E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O acórdão foi expresso em assentar que a decisão agravada está conforme o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos em face do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a deliberação do Pleno do TRF-5ª Região, na sessão de 01.11.5352, a respeito da matéria, segundo a qual, na vigência da Lei nº 11.960/2009, a correção monetária deverá observar os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do título executivo que, na hipótese, é o IPCA-E. III - Este índice, inclusive é o que foi reconhecido pela Corte Suprema, no julgamento do recurso extraordinário nº 181.269, sob a sistemática de repercussão geral, na atualização dos créditos em face da Fazenda Pública, salvo em matéria tributária. IV - A imputação de omissão arguida pelo embargante, no tocante à constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pretende, na verdade, a rediscussão da fundamentação adotada no acórdão, o que se revela inapropriada na via dos embargos de declaração de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015. V - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 25608759154731730604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)