PROCESSO Nº: 7581905-85.9124.11.1.1366 - APELAÇÃO APELANTE: E. C. O. D. A. REPRESENTANTE: Erick da Mota ADVOGADO: João Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Caso em que o autor, na condição de menor deficiente, representado por sua genitora, busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Porque os menores já são, em face da própria idade, incapazes para o trabalho, a concessão de amparo social deve decorrer, neste caso, de necessidades especiais, tal como a incapacidade para a vida independente; Restando incontroverso o requisito da miserabilidade (considerando que o autor declarou que vive apenas de rendimentos do salário-família, não havendo irresignação do INSS) e estando demonstrada, através de perícia judicial, ser o demandante portador de retardo mental não especificado (F79.8), transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem (F80), transtornos comportamentais e emocionais não especificados (F98.9) e transtorno hipercinético não especificado (F90.9), os quais, segundo o aludido laudo, incapacita para afazeres do cotidiano e para as próprias atividades inerentes à faixa etária, exigindo cuidados especiais do respectivo responsável, é devida a concessão do amparo social; Mantida a atualização monetária das parcelas atrasadas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, fixando os juros de mora em 0,5% ao mês, a partir citação; Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se ajustar a hipótese do § 4º, do art. 20, do CPC de 1973, vigente quando do ajuizamento da ação, bem assim adequando-se ao entendimento desta egrégia Segunda Turma em casos desse jaez; Apelação do INSS parcialmente provida e apelação do particular provida.
(PROCESSO: 91474694985980025777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)