PROCESSO Nº: 1781637-18.7957.16.7.3889 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANTONIA DAS GRACAS DE MARCOS VINICIUS REZENDE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : Desembargador Federal Murilo Teixeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Thiago Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO COM VISTAS AO FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF FIXADA NO RE 566.589/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RE 760.050/RN (TEMA 6 DO STF). INVIABILIDADE. DISTINÇÃO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO DO MENCIONADO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, por haver considerado que o acórdão combatido está em conformidade com o posicionamento adotado pelo STF no Recurso Extraordinário 139.387/SE, julgado com repercussão geral, no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. Agravo advogando que a presente lide deve permanecer sobrestada, em função do RE 986.782/RN - Tema n.º 6 do STF -, em que se debate o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. 3. O acórdão da Quarta Turma deste eg. TRF negou provimento às apelações, bem como à remessa oficial, mantendo a sentença de primeira instância, a qual determinou que os réus, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam à parte autora a realização urgente de procedimento cirúrgico denominado Revisão para Troca de Prótese do Quadril. 4. No caso em apreço, o acórdão recorrido condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró/RN à realização do procedimento cirúrgico denominado REVISÃO PARA TROCA DE PRÓTESE DO QUADRIL, devendo-se incluir na referida intervenção cirúrgica o custeio do material cirúrgico, pois a cirurgia é feita pelo SUS e poderá ser realizado no Hospital Médico Cirúrgico. 5. A decisão da Vice-Presidência, a seu turno, entendeu haver conformidade entre a decisão proferida pela eg. Quarta Turma e o julgado paradigma prolatado pelo STF no RE 332.287/SE, cuja ementa segue transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." 6. A pretensão de afetar o presente feito ao debate contido no Tema n.º 6 do STF não tem sustento. É que a presente ação - como já descortinado - não se volta ao fornecimento de medicação de alto custo, e sim de material cirúrgico, razão pela qual há evidente distinção das hipóteses fáticas do Tema n.º 6 do STF e da discussão travada nos autos. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 79409802134078530097, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 21/07/2018)