EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A DEMANDA. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N.º 59.793/2017. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação da empresa em face de sentença que extinguiu a demanda com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC, diante da homologação de sua renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. A apelante alega que é indevida a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que tais valores já foram incluídos no montante da dívida consolidada no ato de adesão ao programa de regularização de débitos não tributários, instituído pela MP n.º 780, de 04/06/2017 (convertida na Lei n.º 13.494/2017), o que ensejaria na cobrança em duplicidade do encargo em desfavor da apelante. 3. Segundo disposição da Lei n.º 13.494/2017, a qual disciplina as regras do programa que a apelante informa ter interesse na adesão, menciona expressamente que, em caso de desistência ou renúncia de ação judicial, não exime a autora do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, ressalvando o direito de submetê-los às mesmas condições e critérios de parcelamento previstos na lei que institui o programa em comento. 4. Nessa esteira, diante da possibilidade de inclusão dos valores devidos a título de condenação sucumbencial ao citado programa é que se mostra razoável a condenação da autora, ora apelante, em honorários advocatícios para a constituição do próprio título judicial em favor da autarquia. 5. Outrossim, verifica-se que a recorrente colaciona tão somente o modelo de requerimento de adesão ao programa de regularização de débitos previsto na Lei n.º 13.494/2017, não sendo especificado o montante da dívida que objetiva o parcelamento, tampouco se há algum valor referente aos honorários advocatícios a ser incluído no citado programa, não havendo sequer a efetiva comprovação de sua adesão ao programa de regularização de débitos. 6. Caso a apelante promova a inclusão dos valores da condenação em honorários advocatícios no parcelamento definido pela Lei n.º 13.494/2017 e, posteriormente, a autarquia execute os citados honorários, tal alegação de duplicidade na cobrança deve ser levantada como objeto de defesa nos autos do cumprimento de sentença. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 92273318286083639928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)