PROCESSO Nº: 4738510-07.4812.18.5.0051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA DA LUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947330-65.6227.29.7.3054 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA SERASA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, ao deferir pedido do IBAMA para inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), determinou que tal diligência fosse realizada pela própria autarquia exequente, às suas expensas. 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente, devendo ser analisado, no caso concreto, a quem cabe arcar com o ônus de tal diligência. 3. No caso, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para a efetivação da medida deferida, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. Precedente: TRF5, AG 18963872343896702794, Desembargador Federal Antônio Cardoso, Terceira Turma, DJE:17/11/2017 – P.55. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de conceder autorização para a inscrição do executado em cadastros de inadimplência, reconhecendo expressamente caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, por considerar que a execução se dá primordialmente em seu interesse e o fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD. (AG 74631620788447206967, Desembargador Federal Leandro Cardoso, Primeira Turma, DAVI NOGUEIRA – P.171.). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6384033-42.7600.23.8.6221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MOTA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8950603-96.6463.19.1.9931 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA SERASA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, ao deferir pedido do IBAMA para inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), determinou que tal diligência fosse realizada pela própria autarquia exequente, às suas expensas. 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente, devendo ser analisado, no caso concreto, a quem cabe arcar com o ônus de tal diligência. 3. No caso, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para a efetivação da medida deferida, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. Precedente: TRF5, AG 95454206150146567916, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Rosa, Terceira Turma, DJE:30/06/2017 – P.55. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de conceder autorização para a inscrição do executado em cadastros de inadimplência, reconhecendo expressamente caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, por considerar que a execução se dá primordialmente em seu interesse e o fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD. (AG 25700217373753662492, Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves, Primeira Turma, ARTHUR CARDOSO – P.171.). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4970128-28.3388.22.4.6969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA NOGUEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3007299-84.7770.3.8.4388 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA SERASA. ÔNUS DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, ao deferir pedido do IBAMA para inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes (SERASA), determinou que tal diligência fosse realizada pela própria autarquia exequente, às suas expensas. 2. O art. 782, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente, devendo ser analisado, no caso concreto, a quem cabe arcar com o ônus de tal diligência. 3. No caso, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para a efetivação da medida deferida, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. Precedente: TRF5, AG 09522716037751265448, Desembargador Federal Augusto Lopes, Terceira Turma, DJE:15/03/2017 – P.55. 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de conceder autorização para a inscrição do executado em cadastros de inadimplência, reconhecendo expressamente caber ao exequente a operacionalização e o custeio da referida providência, por considerar que a execução se dá primordialmente em seu interesse e o fato de que os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso ao Sistema SERASAJUD. (AG 44917322034817173494, Desembargador Federal Ryan Ribeiro, Primeira Turma, DAVI DIAS – P.171.). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74618925120072165496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)