PROCESSO Nº: 9659793-46.9009.9.6.0696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Robergia Farias Carlos Eduardo Gomes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Carvalho - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA QUE, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO EXCIPIENTE, VAI ALÉM DA GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. IMPROVIMENTO. I - Ainda que se afigure viável o acolhimento de exceção de pré-executividade, para o fim de desconstituir glosa fiscal de dedução de pensão alimentícia fixada judicialmente, em face de sua patente ilegitimidade, é de se observar que, no caso concreto, o lançamento, relativo aos anos de 2009 a 2014, envolve várias rubricas onde não se recomenda, de logo, afastar-se a presunção de legitimidade da CDA. II - Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30160272382116541528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)