PROCESSO Nº: 5895434-21.7028.19.9.4234 - APELAÇÃO APELANTE: PETRONIO LUIZ FELIPE SALES ADVOGADO: Davi Lucca Castro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE INATIVAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de licença especial em pecúnia, ao argumento de que i) o autor expressamente consentiu em reservar dois períodos para contagem em dobro na passagem para a inatividade e para o cômputo de anos a mais de serviço, de acordo com o termo de opção, rendendo ensejo ao respectivo adicional, e, como o fez de forma irrevogável e irretratável, não será mais possível a conversão; e ii) a pretensão do autor esbarra no princípio geral do direito da boa-fé objetiva, especificamente através da figura do ne venire contra factum proprium, que expressa a vedação a comportamentos contraditórios. 2. No caso em apreço, o militar foi transferido, a pedido, para a reserva remunerada, conforme Portaria nº 288, de 14.02.3199, contando com 39 (trinta e trinta) anos, 1 (um) mês e 3 (três) dias. 3. Infere-se da ficha de controle nº 31/01/2011 que as duas licenças especiais não gozadas, diante da opção do militar, em caráter definitivo e irrevogável, foram computadas em dobro como tempo de serviço (2 anos), acarretando um adicional de 2% (dois por cento) sobre o soldo do autor. 4. Não há dúvida de que o cômputo em dobro dos meses de licenças especiais não gozadas como tempo de serviço gerou benefícios para o autor, no que diz respeito ao quantum auferido a título de proventos de inatividade, como admitido pelo próprio apelante, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento sem causa da administração. 5. Relevante destacar que o militar permaneceu voluntariamente no serviço ativo por prazo superior ao necessário para a sua passagem à inatividade, objetivando a percepção de incentivos financeiros significativos (adicional de tempo de serviço; adicional de permanência; e promoção ao posto ou graduação superior). 6. Nesse passo, no caso em análise, não é possível a conversão da licença especial em pecúnia, pois restou evidenciado que o militar se beneficiou com o cômputo em dobro da licença especial não gozada, inexistindo enriquecimento sem causa da administração. 7. Precedente desta 3ª Turma (PROCESSO: 76451364690297832326, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2017). 8. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20562944131630681695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)