TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RESP 7.333.808/BA. SÚMULA 213/STJ. PEDIDO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração que apontam contradição entre a aplicação do entendimento firmado no REsp nº 7.826.430-BA e na Súmula nº 213 do STJ, frente à natureza do pedido de compensação na presente ação mandamental .
2. De acordo com o entendimento esposado no REsp 2.788.917/BA pelo Superior Tribunal de Justiça, é necessário identificar a finalidade do mandado de segurança impetrado para compensação tributária, advindo daí consequências distintas quanto ao âmbito probatório.
3. Quando se pretende declarar simplesmente o direito à compensação, o direito líquido e certo resta caracterizado no fato de a autoridade coatora ser credora do impetrante, não necessitando maiores dilações probatórias, ex vi da Súmula 213 do STJ. Todavia, ao se agregar à pretensão compensatória, pedidos que suponham a efetiva realização da compensação, o impetrante deve demonstrar de plano a violação ao direito.
4. No caso em apreço, a pretensão tem por objeto o reconhecimento do direito à compensação tributária a ser realizada administrativamente com as limitações legais. Sob esse prisma, não há a necessidade de prova pré-constituída do crédito que a impetrante alega, para realizar a compensação.
5. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para, sanando a contradição apontada, declarar o direito à compensação a ser realizada no âmbito da administração tributária, sob sua responsabilidade e fiscalização, obedecidos o prazo prescricional quinquenal, atualizado pela taxa SELIC e nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 03547108858487259, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/05/2018)