PROCESSO Nº: 2488955-88.5162.3.2.2443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: KAIQUE VIANA ORIGEM: TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JULIA ALVES - 3ª TURMA PROC. ORIG: 3854154-69.0635.17.9.7517 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 766188/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos da Contadoria Judicial, mantendo os índices de juros e correção monetária definidos pelo órgão, e determinou o prosseguimento regular da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 031906-SE, assentou o seguinte entendimento: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 577390, Relator: Desembargador Federal Murilo Ferreira). 25/12/2017, publ. DJ: 03/10/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 37072021152719307224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)