PROCESSO Nº: 8684488-21.1755.16.9.3763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARA VIRGINIA NOGA COSTA ADVOGADO: Ricard Arthur Rezende Câmara APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Mota: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS - CONSTRUCARD. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. Apelação interposta contra sentença que, em ação monitória por meio da qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da apelante ao pagamento de R$ 51.126,49, em decorrência de Contrato de Abertura de Crédito a Pessoa Física Para Aquisição de Material de Construção e Outros Pactos - CONSTRUCARD, julgou improcedentes os embargos à presente ação monitória e, em consequência, julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à CAIXA a quantia requerida na exordial. Recorre a embargante, reiterando as alegações atinentes à prática de juros abusivos e capitalizados, para requerer a limitação destes ao patamar de 12% ao ano. Ainda, prequestiona os artigos 355, inciso I, do CPC; e 6, inciso VII, e 39, do CDC. É pacífico o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas operações efetuadas com instituições bancárias (STF, RCL n. 6318, Rel. Min. Eros Grau; STF, AI n. 403041 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Lucca Caldeira, j. 24/09/2008). No entanto, conforme informações dos autos, que o contrato firmado tem cláusulas legíveis e foi pactuado de livre vontade e de forma espontânea. A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Não se verifica irregularidade quanto à capitalização de juros, sendo esta legítima nos contratos bancários, sob a égide da Medida Provisória nº 3.245-71/2000 (reeditada sob o nº 1.476-10/2001), desde que expressamente pactuada, como no caso do presente feito. No caso específico, a própria apelante confessa que não realizou o pagamento das parcelas do financiamento, e também não fez prova de que os juros cobrados pela autora excedem em muito aos praticados no mercado. Ajuizada a lide em 2017, cabível a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, ora fixados em 2% sobre o valor da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 99260115881193065159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)