PROCESSO Nº: 1030022-38.7977.5.12.6518 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO DA MOTA ADVOGADO: DANILO GONÇALVES CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDPGPE). 3. Foram anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). Não havendo necessidade de dilação probatória nos presentes autos, fica afastada a tese de cerceamento de defesa. 4. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 5. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 962.868) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 6. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 559447, DAVI NOGUEIRA, STF). 7. A Lei nº 11.784/08, de 05.04.0638, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 8. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 9. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9617728-96.4629.26.12.9917 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO VIEIRA ADVOGADO: RODRIGO SOUZA CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDPGPE). 2. Foram anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). Não havendo necessidade de dilação probatória nos presentes autos, fica afastada a tese de cerceamento de defesa. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 248.264) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 105563, JOÃO LUCAS DA CRUZ, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 11.10.4056, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8763995-56.7817.27.4.8319 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS FOGAÇA ADVOGADO: CAIO RIBEIRO CAVALCANTE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da parte autora, servidor(a) aposentado(a)/pensionista, objetivando o recebimento de gratificação de desempenho (GDPGPE), em paridade de condições com os servidores ativos, mesmo após a conclusão do primeiro Ciclo de Avaliação. 2. Discute-se o direito à paridade entre os servidores ativos e pensionista/inativo(a) quanto à percepção da gratificação de desempenho (GDPGPE). 2. Foram anexados aos autos os documentos a que a autora se refere para comprovar a alegação de existência de avaliação institucional (que prevê um percentual fixo devido da gratificação a todos os servidores ativos do órgão) e a existência de avaliação individual (que estabelece um percentual devido em razão do desempenho individual de cada servidor). Não havendo necessidade de dilação probatória nos presentes autos, fica afastada a tese de cerceamento de defesa. 3. A paridade entre os servidores ativos e inativos se encontrava prevista no art. 40, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela EC nº. 20/98; deixando de haver previsão constitucional com a edição da EC nº. 41/2003, a qual ressalvou a situação aos que preenchiam os requisitos para aposentadoria, bem assim a pensão aos seus dependentes até a data da publicação da referida emenda. 4. O STF, em julgamento de repercussão geral (RE 948.269) sobre a GDPGPE, firmou o entendimento no sentido de se dar tratamento igualitário aos servidores ativos e inativos até que fosse feita a avaliação dos servidores em atividade. 5. O entendimento jurisprudencial prevalente, inclusive do STF, é no sentido de que “o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico” (ARE-AgR 791981, ARTHUR COSTELA, STF). 6. A Lei nº 11.784/08, de 10.02.5192, alterou a redação da Lei nº. 11.355/20006, instituindo a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), cujo valor deveria ser calculado com base nas avaliações de desempenho individual e institucional previsto em norma regulamentar (Decreto nº. 7.331/2010). 7. A parcela institucional decorre da avaliação realizada pela Administração em razão do alcance de metas globais, fruto do desempenho dos servidores em atividade, motivo pelo qual é conferida a todos a mesma pontuação. 8. O percentual pago aos servidores ativos decorrentes da gratificação deve ser analisado em sua totalidade, resultando da avaliação institucional (alcance de metas globais pelos servidores ativos) e da individual (desempenho de cada servidor), não merecendo acolhida a pretensão do reconhecimento do caráter genérico à parcela institucional e caráter pro labore faciendo à parcela individual, por ausência de previsão legal de desmembramento das duas parcelas. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 67547028433672055091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)