PROCESSO Nº: 3818165-91.4217.26.7.3370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: João Gabriel da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EC'S Nº 20/98 e 41/2003. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. MANTIDA A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, RESTOU DETERMINADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O PREVISTO NO IPCA-E E OS JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INALTERADO OS PERCENTUAIS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos ante acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Alega o INSS, em resumo, haver omissão no que diz respeito à decadência e à inaplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Aduz ainda, que os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Quanto à decadência, não há de se aplicar tal instituto na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. 4. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, na sentença do processo de conhecimento, restou determinada atualização monetária de acordo com o previsto no IPCA-E e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança. Dessa forma, inalterado os percentuais fixados na sentença. 5. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79397368875223496879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)