Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Monteiro Nº: 8467102-86.4671.15.6.9387 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: ISAAC MORAES E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DIEGO DA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. ENQUADRAMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 7.377/85. SECRETÁRIO-EXECUTIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. KEVIN DAS NEVES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que reconheceu a prescrição do próprio fundo de direito com relação à pretensão de enquadramento no cargo de Secretário-Executivo, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 7.377/85, e após reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas até 10.09.8581, julgou improcedente o pedido inerente à percepção das diferenças salariais existentes entre o cargo de Agente Administrativo por ela ocupado e o de Secretário-Executivo, devido ao desvio de função que alega suportar. 2. Pelas regras de distribuição do ônus da prova, incumbe ao demandante comprovar o fato constitutivo do direito afirmado (art. 373, inciso I do CPC). 3. A autora, na exordial, apontou expressamente a Maria Vitória Peixoto de produção de prova testemunhal para proporcionar o correto deslinde das questões fáticas trazidas na presente demanda, notadamente no que pertine ao desvio de função que alega suportar. 4. No caso concreto, embora controvertida a matéria fática delineada, o magistrado sentenciante não intimou as partes para especificarem as provas a serem produzidas, e julgou improcedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do alegado desvio de função entre o cargo de Agente Administrativo (efetivamente ocupado) o de Secretário-Executivo (alegadamente exercido), justamente porque a prova documental acosta aos autos não é suficiente para a caracterização do exercício das atribuições próprias deste último. 5. Hipótese em que o julgamento antecipado da lide não se afigura razoável devido à ausência de oportunidade às partes para especificarem as provas que pretendiam produzir acerca dos fatos controvertidos. 6. O cerceamento do direito de defesa se caracteriza nos casos em que não se oportuniza a produção de prova hábil a demonstrar a verdade dos fatos que, ao menos em tese, conferem embasamento ao pedido formulado, razão pela qual a decretação da nulidade da sentença recorrida é medida que se impõe. 7. Apelação provida anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.
(PROCESSO: 41461715205632175523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)