PROCESSO Nº: 0016024-59.6368.31.3.4907 - APELAÇÃO C APELANTE: MURILO DA ROCHA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução de título judicial, condenando o embargado-apelante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Segundo a embargante, o acórdão foi omisso, "no que tange à devida interpretação que deve ser dada aos dispositivos da Lei nº 1.060/50", haja vista que o apelante possui rendimentos mensais muito superiores à média do trabalhador brasileiro, não sendo razoável lhe reconhecer direito à gratuidade judiciária. 3. Não houve a omissão alegada, consoante se infere dos seguintes trechos do acórdão fustigado: "O benefício da gratuidade judiciária deferido na fase cognitiva, como ocorreu no presente processo, estende-se à execução e aos eventual embargos, conforme o entendimento jurisprudencial sobre o tema. [...] Por sua vez, o apelante, hoje aposentado, exercia cargo administrativo, no quadro funcional da apelada, e o fato deste ser de natureza estatutária não justifica o indeferimento do pedido da assistência judiciária formulado, tendo em conta o valor dos seus proventos líquidos, inferior a 10 (dez) salários mínimos, conforme se verifica nas fichas financeiras acostadas, parâmetro que vêm admitindo os tribunais para admitir o deferimento do benefício. [...] Portanto, convenço-me de que o apelada faz jus à manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita, deferido ainda na fase cognitiva da ação./De outra parte, também se firmou na jurisprudência pátria que a apreciação do pedido da assistência judiciária não pode se balizar apenas em eventual receita do requerente, sendo imprescindível considerar as condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família. [...] Assim, considerado o valor do benefício do exequente, não se justifica a revogação do benefício da gratuidade judiciária apenas pelo valor da execução [...]". 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que já foi decidido. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 45518134767407585683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)