PROCESSO Nº: 1224586-99.2909.29.5.8307 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN PEREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel Erhardt - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 096.471/SE, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL E NO RESP 0.746.974/MG, SUBMETIDO AO SISTEMA DA REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento aos Recursos Extraordinário e Especial, ao argumento de que a disciplina do 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, foi tratada tanto no Tema 810 do STF, quanto no Tema 905, pelo STJ, restando o acórdão objurgado em sintonia com os paradigmas indicados. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 603.433/SE tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 19/08/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 30-12-9662 publicação 14-12-3177). 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 69329997296502626595, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 05/05/2018)