Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Gomes 2013224-13.0736.28.11.1555 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: HEITOR CUNHA e outro ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO FERREIRA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL MATHEUS SILVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra parte do decisum da lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 1327892-48.4913.13.1.5006, determinou a aplicação de juros de mora no percentual de 1%, ao mês, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001. 1. Segundo a agravante, tratando-se de execução de titulo judicial no qual não foi fixado o percentual de juros moratórios, não é de se admitir que em sede de cumprimento de sentença, como ocorre no presente caso, seja determinada a aplicação de uma regra especial dirigida a outra classe de trabalhador que, inclusive, é mais onerosa aos cofres públicos, já que no período anterior a MP 2180/2001, vigia o disposto no art. 1062 e 1063, do CCB, que estabeleciam o percentual de juros em 0,5% ao mês. 2. O percentual de juros de mora em 1%, ao mês, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001, diverge do posicionamento desta egrégia Segunda Turma que entende pela aplicação do percentual de 0,5%, ao mês, durante todo o período, ao fundamento de que apenas os juros contratuais, celebrados com arrimo no Código Civil, poderiam ser fixados até o máximo de 1% ao mês. 3. Precedentes: AG/SE 17594127048024188916; des. Gustavo Porto; data do julgamento 01 de setembro de 2018; AG/SE 64987292587209568866; des. Raul Rodrigues; data de julgamento 08 de janeiro de 2018. 4. Agravo de instrumento provido, para determinar que, no período anterior a edição da Medida Provisória 2.180/2001, os juros de mora também devem ser aplicados no percentual de 0,5%, ao mês.
(PROCESSO: 23226963594967074555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)