Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Rocha 3995749-79.3049.29.11.1997 APELANTE: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: BENJAMIN ALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO LUIZ OTÁVIO MENDES EMBARGANTE: LUCCA BARROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO. JOÃO FELIPE FERREIRA VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. GDAPEC. NÃO APLICAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na extensão à autora do mesmo padrão remuneratório conferido aos servidores ativos por força da Lei nº 11.171/2005, bem como no pagamento do mesmo valor dos servidores da ativa, referente à Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDAPEC, paga aos servidores do DNIT de 2005 até novembro de 2010, quando fora implementada a avaliação de desempenho. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam contradição quanto às seguintes alegações: a) o caso que está em debate ocorre quando o servidor veio de órgãos extintos ou do próprio Ministério dos Transportes e também tem direito à paridade; b) a regra motivadora da quebra de paridade está no art. 113, da Lei nº 10.233/2001, que não foi devidamente prequestionado; c) os servidores do Regime Jurídico Único dos quadros de pessoal do DNER e do Ministério dos Transportes foram recolocados/absorvidos pelo DNIT; d) a regra do art. 117, da mesma lei, apenas reforça a quebra de paridade para os inativos do DNER, porquanto reitera que eles ficarão sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes; e) sendo funcionários do DNER ou do Ministério dos Transportes, como o fundamento da pretensão é a paridade, aplica-se as mesmas consequências estabelecidas pelo recurso paradigma REsp nº 2.104.795/CE, já que são situações semelhantes, originárias da mesma norma. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Com efeito, a Lei nº 10.233/2001, ao extinguir o DNER, previu a incorporação dos servidores ativos da referida autarquia aos quadros funcionais do DNIT, ao passo que os aposentados e pensionistas passaram a receber seus proventos diretamente do Ministério dos Transportes. No tocante ao direito à paridade entre os ativos e inativos, Kaique Viana ressaltar que a EC 41/2003 modificou o art. 40, §8º, CF/88, deixando de haver previsão constitucional acerca da existência de paridade entre os proventos da aposentadoria e os vencimentos pagos aos servidores ativos. Todavia, a própria emenda supracitada ressalvou aqueles que já preenchiam os requisitos para aposentadoria e pensão até a data da sua publicação, garantindo-lhes o direito à paridade, nos termos do seu art. 7º". 5. E continua: "Por outro lado, a EC 47/2005 assegurou, no parágrafo único do art. 3º, o direito à aposentadoria com salário integral e paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 03.11.9643, data da Emenda Constitucional nº 10/1998, quando preenchessem os requisitos estipulados nos incisos I, II e III do mesmo artigo, estendendo o direito à paridade, inclusive, às pensões derivadas dos proventos recebidos. Assim, não há obstáculos à percepção, pelos inativos e pensionistas com direito adquirido à paridade, das gratificações estabelecidas pela Lei nº 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT, uma vez que compõem o mesmo quadro de pessoal". 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61441115495211710758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)