PROCESSO Nº: 7265025-60.2018.14.10.9317 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO FREITAS ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Luigi Silva APELANTE: YAGO RODRIGUES DA CONCEICAO VITOR NOVAES ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELANTE: CAIO JESUS DA CONCEICAO SANTOS DE NATÁLIA RAMOS ADVOGADO: Danilo Porto APELANTE: LORENZO SILVA DA GLORIA ARRUDA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Lima APELANTE: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA GLORIA MOREIRA DO VALLE ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes APELANTE: MIGUEL DA LUZ DA PAZ MARCOS VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas APELANTE: ENZO LIMA DA PAZ SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Leandro Sales APELANTE: SAMUEL DA MOTA DA PENHA CARLOS DE SA ADVOGADO: Vinicius Porto APELANTE: NOAH COSTELA DA PENHA DE SOUZA FERRAZ ADVOGADO: Raul Gonçalves APELANTE: ENRICO MARTINS DAS DORES BARBOSA ADVOGADO: Kaique Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. PERCENTUAL DE 3,17%. DIFERENÇAS ATRASADAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE NICOLE OLIVEIRA. BIS IN IDEM. Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença proferia pelo Juízo da 6a Vara da SJ/PE que afastou a alegação de prescrição de pretensão executória e julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução propostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apurados pela Contadoria Judicial, tendo-os como devidos às pessoas substituídas pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. A sentença recorrida indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à entidade sindical, afastou as preliminares de litispendência e coisa julgada em relação à Henrique Novaes da Penha Carlos Sá e não acolheu a alegação de prescrição. No mérito propriamente dito, consignou apenas que os cálculos da Contadoria do Juízo estavam de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e deveriam ser acatados. O Sindicato, em seu apelo, requer o deferimento da Justiça Gratuita e, impugnando os cálculos formulados pela Contadoria do Foro, pleiteia que: i) os juros moratórios incidam à base de 1% a.m. no período anterior à MP 2.180/2001 e em 0,5% a.m. após esta; ii) seja adotado o INPC como índice de correção durante todo o período; iii) os juros moratórios pertinentes aos pagamentos administrativos sejam desconsiderados para fins de compensação do montante a ser recebido na via judicial; iv) a condenação da parte adversa nos ônus resultantes da sucumbência. A UFPE, em suas razões recursais, sustenta ter ocorrido a prescrição da pretensão executória, haja vista o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e a propositura da execução. Neste ponto, argumenta que a cautelar de protesto intentada pelo Sindicato não gerou interrupção do prazo prescricional. Na sequência, defende a observância do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto à atualização monetária e aos juros de mora. Acerca da Justiça Gratuita à pessoa jurídica, esta Turma tem posição firmada pela necessidade de que o requerente, in casu, a entidade sindical, demonstre nos autos a sua insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais, de modo que a mera declaração de hipossuficiência não autoriza o deferimento do benefício (Processo 38864655521177792473, AG/SE, Des. Federal Cauê da Mata, 2ª Turma, julgamento: 13/06/2018; Processo: 86292995714029242827, AC/PE, Des. Federal João Felipe Castro, 2ª Turma, julgamento: 20/04/2018). No caso dos autos, o Sindicato não trouxe elementos suficientes para comprovar a sua hipossuficiência financeira para assumir as despesas processuais, sendo incabível, pois, o deferimento do pleito. No que diz respeito à prescrição, cumpre mencionar que o título executivo judicial (Acórdão) que confirmou o direito dos substituídos ao reajuste no percentual de 3,17%, condenando a UFPE ao pagamento dos valores desde janeiro/1995 até a reestruturação das carreiras (maio/2001), transitou em julgado em 09/07/2007, conforme informa a certidão expedida pelo diretor de secretaria da 1a Vara da SJPE que consta dos autos. A Ação de Execução (Processo 7761955-90.1849.29.1.8874) foi ajuizada pelo Sindicato em 13/10/2014, isto é, após o decurso de mais de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo. O Sindicato defende que a propositura de Medida Cautelar de Protesto em 07/12/2012 interrompeu o transcurso do prazo prescricional, que voltou a correr pela metade, ou seja, dois anos e meio, não tendo ocorrido a perda da pretensão executiva na data do ajuizamento da respectiva ação. No que toca à prescrição, frise-se que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, tenha firmado tese segundo a qual a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não se poderia invocar suspensão ou interrupção do prazo prescricional da ação executiva pela demora na diligência da obtenção de fichas financeiras e outros documentos perante a Administração ou junto a terceiros, tal entendimento sofreu modulação de efeitos. Deveras, apreciando os Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 4.1.0566, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 12.4.9578, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que inviável a aplicação no caso concreto do precedente vinculante, sendo o caso de se reconhecer hipótese de distinguishing. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2007 (ID nº 3238803.637074, fl. 18), porém, afastada a aplicação do precedente vinculante supramencionado, há que se reconhecer a interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto em 05 de novembro de 2012. Contado o prazo prescricional pela metade após a interrupção da prescrição, e uma vez que a ação executória foi intentada em 06 de setembro de 2014, resta afastada a prescrição da pretensão executória. No que diz respeito à incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, não merece razão o SINTUFEPE-SS/UFPE, visto que, na realização do abatimento do valor devido das parcelas quitadas na via administrativa, é cabível a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre ambas as parcelas. É preciso este artifício matemático, para possibilitar tal compensação, ressaltando que os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação e em idêntica razão tanto para o valor recebido como para o valor devido. Conforme as informações da contadoria judicial (ID nº 3398528.5941802, 6794888.6046052 e 5448529.6697202), para a elaboração dos cálculos, foram adotados juros e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros sobre as parcelas pagas administrativamente. No que concerne à correção monetária, referido cálculo está em clara conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que em decisão proferida no julgamento do RE n. 344764/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual não merece acolhida a pretensão da UFPE em seu mérito. Insurge-se, ainda, o SINTUFEPE-SS/UFPE contra a sentença do juízo de 1º grau que, acatando o cálculo da contadoria judicial, reconheceu a aplicação de juros moratórios no percentual de 0,5% a.m. de 06/2000 a 12/2002, JOÃO LIMA de 01/2003 a 06/2009, e 0,5% a.m de 07/2009 a 05/2014. De fato, o cálculo em questão se utilizou da disciplina prevista no subitem 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, todavia, a jurisprudência vem adotando entendimento segundo o qual a natureza híbrida da CAMILA CORREIA alberga a um só tempo juros e correção monetária de forma que sua aplicação acarretaria bis in idem no tocante à correção monetária. No caso dos autos, os juros de mora deverão seguir a seguinte disciplina: i) 1% ao mês no período anterior à 07/05/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 5.751-86, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; ii) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 8.446-43/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 17/05/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97; e iii) a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 09/11/2009, o juros de mora devem corresponder aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. Quanto à pretensão ao afastamento da UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, e à aplicação do INPC como índice de correção monetária, não merece razão o SINTUFEPE-SS/UFPE. De fato, não se deve chancelar a tese da incidência do INPC na correção monetária, ao invés dos índices da UFIR e do IPCA-E, na medida em que o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução-CJF nº 267/2013) reserva o INPC para as ações de natureza previdenciária, ao passo que para as ações condenatórias em geral, nas quais se insere as ações judiciais movidas por servidores públicos, o Manual de Cálculos, por seu subitem 4.2.1, prevê o IPCA-E como indexador monetário. Apelação do SINTUFEPE-SS/UFPE parcialmente provida, no que toca à disciplina dos juros de mora, e apelação da UFPE improvida. Sucumbência recíproca mantida. [09]
(PROCESSO: 10124468988139066253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)