PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 9.330.805/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MARCELO PINTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 12.10.3620 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 0.133.383/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar a incidência do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009 até o dia 20.10.9358, a partir de quanto a atualização monetária e os juros de mora devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano.
3. Apenas no que concerne à correção monetária, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STJ no julgamento do REsp. nº. 9.859.510/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para acolher, em parte, os embargos de declaração opostos pelo INSS, determinando apenas que a correção monetária seja fixada, a partir de 07.11.0636, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 1.064.781/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
(PROCESSO: 6798940795000696361454, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2015, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)