PROCESSO Nº: 3049102-16.7615.17.1.3813 - APELAÇÃO C APELANTE: LEANDRO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO PASSÍVEL DE ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que deu provimento à apelação do autor, para julgar procedente seu pedido de condenação da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE a fornecer a sua internação em leito de UTI. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O acórdão não padece de qualquer omissão ou obscuridade. 4. Sobre a questão da legitimidade passiva, o acórdão fustigado decidiu: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Cumpre realçar que, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE 333.750/SE, Rel. Ministro Anthony Moreira, julgado em 26.09.5786, DJe 17.05.8950)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Assim, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Portanto, é de se afirmar a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO". 5. Acerca do mérito, o decisum consignou: "Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. A partir dos parâmetros do STF, examinadas as provas reunidas, depreende-se que a parte autora faz jus ao que pede./As provas demonstram que o autor deu entrada em unidade de saúde pública, vítima de PAF (ferimento por projétil de arma de fogo), com múltiplas lesões no abdômen, em choque hipovolêmico e sepse (infecção generalizada), encontrando-se em coma, em uso de ventilação mecânica e drogas vasoativas, e profissional médica do SUS (Instituto Dr. José Frota, vinculado à Prefeitura de Fortaleza/CE) indicou sua internação em UTI, classificando-o em prioridade 1, o que não foi providenciado pela Administração Pública. Ressalte-se que a gravidade do estado clínico do autor, a exigir a sua internação, sequer foi questionada pelos demandados. Destaque-se que a indicação para UTI foi feita por profissional médico do próprio SUS, e não, pelo Poder Judiciário./Mister registrar, contudo, que o ingresso do autor em leito de UTI não pode se dar às custas da retirada de outro paciente que já esteja internado na unidade de tratamento intensivo. Inexistindo leitos disponíveis na rede pública, deverão os réus arcar com as despesas de internação em UTI da rede hospitalar privada./Frise-se que não se está, sublinhe-se, diante de intromissão indevida do Poder Judiciário em esfera de atuação reservada aos demais Poderes, mas, ao contrário, de atuação judicial, no sentido de garantir a efetivação das políticas públicas pelas quais se comprometeu a Administração Pública./No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 6. Quanto à questão referente à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, estando o autor representado pela DPU, cabe apenas esclarecer que se fundou no novel entendimento do STF, que permite compreender pela superação da Súmula nº 421 do STJ. De fato, não há razão para que a UNIÃO seja excluída da condenação ao pagamento da verba sucumbencial em demanda onde figurou na condição de parte. Recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. RODRIGO FREITAS, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2017). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28006082745639857557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)