PROCESSO Nº: 9970035-31.1357.10.12.4508 - APELAÇÃO APELANTE: EXPONENCIAL SERVICOS DE CONSULTORIA E NATHAN DUARTE ADVOGADO: João Miguel Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Alves EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57170820518969046978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)