EXECUÇÃO FISCAL. DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em desfavor de E A R NASCIMENTO LIMITADA ME com fundamento na ocorrência da prescrição dos créditos tributários (art. 174, parágrafo único, I do CTN).
2. Em seu apelo, a UNIÃO requer a reforma da sentença para que seja restabelecido o regular prosseguimento da execução fiscal sob a alegação de que, no caso em apreço, a despeito do requerimento de citação e outras providências formuladas pela Fazenda Pública, o processo restou paralisado na Secretaria da Vara por longos períodos, circunstância que não pode ser debitada em prejuízo do credor fiscal, ex vi da Súmula 106 do STJ.
3. Sustenta que não pode a apelante ser prejudicada pela morosidade do aparelho judiciário, mormente quando a lentidão da execução não se deu por culpa da exequente.
4. O Francisco da Rosa, no julgamento do REsp nº 3.788.653/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei), o que for posterior. Fixa-se, a partir daí, o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da ação judicial de cobrança cuja data, por sua vez, constituirá o termo ad quem daquele prazo e, simultaneamente, o termo inicial para a sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no parágrafo único do art. 174 do CTN. Isso porque "O Codex Processual, no parágrafo 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional".
5. O crédito tributário controvertido foi constituído através de Declaração entregue em 18/10/1995;
6. A ação fiscal foi ajuizada em 13/12/2001;
7. O despacho inicial fora prolatado em 13/01/2001, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005.
8. Em exame ao caso concreto, percebe-se que, de fato, os autos permaneceram com o seu curso paralisado (concluso para despacho) de 06/06/2001 a 11/02/2009, em razão de demora nos mecanismos da justiça. Porém, o ajuizamento da execução (18/07/2001) se deu após o decurso do prazo quinquenal, contado a partir da constituição definitiva do crédito (05/11/1995).
9. Restou configurada a inércia do exequente, não se aplicando à hipótese o disposto na súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência").
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26284188713040162916, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/09/2018)