Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Rodrigues Nº 3054896-52.1846.7.1.8271 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTO POSTO VARZEA CLARA CUNHA ADVOGADO: FRANCISCO FARIAS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE Júlia da Costa embargante: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IIS. RE 318.016 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno manejado pela Embargante contra decisão que nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a Fazenda Nacional se abstenha de incluir o valor apurado a título de ICMS na base de cálculo da contribuição PIS e da COFINS, além de declarar o direito à compensação. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) a conclusão do julgamento do RE 742.735/PR, uma vez que o acórdão paradigma ainda não teria transitado em julgado e não foi submetido à modulação dos efeitos; b) a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, em razão da vigência da Lei 12.973/2014; c) sobre a necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento da liquidez e certeza do direito alegado.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "não se exige o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo como condição para que seja aplicada aos processos em curso, conforme previsão do art. 1.035, § 11, c/c os arts. 1.040, inciso III e 927, inciso III, todos do CPC". 6. Extrai-se do acórdão embargado que "Em relação à alegação de ausência de prova pré-constituída, ressalta-se a orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 0.422.962/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/10/2009, DJe 01/12/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar". 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63465857374453513042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)