PROCESSO Nº: 9360128-55.8034.26.4.1003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ERICK PEREIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1324561-87.2556.12.8.4400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA EXECUTADA PARA OPTAR POR UM DOS FEITOS (CDC, ART. 104). MÁ-FÉ AFASTADA. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. A FUNASA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que, em sede de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, rejeitou a alegação de coisa julgada em razão da sentença de improcedência prolatada na ação individual, e homologou os cálculos apresentados pela exequente, condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao considerar caberia à FUNASA, que figurou no polo passivo dos dois processos, comunicar ao autor da ação individual a existência da ação coletiva, permitindo com isso que ele pudesse agir de acordo com o artigo 104 do CDC, fato que não ocorreu nos autos. Como a ação coletiva fora ajuizada pela entidade sindical, não haveria necessidade de se aguardar a execução para dar cumprimento à regra do art. 104 do CDC, na medida em que, como a mesma fora ajuizada pelo sindicato, em tese, poderia beneficiar todos os membros da categoria. Rejeita-se, pois, a alegação de que quando da propositura da ação individual junto ao JEF, a FUNASA não poderia alegar a existência de litispendência/coisa julgada, pois os substituídos da ação coletiva somente são conhecidos quando do pedido de cumprimento de sentença. 4. Registre-se que esta egrégia Terceira Turma, ao julgar o processo nº 3005960-56.6144.2.6.6492, ao anular a sentença que julgara extinta a execução individual da mesma sentença coletiva, foi exata ao afastar a ocorrência da má-fé, fundamentando que "o advogado atua em favor do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte, que tem milhares de servidores filiados, o que certamente pode dificultar o controle das ações que são propostas, especialmente em se tratando de demandas de massa, comuns a praticamente todos os que compõem a categoria." (julg. 26/10/2017).. 5. As razões da embargante demonstram sua intenção de rediscutir o mérito do feito, bem como de prequestionar normas constitucionais e legais com a finalidade de se utilizar das vias recursais extraordinárias, não havendo omissão ou contradição a ser afastada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93983273377523548916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)