PROCESSO Nº: 0826868-58.4770.15.6.4133 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY VIANA ADVOGADO: Diogo Azevedo ADVOGADO: Erick Oliveira: PEDRO MIGUEL COSTELA DE AVELAR ADVOGADO: Pedro Miguel Rezende AGRAVANTE: DAVI LUIZ ROCHA DE AVELAR FRANCA ADVOGADO: Kaique Lopes AGRAVANTE: THIAGO OLIVEIRA DE AVELAR ANDRÉ PEREIRA ADVOGADO: Felipe Nunes AGRAVANTE: HENRIQUE VIEIRA DE AVELAR ADVOGADO: Lucas Moreira AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO LIA AVELAR DA FONTE ADVOGADO: Matheus Lopes AGRAVANTE: FRANCISCO MENDES DE LOURDES PORTELA OLIVEIRA ADVOGADO: João Guilherme da Costa AGRAVANTE: DANIEL DA COSTA JOSE PORTELA BRAGA ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nascimento - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS DE MORA DEVIDOS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. INCRA opõe embargos de declaração em face do acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, em cumprimento de sentença em detrimento do INCRA - pertinente a ação de desapropriação para reforma agrária, estando o feito na fase de pagamento de saldo residual -, determinou a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos, fixando que os juros de mora somente incidirão caso o precatório não seja pago no prazo constitucional, e que os juros compensatórios devem incidir, à alíquota de 6% ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse (18/05/1997). O acórdão embargado alterou parcialmente a decisão agravada, para garantir o pagamento dos juros de mora contados a partir de 1º de janeiro de 2008. 2. O embargante alega: a) omissão quanto à juntada do voto vencido; b) omissão quanto à existência de coisa julgada relativa ao termo inicial do pagamento dos juros de mora, pois o título executivo judicial estabeleceu que os juros moratórios (0,5% ao mês) incidiriam a partir de "primeiro de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser efetuado" e não a partir do trânsito em julgado da sentença, entendimento esse que estaria em conformidade com o posicionamento pacífico do STJ sobre o tema (REsp 5.775.235/SP - repetitivo); c) ao alterar o termo inicial dos juros de mora, o acórdão embargado contrariou a norma do art. 100, caput e § 5º, da CF, bem como do art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41 e do art. 730 do CPC/1973; dos arts. 502, 503, 504, 507, 509, § 4º, todos do CPC/2015 (arts. 467, 468, 471, 473 e 475-G do CPC/1973).. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. Encontra-se prejudicada a alegação de omissão em razão da não juntada do teor do voto vencido, considerando haver sido providenciada a juntada das notas taquigráficas do julgamento. 5. O acórdão foi claro ao estabelecer que não haveria óbice à inclusão dos juros de mora no período relativo ao trâmite dos embargos à execução. Não seria razoável nem consentâneo com a garantia da justa indenização que os expropriados fossem privados dos juros relativos à mora em razão da longa tramitação de embargos à execução (8 anos) que, ao final, mostraram-se pouco fundamentados, na medida em que representaram a redução de percentual mínimo do valor proposto. O acórdão considerou que, como os cálculos inicialmente foram elaborados antes do prazo previsto no art. 15-B do Decreto-leu 3.365/41, não poderiam efetivamente ter previsto juros de mora, pois, naquele momento, não havia mora a ser compensada. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17045396913996035901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)