PROCESSO Nº: 3848946-89.2359.7.9.3559 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO FARIAS ADVOGADO: Noah Viana APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Pedro Miguel Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE FITDANCE. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE NÃO INCLUSA NO ART. 3º DA LEI Nº 9.696/98. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os Conselhos Profissionais são autarquias que foram criadas com o fito de fiscalizar e regular as atividades de determinada categoria profissional. A fim de possibilitar o financiamento de suas atividades, a Constituição Federal, em seu art. 149, outorgou competência tributária à União para criar contribuições sociais de interesse das categorias profissionais - as denominadas anuidades -, tributo devido pelos profissionais que se enquadram no âmbito de atuação do respectivo conselho. 2. Da leitura do disposto no art. 3º da Lei nº 9.696/98, não há como se cogitar de enquadrar a atividade de instrutor de "FITDANCE" - voltada essencialmente à prática de aula de dança, ainda que se utilize para esse fim de movimento corporal para o ensino de habilidades motoras específicas, dentro da dinâmica exigida nas academias de ginástica (como se verifica também, vale registrar, na capoeira, bem como na "dança zumba") - em nenhuma das hipóteses previstas para as áreas de atividades físicas e do desporto. 3. Precedente: Processo: 89931800139406771954, AC/PE, Des. Fed. Leonardo Freitas (Convocado), 1º Turma, J.: 05/07/2018. 4. Inexistência de dano material, à medida que, em nenhum momento a parte demandante fez prova quanto à existência de prejuízo ocasionado pela exigência do CREF12/PE, através da recomendação nº 01851/2017, no sentido de que se abstivesse a praticar atividades privativas de profissional de educação física, ante a falta de habilitação. 5. O simples fato de ser notificado para apresentar carteira de registro perante o CREF/PE, como condição para o exercício da profissão de instrutor de FITDANCE configura, quando muito, mero aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. 6. Apelação parcialmente provida para que o demandante/apelante não seja obrigado a se registrar junto ao CREF/PE com base nas suas atividades como dançarino/instrutor profissional de FITDANCE.
(PROCESSO: 11379116003046171663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)