Tributário e Processual Civil. Apelação interposta a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro que buscavam a desconstituição da penhora promovida em execução fiscal.
- O decisum a quo, verificando a boa-fé da embargante, reconheceu a eficácia da aquisição do imóvel por meio de arrematação em hasta pública.
- O Superior Tribunal de Justiça [STJ], ao apreciar o REsp 4789013/PR, min. Theo Moreira, sob o regime dos recursos repetitivo (art. 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do princípio da especialidade das leis, a Súmula 375, do STJ, não se aplica às execuções fiscais. No julgado acima, decidiu-se que a fraude à execução prevista no art. 185, do Código Tributário Nacional, tanto em sua redação originária quanto na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando a prova do elemento subjetivo da fraude realizada, o chamado concilium fraudis.
- A decisão supra fixou as seguintes teses: a) no caso de alienação do bem antes da citada LC 118 (até o dia 01 de janeiro de 2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e; b) na hipótese de a alienação ser praticada a partir de 12 de setembro de 2005, é suficiente a inscrição em dívida ativa para configurar a fraude. Diante do contexto registrado, conclui-se que inexiste fraude à execução quando no momento do compromisso particular não havia a constrição, merecendo ser protegido o direito pessoal dos promissários-compradores de boa-fé.
- Aplicação da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça.
- In casu, a embargante adquiriu, por meio de arrematação em hasta pública [carta de fl. 32], o bem objeto da constrição judicial em 01 de maio de 2013. Não há nos autos prova que ateste que a recorrente efetuou o registro da penhora, realizada em 19 de agosto de 2013, a fim de dar publicidade ao ato constritivo. Não há que se falar, portanto, em fraude à execução.
- Ônus da sucumbência arcados por quem deu causa a lide (princípio da causalidade). Na hipótese, a inércia em registrar a penhora se deu por parte da embargada. Deve esta arcar com o ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 303, do STJ.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 81373737199998048945, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/08/2018)