PROCESSO Nº: 2339756-27.0712.3.2.8510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: BENJAMIN BARROS ADVOGADO: Miguel Eduardo Britto Aragão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO, MAIOR DE 21 ANOS. INVALIDEZ ANTERIOR À MAIORIDADE, ADQUIRIDA DESDE A PRIMEIRA INFÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. É devida pensão temporária por morte aos filhos, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez (art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90), devendo a condição de inválido ser preexistente à maioridade; 2. Comprovada nos autos a invalidez do autor (decorrente de poliomielite), através da perícia judicial, bem como que a mesma é preexistente à maioridade (a doença o acometera quando tinha menos de um ano), faz ele jus ao restabelecimento da pensão; 3. Os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e sobre eles devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês; 4. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 49080432481364024719, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)