PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DIFERENÇAS DO FUNDEF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 556.128/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 2.738.174/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DOS STF E STJ. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DANILO DA COSTA. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 27.12.6180 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 584.771/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 8.935.609/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento, em parte, à apelação do Município, mantendo a r. sentença que, em face da omissão no título judicial exequendo, fixou juros de mora em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela TR (Taxa Referencial), de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro que utilizou os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal de dezembro de 2010.
3. Julgamento que se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no RE nº. 964.499/SE e pelo colendo STJ no REsp. nº. 1.661.562/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário.
4. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação da União e dar provimento, em parte, à apelação do Município, determinando que os juros de mora e a correção monetária observem os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 366.378/SE e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 9.295.631/MG.
(PROCESSO: 26308072720710708039, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 11/02/2018)