PROCESSO Nº: 1075689-64.8434.12.8.1701 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI CARDOSO ADVOGADO: Laura Cristina Machado Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ALEXANDRE COSTA MAIA MAYSA GONÇALVES (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ANTIGO CPC. NÃO SURPRESA. 1. Não existe a omissão apontada pela Fazenda Nacional quanto à alegação da prescrição, porque o acórdão enfrentou a questão, resolvendo-a de modo claro, coerente, fundamentado e em sintonia com o entendimento pacificado pelo STJ. 2. É omisso o acórdão que não se manifesta sobre a aplicação do novo CPC de 2015 em matéria de honorários sucumbenciais, muito embora seja correta a aplicação em sentença com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, o qual se encontrava em vigor na data da propositura da ação. 3. Em se tratando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observados os regramentos do antigo diploma legal para fins de fixação dos honorários, em razão também do princípio da segurança jurídica e da não surpresa. 4. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos em parte, negando o efeito infringente.
(PROCESSO: 37048487720429306507, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MONTEIRO MAIA RAFAEL FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)