PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. PERCENTUAL DE 28,86%. EXCLUSÃO DE EXEQUENTES POR LITISPENDÊNCIA, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS E INTEGRALIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTRACHEQUE. HONORÁRIOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRECLUSÃO. APELO IMPROVIDO.
1. O DNOCS opôs embargos à execução, alegando, preliminarmente, litispendência de alguns dos exequentes, bem como excesso nos cálculos apresentados, que incluiu autores que fizeram acordo administrativo e outros que tiveram os valores referentes aos 28,86% integralizados em seus contracheques. No mérito, sustentou incorreção nos cálculos dos exequentes.
2. Por decisão, o eminente Juiz acolheu a preliminar da autarquia, identificando detalhadamente a situação de cada servidor envolvido, para excluir os atingidos pela litispendência, os que fizeram acordo ou tiveram o percentual integralizado.
3. Posteriormente, na sentença, O MM. Juiz Monocrático julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer como excesso de execução a quantia de R$ 76.459,16 e, considerando a sucumbência mínima do embargante (R$ 1.572,52), fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o excesso apontado.
4. Os recorrentes afirmam que inexiste a litispendência apontada pelo DNOCS, bem como requerem a exclusão ou diminuição da verba honorária, por se tratar de servidor público e pelo reconhecimento do próprio Juiz no sentido de que o esforço do Procurador da autarquia foi bastante atenuado pela excelência do setor de cálculos - NECAP.
5. A apelação, ora em apreciação, restringe-se a afirmar a inocorrência da litispendência de forma genérica, bem como a apresentar irresignação, igualmente genérica, acerca da condenação honorária. O recorrente, também, não se incumbiu de identificar caso a caso a situação dos servidores envolvidos, nem no decorrer das decisões interlocutórias, tampouco nas razões do apelo.
6. O que se constata, na hipótese, é que os embargados sequer interpuseram agravo de instrumento após a decisão que reconheceu a litispendência e os acordos coletivos, nem trouxeram aos autos qualquer impugnação acerca dos documentos acostados pela autarquia, questão amplamente discutida nos autos.
7. Dentro deste contexto fático e da escassa fundamentação do apelo, afigura-se mais apropriado falar em preclusão como óbice intransponível na situação posta, de modo a impedir a reabertura de discussão acerca de matéria já decidida no exercício da ampla defesa de ambas as partes.
8. Quanto aos honorários, registro, tão somente, que foram fixados dentro do limite legal de 10% sobre o valor do excesso.
8. Apelo improvido.
(PROCESSO: 85933302930520956710, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)