Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Mendes PJe-AGTR0301747-50.7797.10.7.5068 AGRAVANTE: BRYAN DAS NEVES ADVOGADO : LEANDRO CARDOSO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO DE REFERÊNCIA: 6996263-02.9260.1.9.0884 RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL PEDRO VIANA DANTAS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, proferida em sede de incidente processual e habilitação, no esteio do art. 687, do Código de Processo Civil, homologou a habilitação do espólio da exequente através de seu inventariante. 1. A decisão, complementada pela apreciação de embargos de declaração, está fundamentada nos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, e 687, todos do Código de Processo Civil. Rejeitou a alegação de contradição na decisão, na parte em que vinculou a percepção dos valores já depositados à abertura de inventário, uma vez que o crédito exequendo não decorre de direito previsto na Lei 6.858/80, bem como por já haver decidido tal questão em 05 de fevereiro de 2017. 2. Inconformado, o agravante aduz que é desnecessária a abertura de inventário, pois as duas filhas renunciaram à herança, conforme escritura pública anexada aos autos. Também, que a ausência de informações sobre a inexistência de bens na certidão de óbito não pode prejudicar o requerente. 3. Sustenta que a jurisprudência é uníssona em autorizar a habilitação dos herdeiros para fins de recebimento dos valores outrora devidos ao parente falecido, dispensando a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial), em face de inexistência de bens a inventariar (...). O Juízo também se equivocou ao não autorizar a liberação do saldo incontroverso sob o argumento deveria ser posto à disposição do competente juízo sucessório, no momento oportuno, pois o MM. Juízo não conferiu efeito suspensivo à impugnação, quedando-se silente a respeito. 4. Observa-se que o juízo de origem já havia se pronunciado acerca da necessidade de a habilitação se dar nos termos da lei civil, uma vez que o crédito não está previsto na Lei 6.858/80 (créditos atinentes ao Fundo de Garantia e Fundo de Participação PIS-PASEP), conforme decisão de 02 de julho de 2017, f. 644 (autos de execução). Não há notícia de recurso do decidido, operando-se assim a preclusão. 5. Apesar disto, o juízo voltou a apreciar o pleito, destacando a necessidade de ser providenciado inventário, nos termos da lei civil e do código de ritos, considerando não ser possível tal dispensa ante a ausência de documento público probante da inexistência de bens a inventariar. A decisão agravada deve ser mantida. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 64611093902291496017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)