E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. No caso, fixa-se a Verba Honorária no patamar de 10% sobre o Valor da Causa. II - No caso, a Verba Honorária foi fixada no patamar de 10% sobre o Valor da Causa, pois, conforme constou na Sentença, o Valor da Causa se mostrou capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 98133149333879824339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)