PROCESSO Nº: 4963438-75.9814.7.5.5484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL CUNHA ADVOGADO: Calebe Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9635784-56.5291.5.11.0331 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO DE REFORMA. DEFLAGRAÇÃO PERANTE BASE MILITAR EM PORTO ALEGRE/RS. DOMICÍLIO EM RECIFE/PE. AVALIAÇÃO DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra tutela antecipada que assegurou ao agravado, militar em processo de reforma, submeter-se a avaliação perante junta de inspeção de saúde no local do seu domicílio. 2. Embora o militar esteja agregado à Base Militar da 3ª Região com sede em Porto Alegre/RS, não há óbice para que nova avaliação seja realizada perante Hospital Militar de Área de Recife/PE, Cidade de domicílio do militar desde 2015, mormente quando já foram realizadas avaliações na unidade hospitalar recifense ao longo dos últimos 02 (dois) anos, sem quaisquer restrições aos procedimentos ali adotados. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 53841467806533443973, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)