EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. DESTINAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE REQUISITÓRIO. AÇÃO PRINCIPAL SENTENCIADA. APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO JÁ ANALISADO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão liminar proferida em ação civil pública, por meio da qual se indisponibilizou crédito de precatório referente a diferenças do FUNDEF. 2. Consta nos autos da ação principal sentença de parcial procedência dos pedidos para que certo Município mantenha vinculado à educação o montante integral a ser pago por precatório, à exceção dos honorários sucumbenciais e contratuais, além da liberação do valor em questão. Tal sentença é objeto de apelação com pedido de concessão de efeito suspensivo, este último já analisado pelo Relator. 3. A sentença de mérito prolatada pelo julgador monocrático é proferida com base em cognição exauriente, caracterizada por juízo de certeza e não de mera probabilidade. Sobrevém à regular instauração do contraditório e possibilidade de ampla defesa. Em casos assim, o agravo pendente de julgamento resta, de fato, prejudicado, porquanto não seria razoável fazer prevalecer uma decisão baseada em cognição sumária - ainda que emanada de uma Corte superior - sobre o juízo de certeza próprio da sentença. Além disso, admitir tal prevalência conduziria à possível situação de trazer ao mesmo órgão julgador dois recursos voltados à mesma finalidade, em aparente malferimento do princípio da unirrecorribilidade. 4. Além disso, a análise do pedido de efeito suspensivo à apelação tornou inócuo o julgamento no agravo de instrumento, porque tudo o que se pretendia obter mediante cognição sumária de fato o foi na análise liminar da apelação. 5. Recurso prejudicado, face à perda superveniente do interesse de agir. medc
(PROCESSO: 70846564036005459456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)