PROCESSO Nº: 6456410-02.9701.4.10.3836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: JOÃO LUCAS ARAÚJO AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: PAULO ALVES E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE GOMES ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA FERNANDA VIEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6524814-68.6648.7.1.6495 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. No caso, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 27/06/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, através da liminar prolatada em 06/09/2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3960650-57.3726.29.1.0165), a qual foi mantida pelo acórdão que lhe sucedeu (de igual teor do julgado colegiado ora embargado, proferido em 1º/03/2018). 4. A decisão recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do Juízo a quo que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Felipe Cardoso para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 9332908-70.7446.14.7.2628, ratificada pelo acórdão proferido no referido processo (que possuiu o mesmo teor da decisão colegiada ora embargada), remanesce mesmo diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, ocorrida em 21/06/2017, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: VICENTE DA PAZ. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 31923363480759430551. Relator Desembargador Federal Leandro Moura. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0417537-38.0421.26.3.2197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: THALES DA COSTA AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: ERICK MORAES E OUTROS ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO DA CUNHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0598372-88.2545.22.10.7111 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. No caso, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 03/02/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, através da liminar prolatada em 29/07/2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 7962228-17.2524.3.10.1587), a qual foi mantida pelo acórdão que lhe sucedeu (de igual teor do julgado colegiado ora embargado, proferido em 1º/03/2018). 4. A decisão recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do Juízo a quo que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Diogo Teixeira para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5705958-37.7604.2.1.4613, ratificada pelo acórdão proferido no referido processo (que possuiu o mesmo teor da decisão colegiada ora embargada), remanesce mesmo diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, ocorrida em 29/08/2017, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: BERNARDO CAMPOS. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 32251469431015379327. Relator Desembargador Federal Lorenzo Souza. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1537040-26.3307.2.9.8934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO: GABRIEL PIRES AGRAVADO: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO CALDEIRA E OUTROS ADVOGADO: FRANCISCO MELO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ JABORANDY RODRIGUES FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VALENTINA NUNES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2533675-36.7118.27.12.1482 - 3ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA POSTERIOR. ULTRATIVIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSCURIDADE. ERRO MATERIAL. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O Sindicato afirma que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao reconhecimento da perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista ter sido proferida sentença no feito de origem pela procedência da pretensão autoral. 3. No caso, o Juízo a quo deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindicato em 26/08/2017, tendo tal decisão sido reformada, em segunda instância, através da liminar prolatada em 18/09/2017, nos autos do Agravo de Instrumento nº 4447989-01.2434.16.7.4826), a qual foi mantida pelo acórdão que lhe sucedeu (de igual teor do julgado colegiado ora embargado, proferido em 1º/03/2018). 4. A decisão recorrida enfrentou devidamente a matéria devolvida, tendo dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão do Juízo a quo que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Levi Ribeiro para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. 5. A tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 4497901-84.5666.10.8.3238, ratificada pelo acórdão proferido no referido processo (que possuiu o mesmo teor da decisão colegiada ora embargada), remanesce mesmo diante da prolação de sentença de mérito no feito originário, ocorrida em 25/10/2017, que não tem o condão de revogá-la automaticamente. 6. A jurisprudência desta Corte Regional adota o entendimento de que a decisão proferida pelo Colegiado mantém-se hígida, ainda que já tenha sido proferida sentença pelo Juízo a quo, por força do Princípio da ultratividade das decisões proferidas em segundo grau. 7. Mantém-se a eficácia e a autoridade da apreciação pelo Tribunal em sede de agravo de instrumento, mesmo em detrimento de provimento definitivo (não transitado em julgado) proferido pelo juízo de primeiro grau com base em cognição exauriente. Precedente: MARCOS VINICIUS FERNANDES. Segunda Turma. Agravo de Instrumento 21425729577041137569. Relator Desembargador Federal Enzo Pires. Unânime). 8. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20415511097561889705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)