PROCESSO Nº: 7236357-88.8793.7.7.9944 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: DAVI LUCAS CORREIA ADVOGADO: Vitor Campos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Novaes - Pleno PROCESSO ORIGINÁRIO: 6532799-56.4395.14.2.8223 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC N.º 118/2005 (13.09.1291). ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 7.570.671 - PR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular em face de decisão que negou seguimento a Recurso Especial, ao fundamento de que matéria suscitada (não configuração de fraude à Execução Fiscal diante da boa-fé do terceiro adquirente) foi julgada pelo STJ, no REsp nº 9.499.136/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que, nos termos do art. 185 do CTN, com a redação dada pela LC n.º 118/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 2. O acórdão objurgado reconheceu o caráter fraudulento da alienação de bem de titularidade da parte executada - ocorrida em 9/8/2014, já durante a vigência da LC n.º 118/2005, que alterou a redação do art. 185 do CTN -, pois se dera após a inscrição em dívida ativa, datada de 14/10/2003. 3. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em perfeita conformidade com a orientação do STJ, fixada no REsp n.º 6.160.927/PR, no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (19.09.6952) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 31.05.5106, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Sobre a alegação de eventual cadeia de transmissão do bem, esta não tem o condão de retirar a pecha de fraudulenta da alienação, pois que a suposição de que o terceiro poderia ter agido com boa-fé não é suficiente para elidir a caracterização da fraude à execução. Isto porque, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a fraude à execução fiscal independe do consilium fraudis, não se aplicando a ela a Súmula n.º 375 do STJ, e alcança todos os negócios realizados a partir da mera inscrição em dívida ativa. Agravo interno desprovido
(PROCESSO: 67292027962067794692, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 27/04/2018)