PROCESSO Nº: 7088886-83.7278.25.10.1045 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FREITAS FURTADO DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Aragão e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moises Da Silva Maia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRECRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Laura Silva Furtado dos Santos contra sentença que julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder ao pagamento das diferenças relativas ao período de 02/10/2009 a 15/04/2009, decorrentes de revisão administrativa de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo fato da autarquia não ter computado corretamente o cálculo da RMI, reconhecendo a prescrição desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, datada de 28/06/2014. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC. Condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em desfavor do autor, em vista da sucumbência mínima do INSS. II. Apela o particular arguindo a inexistência da prescrição quinquenal. Ademais, alega que para a fixação dos honorários advocatícios não deve ser analisado apenas o princípio da sucumbência, mas também o princípio da causalidade, devendo, portanto, os honorários advocatícios serem arbitrados em desfavor da autarquia. III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante realizou pedido administrativo em 07/01/2007 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (id. nº 9664979.730500), que apenas foi concedida em 16/05/2009. Alega que o INSS deixou de utilizar os salários sobre os quais, efetivamente, o autor efetuou suas contribuições ao calcular a RMI do autor, motivo pelo qual a RMI percebida seria inferior ao de direito do demandante, por não terem sido considerados todos os salários-de-contribuição. IV. Nesse sentido, o autor ajuizou a presente demanda em 17/11/2014. O INSS, após o início o presente processo, realizou revisão da RMI do autor em abril de 2014, contudo, em relação aos períodos de 14/12/2009 a 10/09/2013. Diante disso, o autor alegou que os períodos entre 19/12/2007 a 20/01/2009 eram devidos pelo fato de que entre o requerimento administrativo (31/08/2007) e a concessão (17/09/2009) a prescrição foi suspensa. V. Dessa maneira, a partir da concessão da aposentadoria, teve início o prazo prescricional quiquenal para o autor requerer alguma cobrança do valor em face da previdência, como no caso da retificação dos salários-de-contibuição. VI. Estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 98.070/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 29 de novembro de 2009, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na data de 10 de julho de 2014. VII. Em relação a verba honorária, pelo fato do INSS ter efetuado a revisão administrativamente antes da citação do presente processo, além de sua sucumbência mínima e tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, mantendo-se o prolatado na sentença. ENZO GABRIEL PORTO. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 79792342640411081520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)