PROCESSO Nº: 1904843-66.0653.12.11.1951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Carvalho (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 3º DA LEI 8.437/92. MATÉRIA QUE NÃO FOI PREVIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pelo ICMBio, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento. 2. O recorrente aduz que a decisão embargada se faz omissa por não contemplar a falta de recursos financeiros da Instituição e a incidência do princípio da reserva do possível. Entretanto, não assiste razão ao embargante, porque foram reconhecidas no Acórdão as limitações do ICMBio em relação a recursos financeiros e pessoais. Levou-se, também, em consideração a grande extensão da área de proteção ambiental. Por isso, o prazo estabelecido foi dilatado. 3. No que se refere à aplicação do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, verifica-se, na verdade, que a questão sequer foi objeto do recurso de agravo de instrumento. Ora, como poderia o Acórdão ter sido omisso sobre assunto em relação ao qual não foi provocado a se manifestar. Da simples leitura do agravo, vê-se que o seu objeto é restrito à alegação da inexistência de omissão da ICMbio e da aplicação do princípio da reserva do possível, não questionando, em momento algum, a aplicação dos art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92. Desse modo, não pode o embargante, neste momento, requerer que esta Corte se pronuncie sobre matéria não suscitada em recurso. 4. Ademais, destaca-se não se aplicar à hipótese dos autos o óbice contido no art. 1º, § 3º, da Lei n.º Davi Lucas Duarte. O dispositivo em referência veda a concessão de "medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação". Contudo, cumpre registrar que a jurisprudência vem firmando o entendimento de que tal restrição deve ser interpretada conforme a Constituição, afastando sua incidência quando ensejar, no caso concreto, violação a garantias constitucionalmente consagradas, que, no caso em questão, é o direito ao Meio Ambiente. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83573039060686684648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)