E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. I - A previsão contida no Edital de que o candidato deveria manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados criou a expectativa de que, em caso de nomeação, haveria notificação pessoal do candidato, o que não ocorreu na hipótese. II - Havendo defeito na publicidade do Ato Administrativo, em razão da ausência de notificação pessoal do Autor sobre a sua Nomeação em Cargo Público, concede-se novo prazo para apresentação e posse. III - Honorários Advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (vigente à época). IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 86081190378706275618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)