EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE MINERAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRÁTICA REITERADA DA INFRAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MULTA E PERDIMENTO DE VEÍCULOS. MAJORAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela construtora em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade das sanções aplicadas por meio de processo administrativo ambiental, no qual restou definida a multa de R$ 30.886,00, juntamente com a apreensão e o perdimento de 4 caminhões basculantes, em decorrência da extração de mineral sem o devido licenciamento. 2. Não ocorrência de prescrição, pois não houve o transcurso de cinco anos entre a data do julgamento do recurso administrativo que culminou na aplicação das sanções administrativas questionadas, em 21/02/2013, e o ajuizamento da presente demanda, em 13/04/2016. Outrossim, nos termos do art. 373, I do CPC, a apelante não comprovou que o respectivo procedimento administrativo esteve paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não incidindo também a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º da Lei n.º 9.873/99. 3. Legitimidade da construtora para figurar na lide, pois os atos infracionais discorridos no auto de infração são decorrentes do exercício da sua atividade empresarial. 4. Sendo os recursos minerais constitucionalmente consagrados como bens da União (art. 20, IX da CF), bem como a atuação fiscalizatória ser de competência comum entre os entes federativos na extração de minerais (art. 23, VI e XI da CF) e ter sido realizada em 08/11/2010, ou seja, antes da edição da LC n.º 140/2011, fica evidenciada a competência da autarquia ambiental para promover os atos administrativos necessários para a preservação do meio ambiente a fim de coibir a conduta imputada à recorrente. 5. De acordo com as informações dispostas no processo administrativo em tela, constatam-se a ampla participação da apelante durante todo trâmite (devido processo legal), bem como a prática de infrações reiteradas à legislação ambiental, tendo realizado a mesma conduta ilegal de extração de mineral sem o devido licenciamento em situações pretéritas, o que revela o comportamento lesivo ao meio ambiente adotado pela apelante no desenvolvimento de suas atividades e que, inclusive, levou a autoridade a majorar o valor da multa em julgamento de recurso administrativo de R$ 5.000,00 para R$ 77.768,00. 6. Diante da evidente contumácia da recorrente em desafiar os regramentos definidos na legislação ambiental, revelam-se razoáveis os patamares da multa estabelecida em desfavor da construtora, bem como da pena de perdimento dos veículos apreendidos, uma vez que eram utilizados para a extração e transporte do mineral em epígrafe. Precedente da Turma. 7. Majoração da condenação em honorários para 12% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 50927165309830238112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)