PROCESSO Nº: 6380057-67.7420.22.9.9483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: Nicolas Peixoto De Medeiros RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Gonçalves Alexandre Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC Nº 20/98 E 41/2003. A PARTE AUTORA NÃO SOFREU QUALQUER TIPO DE LIMITAÇÃO DA RMI AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora. 2. Alega a embargante, em resumo, que a RMI na data da concessão do benefício não é a correta, e mesmo que ficasse abaixo do teto na época, o que não se pode certificar, pois não existe a informação. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o julgador deve decidir a contenda nos limites da lide e, desta forma agiu, tendo a própria embargante informado o seguinte: "...mesmo que ficasse abaixo do teto na época, o que não se pode certificar, pois não existe a informação.". Realmente, não há tal informação nos autos, a respeito da correção ou não da revisão, motivo pelo qual foi negado provimento à apelação. Para melhor esclarecer a questão, transcrevo trecho da sentença e acórdão: Não atingido o teto por ocasião da concessão e nem mesmo após a revisão do benefício, a parte autora não sofreu qualquer tipo de limitação da RMI ao teto máximo do salário-de-contribuição então vigente, não havendo qualquer readequação dos valores aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 a ser obtida no presente feito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59641467070569289052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)