Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Luz Nº: 7772458-43.4901.8.8.3441 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: YAGO DAS NEVES E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRUNA REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PIRES - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INFRAÇÃO À LEI NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face da decisão que indeferiu o pedido formulado, objetivando a inclusão dos Agravados no polo passivo da relação jurídica processual. 2. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 3. No caso dos autos, a Fazenda Nacional alega que resta configurada a responsabilização do sócio por infração à lei em razão da apropriação indébita, sendo o que basta para autorizar o redirecionamento da execução contra o gerente ou diretor. 4. Este Tribunal já se pronunciou no sentido de que a responsabilização do sócio pelos créditos decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte depende da real demonstração da apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, em sua esfera de disponibilidade. 5. A apropriação indébita não pode ser uma consequência automática, devendo haver elementos probatórios que, de fato, corroborem a possível prática do delito, não bastando a tipicidade em tese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ou administradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal. 6. No caso posto, não restou comprovada a prática de atos com infração de lei, uma vez que o mero inadimplemento não se confunde com ilícitos. Inexistem elementos tais como cópias de inquéritos, denúncias, ou até mesmo Procedimento Administrativo contra os sócios agravados. 7. Tal conclusão automática está em conflito com a súmula 430 do STJ, segundo a qual o mero inadimplemento não configura, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 8. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 55177056021700364861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)