EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. EPILEPSIA. ENZO GABRIEL NUNES. NÃO COMPROVAÇÃO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, § 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo social por ausência de comprovação dos requisitos exigidos na legislação. 2- O benefício da Assistência Social é destinado aos necessitados ou miseráveis, que não tenham condições de gerar um mínimo de recursos essenciais a sua sobrevivência, e nem de tê-la provida pela sua família. 3- Laudo judicial atestando que o autor é portador de epilepsia, que faz uso de anticonvulsivante, e que, no momento do exame não apresentou alterações psicopatológicas, encontrando-se, pois, apto a reger-se. 4- Relatório social informando que o grupo familiar do autor é composto por quatro pessoas (ele, seus pais, e um irmão), que residem em casa própria, e sobrevivem da agricultura. Acrescentou que em face das dificuldades de acesso a medicação e serviços na rede pública de saúde, bem como as condições precárias de moradia da família, entende ser pertinente a concessão do amparo assistencial ao autor. 5- Caso em que o autor não preencheu os requisitos para a concessão do benefício assistencial à portador de deficiência, não fazendo, jus, assim, a concessão do benefício em questão. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 31661200775550948820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)