PROCESSO Nº: 0314679-53.2492.13.12.9173 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE e outros ADVOGADO: Paulo Monteiro Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Araújo PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE A LOCAIS DE VOTAÇÃO. ESCOLAS PÚBLICAS. EMENDA DA INICIAL. ESPECIFICAÇÃO DE PEDIDOS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. I, DO CPC). IMPROVIMENTO DO APELO. - Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença indeferitória da inicial dos autos de ação civil pública proposta em face da UNIÃO, ESTADO DE SERGIPE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de cumprimento de diligência tendente a especificar os pedidos deduzidos. - Almeja o órgão ministerial a reforma da sentença indeferitória da inicial e, por conseguinte, restabelecer o regular trâmite da presente ação coletiva por ele proposta, na qual persegue a outorga de tutela jurisdicional apta a assegurar acessibilidade plena aos locais de votação, principalmente nas instalações físicas de funcionamento das escolas públicas. - No afã de obter a reforma da sentença recorrida, o apelante apoia sua pretensão no argumento de que o juízo a quo incidiu em error in judicando ao indeferir a petição inicial, aduzindo que os pedidos formulados constituem consectários lógicos dos fatos esposados na peça vestibular. - Em decisão proferida na qual apreciou liminar postulada, o juízo monocrático ordenou a emenda da petição inicial, com outorga do prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência, no desiderato de especificar as medidas que considerasse necessárias a sanar os eventuais problemas relacionados à acessibilidade, além de trazer informações a respeito do local e apontar delimitações quanto às edificações existentes. Sucede que a diligência ordenada não foi atendida pelo Ministério Público Federal, deixando escoar o prazo legal sem qualquer manifestação. Frente à contumácia do Ministério Público Federal, acabou o juízo singular por indeferir a petição inicial. - É cediço que cabe ao órgão jurisdicional observar o cumprimento dos requisitos a tanto necessários à admissibiidade da petição inicial, sendo um deles justamente o pedido com as suas especificações, sem o qual embaraça e dificulta a efetiva e adequada prestação da tutela jurisdicional, como pilares do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988). - Não se diga que a falta de especificação do pedido decorre da particularidade do processo coletivo que não se acha submetido, tal como o processo individual, ao princípio da adstrição (correlação ou congruência) entre pedido e sentença. Ora, a circunstância de o juiz, na tutela coletiva, não se achar aprisionado ao pleito formulado não significa que o autor esteja exonerado de formulá-lo. O que se autoriza é a mudança ou a alteração do pedido, para melhor amoldar-se à adequada e efetiva proteção do bem coletivo em jogo, não a sua supressão pelo juiz, ante a lacuna existente. - Diante da manifesta desídia do MPF, não remanesce qualquer dúvida de incidir na espécie a regra jurídica plasmada no parágrafo único do art. 321 do CPC. Sem reparos, portanto, a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 319, inciso IV, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 33642848541336480781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)