PROCESSO Nº: 4923272-66.5477.1.3.8216 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINO DE ELISA FARIAS ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes REPRESENTANTE(PAIS): ENZO GABRIEL DA PAZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Aragão Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antônio Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ SURGIDA APÓS A MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, assistido por seu representante legal, contra sentença que julgou improcedente sua demanda, através da qual pretende a concessão de benefício de pensão por morte decorrente de seu genitor, ante sua condição de filho maior inválido, bem como o pagamento das diferenças retroativas. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 5.000,00, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, CPC. O juízo de primeira instância entendeu que o autor não faria jus ao benefício, por não cumprimento do requisito de dependência financeira, pois já percebe aposentadoria por invalidez. 2. A concessão de pensão por morte tomará por base a norma vigente à época do óbito do instituidor do benefício. No caso dos autos, tendo o pai do autor falecido em 15/11/89, incidirá a Lei nº 3.807/60. 3. Embora o art. 13 da Lei nº 3.807/60 previsse que a dependência econômica seria presumida, referida presunção pode ser ilidida por prova em contrário. No caso dos autos, o autor já recebe aposentadoria por invalidez, fato que descaracterizaria sua dependência econômica em relação a seu genitor. Ademais, o autor apenas requereu administrativamente referida pensão por morte em 04.59.90, após transcorridos mais de 23 anos do óbito de seu genitor (95.21.18), o que levar à conclusão de que não dependia economicamente da renda de seu falecido pai para sobreviver. 4. O autor também não satisfez outro requisito que é ter a invalidez surgido antes da maioridade (21 anos). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 06696990265466809933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)