DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL. PREÇO DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Ação de desapropriação por utilidade pública em face da sentença que reconheceu o valor de R$ 21.823,55 como justo preço para a indenização de imóvel com 6,76 hectares, situado na área destinada à faixa de domínio necessária à construção da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Missão Velha/CE - Pecém/CE.
2. É válida a nomeação de engenheiro civil para avaliar imóvel rural, em ação de desapropriação por utilidade pública, porque a regra do art. 12, parágrafo 3º, da Lei nº 8.629/93, destina-se apenas à Administração, não sendo aplicável ao auxiliar do juízo, além do que aplica-se apenas às desapropriações para fins de reforma agrária, não havendo restrições na escolha do perito no art. 14 do Decreto-lei nº 3.365/41, que disciplina as desapropriações por utilidade pública. Precedente do STJ (AREsp nº 594986. Decisão monocrática. Min. Alexandre Martins de Faria, 03/09/2017).
3. Para fixação do justo preço, segundo a regra do art. 26, do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação dada pela Lei nº 2.786/56, deve-se levar em conta o estado do bem no momento da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse. Precedentes desta Corte Regional e do STJ.
4. Caso em que não se vislumbra nenhum equívoco no laudo pericial do Perito do juízo o qual, sendo terceiro imparcial e equidistante das partes, deve ser prestigiado quando apresenta laudo bem fundamentado, sem que haja qualquer impugnação séria quanto ao método utilizado ou em relação às conclusões ao final apresentadas.
5. Segundo Convênio de Cooperação Técnica e Financeira, DIF/TT Nº 283/2007, firmado entre o DNIT e o Estado do Ceará, os recursos destinados à realização do objeto do convênio são aplicados por este último, a quem coube a responsabilidade pelos atos executórios necessários às desapropriações, devendo responder igualmente pela complementação do valor da indenização devida.
6. Nas ações de desapropriação por utilidade pública os honorários advocatícios devem ser fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor da indenização e o preço oferecido, nos termos do art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41.
7. Nas desapropriações por utilidade pública o pagamento da diferença entre o valor da indenização e o preço ofertado deve ser realizado por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso, uma vez que se trata de executar obrigação reconhecida em decisão judicial, submetendo-se à regra do art. 100 da Constituição Federal.
8. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 65549462230083566756, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)