PROCESSO Nº: 0801093-34.9837.2.10.5372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: IAN ROCHA e outra ADVOGADO: Armando Henrique Moreira AGRAVADOS: BERNARDO CAMPOS e outra ADVOGADA: Érica Alícia Mendes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2579628-49.9608.26.8.4231 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÕES RECURSAIS JÁ APRECIADAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4654721-78.3203.2.6.5485 (execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação), determinou a expedição de carta de arrematação de imóvel, com o respectivo mandado de imissão de posse, nos termos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), em favor de ANA CLARA GONÇALVES, ora agravado. 2. Observa-se, após consulta ao Sistema PJe, que, na Ação de Anulação de Leilão nº 0800436.78.0546.15.7.2601, os ora recorrentes pugnaram pela anulação da execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação (Processo nº 9148993-72.3633.28.6.7003), aduzindo as mesmas razões e fundamentos constantes no presente agravo de instrumento, quais sejam: i) ausência de intimação dos executados/recorrentes para comparecerem à segunda praça no dia 24/04/2016; ii) falta de intimação do cônjuge virago para o leilão em primeira praça; iii) ocorrência de excesso de execução; iv) avaliação equivocada do imóvel pelo oficial de justiça, com arrematação daquele por preço vil; e v) ausência de intimação pessoal dos executados para purgação da mora. 3. Constata-se que, em 04/01/2017, fora prolatada sentença de improcedência na Ação de Anulação de Leilão nº 0800803.79.4111.23.11.1511, rejeitando-se todas as alegações dos autores, tendo ocorrido o trânsito em julgado desta em 16/06/2017. Registre-se, por oportuno, que o Agravo de Instrumento nº 8337101-14.3455.6.1.7976, vinculado à referida ação anulatória, que buscava a suspensão da execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação, também interposto por VITOR HUGO FREITAS e outra, foi desprovido pela Quarta Turma deste Regional, tendo a decisão colegiada transitado em julgado em 04/08/2017. 4. Dessa forma, as alegações suscitadas pelos ora recorrentes não podem ser conhecidas no presente agravo de instrumento, sob pena de afronta à coisa julgada, pois já foram objeto de apreciação judicial e afastadas definitivamente por decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento não conhecido. cbb
(PROCESSO: 69099141415563185064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)