PROCESSO Nº: 1567234-83.1002.13.2.2728 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Lucas Gabriel Azevedo AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Teixeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por EMANUEL CARVALHO contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos antes da citação através do sistema BACENJUD. 2. O caso cuida de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (representado pelo IPEM) em face da pessoa jurídica FIEL ATACADISTA DE CEREAIS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, visando à cobrança do valor inicial de R$ 16.740,85 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). A exequente peticionou pleiteando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da empresa executada, em função de alegada dissolução irregular. 3. O Juízo de origem, findou acatando o pleito do INMETRO exequente, por observar que a pessoa jurídica constava como "cancelada" no Cadastro Nacional de Empresas - CNE, além de não ter sido localizada no endereço apontado em seu contrato social (fls. 34 e 51 dos autos originários). Assim, e conforme a última alteração contratual (fl. 67-v. do processo referência), dado que a administração da sociedade era exercida pelos sócios ANDRÉ CASTRO e JUAN CARDOSO, por ocasião da dissolução irregular da empresa, deferiu o pedido de redirecionamento e determinou a inclusão no polo passivo da demanda dos mencionados sócios. Ademais, entendeu pela possibilidade de se realizar, antes mesmo da citação dos corresponsáveis, o arresto de seu bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 4. Após ter sido efetivada a constrição no quantum de R$ 87.552,72 (quinze mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) na conta bancária do ora agravante, este veio aos autos, solicitando o desbloqueio da verba bloqueada, alegando tanto a ilegalidade da realização da constrição de valores antes da citação quanto a impenhorabilidade da quantia constrita, porquanto depositada em caderneta de poupança. 5. O Juízo a quo, no bojo da decisão agravada, afastou, de início, a hipótese de ilegalidade da constrição por ter se realizado anteriormente à citação do executado, pois destacou o posicionamento daquele Juízo no sentido de que tal bloqueio prévio é perfeitamente possível, com o intuito de garantir a efetividade da execução e com base no poder geral de cautela conferido aos órgãos jurisdicionais. Ademais, quanto à impenhorabilidade apontada, por ter havido bloqueio de valores presentes em conta poupança de titularidade do agravante, entendeu que, da análise dos extratos colacionados, a conta poupança nº 0.854-2, agência 2393, possuiria movimentações similares a uma conta corrente, tais como saques, depósitos de origem não comprovada e compras em cartão de débito, descaracterizando, pois, sua natureza de poupança. Por tais motivos, indeferiu o pleito de desbloqueio dos valores constritos. Daí o agravo do sócio executado. 6. Primeiramente, quanto à possibilidade de se determinar o arresto cautelar, conforme entendeu o Juízo de origem, penso que merece guarida a pretensão do agravante. É que esta Egrégia Segunda Turma já tem firme posição no sentido de que é descabida a penhora antes da citação. 7. O deferimento de bloqueio de ativos financeiros do devedor via BACENJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal. 8. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 9. Não é concebível se tolher da esfera da executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. Precedente desta Corte. 10. Outrossim, a decisão recorrida não versa a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Entretanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 11. Por derradeiro, impõe-se a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD em virtude de tal constrição ter ocorrido antes mesmo da oportunidade do pagamento ou de nomeação de bens à penhora, sem prejuízo, todavia, de posterior análise a respeito da impenhorabilidade de valores depositados na conta poupança do agravante. 12. Agravo de instrumento provido, para desbloquear o importe de R$ 07.004,72 (quinze mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) bloqueado na conta bancária do agravante. ID
(PROCESSO: 59103491242034082838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)