PROCESSO Nº: 1414105-72.4858.1.6.8096 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN ROCHA e outros ADVOGADO: Miguel da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro De João Lucas Gonçalves Leitao PROCESSO ORIGINÁRIO: 5790836-28.9376.31.7.0513 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Paz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RODRIGO ARAÚJO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO INOCORRENTE. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO DO STF ANTERIOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO EXIGÊNCIA EFEITO MODIFICATIVO. 1. O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe embargos de declaração em face de acórdão que, dando provimento aos embargos de declaração manejados pelo apelante, atribuiu-lhes efeitos modificativos e passou a considerar cabível e oportuno o pedido de execução dos Vicente Mendes relativos ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. 2. O embargante alega que o acórdão é omisso, pois teria aplicado de imediato a orientação traçada pelo STF, quando do julgamento do RE 929.979/RS, deixando de considerar que tal julgado pode ter os seus efeitos modulados pela Suprema Corte em razão da existência de embargos de declaração pendentes de apreciação, o que representaria atentado à segurança jurídica, como consagrada pelos arts. 1.035, § 5º, e 927, §§ 3º e 4º, todos do CPC. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Verifica-se que inexiste a omissão apontada, uma vez que, além da ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pela jurisprudência, não havendo contrariedade à segurança jurídica. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00479506194929207952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS DE NOAH FERNANDES LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)