PROCESSO Nº: 9451569-21.9648.25.8.3644 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL. ADVOGADO: ROUSYCARLA PESSOA MORAES. APELADO: THAIS MILFONT VIEIRA DA COSTA 96269769909. REPRES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUIZ: EDUARDO MOURA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS PRÓPRIOS ATOS SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUTOEXECUTORIEDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por não verificar o interesse de agir na ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Educação Física da 12a Região, com o fim de obrigar a academia demandada a providenciar seu registro junto à autarquia fiscalizadora, bem como manter nas atividades privativas de Profissional de Educação Física somente pessoas habilitadas e registradas no Sistema CONFEF/CREF, consoante exigido pela legislação pertinente. 2. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício do regular poder de polícia estatal. 3. Esta Corte já decidiu que, "conquanto tenham os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias federais, legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, art 5º, IV), observada a pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar, verifica-se que as providências postuladas na presente ação poderiam ser determinadas pelo próprio Conselho Regional de Educação Física, que dispõe de instrumentos suficientes para compelir a demandada ao cumprimento do comando legal, como a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias, restando configurada, na espécie, a falta de interesse processual, na modalidade utilidade". Precedente: (CARLOS EDUARDO VIEIRA, 52750113734083623489, Desembargador Federal Lucas Campos, 4ª Turma, Julg. 07/09/2017). 4. Apesar de a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXXV, prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é necessário, dentre outras condições, que haja utilidade e necessidade da medida para autorizar a busca de soluções na via jurisdicional. 5. Embora o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região tenha procedido às devidas fiscalizações e feito as notificações pertinentes, tendo a pessoa jurídica ré descumprido as determinações, não há que se falar em necessidade de acionar o Judiciário, inexistindo interesse de agir. O Conselho possui natureza jurídica de autarquia federal, sendo detentor de meios para coagir a empresa a cumprir as determinações necessárias ao preenchimento dos requisitos de funcionamento previstos em lei, a fim de que o estabelecimento funcione dentro da legalidade. 6. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir por parte do Conselho ora apelante. Sentença mantida. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8673181-82.8404.30.11.4565 - APELAÇÃO. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIÃO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL. ADVOGADO: ROUSYCARLA PESSOA MORAES. APELADO: THAIS MILFONT VIEIRA DA COSTA 93515761940. REPRES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUIZ: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS PRÓPRIOS ATOS SEM INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUTOEXECUTORIEDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por não verificar o interesse de agir na ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Educação Física da 12a Região, com o fim de obrigar a academia demandada a providenciar seu registro junto à autarquia fiscalizadora, bem como manter nas atividades privativas de Profissional de Educação Física somente pessoas habilitadas e registradas no Sistema CONFEF/CREF, consoante exigido pela legislação pertinente. 2. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício do regular poder de polícia estatal. 3. Esta Corte já decidiu que, "conquanto tenham os Conselhos Profissionais, na qualidade de autarquias federais, legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, art 5º, IV), observada a pertinência temática entre suas atribuições e o direito ou interesse que se pretende tutelar, verifica-se que as providências postuladas na presente ação poderiam ser determinadas pelo próprio Conselho Regional de Educação Física, que dispõe de instrumentos suficientes para compelir a demandada ao cumprimento do comando legal, como a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias, restando configurada, na espécie, a falta de interesse processual, na modalidade utilidade". Precedente: (JOÃO PEDRO CASTRO, 54030601857214640310, Desembargador Federal Vinicius Farias, 4ª Turma, Julg. 16/11/2017). 4. Apesar de a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso XXXV, prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição, é necessário, dentre outras condições, que haja utilidade e necessidade da medida para autorizar a busca de soluções na via jurisdicional. 5. Embora o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região tenha procedido às devidas fiscalizações e feito as notificações pertinentes, tendo a pessoa jurídica ré descumprido as determinações, não há que se falar em necessidade de acionar o Judiciário, inexistindo interesse de agir. O Conselho possui natureza jurídica de autarquia federal, sendo detentor de meios para coagir a empresa a cumprir as determinações necessárias ao preenchimento dos requisitos de funcionamento previstos em lei, a fim de que o estabelecimento funcione dentro da legalidade. 6. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir por parte do Conselho ora apelante. Sentença mantida. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13637304566570158762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)