PROCESSO Nº: 1771441-48.4104.14.9.1150 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PEDRO LUCAS SILVA & CATUNDA LTDA - ME ADVOGADO: Augusto das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Araújo EMENTA: CIVIL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. CEF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO/COMISSÃO. ALTERAÇÃO SEM PRÉVIO AJUSTE. DESCABIMENTO.APELO DESPROVIDO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária proposta pela Caixa Econômica Federal em desfavor de André Vieira Catunda LTDA, na qual busca reaver valores supostamente repassados a maior ao réu, a título de remuneração pela Prestação de Serviços de Correspondente CAIXA AQUI, julgou improcedente pedido. A CAIXA defende, em suas razões recursais, o direito de obter o ressarcimento dos valores que reputa indevidamente pagos ao correspondente bancário. Alega que o apelado, devidamente comunicado do recebimento de quantia indevida, não promoveu a devolução que era de direito Fundamenta sua pretensão na força vinculante dos contratos e na vedação ao enriquecimento ilícito. Relata que o contrato de prestação de serviços firmado estipula, em seu Anexo I, que para a celebração de empréstimos consignados em folha de pagamento, a remuneração do correspondente bancário é de até 2% do valor do empréstimo, limitada a R$ 800,00. Afirma, contudo, que "para o empréstimo realizado para liquidar dívida anterior, liberando-se novo valor ao mesmo mutuário, a CAIXA estabeleceu que a remuneração do correspondente bancário deve ter por base de cálculo não o valor total da nova operação formal realizada, mas sim a diferença entre o novo valor liberado e a dívida anterior inadimplida a ser liquidada com a nova operação". Prossegue, informando que entre novembro/2011 e março /2013, devido a uma falha no sistema automático informatizado utilizado para realizar os pagamentos da remuneração do correspondente (SIAPX/SITAE), equivocadamente se efetuou os pagamentos usando como base de cálculo o valor integral do novo contrato, isto é, considerando, além do valor da nova operação, também o valor da dívida anterior liquidada. Explica que em virtude da falha foram identificados pagamentos a maior feitos à empresa apelada, que foi formalmente convocada a comparecer à CAIXA para regularizar a situação, mas não o fez. É certo que nos termos do art. 876 do CC, todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, e que o contrato faz lei entre as partes, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. No entanto, cumpre ressaltar que o Código Civil consagra a boa-fé objetiva como cláusula geral de observância obrigatória, preconizando em seu art. 422 que os contratantes deverão guardar, tanto conclusão do contrato, como em sua execução os princípios de probidade e boa-fé. Na hipótese, o contrato coligido aos fólios não prevê a regra ora invocada pela CAIXA apelante, nem a instituição financeira logrou demonstrar que tenha dado ciência ao contratado de qualquer alteração da regra pactuada, quando intimada pelo juízo de origem a fazê-lo. Portanto, deve prevalecer o avençado entre as partes, ou seja, que o percentual para os valores atinentes a empréstimo consignado será de 2% do valor do empréstimo, tendo como única ressalva a limitação de R$ 800,00. Precedentes: PROCESSO: 59213743827905574845, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2018, PROCESSO: 04084540406367850910, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2015. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 56212994801062778720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)