PROCESSO Nº: 5839628-55.2331.10.5.9217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI VIANA ADVOGADO: Lorenzo Aragão e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal João Felipe Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3730564-93.0873.21.1.0072 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. PROVIMENTO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, que as rés/agravadas considerem como válido o atestado médico apresentado, permitindo-lhe participar do concurso do TRF5, com a designação de nova data para a realização do TAF - Teste de Aptidão Física. II. O edital dispões que o candidato convocado para a referida prova deverá: "estar munido de ATESTADO MÉDICO emitido, no máximo, com 05 (cinco) dias de antecedência da data da prova (inclusive) e que certifique, especificamente, ESTAR APTO PARA REALIZAR ESFORÇO FÍSICO, de acordo com o modelo constante do Anexo IV". III. Entende-se que assiste razão ao agravante, visto que o edital e a convocação preveem um prazo de cinco dias de antecedência para a apresentação do atestado. A lógica da contagem só pode concluir pela exclusão do dia da prova deste prazo, considerando que a sua inclusão na contagem reduziria de 5 para 4 dias. Assim, considerando os 5 dias de antecedência para emissão do atestado, temos exatamente a data em que o documento foi produzido, ou seja, 14 de outubro de 2018, dentro do prazo do edital, portanto. IV. Agravo de instrumento provido para assegurar ao autor a tutela jurisdicional provisória que lhe permita retornar à lista de aprovados do referido concurso público, realizando a prova de capacidade física necessária à permanência no certame, em data a ser designada pela Administração. [09]
(PROCESSO: 02668218744245346024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)