PROCESSO Nº: 1703174-19.0612.8.4.2924 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO DA CRUZ ADVOGADO: FRANCISCO CORREIA REIS PIETRO SILVEIRA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DA PAZ: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO E CALOR. CONVERSÃO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. USO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa oficial e Insurgência Recursal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte demandante, reconhecendo a especialidade do serviço laborado durante os períodos de 05/05/83 a 09/07/85 (Lorenzo Correia); de 17/09/85 a 10/12/85 (Construtora Milena Costa); de 06/01/86 a 12/03/86 (Construtora Clarice da Conceição), de 20/03/86 a 04/03/87 (Organização TED); de 05/03/87 a 06/01/92 (Petromisa), de 26/02/92 a 10/04/96 (VALE) e de 11/04/96 a 17/03/98 (VALE), condenando o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com Data de Início do Benefício (DIB) em 13.02.0095. 2. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas 3. Comprovação da especialidade do serviço desempenhado para a Construtora Joana Carvalho (17/09/85 a 10/12/85 e 06/01/86 a 12/03/86), sendo devido o seu reconhecimento com base nos laudos técnicos acostados aos autos, em razão da exposição a altos níveis de ruído, que no caso alcançaram 91 dB. 4. Relativamente aos períodos trabalhados em Frente de Lavra de Mina Subterrânea - aposentadoria especial de 15 anos, é devido o reconhecimento da especialidade do serviço. Quanto ao labor prestado junto à Joaquim Oliveira (05/05/83 a 09/07/85), o laudo técnico informa que o autor exerceu função de eletricista de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em mina de subsolo, também se submetendo a níveis de ruído acima de 91 dB. 5. No tocante à atividade exercida perante as empresas Organização TED e PETROMISA (20/03/86 a 04/03/87 e 05/03/87 a 06/01/92, respectivamente), foi realizada audiência de instrução, na qual ficou demonstrado que, de fato, o autor exerceu a função de eletricista de modo permanente na Frente de Lavra de Mina Subterrânea. As testemunhas informaram de forma uníssona que a atividade laboral exercida pelo autor dava-se na manutenção, apoio, condução e conserto dos cabos indispensáveis ao funcionamento das máquinas elétricas, e que, a cada deslocamento das máquinas "rocha adentro", era necessário realizar a instalação elétrica do local. Dessa forma, devido o enquadramento das atividades prestadas na forma do anexo II, item 2.3.1 do Decreto nº 97.256/79. 6. O vínculo exercido na empresa VALE (26/02/92 a 10/04/96 e 11/04/96 a 17/03/98) também deve ser considerado especial, tendo em vista que o PPP anexado demonstra o trabalho realizado nas Frentes de Lavras, enquadrando-se, de igual forma, no anexo II, item 2.3.1 do Decreto nº 66.268/79. O outro lapso temporal, da mesma forma, deve ser reconhecido como de serviço especial, uma vez que esteve sujeito a níveis de calor aproximadamente de 32,5 IBUTG. 7. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 830781/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 8. O STF assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Assim, tratando-se do agente nocivo ruído em limites acima do legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, contudo a potência do som causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 9. A jurisprudência das Cortes Superiores também é no sentido de que, o uso de EPI eficaz não afasta a periculosidade quanto ao elemento nocivo energia elétrica, visto que capacetes, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção adequados, ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos da eletricidade e nem eliminam a possibilidade de acidentes. Nesse caso, os EPI's não são eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a eficácia do EPI, sem efetivamente discriminar seu uso ou atestar a capacidade para eliminar a nocividade. 10. No tocante aos juros e correção monetária, a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o entendimento de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que, para as ações previdenciárias, deve ser fixado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 12. Remessa oficial e Apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a fixação dos juros de mora e correção monetária nos termos do entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral nº. 884.597-SE, bem como a aplicação da Súmula 111 do STJ no tocante aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 79921602985133840954, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)