PROCESSO Nº: 6117664-04.1735.22.5.0480 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE DIAMANTE ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira Espinola De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cunha EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. VMAA. FUNDEF. Pendência de ações civis ordinárias no STF. Irrelevância. Exigibilidade do título judicial. Vinculação do débito. Impossibilidade. Natureza Indenizatória. Controvérsias nos cálculos. Devido à divergência de valores apresentados, o Magistrado a quo, solicitou o parecer da contadoria, que divergiu dos outros cálculos, apresentando valor inferior aos cálculos das partes. A despeito de o valor da Contadoria oficial ter quedado incontroverso, a execução deve ficar adstrita ao montante reconhecido como devido pela executada/embargante, a fim de se evitar julgamento ultra petita, conforme homologado pelo Magistrado a quo. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94940692152337666217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018)