RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÕES DITAS TERATOLÓGICAS. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 988 DO CPC. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E EM SEDE DE CORREIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I - Cuida-se de Reclamação nos termos do art. 988, I, II, do Novo CPC, distribuído pelo Presidente do Tribunal Regional Federal 5ª REGIÃO, conforme o art. 6º, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno deste Regional a esta Relatoria, movida por LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, viúva de LUIZ HENRIQUE NOVAES.
II - A presente reclamação tem origem na negativa de Habilitação da Reclamante em feito que tramita na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba a Ação Ordinária 6521169-38.0236.29.10.8881, em que são partes THALES DA CRUZ (falecido) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), que trata de cobrança de diferenças de gratificações na qualidade de servidor aposentado daquela Autarquia.
III - Desta negativa, a Catarina Cardoso resolveu solicitar Correição Parcial junto à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Entretanto, tal solicitação foi negada pelo Desembargador Corregedor Heitor Nascimento, por entender que o pedido era manifestamente inepto.
IV - A reclamação, nos termos do Código de Processo Civil, é o remédio cabível para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões (art. 988, I e II).
V - Examinando as informações contidas nos autos, verifica-se que a Habilitação solicitada já foi analisada e indeferida pelo Juiz de Primeiro Grau (fls. 110), assim como em sede de Correição Parcial (fls.114) pelo Desembargador Federal Vitor Cardoso. Inexistente, pois, a omissão apontada pelo reclamante.
VI - Destarte, descabe o manejo de Reclamação contra decisão de relator em correição parcial que negou seguimento ao recurso, à míngua de enquadramento nas hipóteses do CPC.
VII - Reclamação não conhecida
(PROCESSO: 00582747075365031232, RECLAMAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO: 29/05/2018)