PROCESSO Nº: 6572910-13.7156.21.12.1004 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PETROGAS-SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: PEDRO LINS WANDERLEY NETO MAGISTRADA: MARIA ALICE MORAES RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: TERCEIRA TURMA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 79.345/02. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA ADESÃO. CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI ORDINÁRIA. INOVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade coatora que receba e processe o parcelamento simplificado do débito referenciado no presente mandamus, sem as limitações impostas pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de Stephany Moreira Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. 2. Da análise das pretensões autorais - de que o Impetrado proceda com o Parcelamento Simplificado do débito referenciado, e que se abstenha de negar a expedição de Mariane Campos (CPD-EN) -, bem como diante da verossimilhança de suas alegações, é correta a via eleita, tendo em vista que o mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 3. Não obstante o art. 14-F da Lei 10.522 permita à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editar atos necessários à execução do parcelamento de que trata a lei, deve-se ter em mente que esses atos não podem inovar a ordem jurídica, estabelecendo condições que a lei não estabelece, como fez o ora combatido art. 29, parágrafo 1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2009. 4. A jurisprudência já decidiu que, uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 e alterações posteriores inovarem onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. Precedente: (JOAQUIM DA PAZ, APELREEX 46207566254122056547, Des. Fed. Leonardo Barros, Quarta Turma, DJE: 04/08/2013). 5. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a Portaria não pode inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. Precedente: (LUIZ GUSTAVO BARBOSA, AC692740/CE, Des. Fed. Vitor Gabriel Fernandes - Convocado, Quarta Turma, julgamento: 29/01/2013). 6. No caso dos autos não se verifica a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que justifique a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 7. Débito com exigibilidade suspensa não constitui óbice à expedição de João Guilherme Silva de regularidade fiscal, sendo, inclusive, uma das hipóteses em que possível a emissão de João Lucas Cavalcanti positiva com efeitos de negativa, com base nos artigos 151, VI, e 206 do CTN. 8. Manutenção na íntegra da sentença proferida pelo juízo a quo. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 39679483947641637451, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)