PROCESSO Nº: 0681498-27.8233.7.1.4412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DANTAS e outros ADVOGADO: Fernando Menezes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Maitê da Rocha (convocada) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5961589-05.1188.16.5.0883 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pela CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR contra decisão que rejeitou a Impugnação à Execução apresentada pela Autarquia, para homologar os cálculos apresentados pelos agravados, determinando a utilização do IPCA-E, como índice de correção monetária, excluindo completamente a aplicação da TR. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 152468 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com implicação imediata aos casos em tramitação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25996693380928874421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA DA MATA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)