PROCESSO Nº: 7038651-34.0531.12.5.7647 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUSIVAL DO MONTE ADVOGADO: Rodrigo Banholzer Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA. FRENTISTA, MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRABALHISTA, SEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO INICIAL. 1. Hipótese em que a sentença reconheceu comprovação de tempo de serviço suficiente do demandante, que somado ao tempo de serviço especial, alcançaria o tempo mínimo exigido pela legislação para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, sem especificar quais os períodos de tempo especial reconhecidos, nem porque foram considerados como tempo especial, sem fazer alusão a enquadramento por tipo de atividade ou por exposição a agentes nocivos, não se encontrando motivada, à luz da legislação aplicável à espécie. Assim, deve a sentença ser anulada, passando-se à análise do pleito de aposentadoria por tempo de serviço, com conversão de tempo especial, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 3. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 08.532/64 e 18.782/79. 4. No presente caso, o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agentes nocivos, em períodos anteriores à Lei 9.032/95, os seguintes documentos: no período de 05/05/1978 a 25/11/1982, a CTPS e documentos do FGTS comprovam que laborou no Posto O Espigão LTDA, na função de frentista, estando, na referida função, exposto a hidrocarbonetos e seus derivados, enquadrados como insalubre no código 5.9.98 do Anexo II do Decreto nº 36.069/94, restando demonstrado que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, devendo tal período ser considerado especial. Registre-se que o STF vem reconhecendo ao referido profissional o direito ao adicional de serviço (Súmula nº 212 do STF), o que reforça ainda mais a especialidade do labor. Precedente da Quarta Turma. 5. Para o período de 08/07/1988 a 16/12/1991 - a CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprovam que laborou na empresa CAIG Agro Industrial de Goiana, como motorista de caminhão, que se inclui na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 15.382/64 e 2.4.2 do Decreto 23.434/79. Ademais, na referida função, consta que estava exposto, ao agente ruído, 93 dB, classificado como insalubre nos itens 1.1.6 e 1.1.5 dos anexos dos Decretos nºs 03.686/64 e 88.099/79, devendo também ser considerado especial tal período. 6. Não há como se considerar o vínculo entre 25/06/1982 e 05/10/1988, que se deu por homologação de acordo em processo trabalhista, em que não houve instrução probatória, sem elementos de prova nem exame do mérito da demanda que comprove que o demandante prestou seus serviços ao empregador. 7. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aceitar a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que baseada em provas que evidenciem o efetivo exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste Tribunal. 8. Diante da ausência de qualquer indício de prova material idônea do alegado vínculo empregatício do de cujus entre 21/05/1982 e 08/04/1988, e do fato de que o Termo de Conciliação simplesmente homologou o acordo firmado entre o postulante e o suposto empregador, sem a existência de qualquer elemento de prova a subsidiá-lo, não há como se computar referido período. 9. Para o período de 31/01/1992 a 21/08/1995, a CTPS comprova que laborou na empresa Borborema Imperial Transportes LTDA, empresa de transporte de ônibus, como motorista, enquadrado no código 2.4.4 do Decreto nº 62.017/64 e 2.4.2 do Decreto 52.258/79, devendo referido período também ser considerado especial. 10. O período de 18/11/1995 a 08//07/1997 não pode ser considerado especial, pois a atividade de motorista do demandante não lhe garante o enquadramento como atividade especial para períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95, quando seria necessária comprovação da exposição a agentes nocivos, o que não restou comprovado nos autos. 11. Nos períodos de 12/02/1998 a 09/01/2007 e de 12/12/2007 a 12/10/2015 (data do requerimento administrativo), a CTPS, declaração da empresa e PPP comprovam que laborou na Empresa Metropolitana S/A, como motorista, exposto, entre os anos de 2006 e 2013, ao agente ruído, intensidades de 85 dB, 82,29 dB e 76,5 dB, dentro dos limites legais de tolerância (85 dB - Decreto 4.882/2003), não havendo como se considerar especiais os períodos. 12. Computando-se o tempo de trabalho do demandante até a data do requerimento administrativo (12/12/2015) tem-se 33 anos, 4 meses e 10 dia de serviço, tempo inferior aos 35 exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço pleiteada. Averbação pelo INSS dos períodos de 02/10/1978 a 08/10/1982, de 11/06/1988 a 09/05/1991 e de 23/11/1992 a 13/10/1995 com a conversão em tempo comum pelo multiplicador 1,4, como requerido à inicial. 13. Provimento à apelação do INSS para anular a sentença e, com base no art. art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar parcialmente procedente o pedido. Sucumbência recíproca reconhecida.
(PROCESSO: 37823928230244576904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)