PROCESSO Nº: 7694563-08.2605.5.1.3265 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes APELANTE: M. E. P. S. ADVOGADO: Samuel Rodrigues APELANTE: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Murilo Moreira De Gabrielly Jesus ADVOGADO: Enrico Nunes Nalio Sigliano CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: Thales Martins APELANTE: L. M. S. F. ADVOGADO: Enrico Araújo APELANTE: THEO DA ROSA ADVOGADO: Thiago Peixoto APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: Davi Pires APELANTE: NATHAN MORAES ADVOGADO: Lucas Gabriel Rocha ADVOGADO: Alexandre Novaes APELANTE: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: João Monteiro APELANTE: DAVI COSTELA ADVOGADO: Thiago Vieira ADVOGADO: Benjamin Cunha ADVOGADO: Luiz Miguel Novaes ADVOGADO: Otávio Ramos APELANTE: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Pietro Peixoto APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: Clarisse De João Miguel Silveira ADVOGADO: Leonardo da Rosa APELANTE: EDUARDO FERNANDES ADVOGADO: Clarisse De Luana Sales ADVOGADO: Rodrigo Ramos APELANTE: GUILHERME CASTRO ADVOGADO: Heitor Almeida ADVOGADO: Henrique Alves APELANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Lucas Alves ADVOGADO: Eduardo Rodrigues APELANTE: INSTALATEL TELECOMUNICACOES MURILO DIAS - ME APELANTE: ADMINISTRADORA E GESTAO SANTO ANTONIO S/A APELANTE: AUTO VIACAO NORDESTE VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Moura APELANTE: ALEXANDRE CALDEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Oliveira APELANTE: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA BÁRBARA SILVA ADVOGADO: Danilo Vieira APELANTE: MURILO DA LUZ EMPRESA SENHOR DO RAFAEL GONÇALVES LORENZO REZENDE ADVOGADO: Samuel da Cruz APELANTE: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS RODRIGO ALVES - ME ADVOGADO: Raul Dias APELANTE: ROTASUL TRANSPORTES YAGO LIMA - EPP ADVOGADO: João Felipe Azevedo ADVOGADO: Leonardo Pires ADVOGADO: Danilo Rodrigues ADVOGADO: Igor Sales APELANTE: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Miguel Novaes ADVOGADO: Lucas Rodrigues ADVOGADO: Miguel Moreira ADVOGADO: João Lucas da Rosa APELANTE: DANIEL NASCIMENTO ADVOGADO: João Miguel Ferreira ADVOGADO: Rodrigo Ferreira ADVOGADO: Lucca Aragão ADVOGADO: Juan Cardoso APELANTE: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Felipe Silva ADVOGADO: Enzo Silveira ADVOGADO: Lorenzo Silveira ADVOGADO: Alexandre da Costa APELANTE: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES BENJAMIN RIBEIRO ADVOGADO: Cauê Ramos APELANTE: DIMOVEIS ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS S/A ADVOGADO: Yuri Freitas APELANTE: EXPRESS PARTICIPACAO CALEBE DA LUZ ADVOGADO: Paulo Barros APELANTE: THEO PEREIRA ADVOGADO: Kaique Cavalcanti ADVOGADO: Diogo Nascimento APELANTE: DANIEL ARAÚJO FARO BARREIROS DE LUANA ARAGÃO ADVOGADO: Fernando Peixoto APELANTE: PEDRO CORREIA DO OTÁVIO TEIXEIRA VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rodrigues APELANTE: ADPAR ADMINISTRADORA DE ESTHER NOVAES/A ADVOGADO: Gustavo Freitas APELANTE: AUTOVIARIA BRASIL TRANSPORTES RYAN COSTELA. ADVOGADO: Enrico da Mata APELANTE: PEDRO LUCAS SILVA TRANSPORTES S/A ADVOGADO: João Lucas Moura APELANTE: BRM5 HOLDING S/A ADVOGADO: Raul Rocha APELANTE: EMPRESA MS GUSTAVO SANTOS. ADVOGADO: Calebe da Mata APELANTE: GYROS GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Davi Lucas Pires APELANTE: GILIDER ADMINISTRACAO DE MARIA CLARA OLIVEIRA ADVOGADO: Nicolas Campos APELANTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: André Monteiro APELANTE: GILZA CLARA MORAES ADVOGADO: Renan da Mota ADVOGADO: João Lucas da Cunha APELANTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo