PROCESSO Nº: 7070331-55.2501.23.4.1512 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GERMANO TRAVASSOS RYAN DA ROSA ADVOGADO: Lucas da Luz APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PORTARIA ANISTIADORA DE READMISSÃO EXPEDIDA HÁ MAIS DE DEZESSEIS ANOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÕES DAS PARTES AUTORA E RÉ IMPROVIDAS. 1. Hipótese de apelações interpostas pelas partes autora e ré em face da sentença que, reconhecendo a decadência da Administração Pública de rever o ato que alterou o regime jurídico do demandante de celetista para estatutário, declarou nulo o processo administrativo instaurado pela União (Ministério dos Transportes) para esse fim conforme determinação contida no Acórdão nº 303/2015, do Tribunal de Contas da União. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a repercussão geral da matéria de fundo, aqui tratada, no sentido de saber se é ou não possível que um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, seja anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999, ao apreciar o RE 375.991/RG, cujo julgamento de mérito ainda não foi concluído. No entanto, com base nesse fundamento, a Corte Suprema tem suspendido a eficácia do referido Acórdão nº 303/2015 do TCU, conforme demonstram as decisões proferidas em várias medidas cautelares em mandado de segurança impetradas diretamente no STF. 3. Nesse passo, considerando que a presente controvérsia versa justamente sobre a legalidade do Acórdão nº 303/2015 do TCU, o qual se encontra suspenso para aqueles que ingressaram diretamente na Corte Suprema, por meio da ação mandamental, forçoso concluir que há plausibilidade jurídica para se acolher a pretensão ora deduzida, consistente em obstar o procedimento administrativo instaurado pelo Ministério dos Transportes justamente com fulcro no citado acórdão do TCU, em desfavor do autor, quando decorrido - e muito - o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/99. 4. De fato, da análise dos elementos materiais acostados aos autos, constata-se que o autor, após ter sido demitido na gestão do então Presidente Lorenzo Nascimento, foi anistiado e reintegrado ao serviço público em 2002, passando a integrar os quadros do Ministério dos Transportes e, mediante portaria ministerial foi transmudado o seu regime jurídico de celetista para estatutário. Logo, passados mais de 16 (dezesseis) anos, a pretendida retificação do aludido ato de conversão indevida de regime jurídico ofende a segurança jurídica e a proteção à confiança dos cidadãos diante de situações jurídicas criadas administrativamente. 5. O fundamento normativo no qual o autor se escora para pleitear a majoração do valor dos honorários fixados na sentença - art. 85, §§1º e 4º do CPC/2015 - não se aplica ao caso, pois, como ressaltado na sentença, pela natureza da causa, de conteúdo econômico de valor inestimável, devem ser observados os parâmetros do art. 85, §§3º e §8, do CPC/2015. Manutenção do valor fixado na sentença aos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Apelações das partes autora e ré improvidas.
(PROCESSO: 68386105738104554249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)