PROCESSO Nº: 0548949-95.7900.6.1.2837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6286521-55.0408.12.12.3474 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IAN LOPES. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissão sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora e à correção monetária , posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 819.773, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O STJ, por sua vez, nos autos do REsp 2.456-121-MG, julgado em sede de recurso repetitivo, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa em geral, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09191007737174034494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)