PROCESSO Nº: 6265519-13.0891.24.9.8111 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ENZO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, portador de leucemia linfocítica crônica, faz jus ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE, nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 6. O fornecimento do medicamento ao autor na forma requerida pelo Estado do Ceará (apresentação bimestral de avaliação do seu estado de saúde), inviabilizaria a prestação da tutela jurisdicional requerida, mormente em casos como o presente, em que o paciente é portador de doença grave; 7. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 8. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 9. Mantida a sentença quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o posicionamento do Plenário do STF (Agr-AR/DF 1937, julgado em 16.07.8381), que entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento da verba honorária em demandas patrocinadas pela DPU; 10. Não conhecido o apelo do Estado do Ceará, quanto ao pedido de que seja ressarcido, pela União, das despesas porventura realizadas, por falta de interesse de recorrer, dado que coincide com o que restou determinado pela sentença; 11. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação do Estado do Ceará não conhecida, em parte, e improvida na parte conhecida.
(PROCESSO: 03141349644455763279, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)