Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Melo 9733368-43.6087.26.5.8850 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO DA CUNHA e outro ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL DIEGO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 0486436-89.8281.23.5.8836, determinou a aplicação do IPCA-E, como fator de atualização monetária, sobre as diferenças devidas. 1. Segundo a agravante, i) a correção monetária dos valores tidos como devidos aos exequentes deve observar, desde julho/2009 até a data da modulação dos efeitos do RE 870/947, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97; ii) subsidiariamente, e apenas para o caso de Vossas Excelências não acolherem a tese de utilização da TR até que se modulem os efeitos do julgamento do RE 015.239, requer seja o índice utilizado para atualização do valor exequendo até o dia 08/08/2017, ou, pelo menos, até 14/08/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 138759/SE, em 31 de janeiro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33923194350942249199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)