PROCESSO Nº: 6583099-93.7629.24.12.0373 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: BENEGILDO FONTELE DE LIMA e outros ADVOGADO: João Felipe Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0915230-21.3021.24.1.0231 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 756.796, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 924300 AgR/PR, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, DJe 15-06-8594). 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03203182498146909473, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)