E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 4276676-45.0449.6.12.8078, em curso na 12ª Vara Federal (RN), que deferiu, em parte, o Pedido do Exequente, ora Agravante, no sentido de "determinar às instituições financiantes dos veículos bloqueados via RENAJUD na presente Execução Fiscal, que prestem todas as informações necessárias relativas a valores, adimplemento e prazos dos referidos financiamentos. A apresentação de cópia desta decisão pelo exequente servirá como ciência da ordem aos seus destinatários, ficando sob encargo do exequente a realização das diligências junto às instituições financeiras e a comprovação respectiva junto ao presente processo." A Decisão agravada acolheu a Pretensão do Exequente quanto à Requisição de Informação, perante a(s) Instituição(ões) Financeira(s), sobre as condições atuais de Contrato(s) de Financiamento para Aquisição de Veículo(s) Automotor(es), em Regime de Alienação Fiduciária, o(s) qual(is) está(ão) bloqueado(s) via RENAJUD, na Ação de Execução Fiscal nº 3099184-27.6941.21.4.4003. A realização da Diligência, por parte do Exequente e munido da Ordem Judicial, conforme consta no Dispositivo da Decisão, revela-se providência de Celeridade Processual, nos termos do artigo 139, II, do CPC/2015, razão pela qual a mantenho, por seus Fundamentos. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 83991115259700427136, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)