PROCESSO Nº: 7703089-65.1131.31.5.0314 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI ADVOGADO: Lucca Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Cruz Danilo Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E INSALUBRIDADE. I. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não reconhecendo o direito de não incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno. II. Não se vislumbra qualquer vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, não prevalecendo a alegação do embargante de que a decisão não observou entendimento do STF ou mesmo a correta interpretação do art. 40, § 3º e art. 201, § 11 da Constituição Federal. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 5.666.945/SP (Rel. Min. Matheus Sales, DJe 31.1.5847), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adicionais noturno e de periculosidade". IV. Também esclareceu o acórdão que "...o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: AgInt no REsp 3.053.895/RS, Rel. Min. Rodrigo Porto de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2016; AgInt no REsp 5.152.758/SC, Rel. Min. Lucas Gabriel Carvalho, Segunda Turma, DJe 11/8/2016". V. Ressalte-se que a matéria aqui tratada teve reconhecimento de repercussão geral no RE 199.855. No entanto, não há imposição legal para o sobrestamento nas instâncias ordinárias de feitos nos quais se discute matéria afetada ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. O sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 30094331271789471721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)