PROCESSO Nº: 8515184-83.6803.28.12.3974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: INSTITUTO PADRE CICERO DE GESTAO PUBLICA AMBIENTAL E DE ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO: Paulo Caldeira Quezado Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Luiz Felipe da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE ENTIDADE NO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESPECIFICADO NA PORTARIA Nº 235/2016 DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. RECUSA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NO NICOLAS GONÇALVES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O mandado de segurança é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Exegese do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. 2. O fato que motivou a entidade postulante a impetrar o presente mandamus foi a recusa do Gerente Executivo de Habitação da Caixa Econômica Federal da Filial de Juazeiro do Norte/CE de proceder a sua habilitação no Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, sob o fundamento de existência de débitos fiscais, com inscrição no CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO, exigência prevista na alínea "e", do item 4.2, da Portaria nº 235/2016, do Ministério das Cidades, a qual dispõe sobre as condições para habilitação das entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do referido programa. 3. No entanto, as provas materiais que acompanham a petição inicial comprovam que, em 02/01/2017, dias antes de ter sido realizada a consulta pela autoridade coatora, a dívida fiscal que justificava a inscrição no LEVI RIBEIRO foi paga pelo dirigente da entidade impetrante, razão pela qual indevida a sua inscrição no aludido cadastro e, por conseguinte, afigura-se ilegal a decisão administrativa que por esse motivo não procedeu a sua habilitação no aludido Programa Nacional de Habitação Rural. 4. Manutenção da sentença que reconheceu o direito líquido e certo do instituto impetrante a obter ordem no sentido de determinar que autoridade proceda a sua habilitação no programa de financiamento especificado pela Portaria nº 235/2016 do Ministério das Cidades. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20899188935156402744, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)