PROCESSO Nº: 7679827-48.7377.16.6.3499 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Murilo Cunha AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thales Jesus De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO FIRMADO COM A FUNCEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNCEF contra decisão que, em sede de ação ordinária visando à revisão de benefícios de previdência complementar gerida pela agravante, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF, declinando da competência para a Justiça Estadual. 2. A questão já foi apreciada por esta Primeira Turma, nos autos da AC/CE nº 77169945585883377472, Rel. Des. Fed. Rodrigo Lopes Maia (Convocado), Julgamento: 09/02/2016, restando decidido que, sendo a FUNCEF entidade de natureza privada e o contrato celebrado também de natureza privada, impõe-se o declínio de competência para a justiça estadual, pois não se justifica a intervenção da CEF no feito, na qualidade de litisconsorte ou assistente, uma vez que a agravada com ela não possui vínculo empregatício. 3. No caso, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, tendo reconhecido que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não se tratando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a FUNCEF e a CEF. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11931920069157407123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)