PROCESSO Nº: 1314473-90.9791.17.8.4671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAQUEL PORTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EMPRESA IMOBILIARIA E AGRICOLA MACHADO SA ADVOGADO: Igor da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. PEDRO HENRIQUE DA MOTA. EMISSAO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que : Considerando-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da emissão dos CAIO ALMEIDA complementares é a data da imissão na posse, a qual, no caso concreto, ocorreu em 22-54-46, não se afigura ilegal decisão que determina sua emissão até 09-06-3988, ou seja, vinte anos após. Conformidade do ato impugnado com o art. 184, caput, da Constituição Federal, e o art. 5º, I, da Lei 8.639/93. 3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55425055893692696897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)