Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Gonçalves Nº: 8788685-50.7599.1.6.3785 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO VIANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inácio Da Silva RELATOR(A): Des. Federal Marcelo Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Des. Federal Lucca Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Insurgência recursal apenas contra a atualização monetária, para que seja observado o artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Em Na sessão de julgamentos do dia 12/08/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 041.580/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 22.821/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 4.342.152/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 2943907/MG, Rel. Ministro BRYAN FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2018, DJe 17/08/2018. 4. Do cotejo entre os precedentes transcritos, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença. 5. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 22535950986897694166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)