PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DIB NA DER. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 15.42.24, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural.
3. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
4. Conforme a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência.
5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Constam dos autos: Certidão de casamento datada de 07/12/1988, em que consta a profissão do suplicante como agricultor; Declaração de Exercício de Atividade Rural do STR de São Domingos - PB, em que consta a filiação do autor em 02/10/2003, e que alega que ele laborou em 1,0 hectare Sítio Formiga, em regime de economia familiar, pelo período de 27/01/2000 a 11/08/2015; Ficha de inscrição do suplicante à Associação Comunitária Rural dos Trabalhadores da Base Física de São Domingos, referente ao Sítio Formiga, datada de 02/08/2003, em que consta sua profissão como agricultor; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em 24/01/2015, em que consta a profissão do autor como agricultor; Contrato de parceria agrícola, que declara que o autor laborou em 1,0 hectare do Sítio Formiga desde 16/07/2000; Ficha de inscrição da esposa do suplicante à Associação Comunitária Rural dos Trabalhadores da Base Física de São Domingos, referente ao Sítio Formiga, datada de 23/01/2003, em que consta a sua profissão e a do autor como agricultores; Ficha de associado da esposa do suplicante ao STR de São Domingos, em que consta sua profissão como agricultora e sua filiação ao sindicato em 11/09/2004; Cadastramento do suplicante, como trabalhador rural, no Programa Emergencial de Frentes Produtivas de Trabalho, em 29/041/1998; Registros de matrícula escolar referentes 2001, 2002 e 2003, em que consta a profissão da esposa do autor como agricultora.
6. Ademais, em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva de testemunhas em Juízo, que corroboraram o início de prova material. A primeira testemunha afirmou que é aposentado como agricultor há 16 anos e que conhece o autor há aproximadamente 40 anos, pois ele trabalhava no Sítio Formiga, próximo à sua roça, juntamente com a outra testemunha, plantando milho e feijão para consumo próprio. Declarou que a esposa do suplicante é aposentada como agricultora e que ele já teve vínculo urbano, mas que nessa época trabalhava pela manhã na roça e pela tarde na Prefeitura. A segunda testemunha declarou que é aposentado como agricultor e que conhece o autor do Sítio Formiga, localizado na Base Física de São Domingos, onde trabalharam juntos desde aproximadamente 1991, plantando milho e feijão. Afirmou também que o autor trabalhou até o ano passado e que já trabalhou na Prefeitura, mas que nesse período continuou trabalhando na agricultura durante parte do dia, bem como após esse período.
7. Quanto à atividade urbana exercida pelo suplicante, observa-se que, embora existam provas da atividade desenvolvida, tal fato não descaracteriza sua condição de rurícola, haja vista que foi exercida de forma descontínua, provavelmente no período da estiagem, e de forma concomitante com a atividade rural, como asseguram as testemunhas.
8. No que diz respeito à apelação do particular, verifica-se que lhe assiste razão ao requerer que a DIB seja fixada na DER, uma vez que requereu o benefício previdenciário administrativamente em 20/12/2015, o qual lhe foi negado sob o fundamento de que, da análise dos documentos apresentados, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo período de carência. Precedente do TRF5.
9. Remessa Oficial e Apelação do INSS improvidas. Apelação da parte autora provida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 69757152934094366463, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/08/2018)