PROCESSO Nº: 2802484-10.4935.12.6.7770 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ROMANO CALEBE CUNHA ADVOGADO: Davi das Neves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA DE ALIMENTOS. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA EXERCER CARGO DE NÍVEL TÉCNICO. GRAU DE ESCOLARIDADE SUPERIOR AO EXIGIDO NO EDITAL. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Cuida-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, ratificando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer o direito do impetrante ser nomeado e investido no cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos, cujo certame foi disciplinado pelo Edital nº 12/GR/IFCE/2016. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei n° 12.016/2009. Ao analisar os autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos, sob a regência do Edital nº 12/GR-IFCE/2016. No entanto, o edital previa como requisito para a investidura no cargo a habilitação "Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso Técnico em Alimentos ou Agroindústria", e o candidato apresentou diploma de curso superior de Bacharelado em Engenharia de Alimentos, o que levou o IFCE a concluir que ele não possuía condições técnicas para o exercício do cargo, pois os documentos apresentados estavam em desacordo com o estabelecido. Esta Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de que se o impetrante tem formação superior à exigida no edital para o cargo almejado, não se considera razoável impedi-lo de ter acesso à vaga. No julgamento de vários casos análogos, firmou-se a tese no sentido de que o portador de nível superior tem qualificação técnica para exercer cargo de nível técnico. Precedentes: PROCESSO: 98360414142338097202, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 19876406540556111289, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2017; REO321408/RN, Relator: Desembargador Federal Rafael Vieira (Convocado), DJE 02/03/2013; APELREEX27186/CE, Relator: Desembargador Federal Emanuel Cunha, DJE 23/12/2013; REO146778/RN, Relator: Desembargador Federal João Lopes (Convocado), DJE 13/04/2014. Remessa oficial improvida. [12]
(PROCESSO: 71933590126981961963, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)