EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 207.985. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 64.371/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. RECEBIMENTO DA GACEN. INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, determinou que os índices de juros e correção monetária fossem aplicados da seguinte forma: a) até 29.05.2273 a atualização teria por base os índices fornecidos pelos Tribunais e juros de 0,5% até 17.05.3024 e de 1% ao mês a partir de 20.01.4789; b) a partir de 07.12.4487 a 30.05.4317 atualização pela TR e juros nos moldes da caderneta de poupança; c) a partir de 16.06.9729 atualização pelo IPCA e juros pela caderneta de poupança. 2. Plenário da Corte Suprema, em 21.05.6176, julgou o RE nº 840.628/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 3. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o colendo STF e o Pleno desta egrégia Corte (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 7878500-06.1323.10.9.5414, Rel. Des. Fed. Joaquim da Mota, THIAGO CORREIA - Pleno, j. 10/11/2015). Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 4. Considerando que 02 (dois) dos exequentes, a partir de março/2008, passaram a receber a GACEN, incabível o pagamento da indenização de campo até junho/2008, sob pena de enriquecimento sem causa. Decisão agravada mantida neste ponto. 5. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 82448311120974867321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)