EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. POLÍTICAS DE COTAS. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS DA CLARA CALDEIRA. INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará contra decisão deste Relator que deferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, para conceder o efeito suspensivo à apelação interposta no Mandado de Segurança nº. 8902684-30.1800.11.3.5420, suspendendo os efeitos da sentença ali proferida. 2. Tendo a população brasileira alcançado um patamar de miscigenação que, por vezes, dificulta a definição de critérios precisos e objetivos para apontar os candidatos que devam ser contemplados na política de cotas, não é possível definir com precisão as características raciais de um indivíduo, limitando-se apenas a verificar o seu fenótipo ou genótipo, já que correspondem a uma classificação social variável de acordo com as dinâmicas de interação social em constante reelaboração. 3. Quando se trata do exercício do poder decisório, a legitimidade da decisão exarada decorre de sua fundamentação. Assim, a desconstituição de uma decisão escorada em fundamentos genéricos demanda menos esforço argumentativo que a desconstituição de uma decisão fundamentada em aspectos concretos e específicos. 4. Na espécie, os argumentos usados pela Isabel Cardoso para indeferir o recurso administrativo do agravado e de outros candidatos estão baseados em fundamentos genéricos, os quais podem ser resumidos na declaração de que o candidato não preenche as características fenotípicas para o enquadramento como pardo. Todavia, essa conclusão está em manifesto confronto com as características físicas do recorrido, conforme se constata mediante a simples análise das fotografias acostadas aos autos. 5. Considerando a existência, na via administrativa, de dúvida fundada atinente ao enquadramento do particular como cotista, bem como a ausência de prejuízo aos demais candidatos, deve ser assegurada a inclusão do nome do agravado no rol dos aprovados para o cargo de Técnico-Administrativo do IFCE. Manutenção da decisão guerreada. 6. Agravo interno improvido. rpms
(PROCESSO: 29483253088296024439, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)