PROCESSO Nº: 1827739-42.1477.5.10.0617 - APELAÇÃO APELANTE: JOAO MARIA PAIVA PALHANO ADVOGADO: Luigi Castro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Cardoso Maia Heloísa Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3876113-53.3085.14.2.2009 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR DA CAUSA MENOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JEF. 1. A ação foi ajuizada para compelir a ré a considerar os efeitos financeiros e funcionais da concessão da progressão do autor a partir do momento em que cumpriu o interstício de vinte quatro meses de uma classe para outra e a pagar as diferenças concernentes entre as classes de Professor Breno Lima e Benjamin da Paz, considerando a concessão de sua progressão retroativa por interstícios acumulados. 2. A sentença declarou a incompetência absoluta do Juízo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (PJe) para o Juizado Especial Federal (Sistema Creta), tendo o Juiz a quo consignado o seguinte: ainda que se entenda pela anulação reflexa de ato administrativo federal, tal evento não acarreta a incompetência do Juizado Especial Federal, quer porque as hipóteses de incompetência devem ser interpretadas restritivamente (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001), quer sob pena de inviabilizar o acesso do servidor público ao Juizado, pois o ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública realiza suas ações e todo ato que confira algum direito ao servidor público incorrerá, necessariamente, na elaboração, anulação ou cancelamento do ato administrativo. 3. Embora este RAUL SILVA, em dois casos sobre a mesma matéria, tenha declarado a incompetência dos Juizados Especiais Federais por considerar se tratar de anulação de ato administrativo (AC 33538614638422567795, Desembargador Federal Enrico Viana, Segunda Turma, DJE 14/09/2012; 90536791348786665204, APELREEX30110/PE, Desembargadora Federal Polyana Eduarda Correia (Convocada), Terceira Turma, DJE 07/08/2014), em ambas as situações os autores tiveram indeferidos os seus pleitos administrativos de progressão. No caso dos autos, porém, além de os pedidos formulados não mencionarem a anulação de ato específico, consta expressamente na inicial que a REBECA PIRES concedeu as promoções requisitadas nos dois processos administrativos do autor, deixando apenas de corrigir as progressões funcionais. 4. Nesse contexto, o caso dos autos não trata de anulação de ato administrativo, a afastar a competência dos JEFs para julgar a demanda. Consoante já decidiu a Primeira Turma Recursal dos Juizados em caso semelhante de progressão funcional de professor da MARIA CECÍLIA PIRES, o enquadramento pleiteado não configura anulação nem cancelamento de ato administrativo, mas sim pedido de cumprimento de lei não levada a afeito pela ANA SOPHIA DA MATA no período correto, disso também resultando a obrigação de pagar, tendo competência, portanto, os Juizados Especiais Federais Cíveis para o processamento e julgamento do feito, uma vez que compete aos JEFs processar, conciliar e julgar as causas de até sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, ressalvada a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceção que se afasta quando a anulação não constitui o objeto principal da demanda, mas apenas efeito reflexo de condenação a eventual obrigação de pagar (Recursos 51078526587160739253, Pedro Lucas da Luz - Primeira Turma Recursal, Creta - Data::18/02/2016 - Página N/I.) 5. No mais, o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 4854716/PE, rel. Min. Lucca Costela - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste GUILHERME BARROS vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (48682686391169551914, AC/PE, Desembargador Federal Guilherme Farias, 3ª Turma, Julgamento: 25/03/2017; 55195390755149547705, AC/RN, Desembargador Federal Cauê Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 29/11/2017). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos aos Juizados Especiais Federais.
(PROCESSO: 83096040015935693720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)