Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Rezende - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7269443-85.7160.23.5.7753 AGRTE : SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADV : JOÃO FELIPE DUARTE E OUTRO AGRDO : FAZENDA NACIONAL RELATOR : DES. FEDERAL OTÁVIO CARVALHO - 2ª TURMA ORIGEM : 9224896-30.1789.10.12.2916 - 27ª VARA SJPE CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO OLIVEIRA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto que, em sede de execução fiscal, determinou a penhora on line via Bacenjud, a restrição de transferência e circulação de veículos, via Renajud. 1. O presente agravo trata, apenas, da restrição de circulação e de transferência, constrição que foi realizada através do sistema Renajud, nos veículos de propriedade da agravante. 2. Embora a agravante informe que há pedido de reconsideração pendente de apreciação, o agravo de instrumento é mais abrangente a abarcar o levantamento da restrição de circulação de todos os veículos de sua propriedade, e não apenas os de placas KFE8938, LWL 4704 e CAUÃ AZEVEDO. 3. A restrição de circulação só se mostra razoável em situações excepcionais nas quais o devedor esteja a dilapidar o bem, ou, nos casos em que o bem possa se deteriorar com o uso, ou, antes da penhora, no qual o bem deve ficar guardado pelo executado até que o oficial de justiça possa efetivar sua penhora e avaliação, e, ainda, por ocasião do leilão. 4. Até que se marque o leilão, é de bom tom que o executado fique como depositário fiel, que poderá fazer uso do bem a atender suas necessidades diárias, pois se tratam de veículos de carga utilizados para transporte de material essencial à produção do agravante. Neste sentido Kevin Melo julgado desta corte: AGTR855842/. Des. Lucas da Conceição, julgado em 05 de fevereiro de 2014; AGTR725598/. Des. Pedro Henrique Mendes, julgado em 23 de setembro de 2016; PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9598282-26.8063.1.3.5992-PE, des. Vitor Gabriel Moraes, julgado em 31 de março de 2016. 5. Provimento do agravo para que seja modificada a restrição no sistema Renajud a fim de constar, apenas, a restrição de transferência.
(PROCESSO: 68862992160684348319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018)