Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Novaes PJe-AGTR4401056-14.5448.25.4.0729 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE AGRAVADO : DAVI LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: BRUNO SILVA RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NICOLAS FOGAÇA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em ação ordinária, que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando à Universidade Federal de Campina Grande, conceder à autora o direito à estabilidade provisória à gestante, até cinco meses após o parto. 1. O decisório está fundamentado em posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a estabilidade provisória da gestante encontra esteio no art. 10, inc. II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Convenção OIT 103/1952. 2. Inconformada, a agravante aduz que a ideia de uma estabilidade provisória e, em essência, incoerente com a ideia de um contrato por tempo fixo. Também, que a Lei 8.745/93, na qual está baseado que o contrato de trabalho em questão tem caráter precário, não se comparando aos demais. Sustenta também que a liminar esgota totalmente o pedido autoral, sendo vedada, no caso, a concessão da tutela. 3. A decisão agravada está fundamentada em precedente do Supremo Tribunal Federal, bem como de recentes julgados da Turma: PJe-APELREEX-RN, des. Pedro Lucas Nascimento, julgada em 01 de outubro de 2018; PJe-AGTR 1304998-30.8637.6.10.9616-PB, des. Francisco Cardoso, julgado em 30 de setembro de 2017. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 34697086514775686257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)