PROCESSO Nº: 8719006-32.4167.29.10.7988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ALANA MARTINS COSTA MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Luiza Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 2949754-67.7651.14.11.9951 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Há omissão quando o julgado deixa de analisar a questão a ele submetida. 3. Conforme entendimento, a inscrição do inadimplente no SERASAJUD é medida que se inscreve no âmbito da faculdade do juiz, quando for estritamente imprescindível e deve ser custeada pelo exequente interessado. 4. Não há falar em vício no aresto quando a pretensão consiste em obter a revisão do julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 17697262885680775377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA SABRINA LIMA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)