E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão não se manifestou sobre a possibilidade de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento da Licença-Prêmio ao Autor, ora Embargado. III - Suprida a Omissão para considerar que a conversão em pecúnia da Licença-Prêmio possui caráter indenizatório e, consequentemente, não está sujeita à incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, sendo consectário lógico da condenação. IV - Provimento dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 84829975780771413515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)