PROCESSO Nº: 2950676-53.2292.31.1.8204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: MARCELO SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: Ciro Brito Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4779026-40.2971.15.11.9921 - 4ª VARA FEDERAL - null EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III DA LEI 8.112/90. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFAL em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança, concedeu a liminar para deferir a remoção temporária do servidor, por motivo de saúde e independentemente de vaga, para o IFBA, sob o argumento de que, ainda que o tratamento da depressão pudesse ser realizado em qualquer parte do território nacional, a junta médica reconheceu a necessidade de convívio com familiares. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade do agravante, tendo em vista que, caso a parte agravada obtenha o provimento do seu pleito de remoção, a operacionalização e concretização da demanda dependem de atos a serem realizados pela autarquia recorrente, de modo que é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 6. O cerne da questão consiste em perquirir a possibilidade de manutenção da decisão que determinou a remoção provisória do agravado, lotado em Penedo/AL, para a cidade de Salvador/BA por motivo de tratamento de sua própria saúde, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b", da Lei 8.112/90. 7. Compulsando os autos, verifica-se a presença de dois laudos realizados por Junta Médica Oficial. Em 23.03.6143, foi indicada a necessidade de remoção, afirmando-se que o tratamento não poderia ser realizado na localidade de exercício do servidor, sendo necessária a presença de familiares. Ocorre que, em laudo mais recente, datado de 03.06.5384, concluiu-se apenas pela momentânea incapacidade laborativa do servidor, devendo o mesmo ficar afastado pelo período de 45 dias, destacando que não houve indicação acerca da inexistência de tratamento para a enfermidade psíquica (depressão) na cidade de Penedo/AL. 8. O perigo da demora é infirmado no presente caso, notadamente porque, de acordo com laudos e pareceres médicos acostados aos autos, o servidor vem realizando tratamento em Salvador/BA e deslocando-se semanalmente para Penedo/AL desde 2012, o que consta no Parecer Técnico do Terapeuta Ocupacional pelo qual vem sendo acompanhado. 9. Registre-se, ainda, que o agravado está lotado em Penedo/AL em decorrência de concurso público para o qual foi aprovado em 2010, de modo que, por escolha individual, teria quebrado a unidade familiar. 10. Agravo de instrumento provido, para indeferir a remoção provisória do servidor para o Instituto Federal da Bahia.
(PROCESSO: 39771236305667360817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)