PROCESSO Nº: 5138985-92.5809.19.3.4125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVLIGHT GESTAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Breno Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO NA COBRANÇA DE VALORES CONSIDERADOS DECAÍDOS PELA TURMA JULGADORA DO CARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. ENRICO REZENDE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exigibilidade das parcelas no processo administrativo nº 11126.557.067/1739-65 atingidas pela decadência, bem como para condicionar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPD-EN ao depósito integral do valor remanescente. II. Não prospera a alegação da agravante/embargante de que houve omissão no acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa, ou que se deveria ter analisado contrato por contrato para se verificar qual o percentual do tributo a ser recolhido. Também não houve qualquer obscuridade acerca do suposto parcelamento. III. Em momento algum ficou comprovado nos autos que houve qualquer cerceamento de defesa no procedimento administrativo, tendo sido oportunizado ao contribuinte o contraditório, tanto que teve decisão parcial favorável a seu pleito em decisão proferida pelo CARF. Já no que concerne ao parcelamento dito não abatido no momento do lançamento, a questão demanda dilação probatória, que deve ser apreciada nos autos da ação principal, assim como o percentual do tributo a ser aplicado ante a atividade exercida pela empresa. IV. Com relação aos embargos da Fazenda, estes também não prosperam, pois inexistiu qualquer usurpação de competência quando se aprecia a decadência suscitada ou se referiu ao parcelamento, nem violação ao art. 373, I, CPC/2015. Isso porque a decadência é questão de ordem pública e os documentos acostados aos autos demonstram o aludido pela agravante. V. Ainda não subsiste a alegação de que não se observou a possibilidade de interposição de recurso especial por ela da decisão do CARF, inexistindo ofensa aos arts. 37, §2º e 42 do Decreto 19.855/72. Inclusive, consta nos autos, decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, negando provimento ao recurso da Fazenda - Id. 8626641.28520851. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A questão diz respeito a crédito tributário lançado nos autos do processo administrativo nº 76353.565782/5155-64 decorrente de autos de infração de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e CSLL - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido referente aos períodos de apuração de 1996 a 2000, sem o abatimento de valores considerados decaídos pela Turma Julgadora do CARF. Tal crédito se tornou impeditivo para que a recorrente obtenha a certidão de regularidade fiscal. Assim, requereu antecipação da tutela prevista no art. 273 do CPC/1973, para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da lide". VII. Fundamentou o acórdão que "Consta nos autos decisão proferida pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao processo nº 12073.374446/2123-77, reconhecendo "a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1996 e excluir a quantia de R$ 8.355,74 do lucro arbitrado lançado no quarto-trimestre do ano-calendário 2000" - Id. 1566294.5833506. O Extrato de Processo - Situação fiscal do Contribuinte datado de 13/03/2016, referente ao já citado processo de nº 14316.558.589/1907-18, indica que não restou obedecido pela Fazenda Nacional o comando da decisão proferida pelo CARF, o que vicia a cobrança por ela efetuada". RODRIGO DA ROCHA. Explicitou a decisão embargada que "Deve ser retirada da cobrança os valores que englobam os fatos geradores do tributo cobrado até o mês de julho de 1996, ante o reconhecimento da decadência pelo próprio fisco. Contudo, há de se reconhecer que existem outros valores que integram a cobrança no processo administrativo, não se evidenciando, no momento, a alegação de excesso, ante parcelamento realizado (...) Para que se possa conceder o pedido de a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, deve o agravante depositar em Juízo o valor que não foi atingido pela decadência". IX. Embargos de declaração da agravante e da Fazenda improvidos. [5]
(PROCESSO: 34972460787634010829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)