PROCESSO Nº: 1688494-33.9569.9.8.0596 - APELAÇÃO APELANTE: LUIGI CORREIA ADVOGADO: Eduardo Freitas APELADO: CONSTRUTORA SAUER LTDA e outro ADVOGADO: Breno Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Caldeira Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOAQUIM DA MATA contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda e extinguiu sem resolução de mérito (art. 267, IV, do CPC), a presente ação ordinária. 2. A sentença, em síntese, registrou: "inexistir relação jurídico-material da CEF com a parte autora no que tange à execução da obra, não sendo possível imputar-lhe a responsabilidade pela realização de obras estruturais, bem como pela qualidade dos produtos empregados." Concluiu pela ilegitimidade da CEF para responder solidariamente pelos vícios de construção descritos na inicial e declarou a incompetência absoluta do Juízo Federal de Primeiro Grau. 3. A CEF não teve qualquer responsabilidade quanto ao projeto de construção do imóvel, cabendo-lhe tão somente disponibilizar empréstimo em dinheiro para a compra do imóvel, regido pelo Sistema Financeiro Habitacional. 4. A responsabilidade da CEF nos casos de vícios de construção está circunscrita aos imóveis cuja construção financiou originariamente, participando da elaboração do projeto, bem como fiscalizando tecnicamente a obra, excluídos aqueles em cuja alienação atuou como agente financeiro em sentido estrito, não interferindo na construção do empreendimento. Deixa-se de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual por ausência de insurgência acerca do ponto pela apelante. 5. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 53698836126326090621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)