PROCESSO Nº: 5815311-09.3215.1.7.5038 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO: João Pedro Cardoso EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Castro Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 4502881-01.3971.13.5.1435 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 14662495082932407792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)