PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 610.678. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia quanto aos juros de mora, à correção monetária e à isenção do INSS em relação às custas processuais, não tendo o apelante apresentado apelação quanto ao mérito (aposentadoria por idade de trabalhador rural).
2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 864.017, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. Entretanto, considerando que a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, seria prejudicial à Fazenda Pública, e que não houve recurso do particular nesse sentido, mantém-se o critério estipulado pelo Juízo a quo, em virtude da proibição da reformatio in pejus.
3. No que se refere à condenação do INSS em custas judiciais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 52032117685948768712, Desembargador Federal João Miguel Teixeira, BRUNO DA COSTA - Primeira Turma, DJE 29/09/2014, p. 70).
3. Apelação parcialmente provida, para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 89680048693527758030, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018, PUBLICAÇÃO: 07/02/2018)