Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Castro N°: 3938224-19.8173.24.4.2989 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIA & MENEZES CONSULTORIAS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - OLIVIA AZEVEDO ADVOGADO: MARCELO MORAES GOIS SENTENÇA : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MIGUEL DA CONCEIÇÃO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DO DÉBITO. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADORIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente a demanda para: a) declarar em favor do autor/apelado o direito à retificação da consolidação de parcelamento realizada em 53.81.71; b) condenar a União a considerar incluídos na consolidação todos os débitos que foram objeto dos parcelamentos, computando tanto os pagamentos realizados sob os códigos 3841 e 4737, com todos os efeitos daí decorrentes; c) declarar extintos, por pagamento, os créditos tributários versados na lide; e d) condenar a parte requerida/apelante na devolução atualizada do valor pago em excesso, nos termos da manifestação da Contadoria Judicial. 2. Razões recursais que consideram: i) o erro da apelada nas opções do parcelamento; e ii) a higidez dos cálculos da Fazenda Nacional, devidamente contemplados com a atualização monetária e os juros, em contraposição aos cálculos da Contadoria do Juízo. 3. Ainda que não possa ser imputado o erro ao órgão público, não é razoável a intransigência da administração quanto à retificação do equívoco por parte da empresa. Interpretação teleológica das leis n° 65.197/2009 e n° 63.221/2014. 4. Sendo a Contadoria órgão de auxílio do Juízo, sem qualquer interesse na lide e possuidor de profissionais técnicos e especializados, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova inequívoca em contrário, a qual não restou demonstrada nos autos. 5. Apelação a que se nega provimento
(PROCESSO: 28523973086926097202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)