PROCESSO Nº: 0136388-57.5665.20.12.3318 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: JSV INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA - EPP ADVOGADO: Erick da Costa Júnior PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Mata EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO REALIZADA PELO ANTIGO CONTADOR, não mais habilitadO a representar os interesses da empresa. ERRO DE FATO. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para determinar que seja procedida a reinclusão da impetrante no Simples Nacional, retroativamente ao mês de janeiro de 2017. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. II. A impetrante, em sua petição inicial, alegou que: a) no dia 21 de agosto de 2017, o antigo escritório de contabilidade responsável pela prestação de serviços contábeis à empresa impetrante até dezembro de 2016, comunicou de forma equivocada e sem autorização do representante legal da empresa a exclusão do Simples Nacional junto ao sistema disponibilizado pela Receita Federal na internet; b) foi cientificada do fato pelo novo contabilista contratado, oportunidade na qual imediatamente deu entrada em Requerimento Formal junto à Receita Federal do Brasil (RFB) informando os fatos e solicitando anulação da exclusão e sua permanência no regime de tributação simplificada; c) após a formalização de processo administrativo perante a RFB, a própria repartição fiscal procedeu à realização de diligência fiscal para produção de prova, culminando com Parecer Técnico emitido pela Auditoria Fiscal; d) em resposta à intimação da Receita Federal, o Sr. JOÃO MIGUEL MOURA, antigo contador da empresa, informou que prestou serviços contábeis à JSV por mais de 20 anos e que essa prestação de serviços fora encerrada em dezembro de 2016, informando ainda que, em hipótese alguma, lhe foi solicitada a exclusão da JSV do Simples Nacional; e) todavia, contrariando o Parecer Técnico da Auditoria, o Delegado responsável pela análise do caso, proferiu decisão mantendo a exclusão definitiva da empresa do regime de tributação simplificada. III. Do compulsar dos autos, verifica-se que a empresa impetrante fora excluída do parcelamento Simples Nacional por ato do antigo contador, sem poderes para a representar desde 2016. IV. Com efeito, em diligência fiscal, o Sr. João Pedro Caldeira Silva de Oliveira Sobrinho, o antigo contador da empresa, informou que prestou serviços contábeis à JSV por mais de 20 anos e que essa prestação de serviços fora encerrada em dezembro de 2016. Acrescentou que não houve a solicitação da exclusão da referida empresa do Simples Nacional, não tendo confirmado qualquer solicitação de exclusão, uma vez que esta não era a intenção da pessoa jurídica impetrante. V. Ademais, existe, às fls. 91/92, cópia do encerramento do contrato firmado entre a impetrante e o antigo contador, datado de 11/2016, de modo a corroborar as alegações do contador no sentido de que "os motivos que ensejaram a exclusão da impetrante do programa de tributação simplificada decorreram de erro de fato, praticado por pessoa não mais habilitada a representar os interesses da empresa." VI. Por fim, o Parecer Técnico da Auditoria da Receita Federal (fls.95/99), "(...) o erro de fato na comunicação de exclusão por opção do Simples Nacional pode, nos termos do §2º do art. 147 do CTN, ser sanado de ofício pela autoridade administrativa competente, no caso, o Delegado da Receita Federal do Brasil em João Pessoa, desde que a pessoa jurídica demonstre a ocorrência daquele erro." VII. Reexame necessário improvido. [10]
(PROCESSO: 34335735428211179302, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)