PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO AÇÃO FISCAL.
1. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que decretou ex Vitor Hugo Souza a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal, com resolução do mérito, nos moldes do art. 40, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 156, V, do CTN.
2. Apelante pretende que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando-se o normal prosseguimento da execução fiscal.
3. Hipótese em que a ação fiscal foi ajuizada em 14/07/2006 e o despacho que ordena a citação se verificou em 15/11/2006. Citado por carta em 25/05/2007, não adimpliu o débito a parte executada, o que fez com que o Fisco requeresse a indisponibilidade de bens e direitos do devedor, bem assim a constrição via BACENJUD (15/10/2007), o que foi deferido pelo Juízo a quo (09/10/2007).
4. Frustradas as diligências realizadas, requereu a Fazenda Nacional o arquivamento do feito sem baixa na distribuição (01/02/2008). O Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de arquivamento em 15/01/2008, tendo a credora tomado ciência de tal decisão em 08/01/2008.
5. A prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CPC, se interrompe por qualquer ato de reconhecimento do devedor, desde que este seja inequívoco, extreme de dúvidas.
6. In casu, restou demonstrado que houve quatro pedidos de compensação administrativa, os quais interromperam o lustro prescricional, a saber: em 25/08/2011, 23/04/2012, 13/09/2015 e 31/10/2017 (fls. 56/57). Interrupção do prazo prescricional com a reabertura de novo prazo. Prosseguimento da execução fiscal.
7. Remessa oficial e apelação providas.
(PROCESSO: 48997235109272717542, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)