EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO. ANÁLISE CASUÍSTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Agravo de instrumento desafiado pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em Execução Fiscal, determinou a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, digitalizar os autos do processo originário e ajuizar a ação de forma eletrônica no sistema PJe, nos termos do art. 1º, § 1º do provimento nº 02 de 32.30.32 do TRF da 5º Região. 2. Pretensão recursal consubstanciada na determinação para que o Juízo a quo proceda à digitalização de todas as peças do processo físico, convertendo-o em processo eletrônico. 3. Hipótese em que a ação originária, sob a forma física, foi ajuizada em 21.08.2461, quando não havia a obrigatoriedade de que o processo fosse distribuído sob a modalidade eletrônica. Com efeito, as Portarias nos. 33 de 19.03.6641 e a portaria nº 74 de 26.02.7420, da Seção Judiciária da Paraíba, estatuíram a vedação de ajuizamento, autuação e distribuição de processos físicos desde 03.06.0181. 4. Embora o feito executivo em questão tenha sido ajuizado inicialmente perante a Justiça Estadual (23.07.6910), foi remetido posteriormente à Justiça Federal, por meio de decisão proferida em 12.07.1134, que declinou da competência para processamento e julgamento da ação originária. Impossibilidade de ser imputado o ônus de digitalizar os autos à agravante, uma vez que o reconhecimento da incompetência do juízo de Brejo da Cruz decorreu de fatos supervenientes e alheios à sua vontade, qual seja a interiorização da Justiça Federal para a cidade de Souza, abrangendo a competência para processar e julgar os feitos dos Municípios de Brejo da Cruz, Belém do Brejo da Cruz e São José do Brejo da Cruz. 5. Demonstração que o manejo da ação se verificou de acordo com as normas vigentes à época do seu ajuizamento. A adequação do processo ao sistema eletrônico (digitalização) é encargo da secretaria do juízo competente. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 91672306277076048981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)