PROCESSO Nº: 3893616-95.0551.2.9.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Igor Ferreira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão, quando o acórdão deixa de examinar questão a ele submetida. Eis o caso dos autos. 3. No caso, o Juiz "a quo", em seu despacho inicial, quando proposta a execução judicial, determinou a citação da executada, nos termos do art. 730 do CPC/73, sem, contudo, arbitrar honorários advocatícios (nos termos do art. 652-A do CPC/73). 4. Ora, a parte exequente pediu a tempo a verba honorária, entretanto, o magistrado restou silente, quanto à sua fixação. Não cabe à parte diligente ficar prejudicada, cabendo ao juízo analisar a questão, decidindo-a no curso do processo. 5. Não se trata da preclusão temporal a que aludia o art. 183 do CPC/73, atual art. 223 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 99106247299422045015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)