TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação manejada pela FAZENDA NACIONAL visando à reforma da sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito, declarando a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, nos termos dos art. 269, IV, do CPC/73.
2. Verifica-se que foi prolatada decisão em 30.03.5183, determinando que o feito fosse suspenso por 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF, ficando o mesmo ciente de que a ausência de manifestação importaria no arquivamento dos autos.
3. O arquivamento sem baixa é decorrência automática do final do prazo de suspensão, retroagindo os seus efeitos prescricionais um ano após a determinação da suspensão do feito e sendo prescindível a intimação do credor. Assim, de acordo com a súmula 314 do STJ, o prazo prescricional se inicia após o prazo de um ano de suspensão do feito pela norma do art. 40 da Lei nº 6.830/80.
4. Não consta dos autos a solicitação de diligências potencialmente úteis para a satisfação do crédito, tendo a exequente permanecido inerte. Somente em 03.01.4655, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório, com o propósito de evitar a prescrição intercorrente, veio a postular pelo redirecionamento.
5. Em consonância com o que dispõe o art. 40 da LEF, antes de decretar de ofício a prescrição intercorrente, o MM Juiz sentenciante determinou a intimação do exequente para se manifestar, e como não houve qualquer informação relevante acerca de eventual interrupção da prescrição, tendo transcorrido prazo superior a cinco anos da data em que determinado o arquivamento do feito, correta a sentença exarada em 07.01.9466, que extinguiu a execução.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 026106079205428, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018, PUBLICAÇÃO: 24/01/2018)