PROCESSO Nº: 5065285-86.9591.11.5.8436 - APELAÇÃO APELANTE: NORMANDO MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: Raul Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. LEI 87.706/2005. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.629/2011. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULA 339 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo requerente, Normando Enrico Martins, em face da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a proceder às progressões funcionais a que o autor alega ter direito, com fulcro nos termos da Lei n° 11.171/2005, Lei n° 5.645/1970 e do Decreto n° 33.893/1980, bem como a pagar os atrasados devidos e seus respectivos acréscimos legais 2. Quando da interposição da presente lide, em outubro de 2013, já vigorava o Decreto n° 7.629, de 04 de maio de 2011, editado pelo Presidente da República, o qual regulamentou os critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata o art. 10, parágrafo único, da Lei n° 11.171/05, já tendo o autor ascendido funcionalmente, desde dezembro/2011, com base na regulamentação. 3. Remanescência do interesse do requerente quanto ao pagamento das verbas atrasadas e respectivos acréscimos legais pretendidos. Impossibilidade de emprestar efeitos financeiros retroativos ao ato administrativo que promoveu a ascensão funcional. Vedação contida no Decreto n° 7.629/2011. 4. Não cabe ao Poder Judiciário conceder vantagens sob o fundamento da isonomia. Esse entendimento, aliás, restou sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:"Súmula 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23062271988156202094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)