PROCESSO Nº: 9484290-77.3631.7.4.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PORTO NOVO RECIFE S/A ADVOGADO: Emanuel Ramos Ramos Neto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Mata - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO EM ARMAZÉNS DO RECIFE ANTIGO. ÁREA FORA DO POLÍGONO DE BENS TOMBADOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DO IPHAN. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo PORTO NOVO RECIFE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação civil pública, deferira a liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ora agravado, a fim de: i) determinar ao IPHAN analisar tecnicamente, de modo integral, todo o projeto de construção a ser realizada na Av. Cais de Santa Rita, no local dos antigos Armazéns 16 e 17, no bairro de São José, Recife, Pernambuco, apontando as diretrizes, as recomendações, as condicionantes, as proibições e as exigências que forem pertinentes à luz da proteção do patrimônio histórico-cultural; e, por outro lado, 2) determinar ao Município do Recife abster-se de aprovar projeto de construção e de conceder alvará ou licença de construção para construção de centro de convenções/hotel na Av. Cais de Santa Rita, no local dos antigos Armazém 16 e Armazém 17, no bairro de São José, Recife, Pernambuco, até que haja previamente a devida aprovação do projeto pelo IPHAN (caso seja passível de aprovação), após a análise técnica integral do projeto construtivo pela autarquia, apontando as diretrizes, as recomendações, as condicionantes, as proibições e as exigências que forem pertinentes à luz da proteção do patrimônio histórico-cultural. 2. Sustenta o Ministério Público Federal, em síntese, estar a autarquia federal furtando-se do seu dever de fiscalizar e analisar o projeto de construção que está sendo realizada na Av. Cais de Santa Rita, no local dos antigos Armazém 16 e Armazém 17, no bairro de São José, Recife, Pernambuco, apontando as diretrizes, as recomendações, as condicionantes, as proibições e as exigências que forem pertinentes à luz da proteção do patrimônio histórico-cultural, sob a justificativa que a obra em questão está "fora do polígono de entorno dos monumentos tombados dos bairros de São José e Gustavo da Cunha e, por isso, fora da competência legal de análise e escopo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". 3. Argumenta, todavia, que, apesar de o empreendimento não se situar no interior da poligonal de entorno dos monumentos tombados dos Bairros de São José e Rodrigo Campos, está localizado na vizinhança dos referidos bairros de São José e Igor da Cunha e do próprio conjunto arquitetônico do Bairro do Recife, demandando a proteção e fiscalização por parte da referida autarquia, ante o risco de alteração da paisagem adjacente, estilo arquitetônico e da própria visibilidade dos bens tombados, razão pela qual a autarquia demandada não poderia quedar inerte, asseverando, por outro lado, carecerem de validade as eventuais licenças e autorizações eventualmente já concedidas pelo Município do Recife ao empreendedor - PORTO NOVO RECIFE S.A, ora agravante, sem a prévia análise e manifestação do IPHAN. 4. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que conquanto o projeto de construção em questão esteja situado atualmente fora dos limites definidos como poligonal de entorno dos bens tombados no Bairro de São José, João Gabriel Peixoto e Bairro do Recife, o Ministério Público Federal deseja, em verdade, uma tutela inibitória, de caráter eminentemente preventivo, diante da conduta omissiva do IPHAN, diante da possibilidade concreta de os imóveis onde se situam os antigos Armazéns 16 e 17, no bairro de São José, Recife, Pernambuco, na Av. Cais de Santa Rita, virem a compor o conjunto arquitetônico do Bairro do Recife (haja vista a existência de um estudo pelo IPHAN sobre a revisão do polígono de tombamento e de seu entorno, no Processo nº 43937.097539/0913-40), bem como de afetarem potencialmente bens tombados individualmente (no Bairro de São José) ou o conjunto de bens tombados localizados em área contígua (Bairro do Recife). 5. Ademais, entendeu que o próprio IPHAN, através do seu Superintendente, em reunião realizada em 17/08/2013, na Procuradoria da República em Recife/PE, informou que o aludido projeto estaria situado em área de possível ampliação do Tombamento do Bairro do Recife, tanto assim que, à época, mesmo destacando inexistirem impedimentos, em tese, à demolição dentro da área do entorno, asseverou ter recomendado a preservação dos armazéns ao empreendedor. Portanto, vislumbrando presentes tanto a probabilidade do direito, quanto o perigo da demora, ambos levantados pelo MPF agravado, deferiu o pedido liminar da ação civil pública, para determinar ao IPHAN a análise e manifestação a respeito do empreendimento, obstando o Município do Recife de aprovar projeto de construção e de conceder alvará ou licença de construção para construção de centro de convenções/hotel na Av. Cais de Santa Rita, até que haja prévia apreciação e aprovação do projeto pelo Instituto agravante. Daí o agravo do PORTO NOVO RECIFE S/A. 6. Com efeito, são dois os pressupostos exigidos para que o IPHAN se manifeste previamente acerca da viabilidade de qualquer construção: que ela esteja nas proximidades do bem tombado e que lhe reduza ou impeça a visibilidade. Na prática, tais requisitos devem se configurar simultaneamente, de sorte que não é suficiente que a obra esteja nos arredores da coisa tombada, mas deve, de alguma forma, reduzir ou impedir o seu campo de visão. 7. O art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37 (cujo conteúdo se reputa violado), no entanto, silenciou acerca da delimitação da área de entorno, deixando de especificar quais seriam as zonas de preservação em volta dos objetos sobre os quais recai dita restrição. Cabe, por consequência, àquela Autarquia o poder discricionário de delimitá-las, no que diz respeito aos imóveis protegidos a nível federal, estabelecendo no mapa os exatos limites da vizinhança. 