PROCESSO Nº: 1715041-90.9900.27.3.2462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SARMENTO MERO E ACCIOLY ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Davi Luiz Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7455429-42.9221.14.7.8839 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DO FUNDEF. CARÁTER VINCULATIVO À EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº nº 9974281-71.4032.18.3.9057 e nº 2308300-17.4287.10.12.3977. 2. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela União visando a verificação da regularidade de contrato(s) de prestação de serviços advocatícios firmados entre Município e escritório(s) de advocacia, não precedido(s) de licitação ou dispensa formal, assim como a necessidade de vinculação de tais verbas ao campo da educação. 3. Em se discutindo sobre a aplicação de verbas inerentes ao FUNDEF, programa do governo federal no campo da educação, não se pode afastar, em princípio, a legitimidade e o interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o julgamento da Ação Civil Pública. 4. Não se pode perder de vista que está em julgamento recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão liminar em ação civil pública que, para além da controvérsia atinente à vinculação das verbas à educação, controverte questão prévia, relativa à própria regularidade dos contratos de prestação de serviços advocatícios, ante a inexistência de licitação ou dispensa formal. 5. Em recente decisão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 6786283, firmou entendimento pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial. No mesmo sentido, há precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 648), que manteve a vinculação da receita à Educação. 6. Permitir-se, neste momento processual, o levantamento do bloqueio incidente sobre a verba honorária contratual equivaleria a tornar inviável a utilidade perseguida pela União, ora agravada, caso ao final sagre-se vencedora na disputa. Isso não quer dizer que se esteja reconhecendo a fragilidade dos possíveis argumentos a serem expendidos na ação principal. Absolutamente. Apenas se entende que o seu exame deverá suceder por ocasião do julgamento de eventual recurso sobre o mérito da demanda. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60186124170624481195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)