PROCESSO Nº: 7572865-01.9435.13.2.5123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALÍCIA NOGUEIRA ADVOGADO: Andre Luis Pereira Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 87.686/02. DEFERIMENTO COM BASE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI ORDINÁRIA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. IMPOSIÇÃO DE LIMITE DE VALOR A PARCELAR. INOVAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual "error in judicando". 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não observou que as normas infralegais, editadas para dar cumprimento aos preceitos legais, tem em vista a impessoalidade da administração e o princípio da isonomia, conferindo a todos o mesmo tratamento; os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares da legislação tributária, nos termos do art. 100, I, do CTN, e devem ser igualmente observadas pelos contribuintes. Requer, ainda, pronunciamento acerca dos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 97 e 150, § 6º, da Constituição Federal. 3. A matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. Aliás, a Fazenda embargante suscita omissão em relação a dispositivos constitucionais que entende deveriam ter sido observados pelo acórdão. Isso não revela omissão, mas a defesa de tese que não foi acolhida, justamente porque o Colegiado entendeu que a negativa da Administração ao contribuinte ofende ao princípio da razoabilidade; o excesso de formalismo desvirtua a finalidade desses programas de parcelamento. Esse entendimento, inclusive, não é novo na jurisprudência dos tribunais. 5. É possível notar que o aresto assevera que, "em virtude do princípio da legalidade estrita em Direito Tributário, as condições para o parcelamento devem estar previamente estabelecidas em lei específica. Observando o princípio da legalidade, bem como a hierarquia existente entre as normas, não é possível que um ato infralegal venha a restringir possibilidade conferida por lei." E, ainda, que "a Lei nº 10.522/2002 dispõe sobre parcelamento tributária e, no seu art. 14, estabelece os requisitos para concessão do favor fiscal, mas sem determinar limites de valor a parcelar. (...) no seu art. 14-F, estabelece a delegação à RFB e à PGN pata editar os atos necessários à "execução" do parcelamento, os quais, por evidente, não podem extrapolar de seu poder regulamentar. Conclui, por fim, que: "o art. 29 da Portaria Conjunta PGFN nº 15/09, que sofreu alteração pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 17 de 2014, proíbe o parcelamento de débitos que extrapolem, individual ou conjuntamente, o limite de R$ 0.698.657,00. No entanto, tal matéria é conteúdo de lei ordinária, razão pela qual a aplicação da Portaria Conjunta da PGFN nº 15/09 deve ser afastada, pois viola os princípios da reserva legal, da hierarquia das normas e da separação de poderes, sendo este entendimento assente nesta Corte". 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, ao afirmar que o acórdão está eivado de omissão, pretende, na verdade, provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos, podendo, todavia, o inconformismo ser manifestado através de recurso próprio. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 37584401226803471911, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)