PROCESSO Nº: 9899776-96.9643.25.4.0421 - APELAÇÃO APELANTE: BRENO COSTA ADVOGADO: Rodrigo da Mata e outro REPRESENTANTE: DAVI LUCCA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Martins Maia Caroline Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ESTIVADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP E LTCAT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de direito material. O autor alega: 1) não há que se falar em prescrição para os benefícios previdenciários; 2) os documentos apresentados comprovam a especialidade da atividade e não precisam ser contemporâneos ao requerimento administrativo; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser apurado na liquidação da sentença. 2. A impugnação do ato administrativo de indeferimento de benefício previdenciário deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, nos termos do art. 1º do Decreto nº 03.033/32, sob pena de prescrição da pretensão de direito material. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. No caso, como não consta a ciência do segurado da carta de indeferimento do benefício, considera-se a data do requerimento administrativo (DER: 05/01/2006) como termo inicial do prazo prescricional. Como a ação foi ajuizada em 09/04/2014, ou seja, após o lustro previsto no art. 1º do Decreto nº 76.088/32, a pretensão resultante daquele processo administrativo foi fulminada pela prescrição. 4. A despeito disto, é admissível ao autor formular novo pleito na esfera administrativa, o que não impede esta Corte de decidir o mérito da questão, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data de ajuizamento do feito. 5. No caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Precedente do STF firmado em sede de repercussão geral. 6. A extemporaneidade dos PPPs apresentados não compromete sua eficácia probatória, porque a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais da prestação do serviço recai sobre a empresa empregadora e não sobre o segurado empregado. Precedentes desta Corte. 7. Em regra, trazido aos autos o PPP, dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial, a juntada do LTCAT, na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT. Ressalva-se, entretanto, a necessidade da apresentação desse laudo, quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. Precedentes do STJ. 8. Da análise da documentação coligida, considera-se especial o período de 27/10/1973 a 03/09/1997 (Sindicato dos Estivadores de Cabedelo), laborado com exposição a ruído de 95 dB(A), conforme PPP e LTCAT apresentados. Também estão presentes as condições insalubres no período de 07/07/1997 a 11/10/2003 (OGMO - Órgão de Gestão de Mão de Obra do Porto de Cabedelo), exercido sob o ruído de 94 dB(A), de acordo com o PPP e o LTCAT anexados. 9. Considerando que o autor detém 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de serviço prejudicial à sua saúde ou integridade física, faz jus à aposentadoria especial (art. 57 da Lei nº 8.213/91), a partir data do ajuizamento da ação. 10. O STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 419.845/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 11. Apelação parcialmente provida, para conceder a aposentadoria especial a partir data do ajuizamento da ação. 12. Horários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 80779849306551868660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)