PROCESSO Nº: 5179881-83.2574.15.1.1461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO REZENDE ADVOGADO: Cauã Nascimento Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1581383-04.9277.22.3.9259 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM AMBOS OS CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que pretendia a suspensão dos efeitos de notificação feita pelo Comandante do Colégio Militar do Recife, pela qual o autor teria que optar por um dos cargos públicos ou solicitar redução de jornada de trabalho. 2. O caso cuida de servidor lotado em cargo de Professor do Colégio Militar do Recife, com carga horária de 40 horas semanais, bem assim ocupa cargo de Perito Criminal na Polícia Civil, com idêntica carga horária. Assim, o autor teria carga horária semanal de 80 horas semanais. Alega, em defesa de sua pretensão, a pretensa compatibilidade de horários, tendo em vista a existência de regime de plantões tanto no vínculo estadual, quanto no vínculo federal. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se é possível a manutenção do servidor em cargo de Professor do Colégio Militar do Recife, com carga horária de 40 horas semanais, em concomitância com o cargo de Perito Criminal na Polícia Civil, com idêntica carga horária, o que suplantaria, em tese, o limite máximo de jornada estabelecido pelo TCU e pela AGU, de 60 horas semanais. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, como requisito para a possibilidade de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, a compatibilidade de horários, não explicitando, contudo, como ela seria aferida. Ante a ausência de norma positiva disciplinando a matéria, impõe-se provar, caso a caso, a respectiva compatibilidade de horário. 5. Observe-se que a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade. Não se pode considerar que são harmônicas jornadas de trabalho levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. O ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção. A ausência deste pode causar danos ao servidor e ao serviço público por ele prestado. 6. Ademais, é de se observar que está ao alvitre da Administração militar, caso compreenda impraticável a cumulação dos cargos, instaurar o devido procedimento administrativo para apurar eventual ilicitude na acumulação dos cargos, se já existente, mormente se entender que a incompatibilidade foi verificada. Por outro lado, a Administração castrense pode obstar o acesso a novo cargo por considerar a incompatibilidade de horários, sobretudo diante de carga horária que repute excessiva. Precedente desta Corte. 7. Nessa senda, merece reproche a decisão agravada que compreendeu pela demonstração da compatibilidade de horários entre os vínculos almejados pela parte agravada, sendo um cargo de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de plantão de 36 (trinta e seis) horas semanais (o de Perito Criminal na Polícia Civil), enquanto o outro de idêntica carga horária, seria o de Professor do Colégio Militar do Recife. 8. No caso, o autor demonstra apenas que estaria cumprindo, semanalmente, como Professor do Colégio Militar, a carga horária de aproximadamente 9 (nove) horas/aula, não sendo crível que o servidor disponha das demais horas necessárias a completar as 40 (quarenta) horas semanais como livres, porquanto é de rigor o cumprimento de obrigações que extrapolem a sala de aula, a exemplo da preparação das aulas, da confecção e correção de provas, etc. Como se vê, é incompatível a manutenção desse cargo com outro também de 40 (quarenta) horas semanais, como pretende o demandante. 8. Em verdade, a pretensão da parte agravada de viabilizar a cumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração militar a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que obstou qualquer ato da Administração militar no sentido de que o autor faça opção por um dos cargos públicos que atualmente ocupa. ID
(PROCESSO: 14798893753294396621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)