PROCESSO Nº: 4184901-81.0751.5.8.2104 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARIBONDO e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Viana e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0584504-41.4917.11.1.6381 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO DE FATO RECONHECIDO. SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOVA DECISÃO DETERMINANDO BLOQUEIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS PROVIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Alícia Aragão firmou entendimento no sentido de que se existia, à época da prolação do decisum agravado, determinação judicial de bloqueio de valores no PRC 659126/AL oriunda do juízo diverso (13ª Vara Federal - ACP), falece o juízo de origem (4ª Vara Federal - execução de sentença) de competência para deliberar acerca da destinação dos valores, os quais, frise-se, sequer estão à sua disposição. 3. Reconhecimento de erro de fato face da superveniência de sentença de improcedência da ação civil pública de nº 0907477-60.1253.17.4.2029 e do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2816877-43.8974.12.8.1442, interposto no âmbito da aludida ACP. 4. Após a sentença, houve prolação de decisão superveniente na referida Ação Civil Pública, houve determinação de liberação dos "valores referentes ao Precatório n. 351305/AL pertencentes apenas ao município de Maribondo (ou seja, à exceção dos valores referentes a honorários contratuais/sucumbenciais)". 5. Em relação ao bloqueio de valores da edilidade não há interesse recursal e, em relação à verba honorária, permanece hígida a compreensão, externada no aresto embargado. 6. Embargos declaratórios providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 24204051219564856420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)