EMENTA APELAÇÃO. GRADUAÇÃO. INSTITUTO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA. TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS PARA CURSAR DETERMINADA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELANTE DEU CAUSA À SUA SITUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de direito à realização da prova de segunda chamada, mediante aviso prévio razoável; subsidiariamente, a autorização da promovente a cursar duas disciplinas em campus diverso do qual estuda; e indenização por danos morais. 2. A sentença não foi proferida mediante cerceamento de defesa. O magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, porquanto os elementos constantes nos autos eram suficientes para ao seu convencimento. De fato, os documentos apresentados junto com a petição inicial são suficientes ao julgamento da lide, não havendo produção de prova capaz de refutar a clara improcedência da demanda. Ofertar isso à apelante redundaria em delonga processual desnecessária, pois o resultado do julgamento seria o mesmo. 3. A apelante não apresentou motivo que justificasse a realização de uma prova de segunda chamada. Em realidade, não apresentou requerimento formal para realização da prova e sequer alegou possuir algum dos motivos previstos na normatização do Instituto a justificar uma nova realização do exame. A apelante deliberadamente escolheu não realizar a prova no dia marcado e, por isso, deve arcar com as consequências de sua opção, sendo uma delas a reprovação. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Concordância com os fundamentos da sentença, notadamente que "não pode o Judiciário, em total afronta à norma que rege a atuação da instituição de ensino em questão, determinar que a promovente se submeta à avaliação pretendida de forma excepcional, ainda mais se observarmos que o prejuízo da aluna com a sua reprovação parece ter sido decorrente do seu próprio desinteresse ou da falta de compromisso por ela demonstrado, tanto na primeira oportunidade, quando se fez ausente de modo injustificável, quanto em um segundo momento, quando, mesmo tendo obtido permissão por uma liberalidade da professora, recusou-se a realizar a prova em segunda chamada no mesmo dia que outro estudante que, diferentemente dela, havia solicitado a avaliação de acordo com o regulamento". 5. Ademais, da leitura dos e-mails trocados com sua professora e requerimentos formulados ao Instituto intentando reverter a situação, observa-se que a apelante teve conduta incompatível com a relação aluno-professor, o que lhe trouxe consequências, dentre elas uma possível relação acadêmica desconfortável com a professora responsável pela matéria que foi reprovada. Logo, a própria apelante criou a situação que quer utilizar como justificativa para cursar tal matéria em outro campus. Não bastasse, a transferência de campus para cursar matérias isoladas é decisão discricionária da Administração, eis que não amparada em qualquer ato normativo do Instituto, não cabendo ao Judiciário adentrar nessa seara. 6. Apelação improvida. Medc
(PROCESSO: 35576801150089551275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)