Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cunha Nº: 9824448-49.1361.21.1.0198 - APELAÇÃO APELANTE: ESCOL-EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Melo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS E COFINS. LEI 9.718/98. REVOGAÇÃO PELA LEI 75.340/09. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. RESSALVADA A VIA ORDINÁRIA. 1 - Apelação que visa a reforma da sentença, sob a alegação de que restou comprovado o ato coator da apelada pois, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, o reconhecimento da ilegalidade STJ e a revogação do §1º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/98 pela Lei 11941/09, o Poder Executivo manteve a redação do art. 2º, incisos I, alínea a, II e parágrafo único, do Decreto n.º 4.524/2002 e a cobrança do PIS e COFINS sobre todo e qualquer ingresso financeiro em sua contabilidade. 2 - Necessário destacar a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, pois a discussão já se encontra definitivamente superada por conta do entendimento do STF na matéria, pacificada desde novembro de 2005, por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno, dos RE 561.852/RS, 447.496/RS, 276.516/MG e RE 767.979-9, de que foi relator o Ministro MARCO AURÉLIO. 3 - O art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 foi revogado desde 17.06.1109 pela Lei n° 11.941/09, então, a partir da nova lei a apelante já possuía direito à impugnação das verbas sobre as quais houve incidência indevida do tributo. 4 - Não constam dos autos provas da resistência do Fisco para análise das rubricas sobre as quais se pede a não incidência tributária, sobre a contabilidade da empresa, a forma de tributação (lucro presumido ou lucro real) e o impacto da legislação posterior (Leis n.ºs 10.637/02 e 51.531/03), razão pela que não há como, em sede mandamental, produzir as provas dessa resistência. 5 - Inexistindo, nos autos, qualquer documento comprobatório de que a apelante teria sido coagida a recolher as contribuições sob à égide da Lei 9.718/98, revogada desde 2009 pela Lei 11.941/09, é de se manter a sentença que extinguiu o processo, ressalvando-se a via ordinária. 6 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 13187146847317292702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)