Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Moraes PJE-AC 4265627-43.5373.20.1.5144 APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APDO : CAUÃ SALES ADV/PROC : ANTHONY DA PAZ ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ : FRANCISCO OLIVEIRA OUREM CAMPOS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FREITAS Ementa Processual Civil e Previdenciário. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial, reconhecendo o período laborado pelo autor em exposição aos agentes químicos de maneira habitual e permanente. 1. Consoante cópias da CTPS, dos laudos técnicos periciais e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários [PPP], de 05 de maio de 1984 a 14 de fevereiro de 2007, o autor laborou na qualidade de ajudante de serviços de operação e agente de saneamento na Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), auxiliando na operação da estação de tratamento de água, realizando lavagem e descarga de filtros, lavando tina de sulfato, analisando cloro residual com orto-tolidina, utilizando amônia para detectar vazamento de cloro, zelando pela limpeza e conservação da unidade operacional. O PPP informa que os EPIs utilizados não eram eficazes para afastar a nocividade dos agentes a respeito da eficácia dos EPIs fornecidos. 2. Quanto aos agentes químicos, em questão, verifica-se que consta no PPP o cloro e o sulfato de alumínio, presentes nos Decretos nº 99.651/64, item 1.2.9, Decreto nº 79.978/79, item 0.4.97 anexo I. 3. Portanto, é forçoso considerar como tempo de serviço especial os períodos supra mencionados, fazendo jus o apelado à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91. 4. Não se utiliza a Lei 11.960/09 para a função de corrigir o débito, ao contrário do que pleiteia o réu, em sintonia com a recente decisão proferida no Plenário desta Corte nos Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes 12.695-PB, des. Lucas Gabriel Fernandes, em 23 de fevereiro de 2015. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 94369872516223865900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)