PROCESSO Nº: 2236086-76.6134.23.2.1326 - APELAÇÃO APELANTE: LUCICLEIDE FIDELIS DA SILVA ADVOGADO: Kaique Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de concessão de pensão por morte na qualidade de companheira de servidor aposentado da UFF, falecido em 05/06/2016. 2. Os depoimentos colhidos em audiência atestaram a união estável entre a autora e o de cujus pelo menos desde 2012, enquanto os documentos acostados aos autos corroboram a prova testemunhal quanto à natureza do relacionamento, notadamente: acervo fotográfico demonstrando a estreita convivência; notas fiscais e correspondências em nome de ambos e no mesmo endereço; extrato de cartão de crédito em que a autora figura como dependente do servidor; comprovação de conta bancária conjunta; declaração do hospital de que a autora acompanhou o de cujus por sete dias, enquanto esteve internado. 3. O fato de, na proposta de abertura de conta conjunta, o falecido estar qualificado como solteiro e em união estável com outra mulher, ali constando a autora como solteira e sem união estável, não é suficiente, por si só, para desqualificar o restante do conjunto probatório. 4. Configurada a união estável, a autora faz jus à pensão desde o óbito do instituidor, nos termos dos arts. 215 e 217, III, da Lei nº 8.112/90. Por outro lado, o benefício não é devido só por quatro meses, como alegado pela apelada. À época do óbito do servidor, aposentado desde 1998, o relacionamento tinha mais de dois anos, tendo a autora entre 30 e 40 anos de idade, caso em que a perda da qualidade de beneficiária só ocorre após quinze anos, nos termos art. 222, VII, b, 4, do mesmo diploma legal, com a redação da Lei nº 13.135/2015. 5. Pendente de julgamento o pleito administrativo de habilitação ao benefício da ex-mulher do servidor, inaplicável o art. 218 da citada Lei nº 8.112/90, com a redação da Lei nº 13.135/2015 (ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados). 6. Considerando ainda o caráter alimentar do pleito e o patente risco de dano (na audiência foi noticiada a dificuldade da autora em pagar o aluguel da sua casa), configurada a união estável a amparar o direito da autora, estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada requerida no apelo, a qual de defere para determinar a imediata implantação do benefício em favor da autora. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 200.965, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação provida. Tutela antecipada deferida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no art. 85, § 3º, I, do CPC.
(PROCESSO: 80839310316923285820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)