PROCESSO Nº: 4322544-59.8603.7.5.6620 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN NASCIMENTO ADVOGADO: ERICK ROCHA SENA DE MEDEIROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: BRUNO SILVA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA LOPES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA FERREIRA - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER GQ - 145 DA AGU. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado reconheceu a legalidade de acumulação de cargos pretendida pela apelante - desde que não haja choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas -, no emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado nos quadros do Hospital Estadual Dr. Ruy Pereira dos Santos. 2. No caso dos autos, é inconteste a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, pois, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais apreciar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3. O caso dos autos trata de vínculo laboral entre particular e empresa pública, ainda não iniciado quando da propositura da ação (período pré-contratual), de forma que a competência é da Justiça Federal, para julgar a acumulação de cargos públicos. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 796839484253, Min. Emanuelly Duarte (Convocada), DJE: 08/07/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 6206734-42.4365.22.3.3709 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO RODRIGUES ADVOGADO: LUCAS DUARTE SENA DE MEDEIROS APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: ISAAC MOURA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRUNA MENDES DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA FREITAS - 3ª TURMA PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARECER GQ - 145 DA AGU. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado reconheceu a legalidade de acumulação de cargos pretendida pela apelante - desde que não haja choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas -, no emprego público de Técnica em Enfermagem, com lotação no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, sem a necessidade de pedir a vacância de cargo ocupado nos quadros do Hospital Estadual Dr. Ruy Pereira dos Santos. 2. No caso dos autos, é inconteste a competência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda, pois, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais apreciar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. 3. O caso dos autos trata de vínculo laboral entre particular e empresa pública, ainda não iniciado quando da propositura da ação (período pré-contratual), de forma que a competência é da Justiça Federal, para julgar a acumulação de cargos públicos. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 220770221848, Min. Letícia Moraes (Convocada), DJE: 18/06/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 01862569215047403541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)