Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Ramos PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5749111-98.8705.0.97.6832_- PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: OTÁVIO PINTO - EPP PROCESSO ORIGINÁRIO: 0690810-35.1429.23.9.4394 - 11ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Diogo da Cunha - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido da parte exequente para realização de pesquisa por meio dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD para fins de obtenção de bens da parte executada. 1- Embora já tenha decidido em outros feitos, condicionando o uso do sistema Renajud ao cumprimento do esgotamento de outras diligências, verifico que sua utilização deve seguir a orientação aplicada ao sistema Bacenjud, que não mais prescinde de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme decidido no REsp 3.750.662, min. Caio Barbosa, julgado em 28 de fevereiro de 2010, sob o rito de recurso representativo de controvérsias. 2- O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, ou seja, permite a consulta e ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação em qualquer parte do país, facilidade que não dispõe o executado. 3- O sistema foi criado para atender aos princípios da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional, devendo ser aplicado, preferencialmente, na ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, seguindo-se após a utilização do sistema Bacenjud, quando o executado, após sua citação, não paga a dívida nem apresenta bens a penhora. Precedente: REsp 1519931, min. João Pedro Barbosa, Terceira Turma, julgado em 26 de setembro de 2015. 4- Por sua vez, o sistema Infojud é um programa eletrônico de comunicação instantânea, via internet, entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal do Brasil, através do qual se tem acesso a informações fiscais da pessoa física ou jurídica pesquisada, tal qual permite o art. 198, § 1º, inc. I, do Código Tributário Nacional. Ou seja, ao contrário dos Sistemas Bacenjud e Renajud, o Infojud não constitui instrumento de constrição de bens, servindo apenas como canal de acesso aos dados fiscais. 5- No caso dos autos, a pretensão do agravante não encontra respaldo no posicionamento desta Corte, no sentido de que a utilização do sistema Infojud somente é possível em casos excepcionais, quando já esgotados todos os meios de localização de bens da parte executada, fato que não se demonstra no presente caso. Precedente AG 9163292-58.5872.29.12.3573, des. Cauã Sales, julgado no dia 10 de julho de 2018. 6- Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para permitir a utilização do sistema Renajud.
(PROCESSO: 50894177495388177034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)