PROCESSO Nº: 1698208-94.4426.5.2.6239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAL ADVOGADO: Gabriel da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA APRECE. RECONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO LUIZ HENRIQUE PIRES SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BRUNO COSTELA. LIQUIDAÇÃO. VINCULAÇÃO DA VERBA À EDUCAÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença do 1º Grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO à complementar as verbas do FUNDEF repassadas ao MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE no período de 05/08/2002 até 14/02/2006. 2. Sem razão a UNIÃO quando afirma que a decisão embargada tratou do FUNDEB, ao invés do FUNDEF, porque inexiste no inteiro teor do acórdão qualquer referência do FUNDEB. 3. Quanto à alegação de omissão e contradição no que se refere ao exame da prescrição, inclusive com o reconhecimento da sua interrupção em razão da propositura de ação coletiva pela APRECE, não se observa ausência de apreciação de ponto relevante ou mesmo a presença de proposições inconciliáveis entre si, ressaltando-se que houve o exame da controvérsia também com base no entendimento firmado pelo STF no RE 160.347/SC. No tocante, assim se manifestou o acórdão recorrido: "A Ação Coletiva nº 4997807-24.5374.4.2.7701, ajuizada pela APRECE em 21/09/2007 e transitada em julgado em 28/02/2013, mesmo tendo sido extinta sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam da associação, teve o condão de interromper a prescrição. Primeiro porque é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a citação válida constitui causa interruptiva do prazo prescricional, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito", acrescentando-se que, "interrompida na data da propositura da ação coletiva, a prescrição para as ações individuais retoma o curso com o trânsito em julgado da sentença que a encerra, seja ela terminativa, seja de mérito". Segundo porque o STF, quando do julgamento do RE 647.965/SC, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a legitimidade conferida às associações para atuar em juízo em defesa de direitos de seus filiados encerra autorização expressa, seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica e, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE era filiado à APRECE e constou expressamente como um dos representados na demanda coletiva", acrescentando: "Considerando que Ação Coletiva nº 0821265-78.8754.5.7.1198 interrompeu o prazo prescricional, que voltou a ser contado novamente, pela metade, após o trânsito em julgado, é irretocável a sentença que reconheceu a prescrição apenas das parcelas repassadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda coletiva, porque esta ação individual foi ajuizada quando ainda não ultrapassado o prazo de dois anos e meio desde o trânsito em julgado da demanda da APRECE que interrompeu o lapso prescricional (arts. 1º e 9º do Decreto nº 03.296/32 e Súmula nº 85 do STJ). Ademais, exatamente como asseverado na sentença, o termo final do benefício ora pleiteado é 07/04/2006, porque o art. 48 da MP nº 339/2006 revogou, a partir de 01/06/2007, o art. 6º da Lei nº 9.424/96, que regulava a complementação do FUNDEF". 4. No que se refere à ausência de manifestação quanto à observância do art. 97 da CF, relativamente aos juros e à correção monetária, tem-se que se trata de questão desimportante para a solução da lide, porque, na medida em que o STF apreciou a questão (RE 403.203), como bem ressaltado na decisão embargada, é desnecessário submeter a matéria ao Pleno deste Tribunal. 5. Também não se vislumbra omissão quanto à necessidade de determinação da liquidação por artigos, tendo em vista que a sentença (neste ponto não recorrida e não alterada pelo acórdão turmário) já assegurou que a natureza da ação permite a apuração do quantum debeatur por simples cálculos aritméticos, porque as informações acerca do VMAA são de fácil disponibilidade. Ademais, acaso haja qualquer dificuldade na apuração, nada impede que o julgador da execução determine que esta se faça por artigos. Precedente deste LUCAS LIMA. 6. No que diz respeito à necessidade de manifestação expressa acerca da vinculação da verba à educação, cabe a UNIÃO apenas proceder ao pagamento dos valores devidos, não havendo óbice a que os órgãos de controle/fiscalização promovam a apuração de eventual desvio de finalidade da verba pública questionada. Desse modo, não configura omissão a ausência de determinação de vinculação das verbas a serem pagas ao Município. 7. Quanto às demais alegações (necessidade de enfrentamento explícito acerca dos arts. 12, II, 75, III e 219 do CPC/73; art. 240 do CPC; arts. 202 e 203 do CC; art. 5º, XXI, da CF; art. 1º do Decreto nº 19.326/32), destaco que o art. 489, IV, do CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado, sendo despiciendo o exame das questões suscitadas pelas partes quando não fundamentais para a solução da controvérsia e a fundamentação adotada no acórdão se mostra suficiente para respaldar a conclusão alcançada, como ocorre na hipótese presente. 8. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 9. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 33393238876885970366, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)