PROCESSO Nº: 1407509-60.5052.15.8.9654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Vicente da Conceição e outro CURADOR AD HOC: YURI RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8307919-34.9264.18.2.2020 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO MENTAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. Trata-se de agravo de instrumento interpostos contra decisão que manteve o pedido de reconsideração que indeferiu o pleito de urgência de isenção de imposto de renda à autora, sob o fundamento de que não havia novo argumento para um pedido de reconsideração ou mesmo que não havia previsão legal para tal pedido em sede liminar, não reconhecendo que foram preenchidos os requisitos de isenção por moléstia grave. II. Alega a agravante que foi realizada perícia médica nos autos do processo de interdição que concluiu pela sua alienação mental. Argumenta que tal fato superveniente é suficiente para a concessão da tutela provisória de urgência, para que se determine a cessação imediata dos descontos a título de imposto de renda, realizados nos seus proventos de aposentadoria. III. Com efeito, o portador do Mal de Alzheimer, por incluir-se entre os pacientes de enfermidade neurológica grave, comprometedora da plenitude da saúde mental (alienação mental), acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, mas para tanto, deve haver prova inequívoca de sua alienação mental. IV. O pedido administrativo formulado pela autora foi indeferido com base no laudo de Inspeção Médica nº 007/2016 da Junta Médica do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que "após análise dos documentos apresentados (atestados e exames médicos complementares), resolve considerar a servidora STEPHANY FREITAS MATIAS portadora da Doença de Alzheimer de início tardio, sem Alienação Mental, portanto não portadora de patologia classificada dentre as constantes do § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90". V. O portador de alienação mental acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, mas para tanto, deve haver prova inequívoca de sua alienação. VI. Ante o laudo médico do TRT 13ª Região, faz-se necessário, para a concessão do direito, que sejam apresentadas provas, em laudo oficial, da alienação mental da agravante. VII. O conjunto probatório trazido aos autos não é suficiente para demonstrar o alegado. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. ENZO DA COSTA. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 31784923004163895130, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)