PROCESSO Nº: 2204713-76.4599.21.1.7883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO LIMA SILVA ADVOGADOS: Nathan Peixoto e outros AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Ramos - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 393 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 5660968-71.8483.28.8.2116, rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a ocorrência de prescrição. 2. O STJ, por meio da Súmula nº 392, sedimentou o entendimento segundo o qual "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. No vertente caso, muito embora conste, na CDA nº 33.2.20.412606-60, 14/09/2006 como data da notificação por Correio/AR, não se mostra possível reconhecer, de plano, a ocorrência da prescrição dos créditos tributários relativos ao IRPF, ano-base/exercício 2004/2005, constituídos mediante auto de infração (lançamento suplementar de ofício), sob o fundamento de que teria transcorrido o lustro prescricional, quando do despacho que ordenou a citação (em 28/03/2011), na execução fiscal proposta em 07/04/2011. É que, da cópia do respectivo processo administrativo (nº 27731.156195/5955-41), juntada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), se pode observar que a data limite para pagamento (vencimento) das obrigações, referentes aos ARs/ Avisos de Cobrança nºs 622054343 e 865301593, vinculados à dívida em questão, foi 06/02/2007, o que evidencia a existência de erro material na CDA em referência. 4. Na verdade, 28/08/2006 foi a data da entrega da Declaração nº 3806041522, referente ao IRPJ do ano-base/exercício 2004/2005, conforme se pode inferir do item A do documento acostado a fl. 68 do executivo fiscal, e não a data da notificação por Correio/AR. 5. Nessa linha, tal equívoco, como bem asseverado na decisão combatida, não tem o condão obstar o regular prosseguimento do executivo fiscal, até porque tal irregularidade é perfeitamente sanável, nos termos da Súmula nº 392, anteriormente mencionada. 6. Ademais, não restando vencidos os créditos tributários em março/2007, necessariamente o prazo prescricional somente poderia iniciar após tal marco temporal, o que afasta a tese de prescrição, até porque a execução fiscal foi promovida em 29/01/2011. 7. Registre-se, por fim, que a alegação de que a documentação apresentada pela recorrida não reflete o procedimento administrativo de lançamento demanda dilação probatória, pois não fora demonstrada de plano. Tal situação, nos termos da Súmula nº 393 do STJ, é incompatível com a via eleita, qual seja: exceção de pré-executividade. 8. Precedente desta Corte: AG274469/SE (Relator: Desembargador Federal Gabriel Pinto). 9. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 85372423217418220576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)