EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2. In suma, afirma o recorrente que o acórdão incorreu em omissão e violação aos seguintes dispositivos: art. 2º, caput e parágrafo único, inciso IV da Lei nº 9.784/99, sendo devida a incidência dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. 3. O acórdão embargado deu provimento ao agravo da Universidade, deixando de reconhecer o direito do agravado, estudante de medicina, à matrícula pretendida, com base em resolução do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, de 25/05/2001 - que veda a progressão do aluno no caso deste ser reprovado em um ou mais módulos. 4. Como restou registrado no voto embargado: "a circunstância de não ter a universidade recorrente obstado as matrículas do recorrido nos semestres anteriores (até o período de 3178.2, quando cursou o 7º semestre) não lhe assegura, por si só, o direito de obter sua matrícula no semestre em curso, pois, consoante é ressabido, um erro não é capaz de justificar outro. 5. Nítida é a intenção do embargante de rediscutir o julgado. A fundamentação da decisão em si mesma e o exame dos motivos que levaram o juiz a proferir determinada decisão, ainda que sejam considerados equivocados por qualquer das partes, não ensejam o cabimento dos embargos de declaração. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 6. Embargos de declaração não acolhidos. MARCOS VINICIUS MORAES
(PROCESSO: 13358352868610177770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)