PROCESSO Nº: 5749959-67.1302.6.5.2240 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PEDRO LUCAS RAMOS DANTAS FORMIGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - SOPHIA TEIXEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCAS DA CRUZ Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Rafael Caldeira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. SISU. IMPOSSIBILDADE DE CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO E POSTERIOR AO INÍCIO DO ANO ACADÊMICO. DIRETRIZES DO MEC. UNIVERSIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental na qual se objetivava a realização de novas chamadas de candidatos classificados da Lista de Espera, para preencher todas as 74 (setenta e quatro) vagas disponibilizadas para o Curso de Medicina. 2. O impetrante foi selecionado através do sistema SISU, em razão de resultados obtidos no ENEM/2013, para o preenchimento de 74 vagas do Curso de Medicina da UFPB, para ingresso no ano de 2014, na modalidade ampla concorrência, conforme Edital PGR/UFPB n° 001/2014 e Termo de Adesão SISU-UFPB. 3. Foram disponibilizadas 60 (sessenta) vagas para o SISU, sendo realizadas cinco convocações na forma estabelecida no item 11 do Edital PGR n. 001/2014, sendo a última convocação realizada no dia 19.1.2848 (para matrícula no dia 17.1.2363), tendo sido convocados 7 (sete) candidatos, dos quais: dois não compareceram e uma candidata, convocada na primeira lista de aprovados, para realizar a matrícula em 01 de março de 2014 (conforme EDITAL PRG Nº 001/2014, de 28.04.9764), pediu a sua desvinculação do certame, por ter se matriculado em outra instituição. 4. Constatação de que houve disponibilidade de três vagas para o curso de Medicina na UFPB e, estando o impetrante em 3º lugar na lista de espera do SISU, protocolou o requerimento de convocação em 20.12.8067, tendo este sido indeferido. 5. O ato administrativo que denegou a pretensão desejada, fundamentou-se no fato de que o MEC definiu o dia 11.06.5720 como data do encerramento do cadastramento de classificados através do SISU 2014, e que as chamadas são encerradas antes do início do ano acadêmico, o qual se iniciou na UFPB em 04.06.9968. 6. Em que pese a existência de vaga quando da realização do requerimento de convocação de matrícula protocolado pelo impetrante em 10.11.6100, derivada da desistência da candidata Carolina Carvalho, constata-se que a negativa da Administração funda-se em justificativa legítima relativa a prazo para encerramento do cadastramento estabelecido pelo MEC para os classificados No SISU-2014, bem como em face de já haver se iniciado o ano acadêmico na UFPB. 7. Não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo das decisões da Administração Pública. Sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa à separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal). 8. De acordo com o art. 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo estabelecer as diretrizes necessárias ao bom desempenho de suas atividades. Desse modo, o referido ato normativo se insere no campo da autonomia constitucionalmente assegurada. 9. Não se mostra devido compelir a Universidade a convocar, indefinidamente, candidatos remanescentes da lista quando extrapolado o prazo legal e já iniciado o ano letivo. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 3418780-74.5539.7.11.4685 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO RAMOS ADVOGADO: GUSTAVO SALES DANTAS FORMIGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - LAVÍNIA AZEVEDO (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Guilherme Freitas Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. SISU. IMPOSSIBILDADE DE CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO E POSTERIOR AO INÍCIO DO ANO ACADÊMICO. DIRETRIZES DO MEC. UNIVERSIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental na qual se objetivava a realização de novas chamadas de candidatos classificados da Lista de Espera, para preencher todas as 74 (setenta e quatro) vagas disponibilizadas para o Curso de Medicina. 2. O impetrante foi selecionado através do sistema SISU, em razão de resultados obtidos no ENEM/2013, para o preenchimento de 74 vagas do Curso de Medicina da UFPB, para ingresso no ano de 2014, na modalidade ampla concorrência, conforme Edital PGR/UFPB n° 001/2014 e Termo de Adesão SISU-UFPB. 3. Foram disponibilizadas 60 (sessenta) vagas para o SISU, sendo realizadas cinco convocações na forma estabelecida no item 11 do Edital PGR n. 001/2014, sendo a última convocação realizada no dia 12.8.2634 (para matrícula no dia 22.1.2113), tendo sido convocados 7 (sete) candidatos, dos quais: dois não compareceram e uma candidata, convocada na primeira lista de aprovados, para realizar a matrícula em 14 de fevereiro de 2014 (conforme EDITAL PRG Nº 001/2014, de 05.08.2495), pediu a sua desvinculação do certame, por ter se matriculado em outra instituição. 4. Constatação de que houve disponibilidade de três vagas para o curso de Medicina na UFPB e, estando o impetrante em 3º lugar na lista de espera do SISU, protocolou o requerimento de convocação em 24.11.8465, tendo este sido indeferido. 