PROCESSO Nº: 8299407-95.2264.22.9.1584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Fernando Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS TANTO PELO INSSO COMO PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração tanto do INSS como do particular desprovidos.
(PROCESSO: 12548154183352590095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)