Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Freitas - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4704493-47.8253.21.12.1961 AGRTE : THEO FARIAS : DIEGO FREITAS ANA ROCHA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO CALDEIRA - 2ª TURMA ORIGEM : 7617872-32.8141.10.1.2157- 6ª VARA FEDERAL - PB CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado contra decisão, com fundamento em título judicial decorrente de ação civil pública de improbidade administrativa, que indeferiu pedido de suspensão de leilão judicial, ou alternativamente, a substituição do bem penhorado. 1. No caso, o decisório indeferiu o pedido porque a proteção do bem de família abarca o único imóvel da família, que lá reside. O próprio executado admite a propriedade de outro imóvel, oferecendo-o em substituição àquele penhorado. Indeferiu também a pretensão de substituição do bem, por não haver comprovação de que não causaria prejuízo ao exequente, uma vez que o imóvel é menor, bem como haver sido requerida intempestivamente. 2. Observo que o recurso de agravo de instrumento não traz qualquer prova capaz de desconstituir a conclusão do juízo de origem, tampouco qualquer razão plausível para haver formulado o pedido apenas às vésperas do leilão, mesmo havendo sido intimado da constrição e, posteriormente, da hasta pública. Nesse sentido: PJe - AC/PB 9985696-36.8876.26.1.8328, des. Calebe Cavalcanti Maia (convocado), julgado em 18 de junho de 2018. 3. Desprovimento.
(PROCESSO: 39815478524728933486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)