PROCESSO Nº: 8109761-36.0600.6.10.6862 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA ALVES e outro ADVOGADO: André Almeida De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, no lastro do laudo da junta médica oficial, a remoção do autor/embargante para a Superintendência da Polícia Federal de Fortaleza/CE, por motivo de saúde do seu filho menor, deve ser concedida em caráter provisório, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. De se ressaltar que o postulante já teve garantido pela Administração Pública a sua lotação provisória na Superintendência da Policia Federal em Fortaleza/CE, até que fique constatada pela junta médica oficial, a cura da doença do seu filho menor, ou pelo menos, o controle da patologia, de modo que não prospera a alegação de que a remessa necessária e a apelação da União deveriam ter sido parcialmente providas, a fim de garantir, pelo menos, a lotação em caráter provisório do autor. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 74283258303421859305, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)