PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. MULTA. JOÃO GUILHERME SANTOS DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS. LEGALIDADE DO ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PENHORA SOBRE OS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS. POSSBILIDADE. DAVI LUIZ DA ROSA. INCIDÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela parte autora, com a finalidade de obter a anulação da Maria Cecília da Rosa de Dívida Ativa (CDA nº 77703698581), expedida em virtude do não pagamento da multa decorrente do Auto de Infração nº 463898, lavrado pela ANP, sob alegação de existência de vícios, ante a ausência da forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, bem como obter provimento judicial que determine o levantamento da penhora incidente sobre os combustíveis comercializados.
2. Legalidade da CDA. Analisando a Heloísa Pereira de Dívida Ativa que guarnece a execução fiscal, verifica-se que as alegações de vícios não merecem prosperar, haja vista que consta da mesma a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, gozando a inscrição de presenção "juris tantum" de liquidez e certeza.
3. No que concerne a alegação de nulidade por ausência, na CDA, da forma de cálculo dos juros, ressalto que o artigo 3º da Lei nº 6.830/80 dispõe que: "A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez." Por sua vez, o artigo 6º da mesma lei traz os requisitos da petição inicial e, em seu parágrafo 2º, estatui: "A petição inicial e a Evelyn Nunes de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico", o que demonstra a desnecessidade da juntada da forma de cálculo dos juros, sendo suficiente apresentar apenas a fundamentação legal. Precedentes desta Corte Regional (PROCESSO: 82973009667912519083, AC467850/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 27/06/2017/PROCESSO: 76884390334138774011, AG258764/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Igor Oliveira, JULGAMENTO: 17/02/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 01/11/2016)
4. Legalidade do encargo de 20%. A Lei n.º 7.711/88 tornou inequívoca a cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69. Tal encargo tem por escopo cobrir despesas com a arrecadação dos tributos, além de honorários advocatícios, sendo impossível a condenação do executado em verba honorária autônoma, inclusive na ação incidental de embargos, sob pena de locupletamento ilícito do erário.
5. No caso presente, a fixação de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 na sentença dos embargos diverge do entendimento de que não é cabível a condenação pagamento da verba honorária sucumbencial (entendimento que permanece inalterado mesmo com a edição do NCPC), já que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do novo diploma legal e sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AGRESP 848508072127, DANILO DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 27/08/2016). Precedentes (PROCESSO: 89424720962380800370, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/08/2018/ PROCESSO: 25322458353681352519, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MENDES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017)
6. Penhora sobre os combustíveis comercializados. Quanto ao pedido de levantamento da penhora incidente sobre os combustíveis comercializados, ratifico os argumentos do Juiz sentenciante no sentido de que a empresa ora apelante limita-se a se insurgir contra a forma gravosa da execução, quando, na verdade poderia requerer a substituição desta penhora por outros bens, desde que estes bastassem para o pagamento do débito, caso aquela se mostrasse excessiva. Importante destacar que o bem em questão (combustível) é coisa fungível e de fácil comercialização, de forma que se a recorrente tem condições de renovar o estoque para a venda, igualmente é possível a reposição para fins de pagamento do débito exequendo. Precedente (PROCESSO: 68254696512802520562, AG362778/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/03/2014).
7. Diego das Neves. No que tange à aplicação da Maitê Oliveira, a sentença ajusta-se ao entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo, julgado na sistemática do art. 543-C, do CPC (REsp n.º 572.968/MG e REsp n.º 4.711.217/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC), que os débitos fiscais pagos em atraso, inclusive multa, são corrigidos pela Emanuelly Costela. Precedente (AgInt no AREsp 8816263/SC, Rel. Ministro IGOR CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2018, DJe 12/12/2018).
8. Apelação parcialmente provida, tão somente para exclusão da condenação honorária.
(PROCESSO: 85810194249444892944, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/12/2018)