Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Moraes - EDEC no AC 1365389-11.3865.21.8.4424 EMBTE : UNIÃO FEDERAL EMBDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL NOAH MORAES DANTAS EMENTA Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que deu provimento à apelação, para reconhecer a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. 1. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de obscuridade e omissão quanto à ausência de apreciação da apelação do Estado de Sergipe [Id. 8004728.6507144]. 2. Observo que a decisão ora embargada, de fato, deixou de apreciar a apelação do Estado de Sergipe. Contudo, a União não possui legitimidade, uma vez que foi a parte vencedora, de acordo com o art. 996, do Código de Processo Civil, não sendo possível conhecer os embargos de declaração. 3. Entretanto, é necessário que, de ofício, esta omissão seja sanada por tratar de questão de ordem pública. 4. Verifica-se, assim, que os pontos levantados pelo Estado de Sergipe em sede de apelação são os seguintes: competência da Justiça Eleitoral, com procedimento próprio para impugnação em seu âmbito, sendo editadas Resoluções do TSE e TER/SE nesse sentido; que a sentença foi uma decisão genérica, ofendendo o disposto no art. 492, do Código de Processo Civil, parágrafo único, uma vez que sequer especificou quais as escolas estaduais que deveriam sofrer reformas. Requereu, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença apelada. 5. Dessa forma, de acordo com o que o que foi decidido no acórdão, isto é, o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação, deve-se dar provimento também à apelação do Estado de Sergipe. 6. Embargos de declaração não conhecido. Provimento da apelação do Estado de Sergipe de ofício.
(PROCESSO: 31388087602715086093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)