PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RESIDÊNCIA EM SÃO PAULO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA.
1. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.
3. A autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação quanto à qualidade de dependente da requerente, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. Ressalta-se, ainda, que a autora comprovou ter vivido em união estável com o falecido, a partir da apresentação das certidões de nascimentos de seus filhos com o de Giovanna Gomes.
4. Não restou demonstrada a manutenção da atividade rurícola e da condição de segurado do falecido através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Certidão de óbito de Benício da Luz, ocorrido em 02/11/2013, na cidade de Guarulhos-SP, em que consta que o falecido tinha residência em Guarulhos-SP; (II) Documento de Identidade de Breno Costa, com data de expedição em 18/07/2012 no estado de São Paulo; (III) Certidão de Nascimento de Maria Vitória da Luz, filha da autora e do de Lívia Pires, ocorrido em 17/09/1979, em que consta ser o falecido agricultor; (IV) Ficha Geral de Ambulatório de Caio Nascimento, datada em 11/07/1986, em que consta ter o falecido ocupação de agricultor; (V) Diário de Classe da turma de Henrique Alves, filha da autora com o falecido referente ao ano letivo de 1996, em que consta terem seus pais profissão de agricultores; (VI) Recibo de compra e venda de terra, com data em 02/05/1996, em que consta ter o falecido vendido parte de terra a Raquel Costela; (VII) Declaração do proprietário Enzo Gabriel Araújo, com data em 07/09/2014, em que se afirma que o falecido trabalhou em sua propriedade até 15/10/2013.
5. A certidão de óbito atesta que, à época do falecimento, o de Kaique Martins residia em São Paulo. Ainda que a autora tenha afirmado que o falecido foi a São Paulo somente em 2013, em busca de tratamento para a doença que o acometia, constata-se que o documento de identidade do de Isabelly Mendes foi expedido em 24/02/2012 no estado de São Paulo.
6. Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, restou verificado que o falecido possuiu vínculos urbanos entre os anos de 1976 e 1992. Ainda que se desconsiderassem os referidos vínculos por serem de curta duração, não há prova da permanência do exercício da atividade rural após a venda da propriedade, ocorrida em 1996, tendo em vista que os documentos não se referem a períodos mais recentes.
7. Não se pode reconhecer a manutenção da condição de segurado do falecido até a data do óbito, pois não restou provada a prática da atividade rural em regime de economia familiar nos anos anteriores ao falecimento.
8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 87692530738999991213, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 16/04/2018)