PROCESSO Nº: 5623662-55.0438.5.3.9664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR SOUZA e outros ADVOGADO: Bryan Souza AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALORES INCONTROVERSOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 100, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O cerne da questão gravita em torno da possibilidade de expedição de precatório dos valores já reconhecidos pelo ente público como devidos à exequente, antes do julgamento definitivo da demanda. Nessa situação, não há nenhum óbice para que, sobre a parte incontroversa da dívida da Fazenda Pública, seja expedido precatório. O art. 100, §1º, da Constituição Federal, de outro vértice, não impede a continuidade da execução em tais casos. Limita-se a determinar que os débitos, objeto da discussão em juízo, somente após o trânsito em julgado da sentença, sejam incluídos em orçamento para fins de expedição de precatório. Agravo de instrumento provido, para que seja dado normal prosseguimento aos precatórios expedidos.
(PROCESSO: 07935630105407489050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)