PROCESSO Nº: 5150291-52.0341.16.4.9129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ MORAES ADVOGADO: Leandro Almeida Maria Julia Barros Lívia Ribeiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Aragão - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração, em razão do juízo de retratação, em relação aos juros de mora e à correção monetária. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à sistemática de aplicação dos juros de mora e da atualização monetária foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte e do colendo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 992.056/SE pelo regime da Repercussão Geral.Nos seguintes termos: Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária sem alteração da sentença em razão da mesma adotar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, quando interpostos para fins de prequestionamento, devem preencher seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52957826562410103343, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)