PROCESSO Nº: 6222757-77.5667.14.9.8091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAULO PEIXOTO MORAIS LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Novaes Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Mata Emanuelly Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5120218-79.2301.29.9.3978 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM CARGA HORÁRIA SEMANAL MÁXIMA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARECER AGU GQ 145/1998. OCORRENCIA DE ERRO MATERIAL NÃO APONTADO. CORREÇÃO PARA CONSTAR O PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração cujo pleito trata da cumulação de dois cargos exercidos pela autora, como Técnico de Enfermagem, ultrapassadas as 60 (sessenta) horas semanais. 2. Para o acúmulo lícito de cargos públicos privativos de profissionais de saúde, conforme preceitua a alínea "c" do inciso XVI do art. 37 da CF/88, faz-se necessária a verificação da compatibilidade de horários. CF/88 ao exigir a compatibilidade de horário para a referida cumulação, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Sendo assim, não havendo tal limitação no texto constitucional, nem em qualquer diploma legal, não pode a Administração instituir tal vedação, havendo que se afastar a orientação constante do Parecer DAVI VIANA, de 1998. 3. A fundamentação do julgado entendeu pela possibilidade de cumulação de dois cargos, ambos como Técnico de Enfermagem, cujo somatório de cargas horárias é de 66 (sessenta e seis) horas semanais, à autora, mas houve proclamação de resultado diverso do que restou decidido, negando provimento quando deveria constar no dispositivo final, dando provimento. Erro material não apontado, porém sanado. 4. Quanto à alegação de omissão por ter a sentença sido proferida, observo que o recurso de agravo de instrumento foi julgado por esta 4ª Turma em 08/02/2018, e a sentença foi proferida em 08/09/2018, as 16:34h (Identificador: 0961201.0270092), tendo esta informação sido trazida aos autos em 03/09/2018 (Identificador: 7306498.0609303). 5. Os embargos deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas, tão somente, analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou com algum vício 6. Embargos de declaração improvidos. (SR)
(PROCESSO: 67506848198078286010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GONÇALVES LUIGI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)