PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEI 6.830/80. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE ante sentença exarada pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, que extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito, em face da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 c/c o parágrafo 4º do art. 40, da Lei nº 6.830/80.
2. Aduz o apelante, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente, pugnando pelo prosseguimento do feito.
3. Em 18/12/2008, o exequente tomou ciência do ato ordinatório sem cumprir, todavia, a diligência determinada.
4. Já em 29/12/2010 houve um novo despacho (fl. 12), reiterando a intimação do exequente para cumprir a providência então determinada à fl. 10, ressaltando que o transcurso in albis do prazo outorgado implicaria suspensão automática do feito, com fulcro no art. 40 da LEF, de modo que, se em um ano o exequente não se manifestasse, proceder-se-ia ao arquivamento dos autos, após o que, no prazo de cinco anos inerte, abrir-se-ia vista dos autos para que se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente.
5. Mais uma vez, apesar de regularmente intimado do feito (conforme assinatura em fl. 12v), o exequente permaneceu inerte até o proferimento de novo despacho, em 10/01/17, após passados mais de cinco anos da última intimação, sem que tomadas quaisquer providências ou diligências por parte do CREA/CE.
6. O prazo máximo até a ocorrência da prescrição datava de 04/10/2016, ou seja, cinco anos após a data de suspensão automática do feito (ocorrido em 25/05/2011, um ano após a intimação do exequente sem qualquer manifestação) - art. 40, parágrafo 4º da LEF.
7. Portanto, resta evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que transcorreram vários anos sem qualquer movimentação processual, sendo a única e exclusiva providência tomada pela autarquia a propositura da ação de execução fiscal, em 15/06/2006.
8. Infere-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia do CREA/CE.
9. Precedentes. Sentença mantida. Extinção do feito.
10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41945750625376388931, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018, PUBLICAÇÃO: 03/04/2018)