PROCESSO Nº: 9779796-11.9771.10.3.8892 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo Rezende APELANTE: DAVI LUCCA GOMES ADVOGADO: Cauã Castro APELANTE: PEDRO LUCAS DAS NEVES ADVOGADO: André Nascimento APELANTE: YAGO DUARTE ADVOGADO: Matheus Moreira APELANTE: LEVI DA MATA MARCELO TEIXEIRA ADVOGADO: Danilo Mendes APELANTE: RAUL MORAES DA SILVA ADVOGADO: Arthur da Costa APELANTE: RAUL NASCIMENTO LEVI LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira APELANTE: YAGO RIBEIRO ADVOGADO: Lucca Carvalho APELANTE: ERICK VIANA ADVOGADO: João Lucas Barros APELANTE: BENJAMIN VIANA ADVOGADO: Antônio Caldeira APELANTE: BENÍCIO ARAÚJO DE SENA ADVOGADO: Levi Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. PERCENTUAL DE 3,17%. DIFERENÇAS ATRASADAS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE ESTHER DAS NEVES. BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UFPE E PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA SINTUFEPE-SS/UFPE. I. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução opostos em face de execução de sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0754481-44.9481.17.8.4311), para acatar o parecer e cálculos apresentados pela contadoria do juízo (ID nº 7154603.4880860, nº 1178104.9650640 e nº 0223548.6560191), no importe de R$ 46.428,52 (oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), atualizados até maio/14. II. Em suas razoes de recurso, sustenta a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, preliminarmente, a prescrição da pretensão executiva e a ocorrência de litispendência. No mérito, requer o necessário reconhecimento da incidência da TR a partir de julho de 2009. De outro modo, em suas razões de recurso, assevera o SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE a incidência de juros moratórios em 1% ao mês no período anterior à MP 2.180/2001 e de 0,5% ao mês após a edição da mesma, bem como o afastamento da UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, aplicando-se o INPC. Assevera, ainda, a impossibilidade de incidência de juros sobre as parcelas pagas administrativamente. Insurge-se, por fim, contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e em face da ausência de condenação de honorários ao argumento de que a sucumbência da embargada em parte mínima do pedido desafiaria a incidência do art. 21 do CPC/1973. III. No que toca a prescrição, frise-se que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, tenha firmado tese segundo a qual a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não se poderia invocar suspensão ou interrupção do prazo prescricional da ação executiva pela demora na diligência da obtenção de fichas financeiras e outros documentos perante a Administração ou junto a terceiros, tal entendimento sofreu modulação de efeitos. Deveras, apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 18.3.7482, modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 9.12.0003, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015, de forma que inviável a aplicação no caso concreto do precedente vinculante, sendo o caso de se reconhecer hipótese de distinguishing. In casu, o título judicial exequendo transitou em julgado em 29 de outubro de 2007 (ID nº 5049373.132725, fl. 18), porém, afastada a aplicação do precedente vinculante supramencionado, há que se reconhecer a interrupção da prescrição quinquenal pelo ajuizamento da medida cautelar de protesto em 02 de março de 2012. Contado o prazo prescricional pela metade após a interrupção da prescrição, e uma vez que a ação executória foi intentada em 06 de dezembro de 2014, resta afastada a prescrição da pretensão executória. IV. No que refere à alegação de litispendência quanto a exequente Marcelo Monteiro (CPF 454.386.379-19), ao argumento de que esta já seria parte na ação nº 3854049-68.4498.1.3.4683 (embargos à execução n° 5210596-76.4376.10.3.7434), em tramitação na 5ª Vara Federal/PE, esclareceu o SINTUFEPE-SS/UFPE (ID nº 2369274.1160344, fls. 242/272) que a referida ex-servidora possui dois vínculos com a UFPE, um de docente (SIAPE 2318064) e outro técnico-administrativo (SIAPE 7296557), de forma que o reajuste de 3,17% incidente sobre o vínculo de docente (SIAPE 7743595) estaria sendo executado na ação nº 5473874-83.2458.23.9.5051, tendo por base a exitosa ação coletiva promovida pela ADUFEPE, ajuizada sob o nº 0985969-06.6030.21.6.4316, ao passo que reajuste de 3,17% incidente sobre o vínculo de técnico-administrativo, relativo ao cargo de médica (SIAPE 2660959), estaria sendo executado na presente ação, tendo por base a ação coletiva promovida pelo SINTUFEPE-SS/UFPE, ajuizada sob o nº 8115563-30.3541.27.10.4600. Com efeito, verifico que não há nos autos nada