PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE CAMPESINA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (23/03/2016), acrescidos de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, além de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00.
2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2001 a 2016, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (15/09/2016), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses).
3- Da análise dos documentos colacionados - CNIS demonstrando pagamento do benefício de salário-maternidade a requerente durante os anos de 1997, 1999, 2001, 2003 e 2005, comprovantes de pagamento de mensalidades junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, filiada em 13/02/1999, ficha de matricula escolar, comprovantes de pagamentos do Programa Hora de Plantar, recibos de pagamento do garantia-safra, ficha cadastro junto a Associação Comunitária, e a ficha de cadastro perante a Casa das Sementes -, verifica-se constituir início de prova material que complementada pelas provas testemunhais apresentadas perfazem meio idôneo e hábil para a comprovação do tempo de serviço pleiteado como segurada especial.
4-Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial.
5- Apelação improvida.
(PROCESSO: 08829180357063447287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)