Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Costela PJe-AGTR0724001-70.0663.4.60.203 AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : JUAN DA CRUZ ADVOGADO: DAVI NOGUEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO : 9523664-48.6355.9.1.2518 - 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL BRYAN PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUILHERME COSTA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento contra decisão que determinou que a União forneça ao autor o medicamento Fabrazyme® 35mg, enquanto houver necessidade e nos moldes descritos no receituário médico, ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, mediante depósito no valor de R$ 019.699,48 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). 1. A questão em comento já foi objeto de análise em sede de liminar, da qual traz-se excerto: No caso dos autos o autor é portador da doença de Fabry, enfermidade genética, de caráter hereditário, que causa deficiência ou ausência da enzima alfa-galactosidase, sendo uma doença crônica, progressiva e que atinge vários órgãos e sistemas do organismo. O juízo a quo fundamentou sua decisão com base no laudo médico subscrito pelo Dr. Gustavo da Luz, nefrologista inscrito no CRM/RN sob o nº 2404, que instrui a peça inicial (Id. 9843067.9076975), informando o seguinte: (...) Na doença de Fabry Clássica o tratamento sem reposição enzimática beta-galsidase é apenas paliativo. Os pacientes não diagnosticados e não tratados evoluem com uma série de complicações clínicas, como insuficiência renal, dor neuropática em membros, miocardiopatia, infarto agudo do miocárdio e acidente vascular encefálico (AVE), estigmas cutâneos, dentre outras. Sem tratamento específico à base de reposição enzimática, a doença de Fabry Clássica evolui para deteioração clínica e morte, sendo imprescindível que receba a medicação FABRAZYME 35mg (beta-galsidade) 1mg/kg de peso, 02 (dois) frascos em cada infusão a cada 14 dias. A indicação de início imediato de tratamento se deve ao fato de ainda haver a possibilidade de diminuir a velocidade de progressão da doença, diminuindo os riscos de complicações graves e incapacitantes, as quais podem ser deflagradas a qualquer momento. Afirmo também que estes medicamentos não são disponibilizados pela rede SUS e que não há tratamento similar ou substitutivo para estes pacientes que não seja a reposição enzimática. (...) Assim, a Turma tem decidido pelo dever do Sistema Único de Saúde em fornecer os medicamentos que garantam a melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Entretanto, a determinação de imediata disponibilização do valor de R$ 769.886,48 (setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para custear um ano de tratamento, já em sede de tutela de urgência, merece reforma. A tutela de urgência visa assegurar o resultado útil do processo, que, no caso, busca o fornecimento do medicamento indicado. Não vislumbro razões para que seja garantido, neste momento processual, o tratamento pelo prazo de um ano. Conforme noticia o decisório, a prescrição médica indica a aplicação do fármaco a cada quatorze dias, sendo desaconselhável antecipar a aquisição do medicamento por largo período antes de serem consolidadas as reais condições de saúde do agravado, bem como a eficácia do medicamento requerido pelo médico. Ademais, entendo necessário aprofundar o enquadramento do caso concreto à precária legislação sobre a matéria. Por esse entender, defiro, em parte, o pedido de efeito suspensivo, para afastar a determinação do depósito do valor do tratamento pelo período de um ano, mantendo a decisão quanto ao fornecimento do medicamento, até decisório ulterior desta relatoria ou da Turma. 2. Impossibilidade de fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravante representaria a negativa do texto constitucional. 3. Agravo de instrumento provido em parte apenas para afastar a determinação do depósito do valor do tratamento pelo lapso de um ano.
(PROCESSO: 18934809668739743204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)