PROCESSO Nº: 6293199-07.7245.6.9.0760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: GIVANILDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Thiago Gabriel Brandão De Siqueira AGRAVADO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Lopes - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LONGO INTERVALO TEMPORAL. INCOLUMIDADE DO OBJETO. POSSÍVEL INEFICÁCIA. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão singular que indeferiu a realização de perícia por meio da qual se pretendia a anulação de multas de trânsito. 2. Observando-se que as multas foram aplicadas em 26/09/2016 e em 13/01/2017, não há como desconsiderar o extenso intervalo entre os fatos e a realização da perícia futura, somado à impossibilidade de o objeto (a motocicleta), nesse intervalo, ter sido mantido incólume para os fins periciais. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 21634371686499778037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)