PROCESSO Nº: 8262110-17.0406.13.2.0121 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FABIULA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: RYAN DA PAZ PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA- JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 8019361-40.7036.30.3.6132 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FABIULA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: ENRICO LIMA PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA- JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 7057297-16.8658.9.11.3335 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: FABIULA DE LIMA BEZERRA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARVALHO PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA- JUIZ(A) FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR - 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para ordenar ao Gerente de Atendimento e Negócios da Agência da Caixa Econômica Federal a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS da requerente. 2. O caso concreto de transformação do vínculo trabalhista em relação jurídica estatutária ocasionou a exclusão do trabalhador do regime fundiário, autorizando o levantamento pretendido pela parte autora, em virtude do enquadramento na hipótese do art. 20, inciso VI da Lei nº 8.036/90. Precedentes. 3. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 87568194274938355894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)