PROCESSO Nº: 6450433-04.8379.15.10.9117 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Luiza Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Leonardo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PELA PECULIARIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face de sentença que, em razão do falecimento do autor no curso da lide, extinguiu, sem resolução de mérito, o processo através do qual ele postulava vaga em UTI, condenando os demandados, ora recorrentes, no pagamento honorários advocatícios arbitrados em R$900,00, pro rata, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A UNIÃO alega não poder ser condenada a pagar honorários advocatícios a DPU, ex vi da Súmula nº 421, do STJ. O Estado-membro sustenta que a providência postulada não lhe incumbia, na divisão de atribuições no âmbito do SUS, de modo que não poderia ser condenado a pagar honorários ou o valor a esse título deveria ser reduzido. 3. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 165.882/SE, Rel. Ministro Davi Lucas Almeida, julgado em 24.02.7497, DJe 01.02.3118). 5. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Rejeita-se, por reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam, a alegação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de que não teria responsabilidade pela internação em UTI e, portanto, não poderia ser condenado a pagar honorários advocatícios. 8. É cediço que o óbito do autor, no caso, deve conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, ante a natureza personalíssima do direito em discussão. 9. A questão que se impõe, na hipótese, é verificar se essa extinção deve resultar na condenação dos demandados em verba honorária. 10. Quanto à questão referente à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios, estando a parte autora representada pela DPU, há novel entendimento do STF, que permite compreender pela superação da Súmula nº 421, do STJ. Com efeito, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. VINICIUS PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2017). No caso, a ação foi ajuizada em 05.11.2382, posteriormente, portanto, a esse julgamento do STF, razão pela qual, se for o caso de condenar os demandados em honorários advocatícios, a UNIÃO não poderá ser isentada. 11. É certo que há precedentes de jurisprudência que aplicam, em hipóteses assemelhadas, o princípio da causalidade. No entanto, impõe-se deles se afastar pela peculiaridade desse processo, consistente nos registros temporais dos principais fatos a ele pertinentes. É que esta ação foi ajuizada às 16h13, de 20.07.0950; o mandado de intimação acerca da decisão concessiva de liminar foi recebido pelo órgão estadual às 19h53, do mesmo dia; e às 6h17 do dia 12.12.9680, o autor faleceu, segundo atestado em sua certidão de óbito. Considerados esses exíguos lapsos temporais, não havendo oportunidade de se discutir se, efetivamente, o autor faria jus à internação, é de se reformar a sentença, para afastar a condenação dos demandados em honorários advocatícios. 12. Apelações providas.
(PROCESSO: 16569130063169566916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)