PROCESSO Nº: 7662386-34.7280.9.9.8058 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Henrique Ferraz De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. CORREÇÃO. INPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra parte da sentença que julgou parcialmente procedente sua demanda, para condenar o réu a ressarci-lo dos valores recebidos a título de benefício de amparo social ao idoso, a partir de fevereiro de 2011, com base no demonstrativo de débito anexado à exordial, incidindo sobre o montante correção e juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. O INSS se insurge apenas contra a parte da sentença referente aos acréscimos legais, requerendo a incidência de juros e correção monetária desde a data do dano, ou seja, dos saques indevidos, com base nas Súmulas 43 e 54/STJ e do art. 398, CC, além da aplicação da taxa SELIC. 2. A sentença já determinou a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo réu com base no demonstrativo de débito apresentado pelo próprio INSS, que apresentou o cálculo já corrigido nos termos do art. 175, Decreto 3.048/99, motivo pelo qual não merece provimento o pedido de atualização a partir de cada saque. 3. Manutenção dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.4949/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, com base no princípio da isonomia e nos julgamentos do STF no RE 782.101/SE em sede de repercussão geral e do STJ em sede de recursos repetitivos sobre o Tema 905. 4. Retificação da sentença para que incida o INPC em relação à correção monetária, parâmetros aplicáveis tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares cujos créditos/débitos tenham natureza previdenciária. Por conseguinte, há que se afastar a aplicação do art. 37-A, Lei 10.522/02, e, consequentemente, da taxa SELIC, utilizada na atualização de verbas de natureza tributária. 5. Precedentes deste Tribunal: 30766295259016987300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2017; 76692272561796728570, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2017. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária.
(PROCESSO: 70195465709245100780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2018)