PROCESSO Nº: 1434535-67.5274.1.4.1570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SEVERINA LUANA PIRES ADVOGADO: Diego Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 5784146-29.8888.7.4.5248 - 2ª VARA FEDERAL - PB Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte de falecido servidor público falecido à época da Lei nº 3.373/58 cumulada com aposentadoria previdenciária. Possibilidade. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar as providências que mantenham o benefício de pensão por morte recebido pela autora, acumulada com aposentadoria previdenciária. 2. De acordo com o art. 5º, II, Parágrafo Único, da Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, não há incompatibilidade para acumulação do benefício previdenciário percebido pela autora com a pensão instituída com base na citada lei. 3. Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à possibilidade de cumulação da pensão por morte de servidor público, falecido à época em que vigorava o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, com benefício previdenciário, que não significam a ocupação de cargo público. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62862501857800071506, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)