EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MAQUINISTA DA CBTU. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. EPI INEFICAZ. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do ajuizamento da ação (31/10/17), bem como pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos moldes do Manual de cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 02.56.28, conforme previsão do Decreto nº. 99.335/64. A partir de 86.94.68, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 22.06.5449. A partir de 07.10.6540, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003 3- No julgamento da ARE nº. 812861/SC, Rel. Min. Diego Cavalcanti, j. 09.06.1680 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. 4- Da análise dos documentos - PPP e Laudo Técnico - verifica-se que a parte autora trabalhou em condições especiais na Companhia Brasileira de Trens Urbanos, durante os períodos de 01/10/1992 a 27/03/2001, e 19/11/03 a 05/02/2017, como Maquinista, desempenhando sua função na manutenção das partes elétricas e mecânicas nos trens, dentre outras atividades relacionadas a sua função, exposto de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente ao agente físico ruído acima do limite de tolerância (de 92dBs até 2001, e após 89 dBs), bem como a agentes químicos (monóxido de carbono, e fuligem). 5- Conquanto a autora tenha feito uso do EPI, o PPP e o laudo técnico informaram que o mencionado equipamento não foi eficaz. 6- Caso em que ao converter o tempo especial (fator 1.4) em comum, e somado ao tempo comum, observa-se que a parte autora computou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, devendo, no caso, ser mantida a sentença que determinou a concessão do mencionado benefício a contar da data do ajuizamento da ação (03/05/17). 7- Não cabimento da TR como índice de correção monetária, devendo, na hipótese, ser mantido os critérios de atualização fixado na sentença com base no IPCA-E. 8-Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 53946735357691208477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)