EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPAZ. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.CONCESSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE CORREÇÃO. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de amparo social ao autor, a contar da data do requerimento do benefício (29/11/2017), bem como pagar as parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, além do pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2- Hipótese em que o INSS recorre da sentença tão somente em relação aos critérios de atualização a serem aplicados nos valores em atraso. 3- Decisão do STF (RE 718573/SE) afastando a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado em seu lugar, o IPCA-E. Nesse sentido, o eg. Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. 4- Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 5- Os juros de mora são devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação. 6- Apelação provida, em parte, em relação aos juros de mora. vmb
(PROCESSO: 46958032309709261056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)