PROCESSO Nº: 7585479-36.7544.14.8.1581 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Guilherme Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM TECNOLOGIA EM SECRETARIADO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ser nomeado e investido no cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 12/GR/IFCE/2016. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões, alega o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Ceará- IFCE que em respeito aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, a habilitação em Médio Profissionalizante ou Médio Completo com Curso Técnico na Área (Áreas: Curso Técnico em Laboratório de Ciência da Natureza/Agropecuária/ Zootecnia/Agricultura) é requisito indispensável para a ocupação do cargo, não podendo ser suprido pelo curso superior de Ciências Biológicas/Bacharelado. Requer a denegação da segurança pleiteada. Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado em 3º lugar no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório - Área Biologia do IFCE, sob a regência do Edital nº 12/GR-IFCE/2016. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico na Área (Áreas: Curso Técnico em Laboratório de Ciência da Natureza/Agropecuária/Zootecnia/Agricultura)" (Id: 6222865.9927177, pág. 05), e o candidato apresentou diploma de curso superior de Ciências Biológicas/Bacharelado (Id: 7992185.5351788), o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido (Id: 8490287.3852852). Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 13908011299350371843, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2018; PROCESSO: 59845367158438978337, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/04/2017; REO864259/RN, Relator: Desembargador Federal João Vitor Caldeira (Convocado), DJE 26/04/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Rocha, DJE 15/06/2013; REO532248/RN, Relator: Desembargador Federal Gustavo Cunha (Convocado), DJE 11/08/2014. Sem condenação em honorários advocatícios pelas razões expostas no art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 75862376433427931491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)