EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela no sentido de determinar o pagamento do benefício assistencial no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00(cinco mil reais). 2. Ausência de comprovação da incapacidade do agravado, vez que os exames colacionados ao processo foram unilateralmente produzidos por médico de sua confiança, demandando, pois, o caso dos autos, a realização de perícia oficial para verificar a deficiência alegada. 3. Sendo o genitor do recorrido empregado, empresário individual e proprietário de 03 (três) motocicletas e 01 (um) veículo, resta descaracterizado o requisito da miserabilidade, eis que tal condição não condiz com uma situação de hipossuficiência. 4. Benefício que deve ser destinado a famílias em situação de vulnerabilidade, não podendo ser outorgado ao núcleo familiar que detenha condição de prover sua própria subsistência. 5. Precedente desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 05090543382835378156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)