PROCESSO Nº: 7878679-82.7763.12.2.7342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TORRE FORTE CONSTRUCOES E NOAH ROCHA ADVOGADO: Yuri Costela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA O RAT/SAT e às destinadas a terceiros. aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES. adicionais de insalubridade, de periculosidade, dE TRANSFERÊNCIA E noturno, horas extras, salário maternidade, férias gozadas E 13º SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por TORRE FORTE CONSTRUCOES E HEITOR NASCIMENTO contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando: 1) a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a recolher contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado, primeiros 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença e terço constitucional de férias; 2) o direito à compensação das parcelas recolhidas indevidamente a esse título. 2. O STJ já pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao empregado a título de aviso prévio indenizado, 15 dias que antecedem o início do pagamento do auxílio-doença/acidente e terço constitucional de férias, porque possuem caráter indenizatório. AgR-AI 049261/MG; Rel: Min. Luiz Gustavo Mendes; DJ: 02.08.5924; REsp 4.999.569/RS, Min. Vicente Cardoso, 1ª Seção, DJe 06/05/2014; REsp 6.098.687/RS, Min. Og Luiz Felipe Cunha, 2ª T., DJe de 28/06/2015; AgRg no REsp 941.342/PR, Min. João Gabriel Barbosa Esteves Lima, 1ª T., DJe de 29/07/2011; REsp 6.712.541/RJ, 2ª Turma, Min. Nicolas Castro Marques, DJe de 26.10.7898; AgRg no REsp 1.447.946/SC, 2ª T., Min. Luiz Fernando da Cruz, DJe de 19.2.0998; REsp 233.468/CE, 1ª T., Min. João Pedro Moraes, DJ de 12.11.2430; REsp 276.699/PR, Min. João Miguel Caldeira, 1ª Seção, DJ 03/01/2003; MS 6.523/DF,Rel. Min. Luiz Gustavo Araújo, 1ª Seção, DJ 19/05/2009; AgRg no REsp 8.085.160/SP, Min. Ian Ferreira, 2ª T., DJ 23/04/2009. 3. De outra parte, é firme a jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade, de transferência e noturno, horas extras, salário maternidade, férias gozadas e 13º salário, porque encerram natureza salarial. REsp nº 7.451.162/SP AGRESP 887253250833, Min. Antônio Rocha, 2ª T., DJE 21/12/2014; REsp 1.311.191/RS, Min. João Guilherme Cardoso, 1ª Seção, DJe 24/10/2014; AgRg no AREsp. 864.886/SC, Rel. Min. Yuri Costela, DJe 4.3.0921; AgRg no AREsp 854.485/AL, Rel. Min. Matheus Cardoso, DJe 29.3.7034; AgRg no REsp. 3.468.137/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 11.12.4653; AgRg no REsp. 1.769.731/PR, Rel. Min. Og João Felipe Freitas, DJe de 19.9.7016; AgRg no Ag 6.912.058/MT, Min. Levi Carvalho Esteves Lima, DJe 20.8.3020; REsp 1.257.415/SC, Min. Eduardo Barbosa, 2ª T., DJe de Sabrina da Rosa; AgRg no REsp 6.400.577/RS, Min. Enzo Gabriel Lima, 1ª T., DJe de 21/7/2016; EDcl no REsp 2.058.074/RS, Min. Enzo Gabriel Fogaça, 2ª T., Dje 19/01/2011; REsp 6.565.425/DF, Min. Noah da Rocha, 2ª T., DJe 1º/06/2011. 4. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT e às destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 5. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. Com relação ao pleito fazendário para que o particular responda integralmente pelos honorários advocatícios, observo que este, sucumbente em 1/3 (um terço) do pedido, não decaiu de parte mínima do pedido, devendo cada parte arcar com honorários sucumbenciais no percentual fixado na sentença, a teor do art. 85, § 3º I c/c § 4ª, III, do CPC. 7. Remessa oficial e apelações improvidas.
(PROCESSO: 74711001206099136271, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)