PROCESSO Nº: 4513802-63.3125.22.9.2688 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Marcelo Pinto APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Vinicius da Rocha Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. VACÂNCIA. ABERTURA DE NOVO EDITAL. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 113.228-PI, com repercussão geral reconhecida, fixou tese, nos seguintes termos: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." 2. No caso concreto, da leitura dos fatos narrados na petição inicial, tem-se por inexistente direito subjetivo à nomeação para emprego público, eis que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no instrumento convocatório, sendo certo, outrossim, que a superveniência da aposentadoria de servidores ocupantes do emprego almejado, na vigência do concurso, não obriga o Poder Público a provê-los. 3. Consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, embora exista a Recomendação da Divisão de Enfermagem do HULW da necessidade de contratar 44 (quarenta e quatro) enfermeiros assistenciais, a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, inclusive diante das limitações orçamentárias. 4. Ademais, a prática de atos preparatórios à contratação de empresa ou entidade especializada em prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e realização de concurso público não consubstancia preterição imotivada a fazer nascer direito subjetivo à contratação. 5. O art. 355 do CPC permite ao julgador a resolução antecipada do mérito, quando desnecessária a produção de provas. 6. Neste diapasão, é de se observar que a subsunção da lide ao julgamento paradigmático se deu a partir da própria narrativa autoral, ou seja, a partir dos fatos que o autor indicou como constitutivos do seu direito. Dessa forma, a ausência de fase instrutória não pode ser compreendida como prejudicial ou violadora do devido processo legal. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 02819000235574808844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)