PROCESSO Nº: 0656369-31.2803.2.5.1172 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SEBASTIANA DANTAS DA ROCHA ADVOGADO: Nicolas Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7507647-56.6148.18.7.7519 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Moreira Brenda Moreira EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESP 9.644.526/MG JULGADO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. RE 640.342/SE JULGADO NO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realização do juízo de retratação, tendo em vista as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2.447.571/MG, no regime de recursos repetitivos, e pelo STF no RE 429.613/SE, julgado no regime da repercussão geral. 2. Na sessão de julgamentos do dia 02/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 733.236/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 48.815/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 3. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. REsp 7160670/MG, Rel. Ministro DANIEL SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2018, DJe 19/12/2018. 4. No cotejo entre os precedentes acima transcritos e o acórdão deste Tribunal, que foi objeto dos recursos especiais e extraordinários, verifica-se que a adequação não precisa ser realizada, já que todos estão no mesmo sentido. 5. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 14451104945764721631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)