PROCESSO Nº: 0420031-55.1637.4.3.3703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Ryan Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1317680-05.3413.4.11.4784 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA À EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela CEF em face de Rec-Pel Distribuição de Materiais Elétricos Ltda e outros e do ora agravante, na condição de coobrigado, visando à cobrança de débito constante em Cédula de Crédito Bancário. Conquanto o recorrente alegue que o título é ilíquido em razão do pagamento de parcelas decorrentes de negociação extrajudicial, não há iliquidez quando os valores podem ser determináveis por cálculos aritméticos, através de mera subtração do que já foi pago para se definir o valor determinado, de modo que não há, portanto, mácula à executividade do título. Precedente do STJ (AgRg no REsp 408.664/SP). Com relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei 10.931/04, tal questão não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não poderia esta Corte Recursal, em sede de agravo de instrumento, recurso que possui conteúdo devolutivo restrito, manifestar-se acerca da temática, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20075190641032437344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)