TRIBUTÁRIO. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CONSTITUIÇÃO. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 267.430/RS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação com fulcro no art. 1.040 do CPC, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 186.768/RS (Tema 32: "Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social").
2. Na hipótese em apreço, muito embora o acórdão proferido por este Tribunal tenha feito referência aos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 como sendo necessários para a fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição, registrou-se também a necessidade de serem cumpridos, pela entidade beneficente, os requisitos previstos no art. 14 do CTN.
3. Nesse pórtico, este órgão julgador, no citado aresto, afirmou que "a apelante não teve o seu CEBAS renovado, pelo que não possui direito à imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF/88".
4. Como se vê, a não renovação do CEBAS da apelante foi considerado por esta Quarta Turma como razão para o não reconhecimento do direito à imunidade estatuída no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição, à luz dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Precedente: 38830138425260572692, AC/CE, Rel. Des. Luiz Gustavo Nascimento, 4ª Turma, Vicente Cunha.
5. Ausência de divergência entre o entendimento esposado no acórdão proferido neste feito por este Tribunal e a tese firmada pela Suprema Corte no RE 421.411/RS.
6. Devolução do processo à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 984240961218861, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 06/05/2018)