PROCESSO Nº: 0485743-58.8048.20.1.8221 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO NOVAES ADVOGADO: JOAQUIM DA ROSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/RN JUIZ: JUAN DIAS SEGUNDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de restabelecer, em favor da parte autora, o benefício do Aposentadoria por Invalidez, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data de citação do INSS na presente ação, qual seja, 20/02/2016, com início do pagamento (DIP) em 07/10/2018. 2. A questão discutida nos autos refere-se unicamente à data de início do benefício. A perícia médica concluiu ser o autor portador de bursite e artrose em ombro direito, enfermidade que o incapacita de forma definitiva para o exercício do trabalho. 3. O perito designado judicialmente fixou a data de início da incapacidade em 26/06/2015, decorrente de agravamento da doença. Considerando que na data de entrada do requerimento administrativo (06/11/2014) o autor não se encontrava incapacitado para o exercício de atividades laborativas, correta a sentença que fixou a data de início do benefício na data de citação do INSS na presente ação (01/06/2016). 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53597593173945650868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)