Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Pereira Nº: 8921230-43.0122.21.6.9627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL MELO NATALIA DOS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO: Joaquim Aragão SENTENÇA: Juiz de Direito Sidney Silva de Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 2. Há nos autos os seguintes documentos: (I) Certidão de nascimento da filha Sophie Oliveira, em 03/05/2014; (II) Contrato de Comodato entre a requerente e Pedro Porto, seu avô, desde 12/2013, por período indeterminado, no Sítio Bonsucesso, com data de emissão em 01/12/2017 (III) Certidão da Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação da requerente como agricultora, com data de emissão em 25/02/2017; (IV) Carteira de sócio da Associação Comunitária Rural São Luis Gonzaga, em nome da autora, com registro do pagamento de mensalidade entre os meses de março e maio de 2017. 3. Observa-se que os documentos apresentados são de caráter declaratório, e foram confeccionados à véspera do requerimento administrativo (12/05/2017), não podendo servir como início de prova material para comprovação do exercício de labor rural pelo período de tempo necessário para a concessão do salário-maternidade, uma vez que são extemporâneos ao período que se pretende comprovar. Inexistem documentos contemporâneos ao período anterior ao parto. 4. Não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício, não havendo como deferir o presente pedido de salário-maternidade. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.718.937/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2, CPC/2015, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 12263268497818338488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)