Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Novaes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8808637-52.6033.1.10.4282 - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Antônio Lopes ORIGEM : Comarca de Paudalho - JEPE - (04-09.6003.22.6.7138) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a prescrição para fins de redirecionamento da execução e declarou a extinção do crédito tributário em relação a Edy Luiz Felipe Rezende e seus herdeiros, dentre eles o agravante. 1- Primeiramente, afasta-se a alegação de coisa julgada no AGTR 649371/PE, que neste recurso deu-se quanto à prescrição do direito de ação, ante o reconhecimento da prescrição trintenária dos créditos tributários e apreciação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, onde declarou a não ocorrência de nenhuma das duas prescrições apontadas. 2- A decisão aqui agravada tratou, entretanto, da prescrição do direito de redirecionamento do feito para os sócios administradores, entendendo como marco inicial para fins da contagem quinquenal, a citação. 3- A responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução fiscal, com a citação daqueles, por aplicação do art. 135, do Código Tributário Nacional, é dependente da existência de indícios de dissolução irregular, que enseja a possibilidade de redirecionar o feito (actio nata), conforme já decidido por esta Segunda Turma. Precedente: AG957389/PE, des. Gustavo Henrique Ramos, DJE 15 de novembro de 2013. 4- Em atenção ao princípio da actio nata, apenas a partir da violação do direito nasce a pretensão, sendo o marco inicial do lapso prescricional a ciência da exequente quanto ao indício de dissolução irregular da empresa, abrindo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sendo equivocada a contagem do lapso prescricional para redirecionar o feito executivo a partir da citação da empresa devedora. Conforme tal princípio, apenas com a ocorrência concreta da hipótese de redirecionar, é possível ter início o lapso prescricional, sendo este o momento em que a exequente teve vista dos autos para manifestação acerca da certidão que atesta a não localização da empresa em seu domicílio fiscal. 5- Após as contrarrazões do agravado, verifica-se que a citação da empresa ocorreu em 15 de outubro de 1991, f. 13 [dos autos originários], constando, já em 15 de abril de 1997, certidão de oficial de justiça a informar que se dirigiu a Usina Mussurepe, endereço da empresa executada, constatando que a empresa encontrava-se desativada, f. 23v [dos autos originários]. 6- Por sua vez, a Fazenda Nacional juntou petição em 07 de maio de 2005 [dos autos originários], afirmando, erroneamente, que compulsou os autos e não encontrou registro de citação do contribuinte, requerendo a citação do representante legal da empresa, quando, na verdade, a empresa já havia sido citada desde 02 de agosto de 1991. 7- Desde 16 de outubro de 2005 que a Fazenda Nacional teve ciência de todo o processo e conhecimento da dissolução da empresa, requerendo o redirecionamento da execução para os sócios administradores, nos termos do inc. III, do art. 135, do Código Tributário Nacional, apenas, em 08 de março de 2013, f. 964-429 [dos autos originários], e cediço que se encontra prescrito o direito para redirecionar o feito executivo para os sócios administradores. 8 - A prescrição é matéria de ofício, podendo ser reconhecida em qualquer fase processual. Sendo assim, resta demonstrada a prescrição para o redirecionamento da execução para os sócios administradores, excluindo do polo passivo da demanda os sócios que não constam da cártula como codevedores, bem como seus herdeiros. 9 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 59580084543215699685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)