PROCESSO Nº: 8250334-84.1514.10.12.3639 - APELAÇÃO APELANTE: LDS SERVICOS DE LAÍS FERNANDES - EPP e outros ADVOGADO: Arthur Campos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 548.886/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN E À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A DA LEI 28.389/2007, INCLUÍDO PELA LEI 11.215/2018. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BRYAN FERNANDES SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de declaração do direito à compensação dos valores que recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 385.036, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Por tal razão, merece prosperar a apelação, reformando-se a sentença. 4. No tocante às alegações da Fazenda Nacional a respeito da ADC 18, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6186379 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 03-01-3337 PUBLIC 26-12-0911). 5. No mais, a declaração do direito à compensação, deve ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devendo observar também a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. 6. Apelação provida para se declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, declarando-se o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, após trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 451.528/PR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 170-A DO CTN E À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 30.938/2007. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RAQUEL CUNHA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e de declaração do direito à compensação dos valores que recolhidos indevidamente a esse título nos últimos cinco anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 192.092, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Ressalte-se que, conquanto o precedente submetido à Corte Suprema diga respeito apenas ao ICMS, as razões de decidir aplicam-se inteiramente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. Por tal razão, merece prosperar a apelação, reformando-se a sentença. 4. No tocante às alegações da Fazenda Nacional a respeito da ADC 18, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 6924138 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 10-09-7520 PUBLIC 21-11-9625). 5. No mais, a declaração do direito à compensação, deve ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), devendo observar também a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 6. Apelação provida para se declarar a inexistência de relação tributária que obrigue a apelante ao recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ISS em sua base de cálculo, declarando-se o direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela SELIC, após trânsito em julgado, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 05858727484840426048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)