Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Oliveira Nº: 6520933-62.6834.5.1.1335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: Nathan Fernandes ADVOGADO: Diogo Mendes ADVOGADO: Eduardo Santos ADVOGADO: Lucca Santos ADVOGADO: Gustavo Araújo ADVOGADO: Noah da Luz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. OPERAÇÕES ISENTAS OU TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA (ART. 74, §2º, A LEI N.º 9.430/96). REVOGAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/1973 ÀS CAUSAS AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1. Apelações da Usina Coruripe e da Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou improcedente a ação anulatória, mantendo incólumes as cobranças dos valores declarados em DCTF pela parte autora, condenando-a no pagamento das custas do processo e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que o contribuinte, por força de decisão precária, realizou compensações de créditos de IPI decorrentes de operações isentas ou tributadas à alíquota zero com débitos de IPI decorrentes da saída de seus produtos, vindo essa decisão a perder sua eficácia anos após, com o julgamento da MC 13462/AL (17/9/2015) e do REsp 6817351/AL (22/05/2015), dando-se início à cobrança das dívidas compensadas indevidamente. 3. Discussão que consiste em saber: 1) se as compensações realizadas antes da vigência da MP 135/2003 configuram reconhecimento da dívida e, por conseguinte, constituem o crédito tributário, ou se haveria necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário; 2) se, em relação às compensações realizadas após a vigência da MP 135/2003, o Fisco teria obrigatoriamente que notificar o sujeito passivo para que este pudesse exercer o direito de defesa, sendo ilegal a remessa automática para inscrição em dívida ativa sem adoção dessa providência; e 3) se houve decadência do direito de constituir o crédito tributário, ante o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar das datas das compensações, sem que tenha havido lançamento de ofício. 4. Embora se reconheça que "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 19.03.1724 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 13.12.1704 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese. No entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96)." (AgInt nos EDcl no REsp 1198906/SP, Rel. Ministro BRENO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2016, DJe 05/09/2016) e que existem vários julgados deste Tribunal adotando esse entendimento do STJ, ao reconhecer que "somente com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 11/11/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que as declarações de tributos passaram a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário", de modo que "a natureza jurídica da DCTF era de mero caráter informativo, cabendo à Autoridade Fazendária, na hipótese de não acolhimento, efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente" (PROCESSO: 21494323092698946778, APELREEX/AL, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA ROCHA, REL. P/ ACÓRDÃO DES. LEANDRO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/11/2018), existem particularidades que impedem a aplicação pura e simplesmente desses precedentes, com o reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário que foram objeto de compensação com os créditos de IPI não reconhecidos no julgamento da AC528765/AL do REsp 4192137/AL . 5. A primeira particularidade que impede a aplicação de tais precedentes é que as compensações não foram realizadas por meio de DCTF em data anterior a 24/04/2003, mas, sim, por meio de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO apresentados em data anterior a 05/09/2003, havendo, depois disso, a apresentação de Kaique da Conceição nas quais foi informada a quitação de débitos por meio de compensação. 6. A distinção é relevante porque praticamente todos os julgados do STJ e desta Corte Regional cuidam exclusivamente da hipótese em que apenas houve a compensação por meio de declarações apresentadas antes de 15/12/2003, sem que, posteriormente, tenha havido a apresentação de nova declaração informando a existência de débitos e sua quitação por meio de compensação. 7. Não se trata, portanto, no caso concreto, como pretende fazer crer a apelante de "compensação informada em DCTF" em data anterior à vigência da MP 135/2003, mas de compensação por meio de PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO apresentados antes de 18/04/2003 seguida de "compensação informada em DCTF" possivelmente após 06/11/2003. Diz-se possivelmente porque a apelante não procurou demonstrar que as Nicolas Carvalho informando as compensações foram apresentadas em data anterior à vigência da MP 135/2003. 8. Ainda que as Fernando da Mata, posteriores aos PEDIDOS e DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, tenham sido apresentadas antes da vigência da MP 135/2003, penso que não seria o caso de aplicar os precedentes acima citados, uma vez que, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, apenas as declarações apresentadas antes de 04/02/2003, para fins de concretização da compensação em si, é que não podem ser admitidas como reconhecimento da dívida e constituição do crédito tributário. 9. O § 6º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ao dispor que "a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados", trata apenas do efeito da compensação considerada "não declarada", não fazendo referência aos efeitos de qualquer outro "documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário", a exemplo da DCTF. 10. Se os débitos foram declarados não apenas na declaração de compensação - DCOMP, mas em DCTF, é irrelevante se a utilização da DCOMP depende da existência do débito em DCTF; o débito está declarado pelo contribuinte em DCTF e constituído, não se exigindo a notificação do contribuinte para tanto. Diante da existência de DCTF relativa aos débitos, é indiferente se o art. 74, parág. 6º., da Lei 9430/96 , que consagra a declaração de compensação como confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, apenas tenha surgido em 2003, com a Lei 10.833, e posteriormente, portanto, à protocolização das declarações de compensação (PROCESSO: 873323556433450, AC997039/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/08/2012 - Página 207). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1101162/PB, Rel. Ministro CAIO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 19/01/2018; AgRg na MC 16.003/ES, Rel. Ministra AGATHA AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2007, DJ 05/09/2007, p. 281. 11. A indicação de saldo "zero" na DCTF que noticia ter havido compensação não pode logicamente significar que o contribuinte não reconhece a existência da dívida. Muito pelo contrário, se o contribuinte informa a quitação da dívida mediante compensação é porque reconhece que a dívida existia, pois, certamente, ninguém se dispõe a quitar uma dívida que não reconhece existir. 