E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. CARLOS EDUARDO DA ROSA. SÚMULA 435 DO STJ. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-gerentes da empresa executada, ora agravantes. II - Os agravantes não comprovaram, documentalmente, a alegação sobre a continuidade das atividades da empresa executada, a exemplo de Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou outro documento fiscal, contábil ou comercial atual, razão pela qual a hipótese é de manutenção da decisão agravada, por seus fundamentos, que acenou com a dissolução irregular, a teor da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 48118170852043740139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)