Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Fernandes PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 0231732-40.6704.7.6.7559 AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: EMANUEL CORREIA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4487504-73.4557.29.10.1372 - 4ª vara federal - SE RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LEANDRO NUNES DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 15 de dezembro de 2018, id. 9074944.07712888. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios ao argumento de suposta obscuridade e contradição do decisum por entender, em síntese, que o acórdão desvia do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução, conforme o §3º do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. Não há obscuridade e contradição no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1. Depreende-se do § 3º, art. 782, do Código de Processo Civil, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SPC e SERASA. 2. O mencionado dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 3. A exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/SERASA. Precedentes: Agravo de Instrumento 47570154649574434931, TRF1, des. Thales Nascimento Morais da Rocha (convocado), julgado em 19 de agosto de 2017; Agravo de Instrumento 154510, TRF3, des. Henrique Gonçalves, julgado em 09 de maio de 2017; AGTR 14735472033231815343, des. Thomas Vieira, julgado em 04 e agosto de 2017. 4. Embora frustrada a tentativa de intimação do agravado, conforme ids. 6497937.68535057 e 5764790.31816941, sua falta não o prejudicará, sendo desnecessária nova tentativa de intimação, conforme se depreende do § § 1º e 2º, do art. 282, c/c o parágrafo único, do art. 283, ambos pertencentes ao Código de Processo Civil. 5. Agravo de instrumento improvido. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 4. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 78899700263893185893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)