E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, para processar e julgar o mandado de segurança nº 7950235-71.4643.5.2.5886, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió (AL), em que se discute a exigibilidade das contribuições para o PIS e a COFINS, com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. II - A impetração foi ajuizada perante o Juízo da 4ª Vara Federal (AL), com sede em Maceió (AL), que declinou da competência para a 8ª Vara Federal (AL), com sede no Município de Arapiraca (AL), sob o fundamento de que, não obstante o impetrante ter apontado como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió, "para a fixação da competência em ação de mandado de segurança, considera-se competente o juízo no foro em que está localizada a sede funcional da autoridade coatora. E, existindo unidade da Receita Federal do Brasil em Arapiraca/AL, a parte impetrante deveria ter indicado a sede funcional da autoridade coatora em Arapiraca/AL, e não em Maceió/AL, vez que o writ of mandamus obedece regra própria para definir o julgador, norma de ordem pública e inafastável pela vontade das partes". III - O Juízo da 8ª Vara Federal (AL) suscitou o conflito negativo de competência, sob a premissa de que é absoluta a competência para o julgamento do mandado de segurança, que é firmada em razão do domicílio funcional da autoridade apontada como coatora, isto é, "Conforme informado pela parte autora em sua petição inicial, a autoridade apontada como coatora possui domicilio funcional em Maceió-AL, de forma que o presente mandamus não poderia tramitar nesta 8ª Vara." IV - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região orienta-se no sentido de que a competência absoluta para processar e julgar mandado de segurança é definida pela categoria da autoridade apontada como coatora e por sua sede funcional (CC nº 0419500-61.3447.30.3.5955, Relator Desembargador Federal Igor da Rosa, Pleno, j. 20.10.2567). V - Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, suscitado.
(PROCESSO: 98414012645044358751, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 18/08/2018)