Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Silveira 2860545-49.3180.11.6.0593 APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN JOÃO FELIPE RIBEIRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação do Estado de Pernambuco, apenas para determinar que seja realizada avaliação médica (bimestral), para a continuidade do tratamento. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar os réus ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin), conforme prescrição médica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18 e 19, 19-Q, 19-R, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2ª, 5º, LV, e 198 da Constituição Federal, e art. 265, do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "(...) os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. (...) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 984318 AgR, Relator(a): Min. IAN SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 18/07/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 11-02-3432 PUBLIC 21-12-7704)". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 283575799967197, Desembargador Federal Bernardo Cunha, LUCAS GABRIEL SANTOS - Quarta Turma, DJE - Data::30/01/2015 - Página::325; APELREEX 73332801977699851951, Desembargador Federal Leandro Nascimento, DAVI LUCAS FERNANDES - Quarta Turma, DJE - Data::27/06/2015 - Página::92)". 6. A parte autora teve garantido o seu direito constitucional à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de procedimento cirúrgico necessário, consoante os ditames das normas legais de regência, cujos dispositivos foram utilizados na fundamentação do acórdão embargado, de modo que não há argumentos que justifiquem a alegação da União no sentido de que não seria responsável por tal fornecimento. Da mesma maneira, não há omissão, na medida em que os artigos apontados no recurso foram, inclusive, utilizados como força de argumentação em favor do pedido formulado pelo demandante. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18188478295497584260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA DE BENJAMIN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)