PROCESSO Nº: 5271895-03.3608.3.7.3149 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENICIO BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Igor Suruagy Correia Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Requer o suplicante a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana mediante a contabilização do tempo de serviço trabalhado para o Estado de Alagoas, no período em que laborou investido em cargo em comissão. 2. Segundo o artigo 48 da Lei 8.213/91, a aposentadoria será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. O artigo 142, por sua vez, estatuiu que, se o segurado for inscrito na Previdência Social Urbana até 31/01/1991, a carência do benefício para os que completarem a idade correspondente a partir de 2011 será de 180 meses. 3. A parte autora possuía em 2011 exatos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, vez que nasceu em 1946, consoante se pode constatar dos documentos pessoais apresentados aos autos (id. 827063). 4. Das declarações de tempo de serviço emitidas pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de Alagoas (ids. 601942,247778, 641173, 107958, 147191, 102305, 950887 e 263470), verifica-se que a parte autora contribuiu para a previdência social. 5. Acrescente-se os períodos laborados para a Prefeitura de Maceió, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito - DAS-4, de 08/2009 a 12/2012 (id. 552411) e para a Prefeitura de Capela, no cargo de Assessor Técnico, de 17/01/2013 a 29/03/2013. 6. Não vislumbra-se qualquer óbice à concessão da aposentadoria pleiteada. Restou comprovado que a parte autora laborou na atividade privada, perfazendo um período de 15 anos de contribuição. Deve ser a autarquia previdenciária condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia federal ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 02% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 81090600564679356927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAMPOS DE GUILHERME NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)