TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 487, III, "C" DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. RECURSO PREJUDICADO.
1. Os autos retornam do Colendo STJ para novo julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão proferido por esta Quarta Turma, que negou provimento à apelação que manejou.
2. Hipótese em que, após a devolução do processo pelo STJ para novo julgamento dos aclaratórios pelo particular, foi apresentada pela embargante petição, requerendo a desistência do recurso interposto, bem como a renúncia ao direito vindicado no feito, em razão de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
3. Após a sentença de mérito é possível tanto a desistência do recurso como a renúncia ao direito sobre que se funda a ação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 461.538/CE, da relatoria da Min. Vicente Dias, assentou o entendimento de que "a renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independente da anuência da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do mérito."
4. In casu, a renúncia não gera qualquer prejuízo à parte adversa. Pelo contrário,
homologado o pedido, a parte renunciante não poderá intentar qualquer outra
ação sobre o mesmo direito.
5. Quanto aos honorários advocatícios, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 3.951.940/RS, da relatoria do Min. Augusto da Costa, sob o rito do art. 543-C, no sentido de que "em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária."
6. Homologação do pedido de renúncia do direito sobre o que se funda a ação, nos termos do art. 487, III, "c", do NCPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 14712973343693884, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA MAIA BRYAN ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018, PUBLICAÇÃO: 25/03/2018)