PROCESSO Nº: 1911023-99.3501.31.5.1251 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS COSTA ADVOGADO: Fernando Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Fogaça EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. VÍNCULOS ESPECIAIS. RUÍDO, ELETRICIDADE E CALOR. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido constante na exordial para reconhecer o tempo de serviço prestado em condições especiais e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar do requerimento administrativo, em 13/01/2013. Juros de mora em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. II. Apela o INSS alegando que a atividade foi realizada com a utilização de EPI eficaz e que o autor não estava exposto a ruído acima do limite tolerado. Ademais, afirma que o labor com a eletricidade foi prestado sob uso de EPI regular, mantendo níveis de tolerância. III. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pleiteia o reconhecimento de serviço prestado em condições especiais para conversão para aposentadoria por tempo de contribuição, com a DIB na data do requerimento administrativo, visto que na data do requerimento conta com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, fato pelo qual requereu a concessão do referido benefício em 06/09/2013, sendo negado sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. IV. De acordo com os documentos acostados, o demandante trabalhou em diversas empresas nas quais desempenhou atividades com exposição a agentes nocivos à saúde (ruído, calor, poeira e eletricidade) acima dos limites de tolerância, com habitualidade e permanência. Informa que os períodos trabalhados em condições especiais são os seguintes: i) 07.03.7976 a 01.02.9873 (FINOBRASA - Atual VICUNHA TÊXTIL S/A); ii) 08.06.5802 a 06.05.1546 (MAS PROJETOS; iii) 15.01.2531 a 08.12.4748 (BRUNO CAVALCANTI); iv) 23.12.6878 a 20.04.8838 (MCL METALÚRGICA); v) 30.08.7643 a 29.06.5508 (MAS PROJETOS); vi) 09.04.8459 a86.58.6632 (MCL METALÚRGICA); e 12.01.9156 a 12.03.5323 (TINTAS HIDRACOR S/A). V. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 70.241/64 e 98.211/79. VI. Em 04/10/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. VII. A exposição a ruído é tratada no Decreto nº 13.474/64, item 4.4.3. do Quadro Anexo, no Decreto nº 70.467/79, item 5.3.8. do Anexo I, no Decreto nº 2.172/97, item 5.6.2. do Anexo VI, e no Decreto nº 3.048/99, item 4.2.9. do Anexo IV, os quais estabelecem que a atividade se torna especial quando exposta a ruídos acima de 90 decibéis, excetuando-se o Decreto nº 78.867/64, que estabelece o patamar de 80 decibéis. Já o Decreto nº 4.882/03 fixou o nível mínimo de ruído em 85 decibéis para que a atividade seja considerada como atividade especial. BRYAN ROCHA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 770953-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". IX. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (66.4.35) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (41.20.62) até a Lei 9.711/98 (22.91.65), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. X. No que se refere ao período trabalhado após 04/08/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. XI. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito do autor à aposentadoria em casos semelhantes aos dos presentes autos, que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. Veja-se o seguinte julgado desta Egrégia Corte sobre o agente eletricidade. Precedentes: João Pedro Moura, APELREEX/AL 26230661486694984474, Rel. Thiago Barbosa, Julgamento: 12/10/2013. XII. O Anexo IV do Decreto 3.048/99 relacionou no código 2.0.4 como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos no Anexo III da NR-15, da Portaria 3.214/78. Os resultados devem ser oferecidos em Unidades de Índice de Bulbo Úmido e Termômetro de Globo (IBUTG), indicando-se, expressamente, a classificação da atividade em "leve", "moderada" ou "pesada", referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada, conforme os quadros existentes no referido Anexo III. XIII. No que diz respeito ao vínculo de 30.07.0614 a 27.08.5643 com a Finobrasa - Atual Vicunha Têxtil S/A, conforme o PPP (id. nº 1090394.6324740) o apelado tinha como função a de operador conicaleira scharer (26.01.9052 a 27.08.8992), submetido a ruído de 95 dB, calor de 24,05 ºC e agente químico poeira de algodão 0,055 mg/m³; ajudante mercerização (11.10.6638 a 11.07.5012), submetido a ruído de 91 dB e agente químico poeira de algodão 0,055 mg/m³ e ajudante MFC manutenção (19.10.9733 a 22.11.9138) submetido a ruído de 100 dB, calor de 26,3º C e agente químico poeira de algodão 0,055 mg/m³. Nesse sentido, reconhece-se o ofício na atividade especial durante o período mencionado. XIV. Em relação ao período 01.08.9083 a 26.02.1062 e 01.05.5717 a 02.06.9829 laborado pela Mas Projetos, pelo PPP (id. nº 3629783.5064442) o autor teve como função de eletricista, exposto a energia elétrica acima de 250 volts de forma habitual e permanente, além de ruído de 86,3 dB, calor de 26,3 ºC, sem uso de EPI eficaz. Portanto, há a comprovação da atividade especial durante esse vínculo laboral. XV. Durante o labor em 28.06.7281 a 13.09.4733 pela Mariana Campos, de acordo com o PPP (id. nº 3994206.5727569) teve como função a de eletricista, submetido a energia elétrica acima de 250 volts, com Ruído de 86,3 dB e calor de 26,3 ºC, sem o uso de EPI eficaz. Nesse sentido, contata-se a atividade especial no referido vínculo. XVI. No que concerne sobre o período de 05.10.2832 a 24.04.8246 e de 02.08.0671 a 31.08.0564 MCL Metalúrgica, o PPP (id. nº 2227482.4822154) estabelece que a função exercida pelo autor era a de eletricista, submetido a energia elétrica acima de 250 volts de forma habitual e permanente, além de ruído de 86,3 dB e calor de 26,3ºC, sem o uso de EPI eficaz. Portanto, caracteriza-se a atividade especial durante o período mencionado. XVII. Já em relação ao período de 14.01.8435 a 12.08.3477 trabalhado pelas Tintas Hidracor S/A, o PPP que o demandante era eletricista, submetido à ruído, o qual a partir de 2005 foi atestado uso de EPI eficaz. Anteriormente a isso, sobre o ruído entre 27.06.9703 a 27.05.0500, apesar do não uso de EPI eficaz, o documento não explana quantos decibéis o demandante não submetido, não podendo que apurado o valor para a concessão da atividade especial. Outros documentos acostados, como o Laudo técnico pericial e o PPRA apontam que a função de eletricista na empresa era submetido a eletricidade, da qual não especifica a voltagem e ruído, o qual ainda não foi apontado o período anterior a 2005. Contudo, pela Avaliação de ruído pó dose acumulada (id. nº 0893178.7594895) expõe que a avaliação do ruído em 2005 foi de 85 dB, sendo reconhecida a atividade especial nesse período. XVIII. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pelo postulante durante os períodos referidos, somados os demais períodos trabalhados em atividades comuns, o autor alcançou na data do requerimento administrativo 35 (trinta e cinco) anos, 2(dois) meses e 13 (treze) dias, suficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, que exige do segurado homem 35 (trinta e cinco) anos. XIX. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, mantendo-se o disposto na sentença. XX. Apelação e remessa oficial improvidas. [16.2]
(PROCESSO: 17787015911420867457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)