PROCESSO Nº: 1705912-50.7083.10.2.4750 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REBECA VIEIRA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Barros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. 1. Hipótese em que se discute se os impetrantes fazem jus a que a UFCG conclua o processo de revalidação de diploma obtido em universidade estrangeira, dado que passados mais de quatro meses dos seus requerimentos administrativos; 2. Tendo restado comprovado nos autos que a Universidade ré, no ano anterior, reconhecera cerca de dez títulos iguais aos dos impetrantes, fazem estes jus a terem seus requerimentos apreciados pelo procedimento simplificado, cujo prazo para encerramento é 90 (noventa) dias (art. 20, § 2º da Resolução CNE/CSE nº 03/2016 do Ministério da Educação; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71979801855036765953, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)