PROCESSO Nº: 9075119-65.2607.5.8.1407 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: Y. T. D. C. S. ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ROCHA. ASSISTENTE: PEDRO MIGUEL ALVES E OUTRO. JUIZ: PEDRO HENRIQUE ROCHA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU APENAS TRÊS MESES DE UM ANO LETIVO NA ESCOLA PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Recurso interposto contra a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para, ratificando os efeitos da decisão liminar, reconhecer o direito da impetrante a ser matriculada no curso Integrado de Técnico em Edificações, turno vespertino, oferecido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, com início no ano letivo de 2015. 2. A sentença considerou que o período de 03 (três) meses em que a impetrante estudou na escola privada não seria suficiente para criar qualquer vantagem para a autora em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola públicas. Assim, tendo em vista a finalidade da ação afirmativa de equilibrar, entre os alunos provenientes de escolas privadas e os de escolas públicas, as chances de acesso aos níveis mais elevados de educação, não se mostra razoável excluir a impetrante do universo de alunos cotistas. 3. "As normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica, tentando proteger os socialmente desfavorecidos, e, consequentemente, atender ao espírito que norteou a instituição do sistema". (TRF5, AG 22234485310027033634, Des. Fed.l Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE: 07/03/2013). 4. Consta da declaração emitida pela administradora da Escola Saber da Infância a informação de que apenas os meses de outubro, novembro e dezembro do ano letivo de 2010 (5.º ano do ensino fundamental) foram cursados em referida escola. Informação essa que pode ser confirmada quando confrontado referido documento com a declaração emitida pela administradora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Abdias André Teixeira, no sentido de que a impetrante, em 27.09.4153, requereu a sua transferência de referida escola municipal. 5. A impetrante possui direito ao ingresso no curso Integrado de Técnico em Edificações, eis que "estudou praticamente durante todo o período de sua vida em escola pública, tendo passado pelo ensino particular apenas durante 03 (três) meses de 01 (um) ano letivo. Afinal, não seria razoável negar o acesso do candidato aprovado em seleção para o IFPB por uma visão estritamente legalista, principalmente porque o período de apenas 03 (três) meses de estudo em escola particular de baixa renda - e por motivo de não haver vaga na escola pública local - não é suficiente para criar qualquer vantagem para a apelada em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola pública". (Parecer do MPF). 6. O STJ tem admitido "a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo". Precedente: (STJ, AGRESP 362963691651, Min.(a) Isabella Lima, Segunda Turma, DJE: 27/07/2015). 7. A liminar foi deferida em 28.01.4841, para determinar ao impetrado que se abstenha de indeferir o pedido de matrícula da impetrante, decisão que foi confirmada na sentença. É de se considerar ainda que se trata de um curso técnico e o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que notadamente se encontra próxima da conclusão do curso. Assim, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente 03 (três) anos. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5182871-81.8552.31.3.0338 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: Y. T. D. C. S. ADVOGADO: HEITOR FERNANDES. ASSISTENTE: ARTHUR DA ROCHA E OUTRO. JUIZ: DAVI LUCCA CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU APENAS TRÊS MESES DE UM ANO LETIVO NA ESCOLA PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Recurso inteposto contra a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para, ratificando os efeitos da decisão liminar, reconhecer o direito da impetrante a ser matriculada no curso Integrado de Técnico em Edificações, turno vespertino, oferecido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, com início no ano letivo de 2015. 2. A sentença considerou que o período de 03 (três) meses em que a impetrante estudou na escola privada não seria suficiente para criar qualquer vantagem para a autora em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola públicas. Assim, tendo em vista a finalidade da ação afirmativa de equilibrar, entre os alunos provenientes de escolas privadas e os de escolas públicas, as chances de acesso aos níveis mais elevados de educação, não se mostra razoável excluir a impetrante do universo de alunos cotistas. 3. "As normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica, tentando proteger os socialmente desfavorecidos, e, consequentemente, atender ao espírito que norteou a instituição do sistema". (TRF5, AG 46235323607657130449, Des. Fed.l Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE: 16/03/2013). 4. Consta da declaração emitida pela administradora da Escola Saber da Infância a informação de que apenas os meses de outubro, novembro e dezembro do ano letivo de 2010 (5.