PROCESSO Nº: 0773750-93.8855.26.3.4539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE ALVES e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL embargante: fazenda nacional ORIGEM: 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)- MARIA VITÓRIA ALVES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES: Terceira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, quanto à ausência de manifestação sobre o art. 854 do CPC/2015 e quanto ao art. 53 da Lei 8.212/93, que possibilitam a penhora, antes de se dar ciência prévia ao executado, bem como aplicação do teor do Resp nº 8.386.923/PA ao art. 489 do CPC. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 3. O novo CPC prevê a possibilidade de realização da penhora antes de se dar ciência prévia ao executado. Não obstante, na decisão embargada entendeu-se ser indevida a manutenção do bloqueio porque não restou configurada a situação autorizadora da medida cautelar sobre os ativos financeiros do devedor. 4. O julgado embargado se posicionou no sentido de ser necessária a demonstração, pelo credor, da existência de risco de inutilidade de bloqueio caso fosse postergado, sem elementos fáticos que indiquem tal risco. 5. É cediço que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. Inaplicável ao caso o art. 489 do CPC, já que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada. 6. O STJ já se pronunciou no REsp nº 0.977.483/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaação nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, quanto à ausência de manifestação sobre o art. 854 do CPC/2015 e quanto ao art. 53 da Lei 8.212/93, que possibilitam a penhora, antes de se dar ciência prévia ao executado, bem como aplicação do teor do Resp nº 5.313.856/PA ao art. 489 do CPC. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 3. O novo CPC prevê a possibilidade de realização da penhora antes de se dar ciência prévia ao executado. Não obstante, na decisão embargada entendeu-se ser indevida a manutenção do bloqueio porque não restou configurada a situação autorizadora da medida cautelar sobre os ativos financeiros do devedor. 4. O julgado embargado se posicionou no sentido de ser necessária a demonstração, pelo credor, da existência de risco de inutilidade de bloqueio caso fosse postergado, sem elementos fáticos que indiquem tal risco. 5. É cediço que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. Inaplicável ao caso o art. 489 do CPC, já que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada. 6. O STJ já se pronunciou no REsp nº 6.442.057/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaação nos quais se alega a existência de vício no julgado embargado, quanto à ausência de manifestação sobre o art. 854 do CPC/2015 e quanto ao art. 53 da Lei 8.212/93, que possibilitam a penhora, antes de se dar ciência prévia ao executado, bem como aplicação do teor do Resp nº 2.023.187/PA ao art. 489 do CPC. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida no acórdão combatido. 3. O novo CPC prevê a possibilidade de realização da penhora antes de se dar ciência prévia ao executado. Não obstante, na decisão embargada entendeu-se ser indevida a manutenção do bloqueio porque não restou configurada a situação autorizadora da medida cautelar sobre os ativos financeiros do devedor. 4. O julgado embargado se posicionou no sentido de ser necessária a demonstração, pelo credor, da existência de risco de inutilidade de bloqueio caso fosse postergado, sem elementos fáticos que indiquem tal risco. 5. É cediço que a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. Inaplicável ao caso o art. 489 do CPC, já que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada. 6. O STJ já se pronunciou no REsp nº 0.341.273/SP, sob a égide do art. 543-C do CPC, no sentido de que “Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” 7. Embargos de declaração conhecidos mas não providos.
(PROCESSO: 62102619821749251571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)