PROCESSO Nº: 1802590-62.7378.2.3.9708 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Martins - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Valentina Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/2000. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO RDC Nº 10/2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEXANDRE DA LUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DO CEARÁ LTDA, "para reconhecer a inexistência de relação jurídico tributária válida que obrigue a parte autora ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar - TSS prevista nos artigos 18 e seguintes da Lei n° 9.961/2000, nos termos regidos pelo art. 3º da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e por outras Resoluções correlatas que a sucederam (RN/ANS nº 07/2002 e RN/ANS n° 89/2005", condenando a ANS a restituir à autora os valores recolhidos a esse título, a partir de 13.02.5023, com incidência da SELIC e ao pagamento de "honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, conforme o montante pecuniário a ser restituído em favor da promovente segundo o que dispõe os incisos I a V do referido dispositivo legal (proveito econômico por ela obtido)". 2. No STJ, é tranquilo o entendimento de que não há como se exigir a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000, considerando que a sua base de cálculo foi fixada pelo art. 3º, da Resolução RDC nº 10/2000, em agressão ao princípio da legalidade estrita (art. 97, do CTN). 3. Tendo em conta que o STF já se manifestou no sentido de que a discussão em questão tem índole infraconstitucional (cf. AI 263309 AgR, Relator Min. YAGO DAS NEVES, Segunda Turma, julgado em 27/05/2012; ARE 332956 AgR, Relatora Min. JUAN PIRES, Primeira Turma, julgado em 18/03/2015), é de se prestigiar o entendimento pacificado pelo STJ. 4. Precedentes deste TRF5. 5. Reconhecida a inexigibilidade da exação cobrada, é cabível a repetição de indébito, com correção pela SELIC. 6. Remessa oficial e apelação não providas. 7. Considerando que a sentença remonta a momento em que já vigia o CPC/2015, majora-se em 2% a condenação da apelante em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 54670340170797161397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA ALICE LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018)