Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Paz 2552080-62.7413.18.7.8529 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA: LUNA PORTO AGRAVADA: ALÍCIA DA CUNHA ADVOGADA: RAFAELA NOGUEIRA MARINHO DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL ALEXIA MELO.: DES. FEDERAL SAMUEL CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DOS CARGOS A SEREM ACUMULADOS POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (PARECER GQ 145/98-AGU). AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH contra decisão que, em ação de rito comum, deferiu "o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a EBSERH/PB se abstenha de obrigar a autora, para que seja contratada pela ré, a reduzir a sua carga horária e/ou que peça desligamento do cargo de Técnica de Enfermagem exercido junto ao Hospital da Restauração - HR, de Pernambuco até o julgamento desta demanda". 2. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas" (art. 37, XVI, c). 3. Entendeu o juízo de Primeiro Grau que, embora a soma das cargas horárias referente aos dois vínculos de Técnico em Enfermagem, um no Hospital da Restauração/PE (30 horas) e outro no Hospital Universitário João Pedro Dias (36 horas), ultrapasse o limite estabelecido no Parecer GQ 145/2008 da Advocacia-Geral da União, a carga horária excedida (6 horas semanais) e sua demonstrada compatibilidade não se enquadram, de pronto, como desumana, extenuante, de modo a comprometer o seu desempenho no serviço ou ferir o princípio da eficiência do serviço público e que a apuração de eventual inaptidão ou deficiência para o exercício do emprego público deve ser verificada através do seu efetivo exercício, não podendo ser presumida. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, que é de índole constitucional, e desta Corte Regional, no sentido de que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível que norma infraconstitucional limite a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal 5. Registre-se que a incompatibilidade de horários sequer foi aferida no caso concreto, mas pautou-se na presunção de que a agravada não poderia cumprir jornada de trabalho superior a 60 (sessenta) horas semanais, no caso, 66 (sessenta e seis) horas, sem afetar o seu rendimento ou a qualidade do serviço. 6. Já decidiu esta eg. Turma que "a compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente, e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar" (TRF5, 3ª Turma, Rel. Des. Gabriel Rocha, AC929183, DJE de 02/12/13). No mesmo sentido: 60005788425912364611, AC/PB, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. em 15/03/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25122704204541425965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)