PROCESSO Nº: 8235040-40.4347.29.11.8239 - APELAÇÃO APELANTE: ARTE DO MILHO PAMONHARIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Ian Ramos: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Costela E Vicente Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 44.527/2001. FEITO SEM COMPLEXIDADE. SINGELEZA DA PROVA NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelos autores, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o feito se insere na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, haja vista o valor atribuído à causa na petição inicial. 2. A Lei nº 10.259/2001 fixa que "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", não se incluindo, contudo, da competência dos Juizados Especiais Federais as causas: "I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;/II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;/III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;/IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares" (art. 3º, caput e § 1º). 3. No caso, os autores ajuizaram, perante Vara Comum da Justiça Federal, ação de prestação de contas contra a CEF, alegando que, segundo o levantamento que fizeram, já liquidaram todas as operações bancárias ajustadas com a empresa pública ré (capital de giro, mútuo, conta garantida e crédito de cartão), que, contudo, continua realizando cobranças. Sustentaram que são credores da instituição financeira no importe de R$ 7.000,00, que foi indicado como valor da causa. 4. Examinados os autos, apura-se que o objeto da ação não é complexo, assim como não demanda instrução probatória de grande complexidade, que eventualmente justificasse afastar a competência do JEF. Igualmente, não se trata de situação passível de enquadramento em qualquer das situações arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Logo, correto o entendimento do Juízo sentenciante, no sentido de reconhecer a competência do JEF. 5. Precedente do Pleno do ENZO VIANA ("[...] a discussão gira em torno de suposta capitalização de juros em contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção, de forma que se mostra razoável a conclusão no sentido de que a complexidade da perícia contábil necessária à solução da lide é compatível com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais" - Processo nº 81567506986768337142, CC/SE, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 18/02/2017). 6. Por outro lado, contudo, o reconhecimento da competência do JEF não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim serem remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 0497613/PE, rel. Min. Vitor Gabriel Martins - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao Juízo competente (JEF).
(PROCESSO: 80993770638787783474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)