PROCESSO Nº: 5847321-43.2777.15.10.8047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Bruno Pereira E Vitor Hugo Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8896832-80.4443.19.11.4737 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE- SINPRF/RN. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DA ATIVIDADE DE ALUNO APRENDIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO LABOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte- SINPRF/RN, contra decisão que, em sede de ação ordinária de obrigação de fazer C/C cobrança ajuizada pelo ora agravante, indeferiu pedido de tutela de urgência para ordenar que a União seja impedida de negar fé a certidão pública emitida pelo INSS, que reconheceu para fins de contagem de tempo de serviço, o período em que os substituídos eram alunos aprendizes, e, pois, que averbe e/ ou mantenha nos assentamentos funcionais do servidor o respectivo tempo, para fins de aposentadoria/ abono de permanência. 2. O cerne da presente demanda consiste em analisar se a Certidão emitida pelo INSS a respeito do tempo considerado no RGPS a título de aluno aprendiz dos seus substituídos tem que ser acatada pelo DPRF. 3. Como bem pontuou o Douto Juízo a quo, a Instrução Normativa 77/2015 do INSS estabelece condições diversas daquelas exigidas pela União quanto à comprovação, por parte dos servidores interessados, do tempo de serviço prestado na condição de aluno aprendiz. 4. O Tribunal de Contas, por meio da súmula 96, tem exigido a comprovação da condição de aluno-aprendiz por meio de certidão de tempo de serviço capaz de comprovar o labor do estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com a descrição literal do período efetivamente trabalhado e da remuneração percebida. Assim, não é permitido ao Judiciário impedir que o DPRF solicite certidão que elenque os requisitos necessários a comprovação de tais dados, ou documentos complementares, quais sejam, o demonstrativo de manutenção do vínculo empregatício com a Instituição de Ensino Técnico e o recebimento de remuneração pela realização de encomendas de terceiros. 5. Não sem razão, destacou o juízo de origem que "o entendimento do TCU, aplicado pela UNIÃO ao caso em apreço, tem sido, inclusive, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, tal como esposado no recente julgamento do MS 31518/DF, no qual foi denegada a segurança que tinha por objeto anular acórdão do Tribunal de Contas da União que não tinha reconhecido tempo de serviço do impetrante como aluno-aprendiz, exatamente por não ter restado comprovado que o interessado havia preenchido os requisitos mencionados no Acórdão 2.024/2005 daquela Corte. Na oportunidade, o STF expressamente consignou que o "elemento essencial à caracterização do tempo de serviço como aluno-aprendiz não é a percepção de vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomenda de terceiros"". 6. Agravo de instrumento desprovido. BFQ/LPA
(PROCESSO: 69333476816298196281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)