Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Araújo 0173514-26.6967.23.8.8340 AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM/SE ADVOGADO: JOÃO FELIPE PORTO FEITOSA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO AGRAVADA: JUIZ PEDRO LUCAS PIRES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO BRENO AZEVEDO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE N.º 686.825/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO. MANUTEÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A questão objeto do julgamento colegiado anterior proferido neste processo em relação ao qual interposto recurso extraordinário pela Fazenda Nacional diz respeito a não incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre terço constitucional de férias, férias indenizadas e remuneração paga nos primeiros quinze dias do auxílio-doença, tendo aquele julgado aplicado ao caso o entendimento jurisprudencial pacificado do STJ quanto ao caráter indenizatório dessas verbas e, portanto, à não incidência de referidas contribuições previdenciárias patronais em relação a elas. 2. Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 366.559/SC, sob o regime de repercussão geral, no qual firmada a tese de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a deificação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional, conforme se vê do seguinte precedente desta Turma Julgadora: (PROCESSO: 95365053363376305479, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2017, PUBLICAÇÃO: ). 3. Desse modo, verifica-se que a aplicação da jurisprudência pacífica do STJ sobre a natureza indenizatória das verbas recebidas pelos empregados acima referidas realizada pelo acórdão proferido por esta 3.ª Turma no presente processo não deve ser alterada em virtude do julgado do STF embasador da devolução dos autos para reapreciação em virtude do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 4. Ressalte-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, quanto à posição da 2.ª Turma do STF no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias com base no entendimento firmado pelo STF no tema 20 da repercussão geral no julgamento do RE n.º 359.714/SC, por ter referida verba natureza remuneratória, que não está, contudo, essa tese do alcance da interpretação da jurisprudência firmada em referido tema pacificada naquela Corte, como se vê das decisões em sentido contrário proferidas por outros Ministros do STF (RE 5377808, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL CARDOSO, julgado em 24/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 17/04/2017 PUBLIC 28/07/2017; ARE 429587, Relator(a): Min. THIAGO DIAS, julgado em 20/06/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Miguel Oliveira DIVULG 11/11/2017 PUBLIC 07/11/2017; RE 793425, Relator(a): Min. JOÃO VITOR CALDEIRA, julgado em 04/12/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 13/05/2017 PUBLIC 02/11/2017) com base no entendimento do caráter infraconstitucional de referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados. 5. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 63966194291739214483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA DE ISAAC DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)