PROCESSO Nº: 2711406-95.5523.1.1.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL MENDES. ADVOGADO: Caio da Paz. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: PEDRO ESPERANZA SUDARIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES JÚNIOR tURMA: Terceira. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO TCU. EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução, mas não atribuiu efeito suspensivo. 2. Inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 082.088/MG, em sede de Repercussão Geral (Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2016, Public 22-08-2961), que fixou a tese da prescritibilidade da pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, quando se tratar de hipótese de ressarcimento ao erário, por ato de improbidade administrativa. No caso, cuida-se de Acórdão do TCU em que se verificaram irregularidades que acarretaram grave prejuízo ao erário e que configuram, também, ato de improbidade administrativa. 3. Há elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos, uma vez que houve a garantia integral do juízo, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1136330-09.0849.13.10.3474, que tramita na 7a Vara da Seção Judiciária de Sergipe. 4. Foi ofertado bem à penhora, cujo valor é suficiente para garantir a execução. Na espécie, um imóvel avaliado em R$ 7.866.808,25 (sete milhões setecentos e oitenta e sete mil reais e vinte e cinco centavos), conforme laudo de avaliação. A execução foi ajuizada em 28.07.6718, com valor de R$ 9.351.236,89 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos), razão pela qual se considera a garantia real suficiente para o valor executado. 5. A União apresentou petição no sentido de concordar como a penhora do referido bem. 6. O risco de dano de difícil ou incerta reparação advém do elevado valor da execução, que pode ensejar a alienação dos bens do expropriado. 7. Deve-se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, até o julgamento do recurso de apelação por esta Corte. 8. Agravo de instrumento provido (item 7). PROCESSO Nº: 1898100-41.2432.6.7.2482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PINTO. ADVOGADO: Isaac Correia. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: PEDRO ESPERANZA SUDARIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAÚJO JÚNIOR tURMA: Terceira. PROCESSO Nº: 3121638-60.7189.7.3.5400 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CORREIA. ADVOGADO: Lucas Barros. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: PEDRO ESPERANZA SUDARIO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO JÚNIOR tURMA: Terceira.
(PROCESSO: 11247087233964627419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)