PROCESSO Nº: 4739123-43.4802.6.12.9847 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CALEBE GOMES ADVOGADO: João Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Melo - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, pleiteada com o intuito de suspender qualquer medida executória relativa ao Contrato de Compra e Venda de Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia nº 539623826309, mediante depósito judicial das prestações vencidas. 2. Hipótese em que, inadimplidas as prestações nºs 27 (16/09/2016), 28 (10/10/ 2016) e 29 (31/07/2016), foi a agravante notificada, em 05/11/2016, pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte de João Pessoa/PB, para purgação da mora, tendo, contudo, deixado escoar in albis o prazo legal, ocasionando a consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário, averbada em 14/05/2017. 3. Após a transferência da propriedade resolúvel, a devedora procurou a instituição financeira para a regularização da dívida, o que foi recusado. Por tal razão, ajuizou, em 26/09/2017, ação de consignação em pagamento, posteriormente transmudada em anulatória, por força de emenda à inicial. 4. Nos termos do art. 26, caput e § 1º, da Lei nº 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, que promoverá a alienação extrajudicial do bem. 5. "[...]A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da presente ação, de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e os promoventes, assim, não mais ostentavam sequer a qualidade de mutuário, donde o descabimento da suspensão da execução, mesmo mediante o depósito das prestações vencidas e vincendas." (TRF5, Segunda Turma, Processo: 9812180- 07.4020.10.7.9856, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, Data de julgamento: 02/11/2018). 6. A despeito de a remansosa jurisprudência desta Corte Regional reconhecer a extinção do contrato, após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário, a obstar o pretendido restabelecimento do financiamento, é certo que a Terceira Turma do STJ, há muito, vem admitindo a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, por aplicação subsidiária do art. 34 do DL nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário, com base na permissiva do art. 39, I, da Lei nº 9.514/97. 7. Todavia, quando da propositura da ação judicial pela parte autora, ora agravante, em 07/08/2017, já vigorava a nova redação dada pela Lei nº 13.465/ 17 ao art. 39, I, da Lei nº 9.514/97, restringindo a aplicação do DL nº 70/66 aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Inaplicabilidade do entendimento da Corte da Cidadania ao caso concreto. 8. De igual modo, em desfavor da pretensão autoral, prevê a redação atual do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97 que, uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos. 9. Assim não fosse, para além da regularidade da notificação extrajudicial da devedora, cuja presunção de legalidade não restou minimamente ilidida, é de se observar que a purgação da mora pressupõe o pagamento das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, dos juros convencionais, das penalidades e dos demais encargos contratuais, além dos encargos legais e das despesas de cobrança e de intimação. 10. Neste sentido, o depósito judicial de apenas 03 (três) prestações inadimplidas não se mostra apto a sustar o procedimento de execução extrajudicial, não se podendo falar em purgação da mora ou garantia da dívida. Diga-se, inclusive, que o valor indicado pelo autor como necessário ao adimplemento das parcelas já vencidas, quando do ajuizamento da ação, é sobejamente superior ao depósito efetuado. 11. "Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que mutuário proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento, consoante estabelece o art. 50 da Lei nº 10.931/2004. [...] Ademais, a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ" (TRF5, Primeira Turma, Processo: 3846150-15. 7237.4.10.8910, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES, Data de julgamento: 19/11/2018). 12. Agravo de instrumento não provido. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 55346606884194794178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)