PROCESSO Nº: 5056659-93.4664.13.10.5634 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE DA CUNHA ADRIAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PARTE REPRESENTADA PELA DPU. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §10, DO CPC. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DPU. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, condenando-a ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No caso em apreço, foi proposta ação contra a União, buscando-se provimento judicial que assegurasse a nomeação da autora em cargo público, ao fundamento de que, a despeito de não haver sido aprovada dentro do número de vagas do respectivo concurso público, houve, por força de aposentadorias e ausências de posse de candidatos convocados, vagas suficientes à sua nomeação. Alegou, ainda, que muitos funcionários terceirizados e cedidos, que possuem atribuições típicas do cargo de agente administrativo, cujos provimentos eram objeto do certame, estão ocupando as vagas de forma absolutamente precária. Diante da nomeação da autora no concurso em comento, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito. 3. De acordo com o art. 85, §10, do CPC, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 4. Com a nomeação da autora restou caracterizado o comportamento expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade do preenchimento da vaga surgida durante a validade do concurso, pelo que se conclui que a Administração deu causa à instauração do processo, devendo arcar com a verba honorária. 5. No que tange à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), ressalto que o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Henrique Alves, julgado em 24/10/2017). Nesse sentido: PROCESSO: 70159074296964446486, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2017; PROCESSO: 80569040865341290121, EDAG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017. 6. A condenação fixada no percentual mínimo de 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 99.149,00) está de acordo com o princípio da razoabilidade. 7. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 35973267334953280269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)