PROCESSO Nº: 0043642-95.3559.30.4.9225 - APELAÇÃO APELANTE: EDINALDO LEONARDO MOURA e outro ADVOGADO: Kathleen Persivo Vinicius Ribeiro e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leandro Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. PEDIDO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL INDEFERIDO. DEFEITOS FÍSICOS DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO NO CADIN. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DE ARRAS E PAGAMENTO DE TAXAS. INCOMPETÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora a fim de que seja dada continuidade ao processo de concessão de financiamento imobiliário, e uma vez indeferido esse pleito requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais em face dos prejuízos decorrentes dessa negativa. 2. A parte apelante deduziu pretensão indenizatória em face da CAIXA e da promitente compradora, ao argumento de que, a não concessão do financiamento se deu de forma indevida, devendo a Caixa e o particular lhe ressarcirem os valores pagos a título de taxa de administração do contrato de financiamento, arras, taxa de corretagem, ITBI etc. 3. A negativa da Caixa à concessão do mútuo habitacional não se deu de forma desarrazoada, e sim, exclusivamente, em face de que os apelantes não preencheram os requisitos necessários à sua concessão haja vista que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito, e que o imóvel adquirido possuía vícios de construção e de registro que impediam a contratação do financiamento, além do fato de que o apelante reconheceu que teve a sua renda familiar reduzida. 4. O fato de ter havido uma aprovação prévia de cadastro, a contratação de seguro habitacional/de vida e a abertura de conta junto à apelada não se significa garantia da concessão do financiamento que dependem da comprovação do atendimento objetivo dos requisitos exigidos pela Caixa. 5. A Caixa comprovou que restituiu aos apelantes o valor de R$1.847,92, pago a título de taxa de administração contratual, cujo comprovante de pagamento se encontra acostado aos autos. 6. Ausentes os requisitos necessários à configuração do ato ilícito, em relação à Caixa que, in casu, independe da comprovação de culpa, pressupondo apenas a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral); nexo de causalidade entre a conduta e o dano. (arts. 186, 187 e 927, do CC). Não pode, portanto, a Caixa ressarcir prejuízo material ou moral a que não deu causa, não tendo havido a prática de qualquer ato ilícito. 7. Quanto aos pedidos de devolução dos valores correspondentes às arras, à taxa de corretagem e demais taxas cartorárias referentes à transferência de titularidade do imóvel, bem como os valores decorrentes do reconhecimento da pretensa nulidade das cláusulas contratuais, é nítida a responsabilidade do particular quanto ao ressarcimento de tais valores, devendo tal pleito ser deduzido perante a Justiça Comum Estadual. 8. Nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 94688111952866694896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)