EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 438.534-PR) PARA O PIS E COFINS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 4ª TURMA, REUNIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, QUANTO AO IRPJ E CSLL. RETIFICAÇÃO DAS CDAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações da Fazenda Nacional e do particular em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, formulada no sentido de excluir o ISS da base de cálculo da contribuição do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), do PIS e da COFINS. Foi a autora condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Pretensão recursal do particular consubstanciada na exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, do IRPJ e da CSLL, estes dois últimos apurados pela sistemática do lucro presumido, bem assim na declaração de nulidade das CDA's nos. 12.8.71.178471-44, 703.99.565830-31, 21.2.92.566033-98 e 36.5.42.665389-75, em vista de vício nas bases de cálculos dessas exações com a inclusão do ISS. A Fazenda Nacional pugna pela reforma dos honorários de sucumbência, condenando-se o particular em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 759.068,62), nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. 3. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 915.411-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. No caso do ISS, deve ser aplicada também a mesma tese utilizada pelo precedente do STF, uma vez que é um tributo indireto e constitui-se numa entrada transitória no faturamento da empresa. 4. É verdade que o STF só decidiu expressamente sobre a impossibilidade do ICMS compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado - deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS. Modificação da sentença quanto a esse aspecto. 5. Quanto ao IRPJ e à CSLL, embora não seja este o posicionamento deste relator, deve-se destacar que, recentemente, a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, por três votos a dois, entendeu devida a inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - PJE 4737501-71.6144.21.1.6004). Por isso, ressalvando meu entendimento pessoal sobre a questão e prestigiando a coerência que deve prevalecer na interpretação das normas jurídicas, penso que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que incidem sobre a receita bruta. 6. Rejeição do pedido para a declaração de nulidade das CDA's nos. 10.7.68.945762-60, 005.46.622811-32, 31.6.13.305117-03 e 03.5.90.174938-45, em razão de ser possível excluir dos títulos em questão eventual excesso da base de cálculo do PIS e da COFINS mediante simples cálculos aritméticos (REsp 1.946.913/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 7. Modificação dos honorários, uma vez que os litigantes sucumbiram em partes praticamente equivalentes, sendo hipótese de sucumbência recíproca, de modo que cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte contrária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre cinquenta por cento do valor da causa, a ser verificado em liquidação do julgado. 8. Apelação da Fazenda Nacional e do particular parcialmente providos. LMABP
(PROCESSO: 41001441789799625919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)