Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Silva 0491024-03.3003.30.4.6627 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - SABRINA TEIXEIRA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento STELARA (USTEQUINUMABE), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médico atualizado a cada três meses. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) responsabilidade de cada ente público; b) existência de protocolo clínico do SUS, para o tratamento; b) aspectos da STA 175 e incidência da Lei nº 8.080/90; c) violação à Recomendação nº 31, do CNJ e Enunciado nº 8; d) incidência dos arts. 196, 197 e 198, da CF/88, bem como art. 265, do Código Civil; e) arts. 805 c/c 537, do CPC/2015, e 37, caput, da CF/88, relacionados à imposição de multa por descumprimento da decisão judicial. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "(...) inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 268138917705953, Desembargador Federal Breno Pereira, OTÁVIO VIANA - Quarta Turma, DJE - Data::04/06/2015 - Página::325; APELREEX 84985596511332185714, Desembargador Federal Noah Silveira, LUCCA CARVALHO - Quarta Turma, DJE - Data::07/12/2015 - Página::92)". 5. E continua: "No que se refere à multa diária (astreintes), é patente a possibilidade de cobrança, por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgInt no REsp 0338657 / MT, Relator: Min. Yago Santos (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 27/11/2016, Dje 31/08/2016)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43522651051281256389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)