PROCESSO Nº: 4742727-29.5249.6.1.3962 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS EMBARGANTE: GUILHERME CAVALCANTI E OUTROS PACIENTE: LUIZ FELIPE NUNES DANTAS ADVOGADO: CLARISSA DO REGO LORENZO MONTEIRO E OUTROS IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: IAN REZENDE RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME BARBOSA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 41 DO CPP. TESES DE DIREITO PENAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à tese de nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão do Juízo singular, bem como em razão do não enfrentamento de todas as teses da defesa, notadamente na decisão que recebeu a denúncia e, por último, em relação ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da peça acusatória. 2. No acórdão recorrido entendeu-se que a peça acusatória contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. É de se atentar que também se tratou da alegação de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, firmando-se o entendimento da imprescindibilidade da realização de instrução criminal quando será oportunamente realizada perícia contábil a demonstrar a alegação do paciente. 4. A insurgência a respeito do não conhecimento dos aclaratórios apresentados pela defesa ainda perante o Juízo de origem não se mostra relevante para concessão da ordem, vez que se trata de questão meramente endoprocessual não desafiada pela impetração da tutela constitucional de liberdade, diferentemente das teses anteriores. 5. Não há o que se falar, no julgado embargado, em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9028411-54.4562.10.7.6438 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS EMBARGANTE: GUILHERME CORREIA E OUTROS PACIENTE: CAUÃ MENDES DANTAS ADVOGADO: CLARISSA DO REGO VITOR GABRIEL MOURA E OUTROS IMPETRADO:JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: RODRIGO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY JESUS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 41 DO CPP. TESES DE DIREITO PENAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à tese de nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão do Juízo singular, bem como em razão do não enfrentamento de todas as teses da defesa, notadamente na decisão que recebeu a denúncia e, por último, em relação ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da peça acusatória. 2. No acórdão recorrido entendeu-se que a peça acusatória contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. É de se atentar que também se tratou da alegação de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, firmando-se o entendimento da imprescindibilidade da realização de instrução criminal quando será oportunamente realizada perícia contábil a demonstrar a alegação do paciente. 4. A insurgência a respeito do não conhecimento dos aclaratórios apresentados pela defesa ainda perante o Juízo de origem não se mostra relevante para concessão da ordem, vez que se trata de questão meramente endoprocessual não desafiada pela impretação da tutela constitucional de liberdade, diferentemente das teses anteriores. 5. Não há o que se falar, no julgado embargado, em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 6608320-31.5576.15.11.7610 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS EMBARGANTE: HENRIQUE ALMEIDA E OUTROS PACIENTE: MATHEUS LIMA DANTAS ADVOGADO: CLARISSA DO REGO CALEBE JESUS E OUTROS IMPETRADO:JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: JOÃO FELIPE MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 41 DO CPP. TESES DE DIREITO PENAL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão quanto à tese de nulidade da decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão do Juízo singular, bem como em razão do não enfrentamento de todas as teses da defesa, notadamente na decisão que recebeu a denúncia e, por último, em relação ao pedido de trancamento da ação penal por inépcia da peça acusatória. 2. No acórdão recorrido entendeu-se que a peça acusatória contém todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. É de se atentar que também se tratou da alegação de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, firmando-se o entendimento da imprescindibilidade da realização de instrução criminal quando será oportunamente realizada perícia contábil a demonstrar a alegação do paciente. 4. A insurgência a respeito do não conhecimento dos aclaratórios apresentados pela defesa ainda perante o Juízo de origem não se mostra relevante para concessão da ordem, vez que se trata de questão meramente endoprocessual não desafiada pela impretação da tutela constitucional de liberdade, diferentemente das teses anteriores. 5. Não há o que se falar, no julgado embargado, em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, pelo que os presentes Embargos Declaratórios merecem serem rejeitados. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48935042135343199666, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)