PROCESSO Nº: 5993961-77.8099.11.3.2114 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rodrigo Carvalho AGRAVADO: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Matheus Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento ajuizado pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão que deferiu tutela liminar, para "que os descontos relativos aos empréstimos consignados na conta corrente do autor, mantida na referida instituição, não ultrapassem o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos". 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, contanto que a soma mensal das prestações destinadas ao desconto dos empréstimos realizados não ultrapasse 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalho, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. Precedentes: AgInt. no AREsp. 064.667/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.2.3651, e AgRg no REsp. 1.423.673/DF, Rel. Min. ENZO GABRIEL MONTEIRO, DJe 31.05.1546. 3. Destarte, para se preservar o mínimo necessário para o autor e sua família viver com dignidade, os descontos efetuados em conta corrente devem se limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração por ele percebida. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37675235077395658937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)