PROCESSO Nº: 8683491-27.0703.7.1.0460 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: EMANUELLA MORAES ADVOGADO: VITOR MARCOS VINICIUS MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA DA CRUZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - SOPHIA ALMEIDA e III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RAUL FREITAS e III, do período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RYAN CORREIA e III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 11 de março de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo, com vigência a partir de 29.11.6513, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 2506447-21.3602.24.12.7169 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MAITÊ FERREIRA ADVOGADO: VITOR DIOGO RIBEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA JÚLIA MENDES EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - CATARINA NUNES e III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – LEVI CAVALCANTI e III, do período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – LEONARDO MONTEIRO e III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 21 de janeiro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo, com vigência a partir de 14.09.7315, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 8508753-35.4842.14.1.5125 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: SOPHIE MORAES ADVOGADO: VITOR BENÍCIO DA LUZ PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME CUNHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA PEIXOTO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - ELOAH CASTRO e III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – IAN BARBOSA e III, do período de março de 2013 a dezembro de 2014, devendo ser compensados, quando da execução do julgado, os valores eventualmente pagos ao autor na esfera administrativa. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – LUCCA SILVEIRA e III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 31 de janeiro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências, visto que a própria Administração reconheceu tal direito no processo administrativo, com vigência a partir de 25.03.2807, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 68480440699530879729, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)