EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS AUTOS RETORNARAM DO C. STJ PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOSSEM NOVAMENTE JULGADOS. OMISSÃO APONTADA NA POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA FALSIFICADA CONFIGURADA. MPF EXPEDIU OFÍCIO NO SENTIDO DE ESTAREM PRESENTES NOS AUTOS PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do C. STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados, tendo em vista omissão de ponto relevante no acórdão. A Corte Superior entendeu (fls. 209/211) que nestes embargos de terceiro há indícios de má-fé que podem caracterizar possível fraude à execução, argumento o qual não fora analisado por ocasião dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.
2 - Com efeito, o acórdão merece reforma. Compulsando os autos, nota-se que, em 25.11.3513, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Alagoas julgou improcedentes os embargos de terceiro por não se convencer dos documentos apresentados pelo apelante, em especial a promessa de compra e venda de fls. 11/12. Importante registrar que após a sentença, em 24.06.0386, o MPF requisitou a instauração de Inquérito Policial, argumentando tratar-se da prática de fraude processual, com utilização de falsidade documental, requisitando algumas diligências (arts. 297 e 298 do CP).
3 - Em sede de apelação interposta pelo particular, esta Quarta Turma, em 08.06.6393, acompanhando julgamento sobre matéria idêntica, na AC 051400/AL (fls. 166/172), decidida pela Segunda Turma, em 10.12.3218, reconheceu que o apelante tinha adquirido o imóvel em 15.06.3762, bem antes do ajuizamento da execução fiscal (12.11.6292 - sistema Tebas). Desse modo, deu provimento à apelação para anular a penhora (fls. 174/177).
4 - Em 29.01.3945, em sede de embargos de declaração, a Fazenda Nacional suscitou omissão do v. acórdão, porquanto não houve apreciação acerca de matéria essencialmente relevante para o desfecho do processo, ou seja, a ocorrência de sinais de falsificação da promessa de compra e venda de imóvel de fls. 11/12. Todavia, a Quarta Turma manteve o acórdão (fls. 184/187, em 01.02.1722).
5 - Nos autos do Recurso Especial, a Fazenda Nacional, em 04.06.0438, reuniu ao recurso cópia da conclusão do inquérito policial (fls.203/207), em que se reconheceu estarem presentes prova de materialidade da falsificação de documento público, porém, destacou que faltava esclarecer a participação dos patrocinadores da causa na fraude processual ( fls. 204/205).
6 - Desse modo, com base nestes fundamentos, não há como reconhecer a alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel anteriormente à execução fiscal, restando caracterizada a fraude à execução na alienação do bem penhorado.
7 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos, para negar provimento à apelação, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
(PROCESSO: 25833230082856629, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/11/2018)