PROCESSO Nº: 6161255-29.5892.12.2.7681 - APELAÇÃO - C APELANTE: RENAN PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Enzo Correia e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Eduarda da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM GRUPO DE CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, em face de acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação dos demandados (EBSERH e INSTITUTO AOCP) a retificarem a sua inscrição no concurso público para provimento de vagas de enfermeira com lotação no Hospital Universitário Alcides Carneiro, da UFCG/PB, com a sua inclusão no grupo de concorrência às vagas reservadas aos candidatos negros. 2. Aduz a embargante que houve omissão em relação à análise dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no MS 16.578/DF, Rel. Ministro ENRICO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2017, DJe 28/06/2017). 5. No caso, não restou materializada a omissão alegada pela embargante. O acórdão se manifestou expressamente acerca dos princípios reputados omitidos pela embargante, consoante se infere do seguinte trecho: "[...] No caso, a autora reconhece que ela própria cometeu o equívoco, ao efetuar a sua inscrição, deixando de optar pelas vagas reservadas aos negros, selecionando a opção de vagas para ampla concorrência. Portanto, não houve qualquer ato lesivo perpetrado pela Administração Pública, mas, no mínimo, descuido de parte da candidata, na efetivação de sua inscrição no concurso público./Não prevendo o edital a obrigação de a Administração Pública proceder à retificação de eventuais equívocos perpetrados pelos candidatos, quando da inscrição, não há como impor esse dever na via judicial, sob pena de violação à isonomia e à vinculação às normas editalícias, sublinhando-se que, aqui, não se está diante de qualquer particularidade que justifique um tratamento diferenciado entre os candidatos ou a mitigação dos rigores do edital, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque foi a própria autora que se colocou na situação indesejada. [...]". 6. Inexistindo a lacuna alegada, impõe-se rejeitar o recurso. 7. No entanto, não se divisam razões para condenar a embargante na multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, tratando-se do simples exercício do direito de recorrer. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59535934837892740190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LUNA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)