PROCESSO Nº: 2841286-16.5416.29.3.3894 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA SALEMA LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Fernandes De Luiz Miguel Rezende AGRAVADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outro ADVOGADO: Antonio Vieira Sias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PARECERES TÉCNICOS DIVERGENTES. COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença referente à restituição de empréstimo compulsório à agravante, na qual foi determinado pelo juiz a quo a liquidação por arbitramento. 2. Diante da complexidade da questão, que não trata apenas de cálculo aritmético, mas da análise de valores nominais do que foi efetivamente recolhido, tanto que ambas as partes apresentaram pareceres técnicos divergentes, não há qualquer ilegalidade na decisão agravada. 3. Ao contrário do que é afirmado pelo agravante, não houve em nenhum momento a intimação da agravada para pagamento, não havendo que se falar em inércia por parte desta ou em descumprimento do procedimento. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 42705753877247764444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)