Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 7048222-46.6805.15.8.9782 APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: ENZO GABRIEL SALES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ(A) MAGNUS GABRIEL CAVALCANTI DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DNIT. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICÁVEIS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para declarar o direito ao abono de permanência dos servidores que já cumpriram as condições para aposentadoria especial e que ainda permanecem na ativa; reconheceu a ilegitimidade do sindicato para pleitear o reembolso dos valores descontados a título de contribuição previdenciária dos servidores que já adquiriram o direito à aposentadoria especial. Considerando que o autor decaiu de uma parcela menor da pretensão em debate, relativamente ao DNIT, houve a condenação da ré no pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em respeito às disposições contidas no art. 85 do CPC. 2. A questão cinge-se em averiguar o direito ao recebimento do abono de permanência dos servidores que já cumpriram as condições para aposentadoria especial e que ainda permanecem na ativa, bem como a possibilidade de restituição dos valores descontados dos estipêndios dos substituídos a este título. 3. A questão foi apreciada por este Eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 6062135-65.1306.31.7.3666, interposto pelo DNIT, em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de evidência, para determinar que o ente público se abstenha de efetuar descontos, relativamente à matéria abordada na lide, nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante a concessão de abono de permanência. Na oportunidade, esta Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, por concluir que o pagamento do abono de permanência é legítimo e que o sindicato detém legitimidade para pleitear o benefício e o recebimento dos valores. 4. Entendimento firmado pelo eg. STF, no julgamento do ARE 929.332-RG, Rel. Ministro Teori Zavascki, em sede de repercussão geral, no sentido de que "é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal, ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, parágrafo 4º, da Carta Magna)". 5. Embora se trate de ação coletiva, em que os substituídos/beneficiários não estão pessoalmente identificados, eles são identificáveis. Do mesmo modo, o objeto e pedido possuem um âmbito de incidência delimitado. 6. De outro lado, ao contrário do posicionamento adotado na sentença recorrida, não há razão para afastar a legitimidade do sindicato para defender o direito ao recebimento dos valores já descontados. Isto porque o art. 8º, III, da CF, acima citado, não traz restrição quanto ao tipo de direito a ser defendido pelo sindicato, sendo certo que, mesmo em se tratando de interesse individual de associado, a legitimidade do sindicato se mantém. Precedente. 7. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 760.030/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Paulo Melo. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança que, no caso, devem incidir também no período posterior a 19/10/2015. 8. Apelação do DNIT improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa. 9. Apelação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal provida, reformando a sentença, para julgar procedente a pretensão autoral, declarando o direito ao abono de permanência dos servidores que já cumpriram as condições para aposentadoria especial e que ainda permanecem na ativa, bem como, reconhecendo a legitimidade do sindicato, condenar a parte ré ao pagamento do abono de permanência, em favor dos substituídos, desde o momento e que estes completarem os requisitos necessários a sua concessão, acrescidos de juros e correção monetária conforme fixados no voto.
(PROCESSO: 93282079842204546193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)