TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO EM 13/04/2003 E CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA EM 06/09/2004. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O magistrado sentenciante reconheceu o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do ajuizamento da execução fiscal e a citação válida da parte devedora, razão pela qual extinguiu o feito com fulcro no art. 487, II, do CPC.
2. Contudo, partiu esse Juízo singular de premissa fática equivocada ao afirmar que a execução fiscal foi proposta em 1999, pois esta ação foi ajuizada, na verdade, em 13/10/2003 (fl. 02), de modo que, tendo sido realizada a citação válida da executada em 26/04/2004 (fl. 13 v.), não há que se falar em prescrição da pretensão executória.
3. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a retomada do seu trâmite regular com a análise do pedido feito pelo órgão fazendário à fl. 23.
(PROCESSO: 00495333509567588750, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018, PUBLICAÇÃO: 13/01/2018)