PROCESSO Nº: 7525542-46.1143.23.6.5147 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RESTINGA COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Ivan Bergson Vaz De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §§ 2º e 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (que julgou improcedente o pedido de declaração de insubsistência do auto de infração lavrado pelo IBAMA ou reduzida a multa aplicada), versando apenas sobre honorários advocatícios. 2. Embora os precedentes desta Primeira Turma sejam no sentido de que as regras trazidas pelo NCPC, em relação aos honorários advocatícios, somente poderiam ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa, o STJ pacificou a questão (inclusive determinando, em casos semelhantes, a devolução dos autos a esta Corte para fixação de honorários de acordo com o NCPC), entendendo que a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, devendo os honorários advocatícios serem fixados de acordo com a legislação vigente à data da sentença. Precedentes: AgInt no AREsp 7426584/DF, Rel. Ministra Eduarda da Mota, Quarta Turma, julgado em 04/05/2018, DJe 13/09/2018); EDcl no AgInt no REsp 3.744.272/SP, Rel. Min. Og Renan Carvalho, DJe 03/11/2017; AgInt no REsp 2.861.723/PE, Rel. Min. Luiz Henrique Nascimento, Segunda Turma, DJe 14/08/2017. 3. No caso dos autos, a sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, devendo os honorários ser fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 22497059819276037904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)