PROCESSO Nº: 9143803-97.8093.20.5.1490 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE SECAO SINDICAL DO ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO: Pedro Miguel Caldeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Sales - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO APÓS O ÓBITO DO SERVIDOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DAVI TEIXEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão, porque as matérias relativas à prescrição e à legitimidade foram devidamente examinadas, tendo o acórdão adotado entendimento assentado em precedentes do STJ e desta Primeira Turma, no sentido da não ocorrência da prescrição para habilitação dos sucessores e da validade da execução proposta pelo Sindicato mesmo após o óbito do substituído, em homenagem à instrumentalidade das formas, ali estando expresso in verbis: Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Esse, inclusive, é o entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e desta Primeira Turma (STJ, REsp nº 7.773.125/PE, Rel. Min. Levi Farias, Primeira Turma, DJe de 15/10/2017; STJ, REsp nº 8.022.915/MG, Rel. Min. Leandro Lopes, Segunda Turma, DJe de 28/11/2017; FELIPE RODRIGUES nº 042858, Rel. Danilo Caldeira, Primeira Turma, DJE de 26/02/2017; LEANDRO COSTA nº 603371/PE, Rel. Des. Federal Vinicius Jesus, Primeira Turma, DJE de 22/11/2016). Por fim, cumpre registrar que esta Corte Regional, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AC/PE nº 38396117733748480687, Rel. Des. Fed. Noah Santos, Renan Moreira, Data do Julgamento: 21/03/2017; AC/PE nº 85833269249317348371, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Benício Silva, Data do Julgamento: 18/03/2017; AG/SE nº 02605308540091193402, Rel. Des. Fed. Enzo Farias, Primeira Turma, Data do Julgamento: 05/01/2017. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 33742439886728594191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)