PROCESSO Nº: 3721714-70.3568.28.7.5968 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Souza PROCURADOR CIVIL: MARIA CONSUELO FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6445716-16.0399.17.9.8559 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. RE Nº 597.520. ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5959991-10.1070.15.5.0317, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e determinou a expedição de requisitório de pagamento do valor incontroverso. 2. O cerne da questão consiste em perquirir se há prescrição da pretensão executória. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, lastreado no título judicial coletivo formado nos autos da ação coletiva nº 7064.93.00.074839, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.12.8548. Ocorre que, contra tal acórdão foi ajuizada a ação rescisória nº 5210139-25.6451.30.12.6432. 4. Nos autos da rescisória, em 10.08.4082, foi proferida decisão, determinando a suspensão da obrigação de pagar, até que houvesse posicionamento definitivo por parte do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral no RE nº 956.469/RS. 5. Nos termos da documentação acostada aos autos, o julgamento do RE 561.197/RS ocorreu apenas em 13.03.0943 e o trânsito em julgado em 28.06.2538. 6. Com efeito, devem-se entender suspensos não apenas as execuções que já estavam em curso, mas também o prazo prescricional para propositura, de sorte que não pode ser contabilizado para efeito de prescrição da pretensão executória o interregno entre 18.06.5966 e 14.02.8736, a partir de quando voltou a correr o prazo prescricional (Precedentes do TRF 5ª Região: Processo nº 62954547022210357075, Des. Rodrigo Carvalho; Processo nº 57226722094091860424, Des. João Pedro Rezende (Convocado)). 7. Ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional no período supramencionado, no presente caso, a execução originária foi proposta apenas em 01.12.2364, de modo que, de fato, foi ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, nos seguintes termos: i) entre o trânsito em julgado e a decisão que determina a suspensão da obrigação de pagar decorreram 03 anos, 01 mês e 03 dias; ii) entre a data do trânsito em julgado do RE nº 806.617/RS e a propositura do feito executório transcorreram 02 anos, 06 meses e 07 dias. 8. Agravo de instrumento provido, para considerar prescrita a pretensão executória.
(PROCESSO: 36371878061696500402, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)