EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. As unidades de saúde de pequeno porte não se sujeitam à exigência de manutenção de profissional farmacêutico. Matéria julgada pelo STJ, submetida ao regime dos recursos repetitivos (1ª Seção, REsp 5919008, rel. Min. Alexandre Lopes, DJE 23/04/2012). 2. Hipótese de dispensário de medicamentos das unidades básicas de saúde do Município de Fortaleza - CE, afigurando-se nulo o auto de infração lavrado por descumprimento ao art. 24 da Lei nº 3.820/60. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 33179492940120420842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)