Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Duarte PJe-AC 2387102-40.0698.22.5.8657-SE APELANTE : DANIEL CARVALHO ADVOGADO: LUIZ FELIPE MENDES ORSINI FILHO ADVOGADA: RAPHAELA DO AMOR BARROS LUSTOSA ADVOGADA: CAROLINA MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BOQUIM - SE RELATOR : DES. FEDERAL EMANUEL DA CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, por insuficiência das provas trazidas. 1. O acervo probatório revela-se frágil para a pretensão autoral. 2. Há registro no CNIS acerca de vínculos urbanos da demandante, no período de 2010 a 2014, o que se choca com o contrato de comodato, datado de 2015, mas registrando o labor rural pelo vasto período de 2000 a 2021. 3. Os demais documentos apresentados - cadastro da Justiça Eleitoral, onde consta a profissão de rurícola da demandante, certidão de inteiro teor do nascimento do filho da autora, onde está consignada a profissão de lavrador do pai do garoto e o certificado de registro do imóvel rural, em nome de terceiros - todos são insuficientes para infirmar o registro oficial constante no CNIS, acima referido. Tampouco, a prova testemunhal teria esta força probatória, nem poderia ser considerada exclusivamente para o fim de atestar a prática rural. 4. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (autora nascida em 30 de agosto de 1961), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade, ante a ausência de provas robustas do efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar. 5. Apelação improvida, mantendo a sentença de improcedência, condenando a autora sucumbente, beneficiária da Justiça Gratuita, ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do Código de Processo Civil, vigente à data do aforamento da lide (outubro de 2017), cuja cobrança ficará suspensa, por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 10882419764749122683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)