Tributário. Remessa Oficial em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro para determinar a desconstituição definitiva da penhora efetivada em relação ao imóvel de propriedade do embargante.
- A promessa de compra e venda acostada às fls. 13/14, diante das provas testemunhais, comprova a posse da embargante sobre o bem desde 2009.
- No referido contrato, figura como promitente vendedor o Sr. Igor Farias, que sequer é parte no executivo fiscal e não consta como proprietário do lote de terra na respectiva certidão de registro do imóvel (fls. 13/19). Contudo, apesar de não ter sido encontrado o referido vendedor, as testemunhas ouvidas comprovam que houve a compra do bem no período indicado no contrato, que a embargante exerce a posse sobre o bem desde então e que é comum na localidade a compra e venda de imóvel mediante apenas o reconhecimento de firma dos contratantes em Cartório de Notas, como é o caso dos autos.
- As declarações das testemunhas indicam que o executado, apesar de constar no registro de imóveis como um dos co-proprietários dos terrenos penhorados (fls. 15/19), nunca exerceu posse sobre eles. O próprio executado afirma que nunca visitou os lotes e nunca os vendeu ou mesmo passou procuração para outra pessoa vendê-los, o que indica que nenhum dos proprietários exerceram a posse direta sobre os terrenos penhorados.
- O acervo probatório indica que o executado nunca exerceu posse direta sobre os terrenos penhorados e que, no mínimo, há dez anos sequer visitou o local. À época da inscrição em dívida ativa das CDA's (19/07/06), o local já era objeto de invasão e de venda por pessoas que se diziam proprietárias dos bens.
- Declarações do executado corroboradas pelas informações do oficial de justiça (fls. 15 e 486), bem como pelas declarações das testemunhas, as quais afirmam que nunca ouviram falar no executado Luiz Miguel Dias.
- Quanto à questão de venda de casas, restou comprovado que os moradores da localidade onde se encontram os terrenos penhorados entendem que a transferência da propriedade se aperfeiçoa apenas com o recibo de pagamento e com a assinatura de contrato de compra e venda com o reconhecimento de firma dos contratantes em cartório de notas, motivo pelo qual não se preocupam em promover a regularização de seus imóveis no Cartório de Registro de Imóveis. Dentre as causas para essa conduta social pode-se apontar o baixo valor da venda e o baixo grau de instrução das pessoas envolvidas na negociação, como, no caso, o embargante.
- Na hipótese, não cabe falar em fraude à execução, pois não houve alienação do imóvel penhorado pelo executado Diogo Cunha, mas sim por um terceiro, já que o executado e os demais proprietários nunca exerceram a posse direta sobre os terrenos. As provas indicam que houve a continuação de posse ad Isaac Viana por parte do embargante.
- A situação fática em exame não pode ser apreciada conforme a regra prevista no art. 185 do CTN, pois não houve verdadeira alienação.
- Remessa oficial não-provida.
(PROCESSO: 48800392064515895960, REMESSA EX OFFÍCIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/10/2018)