E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou procedente o pedido de Isenção de Imposto de Renda por ser o Autor portador da moléstia denominada Esquizofrenia Paranóide. II - Havendo comprovação de que o Autor é portador da Moléstia Grave denominada "Esquizofrenia Paranóide" possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física desde a data do Requerimento Administrativo, mormente porque tal enfermidade se equipara à Alienação Mental (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88). III - Desprovimento da Apelação da Fazenda Nacional.
(PROCESSO: 85486029239227022744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)