Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Fogaça Nº: 0261076-76.7429.19.5.5938 - APELAÇÃO EMBTE: VITOR GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lima Nascimento Fiorezi EMBDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Des. Federal Luigi da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: Rafaela Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO. REGRA MAIS VANTAJOSA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o autor seja sanada omissão quanto à possibilidade de não lhe ser aplicada a regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/99 em razão de seu benefício ter sido concedido sob a égide da nova redação do artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.917 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não ser aplicável ao caso a redação atual do artigo 29, da Lei n. 8.213/91, devendo-se observar a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/99. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61412287664133640503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)