EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. UNIDADE HOSPITALAR QUE NÃO É DE PEQUENO PORTE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. NECESSIDADE. LEIS Nºs 3.820/60, 5.724/71, 5.991/73, E 69.667/2014. INTERPRETAÇÃO ATUALIZADA DA SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR DADA PELO COL. STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Agravo de instrumento manejado contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo nº 1371707-59.0843.8.8.5218, deferiu liminarmente o pedido com o propósito de assegurar que a autoridade coatora se abstenha de exigir do impetrante: a) a presença de farmacêutico no dispensário de medicamentos; b) o registro perante o Conselho Regional de Farmácia da Paraíba e o pagamento de qualquer contribuição, anuidade ou realizar qualquer cobrança em decorrência dos autos de infração nº 377001237 e 000236285. 2 - Em julgamento representativo de controvérsia (REsp 1.354.438/SP, j. 25.03.3918), nos termos do art. 543-C, do antigo CPC, a Primeira Seção do col. STJ aprimorou seu entendimento, ressaltando que a aplicação da Súmula 140/extinto TFR deve observar a atualização do conceito de "pequena unidade hospitalar ou equivalente", formalizado pelo Ministério da Saúde para considerar inseridos nesse conceito os hospitais ou equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos, e que, havendo dispensação de medicamentos por meio de farmácias ou drogarias ali instalados, estão aquelas unidades médicas obrigadas a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho de Fiscalização Profissional. 3. De acordo com o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES/2018, anexado aos autos pelo Conselho agravante, a Clínica Agravada é um hospital especializado em cardiologia, que possui 61 médicos credenciados e mais 35 profissionais outros; e 30 leitos cirúrgicos, 15 leitos clínicos, e 10 leitos de UTI Adulto, que perfazem o total de 55 (cinquenta e cinco) leitos, ou seja, não corresponde a um hospital de pequeno porte, está sujeito, portanto, à obrigação de manter farmacêutico devidamente habilitado. 4. No caso de descumprimento da obrigação de contratar farmacêutico devidamente habilitado, está a parte agravada sujeita às consequências de seu ato, tais como pagamento de multas, etc, sem prejuízo da obrigação de se registrar perante o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Paraíba - CRF/PB e pagar a anuidade respectiva. 5. É de se ressaltar que não houve alteração no CNES/2018 em relação ao cadastro/2017, conforme consulta no site do Ministério da Saúde - Secretaria de Atenção à Saúde - DATASUS. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33172286919725012263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)