PROCESSO Nº: 9608146-16.4840.17.6.9182 - APELAÇÃO APELANTE: TEREZINHA DE JESUS CARNEIRO LEAO ADVOGADO: THOMAS TEIXEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR ALMEIDA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO FREITAS PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. IAN CARDOSO DE PRIMEIRO GRAU. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Insurgência recursal contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão da autora objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria como Caio Alves de 1º Grau, representante dos empregadores, bem como o pagamento das parcelas retroativas à data da suspensão de seus proventos. 2. A autora, após a sentença, informou que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, através do Ato nº 581, de 20/01/2016, lhe concedeu a aposentadoria pretendida, com vigência a partir de 04/01/1999, data da concessão inicial (Ato nº 286/TRT/GP, de 04/02/1999), determinando o restabelecimento do pagamento dos proventos desde sua suspensão, em 29/10/2009. 3. Diante do restabelecimento administrativo do benefício requerido, com pagamento dos proventos desde sua suspensão, verifica-se a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, ante a ausência do trinômio necessidade/utilidade/adequação,devendo ser anulada a sentença, extinguindo o feito sem mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 4. A fixação dos honorários advocatícios dá-se de acordo com o princípio da causalidade. No caso, observa-se que a autora atravessou petição em 22/03/2016 juntando guia de recolhimento previdenciário paga no mês de janeiro de 2016 (referente às competências de 1º/01/1958 a 24/01/1962), inclusive informando a finalidade de dar cumprimento integral à decisão do TCU proferida no processo de aposentadoria da requerente; o que motivou o restabelecimento da aposentadoria da autora pelo TRT da 6ª Região e, consequentemente, a perda superveniente de seu interesse processual. 5. Quando do ajuizamento da presente demanda, não havia a parte autora cumprido com a decisão do TCU (que cancelou seu benefício por ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias), não se podendo afirmar ter a União dado causa à propositura da ação; motivo pelo qual deve a autora arcar com os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10, do CPC. 6. Extinção do feito sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse processual. Apelação prejudicada. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 10, do CPC.
(PROCESSO: 12964755264157558814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)