PROCESSO Nº: 8483290-20.6294.21.3.5071 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBAL INDUSTRIA BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabelly Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA PAGOS NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO. VERBA SEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESP 6.006.922/RS - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. 2. A Fazenda Nacional defende a tese de que, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatício, tal verba se enquadra como salário de contribuição, mesmo que não importe em contraprestação por serviços prestados. 3. Entretanto, não foi esse o entendimento da Corte Uniformizadora, cuja orientação tem efeito vinculante às instâncias inferiores. Por ocasião do julgamento do REsp 1.607.880/RS, representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, reafirmando o entendimento consolidado na sua Primeira Turma no sentido de que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 4. De igual maneira, o auxílio acidente apresenta natureza indenizatória, vez que se destina a compensar o segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (AG 7846181-09. 5454.17.12.2205, Thomas Barbosa). 5. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 05219595702030569947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)