Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca da Luz Nº: 1144843-49.4950.8.5.0455 - APELAÇÃO APELANTE: MIRABEL SANTOS DIAS ADVOGADO: OTÁVIO REZENDE APELADO: ESTADO DE SERGIPE E OUTROS ADVOGADO: DANIEL DAS NEVES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JULIA COSTELA DE EMILLY CASTRO LEITAO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCOS JOÃO GABRIEL DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE QUEDA DE PONTE FEDERAL. LEGITIMIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para declarar nula a sentença - que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à embargante em face de sua ilegitimidade passiva -, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 2. A parte embargante suscita a existência de omissão no julgado, por deixar de se pronunciar sobre disposições legais que incidem sobre o caso, mais precisamente, sobre o disposto no art.1º, V, do Decreto n.º 8.489/15. Defende que se o evento lesivo se relaciona com a queda de ponte federal, estando a mesma sob jurisdição do DNIT, esse é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda, alegando, ainda, que o controle da qualidade de água fornecida diariamente é de responsabilidade da DESO e da Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde, de modo que, também por essa razão, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. 3. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, dentre as quais, a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. O dispositivo legal e demais alegações suscitadas pela parte embargante não são suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de anular a sentença recorrida, por considerar que apesar de ter concluído pela ilegitimidade passiva da União, seus fundamentos são de mérito, na medida em que afastam sua responsabilidade pelo evento lesivo, o que conduz à improcedência do pedido e não à sua ilegitimidade. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 32888793950120614675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA DE CALEBE CAVALCANTI LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)