EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOPHIE RIBEIRO, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a requerida se abstenha de proceder ao cancelamento da pensão por morte percebida pela impetrante, deferida sob a égide da Lei 3.373/1958. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Isabelly da Luz maior de 21 anos. 3. Considerando que a impetrante apresentou à Administração documentação comprovando que mantém o estado civil de Ian Araújo, tem-se que a mera circunstância de manter vínculo com sociedade empresarial não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 69933708019237633436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)