PROCESSO Nº: 3050495-43.7205.28.1.2451 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO BARROS ADVOGADO: João Miguel Fernandes EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Aragão - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Peixoto Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5014990-68.0626.9.10.4425 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 15780495880306949625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)