PROCESSO Nº: 4884926-59.8196.1.3.7581 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS VIEIRA ADVOGADO: Vitor da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Souza - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rebeca Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 2637402-25.9908.30.7.0009 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Cruz Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERTINÊNCIA DAS SUAS CLÁUSULAS COM A LEGISLAÇÃO CIVIL E CONSUMERISTA. INADIMPLÊNCIA NÃO JUSTIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos do devedor opostos à execução de título extrajudicial, consistentes em Cédula de Crédito Bancário. 2. Hipótese em que não se verifica no mútuo bancário em causa qualquer cláusula conflitante com a legislação civil e consumerista que justifique a sua modificação por decreto Judicial. 3. "O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, segundo interpretação conferida ao art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes." (STJ, REsp 1087981-ES). 4. Recurso que se limita a fazer considerações genéricas acerca dos temas trazidos à apreciação do Poder Judiciário na ação, sem apontar objetivamente equívocos da sentença ao dirimir a lide. 5. Sentença mantida pelos seus próprios motivos e fundamentos. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 61954363111035239360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA GABRIELA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)