PROCESSO Nº: 7817719-42.9654.16.3.0611 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INES RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Henrique Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVO QUADRO FÁTICO QUE JUSTIFIQUE A PROPOSITURA DE UMA NOVA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Correção monetária nos moldes da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a publicação da sentença. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante, uma vez que não foi produzida prova testemunhal. A coisa julgada é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo órgão julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 337, § 5º do CPC/15. Compulsando os autos, verifica-se que a autora requereu aposentadoria por idade na condição de segurada especial na 6ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Alagoas (processo nº 8040138-21.7746.9.40.4245T), com sentença de improcedência do pedido (id nº 6599931.1616653), por entender que não foi cumprido o período de carência exigido por lei. Do mesmo modo, a demandante ajuizou nova ação (processo nº 0544771-46.6913.4.47.2327S) tendo esta sido extinta sem julgamento do mérito em virtude da coisa julgada (id nº 5845651.6977178). Da análise das provas juntadas aos autos, verifica-se que a presente ação possui as mesmas partes (Alexandre Porto INSS), a mesma causa de pedir (idade mínima e condição de segurada especial durante o período de carência) e o mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) das ações anteriormente ajuizadas (processos nº 6200375-30.2585.0.74.8110T e 0560862-77.8508.4.81.2419S). A apelada, ao ajuizar a presente demanda, não demonstrou a existência de um novo quadro fático (modificativo da causa de pedir) que pudesse viabilizar o seu prosseguimento. Na hipótese, a requerente objetiva resgatar uma discussão já sepultada pelo manto da coisa julgada. Um novo requerimento administrativo não é suficiente, por si só, para caracterizar a existência de um novo quadro fático que pudesse descaracterizar a coisa julgada. Precedentes: (PROCESSO: 86576540003857074312, AC303549/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor da Luz, JULGAMENTO: 01/05/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2015 - Página 178). (PROCESSO: 99410531934883835974, AC555771/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Fernandes, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/11/2015 - Página 178). Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da parte autora, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. Extinção do processo sem exame de mérito para reconhecer de ofício a existência de coisa julgada, nos termos do art. 337, VII, §4º, do CPC/15. Apelação prejudicada. [16.3]
(PROCESSO: 05360181875582924979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)