Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Farias PJe-APELREEXC1889958-97.6641.27.5.5512 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MELO ADVOGADO: FERNANDO CAVALCANTI: OS MESMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL BARBOSA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO BARROS (EMENTA) Tributário. Apelações e remessa oficial contra sentença que acolheu, em parte, pedido de exclusão da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, incidente sobre o terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente. - Consoante entendimento consolidado pela Corte Suprema, à luz do procedimento da repercussão geral, no julgamento do RE 158.250/RS, em acórdão da lavra da min. Luiz Miguel Rocha, seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do Resp 3.179.813/MG, min. Theo Castro, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal para as ações de repetição do indébito tributário ajuizadas após 22 de setembro de 2005. - Tratando-se de segurados empregados sujeitos às normas celetistas, deve ser observada a redação do inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, regra geral que impõe a incidência tributária para abarcar o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. - Sob o enfoque tributário, que deve nortear a análise da questão, impõe-se aplicar a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 4.352.511 - RS, sujeito ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil [de 1973] em 26 de maio de 2014, min. Luigi Lopes, firmou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento, e o aviso prévio indenizado. - Por sua vez, no julgamento do Resp. 4.804.021/SP, a Corte Superior, em regime de recurso representativo de controvérsia, entendeu que as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária (Informativo de Jurisprudência n. 0540, período de 09 de setembro de 2014). Assim, há jurisprudência convergente com o entendimento expresso na sentença combatida em relação às horas extras. Apelo da parte autora improvido. - Na hipótese dos autos, como o pedido inicial era a desobrigação de o empregador pagar a contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, a pretensão do requerente merece acolhida quanto ao terço constitucional de férias e os primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente. - No tocante à compensação, fica restringida a tributos da mesma espécie, pois, em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457, de 2007, que expressamente afastou a aplicação do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, o qual permitia a compensação entre quaisquer tributos. - A compensação do indébito tributário relativo às contribuições previdenciárias patronais deve observar as limitações impostas pela Lei 11.457, de 2007, e pelo art. 170-A, do Código Tributário Nacional. - Na repetição do indébito deve ser aplicada a Taxa Selic, que inclui juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76542066627455690914, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)