PROCESSO Nº: 7111944-84.5337.4.8.4739 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN LOPES ADVOGADO: Rafael Lima Agra APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0875432-23.4076.13.11.3723 - 18ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que os embargantes, a pretexto de prequestionamento, suscitam omissão e obscuridade na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. A decisão turmária deixou assentado que, na hipótese de o administrador público ser julgado pela Corte de Contas, sendo responsabilizado por determinada irregularidade referente à coisa pública, o acórdão que decidiu dessa forma não estará imune a eventual apreciação da mesma matéria por parte do Poder Judiciário, que poderá, inclusive, analisar questões relativas aos fatos imputados ao responsável, tanto para averiguar se o fato realmente ocorreu, como para apreciar se a decisão é condizente com a irregularidade. 4. Demais disso, o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que - a despeito de restar comprovado o pagamento dos shows ocorridos por ocasião do evento intitulado "São João de Afogados da Ingazeira", aliado ao fato de que não há qualquer indício de desvio de verba pública para uso próprio, o que teria justificado o afastamento da condenação em relação ao ressarcimento ao erário - não se pode olvidar que houve desobediência às normas previstas para a realização do convênio 211656/2010, daí sendo indiscutível a conduta irregular praticada pelo ex-prefeito do município de Afogados de Ingazeira, passível de imputação da multa contida no art. 57 da Lei nº 8.443/92. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59247840963448101405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)