PROCESSO Nº: 2079887-48.1135.29.3.4563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS BARBOSA e outros ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Alves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5948207-61.3043.31.12.3624 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Discussão sobre reajuste de plano de saúde GEAP. Decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do aumento praticado sobre os valores integrais e individuais devidos a título de contribuição aos planos de assistência à saúde ofertados pela GEAP Autogestão em Saúde e consubstanciados na Resolução/GEAP/CONAD n. 099, de 14/05/2015, vigentes desde 1º de fevereiro de 2016, bem como a sua substituição, até o julgamento definitivo desta lide, pelo índice de reajuste de 13,55%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde. Ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo da demanda. A GEAP é uma Fundação típica, nos termos de seu estatuto, detentora de personalidade jurídica de direito privado, que não se inclui na previsão constitucional que delineia a massa de feitos afetos à Justiça Federal, e tampouco enseja a legitimidade passiva da União. Incompetência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. Multiplicidade de Precedentes. 43976996764108096303, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/830289376023328044270387, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/05/2016; 635530400095268, AC469702/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MATA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/08/2015. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34237225318231788255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)