PROCESSO Nº: 4477574-63.9796.14.3.8982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AREA DEPOSITO DE BENS LTDA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: ENZO DA ROSA SABRINA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE VEÍCULOS. DISTRATO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REMOÇÃO DOS VEÍCULOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTES PREJUÍZOS A SEREM SUPORTADOS PELA CONTRATADA. IMEDIATA RETIRADA DOS BENS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória consistente na remoção dos veículos do pátio da empresa agravante, em virtude do distrato do contrato para depósito e prestação de serviços de leilão nº. 5665/2012, firmado entre a empresa ora recorrente e a Caixa Econômica Federal. 2. A agravante celebrou com a Caixa Econômica Federal em 28.12.7212 contrato de serviço, pela qual se obrigava como fiel depositária a guardar os veículos de propriedade da citada instituição financeira. O referido instrumento estabeleceu prazo de vigência de doze meses, podendo ser prorrogado por tal período. Em 28.07.1005 as partes celebraram Distrato do aludido Contrato, com vistas à sua rescisão de forma amigável, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira, declarando extintas todas as obrigações a partir de 23/05/2014, conforme previsto na Cláusula Segunda. E por último, em 07.09.8455 firmaram o Termo de Entrega de Bens no qual a instituição agravada se obrigou a receber os bens ou a indicar a pessoa física ou jurídica que se incumbia de receber os veículos, no prazo de trinta dias, sem que fosse imposto a ela (agravante) qualquer ônus, nos termos do item 2.2.1 e 2.2l do Contrato. 2. Não obstante ter sido firmado o Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Caixa Econômica Federal, e posteriormente um Termo de Entrega de Bens, a referida instituição financeira não cumpriu com a avença, ou seja, não adotou nenhuma providência para que fossem retirados os veículos do imóvel onde funciona o depósito mantido pela empresa agravante, antes da expiração do prazo (07.03.9302), ou até mesmo após tal prazo. 3. Está evidenciado que o descumprimento dos acordos por parte da Caixa Econômica Federal vem causando graves prejuízos à empresa agravante, fiel depositária dos veículos que lhes foram entregues, na medida em que vem suportando com o pagamento de todas as despesas com a conservação e segurança dos veículos, bem como com a locação do imóvel onde funciona o depósito, sem que para isso haja qualquer contraprestação por parte da aludida instituição financeira. Neste caso, impõe-se a adoção pela instituição financeira de todas as medidas necessárias para retirada dos veículos do imóvel em questão. 4. É cabível a fixação de astreintes em desfavor da instituição financeira, diante de sua recalcitrância em adotar as providências cabíveis para remoção dos veículos do imóvel onde se encontram depositados, devendo tal medida incidir uma vez ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento. 5 Agravo de instrumento provido para determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do presente julgamento, a instituição agravada adote todas as medidas necessárias para a remoção do acervo dos veículos de sua propriedade que se encontram depositados no imóvel da agravante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). PROCESSO Nº: 2868463-63.9817.30.6.5863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AREA DEPOSITO DE BENS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: FELIPE CAVALCANTI DA SILVSA MELISSA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES ANTÔNIO DUARTE TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA PROCESUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE VEÍCULOS. DISTRATO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REMOÇÃO DOS VEÍCULOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTES PREJUÍZOS A SEREM SUPORTADOS PELA CONTRATADA. IMEDIATA RETIRADA DOS BENS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória consistente na remoção dos veículos do pátio da empresa agravante, em virtude do distrato do contrato para depósito e prestação de serviços de leilão nº. 5665/2012, firmado entre a empresa ora recorrente e a Caixa Econômica Federal. 2. A agravante celebrou com a Caixa Econômica Federal em 18.07.5531 contrato de serviço, pela qual se obrigava como fiel depositária a guardar os veículos de propriedade da citada instituição financeira. O referido instrumento estabeleceu prazo de vigência de doze meses, podendo ser prorrogado por tal período. Em 22.11.7767 as partes celebraram Distrato do aludido Contrato, com vistas à sua rescisão de forma amigável, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira, declarando extintas todas as obrigações a partir de 24/12/2014, conforme previsto na Cláusula Segunda. E por último, em 23.04.1590 firmaram o Termo de Entrega de Bens no qual a instituição agravada se obrigou a receber os bens ou a indicar a pessoa física ou jurídica que se incumbia de receber os veículos, no prazo de trinta dias, sem que fosse imposto a ela (agravante) qualquer ônus, nos termos do item 2.2.1 e 2.2l do Contrato. 