PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO AO RE 216.428/RS.
1. O Plenário do STF, nos autos do RE 381.672/RS, julgado sob a sistemática de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório".
2. Considerando que o acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, deve ser realizado o juízo de retratação.
3. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 164793563330582, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)