PROCESSO Nº: 7765773-42.5951.8.2.8559 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Nunes EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E ADEQUADAMENTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROVIMENTO DO APELO. 1) JOÃO LUCAS DA ROSA ajuizou a presente ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), visando à revisão do contrato bancário que celebrara, ao argumento de que sua cláusula 3ª estaria eivada de nulidade parcial, porquanto ausente previsão contratual em relação à "especificação" da taxa de rentabilidade, de modo que, no ponto, somente seria aplicável "remuneração" pela TJLP; 2) Mencionou ter sido assumido a condição de avalista em contrato de financiamento bancário firmado, em 25/12/2015, por Davi Luiz Cardoso Comércio de Alimentos e Restaurante EIRELI EPP, com a empresa pública demandada, cuja linha de crédito era relacionada ao EDUARDO DA MOTA - Programa para Geração de Emprego e Renda para Micro e Pequenas Empresas. Tal linha de crédito foi pactuada mediante contrato no valor de R$ 782.099,35, com prazo de financiamento de 48 (quarenta e oito) meses e prestação mensal R$ 99.059,86, com juros estabelecidos no percentual de 0,40741% e taxa anual de 4,99400%. No curso da relação, todavia, as parcelas do financiamento foram reajustadas em descompasso com as cláusulas do pacto. Descaberia, ademais, a incidência da "Taxa Referencial", eis ausente na avença qualquer especificação sobre ela, pelo que nula parcialmente a sua cláusula terceira; 3) A sentença, porém, louvando-se em perícia realizada, julgou os pedidos improcedentes, donde o apelo que se examina. Nele, fala-se sobre possível omissão (insuficiência) na fundamentação esboçada em primeiro grau, porque, em realidade, não se teria dito que o contrato não viria sendo executado, mas que uma de suas cláusula seria nula. É que a falta de clareza no instrumento implicaria violação às disposições do CDC, ensejando a configuração do vício cujo reconhecimento se pretende; 4) O recurso, porém, deve ser improvido. Em primeiro lugar, porque eventual omissão em que a sentença tivesse incorrido poderia, como pode, ser sanada através da apelação, não implicando sua necessária anulação; 5) Demais disso, a cláusula terceira é claríssima, logo no caput, em aduzir que "sobre o valor financiado incidirão Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e Taxa Nominal de Rentabilidade que resulta nas taxas efetiva mensal e anual indicadas no campo 3 do preâmbulo desta cédula"; 6) Tal "Taxa Nominal de Rentabilidade" (a ser somada à TJLP no desiderato de remunerar o banco pelo empréstimo, conforme cláusula terceira, caput) está consignada no "campo 3" do negócio, correspondendo a "4,9994% ao ano"; 7) Foi exatamente isso (o somatório da TJLP e da Taxa de Rentabilidade) que a perícia judicial identificou na execução do contrato, de modo que não se pode falar seja em nulidade do avença (por suposta obscuridade em suas cláusulas), seja em execução defeituosa do negócio (diante da prova técnica realizada); 8) Manutenção da sentença de improcedência, apelo improvido.
(PROCESSO: 32053800105635403410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)