PROCESSO Nº: 8410663-14.1956.4.4.4177 - APELAÇÃO APELANTE: NICOLAS GONÇALVES NETO ADVOGADO: Enzo Ramos e outro CURADOR AD HOC: GABRIEL DA CUNHA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Antônio da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Carvalho EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que entendeu não ter a parte autora direito à reversão da pensão por morte. II.Embarga a União aduzindo que houve omissão quanto à aplicação dos honorários recursais. III.Examinando os autos, observa-se que a sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade com base no § 3º, do art. 98, do CPC. IV.Proposta a ação em julho/2016, reconhece-se como devidos os honorários recursais. V. Sanada a omissão para que sejam fixados os honorários recursais, majorando os anteriores em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. VI. Embargos declaratórios providos. [04]
(PROCESSO: 66046013128521561069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)