PROCESSO Nº: 2311380-80.6957.24.9.9085 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEVI CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Porto REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO ROSIO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DO AMPARO ASSISTENCIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARTE AUTORA INCAPAZ ACOMETIDA DE DOENÇA MENTAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da parte autora que objetivava o restabelecimento do benefício assistencial NB 579.511.637-4 DER 14.09.3366 e cessação em 11.01.1189. 2. Consta nos autos que a parte autora é pessoa portadora de retardo mental grave (CID 10 F72) e absolutamente incapaz. Nesse contexto, aplicáveis os arts. 198, I, do CC/2002 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, de modo que a prescrição não atinge a pretensão da parte autora, dada a sua condição de incapaz. 3. Em relação à falta de interesse de agir, adoto o mesmo entendimento do Parecer do Ministério Público Federal: De início, quanto a alegação de falta de interesse de agir por inércia da parte autora, não é possível exigir que a Sra. Eduardo Caldeira e sua família, composta de "pessoas humildes, semi-analfabetas e que não possuem facilidade de acesso às informações", realizem sucessivos requerimentos administrativos até que a autarquia previdenciária avalie corretamente a situação da requerente (ID 8669655.8703851). Referida exigência possui natureza restritiva do exercício de direito de ação, além de retirar da autora (pessoa que jamais deixou de preencher os requisitos necessários para a concessão/manutenção do benefício) o direto à percepção do benefício assistencial. 4. Em relação à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 765657/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 97749411593673563518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)