PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária recursal, nos moldes do art. 85, parágrafo 11, do NCPC.
3. O Enunciado Administrativo nº 7, aprovado pelo Plenário do STJ, dispõe que: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC". No caso dos autos, a sentença recorrida foi publicada em 03.09.7299, ou seja, na vigência do novo CPC, devendo, portanto, serem arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, mediante a sua majoração, com fulcro no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
4. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, majorando os honorários advocatícios no percentual de 2% (dois por cento).
5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 1198466962396258934897, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)