PROCESSO Nº: 4570996-05.9287.23.3.1622 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MARIA EDUARDA RODRIGUES ADVOGADO: Paulo das Neves De Mariana da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 3ª Vara Federal - PE JUIZ: Henrique Vieira Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Moreira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VITOR TEIXEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONCESSÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido formulado pela autora, objetivando à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em substituição ao benefício de amparo social ao idoso percebido por ela, bem como os pagamentos dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do falecimento de seu Rodrigo Pereira, ocorrido em 12/11/2011. 2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não. 3. A dependência econômica do André Gomes é presumida, conforme estabelece o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. O fato da autora já perceber o benefício de amparo assistencial não constitui óbice à concessão da pensão por morte, sendo que a implantação desta, tão-somente, faz cessar a percepção daquele, pelo que procedente o pleito autoral. 5. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 98479901606210140924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)