PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acaraú, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, condenando o INSS ao pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no INPC.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, restam suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: certidão de casamento celebrado em 30/06/1974, apontando a profissão do autor como lavrador; comprovação de cadastro do autor, em 28/06/2011, no programa Hora de Plantar, do Governo do Estado do Ceará; declaração da Justiça Eleitoral que atesta que o autor, quando da inscrição eleitoral, declarou-se agricultor; declaração de servidores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde afirmando que o autor, há 41 anos, exerce a agricultura familiar; declaração do patrão.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os mesmos possuem, juntamente com o início de prova documental, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. No que se refere à alegação de que o autor possui vínculos urbanos que descaracterizam a sua condição de rural, chancelo os termos da sentença, que concluiu: "os pequenos e esporádicos vínculos urbanos com o Município de Santana do Acaraú, notificados nos extratos do CNIS de fls. 38, não descaracterizam a sua condição de segurado especial, por continuar indispensável à subsistência da sua família a sua atividade rurícola." Ademais, "a prova oral colhida evidencia o exercício de atividade agrícola em regime de economia familiar, praticamente por toda a vida do promovente" e "a inspeção realizada na residência do autor, durante a instrução processual, reverberou o que fora narrado na inicial, já que foram encontrados produtos da roça do autor, assim como ferramentas vinculadas ao trabalho no campo
6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 535.773, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
7. Apelação parcialmente provida, apenas quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 32536596533881199792, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)