PROCESSO Nº: 4087518-55.7962.15.5.5737 - APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: ALEXANDRE RODRIGUES BASTOS ADVOGADO: Carlos Almir De Lima Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal LUCAS GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROMETIMENTO REMUNERATÓRIO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que o embargante alega omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, em face do improvimento da apelação. 2. Conforme a jurisprudência firmada pelo c. STJ, para o arbitramento de honorários advocatícios recursais, segundo a dicção do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário, entre outros requisitos, que a apelação tenha sido interposta contra sentença publicada na vigência do novo CPC, o que ocorreu na hipótese. 3. Dessa forma, suprindo-se a omissão, são os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pela sentença majorados em 2%. 4. Embargos declaratórios providos.
(PROCESSO: 28940441917117535988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)