PROCESSO Nº: 5654986-53.3509.24.8.8741 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTHUR MELO ADVOGADO: Aderson Feitosa Ferro Terceiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Heloísa da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. GENITORA PREVIAMENTE HABILITADA. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de ação cível proposta por MARIA CARVALHO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento de parcelas vencidas referentes ao benefício de pensão por morte que lhe foi concedido pela autarquia demandada em 08/07/2011. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, para "condenar o INSS a pagar em favor da parte autora as parcelas pretéritas quanto ao benefício de pensão por morte nº 858.435.759-6, desde a data do óbito do instituidor da pensão (06/04/1999), as quais deverão ser corrigida monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação". 3. Apelação manifestada pelo INSS para a reforma da sentença. Alega que "o simples pagamento retroativo de todas as parcelas integralmente desde o óbito implicará em pagamento em duplicidade às mesmas pessoas, já que a Sra. Lucca Aragão que já vinha recebendo o benefício, é representante legal de Elisa Martins. Dessa forma, devem ser excluídos da condenação, todos os valores recebidos até então pela Sra. Francisco Viana no benefício 351.645.188-2". 4. Com razão a parte apelante, pois o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a membro do mesmo grupo familiar não autoriza o pagamento retroativo do benefício, sob pena de enriquecimento sem causa do titular primeiramente beneficiado e afronta ao art. 76 da Lei nº 8.213/91. 5. Com efeito, o STJ orienta que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado, administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias. "Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 3.582.430/SP, Rel. Ministro Levi Almeida, Segunda Turma, DJe 15.1.1302, e AgRg no REsp 6.659.154/SC, Rel. Ministro Benício Souza, Segunda Turma, DJe 16/09/2015; REsp 3.730.360/MG, Rel. Ministro Rafael Fernandes, Primeira Turma, DJe 7.10.3458; REsp 6.756.394/SC, Rel. Ministra Eduarda da Cunha, Segunda Turma, DJe 9.3.5987; e REsp 9.023.008/RS, Rel. Ministro Enrico Castro, Segunda Turma, DJe 19.01.6391" (RESP 392141879311, BENÍCIO DA MOTA - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 29/07/2017). 6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. 7. Remessa oficial e recurso de apelação do INSS providos.
(PROCESSO: 81146798580423880126, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)