PROCESSO Nº: 2284217-92.3314.16.3.6223 - APELAÇÃO APELANTE: J. G. S. ADVOGADO: Valeria Mesquita Magalhaes REPRESENTANTE(PAIS): EDIVAN RODRIGUES GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna da Mata EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO QUE ESTENDE O PERÍODO DE GRAÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O INSS denegou o benefício de pensão por morte sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado da previdência social, tendo seu último vínculo de emprego se encerrado em 12/04/2002 e seu óbito de 01/04/2004. 2. O art. 15 da Lei nº 8.213/91, em seu §2º, estende o período de graça determinado no inciso II do mesmo artigo (12 meses), contabilizando assim 24 meses nos casos de segurado desempregado, como é a hipótese dos autos. 3. É pacífico o entendimento segundo o qual o registro do Ministério do Trabalho não é o único meio de prova para demonstrar a condição de desemprego do segurado, podendo o julgador se valer de outras provas constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp: 4142426 GO 2007/0615590-9, Relator: Ministro RAFAEL MENDES, Data de Julgamento: 10/02/2010, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe: 20/12/2010). 4. Observa-se, dos depoimentos testemunhais prestados em audiência, que houve o desligamento involuntário da falecida genitora no ano de 2002, configurando-se, dessa forma, a situação de desemprego e a manutenção da qualidade de segurada pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. 5. Não há que se falar em perda da qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que o óbito ocorreu antes de decorrido prazo de vinte e quatro meses após a última contribuição previdenciária. Sentença reformada para reconhecer o direito do suplicante à pensão por morte. 6. Apelação da parte autora provida, a fim de julgar procedente o pedido inicial. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. 7. Quanto aos índices de atualização, nos termos do que foi recentemente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 388.094/SE (repercussão geral), os juros de mora devem ser fixados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com relação à correção monetária, para correção de todas as condenações judiciais o índice aplicável para pagamento dos atrasados é o IPCA-E. No caso de existir parcelas anteriores a data em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/09, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, e os juros de mora deverão ser computados no patamar de 1% ao mês, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 30369824223059384527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)