PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. LEI Nº 8213/91. TRABALHADORA RURAL. FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO COMPANHEIRO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROVIMENTO.
1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de salário maternidade e deixou de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios em virtude da justiça gratuita.
2. O MM. Juizo originário julgou improcedente o pedido da autora, por entender não restar comprovada sua condição de rurícula nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho Gustavo Silva dos Santos.
3. Apela a parte autora alegando que o exercício da atividade rural em regime de economia familiar restou comprovado, diante dos documentos apresentados pela mesma na peça exordial.
4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 10/01/2010 (fl.18).
5. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro do seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborada por depoimentos testemunhais.
6. A título de início de prova material foram juntados os seguintes documentos constando o exercício de atividade rurícula pela demandante: RG, CPF, (fls. 15/16); conta de luz de fevereiro/2011 (fl. 14); certidão de nascimento da autora e do filho da autora (fls. 17/18); CTPS do companheiro da demandante (constando vínculo empregatício com o cargo de trabalhador rural nos períodos de: 10/11/1984 a 19/02/1984, 11/02/1987 a 13/08/1987, 04/02/1991 a 18/11/1992 a 11/08/1992 a 05/01/1993, 22/05/2007 a 16/12/2008, 18/03/2007 a 19/03/2008 e 27/11/2008 a 22/05/2010. (fls. 19/26), declarações da Mercearia à Brasileira e da loja de Móveis e Decorações Sul Ltda. (fls. 28/29), comunicação de decisão do INSS do pedido de salário maternidade em 07/12/2014 (fl.119).
7. Quanto à prova testemunhal, conforme mídia digital em anexo (fl. 131) em 01/06/2015, a testemunha Amara Olivia da Conceição afirma que o companheiro da autora trabalha no Engenho Solidão e faz alguns bicos para o patrão dele, diz que conhece a autora há uns 20 (vinte anos) e que a demandante trabalhava na agricultura e 4 (quatro) meses antes do filho dela nascer deixou de trabalhar na roça e que não sabe se ela continuou a trabalhar na agricultura após o nascimento do filho.
8. Para a obtenção do benefício de salário maternidade faz-se mister a comprovação do exercício da atividade rural durante os 10 (dez) meses anteriores à data do parto. No caso em pauta a documentação colacionada indica vários vínculos empregatícios do companheiro da demandante
9. Em depoimento pessoal a autora afirma trabalhar em regime de economia familiar, entretanto a CTPS do seu companheiro demonstra vínculos empregatícios nos seguintes períodos: 13/10/1984 a 26/03/1984, 14/04/1987 a 19/04/1987, 11/01/1991 a 23/08/1992 a 15/08/1992 a 09/01/1993, 22/03/2007 a 03/04/2008, 09/05/2007 a 08/06/2008 e 24/12/2008 a 20/11/2010. (fls. 19/26), descaracterizando assim o trabalho em regime de economia familiar.
10. Dessa forma não fica provado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, sendo indevido o beneficio pleiteado.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77216180197743202488, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)