PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO A AGENTE NOCIVO COM BASE EM PPP. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO ATESTADA. ART. 57, PARÁGRAFO 3º, LEI 9.032/95. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. Cuida-se de processo devolvido a esta Corte em razão de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo regimental da parte autora e deu provimento ao seu recurso especial para reconhecer a possibilidade de comprovação a agente nocivo com base no PPP.
2. O acórdão anteriormente proferido por esta Quarta Turma reconheceu as atividades exercidas em caráter especial nos períodos de 08.06.7302 à 03.06.7089, de 10.08.9053 a 16.03.7659, de 19.10.8467 a 21.04.6450, de 28.02.5550 a 05.02.9352, e de 31.01.9712 a 28.11.9919, deixando de reconhecer o caráter especial das atividades nos períodos entre 19.06.2561 e 19.02.6302, por não restar comprovado o trabalho realizado pelo autor na função de estivador, assim como, deixou de reconhecer a especialidade do período de 12.09.5888 a 27.01.0002, por entender que a apresentação do PPP não dispensaria a apresentação de laudo técnico.
3. A questão devolvida a esta Corte diz respeito apenas à reanálise do tempo de trabalho compreendido entre 27/08/1999 e 25/02/2000, que não havia sido reconhecido como especial no acórdão anteriormente proferido.
4. Assim, da análise do período em questão, de 01/11/1999 a 04/10/2000, a CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionados aos autos, comprovam o trabalho do demandante, como marinheiro de convés, na empresa DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A, exposto ao agente ruído, 95,4 dB, e agente calor, 22,7 IBUTG.
5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em foco, o PPP é documento hábil para comprovar a exposição a agentes nocivos para fins de caracterização do tempo especial, dispensando a apresentação de laudo técnico.
6. Nada obstante, observa-se que, no caso concreto, não restou informado no PPP se a exposição do demandante aos agentes nocivos se dava de forma habitual e permanente. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, parágrafo 3º, não há como se considerar como especial o período. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.330.746, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes desta Quarta Turma.
7. Desse modo, ainda que por outros fundamentos (não comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos de modo habitual e permanente), fica mantido o não reconhecimento da especialidade do período de 25/06/1999 a 06/03/2000.
8. Mantida conclusão do julgamento anterior no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e à apelação do particular.
(PROCESSO: 10278848128645156143, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)