PROCESSO Nº: 2339252-14.8130.2.8.2333 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: GUILHERME DA CUNHA EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOVAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em suas razões recursais, a União, em seus aclaratórios, defende a inexigibilidade do título (art. 535, III, CPC), a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais e a inexistência de sucumbência recíproca. Por sua vez, o Município alega a não configuração da sucumbência recíproca. 2. O Acórdão embargado foi expresso ao afastar a tese de inexigibilidade do título executivo. 3. Quanto à retenção da verba honorária, consignou-se que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 592275270304, GABRIEL CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LUIGI DA CONCEIÇÃO). 4. Considerou-se devida a aplicação da sucumbência recíproca (vigente à época da prolação da sentença), pois, embora a União tenha sido vencida quanto à tese de inexigibilidade do título, foi acolhida a alegação de excesso de execução, sendo homologados os cálculos em valor próximo àqueles apresentados pela embargante. 5. Embargos de declaração da Município e da União não providos. PROCESSO Nº: 4629905-37.9675.9.7.2266 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: RAUL PIRES EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em suas razões recursais, a União, em seus aclaratórios, defende a inexigibilidade do título (art. 535, III, CPC), a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais e a inexistência de sucumbência recíproca. Por sua vez, o Município alega a não configuração da sucumbência recíproca. 3. O Acórdão embargado foi expresso ao afastar a tese de inexigibilidade do título executivo. 4. Quanto à retenção da verba honorária, consignou-se que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 844397645277, MARCELO GOMES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DIOGO ALVES). 5. Considerou-se devida a aplicação da sucumbência recíproca (vigente à época da prolação da sentença), pois, embora a União tenha sido vencida quanto à tese de inexigibilidade do título, foi acolhida a alegação de excesso de execução, sendo homologados os cálculos em valor próximo àqueles apresentados pela embargante. 6. Embargos de declaração da Município e da União não providos. PROCESSO Nº: 4083378-99.9861.14.7.7851 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: SAO JOAO DO TIGRE PREFEITURA ADVOGADO: CAIO LOPES EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. VMAA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em suas razões recursais, a União, em seus aclaratórios, defende a inexigibilidade do título (art. 535, III, CPC), a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais e a inexistência de sucumbência recíproca. Por sua vez, o Município alega a não configuração da sucumbência recíproca. 3. O Acórdão embargado foi expresso ao afastar a tese de inexigibilidade do título executivo. 4. Quanto à retenção da verba honorária, consignou-se que "a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP 824219162179, JOÃO LUCAS DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE LUIZ FERNANDO NUNES). 5. Considerou-se devida a aplicação da sucumbência recíproca (vigente à época da prolação da sentença), pois, embora a União tenha sido vencida quanto à tese de inexigibilidade do título, foi acolhida a alegação de excesso de execução, sendo homologados os cálculos em valor próximo àqueles apresentados pela embargante. 6. Embargos de declaração da Município e da União não providos.
(PROCESSO: 33787642690338538775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)