PROCESSO Nº: 8148890-73.2396.11.4.6362 CLASSE: APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: BONOR INDUSTRIA DE BOTOES DO NORDESTE AS. ADVOGADO: DAVI LUCCA CUNHA. MAGISTRADO: BRYAN VIANA. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 55.521/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA ADESÃO. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI ORDINÁRIA. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que determinou a realização do parcelamento simplificado requerido pela parte autora, nos termos do artigo 10 da Lei 10.522/2002, sem as limitações impostas pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. Não obstante o art. 14-F da Lei 10.522 permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que esses atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez o ora combatido art. 29, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. 3. A jurisprudência já decidiu que, uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 e alterações posteriores inovarem onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Precedente: (JOÃO MIGUEL MOURA, APELREEX 51878510612052519602, Des. Fed. Pedro Miguel Moreira, Quarta Turma, DJE: 27/06/2013). 4. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria não pode inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedente: (ARTHUR PINTO, AC643843/CE, Des. Fed. Leonardo Melo - Convocado, Quarta Turma, julgamento: 08/01/2013). 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 67537435195877059291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)