PROCESSO Nº: 4132477-95.0482.5.7.9575 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE NUNES ADVOGADO: Vitor Rodrigues Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas relativas a exercícios anteriores da parcela salarial Retribuição por Titulação denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", assim como, com relação à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para apuração da correção monetária, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20367193054873927121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)