PROCESSO Nº: 4464323-87.5666.23.8.1819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DAVI LUCCA DA COSTA ADVOGADO: Erick Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. ATO DEMISSIONAL. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO ÀS REMUNERAÇÕES NÃO PAGAS. DEFINIÇÃO PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE VANTAGENS NÃO PREVISTAS. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu a inclusão de progressões e/ou promoções no cumprimento de sentença que assegura ao exequente o direito à reintegração no quadro funcional do TRE/SE, além do recebimento das remunerações não pagas, ao anular o ato de sua demissão. 2. Aduz o recorrente que o direito ao cômputo de progressões, promoções, assim como toda e qualquer vantagem que deixou de receber, nos cálculos de liquidação, decorre dos efeitos da reintegração determinada pela decisão transitada em julgado objeto da execução. 3. Constatação de que o dispositivo da sentença exequenda assegura ao autor o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos a partir do ato de demissão, condenando a ré no pagamento dos valores das remunerações não pagas, desde o indevido desligamento do demandante do serviço público, com juros e atualização monetária. Nada foi decidido, por sua vez, a respeito do direito a progressões e/ou promoções, não havendo, nos fundamentos da sentença, qualquer menção a outras supostas vantagens, além da remuneração do cargo que era ocupado, existindo, na verdade, argumentação justamente em sentido contrário a sua existência, quando dispõe o MM. Juiz sentenciante, verbis: "Quanto aos pedidos de dano material e moral, entendo que o não recebimento das remunerações, a partir do dia 06 de setembro de 2006, pelo autor, fato que segundo este, acarretou uma séria de transtornos financeiros e morais a ele e a sua família, foi ocasionado principalmente pela conduta do próprio requerente, que poderia ter contornado a situação de uma outra forma, retornando ao trabalho e solicitando uma outra licença já que a sua cônjuge ainda se encontrava enferma. Não o fez e, portanto, tornou-se responsável por grande parte de seu prejuízo." 4. A inclusão de qualquer outra vantagem, além da remuneração do cargo ocupado anteriormente ao ato de demissão, como pretende o agravante, consistiria em violação à coisa julgada. 5. O termo inicial do prazo de apuração está definido pela sentença exequenda em outubro de 2006, descabendo o estabelecimento de novo marco, ante o mesmo óbice da coisa julgada. 6. A decisão agravada nada decidiu acerca de aplicação de multa pelo descumprimento de decisão judicial, descabendo o exame do tema em sede de agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 79490670613524777667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)