AC Nº 1438339-14.1314.21.2.8887 APELAÇÃO: MUNICIPIO DE BAIA DA TRAICAO ADVOGADO: PAULO GONÇALVES AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CALEBE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IBAMA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da CDA. 2. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 3. No caso dos autos, o crédito executado deriva de sanção atribuída ao embargante pela infração de lançar resíduos sólidos a céu aberto (lixão). 4. A Lei 9.605/98 delegou ao regulamento a fixação e atualização da multa por infração administrativa, estabelecendo seus limites máximo e mínimo. O Decreto 6.514/2008, regulamentando a Lei 9.605/98, prevê a aplicação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 08.499.429,00 (cinquenta milhões de reais) a quem lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto. 5. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que, no caso dos autos, a aplicação da multa foi realizada de acordo com os artigos 70, §1º e 72, §2º da Lei 9605/1998 e com os artigos 62, X, e 3º, II do Decreto 6.514/2008. 6. O artigo 72, §4º da Lei 9.605/98 fixa a possibilidade de conversão da multa em prestação de serviço de preservação melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. 7. A conversão da multa administrativa em serviços de preservação ambiental consiste em ato discricionário da administração, estando condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação ambiental. No caso dos autos, o pedido não foi requerido na via administrativa, desse modo o Poder Judiciário não pode substituir a atuação da Administração Pública. 8. Não se observa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da penalidade (R$ 14.459,00), tendo em vista que foi calculada com base nos dispositivos normativos pertinentes, respeitando-se o limite legal. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 92533616201326257177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)