PENAL. PROCESSUAL PENAL. DATA DE OCORRÊNCIA DO DELITO. DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA IMPOSTA EM CONCRETO. LAPSO SUPERIOR A 08 ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
1) O acusado fora condenado por ter, de modo consciente e voluntário, na condição de funcionário do Banco do Brasil, recebido benefícios previdenciários de segurados já falecidos, efetuando saques indevidos e causando prejuízo ao INSS.
2) A pena cominada no caso concreto fora inferior a 04 anos, a qual, por seu turno, prescreve em 08 anos (art. 109, IV, do CPB).
3) Entre a data do fato (16/10/2005) e a data de recebimento da denúncia (12/08/2014), houve o transcurso de mais de 09 anos, tempo hábil a configurar a prescrição.
4) Ademais, na ocasião do delito, ainda não estava em vigor a Lei n.º 12.234/2010, que aboliu a prescrição retroativa tomando por termos inicial e final a data do fato e a do recebimento da denúncia. Logo, in casu, a prescrição se operou, de acordo com a legislação vigente à época, inclusive por ser mais benéfica ao apelante.
5) Recurso prejudicado e reconhecida a prescrição.
(PROCESSO: 95151122075038547474, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)