12. Embora não se possa entender que a compensação informada, em qualquer modalidade de declaração, antes de 18/09/2003, serve como confissão de dívida e para constituição do crédito tributário, haja vista a literalidade do § 6º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, nada impede que outras declarações apresentadas posteriormente às declarações de compensação possam produzir esses efeitos. 13. É verdade que o § 1º do art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84 não se aplica às compensações tributárias, mas as Alexandre Melo apresentadas posteriormente à compensação não se qualificam como compensação em si, de modo que as referidas disposições legais se aplicam perfeitamente àquelas Arthur Novaes. 14. Os vários julgados do STJ e desta Corte Regional reconhecendo a decadência dos débitos objeto de pedidos de compensação informados em Enzo Gabriel Gonçalves antes de 04/03/2003 versam sobre casos em que as Nathan Costa serviram de instrumento para a própria compensação, não tratando da hipótese em que, após a compensação realizada em data anterior a 30/06/2003, houve a apresentação de DCTF informando a compensação de débitos. 15. A Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) trata da cobrança de saldo suplementar - para o qual realmente se exige o lançamento de ofício - e da situação em que a DCTF é apresentada em data anterior à MP 135/2003, não sendo nenhuma dessas a hipótese dos autos. 16. Reconhecimento de que, para as compensações realizadas antes da vigência da MP 135/2003: i) não se aplicam perfeitamente ao caso dos autos os precedentes do STJ e desta Corte Regional, uma vez que aqui não se cuida apenas de compensação efetuada mediante DCTF em data anterior à vigência da MP 135/2003, tendo havido, além disso, a apresentação de DCTF, em momento posterior, com a indicação dos débitos que foram compensados; e ii) à DCTF apresentada após a compensação, com a indicação dos débitos que foram objeto de quitação sob condição resolutiva, aplica-se o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, segundo o qual "o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito". 17. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na generalidade dos casos, tenha firmado o entendimento de que, em relação às compensações realizadas após a vigência da Medida Provisória nº 135/2003, o Fisco deve notificar o sujeito passivo para que este exerça a ampla defesa, inclusive com a garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo ilegal a remessa automática do débito para inscrição em dívida ativa, as particularidades do caso concreto, qual seja, o fato de a questão já ter sido apreciada em caráter definitivo pelo Poder Judiciário, também impedem a aplicação desse entendimento. 18. Se o acórdão do STJ, transitado em julgado, reconheceu que a apelante não faz jus aos créditos de IPI que foram utilizados nas compensações tidas por não declaradas pelo Fisco, não haveria necessidade de abrir prazo para que o contribuinte se manifestasse sobre a validade da compensação. Em outras palavras, só restava ao Fisco não homologar a compensação procedendo, logo em seguida, a sua cobrança da dívida, cujo montante, vale frisar, já havia sido informado pelo próprio contribuinte ao preencher as declarações de compensação e as Felipe da Costa. 19. As compensações realizadas antes 12/02/2004 sequer poderiam ser consideras não declaradas, pois essa regra só surgiu com a Lei 11.051/2004. Além disso, a discussão acerca dos efeitos das compensações não declaradas não tem qualquer relevância para o caso concreto, tendo em vista que, conforme demonstrado acima, a constituição do crédito tributário se deu pela apresentação de Juliana da Cunha em momento posterior à compensação, e não pelas compensações tidas por não declaradas. 20. Não se revela correta a conclusão de que nenhuma das decisões proferidas na Ação Ordinária nº 12.5355053-1, que reconheceu o direito à compensação, impediu a Receita Federal do Brasil de fiscalizar ou desempenhar suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários, cabendo, assim, ao Fisco proceder ao lançamento de ofício para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei n.º 9.430/96. É evidente que a Receita Federal não poderia tomar qualquer providência com vistas a não homologar as compensações no período que se iniciou em 19/2/2003 (data da sentença) a 20/10/2015 (data do acórdão do STJ que julgou improcedente a MC 13462/AL), pois, se assim o fizesse, estaria descumprindo frontalmente a decisão judicial. Não caberia, portanto, ao Fisco proceder ao lançamento de ofício, uma vez que os créditos haviam sido extintos, ainda que sob condição resolutória, por força de determinação judicial. 21. Não merece igualmente prosperar a alegação de que a decisão judicial não suspende nem interrompe o prazo para a constituição do crédito tributário. A decadência não se suspende nem se interrompe na esfera estritamente administrativa e em condições normais em que não coloca nenhum óbice ao lançamento. No entanto, não se pode incluir, no cômputo da decadência ou de prescrição os prazos que o Fisco tem para efetuar o lançamento e a cobrança dos tributos, o período de vigência da liminar (ZAVASKI, Teori. Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional, São Paulo, RT, 2001, pp. 74-76). 22. Aplicação do entendimento da 1ª Seção do STJ segundo o qual o Fisco não pode realizar o lançamento do crédito que havia sido extinto, sob condição resolutiva, por força de decisão judicial, não correndo, assim, o prazo decadencial no intervalo em que vigorar a medida liminar (AgRg no REsp 8692415/RS, Rel. Ministro LEANDRO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2015, DJe 06/08/2015). 23. A compensação realizada por força de liminar extingue o crédito tributário, não sendo forma de suspensão de sua exigibilidade (ERESP 3737037/RS, Rel. Min. André Freitas, decisão monocrática proferida em 22/02/2018). 24. Mesmo se fosse o caso de reconhecer a necessidade de lançamento de ofício, não teria se operado a decadência, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do trânsito em julgado ao acórdão que negou provimento ao REsp 1231170/AL (09/01/2015) ou, na pior das hipóteses, da data do julgamento da MC 13462/AL (17/7/2015). 25. Quanto aos honorários, a 3ª Turma firmou posicionamento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios deve seguir o regramento processual vigente à época do ajuizamento da demanda. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no CPC/1973. 26. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 18745545264575498898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)