EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO AUTORIZADA PELA EDILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que o IBAMA entendeu de aplicar multa ao proprietário de lote integrante de empreendimento imobiliário, regularmente implantado em área urbana, com aprovação do Município e devidamente inscrito em registro imobiliário, com licenciamento do órgão ambiental local. Para o IBAMA, a despeito da aprovação dos órgãos municipais, que teriam obrado com leniência, o proprietário do lote teria edificado em área de preservação ambiental, malgrado os limites da construção tenham se circunscrito ao lote comprado, e mais, contando a edificação com o necessário alvará expedido pela municipalidade. Os embargos à execução fiscal foram inacolhidos pelo juízo de origem, mantendo hígida a multa aplicada pelo órgão ambiental. 2. Data vênia, decidiu com desacerto a sentença de primeiro grau de jurisdição. É que, em casos que tais, há que se ponderar que a regularidade com que agiu o proprietário embargante interdita a punição que é objeto da cobrança. Entender, como quis o IBAMA, que o adquirente de lote, nas condições descritas, não possa dele se utilizar orça pelo absurdo, pois a competência para licenciamento da área em questão é indiscutivelmente do Município. Se o IBAMA tem competência para atuar na hipótese, dado que não se trata de área pertencente à União e envolvendo, se é o caso, dano local, é supletiva. Ocorre que na hipótese, houve atuação efetiva dos órgãos locais que, no exercício normal de sua competência entendeu de permitir, tanto a implantação do loteamento, como a construção do imóvel. 3. De mais a mais, a municipalidade ainda acometeu ao proprietário embargante a atribuição de preservar a área fronteiriça ao loteamento e a prova dos autos demonstra que tal preservação vem sendo observada. 4. Por último, as normas de proteção ao tráfico e à segurança jurídica militam em favor do particular que não pode ser surpreendido com a aplicação da multa disputada depois de confiar nos atos administrativos expedidos pela autoridade competente. 5. Apelação a que se dá provimento. prol/cm
(PROCESSO: 90529401802614054028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)