EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUENIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIEGO MOREIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. DECISÃO DO STF (RE 827.502/MG). APLICAÇÃO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a autora, a contar da realização do laudo pericial (12/01/2016), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança (ADI's 4357 e 4425 - STF), além de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerente no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 2- A pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício auxílio-doença em 12/11/2012, está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos (05/08/2018). 3- Na hipótese, embora a presente ação tenha sido ajuizada após a data do julgamento do STF (RE 836.602/MG ), é possível a análise do mérito da questão objeto desta lide, porquanto restou constatado nos autos a resistência do INSS em conceder o benefício pretendido pela requerente, inviabilizando-se, assim, a possibilidade de um novo requerimento administrativo. 4- Caso em que a perícia médica judicial atestou que a autora é portadora de Espondilolistese Coluna Lombossacra que ocasiona a sua incapacidade total e temporária (12 meses) para as atividades que necessitem de esforço físico, pegar peso, caminhar e permanecer em pé por longo período. 5- Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença. O benefício em questão deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, facultando ao INSS de proceder a avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente. 6- O termo inicial da condenação deve ser a contar da data do ajuizamento da ação, in casu, 22/09/2018, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário - RE 563.216/MG). 7- Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, observando-se, contudo, a aplicação da Súmula 111/STJ. 8- Apelação do particular provida, em parte, em relação ao termo inicial da condenação. 9- Apelação do INSS provida, em parte, no tocante aos honorários advocatícios. vmb
(PROCESSO: 19229386981805771612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)