Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Souza Nº: 0932410-75.4359.19.6.7769 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE INTEGRACAO PORTUARIA DO CEARA CEARAPORTOS ADVOGADO: MIGUEL RODRIGUES E OUTROS APELADO: COMPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: VITOR GABRIEL NOVAES E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO NOVO CPC. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 21, CAPUT DO CPC/73. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Companhia de Integração Portuária do Ceará - Cearáportos em face da sentença que, confirmando a antecipação da tutela deferida, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda., determinando o desembaraço da mercadoria armazenada no container SUDU323720-3 e, face à sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes em honorários advocatícios sucumbencias, com fundamento no art. 86 do CPC/2015. 2. A parte apelante alega que a sentença é o fato jurídico constitutivo do direito à percepção dos honorários advocatícios, e não o ajuizamento da ação, defendendo que, pela sistemática do CPC/2015, a compensação de honorários em casos de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo § 14 do art. 85. 3. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte: Processo: 47936748273336281244, AC/RN, Desembargador Federal Enrico Oliveira (convocado), 1º Turma, Julgamento: 11/09/2017; Processo: 52979561592605815842, EDAC/RN, Desembargador Calebe Nunes, 4ª Turma, Julgamento: 13/11/2017; Processo: 90689196513432576834, AC/AL, Desembargador Federal Luiz Henrique Lima, 1º Turma, Julgamento: 28/11/2017. 4. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 99862068316761114725, Des. Fed. Pietro Correia, 3ª Turma, Jul.: 21/02/2017). 5. Na hipótese, conquanto a sentença tenha sido proferida em 25 de maio de 2017, a ação foi ajuizada em 09 de agosto de 2015, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. 6. O CPC/73 disciplinava em seu art. 21 que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios e as despesas. 7. Como no caso dos autos o demandante obteve a liberação de sua mercadoria, mas teve o pedido de condenação dos réus em indenização por danos morais denegado, está correta a compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas com fundamento no art. 21 do CPC/73, e não no art. 86 do CPC/2015. 8. Os precedentes citados pelo recorrente, os quais consideram, em sentido contrário, que a sentença é o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, não são dotados de eficácia vinculante ou obrigatória, razão pela qual este órgão jurisdicional pode adotar tese jurídica diversa em sua própria fundamentação. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74972636127252959901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)