EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DAS CONSTRIÇÕES - BACENJUD E RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO PLEITEADO. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL - PERT POSTERIOR AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E REQUISITO NECESSÁRIO PARA A VALIDAÇÃO DO PARCELAMENTO NÃO PREENCHIDO. DEVIDA CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES PENHORADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu pedido de tutela antecipada para que fosse assegurada a liberação das constrições efetivadas pelo juízo através do BACENJUD e RENAJUD, bem como a suspensão do feito executivo, e determinou, ato contínuo, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior conversão em renda. 2. Pretensão recursal para que seja reformada a decisão impugnada com a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD e RENAJUD, sob alegação de que realizou parcelamento fiscal anterior aos aludidos atos expropriatórios. 3. Sustenta o agravante que não há razão para se manterem constritos os valores bloqueados em suas contas bancárias (no importe de R$ 23.451,86) nem tampouco os veículos penhorados via RENAJUD, pois, antes mesmo dos bloqueios realizados, aderiu ao Programa de Regularização Tributária com base na MP nº 783, de 07/01/2017. Argumenta que, por força do que preceitua a norma inserta no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário em cobrança. 4. A documentação acostada pelo recorrente sob os ID's 7553908.2961295 e 6637445.4307681 não demonstra que o débito em cobrança de fato se encontra parcelado, eis que se apresentam como recibos genéricos de adesão que sequer fazem referência às CDA's abarcadas, de modo que não se tem como saber se as certidões de dívida ativa de que trata o feito executivo em questão (id. 4365892.1772745) foram englobados no mencionado acordo. 5. A Fazenda Nacional, instada a se manifestar na ação executiva originária (id.4065435.1285141), expressamente afirmou não haver qualquer parcelamento deferido ao executado em relação aos créditos previdenciários exequendos, daí a razão de ter requerido, àquela oportunidade, a conversão em renda em favor da União dos valores penhorados. 6. Após a prolação por este relator da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para que os valores bloqueados via BACENJUD e RENAJUD fossem liberados em virtude da realização de parcelamento fiscal, anterior aos atos expropriatórios, não foi coligido aos autos qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 7. Além do mais, as alegações trazidas pela Fazenda Nacional em sua contraminuta, só ratificam a decisão liminar, no sentido de que o requerimento ao parcelamento ocorreu após a devida constrição dos bens. 8. A documentação acostada aos autos demonstra que o bloqueio de ativos financeiros, via BACENJUD, e a constrição dos veículos, via RENAJUD, deu-se em 18/06/2017. De outra banda, apenas em 30/09/2017, ou seja, apenas após a interposição do presente agravo de instrumento, o executado requereu a inclusão dos débitos exequendos no PERT. E, a despeito de incluir parte dos débitos exequendos no PERT, o executado ainda não efetuou o pagamento da primeira parcela do débito, requisito necessário para a validação do parcelamento. 9. Agravo de instrumento improvido. Benjamin Souza
(PROCESSO: 83314299897331833479, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)