APELANTE: BF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS BENÍCIO DA MATA ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELANTE: VIACAO SAO RAUL MONTEIRO ADVOGADO: Lucca Alves APELANTE: VIACAO CIDADE DE ARACAJU LUCCA SOUZA ADVOGADO: Yuri Aragão ADVOGADO: Gustavo Henrique Araújo APELANTE: HOTEL FAZENDA BOA LUZ RYAN LOPES ADVOGADO: Pedro Miguel Moreira ADVOGADO: João Miguel Ferreira APELANTE: PEDRO HENRIQUE MELO TOUR LOCACOES E TURISMO IAN TEIXEIRA ADVOGADO: João Lucas Lima APELANTE: CGL EMPREENDIMENTOS E RAFAEL ALMEIDA/A ADVOGADO: Guilherme Silva APELANTE: LA EMPREENDIMENTOS E ANTHONY DAS NEVES/A ADVOGADO: Ian Silveira APELANTE: LM PNEUS E TRANSPORTES NICOLAS RAMOS ADVOGADO: Miguel Pinto APELANTE: LM3 HOLDING S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Ferreira APELANTE: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A ADVOGADO: Luiz Otávio Campos APELANTE: VETOR 8 COMUNICACOES IMEDIATAS NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Lorenzo Vieira APELANTE: RAUL RIBEIRO CARGAS E ENCOMENDAS DAVI LUCCA COSTA ADVOGADO: Davi Nunes Alcantara Machado ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida ADVOGADO: Alexandre Lima Bastos APELANTE: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EMANUEL JESUS - ME ADVOGADO: Daniel Sales Bastos APELANTE: BENJAMIN NASCIMENTO ADVOGADO: Henrique Azevedo Alcantara Machado ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso Bastos APELANTE: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Noah Cardoso Bastos ADVOGADO: Breno Teixeira Alcantara Machado APELANTE: VIACAO SANTA MARIA EVELYN ARAGÃO - EPP ADVOGADO: Ian Silveira APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: João Miguel Vieira APELANTE: ISAAC NOVAES ADVOGADO: Raul Porto ADVOGADO: Ryan Correia Alcantara Machado ADVOGADO: Emanuel Cardoso APELANTE: DAVI LUCCA CARDOSO DANTAS DO PRADO NETO ADVOGADO: João Pedro Silva Bastos ADVOGADO: Erick Viana Alcantara Machado ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz APELANTE: DANIEL LOPES ADVOGADO: Caio Barros Bastos ADVOGADO: Luiz Fernando Porto Alcantara Machado ADVOGADO: Nathan Cunha APELADO: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Luiz Otávio Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO RAMOS ADVOGADO: Nathan Monteiro Alcantara Machado ADVOGADO: Vicente Freitas Bastos ADVOGADO: Henrique Alves APELADO: RODRIGO SOUZA DANTAS DO PRADO NETO ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha Bastos ADVOGADO: Lorenzo Carvalho Alcantara Machado ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira APELADO: ENRICO MARTINS ADVOGADO: Luigi Barros Alcantara Machado ADVOGADO: Vicente Almeida ADVOGADO: Benjamin Pires APELADO: LUIZ FERNANDO BARROS ADVOGADO: Bruno da Rosa APELADO: VIACAO SANTA MARIA JOANA MELO - EPP ADVOGADO: Diego Nunes APELADO: ENZO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Francisco Rodrigues Bastos ADVOGADO: Theo Almeida Alcantara Machado APELADO: THIAGO DA COSTA ADVOGADO: Leandro Cavalcanti Bastos ADVOGADO: Arthur Barbosa Alcantara Machado APELADO: JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JOÃO GABRIEL MORAES - ME ADVOGADO: Gustavo Moura Bastos APELADO: JOÃO LUCAS SOUZA CARGAS E ENCOMENDAS NOAH MENDES ADVOGADO: Francisco Oliveira Bastos ADVOGADO: Thales Pereira ADVOGADO: Davi da Mota Alcantara Machado APELADO: VETOR 8 COMUNICACOES IMEDIATAS LUCAS BARROS ADVOGADO: Paulo Moura APELADO: SP TRANSPORTES E TURISMO S/A ADVOGADO: Rodrigo Cunha APELADO: LM3 HOLDING S/A ADVOGADO: Rafael da Mata APELADO: LM PNEUS E TRANSPORTES EDUARDO DA MATA ADVOGADO: Pedro Henrique Alves APELADO: LA EMPREENDIMENTOS E LUCCA FERNANDES/A ADVOGADO: Leandro Gonçalves