Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique da Rocha Nº: 1634534-21.8242.27.12.6119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: BENJAMIN DA CRUZ E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 4.824.090/SC), o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 27/12/1988 a 18/03/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. Precedentes recentes do STJ e desta e. Terceira Turma (AGRESP 652826204208, MOURA RIBEIRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:03/10/2016; AGRESP 255689884033, VITOR SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/04/2016; PROCESSO: 61207151672661420574, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2016). 2. O STJ manifestou entendimento no sentido de que, sem a prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa decorrente da Lei n.º 13.000/2014, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 633/2013, não traz nenhuma repercussão prática (AgRg nos EDcl no AREsp 642.796/PR, Rel. Ministro LUIGI ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 31/03/2014). 3. Os precedentes jurisprudenciais suscitados pela agravante não elidem o entendimento firmado no REsp n.º 5.059.145/SC. Da análise da íntegra do AgRg no REsp 3807573/RS, verifica-se que se fundamenta em recurso decidido sob o Regime de Recurso Repetitivos (REsp 9275021/RN - DJe 20/10/2009), mas em data anterior a do REsp n.º 0.631.816/SC. 4. Os contratos de mútuo habitacional em questão são anteriores a 31/05/1988, pelo que a CEF de fato não detém interesse jurídico para ingressar na lide. 5. Não obstante a existência do IRDR nº. 96198999098013164650/SE, não é o caso de suspensão do feito, nos termos do art. 982, I, do novo CPC, uma vez que a tese jurídica a ser fixada no Incidente é a influência da Lei nº. 13.000/2014 sobre o entendimento firmado nos REsps 5.921.004/SC e 4.100.296/SC, determinando-se qual a natureza jurídica da intervenção da CEF e o que se exige para demonstrar, caso a caso, o seu interesse em intervir nas ações que envolvem seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 23/08/1988 a 06/06/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Não se tratando de contratos firmados no referido lapso temporal, a hipótese não se encontra abrangida pelos efeitos do citado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 6. Mantida a decisão recorrida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42850686810496228330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)