PROCESSO Nº: 1405763-12.7643.17.12.8041 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Felipe Cavalcanti e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Isabelly Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8472226-67.3679.7.8.3805 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA. JOÃO VITOR ROCHA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL E NA JUSTIÇA FEDERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. QUESTÃO NÃO TRATADA NA SENTENÇA. EXCESSO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado silencia acerca das questões a ele submetidas. Eis o caso dos autos. 3. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 8.3.7120, já se posicionou no sentido de que a atualização monetária e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do DIEGO ARAÚJO (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). 4. Não há falar em continência quando uma das ações já foi devidamente sentenciada, inclusive se operado o trânsito em julgado. 5. Para fins de preclusão deve ser observado que a coisa julgada se dá em relação aos temas discutidos na sentença, que a questão prejudicial só faz coisa julgada se integrar o fundamento da sentença de mérito e que as alegações e as defesas são apenas vedadas se levarem a uma nova decisão que contrarie o dispositivo da sentença transitada em julgado. Interpretação do art. 504, art. 503, §1º, I e art. 508 do CPC. 6. No caso, se a sentença exequenda não tratou do pagamento das diferenças de "indenização de campo" para todos os substituídos e para os autores eventualmente beneficiados pela gratificação denominada GACEN, em relação a tais temas não se operou a coisa julgada e, portanto, afastada eventual alegação de preclusão quando a executada suscita excesso nos cálculos elaborados. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 55101696451736178560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)