PROCESSO Nº: 3271860-38.8496.5.10.6387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UZINA ISIS PEIXOTO ADVOGADO: Pedro da Cruz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barros Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Ribeiro EMENTA Agravo de instrumento. Embargos à execução. Expedição de precatório de valores incontroversos. Possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, como no caso em apreço, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa. Diante de valores contra os quais não reside qualquer controvérsia, não há justificativa razoável ou legal para impedir o cumprimento da obrigação de pagar, visto que, a reforma promovida no Código de Processo Civil, em seu art. 919, e §§, não impede expressamente a execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão concedendo a antecipação de tutela recursal. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 64019834385628437645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)