PROCESSO Nº: 1899763-02.6449.25.5.8601 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : PEDRO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ramos Marcelo da Mota - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO DESTINADO À APELANTE NO REGIME DE PARTILHA DE BENS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 900,00 . AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL. A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O DIVÓRCIO DELIBEROU QUE COMPETIRIA AO EXECUTADO, EX-ESPOSO DA APELANTE REGISTRAR O BEM IMÓVEL NO NOME DA EX-CÔNJUGE. DEMONSTRADO QUE A APELANTE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. A Fazenda Pública, em seus embargos de declaração, alega que existe uma evidente contradição entre os fundamentos do voto condutor do acórdão e seu dispositivo, uma vez que consignou que o apelo foi julgado, procedente, quando deveria ter consignado sua PARCIAL procedência ( Id.0406113.82910990). 3- No caso concreto, a Fazenda Pública não específica onde se encontra a contradição do v. acórdão. Em resumo, a Magistrada julgou procedente o pedido contido nos embargos de terceiro , extinguindo a execução fiscal, e liberando a penhora, contudo, condenou a autora em verba honorária de R$ 900,00 ( novecentos reais), porque considerou que a embargante teria dado causa ao ajuizamento da execução fiscal . Nada obstante, esta Quarta Turma ao reconhecer que a embargante apelante não teria em nenhum momento contribuído para o ajuizamento da execução fiscal, afastou a condenação em honorários advocatícios. ( Id. 8268530.1327131). Pois bem, como o recurso de apelação foi apenas interposto pela embargante objetivando somente a exclusão da referida condenação , a apelação foi julgada provida, não sendo o caso de dar parcial provimento como entende a Fazenda Nacional. Ademais, se a Fazenda Nacional sentiu-se prejudicada com a parte dispositiva da sentença deveria ter no momento próprio recorrido da decisão e não nesta fase processual. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5- Embargos de declaração improvidos. sc/
(PROCESSO: 26267524963770787964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)