PROCESSO Nº: 4115477-92.9581.30.4.0172 - APELAÇÃO APELANTE: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO CÔMPUTO DE CURSOS REALIZADOS ANTES DO TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio do qual a impetrante objetivava assegurar, em Processo Seletivo para o Serviço Militar, o computo dos pontos referentes aos cursos e atividades feitos antes da conclusão da graduação, com a sua consequente recolocação no certame. 2. Por força do princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, presume-se o conhecimento do edital e aceitação tácita dos critérios de pontuação e as demais cláusulas estabelecidas neste documento. Precedente: (PROCESSO: 81940623849659360362, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) 3. Da análise do Aviso de Seleção Nr 003/2015 - SSMR/ 10, de 15 de agosto de 2015, que rege o certame em análise, verifica-se que o art. 17, inciso II do documento traz disposição expressa no sentido de que os cursos e estágios feitos durante a faculdade não serão computados na nota dos candidatos 4. O STF entende que "os critérios adotados por Juliana Campos examinadora de concurso não devem ser revistos pelo Judiciário, salvo se houver ilegalidade ou inconstitucionalidade(...)". (RMS 25267 AgR, Relator(a): Min. BRUNO JESUS, Primeira Turma, julgado em 29/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-08-5777 PUBLIC 13-06-4591). 5. Portanto, não cabe ao Judiciário modificar, in casu, os parâmetros escolhidos pela Maitê Fernandes examinadora, pois a disposição supra, combatida pela apelante, não se mostra abusiva ou desarrazoada, tampouco ilegal. 6. Apelação não provida. Matheus Cunha
(PROCESSO: 44069663922874294221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)