DIREITO PENAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.427/97. RÁDIO OUTORGADA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE FM. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇO AUXILIAR PARA TRANSMISSÃO DE PROGRAMAS (LINK). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré pelo cometimento do crime tipificado no art. 183 da Lei nº 9.472/97, por ter desenvolvido clandestinamente atividades de telecomunicação, cominando pena de 2 (dois) anos de detenção.
2. Caso em que a prova dos autos é convergente em apontar que a rádio de responsabilidade da ré, outorgada para explorar serviço de radiodifusão de FM, no período de 2011 a 2014, instalou e utilizou de forma habitual estação de serviço auxiliar de ligação para transmissão de programas (LINK), denominado serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos - SARC, sem possuir licença para tanto.
3. A clandestinidade de que trata a regra dos art. 183 e 184, parágrafo único, da Lei nº 9.427/97, consiste na atividade de telecomunicações desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite, sendo irrelevante a publicidade da prestação de serviços.
4. A conduta de explorar, de forma habitual, serviço de telecomunicações não autorizado, extrapolando os limites da licença outorgada pelo Poder Público, materializa a conduta tipificada no art. 183 da Lei nº 9.472/97.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10479380883317505729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/09/2018)