Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Ribeiro Nº: 1123397-04.6904.6.12.1929 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: YAGO DA COSTA GUILHERME RAMOS APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMILLY ALMEIDA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EDUARDA MONTEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE REPASSE. DESPESAS DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 166 DA CF/88. PRÉ-QUESTIONAMENTO. LUIZ FERNANDO DIAS. EXPRESSA MENÇÃO. ANTHONY ALMEIDA. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta Eg. Terceira Turma, em composição ampliada e, por maioria, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pelo Município de São Cristóvão/SE apenas para determinar o desbloqueio dos empenhos nº 2014NE781646, 2014NE591494, 2014NE439345 e 2014NE170904, invertendo os ônus da sucumbência. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Relativamente aos honorários sucumbenciais, é descabido afirmar que houve omissão no acórdão combatido acerca do percentual incidente sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Município de São Cristóvão, uma vez que a expressa inversão dos ônus da sucumbência conduz à aplicação dos critérios já definidos na sentença, mas para a parte que passou a ser vencida durante a fase recursal, no caso, a União. 4. O juízo de origem apontou os dispositivos que tratam especificamente da fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte e, ao adotar o patamar mínimo legalmente previsto, tornou absolutamente despicienda a análise de violação ao princípio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 5. Está expresso no acórdão recorrido que o próprio texto constitucional impõe regramento especial para a execução das programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, principal questão posta nos autos, estabelecendo de forma inequívoca que essas transferência obrigatórias independem da adimplência do ente federativo destinatário, conforme se extrai da interpretação conjunta dos §§ 9º, 11 e 13 do art. 166 da CF/88. 6. Além disso, o acórdão deixou estreme de dúvidas que as irregularidades constantes do extrato do Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntárias acostado aos autos não servem de fundamento para a rescisão dos Contratos de Repasse, tampouco para frustrar a concretização das transferências obrigatórias. 7. Estando decidido que a solução da controvérsia está prevista nas normas específicas constantes do art. 166 da CF/88, o regramento que a própria embargante reconhece como análogo (art. 160, parágrafo único, da CF/88) não está inserido no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC/2015. 8. A mera alegação de que a incidência do disposto art. 37, caput, da CF/88 deve ser expressamente apreciada para fins de pré-questionamento, sem a necessária contextualização da norma contida no respectivo texto à questão enfrentada no acórdão recorrido é insuficiente para configurar a alegada omissão. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 82115920975482539944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)