PROCESSO Nº: 7608879-51.1789.2.7.3612 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Augusto Vieira Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de julgado. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE RPV´s. sobrestamento das requisições de pagamento. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de julgado, determinou a expedição de requisições de pagamento, inclusive a referente aos honorários advocatícios devidos pela promoção da execução, de acordo com os cálculos de fls. 275/278 dos autos principais, nos quais já consta o valor a ser recolhido pelos autores a título de contribuição para o PSS. II. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que interpôs agravo de instrumento contra a decisão de fls. 271/272 dos autos principais, que estipulou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, mesmo no período após 07/11/2015, não havendo, ainda, o trânsito em julgado de tal recurso. Assim, considerando o disposto no art. 100, da CF/88, entende que enquanto o agravo de instrumento em tela não transitar em julgado, não será possível a determinação de expedição de RPV. III. Ademais, a UFPE não concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria, em virtude dos mesmos apresentarem excesso de valores, conforme demonstrou às fls. 308/314 e 324/326 do processo originário. IV. Desse modo, requer que seja determinado o sobrestamento da expedição das RPVs até o trânsito em julgado do AGTR 6263487-73.2766.25.7.0437 anteriormente interposto. V. Caso não seja esse o entendimento adotado, o que não se acredita, requer que se reconheça que a execução em tela é provisória e, nessa qualidade, para que haja o levantamento de depósito em dinheiro, demanda o cumprimento do disposto no art. 520, IV, do CPC/15, que exige caução suficiente e idônea para a liberação de valores; ou ainda, que seja determinada tão só a expedição referente aos valores incontroversos. VI. Através de consulta ao sistema PJE, observa-se que inexiste concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 6828286-64.0230.22.10.6391, tendo o mesmo, inclusive, já sido julgado pela Segunda Turma deste Regional em 12/11/2016, afastando a aplicação da Lei nº 11.960/09, no tocante ao índice de correção e aos juros. VII. Sobre o tema, o STF, no julgamento do RE 676.782/SE, em 09/04/2017, em sede de repercussão geral, já se posicionou no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Miguel Souza, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Gabriel Silveira, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Daniel Duarte e Calebe Cunha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Noah Souza, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Juliana da Paz. Plenário, 27.1.1626." VIII. Contra o mencionado acórdão, a UFPE interpôs embargos declaratórios, os quais foram improvidos, recurso esse que não é dotado de efeito suspensivo. IX. Ademais, quanto à alegação de excesso nos cálculos apresentados pela Contadoria, conforme afirmou o Magistrado de 1º grau, "a discussão de tal matéria não mais possui esteio, haja vista terem os cálculos sido homologados em decisão de fls. 320/321". X. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 21024712045036316463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)