PROCESSO Nº: 7203887-46.6132.13.3.9204 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Ryan Cardoso AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0907450-77.0767.11.3.8105 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 31784515659161827754, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)