PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que indeferiu Pedido de devolução de Motocicleta e de numerário apreendidos em Operação Policial.
II - Seja porque o Requerente não se enquadra nos critérios fixados no Mandado de Segurança nº 302.733/PE, seja em razão da vedação prevista nos artigos 118 e 119 do Código de Processo Penal, revela-se inadmissível a Restituição dos Bens, até porque eventual Condenação Criminal poderá acarretar a incidência do artigo 91, II, "b", do Código Penal, quanto à Perda do "produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso."
III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 36115275390858887898, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/01/2018)