Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan Freitas Nº: 1811296-80.2066.10.11.2859 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: DANILO LUIZ LEITE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA DUARTE - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARICE RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VINICIUS ROCHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, e concedeu a tutela de evidência pretendida para condenar o Município de Juru-PB a dar o devido cumprimento aos ditames legais atinentes à divulgação de informações de interesse público e fazer cumprir o princípio constitucional da publicidade, mediante regularização das pendências verificadas em seu sítio eletrônico. 2. Em que pese o entendimento exposto pelo Parquet Federal e seu inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais retrocitadas, o Ministério Público Federal não possui legitimidade ativa para deduzir as pretensões anteriormente aludidas em desfavor do município. 3. Nos moldes traçados no art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação. 4. O descumprimento da legislação que instituiu as normas de transparência no setor público é questão de interesse apenas da comunidade do Município de Juru-PB ou, no máximo, do Estado da Paraíba, de modo que não há como se falar em interesse federal nesse ponto. 5. A inobservância das exigências de disponibilização de informações de transparência pelo Município de Juru-PB deve desencadear as ações fiscalizatórias do Tribunal de Contas e do Ministério Público, ambos do Estado da Paraíba. 6. Remessa necessária provida para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015.
(PROCESSO: 81435391323160866066, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)