PROCESSO Nº: 7007781-80.0439.29.1.3411 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Sales - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos existentes no processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de atividade rural, referente ao período de 20.08.0564 a 15.08.7835, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Isabel Teixeira/SE; 2) contrato de comodato com período de vigência de 26.11.8064 a 16.12.2397; 3) declaração de que a autora detém a posse de imóvel rural desde o ano de 2009; 4) recibos de entrega da declaração do ITR em nome da autora referentes aos anos de 2007 a 2016; 5) ficha de matrícula do filho da autora emitida pela Secretaria de Educação, referente aos anos de 2007 e 2008, constando a profissão de lavradora da demandante; 6) comprovantes de pagamentos de contribuições mensais e ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais com data de filiação em 19.05.8802. Ressalte-se que a autora recebe pensão por morte do marido na qualidade de segurado especial desde 1985. 4. Apesar de alguns documentos serem extemporâneos, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar a condição de trabalhadora rural da autora, mormente quando há nos autos outros documentos que também confirmam que ela desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. De mais a mais, segundo precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos exigidos pelo art. 143 da Lei 8.213/91 coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 5. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, a sentença deixa claro que os mesmos foram uníssonos em afirmar que a autora exerce atividade rural há pelo menos 20 anos. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo 17.08.5447. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.572-063-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 581.038/SE. 9. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 15% sobre o valor da condenação), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 77683360579919301041, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)