PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 513.541/MG. JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em contradição em relação à fixação do termo inicial do benefício previdenciário.
2. O julgado adotou posicionamento equivocado de que o benefício previdenciário deve ser pago a partir do requerimento administrativo (10/11/2014), e não da data do ajuizamento da ação (04/10/2012), conforme estabelecido na sentença do juízo a quo.
3. O benefício previdenciário é devido desde a data do ajuizamento da ação. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Nº 419184, considera presente o interesse de agir, por parte do demandante, desde o momento do ajuizamento da ação. Logo, a data do início da aquisição do benefício deverá retroagir à data em que teve início a presente demanda judicial.
4. Embargos de declaração providos para reconhecer a omissão suscitada e integrar o julgado e, em consequência, fixar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 8208723929695258416714, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 10/01/2018)