E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que, quanto à verba honorária fixada, inicialmente, em 3% do valor final da execução, limitada ao patamar máximo de R$ 1.000,00, não se revelou consentânea com o artigo 20, § 4º, do CPC/1973 e a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42621559877400575659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)