PROCESSO Nº: 6380482-52.3448.10.9.2656 - APELAÇÃO C APELANTE: JOÃO FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Otávio Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Dias EMENTA: MILITAR. TEMPORÁRIO. VOLUNTÁRIO. LICENCIAMENTO. PRORROGAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. Pretende o particular a União se abstenha de licenciar em 03.04.1397, bem como negar os demais pedidos de prorrogação em razão do limite etário de 45 (quarenta e cinco) anos. 2. Ato administrativo, documento nº 8438674.0622751, prorrogou o tempo de serviço da militar até 31 de dezembro do ano em que a militar completou 45 (quarenta e cinco) anos, nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 4.375 de 17 de agosto de 1964. 3. Tal limite etário não se aplica ao militar voluntário temporário, e sim, de serviço obrigatório. (...) "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 80871189448465665266, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Ribeiro. Julgamento: 04/03/2017)"(...) (PROCESSO: 25313837421827238203, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2018) 4. Os militares temporários que não adquiriram estabilidade podem ser licenciados pela Administração por motivos de conveniência e oportunidade (ato discricionário) que, em regra, prescinde de motivação. No entanto, cabe ao Poder Judiciário apreciar sua legalidade, tendo em vista a teoria dos motivos determinantes. 5. Uma vez que inexiste previsão legal de limitação etária para licenciamento de militar temporário, é devida a prorrogação requerida, sem limitação etária. 6. Ainda que o motivo determinante à prorrogação parcial tenha sido a limitação etária, no documento nº 2588677.2195146, consta Despacho do Comando da Aeronáutica de 05.01.8628, em que a Força recomenda a prorrogação do tempo de serviço da autora. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 30804763340165328859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)