PROCESSO Nº: 8632795-98.2729.15.6.0516 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: YURI FARIAS ADVOGADO: GUILHERME MARTINS E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA CRUZ ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO. ANÁLISE DOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, que defende a existência de equívoco quanto à análise do seu tempo de contribuição, uma vez que já possui tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. Analisando os autos, observa-se que assiste razão ao embargante, diante da existência de erro de fato quanto à análise do seu tempo de contribuição. 3. A tabela de simulação do tempo de contribuição do demandante aponta que, considerando os vínculos comprovados nestes autos bem como os períodos reconhecidos como especiais, o autor, à data do requerimento administrativo, já possuía tempo de contribuição suficiente para concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (34 anos 7 meses e 4 dias). 4. O caso é de acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que dado provimento à apelação para julgar procedente o pedido, com a condenação do INSS a conceder ao autor aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e reconhecer o direito do apelante à concessão de aposentadoria proporcional ((item "4"). PROCESSO Nº: 9012814-65.8099.17.7.2385 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CAUÊ ALVES ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA E OUTRO EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DAS NEVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO DE FATO. ANÁLISE DOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular, que defende a existência de equívoco quanto à análise do seu tempo de contribuição, uma vez que já possui tempo suficiente para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. Analisando os autos, observa-se que assiste razão ao embargante, diante da existência de erro de fato quanto à análise do seu tempo de contribuição. 3. A tabela de simulação do tempo de contribuição do demandante aponta que, considerando os vínculos comprovados nestes autos bem como os períodos reconhecidos como especiais, o autor, à data do requerimento administrativo, já possuía tempo de contribuição suficiente para concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (34 anos 7 mese e 4 dias). 4. O caso é de acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que dado provimento à apelação para julgar procedente o pedido, com a condenação do INSS a conceder ao autor aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 5. Com relação às parcelas em atraso (tutela condenatória), decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). 7. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e reconhecer o direito do apelante à concessão de aposentadoria proporcional ((item "4").
(PROCESSO: 76209159508181977394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)