Embargos de declaração. 2- Ação Cautelar de Indisponibilidade de bens e valores dos demandados em Ação de Improbidade. 3 - Acórdão que, dando provimento à Apelação do MPF, decretou a constrição requerida, correspondente ao valor total do prejuízo apontado na inicial. 4 - Inexistência de omissão ou contradição no julgado. 5 - Responsabilidade solidária de todos os demandados/embargantes pelo apontado dano causado ao erário. 6 - Impossibilidade de apurar-se, nesta ação cautelar, a responsabilidade de cada requerido na prática dos atos de improbidade descritos na ação principal, de modo a autorizar a individualização da indisponibilidade de bens decretada nestes autos. 7 - Necessidade de concretização da medida acautelatória, a fim de que o julgador possa aquilatar, caso a caso, a necessidade de adequar a constrição, de modo a afastar eventual excesso. 8 - Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 8240375665762212176808, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 09/11/2018)