PROCESSO Nº: 3819286-42.6906.13.10.3913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO DUARTE e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RE 983790/SE. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução da apelante, homologando os cálculos do contador judicial, que arbitrou os juros de mora em 0,5 % até julho de 2009 e, desde então, foi observada a lei 14.951/2009. No que tange à correção monetária, foi seguido o Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Apela o INSS pugnando tão somente pela aplicação da TR como índice de correção monetária a partir da Lei 11.960/2009. Assim, o valor do título executivo judicial deveria ser reduzido de R$ 18.435,70 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos) para R$ 79.009,86 (quarenta e dois mil reais, cento e noventa e um mil reais e oitenta e seis centavos). III. Cuida-se, originalmente, de ação previdenciária de restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, acrescida dos valores atrasados desde a cessação indevida. O processo foi tombado sob o nº 4266-03.2079.15.3.3760. IV. Observa-se que não há controvérsia acerca do tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 249.317/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar a sentença, ante a correta aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. V. Esse, inclusive, é o entendimento que vem sendo reiterado por este TRF-5 (Precedente: PROCESSO: AC 21216563642326301061, 728257/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, Segunda Turma, unânime, JULGAMENTO: 24/05/2015). VI. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 53221445957784027751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)