PROCESSO Nº: 2481695-81.9969.15.6.9520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: KEVIN DUARTE e outros. ADVOGADO: THEO CORREIA. JUIZ: DAVI LUCCA SANTOS DO REGO LUCAS MONTEIRO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reformar decisão agravada, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, por entender que o débito cobrado não tem natureza de contribuição social, razão pela qual não é possível estender às empresas integrantes do grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. 2. O acórdão foi expresso ao considerar que, se na hipótese de dívida ativa não tributária, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal (REsp n. 5.615.125/RS, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos), com maior razão há que se entender que, igualmente, é possível o redirecionamento nos casos de crédito tributário (imposto), ainda que o débito em execução não seja de contribuição social. 3. A decisão atacada deixou claro que não adentraria na análise dos demais requisitos para se determinar o redirecionamento, haja vista que isso não teria sido objeto do presente recurso, eis que o pedido foi indeferido apenas com fundamento na natureza do crédito em execução. Assim, concluiu-se que a natureza do crédito em execução (imposto) não constitui óbce ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional e se remeteu a matéria da responsabilidade pela dívida para ser reapreciada pelo Juízo a quo, diante do caso concreto e com base nas provas dos autos originários. 4. Nos presentes embargos, pretende-se que este Tribunal adentre na apreciação da matéria meritória da responsabilidade pela dívida, mas tal questão foi remetida para ser reexaminada pelo Juízo a quo, não se podendo cogitar de erro material ou omissão nesse sentido. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 423812701969, Min. Ana Clara Alves (Convocada), DJE: 17/08/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 7137296-60.1934.26.8.7011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: GUSTAVO PORTO e outros. ADVOGADO: KAIQUE CAMPOS. JUIZ: DIOGO PORTO DO REGO RAFAEL SILVA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reformar decisão agravada, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, por entender que o débito cobrado não tem natureza de contribuição social, razão pela qual não é possível estender às empresas integrantes do grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. 2. O acórdão foi expresso ao considerar que, se na hipótese de dívida ativa não tributária, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal (REsp n. 9.515.050/RS, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos), com maior razão há que se entender que, igualmente, é possível o redirecionamento nos casos de crédito tributário (imposto), ainda que o débito em execução não seja de contribuição social. 3. A decisão atacada deixou claro que não adentraria na análise dos demais requisitos para se determinar o redirecionamento, haja vista que isso não teria sido objeto do presente recurso, eis que o pedido foi indeferido apenas com fundamento na natureza do crédito em execução. Assim, concluiu-se que a natureza do crédito em execução (imposto) não constitui óbce ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional e se remeteu a matéria da responsabilidade pela dívida para ser reapreciada pelo Juízo a quo, diante do caso concreto e com base nas provas dos autos originários. 4. Nos presentes embargos, pretende-se que este Tribunal adentre na apreciação da matéria meritória da responsabilidade pela dívida, mas tal questão foi remetida para ser reexaminada pelo Juízo a quo, não se podendo cogitar de erro material ou omissão nesse sentido. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 777113663460, Min. Luiza Silva (Convocada), DJE: 08/07/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 1180311-16.1439.20.1.1066 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: JOÃO CUNHA e outros. ADVOGADO: JOÃO MIGUEL CAMPOS. JUIZ: FERNANDO RIBEIRO DO REGO JOÃO PEDRO DA LUZ. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. órgão: 3ª Turma. EMENTA: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de reformar decisão agravada, que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal, por entender que o débito cobrado não tem natureza de contribuição social, razão pela qual não é possível estender às empresas integrantes do grupo econômico a responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. 2. O acórdão foi expresso ao considerar que, se na hipótese de dívida ativa não tributária, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal (REsp n. 0.089.955/RS, Primeira Seção, submetido ao rito dos recursos repetitivos), com maior razão há que se entender que, igualmente, é possível o redirecionamento nos casos de crédito tributário (imposto), ainda que o débito em execução não seja de contribuição social. 3. A decisão atacada deixou claro que não adentraria na análise dos demais requisitos para se determinar o redirecionamento, haja vista que isso não teria sido objeto do presente recurso, eis que o pedido foi indeferido apenas com fundamento na natureza do crédito em execução. Assim, concluiu-se que a natureza do crédito em execução (imposto) não constitui óbce ao redirecionamento pretendido pela Fazenda Nacional e se remeteu a matéria da responsabilidade pela dívida para ser reapreciada pelo Juízo a quo, diante do caso concreto e com base nas provas dos autos originários. 4. Nos presentes embargos, pretende-se que este Tribunal adentre na apreciação da matéria meritória da responsabilidade pela dívida, mas tal questão foi remetida para ser reexaminada pelo Juízo a quo, não se podendo cogitar de erro material ou omissão nesse sentido. 5. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 6. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 8. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 537478255499, Min. Luna Cavalcanti (Convocada), DJE: 11/04/2016). 9. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 31611864097258508487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)