PROCESSO Nº: 0181985-01.0148.21.1.3975 - APELAÇÃO . APELANTE: UMARIZAL PREFEITURA ADVOGADO: Benjamin Araújo Dantas e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA COMPELIR A UNIÃO A PAGAR VALORES, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF, DO PERÍODO DE 2001 A 2006. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. MUNICÍPIO QUE NÃO INTEGROU A LISTA DE SUBSTITUÍDOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo Município de Umarizal/RN contra sentença que reconheceu a prescrição do seu direito de ação, relativamente à complementação das verbas do FUNDEF, no período de 2001 a 2006. 2. O Município alegou que, com o ajuizamento de ação coletiva (com os mesmos objeto e causa de pedir da lide em análise) pela FEMURN (Federação do Municípios do Rio Grande do Norte), na qualidade de substituta processual dos Municípios filiados, ainda que extinta a demanda coletiva, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, operou-se a interrupção do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 27.335/32. 3. A partir da leitura do art. 5º, XXI, da CF/88, conclui-se que as associações atuam em juízo na qualidade de representantes processuais de seus filiados, e não, na condição de substitutas processuais. 4. Segundo o STF, "o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados [...] As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial" (RE nº 000.941, Relator Min. JOÃO REZENDE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Isaac Rocha, julgado em 28/07/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). 5. Consoante bem observado pelo Juízo sentenciante, o Município autor não pode se beneficiar da interrupção da prescrição,ocasionada pela propositura de ação coletiva (Processo nº 7333246-16.6028.7.5.5328), proposta pela FEMURN, uma vez que não há comprovação nos autos de que o autor era associado à época da propositura da demanda nem que concedeu prévia autorização para que a FEMURN ajuizasse a ação, nos termos exigidos pelo STF, no julgamento do RE 664.822/SC (Relator p/ acórdão Min. João Felipe Pereira, 22.06.0330). 6. Não estando o apelante representado pela referida associação ou federal, não se beneficia o Município autor, com a interrupção da prescrição resultante do ajuizamento da demanda coletiva. 7. A despeito da expressa afirmação do apelante de que autorizou o ajuizamento da ação coletiva, não comprovou que a relação onde fez constar o seu nome, como associado da FEMURN, era contemporânea ao ajuizamento da ação coletiva em comento. 8. Prescrição reconhecida, tratando-se de ação ajuizada pelo Município em 14/07/2016, objetivando a complementação de valores do período de 2001 a 2006. 9. Remessa oficial e apelação improvidas. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 42233747296171205540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)