PROCESSO Nº: 7320839-92.4952.25.6.6940 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FELIPE DA MATA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Assiste razão à embargante no tocante à existência de erro material no acórdão. De fato, apesar de o julgado ter reduzido o tempo reconhecido na sentença como de atividade especial (o que ensejaria o parcial provimento da apelação interposta pelo INSS), a apelação do INSS foi improvida. Assim, corrigindo o erro material, onde se lê "apelação improvida", leia-se "apelação parcialmente provida, para deixar de reconhecer como labor em condições especiais os períodos de 24/5/1995 a 15/5/1995, 30/7/1995 a 25/7/1996, 28/5/1997 a 2/8/1998, 16/03/2001 a 26/03/2010, 18/10/2011 a 12/8/2013 e de 25/11/2016 a 8/11/2016." Ressalte-se que, in casu, a correção do erro não implica na perda do benefício obtido pelo autor. 3. O acórdão não incorreu em omissão no tocante à aplicação dos juros e correção monetária, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, segundo redação da Lei nº 11.960/09, posicionando-se nos seguintes termos: 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 803.598, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 90859286430066689419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)