PROCESSO Nº: 5688391-69.4337.20.8.7626 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO REZENDE ADVOGADO: Gustavo Dias ADVOGADO: Vicente Gonçalves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. THOMAS DA ROCHA. CARGO PÚBLICO EFETIVO. CUMULAÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento ao recurso da UNIÃO e deu parcial provimento à apelação da parte autora. 2. Aduz a parte embargante que "é evidente que o recebimento de pensão por morte temporária por décadas a fio, sem que esteja demonstrada a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor, como sugeriria uma interpretação literal e gramatical da Lei nº 3.373/58, revela-se em total contradição com os princípios constitucionais da seletividade e distributividade". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pela UNIÃO, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado e decidido: "Em seguida, verifico, à fl. 01 do documento nº 9355967.6207141, a concessão de pensão temporária a ALÍCIA DA LUZ, em face do óbito de seu genitor, o Sr. GUSTAVO ALVES DOS MATHEUS DA ROCHA, ocorrido em 11.03.2562. Foi concedida à autora pensão por morte de seu pai, servidor público federal, na condição de filha maior e capaz, nos termos do art. 5º da mencionada Lei, que dispõe: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (...) II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; (...) Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. " Uma vez que se trata de pensão temporária, o beneficiário faz jus, enquanto preencher os requisitos. No caso em apreço, observo, no documento nº 8119189.3607407, a concessão à autora de aposentadoria no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, do Quadro da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, que, indubitavelmente, é um cargo público permanente. A intenção do legislador quanto à pensão temporária foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei nº 3.373/58 se apresenta contrária ao objetivo legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente, no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos, seja por meio de proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Apesar de a autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui a mesma o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria como servidora inativa da UFPB ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). Nesse sentido os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE UM ANOS. YAGO SILVA. CARGO PÚBLICO EFETIVO. PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA I. A pensão estatutária em questão deve ser analisada à luz da Lei nº 3.373/58, já que a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, ocorreu em 20.12.0797, nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça. II. É de se ressaltar que a pensão em comento trata-se de benefício temporário e não vitalício, ou seja, existirá o direito ao benefício enquanto atendidos os dois requisitos legais, e são simultâneos, na ausência de um deles, em caso de alteração do estado civil de solteira ou passar a ocupar cargo público permanente, cessa o direito à percepção, não havendo, portanto, que se falar em decadência da Administração em rever o ato de concessão. III. Ao apreciar caso igual, o Pleno deste egrégio Tribunal decidiu pela impossibilidade de cumulação da pensão por morte estatuída pela Lei 3.373/58 com os proventos de aposentadoria estatutária, independentemente dessa aposentadoria ter sido originada de emprego público, transformado em cargo público posteriormente como no caso dos autos. Precedente: (TRF 5ª Região, Pleno, LEONARDO COSTELA, Rel. Des. Federal Kaique Silveira (convocado), Revisor Des. Federal Edílson Nobre, DJe 27/06/2012). Raul das Neves. No mesmo sentido tem se firmado a jurisprudência das Turmas que compõem esta egrégia Corte, ao julgar casos idênticos. Precedentes: (HEITOR AZEVEDO - PROCESSO 21532356609883677831 - Quarta Turma - Relatora: Desembargadora Federal Sophie Farias - DJ 15/01/2013). (RAUL DA ROCHA - AC737789/PE - Terceira Turma - Relator: Desembargador Yuri Silva - DJE 21/02/2013 - Página 106). Raul Oliveira." (TRF 5, PROCESSO: 288583673701400, AC934456/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/08/2015 - Página 33) "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIREITO DE OPTAR PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. O direito à pensão é regido pela legislação em vigor à data do óbito do seu instituidor. No caso em tela, a Lei nº 3.373, de 22.05.0840, que se encontrava vigente por ocasião do óbito do instituidor da pensão (10.04.9768, cf. fl. 10), autorizava a concessão de pensão temporária à filha solteira de funcionário público federal que não ocupasse cargo permanente, no parágrafo único do seu art. 5º. A autora da ação, quando passou a perceber a pensão temporária prevista na Lei n. 3.373/58, já era Rebeca Vieira no cargo de assistente em administração da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG (desde 09.08.5386, cf. fl. 03). Quando do óbito do instituidor da pensão, a autora era servidora pública federal ativa, e se habilitou à pensão temporária apenas quando se aposentou, quando não havia óbice legal à percepção conjunta das pensões vitalícias e temporárias (art. 6º da Lei nº 3.373/58). 2. O objetivo, a mens legis ou a real vontade do legislador quanto à pensão temporária, nos termos do art. 1º da Lei nº 3.373/58, foi proporcionar, depois da morte do servidor, a manutenção de sua família. 3. A percepção cumulativa dos proventos de aposentadoria com os da pensão temporária da Lei n. 3.373/58 se apresenta contrária ao escopo do referido diploma legal, já que pretendeu o legislador, ao excluir do direito à pensão a filha solteira que ocupasse cargo público permanente no parágrafo único do art. 5º da referida lei, evitar que a mesma auferisse qualquer remuneração decorrente da ocupação de cargo público, seja ela percebida por meio de vencimentos ou proventos, juntamente com o benefício de pensão temporária. Tal restrição merece ser observada, já que o fato da servidora se aposentar não impede que a mesma continue a receber remuneração dos cofres públicos pelo cargo público anteriormente ocupado, só que na forma de proventos. 4. No entanto, apesar da autora não fazer jus à cumulação pretendida, possui a mesma o direito de optar pelo benefício que entender mais vantajoso (aposentadoria enquanto servidora inativa da UFMG ou pensão na condição de filha maior solteira de servidor). 5. Quanto à questão da decadência do direito da administração de rever o ato administrativo de concessão da pensão, após dezesseis anos, a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, estando os atos praticados antes de sua entrada em vigor sujeitos ao prazo quinquenal tendo como termo inicial o da vigência da norma que o estabeleceu, razão pela qual não restou operada a decadência neste caso concreto. 6. Apelação a que se nega provimento." (TRF 1, APELAÇÃO 45748614799279180954, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LIMA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:28/08/2009 PAGINA: 79)". 6. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70803321374390605682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)