PROCESSO Nº: 5490439-34.4251.7.7.8955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: DAVI PORTO ADVOGADO: Marcelo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGENTE DE VIGILÂNCIA DO DNOCS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ENGENHEIRO CIVIL. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO COMO VENCIMENTO O CARGO INICIAL DA CARREIRA. GUILHERME JESUS. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RE 224.731/SE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 378) quanto do Supremo Tribunal Federal (2ª Turma, Agravo Regimental no AI 881210, v.u., rel. Min. Davi Luiz Moreira de 27-05-8187; 1ª Turma, Agravo Regimental no RE 740.043, v.u., rel. Min. João Gabriel Sales de 29-12-6190), vem entendendo que o desvio de função, embora não assegure ao servidor direito a um novo enquadramento, justifica o pagamento de diferenças salariais. 2. Para a caracterização do desvio de função, deve ser demonstrado, de forma que se requeira cabal, o exercício pelo servidor de atividades estranhas ao cargo para o qual fora nomeado. 3. Hipótese em que servidor público investido no cargo de Agente de Vigilância logrou demonstrar, mediante robusto acervo documental, que as atividades por ele exercidas no DNOCS desbordariam daquelas inerentes ao seu cargo efetivo, para alcançar também as atribuições do cargo de Engenheira Civil, razão pela qual faz jus ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período em que efetivamente ocorreu o desvio de função, delimitado pelas Portarias e pelas Ordens de Execução de Serviço que acompanham a petição inicial, e não abrangido pela prescrição quinquenal (de março/2006 a março/2011). 4. No cálculo do valor das diferenças remuneratórias, devidas em razão do exercício desviado, deverá ser utilizado como paradigma o padrão inicial de vencimentos do cargo paradigma. A liquidação da verba indenizatória, portanto, no presente caso, deverá levar em conta o salário inicial da carreira do cargo de Engenheiro Civil do DNOCS. Precedentes desta Corte Regional. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 277.733/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os João Pedro da Cruz serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Remessa oficial e apelação do DNOCS parcialmente providas.
(PROCESSO: 86575347396672856559, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)