PROCESSO Nº: 7957542-51.3309.7.3.7393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MATA. ADVOGADO: Noah da Cunha Alexia Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RET (REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO). ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VEDAÇÃO EXISTENTE APENAS AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO. ART. 14-C DA LEI Nº 56.009/02. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. OMISSÃO EXISTENTE. SUPRIDA 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por DAVI LUIZ DA MOTA contra acórdão que negou provimento à apelação, vedando o parcelamento de seus débitos oriundo do RET (Regime Especial de Tributação) no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A embargante alegou a existência de omissão no acórdão diante do acatamento da tese do princípio da especialidade, quando, na verdade, essa proibição só foi mantida para o parcelamento ordinário, onde a vedação do parcelamento dos débitos do RET, prevista no art. 6º da Lei 10.931/04 c/c art. 14, X, da Lei 10.522/02, foi afastada pelo parágrafo único do art. 14-C da Lei 10.522/02. 4. Assiste razão à embargante, havendo omissão no acórdão neste ponto. A teor do comando normativo do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, não há qualquer óbice para que a ora embargante inclua seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. A vedação existente é de as incorporadoras pretenderem incluir essas dívidas em parcelamento ordinário, não havendo nenhum obstáculo a que incluam esses débitos no Parcelamento Simplificado de que cuida o art. 14 da Lei nº 10.522/2002. 5. Entendo, agora, ser equivocada a tese de que não se poderia aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 (com redação da Lei nº 11.941/2009) por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial) ressalvando, expressamente, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria àquele Parcelamento Simplificado. 6. Reforço que a demanda não envolve proveito econômico, discutindo-se somente a possibilidade de inclusão dos débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02. Logo, a ação não visa à extinção do crédito tributário. 7. Precedentes da 1ª Turma (AC nº 1704741-52.1597.2.10.9493, Rel. Desembargador Federal Erick Nunes, 1ª Turma, unanimidade, julgado na sessão 09/09/2018) e da 4ª Turma desta Corte Regional (AC nº 9287562-51.8339.4.39, Rel. Desembargador Federal Juan Lopes, 4ª Turma, unanimidade, julgado na sessão de 26/05/2018 e AC nºs 8991507-49.5049.31.8.9753 e 9928747-70.1246.29.11.7237, Rel. Desembargador Federal Kevin Castro, 4ª Turma, unanimidade, ambas julgadas na sessão de 21/04/2018). 8. Provimento aos embargos de declaração da apelante, com efeitos infringentes, garantindo à embargante o direito de incluir seus débitos oriundos do RET no Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/02.
(PROCESSO: 23579770768417022394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)