Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Duarte PJe- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 8702612-87.4269.6.3.3554 - PE AGRAVANTE: RODOVIARIA BORBOREMA LTDA ADVOGADO : Rafael Silveira Feitosa Batista AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 1547914-37.7660.21.12.7898 - 34ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Execução Fiscal. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Rodoviária Borborema Ltda. 1- O embargante aponta omissão quanto ao julgado no REsp 2.361.106/RS, processado nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil [então vigente] a assentar que o suporte dado pelo art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, para as dívidas tributárias, é dado pelo art. 10, do Decreto 3.078/1919 e pelo art. 158, da Lei 6.404/1978 no âmbito não-tributário, não havendo em nenhum dos casos a exigência de dolo. Aponta, ainda, omissão quanto ao art. 1.146, do Código Tributário Nacional. 2- Não há omissão no julgado. 3- Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. 4- Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 5 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 37724638799892409750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)