PROCESSO Nº: 9036307-49.3666.7.6.4188 - APELAÇÃO APELANTE: KEVIN FARIAS ADVOGADO: Murilo Araújo Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Mendes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. GDPGPE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL E JUSTIÇA GRATUITA. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que extinguiu o feito sob o fundamento de ocorrência de litispendência, em ação em que se pleiteia manutenção da equiparação, entre os servidores ativos e os inativos/pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. II.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material, pois classifica como autora a Sra. Antônio da Mota, enquanto que o autor é o Sr. Gustavo Henrique Correia. Afirma, ainda haver contradição no voto, pois não se configurou a litispendência. Quanto ao pedido de justiça gratuita, aduz que o voto se encontra contrário à prova dos autos. III.No tocante ao nome do autor, o acórdão incorreu em erro material, devendo ser corrigido, a fim de que conste como autor, VINICIUS CUNHA. IV.O acórdão não incorreu nas contradições apontadas. Nos autos do processo nº 3089095-84.3476.12.2.2902 em que foi proferida sentença em 17.03.4699, a parte autora requereu Concessão da GDPGPE, nos mesmos índices dos servidores da ativa, tendo a referida ação sido julgada parcialmente procedente para ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Benício Araújo ao pedido de justiça gratuita, analisando contracheque mais atualizado (2919409.3273250), verifica-se que os proventos do autor correspondem a R$ 4.627,62, devendo ser deferida a justiça gratuita, com reserva do que preceitua o art. 11, § 2º da Lei nº. 1.060/1950. VI.Embargos de declaração parcialmente providos para retificar o nome da parte autora e, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar parcial provimento à apelação para deferir os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. [04]
(PROCESSO: 95897902738075531497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)