PROCESSO Nº: 8878305-33.5699.29.3.8769 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: LUIZ GUSTAVO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Vieira Maia Gabrielly da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVASF, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que confirmou a tutela antecipada, julgando procedente o pedido da autora, para anular o ato administrativo que tornou sem efeito sua matrícula e determinar que a demandada a mantenha matriculada no curso universitário para o qual aprovada no SISU. 2. Em suas razões recursais, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão e "violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º caput, 37 caput, 206 I e 207, estes da Constituição Federal", ofendendo os princípios da legalidade, da isonomia, da separação dos Poderes e da autonomia didático-científica da Universidade. Formulou pedido de prequestionamento. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 49.674/DF, Rel. Ministro DANILO DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/11/2016, DJe 21/11/2016). 5. A propósito, cumpre ressaltar, ainda, que é descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 6417975/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2016, DJe 21/07/2016). 6. No caso, o acórdão embargado tratou de modo claro e suficiente das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo qualquer omissão relevante. 7. Quanto ao princípio da autonomia universitária, o decisum assim pontuou: "O art. 207 da CF/88 confere às Instituições de Ensino Superior autonomia. Todavia, destaca-se que essa autonomia não é absoluta, ou seja, não pode ser admitida para blindar a possibilidade de controle dos atos administrativos que contrariem regras e princípios jurídicos, notadamente os que são constitucionalmente consagrados". Essa compreensão está assentada na ideia de que o reconhecimento da possibilidade de controle jurisdicional de legalidade dos atos da Administração Pública não implica violação ao princípio da separação dos Poderes, mas, ao revés, o realiza (sistema de checks and balances). 8. Sobre o princípio da legalidade, não foi desprestigiado, consoante se destaca do seguinte trecho do julgado fustigado: "Ademais, cumpre notar que a Lei nº 9.394/96, em seu art. 44, inciso II, estabelece que, para se candidatar à graduação, o interessado deve ter concluído o ensino médio ou equivalente e ter sido classificado em processo seletivo./Ocorre que, apesar da legalidade da exigência de apresentação do Histórico Escolar e do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, in casu, existe uma situação excepcional que merece ser considerada". 9. Não se tratou de violar a legalidade ou desconsiderar a exigência do edital, mas de ponderar o caso concreto em função dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a teor do seguinte trecho do julgamento: "Como reconhecido pela própria instituição de ensino técnico na qual a autora estava matriculada nos anos de 2015 e 2016, a IFBA passou por movimento grevista, que inviabilizou a obtenção pela demandante dos documentos necessários à efetivação da matrícula universitária. Nesse sentido, a conclusão do ensino médio apenas em 08/11/2017 ocorreu por motivos alheios à vontade da autora, que, por força maior, se viu impedida de apresentar a documentação necessária ao acesso aos bancos universitários./Prioriza-se a finalidade pela qual a norma foi criada, razão pela qual não é razoável negar a matrícula de uma candidata, porque o ano letivo da instituição técnica em que ela cursou o ensino médio acabou depois de dezembro". 10. Quanto ao princípio da isonomia, deve-se lembrar que ele se realiza no tratamento diferenciado para as situações não idênticas, segundo a medida da desigualdade, de sorte, pelas circunstâncias específicas nas quais a autora se encontrava, justificou-se a flexibilização do requisito em comento. 11. Como a pretensão da embargante é retomar debates já realizados pelo órgão julgador, deve-se reconhecer a impropriedade do manejo do recurso. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70958011619733162654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)