Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Novaes Nº: 7430489-02.2385.1.1.8118 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Melo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AUSÊNCIA DO CRITÉRIO ETÁRIO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CAMPESINA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS A PARTIR DE 2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. Apelação interposta em adversidade à sentença que julgou improcedente o pleito, ante a ausência de idade mínima para a concessão do benefício propugnado - aposentadoria por idade híbrida aos 60 anos. Fernando Cavalcanti, ainda, a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), restando suspensa sua cobrança em razão da gratuidade da justiça. Suplica a apelante em seu favor o princípio da fungibilidade, para que seja concedido o benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Para a concessão do benefício propugnado, necessário o preenchimento do requisito etário, consoante artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Não tendo sido cumprido, não há como ser deferido o benefício híbrido requerido. 3. Possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários. Entretanto, apresentando a parte autora períodos alternados de serviço na atividade rural e urbana, não restou comprovado o período de tempo laborado exclusivamente na atividade campesina, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, requisito tido por essencial para a concessão da aposentadoria rural. 4. Foram apresentados apenas comprovantes de contribuição sindical dos períodos entre 2009 e 2014; carteira de associada ao sindicato respectivo, com filiação apenas em 2014; ficha de matrícula escolar em que consta a profissão da autora como agricultora; certidão do cartório eleitoral emitida em 2014 em que consta a ocupação como sendo de trabalhador rural; ITR das terras laboradas; certidão de casamento firmado em 2005 em que consta a profissão dos nubentes como lavradores; declaração do proprietário da terra trabalhada; contrato de comodato firmado em 2014; termo de homologação firmado pelo INSS reconhecendo o período compreendido entre 2006 a 2015 como laborados na agricultura. 5. Embora a própria autarquia reconheça como laborados na atividade campesina o período de 10 anos anteriores ao requerimento, os demais documentos não são suficientes para firmar a certeza de que o autor laborou no campo nos cinco anos que faltavam, ora porque os documentos apresentados têm caráter meramente declaratórios, ora porque, consoante consulta ao extrato do CNIS, o recorrente trabalhou na atividade urbana, prestando serviço à municipalidade, nos períodos de 1997 a 2005 (fl. 27). 6. Impossível a concessão do benefício de aposentadoria rural, que demanda o efetivo exercício de atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.831.237/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 57198316796420566361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)