PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORJADO PARA ATENDER AOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL REVALORADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de estelionato contra a Previdência, diante do deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição com base em dados relativos a vínculo empregatício comprovado como inexistente.
2. Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram que a extemporaneidade da inserção no CNIS da suposta atividade laboral prestada pelo réu, para a pessoa jurídica Conservadora Dark Serviços Ltda., não decorreu de omissão indevida ou de desídia por parte da empresa, mas sim de fraude destinada a completar o requisito temporal necessário à concessão do benefício previdenciário pretendido pelo réu. Condenação mantida.
3. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios", de modo que "a circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos" (RHC571859). Ausentes, no caso concreto, elementos que permitam aferir tais dados, deve ser afastada a avaliação negativa da conduta social.
4. Reforma da sentença tão somente para readequar a pena-base proporcionalmente às circunstâncias judiciais negativas, reduzindo-a para 02 (dois) anos de reclusão. Após a incidência da causa de aumento da pena prevista no parágrafo 3º do art. 171 do CP, resulta a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, já que atendidos os requisitos do art. 44 do CP.
5. Pena de multa reduzida para 100 (cem) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, acompanhando a redução da pena privativa.
6. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 26508539387546583969, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)