PROCESSO Nº: 7020835-28.2937.13.9.3514 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RÉU: NATALICE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Araújo Maia Lívia Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. PARCELAS ATRASADAS. PERÍODO RETROATIVO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA OUTRO ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. PROVA NOVA. NÃO CABIMENTO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória buscando desconstituir acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo DNOCS, condenando-o a rever pensão de particular para o equivalente à remuneração integral do cargo de agente de portaria do Ministério dos Transportes, bem como a pagar as gratificações GDATA e GDPGTAS, mais o abono salarial especial de 10,8%, de que trata a Lei n. 7.333/85, sob o fundamento de que, por ocasião do cumprimento do julgado, sobreveio a informação (mediante ofício do Ministério dos Transportes) de que a parte exequente passara a ser integrante da folha de pagamento daquele Ministério em data anterior ao julgado, inviabilizando o seu cumprimento pelo autor; razão pela qual alega a existência de prova nova e a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda; 2. Na hipótese, a condenação imposta ao autor foi promover a revisão da pensão da ora demandada, obedecendo-se a critérios de reposicionamento de carreira, gratificações de desempenho e abono salarial, observada a prescrição quinquenal das parcelas retroativas, a contar do ajuizamento da ação, o que se deu em 04/03/2010. Ora, o ofício do Ministério dos Transportes, referido pelo autor, dá conta de que a pensionista passou a integrar a folha de pagamento daquele órgão em 04/01/2011. Assim sendo, o documento reputado novo pelo autor não teria o condão de afastar a sua legitimidade para responder pelas diferenças devidas até essa data; 3. Quando muito, para fins de elaboração dos cálculos retroativos, o cumprimento da obrigação de fazer demandará providência administrativa a ser solicitada de órgão para órgão, no que respeita à disponibilização das fichas financeiras relativas ao período do retroativo, se for o caso de o DNOCS não mais as deter. Ademais, com a transferência administrativa da responsabilidade sobre os pagamentos dos proventos para outro órgão do Poder Executivo, não haveria óbice, a princípio, a que se procedesse ao redirecionamento da execução, se fosse o caso, em face da independência econômica entre os entes jurídicos; 4. Pelo mesmo motivo, não há como proceder a alegação de que o julgado rescindendo tenha incorrido em erro de fato. De erro de fato não se trata, da feita em que não é o caso de fato que não represente ponto controvertido sobre o qual o julgado deveria ter se pronunciado e não o fez, nos termos do art. 966, VIII, do Código de Processo Civil; 5. Ação rescisória que se julga improcedente.
(PROCESSO: 66486372638844848057, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO MAIA BRENO NUNES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2018)