APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM TERRENO DE PRAIA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE. AÇÃO PROPOSTA SOB FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO E,M ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCA DE BLOQUEIO DO ACESSO À PRAIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DO IBAMA. DAVI LUCCA PINTO DA PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO. DANOS AMBIENTAIS JÁ REPARADOS EM SEDE DE TRANSAÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO RECURSAL.
1 - Cuida-se de Ação Civil Pública movida pelo MPF objetivando a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na demolição de imóvel que teria sido supostamente construído em APP, situada no Município de Caucaia/CE, bem como ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, materiais e morais causados, no valor de R$ 52.432,00 (dez mil reais).
2 - In casu, inobstante o laudo técnico do IBAMA/CE, colacionado ao Inquérito Civil Público (fls. 63), diga que a edificação em questão não se encontra em área de preservação permanente (APP), conforme definido no Código Florestal. consta, do mesmo documento, que o local vistoriado constitui área de praia, sendo, portanto, área de uso comum do povo, situação essa que leva a reconhecer a irregularidade da construção pertencente ao demandado/apelado, que, por essa razão, deve ser demolida. Precedentes.
3 - Quanto á segunda parte da apelação, relativa à reparação do dano pela construção irregular, é de ser rejeitada a condenação do demandado/apelado, tendo em vista que tal questão já foi atendida na transação penal firmada com o MPF, na ação criminal instaurada contra o apelado decorrente do mesmo fato.
4 - Apelação provida, em parte.
(PROCESSO: 97129818919867164470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)