CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, indeferiu pedido de ingresso no feito da Caixa Econômica Federal como assistente simples e determinou, ato contínuo, a imediata devolução do feito para a Justiça Estadual de origem, com a respectiva baixa na distribuição da Subseção Judiciária.
2. Ausente o interesse da seguradora recorrente para manejar o recurso em questão, pois, sendo a assistência simples uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a Caixa Econômica Federal é quem poderia recorrer do aludido decisum, na medida em que apenas essa empresa pública teria legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda.
3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 24921034003234676908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)