PROCESSO Nº: 9925035-87.0567.12.10.4938 - APELAÇÃO APELANTE: RYAN DUARTE ADVOGADO: Davi Luiz Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DDECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. CABIMENTO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS (GRATIFICAÇÕES BASEADAS NA PRODUTIVIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). INCABIMENTO DE DESCONTO EM RELAÇÃO À VERBA PARA A TÍTULO DE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e pela parte autora contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada no decisum de id. 7824089.6519671, o qual determinou, tão somente, o restabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação em benefício do autor, bem como a restituição em folha do que deixou de pagar, quando de sua licença para concorrer a cargo eletivo. II. Não prospera a alegação do INSS de que o acórdão foi obscuro e omisso quanto à aplicação do disposto no art. 102 da Lei n.º 8.112/90 e nos arts. 86 e 94 do mesmo diploma legal. Tão pouco prevalece a afirmação da parte autora de inobservância no acórdão da regra estabelecida no inciso III, do artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.852/1994, no que se refere ao conceito de "parcelas produtivas" ou do 1º da LC 64/90 e dos arts. 5º, 14, 37 e 39 da CF. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A legislação que rege a matéria objeto dos presentes autos garante expressamente aos servidores públicos que se afastem para concorrer a cargos eletivos o direito à percepção dos seus vencimentos integrais (artigo 1º, inciso I, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/90). No que se refere à expressão "vencimentos integrais", contudo, deve-se fazer uma distinção com os termos vencimento e remuneração, pois os vencimentos incluem apenas parcelas fixas e permanentes, enquanto a remuneração pode abarcar parcelas variáveis e o vencimento é sempre idêntico (...) Quando o autor reclama o direito de gozar a licença de atividade política com vencimentos integrais, ou seja, querendo dizer com a manutenção de todas as verbas que compõem o seu contracheque (gratificações de produtividade, adicional de insalubridade, etc.), está, em verdade, se referindo à remuneração integral, da qual faz parte o vencimento, o que não é garantido pela legislação, inclusive pelo disposto no art. 86, §2º, da Lei 8112/90 e art. 1º, II c/c V e VII, a, da LC 64/90". IV. Esclareceu o acórdão que "As gratificações tidas como produtivistas (GDASS, GDAMP, GDAPMP, GDAP e outras), estão vinculadas à contrapartida específica por parte do servidor que a percebe. Assim sendo, não há qualquer sentido em se cogitar a manutenção do seu pagamento quando do gozo de licença pelo servidor, posto que, uma vez fora do serviço, inexiste produtividade de sua parte (...) Da mesma forma se entende para o adicional de insalubridade, o qual também se encontra vinculado ao exercício da atividade em situação de risco permanente, não eventual ou intermitente (...) Quanto ao auxílio-alimentação, adota-se o entendimento de que o servidor pode recebê-lo quando do afastamento para concorrer a cargo eletivo. Isso porque o auxílio-alimentação é devido por dia de trabalho no efetivo desempenho do cargo, incluindo as férias e licenças, nos termos do art. 102 da Lei 8.112/1090, onde esta incluída a licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 39156873778834792049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)