PROCESSO Nº: 6043690-29.9310.1.10.9257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LAERCIO GOIS VIANA ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9202907-00.2506.11.9.2514 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO SEGUNDO O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. TERMO FINAL DA CONTA. MATÉRIA TAMBÉM TRATADA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão que definiu os critérios de liquidação em sede de cumprimento de sentença que reconhece a servidor aposentado o direito ao recebimento da gratificação GDATFA. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Quanto ao critério de correção monetária, não houve a omissão alegada, consoante se infere dos seguintes trechos do acórdão, que está em sintonia com o precedente do STF, assentado sob o regime da repercussão geral: "Requer o agravante a modificação da decisão no que estabeleceu o IPCA-E como índice de atualização monetária para os cálculos de liquidação, que deve incidir a TR, a partir de julho de 2009, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na forma da interpretação que desenvolve acerca do julgamento das ADIS nºs 4357 e 4425 pelo STF./Ocorre que, no dia 06/12/2017, concluindo o julgamento do RE nº 778.965, com repercussão geral, sobre a atualização monetária de dívidas da Fazenda Pública, firmou o STF a tese de que 'O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.'/Assim, o IPCA-E, nos termos em que consta do vigente Manual de Orientação de Procedimentos Para os Cálculos da Justiça Federal, índice que melhor reflete a inflação acumulada, é o indexador de correção monetária que deve prevalecer na apuração da dívida". 4. Sobre a suposta dissonância entre a decisão agravada e o título executivo, o acórdão também não incorreu em qualquer omissão, lá tendo sido destacado: "Por sua vez, a gratificação objeto da execução é devida até o momento em que foi efetivamente incorporada aos proventos do exequente, nos termos da fundamentação da sentença exequenda, uma vez que a expressão: 'quando ao período posterior (junho de 2007 até a data de ajuizamento da ação), a parte autora deverá trazer aos autos as fichas financeiras para elaboração da conta devida...', que diz o recorrente existir no seu dispositivo, não significa que a data do ajuizamento da ação seja o termo final de apuração do quantum debeatur". 5. Inexistindo qualquer vício, é de rigor a rejeição do recurso. 6. Embargos de declaração não providos. V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CALDEIRA: Certificada a tempestividade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração em que o embargante alega omissão do julgado por não ter atentado para o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425 pelo STF, para determinar a incidência da TR como índice de correção monetária. Defende, ainda, que a decisão, no que concerne ao termo final da conta, dispôs de modo diverso da sentença. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto que proferi na condição de relator do Agravo de Instrumento, que prevaleceu por unanimidade na sua formação, verifica-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos. Sobre o tema da correção monetária, o acórdão embargado, na linha dos precedentes do plenário do Tribunal e da turma julgadora, decidiu que a declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, pelo STF, no julgamento das ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, importou na exclusão do aludido dispositivo do ordenamento jurídico, devendo, então, incidir o IPCA-E, utilizado anteriormente à edição da EC 62/2009, considerando-se que a modulação levada a efeito pelo Pretório Excelso, em sessão plenária do dia 08.03.1915, diz respeito tão-somente aos precatórios inscritos e não pagos, não se estendendo aos processos ainda em tramitação, sobre os quais incide apenas os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade. Quanto ao termo final da conta, a decisão embargada também foi clara ao estabelecer que: “[...] a gratificação objeto da execução é devida até o momento em que foi efetivamente incorporada aos proventos do exequente, nos termos da fundamentação da sentença exequenda, uma vez que a expressão: "quando ao período posterior (junho de 2007 até a data de ajuizamento da ação), a parte autora deverá trazer aos autos as fichas financeiras para elaboração da conta devida...", que diz o recorrente existir no seu dispositivo, não significa que a data do ajuizamento da ação seja o termo final de apuração do quantum debeatur.” A circunstância do acórdão embargado não ter julgado as questões postas a exame nos termos do entendimento do recorrente sobre qual seria o melhor desenlace para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou estar contaminado por erro material. Nesse sentido, a título de ilustração, no que aqui interessa, cito precedentes do c. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 60.443/DF, Rel. Ministra ANA LÍVIA VIANA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2016, DJe 27/06/2016). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 1022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...) Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp 447.334/SP, Rel. Ministro LUCAS ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2016, DJe 24/10/2016). "É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe ao Magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 2. Conforme dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, 'o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no AREsp 621073/SP, 2ª T., Relator Ministro Diogo Castro, julg. 03/09/2012, DJe 03/02/2012, votação unânime). Eventual equívoco do decisum quanto à interpretação jurídica ou confronto dos fatos deve ser sanado através do recurso processual adequado. Ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto.
(PROCESSO: 80022431657979853363, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)