PROCESSO Nº: 8878985-69.7003.4.5.0174 - APELAÇÃO APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: X MANUTENCAO EM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Benício Santos De Lemos Rolim Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Conceição EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA. RETENÇÃO DE VALORES A PAGAR. ILEGALIDADE. SEGURO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS À ECT. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de acolher a tese de erro no procedimento de cobrança da multa (R$ 00.887,08) imposta pela empresa pública ora apelante, considerando que tal cobrança se deu com a retenção do valor integral da mencionada multa em relação a créditos que a ora apelada tinha como resultado da prestação de serviços. Assim, restou determinado no comando sentencial que a empresa pública ora apelante restituísse à pessoa jurídica ora apelada o valor da diferença dos créditos que a ela caberia, cobrando a diferença mediante procedimentos judiciais, com autorização da retenção, apenas, do valor de R$ 62.747,77, correspondente à parcela garantida por seguro. 2. Em suas razões de apelo, a ECT aduz, em síntese: a) a nulidade do decisum, na medida em que a sentença seria extra petita, ante a inexistência de pedido de restituição da quantia retida; b) cerceamento de defesa, ante a existência de cláusula autorizando a retenção de pagamento de valores devidos em contrato que a empresa possuir com a ECT; c) a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de execução da garantia contratual; d) equiparação da ECT à Fazenda Pública, quanto à necessidade de expedição de precatório, acaso mantida a sentença e a condenação à restituição de valores. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por empresa de pequeno porte em face da ECT, por meio da qual pretende a anulação do pagamento de multa imposta, no montante de R$ 86.587,08, ou, subsidiariamente, que o seu valor seja aplicado com base no faturamento real da empresa, e não sobre o valor global do contrato. Como pedido alternativo, pugnou fosse acionado o seguro-garantia para que restasse aberto o sinistro e liberado o valor em favor da empresa pública ora apelante. 4. Da análise dos autos, verifica-se não se haver de falar em sentença extra petita, tendo em vista que empresa requereu a anulação do valor retido a título de multa, o que, por si só, resultaria na devolução integral dos valores retidos. Assim, havendo sido reconhecido o erro no procedimento de cobrança da multa, decidiu o douto juízo a quo pela devolução de apenas parte do valor retido. 5. No caso, levando em consideração que o apelo é exclusivo da ECT, bem como que não foi respeitado o devido processo legal para efeito de imposição da penalidade e sua cobrança, não se há de falar em reconhecimento do direito à retenção, nos moldes em que realizados pela empresa pública ora apelante. 6. Conquanto se reconheça a aplicação do regime jurídico de Fazenda Pública à ECT, no que se refere à necessidade de expedição de precatórios para efeito de pagamento de débitos - ARE 071251, min. Cármen Lúcia, DJe de 20 de janeiro de 2013 - tem-se que a hipótese fática das ações em que firmado o precedente é absolutamente diversa da questão discutida no presente processo. É que não se está a tratar de débito da empresa pública ora recorrente. Diversamente, a devolução de R$ 93.631,31 (quantum fixado na sentença ora recorrida) decorre do próprio reconhecimento da ilegalidade da forma como realizada a retenção de montante empenhado para pagamento em favor da pessoa jurídica ora apelada, como resultado da prestação de serviços contratados. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16560994984620501359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)