E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EQUIPARAÇÃO APÓS PRIMEIRO CICLO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS NÃO AVALIADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Conforme entendimento do Davi Luiz Peixoto e do Supremo Tribunal Federal, a Gratificação de Desempenho (GDPGPE), até que seja regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, é devida aos Aposentados e Pensionistas, no valor correspondente ao percentual recebido pelo Servidor em atividade, observada a classe e o padrão do Servidor, tendo em vista o caráter genérico da Gratificação, nesse período, de forma que até que se estabeleçam os critérios de avaliação para fins de recebimento da Vantagem, "devem os servidores inativos recebê-la no patamar de 80%, já que foi esse o percentual previsto para ser oferecido aos servidores da ativa "até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional". II - A Primeira Turma do Gustavo Rezende orienta-se no sentido de que a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual afasta o caráter genérico da GDPGPE e, consequentemente, a paridade entre Servidores em atividade e Aposentados em relação à referida Vantagem. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 14054604468194527003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)