PROCESSO Nº: 0915677-92.9680.24.12.4001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PERPETUA DO NASCIMENTO SANTIAGO ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4831813-95.4160.29.10.9958 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. TUMOR CANCERÍGENO JUAN ROCHA (CID C74). PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede ação ordinária, deferiu a tutela provisória para determinar a intimação da União no sentido de fornecer gratuitamente o tratamento radioguiado com 177Lutécio-Octreotato, com utilização de ciclos de lutécio e de somatostatina (Octreotídeo/Lantrotídeo) para tratamento de tumor cancerígeno Diego Nunes (CID C74) com possíveis metástases, com a total cobertura do tratamento, junto ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC - Hospital Haroldo Juaçaba. II.Em suas razões de recurso, a agravante aduz que a autora é beneficiária de plano de saúde privado, não sendo acompanhada pelo SUS. Outrossim, defende que deve ser privilegiado o tratamento fornecido pela SUS, porém, o tratamento em questão não está disponível para tumores neuroendócrinos, sendo o tratamento do SUS apenas para portadores de acromegalia. Ademais, a decisão não deve ser pautada unicamente na opção do medicamento realizado pelo paciente, uma vez que não foi comprovada a ineficácia dos tratamentos ofertados pelo SUS. Ademais, alega que não há prova nos autos acerca da urgência ou risco imediato que o autor está sujeito. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.322.294/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 303961 / RS, Min. Kevin Pinto, Primeira Turma, DJ em 14/01/2007). VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador tumor cancerígeno Heitor Fogaça (CID C74), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. GUILHERME DUARTE. Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, não resta razão à agravante, pelo motivo dos tratamentos ofertados pelo SUS não serem suficientes para o tratamento da enfermidade do autor, o qual necessita do fornecimento do tratamento adequado, fornecimento do medicamento somatostatina, a fim de promover sua saúde. Ademais, destaca-se que apesar da autora ter plano de saúde esse negou o devido tratamento, fato pelo qual não deve ser motivo para impedir o acesso à saúde, uma vez que a parte autora não tem condições de arcar com o tratamento. Nesse sentido, visto que houve prescrição médica para tratamento, os entes devem arcar com o fornecimento do fármaco em questão. IX. Agravo de instrumento improvido. [16.2]
(PROCESSO: 39982831651933514945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)