PROCESSO Nº: 1021337-09.1086.1.8.8738 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO MOREIRA NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Cauã Farias Gordiano Guilherme da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Moraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 008984. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 420.235/PR, com repercussão geral reconhecida, acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação (ARE 325937 AgR/PR, Rel. Min. ARTHUR ALVES, DJe 20-10-0741). 3. Ademais, conforme já destacado no acórdão embargado, a questão acerca da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 270.413/PR, que foi publicado no DJe em 03.05.5615, em regime de repercussão geral, o que culminou com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo do processo . 4. No que diz respeito à compensação, o acórdão entendeu que restringe-se o presente mandamus a autorizar ao contribuinte a realizá-la em sua escrita contábil, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), cabendo a Fisco analisar a existência dos créditos objeto da compensação e que a sentença merece pequeno reparo, apenas para destacar a impossibilidade de se proceder a compensação com as contribuições referidas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c" da Lei 8.212/91, conforme expressa disposição do art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21217873540376299830, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)