Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Ramos Nº: 8285808-79.2291.10.1.9409 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR RODRIGUES ADVOGADO: MATHEUS MOREIRA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL NOGUEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUEL ARAGÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PAULO BARROS. PORTARIA Nº 583/2012-R. LIMITAÇÃO DE PLANTÕES. DESATENDIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo particular na ação ordinária movida em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, objetivando a condenação da autarquia federal ao pagamento de diferenças salariais correspondentes à carga horária efetivamente cumprida, irregularidades em regime de plantões e intervalo intrajornada, além de reparação por danos morais. 2. Pela sistemática adotada no CPC/2015, a alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. 3. Embora a remuneração líquida da apelante ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, a presunção iuris tantum que milita em favor do interessado que se declarou necessitado somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício, o que não se verifica nos autos. Pedido de gratuidade da justiça deferido. 4. A teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 37.380/32, as dívidas passivas da União, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. 5. Contudo, em se tratando de diferenças relacionadas a vantagens funcionais, de cunho pecuniário, como é o caso do Adicional de Fernando Campos Hospitalar - APH, a lesão do direito renova-se mês a mês, de sorte que o fundo de direito não restou alcançado pela prescrição. Aplicação da Súmula 85 do STJ. 6. Como a presente demanda foi ajuizada em 10 de janeiro de 2015, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 11 de agosto de 2010. 7. A Portaria nº 583/2012-R, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 1.590/95, além de possibilitar a redução da jornada dos servidores dos hospitais universitários para 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais, compatibilizando tal determinação com a necessidade, própria de tais órgãos, de funcionamento por tempo integral, estabeleceu o limite máximo de 11 (onze) plantões mensais de 12 (doze) horas, ou um quantitativo de plantões que totalizem 132 horas mensais. 8. A teor do disposto no art. 298, parágrafo único, inciso I e art. 300, inciso I da Lei nº 11.907/2009, a jornada de trabalho por plantão é legal e normalmente aplicada para a atividade profissional da autora - Auxiliar de Enfermagem no Hospital Universitário Onofre Lopes -, devendo ser cumprida além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo. 9. O Relatório de Escalas da apelante faz transparecer que, no período não abrangido pela prescrição, apenas nos meses de setembro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011, o número total de horas trabalhadas em regime de plantão superou o divisor de 132 (cento e trinta duas) horas mensais, alcançando o patamar de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, uma vez que 12 (doze) plantões foram cumpridos em cada mês, em franco descumprimento ao limite máximo de 11 (onze) plantões estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 583/2012-R. 10. A ficha financeira dos meses de outubro/2011, dezembro/2011 e janeiro/2012, nos quais se deu a remuneração pelo período laborado além do limite máximo, demonstra que a apelante recebeu apenas o Adicional de Plantão Hospitalar (APH) referente aos plantões efetivamente cumpridos, pois não contém rubrica destinada à remuneração pelo serviço extraordinário prestado. 11. A apelante faz jus ao pagamento dos 03 (três) plantões trabalhados além do limite máximo mensal, calculados como serviço extraordinário na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.112/90, montante no qual deverá ser compensado o adicional noturno já recebido nos meses de outubro/2011, dezembro/2011 e janeiro/2012, caso incida sobre as mesmas horas laboradas. 12. Além disso, o cotejo entre a escala de plantões e a ficha financeira da apelante demonstra outra inconsistência. Embora tenha prestado 11 (onze) plantões no mês de dezembro/2014 e 10 (dez) plantões no mês de fevereiro/2015, a servidora não recebeu o Adicional por Plantão Hospitalar - APH nos meses imediatamente subsequentes, quais sejam, janeiro/2015 e março/2015. Assim, a FERNANDA FERNANDES deve promover o pagamento do APH devido pelos plantões efetivamente laborados nesse período, calculado com base nos valores constantes do Anexo CLXVI da Lei nº 11.907/2009, conforme estabelece seu art. 303. 13. A autora não produziu qualquer prova a fim de demonstrar a alegada não concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito à remuneração do intervalo para descanso também como serviço extraordinário. 14. A pretensão indenizatória deduzida pela autora deve ser rejeitada. A percepção a menor de seus vencimentos nos períodos pontualmente destacados não passa de um dissabor ou mero aborrecimento, revelando-se incapaz de surtir algum sofrimento ou angústia no servidor a ponto de configurar um ilícito indenizável, passando ao largo da alegada retensão dolosa de salários, que pressupõe o inadimplemento total do tomador dos serviços, ou ao menos o pagamento de valor ínfimo ao trabalhador em razão de descontos abusivos em sua remuneração, o que não se verifica na hipótese dos autos. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para condenar a ANA LÍVIA VIEIRA a promover o pagamento dos 03 (três) plantões trabalhados além do limite máximo estabelecido na Portaria 583/2012-R nos meses de setembro/2011, novembro/2011 e dezembro/2011, calculados como serviço extraordinário na forma prevista no art. 73 da Lei nº 8.112/90, montante no qual deverá ser compensado o adicional noturno já recebido nos meses de outubro/2011, dezembro/2011 e janeiro/2012, caso incida sobre as mesmas horas laboradas, bem como do Adicional de Plantão Hospitalar - APH devido pelos plantões efetivamente laborados nos meses de dezembro/2014 e fevereiro/2015, calculado com base nos valores constantes do Anexo CLXVI da Lei nº 11.907/2009, conforme estabelece seu art. 303. 16. Os honorários de sucumbência, a cargo da apelada, serão fixados quando liquidado o julgado, conforme o disposto no art. 85, § 4º, II do CPC/15. Nos termos do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96, fica a autarquia federal isenta de custas.
(PROCESSO: 60445260315291737203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)