Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cardoso Nº: 3426211-70.0233.27.4.6692 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO FOGAÇA DE LUIZ FELIPE CUNHA E OUTRO ADVOGADO: LUCÉLIA MORAIS DE SOPHIA ARAGÃO E OUTRO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN VIANA DE DAVI LUCAS DUARTE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS MAIA LÍVIA DA PAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para determinar a exclusão da incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, o reajuste dos valores cobrados a título de seguro e afastar a determinação de pagamento pelos demandantes do valor de R$ 898.818,23 (duzentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). 2. As razões recursais apontam a existência de obscuridade no julgado, sob o argumento de que, ao afastar a determinação de pagamento pela parte autora do valor apurado nos cálculos da contadoria do Juízo (R$ 864.300,23), não deixou claro o direito da CEF, na condição de legítima credora, cobrar o saldo devedor do contrato pelas vias administrativas. 3. O v. acórdão foi claro ao considerar que, diante da natureza da ação, destinada à revisão de contrato de financiamento com o expurgo de práticas ilegais e abusivas, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento do saldo devedor apurado nos autos, de modo que a execução do montante respectivo deve ser dar por meio do procedimento administrativo ou da ação judicial de cobrança legalmente cabíveis. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19483747999170536445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA DE LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)