PROCESSO Nº: 9224528-46.8624.11.6.3656 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: João Batista De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5199458-23.5573.26.6.1227 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDO PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. MATÉRIA RECONHECIDA COMO REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, A SENTENÇA ADOTOU O CRITÉRIO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO MERECENDO REFORMA TAMBÉM NESTE PONTO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o INSS a readequar a aposentadoria especial da parte autora, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's n.ºs 20/98 e 41/03 nos moldes da Fundamentação. 2. Alega o INSS, em resumo, haver decadência e que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, no que concerne ao incremento do teto previdenciário causado pelas Emendas Constitucionais. Aduz ainda, que a correção monetária deve ser calculada com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. O Supremo em sede de recurso extraordinário nº RE 001176- SE, por sua vez, adotou entendimento de que os tetos, enquanto limitadores, não compõem o cálculo do benefício, sendo sempre aplicáveis momento a momento e, na hipótese de sua majoração sem aumento correspondente do valor do benefício, são aplicáveis normalmente a todo e qualquer benefício, independentemente do momento da concessão. 4. Nos termos da sentença, deve ser acolhido o esclarecimento prestado pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal por ser este um órgão da confiança do Juízo, equidistante em relação às partes em conflito e ter verificado que o autor sofreu inequívoca redução em virtude da imposição do teto previdenciário, assiste-lhe razão quando afirma que seu caso se enquadra na hipótese reconhecida pelo STF no julgamento do RE 230.785. Logo, deverão ser aproveitados em seu benefício (NB 386.614.637-9), os aumentos constitucionais dos tetos previdenciários. Para tanto, deverá ser calculado o salário de benefício, com a revisão administrativa do art. 144, sem qualquer limitação pelos tetos vigentes à época da concessão e revisão, evoluindo-o pelos índices oficiais até a entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, para, então, apurar os valores a recuperar. 5. Em relação à correção monetária, a sentença vergastada adotou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reforma quanto a este ponto também. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 80892179265319555816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)