Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Pereira 2153844-79.2478.12.10.1834 APELANTE: VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. NÃO CABIMENTO. NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação da ré a abster-se de realizar desconto em seu contracheque, a título de reposição ao erário, determinado no ofício nº 1983/2016/SEGAD/NEMS/SE/MS, de 05/04/2016, bem como no extrato da Diligência nº 1187/2016, de 12/09/2016, da Controladoria-Geral da União; assim como a ressarcir-lhe os valores já descontados. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de proventos. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 0.358.699/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro PEDRO DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/06/2012, DJe 26/01/2012) 4. O apelante, servidor público aposentado, foi notificado a ressarcir ao erário valores relativos à verba denominada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em razão de ter sido paga indevidamente. Conforme consta na Diligência nº 1187/2016, a Portaria de concessão de aposentadoria do servidor foi retificada, em processo administrativo, para retirar do texto a VPNI (art. 62-A, da Lei nº 8.112/90). 5. A Nota Técnica nº 53/2016/SEGAD/NEMS/PB informa que a reposição ao erário está sendo solicitada pelo pagamento indevido da referida vantagem. E, embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento a maior se deu por erro operacional da Administração, não havendo provas de que o apelante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 6. A própria União, em suas manifestações, afirma que a percepção da verba decorreu de pagamento indevido, por equívoco da Administração, já que o autor não deveria ter recebido a rubrica VPNI em seus proventos de aposentadoria. 7. Não havendo, portanto, qualquer evidência de que o apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores, não se pode pretender que o servidor responda pela sua devolução. Precedentes. 8. Manutenção da improcedência quanto à determinação de restituição de eventuais parcelas descontadas a partir do ajuizamento desta demanda, entendo que deve ser mantida a improcedência. Isto porque, constatado o evidente equívoco da Administração no pagamento da rubrica, a determinação de ressarcimento dos valores já descontados ocasionaria um novo pagamento indevido, o que não se mostra razoável. Precedente. 9. Apelação parcialmente provida, reformando, em parte, a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido formulado e condenar a parte ré a se abster de realizar descontos no contracheque do autor, a título de reposição ao erário determinada no ofício nº 1983/2016/SEGAD/NEMS/SE/MS, de 06/06/2016, bem como no extrato da Diligência nº 1187/2016, de 11/10/2016, da Controladoria-Geral da União. 10. Sucumbência recíproca. Condenação de cada sucumbente ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §§ 8º e 14, c/c art. 86, caput, do CPC/2015. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
(PROCESSO: 35190976141890141216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)