PROCESSO Nº: 8123663-04.9484.4.1.8134 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME CAMPOS e outro ADVOGADO: Heitor Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Peixoto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à análise da completa absorção da rubrica 82162 - VPNI - Art. 7, § único, da Lei 10.483/02, pela reestruturação da carreira, nos termos da Lei 11.355/06, ali estando expresso, in verbis: "12. No que diz respeito ao restabelecimento das rubricas VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA VPNI - ART. 7º ÚNIC L. 10483/02, com o mesmo valor até então pago aos demandantes. Imprescindível ressaltar três observações: Primeiro, se à época da concessão da vantagem o autor fez jus ao seu recebimento é porque, por óbvio, encontrava-se sujeito à dedicação exclusiva, como determinava a legislação correlata;Segundo, o pagamento da rubrica suprimida pela administração protraiu-se no tempo por um lapso de mais de dez anos, de forma que o seu direito de rever o ato decaiu, em face do transcurso do prazo legal previsto para tanto.A autotutela da administração, in casu, fere o direito que se consolidou no tempo e ameaça o interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas, de forma que não se pode mais admitir a exclusão da rubrica VPNI ART.7º ÚNICO L 10483/02 dos vencimentos do autor." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63030022939829092428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)