PROCESSO Nº: 1752698-27.6223.28.1.6720 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LAISNA OLIVIA MORAES ADVOGADO: Kaelynne Falcao Silva De Amorim REPRESENTANTE(PAIS): JUCIARIA SANTOS FERREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA ADMINISTRADORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO NO QUAL INTERNADA A AUTORA. ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO. VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE DEFINIDO. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelações interpostas pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando os demandados (os recorrentes e a EBSERH), a lhe fornecerem o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da moléstia de que padece (Síndrome Pulmão-Rim). 2. O ESTADO DE PERNAMBUCO, em seu apelo, alegou que: a) a sentença determinou aos réus o fornecimento de medicamento para uso off label, inexistindo evidência científica da eficácia e da segurança da medicação; b) há vedação legal ao recebimento de honorários advocatícios pela DPU; c) os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em valor exorbitante. 3. Em sua apelação, a UNIÃO aduziu que: a) o valor da causa foi fixado incorretamente, por se estar diante de causa em que o proveito econômico é inestimável, de modo que à demanda deveria ser atribuído o valor de R$ 1.000,00, sob pena de serem gerados honorários advocatícios exorbitantes; b) o art. 196 da CF/88 tem conteúdo programático, realizando-se o direito à saúde por meio das políticas públicas cuja definição compete à Administração Pública; c) no caso, como existe tratamento disponível pelo SUS, não se poderia impor o fornecimento de medicamento individualizado, sob pena de inviabilizar o acesso universal e igualitário às prestações estatais; d) a perícia não foi clara, quanto ao questionamento acerca da cobertura pela autorização dada pela ANVISA, em relação ao problema de saúde da autora; e) sendo evidente a falta de indicação em bula para o tratamento de "vasculites", restou caracterizada a pretensão de uso off label; f) o SUS não autoriza o uso do medicamento pretendido para o tratamento da doença em tela, disponibilizando anti-inflamatórios, como opção terapêutica; g) não há comprovação da eficácia do fármaco postulado. 4. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 030.917/SE, Rel. Ministro Gabriel Aragão, julgado em 25.11.5640, DJe 19.12.1012). 6. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 7. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 8. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO na lide. 9. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 10. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs ou, no caso concreto, da empresa administradora do hospital universitário no qual internada a autora (EBSERH). Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 46802923504027105791, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, julgado em 22/09/2016). Reconhecimento, de ofício (matéria de ordem pública), da ilegitimidade passiva ad causam da EBSERH, com a sua exclusão da lide. 11. Não há vício na definição do valor da causa consignado na petição inicial. À vista das regras dos arts. 291 e 292 do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação, o valor da causa foi definido de modo correto, correspondendo ao custo do tratamento pretendido pela demandante, segundo a prescrição inicial feita pelo médico, não havendo base legal para a sua redução para R$ 1.000,00. O fato de se tratar de demanda em que o proveito econômico é inestimável terá repercussão em caso de condenação em honorários advocatícios, ante a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 12. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 13. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 14. Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ definiu as seguintes teses jurídicas: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (REsp nº 5.032.061/RJ, Rel. Ministro VICENTE GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2018, DJe 30/08/2018). 15. À luz dos parâmetros definidos pelo STF e pelo STJ, constata-se que a autora faz jus ao que postula. 16. O relatório expedido pela médica que acompanha a autora junto ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco consigna que ela foi internada na referida unidade hospitalar em razão de quadro de Síndrome Pulmão- Rim, informando, outrossim, que, considerados os parâmetros especificados pela Academia Americana de Reumatologia, constatou-se ser ela portadora de GPA (Granulomatose com Poliangeíte ou Granulomatose de Wegener). O referido documento médico acentua que, além de antibiótico, foi iniciada, no caso, terapia de indução de remissão com ciclofosfamida intravenosa (segundo esquema CYCLOPS), associado a sessões de plasmaferese, conforme as recomendações da Sociedade Brasileira de Reumatologia, asseverando, ainda, que: "Segundo as Recomendações da Sociedade Brasileira de Reumatologia para a terapia de indução para vasculite associada ao ANCA, o rituximabe é uma opção à ciclofosfamida na terapia de indução em formas graves de vasculite ANCA associada (VAA), especialmente em pacientes com risco de dano permanente a órgãos ou com risco de vida (grau de recomendação A). O rituximabe (375mg/2 semanalmente por quatro semanas) é não inferior à ciclofosfamida para a terapia de indução para VAA e pode ser prescrito em pacientes com dose cumulativa alta e em pacientes jovens em idade fértil sem prole estabelecida e em pacientes com VAA com doença recorrente (grau de recomendação A), situação em que se enquadra a paciente nulípara". O relatório médico em análise apontou, ademais, que, "segundo o estudo RAVE (Rituximab for ANCA - associated vasculitis), o rituximabe foi não inferior à ciclofosfamida na indução de remissão de doença e a remissão completa foi alcançada por 64% dos pacientes do grupo que usou rituximabe e por 53% dos pacientes que usaram ciclofosfamida aos 6 meses de tratamento (nível de evidência 1b). Na terapia de manutenção de remissão, o Rituximabe se mostrou superior à Azatioprina [...]". 17. A autora, com 25 (vinte e cinco) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é portadora de Síndrome Pulmão-Rim decorrente de GPA (Granulomatose com Poliangeíte ou Granulomatose de Wegener), havendo indicação de médico de unidade pública, para que seja tratada com o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), que tem registro na ANVISA, não se cuidando de fármaco experimental, e tem indicação em bula para o tratamento da referida moléstia, não se tratando, assim, de pretensão de uso off label. 18. Foi realizada perícia por médica designada pelo Juízo, cujas conclusões são claras, seguras e incisivas: "A pericianda apresentou síndrome grave, conhecida como síndrome pulmão-rim, com insuficiência respiratória grave e falência renal, demandando internamento em unidade de terapia intensiva e hemodiálise, as características da doença levam ao diagnóstico de vasculite ainda em investigação, mas com sinais já evidentes de patologia auto imune, rapidamente progressiva que demandou tratamento imediato. Iniciou uso de Ciclofosfamida por ser o único disponível na situação, como medida emergencial de sobrevivência, porém esta medicação, embora habitualmente eficaz, não está apresentando a melhora desejada, minorou o risco de morte, mas não houve melhora da função renal, assim como é relativamente contra-indicado em mulheres na idade fértil em virtude do alto risco de esterilidade./ O medicamento pleiteado apresenta segurança e eficácia comprovadas em quadros semelhantes ao da pericianda, que demanda uso do mesmo com brevidade". A perita respondeu, ainda, à quesitação que lhe foi formulada, sublinhando que o SUS prevê, como alternativa terapêutica para a doença, a ciclofosfamida, mas que, no caso da autora, o referido fármaco não sanou o quadro; que o tratamento ofertado pelo SUS não tem demonstrado eficácia na hipótese; e que a autorização da ANVISA relativa à medicação abrange o caso da autora. 19. A autora não está representada pela DPU, mas por advogados particulares, de modo que não merecem ser sequer conhecidas as alegações do ESTADO recorrente, no sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. Por outro lado, no entanto, merece provimento a parte da apelação, em que o apelante investe contra o critério empregado na definição da verba sucumbencial. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que é de R$ 27.042,00), para R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 20. Extinção do feito sem resolução do mérito, quanto à EBSERH, por ilegitimidade passiva ad causam. 21. Apelação da UNIÃO não provida. 22. Apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO parcialmente conhecida e provida.
(PROCESSO: 13405529767274737008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)