PROCESSO Nº: 8054503-95.4226.2.4.0398 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARIRI ARGAMASSAS EIRELI ADVOGADO: Juan Peixoto Quadros Pierre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Bianca Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rebeca Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA O PIS E A COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA ENFRENTADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 778.765/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos daquela decisão. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. É possível notar que o voto condutor reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 5. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 824256 AgR, Relator Min. RODRIGO PEREIRA, Primeira Turma, julgado em 19/09/2016). 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 10176343009006755497, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA FERNANDA DUARTE (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)