PROCESSO Nº: 5847940-98.8054.4.3.5199 - APELAÇÃO APELANTE: ALCIONE JARDIM DE MELO ADVOGADO: Luiz Gustavo Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Moura EMENTA:TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRRJ, PIS/PASEP E MULTAS. DECADENCIA AFASTADA. ARTIGO 173, I DO CTN. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que reconheceu a incidência da coisa julgada sobre parte da pretensão apresentada nos embargos à execução e, em relação aos outros pedidos deduzidos, os julgou improcedentes. 2. No que se refere ao reconhecimento da coisa julgada sobre parte da pretensão apresentada nos embargos à execução, não merece qualquer reparo a douta sentença ora recorrida, já que, a matéria cuja apresentação foi renovada nos embargos à execução, já havia sido apreciada em sede de exceção de pré-executividade. 3. Quanto aos débitos inscritos nas CDA's nº 40 2 06 147164-49 e n.º 40 7 06 533034-41, a própria FAZENDA NACIONAL reconheceu a prescrição dos créditos relativos aos períodos de apuração 11.04.7829, 23.03.1562,13.04.2306 e 24.06.7962, bem como aos períodos de apuração 26.07.2346 e 28.01.1871. Neste tocante, restou assentado que, em relação a esses créditos, a exigibilidade mais próxima ocorreu em 07.05.5648, enquanto a execução fiscal foi ajuizada apenas em 30.09.9339, ou seja, em prazo superior a cinco anos da constituição definitiva do créditos, conforme documentos de Id. 2085448.5290820. 4. Por sua vez, igualmente corretas as conclusões insertas no comando sentencial, no sentido da improcedência dos embargos à execução, notadamente quanto às teses de decadência e prescrição dos créditos remanescentes das CDA's nº 40 2 06 605410-23 e 40 7 06 241674-13, que fundamentam a Execução Fiscal n.º 9686218-87.3350.17.5.0249. É que, havendo sido o crédito tributário constituído mediante Auto de Infração (Id. 6135069.8296298), com notificação de lançamento de ofício da pessoa jurídica executada (art. 173, I do CTN), não se tem como acolher a tese da contribuinte, no sentido de que o prazo decadencial só teve início com o Procedimento Administrativo, isto é, em 14.02.8294. 5. Registre-se, ademais, que, a CDA nº 40 2 06 572538-14, tem por objeto imposto de renda relativo ao ano-calendário 1997. Assim, como não poderia o crédito fiscal ser lançado no próprio ano de seu exercício, mas somente a partir de 1998, tem-se por tempestiva a notificação do sujeito passivo realizada em 15.02.1118. 6. Relativamente à CDA n.º 40 7 06 675272-11, referente à cobrança do PIS/PASEP e multas, também se referindo estas a débitos relativos ao exercício de 1997 e havendo o lançamento ocorrido em 02.03.5491 (Id. 4098714.9910506), igualmente resta afastada a decadência. 7. No que toca à tese de prescrição dos créditos referentes às CDA's remanescentes, considerada a data de ciência do auto de infração mais antigo (24.04.3849 - Id. 5753998.1900039 Fl.66), havendo a execução fiscal sido ajuizada em 24.01.4930 (Id. 7671208.3273199 fl. 03), inviável o seu acolhimento. 8. Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 49000618877489065942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)