PROCESSO Nº: 0373248-24.6734.29.11.1282 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: PAULO MELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN FOGAÇA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 619.839 E RE nº 030.828. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTHUR DA MATA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e insurgência recursal em face de sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada, para reconhecer o direito das impetrantes a procederem ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 440939/MG, Rel. Min. Calebe Cavalcanti, DJe 30/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 412.851, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 75131259259296145308, Des. Federal Thomas Lopes, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 272003040970389, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 43495644004237392560, Des. Fed. Murilo Monteiro, Primeira Turma, DJE: 04/01/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 18 de abril de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa ANA LÍVIA RODRIGUES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 1198034-70.8907.4.7.5052 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VITOR CUNHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THALES LIMA ARAUJO LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 963.910 E RE nº 292.465. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO HENRIQUE CORREIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e insurgência recursal em face de sentença que concedeu a ordem de segurança pleiteada, para reconhecer o direito das impetrantes a procederem ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS e ao ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como seu direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu indevidamente a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam a impetração do mandamus. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 083167/MG, Rel. Min. Vitor Gabriel Viana, DJe 20/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 190.041, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 18367803752124825522, Des. Federal Thales Santos, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 235535658364039, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração, já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 5. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 10322390151231577037, Des. Fed. Luiz Fernando da Rocha, Primeira Turma, DJE: 13/11/2017). 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 10 de fevereiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa NICOLE MORAES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 87903384147975146548, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)