PROCESSO Nº: 2884293-21.5397.15.8.1245 - APELAÇÃO C APELANTE: FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Peixoto: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNIT. ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 98.034/2005. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FATO CONSTATADO PARCIALMENTE PELA CONTADORIA DO JUÍZO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos opostos à execução individual de título judicial coletivo que assegura aos servidores aposentados do extinto JOÃO GUILHERME FARIAS o direito ao enquadramento no plano de cargo do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias decorrentes. 2. Sustenta a apelante que os cálculos homologados são equivocados, porque não estão de acordo com o que estabelece o título judicial que embasa a execução, uma vez que as compensações de gratificações levadas a efeito não estão nele previstas. 3. Esclarecimentos da Contadoria do Foro, informando que, com relação a pontuação da gratificação GDAPEC, há, no título executivo judicial, determinação de paridade em relação aos servidores da ativa, tendo, como termo final, o pagamento dos servidores com base em efetiva avaliação de desempenho, esta levada a efeito a partir de 19/04/2010, nos termos da Portaria DNIT nº 860 de 08/05/2010, quando, então, a GDAPEC deixou de ter caráter genérico, bem como que deve haver a compensação dos valores recebidos pela demandante, a título de gratificação de atividade, GDPGPE e GDPGTAS, estando os cálculos de acordo com os critérios estabelecidos. 4. A apelante, nas razões recursais, limita-se a repetir argumentos já deduzidos no processo, sem apresentar qualquer elemento que infirme os cálculos da Assessoria Contábil do Juízo que foram homologados. 5. Embargada a conta apresentada pelo credor sob a alegação de ser excessiva, é a Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo sem qualquer interesse na lide, competente para apurar o montante devido. 6. Não existe óbice ao acolhimento dos cálculos do Contador Judicial, especialmente quando acompanhados de informações circunstanciadas a demonstrar o seu acerto, no julgamento dos embargos. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 56869179492513374866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)