PROCESSO Nº: 4128047-04.2272.17.11.6785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO DA MATA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN CAIO MORAES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SILVA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela parte ora agravante, em razão da sua intempestividade. 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. De acordo com o sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado foi publicada em 27/12/2017, e os embargos de declaração foram interpostos somente em 13/03/2017, fora do prazo legal. 4. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que não conheceu o recurso. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 38916343465166018308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)