PROCESSO Nº: 0063588-79.2427.25.12.1614 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MIGUEL OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Kuniko Matsumyia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6069855-16.2071.28.1.3699 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento (identificador 0439105.6269857 - fls. 01/09) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão (identificador 4015232.2410172 - fls. 01/08) que, nos autos do processo nº. 802249-25.9791.18.2.6374, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela agravada Maria Cecília Farias, representada pela sua curadora e irmã, Emanuel Costela, para determinar determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pensão por morte em favor da parte autora, em razão do falecimento do seu genitor, devendo o valor de tal benefício ser rateado entre todos os pensionistas, em partes iguais, nos termos do art. 77 da Lei 8.213, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. No caso de tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese em tela, o cerne do presente recurso, consiste na análise da presença da probabilidade do direito, mas especificamente a prova da existência de invalidez da autora em data anterior ao óbito do instituidor da pensão por morte. 4. Consta dos autos, laudo médico legal do Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (identificador 7479316.1711122), lavrado pelo Médico Perito Oficial Diogo Duarte em 22/05/2015, a agravada apresenta retardo mental congênito; 5. Existência de diversos documentos médicos e judiciais, que comprovam, em exame perfunctório da lide, a deficiência mental congênita da agravada, ensejadora de incapacidade total e permanente desde o seu nascimento (22/07/1954), portanto demonstrada a existência de invalidez da autora em data anterior ao óbito do instituidor da pensão por morte (10/01/2014); 6. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, impões manter a decisão recorrida; 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38602969602362598544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)