PROCESSO Nº: 9180835-48.2034.8.8.3274 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ FERNANDES ADVOGADO: FERNANDO PEIXOTO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Diego Fogaça Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante Apelante juntou aos autos: a) certidão da Justiça eleitoral, emitida em 2015, onde consta sua ocupação como “trabalhador rural”; b) contrato de comodato, datado de outubro de 2015, pactuando a exploração de imóvel rural durante o período de 23.04.4275 a 31.07.2045; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR relativo aos anos de 2010 a 2014, da propriedade rural onde o apelado labora; d) recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR. 5. Diante das provas colacionadas aos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 7. O Contrato de comodato, emitido apenas em 2015, apesar de ser contemporâneo ao requerimento administrativo, autoriza o entendimento de que a atividade rural era exercida pela autora desde o ano 2000. 8. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. 9. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 10. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar. 11. Na entrevista rural, a demandante informou que nunca se afastou da atividade rural, laborando nela há uns vinte anos. Declarou o sítio onde labora, bem como os itens da agricultura de subsistência plantados (feijão, milho, mandioca). Relatou ainda que a dona do imóvel lhe dá itens de subsistência, bem como paga uma quantia diária pelo cultivo da terra (R$ 20,00 a R$ 30,00/dia). 12. Em que pese não ter havido prova testemunhal, há de se reconhecer que os documentos apresentados, bem como as informações constantes da entrevista rural feita pela Autarquia com a Autora, demonstram o exercício de atividade rural de subsistência. 13. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os juros e correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 510804-SE. PROCESSO Nº: 8920938-23.3362.9.12.2146 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO NOVAES ADVOGADO: João Melo Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucas Gabriel Rodrigues Júnior TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DA IDADE MÍNIMA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou procedente o pedido em ação ordinária, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, bem como ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de correção monetária pelo INPC, incidente a partir do vencimento de cada parcela e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural, na forma da Lei nº 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural tenha 60 (sessenta) anos completos, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos completos, se mulher (art. 48, §1º); (b) cumprimento do período de carência exigida pela LBPS, em meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. 3. Prova documental a demonstrar o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido. 4. Para demonstrar a prestação de serviço rural a demandante Apelante juntou aos autos: a) certidão da Justiça eleitoral, emitida em 2015, onde consta sua ocupação como “trabalhador rural”; b) contrato de comodato, datado de outubro de 2015, pactuando a exploração de imóvel rural durante o período de 29.04.1803 a 08.01.3829; c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR relativo aos anos de 2010 a 2014, da propriedade rural onde o apelado labora; d) recibo de entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural - ITR. 5. Diante das provas colacionadas aos autos, vislumbra-se o atendimento do requisito de apresentação de início razoável de prova material de que a Autora comprovou ter exercido a atividade rural no período de carência, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo trabalhador rural para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo, que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. 6. A contemporaneidade da prova no período de carência deve ser observada, porém com tais ressalvas, em face da dificuldade do trabalhador obtê-las. Assim, rejeito a alegação de infringência ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, art. 62 do Dec. n. 3.048/99 e da Súmula 149 do STJ: 7. O Contrato de comodato, emitido apenas em 2015, apesar de ser contemporâneo ao requerimento administrativo, autoriza o entendimento de que a atividade rural era exercida pela autora desde o ano 2000. 8. Ao trabalhador rural, enquadrado no inciso VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, não se exige o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção de um dos benefícios relacionados no art. 18 do citado diploma legal. 9. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela prova do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico ao de carência do referido benefício. 10. A despeito do início razoável de prova material, conforme entendimento de nossos Tribunais, não se faz necessário a abrangência dessa prova a todo o período que se pretende comprovar. 11. Na entrevista rural, a demandante informou que nunca se afastou da atividade rural, laborando nela há uns vinte anos. Declarou o sítio onde labora, bem como os itens da agricultura de subsistência plantados (feijão, milho, mandioca). Relatou ainda que a dona do imóvel lhe dá itens de subsistência, bem como paga uma quantia diária pelo cultivo da terra (R$ 20,00 a R$ 30,00/dia). 12. Em que pese não ter havido prova testemunhal, há de se reconhecer que os documentos apresentados, bem como as informações constantes da entrevista rural feita pela Autarquia com a Autora, demonstram o exercício de atividade rural de subsistência. 13. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 14. Apelação parcialmente provida apenas para adequar os juros e correção monetária ao decidido pelo STF em sede da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 149393-SE.
(PROCESSO: 33389466535162521060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)