PROCESSO Nº: 9541068-24.7967.23.12.3555 - APELAÇÃO APELANTE: IOLANDA DE ALICE SANTOS e outros ADVOGADO: Vicente Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Fernandes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR QUANDO DE SEU DESAPARECIMENTO. NÃO COMPROVADA A REAL DATA DA AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 03/12/1998. 2. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do desaparecido, DAVI LUCAS CARDOSO, instituidor da pensão pleiteada, porquanto, segundo alegam os apelantes, o instituidor deixou de exercer atividade remunerada em 07/1999 e, no momento do desaparecimento, em 2000, estaria desempregado, de forma que o período de graça teria se prorrogado por 12 (doze) meses, restando mantida a condição de segurado do instituidor até 07/2001. 3. No caso, os demandantes requereram a pensão por morte em razão do desaparecimento de seu esposo/pai, que teria ocorrido no ano de 2000, sem precisar o mês. Em sentença, de 03/03/2015, foi julgada procedente Ação Declaratória de Morte Presumida, para declarar a ausência do Sr. Antônio Moreira, sem entretanto, estabelecer a data em que teria sucedido dita ausência. Consta ainda certidão da Polícia Civil do Estado de São Paulo, dando conta da existência de queixa de desaparecimento em nome de Luana Moura, registrada em 28/07/2011, não fazendo alusão à data em que teria ocorrido o desaparecimento. 4. Da análise da CTPS e do CNIS do instituidor tem-se que a última remuneração deste ocorreu em 07/1999, de modo que sua última contribuição teria sido no mês subsequente, 08/1999, adquirindo o direito a 12 meses de período de graça, perdendo a qualidade de segurado em outubro/2000. 5. Não prospera a tese sustentada pelos apelantes de que quando o segurado foi declarado ausente estaria desempregado, levando a prorrogar em 12 meses o período de graça, haja vista que, no caso, sequer restou comprovada a real data em que teria se dado o desaparecimento do instituidor da pensão. Em que pese aos demandantes afirmarem que o desaparecimento se deu no ano 2000, o fato é que apenas em 2011 foi ajuizada a ação declaratória de morte presumida e registrada a ocorrência na Delegacia Especializada, não se tendo estabelecido a data da ausência na referida ação, de maneira a não se saber se ele detinha a qualidade de segurado quando desapareceu. 6. Logo, ante a ausência de prova convincente da condição de segurado do instituidor da pensão quando de seu desaparecimento, tendo em vista que sequer restou comprovada a real data de dito desaparecimento, não fazem jus os recorrentes à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 64550835900899717556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)