PROCESSO Nº: 5926390-35.8871.8.7.3524 - APELAÇÃO C APELANTE: ANTHONY CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Monteiro EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA BR-316/AL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. DOAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL. ART. 114 DO CPC/2015. 1. Apelação interposta por Vitor Gabriel Gomes, em face de sentença que julgou procedente o pedido feito pela parte autora para determinar a retirada de quaisquer edificações erguidas pelo réu na área de domínio público pertencente à União, referente à área remanescente constrita entre as vias BR-316, AL-115 e Alça de Acesso Norte da BR-316. 2. Em sede de ação demolitória, a parte legítima para assumir as consequências advindas do julgamento da ação é, indubitavelmente, o proprietário do bem, já que a procedência do pedido implica desfazimento de obra. Efetivamente, o art. 114 do CPC/2015 prevê que haverá litisconsórcio necessário quando, por lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver que decidir a lide de maneira uniforme para todas as partes. No caso dos autos, tratando-se de demolição de imóvel construído supostamente em faixa de domínio de rodovia federal, deve figurar, como ré, a proprietária do imóvel. 3. De acordo com os fatos e documentos trazidos pelo réu, denota-se que a posse do réu sobre o imóvel é justa e de boa-fé, já que adquiriu um bem que foi doado pelo Município de Palmeira dos Índios. Assim, é imprescindível que o Município seja chamado para integrar o polo passivo da demanda, conforme requerido pelo réu, para responder pela doação de imóvel que, segundo o autor, encontra-se localizado em faixa de domínio - área de propriedade da União -, bem como para esclarecer se o imóvel pertence à área desapropriada em favor da União. 4. Em tal circunstância, como a ocupação pelo réu deriva de um título que lhe foi concedido pelo Município de Palmeira dos Índios, a matéria não poderá ser julgada, com eficácia de coisa julgada, sem que seja dado ao citado ente constitucional o direito de defender sua anterior propriedade, na medida em que participa da mesma relação jurídico-material com o Réu, formando um litisconsórcio unitário. Por tal motivo, é indispensável a sua participação no polo passivo da demanda, a teor do disposto no art. 114 do CPC/2015, sob pena de a decisão final não ter eficácia contra ninguém. 5. Provimento parcial da apelação, para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário, anulando-se a sentença e determinando-se ao autor que promova a citação do Município de Palmeira dos Índios/AL, para se defender.
(PROCESSO: 94009533633151507289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)