PROCESSO Nº: 8338542-80.7508.22.10.9232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN ALMEIDA e outro ADVOGADO: Cauã Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Costa EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGALIDADE DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (SISTEMA SAC). OBSERVÂNCIA PELA CEF. RESTITUIÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário, firmado com a ré, para que fosse excluída a capitalização mensal de juros e alterada a forma de amortização do saldo devedor. Condenação da parte demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo permanecer suspensa a execução, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício de gratuidade judiciária. II. Em suas razões recursais, requer FELIPE VIEIRA e outro que o apelado passe a cobrar somente os valores constantes na tabela SAC, bem como restitua em dobro os valores pagos a maior. Pugna, ademais, que a Caixa Econômica traga aos autos todos os pagamentos já realizados pelos apelantes, no que diz respeito ao financiamento do imóvel localizado no residencial situado na Avenida Mahatma Grandhi, nº1327, apto 102, Residencial Lélia, Parnamirim/RN e em nome dos apelantes. III. No tocante à aplicação do Sistema SAC, previsto no contrato, inicialmente cumpre observar que não há previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, não se constatando onerosidade irregular decorrente de sua aplicação, conforme se pode vislumbrar da planilha de evolução do financiamento acostada aos autos. Deve-se ressaltar, inclusive, que é considerada legítima a forma de cálculo das prestações, baseada no Sistema de Amortização Constante (SAC). IV. Prejudicado o pedido de restituição em dobro aos apelantes dos valores pagos a maior, assim como o pleito de juntada pela Caixa Econômica de todos os pagamentos já realizados pelos apelantes. Luigi Oliveira. [10].
(PROCESSO: 58152695886816111840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)