Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Porto Nº: 4355923-40.2984.5.12.7793 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO CAMPOS ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende Ramos e outro REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RYAN BARROS. RETORNO DOS AUTOS 1. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da suspensão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem esgotamento da via administrativa. 2. A sentença recorrida indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito (art. 10 da Lei nº 12.016/09), ao entendimento de que o impetrante não colacionou aos autos a íntegra do processo administrativo onde se deu a suspensão do benefício previdenciário. 3. A prova apresentada é suficiente para demonstrar o direito líquido e certo do impetrante, prescindindo-se de dilação probatória. 4. Foram juntados aos autos: ofício de convocação para esclarecimento dos fatos (id. 4373017), ofício para apresentação de defesa (id. 5816341) ofício de comunicação de suspensão de benefício e de oferecimento de prazo para recurso (id. 3668630), todos emitidos pelo INSS; defesa administrativa do paciente (id. 3405223); e documento que aponta a situação do benefício previdenciário como "suspenso". 5. O caso em exame não trata do mérito da irregularidade na concessão da aposentadoria, mas tão somente, da suposta impossibilidade de suspensão do benefício antes do esgotamento das vias recursais, matéria que pode ser apreciada mediante o acervo probatório colacionado nos autos. 6. Retorno dos autos e prosseguimento do feito na Vara Federal de origem, tendo em vista que, em razão do indeferimento liminar da inicial, a causa não se encontra em condições de imediato julgamento pelo Tribunal, não tendo sido providenciada a notificação da autoridade coatora, nem cientificado o Ministério Público Federal. 7. Luiz Henrique da Paz.
(PROCESSO: 36984240775566613531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)