EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RESPONABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LUIZ OTÁVIO DUARTE. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSA NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA POR SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. No caso dos autos, após instauração de processo administrativo, apurou-se que o Thales Silva teria violado o Regime de Dedicação Exclusiva a que se encontrava submetido, eis que participava, como sócio-administrador, das empresas Ribeiro e Enzo Gabriel Vieira Médicos Associados S/C Ltda. e CECON - Centro Cearense de Oncologia, concluindo, pois, a autarquia federal em questão, por determinar ao ex-professor a reposição ao erário quanto aos valores indevidamente recebidos, enquanto se mantivera na condição de sócio gerente das empresas. Contudo, faleceu antes que viesse a cumprir a obrigação, vindo a Universidade a inscrever seu espólio em dívida ativa, com fundamento no art. 47, da Lei nº 8.112/1990. 2. O juízo sumariante acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação ordinária, entendendo indevida a inscrição do débito em dívida ativa e determinou o cancelamento da CDA, ao argumento de que o servidor não estaria inserido no comando normativo do art. 47, da Lei nº 8.112/1990, bem assim em razão de não se ter oportunizado ao espólio o prazo legal para efetuar o ressarcimento. No mais, inacolheu a postulação da parte autora no que pertine à invalidação de decisão administrativa, proferida nos autos do processo em que apurados os fatos e determinado o ressarcimento ao erário, ao argumento de que restou caracterizada a sociedade do ex-professor em empresa privada por meio de contrato social, bem assim que seu desligamento da empresa, na qualidade de sócio, deu-se tão somente depois de instaurada a auditoria, instada para apurar justamente a dita violação. Igualmente afastou o alegado vício de incompetência do órgão e do próprio procedimento adotado. Nesse ponto, entendeu que, se porventura tivesse a UFC instaurado procedimento disciplinar, conforme defende o Espólio, o servidor teria recebido, ainda em vida, pena de demissão (mais gravosa), ao invés de se restringir à devolução de valores ao erário. Concluiu, portanto, que não se mostra razoável exigir, conforme pretende a postulante, que a parte ré submeta seus servidores a procedimento administrativo com previsão de penas mais gravosas. 3. E decidiu com acerto a sentença de primeiro grau de jurisdição. É que, conforme dispõem os arts. 2º e 3º, da Lei nº 6.830/1980, e o 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Tanto a dívida ativa tributária como a não tributária requerem o preenchimento desses requisitos. Contudo, como se viu a Universidade Federal procedeu à inscrição do espólio de ex-professor seu em dívida ativa sem a observância desses critérios. Máxime, como no caso em que o valor questionado não decorre de atividade típica, mas, sim, adveio de suposto ato ilícito, o que, impõe-se a propositura de ação própria para a formação do título executivo. Sem razão, portanto, o inconformismo da Universidade. 4. Em caso similar, a Primeira Seção do eg. STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento, em 12/06/13, do REsp 7929126/PR, da relatoria do Ministro Thales Caldeira, que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 5. Embora o art. 47, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 3.136-80/2001, possibilite à Administração inscrever em dívida ativa valor devido por servidor público e não quitado administrativamente, tal inscrição é cabível nas específicas hipóteses em que o servidor tenha sido demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, de maneira que, não se enquadrando o caso em tela em nenhuma dessas hipóteses, deve a Administração valer-se de ação judicial própria para satisfação do débito. Precedentes. 6. Melhor sorte não socorre ao Espólio em sua irresignação. A teor do que preconiza o art. 20, § 2º, da Lei nº 12.772/2012, o regime de 40 (quarenta) horas com dedicação exclusiva implica o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada. No caso, ao contrário do alegado, há robusta comprovação nos autos de que o servidor, de fato, ostentava a condição de sócio administrador de duas empresas, tendo o professor, inclusive, requerido o desligamento de sua sociedade empresária somente depois de instaurada a auditoria pela Universidade (no ano de 2013), bem assim se afastado dos quadros societários da empresa CECON apenas em 17/01/2014, vindo igualmente a requerer alteração de seu regime de trabalho para restringir a 40 (quarenta) horas semanais, sem a dedicação exclusiva. É que o que basta para caracterizar a violação do regime de trabalho de dedicação exclusiva a que se encontrava submetido. 7. Demais disso, não se há falar em vício de nulidade do procedimento administrativo em que apurada a quebra do regime de trabalho, dado que amplamente debatido, com respeito ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido proferida decisão administrativa conclusiva devidamente motivada e consentânea com as provas acostadas aos autos. 8. Apelações desprovidas. cm
(PROCESSO: 57933954369740154368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)