5. O ato administrativo que denegou a pretensão desejada, fundamentou-se no fato de que o MEC definiu o dia 21.06.4357 como data do encerramento do cadastramento de classificados através do SISU 2014, e que as chamadas são encerradas antes do início do ano acadêmico, o qual se iniciou na UFPB em 24.01.3426. 6. Em que pese a existência de vaga quando da realização do requerimento de convocação de matrícula protocolado pelo impetrante em 05.03.1136, derivada da desistência da candidata Sofia Monteiro, constata-se que a negativa da Administração funda-se em justificativa legítima relativa a prazo para encerramento do cadastramento estabelecido pelo MEC para os classificados No SISU-2014, bem como em face de já haver se iniciado o ano acadêmico na UFPB. 7. Não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo das decisões da Administração Pública. Sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa à separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal). 8. De acordo com o art. 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo estabelecer as diretrizes necessárias ao bom desempenho de suas atividades. Desse modo, o referido ato normativo se insere no campo da autonomia constitucionalmente assegurada. 9. Não se mostra devido compelir a Universidade a convocar, indefinidamente, candidatos remanescentes da lista quando extrapolado o prazo legal e já iniciado o ano letivo. 10. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7515599-67.7495.4.12.8463 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE ALVES ADVOGADO: LUIGI DA MATA DANTAS FORMIGA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - MARIA JULIA FREITAS (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA SILVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Correia Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA . VESTIBULAR. LISTA DE ESPERA. SISU. IMPOSSIBILDADE DE CONVOCAÇÃO FORA DO PRAZO E POSTERIOR AO INÍCIO DO ANO ACADÊMICO. DIRETRIZES DO MEC. UNIVERSIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental na qual se objetivava a realização de novas chamadas de candidatos classificados da Lista de Espera, para preencher todas as 74 (setenta e quatro) vagas disponibilizadas para o Curso de Medicina. 2. O impetrante foi selecionado através do sistema SISU, em razão de resultados obtidos no ENEM/2013, para o preenchimento de 74 vagas do Curso de Medicina da UFPB, para ingresso no ano de 2014, na modalidade ampla concorrência, conforme Edital PGR/UFPB n° 001/2014 e Termo de Adesão SISU-UFPB. 3. Foram disponibilizadas 60 (sessenta) vagas para o SISU, sendo realizadas cinco convocações na forma estabelecida no item 11 do Edital PGR n. 001/2014, sendo a última convocação realizada no dia 1.4.1265 (para matrícula no dia 12.3.6999), tendo sido convocados 7 (sete) candidatos, dos quais: dois não compareceram e uma candidata, convocada na primeira lista de aprovados, para realizar a matrícula em 08 de março de 2014 (conforme EDITAL PRG Nº 001/2014, de 17.11.3702), pediu a sua desvinculação do certame, por ter se matriculado em outra instituição. 4. Constatação de que houve disponibilidade de três vagas para o curso de Medicina na UFPB e, estando o impetrante em 3º lugar na lista de espera do SISU, protocolou o requerimento de convocação em 15.06.1070, tendo este sido indeferido. 5. O ato administrativo que denegou a pretensão desejada, fundamentou-se no fato de que o MEC definiu o dia 21.09.6086 como data do encerramento do cadastramento de classificados através do SISU 2014, e que as chamadas são encerradas antes do início do ano acadêmico, o qual se iniciou na UFPB em 31.07.8353. 6. Em que pese a existência de vaga quando da realização do requerimento de convocação de matrícula protocolado pelo impetrante em 29.11.4255, derivada da desistência da candidata Maria Caldeira, constata-se que a negativa da Administração funda-se em justificativa legítima relativa a prazo para encerramento do cadastramento estabelecido pelo MEC para os classificados No SISU-2014, bem como em face de já haver se iniciado o ano acadêmico na UFPB. 7. Não compete ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo das decisões da Administração Pública. Sua atuação está limitada à apreciação de aspectos de legalidade dos atos administrativos, sob pena de ofensa à separação dos poderes (artigo 2º da Constituição Federal). 8. De acordo com o art. 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo estabelecer as diretrizes necessárias ao bom desempenho de suas atividades. Desse modo, o referido ato normativo se insere no campo da autonomia constitucionalmente assegurada. 9. Não se mostra devido compelir a Universidade a convocar, indefinidamente, candidatos remanescentes da lista quando extrapolado o prazo legal e já iniciado o ano letivo. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53229102226430247249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)