PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 961.612-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. A presente ação foi ajuizada em 16/01/2011, ou seja, antes do julgamento do RE n.º 500.965-MG, ocorrido em 11/01/2014.
3. Considerando que o INSS não impugnou o mérito na contestação, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, impõe-se a remessa dos autos ao juiz da primeira instância, para que o autor seja intimado a formular o requerimento administrativo da aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 12764001924990276368, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)