E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação da Apelada, portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10: C91.1), pleiteando o remédio VELCADE (BORTEZOMIBE). Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora. IV - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pelo autor/apelado demonstram que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos Apelantes a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da Apelada. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 00884385110037689118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)