Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Jesus PJe-APELAÇÃO CRIMINAL 8982680-21.7517.19.1.6777 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO : ANDRÉ LOPES : LUCCA FERREIRA ORIGEM : 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA MATA- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal desafiada pelo Ministério Público Federal, ante sentença que absolveu as rés da prática do crime aquartelado no artigo 171, § 3°, do Código Penal, relativo ao estelionato majorado. Narra a denúncia que as oras apeladas teriam agido em conluio para a percepção de vantagem indevida, em detrimento do Instituto Nacional de Seguridade Social, concorrendo, a primeira, na condição de autora, e, a segunda, na de partícipe. O Parquet Federal aduz, em suas razões recursais, a necessidade de imposição de medida de segurança à acusada [beneficiária], que teria percebido indevidamente benefício de prestação continuada, desde o ano de 1996, até a sua cassação, ocorrida em 04 de setembro de 2011. Requer, ainda, a punição da sua curadora, aqui também acusada, que teria maliciosamente colaborado, na condição de partícipe, com os atos da sua curatelada. Pois bem, o apelo não merece guarida. Ora, primeiro, pelo que aduziu a testemunha de acusação, o agente de Polícia Federal, durante a instrução processual, é que a autora [beneficiária] não aparentava distúrbio mental, haja vista que ela conseguia ir até a casa da vizinha e lá lograva manter contato com outras pessoas. É perceptível, pois, que esse tipo de alusão é eivada de superficialidade, sendo feita por meio de observação pouco aprofundada, não devendo ser levada em consideração para um juízo definitivo sobre a saúde mental da acusada. Também o fato de ela ter se mantido hostil durante os exames médicos realizados, na sede da autarquia previdenciária, não é motivo igualmente relevante para se diagnosticar a doença psiquiátrica. Em verdade, o que põe a termo, quanto às dúvidas ventiladas, no decorrer deste caderno processual, sobre a inimputabilidade da denunciada, é o resultado da perícia judicial. Conforme o resultado da perícia, denotou-se sofrer a acusada de retardo mental, desde a infância, sendo esta uma doença permanente, conferindo-lhe inimputabilidade quando houve a negativa do benefício de prestação continuada perante a autarquia previdenciária. Desse modo, inexiste conduta típica a se amoldar aos fatos esposados pela acusação, tampouco pode ser mencionada a existência de dolo, porquanto a ré, conforme apontou o resultado pericial, estava, sim, acometida por patologia, restando, dessa forma, sem lastro, a ideia de que tenha havido construção de uma fraude com a ajuda da curadora, tida como partícipe, para conseguir indevidamente percepção do benefício. Quanto ao argumento de desmerecimento da apelada por exteriorizar traços de riqueza, vê-se nisso mais uma alusão calcada em indícios. Isso foi atroado pela acusação por possuir a ré plano de saúde e supostamente ter feito uma cirurgia em hospital particular. Deveras, o que se denota é um patamar incompleto para se chegar até a situação socioeconômica da acusada, tendo em vista que muitos brasileiros pagam por serviços de saúde, mesmo, muitas vezes, sem terem condições para tanto, ante o sucateamento do Sistema Único de Saúde e não pelo fato de serem indivíduos economicamente ricos. Ademais, toma-se como desfecho o que fora posto na r. sentença: (...) quanto às alegações de que a ré Lucca Barbosa não teria preenchido o requisito da ausência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumida quando a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, este extrapola a órbita do direito penal, tangenciado no âmbito do direito previdenciário Por último, vale registrar que a própria Procuradoria Regional da República foi favorável à manutenção da sentença esgrimida, opinando, neste sentido, no seu parecer. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 07923059715845752762, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)