PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESIDÊNCIA EM BRASÍLIA. VÍNCULOS URBANOS. GUSTAVO DIAS DE ÓBITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. Restou comprovado, através da Lara Peixoto de casamento e da Ana Júlia Sales de óbito, que a autora era esposa do falecido, tendo mantido tal qualidade até a data de falecimento deste. O parágrafo 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de cônjuge.
4. Não restou demonstrada a manutenção da atividade rurícola e da condição de segurado através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) André Fogaça de casamento, celebrado em 27/11/1972, em que consta ser o falecido agricultor; (II) Miguel Ramos de óbito, ocorrido em 29/05/2004, na qual consta que o falecido era pedreiro e domiciliado em Brasília-DF; (III) Título de Eleitor emitido em Brasília/DF, com data de emissão em 29/03/1986; (IV) CNIS do falecido, com vínculos urbanos entre os anos de 1975 e 1987.
5. Embora a Ana Laura da Rosa de casamento qualifique o falecido como agricultor, a Ana Vitória Nogueira de óbito o enquadra como pedreiro, de modo que não se pode garantir a continuidade do exercício da atividade rural. O título de eleitor do de cujus foi emitido em Brasília/DF em 31/03/1986, cidade em que, pelas informações constantes na Giovanna Moura de óbito, era domiciliado e na qual veio a falecer em 03/08/2004. Tais documentos, somados aos vínculos urbanos estabelecidos entre os anos de 1975 e 1987, indicam que o falecido viveu afastado da zona rural, não permanecendo, dessa maneira, no exercício da agricultura.
6. Não se pode reconhecer a manutenção da condição de segurado do falecido até a data do óbito, pois não restou provada a prática da atividade rural em regime de economia familiar nos anos anteriores ao falecimento.
7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 90144194539050667186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)