PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. NOVA CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDRO HENRIQUE CASTRO.
1. A hipótese é de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação nº 8054165-47.4806.22.1.0614, que tramitou na 19ª Vara Federal de Sobral/CE, com trânsito em julgado em 09/07/2007.
2. Embora coincidam as parte e o pedido, verifica-se que este está amparado por nova situação fática, desconfigurando, assim, a hipótese de coisa julgada.
3. A parte autora, em 20/02/2013, mais de sete anos após o trânsito em julgado da primeira ação, ocorrido em 01/05/2007, apresentou nova solicitação à autarquia federal para a concessão do benefício de aposentadoria rural. Apresentou, para tanto, novo acervo probatório. Conforme se depreende da análise dos autos, mais de sete anos se passaram entre o trânsito em julgado da primeira ação e o novo pedido administrativo, lapso temporal expressivo durante o qual a autora pode ter exercido atividade rural, podendo fazer jus ao benefício que, ao tempo da primeira ação, não possuía o direito.
4. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 01.38.92, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
5. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
6. Há questões de direito que necessitam de dilação probatória, havendo a necessidade de produção da prova testemunhal para corroborar as informações contidas nos documentos, não estando a ação em condições de julgamento imediato por esta Corte, devendo, por isso, retornar à origem para o regular processamento nos termos do Código de Processo Civil.
7. João Gabriel Teixeira, para decretar a nulidade da sentença recorrida com o retorno dos autos à origem a fim de que se faça a instrução devida, com produção de prova testemunhal, julgando-se novamente a causa.
(PROCESSO: 00300618424100500941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/07/2018)