PROCESSO Nº: 4645803-77.2039.30.10.5559 - APELAÇÃO C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PE - CORE/PE ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti APELADO: DISLAT DISTRIBUICAO COMERCIO E REP DE ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Monica Fabiana Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Almeida - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR. REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 2. Precedentes desta e. Primeira Turma: Proc. 62483728884927817395, Rel. Des. Federal Leonardo Resende Martins (Convocado); Proc. 35105417202128393429, Rel. Des. João Vitor da Costa (Convocado); AC nº 713901/AL, Rel. Des. Federal Pietro Moura; e Proc. 99801804377203491280, Rel. Des. Federal Francisco Cavalcanti. 3. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 47216850621156697351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)