EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade manejada, por entender que a pretensão nela deduzida extrapolaria os limites deste incidente processual, por exigir a realização de dilação probatória. 2. Pretensão recursal consubstanciada no acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do feito executivo. 3. A exceção de pré-executividade somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos legais - ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. Tais questões devem ser identificadas de pronto em um exame de relance sobre os fundamentos expostos, sendo inadmissível a dilação probatória. 4. Hipótese em que o recorrente alega que o parcelamento do débito em questão ocorreu pela via administrativa, em 07.05.1927, antes de sua citação na execução fiscal. 5. Demonstração apenas do requerimento de parcelamento do crédito tributário, não tendo sido comprovado o efetivo pagamento da referida negociação. A mera solicitação de parcelamento do crédito não enseja, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo indispensável a demonstração do pagamento das prestações do acordo, o que até então não foi demonstrado. Prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não foram afastadas a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida em cobrança. 6. Inadequação da via processual escolhida, pois imprescindível é a realização de dilação probatória para a demonstração das suas aduções. Ausência de plausibilidade das alegações. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 15609051021752055107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)