PROCESSO Nº: 7031183-58.8590.29.2.1991 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDENIL CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ARE 745300-SC. EPI EFICAZ DURANTE QUASE TODO O PERÍODO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITOS INFRINGENTES. I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, à decisão proferida pelo STF no ARE 611828-SC, julgado sob o regime de repercussão geral, nos termos do art. o art. 1.030, II, do CPC de 2015. Ficou assentado no acórdão paradigma que: "o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial". II. O STF, no julgamento do ARE 656564-SC, sob o regime do art. 1.030, II, do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, com ressalva feita ao agente ruído. III. Desta forma, exercendo o Juízo de retratação, deve ser decidida a questão dos autos conforme a decisão paradigma proferida pela Corte Superior, 1.030, II, do CPC de 2015. IV. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado concedeu a aposentadoria especial por entender que o autor laborou no Laboratório Médico de Análises Clínicas LTDA - LAMAC, inicialmente como servente, exercendo atividades de limpeza do laboratório, no período de 01/02/1981 a 30/10/81, e a partir de 01/11/81, passou a exercer a atividade específica de auxiliar de laboratório, sempre exposto a agentes prejudiciais a sua saúde, conforme PPP emitido pela referida empresa. Quanto ao período de 22/04/1985 a 21/07/2008, que o demandante laborou no São Lucas Médico Hospitalar, como auxiliar/técnico de laboratório, o PPP e Laudo Técnico trazidos comprovam que durante o exercício da atividade o mesmo estava exposto aos agentes nocivos biológicos, de modo habitual e permanente. V. Os documentos trazidos aos autos evidenciam que no período de 12/1994 a 05/2000, trabalhado na BIODIC, o EPI foi eficaz no combate aos agentes nocivos. A mesma apreciação se faz dos documentos relativos ao trabalho do autor no período de 05/1995 a 10/2007, realizado na Clínica Santa Helena, no qual se comprova que o EPI foi eficaz em inibir a nocividade na tarefa de manipulação de material contaminado realizado pelo postulante. Também no período trabalhado entre 1990 e 2007, no São Lucas, o EPI resultou eficaz no combate aos vírus, bactérias e ao sangue. VI. Ocorre que o PPP concernente ao período trabalhado na Unidade Cardiotorácica de Sergipe, entre 09/2000 e 10/2007, como auxiliar de laboratório e técnico de Laboratório, informa que o demandante esteve exposto a agentes nocivos (material clínica, fezes, urina, secreções, sangue, reagentes) sem o uso de EPI eficaz, pelo que se reconhece a especialidade deste período. VII. Em juízo de adequação, dá-se provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial do demandante. [09]
(PROCESSO: 50161944277298472531, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)