PROCESSO Nº: 2673788-84.0976.28.7.7147 - APELAÇÃO APELANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CORREIA & PEIXOTO LTDA ADVOGADO: Heitor Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sophie Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 694.076-PR SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS/ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. Apelação interposta pela impetrante contra a sentença que denegou a ordem postulada, em que objetivava a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ, CSLL (estes dois últimos, na sistemática do lucro presumido) e CPRB, bem como seja declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 488.893, sob a sistemática da repercussão geral, fixou, por maioria de votos, assentou a tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Precedentes deste Regional perfilhando idêntica conclusão (v.g.: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 4ª T, PJE 6656196-11.7287.22.6.9152, Rel. Des. Benjamin da Costa, Rodrigo Oliveira e PEDRO MIGUEL DA PAZ, 4ª T, PJE 38635010684719773085, Rel. Des. Federal LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO (convocado) , j. 02/02/2018). 3. Por sua vez, a 4ª Turma desta Corte Regional, em sua composição ampliada (PJE 1599572-88.6280.24.11.3399), firmou a compreensão de que "a premissa estabelecida pela Suprema Corte - que o ICMS não compõe receita, a receita bruta da empresa, porquanto pertencente ao Estado- deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso do ISS, PIS E COFINS.", afigurando-se impositiva a reforma parcial da sentença, com a exclusão dos valores referentes ao ISS da base de cálculo do PIS, da COFINS, conclusão, assegurando à parte impetrante o direito à compensabilidade dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 05267552887034868414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)