PROCESSO Nº: 4220095-67.2336.8.5.2414 - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUTOR: FRANCISCO JESUS RÉU: VANDO JOÃO PEDRO REZENDE e outro ADVOGADO: Gustavo da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rezende - Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, EM AÇÃO POPULAR, DETERMINANDO QUE A PETROBRÁS E A ANP SUSPENDESSEM O PROCESSO DE ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA PRIMEIRA NA TERMOBAHIA PARA A TOTAL BRASIL E&P. PRESENÇA DO RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto por VANDO BENÍCIO CARDOSO contra decisão da Presidência desta Corte Regional que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pela UNIÃO, com fundamento no art. 4º da Lei nº 8.437/92, para sustar os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe nos autos da Ação Popular nº 6532688-08.0409.2.8.8731. 2. As alegações deduzidas pelo agravante no presente agravo interno constituem, em sua grande maioria, matéria de mérito. O enfrentamento da matéria de mérito demandaria análise aprofundada sobre complexas questões de direito e de fato, providência essa insuscetível de ser adotada no contexto da suspensão de liminar, tendo em vista os estreitos limites deste incidente, que tem por objeto tão somente averiguar a existência de lesão à ordem, à economia, à segurança e/ou à saúde públicas. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 60420983645533777, SS6720/01/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PIRES, Pleno, JULGAMENTO: 11.06.3587, PUBLICAÇÃO: DJ 25.05.0941 - Página 441; PROCESSO: 65514933687408036, AGRSL3633/01/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, Pleno, JULGAMENTO: 29.05.3384, PUBLICAÇÃO: DJ 06.03.6810 - Página 453; STJ: AgInt na SLS 2.189/SP, Rel. Ministra CATARINA FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.12.9907, DJe 17.02.1736; AgRg na SLS 2.107/SP, Rel. Ministro OTÁVIO CAMPOS, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.12.6341, DJe 29.10.6365; AgRg no AREsp 136.470/MG, Rel. Ministro NICOLAS RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01.04.2861, DJe 22.08.6016. 3. O pedido de suspensão de liminar leva em conta um juízo de caráter político, como entende o STJ ("Esta Corte já concluiu no sentido de não ser cabível o apelo extremo de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político", AgRg no AREsp 781.634/RS, Rel. Min. LUIZ FERNANDO SANTOS, julgado em 01.01.0898. DJe de 28.03.1984), ao se analisar a existência de lesão à ordem, à economia, à segurança e/ou à saúde públicas, juízo este que já foi exercido em tal ocasião. 4. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, caberia ao recorrente, na petição do agravo interno, ter impugnado especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De qualquer modo, como em meio a essas alegações existe algum conteúdo relacionado aos fundamentos de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, pressupostos que foram considerados para o deferimento do pedido de suspensão, passa-se à análise do agravo interno. 5. No que diz respeito à matéria passível de apreciação em sede de pedido de suspensão e no respectivo agravo interno, mantém-se a decisão anteriormente adotada, em que se afirma que o risco de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica é evidente, caso seja mantida a decisão de primeiro grau. Primeiro, devido à importância da PETROBRÁS para a economia do País, uma vez que se trata de sociedade de economia mista que gera milhares de empregos, impulsiona a economia nacional, proporcionando ainda uma alta arrecadação de tributos indispensáveis para pôr em prática as políticas públicas, e, segundo, porque, sem lançar mão dessa política de desinvestimento, muito provavelmente, não conseguirá superar a grave crise que atravessa. 6. Certo que, em face de sua grave situação econômico-financeira, a PETROBRÁS terá que se desfazer de parte de seu patrimônio (desinvestimento) ou, na falta disso, receber aporte de recursos financeiros, que necessariamente terão que advir da arrecadação tributária da União, para não chegar a uma situação irreversível de perda de credibilidade e de valor de mercado. 7. Sendo assim, caso a PETROBRÁS seja impedida de fazer uso urgentemente da política de desinvestimento, não restará à União outra saída a não ser ter que realizar grande aporte de recursos financeiros, reduzindo, pois, drasticamente, a aplicação de recursos em políticas públicas, recursos esses bastantes escassos em tempos de crise, tudo para evitar que importante empresa para a economia do País não chegue a um nível maior ainda de endividamento, de perda de seu valor de mercado e de perda do interesse dos investidores. 8. Impedir a política de desinvestimento da PETROBRÁS implica, indireta e necessariamente, obrigar a União a ter que se valer de recursos que seriam aplicados em áreas essenciais para socorrer a empresa da "falência", ou, do contrário, ter que aceitar (a médio ou longo prazo) todas as consequências nefastas à economia do País resultantes da sua quebra. 9. Sob o aspecto econômico, revela-se notória a crise que atravessa o país, sentida notadamente pela PETROBRÁS, que, por diversas circunstâncias, deparou-se com um quadro de extremo endividamento, o que foi agravado pela diminuição da nota de credibilidade atribuída pelas agências financeiras que orientam o mercado, minguando, assim, os investimentos em prol da Estatal. 10. Visando ao seu reerguimento, ante a ausência de previsão de aporte orçamentário por parte da União, só restou à Companhia a alternativa de elaborar um plano para promover a sua capitalização, denominado "Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema PETROBRÁS", por meio de diversas medidas, dentre as quais a alienação da sua participação societária na Termobahia para a Total Brasil E&P. 11. Convém salientar que a comparação feita pelo ora agravante entre a alienação sob análise e o episódio envolvendo a alienação de Lucas Gabriel Porto não é oportuna, eis que a situação da estatal, atualmente, é inteiramente diversa, seja sob o aspecto financeiro, seja sob o aspecto de objetivos, propósitos. O cenário é adverso e demanda providências de resultado. 12. Em consequência disso, foi que se entendeu, na decisão ora agravada, que o cumprimento da decisão, cujos efeitos ora se pretende suspender, implicará, neste momento, grave lesão à ordem econômica pública, eis que a imposição de tal óbice à operação deflagrada pela Estatal consiste em relevante entrave à sua reestruturação, redundando em significativo prejuízo às finanças da Estatal. 13. Diante da extrema dificuldade de recuperação da PETROBRÁS, a inviabilização do negócio poderá acarretar a necessidade de socorro financeiro aos acionistas, dentre os quais a União, cujo orçamento encontra-se sabidamente comprometido, a quem poderá ser imposta a premência de relegar investimentos em setores sensíveis, a exemplo das áreas sociais, em favor da capitalização da Companhia. 14. Agravo interno desprovido. AHRB
(PROCESSO: 92618429604498739101, SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PINTO, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2018)