PROCESSO Nº: 9371907-95.5856.27.10.4396 - APELAÇÃO APELANTE: RESTAURANTE PICANHA 200 LTDA - ME e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira E Torres APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moraes EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE UTENSÍLIOS DE RESTAURANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PROVIMENTO. I - Reclamam as APELANTES de decisão passada no juízo da 10ª Vara Federal da SJPB, que em sede de embargos à execução negou o seu pleito de desconstituição de penhora que veio a incidir sobre bens impassíveis desse tipo de constrição, alegando... "que o ora Apelante teve penhorado indevidamente pelo Oficial De Justiça respectivo,bens móveis necessários e/ou úteis ao exercício da profissão do executado, tais como mesas do bar e suas cadeiras, refrigeradores verticais utilizados para refrigeração dos alimentos e bebidas servidos no restaurante PICANHA 200. II - Mostra que a sentença recorrida tem a seguinte parte questionada: "14. Não obstante a qualidade dos bens penhorados verifica que a empresa executada alega genericamente se tratar de instrumentos de trabalho essenciais, não tendo demonstrado a imprescindibilidade dos bens para a continuidade da atividade empresarial, não tendo ofertado, por exemplo, outros bens à penhora." III - Razão às recorrentes. Um restaurante não pode subsistir, nos dias atuais, sem mesas, cadeiras e aparatos de refrigeração para gêneros consumíveis. Salvo se fosse um "estabelecimento virtual" ou um puramente cênico. IV - A penhora questionada, além de investir contra o princípio da preservação da empresa, tônica do vigente Direito Empresarial, está também em desalinho em relação à premissa da menor onerosidade, sediada no art. 805 do CPC/2015. V - Nada bastasse, os interesses das RECORRENTES são socorridos pela expressa dicção do art. 833, verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Obviamente outra força ontológica não pode ser vista na expressão "exercício da profissão", do que a protetiva de todas as atividades que viabilizam o trabalho do executado, bem assim a retirada de sustento digno e eticamente justificador do lucro, consoante lições de Santo Tomás de Aquino. VI - Há que ser provida a apelação, ordenando-se a desoneração dos bens penhorados no ato sob ataque, através da anulação da respectiva penhora.
(PROCESSO: 31246256023066945545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)