PROCESSO Nº: 4360694-46.8188.16.11.5943 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FORTVET COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E VETERINARIOS LTDA ADVOGADO: Daniel da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5356681-25.5034.12.3.0865 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. DEBÊNTURES DA ELETROBRAS. REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a utilização das debêntures da ELETROBRAS como meio de garantia nas execuções fiscais, uma vez que as mesmas apresentam características que dificultam a execução, como baixa liquidez, falta de compensação com outros tributos federais e desacordo com a ordem de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes deste Regional. 2. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03964980823296843037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)