CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTADA DE FORMA DEFICIENTE. ELEMENTO SUBJETIVO. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público Federal em face da sentença, que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na presente ação civil pública de improbidade administrativa, com base nas provas constantes dos autos, para condenar o réu as sanções previstas no artigo 12, incs. II e III, da Lei de Improbidade Administrativa, por ter praticado a conduta prevista nos artigos 10, XI e 11, VI, da Lei nº 8.429/92, nos seguintes termos: "a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 33.784,94 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), atualizado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando-se em consideração a época do pagamento, devendo ser descontadas eventuais devoluções realizadas pelo Município, desde que devidamente comprovadas, em sede de execução; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; d) perda da função pública porventura exercida".
2. O ato de improbidade apontado é o de omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos disponibilizados através do CONVÊNIO n° 287/2007, que tem por objeto o "Projeto de Apoio à Instalação de Unidades Produtivas de Caprino/Ovinocultura", firmado entre a municipalidade e o MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, o qual tinha como objeto a instalação de unidades produtivas de caprino/ovinocultura orgânica no município de BELÉM DO SÃO FRANCISCO, visando ao incremento na renda de dez famílias da localidade.
3. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir aquele gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
4. No caso concreto, de acordo com as provas colacionadas aos autos e das razões finais do Ministério Público Federal, conclui-se que não se trata de ausência de prestação de contas, mas de prestação de contas realizada de forma deficiente, fato que, por si só, não se configura ato de improbidade administrativa.
5. Ainda que se afirme que os valores do convênio não cumpriram com todas as metas nele previstas, restou demonstrado que aproximadamente 90% (noventa por cento) do seu montante foram utilizados em favor do Município, conforme procedimento de licitação para aquisição de caprinos e ovinos, uma das metas do convênio, com apresentação de notas fiscais, cuja veracidade não foi contestada.
6. O vício apontado de falta de competitividade no procedimento licitatório que adquiriu os caprinos e ovinos, trata-se de mera irregularidade, vez que apenas se aponta erro nas datas dos recibos entregues aos licitantes (carta convite), mas sem que se tenha demonstrado a ocorrência de conluio ou de fraude, ou até mesmo superfaturamento.
7. Apesar de se afirmar que houve a prestação de contas de forma deficiente, cumpre ao Tribunal de Contas da União apreciar a sua regularidade, inclusive com a abertura de Tomada de Contas para apuração de possível dano ao erário, sendo defeso ao Poder Judiciário promover o julgamento de tal prestação.
8. Mesmo que a Lei de Improbidade faça previsão de que a aplicação das sanções por improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas por órgão de controle, fato é que, o conjunto probatório confirma a ausência de conduta dolosa, desonesta da parte ré, de modo a vulnerar a moralidade administrativa, a fim de ensejar ato de improbidade, inexistindo prejudicialidade para que haja o seu julgamento pelo Tribunal de Contas da União, em face da independência das instâncias.
9. Apelo provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. Prejudicado o apelo do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 86788495825107674204, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)