Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Barbosa - REO5547682-46.2985.12.10.4092 IMPETRANTE : THALES CASTRO ADVOGADO : CAIO VERAS JOSINO IMPETRADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ANTÔNIO DA CUNHA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, determinando à Polícia Federal que procedesse com os atos necessários à efetiva expedição e entrega com urgência do passaporte requerido pelo impetrante na via administrativa. Em suma, conforme aduziu o magistrado a quo, a expressa previsão dos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público assegura ao impetrante, uma vez comprovada a quitação das taxas devidas, o direito de exigir o serviço pretendido, não podendo a Administração Pública, injustificadamente, construir óbice a tal prestação. Cumpre esclarecer que, após concessão de liminar que determinou à autoridade impetrada que promovesse, de imediato, os atos necessários à efetiva expedição e entrega com urgência do passaporte requerido, o impetrante juntou petição informando que o documento fora devidamente entregue em 05 de outubro de 2017. Assim, verifica-se a perda superverniente do objeto, ante a inexistência de interesse processual a ser defendido, de maneira que a pretensão mandamental não mais se justifica. Visto isso, resta extinto o feito sem resolução de mérito, conforme o inc. VI, do art. 485, do Código de Processo Civil. Remessa obrigatória prejudicada.
(PROCESSO: 77395951598402529268, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)