EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, através da qual pretendia a Caixa Econômica Federal a condenação do apelado ao pagamento da quantia de R$ 04.594,98, em decorrência de alegado inadimplemento contratual. 2. "Com o avanço da tecnologia, cada vez mais, torna-se comum a utilização de contratos não escritos. Em se tratando de cartões de crédito, muitas das vezes o pacto contratual realizado entre as partes é feito de forma verbal, o que não significa a inexistência de contrato, mas apenas a ausência do instrumento contratual escrito" (PROCESSO: 218869829942408, AC927029/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/06/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 10/12/2011 - Página 1095) 3. No caso dos autos, não se questiona a existência da dívida (o dinheiro foi creditado na conta do particular) e, considerando que estes tipos de contratos (empréstimo de crédito rotativo e direto) podem ser comprovados através de outros recursos, não se mostra plausível entender que a CAIXA só teria direito de cobrar por um contrato de financiamento se trouxesse os originais do instrumento contratual, violando o sistema do CPC/2015. Registre-se que a instituição financeira apresentou cópias dos contratos e não houve qualquer impugnação quanto à veracidade do teor de tais documentos. 4. Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 69999249076503668254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)