PROCESSO Nº: 4792234-14.4743.16.3.7879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO FELIPE CUNHA FILHO ADVOGADO: Luiz Miguel Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. RUÍDO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 26/11/1993 a 28/12/2003, bem como a, se preenchidos os requisitos, conceder à parte autora uma aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento dos atrasados retroativamente à data do requerimento administrativo. 2. A cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP demonstra que o autor laborou com exposição ao agente insalubre da eletricidade - exposto a tensões elétricas acima de 250 volts - no período de 11/04/1993 a 08/11/2003, laborado para empresa Vicunha Têxtil S/A. 3. Em relação ao período supracitado, embora o agente eletricidade tenha sido excluído do rol dos agentes agressivos, entende-se que o rol de atividades arroladas no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo, não existindo impedimento em reconhecer como tempo de serviço especial aquele no qual foram realizadas atividades exercidas com exposição a fatores de risco, como a eletricidade, mesmo que estas atividades não estejam elencadas no decreto regulamentar citado (orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso especial n. 6.449.396/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 656572-SC, pela sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil [1973], então vigente, firmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Ocorre que, conforme apontado no perfil profissiográfico previdenciário - PPP, no período em comento, não houve o fornecimento de EPI eficaz pela empresa, não se comprovando a eliminação ou neutralização da periculosidade do risco a que exposto. 5. Quanto ao lapso de 29/08/2005 a 15/05/2006, laborado para Usina São José S/A, não há como reconhecer a sua especialidade por falta de elementos que comprovem a efetiva exposição aos agentes insalubres, posto que o PPP apresentado, para além de informar o uso de EPI eficaz, somente aponta à exposição do autor ao agente ruído de intensidade de 89dB, inferior ao limite estabelecido. 6.Por sua vez, em relação aos períodos laborados entre 16/10/1984 e 09/03/1991 (Vicunha Têxtil S/A), 31/03/2004 e 03/11/2005 (PRONET PROD. E SERV. INF. LTDA) e 20/07/2007 a 03/05/2011 (ALCOA Alumínio S/A), verifica-se que os Perfis Profissiográficos- PPP's apresentados pelo recorrente possuem apenas como signatário o preposto das respectivas empresas e, como não apresentou Laudo Técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, como requer a legislação de regência (art. 58, §1º da Lei nº 8.213/91), não pode ser reconhecido seu direito à especialidade dos respectivos vínculos laborais. 7. Apelação improvida. rao
(PROCESSO: 04803876344201933657, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)