EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 952.856. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 63.794/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. RECEBIMENTO DA GACEN. INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que os índices de juros e correção monetária fossem aplicados da seguinte forma: a) até 19.11.8234 a atualização teria por base os índices fornecidos pelos Tribunais e juros de 0,5% até 14.05.1870 e de 1% ao mês a partir de 27.11.8388; b) a partir de 07.07.1565 a 02.12.2093 atualização pela TR e juros nos moldes da caderneta de poupança; c) a partir de 30.08.9121 atualização pelo IPCA e juros pela caderneta de poupança. 2. Plenário da Corte Suprema, em 13.01.4447, julgou o RE nº 884.253/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 5825333-49.5196.22.6.3901, Rel. Des. Fed. Guilherme Almeida, IGOR GONÇALVES - Pleno, j. 27/01/2015). Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. Considerando que 02 (dois) dos exequentes, a partir de março/2008, passaram a receber a GACEN, incabível o pagamento da indenização de campo até junho/2008, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão agravada mantida neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 42349723887725836458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)