PROCESSO Nº: 9553109-67.5834.20.11.3339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4551748-52.2861.24.4.9040 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por HEITOR FREITAS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido por esta, portadora de tumor neuroendócrino bem diferenciado de sítio primário em ceco/cólon ascendente irresecável, em estágio IV, com metástases hepáticas (CID 10: C18), para determinar a UNIÃO, ao ESTADO DE PERNAMBUCO, ao MUNICÍPIO DO RECIFE e ao HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) e EVEROLIMO (AFINITOR), o primeiro na apresentação de 30 mg, para ser utilizado na dose de 1 frasco ampola por via intramuscular a cada mês, em uso contínuo, até a progressão da doença, e o segundo na utilização de 10 mg, para ser utilizado na dose de 1 comprimido por via oral ao dia, em uso contínuo, até a progressão da doença. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 732438/RS; AgRg no Ag 417602/MT; REsp 327045/RS). 3. In casu, a autora, 52 anos, é portadora de tumor neuroendócrino bem diferenciado de sítio primário em ceco/cólon ascendente irresecável, em estágio IV, com metástases hepáticas (CID 10: C18), no momento com doença em atividade. Foi prescrito pelo médico Dr. Alexandre Souza (CRM 15381) tratamento oncológico com a combinação dos fármacos OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) e EVEROLIMO (AFINITOR) 4. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 5. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a ora agravante, recebê-la. 9. Agravo de instrumento provido, para fornecer os medicamentos OCTREOTIDA LAR (SANDOSTATIN LAR) e EVEROLIMO (AFINITOR, conforme prescrição médica. AMS
(PROCESSO: 77709345976834056840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)