EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS QUE APONTA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO CPC/15. REDISCUSSÃO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou com erro material, não cabendo reavaliar o mérito. 2. A matéria trazida nos embargos de declaração da União em nada demonstra a omissão aventada, tratando-se de rediscussão da causa, vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que o Relator Convocado apreciou a matéria de forma exaustiva. Desnecessária nova manifestação acerca da regra insculpida no novo código de processo civil em relação aos honorários advocatícios, por entender cabível o CPC vigente à época do ajuizamento da ação. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. alp
(PROCESSO: 38222367757209612954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)