PROCESSO Nº: 2952484-27.5290.11.6.4281 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELISA ARAÚJO ADVOGADO: Pedro Pinto Matos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: JOÃO LUCAS RODRIGUES Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Luiz Fernando da Mota Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde o cancelamento indevido, antecipando a tutela recursal. 2.. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. 3. Remessa oficial não conhecida. PROCESSO Nº: 4159154-82.9686.4.8.2667 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ELOAH MARTINS ADVOGADO: Caio da Conceição Matos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: LUIZ OTÁVIO FREITAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Juan da Rosa Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde o cancelamento indevido, antecipando a tutela recursal. 2.. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. 3. Remessa oficial não conhecida. PROCESSO Nº: 4031797-70.8689.25.7.9612 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: NICOLE DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Fernandes Matos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ: RENAN FREITAS Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gabriel Fernandes Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Reexame necessário em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde o cancelamento indevido, antecipando a tutela recursal. 2.. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso, a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. 3. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 33912211387592431612, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)