PROCESSO Nº: 9859794-90.6790.3.3.6147 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Costa Maia Juliana Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. BR-316/AL. LAUDO PERICIAL. ÁREA DESAPROPRIADA PELO DNIT. RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com a prova constante dos autos, ficou comprovado pelo croqui apresentado pelo DNIT no ID 8119290.3696742 que a mureta de alvenaria encontra-se dentro da faixa de domínio, sem respeitar os 35m (trinta e cinco metros) de distância, contados do eixo da pista da Rodovia BR-316/AL. 2. Hipótese em que a lei de parcelamento do solo urbano, Lei nº 6.766/79, em seu artigo 4º, inciso III, estabelece que ao longo da faixa de domínio das rodovias se estabelecerá uma área não-edificável de 15 (quinze) metros de largura de cada lado, além das faixas de domínio. 3.Uma vez comprovado que o autor/apelante invadiu indevidamente faixa de domínio da União, não há que se cogitar de indenização. Precedentes. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 98036618720467834054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)