PROCESSO Nº: 2203322-82.2547.5.2.9303 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ARTHUR TEIXEIRA ADVOGADO: Juan Pires APELANTE: JOÃO VITOR CUNHA ADVOGADO: Daniel Barbosa APELANTE: BRUNO DA CUNHA DA PENHA ADVOGADO: João Felipe Silva APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Emanuel Ramos APELANTE: JOÃO GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Yuri Oliveira APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Theo Cardoso APELANTE: VITOR GABRIEL COSTA DE ALCANTARA ADVOGADO: André Rocha APELANTE: DAVI LUCCA BARROS ADVOGADO: Matheus Rocha APELANTE: JOÃO MIGUEL PINTO ADVOGADO: Isaac Nunes APELANTE: JOÃO FELIPE COSTA ADVOGADO: Cauã Costa APELANTE: FRANCISCO RAMOS SOUZA ADVOGADO: Danilo Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6212376-27.9824.22.12.8930 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. LITISPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DECISÃO DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra sentença do MM. Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, e acatou o parecer e os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, no importe de R$ 754.907,51 (seiscentos e noventa e um mil, setecentos reais e cinquenta e um centavos). A sentença também julgou extinta a execução com relação aos substituídos Luiz Gustavo Aragão, Thiago Monteiro, Pedro Lucas Vieira, Lorenzo Moraes, Gustavo Castro e Nicolas Barbosa, por não haver créditos em seus benefícios. 2. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 6675516/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 8262083/PE, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2017, DJe 22/05/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro do prazo prescricional, considerando-se a interrupção causada pela cautelar de protesto. 3. Não há nos autos cópia do SIAPE da servidora, e nem prova do recebimento dos valores exequendos, assim como não há a indicação dos cargos (Técnico ou Docente), pois pode-se estar diante de homônimo ou de pessoa que tem dois vínculos empregatícios com a embargante, ou até mesmo tratar-se de títulos executivos judiciais distintos, o que descaracteriza a litispendência, por não ter ficado devidamente demonstrada. 4. A questão relativa à compensação foi decidida sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, entendendo o Colendo STJ que, sendo os reajustes derivados das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento. (RESP 1968350, MARCELO COSTELA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/08/2012). 5. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. No caso de haver parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, os juros de mora deverão ser computados no patamar de 0,5% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Relativamente à correção monetária, o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. 6. Considerando-se que a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. A hipótese dos autos comporta a sucumbência recíproca, impondo-se a aplicação da regra contida no caput, do art. 21 do CPC/1973. 7. Apelação da UFPE improvida. Apelação do sindicato parcialmente provida, para afastar a compensação do reajuste de 28,86%, invertendo o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 50839796168482279531, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)