PROCESSO Nº: 2476902-82.3029.25.1.4227 - APELAÇÃO APELANTE: PATOS PREFEITURA ADVOGADO: João Miguel Pinto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS. TRIBUTOS SUJEITOS A HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO PELO CONTRIBUINTE. ART. 150, §4, CTN. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, BEM COMO DE PEDIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação anulatória, em relação ao crédito 470968354, competências de 11/1991 a 30/05/1993, salvo a de 12/1992, declarou a perda de objeto, extinguindo a relação processual sem resolução de mérito (NCPC, art. 485, VI); ao passo que, quanto ao restante da pretensão, reconheceu a prescrição (NCPC, art. 487, II). Condenação da parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 26.285,00 (NCPC, art. 85, § 3º). Sem custas (Lei 9.289/96, art. 4º, I). II. Em suas razões de apelação, sustenta o Município de Patos a inexistência de prescrição da pretensão anulatória quanto aos créditos constituídos em 1998, 2002 e 2003, visto que foram parcelados em 2003, 2005, 2009, 2012, a exemplo do parcelamento da MP nº 589/2012 e da Lei nº 12.810/2013 (folhas 2 e 3 da exordial), de modo que o crédito tributário está suspenso. Defende, assim, que enquanto o crédito estiver parcelado, permanece inexigível, não transcorrendo o lapso prescricional no período. III. Acrescenta, no mérito, que, quanto à específica competência 07/1992 não houve quaisquer pagamentos de valores em GPS, pelo que o prazo para lançamento de eventuais diferenças começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte, a teor do art. 173, I, do CTN. Nas demais competências (Créditos nºs 334593307, nº 005685219 e 855895297), como houve pagamento a menor, o prazo a ser considerado é o do art. 150, parágrafo 4ª do CTN, de modo que faz juz à restituição/compensação de diferenças pagas realizadas a partir de 16 de março de 2008. IV. O STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC 1973 (REsp 339.290/RJ, Rel. Ministro BRENO CAVALCANTI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/2010, DJe 09/10/2010), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 67.472/32, cujo termo "a quo" é a notificação fiscal do lançamento (AgRg no AREsp 061.568/PR, STJ, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2014, DJe 30/10/2014). V. No presente caso, decorreu o prazo prescricional para ajuizamento da ação anulatória dos lançamentos, visto que os créditos de competência 12/1992 (crédito nº 543080867) ocorreram de ofício em 1998, de forma suplementar, enquanto os demais créditos (nºs 828303978 e 444669801) foram constituídos, de ofício, por meio de acordo homologado ou decisão judicial, ambos em sede de Justiça Laboral, nos anos de 2002 e 2003. VI. Ressalte-se que "se o acordo de parcelamento implica a suspensão do prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, afinal a Fazenda não pode cobrar valores enquanto o contribuinte estiver a honrar o parcelamento, o mesmo efeito não provoca quanto ao pretenso direito do contribuinte impugnar a exigência. Longe disso, durante o parcelamento, mais do que inércia do contribuinte em realizar alguma impugnação, há sua adesão expressa à existência dos débitos confessados". (TRF 5ª Região, AC725381/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2016; AC068501/PB, rel. Desembargador Federal Leonardo Fernandes, DJe 12.3.4079). VII. Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se a analisar a alegação de vício da decadência dos débitos relativos à competência 12/1992 do crédito nº 441320652 e os créditos nºs 768269510 e 090465782. VIII. Conforme trechos de parecer em processo administrativo tributário (Id. 7998665.526489, p. 2): "Verifica-se, conforme folhas 177 e 178 do processo físico, que houve impugnação da exigência fiscal por parte do contribuinte, tendo o contencioso administrativo se encerrado tacitamente em 06/05/1999, quando findou o prazo de 15 dias vigente à época para apresentação de recurso contra a decisão-notificação (...) cientificada ao município por AR (folhas 223 e 223v, do processo físico) em 25/02/1999. (...) Ainda assim, verifica-se que a Prefeitura Municipal de Patos apresentou termo de desistência em 12/04/2000, conforme folha 237 do processo físico. Posteriormente, conforme folhas 241 a 258 do processo físico, a NFLD 48.803.494-2 foi retificada de ofício, com base na Súmula Vinculante nº 8 do STF, tendo sido excluídas, por decadência verificada com base no art. 173, I, do CTN, as competências de 11/1991 a 11/1992. A retificação foi cientificada ao contribuinte em 16/09/2002 (...)". IX. Ainda que se tome como termo inicial da decadência o fato gerador, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação em que o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, não juntou aos autos o promovente qualquer elemento que demonstre a efetiva quitação dos débitos questionados na presente ação, bem como as datas do adimplemento dos valores indevidos e do pedido de restituição, de modo que não se torna inviável a apreciação da incidência dos arts. 168 e 169 do CTN, conforme assinalou a sentença vergastada. X. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 62278588445510235685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)