PROCESSO Nº: 3996480-25.6188.7.7.7312 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Fernando Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS MATERIAIS APRESENTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de acórdão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC e julgou prejudicada a apelação. 2. Alega o INSS, em resumo, que o r. Acórdão ora embargado, é a evidente, cristalina e irrefutável NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, negando-se a conhecer e pacificar uma lide, pois deveria ter julgado improcedente a ação e não extinguido sem resolução do mérito. 3. O voto condutor foi explícito, não restando omisso no que diz respeito à fragilidade das provas apresentadas e ao entendimento desta Corte a respeito do precedente do STJ no RESP 4.781.982-SP, representativo da controvérsia, devendo-se ser mantido o entendimento de extinção do feito facultando a parte apelante o ajuizamento de nova ação com as provas necessárias. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73601347617986457262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)