PROCESSO Nº: 2087788-96.8835.29.9.4625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VITOR GABRIEL MOREIRA MORAIS DE LIRA ADVOGADO: Enrico Pires APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VALORES REMUNERATÓRIOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da UFC e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a sentença que julgou procedente a demanda para condenar a UFC - Universidade Federal do Ceará ao pagamento dos valores remuneratórios reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "Exercícios Anteriores", no montante apurado de R$66.556,99, em favor da demandante. II. Embarga a UFC afirmando que o acórdão restou omisso quanto ao disposto nos arts. 167 e 169 da CF/88, bem como no que se refere ao art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto 79.532/86. Afirma que os pagamentos relativos a exercícios anteriores somente podem ser efetuados à conta de dotação específica consignada no orçamento. Depende-se, pois, de saldo, atestado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no elemento de dotação orçamentária, para o adimplemento da dívida. III. Sustenta, também, a autarquia embargante não ter havido declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, quanto à atualização do quantum debeatur antes de inscrito em precatório, pelo que resta evidenciado o cabimento dos presentes aclaratórios, inclusive para que sejam dados efeitos infringentes ao julgado de modo a ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09. IV. A parte autora alega que houve omissão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015, vigente no momento da fixação da verba. Afirma que a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 caracteriza um aviltamento ao trabalho dos causídicos. V. "Não há que se falar que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao disposto nos arts. 167 e 169 da CF/88, bem como no que se refere ao art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto 67.991/86, tendo sido claro ao estabelecer que: "O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV". VI. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o acórdão foi claro no sentido de que "se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 0.576-10/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança". VII. Ademais, o STF, em 21/09/2017, julgou o RE Nº. 303022-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro André Gonçalves, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Leandro Alves, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Vitor Gabriel da Mota e Bruno Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Arthur Aragão, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Luana Freitas. Plenário, 27.3.0503." VIII. No que se refere aos embargos declaratórios da parte autora, verifica-se que o tema relativo aos honorários advocatícios foi devidamente abordado, não havendo omissão a ser suprida, como pode ser observado no trecho do voto abaixo transcrito: "No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.985.503/AL, de Relatoria do Ministro Pedro Lucas Vieira, julg. em 09/08/2016, DJe 29.03.6367. Assim, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73". IX. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. X. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. XI. Embargos de declaração da UFC e da parte autora improvidos. [08]
(PROCESSO: 40369309566886482410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)