EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, § 1º, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela ANATEL em face de sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, em face do reconhecimento, de ofício, da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do NCPC). 2. Hipótese em que a parte executada não foi localizada pelo oficial de justiça para a sua citação, tendo sido intimada em 08/02/2018 para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Não cumprida a diligência determinada no prazo assinalado, o Juízo extinguiu de imediato o feito (15/10/2018). 3. Não dispondo a Lei nº 6.830/80 de previsão específica sobre o tema, devem ser aplicadas à espécie as disposições do Estatuto Processual Civil, cuja incidência sobre a execução fiscal é subsidiária. 4. Demonstração de que houve cerceamento de defesa da exequente, uma vez que não houve a observância do § 1º, do art. 485, do NCPC, que preceitua a intimação pessoal da parte para cumprimento da diligência determinada no prazo de 05 (cinco) dias. Nulidade da sentença. Prosseguimento da execução fiscal. 5. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 89261636095605869568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)