PROCESSO Nº: 1471166-56.7280.16.9.6259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AMARA LUNA ALVES e outro ADVOGADO: Nilton Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. LEI 08.401/12. NOVA FORMA DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória de 1º grau que concedeu a tutela de urgência para determinar ao IFPE que realize a imediata avaliação dos saberes e competências das demandantes, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos da Lei n.º 12.772/2012, enquadrando-as em nível de RSC, com a consequente implantação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos novos valores relativos à vantagem denominada RT (Retribuição de Titulação) até julgamento final da lide. II. A parte embargante (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE) sustenta omissão quanto à ausência de probabilidade do direito invocado pelo agravado e de perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, em face da falta dos requisitos estabelecidos no art.300 do NCPC, em face da precariedade de recursos orçamentários públicos e do risco de concessão de vantagens indevidas. Aduz, ainda, a omissão quanto ao art. 2-B da Lei nº 9494/97. III. A Turma Julgadora cumpriu a sua atividade jurisdicional, expressando de forma clara que, uma vez reconhecido administrativamente o direito do servidor às diferenças salariais decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências não se afigura razoável que o efetivo pagamento fique sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração. IV. O RSC não é uma gratificação distinta da Retribuição por Titulação - RT, mas um direito concedido aos professores do magistério federal, que proporciona um acréscimo pecuniário à referida RT, por meio de um processo de equivalência de titulação, no qual o docente que cumprir certos requisitos pode vir a receber a retribuição correspondente a um determinado título acadêmico, ainda que sem possuí-lo. V. A legislação de regência, ao prevê que a Retribuição de Titulação deve ser considerada no cálculo dos proventos e pensões, desde que os certificados ou títulos tenham sido obtidos anteriormente à inativação, não estipulou uma eventual obrigatoriedade de que a RT, com o acréscimo decorrente do RSC, fosse concedida em momento anterior ao da aposentadoria, mas sim, que a obtenção dos títulos ou o cumprimento de quaisquer outros requisitos que embasem a concessão deste benefício tivesse ocorrido ainda na ativa, não havendo óbice para que a avaliação deles e o deferimento formal da gratificação ocorressem em momento posterior. Nesse sentido: PROCESSO: 75193803974006054607, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018; PROCESSO: 29116727599135615293, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2018. VI. Portanto, presente a probabilidade do direito, bem como o risco de dano aos agravados, já que a verba apresenta caráter alimentar. Por fim, não há que se falar em omissão quanto ao art. 2-B da Lei 9.494/97, eis que não se trata de concessão de aumento ou vantagens a servidor público ou de reenquadramento funcional, e sim da aplicação de nova fórmula de cálculo para pagamento de benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, como já mencionado. VII. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 34921967923184906874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)