TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE É DESCABIDO O REDIRECIONAMENTO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DATA POSTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO NÃO CONSOLIDADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinando o prosseguimento da ação.
2. O primeiro agravante, NM - NEUROCARDIO E MEMORIAL SAÚDE LTDA, alega que a cobrança judicial foi indevidamente ajuizada uma vez que, em data anterior, a dívida foi objeto de parcelamento. Em razão disso, requer a extinção da execução fiscal.
3. O segundo agravante alega a não ocorrência de dissolução irregular, posto ter havido a continuidade da atividade econômica pela mesma pessoa jurídica, sob nova denominação, cuja alteração contratual, teria sido arquivada na JUCEPE. Defende, portanto, a sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de redirecionamento.
4. Conforme se depreende dos autos, foi realizada diligência por Oficial de Justiça na data de 12/04/2016 (fls. 50/52), a qual restou infrutífera em razão da indicação do endereço em que a empresa localizava-se anteriormente à alteração contratual. Há de ser considerado que a pessoa jurídica denominava-se NM-NEUROCARDIO E MEMORIAL SAÚDE (CNPJ 70.059.291/0496-99), tendo passado a ser nominada VSF CONSULTORIA E SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA (CNPJ 02.405.520/5083-68).
5. De fato, restou verificada a alteração contratual referente à mudança de denominação da empresa, a qual foi arquivada em 02/08/2015 (fls. 53/59), enquanto que a alteração contratual quanto ao endereço foi arquivada na JUCEPE em 05/02/2016, com registro da mudança da cidade de Petrolina/PE, para a Cidade de Olinda/PE (fl. 63).
6. De acordo com o disposto no art. 135, III, do CTN, é possível a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida, quando comprovado que o mesmo agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, o que não restou comprovado no presente caso.
7. Assim, no caso em análise, entendo que inexiste motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, segundo agravante, tendo em vista que não ocorreu a dissolução irregular da empresa executada e, sim, alteração do endereço e da denominação empresarial, o que foi devidamente registrado no órgão competente.
8. No que concerne à alegação da empresa agravante quanto ser a hipótese de extinção da execução fiscal, em razão da realização de parcelamento da dívida, esta não merece acolhimento. É que, embora o parcelamento constitua causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), na hipótese dos autos, conquanto tenha sido formalizado o pedido de parcelamento no dia 03/11/2014 (fl. 42), às 10:37:01 (Recibo 26398532406774049255) e, na mesma data, tenha sido paga a primeira prestação no valor de R$ 2.545,04, a consolidação do referido parcelamento somente ocorreu em 22/04/2017. Enquanto que a execução fiscal data de 05/02/2014 (fl. 20). Portanto, a realização do parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e, não, de extinção da execução.
9. Assim, além do fato de que, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, ainda não estava consolidado o parcelamento (o que somente se dá após deferimento a exclusivo critério da autoridade fazendária), a ausência de indicação de quais créditos seriam objeto do mencionado parcelamento, também constitui obstáculo ao acolhimento da tese apresentada pela empresa agravante.
10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a exclusão do sócio do polo passivo da ação. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 15414577455639906591, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)