PROCESSO Nº: 1083022-49.9551.22.8.0727 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EFICAZ ENERGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, LUIGI LOPES E DE TRANSFERÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas por EFICAZ ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que concedeu parcialmente a segurança impetrada, declarando a inexistência de relação jurídica de natureza previdenciária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos por esta a seus empregados a título de aviso prévio indenizado e parcela de 13º salário correspondente, denegando a segurança quanto ao pedido de não incidência da contribuição sobre as horas extras e os adicionais João Pedro Ribeiro, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, condenando a União a restituir os valores pagos indevidamente pela autora àquele título, observando-se a prescrição quinquenal, por meio de compensação a ser processada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da sentença. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 072229 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. É pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que as verbas pagas pelo empregador a título de horas extras e adicionais de insalubridade, de periculosidade, de transferência e Diogo da Paz possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 8.678.314/SP, Min. Vitor Azevedo, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp 8.860.005/SC, Min. Luiz Gustavo Porto, 1ª T., DJe 23/02/2015) 6. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 3.301.994-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Levi Silva, DJe de 20/05/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Vitor Hugo Barros, 1ª T., DJE de 25/09/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Anthony Freitas, 2ª T., DJE de 19/06/2016; APELREEX 73329283864429274121, Des. Federal Isaac Ferreira, 3ª T., julg. 07/03/2015; APELREEX 80017525088950882153, Des. Fed. Calebe Dias, 4ª T., julg. 18/05/2015. 7. Sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado e parcela do 13º salário proporcional à referida verba, há que se declarar à parte autora o direito à compensação, na via administrativa, nos moldes delineados na sentença (vide relatório). 8. Improvidas a remessa necessária e as apelações.
(PROCESSO: 42362439153903834211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)