PROCESSO Nº: 1717485-48.9728.14.4.4887 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO PORTO - EPP ADVOGADO: DAVI LUIZ CORREIA SUASSUNA DE MEDEIROS E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MURILO JESUS DANTAS REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EDUARDO RAMOS - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 682.146 E RE nº 520.481. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENÍCIO NOVAES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito do autor à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 718756/MG, Rel. Min. João Gabriel Vieira, DJe 25/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 423.974, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 44470121279038299825, Des. Fed. Thomas Porto, Primeira Turma, DJE: 28/05/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 19 de maio de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 6. Incidência da Taxa CECÍLIA AZEVEDO, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0340543-87.2316.17.9.0457 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL COSTELA - EPP ADVOGADO: RYAN VIANA SUASSUNA DE MEDEIROS E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARINA COSTELA DANTAS REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THALES DA MOTA - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 221.561 E RE nº 815.443. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. THOMAS DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito do autor à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 256430/MG, Rel. Min. Gustavo Moura, DJe 15/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 254.265, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 83421256183810368203, Des. Fed. Heitor Ramos, Primeira Turma, DJE: 03/04/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 24 de setembro de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 6. Incidência da Taxa ANA VIEIRA, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6669927-47.6422.16.9.0551 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO SILVA - EPP ADVOGADO: VINICIUS MONTEIRO SUASSUNA DE MEDEIROS E OUTRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK VIEIRA DANTAS REGO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO - 3ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE Nº 687.923 E RE nº 817.472. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDRO HENRIQUE DAS NEVES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito do autor à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 637794/MG, Rel. Min. Eduardo da Cunha, DJe 16/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 094.571, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 42703237602336801994, Des. Fed. André Duarte, Primeira Turma, DJE: 19/12/2017). 4. A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. A presente ação foi ajuizada após o advento da LC nº 118/2005 (vigência em 23 de julho de 2005), de modo que deve ser observado o prazo prescricional quinquenal na apuração dos valores a serem restituídos. 6. Incidência da Taxa ANA PIRES, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, a partir da publicação da Lei nº 9.250/95. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 31942123450076495356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)