PROCESSO Nº: 0191293-08.0069.17.12.8620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEIS PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. RE 682.970. REPERCUSSÃO GERAL. CAUÃ CAVALCANTI. NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA AO ISS. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento da apelação que manteve a sentença que entendeu ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que a matéria já foi apreciada do STF em regime de repercussão geral. FAZENDA NACIONAL alega que o representativo RE 447.956 ainda aguarda julgamento de embargos declaratórios, bem como não ser aplicável ao DAVI LUIZ PEREIRA, que tem outra disciplina jurídica. As decisões do STF em regime de repercussão geral são aplicáveis a partir do pronunciamento de seu julgamento, independentemente de sua publicação ou de eventuais recursos interpostos destas decisões, com conformidade com o entendimento firmado neste tribunal. O SAMUEL COSTA - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é apenas uma modalidade do ISS. A despeito de haver regramento específico (Lei Complementar 116), dada as suas particularidades, mantém a mesma natureza jurídica. (AC 98133007256268658739, Des. Federal Kaique Ramos, julg.: 22/08/2016). Observa-se nítida pretensão de reverter o mérito apreciado. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 34125091845673593211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)