PROCESSO Nº: 0601945-44.7475.27.1.0791 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ ADVOGADO: Bernardo Pereira Segundo APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que o Município de Brejo do Cruz/PB acostou à inicial instrumento procuratório devidamente assinado pelo seu representante legal (atual prefeito), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" ao advogado habilitado no presente feito, devendo-se levar em conta, demais disso, que, tendo em vista "a natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional" (REsp 9849201/RS, Rel. Ministro Rafael Araújo, Primeira Turma, julgado em 22/05/2013, DJe 01/11/2013). 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03342278098262385721, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)