PROCESSO Nº: 2585028-31.4446.16.11.3844 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9529423-53.2449.10.7.4563 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA FADCT COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO ATÉ A DATA DA RETENÇÃO. RESP 5.648.013/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida em ação de repetição de indébito em que a União foi condenada a restituir o valor devido a título do IRPF incidente na fonte sobre os juros moratórios e sobre as diferenças relativas à retenção com base nas quantias recebidas acumuladamente pelas partes autoras e a que deveria ter sido feita de acordo com o regime de competência, relativamente a verbas recebidas no precatório 0060/2006 - PE, proveniente da Justiça do Trabalho. 2. Observa-se na hipótese presente que o pedido de cobrança dos valores, objeto do cumprimento de sentença, é o reconhecimento judicial de que sobre o montante (recebido em sede de reclamação trabalhista) a incidência do imposto de renda deveria observar o regime de competência e não o de caixa, conforme originalmente efetuado quando do pagamento das verbas trabalhistas acumuladas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.462.271/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, determinou que a correção em apreço não se poderia fazer pela SELIC, porquanto o índice que deve ser aplicado nesta conta é o Fator de Atualização e Conversão dos Débitos Trabalhistas - FACDT, sendo que a SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, somente deverá incidir após a data da retenção indevida. 4. No caso, a Contadoria do Juízo utilizou a SELIC em todo o período da atualização dos valores, o que não se coaduna com a metodologia determinada pelo STJ no citado recurso representativo da controvérsia. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 57174258243617115601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)