PROCESSO Nº: 4293619-72.7456.12.11.5388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BENJAMIN FREITAS CAVALCANTE MATOS ADVOGADO: Pedro Lucas Novaes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Manuela Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO REQUERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, afastando alegação de excesso, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a ex-servidor público o direito ao recebimento de diferenças de proventos. 2. Sustenta o agravante que a decisão é equivocada no que estabeleceu os honorários advocatícios contra a impugnante equitativamente em R$3.000,00, sustentando que o caso incide na hipótese do art. 85, § 3º, do CPC/2015, e, sendo assim, considerado o valor do alegado excesso de execução - R$981.552,16 -, que não foi verificado, deve a verba ser estabelecida no percentual entre 10% e 20% até o limite de 200 salários mínimos e de 8% a 10% no que sobejar esse limite. 3. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que, em homenagem ao princípio processual da "não surpresa", o marco para a aplicação da legislação atinente a honorários advocatícios de sucumbência é a data do ajuizamento da demanda. 4. No caso, a execução impugnada foi protocolada em fevereiro de 2016. Dessa forma, tendo em vista que o vigente CPC entrou em vigor em 08/06/2016, os honorários advocatícios de sucumbência incidem com base no CPC de 1973. 5. Muito embora o MM. Juiz "a quo" tenha se reportado ao art. 85, § 2º, CPC/2015 para valorar os requisitos para a fixação dos honorários - grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços -, tais circunstâncias são comuns a ambos os códigos. Desta feita, em consonância com a orientação jurisprudencial da Turma, o fundamento legal para a fixação equitativa encontra guarida no art. 20, § 4º, do CPC/1973. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73218037190843851360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)