CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO. NICOLAS PORTO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.
I - A negativa de expedição de diploma em razão do não reconhecimento do curso, desde que presentes os demais pressupostos necessários ao seu registro, fere o princípio da segurança jurídica, bem como a moralidade e boa fé da administração pública.
II - Desprovimento da apelação e da Ana Julia Cardoso necessária.
(PROCESSO: 45292308704278411199, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)