Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Fogaça Nº: 3259195-43.3249.6.8.4121 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: MARCELO NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: MABEL BITENCOURT CHAVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE RODRIGUES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PARCELAS TRIMESTRAIS DE JUROS. INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE. IMPEDIMENTO AO ADITAMENTO DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL. PREVISÃO NOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA DO FIES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, proferida no sentido de julgar improcedente ação ajuizada, objetivando provimento judicial que determine aos demandados a adoção das medidas necessárias para o aditamento do contrato de FIES do autor, referente ao 2º semestre de 2016 e seguintes, possibilitando a continuidade de seus estudos com a garantia de matrícula e a manutenção da inscrição junto ao programa de financiamento estudantil, até a conclusão do curso de graduação.. 2. Alega o autor a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria à luz dos §§1º e 4º do artigo 5º, da Lei nº 10.260/01, atribuindo ao recurso a finalidade de prequestionamento. 3. Os dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar: a) que não tendo decorrido a perda de prazo para o aditamento de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, mas de ato imputável ao estudante (inadimplência de parcelas trimestrais de juros), a este não assiste direito à prorrogação do período para o aditamento do contrato, sem qualquer prejuízo ao financiamento, nos termos do art. 25, caput e §1º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010; b) que, não obstante o FIES se destine à garantia constitucional do acesso à educação, visando a facilitar o ingresso de estudantes de baixa renda nas Universidades particulares, uma vez comprovada a displicência do autor/estudante quanto à observância do prazo para resolver junto ao agente financeiro pendência quanto ao adimplemento de suas obrigações, mostra-se legítimo o cancelamento da solicitação de aditamento de renovação referente ao segundo semestre de 2016, sendo-lhe devido o pagamento dos encargos educacionais correspondentes ao período não contratado, que deverá ser suspenso, conforme disciplina o § 2º, do artigo 6º, da Portaria MEC 28/2012, para que lhe sejam liberados os aditamentos posteriores. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 53672503595933049588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)