PROCESSO Nº: 3317740-20.0379.24.2.0190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: FERNANDO CUNHA ADVOGADO: Isaac Sales De Macêdo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE UM ANO. SUPOSTO FAVORECIMENTO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese, a presente ação se baseia em suposta prática de ato ímprobo previsto nos artigos 10, inciso XII e 11 da Lei nº 8.429/1992. O recorrido é acusado de, enquanto Superintendente Regional do INCRA/RN, ter praticado advocacia administrativa, na medida em que teria retardado processo administrativo no qual tinha interesse associação da qual foi filiado e empregado, procrastinando assim o recolhimento de dívida existente referente a convênio cujo objeto era a construção de cisternas no Rio Grande do Norte. 2. Inicialmente, no que se refere ao vínculo do apelado com a associação parte no processo administrativo, observo que foi devidamente comprovado o seu afastamento do quadro de sócios da entidade convenente, através de documento em que informava ter sido nomeado para o cargo na autarquia, nos termos da Portaria nº 293/03. Significa dizer que, à época do trâmite processual junto à Administração, não existia mais o vínculo aqui apontado. 3. Também foi comprovado que os serviços referentes ao convênio entre o INCRA e a associação foram devidamente concluídos, com a construção de 272 cisternas. De fato, existiu a solicitação do montante de R$ 6.095,00 aos cofres públicos, baseada na alegação de engenheiro de que houve inconsistência entre a utilização do material distribuído e o que estava previsto no projeto, mas os valores foram restituídos pela convenente, afastando assim o prejuízo ao erário. 4. Demais disso, conforme as cópias anexadas ao processo, observa-se a regularidade do trâmite. O processo administrativo não ficou estático no gabinete do réu, ora apelado, mas antes passou por diversos setores da autarquia, como se extrai do extrato de movimentação constante dos autos. A demora por si só não pode ser entendida como indício de retardamento proposital, mormente quando reconhecida a deficiência de pessoal de que sofria à época a entidade autárquica, como bem pontuou a sentença. 5. A ação civil para apuração de ato de improbidade administrativa, a despeito visar à apuração de delito ou crime, tem forte carga de eficácia sancionadora ou marcadamente restritiva de direitos, de modo que não se mostra consentânea com a segurança jurídica, indispensável ao Estado de Direito, a aplicação de sanção sem que haja comprovação inequívoca da conduta tipificada associada ao dolo ou à culpa grave. 6. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 82976668838412752799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)