PROCESSO Nº: 7723230-17.3379.24.4.7072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRINDADE PROMOCOES PUBLIC E REPRESENTACOES IMOBILI LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA CORRESPONSÁVEL. FALECIMENTO NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, II, § 2º, do CPC, no tocante ao corresponsável. 2. Em suas razões, os agravantes alegam que: i) trata-se de execução fiscal movida contra Trindade Promoções Publicidade e Representações Imobiliárias Ltda., em nome da qual não foram encontrados bens; ii) foi requerido o redirecionamento do feito para o sócio gerente, o que foi deferido; iii) houve citação e penhora de dois imóveis do corresponsável; iv) em momento posterior, na tentativa de intimar o corresponsável para avaliação dos bens, foi declarado por oficial que o mesmo havia falecido; v) em nova tentativa de intimação, o oficial relatou que o filho do executado não quis prestar qualquer informação sobre seu pai e que a notícia do falecimento do executado corresponsável foi encontrada na internet; vi) nos sistemas administrados em parceria com a Receita Federal, não há qualquer informação a respeito do óbito do executado, assim como não houve abertura de inventário nem emissão de certidão de óbito; vii) no caso de se considerar a morte do executado, é pacífico o entendimento de que a execução deve continuar em face do espólio do agravado, nos termos do art. 131, III, do CTN e art. 30 da Lei nº 6.830/80. 3. Trata o presente recurso da possibilidade de extinção da execução fiscal em face de sócio corresponsável, cujo falecimento não restou devidamente comprovado, bem como da continuidade do feito executório em face do espólio. 4. Compulsando os autos, observa-se que: a) houve o redirecionamento do feito executório, sendo promovida a regular citação do sócio-responsável da executada, ocasião em que houve penhora de bens; b) em momento posterior, restou noticiado pelo Oficial de Justiça que deixou de intimar o corresponsável executado em virtude do seu falecimento; c) em nova tentativa de intimação, foi certificada recusa do filho do executado em prestar qualquer informação acerca do mesmo, bem como que "em conversas com colegas oficiais, constatou-se que o anúncio do falecimento de ISABELLY DA CONCEIÇÃO foi encontrado na internet"; d) a agravante manifestou-se nos autos, colacionando documentos que demonstravam a ausência de informação quanto ao óbito do sócio executado (consulta SERPRO) e de abertura de inventário (busca de processos no site do TJSE). 5. Ocorre que, considerando a manifestação da ora agravante, o Juízo a quo proferiu decisão, extinguindo parcialmente o feito, apenas com relação ao corresponsável Breno Lopes, eis que considerou como obstáculo intransponível a ausência de citação do respectivo espólio, sucessor ou herdeiros. 6. Em que pese a decisão agravada afirmar que a exequente não forneceu informação ao Juízo para promover a citação do espólio, deve-se levar em conta que houve manifestação apontando pela ausência de confirmação do próprio óbito do corresponsável. Ademais, deve-se considerar que há justificada incerteza quanto ao falecimento do executado, porquanto se trata de notícia obtida pela internet, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não havendo qualquer documento comprobatório neste sentido. A fragilidade da informação salta aos olhos, ainda, pelo fato de haver manifesta recusa por parte do filho do executado em prestar informação sobre o mesmo. 7. A manifestação da exequente quanto ao desconhecimento do óbito não é desarrazoada, mostrando-se pertinente atestar a veracidade de tal informação. Nesse sentido, em que pese o requerimento da agravante no sentido da inclusão do espólio no polo passivo, para regular prosseguimento do feito, deve-se diligenciar no sentido de confirmar o próprio óbito do corresponsável. Não é possível determinar a inclusão do espólio, ao menos neste momento, sem sequer haver qualquer documente que cabalmente ateste o próprio óbito. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular a decisão agravada na parte em que extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito quanto ao coexecutado e determinar que o Juízo de origem diligencie no sentido de confirmar o óbito do mesmo. Apenas acaso confirmado o falecimento, deve ser concedido novo prazo para que a Fazenda Nacional promova a integração do feito em face do espólio.
(PROCESSO: 62701134287730688141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)