PROCESSO Nº: 2870928-61.6069.7.3.7269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. e outro ADVOGADO: Enzo Rocha AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Bruno Novaes EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FILIAL DEDICADA A ATIVIDADES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, "para determinar ao requerido que se abstenha de inscrever de ofício, ou exigir a inscrição da filial no CTF/APP [Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras]; de cobrar quaisquer valores relativos ao recolhimento da TCFA [Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental]; de inscrever a filial da autora no YAGO FERREIRA em razão de eventuais débitos relativos à CTF/TCFA ou lhe imputar quaisquer penalidades ou ainda determinar providências decorrentes da não inscrição do escritório administrativo situado em Fortaleza/CE". 2. Em suas razões recursais, a recorrente alegou que a filial em questão nos autos (no Município de Fortaleza/CE) é simples unidade administrativa, responsável apenas por atividades burocráticas e de suporte à matriz, emitindo notas fiscais de venda/transferência de combustíveis, não exercendo qualquer atividade capaz de causar dano ambiental, consoante documentação juntada aos autos. 3. Em suas contrarrazões, o IBAMA defendeu que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta, que, no caso, não foi coligida pela parte demandante, argumentando, outrossim, que há perigo de dano inverso. 4. A Lei nº 6.938/81, na redação dada pelas Leis nº 7.804/89 e nº 60.739/2000, instituiu o "Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora" (art. 17, II), estabelecendo, também, "a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" (art. 17-B). Ademais, de acordo com o art. 17-C da Lei nº 6.938/81, com a redação da Lei nº 10.165/2000, "é sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei". Portanto, nos termos da lei, o fato gerador da TCFA é o efetivo exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, de modo que não evidenciada essa atuação degradante do meio ambiente, descabe impor o registro no CTF/APP e o pagamento da TCFA. 5. Na hipótese, compulsando-se os autos do processo originário, observa-se que a recorrente se desincumbiu de apresentar documentação comprobatória de que a filial em debate não exerce atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais. Aponto, especificamente, para os seguintes documentos: a) Declaração da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente do Município de Fortaleza/CE, no sentido de que, "[...] (Escritório de representação comercial. No local há a existência de duas salas comerciais, sendo executado apenas serviços administrativos) não é passível de Licenciamento Ambiental, por não exercer atividade potencialmente poluidora [...]"; b) Ata Notarial nº 722, do 8º Tabelionato de Notas e de Protesto de Fortaleza/CE, na qual constou: "[...] de uma forma geral, constatei que o imóvel visitado tratava-se de uma sala comercial, aparentemente com atividade administrativa, bem como constatei também, não haver atividade típica de posto de abastecimento de combustível [...]". 6. A mera referência do estatuto ou do contrato social ao objeto com a menção da atividade potencialmente poluidora não é suficiente, por si só, para justificar a cobrança dessa taxa com relação a uma filial que, no caso concreto, há informações da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE, atestando que não há o exercício de atividades potencialmente poluidoras, um órgão que integra o sistema do meio ambiente. É certo que o Juízo poderá fazer uma inspeção, uma perícia ou determinar a realização de qualquer outra prova, mas não é razoável admitir que a parte continue tendo que pagar essa taxa até que essa instrução seja realizada, quando há esse elemento que é de um ente público também. 7. Não houve, em momento algum, qualquer contestação específica por parte do IBAMA. Examinando-se as contrarrazões recursais, depreende-se que o IBAMA pura e simplesmente invoca a presunção de veracidade dos atos administrativos, mas em momento algum insinua, faz qualquer referência à possibilidade ou a possível ato poluidor que seria desempenhado pela empresa. 8. Se, ao final, se entender que há algum ato poluidor ali praticado, nada impedirá que a taxa incida, com correção monetária e juros de mora, de modo que o deferimento do provimento de urgência requestado não trará maiores consequência para o ente demandado. 9. Presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, é de rigor deferida a tutela provisória de urgência requestada. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 87144376664722866441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)