Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Rocha PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 7623469-29.8786.29.6.3934 EMBTE : ESTEVÃO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MURILO GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão, que negou provimento aos anteriores aclaratórios manejados pela União, afastando as omissões alegadas. - Intimada acerca do acórdão que resolveu a apelação, a parte ora embargante não se insurgiu contra o seu teor, no momento processual oportuno. Destarte, forçoso reconhecer a preclusão sobre eventual defeito de omissão sobre aquele julgado. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 82938081223959045606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)