EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, entendeu inexistir interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar o polo passivo da ação e determinou a devolução do feito para a Justiça Estadual de origem. 2. Ausente o interesse da seguradora recorrente para manejar o recurso em questão, pois, sendo a assistência simples uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a Caixa Econômica Federal é quem poderia recorrer do aludido decisum, na medida em que apenas essa empresa pública detém legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda. 3. Agravo de instrumento não conhecido. BENÍCIO DAS NEVES
(PROCESSO: 24904402785653354656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)