PROCESSO Nº: 0637643-06.6722.8.10.4498 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ COSTA DE ALEXANDRE DA ROCHA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO GONÇALVES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEANDRO NOVAES MAIA TOBIAS GRANJA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. PENALIDADE APLICADA DE 10 DIAS DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor (Auditor Fiscal da Receita Federal) objetivando a anulação da punição recebida em Processo Administrativo Disciplinar (10 dias de suspensão) por ilício administrativo praticado no exercício de suas funções, ou, subsidiariamente, a substituição da penalidade recebida por advertência. 2. Por meio do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 78794.092599/3227-97, foi imputada ao demandante a pena de 10 (dez) dias de suspensão, em razão de sua conduta consistente no ingresso imotivado no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual teria acesso em razão do cargo que ocupa, para consultar a declaração de Imposto de Renda do seu filho, com o fim de utilizá-la para fins pessoais, qual seja, comprovar em outro processo judicial que este já teria economia própria e não mais necessitaria da pensão alimentícia a que o genitor ainda vinha sendo obrigado a pagar. 3. Consoante Portaria MF 827, de 17/09/2015, publicada no DOU nº 192, de 14/11/2015, foi aplicada ao Autor a pena de 10 (dez) dias de suspensão, com fundamento no art. 116, II e III, da Lei 8.112/90, combinado com os arts. 128 e 130 da mesma lei, por “desobediência aos deveres de ser leal à instituição a que servidor e de observar normas legais e regulamentares”. 4. Preliminar de prescrição da punição administrativa desacolhida, tendo em vista dever ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal, já que o ilícito administrativo praticado pelo servidor também é capitulado como o tipo penal descrito no art. 325, §1º, II, do Código Penal (violação de sigilo funcional, por se utilizar, indevidamente, de acesso restrito a dados fiscais de contribuinte, de que tem ciência em razão do cargo que ocupa), cuja pena prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 5. O art. 109, V, do CP estabelece ser de 4 (anos) anos o prazo de prescrição para crimes cujo máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (caso do art. 325 do CP), sendo o termo inicial 10/11/2013 (data em que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL comunicou a possível infração de quebra de sigilo fiscal cometida pelo servidor à Corregedoria da Receita Federal, que é a autoridade com competência para a instauração do PAD) e tendo ocorrido a interrupção de tal lapso em 01/03/2014, com a instauração do PAD pela Portaria Escor04 nº 078 (art. 142, §3º, da Lei 8.112/90). 6. O demandante praticou ilícito administrativo ao infringir as normas e princípios a que estava submetido na condição de Auditor da Receita Federal, já que não cumpriu seu dever específico de apenas acessar o sistema de dados da Receita Federal motivadamente e no estrito cumprimento do dever legal, tendo praticado tal conduta para atender a interesses pessoais, atentando contra a garantia constitucional do sigilo fiscal e da intimidade de contribuinte. 7. Acertada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por constatar legalidade no ato administrativo impugnado, que impôs ao servidor a penalidade de 10 (dez) dias de suspensão, por ter o mesmo atentado contra os deveres gerais dos servidores públicos, de não se valerem dos cargos públicos para satisfazerem interesses pessoais e de manterem sigilo fiscal sobre os fatos que tomarem conhecimento em razão do cargo, causando dano à Administração (maculando a confiabilidade na Receita Federal de gerir dados sigilosos e dando causa para que esta fosse processada) e dano a terceiro (atentando contra a intimidade do contribuinte, no caso, seu filho). 8. Não se vislumbra ilegalidade na pena administrativa que foi aplicada ao autor, a saber, 10 (dez) dias de suspensão, já que sua conduta se revestiu de certa gravidade, não tendo o Judiciário legitimidade para substituir o Executivo na discricionariedade que envolve a imposição da penalidade; apenas podendo interferir, excepcionalmente, para corrigir flagrante desproporcionalidade, o que não é o caso. