PROCESSO Nº: 0192195-44.9096.3.2.3527 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO TEIXEIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Luz - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução (sob o fundamento de que o sócio não teria agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos), alegando, em resumo, o seguinte: 1) houve a comprovação da ocorrência de dissolução irregular da agravada, devidamente certificada por oficial de justiça; 2) resta evidenciado que a responsabilidade inscrita no art. 135 do CTN e de natureza solidária, sendo possível a responsabilização dos sócios administradores sem a necessidade de exaurimento dos bens da recorrida. 2. Como indício de infração à lei, a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos seus diretores, gerentes ou representantes à época do encerramento irregular de suas atividades (art. 135, III, do CTN). 3. Deve-se observar a súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. In casu, a executada foi localizada, tendo sido devidamente citada no seu domicílio fiscal pelo correio (página 62), não tendo ocorrido a alegada dissolução irregular. Ademais, não há notícia nos autos de que os sócios praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto, conforme art. 135 do CTN. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67424039497185104577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)