EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE DO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DE TODOS OS AGRAVADOS. EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, a qual determinou ao agravante o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão judicial ora executada, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 200,00 e que, no prazo de 10 dias, contados da intimação da decisão, informasse nome, cargo, endereço (inclusive eletrônico) e números de telefone e fax do servidor titular do órgão responsável pelo cumprimento da decisão, para os fins do art. 77, §2º, do CPC. 2. Considera-se cumprida a obrigação de fazer prevista no título judicial, porquanto as gratificações que buscam ser implementadas aos servidores inativos agravados (GDAMP e GDAPMP), por meio do presente cumprimento de sentença, já foram regulamentadas pela MP n. 441/08, convertida na Lei n. 11.907/09, bem como processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual, consoante Portarias MPS 523/2013 e MPS 529/2013, bem como pela Instrução Normativa n. 72/2013/PRES/INSS e no Memorando Circular n. 11/DGP/INSS, de 19/09/2014, retroagindo seus efeitos a janeiro/2014. 3. Despicienda a juntada de fichas financeiras de todos os agravados, tendo em vista a comprovação do processamento e do resultado do primeiro ciclo de avaliação individual, conforme determinado pelo acórdão exequendo. Afastamento de eventual cominação de astreintes ante o cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial ante a regulamentação das gratificações e do implemento do 1º ciclo de avaliação individual, inclusive para afastar eventual imposição de astreintes.
(PROCESSO: 33064679699374839945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018)