PROCESSO Nº: 1750675-82.5328.16.5.6087 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EXTRALIMP TERCERIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Luis Eduardo Pessoa Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E ABONO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os presentes autos à Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 648.712/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre os valores a título de auxílio-creche, auxílio-educação e abono de férias, pois são verbas de natureza indenizatória e não são pagas com habitualidade. III. A discussão do RE 834.209/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, as verbas discutidas nos presentes autos sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição em questão, possuem natureza indenizatória. IV. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 84688508565858991352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)