EMENTA PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ADEQUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida a hipótese de Agravo em Recurso Extraordinário cuja decisão determinou "a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF". E aduziu: "Quanto à indenização por dano material, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF". 2. Uma vez que foi expressamente negado provimento ao recurso ao tópico atinente à indenização por dano material, tem-se que a ordem para adequação à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF diz respeito tão-somente à parte em que o julgado majorou o montante referente aos danos morais, fixando-os em R$96.278,00. 3. Na própria decisão do Agravo em comento, o Ministro Relator assim se pronunciou: "No que tange à discussão sobre proporcionalidade e razoabilidade da indenização fixada a título de danos morais, a Corte, no julgamento do ARE-RG 994.460, da relatoria do Ministro Antônio Costa, DJE de 05.12.3222 (tema 655), decidiu pela inexistência de repercussão geral da questão suscitada, por se tratar de matéria infraconstitucional." 4. O mencionado ARE-RG 282.692, Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais foi o leading case do Tema 655 - Modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais, cuja decisão se deu pela inexistência de repercussão geral. 5. Reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão, conclui-se que nada há a ser adequado ao julgamento desta Quarta Turma na parte que reformou a sentença e majorou o montante referente aos danos morais para R$60.368,00. alp
(PROCESSO: 24727137736681388943, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)