PROCESSO Nº: 0634900-21.5454.28.6.4919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: João Pedro Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8071617-87.8432.18.5.9699 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 4.068.746/RS (TEMA 973). PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios referentes à instauração de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345/STJ. 2. No julgamento proferido nos REsp's 7.402.444/RS, 3.426.066/RS e 7.861.821/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, restou assentado que o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. No particular, trata-se de cumprimento de sentença em litisconsórcio, decorrente de ação coletiva, ajuizada por associação, atuando como substituta processual, sendo aplicável a mesma ratio decidendi do paradigma acima transcrito ao caso concreto. 4. Agravo de instrumento provido, determinando que haja condenação do ente público em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 345/STJ.
(PROCESSO: 58205736568103422535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)