EMENTA TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. DCTF. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ERRO DE DIGITAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROBLEMA CRIADO POR ERRO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA FAZENDA NACIONAL. Aplicação do art. 19, § 1º, I, DA LEI 85.801/02. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO FISCO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial no sentido de "suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do art. 151, V, do CTN, bem como determinar seja expedida certidão positiva com efeitos de negativa, se não existirem outros débitos que impossibilitem a sua emissão". 2. A contribuinte propôs ação ordinária, com pedido de concessão de tutela de urgência, com o intuito de obter a declaração de inexistência de obrigação jurídica que a obrigue a recolher o crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa jurídica, na diferença de R$ 876.558,00, validando a segunda retificação da DCTF entregue por ela para sanar erro de digitação. Alega que a retificação não foi aceita pela Receita Federal, gerando um crédito tributário indevido e a impedindo de obter certidão positiva com efeitos de negativa. 3. Pretensão recursal consubstanciada na extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ausência de uma das condições da ação, ou, alternativamente, pela não condenação da União em honorários advocatícios. 4. Hipótese em que, após diversos erros, a empresa declarou o valor a pagar de R$ 403.605,00, a título de IRPJ, mas, percebendo o equívoco no acréscimo de um zero, só recolheu o valor correto de R$ 49.163,90, em 24/02/2016. Apesar disso, somente retificou a DCTF, por meio eletrônico, em 26/12/2017. Isso gerou um débito de IRPJ de R$ 921.380,10, que é a diferença entre o valor pago (R$ 70.342,00) e penúltimo declarado (R$ 935.176,00). 5. Ajuizou a demanda para a declaração de inexistência de obrigação jurídica em 11/01/17, ocasião em que a Fazenda não contestou e pediu prazo de 15 dias para obter informações da Receita, mas foi indeferido, tendo sido concedida tutela provisória, em 23/01/17, para expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Por meio de cota, a Fazenda informa que, em 23/01/17, houve revisão da DCTF pela Receita, com a homologação do crédito, ao tempo em que requereu a extinção do feito por perda de objeto, com a condenação em honorários da autora, que deu causa ao ajuizamento da ação pelos reiterados erros no preenchimento de suas DCTFs. 6. Enquanto a empresa levou mais de 05 (cinco) meses para identificar o próprio erro e proceder à retificação da última DCTF (de 29/07/16 a 02/01/17), a Receita levou menos de um mês (11/12/2017 a 23/01/17), apesar de ter sido compelida pelo Judiciário, para resolução de problema criado por erro da autora. Ausência de pretensão resistida por parte da FAZENDA NACIONAL. Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/02, afastando-se a condenação da União em honorários. 7. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providos. ARC/LMABP
(PROCESSO: 12094776171246814643, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)