PROCESSO Nº: 7099029-92.1548.15.11.8366 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI PIRES/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ELISA PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS DA COSTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 039.521 E RE nº 453.709. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SELIC. 1. Apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 592127/MG, Rel. Min. Lucca Nogueira, DJe 28/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 922.790, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 29002417858563901085, Des. Federal Luiz Fernando Cavalcanti, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 238093387143581, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 69164924233692994092, Des. Fed. Antônio Rezende, Primeira Turma, DJE: 25/04/2017). 5. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 6. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 05 de julho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 7. Incidência da Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 60500365219610149050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)