EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. HIGIDEZ. LEI N.º 9.933/99. CONDUTAS PUNÍVEIS. BALIZAS LEGAIS OBEDECIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela autarquia metrológica que, no exercício do seu poder de polícia, identificou infração administrativa cometida pela autora/apelante. A apelante teve vários produtos reprovados na aferição quantitativa através de laudo técnico, nos critérios individuais e na média, ou seja, biscoitos produzidos e comercializados pelo embargante/apelante possuíam uma quantidade menor do que a informada no rótulo das embalagens, o que caracteriza lesão ao consumidor. 2. Com efeito, da análise da documentação acostada, verifica-se que o auto de infração impugnado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo a embargante ilidido a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 3. Outrossim, nada há de ilegal na autuação procedida, na medida em que a Lei n.º 9.933/1999 estabelece que compete ao INMETRO, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, abrangendo uma série de aspectos, dentre os quais a segurança, prevenção de práticas enganosas de comércio, proteção do meio ambiente, proteção da vida e da saúde humana (art. 3º). Desta forma, a fiscalização ao flagrar que os biscoitos à venda não estavam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, a conduta da autora/apelante, comissiva ou omissiva, considerou infração à Lei nº. 9.933/99. 4. Não se há falar em ilegalidade da cobrança do encargo de 20% inserto no Decreto-Lei 1.025/1969, eis que é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob o regime do art. 543-C/73 do CPC. REsp 0.358.656-RS. 5. Apelação improvida. mcp
(PROCESSO: 52875018357642661107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)