PROCESSO Nº: 6848637-84.1440.30.7.8584 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HEITOR DA ROCHA ADVOGADO: Joaby Gomes Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DAVI RIBEIRO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação (TRF5, AC 433490093172003, Desembargador Federal Edilson Nobre, Quarta Turma, DJE: 04/04/2011). 2. O instituto é regulado pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a 05 (cinco) anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se, ainda, a sua decretação ex Luiz Felipe Cunha à oitiva prévia da Fazenda Pública. 3. No caso em comento, em 19/04/2011, a Fazenda Nacional peticionou nos autos, requerendo o arquivamento do feito sem baixa na distribuição com fulcro no art. 20 da Lei nº 10.522/02, em razão do baixo valor da dívida. Ocorre que, em 04/10/2014, ou seja, antes de completar o quinquênio prescricional, o executado formalizou pedido de adesão ao parcelamento da Lei nº 12.996/14, o qual foi consolidado em 31/08/2015. 4. O parcelamento perdurou até 24/03/2017, quando, em razão de pedido administrativo do próprio devedor, a exigibilidade do crédito foi restabelecida, conforme se observa na documentação anexa. Ainda em 25/12/2017, o contribuinte aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT previsto na Medida Provisória nº 783/2017, inserindo, mais uma vez, o crédito em foco em parcelamento que permanece ativo até o presente momento. 5. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia da Fazenda exequente na busca pela satisfação do crédito. Não foi o que ocorreu nos autos. Embora a Fazenda Nacional não tenha apresentado a informação no momento oportuno, o crédito perseguido estava com a exigibilidade suspensa, em virtude de parcelamento a que aderiu o contribuinte (art. 151, VI, do CTN). Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. 6. Daniel Cardoso. Retorno dos autos ao Juízo de origem.
(PROCESSO: 86040155449252071883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)