PROCESSO Nº: 9603500-02.1840.6.6.7637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA PRIMEIRA REGIAO ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7206302-45.8018.14.10.1240 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA PECUNIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de tutela de urgência por não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da tutela e pela necessidade de dilação probatória. 2. O caso, em síntese, trata de ação anulatória de multa pecuniária cominada com obrigação de não fazer (com pedido de tutela de urgência), ajuizada pela União em desfavor do Conselho Regional de Química da 1ª Região, por meio da qual pretende o reconhecimento de que, na condição de órgão público vinculado ao Ministério da Agricultura, o Laboratório Nacional Agropecuário - LANAGRO não está submetido à exigência de registro junto ao referido conselho profissional. 3. Não é possível exigir que o LANAGRO, ente despersonalizado, pertencente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, possua registro junto ao Conselho Regional de Química da 1ª Região. A exigência do registro ou inscrição em conselho profissional pode concernir, quando muito, aos servidores que exercerem a função de químico, e não ao órgão em si. 4. Neste sentido, não se pode considerar a higidez da multa imposta ao LANAGRO por não estar registrado no mencionado Conselho. Ademais, não teria sentido o Conselho Regional de Química, uma autarquia Federal, punir a União. Desse modo, vê-se presente a plausibilidade do direito material alegado pela UNIÃO. 5. Outrossim, presente também está o perigo da demora da prestação jurisdicional, em face das consequências que advém da exigibilidade da multa. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que o Conselho Regional de Química da 1ª Região se abstenha de exigir o registro profissional do LANAGRO-PE. AMS
(PROCESSO: 29580915641521105569, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)