EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENZIAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE SUA CORRESPONSABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de Ação de Indenização por Danos Morais, dentre outras providências, assegurou a exclusão de construtora, extinguindo parcialmente o feito em relação a citada empresa por reconhecer que sua participação na demanda seria meramente facultativa. 2. De acordo com a Cláusula do Contrato de Compra e Venda, o(s) devedore(s) fiduciante(s) declaram estar cientes de que não contarão com a cobertura de danos materiais, quando estes resultarem comprovadamente de vício construtivo, de responsabilidade do construtor do imóvel, mesmo nos casos em que fique caracterizada a inabitabilidade do imóvel. 3. Na espécie, diante do que dispõe a supracitada cláusula, afigura-se precipitada a exclusão da construtora do povo passivo da ação originária no início do processo, mormente quando tal providência demanda a realização de perícia oficial, a ser efetuada no bojo da lide principal, para aferir os eventuais vícios de construção e a consequente corresponsabilidade do mencionado construtor. 4. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 80474388093865619180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)