PROCESSO Nº: 6168788-16.6937.11.3.8046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Miguel Vieira e outro PROCURADOR CIVIL: MIRIAM BERNARDO FERNANDES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8539327-68.7122.16.1.5495 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES PARA ADEQUAR ENTENDIMENTO AO REPETITIVO DO STJ NO RESP Nº 5.864.768/RS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que em sede de execução individual de sentença coletiva, deixou de fixar honorários sucumbenciais em atenção ao artigo 85, parágrafo sétimo, do mesmo diploma legal. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao julgamento do REsp 0.228.689 - RS, de modo que deve ser afastado o §7, art. 85, do NCPC, para fins de condenação da União Federal em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, uma vez que são devidos independente de impugnação pela Fazenda Pública, sendo o referido preceito normativo apenas e tão somente a positivação da interpretação conforme dada ao art. art. 1º-D, da Lei 9.494/97 pelo STF nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nº 112.892-5/PR e nº 097.970-0/PR, bem como do verbete da Súmula 345/STJ. III. O acórdão embargado, anterior ao repetitivo, de fato, havia considerado descabida a fixação de honorários advocatícios quando não houver impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de se tratar de execuções cujos pagamentos se darão por precatório ou requisição de pequeno valor, ou de Pedro Henrique das Neves a execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, como no caso dos autos. IV. Com efeito, o STJ, no REsp 4.880.986-RS, firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." Precedente. TRF5. (PROCESSO: 28393174210161805425, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2018). V. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento dos particulares, para considerar cabível a condenação da União agravada ao pagamento de verba honorária advocatícia em decorrência de requerimento individual de cumprimento de sentença individual prolatada em ação coletiva. [10]
(PROCESSO: 79424352137777960738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)