Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Cruz PJe-APELREEX 0169015-50.0827.1.6.0124 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : NICOLAS LOPES DE LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO : PEDRO BARBOSA RELATOR : DES. FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI (Ementa) Administrativo. Recurso da União ante sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento, em prol do demandante, do valor correspondente às quantias relativas ao seu direito à integralidade dos valores alusivos às parcelas de quintos compreendidos entre novembro de 2008 a dezembro de 2012, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de meio por cento ao mês, a partir da citação, determinando que o autor, antes do cumprimento de sentença, anexe aos autos uma declaração de que não recebeu administrativamente tal verba, bem como condenou a ré ao pagamento da verba honorária à base de dez por cento sobre a condenação (art. 20, do Código de Processo Civil). O requerente, ora apelado, é servidor público aposentado do Poder Judiciário da União, então lotado na Justiça Federal do Ceará, onde tomou posse no ano de 1978, no cargo de Oficial de Justiça avaliador, regido pela Lei 1.711, de 1952 e, a partir de 04 de abril de 1990, passou a ser regido pela Lei 8.112, de 1990, exercendo o cargo de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados [FC-05], tendo sido aposentado compulsoriamente em junho de 2008, quando teve a função suprimida dos seus proventos, razão pela qual adentrou com a presente lide postulando a incorporação dos quintos, a fim de que os mesmos componham sua aposentadoria, bem como requerendo o pagamento das diferenças apuradas, a partir da competência de novembro de 2008. Consoante o Mapa do Tempo de Serviço do demandante, compulsado aos autos, o mesmo incorporou cinco quintos da Função de Executante de Mandados [FC-05] no lapso de 11 de junho de 1988 até 28 de maio de 1992. Consta nos autos informação da Seção de Folha de Pagamento da Justiça Federal do Ceará onde se observa que houve o reconhecimento administrativo do direito do requerente à percepção dos quintos, como se observa do trecho transcrito: Revendo os cálculos, cuja planilha esta anexada a esta informação, concluímos que, por ocasião do cálculo dos proventos, os valores referentes a todas as parcelas componentes da remuneração do servidor em atividade foram tomados proporcionalmente ao tempo de serviço, nos estritos termos do Ato nº 417, de 01 de janeiro de 2008, publicado no DOU de 29 daquele mesmo mês e ano, o qual remete à Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta, por sua vez, estabelece, nos critérios de cálculo, a proporcionalidade dos proventos em relação ao tempo de serviço. A Seção de Folha de Pagamento seguiu os critérios retro mencionados. Em 25 de setembro de 2013 esta Seção de Folha de Pagamento recebeu cópia do Processo de Aposentadoria do Servidor Gustavo Henrique Ferreira, P. A. 0984.38.47.890878-3, oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo voto do Relator, João Vitor Almeida Sr. Desembargador Federal Dr. Vitor Hugo Pereira, às fls. 55 deste P. A., esclarece que, no tocante às parcelas de quintos e adicional por tempo de serviço, estas devem ser excluídas da proporcionalidade, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, firmado no Processo nº 0323/99-ASDM. Frente ao estabelecido no Voto, efetuou-se a retificação da aposentadoria do Servidor em questão a partir de 1º de janeiro de 2013, ficando a dívida relativa ao período compreendido entre outubro de 2008 a dezembro de 2012 para posterior análise e confecção de processo de exercícios anteriores. Resta constatado que em virtude do P. A. 4513.36.40.785030-9, advindo desta Corte Regional, foi reconhecido administrativamente ao autor o direito à integralidade dos valores concernentes às parcelas dos quintos e adicional do tempo de serviço, na data de 04 de abril de 2013. Como a lide em comento foi intentada em 17 de abril de 2013, não decorreu o prazo prescricional quinquenal incidente nas parcelas atrasadas a serem pagas. Reconhecido o direito do demandante à incorporação das parcelas dos quintos, devem lhe ser pagos os valores indevidamente suprimidos dos seus proventos no lapso de outubro de 2008 a dezembro de 2012. Rejeita-se o pedido da União da utilização da Lei 11.960/09, visto que declarada inconstitucional pelo Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 12.884-PB, des. Calebe Carvalho, em 04 de agosto de 2015), razão pela qual os juros moratórios incidirão em meio por cento ao mês, desde a citação, consoante determinado na sentença, e o débito será atualizado monetariamente pelos índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Apelação provida em parte apenas para estabelecer a correção monetária como explicitado, mantida, no mais, a sentença de procedência. Mantida a verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, do Código de Processo Civil de 1973, em cuja sombra a presente nasceu e se desenvolveu.
(PROCESSO: 96789579577735586410, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)