Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Carvalho PJE-APELREEX 1792555-78.7120.18.12.5981 IMPETRANTE : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL S/A ADVOGADO : ARTHUR MONTEIRO RIOS IMPETRADO : INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFÂNDEGA DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM/CE ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARBOSA (Ementa) Administrativo. Remessa oficial de sentença que concede a segurança, confirmando os termos da liminar, determinando, assim, que a autoridade impetrada proceda de imediato com os atos legais necessários para o despacho aduaneiro referente à Declaração de Importação 15/7001171-3, salvo existência de comprovado impedimento legal ou documental. 1. Em se cuidando de mandado de segurança, necessário, antes de tudo, verificar, de um lado, a presença [ou ausência] do direito líquido e certo, e, de outro, a existência ou inexistência] de ato, omissivo ou ativo, que carregue ilegalidade ou abuso de poder, a teor do inc. LXIX, do art. 5º, da Constituição. 2. O art. 4º do Dec. 30.579/72, determina o desembaraço aduaneiro no prazo de oito dias após o registro da importação. No caso em foco, verifica-se que a Declaração de Importação foi protocolizada há vários meses, tempo bem considerável, sem que a autoridade administrativa tenha procedido com a análise do pleito. 3. Depreende-se, também, que o impetrante recorreu ao caminho legalmente estabelecido, conforme as provas acostadas aos autos, porém, sem que a autoridade coatora tenha ofertado resposta. Assim, percebe-se evidente prejuízo em desfavor do impetrante, que não pode ficar à mercê da indefinida demora administrativa. É direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, conforme o inc. LXXIII, do art. 5º, da Constituição. 4. Ademais, no caso sub examine, deverá ser observado o princípio da eficiência, o desempenhar satisfatório e útil da atividade administrativa, observando-se a busca por resultados positivos. Ryan Moreira, não se pode entender que o princípio da isonomia possa ser utilizado como justificativa para que o contribuinte aguarde indefinidamente a resposta de seu requerimento, de forma a prejudicar suas atividades econômicas. Improvimento.
(PROCESSO: 39544959584465714544, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)