EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO.
1. Embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO NACIONAL e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, mantendo decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, reconhecendo como correta a aplicação do IPCA-E no lugar da TR, em face da declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/2009.
2. O STF, julgando o RE 558.333/SE sob a sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Otávio Duarte. 21/12/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida
3. O acórdão embargado foi omisso porque deixou de se manifestar sobre os honorários advocatícios recursais.
4. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ, "o regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais é o vigente no momento da propositura da demanda (REsp 8813875/PB, rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Primeira Seção, julg. 22/08/2009, sob o regime dos recursos repetitivos). Além disso, o mesmo STJ fez editar o Enunciado Administrativo n. 7, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 15 de dezembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, parágrafo 11, do novo CPC."
5. Considerando-se que, no caso, o recurso foi interposto em julho/2017, não há dúvida quanto à incidência do novo CPC e ao cabimento da fixação de honorários recursais. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, o que totalizou R$ 967.470,15 (duzentos e oitenta e um mil, cento e sessenta e três reais e quinze centavos), mostrando-se, pois, justa a suficiente a sua majoração em 1 (um) ponto percentual a título de honorários recursais.
6. Embargos de declaração da UNIÃO improvidos. Embargos de declaração da agravada providos para, suprindo-se a omissão, majorar a verba honorária sucumbencial em 1% (um ponto percentual), a título de honorários recursais.
(PROCESSO: 4485796884637713444501, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018, PUBLICAÇÃO: 24/08/2018)