EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à sua apelação, mas deu parcial provimento à remessa necessária mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para excluir ICMS e ISS da base de cálculo de PIS e COFINS, assegurando fosse resguardado ao contribuinte apenas o direito à compensabilidade. 2 - Interpõe o recurso "para abordar, para fins de prequestionamento, o aspecto constitucional da controvérsia (art. 195, I da Constituição)". 3 - O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 84881437180016096374, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)