PROCESSO Nº: 7251213-67.7965.4.4.9728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO MOREIRA PASSOS COSTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Dias Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se do segundo recurso de embargos declaratórios opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação para determinar que sobre os atrasados devem incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando da execução do julgado. 2. A União pretende manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 319.738/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 3. O art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". 4. Não há qualquer justificativa legal para o requerimento de sobrestamento dos autos até a decisão dos embargos declaratórios no RE 178.392, mesmo porque a tese sufragada no julgamento em sede de repercussão geral espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração. 5. Não procede o requerimento para que a questão seja levada ao Pleno deste Tribunal, pois não se trata do caso do art. 97, da Constituição Federal, já que a inconstitucionalidade do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária foi declarada pela Suprema Corte. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42993940449728527060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)