APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . MPF x YAGO AZEVEDO/A E ANATEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE QUANTIDADE SUFICIENTE DE POSTOS DE ATENDIMENTO NO ESTADO DE PERNAMBUCO E INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL AOS USUÁRIOS EM RELAÇÃO A DETERMINADOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE APRECIOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS ÁS OBRIGAÇÕES DE FAZER PRETENDIDAS PELO MPF, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. FERIMENTO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA EMPRESA DEMANDADA. NULIDADE DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
1 - Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de autoria do MPF, condenando a EMANUELLA SILVEIRA/A a: a)- implantar, em todo Estado de Pernambuco, a par do sistema de call center, o quantitativo exigido de setores de relacionamento com atendimento presencial por pessoas devidamente qualificada para receber, interagir, orientar, informar, esclarecer, receber e processar pedido de rescisão contratual, de parcelamento de débitos, permitir a entrega, mediante protocolo, de reclamações e solicitações de serviço e solucionar qualquer outra solicitação do usuário; b) - dar publicidade sobre a implantação de tais serviços e; c) a pagar uma indenização de R$ 9.588.837,00 (dois milhões de reais), pelos danos morais causados à coletividade; bem como a ANATEL à obrigação de fiscalizar o cumprimento das ações por parte da primeira demandada, comunicando àquele juízo eventual retardo e/ou descumprimento das obrigações de fazer impostas àquela empresa de telefonia.
2 - Em suas razões de apelação, a LORENA MELO/A suscita, a título de preliminar, a nulidade da sentença, sob o fundamento de ter havido cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizado falar sobre o Relatório Final de Fiscalização Conjunta apresentado pela ANATEL e pela Unidade de Perícia e Diligência da Procuradoria da República/PE, colacionado aos autos pela ANATEL, em sua contestação, e, também pelo MPF, às fls. 328/356. Bem assim, destaca haver sido suprimida a fase de instrução probatória, cuja produção se faria necessária para o deslinde da lide.
3 - Verificando-se que o Relatório Final de Fiscalização Conjunta apresentado pela ANATEL e pela Unidade de Perícia e Diligência da Procuradoria da República/PE se trata de prova contrária à empresa apelante, tendo servido, inclusive, para embasar a sentença guerreada, é forçoso reconhecer que assiste razão à demandada/apelante, quando alega que deveria ter sido intimada para falar sobre o que ficou apurado no referido documento, em respeito ao devido processo legal, consoante previsto no art. 437, parágrafo 1º, do CPC (art. 398 do CPC/73).
4 - Constatando-se, igualmente, que a questão de mérito discutida neste processo não é unicamente de direito, nem que os fatos alegados pelo autor/apelado são incontestes, não se pode fazer incidir a previsão contida no art. 355, I, do CPC, como entendeu o julgador de origem.
5- Assim sendo, a sentença prolatada neste processo, que julgou antecipadamente o mérito da demanda, deve ser anulada, devendo os autos retornar ao juízo a quo, a fim de que sejam analisados os pedidos de provas apresentados pelas partes, com submissão ao contraditório em sede de alegações finais.
6 - Provimento da apelação da ISADORA SOUZA/A. Apelação da ANATEL prejudicada.
(PROCESSO: 05123793721429961705, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/04/2018)