PROCESSO Nº: 3709416-08.2336.9.3.8468 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Luigi Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: DIREITO CIVIL. MÚTUO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONSTATADA. Apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a revisão do contrato firmado e o pagamento de indenização por danos morais e materiais, julgou improcedente a demanda. O demandante assevera que, em 27/03/2012, habilitou-se para obtenção de financiamento pela CAIXA, para aquisição de unidade imobiliária pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), sem nenhuma pendência de documentação. Acreditando que o seu financiamento estaria concedido, afirma que preparou suas finanças e se planejou de acordo com a simulação do financiamento feito no sítio eletrônico do banco. Explica que o empreendimento seria entregue na data 01/01/2012, mas essa data passou e o financiamento não foi concedido, obrigando-o a continuar pagando João Gabriel da Mata. Sustenta que apesar do procedimento de análise documental ter sido feito adequadamente só em 02/03/2013 foi convocado para assinar o contrato, ou seja, 7 (Sete) meses após a habilitação. Contudo, quando finalmente foi chamado para assinar o contrato, deparou-se com um aumento no valor das parcelas, que passaram de R$ 502, 80 (quinhentos e dois reais e oitenta centavos) para R$ 611,31 (seiscentos e onze reais e trinta e um centavos). Pleiteia a revisão contratual para declarar nula a cláusula que aponta a incidência dos juros contratuais, para que seja aplicada a taxa de juros do período em que deveria ter sido firmado o contrato. Aduz que o aumento considerável da parcela onerou excessivamente o contrato, aponta a abusividade dos juros cobrados e pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento no sentido de que os bancos se submetem às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). No que toca pedido de aplicação da taxa de juros do período em que deveria ter sido firmado o contrato, observa-se que a taxa efetiva de juros informada na planilha de evolução do financiamento é a mesma registrada no detalhamento da simulação, datado de 26/04/2012, qual seja, 5,1162%. No entanto, verifica-se que o valor financiado na simulação era de R$ 61.698,00, enquanto que o valor efetivamente financiado pela CAIXA foi de R$72.134,31. Assim, não se vislumbra a alegada abusividade quanto aos juros cobrados, mormente quando o entendimento assente na jurisprudência é de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 45152437873159159866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)