PROCESSO Nº: 4051171-76.6687.17.4.9381 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO GOMES ADVOGADO: Levi Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rezende EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 7.696-41/2000. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que acolheu parcialmente os pedidos deduzidos na inicial, tão somente para excluir a incidência de encargos moratórios e remuneratórios cumulados com a comissão de permanência. 2. O recorrente se insurge, pleiteando, inicialmente, a declaração de nulidade da sentença, eis que teria requerido, ainda na inicial, a realização de prova pericial contábil, o que não foi deferido. Bem assim, requer a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a presente ação revisional intentada. 3. O montante atualizado do débito pode ser encontrado/definido por simples cálculos aritméticos, com base nos documentos constantes dos autos, sendo desnecessária a perícia contábil. Correção da sentença quanto a este ponto. 4. Da mesma forma, não deve prosperar a tese de proibição da capitalização dos juros. É que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. Ademais, a capitalização mensal de juros é autorizada pelo disposto no art. 5º da Medida Provisória 8.530-09, de 28.7.4143. 5. Quanto aos juros remuneratórios, o entendimento adotado pelo juízo a quo se encontra em consonância com posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado." (REsp 8.293.171/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 17/01/2010, decidido sob o regime do art. 543-C, do CPC). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71046780960638217397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)