EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 6521812-43.3760.20.7.9044, que deferiu medida liminar para determinar que a autoridade coatora admita a inclusão no PERT dos valores devidos pela da autora a título de tributos com retenção na fonte, nos termos do art. 2º, I e III, a da Medida Provisória 783/2017. 2. Em consulta ao PJE da Seção Judiciária do Ceará verifica-se que houve a prolação de sentença na ação originária deste recurso julgando improcedente a pretensão de concessão de ordem de segurança impetrada, revogando-se a liminar anteriormente concedida. 3. Tendo em vista o proferimento de sentença nos autos da ação que subjaz ao agravo de instrumento em apreciação, não mais remanesce interesse no seu julgamento, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário 4. Agravo de instrumento prejudicado. vmb
(PROCESSO: 83640977394842552267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)