PROCESSO Nº: 8640021-76.7491.5.11.7168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: NICOLAS NOVAES ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAÍS SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LUIZ HENRIQUE GONÇALVES PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 08.474,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 48006.422942/4980-03. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 3. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 4. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 5. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 6607387/PB, Rel. Ministro Rodrigo Oliveira, Segunda Turma, julgado em 11/04/2012, DJe 07/06/2013 e PJE: 06803053244325127387, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mata (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 8926012-63.0888.7.3.5708, Desembargador Federal Enrico Caldeira, ANTHONY MELO - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6466017-90.1011.9.8.6026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: BRUNO CALDEIRA ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. THALES CASTRO PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 03.507,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 90060.253888/4815-96. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 5. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 5085784/PB, Rel. Ministro Erick Costa, Segunda Turma, julgado em 06/01/2012, DJe 09/05/2013 e PJE: 17664885868583439394, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Thomas Gonçalves (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 2805125-74.3516.17.10.5590, Desembargador Federal Lucas Gabriel Almeida, THEO NOGUEIRA - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9591621-38.1523.16.5.0979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIZ OTÁVIO ROCHA ADVOGADO: GUILHERME MENDES DE ALBUQUERQUE ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO PIRES (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JOÃO DUARTE PAGA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal interposta contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para, ratificando a liminar concedida, reconhecer como indevida a reposição ao erário da diferença de qüinqüênio pago indevidamente à autora, no valor total de R$ 33.388,88 apurado nos autos do Processo Administrativo PA nº 51247.580648/0070-52. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo quando se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos, o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em situações análogas. Precedentes. 5. O Entendimento desse eg. Tribunal é, portanto, no sentido de que “Descabe a restituição ao Erário de valores indevidamente pagos a servidor público ou pensionista, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário, não se aplicando ao caso a regra inserta no art. 46 da Lei 8.112/90”. 4. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça: AgRg no REsp 1734914/PB, Rel. Ministro Luiz Henrique Peixoto, Segunda Turma, julgado em 12/05/2012, DJe 02/12/2013 e PJE: 01119812486015257450, APELREEX/PE, Relator: Desembargador Federal Erick Dias (Convocado), Terceira Turma, Julgamento. 5. Apelação do DNOCS e remessa de ofício não providas. Unânime (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 7400082-67.9217.3.8.1908, Desembargador Federal Danilo das Neves, BRENO GONÇALVES - Primeira Turma.) 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40324966887562766486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)