PROCESSO Nº: 1520217-67.9760.24.10.0026 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TATYJANE ERICK MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5750966-92.6157.30.12.0885 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PORTADORA DE PSORÍASE (CID 10: M070 L40.0). APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal e o Estado da Paraíba forneçam à autora/agravada o medicamento Stelara® (ustequinumabe) à parte autora/agravada, nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 928.494/SE, Rel. Min. Isaac Aragão, DJe de 28/06/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 4. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora é portadora de psoríase (CID 10: M070 L40.0) moderada-grave em atividade; 2) por ser representada judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 3) diferentemente do aduzido pelo Poder Público em suas razões recursais, a paciente já se submeteu a tratamento mediante a utilização de outras linhas terapêuticas do SUS, sendo certo que seu organismo não respondeu às drogas (METOTREXATO e HUMIRA) e a doença não foi controlada, razão pela qual foi indicado o fármaco objeto da demanda (Stelara®), prescrito em hospital da rede pública de saúde (Hospital Universitário Lauro Wanderley - UFPB), integrante do SUS. 4) o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA para esta doença desde 2009; 5) a própria bula do ustequinumabe prevê seu uso para "... tratamento da psoríase em placa, moderada a grave, em adultos que não responderam, ou que têm uma contraindicação, ou que são intolerantes a outras terapêuticas sistêmicas". 6. Esta Corte Regional, recentemente, entendeu que caberia, sim, ao Poder Público fornecer ao paciente portador de psoríase o medicamento STELARA. Precedentes: AG/SE nº 92542742205067136103, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 29/05/2018; AG/SE nº 58638017122156672859, Rel. Des. Fed. Caio Moura, Primeira Turma, Julgamento: 05/02/2018; APELREEX/CE nº: 08321870579514749947, Rel. Des. Fed. Lucas Vieira, Terceira Turma, Julgamento: 02/12/2018. 7. Com relação à pretensão de realização de perícia médica judicial, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico da paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 33829804317269616001, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Costa, Terceira Turma, Julgamento: 08/05/2018; AG/SE nº 98739365558270284319, Rel. Des. Fed. Yago Sales (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 13/01/2017. 8. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório em razão da irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11885786070897680465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)