Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Barros PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 2653403-80.0489.30.7.0009 - PE AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO : MAP MINERACAO LTDA - ME PROCESSO ORIGINÁRIO : 0543247-19.5608.14.1.3746 - 35ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUCCA OLIVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 21 de março de 2018, id. 7312959.69922558. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios e, por consequência, atribuição de seus efeitos infringentes, para sanar contradição quanto ao caráter não mais excepcional do uso do sistema Infojud e omissão, para fins de prequestionamento, quanto aos art. 789 e art. 774, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 1°, da Lei n° 6.830 de 1980. 2. Não há omissões no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1- Inicialmente, cabe observar que a exequente não demonstra ter tomado qualquer medida no intuito de encontrar bens da agravante, a exemplo de diligências junto aos cartórios de imóveis do local de domicílio da executada. 2- A pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente: AG 3062223-25.0884.9.6.2394, des. Luiz Fernando Moreira, julgado no dia 08 de março de 2018. 3- Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4. O julgado não pode ser transformado em uma longa e estéril exposição de conceitos legislativos, quando já se apresenta totalmente completo. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 96463150654693969512, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)