PROCESSO Nº: 0727169-81.8562.9.5.4659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADLAIR DE MENEZES ROSENDO e outros ADVOGADO: Lucca Sales Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 3409706-81.4088.8.7.1844 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 96.526/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações opostas pela UNIÃO e pela FUNASA e homologou os cálculos apresentados pela parte autora, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 826.779,42 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), atualizados até 12/2014. II.Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que o índice de correção monetária que o magistrado de primeiro grau manda que se aplique ao débito exequendo (IPCA-E), data venia, é equivocado. Isso porque, tratando-se de condenações de pagar em face da Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de junho de 2009, determina a aplicação dos percentuais inerentes à caderneta de poupança (art. 100, § 12, CF/88): III. O STF, no julgamento do RE 720.576/SE, em 20/01/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Lucas Cardoso. 16/08/2017). IV. Agravo de instrumento improvido. [4]
(PROCESSO: 99278261434402075831, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)