PROCESSO Nº: 4051199-57.1216.12.1.5749 - APELAÇÃO C APELANTE: DIEGO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Santos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CARTÕES BANCÁRIOS CLONADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante como incurso no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, à pena de 3 (três) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Nos termos da denúncia, foram apreendidos 42 (quarenta e dois) cartões magnéticos pela Empresa de Correios e Telégrafos, cujo remetente era o apelante. Nas investigações, a partir dos dados dos cartões fraudados, revelou-se que 19 (dezenove) contas foram fraudadas em 32 (trinta e dois) terminais de compras e 11 (onze) terminais de auto- atendimento, perfazendo um total de 77 (setenta e sete) transações fraudulentas, somando um prejuízo de R$ 92.468,06 (vinte e um mil, cento e seis reais e seis centavos), atingindo 19 (dezenove) pessoas, pertencentes predominantemente aos Estados do Ceará e do Espírito Santo. 3. Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da insignificância, faz-se necessária a presença dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Neste caso, além de a quantidade de cartões fraudados, as transações realizadas por meio deles e o valor do prejuízo causado a terceiros afastarem a mínima ofensividade da conduta, tratou-se de furto praticado mediante fraude, de maneira que a presença da qualificadora corrobora o afastamento do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 4. Ao fundamentar o demérito da culpabilidade no pleno conhecimento da ilicitude dos atos praticados, o julgador confunde a culpabilidade a ser examinada na dosimetria com a culpabilidade como elemento do tipo, quando, nesta primeira fase da fixação da pena, dever-se-ia observar o grau de reprovabilidade da conduta. Assim, ausente fundamentação idônea a justificar o juízo negativo da circunstância judicial, impõe-se a redução da pena-base aplicada na sentença. 5. Apelação criminal parcialmente provida.
(PROCESSO: 86509183589134743357, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)