PROCESSO Nº: 0374640-07.8981.18.12.9922 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata Dantas João Guilherme Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan da Paz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. Davi Azevedo ajuizou ação ordinária contra o IFPB objetivando o imediato pagamento de valores reconhecidos administrativamente como devidos e lançados para pagamento como "exercícios anteriores" (processo administrativo nº 70.5622616313460-05), relativos ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), referente ao ano de 2013 abatidos valores porventura pagos a esse título na via administrativa - e ressalvado o direito do autor de pleitear eventuais diferenças decorrentes do reconhecimento administrativo de valor incorreto ou parcial, acrescido de correção monetária e juros de mora. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido. III.Inconformada, apela a ISABELLY DA ROSA, alegando sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que está submetida à Portaria Conjunta nº 2/MPOG, que estabeleceu que compete a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA a autorização e o desbloqueio sistêmico do pagamento de processos de exercícios anteriores com valores iguais ou superiores a R$ 53.562,00 (trinta mil reais), sendo vedada a subdelegação. IV.No tocante à prescrição, estão atingidas apenas as parcelas vencidas antes ao quinquênio anterior ao ajuizamento das ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. V.Inocorrêncida de ilegitimidade passiva, vez que as autarquias, dotadas de personalidade jurídica possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. VI.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VII.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VIII.Quanto à correção monetária e os juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 485.427/SE, 25/11/2017. IX. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 91458769509449883111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)