PROCESSO Nº: 5435632-60.3238.17.5.5706 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FORTAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA ADVOGADO: João Lucas da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Teixeira Maia Júlia Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. ARTS. 7º, 9º E 10 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição da execução fiscal para o Órgão jurisdicional onde tramita a Medida Cautelar nº 3495501-64.5974.1.8.8047. 2. Ao analisar os documentos apresentados pela agravante, percebe-se que, de fato, o ente federal não fora intimado para se manifestar sobre a petição do contribuinte, na qual requereu a redistribuição da execução fiscal para o juízo da 20ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (local em que tramita a Ação Cautelar 8236480-02.2905.4.49.56.28). 3. O Juízo a quo, ao deferir a pretensão do devedor sem permitir que a Fazenda Nacional se pronunciasse sobre a alegação de existência de conexão entre as ações, violou os arts. 7º, 9º, 10 do CPC. 4. A não observância do princípio do devido processo legal e do princípio que veda a decisão surpresa impõe a anulação do decisum recorrido para que um outro pronunciamento seja emitido após o atendimento das exigências legais. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão que determinou a redistribuição da execução fiscal para o Juízo Federal da 20ª Vara da SJ/CE, determinando que outra seja prolatada, após a regular formação do contraditório.
(PROCESSO: 88520388828725306729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)