PROCESSO Nº: 3080194-32.9094.30.12.5489 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EMBARGANTE: THIAGO MONTENEGRO JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: EFREM LUIZ MIGUEL VIANA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO CUNHA E OUTROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINE DA COSTA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OTÁVIO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. OMISSÃO. REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO DO CARGO DE MÉDICO. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E PRECEDENTES DO TRF5. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se aponta a existência de omissão no julgado embargado, em relação ao disposto no art. 6º da Lei nº 12.842/13, bem como em relação a julgados paradigmas do próprio TRF da 5ª Região. 2. O julgado embargado firmou entendimento no sentido de que os requisitos para ocupar cargo/emprego submetidos à seleção pública devem estar previstos em lei e não apenas em edital, de modo que, conforme previsão editalícia, não há ilegalidade no ato que impediu a nomeação do candidato que não comprovou o atendimento aos requisitos de especialidade previstos no edital, notadamente a conclusão da residência médica. 3. A invocação do art. 6º da Lei nº 12.842/13, que especifica a denominação "médico" para todos os graduados no curso de medicina, não interessa ao deslinde da controvérsia, vez que o caso trata dos requisitos necessários para ocupar vaga ofertada por concurso público para o cargo de médico especialista, não atendido pelo candidato. 4. Inexiste omissão em relação aos julgados paradigmas do próprio TRF da 5ª Região, vez que não se tratam de precedentes vinculantes da Corte, atendendo a decisão embargada ao princípio processual do livre convencimento motivado.4. Tratou-se, pois, de entendimento embasado na aplicação de precedentes que se adequaram ao caso concreto, inexistindo vício nesta parte do julgado embargado. 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição dos embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93688754632463301436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)