PROCESSO Nº: 3791150-07.8532.22.8.8836 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Thales Rodrigues Ramos De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Moreira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Giovanna Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTICUTIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os 15 (quinze) ou os 30 (trinta) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias, afirmando, outrossim, que as referidas verbas não integram a base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SEBRAE, SENAC, SENAI, SESI, etc.). 2. A apelante atacou apenas a não incidência sobre os valores pagos relativos à percepção do adicional de 1/3 de férias (terço constitucional de férias). 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação à rubrica indicada, considerando a natureza jurídica das respectivas verbas, de modo a identificar se são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho. 4. A contribuição incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. No julgamento do REsp 4.530.695/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. (Rel. Ministro DAVI LUCCA DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/03/2014). 6. Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que a verba relativa ao terço constitucional de férias tem natureza indenizatória e é de caráter não habitual do empregado, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária. 7. Não incide a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, considerando que tais verbas possuem natureza compensatória/indenizatória, de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ (RESP nº 8.982.669-SP, Rel. Min. Fernando Fogaça, julg. 26/02/14, 1ª Seção -STJ.). 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 54982918924701826302, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)