PROCESSO Nº: 2914299-25.7761.13.8.7683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Yago da Mota AGRAVADO: THIAGO SOUZA e outros ADVOGADO: Benício Nogueira e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 4ª Turma EMENTA : CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Federal de Seguros S.A, ante decisão em Agravo de Instrumento que não conheceu do Agravo da Seguradora, à míngua da sua legitimidade para recorrer. 2. Alega a embargante a ocorrência de omissão, no que diz respeito à aplicação do art. 996 do NCPC e quanto à incidência da Lei Federal Nº 32.474/2014, eis que não se pronunciou sobre a tese de incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do advento da referida Lei Nº 13.000. 3. A alegação de omissão quanto a aplicação do art. 996 do NCPC, não merece acolhimento. Não obstante a possibilidade de que um terceiro prejudicado possa ajuizar recurso, seja evidente, tal situação não se aplica ao caso concreto, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa a discussão objeto da demanda, não pode o eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado. 4. No que tange a omissão alegada quanto à incidência da Lei Federal Nº 54.413/2014, o acórdão foi suficientemente claro no sentido de que a FEDERAL DE SEGUROS não possuía legitimidade para recorrer da decisão que inadmitiu a Caixa Econômica Federal na lide, porquanto tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo proposto pela própria Instituição bancária, em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. 5. As alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação ou à rediscussão da matéria tratada nos autos. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66070998523694941046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)