PROCESSO Nº: 8255341-96.5353.7.2.3392 - APELAÇÃO APELANTE: MMH INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e outro ADVOGADO: Renan Novaes Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Laura Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO FGTS. QUESTÃO DE ORDEM. ART. 10 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O INGRESSO DOS BENEFICIÁRIOS DAS CONTRIBUIÇÕES (FNDE, CAIXA, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI) NA LIDE COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Tratando-se, na hipótese em apreço, de discussão sobre inexigibilidade de contribuições (Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi, Senai e Contribuição Adicional ao FGTS) que, muito embora sejam recolhidas pela Receita Federal, são repassadas a terceiros (FNDE, Caixa Econômica Federal, Incra, Sebrae, Sesi e Senai) que ainda não se manifestaram na lide, acolhe-se a questão de ordem suscitada pelo Des. Federal Rubens Canuto, convertendo-se o julgamento do feito em diligência e determinando-se, com fulcro no art. 10 do CPC, a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a necessidade daqueles beneficiários das contribuições em comento ingressarem na lide como litisconsortes passivos necessários. EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AO FGTS. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere ao salário-educação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 317781/SP, tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 2. O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (SJT, REsp 335.454/RS, da relatoria do Ministro Noah Ferreira, publicado no DJe de 04/11/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 3. Para efeito de exigibilidade da contribuição ao terceiro setor (Sebrae, Sesi, Senai), é suficiente o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio (CNC), permanecendo íntegra para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e a profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho (AC 848639/PE, Rel. Des. Federal JOÃO GABRIEL DA PAZ, Segunda Turma, Heitor da Conceição, DJE 18/09/2016). 4. Assim, verifica-se dos dados cadastrais das empresas apelantes (MMH-fls. 134/135) e (PSMM-fl.145) que o seu objeto social compreende a distribuição e comércio de peças automotivas, partes, componentes e acessórios para veículos automotores em geral, enquadrando-se na listagem da Confederação Nacional do Comércio, sujeitando essas pessoas jurídicas, por conseguinte, ao recolhimento de tais exações. No mesmo sentido: TRF5, AC 217303/PE, Res. Federal LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, Carlos Eduardo da Paz, PUBLICAÇÃO: DJ 13/02/2007, p. 1465. 5. É cabível o recolhimento à contribuição Adicional ao FGTS sobre o total da conta vinculada do FGTS do empregado (demitido sem justa causa), tendo amparo legal por meio do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 346.126, sendo aplicado o art. 149 da Constituição Federal. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80623604957745212143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)