que afaste as alegações do SINTUFEPE-SS/UFPE, de forma que, ainda que verificada a identidade de partes, uma vez constatada causa de pedir remota diversa entre as demandas em questão, porquanto fundadas em vínculos diversos com a UFPE, há que ser afastada a alegação de litispendência. V. Conforme as informações da contadoria judicial (ID nº 9903623.3357108, nº 0267316.3021862 e nº 0069502.0959882), para a elaboração dos cálculos, foram adotados juros e correção monetária em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e juros sobre as parcelas pagas administrativamente. No que concerne a correção monetária, referido cálculo está em clara conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que em decisão proferida no julgamento do RE n. 031625/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual não merece acolhida a pretensão da UFPE em seu mérito. VI. Insurge-se, ainda, o SINTUFEPE-SS/UFPE contra a sentença do juízo de 1º grau que, acatando o cálculo da contadoria judicial, reconheceu a aplicação de juros moratórios no percentual de 0,5% a.m. de 06/2000 a 12/2002, ALEXANDRE SILVEIRA de 01/2003 a 06/2009, e 0,5% a.m de 07/2009 a 05/2014. De fato, o cálculo em questão se utilizou da disciplina prevista no subitem 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, todavia, a jurisprudência vem adotando entendimento segundo o qual a natureza híbrida da ISABEL NOVAES alberga a um só tempo juros e correção monetária de forma que sua aplicação acarretaria bis in idem no tocante à correção monetária. Assim, no caso dos autos, os juros de mora deverão seguir a seguinte disciplina: i) 1% ao mês no período anterior à 30/03/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 4.357-10, que acresceu o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97; ii) 0,5% ao mês, a partir da MP nº 6.125-94/2001 até o advento da Lei n.º 11.960, de 26/04/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei nº 9.494/97; e iii) a partir da vigência da Lei n.º 11.960, de 02/08/2009, o juros de mora devem corresponder aos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança. VII. Quanto a pretensão ao afastamento da UFIR, como índice de correção monetária até dezembro de 2000, e à aplicação do INPC como índice de correção monetária, não merece razão o SINTUFEPE-SS/UFPE. De fato, não se deve chancelar a tese da incidência do INPC na correção monetária, ao invés dos índices da UFIR e do IPCA-E, na medida em que o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução-CJF nº 267/2013) reserva o INPC para as ações de natureza previdenciária, ao passo que para as ações condenatórias em geral, nas quais se insere as ações judiciais movidas por servidores públicos, o Manual de Cálculos, por seu subitem 4.2.1, prevê o IPCA-E como indexador monetário. EDUARDO DA CRUZ. No tocante à incidência de juros de mora sobre as parcelas pagas administrativamente, não merece razão o SINTUFEPE-SS/UFPE, visto que, na realização do abatimento do valor devido das parcelas quitadas na via administrativa, é cabível a incidência de atualização monetária e juros de mora sobre ambas as parcelas. É preciso este artifício matemático, para possibilitar tal compensação, ressaltando que os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação e em idêntica razão tanto para o valor recebido como para o valor devido. IX. Nos moldes da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Considerando que a entidade sindical em questão não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência econômica, não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. X. Frise-se que não merece reparo a sentença de 1º grau que, ao fundamento de ocorrência de sucumbência recíproca, deixou de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. Afasta-se a incidência, no caso concreto, da norma inserta no art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, que estabelece que se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, uma vez que não há que se falar em sucumbência da embargada em parte mínima do pedido. XI. Parcialmente provido o recurso do SINTUFEPE-SS/UFPE contra a sentença publicada antes de 27 de novembro de 2016 (início da vigência do novo CPC), a Segunda Turma do TRF 5a Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes serem submetidas a um regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. Deve ser aplicada, por conseguinte, a disciplina do CPC de 1973, que não previa honorários advocatícios recursais. XII. Apelação da UFPE improvida e apelação do SINTUFEPE-SS/UFPE parcialmente provida no que toca a disciplina de incidência dos juros moratórios.
(PROCESSO: 80260524785536813252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)