PROCESSO Nº: 9149333-21.5306.25.11.5573 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN COSTA ADVOGADO: Danilo Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophia Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. DECRETO Nº 2.172/1997. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS E RUÍDO SUPERIORES AOS LIMITES LEGAIS. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1 Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER 04/10/2016). 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, "nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer os períodos de 08/11/1987 a 25/10/2015 e 15/02/2015 a 25/10/2016, como trabalhado sob efeito de agente nocivo, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial em favor do autor, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício. Leonardo Rezende, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir de 04/11/2016, data do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, sustenta a não comprovação fática da exposição do autor de forma habitual e permanente ao alegado agente nocivo. Pugna o Instituto Previdenciário pela expedição de oficio à CBTU, a fim de comprovar o porte e a habilitação de uso de arma de fogo do autor pelos órgãos oficiais de segurança pública, ao longo de todo o período que pretende reconhecer como especial. Por fim, afirma que, na hipótese de condenação, a fixação dos juros de mora e da correção monetária deve ser realizada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Analisando os documentos anexados, PPPs - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos, observa-se que o segurado exerceu atividades laborativas, estando exposto aos agentes nocivos ruído e eletricidade, envolvendo tensões acima de 250 V (duzentos e cinquenta volts) até 64.297 V (treze mil e oitocentos volts), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, no período de 06/12/2015 a 16/08/2016 (doc. indexado nº 8640245. 0312356). 5. Quanto ao ruído, o PPP acostado menciona que, durante o período de 11/11/1987 a 17/05/2015 e 01/02/2015 a 04/12/2016, o autor desempenhou atividade de Assistente de Manutenção, estando exposto, de forma habitual e permanente, aos agentes ruído e eletricidade acima do permissivo legal de 85 db (oitenta e cinco decibéis), no período de 30/03/2015 a 25/01/2016 (Id. 2736647 e 0959089), também utilizando EPI ineficaz (doc. indexado nº 0058137.9489381). 6. O Laudo Técnico atesta que houve o uso adequado de EPC, no entanto, consta que não foi eficaz (doc. indexado nº 0153324.6413471). 7. Quanto à alegação da parte apelante de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 08/07/1997, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou a eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela pode resultar em lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade, nos moldes da legislação revogada. 8. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 530.463, sob a sistemática da repercussão geral, em 24.09.8296, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Não há que se falar em comprovação de porte e habilitação de uso de arma de fogo, pois os agentes agressivos analisados não se referem à atividade de segurança, pelo contrário, os laudos e PPPs acostados mencionam a exposição aos agentes nocivos ruído e eletricidade. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 26198586152131365453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)