PROCESSO Nº: 5168310-28.6464.16.1.9987 - APELAÇÃO APELANTE: RUBENS CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: JOÃO FELIPE DA COSTA TITARA DE EDUARDO MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): BRYAN DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 359031/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1384458-22.4937.19.4.4249 - APELAÇÃO APELANTE: RUBENS CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: DAVI DA COSTA TITARA DE NATHAN OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): CALEBE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 508923/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6389504-65.5125.28.4.4315 - APELAÇÃO APELANTE: RUBENS CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: PAULO DA MATA TITARA DE DIEGO VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL – AL JUIZ (1º GRAU): MURILO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal de seu benefício em face dos novos tetos do RGPS, majorado pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e nº. 41/2003. 2. Na decisão proferida no RE n.º 087449/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. De acordo com a Contadoria desta Corte, a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, de modo que não faz jus à revisão pretendida. 4. A Contadoria do Foro exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24923941430337862032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)