PROCESSO Nº: 1895394-93.5564.13.7.3596 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LEVI PEREIRA DANTAS ADVOGADO: João Pedro Castro RELATOR(A): Desembargador Federal GABRIEL ALVES (CONVOCADO) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Moura EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DO AGENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Deseja o particular seja anulado ato administrativo que determinou devolução de valores ao erário, assim como se abstenha a UFCG de efetuar qualquer cobrança referente à reposição de valores pagos ao autor a título de Retribuição por Titulação. 2. A instituição demandada, por meio de processo administrativo, concede à professora o direito à Retribuição por Titulação de Doutor em Medicina e Saúde, com efeito a partir de 11 de junho de 2013. 3. A despeito de a administração ter o poder-dever de rever seus próprios atos, são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a título de Retribuição por Titulação, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes STJ. 4. Para ser devida a referida cobrança, necessário comprovar-se a má fé do particular. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62025183933646375261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)