PROCESSO Nº: 4960986-63.8884.9.2.9737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAVANE FERREIRA DE LIMA LAVÍNIA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): EDSON DOS SANTOS DIEGO DAS NEVES APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. SISTEMA DE COTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Caso em que a autora, aprovada na qualidade de cotista no processo seletivo para o ingresso no curso de Letras - Espanhol Licenciatura - Vespertino da UFAL, requer seja efetivada a sua matrícula no referido curso, o que lhe foi indeferido em razão de não ter sido apresentada documentação exigida no edital (inscrição no CadÚnico e/ou documentação de comprovação de renda familiar), e da não interposição do recurso administrativo dentro do prazo estabelecido. Alega a ora apelante que, diante do uso da conjunção "ou", teria apresentado por ocasião da pré-matrícula apenas documentação comprobatória da renda familiar, não podendo a inscrição no CadÚnico ser exigida como única prova da sua hipossuficiência; 2. Não assiste razão à autora, uma vez que, além de não ter provado que atendia à exigência do Edital do certame na via administrativa, também deixou de fazê-lo na via judicial, limitando-se, inclusive no apelo, a apontar como razão para o indeferimento de sua matrícula a não inscrição no Cadastro Único; 3. Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade no ato administrativo de indeferimento da pré-matrícula em questão, quer pela ausência da documentação necessária a comprovar a hipossuficiência da autora, quer pela não interposição do recurso administrativo no prazo estabelecido no edital; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78493847868359490734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)