EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO PELOS AUMENTOS DAS LEIS N.º 8.622/93, 8.627/93 26.148/2002, 27.120/2006 e 43.453/2008. VIABILIDADE. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. ACORDOS ADMINISTRATIVO. SUBSTITUÍDOS ESTRANHOS À LIDE. HONORÁRIOS EM ACORDO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA. 1. Embargos de declaração opostos por sindicato contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu parcial à apelação da universidade para reformar a sentença a fim de que sejam procedidas devidas compensações sobre as diferenças a serem apuradas em favor dos substituídos remanescentes referentes ao índice de 28,86%, em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º Leis n.º 8.622/93, 8.627/93, 02.107/2002, 95.515/2006 e 98.437/2008. 2. Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das Leis n.º 8.622/93, 8.627/93 56.886/2002, 01.974/2006 e 78.901/2008 sem que isso ofenda à coisa julgada material, pois o título executivo foi constituído em sede de ação coletiva mediante condenação genérica. A incidência da tese firmada no REsp n.º 6.900.895/AL possui restrição, uma vez que ela não definiu acerca das peculiaridades da liquidação em sentença coletiva, o que revela a distinção entre a tese e o caso em julgamento, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC. 3. A coisa julgada, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, foi devidamente enfrentada no acórdão embargado e, portanto, não houve omissão. 4. As substituídas que pleiteiam a invalidade do acordo administrativo sequer são partes neste feito, consoante se observa na relação de substituídos da inicial, tampouco houve reconhecimento de acordos administrativos entre as universidades e qualquer um dos substituídos que integram esta execução, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso neste ponto. 5. Inovação recursal quanto à alegação de omissão quanto ao art. 24 da Lei n.º 8.906/94 que garantiria aos causídicos o pagamento de honorários advocatícios em acordo administrativos. Esta discussão não foi ventilada nos autos em razão da ausência de exclusão de algum substituído por conta de acordos firmados na esfera administrativa. 6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e rejeitados na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 60138539803165094224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)