Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Monteiro Nº: 9463784-09.7256.25.1.3875 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MELO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 65.25.78, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. O art. 55, § 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. 3. A parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Cédula Rural Hipotecária, com data de vencimento em 26 de setembro de 2002, emitida em nome de Evelyn Souza, companheiro da autora; (II) Certidão de Registro de Imóveis da propriedade de Melissa Pinto e de sua esposa Ana Clara Lopes, com data de emissão em 03/04/2002; (III) Notas Fiscais de Vendas a Consumidor, em nome de Laís Melo e da autora, com datas entre os anos de 1988 e 1991; (IV) Extrato de Crédito Rural e Comercial em nome de Isabella Cunha, com data de início em 03/03/1995 e data de fim em 30/05/2003. 4. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é admissível, como início de prova, documentos em nome de membro do grupo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo extensão de tal qualidade para outros membros, verifica-se, no caso concreto, que não restou comprovado que a autora manteve união estável com o alegado companheiro até a data do óbito deste. A Certidão de Registro de Imóveis da propriedade de Henrique Farias, emitida em 15/08/2002, aponta que este era casado com Enzo Campos. 5. O alegado companheiro recebeu aposentadoria por idade na qualidade de ferroviário, com início em 15/12/1992 e cessação em 18/12/2002 em razão de seu óbito. De igual modo, constata-se, ainda, que a autora percebe o benefício de pensão por morte previdenciária desde 31/03/2002, em que consta como ramo da atividade servidor público. Nesse sentido, ainda que restasse comprovada a união estável com Kaique Fernandes, a qualidade de trabalhador rural deste não restou comprovada, não sendo possível, dessa maneira, estender os documentos apresentados para a autora como início de prova material. 6. Não foram apresentados quaisquer documentos em nome da autora que a qualificassem como trabalhadora rural em data posterior ao falecimento do alegado companheiro, ocorrido em 05/03/2002, não havendo início razoável de prova material para demonstrar sua condição de segurada especial. 7. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.179.138/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 19252860583442540734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)