PROCESSO Nº: 4201721-30.0177.15.4.5005 - REMESSA NECESSÁRIA C PARTE AUTORA: FELIPPE LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: Levi Lima PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO EM GEOGRAFIA. CANDIDATO, APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR, COM BACHARELADO, MESTRADO E DOUTORADO EM GEOGRAFIA. FORMAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA EXIGIDA NO ATO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE/ RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA. DIREITO À POSSE. 1. Remessa necessária de sentença concessiva da segurança pleiteada, para assegurar ao impetrante, Bacharel, Mestre e Doutor em Geografia, aprovado em primeiro lugar em concurso público, o direito de tomar posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, no Eixo Profissional Ciências Humanas e suas Tecnologias (Geografia) - Código de Opção 0106, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco, independentemente do grau de Licenciatura Plena em Geografia. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeação e posse em cargo público, quando o candidato possui qualificação profissional superior àquela prevista no edital do concurso. 3. Hipótese em que o candidato, Bacharel, Mestre e Doutor em Geografia, tem direito a ser empossado em cargo público para qual o instrumento convocatório estabelece, como requisito, a Licenciatura Plena em Geografia. 4. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 08504955048875773751, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)