PROCESSO Nº: 8549139-74.7065.6.5.1161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INGRID DE JOÃO FELIPE GOMES e outros ADVOGADO: Calebe Pereira PROCURADOR CIVIL: FELIPE LINS DO REGO BARROS ADVOGADO: Vinicius Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9839068-61.5994.2.4.2396 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DESMEMBRADA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, MOVIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Art. 85, do § 7º, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determinou a intimação da União para, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), fixando os honorários advocatícios sucumbenciais da fase executiva aplicando, sobre o valor da condenação/proveito econômico, as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º do CPC, e na forma do art. 85, §5º, do referido diploma. 2. Alega a União, ora agravante, em síntese, no presente caso não se aplica a Súmula 345 do STJ, e que no presente caso sequer houve impugnação ao cumprimento de sentença, tendo a União aquiescido com o valor da execução proposta pela parte autora, donde, por mais esse fundamento, revela-se inadequada a fixação dos honorários para a fase executiva. 3. Esta Quarta Turma, em Sessão do dia 17/12/2018, entendeu que não seria o caso de aplicação da Súmula 345 do STJ, tendo em vista que a norma trazida no art. 85, do § 7º do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53659227692954899858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)