PROCESSO Nº: 7530810-30.9746.3.8.3671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI VIEIRA LAGES NETO ADVOGADO: Pedro Cardoso e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Gomes EMENTA: AMBIENTAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MADEIRA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA FAZENDA, AINDA QUE O ATO TENHA SIDO PERPETRADO POR TERCEIROS. OMISSÃO DO DEVER DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE (art. 70, Lei 9.605/98). 1. Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente sua ação ordinária, através da qual requereu a nulidade de auto de infração e termo de embargo/interdição lavrados pelo IBAMA, oriundos de extração ilegal de madeira em fazenda de sua propriedade, localizada no Município de Pilar/AL. 2. A prova constante nos autos, entretanto, leva a conclusão de que o apelante sabia da extração irregular de madeira em sua propriedade, deixando longínqua a possibilidade de que uma extensa área de mata atlântica inserida no seu imóvel tenha sido derrubada, inclusive com abertura de vias e utilização de caminhões pesados, sem que o proprietário ou seus funcionários não tenham percebido, registrando que o desmatamento foi notado, inclusive, por vizinhos, que acionaram o IBAMA. 3. Ademais, é de se destacar que o apelante comunicou o ilícito ambiental à polícia apenas após o início da ação fiscalizatória do IBAMA, de acordo com a descrição constante no Despacho proferido por esta autarquia. 4. Não há, pois, como afastar a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental produzido, restando caracterizada infração administrativa por omissão do dever de proteção do meio ambiente (art. 70, Lei 9.605/98) (culpa in vigilando). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62312253032926109823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)