EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de ação ordinária proposta por mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, excluiu do polo ativo do feito os autores que a Caixa Econômica Federal não manifestou interesse em participar da lide, reconhecendo, ato contínuo, a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda por eles proposta. 2. Ausente o interesse da seguradora recorrente para manejar o recurso em questão, pois como a decisão recorrida tratou de afastar interesse da Caixa Econômica Federal em ingressar na demanda como assistente simples, e sendo esta uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a CEF é quem poderia recorrer do aludido decisum, na medida em que apenas essa empresa pública detém legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda. 3. Agravo de instrumento não conhecido. JOÃO FELIPE DIAS
(PROCESSO: 04261545959753503181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)