PROCESSO Nº: 1501586-04.0015.7.12.2446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARAUPETRO GUARAUTOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: Valdetario Luiz Miguel Moreira e outros AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia das Neves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. BEM OFERTADO EM GARANTIA PELO DEVEDOR. DIFÍCIL ALIENAÇÃO. PREFERÊNCIA DA CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO NA ORDEM DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 835 DO CPC/15. AUSENTE A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de efeito suspensivo que objetivava a suspensão do bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, no valor de R$ 32.014,37 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais e trinta e sete centavos). 2. In casu, o agravante ofereceu tanque jaquetado de 3.000 Litros no valor de R$ 06.133,00 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta reais), constante no DAFE 494, para garantir integralmente o débito. 3. Com efeito, o Eg. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp nº 7.130.184/SP, DJU 27/12/2009), considerou preferencial a constrição de numerário, através do referido procedimento, sobre qualquer outro bem, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC/73 (art. 835 do NCPC). 4. Desse modo, a Fazenda Pública, credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pelo devedor, especialmente quando a oferta não obedece à gradação legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (LEF) e o bem nomeado possa ser de difícil alienação, como na presente hipótese, em que foi oferecido um tanque jaquetado de 3.000 L. 5. Demais disso, o princípio estatuído no art. 805 do CPC/2015, segundo o qual o processo executivo deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, não socorre, por si só, o direito do recorrente. É que, por força do que preceitua o art. 797 do CPC/2015, a execução se opera no interesse do credor, de modo que se deve buscar a convivência harmônica desses 02 (dois) princípios, escolhendo o meio menos oneroso para o devedor dentre aqueles igualmente efetivos. Ainda mais que a penhora on line restou exitosa, não havendo motivo para que haja a substituição desta pelo bem indicado pela executada. 6. Destarte, resta ausente a relevância da fundamentação a ensejar a suspensividade do recurso, de modo que deve ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento não provido e agravo interno julgado prejudicado.
(PROCESSO: 55354476367684604268, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)