Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Novaes PJe-AGTR 4477262-73.0816.15.1.3263 AGRTE : JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADV : LUIZ OTÁVIO DA MATA AGRDO : ENZO PIRES : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL VITOR CUNHA DANTAS EMENTA Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento a desafiar decisão que, em ação de improbidade administrativa, recebeu a inicial determinando a indisponibilidade dos bens móveis, dos saldos de contas bancárias, e de veículos cadastrados em nome dos réus, id. 3950247.13121136. Feito movido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e Ministério Público Federal em virtude de supostas ilegalidades cometidas em procedimento licitatório realizado pelo Município de Girau do Ponciano, em Alagoas, para contratação de obras de reforma e ampliação de escolas de educação básica do município. Foi também determinada a indisponibilidade dos bens imóveis, dos saldos de contas bancárias, e de veículos cadastrados em nome dos réus. A ação foi proposta inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Alagoas no juízo Estadual. Em razão da existência de verba do FUNDEB na contratação, o feito foi remetido para Justiça Federal. Ouvido, o Ministério Público Federal requereu seu ingresso no polo ativo da ação, ratificando os termos da ação proposta. Noticia o decisório que as irregularidades foram apuradas em procedimento licitatório que resultou em contrato para a reforma de dez escolas municipais. Após assinatura do contrato houve supressão de cinco unidades a serem reformadas e foi realizado aditivo contratual em desacordo com a Lei 8.666/93. A agravante se insurge contra a decretação da indisponibilidade dos bens, bem como em relação às irregularidades que lhe são apontadas, alegando: 1) atuar no ramo da construção, e presta serviços com a utilização de mão de obra de vários funcionários, e que a indisponibilidade dos ativos financeiros impede a continuidade dos serviços, inclusive o pagamento dos salários dos empregados; 2) serem as verbas atinentes ao pagamento de pessoal são impenhoráveis, e, por fim; 3) que a medida agravada imporá a paralisação de diversas obras, algumas no setor público, bem como atingirá todos os empregados e prestadores de serviços terceirizados, id. 74654927. Estabilizada a relação processual com a apresentação das contraminutas pelos agravados, nada de novo veio à tona com força para modificar a decisão concessiva da liminar, hígida por seus próprios e judiciosos argumentos: Pedido de reconsideração da agravante - Empresa Construtora Luana da Luz [EPP], - no sentido de liberar as suas contas bancárias, "em razão da necessidade de manutenção de suas movimentações pelos contratos em execução, com a obrigação no pagamento dos salários dos funcionários que possuem natureza de caráter alimentar, bem como de encargos sociais, fiscais, administrativos, comerciais e trabalhistas, tributos incidentes sobre os serviços, equipamentos, materiais, mão-de-obra aplicáveis, bem como todas e quais despesas provenientes das mesmas", cf. petição datada de 19 de junho corrente. Penso que o pedido prospera, sobretudo para evitar que, com o bloqueio em foco, se provoque uma crise outra e maior, gerando novos problemas, como a queda do dominó, acrescentando-se que o desbloqueio se limita as contas bancárias, não atingindo bens imóveis, por al, alvo da determinação do douto juízo de primeiro grau. Não se pode corrigir um problema criando outro. Por este entender, defiro o pedido formulado, consagrando o desbloqueio das contas bancárias, impondo a agravante em foco a obrigação de, mensalmente, prestar contas ao juízo de primeiro grau, relacionando todos os saques feitos e respectivos pagamentos, que, deverão ficar em autos em apenso, a fim de não atrapalhar o andamento do feito originário, sendo desnecessário acrescentar que a falta de prestação de contas implicará na revogação da medida ora deferida, id. 75944965. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 44463746536087898701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)