Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio doença, em favor de segurado obrigatório, por perda da condição de segurado.
1. Para tanto, exige-se o cumprimento da carência (doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inc. II, da Lei 8.213/91), e a comprovação de incapacidade parcial/temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 59 c/c/ art. 60, ambos da citada lei),
2. O promovente trouxe aos autos cópias da sua CTPS, onde constam vários vínculos empregatícios (desde o ano de 1988). O último vínculo expirou-se em 18 de outubro de 2010, f. 42-42.
3. Contudo, o grande óbice à concessão do benefício perseguido é a perda da qualidade de segurado do apelante, uma vez que a última contribuição por ele vertida data de maio de 2010, f. 29, ao passo que o pleito administrativo somente deu-se em 23 de março de 2012, f. 12, quando já vencidos os períodos de graça, previstos no art. 15, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91 (doze meses, após a cessação das contribuições).
4. Para estender a condição de segurado, por mais doze meses (parágrafo 2º, do referido art. 15), urge que se demonstre a condição de desemprego do autor, o que não se conseguiu nos autos, pois, inexiste registro de percepção de seguro desemprego na CTPS dele, e no CNIS não há, sequer, anotação do fim dos vínculos trabalhistas, Marcos Vinicius Freitas, e a prova testemunhal não fez menção a matéria, f. 91.
5. Assim, tem-se que à data em que buscou o benefício em questão, o autor não mais ostentava a condição de segurado, inviabilizando o deferimento do auxílio doença, sendo, ainda, desnecessária a análise da sua incapacidade laboral.
6. Destaco julgado desta relatoria, dentre outros: (PJE-AC8110020-55.6675.1.10-8834-PB, julgado em 23 de dezembro de 2017).
7. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, f. 36, ao pagamento das verbas sucumbenciais fixadas em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (dezembro de 2013), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 03137397975900222251, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 16/08/2018)