PROCESSO Nº: 3917599-84.8353.20.4.1488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE ELISA DA ROSA ADVOGADO: RAUL DA MATA E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): JOÃO GUILHERME LOPES FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SANTOS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a não devolver os proventos por ela percebidos, entre 01 de maio de 2009, quando da publicação da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que negou registro à sua aposentadoria, e 02 de maio de 2010, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu o pagamento do dito benefício, anulando-se todos os atos praticados pela ré no sentido da exigência de tal devolução, devendo a União se abster de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa ou ajuizar execução para cobrá-lo. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública determinar a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, a título de proventos, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 51175201648401434464, Desembargador Federal Daniel Souza, VITOR HUGO PINTO - Terceira Turma, DJE 31/12/2015; APELREEX 25158780550847240273, Desembargador Federal Noah Cardoso Filho, PIETRO SILVA - Terceira Turma, DJE 08/02/2014. 4. Enquanto não tiver havido uma deliberação definitiva do órgão competente pelo registro da aposentadoria, o que somente aconteceu quando julgados o pedido de reexame e os embargos declaratórios, sendo imprescindível, ainda, a cientificação do órgão e da demandante sobre o conteúdo de tal deliberação final, incabível a suspensão do pagamento dos proventos. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.382.956/MS, realizado em 19/12/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 9723938-11.8507.22.11.4095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE NICOLAS DAS NEVES ADVOGADO: BENJAMIN DA CRUZ E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): VITOR GABRIEL TEIXEIRA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a não devolver os proventos por ela percebidos, entre 07 de abril de 2009, quando da publicação da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que negou registro à sua aposentadoria, e 25 de agosto de 2010, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu o pagamento do dito benefício, anulando-se todos os atos praticados pela ré no sentido da exigência de tal devolução, devendo a União se abster de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa ou ajuizar execução para cobrá-lo. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública determinar a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, a título de proventos, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 16836208224158938467, Desembargador Federal Kevin Silva, ENZO CARDOSO - Terceira Turma, DJE 12/04/2015; APELREEX 37345821207832380245, Desembargador Federal Enrico da Cruz Filho, DAVI LUIZ ARAÚJO - Terceira Turma, DJE 29/09/2014. 4. Enquanto não tiver havido uma deliberação definitiva do órgão competente pelo registro da aposentadoria, o que somente aconteceu quando julgados o pedido de reexame e os embargos declaratórios, sendo imprescindível, ainda, a cientificação do órgão e da demandante sobre o conteúdo de tal deliberação final, incabível a suspensão do pagamento dos proventos. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.754.998/MS, realizado em 01/09/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 9450998-35.8277.12.4.6971 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TEREZINHA DE LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: RAUL MELO E OUTRO ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1º GRAU): VITOR FREITAS FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA A MAIOR POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face de sentença que, confirmando a tutela anteriormente concedida, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora a não devolver os proventos por ela percebidos, entre 20 de agosto de 2009, quando da publicação da decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, que negou registro à sua aposentadoria, e 28 de outubro de 2010, quando o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região suspendeu o pagamento do dito benefício, anulando-se todos os atos praticados pela ré no sentido da exigência de tal devolução, devendo a União se abster de inscrever o suposto débito em Dívida Ativa ou ajuizar execução para cobrá-lo. 2. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da Administração Pública determinar a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, a título de proventos, em virtude de erro da própria Administração. 3. A jurisprudência pátria tem entendido pela impossibilidade de restituição dos valores recebidos a maior, por erro da Administração, por se tratar de verba de natureza alimentar, desde que constatada a ausência de má-fé no recebimento. Precedentes: AC 37139746411904038986, Desembargador Federal Emanuel Almeida, EDUARDO CARDOSO - Terceira Turma, DJE 11/01/2015; APELREEX 77691845564201490538, Desembargador Federal Levi Santos Filho, JOÃO LUCAS RIBEIRO - Terceira Turma, DJE 25/12/2014. 4. Enquanto não tiver havido uma deliberação definitiva do órgão competente pelo registro da aposentadoria, o que somente aconteceu quando julgados o pedido de reexame e os embargos declaratórios, sendo imprescindível, ainda, a cientificação do órgão e da demandante sobre o conteúdo de tal deliberação final, incabível a suspensão do pagamento dos proventos. 5. A servidora em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que esta concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 6. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.365.149/MS, realizado em 05/10/2014, sob os auspícios dos recursos repetitivos, decidiu que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados, o que não é o caso dos autos. 7. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 73472424392614338697, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)