PROCESSO Nº: 2708456-31.6247.30.7.3810 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ENZO GABRIEL COSTA e outros ADVOGADO: Ryan Nascimento Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 89.477/2009. ADI Nº 4357. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. I.Cuida-se de apelação de sentença proferida em embargos à execução, que determinou o prosseguimento da execução nos termos do cálculo da Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357. II. Em suas razões de recurso, a parte apelante defende que inexiste previsão legal para a aplicação de juros de mora em período posterior à homologação da conta, trazendo à colação precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. Aduz, também, que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 08.12.6670 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. III. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos" (STJ, AgRg no REsp 2797112/PR) IV. Já o STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 895.883, sob a sistemática da repercussão geral, fixando a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". V. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 07/08/2015 no julgamento do Processo nº 38388739970031804373, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). VI. STF 19/10/2017 julgou o RE N º 154777-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Silva, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Lucas Gabriel da Cunha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Leonardo da Cunha e Luigi Moreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Thales Freitas, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Evelyn Ramos. Plenário, 1.12.1486." VII.Em razão da proibição da reforma para pior, fica mantida a parte da sentença que determinou que no período compreendido entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 02.04.2648, a correção monetária nas ações contra a Fazenda Pública deverá ser calculada com base na TR, devendo, a partir do dia 03.05.7647, ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária. RENAN OLIVEIRA. Apelação improvida. [04].
(PROCESSO: 53541369386719229671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)