PROCESSO Nº: 0678952-35.1970.1.1.2660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EMANUEL GONÇALVES OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFC contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança requestada para reconhecer o direito da Impetrante de ter acesso ao material de avaliação da 3ª fase do concurso realizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC (a cópia da filmagem e o relatório de avaliação), bem como o direito de interpor recurso contra a nota que lhe fora atribuída. 2. O voto condutor do acórdão embargado mencionou expressamente que "a negativa por parte da Administração em fornecer de material relativo à sua avaliação na terceira fase de concurso público representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso (art. 5º, XXXIII, da CF), e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado do certame (art. 5º, LV, da CF)". Pontuou-se que "O próprio edital, no item 8.5, prevê que a defesa do projeto de pesquisa seria realizada em sessão pública, gravada para efeito de registro e avaliação. Se a gravação se dava para efeito de avaliação, conclui-se que é devida sua disponibilização ao candidato para viabilizar o exercício do direito de recorrer contra o resultado. Idêntico raciocínio deve ser utilizado em relação à motivação adotada na avaliação da candidata. A esse respeito, ressalta-se que o relatório de avaliação acostado aos autos (id. 1667531.3506054) permite extrair as justificativas para as notas que foram atribuídas à impetrante, viabilizando a interposição de recurso administrativo". Ressaltou-se que "embora o edital do certame em questão dê chance ao candidato de requerer a revisão de sua nota (item 9), tal previsão mostra-se inócua, acaso não lhe seja permitido o acesso ao material da avaliação, a fim de que possa dispor dos mínimos elementos para embasar as razões do seu inconformismo". Além disso, afastou-se a alegação de afronta ao princípio da separação dos poderes e destacou-se a necessidade de reabertura do prazo recursal a partir do acesso às informações necessárias. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais que foram mencionados pela embargante em sua peça recursal não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Além disso, não se cogita de omissão em relação a argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC. 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Ao suscitar a existência omissão em relação as questões relativas aos critérios de avaliação, vinculação ao edital, legalidade do certame e de ofensa ao princípio da moralidade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 24761054429564164320, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)