PROCESSO Nº: 7456522-67.0574.4.7.8418 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAVINIA MAITÊ SANTOS ADVOGADO: Madson Lima De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Novaes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à impossibilidade de fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa, bem como à divisão de responsabilidades no SUS - que implica competências distintas dos entes integrantes, ali estando expresso, in verbis: "1. Reconhece-se a legitimidade passiva da União, do Estado e do Município em demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. O STF, em repercussão geral, assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e, assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 644.312/SE, Rel. Ministro Thiago Cardoso, julgado em 06.02.0376, DJe 27.02.1118). 4. O medicamento não é fornecido pelo SUS, restando comprovado que a política pública ofertada para fins do tratamento de saúde revela-se insuficiente para o tratamento da enfermidade da autora.. 5. O fato de inexistir registro na ANVISA não obsta o fornecimento do medicamento por determinação judicial, ante o estado de saúde da apelada, a ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS e a particularidade do caso (doença rara). Precedentes deste Tribunal: 33272890617883696473, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, Henrique Santos. em 19/09/2016; 57632026940021369552, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 1º Turma, Daniel Rezende. em 27/12/2016." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39217148361276996761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)