EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR EX-SERVIDOR. ACORDO ENTRE EX-COMPANHEIRA E FILHOS HOMOLOGADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA. NATUREZA PATRIMONIAL. DISPONIBILIDADE. PACTUAÇÃO A SER OBSERVADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de Ação Ordinária que, embora tenha deferido o pedido de habilitação formulado pelos agravantes, na qualidade de herdeiros da pensionista do ex-servidor, determinou a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados para aquele, em proporção menor do que reputavam correto. 2. Os agravantes afirmam que, em ação de reconhecimento de sociedade de fato ajuizada pela ex-companheira do falecido servidor, fora proferida sentença de procedência, na qual houve, também, a homologação de acordo firmado em audiência que estabeleceu, entre outras medidas, a divisão, em cinco cotas iguais - entre a companheira do de cujus e os 04 filhos dele -, dos valores referentes às ações judiciais em favor do extinto. 3. O magistrado singular, por sua vez, reconhecera, no decisum agravado - em repetição ao que já houvera decidido quando da apreciação do pedido de habilitação formulado pela ex-companheira do servidor - que as duas únicas pessoas habilitadas à percepção da pensão civil instituída com a morte do ex-servidor era a ex-companheira e a ex-esposa, que fariam jus à percepção de 50% do valor executado em favor do de cujus. 4. Na decisão agravada, restou decidido que os agravantes, na condição de sucessores da ex-esposa do servidor, fariam jus à divisão apenas do que a esta coube, na proporção de 25% para cada. 5. O crédito não recebido em vida passa a ostentar natureza patrimonial e, como tal, configura-se direito disponível, podendo as partes dele dispor como bem entenderem, inclusive de forma diversa da previsão legal. 6. A própria companheira, em fevereiro de 2017, ao requerer a sua habilitação e dos demais herdeiros, pleiteou a expedição dos respectivos alvarás no percentual fixado no acordo, na equivalência de 1/5 para ela e para os 04 filhos do de cujus. 7. Há de se observar o que fora firmado em acordo homologado por sentença transitada em julgado, repartindo-se os valores nos percentuais lá previstos. 8. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 74703800609146928540, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)