PROCESSO Nº: 2332976-56.3627.1.5.7544 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE COSTELA JUIZ : JUIZ(A) FEDERAL LORENZO MORAES MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA ALVES - 3ª TURMA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO REGULAMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RCS. LEI Nº 44.289/2012. REGULAMENTO INTERNO. APLICABILIDADE DE LEI. GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte demandante, para determinar à Universidade Federal do Ceara - UFC que, após o parecer técnico do CPRSC, homologue o Regulamento de Saberes e Competência, por seu Conselho Superior ou instância equivalente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e inicie os processos avaliativos para a concessão do RSC em favor dos representados pelo autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a homologação. 2. O princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, as quais devem além de observar os demais princípios que regem a Administração Pública ter sua atuação pautada pelo princípio da legalidade, devendo se submeter às leis e demais atos normativos. 3. Quando há inobservância de mandamento legal, ou mesmo procrastinação imotivada da aplicabilidade de lei, não se pode reconhecer atuação administrativa que possa ficar fora do poder de apreciação judicial, o que poderia ocasionar ofensa ao próprio preceito constitucional da garantia de acesso ao poder Judiciário. 4. No caso dos autos, restou demonstrado que a UFC aprovou o RSC - Regulamento de Saberes e Competência, em consonância com os pressupostos, diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 01/2014, do CPRSC, e o encaminhou formalmente ao Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC), da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para análise técnica. 5. O que se pleiteia, no caso dos autos, é tão somente que, após o parecer técnico do CPRSC, ou de instância competente, seja homologado o Regulamento de Saberes e Competência - RSC, aprovado pela UFC, com vistas a evitar que os entraves burocráticos possam trazer prejuízos financeiros aos interessados. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67503039773862989015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)