PROCESSO Nº: 4388952-65.5091.16.2.6680 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA MATA ADVOGADO: Leandro Ferreira Galvão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RETROAÇÃO DA DIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da aposentadoria especial. O autor alega que a DIB deve retroagir para o dia 18/09/2010, em obediência ao princípio tempus regit actum. 2. Requerida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 957.114.219-6, DER: 28/08/2010), o pedido foi indeferido pelo INSS, porque foram apurados apenas 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de contribuição. Não houve recurso contra essa decisão na esfera administrativa. 3. Depois, o autor formulou novo pedido de aposentadoria (NB: 421.047.461-0 - DER: 10/03/2011), novamente negado pelo INSS, porque o período de 10/12/1995 a 24/12/2010 não foi considerado prejudicial à saúde ou integridade física. 4. Por fim, o segurado requereu mais uma vez a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 812.779.865-8, DER: 04/01/2011), instruindo o pleito, desta feita, com provas (PPP's e LTCAT's) não apresentadas no processo administrativo anterior. O pedido foi emendado para a concessão de aposentadoria especial sendo, finalmente, deferido em sede recursal pela 21ª Junta de Recursos do CRPS. 5. Agora, em juízo, os elementos de prova existentes nos autos não permitem concluir que o autor teria direito à concessão do benefício de aposentadoria especial em 06/05/2010, impondo-se a confirmação da sentença recorrida em todos os seus termos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40774137902505985426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)