PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS AUTOS FORAM EFETIVAMENTE REMETIDOS À EMBARGANTE. PEDIDO DEFERIDO PARA QUE SE MANIFESTASSE SOBRE O LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos, apenas para reconhecer e decretar prescritas as parcelas recolhidas anteriormente a julho de 2001 correspondentes ao PIS e à COFINS sobre receitas não decorrentes de faturamento, rejeitando as demais pretensões.
2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração: a) de nulidade da sentença por "error in procedendo", pela ausência de cumprimento do despacho que concedeu o prazo de 20 dias para que a União se manifestasse acerca do laudo complementar; b) da necessidade da emissão de novo laudo pericial, por terem sido ignorados os livros e documentos contábeis, utilizando-se exclusiva e unilateralmente de declarações apresentadas pelo contribuinte; e c) de que as rubricas "hold back", bônus FIAT e bônus PQR devem compor a base de cálculo dos tributos PIS e COFINS.
3. Hipótese em que a sentença padece de vício resultante de error in procedendo, vez que, apesar de constar nos autos despacho deferindo o pedido da União de prazo adicional para se manifestar sobre o laudo pericial complementar, de fato, a secretaria não deu cumprimento ao mesmo. Ao invés de se proceder com a remessa dos autos para a Fazenda Nacional, procedeu-se à conclusão dos autos para prolação da sentença. Não há prova de que os autos foram efetivamente remetidos à Fazenda Nacional para cumprir o despacho.
4. Necessidade de se promover a efetiva remessa dos autos à Fazenda Nacional para sua manifestação. Somente dessa forma é que poderá restar caracterizada a devida prestação jurisdicional. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de Origem para o cumprimento do despacho.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22163725009631209120, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/07/2018)