PROCESSO Nº: 4899914-70.2130.12.11.8058 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO SOUZA ADVOGADO: Thiago Neviani Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2295434-51.8236.26.6.5861 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO POR ÓRGÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO DE DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão suspendendo o ato administrativo que determinou a instauração do processo de demissão ex Anthony Mendes do agravado do serviço ativo do Exército Brasileiro até que seja apreciado novo pedido de exoneração de seu vínculo na SESAP/RN junto ao Estado do Rio Grande do Norte. 2. Caso em que o autor/agravado é médico das Forças Armadas lotado na cidade do Rio de Janeiro/RJ e exerce as atividades de professor da UFRN e de médico do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Em agosto/2014, foi inquirido em processo de sindicância para apurar o exercício das atividades exercidas fora da caserna. Em abril/2015, protocolou pedido de exoneração do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, porém o órgão estatal ainda não apreciou o pleito. 4. A despeito da omissão do autor/agravado, que poderia ter adotado medidas tendentes ao impulsionamento do pedido de exoneração, mostra-se evidente a desorganização estatal em apreciar e finalizar o requerimento, protocolado há mais de 2 anos. De outra banda, o autor/agravado não poderia se ausentar das suas funções sem que fosse publicado o ato de exoneração. 5. Embora não se desconheça a ilegalidade do acúmulo de três cargos públicos concomitantemente, é razoável a decisão agravada, que sobrestou a demissão, de modo a possibilitar que o recorrido apresente, em juízo, no prazo de 15 dias, prova de que protocolou pedido de exoneração no órgão competente do Estado do Rio Grande do Norte. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46969633489918843630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)