PROCESSO Nº: 8226423-13.0150.24.11.4905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: DISTRIBUIDORA GAMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7205765-66.2942.29.10.3140, indeferiu pedido de inclusão do nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes (SERASA) pela via do Sistema SERASAJUD, sob o fundamento de que a exequente já disporia dos meios necessários para incluir o nome da parte devedora na SERASA, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 07958065681803468776 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Bernardo Castro) e AG830665/RN (Relator: Desembargador Federal Thales Correia)]. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão combatida, pois nada impede que o IBAMA promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque o exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 51532221167604589966 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Caio Pires). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 85560938915449537463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)