2. Não obstante ter sido firmado o Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Caixa Econômica Federal, e posteriormente um Termo de Entrega de Bens, a referida instituição financeira não cumpriu com a avença, ou seja, não adotou nenhuma providência para que fossem retirados os veículos do imóvel onde funciona o depósito mantido pela empresa agravante, antes da expiração do prazo (15.06.1030), ou até mesmo após tal prazo. 3. Está evidenciado que o descumprimento dos acordos por parte da Caixa Econômica Federal vem causando graves prejuízos à empresa agravante, fiel depositária dos veículos que lhes foram entregues, na medida em que vem suportando com o pagamento de todas as despesas com a conservação e segurança dos veículos, bem como com a locação do imóvel onde funciona o depósito, sem que para isso haja qualquer contraprestação por parte da aludida instituição financeira. Neste caso, impõe-se a adoção pela instituição financeira de todas as medidas necessárias para retirada dos veículos do imóvel em questão. 4. É cabível a fixação de astreintes em desfavor da instituição financeira, diante de sua recalcitrância em adotar as providências cabíveis para remoção dos veículos do imóvel onde se encontram depositados, devendo tal medida incidir uma vez ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento. 5 Agravo de instrumento provido para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, a instituição agravada adote todas as medidas necessárias para a remoção do acervo dos veículos de sua propriedade que se encontram depositados no imóvel da agravante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). PROCESSO Nº: 9081088-57.9912.4.11.7528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AREA DEPOSITO DE BENS LTDA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS CUNHA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: MATHEUS FERREIRA DA SILVSA MARIA JULIA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES PEDRO MIGUEL BARBOSA TURMA: TERCEIRA INÍCIO DA EMENTA EMENTA PROCESUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. GUARDA DE VEÍCULOS. DISTRATO. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PARA REMOÇÃO DOS VEÍCULOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVIDENTES PREJUÍZOS A SEREM SUPORTADOS PELA CONTRATADA. IMEDIATA RETIRADA DOS BENS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela provisória consistente na remoção dos veículos do pátio da empresa agravante, em virtude do distrato do contrato para depósito e prestação de serviços de leilão nº. 5665/2012, firmado entre a empresa ora recorrente e a Caixa Econômica Federal. 2. A agravante celebrou com a Caixa Econômica Federal em 23.11.6645 contrato de serviço, pela qual se obrigava como fiel depositária a guardar os veículos de propriedade da citada instituição financeira. O referido instrumento estabeleceu prazo de vigência de doze meses, podendo ser prorrogado por tal período. Em 05.05.1853 as partes celebraram Distrato do aludido Contrato, com vistas à sua rescisão de forma amigável, nos termos do parágrafo único da Cláusula Primeira, declarando extintas todas as obrigações a partir de 01/12/2014, conforme previsto na Cláusula Segunda. E por último, em 29.10.4926 firmaram o Termo de Entrega de Bens no qual a instituição agravada se obrigou a receber os bens ou a indicar a pessoa física ou jurídica que se incumbia de receber os veículos, no prazo de trinta dias, sem que fosse imposto a ela (agravante) qualquer ônus, nos termos do item 2.2.1 e 2.2l do Contrato. 2. Não obstante ter sido firmado o Distrato ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado com a Caixa Econômica Federal, e posteriormente um Termo de Entrega de Bens, a referida instituição financeira não cumpriu com a avença, ou seja, não adotou nenhuma providência para que fossem retirados os veículos do imóvel onde funciona o depósito mantido pela empresa agravante, antes da expiração do prazo (13.05.9109), ou até mesmo após tal prazo. 3. Está evidenciado que o descumprimento dos acordos por parte da Caixa Econômica Federal vem causando graves prejuízos à empresa agravante, fiel depositária dos veículos que lhes foram entregues, na medida em que vem suportando com o pagamento de todas as despesas com a conservação e segurança dos veículos, bem como com a locação do imóvel onde funciona o depósito, sem que para isso haja qualquer contraprestação por parte da aludida instituição financeira. Neste caso, impõe-se a adoção pela instituição financeira de todas as medidas necessárias para retirada dos veículos do imóvel em questão. 4. É cabível a fixação de astreintes em desfavor da instituição financeira, diante de sua recalcitrância em adotar as providências cabíveis para remoção dos veículos do imóvel onde se encontram depositados, devendo tal medida incidir uma vez ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento. 5 Agravo de instrumento provido para determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, a instituição agravada adote todas as medidas necessárias para a remoção do acervo dos veículos de sua propriedade que se encontram depositados no imóvel da agravante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 81558017360766158861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)