PROCESSO Nº: 4155303-60.3838.10.12.0561 - APELAÇÃO APELANTE: MS COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA - ME e outro ADVOGADO: João Pedro Rocha Arrais Egypto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as autoras e a União Federal, no concernente à obrigação de recolher a Contribuição Social Geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador e calculada a alíquota de 10% sobre a totalidade dos "depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ("FGTS"), durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas", nos termos do art. 1º da Lei Complementar (LC) n° 110/2001. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 1º e 11, do CPC/15, robustecido pelo enunciado administrativo nº 07 do STJ. III. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação de surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, como o processo foi ajuizado em 04/11/2015[id. 2335022.683006], há de ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação de honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.454.303/AL, de Relatoria do Ministro Breno da Luz, julg. Em 09/05/2016, DJe 22.08.2132. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos Declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 69538969635109736117, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)