ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. BURACO EM RODOVIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte do marido e genitor dos autores.
2. A responsabilidade do ente estatal só é objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo subjetiva quando a omissão do Estado é condição para ocorrência do dano.
3. A situação trazida à apreciação consiste na existência de suposta omissão da Administração Pública. Isso porque, nos moldes do narrado na petição inicial, o acidente que resultou na morte do condutor do veículo decorreu da existência de buraco em rodovia federal, ou seja, em virtude de más condições da estrada. Uma vez atribuída conduta omissiva ao DNIT, a responsabilidade a ser examinada é de natureza subjetiva.
4. Defendem os apelantes que, diversamente do considerado na sentença, a prova testemunhal produzida nos autos se mostra suficiente para dirimir contradição existente entre os documentos públicos emitidos pelas autoridades policiais acerca do acidente (Relatório Circunstanciado da Polícia Militar e Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal - BAT), já que dela se extrai não apenas a existência do buraco na pista, como a experiência e habilitação da vítima e o bom estado de conservação do veículo.
5. O policial militar responsável pela emissão do Relatório Circunstanciado se limitou a afirmar que "após uma análise superficial no local pode-se constatar que ali existe uma vala (boca de lobo) podendo ter sido ou contribuído para o sinistro", enquanto que o policial rodoviário responsável pelo atendimento ao acidente e emissão do BAT foi categórico ao atestar não ter sido identificada a causa específica do acidente, não se podendo confirmar a existência de buraco/cratera no local como causador da perda de controle do veículo por parte do condutor, pois o suposto defeito na rodovia não foi encontrado no local do acidente à época do ocorrido.
6. Os depoimentos colhidos em juízo não foram prestados por testemunhas presenciais, tanto que apenas relatam o que ouviram dizer do acidente, pelo que não se mostram aptos a esclarecer inconsistências ou infirmar conclusões constantes no BAT e no Relatório Circunstanciado da Polícia Militar, que, apesar de contraditórios quanto à existência de buraco na pista, não apontam falhas na manutenção/conservação da rodovia como causa do evento lesivo.
7. Inexistindo, nos autos, elemento de prova que ateste, de forma segura e conclusiva, a causa determinante do acidente que vitimou o marido e genitor dos autores, não há como se imputar ao DNIT a responsabilidade pelos danos alegados, impondo-se a improcedência da pretensão indenizatória.
8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$7.2674,00 (um mil reais) para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 87259634741775352184, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/06/2018)