PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
Apelações Criminais interpostas à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou os Réus pela prática do Crime previsto no art. 92, caput, da lei 8.666/93, às Penas de 03 anos, 01 mês e 15 dias de Detenção e 300 Dias-Multa, e 02 anos e 11 meses de Detenção e 210 Dias-Multa, respectivamente, os quais teriam, na qualidade de Prefeitos do Município de Brejão (PE), prorrogado, sem autorização legal, por 06 (seis) vezes, Contrato Administrativo assinado com Dispensa de Licitação.
TIPICIDADE.
O Dolo Específico e o Dano ao Erário são requisitos necessários à configuração do Crime previsto pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93, o que não foi comprovado na hipótese.
Para a ocorrência do Crime previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/93 não há necessidade de comprovação de prejuízo ou de efetivo recebimento de vantagem indevida, sendo suficiente a prorrogação contratual da Licitação, sem autorização legal, conforme ocorreu no caso.
APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA.
A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, tendo sido a Pena-Base exasperada em 06 (seis) meses em razão do reconhecimento negativo da Culpabilidade e das Consequências.
Quanto ao Crime Continuado, o número de Infrações cometidas indica a fração da Causa de Aumento prevista no art. 71 do Código Penal, conforme consignado na Sentença.
PRESCRIÇÃO.
A ausência de Trânsito em Julgado para a Acusação impede a apreciação da Prescrição pela Pena em concreto.
Considerando que não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre os Fatos e o recebimento da Denúncia, não incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, IV, 110, parágrafo 1°, 117, IV, parágrafo 2º, todos do Código Penal).
Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 952148516974815, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)