TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
1 - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou os pedidos de exceção de pré-executividade, mantendo hígido o título executivo e o redirecionamento da ação executiva fiscal.
2 - A responsabilidade tributária dos sócios da empresa, também denominada de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio da pessoa jurídica devedora, onde se persegue dívida de natureza tributária, tal como nos autos, para alcançar o patrimônio do sócio-gerente, é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, artigo 135.
3 - No tocante à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mantenho o entendimento no sentido de que o instituto da execução fiscal, positivado pela Lei de Execuções Fiscais (LEF), possibilita a inclusão dos sócios no polo passivo da execução para satisfação do crédito exequendo, com a observância do art. 135 do CTN e, dessa forma, não vejo elemento específico que justificasse a instauração do incidente.
4 - Logo, com o encerramento das atividades sem o cumprimento de todas as obrigações legais por parte da pessoa jurídica, verifica-se a infração à lei que justifica o chamamento dos autos do terceiro responsável, sem a necessidade de instauração de qualquer incidente.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74778347607680831086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2017, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)