PROCESSO Nº. 1047110-16.4830.19.5.3053 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO PEDRO FERREIRA ADVOGADO: JOAQUIM PORTO OTÁVIO SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a organização de competências do SUS (2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei nº. 8.080/90), bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; e não caber à União a dispensação de fármacos à população, mas o repasse dos recursos para custeio dos procedimentos (arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a responsabilidade solidária dos três entes federativos quanto à implementação das políticas públicas de saúde. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº. 1967078-00.2151.30.4.2097 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ENZO GABRIEL PORTO ADVOGADO: ERICK BARBOSA BERNARDO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a organização de competências do SUS (2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei nº. 8.080/90), bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; e não caber à União a dispensação de fármacos à população, mas o repasse dos recursos para custeio dos procedimentos (arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a responsabilidade solidária dos três entes federativos quanto à implementação das políticas públicas de saúde. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº. 2791423-61.3674.13.11.8125 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: MATHEUS BARROS ENRICO CORREIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado sobre a organização de competências do SUS (2º, §1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19 da Lei nº. 8.080/90), bem como a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde; e não caber à União a dispensação de fármacos à população, mas o repasse dos recursos para custeio dos procedimentos (arts. 2º, 5º, LV e 198 da CF). 3. Na decisão colegiada embargada, foi devidamente enfrentada a discussão posta à apreciação deste egrégio Tribunal, tendo o acórdão reconhecido a responsabilidade solidária dos três entes federativos quanto à implementação das políticas públicas de saúde. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 94309352579236007918, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)