Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Lopes PJe-4640569-69.3558.15.7.2535 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : CAUÊ NOVAES ADV : GUSTAVO CORREIA FILHO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL EMANUEL NOVAES DANTAS EMENTA Processual Civil. Administrativo. Apelação interposta pela União contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou procedente em parte, o pedido autoral, ratificando a tutela concedida, para determinar que a ré forneça o tratamento médico à autora, ou seja, quarenta e cinco sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, sem interrupção, na Clínica Hiperbárica Natal, seja diretamente ou mediante depósito da quantia necessária para o pagamento do tratamento, ficando a realização de novas sessões condicionada à comprovação quanto à necessidade de continuidade do tratamento, salientando que os curativos e equipe multidisciplinar devem ser disponibilizados na rede pública de saúde. 1. Os recursos públicos são finitos, de modo que o erário não pode ser compelido a arcar com toda e qualquer pretensão dos administrados relativas a tratamentos reputados experimentais, cuja eficácia não seja comprovada. Com efeito, devem ser evitadas as decisões que impliquem vultosa destinação de recursos ao atendimento de situações estritamente individuais, tendo em vista que prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação dos demais que precisam do custeio de terapias de comprovada eficácia. O fornecimento do tratamento ao autor se mostra incompatível com a reserva do possível e a isonomia. 2. Precedente: PJE AGTR 2953121-72.4191.22.1.9956, des. Gustavo Henrique Monteiro, julgado em 10 de novembro de 2018). 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 28118981341227883999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)