PROCESSO Nº: 0938803-83.6425.4.11.4773 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: Regiely Rossi Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). A autora alega que a RMI da aposentadoria por invalidez (NB 362949145-8) sofreu limitação ao teto máximo do RGPS, conforme valores recolhidos nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 2. Os autos foram remetidos à Contadoria do Foro, órgão equidistante dos interesses das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, porque elaboradas por técnicos imparciais, a qual informou que o salário de benefício não sofreu limitação ao teto. 3. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), observado o art. 98, § 3º. do CPC.
(PROCESSO: 67528641538235760920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)