PROCESSO Nº: 3007487-14.6007.20.5.7269 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Cauã Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. THEO CARDOSO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de benefício de Emanuelly Moreira, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, ao argumento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (09/04/2009) e o ajuizamento do feito (17/12/2016), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de Larissa Pires, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Comprovada, através de perícia judicial, que o autor, ainda que portador de sequelas de hanseníase (B92), mononeuropatia dos membros inferiores (G57), mononeuropatia dos membros superiores (G56), outras deformidades adquiridas no dedo dos pés (M20.5) e lesões do nervo cubital G56.2), está capacitado para o exercício de atividades laborativas (apenas com limitação leve) e os atos da vida independente, é de ser mantida a sentença que indeferiu o benefício de Danilo Almeida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 42052739290033482474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)