PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o pagamento da dívida, condenando a Fazenda Nacional a pagar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.823,80).
II. Sustenta a recorrente que, embora o pagamento tenha se iniciado antes da inscrição em dívida ativa e sido concluído após o ajuizamento da execução fiscal, a cobrança aconteceu por erro da empresa executada que se utilizou do código diverso para pagar as GPS, quando o correto seria ter procurado a RFB para emissão de titulo. Em sendo assim, defende que quem deu causa à ação foi a executada, pelo que a Fazenda não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
III. O entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.234.444-SP, fixado sob o rito de recurso repetitivo, apregoa que, "em casos de extinção de execução fiscal, em face de cancelamento de débito pela exequente, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" (DJe 1º/10/09).
IV. Na hipótese, inicialmente se poderia pensar que não caberia à condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, ante a informação equivocada da contribuinte no preenchimento do código de Receita. Contudo, mesmo sendo o código errado, a Receita não refutou o pagamento, tendo recebido as parcelas como se houvesse dívida naquele código informado pela contribuinte. Quando da impugnação, a Fazenda requereu a improcedência dos embargos, havendo, portanto, resistência ao pedido da inicial.
V. A recorrida mesmo antes de sua inscrição em dívida ativa já vinha pagamento o seu débito, quitando-o após o ajuizamento da ação, sem deixar parcelas em aberto.
VI. Quem deu causa a presente ação foi a Fazenda Nacional, pelo que deve ser mantida sua condenação a pagamento da verba honorária, que, no caso, foi fixada em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.823,80).
VII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17908472622565828912, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018, PUBLICAÇÃO: 29/01/2018)