PROCESSO Nº: 9964449-90.1269.15.1.5760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5193364-22.6540.11.7.6680 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM AÇÃO CONTRA O INSS. CABIMENTO. ÓRGÃO SAMUEL CUNHA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45, 74 E 80. ARTIGO 4º DA LC 80/90. I. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85 do NCPC. II. Agrava o INSS pugnando pela reforma da decisão recorrida, alegando ser descabido o pagamento de honorários à Defensoria Pública da União por parte do agravante, haja vista este fazer parte da "Fazenda Pública". Yuri Sales, ainda, violação à Súmula 421 do STJ, colacionando julgado deste E. Tribunal. III. De início, importante salientar que antes das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, o entendimento da jurisprudência pátria era uníssono em reconhecer a impossibilidade da União ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da DPU. No entanto, com o advento das aludidas emendas, consagrou-se a autonomia funcional e administrativa, bem como iniciativa de sua proposta orçamentária da referida instituição, nos limites da lei. IV. Assim, após a alteração positivada no art. 4º da LC 80/94 pela LC 132/2009, firmou-se, no inciso XXI, que cabe à DPU: "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". V. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR 1937, entendeu ser devida a condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, haja vista sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária garantidas após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Portanto, resta superado o entendimento invocado pela agravante. VI. Agravo de instrumento improvido. [16.4]
(PROCESSO: 06069131665804013953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)