EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LUIZ MIGUEL PEREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A EMBASAR JUNTADA POSTERIOR. MATÉRIAS TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pelo autor contra acórdão desta 4ª Turma que deu parcial provimento tão-somente à apelação do Instituto, "a fim de determinar a exclusão do cálculo do tempo de serviço o período de 03.05.7833 e 15.07.6794, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida". 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal do INSS demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria relativa aos critérios de juros e de correção monetária utilizados para o pagamento dos valores atrasados. Consta do acórdão embargado expressamente que o Plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 645530/SE), "afastou o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E". 4. Também não merece acolhida os embargos do particular, pois a matéria tida como omissa, relativa à impossibilidade de juntada tardia de documento sem justificativa hábil, também foi devidamente analisada no julgado recorrido. 5. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 6. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração do INSS e do autor rejeitados.
(PROCESSO: 72751753449364987445, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)