PROCESSO Nº: 5872566-59.0359.9.10.6962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA E DA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO. BENS NÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, ao analisar a casuística do caso concreto, firmou o entendimento que "a determinação de penhora exarada pelo juízo da execução, em princípio, é de ser mantida e não desconstituída, tendo em vista que o aludido tipo de constrição - penhora sobre bens imóveis não incluídos no plano de recuperação judicial - não importa redução imediata ao patrimônio da empresa, não constituindo óbice ao cumprimento do plano de recuperação. Ademais, a recorrente sequer impugnou o fundamento utilizado pelo juiz a quo - não inclusão dos bens no plano de recuperação judicial - de modo que deve ser mantida a decisão nesse ponto. 3. Não houve manifestação que objetasse, em princípio, a expropriação dos bens não incluídos no plano de recuperação judicial, podendo a execução fiscal prosseguir livremente em relação a estes. Não há, pois, que se cogitar de impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal. 4. Embargos não providos.
(PROCESSO: 27343582618077873280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)