PROCESSO Nº: 8283223-31.2058.17.10.4310 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL PINTO ADVOGADO: Paulo Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Yuri da Mata EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que em verdade pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 70607391609601157548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)