PROCESSO Nº: 9520671-01.8681.31.7.9670 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MOREIRA MARICULTURA S.A. ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique das Neves Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR E DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A RESSARCIR O ERÁRIO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de ação civil pública por ela ajuizada, com vistas à condenação da ré a ressarcir o erário, por usurpação mineral, e a pagar indenização por danos morais coletivos, em decorrência de danos ambientais. 2. A ACP lastreou-se em documento do JOÃO FELIPE PORTO, pelo qual, segundo fiscalizações de 2013 e 2014 (com registros fotográficos e referências a marcas de pneus), a demandada estaria realizando, clandestinamente, extração mineral (de argila) em imóvel de sua propriedade (Fazenda Camarão, no Município de Barra de Santo Antônio/AL), sem autorização do JUAN NUNES. Segundo a autora, como não foi apresentado qualquer título autorizativo da lavra, "foi mantido o Auto de Paralisação nº 01/2013, que determinou a paralisação imediata dos trabalhos de extração ou remoção de argila". 3. Ao contestar a ação, a ré negou a usurpação mineral e afirmou que a única atividade de desmonta de material arenoso que realizou, inclusive sem comercialização (porque ele foi utilizado na construção de diques de contenção de viveiros de camarão, de sua antiga atividade empresarial já cessada), se deu nos idos de 2004 e com autorização do órgão ambiental. De acordo com a ré, "tal atividade empreendida na área indicada pelo LORENZO GOMES como de extração irregular de argila ocorreu no ano de 2004, conforme deixam claras as anexas imagens de satélite extraídas do Google Earth (anos 2003, 2009, 2013 e 2016, cujas coordenadas do local apontado pelo CAIO DA COSTA coincidem com a área de extração efetivada regularmente pela ANA LUIZA PEIXOTO) e as anexas fotografias de implantação e de operação do empreendimento da JOANA DA ROCHA, com o intuito de obtenção de material de empréstimo (argila) por parte da MARINA AZEVEDO, indispensável à construção dos aludidos diques, mas devidamente amparada pela Autorização GP - 30/2004 do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA/AL". 4. Em sua réplica, de um lado, a UNIÃO deixou de se reportar à suposta lavra de 2013/2014 (segundo autuação do NICOLAS FOGAÇA) e, de outro, asseverou que a própria ré confessou a extração mineral clandestina realizada em 2004, defendendo a insuficiência da autorização dada apenas pelo IMA/AL para garantir a licitude da remoção mineral, sustentando, também, que a ré se beneficiara da extração irregular, ao incorporá-la em sua atividade empresarial. 5. Instadas as partes a indicarem as provas a serem produzidas, a ré as postulou, em petição circunstanciada de três folhas. Requereu a produção de provas documentais (juntada da cópia integral do processo administrativo), pericial (para a apuração do momento em que se deu a suposta lavra reputada clandestina pelo LUIZ GUSTAVO CORREIA e o volume do material removido) e testemunhal. 6. Essa instrução probatória não ocorreu, porque o Juízo a quo entendeu, de logo, que a UNIÃO é que não comprovara suas alegações, julgando improcedente a postulação autoral, o que ensejou a interposição de apelação pela autora. 7. É cediço que, por ser um ato administrativo, o relatório de fiscalização elaborado pela ALÍCIA DA ROCHA, autarquia federal, goza de presunção de veracidade e de legalidade, ou seja, de que foi expedido de conformidade com as normas legais e com a realidade, sabendo-se, contudo, que tal presunção é relativa (juris tantum), ou seja, pode ser ela desconstituída por prova em contrário. Assim, não desconstituída essa presunção pela parte demandada, através de prova hábil, impõe-se prestigiar o auto de paralisação expedido pelo JOÃO VITOR SILVEIRA. 8. Ocorre que, no caso, a não realização de provas pela demandada não se deu por inércia sua, mas porque o Magistrado a quo, deixando de proceder à fase instrutória, a despeito da indicação fundamentada das provas a serem produzidas a pedido da ré, entendeu que a autora é que não produzira as provas necessárias dos ilícitos de que acusada a ré, julgando improcedente a postulação. 9. Na hipótese, evidencia-se a necessidade de produção de provas acerca dos fatos em liça, mormente diante da não juntada da inteireza dos processos administrativos pertinentes, sequer havendo certeza: a) quanto à área afetada pela suposta extração mineral ilegal apontada em 2013/2014 (se coincidente, ou não, com aquela em que se deu a movimentação de areia para a implantação do empreendimento mercantil da demandada com autorização do órgão ambiental estadual, em 2004); b) quanto ao momento da extração (a autora ancorou a ACP em documento administrativo de lavra contemporânea - em 2013/2014 -, mas, em réplica, deixa de se reportar a ela e trata da de 2004, sobre a qual, a propósito, não silenciou a ré, apresentando documentação pertinente à sua realização, aparentemente com o conhecimento da Administração Pública, negando qualquer outra extração); c) quanto ao efetivo volume de material mineral irregularmente extraído (e também ao seu valor). Trata-se de discussão sobre fatos controvertidos, não apenas sobre teses jurídicas, razão pela qual se impõe ampla instrução probatória. 10. In casu, a justa solução da lide passa pela realização da fase de instrução probatória. 11. Anulação, de ofício, da sentença. Determinação de devolução dos autos ao Primeiro Grau, para fins de realização das provas requeridas fundamentadamente pela ré. Prejudicadas a apelação e a remessa oficial.
(PROCESSO: 91004894687453629634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)