PROCESSO Nº: 8286588-22.4973.31.10.6402 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI LUIZ ROCHA e outro ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira Isabel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MELHORIA DE REFORMA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A Fazenda Nacional alega omissão, quanto à condenação do particular referente aos honorários advocatícios, tendo em vista o provimento parcial do recurso de apelação do ente público. 2. A União sustenta existir omissão quanto à coisa julgada, Processo n.º 4432.14.75.011187-8, que reformou o autor com proventos na graduação que então ocupava. Defende ter ocorrido a prescrição prevista no Decreto nº 84.444/32, pois os efeitos da incapacidade, reconhecida em 02.04.1022, pela ação de interdição, só iniciam a partir de tal data. 3. O particular alega haver omissão, tangente ao fato gerador dos benefícios pleiteados ser anterior à interdição judicial. Deseja o pagamento de seus direitos pecuniários a partir de 14.08.4367, quando restou comprovada a existência da alienação. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 5. Inexiste a omissão defendida pela Fazenda Nacional, pois esta Turma manteve os honorários advocatícios nos termos da sentença que assim estabeleceu: (...) "26. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de R$ 376.799,00 (cem mil reais), correspondente ao pleito de indenização, ficando tal condenação suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC." (...) 6. Não assiste razão à União, conforme se observa no acórdão fustigado: (...) " Preliminarmente, afasto a alegação de ofensa à coisa julgada, pois, como bem afirmou o "Parquet", a Ação nº 3419.66.89.558485-9 visava à anulação do ato administrativo que reverteu a agregação do autor, enquanto a presente deseja definir o termo inicial da incapacidade para os atos da vida civil do autor. Inicialmente, observo, nos documentos nºs 8134736.362310 e 0165754.968981, fl. 02, sentença e certidão de interdição do sr. DAVI ROCHA, em 27.11.1356."(...) 7. Quanto à prescrição, esta Turma manteve a sentença neste tocante, que entendeu não ser o caso, por se tratar de absolutamente incapaz, contra o qual não corre. 8. Também não há omissão alegada pelo particular. Clareza do relator: (...) "Quanto ao termo inicial, é correto afirmar que a sentença de interdição reconhece uma situação de incapacidade preexistente, produzindo efeitos a partir de então, exceto se houver determinação judicial em sentido diverso. (...) Assim, são devidas as parcelas referentes à melhoria de reforma e ao auxílio-invalidez a partir de 08.12.5396, data da sentença de interdição, abatidos os valores porventura percebidos a estes títulos. Pelo mesmo motivo, é devida a isenção do Imposto de Renda a partir da data da sentença de interdição." (...) 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional, da União e do particular não providos.
(PROCESSO: 18819191452555458395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)