PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO RE Nº 819.668/PR. AUSÊNCIA DE LETÍCIA MARTINS FÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.
2. A decisão proferida pelo Pleno do STF, no julgamento do RE nº 464.428/PR (Tema 499), apontada como paradigma pela Vice-Presidência desta Corte, definiu que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento".
3. Em que pese a orientação firmada pelo STF, acima transcrita, deve ser mantido o acórdão proferido por esta Turma que, dando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo substituto processual, reconheceu que o título judicial, objeto da execução, afastou, expressamente, a preliminar arguida pela União de que a sentença apelada apenas seria aplicável aos substituídos processuais domiciliados no âmbito territorial de seu órgão prolator, consignando não ser possível a alteração do título judicial em sede de execução, por aplicação do art. 741, II, parágrafo único, do CPC, quando o seu trânsito em julgado ocorrer em data anterior à vigência do dispositivo legal em comento, como no presente caso, sob pena de violação à coisa julgada.
4. Não se cogitando de incompatibilidade do julgado anteriormente proferido no presente feito (reconhecimento da coisa julgada) com o entendimento firmado pela Corte Suprema (extensão subjetiva dos efeitos de sentença prolatada em ação coletiva proposta, sob o rito ordinário, por associação na defesa de direitos de seus filiados), incabível a aplicação do 1.040, II, do CPC, devendo ser mantido o acórdão nos termos em que foi lavrado.
5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 99139341632499123195, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)