ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS PARTICULARES CONSTRUÍDOS EM ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO DE TRENS NO LOCAL HÁ MAIS DE 25 ANOS. AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA DE REATIVAÇÃO DA LINHA FÉRREA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA. PONDERAÇÃO DE VALORES. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reintegração de posse da área esbulhada, bem como demolição das obras irregularmente construídas pelos réus.
2. O caso dos autos refere-se a ação cujo objeto consiste em pedido de reintegração de posse e de demolição de imóveis particulares construídos sobre área non aedificandi.
3. A denominada área non aedificandi corresponde, em regra, a um espaço de 15 (quinze) metros do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções. Tal limitação tem como objeto resguardar tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, propiciando ao Poder Público, ou à concessionária do serviço respectivo, condições de realizar obras de conservação das vias.
4. Os autos estão devidamente instruídos e não há controvérsias em relação ao fato mais acentuado ao desate deste litígio, qual seja, a ocupação de faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia.
5. In casu, há um aparente conflito entre o interesse público da administração em proteger a coletividade de perigos oriundos do fluxo de trens, e o direito à moradia das famílias que residem atualmente na área.
6. Ao se ponderar os valores envolvidos, na busca da solução mais adequada ao caso dos autos, tem-se que o direito à moradia deve prevalecer. Esse entendimento decorre dos seguintes fatos: a) a área de que se pretende reintegrar a posse está desativada há, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) anos; b) observa-se o completo descaso da concessionária para com a ferrovia; c) há o apoio, ainda que indireto, do Município de Taipu/RN, ao realizar obras urbanísticas (pavimentação da rua, por exemplo).
7. Ante a inexistência do tráfego de trens no local, há mais de 25 anos, bem como da ausência de perspectiva de reativação da linha férrea, a área non aedificandi, no caso dos autos, perde sua razão de ser.
8. Reveste-se de irrazoabilidade decisão que determine a desocupação e demolição dos imóveis presentes na área non aedificandi, fundada exclusivamente em regra legal que, na hipótese dos autos, mostra-se totalmente destituída de interesse público.
9. A tese ora firmada não impede que a TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, em conjunto com o Poder Público, busque alternativas para, diante de uma futura e real reativação da malha ferroviária, conciliar o interesse econômico na exploração desse empreendimento com o amparo do direito à moradia.
10. Manutenção na íntegra da sentença que julgou improcedente a pretensão contida na inicial.
11. Recursos de Apelação improvidos.
(PROCESSO: 47036366759453814668, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)