PROCESSO Nº: 6104071-73.0372.16.9.1092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: Thiago Farias Lira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Cavalcanti Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1352021-70.9469.17.5.1930 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. RETENÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de ação de rito ordinário, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para determinar que a União promova a retenção no Fundo de Participação dos Municípios relativo ao Município de Rio Formoso, observado o limite máximo de 15% da Receita Corrente Líquida do ente municipal para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já forem objeto de parcelamento, nos moldes do art. 5º, parágrafo 4º da Lei nº 9.639/98, não podendo a retenção alcançar a totalidade dos valores repassados ao Município. 2. Contudo, de acordo com informação no Sistema PJE constato que foi proferida sentença (Id. n. 1595896.2215364) a qual JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União promover à retenção e/ou bloqueio no Fundo de Participação dos Municípios relativo ao Município demandante, observados os seguintes limites: a) nos meses em que não houver débitos de obrigações previdenciárias correntes, o limite a ser obedecido deve ser o de 9% da quantia devida a título de FPM, percentual este que será utilizado unicamente para a amortização do parcelamento; b) nos meses em que existam obrigações correntes previdenciárias vencidas, tal como ocorreu nos meses de agosto e setembro de 2017, o limite legal a ser considerado será o de 15% com base no valor da Receita Corrente Líquida (RCL), e não o valor do FPM propriamente, isto é, deve ser observado o limite máximo de 15% da Receita Corrente Líquida do ente municipal para a amortização das obrigações previdenciárias, somando-se as obrigações correntes com as que já forem objeto de parcelamento (ainda que sejam parcelamentos previstos na Lei nº 10.522/2002 e na Lei nº 12.810/2013), nos moldes do art. 5º, parágrafo 4º da Lei nº 9.639/98; não podendo, em qualquer caso, a retenção e/ou bloqueio alcançar a totalidade dos valores repassados ao Município. E, por conseguinte, condenou a União a proceder à restituição dos valores indevidamente retidos, acima de tais percentuais, nos meses de agosto e setembro de 2017, oportunamente apurados em fase de liquidação, devendo incidir a Taxa Selic, a partir do mês subsequente à retenção e/ou bloqueio até o mês anterior à restituição, proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 3. Considerando, pois, a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal em 53.97.37, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau. 4. Em face da perda do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento. SN
(PROCESSO: 00439027955095783711, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)