PROCESSO Nº: 4792073-81.9542.13.3.6813 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CAVALCANTI DANTAS FILHO ADVOGADO: Enrico Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Benício das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIOS-DOENÇA NÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega: 1) não é possível o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença para efeito de carência; 2) não é possível o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição, quando não intercalado com período contributivo. 2. Por força do disposto no art. 55 da Lei nº 8.213/91, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Precedentes do STJ. 3. No caso, o juízo a quo reconheceu como tempo de contribuição, dentre outros, os períodos em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, quais sejam: de 05/02/1996 a 25/02/1997; 05/03/1998 a 24/06/1998; 16/03/1998 a 17/07/1999; 16/06/2013 a 20/02/2013. 4. Da análise do CNIS, observa-se que os períodos de 02/05/1998 a 08/10/1998 e de 12/01/1998 a 29/10/1999 não foram intercalados com períodos contributivos, o que obsta a sua contagem como tempo de contribuição. Precedentes da Turma. 5. Apelação parcialmente provida, para determinar que os períodos 12/03/1998 e de 29/09/1998 a 26/09/1999 não sejam considerados como tempo ficto de contribuição.
(PROCESSO: 45314718190484132111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)