PROCESSO Nº: 2546889-32.1461.7.9.1701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Pinto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma deste Tribunal não acolheu o pleito do contribuinte de exclusão do ICMS, do ISS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal instituída pela Lei 12.546/11, por reputar que se trata de uma opção conferida pelo legislador, nada obstando que adote o regramento que lhe for mais conveniente. 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, ao argumento de que o a referida decisão do STF pode ser modulada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 70289072127878035612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)