E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO. MATHEUS SALES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que declarou a Extinção do Processo de Execução Individual, sem Resolução do Mérito, por Ilegitimidade Ativa da Exequente. II - Os Sindicatos possuem ampla Legitimidade Ativa para atuarem como Substituto Processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da Categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos Substituídos. III - Possuem Legitimidade para a Execução os Servidores que, independentemente de filiação ao Sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da Categoria por ele representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo Título Executivo, a exemplo da hipótese dos autos. IV - Apelação provida.
(PROCESSO: 63983778007095650724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)