PROCESSO Nº: 6218238-79.9562.17.4.4047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti APELADO: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SERGIPE - UFS. e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Caldeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). Vitor Hugo da Costa impetrou mandado de segurança contra ato da Presidente da Comissão de Avaliação de Acúmulo de Cargos, autoridade vinculada à EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, com representação no Estado de Sergipe pelo HOSPITAL UNIVERSITÁRIO-HU, pugnando pela concessão da medida liminar, para suspender a notificação proferida pela Presidente da Divisão de Gestão de Pessoas que pretende exonerar a impetrante, em razão da acumulação de cargos de Técnico de Enfermagem. II. Alega que logrou aprovação no concurso público 03/2013, para exercer as atribuições do cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário de Sergipe, com carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas e que apresentou toda a documentação exigida pelo Edital, inclusive a escala de trabalho do vínculo que já exercia no HU (estatutário), na função de Técnico em Enfermagem. Entretanto, afirma que, no dia 16 de abril de 2017, após ser aprovada nas avaliações periódicas de desempenho, recebeu notificação da Administração da EBSERH informando a impossibilidade de acúmulo de cargos que ultrapassem 60 horas semanais. Ademais, destaca que não há previsão editalícia que proíba o acúmulo de cargos quando a jornada semanal ultrapasse 60 horas e que o parecer nº GQ 145 da Advocacia Geral da União não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional insculpida no art. 5 °, X IV, alínea "c" e parágrafo 10. III. A MM juíza a quo denegou a segurança. IV. Inconformada, apela a impetrante, reiterando o alegado na inicial. V. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. VI. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 03219126146273472409, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DAS NEVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/12/2015. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 99152146856959940132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)