E M E N T A ADMINISTRATIVO. REFORMA EX GUILHERME SOUZA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedente o Pedido para condenar a União a promover o Autor à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente, desde que cumpridos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes na época em que o autor seria promovido. II - O Estatuto dos Militares autoriza ou possibilita a promoção e/ou percepção de Soldo correspondente ao Posto imediatamente superior ao que se encontra reformada o Militar. III - Na hipótese, o Militar possui o direito de ser Reformado na graduação de Suboficial com proventos de Segundo Tenente, uma vez que foram cumpridos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis, independente da frequência aos cursos de aperfeiçoamento. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 29689951154617464024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)