PROCESSO Nº: 2159612-38.5026.23.8.6061 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE MENDES ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cunha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que julgou procedente o pleito formulado na inicial para reconhecer a nulidade da Portaria DIRAP nº 4.221/2CM1, de 20/11/2016, e, por conseguinte, autorizar a permanência da autora no serviço militar ativo, caso sua idade seja o único motivo determinante para o seu desligamento. 2. Em suas razões, a embargantes sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao art. 142, §3º, VIII, da CF e aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 6.880/80 e art. 5º da Lei 4.375/64. 3. O entendimento adotado no acórdão embargado foi no sentido de que "o limite de idade para a permanência do militar temporário no serviço ativo é matéria reservada à lei em sentido estrito, por expressa previsão constitucional. A fixação do limite etário por meio de normas infralegais não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei". Pontuou-se que "A previsão legal no sentido de que a obrigação para com o Serviço Militar subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos (art. 5º, caput, da Lei 4.375/64) não enseja a conclusão de que não seja possível o exercício da atividade após tal idade". Além disso, não foi acolhido o argumento de que a atividade discricionária exercida pelo Administrador Militar em fixar, por meio de Portaria, o limite etário encontra respaldo no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 6.880/80, na medida em que o referido dispositivo legal cuida da questão relativa à designação de integrantes da reserva para o serviço ativo, não se confundindo com a discussão travada nos autos. Ressaltou-se, ainda, que o STF, no RE 048397, com repercussão geral reconhecida, decidiu que "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão 'nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica' do art. 10 da Lei n. 6.880/1980". Concluiu-se, ao final, que se mostra indevida a limitação da prorrogação do tempo de serviço da autora com base na sua faixa etária, com fundamento em normas infralegais, sendo irrelevante a alegação de razoabilidade. 4. Não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgado a alegação de que, em razão da previsão do art. 142, §3º, VIII, da CF, não se aplica aos militares o disposto no art. 7º, XXX, da CF (proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil). Isso porque, no caso em análise, não se discute critério de admissão, mas sim as condições de transferência do militar para a inatividade. 5. Além disso, como visto, houve expressa menção ao art. 5º da Lei 4375/64 e aos arts. 10 e 12 da 6.880/1980, inexistindo o vício apontado. Também não há que se falar em omissão em relação ao art. 11 do Estatuto dos Militares, tendo em vista que sequer foi invocado nas razões de apelação. Ademais, o referido dispositivo trata da matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, não tendo relação com a questão discutida nos autos. 6. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. drq
(PROCESSO: 92449712833488220306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)