PROCESSO Nº: 1235507-66.7020.2.10.2808 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEIS PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Joaquim Moura e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Barros: 5126139-60.3718.24.10.1606 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. VALORES CONTROVÉRSOS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o depósito judicial dos valores controversos a título de PIS e COFINS até o transito em julgado do processo. II. Requer o agravante que seja dado provimento ao presente recurso, para que realize o depósito judicial das contribuições debatidas neste processo (PIS/COFINS, com a indevida inclusão do ICMS/ISS em sua base de cálculo), em razão de garantir o crédito tributário, exercendo seu direito e garantido o Juízo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 151, II, do CTN. III. No caso, a parte agravante apenas requer o depósito judicial das parcelas controversas, relativa à incidência do ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o MM. Juiz a quo tenha indeferido a tutela com fundamento na ausência de requisito para tanto, é de se reconhecer o direito do recorrente ao depósito judicial, nos termos do art. 151, II, do CTN, uma vez que não há qualquer óbice da Fazenda Nacional a realização do depósito integral do tributo com a finalidade de suspender a exigibilidade do tributo, conforme se extrai das contrarrazões ao agravo (Id. 7013827.7017190). IV. Há a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ante a cobrança efetuada. V. Agravo de instrumento provido. [5]
(PROCESSO: 40212819686798289450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)