PROCESSO Nº: 5970509-25.0766.27.2.0409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETELVINA LARA DA CUNHA TOME DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Davi Lucca Viana e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). ENCARGOS MENSAIS. AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTRAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUTUÁRIOS PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à revisão de contrato de mútuo habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. 2. Os apelantes não lograram demonstrar não estar sendo aplicado pela CEF o Sistema de Amortização Constante (SAC) na evolução do financiamento, já que sequer cuidaram de apontar os valores dos encargos mensais que entendem como devidos. 3. Ademais, diversamente do que pretendem fazer crer os autores, a quantia cobrada no mês de abril de 2018 corresponde àquela prevista para esse período na planilha teórica do financiamento - R$ 1.680,69 (mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos) -, documento que foi entregue aos mutuários no momento da celebração da avença. 4. Tampouco merece acolhida a irresignação quanto ao montante do saldo devedor do financiamento no mesmo mês de abril de 2018. A importância efetivamente paga pelos mutuários não serve em sua totalidade para a amortização da dívida, sendo composta também pelos juros e outras parcelas, como o prêmio do seguro. Com efeito, não há que se falar do abatimento do total das prestações pagas até aquele momento (R$ 13.363,00) do valor financiado (R$ 885.197,00). 5. Os recorrentes questionam a legalidade da cláusula vigésima sexta do contrato. Observa-se, todavia, que esta trata apenas da responsabilidade solidária dos mutuários pelas obrigações assumidas perante a CAIXA, constituindo uma garantia da credora e não ostentando caráter abusivo. 6. O risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, não havendo qualquer ilegalidade ou irregularidade na iminente conduta do credor; tanto mais, quando o colendo STF, no julgamento do RE 239.967-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66. 7. No que diz respeito à Lei 9.514/97, esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento expropriatório ali previsto está de acordo com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que o fiduciante pode levar a questão ao Poder Judiciário a qualquer momento (TRF5, PJe nº 48354831692216053442, AC/PE, Rel. Des. Federal THIAGO DA LUZ (CONVOCADO), Quarta Turma, Julg.: 26/04/2015. Grifos acrescidos). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69981058158586946024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)