Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Barros Nº: 4616068-01.0442.2.12.5400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DA MOTA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DAS NEVES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: THIAGO MARTINS ADVOGADO: LEVI PINTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTA CONTRATUALMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO E ERRO DE FATO APONTADOS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrente do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação da CEF, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. As razões recursais apontam omissão no v. acórdão quanto à alegação de inexistência de legitimidade passiva, por não ser responsável pela entrega da obra do imóvel financiado no prazo estipulado. Suscita ainda a Caixa a ausência de pronunciamento expresso quanto aos ditames da Lei 5.194/66 e da Resolução do BNH nº 171/82 e quanto à alegação de impossibilidade de presunção de solidariedade, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Antônio Correia, por fim, a existência de erro de fato quanto à confirmação da procedência do pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 475 do Código Civil, que, segundo alega, foi aplicado, por equívoco, ao caso, já que atribuído o ônus pela rescisão contratual à CEF, na condição de terceiro que não integrou a relação jurídica de construção do imóvel e jamais assumiu a contraprestação de concluir a obra, comprometendo-se tão somente a financiar a comprar do bem. 3. Os dispositivos legais suscitados (Lei 5.194/66, Resolução do BNH nº 171/82 e art. 265 do Código Civil) não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da CEF, por configurada sua corresponsabilidade por danos decorrentes do atraso de obra e entrega de unidade imobiliária objeto de financiamento no âmbito de Programas Habitacionais, quando caracterizada a negligência quanto ao cumprimento da obrigação contratual de atestar o atraso no andamento da obra, bem como de notificar a seguradora contratada no sentido de serem adotadas as medidas necessárias para o término do empreendimento no prazo contratado. 4. Não há que falar em erro de fato decorrente da aplicação do art. 475 do Código Civil, haja vista que o reconhecimento do direto à rescisão contratual se deu por outro fundamento, qual seja, a existência de precedentes deste Tribunal no sentido de considerar que, diante da inexecução contratual decorrente da não entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado, mostra-se devida a declaração de rescisão do contrato de financiamento firmado com a Caixa, bem como a restituição dos valores das prestações pagas pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. 5. A CEF pretende rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 19212379550166369602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)