PROCESSO Nº: 0519528-86.1807.28.4.9164 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: VANDA VALENTINA REZENDE ADVOGADO: IGOR PINTO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 4ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: DAVI LUIZ DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em conta que o art. 54, da Lei nº. 9.784/94 não seria aplicável ao caso em exame, pois disciplinaria a anulação de atos da própria Administração, e o caso dos autos versaria sobre horas extras pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que a incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999 (PROCESSO: 63777762431221279893, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual inicide o art. 54 da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado (AgInt no REsp 2439124/RN, Rel. Ministra MARIA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/07/2016, DJe 27/08/2016). 4. Ausência de omissão, visto que objetiva o embargante nova análise do recurso j´s julgado por esta Turma. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3039559-30.2050.5.8.1212 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: VANDA BEATRIZ FOGAÇA ADVOGADO: JOAQUIM DA COSTA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 4ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: PEDRO LUCAS ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RUBRICA REFERENTE ÀS HORAS-EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Alegação de que o acórdão embargado incorreu em omissão, tendo em conta que o art. 54, da Lei nº. 9.784/94 não seria aplicável ao caso em exame, pois disciplinaria a anulação de atos da própria Administração, e o caso dos autos versaria sobre horas extras pagas em razão de decisão judicial transitada em julgado. 2. Na decisão embargada, foi devidamente enfrentada a questão posta à apreciação deste Tribunal, tendo a egrégia Terceira Turma entendido que a incorporação das horas-extras consiste em ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo, incidindo na hipótese o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.784/1999 (PROCESSO: 31509235972183916848, AC/RN, Desembargador Federal Cid Marconi, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2016). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual inicide o art. 54 da Lei 9.784/1999, ainda que a discussão seja sobre os critérios de cálculos e atualização de horas-extras incorporadas por força de decisão judicial transitada em julgado (AgInt no REsp 4478697/RN, Rel. Ministra MARINA NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2016, DJe 13/07/2016). 4. Ausência de omissão, visto que objetiva o embargante nova análise do recurso j´s julgado por esta Turma. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48293661091210856104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)