PROCESSO Nº: 1767663-69.4262.22.10.6943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOEME DAVI LUCAS ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7423376-20.1571.15.7.8621 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCONTINÊNCIA DUPLA FECAL E URINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. IMPLANTE DE ELETRODO PARA NEUROESTIMULAÇÃO. IMPLANTE DE GERADOR DE NEUROESTIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 7316445.23627686) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 9979234.5221418) que, nos autos do processo 0392069-74.8406.13.8.9435, que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico prescrito, NEUROMODULAÇÃO E ESTIMULAÇÃO DA RAIZ NERVOSA SACRAL, inclusive com o fornecimento de próteses, materiais, internação, equipe médica e procedimento cirúrgico, arcando os entes públicos com todos os custos necessários à efetivação da tutela ora deferida, em favor da parte autora, ENZO GABRIEL ALMEIDA, em conformidade com a prescrição médica anexada aos autos, até ulterior deliberação deste Juízo Federal; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 3. Consta dos autos laudo médico do Hospital Universitário Walter Cantídio (identificador 4204969.8957593), que diante do diagnóstico de incontinência dupla Fecal e Urinária foi indicado o implante de eletrodo para neurestimulação e implante de gerador para neuroestimulação; 4. Foi destacado ainda no referido laudo do seu médico, que "De acordo com as determinações da Sociedade Brasileira de Colproctologia, em conjunto, com as demais Sociedades de Colproctologia, como a Americana e a Europeia: para o tratamento da Incontinência Fecal e/ou Urinária, os pacientes que não respondem ao tratamento clínico e a Reabilitação do Assoalho Pélvico, está indicada a realização do procedimento de Neuromodulação e estimulação nervosa sacral. Este procedimento cirúrgico consiste na Neuromodulação e Estimulação da Raiz Nervosa Sacral, utilizando implantes temporário e definitivo de marcapasso - Interstim conectado nesta Inervação através de raiz Sacral que irá Neuromodular, via conexão central, a função do Assoalho Pélvico, incluindo a Continência Fedal, Urinária e da Evacuação. Será utilizado o implante temporário e definitivo de marcapasso - Interstim, já regulamentado pela ANVISA em nosso país, e que deve ser reservado para casos moderados e graves côo o da referida paciente"; 5. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio; 6. O procedimento cirúrgico perquirido consiste na realização de implantes temporário e definitivo de marcapasso - Interstim conectado nesta Inervação através de raiz Sacral, portanto, de difícil reversibilidade; 7. De outra banda, segundo a documentação médica constante dos autos, não há notícias de risco de agravamento clínico, que impeça o aguardo pela perícia médica judicial (prazo máximo de 60 dias); 8. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar, com a urgência que o caso requer, a realização de perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias;. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 49356891997304261168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)