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6231451-73.5651.5.5.7533 - APELAÇÃO APELANTE: LORENZO BARROS DE MARINA NOGUEIRA ADVOGADO: CAUÊ JESUS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDA BARROS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO NASCIMENTO MAIA TOBIAS GRANJA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. PENALIDADE APLICADA DE 10 DIAS DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor (Auditor Fiscal da Receita Federal) objetivando a anulação da punição recebida em Processo Administrativo Disciplinar (10 dias de suspensão) por ilícito administrativo praticado no exercício de suas funções, ou, subsidiariamente, a substituição da penalidade recebida por advertência. 2. Por meio do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 86566.919408/1764-73, foi imputada ao demandante a pena de 10 (dez) dias de suspensão, em razão de sua conduta consistente no ingresso imotivado no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual teria acesso em razão do cargo que ocupa, para consultar a declaração de Imposto de Renda do seu filho, com o fim de utilizá-la para fins pessoais, qual seja, comprovar em outra ação judicial que este já teria economia própria e não mais necessitaria da pensão alimentícia a que o genitor ainda vinha sendo obrigado a pagar. 3. Consoante Portaria MF 827, de 24/03/2015, publicada no DOU nº 192, de 09/09/2015, foi aplicada ao Autor a pena de 10 (dez) dias de suspensão, com fundamento no art. 116, II e III, da Lei 8.112/90, combinado com os arts. 128 e 130 da mesma lei, por “desobediência aos deveres de ser leal à instituição a que servidor e de observar normas legais e regulamentares”. 3. Preliminar de prescrição da punição administrativa desacolhida, tendo em vista que deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal, já que o ilícito administrativo praticado pelo servidor também é capitulado como o tipo penal descrito no art. 325, §1º, II, do Código Penal (violação de sigilo funcional, por se utilizar, indevidamente, de acesso restrito a dados fiscais de contribuinte, de que tem ciência em razão do cargo que ocupa), cuja pena prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 4. O art. 109, V, do CP estabelece ser de 4 (anos) anos o prazo de prescrição para crimes cujo máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (caso do art. 325 do CP), sendo o termo inicial 17/10/2013 (data da denúncia de quebra de sigilo fiscal apresentada à Corregedoria da Receita Federal, que é a autoridade com competência para a instauração do PAD), e tendo ocorrido a interrupção de tal lapso em 25/07/2013, com a instauração do PAD (art. 142, §3º, da Lei 8.112/90). 5. O demandante praticou ilícito administrativo ao infringir as normas e princípios a que estava submetido na condição de Auditor da Receita Federal, já que não cumpriu seu dever específico de apenas acessar o sistema de dados da Receita Federal motivadamente e no estrito cumprimento do dever legal, tendo praticado tal conduta para atender a interesses pessoais, atentando contra a garantia constitucional do sigilo fiscal e da intimidade de contribuinte. 6. Acertada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por constatar legalidade no ato administrativo impugnado, que impôs ao servidor a penalidade de 10 (dez) dias de suspensão, por ter o mesmo atentado contra os deveres gerais dos servidores públicos, de não se valerem dos cargos públicos para satisfazerem interesses pessoais e de manterem sigilo fiscal sobre os fatos que tomarem conhecimento em razão do cargo, causando dano à Administração (maculando a confiabilidade na Receita Federal de gerir dados sigilosos e dando causa para que esta fosse processada) e dano a terceiro (atentando contra a intimidade do contribuinte, no caso, seu filho). 7. Não se vislumbra ilegalidade na pena administrativa que foi aplicada ao autor, a saber, 10 (dez) dias de suspensão, já que sua conduta se revestiu de certa gravidade, não tendo o Judiciário legitimidade para substituir o Executivo na discricionariedade que envolve a imposição da penalidade, apenas podendo interferir, excepcionalmente, para corrigir flagrante desproporcionalidade, o que não é o caso. