E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão assentou sobre a ausência de elementos que indiquem a participação da Autora na irregularidade do recebimento do benefício, de modo que não há como atribuir-lhe a responsabilidade de ter percebido indevidamente o Benefício em questão, quando se trata de erro exclusivo da Administração Pública, não sendo cabível a devolução dos valores pretendida pelo INSS. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 12278024864384696825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)