Processual Civil. Apelação atacando sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, [1973], então vigente.
De acordo com os autos, intimada para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, a parte autora não promoveu o seu andamento, restando satisfeitos os requisitos legais à extinção, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, onde já se pacificou o entendimento de que a intimação da Fazenda por carta é equivalente à intimação pessoal, isso porque, possuindo a Fazenda Nacional representação na sede do Juízo, torna-se inviável a intimação mediante entrega dos autos, prevista no art. 20 da Lei n. 11.033/04, f. 30.
A apelante alega em seu recurso, em síntese, que a sentença colide frontalmente com as disposições legais sobre a matéria, a exemplo do art. 20 da Lei 11.033/04, e do art. 5º, do Provimento 35, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ressaltando a imprescindibilidade da remessa dos autos ao procurador da Fazenda Nacional, não sendo o caso, outrossim, de prescrição, eis que eventuais demoras na tramitação deveu-se, exclusivamente, a falhas no mecanismo judiciário, f. 62-82.
A irresignação da recorrente, centrada na nulidade da intimação mediante carta registrada com aviso de recebimento, e fulcrada nas normas dos arts. 20, da Lei 11.033/04 e 5º, do Provimento 35, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, f. 26-27, sucumbe à força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.
Com efeito, considera-se válida a referida modalidade de comunicação processual quando o órgão da Fazenda Nacional não possui sede na comarca de tramitação do feito. Precedentes: STJ - REsp 5683368/MS, min. Kevin Lima; RODRIGO DA ROSA - AC488524/PE, des. Carlos Eduardo Moreira (convocado).
Apelação improvida.
(PROCESSO: 42324836432907110079, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/10/2018)