PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE COMPANHEIRO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 18.69.80, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. Não foi demonstrada a atividade rurícola da autora através da apresentação de início de prova material razoável. A petição inicial trouxe aos autos apenas: Certidões de nascimento de três filhos da autora com Henrique Carvalho, sem qualquer indicação da ocupação da autora; Certidão de óbito de Helena Ribeiro, ocorrido em 04/03/1990, em que consta ser o falecido trabalhador rural; Carteira de Trabalho de Lorenzo Freitas, com vínculo de emprego na Usina Pedroza S/A como Trabalhador Rural, com data de admissão em 22/11/1982 e data de saída em 29/01/1990.
4. Embora seja firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade à sua esposa, não restou comprovado que a autora manteve união estável com seu alegado companheiro até a data do óbito deste.
5. Não foram apresentados quaisquer documentos em nome da autora, em data anterior ou posterior ao falecimento do alegado companheiro, que a qualificassem como trabalhadora rural, não havendo início razoável de prova material para demonstrar sua condição de segurada especial.
6. Não se pode reconhecer condição de rurícola do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.435.788/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
8. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Apelação prejudicada.
9. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 75619501582043767244, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/06/2018)