PROCESSO Nº: 9454881-89.8346.20.12.3899 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN ARAÚJO ADVOGADO: Luiz Henrique Sales: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rezende - Pleno EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, em Ação Rescisória, ante acórdão da lavra do Desembargador Federal Convocado Luiz Otávio da Mata, que julgou improcedente o pedido. 2. O pleito de nulidade do acórdão apresenta-se completamente desarrazoado, eis que o julgador enfrentou suficientemente a pretensão do autor, ora embargante acerca da suposta existência de prova falsa, concluindo, por fim, que "a parte autora impugna, sob a alegação de prova falsa, a veracidade dos fatos constantes em atos administrativos, que gozam da presunção de legitimidade, de forma que, até que se prove em contrário, são verdadeiros os fatos ali noticiados. 3. Não merece melhor sorte, a alegação de cerceamento do direito de defesa do autor em razão da ausência de apreciação das provas apresentadas, nem tampouco por não ter permitido sua manifestação na sessão de julgamento. A questão jurídica telada foi objeto de farta manifestação pelo autor, nas peças processuais que apresentou desde o início do feito, com apreciação detida, por parte do Relator, das provas constantes nos fólios da Rescisória, não se vislumbrando o cerceamento de defesa alegado. Nos termos do art. 137 do Regimento Interno do TRF da 5.ª Região, não haverá sustentação oral em julgamento de embargos de declaração. 4. No que se refere à tese de ocorrência de omissões, do mesmo modo, não merece acolhimento. O acórdão vergastado analisou amiúde todas as questões postas a debate, tendo o relator enfrentado todas as questões suscitadas pela parte.
(PROCESSO: 78925150591090751564, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 29/06/2018)