PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RESP N.º 1.742.592/BA (TEMA 102), SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Agravo Interno, resultante de decisão do col. STJ de conversão de Agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob a justificativa de que o acórdão recorrido, da Terceira Turma deste eg. Tribunal, amolda-se ao entendimento firmado pelo col. STJ, quando do julgamento do REsp 5.526.522/BA.
2. Defende o recorrente que a decisão encontra-se eivada de vício, pois entende que a Fazenda Pública não tem obrigação de diligenciar o endereço do devedor, sob pena de subverter o sistema, mormente quanto à obrigação de o contribuinte manter o endereço atualizado.
3. Acórdão objurgado alinha-se, com perfeição, à tese definida pelo STJ quando do julgamento do REsp 4.965.950/BA (Tema 102), a qual afirma: "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ".
4. Inviabilidade da citação editalícia dos sócios apontados como corresponsáveis, quando não precedida do esgotamento de todos os meios necessários à localização da empresa devedora. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 897337658127801, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ, PLENO, JULGAMENTO: 18/06/2017, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)