PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REABERTURA DE PRAZO. INCABIMENTO. CARGA DOS AUTOS ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. QUESTÃO DEFINIDA PELO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para oferecimento de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, determinando a expedição de precatórios.
2. A decisão de primeiro grau se mostra em consonância com o entendimento adotado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a carga dos autos configura ciência inequívoca de todos os atos decisórios até então proferidos, iniciando-se, a partir desse momento, o prazo para a interposição de recurso (AgRg no REsp 1183486/SP, Rel. Ministro AUGUSTO DA PAZ, julgado em 07/01/2016, DJe 07/10/2016; PROCESSO: 3611171972387570682407, APELREEX31082/02/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Diogo Cardoso, JULGAMENTO: 07/06/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/11/2015 - Página 274).
3. Demais disso, o STF, julgando o RE 013.060/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. André Monteiro. 15/04/2017).
4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48542659896992549922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)