PROCESSO Nº: 0731439-45.2085.9.10.6881 - APELAÇÃO APELANTE: ISAQUEL COSTA BRAGA ADVOGADO: Diego da Paz APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Lívia Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. COMÉRCIO DE PESCA PROIBIDA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO VIOLADOR. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão anulatória do auto de infração nº 614373-D, lavrado pelo IBAMA, com condenação do autor em verba honorária no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. A hipótese dos autos é de multa por infração ambiental, fundamentada no art. 2º, II e IV, c/c art. 19, parágrafo único, III, do Decreto 3179/99, além do art. 70, c/c art. 34, parágrafo único, III, da Lei 9605/98 e art. 2º, da Portaria IBAMA 137/94. 3. Extrai-se do Auto de Infração nº 913889-D, lavrado em 15/03/2006, que a conduta violadora imputada ao autor é a de "armazenar e comercializar 234 kg de lagostas imaturas e inteiras da espécie cabo verde e vermelha, em sua residência, em pleno período de defeso, na Praia de Muriú". 4. É de ser rejeitada a tese defensiva de não subsunção da conduta atribuída ao demandante ao ilícito previsto no art. 19, parágrafo único, III, do Decreto 3179/99, eis que a autuação não proveio do simples armazenamento dos crustáceos, mas da sua comercialização, o que afasta a alegação de inadequação dos fatos ao preceito normativo. 5. Decerto, a ilicitude da conduta de comercializar espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida encontra-se expressamente descrita em lei strictu sensu (art. 34, III, da Lei nº 9605/98), de modo a tornar inquestionável o atendimento, no caso concreto, aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade, norteadores do exercício do poder de polícia da Administração Pública. 6. Encontrada a pesca em freezer de estabelecimento comercial, à disposição da clientela, mostra-se desnecessária a situação de flagrância da venda para configuração da conduta violadora. 7. Por outro lado, dada a expressiva quantidade de crustáceos acondicionada em seu estabelecimento comercial, adjunto à sua residência, não merece credibilidade a alegação de desconhecimento da existência dos pescados. 8. Para além da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo, é de se assinalar que a prova testemunhal, porquanto eivada de inconsistências, não se afigura suficiente a ilidir a regularidade da autuação. 9. Decerto, a afirmação de que um pescador tenha, sem consentimento ou contrapartida financeira, acondicionado todo o produto da pesca proibida no freezer de uma peixaria padece de credibilidade, notadamente quando dissociada de qualquer meio de prova. 10. Recurso não provido. Majoração da verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a causa de suspensão de exigibilidade.
(PROCESSO: 59610847280515714412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EVELYN CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)