PROCESSO Nº: 8066225-65.5652.3.3.9431 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: KAIQUE SILVA APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO HENRIQUE SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 25/02/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (20.12.4811). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 98213533746026994359, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2017; PROCESSO: 446298308029313, AC864170/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 02/01/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5546132-62.3705.8.4.9508 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE ARAGÃO APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: VICENTE RODRIGUES ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VITOR CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 16/10/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (01.06.2732). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 81605362739470413397, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2017; PROCESSO: 443665188313307, AC741502/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/02/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 22/12/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1453807-41.1261.29.5.7619 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: RAUL MOURA APELADO: FABIANA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: ANTÔNIO CARVALHO ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: MATHEUS DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. PROFISSIONAL QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO DE ANALISTA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – SECGE. CARGO NÃO PRIVATIVO DE CONTADOR. NEGATIVA DE BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL. ILEGALIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa Necessária e irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco a baixa do registro profissional da autora, com efeitos retroativos a 26/09/2014 (data do protocolo do pedido de baixa), bem como a anulação da cobrança decorrente do referido registro profissional que seja relativa a período posterior à referida data (25.02.4715). 2. A inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade é exigência prevista somente para aqueles profissionais que exercem de fato atividades exclusivas dos bacharéis ou técnicos de nível médio em contabilidade. 3. O cargo de Analista de Controle Interno da Secretaria de Controladoria Geral do Estado de Pernambuco não é privativo de contador, podendo ser ocupado por qualquer detentor de nível superior, independente da formação ou área de atuação. 4. Mostra-se abusivo e antijurídico o ato do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade que nega a baixa do registro do profissional que passou a exercer cargo público não privativo de contabilista. 5. Precedentes: PROCESSO: 41232193433362077880, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2017; PROCESSO: 059669553572737, AC747404/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/04/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 30/07/2008 - Página 225. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90464413541255056335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)