Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro da Costa 8118192-51.7991.25.9.4537 APELANTE : VITOR GABRIEL ALVES : CALEBE NUNES FILHO APELADO : UNIÃO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CASTRO - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação ordinária para percepção de pensão especial de ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, julgou improcedente o pedido. A situação factual revela a presença de uma viúva, a buscar à pensão especial [art. 53, do ADCT, e Lei 8.059, de 1990], a que teria direito em decorrência da morte de seu extinto marido, em 23 de agosto de 1990. O decisório atacado se baseou no art. 1º, da Lei 5.315, de 1967, arrematando que a Camila Monteiro, exarada pelo Exército, deverá demonstrar haver o demandante participado de missões de vigilância e segurança do litoral, inclusive como integrante de unidades que se deslocaram para o cumprimento da missão, inferindo-se que não é suficiente integrar a unidade militar localizada em zona de guerra no litoral, sendo necessário ter sido um dos militares responsável pelo real exercício da missão de vigilância. A violação, então, a teor da sentença, estaria na Letícia Teixeira expedida pela Secretaria do Ministério da Guerra - e não pela Diretoria competente -, cuja leitura demonstra, tão-somente, que o autor serviu em zona de guerra, entre 11 de julho de 1942 e 19 de fevereiro de 1944, nada constando, em tal documento, sobre missões de vigilância e segurança do litoral, com o deslocamento do efetivo, seja por parte da unidade militar, seja por parte do próprio falecido, de maneira a concluir que a documentação acostada apenas comprova que o extinto cônjuge da autora apenas prestou serviço militar durante o conflito mundial, em unidade no litoral brasileiro, como corretamente vem interpretando a União, contrariamente à tese autoral. A Julia da Mota acostada aos autos não demonstra a condição de ex-combatente do instituidor do benefício, pois não comprova o deslocamento do mesmo para o cumprimento de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro durante a 2ª Guerra Mundial, consoante consta no ofício 1517, do Comando da 7ª Região Militar, que assim soa, no seu item g: verifica-se que a autora não colacionou aos autos assentamentos funcionais, nem tampouco Bruno Costa ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a alegada condição de ex-combatente do André Barbosa Firmino de Carvalho. Improcedência da pretensão autoral No que concerne aos honorários advocatícios, a ação foi proposta em 06 de janeiro de 2012, antes, portanto, da vigência do Código de Processo Civil, ocorrida em 06 de março de 2016, de maneira que mantên-se os honorários em hum mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, suspendendo-os, consoante o art. 12 da Lei 1.060, de 1951, de acordo com o entendimento desta Turma. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35724042656668966494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)