PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADORA ARTESANAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA. DOCUMENTO EM NOME DE CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 82.17.49, assegura ao trabalhador rural e ao pescador rural enquadrados como segurados obrigatórios, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade de pescadora artesanal da autora através da apresentação de início de prova material razoável. Observe-se, ainda, que embora a petição inicial tenha trazido diversos documentos comprobatórios da atividade pesqueira exercida por seu cônjuge, não restou comprovado que, ao tempo do requerimento administrativo, ainda mantinham união matrimonial, notadamente porque consta registro de constituição familiar com outra pessoa e endereço diverso da demandante.
4. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural ou pescador artesanal, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, verifica-se, nos autos, que a autora se encontra separada de fato do marido há considerável lapso temporal, conforme se depreende da documentação apresentada pelo INSS e dos depoimentos colhidos.
5. A extensão da prova material em nome do cônjuge não pode ser aplicada no caso concreto, vez que não há que se falar em regime de economia familiar diante da separação de fato entre os cônjuges.
6. Não se pode reconhecer condição de pescadora artesanal da suplicante, pois não restou provada a atividade de pesca em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.285.372/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
9. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, majorando os honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais sobre o valor da condenação, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 96905929596502612890, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)