PROCESSO Nº: 1219976-51.0429.4.3.9557 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOÃO PEDRO RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Vieira - 2ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONVERSÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM ADIANTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO À VÍTIMA. DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE PERSISTÊNCIA DO CARÁTER PUNITIVO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal interposto contra decisão, proferida em audiência admonitória, que indeferiu pedido de se aplicar o art. 45, § 1º, do Código Penal, a fim de que o valor da prestação pecuniária fosse vertido em favor da vítima, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando repercussão na esfera cível, noticiando os autos que o apenado, pelo cometimento do capitulado no art. 171, § 3º, do Código Penal, em prejuízo do INSS, restou condenado às penas de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e custas processuais, substituída a primeira por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços a entidade pública e em prestação pecuniária, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, consubstanciada na obrigação de entregar itens de necessidade a entidade pública. 2. Quando da audiência admonitória, relata o agravo em sua inicial, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade foi substituída por outra de prestação pecuniária, em virtude de limitações físicas do ora agravante, passando cada qual ao importe de R$ 33,39 (trinta e três reais e trinta e nove centavos), totalizando, assim, as duas penas substitutivas de prestações pecuniárias, em R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), durante o período da condenação, correspondente a 10% (dez por cento) dos rendimentos do apenado. 3. Pretendeu a defesa, naquela audiência, verter tais valores em favor da vítima, o INSS, de modo que o seu pagamento gerasse repercussão na esfera cível, como adiantamento da reparação do dano, no que restou indeferido pelo juízo a quo ao fundamento de que a dicção do art. 45, § 1º, do Código Penal não estabeleceu uma ordem de preferência na destinação dos valores pagos a título de prestação pecuniária como pena substitutiva, além do que a mesma codificação, em seu art. 91, I, traz a obrigação, diante da condenação, de reparar o dano causado pelo crime, devendo tais penalizações - penal e cível - ter vocação autônoma. 4. Em que pese a alteração dada, na audiência admonitória, quanto ao conteúdo das penas substitutivas, para se adequar à situação econômica e física do apenado, ora agravante, inclusive não mais se exigindo prestação in natura (doação de itens de necessidade no valor indicado na sentença), mas sim o recolhimento dos valores em conta do juízo, ao se indeferir o pedido manteve o douto Magistrado a quo, da execução penal, a essência contida na sentença condenatória, eis que destinados os valores originais a entidade pública de destinação social diversa da vítima. Se assim não o fosse, perderia, inclusive, a essência penalizante da sanção substitutiva à pena privativa de liberdade, ainda que em regime inicial de cumprimento aberto. 5. Imposta sanção penal que veio a ser substituída pela prestação pecuniária destinada a entidade pública, beneficiária essa distinta da vítima, e, como efeito de tal condenação surge a obrigação de indenizar pelo dano causado, tem-se como autônomas suas conotações, eis que presentes condenações penal e cível. 6. A pena substitutiva de prestação pecuniária não tem como única finalidade o ressarcimento do prejuízo causado, mas também, e principalmente como pena que é, a prevenção e a reprovação do delito, não perdendo seu caráter punitivo. Precedente: TRF5, 2ª T., ACR-8166/CE, rel. Des. Lorenzo Viana, DJe 27.05.9363). 7. Agravo em execução penal improvido [15]
(PROCESSO: 22828207772631577092, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)