PROCESSO Nº: 6805223-19.2300.3.6.2404 - APELAÇÃO APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Lara Costela APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que quedou-se inerte quanto aos fatos constantes nos autos que demonstram o liame entre a sucessora e a sucedida, tendo em vista que a sucessora explora o mesmo fundo de comércio da sucedida, além do mesmo ramo comercial. Sustentou, ainda, que o julgado não observou que não há de questionar a existência de vinculação ou dependência entre sucessor e sucedido, mas tão somente a transferência do estabelecimento. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, ao afastar o redirecionamento da execução em desfavor da apelada, ante a sua ilegitimidade passiva, considerando que o simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional. 4. Tal diretiva se baseou na ausência de provas contundentes nos autos acerca da ocorrência de sucessão tributária, de modo a restar configurada, extreme de dúvidas, a aquisição, a qualquer título, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da executada original. 5. Atente-se para o fato de que o julgado foi expresso ao consignar que na situação posta não ocorreu a aquisição do estabelecimento comercial da empresa executada, enquanto substrato fático a autorizar a incidência da norma contida no art. 133 do CTN, mas apenas a formalização de contrato de locação do imóvel em que ela anteriormente se encontrava instalada, sendo de rigor que se seguisse a conclusão de que a apelada, ora embargada, não explorava o mesmo fundo de comércio da empresa executada. 6. Ausente a omissão apontada, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. Embargos de declaração não providos. 10. Por fim, no que concerne à alegada ocorrência de litigância de má-fé, a condenação ora pretendida pressupõe que a parte tenha agido com evidente dolo, revelando-se, de forma clara, a sua conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em manifesto descumprimento ao dever de atuação processual com lealdade. 11. Ressalto que a insurgência em face de acórdão prolatado em seu desfavor constitui faculdade processual garantida na lei de ritos ao sucumbente, não constituindo ação temerária o regular manejo do recurso adequado a se contrapor ao entendimento que conduziu ao não provimento da apelação. 12. A esse respeito, nada obstante possa se discutir acerca do manejo da adequada técnica processual, observo que as alegações da recorrente já haviam sido anteriormente formuladas na apelação, de modo que a superveniência de fatos que alteraram a sua força probante não se presta a estabelecer juízo categórico de que foram utilizadas com a patente intenção de servir como ardil para ludibriar o órgão jurisdicional. 13. Nesses termos, afasta-se a condenação pretendida por entender inadmissível a imposição de pagamento de multa por litigância de má-fé à parte que interpõe embargos de declaração contra acórdão que lhe fora desfavorável, tendo em vista que tal postura constitui exercício regular do direito de defesa. afr
(PROCESSO: 28591664769898015082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)