PROCESSO Nº: 6817237-36.4825.27.4.3737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Freitas Araujo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É omisso o acórdão onde, por erro material, deixou de constar as notas taquigráficas; 2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93418205533747194062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)