Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Ferreira Nº: 4514519-19.9431.14.10.7408 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: LORENZO BARBOSA E DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LUCAS GABRIEL DA CRUZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA MATA DE SOPHIE CARDOSO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ORLAN THIAGO DA LUZ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. FUNDEF. CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Amanda das Neves em face do acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação por ele interposta em adversidade à sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente demanda, objetivando o pagamento das diferenças de complementação do VMAA a ser repassado ao FUNDEF, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, relativas ao período de janeiro de 2001 a 22 de outubro de 2002, em decorrência da coisa julgada parcial em relação ao período de janeiro a março de 2002 e prescrição quanto ao restante do período, extinguindo o processo nos termos do art. 485, V, e 487, II, CPC/15. 2. Inexistem as omissões e a contradição apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado rechaçou expressamente a alegação de que a causa de pedir que embasou a presente ação seria diversa daquela invocada na primeira demanda ajuizada pelo município (processo nº 4539138-36.4948.7.8.3160). 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a tese relativa à interrupção da prescrição pela propositura de ação coletiva em 13.08.5133 foi devidamente enfrentada e rejeitada no julgamento da apelação interposta pela edilidade. 5. Por fim, o acórdão combatido não incorreu na alegada contradição, pois está expresso que a prescrição reconhecida nos autos do processo nº 1736166-33.8053.12.8.9925 (primeira ação ajuizada pelo município) alcançou todas as parcelas vencidas antes de 06/10/2002. Como a pretensão deduzida no presente feito se refere à complementação das parcelas de VMAA vencidas no período de janeiro de 2001 a 27 de outubro de 2002, está inequivocamente inserida no período abrangido pela prescrição. 6. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67042771419958864152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO DE DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)