Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Aragão Nº: 2796726-58.4938.20.12.7187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE RAMOS ADVOGADO: Eduardo Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Pinto - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINCORPORAÇÃO OU REFORMA. INCAPACIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando reincorporação do autor/agravante ao serviço militar da marinha, para tratamento de saúde na condição de agregado ou reforma remunerada e demais benefícios inerentes a profissão, desde seu afastamento dado por licenciamento ex Davi Lucca Carvalho, com o pagamento de todos os soldos não pagos desde o licenciamento até o efetivo pagamento e demais acréscimos legais. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade do autor, ora agravante, ser reincorporado ao serviço militar da marinha, para tratamento médico, na condição de agregado ou reforma remunerada, por incapacidade, em virtude de acidente sofrido durante a prestação do serviço. 3. Ainda que o recorrente tenha instruído este agravo de instrumento com vários laudos médicos no intuito de demonstrar que a incapacidade surgiu e se agravou no período em que ele exercia atividade militar, em sede de cognição sumária, própria das decisões liminares, diante da sucessão de todos aqueles fatos narrados pelo autor/agravante, o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor depende de ampla dilação probatória. 4. À primeira vista, não merece reparos a conclusão a que chegou o magistrado de primeiro grau de que não se vislumbra neste momento a "probabilidade do direito, já que a situação posta nos autos demanda uma maior instrução probatória, diante da questão médica a ser analisada". 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 80913757389509458731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)