EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. PACIENTE JÁ SUBMETIDA A OUTROS TRATAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA COM RECIDIVA DA DOENÇA. ESTUDOS CIENTÍFICOS DO MEDICAMENTO. AUMENTO DA TAXA DE RESPOSTA E DA SOBREVIDA GLOBAL DOS PACIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró forneçam à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE) na dose de 100mg, na quantidade necessária à cobertura de 1 ano de tratamento, sob pena de realização de sequestro judicial na conta dos entes demandados. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. A autora, ora agravada, que é portadora de carcinoma epidermoide de colo uterino, com metástases pleurais e hepáticas, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão em razão de os estudos científicos realizados demonstrarem que o seu uso tem aumentado a taxa de resposta e a sobrevida global dos pacientes. 4. Recorrida que já se submeteu a outros tratamentos de quimioterapia e radioterapia com recidiva da doença, circunstância, inclusive, não contestada pela União, a qual, em suas razões recursais, sequer aponta para existência de outro fármaco disponível no SUS com igual eficácia no combate à doença que acomete a paciente. 5. Na espécie, afigura-se indispensável a submissão da paciente ao tratamento em questão, razão pela qual deve ser mantida a decisão fustigada que garantiu o seu fornecimento no caso concreto, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a agravada. 6. Precedente do egrégio STF. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 48305916234214397886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)