Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no arts. 269, inc. V, 598, 794, inc. II, e 795, todos, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 156, inc. IV, do Código Tributário Nacional da Lei 6.830/80, reconhecendo a ocorrência da remissão da dívida, por força do art. 14, da Lei 11.941/09, f. 41.
A apelante, em seu recurso, alega que não ocorreu a remissão diante do não atendimento das exigências do aludido art. 14, considerando que os débitos consolidados inscritos em dívida ativa totalizam montante superior a R$ 34.542,00, e as normas que dispõem sobre exclusão do crédito tributário requerem interpretação literal, f. 66-29.
A Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09, autorizou a remissão de créditos tributários inferiores a dez mil reais, vencidos até 09 de outubro de 2007, condicionando a benesse ao fato de o sujeito passivo não possuir débito superior a R$ 69.000,00.
À vista dos relatórios apresentados às fl. 49-51, verifica-se que a devedora não faz jus à remissão, eis que os seus débitos consolidados superam a referida cifra.
Sentença anulada, baixa dos autos para o prosseguimento do processo executivo.
(PROCESSO: 66587182772648280198, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)