PROCESSO Nº: 6707617-29.8917.16.7.3276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. PEDIDO IMPLÍCITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria especial à parte autora. De ofício, o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da omissão do Juízo a quo neste ponto. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou obscuro quanto à fixação dos honorários advocatícios de ofício, agravando a situação da autarquia previdenciária, sem que a parte autora tenha apelado. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Os honorários advocatícios foram fixados de ofício, em razão da omissão da sentença neste ponto. Tem-se que de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015 e com o entendimento deste Órgão Julgador, a condenação em verba sucumbencial se trata de pedido implícito, decorrente de fato objetivo da derrota no processo, cabendo, portanto, ao juiz condenar a parte vencida mesmo sem provocação. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 77213007253874681407, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)