PROCESSO Nº: 4233243-41.2437.13.12.5309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL AZEVEDO E SILVA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9953849-27.9946.2.4.9516 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEF. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que há presunção de que a Caixa esteja calculando as prestações e o saldo devedor conforme contratado, não tendo sido demonstrado de plano o contrário, até porque tal matéria fática exige perícia técnica, realizada de forma imparcial por profissional da confiança do Juízo de origem. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 71860649580669810917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)