PROCESSO Nº: 1885295-19.1351.18.9.1492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARO S.A. ADVOGADO: Joao Victor Bernardes Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DADOS CADASTRAIS. USUÁRIOS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. IDENTIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS TERMINAIS DE ORIGEM E DE DESTINO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia deduzida nos autos compreende a possibilidade (ou não) de a autoridade policial ter acesso, diretamente, sem prévia ordem judicial, aos registros de ligações e mensagens recebidas e efetuadas pelo terminal descrito na peça inaugural. 2. Nos termos do disposto nos arts. 15 e 17 da Lei nº 12.850/2013, a autoridade judicial detém a prerrogativa de obter junto às empresas telefônicas, como na hipótese em tela, independentemente de autorização judicial, apenas os dados cadastrais do investigado. 3. O citado art. 17, ao prever a obrigação de a concessionária de telefonia fixa ou móvel em manter, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino, não excepcionou a necessidade de autorização judicial, diversamente do que ocorre na situação tratada no art. 15. Noutros termos, a interpretação do mencionado dispositivo legal não pode ser feita de forma isolada, mas compreendida dentro do seu contexto, devendo-se buscar uma interpretação sistemática. 4. Apresenta relevo invulgar que a Lei nº 9.472/97 (art. 3º, IX, c/c art. 72, parágrafos 1º e 2º), que dispõe sobre os serviços de telecomunicações, igualmente protege o cidadão, dentro da concepção de respeito à privacidade e intimidade na utilização dos seus dados cadastrais. 5. Cumpre advertir que o art. 1º, § 3º, da Lei 10.703/2003 preconiza que os dados constantes no cadastro do usuário do serviço de telefonia devem ser disponibilizados para atender solicitação da autoridade judicial. 6. Em se tratando de norma restritiva, na medida em que está mitigando o direito fundamental ao respeito à privacidade e à intimidade do cidadão (ex vi do art. 5º, X e XII da CF/88), valor alçado à categoria de bem extremamente prezável, sua interpretação deve ser, em princípio, literal ou restrita, não comportando exegese ampliativa. 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 71946894227021364437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)