ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PEDIDO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA DA PRF. DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO. DIEGO DIAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.
1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pleito anulatório de ato administrativo consistente na cassação da aposentadoria do apelado, aplicada por infração ao Art. 117, XI da Lei 8.112/90 (atuar como intermediário perante repartição pública), determinando sua reintegração ao quadro de pessoal inativo da PRF, com pagamento das parcelas não pagas compreendidas entre a referida cassação e a efetiva reinclusão na folha de pagamento do Órgão, arbitrando honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
2. Embora seja indiscutivelmente irregular o patrocínio de interesse privado junto à administração, deve se considerar que o autor, de acordo com os elementos dos autos, não só não buscava vantagem financeira, como também não causou qualquer prejuízo ao erário.
3. Nas duas condutas que deram azo à instauração do PAD em discussão, o acusado fala que a liberação deve ocorrer "se tiver condições", o que pode ser entendido como uma condicionante relacionada ao amparo legal do referido ato. Tanto que a própria Corregedoria da PRF opinou pela aplicação de uma pena de advertência ou suspensão, sugerindo que seria mais adequada ao caso a tipificação do Art. 116, II, da Lei 8.112/90 (violação ao dever de lealdade para com a instituição)
4. Não se questiona a irregularidade do ato praticado pelo servidor, mas a desproporcionalidade da pena de demissão em razão das peculiaridades observadas no caso concreto, já tendo esta Corte reconhecido a irrazoabilidade da referida penalidade em situações semelhantes. (PROCESSO: 32406915849182173268, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/09/2015, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 18511391826583269, EIAC809157/01/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, Pleno, JULGAMENTO: 02/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 10/05/2013 - Página 301).
5. Levando-se em conta o trâmite da Ação, a baixa complexidade da causa, o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se justo e adequada a majoração dos honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
6. Apelação da União Federal não provida. Recuso adesivo do particular parcialmente provido para majorar a verba honorária.
(PROCESSO: 41677894582411581811, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018)