PROCESSO Nº: 8165962-93.3559.7.8.3015 - APELAÇÃO APELANTE: DARIO CELESTINO BRUNO BARROS ADVOGADO: Antônio Ferreira Júlia Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 2341792-26.8191.8.6.5051 - 30ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O MONTANTE DE R§ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 85, § 8º, CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à condenação em honorários advocatícios, haja vista a ocorrência do erro acerca da aplicação do art. 85, § 8º, ao presente caso. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99571462522118246189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)