PROCESSO Nº: 9687157-49.6337.25.7.0969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA AZEVEDO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7624779-84.9604.7.2.8665 - 8ª VARA FEDERAL – AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INMETRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à utilização ao sistema INFOJUD, alegando que o mesmo encontra abrigo no art. 198, §1º, I, e no art. 199 do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo, bem como prescinde de exaurimento das diligências na localização de bens. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 4187770-48.4473.18.9.8231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS MENDES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8583718-74.5701.8.5.9463 - 8ª VARA FEDERAL – AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INMETRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à utilização ao sistema INFOJUD, alegando que o mesmo encontra abrigo no art. 198, §1º, I, e no art. 199 do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo, bem como prescinde de exaurimento das diligências na localização de bens. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8631912-06.5269.21.10.0187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: COMERCIAL TOK 10 LTDA - ME RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5319007-85.9250.2.3.9020 - 8ª VARA FEDERAL – AL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O INMETRO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à utilização ao sistema INFOJUD, alegando que o mesmo encontra abrigo no art. 198, §1º, I, e no art. 199 do CTN, por se tratar de ferramenta utilizada pelo próprio Poder Judiciário no interesse da Justiça e da concreção do estipulado no título executivo, bem como prescinde de exaurimento das diligências na localização de bens. 2. O acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, em conformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte, que, para que seja autorizada a utilização do sistema INFOJUD, deve haver a exaustão de diligências para localização dos bens do devedor, o que não ocorreu no presente caso. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 95057161566315685400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)