EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. Nº. 2.825.385/AL. RECURSO REPETITIVO (TEMA 476). CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 13.04.7286 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo colendo STJ, quando pacificou o entendimento de que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sobe pena de ofender-se a coisa julgada", através do julgamento proferido no REsp nº. 3.999.426/AL (Rel. Min. João Gabriel Monteiro, Corte Especial, j. 12.10.9109), sob o regime dos Recursos Repetitivos (Tema 476). 2. Acórdão que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento da UFPE, para garantir-lhe o direito à compensação do reajuste de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, sob o fundamento de que, tratando-se de ação coletiva - em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo - o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, em face da impossibilidade de objetar, no decorrer do processo de conhecimento, todas as situações jurídicas individuais dos membros da categoria. 3. Julgamento que se encontra em consonância com a decisão proferida pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 9.392.287/AL, não sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 21.07.0114 por esta 4ª Turma que deu provimento, em parte, ao agravo de instrumento. rpms.
(PROCESSO: 22279853295117765878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)