PROCESSO Nº: 6947641-09.6500.25.11.4897 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO REZENDE ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução de astreintes devidas em face do descumprimento de decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação de rito ordinário para que fosse implantado o benefício "auxílio-doença" em favor do autor da ação. 2. Rejeitou o MM. Juiz a quo a tese do impugnante de que nada seria devido ao exequente, decidindo ser devida a multa pelo descumprimento da obrigação, determinando que a execução prossiga após o trânsito em julgado da sentença favorável ao demandante. 3. Requer o recorrente, em sede de apelação, a reforma do decisum, para que a execução seja extinta, ao argumento de que não houve o descumprimento deliberado da obrigação, bem como porque a multa somente seria devida após o trânsito em julgado da sentença que a estabeleceu. 4. Constatação de que a decisão recorrida, ao desacolher a pretensão deduzida na impugnação, em verdade, pôs fim a um incidente processual, e não, a um processo incidental. Assim, esse pronunciamento judicial desafiaria o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. 5. "A decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a fase executiva desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73, sendo impossível conhecer a apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro inafastável." - STJ, REsp nº 0.554.445/RN, Rel. Ministro JUAN FREITAS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 20/10/2017. 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 96199676750996856162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)