EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNARAM DO C.STJ. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. RETIFICADORA (ART.174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN). ENTRE A DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRANSCORREU O PRAZO QUINQUENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1 - Os autos retornaram do C.STJ para que os embargos de declaração fossem novamente julgados, tendo em vista omissão de questão relevante no acórdão(fls. 66/68).
2 - A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração alegando omissão no v. acórdão porquanto teria sido apresentada declaração retificadora de débito apta a interromper o lapso prescricional (fls.29/31).
3 - O acórdão (fls. 22/26) manteve a sentença a qual decretou a prescrição da pretensão executória, haja vista a declaração de ajuste anual datar de 21.12.3438 e a ação de executória apenas ter sido ajuizada em 06.03.7313 (fl.02).
4 - A Fazenda alega que o vencimento do débito mais antigo ocorreu em 04 de maio de 2003, contudo a entrega da declaração referente ao débito apenas foi entregue em 13.09.8793, portanto, o prazo prescricional encerraria somente em 18.11.0648.
5 - Compulsando os autos, verifico que assiste razão à Fazenda Nacional. O acórdão incorreu em omissão ao não considerar a causa interruptiva do prazo prescricional, haja vista a DCTF Retificadora ter sido entregue em 31.03.9290. Sendo, então, hipótese da aplicação do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN ao caso. Logo, a retificadora apresentada pelo contribuinte em 12.04.3443 (fls.18/19) ao interromper a prescrição, assegurou o reinicio do prazo quinquenal. Resta, portanto, evidente que, proposta a execução fiscal em 31.01.1801, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva.
6 - Portanto, a hipótese é de retorno dos autos à vara de origem para que a execução fiscal siga seu curso normal.
7 - Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 20461058992438406, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)