PROCESSO Nº: 0623486-99.9256.9.10.4601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: NATHAN MOURA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTELA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 97.861/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A CLARICE FREITAS afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 804.469-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 903.051-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 303.329/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 822.114/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 6252252-95.4546.4.3.7797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: FRANCISCO ROCHA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 99.296/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A ANA SOPHIA NUNES afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 655.972-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 198.351-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 588.968/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 890.068/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 7042988-24.7474.12.9.9518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: FELIPE DA MATA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA: TERCEIRA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 38.582/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A MILENA LOPES afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, requerendo que o cômputo dos juros de mora seja a partir da data da propositura da ação, bem como que seja aplicada a tese do Supremo Tribunal Federal firmada no RE 210.988-RS, determinando a incidência de juros de mora na conta até a expedição dos precatórios e/ou RPV. 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido pela incidência da correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante entendimento do STF, firmado no julgamento do RE nº 753.309-SE; no entanto, foi verificado que a questão da incidência de juros de mora, no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório, foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 169.575/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 3. Estando o acórdão prolatado nos presentes autos em divergência com o RE nº 960.898/RS, é pertinente reforma-lo, a fim de determinar o prosseguimento da execução, cuja conta deve observar que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Embargos de declaração parcialmente providos, de forma a considerar que é devida a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 52040913226749024128, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)