Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Rosa 7111284-76.0867.14.7.8856 APELANTE: FELIPE RIBEIRO FURTADO VITOR GABRIEL VIEIRA e outros ADVOGADO: BERNARDO MENDES e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISADORA PEIXOTO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. PEDRO MIGUEL DA MATA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que homologou desistência e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando a autora nas custas e no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (inicialmente deferida). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 98, 99 §§ 2º e 3, e 290 do Código de Processo Civil. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "(...) Assim, no caso concreto, tendo a apelante, voluntariamente, desistido de prosseguir na ação, e não tendo ela recolhido as custas, deve ser mantida a sua condenação em honorários. De outro lado, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a sentença homologatória da desistência e condenar a autora ao pagamento de honorários, suspendeu a sua exigibilidade, em razão do deferimento inicial da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015), de modo que, indiretamente, no provimento definitivo, concedeu o benefício à apelante. Não há, portanto, que se analisar o requerimento formulado na apelação, eis que já foi concedido na sentença". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11135485235522398328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)