PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. FRAGILIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DEFERIMENTO.
1. Inquérito policial instaura para apurar supostas irregularidades na utilização de recursos públicos provenientes do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e destinados ao transporte escolar no município de São Joaquim do Monte-PE.
2. Consta dos autos que os ônibus escolares do município, que deveriam ser destinados exclusivamente ao transporte de alunos matriculados nas escolas da rede pública (Resolução/CD/FNDE n. 45), estariam sendo utilizados para transporte de feirantes, jogadores de futebol e pacientes de hospitais.
3. Para caracterização do crime previsto art. 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/67, faz se necessário que essa utilização indevida se dê, ou em proveito do próprio Prefeito, ou de particular identificado, que geralmente tem algum vínculo com o administrador municipal.
4. No entanto, no caso dos autos, os veículos estavam sendo utilizados em proveito da coletividade (feirantes, jogadores de futebol local e doentes), embora de forma indevida, não servindo, desta forma, para caracterização do crime previsto no Decreto-lei nº 201/67.
5. De fato, o "interesse alheio" descrito no tipo refere-se a situações em que o Prefeito Municipal se utiliza do património público, no interesse de particulares não merecedores do favorecimento, geralmente amigos ou agregados, o que não se verificou nos autos, em a população beneficiada foi justamente daqueles mais necessitados de amparo do Estado: trabalhadores de feiras livres, futebolistas amadores e enfermos.
6. Cabe destacar a fragilidade das provas colhidas nos autos, que não são suficientes para confirmar a materialidade e autoria do crime: as fotos juntadas aos autos não são esclarecedoras do ocorrido, enquanto o informe policial, que narra as impressões da população local, também não traz maior segurança, mormente quando a polícia sequer constatou qualquer das ocorrências narradas.
7. Não se podendo exigir do administrador municipal, por menor que seja o Município, que tenha conhecimento de eventuais "caronas" realizadas pelos motoristas de ônibus, em seu percurso diário.
8. Por fim, também não ficou comprovado o prejuízo ao erário municipal, visto que, não havendo desvios nas rotas dos ônibus, não se pode falar em aumento dos gastos pelo simples fato de algumas pessoas, não estudantes, estarem se utilizado do mesmo serviço.
9. Portanto, ausentes indícios de prova da autoria e materialidade do delito investigado, o arquivamento é medida que se impõe, sendo desnecessária a continuidade à persecução criminal.
10. Pedido de arquivamento deferido.
(PROCESSO: 63544793345889144976, INQUERITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 20/10/2018, PUBLICAÇÃO: 20/12/2018)