PROCESSO Nº: 5342623-41.1636.18.12.8006 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO DA COSTA ADVOGADO: Felipe Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Dias PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. EBSERH. ORGÃO INTEGRANTE DA EMANUELLA PIRES. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. ERRO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar à parte ré que dê posse à parte impetrante no emprego público de médico/clínica geral. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS alega que o acórdão foi omisso no tocante à sua ilegitimidade para figurar no feito. Sustenta que o certame foi organizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva, com lotação no Hospital Universitário Professor Matheus Peixoto. Acrescenta que a Administração tem atividade vinculada, que a EBSERH atuou dentro da legalidade, bem como dentro das regras estabelecidas no edital. Alega, ainda, que houve violação ao princípio da isonomia e que não cabe ao Poder Judiciário interferir na órbita discricionária do Administração pública. O Hospital Universitário Professor Murilo Gonçalves foi criado pela Lei 125.50/2011 como órgão integrante da Universidade Federal de Alagoas - CLARA NOGUEIRA, constituindo o que se denomina de hospital-escola voltado prioritariamente para a formação e capacitação de recursos humanos. (AC 85665690239752180900, Des. Federal Manoel Erhardt, julg.: 30/11/2017). Observa-se que a pretensão da embargante é modificar o conteúdo do julgado, finalidade estranha aos embargos de declaração, que se prestam unicamente a sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Entretanto, observa-se que a conclusão do julgamento é no sentido de determinar que a LAVÍNIA SILVA dê posse ao médico, ato administrativo que está a cargo da EBSERH, que possui quadro e administração próprios. Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração e, de ofício, modifica-se a conclusão do acórdão, para determinar que a EBSERH dê posse à parte impetrante no emprego público de médico/clínica geral. [11]
(PROCESSO: 91321051808794626159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)