ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGADOS EXCLUIDOS EM DECISÃO. PRECLUSÃO. EMBARGADOS EXCLUIDOS EM SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. APELO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de apelação em face de embargos à execução que reconheceu a existência de litispendência em relação às ações ordinárias nº5807244-03.0693.21.10.2986 e 5919806-01.3901 em trâmite na 1ª Vara Federal no Ceará, 3343645-51.8865.9.176562 em trâmite na 5ª Vara Federal do Ceará, 5022655-07.1548.8.6.2803 em trâmite na 7ª Vara Federal do Ceará.
2. O apelante aduz que as ações originárias foram propostas em 1997 e 1999, ou seja, 2 e 4 anos respectivamente após a ação proposta pelo sindicato autor que é de 1995 sob o nº 3858065-58.9077.25.3.5674. Subsidiariamente, requer que seja excluída a condenação em honorários advocatícios ou arbitrado em valor inferior ao da sentença recorrida.
3. O DNOCS opôs embargos à execução. Alegando, preliminarmente, litispendência de alguns dos exequentes. No mérito, sustentou incorreção nos cálculos dos exequentes.
4. O juiz que apreciou as alegações da petição inicial e impugnação da parte embargada da seguinte forma:
"Reconheço a preliminar de litispendência arguida pelo DNOCS e relativamente aos mencionados embargos/exequentes constantes da certidão de fls 86, reconheço a existência de coisa julgada e extingo a execução por eles intentada nos autos principais., com fulcro no art. 267, IV e 3º c/c caput do art. 598, todos do CPC."
5. Na sentença, o juiz estende os efeitos da litispendência em relação aos embargados: ANDRÉ CALDEIRA, MARCELO DUARTE, THOMAS GOMES (falecida e substituída por MARIA CLARA CAMPOS) e CAIO MELO.
6. A apelação restringe-se a afirmar a inocorrência da litispendência de forma genérica, bem como apresentar irresignação, igualmente genérica, acerca da condenação honorária. O recorrente, também, não se incumbiu de identificar caso a caso a situação dos servidores envolvidos, nem no decorrer das decisões interlocutórias, tampouco, mas razões de apelo.
7. O que se constata, na hipótese é que os embargados sequer interpuseram agravo de instrumento após a decisão que reconheceu a litispendência, nem trouxeram aos autos qualquer impugnação acerca dos documentos acostados pela autarquia e amplamente discutida nos autos.
8. Dentro deste contexto fático e da escassa fundamentação do apelo, afigura-se mais apropriado falar em preclusão como óbice intransponível na situação dos embargados excluídos em decisão interlocutória, visto que transitou em julgado sem impugnação das partes, o que impede a reabertura da discussão acerca da matéria já decidida no exercício de ampla defesa de ambas as partes.
9. Com relação aos embargados que tiveram os efeitos da litispendência na sentença, em que pese não esteja preclusa a matéria, conheço da insurgência e refuto - visto que trazida de forma genérica no apelo e sem impugnar fundamentos da sentença.
10. Quanto ao pleito de redução do valor da condenação em honorários, igualmente não merece prosperar por ausência de fundamentação legal, j[á que foram fixados dentro do limite legal de 10% sobre o valor - do que cada um pretendia receber aos que foram excluídos em face da litispendência e do excesso reconhecido nos autos dos embargos à execução.
11. Apelo improvido.
(PROCESSO: 37503768238746779834, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018, PUBLICAÇÃO: 17/08/2018)