PROCESSO Nº: 8750920-06.3959.6.2.1977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO PEIXOTO MEDEIROS ADVOGADO: Rodrigo Ferreira Falcão AGRAVADOS: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e outros ADVOGADO: Sílvio Emanuel Victor da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Peixoto - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E PERDA DE OBJETO REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXECUTADO JÁ RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NESTE RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENHORAS REALIZADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 7311926-74.5051.17.2.8015 (cumprimento de sentença), (i) não conheceu a alegação de ilegitimidade passiva do ora recorrente, em virtude da configuração da coisa julgada; e (ii) teve por preclusa a discussão sobre penhoras realizadas nos autos. 2. Inicialmente, não se há de falar em deserção, uma vez que foi deferido o pedido de justiça gratuita, quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na ocasião, o então Relator não vislumbrou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim, rejeita-se a preliminar de deserção, suscitada pela ECT. 3. Por sua vez, também não prospera a preliminar de perda do objeto recursal, até porque, caso haja provimento do presente agravo de instrumento, eventuais valores transferidos à ECT poderão ser ressarcidos, bem como, no tocante ao leilão dos veículos penhorados, os atos a ele relativos serão tornados sem efeito, pois, conforme informação da própria ECT, o procedimento apenas se encontra na fase de nomeação de leiloeiro. 4. A questão da legitimidade passiva ad causam de LAURA BARBOSA MEDEIROS já foi objeto de apreciação e julgamento em sede de agravo anteriormente interposto (AG608348/PE). Destaque-se ainda que o agravo em recurso especial interposto contra o referido julgamento não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo a respectiva decisão transitado em julgado em 04/09/2016. Dessa forma, as alegações de ilegitimidade passiva ad causam do ora recorrente não podem ser conhecidas no presente agravo de instrumento, porquanto sua condição de devedor, na execução originária, já fora reconhecida em decisum transitado em julgado. 5. Por sua vez, mostra-se correta a decisão agravada quando reconheceu, em virtude da preclusão, a impossibilidade de insurgência quanto às penhoras realizadas nos autos originários, até porque, após consulta ao Diário Oficial Eletrônico - SJPE (DOE - SJPE) nº 112.0/2016, Boletim nº 8913.165659, disponibilizado em 09/08/2016, verifica-se que o advogado LUIZ FERNANDO VIEIRA FALCÃO, OAB/PE nº 19.542-D, constituído pelo executado LEANDRO MONTEIRO MEDEIROS em 30/06/2015, foi devidamente intimado da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação. Ressalte-se que da citada publicação constavam o número do processo originário (9479551-78.6709.1.1.1001), o nome do referido patrono e o inteiro teor do respectivo despacho, o que infirma a alegação de inobservância ao disposto no § 2º, do art. 854, e no § 1º, do art. 841, ambos do CPC/2015. Assim, sendo notadamente intempestiva a impugnação, somente apresentada em 17/12/2016, ou seja, fora do prazo indicado no art. 525 do CPC/2015, não há como se afastar a ocorrência da preclusão em relação à discussão quanto à validade das penhoras efetivadas. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Agravo interno prejudicado. cbb
(PROCESSO: 51523380669923209108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)