PROCESSO Nº: 1873200-85.6179.17.3.3649 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ZAIDE CUNHA MAIA MARIA SOPHIA CARDOSO ADVOGADO: Mirna De Lima Barboza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RE 035873. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, para garantir à autora a permanência do contrato temporário para o gozo de licença gestante, sob o fundamento de que a gravidez seu deu ao tempo da vigência contratual. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ alega, preliminarmente, que o mandado de segurança não é meio adequado para a cobrança de valores atrasados em substituição de ação de cobrança. No mérito, sustenta que o contrato era temporário e que a demissão não foi arbitrária ou sem justa causa, mas em virtude do término da vigência do contrato de trabalho. Preliminarmente, entende-se que o presente mandado de segurança não visa ao pagamento de atrasados, mas à estabilidade provisória em razão de gestação, bem como a anulação do ato de demissão, que se entende ilegal. (APELREEX 11906, Des. Federal Convocado Emiliano Vinicius Rodrigues Leitão, DJE em 30/10/2010). Encontram-se acostado aos autos requerimento administrativo de concessão de estabilidade provisória, datado de 04/10/2013 (ID 8699115.840397), exame de "Ultrassonografia Obstétrica Transvaginal", datado de 23 de março de 2013, declaração médica de gravidez, datada de 13/06/2013 (ID 6955161.903033), e termo aditivo ao Contrato 09/2012-IFCE, prorrogando o prazo contratual de 06/12/2013 até 02/12/2013, do que se deduz que houve comprovação de que a parte autora iniciou a gestação quando ainda possuía vínculo de emprego temporário. Há jurisprudência no sentido de entender que a estabilidade provisória prevista pelo art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, visa à proteção da gestante contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, bem como no sentido de que a Administração ao ter conhecimento da gravidez torna a dispensa arbitrária e sem justa causa. No caso concreto, a ultrassonografia acostada aos autos em nome da parte autora, datado de 29 de setembro de 2013, que atesta a presença de feto vivo, é anterior ao termo aditivo contratual, assinado em 06/09/2013 (4681072.815244). O MPF em seu parecer opina pelo direito pleiteado pela parte autora, dispensando o conhecimento da gestação por parte da Administração, e invoca jurisprudência do TST no sentido de garantir a permanência do contrato temporário, adequando a sua jurisprudência em face de entendimento adotado pelo STF, em ocasião do julgamento do RE 235153, Relator o Ministro João Pedro da Rosa, julgado em 01/12/2011. Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 46315366131489008667, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)