PROCESSO Nº: 8255850-26.0971.7.8.6490 - APELAÇÃO APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO : Benício Souza e outros APELADO : ENRICO FARIAS DANTAS ADVOGADO : Ramirez Augusto Pessoa Fernandes RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Ana Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Felipe Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". MORA DE 22 MESES PARA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO BEM CUJA COMPRA FORA FINANCIADA JUNTO À CEF. DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo do processo em que o mutuário, como no caso, pretenda a resolução de contrato celebrado com a construtora e o próprio banco, demandando quantias de uma e outro; 2. O alardeado cumprimento do contrato, ao contrário do sugerido pelos réus, demandaria adimplemento a tempo e modo, o que não se coaduna com mora de 22 meses para construção e entrega da unidade imobiliária cuja compra fora financiada; 3. Havendo, de fato, mora de 22 meses na construção e entrega do bem (imóvel integrante do programa "Minha Casa, Minha Vida") cuja compra fora financiada junto à CEF, o mutuário, forte no inadimplemento dos outros contratantes (culpa), tem direito de resolver a avença, isso implicando a restituição do status quo ante (devolução dos haveres despendidos à construtora e ao banco, ambos réus no processo), o que veio de ser realizado em comando lavrado nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº263767999027) para aquisição de imóvel (apartamento 412 - Bloco D, localizado na Avenida João Barbosa de Lira, s/n, bairro Alto do Sumaré, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a Gabriela Porto E RODRIGO DA MATA a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a restituir ao autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a contar da época dos respectivos desembolsos. d) condenar, solidariamente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e NATHAN COSTA E CIA LTDA a pagarem ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas a serem ressarcidas, por gozar o autor dos benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. Considerando que as demandadas restaram sucumbentes no objeto da lide, devem suportar em rateio os ônus da sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ." 4. Os juros de obra cobrados pelo banco pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte dos réus, de modo que a resolução do negócio implica, naquilo que toca à instituição financeira, a necessária condenação de ressarcir o mutuário dos valores correspondentes; 5. De outro lado, a pretensão - veiculada no apelo da construtora - de compelir o autor ao pagamento de multa prevista no contrato, como se o caso fosse de simples rescisão do negócio, exigiria não ter havido culpa no desfazimento decretado judicialmente, o que não se coaduna à realidade dos autos; 6. Outrossim, é certo que irrealizações contratuais devem ser resolvidas no ambiente material do próprio negócio, máxime quando não se demonstre ter havido qualquer tipo de lesão à honra ou à dignidade do contratante inocente, de cuja comprovação dependeria uma condenação por danos morais (a qual, então, deve ser suprimida do comando impugnado através dos apelos); 7. Apelações, nestes termos, parcialmente providas.
(PROCESSO: 75134744740322615305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)