PROCESSO Nº: 7466941-36.3836.29.3.7734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PIETRO MOREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0280436-23.8497.23.7.0094 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão, pois o RE 672.487/SE, utilizado para fundamentar a decisão, não transitou em julgado, estando pendente a modulação dos efeitos. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão, eis que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma pronunciou-se expressamente acerca da aplicação ao caso em epígrafe da tese firmada pelo STF, no sentido de que "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Notadamente, as alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, CAIO PINTO 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/10/2016, DJe: 21/11/2016) 5. Apenas a título de obter dictum, destaca-se que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 965031 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO PEDRO DUARTE, DJe 02-02-4556). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03110577168836523475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)