PROCESSO Nº: 9966137-41.1071.13.9.0751 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7690412-29.7111.8.11.9274 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pinto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e por PIETRO DA ROCHA em face do acórdão que negou provimento à apelação do ente público, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo para, reconhecendo o excesso na execução, homologar o resumo de cálculo apresentado pela ora apelante, fixando o valor da execução em R$ 14.932,44 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A sentença também condenou a exequente, ora apelada, a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, determinando a suspensão de sua execução por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). 2. O acórdão foi claro quanto às questões suscitadas, fixando o entendimento segundo o qual a limitação subjetiva imposta pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 - inclusive no que toca à comprovação de residência em unidade da federação em que atua a associação - não se aplica à hipótese de ação de segurança coletiva impetrada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, na condição de substituta processual. Além disso, a decisão embargada foi exata ao estabelecer não ser razoável compreender que o recebimento dos pouco mais de R$ 11.309,00 (dezessete mil reais), finalmente - depois de décadas de impetração do mandado de segurança coletivo - seja motivo para se compreender haver cessado "a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", devendo ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba, como previsto no art. 98, § 3º. 3. Não existe omissão quanto aos honorários recursais, porquanto os mesmos não são cabíveis na hipótese dos autos tendo em vista que os embargos à execução foram julgados procedentes. Inocorrente a dupla sucumbência, não há espaço para a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC. 4. As partes embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90821387373168963729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)