Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em face da inadequação da via eleita.
- É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte e dos demais TRF's no sentido de que, de acordo com o art. 475-J, parágrafo 1º, do CPC/1973, a irresignação da parte devedora, na fase de cumprimento de sentença, deve ser realizada através de impugnação, e não por meio de embargos à execução.
- Precedente: TRF5, AC 822188, des. Thales Lopes, 2ª Turma, DJe de 14/10/2015; TRF5, AC 278000, des. Pedro Miguel Campos, 2ª Turma, DJe de 25/07/2015; TRF5, AC 091255, des. Edílson Nobre, 4ª Turma, DJe de 25/05/2012; TRF5, AC 251948, des. Levi Vieira Turma, DJe de 15/08/2011; TRF5, AC 391617, des. Henrique Barbosa, 4ª Turma, DJe de 29/07/2010; TRF1, AC 67672055845950259483, des. Rodrigo Rezende, DJe 07/10/2017; TRF1, AC 9248852-99.7970.22.12.5117, des. Nathan Pinto, DJe de 27/07/2012; TRF2, AC 84603173396770530057, des. Lorenzo Cunha, DJe de 13/05/2013
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 08369232831869806292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018, PUBLICAÇÃO: 12/07/2018)