PROCESSO Nº: 9086620-34.7388.27.11.9834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VINICIUS SANTOS e outros ADVOGADO: Vinicius Moura Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3532129-79.8620.20.5.0901 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 24.936/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, formulado por SABRINA PEIXOTO, YAGO CAVALCANTI, HEITOR VIANA, VINICIUS DA MATA e HEITOR BARBOSA, referente ao passivo dos 3,17% (três vírgula dezessete por cento), indeferiu a impugnação efetuada pela MARIANA SILVEIRA, e homologou os cálculos de fls. 233/238, com data base de abril de 2017. 2. Em suas razões de agravo, aduz a União que o índice de 3,17% já se encontra absorvido pela reestruturação da carreira dos docentes operada pela Lei nº 10.405/2002, de modo que tudo o que restou pago após referida lei mostra-se pagamento indevido, que deve ser compensado com os valores pretéritos devidos aos exequentes. Defende, assim, que o Tribunal de Contas da União, no Acórdão n° 7667/0031-1ª Câmara, de 26/05/2010, alertou para a ilegalidade do pagamento administrativo do índice de 3,17% em favor dos docentes da BEATRIZ FOGAÇA, haja vista que referido percentual já foi absorvido pela(s) reestruturação(ões) da carreira Luna Freitas) desde a prolação da sentença executada. Traz precedente em seu favor. 3. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do excesso de execução, visto que foram opostos embargos de declaração no RE 823.539/RS, de modo que devem ser aplicados, integralmente, os critérios de juros e correção monetária, previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no referido RE. 4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 3340545.66872613). 5. O magistrado a quo na decisão agravada concluiu que: CALEBE ROCHA, VITOR GABRIEL JESUS, LORENZO GONÇALVES, RAUL DIAS e JOAQUIM SANTOS, requereram o cumprimento de sentença referente ao passivo dos 3,17% (três vírgula dezessete por cento), conforme cálculos de fls. 05/15 dos autos principais. A OLIVIA ROCHA apresentou impugnação, mas foi rejeitada pelo Juiz singular (decisão - fls. 138/142 e de fls. 215/223). Houve expedição de RPVs para pagamento dos valores incontroversos (fls. 152/153 e 181/185). Com o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação, foi determinada a expedição de RPVs para quitação dos valores remanescentes (fl. 224). Os exequentes requereram a atualização dos valores (fls. 231/238). A LAÍS LOPES alegou a quitação total do débito no âmbito administrativo (fls. 240/248). O Juiz singular entendeu que as alegações da LAVÍNIA PINTO não procedem isso porque, não há que se falar em existência de pagamento em duplicidade. Os valores cobrados pelos exequentes referem-se ao período de abril de 1996 a julho de 2004, que não coincide com os valores constantes nas fichas financeiras, que se referem a período posterior a outubro de 2004. No tocante à alegação da LUANA MELO de que nada mais é devido aos exequentes, em virtude da reestruturação da carreira, o douto julgador de primeiro grau não acolheu, em virtude da preclusão, uma vez que tais alegações deveriam ter sido suscitadas na impugnação de fls. 65/111. Precedente: PROCESSO: 62231670777824503206, AG760812/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Anthony Porto, JULGAMENTO: 02/10/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2016 - Página 199. Como o título executivo não especificou um termo final para o pagamento da rubrica em questão, não é possível fixar limitação temporal ao pagamento do índice de 3,17% na fase de execução do julgado, conforme precedente do TRF da 5ª Região: PROCESSO: 85883800312181182396, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2017, PJE. Não há que se falar em excesso de execução. Indeferiu, portanto, o Julgador a quo a impugnação efetuada pela MAITÊ SALES, e homologou os cálculos de fls. 233/238, com data base de abril de 2017. 6. No que se refere aos juros e correção monetária incidente sobre os valores a serem pagos, o STF, em 27/07/2017, julgando o RE N º 758049-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Cauã Pires, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Gabriel da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Bernardo Teixeira e Renan da Cruz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Lucas Fogaça, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Nicole Pires. Plenário, 9.7.4273." 7. Com observância ao precedente do STF e ao art. 927 do NCPC, mantém-se a decisão agravada, em todos os seus termos. 8. Agravo de instrumento improvido. [07]
(PROCESSO: 44450887764835246519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)