PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). NATUREZA JURÍDICA DE RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA DA PARTE REMANESCENTE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Na origem, cuida-se de embargos à execução fiscal de n.º 0210910-36.7003.18.3.4843, ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a cobrança de crédito inscrito em Dívida Ativa sob o n.º 60.346367.8614, relativa à taxa de Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais (CFEM) das competências 2001,2002,2003 ,2004, 2005, 2006, 2007, 2008, referente à uma dívida atualizada até 09.09.4114,em R$ 36.813,37. Em seu pedido, o embargante além de postular a desconstituição do título executivo, alegando a quitação de toda a dívida, requer a restituição do valor pago a maior.
2. A sentença julgou procedente em parte os embargos à execução, e extinguiu a execução fiscal n.º 9510486-55.1081.3.7.1181, condenando o embargado/exequente, diante da sucumbência mínima da parte contrária, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, fixados em 20% sobre o valor da execução. O julgamento parcial deveu-se ao fato de os embargos à execução ser via inadequada para a restituição do indébito (fls. 255/259).
3. O Departamento Nacional de Produção Mineral- DNPM alegou em sua apelação que a sentença não foi clara porquanto o julgamento deveria ter sido no sentido da procedência em parte, e não procedência total com a extinção do executivo fiscal, haja vista ter sido reconhecida a decadência apenas dos créditos referentes ao período de 01/2001 a 12/2003, devendo seguir a execução em relação aos créditos com competência de 01/2004 a 08/2008. Ao final, argumenta que para a hipótese dos autos deveriam ser observados os arts. 173 e 174, do CTN, haja vista tratar-se de crédito tributário (fls. 279/283).
4. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM possui natureza jurídica de receita patrimonial (MS 77.854/DF, Plenário, Rel. Min. Gabriel Dias, DJ de 29.06.8395, p. 50; RE 208.262/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Bryan da Costa Pertence, DJ de 23.07.1801, p. 21; AI 210.633/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Breno Souza, DJ de 11.2.4419, p. 28" (RESP 2.866.417/RS, Rel. Min. João Miguel Peixoto, Segunda Turma, Dje 18.12.8794).
5. No caso concreto, os débitos em questão referem-se ao período de 01/2001 a 08/2008, os quais foram exigidos e constituídos mediante Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 449/2010, em 18.08.9848 (fl. 37). Sendo assim, correta a sentença quando reconheceu a verossimilhança das alegações da embargante e declarou a decadência dos créditos exigidos entre 01/2001 a 12/2003, haja vista estarem fulminados pela decadência, nos termos da Lei n.º 9.821/99, uma vez que o vencimento mais próximo datava de 10.01.3499 (fls.18/53). Assim, resta inconteste que decaiu o direito da Administração Pública em constituir referidos créditos. .
6. No tocante aos créditos remanescentes, isto é, no período de 01/2004 a 08/2008, primeiramente, não há que se falar em decadência porquanto a legislação que rege estas competências é a Lei n.º 10.852/2004, editada em 19.06.7326, e o crédito mais remoto data de 20.04.7430, bem como não se trata de prescrição, uma vez que a execução fora ajuizada em 11.08.8861. No entanto, estes créditos de 01/2004 a 08/2008, a empresa embargante demonstra através de prova robusta, agregada aos autos, vasta documentação de DARF's quitados ( fls. 56/221) referentes a todas as competências mencionadas na CDA NFLD n.º 449/2010. E neste ponto, verifico que a autarquia apelante em nada impugnou referidos elementos probatórios apresentados pela parte embargante ( fls. 279/283) . Diversamente, a autarquia apenas alega de forma genérica que a sentença não está clara e que a cobrança da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais - CFEM deve ser regida pelos arts. 173 e 174, do CTN, por tratarem-se de créditos de natureza tributária.
7. Desse modo, por ser os embargos à execução instrumento hábil à sistemática processual, admitindo dilação probatória e tendo o embargante provado através de provas robustas e ponderáveis o fato extintivo e modificativo do direito de crédito contido na CDA, há de ser mantida a douta sentença.
8.Apelação improvida.
(PROCESSO: 73942142523958045318, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/03/2018)