PROCESSO Nº: 5499670-36.6772.4.5.6809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS MORAES FILHO ADVOGADO: Thomas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nunes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0869678-74.3691.2.5.0502 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. ATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da ora recorrente a comprovar a implementação da pensão em favor do exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de majoração da multa diária para R$1.500,00 e incidência de penalidade pecuniária por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa, além de expedição de ofício ao TCU, para fins de ressarcimento ao erário da multa que vier a ser paga, e ao MPF, para efeito de apuração de improbidade administrativa. 2. Se, por um lado, é de se reconhecer cabível, em tese, a incidência de multas por descumprimento de decisão judicial e litigância de má-fé contra o ente público, por outro, não se pode deixar de considerar que a atuação da Administração Pública se caracteriza pela formalidade, ou seja, pela existência de procedimentos burocráticos próprios, legalmente previstos, de modo que os prazos concedidos aos agentes públicos para fins de cumprimento de determinações judiciais devem ser consentâneos com essa peculiaridade. 3. No caso, sequer se vislumbra a resistência injustificada da agravante em cumprir a decisão judicial, tanto que, na decisão agravada, o Juízo a quo referiu a existência de documentos apresentados pela UNIÃO, "memorandos da Advocacia Geral da União cobrando o cumprimento da obrigação do órgão responsável do Ministério da Saúde". 4. Mais que isso, em consulta ao processo originário, através do sistema PJE, verifica-se que a UNIÃO anexou aos autos eletrônicos a ficha financeira do exequente, referente a dezembro de 2017, através da qual comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implementação da pensão e o pagamento das parcelas retroativas, o próprio demandante tendo confirmado a efetivação do depósito dos valores em seu favor. 5. Agravo de instrumento provido, para se afastar a incidência das astreintes e da multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 02797714589652702741, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)