TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP Nº. 6477131/SP (ART. 543-C DO CPC) E RE Nº 403.690/RS (ART. 543-B DO CPC). SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal de modo a declarar a não incidência do IRPF - 2008/2009 (lançamento suplementar) sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em juízo pela embargante em 06/2007, no valor de R$ 58.327,27, a título de benefício previdenciário (pensão por morte). Condenou a União à devolução do imposto descontado na fonte por ocasião do adimplemento do benefício e ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor da causa (correspondente ao valor da execução), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, I e parágrafo 4º, III, do CPC/2015.
2. Situação em que a apelante pretende a reforma da sentença sustentando, em síntese, que foi revisto o posicionamento adotado pelo STF acerca da constitucionalidade do art. 12 da Lei nº. 7.713/88, e que somente após 16.07.5056 é permitida a aplicação da sistemática do tributo prevista no art. 12-A da MP 497/2010. Aponta parecer da PGFN concluindo que, conforme legislação de regência, em especial o art. 12-A da Lei nº. 7.713/88, não resta dúvidas sobre a legalidade do art. 12 do mesmo diploma legal e da incidência do imposto de renda nas verbas discutidas, sob o regime de caixa.
3. Ao contrário do alegado pela apelante, não houve afastamento do entendimento no sentido de que o Imposto de Renda Pessoa Física recebido acumuladamente deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte (regime de competência). Sobre o tema, prevalece a tese adotada no Plenário do STF quando da decisão proferida no RE nº 560.533/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Restando reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei nº 7.713/88, representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.
4. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp nº. 5695322/SP, sob os auspícios do regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.
5. Ressalte-se que, quanto às verbas recebidas antes de 1º de janeiro de 2010, período não abrangido pela nova legislação (art. 12-A, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010), impõe-se a aplicação da jurisprudência pacífica quanto ao tema, qual seja, que a elaboração do cálculo do IRPF devido em decorrência do recebimento de rendimentos acumulados deve observar o regime de competência.
6. No caso, tendo em vista que os rendimentos foram recebidos em período anterior ao ano de 2010, devem ser observados, na elaboração do cálculo do imposto devido, os critérios adotados no regime de competência.
7. Verifica-se dos autos que os valores cobrados pelo Fisco a título de IRPF incidiram sobre parcelas devidas à embargante, referentes ao período de 28.04.1220 a 13.10.0715, em valores mensais abaixo de um salário-mínimo, sendo isentos de tributação.
8. A invalidade da aplicação da alíquota de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor global das parcelas do benefício previdenciário percebido pela embargante acumuladamente evidencia a indefinição do valor do crédito em execução, acarretando a iliquidez e incerteza do crédito exeqüendo inscrito na CDA. Extinção da execução fiscal que se impõe, diante da inexigibilidade da cobrança.
9. Cabível a restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente nos termos delineados pela douta sentença, que deve ser mantida integralmente, com a correta retificação do cálculo do IRPF devido pelo contribuinte ora apelado.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21487268564453821287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)