PROCESSO Nº: 5147116-75.9283.14.3.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: NATHAN DA CUNHA e outros. ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho. JUÍZA: Ara Maria Cecília Nascimento. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 92.236/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 139.636-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 214631-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 64254119447651201392, Des. Fed. Ryan Dias, Primeira Turma, DJE: 12/03/2017). 4. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0269060-88.3688.12.12.5997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: FELIPE COSTA e outros. ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho. JUÍZA: Ara Isadora Cunha. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 07.608/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 674.150-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 982228-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 12813955054930508489, Des. Fed. Bruno Moraes, Primeira Turma, DJE: 21/07/2017). 4. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1791722-66.0098.25.2.5235 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: GABRIEL BARBOSA e outros. ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho. JUÍZA: Ara Maysa Viana. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 47.026/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 801.579-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. SEM DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL - PSS. 1. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação, bem como se deve ser reduzida a base de cálculo dos juros, medidante a dedução da parcela relativa à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 304990-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 53245475838299263447, Des. Fed. Vitor Moraes, Primeira Turma, DJE: 13/05/2017). 4. A retenção da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) não pode diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada em face da diminuição indevida da obrigação de pagar (composta pelos valores atrasados, atualização monetária e juros de mora). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01369979200440850379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)