PROCESSO Nº: 8279017-65.7595.5.8.2953 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A ADVOGADO: Bruno Vieira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA IMPORTADA. FISCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXCESSO DE PRAZO. DECRETO Nº 71.454/72. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, determinando que a autoridade apontada como coatora proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI') nº 18/8584837-2, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação (aqui incluída a exigência referida no Ofício nº 34/2018/GAB/ALF/REC - id. 2033444.9362021), proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa concretizar-se à falta de outro impedimento. II. A impetrante se insurgiu contra a omissão da autoridade administrativa, na fiscalização de sua mercadoria importada e desembaraço aduaneiro (Flocos de Batata Lutosa Easy Chef)) tendo em vista movimento grevista, requerendo sua liberação do Porto de Suape. III. A Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações sob o argumento da deflagração de movimento grevista. Em tais situações, o servidor público mantém o dever de preservar a continuidade dos serviços públicos essenciais (art. 9º, §§ 1º e 2º, da CF/88), notadamente porque não cabe ao particular arcar com o ônus oriundo do exercício do direito de greve dos servidores que, conquanto legítimo, não justifica a imposição de gravame ao exportador, descabendo nestes autos, discutir-se acerca da legalidade, ou não, da greve. IV. A demora no trâmite aduaneiro, em prazo superior a 8 dias contados a partir da apresentação da declaração de importação, viola os arts. 4º e 7º, III, do Decreto n. 70235/1972. V. De acordo com o documento de identificador nº 7214597.6488247 juntado aos autos, a mercadoria de propriedade da parte impetrante, encontrava-se retida no canal vermelho desde o dia 16/05/2018, não havendo a Fazenda Nacional apresentado qualquer justificativa para a demora no seu desembaraço. VI. No caso, contudo, há de se ressaltar que a autoridade coatora informou que a mercadoria, após a concessão da liminar, já passou pelo procedimento de conferência aduaneira, com despacho em 28/04/2018, mas a liberação do bem não teria ocorrido, em virtude do descumprimento da legislação pelo impetrante (Id. 6217941.1563912). O ofício da Receita Federal acostado ao processo atesta que a mercadoria havia sido liberada num primeiro momento, mas, em 09 de outubro de 2018, o procedimento foi interrompido, aguardando providências por parte do impetrante. Desta feita, a documentação colacionada aos autos demonstra que a última retenção da mercadoria, ocorrida no dia 20 de março de 2018, não tem qualquer relação com a greve deflagrada. VII. Tendo em vista que o pleito inicial foi o de liberação das mercadorias que estavam paralisadas desde janeiro de 2018, tendo em vista, ainda, que a retenção ocorrida em fevereiro de 2018 não possuiu qualquer relação com a greve, mas com providências a cargo do próprio contribuinte, há de ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para considerar indevida apenas a primeira retenção do bem, verificada em janeiro de 2018. VIII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 07134517474423141823, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)