PROCESSO Nº: 9313904-78.5399.11.8.7268 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila das Neves Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o INSS proceda à revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, adequando-o aos valores fixados como teto do salário-de-contribuição pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. 2. Inocorrência da decadência e em relação à prescrição, adoto o entendimento do Plenário desta Corte, que em sessão do dia 14/07/2017, no julgamento do processo nº 3844579-52.4045.12.3.1006, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9749063-01.1534.14.12.6342 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. O titular que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, tem direito ao reajuste do valor percebido, em razão da aplicação dos novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente. Saliente-se haver prova nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto, eis confirmado pela Contadoria do Juízo. 4. Saliente-se haver prova nos autos de que a aposentadoria foi efetivamente limitada ao teto, eis confirmado pela Contadoria do Juízo. Comprovado, portanto, que o valor da renda mensal inicial do benefício do autor sofreu a limitação considerando o teto do salário-de-benefício, na época da concessão ou da revisão. 5. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 5. . Apelo do INSS parcialmente provido, apenas para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E, e prescrição das parcelas anteriores ao quinquenio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. E dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para estipular honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 72284574039264302293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)