PROCESSO Nº: 5924664-20.2552.30.9.4117 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Porto CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF. APLICAÇÃO A CADA BENEFÍCIO INDIVIDUALMENTE. 1. Apelação contra sentença que, confirmando a tutela de urgência deferida, julgou procedentes os pedidos, para i) determinar que o "abate-teto" não incida sobre o somatório das verbas recebidas pela autora a título de aposentadoria e pensão por morte, devendo o cálculo relativo à limitação constitucional referida incidir apenas de forma individual em relação a cada um dos benefícios; e ii) condenar a demandada a restituir os valores indevidamente descontados a título da limitação de teto realizada a partir de janeiro de 2017, devidamente corrigidos e acrescidos de juros mora, contados da data da citação. 2. No caso, a autora se aposentou no cargo de Analista Tributário da Receita Federal, recebendo atualmente aposentadoria no valor de R$ 57.826,34, bem como pensão por morte em razão do falecimento do seu esposo, que também ocupava o mesmo cargo, no valor bruto de R$ 94.948,01. 3. Por considerar que o valor total da soma das remunerações da parte autora ultrapassou o teto constitucional, a União procedeu mensalmente ao desconto do denominado "abate-teto", a fim de garantir o cumprimento da Portaria Normativa nº 2, de 21 de novembro de 2011, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual determina que os servidores aposentados que acumulam proventos de aposentadoria e benefícios de pensão estão sujeitos ao limite remuneratório de que trata o inciso XI, do art. 37, da CF. 4. Apesar do tema se encontrar pendente de julgamento (RE 170.578/DF, com repercussão geral reconhecida - tema 359), as razões de decidir e as conclusões do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 577995/MT (tema 377) - incidência do teto remuneratório no caso de acumulação de cargos públicos -, permitem concluir que, nos casos de acumulação legítima de proventos de aposentadoria e pensão por morte, o teto remuneratório deve ser aplicado a cada benefício individualmente. 5. Extrai-se, do referido julgamento (RE 028392/MT - tema 377), que, se a acumulação (de cargos públicos) é autorizada pela Constituição Federal, a remuneração de cada um deles há de ser considerada isoladamente para fins de incidência do teto. 6. Em seu voto, o Ministro Vinicius Vieira destaca que a mera interpretação literal da impossibilidade de remuneração acima do teto salarial apresenta uma série de distorções, inclusive, no caso de percepção conjunta de pensão por morte e provento de aposentadoria, em que cada uma das verbas deve ser submetida ao teto salarial previsto no inciso XI do art. 37 da CF. 7. Por isso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, naquela assentada, i) a inconstitucionalidade da expressão "percebidos cumulativamente ou não" contida no artigo 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003, no que deu nova redação ao art. 37, XI, da DF, considerando interpretação que englobe situação jurídicas a revelarem a acumulação de cargos autorizada constitucionalmente; e ii) a inconstitucionalidade do artigo 9º da Emenda Constitucional nº41/2003, afastando definitivamente o artigo 17 do ADCT, aprovando-se a seguinte tese para efeito de repercussão geral: "casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 8. Assim, como a Constituição Federal permite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com pensão por morte de servidor público e que a aplicação do art. 37, XI, da CF sobre a somatória dos vencimentos poderia implicar a própria anulação do direito à acumulação, o teto remuneratório deve ser aplicado a cada benefício individualmente, sendo este, inclusive, o entendimento do CNJ, conforme ser verifica no art. 6º da Resolução 13/2006, com redação dada pela Resolução nº 42/2007. 9. Precedentes do TRF da 1ª Região (AGRAVO 93559670306034552024, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:11/03/2018; e AGRAVO 04299534316403732844, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:10/09/2016); e do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 26488236686440536246 APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 20/08/2016; e PROCESSO: 36673623331971927849, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 04/05/2014). 10. Por fim, com relação à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento REsp 9163679/MG (tema 905), fixou a tese de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 11. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67124392582935262592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)