PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CRIME DE USURPAÇÃO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 55 E 69 DA LEI Nº 9.605/98). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 69 DA LEI Nº 9.605/98 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL.
I - Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou os Réus em face da prática dos Crimes previstos no art. 330 do Código Penal, no art. 55 da Lei nº 9.605/98, no art. 69 da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.176/91.
II - As Provas produzidas nos autos (Depoimentos de Testemunhas, Fotografias, Relatório de Fiscalização, Vistoria) são conclusivas e convergentes para a Materialidade e Autoria dos Réus na prática dos referidos Crimes, uma vez que, descumprindo ordem judicial (Desobediência), continuaram a explorar matéria-prima (extração de argila) em imóvel pertencente à União (Usurpação), em desacordo com as normas legais, causando Dano Ambiental (Crime Ambiental).
III - Os Danos Ambientais foram constatados através de Vistoria realizada no local e a prática do Crime previsto no art. 55, da Lei nº 9.605/98 prescinde de Perícia.
IV - Comprovação de que o local da exploração de matéria-prima seria de Propriedade da União, por se tratar de Terra Indígena, conforme consignado em Sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que trata dos mesmos fatos desta Ação Criminal.
V - No art. 2º, da Lei nº 8.176/91, o Bem Jurídico tutelado é o Patrimônio da União, enquanto no art. 55, da Lei nº 9.605/98, é o Meio Ambiente, não havendo óbice à aplicação do Concurso Formal (art. 70 do Código Penal), conforme Precedente da 1ª Turma do João Vitor da Mota.
VI - Na hipótese de Crime Ambiental, é possível a Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica (art. 225, parágrafo 3º, da CF/88).
VII - Quanto ao Crime de Desobediência (art. 333 do Código Penal), os Réus, na qualidade de Sócios-Administradores das Empresas e responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial, foram intimados da Sentença proferida na Ação Civil Pública, motivo pelo qual possuíam conhecimento acerca da obrigação imposta.
VIII - Concernente ao Crime Ambiental previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, não há Provas suficientes de que os Réus teriam obstado ou dificultado qualquer ação fiscalizatória do Poder Público, relativamente a eventuais infrações ambientais.
IX - A insuficiência de Provas suscita dúvida plausível sobre o Dolo na prática do Crime Ambiental previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, a ensejar a Absolvição neste ponto, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
X - No que diz respeito ao Crime previsto no art. 69 da Lei nº 9.605/98, a Acusação não de desincumbiu do Ônus da Prova de que os Réus teriam agido com Dolo, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, haja vista que a Condenação Criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções.
XI - Provimento parcial das Apelações para redução das Penas Privativas de Liberdade e Substituição por Penas Restritivas de Direito.
(PROCESSO: 28972227142296817623, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/11/2018)