PROCESSO Nº: 6878667-47.7349.10.5.8621 - APELAÇÃO APELANTE: IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA ADVOGADO: Thomas Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de omissão no julgado, haja vista que colacionou precedente que não corresponde à posição atual do STJ. Indicou, também, a ocorrência de contradição, eis que ao considerar que a IN 404/2004 está em consonância com os ditames das Leis nº 10.637/2002 e 37.875/2003, não observou que as referidas leis, de forma totalmente clara e transparente, possibilitou o direito ao desconto dos créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS calculados sobre as aquisições de insumos irrestritamente, ou seja, sobre o valor bruto das notas fiscais de compra de insumos. Por fim, para fins de prequestionamento, requereu que fosse abordado o tema relativo à violação aos princípios da não cumulatividade, legalidade, Princípio da Capacidade Contributiva e da Vedação ao Confisco, bem como o Princípio da igualdade. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão, eis que a utilização do aresto indicado se deu apenas como recurso argumentativo, não como precedente com força vinculante. Ademais, ainda não foi firmado pelo STJ padrão decisório obrigatório acerca do tema, não espelhando o julgado colacionado pela recorrente a posição consolidada daquela corte, de modo que sobre a matéria em debate subsiste a livre apreciação aos demais tribunais, sendo a diretiva acolhida a prevalecente neste TRF da 5ª Região. 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. Nesse contexto, a leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como contradição em verdade representa discordância com a interpretação dada aos termos legais por esta Terceira Turma do TRF da 5ª Região. Ora, in casu, o aresto embargado dirimiu a controvérsia de maneira fundamentada, explicitando que a instrução normativa combatida apenas se limitou a minudenciar as situações que ensejam os descontos ou aproveitamento de créditos, com o propósito de afastar interpretações ampliativas do conceito de insumo. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. Os princípios da legalidade e da não cumulatividade foram expressamente apreciados no acórdão combatido, fazendo a decisão atacada referência a ambos por ocasião da análise da abrangência do conceito de insumo. Já em relação aos demais princípios aludidos no recurso, a leitura das peças postulatórias não identificam qualquer referência expressa aos seus termos, sendo de rigor se reconhecer que a pretensa ofensa alegada se deu de forma indireta por ocasião da análise daqueles acima destacados, de modo que se afigura patente a ausência da omissão suscitada. 8. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 06502807164622485683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)