PROCESSO Nº: 2980114-19.0106.22.1.2092 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCCA JESUS ADVOGADO: Heitor Rodrigues Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Oliveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA DE FORMA ACUMULADA. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE FORMA ACUMULADA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NA ALÍQUOTA MÁXIMA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÊS A MÊS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre a percepção acumulada de rendimentos pagos através de reclamação trabalhista nº 6585565-73.9547.3.1.3471, invalidando o crédito tributário, com a condenação da parte embargada no pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, NCPC. 2 - Requer a União, em síntese, a legalidade da incidência do imposto de renda no momento da disponibilidade financeira e não na sistemática do regime de competência. 3 - A sentença está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, uma vez que a renda que deve ser tributada é aquela auferida pelo contribuinte mês a mês, não sendo cabível a retenção na fonte de imposto de renda sobre os valores de benefícios percebidos de forma acumulada, em razão de decisão judicial. 4 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 67913618053383311223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)