EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FATO CONSUMADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Natal em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, de modo a determinar aos réus que viabilizem a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia com implantação de stent farmacológico no autor, com utilização do material necessário, ou o custeio para imediata realização na rede privada. 2. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. Em relação às regras de distribuição de atribuições, a Lei do SUS aplica-se apenas aos integrantes do sistema. Os cidadãos não são atingidos por tais normas, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. 3. Na hipótese, observa-se que o autor já fora submetido à Angioplastia, o que caracteriza a perda de objeto da demanda quanto ao pedido inicial, concernente ao procedimento solicitado, não se fazendo necessária a análise do mérito. 4. Não havendo mais qualquer utilidade a tutela jurisdicional, tendo em vista a ausência de interesse de agir da parte autora em submeter ao procedimento pretendido, devem os entes demandados arcarem com as despesas aferidas com o paciente, de forma solidária. 5. Desarrazoado se mostra, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 6. O valor atribuído à causa em demandas como estas, que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 7. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, tendo em vista se tratar de demanda repetitiva, e considerando, ainda, que a pretensão autoral já restou satisfeita. 8. Apelações parcialmente providas. BENÍCIO CARDOSO
(PROCESSO: 37258462578937197604, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)