Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Ferreira 6288637-85.4266.30.6.1220 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : BRUNO NASCIMENTO ADVOGADO: CAUÊ MORAES E OUTRO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL OLIVIA COSTELA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FELIPE VIANA LEITÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO JUDICIAL FAVORÁVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO ESPECIALIZADO. RETROAÇÃO A DATA ANTERIOR AO LAUDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PERFEITA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que "o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial" (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 450.226/SC, Rel. Ministro BENÍCIO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/09/2017, DJe 15/10/2017), não merecendo, assim, acolhimento o pleito recursal da Apelante de utilização da data do laudo judicial como marco inicial da isenção tributária reconhecida, inclusive, porque não há previsão nesse sentido no art. 6.º, incisos XIV e XXI, da Lei n.º 7.713/88, e porque o reconhecimento judicial da isenção tem natureza declaratória de situação já anteriormente existente. 2. Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 53893715883600963534, AC523890/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Nogueira, Julgamento: 20/03/2017, Publicação: DJE 27/06/2017 - Página 83), razão pela qual, em tendo esta ação sido proposta em 2013, não se lhe aplica o CPC/2015, sendo possível a compensação dos honorários sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca. 3. No caso em exame, ademais, a sucumbência é claramente recíproca perfeita, vez que a parte autora tinha duas pretensões de isenção de IRPF, sendo uma extinta sem resolução do mérito e a outra integralmente acolhida. 4. A sentença apelada, ademais, está plenamente de acordo a jurisprudência dominante, também, quanto aos juros fixados (SELIC), não merecendo, também, provimento a remessa oficial. 5. Não provimento da apelação da Fazenda Nacional e da remessa oficial.
(PROCESSO: 35500955108031578090, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE DE CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)