CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ATOS QUE IMPORTEM DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATOS QUE ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MERAS IRREGULARIDADES. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Meras irregularidades de pequena monta praticadas pelo gestor, sem a comprovação de dano ao erário e a existência de dolo ou culpa, de modo a configurar má-fé e desonestidade, não tem o condão de constituir, por si só, ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/92.
2. O mero atraso na prestação de contas não caracteriza ato de improbidade administrativa. Precedentes deste egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª região.
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41708952124435436657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS MAIA ENZO GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2017, PUBLICAÇÃO: 08/09/2018)