PROCESSO Nº: 0869013-52.1171.20.11.8635 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO MARTINS e outro ADVOGADO: Levi Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO TERCEIRO EMBARGANTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, deixando de condenar o terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. II. A Fazenda Nacional alega que houve omissão no acórdão, visto que, no caso de acolhimento dos embargos de terceiros ajuizados por quem ostenta título aquisitivo não registrado no Cartório de Imóveis, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve recair sobre o terceiro embargante, uma vez que, de acordo com o princípio da causalidade, os honorários advocatícios devem ser arcados por quem deu causa à demanda, inclusive de acordo com o que prescreve a Súmula nº 303 do STJ. III. O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. O acórdão vergastado entendeu que condenar o terceiro embargante ao pagamento dos honorários advocatícios implicaria em onerar de forma irrazoável a parte que não figura no polo passivo no executivo fiscal e que teve seu bem penhorado de forma indevida, não sendo possível afirmar que o mesmo foi quem deu causa à constrição judicial, nos termos da Súmula 303 do STJ. IV. Observa-se, pois, que não houve omissão quanto ao teor da Súmula 303 e do REsp 8.737.426 - SP, visto que, da análise do caso concreto, entendeu-se que não existiriam elementos afirmar que o terceiro embargante foi o causador da constrição judicial. V. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 92136989833969305491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)