EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. HOSPITAL PÚBLICO ESTADUAL. QUANTIDADE DE LEITOS SUPERIOR A 100. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 24 DA LEI 3.820/60. APLICABILIDADE. RESP 9287318/SP. EXIGIBILIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco em adversidade à sentença que rejeitou os Embargos à Execução Fiscal por ele opostos contra o Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco (CRF-PE), no qual requereu a extinção da demanda executiva proposta em razão do não pagamento da multa aplicada pelo embargado ao Hospital Regional do Agreste, por ter deixado em cumprir a exigência relativa à presença de responsável técnico farmacêutico naquela unidade de saúde. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de exigibilidade ou não de farmacêutico, devidamente habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia, atuando junto ao Hospital Regional do Agreste, da rede pública estadual, localizado no Município de Caruaru. 3. A obrigação de contar com a presença de farmacêutico inscrito nos quadros do conselho profissional respectivo, que deverá permanecer durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, decorre da Lei 5.991/73, art. 15. 4. O colendo STJ, quando do julgamento do Resp 1669874/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2012, Regime de Recurso Repetitivo, manifestou-se acerca da matéria relativa à necessidade de farmacêutico nos casos de dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73, asseverando que " 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Restou ali também consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde". 5. O apelante pretende fazer prevalecer a tese de que não seria necessária a presença do profissional de farmácia no hospital fiscalizado, pois a exigência de farmacêutico habilitado seria direcionada somente a farmácias e drogarias, não abrangendo hospitais e dispensários de medicamentos públicos. O Estado de Pernambuco fez referência à unidade hospitalar sem mencionar a quantidade de leitos existentes no referido estabelecimento. Todavia, há nos autos documentação comprovando a existência de quantitativo de leitos em tal unidade (mais de 100 leitos), a ensejar a referida necessidade. 6. Na esteira do entendimento do colendo STJ aqui esposado, é devida a multa a que alude o art. 24 da Lei 3.820/60, não havendo qualquer nulidade na CDA que lastreia a execução. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 00689457221024730093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)