EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (DOIS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes, com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular rejeitados. Daniel Dias
(PROCESSO: 15754132809085913569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)