PROCESSO Nº: 6711100-81.0536.9.5.4646 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Enrico da Cunha Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Silva Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Farias EMENTA Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Abate-teto. Cumulação de aposentadoria estatutária com pensão por morte de servidor público. Incidência isolada do benefício. O abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. Art. 37, XI, da CF/88. Multiplicidade de precedentes desta corte. Apelação e remessa oficial, improvidos.
(PROCESSO: 20913420180762700325, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)