PROCESSO Nº: 7382668-14.1187.16.2.8591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Paulo Castro Do Lago De Medeiros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Cardoso ORIGINÁRIO: 3489161-98.4923.4.8.3966 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende que não basta que a execução correlata encontre-se garantida para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, sendo necessário, também, que restem atendidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória, que são: evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entende que não há nos autos elementos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não se vislumbra o requisito da probabilidade do direito e porque as alegações são genéricas de nulidade da cobrança, desprovidas de qualquer documentação idônea, não tem o condão de ilidir a presunção de certeza de certeza e legitimidade dos títulos exequendos. III. Com relação ao efeito suspensivo aos embargos à execução, esse egrégio Regional já se manifestou no sentido de que: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.677.258, Rel. Min. Emanuel Rodrigues, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o artigo 739-A do CPC/73 (art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15) em sede de execução fiscal (...) Com efeito, o cerne da questão corresponde à análise do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 919, parágrafo 1º, do CPC/15, a fim de garantir a suspensão da execução, requerida pela agravante (...) O entendimento do eg. STJ firmou-se no sentido de que o referido artigo, aplicável às execuções fiscais, 'condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)' (...)." (TRF5, Segunda Turma, AG/SE 05204913663580333619, Rel. Des. Federal Davi Lucas Monteiro, Julgamento: 15/09/2017). IV. O risco de lesão se faz presente no caso ante a cobrança de valores, sendo relevantes os argumentos exposto de possível nulidade da CDA por cerceamento de defesa ou iliquidez da dívida de FGTS. Percebe-se que os embargos à execução fiscal foram recebidos com efeito suspensivo ante o atendimento dos pressupostos do art. 919, § 1º, do CPC/2015, tendo o juiz monocrático ressalvado que restou comprovada a penhora de bem imóvel superior à dívida. VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 23161265776521172845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)