PROCESSO Nº: 1025089-50.8547.27.10.2332 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO MELO ADVOGADO: Antônio Costa Pimenta De Eloah da Paz: LUCCA RIBEIRO DA PENHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Anthony Gomes EMENTA Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Tratamento de internação domiciliar Home Care Realização perícia judicial atestando a necessidade. Falecimento da parte autora no curso da ação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Direito Personalíssimo. Art. 485, IV e IX, CPC/2015. Manutenção da condenação em honorários advocatícios, em homenagem ao principio da causalidade. Honorários advocatício fixados sem 10% do valor da causa, pro rata. Valor da causa fixado em R$ 702.387,76. Minoração dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 5.000,00, nos termos do §8º, do Art. 85, do CPC/2015. Apelação provida.
(PROCESSO: 98166050951397086438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)