PROCESSO Nº: 5222054-35.4738.4.1.2981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Antônio Costa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Emanuel Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação movida por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC e EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, por meio da qual pretende sua imediata convocação e contratação no cargo de Enfermeiro Obstetra, objeto do Concurso Público nº 6/2014-EBSERH/MEAC-UFC e HUWC-UFC, Edital nº 03- EBSERH. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) não foi apontada a fonte para a conclusão de que os terceirizados da SAMEAC não estão ocupando vagas em aberto do certame; b) a fundamentação posta não condiz com a tese proposta na inicial; c) o quadro de enfermagem da SAMEAC dentro da Universidade Federal do Ceara se constituiu de enfermeiras nível superior, técnicos em enfermagem e as antigas auxiliares de enfermagem, e que estes profissionais é que estão impedindo o surgimento de novas vagas impedindo que os demais candidatos sejam convocados havendo assim clara ilegalidade. 3. Não se reconhece a omissão apontada, tendo em vista que o voto condutor do acórdão se manifestou expressamente no sentido de que "é irrelevante para o pedido e o julgamento do caso a presença ou não de terceirizados junto à UFC, pois estes não estão ocupando as vagas abertas pelo certame, tampouco as que surgiram posteriormente". Ressaltou-se, ainda, que essa Terceira Turma já decidiu que "Não é pelo fato de ter surgido a urgência de outras contratações durante o prazo de validade do concurso e por terem sido pactuados contratos temporários de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/74, para suprir a necessidade do serviço, que há falar em burla aos direitos dos candidatos que lograram classificação no certame fora do número de vagas disponíveis, principalmente porque é diferente o regime jurídico que regula a contratação dos profissionais que passam a compor, temporariamente, o quadro de pessoal da Administração." (PROCESSO: 76390803745225350688, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2017). Por fim, enfatizou-se que "Ainda que se entendesse de forma diversa, observa-se que a autora, objetivando comprovar a contratação precária, acostou aos autos o Relatório de Gestão 2012 (id. 0984111.9679100), apesar de ação ter sido proposta em 2016. Além disso, no referido documento, no quadro que trata do dimensionamento de pessoal da MEAC quanto ao cargo/emprego ocupado, consta que são 11 enfermeiros da SEMEAC. Assim, mesmo que tais pessoas estivessem ocupando alguma das vagas específicas do cargo para o qual a demandante concorreu, não haveria número suficiente para englobar a colocação que ela obteve". 4. Foi, ainda, apontado o entendimento jurisprudencial acerca do tema em debate, indicando que a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração deve demonstrada de forma cabal pelo candidato, o que não ocorreu no caso em tela. 5. Como se percebe, os fundamentos adotados no acórdão embargado são suficientes para refutar todas as teses sustentadas no decorrer da demanda. Tem-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. drq
(PROCESSO: 86250981522246567758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)