PROCESSO Nº: 3835373-64.9222.7.9.0649 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A e outros ADVOGADO: Felipe Aragão Alcantara Farias e outros EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL GONÇALVES PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. BFQ/LPA
(PROCESSO: 16328860255434653533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)