Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Duarte Nº: 7371445-44.2132.23.3.5661 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI VIANA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO MIGUEL CARDOSO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BARROS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LEANDRO DA CUNHA DE ISIS GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA. INÉRCIA DA IES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença afastou a pretensão de indenização por danos morais e julgou parcialmente procedente o pedido para: a) determinar ao FNDE que proceda à reabertura do seu sistema eletrônico, viabilizando os aditamentos semestrais do contrato do FIES da demandante pelo tempo necessário à realização dos aditamentos relacionados aos semestres de 7415.2, 5966.1 e 7820.6; b) determinar à UNIT que, por intermédio de sua CPSA, promova os aditamentos supra mencionados; c) determinar ao FNDE que promova o repasse dos valores devidos à UNIT, relativos aos semestres em que restou impossibilitado o aditamento contratual. 2. Segundo informações prestadas pelo FNDE, o aditamento de renovação referente ao 2º semestre de 2015 não foi iniciado pela CPSA da IES a qual se encontra vinculada a autora, o que impediu a formalização do procedimento pela estudante. Por sua vez, alega a UNIT que, no segundo semestre de 2015, após a solicitação de aditamento de transferência pela parte autora, a CPSA fez todo o tramite operacional exigido ao ato. Afirma que, a despeito disso, o sistema do FNDE passou a acusar que existia um aditamento de suspensão em andamento e não permitiu que o procedimento fosse feito. Sustenta que os problemas decorrentes da inconsistência no SisFIES inviabilizaram a continuidade do financiamento estudantil em questão, muito embora a demandante e a CPSA agissem junto ao FNDE, buscado a composição extrajudicial, abrindo várias demandas em favor da aluna. 3. O FNDE e a IES transferem, entre si, a responsabilidade pela não realização do aditamento do financiamento estudantil, devidamente requerido pela autora, dentro do prazo estabelecido, o que leva à conclusão de que a falha decorreu de inconsistências do sistema operacional do FIES ou da inércia das pessoas vinculadas às instituições envolvidas. 4. A jurisprudência firme desta Corte aponta que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Precedentes (PROCESSO: 21071509702433685874, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LOPES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/12/2017; PROCESSO: 25406508562556882341, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016; PROCESSO: 17794951606203422029, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2016). 5. Apesar de o FNDE atribuir à IES a responsabilidade pela irregularidade que vem impedindo a formalização dos aditamentos do contrato, é dele a atribuição de disponibilizar o SisFIES, para fins de operacionalização pela CPSA, no que se refere aos aditamentos reportados. Disso resulta, o acerto do juízo de origem ao determinar ao FNDE que proceda à reabertura do seu sistema eletrônico, viabilizando os aditamentos semestrais do contrato do FIES da demandante pelo tempo necessário à realização dos aditamentos relacionados aos semestres de 5802.5, 2402.9 e 1198.4 e que promova o repasse dos valores devidos à UNIT, relativos aos semestres em que restou impossibilitado o aditamento contratual. 6. Este Tribunal segue o entendimento de que eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES não dão ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, sendo necessário, para o reconhecimento da pretensão indenizatória, a efetiva comprovação de que o evento lesivo interferiu intensamente no comportamento psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos, tendo em vista que a irregularidade quanto ao aditamento do contrato de FIES, ainda que tenha dificultado a renovação do financiamento, não impediu a estudante de assistir às aulas do curso de enfermagem, como também não ensejou qualquer cobrança vexatória por parte dos demandados. Precedentes (PROCESSO: 82003834309276405154, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2017; : 19828205557379348660, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2016). 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 36378192458449759415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS DE YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)