PROCESSO Nº: 5905051-33.9445.18.2.0994 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL NUNES ADVOGADO: Luiz Felipe Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE INTERESSE-UTILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu a presente ação de consignação em pagamento sem resolução do mérito, diante da recalcitrância do autor em realizar o depósito de qualquer quantia; 2) O recurso deve ser improvido. Demais das insuperáveis razões consagradas no ato impugnado, os autos revelam que o autor, outrora mutuário do SFH, não é mais "titular" da unidade imobiliária cuja compra financiara, a qual já foi objeto inclusive de ação de imissão de posse manejada por seu novo "proprietário". Não há, assim, enquanto mantida a expropriação, qualquer direito que o autor tivesse à realização compulsória dos pagamentos alusivos ao contrato que celebrara, porquanto já roto e exaurido, donde o descabimento utilitário da ação de consignação em pagamento; 3) Apelação improvida.
(PROCESSO: 99847959755918389808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)