PROCESSO Nº: 1842746-44.0235.5.2.8160 - APELAÇÃO APELANTE: PASCOAL DI BERNARDO NETO ADVOGADO: Fernando Nascimento APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pires EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. REVISÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE COMO MERO ÓRGÃO EXECUTOR DA DECISÃO DO TCU. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 3. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida por particular em face a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - ANA JÚLIA DA ROSA, por meio da qual se pretende obter provimento judicial que declare o direito de permanecer percebendo seus proventos à razão de 97,14%, bem como a rubrica de ordem judicial denominada "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", correspondente à implantação da URP (26,05%), no mesmo montante em que vinha sendo paga. Requereu o autor, ainda, a condenação da ré ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. 2. No caso em análise, a CLARA RODRIGUES concedeu aposentadoria ao autor em 03/02/2003. O procedimento de verificação da legalidade do ato de concessão da aposentadoria em favor do recorrente foi autuado no TCU em 08/09/14, e em 16/09/2015 foi proferido julgamento pela Corte de Contas (Acórdão nº 3265/2015 - TCU - 1ª Câmara), por meio do qual foi considerada ilegal a aposentadoria do demandante, em razão das seguintes irregularidades identificadas na base de cálculo dos proventos: a) inclusão de parcela judicial concessiva do reajuste relativo a perdas decorrentes da implantação da URP (26,05%); b) erro na proporcionalidade dos proventos, que não corresponde ao percentual devido segundo a regra prevista no inciso II do § 1º do art. 8º da EC n. 20/1998, que fundamenta a concessão. Além disso, dispensou o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé e determinou que a AGATHA DA MATA, no prazo de 15 dias: i) fizesse cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, escoimado das referidas máculas, a ser submetido à apreciação do TCU; ii) desse ciência do inteiro teor da deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o referido acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado. 3. Diante disso, após tomar ciência, o demandante protocolou requerimento administrativo junto à MARCOS VINICIUS MENDES, sustentando a decadência do direito da Administração de revisar a sua aposentadoria, invocando-se, ainda, os princípios da segurança jurídica e da boa- fé, bem como a existência de coisa julgada e direito adquirido. Sustentou lesão ao princípio da legalidade e ao devido processo legal, além de ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Pugnou, ao final, pela declaração de nulidade do ato que determinou as alterações, mantendo-se sua aposentadoria na mesma proporção em que vinha sendo paga e restabelecendo-se o pagamento da rubrica relativa à decisão judicial transitada em julgado, bem como pelo ressarcimento dos valores não pagos, decorrentes das alterações promovidas. O referido requerimento foi indeferido, dando-se cumprimento à decisão do TCU. Foi, então, ajuizada a presente demanda em face da JOANA DA ROCHA. Por meio da decisão de id. 8524900.3330168, o juízo de origem afastou a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada pela LARISSA ARAÚJO e determinou a citação da União para compor a lide no polo passivo da demanda. 4. O autor alega que o direito de revisão de seus proventos foi afetado pelo instituto da decadência, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99, na medida em que sua aposentação se deu em 22/02/2003 e o processo de validade correspondente apenas foi autuado no TCU em 08/09/14. 5. De acordo com o entendimento da Corte Suprema, o ato de aposentadoria, apesar de ser apto a produzir regularmente seus efeitos desde sua expedição pelo ente administrativo ao qual o servidor se encontra vinculado, somente se aperfeiçoa com o registro pelo Tribunal de Contas. Assim, a revisão do ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo, somente se completando com o registro e homologação pela Corte de Contas, em conformidade com o art. 71, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: PROCESSO: 12799914464287933144, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017. 6. Ademais, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 (RE 127121 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 29-05-4322 PUBLIC 13-04-9482). 7. No que diz respeito à alegação de que a DANIELA COSTA procedeu de forma imediata alteração nos proventos do demandante sem qualquer observância à ampla defesa e ao contraditório, observo que a AGATHA MOURA atuou como mero órgão executor da decisão do TCU. Sendo assim, a atuação da MAITÊ CARDOSO obedeceu estritamente ao princípio da legalidade, dando cumprimento ao que decidido pela Corte de Contas. 