PROCESSO Nº: 0639273-24.2834.14.3.9328 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR BARBOSA DE REBECA GONÇALVES ADVOGADO: Benício Freitas APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Monteiro Do Rego Barros Ementa. Previdenciário e Processual Civil. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido para CONDENAR o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria da parte autora mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 ao referido benefício. 2. Alega a parte autora, em resumo, que é de se declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 01/09/2006, ou seja 5 anos antes do ajuizamento da ACP. 3. O INSS em seu recurso de apelação sustenta, em síntese, que a presente demanda foi ajuizada em 12/2016, operou-se a decadência do direito da parte autora à revisão de seu benefício. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Em relação à prescrição adoto o entendimento do Plenário desta Corte, que em sessão do dia 07/09/2017, no julgamento do processo nº 2107751-36.7874.28.1.5885, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 1660838-64.6375.17.8.6716 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. Apelo do INSS e da parte autora improvidos.
(PROCESSO: 01752010312267287412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)