PROCESSO Nº: 2823157-67.8550.20.6.6872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GLIVEC A PORTADOR DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A OBTENÇÃO DO FÁRMACO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União em face de decisão que, na fase de cumprimento da sentença que a condenou ao fornecimento do medicamento GLIVEC à pessoa portadora de Leucemia Mielóide Crônica, determinou o bloqueio das contas da agravante, para fins de custeio de fármaco, considerando não ter havido a sua disponibilização voluntária. 2. No tocante à possibilidade do bloqueio judicial de verbas públicas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 097.171, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria e firmou o entendimento no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos. 3. Por sua vez, a Corte da Cidadania, ao julgar o REsp nº 9.867.463/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consagrou a seguinte tese: "Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio e sempre com adequada fundamentação". 4. Destarte, é admitido o bloqueio de verbas públicas, a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 5. Na hipótese, restaram comprovadas a resistência da União em cumprir a determinação judicial (consoante se depreende dos autos originais de nºs 4966891. 4812383 e 9558553. 9418899), a necessidade e a urgência da manutenção do tratamento assegurado ao particular, de modo que não merece reproche a decisão vergastada. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 66508095649104925226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)