PROCESSO Nº: 6168160-46.0215.22.3.7704 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Raul Cavalcanti APELANTE: MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bernardo da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 7085309-34.6345.10.5.8761 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. VERBAS DA FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROVIMENTO. Apelações da União e da municipalidade de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 08% (oito por cento) do valor da causa (R$ 005.630,33), nos moldes do art. 85, § 3º, II, da Lei 13.105, de 2015. Apela a União alegando que a execução do processo nº 7018306-75.3238.30.1.3816- JF/AL, na qual se conferiu à municipalidade a quantia de R$ 9.150.187,32, absorveu o valor de R$ 406.104,99 pretendido nos presentes autos, período este que envolve o mês de maio do exercício financeiro de 2005, nos termos da Portaria 743/2005, pelo que os presentes embargos devem ser extintos por litispendência. Afirma que, naquela primeira execução, a União já está sendo obrigada a pagar integralmente o valor do FUNDEF relativamente ao mês de maio/2005. Requer ainda que seja aplicada a TR conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11960/09. Aduz ainda que os honorários contratuais não podem ser destacados no precatório. O Município de Poço das Trincheiras/AL apela alegando que a verba honorária foi fixada em valor irrisório, e que os honorários devem ser fixados com base no proveito econômico alcançado pelo exequente com a improcedência da ação incidental. Argumenta que, tendo em vista a natureza indenizatória do crédito em discussão, deve-se considerá-lo desvinculado dos programas exclusivamente educacionais, de modo que a edilidade possa utilizá-lo, livremente, para atender a outras necessidades básicas de seus munícipes, sacrificadas para atender à educação quando a União Federal deixou de repassar os valores corretos a título de FUNDEF. Em relação à vinculação das verbas à educação municipal, observa-se que se cuida, originalmente, de embargos à execução da União, na qual a municipalidade figura como embargado/exequente. Sendo assim, considerando que o título judicial está protegido pela coisa julgada e que a lei processual abre apenas ao executado, por meio das defesas previstas em lei, a possibilidade de alterá-lo, nos estritos limites encartados na legislação, não há como se inaugurar referida discussão nos presentes autos. Quanto à alegação de litispendência trazida pela União, compartilha-se do entendimento firmado pela sentença recorrida, que assentou que, no proc. n. 9444052-42.4617.17.6.8936, questionou-se metodologia de cálculo que levou à redução dos repasses mensais do FUNDEF no período de maio a 2003 a dezembro de 2006, enquanto o presente feito cuida da ilegalidade do desconto efetuado sobre o valor repassado ao município em maio/2005, nos termos da Portaria 743, de 2015, do Ministério da Fazenda. As causas de pedir são, portanto, distintas. Ademais, não tendo a parte embargante apresentado o detalhamento dos valores pagos, não há comprovação de que os valores pleiteados nesta demanda encontram-se inseridos em outra execução. O simples fato de se tratar de parcelas componentes do mesmo período não é suficiente para amparar a alegação de litispendência. Esse egrégio Tribunal já decidiu, em caso semelhante, que: "A retenção dos honorários advocatícios contratuais do precatório é direito autônomo do advogado, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que dispõe: "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou" (Primeira Turma, AG 483116/PE, Rel. Des. Federal Diego da Rocha, unânime, DJE: 11/06/2017 - Página 22). No que diz respeito ao valor da verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 3.954.216/AL, de Relatoria do Ministro Yuri da Rosa, julg. em 05/07/2016, DJe 28.11.7381. Como a ação incidental foi proposta no ano de 2015, este Regional vem fixando, nestes casos, honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, fica mantida a verba honorária estipulada na sentença. No que toca à correção monetária, o STF, em 28/12/2017, julgou o RE N º 515447-SE, fixando as seguintes teses: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Apelações da União e da municipalidade improvidas. [09]
(PROCESSO: 64848470547922550114, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)