PROCESSO Nº: 1813141-54.4997.12.5.1278 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. ATUAÇÃO DO DIRETOR PRESIDENTE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da acusação de crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, ao fundamento de não haver prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 2. A denúncia imputa ao acusado, na condição de diretor-presidente do Sindicato de Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínio de Edifício Residencial e Comercial do Estado de Pernambuco, a conduta de deixar de recolher, no prazo legal, os valores descontados dos funcionários da pessoa jurídica a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o trabalho assalariado, durante o período de janeiro a dezembro dos anos-calendário 2012 e 2013, conforme Auto de Infração cujo valor corresponde a R$ 062.951,04 (cento e oito mil, trezentos e setenta e quatro reais e quatro centavos). 3. A responsabilização do acusado não pode ser configurada somente pela sua indicação no estatuto social como diretor-presidente do sindicato, uma vez que não restou comprovado que ele era, efetivamente, a pessoa que dirigia e comandava a pessoa jurídica, deixando de cumprir com as obrigações fiscais. 4. Os argumentos do réu, ao afirmar que não lhe cabia a responsabilidade pelos valores da entidade, e assim desconhecia a existência de débitos em atraso, amoldam-se ao estipulado no estatuto do sindicato, o qual estabelece a existência de diretoria composta por Diretor Presidente, Diretor Secretário e Diretor de Finanças, além de suplentes. 5. Não se podendo afirmar categoricamente que o acusado detinha o domínio sobre as finanças do sindicato e, consequentemente, pairando dúvida sobre a autoria do delito, prevalece o princípio in dubio pro reo. 6. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 62247886057609225902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)