PROCESSO Nº: 6214624-95.2835.11.5.9654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS PORTO E OUTRO ADVOGADO: ANTÔNIO SILVEIRA AGRAVADO: YAGO OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: NATHAN FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação de imissão de posse promovida pelos arrematantes do imóvel em leilão promovido pela Caixa, em procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária (Decreto-Lei 70/66). 2. Não restam dúvidas acerca da probabilidade do direito dos agravados, autores na ação possessória, tendo em vista que o imóvel em questão foi registrado em seu nome, no 1º Ofício Registral Imobiliário (Zona Sul) da Comarca de João Pessoa. 3. Nos autos da ação de imissão de posse, foi juntada cópia do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, o qual demonstra que a retomada do bem e sua venda pública obedeceram ao devido processo legal, sem irregularidades aparentes. 4. Os réus, ora agravantes, não apresentaram nenhum elemento comprobatório de eventual resgate ou consignação do valor da dívida. Também não apresentaram qualquer lastro probatório que corrobore a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF. 5. A ação anulatória ajuizada pelos recorrentes foi julgada improcedente, em primeira instância, tendo a sentença reconhecido que a CEF teria observado "fielmente o rito estabelecido na Lei nº. 9.514/1997". 6. Também se verifica a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os autores, ora recorridos arremataram o imóvel com a finalidade de ali residir e encontram-se impedidos de usufruir de sua posse. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1662263-67.1563.18.1.3689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CASTRO AGRAVADO: PAULO NOGUEIRA E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação de imissão de posse promovida pelos arrematantes do imóvel em leilão promovido pela Caixa, em procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária (Decreto-Lei 70/66). 2. Não restam dúvidas acerca da probalidade do direito dos agravados, autores na ação possessória, tendo em vista que o imóvel em questão foi registrado em seu nome, no 1º Ofício Registral Imobiliário (Zona Sul) da Comarca de João Pessoa. 3. Nos autos da ação de imissão de posse, foi juntada cópia do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, o qual demonstra que a retomada do bem e sua venda pública obedeceram ao devido processo legal, sem irregularidades aparentes. 4. Os réus, ora agravantes, não apresentaram nenhum elemento comprobatório de eventual resgate ou consignação do valor da dívida. Também não apresentaram qualquer lastro probatório que corrobore a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF. 5. A ação anulatória ajuizada pelos recorrentes foi julgada improcedente, em primeira instância, tendo a sentença reconhecido que a CEF teria observado "fielmente o rito estabelecido na Lei nº. 9.514/1997". 6. Também se verifica a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os autores, ora recorridos arremataram o imóvel com a finalidade de ali residir e encontram-se impedidos de usufruir de sua posse. 7. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0947695-86.0412.2.12.4035 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA E OUTRO ADVOGADO: PAULO DA CRUZ AGRAVADO: SAMUEL SILVEIRA E OUTRO ADVOGADO: FERNANDO CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CIVIL PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação de imissão de posse promovida pelos arrematantes do imóvel em leilão promovido pela Caixa, em procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária (Decreto-Lei 70/66). 2. Não restam dúvidas acerca da probalidade do direito dos agravados, autores na ação possessória, tendo em vista que o imóvel em questão foi registrado em seu nome, no 1º Ofício Registral Imobiliário (Zona Sul) da Comarca de João Pessoa. 3. Nos autos da ação de imissão de posse, foi juntada cópia do procedimento de execução extrajudicial levado a efeito pela CEF, o qual demonstra que a retomada do bem e sua venda pública obedeceram ao devido processo legal, sem irregularidades aparentes. 4. Os réus, ora agravantes, não apresentaram nenhum elemento comprobatório de eventual resgate ou consignação do valor da dívida. Também não apresentaram qualquer lastro probatório que corrobore a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela CEF. 5. A ação anulatória ajuizada pelos recorrentes foi julgada improcedente, em primeira instância, tendo a sentença reconhecido que a CEF teria observado "fielmente o rito estabelecido na Lei nº. 9.514/1997". 6. Também se verifica a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os autores, ora recorridos arremataram o imóvel com a finalidade de ali residir e encontram-se impedidos de usufruir de sua posse. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 29558045497171210963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)