PROCESSO Nº: 1567636-17.1570.21.5.5666 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. F. L. F. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Viana PROCESSO ORIGINÁRIO: 3819416-04.3508.13.7.8532 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) APLICADA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RECALCITRÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos ante acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra contra 3 (três) decisões proferidas pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco relacionadas ao fornecimento do medicamento Leuprorrelina 3,75mg, na dosagem de 6 (seis) frascos ampola, 1 (um) a cada 21 (vinte e um) dias, no valor total de R$ 3.277,38 (três mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos), destinados ao tratamento da doença puberdade que acomete a autora. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro no sentido de considerar legítima a aplicação das astreintes em desfavor do ente público, entendendo também adequado o valor atribuído à multa diária. Segundo restou decidido, a atuação dos agentes públicos envolvidos demonstrou recalcitrância em dar cumprimento efetivo à decisão judicial transitada em julgado. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58934539909823836401, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)