PROCESSO Nº: 0981752-30.9914.17.3.6597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: CALEBE DA CRUZ - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5754647-37.4925.22.10.9987 - 12ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA POR MEIO DO SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC. IAN DA MATA. AGRAVO NÃO PROVIDO. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de determinar-se, a requerimento da parte, tanto a inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes quanto a expedição de mandado de penhora e avaliação de automóveis de propriedade da agravada. O pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD deve observar se restou demonstrado que o ora credor ao menos tentou, por seus atos, realizar a inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Da consulta aos autos, porém, não se verifica que tal hipótese tenha se apresentado. Incumbe ao credor, desta forma, adotar as providências cabíveis, em sendo o caso, para a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito, não havendo necessidade de ordem judicial para tanto, sobretudo levando em conta que, em caso de futura quitação do débito, o ônus de excluir o nome do devedor dos referidos cadastros recairá sobre o próprio credor. Com relação ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de automóveis de propriedade da agravada, percebe-se que este ponto não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não poderia esta Corte Recursal, em sede de agravo de instrumento, recurso que possui conteúdo devolutivo restrito, manifestar-se acerca da temática, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80837518697070526066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)