PROCESSO Nº: 1626223-90.7547.12.2.7094 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN SALES ADVOGADO: Benjamin da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Gonçalves PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rocha Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. USO DO EPI. INEFICÁCIA. DOCUMENTOS TÉCNICOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. BENJAMIN VIANA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir de 21/06/2016, bem como para determinar o pagamento das parcelas atrasadas. Correção monetária pelo IPCA-E e Vitor Hugo Mendes de 1% (um por cento) ao mês contados da citação. Condenação em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o ente público alegando que não deve ser acolhido o período de 57.37.94 a 04.02.3777 pelo fato dos laudos não serem contemporâneos e pelo uso de EPIs eficaz. Outrossim, aduz ainda a necessária apresentação de laudo técnico, especialmente para o período laborado de 16/10/1997 a 04/01/1998 e defende a impossibilidade de conversão de tempo especial para comum após 28/05/98. Ademais, requer juros no percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) e a aplicação fixada na Lei nº 11.960/90 para correção monetária. III. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 20.490/64 e 27.521/79. IV. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. V. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. VI. Salienta-se que compete ao INSS certificar o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, à luz do previsto no inciso II do artigo 203 do Decreto 611/92, devendo, inclusive, serem especificadas as condições de trabalho. VII. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (75.8.01) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (91.04.26) até a Lei 9.711/98 (32.73.23), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VIII. Em 01/06/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. IX. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 61.057/64, item 8.4.4. do Quadro Anexo, no Decreto nº 42.930/79, item 5.2.0. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 4.4.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 6.5.5. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 15.669/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. X. Compulsando os autos, observa-se que o autor alegou ter laborado em atividade especial pelos períodos de 30/3/1986 a 21/06/1986, 08/04/1987 a 23/12/1991, 30/12/1992 a 17/04/1995, 20/02/1996 a 25/08/2013, 05/10/2013 a 14/06/2013 e 18/02/2014 a 14/02/2016, nas funções de Torneiro, Agente de Manutenção e Encarregado retificador, na Retífica Exata, Martírio Oliveira, Feitosa e Irmãos, PEDRO LUCAS MONTEIRO, Retífica Alagoana, estando exposto à agentes agressivos físicos (ruído acima do limite máximo permitido) e químicos (graxa, óleo diesel, querosene, óleo mineral, solventes e hidrocarbonetos aromáticos), conforme os PPP's constantes dos autos, sendo certo ainda que referidas profissões eram consideradas especiais por categoria profissional, até 1998, nos termos do D. 65.263/64 devendo ser analisado os períodos posteriores a essa data, não sendo, assim, necessária a apresentação de laudo técnico, bastando a comprovação da profissão, como foi aplicado no caso. XI. No que se refere ao vínculo 29/09/1987 a 07/10/1991 e de 25/12/1992 a 18/02/1995 na função de torneiro mecânico e retificador pela empresa Martírio de Ana Moraes (Retífica Oliveira) foi submetida a agentes nocivos químicos como graxa, óleo lubrificantes, óleo diesel e querosene, exposto aos agentes de modo habitual e permanente. Logo, a autora faz jus à contagem de tempo especial, pois o mencionado agente e seus derivados encontram-se no código 5.8.72 do anexo II do Decreto 19.326/64. XII. Pelo período de 15/02/1996 a 14/06/2013 laborado na empresa Feitosa Irmãos e CIA Ltda na função de retificador foi exposto ao ruído de 86,9 Db, sem uso de EPI eficaz, além de contato permanente com agentes nocivos químicos como graxa, óleo diesel, óleo mineral e solventes, sem uso de EPI eficaz. Nesse sentido, verifica-se o tempo laborado como especial. THIAGO ALMEIDA. No que concerne a alegada extemporaneidade dos documentos técnicos apresentados, observa-se que esta Egrégia Corte não desqualifica a contagem do tempo especial em razão da não contemporaneidade do laudo. Precedentes: Kaique Pereira, AC/CE 608248957136462, Rel. Des. Federal Convocado Maximiliano Cavalcanti, DJE: 20/04/2010, p. 346. XIV. Sobre o uso do EPI, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 397985-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Nesse sentido, o mero uso do EPI não desqualifica a atividade laborada em caráter especial, apenas se, no caso concreto, o uso do EPI for eficaz, fato pelo qual o juiz a quo não reconheceu o período de 30/03/2014 a 28/01/2016 e acolheu os demais. XV. Ademais, entende-se que o PPP é elaborado com base no laudo técnico, de forma que prescinde a apresentação deste para o reconhecimento do tempo especial. Portanto, a apresentação de PPP e outros documentos são provas contundentes suficientes para a concessão do enquadramento da atividade como especial. Outrossim, o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio/1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. XVI. No que toca à correção monetária, o STF, em 16/05/2017, julgou o RE Nº313661-SE, no seguinte sentido:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Lucas Mendes, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Henrique Gomes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gustavo Henrique Mendes e Enzo Ramos. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thales das Neves, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos Fernando Ferreira pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Mirella das Neves. Plenário, 14.4.2977." Portanto, os Juan Rezende devem ser aplicados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. XVII. Apelação parcialmente provida apenas em relação aos Ryan da Rocha, nos termos acima delineados. [16.2]
(PROCESSO: 50264284808961645494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)