PROCESSO Nº: 8021419-04.4264.14.11.1686 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 42.288/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 192611/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No presente caso, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização e juros de mora. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 307002/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 95880521505695160883, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)