Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Rocha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2701707-13.4941.25.12.8392 - PE AGRAVANTE: VITOR HUGO SILVEIRA - EPP ADVOGADO: Anthony Nogueira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE FREITAS ORIGEM : 11ª Vara Federal - JFPE (3627411-03.0358.30.1.1056) RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, fixou o valor da comissão de leiloeiro em 3%, do valor da dívida atualizada (R$ 786.123,19), sem que houvesse bem arrematado. 1- Conforme se depreende do parágrafo único, do art. 24, do Decreto 83.052, a taxa de comissão dos leiloeiros será paga pelos compradores calculados em percentual sobre os bens arrematados, dispositivo que se coaduna perfeitamente com o parágrafo único, do art. 884, do Código de Processo Civil. 2- Compulsando os autos, verifica-se que a praça pública, marcada para o dia 16 de novembro de 2017, quedou-se frustrada por falta de licitante, não havendo arrematação do bem, f. 220 [dos autos originários]. 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o direito à comissão do leiloeiro aparece quando efetivamente ocorre a praça pública com a consequente arrematação do bem, que no caso não ocorreu, cabendo, ao leiloeiro, a percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso, conforme disposto no art. 40, do mencionado Decreto. Precedentes: REsp 1.956.538/RJ, min. Paulo Cavalcanti, julgado em 14 de maio de 2013; REsp 7.158.505, min. Renan Martins, julgado em 17 de outubro de 2011. 4- Embora haja previsão explícita no edital de leilão, que em caso de parcelamento do débito, no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada (ou equivalente) deverá pagar, no máximo 3% (três por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bens(ns) na reavaliação ou sobre o valor da dívida, dos dois o menor, a título de comissão do leiloeiro, não se pode cogitar de pagamento de comissão ao auxiliar da justiça (leiloeiro) como se tivesse sido realizada a praça pública com a arrematação do bem, quando esta, de fato, não aconteceu. Precedente: AGTR 931715/PE, des. Yuri da Conceição, julgado em 03 de maio de 2017. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94311430144552286271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)