PROCESSO Nº: 3495254-33.8271.22.5.8219 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Peixoto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE (MABTHERA). LINFOMA NÃO-HODKING (CID20). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE DOS CACONS E UNACONS INTEGRAREM A LIDE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE O MEDICAMENTO CONSTE DA LISTA DO SUS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a antecipação de tutela concedida e julgou procedente o pedido, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNÍCIPIO DE FORTALEZA a fornecerem à parte autora, portadora de LINFOMA NÃO-HODKING (CID20), o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), nos termos da prescrição médica que acompanha a exordial. 2. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6403703, rel. Min. Benício Silva, Primeira Turma, DJe 98.56.48). 3. O STF também já decidiu que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE 178710 RG, Relator(a): Min. JOÃO VITOR NOGUEIRA, julgado em 21/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 25-12-0332 PUBLIC 16-07-9254 ). 4. A existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros e unidades tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedentes: (APELREEX 05095018086219556235, Desembargador Federal Igor Campos, DAVI LUCCA NOGUEIRA - Quarta Turma; APELAÇÃO 38573060429439123989, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO OLIVEIRA - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:20/08/2017 PAGINA). 5. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 6. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente; 7. Era imprescindível que a situação ora posta tivesse sido submetida a perito médico judicial, para que o mesmo esclarecesse se a medicamento requerido é efetivamente superior aos atualmente fornecidos, devendo tal conclusão prevalecer, visto que este profissional se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. Não tendo sido realizada a perícia no primeiro grau, não se pode reputar perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que a aquela seja produzida. 9. Sentença anulada e recurso julgado prejudicado, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia judicial. Em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, deve ser mantido, até o novo julgamento da lide, o fornecimento do medicamento, nos termos da Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência.
(PROCESSO: 00524529343909482115, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)