PROCESSO Nº: 6195766-55.7334.24.11.9015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS MENDES e outro ADVOGADO: Severino Tavares De Farias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de revisão do valor da prestação acordada entre a agravante e a Caixa econômica Federal em contrato de financiamento imobiliário. 2. Preliminar de inovação recursal acolhida. Não conhecimento dos pedidos de a) redução dos gastos com habitação para 30% do valor do salário líquido dos autores; b) concessão de medida liminar para que a agravada se abstenha de retomar o bem e despejar a família antes de devolver os valores pagos na proporção de 90%, devidamente corrigidos, sendo aceitável o desconto de 10% com possíveis gastos da agravada. 3. Conforme a documentação trazida aos autos pela própria agravante, o encargo mensal a que se obrigou quando realizou o pacto foi de R$ 1.181,88 (referente à primeira parcela do contrato), valor este muito acima ao que se disponibiliza depositar cautelarmente (R$ 445,05), calculado por perito contábil privado que aplicou método expressamente contrário ao pacto firmado entre as partes. 4. À míngua de qualquer vestígio de irregularidade no procedimento adotado pelo banco réu, ora agravado, conduzido em conformidade com as disposições legais e contratuais, não há como se exigir que o mesmo aceite as alterações sugeridas pela apelante, fundadas em mera comodidade. Somente prova robusta das supostas irregularidades seria capaz de afastar a obrigatoriedade do pacto, sendo certo que o conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente a tal mister. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.
(PROCESSO: 10820430916693751321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)