º ano do ensino fundamental) foram cursados em referida escola. Informação essa que pode ser confirmada quando confrontado referido documento com a declaração emitida pela administradora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Abdias João Pedro Jesus, no sentido de que a impetrante, em 20.05.0452, requereu a sua transferência de referida escola municipal. 5. A impetrante possui direito ao ingresso no curso Integrado de Técnico em Edificações, eis que "estudou praticamente durante todo o período de sua vida em escola pública, tendo passado pelo ensino particular apenas durante 03 (três) meses de 01 (um) ano letivo. Afinal, não seria razoável negar o acesso do candidato aprovado em seleção para o IFPB por uma visão estritamente legalista, principalmente porque o período de apenas 03 (três) meses de estudo em escola particular de baixa renda - e por motivo de não haver vaga na escola pública local - não é suficiente para criar qualquer vantagem para a apelada em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola pública". (Parecer do MPF). 6. O STJ tem admitido "a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo". Precedente: (STJ, AGRESP 454710349081, Min.(a) Lara Barros, Segunda Turma, DJE: 31/07/2015). 7. A liminar foi deferida em 19.04.2828, para determinar ao impetrado que se abstenha de indeferir o pedido de matrícula da impetrante, decisão que foi confirmada na sentença. É de se considerar ainda que se trata de um curso técnico e o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que notadamente se encontra próxima da conclusão do curso. Assim, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente 03 (três) anos. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9943594-22.7085.6.6.0891 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA. APELADO: Y. T. D. C. S. ADVOGADO: ANTÔNIO DA ROSA. ASSISTENTE: KEVIN ROCHA E OUTRO. JUIZ: JOAQUIM CASTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO TÉCNICO. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU APENAS TRÊS MESES DE UM ANO LETIVO NA ESCOLA PARTICULAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATRÍCULA ASSEGURADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. Recurso inteposto contra a sentença que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança, para, ratificando os efeitos da decisão liminar, reconhecer o direito da impetrante a ser matriculada no curso Integrado de Técnico em Edificações, turno vespertino, oferecido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA - IFPB, com início no ano letivo de 2015. 2. A sentença considerou que o período de 03 (três) meses em que a impetrante estudou na escola privada não seria suficiente para criar qualquer vantagem para a autora em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola públicas. Assim, tendo em vista a finalidade da ação afirmativa de equilibrar, entre os alunos provenientes de escolas privadas e os de escolas públicas, as chances de acesso aos níveis mais elevados de educação, não se mostra razoável excluir a impetrante do universo de alunos cotistas. 3. "As normas que estabelecem o sistema de cotas devem ser interpretadas de forma sistêmica, tentando proteger os socialmente desfavorecidos, e, consequentemente, atender ao espírito que norteou a instituição do sistema". (TRF5, AG 96833787197673123141, Des. Fed.l Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE: 02/11/2013). 4. Consta da declaração emitida pela administradora da Escola Saber da Infância a informação de que apenas os meses de outubro, novembro e dezembro do ano letivo de 2010 (5.º ano do ensino fundamental) foram cursados em referida escola. Informação essa que pode ser confirmada quando confrontado referido documento com a declaração emitida pela administradora da Escola Municipal de Ensino Fundamental Abdias João Felipe Freitas, no sentido de que a impetrante, em 02.10.7305, requereu a sua transferência de referida escola municipal. 5. A impetrante possui direito ao ingresso no curso Integrado de Técnico em Edificações, eis que "estudou praticamente durante todo o período de sua vida em escola pública, tendo passado pelo ensino particular apenas durante 03 (três) meses de 01 (um) ano letivo. Afinal, não seria razoável negar o acesso do candidato aprovado em seleção para o IFPB por uma visão estritamente legalista, principalmente porque o período de apenas 03 (três) meses de estudo em escola particular de baixa renda - e por motivo de não haver vaga na escola pública local - não é suficiente para criar qualquer vantagem para a apelada em comparação com os alunos que sempre estudaram em escola pública". (Parecer do MPF). 6. O STJ tem admitido "a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo". Precedente: (STJ, AGRESP 654797389409, Min.(a) Luiza Pereira, Segunda Turma, DJE: 19/09/2015). 7. A liminar foi deferida em 03.12.0243, para determinar ao impetrado que se abstenha de indeferir o pedido de matrícula da impetrante, decisão que foi confirmada na sentença. É de se considerar ainda que se trata de um curso técnico e o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que notadamente se encontra próxima da conclusão do curso. Assim, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente 03 (três) anos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14373941206311742508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)