APELADO: CGL EMPREENDIMENTOS E ANTHONY SILVEIRA/A ADVOGADO: Fernando Cardoso APELADO: ENRICO DUARTE TOUR LOCACOES E TURISMO CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha APELADO: HOTEL FAZENDA BOA LUZ NICOLAS MENDES ADVOGADO: André Moraes ADVOGADO: Vitor Lopes APELADO: VIACAO CIDADE DE ARACAJU NATHAN DA MOTA ADVOGADO: Otávio Oliveira ADVOGADO: Luiz Felipe Rodrigues APELADO: VIACAO SAO MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Vitor Hugo da Mata APELADO: BF - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS SAMUEL PEIXOTO ADVOGADO: Francisco Monteiro APELADO: LUIGI FARIAS ADVOGADO: Juan Cardoso APELADO: GILZA ANA CLARA CAMPOS ADVOGADO: Davi da Paz ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Lorenzo Porto APELADO: GILIDER ADMINISTRACAO DE ARTHUR MOREIRA ADVOGADO: Yuri Monteiro APELADO: GYROS GESTAO EMPRESARIAL S/A ADVOGADO: Luiz Henrique Pires APELADO: EMPRESA MS GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO. ADVOGADO: Matheus da Mota APELADO: BRM5 HOLDING S/A ADVOGADO: Pedro Lucas Cardoso APELADO: LUIZ HENRIQUE LIMA TRANSPORTES S/A ADVOGADO: Bruno Teixeira APELADO: AUTOVIARIA BRASIL TRANSPORTES RAUL DA COSTA. ADVOGADO: Benício Novaes APELADO: ADPAR ADMINISTRADORA DE ANA LUIZA REZENDE/A ADVOGADO: Ian da Costa APELADO: CAUÊ JESUS DO ISAAC RAMOS NOAH VIEIRA ADVOGADO: Renan Campos APELADO: YURI CARDOSO FARO BARREIROS DE JOÃO VITOR NASCIMENTO ADVOGADO: Ian Pinto APELADO: JOÃO FELIPE FERREIRA ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota ADVOGADO: Thomas Rezende ADVOGADO: Isaac Moreira APELADO: EXPRESS PARTICIPACAO ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Rocha APELADO: DIMOVEIS ADMINISTRACAO E GESTAO DE BENS S/A ADVOGADO: Guilherme Duarte APELADO: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES GUSTAVO HENRIQUE VIANA ADVOGADO: João Lucas Santos APELADO: VINICIUS SANTOS ADVOGADO: Bryan Nogueira ADVOGADO: Antônio da Mota ADVOGADO: Thales Ramos ADVOGADO: Alexandre Costa APELADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Lucas Gabriel Campos ADVOGADO: Guilherme Martins ADVOGADO: Emanuel Cunha ADVOGADO: Vinicius Caldeira APELADO: FAMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IGOR DA MATA ADVOGADO: Renan Fogaça ADVOGADO: Thomas Silveira ADVOGADO: Pedro da Cruz ADVOGADO: Theo Moreira APELADO: ROTASUL TRANSPORTES EDUARDO DA CRUZ - EPP ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro ADVOGADO: Guilherme Pires ADVOGADO: Enzo Costela ADVOGADO: Pedro Henrique Ramos APELADO: GRACAS TRANSPORTES COLETIVOS LUIZ FERNANDO PEIXOTO - ME ADVOGADO: Pedro Miguel Nascimento APELADO: LUCAS PINTO EMPRESA SENHOR DO ENZO MARTINS FERNANDO RIBEIRO ADVOGADO: Leandro Jesus APELADO: AUTO VIACAO CIDADE HISTORICA KAMILLY FREITAS ADVOGADO: Ian da Rosa APELADO: PAULO COSTELA ADVOGADO: Danilo Gomes APELADO: AUTO VIACAO NORDESTE CALEBE LIMA ADVOGADO: Enzo Moura APELADO: ADMINISTRADORA E GESTAO SANTO ANTONIO S/A APELADO: INSTALATEL TELECOMUNICACOES ERICK RODRIGUES - ME APELADO: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Calebe Nogueira ADVOGADO: João Guilherme Cardoso APELADO: MATHEUS DA MOTA ADVOGADO: Marcelo Moreira ADVOGADO: Isaac da Paz APELADO: PIETRO OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes ADVOGADO: Clarisse De Maria Correia APELADO: THALES RODRIGUES ADVOGADO: Diego da Costa ADVOGADO: Cauê Pires ADVOGADO: Clarisse De Theo Monteiro ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas APELADO: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Leonardo Teixeira APELADO: THEO MELO ADVOGADO: Nathan das Neves ADVOGADO: Enzo Gabriel Pinto APELADO: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Bernardo Costela APELADO: