PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LEI 8.742/93. REQUISTOS NÃO PREENCHIDOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. VICENTE VIANA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.
1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido que objetivava a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do ajuizamento da ação.
2. Por ser uma Autarquia Federal, o INSS está sujeito à incidência do parágrafo 3°, inciso I do artigo 496 do CPC, segundo o qual não haverá a Gabriela Silveira oficial quando o valor da causa for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos.
3. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742/93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência.
4. A perícia constatou que a autora é portadora de "pé torto congênito", com incapacidade parcial e permanente. Afirma que a incapacidade é total para a agricultura, atividade não exercida pela requerente.
5. Em entrevista realizada no juízo de origem a autora afirmou não exercer a agricultura, atividade de seus pais, e é estudante universitária de Pedagogia.
6. Hipótese em que a parte recorrente não faz jus ao amparo assistencial, por não se encontrar definitivamente incapacitada para as atividades habituais e para a vida independente.
7. Apelação do particular não provida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Lucas Gabriel das Neves não conhecida.
(PROCESSO: 75358249617164323506, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)