PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. As provas carreadas aos autos são suficientes para demonstrar a alegada condição de rurícola.
3. Constam nos autos: (I) Certidão de nascimento do filho Cauê Silveira, ocorrido em 24/03/2017; (II) Declaração de Exercício de Atividade Rural, em nome da autora, em que consta ter a requerente exercido atividade rural no período de 29/03/2016 a 07/11/2017; (III) Declaração de testemunha de Renan Santos, de 07/07/2017, em que afirma que a autora exerce a atividade de lavradora há mais de 05 anos; (IV) Carteira de sócio do sindicato, em nome da autora, com data de filiação em 20/03/2017; (V) Contribuição Sindical Agricultor Familiar, em nome da autora, referente ao exercício no ano de 2017; (VI) Ficha de Atendimento Multiprofissional de Saúde, com anotações do ano de 2015, em que consta ter a requerente ocupação de lavradora; (VII) Recebimento de pensão por morte rural, com início em 26/08/2007 e cessação em 02/02/2017.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados.
5. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade.
6. No tocante aos honorários advocatícios, mantém-se o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença, tendo em vista que o valor fixado está dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015.
7. Acerca das custas judiciais, com a leitura da legislação do Estado de Sergipe, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS). Dessa forma, mantém-se a condenação da autarquia previdenciária nas custas processuais.
8. Apelação do INSS improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 75470505061006927701, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018, PUBLICAÇÃO: 07/04/2018)