E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que, pela análise dos autos, não houve demonstração documental da condição de sócio-gerente, em relação à pessoa natural em face da qual se postula o redirecionamento, quando da apontada dissolução irregular da empresa executada. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 78968033282893473744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)