PROCESSO Nº: 3505403-64.6757.22.12.3831 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE CAMPOS ADVOGADO: Bruno Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6543523-95.7035.24.10.4491 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR PAGAMENTO DE COTA-PARTE À COMPANHEIRA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ART. 28 DA LEI Nº 3.765/60. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, "apenas para determinar a concessão em favor da demandante a pensão militar no importe de ¼ (25%) do valor total do benefício deixado pelo instituidor Raimundo do Nascimento, bem assim a incorporação a esse montante da cota parte percebida pela litisconsorte passiva Otávia Silva do Nascimento, com esteio no art. 9º, § 3º, parte final da Lei nº 3.765/1960". Restou afastada, ainda, a prescrição de fundo de direito alegada pela agravante. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de concessão de tutela antecipada para pagamento da pensão militar em favor de companheira de soldado reformado falecido em 1985, bem como do pagamento da cota-parte apenas a partir do requerimento administrativo, em função da ocorrência de prescrição. 3. A decisão agravada apenas deferiu a tutela antecipada para determinar que do valor total do benefício deixado pelo instituidor da pensão, 25% fosse destinado a ora agravada, não havendo qualquer pronunciamento quanto ao montante devido a título de parcelas retroativas. 4. De acordo com os argumentos trazidos pela agravante e com a decisão agravada, os documentos colacionados pela recorrida são suficientes para comprovar a existência de relação entre esta e o instituidor da pensão, restando dúvida apenas quanto ao requisito da separação de fato entre o falecido e a sua viúva, com quem fora casado. 5. Há que se considerar que a viúva, ao apresentar contestação, não juntou qualquer elemento de prova demonstrando que não houve separação de fato, apenas comprovando que não houve formalmente, conforme certidão de casamento acostada. Em contrapartida, foi acostado pela agravada documento, datado de 11 de junho de 1985, que comprova o convívio numa relação de companheirismo com o instituidor da pensão, pelo qual este afirma que a recorrida vivia às suas expensas. No mesmo sentido, a declaração de dependência junto à organização militar, datada de 28 de abril de 1985. Tais documentos comprovam, pois, a duração da união até o óbito do militar, o que ocorreu em 10 de maio de 1985. 6. Com relação ao requisito do dano grave, entendeu o Juízo a quo que se encontrava no fato de que a demandante, já com 67 anos de idade, continuava sendo privada da verba de natureza alimentícia. Nesse sentido, pode-se entender que o perigo de dano inverso, considerando que se trata de recursos necessários à subsistência da agravada, apresenta-se maior. 7. Quanto à prescrição, aplica-se ao presente caso, eis que se trata de pensão militar e não de servidor público, o disposto no art. 28 da Lei nº 3.765/60, pelo qual o requerimento da pensão pode ser feito a qualquer tempo (TRF 5ª Região, EDAC480568/01/SE, Desembargador Federal Erick Silveira). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 79486950912886334217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)