PROCESSO Nº: 3969319-97.6649.18.12.2317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AGRAVADA: SABRINA CARVALHO ADVOGADO: Pedro Henrique Gomes Sandi de Oliveira Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Pietro Castro (Convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4660277-13.9033.22.8.1619 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/1980 C/C OS ARTS. 789, 797 E 835, IX, TODOS DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 3419380-90.4884.11.6.8664, indeferiu pedido de penhora sobre quotas sociais de empresas das quais a parte executada/agravada é sócia, sob o fundamento de que "o valor da dívida supera, em muito, o valor das quotas pertencentes à executada, de forma que o deferimento da medida consistiria em medida extremamente gravosa ao patrimônio do devedor, inviabilizando o exercício da atividade empresarial e levando o executado ao estado de penúria" (sic). 2. O art. 835, IX, do CPC/2015, aplicável nas execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/1980, prevê a possibilidade de penhora de quotas de sociedades simples e empresárias. 3. A jurisprudência desta Corte vem admitindo a referida penhora na hipótese de insucesso na localização de outros bens penhoráveis e na demonstração da utilidade da medida constritiva requerida [Precedentes: AG421982/RN (Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto), AG784059/RN (Relator: Desembargador João Pedro Rezende) e 20322160246136837823 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre)]. 4. No caso em tela, a FUNASA demonstrou que a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud não obteve êxito. Por outro lado, embora tenha sido promovida a penhora no rosto dos autos do Executivo Fiscal nº 9023438-21.1878.3.12.3108, no qual fora penhorada a propriedade rural denominada "Fazenda Boa Vista", devidamente registrada no Livro nº 02 - Fls. 255v - Protocolo nº 769-R-35-631 - Matrícula 496, em data de 19/05/1981, encravada no município de Angicos/RN, avaliada pelo Juízo em R$524.677,00 (quinhentos mil reais), verifica-se, a partir de consulta ao Sistema Processual Tebas, no site da SJRN, que o resultado da hasta pública foi negativo, mesmo tendo o Juízo autorizado a arrematação do referido bem, na 2ª praça, pelo valor mínimo de 60% (sessenta por cento) da avaliação, denotando, assim, sua baixa liquidez. 5. Diante desse cenário, perfeitamente justificável a pretensão da FUNASA em indicar à penhora quotas das empresas DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO NORTE LTDA e CONSTRUTORA MOVE TERRA LTDA -ME, das quais a agravada é sócia, detendo, respectivamente, 100% (cem por cento) e 5% (cinco por cento) do capital social, especialmente diante do disposto nos arts. 789 e 797, ambos do CPC/2015, aplicados subsidiariamente aos executivos fiscais. Neste ponto, a utilidade da medida constritiva requerida restou evidenciada com a juntada dos correspondentes Cadastros Nacionais de Empresas (CNEs), dos quais se pode extrair que ambas empresas estão em atividade. 6. Registre-se, por oportuno, que eventual alegação de ofensa ao art. 805 do CPC/2015, se for o caso, deve ser suscitada, posteriormente, pela parte executada e não presumida pelo Juízo, sob pena de se afastar a própria efetividade que deve ser conferida à execução. 7. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 44171503653168861849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)