PROCESSO Nº: 0044264-22.6266.23.1.3575 – APELAÇÃO APELANTE: KEVIN LIMA AQUINO ADVOGADO: DIOGO VIEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: MIGUEL ARAGÃO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO RYAN JESUS. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 26.331/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (HENRIQUE AZEVEDO - Segunda Turma, AC 770707923118686, Des. Fed. Conv. Gustavo Moraes, DJE: 12/12/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (DAVI LUCAS DA ROCHA - Quarta Turma, AC 12670138938554296839, Des. Fed. Conv. Pedro Miguel Monteiro Noah da Mota, DJE: 12/09/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. João Felipe Sales. PROCESSO Nº: 4561169-65.3623.24.6.2873 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE DA LUZ AQUINO ADVOGADO: JOAQUIM ARAÚJO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: DIOGO PEIXOTO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE FERNANDES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 62.141/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (VICENTE NOGUEIRA - Segunda Turma, AC 930788888351660, Des. Fed. Conv. Kaique Oliveira, DJE: 28/12/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (DAVI LUCCA VIEIRA - Quarta Turma, AC 26901966973469592392, Des. Fed. Conv. Benício Costela Erick Vieira, DJE: 26/08/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Juan Gonçalves. PROCESSO Nº: 8966070-64.6288.15.9.9553 – APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL CALDEIRA AQUINO ADVOGADO: BRYAN DA MATA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - CE. JUIZ: GUILHERME PIRES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO JOÃO VITOR NASCIMENTO. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI Nº 21.458/2008. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER ÀS OUTRAS PATENTES O MESMO PERCENTUAL CONCEDIDO AOS SOLDADOS RECRUTAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE REMUNERAÇÃO. 1. A questão posta diz respeito ao direito à percepção das diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 137,83% (cento e trinta e sete vírgula oitenta e três por cento) concedidos aos soldados recrutas, pela Lei nº 11.784/2008, e não estendidas aos demais graus hierárquicos da carreira militar. 2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a Lei nº 11.784 não trata de reajuste geral de vencimento dos servidores públicos militares, mas sim da reestruturação da carreira. E, em assim sendo, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, porque simplesmente não há direito adquirido a regime de remuneração quando o assunto é reestruturação de carreira. Precedente: (DAVI DA CONCEIÇÃO - Segunda Turma, AC 239883515858194, Des. Fed. Conv. João Lucas Gonçalves, DJE: 09/04/2012). 3. É lícito ao legislador, a quem compete indicar a variação do interesse público, editar lei alterando a estrutura remuneratória de seus servidores, devendo ser observado apenas o consagrado no art. 37, XV, da Lei Fundamental, que diz respeito à irredutibilidade de vencimentos. Precedente: (BERNARDO DUARTE - Quarta Turma, AC 87337806176592569124, Des. Fed. Conv. Davi Lucas Teixeira Ian da Costa, DJE: 30/01/2012). 4. A pretensão autoral encontra obstáculo no teor da Súmula nº 339 do STF, que é clara ao vedar ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 5. Yago Viana.
(PROCESSO: 87222906573574909601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)