PROCESSO Nº: 2771482-61.7944.11.12.0434 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA EDITE MARCOS VINICIUS SILVA E OUTROS ADVOGADO: DAVI LUCCA REZENDE ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE851.968-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando a existência de suposta quanto ao disposto nos artigos 927, §§3º e 4º do CPC e 27 da Lei nº. 9.868/99. Assevera, ainda, que o julgamento do RE 468.577/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 383040-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1883454-32.5215.5.9.5889 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ANA EDITE LUIZ HENRIQUE SALES E OUTROS ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO DA MATA ESMERALDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE111.496-SE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando a existência de suposta quanto ao disposto nos artigos 927, §§3º e 4º do CPC e 27 da Lei nº. 9.868/99. Assevera, ainda, que o julgamento do RE 924.806/SE encontra-se pendente de modulação de efeitos. 2. Quanto à correção monetária, o julgado ora combatido adotou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº. 570623-SE, no sentido de que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária será realizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão , como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87889145866324972958, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)