PROCESSO Nº: 5140924-69.1600.20.8.0117 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OBERLANDER CABRAL DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA. MP Nº 780/2017. IRRETROATIVIDADE DA NORMA JURÍDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, fundamentada no art. 485, VI, e no art. 803, I, do CPC, em razão de nulidade do título executivo. 2. A Primeira Seção da Corte da Cidadania, quando do julgamento do Tema nº 598, pacificou a exegese de que, "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 3. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça afirmou categoricamente que os benefícios previdenciários indevidamente recebidos, qualificados como enriquecimento ilícito não se enquadram no conceito de crédito tributário ou não tributário previsto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 e tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa, registrando, desta feita, a imprescindibilidade de instauração prévia de processo judicial para reconhecimento do direito à repetição do indébito. 4. Portanto, considerando a força cogente dos julgamentos firmados sob a sistemática dos recursos repetitivos, há de ser reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa que aparelha o presente feito, porquanto fundada no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, no art. 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 e nos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. 5. Outrossim, em se tratando de débito inscrito em momento anterior ao império da Medida Provisória nº 780/2017, inviável se mostra a aplicação retroativa dos seus efeitos, em conformidade com o art. 6º da LINDB. Precedentes. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 72728565258755087966, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)