PROCESSO Nº: 0427788-27.1444.2.4.1730 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DAS NEVES ADVOGADO: Davi Lucas Correia e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Sales - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA AUTORA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefício de salário-maternidade basta apenas que a autora comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que diante das dificuldades do rurícola em obter documentos que comprovem sua atividade, deve o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar o seu convencimento.. 2. Em se tratando de rurícola, a concessão do benefício independe de carência, bastando a comprovação do exercício do labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso é de 12 meses, sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar seu convencimento. 3. Demonstrado o nascimento dos filhos da promovente em 20/02/2002 e 05/06/2004, à vista das certidões de nascimento que se encontram nos autos. 4. Não logrou a promovente apresentar indício de prova material idôneo do alegado exercício de atividade rural, no necessário período de carência, visto que a declaração particular e unilateral apresentada, somente obriga o respectivo declarante e só prova a afirmação, e, não, o fato afirmado, nos termos do art. 408 do CPC. 5. Sua qualificação como agricultura na Folha Internamento hospitalar, emitida em 26/10/2004; nas Declarações de Nascidos Vivos, datando de 13/03/2002 e 07/03/2004, e nos certificados de batismos, realizados em 03/03/2002 e 06/06/2005, não se mostra hábil a servir de início de prova material, uma vez que as informações nelas constantes, acerca da sua profissão, não gozam de fé-pública, pois foram obtidas com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria requerente aos órgãos expedidor dos documentos. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Quarta Turma, por unanimidade, em processo da minha relatoria: AC 650139/PB. DJe: 28/04/2017. Pág.: 44. 6. O documento referente à propriedade rural na qual a autora informa exercer o seu labor (Id: 6048807.1131091 - Pág.: 7/8), em nome de terceiro, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não servindo como prova do exercício da atividade rural da promovente. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 1.419.294/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar à hipótese dos autos o posicionamento firmado no representativo da controvérsia. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 52996065230656074222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)