Processual Civil. Retorno dos autos à Turma, para, cassado o acórdão local, ..., manifestação sobre a matéria suscitada nos embargos de declaração, f. 377.
Nesse sentido, os aclaratórios em foco, f. 224-658, apontam uma omissão, f. 308, e uma contradição, f. 309.
No caso da omissão - A decisão embargada, data vênia, foi omissa, tendo em vista não ter analisado a tese de defesa de regularidade com as contribuições previdenciárias ao tempo do termo final para assinatura dos convênios, f. 308, -, efetivamente ocorreu, espraiando-se na exposição da legislação aplicável à espécie, para, no final, considerar que contratos de repasse para pavimentação de ruas, construção de praça, reforma de quadra poliesportiva, não se insere nesse contexto, e, por conseguinte, não se enquadram nas exceções previstas no art. 25, parágrafo 3º, da Lei Complementar 101, nem do art. 26, 2º, da Lei 10.522, f. 302.
Acerca de estar o município-embargante em dias com as contribuições previdenciárias, ao tempo do termo final para assinatura dos convênios, f. 248, não se referiu.
O ponto nevrálgico da matéria - o estar em dia com as contribuições previdenciárias -, mereceu do douto juízo de primeiro grau a manifestação devida, ou seja, depreende-se dos autos que a pendência financeira questionada (contribuições previdenciárias e contribuições devidas, por lei, a terceiros) foram devidamente sanada pelo Município mediante parcelamento efetivo em 26/212/2012, fls. 22/27, sendo a Certidão Negativa de Débito emitida apenas em 03/01/20-3, conforme fl. 17, f. 248.
O estar em dia escancara as portas para a assinatura do convênio em foco.
Já a contradição - Ao dar provimento a apelação Vossa Excelência agiu em contradição com a prova dos autos, notadamente contrário ao disposto na Lei n. 101/200 e Lei n. 10.522/2002, f. 309 -, não ocorre, porque esta é de ordem interna, surgindo quando o decisório, o tempo inteiro, aponta para uma direção - o céu é amarelo, v. g., - e conclui afirmando ser o céu azul. Quando a conclusão vai de encontro com as provas, ou as ignora, não se concretiza uma contradição, mas um equívoco no julgado, que não pode ser corrigido pela via dos aclaratórios.
Contudo, a omissão, ora sanada, por si só, já justifica a pertinência dos embargos de declaração.
Provimento parcial dos embargos declaratórios, e, em consequência, negar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal, para manter a r. sentença de primeiro grau, concessiva da segurança buscada.
(PROCESSO: 8273138113520015992559, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)