PROCESSO Nº: 2755771-17.0499.16.12.0824 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE DA CUNHA ADVOGADO: João Pedro Pinto REPRESENTANTE: ARICELY OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Dias Brunetta EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MPF NO SEGUNDO GRAU. PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MPF EM TODAS AS SESSÕES DE JULGAMENTO COLEGIADAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Embargos de declaração interpostos pelo MPF contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido. Entendeu o acórdão embargado que a Turma Julgadora já pontua entendimento no sentido de que a concessão da pensão por morte de ex-combatente depende da comprovação de que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor e à maioridade do requerente e que, no caso, a autora Olivia Jesus, solteira e aposentada por invalidez, embora tenha comprovado que a incapacidade é anterior ao óbito do instituidor, não comprovou que preexistia à maioridade. Luiz Otávio Carvalho o MPF alegando a nulidade do acórdão, aduzindo que não foi intimado para se manifestar em parecer, considerando a necessidade de sua intervenção nas hipóteses de interesse de parte incapaz. Requer a nulidade do julgado da Segunda Turma ou a discussão específica dos arts. 178, 179 e 279 do CPC e 51, XI do RI deste órgão, desde logo prequestionados. Compulsando os autos, observa-se que o MPF funcionou no 1º grau normalmente, esteve presente na sessão desta Turma que deu provimento à apelação e à remessa oficial, e apenas não teve vista para falar em grau recursal. O representante do MPF não alegou qualquer nulidade no julgamento colegiado da apelação, quando tinha a oportunidade de fazê-lo. Os argumentos do parquet, em seu parecer, foram considerados pelo Colegiado, prevalecendo a tese, no entanto, desfavorável à parte autora. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão embargada. Diga-se ainda que durante a sessão dos presentes embargos o representante do MPF tampouco invocou qualquer causa de nulidade. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 77454490294790937024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)