PROCESSO Nº: 4178766-92.8572.7.6.8083 - APELAÇÃO APELANTE: CALEBE MORAES ADVOGADO: Pedro da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 0.692.154/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da Caixa Econômica Federal a substituir a TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, por outro indexador, bem como a pagar as diferenças decorrentes de tal alteração. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 8.769.692/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro Cauê Castro, Primeira Seção, julgado em 16/07/2018, DJe 17/05/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Noah Nogueira, Primeira Turma, julgado em 28/07/2018, STJ, Ag Int no AREsp 023.881/GO, Rel. Min. André da Cruz, Segunda Turma, DJe 25.04.5038; STJ, AgInt no REsp 6.966.891/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 01.10.2697. DJe 02.09.8242. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34915539423362992377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)