PROCESSO Nº: 7937639-18.2571.22.4.7059 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Igor Fernandes APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho ADVOGADO: Bruno Silveira Fornellos ADVOGADO: Hermano Davi Luiz Ribeiro ADVOGADO: Rodrigo Jesus ADVOGADO: João Miguel Cardoso ADVOGADO: Francisco Dias ADVOGADO: Luiz Miguel Nascimento ADVOGADO: João Miguel Moura APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Francisco Sales ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho ADVOGADO: Renan Pereira Fornellos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Dias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Esther Lopes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4317327-36.2682.12.4.0034 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. ÓBITO DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 487, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, com condenação do autor em verba honorária sucumbencial, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. 2. A hipótese é de indenização decorrente de contrato de seguro firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, por força do falecimento da mutuária. 3. Inexistindo contemporaneidade entre o óbito da mutuária (17/03/2007) e a extinção do contrato de seguro, pela adjudicação do imóvel financiado (15/11/2001), é de se reconhecer a carência de ação dos autores por ausência de interesse processual. 4. O seguro obrigatório firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação assegura a quitação do imóvel em casos de incapacidade, invalidez ou morte dos mutuários, não sendo, todavia, hábil a indenizar os familiares por tais sinistros. 5. Dessa forma, após a extinção do contrato de financiamento habitacional, não há que se falar, no caso, em indenização por doença incapacitante ou óbito da mutuária, seja pela inexistência de prova da contemporaneidade dos fatos ou da comunicação do sinistro, seja diante da coisa julgada acerca da regularidade da execução extrajudicial do bem (processo 9872067-93.4594.19.12.6878). 6. Majoração da verba honorária em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida, todavia a suspensão de sua exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 24385859654116833353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CECÍLIA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2018)