PROCESSO Nº: 2051687-80.3291.25.11.6078 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE DA COSTA ADVOGADO: Rafael Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1722985-76.8136.12.1.0117 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PROVENTOS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE APOSENTDORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE NA INICIATIVA PRIVADA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA. SUSPENSÃO DETERMINADA POR AUTARQUIA, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. LEI Nº 3.373/1958. A TITULAR PERMANECE SOLTEIRA E NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO DE CARÁTER PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pedido antecipatório em ação de procedimento comum, objetivando o restabelecimento do pagamento de pensão por morte recebida pela autora/agravada, na condição de filha maior de 21 anos, solteira, de servidor público federal, tendo a decisão se baseado em Acórdão do TCU, em face do recebimento concomitante da pensão referida e proventos advindos de aposentadoria por tempo de serviço em atividade profissional na iniciativa privada. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58, garantia o pagamento de pensão à filha maior solteira, de ex servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência. 4. Inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58, com os proventos advindos de aposentadoria por tempo de serviço, em atividade profissional na iniciativa privada, porquanto não havia na lei hipótese de cessação do benefício em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente. 5. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 55985474304839523248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)