PROCESSO Nº: 3542388-96.1759.25.3.0819 - APELAÇÃO / REMESSA c NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES FILHO ADVOGADO: Rafael Moura Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. JULGADO PROFERIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do IBAMA e deu parcial provimento à remessa oficial modificando o regime de aplicação dos ônus sucumbência. 2. Não há que se falar em omissão do julgado. Insurge-se o embargante contra a reforma do julgado que reconheceu a impossibilidade de aplicação do art. 85 do CPC. A decisão restou fundamentada ao decidir que, em homenagem ao princípio da vedação da surpresa, entendimento consagrado neste Tribunal, devem ser aplicadas as regras do CPC de 1973. O ajuizamento da demanda se deu em 14/12/2014, quando este se encontrava em plena vigência. As regras do art. 85 do NCPC só podem ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo Diploma Processual, sob pena de as partes serem submetidas a regime processual financeiramente mais oneroso. 3. A afirmação de que a relação jurídica onde se discute a disciplina dos honorários advocatícios é de direito material não pode ser entendida como conceito jurídico, consoante pretende a embargante. Inexiste, portanto, a necessidade de fundamentação dessa afirmação. 4. Não configura contradição a prolação de julgados em suposta desconformidade à Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Os vícios apontados no art. 1022 do CPC devem estar presentes nos termos da decisão proferida. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 77432382811060653466, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)