PROCESSO Nº: 2391449-88.1892.14.3.6792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ADVOGADO: Washington Luís Macêdo De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 54% COM DESPESA DE PESSOAL. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO CAUC. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. O Município fora inscrito no Cadastro Único de Convênios por violar o art. 20, III, "a", da LC 101/2000, ao desbordar do limite legal de 54% da receita líquida com despesa de pessoal. Almeja com a presente ação a retirada do seu nome daquele cadastro, a fim de que possa receber transferências voluntárias de recursos; 2. É certo que o Tribunal de Contas da União, em auditoria instaurada para acompanhar os efeitos da desoneração do IR e do IPI (id 1449169.0012917), revela uma estimativa de quase 22 bilhões não distribuídos ao FPM, no intervalo de 2008 a 2012, em decorrência da realidade econômica nacional. De mais a mais, documento expedido pela Confederação Nacional de Municípios (Id 8759299.6822549) destaca a diminuição de 3,87% do valor bruto repassado ao FPM em 2015; 3. Nada obstante, é imperioso que as gestões das administrações se adaptem às novas condições, em face das quais não há a receita anteriormente esperada. O limite de despesa com o pagamento de pessoal permanece hígido, cumprindo ao Administrador a sua obediência. Registre-se que o critério para a inscrição no cadastro de inadimplência é objetivo, posto que decorre da ultrapassagem dos percentuais estabelecidos em lei, daí porque não é pertinente a alegação de que inexistira má gestão; 4. Ademais, conquanto a inscrição de que se cuida enseje a vedação de assinatura de convênios, a própria legislação já ressalva aqueles que digam respeito à saúde e à educação, de modo a não restar prejuízo ainda maior aos munícipes; 5. As dificuldades econômico-financeiras dos entes municipais, decorrentes de desacertos na economia do País e mundial, bem assim da injusta partilha das receitas tributárias, tal como insculpido na Constituição, é assunto que merece correção política, com, inclusive, a alteração das normas que disciplinam a competência e a partilha dos tributos. Contudo, em sede judicial, a inscrição do Município no CAUC se deu em obediência aos critérios objetivos fixados no sistema; 6. A existência do prazo a que se refere a sentença, previsto no art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que haja a regularização da situação do Município, não implica necessariamente eliminação do registro, uma vez que existem providências a serem por ele tomadas durante seu curso. À míngua de qualquer demonstração nos autos de que isso tenha ocorrido, a improcedência do pedido se impõe; 7. Não deve ser conhecido o apelo da União, dado que dissociado da sentença; 8. Apelação não conhecida. Remessa oficial provida.
(PROCESSO: 84478510283566102940, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)