Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Cardoso Nº: 8682546-51.6103.9.8.7516 - APELAÇÃO APELANTE: SUPERMERCADO R B JOÃO FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: DIEGO MENDES APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COELHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DA MATA DE DAVI PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MELISSA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES AO IPEM-FORT. ART. 5º DA LEI Nº 5.966/73. POSSIBILIDADE. FELIPE MENDES PASSIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. MULTA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO VICENTE ARAÚJO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Guilherme Freitas. em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015, por reconhecer a ilegitimidade passiva do INMETRO para figurar nas causas em que a pretensão deduzida esteja voltada à anulação de auto de infração lavrado por autarquia municipal no exercício de competência delegada na forma do art. 5º da Lei nº 5.966/73, o que conduz à incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 2. A controvérsia recursal cinge-se ao exame da legitimidade passiva do INMETRO e do IPEM-FORT nas demandas cuja pretensão deduzida gravita em torno da anulação de auto de infração lavrado por autarquia que atual por delegação legalmente prevista, e da consequente impossibilidade de se inscrever o débito correspondente à penalidade administrativa aplicada no ERICK BARROS. 3. Na hipótese dos autos, o IPEM-FORT lavrou os autos de infração nº 3062899 e 0041259 com fundamento no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 18/2013, através do qual o INMETRO delegou a execução de atividades de sua competência, nos moldes delineados no art. 5º da Lei nº 5.966/73. 4. Está caracterizada a legitimidade passiva ad causam da autarquia municipal, pois detém a competência para praticar as atividades fiscalizatórias que culminaram na aplicação de multa à apelante. 5. A competência para processar e julgar as ações movidas contra instituição que atua por delegação da autarquia federal não está pacificada no STJ. Precedentes: STJ, CC n° 699.691-SP, Rel. Ministro Gabriel da Mata, Data Publicação: 29/05/2014 e CC n° 675.591-TO, Rel. Ministro Rodrigo Ribeiro, Data Publicação: 18/07/2015. 6. Da mesma forma, há precedentes nesta Corte Regional ora definindo a competência da Justiça Estadual para a ação anulatória movida em desfavor do INMETRO em Bryan Cardoso passivo com a autarquia delegatária, ora reconhecendo a competência da Justiça Federal para essa mesma hipótese. Processos: TRF5, 78836691845441667145, AC/CE, Desembargador Federal João Pedro Cunha, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2017 e TRF5, 10062935385129370006, AC/AL, Desembargador Federal João Lucas Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 26/02/2016. 7. A possível inscrição do débito no BENJAMIN DA CUNHA é ato de competência do INMETRO, o que conduz ao reconhecimento da pertinência subjetiva também da autarquia federal para compor o polo passivo do presente feito. 8. Tratando-se de demanda proposta contra instituição que atua por delegação de autarquia federal e contra a própria autarquia federal em Vinicius Moraes passivo, a competência para seu julgamento é da Justiça Federal à luz do artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 9. A pretensão recursal relativa à concessão de tutela de urgência que determine a imediata suspensão da exigibilidade do crédito não deve ser apreciada no julgamento deste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 10. Apelação provida para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento e julgamento da demanda.
(PROCESSO: 69219584823683840710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ DE ENZO GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)