PROCESSO Nº: 3002714-98.8041.7.6.4645 - APELAÇÃO APELANTE: MARINHO E ALVARES LTDA e outros ADVOGADO: Daniel Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Araújo EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores ante sentença que afastou as alegações dos embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao crédito de R$ 688.389,07 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e sete centavos), em valores relativos a 05 de setembro de 2015, a ser acrescido de correção monetária e juros. 2. Sustentam os recorrentes que a sentença deve ser reformada, já que não existiria previsão expressa no contrato firmado acerca da capitalização dos juros, bem como ante o fato de ter havido cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. 3. No que atine à insurgência quanto à capitalização de juros, tem-se que tal prática apenas é vedada pelo ordenamento jurídico para os contratos firmados anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.731-69/2000, ou seja, para os contratos anteriores a 23/12/2000. Esse entendimento, inclusive, restou consagrado no enunciado sumular nº 539, do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 1/2/2000 (MP n. 4.938-71/2000, reeditada como MP n. 3.239-19/2001), desde que expressamente pactuada." Demais disso, estatui a Súmula nº 541 do STJ que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", de maneira que não se faz necessária a previsão expressa no contrato a respeito da capitalização de juros para que tal prática se legitime. 4. Na hipótese vertente, conforme anotado pelo juízo singular, o contrato objeto da ação monitória foi firmado em fevereiro de 2013, quando já havia previsão legal e específica na MP nº 1.228-49/2000, autorizando a apuração dos encargos de forma mensal ou em período inferior. Portanto, não há que se falar em ilegalidade. 5. Por fim, no que toca à tese de ilegalidade na incidência da comissão de permanência, vale registrar que, de fato, não é possível a sua cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa de mora, mesmo que seja objeto de expressa disposição contratual, sob pena de caracterização de bis in idem. Isso porque esse encargo já se presta a cobrir eventuais prejuízos ocorridos durante a inadimplência, finalidade essa que também é buscada a partir da aplicação das demais rubricas acima referidas. 8. Esse entendimento, frise-se, encontra-se sedimentado na jurisprudência do STJ e, inclusive, foi reafirmado em, ao menos, três enunciados sumulares, a saber, Súmula nº 30 ("A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis"), Súmula nº 296 ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado") e Súmula nº 472 ("A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual"). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52110157507168321583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)