PROCESSO Nº: 1085534-18.1463.27.2.3600 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Andre Nobrega De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. Correção monetária conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E) e juros de mora de acordo com a poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando tão só pela reforma da sentença no tocante ao critério de correção monetária, alegando que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para estabelecer a correção monetária pela TR. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº: 9.494/97, com redação dada pela MP 0.222-69/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº: 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, a correção monetária deve ser aplicada conforme estipulado na sentença, posto que apresenta consonância com o entendimento supra. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 38741626131848225563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)