PROCESSO Nº: 6022423-80.1598.5.11.4513 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PARTE RÉ: DIEGO SOUZA ADVOGADO: NICOLAS FOGAÇA GRAÇAS CAVALCANTE DE MORAIS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA DIAS - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. NUTRICIONISTA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar a suspensão dos efeitos de parecer expedido no bojo do processo administrativo n.º 44491.082153/8663-73, com a consequente permanência dos vínculos empregatícios no regime até então laborados pela autora. 2. No caso dos autos foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário para apurar suposta irregularidade consistente na acumulação dos cargos de nutricionista, exercidos na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU e no Hospital Universitário Professor André Santos - HUPAA. Os autos administrativos apontam que, em que pese a soma das jornadas de trabalho nos cargos de nutricionista ocupados pela autora totalizar 60 horas semanais, o Edital do concurso para o cargo de nutricionista no HUPAA estabelece a carga de 40 horas semanais, motivo pelo qual violaria o Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União. 3. A disposição constitucional, contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. Já os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõem sobre a impossibilidade de se acumular cargos públicos quando houver incompatibilidade de horários, preveem o limite de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo, mas não estabelecem qual o limite máximo de horário semanal a ser respeitado na soma dos dois cargos. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Precedente: (BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, APELREEX 22743868514880765854, Desembargador Federal Erick Silveira, Data da decisão: 08/02/2015). 5. “O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.” (THIAGO CAMPOS, APELREEX 71048-RN, Relator: Des. Federal Noah Rodrigues). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 334590, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 03/12/2013). 7. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (DANILO DA CUNHA - Terceira Turma, AC 84617170991236989017, Des. Federal João Guilherme da Luz, DJE: 20/03/2013). 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Não é dado ao Administrador presumir que a cumulação de cargos públicos em número de horas superior àquele previsto no Parecer QG nº 145 da AGU, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. Logo, no caso em apreço entende-se que não há qualquer impedimento para as cumulações pretendidas, vez que não há nos autos qualquer elemento que comprove o choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 10. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. PROCESSO Nº: 1923176-39.3266.5.5.2335 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PARTE RÉ: RAUL DA PAZ ADVOGADO: CAUÊ DA ROSA GRAÇAS CAVALCANTE DE MORAIS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. NUTRICIONISTA. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar a suspensão dos efeitos de parecer expedido no bojo do processo administrativo n.º 38767.518756/4518-54, com a consequente permanência dos vínculos empregatícios no regime até então laborados pela autora. 2. No caso dos autos foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário para apurar suposta irregularidade consistente na acumulação dos cargos de nutricionista, exercidos na Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas - SESAU e no Hospital Universitário Professor Davi Luiz Costela - HUPAA. Os autos administrativos apontam que, em que pese a soma das jornadas de trabalho nos cargos de nutricionista ocupados pela autora totalizar 60 horas semanais, o Edital do concurso para o cargo de nutricionista no HUPAA estabelece a carga de 40 horas semanais, motivo pelo qual violaria o Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União. 3. A disposição constitucional, contida no art. 37, XVI, somente exige a compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos. Já os arts. 19 e 118, § 2º da Lei 8.112/90, que dispõem sobre a impossibilidade de se acumular cargos públicos quando houver incompatibilidade de horários, preveem o limite de 40 (quarenta) horas semanais para cada cargo, mas não estabelecem qual o limite máximo de horário semanal a ser respeitado na soma dos dois cargos. 4. A Constituição Federal, ao exigir a compatibilidade de horário para a cumulação de cargo público, não limita a quantidade de horas trabalhadas, mas tão somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra. Precedente: (THEO SALES, APELREEX 55163718950019095390, Desembargador Federal Emanuel Nunes, Data da decisão: 27/11/2015). 5. “O Parecer QG nº 145 da AGU, que estabelece somente ser compatível a jornada de trabalho quando o exercício dos cargos ou empregos não ultrapassar a carga horária de 60 (sessenta) horas semanais, não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor ao comando constitucional.” (PEDRO HENRIQUE CAMPOS, APELREEX 40968-RN, Relator: Des. Federal Pedro Miguel Rocha). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, havendo compatibilidade de horários, não é cabível norma infraconstitucional limitar a carga horária semanal para impedir o exercício do direito à acumulação, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. (STF, ARE 727377, Relator(a): Min. Dias Toffoli, publicado em DJe 16/10/2013). 7. A compatibilidade de horários deve ser analisada concretamente e, caso seja constatada deficiência no desempenho das atribuições funcionais, a Administração possui os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. Precedente: (JOÃO LUCAS TEIXEIRA - Terceira Turma, AC 63270890113860605433, Des. Federal Davi Luiz Campos, DJE: 22/10/2013). 8. Em se tratando de cumulação de cargo e emprego públicos na área da saúde, não se descarta a possibilidade de prestação de jornada em regime de plantão, de sorte a compatibilizá-la. 9. Não é dado ao Administrador presumir que a cumulação de cargos públicos em número de horas superior àquele previsto no Parecer QG nº 145 da AGU, por si só, acarrete perda de eficiência ao serviço público prestado, condição que somente poderá ser atestada mediante a apuração administrativa individualizada (vale dizer, mediante análise fática da situação apresentada), e não por disposições infraconstitucionais fixadas com o intuito de limitar aquilo que o constituinte expressamente excepcionou. Logo, no caso em apreço entende-se que não há qualquer impedimento para as cumulações pretendidas, vez que não há nos autos qualquer elemento que comprove o choque de horários ou sobreposição entre as jornadas de trabalho exercidas pela parte autora. 10. Majoração da verba honorária de 10% para 12% (doze por cento), em atenção ao disposto no art. 85, § 2º c/c §§ 3º e 11, do CPC, devendo incidir sobre o valor atribuído à causa. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 66646661306950269128, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)