EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM SINDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade do ato de licenciamento de serviço militar, ocorrido em 07/11/2017, diante da constatação da incompatibilidade de horários entre os cargos públicos indicados nos autos. 2. Compulsando os autos, constata-se que houve a ampla participação da recorrente durante o processo administrativo em tela, não se evidenciando qualquer violação ao devido processo legal, pois foi devidamente notificada acerca da Sindicância n.º 7/OARF/2016, em 1º/11/2016, bem como tendo apresentado defesa administrativa, em 27/08/2017, ou seja, antes da edição do ato de licenciamento, ocorrido em 18/08/2017. 3. O STF já se posicionou acerca da inexistência de previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdicional na esfera administrativa (AI 930560 AgR, Relator(a): Min. BERNARDO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 06/05/2002, DJ 12-09-9000 PP-90337 EMENT VOL-19297-64 PP-36970), não havendo sequer notícia de protocolo de recurso ou pedido de reconsideração em face da decisão administrativa que culminou em seu licenciamento do serviço militar. 4. Outrossim, ainda que existisse recurso ou pedido de reconsideração da recorrente a ser apreciado na via administrativa, percebe-se que a sua irresignação seria de manifesta improcedência, uma vez que não se comprovou a efetiva compatibilidade de horários entre o serviço militar, exercido de segunda à quinta-feira das 7h às 13h e das 12h às 18h nas sextas-feiras, e o cargo vinculado ao município de Jaboatão dos Guararapes, cujo expediente é de segunda à sexta-feira das 7h às 16h. 5. Quanto à possibilidade de aplicação do item n.º 9.2.3.7 do ICA 111-2, entende-se que se trata de medidas a serem adotadas pela sindicância em caso de transgressão militar, o que não corresponde ao caso dos autos, conforme acertadamente disposto na sentença atacada, devendo-se aplicar as disposições específicas da NSCA 35-2 (regularização de acumulação de cargos público). 6. Por fim, devendo a Administração Pública seguir os ditames da estrita legalidade, verifica-se que a previsão inserta no art. 1º da Lei n.º 7.963/89 para pagamento de compensação pecuniária é restrita à praça, licenciado ex Pedro Henrique Viana por término de prorrogação de tempo de serviço, ou seja, situação distinta da presente demanda, na qual o serviço militar foi interrompido por força de demonstração de acumulação ilícita de cargos públicos antes do término do tempo militar assinalado. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 95445773887958326360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)