EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo particular contra decisão, proferida nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, que dentre outras providências, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, sob o fundamento de não ter havido a demonstração de que os valores depositados decorrem do recebimento dos proventos do ora agravante. 2. No caso concreto, não se apresentam plausíveis as alegações do recorrente, vez que os extratos bancários acostados aos autos demonstram que a conta bancária atingida pela constrição não se destina apenas a percepção de seus proventos de aposentadoria, já que há inúmeras movimentações de crédito e resgates de fundo de investimento. 3. A própria aposentadoria do recorrente é aplicada automaticamente em fundo de investimento o que entremostra que tais valores se caracterizam como "reserva de capital", não se endereçando à subsistência do requerente que possui outras fontes de renda. 4. A recorrente também deixou de colacionar documentação que se preste a comprovar a data do efetivo bloqueio dos valores em questão, impossibilitando que se analise, inclusive, a natureza da quantia que efetivamente restou atingida pela constrição, se teria ido além dos seus proventos. 5. O montante pode ser objeto de constrição, pois não se destina ao sustento do devedor e de sua família, estando fora do âmbito de incidência da regra de impenhorabilidade estatuída no art. 833, IV, do NCPC. 6. Agravo improvido. alp
(PROCESSO: 50080029013587974274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)