Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago da Mata PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0076501-79.2409.15.11.0645 - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONCRECORTE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: João Cunha (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária relativos aos veículos indicados no id. 4263072. 1- Na hipótese dos autos, promovida a execução e citado o executado, sem que fosse efetuado o pagamento, nem oferecido bens à penhora, informa que foram feitas pesquisas nos sistemas Renajud, tendo sido encontrado registro de veículos alienados fiduciariamente. 2- Embora seja possivel a constrição dos direito decorrentes do contrato, nos termos do inc. VIII, do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais, a penhora sobre créditos de alienação fiduciária de veículos tem sido considerada de pouca eficácia uma vez que não há notícia nos autos de que o devedor fiduciário encontra-se inadimplente com suas obrigações a ensejar a alienação do veículo por parte do proprietário fiduciário, e, ainda, por fim, a existência de saldo positivo a ser entregue ao devedor. 3- Tampouco é crível que o devedor fiduciário continue a quitar seu financiamento e, ademais, finda prejudicando o credor que, na expectativa de percepção de créditos que não serão realizáveis, pode permanecer inerte, sem envidar a persecução de outros bens [PJE - Agravo de Instrumento 3054036-70.6246.19.8.8574-SE, des. Daniel Porto, julgado em 24 de janeiro de 2016. Precedente: AGTR756063, desta relatoria, julgado em 28 de agosto de 2016. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67610947412767308556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)