PROCESSO Nº: 0818602-24.6812.5.1.1258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO JOAQUIM CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8047780-87.2749.3.9.9696 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. art. 8º da Lei nº 12.514/11. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. INAPLICABILIDADE DO art. 20 da Lei 10.522/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por OTÁVIO DIAS contra decisão do MM. Juiz Federal da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Fortaleza), que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em face de execução fiscal. 2. O agravante alega, em síntese, a ausência de interesse de agir diante do ínfimo valor da execução, pugnando pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. 3. Sustenta, de forma sucessiva, a possibilidade do arquivamento dos autos de execução, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, em razão do valor inexpressivo da execução fiscal perpetrada pelo Conselho Profissional exequente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia (Resp 9.931.025-SP), submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, firmou entendimento de que é inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 5. In casu, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 27/11/2016, ou seja, em momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.514/11 (11.05.5274), sendo aplicáveis, portanto, suas disposições. 6. Não merece reforma a sentença vergastada, vez que, conforme destacado pelo MM. Juiz Singular, "cotejando-se os valores a título de cobrança de anuidade determinados no art. 10 da Lei n. 4.886/65, com as alterações da Lei n. 12.246/2010 (até R$ 300,00, para pessoa física) e a importância ora executada, verifico que esta última se encontra acima do limite de ajuizamento criado pelo art. 8º da Lei n. 12/514/2011, que é de quatro vezes o valor da anuidade, ou seja, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), não havendo que se falar, portanto, em extinção da execução em razão do valor". 7. Resta comprovado o atendimento à condição prevista no art. 8º da Lei nº 12.541/2011 para o ajuizamento da execução fiscal, vez que a certidão de dívida ativa se refere aos exercícios de 2011 a 2014, perfazendo a quantia de R$ 1.641,01 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais, e um centavo). 8. Não procede o pedido de arquivamento da execução, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, uma vez que a previsão de arquivamento do feito, sem baixa na distribuição constante do dispositivo citado refere-se às execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da União, sendo inaplicáveis a dívidas dos Conselhos Profissionais. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24573079614426669191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)