ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE FORO E OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ENTIDADE DE ESPORTE NÁUTICO. DECRETO-LEI Nº 3438/41. ISENÇÃO. PEDRO MIGUEL DA MOTA. TÍTULO DE MARCELA ARAÚJO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a prescrição dos débitos vencidos entre 1986 a 1993, a isenção de taxas e foros e o direito do embargante (Iate Clube de Fortaleza) ao Heitor Souza do terreno concedido pelo Estado do Ceará que sobraram das obras do Porto de Mucuripe, extinguindo a execução fiscal nº 1787119-50.6572-15.2.1276.
II. Sustenta a Fazenda, em seu recurso, que a matéria de Renan Souza/isenção de pagamento já foi objeto de debate e enfrentamento em ação anulatória (proc. 0311076-90.2371.14.6.6075), ao então se decidir sobre a questionada titularidade do imóvel, se por doação ou Noah Araújo a titulo gratuito, sobre o qual incidira a exigência da taxa de ocupação por parte da União. Defende que não ocorreu a prescrição dos débitos vencidos entre 1986 a 1993, pois antes da vigência da Lei nº 9636/1998, as receitas não tributárias da União estavam sujeitas para sua cobrança, na falta de disposição especial expressa, ao prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916. Argumenta que o fato de não ter havido resposta aos requerimentos da embargante, nos quais diz que pretende acertar a situação da sua ocupação, não significa que possa o Judiciário decidir a questão, afastando a discricionariedade da autoridade administrativa. Afirma que a sentença contrariou a legislação federal e preceitos constitucionais.
III. Improcedente a alegação de coisa julgada. Na ação ordinária nº 3666269-10.0572.26.9.7816 se objetivava a declaração de propriedade do terreno onde se encontra o Iate Clube de Fortaleza, tendo como causa de pedir a doação/Luiz Gustavo Nogueira do Estado do Ceará a título gratuito. Naqueles autos julgou-se improcedente o pedido e foi negado provimento à apelação (fls. 152/157), não se reconhecendo a propriedade da embargante sobre o bem em que funciona. Quanto à isenção para entidades de esportes náuticas do pagamento da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, nos termos do Decreto-lei nº 3438/41, entendeu-se naqueles autos, que a questão era alheia a res in indicium deducta (fls. 158/161). Já na presente ação o embargante pretende que seja reconhecido o Luiz Gustavo da Conceição concedido a ele pelo Estado do Ceará, além da isenção à taxa de ocupação e foros, já que é entidade de esportes náuticos, conforme previsto no art. 20, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3438/41, bem como requereu a prescrição dos débitos anteriores aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da execução fiscal.
IV. Quanto aos prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais, já houve o pronunciamento do STJ, quando do julgamento do Resp nº 9.321.254, decidido pelo procedimento dos recursos repetitivos, no seguinte sentido: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 40.899/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 06 de novembro de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 88.751/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento."
V. No caso, a União pretende receber valores de taxa de ocupação referentes aos anos de 1989 a 1993 e de 1999 a 2001. Os créditos foram constituídos através da notificação com aviso pelo correio em 27.9.8432, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 10.1.3590 (fls. 29/40). Como se verifica, os débitos com vencimentos de 1986 a 1993 não se sujeitam ao prazo decadencial, já que são anteriores à vigência da Lei nº 9.821/99, mas foram alcançados pela prescrição quinquenal, pois o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 60.738/32. Com relação aos créditos com vencimentos entre 1999 a 2001, estes se sujeitam ao prazo decadencial de cinco anos e ao prescricional quinquenal, uma vez que surgiram na vigência da Lei nº 9.821/99, contudo, como foram constituídos em 20.1.2957 e a ação foi ajuizada em 11.12.8302, com despacho citatório em 21.9.3976, não foram alcançados por qualquer das causas extintivas.
