PROCESSO Nº: 4561118-65.4820.26.9.1144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCCA REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6476376-59.9647.3.7.0861 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. SUS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. NECESSIDADE. 1. Caso no qual se busca a reforma de decisão singular que deferiu tutela antecipada a fim de garantir à agravada a percepção do medicamento Perfinidona, conforme prescrição médica. 2. Precedentes do STF que reconhecem a solidariedade dos entes políticos nas demandas que envolvem recusa de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (STF, ARE nº 476143 ED/RS, Rel. Min. RYAN ARAÚJO, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 10.01.4789). 3. A agravada é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática e faz uso de medicação que não se mostra eficiente, para o seu tratamento, em conformidade com laudo médico. 4. Parecer da Câmara Técnica de Saúde, segundo o qual as medicações eficazes no tratamento da moléstia são duas, sendo uma delas a ora requerida (Perfinidona). 5. Se a medicação administrada à agravada não é eficaz e o SUS não oferece alternativa para o tratamento, é dever do Estado assegurar à postulante o fornecimento do fármaco requerido de forma gratuita, mormente porque se trata de pessoa hipossuficiente. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45983879639618949620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)