PROCESSO Nº: 0748219-74.6838.8.10.1822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BC MANUTENCAO DE BENJAMIN PIRES ADVOGADO: Vitor Pires APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE). CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. Aviso prévio indenizado, Terço constitucional de férias, Auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, Férias indenizadas, ABONO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E O CORRESPONDENTE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. VALE TRANSPORTE. AUXÍLIO CRECHE. Auxílio educação. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. Adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e horas extras. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. abono de férias, vale transporte, auxílio creche e auxílio educação. não incidência. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 4.115.674-RS, o STJ decidiu: "No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 112.990/SC (Rel. Min. Breno Nunes, DJe de 20.05.0750), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". 2. A jurisprudência do STJ, através de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 3014030/RS, Min. Matheus Ferreira, 1ª Seção, DJe 11/10/2014). 3. No que tange às verbas pagas pelo empregador a título de adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de horas extras, tenho que a sentença recorrida não merece reparos, porque é pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 6.888.270/SP, Min. Renan Caldeira, DJe 16/11/2014; AgRg no REsp 2.129.040/SC, Min. Cauã da Luz, 1ª T., DJe 14/08/2015; 20200657245666181780, APELREEX/PE, Des. Fed. Alexandre das Neves, 4ª Turma, Gustavo Henrique Vieira.: 03/06/2017; 19427628316020656550, AC/PE, Des. Fed. Thales Alves, 4ª Turma, André Barbosa.: 21/11/2017; 10801294531796455122, AC780539/PB, Des. Fed. Francisco Dias, 2ª Turma, João Vitor Rocha.: 09/02/2015). 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 7.941.821-RS, firmou entendimento no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. Desse modo, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário e férias proporcionais a essa verba, dado o caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. No mesmo sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Vinicius da Mota, 1ª T., DJE de 07/03/2015; APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Maria Eduarda Costela, 2ª T., DJE de 22/05/2016; APELREEX 13765909755117391181, Des. Federal Leonardo Pereira, 3ª T., João Guilherme Pires. 29/05/2015; APELREEX 28455402968900222418, Des. Fed. Davi Lopes, 4ª T., Luiz Otávio Moraes. 14/01/2015. 5. No que concerne ao auxílio transporte, o STJ também sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio transporte (ou vale-transporte), ainda que pago em pecúnia, porquanto indenizatório. (REsp 9.730.738/RS, Rel. Ministro Og Renan Nogueira, Segunda Turma, DJe de 31/01/2015; AgRg no REsp 579.451/PR, Rel. Ministro Kaique da Luz Esteves Luiz Otávio Santos, Primeira Turma, DJe de 09/01/2011). 6. Por expressa previsão legal (art. 28, § 9°, 'd' e 'e', da Lei n. 8.212/1991), por não integrar o salário-de-contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias indenizadas (compensação de período de férias proporcionalmente adquirido, mas não gozado) e abono pecuniário de férias. (REsp 3870307/RN, Rel. Ministro PAULO SILVEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 23/12/2017; AgInt no REsp 0908979/RS, Rel. Ministra MARIA VITÓRIA GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2017, DJe 20/05/2017). 7. Ainda de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ, os valores despendidos pelo empregador com a educação do empregado não integram o salário de contribuição, haja vista não se tratar de parcela remuneratória, mas de investimento na qualificação intelectual dos trabalhadores, não compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária. (RESP 440.653/PR, Rel. Min. João Felipe Rodrigues, DJ de 10.11.9862; AgRg no AREsp 167.199/RJ, Rel. Ministro ENZO GABRIEL MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/03/2013). 8. O STJ firmou entendimento em relação à não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio creche, nos termos do verbete sumular 310, segundo o qual: "O Auxílio-creche não integra o salário de contribuição". (EREsp 920.538/PR, Rel. Ministra Laura Santos, Primeira Seção, DJ 02/12/2003; MS 6.523/DF,Rel. Ministro Vitor Hugo da Rocha, Primeira Seção, DJ 05/01/2009; AgRg no REsp 4.296.519/SP, Rel. Ministro Lucca Rodrigues, Segunda Turma, DJ 23/06/2009). 9. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT/SAT, às destinadas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) e à contribuição ao FGTS, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. 10. Com relação à contribuição ao FGTS, cuja base de cálculo é a remuneração do empregado, e que não tem natureza tributária, o STJ, consoante anotado na sentença, decidiu que "De acordo com o disposto no art. 15, caput e § 6º, da Lei 8.036/1990, apenas as parcelas taxativamente arrolados no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, estão excluídas da base de cálculo da contribuição para o FGTS". (RESP 734568033682, Min. Leandro da Mata, 2ª T., DJE:02/10/2017). Dessa forma, correta a sentença que reconheceu ilegítima a incidência do FGTS sobre as parcelas pagas ao empregado a título de: abono de férias, vale transporte, auxílio creche e auxílio educação. 11. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, a teor da vedação contida no 26 da Lei n. 11.457/2007, não se aplicando mais a limitação de 30%, mercê da revogação do art. 89, § 3º, da Lei 8.212/91 pela Lei nº 11.941/2009, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 386.662/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Remessa e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da impetrante parcialmente provida, para reconhecer-lhe o direito ao não recolhimento da contribuição previdenciária, das contribuições sociais para o RAT/SAT e das destinadas a terceiros (SESC SENAC, SEBRAE, INCRA e FNDE) sobre 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, declarando o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, dos valores recolhidos indevidamente a esse título, nos moldes acima delineados.
(PROCESSO: 18486254016064186936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)