TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GUILHERME LIMA. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. RESP. 6.750.765/PB. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Trata-se de apelação de sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal, ante a ausência da Brenda Monteiro, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6830/1980.
II. Sustenta a recorrente que, em se tratando de embargante assistido por curador especial, a posição é uníssona no sentido de que não se faz necessária a Evelyn Almeida. Diz que entender de forma contrária seria inviabilizar a defesa.
III. Esta egrégia Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região, adota o entendimento do STJ sobre a matéria, no sentido de considerar a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, pelo que goza dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária prévia Mariana da Paz para o processamento dos embargos à execução, mesmo em sede de execução fiscal: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, já pacificou o entendimento segundo o qual o curador especial é dispensado de oferecer garantia prévia ao Juízo para opor embargos à execução. (STJ, RESP 8655755, Rel.: Ministra EVELYN ALMEIDA, Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL, Julgado em: 31/01/2010, Dje: 11/06/2010) (...) O apelante é representado, nos autos, pela Defensoria Pública da União, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, impede a exigência de oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução. Precedentes." (Segunda Turma, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Dias, DJE: 24/07/2013).
IV. A situação de insuficiência patrimonial não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, devendo ser flexibilizada a regra instituída pelo art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que seja dado prosseguimento aos embargos à execução fiscal.
V. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê o regular processamento dos presentes embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 48411838635335319675, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)