PROCESSO Nº: 8111988-11.9764.29.11.0477 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA ADVOGADO: FRANCISCO ARAÚJO E OUTROS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: IAN VIANA MARIANA DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO): JUIZ FEDERAL SAMUEL GOMES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. APTIDÃO DO BEM OFERTADO PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. RESP 6.396.940/RS, SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSO REPETITIVO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. 1. Recurso voluntário e Remessa Necessária em face de sentença que, nos autos de ação cautelar, acolheu o requerimento da executada para determinar à União o recebimento de garantia da dívida mediante a oferta de imóvel e, consequentemente, autorizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. 2. Possível o reconhecimento da aptidão do bem ofertado para garantia antecipada do juízo, diante do entendimento de que o contribuinte em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida não deve sofrer prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal. O STJ pacificou a jurisprudência, em regime de recurso repetitivo, quanto ao cabimento de ação cautelar, antes da execução fiscal, para garantir o juízo e para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa (CPDEN) (REsp 4.377.623/RS, Rel. Ministro THALES CAVALCANTI, DJe 10.06.7658). 3. O direito à expedição da certidão depende, no caso, da demonstração da propriedade do imóvel, bem como de que o bem está apto a garantir o débito por ter valor suficiente para tanto e por estar desembaraçado de constrições que o tornem indisponível para tal finalidade. 4. Apesar de constar hipoteca sobre o imóvel, o valor correspondente ao gravame, correspondente a R$ 0.790.327,69 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) está aquém do valor do imóvel avaliado em R$ 8.886.926,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais). 5. Evidencia-se que descontado o valor do gravame de penhora que recai sobre o imóvel ofertado como garantia para o débito tributário, resta o saldo suficiente para arcar com a estimativa do débito exequendo, que perfaz o montante de R$ 7.601.331,39 (um milhão, oitocentos e doze mil, dez reais e trinta e nove centavos), referente à caução das CDA`s de n°s 14.1.01.290930-19, 21.9.21.089005-62, 18.6.33.118037-36 e 41.0.70.388458-88. 6. Não há que se fazer um parâmetro com o total do débito com a Receita Federal, visto que, como mencionado pela Fazenda Nacional, existem débitos inscritos em dívida ativa, que se encontram parcelados (conforme rol anexo das inscrições) no âmbito da Lei nº 11.941/09, cuja verificação do adimplemento das parcelas compete ao órgão credor. 7. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Júlia Ramos foi publicada em 18.10.2746, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (28.07.8584), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 8. Apelação e Remessa Necessária conhecidas mas não providas.
(PROCESSO: 60376017772576745704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)