PROCESSO Nº: 7076830-90.9807.5.10.4424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 08.487/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 290895, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. A Assembleia Extraordinária realizada pela APRECE, cuja ata foi colacionada aos autos, não tinha como objetivo a autorização para o ajuizamento da ação coletiva em comento. 6. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 381.158-SC (Tribunal Pleno, DJe 18/12/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Cauê Monteiro, julgado em 1º/3/2016, DJe 10/1/2016. Informativo 579. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5419064-32.7601.1.6.7682 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: CAUÊ PEIXOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 34.594/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 846056, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. A Assembleia Extraordinária realizada pela APRECE, cuja ata foi colacionada aos autos, não tinha como objetivo a autorização para o ajuizamento da ação coletiva em comento. 6. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 145.153-SC (Tribunal Pleno, DJe 18/9/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Luiz Fernando Lopes, julgado em 1º/3/2016, DJe 19/11/2016. Informativo 579. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0365566-17.4414.9.5.8129 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: PEDRO LUCAS DA ROCHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2001 a 2006, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 87.375/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovada a autorização expressa do município à associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 378280, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. A Assembleia Extraordinária realizada pela APRECE, cuja ata foi colacionada aos autos, não tinha como objetivo a autorização para o ajuizamento da ação coletiva em comento. 6. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 654.719-SC (Tribunal Pleno, DJe 30/12/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Benjamin Oliveira, julgado em 1º/3/2016, DJe 23/10/2016. Informativo 579. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em fevereiro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2002 e 2007, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 85165120576825501324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)