PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.
1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação com a qual se objetivou a concessão de benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural.
2. No tocante à remessa necessária, entende-se que o requisito da liquidez do título deve ser visto como instrumento ligado à verificação/dimensionamento da repercussão econômica da decisão. No caso em análise, por se tratar de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, parágrafo 3º do art. 496 do Código de Processo Civil.
3. No presente caso, o parto ocorreu em 14/07/2006. Portanto, a autora deveria provar o labor rural desde 24/06/2005, ou seja, pelo período mínimo de 10 meses antes do parto.
4. Os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora em que consta como agricultora são: (i) Declaração do dono da terra, de 10/05/2007; (ii) Declaração de exercício de atividade rural, de 14/08/2007; (iii) Ficha de matrícula que declara a profissão de agricultora da autora, de 10/02/2005; (iv) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores, de 29/11/2002.
5. Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora recebeu o mesmo benefício aqui pleiteado quando do nascimento dos seus outros três filhos. Tem-se, portanto, início de prova material válida para comprovação da atividade rural pela demandante.
6. Ademais, quanto à prova oral, observa-se que a requerente respondeu a todas as indagações com segurança, demonstrando conhecimentos específicos da lida campesina. Ademais, o Juiz a quo resaltou que a aparência da demandante, o seu modo de se expressar, a sua simplicidade, e a dificuldade de compreender determinadas indagações em juízo, demonstram que a requerente é uma pessoa do campo. Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
7. Por fim, as testemunhas ouvidas confirmaram o depoimento pessoal, sendo certo que foram consentâneos e verossímeis e indicaram que a demandante trabalhava na agricultura de subsistência nos meses anteriores ao nascimento de sua filha, plantando feijão, milho, gergelim, batata e outros, juntamente com o seu marido.
8. Remessa necessária não conhecida e apelação improvida.
(PROCESSO: 71235806580281815333, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)