Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo das Neves 2306957-82.8540.2.9.7878 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: SEDRAQUE DE ARRUDA LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA EMANUELLA FERNANDES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do Estado de Pernambuco e deu parcial provimento à apelação da União Federal, apenas para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P e 19-Q, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 196272 AgR, Relator(a): Min. GUSTAVO GOMES, Primeira Turma, julgado em 09/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 23-12-9565 PUBLIC 22-05-4197). (...) Portanto, constata-se que há comprovação suficiente de que o medicamento, indicado por médico do IMIP, vinculado ao SUS, e com registro na ANVISA, é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 411099119502203, Desembargador Federal Guilherme Viana, VITOR MARTINS - Quarta Turma, DJE - Data::15/03/2015 - Página::325; APELREEX 82393294811296614849, Desembargador Federal Erick Aragão, ERICK ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::03/04/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 76317239201771890778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)