Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Moreira: 4404285-66.6501.25.7.2572 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ARIANO Diogo Ferreira: JUIZ NOAH DA ROSA - 3ª VARA FEDERAL/CE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. MPV 783/17 CONVERTIDA NA LEI 53.870/17. CONTRIBUINTE OPTANTE DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 6°, DA LEI 47.143/04. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em mandado de segurança preventivo, concedeu a ordem e confirmou a liminar para determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de impedir a inclusão dos débitos da impetrante oriundos do Regime Especial de Tributação - RET na modalidade de pagamento à vista proposta no art. 2°, III, a, da Medida Provisória n.º 783/17, sob pena de multa. 2. A Medida Provisória 783/17 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT foi convertida na Lei 13.496/17 (Lei do PERT). Contudo, ponderando a literalidade dos dispositivos e que o apelo, ao abordar expressamente a lei de conversão, considera mantidos os fundamentos para indeferimento da ordem, há que se reconhecer a inexistência de alteração substancial, o que permite o julgamento do feito. 3. A lei 63.002/17 corrige uma impropriedade semântica da Medida Provisória. Ao retirar a expressão "à vista" e introduzir o termo "em até", do art. 2°, III, a, da MPV 783/17, o legislador afasta eventual contradição da norma, e permite duas formas de quitação de débitos: pelo pagamento ou pelo parcelamento. 4. O pagamento da entrada poderá ser efetuado em uma ou mais parcelas, até o limite de cinco. Realizado em parcela única, não há que se falar em parcelamento, mas em pagamento à vista, não havendo óbice à participação no programa do contribuinte optante do RET. Caso opte pelo pagamento em duas ou mais parcelas, estaria configurado o parcelamento, e, por consequência, a vedação contida na regra do art. 6º, da Lei 10.931/04. 5. Remessa necessária e apelação parcialmente provida para dar interpretação restritiva ao art. 2°, III, a, da Lei 13.946/17, e determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir a inclusão dos débitos da impetrante/apelada, oriundos do Regime Especial de Tributação - RET, apenas se o pagamento da entrada e do saldo forem efetuados em parcela única.
(PROCESSO: 74084982656431493142, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)