PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arara/PB, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, condenado, ainda, o INSS em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento realizado em 06/09/1958, em que consta a profissão de agricultor do cônjuge e de doméstica da autora; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre/CE, que atesta o período de exercício de atividade rural entre os anos de 1980 a 1997, tendo sido homologado pelo INSS somente o período entre 1992 a 1996; comprovantes de pagamento do ITR, em nome de seu falecido esposo, referentes aos exercícios de 1989 a 1996; certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de seu falecido esposo, referente à 1996/1997; notas fiscais emitidas pela Cooperativa Agrícola e Industrial Cedro Ltda, emitidas em 1994 e 1996; nota de crédito rural emitida em 16/10/1994; cédula rural pignoratícia, com vencimento em 30/06/1995; notas de crédito rural, com vencimento em 16/11/1997, 26/07/1980 e 28/07/1982; taxa de cadastro de imóvel rural, em nome do seu falecido esposo, referente ao exercício de 1994; recibo do Sindicato Rural de Várzea Alegre/CE, emitido em 31/07/197; guia de recolhimento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre, Junco, Lavras da Mangabeira, Ipaumirim , Baixio e Umari, emitida em 11/10/1969; cálculo de tempo de serviço emitido pelo INSS, em que consta o período de trabalho rural de seu falecido esposo entre 03/08/1980 a 28/06/1997.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87711009644841498077, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/06/2018)