E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas em face da Sentença que ratificou a tutela anteriormente deferida e julgou procedente o Pedido para determinar aos Réus que assumam integralmente todas as despesas necessárias do procedimento cirúrgico para correção da escoliose idiopática de elevado valor angular da Autora, bem como que adquiram os materiais necessários à realização do referido procedimento denominado Artrodese dorsolombar extensa, osteotomias vertebrais, manobras de correção, ressecção de corpo vertebral, enxerto ósseo - osteotomia do ilíaco, além das despesas hospitalares, dos medicamentos, equipamentos e tratamentos que sejam decorrentes da intervenção cirúrgica, assegurando-se o efetivo tratamento a demandante. II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna[1], não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. IV - Desprovimento das Apelações. [1] Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
(PROCESSO: 31586824602115644306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)