PROCESSO Nº: 4528660-79.0749.12.2.9646 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: RAFAEL TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Nunes RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Barros - 4ª Turma EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO (ART. 581, XV, CPP). CORREÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO. I - A decisão contra a qual o recorrente interpôs apelação, consistente na determinação em procedimento para alienação antecipada de bens para que seja intimada aquele em nome de quem se encontra registro o veículo apreendido, não possui qualidade de decisão definitiva, nos moldes do art. 593, II, do Estatuto Processual Penal, vazando-se escorreita a sua inadmissão. Em reforço, alegue-se que, anteriormente, foi indeferido pedido de restituição, não havido insurgência do recorrente. II - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.
(PROCESSO: 80669831280576288424, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)