PROCESSO Nº: 1021376-55.6770.17.10.2128 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE ADESIVO: ERICK PINTO IMPERIANO DE GABRIELA TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Hugo Pinto Imperiano De Sabrina Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se os autores, ora apelados, fazem jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 3. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 6.432-87/2001); 4. A despeito de se tratar de lide simples, constantemente repetida, os honorários advocatícios não podem ser fixados de modo aviltante. Assim, o montante fixado na sentença deve ser majorado para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; 5. Apelação improvida e Recurso adesivo parcialmente provido.
(PROCESSO: 15025039897101161727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)