ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I - O entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, é no sentido de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 8605369/BA, Rel. Ministro HENRIQUE FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 20/05/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ.
II - Incidência do REsp 7.355.691/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE 17.3.2350), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, quanto à taxa de juros compensatórios aplicável: "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.577/97, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (24.1.9325); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
IIII - Tendo em vista as informações prestadas às fls. 804 pela Contadoria Judicial, no sentido de que "considerando a incidência de juros compensatórios, como orienta o STJ, a partir da data da imissão de posse, ainda restaria saldo de 299.6717,56 (cento e trinta e quatro mil e trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)", entendo razoável o pleito do INCRA de afastamento da incumbência. Isto porque, sua oferta inicial, após as devidas correções, foi superior ao valor indenizatório arbitrado judicialmente.
IV - Recurso Provido.
(PROCESSO: 09373558498361393, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)