PROCESSO Nº: 2063284-16.0335.14.11.8869 - APELAÇÃO C APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Bernardo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL PARA OUTRA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DE ADITAMENTO. ADITAMENTO EM ANDAMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao FNDE que disponibilize à parte autora a opção de rejeitar o aditamento do contrato com UNINORTE, referente ao semestre 4215.7, a fim de possibilitar a solicitação de sua transferência integral. Condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da UNINORTE, da Caixa e do FNDE. Condenou, ainda, o FNDE e a Caixa ao pagamento de honorários em favor do autor. 2. Para a efetivação de transferência de curso ou de IES, faz-se imprescindível que o aluno, nos termos do § 1º do art. 5º da Portaria nº 25 de 27 de março de 2011, se o aditamento semestral não estiver em curso, devendo ser rejeitado o aditamento contratual. 3. O SisFies não oportunizou ao apelado a efetivação da rejeição do aditamento do contrato, tendo, assim, inviabilizado a transferência do curso de medicina para outra Instituição de Ensino. Não pode, portanto, a apelante exigir o cumprimento de requisitos que, por falhas do Sistema Operacional, não foi possível. 4. Tendo em vista que a conduta do FNDE deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez mantida a sentença em todos os seus termos, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários. 5. Apelação improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 67333539834119411991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)