Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Lopes Nº: 3902914-57.8613.31.5.2014 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO NILLO VERDE LTDA - EPP ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ IGOR LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS LIMA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA". EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE FATURAMENTO. MEDIDA QUE COMPROMETE O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Embargante em face de decisão que indeferiu pedido de penhora de créditos que a executada porventura possua junto às operadoras de cartão de crédito, bem como a constrição de valores decorrentes da atividade mercantil da executada diretamente em seu estabelecimento comercial, a chamada penhora "na boca do caixa". 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quando deixou de se manifestar sobre o artigo 30 da LEF e artigo 789 do CPC, que preveem que o devedor responde com todo seu patrimônio por suas dívidas. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12907470117723552688, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)