PROCESSO Nº: 4022569-43.3516.11.6.2280 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Davi Lucca Novaes e outro CURADOR AD HOC: ALZILEIDE FARIAS FERRAZ ADVOGADO: Calebe Fernandes e outro ADVOGADO: Kevin Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1833703-11.2676.31.1.4468 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária. Trata-se, originariamente, de requerimento individual de cumprimento de sentença da Ação Coletiva 09.6349098-3, 3ª Vara Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.962-84/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 11/12/2017, o julgamento do RE 118.179, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 7. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 27479130794269244502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)