PROCESSO Nº: 5461351-80.3835.20.12.9571 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI FERNANDES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FARIAS CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 05/04/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 575.855, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleiteia a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3856151-46.4363.20.5.6118 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO MIGUEL FARIAS ADVOGADO: IAN SILVEIRA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 09/04/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 597.559, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7224735-48.2263.21.2.2411 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA ROCHA ADVOGADO: FRANCISCO DA MATA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO POSTERIOR À EC 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA EC 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, objetivando a revisão da pensão por morte percebida pela autora com a observância da paridade remuneratória com os servidores da ativa. 2. É assente na jurisprudência que o direito à pensão estatutária é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão, que, in casu, ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Medida Provisória nº 167, de 19/02/2004, posteriormente convertidade na Lei nº 10.887/04. 3. O STF quando do julgamento do RE 813.859, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)”. 4. O instituidor da pensão por morte a qual se pleitea a revisão não está amparado pela regra de transição prevista na EC nº 47/2005, de modo que a autora não faz jus à paridade pretendida. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99148419239738530946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)