Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Fernandes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8595077-65.9501.27.7.8667-PE AGRAVANTE : PEDRO MIGUEL FREITAS ADVOGADO : HEITOR DA ROSA ADVOGADO : BENÍCIO OLIVEIRA GOIS DE MARIA JULIA OLIVEIRA AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM : 7ª Vara federal - JFPE (6021674-78.6117.19.8.1387) RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que seja determinado à Caixa Econômica Federal assegurar tratamento médico para o menor A. H. B. Y., que apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), através de técnica específica, por meio de equipe multidisciplinar, custeando de forma integral os honorários da terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e da psicomotricista. 1. No presente caso, a discussão gira em torno da possibilidade de escolha pela agravante de profissionais que utilizem uma abordagem específica para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista do menor, a despeito de outros tratamentos oferecidos pelos profissionais credenciados pelo plano de saúde contratado. 2. Importa destacar que o programa de assistência à saúde da Caixa Econômica Federal é de cunho privado, destinado a seus empregados e dependentes, de modo que deve ser observada a cobertura conferida pelo plano contratado. 3. É cediço que a amplitude das coberturas dos planos de saúde é disciplinada pela Agência Nacional de Saúde, notadamente pela Resolução Normativa 387, com amparo no § 4º, do art. 10, de Lei 9.656/98, a qual indica os profissionais e o número mínimo de consultas/sessões, por ano de contrato, inexistindo qualquer previsão no sentido de que o plano de saúde seja obrigado a disponibilizar, além de um rol de profissionais nas áreas indicadas, toda e qualquer abordagem de tratamento requerida pelo contratante. 4. Na verdade, as indicações médicas apresentadas pelo agravado, a defender que as terapias indicadas são essenciais para uma boa evolução e prognóstico do menor, não têm o poder de desqualificar os profissionais credenciados no plano de saúde, que atuam na mesma área dos especialistas requeridos pelo agravante, ainda que com diferentes abordagens. 5. Destarte, embora se reconheça a gravidade do diagnóstico e a necessidade do tratamento multi profissional, o ônus da opção pela escolha de médico particular deve ser do paciente, cingindo-se a restituição dos honorários ao disposto na tabela do contrato firmado entre as partes. 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 94733940776823180973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)