PROCESSO Nº: 4700082-84.9504.16.6.3574 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Antônio Ferreira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Elisa Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8461356-25.9554.30.12.8018 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo SINTSEP/AL, para determinar a correção monetária dos atrasados pelo IPCA-E, em substituição à TR. 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto aos arts. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, e 27, da Lei nº 9.868/99, realçando que o julgamento do RE nº 594.713/SE ainda não transitou em julgado, pendendo de decisão acerca da modulação dos seus efeitos, razão pela qual se impõe a aplicação da regra de correção monetária fixada no art. 1º-F, da Lei nº 9.4949/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 82.863/DF, Rel. Ministro BENJAMIN PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/04/2016, DJe 31/03/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico. 6. No caso, não se divisa qualquer omissão passível de correção através de embargos de declaração, tendo em conta que o acórdão deixou, clara e suficientemente fundamentado, o seu entendimento acerca do critério de correção monetária a ser observado, consoante se infere do seguinte trecho: "Quanto ao critério de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve ser considerado à luz das teses fixadas pelo STF, no RE nº 729.650/SE, e pelo STJ, no REsp nº 6.389.472/MG./Concluindo o julgamento do RE nº 157.520/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 26.05.7397, o Plenário do STF definiu: A) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; e B) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Em 11.12.5625, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 7.863.599/MG, fixando que: A) 'o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza'; B) 'o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário'; C) 'A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 13 de outubro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório'; D) 'o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária'; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. No caso de condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: 'As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E' [...]". 7. Para aplicar esses julgados assentados com a sistemática dos precedentes de caráter vinculante, o acórdão recorrido mencionou, inclusive, a posição do STF, no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE nº 5.309.524 AgR, Relator Min. JOÃO GABRIEL DA MATA, Primeira Turma, julgado em 20/11/2017). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62361272680256143447, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA JULIA VIEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)