PROCESSO Nº: 8624207-90.3400.1.9.2074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AUGUSTO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Kuniko Matsumyia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2869850-45.7873.20.7.1676 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento (identificador 9874826.7700412 - fls. 01/09) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão (identificador 4936411.5727035 - fls. 01/08) que, nos autos do processo nº. 818290-63.5287.24.10.6472, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravada Ana Clara Costa, representada pela sua curadora e irmã, Luiz Henrique Pinto, para determinar determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pensão por morte em favor da parte autora, em razão do falecimento do seu genitor, devendo o valor de tal benefício ser rateado entre todos os pensionistas, em partes iguais, nos termos do art. 77 da Lei 8.213, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. No caso de tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese em tela, o cerne do presente recurso, consiste na análise da presença da probabilidade do direito, mas especificamente a prova da existência de invalidez da autora em data anterior ao óbito do instituidor da pensão por morte. 4. Consta dos autos, laudo médico legal do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (identificador 7299861.4271623), lavrado pelo Médico Perito Oficial João Vitor Nogueira em 23/06/2015, a agravada apresenta retardo mental congênito; 5. Existência de diversos documentos médicos e judiciais, que comprovam, em exame perfunctório da lide, a deficiência mental congênita da agravada, ensejadora de incapacidade total e permanente desde o seu nascimento (26/06/1954), portanto demonstrada a existência de invalidez da autora em data anterior ao óbito do instituidor da pensão por morte (26/01/2014); 6. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, impões manter a decisão recorrida; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33435367515703981154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)