PROCESSO Nº: 1844310-62.1051.7.4.9585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO NOGUEIRA DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: Pietro da Costa Morais De Arribas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 6634484-83.5893.27.8.5013 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 722.329/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 10 de janeiro de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Cauê Moraes Nobre Processo nº 1294169-93.0860.10.11.8498 -PE. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90043016308949713870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)