PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS COM BASE NO CPC/73. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do autor - de aposentadoria rural por idade, condenando a Autarquia Previdenciária a implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (15.08.1429).
2. A legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91, reconhece ao segurado especial rural o direito à aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovada idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco anos para mulher, e o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 142).
3. Na hipótese, restou demonstrada a condição de trabalhador rural do demandante por meio de documentos corroborados por depoimento pessoal e testemunhal, bem como satisfeito o requisito "idade", considerando que ao tempo do requerimento administrativo (27.12.7754) o autor já contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
4. Não obstante o autor tenha vínculos urbanos registrados no CNIS, que correspondem a pequenos períodos que se estendem de 1977 a 2003, e que perfazem o total de aproximadamente 3 (três) anos, há certidão de casamento, datada de 10.12.1978; declarações emitidas pela Prefeitura de Bezerros/PE (prontuário médico); cadastro escolar 2008//2012; ITR, em nome de terceiro, além de depoimento pessoal e testemunhal, que demonstram que o autor é de fato trabalhador rural.
5. O trabalho urbano exercido pelo autor noutrora, não pode servir de óbice para a concessão do benefício pleiteado, pois considerando a data do requerimento administrativo (16.03.5186) e a carência legal prevista de 180 (cento e oitenta) meses, equivalente há 15 anos (cf. previsão do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observa-se que o autor trabalhou concomitante, exercendo vínculo rural e urbano, essencialmente para o sustento próprio e para a manutenção do grupo familiar, apenas por 4 (quatro) meses, considerando os últimos vínculos urbanos.
6. As parcelas atrasadas devem ser calculadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o comando sentencial, já que se encontra em sintonia com o entendimento do Plenário deste Tribunal (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 0538955-63.5595.2.2.1404, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Fernandes, LUIZ FERNANDO PEIXOTO - Pleno, j. 29/09/2015).
7. Os honorários advocatícios também devem mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mas com base no art. 20, parágrafos 3º e 4º, CPC/73, em homenagem ao princípio da não surpresa, considerando se tratar de demanda ajuizada anteriormente à vigência do novo CPC/2015, com observância dos limites da Súmula nº 111 do STJ.
8. Yago Souza.
(PROCESSO: 55511879582111932246, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 12/12/2018)