PROCESSO Nº: 7495481-58.3086.10.12.1429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Yuri Fogaça AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3466313-81.7648.13.5.4957 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado pelo ora agravante, determinou que o feito prosseguisse nos termos dos cálculos da Contadoria, que, por seu turno, promoveram a compensação do reajuste de 28,86% com o aumento trazido pela Lei 8.627/73. 2. Irresignada, a parte exequente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, a nulidade da decisão agravada, em virtude da preclusão. Defende que, em pelo menos duas oportunidades, atendendo ao disposto no título executivo, o Juízo havia estabelecido a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os valores deferidos pela Lei 8.627/93. 3. De outra banda, defende que a decisão proferida no processo de conhecimento condenou a então ré a estender o reajuste de 28,86% aos substituídos processualmente, sem, entretanto, fazer qualquer alusão à determinação de compensação do índice de 28,86% com os próprios reajustes concedidos pelas Leis n° 8.622/93 e 8.627/93. 4. Não há falar em nulidade da decisão agravada. No caso em comento, verifica-se que o Magistrado de primeiro grau, em que pese em um primeiro momento tenha determinado que a Contadoria Judicial elaborasse os cálculos sem qualquer tipo de compensação, mudou seu posicionamento após ser alertado pelo órgão de Contabilidade do Judiciário acerca da necessidade de se proceder com a compensação dos valores executados, uma vez que os exequentes já teriam recebido aumentos superiores ao índice de 28,86%. 5. Ademais, na fase de apuração do quantum debeaur, o Magistrado pode- quando o valor apresentado aparentar exceder os limites da condenação- realizar controle ex Lorenzo Sales sobre o montante. Portanto, não há falar em preclusão pro judicato. 6. De outra banda, o ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores, como, por exemplo, os docentes das Universidades já foram agraciados com reajustes de salários em percentuais até superiores aos 28,86%, não há falar em possibilidade de nova implantação, sem que se faça a insuperável detração. 7. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 2.926.891/AL), mercê do "distinguisting" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 8. Com efeito, considerando que as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. 9. Agravo de instrumento desprovido. BFQ/LPA
(PROCESSO: 03733966028558559556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)