PROCESSO Nº: 3039830-38.9373.20.7.7992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN RAMOS e outro ADVOGADO: Levi Pereira Rego AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, exceto de novos embargos de declaração. 2 A pretensão de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado, no sentido de que: "A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título judicial, que em relação aos honorários sucumbenciais, determinou sua fixação em 10% sobre o valor da causa nos embargos à execução fiscal, devendo ser seguido em respeito à coisa julgada", não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos não providos.
(PROCESSO: 10520152410971267973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)