PROCESSO Nº: 5561954-99.4005.5.12.1088 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIALOC ENGENHARIA E VICENTE JESUS/A ADVOGADO: Raul Peixoto Peixoto ADVOGADO: Davi Luiz Freitas Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Mota - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nina Pereira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS PELO PARTICULAR APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- Certifico, que no dia 28/01/2017 a Fazenda tomou ciência do acórdão proferido no dia 26/08/2017 e protocolou embargos de declaração tempestivamente contra o referido acórdão. 2 - Na data de 23/01/2017 foram improvidos os embargos protocolados pela Fazenda Pública. Em 13/10/2017 o teor do referido acórdão foi registrado no processo judicial eletrônico. 3- Analisando os autos, verifica-se que o particular interpôs os embargos declaratórios em debate, utilizando-se como data inicial a intimação do julgamentos dos embargos opostos pela Fazenda Nacional. Logo, resta claro a intempestividade dos embargos de declaração opostos pelo particular na data de 04/10/2017. 4 - Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 24065117104976773622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2018)