PROCESSO Nº: 4795354-53.7595.1.1.1348 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Rivadavia Nunes De Alencar Barros Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Dr.Leonardo Danilo Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAQUE. VALOR NÃO REPASSADO AO EMPREGADO. DIREITO À LIBERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20,§§ 3º E 4º , DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 ( QUINHENTOS REAIS). JUÍZO DE EQUIDADE. INVIÁVEL A REDUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS . 1 - 1 - - Os embargos de declaração não autorizam o reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, na espécie , inexistentes no acórdão embargado. 2 - A Fazenda Nacional suscitou em seus embargos de declaração ( Id.4428278.5691739) que a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) seriam desproporcionais , haja vista ser incompatível com o valor da causa que foi de R$ 880,00 ( oitocentos e oitenta reais). Requer assim a redução dos honorários para os limites legais de 10% a 20% ( dez a vinte por cento), nos termos do art. 20, do CPC. 3 - Entende-se que o valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais) é compatível com os termos da legislação em vigor à época do ajuizamento da ação, em 02.11.2254 ( Id.7899680.1821247) , porquanto reflete o bom trabalho desempenhado pelo causídico. Ademais , o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". (AIEDRESP 581820991002, PEDRO DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE NICOLAS FERREIRA). 4- Inexistência de omissão. 5- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22636302418399418850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)