PROCESSO Nº: 8428824-84.0545.20.6.5202 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI SILVEIRA APARECIDA SOPHIA DA PAZ ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA A MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC/2015, EM RELAÇÃO À UNIÃO, FIXANDO EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃÕ CONSUMATIVA. 1. UNIÃO opôs os presentes embargos de declaração, alegando em síntese que o acórdão embargado não se pronunciou sobre a correta aplicabilidade dos seguintes dispositivos legais e constitucionais: art. 97, da CF/88; art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. O Particular também opôs embargos de declaração, alegando em síntese, que o acórdão embargado restou omisso quanto à fixação dos honorários recursais. 3. Impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas. 4. Por tratar-se de novos embargos de declaração, pela União, com o intuito protelatório e de rediscutir a mesma matéria, aplico a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixando em 1% do valor atualizado da causa. 5. Quanto aos embargos de declaração do particular, deixo de conhece-los, tendo em vista que busca discutir matéria abordada no acórdão que já transitou em julgado para a parte, operando-se a preclusão consumativa. 6. Embargos de declaração da União, improvidos. Embargos de declaração do particular, não conhecidos
(PROCESSO: 24950489830419678166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)