PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. RESTABELECIMENTO. ART. 203, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 3º E 2º DA LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO DA MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, parágrafos 3° E 11, DA LEI N° 8.742/93. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. Cuida-se de apelação e remessa necessária interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao idoso.
2. Aduz o INSS, em resumo, que o laudo social demonstra que não há miserabilidade a ser tutelada, pois o autor trabalha em oficina de sua propriedade, é beneficiário do programa bolsa família e ainda recebe um auxílio financeiro consistente no benefício previdenciário de sua companheira, além do fato de possuir três carros.
3. O cerne da controvérsia reside na prova da miserabilidade do autor, uma vez que sua condição de idoso é fato incontroverso. Neste sentido, consoante as conclusões do Relatório Social, o ora apelado reside em casa própria, a qual é composta de 05 (cinco) cômodos, com energia elétrica, água encanada e mobiliário simples, de modo que a mencionada residência se localiza em rua pavimentada de fácil acesso, com redes de esgoto e coleta de lixo, sendo o núcleo familiar composto por 02 (duas) pessoas, cuja renda é proveniente da aposentadoria de sua companheira.
4. Consoante inúmeros precedentes desta colenda Quarta Turma, o benefício de prestação continuada, de natureza assistencial, visa a socorrer os desvalidos, de modo a lhes prover uma vida com dignidade, não consistindo em meio de complementação de renda.
5. Neste contexto, consideradas as conclusões do parecer social (condições de residência e renda familiar), bem como as informações apresentadas pelo INSS, no que se refere à existência de veículos em nome do ora apelado, verifica-se que ele não se enquadra no conceito de hipossuficiência previsto no art. 20 da Lei 8742/92, pressuposto para a percepção do benefício.
6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos.
7. Apelo provido. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 38587738766841275643, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)