PROCESSO Nº: 1766484-38.9066.23.10.6707 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REsp 7.040-141-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante à comprovação do exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: "2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural." "3. O documento coligido ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, é suficiente para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: anotações na CTPS como trabalhador rural nos períodos de 26/03/1987 a 23/11/1990; 23/08/1996 a 21/09/2004 e 27/06/2006 a 13/12/2006 (id. 3845547.1465778)." "4. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143, da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência." "5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e à Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural." 2. O acórdão embargado também não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária, posicionando-se nos seguintes termos: "Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 427.097, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária." 3. O Pleno deste Tribunal, em caso semelhante ao dos autos, entendeu pela desnecessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 1.705-221-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como fator de correção monetária. 5. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.882-274-MG). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 6. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ no REsp 5.900-958-MG (art. 1.030, II, do CPC), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 43538787813517659396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)