PROCESSO Nº: 5243705-26.6184.13.12.5952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LOGISTICA CANTU NORDESTE LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Gustavo Vieira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal RAFAEL DA CRUZ MAIA ANA JÚLIA JESUS (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão e obscuridade no julgado. 2. O acórdão atacado foi claro ao declinar, fundamentadamente, os motivos pelos quais pelos quais reconheceu que não houve ilegalidade no restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins pelo Decreto nº 8.426/2015, sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62800061577757036696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI MAIA SARAH COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)