PROCESSO Nº: 1459772-58.2246.6.4.6366 - APELAÇÃO APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Jéssica Clarice Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Moreira Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada pela Juíza Federal Substituta da 10ª Vara/PB, que julgou procedente os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão da autora do polo passivo da execução fiscal nº 9725871-73.4630.1.12.7334. 2. Cinge-se o presente recurso à análise da legitimidade da embargante, ora apelada, para compor o polo passivo da execução fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do Supermercado 3B Ltda. (executado principal), considerando a pretensa ocorrência de sucessão empresarial. 3. Segundo dispõe o art. 133 do CTN, para que ocorra a sucessão empresarial, e a consequente responsabilização tributária do sucessor, faz-se necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada. 4. Registre-se que este TRF da 5ª Região tem reiteradamente afirmado que "o simples coincidir do ramo e local, à míngua de qualquer outra informação, não logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão empresarial, nos moldes exigidos pelo artigo 133, do Código Tributário Nacional". (PROCESSO: 91707215819929670341, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017). 5. Na situação posta, o que se deu foi a formalização de contrato de locação do imóvel onde se encontrava instalada a empresa executada, não sendo o caso de aquisição do seu estabelecimento comercial. Nada obstante, a responsabilidade tributária por sucessão empresarial (CTN, art. 133) pode ser caracterizada, em algumas situações específicas, devidamente pormenorizadas, mediante a presença de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente que lhe dê substância. 6. Nesse sentido, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indicou como "fortes indícios" da ocorrência de sucessão empresarial o seu reconhecimento em sentença trabalhista, as decisões em execuções fiscais afirmando tal situação, bem como a petição do sócio reconhecendo a sua existência. 7. As razões que fundamentaram a inclusão no polo passivo na seara trabalhista não se afiguram adequadas para alterar a direção interpretativa acolhida por este TRF da 5ª Região (APELREEX Nº 32258/PB), no qual restou confirmada a sentença prolatada pelo Juízo Federal da 10ª Vara/PB, que, em situação idêntica, afastou a ocorrência de sucessão, excluindo a ora embargante do polo passivo da Execução Fiscal nº 6598529-09.9047.11.12.9654. 8. No que concerne às decisões em execuções fiscais reconhecendo a ocorrência de sucessão tributária, melhor sorte não assiste à apelante, eis que, no processo paradigma por ela indicado, a decisão não mais prevalece, considerando o provimento do agravo de instrumento contra ela interposto, determinando a exclusão da agravante, ora apelada, do polo passivo da execução fiscal. 9. Acerca da petição do sócio da executada original, reconhecendo a existência da sucessão, não se afigura relevante para, sozinha, justificar o redirecionamento da execução em desfavor do pretenso sucessor, mormente o evidente interesse em repassar a responsabilidade, sendo curial a apresentação de outros elementos de convicção para comprovar a afirmação. 10. Assim, à míngua de apresentação de provas contundentes acerca da ocorrência de sucessão tributária, de modo a restar configurada, extreme de dúvidas, a aquisição, a qualquer título, do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional da executada original, afigura-se de rigor a manutenção da sentença recorrida. 11. Apelação não provida. 12. Thomas Jesus os honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual. afr
(PROCESSO: 76335121665050903184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)