PROCESSO Nº: 0487306-03.6342.17.6.4542 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Novaes EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 61.667/09. DECISÃO DO STF PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JOÃO PEDRO DUARTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a demanda, nos temos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar o IFS a pagar à Requerente os valores relativos ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência, nível II, RTMestrado, verba reconhecida administrativamente e ainda não adimplida, correspondente ao período de 20/08/2013 a 08/02/2014. 2. O Apelante requer o provimento do presente recurso tão somente "a fim de que seja integralmente aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, resultante da conversão da MP 457, de 13 de abril de 2009, na atualização das diferenças, eis que o referido dispositivo legal não foi declarado inconstitucional no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, na forma decidida em sede repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 822107." 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que as dívidas da Fazenda Pública, no período anterior à expedição dos precatórios, devem ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E), em vez da Taxa Referencial (TR). Já para os juros de mora deve ser utilizada a remuneração da poupança. 4. "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." STF. Plenário. RE 696258/SE, Rel. Min. Rafael Rodrigues, julgado em 5/12/2017 (repercussão geral) 5. "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009." STF. Plenário. RE 591425/SE, Rel. Min. Rafael Lima, julgado em 17/7/2017 (repercussão geral) 6. Honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 7. Calebe Moreira.
(PROCESSO: 85731259221442542431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)