PROCESSO Nº: 8973656-54.8334.26.9.4748 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADVOGADO: Pedro Jesus ADVOGADO: Rodrigo Costela APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. ACORDO ADMINISTRATIVO. RESÍDUO A EXECUTAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelações interpostas pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG e pela ASSOCIACAO DOS DOCENTES UNIVERSITARIOS DE CAJAZEIRAS ADUC contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de sentença, para fixar o valor devida da execução, já acrescido de honorários advocatícios, na cifra de R$ 9.157.601,81 (seis milhões, cento e setenta e um mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), atualizada até 08/2015, determinando a exclusão da execução do substituído BRENO NUNES, em razão da sua adesão a acordo administrativo proposto pela Administração. 2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 3. A ADUC é uma "Seção Sindical" da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, razão pela qual não se acolhe a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por falta de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho. Em situação em tudo assemelhada à dos autos, esta egrégia Terceira Turma decidiu da mesma forma: Processo nº 32451747842760756472, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2017. 4. A coisa julgada não permite que se rediscuta a legitimidade passiva da UFPB. O título executivo judicial foi contra ela formado, impondo-se sua manutenção no polo passivo. A UFCG, ademais, também deve figurar no mesmo polo, considerando-se que os servidores encontram-se agora a ela vinculados. 5. Os valores pagos ao servidor em razão da adesão ao acordo administrativo devem ser compensados no momento da execução. Precedentes: PROCESSO: 78330135810725996432, AC264882/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CONCEIÇÃO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 03/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2016 - Página 92; PROCESSO: 24949910687449893602, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2016. 6. Em relação à prescrição da pretensão de executar os atrasados, adota-se o entendimento segundo o qual o prazo somente se inicia quando concluída a execução da obrigação de fazer, considerando-se exatamente se tratar de continuação da mesma execução, sendo necessário se definir o percentual que deve ser implantado. (Processo 10263580884882724365, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2017). 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 8. A edição da MP 6.437-7/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação. Na verdade, os reajustes compensáveis retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos, independentemente de se tratar de ação coletiva, pois a defesa de compensação seria única para todos os substituídos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 9. Na sessão de julgamentos do dia 06/08/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 482.009/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 36.677/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 10. Apelação da UFPB e da UFCG improvida. Apelação do sindicato parcialmente provida, para garantir o prosseguimento da execução promovida pelo servidor substituído LEVI TEIXEIRA, relativamente aos valores que não tiverem sido objeto do acordo administrativo.
(PROCESSO: 49041523927838687293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)