PROCESSO Nº: 3625534-60.8175.30.6.0204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO APELANTE: CALEBE LIMA DANTAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Vitor Moreira Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de atividade especial em comum. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora. 2. O acórdão determinou os juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em relação aos juros de mora, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 356774/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Quanto à correção monetária deve ser mantido o acórdão embargado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Existência de omissão no acórdão embargado. 4. Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 03288263648429025635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)