E M E N T A PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Juiz de Primeira Instância entendeu que a Autora deixou transcorrer mais de dez anos, sem promover qualquer diligência a fim de impulsionar a Execução para a satisfação de seu crédito, caracterizando, portanto, a Prescrição Intercorrente. Assim, declarou prescrita a Pretensão Executória da credora e julgou extinta a presente Execução. II - "O entendimento mais recente do STJ é no sentido de que é possível que se declare a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado". III - Conforme explicitado pela Sentença, verificou-se o transcurso de mais de 15 (quinze) anos do Trânsito em Julgado da Decisão concessiva do fundo de direito, que se deu em 07/06/2000, sem que se tenha sido requerida a Execução da Obrigação de Fazer, o que ocorreu apenas em 10/01/2013. IV - Desprovimento da Apelação. [1] Precedente: (AgRg no AREsp 574.998/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2016, DJe 17/02/2016).
(PROCESSO: 28780847710944400604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)