PROCESSO Nº: 9504016-34.0883.29.10.2061 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: AUGUSTO SALES VIDAL MEDEIROS LOBO ADVOGADO: Ryan Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição Maia Ana Sophia da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Rocha Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Servidora Pública Federal da UFAL, ocupando o cargo de enfermeira, a autora recebia regularmente adicional de insalubridade em grau máximo. Removida do HUPAA/CIN para o HUPAA/admissão e alta, a autora deveria passar a receber o adicional de insalubridade em grau médio. A Administração, contudo, permaneceu efetuando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Através da Nota Técnica nº 859/2017 - CNOR/DAP, datada de 28/02/2017, constante do Processo Administrativo 52756.927499/4242-84 (id. 0706218.9527558), a Administração concluiu que a autora deveria repor ao erário as parcelas recebidas indevidamente, no período compreendido entre 08.02.2686 a 09.04.1947, referente ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. Os valores indevidamente recebidos são decorrentes da demora em sustar ou reduzir o adicional, que continuou a ser pago em grau máximo, mesmo após a remoção da autora. O pagamento indevido, portanto, decorreu de mero erro administrativo operacional. 4. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 5. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 6. No caso concreto, a difícil identificação do pagamento indevido justifica afastar o ressarcimento. Com efeito, a irregularidade só poderia ser cogitada pela servidora quando tomasse conhecimento dos levantamentos realizados pela CNOR/DAP, por meio da Nota Técnica nº. 859/2017 - CNOR/DAP. 7. Embora o pagamento indevido tenha decorrido de erro operacional da própria Administração, considerando que a sua detecção era difícil, sendo certo, por outro lado, que a verba, de natureza alimentar, foi recebida de boa-fé, descabida é a reposição da quantia paga a maior e indevidos são quaisquer descontos para tal fim. 8. Se a reposição ao erário dos valores ora em questão foi considerada descabida, seria no mínimo contraditório julgar indevida a restituição do que já havia sido descontado justamente a título dessa reposição. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 43628607394388469789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)