EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO A RISCO DE VIDA DE MODO HABITUAL E PERMANENTE. EPI QUE NÃO NEUTRALIZA COMPLETAMENTE O RISCO A QUE ESTÁ SUBMETIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria especial. Foi ainda condenado a pagar honorários de 10% sobre o valor da causa, cuja execução está suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. O julgador a quo entendeu que os períodos de 02.01.3927 a 05.08.5258 e de 15.03.5969 a 07.03.5157, no total de 22 anos, 08 meses e 17 dias, não seriam especiais, tendo em vista que, apesar de o apelante ter trabalhado como vigilante, utilizando arma de fogo, sujeito a risco de vida, agressões físicas, acidentes com arma de fogo, de modo habitual e permanente, usaria equipamentos de proteção individual eficazes (colete a prova de balas, calçado de segurança e capa de chuva), o que estaria escrito nos respectivos perfis profissiográficos. Reconheceu apenas como especial o período de 12.05.4715 a 22.04.0011, porque no respectivo PPP não se atestava a eficácia dos EPIs. 3. Discorda-se do posicionamento de primeira instância. Os EPIs utilizados pelo apelante até podem reduzir o risco a que está submetido, mas não são capazes de neutralizá-lo. Exemplo claro e simples disso é a hipótese de um vigilante, nas mesmas condições de trabalho do apelante, ser alvejado na cabeça. Ainda que esteja utilizando todos os EPIs fornecidos, se não vier a falecer, ao menos sofrerá um sério dano físico. A incapacidade de neutralização do risco pelos EPIs acima arrolados é uma verdade sabida a ponto de tornar desnecessária a produção de prova em contrário pelo apelante no intuito de relativizar a conclusão do profissional que elaborou tais perfis profissiográficos. 4. Tendo o apelante mais de 25 anos laborados sob condições especiais há que ser provida a apelação para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, com juros, desde a citação, de 0,5% ao mês, e correção monetária pelo IPCA-E. Inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o INSS a pagar honorários de 10% sobre o valor da condenação, com a limitação estabelecida pela Súmula 111 do STJ. 5. Apelação provida. Medc
(PROCESSO: 25837039850525224666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)