PROCESSO Nº: 5007292-36.1822.17.12.3021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO GDGPTAS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que a Contadoria do Foro observasse a proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação GDGPTAS, para os instituidores que se aposentaram com proventos proporcionais, bem como aplicasse o Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto à correção monetária. 2. A decisão vergastada está perfeitamente alinhada com o entendimento desta Eg. Turma, no sentido de que não há afronta à legislação regente da matéria, quanto ao reconhecimento de que a GDGPTAS, devida aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais, deve obedecer a proporcionalidade. 3. Os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem guardar observância a todo o ordenamento jurídico, no qual se encontra instituída a regra da proporcionalidade. 4. O fato da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação da GDGPTAS, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria. 5. A decisão agravada não carece de reparo quanto ao critério de atualização monetária, já que atentou para o entendimento deste Tribunal ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para efeito de cálculo da correção monetária. 6. Precedente. 7. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 53986554363800057077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)