PROCESSO Nº: 5881348-48.6749.24.12.0876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Hugo da Paz Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: HENRIQUE DA LUZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 7238626-73.8378.23.4.3886 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO ALEGADO. APRECIAÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE 28,86%, COM ÍNDICES LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. PLEITO DO SINDICATO ACERCA DA TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A PUBLICAÇÃO MP Nº 3.827-60.3456. TEMA 905 STJ. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Sobre os embargos opostos pelo sindicato, a decisão agravada fez menção a matéria que diz respeito à compensação dos 28,86% com índices das Leis º 8.622/93 e 8.627/93, matéria não arguida, inexistindo manifestação acerca da questão. Portanto, deve ser excluída do julgado a referida menção à compensação dos 28,86%. 2. Quanto ao questionamento da aplicação, até a publicação da MP nº 4.532-14/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, a taxa de juros moratórios de 1% ao mês e, a partir de então, de 0,5% ao mês, apresenta-se correta à aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária bem como de juros de mora de 1% ao mês até a edição da MP nº 2.180/2001, em sintonia ao decidido no Tema 905-STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do REsp 5.713.980/PR, em sede de repetitivo (Tema nº 905), estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Assim, é o caso de serem providos os embargos de declaração interpostos pelo sindicato, com efeitos infringentes, para o fim de sanar o erro material (CPC, art. 494) apontado no acórdão embargado, sendo fixado que, em relação aos juros de mora, apresenta-se correta a fixação em 1% ao mês até a edição da MP n.º 2.180/2001 sobre o valor devido aos exequentes, em sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905 - REsp 7.888.313/PR, em sede de repetitivo). (SR)
(PROCESSO: 56430034138357999616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)