PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. IRREGULARIDADES APONTADAS EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. IRRELEVANTE PENAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESVIOS OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS, A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº201/67. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar possível ocorrência de delito praticado em detrimento do Ministério da Saúde, tendo em vista irregularidades apontadas em Relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União, que dizem respeito à aplicação dos recursos do programa 2030 - EDUCAÇÃO BÁSICA / 20RQ - PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS E PEDAGÓGICOS PARA EDUCAÇÃO BÁSICA no município de Ouro Branco/RN, consistentes na existência de livros didáticos na escola que deveriam ter sido entregues aos alunos, bem como na falta de atualização do sistema de remanejamento para o gerenciamento do programa livro.
2. Pelos elementos de prova juntados aos autos, verifica-se que a Prefeitura de Ouro Branco adquiriu livros didáticos na escola, que não foram entregues aos alunos, e houve falta de atualização do sistema de remanejamento para o gerenciamento do programa livro.
3. No entanto, estas irregularidades não tem relevância no âmbito penal, sendo puníveis apenas na esfera administrativa.
4. Com efeito, não há nos autos qualquer notícia de desvios ou aplicação irregular de rendas ou verbas públicas, a justificar a aplicação do Decreto-lei nº201/67.
5. Portanto, vislumbrando a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, o arquivamento é medida que se impõe.
6. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 19889061373779208074, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2018, PUBLICAÇÃO: 25/10/2018)