PROCESSO Nº: 8095614-40.5217.30.7.3103 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERMARES ERICK ARAÚJO ADVOGADO: Yago Dias PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E O AUXÍLIO-ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS (ABONO PECUNIÁRIO). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL CALCULADO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-CRECHE. VALE-TRANSPORTE. MULTA DE 40% DO FGTS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: 15 dias que antecedem o auxílio-doença; 15 dias que antecedem o auxílio-acidente; terço constitucional de férias; férias indenizadas (abono pecuniário); aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, calculado sobre o aviso prévio indenizado; horas extras; adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade; auxílio-creche; vale-transporte; multa de 40% do FGTS e seguro de vida coletivo. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação às rubricas indicadas na sentença recorrida, considerando a natureza jurídica das verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STJ. 4. No julgamento do REsp 3.859.239/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro LEVI ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2014). 5. A Primeira Seção da referida corte de superposição no julgamento do REsp 6.177.346/DF, Rel. Ministro Gustavo Gomes, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ". 6. Por outro lado, também consolidou o entendimento quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas-extras, o adicional noturno, o adicional de periculosidade, o salário maternidade e a licença paternidade. Eis os julgados: AgInt no REsp 1.748.084/SC, Rel. Ministro OG GABRIEL CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/12/2016, DJe de 26/02/2016; AgInt no REsp 5.709.586/AL, Rel. Ministro JUAN LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/6/2016; AgInt no REsp 0.938.906/SC, Rel. Ministro BRUNO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2016, DJe de 01/03/2016; REsp 9.732.156/RS, Rel. Ministro BRENO PEIXOTO, DJe de 28/02/2014; AgRg no REsp 2.506.566/PR, Rel. Ministro ANDRÉ FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/1/2016, DJe de 8/4/2016. 7. No que concerne ao aviso prévio indenizado, afigura-se relevante destacar que, em recente pronunciamento, restou consignado que "[a]s Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária"." (AIRESP 109638382447, NICOLAS MENDES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:15/06/2018 ..DTPB:.) 8. O multicitado tribunal de uniformização da interpretação da lei federal assentou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória, bem como no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. (RESP 434246126562, LEVI DA ROSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/09/2016 ..DTPB:.). 9. Por fim, o STJ já reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre o seguro de vida coletivo desde que haja previsão em acordo coletivo. (Precedente: Segunda Turma, Resp 720593/CE, Relator: Ministro André Silva. 30/08/2010, publ. DJE: 08/02/2010, decisão unânime). 10. Importa consignar, ainda, que, nada obstante o STF no RE 204.448/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma assentada restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 11. Nessa toada, a leitura atenta da sentença recorrida é bastante para constatar que ela não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a especificar a natureza jurídica das rubricas em análise. 12. Nada obstante, os seus termos não devem prevalecer no que concerne às rubricas relativas ao 13º salário proporcional, calculado sobre o aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, eis que discrepante do norte interpretativo dado à matéria pelo STJ sobre a correta incidência da exação. 13. Remessa oficial parcialmente provida. afr
(PROCESSO: 26808834919954619600, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)