PROCESSO Nº: 3850308-29.7722.13.5.5037 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK NASCIMENTO ADVOGADO: Noah Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL POSTERIOR À INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005). ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 6.938.271/PR. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nos embargos de terceiro, através do qual postulava o impedimento da penhora do imóvel objeto da Execução Fiscal nº 4310011-79.5973.7.18. É consabido que a proteção de impenhorabilidade conferida aos bens de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90) trata-se de matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser deduzida em qualquer instância recursal, e acolhida quando devidamente comprovada. Todavia, na hipótese, a recorrente invoca tal característica em sua peça recursal, alegando tão somente que a propriedade destina-se à sua moradia, sem, contudo, ter se desincumbido do seu ônus processual de colacionar provas para tanto, de sorte que o bem não se encontra albergado pela proteção legal contra medidas constritivas do fisco. (Precedente desta Corte Regional: TRF5, 4ª T, PJE 07748938050068154686, Relator Des. Federal Lucca Lima (Conv.), j: 24/11/2018) O STJ, quando do julgamento do REsp 1.057.003-PR, decidiu, em regime de recurso repetitivo, que a Súmula 375 do STJ não se aplica às execuções fiscais, devendo incidir o disposto no art. 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetiva antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (03.02.9885) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 28.10.7435, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Precedentes deste Regional (TRF5, 2ª T, Relator Des. Federal Benício da Rocha: 28/10/2018; TRF5, 3ª T, Relator Des. Federal Pietro Moreira). No caso, tem-se que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 09.03.0698, enquanto o bem objeto de discussão foi alienado em 09.04.1122, data em que já havia, inclusive, o ajuizamento do executivo fiscal. Em vista do cenário acima delineado, afigura-se impositivo o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução na espécie, conforme postulado pela Fazenda Nacional, não sendo o caso de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros apresentados pela recorrente, através do qual pretendia a desconstituição da penhora sobre o imóvel de propriedade. No tocante aos honorários sucumbenciais recursais, fixa-se no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, 11º, CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. Apelação não provida.
(PROCESSO: 11280163709832611596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)