PROCESSO Nº: 7773121-93.2428.13.6.5866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN REZENDE ADVOGADO: Luigi Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Almeida Maria Alice Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto das Neves EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EXFERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. LEI 8.186/91 E DECRETO 956/69. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA AOS FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA E SUAS SUBSIDIÁRIAS DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS DA EXTINTA RFFSA E NÃO DA CBTU OU VALEC. PRECEDENTE DA TURMA AMPLIADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que objetivava que os réus fossem compelidos a revisar o benefício de complementação de aposentadoria do autor, correspondente a diferença entre o valor do benefício estabelecido e o valor da remuneração do empregado na tabela de remuneração da VALEC (Assistente Administrativo nível 235). 2. Alega o apelante, em resumo, que que os aposentados ou pensionistas foram tratados de forma discriminatória, que implica ofensa direta aos princípios insculpidos no artigo 7º, VI e XXX, da Carta Magna1. além de atentar contra o ato jurídico perfeito e direito adquirido, ao deixar de cumprir o estabelecido na Lei 8.186/91 que garante a paridade entre os empregados ativos e inativos. 3. defende a autora/recorrente, como dito, que tem direito à complementação de aposentadoria, nos termos da Lei nº 8.186/91, com a observância da tabela salarial utilizada para pagamento do pessoal da ativa da VALEC. 4. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, §1º, da Lei nº 10.233/2010, acima referenciados, a complementação de aposentadoria devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar, repita-se, os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA que foram transferidos para a VALEC e alocados em quadros de pessoal especial, ou seja, a referência é a "remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA", e não remuneração dos empregados da VALEC ou CBTU. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 35551910006693679524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA VITOR GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)