PROCESSO Nº: 6957157-36.6285.19.8.1718 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARAGADO: UNIÃO EMBARGADO: LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: ANTHONY LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CASTRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIRÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, o INSS aponta a existência de suposta omissão quanto à delimitação de sua condenação apenas quanto à obrigação de fazer. Pedro Lucas Freitas, ainda, que o termo inicial da condenação deve ser a data da citação e pugna pela aplicação da Lei nº. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. O Acórdão embargado delimitou que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 3. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 243310-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Aclaratórios não providos. PROCESSO Nº: 4405922-82.4947.10.6.7422 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARAGADO: UNIÃO EMBARGADO: ANTHONY CAMPOS ADVOGADO: KAIQUE DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. EX-FERROVIRÁRIOS. CBTU. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas razões do recurso, o INSS aponta a existência de suposta omissão quanto à delimitação de sua condenação apenas quanto à obrigação de fazer. Felipe Rezende, ainda, que o termo inicial da condenação deve ser a data da citação e pugna pela aplicação da Lei nº. 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária. 2. O Acórdão embargado delimitou que a União é a responsável pelo fornecimento do numerário relativo à complementação de aposentadoria que se pretende na presente demanda, e o INSS é quem faz o efetivo pagamento da verba em discussão. 3. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 978950-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Aclaratórios não providos.
(PROCESSO: 21403584317570379651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)