PROCESSO Nº: 0147542-83.0469.17.11.4279 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJA PINHEIRO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Renan Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para manter a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a não incidência da contribuição previdenciária (parte patronal), prevista no inciso I do art. 22 da Lei n° 8.212/91, sobre os valores pagos pela demandante a seus empregados em decorrência das rubricas relativas ao terço constitucional das férias gozadas; aos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; e ao aviso prévio indenizado; bem como para condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos em desacordo com o entendimento descrito no item 1, atualizados pela taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido, observada a prescrição da pretensão de restituição de pagamentos feitos além do prazo quinquenal, contado do ajuizamento desta ação. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão, pois é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de um terço constitucional de férias, nos termos do RE 961.228/SC e do ARE nº 6.977.535 AgR/SC. Defende a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento. III. O STJ, no julgamento do RESP 1.015.945 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 11/02/2014, rel. Ministro Diogo Campos, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente ao empregado, durante os primeiros dias de afastamento. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 538.834/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 05138077965069805494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)