Administrativo. Servidor Público. 3,17%. Embargos à Execução. Excesso. Reconhecimento parcial. Agravo Retido. Objeto que se confunde com o da própria apelação. Juros e Correção Monetária. Decisão recorrida em conformidade o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/09/17, julgando o mérito do tema 810 da repercussão geral, no RE 521.428/SE; bem como o que restou decidido pelo STJ, no REsp nº 9.641.995/MG, Tema 905. Correção monetária. Afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar a UFIR para o período de 01/1992 a 12/2000 e, posteriormente, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como determina o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF Juros de mora: (a) de 1% ao mês até julho/2001 (b) agosto/2001 a junho/2009: de 0,5% ao mês; e (c) a partir de julho/2009: pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente. Ação executiva ajuizada ainda sob a égide do CPC/73. Prestígio do princípio da não surpresa. Sucumbência recíproca. Compensação nos moldes do art. 21 do CPC/73. Particulares que fazem jus à justiça gratuita. Apelação da UFPE improvida e apelação do particular parcialmente provida.
(PROCESSO: 49437146441775812186, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018, PUBLICAÇÃO: 12/05/2018)