Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Cardoso 9140169-44.8786.7.11.6719 APELANTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: HEITOR MORAES APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABEL DA MATA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. JOÃO VITOR MARTINS. PERICIA JUDICIAL JÁ REALIZADA. DESNECESSIDADE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR PRESTADO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, consistente no fornecimento do tratamento denominado Theo Cardoso por tempo indeterminado, conforme documentação médica e Protocolo de Atendimento Domiciliar. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 28647921255614031401, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/01/2017). 5. Na hipótese dos autos, apelante desenvolveu sepse grave e pneumonia hospitalar, além de trombose venosa profunda. Após 48 (quarenta e oito) dias internada, obteve alta hospitalar, porém foi prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a manutenção de tratamento fisioterápico, nutricional, fonoaudiológico, neurológico e cuidados de enfermagem. Conforme declaração constante nos autos, "os procedimentos de tratamento de Rodrigo Nunes e de dieta enteral não são fornecidos pela LUIZA DIAS - Secretaria de Saúde Pública Estadual, por não fazer parte da tabela do SUS". A União, ora apelante, sustenta, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, que "não há necessidade do Home e Care e que a parte demandante pode ser atendida satisfatoriamente pelo Serviço de Atenção Domiciliar prestado pelo município". 6. Perícia médica judicial realizada. O expert afirma que "a partir do exame pericial, e da análise de exames complementares e demais documentos apresentados pela autora, é possível determinar que a autora é portadora de sequelas neurológicas de traumatismo crânio encefálico. Para essa situação aplica-se a portaria nº 825, de 02 de maio de 2016: Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas. Segundo dados apresentados, a paciente se encaixa nos critérios da modalidade atendimento domiciliar 2 em acordo com a portaria nº 825 de 20 de abril de 2016, no Art. 9º. O município de Mossoró possui este serviço". Ainda de acordo com o laudo pericial, "Não há necessidade de que o tratamento seja realizado na modalidade de 'Thales Moraes'". 7. Além de não restar comprovada a imprescindibilidade do tratamento pleiteado para o quadro apresentado pela apelante, o município de Mossoró dispõe do serviço de Atenção Domiciliar, no âmbito do SUS, que fornece a modalidade de atendimento domiciliar em que se encaixa a situação da apelante. Acrescente-se que os laudos médicos apresentados pela autora, por si só, não fornecem justificativas de necessidade/urgência suficientes a embasar a concessão do tratamento via Cecília Barbosa, na forma como foi requerido. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 3.000,00 (mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mantida a suspensão, em virtude de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 93791295300890359921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)