PROCESSO Nº: 5064698-00.9283.25.10.1395 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE GONÇALVES ADVOGADO: Lucas Moura APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Araújo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÕES QUE NÃO APRESENTAM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONDIÇÃO DE INVÁLIDO RECONHECIDA JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUÍA NA ATIVA. SEGUNDO-TENENTE. ART. 108, V, C/C O ART. 110, §1º E §2º, B, DA LEI 6.880/80. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a existência de coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao argumento de que i) a correção do ato de reforma do autor já foi objeto de cognição nos autos da ação nº 4671847-73.7851.24.7.4601, em que o autor requereu o reconhecimento da invalidez para fins de percepção de remuneração integral com base no soldo do grau hierárquico que ocupara (Primeiro Sargento); ii) a presente ação decorre dos mesmos fatos, tendo a mesma causa de pedir, restando configurada a coisa julgada, já que o autor pretende discutir a mesma situação jurídica objeto de outro processo. 2. No processo nº 9551678-70.3316.5.8.8489, o autor se insurge contra a sua reforma com base no soldo de Segundo-Sargento (mesmo cargo da ativa), com remuneração proporcional ao tempo de serviço (18/30), embora fosse impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, o que garantiria a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. Postulou a reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de Primeiro-Sargento. 3. Na primeira ação, a sentença reconheceu a incapacidade definitiva e a condição de inválido e que a legislação autorizava a reforma com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao de Segundo-Tenente (art. 110, §2º, b, da Lei 6.880/80), todavia, atendendo aos limites do pedido, determinou que a União retificasse o soldo do autor, calculando sua remuneração, de forma integral, com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de Primeiro-Sargento, com efeitos retroativos à data de sua reforma, publicada no DOU em 18/06/2005. 4. No presente caso, a causa de pedir é a condição mais benéfica reconhecida administrativamente, já que, em maio de 2012, a Administração julgou o autor da incapaz definitivamente para o serviço do Exército e inválido para qualquer trabalho, determinando que os seus proventos fossem calculados com base no soldo do posto de Segundo-Tenente, a contar de 10 de setembro de 2012. Em face disso, o autor apresentou os seguintes pedidos: i) correção do seu ato de reforma, para que a remuneração seja calculada com base no soldo correspondente ao posto de Segundo-Tenente; e ii) pagamento das diferenças de vencimentos entre Primeiro-Sargento e Segundo-Tenente, no período compreendido entre fevereiro de 2006 a maio de 2012, ou seja, pretende o pagamento retroativo resultante da condição mais vantajosa reconhecida pela Administração em 2012. 5. Ora, não se verifica a existência de coisa julgada, porquanto as ações não apresentam a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). Assim, passa-se à análise do mérito, já que o processo está em condições de imediato julgamento e houve anulação da sentença fundada no art. 485, do CPC, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. 6. Em relação ao mérito, constata-se que a própria Administração reconheceu a incapacidade definitiva e a condição de inválido, antes mesmo do trânsito em julgado da primeira ação, todavia determinou o cálculo da remuneração com base no soldo de Segundo-Tenente apenas a partir de 28 de setembro de 2012, conforme Portaria nº 781-DCIPAS.22, de 07.09.6575, e ficha de controle nº 386/12, sendo que a condição de inválido era pretérita ao ato de reforma. 7. Assim, deve-se corrigir o ato de reforma, para que a remuneração seja calculada com base no soldo do Posto de Segundo-Tenente, nos termos do art. 108, V, e art. 110, §1º e §2º, b, da Lei 6.880/80, bem como condenar a demandada ao pagamento das diferenças de remuneração entre Primeiro-Sargento e Segundo-Tenente, no período compreendido de fevereiro de 2006 a 28.06.1090 (considerando que houve o reconhecimento administrativo a contar de 26.03.3296), respeitada a prescrição quinquenal. 8. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista ser irrisório o proveito econômico. Precedente: PROCESSO: 30986945177906318574, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2017. 9. Apelação provida, para anular a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, e, aplicando-se o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a União a corrigir o ato de reforma, para que conste, com grau hierárquico imediato, o Posto de Segundo-Tenente, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias entre a graduação de Primeiro-Sargento e o Posto de Segundo-Tenente, no período compreendido entre fevereiro de 2006 a 13.10.1062, respeitada a prescrição quinquenal, que alcança as parcelas que antecedem os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação em 14.10.8862.
(PROCESSO: 56635556953822425558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)