PROCESSO Nº: 5475635-60.0423.5.4.5736 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO CALDEIRA DO NASCIMENTO LUCAS e outros ADVOGADO: Renan Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Ana Carolina Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso Luiz Otávio Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. CARGO AUXILIAR DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ. CONCESSÃO INDEVIDA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Particular apresenta embargos de declaração em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Primeira Turma, à unanimidade negou provimento à apelação. Alega: omissão quanto à apreciação do mérito da apelação, por violação da coisa julgada material. Omissão, ainda, tangente à presunção de exercício de cargo diferenciado, pois os autores recebem Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar (GDATEM), mas não recebem Gratificação de Qualificação (GQ), apesar de preenchidos os requisitos para tanto. 3. Clareza do relator ao afirmar: (...) " Assim, Gratificação de Qualificação - GQ deve ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar; não fazendo jus os auxiliares da Carreira de Tecnologia Militar, à qual pertencem os autores. (...) Como bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante: (...) 'Ademais, sem razão os demandantes ao fundamentarem seu pedido no art. 56 da referida legislação, que trata da Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, vez que não integram a referida carreira. Também não se sustenta a afirmação de que exercem funções típicas de servidores de nível intermediário, mormente diante da qualificação exigida para o desempenho da atividade de Artífice. De fato, como exposto na própria inicial, os requerentes chegaram a ser transpostos para o nível intermediário. Entretanto, em virtude de orientação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRH/MP), voltaram a figurar como nível auxiliar'." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16193834129321431451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE MARTINS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)