EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária recursal, deve-se sanar o vício para fixar os honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 4. Desacolhimento dos declaratórios da Fazenda Nacional, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. 5. Embargos de declaração do particular acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Declaratórios da Fazenda Nacional rejeitados.
(PROCESSO: 64240293939601683158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)