PROCESSO Nº: 6210611-93.5192.4.9.3310 – APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR JESUS E OUTROS ADVOGADO: NOAH DA COSTA E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: FERNANDO DA LUZ CAVALCANTE DE KAMILLY LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 78.205/08. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO GLOBAL MAJORADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução de sentença que condenou a Fundação embargante à implantação do reajuste de 47,94% sobre os vencimentos dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 11.874/2008, ao promover a reestruturação da carreira dos servidores, absorveu o reajuste 47,94%. 3. Precedentes: Segunda Turma, AGTR 966199, Relator: Desembargador Federal Diego Teixeira. 04/06/2017, publ.:DJE:08/07/2017, pág. 84, decisão unânime; Primeira Turma, AC 815439, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 04/12/2015, publ. DJE; 14/10/2015, pág. 43, decisão unanime. 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, noticiou e demonstrou através da planilha de cálculos (ID nº. 6515412.063954), que o percentual de reajuste discutido foi absorvido pela reestruturação da carreira instituída pela Lei nº. 11.878/08, passando os autores a ter uma remuneração global superior à percebida antes da edição do aludido diploma legal. 5. Inexistência de violação ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, diante da ausência de redução da remuneração global. 6. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 21.08.9234, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6973953-07.3709.4.8.1330 – APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL ROCHA E OUTROS ADVOGADO: ANTHONY PIRES E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROSA JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: DAVI LUIZ FARIAS CAVALCANTE DE LORENZO VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERNANDES SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 47.281/08. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO GLOBAL MAJORADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução de sentença que condenou a Fundação embargante à implantação do reajuste de 47,94% sobre os vencimentos dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 11.874/2008, ao promover a reestruturação da carreira dos servidores, absorveu o reajuste 47,94%. 3. Precedentes: Segunda Turma, AGTR 521116, Relator: Desembargador Federal Felipe Viana. 08/11/2017, publ.:DJE:17/04/2017, pág. 84, decisão unânime; Primeira Turma, AC 340393, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 26/10/2015, publ. DJE; 28/05/2015, pág. 43, decisão unanime. 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, noticiou e demonstrou através da planilha de cálculos (ID nº. 6802962.928176), que o percentual de reajuste discutido foi absorvido pela reestruturação da carreira instituída pela Lei nº. 11.878/08, passando os autores a ter uma remuneração global superior à percebida antes da edição do aludido diploma legal. 5. Inexistência de violação ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, diante da ausência de redução da remuneração global. 6. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 27.12.0888, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6532338-27.9935.3.9.9347 – APELAÇÃO APELANTE: LUIZ FERNANDO JESUS E OUTROS ADVOGADO: LUCAS GABRIEL FERNANDES E OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: MIGUEL CORREIA CAVALCANTE DE FERNANDA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO SIQUEIRA(CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 47,94%. ABSORÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 44.435/08. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REMUNERAÇÃO GLOBAL MAJORADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos, extinguindo a execução de sentença que condenou a Fundação embargante à implantação do reajuste de 47,94% sobre os vencimentos dos embargados, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à embargante, os quais foram fixados em R$ 1.000,00. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que a Lei nº. 11.874/2008, ao promover a reestruturação da carreira dos servidores, absorveu o reajuste 47,94%. 3. Precedentes: Segunda Turma, AGTR 842363, Relator: Desembargador Federal Yago Cavalcanti. 26/03/2017, publ.:DJE:18/01/2017, pág. 84, decisão unânime; Primeira Turma, AC 398723, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 09/05/2015, publ. DJE; 05/10/2015, pág. 43, decisão unanime. 4. A Contadoria do Juízo, órgão equidistante do interesse das partes, cujas informações gozam de presunção de veracidade, noticiou e demonstrou através da planilha de cálculos (ID nº. 2306873.022181), que o percentual de reajuste discutido foi absorvido pela reestruturação da carreira instituída pela Lei nº. 11.878/08, passando os autores a ter uma remuneração global superior à percebida antes da edição do aludido diploma legal. 5. Inexistência de violação ao principio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência, diante da ausência de redução da remuneração global. 6. Os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC de 2015) não são devidos, porquanto a sentença foi proferida em 30.06.5302, ou seja, na vigência do CPC/73, conforme reiteradamente vem decidindo a jurisprudência deste egrégio Tribunal. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66270449277851442682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)