Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius da Cunha PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8237077-80.3959.5.5.8320 AGRAVANTE: EFICAZ TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO : Arthur Ribeiro AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que indeferiu pedido de desbloqueio do valor de R$ 970.317,85, em razão de não haver comprovação da impenhorabilidade do valor, determinando também a transferência do montante bloqueado para a conta remunerada vinculada ao processo, e a respectiva expedição de alvará em favor do credor. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, define como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O dispositivo não abarca os valores de pessoa jurídica, supostamente destinado ao adimplemento da folha de pagamento. A proteção é eminentemente de cunho pessoal, a proteger os vencimentos da pessoa física. Também não é possível aplicar o entendimento de que a proteção mencionada é afetada quando a constrição atinge especificamente o montante já destinado ao pagamento de funcionários, em razão da inexistência de provas inequívoca da alegação. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75798304981517339953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)