Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Castro Nº: 1628209-81.2445.24.8.5271 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEVI CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa ADVOGADO: João Pedro da Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO. CTPS E PPP. CALOR ABAIXO DOS LIMITES APENAS EM ALGUNS PERÍODOS. RUÍDO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Entretanto, até 12/05/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 03/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 4. Em sequência, no intervalo de 01/11/1997 a 26/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 5. Finalmente, a partir de 22/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 6. No período de 23/03/1983 a 15/02/1987 o requerente exerceu a função de "motorista vendedor" na empresa TRANSNORTE - TRANSPORTE DO NORTE LTDA, sendo sua principal atividade a de conduzir caminhão de carga. A atividade de motorista é reconhecida como especial pelo Decreto 63.226/79, Anexo II, código 5.7.0. 7. Consta na CTPS do autor que, no período de 29/01/1989 a 08/03/1989, ele exerceu função de motorista na empresa CIALTRA- EMPRESA DE TRANSPORTES LIMITADA, especializada em transporte coletivo. Embora não haja especificações sobre a atividade, havendo apenas a menção do desempenho da função de "motorista" na CTPS, é possível depreender que o requerente exerceu atividade de motorista de ônibus devido à espécie do estabelecimento em que trabalhou. Sendo o período em questão anterior à edição da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento da atividade como especial, por enquadramento profissional pelo Decreto 57.027/79, Anexo II, código 2.4.2, devendo ser reformada a sentença nesse ponto. 8. Relativamente aos períodos de 15/10/1989 a 14/06/2006 e de 31/05/2010 a 30/04/2010, exercidos na empresa COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS, verifica-se que também devem ser reconhecidos como especiais, tendo em vista a exposição ao agente calor, conforme consta no PPP apresentado. 9. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos laudos periciais anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 10. Apesar de ter o PPP afirmar que o requerente esteve submetido ao agente calor nos períodos de 02/04/06 a 01/04/10, de 02/10/10 a 01/01/12 e de 01/02/13 a 22/05/14, não devem os mencionados intervalos serem considerados especiais, posto que, nos mencionados períodos, a exposição ao calor encontrava-se abaixo da tolerância máxima de 30.0 IBTUG estabelecida na NR.15, da Portaria n° 3.214/78. 11. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida, apenas para considerar o período de 30/03/1989 a 19/04/1989 como laborado em condições especiais por enquadramento profissional. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 25606216636240069119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)