PROCESSO Nº: 9981427-24.1427.16.11.4794 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE ARACAJU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Rocha Maia Sophia Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 1242488-79.0666.28.3.3441 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. MUNICÍPIO DE ARACAJU (SE). IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 397 DO STJ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por força da disciplina legal reservada ao IPTU, é imperioso afastar a alegação de ilegitimidade passiva da CAIXA. Com efeito, os arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, ao disciplinarem a competência para tributar, o sujeito passivo, o fato gerador e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), estabeleceram que contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. No caso concreto, a embargante/executada não colacionou aos autos prova de que não é proprietária do imóvel em comento; o fato de o imóvel ser objeto de arrendamento a terceiros não afasta a responsabilidade da CAIXA pelo pagamento do tributo, ainda que haja expressa previsão contratual em contrário. Isso porque as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do CTN). 3. Outro ponto invocado diz respeito à imunidade tributária recíproca. Alega a CAIXA que o imóvel está vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pelo Ministério das Cidades, sendo ela mera gestora operacional, não integrando o bem seu patrimônio. O aludido programa é financiado pelos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não tem personalidade jurídica e, por isso, incorporar-se-ia à pessoa da própria União, razão pela qual seria aplicada a regra da imunidade recíproca, de que trata o art. 150, VI, 'a', da Carta Constitucional. Contudo, não prospera a referida tese. Estando o bem imóvel, sobre o qual incide a cobrança fiscal, sob o domínio da CEF, e, por consequência, não sendo de propriedade da União, não se pode estender a imunidade dos entes federativos à CAIXA. 4. Quanto à alegação de vício no título executivo, a empresa pública não se desincumbiu do ônus probatório de elidir a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. É que a CAIXA alega vício de nulidade da CDA pela ausência de notificação do lançamento do crédito, o que é contrariado pelo enunciado da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 5. É pacífico o entendimento de que o carnê do IPTU contém todos os elementos necessários à cobrança tributária e o seu envio ao contribuinte, no endereço do imóvel, equivale à notificação. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 58846980830001276013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)