EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. ATUALIZAÇÃO POSTERIOR AO PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de execução fiscal promovida para satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II e art. 487, III, a, ambos do CPC.
2. A execução fiscal foi promovida em 18 de novembro de 2014. Decorrido o prazo para pagamento, a partir da citação, foram realizadas tentativas de restrição eletrônica, cujo resultado foi negativo. A parte executada realizou o pagamento do débito por meio da guia de depósito, em 30/05/2016, no valor de R$ 856,94 (oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). A exequente, quando instada a se manifestar, requereu após tal pagamento o depósito judicial do saldo residual no valor de R$ 11,55 (onze reais e cinquenta e cinco centavos). Tal pedido foi reiterado.
3. É dever da parte exequente informar periodicamente, o valor atualizado do débito, não podendo atribuir este ônus ao devedor. Precedente: Ryan Cardoso, AC 732529/PE, Relator: Desembargador Federal Davi Ribeiro, julg. 23/03/2017, publ. DJE: 05/12/2017, pág. 129, decisão unânime).
5. O saldo remanescente indicado pela exequente é irrisório, no valor de R$ 11,55 (onze reais e cinquenta e cinco centavos), não justificando a anulação de uma sentença com o retorno dos autos para cobrança da referida quantia.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64872286206446566794, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)