EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA CONTA DO ENTE MUNICIPAL. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS À PREFEITURA. SAQUES NA BOCA DO CAIXA ÀS VÉSPERAS DE ELEIÇÃO. POSTERIOR REPOSIÇÃO À CONTA DO CONVÊNIO. ATO ÍMPROBO. CONFIGURAÇÃO. CONDUTAS DO EX-GESTOR E DA SECRETÁRIA DE FINANÇAS. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. ENQUADRAMENTO. READEQUAÇÃO DAS PENAS. NECESSIDADE. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. SANÇÕES APLICADAS. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS EM MENOR E MAIOR EXTENSÃO. 1. Apelações em face de sentença que, em sede de ação civil pública por improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente a demanda proposta pelo MPF, condenando os apelantes por conduta danosa ao erário, com fulcro nos arts. 10, VIII, e 12, II, ambos da Lei n. 8.429/92, tendo definido as seguintes sanções: (i) ressarcimento integral do dano no valor de R$ 63.588,00, solidariamente entre os réus; (ii) perda da função pública dos demandados; (iii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 anos; (iv) pagamento de multa civil no valor de R$ 53.795,00 em desfavor do ex-prefeito e de R$ 14.105,00 a cargo dos demais demandados; e (v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. 2. A concessão da gratuidade de justiça de pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 4º da Lei n. 1.060/50, vigente à época do ajuizamento da demanda (atual art. 98 do CPC-15). Não tendo a parte adversa se insurgido contra os pedidos de gratuidade de justiça, tampouco trazido elementos que os infirmem, defere-se a benesse aos apelantes. 3. Rejeição da preliminar de incompetência da Justiça Federal. É que, como a ação foi proposta pelo MPF, órgão da União, por si só, já atrairia a competência da Justiça Comum Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. Apesar disso, o ingresso da FUNASA, fundação pública federal (de natureza autárquica fundacional), na condição de litisconsorte ativa, torna induvidosa a competência da Justiça Federal. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Isso porque a legitimidade ou atribuição do MPF se encontra devidamente comprovada, na medida em que as supostas irregularidades descritas na inicial envolvem recursos públicos federais que teriam sido retirados de forma irregular de convênio federal firmado entre a FUNASA e o ente municipal para obras de esgotamento sanitário. 5. Rechaçada a preliminar de falta de legitimidade/interesse processual do MPF para impugnação de licitação municipal para construção de estradas vicinais com emprego de verbas do município. É que a causa de pedir do pleito inicial revela que a licitação feita pela edilidade seria um simulacro para dar aparência de legalidade ao suposto desfalque de recursos em convênio federal. Aplicação da teoria da asserção. As asserções do MPF revelam a presença das condições da ação. 6. Descabimento da preliminar de inadequação da vida eleita. É que o STF, quando do julgamento da Pet n.º 3240, em 30/04/2018, definiu que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade, o que possibilita a apuração da conduta de gestor municipal em face da Lei 8.429/1992. 7. Rejeita-se a preliminar de vinculação do juízo cível à conclusão chegada pela sentença penal que absolveu alguns réus pelos mesmos fatos. Isso porque a absolvição na ação criminal se deu tão somente por falta de provas (e não por haver provas da inexistência do fato ou por estar provada a negativa de autoria), situação em que o juízo cível não está vinculado ao desfecho da sentença criminal. 8. Situação em que restou comprovada a retirada ilegal de recursos do convênio federal, com posterior reposição dos valores. Transferiu-se R$ 56.210,00 do convênio firmado entre o município e a FUNASA para conta do FPM municipal. Em seguida, os recursos foram sacados na boca do caixa, às vésperas da eleição de 2012, por meio de dois cheques nominais à Prefeitura, que foram assinados pelos então gestor e secretária de finanças. Na semana posterior à eleição, os valores foram repostos à conta do convênio federal. Para dar aparência de legalidade ao gasto, simulou-se um procedimento licitatório para realização de estradas viciais, cujos dois cheques no valor total de R$ 60 mil teriam sido emitidos sob a justificativa de que a empresa vencedora do "certame licitatório" só aceitaria receber o pagamento em espécie pelos serviços de engenharia. 9. A conduta dolosa, eivada de desonestidade, do ex-prefeito e da ex-secretária de finanças que, após transferirem recursos de R$ 27.941,00 do convênio federal para conta do FPM, emitiram dois cheques nominais à prefeitura no valor de R$ 28.157,00 cada um, para serem sacados na boca do caixa, às vésperas da eleição municipal, ainda que com posterior devolução, aliada à constatação de simulacro de licitação municipal (construção de estradas vicinais) para dar aparência de legalidade aos referidos pagamentos, configura ato ímprobo do art. 10 da Lei 8.429/92. 10. Impossibilidade de afastamento da conduta de improbidade que causa prejuízo ao erário imputada ao ex-prefeito e à secretária de finanças em razão da posterior reposição dos valores. É que o ato ímprobo resta configurado no exato momento em que a ilegalidade, com intuito malsão, é praticada pelo sujeito ativo. A reposição posterior dos valores na conta-corrente do convênio federal não afasta o ato de improbidade já consumado, mas sim constitui uma espécie de arrependimento posterior que, na espécie, impede apenas a cominação da sanção de ressarcimento integral do dano, sob pena de bis in idem, tão somente. 11. Readequação das penas impostas ao ex-gestor e à ex-secretária, como também aos membros da comissão de licitação, para dali excluir a pena de ressarcimento ao erário ante a reposição dos valores ao convênio. Afasta-se, ainda, da condenação de todos os réus a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, tendo em vista que, consoante entendimento desta Quarta Turma, tal penalidade só seria a aplicável para as pessoas que mantêm contrato com a Administração Pública. 12. Mantidas, pois, a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992 do ex-prefeito e da ex-secretária nas sanções de (i) perda da função pública; (ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos; e (iii) pagamento de multa civil no valor de R$ 35.695,00 em desfavor do ex-prefeito, e de R$ 25.689,00 a cargo da ex-secretária, nos termos do art. 12, caput, e inciso II, da LIA. 13. Desclassificação da conduta praticada pelos membros da comissão de licitação para o art. 11 da Lei 8.429/92, tendo em vista que, apesar de terem ofendido dolosamente, com intuito malsão, o princípio da moralidade, a condição de agentes subalternos, não permitia o mesmo poder de decisão do ex-gestor e da ex-secretária de finanças, inclusive sem a mesma capacidade de resistência às determinações que lhes foram impostas. 14. Reformulação das sanções dos integrantes da comissão de licitação para aplicar-lhes tão somente a pena de multa de R$ 45.185,00 para cada um deles, nos termos do art. 12, caput e inciso III, da LIA. 15. Apelações parcialmente providas do ex-prefeito e da ex-secretária em menor extensão, e dos membros da comissão de licitação em maior extensão. drc/wmb
(PROCESSO: 89141352567933009525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)