PROCESSO Nº: 0631458-12.7349.30.8.3639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO VITOR CARVALHO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação civil pública na qual se pleiteia seja determinada "a restauração de meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares, promovidas em Área de Preservação Permanente, por meio da demolição dos estabelecimentos comerciais localizados na "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", em Aracaju/SE, com a posterior recuperação ambiental da área atingida". 2. A decisão agravada determinou que o Município agravante se abstenha de conceder alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, construção, reconstrução e funcionamento, sem prévia autorização deste Juízo, de qualquer edificação/atividade existente ou que pretenda se instalar na região conhecida por "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", nessa capital, nas áreas ocupadas pelos estabelecimentos comerciais objetos da presente ação e em suas adjacências. 3. O art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da concessão da decisão agravada, condicionava a concessão da tutela antecipada à presença de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, aliados estes requisitos ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou pelo abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Não restam dúvidas acerca da verossimilhança das alegações da parte demandante, ora agravada, considerando que a "Orlinha da Atalaia" enquadra-se no conceito de Área de Preservação Permanente, previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº. 12.651/12. 5. Também se constata a existência de dano irreparável, pois, conforme explicitado na decisão agravada, a área em que se encontra o estabelecimento comercial da agravante "está com significativa degradação paisagística, com limitação do livre acesso à praia, redução de dunas e supressão de vegetação de restinga, além de outros danos ambientais, como a supressão da faixa de areia, disposição de resíduos sólidos, etc". 6. Não se vislumbra o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, considerando-se que a liminar consiste em uma obrigação de não fazer (construção/ampliação), sem a prévia autorização do juízo. 7. Cabe ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, o dever de garantir acesso às praias, quando do planejamento urbano. Descabida a alegação do Município agravante de que a decisão agravada não lhe seria aplicável. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5888535-99.7923.31.3.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO RENAN DA MATA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação civil pública na qual se pleiteia seja determinada "a restauração de meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares, promovidas em Área de Preservação Permanente, por meio da demolição dos estabelecimentos comerciais localizados na "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", em Aracaju/SE, com a posterior recuperação ambiental da área atingida". 2. A decisão agravada determinou que o Município agravante se abstenha de conceder alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, construção, reconstrução e funcionamento, sem prévia autorização deste Juízo, de qualquer edificação/atividade existente ou que pretenda se instalar na região conhecida por "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", nessa capital, nas áreas ocupadas pelos estabelecimentos comerciais objetos da presente ação e em suas adjacências. 3. O art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da concessão da decisão agravada, condicionava a concessão da tutela antecipada à presença de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, aliados estes requisitos ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou pelo abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Não restam dúvidas acerca da verossimilhança das alegações da parte demandante, ora agravada, considerando que a "Orlinha da Atalaia" enquadra-se no conceito de Área de Preservação Permanente, previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº. 12.651/12. 5. Também se constata a existência de dano irreparável, pois, conforme explicitado na decisão agravada, a área em que se encontra o estabelecimento comercial da agravante "está com significativa degradação paisagística, com limitação do livre acesso à praia, redução de dunas e supressão de vegetação de restinga, além de outros danos ambientais, como a supressão da faixa de areia, disposição de resíduos sólidos, etc". 6. Não se vislumbra o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, considerando-se que a liminar consiste em uma obrigação de não fazer (construção/ampliação), sem a prévia autorização do juízo. 7. Cabe ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, o dever de garantir acesso às praias, quando do planejamento urbano. Descabida a alegação do Município agravante de que a decisão agravada não lhe seria aplicável. 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2594670-49.3366.9.5.1812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEVI GOMES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO. ESTABELECIMENTOS SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se foram preenchidos os requisitos autorizadores da medida liminar em ação civil pública na qual se pleiteia seja determinada "a restauração de meio ambiente degradado em virtude das construções irregulares, promovidas em Área de Preservação Permanente, por meio da demolição dos estabelecimentos comerciais localizados na "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", em Aracaju/SE, com a posterior recuperação ambiental da área atingida". 2. A decisão agravada determinou que o Município agravante se abstenha de conceder alvarás, autorizações, licenças ou congêneres, para instalação, construção, reconstrução e funcionamento, sem prévia autorização deste Juízo, de qualquer edificação/atividade existente ou que pretenda se instalar na região conhecida por "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio", nessa capital, nas áreas ocupadas pelos estabelecimentos comerciais objetos da presente ação e em suas adjacências. 3. O art. 273 do Código de Processo Civil, vigente à época da concessão da decisão agravada, condicionava a concessão da tutela antecipada à presença de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação, aliados estes requisitos ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou pelo abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4. Não restam dúvidas acerca da verossimilhança das alegações da parte demandante, ora agravada, considerando que a "Orlinha da Atalaia" enquadra-se no conceito de Área de Preservação Permanente, previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº. 12.651/12. 5. Também se constata a existência de dano irreparável, pois, conforme explicitado na decisão agravada, a área em que se encontra o estabelecimento comercial da agravante "está com significativa degradação paisagística, com limitação do livre acesso à praia, redução de dunas e supressão de vegetação de restinga, além de outros danos ambientais, como a supressão da faixa de areia, disposição de resíduos sólidos, etc". 6. Não se vislumbra o perigo da irreversibilidade do provimento antecipatório, considerando-se que a liminar consiste em uma obrigação de não fazer (construção/ampliação), sem a prévia autorização do juízo. 7. Cabe ao Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, o dever de garantir acesso às praias, quando do planejamento urbano. Descabida a alegação do Município agravante de que a decisão agravada não lhe seria aplicável. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00758355794101690182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)