PROCESSO Nº: 2256666-58.7493.20.12.3029 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Enrico Ferreira e outros APELADO: CEILY DE ALENCAR SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VITOR HUGO SILVEIRA. LEI 69.224/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. Inicialmente, observa-se que, uma vez interposta apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso (art. 331, §1º, do CPC). No entanto, mostra-se pertinente o entendimento do juízo de origem no sentido de que, "em observância aos princípios da efetividade e da razoabilidade consagrados pelo ordenamento pátrio, deverá o executado ser citado para compor a lide somente em caso de reforma da sentença recorrida". 3. No caso em análise, a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de 1.506,00 (um mil quinhentos e seis reais). 4. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 5. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Samuel Moreira em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 28899902648432949821, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Francisco Rocha, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 11780572931486722662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)