PROCESSO Nº: 0489672-19.0621.18.6.2836 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Vicktor Davi Cavalcanti e outros APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal THOMAS TEIXEIRA MAIA MARIA JULIA ROCHA (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta omissão no julgado, concernente à adoção pelo acórdão embargado dos fundamentos expostos na sentença recorrida, com a transcrição de trechos na denominada fundamentação por motivação referenciada ou per relationem. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58272190970897239047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS MAIA VITOR HUGO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)