PROCESSO Nº: 7292057-42.6582.13.6.4124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Theo Ribeiro Caju RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Costa. VERBAS FEDERAIS TRANSFERIDAS À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ANTIGO GESTOR MUNICIPAL. ACÓRDÃO DO TCU. RESTRIÇÃO IMPOSTA À PREFEITURA NO VITOR CORREIA/SIAFI. MUNICÍPIO COM NOVO GESTOR. INSTAURAÇÃO DA DEVIDA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU OBJETO DE EXECUÇÃO EM OUTRA AÇÃO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES E LIBERAÇÃO DOS REPASSES DE VERBAS AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, rejeitando a preliminar arguida pela FUNASA, ratificou a liminar anteriormente concedida e julgou procedente o pedido para determinar que a FUNASA levantasse a restrição sob o Município de Campina Grande/PB no SIAFI/JUAN VIEIRA, relativa ao débito objeto do Acórdão 4191/2011 do TCU. 2. A Marcela da Paz, em suas razões de apelo: a) a inscrição nos cadastros SIAF/CAUC/HENRIQUE SALES teria se dado de forma regular, ante as irregularidades na prestação de contas do convênio em questão; b) o Município, por meio da atual gestão, não teria tomado todas as providências previstas na legislação de regência; c) o FNDE não teria sido instado, na via administrativa, para proceder à exclusão ora postulada, não tendo o Município, também, diligenciado nesse sentido; e d) em homenagem ao princípio da causalidade, demonstrar-se-ia totalmente indevida a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que não teria dado causa à presente demanda, devendo o feito ser extinto por ausência de interesse em agir. 3. Segundo o disposto no § 2º do art. 5.º, da IN/STN n.º 01/97, na redação dada pela IN/STN n.º 05/01, a situação de inadimplência motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis'", hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. 4. As provas dos autos demonstram que o atual gestor do município não foi o responsável pela inadimplência em tela; bem como que houve a instauração da devida tomada de contas especial em relação a tal inadimplência (cujo acórdão do TCU, inclusive, é objeto da ação de execução nº. 1312901-93.4516.28.3.8416, em trâmite na 4ª VF/PB). 5. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser possível a suspensão das restrições quanto ao repasse dos recursos federais, com a exclusão do nome do município dos cadastros do SIAFI, na hipótese de comprovação de que foram adotadas medidas necessárias por parte do gestor atual, com vistas à recuperação do crédito. 6. Considerando-se que a municipalidade realizou as ações que lhe competiam para efeito de viabilizar a suspensão da inadimplência junto ao SIAFI (não lhe sendo exigível a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis'), o certo é que o Município de Campina Grande/PB faz jus à suspensão da inadimplência no SIAFI e à liberação das novas transferências de recursos. 7. Precedente desta Eg. Turma (AC - Apelação Civel - 694142; Relator Des. Levi Rocha) 8. A condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da FUNASA, no montante de R$ 2.000,00, deve ser mantida. É que, além de a inscrição da inadimplência da municipalidade no SIAFI/LUIZ OTÁVIO SANTOS haver sido levada a efeito pela FUNASA, mesmo havendo ação executiva discutindo o débito em questão, restou atentado para o caráter inestimável do valor da causa, o que resultou na fixação de honorários com fulcro no disposto no art. 86, parágrafo único, c/c art. 85, §8º, CPC/2015. 9. Apelação improvida. (CP)
(PROCESSO: 26081236409132289003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)