PROCESSO Nº: 4449210-57.9890.26.11.3116 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: Calebe Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Melo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, CPC. IMPUGNAÇÃO QUANTO À BASE DE CALCULO (VALOR DA CAUSA). PRECLUSÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 293, do CPC, a impugnação ao valor da causa deve ser feita em preliminar da contestação, sob pena de preclusão. 2. Hipótese em que o apelante, sem que tenha apresentado impugnação ao valor da causa em momento oportuno, interpõe apelação contra o capítulo da sentença que fixou, em seu favor, verba honorária de 10% sobre o valor da causa, sob a alegação de que este não corresponderia ao efetivo conteúdo econômico da demanda. 3. Tendo se operado a preclusão quanto à impugnação ao valor da causa, tal matéria não pode mais ser discutida. Inteligência do art. 507, do CPC. 4. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 66024724455352895302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)