PROCESSO Nº: 7725960-15.3130.28.11.0691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda das Neves EMENTA: PRO CESSUAL CIVIL. SERVIDOR. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento aos embargos para sanar a omissão apontada no tocante à prescrição, dando parcial provimento à apelação e à remessa oficial para fixar como termo inicial do benefício, o ajuizamento da ação. II.Embarga a parte autora, alegando que houve omissão quanto ao artigo 103, da Lei 8213/91. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada, apenas verificou que entre o cancelamento do benefício , que ocorreu em 23/07/2007 e o ajuizamento da presente ação em 10/03/04, passaram-se mais de cinco anos, devendo ser considerado prescrito o direito de pleitear judicialmente o benefício com base naquele requerido administrativamente. IV.Pleiteado o restabelecimento do benefício, embora apenas na via judicial e tendo o INSS contestado a ação, configurado está o interesse de agir, caracterizada a lide. V.Entretanto, as parcelas atrasadas devem retroagir à data do ajuizamento da ação, em razão de se tratar de novo pedido, realizado apenas judicialmente.(APELREEX34357/SE. Rel.: Desembargador Federal Leonardo Porto. DJ: 17/05/2017). VI.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 59915465571722487255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)