PROCESSO Nº: 7669342-64.8077.2.2.2295 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: Enrico Carvalho Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 1.036.875/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o mesmo Juízo da Vara Única da Comarca de Capela da Seção Judiciária de Sergipe (processo nº. 651932165679), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 9.171.789/SP, Rel. Ministro Gustavo Gomes, Corte Especial, DJe 14/5/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 9233010/RS, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2017, DJe 06/12/2017). 4. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 98402433979863691387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)