EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. THIAGO FREITAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RESP Nº 5989142/PR. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL, visando à reforma da sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, para declarar a inocorrência de fraude à execução quanto à alienação de imóvel da embargante, e, consequentemente, promover a exclusão da constrição judicial incidente sobre o bem, determinada nos autos da execução fiscal nº 4731195-75.5207.10.6.4848. Para tanto, entendeu a juíza sentenciante que não poderia se afastar a boa-fé do terceiro adquirente, no caso a embargante, quando o negócio jurídico não é realizado diretamente com aquele que tem contra si débitos inscritos em dívida ativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 0276273/PR, Rel. Ministro GABRIEL BARROS, julgado segundo a sistemática do art. 543-c, do CPC, consolidou o entendimento de que "[...] (a) a natureza jurídico tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 10.10.1952 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 08.08.9666, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude [...]". 3. In casu, verifica-se que o crédito exequendo foi inscrito em dívida ativa no dia 23/07/1999. Posteriormente, em 2006, ciente do débito, a executada procedeu à alienação do sobredito imóvel. Em 25/03/2010, o bem restou transladado à embargante, conforme escritura particular de transferência de cessão de direitos hereditários. Resta, portanto, inequívoca a ocorrência de fraude à execução fiscal, nos termos do entendimento acima exposto. 4. Apelação provida a fim de julgar improcedentes os embargos de terceiros, preservando-se a constrição da cota parte referente a 5,5% do referido imóvel. 5. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 48992405688702156079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)