PROCESSO Nº: 4613647-10.8238.10.6.6886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WN LIMPEZA E ASSEIO LTDA - EPP ADVOGADO: Lucas Militão De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RE 820720. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRATADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS QUESTÕES DOS AUTOS. MATÉRIA PERTINENTE JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não observou o entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE nº 191.240/SC, de repercussão geral. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. Com efeito, o entendimento esposado por esta e. Turma no acórdão não se confunde com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 191.195), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Pois bem. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE nº 518977, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11, e o artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE nº 630239. A matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 18863662671207951929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)