DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que anulou os atos decisórios praticados pelo juízo sentenciante em virtude de haver reconhecido sua incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito. O embargante alega ter havido omissão no julgado por não haver analisado a preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte contrária.
2. Caso em que o recurso foi protocolado tempestivamente via e-mail, tendo os originais sido apresentados menos de 5 dias depois. Uma vez que a Secretaria do juízo confirmou recebimento e aceitou o protocolo, seria contrário à boa fé concluir pela inadmissibilidade do meio utilizado, que somente seria cabível com a informação oportuna à parte interessada facultando-lhe o uso do fax.
3. O reconhecimento da intempestividade do recurso, nas circunstâncias do caso concreta, representaria verdadeiro atentado ao princípio da economia processual, uma vez que a incompetência absoluta do juízo pode ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição do processo de conhecimento ou, em última hipótese, via ação rescisória. Dessa forma, o acolhimento da preliminar somente contribuiria para retardar indevidamente a resolução da causa sem nenhum ganho para o processo.
4. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 6415499618587267779112, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)