Previdenciário. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por invalidez de rurícola, por incapacidade laborativa.
1. Para provar sua condição de rurícola, trouxe aos autos o demandante além dos documentos de mera identificação e outros de menor valor probatório: extrato de VITOR HUGO AZEVEDO comprovando a ausência de vínculos urbanos, f. 27; declaração pública do dono do imóvel rural, f. 29; ficha da Secretaria Municipal de Saúde, f. 30; comprovante de percepção de pensão por morte de trabalhador rural pela genitora do autor, f. 31; certidão de óbito do genitor, datada de 1986, indicando a profissão deste como agricultor, f. 32; certidão de casamento dos genitores, celebrado em 1982, na qual consta a ocupação do cônjuge a de agricultor, f. 33, carta de concessão de aposentadoria rural à genitora, f. 34; declaração de exercício de atividade rural entre 1996 e 2009, passada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aurora, f. 37; declaração da Justiça Eleitoral, datada de 1998, indicando a profissão dos genitores como agricultores, f. 40.
2. A prova testemunhal serve de reforço ao início de prova material apresentada, pois as testemunhas não se contradizem. Afirmam conhecer o requerente há muitos anos, trabalhando sempre na agricultura ao lado da mãe, plantando milho e feijão na roça de Cauã Carvalho. Portanto, ante a prova produzida nos autos, resta comprovado o exercicio da agricultura em regime de economia familiar, condição indispensável para a obtenção do benefício ora guerreado.
3. O expert nomeado pelo juízo, no laudo pericial de Luiz Henrique Peixoto, concluiu que o paciente é portador de sequela de acidente de trânsito, possuindo deficiência definitiva com perda da função da articulação do joelho esquerdo e sequela de Joaquim Campos na mesma região. Informa ainda o médico, que a moléstia provoca dor intensa durante a deambulação, sendo totalmente incapacitante para a atividade anteriormente exercida, não havendo possibilidade de reversão, devendo o paciente usar uma prótese de contenção para se locomover. Assim, devida a aposentadoria por invalidez, a contar-se do requerimento administrativo, data em que o demandante já se encontrava incapacitado.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.880-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. Em sintonia com precedente deste Plenário no Edec-Einfac 10.829-PB, des. Samuel Barros, em 05 de agosto de 2015, os juros moratórios são fixados em meio por cento ao mês, a partir da citação, ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento, nos termos do RE 830.737-SE, min. Gustavo Henrique Porto, em 29 de outubro de 2017, acerca da aplicabilidade das regras da Lei 11.960/09, pois, na prática, resultará no mesmo patamar. Na hipótese em questão, mantenho a sentença na parte que determinou a incidência da Lei 11.960 para calcular os juros de mora. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, deve ser calculada pelos vários índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
5. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o entendimento majoritário desta Turma e o art. 85 do CPC. Deverá ser observado o teor da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação provida.
(PROCESSO: 98010559920455273893, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 17/04/2018)