PROCESSO Nº: 3768144-83.9455.23.1.3680 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO FERREIRA ADVOGADO: Isaubir De Levi Aragão INVENTARIANTE: RICARDO FERREIRA PESSOA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 2873100-63.4100.24.10.3725 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE). APELAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Fazenda Nacional, em impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos elaborados pelo contador do Juízo. II. Em suas razões recursais, alega a recorrente que o juiz monocrático condenou o Espólio de Pietra Silva em honorários advocatícios de sucumbência relativos ao cumprimento de sentença, que arbitrou em R$ 1.000,00 (um mil reais), consignando, como fundamento para fazê-lo, que, "Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o regime jurídico dos honorários sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (RESP 3.131.564/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12/03/2009, sob o regime de recursos repetitivos), de modo que sigo neste feito os parâmetros do Código revogado." Diz que, como o cumprimento de sentença foi proposto em 19/08/2016, através da petição de Id. 5427775.1314389, devem ser aplicadas as normas previstas no CPC/2015, que entrou em vigor em 13/06/2016. Requer a condenação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º e ss. do CPC/2015, tendo por referência o valor do excesso de execução, que foi o total pretendido no cumprimento de sentença de origem (R$ 789.738,00). III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 0.356.491/AL, de Relatoria do Ministro Juan Caldeira, julg. em 01/11/2016, DJe 29.06.0669. IV. Em sendo assim, constatando-se que ação de conhecimento (ação anulatória de lançamento c/c pedido de revisão de crédito tributário, consignação em pagamento e antecipação de tutela jurisdicional com liminar) ocorreu antes da vigência do CPC/2015, em 2012, devem ser aplicadas as normas previstas no CPC/1973. V. Levando-se em consideração as circunstâncias fáticas pertinentes, a natureza, causa e o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 1.000,00. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 28394050995393104926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)