ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. RECURSOS DESTINADOS A AÇÕES SOCIAIS. MUNICÍPIO INSCRITO NO CAUC. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Sentença que julgou improcedente a pretensão do município-autor, mantendo a exigência de atualização do CAUC para a celebração de convênio com a União.
II - A controvérsia versa acerca da possibilidade do Município de Angelim ser contemplado com o repasse de recursos financeiros da União visando à aquisição de máquinas agrícolas mecanizadas, mesmo estando com algumas restrições junto ao CAUC. O art. 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) proíbe que haja o repasse de recurso ao ente da federação que se encontre em situação irregular.
III - A Lei 10.522/2002 contempla uma exceção à regra prevista na LC 101/2000, autorizando que o repasse aconteça, ainda que o ente federado esteja inadimplente, quando a transferência voluntária dizer respeito a ações sociais ou de faixa de fronteira.
IV - No presente caso, o objeto do convênio tem como finalidade a aquisição de equipamentos de suporte à atividade agrícola. Apesar da contribuição econômica que o projeto em tela possa gerar ao produtor rural do município, entendo que tal hipótese não se enquadra na exceção legal.
V - Quanto aos honorários advocatícios, entendo que foram fixados em valor exorbitante. Desta forma, reduzo os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total do convênio em questão para R$46.337,00 (dez mil reais).
VI - Parcial provimento à apelação e remessa necessária.
(PROCESSO: 63597328686565616238, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/11/2018)