PROCESSO Nº: 3990968-60.6396.2.7.2464 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAMON CALEBE RAMOS E SILVA PACIENTE: THOMAS MOREIRA ADVOGADO: RAMON LUIZ FELIPE FREITAS E SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ JUIZ: PIETRO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração constitucional de liberdade, objetivando o reconhecimento da incompetência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Paciente do presente writ. 2. O processo criminal tem também por objeto a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, arts. 4º, caput (gestão fraudulenta), 5º, caput (apropriação/desvio), e 19, parágrafo único (fraude em financiamento), todos da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 3. Os fatos imputados ao Réu, ora paciente, encontraram fundamento na responsabilização penal advinda do art. 25 da Lei nº 7.492/86, em virtude do Paciente ocupar, à época dos fatos, o cargo de gerente do Banco do Brasil. 4. Não obstante as razões da parte impetrante que defende a ausência de elementos que justifiquem a conexão probatória, é de se reconhecer a competência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Réu. 5. A conexão verificada no presente caso advém da incidência da previsão contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, já que a prova e as circunstâncias do crime de estelionato influem na prova das infrações decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 7.492/86. 6. Configurada a conexão instrumental ou probatória, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos moldes do entendimento sumulado do STJ no enunciado nº 122, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 9009611-28.5856.6.6.0578 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAMON NICOLAS CARDOSO E SILVA PACIENTE: JOÃO FELIPE FERNANDES ADVOGADO: RAMON DAVI LUCCA CARVALHO E SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ JUIZ: FRANCISCO PIRES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração constitucional de liberdade, objetivando o reconhecimento da incompetência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Paciente do presente writ. 2. O processo criminal tem também por objeto a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, arts. 4º, caput (gestão fraudulenta), 5º, caput (apropriação/desvio), e 19, parágrafo único (fraude em financiamento), todos da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 3. Os fatos imputados ao Réu, ora paciente, encontraram fundamento na responsabilização penal advinda do art. 25 da Lei nº 7.492/86, em virtude do Paciente ocupar, à época dos fatos, o cargo de gerente do Banco do Brasil. 4. Não obstante as razões da parte impetrante que defende a ausência de elementos que justifiquem a conexão probatória, é de se reconhecer a competência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Réu. 5. A conexão verificada no presente caso advém da incidência da previsão contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, já que a prova e as circunstâncias do crime de estelionato influem na prova das infrações decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 7.492/86. 6. Configurada a conexão instrumental ou probatória, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos moldes do entendimento sumulado do STJ no enunciado nº 122, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. 7. Ordem de habeas corpus denegada. PROCESSO Nº: 4074329-24.9060.10.9.7282 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RAMON LUIZ MIGUEL DA MATA E SILVA PACIENTE: CALEBE RIBEIRO ADVOGADO: RAMON MATHEUS AZEVEDO E SILVA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 32ª VARA DO CEARÁ JUIZ: VITOR GABRIEL SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO E CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Impetração constitucional de liberdade, objetivando o reconhecimento da incompetência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Paciente do presente writ. 2. O processo criminal tem também por objeto a apuração de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, arts. 4º, caput (gestão fraudulenta), 5º, caput (apropriação/desvio), e 19, parágrafo único (fraude em financiamento), todos da Lei nº 7.492/86 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 3. Os fatos imputados ao Réu, ora paciente, encontraram fundamento na responsabilização penal advinda do art. 25 da Lei nº 7.492/86, em virtude do Paciente ocupar, à época dos fatos, o cargo de gerente do Banco do Brasil. 4. Não obstante as razões da parte impetrante que defende a ausência de elementos que justifiquem a conexão probatória, é de se reconhecer a competência da 32ª Vara Federal do Ceará para processar e julgar o crime de estelionato imputado ao Réu. 5. A conexão verificada no presente caso advém da incidência da previsão contida no inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, já que a prova e as circunstâncias do crime de estelionato influem na prova das infrações decorrentes dos crimes previstos na Lei nº 7.492/86. 6. Configurada a conexão instrumental ou probatória, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos moldes do entendimento sumulado do STJ no enunciado nº 122, segundo o qual “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 18259717965093848488, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)