PROCESSO Nº: 8709816-20.2878.3.2.0850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS LOPES ADVOGADO: Guilherme Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à sua apelação. A decisão embargada reconheceu a decadência do direito de impetrar o mandado se segurança, por entender que o prazo decadencial não se suspende, não se interrompe e nem pode ter o seu curso impedido de prosseguimento. O impetrante tomou ciência do ato impugnado em 20/04/2016 (ID: 8091838.8346486, pág. 07/08), contudo, impetrou este mandado de segurança em 17/06/2017, extrapolando os 120 (cento e vinte) dias fixados no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O embargante sustenta que há contradição no acórdão embargado, porquanto não houve decadência. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 86917941668897957659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)