PROCESSO Nº: 6347899-09.7024.19.1.5392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Silveira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco em sede de ação submetida ao procedimento comum, que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos aos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação à rubrica indicada, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 3. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. No julgamento do REsp 0.593.418/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença. (Rel. Ministro AUGUSTO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2014). 5. A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 5.131.996/RS, de relatoria do eminente Ministro LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (DJe 25.7.5130), sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC/1973, entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária sobre o adicional de um terço de férias e sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, incidindo sobre os salários maternidade e paternidade. ..EMEN: (AIRESP 447002198232, THALES FERREIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2017 ..DTPB:.). 6. Apelação não provida. 7. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 25075565284303205101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)