Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Cardoso PJE-AGTR6970835-38.5260.6.8.3009 AGRAVANTE : EURIDICE ANDRÉ SALES ADVOGADO : JOAQUIM MENDES E OUTRO AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar o bloqueio de bens da agravante através do sistema Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como a quebra de seu sigilo fiscal, calcando-se, de um lado, no fato do objeto do convênio com o Ministério da Saúde ter sido concluído no percentual de 99%, estribando-se em princípios jurídicos que foram ignorados, entre os quais, o do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, e também o da presunção de inocência, para, então, buscar o efeito suspensivo ao recurso manejado, nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil. - A decretação de bloqueio de bens da agravante, bem como o quebra do sigilo fiscal, no recebimento da inicial de ação civil pública por improbidade administrativa, não ofende nenhum princípio jurídico, por se cuidar de ato de uma singela ímpar, por representar o marco de partido do Judiciário ante a interposição de demanda estribada em norma específica, no caso, a Lei 8.429, de 1992, estando o bloqueio dos bens arrolados como medida admitida, além do que o bloqueio em tela dispensa o bom direito e o perigo da demora, segundo tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, bastando, para a sua decretação, a presença do dano ao erário público. - Ademais, com a movimentação da ação civil pública por improbidade administrativa, a agravante tem ao seu dispor o direito da defesa ampla, do contraditório pleno, etc. e etc., podendo produzir as provas que considera devidas, de modo que, no final, a sentença vai proclamar a ocorrência ou não do ato ímprobo. Ou seja, há muito terreno a ser palmilhado daí para a frente. Sem razão a agravante. - Improvimento.
(PROCESSO: 25186277653823282249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)