PROCESSO Nº: 9218169-43.6954.3.3.4671 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S.S. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Miguel Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREMATURA. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. EXIGIBILIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INEXIGIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela empresa particular contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para determinar que não incida a contribuição previdenciária instituída pelo art. 22, I, da Lei n° 8.212/91 sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e sobre os quinze primeiros dias de afastamento do trabalho por motivo de doença. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral no RE 843.888/SC tenha firmado a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998", não se pode deixar de observar que a mesma Corte Suprema também reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia atinente a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (RE 654.098). 3. Não se pode aprioristicamente concluir pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sob o pálio de sua habitualidade. Por outro lado, considerando a Repercussão Geral reconhecida exsurge prematura a suspensão da exigibilidade da exação, devendo prevalecer a legitimidade da cobrança enquanto pendente o julgamento, com vistas a salvaguardar o interesse público. 4. O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 789274 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.931.807/RS. 5. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 6. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 8.400.441/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73. 7. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.800.311/SP (Rel. Ministro RAFAEL BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/08/2014, DJe 20/02/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 8. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Apelo do particular não provido.
(PROCESSO: 09750971489693403802, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)