PROCESSO Nº: 7093279-51.7926.1.11.7655 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE FRANCA NETO ADVOGADO: Waltency Soares Ribeiro Amorim AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6913634-37.4836.18.9.3403 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCABIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCETÍVEIS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento interposto por CAUÃ GONÇALVES contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que manejara em face de execução de título extrajudicial que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A decisão agravada não reconheceu a alegação de conexão da execução com o processo nº 6345825-24.9878.11.2.9454 e considerou inadequada a via processual eleita pelo executado, ora agravante. 2. As ações não guardam qualquer relação de conexão, já que na primeira ação que tramitou junto no juízo de origem - que, inclusive, já se encontra julgada-, discutia-se o valor da suplementação de aposentadoria paga pela FUNCEF e, nesta execução, a lide é concernente à legitimidade da cobrança de dívida decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo consignado firmado pelo executado com a CAIXA. 3. Entende-se que "'a exceção de pré-executividade pressupõe os seguintes requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é necessário que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Verificando-se que as questões postas pela parte são controvertidas e necessitam de prova para perfeita elucidação, deve ser suscitada em sede de embargos de devedor' (AgRg no Ag 5.646.011/RS, Rel. Min. Gabriel Cunha 28/1/2011)." (AgInt no AREsp 0896827/PR, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS COSTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/01/2018, DJe 06/12/2018). 4. O recorrente alega que a dívida não poderia ter sido antecipada, seja porque não haveria tal previsão no contrato de financiamento, seja porque a própria CAIXA, na condição de patrocinadora do seu plano de previdência privada, seria responsável pela suposta redução no valor do benefício sobre o qual incidiria a obrigação contratual. Em resumo, são questões que não são de ordem pública e demandam cognição mais aprofundada a ser levada a efeito através dos embargos do devedor. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53707622250134303443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)