PROCESSO Nº: 5287258-70.9665.28.8.2113 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EMANUEL DA ROSA ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSICIONAMENTO. LEI Nº 85.526/2012. SERVIDOR INATIVO. PARIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LUIZ FERNANDO MONTEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação apresentada pela autarquia contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a UFS promova o reposicionamento do autor na Classe D, Professor Associado, nível IV, com pagamento do retroativo desde 14.08.0704. Luigi Oliveira de mora, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E. 2. O art. 35, III, da Lei nº 12.772/12 garante ao titular de cargo de provimento efetivo da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, em 30 de agosto de 2012, posicionado na Classe de Professor Associado, com, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de obtenção do título de doutor, o reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 4. 3. O autor, em 10.03.1384, era Professor Associado do Magistério Superior, aposentado desde 26.03.4094. Possui a titularidade de doutor, desde 20.03.8752, conforme o documento nº 7003722.7176707 (fl. 04). 4. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4º, garantiu a paridade entre os servidores ativos e aposentados, motivo pelo qual deve ser aplicado ao autor o art. 35, III, da Lei nº 12.772/12, sob pena de infração ao Princípio da Isonomia. 5. Em 11.09.2339, nos autos do RE nº 236819 ED/SE, o Ministro Rafael Cavalcanti deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 0.883.008/ MG), que, nesta hipótese, os João Ferreira de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61111552376909897897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)