EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO POR CONVENCIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. ART.17, §8º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROVIMENTO. 1. Cuida a hipótese de Apelação interposta em face de sentença que indeferiu o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal contra Servidor. 2. Por ter sido apurado em inquérito civil a prestação de errôneas informações em formulário de solicitação de ajuda de custo quando da remoção de ofício daquele Servidor da Delegacia da Receita Federal de Teresina para a Delegacia da Receita Federal de Campo Maior, ambas no Piauí, o Ministério Público Federal promoveu o feito, sob a alegação de que o promovido teria praticado atos de improbidade administrativa, obtendo por meio destes vantagens indevidas, o que entende enquadrar-se nas hipóteses previstas nos artigos 9º, inciso I, 10º, caput e 11, inciso I, todos da Lei 8.249/92. 3. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, da qual resulta: a) enriquecimento ilícito próprio ou alheio; b) prejuízo ao Erário; ou c) infração aos princípios da Administração Pública (arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92). 4. Colhe-se da Lei n.º 8.429/1992 que a responsabilidade por atos de improbidade não é objetiva, pois, pressupõe, nas hipóteses das condutas narradas nos artigos 9º e 11, a atuação dolosa, enquanto que para as condutas previstas no artigo 10, requer-se a atuação culposa. 5. No caso trazido pelos autos, a conduta em comento consistiu na indicação de esposa e filhas em um formulário de solicitação de ajuda de custo. Inicialmente aquelas dependentes teriam acompanhado o Apelado quando do seu deslocamento para atender os interesses da Administração na cidade de Campo Maior/PI e, posteriormente, teriam regressado ao domicílio de origem em Teresina/PI. 6. De logo se percebe que o recebimento questionado diz respeito a concessão de Ajuda de Custo, espécie de indenização devida aos Servidores públicos federais, disciplinada nos Arts. 53 a 57, da Lei n.º 8.112/1990. Portanto, há de ser afastada a imputação que o Apelante fez dos fatos aos tipos previstos no art. 9º, inciso I, da Lei n.º 8.429/1992, porquanto os valores têm origem na própria Administração, e não vieram "de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente publico". 7. Tampouco a hipótese se amolda ao disposto no artigo 10 posto que não configurada a perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública. 8. Ao avaliar a alegada possibilidade de subsunção dos fatos ao artigo 11, inciso I, tem-se que o Ato de Improbidade é aquele que não somente afronta princípio regente da Administração Pública, mas também que viola o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. 9. Para que o ato possa ser considerado ímprobo, além de infringir os princípios da Administração, é preciso que o agente o tenha praticado com a intenção de agir de forma desonesta, parcial ou de forma desleal. 10. Uma vez caracterizada a ausência do elemento volitivo do agente, a ação deve ser rejeitada, nos termos do art.17, §8º, da Lei nº 8.429/92, pois o ato descrito não poderá ser considerado como improbidade. 11. A análise do processo administrativo disciplinar que sofreu o promovido no âmbito da Receita Federal revela que o relatório final daquele procedimento posicionou-se no sentido de que não se percebeu na conduta do promovido "indícios de subterfúgio, fraude, simulação, meios escusos, ardilosos e/ou astuciosos com a finalidade de ludibriar a administração pública". 12. Ao final do procedimento disciplinar, o Ministro de Estado da Fazenda Substituto aplicou ao servidor Analista Tributário da Receita Federal do Brasil a pena de Suspensão por 30 dias e o fez com fulcro no Parecer emitido pela Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o qual expressamente descartou a possibilidade de tipificação da conduta do servidor como improbidade administrativa. 13. Convém ainda observar que o Apelado devolveu ao Erário a importância de R$ 51.884,37 (Dez mil e setecentos e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) e que houve o requerimento de parcelamento em folha de pagamento do valor restante. 14. Do conjunto probatório formado nos autos, conclui-se que o ato vergastado poderá constituir infração funcional e gerar a aplicação de penalidade, conforme a lei de incidência, mas de improbidade não se cuida. Correto, portanto, o não recebimento da ação. 15. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 92440468577371221606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)