PROCESSO Nº: 5114253-31.3251.8.3.3220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIA MACIEL PEREIRA ADVOGADO: João Pedro Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Rezende EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora e pela União contra julgado que deu provimento à apelação, para declarar a legalidade da manutenção da pensão especial temporária à autora. 2. Alega a parte autora que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto ao pedido de concessão da antecipação de tutela recursal; b) quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Alega a União que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à possibilidade de a União rever ato manifestamente ilegal, principalmente tendo em vista a não fluência do prazo decadencial antes da análise, por parte do Tribunal de Contas da União, da legalidade da concessão da aposentadoria - ato complexo; b) quanto à necessidade de persistência da dependência econômica para a manutenção da pensão; c) quanto à observância da Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que o STF promova o julgamento do RE nº 874.905/SE, que reconheceu a repercussão geral da matéria. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Quanto aos embargos da União, inexistem quaisquer das omissões apontadas, tendo a decisão atacada pronunciado-se sobre as razões pelas quais o requerimento da parte apelante foi deferido, como se observa dos seguintes trechos: (...) a pensão deixada pelo instituidor, falecido em 06/11/1951, foi concedida em 1974, com base na Lei 3.373/1958, a qual dispõe, no parágrafo único do seu artigo 5º, que, faz jus à pensão temporária a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, que não seja ocupante de cargo público permanente, situação na qual a apelada se enquadra. Quanto à alegação da União, de que a impetrante não teria comprovado a manutenção da dependência econômica em relação à pensão, ainda que se reconheça o anacronismo de tal privilégio, verifica-se que a legislação que rege a situação ora em análise não fez qualquer exigência nesse sentido. (...) Assim, entendo que é incabível a exigência contida no acórdão 2.780/2016 da Corte de Contas, no sentido de que a percepção de outras rendas pelo beneficiário de pensão temporária deve acarretar a extinção do benefício, pois não se pode admitir que o Estado crie administrativamente novas condições para manutenção de um direito já reconhecido por ele próprio, e que foi deferido em estrita obediência aos requisitos legais previstos ao tempo de sua concessão. Ademais, e apenas a título de obiter dictum, ainda que se aplicasse o aludido entendimento da Corte de Contas, verifico que a apelante não trouxe os autos elemento que comprove cabalmente a ausência da dependência econômica da impetrante em relação à pensão especial, não sendo suficiente para tanto o simples fato de a mesma receber outro benefício, ainda mais ao se constatar que o valor deste último corresponde a apenas um salário mínimo. Por fim, quanto à forma de cálculo da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, consta da Movimentação Processual do RE 309727, no site do STF, que, na sessão do dia 10/08/2017, o Plenário da Corte Suprema, por maioria, vencido o Ministro Thales Aragão, fixou as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, tendo sido afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." 4. Ainda quanto à correção monetária, cumpre destacar que a Suprema Corte já decidiu que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 862820 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 06-11-4554 PUBLIC 10-01-0752). 5. Também cabe frisar que a decisão combatida não se manifestou, por óbvio, quanto à impossibilidade de a União rever a concessão de benefícios irregularmente concedidos, ou, ainda, quanto à ocorrência, in casu, de eventual decadência que impedisse tal revisão, mas apenas quanto à impossibilidade de que a suspensão de benefício concedido sob a égide da Lei 3.373/1958 seja feita sob o fundamento de perda da dependência econômica ou outro requisito não previsto no referido normativo. 6. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pela União não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Precedente desta Corte: PROCESSO: 88234351087691024, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOURA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 11/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2011 - Página 109. 9. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 10. Quanto aos embargos da parte autora, inicialmente, verifica-se que lhe falta, por óbvio, interesse de agir em relação à alegação de omissão do acórdão quanto ao pleito de antecipação da tutela recursal, visto que o referido julgado, que, ressalta-se, deu provimento a sua apelação, já produz todos os seus efeitos jurídicos desde a sua publicação. 11. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da sucumbência, verifica-se que, de fato, assiste razão à parte autora, pois o julgado que reformou a sentença não se pronunciou sobre a questão, razão pela qual modifica-se o mesmo, para determinar a inversão dos honorários sucumbenciais, fixados pelo Magistrado a quo em 10% sobre o valor da causa. 12. Embargos declaratórios da União improvidos e aclaratórios da parte autora parcialmente providos, para condenar a parte ré ao pagamento da verba de sucumbência, arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa. Murilo Freitas
(PROCESSO: 63665559076222790978, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)