Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor da Mata PJe-EDEC no AGRTR 3943978-46.6018.16.3.1714 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN EMBDO : PEDRO ALMEIDA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN PINTO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, considerando, com apoio no paradigma jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 936.161-MT, em sede de repercussão geral, que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, caso dos autos, o teto remuneratório é percebido em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido; favorecendo ainda a observação do aludido teto constitucional de forma isolada, a circunstância de a remuneração e os benefícios/pensões da agravada terem fatos geradores diferentes, conforme precedente da Turma citado. - Os aclaratórios da União apontam no julgado o defeito de omissão, quanto 1) ao cômputo do limite de remuneração, argumentando que, de acordo com o comando dos arts. 37, inc. XI, da Constituição, art. 8º, da Emenda Constitucional 41/03, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 42, da Lei 8.112/90, a remuneração e o subsídio dos servidores públicos não podem ser superiores ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal; que seus valores correspondentes, ao serem computados, poderiam ser cumulativos ou não; e 2) ao critério de fixação da correção monetária, defendendo a constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento do cômputo do abate-teto à luz do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, e de precedente desta Turma. - O tema da correção monetária não levantado nos autos, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão no julgado nesse aspecto. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 56974126654026137862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)