PROCESSO Nº: 6873461-48.7202.1.1.6296 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO LIMA e outros ADVOGADO: Marcelo Rodrigues e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lopes - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal João Gabriel Novaes Filho PROCESSO ORIGINÁRIO: 4731941-77.7422.2.12.2468 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 7.4071/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 5.252-89/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em desfavor da UNIÃO, executada. 2. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 8.598-59/2001, reza que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nº 079.978-4/PR e nº 981.310-1/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (§ 7º do art. 85). 4. O STJ vem entendendo que a Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 1.854-94/2001. 5. "Conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, 'a norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 7.672- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução' (STJ, REsp 941.542/RS, Rel. Ministro Carlos Eduardo Porto, Sexta Turma, DJU de 19/04/2005)" (STJ, REsp 7721405/TO, Rel. Ministro VITOR HUGO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2016, DJe 12/04/2016). 6. Não se confundem a ação coletiva e a ação plúrima, porque, nessa, tem-se uma quadro de litisconsórcio ativo facultativo, a cada parte equivalendo um interesse próprio, ao passo que, na ação coletiva, ajuizada por sindicato, cuida-se de interesse da categoria e a decisão é igual para toda classe. 7. Assim, cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, que restam definidos em R$2.000,00, em atenção à natureza, à singeleza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (R$083.036,56, correspondente à soma das quantias devidas aos 10 exequentes, que variam entre R$33.365,00 e R$98.951,00), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37910910585311072603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)