Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Barros PJe-AGTR6635467-79.3277.30.8.6908 AGRAVANTE : ANDRÉ ARAGÃO REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ E OUTRO PROCESSO ORIGINÁRIO : 7513032-85.6214.11.6.0621 - 1ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI COSTA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento movimentado pela autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que fosse determinado o fornecimento imediato e gratuito do medicamento Temodal [Temozolomida], para o tratamento de Glioblastoma Multiforme (CID 10 C71), patologia de que padece a agravante, consoante prescrição médica. 1. A questão em comento já foi objeto de análise em sede de liminar, da qual traz-se excerto: Inicialmente, observo que a ação originária foi proposta em 02 de julho de 2018, fazendo-se necessário a análise da matéria em consonância com o que foi decidido no Recurso Especial nº 9.810.083/RJ (2017/3759030-8), representativo de controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do SUS, no qual restou decidido que a concessão desses fármacos exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. In casu , a situação em foco preenche todos esses requisitos. A agravante é assistida pela Defensoria Pública, o que reflete a sua incapacidade econômica, o medicamento possui registro na ANVISA, e o relatório médico indica que a paciente já se submeteu aos tratamentos ofertados pelo SUS (cirurgia e radiologia) sem êxito, além de que o fármaco requerido é imprescindível para seu tratamento. 2. Corrobora-se os fundamentos acima transcritos e destaca-se que há relatório médico acostado aos autos, exarado pelo oncologista Roberto E. R. Furlani, CRM 8528, atestando que a agravante ... necessita com urgência sob risco de morte em caso de atraso ou não administração da droga de alto custo (não fornecida pelo SUS) TEMODAL® com a posologia de 75mg/m2 por dia continuamente durante a radioterapia, seguida de 150mg por metro quadrado por dia, durante 5 dias a cada 4 semanas, por período inicial de 12 ciclos. Essa droga não é contemplada pela APAC do SUS e não existe outra medicação que a substitua nesta linha de tratamento. 3. Destarte, verifica-se que não é possível fechar as portas para a melhora do paciente, sobretudo quando a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação [art. 196, da Constituição]. Consagrar o inconformismo da agravada representaria a negativa do texto constitucional. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 66363474691089337508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)