EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 390764/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. THALES REZENDE. APELO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE403.470/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Enzo Porto. cm
(PROCESSO: 05331192645171792260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)