PROCESSO Nº: 4105563-07.4367.10.1.3584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AYRO LUIZ RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Murilo da Mata Lira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0725967-05.3119.1.8.8475 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Presença de erro material no aresto quando este assenta que o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no Inquérito Civil n.º 010/14-7 foi firmado pelos contratantes quando, em verdade, foi estabelecido apenas entre a Construtora e o Ministério Público Estadual. 3. Manutenção do acórdão vergastado porquanto analisou a matéria em sua inteireza, inclusive ao não reconhecer os pressupostos necessários ao deferimento de tutela antecipada para fins de pagamento - em favor dos embargantes - de lucros cessantes em virtude de demora na entrega de imóvel financiado. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65466898285651303306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)