PROCESSO Nº: 8969401-60.0458.7.12.9510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: Breno Silva Correa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6948410-05.8215.27.2.6439 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. FGEDUC. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento em Educação - FNDE, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar ao FNDE a imediata regularização da situação contratual do autor junto ao FIES, permitindo-se a substituição da fiadora pelo FGEDUC, o que será operacionalizado através do Banco do Brasil S/A, bem como os aditamentos dos semestres 4528.1 e seguintes, com o consequente repasse das verbas à Instituição de Ensino Superior, salvo a existência de óbice diverso. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de modificação da modalidade de garantia escolhida para o FIES, na vigência do contrato, substituindo-se o fiador garantidor pelo FGEDUC. 3. A possibilidade de garantia pelo FGEDUC consta no art. 5º, § 11, da Lei nº 10.260/01, cuja redação dispõe que "a utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VIII do caput para garantir operações de crédito no âmbito do Fies dispensa o estudante de oferecer as garantias previstas no § 9o deste artigo". 4. O STJ possui entendimento no sentido que, de acordo com a Lei nº 10.260/2001, o estudante tem três opções de garantia: a) fiança convencional; b) fiança solidária; c) FGEDUC. Não se encontra na legislação qualquer vedação à alteração da modalidade de garantia durante a vigência do contrato do FIES, entendendo-se inaplicável a Portaria Normativa MEC nº 15/11 (STJ, REsp 2117657, Rel. Ministra Emilly Farias). 5. Tendo em vista o entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade de alteração da modalidade de garantia no decorrer do contrato, não se mostra de acordo com o próprio fim social do FIES a negativa de alteração de fiador garantidor para o FGEDUC, devendo-se ressaltar que a agravante comprovou a renda per capita familiar inferior a 1,5 salário mínimo. 6. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 98803979964753340010, Desembargador Federal Thomas Lima; TRF 5ª Região, Processo nº 18159618082982623131, Desembargador Federal Levi Alves. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02981108719454303399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)