PROCESSO Nº: 6352982-07.0673.20.8.6522 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: KEVIN GOMES PACIENTE: CAIO VIEIRA ADVOGADO: Antônio Teixeira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Duarte - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. REMISSÃO AOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADO POR ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE VULTOSAS QUANTIDADES DE DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO E DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DA REFERIDA ORGANIZAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de um novo julgamento do presente corpus, tendo em vista a nulidade do acórdão proferido no dia 30 de maio de 2017, pelo fato do defensor do paciente não ter sido intimado da sessão de julgamento, apesar de ter feito pedido expresso nesse sentido, insurgindo-se a impetração contra o capítulo da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do réu, ora paciente. 2. Não se pode qualificar de sem fundamento a decisão que faz remissão aos mesmos fundamentos ao decreto anterior, adotando-se a técnica da fundamentação per relationem, para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, após constatar que ainda subsiste a mesma realidade fático-jurídica quanto ao paciente. Cabe ao impetrante a demonstração da imprestabilidade daqueles fundamentos para a realidade atual dos fatos a fim de demonstrar a coação ilegal que afirma estar sofrendo o paciente em razão da prisão preventiva a que se acha submetido. 3. A alegação de possuir bons antecedentes, residência fixa e ser primário não reveste de ilegalidade o ato coator, pois a existência de eventuais aspectos subjetivos favoráveis ao réu são irrelevantes para que se reconheça a necessidade de decretar-se a sua prisão preventiva, desde que presentes os requisitos insertos no art. 312 do CPP. Precedentes do STF. 4. Denegação da ordem, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 17530910801532119130, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)