EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DANO À CERCA EXISTENTE. VALOR DA TERRA. LAUDO DO PERITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que as omissões apontadas nos presentes embargos carecem de acolhimento, vez que o relator apreciou todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo, tratando de forma pormenorizada acerca da aplicação do laudo do perito para fixação do valor da indenização, cujos critérios prevaleceram em relação ao laudo apresentado pela ora embargante; a avaliação em relação ao preço de mercado à época da desapropriação; bem como a fixação da verba honorária arbitrada pelo juízo senteciante e mantida por esta Corte. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração do DNIT improvidos. alp
(PROCESSO: 47321229525192047432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO MAIA EDUARDO FERREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)