PROCESSO Nº: 3753275-83.2113.7.9.2633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES ADVOGADO: DIEGO PORTO E OUTRO JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL JOÃO VITOR MOURA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MORAES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para condenar o IFPE a proceder às avaliações das experiências e competências do autor, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e, ato contínuo, implantar os novos valores relativos à vantagem da retribuição por titulação, retroativos a 22.09.5595. 2. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 3. A Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 4. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 769.394/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Yago Pires. 17/05/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida; 5. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. PROCESSO Nº: 1717797-77.3202.30.10.2485 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: GUSTAVO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: ARTHUR FARIAS E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BRYAN DA CRUZ E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN NOGUEIRA - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para condenar o IFPE a proceder às avaliações das experiências e competências do autor, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e, ato contínuo, implantar os novos valores relativos à vantagem da retribuição por titulação, retroativos a 30.10.3491. 2. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 298.970/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Breno Viana. 06/11/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida; 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC. PROCESSO Nº: 9076792-91.8833.27.4.2112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: ANTÔNIO ALVES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO AZEVEDO E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTHONY VIEIRA E SILVA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DUARTE - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC. PAGAMENTO DE ATRASADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para condenar o IFPE a proceder às avaliações das experiências e competências do autor, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, com base nas quais serão fixados os níveis da RSC e, ato contínuo, implantar os novos valores relativos à vantagem da retribuição por titulação, retroativos a 26.10.1476. 2. A Lei nº 12.772/12 prevê expressamente, em seu art. 18, para fins de percepção da Retribuição por Titulação, a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Prevê, igualmente, o § 1º do art. 17 que a RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. 4. A Lei nº 12.772/12 não estabeleceu qualquer limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões, a única condição imposta é a de que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação, de modo que a restrição feita pela Administração de conceder a equivalência da RT com o RSC apenas aos benefícios concedidos posteriormente a 01/03/13 viola os princípios da legalidade e da isonomia. 5. O Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 812.126/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Fernando Duarte. 28/05/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida; 6. Apelação improvida. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do novo CPC.
(PROCESSO: 74822836052976133511, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)