EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 9780046-19.5359.30.3.1872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: GUSTAVO PINTO MAIA SOPHIA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º e 265 do Código Civil, e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 3. O acórdão constatou que está comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, bem como que o fármaco prescrito confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 5894838-38.6528.4.9.9481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: GABRIEL PIRES MAIA BIANCA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º e 265 do Código Civil, e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 3. O acórdão constatou que está comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, bem como que o fármaco prescrito confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1039967-98.6151.12.11.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: JOÃO PEDRO MOURA MAIA MARIA JULIA FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PORTO: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º e 265 do Código Civil, e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 3. O acórdão constatou que está comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, bem como que o fármaco prescrito confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24772663660729338739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)