PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. PRAIA. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À REFERÊNCIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES DIVERSAS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DO MPF PARCIALMENTE PROVIDOS. DEMAIS EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. O MPF e a UNIÃO promoveram ACP contra 154 ocupantes que exploram barracas e estabelecimentos em área localizada na chamada Praia do Futuro em Fortaleza/CE, afirmando que tal ocupação seria irregular, pleiteando assim a desocupação para assegurar o livre acesso à praia, bem como a recuperação do ambiente degradado. O juízo federal da 4ª vara, em sua sentença, determinou a demolição (a) integral dos 43 empreendimentos não amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e (b) parcial de outros 98 empreendimentos, na medida em que suas instalações extrapolam a área delimitada no título de ocupação ou aforamento respectivo. No julgamento da apelação, a 4ª Turma, por maioria, negou provimento aos apelos dos autores e deu provimento parcial ao apelo dos réus para restringir a ordem de demolição contida na sentença, limitando-a (a) às construções abandonadas, (b) às edificações realizadas após o provimento liminar concedido no AGTR 04.288/CE e (c) aos obstáculos que impeçam o livre acesso de pessoas à praia.
2. Contra o acórdão da apelação, manejaram-se dois embargos infringentes, ambos pugnando, na linha do voto divergente, pela demolição dos 153 estabelecimentos mencionados na inicial. O tribunal pleno conheceu parcialmente dos embargos infringentes e, nessa parte, deu-lhes parcial provimento para "determinar a desocupação, a demolição e a remoção, com a recomposição ambiental da área correspondente, no prazo máximo de dois anos, dos empreendimentos que não se acham amparados em título de ocupação ou aforamento emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), bem como de quaisquer instalações ou equipamentos implantados por outros estabelecimentos fora da área delimitada no título de ocupação ou de aforamento respectivo" (item 6.1 do voto condutor). Contra o acórdão proferido no julgamento dos EINFAC foram interpostos seis embargos declaratórios, alegando a existência de omissões, obscuridades e contradições.
3. De acordo com o CPC, art. 1.022, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º".
4. Traçando os limites objetivos de conhecimento dos embargos infringentes, o relator registrou que apenas seria possível conhecê-los na extensão em que o resultado do julgamento da apelação teria restringido, em favor dos réus, o objeto do dispositivo da sentença proferida em primeiro grau, ou seja, naquilo que teria sido modificado na sentença pelo julgamento da apelação. Em suas palavras e precisamente sobre o caso, diz o relator que o conhecimento dos embargos infringentes "restringe-se à situação dos estabelecimentos cuja demolição, parcial ou total, determinada na sentença, foi desautorizada ou abrandada em função do provimento parcial das apelações dos réus" (item 1.7 do voto condutor). Juízo de prelibação irretocável, em perfeita sintonia com a regra do CPC/73, art. 530, precisamente em sua segunda parte, assim redigido: "Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" (grifado).
5. Com exceção do item 6.1, infra, os embargantes não demonstram a ocorrência de quaisquer omissões, contradições ou obscuridades do acórdão embargado. Os argumentos trazidos nos declaratórios, em sua maioria, tratam de matéria estranha ao conteúdo objetivo de conhecimento possível nos embargos infringentes, eis que matéria estranha ao objeto da divergência individualizado pelo relator. Não seria possível, examinar pretensão ou conceder provimento aquém do quanto concedido na apelação ou além do quando deferido na sentença sob pena de violação ao CPC/73, art. 530. Quanto à fixação de honorários advocatícios, considerando que a decisão objeto dos embargos infringentes (apelação) foi publicada antes da vigência do NCPC (daí o cabimento dos EINFAC), não cabia mesmo arbitrar honorários recursais, donde não ser omissa a decisão sobre isso. Quanto ao restante, os embargantes se limitam a rediscutir questões já examinadas e decididas no julgamento dos embargos infringentes. Devem os embargos, desse modo, ser conhecidos e improvidos.
6. Em seus embargos declaratórios, o MPF aponta:
6.1 Erro material no acórdão, consistente no registro de que os embargos infringentes teriam sido julgados pela 1ª Turma do E. TRF da 5ª Região. Com razão o MPF. Devem ser conhecidos e parcialmente providos os declaratórios para, corrigindo-se o erro material, registrar-se no acórdão dos embargos infringentes que o julgamento foi proferido pelo órgão Pleno desse Tribunal.
6.2 Omissão no acórdão proferido nos embargos infringentes sobre o termo inicial do prazo de dois anos para a desocupação, a demolição e a remoção, com a recomposição ambiental da área correspondente, dos empreendimentos localizados na área em questão. Quanto ao ponto, o acórdão atacado foi expresso no sentido de conceder o prazo de dois anos para desocupação a contar da publicação daquele julgado, não havendo que se falar em omissão.
7. Embargos declaratórios do MPF conhecidos e parcialmente providos. Embargos declaratórios de todos os demais embargantes conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13009955914224355, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)