Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Rezende PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO3968420-29.8015.30.8.0031 AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME MELO E OUTRO ADVOGADO: PEDRO VIEIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO ORIGINÁRIO : 0798978-44.5649.11.1.2225 - 3ª VARA-CE RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela antecipada a buscar a abstenção de qualquer ato executório contra os autores, bem como o direito de permanecer na posse do imóvel dado em garantia da dívida. - Relatam os agravantes terem firmado Contrato de Mútuo (nº 493419205243-6) com a Caixa Econômica Federal, em agosto de 2011, e que, devido a problemas financeiros, ficaram inadimplentes. - Afirmam que buscaram uma renegociação da dívida, em fevereiro de 2017, mas a agravada não teria aceitado as condições ofertadas, restando caracterizado o cerceamento do direito dos agravantes, que ficaram impedidos de fazerem o pagamento dos encargos vencidos e purgarem o seu débito, afrontando, desta forma, dispositivo expresso da Constituição Federal, que é a realização do sonho da casa própria. - Alegam que no processo expropriatório extrajudicial, colacionado nos autos da referida ação, os agravantes não foram notificados para purgar a mora, muito menos da data da realização do leilão, incorrendo em ofensa à diretriz fixada no Decreto Lei nº. 70/66. Requerem a suspensão dos leilões designados para a venda do imóvel. - Da leitura dos documentos trazidos ao recurso, observo que o leilão que os agravantes pretende suspender estava agendado para o dia 11 de dezembro de 2016, não havendo notícia de que tenha sido adiado. - No tocante à alegação de tentativas de quitação da dívida, observo que a matéria foi devidamente analisada na decisão atacada, notadamente no seguinte trecho: "Ocorre que, in casu, consoante expressamente afirmado pelos Promoventes em diversas manifestações nos autos, pretendem eles purgar a mora com o recolhimento da quantia de R$ 7.000,00, valor esse bem aquém daquele correspondente às parcelas em atraso, consoante se verifica do demonstrativo de débito anexado pela promovida (doc. ID n.º 7552255.3770825). Contudo, como explanado, para que seja suspenso o leilão já marcado, impõe-se o pagamento integral das parcelas incontroversas, incluídas neste montante as parcelas devidas e não adimplidas. Dito isso, vê-se que o valor a ser depositado pelos Autores é muito inferior ao valor necessário para purgação da mora. Assim, não se mostra razoável e não há nos autos elementos probatórios que justifiquem que a CEF receba valor inferior ao efetivamente devido. Acrescente-se, ainda, que realizada audiência de conciliação neste Juízo (doc. ID nº 8072463.8409619), esta restou infrutífera, tendo em vista a não apresentação de proposta pela CEF e recusa pela proposta apresentada pelos Requerentes, consistente exatamente no pagamento do valor acima indicado para purgação da mora." - Destarte, não há como acolher as alegações de que a própria Caixa Econômica Federal seria a responsável por impedir o pagamento da dívida acumulada pelos mutuários. - Com efeito, a obrigação maior do mutuário é pagar as prestações que lhe são atribuídas por força do contrato. Quem não pagar sabe, de antemão, que o credor tomará as medidas necessárias, já previstas no contrato. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 00089479976566178885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)