EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL: PARQUE NACIONAL. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. MEDIDA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações do MPF e ICMBIO em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por eles formulados de reparação de dano ambiental e perda, em favor da União, de seis metros cúbicos de pedras apreendidas (extraídas de unidade de conservação federal na modalidade parque nacional), ou o valor correspondente. Na sentença impugnada se entendeu que não havia dano ambiental a ser reparado e que o impacto causado foi ínfimo. 2. Está configurado dano ambiental a unidade de conservação federal, de onde foram retirados seis metros cúbicos de pedras, o equivalente a um caminhão caçamba carregado. Além do dano causado pela própria retirada em si das pedras, houve alteração do solo no local da extração e destruição da vegetação que encobria a área. Quanto à reparação do dano, o ICMBIO informou que, em virtude do tipo de extração realizada e das condições climáticas do local, bastante seco e com pouca umidade, não haveria como reparar a área degradada para que voltasse ao status quo ante, vale dizer, à situação anterior à usurpação das pedras. Não significa que não houve dano ambiental, mas sim que este é impassível de recuperação. Ele irá se perpetuar no tempo, o que o torna ainda mais grave, porque não se refaz, sendo certo que atingirá as futuras gerações, restando ao causador do dano ser responsabilizado por sua conduta ilícita cumprindo medidas compensatórias alternativas. 3. Não há como considerar o dano ambiental em questão insignificante. Seja pela grande quantidade de pedras extraídas, pela impossibilidade de recuperação da área degradada, seja ainda pela notícia veiculada nos autos de que aquela Unidade de Conservação vem passando por recorrentes episódios de extração clandestina de pedras, destinadas à venda, sendo necessário responsabilizar aqueles que praticam tais condutas, inclusive como um desincentivo à sua reiteração, já que tal extração tem como finalidade única a obtenção de lucro. 4. A prática da conduta deve ser atribuída ao réu, que conduzia o veículo no momento da autuação, afirmou não ter a licença necessária à extração e que sabia da ilegalidade da retirada das pedras dentro do Parque; assinou o auto de infração e o termo de guarda e depósito, ficando como fiel depositário do caminhão, que é de sua propriedade. Também está demonstrado o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado, aglutinando esses dois elementos. 5. A impossibilidade de recuperação da área afetada justifica o uso de medidas compensatórias, previstas no art. 3º da Lei nº 7.347/1985, como forma de reparação civil pelo dano causado, em consonância com o princípio do poluidor pagador. É proporcional ao dano a condenação do réu em obrigação de fazer consistente em realizar uma das medidas compensatórias sugeridas pelo ICMBIO nos autos ou outra, ainda não sugerida, que se mostre mais conveniente ao caso concreto, a qual deve ser realizada pelo prazo máximo de um ano, limitada a vinte horas mensais, e cujo eventual valor despendido pelo réu para seu cumprimento deve se limitar ao valor atualizado das pedras extraídas, avaliadas em R$ 376,38 (março/2016). O estabelecimento da medida compensatória a ser cumprida ocorrerá na fase de cumprimento de sentença pelo juízo a quo, que está mais próximo da realidade posta nos autos. 6. Considerando a informação contida nos autos de que as pedras apreendidas permanecerão na unidade de conservação federal e serão devolvidas ao próprio ambiente visando à incorporação natural, deixa-se de acatar o segundo pedido do MPF consistente na perda em favor da União das pedras apreendidas ou seu valor correspondente. Esclarece-se que tal devolução não é capaz, por si só, de reparar o dano causado, porque, como já explicado, a área específica de onde o réu extraiu tais pedras não é passível de recuperação e retorno à situação anterior àquela degradação. Também não há que se falar em perda do objeto. Essa é uma medida adotada pelo próprio poder público na intenção de destinar corretamente os bens apreendidos, que são de propriedade da União (art. 20, IX, CF/88). Não exime o réu de reparar o dano que causou, eis que a responsabilidade ambiental civil se orienta pela teoria do risco integral, onde não cabe a incidência de excludentes ou concorrentes redutores de responsabilidade. 7. Apelações parcialmente providas. medc
(PROCESSO: 05952274893623700176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)