PROCESSO Nº: 6030554-68.1571.8.11.9716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GMC LIRA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Ramos - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONSULTA PRÉVIA AO ATO DE CONSTRIÇÃO. INDICAÇÃO EM CASO DE RECUSA. ÔNUS DA EXEQUENTE. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que, em ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, tendo em vista que a exequente não indicou nominalmente depositário de sua confiança ou diverso de qualquer indivíduo que componha o quadro administrativo ou societário da parte executada. II. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto ao fato de que, no caso concreto, não houve a recusa por parte dos administradores, pois sequer fora deferida a possibilidade de penhora sobre o faturamento. Defende que deveria o acórdão ter possibilitado a penhora sobre o faturamento, para apenas, em momento posterior, havendo a recusa dos administradores em relação ao múnus, decidir sobre a manutenção da medida. Desse modo, alega que, como a empresa executada não ofereceu bens para garantia do juízo e, diante das tentativas frustradas de bloqueio através do sistema BACENJUD, é cabível a penhora excepcional, prevista no §1º do artigo 11, da lei 6.830/80. III. O acórdão prolatado esclareceu que a aceitação do encargo de depositário na penhora sobre o faturamento é facultativa, ou seja, não pode ser imposta, por constituir múnus público recusável, quer dizer, aplica-se o entendimento firmado na Súmula nº 319 do STJ." (PROCESSO: 25412622671225317573, AG070793/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SALES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2014 - Página 69). IV. Ademais, cabe à parte agravante a indicação do depositário, ou seja, constitui ônus do exequente a indicação, caso haja recusa expressa da empresa executada. V. Nesse sentido, não há inversão na ordem dos atos de execução com a consulta ao representante legal antes da penhora visto que, se o encargo de depositário pode ser recusado, nada impede que se defina previamente quem o aceitará, a fim de que o ato de penhora seja formalizado. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 54495658746126471901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)