PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS. PRETENSÃO DE ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO PLANO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO EM NOVO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA. CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença que, na presente ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos da inicial, por entender prescritas todas as pretensões restritas até agosto de 2006, acerca do recolhimento das contribuições para a Funcef, tanto a parte não descontada dos empregados quanto a da patrocinadora, incidentes sobre os valores pagos aos reclamantes a título de CTVA, bem como para que a FUNCEF inclua, no cálculo dos benefícios REG/Repla, os valores recebidos pelos Autores a título de CTVA.
2. Não há controvérsia nos autos quanto à natureza do CTVA (parcela instituída pela Caixa para complementar a remuneração dos empregados ocupantes de função de confiança, quando inferior ao piso de referência de mercado), cingindo-se a discussão ao direito dos empregados de tê-la incluída na base de cálculo da contribuição do plano de previdência do FUNCEF, desde que afastada a prescrição.
3. No tocante à preliminar de prescrição do fundo de direito suscitada, não obstante se tratar de um valor a ser pago mensalmente, o pedido inicial foi taxativo ao limitar o período de condenação até agosto de 2006, em relação a ambos os réus, não havendo como deixar de aplicar ao caso a prescrição do próprio fundo do direito, vez que a ação somente foi ajuizada em 2011.
4. Ainda que afastada a prescrição do fundo de direito, matéria idêntica foi julgada nesta Corte em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Crédito no Estado de Pernambuco em face da CEF e FUNCEF, em que se concluiu que os substituídos, vinculados originariamente ao plano denominado REG/REPLAN, ao optarem por migrar para plano diverso (REB), firmaram acordo, formalizado em termo de adesão, que implicou renúncia a qualquer direito relativo ao plano originário, de modo que não haveria como se acolher a pretensão devido a sua extinção pela transação celebrada. (PROCESSO: 40157410617616902962, AC448101/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/05/2015 - Página 143)
5. A parte autora, em sua inicial, assevera ter aderido ao novo plano (REB) a partir de agosto de 2006, motivo que fez limitar o pedido para pagamento das diferenças até referida data. Não há como concluir de forma diversa da ação coletiva, vez que vinculado originariamente ao plano denominado REG/REPLAN, ao optar por migrar para um novo plano, restou configurada sua renúncia a qualquer direito relativo ao plano originário.
6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 87188796144861952978, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)