PROCESSO Nº: 6818687-33.1626.21.1.5663 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL CALDEIRA ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Silveira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Viana EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à imprescritibilidade dos danos ao erário e, consequentemente, a legalidade do redirecionamento para o sócio de execução já ajuizada. 2 - Sustenta, ainda, a inexistência da prescrição intercorrente, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4 - Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 5 - Embargos de declaração do particular improvidos.
(PROCESSO: 22219389033291281362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)