PROCESSO Nº: 5656360-87.0305.10.12.1764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO NOVAES e outros ADVOGADO: Thales Monteiro Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. RE 435.076. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No que tange à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 339.890-SE, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos, de fato, o acórdão foi omisso, devendo a lacuna ser preenchida. 3. A alegação da embargante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 4. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos erga omnes e ex tunc, por isso que deve ser desconsiderada a TR como critério de correção monetária e aplicado o IPCA-E. 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 05174581296000948175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)