PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º E 2º DA LEI Nº 8.742/93. DEFICENTE. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR PREJUDICADO.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que concedeu o benefício de amparo social ao deficiente.
2. O INSS, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja indeferido o benefício mencionado, uma vez que não foi comprovada a incapacidade para qualquer trabalho.
3. Para a concessão do benefício de amparo social, o requerente deverá comprovar ser deficiente ou idoso, e não possuir meios de prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal, a família que possua renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos da Lei n. 8.742/93 e Decreto n. 1.744/93.
4. No tocante à alegada incapacidade laborativa, a perícia médica judicial (fls. 65/66) atestou que o paciente é portador de cegueira no olho esquerdo, após acidente com arma de fogo, com perda da visão no olho esquerdo ocasionando perda da noção de profundidade e de campo visual e acuidade visual do olho direito é de 20/300. A conclusão do exame médico pericial foi no sentido de que, o autor está incapaz para exercer atividades que exigem visão binocular (profundidade), havendo inaptidão para o desempenho do seu trabalho habitual.
5. Embora cause limitação funcional, a visão monocular não impossibilita o desempenho do trabalho rural, de modo a não fazer jus o autor ao amparo social pleiteado.
6. Ausente a incapacidade laborativa, resulta prejudicada a análise da miserabilidade, posto que é necessário a cumulação de ambos para a concessão do benefício.
7. Assim, verifica-se que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício em questão.
8. Em relação ao recurso adesivo do particular, o mesmo, restou prejudicado em razão do provimento do recurso do INSS.
9. Provimento da apelação do INSS e o recurso adesivo do particular prejudicado.
(PROCESSO: 69323916253000415829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018, PUBLICAÇÃO: 18/11/2018)