PROCESSO Nº: 0376175-80.7598.4.8.2196 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR RIBEIRO ADVOGADO: Guilherme Pinto Cavalcante PROCURADOR CIVIL: JOHNATAN DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7193361-73.4639.20.12.6686 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão nos autos da execução individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo nº 2760444-75.9750.4.4.0329, determinou, com fundamento no que restou decidido no julgamento do RE 320.321/SC, que a ora agravante apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a autorização expressa individual existente nos autos do Processo nº 6135.21.50.915153/DF, a fim de identificar os limites da coisa julgada e a sua legitimidade passiva ad causam. 2. Em suas razões, a agravante alega que: a) incorre em equívoco o magistrado a quo, pois a formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria e não somente os que figuram como substituídos quando se trata de mandado de segurança coletivo; b) não foi observada a exceção do RE 021.184/SC quanto ao mandado de segurança coletivo, no qual ficou determinado ser desnecessária a autorização individual ou coletiva. Requereu-se, assim, a reforma da decisão atacada, para torná-la sem efeito. 3. O cerne da questão consiste em perquirir a necessidade de apresentação de autorização expressa da ora agravante para que possa valer-se da coisa julgada material formada em mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do RE nº 491.122/SC, firmou posicionamento no sentido de que "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 5. No entanto, ficou ressalvado o entendimento de que para impetração de mandado de segurança coletivo - hipótese dos autos -, quando a entidade associativa atua como substituto processual, por defender interesse de toda a categoria, não se exige autorização expressa dos substituídos, nos termos da Súmula 629-STF. 6. Em julgados ocorridos após a fixação da tese supramencionada, o STF reafirmou seu posicionamento acerca da desnecessidade de consentimento expresso dos associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo. (MS 31336, Relator(a): Min. RAFAEL CASTRO, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 19-02-0740 PUBLIC 02-06-3480) 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 19421492143966017782, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)