TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE APURAÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL. PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. APLICAÇÃO DO ART. 20, parágrafo 4º, CPC/73.
1 - Retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça, para o rejulgamento do segundo Embargo Declaratório oposto pela Fazenda Nacional, no tangente à fixação de honorários sucumbenciais.
2 - Os Embargos de Declaração cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão erro material, omissão, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre o qual deveria haver consideração, como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
3 - Esse Egrégio Colegiado já firmou entendimento no sentido de que as regras aplicáveis aos honorários advocatícios serão aquelas previstas no Código de Processo Civil em vigor quando do ajuizamento da ação, o que, no caso dos autos, ocorreu na vigência do CPC/73.
4 - Por não ter havido apuração nos autos do processo do valor restituível, não é impossível saber o valor devido a título de honorários sucumbenciais se não descriminados em quantia certa, podendo, portanto, esse montante ser extremamente elevado, desproporcional à natureza e a importância da causa, ao grau de zelo profissional, como também ao trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado.
5. Considerando esses aspectos, sobretudo o trabalho e o zelo do causídico e exercendo o juízo de livre apreciação equitativa do valor devido, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, no sentido de, tão somente, arbitrar, a títulos de honorários advocatícios sucumbenciais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art.20, parágrafo 4 º, do CPC/73.
(PROCESSO: 8239136494244751642759, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)