PROCESSO Nº: 9337712-36.9321.7.11.3262 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: BENJAMIN MOREIRA E EDUARDO SALES ADVOGADO: Theo Freitas Bezerra Passo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROVA DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PARECER LORENZO RAMOS DA AGU. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para reconhecer o direito à cumulação dos cargos ocupados pela demandante, e assim declarar inaplicável o parecer Diogo Melo, determinar que a ré mantenha a carga horária da autora no cargo de professora da UFPE, e que se abstenha de instaurar processo administrativo disciplinar por esse motivo. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de a autora exercer um cargo de professora na UFPE e um de oficial do quadro de oficiais dentistas da PMPE, cujo somatório da carga horária é de 80 (oitenta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas desempenhadas em regime de sobreaviso. 3. A interpretação do art. 37, XVI, da CF deve ser feita de modo não extensivo, dando ao mesmo uma aplicação restrita, sob pena de desvirtuamento do direito assegurado pela Carta Magna. Assim, a expressão "compatibilidade de horários", se configura como impedimento apenas a um efetivo choque nos horários das jornadas dos cargos acumuláveis. 4. Para fins de acumulação de cargos, a análise acerca da compatibilidade de horários deve ser realizada de acordo com a realidade fática, e não em abstrato, devendo ser levada em consideração a distância entre os locais de trabalho, regime de trabalho e períodos de descanso, em atenção aos princípios da razoabilidade e eficiência. 5. As matérias relativas ao desempenho funcional e à adequação de horários devem ser aferidas pela própria Administração Pública, durante a prestação do exercício dos cargos acumuláveis, cabendo a esta, em caso de não satisfação, pelo servidor/empregado, dos requisitos necessários ao bom desempenho do serviço público que lhe é atribuído, recorrer às normas específicas disponibilizadas no âmbito do Poder Disciplinar. 6. Na espécie, verifica-se que na Polícia Militar de Pernambuco a demandante cumpre carga horária de 40hs/semanais, das quais 20hs são desempenhadas em ambulatório, nas segundas-feiras (14-18h), terças-feiras (13-17h), quartas-feiras (13-17h), quintas feiras (07-11h) e sextas-feiras das (12-16h), sendo as outras 20hs realizadas no regime de sobreaviso, aos domingos. 7. Já na UFPE a recorrida exerce suas 40hs de carga horária distribuída entre atividades de ensino, pesquisa e extensão, conforme a seguinte disposição: segundas-feiras (manhã: 7:30-12:30h; noite: 19-22h) , terças-feiras (manhã: 7-12h; noite: 18-21h), quartas-feiras (manhã: 7:30-11:30; noite: 18:15-22:15h), quintas feiras (tarde: 12-17h; noite: 18-21h) e sextas-feiras (manhã: 7:30-10:30; noite:17-22h). 8. Registre-se, por oportuno, que foram acostadas declarações de seus superiores imediatos indicando a ausência de qualquer comprometimento à qualidade de seu trabalho em cada cargo. 9. Não se vislumbra, no caso em análise, violação à legislação trabalhista, pois, em se tratando esta de norma infraconstitucional, não pode se constituir como obstáculo à acumulação de cargo e emprego público, tal como previsto pela Carta Magna. 10. Dessa forma, como, no caso, não foi comprovada quer a incompatibilidade de horários, quer a sobreposição entre as sobreditas jornadas de trabalho, não cabe à demandada determinar que a recorrida opte por um dos cargos públicos em questão, de maneira que a esta deve ser assegurado direito à acumulação excepcional de cargos públicos prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. 11. Não é capaz de infirmar a conclusão aqui adotada o disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, que prevê que "O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento". 12. Apelação improvida. Majoração dos honorários de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, levando em consideração o trabalho adicional em grau recursal, com base no art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 12151607066624503270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)