PROCESSO Nº: 1853415-46.8073.21.12.8461 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rita De Evelyn Nunes e outro APELADO: LINDINALVA LARISSA ROCHA ADVOGADO: Luiz Gustavo Gomes De Aquino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RAZÃO DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo. 2. O apelante não atacou o fundamento que conduziu à extinção da execução fiscal (o embargante é pessoa que efetivamente não exerce mais a profissão regulamentada há muitos anos), considerando que nas razões do recurso interposto se limitou a reiterar a argumentação aduzida na impugnação à exceção de pré-executividade no que concerne a não ocorrência da prescrição. 3. Nada obsta que o apelante reitere os argumentos outrora lançados nos autos para justificar a pretensão material formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não se conhecer de recurso que verse sobre matéria dissociada da existente na decisão recorrida, a exemplo do recente julgado da 2ª Turma: APELREEX 77313-PB, des. Lucca Moraes, julgado em 22 de julho de 2016. 6. Apelação não conhecida. afr
(PROCESSO: 54222647697012043162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)