CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT NATUREZA DA GLEBA EXPROPRIADA. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação por utilidade pública, para fins rodoviários, mediante pagamento de indenização no importe de R$ 440.180,00 (cento e trinta e seis mil reais).
2. Para se definir se determinado imóvel é urbano ou rural, não se pode analisar isoladamente o critério topográfico, previsto no art. 32, parágrafo 1º, I ao V do Código Tributário nacional. Deve ser observado também o art. 15 do DL n. 57/66 (critério da destinação econômica).
3. In casu, o imóvel desapropriado encontra-se em uma área de expansão urbana, ante as constatações presentes em laudo elaborado por perito do Juízo, o qual avaliou que: a) o imóvel objeto dos autos constitui-se de terrenos planos de superfície seca, tendo cada lote formato retangular, totalizando 1.892,08m² de área expropriada, sem benfeitorias e não ocupado; b) o imóvel expropriado está inserido em região com características de área de expansão urbana, na qual é observável a ocupação residencial e comercial em suas proximidades, bem como a disponibilidade de serviços de transporte coletivo, posto de combustível, dentre outras. Ademais, há nos autos Documentos de Arrecadação Municipal que atestam o recolhimento de IPTU, referentes ao imóvel desapropriado.
4. O juiz é livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada.
5. Por sua completude, as razões adotadas pelo Perito do Juízo mostram-se suficientes e adequadas para a fixação de justo valor indenizatório, decorrente da desapropriação do imóvel objeto dos autos, não havendo impedimento para que o juiz as tome por base em detrimento das razões presentes no laudo elaborado pelo Expropriante.
6. As partes não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial.
7. O laudo elaborado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões.
8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 9.683.189/CE, Rel. Ministra Helena da Costa, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013).
9. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 447614 / CE, rel. Ministro OG OTÁVIO CARVALHO, DJe 02.01.2510.
10. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 6.562.810/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 7/3/2010, em sede de recurso repetitivo, entendeu-se que "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59575941016948245666, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)