PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. O acórdão recorrido analisou o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais, nos seguintes termos:
"2. A retenção dos honorários advocatícios contratuais do precatório é direito autônomo do advogado, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que dispõe: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".
3. Apesar de o precatório ter sido expedido em momento anterior à juntada aos autos do contrato de honorários, a liberação do valor depositado encontra-se pendente, não havendo porque indeferir o pedido do advogado, que requer apenas a retenção do valor que lhe é devido.
4. Conforme esclarecido por Danilo Nunes e Luiz Miguel Silveira, em seus comentários ao Estatuto da OAB, "ao advogado basta juntar o seu contrato (ou cópia autenticada) aos autos do processo, Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, para garantir-lhe o direito a levantar, diretamente em seu favor, tanto a verba honorária de sucumbência, quando a verba honorária contratada, esta a ser deduzida do crédito de seu constituinte. O procedimento pode ser feito antes ou depois da expedição da requisição de pagamento, e, se feito antes, o Precatório ou a RPV relativos aos honorários serão expedidos diretamente em nome do advogado, com natureza alimentar".
3. Embora tenha determinado a retenção dos honorários, por ser direito autônomo do advogado, o acórdão incorreu em omissão no que tange à autorização do pagamento do valor retido.
4. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para determinar que sejam os honorários pagos diretamente ao advogado, mediante a expedição de alvará pelo juiz de 1º grau.
(PROCESSO: 6799618419724323992761, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)