PROCESSO Nº: 7217979-92.0476.22.1.7159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Gustavo Henrique Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Gomes Guilherme Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Campos EMENTA: Administrativo. IFS. Docente. Afastamento parcial para capacitação. Peculiaridade do caso. Laudo pericial. Laudo ambiental produzido pelo IFS, Constatação da insalubridade existente em seus laboratórios. Parte autora que, mesmo participando da capacitação, continuou com sua atividade docente junto ao IFS. Contato permanente com agentes nocivos. Não cabimento de restituição ao Erário. Sentença irreparável. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que a demandante continuou a lecionar no Departamento de Engenharia, relativamente à disciplina Materiais de Construção I, mesmo durante o período de afastamento em virtude do Curso de Doutorado, apenas tendo ocorrido uma redução da sua jornada de trabalho. 2. A mera redução da jornada de trabalho não tem o condão de afastar a natureza insalubre da atividade desempenhada, continuando o adicional a ser devido, mormente porque o próprio laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acentua, de forma categórica, que em todas as situações em que a autora esteve desenvolvendo suas atividades ocorreu a exposição aos produtos químicos. O expert relata, também, que os agentes insalubres são manuseados, permanentemente, pois são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades práticas. 4. Também restou comprovado que, mesmo durante o seu afastamento, a autora sempre ministrou suas aulas no Laboratório de Construção Civil, restando incontroverso o fato de que as suas atividades se davam com risco à saúde. 5. Em conclusão à perícia, o médico afirma que "a exposição independe de tempo de duração da atividade para sua classificação como insalubre, tendo em vista os critérios definidos na NR 15 - ANEXO Nº 13 e que existem evidências e fundamentos técnicos e legais que caracterizam as atividades da requerente como INSALUBRES - ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL." (Emanuel Cardoso. sob id. n. 3190972.956012). 6. Assim, diante do arcabouço probatório dos autos e do próprio laudo ambiental produzido pelo IFS, reconhece-se ser indevida qualquer retenção ou desconto a título de verba recebida pela autora pelo exercício da atividade insalubre, ainda que a sua jornada de trabalho tenha sido reduzida. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 31261888355767470306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA LORENZO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)