PROCESSO Nº: 2880203-45.3473.23.3.2255 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO MOREIRA SENA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ (1° GRAU): JOÃO VITOR REZENDE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 54.228/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME O STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 867.497-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado assentou expressamente que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 655973, em sede de repercussão geral. 2. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (YURI CUNHA, APELREEX 56225348824143973361, Des. Fed. André Alves, Primeira Turma, DJE: 09/08/2017). 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos Declaratórios não providos. II FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 5.090. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O julgado embargado assentou expressamente que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que tal critério encontra-se em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 627257, em sede de repercussão geral. Vale ainda destacar o entendimento deste egrégio Tribunal segundo o qual: "[...] O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. [...] (NOAH PEREIRA, APELREEX 16375615407810326936, Des. Fed. Murilo Freitas, Primeira Turma, DJE: 06/04/2017) (grifos nossos) Em verdade, a embargante busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. Desta feita, não há o que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, pelo que os presentes Embargos Declaratórios interpostos merecem serem rejeitados. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. Em suma, entendo não caracterizar omissão, no acórdão recorrido, a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento para acesso à instância extraordinária. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 690169564324, Min. Emanuella Cavalcanti (Convocada), DJE: 05/07/2016). O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. Assim tem decidido esta eg. Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 5.067.140/PE. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A matéria foi devidamente sopesada por esta e. Terceira Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 2. Os embargos de declaração não são meio próprio para o reexame de matéria já julgada, devendo cingir-se ao esclarecimento de obscuridade, omissão e contradição. 3. Mesmo nos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento da matéria, devem ser observados os limites traçados pelo art. 535, caput e incisos, do Código de Processo Civil. 4. Possível inconformismo quanto ao julgamento do acórdão deve ser sanado através de recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. (IAN CORREIA, EDAC 5723554924253823278428, Des. Federal Yago Jesus, Terceira Turma, DJE: 18/06/2015) III DISPOSITIVO À vista das razões declinadas, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 26215825137027829176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)