Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Costa Nº: 3116029-54.5768.15.11.2916 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: EDUARDO CAMPOS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO: LEVI DA PAZ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA CARDOSO DELGADO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS.NOTA MÍNIMA PARA APROVAÇÃO NA PRIMEIRA PROVA (OBJETIVA). SUJEIÇÃO À CLASSIFICAÇÃO DE CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. DIREITO DE PROSSEGUIR NAS DEMAIS ETAPAS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte em face da sentença que concedeu a segurança perseguida para determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante realizar a prova de desempenho referente ao Concurso Público para Provimento de Cargos de Professor da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFRN, regido pelo Edital nº 22/2016-Reitoria/IFRN, determinado, ainda, que o impetrante concorra a uma das vagas destinadas aos candidatos negros e, caso obtenha êxito no certame, prossiga no processo seletivo, mediante retificação da lista de aprovados, fazendo jus a todos os benefícios decorrentes de sua aprovação, sem prejuízo de outros candidatos que já tenham sido eventualmente nomeados e empossados no cargo. 2. Consoante disposto na Lei 12.990/2014, a nomeação dos candidatos aprovados para vagas destinadas a negros, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, será realizada, observando-se o percentual de 20% das vagas, até o final da vigência do concurso. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Assim, será reservada a terceira vaga disponível para nomeação ao candidato negro primeiro colocado nesta condição, devendo as reservas seguintes, no caso da existência ou posterior surgimento de mais vagas, corresponder à 5ª vaga, em cada grupo de 5 vagas disponíveis, ou seja, às nomeações de números 8, 13, 18, 23, 28, 33, e assim, sucessivamente. 3. O Edital nº 22/2016-Reitoria/IFRN, em exame, previu a reserva de 20% das vagas do concurso para candidatos declarados negros, a ser aplicada a cada Matéria/Disciplina em separado. Por outro lado, instituiu um limite de quantitativo de candidatos a serem convocados para a Prova de Desempenho, a depender do número de vagas destinadas à matéria/disciplina, sendo este limite, no caso do cargo concorrido pelo impetrante, de 20 candidatos, já que destinadas apenas 2 vagas para à matéria Língua Portuguesa e Literatura Brasileira. 4. Apesar de o impetrante ter se classificado, na primeira fase do certame, em segundo lugar para as vagas reservadas aos negros/pardos, a comissão organizadora decidiu pela sua não convocação para a Prova de Desempenho, por ocupar a 21ª (vigésima primeira) posição na lista da ampla concorrência e, portanto, fora do limite do quantitativo de candidatos previstos no subitem 7.2 do Edital. 5. Embora o concurso para o cargo de professor na área específica em que concorreu o impetrante tenha ofertado apenas 2 (duas) vagas para preenchimento imediato, destinadas à listagem geral sem vagas imediatas para deficientes ou negros, indica que serão aprovados o número máximo de 9 (nove) candidatos, sendo seis da listagem geral, um de pessoas com deficiência e duas da lista de negros. Permite, portanto, a possibilidade de contratação de pessoal não apenas para as vagas existentes, mas também para as que vierem a surgir ou forem criadas durante o prazo de validade do concurso que, frise-se, é de 2 (dois) anos prorrogáveis por igual período. 6. Há de se considerar que, na hipótese de surgimento de, ao menos, mais 06 (seis) vagas, para o cargo específico, ao longo dos prováveis quatro anos de validade do concurso, será alcançado o mínimo de 8 (oito) vagas, que, no caso, impõe a necessidade de nomeação de dois candidatos da lista especial de negros, em consideração ao disposto na Lei nº 12.990/14, sendo evidente o prejuízo do impetrante, segundo colocado para as vagas reservadas aos negros/pardos. 7. A solução concretizada pela comissão (reprovação do autor por estar fora das vinte primeiras colocações segundo o limite do quantitativo de candidatos fixado no edital) torna ineficaz o tratamento especial dado pela Constituição e pela Lei ao candidato negro em concursos públicos, por gerar a possibilidade de nomeação de até 9 (nove) candidatos no cargo em questão ao longo da validade do certame, sem que nenhum deles seja negro ou pardo. Precedentes desta Turma (PROCESSO: 73051248772380395152, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017; PROCESSO: 20046407796483135992, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2015). 8. Mantida a sentença recorrida quanto à concessão da segurança perseguida. 9. Acolhida a pretensão recursal do impetrante, no sentido de que seja retirada do dispositivo da sentença a expressão "sem prejuízo de outros candidatos que já tenham sido eventualmente nomeados e empossados no cargo", uma vez que a posse no cargo público pode ser revista a qualquer tempo, consoante entendimento firmado pelo STF, inclusive em sede de repercussão geral, de que o fundamento do fato consumado não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos (RE 696537, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 27-05-1185 PUBLIC 30-04-0078). 10. Apelação do Luigi Sales. Recurso adesivo da parte impetrante provido.
(PROCESSO: 54669579908716156953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)