PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL.
1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação com a qual se objetivou a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, por entender o Juiz a quo que a parte autora não apresentou início de prova material, limitando-se a produzir exclusivamente prova testemunhal.
2. Confrontando as informações carreadas aos autos com os artigos 142 e 143, ambos, da Lei Federal 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo (14/10/2012), ou ao alcance da idade mínima (02/01/2012).
3. Os únicos documentos trazidos pela parte autora para comprovação do seu labor rurícola foram cópias da CTPS de seu esposo, em que consta ter sido empregado rural em períodos compreendidos entre os anos de 1998 e 2011.
4. Verifica-se, entretanto, que tais documentos não são aptos a comprovar o efetivo labor rural da autora em regime de economia familiar, posto que o vínculo empregatício de seu esposo implica que este trabalhava, na verdade, como empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº. 8.213/91) e não como segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº. 8.213/91).
5. Portanto, não tendo sido juntado pela autora documento que comprove a atividade rural de subsistência, restou desatendido o disposto nos arts. 55, parágrafo 3º e 143 da Lei nº 8.213/91, não é possível o deferido do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural.
6. Outrossim, há tese firmada pelo STJ de que insuficiência de cabedal probatório apto a defender a tese posta na inicial deve acarretar extinção sem julgamento do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do CPC, e não indeferimento.
7. Apelação parcialmente provida para declarar o presente feito extinto sem julgamento de mérito.
(PROCESSO: 18694536439526880256, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)