PROCESSO Nº: 1597036-05.7802.16.6.9886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Sales EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MUNICÍPIO DE MONTEIRO/PB. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL RECONHECIDO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO PARA DESIGNAR O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTE DO STF. SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE QUE AUTORIZE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido por ele formulado e não determinou que a Defensoria Pública da União - DPU adotasse as medidas necessárias para que preste assistência jurídica aos hipossuficientes inseridos na jurisdição da Subseção Judiciária de Monteiro/PB. 2. O STF, em casos semelhantes ao que hora se analisa, assentou ser da competência exclusiva do Defensor Público-Geral da União a lotação de Defensor Público da União, nos termos do art. 8º, VII, da Lei Complementar 80/1994 (Min. KEVIN COSTA, julgado em 01/08/2014, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25/08/2014 PUBLIC 29/10/2014). 3. Na STA n° 800, Rel. Min, FERNANDO ROCHA, julgado em 27/11/2018, foi deferida a extensão da suspensão de tutela antecipada que impunha a lotação de um defensor público federal em Subseção Judiciária por considerar que o debate acerca da ofensa à autonomia da Defensoria Pública da União para decidir onde deve lotar os defensores públicos federais, nos temos do art. 134 da CF/88, é matéria constitucional e que já teriam sido contabilizadas cerca de 58 (cinquenta e oito) ações com o mesmo objetivo, evidenciando o chamado efeito multiplicador da causa, podendo repercutir de maneira efetiva na atuação da DPU. 4. Este entendimento não destoa do que tem sido adotado por esta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 95044611789170981004, AC612421/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 05/01/2013; PROCESSO: 86496846076537412693, AC622743/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2013. 5. Somente quando presente a excepcionalidade que legitime a correção da atuação administrativa é que se autoriza a decisão do judiciário sobre matérias relativas à implementação de direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do acesso à justiça. 6. Ainda que possível a intervenção do Poder Judiciário na esfera administrativa, não cabe ao magistrado substituir-se ao administrador nas razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) quando estas estiverem pautadas nos requisitos do ato administrativo e da Constituição Federal, sob pena de violação à separação dos poderes. 7. Em que pese a realidade encontrada no Município de Monteiro, vê-se que outras localidades com maior demanda pelos serviços da defensoria pública não possuem núcleos operacionais. Apesar de reconhecer a precariedade na concretização do acesso à justiça, a situação da subseção judiciária de Monteiro não se enquadra numa situação excepcional que justifique a instalação da Defensoria Pública da União. 8. A sentença se encontra alinhada com o posicionamento desta Corte Regional e dos Tribunais Superiores, não merecendo reforma. 9. Remessa oficial e apelação que se nega provimento.
(PROCESSO: 44791058638393366910, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)