PROCESSO Nº: 7567169-19.4646.21.6.7676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: EILTON DANILO NOVAES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Paz - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o redirecionamento, sob o fundamento segundo o qual não se comprovou que os sócios indicados no processo exerciam poderes de gerência à época da dissolução irregular. A agravante alega: 1) não houve mudança no quadro societário, de maneira que os mesmos sócios que deram início à sociedade executada nela permaneceram até o cancelamento de seu registro; 2) da análise dos autos conclui-se que, na verdade o quadro societário da empresa inicialmente era composto por Júlia Mendes, Kevin Peixoto e Nathan da Paz; 3) posteriormente, Danilo Souza retirou-se da sociedade, nela ingressando Davi Jesus; 4) por fim, a empresa tem atualmente como sócios os recorridos Thiago Lopes, Noah das Neves Júnior e Henrique Barros. 3. Constata-se que, em verdade, houve mudanças no quadro societário da empresa ao longo do tempo. Também não restou comprovado, a partir dos documentos juntados aos autos, o exercício dos poderes de gerência pelos agravados à época da alegada dissolução irregular. 4. Não se ignora o julgamento do REsp repetitivo nº. 2.988.123/RS, em que o STJ sedimentou o entendimento de que, quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, mesmo que se trate de dívida ativa não tributária, não sendo necessário comprovar a existência de dolo por parte do sócio. Entretanto, em relação ao presente caso, embora seja possível a verificação de indícios de dissolução irregular, não poderá haver o redirecionamento da execução, tendo em vista que não se comprovou os poderes de gerência dos agravados à época da dissolução e nem a existência de dolo por parte deles, devendo-se aguardar o aprofundamento e deslinde da questão, via cognição plena, no juízo de primeiro grau. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84936968332757773847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)