PROCESSO Nº: 9923256-83.9602.24.12.3962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE ARTEIRO PONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Mata EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESP 5138303/RS. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR CONSIDERÁVEL ESPAÇO DE TEMPO. RECURSO PROVIDO. 1. O ponto central da controvérsia cinge-se à verificação da efetiva dissolução irregular da empresa com vistas a possibilitar o redirecionamento do feito executivo fiscal em face do sócio-administrador da empresa executada. 2. O próprio sócio-administrador, ao ser citado na qualidade de responsável da empresa executada, declarou que esta não funciona desde o ano 2000, embora só tenha passado a constar no registro do SINTEGRA como "excluída" e no registro do CNE como "extinta" anos depois do encerramento das atividades da empresa. 3. Depreende-se, portanto, que é aplicável ao caso concreto a súmula 435 do STJ, que assim dispõe: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. Ressalte-se que a ausência de entrega das Declarações de Imposto de Renda desde o ano de 2001 é mais um indício de dissolução irregular da empresa executada, o que resulta na permissão do redirecionamento do feito em face de sócio-administrador. 5. Recurso provido.
(PROCESSO: 63539023701073513178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2018)