PROCESSO Nº: 7499123-91.7726.14.12.6443 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: DANILO DAS NEVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PIETRO MORAES. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. 1. Apelo interposto pelo Estado do Ceará, objetivando a redução da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária na qual a autora objetiva ser internada em leito de UTI em hospital público, ou, caso indisponível, em hospital particular; 2. Excluída a condenação em honorários advocatícios, dado que, além de não ter havido Otávio da Mata, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento; 3. Em casos como o presente, a jurisprudência da Turma é pacífica no sentido da improcedência do pedido autoral, de modo que, caso a ação fosse julgada no mérito, e não extinta, possivelmente a condenação em honorários advocatícios recairia sobre a autora. Assim, não se mostra razoável que a extinção prematura do feito altere a condenação em honorários para responsabilizar o réu; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 22305028080749967758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)