PROCESSO Nº: 4406080-46.1403.6.6.2760 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO GOMES ADVOGADO: JESIANA ARAUJO PRATA COELHO GUIMARÃES ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: NICOLAS DA MATA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. FÓRMULA DE CÁLCULO SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STF E STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a nulidade do processo administrativo fiscal ensejador do crédito tributário consubstanciado no Proc. Administrativo nº 10510 668205/0124-53 e CDA(s) nº 51 1 15 515963-64, extinguindo a Execução Fiscal (Processo nº 6882171-21.3358.25.6.7286). 2. O STF, no RE 539639/RS, Rel. p/ o acórdão Min. KAIQUE ALMEIDA, DJe 10/02/2014, julgado em repercussão geral, decidiu que "a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos". 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 4938311/SP, Rel. Min. Carlos Eduardo da Costa, na sistemática do art. 543-C DO CPC, recurso repetitivo, decidiu que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Não cabe a emenda da CDA requerida pela Fazenda Nacional, pois não se trata de erro material que pode ser corrigido através de mero cálculo aritmético, pois há necessidade de revisar a própria base de cálculo do IR a ser cobrado pelo fisco, apurando-se o valor correspondente a cada competência em atraso, bem como a respectiva alíquota vigente à época e faixa de isenção. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 55987266247491083575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)