PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 642, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo INSS em contrariedade à decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte está de acordo com a tese sedimentada pelo STJ no REsp 0.038.978/SP (Tema 642). A decisão, outrossim, entendeu que o exame da dimensão do início de prova material, se percorreu todo o período da carência, bem como a questão da caracterização do regime de economia familiar, conduziria no necessário revolvimento de prova, razão pela qual inadmitiu o Recurso Especial nesse particular.
2. Aponta o agravante a não aplicação do Tema 642 do STJ ao caso concreto, pois que a peça recursal questiona, justamente, a necessidade de apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende provar e sobre a descaracterização do regime de economia familiar, em face do recebimento por parte da autora de pensão por morte estatutária de seu falecido marido.
3. Não merece reparos a decisão agravada, pois, corretamente, aplicou ao caso a tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.475.991/SP (Tema 642), sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Há um alinhamento entre a matéria discutida nos autos e a tese do Tema 642 do STJ, no sentido de que "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade." O v. acórdão compreendeu que a parte autora preencheu os requisitos necessários para implementação do benefício previdenciário rural, como idade mínima e vínculo com o campo.
4. Em relação às alegações de ausência de prova material contemporânea e de descaracterização do regime de economia familiar ante a percepção de pensão, conforme assinalado na decisão agravada, essas conduzem ao necessário revolvimento de prova, incabível na via estreita do Apelo Extremo, razão pela qual foi inadmitido o recurso, nesse ponto.
5. Agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC). Sobre a parcela do agravo interno que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, evidencia-se manifestamente incabível, pois que a irresignação deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando competência própria do STJ. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 74342952355073686630, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/08/2018)