PROCESSO Nº: 9426603-26.5500.12.11.4956 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DULCINEA MACHADO LIRA ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SFH. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da CEF contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado da Segunda Turma pela possibilidade do uso da cobertura securitária em desfavor da CEF e EMGEA nos casos de sinistro que redunde em invalidez permanente do contratante do financiamento pelo SFH, uma vez prevista tal prerrogativa no instrumento contratual e desde que utilizada no prazo de 1 (um) ano do sinistro, como ocorreu nos autos. Alega a embargante que o acórdão embargado foi omisso no tocante a alegação de que não há que se falar em cobertura de saldo residual em período anterior à concessão do seguro, que ocorreu em janeiro de 2008. Afirma que o contrato original não possuía previsão securitária. Requer a discussão específica do art. 2º do DL 2.349/87, desde logo prequestionado. A decisão recorrida já apreciou a questão aventada pela embargante, conforme se percebe pelo ponto 7 da ementa: "Verifica-se também que o sinistro ocorreu em 1998, redundando na aposentadoria por invalidez da postulante no Banco do Brasil, mas que a mesma só fez uso da cobertura securitária em 2008". Assim, fica claro pelo julgado da Segunda Turma que a parte autora só fez uso do seguro em 2008, não se pleiteando aqui cobertura anterior a essa data. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos.[09]
(PROCESSO: 12527133121366170042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)