Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Caldeira PJe-APELAÇÃO 3683569-78.5873.30.5.8923 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : UNIÃO APDO : MUNICÍPIO DE RIACHUELO ADV : LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - SE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THOMAS FARIAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação civil pública, julgou improcedentes os pedidos autorais, revogando a anterior decisão concessiva da tutela de urgência, id. 7950992.9865413. A referida ação foi ajuizada em razão de descumprimento de determinação do Ministério Público Federal, uma vez que o Município demandado, supostamente não implantou o Portal da Transparência, frustrando a efetividade das Leis de Acesso à Informação e da Transparência - e a efetivação do princípio da publicidade, malferindo as seguintes normas: arts. 5º, XXXIII e 37, caput, da Constituição, 23, § 3º, inc. I, combinado com 73-C, da Lei Complementar 101/00, 48, incs. II e III, 48-A, incs. II e III, da Lei Complementar 131/09, Lei 12.527/11,e, Decreto 7.185/10, id. 4323655.852576. De acordo com o dispositivo do édito impugnado: (...) Contudo, em consulta à página virtual do Município de Riachuelo/SE (http://www.riachuelo.se.io.org.br), neste mês de setembro, verifico a plena e consistente disponibilização dos mencionados Relatórios de Gestão, Relatórios de Gestão Fiscal-RGF e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária-RREO, desde o ano de 2013, contemplando-se, ainda, as competências já findas deste ano de 2017. Houve notórios avanços pelo Município de Riachuelo/SE sob o viés de transparência da gestão pública - inclusive reconhecidos pelo MPF -, e que, nada obstante permaneçam omissões pontuais à disponibilização de dados referíveis aos procedimentos licitatórios, conclui-se pelo satisfatório atendimento quanto às prescrições estipuladas pela LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Deveras, o ponto a ser aperfeiçoado, mas incapaz de atrair a cominação da sanção de impedimento ou suspensão de receber transferências voluntárias (LC nº 101/2000, art. 23, §3º, inciso I, c/c o ar. 73-C), diz com o detalhamento de informações relativas às licitações, com o detalhamento do "bem fornecido ou serviço prestado" (inciso I do art. 48-A, da LC nº 101/2000. (...) Evidenciado que o Município de Riachuelo/SE atendeu às prescrições da LC nº 101/2000, no que tange com o atendimento de parâmetros de transparência da gestão fiscal (arts. 48 e 48-A, principalmente), é consectário lógico a rejeição da pretensão formulada em face da União quanto à condenação desta em pactuar/suspender os repasses decorrentes de transferências voluntárias, submetendo-se, igualmente, aquele Município-convenente), id. 9487260, p. 20-21 e 87-93.Apelação improvida. O apelante alega a necessidade de que a União seja condenada a manter um sistema de base de informações de pendências relativas a obrigações de natureza financeira do Município réu da presente demanda, em relação ao descumprimento dos inc. II e III, do parágrafo único, do art. 48 e no art. 48-A, da Lei Complementar 101, para fins de verificação permanente das condições para transferência voluntária da União ao mesmo, e, em relação ao Município, houve cumprimento apenas parcial das exigências legais, especialmente no tópico referente a valor e objeto das licitações não foi corretamente implementado, não havendo que se falar em satisfatório cumprimento, sendo reconhecido na própria sentença a existência de omissões relativas aos dados de licitação. id. 8073406. Inicialmente, no tocante ao Município apelado, a apelação interposta não prospera. Malgrado as limitações técnicas e conjunturais que assolam os Municípios interioranos, tem-se dos autos que, dentro das limitações de sua capacidade técnica e de pessoal, vem atendendo as exigências do Ministério Público Federal. Com efeito, o Município apelado, noticia o cumprimento parcial da exigências legais, denotando esforço da atual administração em solver a pendência, a justificar o prosseguimento da ação civil pública. Excelência, deve-se ressaltar que o Demandado já possui no seu sítio oficial acesso ao Portal da Transparência, com a disponibilização de informações atinentes aos procedimentos licitatórios e gestão de cada um dos fundos, campo para atendimento ao cidadão. ADEMAIS, ESTA MUNICIPALIDADE JÁ ENVIOU TODAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR ESTE DOUTO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS ITENS REMANESCENTES OUTRORA APONTADOS, COMO PODE SER OBSERVADO NO PROTOCOLO DATADO DE 22.07.9471, ÀS 10:48, CONFORME SE VERIFICA ATRAVÉS DA CÓPIA EM ANEXO E NAS TELAS ANEXAS, O QUE DEMONSTRA QUE O MUNICÍPIO VEM CUMPRINDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 48 E 48-A DA LEI Nº 101/2000. Evidentemente, o Requerido enfrentou dificuldades para disponibilizar todas as ações e informações em "tempo real", conforme exigência legal, seja por dificuldades de ordem técnica ou quadro reduzido de pessoal para atuar com essa finalidade, mas, ainda com essas limitações, vem cumprindo integralmente as exigências legais. Some-se ainda ao fato que, em sede de manifestação preliminar o município de Riachuelo enviou comprovantes de atualização dos sítios eletrônicos com implementação do portal da transparência atendendo os diplomas legais aplicáveis à questão. Dessa forma, o risco da sanção de suspensão da das transferências voluntárias implicaria num enorme prejuízo para a Administração Pública e, consequentemente para a população de Riachuelo, tendo em vista que as transferências voluntárias são essenciais para a implementação de políticas públicas no municípios, em especial nas áreas de assistência social, saúde e educação, mormente em se considerando a atual situação da maioria dos municípios do Estado, que enfrentam sérios problemas, sobremaneira relacionados à diminuição de recursos percebidos, em razão da evidente queda nos repasses do FPN, de arrecadação, repasse de royalties etc, id. 520845. Precedente: PJe-AGTR 8094690-92.0097.5.12.7716-PE, desta relatoria. Quanto à União, melhor sorte não acolhe ao apelo. A apelada não está obrigada a incluir no Cadastro Único de Convênios CAUC, ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas nos arts. 48 e 48-A da Lei Complementar 101, alterada pela Lei Complementar 131/09, nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, diante de inexistência de previsão legal que a obrigue. Sob o prisma do princípio da legalidade, a própria multicitada Lei Complementar 101, em seu art. 59, determina a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes, entregando-a ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, afigurando-se ilegal querer atribuí-la à União, que, no caso, apenas cabe a aplicação das sanções do art. 23, da referida lei. Idêntica razão determina a mesma disposição quanto à formalização de termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária e quanto à obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias, pois estão a depender da instalação dos respectivos Portais de Transparência nos Estados e Municípios, sob os influxos do arts. 48 e 48-A, da aludida Lei Complementar 101, na vigente redação, sendo certo que o cumprimento de tais exigências é, exatamente, desses entes federativos. Ademais, é assente a impossibilidade de se fiscalizar todos os contratos por todos os órgãos, não sendo de sua exclusiva responsabilidade a tarefa de regularizar o Portal da Transparência. Precedente: PJe-APELREEX0170590-39.2878.22.6.0709/SE, des. Carlos Eduardo da Costa. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17248720070483029137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)