PROCESSO Nº: 2663584-21.1187.4.5.1139 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE FERNANDES ADVOGADO: Francisco Sandro Gomes Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Henrique Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 37, XVI, DA CF/88. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação da UNIÃO interposta contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em que o autor é servidor público da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, desde 30/07/1990, exercendo o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa -, com regime de trabalho de 35h semanais. Em 12/01/2007, ele foi aprovado em concurso para o cargo de médico plantonista do Município de Natal-RN, com carga horária de 40h semanais. O particular alega que desde 1994 vem exercendo atividades privativas de médico na Justiça Federal, tais quais assistência médica aos magistrados, servidores, estagiários e prestadores de serviços, além do público em geral nas situações de emergência; participação em ações e eventos vinculados à área de saúde realizados nas dependências da Seccional; e até mesmo a nomeação para atuar como perito do juízo, elaborando parecer médico no processo nº 7243949-88.6250.7368. Ressalta-se ainda que o autor também foi designado para a função comissionada de Supervisor-Assistente do Setor Médico - FC 05 como demonstram a portaria nº 045-JF/RN, de 25/10/2010, e a portaria nº 0015, datada de 30/03/2013. 2. A Constituição autoriza a acumulação de cargos públicos para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas como disposto no art. 37, XVI, "c", da CF. Entretanto, o cargo de Técnico Judiciário da área administrativa não se enquadra nos termos do supracitado artigo já que é um cargo de nível médio e cujas atribuições não englobam conhecimentos da área médica segundo a descrição das atribuições do cargo de Técnico Judiciário constante no edital nº 01/2017 do mais recente concurso do THIAGO SANTOS. 3. No tocante à análise das atribuições do cargo de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Clínica (Clínica Geral), constante no edital supracitado, observa-se a diferença com as atividades acima elencadas, a começar pela exigência de nível superior, bem como o conteúdo programático. Dessa maneira, percebe-se que não há como considerar que os cargos ocupados pelo autor seguem a determinação do art. 37, XVI, da Carta Magna. 4. Logo, não há como prosperar o argumento de que o apelado se enquadra na hipótese do art. 37, XVI, "c", da CF, visto que as atribuições de um Técnico Judiciário da área administrativa discrepam das atividades de um Analista Judiciário da área médica. De fato, as atividades de atendimento à saúde devem ser cumpridas pelo Analista Judiciário com Especialidade em Medicina Clínica (Clínica Geral), sendo este cargo o qual se coaduna com o disposto no supracitado artigo. 5. No tocante à compatibilidade de horários, observa-se que a carga horária de trabalho do autor tem um total de 75 horas, ultrapassando em 15 horas o limite máximo estabelecido no parecer AGU GQ 145/98. As folhas de ponto acostadas aos autos demonstram ainda que ele sequer vem cumprindo adequadamente a compatibilidade de horários, com as escalas de trabalho apresentando incongruências. Tal fato aponta comprometimento da eficiência da Administração Pública, bem como o risco que corre a sociedade e o próprio autor pelo excesso de trabalho. Precedentes (ARTHUR LOPES - Processo nº 4286586900900318278 - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Lucas da Rocha - Data do Julgamento: 02/08/2017; PEDRO LUCAS PORTO - Processo nº 46185442092299709 - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Juan Vieira - Data do Julgamento : 21/04/2017; STJ - AgInt no AResp 272316-RJ - Segunda Turma - Relator Ministro Leonardo da Mota - Data do Julgamento : 09/02/2016). 6. Assim, dá-se provimento à apelação da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral. 7. Inversão da condenação em custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. 8. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 07685232714904853287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)