PROCESSO Nº: 6114627-61.9891.30.5.1758 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Gustavo Barros Cambraia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0101193-74.2495.5.2.7576 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Freitas EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESOCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SITUAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a CEF a restituir ao autor a importância paga na compra do imóvel objeto dos autos, rejeitando o pleito de indenização por danos emergentes, materiais e morais. 2. De acordo com a inicial, o autor/apelante adquiriu um imóvel através de leilão extrajudicial proporcionado pela CEF, no valor de R$ 9.286,96. Ocorre que, em ação ordinária, já transitada em julgado, ajuizada pelo antigo mutuário e então ocupante do imóvel, foi reconhecida a titularidade do bem em favor do antigo mutuário e declarada a nulidade do contrato celebrado entre o autor/apelante e a CEF. Por tal razão, requer a condenação da CEF em danos materiais, morais e emergentes. 3. Compulsando os autos, verifica-se que na cláusula 13.3 do edital de concorrência pública consta expressamente a ressalva de que o imóvel seria vendido no estado de ocupação/conservação em que se encontrava, ficando a cargo do comprador os encargos necessários para a reforma e/ou desocupação, de modo que é do comprador/devedor a responsabilidade em promover a desocupação do imóvel adquirido. 4. Os imóveis adquiridos nestas condições são ofertados em preços abaixo do valor de mercado, justamente porque os novos adquirentes terão de arcar com o ônus em caso de haver necessidade de adotar medidas para efetuar a desocupação do imóvel. 5. Inexiste responsabilidade da CEF pelos prejuízos suportados pelo apelante com a nulidade da arrematação do imóvel. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56182669413692378691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)