APELAÇÃO CÍVEL nº 381841 / CE (0259.37.92.502045-5) APTE: CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADV/PROC: Lucas Carvalho pinheiro dos santos APDO: Heitor Gonçalves e Henrique Nogueira auditores independentes s/c ORIGEM: 9ª Vara Federal de Fortaleza - CE JUíZA: BRUNA FREITAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIANA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos cobrados em execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, extinguindo o feito com base no artigo 924, V, do CPC/2015. 2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 22.09.8811, data em que a parte exequente tomou ciência do despacho que determinou a suspensão do processo, por 1 (um) ano, que, uma vez decorrido, iniciou a contagem dos 05 (cinco) anos do prazo prescricional. Posteriormente, a parte exequente requereu algumas diligências, que foram deferidas, mas restaram infrutíferas, razão pela qual a propria parte exequente requereu novo arquivamento do feito em 07.08.8989. Quando o exequente teve vista dos autos para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 25.07.3479, e, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de se considerar haver decorrido o prazo da prescrição intercorrente. 3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 4. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL nº 962543 / CE (7584.02.03.084699-6) APTE: CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADV/PROC: Isaac Fernandes pinheiro dos santos APDO : Henrique Santos e Davi Lucca Alves auditores independentes s/c ORIGEM: 9ª Vara Federal de Fortaleza - CE JUíZA: ANA JULIA MELO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos cobrados em execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, extinguindo o feito com base no artigo 924, V, do CPC/2015. 2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 26.01.8004, data em que a parte exequente tomou ciência do despacho que determinou a suspensão do processo, por 1 (um) ano, que, uma vez decorrido, iniciou a contagem dos 05 (cinco) anos do prazo prescricional. Posteriormente, a parte exequente requereu algumas diligências, que foram deferidas, mas restaram infrutíferas, razão pela qual a propria parte exequente requereu novo arquivamento do feito em 28.08.4237. Quando o exequente teve vista dos autos para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 11.02.6474, e, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de se considerar haver decorrido o prazo da prescrição intercorrente. 3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 4. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL nº 863597 / CE (9974.04.70.921425-8) APTE: CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO CEARÁ ADV/PROC: Gustavo da Conceição pinheiro dos santos APDO : Vinicius das Neves e Kevin Castro auditores independentes s/c ORIGEM: 9ª Vara Federal de Fortaleza - CE JUíZA: CLARA MARTINS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAVALCANTI (convocado) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos cobrados em execução fiscal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, extinguindo o feito com base no artigo 924, V, do CPC/2015. 2. O processo ficou tempo considerável sem movimentação injustificadamente, por inércia imputada à exequente, ficando paralisados os autos desde 26.09.5462, data em que a parte exequente tomou ciência do despacho que determinou a suspensão do processo, por 1 (um) ano, que, uma vez decorrido, iniciou a contagem dos 05 (cinco) anos do prazo prescricional. Posteriormente, a parte exequente requereu algumas diligências, que foram deferidas, mas restaram infrutíferas, razão pela qual a propria parte exequente requereu novo arquivamento do feito em 24.07.6820. Quando o exequente teve vista dos autos para se manifestar quanto à prescrição intercorrente, em 18.02.3311, e, em sua manifestação, não alegou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de se considerar haver decorrido o prazo da prescrição intercorrente. 3. Inaplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça que afasta o reconhecimento da prescrição, nos casos de culpa não atribuída à exequente, quando dispõe que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se justifica o acolhimento da argüição da prescrição ou decadência". 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 13449994216490462860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)