E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que de acordo com a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria, ficou descaracterizado o alegado excesso à execução apontado pela apelante. Dessa forma, foi acolhida a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria do Juízo, no valor de R$ 0.663.089,11 (um milhão, duzentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e um reais e onze centavos). III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 16337216415253484116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)