PROCESSO Nº: 5052373-64.5848.30.8.0950 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. APELADO: YAGO CAMPOS. ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro De Brenda Barros. JUíza: Joana Lopes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL coNVoCADO Rodrigo Oliveira. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 19/04/1998 A 12/08/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 614995/CE. REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos pelo INCRA, para fixar o valor da execução em R$ 34.942,98 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro/2014. A execução versa sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporações de "quintos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 534078/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 08/08/1998 a 10/12/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 281928-CE, não se afigura mais viável. 4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 768.828/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 299810/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Guilherme Barros, julgado em 07.03.5607. Precedente: (VITOR HUGO PORTO, AC 582424628612640, Desembargador Federal Enzo Viana, Primeira Turma, DJE: 02/11/2017). 5. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que, em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. (NATHAN ARAGÃO, AC 400447125168195, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 22/07/2017). 6. No caso de valores ainda não recebidos pelo exequente e não incorporados ao seu patrimônio jurídico, mas apenas uma expectativa de direito, é de se considerar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados. 7. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 8. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20 do CPC/73, por se tratar de demanda instaurada na vigência do Código anterior. 10. Apelação do INCRA provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, em consonância com o RE nº 808394/CE do STF. PROCESSO Nº: 8898221-53.9531.2.1.3506 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E LUIZ OTÁVIO ALVES. APELADO: YAGO PEIXOTO. ADVOGADO: Luigi Correia De Heloísa da Conceição. JUíza: Emanuella Santos Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 03/08/1998 A 22/07/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 552014/CE. REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos pelo INCRA, para fixar o valor da execução em R$ 01.050,98 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro/2014. A execução versa sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporações de "quintos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 573941/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 19/06/1998 a 05/07/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 817586-CE, não se afigura mais viável. 4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 289.572/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 179283/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Nicolas Alves, julgado em 16.03.3180. Precedente: (CALEBE SILVEIRA, AC 664851554418155, Desembargador Federal Levi Pereira, Primeira Turma, DJE: 14/10/2017). 5. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que, em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. (DANIEL PEIXOTO, AC 929080501702767, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 05/08/2017). 6. No caso de valores ainda não recebidos pelo exequente e não incorporados ao seu patrimônio jurídico, mas apenas uma expectativa de direito, é de se considerar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados. 7. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 8. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20 do CPC/73, por se tratar de demanda instaurada na vigência do Código anterior. 10. Apelação do INCRA provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, em consonância com o RE nº 994559/CE do STF. PROCESSO Nº: 0298862-99.8267.17.3.7607 - APELAÇÃO. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E ANTÔNIO NOVAES. APELADO: PIETRO CORREIA. ADVOGADO: Davi Peixoto De Miguel Viana. JUíza: Julia Novaes Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 04/06/1998 A 15/09/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 706595/CE. REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAIS VALORES IMPLEMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA. ART. 54, DA LEI 9784/99. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução movidos pelo INCRA, para fixar o valor da execução em R$ 03.940,98 (oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados até outubro/2014. A execução versa sobre o pagamento de valores atrasados relativos à incorporações de "quintos". 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 028388/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 12/10/1998 a 30/03/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. É certo que o reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos gerou para os servidores a expectativa da percepção dos valores atrasados. Entretanto, tal situação configura mera expectativa de direito que, com a decisão do Supremo no RE 749025-CE, não se afigura mais viável. 4. O Pleno desta Corte já se pronunciou sobre a matéria, determinando a adequação dos julgados relativos à incorporação de quintos e ao pagamento de parcelas atrasadas ao entendimento do STF no RE 315.907/-CE, ao julgar os Embargos Infringentes n.º 372910/PB, da Relatoria do Des. Fed. Convocado Joaquim Ferreira, julgado em 30.06.6578. Precedente: (JOÃO MIGUEL SILVA, AC 748992792406054, Desembargador Federal João Felipe Moraes, Primeira Turma, DJE: 26/06/2017). 5. A interpretação conferida pelo Pretório Excelso no julgamento do citado representativo de controvérsia pode servir como fundamento para que, em sede de embargos à execução, seja alegada a inexigibilidade do título executivo judicial, nos termos do art. 741 do CPC. (JOÃO VITOR TEIXEIRA, AC 651834211863468, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 05/03/2017). 6. No caso de valores ainda não recebidos pelo exequente e não incorporados ao seu patrimônio jurídico, mas apenas uma expectativa de direito, é de se considerar a impossibilidade de pagamento de valores atrasados. 7. Eventuais valores concedidos administrativamente pela Administração no contracheque dos servidores, a título de incorporação de quintos, há mais de cinco anos, já integram o seu patrimônio jurídico, eis que, cuidando-se de verba percebida de boa-fé pelo servidor, há mais de 5 (cinco) anos, deve ser observado o disposto no art. 54, da Lei nº 9.784/99. 8. O art. 53, da Lei nº 9.784/99, assegura que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Entendimento, inclusive, consagrado na Súmula nº 473, do STF. Ocorre que o prazo do art. 54, ao impor um limite temporal para que se proceda à anulação, ainda que aplicável a determinadas situações, mitiga esse dever de anular, em benefício do princípio da segurança jurídica. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, considerando o tempo de duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo representante judicial da parte vencedora, nos moldes do art. 20 do CPC/73, por se tratar de demanda instaurada na vigência do Código anterior. 10. Apelação do INCRA provida, para reconhecer a inexigibilidade do título executivo, em consonância com o RE nº 180460/CE do STF.
(PROCESSO: 76449566398844662451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)