PROCESSO Nº: 0017413-46.6012.4.7.0577 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADVOGADO: Diogo Cardoso APELADO: JOÃO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Luiz Fernando Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Enzo Gabriel Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o impetrante, Agente de Fiscalização de Trânsito da Prefeitura de Maceió/AL, faz jus a ter deferida a sua inscrição nos quadros da OAB/AL, o que lhe foi obstado sob a alegação de incompatibilidade do referido cargo com o exercício da advocacia; 2. Não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, uma vez que, embora detenha poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo; 3. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 93125022398389089992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)