Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Cavalcanti PJe-EDEC na APELAÇÃO 9064681-58.0691.18.8.2243 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBDO : JOÃO FELIPE MORAES ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL LUCCA PINTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL DIEGO CARDOSO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, que atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Ressalta-se que os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, para correção monetária, observam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 019.482, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 22207735312053472491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)