PROCESSO Nº: 4183401-95.3333.26.10.8067 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PICUI ADVOGADO: Hildebrando Evangelista De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Picuí/PB contra acórdão que deu provimento à apelação da União para afastar a condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o embargante sustenta que: a) aresto impugnado consagrou à matéria interpretação que passou ao largo da norma de regência, a saber, o art. 85, § 3º, II, §§ 6º e 10 do CPC; b) o julgado incorreu em graves contradições, omissões e mesmo "error in judicando" quando confrontada a quaestio iuris - condenação em honorários advocatícios por perda de objeto de processo a que a União deu causa -, com a conclusão do julgado combatido que trilhou em sentido oposto ao que preceituado pelo Novo Código de Processo Civil, no sentido que não haveria na lide o reconhecimento pela União da procedência do pedido ou mesmo dado causa à propositura da ação; c) o acórdão embargado não enfrentou a matéria à luz do art. 85, §10, do CPC e da regra da causalidade; d) houve omissão na aplicação dos artigos 22 e 24, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei Federal nº 8.906/1994). 3. Não se reconhecem os vícios apontados, na medida em que o voto condutor do acórdão embargado considerou que a pretensão autoral apenas passou a ter amparo legal com a edição da Medida Provisória nº 753/2016, de maneira que a atuação da União era legítima, por observar o princípio da legalidade. Concluiu, assim, que a União não deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo indevida a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC e em consonância com julgados deste Regional. 4. O disposto no art. 85, § 3º, II, § 6º, do CPC e arts. 22 e 24, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil não tem o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, motivo pelo qual não há que se falar em omissão (art. 489, §1º, IV, do CPC). 5. A contradição que desafia embargos de declaração é apenas aquela em que há contraposição inconciliável de ideias, impossibilitando identificar, afinal, qual a conclusão pretendida, o que não verificou na espécie. 6. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado. Na verdade, a Embargante pretende rediscutir a matéria, por discordar dos fundamentos do julgado, o que não é admitido em sede de embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento.
(PROCESSO: 76639754569073585826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)