Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Costa Nº: 9060229-16.2939.1.9.8511 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE NOEME COSTA CAVALCANTI E OUTRO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE E OUTRO INVENTARIANTE: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: SAMUEL BARBOSA E OUTRO AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BOA ESPERANÇA DA COMUNIDADE IRMÃ DOROTY E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS EMBARGANTE: ESPÓLIO DE NOEME COSTA CAVALCANTI E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5995903-30.0009.12.8.5028 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. REAPRECIAÇÃO DA LIMINAR PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. FATOS SUPERVENIENTES. CONSIDERAÇÃO. ART. 493 DO CPC. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS DESATENDIDOS. ERROS DE PREMISSA, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelos Espólios de Mariana Costela e de Estevão Vitor Hugo Vieira em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse por eles formulados na petição inicial. 2. Inexistem as omissões, contradições ou erros de fato (premissas equivocadas) apontados pelos embargantes, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que o imóvel objeto da presente ação possessória é constituído, em parte, de terreno de marinha e acrescidos, o que atrai a competência para processar e julgar a demanda para a Justiça Federal em razão do interesse da União devidamente reconhecido em decisão fundamentada. 4. Além disso, está explícito que o juízo competente, no caso, a 6ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, está legalmente autorizado a reapreciar as questões anteriormente decididas, o que logicamente enseja a cessação ou alteração dos efeitos da decisão proferida pela Justiça Estadual, principalmente diante dos fatos supervenientes levados em consideração na forma prevista no art. 493 do CPC, quais sejam, a aparente caducidade do aforamento e a existência de mais de 800 (oitocentas) famílias vivendo no imóvel há mais de 10 (dez) anos, o que confere fortes matizes de irreversibilidade e de desproporcionalidade à pretendida reintegração de posse. 5. Havendo farta fundamentação acerca da ausência de probabilidade do direito e do evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela requerida pelos embargantes, os demais argumentos de que se valeram não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos para o deferimento da antecipação de tutela. 6. O agravo de instrumento, sendo dotado de restrita cognição, não se destina ao esgotamento do mérito da demanda, conforme pretendem os recorrentes, sob pena de indevida supressão de instância. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68611035721581657113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)