Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 1592545-49.0303.23.4.5244 APELANTE: CAUÊ CAMPOS ADVOGADO: THOMAS CASTRO e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RAFAEL REZENDE EMBARGANTE: WLADYMIR FRANKLYN DE ALMEIDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE PARA FLORIANÓPOLIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda, consistente na "remoção para a Procuradoria da República em Santa Catarina, lotando-o em funções compatíveis com seu cargo (analista do MPU - apoio técnico-administrativo/comunicação social)". 2. As razões recursais apontam obscuridade, pois é um contrassenso reconhecer que o embargante se encontra apto para exercer seu ofício, mas, mesmo assim, deve ser mantido na inatividade, recebendo proventos proporcionais, pois o pedido para que se retornasse ao serviço público não foi feito na inicial, não podendo o magistrado se ater apenas aos pedidos, mas a todo o contexto da lide. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "ainda que a recuperação de saúde do autor, por si só, não afastasse a possibilidade de concessão da remoção, com efeito, não há provas da necessidade de deslocamento de Maceió/AL para Florianópolis/SC. Isto porque, embora o expert tenha considerado ser possível que a mudança de convívio no ambiente de trabalho influenciasse no tratamento do apelante, afirmou que 'não há necessidade em absoluto de que seja no local pretendido pelo periciado', mesmo porque conclui que o local de lotação pretendido pelo servidor não oferece melhores condições médico-tecnológicas para o seu tratamento". E continua: "Nesse contexto, levando em consideração que o autor pugnou, exclusivamente, pela sua remoção para a Procuradoria da República em Florianópolis/SC, não cabe a este Tribunal conceder medida diversa, como a mudança de setor ou a remoção para qualquer outro local, sob pena de incorrer em julgamento extra petita". 5. Não há que se falar em obscuridade, afinal, o juiz se ateve aos limites da lide, não podendo conceder nada a mais ou diferente do que foi pedido. É o que dispõe o caput do art. 492, do CPC/2015: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O acórdão embargado, acompanhando a sentença recorrida, apreciou as matérias em discussão e esclareceu os motivos pelos quais não há como conceder pedido diferente do formulado pelo autor. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40997081469028822433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)