PROCESSO Nº: 7082304-06.5423.16.1.3380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABIMAEL DE MARCELA FERREIRA ADVOGADO: Juan Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I. Abimael de Bruno Rodrigues ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, condenando o autor em honorários, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Inconformado, apela o autor, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V. No processo nº 2395459-67.9151.0.78.4349S a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da gratificação de desempenho em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VI. Acerca da questão, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos, tem decidido no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada material, considerando que, em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se há identidade de relação jurídica entre uma demanda e outra, ainda que a formulação dos pedidos se apresente de forma diversa (teoria da identidade da relação jurídica). Precedentes: (CAIO DA CONCEIÇÃO - Primeira Turma - Processo: 7813344-62.4641.5.12.0437 - Des. Federal Luigi Gomes - DJ 03/12/2015); (ANTÔNIO PINTO - Processo: 4313416-49.5814.10.9.5380 - Terceira Turma - Desembargador Federal Cauã Gomes - DJ 10/08/2015); (VITOR GABRIEL DA LUZ - Processo: 46935386092308505918 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJ 25/10/2015); (RENAN CAVALCANTI - Processo: 21459536400071822670 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal João Pedro Rezende (Convocado) - DJ 18/11/2015). VII. Destarte, apesar da formulação dos pedidos do feito em tela se apresentar de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. VITOR NUNES. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 51555388506355590557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)