Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Barros - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4439592-68.2418.16.7.5776 AGRTE : EMANUEL VIANA e outros ADV : LEANDRO PEREIRA : VALDEMIR PEREIRA DE JULIA LIMA AGRDOS : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8142039-07.7613.21.7.2745 - 9ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL ENZO GABRIEL COSTA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que rejeitou o pedido de habilitação formulado pelos demandantes, ora agravantes, em razão de haver decorrido mais de cinco anos entre a data do óbito do exequente e o requerimento. 1. É pacífico o entendimento, nesta Segunda Turma, no sentido de que o falecimento da parte autora vencedora só produz o efeito de suspender o processo, consoante art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil. Contudo, suspender o processo - regra eminentemente processual - não significa suspender o prazo prescricional, porque continua a correr na pessoa do sucessor do morto, a teor do art. 196, do Código Civil. 2. O prazo para os herdeiros requererem a habilitação no processo é de cinco anos, a contar da data do óbito do sucedido. 3. No caso em tela, entretanto, já houve a expedição do Requisitório de Pequeno Valor [RPV], cujo valor se encontra depositado no Banco do Brasil, conforme noticiam os agravantes. 4. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, pois esta já se exauriu. Estando os valores depositados no banco, não há óbice à habilitação dos herdeiros levantá-los. Precedente: PJe-AGTR 6805668-01.2367.22.11.8075, des. Danilo da Luz, julgado em 31 de agosto de 2018. 5. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 61155746611132508176, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)