Processual Civil. Previdenciário. Apelação da particular contra sentença que julgou improcedente o salário-maternidade rural pleiteado, referente ao nascimento de criança ocorrido em 12 de março de 2013 (f. 06). Entendeu o magistrado a quo pela inexistência de prova do alegado labor rurícola.
1. Além dos documentos de identificação e outros de menor valor probatório, apresentou a autora: carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco, f. 12; comprovantes de pagamento de mensalidades, f. 13; declaração de labor rural passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco, em nome da apelante, 15; declaração de labor rural em nome do falecido cônjuge, passada pelo mesmo sindicato, f. 20; Certidão de casamento, celebrado em 2008, na qual o cônjuge é classificado como agricultor, f. 08.
2. A prova testemunhal corrobora com o início de prova material apresentado, não havendo contradição entre depoimentos e os documentos trazidos aos autos. O depoimento da demandante também não apresenta contradições em relação às demais provas apresentadas.
3. Assim, resta comprovado o regime de economia familiar, fazendo a autora jus ao benefício vindicado.
4. Não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, ante a inconstitucionalidade declarada quando do julgamento da SABRINA GONÇALVES, em 14 de novembro de 2013, em sintonia com precedente desta relatoria [APELREEX 69.558-CE, julgado em 18 de outubro de 2015] e do Plenário deste Tribunal [Edec-Einfac 18.911-PB, des. Enzo Nunes, julgado em 30 de julho de 2015]. Desta feita, ficam os juros à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme as normas do Código de Processo Civil de 1973, visto o feito ter nascido e se desenvolvido à sombra da referida legislação.
Provimento.
(PROCESSO: 26795587241784447280, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)