PROCESSO Nº: 6101133-73.5263.29.11.7678 - APELAÇÃO APELANTE: BENJAMIN SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silva - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1772827-34.8239.7.11.7412 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. POSSÍVEL USO FRAUDULENTO DE DADOS POR TERCEIRO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por SARAH RAMOS, assistido pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/PE (que julgou improcedente o pedido nulidade do lançamento tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, por falta de provas da não ocorrência do fato gerador do tributo, condenando o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de sua exigibilidade, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de 5 anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese, a impossibilidade de constituir provas outras, que não as já incluídas na petição inicial, ante a dificuldade ou impossibilidade de provar um fato negativo. 2. Extrai-se da inicial que a Fazenda Nacional ajuizou Execução Fiscal nº 0533495-87.0296.24.12.3530 contra o autor ora apelante, cobrando-lhe crédito tributário no valor de R$ 37.655,86 (noventa e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), oriundo de uma suposta omissão de rendimentos nos anos calendários de1992 a 1994. 3. Em que pese o entendimento do magistrado de 1º Grau, a análise probatória dos autos demonstra, a contrario sensu, a existência de prova documental suficiente a infirmar a presunção legal da CDA. De acordo com os documentos acostados aos autos, constata-se, em verdade, que o autor/apelante não detém qualquer estrutura profissional, econômica ou financeira compatível com as omissões de rendimentos apontadas no auto de infração (cf. Processo Administrativo nº 146700812/9179-82. João Gonçalves. 5122986.2850316 e 0471701.8669673). 4. Consoante se extrai da CTPS anexada aos autos (v. id. 1708318.1090055 e 1006799.6609480), o apelante trabalhou em empregos de baixa remuneração, na condição de auxiliar de eletricista, servente de obras e auxiliar de serviços gerais, inclusive na época da constituição da suposta dívida, percebendo remuneração sempre abaixo do limite de isenção do imposto de renda, encontrando-se, atualmente, segundo a Defensoria Pública, desempregado e sem auferir renda. Ademais, como bem esclarecido pelo apelante, dos extratos bancários acostados aos autos, consta depósito referente ao recebimento do PIS, que, segundo a Caixa econômica Federal, para ter direito ao recebimento do abono, faz-se necessário, dentre outros requisitos, ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base. 5. Nesse contexto, as evidencias documentais acostadas aos autos conduzem à conclusão de que o autor/apelante possivelmente foi vítima de fraude perpetrada por terceiro ou erro por homonímia, porque a imputação de omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto claramente não condiz com o seu perfil socioeconômico, razão pela qual se mostra indevida e temerária a cobrança do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o n. 40 1 99 298367-38, por não ser o apelante o sujeito passivo do fato gerador da obrigação tributária. 6. De resto, exigir outras provas além da documental aportada aos autos, hábil a afastar a exação, seria como determinar a comprovação de fato negativo, isto é, exigir uma prova que a doutrina denomina de "prova diabólica". Precedente: TRF AC 750273500737786, 3ª T., D.J. 11/07/2012). 7. Apelação provida para, reformando a sentença, declarar a nulidade da inscrição na Dívida Ativa da União de nº 40 1 99 217030-49, objeto da Execução Fiscal nº 6116535-09.6396.2.12.8620. O STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a legislação vigente na data da sentença (AgInt no AREsp 1663792/DF, Min. Daniel Barbosa, Quarta Turma, julgado em 01/04/2018, DJe 24/11/2018; EDcl no AgInt no REsp 4.219.390/SP, Min. Og Anthony Araújo, DJe 19/08/2017; AgInt no REsp 2.339.627/PE, Min. Francisco Martins, Segunda Turma, DJe 21/02/2017). Inversão do ônus da sucumbência, impondo-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 78.346,86), nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.
(PROCESSO: 44651946713574651554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)