TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 CTN. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART 151, III, CTN. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional ante sentença exarada pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Igarassu/PE, que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição do próprio crédito tributário, com fulcro no art. 269, V, do CPC/73.
2. Aduz a apelante, em síntese, a não configuração da prescrição da presente execução fiscal, em decorrência da existência de causa suspensiva de exigibilidade.
3. No caso em comento, o contribuinte apresentou impugnação administrativa, o que se mostra suficiente a suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, CTN. Logo, o prazo prescricional só volta a ser exigido após a ciência do contribuinte do resultado do julgamento do recurso administrativo e o devido prazo de trinta dias para o pagamento de débito.
4. Compulsando os autos, observa-se ter havido a notificação, por correios e AR, em 26/02/1995, porém, o contribuinte apresentou impugnação administrativa em 18/09/1995, suspendendo a exigibilidade do crédito até a ciência do julgamento deste recurso administrativo (ocorrido em 10/11/1999, fl. 17), com o devido prazo de trinta dias posteriores para a efetuação do pagamento. Ou seja, ao Fisco só era conferida a pretensão de promover a cobrança do crédito após 11/12/1999.
5. Fixadas estas premissas, conclui-se não haver sido consumada a prescrição, visto que, entre a data na qual foi restaurada a exigibilidade do crédito tributário (18/11/1999) e a data do ajuizamento da ação executiva (22/10/2001), não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN supracitado.
6. Precedentes. Retorno à instância originária. Restabelecimento do feito executivo.
7. Apelação provida.
(PROCESSO: 13853087731923831724, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)