PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DA HABITUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez encontra-se vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho e período de carência, quando for o caso.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, quanto à incapacidade laboral do autor, sendo incontroversa a qualidade de segurado, que restou demonstrada através da documentação acostada ao processo.
3. Compulsando os autos, observa-se que não prospera a alegação da autarquia. A autora demonstrou preencher os requisitos legais para a obtenção do benefício, ou seja, qualidade de segurada e a incapacidade laboral, verificada no Laudo Pericial, fl. 50, em que consta que a autora, cuja profissão é de agricultora, é portadora de abaulamentos concêntricos em L4-L e L5-S1 e espondiloartrose da coluna lombar (PEDRO LUCAS DAS NEVES e M54.4) que, como fez registrar o médico perito, "[...] causa limitação funcional para os trabalhos que exijam esforços físicos intensos de forma parcial". Ainda, cumpre ressaltar que se trata de moléstia degenerativa, ocorrendo piora da gravidade da patologia ao longo dos anos.
4. A apelada está inapta para a realização da sua atividade habitual ou qualquer outra que exija esforço físico intenso. Dessa forma, observa-se que, mesmo que a autora venha a ser submetida a um procedimento de capacitação em programa de reabilitação profissional, ela, muito dificilmente, conseguirá ser reintegrada no mercado de trabalho, em virtude de não ter o grau de instrução necessário para a prática de outras atividades e em decorrência da sua idade avançada (48 anos). Assim, o laudo médico alinhado com a realidade social enfrentada pelo apelado, faz com o mesmo faça jus a concessão do benefício pleiteado. Precedentes.
5. A Incidência de juros de mora deveria ser de acordo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e a correção monetária conforme os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. No entanto, como a sentença prolatada decidiu que "o valor da condenação fica submetido à atualização monetária conforme o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, devidos desde que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas; bem como juros moratórios no percentual estabelecido para caderneta de poupança (TR), contados a partir da citação", esses parâmetros devem ser mantidos, pois sua alteração acarretaria o reformatio in pejus, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.
6. Considerando o desprovimento do recurso do INSS e que a sentença remonta a 2017, quando já vigente o CPC 2015, fixo o montante para 12% do valor da condenação para fins de cálculos dos honorários advocatícios, com base no art. 85 parágrafo 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14148506619593581829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELA FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018, PUBLICAÇÃO: 10/07/2018)