PROCESSO Nº: 2322959-34.0085.21.7.7791 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E IBAMA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARA - SINTSEF ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR SANTOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, o IBAMA/ICMBIO alega omissão em relação aos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 07 de maio de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 30 de abril de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 3. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 0498069-60.4646.31.10.7635 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E IBAMA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: BRYAN RODRIGUES E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA LIMA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, o IBAMA/ICMBIO alega omissão em relação aos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 05 de janeiro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 25 de dezembro de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 3. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 9073919-48.6083.25.2.9946 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE E IBAMA EMBARGADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: BRENO DA PAZ E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAITÊ FREITAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO 7 DO STJ. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, o IBAMA/ICMBIO alega omissão em relação aos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11 e 1.022 do NCPC. 2. O Enunciado 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 16 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. Como a sentença foi prolatada em 30 de agosto de 2015, não há que se falar em arbitramento de honorários recursais. 3. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 36327524937562151303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)