PROCESSO Nº: 1189002-44.3161.6.12.3852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, NECESSITANDO DE IMEDIATO E GRATUITAMENTE DO MEDICAMENTO VIDAZA (AZACITIDINA). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. AFASTADA A PENA DE MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Cuida-se de ação de rito ordinário ajuizada por DAVI GONÇALVES, em face da União e do Estado do Ceará, objetivando o fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), na dosagem de 120,75mg SC/dia, durante 07 dias, 02 frascos ao dia, inicialmente (14 frascos/mês) , num total de 8 ciclos com 112 frascos, por ser portadora de SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, EVOLUINDO COM ELEVADA NECESSIDADE TRANSFUSIONAL. Informa que cada caixa do medicamento pleiteado custa, em média, R$ 2.141,23 (dois mil, cento e quarenta e um reais e vinte e três centavos), e como serão necessárias 140 ampolas, o tratamento totaliza R$ 054.874,76 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), não possuindo, pois, condições financeiras para custeá-lo. II. O MM. Magistrado de primeiro grau confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Ceará fornecessem à autora o medicamento VIDAZA (Azacitidina), na dosagem de 120,75mg SC/dia/7 dias, 2 frascos ao dia, inicialmente (14 frascos/mês) num total de 8 ciclos com 112 frascos, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. III. Determinou o Juiz a quo o medicamento devesse ser entregue no CACON (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) onde a autora realiza o tratamento, qual seja, Hospital Universitário Walter Cantídio. E, que os réus cumprissem a presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. IV. Após a sentença de procedência, a União apelou alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Requer o provimento do recurso. V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 1377750 / SC, rel. Ministro Davi Luiz Caldeira, DJe 2/3/2010. VI. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VII. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. CALEBE PEIXOTO. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 982352 / RS, Min. Davi Lucas da Conceição, Primeira Turma, DJ em 15/12/2007). IX. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. X. Comprovado o estado de saúde da autora portadora da doença SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, necessita do fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA), na dosagem de 120,75mg SC/dia, durante 07 dias, 02 frascos ao dia, inicialmente (14 frascos/mês) , num total de 8 ciclos com 112 frascos. Logo, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. XI. Afastada a pena de multa por descumprimento de decisão judicial, conforme posicionamento consolidado desta Segunda Turma, no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: AGTR nº 48379447436144599918, Data do Julgamento: 17/02/2015, Relator: Desembargador Federal Kevin Oliveira. XII. Apelação da União Improvida e Remessa Necessária parcialmente Provida para afastar a condenação em pena de multa diária, como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. [07]
(PROCESSO: 04445283850245507806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)