EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR CONSIDERADO INCAPAZ. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º-B, DA LEI 9.494/97. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira expressa sobre todas as questões ora suscitadas pela recorrente, conquanto lhes tenha dado solução diversa daquela pretendida pela parte. 2. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente rechaçados, o que não é mais possível, porquanto o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para se questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 3. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 47213883416042945939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)