Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa PJe-EDEC na APELAÇÃO 6244913-23.1622.27.3.3864 EMBTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN SUBSTDO SIND : MISAEL DE SENA DANTAS EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, considerando a) pacífico na jurisprudência que, em caso de execução de título coletivo, pode a demanda executória ser processada em juízo diverso daquele da fase de conhecimento; b) que o reconhecimento da prescrição quinquenal de trato sucessivo não implica na verificação de que a parte autora tem direito às parcelas eventualmente devidas no último lustro, tendo em conta que a prescrição é questão preliminar de mérito; c) o título judicial exequendo referido não impôs obrigação de fazer, mas somente de pagar valores referentes às reposições da URP de abril e maio de 1988, o que ainda deve observar o termo ad quem em novembro de 1988 e a prescrição quinquenal, de modo que não houve qualquer ofensa à coisa julgada na sentença recorrida, nem similaridade do caso em apreço com os paradigmas jurisprudenciais apontados. - Os aclaratórios do Sindicato-embargado apontam no julgado o defeito de omissão e/ou contradição, quanto à devida análise dos arts. 5º, inc. XXXVI, da Constituição, 743, 745, do Código de Processo Civil de 1973, e art. 485, inc. V c/c art. 337, inc. VII, § 4º, 489, inc. VI, e art. 917, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando-se que 1) foi violada a coisa julgada; e 2) há contrariedade do acórdão atacado relativamente a decisões em recurso repetitivo dos tribunais superiores (STF e STJ), nem se demonstrou a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, relativamente ao RE 243.078 (STF), nem tampouco ao REsp 9080691/AL (STJ); 3) deve ainda ser aclarado o acolhimento da alegação de que teria ocorrido a recomposição do prejuízo ainda em agosto e novembro de 1988; 4) quanto à preliminar de incompetência do juízo da execução, de modo a se esclarecer se o ajuizamento da execução em ações coletivas em outro juízo é faculdade do exequente, ou se é sujeito à discricionariedade do juízo; e erro material, quanto à data de ingresso do embargante no serviço público. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento dos temas 1, 2, 3 e 4, reclamados na peça dos aclaratórios. - A contrariedade apta ao manejo dos aclaratórios deve residir no interior do julgado atacado, de modo a atingir suas partes, o que não se verifica no caso em debate, já que o dispositivo harmoniza-se com a fundamentação adotada. - O estabelecimento da data de ingresso do embargante no serviço público não foi tema do recurso apelatório nem constou no acórdão atacado, motivo pelo qual não se verifica o erro material levantado. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 77272251981510132674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)