PROCESSO Nº: 3438911-09.2786.17.4.5326 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Alexandre Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Enrico Sales Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A discussão instaurada nesta demanda consiste em saber se a autora conviveu com o instituidor da pensão, em regime de união estável, até o óbito deste, ocorrido em 2010, a fim de se reconhecer ou não, em prol da demandante, o direito ao recebimento da pensão por morte. 2. Depreende-se dos autos (vide declarações de imposto de renda dos anos de 2005, 2007 e 2009, em que a esposa aparece como dependente do falecido, bem como fotos da família e prova testemunhal) que o de cujus era casado há mais de 40 anos com a corré Maria Elza da Silva Menezes e conviveu com esta até a data do óbito (21/02/2010), não havendo no processo qualquer prova de eventual separação de fato, requisito mínimo para a configuração de uma união estável com terceira pessoa, conforme determina o art. 1.723 do Código Civil vigente. 3. De fato, a própria autora afirmou em seu depoimento que tinha conhecimento de que o falecido era casado e que morava com a esposa e os filhos deles, que o falecido não dormia em sua casa, só eventualmente, quando dizia a sua esposa que ia viajar, é que ele dormia na casa da demandante. 4. A demandante ainda afirmou que, a despeito de ter tido três filhos com ele, separou-se dele por um curto período, em 1999, quando ele esteve hospitalizado, por conta de uma cirurgia e, nesta ocasião, teve um relacionamento com outro homem, por curto período, do qual teve o seu filho mais novo. 5. Da análise do conjunto probatório, tem-se que a autora não alcançou êxito na tentativa de comprovar a convivência familiar com o instituidor da pensão. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A discussão instaurada nesta demanda consiste em saber se a autora conviveu com o instituidor da pensão, em regime de união estável, até o óbito deste, ocorrido em 2010, a fim de se reconhecer ou não, em prol da demandante, o direito ao recebimento da pensão por morte. 2. Depreende-se dos autos (vide declarações de imposto de renda dos anos de 2005, 2007 e 2009, em que a esposa aparece como dependente do falecido, bem como fotos da família e prova testemunhal) que o de cujus era casado há mais de 40 anos com a corré Maria Elza da Silva Menezes e conviveu com esta até a data do óbito (13/10/2010), não havendo no processo qualquer prova de eventual separação de fato, requisito mínimo para a configuração de uma união estável com terceira pessoa, conforme determina o art. 1.723 do Código Civil vigente. 3. De fato, a própria autora afirmou em seu depoimento que tinha conhecimento de que o falecido era casado e que morava com a esposa e os filhos deles, que o falecido não dormia em sua casa, só eventualmente, quando dizia que ia viajar, é que ele dormia na sua casa. 4. Declarou ainda a autora que propôs, em 2000, ação de alimentos para os filhos, com medo de que a família do falecido os desamparasse. Na referida ação a autora afirmou que conviveu com o de cujus de 1985 a 1999, tendo sido abandonados por ele à "mercê da vida". 5. Assim sendo, da análise do conjunto probatório, tem-se que a autora não alcançou êxito na tentativa de comprovar a convivência familiar com o instituidor da pensão. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 34499470222930434100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)