PROCESSO Nº: 3979355-15.6352.9.4.7740 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LISMAR LTDA ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THIAGO CARVALHO E BRYAN PINTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 713.202 E RE nº 468.475. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 470044/MG, Rel. Min. Bruno Ramos, DJe 11/09/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 589.198, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 28352702931651174817, Des. Federal Felipe da Conceição, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 385063551314681, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 76191917596117238078, Des. Fed. João Gonçalves, Primeira Turma, DJE: 29/10/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 03 de setembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2309973-90.5929.18.10.2216 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LISMAR LTDA ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ SALES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA CARDOSO E CAIO DA CRUZ EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 739.053 E RE nº 820.405. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 380613/MG, Rel. Min. Raul Ribeiro, DJe 19/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 890.293, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 21707648798149223847, Des. Federal Gustavo Henrique Santos, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 844644846909820, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 38493796700599919654, Des. Fed. Miguel das Neves, Primeira Turma, DJE: 07/09/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 11 de janeiro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 4888605-04.6210.29.11.8949 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LISMAR LTDA ADVOGADO: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRENDA DA LUZ E DAVI LUCAS CORREIA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 784.233 E RE nº 422.958. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Remessa oficial e Apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, na qual a empresa impetrante pretende a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior. 2. O montante referente ao ISS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 668821/MG, Rel. Min. Cauê Costela, DJe 11/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 205.477, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 43538103722725029506, Des. Federal Marcelo Azevedo, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 930637415558599, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 61038405501854183298, Des. Fed. Ian da Paz, Primeira Turma, DJE: 02/03/2017). 5. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração; já que a impetração se limita a ver reconhecido o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, a prova exigida é a da "condição de credora tributária". 6. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 10 de março de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 8. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 05721496551269181188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)