EMENTA APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA DE LOTÉRICA, EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PERMISSIONÁRIA ANTERIOR E CUJA EXISTÊNCIA A ATUAL PERMISSIONÁRIA NÃO TINHA CONHECIMENTO. CONDUTA QUE IMPEDIU O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA, QUE PROCEDEU AO BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas rés em face de sentença de procedência que as condenou a devolver R$ 94.686,60 à conta da lotérica demandante/apelada e a pagar indenização por danos morais de R$ 12.201,00, sendo 50% para cada apelante. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. A CAIXA é parte passiva legítima, uma vez que o cerne da demanda diz respeito a débito realizado pela referida empresa pública em conta corrente da parte autora, permissionária de serviços lotéricos com contrato vigente pactuado com a CAIXA (originado de repasse de outro permissionário). 4. É incontroverso nos autos que o débito rechaçado advém de negativa de cobertura de sinistro ocorrida em contrato de seguro firmado entre a CAIXA SEGURADORA e o permissionário anterior. Ademais, o repasse da permissão para exploração de serviços lotéricos foi efetivado pela CAIXA em uma de suas agências, sem, no entanto ter havido a ciência do novo adquirente no que tange a pendências financeiras junto à seguradora demandada. Diante de tal quadro, não há como ser imputada ao novo permissionário a responsabilidade pelo pagamento da dívida em discussão. Ryan das Neves destacar que, diante da negativação da conta causada pelo débito suso referido, houve o bloqueio por parte da CAIXA de todo o sistema da casa lotérica, o que a impediu de funcionar por três dias. Devida a devolução à apelada do valor bloqueado. 5. Com relação à indenização por dano moral, esta deve ser mantida, afinal houve clara cobrança indevida à apelada, a qual poderia ter sido evitada caso as apelantes apenas se atentassem para o fato de se tratarem de permissionários diferentes, o que redundou no não funcionamento do estabelecimento por três dias, gerando inequívocos prejuízos à apelada. Todavia, o valor estipulado é desproporcional e capaz de propiciar ao lesado um enriquecimento sem causa, devendo ser reduzido para R$ 52.999,00 a ser pago na proporção de 50% para cada apelante. 6. Apelações parcialmente providas. Medc
(PROCESSO: 31576660861783125125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)