PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão quanto à improcedência da ação, ao extinguir o processo sem exame de mérito, com base no RESP 4.494.866-SP, nos termos do art. 485, IV do CPC.
2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso ao aplicar entendimento do STJ de que, ausentes elementos probatórios suficientes para comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de carência exigido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por implicar carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo possibilitado ao segurado o ajuizamento de nova ação, conforme o art. 486 do mesmo diploma legal.
3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado.
4. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 7778791426325859611460, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018, PUBLICAÇÃO: 06/02/2018)