PROCESSO Nº: 9062837-96.6009.10.9.5322 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN COSTA JOSE FARIAS ADVOGADO: Samuel Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS, MAS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando aos réus que implantem a complementação da aposentadoria do autor (o INSS deve operacionalizar, e a União deve custear), utilizando-se a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU, observando como parâmetro a função de técnico de gestão, que corresponde à última função do autor. 2. Pacífico o entendimento do STJ de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/91 e o Decreto n. 956/69, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA (REsp 7739369/RJ, Rel. Ministra Maria Clara Vieira, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 30/09/2015). A Primeira Turma deste TRF também afasta a ilegitimidade passiva do INSS em casos similares, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a União, tendo em vista que a esta caberia a disponibilização dos recursos financeiros, cabendo ao INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º da Lei nº 8.186/91 (65484376337760134691, APELREEX/PE, Desembargador Federal Cauê Pires, 1º Turma, Julgamento: 26/01/2017; 56405067513827667719, APELREEX/PE, Desembargador Federal Matheus Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 30/05/2017). 3. O Juízo singular afastou a prescrição de fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. De fato, o caso não é de prescrição de fundo de direito (mormente porque não há notícia de indeferimento administrativo do pleito), mas sim de reconhecimento da prescrição quinquenal, ou seja, das parcelas anteriores aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação. Além disso, já decidiu o STJ que, nos casos de pedido de complementação do benefício previdenciário de aposentado ou pensionista de ex-ferroviários da RFFSA, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85/STJ (AgRg no Ag 3532534/PR, Segunda Turma, Ministro Luiz Fernando Caldeira, DJe 09/02/2012). 4. Mantidas as rejeições das preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição de fundo de direito. 5. Quanto ao mérito, é de se observar que o autor ingressou na CBTU em 1985, aposentou-se pelo RGPS em 2014, mas permanece trabalhando na CBTU, consoante CTPS e carta de concessão de aposentadoria. 6. Nessa situação, a Primeira Turma deste SAMUEL FOGAÇA já decidiu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa (23541351957062780985, AC/PE, Desembargador Federal João Lucas Martins, 1º Turma, Julgamento: 15/02/2018). 7. A Terceira Turma desta Corte Regional também entende que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação (53208813757572660973, AC/PE, Desembargador Federal Benício Melo, 3ª Turma, Julgamento: 17/07/2018). 8. No mesmo sentido o precedente da Quarta Turma, ao consignar que, embora a Lei nº 8.186/91 não tenha sido explícita quanto à necessidade de afastamento do ferroviário das suas atividades laborais para que lhe seja reconhecido o direito à complementação, tal condição decorre da finalidade da própria norma, a qual criou a complementação à aposentadoria justamente para garantir a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos. Assim, concedê-la a ferroviário que, mesmo aposentado, ainda está laborando, levaria ao rompimento da igualdade pretendida pela lei de regência (26473027341635516467, AC/CE, Desembargador Federal Isaac da Rocha (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 15/06/2015). 9. Adotando-se esse mesmo entendimento, respaldado nos precedentes citados, não faz jus o autor à pleiteada complementação de sua aposentadoria, remanescendo esta sem o aporte da União. 10. Apelação da União provida. Prejudicado o apelo do autor, que pretendia computar na sua complementação todas as verbas que compunham o seu salário na CBTU. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 88446551055813047003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)