EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL DE BASE DA AERONÁUTICA. AÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES POR SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS OU MAL EXECUTADOS. RECONVENÇÃO PARA COBRAR VALORES POR SERVIÇOS EXECUTADOS. INVESTIGAÇÃO PELO TCU QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO RECURSO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DEVIDOS A AMBAS AS PARTES. MÚTUO RECONHECIMENTO COM BASE EM DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E CORROBORADO POR LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS CONFORME A LEI VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Apelação interposta por sociedade empresária em face de sentença que julgou procedente ação movida pela União e improcedente reconvenção movida pela apelante, condenando-a a pagar à União R$ 500.175,07. Foi ainda a apelante condenada a pagar honorários sucumbenciais da ação fixados em 15% e 9% sobre o valor da condenação, segundo as faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. Com relação à reconvenção, foi também condenada a pagar R$ 61.876,00 de honorários. A apelante pede ainda a retirada do processo de pauta enquanto aguarda o julgamento pelo TCU da tomada de contas especial relativa à obra objeto dos autos. 2 - Rejeita-se o pedido de retirada do processo de pauta de julgamento, enquanto aguarda decisão do TCU. As decisões do TCU, por terem cunho administrativo, não determinam/vinculam o resultado de um processo judicial e nem se sobrepõem às decisões do Judiciário. Por isso, não há sentido em suspender o andamento do feito para aguardar o resultado de uma tomada de contas especial, ainda que diga respeito à obra objeto dos autos. 3 - A sentença não foi proferida com cerceamento de defesa. É verdade que a apelante, em sua contestação, requereu a realização de perícia, além da juntada de documentação complementar, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da apelada. Porém, após a apresentação do laudo pericial, as partes tiveram diversas oportunidades de requerer provas adicionais, tendo inclusive sido concedido prazo para apresentação de alegações finais, quando a apelante se manifestou pelo julgamento do mérito e nada disse acerca de eventuais provas adicionais a serem produzidas. 4 - A procedência da ação deve ser mantida. É que a apelante, durante reunião realizada em 28.01.9297 (após o término do prazo para entrega da obra) com a comissão de licitação, reconheceu a existência de serviços por ela não executados ou executados de maneira irregular que juntos somavam R$ 021.082,07. Confirma a condição de devedora da apelante a conclusão do perito judicial quanto à existência de algumas falhas em partes originais da obra (rodapés pintados em painéis dry-wall, anomalias em pisos, revestimentos e esquadrias, falhas no sistema de climatização do centro cirúrgico, trincas em fachadas do hospital, destacamento da textura em algumas partes da obra, umidade, infiltrações e falha de impermeabilização) malgrado não pudesse mais quantificar o valor total daquelas falhas e identificar todos os prejuízos sofridos pela Administração, tendo em vista que a obra em questão estava sendo revitalizada por outra empresa contratada para tanto. 5 - Com relação à reconvenção, a sentença é passível de reforma. Juntamente com seu recurso, a apelante apresentou o Parecer Técnico 002/FISC/2010, um "relatório financeiro de encerramento do contrato de despesa nº 001/11 ERICK DA CRUZ/2016, cujo objeto é a construção do hospital da base área de Natal", elaborado pelo fiscal do contrato que assumiu tal posto após as denúncias envolvendo a obra e a substituição de toda a comissão. No aludido documento, constam as seguintes conclusões: "4.1.1 O saldo restante do contrato é de R$ 710.428,76, sendo composto de R$ 538.649,83 referentes a reajustamentos e de R$ 332.652,93 a título de pagamento do serviços; 4.1.2 Conforme relatório técnico da Comissão de Recebimento da obra, a empresa não executou serviços constante no contrato, no montante de R$ 032.307,51; 4.1.3 Conforme relatório supracitado, a empresa executou de forma incorreta serviços constantes no contrato, no montante de R$ 812.678,56; e 4.1.4 Considerando os valores acima discriminados, chega-se ao montante de R$ 556.209,69 a serem pagos pelo II JOÃO FELIPE PORTO à empresa, a título de encerramento do contrato". Lendo o parecer técnico em questão, conclui-se que, quando encerrado o contrato, a apelante