ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra Ana Laura Correia (presidente da Fundação de Cultura, Assistência Social e Saúde da Paraíba - FCASSPB), Enrico Dias (presidente da comissão de licitação) e Gustavo Farias e Eventos (empresário e empresa beneficiados), os quais haveriam executado ilicitamente o Convênio nº 926400/2009 firmado entre a Fundação de Cultura, Assistência Social e Saúde da Paraíba - FCASSPB e o Ministério de Turismo, que tinham por objeto a realização de evento festivo ("Forró Mais") no Município de Massaranduba/PB
2. A acusação pauta-se na ocorrência de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de bandas para realização de festa local. A beneficiada teria sido a empresa ré Anchieta Promoções e Eventos, titularizada por Maria Clara Carvalho, que obtinha dos profissionais "carta de exclusividade" para os dias dos eventos, simulando, assim, por este expediente, as condições para tornar despicienda a disputa entre possíveis interessados (Lei 8.666/93, art. 25, III).
3. A sentença proferida julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando todos os réus nas sanções do art. 12, II, da Lei 8.429/92.
4. A contratação direta foi, de fato, irregular, enquadrando-se, pela violação à impessoalidade constitucional (Art. 37, caput), no art. 11 da LIA e pela frustração do caráter competitivo da licitação, no art. 10, VIII, da LIA.
5. Afastada a alegação de inexistência de dolo da empresa Anchieta Promoções e Eventos e de seu empresário uma vez que foram assinados por este último, em nome de sua empresa, documentos que demonstravam ter a exclusividade dos artistas contratados, apesar de em verdade não tê-la, estando ciente de que o fato não passava de mera intermediação e favorecendo-se da ilegalidade.
6. A sanção cominada em primeiro grau deve, sem embargo, ser modificada unicamente para excluir a sanção de suspensão de direitos políticos, a qual, embora possa, em tese, ser aplicada, revela-se descabida diante do contexto fático dos autos, tendo em vista que não guarda pertinência com a situação dos réus.
7. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 89855797892388725405, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018, PUBLICAÇÃO: 30/03/2018)