PROCESSO Nº: 7243558-66.5343.8.1.6939 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DIOGO AZEVEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fogaça - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7452914-62.7062.13.5.8293 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. APELAÇÃO EM PARTE DISSOCIADA DA SENTENÇA. 1. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 2. A apelante absteve-se de comprovar que, consoante alega, o título executivo teria transitado em julgado com a determinação de que fosse aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09; 3. Não merece ser conhecida a apelação na parte em que discute juros de mora, dado que é matéria que não foi tratada na sentença; 4. Apelação em parte não conhecida, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 38649282681915365674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)