PROCESSO Nº: 9499671-63.0624.1.4.3234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SORVEPAN COM E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: João Guilherme Cardoso Alcantara Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5483317-30.9705.24.3.0602 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, I, DO CPC. PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS PAGOS PELA EMPRESA AUTORA OS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE ICMS. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a qual determinou à UNIÃO que se abstivesse de exigir da autora a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Hipótese em que foi juntada aos autos petição contendo a informação de que houve a prolação da sentença em 04/12/17, a qual julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) para excluir da base de cálculo do PIS e COFINS pagos pela empresa autora os valores despendidos a título de ICMS. 3. Considerando, pois, a superveniência da sentença de mérito, prolatada nos autos do processo principal, há de ser declarada a perda do objeto do agravo, eis que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do agravo interposto contra decisão de primeiro grau. 4. Em face da perda do objeto do presente recurso, julgo prejudicado o agravo de instrumento. (SN)
(PROCESSO: 42382131257451471653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)