PROCESSO Nº: 6876198-90.6845.27.5.9059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSANDE URQUISA FEITOSA LEITE ADVOGADO: Davi das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cunha - 4ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ART. 85, § 8º, CPC/2015. PRECEDENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença, que acatou o pedido para desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido no autos, entretanto, condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais (R$ 72.631,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, § 3º, I, 4º, III, CPC/15. 2. Entretanto, em face do valor excessivo da condenação da embargante, haja vista a simplicidade da demanda, determino a condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com a observância do princípio da proporcionalidade. 3. Precedentes. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 06945667962330504407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)