PROCESSO Nº: 4707263-97.6748.4.8.1353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Pedro Rezende APELADO: THEO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Wagner Bezerra De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. INCABIMENTO DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE 2012 E 2014. EMPRESA EM INATIVIDADE. ANUIDADES DE 2015 E 2016. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 94.998/2011. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e determinou a desconstituição da CDA nº 00360, considerando que os valores cobrados referentes às anuidades dos anos de 2012 a 2014 não prevalecem porque a empresa se encontrava em inatividade entre período de 2008 a 2014, e que as duas anuidades restantes (2015 e 2016) não são suficientes para atingirem o patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta que o valor da causa é reduzido. II. Defende o recorrente que a sentença deve ser reformada, porquanto, o juiz monocrático interpretou que a pessoa jurídica executada não atua, ou ao menos não atuou no mercado, entre os anos de 2008 e 2014, via de consequência, entendeu por acolher a pretensão contida na exceção de pré-executividade para desconstituir os débitos referentes às anuidades de 2012; 2013 e 2014, ao tempo em que, em relação aos débitos remanescentes constantes da Certidão de Dívida ativa que instrumentaliza o crédito executado, anuidades de 2015 e 2016, por não serem suficientes para atingir a regra estabelecida pelo artigo 8º, da Lei 12.514/11. Diz que não existe prova do cancelamento de registro da empresa recorrida. Argumenta que o artigo 3º, da Lei de Execuções Fiscais - 6.830/80 dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita, como ocorre no caso da presente execução fiscal, goza da presunção de certeza e liquidez, enquanto o parágrafo único do referido dispositivo legal ressalva a possibilidade de ilidir tal presunção tão somente mediante prova inequívoca, atribuindo o encargo ao devedor/executado ou terceiro, a quem aproveite, o que não ocorreu no caso sub examine. III. O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais é o efetivo exercício da atividade profissional, o qual é presumido pela inscrição no referido órgão. Essa presunção, por ser relativa, pode ser afastada caso comprovado o não exercício da profissão no período contemplado. (TRF 5ª Região, AC841341/PE, Des. Federal Matheus Nogueira, julgamento: 19/03/2016; AC 371877/PE, rel. Des. Federal Cid Marconi, DJe 18.3.0393). Não é devida a anuidade por empresa inativa, já que não mais há o exercício da atividade básica que enseja o registro no conselho. IV. No caso, no que tange à alegação de inatividade da empresa no período de incidência das anuidades, embora inexista notícia de que houve o requerimento formal do cancelamento da inscrição, também há de se considerar que não qualquer prova do registro da inscrição. Além disso, verifica-se a juntada das declarações de inatividade da empresa referentes aos anos de 2008 a 2014 (Ids. 0892386.9505716 e 7434477.6919954) entregues em março de 2009, em março de 2010, em março de 2011, em março de 2012, em março de 2013, em março de 2014 e em março de 2015 à Receita Federal d Brasil, o que gera a presunção de veracidade das alegações da parte executada. Assim, comprovada que a empresa estava em inatividade desde 2008, descabida é a cobrança dos períodos de 2012 a 2014. V. Quanto às anuidades referentes aos anos de 2015 e 2016 restantes, há de se entender que estas não são suficientes para autorizar o prosseguimento da execução. Isso porque, nos termos da Lei nº. 12.514/11, que trata das contribuições devidas às autarquias fiscalizadoras do exercício profissional, os Conselhos na executarão dívidas judicialmente de anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. VI. Este colegiado vem entendendo que mesmo que parte das anuidades seja considerada nula, seu valor se agrega ao montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de aplicação do aludido art. 8º da Lei nº 12514/2011. Segue trecho da sessão de julgamento ocorrida em 11/09/2016: "Mas penso que não é o caso de ampliar a abrangência da disposição para entender que ela quis referir-se a quatro vezes o maior valor possível. Se o conselho fixa um valor menor do que lhe seria possível fixar, é quatro vezes esse valor menor que atende à exigência da lei, ao meu sentir". (Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira). VII. Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta que o valor da causa é reduzido. BERNARDO RAMOS. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre os honorários advocatícios. IX. Apelação improvida. [05]
(PROCESSO: 57733388837789845134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)