PROCESSO Nº: 9491814-64.8845.15.12.9044 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: THALES ALMEIDA E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: ORLAN LUIZ HENRIQUE RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 28.122/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Areia Branca/RN, no prazo de 60 (sessenta) dias, na obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Aduz o MPF que, com as investigações colhidas no Inquérito Civil nº 0.18.460.355192/6618-13 (IDs: 1752429/6816847) foram detectados vários descumprimentos às leis (48.844/2011 e 131/2009) e encaminhado ao prefeito de Areia Branca/RN recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 60 dias para regularização, o que não foi feito. 3. O fato de haver a previsão de uma sanção para o município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 4. O Ministério Público Federal não tem legitimidade para controlar abstratamente a administração municipal. Sua atuação deve ser pautada por uma pertinência em relação a um interesse concreto da União. 5. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, relativamente ao pleito deduzido em face do Município Areia Branca/RN. 6. Sentença anulada. Processo extinto sem Resolução Do Mérito. 7. Remessa oficial provida. PROCESSO Nº: 1207688-02.7295.3.10.1665 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: YURI GONÇALVES E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: ORLAN CAUÃ CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 51.080/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Areia Branca/RN, no prazo de 60 (sessenta) dias, na obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Aduz o MPF que, com as investigações colhidas no Inquérito Civil nº 6.68.218.731313/1875-53 (IDs: 0544961/3155523) foram detectados vários descumprimentos às leis (65.315/2011 e 131/2009) e encaminhado ao prefeito de Areia Branca/RN recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 60 dias para regularização, o que não foi feito. 3. O fato de haver a previsão de uma sanção para o município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 4. O Ministério Público Federal não tem legitimidade para controlar abstratamente a administração municipal. Sua atuação deve ser pautada por uma pertinência em relação a um interesse concreto da União. 5. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, relativamente ao pleito deduzido em face do Município Areia Branca/RN. 6. Sentença anulada. Processo extinto sem Resolução Do Mérito. 7. Remessa oficial provida. PROCESSO Nº: 1227154-00.1593.19.12.6163 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: DAVI DA CRUZ E OUTRO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL – RN JUIZ: ORLAN ISAAC DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 95.825/2011. RESISTÊNCIA DE ENTE FEDERATIVO EM IMPLEMENTAR PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública, que julgou procedente o pedido para condenar o Município de Areia Branca/RN, no prazo de 60 (sessenta) dias, na obrigação de fazer consistente na manutenção, adequação e atualização do website portal da transparência, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.185/2010, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Aduz o MPF que, com as investigações colhidas no Inquérito Civil nº 8.93.637.511604/9094-93 (IDs: 2134398/5579172) foram detectados vários descumprimentos às leis (67.489/2011 e 131/2009) e encaminhado ao prefeito de Areia Branca/RN recomendação com o objetivo de solucionar a demanda extrajudicialmente, dando prazo de 60 dias para regularização, o que não foi feito. 3. O fato de haver a previsão de uma sanção para o município que não cumpre as normas de transparência das contas públicas não permite concluir, por si só, que existe o dever isolado da União de fiscalizar e controlar o cumprimento de todos os requisitos legais exigidos para a regularização dos Portais da Transparência de todos os entes municipais e estaduais. Este dever não encontra respaldo legal, de modo que não se pode presumir uma obrigação que a lei não criou expressamente, sobretudo porque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. 4. O Ministério Público Federal não tem legitimidade para controlar abstratamente a administração municipal. Sua atuação deve ser pautada por uma pertinência em relação a um interesse concreto da União. 5. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, relativamente ao pleito deduzido em face do Município Areia Branca/RN. 6. Sentença anulada. Processo extinto sem Resolução Do Mérito. 7. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 93823491995164398246, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)