PROCESSO Nº: 7653113-61.0773.16.5.3084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Conceição - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2530771-97.6746.5.7.2586 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O embargante alega que a decisão embargada, ao considerar que o período de 02/05/1972 a 27/09/1973 não havia sido incluído no cálculo do benefício do embargado, se baseou em documento constante do início do processo administrativo, sem levar em consideração as correções realizadas no decorrer do próprio processo administrativo, onde haveria documento comprovando que referido período já havia sido computado. 3. De fato, ao determinar ao INSS que procedesse à revisão da RMI do benefício do embargado, considerando o tempo de serviço prestado entre 23/05/1972 e 02/02/1973, esta Turma baseou sua decisão na análise do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", de fls.03 do processo administrativo, onde não havia o cômputo de referido período, não atentando para o outro "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição", juntado posteriormente, às fls. 68/69 do referido processo administrativo, onde se observa que foi computado 01 ano e 02 meses (14 contribuições mensais), referente ao período de 13/02/1972 a 21/11/1973, junto ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários. 4. Assim sendo, tendo em vista que o acórdão nada mencionou acerca do referido documento e, uma vez que ele comprova o cômputo do período de 04/10/1972 a 01/07/1973 no cálculo do benefício do embargado, há de ser sanada a omissão, com modificação do julgado, para afastar a determinação de revisão da RMI do beneficiário, considerando o tempo de serviço prestado entre 07/09/1972 e 03/01/1973. 5. Embargos providos, com atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 95013409658034384249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)