PROCESSO Nº: 9636558-49.1341.13.12.6164 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI SILVA ADVOGADO: Joaquim Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 3.373/58. ACÓRDÃO Nº 2780/2016 DO TCU. SUSPENSÃO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de a autora continuar recebendo pensão temporária deixada pelo instituidor - genitor -, uma vez que apesar de ser maior e não ser ocupante de cargo público permanente - diretrizes determinadas pela Lei nº 3.373/58 - recebe rendimentos a título de aposentadoria do INSS. 2. É reconhecido o direito da autora à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em 05/09/1990, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58.4. 3. A circunstância de a postulante receber rendimentos a título de aposentadoria do INSS não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua de dispositivo legal que imponha essa providência. Precedentes. 4. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 5. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 214683/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 29557126102602222130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)