PROCESSO Nº: 1102513-68.4034.28.12.2922 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH NUNES ADVOGADO: Diogo Costa Estevam De Miguel da Mata e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66986896444907153414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)