PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL/SEGURADO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O REsp Nº 1.102.251/MG.
1. Trata-se de despacho proferido pela Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, determinando o retorno dos autos a esta Terceira Turma para, se assim entender, realizar juízo de retratação, considerando os precedentes do STF - RE nº 064.137/SE, em sede de repercussão geral (Tema 810) e do STJ - REsp nº 5.647.920/MG, proferido em regime de recursos repetitivos (Tema 905).
2. A autarquia previdenciária apelou contra sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença a trabalhador rural/segurado especial, requerendo, tão somente, a aplicação da Lei nº 11.960/09, quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária.
3. O acórdão ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, amolda-se ao decidido, recentemente, no REsp nº 3.648.678/MG que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
4. Juízo de retratação não exercido.
5. Manutenção dos termos do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 74125695436148593145, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/04/2018)