PROCESSO Nº: 1696656-22.0252.17.11.8877 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Igor Lima De Gois Pereira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE REALIZADO PELA CEF. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação ordinária interposta por Carolina Rodrigues em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a sustar os atos de consolidação de propriedade pela instituição financeira, bem como impedir a arrematação, a venda e a transferência do imóvel objeto do contrato de financiamento firmado entre as partes; A sentença julgou os pedidos improcedentes. Alega-se, então, no presente recurso, que o procedimento expropriatório efetuado pela instituição financeira haveria sido realizado de forma irregular, sob o argumento de que o ora apelante não recebera avisos de cobrança e nem notificação para purgar a mora. Requer-se a condenação da apelada, ademais, ao pagamento de indenização por supostos danos morais que haveria sofrido; A CEF juntou aos autos, todavia, cópia do ofício nº 559/2014-N (ID. 4699303.824289) em cujo bojo demonstra que o apelante fora devidamente intimado para purgar a mora relativa ao contrato de mútuo. A aludida documentação, inclusive, restou subscrita pelo recorrente, sendo alertado, naquela oportunidade, sobre a possibilidade de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Ainda assim, o ora recorrente optou por permanecer inerte, donde se infere a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade; Em razão da regularidade da execução extrajudicial, não é devida indenização a título de danos morais; Manutenção da sentença, apelação improvida.
(PROCESSO: 41445936399581332458, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)