PROCESSO Nº: 9312990-53.5946.14.9.4261 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ ARAGÃO MARTINS ADVOGADO: Joaquim Murilo Gonçalves De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7550156-30.3782.16.12.5381 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Pereira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. CRITÉRIO OBJETIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O magistrado sentenciante rejeitou os embargos à execução, condenando a parte sucumbente, de conseguinte, no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - a despeito do regramento previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a legislação atual não mais permite que os honorários sucumbenciais possam ser arbitrados se utilizando de critérios exclusivamente subjetivos, na forma disciplinada pelo então vigente art. 20, § 4º, do CPC/73, à exceção da hipótese contida no § 8º, do art. 85 do CPC. 3. A improcedência dos embargos à execução, não reconhecendo, de conseguinte, o suscitado excesso no cálculo exequendo, na ordem de R$ 8.157,23 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), não configura a hipótese de "irrisório proveito econômico", na forma contida no art. 85, § 8º, do CPC. 4. Cumpre advertir que a ausência de reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 8.157,23 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), materializa perfeitamente o proveito econômico da parte embargada. 5. Dentro da diretriz fixada pelo inciso I, § 3º, do art. 85, do CPC, que permite a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, é possível reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico. 6. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico auferido pela parte embargada (R$ 8.157,23), na forma prevista no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 04635625706385552575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)