E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado possui Contradição, haja vista que o Relatório apresentado não se referia ao processo, devendo ser suprido o vício e substituído o Relatório. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52746619883892787207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)