PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO. ART. 1º, INC. I DO DL 201/67. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES (PEJA). DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 22, PARÁGRAFO 7º, DA LEI 8.666/93). ARTHUR COSTELA. ABSOLVIÇÃO DO EX-PREFEITO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAUDE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DA RESPONSAVEL PELA EMPRESA CONTRATADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, PARÁGRAFO 3º). DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF.
1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela corré Rafael Nunes contra sentença que absolveu o ex-prefeito do município de Cajazeiras/PB e a condenou a uma pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime de apropriação e desvio de verba pública, previsto no inciso I, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. O recurso de apelação do MPF, o qual requer a condenação do ex-prefeito, não merece acolhimento. A simples existência de outras ações penais em desfavor do ex-prefeito não presume o cometimento do crime de apropriação e desvio nesta ação penal, não sendo possível estabelecer o nexo causal entre essas ações em curso e os fatos imputados na denúncia. Do mesmo modo, a circunstância do filho do denunciado ter ingressado como sócio nos quadros da empresa vencedora da licitação após 03 (três) anos e 06 (seis) meses de encerrado o contrato, quando ainda exercia o mandato de prefeito, não é indício suficiente para deduzir-se alguma ligação entre a empresa Vera Claudino Educação Superior LTDA e o denunciado com o objetivo fraudar o contrato.
3. A materialidade delitiva do crime objeto da denúncia está devidamente comprovada, sendo constatadas diversas irregularidades quanto à efetiva oferta dos serviços de alimentação, hospedagem, transporte e material didático, além na fraude na lista de presença dos participantes. No que tange a autoria da ré, responsável pela empresa contratada para prestação dos serviços, é ver-se que a sua conduta, a qual, mediante artifício e ardil, induziu a erro o ente contratante, causando-lhe prejuízo, melhor se amolda ao crime de estelionato, tipificado no art. 171 do Código Penal, com incidência da causa de aumento prevista no parágrafo 3º.
4. No cálculo da pena-base, é possível ser considerado como aspecto desfavorável as consequências do crime, pois os serviços não prestados na sua integralidade e o número inferior ao declarado de participantes do programa eram destinados à capacitação de professores que atuam na camada mais vulnerável da sociedade, de modo que o prejuízo provocado vai além do bem tutelado pela norma penal.
5. Pena-base fixada em 1 (um) ano e 3 (seis) meses de reclusão, havendo apenas o acréscimo de um terço na terceira fase, por incidência do parágrafo 3º do art. 171 do CP, ficando a pena fixada em definitivo em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Pena de multa em 15 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo.
6. Consumado o delito no ano de 2005 e sendo recebida a denúncia em 28/12/2012, houve o transcurso de prazo superior ao de 04 (quatro) anos, incidindo, portanto, a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.
7. Parcial provimento à apelação da ré e declaração da extinção da punibilidade ante a ocorrência da prescrição retroativa. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 47154982895920729464, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018, PUBLICAÇÃO: 19/10/2018)