PROCESSO Nº: 9636846-57.6065.8.4.5992 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS FREITAS EMERENCIANO RODRIGO PINTO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE nº 195351-SE, cuja ementa foi publicada no DJU em 28.10.4485, tendo, como Relatora, a Ministra Emanuella Oliveira, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Na hipótese, não resta dúvida de que a parte a autora faz jus à sua pretensão, por ter demonstrado que a renda inicial (revista), no beneficio originário do instituidor da pensão, foi submetida ao teto (id. 5889764.5834013), justificando, assim, o reajuste do benefício da parte autora. 5. Em relação aos honorários, são mantidos com definição do percentual quando da liquidação do julgado (CPC, art. 85, incisos I a V; §§ 2º, 3º e 4º inciso II). 6. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 715.714/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 0.224.326/MG). 7. Fixação dos honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78885938175427430964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)