Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Fogaça Nº: 3760482-17.2162.16.10.9273 AGRAVANTE: FRUTAS LIDER LTDA - EPP ADVOGADO: DIOGO BARBOSA ADVOGADO: HEITOR BARROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto por FRUTAS LIDER LTDA - EPP em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC não conheceu do agravo de instrumento em razão não preenchimento do requisito da regularidade formal. 2. A nova disciplina do agravo de instrumento dispensa a juntada das peças obrigatórias referidas nos inciso I e II do caput do art. 1.017 do Código de Processo Civil, quando os autos originários forem eletrônicos. Diante disso, caberá ao relator proceder à análise das referidas peças mediante acesso aos autos de origem, caso não venha a ser o agravo instruído com as referidas peças. 3. Não há autorização no Código de Processo Civil para que o agravante deixe de desenvolver argumentação na inicial do agravo buscando apresentar os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão em face da facilidade de acesso à integra dos autos originários. 4. Não se dispensa a apresentação de argumentação na inicial do agravo de instrumento tendente a formar o livre convencimento motivado do julgador. 5. No caso dos autos, a parte agravante se limita a defender a necessidade do deferimento do pedido de tutela provisória de urgência com base na única alegação de que, embora no passado não necessitasse da certidão positiva com efeitos de negativa, dela hoje depende para a realização de determinado negócio jurídico. 6. Ausência de fundamentos de fato e de direito relacionados ao mérito da demanda, que sejam capazes de permitir o reconhecimento da existência da plausibilidade do direito à obtenção da aludida certidão. 7. Esses fundamentos não devem ser extraídos pelo julgador a partir da cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham o agravo, sendo ônus da parte, expor no recurso os fundamentos de fato e de direito com que impugna a decisão do juízo recorrido ou com base nas quais pretende a concessão de provimento jurisdicional em caráter substitutivo. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 77376190877386372564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)