PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. TÍTULO EXECUTIVO VINDO DE DECISÃO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 170-A DO CTN. ACERTADA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONSIDEROU "NÃO DECLARADAS". PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de: a) nulidade das CDAs, pela ausência dos requisitos legais; b) nulidade do PAF, pela ocorrência de cerceamento de defesa; c) inaplicabilidade da taxa Selic na atualização dos juros de mora, por sua inconstitucionalidade; d) reconhecimento da ilegalidade da decisão administrativa que não homologou o procedimento de compensação requerido pela empresa, com amparo na decisão da ação ordinária; e e) extinção da execução fiscal, diante da inexigibilidade da cobrança. E, por decorrência lógica, revogou a decisão que determinou a suspensão dos atos de alienação do bem imóvel, determinando o prosseguimento da execução, salvo se por outro motivo estiver suspenso/arquivado.
2. Hipótese em que a embargante promoveu compensação de débitos através da utilização de créditos titularizados por terceiro perante a União, obtidos em sede de ação ordinária (ressarcimento dos valores do IPI - ano 2000), valendo-se de requerimentos de compensação formalizados em 2007, nos moldes do anexo VI da Instrução Normativa nº 210/2002.
3. A compensação empreendida pelo próprio contribuinte submete-se à disciplina legal de dito procedimento que esteja em vigor ao tempo da efetivação do encontro de contas ente o sujeito passivo e o Fisco, devendo-se concluir pela incidência do art. 170-A do CTN (introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001) sobre a hipótese.
4. Não houve comprovação nos autos do trânsito em julgado da decisão judicial que teria legitimado o seu direito à compensação, ao contrário, conforme a apelante alega, encontra-se pendente de julgamento de recurso, esbarrando, portanto, no disposto no art. 170-A do CTN, que veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
5. Não assiste razão à apelante quanto às alegações de que a decisão judicial não condicionou a compensação requerida ao trânsito em julgado da ação, e que a decisão administrativa não poderia discutir esse aspecto da compensação, uma vez que a matéria está "sub judice", não se podendo introduzir limitação não prevista. Não pode o contribuinte confundir a falta de condicionamento na decisão judicial da compensação requerida ao trânsito em julgado da mesma, ou da vedação da utilização de créditos de terceiros, com a permissão para efetuar tais compensações, pois a vedação já se encontra expressa no ordenamento jurídico que rege a matéria.
6. Ainda que fossem possíveis as compensações pleiteadas, as mesmas deveriam ser declaradas de forma eletrônica, através do programa PER/DCOMP, devendo o contribuinte, previamente, proceder a habilitação ao crédito nos termos do art. 71 da Instrução Normativa RFB 900/2008 (art. 51 da Instrução normativa SRF 600/2005), por se tratar de crédito oriundo de decisão judicial, o que não ocorreu no caso.
7. Não restou outra alternativa a autoridade julgadora a não ser considerar "não declaradas" as compensações contidas no presente processo, de créditos de titularidade de terceiro, nos termos do parágrafo 12, do art., 74, da Lei nº. 9.430/96 e do art. 39, caput e parágrafo 1º, da Instrução normativa RFB nº. 900/2008.
8. O art. 74, parágrafo 12, II, d, da Lei 9.430/96, considera como não declarada a compensação cujo crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, como no caso em tela, não sendo possível reconhecer como ilegal a decisão administrativa que não homologou o procedimento de compensação requerido pela empresa com amparo na decisão da ação ordinária vinculada ao terceiro, nem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário descrita no art. 151, inc. III, do CTN.
9. Não merecem guarida as demais alegações da apelante no sentido da ilegalidade das CDAs por inobservância dos requisitos legais; da ofensa à ampla defesa, por ausência de intimação; e da inaplicação, por inconstitucionalidade, de juros de mora calculados com base na taxa Selic. As Enzo Gabriel Sales que embasam o executivo fiscal embargado são válidas, uma vez que a presunção juris tantum de liquidez e certeza dos títulos executivos não foi infirmada pela embargante; não se constata a existência de qualquer nulidade no procedimento administrativo fiscal, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, e tendo sido assegurado o devido contraditório; e, por fim, a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (REsp nº 8718279/SP).
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45586480208766105823, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 20/04/2018)