PROCESSO Nº: 2330003-57.8575.26.3.7455 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIDADE DE ENSINO PRE ESCOLAR SANTA URSULA LTDA ADVOGADO: Thaina Marina Araújo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. MENOR LIQUIDEZ. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido de substituição de bem dado em garantia. 2. O critério a ser observado, na avaliação do bem garantidor da execução, é o da liquidez, ou seja, a capacidade que o mesmo tem de ser convertido em dinheiro, para fins de satisfação do crédito exequendo. Inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. 3. Não há falar em irregularidade, quando a exequente, examinando o pedido de substituição, manifesta recusa, ao constatar que o bem oferecido apresenta menor liquidez, em relação àquele originalmente penhorado. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00468295162088037830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)