PROCESSO Nº: 9755259-53.1243.15.4.6063 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Samuel Santos Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LORENZO MOURA. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA A FORMA DE CÁLCULOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação de desempenho. 2. Não assiste razão ao agravante quanto à pretensão de pagamento integral da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. 3. Ressalte-se que não houve menção no título judicial acerca do pagamento integral das gratificações, devendo, pois, ser observada a forma de cálculos dos respectivos proventos (se integrais ou proporcionais). 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 50142153562159343720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)