PROCESSO Nº: 3651793-11.9325.22.10.4356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: EDUARDO CORREIA AGRAVADO: ROSTAM DOS SANTOS MENDONÇA E OUTROS ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: PEDRO HENRIQUE RAMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 35.385/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período de 19/06/2009 a 17/02/2015. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 463986. 4. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 2050431-27.3436.29.10.7028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ADVOGADO: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA AGRAVADO: ROSTAM DOS SANTOS MENDONÇA E OUTROS ORIGEM: 13ª VARA/AL JUIZ: AUGUSTO MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CONCEIÇÃO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 83.876/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a correção do crédito objeto da execução de acordo com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no período de 25/11/2009 a 19/11/2015. 2. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) fixada pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tal critério encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do RE nº 834827. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88822912299733294896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)