PROCESSO Nº: 2368848-05.1774.11.2.0657 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THOMAS SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento aviado pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, deferira o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida pela parte ora agravada, portadora de câncer de próstata (CID C-60), para determinar à União e ao Estado do Ceará, no prazo de 15 dias, o fornecimento do medicamento ZYTIGA (Abiraterona) 250mg, na dosagem de 1000mg/dia, sendo necessários 4 (quatro) comprimidos por dia, por tempo indeterminado. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 715424/RS; AgRg no Ag 279475/MT; REsp 422692/RS). 3. In casu, o autor é portador de Câncer de Próstata Metastático, CID 10 - C61), e necessita da medicação ZYTIGA, em dose e quantidade recomendadas pelo médico que o acompanha (4 comprimidos diários ou 1 caixa por mês, por tempo indeterminado). O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 C61). 4. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Logo, uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. Nesse sentido, AGTR 2066247-83.4966.29.6.7973. Rel. Des. Federal ANTHONY FERNANDES. 2ª Turma. Julgado em 20/03/2015 e 35793714782032858815, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 14635250823149071790, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)