Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Porto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2669160-61.7306.13.3.9792 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANDRÉ AZEVEDO ADVOGADO : JOÃO GUILHERME NASCIMENTO (e outros) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela União ante a concessão de antecipação de tutela a fim de garantir ao agravado remoção definitiva para o quadro de pessoal do Ministério Público Federal, com sede em Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, a fim de dar assistência ao seu progenitor, acometido de várias doenças, além de se encontrar com neoplasia de próstata, necessitando continuar o tratamento na referida cidade de Natal. O agravado é servidor do Ministério Público Federal, lotado na Procuradoria da República em Campina Grande, Estado da Paraíba, encontrando-se lotado na Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, em Natal, por força de decisão administrativa que lhe concedeu lotação provisória para tratamento de saúde de seu genitor, atualmente com 90 (noventa) anos de idade e com diversas patologias crônicas. A negativa da agravante está plenamente correta, à míngua de suporte legal para o pedido. Primeiro, no que se relaciona com a saúde do pai - lastimável, sob todos os aspectos -, necessário, antes e acima de tudo, que o servidor público e o seu dependente, no caso, o progenitor, tenham endereço na mesma cidade, o que, aqui, não é o caso. O servidor tem endereço funcional em Campina Grande; o pai, em Natal, ou seja, em cidades diferentes e em Estados diferentes. A concessão provisória que a agravante, na esfera administrativa, fez, de permitir a lotação provisória, é fruto do poder da Administração, poder que, poderia também, fosse o caso, transformá-la em definitiva. Depois, não se demonstra que a cidade de Campina Grande esteja despojada de clínica ou hospital que não possa oferecer tal tratamento, ou, até mesmo, dentro do Estado da Paraíba, a cidade de João Pessoa. O aspecto é importante porque a lotação em outra cidade só se justifica quando a que mora não dispõe do tratamento desejado. Fosse assim qualquer servidor público, lotado em cidade diferente da que reside sua família, seria removido se um dos pais tivesse problema de saúde e se tornasse necessário acompanhar seu tratamento. A remoção, neste sentido, ficaria banalizada. Segundo, se o agravado, fruto da remoção provisória, busca manter o tratamento que já faz, falta à pretensão o apoio na lei, porque não se demonstra que em Campina Grande não disponha de meios médicos eficientes - repete-se -, no que se invoca os mesmos argumentos com relação ao tratamento do pai. Inexiste nos autos qualquer impedimento para que o pai coabite com o filho na cidade de Campina Grande. Enfim, se o servidor encontra-se em pleno tratamento, em local distante do seu domicílio funcional, a porta que a legislação abre é a de licença para tratamento médico, para o que não há necessidade de se socorrer da remoção definitiva. Sem respaldo o pedido, independentemente de todo respeito à situação de saúde do agravado e de seu pai. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91722142977359875528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)