PROCESSO Nº: 0288999-39.1192.24.11.8291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ERICA DE MILENA DA LUZ ADVOGADO: Davi Lucca Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1347966-51.8450.20.5.7911 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. LEI Nº. 3.373/1958. SÚMULA Nº 340/STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência requerida em ação de procedimento comum, determinando o restabelecimento do pagamento da pensão por morte recebida pela autora/agravada na condição de filha maior solteira de servidor público federal, instituída desde 10/06/1981. 2. A Súmula nº 340 do STJ dispõe que: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 3. O óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958 que, no parágrafo único do seu art. 5º, garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público. 4. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da impetrante/agravada em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 9224550/AL, Rel. Min. Cauê Caldeira, DJe de 30/09/2016.). 5. De igual modo, o exercício de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante/agravada, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente: STF, MS nº 34677 MC/DF, Relator o Ministro Augusto Moreira, DJe de 01/08/2017. 6. Também não restou comprovado que a recorrida viveu em união estável com João Miguel da Mata, não se constatando na documentação apresentada qualquer informação que indique que o seu estado civil foi alterado. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento para manter o pagamento do benefício de pensão por morte à autora/agravada.
(PROCESSO: 06970400164834062633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)