Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Cunha PJe-AGTR 1413075-31.2905.23.4.8665 AGRAVANTE : SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE AGRAVADO : ENRICO ALVES E RYAN PINTO : LUIZ MIGUEL CORREIA JO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL VINICIUS DIAS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL GABRIEL DUARTE EMENTA Processual civil e administrativo. Possibilidade de uma servidora pública federal ser afastada de suas funções, sem prejuízo da remuneração, a fim de participar de curso de formação relativo a concurso público para provimento de cargo de nível estadual. 1. A questão já foi pautada em diversos julgados desta Segunda Turma, que vinha entendendo no sentido de não haver amparo legal para a concessão do afastamento remunerado com o intuito de participação em curso de formação para cargo na Administração Pública Estadual, uma vez que o art. 20, § 4º da Lei n.º 8.112/90 e o art. 14 da Lei nº 9.624/98 apenas preveem tal concessão quando se tratar de cargo da Administração Pública Federal. 2. Em recente julgado da lavra do des. João Pedro Campos, [APELREEX/PB 93941262350978656236, em 27 de agosto de 2018], a Turma entendeu, por unanimidade, pela possibilidade de estender a aplicação dos dispositivos supramencionados para casos em que o cargo perseguido pelo servidor público federal é de âmbito estadual, em observância ao princípio da isonomia. 3. A negativa de concessão ao servidor público federal do direito de participar de curso de formação para provimento em cargo de nível estadual, e a permissão quando se tratar de cargo federal, fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, por conferir ao servidor manifesta desvantagem em relação aos demais candidatos do concurso. 4. A diferenciação de tratamento não deve se justificar simplesmente no fato de o cargo almejado não fazer parte da Administração Pública Federal e sim da Estadual. Não merece acolhimento o argumento de que a Administração Federal será prejudicada pelo dispêndio da remuneração, sem receber qualquer retorno em troca, uma vez que a prática já vem sendo adotada nos casos em que um servidor estadual busca seu afastamento remunerado para participar de curso de formação para concorrer a cargo de nível federal. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12601394512674124587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)