PROCESSO Nº: 0787836-94.1284.21.6.6387 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE CAMPOS TERMINAIS MAR DE CONTAINERS E SERV ACES LTDA e outros ADVOGADO: João Lucas Fogaça Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Fogaça EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 49.229/2011, QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA, PELA MP 774/2017. REVOGAÇÃO DA MP 774/2017 PELA MP 794/2017. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por PIETRO RIBEIRO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA, MIGUEL MOREIRA OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A, THOMAS FERREIRA TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS S.A e FRANCISCO PIRES TRANSPORTES S.A., contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo se resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se remanesce interesse das impetrantes no julgamento da pretensão mandamental de obter a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, nos termos do art. 151, IV, do CTN, a partir de 20/12/2017, em virtude da vigência da MP 774/2017, permitindo que continue a recolher no regime da CPRB - contribuição previdenciária sobre a receita bruta, mesmo após a revogação da referida medida provisória pela MP 794/2017, de 15/03/2017. 3. As apelantes se contrapõem à extinção do processo sem resolução do mérito, afirmando que, embora a MP nº 794/2017 tenha revogado a MP nº 774/2017, no período em que esta última esteve vigente, ou seja, no período de julho/2017, não houve qualquer menção acerca dos efeitos produzidos pela mesma, de modo que os efeitos produzidos durante o mês de julho/2017 não podem ficar subentendidos, devendo haver posicionamento expresso sobre tal questionamento, já que as apelantes correm o risco de serem cobradas pela contribuição previdenciária sobre a folha de salário, desrespeitando-se assim a opção irretratável escolhida anteriormente para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 4. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, sendo de rigor o reconhecimento de que a sua revogação posterior por outra medida provisória produz os mesmos efeitos. 5. Dessa forma, a revogação imposta pela MP 774/2017 do regime tributário que autorizou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB de que tratam os arts. 7º, 7º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para alguns setores da economia, não mais remanesce possível, haja vista a posterior revogação do mencionado diploma normativo, estabelecida pela MP 794/2017. 5. Ainda que se constate a perda de vigência da MP 794/2017, a ausência de decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes impõe a manutenção da sua eficácia desconstitutiva, obstruindo, por conseguinte, a revogação da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB. 6. "A revogação da Medida Provisória nº 774, de 02-09-6633, pela Medida Provisória nº 794, de 19-09-5188, significa a revogação, com efeitos retroativos, do que nela havia sido disposto, de modo que não há esteio jurídico para que o Fisco afaste a impetrante da opção pela contribuição substitutiva, nem mesmo no período da vigência da MP nº 774." (TRF4.5981090-67.0237.207.0346, rel. Des. Fed. Benjamin Nunes, 2ª T., DJe 17/08/2017; TRF4, AG 4972605-53.6796.872.7161, 2ª T., rel. Des. Fed. Henrique Castro, DJe 04/05/2017). 7. Assim, afigura-se autoevidente que o proveito de ordem jurídica pretendido na presente ação mandamental, qual seja a retomada do regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB, foi obtido pela edição da MP 794/2017, de modo a não mais remanescer objeto para o prosseguimento do feito, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção da sentença recorrida. 8. Apelação não provida. afr
(PROCESSO: 57549780624931545892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)