PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. MENOR IMPÚBERE.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte - trabalhador rural à filha menor, por entender que restou demonstrada a condição de segurado especial do falecido.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial do extinto/genitor da menor, à época do óbito em 07/02/2005, nos termos da Lei 8.213/91.
3. A condição de trabalhador rural do falecido não foi demonstrada porquanto, a (i) Ficha e a (ii) Carteira de Associado ao STR/Pirpirituba/PB apenas comprovam a filiação, em 30/04/2002, do extinto à entidade e não o efetivo exercício da atividade rural. Do mesmo modo, a (iii) Declaração de ITR, em nome de terceiro proprietário da terra, somente, prova os fatos alegados em relação a ele, não sendo extensível ao falecido.
4. Emanuel Nogueira de óbito consta a profissão de "Soldador" para o de Pedro Monteiro. Tal informação, ainda que não implique, por si só, na descaracterização da sua condição de segurado especial, certamente é início de prova da inexistência dessa qualidade.
5. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, percebe-se, portanto, a inexistência de qualquer elemento, por mínimo que seja, que informe a qualidade de segurado especial do de Antônio Nogueira por ocasião do seu falecimento.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 92816490827997911370, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)