PROCESSO Nº: 9247377-52.2035.8.12.1957 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENS DE EMPRESA PARTICIPANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade do juízo de execução fiscal decretar a penhora de bens de sociedade empresária em processo de recuperação judicial. 2. Não é a mera aprovação da recuperação judicial que implica, necessariamente, na incidência da proteção patrimonial. Na realidade, eventuais atos de constrição podem ser realizados desde que não inviabilizem a atividade econômica da executada, em atenção ao princípio da preservação da empresa. 3. In casu, observa-se que o juízo de origem sequer apreciou o pedido de penhora, por entender ser competente o Juízo de Recuperação Judicial para analisar e deliberar sobre os atos constritivos ou de alienação de empresa em recuperação judicial, ainda que a dívida cobrada seja decorrente de créditos tributários em sede de execução fiscal. 4. O impedimento à realização de atos expropriatórios no âmbito da execução fiscal, decorrente da necessidade de preservação da atividade empresária, não sobrepõe o interesse privado ao público, ao revés, exsurge de uma ponderação entre dois interesses públicos legítimos, quais sejam: a) a satisfação do crédito tributário e b) a manutenção das atividades empresariais e consequente conservação de postos de emprego, desenvolvimento econômico e, inclusive, recolhimento de tributos. 5. Agravo parcialmente provido somente para reconhecer a competência do juízo originário para apreciar o pleito de penhora de bens formulado pelo exequente.
(PROCESSO: 16142441962355559822, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)