PROCESSO Nº: 4729849-15.1614.20.11.3570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ENRICO MARTINS PREFEITURA E OUTROS ADVOGADO: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ARTHUR MOURA DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS FARIAS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. RANIBIZUMABE (LUCENTIS®). AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido do autor, portador de Retinopatia Diabética (CID10 H36.0), para a concessão do medicamento anibizumabe (Lucentis®), nos termos prescritos na receita médica juntada aos autos. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 190470; STJ RESP 290.406-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento do autor. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até a realização da perícia ora determinada, nos termos da decisão que concedeu a antecipação da tutela. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a realização de perícia médica.
(PROCESSO: 15062318297413217535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)