Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo da Conceição Nº: 2176598-91.8650.21.11.6753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: CALEBE ALMEIDA NETO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN- JUIZ MAGNUS NOAH DA ROCHA DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDO DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado em face da decisão que deferiu pedido de tutela de evidência formulado à inaugural, para determinar que o ente público demandado se abstenha de efetuar descontos, relativamente à matéria abordada nesta lide, nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante a concessão do abono de permanência, até ulterior deliberação judicial. 2. O agravante alega que: a) as Leis n. 8.437/92 e 02.981/09 vedam a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) o direito a concessão para aposentadoria especial dos Servidores Públicos ainda não foi regulamentado; c) a concessão de abono de permanência exige a prática de atos que são da competência da União, especialmente no tocante ao não pagamento da contribuição previdenciária; d) embora possível a concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos com base na Súmula Vinculante nº 33, o sindicato autor não comprova que possui servidores substituídos nessa condição; e) o autor apresenta um pedido que significaria transtorno para a ordem administrativa, pois não indica os substituídos que atenderiam aos requisitos para a concessão da aposentadoria especial e não aguarda o natural decorrer de processos administrativos que eventualmente sejam instaurados administrativamente para a análise das condições de aposentadoria especial dos servidores públicos no âmbito da instituição demandada; f) não obstante seja verdade que a demandada é a parte que mantém vínculo estatutário com os servidores, mas a Autarquia Federal não possui mais qualquer competência para realizar a isenção ou devolução dos valores recolhidos, que se operam até de forma automática por atos da União mediante gerência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão dos sistemas de pagamentos dos Servidores Públicos; g) a decisão, implica interferência excessiva e descabida do Poder Judiciário na ordem administrativa; h) O decurso do tempo causa, na espécie, um periculum in mora inverso ao Recorrente, tendo em vista a expressa determinação, na decisão recorrida, de prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer. 3. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do agravante efetuar descontos nos contracheques dos servidores que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante concessão de abono de permanência, até ulterior decisão. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo eg. STF, no julgamento do ARE 097.232-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, em sede de repercussão geral, no sentido de que "é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, §4º, da Carta Magna)". 5. Embora se trate de ação coletiva, em que os substituídos/beneficiários não estão pessoalmente identificados, eles são identificáveis. Do mesmo modo, o objeto e pedido possuem um âmbito de incidência delimitado, sendo certo que, a teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "a simples providência consistente na suspensão dos descontos é medida facilmente adotada pelo órgão pagador, mediante a supressão da rubrica ou a criação de uma rubrica específica na folha de pagamento". 6. O prosseguimento do cumprimento da obrigação de fazer é etapa natural do processo judicial, não podendo, por si só, ser equiparada a lesão grave e injusta. Se assim, fosse todo agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que determinasse o cumprimento de obrigação já produziria automaticamente efeito suspensivo. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 93538639307558492542, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)