PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE 122485/RN. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. A Vice-Presidência do Thiago Nascimento Região determinou o retorno dos autos à 1ª Turma para realização, se for o caso, do Juízo de Retratação, que negou Provimento à Apelação, em face do Julgamento do Recurso Extraordinário de nº 524309/RN.
II. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia firmou entendimento de que é incompatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
III - O caso dos autos, contudo, é distinto, tendo em vista que a vantagem assegurada - nomeação e posse em cargo público - não se deu por execução provisória por força de liminar e posterior revogação, mas por de decisão proferida pelo Egrégio Vicente Castro Região no AGTR n° 57139/CE interposta pela UNIÃO (v. fl. 390/394). Neste sentido, a decisão que concedeu aos apelados o direito à nomeação e posse não foi posteriormente revogada.
IV - Não exercício do juízo de retratação.
(PROCESSO: 377948674616625, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 08/04/2018)