EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DESLOCAMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. EMPREGO OPERACIONAL. RECONHECIMENTO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PODE ACARRETAR EM REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença procedente a demanda, condenando a União ao pagamento da Gratificação de Representação, referente ao período de agosto de 2007 a fevereiro de 2011, em favor de militar, em decorrência de deslocamentos efetuados para fiscalização de obras, definindo-se o INPC como índice de correção monetária. 2. Compulsando as informações dispostas nos autos, verifica-se que a própria conclusão da sindicância administrativa, devidamente instaurada para apurar os deslocamentos para o desempenho de atividades operacionais fora da "sede", reconhece a necessidade do pagamento da gratificação de representação em favor da apelada, encaminhando a solução ao Escalão Superior para autorização de pagamento e que, desde 25/04/2013, não há qualquer pronunciamento da autoridade castrense acerca do pleito da recorrida. 3. Embora a alegação da União verse sobre a inexistência de autorização do comando militar para a concessão da gratificação de representação durante o período postulado, constata-se que os deslocamentos efetuados pela apelada para o acompanhamento e fiscalização de obras, vinculadas à guarnição de Natal/RN, deu-se por ordem do ex-Chefe da ANA CLARA MONTEIRO, conforme revelado em conclusão de sindicância e acertadamente disposto na sentença combatida. 4. Quanto à necessidade de demonstração de recursos financeiros para o regular pagamento da gratificação em epígrafe, consta informação do Subsecretário de Economia e Finanças do Ministério da Defesa, por meio do Ofício n.º 168/09, configurando as atividades de fiscalização de obras militares como emprego operacional, fazendo jus ao pagamento da gratificação de representação sem a imposição de qualquer condicionante de comprovação de recursos financeiros para a sua concessão. 5. No tocante aos critérios de atualização das parcelas a serem definidas em favor da recorrida, não se aplica a Lei nº 11.960/2009 em sua integralidade, ou seja, a TR não é aplicável como índice de correção monetária, devendo, portanto, serem mantidos os critérios de correção definidos na sentença em razão do índice firmado no Manual de Cálculos da Justiça Federal poder ser financeiramente mais oneroso à União, ora apelante (vedação ao reformatio in pejus). 6. Majoração da condenação em honorários em 2% sobre a alíquota mínima prevista no art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre o valor da condenação, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 19251765545969159837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)