PROCESSO Nº: 4274491-14.2367.6.8.9910 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO GUARANI LTDA ADVOGADO: Vicente Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREMATURA. EXIGIBILIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional nos autos do mandado de segurança, em que concedida parcialmente a ordem para: a) reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pela autora incidente sobre: i) o aviso prévio indenizado; ii) o valor pago nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença; iii) o terço constitucional de férias gozadas. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral no RE 583.651/SC tenha firmado a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998", não se pode deixar de observar que a mesma Corte Suprema também reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia atinente a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (RE 248.472). 3. Não se pode aprioristicamente concluir pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sob o pálio de sua habitualidade. Por outro lado, considerando a Repercussão Geral reconhecida exsurge prematura a suspensão da exigibilidade da exação, devendo prevalecer a legitimidade da cobrança enquanto pendente o julgamento, com vistas a salvaguardar o interesse público. 4 . O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 813368 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3.569.495/RS. 5. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 6. Remessa e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 88473713521027489395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)