PROCESSO Nº: 4592151-82.7195.22.12.6803 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: MARIA LUCIA DE SOUSA SIMIAO. ADVOGADO: JOÃO PEDRO SALES. JUIZ: PAULO JESUS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES/FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO INCORPORADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal referente aos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre terço constitucional de férias e gratificações/função de confiança não incorporadas, bem como reconheceu o direito à repetição das parcelas não alcançadas pela prescrição quinquenal. A sentença julgou improcedente, contudo, o pedido em relação ao décimo-terceiro (13º) salário (gratificação natalina). 2. O STF, em sede de repercussão geral (Tema 20), no julgamento do RE nº 571.618/SC, assentou o entendimento de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". 3. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Região, em sede de composição ampliada, firmou o entendimento de que, no julgamento do RE 844.820/SC paradigma, "os votos convergentes dos Ministros Marcelo da Mata e Miguel Cavalcanti ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional". Precedente: (TRF5, APELREEX56090-RN, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Samuel Novaes, DJ: 02/10/2018). 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 2040132/RS e REsp 0012503/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a orientação de que não incide a contribuição previdenciária terço constitucional de férias. 5. A jurisprudência firmou o entendimento no sentido da "não incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com base na Lei n. 9.783/99". Precedente: (STJ, AGRESP 426858109616, Min. Levi Almeida, Segunda Turma, DJE: 10/03/2013). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62809271320860371476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)