PROCESSO Nº: 9365171-94.9329.22.12.4164 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PNEUBRAS COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Aviso prévio indenizado, Terço constitucional de férias, Auxílio-doença e auxílio-acidente. FÉRIAS INDENIZADAS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA/COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE (que, integrada pelos embargos de declaração, declarou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias dos seus empregados, as férias indenizadas, o adicional do auxílio-doença, no que se refere aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, bem como o aviso prévio indenizado, condenando a União na repetição dos valores indevidamente recolhidos a esse título (art. 170-A do CTN), com os acréscimos legais e respeitando-se a prescrição, além dos honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC a incidirem sobre o valor atribuído à causa), na qual a Fazenda Nacional alega, em síntese, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em questão. 2. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 895243 tinha por objeto "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 3. O STF concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 4. À luz da tese firmada, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 2.792.065-RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. Francisco Nogueira, DJe de 28/09/2014, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. 6. É indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao adicional de 1/3 (um terço) de férias, uma vez que o pagamento da aludida verba não ostenta feição salarial, não possuindo caráter retributivo por um serviço prestado. O STJ, em sede de recurso repetitivo, e esta Primeira Turma vêm, reiteradamente, asseverando a não incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas. (REsp 8247916/RS, Min. Theo Cavalcanti - 1ª Seção; APELREEX 56338566196927644940, Desembargador Federal Leandro da Rocha, 1ª T., DJE 11/08/2014). 7. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 7191631/RS, Min. Felipe Duarte, 1ª Seção, DJe 24/09/2014). 8. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd', da Lei n. 8.212/1991), por não integrarem o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas. (REsp 0743885/RN, Rel. Ministro Gabriel Caldeira de Faria, 1ª T., DJe 14/11/2017). 9. Repetição do indébito, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 555.844/RS). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75212724384173670782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)