PROCESSO Nº: 9185356-99.0847.27.5.8287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BRUNO ARAGÃO DE MACEIÓ. ADVOGADO: YAGO FERREIRA. JUIZ: OTÁVIO MOURA. RELATOR: DES. FEDERAL JOÃO VITOR ARAÚJO. 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da MP nº 4.676-51/2001. 2. Conforme assentado na sentença, o C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 824590). Acrescentou, ainda, que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade em pleiteada. 3. Esta Corte já decidiu que "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (MURILO PORTO, AMS 249103404438603, Des. Fed. João Guilherme Teixeira, Quarta Turma, DJ: 19/01/2007). 4. A questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 917.551/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 5. A documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade pretendida. A autora comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS deferido pela Secretaria Nacional de Assistência Social. Comprovou que seus diretores, conselheiros, dirigentes, mantenedores e sócios não recebem remuneração, vantagem ou bonificações, e que os seus recursos e eventuais resultados operacionais são destinados totalmente ao atendimento de suas finalidades estatutárias e aplicados integralmente no território nacional (art. 1º, § 1º, do Estatuto). 6. A demandante apresentou ainda certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apresentou também o balanço patrimonial. 7. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Mantém-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida no primeiro grau, porquanto a Fazenda Nacional não juntou nenhum documento capaz de infirmar as razões do requerimento formulado pela parte demandante. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em desfavor da Fazenda Nacional, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que se mostrou em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas. PROCESSO Nº: 5133559-28.9023.29.11.8346 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUCCA RODRIGUES DE MACEIÓ. ADVOGADO: VITOR GABRIEL SILVA. JUIZ: CAUÃ LIMA. RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS. 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao Programa de Integração Siocial - PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da MP nº 6.740-47/2001. 2. Conforme assentado na sentença, o C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 491436). Acrescentou, ainda, que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade em pleiteada. 3. Esta Corte já decidiu que "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (ISAAC GOMES, AMS 642448308825897, Des. Fed. Lucas Gabriel Santos, Quarta Turma, DJ: 30/09/2007). 4. A questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 579.843/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 5. A documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade pretendida. A autora comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS deferido pela Secretaria Nacional de Assistência Social. Comprovou que seus diretores, conselheiros, dirigentes, mantenedores e sócios não recebem remuneração, vantagem ou bonificações, e que os seus recursos e eventuais resultados operacionais são destinados totalmente ao atendimento de suas finalidades estatutárias e aplicados integralmente no território nacional (art. 1º, § 1º, do Estatuto). 6. A demandante apresentou ainda certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apresentou também o balanço patrimonial. 7. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Mantém-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida no primeiro grau, porquanto a Fazenda Nacional não juntou nenhum documento capaz de infirmar as razões do requerimento formulado pela parte demandante. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em desfavor da Fazenda Nacional, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que se mostrou em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas. PROCESSO Nº: 1954026-01.4769.17.11.0744 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LUCCA DA LUZ DE MACEIÓ. ADVOGADO: LEVI CARVALHO. JUIZ: CAIO ROCHA. RELATOR: DES. FEDERAL RAFAEL GOMES. 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher Contribuição ao Programa de Integração Siocial - PIS à base de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do art. 13, III, da MP nº 7.581-26/2001. 2. Conforme assentado na sentença, o C. STF decidiu, em sede de repercussão geral, que são imunes à contribuição ao PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos arts. 9º e 14, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 (RE 415370). Acrescentou, ainda, que a documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade em pleiteada. 3. Esta Corte já decidiu que "os requisitos para o reconhecimento da entidade assistencial, para fins da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º da CF, devem estar previstos em Lei Complementar, nos termos do art. 146, II da CF, não podendo, portanto, lei ordinária vir a estipular restrições à imunidade concedida constitucionalmente". "Impossibilidade da imposição de novos critérios de reconhecimento do caráter filantrópico da impetrante pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91". Precedente: (JOÃO LUCAS RODRIGUES, AMS 174276019456336, Des. Fed. Yuri Silva, Quarta Turma, DJ: 18/01/2007). 4. A questão acerca da validade do artigo 55 da Lei nº. 8.212/1991, sob o enfoque que prestigia a reserva de lei complementar para disciplinar a imunidade, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 007.969/RS (tema 32), em sede de repercussão geral, ocasião em que adotou a tese de que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. 5. A documentação apresentada comprova o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade pretendida. A autora comprovou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS deferido pela Secretaria Nacional de Assistência Social. Comprovou que seus diretores, conselheiros, dirigentes, mantenedores e sócios não recebem remuneração, vantagem ou bonificações, e que os seus recursos e eventuais resultados operacionais são destinados totalmente ao atendimento de suas finalidades estatutárias e aplicados integralmente no território nacional (art. 1º, § 1º, do Estatuto). 6. A demandante apresentou ainda certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, bem como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Apresentou também o balanço patrimonial. 7. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Mantém-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedida no primeiro grau, porquanto a Fazenda Nacional não juntou nenhum documento capaz de infirmar as razões do requerimento formulado pela parte demandante. 8. Os honorários advocatícios foram fixados em desfavor da Fazenda Nacional, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que se mostrou em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC/2015. 9. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional não providas.
(PROCESSO: 84706696364398799883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2018)