PROCESSO Nº: 3865234-53.6706.18.10.2830 - APELAÇÃO APELANTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. ADVOGADO: Bernardo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA ENTRE A EXECUÇÃO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DUPLA SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de embargos à execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, deixando, não obstante, de fixar condenação no pagamento de honorários advocatícios. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em perquirir se remanesce a condenação no pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução ainda que já tenha havido condenação a esse título na execução fiscal. 3. Em verdade, a razão fundante para a persistência da controvérsia acima aludida radica no entendimento da apelante, segundo o qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, enquanto que, para a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não há que se falar em nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob pena de se incorrer em dupla condenação, uma vez que a questão da sucumbência já foi tratada nos autos da execução fiscal. 4. Os embargos do executado se configuram como espécie de ação de conhecimento autônoma cujo objetivo radica na desconstituição do título executivo que instrumentaliza a execução fiscal, alcançando, por decorrência, a extinção da referida ação de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sua natureza é de demanda independente, destacada daquela que segue o rito executivo e instituída para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório na sua plenitude, tudo isso com o propósito de instaurar abrangente discussão judicial acerca das questões relativas ao título executivo da dívida ativa. 5. A autonomia dos embargos do executado, conforme assentado, denota a sua independência, no que concerne à atribuição dos ônus da sucumbência, perante a execução fiscal, de modo a ser cabível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução fiscal quanto nos embargos, sendo de rigor, não obstante, a obediência ao limite estabelecido pelo § 2º do art. 85 do CPC. 6. Nada obstante, esse norte interpretativo só se afigura racionalmente consistente nas hipóteses em que tenha havido dupla sucumbência substancial, caracterizada por julgamentos fundamentados em razões autônomas. 7. Não foi o que ocorreu na situação posta, vez que a sentença recorrida se limitou a reconhecer a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, em face da extinção da execução fiscal por decorrência do cancelamento das CDAs impugnadas, de modo a restar patente a interdependência dos provimentos jurisdicionais, sendo de rigor, portanto, nessa específica situação, a unicidade da condenação no pagamento de honorários advocatícios, restando indene de críticas a sentença recorrida. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 53058356321859979750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)