PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. RYAN BARROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição como professor.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Uruoca - CE julgou improcedente o pedido. Entendeu o órgão julgador monocrático que não há que se falar em ilegalidade por parte da Autarquia requerida, vez que a parte autora não possui tempo de contribuição suficiente para o deferimento da aposentadoria pleiteada.
3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. Requer a "aposentadoria de professor, por tempo de contribuição, com proventos integrais dos dois concursos, com o imediato pagamento das prestações que são de direito do autor".
4. A EC nº 20/98 limitou o direito à aposentadoria para os professores, destinando-a, nos mencionados moldes legais, unicamente para aqueles que comprovem o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
5. O órgão julgador monocrático entendeu que não restou comprovada a atividade de magistério, uma vez "que o apelante só ingressou na carreira de professor municipal em 13/08/2002, e modo que o período em que desempenhou a função de coordenador pedagógico, supostamente entre 09/08/1983 e 28/04/2001, não se enquadra no conceito de atividade de docência, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3772-DF, pois não se pode confundir o conceito de professor com o de especialista em educação".
6. No caso, as provas trazidas aos autos, tais como informações do CNIS, em que consta que houve vínculo com a "Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação", durante o período laborado (fls.80/86), e a CTPS (fl.30), são frágeis, não demonstrando o desempenho exclusivo da atividade de magistério em sala de aula.
7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita.
8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 06440629325486065819, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)