PROCESSO Nº: 0563024-36.9450.10.5.1227 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Igor Peixoto APELADO: FUNDACAO CEARENSE DE PESQUISA E CULTURA e outro ADVOGADO: Kevin Novaes Modesto Chaves Lucena De Farias e outro MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Sales EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA IMPEDIDA DE PARTICIPAR POR TER SUA INSCRIÇÃO INDEFERIDA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA NO ACOMPANHAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença prolatada nos autos de ação de indenização, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de indenização por danos materiais (ressarcimento do valor da inscrição). 2. Apela a autora, inicialmente requerendo o deferimento da justiça gratuita. Ian Carvalho, no mérito, que a sentença merece ser reformada, eis que é inegável a existência dos danos morais por ela suportados. 3. A inscrição para o referido concurso público não se concretizou por um equívoco no boleto emitido pelo Banco mas não foi solucionado diante da inércia da autora, que não buscou solucionar a questão dentro do prazo previsto no edital para regularização das inscrições. 4. De outro giro, a Teoria da perda de uma chance não se aplica à hipótese em tela, porquanto não há como provar que a autora teria condições de aprovação no certame. 5. Ante o exposto, nego provimento à apelação.
(PROCESSO: 40532179690812295309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)