PROCESSO Nº: 2466476-54.0881.5.3.7871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CDMIX CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Sales ADVOGADO: Juan Almeida De Farias Davi Lucas Correia APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: GUITA ANA JÚLIA FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Gomes ADVOGADO: Bernardo Teixeira De Farias Cauã Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EXCESSO DO VALOR COBRADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DA CEF. 1. Depreende-se dos autos que a empresa demandada celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, dentre outros, no valor de R$ 03.483,77 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da demandada para que quitasse sua dívida. Inconformada, esta opôs embargos à monitória, que foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo. 2. Hipótese em que, a despeito do reconhecimento de excesso do valor cobrado, tendo em vista a exigência de comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade e demais encargos, não restou configurada má-fé da CEF (inteligência da Súmula 159 do STF), haja vista a sua previsão no contrato firmado pelas partes. Aliás, vale advertir que não houve efetivo pagamento da importância questionada, à medida que só fora exigida a partir da inadimplência contratual. 3. No que diz respeito à fórmula de cálculo adotada pelo juízo a quo, para fins de honorários sucumbenciais, na hipótese de sucumbência recíproca, à luz do art. 86, caput, do CPC, não há de se cogitar de sua incidência sobre o valor da causa. 4. In casu, observa-se que a CEF apresentou um valor de R$ 41.967,77 (sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), ao passo que o juízo de primeiro grau homologou os cálculos da Contadoria, que indicou excesso no montante de R$ 24.628,22 (vinte e três mil, duzentos e catorze reais e vinte e dois centavos), sendo este o proveito econômico obtido pela parte. 5. Com efeito, a importância encontrada, a título de excesso de execução, apresenta-se, de rigor, como parâmetro justo para fins de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015, os quais serão fixados pelo mínimo legal (10%), tendo em vista a simplicidade da matéria questionada. 6. Apelação provida da CEF para fixar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o excesso da execução (R$ 78.678,22), que deverão ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (5% para cada), na exata dicção do art. 86, caput, do CPC/2015. Apelação do particular a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48278352468868109475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)