EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MEAÇÕES SOBRE IMÓVEL RENUNCIADAS EM FAVOR DOS DEMANDANTES. ANULAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda, declarando a nulidade de todos os atos de constrição judicial (penhora, leilão e arrematação) sobre o imóvel em tela proferidos nos autos de execução de fiscal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da propriedade do bem, no qual foram realizados atos de constrição judicial decorrente de outro processo judicial, tendo sido reconhecido de domínio dos demandantes, uma vez que seus genitores renunciaram ambas meações sobre a parte da terra que possuíam na Fazenda Primavera, revelando, portanto, que a totalidade do bem do casal foi objeto de renúncia em favor dos demandantes, restando descabida a alegação formulada pela embargante. 3. Visando esclarecer os fundamentos dispostos no acórdão combatido, verificou-se que a nulidade da arrematação pode ser arguida em ação anulatória, mesmo que não tenha sido interposto qualquer incidente processual no curso da execução fiscal, sendo inexistente o prazo preclusivo de 10 dias apontado pela embargante, uma vez que no caso em tela, sequer há notícia de oposição de embargos à arrematação opostos pelos demandantes, ora embargados, bem como a pretensão discutida se volta em face de todos os atos de constrição (penhora, leilão) efetuados sobre o bem, não se limitando tão somente à arrematação. 4. Vale ressaltar que o reconhecimento da transferência de titularidade do bem imóvel em favor dos demandantes ocorreu em momento anterior à própria instauração do procedimento fiscal que deu origem à ação judicial que ensejou na prática dos atos de constrição, revelando-se adequada a anulação de todos os atos constritivos sobre o imóvel em comento operados nos autos da execução fiscal, não incidindo as disposições do art. 903 do CPC no para o caso em tela. 5. Da averbação da penhora no registro do imóvel, entende-se que este ato gera tão somente a presunção de seu conhecimento por terceiros, conforme disposto no art. 844 do CPC, o que não impossibilita a propositura da demanda anulatória que vise a invalidação das citadas constrições, em razão da notícia do feito fiscal ainda está em curso. 6. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada a fim de esclarecer a adequação da invalidação dos atos de constrição judicial sobre o bem discutido nos autos. drc
(PROCESSO: 40251946093522935354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)