Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Silveira Nº: 6509627-44.6074.7.3.7375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: IAN CARDOSO AGRAVADO: ENRICO MORAES E OUTRO ADVOGADO: YAGO FREITAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. 2. Não há que falar em ausência de cabimento do agravo, a teor das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15. A decisão agravada afastou o interesse jurídico da Caixa para ingressar na lide como assistente simples e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, pelo que se encontra configurada a hipótese do inciso IX do art. 1.015 do CPC/15, nos termos do qual cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros. 3. A seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide. Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da demanda. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 58580883901962426449, AG247766/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RIBEIRO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/01/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 13/10/2016). 4. Agravo interno provido. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 95203573785421842571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)