PROCESSO Nº: 8136224-64.7150.29.5.9892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN NASCIMENTO VALENTINA ARAÚJO ADVOGADO: Luigi Freitas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. HIPÓTESE QUE DEVERÁ SER AFERIDA CASUISTICAMENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese analisada nos autos cinge-se em verificar se é possível que incida penhora sobre Plano de Previdência Privada VGBL. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do benefício para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. Precedente: EREsp 9025925/SP, Rel. Ministra MAITÊ SOUZA, 2ª Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 21/10/2014; . 3. In casu, há de ser observado que o executado possui bens, em princípio, suficientes a assegurar o débito, consoante decisão ora agravada, a qual consignou que "o impugnante declarou o recebimento de rendas e a obtenção de patrimônio", razão pela qual não se mostra razoável o bloqueio de fundo de previdência, o qual visa a acautelar o futuro da parte e de sua família. 4. Deve ser observado o binômio satisfação do interesse do credor com menor onerosidade para o devedor, consoante previsão disposta no art. 805 do CPC. 5. Agravo provido.
(PROCESSO: 45432413722338578999, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)