PROCESSO Nº: 1234101-90.9126.11.8.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DANILO CAVALCANTI ADVOGADO: Alexandre Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal PEDRO PEIXOTO - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1842956-80.6393.29.3.2815 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. MAJORAÇÃO DO TETO. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. 1. Caso em que a agravante, em ação na qual postula a revisão de benefício de aposentadoria por invalidez, busca o reenvio dos autos à Contadoria, para fins de reelaboração dos cálculos. 2. Manifestação da Contadoria do Juízo, segundo a qual não há obrigação a cumprir pela instituição previdenciária, tendo em vista o fato de que o benefício (aposentadoria por invalidez) não apresentou qualquer prejuízo, no momento em que ocorreu a majoração dos tetos de acordo com as Emendas Constitucionais aplicáveis à matéria (EC nº 20/98 e EC nº 41/2003), considerando que o valor do benefício devido era inferior ao teto anterior ao estabelecido pelas emendas. 3. Nova manifestação em torno dos cálculos, deste vez pelo Setor de Cálculos deste Regional, segundo a qual a manifestação da Contadoria do Juízo singular se ateve à escorreita revisão do benefício, afastando, pela segunda vez, eventual diferença a ensejar obrigação remanescente. 4. Acolhimento das informações prestadas pelas respectivas Contadorias uma vez que os profissionais que as compõem gozam de expertise, mantêm equidistância em relação aos interesses das partes e suas informações, no exercício do munus público, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 5. Situação dos autos na qual se reconhece a inexistência de obrigação a ser cumprida em favor da agravante. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53000824440516266839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)