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5332112-01.0794.21.12.8246 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL OLIVEIRA DE ERICK RAMOS ADVOGADO: RAFAEL DA LUZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIA MENDES MAIA TOBIAS GRANJA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE SIGILO FISCAL. PENALIDADE APLICADA DE 10 DIAS DE SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DESPROPORCIONALIDADE NA PENA APLICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido do autor (Auditor Fiscal da Receita Federal) objetivando a anulação da punição recebida em Processo Administrativo Disciplinar (10 dias de suspensão) por ilícito administrativo praticado no exercício de suas funções, ou, subsidiariamente, a substituição da penalidade recebida por advertência. 2. Por meio do Procedimento Administrativo Disciplinar nº 74476.880643/0767-69, foi imputada ao demandante a pena de 10 (dez) dias de suspensão, em razão de sua conduta consistente no ingresso imotivado no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual teria acesso em razão do cargo que ocupa, para consultar a declaração de Imposto de Renda do seu filho, com o fim de utilizá-la para fins pessoais, qual seja, comprovar em outra ação judicial que este já teria economia própria e não mais necessitaria da pensão alimentícia a que o genitor ainda vinha sendo obrigado a pagar. 3. Consoante Portaria MF 827, de 29/12/2015, publicada no DOU nº 192, de 09/07/2015, foi aplicada ao Autor a pena de 10 (dez) dias de suspensão, com fundamento no art. 116, II e III, da Lei 8.112/90, combinado com os arts. 128 e 130 da mesma lei, por “desobediência aos deveres de ser leal à instituição a que servidor e de observar normas legais e regulamentares”. 3. Preliminar de prescrição da punição administrativa desacolhida, tendo em vista que deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal, já que o ilícito administrativo praticado pelo servidor também é capitulado como o tipo penal descrito no art. 325, §1º, II, do Código Penal (violação de sigilo funcional, por se utilizar, indevidamente, de acesso restrito a dados fiscais de contribuinte, de que tem ciência em razão do cargo que ocupa), cuja pena prevista é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. 4. O art. 109, V, do CP estabelece ser de 4 (anos) anos o prazo de prescrição para crimes cujo máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois (caso do art. 325 do CP), sendo o termo inicial 27/08/2013 (data da denúncia de quebra de sigilo fiscal apresentada à Corregedoria da Receita Federal, que é a autoridade com competência para a instauração do PAD), e tendo ocorrido a interrupção de tal lapso em 27/02/2013, com a instauração do PAD (art. 142, §3º, da Lei 8.112/90). 5. O demandante praticou ilícito administrativo ao infringir as normas e princípios a que estava submetido na condição de Auditor da Receita Federal, já que não cumpriu seu dever específico de apenas acessar o sistema de dados da Receita Federal motivadamente e no estrito cumprimento do dever legal, tendo praticado tal conduta para atender a interesses pessoais, atentando contra a garantia constitucional do sigilo fiscal e da intimidade de contribuinte. 6. Acertada a sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por constatar legalidade no ato administrativo impugnado, que impôs ao servidor a penalidade de 10 (dez) dias de suspensão, por ter o mesmo atentado contra os deveres gerais dos servidores públicos, de não se valerem dos cargos públicos para satisfazerem interesses pessoais e de manterem sigilo fiscal sobre os fatos que tomarem conhecimento em razão do cargo, causando dano à Administração (maculando a confiabilidade na Receita Federal de gerir dados sigilosos e dando causa para que esta fosse processada) e dano a terceiro (atentando contra a intimidade do contribuinte, no caso, seu filho). 7. Não se vislumbra ilegalidade na pena administrativa que foi aplicada ao autor, a saber, 10 (dez) dias de suspensão, já que sua conduta se revestiu de certa gravidade, não tendo o Judiciário legitimidade para substituir o Executivo na discricionariedade que envolve a imposição da penalidade, apenas podendo interferir, excepcionalmente, para corrigir flagrante desproporcionalidade, o que não é o caso. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 92850200495303992373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)