Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Porto PJe-AC4903935-00.4316.26.8.8391 APELANTE:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE APELADO: LUCAS RAMOS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO DA CRUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO ALMEIDA (Ementa) Administrativo e previdenciário. Apelação de sentença que acolheu pedido de restabelecimento de aposentadoria de servidor público, reconhecendo a validade da contagem especial e respectiva conversão para tempo comum para o período de 1993 a 2010, bem como a nulidade do ato administrativo que tornou sem efeito a portaria de sua aposentação. 1. A inicial busca a anulação do ato administrativo que tornou sem efeito a portaria de aposentação do requerente. 2. A autarquia federal, em seu apelo, preliminarmente, reclama da gratuidade judiciária deferida ao requerente. No mérito, assevera que a contagem qualificada do tempo de serviço prestado em condições especiais, nos termos do Decreto-lei 1.873/81, dos Decretos 16.128/64 e 76.587/79, e do art. 186, § 2 o . da Lei 8.112/90, somente será possível quando regulamentado o art. 40, §4º , da Constituição Federal. Defende não haver ilegalidade no ato administrativo questionado (Portaria 550/16 - GR que cancelou a aposentadoria do autor antes concedida pela Portaria 2043/13 GR), alega que a Administração tem direito de rever seus atos praticados irregularmente, respeitado o devido processo administrativo/legal, a ampla defesa e dentro do prazo decadencial, pressupostos que foram observados no caso em discussão. Atroa que não se pode falar em averbação de tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial no serviço público, quer em virtude de vedação legal para que se faça a denominada averbação, quer em razão da impossibilidade de analogia para criar benefícios em prol de servidor público, sob pena de se contrariar o princípio da reserva legal insculpido nos arts. 5º, II e 37, da Constituição Federal. 3. Quanto ao benefício da gratuidade judiciária, como observa a sentença atacada, a parte autora recolheu as custas iniciais. Não foi concedido o benefício. 4. O obstáculo erigido para a manutenção do benefício é a impossibilidade de converter para tempo comum, com aplicação do índice de 1,40, o tempo de serviço prestado em condições especiais, consoante previsão do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 880/DF, "reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício, pelos substituídos neste mandado de injunção, do direito consagrado no artigo 40, 4º, da CF, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91". A decisão da corte suprema garantiu a aposentadoria especial no serviço público. 6. No caso em análise, percebe-se que a parte autora não pretende a concessão/manutenção de aposentadoria especial, mas sim a conversão de tempo de serviço exercido sob condições insalubres para soma aos demais períodos trabalhados em atividade comum. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vedando a conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de servidor público, conforme o disposto nos §§ 4º e 10 do artigo 40 da Constituição Federal, em razão da impossibilidade legal de contagem de tempo ficto. (STF, Pleno, MI 1474 ED/DF, rel. Min. Nicolas Fogaça, DJ 22/02/16). E também: MI-ED-ED 1577, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/12/13; MI 3712 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJ 03/08/11. 8. Essa Turma, em caso similar, assentou não ser permitida a conversão de tempo especial em comum para servidores estatutários, independentemente do período de trabalho/serviço ser anterior ou não à Emenda Constitucional 20/98 (PJe-AC3894227-42.3064.27.9.3354, rel. para acórdão des. Marcos Vinicius Oliveira, em 19 de novembro de 2018). 9. Pertine ressaltar que foi reconhecido como especial o tempo de serviço prestado pelo requerente no período de 30/12/1993 a 30/07/2010, o que corresponde a quase sete anos, montante muito inferior ao mínimo de 25 anos para deferimento da aposentadoria especial. Vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum, não deve ser acolhida a pretensão inicial. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido do requerente. 11. Condeno a parte vencida em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, inc. I a IV do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 93327678597838427097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)