PROCESSO Nº: 3257988-93.4992.28.11.8668 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CASTRO DE MANUELA RODRIGUES - ME e outro ADVOGADO: Ian da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Martins Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA NÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança pleiteada sob o fundamento de que apreciação do mérito da causa pressupõe dilação probatória, o qual não pode se dar em vias de mandado de segurança. 2. Os apelantes alegam ter demonstrado nos autos a boa-fé ao no caso em tela. Acontece que, para a caracterização da boa-fé subjetiva, imprescindível se faz a análise de provas que comprovem a intersecção da intenção e do comportamento, demonstrando que o agente desconhecia as circunstâncias maculares do caso em concreto e, depois de compulsado os autos, nota-se que a documentação colacionada em nada faz prova robusta do alegado. 3. O mandado de segurança, em decorrência de seu rito especial, exige prova pré-constituída do direito líquido e certo afirmado pelo impetrante como condição essencial à verificação da pretensa ilegalidade. Neste caso, é evidente a necessidade de dilação probatória para revelar o alegado direito da parte impetrante, o que se mostra incompatível com a natureza das ações mandamentais. 4. Manutenção da sentença. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75311603299881332624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)