PROCESSO Nº: 7444876-83.9378.1.11.5453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Lorenzo Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4878190-91.8133.11.10.8098 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2814861-20.2805.1.9.8069, acerca do reajuste salarial de 28,86%, consignou entendimento no sentido de que "tem que haver a noticiada compensação dos valores recebidos pelos exequentes nos meses de janeiro a março de 1993, bem como qualquer outra parcela que tenha sido recebida administrativamente, valores esses que devem ser atualizados (correção monetária e juros de mora) ate a data dos cálculos das verbas a executar, para abatimento". 2. Conquanto o Sindicato agravante aluda a ofensa à coisa julgada, porque a decisão agravada determinou a compensação considerando os reajustes concedidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, em verdade, o argumento não colhe. 3. Extrai-se do próprio teor do agravo de instrumento o conteúdo da ementa do acórdão que transitou em julgado e garantiu o reajuste de 28,86%. 4. Não há qualquer alusão no acórdão que concirna à proibição de compensação. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta. 5. De resto, a eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de determinação legal. 6. Em verdade, o primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores já foram agraciados com reajuste de salários em novo plano de carreira, não há falar em possibilidade de nova implantação do reajuste determinado judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. 7. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 8. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 2.964.855/AL), mercê do "distinguisting" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 19810569732565354056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)