PROCESSO Nº: 1577452-79.3098.23.5.2479 – APELAÇÃO APELANTE: D. V. M. L. ADVOGADO: GUILHERME ARAÚJO APELADO: VICENTE BARBOSA ADVOGADO: FERNANDO MOURA FEITOSA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: DIOGO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a ordem do mandado de segurança através do qual pretendia a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e que fosse efetivada a sua matrícula no Curso de Engenharia Civil - Turno da Manhã da Universidade de Fortaleza, após ser aprovado no vestibular. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante ainda não concluinte do ensino médio receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 4. Entender que a simples aprovação no Exame nacional do Ensino Médio - ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 5. O apelante, em que pese ser emancipado, não concluiu o ensino médio, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 6. Precedentes: PROCESSO: 22730588753292085266, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017; PROCESSO: 34219345912914552852, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017; AC nº 69535768-08.3671.2.8.6554, Rel. Des. Federal CAUÊ COSTA; PROCESSO: 96464037776669112067, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2609623-59.3014.18.1.0300 – APELAÇÃO APELANTE: D. V. M. L. ADVOGADO: JOÃO VITOR RAMOS APELADO: FUNDACAO ENZO CAVALCANTI ADVOGADO: YAGO VIEIRA FEITOSA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEIXOTO: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a ordem do mandado de segurança através do qual pretendia a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e que fosse efetivada a sua matrícula no Curso de Engenharia Civil - Turno da Manhã da Universidade de Fortaleza, após ser aprovado no vestibular. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante ainda não concluinte do ensino médio receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 4. Entender que a simples aprovação no Exame nacional do Ensino Médio - ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 5. O apelante, em que pese ser emancipado, não concluiu o ensino médio, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 6. Precedentes: PROCESSO: 83615798770751996537, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2017; PROCESSO: 14638347777831828095, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2017; AC nº 19433281-50.4280.20.2.6804, Rel. Des. Federal BRUNO RODRIGUES; PROCESSO: 15730307768945798880, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/09/2017. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8028240-57.6895.11.7.2669 – APELAÇÃO APELANTE: D. V. M. L. ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS APELADO: FUNDACAO GUILHERME DA MOTA ADVOGADO: LUCCA COSTA FEITOSA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: ARTHUR DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a ordem do mandado de segurança através do qual pretendia a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e que fosse efetivada a sua matrícula no Curso de Engenharia Civil - Turno da Manhã da Universidade de Fortaleza, após ser aprovado no vestibular. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante ainda não concluinte do ensino médio receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 4. Entender que a simples aprovação no Exame nacional do Ensino Médio - ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 5. O apelante, em que pese ser emancipado, não concluiu o ensino médio, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 6. Precedentes: PROCESSO: 67424331089176807614, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2017; PROCESSO: 70730591616520747158, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017; AC nº 32501208-15.5202.12.11.4024, Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME GONÇALVES; PROCESSO: 26073507101346561864, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 27/02/2017. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32592864765282927498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)