PROCESSO Nº: 1691414-88.5939.3.12.0130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INES SOARES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Melo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Martins Ementa: Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o cancelamento das RPV's, sob o fundamento de que o INSS não comprovou a duplicidade de pagamento alegado. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cancelamento das RPV's, sob o fundamento de que o INSS não comprovou a duplicidade de pagamento alegado. 2. Consoante cediço, a suspensão da eficácia da decisão pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, uma vez constatada a relevância da fundamentação, que reste caracterizado risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1019, I c/c art. 1012, § 4º do CPC). 3. No caso concreto, trata-se de execução de título executivo judicial, contra o qual foram opostos embargos à execução que tramitou sob o nº 7480697-94.7676.31.8.8533, cuja decisão, transitada em julgado determinou que "... considerando a existência de valores pagos administrativamente e não observados pela contadoria do Foro, impõe-se a reforma da sentença, devendo o processo retornar à origem para que sejam refeitos os cálculos da execução, desta feita observando-se os parâmetros apresentados pelo embargante às fls. 120/121.". 4. Entendo que laborou em equívoco a Contadoria Judicial ao não efetuar os descontos efetuados na via administrativa, conforme determinado na decisão desta Corte. Deste modo, conforme demonstrado pelo INSS, as diferenças já foram administrativamente pagas, resultando em execução zero. Isso foi o que determinou esse TRF - 5ª Região, ou seja, trata-se de título judicial inexequível, posto que não há diferenças a serem pagas, vez que já adimplidas, através de revisão administrativa. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90350735734793807333, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)