PROCESSO Nº: 3340854-36.5499.5.3.7449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: YAGO CASTRO NOBRE LAGES e outros ADVOGADO: Joao Luiz Gameleira Fonseca Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8182854-32.2473.29.3.0616 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E, para o cálculo da correção monetária do valor da condenação, e juros de mora, a partir da citação no processo originário e com termo final na data da expedição do precatório. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 165.092 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com aplicação imediata aos casos ora em tramitação. 4. Quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente. Do contrário, haveria enriquecimento indevido do ente público, que se beneficiaria pelo simples ajuizamento da ação rescisória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83250867271842984440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)