PROCESSO Nº: 3665303-30.2590.8.1.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR PEIXOTO - ME ADVOGADO: BELQUIOR SANTOS ZAMBRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC 2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO APURADO. OBSERVÂNCIA CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que deu provimento à impugnação manejada em face de cumprimento de sentença, para acolher os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, ou seja, salvo quando não restar valor a ser executado é que o recurso será o de apelação". Precedente: (STJ, AGARESP 373859693970, Min. Vitor Hugo Moura, Quarta Turma, DJE: 03/10/2013). Ainda que não fosse considerado o agravo de instrumento o recurso cabível, seria o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade, para se conhecer do recurso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 4145311/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/10/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 02269324281285201290, Des. Fed. João Guilherme Santos, 3ª Turma, Jul.: 04/08/2017). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 25.09.3502, posteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 5. Assiste razão à parte agravante ao defender que deve incidir a verba honorária sobre o excesso reconhecido pelo juízo, ou seja, a diferença entre o valor inicialmente apontado como devido pelo exequente e o valor reconhecido como correto pelo juízo, vez que esse foi o proveito econômico obtido pelo manejo da impugnação ao cumprimento de sentença. Não podem os honorários incidir sobre o valor total da execução. 6. Tendo em conta que houve impugnação da parte executada e que foi reconhecido um excesso de execução, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, em observância ao art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento provido para reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado. PROCESSO Nº: 0797724-42.0465.26.12.9107 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO TEIXEIRA - ME ADVOGADO: BELQUIOR SANTOS ZAMBRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA. 3ª TURMA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC 2015. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXCESSO APURADO. OBSERVÂNCIA CRITÉRIOS DO ART. 85 DO CPC. 1. Recurso interposto contra decisão que deu provimento à impugnação manejada em face de cumprimento de sentença, para acolher os cálculos elaborados pela Contadoria judicial, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. "A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, ou seja, salvo quando não restar valor a ser executado é que o recurso será o de apelação". Precedente: (STJ, AGARESP 506849773570, Min. Enzo Gabriel Nascimento, Quarta Turma, DJE: 27/04/2013). Ainda que não fosse considerado o agravo de instrumento o recurso cabível, seria o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade, para se conhecer do recurso. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 7257401/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 19/07/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 4. A Terceira Turma este Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 36470269132910406963, Des. Fed. Vitor Hugo Cavalcanti, 3ª Turma, Jul.: 06/06/2017). No caso, o cumprimento de sentença foi iniciado em 01.01.9940, posteriormente, portanto, da vigência das normas do CPC/2015. 5. Assiste razão à parte agravante ao defender que deve incidir a verba honorária sobre o excesso reconhecido pelo juízo, ou seja, a diferença entre o valor inicialmente apontado como devido pelo exequente e o valor reconhecido como correto pelo juízo, vez que esse foi o proveito econômico obtido pelo manejo da impugnação ao cumprimento de sentença. Não podem os honorários incidir sobre o valor total da execução. 6. Tendo em conta que houve impugnação da parte executada e que foi reconhecido um excesso de execução, a verba honorária sucumbencial deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apurado, em observância ao art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 7. Agravo de instrumento provido para reduzir a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado.
(PROCESSO: 55404797963793062439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)