PROCESSO Nº: 0296524-71.1296.9.12.4737 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO: IRMÃOS LUIZ HENRIQUE FREITAS: LORENZO CARDOSO SEGUNDO PROC ORIGINÁRIO: 5753683-08.4364.18.2.8587 - 9ª VARA FEDERAL – RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PELA IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 854, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão a respeito da presença dos requisitos necessários à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 854, § 3º do CPC). 2. No acórdão recorrido mencionou-se, expressamente, jurisprudência da Corte Regional no mesmo sentido do entendimento firmado no julgado embargado, bem como em se afastar a incidência do art. 797 do CPC, tendo em vista a possibilidade de vulnerar o exercício da atividade econômica. 3. Nos embargos, há a invocação do art. art. 854, § 3º do CPC, entretanto, a incidência do § 3º supramencionado se destina à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se depreende do caput do mencionado dispositivo legal. 4. O julgador deve ponderar a execução para que se dê da maneira menos onerosa para o devedor, especialmente quando possa vulnerar a própria existência da pessoa jurídica. 5. Inexistência de qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FAURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PELA IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 854, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão a respeito da presença dos requisitos necessários à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 854, § 3º do CPC). 2. No acórdão recorrido mencionou-se, expressamente, jurisprudência da Corte Regional no mesmo sentido do entendimento firmado no julgado embargado, bem como em se afastar a incidência do art. 797 do CPC, tendo em vista a possibilidade de vulnerar o exercício da atividade econômica. 3. Nos embargos, há a invocação do art. art. 854, § 3º do CPC, entretanto, a incidência do § 3º supramencionado se destina à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se depreende do caput do mencionado dispositivo legal. 4. O julgador deve ponderar a execução para que se dê da maneira menos onersosa para o devedor, especialmente quando possa vulnerar a própria existência da pessoa jurídica. 5. Inexistência de qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENHORA SOBRE FAURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PELA IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 854, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão a respeito da presença dos requisitos necessários à penhora sobre o faturamento da empresa (art. 854, § 3º do CPC). 2. No acórdão recorrido mencionou-se, expressamente, jurisprudência da Corte Regional no mesmo sentido do entendimento firmado no julgado embargado, bem como em se afastar a incidência do art. 797 do CPC, tendo em vista a possibilidade de vulnerar o exercício da atividade econômica. 3. Nos embargos, há a invocação do art. art. 854, § 3º do CPC, entretanto, a incidência do § 3º supramencionado se destina à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se depreende do caput do mencionado dispositivo legal. 4. O julgador deve ponderar a execução para que se dê da maneira menos onersosa para o devedor, especialmente quando possa vulnerar a própria existência da pessoa jurídica. 5. Inexistência de qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95959276638129813734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)