PROCESSO Nº: 9835815-60.1467.27.5.5753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TOMAS COELHO S/C LTDA ADVOGADO: Filinto Da Costa Marina Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. COBRANÇA AMIGÁVEL. ART. 21 DO DECRETO Nº 08.861/72. CAUSA NÃO SUSPENSIVA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PROVIMENTO. 1. Segundo o art.174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que ocorre quando, após a notificação do lançamento do débito ao sujeito passivo, há o decurso do prazo sem que ocorra pagamento ou impugnação. 2. No caso concreto, verifica-se que a notificação de lançamento do crédito tributário ocorreu em 06.03.9169, não tendo sido interposto recurso ou realizado pagamento, conforme certificado pela autoridade fiscal em 03.07.3208, a qual determinou a permanência do processo no órgão pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito, na forma do art.21 do Decreto nº25.031/72, tendo sido enviada carta cobrança ao ora agravante, recebida em 28.01.5213. 3. Na decisão agravada foi considerada a data da cobrança amigável em 22.04.8234 como termo a quo do prazo prescricional, de modo que como a presente execução fiscal foi ajuizada em 20.04.5922, foi afastada a prescrição. 4. Entretanto, o prazo de trinta dias para a cobrança amigável previsto no art. 21 do Decreto nº 63.330/72 não suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, não impede o curso do prazo prescricional (REsp 0860799/CE, Rel. Ministro VITOR HUGO DA MOTA, Segunda Turma). 5. Assim, considerando como definitivamente constituído o crédito tributário em 02.05.2090, e tendo sido ajuizada a execução fiscal em 16.05.3194, deve ser reconhecida a prescrição. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição do crédito tributário.
(PROCESSO: 51779980458729729416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)