ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO. MULTA APLICADA SEM CONSIDERAR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA EM LEI E RECONHECIDA PELO PARECER TÉCNICO DA PRÓPRIA AUTARQUIA FEDERAL. NULIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis- IBAMA, em face de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a penalidade imposta no Auto de Infração nº 518613-D, com a consequente anulação da respectiva inscrição em dívida ativa e a extinção da Execução Fiscal nº 965-53.0205.099.5295.
2. O Auto de Infração nº 626536-D foi lavrado em virtude de o autor "ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente', com fundamento nos arts. 70, parágrafo 1º, e 72, II e IV, da Lei 9.601/1998, e nos arts. 3º, II e IV, e 24, I, parágrafo 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008, aplicando-se uma multa fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por pássaro apreendido: 05 (cinco) canários da terra, 01 (um) galo de campina e 01 (um) bigode.
3. O Poder Judiciário pode e deve rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que com isso configure invasão de mérito administrativo, conforme amplo entendimento jurisprudencial.
4. O art. 6º, da Lei nº. 9.605/98, estabelece que, para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa. In casu: a) não restou caracterizado nos autos, nem mesmo foi afirmado pela Autarquia-ré, que tais animais estariam sendo comercializados, ou vítima de maus tratos; mas sim, que eram criados em domicílio; b) o autor é beneficiário de justiça gratuita; c) o pequeno potencial lesivo da infração praticada; e d) a primariedade do infrator.
5. A multa (R$ 3.500,00) foi imposta em patamar excessivo, não configurando invasão do mérito administrativo a sua anulação, tendo em vista ser imperioso atentar para proporcionalidade da pena aplicada com o ato ilegal praticado, sendo este o entendimento jurisprudencial.
6. Não se deve e nem se pode afastar a benesse estatuída no art. 24, parágrafo 4º, do Decreto 6.514/08, ao prescrever que, "no caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no parágrafo2º, do art. 29, da Lei n.º 9.605, de 1998", em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88).
7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 88988000300904803690, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 05/06/2018)