PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. PROVA TESTEMUNHAL FRACA. IGOR PEIXOTO.
1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial.
2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade de 55 (cinquenta e cinco anos), nascida em 04/01/1959. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (22/05/2014), ou ao alcance da idade mínima (07/09/2014), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Observa-se que a (i) Declaração do Exercício de Atividade Rural/STR/Cabrobó/PE, de 16/12/2014 e filiação em 11/01/2013, sem a devida homologação exigida pela legislação; a (ii) Declaração do proprietário rural - genitor da autora, de 02/11/2014 e a (iii) Carteira de Associada/STR Cabrobó/PE, com filiação em 05/03/2013, constando somente mensalidades pagas entre jan a dez/2013 foram expedidas às vésperas do requerimento administrativo - 30/05/2014, bem como da propositura da ação - 22/08/2014. Do mesmo modo, a (iv) Ficha de matrícula escolar de filha, de 17/08/2004; a (v) Nota de compra de material de construção, em 10/10/2008; e (vi) Ficha de cadastro de cliente em loja de 18/07/2014, informando a profissão de "agricultora" para autora, mostram-se imprestáveis como prova de sua condição de segurada especial, haja vista que tal informação é prestada de forma unilateral, a partir de mera declaração do interessado, sem qualquer averiguação do alegado.
4. Ao valorar os seguintes elementos de prova (vii) Boleto de financiamento/Agro Amigo com o Bco do Nordeste, com data do documento 03/07/2011 e (viii) Extrato DAP de Agricultor, emitido em 01/03/2011, não é razoável o convencimento de que a autora realmente exerceu a atividade rurícola pelo período de carência exigido pela legislação, no caso, 180 (cento e oitenta meses).
5. Entre 1994 a 2006, a família era mantida por renda proveniente do trabalho do cônjuge que, após falecimento, resultou na concessão de pensão por morte, sendo essa a principal renda da apelante e não a atividade rural mencionada, consoante entrevista rural/INSS.
6. Prova testemunhal se mostrou fraca e insuficiente para fins de comprovação da atividade rurícola da parte autora, concluindo-se por não restar preenchido o período de carência para fins de concessão da aposentadoria por idade na condição de trabalhadora rural/segurada especial.
7. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73396642860562893779, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)