PROCESSO Nº: 8433522-13.4047.29.3.1713 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MARCOS VINICIUS DUARTE VIDAL MEDEIROS LOBO ADVOGADO: Juan Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Pereira Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LUIZ MIGUEL SILVA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão em relação às matérias tratadas nos arts. 876, 884 e 885 do CC, bem como no art. 46 da Lei nº 8.112/90, posicionando-se nos seguintes termos: "4. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco." "5. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica." "6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justifica afastar o ressarcimento. Com efeito, a irregularidade só poderia ser cogitada pela servidora quando tomasse conhecimento dos levantamentos realizados pela CNOR/DAP, por meio da Nota Técnica nº. 859/2017 - CNOR/DAP." "7. Embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07920992262181954379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)