PROCESSO Nº: 3515603-56.2723.23.4.3800 - APELAÇÃO APELANTE: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça Capistrano e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. ANULAÇÃO DA FASE DE LANCES. RETIFICAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DADA INICIALMENTE PELO PREGOEIRO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA IMPESSOALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a empresa impetrante apela da sentença que denegou a segurança requestada, por entender que inexiste direito líquido e certo para que seja anulada a fase de lances do Pregão Eletrônico nº 01/2018, realizado pelo IFPE, o qual tinha por objeto o "registro de preços para eventual contratação de serviço de condução de veículos para transporte de autoridade, servidores, alunos, documentos e materiais diversos". 2. Da análise cuidadosa dos elementos materiais acostados ao feito, especialmente das informações prestadas pela autoridade coatora, constata-se que a conduta do pregoeiro não se distanciou do princípio da impessoalidade, nem da vinculação ao edital, ao ponto de justificar a nulidade do processo licitatório em foco. 3. Isso porque se extrai dos autos que, no decorrer da fase de lances, foi constatado que o Edital em questão não fazia menção à necessidade de se incluir nas planilhas de custos o "Adicional Noturno", como fora requerido inicialmente pelo pregoeiro no início da fase dos lances, mas, apenas, a necessidade de se considerar a "Hora Extra Noturna", tendo em vista exigência legal nesse sentido, porquanto a hora extra noturna compõe o dissídio da categoria dos motoristas, objeto da contratação em tela, devendo ser levada em conta. Logo, a retificação do pregoeiro, além de não ter diferido tratamento desigual aos licitantes, buscou ajustar o procedimento licitatório às exigências editalícias, razão pela qual não há que se falar em quebra da isonomia capaz de macular a validade do certame. 4. Além disso, na fase de lances não são apresentadas planilhas de custos exigidas, mas as empresas licitantes apenas informam, via sistema, o valor total anual do posto que podem ofertar para conseguirem a melhor classificação possível, conforme fora esclarecido pela autoridade coatora, o que constitui mais um motivo para afastar a alegação de prejuízo ou quebra da igualdade no processo licitatório em apreço. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04981164349555492909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)