PROCESSO Nº: 2100074-49.1679.20.10.6472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: DISTRIBUIDORA OLIVIA TEIXEIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, considerando que o valor cobrado na execução promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT é irrisório, citando o art. 1º da Lei nº 9429/1997. II. Sustenta a recorrente, que a sentença não apenas contraria a jurisprudência majoritária, como súmula do Superior Tribunal de Justiça, especificamente o Enunciado 452, que dispõe expressamente que: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." Aduz que em se tratando de multa aplicada ao executado, decorrente do poder de polícia da Administração, não cabe a extinção do feito com base no valor limite imposto pela Lei nº 9.469/97, uma vez que dita legislação tem aplicação sobre os créditos da Receita Federal do Brasil -Dívida Ativa da União e não das Autarquias. III. Nos termos dos arts. 1º e 1º-A da Lei 9.469/97 (com as alterações da Lei nº 11.941/2009) compete ao Advogado-Geral da União, diretamente ou por delegação, autorizar o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União, e das Autarquias e Fundações Públicas. IV. O valor considerado irrisório da execução fiscal ajuizada por autarquia federal não pode servir de fundamento à sua extinção ex Pedro Henrique Viana pelo juiz, pois não é imperativa a aplicação do art. 1º, da Lei n.º 9.469/97, às execuções promovidas pelo ente supracitado, tratando-se apenas de mera faculdade. V. Dispõe a Súmula n.º 452 do STJ: "Súmula n.º 452. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada à autuação judicial de ofício." VI. Também a jurisprudência do STJ já decidiu também, no REsp nº. 9063646/MA, sob o regime do recurso repetitivo, que a possibilidade de arquivamento do feito em razão do valor irrisório da execução, nos termos do art. 20 da Lei n.10.522/2002, destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como Dívida Ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não podendo ser aplicado por analogia as execuções fiscais promovidas pelas autarquias federais. VII. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. [5]
(PROCESSO: 73862446525672351387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)