PROCESSO Nº: 2919469-11.8373.5.11.6129 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: DAVI LUCAS CALDEIRA. ADVOGADO: Joaquim Martins. JUIZ: Murilo Novaes Aguiar Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. Comprovação de que o bem objeto da constrição é o único imóvel de propriedade dos embargantes, restando satisfeitos os requisitos da lei nº 8.009/1990. 4. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 8008605, Min. Davi Teixeira, Terceira Turma, DJE: 04/05/2017). 5. A impossibilidade de obter certidões de todos os cartórios do país é superada pela mitigação do rigor probatório no sentido de se exigir a certidão cartorária do domicílio do executado, cabendo à parte adversa fazer a contraprova como ônus do fato impeditivo do direito autoral. 6. O embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Fez acostar aos autos Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis na cidade de Maceió-AL, local em que situado o imóvel penhorado, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade. Juntou ainda Certidão do Serviço do 1º Ofício de Notas de Registro Imobiliário de Arapiraca-AL informando que não foram encontrados imóveis registrados em seu nome. Corrobora a alegação do embargante de que o imóvel de matrícula nº. 60.721 constitui bem de família a informação constante em sua Declaração de Imposto de Renda exercício 2017 (ano-calendário 2016), como único bem imóvel declarado pelo embargante como de sua propriedade. 7. Há nos autos as cópias dos contratos de locação firmados pelo executado: tanto do imóvel para residir com sua família (em Arapiraca), quanto do seu imóvel em Maceió (cuja renda é revertida ao pagamento dos aluguéis do primeiro). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9011284-53.4757.11.11.3799 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: RAFAEL OLIVEIRA. ADVOGADO: Samuel da Luz. JUIZ: Luiz Felipe Costela Aguiar Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. Comprovação de que o bem objeto da constrição é o único imóvel de propriedade dos embargantes, restando satisfeitos os requisitos da lei nº 8.009/1990. 4. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 6399500, Min. Ian Ramos, Terceira Turma, DJE: 03/05/2017). 5. A impossibilidade de obter certidões de todos os cartórios do país é superada pela mitigação do rigor probatório no sentido de se exigir a certidão cartorária do domicílio do executado, cabendo à parte adversa fazer a contraprova como ônus do fato impeditivo do direito autoral. 6. O embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Fez acostar aos autos Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis na cidade de Maceió-AL, local em que situado o imóvel penhorado, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade. Juntou ainda Certidão do Serviço do 1º Ofício de Notas de Registro Imobiliário de Arapiraca-AL informando que não foram encontrados imóveis registrados em seu nome. Corrobora a alegação do embargante de que o imóvel de matrícula nº. 26.278 constitui bem de família a informação constante em sua Declaração de Imposto de Renda exercício 2017 (ano-calendário 2016), como único bem imóvel declarado pelo embargante como de sua propriedade. 7. Há nos autos as cópias dos contratos de locação firmados pelo executado: tanto do imóvel para residir com sua família (em Arapiraca), quanto do seu imóvel em Maceió (cuja renda é revertida ao pagamento dos aluguéis do primeiro). 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2251711-47.5099.21.6.0559 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: VICENTE BARBOSA. ADVOGADO: Enzo Viana. JUIZ: Heitor Cardoso Aguiar Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos à execução, para determinar a desconstituição da penhora realizada sobre imóvel considerado bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. 2. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera como tal o imóvel residencial próprio da entidade familiar, para fins de pagamento de qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges, pais ou filhos que nele residam, não exigindo a prova da inexistência de outros bens. 3. Comprovação de que o bem objeto da constrição é o único imóvel de propriedade dos embargantes, restando satisfeitos os requisitos da lei nº 8.009/1990. 4. O STJ já decidiu que, nos termos da Súmula nº 486/STJ, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei n.º 8.009/1990, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Precedente: (STJ, AINTARESP 6482077, Min. Vitor Gabriel Martins, Terceira Turma, DJE: 08/02/2017). 5. A impossibilidade de obter certidões de todos os cartórios do país é superada pela mitigação do rigor probatório no sentido de se exigir a certidão cartorária do domicílio do executado, cabendo à parte adversa fazer a contraprova como ônus do fato impeditivo do direito autoral. 6. O embargante se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe foi atribuído. Fez acostar aos autos Certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis na cidade de Maceió-AL, local em que situado o imóvel penhorado, demonstrando que não existem outros imóveis de sua titularidade. Juntou ainda Certidão do Serviço do 1º Ofício de Notas de Registro Imobiliário de Arapiraca-AL informando que não foram encontrados imóveis registrados em seu nome. Corrobora a alegação do embargante de que o imóvel de matrícula nº. 68.422 constitui bem de família a informação constante em sua Declaração de Imposto de Renda exercício 2017 (ano-calendário 2016), como único bem imóvel declarado pelo embargante como de sua propriedade. 7. Há nos autos as cópias dos contratos de locação firmados pelo executado: tanto do imóvel para residir com sua família (em Arapiraca), quanto do seu imóvel em Maceió (cuja renda é revertida ao pagamento dos aluguéis do primeiro). 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 52053542162471773165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)