Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Ramos PJe-AGTR 6119559-51.0613.5.10.7636 AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ e outro ORIGEM : 16 ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCELO MARTINS EMENTA Aclaratórios atacando acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Aduz o embargante que o acórdão atacado incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre os arts. 16, 17, 18 e 19 da Lei 8.080/90; 265, do Código civil, bem como os arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da Constituição, e, ainda, sobre a ilegitimidade passiva da União e a falta de comprovação sobre a eficácia do fármaco pretendido, em detrimento do fornecido pelo SUS. Não há o que se falar em omissão quanto à legitimidade da União, havendo o acórdão recorrido se posicionado no sentido de ser solidária a legitimidade da União, do Estado e do Município no cumprimento de obrigações atinentes ao fornecimento de medicamentos, de acordo com entendimento já sedimentado pelos tribunais superiores: O acórdão também foi claro ao tratar da proteção ao direito à saúde, apresentando, inclusive, julgados de casos semelhantes, nos quais esta Segunda Turma decidiu pela concessão dos fármacos pretendidos, ainda que não estejam figurados em lista do SUS, conforme o entendimento do STJ. A omissão só se caracteriza quando a parte demonstra que a decisão recorrida deixou de apreciar questões levantadas no curso do feito, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a buscar rediscutir a questão de mérito do agravo, qual seja a possibilidade de fornecimento de medicamento não constante na lista do SUS. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada. Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 36068286180059635966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)