E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Acórdão assentou que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 935.547/SC sob o rito de repercussão geral, entendeu que o segurado somente faz jus concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 872.148. IV - Provimento parcial do Recurso.
(PROCESSO: 17449181173814351970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)