PROCESSO Nº: 4458422-02.0691.8.4.0761 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO ARAGÃO ADVOGADO: Enrico Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Lopes e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 78990718056100106836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)