Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Carvalho Nº: 0592547-72.6774.15.2.3317 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA DA CRUZ ADVOGADO: Felipe Campos PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ENSINO MÉDIO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 7.394/85. REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada pelo particular para anular o ato administrativo que indeferiu sua inscrição perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 16ª Região, determinando ainda que a autoridade coatora efetive imediatamente a sua inscrição e registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, desde que preenchidos os demais requisitos. 2. Na hipótese dos autos, o impetrante deve seu requerimento administrativo de inscrição perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia indeferido devido ao fato de ter atendido ao curso técnico profissionalizante em radiologia concomitantemente com o ensino médio, o que era expressamente vedado pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 7.394/85. 3. Tal proibição legal era inequivocamente direcionada às instituições de ensino que ministram o curso técnico em questão, as quais tinham por Júlia Gomes recusar a matrícula do candidato que não comprovasse a conclusão do curso de nível médio ou equivalente. 4. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (lei posterior) disciplinou essa mesma questão em sentido diametralmente oposto, considerando que passou a admitir expressamente a possibilidade de acesso do aluno matriculado no ensino médio a curso profissionalizante, no que foi seguida pelo Decreto nº 2.208/97. Caracterizada a revogação tácita do § 2º do art. 4º da Lei nº 7.394/85. 5. O impetrante provou documentalmente a conclusão do ensino médio, além da indispensável formação profissional mínima de Técnico em Radiologia com o total de 600 (seiscentas) horas de estágio supervisionado, razão pela qual, à luz do art. art. 2º da Lei nº 7.394/85, tem o direito líquido e certo à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia. 6. O juízo de origem decidiu acertadamente ao conceder a segurança pleiteada, haja vista que o impetrante não pode ter seu registro obstado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia pelo simples fato de ter cursado concomitantemente as aulas do ensino médio e as disciplinas do Curso Profissionalizante de Técnico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem. 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 70300621098793850701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)