PROCESSO Nº: 3781345-05.2992.8.2.2744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CEM - CENTRO EDUCACIONAL MILENIUM LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Cruz - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 5697170-32.3953.22.7.2576, indeferiu pedido de redirecionamento da dívida para os sócios administradores, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a dissolução irregular da empresa executada. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. 3. In casu, embora a executada tenha sido citada pelos Correios [Aviso de Recebimento (AR) juntado em 18/04/2016], tem-se que a dissolução irregular daquela foi posteriormente evidenciada pelo resultado negativo na busca de bens penhoráveis por meio dos Sistemas Bacenjud e Renajud, pela ausência de declaração de IRPJ no ano-base 2014 e seguintes e pela inexistência de registro de empregados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), relativa aos anos-base 2014 e 2015. 4. Registre-se, por oportuno, que tais indícios de encerramento irregular das atividades da empresa devedora foram ratificados/corroborados com a juntada, em 18/08/2017, do AR, relativo à intimação para contrarrazoar o presente recurso, no qual consta a informação de que a executada mudou-se do endereço fornecido ao Fisco. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis:"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Precedente desta Corte: 27698893744414164595 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Alexandre da Mata). 6. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 79807815785961531920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)