EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. AJG E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: POSSIBILIDADE, DESDE QUE MANTIDA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. CPC, ART. 98. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL: DATA DO ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que: (a) deu parcial provimento ao recurso do embargante, para conceder-lhe indenização por dano moral; e (b) deu provimento ao recurso da recorrida permitindo que concluísse determinada obra, reduzindo sua condenação em honorários advocatícios para 10% sobre o valor da indenização por dano moral, além de condenar o embargante a pagar-lhe honorários sucumbenciais. 2 - Há omissão apenas quanto ao reconhecimento da condição do embargante de beneficiário da assistência judiciária gratuita, à luz de sua condenação em honorários sucumbenciais, e quanto ao termo inicial de juros e correção monetária da indenização por dano moral, eis que esses pontos não foram analisados na apelação. 3 - Quanto ao primeiro ponto, consigna-se que o fato de o embargante ser beneficiário de assistência judiciária gratuita não o impede de ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 2º, do CPC. Porém, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou" (artigo 98, § 3º, do CPC). 4 - A indenização por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, sendo o termo inicial dos juros e da correção monetária a data da publicação do acórdão que julgou a apelação e reconheceu o direito do embargante à indenização (data do arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ e por se tratar de responsabilidade contratual. 5 - Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 11406484514038165253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)