PROCESSO Nº: 1046387-63.2827.20.11.6686 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO. HIGIDEZ DO ATESTADO APRESENTADO.. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interposto de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial e julgou prejudicado o agravo retido, entendendo correto o atestado médico apresentado pela parte autora, atestando sua higidez físico-mental para participar do exame físico do certame objeto da lide. A embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, o desrespeito aos requisitos do edital. Requer, em linhas gerais, a discussão dos arts. 10 E 11 da Lei nº 6.880/80 e dos arts.. 2º, 5º, 37, II, da CF/88, desde logo prequestionados. O julgado da Segunda Turma foi claro ao dispor no ponto 6 da ementa: "Não há como acolher a irresignação da União, pautada em um excesso de formalismo sem motivos justificantes. O atestado apresentado pelo autor declara sua higidez física, pelo que está aí inclusa sua aptidão para nadar, correr e permanecer imerso. Ademais, consta na sentença recorrida que o postulante participou e foi aprovado na etapa do teste físico, o que denota sua higidez física para participar nas mencionadas atividades". O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 08192512525018529936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)