PROCESSO Nº: 0305929-38.2362.12.2.9919 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: RAFAEL CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA ROSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ERRO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INSS defende a necessidade de pronunciamento sobre o previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado concluiu que, diante de uma possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da autora, deve ser reconhecida a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 0660436-24.6365.22.6.8462 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: SAMUEL DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ERRO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INSS defende a necessidade de pronunciamento sobre o previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado concluiu que, diante de uma possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da autora, deve ser reconhecida a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 6405521-82.7010.18.9.2989 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: PEDRO MIGUEL PIRES ADVOGADO: FELIPE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO. RMI. ERRO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios, o INSS defende a necessidade de pronunciamento sobre o previsto no art. 508, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado concluiu que, diante de uma possível existência de erro material nos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da autora, deve ser reconhecida a existência de interesse processual a justificar o prosseguimento da demanda. 3. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 4. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 06509758945385281754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)