APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO
I - O apelante postula, em ação de indenização securitária, ressarcimento por danos sofridos ante supostos vícios de construção em imóvel, que ocasionou a interdição do Bloco 129 do Conjunto Residencial Marcos Freire, pela Defesa Civil, em 11.04.2490, por risco de desmoronamento.
II - No entanto, conforme consta nos autos, o perito conclui pela suposta falta de uma proteção impermeabilizante dos tijolos das alvenarias dos embasamentos, porém, não foi apontado no laudo qualquer dano que pudesse ter ocorrido pela possível falta de tal revestimento.
III - Ao contrário, de acordo com o laudo pericial, todos os danos apontados na edificação estão vinculados ao mau uso e à ausência de manutenção da edificação, sendo correta a observação feita pelo juízo de origem no sentido de que "tal impermeabilização não é obrigatória por qualquer norma técnica, tratando-se de uma prática recomendável (fls. 2944). E o próprio Davi Luiz Jesus afirmou não haver risco de desabamento do Bloco 129".
IV - Ressalte-se ainda que o laudo pericial (fls. 2945) foi no sentido de se tratarem de "a) Danos decorrentes de causas externas, ou seja, causadas por forças que atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo, em que os mesmos se acham edificados;(...)"
V - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 644760998395714, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)