PROCESSO Nº: 1608432-74.3035.16.8.0250 - APELAÇÃO APELANTE: MULUNGU PREFEITURA ADVOGADO: Matheus Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1025/69. 1. Recurso de apelação dirigido contra o comando sentencial que condenou o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, após o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão a regime de parcelamento do débito tributário. 2. Em não se tratando da excepcionalíssima hipótese do art. 38 da Lei nº 13.043/14, é devida, a priori, a condenação do município embargante em verba honorária, por aplicação do princípio da causalidade. 3. Decerto, aquele que deu azo ao ajuizamento da ação deve responder pelos ônus sucumbenciais. 4. Nada obstante, no caso concreto, a certidão de dívida ativa que aparelha a correlata execução fiscal faz expressa menção ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69. 5. Ora, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 6.173.226/RS, processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 66631887623973476182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)