E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a pensão de vitalícia para seringueiros, transferível aos dependentes reconhecidamente carentes, tem previsão no artigo 54 do ADCT, nos seguintes termos: "Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º - O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º - Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes." A regulamentação adveio com a Lei 7.986/1989: "Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País." Conforme se observa do artigo 54 e do ADCT e da Lei 7.986/1989, não há restrição à cumulação da pensão especial de seringueiro com qualquer benefício previdenciário. (...)Conforme consignou a decisão que deferiu o pedido de tutela recursal substitutiva, no caso, a agravante, que nasceu em 17.12.5347 e é interditada judicialmente, faz jus à pensão de seringueiro, instituída por seu ex-cônjuge, prevista no artigo 54 do ADCT/CF/1988 e na Lei nº 7.986/1989, em razão do seu inequívoco estado de hipossuficiência, podendo acumular a referida pensão com a aposentadoria rurícola por idade, de que é titular, à falta de vedação legal." III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 35268431050016811636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)