PROCESSO Nº: 1430737-06.4788.3.6.0603 - APELAÇÃO C APELANTE: DAVI LUCCA ROCHA MELO ADVOGADO: Bernardo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AMPARO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, visando à concessão do benefício de prestação continuada (Amparo assistencial). 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo - SE julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício. Entendeu o órgão julgador monocrático que a parte autora "não preencheu todos os requisitos legais à fruição do direito à percepção do benefício assistencial, isto porque não demonstrou a existência de enfermidade que a incapacita para o trabalho, o que se afigura incompatível com o recebimento do benefício". 3. Apelação manifestada pelo particular para a reforma da sentença. Aduz a demandante que possui enfermidade incapacitante, por ser portadora de epilepsia. Menciona que "o benefício requerido é um direito do autor e que deve ser concedido àqueles que se encontram momentaneamente sem condições de exercer suas atividades laborativas habituais ou preparar-se para tanto, sendo cessado o pagamento assim que for verificada a reabilitação profissional do beneficiário". 4. O benefício de amparo social deve ser concedido quando demonstradas, com clareza, a hipossuficiência de renda e a condição de deficiência capaz de impedir que a pessoa possa ter vida independente e não deve servir para reforçar a renda familiar. Ademais, para a sua concessão, é imprescindível que a incapacidade seja de longo prazo e, nos termos do § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para caracterizar o longo prazo, é preciso que a parte esteja incapacitada pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 5. No caso em apreço, o perito judicial fez as seguintes considerações: "A periciada é portadora de epilepsia, com crises convulsivas tônico-crônicas generalizadas. A autora não apresenta incapacidade total ou permanente". Para o expert, a solução para o caso é simples: consultas médicas com especialista, seguindo-se manutenção da medicação com médico da saúde pública da localidade. A autora tem crises convulsivas desde os dois anos de idade. O foco não é a incapacitação e sim a falta de tratamento adequado e consulta médica com especialista em neurologia (doc. Indexado nº 3764046.34016571 - fls. 122/126). 6. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 7. Assim, diante das informações constantes no laudo pericial, não há que se falar em impedimento de longo prazo, vez que a incapacidade, no caso em análise, não restou demonstrada. Contrariamente, o perito médico mencionou que "o foco não é a incapacitação e sim a falta de tratamento adequado e consulta médica com especialista em neurologia". 8. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para R$ 1.000,00 (mil reais), que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 9. Apelação do particular não provida.
(PROCESSO: 40065558246766886664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)