PROCESSO Nº: 1603113-16.0582.1.12.3341 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: HEITOR VIANA PACIENTE: ALEXANDRE ALMEIDA e outro ADVOGADO: Juan Cunha IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Rocha - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90) E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ANALISE DAS TESES DEFENSIVAS. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal nº 7391994-02.8713.10.11.4912, que tramita no Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, na qual os pacientes foram denunciados pelos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, incs. I e III) e de sonegação fiscal (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Rejeição da alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação quanto à análise das teses defensivas: o momento de recebimento da denúncia constitui fase processual de mero juízo de delibação, e não de cognição exauriente, de modo que não se pode confundir "os requisitos para recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Min. Teori Zavascki, Inq nº 4.022/AP, Segunda Turma do STF, DJe de 22/9/15). 3. Não acolhimento da alegação de inépcia da denúncia. Nos termos da denúncia, os pacientes, na qualidade de sócios administradores da pessoa jurídica PROSERVICE TERCEIRIZAÇÂO DE SERVIÇOS LTDA, teriam deixado de recolher, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, contribuições previdenciárias, incidente sobre a remuneração dos empregados, assim como omitido informações na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo e Serviço e Informações à Previdência Social). 4. A peça de acusação atende aos parâmetros previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo o fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, possibilitando, assim, o exercício da ampla defesa pelos denunciados. 5. Não acolhimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa e da alegação de inexigibilidade de conduta diversa pela grave crise financeira pela qual atravessava a pessoa jurídica. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus somente ocorre em hipóteses excepcionais, onde estejam plenamente demonstrados - de plano e sem a necessidade de dilação probatória: (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva de punibilidade. 6. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 27044343290690250997, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)