PROCESSO Nº: 9364604-09.9851.16.5.3823 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARCOS VINICIUS NOVAES ADVOGADO: Diego Silva RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Castro Maia Maria Cecília Moraes EMENTA: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONCESSÃO DE INDULTO. INSTITUTO QUE NÃO ATINGE OS EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO, ENTRE OS QUAIS A PERDA DO CARGO PÚBLICO. LIMITE FIXADO NO DECRETO PRESIDENCIAL DE Nº 7.046/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 112, inciso I, do CP. Precedentes. 2. Na espécie, considerando a maior pena aplicada ao agravante, de 03 (três) anos de reclusão, verificar-se-ia a ocorrência da prescrição, caso decorrido lapso superior a 08 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado para a acusação (17/10/2011) e a data da determinação do cumprimento das penas (21/06/2015). Não há, contudo, prescrição a ser reconhecida, já que, entre tais marcos, não transcorreu o período necessário. 3. Não obstante o indulto seja causa de extinção de punibilidade, tal instituto atinge tão somente os efeitos executórios da condenação, permanecendo incólume a perda do cargo público, diante de sua natureza extrapenal. Aliás, o próprio Decreto Presidencial nº 7.046/2009, que beneficiou o ora agravante, excepciona os efeitos do indulto natalino, enfatizando, em seu art. 1º, parágrafo único, que "o indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar - Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969, e aos efeitos da condenação" (grifo atual). 4. Agravo em execução não provido.
(PROCESSO: 17741482358772106960, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)