PROCESSO Nº: 6586779-77.7926.15.12.5742 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Enzo Sales Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. RESP nº 1.440.393/PE. POSTERIOR MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Em suas razões de embargos, sustenta o Sindicato embargante que o acórdão fora omisso quanto à modulação dos efeitos do REsp repetitivo nº 5.524.862/PE. Ressalta que a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ocorreu após a oposição do primeiro recurso aclaratório da entidade sindical e antes da prolação do acórdão embargado, configurando a existência de fato novo a ser apreciada por esta Turma. 2. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 7918035/PE, julgado em 01/10/2017), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 3. Entretanto, no julgamento do EDREsp 6241769/PE, em 17/09/2018, houve modulação dos efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 14/08/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 29/11/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 4. Desse modo, considerando que o agravo de instrumento fora apreciado originariamente na Segunda Turma, em 10 de dezembro de 2018, e os embargos, por sua vez, julgados em 17 de novembro de 2018, antes, portanto, da modulação dos efeitos por meio do julgamento do STJ no EDRESP, o caso é de se aplicar o entendimento quanto à modulação e, em decorrência disso, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, de modo a afastar a prescrição da pretensão executória. 5. De outra banda, também não colhe, de outra banda, o argumento da executada de prescrição da execução porque o Sindicato já detinha desde 2009 os documentos necessários para promover a execução do julgado, bem assim por afirmar que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 6. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 18/12/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3008.85.14.713164-3. 7. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 15/05/2016, não há falar em prescrição. 8. Também não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Theo Moraes Arlindo da Costa. 9. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Nathan Sales Arlindo e o Lorenzo Oliveira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Lucas Gabriel Nunes Arlindo autoriza o Kevin Carvalho Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 10. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do rejuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, merece reparos a decisão vergastada. 11. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 12. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 0.890.374/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 13. O agravo da UFPE afirma, outrossim, a existência de acordo com as exequentes Thomas da Rosa e Gustavo Henrique da Mata, ao tempo que assevera que a decisão agravada não excluiu da execução mencionadas exequentes, que teriam auferido na via administrativa a diferença do reajuste de 28,86% de 1999 a 2005 (rubrica: "491756 - VANTAGEM ADMINISTR. 28,86% - PENS"). 14. Ocorre que consta no processo originário (id. Nº 1796816.5385489) o parecer técnico nº 1521-C/2016/NECAP/PRF/AGU (fls. 02 e 05), fazendo alusão explícita de que "os autores/beneficiários de pensão MARCOS VINICIUS MORAES e BENJAMIN MENDES, formalizaram acordo administrativo junto ao UFPE para pagamento do valor dos 28,86% administrativamente, conforme acordos em anexo. Dessa forma, devem ser excluídas dos cálculos, pois nada têm a receber". Consta, ademais, do referido parecer técnico, documentos outros relativos aos instituidores da pensão de Bárbara Vieira (fls. 17 a 21), e de Beatriz Gonçalves (fls. 29-33), bem assim do SIAPE, fls. 436 e 437, os quais revelam o acordo e, por possuírem presunção de veracidade e legitimidade, devem ser considerados, para não se permitir o pagamento em duplicidade. 15. Na impugnação da Universidade ao cumprimento de sentença movido pelo Sindicato, fora suscitada, ainda, "litispendência em relação à substituída LARA RODRIGUES, em razão da Execução de Sentença nº 943031.7731.12.9.6683, onde se pleiteia o pagamento dos 28,86%". 16. A decisão agravada afastou tal alegação, sob o fundamento de que a ação 4700319-50.1227.4.10.3292 foi proposta posteriormente à ação coletiva 59.2109133-9. 17. Considerando-se que os autos demonstram existir cumprimento de sentença da ação individual em nome de Stephany da Costa, desde 2013, não merece prosperar a execução da mesma parte promovida em 2016 em decorrência da ação coletiva, sob pena de pagamento em duplicidade. 18. Com relação à incidência dos juros de mora, a decisão agravada entendeu ser cabível a incidência de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/1987, no período anterior a 18/01/2001. 19. Contudo, a Jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que deve incidir juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, dado que o RESP repetitivo nº 9.138.434/MG, ao estabelecer que seria de 1% ao mês até julho de 2001, tem por fundamento o Decreto-Lei nº 2.322/87, que concerne a créditos trabalhistas, o que evidentemente não é o caso. 20. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 21. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.829-94/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 22. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 23. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 24. Registre-se que o STF concluiu, em 20/09/2017, o julgamento do RE 962.192, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 25. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, diante da modulação dos efeitos no EDRESP 0.621.956/PE, afastar a alegação de prescrição e apreciar os demais argumentos da UFPE, para DAR PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para acolher o pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% deferidos por meio das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; excluir dos cálculos os valores concernentes à Danilo da Rocha e Gustavo Farias, que firmaram acordo administrativo; e aqueles concernentes à João Miguel Nogueira, em face da litispendência; e determinar a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês. lpa
(PROCESSO: 34786146304486671503, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)