PROCESSO Nº: 6296810-81.2872.2.3.9441 - APELAÇÃO C APELANTE: QUIMIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: Juan Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCONTROVÉRSIA DO CONTEXTO FÁTICO. VALIDADE DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PRODUTO. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação mandamental, ao fundamento de inadequação da via eleita, ante a necessidade de produção de prova pericial. Hipótese em que se pretende a anulação do ato administrativo de desclassificação da proposta apresentada pelo impetrante, em procedimento licitatório (Pregão Eletrônico SRP nº 002/2016 - 4º B Com), instaurado para aquisição de material químico para tratamento da água necessária à consecução da "Operação Pipa". A licitação, nos termos do art.3º, da Lei nº 8666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. O objeto da licitação, consoante detalhamento previsto no item 2.4 do Termo de Referência, anexo ao edital, consiste em: "pastilha ou comprimido efervescente, destinado ao tratamento e potabilização de 65.424l (dez mil litros) de água, para consumo humano, em consonância com a Portaria MS n° 2.914, de 06 de julho de 2011, em um prazo máximo de 30 (trinta) minutos após sua adição ao volume de água indicado, com prazo de validade do produto de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de entrega". O produto ofertado pelo impetrante, conquanto tenha atendido aos requisitos editalícios relativos ao tempo de dissolução e de purificação da água para consumo humano, restou, ao final, desclassificado em virtude da ausência de efervescência na sua apresentação. Preliminarmente, há de ser afastada a carência de ação por inadequação da via eleita, eis que inexiste controvérsia sobre a eficácia do produto ofertado pelo impetrante, expressamente reconhecida pela Administração, não se mostrando, pois, imprescindível a produção de perícia técnica para tal desiderato. Decerto, consoante se depreende da decisão definitiva, proferida no âmbito administrativo, o produto produzido pelo impetrante "apesar de ser reconhecidamente eficaz ao que se destina, e mais barato, não atende as exigências das especificações do produto contidas no Termo de Referência, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório". No mérito, todavia, inexiste ilegalidade a ser corrigida. Desatendidas as normas editalícias, não há direito líquido e certo à contratação com a Administração Pública. Com efeito, prevendo o edital a necessidade de uma determinada característica no produto objeto da licitação, cumpre ao licitante aquiescer com as exigências ou impugná-las, oportunamente. Não o fazendo, descabe ao Poder Judiciário, em violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, reexaminar os critérios técnicos adotados pelo administrador, a fim de favorecer candidato desclassificado por apresentar produto em desconformidade com os requisitos exigidos pelo certame, notadamente quando inexistente qualquer indicativo de direcionamento ou redução do caráter competitivo da licitação. Nos termos do art. 45, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93, o licitante, além de ofertar o menor preço, deverá apresentar proposta de acordo com as especificações do edital para viabilizar o reconhecimento de sua vantagem para a Administração, mediante critérios objetivos de julgamento e seleção das propostas. Recurso de apelação parcialmente provido para denegar a segurança.
(PROCESSO: 96065700726133382165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SOPHIA COSTELA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)