PROCESSO Nº: 4027482-58.7166.14.3.1535 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: Flamarion D´avila Fontes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência da pretensão autoral, com reconhecimento de nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Hipótese em que o autor, em 02/02/2009, celebrou contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia para aquisição do imóvel residencial localizado na Praia do Refúgio, em Aracaju/SE. Tendo o devedor adimplido apenas 8 (oito) das 360 (trezentos e sessenta) parcelas acordadas, a CEF iniciou, em 13/12/2010, o procedimento de retomada do bem, com previsão contratual e na Lei nº 9.514/97, consolidando a propriedade em seu nome, no dia 19/03/2011. O art. 26 da Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Ao fiduciante é assegurada a oportunidade de purgação da mora, razão pela qual deverá ser intimado, pessoalmente (ou na pessoa de seu representante legal ou procurador), por oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, quando encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. No caso, o oficial cartorário, em 22/04/2010, certificou o insucesso das dez tentativas de notificação pessoal do devedor no imóvel dado em garantia, procedendo, então, à publicação dos editais de notificação em jornal de grande circulação. É válida a notificação da execução extrajudicial de contrato imobiliário, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, quando remetida ao endereço do imóvel objeto do contrato, no qual o mutuário está obrigado a residir. Ademais, no caso dos autos, o endereço constante da qualificação do devedor sequer se encontra corretamente assentado, indicando o Município de Aracaju, quando, em verdade, o logradouro declinado situa-se no Município de Cícero Dantas/BA. Assim, ainda que a CEF houvesse diligenciado em tal endereço, não teria obtido êxito na localização do devedor, o que corrobora a regularidade da notificação editalícia. Não é, outrossim, desnecessário acentuar que a instituição bancária também tentou localizar o devedor através de inúmeros contatos telefônicos, não parecendo crível o desconhecimento a respeito da execução contra si encetada. O STF já se manifestou no sentido da constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 (RE 374525 AgR, Relator Min. AUGUSTO SILVA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/12/2007) e, na mesma linha, este LEANDRO CAMPOS vem considerando constitucional o procedimento instituído pela Lei nº 9.514/97 (Processo nº 32370196732864184395, Relator Des. Federal Francisco Porto, Segunda Turma, julgado em 02/04/2016; Processo nº 6528333- 66.0400.12.10.5329, Relator Des. Eduardo Araújo (Convocado), Segunda Turma, julgado em 15/01/2016). Finalmente, consolidada a propriedade, com o registro do imóvel no nome do credor fiduciário e alienado o bem a terceiro, perde o objeto a pretensão do autor de depositar judicialmente os valores devidos, a fim de sustar o procedimento de execução extrajudicial, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato não mais subsiste. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão autoral, com condenação do autor em verba honorária, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 51388338211858856640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2018)