Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Lima Nº: 6931489-92.0890.11.4.7914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE COSTELA FURTADO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Nunes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a parte autora que sejam sanados os erros materiais e as omissões quanto ao reconhecimento dos períodos pleiteados como atividade especial, alegando que foram juntados documentos aptos a demonstrar a situação de trabalho em condições especiais. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.250 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em erro material ou omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso sobre toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência. 4. Com a alegação de que houve erro material e omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 68478017583761244351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)