PROCESSO Nº: 4376524-10.8358.24.11.6588 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: USINA PETRIBU SA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Rosa. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NO IAN MELO. BAIXA APENAS EM RELAÇÃO A UM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. USINA PETRIBU S/A impetrou o presente mandamus se insurgindo contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, que inscreveu seu nome no VITOR GABRIEL LOPES, requerendo sua exclusão do referido cadastro de inadimplentes. 2. A impetrante alega que teve seu nome inscrito indevidamente no LUIZ MIGUEL FREITAS em decorrência dos processos administrativos fiscais: 1) PAF nº 00332.636517/6387-40, cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação administrativa; 2) PAF nº 52897.817540/7933-81, cujos débitos foram extintos por pagamento, com os benefícios da MP nº 470/2009, por meio do PAF nº 11852.240986/7524-55. 3. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, os débitos objetos do Processo Administrativo nº 79250.874788/6016-41 encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação administrativa pendente de apreciação (art. 151, III, do CTN). Já em relação ao Processo Administrativo n.º 87316.339584/3537-87, os débitos confessados pelo contribuinte não foram objeto de parcelamento, em razão de ausência de pedido de desistência, encontrando-se passíveis de cobrança judicial. 4. Dessa forma, afigura-se correta a sentença que concedeu parcialmente a segurança impetrada, determinando à autoridade coatora que se abstenha de inserir o nome da impetrante no SAMUEL ROCHA apenas em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 17971.730413/1914-53. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 79433863759028926321, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)