DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE DEFESA DE COMPOSSE. SÍTIO AEROPORTUÁRIO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPOSSE. MERA DETENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, nos seguintes termos: "No caso vertente, com o término da duração do contrato de concessão de uso de área nº 8.08.86.355-7, a empresa MOTOGÁS INDÚSTRIA DE COMPRESSÃO E GÁS NATURAL LTDA deteve indevidamente uma área do setor de hangares do Aeroporto Internacional dos Guararapes-Gilberto Freyre, inocorrendo a posse da área. Por conseguinte, não há composse em favor da Embargante, não havendo como prosperar a pretensão veiculada nos presentes embargos de terceiro. (...) JULGO IMPROCEDENTE o Pedido, conforme as razões retro expendidas, e extingo o presente Feito com resolução do mérito, com base no art. 269, I, CPC."
II - Nos termos da jurispriudência do STJ, em se tratando de bem público, não há que se falar em posse, mas mera detenção, de natureza precária, o que afasta, por conseguinte, o direito de retenção da área pelo detentor, bem como o pleito por benfeitorias, ainda que à luz de alegada boa-fé.
III - "Os bens públicos não são suscetíveis de posse. Podem, contudo, serem objeto de permissão de uso. Sempre em caráter precário. Recuperáveis por motivo de oportunidade e conveniência." (STJ, REsp 102.173/DF, Rel. Ministro BENÍCIO CARDOSO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/1997, DJ 24/04/1997, p. 18894.)
IV - No caso dos autos, é notório que a área do sítio aeroportuário é de propriedade da União e se encontra sob a jurisdição técnica, administrativa e operacional da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, conforme dispõe a Lei nº 5.862/72 e a Portaria nº 120/GM-5-5, de 19 de abril de 1973. Inquestionável, portanto, que o imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse constitui-se em bem público.
V - Na hipótese, em caso versando sobre a reintegração de posse relativa a imóvel de propriedade da INFRAERO, a utilização dos bens públicos deve ser feita em conformidade com a Constituição Federal através dos atos administrativos de concessão ou permissão, sempre com prazos pré-estabelecidos.
VI - Dessa forma, quando vencido o prazo do contrato, não há mais que se falar em prorrogação ou mesmo direito a eventual retenção da área para quaisquer fins, mesmo porque a área pública é inusucapível e inapropriável por ato de particular, revestindo-se a indevida ocupação em esbulho. O término do contrato acena com a perfeição e concretude do ato jurídico, não mais sendo possível a eventual revisão. Assim, não pode a apelante se valer do Poder Judiciário para postergar indefinidamente contrato de concessão de uso de bem público já expirado.
VII - Ora, caracterizada a ocupação irregular de área pública, como no caso, afigura-se incabível o reconhecimento do direito de retenção, pois, como o imóvel público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé. (TRF 1ª Região, EIAC 21861727678073509836, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTELA, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 01/07/2015 P. 87.) Assim, diante da ocupação irregular da área pública pela apelante, não há como prosperar as razões recursais, tendo em que que a hipótese não se trata de direito possessório quanto a figura da composse, mas apenas em mera detenção, de natureza precária.
VIII - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 65973055734608494155, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)