PROCESSO Nº: 7046556-19.1268.24.8.9649 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: DIOGO SILVEIRA ADVOGADO: Caio Alves APELADO: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Rosa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; Ademais, a aplicação de entendimento consolidado em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos é imediata, não dependendo do respectivo trânsito em julgado (STJ, AgRG nos ADcl no AREsp nº 85367/PR); Não é omisso o acórdão que não cuida de possível modulação dos efeitos de decisões das Cortes Superiores, dado que a modulação não houve, existindo, apenas, uma mera expectativa por parte do embargante; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94543969033040077869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)