PROCESSO Nº: 8093311-58.6234.3.10.3389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO NOVA SERRA LTDA ADVOGADO: Samuel Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, FÉRIAS GOZADAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A matéria devolvida a esta Corte refere-se à incidência da contribuição previdenciária sobre: a) o adicional de férias; b) férias gozadas e c) a remuneração paga nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.897.969, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, bem como sobre o adicional de férias. Sobre o primeiro tema, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 574.678). 3. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 5.889.190), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 268816. 4. Não se desconhece que, num primeiro momento, a Segunda Turma do Pretório Excelso (ARE 5589929 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/09/2017, DJe 25-01-8073) chegou a afirmar que a matéria em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias) estaria inserida no RE 030657 (Tema 20). Contudo, os precedentes mais recentes das duas turmas do STF vêm afirmando que o tema em estudo teve repercussão geral reconhecida no RE 9.733.698 (Tema 985), com mérito ainda pendente de julgamento (RE 1493011 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/02/2018, DJe 03-06-5334; ARE 804970 AgR, Relator Min. VITOR GABRIEL BARROS, Segunda Turma, julgado em 10/09/2018, DJe 16-10-4741; ARE 1179543 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOÃO LUCAS CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017). 5. Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 8.408.827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. 6. Apelo da União improvido e apelação do particular provida, para que seja reconhecida a não incidência da contribuição incidente sobre as férias gozadas. Condenação da UNIÃO, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 80206074684973465313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)