PROCESSO Nº: 1248104-00.6419.29.10.1096 - APELAÇÃO APELANTE:COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO:LUIGI PIRES - ME ORIGEM:22ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ:YAGO CARDOSO:TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a execução nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, uma vez que a suspensão se deu em 24/06/2010, sendo que até a data da sentença (29/12/2017) inexistiu qualquer movimentação processual eficaz no sentido de ultimar a ação de cobrança, vez que não localizou bens penhoráveis em nome do devedor. 3. Não merece prosperar a alegação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando afirma que não se manteve inerte, pois havia requerido a dilação de prazo para diligências necessárias para reaver o crédito em 04.05.6006, vindo somente a requerer a suspensão do processo em 32.75. 2012. Tal circunstância não modifica o fato de que, desde a data do despacho de suspensão e posterior arquivamento, as diligências promovidas não foram frutíferas, recaindo, portanto, na consumação da prescrição intercorrente. 4. Precedente: PROCESSO: 634971102231013, AC076755/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 23/03/2018. 5. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 6. Apesar da insurgência em relação à extinção da demanda, em virtude do reconhecimento da prescrição, a parte não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, em face do que resta prejudicada a alegação de ofensa ao devido processo legal motivada por ausência de intimação a respeito da prescrição, vez que seria irrelevante para o caso, não sendo a localização do devedor suficiente para tanto. 7. Devido o reconhecimento da prescrição, vez que o feito executivo se mostrou inócuo durante o prazo quinquenal, por não terem sido localizados bens penhoráveis em nome do devedor. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3693912-81.4356.9.6.2975 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: LUIZ FELIPE CAMPOS - ME ORIGEM: 22ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: EMANUEL DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a execução nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, uma vez que a suspensão se deu em 15/11/2010, sendo que até a data da sentença (16/01/2017) inexistiu qualquer movimentação processual eficaz no sentido de ultimar a ação de cobrança, vez que não localizou bens penhoráveis em nome do devedor. 3. Não merece prosperar a alegação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando afirma que não se manteve inerte, pois havia requerido a dilação de prazo para diligências necessárias para reaver o crédito em 17.02.1744, vindo somente a requerer a suspensão do processo em 93.15. 2012. Tal circunstância não modifica o fato de que, desde a data do despacho de suspensão e posterior arquivamento, as diligências promovidas não foram frutíferas, recaindo, portanto, na consumação da prescrição intercorrente. 4. Precedente: PROCESSO: 149548257854247, AC729009/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 08/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/05/2018. 5. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 6. Apesar da insurgência em relação à extinção da demanda, em virtude do reconhecimento da prescrição, a parte não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, em face do que resta prejudicada a alegação de ofensa ao devido processo legal motivada por ausência de intimação a respeito da prescrição, vez que seria irrelevante para o caso, não sendo a localização do devedor suficiente para tanto. 7. Devido o reconhecimento da prescrição, vez que o feito executivo se mostrou inócuo durante o prazo quinquenal, por não terem sido localizados bens penhoráveis em nome do devedor. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9025621-33.2242.25.1.4215 - APELAÇÃO APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: JOÃO GABRIEL GOMES - ME ORIGEM: 22ª Vara Federal do Rio Grande do Norte JUIZ: BRENO LOPES: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu e decretou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, extinguindo a execução nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, uma vez que a suspensão se deu em 26/05/2010, sendo que até a data da sentença (06/08/2017) inexistiu qualquer movimentação processual eficaz no sentido de ultimar a ação de cobrança, vez que não localizou bens penhoráveis em nome do devedor. 3. Não merece prosperar a alegação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, quando afirma que não se manteve inerte, pois havia requerido a dilação de prazo para diligências necessárias para reaver o crédito em 28.10.2093, vindo somente a requerer a suspensão do processo em 85.41. 2012. Tal circunstância não modifica o fato de que, desde a data do despacho de suspensão e posterior arquivamento, as diligências promovidas não foram frutíferas, recaindo, portanto, na consumação da prescrição intercorrente. 4. Precedente: PROCESSO: 792310135715870, AC543404/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 20/01/2018. 5. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 6. Apesar da insurgência em relação à extinção da demanda, em virtude do reconhecimento da prescrição, a parte não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, em face do que resta prejudicada a alegação de ofensa ao devido processo legal motivada por ausência de intimação a respeito da prescrição, vez que seria irrelevante para o caso, não sendo a localização do devedor suficiente para tanto. 7. Devido o reconhecimento da prescrição, vez que o feito executivo se mostrou inócuo durante o prazo quinquenal, por não terem sido localizados bens penhoráveis em nome do devedor. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00817166873859496914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)