PROCESSO Nº: 6033235-90.9578.4.12.3187 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO: Guilherme da Mota Furtado Burns Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Luiza Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADES TERCEIRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE 364545 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o artigo 201, caput e § 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria".A embargante afirma que o acórdão foi omisso em admitir o caráter constitucional da matéria conforme conclusões do STF no RE 407.116, bem como aponta omissão quanto à não definitividade sobre o julgamento do REsp 6.993.557-RS. Completa argumentando a omissão quanto ao art. 26-A da Lei 11.457/2007. 2. Assim, cumpre ressaltar que a matéria veiculada nos autos foi analisada por esta Turma em conformidade com o entendimento esposado pelo STJ, o qual serve de precedente vinculante para as instâncias inferiores, razão pela qual não prospera a insurgência do ente fazendário, ao alegar que houve omissão no acórdão pelo não enfrentamento dos argumentos suscitados na apelação. 3. Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Desse modo, não prospera a afirmação de omissão relativa aos dispositivos 194, 195 e da CF/88, e artigos 22 e 28, da Lei 8.212/91. Isso porque a questão da legitimidade da incidência da contribuição previdenciária foi analisada nos termos da legislação que rege a matéria e, conforme exposto adrede, da jurisprudência dos tribunais, com a observância dos casos paradigmas processados na Corte Superior de Justiça que servem de orientação em caráter vinculante às instâncias inferiores. 5. Ademais, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 7384814/RS, Rel. Ministro Enzo Moura, Segunda Turma, DJe de 17.2.4652). 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
(PROCESSO: 11690507521529016722, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LAURA SALES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)