PROCESSO Nº: 8892566-00.5835.27.4.2088 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO TEIXEIRA VALENTE ADVOGADO: João da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 8555819-30.4599.26.10.5832 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Dias EMENTA:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O APELANTE NÃO POSSUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A PROPOR O PRESENTE PROCESSO.. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DELIMITAÇÃO NO ÂMBITO DA ENTIDADE SINDICAL.. ART. 16 DA LEI N.º 7.345/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de execução individual cuja sentença coletiva foi proferida perante a 17ª Vara Federal do Distrito Federal , proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia contra a Fazenda Nacional. 2- A sentença extinguiu o processo com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a carência de ação por falta de interesse de agir, haja vista que no caso concreto, a situação contemplada na decisão coletiva seria distinta da situação do autor ( Id.3279239.3943193). 3- A verdade é que no caso concreto o apelante não era filiado ao Sindicato autor quando do ajuizamento da ação coletiva. Em verdade, desconhece-se onde o autor exerceu a atividade bancária, apenas constata-se que ingressou com a Execução individual na Seção Judiciária do Ceará ( Id. 5561842.5140806). 4- O art. 16 da Lei n.º 7.345/85 teve sua constitucionalidade reconhecida pelo C.STF ( (Rcl 7778 AgR, Relator(a): Min. ANTHONY VIEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-11-9070 PUBLIC 21-02-4695) : Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 22.3.0765. 5- Portanto, em situações iguais a esta, este Tribunal tem reconhecido que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada(PROCESSO: 31765391561127085526, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2017, PUBLICAÇÃO: ) PROCESSO: 21059996828629807349, EDAC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018). 6- Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do apelante, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada na 17ª Vara Federal do Distrito Federal pelo Sindicato da Bahia na condição de substituto processual ser documento inábil para postular a restituição do imposto de renda, sobre as contribuições para previdência privada, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 7- Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 61515193405223978858, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)