Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Gomes Nº: 1880802-99.8724.12.1.7457 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: RAFAEL MORAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAMILA CARVALHO DE THEO LIMA LEITAO PROCESSO ORIGINÁRIO: 4784254-65.0465.20.3.7552 - 2ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSES. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FNDE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo Município de Ibirajuba em face da decisão que determinou a inclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE como litisconsorte passivo necessário para a presente demanda, cuja pretensão consiste na complementação dos repasses do FUNDEF, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O sistema recursal adotado pelo CPC/15 inaugura a classificação das decisões interlocutórias em agraváveis e não agraváveis. 3. O art. 1.015 do CPC/15 prevê, em rol taxativo, os casos em que a decisão interlocutória será impugnável por agravo de instrumento. Por exclusão, todas as demais não são recorríveis pelo agravo, devendo ser suscitadas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC/15). Como bem elucida Mirella da Costa, "não se trata de irrecorribilidade das decisões interlocutórias não elencadas no mencionado art. 1.015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação". 4. O juízo de origem decidiu que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, constituído como autarquia federal, possui personalidade jurídica própria e evidente interesse no resultado da presente demanda, em decorrência de sua atribuição de gestor operacional e administrativo do FUNDEB, razão pela qual deve compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 5. Trata-se de situação inversa àquela prevista no inciso VII do art. 1.015 do CPC, que elenca a hipótese de exclusão de litisconsorte no rol das decisões agraváveis. 6. A opção do legislador ordinário está baseada nos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, pois o eventual provimento do recurso de apelação contra a decisão que versa sobre a exclusão de litisconsorte teria o condão de desfazer todos os atos processuais posteriores ao provimento jurisdicional para que o litisconsorte pudesse participar ativamente do contraditório. 7. De outro giro, se o juiz determina a formação de litisconsórcio passivo necessário, como ocorreu no presente feito, não existe o risco de se invalidar o procedimento caso se verifique, em cognição exauriente, a prescindibilidade de um dos integrantes do polo passivo. 8. As consequências da decisão interlocutória que versa sobre a inclusão de litisconsorte não se assemelham às consequências inerentes às hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, pois não enseja qualquer prejuízo à marcha normal do processo, tampouco implica em inversão tumultuária do feito. Além disso, o juiz não pode proferir sentença sem que se saiba a quem seus efeitos irão alcançar. 9. A recorribilidade diferida para as decisões que determinam a inclusão de litisconsorte passivo está em plena conformidade com a lógica que norteia o novo sistema processual, porquanto não se vislumbra a possibilidade de causar à parte autora imediato gravame de difícil ou impossível reparação. 10. Na linha da interpretação restritiva externada pelo legislador ordinário, por entender que a decisão que determina a inclusão de litisconsorte passivo necessário, ainda que apresente cunho decisório, não se subsume a qualquer das hipóteses elencadas, em numerus clausus, pelo art. 1.015 do CPC/2015, está o relator expressamente autorizado a não conhecer do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso III do CPC. Precedentes: (GUSTAVO HENRIQUE NUNES - AG: 53579583350932677075 SE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 05/04/2017, 4ª Turma; TRF2 - AG: 65199523356136544434 RJ 3671699-54.4164.30.9.3712, Relator: DAVI LUCCA CARDOSO, Data de Julgamento: 04/07/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). 11. Correta a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 12. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 64787765466774593513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO DE ISADORA PEREIRA LEITAO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)