PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, desde a data do requerimento administrativo, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária das prestações em atraso, nos moldes do art. 41 da Lei nº 8.212/91 e legislação superveniente.
2. Nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício do salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, durante cento e vinte dias, desde que seja comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao parto ou ao início do benefício. Por sua vez, o Art. 71- A da Lei nº 8.213/91 dispõe: "Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias".
3. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de plano, verifica-se sua existência. Os documentos constantes dos autos, sentença de adoção (06.09.9267) e Certidão de nascimento, atestam a maternidade de filho que nasceu em 19.02.0808. A Data de entrada do Requerimento - DER é de 09.11.5905.
4. Para comprovar a sua condição de rurícola, a autora juntou aos autos: a) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores, Aposentados e Pensionistas Rurais e da Agricultura familiar de Lagoa de Dentro-PB, datada de 14.12.7090, informando que a autora é agricultora em regime de economia familiar, e que labora em sítio pertencente a seu esposo, com exercício de atividade rural de 2004 a 2014, e com filiação à referida Entidade em 12.06.8651;; b) certidão de casamento datada de julho de 1988, conde consta profissão do cônjuge como agricultor; c) comprovante de residência no Sítio da Mata, zona rural de Lagoa de Dentro-PB.
5. Veda a súmula 149 do STJ a concessão de benefícios previdenciários com base exclusivamente na prova testemunhal. Entretanto, não é o caso dos autos, tendo em vista que a prova material apresentada foi suficiente para comprovar o desempenho de atividade rural e a respectiva carência.
6. Os princípios do livre convencimento motivado e da boa-fé, em relação aos documentos apresentados em juízo levam a admitir como suficientes as provas materiais produzidas.
7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os juros e correção monetária em conformidade com o decidido pelo STF em sede da Repercussão geral RE nº 595323-SE.
(PROCESSO: 88374841173572167373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)