PROCESSO Nº: 5038725-24.5676.25.11.8188 - APELAÇÃO APELANTE: ORLANDO DAVI LUIZ DA MOTA ADVOGADO: Ian Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1703810-57.0593.13.8.7354 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Souza S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. TEMPESTIVIDADE. LEI 6.830/80. CÔMPUTO DE PRAZOS PROCESSUAIS EM DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 6.830/80, às execuções aplicam-se subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil. 2. A Lei de Execuções Fiscais não apresenta regras para a contagem do prazo para oposição dos embargos à execução, de modo que devem ser aplicadas as disposições do art. 219 do CPC, segundo o qual nos prazos em dias computam-se apenas os dias úteis, inclusive para a oposição de embargos à execução fiscal.. 3. Na hipótese dos autos, aplicando-se a regra da fluência em dias úteis, nos termos do dispositivo mencionado do Códex Processual nacional, o prazo para oposição dos embargos se escoaria apenas em 19 de janeiro de 2017, tendo sido tempestivamente apresentados em 08 de março daquele ano. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 00278380988252124564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)