PROCESSO Nº: 2658849-53.0963.20.9.3729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THEO CARVALHO ANUNCIACAO ADVOGADO: Thiago João Lucas Nunes ASSISTENTE: ALBANIZA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Arthur Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Santos - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VAGA DIFERENCIADA. SISTEMA DE COTAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ACESSO À NORMA EDITALÍCIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O LEANDRO DA CRUZ afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, defendendo que a pretensão do embargado atenta contra os princípios da igualdade, da legalidade e da vinculação ao edital, já que não apresentou, no prazo previsto pelo edital, a documentação essencial referente à sua inclusão no sistema de cotas para efetivação da sua matrícula. 2. O acórdão analisou as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que julgou procedente a pretensão do autor de ser matriculado no curso técnico em Informática do Campus de Nova Cruz-RN, considerando que, no caso, não teve ele acesso às informações acerca de todas as fases do processo seletivo que participou (especificamente sobre o prazo para a comprovação da sua renda familiar), por motivo ligado à sua hipossuficiência econômica (não ter acesso a computador e à internet, tendo, inclusive, ficado sem energia elétrica em sua residência durante o período que antecedeu a aplicação das avaliações). Sendo assim, entendeu que a higidez das regras editalícias no tocante ao prazo para a comprovação de renda não pode sobrepor-se ao direito fundamental à educação. 3. Ressaltou o órgão colegiado que as vagas diferenciadas para as quais concorreu o autor (tendo obtido a 1ª colocação) são criadas visando à inclusão social de estudantes que se encontram em situação menos favorecida, bem como que a análise de sua situação particular, que não teve acesso às normas editalícias em função de sua hipossuficiência econômica, não ofende o Princípio da Isonomia, tendo, ao contrário, respaldo nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoabilidade e Proporcionalidade. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9720413-05.6403.23.11.5469 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR GABRIEL LIMA ANUNCIACAO ADVOGADO: Thiago João Miguel Vieira ASSISTENTE: ALBANIZA DA COSTA ADVOGADO: Thiago João Lucas da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara das Neves - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VAGA DIFERENCIADA. SISTEMA DE COTAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ACESSO À NORMA EDITALÍCIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O JOAQUIM GOMES afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, defendendo que a pretensão do embargado atenta contra os princípios da igualdade, da legalidade e da vinculação ao edital, já que não apresentou, no prazo previsto pelo edital, a documentação essencial referente à sua inclusão no sistema de cotas para efetivação da sua matrícula. 2. O acórdão analisou as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que julgou procedente a pretensão do autor de ser matriculado no curso técnico em Informática do Campus de Nova Cruz-RN, considerando que, no caso, não teve ele acesso às informações acerca de todas as fases do processo seletivo que participou (especificamente sobre o prazo para a comprovação da sua renda familiar), por motivo ligado à sua hipossuficiência econômica (não ter acesso a computador e à internet, tendo, inclusive, ficado sem energia elétrica em sua residência durante o período que antecedeu a aplicação das avaliações). Sendo assim, entendeu que a higidez das regras editalícias no tocante ao prazo para a comprovação de renda não pode sobrepor-se ao direito fundamental à educação. 3. Ressaltou o órgão colegiado que as vagas diferenciadas para as quais concorreu o autor (tendo obtido a 1ª colocação) são criadas visando à inclusão social de estudantes que se encontram em situação menos favorecida, bem como que a análise de sua situação particular, que não teve acesso às normas editalícias em função de sua hipossuficiência econômica, não ofende o Princípio da Isonomia, tendo, ao contrário, respaldo nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoabilidade e Proporcionalidade. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6399587-27.0822.3.7.0003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ OTÁVIO VIANA ANUNCIACAO ADVOGADO: Thiago Danilo Nogueira ASSISTENTE: ALBANIZA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Matheus Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACESSO À EDUCAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATO APROVADO EM VAGA DIFERENCIADA. SISTEMA DE COTAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE ACESSO À NORMA EDITALÍCIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O RODRIGO CARDOSO afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, defendendo que a pretensão do embargado atenta contra os princípios da igualdade, da legalidade e da vinculação ao edital, já que não apresentou, no prazo previsto pelo edital, a documentação essencial referente à sua inclusão no sistema de cotas para efetivação da sua matrícula. 2. O acórdão analisou as questões submetidas à sua apreciação, tendo mantido a sentença que julgou procedente a pretensão do autor de ser matriculado no curso técnico em Informática do Campus de Nova Cruz-RN, considerando que, no caso, não teve ele acesso às informações acerca de todas as fases do processo seletivo que participou (especificamente sobre o prazo para a comprovação da sua renda familiar), por motivo ligado à sua hipossuficiência econômica (não ter acesso a computador e à internet, tendo, inclusive, ficado sem energia elétrica em sua residência durante o período que antecedeu a aplicação das avaliações). Sendo assim, entendeu que a higidez das regras editalícias no tocante ao prazo para a comprovação de renda não pode sobrepor-se ao direito fundamental à educação. 3. Ressaltou o órgão colegiado que as vagas diferenciadas para as quais concorreu o autor (tendo obtido a 1ª colocação) são criadas visando à inclusão social de estudantes que se encontram em situação menos favorecida, bem como que a análise de sua situação particular, que não teve acesso às normas editalícias em função de sua hipossuficiência econômica, não ofende o Princípio da Isonomia, tendo, ao contrário, respaldo nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Razoabilidade e Proporcionalidade. 4. Busca a recorrente, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 54344797566876565560, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)