E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO PERTENCENTE AO QUADRO DA RFFSA QUANDO DA APOSENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. ALEXANDRE FARIAS. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de reconhecimento do Direito do Autor a receber Complementação de Aposentadoria a cargo da União, constituída pela diferença entre valor da Aposentadoria paga pelo INSSe o valor da remuneração, correspondente ao cargo ocupado pelo Pessoal em atividade na CBTU . II - Os ex-Ferroviários admitidos até 07/09/1991 pela RFFSA e Subsidiárias fazem jus à Complementação de Aposentadoria e à Paridade de remuneração, a qual terá como parâmetro os valores previstos no Plano de Cargos e Salários dos Empregados da extinta RFFSA que foram alocados em Quadros de Pessoal Especial da VALEC. III - O Apelante não faz jus à Complementação de Aposentadoria, uma vez que percebe Proventos de Aposentadoria superiores à Remuneração se estivesse em atividade, ou "Verifica-se, contudo, que a aposentadoria auferida pelo demandante corresponde a R$ 2.359,36 (dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), ou seja, valor superior ao que perceberia se na ativa estivesse, não havendo que se falar em complementação de aposentadoria. (Vide doc. id. 9537507) Ademais, ao contrário do que afirma a parte autora, nas informações, advindas da CBTU, a aludida empresa detalha a forma pela qual realizou o enquadramento de seu ex-empregado no novo Plano de Cargos e Salários, consoante se colhe da documentação acostada sob o identificador nº 2914092. Frise-se que a parte autora não trouxe qualquer documentação capaz de elidir o enquadramento feito pela CBTU." (excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67482828531943714969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)