EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE PENSÃO EM FAVOR DAS FILHAS SOLTEIRAS. RENÚNCIA APÓS O PRAZO DA MP 2.215/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora cesse o desconto do percentual de 1,5% do soldo do impetrante, acatando o pedido de renúncia ao regime de pensão da Lei 3.765/1960, formulado em 01.11.8918. 2. O art. 31, § 1º, da MP nº 2.215/2001, assegurou a manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60, notadamente no que diz respeito à concessão de pensão militar em favor das filhas solteiras, mediante o pagamento de contribuição específica no percentual de 1,5%, possibilitando ao militar renunciar a tais benefícios, de forma expressa e em caráter irrevogável, até 11 de junho de 2001. 3. O atual entendimento do STJ é no sentido de ser possível a renúncia ao regime de pensão da Lei 3.765/1960, ainda que a manifestação do interessado seja feita após o prazo estabelecido na MP 5.443-32/2001, tendo em vista a ausência de prejuízo ao erário, convergindo a renúncia com a finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar. Precedentes: AGRESP 081987156427, VICENTE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/03/2015; AGRESP 906931679526, OG SAMUEL COSTA, SEXTA TURMA, DJE 27/04/2013. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 64684042218469179960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)