EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4186976-85.9525.4.6.2244 – APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE ARAÚJO ADVOGADO: VITOR DAS NEVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: BENJAMIN PINTO MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral RE nº 814895-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 0087122-10.9131.15.10.8764 – APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA ARAÚJO ADVOGADO: LUIZ FELIPE BARBOSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: THEO LOPES MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral RE nº 155763-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 8403031-50.7908.26.2.4713 – APELAÇÃO APELANTE: BRENO GONÇALVES ADVOGADO: NOAH ARAÚJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: MARCOS VINICIUS CORREIA MATIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TETO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DECADÊNCIA. "BURACO NEGRO". CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à decadência; b) ao direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) à incidência da Lei nº 11.960/2009 para a correção monetária. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STF sedimentado na Repercussão geral RE nº 363983-SE, no tocante aos juros de mora e à correção monetária. 4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 73747918446901985868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)