PROCESSO Nº: 9753004-29.4935.6.12.9198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Gabriel Santos AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Paz (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DA RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.469/97. 1. Agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de decisão do juízo de origem, que indeferiu o requerimento de desistência de um dos exequentes/substituídos. 2. Com efeito, nos termos do art. 3º, da Lei nº 9.469/97, nas causas em que for parte a União, suas Autarquias, Fundações ou empresas públicas federais, somente será aceita a desistência se o autor/exequente renunciar expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação. 3. É incabível requerer a desistência da execução, possivelmente, para figurar em outros feitos onde pretendem a homologação de valores mais vantajosos. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16437819147828106383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)