PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que concedeu ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez.
2. O INSS, em suas razões, alega a ausência do direito ao benefício, pelo não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, e requer a reforma do julgamento para que seja concedido, apenas, o auxílio-doença.
3. Compulsando os autos, verifica-se que a limitação laboral do autor é decorrente de acidente de trabalho, tendo obtido o mencionado benefício espécie 91, conforme fl. 13.
4. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é da Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça.
5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, parágrafo 1º, do CPC.
6. Reconhece-se de ofício a incompetência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
7. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o recurso.
(PROCESSO: 20327630406613991566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)