PROCESSO Nº: 1686726-59.4669.23.9.6431 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ferreira De Cauê Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. 1. Objetiva o impetrante, ora apelante, a realização do cálculo da indenização a ser paga ao INSS, pelo período como contribuinte individual, de junho de 1988 a novembro de 1993 (excluindo o período de janeiro a outubro de 1990), sem a incidência de juros moratórios e multa, uma vez que o período é antecedente à edição da MP 1.523/96, que passou a prever tal incidência. 2. Não havendo previsão de juros e multa em período anterior à edição da MP 1.523/96, não pode haver retroatividade da lei previdenciária para onerar os segurados, pelo que se deve afastar a incidência de juros e multa do cálculo da indenização no referido período. Precedentes do STJ e da Quarta Turma deste Tribunal. 3. Quanto ao pedido de confecção da certidão de tempo de contribuição, observo que não fez parte do pedido à inicial, tratando-se de inaceitável inovação recursal, razão pela qual não merece ser acolhido. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, provida.
(PROCESSO: 05886319084084713329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)