PROCESSO Nº: 8029268-87.3066.7.8.6385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ DA LUZ e outros ADVOGADO: Pedro Costela e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cardoso EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 03.188/02". LEI N.º 89.597/2006. OMMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento à apelação dos autores que objetivam anulação do ato administrativo que resultou na supressão do pagamento da parcela 82162/82163 - VPNI Art. 7º Parágrafo Único da Lei nº 10.483/02, nos seus proventos, bem como para declarar a ilegalidade da reposição ao Erário pretendida pela requerida. II. Embarga a FUNASA, alegando que o acórdão deixou de analisar o disposto na Lei 11.355/2006, além da aplicação da Lei 11960/09. III. Embarga, também a parte autora alegando omissão no acórdão que não fixou honorários advocatícios. IV. Examinando os autos, verifica-se que o Memorando-Circular nº 52/Cgerh/Deadm/Funasa não determinou a exclusão da VPNI do art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/02, e, sim da VPNI de que trata o art. 10, da Lei 10.483/02. O referido Memorando, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos moldes dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, não menciona, hora alguma, a rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 17.894/02" em seu texto. Traz uma relação de rubricas que devem ser revistas, em razão dos reajustes concedidos pela Lei nº 12.778/2012, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que optaram pela CPST, mas, como dito antes, não elenca nesse rol a rubrica 82163, exatamente a que foi excluída da remuneração da parte autora. (Precedente: 7579722-21.1560.7.9.4625. Relator: Desembargador Federal Felipe Barros (Convocado). Segunda Turma. Julgamento 15/10/2017). Pedro Lucas Pinto em que deve ser anulado o ato administrativo que culminou na exclusão das quantias referentes à rubrica "82163 - VPNI art. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 47.568/02" dos contracheques dos apelantes, pois, além de restar não fundado no Memorando nº 52/2013/CGerh/Deadm/Funasa, atinente, em verdade, à supressão do valor designado "82164 - VPNI art. 10 L 99.429/02 - AT", restou configurado o decréscimo salarial, sendo cabível o ressarcimento dos montantes indevidamente descontados a tal título. VI.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 7.349.863/AL, de Relatoria do Ministro Davi Lucas Cardoso, julg. em 11/03/2016, DJe 18.11.3651. VII. No caso dos autos, deve ser fixada a condenação em honorários advocatícios em, R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC. VIII. Embargos declaratórios da FUNASA Lorena Cunha. Embargos declaratórios da parte autora providos. [04]
(PROCESSO: 10468869410016919845, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)