Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Gonçalves Nº: 7390131-16.8535.28.10.0878 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Thiago Pires APELADO: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Breno Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Duarte CONVOCADO: Desembargador Federal Daniel da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INCIDENTES. RE 145.067/SC. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE MÍNIMA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. 1. Trata-se de embargos de declaração manejado pela Fazenda Pública em face do acórdão o qual negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e ao recurso adesivo da parte autora para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas aos empregados a título dos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, o terço constitucional de férias, vale-alimentação pago in natura e o aviso prévio indenizado. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". De acordo com o seu parágrafo único, considera-se omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". 3. Na verdade, quanto ao mérito da ação, com a alegação de que houve obscuridade, pretende a embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, não se configurando os embargos declaratórios a via adequada para tanto. Ainda assim, não há possibilidade de que se entenda de outra forma que não da adotada no acórdão embargado. 4. Há de ainda observar-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Quanto à questão dos honorários, em caso de sucumbência recíproca, prevê o art. 86 do CPC que "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". Determina em seu parágrafo único que "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". No caso, o autor sucumbiu em parte mínima de sua pretensão, logrando êxito em relação à inexigibilidade da contribuição incidente sobre as verbas pagas aos seus trabalhadores em número excedente a metade de todo do que foi requerido. Em vista disto, deve-se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC e manter os honorários sucumbenciais nos exatos termos do acórdão embargado. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14301219269222585198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)