PROCESSO Nº: 3474839-16.9535.15.9.1371 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: HEITOR ARAÚJO. PACIENTE: JAMES LENNON SANTOS ARAUJO. ADVOGADO: GLÉCIA CAVALCANTE PEDRO PEIXOTO E OUTRO. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. JUÍZA: EMILLY MOREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 35 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº. 92.491/2006. INDÍCIOS E AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Francisco da Cruz contra decisão proferida nos autos do processo nº 9661289-84.0136.15.11.1353 (comunicação de prisão em flagrante), no qual foi homologado o flagrante e, em seguida, determinada a conversão em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas, falsificação de documentos e falsificação de moeda) e da participação/ligação do Paciente em organização criminosa de alta periculosidade (Comando Vermelho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito juntamente com outros acusados em 05 de junho de 2018, na localidade Santa Cruz do Banabuiú, conhecida popularmente como Cruzeta, Município de Pedra Branca/CE, ocasião em que foram apreendidos 164,40 Kg de maconha, além de quantidade considerável de cédulas falsas e outros documentos. Um dos acusados confessou que os acusados presos em flagrante vieram de Maysa Pinto, no Paraguai, transportando a maconha no fundo falso de um veículo, cujo destino seria a Cidade de Fortaleza/CE. 3. O STF já se manifestou no sentido de que a garantia de ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, de modo a resguardar a sociedade de maiores danos. Turma, HC 040093, Relatora: Mina. Raul Gonçalves. 08/03/2013. No mesmo sentido:Otávio da Cunha, HC 5966, Relator: Desembargador Federal Thiago Cardoso. 17/10/2015, publ: DJE: 12/08/2015, decisão unânime). 4. A provas colacionadas aos autos trazem fortes indícios de que as pessoas dos flagranteados (em especial o paciente) possam ser autores dos vários delitos que lhes foram imputados. No que tange à materialidade delitiva, incontroversa a apreensão de quase 164,40 Kg de maconha. 5. Há indícios de que o paciente praticou os delitos que lhe são imputados juntamente com membros da organização criminosa denominada Comando Vermelho, e que é possível que também faça parte dessa organização de extensão nacional. Deve-se ressaltar que o paciente em nenhum momento negou a autoria dos crime de que está sendo acusado. 6. Não se revela possível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares diversas da prisão, diante do risco de reiteração criminosa por parte do paciente, uma vez posto em liberdade, com sérios prejuízos para a sociedade. 7. Não se mostra cabível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11 e elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, justamente em razão da evidência de que, em liberdade, volte o Paciente a colaborar com a organização criminosa e a praticar novos crimes da mesma espécie. 8. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita (auxiliar de marceneiro) e residência fixa, não são, por si só, suficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. 9. Precedentes:STJ, Quinta Turma, HC 258454, Relator: Min. Joel Ilan Pacioornik, JULG. 04/07/2018, publ. 30/07/2018, decisão unânime; Yuri Campos, GUILHERME RAMOS, Relator; Desembargador Federal Yuri da Mota. 14/08/2017, publ. DJE: 14/03/2017, decisão unânime. 10. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente: (STJ, RHC 437792088497, Min. Luiz Gustavo da Mata, DJE: 07/05/2018). 11. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se reconhece quando há demora injustificada, o que não ocorre no caso em comento, uma vez que, conforme informado pela Autoridade Impetrada, os ilícitos estão relacionados com facção criminosa de alta periculosidade, demandando uma apuração mais minunciosa e aprofundada. 12. Denegação da ordem de habeas corpus. PROCESSO Nº: 0353777-84.1310.13.11.7269 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: ARTHUR PINTO. PACIENTE: JAMES LENNON SANTOS ARAUJO. ADVOGADO: GLÉCIA CAVALCANTE LUIGI DA ROCHA E OUTRO. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. JUÍZA: ISABELLA FOGAÇA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 35 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº. 19.820/2006. INDÍCIOS E AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Pedro Miguel Almeida contra decisão proferida nos autos do processo nº 6078290-52.2799.15.10.9599 (comunicação de prisão em flagrante), no qual foi homologado o flagrante e, em seguida, determinada a conversão em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas, falsificação de documentos e falsificação de moeda) e da participação/ligação do Paciente em organização criminosa de alta periculosidade (Comando Vermelho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito juntamente com outros acusados em 01 de novembro de 2018, na localidade Santa Cruz do Banabuiú, conhecida popularmente como Cruzeta, Município de Pedra Branca/CE, ocasião em que foram apreendidos 164,40 Kg de maconha, além de quantidade considerável de cédulas falsas e outros documentos. Um dos acusados confessou que os acusados presos em flagrante vieram de Murilo Mendes, no Paraguai, transportando a maconha no fundo falso de um veículo, cujo destino seria a Cidade de Fortaleza/CE. 3. O STF já se manifestou no sentido de que a garantia de ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, de modo a resguardar a sociedade de maiores danos. Turma, HC 100941, Relatora: Mina. Otávio Nascimento. 07/08/2013. No mesmo sentido:Murilo Mendes, HC 5966, Relator: Desembargador Federal Matheus Gonçalves. 06/09/2015, publ: DJE: 03/02/2015, decisão unânime). 4. A provas colacionadas aos autos trazem fortes indícios de que as pessoas dos flagranteados (em especial o paciente) possam ser autores dos vários delitos que lhes foram imputados. No que tange à materialidade delitiva, incontroversa a apreensão de quase 164,40 Kg de maconha. 