PROCESSO Nº: 0054672-93.1701.29.9.7424 - APELAÇÃO C APELANTE: CLAUDISSOM NUNES ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Santos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Requer a parte embargante pronunciamento sobre a implantação do benefício previdenciário requerido, devendo o INSS proceder à sua implantação, visto se tratar de verba de natureza alimentar. A parte autora alega, ainda, que a autarquia previdenciária deve ser condenada em honorários advocatícios, nos parâmetros do art. 85 do CPC. 4. Observa-se que o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do INSS não mencionou a condenação em honorários recursais (id. 4455466.8716243). Assim, o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba sucumbencial ser majorada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 5. A antecipação de tutela deve ser concedida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. No caso, constata-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela pretendida. 6. Embargos de declaração providos, para fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o não provimento do recurso de apelação interposto pelo INSS, e conceder a tutela requerida.
(PROCESSO: 30926942981151010422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)