PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. A Constituição Federal de 81.82.19 (art. 201, parágrafo 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de Trabalhador(a) Rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O requisito etário restou comprovado, no entanto, a Apelante não apresentou início de prova material que comprovasse o exercício da atividade rurícola. Ainda que o Juiz não deva proceder com rigor excessivo a tal ponto de tornar quase impossível a comprovação, não se admite prova exclusivamente testemunhal na comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
SÚMULA 149-STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
NÃO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Não há que se falar em anulação da Sentença, posto que o pedido foi julgado improcedente, com resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rurícola por parte da Autora; e não em virtude da ausência do requerimento administrativo, o qual ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito.
Apelação desprovida.
(PROCESSO: 10251036749952337305, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)