PROCESSO Nº: 4880916-71.6663.4.6.5890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CISI COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Peixoto e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Caldeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANTÔNIO PEIXOTO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. PREENCHIDOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, afastando a alegação de existência de vícios na CDA que embasa o feito executivo. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que na CDA não foram indicados a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, constando tão somente como receita derivada de multa pelo sistema de autuação, não atendendo aos requisitos do §2º, do art. 5º, da Lei nº 6830/80, sendo, portanto, nula. Ainda, sustenta a impossibilidade de substituição da CDA, pois, instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, a União Federal quedou-se inerte na sua obrigação de retificar o título executado. III. Não vislumbro, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Alícia Almeida da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. IV. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação de demonstrativo dos cálculos aritméticos dos juros, multa e encargos legais. V. A insurgência da recorrente contra o valor executado limitar-se a alegações genéricas despidas da densidade exigida para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo (art. 3º, caput, da Lei n 6.830/80). VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 06042681207858349248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)