PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 85.366/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR.
II. A parte agravante, em suas razões, requer a reforma da decisão recorrida, para que sejam aplicados integralmente os critérios de correção monetária previstos no art. 1º - F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE-359291/SE.
III. O STF, no julgamento do RE 923.781/SE, em 11/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Calebe Pires. 13/06/2017).
IV. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 595.380/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido, visto que desde a publicação da ata de julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso Extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. Deve ser prestigiada, pois, a decisão agravada que fixou como critério para os juros de mora a poupança e para a correção monetária o IPCA-E.
V. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79819099304548980246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)