EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A baixa da inscrição da executada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas deu-se em 22/07/2009, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da execução, em 21/02/2016. Dessarte, o ajuizamento ocorreu em face de quem já não tinha personalidade jurídica para ser parte em processo, vez que a dissolução da pessoa jurídica, devidamente registrada, extinguiu-lhe a capacidade processual. 2. Ocorrendo a extinção da executada em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta afastada a capacidade de ser parte, dada a impossibilidade de figurar no polo passivo da demanda. 3. A legitimidade ad causam constitui requisito indispensável para o exercício da ação, cuja ausência conduz à carência de ação, a dar ensejo à extinção do processo. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 72849686361229871492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)