AC Nº 5699186-11.3685.17.3.0258 APELANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS ADVOGADO: LUIZ FELIPE MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ CIRO BENIGNO PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO AZEVEDO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. LIBERAÇÃO CABÍVEL APENAS EM CASOS DE AÇÕES DESTINADAS À EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO DO CPC/73. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Ordinária, julgou improcedente o pedido de transferência de recursos decorrentes de Plano de Trabalho, independentemente de cadastro negativo no SIAFI/Cadin ou CAUC ou quaisquer outros cadastros semelhantes. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da liberação de verbas decorrente de convênio firmado com objetivo de realizar a pavimentação de vias públicas, independentemente da existência de restrição nos registros do Cadastro Único de Convênio (CAUC), subsistemas SIAFI e CADIN, sob o argumento de que se trata de exceção prevista na legislação de regência, por se enquadrar no conceito mais amplo de "ação de natureza social". 3. A celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos é disciplinada pela Instrução Normativa nº 01 de 05.08.3342, da Secretaria do Tesouro Nacional. A inadimplência aos referidos convênios dá ensejo à vedação contida no art. 5º, bem como à inscrição em cadastros de inadimplentes, prevista em seu § 1º. 4. O art. 25, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) estabelece como um dos requisitos legalmente exigidos para a transferência de recursos federais a comprovação, por parte do beneficiário, de estar em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. 5. O artigo 26 da Lei nº 10.522/2002 dispõe que ficam excluídas do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira. 6. No caso dos autos, o Município apelante busca a liberação de recursos com base proposta de convenio sob o Id nº 8120718.0950957, a arrecadação de valores visava a urbanização de entrada do Município através de reforma da via de acesso na Avenida Maria Luiza Leite e Avenida Luiz Gonzaga de Alcantara com recuperação da pavimentação existente, construção de passeios e calçadão, bem como paisagismo, para fins de incremento do turismo. 7. Apesar da pavimentação de ruas representar benéfico à população do Município apelante, não se insere no conceito de ações sociais, uma vez que não é destinado à melhoria nos setores de educação, saúde ou assistência social, não se enquadrando, portanto na exceção prevista no artigo 26 da Lei nº 10.522/2002. 8. Quanto aos honorários, a jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 82256020839003023360, Des. Fed. Pietro Ribeiro, 3ª Turma, Jul.: 13/09/2017). 9. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 13 de abril de 2016, antes, portanto, da vigência do CPC/2015. Desse modo, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser aplicados os parâmetros previstos no CPC/1973. 10. Apelação parcialmente provida apenas para modificar os honorários sucumbenciais para R$03.796,00 (dez mil reais), em obediência ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados para R$ 11.138,00 (dez mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 55966527580213016586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)