EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. LAUDO PERÍCIAL. CONSTATAÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO-EDIFICÁVEL. DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DA ÁREA. ILEGITIMIDADE DO DNIT. REMESSA E APELO IMPROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que improcedente a demanda, não reconhecendo o direito da apelante demolir imóvel ocupado pela recorrida, sob o fundamento de não estar situado em faixa de domínio e área não-edificável da rodovia BR-316, na alça de acesso ao município de Palmeira dos Índios/AL. 2. Compulsando as provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, verifica-se que o imóvel em testilha sequer está localizado dentro da faixa de domínio e da área não edificável da rodovia BR-316, situando-se a 100 metros do eixo central da citada rodovia e, portanto, fora dos 50 metros da zona que legitimaria o pleito da autarquia, não tendo o DNIT demonstrado a suposta imprecisão da constatação pericial que pudesse diminuir seu valor probatório. 3. Outrossim, o laudo pericial aponta que há dúvida acerca da correta propriedade do imóvel ocupado pela recorrida, a qual o DNIT reivindica como área desapropriada por meio da Portaria n.º 53/DES, de 13/08/1978. 4. Nesse passo, percebe-se que o DNIT não adotou as diligências mínimas necessárias para a correta identificação do proprietário da área que almeja demolir as benfeitorias nela situadas, havendo dúvida plausível quanto à natureza pública da área ocupada pela apelada, bem como tampouco possui legitimidade para reivindicar e promover a defesa da propriedade de bens da União, devendo ser reclamada pela via judicial adequada a ser promovida pela própria União, e não pelo DNIT, o qual apenas possui a atribuição para administração patrimonial dos bens imóveis da União, nos termos do Decreto n.º 8.376/2014. 5. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 75667047250300077424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)