PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargada, exercendo juízo de retratação e reformando o acórdão em conformidade à tese firmada no julgamento do RE 086.496/RS.
2. Em suas razões, a União aduz que o presente acórdão incorreu em omissão quanto ao art. 502 do CPC/15, por estar operada a preclusão do pedido de execução complementar referente aos juros moratórios e por se referir a data posterior à expedição das requisições de pagamento. Da mesma forma, entende que resta verificada a omissão quanto à necessidade de modulação dos efeitos dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 914.611/RS, entendendo que são estes integrativos de forma indissociável ao acórdão recorrido.
3. A União suscitou, corretamente, que o acórdão foi omisso em relação à ocorrência de preclusão do pedido de execução complementar referente aos juros moratórios entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição do requisitório da parte exequente.
4. É ônus dos exequentes diligenciar a pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, de maneira que se encontra preclusa a referida matéria.
5. No caso em epígrafe, a decisão agravada salienta que foi dada oportunidade para as partes se manifestarem acerca de alguma inconformidade nos valores das requisições de pagamento antes de serem encaminhadas ao TRF da 5ª Região, sendo que a parte credora não manifestou qualquer discordância quanto à exatidão dos valores requisitados.
6. Não deve prosperar o argumento suscitado pelo agravante, em sua petição inicial, de que no momento da expedição da requisição de pagamento o dano não existia, porque o TRF da 5ª Região ainda não havia atualizado os cálculos sem inserir os juros, notadamente porque os juros moratórios requeridos pelo recorrente remonta a período anterior à expedição do precatório, de modo que deveria ter indicado sua discordância no momento da homologação da conta, previamente à expedição do precatório, sob pena de preclusão da matéria.
7. Precedentes desta Corte: Processo nº 23282546949567884654, AC/AL, Desembargador Federal Carlos Eduardo Dias, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2017; Processo: 83477936240564194694, AG664104/AL, Desembargador Federal Leandro Teixeira (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 26/11/2017, Publicação: DJE 03/06/2017 - Página 28; Processo: 6016364369, AC004598/AL, Desembargador Federal Bruno Dias, Terceira Turma, Julgamento: 17/02/2017, Publicação: DJE 07/10/2017 - Página 42.
8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 6061547662391438142536, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)