PROCESSO Nº: 2308775-39.9675.19.10.5348 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO REZENDE EMMILY DE LUNA LEITE ADVOGADO: Renan Campos): WILLIANE KARINE MARIA DE LUNA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4489570-31.0825.22.5.1761 - 1ª VARA FEDERAL - PE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GALSUFASE (NAGLAZYME). Mucopolissacaridoses (MPS) tipo VI. IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA DEVE SER SOPESADA COM O RISCO DE VIDA DO PACIENTE. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSÍVEL. VALOR DA MULTA ADEQUADO. RELATÓRIO MÉDICO FEITO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. PERÍCIA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DE PERNAMBUCO e o MUNICÍPIO DO RECIFE, em 5 (cinco) dias, disponibilizem à parte autora, portadora de Mucopolissacaridoses (MPS) tipo VI, o medicamento GALSUFASE (NAGLAZYME), em quantidade de acordo com prescrição médica, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Quanto à alegada irreversibilidade da tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo a quo, esta deve ser temperada com o risco de vida do paciente, de modo que, in casu, vislumbra-se maior gravidade no perigo de dano inverso. 3. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a fixação da multa em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento da decisão se mostra adequada. 5. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que a doença ocasiona "comprometimento multissistêmico progressivo (...)". Que "atualmente existe a possibilidade de tratamento com reposição enzimática". Que "antes da terapia de substituição enzimática (TRE) com galsulfase (Naglazyme) a gestão clínica era limitada a cuidados de suporte". Que "a galsulfase agora está amplamente disponível e é um tratamento específico que melhora a sobrevida, tendo um perfil de segurança aceitável". Que "o prognóstico é variável, dependendo da idade de início, da taxa de progressão da doença, da idade de início do TRE e da qualidade da assistência médica prestada". Que está indicada para a paciente "o ínicio da reposição enzimática com Naglazyme (...)". Que "deve manter a medicação de forma continua por tempo indeterminado". Que "a falta da medicação vai manter a evolução natural da doença, que é grave e incapacitante, interferindo na qualidade de vida da paciente e da família, além do risco de vida pelas complicações da progressão da doença". Também foi juntado estudo cientifico, defendendo a eficácia da medicação pleiteada. 6. Cumpre destacar que a União não apontou, nas razões do agravo, qualquer tratamento alternativo para a paciente, tendo apenas questionado a comprovação de eficácia daquele ora pleiteado. 7. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 8. O laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão da liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Compulsando os autos do processo originário, verifica-se que consta da própria decisão agravada determinação para que se oficie o Hospital das Clínicas para indicar perito médico, com o fito de esclarecer as questões atinentes à relevância do medicamento para o tratamento da moléstia, o tempo de tratamento, e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial. Assim, torna-se despicienda determinação neste sentido feita por esta Terceira Turma. 10. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 88792828828531471931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)