PROCESSO Nº: 9413117-24.3867.19.7.8430 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ CARVALHO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Nicolas Mendes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO 18.307/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, tendo em vista apuração de irregularidades na concessão do referido benefício, consistente na não comprovação da qualidade de segurada especial. 2. A imprescritibilidade deve advir de previsão expressa, sem margem de dúvida, da norma que a institui. No particular do art. 37, § 5º, da Lei Máxima, não se visualiza de forma translúcida, clara, evidente, referência quanto ao afastamento da prescrição. Trata-se ao invés, de preceito de redação confusa, com forte dose de ambiguidade, que não permite, de forma segura, uma identificação à primeira vista da consagração da imprescritibilidade. 3. Em recente julgado, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (RE 809700). 4. Quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, enquanto não existir norma específica, deve ser aplicado o interregno de cinco anos, utilizado nas relações entre o particular e a administração (art. 1º do Decreto 49.018/32, art. 21 da Lei 4.717/65 e art. 54 da Lei 9.784/99). 5. Hipótese em que o benefício foi suspenso em 2007, transcorrido o prazo de recurso da decisão de suspensão em outubro/2009, encerrando-se o processo administrativo que apurou irregularidades e suspendeu o benefício, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, de modo que, ajuizada a presente ação em 29/01/2015, transcorreu o prazo prescricional de cinco anos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02390377342232225370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)