PROCESSO Nº: 4009699-02.8795.7.6.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DENIZIO LEVI RODRIGUES ADVOGADO: Guilherme Pereira ADVOGADO: Enzo Gabriel da Rocha ADVOGADO: Renan Moreira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DECADÊNCIA. THEO CAVALCANTI E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS, do autor e da remessa oficial para manter a concessão da readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, a decadência, os Bernardo Santos e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1ºF da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 e do art. 103 da Lei nº 8213/91, desde logo prequestionado. III. A respeito da decadência, observa-se que a discussão já foi assentada no item IV da ementa, in verbis: "IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido do autor diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão.". IV. No tocante à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/08, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item XV da ementa, in verbis: "[...] Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos Gustavo Henrique Souza e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, aplicar esse entendimento configuraria reformatio in pejus em face da autarquia, logo, mantêm-se os aplicados na sentença.[...]". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 69445170062879367475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)