PROCESSO Nº: 4155713-89.3817.18.5.8745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Carvalho e outros AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros ADVOGADO: Breno Pires e outro INVENTARIANTE: OTÁVIO CARVALHO ALCANTARA LUCAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. HIPOTECA. DÍVIDA NÃO VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de habilitação de crédito do Banco do Nordeste do Brasil S/A em ação de desapropriação na qual o imóvel objeto da desapropriação está hipotecado ao referido banco. Objetiva, o recorrente, desta forma, habilitar-se nos autos da ação de desapropriação, para receber a indenização devida ao expropriado em virtude do crédito hipotecário. 2. Não merece reforma a decisão agravada. É certo que tanto o art. 959, II do Código Civil, quanto o art. 31 do Decreto 3.365/41 resguardam ao credor hipotecário os seus direitos em relação à indenização quando a coisa hipotecada for desapropriada, mas deve-se ressaltar que a situação narrada nos autos constitui exceção à regra. 3. Conforme ressaltado na decisão impugnada, apenas parcela do imóvel (14% da área total) está sendo desapropriada, permanecendo o restante hipotecado ao banco recorrente, não havendo justo motivo para que este se sub-rogue como credor da indenização, considerando ainda que a dívida do expropriado em relação ao banco não se encontra vencida. 4. Permitir a sub-rogação do banco na indenização relativa à ação de desapropriação seria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51346890742626711770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)