EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO AUTOR. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município apelado para determinar a retirada da restrição existente em nome do Município junto ao CAUC/SIAFI em relação a determinado convênio firmado com o FNDE, sendo este último condenado ainda a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 98.075,64). 2. Em situação como a presente não há necessidade de prévio requerimento administrativo. É cediço que as esferas administrativa e judicial são independentes, não se configurando o prévio requerimento administrativo condição para a propositura de ação judicial. A submissão das mais diversas questões à apreciação do Poder Judiciário nada mais é que a observância do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). 3. Não foi o Município recorrido quem deu causa ao ajuizamento da ação. No momento da propositura, comprovou que havia uma inscrição sua no cadastro de inadimplentes a lhe prejudicar. Ainda que a inscrição tenha sido fundada em débito do Município para com o FNDE, tal circunstância não retira o interesse do recorrido de pleitear em juízo a baixa ou suspensão desta. 4. Há que se ponderar que a Administração desde o início reconheceu a procedência do pedido e retirou o Município dos cadastros de inadimplentes tão logo intimada para cumprir decisão liminar, concedida sem sua oitiva prévia. Nessa situação, considerando que a presente ação foi ajuizada na constância do CPC/2015, é devida a condenação da apelante a pagar a metade dos honorários advocatícios a que foi condenada, nos termos do artigo 90, § 4º, do NCPC. 5. Apelação provida em parte. Medc
(PROCESSO: 06894449617926347891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)