PROCESSO Nº: 0608515-14.2039.24.9.4256 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Viana: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Teixeira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA LEGAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada, em 19.09.6905, com base no art. 966, V, do CPC/2015, contra o INSS, objetivando a desconstituição da sentença exarada nos autos do Processo nº 9209899-39.3996.30.6.1034, que reconheceu a decadência do direito de postular a revisão da RMI da aposentadoria anteriormente percebida pelo falecido marido da autora, com reflexos na pensão por morte de que ela é titular. 2. Como o trânsito em julgado do decisum rescindendo se deu antes do início da vigência do CPC/2015 (a partir de 14.01.5493), em 27.04.6523, a ação rescisória deveria ter sido embasada em uma das hipóteses arroladas no art. 485, do CPC/73, o que não ocorreu, haja vista que a autora lastreou a sua pretensão no art. 966, do CPC/2015. A despeito desse lapso, não se está diante de situação que imponha a intimação da autora a emendar a petição inicial, porque a violação de disposição legal é causa de rescindibilidade no CPC/2015 (art. 966, V), mas também o era no CPC/73 (art. 485, V). 3. O falecido marido da autora começou a perceber aposentadoria por tempo de serviço, a partir de 27.08.0150. Em decorrência do seu falecimento, em 14.08.7141, a autora passou a receber pensão por morte, requerida em 28.12.6817, com efeitos financeiros a partir do óbito. Foi juntada aos autos correspondência supostamente encaminhada ao INSS, em novembro de 2013, em que a autora pedia a revisão da aposentadoria do seu falecido esposo, a partir da consideração de um novo PBC, com reflexo na sua pensão por morte. E, na sequência, em 14.09.5396, a autora ajuizou o feito revisional originário, buscando, exatamente, a majoração dos valores do seu benefício, a partir da prévia revisão da RMI da aposentadoria do seu falecido marido. O Juízo a quo declarou a decadência e extinguiu o feito originário. 4. A autora sustenta que a sentença violou normas jurídicas: art. 103, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 4.460-4/97, convertida na Lei nº 9.528/97 (quanto à decadência); arts. 6º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, e 347, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (referentes ao mérito do pleito revisional); art. 5º, XXXVI, da CF/88 (direito adquirido). 5. O cerne da discussão versa sobre a ocorrência, ou não, da decadência para postular a revisão dos benefícios em questão. 6. O art. 103, da Lei nº 8.213/91, alterado pela MP nº 1.746-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e com as modificações posteriores (Leis nºs 9.711/98 e 50.050/2004), estabelece que: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 7. Sob o regime dos representativos de controvérsia, o STJ houvera definido que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.119-6/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (6.4.7245)" (REsp 7467961/PR, Rel. Ministro ANDRÉ MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2012, DJe 02/07/2013; REsp 9007799/SC, Rel. Ministro JOÃO VITOR MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2012, DJe 19/03/2013). 8. A respeito dessa questão, o STF fixou as seguintes teses jurídicas, sob a sistemática da repercussão geral: "I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997" (Tema 313 - RE nº 716297/SE, Rel. MINISTRO VITOR CAMPOS, julgado em 07.10.1746). 9. Assim, no caso, considerando que, tanto a aposentadoria, quanto a pensão por morte, foram concedidas anteriormente à edição da MP nº 9.162-1/1997, a autora teria até 14.09.9316, para postular a revisão do seu benefício previdenciário, mas apenas adotou providências a esse respeito em 2013/2014, donde a configuração da decadência. 10. Ao reconhecer a decadência, a sentença alinhou-se ao entendimento do STF, do STJ e deste TRF5, inexistindo violação manifesta de norma legal. 11. Não tem cabimento, no caso, a afirmação de que a decadência não teria ocorrido, porque a pretensão revisional estaria fundada em questões não apreciadas na via administrativa, quando da concessão dos benefícios. É que, na hipótese, a autora pretende o recálculo da aposentadoria do de cujus, a partir da consideração de um novo PBC, com a inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos. Ora, para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem considerando, este órgão plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes" (Processo nº 68816538663150950921, AR7605/PE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CORREIA, Pleno, julgado em 31/05/2017). 12. Improcedência do pedido da ação rescisória. 13. Condenação da autora em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) por cento, sobre o valor atualizado da causa (R$11.697,00), com base no art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 (já em vigor à época do ajuizamento desta ação rescisória), devendo a exigibilidade da parcela permanecer suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71137435733398355288, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2018)