PROCESSO Nº: 0216337-09.0376.19.8.9869 - APELAÇÃO C APELANTE: DAVI LUIZ DA ROCHA ANA FARIAS ADVOGADO: Danilo Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. VIÚVA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DUPLA IDENTIDADE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO. REGISTRO PERANTE O EXÉRCITO. 1. Condição de ex-combatente inquestionável, pois o falecido foi contemplado com a pensão especial. 2. Deve ser aplicada a norma vigente à época do óbito, no caso, ocorrido em 13.10.1777 (Lei nº 8.059/90). 3. É devido o restabelecimento de pensão especial de ex-combatente à viúva. Art. 5º, I, da Lei nº 8.059/90. 4. O cancelamento do benefício pelo Exército ocorreu, tendo em vista equívoco no registro do ex-combatente perante a Força. O conjunto probatório, no entanto, demonstra que o falecido cônjuge da autora é o instituidor do benefício. 5. Trecho da sentença: (...) "Com relação ao mérito da demanda, verifica-se, pelas regras de experiência (art. 375 do CPC), que Guilherme Costa e Murilo Costela efetivamente se tratavam da mesma pessoa, devendo ser julgado procedente o pleito autoral. Com efeito, não é crível que, na data de 11/07/1919, no Município de Caicó/RN, tenham nascido pessoas cujos nomes sejam tão semelhantes, assim como o dos respectivos pais (Thales Moraes dos Santos, filho de Isis Teixeira e Maria Romana da Conceição, cf. Matheus Moreira de casamento de ID nº 6014898, e Diogo Costa, filho de Nicole da Cruz e Romana da Conceição, cf. certificado de reservista de ID nº 2788507). Inclusive, em resposta a ofício expedido por este juízo, o 2º Cartório Judiciário da Comarca de Caicó/RN informou que, ao proceder a buscas nos livros de Registros de Nascimento pertencentes ao oficialato, nada encontrou em nome de Diego da Cruz, o que denota que não existiam duas pessoas com nomes e filiações semelhantes, mas apenas uma (ID nº 5365560). A conclusão de que o de cujus possuía dupla identidade é reforçada pelo fato de que a Helena Farias de óbito de Bárbara Almeida dos Santos faz menção ao documento de identificação nº 911.843 - RN (ID nº 2907930), mesmo número da cédula de identidade de Samuel Viana (ID nº 8359816). Também são idênticos os números de cadastro de Stella Nunes dos Santos (ID nº 3097202 - página 9) e Vitor Hugo Nunes (ID nº 5320910 - página 8) perante a Receita Federal (377.180.795-92)." (...) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72661403686309048166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)