PROCESSO Nº: 1670874-89.8678.1.8.3305 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SANTOS ADVOGADO: Ana Catarina Vasconcelos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALUNO-APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA À CONTA DA UNIÃO. CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RUÍDOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. EXPOSIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. EPI. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE TEMPO ESPECIAL. 1. A questão dos autos versa sobre o reconhecimento de tempo especial em que o autor alega ter trabalhado, sujeito ao agente agressivo à saúde (ruído), para a obtenção de aposentadoria especial. 2. O INSS indeferiu, administrativamente, o pedido de aposentadoria especial do autor, por não restar demonstrada a natureza especial dos períodos laborados, sendo reconhecidos, apenas, 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de tempo comum, conforme Carta de Comunicação, fl. 03 do Identificador nº 41490161379635. 3. Na sentença dos Embargos de Declaração, o MM. Juiz Federal acolheu a omissão apontada pelo autor e reconheceu todo o período trabalhado como especial. Considerou, na contagem de tempo laboral, o período trabalhado como aluno aprendiz (91.68.08 a 96.57.84) e o período em que o autor recebeu o beneficio do auxílio-doença previdenciário (59.39.09 a 96.13.28). 4. O INSS se insurge quanto à inexistência de amparo legal para considerar, como especial, a atividade de aluno aprendiz do SENAI e o período em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença. 5. A jurisprudência vem entendendo que, para o cômputo de tempo de serviço do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, como aluno aprendiz, se faz necessário o preenchimento dos requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, ainda que indireta. 6. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, aplicando-se aos períodos de afastamento decorrentes de gozo de auxílio-doença, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco, vale dizer, aos agentes nocivos [...],5. Agravo regimental não provido (STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2.788.117 - RS. Min. Mauro Campbell Marques. Julg. 05/02/2014). 7. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os valores mínimos devem ser, até 17/05/1997, de 80 dB; de 05/07/1997 a 30/07/2003, de 90 dB e, a partir do dia 18/11/2003, de 85 dB. 8. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário." (ARE 551222, Relator(a): Min. RAUL JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 22-06-9494 PUBLIC 06-04-9204) 9. A falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais. 10. No caso, verifica-se que não há como contemplar como especial o período de 31/10/1986 a 08/11/1988, em que o autor trabalhou como aluno aprendiz, na empresa MICROLITE NE. IND. COM. LTDA, por não restar demonstrado que percebia remuneração à conta do orçamento da União, ainda que de forma indireta. 11. Por outro lado, não prospera a alegação do INSS de não ser possível o cômputo do período em que o autor recebeu o beneficio do auxílio-doença previdenciário (83.22.84 a 54.90.10), pois, conforme jurisprudência do STJ, acima citada, é possível o reconhecimento da legalidade da contagem do período em gozo do benefício auxílio-doença, como especial, desde que reste demonstrado que o afastamento do segurado ocorreu por fatores de risco à saúde. 12. Observa-se dos Perfis Profissiográficos Previdenciário (PPP's), identificadores nºs 3949037.7960336, 8929101.0224402 e 0087458.7915482, que o autor trabalhou na empresa MICROLITE NE. IND. COM. LTDA, nas funções de mecânico ajustador, mecânico de manutenção especial e técnico de manutenção, exposto a agentes nocivos químico e ruído acima do limite legal, ou seja, 99 dB e 94,9 dB, respectivamente, nos seguintes períodos: 15/06/1994 a 29/09/1998, 04/11/1998 a 27/01/1999, 14/11/1999 a 19/09/2002, 18/12/2003 a 03/03/2003, 28/01/2004 a 05/09/2004, 28/03/2004 a 17/11/2004 e 20/11/2005 a 04/07/2005, bem como esteve exposto aos mesmos agentes nocivos à saúde, acima do limite legal de decibéis (94 dB e 100,2 dB), na empresa REXAM BEVERAGE, nos períodos de 21/07/2006 a 13/08/2007, 23/08/2007 a 16/09/2008, 11/04/2008 a 03/06/2011 e 21/02/2011 a 25/02/2016. 13. No somatório dos períodos acima, incluindo o período de 61.64.82 a 55.56.65, em que o autor recebeu o beneficio do auxílio-doença previdenciário, perfaz-se um total de 21 (vinte) anos e 8 (oito) dias, trabalhado como especial. 14. No caso, considerando que a aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não faz jus ao autor a aposentadoria especial, por não alcançar o tempo exigido em lei para a concessão do beneficio, ressaltando, apenas, o direito à averbação dos períodos trabalhados exposto aos agentes nocivos. 15. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do novo CPC. 16. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 11341918572406384093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)