Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Nunes PJe-AGTR 3126163-78.6516.25.12.4392 AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO : REAL BRITA LTDA AGRAVADO : BERNARDO PEIXOTO AGRAVADO : NOAH ARAGÃO ORIGEM : 33ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE PEREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento atacando decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Nacional de redirecionamento da execução para os sócios administradores, f. 79-80 [dos autos originários]. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.689.403/RS, da lavra do min. Alexandre da Cunha, em 03 de outubro de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico dissolução irregular seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. 2. Este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AGTR 066920/AL, des. federal Renan Cardoso, julgado em 14 de fevereiro de 2014. 3. A responsabilização do sócio depende da desconsideração da personalidade jurídica, que constitui medida de exceção ao princípio que lhe atribui existência e patrimônio distintos dos seus integrantes, só se justificando em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial [art. 50, do Código Civil], a fim permitir o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios. 4. A dissolução irregular da sociedade não é suficiente para responsabilização pessoal do sócio, por não configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, hipóteses sedimentadas no art. 50, do Código Civil. Precedente: AC 670874, des. Luiz Felipe das Neves, julgado em 02 de março de 2015. 5. O juízo a quo verificou que não há indícios de dissolução irregular da empresa, nem tampouco de que teria ocorrido alguma das outras situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 6. A agravante não demonstra quais hipóteses previstas no art. 1.080, do Código Civil, foram infringidas. 7. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento da Turma, não merecendo reforma. 9. Verifica-se que a decisão agravada deferiu o pedido de utilização dos sistemas Infojud e Serasajud, não havendo motivos para que a agravante se insurja contra esta parte do decisum. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 03619284659941421522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)