PROCESSO Nº: 2521469-21.7038.13.1.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIOGO CORREIA ADVOGADO: Gustavo Henrique Aragão E Eduardo Nunes EMBARGANTE: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: João Ferreira E Marcelo Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rocha Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8340869-25.2816.6.12.1202 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 22321785128276832561, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)