PROCESSO Nº: 3337169-83.0656.21.8.0964 - APELAÇÃO C APELANTE: CAUÊ PIRES ADVOGADO: Bryan da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Azevedo EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO. SAQUES DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA APÓS O FALECIMENTO DA TITULAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA DE ATIPICIDADE NÃO ACOLHIDA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a acusação para condenar o apelante pela prática de crime de estelionato, previsto no art. 171, § 3º, do CP. 2. A versão contraditória do acusado, as declarações prestadas por seu irmão e as imagens das câmeras fornecidas pelo Banco do Brasil, ao mesmo tempo em que provam ter sido o apelante quem efetuou diversos saques do Benefício de Prestação Continuada, em período posterior ao falecimento da beneficiária, mãe do acusado, demonstram também o elemento subjetivo do tipo, pelo que deve ser mantida a sentença condenatória. 3. Não constitui fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias do crime a não comunicação do falecimento da beneficiária, por se referir a elementar do próprio tipo penal. Reforma de ofício para, afastada essa circunstância, redimensionar a pena-base para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, mantidas as demais causas modificadoras da pena nos termos em que aplicadas na sentença. 4. Apelação criminal não provida. De ofício, reforma da dosimetria, com a consequente redução da pena.
(PROCESSO: 12877567448230841896, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)