PROCESSO Nº: 6940369-15.9779.26.3.1303 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INDUSTRIA QUIMICA GIOVANNA BARROS S A ADVOGADO: Davi Correia PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à liberação da mercadoria importada pela impetrante bem como ao desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação DI nº 17/3193226-0-1. 2. A impetrante vem sofrendo os dissabores oriundo da demora para a realização do procedimento de desembaraço aduaneiro em decorrência da instauração do estado de greve por parte dos fiscais da Receita Federal do Brasil. Essa circunstância evidencia a existência de ofensa ao exercício da empresa, ante os relevantes prejuízos econômicos advindos do obstáculo imposto para a comercialização dos produtos adquiridos do exterior. Ademais, constitui flagrante desrespeito ao princípio da continuidade do serviço público, eis que a interrupção se deu sem o necessário resguardo do atendimento básico, de modo que o movimento reivindicatório não se afigurasse como entrave intransponível aos interesses essenciais da vida em sociedade, enquanto diretriz fundamental da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu não ser cabível que o particular sofra prejuízos em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, razão pela qual as mercadorias devem ser liberadas para que a parte não sofra prejuízos, desde que atendidos os requisitos legais e normativos quanto às obrigações fiscais. (RESP 777954931984, HEITOR LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ: 12/09/2001). 4. Não se pode exigir do contribuinte que aguarde, indefinidamente, o término do movimento paredista para a retomada do procedimento de desembaraço aduaneiro, sobretudo quando essa indevida interrupção seja capaz de frustrar a justa expectativa de que a prestação do serviço público não se interponha como fator impeditivo ao livre exercício da atividade econômico-empresarial. 5. Remessa oficial desprovida. ajcl
(PROCESSO: 34359265670550155796, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)