PROCESSO Nº: 6012909-75.6330.10.4.9776 - APELAÇÃO APELANTE: MANUS JOÃO MIGUEL JESUS - ME ADVOGADO: Matheus Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). DESPACHO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposto pela parte autora contra sentença que, in initio litis, extinguiu esta ação ordinária, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, cumulado com os artigos 290 e 321, parágrafo único, todos, do CPC/2015. 2. Não se observa no processo eletrônico nenhuma comprovação de que a parte demandante foi intimada acerca do despacho do Juízo de origem que determinou a sua intimação para corrigir o valor da causa, de modo que não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito. 3. A certidão com identificador n. 8491258.8170968, a despeito de afirmar que a parte autora teria sido intimada para tal finalidade, faz referência tão somente ao despacho em comento, não havendo na lista de expedientes deste processo eletrônico nenhuma intimação do particular em relação ao conteúdo daquela decisão. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim e que seja providenciada a intimação da parte autora acerca do despacho com identificador n. 9727443.7195268. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, I, DO CPC). DESPACHO QUE DETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. NULIDADE CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposto pela parte autora contra sentença que, in initio litis, extinguiu esta ação ordinária, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, cumulado com os artigos 290 e 321, parágrafo único, todos, do CPC/2015. 2. Não se observa no processo eletrônico nenhuma comprovação de que a parte demandante foi intimada acerca do despacho do Juízo de origem que determinou a sua intimação para corrigir o valor da causa, de modo que não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito. 3. A certidão com identificador n. 8287982.7935484, a despeito de afirmar que a parte autora teria sido intimada para tal finalidade, faz referência tão somente ao despacho em comento, não havendo na lista de expedientes deste processo eletrônico nenhuma intimação do particular em relação ao conteúdo daquela decisão. 4. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim e que seja providenciada a intimação da parte autora acerca do despacho com identificador n. 1742954.6027843.
(PROCESSO: 66816074509403526860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)