PROCESSO Nº: 8374078-28.1677.29.9.0776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOLDA STEPHANY FREITAS ADVOGADO: Luiz Otávio Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido onde o autor requereu o pagamento das diferenças salariais entre os índices percebidos em virtude da adequação dos soldos, postos e graduações determinadas pelas Leis nº 8622/93 e 8627/93 e o percentual de 28,86% concedido aos civis e militares, a partir de 1993. II. Apela o autor, alegando, em síntese, que a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, devendo ser reconhecida a apenas prescrição das parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. III. O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela limitação temporal da incidência do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória 2131, de 10 de setembro de 2000, que trouxe nova reestruturação para a remuneração dos militares das Forças Armadas. (STF,1ª Turma, RE-AgR 850.022-PE, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 26.04.6282, p. 79). IV. A matéria em tela também foi julgada em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça com a apreciação do REsp nº473.963/RS em 26/11/08, DJe 13/04/09, Thomas Rocha de Agatha da Mata, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, no sentido de que, considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Yago da Cunha, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela. V. Esta egrégia Segunda Turma, ao apreciar a matéria, tem se posicionado no mesmo sentido. Precedentes: (LEVI LIMA - AC226863/SE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Bernardo da Rosa - DJE 29/04/2015 - Página 140); (BENJAMIN CAMPOS - APELREEX8361/01/PB - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Almeida - DJE 29/11/2013 - Página 276). VI. Desta forma, o termo final para a incidência do reajuste é a edição da referida Medida Provisória, ou seja, a última parcela a título de 28,86% remonta a dezembro de 2000. Assim, a partir desta data, possuía o autor, em face da prescrição quinquenal, o prazo de 5 anos (cinco anos) para o ajuizamento da ação, que se extinguiu em dezembro de 2005. No caso, a ação foi ajuizada em 23/11/2014, quando já extinto, portanto, o referido prazo prescricional. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 53810833498988958210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)