PROCESSO Nº: 6612814-55.2240.4.4.2253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: GABRIEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcelo Vieira De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Oliveira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS N° 49.120/2002 E 09.463/2004. POSSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ora agravante, não deferiu o pedido de compensação, por entender que os percentuais residuais relativos ao índice de 28,86%, não foram absorvidos pelos aumentos oriundos das Leis N° 10.483/2002 e 40.689/2004. 2. Entretanto, o pedido de compensação dos reajustes oriundos da Lei nº 10.483/2002 e da Lei n° 10.971/2004, sob o índice residual de 28,86% ora executado está de acordo com o entendimento da Egrégia Segunda Turma desta Corte. 3. O primeiro ponto a ser observado em casos que tais é o que concerne à inadmissibilidade do pagamento em duplicidade, na medida em que, se os servidores já foram agraciados com reajuste de salários em novo plano de carreira, não há falar em possibilidade de nova implantação do reajuste determinado judicialmente, sem que se faça a insuperável detração. 4. Não é demais lembrar que os 28,86% concernem a uma extensão a servidores civis de reajuste salarial concedido a servidores militares e, assim, impõe-se considerar, à guisa de isonomia, os reajustes percentuais que já incidiram na remuneração desses servidores civis. 5. Note-se, a propósito, que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 1.754.430/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. 6. Assim, como dito alhures, considerando que a Leis nº 10.483/2002 e a Lei n° 10.971/2004 , já concederam o reajuste de que se cuida, é de rigor proceder-se à detração na fase de cumprimento de sentença. 7. Observe-se, por último, que, conquanto o meritíssimo juízo de origem, fiando-se na informação da contadoria, tenha mencionado que referidas leis tratam apenas sobre a concessão de gratificações, e daí ter concluído que não operaram reestruturação de carreira, em verdade, a informação do referido auxiliar do juízo diz ter havido "mudanças nas tabelas de vencimentos, com concessão de novas gratificações", ainda que tenha concluído (a contadoria) que tal "não caracteriza reestruturação nos vencimentos dos promoventes" (fl. 443 dos autos de origem). 8. Ora, a alteração do vencimento que decorre de lei enseja, como dito, a reestruturação da carreira, e daí a necessidade da referida detração (compensação) com reajuste salarial que tenha sido concedido por decisão judicial. 9. Agravo de instrumento provido. BFQ
(PROCESSO: 44760302195341845271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)