EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu apenas em parte a impugnação apresentada pelo ora recorrente tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, rejeitando, porém, sua alegação atinente à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. O cumprimento de sentença em tela objetiva a execução dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a empresa DISTRIBUIDORA ELOAH FOGAÇA por ter sido julgado improcedente o pleito formulado na ação ordinária por ela manejada com o escopo de assegurar o reconhecimento da nulidade de várias CDA's lavradas em seu desfavor. 3. Não há que se falar em intempestividade do recurso já que a decisão agravada foi a proferida pela magistrada singular quando da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que enfrentou as alegações lá existentes, inclusive a ilegitimidade mencionada. 4. Não precluiu o direito do agravante de discutir a sua ilegitimidade passiva visto que, embora tenha sido reconhecida, em decisão anterior, a sua responsabilidade solidária em razão da suposta participação no grupo econômico, nada obsta que se defenda, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a sua ilegitimidade, tal qual autoriza o art. 525, §1º, II do NCPC. 5. A responsabilização do recorrente no caso de que ora se cuida decorreu, em verdade, da suposta formação de grupo econômico (reconhecida em outros processos) entre a executada originária e outras empresas - e no qual o agravante figurava, aparentemente, como participante do núcleo de comando. 6. Quando do julgamento da AC 892293-PE, a eg. Quarta Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou entendimento no sentido de que pessoa natural não integra grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. 7. Em casos tais, a pessoa física só poderia ser responsabilizada, na condição de corresponsável, pela prática de ato ilícito na gestão da sociedade empresária devedora, isto é, como sócio gestor da empresa executada principal - utilizando-se, para tanto, do instituto da desconsideração da personalidade jurídica - o que não me parece ser o caso dos autos, visto que o recorrente sequer parece figurar no quadro societário da pessoa jurídica executada. 8. Com relação ao pleito de condenação em honorários advocatícios, possível o seu acolhimento, fixando-o, porém, em R$ 5.000,00, com fulcro no art. 85, §8º, CPC, já que não há que se falar em proveito econômico estimado decorrente da decisão que, embora tenha excluído o sócio do polo passivo do cumprimento de sentença, não fez qualquer pronunciamento acerca da improcedência do débito em cobrança. 9. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 84199021469481529122, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)