PROCESSO Nº: 4861944-36.8012.16.9.7709 - APELAÇÃO APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADO: Emanuel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Francisco Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 1642628-76.6995.5.3.8364 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para cancelar a penhora dos direitos sobre o imóvel do Embargante constrito nos autos da execução fiscal de nº. 7916650-86.5751.6.5.5747. II. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à ausência de prova cabal de que o imóvel objeto de penhora pode ser caracterizado sem dúvida como bem de família, bem como quanto à ausência de manifestação quanto à possibilidade de penhora do direito do devedor sobre o bem, além da prevalência do crédito tributário, nos termos dos artigos 184 a 186 do CTN. II. Existem nos autos provas documentais, a exemplo da certidão de único imóvel [id 6313009.6340090], e testemunhais que atestam de forma inequívoca que o embargado reside no imóvel objeto da demanda e que não é proprietário de outros imóveis. III. Quanto à questão de mérito propriamente dito, relativa à incidência do manto da impenhorabilidade do bem de família sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o acórdão consignou que proteção conferida pela Lei nº 8009/90 se refere à única residência do devedor, sendo certo que aquele que ainda não cumpriu toda a avença é mais vulnerável e merece mais amparo legal do que o devedor que já quitou toda a obrigação. IV. Diante desse cenário, não seria permitido à Fazenda Nacional penhorar o único bem de família do executado, tampouco os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em comento, ressalvado o posicionamento do Relator, que entende no sentido de que, havendo a disposição do bem, ainda que se trate de um bem de família, o objeto perde a referida natureza. V. O Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 1022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 00765537263880176370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)