PROCESSO Nº: 9008824-70.5854.23.8.5575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADENIZIA PEREIRA DE LIMA e outro ADVOGADO: Yuri Fogaça Ramos Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. RESÍDUOS DO ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PELAS LEIS NºS 03.617/2001 E 05.101/2004. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA DISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer decorrente de sentença transitada em julgado que o condenou ao pagamento de resíduo do índice de 28,86% às servidoras autoras da ação. 2. Aduz o agravante, no fundamental, que a decisão agravada é equivocada, porque não atentou para o fato de que a sentença transitada em julgado objeto da execução expressamente determinou a absorção do resíduo do índice de 28,86% por eventual reestruturação de carreira das autoras, o que ocorreu através das Leis nºs Vicente Pinto e 11.873/2004, das quais decorreram aumento vencimentais em patamares bem superiores, razão pela qual, a partir da vigência destas, nada mais seria devido às exequentes. 3. É certo que o título judicial que lastreia a execução julgou procedente "apenas o pedido de implantação do percentual remanescente, observadas a prescrição qüinqüenal, em relação às parcelas reflexas dessa implantação, e a absorção desse índice por eventual reestruturação de carreira das autoras, com juros de mora e correção monetária incidindo no montante apurado". 4. Ocorre que a matéria debatida pelo INSS já foi objeto de exame e de decisão em recurso anteriormente interposto, que já transitou em julgado. 5. Com efeito, observa-se dos autos que, sobre a mesma execução, este Tribunal já se pronunciou em dois agravos de instrumento anteriormente manejados pela autarquia, reconhecendo, em ambos, a existência de resíduos do índice de 28,86% ainda devidos às servidoras. 6. Um primeiro agravo de instrumento foi o AGTR nº 538598/PB, interposto contra decisão, exarada em 19.04.5133, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer. A Turma Julgadora negou provimento ao recurso, entendendo que na ação ordinária fora reconhecido que persistem resíduos a serem pagos às autoras, podendo o Magistrado pautar-se nos esclarecimentos da Contadoria para decidir, mormente quando o executado se limita a informar essas informações do Setor de Contas, sem trazer elementos robustos aptos a afastar os cálculos elaborados pela unidade. 7. É fato que a decisão impugnada através do referido agravo de instrumento foi anterior a uma outra, que ordenou a remessa dos autos à Contadoria, para pronunciamento acerca das consequências, à definição do resíduo a ser implantado, da consideração da reestruturação da carreira das servidoras pelas Leis nºs Noah Rezende e 20.620/2004. 8. Contudo, na sequência da manifestação da Contadoria acerca desse aspecto, foi proferida nova decisão, determinando a intimação do INSS para cumprir a obrigação de fazer, na qual o Juízo a quo consignou, expressamente: "É irrelevante a ocorrência de reestruturação da Carreira da Previdência Social, uma vez que a Obrigação de Fazer diz respeito apenas à implantação, na remuneração, dos índices acima referidos, para efeito de integralização dos 28,86%". 9. Contra essa nova decisão, o INSS interpôs um segundo agravo de instrumento, o AGTR nº 693499/PB, que foi desprovido, com as seguintes considerações: "O magistrado singular, em Nov/2012, exarou despacho, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial para informar sobre a 'ocorrência das reestruturações funcionais nas carreiras das exequentes, conforme alegado pelo INSS, e sobre a eventual absorção do índice executado pelas citadas reestruturações'./Em face dos cálculos apresentados, que se revestem de presunção juris tantum, foi proferida decisão, determinando o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, relativa à diferença residual relativa aos 28,86% na ordem de 19,95% e 3,60% a ser implantada às autoras./Tal decisão foi alvejada por agravo de instrumento, ao qual lhe foi negado provimento, transitando em julgado./Não há mácula no decisum agravado, eis que esta e. Corte já havia se posicionado sobre o acerto dos cálculos da Contadoria Judicial, por persistirem resíduos a serem pagos às autores/exequendas, reconhecidos no título judicial transitado em julgado". 10. Contra esse último acórdão, o INSS interpôs recurso especial (REsp nº 1.343.435/PB), ao qual o STJ negou seguimento, pelos seguintes fundamentos, no que aqui importam: "Quanto a questão de fundo e a alegada violação dos arts. dos arts. 468 e 471, I, do CPC, do art. 7º-B, parágrafo único, da Lei 11.355/2006, com a redação da pela Lei 11.784/2008, sustenta a recorrente que a carreira integrada pelas recorridas teria sido reestruturada, ocasião em que o índice de 28,86% teria sido absorvido, de forma que os efeitos da decisão judicial executada, por se tratara de relação jurídica continuativa só perduraria enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa./Contudo, o acórdão recorrido está assentado nos seguintes fundamentos:/'[...]'/Observo, portanto, que a decisão objeto do agravo de instrumento que deu ensejo ao presente recurso especial, na verdade, reiterou determinação do juízo de primeiro grau quanto ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de resíduo de 28,86%. Isso porque a alegada absorção do reajuste de 28,86% pelas reestruturações da carreira das recorridas já havia sido decidida anteriormente, ocasião em que a ora recorrente também se insurgiu mediante agravo de instrumento./Dessa feita, o exame da pretensão recursal, tal qual apresentada pela recorrente, pressupõe o cotejo entre o que restou assentado no Agravo de Instrumento anteriormente interposto e a conclusão do acórdão ora recorrido, com o fito de identificar eventual inconsistência desse último, e, ainda, o reexame do parecer da contadoria do juízo no que tange a absorção ou não do reajuste de 28,86% pelas reestruturações das carreiras que integram as recorridas, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ [...]". Nesses termos, operou-se o trânsito em julgado. 11. Não cabe reavivar a questão pertinente à absorção do percentual de 28,86% pelas reestruturações determinadas pelas Leis nºs Heitor Cunha e 78.501/2004, porque, sobre ela, já houve decisão judicial transitada em julgado. Eventual desacerto dessa decisão que transitou em julgado não pode ser veiculada através de novo agravo de instrumento. 12. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11905938194975469560, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)