EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO MOVIDA PELO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo Município em face da sentença que, nos autos da ação de cumprimento da sentença proposta pela União, homologou o valor de R$ 3.521,71 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), a título de honorários advocatícios fixados na ação ordinária que julgou improcedente o seu pedido de repasse das cotas-extras do FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de IR e IPI acumulados durante todo o ano, a serem entregues apenas em 10 de julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1% ) e 10 de dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1% ) 2. O Município alega que não se pode aplicar a regra contida no artigo 523, §1º do CPC-15 às condenações impostas à Fazenda Pública, que somente pode ser aplicada multa do referido artigo nas ações de cumprimento de sentença, na execução por quantia certa contra pessoa de direito privado. 3. Da simples leitura das razões de apelo do Município verifica-se que deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, alegando ser descabida a aplicação de multa nas execuções contra a Fazenda Pública, quando se trata de execução da verba honorária fixada na ação principal. 4. É de curial sabença que não se conhece do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e ofensa ao princípio da congruência. 5. Apelo não conhecido. alp
(PROCESSO: 35729706006281255574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)