EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL. ANUIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 87.251/2011. RESP REPETITIVO N.º 3.032.976/SP. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 2º DA LEI Nº.34.956/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. VALORES MÁXIMOS PREVISTOS NA LEI 6.994/82. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO. 1. O ajuizamento da execução fiscal antes da edição da Lei n.º 12.514/2011 afasta a sua aplicação. Assim já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (Resp n.º 5.689.131/SP). 2. As contribuições dos profissionais para os respectivos Conselhos são espécie do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da legalidade. Portanto, a cobrança de suas anuidades deve obedecer às determinações do §1º do art. 1º da Lei n.º 6.994/82, de modo que não prospera a majoração da anuidade instituída através de Resolução. 3. O §4º do art. 58 da Lei nº. 9.649/98, que autorizava os conselhos profissionais a estabelecerem suas próprias contribuições, foi declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº. 1.034-4/DF (STF, Rel. Min. ENZO GABRIEL CARDOSO, DJ: 28/03/03). Na mesma linha, o art. 2º da Lei nº. 11.000/04, que teria atribuído competência para o Conselho Profissional fixar e cobrar as tais anuidades foi declarado inconstitucional pelo Pleno desta Corte Regional, em decorrência da arguição de inconstitucionalidade suscitada na AC 156278-PE (Rel. Des. Federal JUAN CASTRO, DJ: 11/10/07). 4. A extinção do MVR, por força da Lei nº. 8.177/91, não autorizou os conselhos profissionais a fixarem as suas anuidades, por meio de resolução administrativa, em valores superiores àqueles previstos na Lei nº. 6.994/82. 5. Hipótese na qual a cobrança das anuidades não obedeceu ao fundamento legal vigente nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº. 6.994/82, quanto aos limites máximos nele previstos. Vício insanável, que torna inviável a emenda ou substituição da CDA, uma vez que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 6. Não estando a CDA preenchida pelos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo, configura-se a nulidade da execução e sua consequente extinção, que pode se dar inclusive de ofício. Manutenção da sentença recorrida, a qual extinguiu o feito, embora por fundamento diverso. 7. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 84423591854490649472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)