TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. REGIME EM VIGOR AO TEMPO DA ENTREGA DA DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO.
1. Insurgências contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou procedente o pedido para declarar a decadência do crédito tributário questionado, arbitrando honorários sucumbenciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
2. Por ocasião do referido pedido de compensação tributária, ocorrido em 17.09.6901, a natureza jurídica da DCTF era de mero caráter informativo, cabendo à Autoridade Fazendária, na hipótese de não acolhimento, efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente.
3. Somente com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 27/11/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que as declarações de tributos passaram a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário.
4. Precedentes desta Corte e do STJ de que é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 11.02.5588?.(RESP 541906566007, DIOGO GONÇALVES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/03/2016.)
5. Decadência do crédito tributário que se reconhece, uma vez que a Fazenda não se desincumbiu da sua obrigação de realizar o lançamento de ofício para que fosse cobrada a diferença apurada, no prazo de cinco anos a contar da última compensação.
6. Esta Terceira Turma firmou posicionamento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973.
7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 79014143283685695437, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)