PROCESSO Nº: 1782489-06.3823.23.12.9699 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: MUNICIPIO DE ITACURUBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Lopes - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador Federal Thiago da Cunha - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ALÍQUOTA DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO POR DECRETO. LEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. 1. Ação rescisória intentada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) buscando desconstituir acórdão da egrégia Primeira Turma desta Corte, proferido nos autos da Ação Ordinária nº 1920.48.36.858.067-2 (AC 678256-PE), que reconheceu ao MUNICÍPIO DE ITACURUBA/PE o direito à redução da alíquota de contribuição ao SAT de 2% para 1%, considerando como de risco de grau leve as atividades desenvolvidas pelo poder municipal. 2. Não se aplica ao caso a Súmula nº 343 do STF, dado que nunca houve qualquer controvérsia entre os Tribunais a respeito da matéria. 3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítima, para fins de cobrança da contribuição do SAT, a definição do grau de risco (leve, médio ou grave) mediante Decreto, partindo-se, contudo, da atividade preponderante do empreendimento. Tratando-se de administração pública, desempenhada por Município, necessita-se de estudos estatísticos específicos, a fim de analisar se as atividades desenvolvidas pelos servidores municipais são ou não preponderantemente burocráticas, com baixo grau de risco, a fim de permitirem a aplicação da alíquota de 1% para fins do SAT. 4. Nos termos do art. 22, §3º, da Lei nº 8.212/91, compete ao Ministério do Trabalho, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, apurados em inspeção, modificar o enquadramento das empresas e municípios. O reenquadramento foi realizado corretamente, através do Decreto nº 6.042/2007, constando os dados estatísticos nos autos. 5. Destarte, o acórdão rescindendo violou literal disposição de lei ao afastar a majoração estabelecida por decreto, reconhecendo ao Município de Itacuruba-PE o direito à redução da alíquota de contribuição ao SAT de 2% para 1%, considerando como de risco de grau leve as atividades desenvolvidas pelo poder municipal, devendo ser desconstituído. 6. Procedência do pedido rescisório para desconstituir o acórdão rescindendo, e, em sede de novo julgamento, negar provimento à apelação do Município de Itacuruba-PE e à remessa oficial. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com base no CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação. rnsmw
(PROCESSO: 88545398824211164815, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FERREIRA, PLENO, JULGAMENTO: 20/12/2018)