PROCESSO Nº: 4731647-02.7718.28.3.5586 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VIOLETA DIAS DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Ribeiro EMENTA Processual Civil e Administrativo. Ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, objetivando o recebimento de valores de pensão de ex-combatente devidos entre o período de fevereiro/2004 até julho/2005. Intimação da parte autora para regularização da representação processual, mediante a juntada de cópias da sentença de interdição da autora ou do comprovante de nomeação de curador ao eventual interditado. Representação não regularizada. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e X, c/c o art. 76, § 1º, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º. Insurgência da União contra a fixação dos honorários advocatícios, requerendo a sua majoração nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I, §§ 4° e 6°, do CPC/2015. Majoração dos honorários advocatícios, fixando em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 35.269,92), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, §4º, inciso III, § 6º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade nos termos da sentença. Apelação provida.
(PROCESSO: 69834186634717603435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)