PROCESSO Nº: 2194020-34.3522.3.7.5249 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: A. C. R. S. D. C. ADVOGADO: Heitor Araújo REPRESENTANTE: RIVANDA SITINETA DA CRUZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, IV E V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A MEAÇÃO AO FILHO. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Ação Rescisória ajuizada pela menor CARLOS EDUARDO DA MOTA, representada por sua avó e guardiã RIVANDA SINTINETA DA CRUZ, contra o INSS, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC (ofensa à coisa julgada e violação à norma jurídica), objetivando desconstituir acórdão da Terceira Turma deste CARLOS EDUARDO DA LUZ que, por unanimidade, manteve íntegra a sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 3915562-74.4262.16.10.3087, propostos pelo INSS contra RIVANDA SINTINETA DA CRUZ e DAVI LUCCA COSTA (pai de ISABELLA COSTELA, já falecido). 2. Reconhece-se a legitimidade de VINICIUS MORAES para propor a presente Ação Rescisória, porque é filha do falecido LUCAS GABRIEL ALMEIDA, autor da Ação Previdenciária nº 2543349-77.2796.9.7.0018 e réu dos Embargos à Execução nº 0480364-95.5535.17.11.1998 (art. 967, I, do CPC). 3. A parte autora alega que o acórdão rescindendo violou a coisa julgada formada na Ação Previdenciária nº 0154993-03.0672.24.2.1918, bem como o disposto nos art. 502 e 503 do CPC. Defende, em síntese, que PIETRO CASTRO teria direito a receber 100% da pensão por morte de seu pai no período compreendido entre 16/01/1984 (data do falecimento de ANA LUIZA GONÇALVES) e 02/08/2003 (cinco anos antes da propositura da ação previdenciária). 4. Apreciando a Ação Previdenciária nº 5966504-31.3022.3.5.9080, a Terceira Turma deste BRYAN CARDOSO decidiu que a pensão por morte em favor de ANA JÚLIA PEREIRA e RIVANDA (pai e avó de ENRICO RAMOS ou filho e esposa de IGOR DAS NEVES, respectivamente) deveria ser paga nos seguintes termos: Período Em favor de VITOR HUGO TEIXEIRA Em favor de RIVANDA De 24/11/1994 até 30/12/2003 50% (porque, sendo menor de idade à época, contra ele não correu a prescrição) 0% (porque as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação estavam prescritas) De 11/01/2003 até 03/04/2010 50% 50% A partir de 17/11/2010 0% (porque atingiu a maioridade) 100% (porque CAUÃ FERREIRA atingiu a maioridade) 5. Apreciando os Embargos à Execução nº 3235570-66.1684.21.3.0887, propostos pelo INSS, a Terceira Turma entendeu que "não havendo determinação na decisão exequenda da pretendida conversão de cota parte, descabida é a sua efetivação na execução, sob pena de ofensa à coisa julgada", julgando procedente a demanda. Quer dizer: o Órgão Turmário apenas fez prevalecer o comando expresso no título executivo judicial, o qual expressamente ressaltou que JOÃO VITOR ARAÚJO teria direito apenas à meação, não à integralidade da pensão. Logo, a pretensão autoral esbarra na coisa julgada formada na Ação Previdenciária nº 0645358-93.0187.14.4.0750, que não é objeto desta Rescisória. 6. Quanto à possibilidade de rescisão da decisão proferida na Ação Previdenciária nº 7952024-00.6057.19.3.3399, já transcorreu o prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC, porque, quando transitou em julgado aquela decisão (em 2011), JOÃO GABRIEL NOGUEIRA ainda estava vivo e deixou transcorreu o prazo in albis. 7. Reconhecida a inexistência de violação à coisa julgada formada na Ação Previdenciária nº 5118552-30.7390.7.5.9909, é decorrência lógica a ausência de violação ao disposto nos arts. 502 e 503 do CPC. 8. Ação Rescisória improcedente.
(PROCESSO: 90046683755300283636, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2018)