Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Barbosa PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0999172-92.6394.1.1.8802 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE INAJA ADVOGADO : LEANDRO SILVA ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, para confirmando a tutela antecipada concedida, determinar que a União expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município-autor, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos. 1. Segundo a União, com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, a União editou o Decreto nº 3.788, de 20/05/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da Lei e a consequente aplicação das penalidades legais, ressaltando que o referido certificado é emitido para todos os entes que atendam os critérios elencados na Lei nº 9.717/98 (Estados, Distrito Federal e Municípios) e representa a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou assinatura de convênio. 2. A questão reside na exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], com base no art. 7º, da Lei 9.717/98 para fins de exclusão do nome do Município nos cadastros do CADPREV/CAUC/SIAFI. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, Tribunal Pleno, DJe 26 de abril de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Lucca Teixeira, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717, afastando-se as sanções dele decorrentes. O fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida. 4. A decisão do plenário da Suprema Corte dispensa arguição de inconstitucionalidade neste colegiado, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil [2015]. Precedentes: REO894753/PE, des. Vitor Hugo Carvalho, DJe 27 de setembro de 2013; PJE 42787015515106030401, des. Gabriel Cunha, julgamento 31 de março de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Antônio Costa, convocada, DJe 22 de fevereiro de 2013; AC 375118/PE, desta relatoria, julgado em 30 de junho de 2013. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45700957787517141129, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)