PROCESSO Nº: 5569299-45.5654.24.5.0145 - APELAÇÃO C APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO: Bryan da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal DIEGO MOREIRA MAIA MARIA LUIZA REZENDE (AUXILIAR) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta omissão e erro material no julgado. 2. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 61594392231229583628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS MAIA LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)