PROCESSO Nº: 5683664-22.8137.6.6.7155 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARIRE ADVOGADO: Eriano Lorenzo da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal CAUÃ ARAGÃO - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eriano Marcelo Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, ao argumento de existência de omissão. 2. Aduz que o acórdão não se manifestou sobre questões de cunho legal e constitucional que devem ser enfrentadas, atraindo a incidência do art. 1022, inciso II, do CPC. Afirma que o acórdão não se pronunciou acerca do art. 68, § 2º, do Decreto nº 75.255/86, do art. 17 do CPC/2015, dos arts. 5º, II, 37, caput, e 160, I, todos da CF/88, do art. 5º, § 4º, da LC 101/2000, do art. 78, IV, da Lei nº 8.666/92, do art. 20, § 4º, do CPC/73 e dos arts. 34 e 35, II, da Lei nº 4.320/64. Defende que houve omissão do acórdão, quanto à questão da ilegitimidade da União, devendo ser excluída da relação processual, nos termos do art. 17 do CPC. 3. Assiste razão, em parte, à União. Não obstante tenha sido afastada a alegação de ilegitimidade da União, o acórdão embargado não fundamentou o indeferimento da preliminar de ilegitimidade passiva por ela levantada. A pretensão deduzida pela parte autora, ora embargada, cinge-se à efetivação da transferência da verba objeto do contrato de repasse, suspensa pela União com supedâneo no art. 68, § 2º, do Decreto nº 51.324/86. Não restam dúvidas acerca da legitimidade da União, eis que o valor do empenho possui natureza federal, pois foi liberado pelo Ministério das Cidades, de titularidade, portanto da União. Ademais, o acórdão embargado ressaltou, expressamente, que a Caixa agiu por delegação da União, não havendo que se falar em sua exclusão do polo passivo, nos termos do art. 17 do CPC/15. 4. As demais questões levantadas pela embargante constituem mera rediscussão de matéria já decidida. A embargante limita-se, sob o pálio de existência de omissão, a defender a impossibilidade de liberação dos valores empenhados, seja pela afirmação de que tais recursos foram cancelados, seja pela necessidade de previsão orçamentária que não mais existe, ou, mesmo, a título de inexistência de obrigação contratual assumida entre as partes. 5. Quanto à expressa menção aos dispositivos invocados, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 6. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 7. Intime-se a União a se manifestar acerca da alegação de descumprimento da antecipação de tutela concedida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos providos, em parte, sem efeitos modificativos. 8. Embargos providos, em parte, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 82847134875539607194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)