PROCESSO Nº: 5525381-06.9429.10.12.8316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO MOREIRA DA COSTA ADVOGADO: Anderosn Ricardo Barros Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Viana Maia Catarina Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO PERICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O autor aponta a existência de omissão no julgado, aduzindo que o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT atesta a exposição aos agentes nocivos no período trabalhado. 2. Restou configurada a omissão, porque o acórdão não apreciou o LTCAT expedido pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), integrante do processo administrativo anexado pelo INSS. Consta do referido documento que o período de 28/06/1990 a 13/09/2015 (Companhia Energética de Alagoas - CEAL) foi laborado sob exposição habitual e permanente à tensão superior a 250 volts. Quanto à adoção das medidas de proteção, foi ressalvado que "o fornecimento dos equipamentos de proteção não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco". 3. Considerando que foram preenchidos os requisitos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, porque demonstrada a existência das condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física durante 25 (vinte e cinco) anos, impõe-se a concessão da aposentadoria especial (NB 453.239.327-9, DER: 19/04/2015) a partir da data do requerimento administrativo. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 625.568/SE. 5. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 5.780-886-MG. 6. Embargos de declaração providos para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação, apenas para determinar que os juros moratórios observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 81524502815361908733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)