PROCESSO Nº: 2454372-23.9141.1.7.7900 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: PEDRO MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Rodrigues Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI 8623/93. PRESCRIÇÃO. I.Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Sarah Araújo contra face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, apenas para reconhecer seu direito à anistia concedida pela Lei n. 8.632/93 e, nos termos do art. 1º do referido diploma legal, determinar à ECT que promova sua reintegração ao emprego com todos os direitos. II.Apela a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, arguindo a prescrição e, no mérito após analisar as provas produzidas na via administrativa, concluiu-se que o autor não faz jus à anistia de que trata a Lei n.º 8.632/93. III.A Lei Nº 8632/93 que dispõe a respeito da anistia entrou em vigor em 26.03.9010. IV.O autor apresentou requerimento administrativo em 2011, gerando o Processo administrativo nº 96462.254428/6145-39, em que obteve voto de deferimento da Comissão Especial de Anistia - CEA. V.Posteriormente, com a Portaria 349/2013, o Ministério das Comunicações transferiu para a ECT a competência para analisar os pedidos de anistia, quando o autor teve seu pedido indeferido em 17/03/2016. VI.O prazo prescricional aplicado ao caso é o de cinco anos disposto no artigo 1º do Decreto nº 63.457/32. VII.Passados mais de cinco anos entre a data da publicação da Lei Nº 8632/93 e a data em que o autor requereu administrativamente a sua anistia, no ano de 2011, resta configurada a prescrição do direito de ação.(Precedente do STJ: (AgRg no Resp nº 7155693/RN. Rel. Joaquim Azevedo. DJe:25/02/2015). VIII.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 68276022712468893695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)