PROCESSO Nº: 1687129-86.3463.18.12.4087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Joaquim Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Viana - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que apesar do feito executivo ser conduzido da forma menos gravosa para o devedor, ainda que este indique bens à penhora, não se pode esquecer que a execução se opera no interesse do credor, de modo que, a princípio, a indicação da penhora pretendida pelo executado não pode ensejar prejuízo ao exequente, inviabilizando a efetividade do processo. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95306994034758263887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)