PROCESSO Nº: 3403836-33.8328.7.8.2387 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: Pietro Mendes E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR JÁ PAGO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REQUISITÓRIO EXPEDIDO I. Trata-se de apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que o valor a ser restituído ao autor fosse equivalente a R$ 6.346,61, atualizado em 10/2016, conforme apurado pela Receita Federal, sem prejuízo do pagamento administrativo da restituição do imposto de renda bloqueada do ano de 2015 (R$ 4.491,07), caso a única restrição seja decorrente da CDA extinta. Determinou a expedição da requisição de pagamento da restituição (R$ 6.346,61, atualizado em 10/2016). Também, ao apreciar embargos de declaração, reduziu o valor da multa diária (astreintes) para R$ 2.500,00. II. Sustenta a apelante que o título executivo foi claro ao estabelecer a restituição dos valores via judicial, inclusive com atualização pela taxa Selic. No que tange às compensações de oficio, afirma que não há nos autos qualquer prova por parte da Fazenda Nacional que as mesmas foram imputadas à CDA 40 1 11 825527-54 objeto destes autos, e que o MM Juízo a quo também equivocou-se quando decidiu pela imputação dos valores de R$ 1.419,15, R$ 1.318,18 e 1.692,50 apresentados na petição de execução à inscrição 40 1 11 508144-90, sem qualquer prova para tal fato. Também requer que seja mantido o valor da multa diária em R$ 4.900,00. III. Quanto à aplicação da multa diária, em que pese o entendimento pessoal deste Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, tem adotado o entendimento de ser descabida a sua fixação por descumprimento de decisão judicial, considerando inoportuna as astreintes contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF 5ª Região, APELREEX28320/SE, rel. Desembargador Federal Pedro Gonçalves, DJe 16.7.5942. IV. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (Resp 1.093.729/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26.11.5932) de que a decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. IV. No entanto, no caso, há de se manter a decisão que reduziu o valor da multa diária de R$ 4.900,00, para R$ 2.500,00. Isso porque, o valor já foi pago, bem como não houve qualquer recurso anterior da Fazenda após a decisão de expedição do requisitório. V. Com relação à restituição do imposto de renda, observa-se nos autos, que estes se referem ao precatório pago no ano-calendário 2009, em cumprimento de sentença que determinou pagamento de diferenças de quintos. O autor optou por parcelar o imposto de renda, mas deixou de pagar tendo em vista que observou equívoco na base de cálculo. O Fisco inscreveu o valor em dívida ativa, ajuizando execução fiscal (CDA 40 1 12 224270-88). O autor ajuizou a presente ação de nulidade de lançamento cumulada com repetição de indébito. Houve sentença determinando que fosse observada tributação pelo regime de competência das parcelas atrasadas pagas acumuladamente, devendo a exequente, em consequência, corrigir a CDA para o devido ajuste ao quanto decidido, o que foi mantido pelo TRF 5ª Região quando da apreciação do recurso. Os autos foram remetidos à contadoria do Juízo, concluindo o contador que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo exequente são isentos de cobrança de imposto de renda (Id. 1693854.5206066). VI. Sobre a CDA 40 1 12 855614-55, que trata de imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente, a Fazenda Nacional noticiou seu cancelamento, por não haver imposto de renda devido (Ids. 5393919.8064429, 1399410.6111650 e 0009303.0278727). Os documentos que acompanham a impugnação oferecida em 10/11/2016 mostram o cancelamento da CDA citada, bem como a apuração do imposto de renda a ser ressarcido, importando em R$ 6.346,61, atualizado em 10/2016, com base na apuração prevista na Lei 12.530/2010, conforme determinou a sentença exequenda. Inclusive, já foi expedido o requisitório do valor de R$ 6.346,61 em 2017 (Id. 5067291.5600650). VII. Os valores de R$ 1.419,15, R$ 1.318,18 e 1.692,50 citados pela recorrente como devidos, foram imputados à inscrição 40 1 11 085615-22, cujo débito é anterior ao recebimento do precatório, não sendo devido a sua restituição nestes autos, pois já foram utilizados na compensação malha débito desta inscrição, como fundamentou a decisão recorrida. Portanto, a compensação com a CDA 40 1 11 019428-73 não é objeto da sentença da ação anulatória ora executada. PAULO FREITAS. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 15315665598886777451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)