Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Oliveira Nº: 1373145-34.6385.12.4.3776 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO ARAGÃO LTDA ADVOGADO: Matheus Cardoso EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Cunha De Breno Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO RE 714.381/SC. DEMAIS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração que apontam omissões do acórdão quanto à definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 627.893/SC, com repercussão geral reconhecida, no qual se definiu que a contribuição previdenciária, à luz dos artigos 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, bem como quanto aos artigos 195, I, "a", e art. 201, § 11, da Constituição Federal de 1988. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - Aponta a União (Fazenda Nacional) omissão quanto à definição da questão pelo STF, no julgamento do RE 063.016/SC, com repercussão geral reconhecida, no qual se definiu que a contribuição previdenciária à luz dos arts. 195, I, "a", e 201, § 11, da CF/88, deve incidir sobre ganhos habituais do empregado, seja de que natureza for. 4 - Assiste razão a embargante, no tocante ao RE 807.448/SC. 5 - Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos da decisão proferida pelo STF no RE n.º 409.179/SC, sob o regime de repercussão geral, no qual firmada a tese de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998", em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a deificação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6 - Ressalte-se, ainda, em reforço ao entendimento acima, quanto à posição da 2.ª Turma do STF no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias com base no entendimento firmado pelo STF no tema 20 da repercussão geral no julgamento do RE n.º 074.023/SC, por ter referida verba natureza remuneratória, que não está, contudo, essa tese do alcance da interpretação da jurisprudência firmada em referido tema pacificada naquela Corte, como se vê das decisões em sentido contrário proferidas por outros Ministros do STF (RE 1537842, Relator(a): Min. MATHEUS PINTO, julgado em 20/02/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 20/11/2017 PUBLIC 29/09/2017; ARE 468304, Relator(a): Min. ENZO DA CRUZ, julgado em 30/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Erick Costela DIVULG 12/02/2017 PUBLIC 24/07/2017; RE 791947, Relator(a): Min. DAVI LUCAS VIEIRA, julgado em 17/10/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 23/04/2017 PUBLIC 06/05/2017) com base no entendimento do caráter infraconstitucional de referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados. 7 - Tendo em vista que não há entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal e apoiando-se no entendimento do caráter infraconstitucional da referida definição da natureza jurídica dessa verba recebida pelos empregados, é de se manter o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 8 - Quanto aos demais pontos arguidos pela embargante, verifico que, pelos motivos expostos, o acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada com suporte em precedentes do colendo STJ, julgados sob a égide do recurso repetitivo. 9 - Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, tão somente para suprir a omissão quanto ao RE 072.564/SC.
(PROCESSO: 19195827237055100613, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS DE HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)