E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS E NÃO CONTADAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 - A jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração. 2 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 470.081. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. 4 - Apelação Desprovida.
(PROCESSO: 70160353026407333784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)