PROCESSO Nº: 1002947-74.2763.8.10.7728 - HABEAS CORPUS c IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DAVI LUCAS NUNES IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2448446-06.7148.8.8.5088 - 12ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSPENSÃO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO PENAL, SOB O PRINCIPAL ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, AO QUAL NÃO SE CONFERIU SUSPENSIVIDADE. SEGUE-SE, PARA FINS DE DENEGAÇÃO DA ORDEM, POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, TRADUZIDA NA REAFIRMAÇÃO DE SUA JURISPRUDÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO IMPETRANTE - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 833.290/SP E HABEAS CORPUS Nº 317.869/SP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CUSTOS LEGIS. 1. Cuida-se, em síntese, de Habeas Corpus impetrado em prol de sentenciado, objetivando sustar o início do cumprimento de sua pena corporal, visto que inexistente trânsito em julgado do respectivo acórdão condenatório, pelo que foi requerida a concessão de medida liminar suspensiva da deflagração da execução penal em causa, a ser confirmada quando do julgamento do mérito deste writ. Aduz, em síntese, a impetração que foi operada, em prol do ora paciente, através de respeitável Acórdão emanado deste Egrégio Regional, redução no quantum da pena de reclusão imposta pelo juízo de primeiro grau, para o patamar definitivo de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sendo fixado, na sequência, o regime aberto para início de cumprimento da mencionada pena, em razão do cometimento do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, sendo que o aludido Acórdão não promoveu a substituição - que a impetração entende devida - da pena de reclusão por penas restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal, daí a interposição de Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ, pendente, todavia, de julgamento. 2. Após longo arrazoado fático-jurídico em torno da ilegalidade da deflagração do cumprimento da pena corporal em tela, mormente em face da inocorrência da substituição da pena de reclusão por restritivas de direito, na forma do art. 44 do Código Penal, objeto do Recurso Especial antes aludido, pugnou a impetração pela suspensão, incontinenti, da respectiva execução penal aqui mencionada, porquanto inexistente o trânsito em julgado da aludida condenação. 3. Deve ser realçado o conteúdo do respeitável Acórdão emanado do Supremo Tribunal Federal - STF, reconhecendo a existência de Repercussão Geral, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 941502-SP (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI), cuja ementa dispôs, em síntese (na parte que interessa a estes autos), o seguinte: "1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." 4. A propósito do aludido decisum, é fato que o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, em 01.10.4970, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC nº 844.998/SP. Assim, não se pode, para além de qualquer discussão acerca dos efeitos da respeitável Decisão emanada da Corte Constitucional, olvidar a dicção da norma processual penal que deve, também, incidir sobre a problemática ora trazida à baila neste mandamus, a saber, principalmente, a prevista no art. 637 do Código de Processo Penal. 5. Importa realçar, no mais, a ausência de qualquer ilegalidade advinda, por si só, da deflagração da execução penal em causa, tanto em face da diretriz processual penal antes mencionada, quanto pela prevalente jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada, repita-se, no Acórdão proferido nos autos do HC nº 903.792/SP, julgado em 46.12.96, que teve, como Relator, o Ministro TEORI ZAVASCKI (in memoriam) - com Repercussão Geral reconhecida no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 723.242-SP. 6. Enfatize-se, ainda, que o respeitável Acórdão emanado desta Colenda 1ª Turma, derivado do julgamento da Apelação Criminal nº 26456-CE, assim como o que fora proferido em sede de aclaratórios, ambos relacionados ao paciente e integrantes da documentação que instrui o presente Habeas Corpus, bem demonstram o enfrentamento fundamentado da questão da não substituição - automática - da pena de reclusão por restritivas de direito (art. 44 do CP): "Mantida a vedação à substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP, especificamente quanto à culpabilidade e personalidade, previstas no inc. III, no sentido da escorreita avaliação pelo sentenciante, quando da fixação da pena-base (art. 59 do CP)." 7. Insubsistentes, pois, as razões alinhavadas na inaugural desta impetração, para infirmar a legalidade da Decisão emanada do juízo impetrado - ora mantida em todos os seus termos e comandos -, consistente na deflagração da execução do cumprimento da pena reclusiva do aqui paciente, ainda que existam pendências recursais, a exemplo de Recurso Especial interposto pela defesa do paciente, dado inexistir suspensividade conferida a tal propositura recursal. 8. Outro não é o entendimento ministerial - Custos Legis -, como se infere do teor do seu magistério, traduzido na ementa do Parecer oferecido nestes autos (Id. 7942390.95808970), doravante parte complementar da presente fundamentação, como adiante se verifica, verbis: "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Supremo Tribunal Federal, na análise do Recurso Extraordinário com Agravo nº. 142.839/SP e sob a égide da repercussão geral, por maioria, adotou o entendimento no sentido de ser possível a execução de pena após a condenação em segunda instância, ainda que existindo recursos pendentes em tribunais superiores. 2. Decidida expressamente pelo acórdão recorrido a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não cabe reabrir a discussão nesta instância por meio de habeas corpus, sem que tenha havido qualquer alteração fática posterior. 3. Parecer pela denegação da ordem." 9. Visto que ausente qualquer das hipóteses de constrangimento ilegal previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, a exigir imediata sustação, tem-se como não justificada, nestes autos, a excepcionalidade da medida extrema requerida, impondo-se, portanto, denegar a ordem de Habeas Corpus. 10. Ordem denegada.
(PROCESSO: 64923868275854086214, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)