EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Autos que retornaram a esta Turma Julgadora para fins de reapreciação do acórdão recorrido, tendo em vista a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 9.956.892-PE, Relator Ministro ANDRÉ FERNANDES MAIA FILHO, que deu provimento ao recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de "conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, determinando o retorno do autos para que o tribunal de origem fixe a referida verba". 2. Caso em que A FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração em face de acórdão proferido por esta 4ª Turma, negando provimento às apelações interpostas por ela e pelo particular, manteve o entendimento da sentença, segundo o qual seria indevida a fixação de honorários advocatícios tanto em favor da FAZENDA quanto do patrono da parte autora. 3. De fato, o acórdão foi omisso, pois, conforme reconheceu o STJ, quem deu causa aos embargos de terceiros deve arcar com os honorários advocatícios. Na hipótese dos autos, a demora do particular em proceder ao registro do contrato de alienação do bem no respectivo cartório de imóveis acabou por dar causa a constrição indevida, razão pela qual, embora tenha sido vencedor na demanda, deve arcar com o pagamento de verba honorária em favor da Fazenda Pública. 4. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, a fim de dar provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, para condenar o ora embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante no montante correspondente de 10% do valor do imóvel liberado. ARC
(PROCESSO: 66245322830291301401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)