Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Gonçalves Nº: 4053485-47.9805.22.11.8726 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL APELANTE: MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: João Felipe Costa APELANTE: RAUL CASTRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa - 3ª Turma Sentença: Juiz Federal Nicolas Peixoto - 6ª Vara Federal/PB (Campina Grande EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDUTAS PERPETRADAS COM O FIM DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALSIDADE QUE SE ESGOTOU NO ESTELIONATO EM FACE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA 17 DO STJ. APLICAÇÃO. CRIME TENTADO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS ANTES DA PERCEPÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO BENEFÍCIO. ARTIGOS 171, § 3º C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO NÃO RECOMENDADA. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E ESTADO DE MISERABILIDADE DO ACUSADO. ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus em face da sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba - Campina Grande (ID Nº 4087675.5784204), que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na denúncia para condenar os réus pela prática de crime tipificado no art. 171, §3º, do CP, na forma tentada (art. 14, II, CP), às seguintes penas: I - CECÍLIA CAMPOS: 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, bem como a pena de multa no valor equivalente a 17 (dezessete) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II - PIETRA DA ROCHA: 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, bem como a pena de multa no valor equivalente a 13 (treze) dias. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. 2-O conjunto probatório coligido aos autos demonstra que: I - valendo-se de carteira de identidade, certidão de nascimento e título de eleitor falsos em nome de Rafael Freitas, VITOR HUGO DA CRUZ, acompanhado por FRANCISCO DA MOTA, no dia 03 de novembro de 2010, requereu, no âmbito da Agência da Previdência do bairro de Catolé em Campina Grande/PB, benefício assistencial à pessoa idosa (requerimento nº 964849206). II- No dia 14 de julho de 2010, o benefício foi deferido (NB 88/562.758.900-9). Todavia, em 20 de abril de 2010, foi suspenso pelo INSS, após a autarquia previdenciária detectar que o registro de nascimento indicado no RG utilizado não existia nos livros do Cartório de Registro Civil da Encruzilhada em Recife/PE. III - a documentação falsa foi utilizada para requerimento do benefício assistencial acima mencionado, posteriormente deferido e antes da percepção da primeira parcela, a fraude foi descoberta, acarretando a suspensão do benefício e impedindo a percepção de vantagem ilícita em prejuízo da autarquia previdenciária. IV - As ações praticadas pelos réus DANILO NOGUEIRA e VITOR MOREIRA estão interligadas por um nexo causal, que acarretou o deferimento do benefício assistencial - aquele arregimentando este para a consumação do crime de estelionato. As declarações prestadas pelo corréu ENZO GABRIEL PEREIRA corroboram o que se apurou no Inquérito (id. 4846687.6450565). V- Existe notícia nos autos da contumácia da ação delituosa, com o mesmo modus operandi, praticada pelo réu BENJAMIN CORREIA, conforme se depreende do Processo nº 5467770-46.4492.23.3.2766 que tramita perante a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, no qual também foi condenado por estelionato contra o INSS, mediante aliciamento de pessoas e confecção/uso de documentos falsos - Informação trazida pela acusação no id. 8151265.8952667). VI - o corréu ANTHONY ALVES reconheceu que juntamente com ENZO GABRIEL CARDOSO foi ao Departamento de Identificação Civil do Instituto de Polícia Científica da Paraíba e à Justiça Eleitoral obter carteira de identidade e título de eleitor, respectivamente. VII- O próprio juízo da instrução destacou que JOAQUIM FERNANDES, apesar de ter afirmado ser analfabeto, sabia escrever e ler seu nome, tendo condições perfeitas de verificar que a grafia do nome aposto nos documentos não correspondia ao seu, tendo perfeita consciência de que os documentos falsos seriam usados no INSS para obter benefício previdenciário em seu favor. 3- Autoria e materialidade comprovadas. Para a caracterização do crime de estelionato, (a) o emprego de fraude, (b) a situação de erro na qual a vítima é colocada ou mantida, que acarrete a (c) obtenção de vantagem ilícita com (d) prejuízo suportado pela vítima. A tentativa é admitida , desde que, iniciada a execução, o crime não se consume por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese ocorrente no caso sob exame.. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 4-Renova a tese trazida nas alegações finais, e devidamente afastada na sentença apelada, no sentido de que a potencialidade lesiva do documento contrafeito deve ser analisada abstratamente e que exige, na verdade, que se demonstre, no campo das hipóteses, que aquele documento potencialmente possa ser utilizado para a prática de outras fraudes. 