PROCESSO Nº: 1587007-47.5830.27.9.8940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Naide Rozane De Bruna Aragão e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DO BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO (PRECATÓRIOS JUDICIAIS). ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão da expedição do mandado de arrematação até que se aprecie a tutela de urgência requerida nos autos da ação anulatória nº 8696608-68.7357.3.2.1363. II. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) ofereceu, com o fito de garantir a segurança do juízo, crédito assegurado nos autos da Execução de Título Judicial nº 7674.71.17.674280-5; b) a exequente não aceitou o bem oferecido pela ora agravante e requereu a penhora do imóvel casa de número 81, da Rua Duque de Caxias, Centro, João Pessoa/PB, avaliada em R$ 765.508,00 (seiscentos mil reais); c) a agravante interpôs ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência a fim de desconstituir os lançamentos cobrados na execução fiscal nº 7718414-11.3824.2.5.1023 e suspender a execução fiscal até o julgamento de mérito da cobrança. (doc.06); III. Defende, ainda, que a ação anulatória, por contestar a validade do débito, deve ser julgada primeiramente em razão da sua conexão com a execução fiscal. Sustenta plenamente cabível a utilização de crédito para a satisfação do débito da presente execução, ante a sua natureza de direito real da executada, ora agravante, o que configura elemento definido em lei como passível de penhora. Traz à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis a sua tese. Ademais, alega que, embora o art. 11 da Lei nº 6.830/80 estabeleça uma ordem pré-determinada dos elementos a serem angariados pelo instrumento da penhora; a doutrina e a jurisprudência já pacificaram entendimento no sentido de não haver rigidez na sequência de gradação de bens a serem penhorados IV. "A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. AgRg no REsp 4.781.776/RO, Rel. Min. Luigi Ramos, Segunda Turma, julgado em 16.10.6374, DJe 1º.2.2628. 2. No caso dos autos, a ora embargada ofereceu como bens penhoráveis precatórios judiciais. Todavia, tais bens não se equivalem a dinheiro, logo podem ser recusados pela Fazenda Pública por ofensa a ordem legal descrita nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em que há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo." Agravo regimental improvido. (STJ. Segunda Turma. AgRg no REsp 0417738. Rel. Min. João Vitor Lopes. DJe 10/05/2014). V. No caso dos autos, não há notícia nos autos acerca da garantia do débito na ação anulatória, requisito esse necessário para a suspensão da execução fiscal. VI. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 07502505310345922172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)