PROCESSO Nº: 5105280-47.2547.2.9.8661 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ESPÓLIO DE LUIZ OTÁVIO MENDES INVENTARIANTE: LEANDRO ROCHA ADVOGADO: Guilherme Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Gomes Augusto Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Moura EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA DECRETADA PARA LANÇAMENTO DO CRÉDITO. OS BENS IMÓVEIS FORAM CONSTRUÍDOS ENTRE OS ANOS DE 1931 A 1995. COMPROVAÇÃO CADASTRAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA /CE CONTENDO O NÚMERO DA MATRÍCULA DO IPTU DE CADA IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ATO OU FATO DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a parte não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada. A Fazenda Nacional suscitou omissão quanto à existência de prova de que o Aviso de Regularização da Obra, (Id. 4488513.5780011), juntado pelo próprio autor, assevera que o início da obra ocorreu em janeiro de 2015, terminando em março de 2015, inexistindo a ocorrência de prazo decadencial (Id. 2393598.79352703). 3- O voto condutor baseou-se no princípio da verdade material. Os embargados apresentaram certidões da Prefeitura de Fortaleza/CE, visando à comprovação de que a contribuição previdenciária não poderia ser exigida, haja vista a constituição do crédito ter ocorrido há mais de 5 (cinco) anos . 4- Assim ao serem analisadas as datas em que as obras foram erigidas não restou outro fundamento a não ser concluir pela decadência , porquanto o documento que a Fazenda Nacional se ampara , na verdade , não é capaz de afastar a decadência, haja vista não dizer nada sobre as construções edificadas cuja data mais recente é do ano de 1995. Destaque-se que a Fazenda Pública não argumentou e nem comprovou tanto em sede de contestação (Id. 8536762.7801773) quanto na apelação (3840806.6646471) qualquer ato ou fato suspensivo ou interruptivo do curso do prazo decadencial, apenas alegou matéria genérica sem qualquer conteúdo substantivo que possa vir a modificar ou impedir o direito autoral. 5- Analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 6- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 47608368694462275158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA FRANCISCO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)