Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o deslinde dos embargos à execução fiscal, determinou nos autos da execução fiscal que a secretaria da vara diligenciasse a fim de proceder à hasta pública do bem penhorado, depositado e avaliado à f. 289 [dos autos originários].
1 - O cerne da questão é a suspensão do prosseguimento da hasta pública, em decorrência de eventual e futuro recebimento da apelação contra sentença proferida nos embargos à execução, fundado na probabilidade do direito e no perigo de dano.
2 - Foi concedido o efeito suspensivo à apelação dos embargos à execução fundamentado no aparente direito apresentado pelos agravantes, conforme regra de exceção prevista no parágrafo 4º, do art. 1.012, do código de ritos processuais, a prever a possibilidade de o relator suspender o cumprimento da decisão quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
3 - O perigo de dano de difícil e incerta reparação ocorre quando os fundamentos dos embargos forem relevantes, ou seja, quando a defesa oposta à execução se apoiar em fatos verossímeis e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito dos embargos deve insinuar-se como razoável; é algo equiparável ao fumus boni iuris exigível para as medidas cautelares, nas exatas palavras de João Lucas Cardoso (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Forense, Rio de Janeiro, 2007, pág. 195).
4 - Entretanto, por ocasião do julgamento da AC 443795-PE, contra sentença proferida nos embargos à execução, constata-se a preclusão consumativa das matérias que tratam da prescrição do crédito tributário, prescrição da pretensão de redirecionamento da execução e da alegação de ausência de dissolução irregular da empresa, uma vez que já tinham sido abordadas em sede de exceção de pré-executividade, já atingidas pela coisa julgada.
5 - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76552706624422415621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018, PUBLICAÇÃO: 30/01/2018)