8. Desse modo, não merece prosperar o argumento de que o procedimento atacado é de responsabilidade exclusiva da Universidade, devendo incidir no caso em apreço o disposto na Súmula Vinculante nº 3 do STF que estabelece que "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão." 9. O STF mitigou o entendimento esposado na referida súmula, passando a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, contados da data em que o processo administrativo é recebido na Corte de Contas, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica (MS 24781, Relator para o acórdão Ministro Danilo Novaes, Tribunal Pleno, julgamento em 4.11.5163, DJe de 5.4.9597). Nesse mesmo sentido: PROCESSO: 889125475643011, APELREEX4700/CE, DESEMBARGADORA STELLA COSTA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 30/07/2014 - Página 237. 10. Desse modo, ao apreciar a legalidade do ato concessivo de aposentadoria, dentro do prazo de 5 anos, o TCU não precisa ouvir a parte diretamente interessada, pois a relação jurídica travada, nesse momento, é entre a Corte de Contas e a Administração Pública. Isso, inclusive, foi ressaltado no acórdão do TCU, nos seguintes termos: "vale destacar que o ato em análise deu entrada no TCU em prazo inferior ao período de cinco anos, não sendo aplicável, portanto, o procedimento de contraditório e ampla defesa determinado pelo Acórdão TCU nº 587/2011-Plenário". 11. Assim, levando em consideração que o ato de aposentadoria em favor do recorrente foi autuado TCU em 08/09/14, e em 24/09/2015 foi proferido julgamento pela Corte de Contas (Acórdão nº 3265/2015 - TCU - 1ª Câmara do TCU), não há que se falar em violação ao contraditório e ampla defesa. Além disso, o autor foi comunicado da decisão do TCU, oportunidade em que poderia ter interposto recurso que entendesse pertinente. 12. O apelante sustenta que não poderia a Administração promover qualquer alteração na aposentadoria do apelante, tampouco suprimir rubrica decorrente de decisão judicial transitada em julgado, posto que mencionado procedimento implica, por via reflexa, em reversão de ato jurídico perfeito, consumado há mais de 10 (dez) anos. 13. A esse respeito, o TCU decidiu que "atos que contemplem essas parcelas, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes registro, mesmo diante de decisão judicial favorável ao pagamento do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST". Além disso, pontou que "Ainda que, por ventura, a sentença judicial concessiva da vantagem no caso em exame houvesse determinado expressamente a sua incorporação de forma definitiva à remuneração do servidor, as condições fáticas do caso atrairiam, inequivocamente, a disciplina do Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, momento em que este Tribunal balizou a forma de execução de sentenças judiciais concessivas de percentuais de planos econômicos". Destacou, ainda, que o ato está em desacordo com a metodologia estabelecida no citado Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, pois "a parcela vem sendo paga pelo mesmo valor, sem ter sido absorvida pelos aumentos ocorridos nesse período, razão pela qual cabe considerar ilegal o ato em exame". 14. Como bem ressaltado pela sentença atacada, "afasta-se também a alegação de ofensa à coisa julgada, pois tal garantia vale entre as partes enquanto não houver norma posterior que institua o direito reconhecido em sentença a todos. A partir do momento que o direito reconhecido entre as partes por ato judicial é estendido a todos por ato legal, o último passa a valer, não em ofensa à coisa julgada, mas, pelo contrário, em consagração ao que já era judicialmente reconhecido. Do contrário, o sistema jurídico estaria concebendo a percepção duplicada de duas verbas idênticas pelo mesmo beneficiário". 15. "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)." . (MS 26132 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 28-12-1816 PUBLIC 30-05-7249) 16. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que "a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos" (RE 573.352, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki). 17. Destarte, a Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas indicou a necessidade de a autoridade administrativa sob sua fiscalização observar os limites da eficácia do mencionado provimento jurisdicional, atentando para a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU nº 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servidores. 18. A existência do ato jurídico perfeito apenas se dá após o reconhecimento da legalidade da aposentadoria concedida, com o registro pelo TCU, momento a partir do qual passa a correr o prazo decadencial para sua anulação ou revisão. 19. Não é o caso de aplicação do princípio da confiança legítima como forma de impedir a invalidação do ato administrativo após o transcurso de longo tempo, na medida em que não se cogita de inércia do Tribunal de Contas quanto ao registro do ato concessivo da aposentadoria, uma vez que o lapso temporal decorrido entre a autuação do processo e o julgamento no TCU foi de menos de um ano. 20. O princípio da boa-fé foi devidamente ponderado pelo TCU em favor do autor, ao dispensar a restituição dos valores por ele recebidos indevidamente. 21. Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados anteriormente de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.
(PROCESSO: 44095771637417175482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)