PROCESSO Nº: 5306888-42.7924.5.7.8662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Nathan Ferreira De Clarice Novaes AGRAVADO: CAPITAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE UNIDADE RESIDENCIAL. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de que a agravante seja autorizada a consignar em juízo os valores das prestações do financiamento de uma unidade residencial, bem como que os agravados se abstenham de inscrever a agravante no cadastro de proteção ao crédito e de realizar qualquer negócio jurídico com seu imóvel, sob a justificativa de que a construtora agravada não está exercendo suas atividades regularmente e que é inconteste a ocorrência de alagamentos no imóvel. 2. Em que pese à informação dada pela agravante de que passou a residir no imóvel em 2012, se deparando apenas agora em 2017 com o alagamento, cumpre registrar que nos autos da ação originária há o Laudo do Corpo de Bombeiros referente à enchente ocorrida em 2013, momento no qual já residia no bem, ou seja, já nos idos de 2013 parece ter havido um alagamento no Condomínio. 3. Restando ausente o convencimento do perigo da demora, não há que se falar em antecipação de tutela, impondo-se a manutenção da decisão agravada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09755473859049217862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)