PROCESSO Nº: 5616651-80.2072.12.3.7346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISOLDA SOFIA MORAES ADVOGADO: Juan Moreira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. MILITAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido onde o autor requereu o pagamento das diferenças salariais entre os índices percebidos em virtude da adequação dos soldos, postos e graduações determinadas pelas Leis nº 8622/93 e 8627/93 e o percentual de 28,86% concedido aos civis e militares, a partir de 1993. II. Apela o autor, alegando, em síntese, que a discussão versa sobre prestações de trato sucessivo, devendo ser reconhecida a apenas prescrição das parcelas precedentes ao quinquênio que antecedeu o ingresso da ação, não sendo atingido, assim, o fundo de direito. III. O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela limitação temporal da incidência do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória 2131, de 20 de janeiro de 2000, que trouxe nova reestruturação para a remuneração dos militares das Forças Armadas. (STF,1ª Turma, RE-AgR 084.492-PE, rel. Min. Cármen Lúcia, DJ 06.12.0644, p. 79). IV. A matéria em tela também foi julgada em definitivo pelo colendo Superior Tribunal de Justiça com a apreciação do REsp nº266.904/RS em 26/11/08, DJe 13/04/09, Lorenzo Araújo de Marina Gomes, decidido sob os auspícios do regime de recurso repetitivo, no sentido de que, considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de Sofia Dias, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão dos militares ao reajuste em tela. V. Esta egrégia Segunda Turma, ao apreciar a matéria, tem se posicionado no mesmo sentido. Precedentes: (NATHAN VIEIRA - AC529476/SE - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Fernando Melo - DJE 18/12/2015 - Página 140); (THOMAS TEIXEIRA - APELREEX8361/01/PB - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Yuri Pereira - DJE 03/02/2013 - Página 276). VI. Desta forma, o termo final para a incidência do reajuste é a edição da referida Medida Provisória, ou seja, a última parcela a título de 28,86% remonta a dezembro de 2000. Assim, a partir desta data, possuía o autor, em face da prescrição quinquenal, o prazo de 5 anos (cinco anos) para o ajuizamento da ação, que se extinguiu em dezembro de 2005. No caso, a ação foi ajuizada em 21/09/2014, quando já extinto, portanto, o referido prazo prescricional. VII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 99596519841969393407, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)