EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POTENCIALMENTE ÚTEIS PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, pois passados mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, sem que a exequente tenha adotado nenhuma medida apta a localizar bens do executado nem se desincumbir do ônus de demonstrar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal. 2. A prescrição intercorrente é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo, bem assim na realização de diligências que não sejam potencialmente úteis para a consecução do crédito vindicado. Entretanto, se o devedor não dispõe de patrimônio para o adimplemento do débito e o credor adotou todas as medidas necessárias para a obtenção do seu crédito, não poderá o exequente ser penalizado com o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. In casu, da leitura da documentação coligida ao recurso, verifica-se que, por ocasião da decisão que não reconheceu a alienação de imóvel realizada por um dos executados como fraude à execução, determinou o Juízo a quo que a exequente impulsionasse o feito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 40, da Lei nº 6.830/80. Entretanto, observa-se que o arquivamento dos autos não chegou a ser concretizado, pois vários foram os impulsos realizados pela exequente no feito, a saber: em 27/02/2010, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração contra a decisão que não reconheceu a fraude à execução; em 29/04/2011, a exequente interpôs Agravo de Instrumento contra a mesma decisão que não reconheceu a fraude à execução; em 03/09/2011, a Fazenda Nacional requer o BACENJUD e a indisponibilidade de bens e direitos dos executados. Também indica à penhora veículo pertencente a um dos devedores, na hipótese de restar infrutífera a medida; em 09/02/2012, a exequente pleiteia a penhora de imóvel; em 05/02/2013, a exequente requer a suspensão do feito para aguardar resposta do Cartório de Imóveis quanto à existência de bens em nome de um dos devedores; em 01/10/2014, a Fazenda Nacional requer a transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados. 4. Demonstração que a credora não se manteve inerte durante o período em questão, adotando medidas potencialmente úteis para a consecução do seu crédito, tanto que houve inclusive o bloqueio de valor (R$ 3.398,36). 5. Impossibilidade de a exequente ser penalizada com o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que se mostrou diligente para a obtenção do seu crédito. Prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. 6. Remessa oficial e apelação providas. ARC/LMABP
(PROCESSO: 37804917254322183679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)