PROCESSO Nº: 0528952-54.5078.10.2.3835 - APELAÇÃO APELANTE: JS FILHOS & CIA. LTDA. ADVOGADO: Enrico Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Lucas da Cruz Maia Milena Monteiro (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Novaes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO A SER COMPENSADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em sede de mandado de segurança é possível apenas que se busque a declaração do direito de compensar, mas não a compensação administrativa propriamente dita das quantias indicadas pelo impetrante, uma vez que o mandado de segurança é via que exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória no que concerne ao valor do crédito. 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66515018299674509900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA MAIA JOÃO FELIPE DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)