PROCESSO Nº: 7666489-31.4616.28.7.5295 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JOÃO VITOR ALMEIDA ADVOGADO : João Guilherme Castro e outro CURADOR : RODRIGO VIANA RELATOR : Desembargador Federal Diogo Correia - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clara Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 9.798.811/MG E DO STF NO RE 969.149/SE, AMBOS JULGADOS SOB O REGIME DO ART. 1.036 DO CPC. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pelo Ente Público contra decisão que negou seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, ao fundamento de que a disciplina do 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, foi tratada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com os paradigmas indicados. A agravante sustenta que, não obstante o veredito do REsp 1.224.775/MG tenha sido publicado, ainda não ocorreu o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Especificamente sobre o Tema 810 do STF, aduz, igualmente, que não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de Embargos de Declaração. Impõe-se registrar que o agravo não se insurge contra o juízo de adequação em si, apenas defendendo a necessidade de se aguardar a eventual e futura modulação dos efeitos da decisão definitiva do paradigma ou o respectivo trânsito em julgado. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte Regional, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 04/09/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que a publicação do RE 824.979/SE deu-se em 11/07/2017, bem como que o REsp 4.955.493/MG teve o seu acórdão publicado em 17/11/2018. Sobre o REsp 4.557.305/MG, note-se que o STJ julgou os Embargos de Declaração, desprovendo o recurso, em 09/04/2018, mantendo incólume a tese fixada no Tema 905. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Calha apontar que a modulação estabelecida nas ADIns 4357 e 4425, que declarou parcialmente inconstitucional o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC 62/09, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 21 de maio de 2015, impedindo, assim, a abertura da rediscussão do débito, por conta de correção por índice diverso. Na hipótese dos autos, a pretensão de modular os efeitos, como bem reconheceu o STJ no REsp 1.414.995/MG (Tema 905), mostra-se descabida, pois não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Não há que se falar, portanto, em ofensa ao postulado da segurança jurídica. Ao revés, a pretensão de ver sobrestado o feito, sem uma perspectiva concreta, acaba por derruir o princípio da duração razoável do processo. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 06903351676102519516, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2018)