PROCESSO Nº: 7746054-51.1901.3.12.7881 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GABRIEL CALDEIRA SEGUNDO e outro ADVOGADO: Antônio da Rosa e outros APELADO: HEITOR CUNHA e outros ADVOGADO: Tatiane Dantas Nascimento e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 1297610-53.5676.11.12.7735 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO ORIGINÁRIO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA.CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. PREFEITO. EMPREGO EBSERH. LIMITAÇÃO GENÉRICA DE 60(SESSENTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 Hipótese em que o autor, detentor de vínculo público de médico na Secretaria de Saúde do Rio Grande Norte, estava, à época, no exercício de mandato eletivo de prefeito no Município de Boa Saúde/RN, quando foi aprovado em primeiro lugar para o emprego público de médico oftalmologista junto à Maternidade Escola Januário Cicco, todavia teve a sua contratação obstada, pela impossibilidade de cumulação de dois cargos públicos de médico, em que as cargas horárias correspondentes a tais cargos, somadas, ultrapassam 60 horas semanais, bem como por estar exercendo cargo eletivo. 2. Embarga o particular, litisconsorte passivo, alegando que houve omissão no acórdão ao desconsiderar situação fática superveniente, a saber, o termo final do exercício do cargo de Prefeito (embargado), retornando às atividades como médico da Secretaria de Saúde do Estado do RN. Afirma também que, no caso ora tratado, o total legal das cargas horárias somadas, e desconsiderada a prática privada, resultam em 64h semanais. Ademais, enfatiza que ambas as jornadas seriam para consultórios, que se desenvolvem durante o expediente comum. Ao final, requer a concessão de efeito infringente incidental e o reconhecimento da incompatibilidade horária da cumulação de cargos, e, por consequência, manutenção da negativa de nomeação do mesmo no cargo de médico da EBSERH. 4. A Turma Julgadora, em composição ampliada, afastou a limitação imposta pela Administração de impedir a contratação do ora embargado, por estar em exercício de mandato eletivo, isto porque não se pode conferir à regra constante do inciso II do art. 38 da Constituição Federal interpretação a tal ponto restritiva que retire daquele que esteja a exercer a função de prefeito (de inegável interesse público), por natureza transitória, a possibilidade de participar de um concurso público para provimento de cargo/emprego, reputando-se como legítima a possibilidade de o ora recorrido, por exemplo, licenciar-se do cargo de prefeito, tomar posse no emprego (a partir de quando já estaria na condição de servidor/empregado público) e se utilizar da possibilidade conferida pela referida regra constitucional - afastar-se do emprego e optar pela remuneração. A Turma Também se posicionou no sentido de ser ilegítima a imposição limitativa/taxativa para a cumulação de cargos constitucionalmente acumuláveis, considerando que a disposição do art. 37, XVI, da CF/88 exige apenas compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública, a teor da orientação do Excelso Pretório (Precedentes: ARE877255/MG, ARE 875.870/RJ). 5. Diante do enfrentamento dos dois argumentos que impediriam a contratação do autor, afigura-se irrelevante a situação fática superveniente, a saber, o termo final do exercício do cargo de Prefeito, a qual sequer pode ser considerada na via estreita dos embargos de declaração. Omissões inexistentes. Impossibilidade de reapreciação de questão já amplamente discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72371051600697752747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)