PROCESSO Nº: 7065660-00.6577.22.12.5782 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 758.679/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) inobservância da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 4.685.863/SP, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil/1973; c) aplicação da Lei 12.973/14 que conferiu nova regulação quanto às contribuições ao PIS e à COFINS; d) ausência de fundamentação quanto a aplicabilidade da tese firmada no RE 157.712 no tocante a exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "como no processo submetido a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior' (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 654.206/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". 3. Tendo o acórdão acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, em decisão submetida ao rito da repercussão geral, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer o entendimento antes sufragado no Superior Tribunal de Justiça. 4. Também não há omissão quanto à Lei 12.973/14, sobre a qual o julgado recorrido destacou o seguinte: "De se ver, então, que a distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina inscrita na Lei nº 12.973/2014, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. Observo, em arremate acerca do tema, que, ainda que se ultrapassasse o óbice acima exposto, a própria Lei nº 12.973/2014, ao dar nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, fez inserir um novo dispositivo normativo (§ 4º) que afasta a pretensão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta". 5. Da mesma forma, não subsiste a alegada ausência de fundamentação apta a justificar a aplicabilidade da tese julgada no RE 230.363 no tocante a exclusão do ISS das bases de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, pois o acórdão explicitou "Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, tenho que a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta)". 6. Logo, os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas. 7. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 64483240438628927603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)