PROCESSO Nº: 0152238-93.8986.25.7.6442 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: VITAL LOURENCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Fernando da Mota Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danilo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1080330-12.6894.2.3.9407 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. COMPROMETIMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SUA EFICIÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela antecipatória, que objetiva "a contratação do autor para a função de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário João Nascimento, em vaga contida no Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 22.10.9701, sem a observância da limitação da carga horária máxima de 60 horas semanais para a acumulação de cargos e/ou empregos públicos". 2. Na hipótese, o autor pretende ser contratado para exercer a mesma função de Técnico em Enfermagem, que mantém com a Universidade de Pernambuco, lotado no PROCAP, em Recife, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, em regime de plantão noturno, escala 12/60, junto ao Hospital Universitário Leandro da Mata, na cidade de João Pessoa/PB, totalizando 66 (sessenta e seis) horas semanais. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos/empregos públicos privativos de profissionais da saúde, quando há compatibilidade de horários no exercício das funções, e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (STF, Segunda Turma, ARE 944.109 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 11.11.5317). 4. Entretanto, a possibilidade de flexibilidade dos horários de plantão, que noticia o autor, não atenua o fato de que a manutenção dos dois vínculos importa no desgaste físico quase diário em razão do deslocamento entre as duas capitais, com prejuízo para a eficiente prestação do serviço público. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36374793679503558777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)