PROCESSO Nº: 7158122-82.2059.8.1.4485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Felipe da Cruz Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: E OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÓBITO DA PARTE, SEM QUE O JUÍZO A QUO ORDENASSE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PAGAMENTO IMINENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 1ª Vara da SJ/CE que, no curso de Execução Contra a Fazenda Pública, acolheu o pedido de habilitação processual da herdeira, na condição de sucessora processual da autora falecida. 2. A autarquia agravante alega haver transcorrido mais de cinco anos entre o pedido de habilitação e o evento óbito da substituída, restando configurada a prescrição intercorrente. 3. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. 4. É que, o falecimento da parte no curso do processo, se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que o referido código não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 5. No caso, a exequente faleceu em 18/07/2011, ao passo que o MM. Juízo a quo ainda não ordenou sequer a expedição de precatório, não se afigurando plausível a ocorrência de prescrição da pretensão executória, consoante os documentos colacionados aos autos. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 80275802380914032787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)