PROCESSO Nº: 5544554-69.7165.21.1.6281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: IGEL INDUSTRIA DE GELO E PESCADO LTDA - ME ADVOGADO: Benjamin Freitas e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARMAZENAMENTO DE 5.000 KG (CINCO MIL QUILOS) DE PEIXE SIRIGADO. PORTARIA Nº 445/2014 - MMA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "in casu, o Auto de Infração n° 5657095 foi lavrado pelo IBAMA, em face da ausência de apresentação da origem de estoque referente ao peixe sirigado (espécie "Mycteroperca bonaci" incluída na categoria vulnerável-VU de peixes ameaçados de extinção), depositado em sua sede, conforme determinado na Portaria nº 445/2014 - MMA. No tocante à suposta irregularidade formal da citada Portaria, decorrente de sua edição não conjunta com o Ministério da Pesca, conforme bem assinalado na decisão impugnada, "cabe ressaltar que o referido ato normativo, editado pelo Ministério do Meio Ambiente, versa sobre o reconhecimento como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - peixes e invertebrados aquáticos", constante no anexo I da referida portaria. Em análise sumária, vislumbro a existência de distinção entre a competência para editar a lista de espécies ameaçadas de extinção, a qual se insere na previsão constante na alínea b, do inciso XVI, do art. 27, da Lei nº 10.683/2003, da alçada do Ministério do Meio Ambiente, da competência para fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, a qual ensejaria a competência ministerial conjunta, conforme estipulada no Decreto 6.981/2009. Destarte, não percebo, a priori, o alegado vício formal da Portaria MMA nº 445/2014". Demais disso, a alegação de que os peixes apreendidos são de espécimes variados e que a quantidade de peixe mensurada no auto de infração é irreal, o que acarretaria também a alteração do valor da multa, demanda dilação probatória, incabível em sede de agravo de instrumento. Destarte, diante da ausência da verossimilhança da alegação, não se mostra possível, em sede de cognição sumária, entender presentes os requisitos que permitam a pretendida antecipação dos efeitos da tutela". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 0316883/AL. DJe: 10/08/2012. Rel: Ministra MARIA ALICE DA ROSA. Yuri Freitas. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79044779123440165270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)