PROCESSO Nº: 7027924-48.1429.3.1.4418 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: Bruno Rodrigues: CARLOS VENANCIO NOGUEIRA ADVOGADO: Nathan Costa ADVOGADO: João Gabriel Campos AGRAVADO: IMOBILIARIA LUIZA MENDES. - ISABELLA VIANA ADVOGADO: Kevin das Neves ADVOGADO: Alexandre Vieira AGRAVADO: DAVI PIRES FIRMINO DE LIMA ADVOGADO: Vinicius Nunes ADVOGADO: Marcelo Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3913539-71.2627.27.4.5729 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA PARCIAL AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PEDRO MIGUEL PINTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A questão controvertida se refere à análise do pedido formulado pela CEF, o qual foi interpretado pelo Juízo como uma renúncia de parte de seus créditos exequendos. 2. A renúncia do credor ao que lhe é de direito deve ser feita de maneira expressa, não se admitindo renúncia presumida. 3. Agravo provido.
(PROCESSO: 16032110472530751776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)