Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Costela Nº: 4004563-12.2681.13.11.8922 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: V.A.X TRANSPORTES LTDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: V.A.X TRANSPORTES LTDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RODRIGO CALDEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENRICO BARROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AMANDA SALES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANILO FREITAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APRECIAÇÃO. KAIQUE MORAES. QUESTÃO SUPERADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. LUIZ MIGUEL MORAES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por V.A.X. Transportes Ltda. em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta, apenas para reconhecer a ilegalidade da previsão contratual de cobrança da "Tarifa de Customização", mantendo a condenação recíproca das partes em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado deixou assente que a ausência de qualquer impugnação específica ou requerimento relacionado ao Laudo Pericial na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos demonstra o conformismo da parte quanto às conclusões ali registradas diante de sua não insurgência. Desta forma, o pedido subsidiário objetivando infirmar as conclusões adotadas pelo perito não está inserido no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015, pois, diante da preclusão reconhecida no próprio acórdão combatido, está logicamente superado. 4. A leitura atenta do acórdão também revela que as alegações de violação à ampla defesa e ao contraditório foram frontalmente rechaçadas, o que faz ruir a tese de que o juízo de origem teria infringido seu dever constitucional e legal de fundamentação. 5. Da mesma forma, está decidido que houve preclusão acerca do pedido de inversão do ônus da prova com a consequente apresentação do primeiro contrato de empréstimo pela Caixa Econômica Federal, o que impossibilitou a medida pretendida pela embargante e torna insubsistente a alegação de omissão quanto ao disposto nos arts. 396 e 400 do CPC. 6. O parcial provimento do recurso de apelação com o reconhecimento de abusividade da Tarifa de Customização demonstra que as questões atinentes à possibilidade de invalidação de cláusulas contratuais foram objeto de apreciação, desnaturando a alegação de omissão quanto ao disposto no art. 6º do CDC e nos arts. 122 e 123 do CC/2002. 7. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 8. A embargante apenas alegou que a incidência do disposto nos arts. 300, 371, 373, 479, 480, 1.012 e 1.022 do CPC deve ser expressamente apreciada para fins de pré-questionamento, mas não contextualizou as normas contidas nos respectivos textos às questões enfrentadas no acórdão recorrido, o que é insuficiente para configurar a alegada omissão. 9. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 12097873009194221178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)