ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCESSO. CONFIGURAÇÃO. FAMÍLIAS INDÍGENAS. REQUERIDOS NO MANDADO A SER CUMPRIDO. IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO DE CASAS. DANOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido para condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 777.032,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e de danos morais, no montante de R$ 754.874,00 (cem mil reais), sob o fundamento de que os policiais militares do Estado do Ceará e o Oficial de Justiça da Justiça Estadual, cumpriram as diligências para reintegração de área localizada no Município de Caucaia/CE, de acordo com as cautelas legais, cumprindo suas atividades sem que tenham agido com violência ou arbitrariedade.
2. De acordo com as provas colacionadas se apresenta incontroverso que o réu Oficial de Justiça da Justiça estadual deu cumprimento ao mandado de reintegração de posse, emanado do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, em relação ao processo nº 85643-69.8094.17.7.5585/0, em face dos três requeridos apontados como invasores e residentes no imóvel de propriedade da empresa autora da reintegração. Também incontroverso que o imóvel objeto da reintegração se encontra localizado nas terras de ocupação tradicional dos indígenas Tapeba, da comunidade em Sobradinho, município de Caucaia/CE, próxima ao km 09 da BR 222.
3. Do depoimento do Oficial de Justiça réu e das testemunhas arroladas observa-se que não houve a identificação dos requeridos constantes do mandado de reintegração, e nem foram localizados no local a ser desocupado, nem foi dado conhecimento do mandado de reintegração aos que ali estavam no momento da ação.
4. O réu em seu depoimento declara que no momento da reintegração estava aguardando a presença do veículo trator, contratado a cargo da empresa proprietária do imóvel, para promover a demolição das edificações existentes no local, não obstante a ausência no mandado de reintegração de referida determinação.
5. O fato restou confirmado nos depoimentos colhidos dos Militares Oficiais que participaram da operação de reintegração, em que afirmaram a existência no local de dez casas de famílias que ali residiam, e que de antemão teriam sido avisadas que se promoveria a desocupação com a respectiva demolição.
6. Apesar da orientação para demolição dos imóveis existentes no local, não houve a preparação para desocupação, vez que não foram providenciados caminhões e trabalhadores para a retirada dos móveis e pertences pessoais dos que teriam suas residências demolidas, representantes do Ministério Público e da FUNAI por se tratar de área previamente descrita como conflituosa, com a presença de indígenas, que reivindicam a demarcação da área, nem a presença de representantes do Conselho Tutelar, pela presença de crianças.
7. Não há como deixar de reconhecer, que estando o mandado direcionado a três requeridos, e tendo sido verificado no local a existência de pelo menos dez casas ocupadas por famílias indígenas, não incluídas na ordem judicial a ser executada, houve excesso por parte dos responsáveis pelo seu cumprimento.
8. Portanto, restou demonstrada atuação negligente por parte do Oficial de Justiça atuante no momento dos fatos, que coordenou toda a operação, bem como por parte da Força Policial Militar também do Estado do Ceará, que prestou apoio à operação perpetrada pelo meirinho.
9. No caso em espécie, restou evidente que, quando cumpriu o mandado de reintegração de posse, agiu com manifesta imprudência e negligência, uma vez que agiu com descuido ao não identificar as pessoas cuja ordem judicial estava direcionada, deixando de citá-las, ainda mais que era sabedor dos limites da ordem a ser cumprida, mesmo tendo identificado a presença de indígenas na área.
10. Não obstante a atuação do Oficial de Justiça, deverá ser afastada, como requerido pelo PRF/5ª Região, a responsabilidade civil do servidor, solidariamente com a Administração nesta ação, cabendo, se entender, o Estado manejar ação regressiva autônoma, com o escopo de obter a reparação dos valores arbitrados a título de indenização.
11. Dano material configurado que deverá ser fixado pelo juízo de primeiro grau, em sede de execução, cuja liquidação deverá ocorrer por arbitramento, diante da ausência de elementos concretos que possibilitem a fixação.
12. Indenização por dano material em relação aos imóveis demolidos e ainda não reconstruídos, para que assim se evite o pagamento de imóvel recuperado, diante da informação da nota técnica juntada pelo Ministério Público Federal, de reconstrução de 06 (seis) imóveis para as famílias que tiveram suas casas demolidas.
13. O dano moral, no caso em espécie, é de ser reconhecido, vez que houve ofensa ao direito de moradia, atingindo a dignidade humana, com a demolição das residências, que mesmo precárias, não podem ser desprezadas. Ainda mais que não houve oferta de abrigo ou qualquer outro tipo de assistência, fatores que devem ser levados em consideração para fixação da indenização em tela.
14. Apresenta-se razoável a fixação do seu montante em R$ 278.672,00 (cem mil reais), divido pro rata entre as dez famílias, que tiveram suas casas demolidas, diante do seu caráter pedagógico, ao mesmo tempo não podendo atingir valores que possam caracterizar um enriquecimento ilícito por parte daqueles que recebem.
15. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 53484990193493096489, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 11/12/2018)