PROCESSO Nº: 7404030-36.2509.6.7.9232 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE LAVÍNIA CASTRO (e outros) ADVOGADO: MURILO PIRES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: MATHEUS PINTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO ÓRGÃO: RODRIGO ARAÚJO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 82.881/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou o integral cumprimento de julgado, referente ao pagamento de resíduos do reajuste de 28,86%, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O título judicial firmado em embargos à execução,transitado em julgado, determinou o pagamento de diferenças devidas a alguns substituídos a título de resíduo do percentual de reajuste de 28,86%, resultante da compensação com o reajustes concedidos pela Lei nº. 8.627/93 e Medida Provisória nº. 1.704/98. 3.O fato de haver a sentença exequenda limitado a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei nº. 8.627/93 não impossibilita a sua absorção por posterior reestruturação da carreira, porquanto do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte dos substituídos. 4. Precedente deste Tribunal: Emanuel da Cunha, AC 017922, Relator: Desembargador Federal Alexandre Fogaça. 18/06/2017, pág. 64, decisão unânime) 5. No caso em tela, a Lei 10.410/02 reestruturou a carreira dos substituídos criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, ensejando assim a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º. 8.627/93. 6. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação temporal do reajuste percentual de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, conforme já decidiu o colendo STJ sob a sistemática do Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 4973120/AL bem como deste Leandro Porto. Precedente: 7. Precedente: Primeira Turma, AC 160506/AL, Relator: Desembargador Federal Henrique Moreira – convocado, julg. 28/06/2016, publ: DJE: 13/06/2016, pág. 113, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação de fazer consistente na incorporação do índice residual do percentual de 28,86%. PROCESSO Nº: 1389468-10.3167.27.2.8872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE SIQUEIRA CANSANCAO (e outros) ADVOGADO: IGOR DA ROSA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ALEXANDRE VIANA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FOGAÇA ÓRGÃO: JUAN PORTO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 45.578/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou o integral cumprimento de julgado, referente ao pagamento de resíduos do reajuste de 28,86%, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O título judicial firmado em embargos à execução,transitado em julgado, determinou o pagamento de diferenças devidas a alguns substituídos a título de resíduo do percentual de reajuste de 28,86%, resultante da compensação com o reajustes concedidos pela Lei nº. 8.627/93 e Medida Provisória nº. 1.704/98. 3.O fato de haver a sentença exequenda limitado a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei nº. 8.627/93 não impossibilita a sua absorção por posterior reestruturação da carreira, porquanto do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte dos substituídos. 4. Precedente deste Tribunal: Eduardo Cardoso, AC 569558, Relator: Desembargador Federal Gabriel Ribeiro. 30/05/2017, pág. 64, decisão unânime) 5. No caso em tela, a Lei 10.410/02 reestruturou a carreira dos substituidos criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, ensejando assim a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º. 8.627/93. 6. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação temporal do reajuste percentual de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, conforme já decidiu o colendo STJ sob a sistemàtica do Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 4595091/AL bem como deste Noah Correia. Precedente: 7. Precedente: Primeira Turma, AC 792866/AL, Relator: Desembargador Federal Leonardo da Mata – convocado, julg. 10/06/2016, publ: DJE: 11/02/2016, pág. 113, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento para para afastar a obrigação de fazer consistente na incorporação do indice residual do percentual de 28,86%. PROCESSO Nº: 0063583-64.6560.28.3.5872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIENTE- IBAMA AGRAVADO: EUDES DE SIQUEIRA CANSANCAO (e outros) ADVOGADO: MATHEUS PEREIRA ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: RAFAEL CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO ÓRGÃO: ENZO DA CONCEIÇÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº. 8.627/93. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 00.471/02. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS. ABSORÇÃO DOS RECORRIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo IBAMA contra decisão que determinou o integral cumprimento de julgado, referente ao pagamento de resíduos do reajuste de 28,86%, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. O título judicial firmado em embargos à execução,transitado em julgado, determinou o pagamento de diferenças devidas a alguns substituídos a título de resíduo do percentual de reajuste de 28,86%, resultante da compensação com o reajustes concedidos pela Lei nº. 8.627/93 e Medida Provisória nº. 1.704/98. 3.O fato de haver a sentença exequenda limitado a compensação do percentual de 28,86% com o reajuste determinado pela Lei nº. 8.627/93 não impossibilita a sua absorção por posterior reestruturação da carreira, porquanto do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte dos substituídos. 4. Precedente deste Tribunal: Cauê Gonçalves, AC 283131, Relator: Desembargador Federal Theo Oliveira. 27/02/2017, pág. 64, decisão unânime) 5. No caso em tela, a Lei 10.410/02 reestruturou a carreira dos substituidos criando a carreira de Especialista em Meio Ambiente e estabelecendo novos padrões de vencimentos, ensejando assim a absorção do percentual de 28,86% e/ou das diferenças devidas da compensação com os reajustes previstos na Lei n.º. 8.627/93. 6. Não constitui ofensa à coisa julgada a limitação temporal do reajuste percentual de 28,86% à data de reestruturação da carreira do servidor, conforme já decidiu o colendo STJ sob a sistemàtica do Recurso Repetitivo quando do julgamento do REsp 8732856/AL bem como deste João Lucas das Neves. Precedente: 7. Precedente: Primeira Turma, AC 306886/AL, Relator: Desembargador Federal Bruno Nunes – convocado, julg. 25/09/2016, publ: DJE: 14/08/2016, pág. 113, decisão unânime. 8. Agravo de instrumento para para afastar a obrigação de fazer consistente na incorporação do indice residual do percentual de 28,86%.
(PROCESSO: 77187416276211660763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)