PROCESSO Nº: 0908390-33.8584.19.5.4402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: ERICK DA LUZ ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL LUCCA ROCHA JÚNIORRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES MERITÓRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega contradição no julgado embargado, ao fazer referência a parcial provimento ao apelo do contribuinte, quando, na verdade, houve o total provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de auxílio-doença. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do contribuinte para reconhecer a inexigibilidade da incidência da contribuição social sobre a parcela de 1/3 (um terço) constitucional de férias. 3. O julgamento realizado por este Tribunal negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e deu provimento à apelação do particular para afastar a incidência tributária sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio-doença. 4. O Juízo de retratação não alterou o mérito dos pronunciamentos judiciais anteriores, por ter o julgado vinculante paradigma tratado de questão que não motivou as decisões no processo. 5. Manteve-se o improvimento da apelação da Fazenda e da remessa oficial, enquanto restaram inalteradas as tutelas judiciais que acolheram a tese do contribuinte. Cabível a integração do acórdão, sem a atribuição de eventuais efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 2027863-67.3854.26.10.7492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL BENÍCIO CORREIA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES MERITÓRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega contradição no julgado embargado, ao fazer referência a parcial provimento ao apelo do contribuinte, quando, na verdade, houve o total provimento do recurso para reconhecer a inexigibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de auxílio-doença. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido do contribuinte para reconhecer a inexigibilidade da incidência da contribuição social sobre a parcela de 1/3 (um terço) constitucional de férias. 3. O julgamento realizado por este Tribunal negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e deu provimento à apelação do particular para afastar a incidência tributária sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias do auxílio-doença. 4. O Juízo de retratação não alterou o mérito dos pronunciamentos judiciais anteriores, por ter o julgado vinculante paradigma tratado de questão que não motivou as decisões no processo. 5. Manteve-se o improvimento da apelação da Fazenda e da remessa oficial, enquanto restaram inalteradas as tutelas judiciais que acolheram a tese do contribuinte. Cabível a integração do acórdão, sem a atribuição de eventuais efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 48216669514449436175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)