Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Costela 7750674-32.1308.21.2.6285 APELANTE: RAUL COSTELA DE RODRIGO CASTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR MOREIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: JOÃO PEDRO JESUS e outros ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 55. NATUREZA INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na condenação das rés na incorporação do auxílio-alimentação à sua aposentadoria. 2. O STF tem entendimento no sentido de que "o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do art. 40, §4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria" (RE 222729, Relator Ministro Danilo Farias, Primeira Turma, julgamento em 17.1.1042, DJ de 16.4.0562). O referido entendimento foi consolidado com a conversão da Súmula nº 680 do STF na Súmula Vinculante nº 55, nos seguintes termos: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos". 3. "Não obstante a Lei nº 8.186/91 assegure a complementação da aposentadoria do autor, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, não lhe assiste o direito à percepção do auxílio ora pleiteado (PROCESSO: 26834535804195550721, AC427937/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/08/2014 - Página 235)". 4. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 15543959403655425165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)