PROCESSO Nº: 2220504-38.1243.13.11.5809 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LORENZO JESUS ADVOGADO: Joaquim das Neves Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: Danilo Campos Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Enzo Gabriel Peixoto Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 854.743-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 000.845-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1880514-19.9090.6.10.6538 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MARTINS ADVOGADO: Felipe Oliveira Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: Cauê Cunha Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel das Neves Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 321.765-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 385.244-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8039541-09.0272.3.4.9212 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL MORAES ADVOGADO: Benjamin Rocha Paraizo Dantas Fontes ORIGEM: 9ª Vara Federal - SE JUIZ: Yuri Castro Franco Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Azevedo Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 255.906-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto aos índices de juros de mora e de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 731.817-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 42873621539086033662, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)