Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Martins Nº: 2591105-12.6550.17.1.5416 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE JESUS ADVOGADO: Jose Batista Dos Santos Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE SERGIPE. REEMBOLSO DE DESPESAS ANTECIPADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Aduz a apelante, em síntese, que os índices de juros de mora e de correção monetária devem observar o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Bryan Caldeira, ainda, que a Autarquia Federal goza do privilégio da isenção do pagamento de custas, bem como que não há despesas a serem reembolsadas pelo INSS, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 2. No tocante à atualização monetária, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Mantida a sentença que aplicou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quantos aos juros de mora, permanecendo o índice de correção monetária nos termos fixados pelo Juízo a quo a fim de não se incorrer em "reformatio in pejus". 4. Como na questão em foco a ação tramitou originalmente na Comarca de Carira - SE, observa-se que, mesmo estando o Juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. 5. A Lei Estadual n° 5.371/04 não prevê qualquer isenção em favor da autarquia federal (INSS), devendo, assim, ser mantida a condenação do apelante no pagamento das custas. 6. O benefício da assistência judiciária gratuita concedido à suplicante só a ela beneficia, de forma que, sendo vencida na ação intentada, estará isenta de custas. De outra forma, sendo vencida a autarquia previdenciária, e correndo a ação na justiça estadual, deve ela arcar com as custas do processo, nos termos da legislação especifica estadual. Dessa forma, mantenho a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais. 7. Apelação da parte ré improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 21685668422769044604, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)