EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 4136765/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (23/06/17), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que não restou comprovado o requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. 4- De uma análise dos documentos, observa-se que a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e o contrato de comodato foram produzidos no mesmo dia em que requereu o benefício na via administrativa, inclusive a filiação da requerente ao mencionado Sindicato ocorreu seis meses antes de pleitear o benefício. Tais documentos são insuficientes para demonstrar o exercício da atividade rural no período de carência exigido. Por sua vez, a certidão do cartório eleitoral, emitida com base nas informas prestadas pela requerente, e o ITR do imóvel rural, em nome de terceiros. não demonstram o labor agrícola da autora. 5- Documento do CNIS demonstra as atividades urbanas desempenhadas pelo esposo da parte autora, por um considerável período de tempo, mantendo vínculo atual com a Prefeitura Municipal de Ribeiropolis/SE, desde 31/03/99. O exercício de atividades urbanas, de forma preponderante, pelo cônjuge da parte autora descaracteriza o labor agrícola em regime de economia familiar. 6- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 1874092/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 04957936554832741869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO MAIA LUIGI MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)