Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Costa 7814261-32.1687.31.8.8376 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VINICIUS COSTELA ADVOGADO: YAGO DA ROCHA: JUIZ FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO MAIA ESTHER FREITAS.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. KEVIN LOPES. NOVA CONTRATAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA ANTES DO TRANSCURSO DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RENOVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para assegurar a contratação do impetrante, ora apelado, em processo seletivo simplificado para cargo de Raquel Santos da disciplina Filosofia - Auxiliar 40H - Maceió (Edital nº 99/2017), do IFAL, desconsiderando a vedação contida no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99), ao entendimento de que ela não se aplica ao caso dos autos, por se tratar de instituição de ensino diversa da anterior. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/06/17, julgando o mérito do tema 403 da repercussão geral, no RE 297977/CE, afastou a inconstitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93, e fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Da leitura da ementa do acórdão do RE 477246/CE e da tese fixada sob o regime de repercussão geral se extrai que a vedação se dirige contra a "nova contratação de candidato já anteriormente admitido", antes do transcurso de 24 meses do término do contrato anterior, ou seja, contra a renovação da contratação. O vínculo anterior com instituição de ensino diversa não impede a celebração de novo contrato temporário, mesmo que entre as duas contratações não tenha decorrido o prazo de 24 meses. Precedentes do STJ. 4. No caso dos autos, o contrato temporário do apelado, encerrado em 06/06/17, foi firmado com a UFAL - Universidade Federal de Alagoas (id. 8962838.1647831), não havendo óbice à sua contratação pelo IFAL - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, instituição de ensino diversa, situação que não configura a renovação da contratação. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58717371087810619937, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)