PROCESSO Nº: 6382834-49.1495.2.12.6854 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEOGENES MATHEUS SANTOS e outros ADVOGADO: Eremilton Dionísio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8826660-88.9391.11.9.0170 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RE 555.909. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, por tratar o pleito recursal de fundamentação contrária ao que restou decidido pelo STF no RE 085.553, em sede de recursos repetitivos, no qual se reconheceu a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório. 2. Conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso, contudo, firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 655875 AgR/PR, Rel. Min. GABRIEL DA LUZ, DJe 01-11-4541). 3. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 34512456731501060075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)