EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. MILITAR. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E FEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA EX CALEBE ARAÚJO. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR TEMPORÁRIO SEM AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Observa-se que a questão trazida nos embargos, de que teria havido omissão/contradição, vez que o relator não observou os precedentes jurisprudenciais que amparam a pretensão do recorrente, na verdade, se trata da tentativa em rediscutir o julgamento turmário. 3. Foram apreciados todos os aspectos relevantes e trazidos nas razões de apelo, concluindo, no caso concreto, que o demandante não se subsume à hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. I, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), por ter sido demonstrado que é portador de moléstia incapacitante sem relação de causa e efeito com o serviço militar, além do principal fator de não ter adquirido estabilidade na atividade militar. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 93624259673032132867, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)