PROCESSO Nº: 8059447-53.3410.8.3.9982 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Silveira De Lavor Passos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUARADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado enfrentou exaustivamente a seguinte matéria veiculada nos embargos de declaração pela COMPESA: discorre a embargante que a matrícula nº 1.778 (15/06/1977) foi registrada antes das matrículas de nºs 5.881 (31/08/1979) e 84.572 (14/06/1984), de modo que, à luz do princípio da prioridade registral, a COMPESA é a única proprietária do imóvel perseguido pela União. Ocorre que padecem de nulidade tanto os registros envolvendo a União (Matrículas de n.s 5.881 e 09.505) quanto os relativos ao Município de Petrolina e à COMPESA (Matrículas n.s 3.779 e 1.778). O primeiro por violação ao art. 3º, parte final, da Lei n. 5.972/73 (inexistência de determinação do juiz federal) e o segundo por afronta ao art. 244 do Decreto n. 4.857/39 (quebra da cadeia registral). 3. Inexistência de contradição. O aresto embargado deixou assentado o entendimento quanto à existência de vício no registro cadastral, o que, a princípio, invalida qualquer discussão quanto à legitimidade da propriedade em nome da COMPESA. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07365858040181333088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)