PROCESSO Nº: 6777995-36.2228.19.4.5949 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: RENAN DA MATA DE REBECA TEIXEIRA ADVOGADO: Walisson De Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Vieira Wanderley EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS VOLUNTARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente a ação, para: (a) anular o ato administrativo que determina ao autor devolução ao erário, no processo administrativo nº 13283.672587/2814-06 e qualquer outro a ele vinculado, de R$ 96.040,00 (vinte e um mil trezentos e quinze reais) percebido sob a rubrica Gratificação de Estímulo à Docência - GED entre setembro/2004 e junho/2006; (b) declarar a inexistência do débito em questão. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 37.751,00). II. Embargou a EMANUELLA ALVES, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao fato de que a Administração está legalmente autorizada a proceder aos descontos necessários à reposição do erário quando indevidamente foram pagos valores aos servidores públicos, face ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Medida Provisória nº 9.132-48, de 18 de dezembro de 2001. Aduz que tal providência é consectário da regra geral de direito que impõe a todos o dever de restituir aquilo que recebeu indevidamente, porquanto o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, reclamando o retorno ao status quo ante das partes nessa hipótese. Ainda, sustenta a MARINA CARDOSO que, no caso concreto, não ficou demonstrada a citada "boa fé" por parte do Autor/Apelado/Embargado. III. Embarga também a parte autora alegando haver omissão quanto aos honorários, pois o acórdão deixou de majorá-lo até o patamar de 20% sobre o valor da causa. IV. Não vislumbro a omissão apontada pela ANA LAURA PEREIRA. O acórdão recorrido foi claro ao estabelecer que o pagamento indevido foi efetuado voluntariamente pela Administração, e não por erro material ou decisão judicial. Logo, mostra-se incabível o desconto para restituição do pagamento indevido efetuado pela Administração. V. No que se refere aos embargos da parte autora, verifica-se que a sentença condenou a SARAH SILVA ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Contra tal sentença, apenas apelou a referida instituição de ensino, não estando o feito submetido ao reexame necessário. VI. Assim, não se pode conhecer do pedido formulado pela parte autora, em sede de embargos de declaração, de majoração da verba honorária. VII. Embargos de declaração da RAQUEL OLIVEIRA improvidos e embargos declaratórios da parte autora não conhecidos. [08]
(PROCESSO: 10290721187674727191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)