EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO APENAS QUANTO AO ART.97 DA CF/88 EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NOS DEMAIS PONTOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração interposto em face de acórdão que negou provimento à apelação.
2. Alega a União, em resumo, que há omissão a respeito de pendência de ações ordinárias no STF; necessidade de liquidação por artigos; existência de fato consumado; vinculação do precatório; excesso de execução e não observância do artigo 97 da CF no que diz respeito à correção monetária.
3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim.
Impede destacar que todos os pontos atacados nos embargos à execução estão claramente expostos no voto condutor, com exceção da ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF/88 em relação à correção monetária. Desta feita, passo a análise do único ponto omisso do acórdão.
Quanto à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento destes, uma vez que em nenhum ponto foi declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, daí a inaplicabilidade do comando do art. 97 da Constituição Federal.
4. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a omissão apontada.
(PROCESSO: 4680309554632368771436, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)