PROCESSO Nº: 9794040-06.0232.26.12.1681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDMUNDO DANTAS BEZERRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0737849-73.2805.15.2.6579 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE MULTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular, em face de decisão que, nos autos do processo nº 1118899-62.1893.16.7.4728, em sede de exceção de pré-executividade, indeferiu pedido de substituição da multa imposta por prestação de serviço, com fundamento no fato de que tal providência fica a cargo da discricionariedade do próprio agravado. 2. Em suas razões, alega que: a) trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA contra o ora agravante, objetivando a cobrança de dívida ativa referente ao pagamento de multa; b) apresentou exceção de pré-executividade, questionando o excesso da execução, a possibilidade de substituição da multa por prestação de serviço e o parcelamento da dívida; c) o magistrado a quo incorre em equívoco ao entender que a substituição da multa por serviço é uma discricionariedade administrativa, pois uma vez presentes os requisitos, é dever da Administração; d) é a melhor alternativa, eis que o agravante é pessoa humilde, com parcos recursos financeiros, sendo impossível arcar com a multa; e) não tinha conhecimento da necessidade de autorização ambiental para possuir as aves, as quais não estavam sofrendo maus tratos e encontravam-se em boas condições de saúde; f) possui baixo grau de instrução e sobrevive com uma renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser observada a minoração da pena, nos termos dos incisos I, II e IV do art. 14 da Lei 9.605/98, bem como os incisos I, II e IV do artigo 21 da Instrução Normativa n°. 10/2012; g) não há prova cabal de que tinha intenção de comercializar os animais; h) deve haver a substituição por serviço de manutenção e recuperação florestal, considerando o que dispõe o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/98. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de instrumento processual utilizado para atacar vícios existentes no título executivo, para o que exige a apresentação de defesa com relação à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, bem como prova pré-constituída, consoante inteligência da Súmula 393 do STJ. 4. No caso em epígrafe, o agravante aduz que se trata de pessoa humilde, com parcos recursos financeiros, não dispondo de meios para arcar com a multa imposta. No entanto, tais alegações não guardam relação com vícios aparentes existentes no título executivo, de sorte que sua arguição não é possível por meio da exceção de pré-executividade. 5. Precedentes: TRF 5ª Região, AG 67657210892788590143, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES; TRF 5ª Região, AG 81520775637578500297, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOREIRA. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88910338803650638389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)