PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.
1. Cabe ao Ministério Público, dominus litis da ação penal pública, com base nos elementos apurados na fase de investigação, oferecer a denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito.
2. Hipótese em que, com arrimo em justificadas razões, o Parquet requereu o arquivamento do inquérito policial, impondo-se o acolhimento do pleito.
3. Inquérito arquivado.
(PROCESSO: 42235655017526588366, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 07/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)