Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Monteiro Nº: 3892199-40.3266.4.6.7778 AGRAVANTE: LITORAL 655 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: MARCOS VINICIUS AZEVEDO SENTO SÉ OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ENZO VIANA EMBARGANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, INCISO III DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da Embargante contra decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento da empresa ora agravante, em razão da preclusão do direito de questionar as decisões. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão sobre a inocorrência da preclusão, uma vez que não seria possível a manutenção de penhora sobre faturamento, em qualquer patamar, em razão da preexistência de outras penhoras em outras execuções fiscais que totalizariam o percentual de 28% (vinte e oito por cento).3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão consignou que "a Agravante pretende, na verdade, a reforma das decisões, em relação às quais possivelmente não houve recurso. Vale, no entanto, ressaltar que a nova petição e a posterior decisão acerca de pontos que já haviam sido decididos e sobre os quais não houve mudança de posicionamento por parte do magistrado não tem o condão de reabrir o prazo recursal". Não há que se falar em omissão sobre a impossibilidade de manutenção da penhora, uma vez que o Agravo de Instrumento sequer foi conhecido, em razão do reconhecimento da preclusão. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11753038801266835134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)