PROCESSO Nº: 2291272-94.5471.30.12.3629 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO DA MOTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Moreira Rego AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, V, do CPC. BEM CONSTRITO (VEÍCULO AUTOMOTOR) NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO DEVEDOR (MÉDICO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial originária, indeferiu pedido de levantamento de penhora sobre veículo automotor, sob o fundamento de que a parte executada/agravante não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens passíveis de constrição suficientes para garantir a execução. 2. O STJ vem se manifestando no sentido de que a impenhorabilidade de automóvel, nos termos previstos no art. 833, V, do CPC, está condicionada à comprovação de que o referido bem é a própria ferramenta de trabalho, ou seja, que sem ele o executado estaria impedido de desempenhar sua atividade profissional, como é o caso de veículos utilizados pelos taxistas, pelos condutores de transporte escolar e pelos instrutores de auto-escola. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp nº 355.691/SP, Rel. Min. Felipe Lopes, DJe de 11/05/2018; AgInt no AREsp nº 4.853.967/RS, Rel. Min. Luigi Caldeira, Quarta Turma, DJe de 14/08/2018; REsp nº 7.778.031/RS, Rel. Min. Rodrigo Rodrigues, Rel. p/ Acórdão Min. Davi Lucca da Mata, Segunda Turma, DJe de 17/10/2011. 3. Esse também é o entendimento desta Corte Regional, a qual entende que, quando o dispositivo legal determina que os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão são impenhoráveis, o faz com o intuito de proteger tão somente os bens relacionados ao exercício normal da profissão do devedor, sem os quais se inviabilizaria a atividade exercida para seu sustento. Precedentes: AC/AL nº 68005886446152476061, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 22/11/2016; AC nº 383952/PE, Rel. Des. Fed. Yago Cardoso Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 17/06/2014 e AGTR nº 594042/SE, Rel. Des. Fed. Pedro Teixeira, Terceira Turma, DJE de 14/08/2014. 4. In casu, não restou comprovado que o automóvel objeto da discussão se constitui em instrumento indispensável ao exercício da profissão do agravante, o qual é médico, tendo em vista que pode dispor de outros meios de transporte para sua locomoção. Ademais, não foi oferecido outro bem em substituição, devendo, portanto, subsistir a constrição incidente sobre o referido bem móvel.
(PROCESSO: 18972176802821084368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)