PROCESSO Nº: 9143819-99.4677.4.11.5480 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO COSTA DIEGO PINTO ADVOGADO: Ryan da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Porto EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. ALUGUÉIS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. BILATERALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por em desfavor da Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S.A, objetivando provimento jurisdicional que condene as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O juízo de primeiro grau, ao reconhecer que a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar a lide e extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em honorários, em face da concessão da justiça gratuita. Alega o autor/apelante que a CEF é responsável pelos danos sofridos em relação ao atraso na entrega do imóvel. Afirma que firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do programa nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Assevera que a obra tinha prazo de conclusão previsto para 13/01/2014. Contudo, a construtora apresentou atraso na obra, ocasionando reiteradas reprogramações, todas descumpridas por esta. A primeira prorrogação foi de 6 (seis) meses, a segunda de 8 (oito) meses e a última de 1 (um) ano, alterações de cronograma que vêm postergando indefinidamente a entrega do bem. Aduz, ainda, que a CEF é responsável pela fiscalização da construção dos empreendimentos que estão sob a Chancela do Programa Minha Casa Minha Vida. Requer, assim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da CEF, da competência da Justiça Federal e a apreciação do mérito da lide nos termos da exordial, para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da instituição financeira ré pelo atraso na obra e pelos danos ocasionados, bem assim fixado prazo máximo de 6 (seis) meses para conclusão da substituição da Construtora Cecília Fernandes e entrega da obra. Na hipótese, os pedidos da inicial referem-se à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, o pagamento mensal dos lucros cessantes/aluguéis pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a entrega das chaves e sua imissão na posse, bem como por danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Requer, também, que seja fixado prazo de 6 (seis) meses para substituição da construtora e entrega da obra por parte da CEF e Caixa Seguradora. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do programa nacional de Habitação Popular integrante do programa Minha Casa, Minha Vida. A CEF é parte legítima para integrar lide em que se discuta o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo. Mais ainda, o termo firmado prevê, em sua CLÁUSULA NONA, a possibilidade da instituição financeira substituir a construtora quando não concluída a obra dentro do prazo contratual ou se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo banco. Reconhecida a legitimidade da CEF para integrar a lide, cabe analisar o mérito do pedido de indenização de danos morais e materiais decorrentes do atraso do imóvel, nos termos do art.1013, §3º do CPC/2015, por encontrar-se a causa madura para julgamento. Argumenta o recorrente que houve descumprimento do prazo para a entrega de seu imóvel, uma das unidades do empreendimento habitacional "Edifício Sítio Jardins" e responsabiliza a Caixa Econômica Federal pela demora na substituição da Construtora Stephany da Mota Ltda. Ressalta que houve a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao cumprimento das normas legais e regulamentares para a entrega de imóveis aos consumidores. No contrato firmado há previsão de construção da obra em 25 meses (Cláusula Quarta), de sorte que desde julho de 2014 a construtora estava em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária. Ocorre que, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado coube à Construtora Elisa Silva a obrigação de pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), bem como de seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. No que atine ao pedido de lucros cessantes fundado na bilateralidade da cláusula que os prevê em favor da Construtora, esta Segunda Turma, ao julgar lide semelhante contra a mesma construtora, entendeu que "é duvidosa a possibilidade de tornar bilateral cláusula contratual que prevê direito da Construtora aos lucros cessantes, em caso de 'eventual ocupação indevida, após sentença com trânsito em julgado que recinda o contrato', afinal o atraso na entrega da obra cuida de hipótese absolutamente distinta'. (PROCESSO: 98724303612116978322, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: ) O atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique o pagamento de indenização por danos morais. A demora gera consequências materiais, as quais podem ser indenizadas, caso comprovadas. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade da CEF e a competência da Justiça Federal para julgar a lide no tocante ao pedido de indenização pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel e, em consequência, julgar improcedente a ação. [06]
(PROCESSO: 79732500329882671047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)