5. Há indícios de que o paciente praticou os delitos que lhe são imputados juntamente com membros da organização criminosa denominada Comando Vermelho, e que é possível que também faça parte dessa organização de extensão nacional. Deve-se ressaltar que o paciente em nenhum momento negou a autoria dos crime de que está sendo acusado. 6. Não se revela possível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares diversas da prisão, diante do risco de reiteração criminosa por parte do paciente, uma vez posto em liberdade, com sérios prejuízos para a sociedade. 7. Não se mostra cabível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11 e elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, justamente em razão da evidência de que, em liberdade, volte o Paciente a colaborar com a organização criminosa e a praticar novos crimes da mesma espécie. 8. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita (auxiliar de marceneiro) e residência fixa, não são, por si só, suficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. 9. Precedentes:STJ, Quinta Turma, HC 731818, Relator: Min. Joel Ilan Pacioornik, JULG. 14/07/2018, publ. 22/01/2018, decisão unãnime; Vitor Barros, RENAN LIMA, Relator; Desembargador Federal Nathan Nascimento. 18/07/2017, publ. DJE: 02/11/2017, decisão unânime. 10. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente: (STJ, RHC 118369717530, Min. Thomas Freitas, DJE: 23/10/2018). 11. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se reconhece quando há demora injustificada, o que não ocorre no caso em comento, uma vez que, conforme informado pela Autoridade Impetrada, os ilícitos estão relacionados com facção criminosa de alta periculosidade, demandando uma apuração mais minunciosa e aprofundada. 13. Denegação da ordem de habeas corpus. PROCESSO Nº: 2241757-31.1165.6.5.2445 - HABEAS CORPUS. IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI. PACIENTE: JAMES LENNON SANTOS ARAUJO. ADVOGADO: GLÉCIA CAVALCANTE PEDRO LUCAS PEREIRA E OUTRO. IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. JUÍZA: SARAH PIRES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. ARTS. 35 C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº. 61.588/2006. INDÍCIOS E AUTORIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Gustavo das Neves contra decisão proferida nos autos do processo nº 1865244-16.0094.10.6.3731 (comunicação de prisão em flagrante), no qual foi homologado o flagrante e, em seguida, determinada a conversão em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, em virtude da gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas, falsificação de documentos e falsificação de moeda) e da participação/ligação do Paciente em organização criminosa de alta periculosidade (Comando Vermelho). 2. O paciente foi preso em flagrante delito juntamente com outros acusados em 02 de agosto de 2018, na localidade Santa Cruz do Banabuiú, conhecida popularmente como Cruzeta, Município de Pedra Branca/CE, ocasião em que foram apreendidos 164,40 Kg de maconha, além de quantidade considerável de cédulas falsas e outros documentos. Um dos acusados confessou que os acusados presos em flagrante vieram de Leonardo Carvalho, no Paraguai, transportando a maconha no fundo falso de um veículo, cujo destino seria a Cidade de Fortaleza/CE. 3. O STF já se manifestou no sentido de que a garantia de ordem pública visa evitar a reiteração delitiva, de modo a resguardar a sociedade de maiores danos. Turma, HC 695319, Relatora: Mina. Thales da Paz. 14/01/2013. No mesmo sentido:Calebe Barbosa, HC 5966, Relator: Desembargador Federal Vinicius da Rocha. 08/05/2015, publ: DJE: 10/01/2015, decisão unânime). 4. A provas colacionadas aos autos trazem fortes indícios de que as pessoas dos flagranteados (em especial o paciente) possam ser autores dos vários delitos que lhes foram imputados. No que tange à materialidade delitiva, incontroversa a apreensão de quase 164,40 Kg de maconha. 5. Há indícios de que o paciente praticou os delitos que lhe são imputados juntamente com membros da organização criminosa denominada Comando Vermelho, e que é possível que também faça parte dessa organização de extensão nacional. Deve-se ressaltar que o paciente em nenhum momento negou a autoria dos crime de que está sendo acusado. 6. Não se revela possível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares diversas da prisão, diante do risco de reiteração criminosa por parte do paciente, uma vez posto em liberdade, com sérios prejuízos para a sociedade. 7. Não se mostra cabível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares previstas na Lei nº 12.403/11 e elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, justamente em razão da evidência de que, em liberdade, volte o Paciente a colaborar com a organização criminosa e a praticar novos crimes da mesma espécie. 8. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita (auxiliar de marceneiro) e residência fixa, não são, por si só, suficientes para ensejar a revogação da custódia preventiva. 9. Precedentes:STJ, Quinta Turma, HC 131721, Relator: Min. Joel Ilan Pacioornik, JULG. 27/03/2018, publ. 10/04/2018, decisão unãnime; Fernando Almeida, VITOR HUGO FREITAS, Relator; Desembargador Federal Davi Lucas Mendes. 25/03/2017, publ. DJE: 08/02/2017, decisão unânime. 10. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente: (STJ, RHC 223674259174, Min. Erick Ferreira, DJE: 07/12/2018). 11. O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se reconhece quando há demora injustificada, o que não ocorre no caso em comento, uma vez que, conforme informado pela Autoridade Impetrada, os ilícitos estão relacionados com facção criminosa de alta periculosidade, demandando uma apuração mais minunciosa e aprofundada. 13. Denegação da ordem de habeas corpus.
(PROCESSO: 73333722243069270524, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)