PROCESSO Nº: 3947528-58.5643.3.11.2222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS CALDEIRA E PORTO ADVOGADO: Murilo da Mata AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8600185-83.0186.2.1.0141 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOA FÍSICA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AÇÃO REVISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. O cerne da questão compreende-se em verificar se houve abuso contratual, em decorrência de alteração unilateral do contrato de empréstimo consignado por parte da ora agravada, Caixa Econômica Federal. A parte agravante alega que o valor do contrato inicialmente era de R$ 24.699,00, a ser adimplido em 48 meses. No entanto, depreende-se do o contrato acostado aos autos a informação de que o valor do empréstimo foi de R$ 78.056,75, com um valor líquido liberado de R$ 10.312,00, a ser adimplido no prazo de 120 meses. Não havendo qualquer documento que possa corroborar as alegações da agravante, o contrato, portanto, parece ter sido formalizado livremente entre as partes, com obediência aos requisitos da boa-fé e com pleno conhecimento do autor, uma vez que consta sua assinatura. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 51606735025513195276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)