PROCESSO Nº: 8557422-64.4821.9.6.7229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Antônio Nunes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à legitimidade solidária da União e do INSS para figurar no polo passivo da demanda, bem como, a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, no tocante à correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 75150972637819188654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)