PROCESSO Nº: 8847065-47.2824.12.6.7141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL CARVALHO DE ARTEFATOS TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIOLTDA - EPP ADVOGADO: Danilo Oliveira Cidrao Frota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 937.414/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao terço constitucional de férias, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 0.976.778 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 25/03/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques. III. A discussão do RE 988.438/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias possui natureza indenizatória. IV. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 81130460593328130461, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)