PROCESSO Nº: 8701231-00.6099.2.10.1522 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BARRA DE SAO MIGUEL PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7496074-59.8230.12.7.6289 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BLOQUEIO/ INDISPONIBILIDADE DE PRECATÓRIO A SER PAGO À MUNICIPIO. VERBA DECORRENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. DISCUSSÃO ACERCA DA VINCULAÇÃO DO EMPREGO DOS VALORES EM AÇÕES VOLTADAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- In casu, o MPF busca a tutela recursal de urgência, a fim de que até o deslinde da matéria na ação principal, seja bloqueado o pagamento do Precatório nº 035870/AL ao Município de Barra de São Miguel/AL, cujo valor aproximado é de R$ 7.168.432,67 (oito milhões, dezessete mil, novecentos e onze reais e sessenta e sete centavos), decorrente de verbas complementares do FUNDEF devidas ao referido ente municipal, por força de decisão judicial com trânsito em julgado. 2- Verificando-se que os valores a serem pagos dizem respeito ao à complementação de verbas do FUNDEF, que, por força de lei, eram destinadas a atender às necessidades do serviço de educação pública do município agravado, não se apresenta, no mínimo, razoável que o mencionado Precatório seja liberado para pagamento, dando-se "carta branca" ao ente municipal, o qual poderá empregá-lo em outras ações administrativas. 3- Ademais, diante da efetiva possibilidade de levantamento dos valores, tendo em vista que o pagamento do Precatório já tem data prevista, o não deferimento do bloqueio pretendido pelo ora Agravante, provocará o esvaziamento do objeto da ação principal. 4 - É de deferir-se, portanto, a medida cautelar de liberação dos valores integrantes do Precatório acima citado, com destinação específica às atividades de educação, no Município. 5- Agravo de Instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 05711443907329530935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)