PROCESSO Nº: 3517176-26.7623.26.8.9471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANDRÉ MARTINS DE FARIAS ADVOGADO: Dulcenor Thiago Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 47 NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face da decisão que, nos autos de execução de sentença, determinou o pagamento de honorários contratuais em separado, via RPV, do precatório do valor principal. 2. A matéria não encontra controvérsia neste Tribunal, até porque o Supremo Tribunal Federal, em interpretação da Súmula Vinculante nº 47 ("Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial aos créditos dessa natureza."), ressaltou que os seus ditames incidiriam apenas em relação aos honorários advocatícios incluídos na condenação. 3. Demais disso, na Reclamação nº 36.705, aquela Corte Suprema, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, afastou a alegada violação aos ditames da Súmula Vinculante nº 47, no indeferimento, pelo juízo reclamado, do pagamento de honorários contratuais na via RPV em separado. 4. Destarte, se o pagamento do principal for feito através de precatório, o mesmo ocorrerá com o pagamento de honorários contratuais, não havendo que se falar, portanto, em violação à Súmula Vinculante nº 47. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 50146323199416290139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)