PROCESSO Nº: 0407346-13.2906.2.8.1080 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA ROSA ADVOGADO: Pietro Moreira ADVOGADO: Benjamin Lopes Dos Santos ADVOGADO: Luiz Otávio Silva ADVOGADO: Kevin Gonçalves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição ADVOGADO: Noah Gonçalves ADVOGADO: Isaac Fernandes ADVOGADO: João Felipe Caldeira Dos Santos APELANTE: GLEUDSON HENRIQUE DE MESQUITA MARTINS ADVOGADO: Henrique Rocha ADVOGADO: João Gabriel Fogaça ADVOGADO: Otávio Cunha ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira Dos Santos APELANTE: LUIGI SALES ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso ADVOGADO: Vitor Gabriel Costela ADVOGADO: Danilo Gomes Dos Santos ADVOGADO: Felipe da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. BENJAMIN BARBOSA. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão não incorreu em omissão no tocante às questões apontadas pela embargante: a) a Agatha da Paz de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos 3 (três) Poderes da União; b) o artigo 1º da Lei nº 10.331/2001 quanto à vantagem decorrente do artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 e c) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, posicionando-se nos seguintes termos: 2. A Primeira Turma do JOÃO LUCAS DA CUNHA firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.698/2003 não instituiu uma revisão geral, mas, sim, uma vantagem pecuniária individual, no valor de R$59,87, para os servidores públicos federais, tendo a revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, sido tratada na Lei nº 10.697/2003, que estabeleceu o reajuste de 1% para todos os servidores públicos federais, em observância ao princípio da isonomia (7123031-36.1366.23.6.1030, Desembargador Federal Alexandre Silveira, julgado na sessão de 11/07/2017). O acórdão consignou ainda que, apesar de o valor concedido a título de revisão ser impróprio para recompor a perda aquisitiva decorrente da inflação no período, é vedada ao Judiciário a concessão do pleiteado índice de 13,23% (Súmula 339 do STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 37). 3. O Pleno desta Corte Regional já havia se posicionado no sentido de que o art. 1º da Lei nº 10.698/2003 expressamente instituiu uma vantagem pecuniária individual, não se podendo aclamá-la como revisão geral anual de forma dissimulada (79938240371882009325, EIAC/PE, Desembargador Federal Danilo Barbosa, Pleno, Julgamento: 24/08/2016). 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11711806475509874832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)