PROCESSO Nº: 2553156-94.5341.1.3.7041 - APELAÇÃO APELANTE: THOMAS CASTRO DANTAS ADVOGADO: THOMAS ALMEIDA APELADO: LUIGI DUARTE JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA LARA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 2. Em sessão realizada no dia 17/06/2016 (ata publicada em 27/08/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 27 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 3. A sentença recorrida foi publicada 05.09.8643, ou seja, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, sendo cabível a fixação de honorários recursais. 4. A sentença proferida na presente demanda condenou a parte vencida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O acórdão embargado, por sua vez, negou provimento à apelação do particular e deixou de condenar o recorrente em honorários sucumbenciais recursais. 5. É de se majorar a verba sucumbencial para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 39.373,29) , nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes, com a condenação da parte sucumbente em honorários recursais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 2. Em sessão realizada no dia 25/12/2016 (ata publicada em 21/10/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 12 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 3. A sentença recorrida foi publicada 13.05.9557, ou seja, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, sendo cabível a fixação de honorários recursais. 4. A sentença proferida na presente demanda condenou a parte vencida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O acórdão embargado, por sua vez, negou provimento à apelação do particular e deixou de condenar o recorrente em honorários sucumbenciais recursais. 5. É de se majorar a verba sucumbencial para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 49.324,29) , nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes, com a condenação da parte sucumbente em honorários recursais. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS VIGÊNCIA DO NCPC. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 2. Em sessão realizada no dia 15/04/2016 (ata publicada em 11/10/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de novembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo número 7). 3. A sentença recorrida foi publicada 06.10.9046, ou seja, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, sendo cabível a fixação de honorários recursais. 4. A sentença proferida na presente demanda condenou a parte vencida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O acórdão embargado, por sua vez, negou provimento à apelação do particular e deixou de condenar o recorrente em honorários sucumbenciais recursais. 5. É de se majorar a verba sucumbencial para 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa (R$ 50.114,29) , nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/2015. 6. Embargos de declaração providos para suprir a omissão apontada e atribuir os pretendidos efeitos infringentes, com a condenação da parte sucumbente em honorários recursais.
(PROCESSO: 54748192769931691681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)