E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. I - LITISPENDÊNCIA: Quanto à Litispendência, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas Partes, a mesma Causa de Pedir e o mesmo Pedido. No caso, conforme explicitado pela Sentença, a Execução Contra a Fazenda Pública nº 5467778-52.6507.23.10.9354, baseia-se no título Executivo Judicial formado na Ação Ordinária nº 1667719-02.6956.23.9.4416, cujo objeto foi a complementação dos repasses do FUNDEF dos anos de 2003 a 2006, sob o fundamento de ilegalidade do critério de fixação do Valor Mínimo Por Aluno. A presente execução possui como objeto reaver os valores indevidamente descontados pela União, nas cotas do FUNDEF relativas a maio de 2005 com base na Portaria nº 743/2005. Assim, ausente a alegada Litispendência. II - RETENÇÃO DE HONORÁRIOS: A orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no que deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido da possibilidade de Destaque/Retenção de Honorários Contratuais , em favor de Advogado(s) da Parte Vencedora, nas Ações que versam sobre Complementação dos Recursos ao FUNDEF/FUNDEB. III - HONORÁRIOS: No tocante aos Honorários Advocatícios, correto o entendimento do juízo de primeiro grau. Isto porque, não houve a Sucumbência em face da União, porquanto acolhido o cálculo apresentado pela impugnante (União Federal). IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 344.094 (STF). V - Provimento parcial da Apelação do Município. Desprovimento da Apelação da União.
(PROCESSO: 37713751801761668155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)