PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Caso em que a autora, na condição de suposta segurada especial, pretende a concessão de salário-maternidade, tendo o juiz singular deferido o pedido. Apela o INSS alegando a ocorrência de coisa julgada material;
2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
3. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 7500650-37.6926.21.2.1644, ajuizada na 30ª Varal Federal do Ceará, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se reformar a sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito;
4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de salário-maternidade
5. Apelação provida.
(PROCESSO: 52998937802695553564, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)