PROCESSO Nº: 4909032-43.9048.23.1.7307 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE IPANGUACU ADVOGADO: Enrico Rocha Medeiros Levi Teixeira E Albuquerque ADVOGADO: João Pedro da Mota Dantas Fabricio ADVOGADO: Joaquim da Luz ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado relativamente à aplicação do RE779.418 do STF não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 99803521207120753362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)