TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAGAGEM DESACOMPANHADA. ART. 162 DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 6.759/2009). ART. 8.º DA IN RFB Nº 1.059/2010. LEGALIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ISENÇÃO.
1. Hipótese na qual se analisa a possibilidade de isenção de pagamento de tributo referente ao ingresso de bens de uso pessoal e doméstico a estrangeiro que fixou residência no Brasil com ânimo definitivo, nos termos delineados pela IN n.º 1.059/2010 e pelo Decreto n.º 6.759/2009.
2. O art. 8.º da IN nº 1.059/2010 exige dois requisitos para a concessão da isenção: que a bagagem desacompanhada ingresse no território nacional dentro dos 03 (três) meses anteriores ou até os 06 (seis) meses posteriores à chegada do viajante residente no exterior. E, no caso concreto, verifica-se que a bagagem chegou muito após o prazo de seis meses estabelecido pela legislação de regência.
3. Legislação que não pode ser tida por inconstitucional, diante da inexistência de incompatibilidade com a Carta Magna, havendo que se prestigiar a presunção de constitucionalidade das normas de regência. Normas que tampouco são desarrazoadas, tendo por finalidade a fixação de um critério temporal uniforme a orientar o deferimento das isenções nos casos concretos, a fim de se de evitar fraudes, abusos ou simulações quanto ao enquadramento à hipótese prevista no art. 162 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), trazendo-se bagagem com destinação diversa da autorizada no regramento legal. Demais disso, as isenções devem ser interpretadas literalmente, a teor do que dispõe o art. 111, II, do CTN.
4. Acrescente-se que, na hipótese, já existe decisão judicial, proferida por esta Corte Regional em sede de apelação em mandado de segurança impetrado anteriormente pelo executado, em que não se reconheceu o direito à isenção, mantendo-se hígida a cobrança do tributo. E não tendo sido afastada a exação pelo mandado de segurança, a despeito de ainda não ter transitado em julgado, não se pode extrair daquele julgamento uma eficácia favorável ao contribuinte em apreço, de modo a impedir que a Fazenda Nacional exerça o seu direito à perseguição do crédito, pois o pronunciamento judicial vigorante, existente, é em desfavor da isenção.
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 93102857766180109419, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)