EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. FONTE PAGADORA DO BENEFÍCIO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento às apelações, mantendo-se a condenação do INSS ao pagamento dos valores reconhecidos administrativamente a título de pensão vitalícia referentes ao período de 06/09/2009 a dezembro de 2012, devidamente corrigidos e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Ausência de omissão quanto à legitimidade passiva da autarquia (fonte pagadora do benefício), bem como em relação aos óbices legais e constitucionais que regulam o pagamento administrativo de quantias referentes aos exercícios anteriores, visto que são oponíveis tão somente à Administração, e não ao Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. O acórdão combatido revelou que o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, não mais se aplica em sua integralidade quanto à utilização da TR como índice de correção, obedecendo de imediato os ajustes constitucionais realizados pelo STF no RE 774.820/SE, independentemente da pendência da análise de modulação dos efeitos do julgado proferido naqueles autos, não havendo, portanto, a incidência dos dispositivos normativos elencados pelo embargante para a definição do tema por esta Turma. 4. Intuito da pessoa física, ora embargante, em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência de dano moral, fundamentado na ausência de suspensão do pagamento do benefício desde a sua concessão, bem como na não comprovação de algum inadimplemento de quaisquer de suas obrigações pessoais ou familiares em decorrência do retardamento no pagamento das prestações previdenciárias retroativas perseguidas nesta demanda. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Ambos embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 09748387776507556548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA MAIA SAMUEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)