PROCESSO Nº: 4498824-82.3587.23.9.6265 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ELANO ENRICO FREITAS ADVOGADO: Luiz Fernando da Mota Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barros - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1342355-91.0593.8.12.0081 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. LEI Nº 84.508/2010. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) do autor/agravado, até a conclusão de sua residência médica. 2. De acordo com o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. A Portaria Conjunta nº 2, de 14/06/2011, define, no seu anexo II, que a "9-Ginecologia e Obstetrícia" estão entre as especialidades médicas prioritárias, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei acima referida. 4. In casu, considerando que o autor/agravado participa do programa de Residência Médica da Universidade Estadual do Piauí, instituição credenciada pelo Ministério da Educação e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), e em especialidade definida como prioritária, tem direito à prorrogação do período de carência. Precedentes deste Tribunal: APELREEX/PE nº 59725278612696174396, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/08/2018; AG/SE nº 90733408502576834865, Rel. Des. Fed. Noah Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 26/02/2018. 5. Ainda acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 2616684-24.9886.24.7.7486, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Rocha, Julgamento: 25/03/2018). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03809000134879444756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)