PROCESSO Nº: 0545810-14.7024.19.1.3736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI NASCIMENTO DANTAS ADVOGADO: João Vitor Lopes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Santos: 2458406-59.1388.24.9.3504 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, através da qual pretendia a autora, ora agravante, obter o medicamento Nivolumabe, por ser portadora de Melanoma Maligno Metastático. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que a médica especialista em oncologia que realiza o tratamento da agravante prescreveu a mencionada medicação por entender necessária ao tratamento da agravante, tendo em vista que os tratamentos disponibilizados no protocolo na instituição não ser mais eficientes para alcançar a cura da patologia instalada na agravante. Afirma que o acesso universal à saúde, garantido pela Constituição Federal, há que ser entendido como sendo o direito de todos a um tratamento eficaz. Assim sendo, se casos há para os quais o medicamento Nivolumabe (OPDIVO®) é eficiente e outros para os quais ele não surte o efeito necessário ao controle da doença, existindo um medicamento mais eficiente para o tratamento, faz-se imprescindível que este seja disponibilizado. A União, nas contrarrazões, alega que o SUS fornece medicamento semelhante e que a concessão de fármacos não englobados pelo SUS deve ser feita com cautela. Aduz que o paciente não satisfez o ônus da necessidade do medicamento extraordinário. Invoca a reserva do possível na realização das políticas públicas e sustenta a ilegitimidade da União na causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1964864 / SC, rel. Ministro Emanuel Duarte, DJe 26/4/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento NIVOLUMABE (cujo nome comercial OPDIVO) para o caso de portador de Melanoma Maligno Metastático, por entender que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. Precedente: VITOR GABRIEL VIEIRA. Segunda Turma. AG/SE 85473932607163946525. Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Gomes. Julg. 11/09/2017. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 202766 / RS, Min. Marcos Vinicius Almeida, Primeira Turma, DJ em 07/09/2007). Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 82779730691913188510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)