Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Duarte AC 4450351-85.7417.12.2.1824 APELANTE : JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA E OUTRO ADVOGADO : EDUARDO RAMOS E OUTRO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO A JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS LEGAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa apelante em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação ordinária por ela proposta visando a garantia de seu alegado direito à tributação pelo IRPJ e a CSLL, nas operações de conta alheia, nas quais agem apenas como intermediadores de serviços e/ou mercadorias prestados por um terceiro, apenas do resultado por elas auferido (comissões). 2. Sustenta a Embargante que o acórdão combatido foi omisso quanto à manifestação acerca dos artigos 15 e 20 da lei nº 9.249/95. 3. Alega omissão quanto ao argumento de que se a mercadoria e/ou serviço for prestado por um terceiro (pessoa física e/ou jurídica) e as Apelantes agirem exclusivamente como intermediadora, a sua receita bruta deverá ser restrita ao resultado auferido nas operações de conta alheia, nos termos da Lei. 4. Aduz ainda que houve omissão quanto à jurisprudência acerca do direito à exclusão de materiais da composição da receita bruta. 5. O acórdão combatido foi expresso no sentido de ser a ora embargante contribuinte optante pelo regime de lucro presumido em relação à apuração do IRPJ e da CSLL, não podendo pretender a exclusão da base desses tributos de deduções não previstas na legislação tributária que rege esse regime de apuração, notadamente, dos serviços prestados por terceiros, sob pena de criação de um terceiro regime de apuração desses tributos pela mesma de regras dos regimes de lucro presumido e de lucro real sem a devida previsão legal. 6. A parte embargante, com suas alegações, deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, não se prestando os embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para prequestionamento. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 11017802376315128357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)