PROCESSO Nº: 8227957-72.8609.30.3.6034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES NUNES ADVOGADO: Emanuel Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. FUNDAMENTO APTO PARA AFASTAR A SUJEIÇÃO DA EMBARGANTE À EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA EMBARGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela embargante contra a sentença prolatada pela Juíza Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal e deixou de impor condenação no pagamento de honorários advocatícios, considerando que houve sucumbência recíproca. 2. O cerne da presente apelação gira em torno da proclamação do julgamento na sentença recorrida, posto que a apelante entende que o acolhimento do argumento que conduzia ao reconhecimento da sua ilegitimidade impunha a procedência total do pedido, ainda que o outro argumento aduzido, qual seja a nulidade do título, tenha sido afastado. 3. Por outro lado, o juiz sentenciante afirmou, em sede de aclaratórios, que a autora/embargante não obteve, de fato, êxito integral na lide, pois, não obstante obtivesse o direito ao reconhecimento do pedido alternativo correspondente a ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa, foi sucumbente quanto ao pedido principal de declaração de nulidade dos títulos exequendos. 4. Os embargos do executado se configuram como espécie de ação de conhecimento autônoma cujo objetivo radica na desconstituição do título executivo que instrumentaliza a execução fiscal, alcançando, por decorrência, a extinção da referida ação de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sua natureza é de demanda independente, destacada daquela que segue o rito executivo e instituída para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório na sua plenitude, tendo em conta o propósito de instaurar abrangente discussão judicial acerca das questões relativas ao título executivo da dívida ativa, tudo isso com vistas a demonstrar, em última análise, que o embargante não é devedor. 5. Como se pode inferir do afirmado, a pretensão do embargante remonta à extinção da execução contra ele instaurada, nesse sentido indicando os fundamentos de fato e de direito que entende capazes de viabilizar o reconhecimento da procedência da sua pretensão de não se submeter à demanda satisfativa, de modo que o acolhimento de qualquer um deles impõe a sucumbência integral do embargado. 6. Ora, conforme se observa pela leitura da sentença recorrida, apesar de não haver acolhido a tese acerca da nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA), o juiz sentenciante acolheu aquela que sustentava a ilegitimidade da embargante para responder pela dívida, desconstituindo, por conseguinte, a eficácia legal do título executivo para justificar o prosseguimento da execução em desfavor da embargante. 7. Desponta evidente, portanto, que o juiz sentenciante não poderia reconhecer a procedência parcial do pedido por conta do afastamento de apenas um dos óbices indicados pela embargante para o prosseguimento da ação executória preexistente, considerando que aquele acolhido, por si só, é bastante para satisfazer a pretensão material objeto da propositura dos embargos, consistente em não se sujeitar à execução. 8. Assim, afigura-se como medida que se impõe a reforma da sentença, de modo a sobrevir o reconhecimento da procedência do pedido dos embargos à execução fiscal, impondo-se, em vista disso, a condenação da embargada (UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)) no pagamento de honorários advocatícios. 9. Nessa toada, importa consignar que os presentes embargos à execução foram propostos em 16/03/2013, ou seja, na vigência do CPC/1973, circunstância que evidencia a aplicação do referido diploma processual para a definição dos honorários advocatícios cabíveis na espécie. 10. Consoante o exposto, à vista do reconhecimento de que a essência do critério de apreciação equitativa remete à sua utilização como corretivo do justo legal, de modo a adequá-lo ao caso concreto, afigura-se apropriado fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado, a par do grau de complexidade da demanda. 11. Apelação provida. afr
(PROCESSO: 04015008549252460074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018)