PROCESSO Nº: 7184132-78.0374.9.3.1643 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNALDO FERREIRA SILVA ADVOGADO: VITOR HUGO NASCIMENTO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: RENAN REZENDE FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO.ABSTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso VI do CPC 2015, em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 2. O art. 5º, LXXIII da Constituição Federal dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. Não cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação. Em tais casos, é necessário que da lei decorra algum ato de execução, para ser atacado pela via popular e declarado ilegítimo e lesivo ao patrimônio público. A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese. 4. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, não há prova da lesividade real e concreta dos atos apontados, e a própria "referência "aos municípios brasileiros" é mais que suficiente para demonstrar o grau de abstração da pretensão autoral, o que aponta a inadequação da ação popular". 5. O apelante visa discutir ato normativo, qual seja o teor do "manual de cálculo dos royalties", editado pela Superintendência de Participações Governamentais da Agência nacional de Petróleo - ANP, que dispõe a forma como se deve calcular a parcela de royalties dos municípios afetados por instalação de embarque e desembarque, o que é vedado em ação popular. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via eleita. 7. Remessa Necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2372165-73.5835.7.5.8533 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNALDO FERREIRA SILVA ADVOGADO: LUCCA GONÇALVES APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: CALEBE CORREIA FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO.ABSTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso VI do CPC 2015, em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 2. O art. 5º, LXXIII da Constituição Federal dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. Não cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação. Em tais casos, é necessário que da lei decorra algum ato de execução, para ser atacado pela via popular e declarado ilegítimo e lesivo ao patrimônio público. A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese. 4. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, não há prova da lesividade real e concreta dos atos apontados, e a própria "referência "aos municípios brasileiros" é mais que suficiente para demonstrar o grau de abstração da pretensão autoral, o que aponta a inadequação da ação popular". 5. O apelante visa discutir ato normativo, qual seja o teor do "manual de cálculo dos royalties", editado pela Superintendência de Participações Governamentais da Agência nacional de Petróleo - ANP, que dispõe a forma como se deve calcular a parcela de royalties dos municípios afetados por instalação de embarque e desembarque, o que é vedado em ação popular. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via eleita. 7. Remessa Necessária e apelação não providas. PROCESSO Nº: 5399925-92.7380.19.10.9712 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARNALDO FERREIRA SILVA ADVOGADO: LUCAS CORREIA APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/SE JUIZ: ENZO GABRIEL GOMES FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO DE ATO NORMATIVO.ABSTRATO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso VI do CPC 2015, em razão da ausência de interesse processual (inadequação da via eleita). 2. O art. 5º, LXXIII da Constituição Federal dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 3. Não cabe ação popular para invalidar lei em tese, ou seja, a norma geral, abstrata, que apenas estabelece regras de conduta para sua aplicação. Em tais casos, é necessário que da lei decorra algum ato de execução, para ser atacado pela via popular e declarado ilegítimo e lesivo ao patrimônio público. A ação popular visa anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público. Tem como destinatário ato concreto, ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não serve para agredir lei em tese. 4. No caso dos autos, conforme bem asseverou o juiz prolator da sentença, não há prova da lesividade real e concreta dos atos apontados, e a própria "referência "aos municípios brasileiros" é mais que suficiente para demonstrar o grau de abstração da pretensão autoral, o que aponta a inadequação da ação popular". 5. O apelante visa discutir ato normativo, qual seja o teor do "manual de cálculo dos royalties", editado pela Superintendência de Participações Governamentais da Agência nacional de Petróleo - ANP, que dispõe a forma como se deve calcular a parcela de royalties dos municípios afetados por instalação de embarque e desembarque, o que é vedado em ação popular. 6. Manutenção da sentença que reconheceu a inadequação da via eleita. 7. Remessa Necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 57330166664323486333, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)