PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA. ART. 17 DA LEI N. 91.786/2004. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. ÍNDICE DE 47,68% CONCEDIDO EM ACORDOS TRABALHISTAS INDIVIDUAIS. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.186/91. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Ação rescisória proposta pelo INSS buscando desconstituir acórdão que deu provimento à apelação de particulares, determinando o pagamento do reajuste de 47,68% sobre a complementação das aposentadorias e pensões dos demandantes (da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA), enquadrados na hipótese da Lei n° 8.186/91;
2. Reconhecida a legitimidade do INSS para propor ação rescisória, se o mesmo figurou como réu, tendo sido condenado na ação de origem;
3. Preliminar de carência de ação que se afasta, porquanto, embora seja reconhecido pelas Cortes o direito à complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários, não há, especificamente sobre o direito à complementaridade do índice de 47,68% à categoria dos ferroviários, a consolidação jurisprudencial anunciada;
4. A aplicação da Súmula 343 do STF vem sendo sistematicamente repelida pelos tribunais pátrios, sobretudo pelo próprio STF, mediante o argumento de que não se aplica quando a ação rescisória está fundada em violação literal a dispositivo da Constituição Federal. Não foi a hipótese dos autos, onde a autarquia previdenciária se insurgiu contra a ausência de gozo de sua prerrogativa processual de ser intimada pessoalmente, prerrogativa essa disciplinada por dispositivo infraconstitucional (art. 17 da Lei nº 10.910/2004). A violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa só se caracterizaria se não providenciada qualquer intimação da sentença, antes da subida aos autos à segunda instância;
5. Prescrição que não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, exatamente por se tratar de prestações de trato sucessivo (revisão do valor mensal do provento), conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte;
6. Nos autos de origem, efetivamente não houve intimação pessoal da autarquia previdenciária após prolação da sentença, razão pela qual resta configurada a violação ao art. 17 da Lei nº 10.910/2004;
7. Em rigor, o vício formal de que se reveste o julgado demandaria o restabelecimento do regular trâmite da ação viciada, onde a decisão tecnicamente mais acertada seria voltar a tramitação do feito ao momento processual da prolação da sentença, a fim de que fosse efetuada a intimação pessoal do INSS. Contudo, a medida procrastinatória atentaria contra o princípio da razoável duração do processo, visto que, em rejulgando a causa, que envolve matéria exclusivamente de direito, pode esta Corte, por sua composição plenária, apreciá-la desde logo;
8. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 somente assegura equiparação aos servidores ativos, não se estendendo aos inativos;
9. A reclamação trabalhista possui natureza individual, sujeitando-se às regras processuais relativas aos efeitos objetivos e subjetivos da coisa julgada material, que alcançam as partes da relação jurídico-processual, não beneficiando nem prejudicando terceiros, conforme a letra do art. 472 do CPC de 1973. Consolidado o entendimento de que os acordos firmados nas reclamações trabalhistas, reconhecendo direito dos ex-ferroviários ao reajuste de 47,68%, não são extensíveis a terceiros, não demandantes;
10. Ofensa ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91, que somente assegura equiparação aos servidores ativos, não se estendendo aos inativos;
11. Procedência da ação rescisória para reconhecer a nulidade do acórdão rescindendo e, proferindo novo julgamento da causa, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 62223522452204608301, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2018)