PROCESSO Nº: 9328571-18.8677.21.10.3236 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI CARDOSO ADVOGADO: Luigi Cavalcanti Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: Anthony da Luz Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Gustavo da Cunha Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CÔNJUGE. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE Nº 529.609-SE. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão por morte de trabalhador rural, com pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente e com juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvada a prescrição quinquenal. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A jurisprudência deste egrégio Tribunal reconhece o direito à pensão por morte de trabalhador rural, desde que comprovada a qualidade de trabalhador rural através do início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Precedentes deste Tribunal: APELREEX 32455/PE, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Moreira de Carvalho-convocado; AC885689/PB, Quarta Turma, Relator Des. Federal João Felipe Nogueira). 5. A título de prova material, constam dos autos os seguintes documentos: a) Certidão emitida pela 32ª Zona Eleitoral de Pacatuba/SE, onde consta "agricultor" como ocupação declarada pelo autor; b) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR referente aos anos de 2003, 2004 e 2005; c) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pacatuba; d) Escritura de compra e venda de terra no nome do autor; e) Fichas de matrícula escolar da filha do autor, onde consta a Maria Fernanda Araújo o deste como sendo lavrador. 6. O conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para assegurar a concessão do Nicolas da Cunha previdenciário pretendido. 7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 978396-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para adequar a sentença ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 172.874-SE, em sede de repercussão geral, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 38799256905354525710, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)