PROCESSO Nº: 7971068-88.5466.17.10.8121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Souza e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Melo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA COM ATIVIDADE SAZONAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento do feito executivo fiscal em face dos sócios, considerada irregularmente dissolvida. Na hipótese, percebe-se que a empresa agravante desenvolve trabalho voltado à colheita e moagem de cana-de-açúcar, o qual se desenvolve em períodos sazonais. Logo, Certidão comprovando a paralisação das atividades não induz à presunção do encerramento irregular das atividades da empresa, uma vez que tal paralisação se reporta em toda e qualquer atividade do ramo em determinadas épocas do ano. Assim sendo, não restou configurada a dissolução irregular da empresa, impossibilitando, portanto, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 12546407082783022009, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)