Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Moreira Nº: 2638302-15.4794.16.12.6484 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ DA CUNHA ADVOGADO: PIETRO OLIVEIRA APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA SOPHIA DA MOTA EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PARCELAS TRIMESTRAIS DE JUROS. INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE. IMPEDIMENTO AO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO NOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA DO FIES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada por Breno Correia em face do FNDE e da IREP- Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, Mantenedora da Estácio/FIC, objetivando provimento judicial que determine aos demandados à regularização da sua situação acadêmica e à continuidade de seu curso superior, a fim de concluir seu último semestre, tendo em vista entraves apresentados pelas promovidas para o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil, a fim de cursar o semestre 3673.0, assim como a compensação por danos morais no valor de R$ 24.543,00. 2. É fato incontroverso que a negativa de aditamento do contrato de FIES em questão não decorreu de inconsistências do sistema - SisFIES, a exemplo do ocorrido em diversos outros casos julgados por este Tribunal, mas da perda de prazo para a renovação quanto ao segundo semestre de 2017, por decurso de prazo para comparecimento ao banco. 3. A formalização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de FIES é de responsabilidade concorrente do estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, nos termos das normas de regência, em especial, da Portaria Normativa nº 23/2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento. Consoante disposto em seu art. 2º, após a solicitação do aditamento pela CPSA, o estudante deverá verificar se as informações inseridas no SisFIES estão corretas. Uma vez validadas essas informações, via Sistema do FIES, o estudante deve confirmar a solicitação de aditamento e, em seguida, comparecer à CPSA para a emissão do Documento de Regularidade de Matrícula - DRM. Em se tratando de solicitação de aditamento não simplificado, após assinar o DRM, o estudante deverá dirigir-se ao banco escolhido, acompanhado do seu representante legal e dos fiadores em até 10 (dez) dias contados a partir do terceiro dia útil imediatamente subsequente à data da confirmação da solicitação de aditamento. 4. Conforme esclarecido pela IES e devidamente comprovado nos autos, a autora foi comunicada, por e-mail, no dia 24/12/2017, que seu aditamento encontrava-se em aberto para validação. O aditamento foi iniciado com os valores corretos antes do prazo final, prorrogado até o dia 07/10/2017, com prazo para comparecimento ao banco estipulado de 11/04/2017 até 06/06/2017, em observância, portanto, à norma de regência. 5. Não tendo decorrido a perda de prazo para o aditamento de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, mas de ato imputável à estudante, a esta não assiste direito à prorrogação do período para o aditamento do contrato, sem qualquer prejuízo ao financiamento, nos termos do art. 25, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010. 6. Não obstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, uma vez comprovada a displicência da autora/estudante quanto à observância do prazo para resolver junto ao agente financeiro pendência quanto ao contrato de financiamento estudantil, mostra-se legítimo o cancelamento da solicitação de aditamento de renovação referente ao segundo semestre de 2017. 7. Diante da perda de prazo para a renovação, cabe à autora, em conformidade com a Portaria MEC nº 28/2012, suspendê-lo, nos prazos previstos na Portaria MEC 554 de 02.10.5759, assim como os semestres subsequentes também com prazos expirados. 8. A estudante/autora deixou de exercer atribuição que lhe era exclusiva, conforme disposição contratual e normativa, não podendo, agora, escusar-se da consequência da não contratação do semestre, sendo-lhe devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado, que deverá ser suspenso, conforme disciplina o § 2º, do artigo 6º, da Portaria MEC 28/2012, para que lhe sejam liberados os aditamentos posteriores. Precedentes (TRF1. AGRAVO 02984279090185809885 RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA PAZ DJ: 25/08/2016; APELAÇÃO 10285364788068303771, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2014; AMS 00281950280699618099, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2017). 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 60351634006220572645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)