Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Correia Nº: 4179962-21.5702.7.2.2017 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JAVILA BESERRA DE MELO ADVOGADO: Marcelo Souza Dantas IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 13ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 3ª Turma RELATOR P/ O ACÓRDÃO : DES. FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALDEIRA LEITÃO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO PENAL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA NA VIA JUDICIAL. MANDAMUS QUE APENAS ALEGA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DE INDÍCIOS DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE FRAUDE. PRÁTICA EM TESE DE ILÍCITO DE NATUREZA PENAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1-Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Exmo. Juiz Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, ao acolher representação da autoridade policial vinculada ao Inquérito Policial nº. 5190456-92.8643.4.1.5458,determinou a suspensão do benefício previdenciário do impetrante por vislumbrar indícios do cometimento de fraude em sua concessão. 2-Os fatos que ensejaram a propositura do presente mandamus resumem em: I - o inquérito policial acima citado investiga a prática de crimes previstos nos artigos 171, §3º, 288 e 313-A, todos do Código Penal; II - os fatos investigados no inquérito dizem respeito a supostas inserções de dados falsos no sistema informatizado do INSS, com intuito de obter indevidamente benefícios previdenciários da espécie aposentadoria por tempo de contribuição; III - por considerar a presença de robustos indícios de fraude na concessão do benefício previdenciário do impetrante, e visando evitar prejuízo ao erário, o magistrado deferiu o pedido de suspensão do benefício previdenciário titularizado pelo impetrante. 3-Defende o impetrante que o ato apontado como coator teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi oferecida ao segurado a oportunidade de se manifestar quanto aos fatos que estão sendo apurados. Ao final, requer que seja concedida a segurança para reconhecer a ilegalidade da suspensão do benefício do impetrante (NB nº 42/265.155.505-5). 4-Em se tratando de medida de natureza cautelar penal proferida pelo juízo penal, não é esta equivalente à suspensão do benefício por motivo administrativo. Se o órgão pagador do benefício quiser, do ponto de vista administrativo, suspender um benefício, ele terá que, efetivamente, realizar o regular procedimento administrativo; mas, quando se trata de decisão de natureza cautelar proferida por juízo penal, eventual contraditório a ela em seu mérito e discussão sobre a validade ou não dos pressupostos de fato e de direito que levaram o juízo a determinar a suspensão devem ser feitos na via judicial. 4-Neste mandado de segurança, a parte apenas alegou que o benefício foi suspenso sem o devido processo legal, sem que fosse instaurado o procedimento, que, a meu ver, não é uma exigência cabível na hipótese de suspensão do pagamento de benefício quando isto se dá no âmbito de uma investigação criminal e quando o juízo entende que estão presentes os elementos caracterizadores de um ilícito de natureza penal, que o benefício teria sido fruto de uma fraude, ele determina a suspensão desse benefício. 5-Mandado de Segurança denegado.
(PROCESSO: 61387076016543118303, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS DE PEDRO MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)