PROCESSO Nº: 8302127-63.3395.25.1.1933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARAVILHA MOTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Castro Bacelar Diogo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9851187-48.4649.24.8.4100 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. ISS. PARCELA QUE NÃO INTEGRA A PARCELA BRUTA DA EMPRESA. IDÊNTICA RAZÃO DE DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 310913, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 2. O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 43491348244319609967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)