VI. No caso, o Decreto nº 69.999/33 concedeu ao Estado do Ceará autorização para realizar as obras e aparelhamentos do Porto de Fortaleza, bem como para a utilização dos terrenos de marinha e respectivos acrescidos que fossem necessários à execução das obras correspondentes. O citado decreto previu que os terrenos de marinha não utilizados para a construção do complexo portuário de Fortaleza, seriam preferencialmente aforados ao Estado do Ceará para sua livre disposição do domínio útil. Apesar da não demonstração de que o Estado do Ceará tenha exercido tal prerrogativa, restou demonstrado, com amparo em previsão contratual (Cláusula IV - fl. 42), que requereu através do ofício nº 337/57 (fls. 44), a transferência do direito preferencial ao embargante (Iate Clube de Fortaleza - reconhecido como de utilidade pública - fl. 43), o qual ocupa o terreno desde sua constituição em 1954. Inclusive, em 2006, a Lei Estadual nº 19.470/2006 autorizou o chefe do Poder Executivo do Ceará a ratificar a transferência do direito de preferência ao Vitor Hugo Dias relativo ao imóvel que indica em favor do Iate Clube de Fortaleza.
VII. Na hipótese, o pleito se estendeu sem análise final durante anos. Observa-se no site do Protocolo Integrado do Governo Federal-Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério do Planejamento, que o processo administrativo nº 50426.754765/85-55 que foi iniciado pelo Estado do Ceará em 1957, visando em origem à transferência ao Iate Clube de Fortaleza do Ian Pereira, restou inicialmente arquivado em março 2016, com posterior reabertura em junho de 2016, na Divisão de Receitas Patrimoniais/SPU-CE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo informação da embargante em suas contrarrazões, antes, já havia sido reconhecido sua Ocupação do terreno, legitimando-o na posse. Mas, foi indeferida a transferência de prerrogativas por parte do Estado do Ceará ao Iate Clube de Fortaleza para o Samuel Cunha, passando, ao final, a reconhecer como cabível a exigência do pagamento do foro e da taxa de ocupação.
VIII. Nos termos do disposto no artigo 64, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 9.760/46, o deferimento ou não do pedido de Rafaela Santos constitui ato discricionário da administração pública, devendo ser analisada a conveniência e oportunidade em instituir a enfiteuse na área. No entanto, observando-se as peculiaridades do caso, há de se reconhecer que, em se tratando de entidades de esportes náuticos legalmente constituída, existe previsão legal a utilização do terreno de marinha sob o regime de Noah Moreira, conforme se verifica no parágrafo2º, do Decreto-Lei nº 3238/41:"Se o interesse público exigir a ocupação de terrenos aforados nos termos do parágrafo anterior e demais disposições do presente decreto-lei, à entidade foreira será concedido o Anthony Monteiro de outro terreno apropriado, que preencha as suas finalidades sociais. As benfeitorias acaso existentes, e que tenham sido realizadas pela entidade atingida, deverão ser indenizadas de acordo com a legislação que regula a desapropriação por interesse público."
IX. Como bem fundamentado na sentença "...embora se reconheça que, regra geral, a discricionariedade rege o regime de concessão de Yuri Duarte de bens da União, esta não se manifesta no presente caso, em que a atuação da Administração está vinculada quanto ao conteúdo do ato, como se infere da simples leitura das normas que regem a matéria".
X. Existe previsão legal para a isenção ao pagamento das taxas ou foros decorrente da ocupação de terrenos de marinha, para entidades de esportes náuticos, haja vista que tal benesse encontra amparo no artigo 20, do Decreto-Lei nº 3.438/1941, que foi revigorado pelo artigo 215, do Decreto-Lei 9.760/1946. A aludida isenção não está condicionada ao cumprimento de nenhum outro requisito que não aqueles estabelecidos no próprio dispositivo legal, bem como não demanda nenhuma discricionariedade por parte do administrador público, sendo indevida a cobrança das dívidas decorrentes da enfiteuse administrativa em questão.
XI. Restou comprovado, nos autos, tratar-se a parte recorrida de entidade de esporte náutico legalmente organizada (fl.20), pelo que não se faz cabível a cobrança das taxas de foro e ocupação, devendo a execução fiscal nº 7934108-42.7258.1.7.5003 ser extinta
XII. Considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, devem ser aplicadas as normas ali previstas. Levando-se em consideração o disposto no art. 20, parágrafo 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável o valor da verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença.
XIII. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 091815611819186, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 28/10/2018)