Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Barros PJe-AC 7363996-79.6937.31.7.1209 APELANTE: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: João Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Lima EMENTA Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos a execução fiscal, para reconhecer a impossibilidade da cobrança do IPTU. 1. O apelante alega: a) sua ilegitimidade passiva, visto que o imóvel em questão não lhe pertence, pois foi cedido ao Governo do Estado de Pernambuco; b) a imunidade tributária e a inconstitucionalidade quanto à TLP. 2. Os autos comprovam que a própria autarquia juntou cópia do contrato de cessão, no qual consta como sendo um imóvel em endereço diverso do qual se estão cobrando os tributos no executivo fiscal, o que afasta a cobrança do IPTU. 3. O colendo STF, por meio da Súmula Vinculante nº 19, decidiu que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". 4. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 44304618121606927888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)