Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Luz Nº: 2674005-02.0821.5.7.3154 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : ORGANIZAÇÃO GUIMARÃES LTDA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA :DAVI LUCCA ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ISAAC TEIXEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. 1. A execução de honorários sucumbenciais fixados na base de 10% dos indébitos em ação meramente declaratória, com o respectivo reconhecimento do direito genérico de compensar, não pode ficar na dependência da conclusão do cumprimento administrativo da decisão. 2. Tratando-se de demanda de cunho declaratório, inexiste condenação pecuniária que sirva de parâmetro e, por consequência, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 347). 3. Fixação dos honorários advocatícios de acordo com o § 4º do artigo 20, atendidos os requisitos das alíneas a, b, e c, do § 3º, do CPC/73. 4. Apelação conhecida e provida para fixar o valor dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 60509731106381414991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)