PROCESSO Nº: 4411977-51.2499.16.5.4752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE ADVOGADO: Gustavo da Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Castro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Peixoto Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDEB. MVAA. VALOR FIXADO PELA UNIÃO PARA O ANO DE 2010, SUPERIOR AO PERSEGUIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 1. Sendo certo que a Portaria Ministerial fixou o valor do MVAA, para o ano de 2010, em R$ 1.529,97, superior ao perseguido pelo Município autor, não há interesse processual para justificar a existência do processo; 2. É possível ao Judiciário aplicar ao processo o conhecimento de fatos públicos e notórios, independente do momento processual em que suscitado pela parte; 3. Apelo provido. Invertidos os ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 19143629131339374548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)