PROCESSO Nº: 3071513-51.9671.9.11.1026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APODI PREFEITURA ADVOGADO: Lorenzo Cunha E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Calebe Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PRELIMINAR DE LITISPEDÊNCIA AFASTADA. PREVALÊNCIA DA DEMANDA ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA FEMURN. MUNICÍPIO QUE NÃO DETINHA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUÍDO OU REPRESENTADO PELO ENTE COLETIVO. INTERRUPUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE APODI/RN contra sentença que, acolhendo a preliminar de litispendência com o Processo nº 6202157-84.0035.13.11.1802, extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC), condenando o Município e a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC). 2. Inicialmente, rejeita-se o pedido de suspensão deste feito formulado pelo apelante, porque, sanada a irregularidade de representação do MUNICÍPIO DE APODI/RN no Processo nº 0027046-38.4155.19.1.2470 (decisão de id. 91233785, proferida naqueles autos), os atos processuais ali praticados são plenamente eficazes, inexistindo previsão legal para deferimento do pleito. 3. É verdade que este feito e o Processo nº 5725266-45.2967.11.7.2272 possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Contudo, como a presente demanda foi distribuída antes do Processo nº 2568905-28.9410.22.10.7435, não há como reconhecer a litispendência nestes autos (art. 59 do CPC), impondo-se a reforma da sentença. 3. Por força do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC (causa madura), passa-se ao exame das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive o mérito da demanda. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIÃO, porque é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, na qual se discute a complementação dos valores do FUNDEF, visto que, sempre que o VMAA não alcançar o mínimo definido nacionalmente nos Estados e no Distrito Federal, é sua a atribuição de complementação dos recursos dos Fundos, e não do FNDE, cuja atribuição restringe-se à fiscalização desses recursos (art. 60, V, do ADCT, da CF/88 e art. 6º da Lei nº 9.424/96). Precedentes deste Tribunal. 5. Afasta-se a preliminar de falta de interesse processual, porque, apesar da EC nº 53/2006 ter substituído as regras atinentes ao sistema de transferências complementares aos Estados e Municípios, denominado FUNDEF, pelo atual FUNDEB, tendo sido revogado o critério de cálculo do valor mínimo por aluno, nos termos da MP nº 339/2006, subsiste, no presente caso, o interesse da parte autora ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes da alegada subestimação que estava sendo feita no valor mínimo por aluno até a vigência da EC nº 53/2006, respeitando o período de vigência da Lei nº 9.424/96. Precedente deste TRF5. 6. Não se desconhece a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 7. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 0401232-55.2020.14.12.1855, destacou que a FEMURN, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a FEMURN ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o MUNICÍPIO DE APODI/RN se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 8. Ainda que se pudesse imaginar que a FEMURN tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, ainda que o MUNICÍPIO DE APODI/RN fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 8. Como a presente demanda foi ajuizada em 09/06/2016, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2003 e 2005 a 2006, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 74.021/32 e Súmula nº 85 do STJ). 9. Apelação parcialmente provida, para afastar a preliminar de litispendência e, no mérito, extinguir o processo com resolução de mérito, em razão da prescrição (art. 487, II, do CPC). 10. O MUNICÍPIO DE APODI/RN deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor da UNIÃO. No que se refere ao quantum da condenação em honorários advocatícios, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 7.223.860,44 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85, ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar o regramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. 11. No caso concreto, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação do Advogado da UNIÃO se limitado, no 1º Grau, a afirmar a impossibilidade de realização de conciliação, a contestar a demanda e a peticionar alegando litispendência, tem-se por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 78.218,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.
(PROCESSO: 88655720861841246019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)