TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição do crédito nela vindicado (arts. 156, V, c/c 174, parágrafo único. I, do CTN).
2. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da inexistência de prescrição do crédito cobrado (R$ 56.916,96).
3. Hipótese em que o falecimento do executado (14/04/1998) ocorreu antes da inscrição do débito em dívida ativa (07/01/2002) e do ajuizamento da ação executiva (06/12/2003), o que afasta a sua capacidade para figurar no polo passivo da demanda, ante a carência de ação por ilegitimidade passiva.
4. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, o qual enseja a extinção da capacidade de ser parte, em razão do fim da própria capacidade de direito. Inexistindo personalidade, não há que se falar em capacidade de direito e, portanto, em capacidade de ser parte.
5. Impossibilidade de redirecionamento da ação fiscal para o espólio do executado, pois este pressupõe que o ajuizamento do feito tenha se verificado de modo correto, antes do óbito do executado. Como a relação processual não está validamente constituída, não se pode falar em redirecionamento da execução.
6. Apelação prejudicada. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado, com a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 53354973843091031002, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)