Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Pinto 9395629-27.5825.20.2.0456 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO : LEANDRO DA LUZ e outros ADVOGADO : JOÃO FELIPE SOUZA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL VINICIUS GOMES DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 2284947-14.9212.13.7.1264, decidiu que não se pode corrigir monetariamente os valores devidos pela Fazenda Pública com a aplicação da TR, em virtude de esta ter sido prejudicada pela declaração de inconstitucionalidade do § 12º, do art. 100, da Constituição Federal, e que, em seu lugar, como restou decidido pela Corte Suprema, deveria ser aplicado o IPCA-E, bem como deferiu o pedido de destaque dos honorários, nas requisições a serem expedidas, no valor correspondente a 15% dos créditos dos exequentes (...). 1. Segundo a agravante, i) no que toca aos juros de mora, é de todo descabida a pretensão materializada pelos exequentes/agravados, através da qual pretendem obter o pagamento referente a juros que seriam devidos, segundo o pensar dos mesmos, entre a data da propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução; ii) em relação aos atrasados, parcelas pretéritas à expedição do precatório, não se pode aceitar a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, os quais devem incidir desde a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. 2. Observa-se, inicialmente, que, embora o MM. Juiz a quo tenha mencionado, no relatório do decisum, que a pretensão dos exequentes também era para incidência de juros de mora até a data da feitura dos cálculos, findou por nada decidir sobre questão, razão pela qual a mesma não deve ser conhecida, porquanto o agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas o conteúdo da decisão atacada. 3. No tocante ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 804889/SE, em 21 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e improvido na parte conhecida.
(PROCESSO: 04845578840954196787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)