PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA INFORMATIZADO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO MIGUEL, ALAGOAS, ALTERANDO-SE DADOS RELATIVOS A SALÁRIO, A FIM DE POSSIBILITAR A TERCEIRO O RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO EM VALOR MAIS ELEVADO QUE O DEVIDO. ALEGAÇÕES DA OCORRÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EXACERBAÇÃO DAS REPRIMENDAS ALÉM DO PREVISTO EM LEI. PRONUNCIAMENTO MINISTERIAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAR TODOS OS ATOS POSTERIORES AO CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO.
A denúncia dá conta de que houve inserção de dados falsos no sistema informatizado da Delegacia Regional do Trabalho em São Miguel, Alagoas, alterando-se dados relativos a salário, a fim de possibilitar a terceiro o recebimento de seguro-desemprego em valor mais elevado que o devido.
No início da instrução (11/03/2008) foi realizada audiência de interrogatório, ocasião na qual, por força da Lei nº 11.719/2008, a mesma foi cancelada, mas houve a citação do réu, presente seu advogado, para que apresentasse defesa, documentos, especificasse provas e arrolasse testemunhas (fl. 755).
No entanto, em 09/04/2008 foi juntado substabelecimento onde se afirma que a defesa prévia já teria sido apresentada (fl. 756), fato não ocorrido, o que, sem sombra de dúvidas, causou prejuízo à defesa, prejuízo esse reconhecido pelo representante do Ministério Público atuante no primeiro grau, bem como pela representante do Ministério Público atuante no segundo grau, razão pela qual devem ser anulados todos os atos ocorridos após o que deveria ser a apresentação de resposta à acusação, prosseguindo, a partir de então, o curso normal da marcha processual.
Apelação a que se dá parcial provimento.
(PROCESSO: 493996442129845, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)