EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DA CEF PARA INTEGRAR O FEITO. PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. INTERESSE DA CEF EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS AUTORES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido formulado pela CEF para ingresso na demanda na condição de assistente simples e determinou, em ato contínuo, a imediata devolução do feito para a Justiça Estadual de origem, com a respectiva baixa na distribuição daquela Subseção Judiciária. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.438.538/SC, é que dirimiu a contenda, firmando o entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 28/10/1988 a 07/09/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Para saber se há interesse da CEF, é necessário analisar minuciosamente se os critérios dispostos no precedente aplicam-se para todos os mutuários. De acordo com documentos anexados ao presente recurso, tornou-se possível extrair informações do Cadastro Nacional dos Mutuários- CADMUT que apresentam dados relevantes, como o tipo de operação e a data da assinatura do contrato. 4. In casu, para alguns dos agravados não se vislumbra o interesse da CEF na lide - nem a consequente competência da Justiça Federal para processamento da demanda - , pois as datas da assinatura dos respectivos contratos são anteriores a 28/09/1988, de modo que não se configura preenchido nem ao menos o primeiro requisito estatuído no precedente acima reproduzido. 5. Já no que diz respeito a dois dos agravados, verificou-se que o tipo de operação contratada por eles foi sem a cobertura do FCVS, descumprindo, portanto, o segundo requisito necessário para se reconhecer o interesse da CEF nessas demandas. 6. Com relação a quatro dos agravados, há de ser reconhecida a possibilidade de a CEF figurar no polo passivo da demanda, bem como a competência da Justiça Federal para processar o feito, pois, conforme documentação acostada aos autos, restou comprovado o cumprimento dos dois primeiros requisitos exigidos. No que se refere ao terceiro requisito, por sua vez, esta Corte Regional, em efeitos similares, tem verificado que a reserva existente no FESA foi incorporada ao patrimônio do FCVS, de modo que qualquer pagamento relacionado a coberturas oferecidas pelo extinto SH/SFH afeta diretamente o patrimônio do FCVS, que há muito contabiliza vultoso valor como prejuízo acumulado. 7. É de se reformar a decisão agravada para manter o processamento e julgamento do feito originário na Justiça Federal apenas em relação aos quatro autores acima mencionados. 8. Embargos de Declaração prejudicados. Agravo de instrumento provido em parte. FMD
(PROCESSO: 77374135929639133405, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)