PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO E MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. IBAMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE.
I. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos de Ação Civil Pública interposta pelo MPF, contra Maria Eduarda Costela, buscando a reparação integral de suposto dano ambiental resultante da construção de um muro de contenção de maré em área de praia, situado na Praia de Carnaubinha do Município de Paracuru/CE.
II. O MPF interpôs embargos de declaração em que aponta omissões no julgado, e pugna pela sua reforma.
III. A Advocacia Geral da União, representando o IBAMA, argui, em preliminar, a nulidade do decisum embargado, ante a ausência de intimação da sentença, o que impediu a referida autarquia de promover o competente recurso de apelação.
IV. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não foi a autarquia federal - cujo procurador goza da prerrogativa de intimação pessoal - devidamente intimada da sentença, verificando-se a nulidade apontada.
V. Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos pelo IBAMA, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja promovida a intimação do IBAMA para ofertar, querendo, recurso de apelação contra a sentença prolatada. Embargos de declaração do MPF prejudicados.
(PROCESSO: 2892381268523682327127, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/06/2018)