EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A UNIÃO desafia agravo de instrumento contra decisão proferida que, nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0377625-30.8791.14.2.5818, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente promova, por conta do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), todos os meios necessários à realização do procedimento cirúrgico prostatectomia Radical à Walsh Guilleanneau videolaparoscópica, linfadenectomia pélvica e neuroretra proximal, da qual necessita o autor, conforme prescrição do médico que acompanha o demandante, sob pena de fixação de multa diária. 2. Conforme reconhecido pela própria recorrente, em função de limitações de atendimento hospitalar fornecidas pelo FUSEX, não foi permitida a realização do procedimento cirúrgico prescrito no Estado de Alagoas, tendo sido autorizada sua efetivação no Hospital Militar do Recife. Essa alternativa, porém, não foi levada em conta pelo agravante, pois a gravidade da enfermidade que o acomete e a necessidade de acompanhamento de seus familiares no período de convalescença, sobretudo quando se tem em conta sua idade avançada (72 anos), recomendavam que a cirurgia se realizasse em Maceió/AL, motivo que justificou o ajuizamento do feito originário. 3. No caso concreto, busca-se a possibilidade, ou não, de ser o recorrido atendido em unidade de saúde não pertencente ao Exército na localidade em que se encontra domiciliado. 4. De acordo com o que preceitua o art. 13 da Portaria 048-DGP, de 24/05/2008, que estabelece as instruções reguladoras da Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do FUSEX infere-se que, embora exista uma regra de atendimento prioritário nas Unidades de Atendimento do Exército, é possível o encaminhamento para locais diversos, inclusive unidades civis de saúde, em casos excepcionais, como, p.ex., quando há urgência no atendimento e inexistência de Unidade de Atendimento no local. 5. Tratando-se de doenças como a que acomete o recorrido, quanto mais rápido for a intervenção e o tratamento, maiores são as chances de cura. As consequências decorrentes desse tipo de enfermidade demandam uma ação veloz, mormente em se levando em conta o delicado estado clínico do autor, que, em março deste ano, também fora submetido a um cateterismo cardíaco e a uma angioplastia. 6. Deve ser mantida a decisão agravada que assegurou o custeio do tratamento do autor pelo FUSEx em sua localidade de lotação, inclusive porque, ao que se observa do feito originário, o autor foi efetivamente submetido ao procedimento cirúrgico de que necessitava na Santa Casa de Misericórdia de Maceió desde 16/09/2017. 7. Por outro lado, verificando que o cumprimento da obrigação implica prática de uma multiplicidade de atos por parte de diversos órgão e setores da Administração, muitas vezes sediados em Estados diferentes, tenho como justificável o transcurso do prazo em torno de 60 (sessenta) dias entre a determinação e o efetivo implemento do comando vertido na decisão judicial. 8. Ademais, a multa impugnada pela União, em embargos de declaração, sequer foi fixada, visto que apenas em caso de seu descumprimento seria fixada, fato que não se tem notícias nos autos. 9. Agravo da União improvido e embargos de declaração prejudicados. alp
(PROCESSO: 89596289287795727409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)