EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. EXECUÇÃO REQUERIDA A DESTEMPO. EXTINÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a exigibilidade do título judicial formado em ação coletiva somente em relação aos índices de 42,72% (IPC - Fevereiro/1989) e 44,80% (IPC - Abril/1990) a título de expurgos inflacionários nas contas de FGTS da agravante. 2. Oportunidade dada à agravante a falar sobre a ocorrência da prescrição, em obediência aos ditames dos arts. 10 e 487, parágrafo único do CPC, tendo esta se limitado a defender a prescrição trintenária. 3. Título judicial executado nos autos foi formado em ação coletiva, aplicando-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 anos à ação civil pública. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, verifica-se que o título da ação coletiva transitou em julgado em 11.07.8242, enquanto a presente execução foi ajuizada apenas em 10.03.6059, após mais de 13 anos. Revela-se inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição da pretensão executória da autora, vez que foi ultrapassado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 21 da Lei nº 4.717/65. 5. Agravo improvido. Extinção com julgamento de mérito da execução individual pleiteada nos autos do processo originário, nos termos art. 487, II do CPC. drc
(PROCESSO: 87708359946042776137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA MAIA AUGUSTO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)