Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Farias PJE-AC 2146472-76.0169.25.6.4774 APELANTE : HENRIQUE BARBOSA OLIVEIRA ADV : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL THIAGO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 960.726-SC, em repercussão geral, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para ação individual de cumprimento de sentença 3329.15.50.206872-3, proposta pela CAMILA AZEVEDO, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, condenando a exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, suspensas essas obrigações pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, desse Código. - Busca a parte apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva 1800.34.97.567456-8, proposta pela ANA JULIA DA CONCEIÇÃO, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal; com a procedência de seu pleito executório. - Essa Turma já se posicionou acerca da necessidade de o exequente individual provar a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela LUANA DA LUZ da citada ação coletiva, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 428.184-SC, em sede de repercussão geral. Precedente: AC 83836130042548729682-PB, des. Luigi Nascimento, julgado em 24 de março de 2018). - Ressalta-se que no RE 246.902-SC, em repercussão geral, foi firmada a tese de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos nomes destes juntada à inicial (min. Vitor Barros, julgado em 19 de maio de 2014). - Destarte, como a apelante não comprovou a autorização expressa para a CECÍLIA CORREIA ajuizar a ação ordinária coletiva, nem que seu nome consta na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não lhe assiste razão. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 39359268188176081962, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)