PROCESSO Nº: 0932567-02.9087.21.1.0360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO NASCIMENTO ADVOGADO: Leandro da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Caio Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROVA DIDÁTICA. CANDIDATA QUE NÃO UTILIZOU TEMPO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL Nº 87/2016. CANDIDATOS JUNGIDOS AO EDITAL, NORMA DIRETRIZ. IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO JUDICIÁRIO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INOMINADO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de recurso que indeferiu pleito que visava ao deferimento de nova oportunidade de refazer a prova didática, com outra banca examinadora, referente ao Certame para o cargo de Professor do Magistério Superior, ou subsidiariamente, a suspensão da nomeação da próxima candidata para o cargo em questão. 2. A autora ajuizou ação alegando haver sido prejudicada no momento da realização da prova didática por problemas relacionados ao computador disponibilizado pela autarquia, que travou, o que teria acarretado descontrole do tempo de apresentação do seu material didático, e consequentemente, sua desclassificação. O travamento da máquina é fato imprevisível, mas corriqueiro, que poderia acontecer com qualquer máquina, inclusive a da própria demandante. Não restou claro de que modo o travamento atrapalhou a contagem do tempo (visto que ela possuía relógio), fazendo com que a autora apresentasse o trabalho em menos tempo do que o mínimo exigido no certame, quando tal acontecimento poderia ter levado a um prolongamento da apresentação superando o tempo mínimo e não que a apresentação fosse mais curta. 3. É cediço que, em princípio, ao Poder Judiciário não cabe se imiscuir no mérito de correção de prova, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias. Quanto à matéria, o STF e o STJ vêm entendendo que o Poder Judiciário, no exercício do controle da legalidade, em matéria de concurso público, não pode se substituir à banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. 4. As regras de um edital são estabelecidas a partir de critérios de conveniência e oportunidade eleitos pela Administração Pública, não podendo o Judiciário se imiscuir nos motivos que levaram à elaboração das cláusulas editalícias, sob pena de indevida incursão, no chamado mérito administrativo. 5. O concurso público é regido pelas normas trazidas por seu edital, às quais ficam vinculados tanto os candidatos, quanto à administração pública. Princípio da vinculação ao edital. Não há como acolher a pretensão da agravante por não ter havido ilegalidade na desclassificação levada a efeito pela banca examinadora. 6. Precedentes. Agravo de instrumento improvido. Agravo Inominado prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 80126611508552283197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)