E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para determinar o restabelecimento de Pensão por Morte concedida à Autora, na condição de Menor sob Guarda de ex-Servidora Pública Federal. II - A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o artigo 5º da Lei nº 9.717/1998 não extinguiu o Benefício da Pensão por Morte do Servidor Público Federal e o respectivo Rol de Beneficiários, previsto no artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, a exemplo da pessoa menor de idade até completar 21 anos, que está sob Guarda Judicial. III - A Sentença ajusta-se à orientação estabelecida no Recurso Extraordinário nº 579.900, julgado, recentemente, sob a forma de Repercussão Geral, relativamente à Correção Monetária e Juros de Mora. IV - Os Honorários Advocatícios estão conforme o artigo 20 do CPC/1973, vigente à época, incidente sobre o quantum da Condenação, não se aplicando a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, a qual tem incidência apenas nas Ações alusivas ao Regime Geral da Previdência Social. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 67397395929344051591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)