PROCESSO Nº: 9020577-46.2334.9.2.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAIQUE DIAS - EPP ADVOGADO: Bruno Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. LEANDRO VIEIRA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O embargante alega que o acórdão embargado foi omisso no tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador-depositário, inclusive se há tempo determinado para o cumprimento do expediente e qual o valor mensal desses honorários. 3. Compulsando os autos, verifica-se que razão não assiste ao embargante quanto à omissão. O acórdão enfrentou a questão posta nos autos, liberando o credor do ônus de indicar o depositário para a realização da penhora, sendo certo que as demais questões levantados nesse embargo (responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador-depositário, valor mensal desses honorários e tempo para o cumprimento do expediente) devem ser determinadas pelo Juízo da execução, que se encontra próximo das partes e do cenário fático. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32444753117504032730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)