EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO. ART. 98, § 3º DO CPC/2015. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente ação ordinária objetivando compelir a União a apresentar certidão de tempo de serviço militar para fins de reconhecimento da condição de ex-combatente, relativa ao falecido genitor da demandante. Os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015. 2. Irresignação da apelante que se restringe aos honorários advocatícios, uma vez que o decisum recorrido, ao condenar a autora no ônus da sucumbência, não se pronunciou acerca dos efeitos da concessão da gratuidade judiciária, deferida desde o início do processo - em face da condição de desempregada da demandante - e não revogada pela sentença. 3. É certo que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários. Todavia, conforme assegura o § 3º do art. 98 do CPC/2015, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 4. Apelação provida para determinar que, em relação aos honorários, seja observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC/2015. mjc
(PROCESSO: 31365583700509315263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)