PROCESSO Nº: 6197479-34.8780.23.1.8095 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS e outros ADVOGADO: Augusto Campos EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TARRAFAS e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que em verdade pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 69135610859116036337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)