PROCESSO Nº: 7474752-90.8921.11.5.9796 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS CORREIA IMPORTACAO E MURILO CAMPOS - ME ADVOGADO: Bryan Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. IPI. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. INCIDÊNCIA DO IPI. FATOS GERADORES DIVERSOS. PRECEDENTE DO C.STJ. RECURSO REPETITIVO N. 4.783.653/SC. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A empresa LORENA DA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO EIRELI -ME recorre de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido , o qual visava o reconhecimento e a declaração de Inexistência de Relação Jurídico-Fiscal pela incidência de Imposto sobre Produto Industrializado por ocasião da venda dos produtos importados sem beneficiamento no mercado interno nacional. Afirma a empresa que já existe o recolhimento de IPI quando do desembaraço aduaneiro. Assim, requer a restituição dos valores pagos. 2- Este Tribunal , na esteira do entendimento da 1ª Sessão do C.STJ ( ERESP 9491679/SC), reconhece a legalidade da incidência do IPI tanto no momento do desembaraço aduaneiro do produto importado industrializado, como na operação de sua revenda no mercado interno, dada a existência de fatos geradores diversos, afastando a alegação de bitributação. 3- O fato de o Supremo Tribunal Federal, em 09 de maio de 2016, ter reconhecido a existência de repercussão geral no RE 735.201-SC , tema 906 , da questão atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na saída do estabelecimento importador de mercadoria para a revenda, no mercado interno, considerada a ausência de novo beneficiamento no campo industrial,não impede que este Tribunal analise e julge a matéria. O STF não determinou o sobrestamento de todos as demandas pendentes no território nacional que tratam do tema, como previsto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. (AGRESP 390818621483, GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/04/2017). 4-Apelação improvida. sc/
(PROCESSO: 17977279698717247462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)