Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Moreira Moreira ED AC 7121460-28.0438.18.7.5391 APELANTE: JOÃO FELIPE DUARTE ADVOGADO: JUAN DA MATA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ BENÍCIO RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. FILHA DE EX-COMBATENTE. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para condenar a ré à restituição do montante por ela recebido a título de pensão especial, na qualidade de filha de ex-combatente, durante o período de março de 2011 a setembro de 2012, acrescido de atualização monetária e de juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. 2. As razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) embora o recurso trate de devolução ao erário, não há similaridade com o REsp 4276739/MT; b) a decisão apenas foi reformada no julgamento do Recurso Especial, caracterizando a boa-fé dos valores recebidos; c) se é dado ao homem médio criar expectativa legítima (boa-fé objetiva) na irrepetibilidade de verba paga por interpretação errônea ou inadequada da lei por servidor da administração, diga-se, da autarquia - matéria reconhecida pela União por meio da edição da Súmula nº 34/AGU - com muito mais força se mostra presente a boa-fé objetiva nos casos em que o direito é confirmado por um magistrado em cognição exauriente; d) tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo Comando do Exército em razão de concessão de tutela antecipada não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado; e) impor a embargante a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "não é aplicável à hipótese a orientação no sentido de que, em havendo sentença confirmada em segunda instância e reformada somente em sede de Recurso Especial, não seria devida a devolução ao erário. Isto porque tal posicionamento se aplica para ações em que se busca a obtenção do benefício por meio de sentença confirmada em segundo grau. No caso concreto, entretanto, a apelante objetiva se abster da restituição, obrigação essa que já foi apreciada e declarada como devida pelo STJ, que autorizou a cobrança dos valores recebidos em virtude de liminar, decisão que, inclusive, em nada se dissocia do entendimento do Tribunal Superior". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53965549730896263078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)