PROCESSO Nº: 1372624-25.0909.7.8.5285 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Otávio da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB. INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FINAL DO QUADRIMESTRE SEGUINTE (ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 24.089/2007). TRANSCURSO DE LAPSO MAIOR DO QUE CINCO ANOS (ART. 1º DO DECRETO Nº 07.573/32). INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VINCULAÇÃO DO PISO DO FUNDEB AO VALOR PRATICADO EM 2006, NO ÂMBITO DO FUNDEF. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP 8.362.135/BA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF). JULGAMENTO DO RE 708.575, PELO STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPC VIGENTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Embargos de Declaração interpostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que, reconhecendo que o piso do FUNDEB restou vinculado à forma de cálculo do VMAA do FUNDEF, deu provimento à Apelação do Município, invertendo a condenação em honorários sucumbenciais. 2. A UNIÃO alega que houve omissão no acórdão recorrido, porque não se pronunciou sobre questão de ordem pública, qual seja, a ausência de interesse processual do Município em relação ao exercício de 2010, porque o VMAA praticado no âmbito do FUNDEB naquele ano (R$ 1.529,97) foi maior do que o solicitado na petição inicial (R$ 1.473,05). 3. "Não obstante a alegação de falta de interesse de agir seja, consoante o afirmado pelo embargante, matéria de ordem pública, o que enseja a possibilidade de apreciação ex João Guilherme Cardoso, tenho para mim que a via dos embargos de declaração não se presta para a alegação da matéria. Penso que tal alegação não pode ser deduzida nesta via. Não houve qualquer omissão no acórdão, eis que tal matéria não restou deduzida no momento processual oportuno, qual seja a contestação ou o recurso de apelação" (PROCESSO: 4930855-85.7138.31.10.8688 - EDAC, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, Primeira Turma Ampliada, JULGAMENTO: 28/03/2017). 4. Deixou o acórdão de observar que, ao menos em relação ao exercício de 2009, transcorreu, sim, lapso temporal maior do que cinco anos até o ajuizamento da demanda. É que, considerando que as verbas pretendidas pelo Município (decorrentes da complementação do FUNDEB, referentes aos exercícios de 2009 e 2010) têm prazo final para pagamento o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.494/07), ou seja, 06/02/2010 e 27/09/2011, respectivamente, estes são os termos iniciais para contagem do prazo prescricional. Como a presente demanda foi ajuizada em 10/04/2015, está prescrita a pretensão de receber verbas relativas ao exercício de 2009, porque transcorridos os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto nº 07.715/32. Precedentes deste Tribunal. 5. A Ação Coletiva ajuizada pela FAMES, em 06/11/2015 (Processo nº 5574254-20.1187.30.3.5623), com o mesmo objeto deste feito, não interrompeu o prazo prescricional para propositura desta ação individual, proposta em 17/04/2015, porque, ainda que o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE fosse filiado àquela Associação quando do ajuizamento da demanda coletiva, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o ora autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 6. Quanto à alegação da UNIÃO de que o Município pretende a aplicação da legislação revogada do FUNDEF ao FUNDEB, observo que o acórdão recorrido se manifestou sobre a questão, sem a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, destacando que, como houve a vinculação do piso do FUNDEB ao valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF, aquele pode ser aferido conforme a sistemática definida no julgamento do REsp 9.277.003/BA. 7. No concernente à suposta omissão pela não observância ao disposto no art. 97 da CF ("Cláusula de Reserva de Plenário"), em razão do STF ter limitado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, apenas à atualização de valores de requisitórios, é desnecessário submeter a questão ao Pleno deste Tribunal, porque a própria Corte Suprema, ao apreciar o RE 313.425, julgado em regime de repercussão geral, já se pronunciou sobre o assunto, destacando, quanto à correção monetária, que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 8. Em relação ao recurso da sociedade de advogados, pugnando pela aplicação, quanto à condenação em honorários advocatícios, dos dispositivos do CPC/2015, tem-se que, por considerar que as normas que disciplinam a condenação em honorários advocatícios são de direito material, a sua fixação deve se dar nos termos da legislação vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, in casu, portanto, seguindo as normas previstas no CPC/1973. 9. Embargos de Declaração do Município improvidos. Embargos de Declaração da UNIÃO parcialmente providos, apenas para reconhecer a prescrição da complementação das verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009. 10. Face à sucumbência recíproca, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73.
(PROCESSO: 94821567266576971023, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)