8. Assim é que a participação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, quando da tramitação dos projetos perante a Prefeitura do Recife, seria plenamente desnecessária, pois, consoante ficou constatado, diante de apuração administrativa quanto à eventual ocorrência de possíveis danos ao patrimônio histórico dos Bairros de São José, de Olivia Jesus e do Recife, os empreendimentos em tela não seriam executados dentro da poligonal de proteção traçada pelo IPHAN em relação aos bens tombados na região. 9. Esta constatação foi admitida pela própria Superintendência do IPHAN, ao comunicar que o IPHAN não tem competência para aprovar ou desaprovar o projeto da obra do Cais de Santa Rita, já que o imóvel está fora da área de entorno do tombamento dos imóveis dos bairros de São José e de Noah Lopes e que o tombamento do conjunto arquitetônico do bairro do Recife não tem área de entorno definida pelo IPHAN. 10. Portanto, se a pessoa jurídica competente para delimitar as áreas de vizinhança dos bens tombados afirma, categoricamente, que determinada obra não se situa nas proximidades (protegidas por lei) da região de preservação, cai por terra qualquer argumento em sentido contrário, pois, como é cediço, tal órgão tem respaldo em legislação federal para pronunciar-se sobre ditas questões, não havendo motivos plausíveis para se desconsiderar a sua opinião técnica. 11. Ademais, existe, na hipótese em apreço, um dado objetivo a ser levado em conta: o fato de que o empreendimento do caso não se encontra inserido no poligonal de proteção definida pelo IPHAN para a localidade onde eles se inserem, pouco importando qualquer juízo de valor emitido pelo mencionado Instituto, acerca da circunstância de ser o empreendimento em comento prejudicial, ou não, às visadas do conjunto patrimonial por ele defendido. 12. Esse dado, por si só, já é suficiente para descaracterizar qualquer alegação de ofensa ao art. 18 do Decreto-Lei nº 25/37, uma vez que esse dispositivo normativo deixou a cargo da autoridade administrativa a incumbência de demarcar as áreas de conservação dos monumentos tombados. 13. Vale destacar, por outra, que os pronunciamentos do IPHAN, aos quais o Juiz se apega para embasar sua decisão, não apresentam qualquer relevância para o deslinde da presente causa, especificamente na parte em que noticiam futura e eventual possibilidade de inclusão da área do empreendimento no espaço tombado, já que a afirmação anterior, esposada pela autarquia, admitindo que a obra em questão estaria sendo executada fora da vizinhança dos respectivos bens tombados, é o bastante para afastar a tese de que o artigo mencionado no parágrafo acima teria sido violado. 14. Desse modo, ainda que se dê ao vocábulo "vizinhança" um significado mais largo, a lógica recomenda que se imponham limites físicos e objetivos às áreas demarcadas, sob pena de se cair na falácia de se considerar que todo e qualquer imóvel localizado nas proximidades da coisa tombada seja abarcado por aquele conceito e, em consequência, pelos efeitos do tombamento. Ora, nem sempre o cidadão comum tem condições de detectar até onde se estendem as adjacências do bem tombado, para fins de sua tutela, quando a respectiva região não se encontra previamente definida pela autoridade administrativa competente, de modo que não se lhe pode exigir que as presuma. 15. Deve-se ressaltar, por oportuno, que é verdadeira a informação de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional cogitou a revisão das poligonais de entorno da região do Bairro do Recife, postura que não se mostra contraditória com o seu pronunciamento ulterior (sobre a circunstância de que as edificações em comento estão fora da área de proteção), uma vez que está dentro de sua esfera de competência efetuar novos estudos técnicos e fixar critérios mais adequados para delinear os parâmetros da vizinhança do acervo patrimonial que pretende defender, levando-se em conta a realidade atual no qual está inserido. 16. Assim, verificando-se que os padrões utilizados para definir a poligonal de entorno dos bens tombados nos Bairros do Recife, de Yasmin Fernandes e de São José, pelo Conselho Consultivo do IPHAN, estão obsoletos, nada impede que dito órgão se movimente no afã de revisá-los e, quem sabe, até remarcá-los. O que não me parece prudente, contudo, é caminhar para trás, fazendo com que eventuais modificações nos critérios de preservação sejam aplicadas a situações consolidadas sob a égide de parâmetros passados diferentes, que, no entanto, atendiam às necessidades da época. 17. É verdade que a definição da área de entorno dos imóveis protegidos nacionalmente é peça de vital importância para o próprio exercício do direito de construir, podendo ser encarado, até mesmo, como um mecanismo de sua efetivação, pois, ainda que a obra esteja situada além das cercanias do bem tombado, não seria plausível admitir uma proteção ilimitada. 18. Nada obstante, e como bem destacado pela agravante, fato é que o Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização (DEPAM), dos quadros da autarquia agravante, já recomendou desfavoravelmente a revisão do polígono de entorno dos monumentos tombados nos bairros de Eduarda Sales e São José, manifestando-se conclusivamente pela inviabilidade e impertinência da revisão ou ampliação da área original, conforme Parecer Técnico 04/2014/CGID/DEPAM/IPHAN de 09/06/2014 c/c Informação Básica nº. 14/2016-IPHAN/PE. 19. Por todas essas razões, merece reproche a decisão ora hostilizada, para suspender os efeitos da liminar deferida nos autos da ação civil pública, à míngua da necessidade de intervenção por parte do IPHAN na construção do empreendimento já autorizado e licenciado pela Prefeitura do Recife. 20. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, no que deferiu a liminar da ACP para determinar a apreciação do projeto de construção de empreendimento pelo IPHAN, no Cais de Santa Rita, obstando, por outra, a autorização ou licença de construção fornecida pelo Município do Recife ao Porto Novo Recife S/A. ID
(PROCESSO: 45460536902387742856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)