PROCESSO Nº: 0636653-54.3288.19.5.8513 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: RENAN DA MOTA ADVOGADO: Vicente Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Souza EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C.STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NÃO ANALISADA. ART. 16, DA LEF. PRESSUPOSTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVOS. 1. Os autos retornaram do C.STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados, sob o fundamento de que o acórdão prolatado por esta Quarta Turma foi omisso quanto à apreciação da alegação de intempestividade dos embargos à execução, por descumprimento do prazo legal previsto no art. 16 da Lei n.º. 6.830/80 (fl. 21 pdf - Id. 6924580.6317298). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional alega omissão no acórdão, porquanto não teria sido observado que os embargos à execução apresentados pelo contribuinte seriam intempestivos, de modo que, mesmo tendo sido deduzida a matéria nos embargos de declaração, o acórdão manteve-se silente quanto ao ponto. 3. Muito embora, quando do julgamento da apelação e dos embargos de declaração, tenha esta Quarta Turma afastado a legitimidade passiva do prefeito do município de Lagoa de Pedras/RN para responder por irregularidade concernente a inconsistências na apresentação das guias do FGTS, o minucioso exame dos autos revela que o ora embargado (executado) foi intimado da penhora ao dia 02 (dois) de março de 2006 (fl. 19 do processo físico ou fl. 27 pdf - Auto de Penhora e Depósito e Avaliação, com prova da intimação, da nomeação do executado como depositário da penhora do bem imóvel), sendo que os embargos à execução somente foram apresentados em 06.11.6791 (chancela à fl. 201 PDF/fl. 03 do processo físico), ou seja, depois de exaurido o trintídio legalmente previsto. Assim, patente a intempestividade dos mencionados embargos à execução, o que se traduz em circunstância suficiente a impedir o seu conhecimento. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para o fim de, reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido à sua constituição. sc/
(PROCESSO: 00090516045971839371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)