PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. RESP Nº 6.464.259/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural/segurado especial.
2. Requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelada já contava com idade de 58 (cinquenta e oito anos). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, assim como, o período do efetivo labor rural, ou seja, 144 (cento e quarenta e quatro meses) anteriores ao requerimento administrativo (07/02/2008), ou ao alcance da idade mínima (30/05/2005), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Observa-se que a apelada não logrou êxito em demonstrar a sua condição de segurada especial, visto que a (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo STR/São Benedito/CE em 22/04/2008, não consta data de filiação e sequer a devida homologação exigida pela legislação, assim como a (ii) Declaração de Proprietário do Imóvel Rural, em 13/02/2008, possui as informações ali registradas, sem qualquer averiguação do alegado, destacando que as duas emitidas em data próxima à do requerimento administrativo - 14/03/2008.
4. Constata-se, ainda, que o (iii) Recibo de entrega de ITR/Exercício 2007 (fl. 26), em nome de terceiro proprietário da terra, mostra-se imprestável como prova a confirmar a atividade campesina da requerida, haja vista que sua finalidade é de comprovar que o contribuinte (ali registrado) não possui débitos com a União.
5. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, constata-se inexistir início de prova material que ateste a qualidade de segurada especial que se pretende ver reconhecida, razão pela qual não é possível conceder o benefício de aposentadoria pleiteado.
6. O STJ no julgamento do REsp nº 7.853.612/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa".
7. Extinção do processo sem resolução do mérito.
8. Apelação do INSS e remessa necessária prejudicadas.
(PROCESSO: 59364891433676830964, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)