PROCESSO Nº: 1331011-75.1779.15.10.4314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INTERLANDIA LIMITADA ADVOGADO: João Lucas Pereira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Silveira - 2ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM LICENÇA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela INTERLANDIA LIMITADA, irresignada com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela ora agravante. 2. Nos termos da decisão agravada, a matéria articulada pela executada (qual seja, imputação de multa de forma indevida pelo IBAMA em razão de irregularidades decorrentes do transporte de produtos perigosos sem licença ou autorização do órgão ambiental competente), não é aferível de plano, à vista do simples confronto entre a argumentação e os documentos acostados, de modo que não pode ser conhecida e dirimida incidentalmente na própria execução. Entendeu, ainda, o juízo originário que a excipiente não logrou êxito em demonstrar de pronto ausência de sua responsabilidade tributária, devendo, referida alegação, ser manejada em sede de embargos à execução, via adequada à necessária dilação probatória. 3. Por fim, a decisão hostilizada afastou a suscitada nulidade do lançamento e a constituição do crédito de natureza não tributária, em razão de suposta mácula à ampla defesa e ao contraditório, dado que, do que se colhe do processo administrativo fiscal acostado, houve efetiva notificação da executada tendo esta, inclusive, apresentado defesa administrativa. 4. A própria agravante, ao tentar afastar sua autoria do fato - transportar produtos químicos sem a devida licença ambiental - finda por admitir que é a produtora dos produtos perigosos e, da mesma forma, é a proprietária do veículo dianteiro em que transportava o tanque/baú carregado com o hipocloreto de sódio no momento da autuação por parte da fiscalização do IBAMA. 5. Por outro lado, afirma que outra empresa é que, de fato, seria a responsável pelo transporte e proprietária do baú/tanque onde se encontrava acondicionado o produto químico. 6. Ora, como se vê, tais alegações, por si, são o que basta para suscitar dúvida. E, em consequência, ante a dúvida instaurada há, sim, necessidade de dilação probatória não compatível com a via eleita, pois, sem os elementos de convicção não é mesmo possível resolver a matéria em sede de exceção de pré-executividade, consoante bem decidiu o juízo de primeiro grau de jurisdição. 7. No mais, igualmente decidiu com acerto o juízo de origem, dado que a partir do que se colhe dos autos, inclusive, do processo administrativo fiscal, há claramente observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que o autuado não somente fora notificado, como apresentou de fato defesa administrativa. Daí que, em análise preliminar, verifica-se que tanto a constituição do crédito, quanto a sua inscrição na dívida ativa da União se dera de forma regular. 8. Some-se a isso que, consoante bem pontuou a decisão em vergaste, é característica intrínseca ao título executivo fiscal a presunção relativa de certeza e liquidez, sendo certo que de igual atributo goza o lançamento fiscal inscrito em dívida ativa, devendo, pois, ser combatidos por prova em contrário inequívoca. 9. Agravo de instrumento desprovido. CM/LPA
(PROCESSO: 53078108900574283030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)