PROCESSO Nº: 8076624-00.0486.9.7.9658 - APELAÇÃO APELANTE: THALES LIMA ADVOGADO: Lorenzo Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Sophie Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gabriel Oliveira EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ADICIONAL DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS VÍNCULOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Deseja o autor nulidade de procedimento referente à cobrança de valores pagos a título de adicional de dedicação exclusiva pela UFCG 2. O documento n.º 8149782.086603, fl. 4 revela que o autor é servidor da UFCG, com regime de Dedicação Exclusiva. À fl. 28, constata-se que o autor reconhece vínculo com o Município de Cajazeiras e, inclusive, defende a compatibilidade. À fl. 29, afirma que a cessão ao Estado da Paraíba, cargo comissionado, foi autorizada pelo Reitor. 3. Com efeito, não há que se falar em boa fé quando o professor, a despeito de possuir vínculo com a Universidade ré sob o Regime de Dedicação Exclusiva, possui outro vínculo com o Município de Cajazeiras. Resta configurada a má fé. 4. Não trata o caso presente de ressarcimento ao erário de toda remuneração do servidor, e sim apenas o que diz respeito ao adicional de Dedicação Exclusiva. 5. É devida a devolução ao erário de verba recebida em contrariedade à legislação vigente. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 23556479449119068789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA DANIELA PEREIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)