PROCESSO Nº: 5694324-53.9899.6.10.5681 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACACIA PRADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vinicius Oliveira Fortes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8010507-37.6206.27.6.0614 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ENCERROU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANIEL MARTINS. VIA ADEQUADA DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo interno manejado por ACÁCIA PRADO DE OLIVEIRA contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a parte se insurgira contra sentença pela via inadequada, quando, na realidade, deveria ter se utilizado da via do recurso de apelação. 2. É que, consoante bem delineado nas contrarrazões do DNOCS ao agravo interno, é fato que a sentença impugnada não tratou de extinguir o feito executivo originário. Entretanto, cuida elucidar que o comando judicial agravado nitidamente pôs termo ao curso dos embargos à execução, fixando, por fim, após manifestação da Contadoria Judicial sobre os cálculos, o importe executado em R$ 88.312,00 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos). 3. Não sobram dúvidas, portanto, de que o pronunciamento vergastado se revela como sentença, na medida em que findou a tramitação do feito de embargos à execução, ainda que não extinta a execução a que tais se referiam, sendo cabível, pois, o manejo do apelo, como considerado pela decisão monocrática ora agravada. 4. Assim, como bem elucidado na decisão que negara seguimento ao recurso, a utilização do agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, na hipótese em tela, configura evidente Vicente Barbosa, afastando, por sua vez, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Irreprochável, por isso, os termos da decisão que interceptou o agravo de instrumento de que se cuida. 5. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 15269079539269984113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)