EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUTICIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SUSPENDEU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME VITOR SALES). PEDIDO DE REVOGAÇÃO EMBASADO NA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA RECONHECIDA EXPRESSAMENTE PELA PRÓPRIA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO ETÁRIA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ENTREGA IMEDIATA DA MEDICAÇÃO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. 1. Pedido de revogação de acórdão que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pela União visando à suspensão do fornecimento de medicamento de alto custo (spinraza). Pretensão deduzida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requereu seu ingresso no feito como amicus curiae e a juntada de documentos novos, pleitos deferidos monocraticamente pelo relator. 2. Apresentação pelo amicus curiae de provas novas (notas taquigráficas de audiência pública realizada no Senado Federal em 14/02/2018 e parecer público da Anvisa quanto ao medicamento spinraza), até então não constantes nos autos, capazes de modificar o cenário probatório no qual a Turma se fundou para determinar a suspensão do fornecimento do fármaco. Submissão do pleito ao colegiado, por questão de ordem, considerando o princípio da colegialidade e a urgência na sua apreciação, visto que a doença (atrofia muscular espinhal - AME) tem caráter progressivo e irreversível, servindo o medicamento apenas à contenção ou retardamento de seu desenvolvimento, sem eficácia para reversão dos danos já consumados à paciente. Reapreciação da matéria permitida pelo art. 296 do CPC. 3. Esta Turma confirmou decisão da relatoria, suspendendo o fornecimento do fármaco, considerando o acervo probatório então constante nos autos, especialmente a Nota Técnica nº 1.397/2018, do Ministério da Saúde, na qual consta expressamente que a autora, portadora de AME Enzo Gabriel Costela, não estaria inclusa no grupo que teve benefício com o uso do spinraza. Nota técnica que foi prestigiada, em detrimento dos documentos médicos apresentados pela demandante, porque subscrita por três médicos oficiais, gozando da presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. 4. Documentos novos apresentados pelo amicus curiae comprobatórios de que a Anvisa - agência reguladora federal competente para registrar medicamentos após verificação de sua eficácia - reconheceu, expressamente e em parecer público, haver comprovação científica de que o spinraza também é eficaz no tratamento de AME Pedro Miguel Alves, independentemente da idade do paciente. Informação corroborada pelo Gerente-Geral de Medicamentos da Anvisa em depoimento prestado na audiência pública realizada no Senado Federal em 22/03/2018, posteriormente ao acórdão cuja revogação é postulada. 5. Nota Técnica que, sem fazer qualquer referência ao fato de a Anvisa haver reconhecido a eficácia e registrado o medicamento spinraza para tratamento de AME Pedro Henrique Ferreira para pessoas de qualquer idade, afirmou existir comprovação cientificamente válida de eficácia desse medicamento apenas para portadores de AME tipos I e II, mesmo assim com consideráveis limitações etárias. Deslealdade da nota do Ministério da Saúde que não está nos critérios utilizados na análise nem na conclusão desfavorável à autora, mas na omissão de informação técnica - haver a Anvisa reconhecido a eficácia e registrado o medicamento para AME tipo I, II e III, sem limitação de idade - de fundamental relevância à apreciação da causa pelo Judiciário. 6. A omissão em documento oficial de informação técnica essencial à análise do caso, quando de evidente conhecimento dos seus subscritores, todos com respeitáveis currículos e atuantes no Núcleo de Judicialização do Ministério da Saúde, induzindo o Judiciário em grave erro, que poderia ter comprometido irreversivelmente a vida ou a saúde da autora, é conduta que se caracteriza como litigância de má-fé, ante a alteração da verdade dos fatos por meio de omissão de informações, ensejando aplicação de multa, nos termos dos artigos 80 e 81 do CPC. 7. Inexistência de indicativo de má-fé na autuação da Advocacia-Geral da União nem de seus membros, já que, diferentemente dos médicos do Ministério da Saúde, os advogados públicos não têm conhecimentos técnicos e científicos de medicina, de modo que pudessem se contrapor às informações consignadas na nota técnica. 8. Desconstrução da presunção de veracidade da Nota Técnica nº 1.397/2018, do Ministério da Saúde, pelos novos elementos fático-probatórios trazidos aos autos, notadamente as declarações do Gerente-Geral de Medicamentos em audiência pública no Senado e as conclusões da Anvisa no parecer público de avaliação do medicamento. 9. Demonstradas a verossimilhança da alegação de eficácia do fármaco postulado no tratamento de AME Benício Cardoso, sem limitação etária, bem como a inexistência de tratamento no SUS com eficácia médica para conter a progressão da doença, estão presentes os requisitos necessários ao fornecimento do spinraza à autora, que não está traqueostomizada e que possui três cópias do Davi Luiz Barbosa. 10. Acolhimento da questão de ordem para revogar o acórdão que manteve a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela União, restabelecendo de imediato a decisão de primeira instância e condenando a União (Ministério da Saúde), por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa.
(PROCESSO: 56492975952370927818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)