PROCESSO Nº: 9761778-04.4168.27.5.6644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI CASTRO ADVOGADO: Felipe Azevedo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, X, CPC. LEI 94.588/2006. CONTA CORRENTE. UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia em questão versa sobre a possibilidade de constrição de valores em caderneta de poupança, quando referentes a montantes inferiores a 40 salários mínimos e, ainda, acerca da impenhorabilidade da verba salarial. 2. No que toca ao bloqueio efetuado em conta-poupança, observa-se que o artigo 649, inciso X, do CPC, com a redação dada pela lei 95.505/2006, determinou a impenhorabilidade de valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, o que se verifica nos autos. 3. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não teriam o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que ostenta a poupança. 4. No que pertine à conta-corrente, a análise dos extratos coligidos aos autos nos revela que, aparentemente, é utilizada apenas com vista ao recebimento de proventos, incidindo na espécie a vedação legal à penhora do art. 833, IV, do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio dos montantes constritos na conta corrente e nas contas poupanças apreciadas no recurso, todas de titularidade do agravante ou a devolução dos valores, caso já tenha se operacionalizado a transferência dos valores constritos para conta judicial.
(PROCESSO: 67895805591600440784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)