ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 23, I e II, DA Lei nº 8.429/92. O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO É SUFICIENTE PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.
1. Na hipótese, o ato ímprobo foi cometido no ano de 2008, tendo sido ajuizada a presente ação em 2011. Ocorre que a decisão de recebimento da petição inicial encontrava-se eivada de nulidade, uma vez não haver sido nomeado curador especial para a suplicada, razão pela qual o juízo chamou o feito à ordem e determinou sua anulação. Como a decisão que anulou o recebimento da inicial se deu em 2014, argumenta a apelante que estaria prescrita a pretensão sancionatória.
2. O prazo prescricional no que diz respeito às ações que se destinam à aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade é disciplinado pelo artigo 23, I e II, da Lei nº 8.429/92. Não é determinante nesse caso o momento da citação do réu, sendo suficiente a simples propositura da ação.
3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a ação de improbidade foi ajuizada dentro do prazo prescricional, eventual demora na citação do réu não prejudica a pretensão condenatória da parte autora. Precedente: STJ. 2ª Turma. REsp 0.997.104-PE, Rel. Min. Marcelo Costa, julgado em 15/5/2014.
5. Desprovimento.
(PROCESSO: 63026957405946068817, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)