EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE SERVIDORES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGRAMENTO CONTIDO EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SUA APLICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação coletiva, indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado com o fito de suspender a aplicação da Orientação Normativa nº 04/2017/MOPG/SRH - que estabeleceu o pagamento de adicional de insalubridade apenas aos servidores que estivessem submetidos à exposição de agentes nocivos por período de tempo superior à metade da jornada de trabalho mensal - e da Nota Técnica nº 002/2017- DIGPE/IFRN, que previu os procedimentos a serem adotados no âmbito do IFRN para a concessão do referido adicional. 2. Ausente o perigo da demora já que, embora com possibilidade de suspensão do pagamento do adicional, os substituídos continuam percebendo regularmente os seus vencimentos, não havendo sido demonstrada, em específico, a urgência a justificar o pleito de antecipação. 3. Não se pode falar em probabilidade do direito visto que, além de a Administração Pública poder rever seus próprios atos, no exercício da autotutela, não restou demonstrado que a citada orientação normativa - que goza de presunção de legalidade - estaria inadequada para regular os adicionais de insalubridade/periculosidade. 4. Embora a matéria não tenha sido analisada na decisão objurgada - o que impede um pronunciamento desta Corte Regional, sob pena de supressão de grau de jurisdição -, afigura-se questionável a adequação da via eleita, na hipótese dos autos, já que o direito ao adicional de insalubridade decorre da comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, na localidade em que cada um dos servidores exerce suas funções, revelando a heterogeneidade dos vínculos mantidos entre os substituídos e o IFRN, incompatível com o manejo da ação coletiva. 5. Agravo de instrumento improvido. FMD
(PROCESSO: 59179364019348907053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)