Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Moreira PJe-AGTR0887173-09.9483.29.4.2214 AGRAVANTE: YAGO CAMPOS - EPP E OUTRO ADVOGADO: BRENO TEIXEIRA E OUTRO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL AUGUSTO VIANA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LUIGI DUARTE DANTAS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu, em parte, o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial movimentado contra empresa em recuperação judicial, mantendo o prosseguimento do feito em relação ao coobrigado (avalista do mútuo bancário). 1. Relata o agravante que a execução decorre de empréstimo bancário efetuado em nome da empresa individual, do qual é o único sócio, figurando como avalista da transação. Aduz que por se tratar de empresa individual, e, sendo o único sócio, pessoa física, as personalidades física e jurídica se confundem, assim ocorrendo também com o patrimônio. Ainda, que se trata de empresa de pequeno porte, possuindo tratamento diferenciado por imposição legal. 2. Sustenta que a Lei 11.101/2005 objetiva viabilizar a superação de crise econômica e financeira do devedor, bem como a preservação da empresa. Assim, a interpretação da norma não pode ser outra, senão a suspensão das ações e execuções também em face do sócio unipessoal de operações e obrigações da recuperanda. Matheus Ferreira, ainda, que a suspensão obsta a conservação dos direitos dos credores em face dos coobrigados. Suspender a execução somente em face à pessoa jurídica e prosseguir contra o sócio unipessoal é o mesmo que não suspender a execução, e certamente inviabilizar o processo de Recuperação Judicial. 3. A pretensão do agravante contraria o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdãos destacados: AGInt no AREsp 447157-SP, min. Diego Araújo, 4ª Turma, julgado em 26 de janeiro de 2017; REsp 2568374-PR, min. Luiz Henrique Barbosa, julgado em 21 de julho de 2017. 4. No mesmo sentido, julgado desta Corte (PJe-AGTR 16841033367911990062, des. Bernardo Oliveira, julgado em 25 de junho de 2017). 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 82572578190226988581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)