Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que as guias de pagamento requeridas pela embargante nos autos seriam inúteis ao deslinde da controvérsia.
- A apelante aduz, em síntese, que deve ser anulada a Ana Novaes, por cerceamento do direito de a parte em produzir a prova pericial requerida, tendo em vista a imperiosa necessidade de demonstrar os fatos alegados.
- Os embargos objetivaram o acertamento de dívida, referente à redução da Ação Executiva 6881067.63.0351.26.8.7501, dos mais de R$ 75 mil originalmente (R$ 27.115,66 + R$ 77.774,73) consignados, para a quantia que entende realmente devida de R$ 13. 063,92. A diferença, conforme atesta o embargante, consistia em cobrança duplicada.
- Os processos administrativos juntados fisicamente aos autos dizem respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito [NFLD] 99.827.591-1, nos valores de R$ 883.294,37 e ao Auto de Infração [AI] 44.395.483-2, no valor de R$ 92.089,32, as quais são objetos das Execuções referidas (3274559-76.3053.7.2.4274 e 3602441-59.6049.25.2.1382).
- A cobrança processada através da Execução 8708620-50.4987.16.6.5947 [que é a executiva aqui embargada], diz respeito às NFLDs 36.013.921-9 e 59.099.641-1 [juntadas aos presentes embargos através de mídia CD de dados, f. 62].
- Diante do complexo quadro apresentado, o apelante protestou pela produção de perícia contábil, objetivando esclarecer a apontada duplicidade, embora já tenha coligido nos autos, em CD, todas da referida GFIPs, que nada mais são do que as guias de lançamento das contribuições devidas. Entretanto, o Juízo a quo sentenciou indeferindo a pretensão autoral, impedindo o apelante de produzir a prova requerida desde a inicial.
- A própria Fazenda Pública nada requereu quanto à produção de provas, mas foi a única a ser intimada para tal fim [f. 679], configurando-se cerceamento de defesa.
- O cálculo das contribuições previdenciárias de uma obra de construção civil pode ser feito pela Administração Pública por aferição direta, nos termos do art. 33, parágrafos 1°, 2° e 5°, da Lei 8.212/91, e art. 472, da Instrução Normativa [IN] 03/2005, ou seja, através de auditoria sobre a contabilidade apresentada pela pessoa jurídica responsável pela mesma, ou por aferição indireta, nos termos do art. 33, parágrafos 3°, 4° e 6°, da Lei 8.212, isto é, por meio do CUB, quando se apresentarem uma das situações descritas em tais dispositivos. Os processos são excludentes, não podem coexistirem. Em outras palavras, a efetivação da apuração por uma das formas [aferição direta ou aferição indireta] exclui completamente a possibilidade da efetivação cumulativa da apuração pela outra forma.
- In casu, o INSS, por meio da NFLD 12.887.304-3 e do AI 48.701.736-5 apurou com base no art. 33, parágrafos 3°, 4° e 6°, da Lei 8.212 e art. 473, da IN 03, ou seja, através de aferição indireta, o montante da contribuição previdenciária devida pela obra de construção civil.
- Ocorre que, dentre os documentos apresentados pelo Condomínio, juntamente com a sua contabilidade (rejeitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social), se encontravam as GFIPs que fundamentam as cobranças empreendidas pela Administração Pública por meio das NFLDs 43.962.284-0 e 79.156.935-0, as quais deram origem às CDAs de mesmo número e à execução fiscal ora embargada (7679511-36.6331.30.1.8670). Tais GFIPs haviam sido desconsideradas, juntamente com toda a contabilidade apresentada pelo Condomínio relativamente à obra de construção civil ao INSS por ocasião da auditoria feita.
- A sentença equivocou-se ao tratar de questão completamente distinta da posta nos autos. Os presentes embargos à execução foram propostos contra a execução processada nos autos da Execução Fiscal 7233713-95.0145.26.9.4003, a qual se fundamenta nas CDAs 32.089.935-5 e 26.376.851-5, cujos documentos fornecidos pela Administração Pública Federal encontram-se juntados aos autos em CD de dados [f. 62].
- Portanto, ao contrário do que entendeu o juiz a quo, não se pretende desconstituir as CDAs 73.572.720-7 e 87.247.713-6 (objetos das Execuções 7998503-95.7396.12.1.3246 e 8604024-24.4200.10.7.1764), mas, sim, se objetiva desconstituir as CDAs 12.258.440-7 e 29.409.462-0, referente ao executivo fiscal ora embargado (4890749-33.9646.3.10.2194).
- O embargante não poderia se insurgir para desconstituir o lançamento efetuado por intermédio das CDAs 22.875.886-8 e 60.273.186-3, seja porque foram objeto de adesão ao Refis [o que implica reconhecimento do débito], seja porque esgotado o prazo para oposição dos embargos nos autos das execuções em que estão sendo cobrados os valores (9239152-79.4507.3.5.5634 e 3565701-56.5538.28.11.7965), seja porque não é esta cobrança o objeto do executivo fiscal ora embargado.
- Não se pode é, primeiro, aplicar o art. 473, da IN 03, e fazer a aferição indireta do valor da contribuição e, após, aplicar o art. 472, da mesma IN, e fazer a aferição direta [com base nas GFIPs rejeitadas quando da aferição indireta] do valor da mesma contribuição.
- Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 40543367919119846739, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 22/09/2018)