CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO À LUZ DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 576.249/SE. (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CAUÃ DA LUZ.
1. Retornaram os autos a esta eg. Turma, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo c. STF no RE 273.349/SE, que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."
2. O acórdão recorrido negou provimento às apelações e à remessa necessária, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de concessão da pensão de ex-combatente, prevista no art. 53 do ADCT da CF/88. Quanto à atualização das parcelas devidas, restou afastada a pretensão da União de aplicação integral dos dispositivos da Lei 11.960/2009 no que diz respeito à correção monetária.
3. Em relação à incidência da TR no período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.960/2009 e o dia 22.02.6983 (data da modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425), como não houve recurso da parte autora contra esse ponto, deve ser mantida a sentença, ante a vedação do reformatio in pejus.
4. Yuri Cardoso de adequação do acórdão. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 078793278784087, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)