PROCESSO Nº: 8177052-48.6584.13.4.3882 - APELAÇÃO APELANTE: CARMELO DE OLIVEIRA LIMA FILHO e outro ADVOGADO: Vinicius Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0664160-61.4269.9.4.7382 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Mariana Araújo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA CONTRA A CAIXA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS, ANTE A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Apelação ante sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 7ª Vara/PE que, em sede de cumprimento de sentença, por considerar satisfeita a obrigação, extinguiu o processo executivo, com base no artigo 924, II do CPC. 2. Pugnam os apelantes, preliminarmente, pela concessão de gratuidade de justiça. No mérito, argumentam que a metodologia utilizada pela Caixa não teria retirado a capitalização de juros. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso, no sentido de que sejam incluídas as diferenças pagas a maior a título de seguros, reajustando a prestação de forma correta, pois tudo isso teria sido ignorado pelo experto. 3. Na Ação de Revisão Contratual anteriormente proposta pelos recorrentes em face da CAIXA, a instituição financeira foi condenada a proceder ao recálculo da prestação do contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do SFH, afastando-se a aplicação de juros sobre juros, tendo em vista a existência de amortização negativa. Em sede de Cumprimento de Sentença, a Contadoria do Juízo, analisando as planilhas apresentadas pela CAIXA, afastou a alegação dos autores de que não teria sido afastada a capitalização de juros e esclareceu haver sido criado saldo paralelo para computar eventuais amortizações negativas, incidindo sobre tal saldo apenas correção monetária. Destacou, ainda, o expert, que, pelo procedimento de criação do saldo paralelo, não há incidência de juros sobre juros. 4. Impõe-se o acolhimento do parecer da Contadoria do Juízo, não ilidido por prova em contrário, porque se trata de órgão dotado de fé pública e equidistante dos interesses dos litigantes, garantindo a obtenção de informações técnicas de modo imparcial. 5. No que se refere à alegação dos apelantes de que devem ser incluídas as diferenças pagas a maior a título de seguros, trata-se de matéria estranha ao título executivo judicial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87959409665151264175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)