E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que determinou a suspensão de leilão de bens penhorados nos autos de execução fiscal, objeto de recuperação judicial da executada, ora agravada. II - O artigo 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, que rege a recuperação judicial, dispõe que não haverá suspensão do processamento de execução fiscal. Todavia, não poderão ser realizados atos de expropriação para satisfação do crédito em favor da fazenda pública, uma vez que poderia comprometer o plano de recuperação judicial do executado, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 87184573600185034691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)