PROCESSO Nº: 7400297-17.2385.26.6.0182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: LEONARDO GOMES ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Fernanda da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. DESISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA VAGA E DA INTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PREENCHÊ-LA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.PRECEDENTE DO STF. 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraiba - IFETPB, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que concedeu a segurança para determinar ao IFETPB que proceda à nomeação do impetrante no cargo de Técnico de Tecnologia da Informação do IFETPB. 2. Pacífico é o entendimento de que candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à contratação no período de validade do certame, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder/dever discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do RE nº 343.571/PI, dispôs que essa discricionariedade relativa à convocação dos aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero nas seguintes hipóteses excepcionais: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) quando houver preterição na nomeação, por não observância da ordem de classificação (Súmula nº 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Depreende-se, portanto, daquela assentada tese de repercussão geral, que a expectativa de direito se convola em direito subjetivo à contratação, quando há a inequívoca necessidade de pessoal e, na vigência do concurso, ocorre preterição a arbitrária e imotivada do candidato aprovado, porquanto esta configura ofensa aos referidos incisos II e IV do art. 37 da CF/88, bem como aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. 5. No caso em análise, o apelado prestou o concurso público (Edital nº 063/2015) para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, cujo edital previa a existência de 08 vagas, tendo sido aprovado na 19ª classificação para o referido cargo. À medida que surgiram novas vagas, o IFETPB foi efetuando nomeações até o candidato classificado na 18ª (décima oitava) posição. Entretanto, o IFETPB tornou sem efeito a nomeação do 17º classificado, o candidato THOMAS LOPES, através da Portaria nº 235/2017, publicada no Diário Oficial da União (Seção 2, pag. 19), em 30/07/2017 (Id. nº 3223300.0972601). 6. Ao tornar sem efeito a nomeação do 17º classificado, o IFETPB deveria ter nomeado o candidato constante na ordem de classificação imediatamente subsequente, já que foi ofertada a vaga e não houve preenchimento pelo candidato convocado. Desse modo, restaram efetivamente demonstradas a vaga, a oferta efetiva desta e a necessidade de nomeação. 7. Apesar de o apelado ter sido classificado no cadastro de reserva do concurso, a nomeação do candidato em ordem de classificação anterior a sua e o não preenchimento da vaga em aberto demonstram, de forma inequívoca, a existência da vaga e a intenção da Administração em preenchê-la. Precedente do STF (RE-AgR 675707, ENZO DIAS, STF, Sessão Virtual de 7 a 09.05.1757.) 8. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 69283496439740666457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MILENA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)