PROCESSO Nº: 3245812-26.0693.15.10.5800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME DA PAZ E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES DAVI OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL COSTELA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA), na dosagem de 1,8mg/kg a cada 21 dias por 12 ciclos, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 200831; STJ RESP 130.317-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial. PROCESSO Nº: 9799989-91.0464.4.1.9019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE DUARTE E OUTRO REPRESENT.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1º GRAU): ALCIDES PIETRO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO MARCELO BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO PELO SUS. ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgência contra sentença prolatada em sede de ação ordinária, que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida e julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o fármaco ADCETRIS (BRENTUXIMAB VEDOTINA), na dosagem de 1,8mg/kg a cada 21 dias por 12 ciclos, conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos ou procedimentos médicos pela União, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 799275; STJ RESP 652.778-RG). 3. Necessidade de perícia médica oficial, tendo em vista o medicamento ter sido prescrito por um único médico que faz o acompanhamento da autora. 4. Mantido o fornecimento do medicamento, em razão da gravidade do estado de saúde da paciente, até novo julgamento da lide, nos termos determinados na tutela de urgência. 5. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para realização de perícia médica judicial.
(PROCESSO: 15508540018743904605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)