PROCESSO Nº: 2484528-58.2247.27.4.7555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRENO MONTEIRO ADVOGADO: Vladimir Galdino De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Melo Eduardo Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9897626-41.7029.4.10.0500 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária Correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 751.391/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 24 de julho de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73883875879339819264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)