tinha um saldo a receber de R$ 836.681,76, relativo a reajustamentos e pagamentos de serviços. Porém, como a Administração também era credora da apelante em R$ 500.831,07, esta fez um encontro de contas e reconheceu ser devido à apelante o valor de R$ 658.090,69, que é justamente o resultado da subtração de R$ 091.245,07 de R$ 770.210,76. Corrobora a sensatez dessa conclusão o documento apresentado pela apelante juntamente com sua contestação, datado de 06.04.5300, em que requer o pagamento de R$ 855.560,69 referente a duas notas fiscais emitidas pela Administração e não pagas. Por fim, no laudo pericial ainda consta evidência favorável a tal tese, quando o perito, indagado se a obra teria sido concluída, respondeu que "a obra foi concluída em quase sua totalidade, estando, segundo os relatórios de vistoria de entrega final de obra, pendentes alguns poucos serviços". 6 - É possível que a parte junte novos documentos em sede de apelação, desde que atendidos os seguintes requisitos: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; b) não haja indício de má fé; c) seja ouvida a parte contrária, garantindo-se o contraditório. Esse foi o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 6.659.992-RO (1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em 4/9/2013), o qual se coaduna com a situação em análise, onde os três requisitos mencionados estão presentes. Ademais, considerando que tal documento foi produzido pela própria Administração federal, presume-se que a apelada já tinha conhecimento de tal parecer antes mesmo da sua apresentação nos autos. Outrossim, nas contrarrazões nada foi dito quanto à juntada do documento em questão ou quanto ao seu conteúdo. 7 - Ao julgar este processo, não se está fazendo análise da ir/regularidade da licitação realizada ou dos termos aditivos do contrato, mas apenas reconhecendo a existência de direito das partes aos créditos discutidos no processo. A bem da verdade, quem afirmou a existência de créditos foram a própria apelante, quando reconheceu dever à União R$ 235.576,07 por serviços não executados ou executados irregularmente, e a União, quando reconheceu dever à apelante R$ 886.815,76 por reajustamentos e serviços executados. No fim, apenas se está dando credibilidade às afirmações das partes, inclusive ao próprio agente fiscalizador da obra, que, como dito, assumiu tal posto após deflagradas as investigações pelo TCU. Ademais, ainda que se conclua no futuro que a obra foi erigida de modo irregular, atualmente existe um contrato vinculando as partes e, enquanto não for considerado nulo, ele deve ser cumprido, afinal entender o contrário resultaria em enriquecimento sem causa da Administração. 8 - Ressalta-se que os créditos e débitos recíprocos devem ser compensados por ocasião do cumprimento de sentença. Cabe agora tão somente declarar a existência de direito patrimonial a cada parte mediante título judicial exequível, porém sem antecipar as fases de liquidação e executória. 9 - No que se refere aos honorários advocatícios, por se tratar de pedido implícito e de matéria devolvida ao Tribunal por força do efeito translativo da apelação, sua análise independe de impugnação das partes por recurso. Vê-se que estes foram fixados na sentença com base no CPC/2015, malgrado a ação tenha sido ajuizada em 2012, muito antes da entrada em vigor do novo CPC. Em situações como a presente esta Turma vem entendendo que devem ser utilizadas as regras vigentes no momento da propositura da ação, isto é, no caso concreto as previstas no CPC/1973. Logo, quanto à ação, corrige-se a condenação da apelante em honorários sucumbenciais de 1º grau para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No que se refere à reconvenção, nos termos do artigo 21 do CPC/1973, autor e réu são em parte vencedor e vencido pelo que são recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários, na condição de sucumbentes recíprocos. 10 - Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais da ação principal para 10% (dez porcento) do valor da condenação e para julgar parcialmente procedente a reconvenção, a fim de condenar a União a pagar indenização à apelante no valor de R$ 037.903,76. Sem condenação em honorários recursais, tendo em vista o resultado do julgamento e considerando o entendimento desta Turma no sentido de apenas ser devida tal condenação no caso de improvimento do recurso. Medc
(PROCESSO: 65396598565812316371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)