PROCESSO Nº: 2087832-50.6508.20.7.9600 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ ARAÚJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8002527-18.1000.3.12.1150 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.429/1992. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, sob o fundamento de que não houve demonstração de esvaziamento do patrimônio de Laura Lima e Noah Gomes. 2. No que se refere à decretação da indisponibilidade de bens, esta é medida acautelatória, prevista no art. 7º da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato de improbidade administrativa. 3. No caso em comento, verifica-se que esta Primeira Turma, nos autos do AG nº 4707365-91.8720.16.7.2824, já havia determinado a decretação de indisponibilidade de bens dos outros réus, que também compõem o polo passivo da ação, tendo em vista a "a presença do fumus boni iuris, posto que há fortes indícios de conduta ímproba praticada pelo agravante, conforme se dessume dos fatos narrados pelo Parquet na exordial da presente ação civil pública de improbidade administrativa" (j. 16/04/2015). 4. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 66488663212457369240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)