PROCESSO Nº: 7299692-25.3898.17.7.1912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Yuri das Neves APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Benjamin Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Peixoto Bruno da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Azevedo Delgado EMENTA Administrativo. Cumulação de cargos da área de saúde. Técnicos de enfermagem. Possibilidade. Limitação à jornada semanal de 60 horas. Inexistência de restrição constitucional. Entendimento do supremo tribunal federal. Apelação provida. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pela autora, que visava declaração da nulidade do item 12.5 do Edital n.º 03/EBSERH/ÁREA ASSISTENCIAL/CONCURSO PÚBLICO 7, bem como a contratação, no emprego público de Técnico de Enfermagem na Maternidade Escola Januário Cicco - MEJC, permitindo a acumulação com outro emprego público de mesma natureza no Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, ambos ligados a MARCELA ARAGÃO, totalizando a jornada de trabalho de 72 horas semanais. 2. Em suas razões de apelo, aduz o particular a possibilidade de acumulação de cargos públicos com carga horária semanal acima de 60 horas, ante a compatibilidade de horários comprovada nos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento firme no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (ARE 323816 AgR, p. 23-03-4487). No mesmo sentido do RE nº 031.869/MG-AgR vem seguindo esta Turma. Vejamos: (PROCESSO: 55385848258112605581, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2018, PUBLICAÇÃO:) 4. A Administração possui o poder-dever de analisar se há compatibilidade de horários na acumulação de cargos pretendida pela parte autora, desde que mediante processo administrativo e respeitados a ampla defesa e o contraditório. Contudo, não foi oportunizada essa análise individualizada e não restou demonstrada no caso concreto a incompatibilidade. 5. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 40645902839590706215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA AUGUSTO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)