PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSOS EXTREMOS. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TEMA 20 DE REPERCUSSÃO GERAL ESTRANHO AO OBJETO DOS AUTOS. EFEITOS INFRINGENTES. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
2. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material, pois o presente processo não diz respeito ao Regime Geral da Previdência Social, mas sim, à contribuição previdenciária do servidor público federal (PSS), matéria estranha ao RE 033.798/SC.
3. Tem razão o ente embargante.
4. Consoante se observa no despacho de fl. 404, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao Órgão julgador originário para, se assim entendesse, realizar o juízo de adequação em relação ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 715.474/SC, em sede de repercussão geral, que definiu a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
5. Entretanto, o objeto da presente demanda não se confunde com a matéria apreciada no referido leading case, senão veja-se: "c) que, ao final, seja julgado procedente o pedido para reconhecer a não incidência da contribuição social para o PSS sobre as parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, bem assim para o fim de condenar a União na repetição de indébito (atrasados) correspondentes, seguindo-se o lapso prescricional prevalente na jurisprudência;"
6. O RE 211.361, objeto do Tema 20 de repercussão geral, diz respeito, especificamente, ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de modo que é de se reconhecer a existência de contradição no aresto da Turma, devendo, inclusive, permanecer sobrestado o recurso extremo da parte, conforme anteriormente determinado pela Vice Presidência.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Juízo de adequação não exercido. Retorno dos autos à Vice Presidência.
(PROCESSO: 05548888588421530, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018, PUBLICAÇÃO: 01/12/2018)