PROCESSO Nº: 0372973-93.2105.6.10.7143 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO PEIXOTO ADVOGADO: André Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4053567-39.1240.7.2.1719 - 9ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Catarina Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO. ART. 914 DO CPC. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. LEI ESPECÍFICA. RESP. Nº 1.636.503/PE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É cediço que os feitos executivos fiscais são regulados por lei específica, Lei nº 6.830/80. Nessa senda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, nos termos do art. 16, § 1º, da LEF, que a garantia do pleito executivo é condição de procedibilidade dos embargos de devedor. 2. O tema foi analisado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - REsp nº 1.734.279/PE - oportunidade na qual a Corte assentou que, em atenção ao princípio da especialidade das leis, as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplicam às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 3. Com efeito, a exigência da garantia da execução fiscal, ainda que parcial, é condição de admissibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. 4. Não há qualquer ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo, tendo em vista que existem outros meios de defesa que o contribuinte pode empreender, buscando a desconstituição do débito. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99114769056052781350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)