PROCESSO Nº: 8174204-66.2151.8.10.5892 - APELAÇÃO APELANTE: BRUNO NOVAES ADVOGADO: Danilo Porto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silveira (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS MANTIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1."O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, da Lei nº 8.742/93)". 2. A questão dos autos reside, tão somente, quanto à comprovação do requisito miserabilidade, para concessão do benefício assistencial, sendo inconteste a incapacidade laboral do demandante que restou demonstrada no laudo pericial. 3. A jurisprudência já vem flexibilizando quanto à demonstração do requisito da renda per capita familiar ser inferior ao salário-mínimo, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado. 4. O STF declarou inconstitucional o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País. 5. A condição de hipossuficiência econômica do demandante restou demonstrada nos autos, sendo pertinente, ao caso, colacionar os seguintes trechos do Estudo Sócio Econômico:" o tratamento é custeado pelo Sistema Único de Saúde através da secretaria de saúde do município de Poço Redondo, mas é frequente a falta da medicação, fato que agrava a situação de saúde do Sr. Gilberto. Reside junto à genitora (viúva) mas também tem quarto alugado onde costuma ficar quando deseja ficar sozinho.o quarto alugado por R$ 150, pois quando está em crise recusa-se a ficar na companhia da mae [...] a genitora é pensionista do INSS. 01 salário-mínimo, o requerente não possui renda. [...] é perceptível as limitações sociais e de inclusão no mercado de trabalho em virtude da doença mental que acomete o requerente, e que o mesmo depende apenas da genitora para assegurar o seu sustento". 6. Assim, diante das provas apresentadas, o demandante encontra-se protegido pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção. 7. Concluindo o julgamento do RE nº 676077, sob a sistemática da repercussão geral, em 09.06.3260, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários fixados nos termos dos §§ 3º e 4º, II, do art. 85 do NCPC, respeitada a Súmula 111, do STJ. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 38494901258917214135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)