DANIEL BARBOSA ADVOGADO: Juan Pires ADVOGADO: Danilo Melo APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO: Diego Moura TERCEIRO INTERESSADO: L. M. S. F. ADVOGADO: Yuri Santos TERCEIRO INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: Bryan Rezende CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A ADVOGADO: Anthony Sales Nalio Sigliano ADVOGADO: Calebe Souza De Luiza da Cunha TERCEIRO INTERESSADO: M. E. P. S. ADVOGADO: Heitor Cardoso TERCEIRO INTERESSADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO: João Lucas Lopes RELATOR(A): Juiz Auxiliar Ian da Cunha Maia Pietra Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA ORIUNDA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CARÁTER INSTRUMENTAL. FUMUS CALEBE PORTO E PELICULUM IN MORA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PEDRO LUCAS RAMOS. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA OS SÓCIOS. NÃO DIFERENCIAÇÃO DOS SÓCIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva dos apelantes, no sentindo de não fazerem parte do grupo econômico investigado se confunde com a matéria de mérito, pelo que deve ser rechaçada inicialmente. 2. O magistrado sentenciante, através do seu convencimento e de forma motivada, emanou o provimento jurisdicional que considerou adequado para à lide, pelo que não há que se falar em ausência de fundamentação, mas em mera irresignação dos apelantes. 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao principio da congruência, uma vez que não foi deferido pelo juízo a quo nada além do que foi requerido na peça vestibular. 4. Não se verifica vício na petição inicial apto a torná-la inepta, pelo que não deve ser acolhida a presente alegação. 5. As provas advindas do procedimento fiscal não padecem de vício, uma vez ele foi produzido com base no poder legal atribuído aos procuradores da fazenda nacional, nos termos do art.131, §3º, 145, §1º, ambos da CF/88, como também art.197 do CTN, além do art.16, I e art.22, §8º, do Decreto-lei nº147/67. De mesmo modo, não há como se reconhecer a alegada quebra do sigilo bancário, uma vez que os apelantes não apontaram de forma específica a documentação, até pelo fato que a documentação presente nos autos, à primeira vista, é oriunda de sigilo fiscal, não oponível ao Procurador da Fazenda Nacional e ao juízo. 6. Na ausência de garantia de solvibilidade da divida fiscal, é evidente o interesse de agir da Fazenda Pública para a propositura da medida cautelar fiscal. 7. Relativamente à alegação de cerceamento de defesa, os apelantes apresentaram regularmente a defesa e não pugnaram a produção de prova pericial, fato que enseja o afastamento da preliminar suscitada. Além disso, não se fez presente a concreta necessidade de realização de perícia. 8. No que diz respeito à prejudicial de prescrição intercorrente, equivocam-se os apelantes ao consignarem o termo inicial do prazo prescricional como sendo da citação da devedora principal, uma vez que, em casos envolvendo grupos econômicos, o prazo prescricional deve começar a contar a partir do reconhecimento do grupo econômico, momento em que a Fazenda Nacional tem o dever de efetuar a cobrança. No caso, como a presente ação é de 2014, é preciso que não ocorreu a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. Ademais, percebe-se que os apelantes arguiram a preliminar de forma genérica, pelo que agiu corretamente o juízo sentenciante ao postergar a análise da prescrição para cada ação principal específica. 9. A medida cautelar fiscal, como se extrai da Lei Federal nº 8.397/92, possui notadamente uma natureza instrumental em relação a um eventual processo principal, sendo que, para o deferimento das medidas acautelatórias, basta a presença da plausibilidade jurídica dos fundamentos e o perigo de dano pelo decurso do tempo. 