PROCESSO Nº: 0300806-74.3008.2.5.9530 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: DAVI LUCAS SANTOS e outros ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Ribeiro Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que os autores, que concluíram o curso de medicina em Universidade na Bolívia, almejam ter deferida a inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA, mediante a apresentação da certidão de conclusão do curso e demais documentos exigidos no edital, sem que lhes seja exigida, para tanto, a apresentação do diploma, a ser fornecido quando de sua confecção; 2. A certidão de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino confirma a situação de graduados dos autores, que não podem ser prejudicados pela morosidade na expedição do diploma, até porque o certificado de conclusão de curso, por ser dotado de fé pública, é documento hábil para substituir a apresentação do diploma enquanto este não for confeccionado; 3. Impedir a participação do graduado no exame em questão por ausência de apresentação do diploma seria adotar uma postura desarrazoada e desproporcional, em prol de mera exigência formal; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32229595295522328396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)