EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE E PRESCRIÇAO DO REDIRECIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA. DIOGO BARROS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de gravo de instrumento contra decisão proferida pela MMª Juíza Federal da 11ª Vara/PE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0255220-75.7043.16.7.8164, acolheu em parte exceção de pré-executividade tão somente para reconhecer a prescrição da CDA nº 46.6.45.082959-32, bem como dos respectivos Processos Administrativos nº 86984.452313/93-16, nº 03680.642061/93-12 e nº 04846.414262/04-22. 2. Na decisão em que foi analisado o pedido de concessão de liminar consignei os motivos pelos quais considerei que não havia razões hábeis a assegurar a suspensão da decisão agravada, em face da ausência do requisito da relevante fundamentação do recurso. 3. Incialmente, ressalta-se que, quanto aos créditos cobrados nos PA's 35989.104034/93-26, 44898.549600/93-16 e 14781.426219/93-12, oriundos de contribuições ao IAA, não há interesse do recorrente em ver declarada sua prescrição, uma vez que a própria exequente a reconheceu. 4. Os créditos atinentes aos PA's 33720.094282/93-13 e 33286.758498/93-85 não foram atingidos pela prescrição de que trata o art. 174, I, do CTN. É que tendo iniciada a contagem do prazo prescricional na data em que transitou em julgado o acórdão que constituiu as contribuições cobradas em seu bojo (21/12/83 e 16/02/83, respectivamente) e levando-se em conta que a ação executiva foi ajuizada em 25/01/88, não se pode falar em decurso do lustro prescricional. Não obstante os autos de infração tenham sido lavrados em oportunidade anterior, os acórdãos que analisaram sua procedência somente passaram em julgado em momento posterior, de modo que somente a partir dessa data é que se iniciaria a contagem do prazo prescricional. 5. Relativamente aos créditos de natureza não-tributária (PA's nos 81130.890446/93-09, 35160.798845/93-99 e 80839.337598/93-51), também deve ser afastada a prescrição. Considerando que os acórdãos que julgaram procedente os autos de infração lavrados em desfavor da principal devedora transitaram em julgado em 14/11/84, 11/06/84 e 11/06/84, respectivamente, e que o feito executivo, consoante já se afirmou, foi proposto em 25/01/88, não se pode afirmar ter havido o transcurso do prazo estatuído no art. 1º do Decreto 15.484/32 (aplicável ao caso por se cuidar - frisa-se - de dívida não-tributária). 6. Rejeitado o argumento de que teria havido prescrição do redirecionamento da ação executiva e prescrição intercorrente. 7. Em face do que preceitua a teoria da actio nata, a prescrição para se responsabilizar outrem por débitos da executada se inicia do momento em que se tem conhecimento da prática do ato lesivo ao Fisco, de modo que não se pode considerar consumado, na hipótese, o lustro prescricional, sabido que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa (a partir de certidão negativa do oficial de justiça) em outubro/2015, tendo formulado o pedido de redirecionamento já em 08/10/2015. 8. Da análise dos autos verifica-se que a execução fiscal permaneceu por longo tempo paralisada não em razão de inércia da parte credora, mas, ao contrário, do entrave da máquina judiciária. A título exemplificativo, aponta-se a demora no exame de pleito requestado pela Fazenda Nacional por quase 5 anos. Nos termos em que enuncia a Súmula 106 do eg. STJ, o mero transcurso de prazo não é motivo suficiente para que seja reconhecido o decurso do lustro prescricional, se a culpa pela paralisação do feito executivo não puder ser imputada ao ente credor. 9. A Fazenda ajuizou indevidamente demanda executória para cobrar, entre outros, créditos já fulminados pela prescrição, razão pela qual deve ela ser condenada no pagamento de verba honorária em favor da recorrente. A prescrição dos créditos objeto dos PA's nos 87990.036697/93-26, 93627.789925/93-16 e 13561.508676/93-12 somente restou reconhecida pela exequente após provocação da parte executada, ou seja, após a apresentação da exceção de pré-executividade que fora acolhida parcialmente pelo Juiz a quo. 10. Em homenagem ao princípio da causalidade, fixa-se honorários advocatícios em desfavor da FAZENDA no percentual de 10% do valor do crédito cuja inexigibilidade foi reconhecida, a teor do disposto no art. 85 do CPC/2015. Decisão reformada nesse ponto. 11. Agravo não conhecido no que se refere aos créditos em que não há interesse do agravante em recorrer (item 4). Quanto ao mais, agravo provido em parte (item 11). ARC
(PROCESSO: 16633182108602030220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)