PROCESSO Nº: 5357769-38.1158.6.2.5232 - APELAÇÃO APELANTE: JURANDIR DA FONSECA PIMENTEL ADVOGADO: Vicente Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moreira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 74.932/2009. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor e a pagar-lhe as diferenças vencidas nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da presente demanda. 2. Não assiste razão à parte autora ao requerer seja afastado o fator previdenciário do cálculo da renda de seu benefício, pois, tendo-lhe sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição, incide o fator previdenciário, conforme disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91. Ademais, diferentemente do que alegado pelo autor, a sentença trabalhista determinou o cálculo do benefício no percentual de 100% do salário-de-benefício e não 100% da RMI. Tal percentual decorre do preenchimento do tempo mínimo para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em questão, não afastando a incidência do fator previdenciário, estando de acordo com o julgado na sentença trabalhista, conforme informação da Contadoria do Juízo. 3. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 6.614.664/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Assim, no tocante à correção monetária, não assiste razão ao INSS quando defende a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que concerne à correção monetária. 4. Apelações do INSS e da parte autora improvidas.
(PROCESSO: 92330522942008947349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)