EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ALIMENTAÇÃO E POUSO DE AVES. PRÁTICA DE CAÇA DE AVOANTES. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a demanda para afastar a materialidade da infração descrita pela fiscalização do IBAMA no relatório e no auto de infração, declarando as suas insubsistências e nulidades. 2. Os atos da Administração Pública devem sempre pautar-se por determinados princípios, dentre os quais o da legalidade. Por esse princípio, todo e qualquer ato dos agentes administrativos deve estar em total conformidade com a lei e dentro dos limites por ela traçados. A aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa, e quando a autoridade administrativa observa os limites definidos em lei, detalhando precisamente a materialidade da conduta infracional atribuída ao administrado. 3. Da análise do processo administrativo que lastreia os presentes autos, percebe-se que os agentes de fiscalização efetuaram a autuação pelo fato do veículo do apelado tão somente encontrar-se estacionado em área de alimentação e pouso de aves migratórias, situada no município de Iguatu/CE, não havendo, segundo o próprio relatório de fiscalização, elementos probatórios suficientes que evidenciem efetivamente a prática da atividade de caça de avoantes, pois sequer revela a presença de materiais bélicos ou animais abatidos próximos ao local em que o automóvel se encontrava. 4. Embora em depoimento prestado durante a instrução processual o agente de fiscalização afirme que também houve a apreensão de capa de espingarda junto ao veículo do apelado, verifica-se que tal assertiva não está inserida no auto de infração, o que rechaça a higidez das sanções administrativas (multa e apreensão do documento do veículo) emitidas pela autarquia. 5. Diante da ausência de provas robustas dispostas no processo administrativo que apontem com clareza a prática efetiva da materialidade de ato infracional (caça de aves), resta insubsistente a tese abarcada pela autarquia, uma vez que carece de elementos probatórios suficientes para aplicação da multa administrativa definida em desfavor do recorrido, conforme acertadamente disposto na sentença combatida. 6. Majoração da condenação em honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 80311643944358555498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)