PROCESSO Nº: 5189212-86.4664.6.5.1170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACICLEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Rodrigo Vieira Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Pinto Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Costa Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 59 A 63 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍCIA MÉDICA NÃO CONCLUSIVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que pretendia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. 2. Alega apelante, em resumo, que patologia impede que exerça qualquer atividade, até mesmo as que exijam o mínimo de esforço físico. Assim, o sustento do seu grupo familiar resta comprometido, vez que não tem a mínima condição de trabalhar. 3. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. 4. Por sua vez, a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. (art. 43 do Regulamento da Previdência Social). 5. No caso concreto, conforme determinado na sentença, todos os exames e atestados médicos apresentados, o douto perito apresentou parecer de forma precisa sobre a capacidade laborativa da parte autora, repetindo, por diversas vezes, a inexistência de incapacidade diante da doença identificada pelo BRENO COSTA (Transtorno Depressivo Recorrente, Episódio Atual Leve), da CID 10. Trata-se de conjunto de informações completamente claras, colhidas no Laudo pericial, Id. 6395904.3620125. Desta feita, não se encontrando a parte autora incapaz e insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, não há como lhe conceder o benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, não prosperando a sua apelação. 6. Apelo improvido.
(PROCESSO: 06139739118370429120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)