EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO IRRETRATÁVEL DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017 (CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS). INCIDÊNCIA DE SUAS DISPOSIÇÕES A PARTIR DE 2018. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu o pedido de tutela antecipada no sentido de assegurar que o agravante seja mantido no regime de recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre folha de salário durante todo o exercício de 2017. 2. Pretensão recursal consubstanciada na manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até o final do exercício de 2017. 3. De acordo com o art. 9º, § 13º e 14º, da Lei nº 13.161/2015, a opção pelo regime de tributação é irretratável para todo o ano-calendário, não podendo a Medida Provisória em questão vir alterar uma situação já estabelecida, sob pena de violação à segurança jurídica. Da mesma forma que após a opção é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover tal alteração no mesmo exercício. 4. Manutenção do agravante no regime de tributação sobre a receita bruta - sistemática CPRB até o final do final do ano-calendário de 2017, abstendo-se a autoridade impetrada de impor qualquer medida coercitiva sobre essa conduta do recorrente. 5. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 51502622566954751376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)