PROCESSO Nº: 6051154-00.5671.20.2.6137 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN DA LUZ - CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Davi da Mata AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: LUCCA AZEVEDO - CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Felipe Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Santos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 65679773069319667301, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)