PROCESSO Nº: 1236750-23.8669.7.3.4027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Gustavo Brasil De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS, PRÓPRIOS PIS/COFINS, IPI E II. DIREITO À COMPESAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Apelação/Remessa necessária em que se discute a possibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS Importação, do ICMS, das próprias contribuições, do IPI e do Imposto de Importação, bem como do direito a eventual compensação. 2. Pelo princípio da dialeticidade, cabe à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pelo julgador na decisão proferida, que nada mais é do que a necessidade de que o recorrente expor os fundamentos de fato e de direito pelos quais não concorda com a decisão atacada, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. 3. Afigura-se desarrazoado reconhecer que referências a argumentos apresentados em momento anterior sejam considerados como ataque efetivo aos fundamentos da r. sentença, na tentativa de demonstração de seu desacerto. Ao não avançar contra os fundamentos da sentença recorrida, o recurso não se mostra apto a, nem mesmo em tese, gerar a reforma do julgado, deixando de atender o disposto no art. 1.010, inc. III, do CPC. Ausente, na apelação, a impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. 4. Análise da remessa necessária. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 609.749/RS, concluiu pela inconstitucionalidade da inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. 6. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Nota PGFN nº 480/2017, estendeu a dispensa de contestar e recorrer decorrente do RE nº 855.952/RS também às ações que tem como objeto excluir da base de cálculo dessas contribuições os valores do Imposto de Importação e do IPI. Posicionamento que tem sido adotado pelos tribunais pátrios. Precedentes: TRF4ª Região, APELREEX 6901556-94.0153.421.5679Segunda Turma, Rel. Pietro Pires, julgado em 05.08.4994; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5975604 - 7538161-24.8540.14.3.6722, Rel. HENRIQUE JESUS CONVOCADO LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, julgado em 29/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2015; TRF 1ª Região, AMS 1777633-05.6623.3.11.9827 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, Rel.Conv. LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI BENÍCIO PEREIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.249 de 09/06/2013. 7. Havendo a cobrança e o recolhimento de importâncias indevidas, há que se reconhecer o direito à compensação desses valores, acrescidos de taxa SELIC, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação. 8. Apelação não conhecida. 9. Remessa necessária que se nega provimento.
(PROCESSO: 01478201648185375868, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)