PROCESSO Nº: 5951718-79.1171.21.11.1319 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: YAGO DUARTE APELADO: BRUNO BARBOSA ADVOGADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: CARLOS EDUARDO ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o apelado aduziu a existência de omissão por falta de pronunciamento sobre a Súmula nº. 105, do STF e a impossibilidade do novo entendimento jurisprudencial alcançar ações em curso, em nome do principio da segurança jurídica. 2. Aplica-se ao caso submetido a julgamento a jurisprudência predominante neste momento, independentemente do ajuizamento da ação ter ocorrido anteriormente. 3. O acórdão que julgou a apelação da Caixa Econômica Federal seguiu o entendimento consolidado do colendo STJ à época do julgamento do aludido recurso, segundo o qual, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos celebrados na vigência do Código Civil atual, o suicídio é risco não coberto, na hipótese de ser cometido nos primeiros dois anos da vigência do pacto, independentemente de ser premeditado ou não. Assim, tendo o segurado celebrado o contrato de mútuo habitacional em 23.02.6789 e falecido em 15.05.6729, portanto, dentro do período de carência de dois anos da assinatura do contrato habitacional, a que ser refere a Cláusula 8ª, item 8.1, “d” das Condições Especiais da Apólice de Seguro Compreensivo para Operações de Financiamento Habitacional, o beneficiário do seguro não faz jus à quitação do saldo devedor do financiamento do imóvel. 4. A Súmula 105 do STF cristalizou o entendimento de que “salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro”. Contudo, tal Enunciado foi cancelado desde a promulgação da Constituição de 1988. Isto porque a interpretação da legislação infraconstitucional passou a ser competência do STJ, como decidiu a Ministra Emanuella Cunha no AI 513.071, julg. 31/10/2010, publ. DJE de 08/09/2010. 5. Omissão reconhecida diante da falta de pronunciamento acerca da aplicabilidade ou não da súmula 105 do STF levantada nas contrarrazões ao apelo. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão relativa à falta de pronunciamento acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 105 do STF, sem contudo atribuir-lhe efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 2548217-35.9997.10.8.4638 – APELAÇÃO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: LEANDRO CAVALCANTI APELADO: JOÃO FELIPE SILVA ADVOGADO: DIOGO CALDEIRA ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEGURO HABITACIONAL. SUICÍDIO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO BIENAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. CRITÉRIO OBJETIVO. RESSARCIMENTO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração nos quais o apelado aduziu a existência de omissão por falta de pronunciamento sobre a Súmula nº. 105, do STF e a impossibilidade do novo entendimento jurisprudencial alcançar ações em curso, em nome do principio da segurança jurídica. 2. Aplica-se ao caso submetido a julgamento a jurisprudência predominante neste momento, independentemente do ajuizamento da ação ter ocorrido anteriormente. 3. O acórdão que julgou a apelação da Caixa Econômica Federal seguiu o entendimento consolidado do colendo STJ à época do julgamento do aludido recurso, segundo o qual, nos contratos de seguro de vida individuais ou coletivos celebrados na vigência do Código Civil atual, o suicídio é risco não coberto, na hipótese de ser cometido nos primeiros dois anos da vigência do pacto, independentemente de ser premeditado ou não. Assim, tendo o segurado celebrado o contrato de mútuo habitacional em 09.10.9322 e falecido em 20.11.8001, portanto, dentro do período de carência de dois anos da assinatura do contrato habitacional, a que ser refere a Cláusula 8ª, item 8.1, “d” das Condições Especiais da Apólice de Seguro Compreensivo para Operações de Financiamento Habitacional, o beneficiário do seguro não faz jus à quitação do saldo devedor do financiamento do imóvel. 4. A Súmula 105 do STF cristalizou o entendimento de que “salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro”. Contudo, tal Enunciado foi cancelado desde a promulgação da Constituição de 1988. Isto porque a interpretação da legislação infraconstitucional passou a ser competência do STJ, como decidiu a Ministra Sofia Campos no AI 025.366, julg. 28/6/2010, publ. DJE de 28/09/2010. 5. Omissão reconhecida diante da falta de pronunciamento acerca da aplicabilidade ou não da súmula 105 do STF levantada nas contrarrazões ao apelo. 6. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar a omissão relativa à falta de pronunciamento acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 105 do STF, sem contudo atribuir-lhe efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52467940914874097943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)