Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Monteiro Nº: 9494330-02.3660.18.1.4759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3093455-83.4967.24.7.9991 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE. MIELOMA MÚLTIPLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento BORTEZOMIDE (princípio ativo), nos seguintes termos: "Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Estado de Pernambuco forneça à parte Autora o medicamento BORTEZOMIBE, na dose de 2,4mg subcutâneo em bolus do D1, D8, D15 e D22 e demais medicamentos e tratamento que se fizerem necessários para o tratamento de mieloma múltiplo, segundo as prescrições médicas, cujo pagamento é de responsabilidade solidária entre a União e o Estado". 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Consta dos autos laudo subscrito por médica hematologista atestando que o autor/agravado sofre de mieloma múltiplo, com lesão lítica no crânio, associada à amiloidose renal e insuficiência renal crônica, necessitando fazer uso urgentemente do medicamento Bortezomibe, com previsão de 9 (nove) ciclos de quimioterapia. A urgência na obtenção da medicação pretendida foi atestada pelo referido médico ao afirmar expressamente que o agravado "necessita do início urgente do Borezomibe". 5. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge a requerente. 6. Há vários julgados deste Tribunal determinando o fornecimento do medicamento em questão, a exemplo dos seguintes: PROCESSO: 09334561604524029986, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018; PROCESSO: 49446168325049808516, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2018; PROCESSO: 48594319954950066886, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018; PROCESSO: 71428871136553549218, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2017. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 850194751133594, Desembargador Federal Daniel Souza, PEDRO HENRIQUE DA PAZ - Quarta Turma, DJE - Data::16/06/2015 - Página::325; APELREEX 23745221118758483364, Desembargador Federal Thales Nascimento, ISAAC CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::03/01/2015 - Página::92). 8. Agravo improvido.
(PROCESSO: 51253928566028960009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)