceu um termo final, qual seja, a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 3. A Administração incluiu nos proventos do aposentado os valores correspondentes à gratificação (nos moldes pagos aos servidores ativos) apenas no período determinado por acórdão transitado em julgado, restabelecendo, após o primeiro ciclo de avaliação, o pagamento da gratificação aos percentuais anteriormente percebidos (cessando o pagamento integral em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação). 4. O bem jurídico tutelado pelo autor no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Acolhida a preliminar da União para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V. Prejudicada a apelação da parte autora . PROCESSO Nº: 2456991-36.9942.27.8.7346 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO ALMEIDA ADVOGADO: THIAGO DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. AÇÃO ANTERIOR ESTABELECENDO TERMO FINAL PARA PAGAMENTO AOS INATIVOS EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTABELECIMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDATEM), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Pretende a parte autora, servidor público federal aposentado, obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de seus proventos nos valores que passou a receber quando do cumprimento da decisão judicial proferida no Processo nº 5721634-91.2765.5.80.6147S - que reconheceu seu direito à paridade entre ativos e inativos relativamente à gratificação de desempenho GDATEM – sob a alegação de que, uma vez incorporados tais valores em seus proventos, não poderiam ser retirados, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. O autor ajuizou ação anterior requerendo a paridade entre ativos e inativos no que tange à gratificação de desempenho, tendo obtido provimento jurisdicional que a estendeu, no mesmo patamar dos servidores em atividade, mas estabeleceu um termo final, qual seja, a efetiva implementação e processamento do resultado do primeiro ciclo de avaliação. 3. A Administração incluiu nos proventos do aposentado os valores correspondentes à gratificação (nos moldes pagos aos servidores ativos) apenas no período determinado por acórdão transitado em julgado, restabelecendo, após o primeiro ciclo de avaliação, o pagamento da gratificação aos percentuais anteriormente percebidos (cessando o pagamento integral em razão da natureza pro labore faciendo da gratificação). 4. O bem jurídico tutelado pelo autor no caso (recebimento de gratificação de desempenho nos moldes pagos aos servidores em atividade) já foi apreciado e decidido em outra ação judicial por ela ajuizada (que limitou temporalmente o pagamento, estabelecendo um termo ad quem), não podendo ser novamente decidida, sob pena de violação à coisa julgada. 5. Acolhida a preliminar da União para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V. Prejudicada a apelação da parte autora .
(PROCESSO: 09839680946044199691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)