PROCESSO Nº: 0748481-20.2063.28.2.1657 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: YAGO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATENDIMENTO À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEBATE SOBRE A REPARAÇÃO DO MUNICÍPIO PELA UNIÃO EM RAZÃO DE VALORES QUE LHE FORAM EXIGIDOS NA INTEGRALIDADE. NÃO JUAN CAMPOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, em face de sentença extintiva do feito sem resolução de mérito, em razão do óbito do autor, que pretendia a condenação desse Município, juntamente com a UNIÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a lhe concederem o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padecia (adenocarcinoma de reto baixo metastático). 2. O recorrente se insurge em três pontos. Primeiro, defende que não é cabível, no caso, a sua condenação em honorários advocatícios e que a fixação feita pelo Juízo a esse título está em descompasso com a lei, devendo ser, no mínimo, minorada; segundo, alega que não é responsável pelo fornecimento do medicamento requestado; terceiro, discute o fato de, anteriormente à sentença, em cumprimento de tutela provisória, ter arcado com o valor integral, quando ele deveria ter sido rateado entre todos os demandados. 3. A certidão de id. 9924835 comprova o óbito do autor, ocorrido em 01.03.3274, no curso da lide. 4. O pedido de fornecimento de medicamento oncológico, deduzido em face dos entes da Federação responsáveis pelo SUS, constitui direito personalíssimo da parte autora acometida da moléstia a ser tratada com o fármaco, não comportando sucessão processual, no caso de falecimento da parte demandante doente no curso do processo. 5. Assim, falecido o autor, ainda que ele tenha feito uso de medicação fornecida por força de decisão concessiva de tutela provisória, não se tratando de postulação de reembolso, não mais persiste o interesse processual, caracterizando-se a perda superveniente de objeto do feito, que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Em situações como esta, de extinção do feito sem exame de mérito, por perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, tratando-se de aplicar o princípio da causalidade. 7. In casu, num primeiro documento, a médica do SUS que acompanhava o autor narrou que ele, com 48 (quarenta e oito) anos de idade, sofria de adenocarcinoma de reto baixo metastático para pulmão e necessitava do medicamento postulado, cuja eficiência associou ao aumento da sobrevida global e livre da enfermidade, quando aplicado com a quimioterapia. Afirmou, ainda, a profissional que o SUS não disponibilizava outro tipo de tratamento, com exceção da quimioterapia, de que já estava fazendo uso o autor. Sobre os tratamentos a que submetido o demandante, a médica esclareceu que "o paciente foi submetido à radioterapia local e quimioterapia sistêmica com intuito neoadjuvante, sendo diagnosticada metástase pulmonar e o paciente passando a tratamento paliativo". Destacou, outrossim, a urgência do fornecimento. Ademais, na Nota Técnica nº 03550/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, consta que o fármaco almejado está registrado na ANVISA e é indicado, em bula, para tratamento do câncer colorretal metastático. Logo, restaram devidamente demonstradas: a) a doença de que sofria o autor e a sua hipossuficiência econômica; b) a necessidade e a urgência do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) a inexistência de opções terapêuticas no âmbito do SUS, para a situação de saúde do demandante; e d) a adequação do fármaco à doença e sua eficiência, em termos de sobrevida. 8. Para ter acesso ao medicamento pretendido, o autor precisou ajuizar a ação, porque os réus se negaram a fornecê-lo. Desse modo, por força do princípio da causalidade e em atenção à incidência do art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, e 11, do CPC/2015 (já vigente à época do ajuizamento da ação), mantém-se a definição da responsabilidade pela verba honorária, na forma fixada na sentença (a isenção da UNIÃO, por força da Súmula nº 421 do STJ, não havendo recurso da DPU contra essa parte, e a condenação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, pro rata, em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente a dois frascos do medicamento utilizados pelo autor em seu tratamento, equivalente a R$ 2.599,44). 9. Essa fixação a título de honorários advocatícios, além de atender aos comandos legais referidos, compatibiliza-se com o princípio da razoabilidade, correspondendo, para cada um dos entes demandados (com exceção da UNIÃO), ao valor aproximado de R$ 200,00. 10. No pertinente à alegação de ausência de responsabilidade do apelante, no tocante ao fornecimento de medicamento, cumpre lembrar que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 11. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 588.422/SE, Rel. Ministro Carlos Eduardo Fernandes, julgado em 27.06.1207, DJe 05.07.9717). 12. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 13. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 14. A propósito, este órgão julgador vem entendendo que eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não há como resolvê-las neste momento e por esta via. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 74397318659477186058, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)