PROCESSO Nº: 3577491-46.5543.28.1.5762 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS CARDOSO e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5532370-08.4879.30.3.1110 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MELANOMA MALIGNO METÁSTICO. TRATAMENTO EM HOSPITAL DA AERNÁUTICA. DEPENDENTE DE MILITAR. MAIORIDADE (24 ANOS). RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO. LIMITAÇÃO À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 7731717.25780595) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 6358851.4697555), que defiriu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a UNIÃO, por meio do Comando da Aeronáutica, reinclua LAÍS BARBOSA na condição de dependente do militar ANTÔNIO MOURA (SARAM Nº384994-2), tão somente para restabelecer o vínculo dele no cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), possibilitando a continuidade de seu tratamento no Hospital da Aeronáutica - HARF e no Hospital A. C. Camargo Cancer Center, inclusive com o custeio de cirurgias, tratamentos e passagens necessárias, com o respectivo custeio do primeiro Autor ao FUNSA - Fundo de Saúde da Aeronáutica, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), a favor do Autores, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e criminal do Servidor e/ou Dirigente que dê azo ao pagamento dessa multa, até a submissão do segundo Autor à perícia médico-judicial, para apurar se esse Autor encontra-se ou não inválido, quando então essa decisão será reexaminada; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; 3. A saúde pública configura, portanto, direito fundamental do homem e dever do Poder Público em todas as suas esferas, razão pela qual a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o desempenho de atividades ligadas à efetivação do direito constitucional à saúde, o que, por certo, inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos para arcar com o tratamento de doenças; 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de interrupção de tratamento de combate a Neoplasia Maligna do grupo de Melanoma em metástase em estágio III, decorrente da maioridade do agravado JUAN DA COSTA (24 anos), quando deixou de ser dependente do genitor militar; 4. Consta dos autos Relatório de Exame Imunistoquímico do Laboratório de Patologia (identificador 6243134.1359838 do processo principal 8715687-03.2250.3.66.8088S), que conclui que o agravado foi diagnosticado com melanoma maligno metástico; 5. O laudo de Evolução Clínica do Hospital de Aeronáutica de Recife (identificador 8755530.8987529 do processo principal 2539275-09.4258.8.87.6639S), confirma o diagnóstico de metástase linfonodal volumosa de melanoma maligno e destaca a autorização da Aeronáutica para todo o tratamento (cirurgia e despesas hospitalares); 6. Em que pese constar dos autos parecer especializado produzido pelo Hospital da Aeronáutica, realizado em 17/10/2017, indicando que o paciente não estaria inválido, entendo que se trata de laudo médico produzido por profissional ligado a parte ré, ora agravante, razão pela qual é necessária a confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo; 7. Todavia, resta devido o imediato restabelecimento do tratamento da parte agravada até a realização da perícia médico-judicial, considerando que o aguardo da pericial judicial para uma doença como câncer é tempo suficiente para que ocorram mudanças significativas no quadro de saúde da pessoa enferma; 8. Assim, entendo que deve ser mantida a tutela de urgência, que fora concedida, até a submissão do segundo Autor à perícia médico-judicial, para apurar se esse Autor encontra-se ou não inválido, quando então os requisitos para a liminar serão reavaliados; 9.Vale destacar o grande prejuízo ao segundo Autor em interromper seu tratamento experimental, visto como última alternativa para tentar, se não curar, prolongar a vida do paciente, o que iria de encontro ao princípio da dignidade humana e ao direito à própria vida; 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 96084393679373538521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)