EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão com o que o Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marina Vieira reconsiderou decisão e indeferiu pedido de execução provisória da pena do agravado. 2. Sentenciado que teve sua condenação confirmada em sede de apelação neste eg. Tribunal, ocasião em que houve tão somente a redução da pena definitiva para 03 (três) anos de detenção e 20 (vinte) dias-multa, substituída por restritivas de direitos. 3. É competente o juízo a quo para a determinação da execução provisória da pena, como já decidiu o eg. STF, no julgamento do ARE nº 149.664/DF, relatado pelo il. Min. João Pedro Nascimento, uma vez que ali teve nascedouro a ação penal. 4. Não há sentido em se vedar a execução provisória das penas restritivas de direitos, permitindo-se, por outro lado, que as privativas de liberdade, sabidamente mais gravosas, sejam cumpridas antes do trânsito em julgado, sem qualquer embaraço. Se o art. 147 da LEP pressupõe o trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena restritiva de direitos para que só então se dê início à sua execução, essa exigência também é feita pelo art. 105 do mesmo diploma, no tocante à pena privativa de liberdade. 5. Agravo em execução penal provido para determinar a execução provisória das penas restritivas de direitos no juízo de origem.
(PROCESSO: 83375589478499504659, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)