PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedente a ação penal para absolver os acusados da prática do delito de apropriação/desvio de bens públicos, tipificado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.
2. Caso em que o primeiro acusado, na qualidade de prefeito do Município de Traipu/AL, agiu em conluio com a segunda acusada, Secretária de Educação, no desvio de recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 1999.
3. A prova dos autos é convergente em evidenciar a materialidade e autoria delitivas, demonstrando o desvio e apropriação de recursos públicos, com a emissão de cheques nominais ao emitente (Prefeitura de Traipu/AL) sacados das contas da Prefeitura, sem prova idônea de aplicação da quantia recebida.
4. Os extratos bancários e cheques comprovando que houve saque dos recursos públicos em espécie, diretamente no caixa, pelos réus, por meio de cheques nominativos ao emitente, sem prova da destinação dada aos recursos públicos, em conjunto com o acórdão do TCU que julgou as contas irregulares pela absoluta falta de documentos demonstrando a destinação dada aos recursos são bastantes para a responsabilização criminal do ex-Prefeito e da ex-Secretária de Educação pelo desvio de recursos públicos.
5. Recurso do Ministério Público Federal provido para condenar os Apelados.
(PROCESSO: 351362994582089, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/04/2018)