PROCESSO Nº: 8480498-59.8303.17.11.4983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO (GDPGPE) NA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, fixou parâmetros de cálculos desconsiderando a proporcionalidade das aposentadorias/pensões dos substituídos nos cálculos dos valores devidos a título de gratificação GDPGPE. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para o cálculo da gratificação dos servidores aposentados e/ou pensionistas com proventos não integrais. 3. Além disso, inexiste ofensa à coisa julgada se, na exordial da ação de conhecimento, não se requereu a proporcionalidade para o pagamento da gratificação, bem como se o julgador não determinou o apontado pagamento mediante a utilização da regra da integralidade para todos os interessados. 4. In casu, a decisão recorrida não está em consonância com a apontada jurisprudência, porque desconsiderou a proporcionalidade da aposentadoria/pensão dos substituídos quando do cálculo da gratificação em questão, sob o argumento de que o título judicial transitado em julgado não distinguiu a modalidade de aposentadoria dos substituídos para fins de reconhecimento do direito à GDPGTAS com o percentual pleiteado. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar que seja observada a proporcionalidade quando da extensão da gratificação aos inativos.
(PROCESSO: 32905587540903600568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)