PROCESSO Nº 4968553-81.1327.23.1.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: JOÃO RODRIGUES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SALES: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do ora apelante para cargo de professor substituto do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 08/10/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-450371) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade. PROCESSO Nº 6885740-93.0220.21.6.3741 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: RYAN VIANA ADVOGADO: PAULO CORREIA: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KEVIN REZENDE: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do ora apelante para cargo de professor substituto do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 06/09/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-431936) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade. PROCESSO Nº 0157680-82.7822.12.8.0022 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: RODRIGO FARIAS: WANESSA FIGUEIREDO DOS SANTOS LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NOAH COSTELA: TERCEIRA EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO LEGAL DE ADMISSÃO DE CANDIDATO ANTERIORMENTE CONTRATADO. LEI Nº 8.745/93, ART. 9º, III. CONSTITUCINALIDADE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. 1. Remessa oficial e insurgência contra sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação do impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, para o qual foi aprovado em processo seletivo simplificado. 2. A hipótese é de dirimir questão que versa sobre possibilidade de convocação e contratação do ora apelante para cargo de professor substituto do Instituto Federal da Paraíba - IFPB, sem observância do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei n. 8.745/93 (com a redação dada pela Lei n. 9.849/99). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 04/09/2017, ao apreciar o Tema 403 da repercussão geral, por unanimidade, deu provimento a recurso extraordinário (RE-191654) para denegar a ordem de mandado de segurança e declarar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 4. Declarada a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a sentença que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir o atendimento do requisito previsto no item 13.1 do Edital 44/2016 e no art. 9.º, III, da Lei n.º 8.745/93 como condição à contratação da impetrante para o cargo de professor substituto do IFPB, Código 19, para o qual foi aprovada no processo seletivo simplificado. 5. Apelação e reexame necessário providos para reconhecer a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda novas contratações de pessoal com contrato ainda vigente ou finalizado há menos de dois anos na mesma modalidade.
(PROCESSO: 98640515175054714324, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)