E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão (parágrafo 2º). II - A parte beneficiária da Justiça Gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando das verbas dela decorrentes, quando vencida, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 40138991758862425400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)