PROCESSSUAL CIVIL. AGRAVO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ANISTIADO DA PETROBRAS. PARCELAS PRETÉRITAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pela União em face da decisão, que nos autos do processo de execução contra a Fazenda Pública, que tem por objeto o pagamento das parcelas pretéritas a título de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da cassação imposta pela Portaria Interministerial nº 118/2000, determinou a aplicação dos índices do IPCA-E para atualização da dívida; pagamento do adicional de periculosidade para o período em que esteve afastado, por entender ser inerente à atividade exercida; e verba honorária fixada no percentual de dez por cento sobre a diferença do valor proposto e o valor a ser apurado mediante cálculos da contadoria do juízo.
2. O título judicial garantiu ao autor o recebimento de todas as parcelas fixas referentes ao emprego que restou reconduzido, diante do reconhecimento da condição de anistiado. O magistrado prolator da decisão vergastada fundamentou-se tão somente no fato que ao ser readmitido o exequente passou a receber o adicional, o que faz presumir ser inerente à atividade que exerce, fazendo jus aos valores pretéritos.
3. Não obstante a documentação acostada apontar o recebimento do adicional no período de seu labor atual, este fato não possibilita o reconhecimento ao pagamento dos valores retroativos, vez que no período anterior ao seu afastamento não há provas do recebimento do referido adicional.
4. A concessão do referido adicional somente é possível quando exercida atividade em exposição, de forma habitual e permanente, as condições perigosas, que na espécie, não tendo havido trabalho, não há que se falar no pagamento da vantagem, mas tão somente das parcelas fixas da remuneração.
5. Em relação ao índice de correção monetária não merece acolhida a insurgência do recorrente, eis que o ato judicial que lastreia a presente execução não estabeleceu os índices de correção monetária para atualização das parcelas pretéritas, sendo possível a utilização dos critérios estabelecidos pelo juízo de primeiro grau, com a utilização do IPCA-E, vez que, nesse caso, não configuraria afronta à coisa julgada.
6. A matéria relativa à correção monetária restou pacificada pelo c. STF após o julgamento do RE 445.876/SE, com repercussão geral (Tema 810), que fixou tese no sentido de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
7. O particular sucumbiu de maior parte do pedido, sendo o caso de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de dez por cento sobre a diferença tida por excessiva. Mantida a suspensão de sua exigibilidade nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC, já que o exequente é beneficiário da justiça gratuita.
8. Agravo provido em parte.
(PROCESSO: 13745502095946022794, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018, PUBLICAÇÃO: 15/01/2018)