PROCESSO Nº: 9648624-27.5444.25.11.8964 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME CARVALHO ADVOGADO: Pedro Gomes Da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Dias - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio doença, a partir do requerimento administrativo, e a partir da sentença, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através da perícia realizada em Juízo e das provas colacionadas aos autos. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Correção monetária conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), até 25/03/2015, e depois dessa data pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que é incabível a possibilidade de concessão do benefício pleiteado, uma vez que a demandante exerceu atividades como empregada doméstica e segurada facultativa durante o período em que devia estar afastada do trabalho, pelo que não há incapacidade laborativa. Requer ainda que os honorários advocatícios sejam reduzidos para no máximo 10% (dez por cento) do valor da condenação. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição. Compulsando os autos, verifica-se laudo médico pericial produzido em Juízo (id nº 9936689.6644233) conclusivo pela incapacidade total e permanente para toda e qualquer profissão, dada a patologia apresentada pela demandante ser transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve moderado (CID F31.3). O quadro delineado pelo perito médico designado pelo Juízo não deixa dúvida que o requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer qualquer atividade laborativa para prover seu sustento. No tocante ao exercício de atividades laborativas em datas recentes, cumpre salientar que após o requerimento administrativo a demandante contribuiu apenas na qualidade de segurada facultativa. O fato de haver contribuições não implica em afirmar que a autora trabalhou, mas tão somente que manteve sua qualidade de segurada. Assim, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [16.3]
(PROCESSO: 14237599709984393488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)