Tributário. Retorno dos autos para, se for o caso, se proceder a adequação do acórdão, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE 270.949/PR.
1. Trata-se do Tema 69, com julgamento do mérito, em 20 de novembro de 2017, no RE 289.045, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS".
2. O entendimento adotado no acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação do particular, foi de impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
3. De tal forma, deve ser reconhecido o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições em questão.
4. Adequação do julgado, passando-se a dar provimento à apelação.
(PROCESSO: 091480490979987, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/07/2018)