PROCESSO Nº: 4294195-04.0564.17.6.0563 - APELAÇÃO APELANTE: F. L. T. F. ADVOGADO: Bruno De Sousa Leite REPRESENTANTE(PAIS): MIGUEL SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA INCAPACIDADE CONSOANTE LAUDO MÉDICO PERICIAL. 1. Trata-se de apelação, com pedido de tutela de urgência, interposta por menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício assistencial /Amparo Social - LOAS. 2. A controvérsia restringe-se ao termo inicial para a implementação do benefício assistencial de amparo social concedido. 3. No momento do requerimento administrativo - DER 06/02/2014, não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão do amparo assistencial, destacando que a prestação jurisdicional veio confirmar a existência da incapacidade do apelante a partir de 10/02/2017, conforme o laudo médico pericial. 4. Luiz Otávio Souza destacar as razões de decidir da sentença, que passo a transcrever: "Com efeito, a perita informa, no tópico Conclusão Pericial, do laudo pericial, que a disfunção que acomete o autor se manifesta até os 18 anos de idade, do que se conclui, necessariamente, que nem sempre se manifesta desde o nascimento. No tópico denominado ANAMNESE, a mãe do autor confirma que o desenvolvimento neuropsicomotor do filho configurou-se como apenas "levemente atrasado, pois andou com um ano e seis meses de idade". Por fim, não constam nos autos, tampouco foram apresentados à médica auxiliar do Juízo, no ato do exame pericial, documentos que atestem a condição de saúde do autor em momento anterior à 8.1.2634. Não havendo atestado ou documento mais remoto nos autos, não há como a perita afirmar incapacidade anterior. (...) Dessa forma, conclui-se que a causa dos impedimentos que obstruem a vida social do autor surgiram com o seu nascimento, mas o início dos impedimentos só foi passível retroagir o seu conhecimento a 1.8.0990, data de atestado médico/documento mais remoto nos autos." 5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser mantidos na forma como declarado na sentença recorrida. 6. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 21934438437868184947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)