PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. Caso em que a demandante busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido;
2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão de casamento, realizado em 1982, constando a profissão do marido como agricultor e certidão eleitoral, dando conta da profissão da autora como agricultora), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições ao restabelecimento da aposentadoria rural por idade;
3. Importante registrar que embora o INSS, no apelo, aluda a pretensa atividade urbana da autora, o faz em descompasso com o caso dos autos. É que não há no processo qualquer prova desta atividade ou a apresentação de CNIS;
4. Paulo Pires.
(PROCESSO: 21883342948339214047, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/06/2018)