EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o propósito de assegurar a suspensão da exigibilidade, conforme art. 151, IV do CTN, das contribuições sociais para "outras entidades", notadamente, FNDE/SALED, SEBRAE e ao INCRA, conforme a FPAS em que se enquadre o contribuinte, de forma que nenhum prejuízo possa impor à Impetrante por meio de coações como negativa de certidões ou inclusão em órgãos de inadimplência (CADIN, cartórios de protesto, SERASA etc.), entre outras medidas em prejuízo. 2. Prolação de sentença no feito mandamental, denegando a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que não existe inconstitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições de intervenção no domínio econômico. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Agravo de instrumento prejudicado. LUIZ OTÁVIO ROCHA
(PROCESSO: 58695256998401625272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018)