PROCESSO Nº: 8493568-05.5315.30.8.7206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LARISSA TEIXEIRA ADVOGADO: João Vitor Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, DO CONTRATO INDIVIDUAL. REQUISITO CUMPRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que reconheceu o direito de compensar as quantias pagas indevidamente a título de contribuição ao PIS, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais. II. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a decisão recorrida descumpre a Súmula Vinculante nº 47 do STF, que assegura o direito autônomo dos honorários advocatícios e sua natureza alimentar. Ainda, afirma que não há qualquer discordância entre cliente e advogado. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. III. Inexiste óbice para a retenção dos honorários advocatícios contratuais, porquanto foi devidamente cumprido pelo advogado o disposto no § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94, ou seja, o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos antes da expedição do Requisitório, hipótese dos autos (identificadores nºs. 1475774.6397089 e 9573383.7307696). IV. Ressalte-se que a parte agravante renunciou o que ultrapassar 60 salários, a fim de ter o recebimento de seu crédito realizado por RPV. V. Agravo de instrumento provido, para assegurar o destaque dos honorários contratuais, nos termos em que requerida. [10].
(PROCESSO: 05125958241037203342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)