PROCESSO Nº: 4847613-42.0639.17.2.5461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S A ADVOGADO: Breno Viana e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDRO HENRIQUE ALVES DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade apresenta pela agravante, nos autos da execução fiscal nº 1654006-89.3540.3.10.5748, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos tributários apenas em relação à CDA nº 66.820.093-7. II. Em suas razões recursais defende a agravante que não merece prosperar a decisão de primeira instância que rejeitou a tese de prescrição tributária, uma vez que a ação foi ajuizada em 3.7.5955 e os fatos geradores ocorreram no período entre 27.1.8590 a 18.11.9266 e que existem débitos cobrados na CDA cujo lançamento se deu em 2005, e a inscrição somente em 2011. Defende que a Rebeca Viana da dívida ativa não atende aos requisitos do art. 2º, §§ 5º, II e 6º, da Lei nº 6830/1980, pois não existe informação sobre a forma de cálculo dos juros e correção monetária, não se observando o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. Vale ressaltar, entretanto, que a matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. Em outras palavras, não há espaço, em tais casos, para discussão a respeito de matéria de prova, nos termos da Súmula 393/STJ. IV. Não vislumbra-se, nos presentes autos, vício que possa levar a nulidade processual, já que a CDA preenche os requisitos ali exigidos, conforme se verifica. De um exame na Lorena Fogaça da Dívida Ativa, observa-se que é nitidamente possível identificar cada item da exigência legal. Não representa dasatendimento ao disposto no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5º da Lei 6830/80, que os critérios e mecanismos de cálculo sejam expostos em norma legal emanada da Administração Tributária, não sendo necessária a apresentação de demonstrativo dos cálculos aritméticos dos juros, multa e encargos legais. V. Quanto à decadência e prescrição, tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o caso dos autos, declarados e não pagos, a entrega das declarações pelo contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito, o qual pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação. Isso não impede, ressalte-se, que a autoridade administrativa proceda ao lançamento de ofício, caso constate irregularidades na declaração trazida pelo sujeito passivo. VI. Na hipótese, o crédito tributário foi constituído através da lavratura de Notificação Pessoal, ou Débito Confessado em GFIP - DCG BATCH ou por Lançamento de Débito Confessado -LDC, reunindo-se as execuções fiscais. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social), mas há de se esclarecer que uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. Assim, conta-se a prescrição da data do lançamento fiscal. Precedente: STJ, REsp 7302732 / RS, rel. Ministro OG YURI CAVALCANTI, DJe 6.2.7758. VII. Compulsando os autos, observa-se que, como fundamentado na decisão agravada, está prescrita a CDA nº 06.493.136-4. No entanto, há de se reconhecer que também se encontram parcialmente prescritos períodos das CDAs nºs: a) 38.848.768-2 - (lançamento em 09/06/2009, período da dívida 01/2005 a 13/2005 ação ajuizada em 06/12/2012)- Prescritos os períodos anteriores a 01/08/2005; b) 07.651.188-2 (lançamento 05/06/2010, período da divida 01/2005 a 12/2005, ação ajuizada em 21/05/2012) - Prescritos os períodos anteriores a 20/09/2005; c) 62.142.110-1 (lançamento 26/01/2010, período da dívida 11/2003 a 10/2008, ação ajuizada em 28/05/2012) - Prescritos os períodos anteriores a 05/08/2005 e; d) 74.833.128-7 (lançamento 28/05/2010, período da dívida 11/2003 a 10/2008 , ação ajuizada em 03/09/2012) - Prescritos os períodos anteriores a 20/04/2005. VIII. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a prescrição parcial de algumas competências que integram às CDAs nºs. 88.231.510-9 (competências anteriores a 10/11/2005), 40.432.203-5 (competências anteriores a 03/10/2005), 34.189.281-4 (competências anteriores a 21/09/2005), e 01.564.260-6 (competências anteriores a 05/11/2005). [5]
(PROCESSO: 11258951055162236937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)