EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir eventuais erros materiais. Nesse sentido, não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. É de se reconhecer a omissão apontada visto que o acórdão deixou de se manifestar sobre a alegação de que o exequente teria fornecido um endereço equivocado para citação, quando instado pelo julgador monocrático a fazê-lo. 3. Compulsando os autos, observa-se que houve equívoco na indicação do nome da rua que corresponderia ao endereço da representante legal da empresa executada, todavia, tal fato, embora tenha levado ao cumprimento de diligência infrutífera, não foi o ensejador do retardo na realização da citação. 4. Mesmo que se considere que, em 22/09/2006, a exequente fornecera um endereço com o nome da rua diverso, não foi este equívoco que importou o atraso no andamento do feito, mas a demora do próprio serviço judiciário - tanto anterior a tal fato, como posterior a ele. Se a diligência de tentativa de citação, no endereço fornecido - ainda que erroneamente -, tivesse sido realizada com presteza, tal fato não teria o condão de provocar qualquer debate acerca do decurso do prazo para a citação. 5. Não é de se aplicar o art. 240, §§2º e 3º, do NCPC, visto que, além de ter promovido os atos necessários para a primeira citação, dentro do prazo legal, não possuiu o exequente participação decisiva na demora da diligência. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90303577556643664231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)