5-Caso concreto que não sinaliza para aplicação do concurso material entre os crimes de estelionato previdenciário (CP, Art. 171, § 3º) e a falsificação e uso de documento falso (CP, Arts. 297 e 304), pois, conforme as provas coligidas, como bem destacadas na sentença recorrida, os documentos falsos foram confeccionados e utilizados exclusivamente para obtenção do benefício junto ao INSS, não apontando os autos outro propósito para a utilização ardilosa de tais documentos. 6-As condutas de falsificar documento, assim como a de uso de documento falso, configuram, ambas, ante fato impunível do crime de estelionato e este o preceito sumular do enunciado nº 17 do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora a consunção de tais crimes: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". 7-Manutenção do entendimento exposto na sentença apelada, que colaciona precedente desta Corte Regional: "[...]Após analisar detidamente a questão, tenho que "não é, com efeito, a só possibilidade (abstrata) de se voltar a delinquir através dos documentos falsos o que permite a punição autônoma deste crime, mas toda uma contextualização da trama, se for capaz de revelar autonomia de desígnios e de propósitos criminosos reais (não hipotéticos)" - (ACR 75591945122552095761, Desembargador Federal Kaique da Cunha, MIGUEL DIAS, Segunda Turma, DJE 29/05/2015); (Processo 58693424379328642184, RVCR165/RN, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Cruz (Convocado), Pleno, 29/04/2014).(...). RECURSO DA DEFESA. 8-O conjunto probatório demonstrou satisfatoriamente o liame da conduta dos réus e a participação de ambos na empreitada, que acarretou no deferimento do benefício assistencial, posteriormente suspenso com a descoberta da fraude, mostrando-se descabido o pedido de absolvição, pois agiram com intuito de auferir vantagem ilícita em detrimento da autarquia previdenciária, que somente não se efetivou diante da descoberta da fraude pelo INSS. 9-Irreparável a conclusão da sentença quanto à procedência da denúncia quanto ao crime de estelionato em detrimento do INSS na sua forma tentada - CP, Art. 171, § 3º, c/c 14, II. 10-Absolvição não recomendada. Sentença mantida. DOSIMETRIA DA PENA. 11-Conquanto a acusação Renan da Mota pela valoração negativa dos maus antecedentes do réu CALEBE CARDOSO, não há prova nos autos de trânsito em julgado dos processos penais em curso, prevalecendo, assim, a jurisprudência das Instâncias Superiores no sentido de que "inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes", bem como enuncia a Súmula nº 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Nesse sentido, decidiu o STF: HC 94620/MS, Rel. Min. Diogo Jesus, Pleno, julgado em 15/03/2015, publicado em 08/10/2015). 12-O acusado DANIEL PIRES, não somente arregimentou a fraude perpetrada, em conluio com o corréu DAVI LUCCA DUARTE, mas foi o mentor da prática delitiva, que detinha o domínio dos fatos, tendo tomada a iniciativa e coordenado toda a atividade criminosa, o que impõe a aplicação da agravante prevista no Artigo 62, I, do CP, que é aplicável em relação ao agente que "promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes". 13-Consoante o Supremo Tribunal Federal, "o réu que atuou como mentor ou dirigente pode receber pena mais elevada do que o coautor, que executou o crime. Contudo, referida circunstância só pode ser levada em conta uma vez: havendo a agravante deve ser nesta fase (a segunda, na fixação da pena, onde ingressam agravantes e atenuantes) - e não como circunstância judicial a ser ponderada na pena-base" (STF, BERNARDO CAMPOS EDj-sextos, TRIBUNAL PLENO, RELATOR MINISTRO THALES COSTELA, 13/09/2013) 14-No caso concreto, inexiste qualquer mácula na aplicação da referida agravante, ou mesmo, bis in idem, uma vez que a pena não foi majorada duas vezes pelo mesmo fundamento ( coordenação da ação dos demais agentes). Saliente-se, inclusive, que a culpabilidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena, sequer foi valorada negativamente (eis que a reprovabilidade da conduta afigurou-se normal aos crimes perpetrados), tendo sido a pena agravada tão somente na segunda fase, quando incidiu a agravante prevista no artigo 62, I, do CP. 15-Dosimetria mantida em relação ao réu PEDRO LUCAS DAS NEVES. 16-Quando da aplicação da pena de multa em relação ao réu VITOR HUGO VIANA, a sentença consignou que o mesmo não possuía condição financeira privilegiada, motivo pelo qual fixou o dia multa no seu mínimo legal. 17-Quanto ao alegado estado de miséria absoluta em que vive, atualmente, o réu FRANCISCO DA CRUZ, formulado na sua apelação, a ensejar a dispensa ou mesmo a revisão da pena pecuniária, é matéria afeta ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 18-A isenção da multa é matéria que pode ser avaliada em sede de execução penal, quando o estado de pobreza do apenado será estimado, adequando-se o valor da pena às suas atuais condições financeiras. É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 306250, Quinta Turma, Relator Ministro Marcos Vinicius Costela, DJE: 20/01/2013). 19-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 861.896/RS (2005/8410040-5, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA ANA LÍVIA CARVALHO DE EMANUELLY BARBOSA, DJ 13/10/2009). 20-Sentença mantida. 21-Apelações do MPF e dos réus improvidas.
(PROCESSO: 51760736512589973676, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)