PROCESSO Nº: 8568770-33.3872.9.5.1084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUILHERME PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: NICOLAS DA ROSA JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE A. E ROCHA PROC ORIGINÁRIO: 2310617-02.4832.20.5.2651 - 9ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se suscitou nulidade na apuração do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo, não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade. 4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade. 5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 69691894766120013431, AG337282/PE, Desembargador Federal Vitor Viana, Terceira Turma, julgamento: 20/10/2016, Publicação: DJE 10/06/2016 - Página 46). 6. Os valores exequendos se referem a anuidades de 2008 a 2015 e a multa de eleição de 2007, inscritas em Dívida Ativa em 23/08/2016. Houve, ainda, o parcelamento (e confissão) da dívida de débitos correspondentes aos anos de 2008 a 2012 e à multa de eleição de 2007. Também há saldo devedor referente às anuidades dos anos de 2012 a 2015. 7. Não há que se falar em comprovação da inexigibilidade do título por ausência de procedimento administrativo fiscal, já que tal alegação perpassa pela confissão de parte da dívida, mediante a formalização de parcelamento, bem como não foi documentalmente comprovada na exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 8. Não assiste razão ao devedor, quanto à inexigibilidade do título por ofensa ao princípio da legalidade, vez que as exações, principal e multa, encontram fundamento legal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º, §1º, I, "a" da Lei nº 6.994/82 até o exercício de referência 2010, e a partir daí a Lei nº 12.249/2010). 9. O quantum debeatur, correspondente a R$ 4.143,36 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) não se enquadra como insignificante ou irrisório, já que perpassa quantia acima do salário mínimo, configurando-se como parcela considerável integrante da receita do conselho profissional. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 6008734-53.3814.19.11.3132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: ENZO GABRIEL LOPES JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE A. E ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9899090-19.9581.24.11.6623 - 9ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se suscitou nulidade na apuração do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo, não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade. 4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade. 5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 09763181317072268872, AG982046/PE, Desembargador Federal Juan Araújo, Terceira Turma, julgamento: 04/11/2016, Publicação: DJE 11/04/2016 - Página 46). 6. Os valores exequendos se referem a anuidades de 2008 a 2015 e a multa de eleição de 2007, inscritas em Dívida Ativa em 10/03/2016. Houve, ainda, o parcelamento (e confissão) da dívida de débitos correspondentes aos anos de 2008 a 2012 e à multa de eleição de 2007. Também há saldo devedor referente às anuidades dos anos de 2012 a 2015. 7. Não há que se falar em comprovação da inexigibilidade do título por ausência de procedimento administrativo fiscal, já que tal alegação perpassa pela confissão de parte da dívida, mediante a formalização de parcelamento, bem como não foi documentalmente comprovada na exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 8. Não assiste razão ao devedor, quanto à inexigibilidade do título por ofensa ao princípio da legalidade, vez que as exações, principal e multa, encontram fundamento legal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º, §1º, I, "a" da Lei nº 6.994/82 até o exercício de referência 2010, e a partir daí a Lei nº 12.249/2010). 9. O quantum debeatur, correspondente a R$ 4.143,36 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) não se enquadra como insignificante ou irrisório, já que perpassa quantia acima do salário mínimo, configurando-se como parcela considerável integrante da receita do conselho profissional. 10. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2271182-27.9100.13.12.8137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SOUZA JUIZ: DARTANHAN VERCINGETORIX DE A. E ROCHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9569370-11.3324.28.2.0796 - 9ª VARA FEDERAL – CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se suscitou nulidade na apuração do crédito exequendo. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. A nulidade na constituição do crédito, por eventual ausência de observância do princípio do devido processo legal na apuração do crédito tributário exequendo, não restou devidamente comprovada documentalmente, que é a espécie de prova admitida nos autos da exceção de pré-executividade. 4. A CDA que instruiu o presente executivo contém o nome do devedor, o valor originário da dívida, a data do vencimento, a origem da dívida, o termo inicial (da atualização monetária e dos juros), disposições legais estabelecendo a incidência dos juros de mora, correção monetária e multa, a data da inscrição e o número do processo administrativo que a originou, não havendo falar em nulidade. 5. Os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, servem ao exercício da ampla defesa, não tendo sido verificada qualquer irregularidade no título executivo (Processo: 14950815837426216710, AG985201/PE, Desembargador Federal João Aragão, Terceira Turma, julgamento: 24/03/2016, Publicação: DJE 14/10/2016 - Página 46). 6. Os valores exequendos se referem a anuidades de 2008 a 2015 e a multa de eleição de 2007, inscritas em Dívida Ativa em 15/07/2016. Houve, ainda, o parcelamento (e confissão) da dívida de débitos correspondentes aos anos de 2008 a 2012 e à multa de eleição de 2007. Também há saldo devedor referente às anuidades dos anos de 2012 a 2015. 7. Não há que se falar em comprovação da inexigibilidade do título por ausência de procedimento administrativo fiscal, já que tal alegação perpassa pela confissão de parte da dívida, mediante a formalização de parcelamento, bem como não foi documentalmente comprovada na exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. 8. Não assiste razão ao devedor, quanto à inexigibilidade do título por ofensa ao princípio da legalidade, vez que as exações, principal e multa, encontram fundamento legal (art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e o art. 1º, §1º, I, "a" da Lei nº 6.994/82 até o exercício de referência 2010, e a partir daí a Lei nº 12.249/2010). 9. O quantum debeatur, correspondente a R$ 4.143,36 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) não se enquadra como insignificante ou irrisório, já que perpassa quantia acima do salário mínimo, configurando-se como parcela considerável integrante da receita do conselho profissional. 10. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 10443389841773518829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)