PROCESSO Nº: 4251208-35.8299.14.4.9929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MORAES ADVOGADO: Levi Peixoto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. THEO BARROS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A natureza jurídica de uma manifestação judicial define-se por seu conteúdo. 2. O art. 203, §1º do CPC define sentença como um pronunciamento por meio do qual o magistrado põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução, portanto, a decisão em que o Juiz declara integralmente cumprida a obrigação de fazer, somente poderia ser impugnada através de recurso de apelação e o manejo do agravo de instrumento configura Rafaela da Mata a afastar a aplicação do principio da fungibilidade. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 15248391670224349667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)