PROCESSO Nº: 7802106-17.1756.24.7.9372 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Igor Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL MONTEIRO. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo assistencial de prestação continuada em favor do autor. Fixou o termo inicial para o cumprimento da obrigação na data da citação. Incidência de juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado, em desfavor do INSS. Apela o INSS alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado em 23/02/2006 e a presente ação foi ajuizada em 05/04/2015, conforme o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Requer a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. No mérito, aduz que o autor não comprovou sua incapacidade, nem a condição de hipossuficiência econômica, devendo ser julgado improcedente o pedido. À luz do princípio da eventualidade, pugna pela a) fixação do termo inicial da obrigação na data do óbito da mãe do postulante, em 24/09/2016, quando foi cessado o recebimento do benefício de pensão por morte por ela auferido; b) diminuição dos honorários advocatícios para o mínimo legal, 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ; c) aplicação dos juros de mora e da correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apela a parte autora requerendo a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em 27/05/2006. Parecer do Ministério Público Federal no id. 7002075.5041938, opinando pela manutenção integral da sentença. Preliminarmente, no que concerne à prescrição do fundo de direito, este Órgão Julgador tem o entendimento firmado de que a sua aplicação se restringe ao momento do requerimento administrativo. No caso, conquanto tenha havido o indeferimento do benefício em 16/08/2006 e a propositura desta ação em 16/03/2015, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 103, §único da Lei nº 8.213/91 e na Súmula 85 do STJ, entende-se que no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão quando ofereceu a contestação, houve uma renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 25 de dezembro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. No que se refere ao requisito da incapacidade, conforme perícia médica judicial, observa-se que o demandante é portador de transtorno de personalidade e do comportamento devido à lesão cerebral, síndrome pós-traumática (CID 10 - F.07.2), apresentando incapacidade total e permanente para o trabalho (ID: 1883148.8153426). Portanto, a condição de deficiência restou preenchida. No que tange ao requisito da miserabilidade, segundo a perícia social, realizada em 15/09/2017, verifica-se que o núcleo familiar informado ao INSS difere do encontrado no momento da entrevista social, pois a genitora do postulante, possuidora da única renda auferida pela família, havia falecido em 22/04/2016 (ID: 6619496-72.2003.16.5.5198). Na ocasião, constatou-se que o autor reside com dois irmãos, dos quais um aufere rendimento mensal esporádico de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), de modo que a família vive em situação de pobreza substancial e da ajuda de terceiros. A residência possui piso em cimento queimado, sem forro, paredes pintadas, fogão à lenha, móveis e eletrodomésticos simples (ID: 5152514.5669460). Requisito da miserabilidade preenchido. Da análise das perícias realizadas em juízo, restou comprovado que o postulante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O termo inicial deve ser fixado em 27/09/2016, data do óbito da genitora do declarante, quando ficou concretizada a miserabilidade do núcleo familiar. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 1.067-18, 2001). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, observada a Súmula 111 do STJ. Ressalvado o entendimento do relator quanto ao cabimento dos honorários recursais, no caso das sentenças prolatadas na vigência do CPC de 2015. Apelação do INSS parcialmente provida para fixar o termo inicial da obrigação em 12/11/2016 e os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A apelação da parte autora improvida. [12]
(PROCESSO: 03645868538812299882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)