EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. LEIS 4.886/65, 6.994/82 E 74.162/2010 A REGULAMENTAR A COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO NO CONSELHO E NÃO NO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela executada em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal manejados pela apelante, condenando-a a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Na sentença está expresso que: "o fato gerador da contribuição é a inscrição no Conselho. Desinteressa, no caso, se há ou não exercício da atividade. É dever do profissional solicitar a baixa no Conselho para fins de exclusão da incidência da contribuição". 3. Ademais, no caso do Conselho dos Representantes Comerciais, há lei específica sobre a cobrança de anuidades de 2007 a 2011. A Lei 6.994/82, art. 1º, que se aplica ao caso, dispõe sobre o tema, assim como a Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais, em seus artigos 2º e 10. A partir de 2010, a Lei 12.246 também passou a regular a questão. 4. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 75611957366069537270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)