PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença proferida por Juízo de Direito da Comarca de Nazaré da Mata que deferiu o pedido da autora, ora apelada, determinando a expedição de Alvará Judicial, para o levantamento do saldo de R$ 1.315,85 (abril/2003) em conta referente ao PIS, em seu nome, junto ao agente financeiro recorrente.
2. Decisão do colendo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco declinando a competência para este egrégio Tribunal Regional Federal.
3. Instituição Financeira Federal que suscitou a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar e julgar pedido de movimentação do PIS, fundamentada no art. 109, I, da CF/88.
4. Na espécie, a resistência da apelante ao contestar o pleito autoral instaurou o contencioso na ação proposta, gerando controvérsia a ser dirimida em relação ao levantamento do saldo em conta do PIS, em nome da apelada, depositado na CEF.
5. Competência ratione personae da Justiça Federal para processar e julgar a causa que deve ser reconhecida, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, porquanto o manifesto interesse na presente ação da CEF, empresa pública federal, encontra-se devidamente configurado, ante a existência de litígio.
6. Versando a causa sobre matéria cível e tendo valor inferior a 60 salários mínimos (R$ 1.315,85 - abril/2003), a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e inderrogável.
7. Precedentes do STJ e deste TRF da 5ª Região: CC 129616188204, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 14/01/2007; AC802996/SE, Relator: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Terceira Turma, DJ 09/04/2007; e AC217909/CE, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Nascimento, Segunda Turma, DJ 06/09/2005.
8. Sentença anulada. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Estado de Pernambuco (Recife), para que seja distribuído a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.
9. Apelação provida.
(PROCESSO: 26404564878831508696, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 30/10/2018)