PROCESSO Nº: 2587301-90.9256.15.9.3367 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: YURI FERNANDES APARECIDA NOVAIS BERNARDO PORTO. ADVOGADO: Vicente Ribeiro Da Isabel Barbosa. JUIZ: Enzo Correia Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8°, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 6703226/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 02/05/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 62305629447904495981, Des. Fed. Davi Luiz Lima, 3ª Turma, Jul.: 22/08/2017). No caso, a ação foi proposta em fevereiro/2017, posteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015. 4. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.704,70 (três mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 02.320,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos) - sendo este o valor proporcional da cota parte da embargante frente ao valor do débito em execução. 5. Suspensão da exigibilidade da cobrança da verba honorária em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida (item 4). PROCESSO Nº: 2304912-43.8886.17.8.3349 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: EDUARDO DAS NEVES APARECIDA NOVAIS GUILHERME SILVA. ADVOGADO: Diogo Azevedo Da Marcela Cardoso. JUIZ: Enzo Duarte Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8°, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 5965958/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 17/02/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 80771966003738815730, Des. Fed. Davi Luiz Souza, 3ª Turma, Jul.: 16/05/2017). No caso, a ação foi proposta em fevereiro/2017, posteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015. 4. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.704,70 (três mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 62.533,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos) - sendo este o valor proporcional da cota parte da embargante frente ao valor do débito em execução. 5. Suspensão da exigibilidade da cobrança da verba honorária em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida (item 4). PROCESSO Nº: 7040237-44.8286.13.8.2937 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: IGOR LIMA APARECIDA NOVAIS LEANDRO NOGUEIRA. ADVOGADO: Renan Duarte Da Catarina Freitas. JUIZ: Rafael da Paz Relator: DES. FED. Carlos RebÊlo JÚnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. 1. Recurso interpostos contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, condenando a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8°, do Código de Processo Civil/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o regime jurídico dos honorários de sucumbência é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 3854144/PB, Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 02/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). 3. A Terceira Turma deste Tribunal tem decidido que “as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor. Em se cuidando de ação ajuizada na vigência do antigo CPC, devem ser observadas as regras nele encartadas”. Precedente: (TRF5, 95596586546132414899, Des. Fed. Pietro Gonçalves, 3ª Turma, Jul.: 25/02/2017). No caso, a ação foi proposta em fevereiro/2017, posteriormente, portanto, à vigência das normas do CPC/2015. 4. A verba honorária fixada na sentença deve ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 3.704,70 (três mil, setecentos e quatro reais e setenta centavos), em cumprimento aos parâmetros previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, considerando que o proveito econômico pretendido na demanda é de R$ 02.736,04 (trinta e sete mil, quarenta e sete reais e quatro centavos) - sendo este o valor proporcional da cota parte da embargante frente ao valor do débito em execução. 5. Suspensão da exigibilidade da cobrança da verba honorária em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelada, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação da Fazenda Nacional provida (item 4).
(PROCESSO: 58307988213661148460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)