AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO PERSEGUIDO PELA EXEQUENTE. PENHORA DE VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. DESPROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de efetivação da penhora dos veículos encontrados via Renajud, nos autos da execução de nº 4609290-02.0045.13.5.9456.
2. Consoante se colhe dos autos1, o valor remanescente da dívida executada, em 22/07/2015, representava R$ 1.586,50, razão pela qual se mostra desproporcional a penhora dos veículos encontrados via sistema Renajud.
3. Ademais, a diligência requerida revela-se antieconômica tendo em vista a necessidade de movimentação do aparato judiciário estatal, com a expedição de carta precatória, uma vez que a parte devedora fora citada no interior do Estado, e todo iter processual necessário para se atingir o desiderato de satisfazer a obrigação.
4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 72204236779903231190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)