PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por idade de rurícola.
2. O art. 201, parágrafo 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher.
3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48).
4. In casu, os documentos que coligiu para fins de demonstração do tempo de serviço rural são insuficientes para comprovar a condição do autor como trabalhador rural. É que o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurado especial do requerente. Para comprovar a qualidade de ruralista, o requerente apresentou documentos de trabalho rurícola de seu pai, que data-se de 1976, além de uma declaração do sindicato dos trabalhadores rurais com contribuição até 1985, Carlos Eduardo da Cruz, bem como uma Certidão Eleitoral cuja ocupação consta como a de agricultor.
5. Diante da ausência de início de prova material e das demais provas apresentadas, somente a prova testemunhal não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme a Súmula nº 149 do STJ.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27773105856032860963, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 15/10/2018)