EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. EDITAL. UTILIZAÇÃO DE CONCEITO INDETERMINADO E IMPRECISO. AVALIAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA BASEADA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS PARA AFASTAMENTO DA AGRAVADA DO CERTAME. PERMANÊNCIA DA RECORRIDA NAS ETAPAS SEGUINTES DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a tutela de urgência requerida no sentido de que seja determinada a participação da impetrante nas próximas fases do concurso, até o julgamento do mérito da ação. 2. Edital que exigiu dos concorrentes à vaga graduação em licenciatura nas ciências biológicas e doutorado no ensino de ciências ou áreas afins. Todavia, utilizou conceito indeterminado e impreciso, descuidando de especificar quais seriam as ciências ou áreas afins ao ensino das ciências biológicas. 3. Decisão da Comissão de Avaliação do Concurso que está baseada em fundamentos genéricos, os quais podem ser resumidos à afirmação de que a candidata, ora agravada, não comprovou o doutorado no ensino de ciências ou áreas afins, sem justificar os critérios que norteiam o juízo de afinidade ou dessemelhança. 4. A decisão sobre a afinidade ou não entre o título de doutorado e o ensino de ciências deve estar fundamentada em regras estabelecidas pelo próprio edital do certame (que silenciou a respeito), em outro ato normativo da instituição de ensino ou em ato devidamente fundamentado da banca examinadora, no qual exponha as razões da existência ou inexistência de afinidade - inclusive para fins de controle judicial. 5. Na espécie, a recorrida possui graduação em ciências biológicas, bem como apresentou títulos de mestrado e doutorado em desenvolvimento e meio ambiente, titulação que, se não se enquadra no ensino de ciências, em princípio engloba ramo do conhecimento em área afim, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da isonomia. 6. A manutenção da decisão fustigada que se destina apenas a assegurar a participação da agravada nas etapas seguintes do certame, não causando nenhum prejuízo à agravante, já que, a qualquer tempo, na eventualidade de ser reconhecida a inexistência de direito à recorrida, o ato será restaurado e aquela será excluída do certame. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 87228586042199659184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)