PROCESSO Nº: 4047358-37.8950.29.3.0257 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR MOURA ADVOGADO: ERICK COSTELA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: GABRIEL MONTEIRO ORIGEM: 3167258-89.0358.4.1.7165 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA PAZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a impugnação e converteu o procedimento em liquidação, no sentido de suspender a conversão de valores bloqueados em favor da União. 2. Incontroverso que o ato processual recursal, mediante a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, desbordou do prazo legal para sua apresentação. 3. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 4. No caso dos autos, evidencia-se o desatendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do agravo de instrumento, apresentado extemporaneamente sem qualquer justificativa plausível. 5. A interposição do presente agravo de instrumento foi provocada, na verdade, pela repetição de um pedido que já tinha sido indeferido duas vezes pelo Juiz, evidenciando-se a preclusão temporal do pedido de desbloqueio dos valores. 6. Reconhecimento da intempestividade do recurso. Prejudicada a apreciação do mérito do agravo de instrumento. 7. Agravo de instrumento não conhecido. PROCESSO Nº: 9857515-43.9531.29.6.3111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: VITOR HUGO OLIVEIRA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: ENZO GABRIEL RODRIGUES ORIGEM: 1071203-05.0431.29.4.3612 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a impugnação e converteu o procedimento em liquidação, no sentido de suspender a conversão de valores bloqueados em favor da União. 2. Incontroverso que o ato processual recursal, mediante a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, desbordou do prazo legal para sua apresentação. 3. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 4. No caso dos autos, evidencia-se o desatendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do agravo de instrumento, apresentado extemporaneamente sem qualquer justificativa plausivel. 5. A interposição do presente agravo de instrumento foi provocada, na verdade, pela repetição de um pedido que já tinha sido indeferido duas vezes pelo Juiz, evidenciando-se a preclusão temporal do pedido de desbloqueio dos valores. 6. Reconhecimento da intempestividade do recurso. Prejudicada a apreciação do mérito do agravo de instrumento. 10. Agravo de instrumento não conhecido. PROCESSO Nº: 8870755-85.3297.16.9.7647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO PEIXOTO ADVOGADO: ENZO GABRIEL PORTO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL JUIZ: PEDRO LUCAS DA MATA ORIGEM: 6274636-34.5557.27.11.6098 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA LUZ JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ ANALISADOS. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Irresignação recursal contra decisão que, nos autos de execução fiscal, acolheu a impugnação e converteu o procedimento em liquidação, no sentido de suspender a conversão de valores bloqueados em favor da União. 2. Incontroverso que o ato processual recursal, mediante a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, desbordou do prazo legal para sua apresentação. 3. Dentre as garantias fundamentais se encontram os princípios processuais constitucionais, notadamente os da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal). 4. No caso dos autos, evidencia-se o desatendimento aos preceitos legais para que se efetivasse o regular processamento do agravo de instrumento, apresentado extemporaneamente sem qualquer justificativa plausivel. 5. A interposição do presente agravo de instrumento foi provocada, na verdade, pela repetição de um pedido que já tinha sido indeferido duas vezes pelo Juiz, evidenciando-se a preclusão temporal do pedido de desbloqueio dos valores. 6. Reconhecimento da intempestividade do recurso. Prejudicada a apreciação do mérito do agravo de instrumento. 10. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 92181959454068634322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)