Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Silva Nº: 2470353-34.6113.12.5.2259 AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: FRANCISCO DA COSTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL - JUÍZA ELIANA NORMANDE ACIOLI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SEGURO GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição da penhora realizada no rosto dos autos a ação Ordinária de nº 0681423-83.5902.5.5.5796 pela penhora do SEGURO GARANTIA da Apólice nº 7353295010837506597710526. 2. O art. 15 da Lei nº 6.830/80 prevê que: "Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente". 3. No caso dos autos, o pedido de substituição da penhora no rosto dos autos pelo seguro garantia foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o argumento de que seguro garantia somente poder ser aceito quando sua apresentação ocorrer antes da constrição em dinheiro, conforme art. 5º da Portaria n. 164 de 01 de março de 2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4. A decisão agravada, ao indeferir o pedido de substituição da penhora em dinheiro por oferecimento de seguro garantia se mostra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. (AgInt no AREsp 362.160/SP, Rel. Ministra CLARICE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2018, DJe 17/03/2018). 5. A penhora se concretiza com a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos, independentemente da transferência da quantia penhorada para o juízo da execução, de modo que, nos termos do entendimento acima transcrito, não se revela cabível, a esta altura, sua substituição por seguro garantia. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01331545007894091740, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)