PROCESSO Nº: 2324831-80.3420.12.8.4478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA VALESCA DIAS BRANCO ADVOGADO: Adrisio Vitor Ferreira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jaime Anderson Amaral Di Morano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Aragão Murilo Oliveira - 4ª Turma EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela da agravante, de transferência da titularidade do contrato objeto da lide para o seu ex-cônjuge. 2. Relata a agravante, que era casada em regime de comunhão parcial de bens com o agravado VALMOR BERNARDO PEREIRA, havendo se divorciado em 23/07/2013 e que por meio de termo de acordo extrajudicial, firmado em 09/09/2013 e registrado no 1º Cartório de títulos e documentos de Fortaleza/CE, a ora agravante e o supracitado agravado, permutaram entre si um imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, por meio de contrato no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e 45% das cotas sociais da empresa V & V ACADEMIA DE GINÁSTICA E LUIZ OTÁVIO DIAS. - ME, pertencente ao devedor. Sustenta que o agravado, mensalmente, tornava-se inadimplente com o pagamento das referidas parcelas mensais do financiamento, "vitimando na figura de devedora do empréstimo" a agravante, empresária, que mensalmente veria o seu nome negativado no cadastro do SERASA. Pleiteia a transferência de titularidade do referido contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). 3. A concessão da tutela requerida requer prévia constatação da verossimilhança das alegações, que é requisito indispensável. Assim, a plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. No caso em análise, verifico, desde logo, a ausência de verossimilhança nas alegações autorais que são insuficientes para o deferimento do pedido de transferência da titularidade do contrato de financiamento firmado no âmbito do SFI, para o ex cônjuge da agravante. 5. Ademais, os argumentos trazidos nas razões do agravo e os contidos na petição inicial da autora, ora agravante, demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 14040872233350563666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES ANTHONY PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)