PROCESSO Nº: 1251653-16.9753.30.5.1188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: João Guilherme Teixeira e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7206974-28.8586.31.7.1118 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do RN, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 2965493-70.1316.9.4.6524, que ordenou a imediata liberação da quantia depositada na Conta Poupança junto à agência 6981-0, Conta 642205-4, no Banco do Brasil; e indeferiu, por ausência de previsão legal, a liberação de valores constantes em fundo de investimento, entendendo não se tratar de caso de verba abrangida por impenhorabilidade. 2. Cinge-se a questão em verificar se devem ser liberados os valores constritos, via Bacenjud, em fundo de investimento de titularidade da agravante (CDB, no valor de R$ 78.978,80), com interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, que reconhece a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos em relação às aplicações em caderneta de poupança. 3. Conforme jurisprudência sedimentada no STJ, "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, 4ª Turma, REsp 8.074.360/SP, DJE 20/12/2014). No mesmo sentido: REsp 8446838/PR, Rel. Ministro Diego Freitas, Segunda Turma, julgado em 04/12/2017, DJe 26/01/2017; REsp 2583337/PR, Rel. Ministra Helena Nunes, Primeira Turma, julgado em 18/06/2016, DJe 17/05/2016; AgInt no AgInt no AREsp 3063396/SP, Rel. Ministro Yago Moura (Desembargador Convocado do Trf 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 28/06/2017, DJe 12/09/2017. 4. Considerando que foi determinada a liberação pelo juiz a quo do montante de R$ 39.631,00 (mantido pela agravante em caderneta de poupança), deve ser determinado o desbloqueio dos valores depositados no fundo de investimento que não ultrapasse o limite legal de 40 salários-mínimos, descontados os R$ 80.859,00 que já foram objeto de desbloqueio. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57344695255086582532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)