PROCESSO Nº: 1102807-99.7305.14.10.5959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANERCINA ROSA DE JOÃO GUILHERME DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007014-47.1802.21.1.9705 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AGRAVO IMPROVIDO 1. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 2. A questão posta nos presentes autos foi suficientemente abordada na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ocasião em que restou esclarecido que a parte autora não apresentou quaisquer elementos que demonstrem a probabilidade do direito afirmado. 3. Não há como saber, na atual fase processual, se a agravante não detinha a consciência de que deveria informar ao INSS o recebimento de aposentadoria por seu cônjuge, ou se ela se omitiu dolosa ou culposamente no intuito de continuar recebendo o benefício a que deixou de ter direito. A falta dessa prova, por si só, inviabiliza o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, já que sem ela não é possível reconhecer a alegada existência de probabilidade do direito. 4. Não há qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar os fundamentos apresentados na decisão liminar que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, mantendo-a em todos os seus termos 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97706964653423696525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)