Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 2901384-90.5691.7.4.2987 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DE OCARA ADVOGADO : LUCAS GONÇALVES ARAUJO BRASILEIRO e outro EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR : DES. FEDERAL FELIPE JESUS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CALEBE PEIXOTO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para, confirmando a decisão antecipatória da tutela provisória de urgência, determinar que a ré abstenha-se definitivamente de não expedir em favor do Município de Ocara/CE e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ocara/CE o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.788/01, assim como de aplicar-lhes qualquer sanção ou restrição cadastral pela inobservância da Lei nº 9.717/98, do Decreto 3.788/01 e da Portarias editadas pelo Ministério da Previdência com base na mencionada legislação, no que concerne ao aludido certificado, independentemente das normas dos artigos 7º e 9º da Lei 9.717/98, ante evidente colisão com o princípio da autonomia dos entes federados, na esteira de entendimento assentado no STF. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise das disposições contidas nos arts. 24, inc. XII, e § 1º, 25 e 29, da Constituição Federal, art. 11, do ADCT, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º, da Lei 9.717/98, e art. 1º, do Decreto 3.788/2001. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao estabelecer que i) o Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, min. Bruno Pereira, Tribunal Pleno, DJe 15 de agosto de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. Lucas Gabriel Viana, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717/98, afastando-se as sanções dele decorrentes; ii) o fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida; iii) a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal dispensa arguição de inconstitucionalidade nesta Corte, nos termos do art. 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes: REO664835/PE, des. Gabriel Pires, DJe 05 de maio de 2013; PJE 66726854129555842587, des. Augusto Gomes, julgamento 07 de novembro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Rodrigo Caldeira, convocada, DJe 29 de agosto de 2013; AC 562303/PE, desta relatoria, julgado em 12 de fevereiro de 2013. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção da embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 44056535967704802023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)