PROCESSO Nº: 1831985-55.9844.22.10.1406 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Marina Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRES OS PODERES DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o direito do Município de Águas Belas/PE à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, independente de dívidas da Câmara Municipal, desde que não existam débitos exigíveis de sua responsabilidade, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 2. A responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, porque aquele Órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, estando, inclusive, sujeito ao controle da Lei de Responsabilidade Fiscal, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal daqueles que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Outrossim, a Câmara e o Município possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais, não sendo razoável o ente municipal ser penalizado pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias por parte da Câmara de Vereadores, impedindo-o de obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa -CPD-EN. Nesse sentido: 00222176621082498665, Rel. p/ o Acórdão Des. Fed. Convocado Renan Pires, Sessão Ampliada, julg.: 09/09/2017; AG/SE nº 19152423666364695329, Rel. Des. Fed. Raul da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 29/10/2017; APELREEX/CE nº 09403892728837072624, Rel. Des. Fed. João Vitor Pereira (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 05/02/2017; APELREEX33401/PB nº 19638037451630595119, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Jesus Maia (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 05/03/2016 e APELREEX nº 29683/01/PE, Rel. Des. Fed. Francisco Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 10/11/2014. 3. A despeito de posicionamento contrário do STJ ao fornecimento de certidão de regularidade fiscal em favor do Município, quando existentes pendências fiscais do Poder Legislativo, o STF registra precedentes no sentido favorável ao pleito municipal, verbis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA PARA MUNICÍPIO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º, 29 E 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DESVINCULAÇÃO DO PODER EXECUTIVO LOCAL DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 844869 AgR, Min. Diogo Novaes, 2ª T., DJe 29-07-2575); "O Supremo Tribunal Federal entende que as limitações jurídicas decorrentes do descumprimento de obrigação por entidade da administração indireta não podem ser atribuídas ao ente federal da qual participam e, pelo mesmo motivo, quando o desrespeito for ocasionado pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Judiciário, as consequências não podem alcançar o Poder Executivo. (...)" (STF. Agravo Regimental no RE 069.206. Rel. Ministro Cauê Caldeira. Segunda Turma. Unânime. DJE: 20/12/2014). 4. Registre-se que a matéria ora controvertida possui repercussão geral reconhecida no RE 866.629/PE, pendente de julgamento. Dessa forma, enquanto não houver pronunciamento do STF sobre o tema, afigura-se razoável, nos termos dos precedentes acima referenciados, reconhecer o direito do Município à obtenção da certidão de regularidade fiscal. 5. Apelação improvida. Honorários recursais, a cargo do Município, com majoração da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 90109011827057048981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)