10. No caso vertente, há fortes indícios de que os demandados pertencem a um único grupo econômico, de natureza familiar, tendo em vista a evolução societária dos quadros de cada empresa, a coincidência de endereços, uso da mesma testemunha nos atos constitutivos, mesma assessoria jurídica, confusão patrimonial entre as empresas, dentre outros. 11. A responsabilidade tributária em casos de grupo econômico possui caráter solidário, o que emana das normas contidas no artigo 124, II, do Código Tributário Nacional c/c artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91. De mesmo modo, havendo também que se falar na presença de interesse comum, tendo em vista a confusão patrimonial. 12. Restando comprovado que os sócios abusaram da personalidade jurídica, bem como presente a confusão patrimonial entre eles e as empresas, como no caso de imóvel que foi destinado à empresa ser a residência de um dos sócios, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, tendo, por conseguinte, como possível o redirecionamento das execuções fiscais para os sócios, com relação aos quais não há que se falar em hierarquia quanto à extensão da desconsideração. Precedentes deste Tribunal. 13. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 14. No presente caso, não havia prova de que a previdência complementar do requerido era de caráter alimentar, mas tão somente prova de sua existência, o que não autoriza a fundamentação no sentido da impenhorabilidade daquela, devendo o apelo da Fazenda Nacional ser provido para a cassação da decisão que determinou a impenhorabilidade da previdência privada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 15. Para que os embargos declaratórios sejam considerados manifestamente protelatórios, fazendo jus à aplicação de multa, há que se verificar o intuito dos embargantes de procrastinarem indevidamente a marcha processual, o que não se verificou, uma vez que os embargantes, privados dos seus bens, não teriam o intuito de procrastinar o feito, desejando, pelo contrário, a sua solução da forma mais célere possível. Deve-se ter cautela quando da configuração da expressão "manifestamente protelatória", sob pena de conferir inefetividade ao recurso em perspectiva. Desse modo, deve-se excluir a multa oriunda da sentença que julgou os embargos de declaração. 16. Apelação da Fazenda Nacional provida, apelações de Viação Santa Maria Sabrina Silva., Bryan Lima, Igor Farias, Igor da Cunha, Bryan da Paz, Viação Senhor Do Daniel Viana Arthur Aragão., Brm5 Holding S.A., Benício Teixeira Empresa Senhor Do Juan da Rosa Vitor Gabriel Ribeiro., Renan da Luz Transportes S.A., Adpar Administradora De Participações S.A., Gyros Gestão Empresarial S/A, Danilo Dias, Bf Serviços Administrativos E Financeiros Lorenzo Vieira., Kevin da Costa, Autoviária Brasil Transportes Vinicius da Luz., Empresa Ms Vitor Hugo Azevedo., Gilider Administração De Nathan Novaes, Gilza Letícia Rezende, Rotasul Transportes Luigi das Neves, Famax Empreendimentos E Participações Igor Costa, Juan Correia, Felipe Barros, Davi Lucas Teixeira e Espólio De Letícia Nunes, Jrs Empreendimentos E Participações Davi Lucca Porto, Marcos Vinicius Nogueira Cargas E Encomendas Igor Aragão, Nathan Costa, Kevin Cunha, João Miguel Peixoto e Benjamin Porto Dantas Do Prado Neto parcialmente providas e apelações de Natália Novaes, Benfeita Agropastoril E Empreendimento S.A E Suas Acionistas Gilza Lorena Souza, Otávio Viana não providas.
(PROCESSO: 15385967422378963738, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)