PROCESSO Nº: 8695972-26.2366.21.8.2455 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros APELADO: LUCCA MOREIRA ADVOGADO: Levi Sales: JOSINETE BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Gomes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da responsabilidade solidária dos entes federados no âmbito do SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51811773749669618444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)