PROCESSO Nº: 7377340-02.9416.14.8.2927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAFAEL FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 77.711/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que determinou o prosseguimento do feito executório, mediante a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.418-13/2001. 3. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 4. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 5. Registre-se que o STF concluiu, em 17/04/2017, o julgamento do RE 999.281, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 6. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 06378963619553738321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)