Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Castro 0639962-67.9338.22.12.6552 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: JOÃO VITOR CARDOSO ADVOGADO: GUILHERME REZENDE ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ BRYAN FOGAÇA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE DEFERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em mandado de segurança, confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada, ora apelante, que se abstenha de realizar descontos nos proventos do impetrante com a finalidade de cobrança dos valores apurados no processo administrativo nº 45831.107004/9290-11, bem como a devolver ao autor valores eventualmente apurados no curso desta ação, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data dos descontos. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 46, da Lei nº 8.112/90, art. 2º e art. 37, da CF/88, bem como arts. 876 e 884, do Código Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.722.420/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90044803057179710423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)