PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUEIXA-CRIME. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA PAUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REINCLUSÃO EM PAUTA. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu queixa-crime, pela pretensa prática dos ilícitos tipificados nos artigos 138, 139 e 142 do Código Penal, sob o argumento de que existiria nulidade da decisão, porquanto a intimação da pauta fora encaminhada ao advogado que não mais representa o embargante/querelado, tendo em vista a constituição de novo causídico;
2 - É pacificamente assente na jurisprudência pátria que nova procuração que não contenha ressalva quanto à outorga de poderes revoga tacitamente a procuração mais antiga. Foi justo o caso dos autos, onde a nova procuração não faz qualquer ressalva aos poderes outorgados aos advogados anteriores;
3 - Na hipótese, se pode observar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, que a intimação para a sessão de julgamento do Pleno onde restou recebida a queixa-crime não se fez em nome do atual representante processual da parte. Aliás, não se fez constar nem mesmo o nome de nenhum dos advogados que o representavam anteriormente, mas apenas os representantes da parte querelante. Assim, forçoso é reconhecer a nulidade do acórdão embargado, da feita em que não chegaram a ser regularmente intimados os defensores do querelado, configurando-se cerceamento do seu direito de defesa, mormente o exercício de sustentação oral;
4 - Tratando-se de questão de ordem pública, que deve ser conhecida e resolvida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, é perfeitamente cabível de ser suscitada por meio dos declaratórios;
5 - Embargos de declaração a que se dá provimento, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para anular o acórdão que recebeu a queixa-crime, devendo ser o feito reincluído em pauta, procedida a regular intimação das partes.
(PROCESSO: 7721606010577752803500, REPRESENTAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)