EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VISTO TEMPORÁRIO. ESTRANGEIRO. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL DE ESTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE AO COMPARECIMENTO PARA PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DO ESTADO BRASILEIRO. REMESSA E APELO PROVIDOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando a apelante a promover a regularização do visto da recorrida até a conclusão do seu curso, bem como proibir a deportação enquanto estiver matriculada no curso de pós-graduação. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde o ajuizamento da demanda, adotando-se os termos do julgamento proferido no agravo de instrumento n.º 8676892-86.1708.20.8.2489 como razões de decidir. 3. Nos moldes em que preceitua a norma inserta no art. 67 do Decreto nº 74.400/81, o pedido de prorrogação de estada do titular de visto temporário deve ser formulado antes do término do prazo concedido, sob pena de restar configurada infração sujeita às penas estatuídas no art. 125, II, da Lei nº 6.815/80, quais sejam, multa e deportação, caso o estrangeiro não deixe o país no prazo que lhe foi assinalado. 4. Como na hipótese a própria apelada reconhece ter formulado pleito de prorrogação de seu visto mais de um mês depois de esgotado o prazo legal de sua estada, mais precisamente 42 dias após, não haveria como se exigir conduta diversa da Administração Pública que não a lavratura do auto de infração e a denegação do pedido de prorrogação de seu visto. 5. Registre-se que as justificativas apresentadas pela recorrida não são hábeis a assegurar, por si só, a prorrogação automática de sua estada no país. A uma, porque não há prova de que o problema de saúde apresentado pela recorrida à época efetivamente impossibilitou a adoção das providências necessárias à renovação de seu visto. A duas, porque a dificuldade financeira apontada pela apelada também não teria o condão de justificar sua atuação extemporânea, mormente quando se tem em conta que uma das condições impostas para permanência do estrangeiro no país é a comprovação de uma situação econômica que lhe possibilite garantir a manutenção no território nacional, nos termos em que dispõe o art. 67, II, "b" do Decreto nº 86.493/81. 6. Ademais, não se pode perder de vista que a concessão e a renovação de visto para permitir o ingresso e a estada de estrangeiros no país é ato discricionário do Estado brasileiro, configurando, pois, mera expectativa de direito e não direito subjetivo daquele que o postula. 7. Remessa necessária e apelação providas. drc
(PROCESSO: 36988840861313207628, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)