PROCESSO Nº: 3516422-74.7737.28.4.8214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANUSA NASCIMENTO FERNANDO PORTO ADVOGADO: Yuri das Neves APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Ribeiro APELANTE: RENAN REZENDE ADVOGADO: Fernando Peixoto APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Calebe da Conceição APELANTE: OTÁVIO FERREIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: Levi Silveira APELANTE: VITERBINA RIBEIRO DE DIEGO DUARTE ADVOGADO: João Vitor das Neves APELANTE: VILMA LÍVIA DA ROSA DA COSTA ADVOGADO: Emanuel Melo APELANTE: FRANCISCO BARROS ADVOGADO: Miguel Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9850960-16.5050.29.12.5626 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 3,17% PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. JUROS DE MORA ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. TEMA 905/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA UFPE IMPROVIDA. APELO DO SINDICATO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença recorrida reconheceu parcialmente a existência de excesso e determinou que a execução prosseguisse de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria. 2. Recorre a Universidade Federal de Pernambuco, pugnando, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido. No mérito, insurge-se contra a aplicação dos juros de 1% no período anterior a 04/08/2001; aplicação da UFIR até 12/2000, afastamento da prescrição da pretensão executiva; a rejeição da aplicação da Lei nº 11.960/2009, que é indevida a utilização da taxa SELIC no período de 01/2003 a 06/2009. 3. Apela também o particular, requerendo, também, a apreciação do agravo retido. No mérito, afirma incorreção na aplicação da UFIR e da TR, entendendo como correta a utilização do INPC. Afirma que deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre os pagamentos administrativos. Requer, ainda, a fixação da sucumbência de parte mínima do pedido, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Agravos retidos prejudicados, por possuírem por objeto o mesmo conteúdo da apelação. 5. Prescrição da pretensão executória. Não acolhimento. Conforme disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a ação executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. Na espécie, o prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 anos, o que significa dizer que, em tese, o particular teria 5 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença executiva - 03/12/2007- ; ou seja, até 12/05/2012 para interpor os presentes embargos. Ocorre, todavia, que em virtude do ajuizamento do Protesto Judicial, em 12/01/2012, tal prescrição restou interrompida, estendendo-se tal prazo por mais dois anos e meio - nos exatos termos do art. 202 do CC/2002. 6. Correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No título judicial não consta expressamente os critérios de correção monetária a serem utilizados, portanto é de ser aplicado o entendimento firmado no Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 763615, TEMA 810 - Repercussão Geral: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Desta forma, deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, aplicando-se a UFIR para o p período de 01/1992 a 12/2000 e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como determina o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF. 7. Juros de mora. A sentença determinou a incidência de juros de mora em 1% ao mês até a edição da MP n.º 2.180/2001 sobre o valor devido aos exequentes, restando em plena sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 905 - REsp 3.345.080/PR, em sede de repetitivo). 8. A incidência de juros moratórios sobre as parcelas pagas administrativamente constitui operação matemática necessária ao adequado encontro de contas, pois, do contrário, o executado seria compelido ao pagamento de juros moratórios sobre o montante global da execução, incluindo as parcelas já quitadas na via administrativa. (6252556864781653522, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/06/2017) . 09. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua dificuldade financeira, não sendo hábil a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula nº. 481/STJ. Inexistindo nos auto, comprovação da dificuldade financeira enfrentada pelo postulante, este não faz jus ao benefício da justiça gratuita. 10. Honorários. Sucumbência recíproca. Esta Camila Barbosa se posicionou no sentido de que, tendo sido proferida a ação ajuizada antes da vigência do NCPC, deve-se manter a determinação contida na legislação anterior. No caso presente, ambas as partes são vencidas e vencedoras, pelo que se impõe a aplicação do art. 21 do CPC/1973, que disciplina a sucumbência recíproca. 11. Apelação da UFPE improvida. Apelo do particular parcialmente provido, tão somente para afastar a TR como índice de correção monetária. mlcc
(PROCESSO: 43449830364740959382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)