PROCESSO Nº: 7473274-58.3254.6.10.9946 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POSTE RECIFE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA ADVOGADO: Otávio Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. EXPRESSA MENÇÃO DO PRAZO PARA EMBARGOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Poste Recife Indústria e Comércio de Premoldados Ltda. em face de decisão que, em sede de execução fiscal, afastou as nulidades apontadas pelo agravante em relação ao auto de penhora, e determinou que o bem penhorado permanecesse no leilão, cuja segunda praça estava marcada para o dia 23/08/2018. 2. Primeiramente, rejeito a preliminar da parte agravada de perda de objeto em razão da realização da realização do leilão, eis o propósito do agravo é a nulidade da penhora, com nova intimação, para que seja reaberto prazo para oposição de embargos à execução. 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se ocorreram às supostas nulidades no auto de penhora, quais sejam, a falta de intimação do representante legal e a ausência de menção do prazo para embargos no auto de penhora. 4. Na hipótese nos autos, está certificado pelo Oficial de Justiça que a intimação da empresa foi realizada através pessoa que recebeu a contrafé e assinou na qualidade de depositária. 5. O fato de a intimação da empresa executada ter sido recebido, no endereço constante na CDA que instrumentaliza o executivo fiscal, por pessoa sem poderes de representação não ocasiona a nulidade da intimação. Isto porque a o Superior Tribunal de Justiça adota a "teoria da aparência", que considera válida a citação de pessoa jurídica, através de funcionário que se apresenta a Oficial de Justiça sem mencionar qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representação em juízo (REsp nº 270499/MG, DJ de 09/10/06, Relator: Ministro Luiz Miguel Nascimento Esteves Lima). 6. Ademais, não deve prosperar a alegação de ausência de prazo, tendo em vista que o prazo para opor embargos (trinta dias, contados da intimação) consta expressamente no mandado de penhora, o qual foi assinado pela depositária. 7. Precedentes desta Corte: 43375842058757846014, AG766909/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 02/03/2017, Publicação: DJE 19/06/2017 - Página 64; 90118209467081733692, AC/AL, Desembargador Federal Raul Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 12/04/2016. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57082393011564360655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)