CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 610.772/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
I - O STF, ao julgar o RE 211.927/RS, sob o rito da repercussão geral, analisando o teor do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social.
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região adota orientação diversa da Corte Suprema, a ensejar o Juízo de Retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 961622284442511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)