TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PARALISAÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de execução fiscal para cobrança de débitos de FGTS, extinguiu o processo sem resolução do mérito (art, 267, II e II do CPC/73), por entender que o processo permaneceu parado por mais de um ano sem que as partes cumprissem a diligências necessárias ao regular andamento do feito.
2. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 dispõe que, não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o magistrado suspenderá o curso da execução por um ano, comunicando o fato ao exequente, findo o qual, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
3. Após a devolução do Mandado de Citação e Penhora informando que a executada encontrava-se em local incerto e não sabido (juntada em 13/03/2001), a exequente peticionou solicitando a suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (petição protocolada em 30/05/2002). O processo fora concluso em 29/09/2002, tendo sido proferida sentença extintiva em 29/08/2009, ao fundamento de que os autos teriam permanecidos parados por mais de um ano, sem que o exequente promovesse o seu regular andamento.
4. A demora no andamento do processo não deve ser imputada à exequente, considerando que os autos foram conclusos para análise do pleito de suspensão em meados de 2002 e só fora proferida sentença extintiva no início de 2009. Aplicação, mutatis mutandis, do entendimento da Súmula 106 do STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência").
5. Apelação provida, para determinar o regular andamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80.
(PROCESSO: 91339138006830599981, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 14/09/2018)