PROCESSO Nº: 4049541-12.9415.28.10.9956 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA. DAVI LUCAS LOPES HONORÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido da autora, que objetiva que seja assegurado o seu direito à matrícula no curso de Engenharia de Alimentos (matutino), Campus São Cristóvão, da UFS, em vaga destinada às pessoas com deficiência, anulando-se o ato administrativo que a excluiu do certame, e adotando-se todos os atos necessários ao seu regular ingresso no ensino universitário no citado curso. II.Embarga a FUSE, alegando que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais. III.Deve ser sanada a omissão apontada, para fixar os honorários recursais, devendo os mesmos ser majorados em 2% do valor fixado anteriormente, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/ 2015 IV. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 29556056221369601649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)