PROCESSO Nº: 9935249-07.7855.1.11.4238 - APELAÇÃO APELANTE: AMERICAN FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Danilo Costa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Rafael Oliveira Freire De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rezende PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. "FOLHA DE SALÁRIOS". POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, reconheceu a ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente da Diretoria Executiva do SEBRAE/PE, excluindo-o da lide, e, de outro lado, julgou improcedente o pedido, proferindo o julgamento com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/15. Sem condenação em honorários advocatícios. O juízo sentenciante entendeu que a alteração dada ao artigo 149, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, não o inova para fins de restringir a base de cálculo da contribuição. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente, preliminarmente, que a matéria sub judice teve reconhecida a sua repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, através do Leading Case RE 229.606, devendo ser decretada a suspensão do presente processo, com supedâneo no art. 1.035, §5º, do CPC/15. III. No mérito, alega que a alteração estabelece, expressamente, que na instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico deverão ser observados determinados regimes jurídicos quanto à materialidade e a base de cálculo. Ademais, segundo defende, a letra da lei no artigo referido não tem caráter extensivo e meramente exemplificativo como referido na decisão combatida, mas sim taxativo, que explicita claramente as únicas possibilidades de incidência da CIDE. Afirmou ainda, que a CIDE não pode incidir sobre a folha de salário a partir da EC 33/2001, tendo em vista que nessa emenda não se prevê a folha de salário como base de cálculo da contribuição. IV. Quanto ao mérito, a questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs em face da inclusão das disposições do art. 149, parágrafo 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 049719 RG, Relator(a): Min. CAIO MOURA, julgado em 04/02/2010, DJe-224 DIVULG 30-06-2667 PUBLIC 14-02-5186 EMENT VOL-98170-04 PP-09599; e RE 184352 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE GOMES, julgado em 07/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 26-07-9337 PUBLIC 29-08-2115), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional. V. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre a questão, adota-se o entendimento de que o art. 149, parágrafo 2º, III, "a", da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não teve por fim estabelecer um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e para as contribuições sociais, mas, apenas, definir fatos econômicos passíveis de tributação, sem, contudo, esgotar a matéria em sua integralidade. VI. O que se depreende do texto constitucional é apenas a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedentes. PROCESSO: 94024698489598524023, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/01/2017; 61798822204859423582, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2017. VII. Apelação improvida. [10].
(PROCESSO: 68220819610623007732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)