PROCESSO Nº: 3558369-69.1887.2.3.6223 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA EM FAVOR DA ORDEM DOS MÚSICOS BRASILEIROS DO CEARÁ (OMB-CE) E DOS SINDICATOS RELACIONADOS A ARTISTAS E MÚSICOS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS VETUSTAS QUE INSTITUÍRAM A EXAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LIVE NATION BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de mandado de segurança, notificou as autoridades apontadas como coatoras (Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará - SRTE/CE, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil - OMB, Presidente do Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado do Ceará - SINDIMUCE e, por último, Presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Ceará - SATED/CE) para, no decêndio legal, apresentarem informações na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem assim, concomitantemente, ordenou que se desse ciência aos órgãos de representação judicial aos quais se vinculam as autoridades acima mencionadas. Deixou a apreciação do pedido liminar, portanto, para após escoamento do prazo legal, com ou sem informações das autoridades impetradas. 2. O caso cuida de "mandamus" impetrado pela produtora LIVE NATION, no bojo do qual se pretende o reconhecimento da inconstitucionalidade (não recepção pela Carta Magna em vigor) do art. 53 da Lei nº 3.857/60, do art. 25 da Lei nº 6.533/78 e, por arrastamento, da Norma Operacional SPPE nº 03.14, dispositivos normativos estes que estabelecem o prévio recolhimento de taxa em favor da Ordem dos Músicos Brasileiros - Ceará (OMB/CE) e dos Sindicatos relacionados aos músicos e artistas, para fins de registro junto ao Ministério do Trabalho de contratos de artistas (músicos, artistas, técnicos e dançarinos) estrangeiros, já contratados e os que porventura venham a ser contratados futuramente. 3. Na exordial mandamental, a ora agravante destacou que se está exigindo, indevidamente, o recolhimento da taxa mencionada para o show da cantora internacional Demi Lovato, que se realizará no dia 27 de dezembro de 2018, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE, sem prejuízo de outros a serem realizados no futuro. Assim, noticiou que o recolhimento da exação questionada para o registro do mencionado contrato deve ocorrer até a véspera do show, é dizer, até o dia 22 de fevereiro de 2018 (quarta-feira), e daí porque estaria configurada, em seu pensar, a urgência necessária ao provimento liminar "inaudita altera parte", tendo em vista que, passados quase 15 (quinze) dias desde a impetração do "writ", apenas três das quatro autoridades coatoras foram notificadas para apresentarem informações, o que demonstraria a probabilidade de perecimento do direito com a postergação de apreciação do pleito liminar. 4. "Ab initio", impõe-se o conhecimento do presente recurso, mormente sob a ótica adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o adiamento de apreciação de pedido liminar ou de tutela provisória equivaleria ao seu próprio indeferimento, por ser suscetível de causar gravame à parte requerente. 5. No cerne da discussão, todavia, mostra-se descabida, em princípio, a pretensão da LIVE NATION agravante de ver reconhecida a inconstitucionalidade de dispositivos legais vetustos, de aplicação consolidada, já em sede de liminar pleiteada no bojo mandado de segurança, no exercício de controle difuso de constitucionalidade. 6. De outra banda, é de rigor que prevaleça a presunção de constitucionalidade das referidas normas, que preveem a exigibilidade de taxa, no importe de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor do contrato celebrado com músico estrangeiro, a fim de viabilizar, por consequência, o registro da avença junto ao Ministério do Trabalho, regularizando-a. 7. De todo modo, há precedentes dos cinco tribunais regionais federais colacionados pela agravante, no sentido de que seria descabida a exigência do tributo de que se cuida, de modo que seria demasiado submeter o contribuinte ao pagamento para depois pedir a repetição. Sob essa ótica, ainda que sem compromisso com a tese, e diante das discussões jurisprudenciais sobre a plausibilidade do direito, é de se deferir em parte a medida requestada para que seja realizado o depósito judicial dos valores em disputa. O perigo da demora da prestação jurisdicional, outrossim, é evidente, mercê dos riscos decorrentes do não recolhimento da exação. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a tutela de urgência mandamental apenas para que seja realizado o depósito judicial dos valores em disputa, de modo a viabilizar todos os expedientes necessários ao registro do contrato respectivo junto ao Ministério do Trabalho. ID
(PROCESSO: 09865383065836717102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)