Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Lopes no AGTR 9071327-21.3965.5.6.4227 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : NATHAN DIAS e outros ADVOGADO : VITOR HUGO ROCHA e outro EMBTE: UNIÃO FEDERAL EMBTE: IGOR MELO e outros ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL THIAGO CORREIA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que os juros de mora não incidam sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, mantendo a parte do decisum que reconheceu pacificado na Corte Regional a possibilidade de aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujo índice de correção monetária é o do IPCA-E. 1. Segundo a União, o acórdão foi omisso quanto ao marco temporal da aplicação do IPCA-E, qual seja: que o IPCA-E seja aplicado apenas ao período posterior ao dia 06.11.9039. 2. Segundo Fernando Santos e outros, o acórdão foi omisso quanto à análise do art. 16-A, da Lei 10.887/2004. 3. Alegação de omissão arguida pela União não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 934527/SE, em 27 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Alegação de omissão arguida por Luna Almeida e outros também não reconhecida, porquanto o acórdão expressamente reconheceu que os juros de mora não devem incidir sobre a parcela do PSS, uma vez que tal verba não pertence aos exequentes, e sim ao Ente Público, trazendo precedente da Turma no julgamento do PJe-AGTR 1794525-74.3440.3.4.2905, des. Daniel Almeida, em 21 de fevereiro de 2017. 5. Embargos declaratórios opostos improvidos.
(PROCESSO: 87163382549463601060, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)