PROCESSO Nº: 7143400-85.4695.8.7.4883 - APELAÇÃO APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nathan Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 7642962-15.7549.10.9.5175 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Vieira S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. EFEITO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO DO TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO DO TERRENO DE MARINHA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em face de acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão declaratória de nulidade deduzida pela parte autora/apelante e considerou prejudicado o exame de suas alegações recursais quanto à questão de fundo objeto da lide. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30197149959783416960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)