PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O INSS apelou contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, ambos a partir da data do início da cessação do benefício, com juros de mora, segundo o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, quanto aos atrasados.
2. Em seu apelo, o INSS alegou que: a) não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da aposentadoria por invalidez, considerando que, segundo a perícia, trata-se de pessoa jovem, apenas parcialmente incapaz para o trabalho; b) a aposentadoria por invalidez apenas poderia ser considerada devida a partir da data do laudo médico; c) em se entendendo devido o auxílio-doença, deve ser fixada a data de cessação do benefício; d) o índice de correção monetária a ser aplicado é a TR.
3. O Desembargador Federal Relator votou para dar parcial provimento à apelação do INSS, "para ajustar os critérios dos Juros de Mora e Correção Monetária à forma acima determinada, ou seja, os primeiros à razão de 0,5% ao mês, a contar da Citação, e a Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal". Foi aberta a divergência, "para dar provimento à apelação do INSS em maior extensão, também no que diz respeito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data do início da cessação do benefício, por se tratar de pessoa jovem, incapaz apenas parcialmente para o trabalho" (notas taquigráficas de fl. 90), entendimento que prevaleceu, quando o feito foi submetido à Turma Ampliada, lavrando-se o acórdão.
4. Nos declaratórios que opôs contra o acórdão, o INSS alegou omissão, quanto à definição da correção monetária e dos juros de mora, segundo o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, em atenção aos comandos dos arts. 927, parágrafo 3º e 4º, do CPC/2015, e 27, da Lei nº 9.868/99, considerando que o julgamento do RE nº 499.006 pende de modulação de efeitos.
5. O acórdão padece de omissão, mas, também, de erro material, vícios passíveis de correção através de embargos de declaração, o último deles, inclusive, retificável de ofício.
6. Onde constou que a apelação do INSS foi provida, deve constar, na verdade, que esse recurso foi parcialmente provido, apenas para se afastar a condenação da autarquia a converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, haja vista se tratar, a autora, de pessoa jovem, cujo problema de saúde (gonartrose de joelhos), segundo o perito do Juízo, é passível de melhora com tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico, encontrando-se a pericianda apenas "parcialmente incapaz por tempo indeterminado de realizar atividades que sobrecarreguem os joelhos". O vistor oficial foi claro ao salientar que as lesões podem ser revertidas cirurgicamente e que é possível a reabilitação profissional a partir do tratamento adequado. Desse modo, inexistindo incapacidade total e permanente, não está preenchida a condição necessária ao deferimento da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, da Lei nº 8.213/91, justificando-se, contudo, diante da prova dos autos, a concessão de auxílio-doença, por estarem preenchidos os pressupostos inscritos no art. 59, da Lei de Benefício do RGPS.
7. Esclareça-se que a data de início do benefício de auxílio-doença deve ser o do requerimento administrativo, em 31.03.1956, que foi indeferido, considerando que, segundo o perito do Juízo, a incapacidade laborativa remonta a 02.01.1329, além de não ser possível a aplicação da chamada "alta programada", com o deferimento de autorização para o cancelamento automático do benefício previdenciário, pelo simples advento de uma data predefinida de retorno ao trabalho, à míngua de perícia médica (art. 62, da Lei nº 8.213/91), segundo o entendimento do STJ (cf. AgInt no AREsp 735.237/BA), não incidindo, no caso, as regras dos parágrafos 8º e 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.457/2017, por serem posteriores ao preenchimento pelo segurado das condições ao gozo do benefício telado (tempus regit actum).
8. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, o comando sentencial já espelha o entendimento que vem sendo sufragado por esta Corte Regional, com base em precedentes do STF e do STJ.
9. No RE nº 066.428/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
10. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 4.814.193/MG).
11. A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional.
12. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 1316730 AgR, Relator Min. DAVI LUCCA DIAS, Primeira Turma, julgado em 08/05/2017).
13. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material e a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 3691851772412310852581, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)