PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta pela autora, em face de sentença exarada pelo Juízo de Direito da Comarca de Mombaça/CE, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na existência de coisa julgada, consistente na sentença de improcedência do pedido exarado perante o Juízo Federal da 24ª Vara /CE, que transitou em julgado.
2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (parágrafo 4º, do art. 337, do CPC/2015). A repetição se configura, quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (parágrafo 2º, do art. 337, do CPC/2015).
3. Em 2013, o autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando a condenação da autarquia a conceder-lhe aposentadoria por idade rural. O pedido foi julgado improcedente, segundo sentença lavrada no mesmo ano, cuja cópia foi juntada aos autos, através de arquivo MP3, fl. 123. A leitura dos autos do referido processo, juntados pela autarquia, permite inferir o acervo probatório que foi examinado naquele feito. Segundo o que ali consta, para fins de demonstração do seu direito, a autora juntou: Certidão de Casamento, na qual consta, como profissão de seu marido, a de agricultor; Carteira de Trabalho; Declaração de Exercício de Atividade Rural, realizada em 2012, na qual consta que ela laborou na agricultora de 31.07.4944 a 16.07.9915, no Sítio Tamanduá; Laudo de Constatação de Atividade Rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores de Mombaça, no qual consta que autora começou a trabalhar como agricultora em 1994; Certidão de Casamento de Sophie Sales e João Guilherme Barros, pais da autora, a qual aponta, como profissão do pai, a de agricultor; Comprovante de pagamento do Hora de Plantar, referente ao ano de 2009; Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Moçamba, com data de filiação em 2010; e Comprovantes do Pagamento da mensalidade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mombaça -CE, no nome do pai da requerente, Sr. Augusto Araújo.
4. Examinando as provas, o Juízo Federal entendeu que elas eram insuficientes para fins de deferimento da pretensão autoral. No entendimento do magistrado a quo, que julgou o primeiro processo, a certidão de casamento da autora, apesar de conter que o marido da requerente é agricultor, não poderia ser considerada como início de prova material, pois o mesmo apresenta, conforme demonstra o CNIS, diversos registros de emprego de 1987 a 2013. Os recibos do programa Hora de Plantar foram considerados pelo MM. Juiz de Direito como sendo todos recentes, dos anos de 0008-0046, restando prejudicados pelo fato do esposo dela estar trabalhando com vínculo empregatício na época dos referidos recibos. Ainda, os documentos apresentados em nome do pai da autora (Certidão de casamento e recibos de sindicatos) também não foram considerados como início de prova material na referida ação, pois, segundo o magistrado, o pai da autora há muito tempo abandonou a atividade rurícola, pelo menos há mais de dez anos, inclusive, estando atualmente residindo no centro da cidade de Mombaça. Por fim, destacou que a autora também não apresentava as características típicas dos rurícolas, como, por exemplo, calosidades nas mãos.
5. Cotejando esse quadro probatório examinado pelo Juízo Federal, em sentença de outubro de 2013, com o que foi trazido nesta demanda ajuizada em 2016, perante o Juízo Estadual, depreende-se não terem sido aqui juntados documentos novos, que justificassem o novo ajuizamento, sem o óbice da coisa julgada. Os novos documentos acostados (recibos do pagamento de mensalidades dos Sindicatos dos trabalhadores no nome da autora datados de 08.12.5826, 09.04.6765, 11.01.5284 e 15.04.2930) são provas demasiadamente frágeis, que não modificam a situação de fato posterior à coisa julgada.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04124395246134679701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 22/03/2018)