PROCESSO Nº: 4851110-10.6842.17.11.7287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo particular, reformando decisão que, em cumprimento de sentença, havia indeferido o pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo consignado no acórdão embargado, não haveria dúvida que houve resistência ao cumprimento da sentença transitada em julgado, abrindo-se espaço para a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como a ação em fase de execução foi proposta anos antes da entrada em vigor do novo CPC, não haveria como se afastar a incidência das regras do CPC/1973 que disciplinam a sucumbência. Considerou-se, assim, que o cumprimento de sentença é mera fase do processo cujo ajuizamento é anterior à entrada em vigor do novo CPC. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 29441603233373941906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)