PROCESSO Nº: 2500066-39.8649.27.3.6825 - APELAÇÃO APELANTE: DURATEX S.A. ADVOGADO: Nathan Cunha APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. BALANÇA DESTINADA À PESAGEM DE ATIVIDADES INTERNAS DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A presente questão diz respeito à higidez ou não da autuação sofrida pela empresa/demandante, através de agentes do INMETRO, nos valores de R$ 2.075,83 (dois mil, setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e R$ 1.859,96 (um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), tendo em vista que, a juízo da apelante, as balanças vistoriadas são utilizadas apenas para controle do processo produtivo interno, não influenciando no seu produto final (louças sanitárias), ainda mais porque a comercialização é feita por unidade, e não por peso. 2. O INMETRO, por força do poder de polícia, conferido pela Lei 9.933/99 (arts. 5º e 11), detém competência para fiscalizar os estabelecimentos comerciais, com o fim de aferir as balanças. Ocorre, todavia, que tal aferição se restringe às balanças utilizadas na comercialização final dos produtos, como forma de proteger consumidores e terceiros. 3. Noticiam os fólios processuais que "as notificações de lançamento de fls. 73/75, embora sejam referentes a balanças, tampouco, podem ser vinculadas aos protestos impugnados e nem mesmo pode-se aferir se a atividade do estabelecimento da autora vistoriado não faz dela uso que, sim, possa sofrer a cobrança que guerreia" (Id. 2818372.1889849). 4. Aliás, a despeito da alegação de que seu produto final seria apenas a fabricação de "louças sanitárias", cuja comercialização seria feita por unidade, não se pode olvidar que, diversamente do que fora deduzido pela apelante, o objeto social da empresa autuada abrange um conjunto de atividades que vai além daquela suscitada (id. 6645197.6873111), a saber: "(a) a indústria, o comércio, a importação, a exportação, o armazenamento, a distribuição e o transporte: (i) de produtos derivados de madeira, em quaisquer de suas formas e finalidades, e de produtos e subprodutos correlatos ou afins; (ii) de produtos químicos, alcoolquímicos, petroquímicos e seus derivados; (iii) de produtos de metais, materiais cerâmicos e plásticos naturais e sintéticos, e de outros produtos destinados à construção em geral, bem como de produtos e subprodutos correlatos ou afins; (b) o florestamento, o reflorestamento e a extração da respectiva produção, em teraras próprias ou de terceiros, para suprimento de suas necessidades industriais; (c) a geração e a comercialização de energia; (d) serviços técnicos e administrativos ligados ao objeto social da companhia; e (e) a participação da companhia em outras empresas, como quotistas ou acionistas." 5. Hipótese em que o magistrado de primeiro grau determinou que a parte autora trouxesse aos autos "os documentos alusivos à diligência realizada em seu estabelecimento, bem como cópia integral do processo administrativo em que contesta os protestos objeto dos autos". 6. Nesse quadrante, além de não apresentar os documentos solicitados pelo juízo a quo, o demandante/apelante também não se valeu da prerrogativa de solicitar a produção de provas que entendesse necessárias. 7. Com efeito, à luz dos documentos carreados aos autos, não há como desconstituir, ilidir ou por em dúvida a presunção de veracidade do ato administrativa emanado da referida autarquia no exercício do poder-dever de fiscalizar. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 06725205881473006089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)