PROCESSO Nº: 5170856-03.8516.24.9.6497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Raul Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA EXECUTADA PELA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu a penhora sobre o crédito que a Editora Folha de Pernambuco tem a receber pela execução de contrato de representação publicitária firmado entre a FTPI REPRESENTAÇÕES PUBLICIDADE E MARKETING LTDA e a EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO, CNPJ 83.110.666/026-27 na data de 16/09/2015 (fls. 518/519). II. Em suas razões recursais, a agravante afirma que fora penhorado 100% (cem por cento) do crédito que tem pela execução do contrato de representação publicitária e, esse crédito compõe, tal qual os recebíveis de cartão de crédito, o seu faturamento, haja vista que decorrem do exercício da sua atividade empresarial. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em casos análogos ao em comento, reconhecendo/equiparando como faturamento os recebíveis de cartão de crédito (decorrentes de contratos de crédito), determinando que nessas situações fossem observadas as regras da penhora sobre percentual de faturamento, inclusive, no tocante à excepcionalidade da medida, só sendo admitida após, comprovadamente, esgotadas outros meios de satisfação do direito do credor e, principalmente, que o percentual arbitrado não inviabilize a atividade empresarial. Caso não entenda pela reforma integral da decisão e consequente revogação da determinação da penhora, pugna a agravante - com supedâneo no entendimento jurisprudencial pátrio que determina a aplicação dos dispositivos da penhora sobre faturamento em casos análogos ao presente caso (penhora de crédito) -, que seja arbitrado um percentual sobre o crédito do contrato penhorado, e não sua integralidade, como de forma abusiva determinou a decisão recorrida, tudo conforme disposto no art. 866, § 1º, do NCPC. III. O Superior Tribunal de Justiça consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1952664 / SP, rel. Ministro JUAN BARROS, DJe 5.7.8010; AgInt no AREsp 744113 / SP, rel. Ministro FERNANDO MONTEIRO, DJe 12.4.9526. IV. O mesmo entendimento se aplica aos recebíveis de cartão de crédito (decorrentes de contratos de crédito), hipótese que se assemelha ao caso em comento (penhora sobre o crédito que a Editora Folha de Pernambuco tem a receber pela execução de contrato de representação publicitária firmado entre a FTPI REPRESENTAÇÕES PUBLICIDADE E MARKETING LTDA). V. No caso, contudo, conforme fundamentado na decisão agravada, já foram implementadas outras medidas executivas sem sucesso, quais sejam, Bacenjud, penhora sobre faturamento de cartão de crédito e penhora de bens móveis, com leilão negativo. Note-se, ainda, que a dívida apresenta um alto valor (R$ 5.797.097,90 - em novembro/2017). VI. A agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar através da documentação adequada que de fato a quantia bloqueada impediria o regular funcionamento de suas atividades. VII. A tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios. RAUL MENDES. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 51060932374760352458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)