EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C. STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DO CORRESPOONSÁVEL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO CONFORME ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCEPE. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DA REFERIDA EMPRESA REVELA A INFORMAÇÃO "ATIVA". DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que deferiu o pedido de redirecionamento para o sócio corresponsável, em face de indícios de dissolução irregular. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, o Eminente Desembargador Federal Bryan da Paz proferiu acórdão dando provimento ao agravo de instrumento por entender que não restou comprovada a responsabilidade do sócio, agravante, pelos débitos da empresa, tendo em vista a demonstração de que o endereço da empresa permanece o mesmo.
2. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, alegando omissão no acórdão, tendo em vista que não pronunciou-se quanto à ausência de juntada aos autos da Certidão do Oficial de Justiça a qual informou a não localização do sócio. Defende ser este documento essencial ao deslinde da ação. Alega, também, que o endereço seria utilizado, apenas, para receber correspondências. A esses embargos de declaração foi negado provimento.
3. Ao apreciar o Recurso Especial nº 1.790.572-PE, o Relator Ministro Kevin Melo de Faria declarou a existência de omissão no acórdão proferido e, desse modo, determinou o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. Com efeito, tratam-se de pontos relevantes que merecem a apreciação deste colegiado. Portanto, reconhecendo a omissão apontada, passo a devida análise dos embargos declaração.
4. Cuidam-se, portanto, de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão do nome do sócio da execução.
5. O cerne da questão versa sobre o cabimento da responsabilização do sócio por dívida da empresa diante da suposta dissolução irregular da sociedade.
6. Conforme se depreende dos autos, muito embora a Fazenda Nacional alegue omissão no julgado tendo em vista que não pronunciou-se sobre suposta ausência de juntada aos autos da Certidão do Oficial de Justiça, na verdade, foi juntada aos autos a referida Certidão do Oficial de Justiça à fl. 57. Não obstante conste na certidão do Oficial de Justiça a não localização da empresa no endereço indicado, restou comprovado que o endereço da empresa executada permanece o mesmo, de acordo com a alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado de Pernambuco em 19/09/2014. Verifico, ainda, que o mesmo endereço é indicado pela própria Fazenda Nacional à fl. 93, no qual recebe suas correspondência conforme logrou comprovar através de cópias de correspondências recebidas. Constata-se, ainda, que o agravante apresentou a cópias de Declarações de Imposto de renda referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2013, demonstrando que está em atividade.
7. Ressalte-se, ainda, que a cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da referida empresa, datada de 16/07/2015, revela a informação "Ativa", conforme pode-se constatar dos presentes autos à fl. 185.
8. Portanto, a partir da conjugação de todos esses elementos, é possível reconhecer a inocorrência de dissolução irregular, restando impossibilitado o redirecionamento da cobrança ao corresponsável. Assim, caberia ao exequente demonstrar a incidência, na espécie, da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, que não decorre do mero inadimplemento de obrigação tributária, mas sim da prática de ato ilícito, não comprovado no presente feito
9. Dou provimento aos embargos de declaração, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
(PROCESSO: 6469963721666343952756, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)