Tributário. Embargos à Execução Fiscal que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, apenas para desconstituir a penhora incidente sobre um dos bens imóveis do embargante.
- Inexistência de cerceamento de defesa, visto que o embargante, como executado, tem acesso ao processo administrativo fiscal caso requeira perante à repartição competente. Da mesma forma, o advogado legalmente habilitado pelo embargante, tem o direito de "ter vistas dos processo judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" (art. 7º, XV, do Estatuto da OAB).
- A propósito, o colendo STJ decidiu que: "a pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa" (AgRg no Ag 389347/RJ, min. João Lucas Nascimento).
- Em relação à alegação de prescrição, há extratos nos autos da execução fiscal (f. 955-138) que demonstram a ocorrência de causa ensejadora da interrupção do prazo prescricional, id est, o parcelamento do débito, sendo o executivo ajuizado dentro do prazo legal, motivo pelo qual se afasta a prescrição.
- Por fim, alega o recorrente sua ilegitimidade passiva para compor a execução fiscal, invocando a nulidade de redirecionamento fiscal, porquanto não houve dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a despeito da conclusão da decisão recorrida que se lastreou na não localização da executada, para autorizar que a responsabilidade pelo adimplemento do débito inscrito seja redirecionada aos sócios gerentes da época da dissolução irregular, conforme cediça construção jurisprudencial.
- O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ(REsp 5527241/RJ, Rel. Ministro IGOR VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2017, DJe 19/02/2017).
- No entanto, no caso dos autos, a empresa foi, efetivamente, localizada no endereço cadastrado na Receita Federal (fl. 469), ainda que o local compreenda espaço para recebimento de notificações fiscais. O fato é que i) esse foi o endereço sempre informado à Receita Federal (desde a sua constituição) - vide cadastros constantes dos autos (fls. 58/59); ii) houve a efetivação da citação pelo oficial de justiça no mencionado endereço (fl. 468/469), com a identificação de pessoa como representante da pessoa jurídica executada, que, inclusive, aceitou receber a citação. A própria Fazenda, na impugnação aos embargos (fl. 127 destes autos), reconheceu que o endereço do recorrente, conforme registrado nos cadastros da Receita Federal, coincide com aquele em que ocorreu a citação (Rua da Aurora, 555, Boa Vista, Recife-PE).
- Pelo que se observa, o recebimento de notificação no endereço cadastral da empresa executada constitui indício no sentido do funcionamento da empresa, afastando, dessa forma, a presunção juris tantum de dissolução irregular. Precedentes: 85321554202979537944, AG275569/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 13/12/2015 - Página 49; AG750634/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/12/2014 - Página 52.
- Sendo a dissolução irregular, lastreada em insubsistente ausência de localização da empresa originariamente executada, único fundamento invocado na decisão recorrida para se deferir o redirecionamento fiscal (fl. 1850/1851), merece acolhimento a insurgência recursal. Aplicação da súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça.
- Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dois mil reais, monetariamente corrigidos, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da demanda.
- Apelação provida.
(PROCESSO: 70883898613947766984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)