EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO INTERREGNO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EXPEDIÇÃO DO RPV. CONSTITUCIONALIDADE. RE Nº. 575.243/RS. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da 6ª Vara/RN que, nos autos da Execução Fiscal nº 8646965-74.7066.1.11.2170, após exame dos embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, determinou a expedição de nova requisição de pequeno valor no importe de R$ 65.097,35, em complemento à RPV de nº 4111.03.18.473.136717. 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento no sentido de que "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório" (RE nº. 570.177/RS, submetido ao regime de Repercussão Geral, Rel. Min. Noah Freitas, j. 25.09.8398), restando, assim, amparado o pleito formulado pelo município recorrido que fora acolhido pelo douto julgador monocrático. 3. Tão logo o agravado fora intimado da expedição da RPV nº 8316.99.13.529.611849 apresentou suas razões de insurreição, pleiteando justo o pagamento de juros de mora atinente ao interregno entre a data da elaboração dos cálculos e o dia em que foi expedida a aludida requisição de pagamento, de modo que não haveria qualquer obstáculo a que se analisasse o pedido formulado, eis que não atingido pela preclusão. 4. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 20552948416231271559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)