EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO.. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela CEF inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária recursal, deve-se sanar o vício para fixar os honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Embargos de declaração da CEF acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada.
(PROCESSO: 69442484147003012019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)