PROCESSO Nº: 2861718-61.1758.16.8.7498 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FERNANDO DA MOTA. ADVOGADO: Alexandre Pereira e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro. ADVOGADO: Lucca Cunha. JUÍZA: Catarina Peixoto Silva. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 17.09.1865 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 27.05.3161, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 9560838/PR, Rel. Min. Francisco Correia, Primeira Seção, j. em 02/01/2010, DJe 29/03/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da citação na execução fiscal. No caso, o imóvel foi adquirido no ano de 2012 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 13.01.9289, o despacho de citação na execução fiscal foi proferido em 31.05.8724 e a citação foi efetivada em 09.12.0964. Ademais, desde 12.08.3496 há registro da penhora do bem efetivado no cartório imobiliário correspondente. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1807087/PR. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 5260335-18.4494.5.9.8676 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: KAIQUE CALDEIRA. ADVOGADO: Cauã Correia e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro. ADVOGADO: Nathan Nascimento. JUÍZA: Nicole Viana Silva. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 07.01.9678 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 06.05.7570, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 8107503/PR, Rel. Min. Enrico Duarte, Primeira Seção, j. em 06/02/2010, DJe 21/10/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da citação na execução fiscal. No caso, o imóvel foi adquirido no ano de 2012 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 23.03.9863, o despacho de citação na execução fiscal foi proferido em 12.06.8946 e a citação foi efetivada em 01.06.1617. Ademais, desde 03.01.3021 há registro da penhora do bem efetivado no cartório imobiliário correspondente. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 3347642/PR. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4615653-28.6985.26.10.7995 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: THIAGO CARDOSO. ADVOGADO: Leonardo Lopes e outro. APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro. ADVOGADO: Emanuel Castro. JUÍZA: Maria Vitória Moura Silva. Relator: DES. FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a existência ou não de fraude à execução no que diz respeito à alienação de bem penhorado nos autos de execução fiscal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 11.05.7745 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 08.05.9349, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. (REsp 2565490/PR, Rel. Min. Marcelo Martins, Primeira Seção, j. em 05/05/2010, DJe 14/04/2010). 3. A parte embargante não logrou êxito em comprovar que detém a posse ou propriedade do bem antes da citação na execução fiscal. No caso, o imóvel foi adquirido no ano de 2012 (após a vigência da Lei Complementar nº. 118/2005), enquanto que a inscrição em dívida ativa ocorreu em 16.10.7072, o despacho de citação na execução fiscal foi proferido em 23.12.1001 e a citação foi efetivada em 27.01.8091. Ademais, desde 01.08.1963 há registro da penhora do bem efetivado no cartório imobiliário correspondente. 4. A lei especial prevalece sobre a lei geral, incidindo na espécie a presunção contida no art. 185 do Código Tributário Nacional. Posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 0820724/PR. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 40405291955994790015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)