PROCESSO Nº: 2178708-85.5552.18.1.4251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: André da Mata APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MIGUEL TEIXEIRA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO ANO DE 2010. VALORES PRATICADOS SUPERIORES AOS POSTULADOS. PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO AO ANO DE 2009. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA POR ASSOCIAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MUNICIPALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO pernambucano autor, em face de sentença que extinguiu com resolução do mérito o processo através do qual o recorrente busca a condenação da UNIÃO a pagar valores a título de complementação de repasses referentes ao MARCOS VINICIUS ALMEIDA, nos anos de 2009 e 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA de 2006. 2. Quanto ao exercício de 2010, o recorrente alegou que o VMAA deveria ter correspondido a R$1.473,05. Ocorre que a UNIÃO logrou demonstrar que o VMAA praticado naquele ano foi de R$1.529,97, ou seja, importe superior ao postulado na petição inicial. Por conseguinte, é de se reconhecer, nesse ponto, a falta de interesse processual, porque o montante pretendido com a ação é inferior ao afetivamente percebido pelo autor na via administrativa. Precedentes. 3. No tocante ao exercício de 2009, é de se manter a sentença que reconheceu a materialização da prescrição, com base no art. 1º do Decreto nº 83.349/32, considerando que a ação foi ajuizada em 04.04.4809, não merecendo prosperar a alegação do apelante de que a prescrição não se aperfeiçoou, porque o curso do prazo prescricional teria sido interrompido com o ajuizamento da Ação Coletiva nº 2197849-20.0355.11.12.1337, pela AMUPE. 4. A questão da legitimação das associações na atuação em juízo, em defesa de seus associados, não comporta maiores digressões, em razão do entendimento cristalizado pelo STF, no RE nº 417.423/SC, em função de cujo julgamento, sob o rito da repercussão geral, foram firmadas as seguintes teses: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 5. In casu, o MUNICÍPIO recorrente não comprovou que tivesse autorizado, expressamente, a AMUPE a ingressar com a ação coletiva em seu nome, de modo que não há como se reconhecer que o ajuizamento da demanda coletiva lhe beneficiou com a eventual interrupção do prazo prescricional. 6. Julgado da Primeira Turma, em composição ampliada: PROCESSO: 68332855332643409581, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/01/2017. 7. Apelação não provida. 8. Majora-se em 2% a condenação do autor, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista o não provimento do recurso.
(PROCESSO: 64580392389874838853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)