PROCESSO Nº: 3401588-54.8336.28.7.7442 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Yago Ferreira Ramos Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA ANTIDUMPING. ALHO DO TIPO ESPECIAL IMPORTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. RESOLUÇÕES CAMEX NºS 80/13, 13/16 E 47/17. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO POR TIPO, CLASSE OU GRUPO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta por PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., em face da sentença do Juízo Federal da 5ª Vara de Pernambuco que, nos autos da ação ordinária de origem, julgou improcedente o pleito autoral que objetivava obter a garantia de não recolhimento do valor relativo ao direito antidumping, na importação de alho chinês TIPO ESPECIAL. 2. Narrou a empresa, em sede de apelação, que a Resolução CAMEX nº 80/2013 prorrogou a aplicação da medida antidumping por mais 5 (cinco) anos, mais precisamente, até outubro de 2018, para o importador que internalizasse, da República Popular da China, o alho classificado no subgrupo de alhos nobres das Classes 5, 6 e 7 do TIPO EXTRA; não obstante a regra estabelecida, a RFB está exigindo, no curso do despacho aduaneiro, para a liberação dos produtos importados, o pagamento de direito antidumping para qualquer tipo de alho, independente da classificação. 3. Pedro Fogaça, ainda, que o julgamento antecipado do mérito promovido pelo juízo de origem causou gravame à apelante, na medida em que impediu a possibilidade de refutar as alegações contidas em resposta do réu e, ao mesmo passo, impediu o convencimento do magistrado sobre o acerto da tese exposta na peça vestibular; bem como houve violação do contraditório, por ausência de prazo para réplica. 4. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) asseverou que: as medidas antidumping têm fundamento nos arts. 1º, I, 3º e 219 da CF/88 e visam proteger a soberania nacional e o mercado interno, evitando-se que os produtores nacionais sejam prejudicados com importações realizadas a preços de dumping, que é uma prática condenada em termos de comércio nos acordos internacionais; ao caso deve ser aplicada a norma inserta no caput do art. 1º da Resolução CAMEX nº 80/2013, a qual determina a aplicação de direito antidumping definitivo, por uma prazo de até 5 (cinco) anos, às importações de alhos frescos ou refrigerados, comumente classificados nos itens 4978.49.56 e 0719.23.48 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma; consta, nas LIs relacionadas na inicial, a informação de que produtos importados pela autora são CLASSIFICADOS NOS ITENS 8039.42.76 e 1956.9053 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, devendo, portanto, ser recolhido o valor de R$ 0,78, por quilo de alho importado, nos exatos termos do caput do art. 1º da Resolução nº 80/2013 da CAMEX; não corresponde a nomenclatura adotada pela demandante na inicial (subgrupo de alhos nobres, Classes 5, 6 e 7 do TIPO EXTRA X, Classe 07 do Tipo Especial) à nomenclatura aditada pelo MERCOSUL que utiliza a Nomenclatura Comum, 9093.60.20 e 2155.37.31. 5. Não há que se falar em violação ao devido processo legal pela ausência de prazo para réplica, uma vez que as teses jurídicas refutadas na contestação foram devidamente apreciadas, não havendo fato ou circunstância nova trazida na peça de defesa. De igual maneira, não se vislumbra cerceamento de defesa, no que diz respeito ao julgamento antecipado da lide. Nessa senda, o juiz não está adstrito à acolhida da produção de toda e qualquer prova requerida pela parte, mas somente àquelas que se revelem possíveis e pertinentes à solução da demanda, de modo que as diligências inúteis e meramente protelatórias serão indeferidas mediante decisão fundamentada. Sendo suficientes as provas documentais anexadas aos autos, acertada a decisão do juízo singular. 6. A medida antidumping levada a efeito pela CAMEX (União/Ministério da Fazenda) está no terreno da extrafiscalidade e visa proteger o mercado e o produtor brasileiros. Assim, não se poderia extrair uma interpretação restrita, como pretende a autora, para se admitir a entrada de produtos importados a preços de dumping, prática condenada em acordos internacionais, inclusive, firmados pelo Brasil. 7. Isso porque a aparente incongruência entre o art. 1º da Resolução CAMEX nº 80/13, que prorrogou as medidas antidumping às importações brasileiras de alhos frescos ou refrigerados, de forma genérica, com o seu Anexo, no item referente ao produto objeto do direito antidumping, que fez referência ao alho "classificado no subgrupo de alhos nobres, das classes 5, 6 e 7, do tipo extra", foi solucionada - diga-se, após a instauração de procedimento de avaliação de escopo - com a edição da Resolução CAMEX nº 47/2017, que esclareceu que as importações de alhos frescos ou refrigerados, independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República Popular da China, estão sujeitas à aplicação dos direitos antidumping. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11290800545151032478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)