PROCESSO Nº: 3724555-15.4371.30.3.1267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THOMAS CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Campos: CLAUDIO ALVES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, do CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão executória de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 1.095.396/PE, Rel. Min. Daniel Cavalcanti, Primeira Turma, DJe de 22/10/2017; STJ, REsp nº 4.703.688/MG, Rel. Min. João Vitor Alves, Segunda Turma, DJe de 31/05/2017); e desta Turma (AGTR nº 865236, Rel. João Gabriel Cunha, Primeira Turma, DJE de 05/04/2017; LEANDRO DAS NEVES nº 106456/PE, Rel. Des. Federal Raul Vieira, Primeira Turma, DJE de 31/07/2016). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46806804921863130231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)