PROCESSO Nº: 0066573-24.1791.9.1.6377 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: DIEGO MELO ADVOGADO: João da Luz e outros APELADO: DANIEL CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Correia. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN, FALECIDO EM 1963. PRETENSÃO DE FILHA MAIOR, CAPAZ E SOLTEIRA, AO RECEBIMENTO DE PENSÃO. NATUREZA PÚBLICA DO VÍNCULO DO ANTIGO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADA. SUBMISSÃO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME GERAL. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1- Os antigos servidores da Great Western, absorvidos pela RFFSA, malgrado a natureza autárquica desta última, eram submetidos ao regime celetista, até a Constituição de 1988 e a adoção do regime jurídico único; 2- O pretenso direito da recorrida dependeria do vínculo de seu pai com a Administração ser estatutário, o que não restou demonstrado na hipótese; 3- Inexistência do direito de filha maior e capaz, ainda que solteira, de permanecer dependente de servidor público vinculado ao regime geral; 4- Provimento da apelação para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o recurso adesivo.
(PROCESSO: 41080431262032361046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)