TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ATO INEQUÍVOCO QUE RECONHECE O DÉBITO. INTERRUPÇÃO. LEONARDO NOVAES.
1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
2. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar o reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV do art. 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi editada a Súmula 248/TFR.
3. Assim, tem-se o entendimento de que a adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional. Precedentes (PROCESSO: 27128033999904933467, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/11/2015; REsp 0993100/AL, Rel. Ministro RAUL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/05/2012, DJe 07/02/2012).
4. Paulo da Paz. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 70472192500889151167, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)