PROCESSO Nº: 9270400-84.4254.30.1.4618 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA CALDEIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS SILVA E OUTROS PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CUNHA (CONVOCADO) - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALÍCIA SILVEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NOAH LOPES PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores referentes ao adicional de insalubridade a que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo TRT nº 51.656/2013 (recebidos no período de maio/2013 a ago/2014), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 4.642.262/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em situações análogas. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DAVI LUIZ GONÇALVES PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores referentes ao adicional de insalubridade a que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo TRT nº 84.293/2013 (recebidos no período de maio/2013 a ago/2014), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 8.547.858/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em situações análogas. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FELIPE AZEVEDO PAGA A MAIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar que a ré se abstenha de cobrar os valores referentes ao adicional de insalubridade a que a parte autora fora condenada a ressarcir no processo administrativo TRT nº 61.272/2013 (recebidos no período de maio/2013 a ago/2014), bem como para que a demandada efetue a devolução dos valores porventura já descontados dos vencimentos da autora. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 2.030.649/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como por erro administrativo. 3. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo se encontrarem eivados de ilegalidade, tudo em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam, a legalidade e a moralidade. Inteligência da Súmula nº 473, do colendo Supremo Tribunal Federal. Contudo, no caso dos autos o autor recebeu durante vários anos o adicional de insalubridade acreditando ser legítimo, tendo a demandada, inclusive, confirmado que a percepção dos valores decorreu de erro da própria Administração. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada boa-fé da parte autora quanto à percepção das referidas rubricas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão de desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal em situações análogas. Precedentes. 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71537301986339898038, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)