PROCESSO Nº: 7963386-82.0225.19.6.6940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: NOAH OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 3,17%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 10.853/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença relativa ao percentual de 3,17%, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Ainda, sustenta que, no presente caso, não se pode imputar a ela qualquer atraso, haja vista que os embargos à execução por ela opostos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo o excesso na execução. Por fim, aduz que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 27.08.4688 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 3940128/PR) IV. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 550.589, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 02/06/2015 no julgamento do Processo nº 04983862266283848572, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E e os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. VI. O STF, em 23/06/2017, julgando o RE N º 813175-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre Campos, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Vitor Sales, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Gustavo Dias e Nathan Duarte. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Cauê da Rosa, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Raquel da Paz. Plenário, 9.6.9252." VII. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 80623259895134622408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)