PROCESSO Nº: 4138334-41.8373.8.9.2050 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Alves - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO CARDUME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REMISSÃO AOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus apontando como autoridade coatora o Juízo da 11ª Vara Federal do Ceará, que manteve a prisão preventiva do paciente ao condená-lo a uma pena definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão c/c o pagamento de 3.000 dias-multa, pela prática dos crimes de participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro, previstos no art. 1º, §1 º, §2 º , §4 º , III, IV e V, da lei nº 32.440/13; e no art. 1º, caput , §2 º , da lei nº 9.613/98, na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Não se pode qualificar de sem fundamento a decisão que faz remissão aos mesmos fundamentos ao decreto anterior, adotando-se a técnica da fundamentação per relationem, para manter a prisão preventiva anteriormente decretada, após constatar que ainda subsiste a mesma realidade fático-jurídica quanto ao paciente. 3. Conquanto o paciente não tenha sido condenado pelo crime de tráfico de drogas, ficou comprovado nos autos a sua intensa participação na organização criminosa e na prática de lavagem de capitais oriundas das atividades ilícitas no tráfico internacional de drogas, elementos suficientes para manutenção da custódia preventiva, sendo pacifico e reiterado o entendimento do STF no sentido de que " A necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar (HC 770.633-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 756.488-AgR, Rel. Min. Leandro Lima; HC 974.596, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 280.298-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 4. Denegação da ordem, nos termos do Parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 94648233592381282650, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)