PROCESSO Nº: 9849963-44.8991.11.1.4612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7466625-67.2251.8.6.8136 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Manuela Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução individual de sentença prolatada em ação coletiva, e após a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença (pela satisfação do crédito) - e que remanesceu irrecorrida -, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o deslinde do julgamento de agravo de instrumento (n° 0973918-52.3448.8.3.3344) anteriormente interposto contra a decisão que, por seu turno, havia indeferido o pedido de condenação da executada, União, em honorários advocatícios. 2. O recurso de agravo de instrumento fora interposto contra decisão do Juiz que, após a sentença de extinção de cumprimento de sentença, em virtude da ocorrência do pagamento, indeferiu o pedido de sobrestamento do feito, que tinha por fundamento a existência de um agravo de instrumento (n° 9497518-61.7535.4.5.7162) pendente, acerca da questão relativa aos honorários advocatícios. 3. O ponto fulcral da questão submetida a julgamento concerne aos honorários advocatícios, os quais já foram considerados devidos por este Tribunal, quando do julgamento do referido agravo de instrumento. Sob essa ótica, não era dado ao juízo de primeiro grau de jurisdição versar o tema, em sentido contrário, quando da prolação da sentença. 4. Ora, ainda que o tribunal já tivesse se posicionado pelo cabimento dos honorários em favor dos advogados do exequente individual de sentença prolatada em ação coletiva, o juízo de origem findou, após o pagamento dos requisitórios dos exequentes (anteriormente substituídos processualmente), extinguindo a execução, como um todo, e ainda registrou "sem condenação no pagamento de honorários advocatícios", no quanto desbordou do entendimento dessa segunda instância. 5. Sob essa ótica, mostra-se relevante a pretensão dos agravantes para que o feito fique sobrestado até o deslinde do agravo de instrumento 1485694-88.5000, atualmente pendente de julgamento dos recursos excepcionais aviados contra o acórdão desta Corte. 6. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 79872008621615916853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)