Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Cruz 8907873-65.2806.2.1.3295 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS PORTO e outros ADVOGADO: ANDRÉ DA ROCHA e outros ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ(A) LUIZ MIGUEL NUNES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES EMENTA ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PUCRCE. LEI Nº 7.596/87 E DECRETO Nº 34.842/87. PORTARIAS NºS 475/87 E 49/88, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a computar o tempo de serviço prestado à UFRN, anteriormente à entrada em vigor do PUCRCE (Lei n 7.596/87), a partir da data de vigência da Lei nº 8.112/90 (12/12/90), devendo ser repostos os níveis de referência em conformidade com o determinado pelo art. 44 da Portaria nº 475/87, devendo ser pagas as diferenças daí advindas, bem como os reflexos incidentes sobre gratificações, décimo terceiro salário, férias e anuênios. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites previstos no art. 85, do CPC/2015. 2. A questão cinge-se em averiguar se faz jus a parte apelada ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes da reclassificação funcional determinada pela Justiça do Trabalho, já que esta se considerou incompetente para executar as prestações vencidas após 23/12/1990 (após a Lei nº 8.112/90). 3. Preliminarmente, afastam-se as alegações de incompetência da Justiça Federal e de coisa julgada. Isto porque a parte autora pleiteia valores que traduzem a repercussão do julgado da justiça laboral a período posterior ao advento da Lei nº 8.112/90, sendo, portanto, competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Assim, conforme consta na sentença recorrida, a análise das questões referentes ao período do vínculo celetista, e efeitos, permanece na competência da Justiça do Trabalho, enquanto que a apreciação das questões atinentes ao período posterior à instituição do regime estatutário compete à Justiça Federal. 4. Embora os autores tenham promovido a discussão sobre seu correto enquadramento, na Justiça do Trabalho, propondo reclamação trabalhista em 1992, a eficácia da sentença restou limitada ao período em que o vínculo dos reclamantes foi regido pela CLT, o que terminou com a edição da Lei nº 8.112/90 que os convolou em estatutários (PROCESSO: 41703230604555829278, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018). 5. O Decreto nº 89.295/87, criado para regulamentar o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PCRCE (Lei nº 7.596/87) dispôs, em seu art. 56, que o enquadramento dos servidores obedeceria, dentre outros critérios, o cômputo do tempo de serviço, para efeito de hierarquização. 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a Portaria nº 49/88 contrariou o disposto no Decreto nº 29.604-61 ao desconsiderar o tempo de serviço anterior, estabelecendo o enquadramento no início de carreira. Tem-se assim que houve infringência à hierarquia das normas, pois uma determinação contida em decreto teve a sua incidência modificada através de portaria, o que não é possível. A finalidade da portaria foi extravasada". Precedentes. 7. Quanto à correção monetária, registre-se que o egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 138.747/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, João Lucas Ferreira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. Remessa oficial improvida. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação.
(PROCESSO: 76536358095854035831, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)