PROCESSO Nº: 1191364-92.5342.26.1.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: PILAR PREFEITURA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rocha Maia Ana Júlia Santos EMENTA Administrativo. ANP. Pedido de desistência. Honorários advocatícios. Poder público municipal. Pleito de majoração de honorários fixados em 5% do valor da causa. Apelo improvido. 1. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, ante o pedido de desistência ou reconhecimento do pedido. Fixou os honorários em 5% do valor da causa, a serem pagos pelo Município de Pilar à ANP, no total de R$5.000,00(cinco mil reais). 2. Em suas razões de apelo, a ANP aduz o particular a fixação dos honorários na forma do art. 85, §3º, III, do CPC/15 e subsidiariamente, que seja deferido no mínimo o montante de R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) valor com o qual a parte já anuiu. 3. Em petição em que requereu a desistência, o Município de Pilar asseverou " Em relação ao pagamento dos honorários da ANP, requer que seja aproveitado o depósito judicial que seria utilizado para a perícia, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), quantia que se aproxima dos 10% (dez por cento) do valor da causa, quantia máxima a que seria condenado o Município pelo pedido de desistência. " 4. Da leitura deste trecho da petição do Município de Pilar não entendo que houve anuência do valor de R$ 9.500,00, mas que a parte considerando que esta seria a quantia máxima fixada pelo juízo, o valor depositado deveria ser aproveitado para o pagamento dos honorários. 5. O juiz sentenciante fixou os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), 5% do valor da causa, valor que considero razoável, tendo em vista que o pedido de desistência do poder público municipal. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 52168316429771751099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)