PROCESSO Nº: 9282863-15.1049.3.5.5017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL. AGRAVADO: USINA PUMATY S/A. JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ELOAH CASTRO. JUÍZA DE DIREITO: MARÍLIA ANA LÍVIA PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 783139447700, Rafael Ferreira, DJE: 13/06/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 29.01.1090, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 713999556404, Bernardo Carvalho, DJE: 28/08/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 04.04.6085, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que revogou a ordem de penhora e avaliação de bens anteriormente determinada nos autos do executivo fiscal originário, haja vista que a empresa executada encontrava-se em recuperação judicial. 2. O STJ entende que são indevidos, em execução fiscal, os atos de constrição que, afetando de alguma forma o patrimônio da sociedade empresária, possa colocar em risco o plano de recuperação judicial. Precedente: (STJ - Primeira Turma, AGARESP 253902608902, Augusto Pereira, DJE: 26/01/2015). 3. Ultrapassado o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, desde o deferimento do processamento da recuperação homologado em 28.03.2036, impõe-se o prosseguimento dos atos de constrição, consoante previsão do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal originária.
(PROCESSO: 39084374884763259314, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)