PROCESSO Nº: 9135718-70.5673.16.11.5023 - APELAÇÃO APELANTE: GPTERRA-GRUPO DE PLANEJAMENTO DA TERRA LTDA. - EPP e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Kaique Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Teixeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3845348-62.5180.13.7.9706 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego da Paz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de contradição no julgado, eis que ao mesmo tempo em que reconhece a sua responsabilidade apenas pelos anos de 1986 a 1997, entendeu, por outro lado, que ela deu causa à demanda. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 4. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região. 5. Ora, in casu, o aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada ao demonstrar que acaso o alienante tivesse cumprido o seu dever de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência do imóvel a terceiro não teria originado a inscrição na dívida ativa em seu nome, de modo a restar patente a sua responsabilidade pela instauração da demanda executória, ante o inadimplemento da taxa de ocupação. 6. Assim, inexiste contradição na decisão recorrida, haja vista que, não obstante a redução da magnitude da dívida remanescente, o evento desencadeante da inclusão do nome da ora embargante na CDA objurgada foi a sua desídia em noticiar a realização do negócio jurídico de transferência perante o órgão competente. 7. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 55925853558716135113, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)