Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick da Cruz Nº: 3412168-33.4884.6.6.8745 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FARIAS ADVOGADO: DIOGO PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO BRYAN MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA CARDOSO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IMÓVEL. DANOS FÍSICOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que, na presente ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, excluiu do polo passivo da demanda os réus Eugência Clarice Melo e Luiz Miguel Sales, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a eles (art. 485, VI,do CPC/2015), e julgou procedente, em parte, o pedido formulado em face da Caixa Econômica Federal, para condená-la ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 6.382,27 e danos morais no valor de R$ 8.000,00 mil reais. 2. A legitimidade da CEF para figurar no polo passivo do feito e sua responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção consistem em questões não mais suscetíveis de discussão, tendo sido reconhecidas por esta e. Terceira Turma, por meio de acórdão já transitado em julgado, proferido nestes autos. A matéria devolvida à apreciação se restringe aos danos a serem reparados. 3. No que se refere aos danos físicos, a perícia produzida nos autos, cujas conclusões não foram impugnadas pela CEF nas razões de apelação, concluiu que o imóvel em questão se encontra eivado de vários tipos de vícios construtivos que impossibilitam seu uso seguro, "estando os moradores passíveis de uma inundação, ou choques elétricos, entre outras possibilidades". Atestou, ainda, o perito que "Os custos para reparação dos vícios de construção somam R$ 6.382,27, levando em consideração o custo de material, mão de obra especializada, inclusive custo para contratação de uma empresa executora". Mantida a sentença recorrida quanto à condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais. 4. É certo que a existência de vícios de construção em imóvel não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de pretensão indenizatória por danos morais. Entretanto, uma vez constatada, pelas provas constantes dos autos, a ocorrência de danos físicos que tornam o imóvel inabitável, obrigando a parte autora a se afastar do lar onde reside com sua família, é devida a indenização. 5. Indenização por danos morais majorada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para 75.097,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo e que melhor se adéqua ao que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (PROCESSO: 41433675089471232372, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2016). 6. Sobre os valores das indenizações devem incidir juros de mora e correção monetária, sendo a correção pelo IPCA-E e os juros os mesmos aplicados à caderneta de poupança. 7. Quanto à indenização por danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). Já quanto à indenização por danos morais, a incidência de juros e correção deve se dar a partir da data deste julgamento, não se aplicando o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. 8. Conforme entendimento do STJ, sendo omissa a sentença quanto aos critérios de cômputo dos juros de mora e correção monetária, é lícito ao Tribunal, de ofício, disciplinar a matéria sem que para isso incorra em julgamento extra, ultra petita ou reformatio in pejus. (AgRg no AREsp 623.986/SP, Rel. Ministro VINICIUS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2012, DJe 25/02/2012). Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 77383366439256842858, AC943315/SE, DESEMBARGADORA LETÍCIA GOMES (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/05/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 16/07/2014). 9. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 20% para 21% do valor total da condenação.
(PROCESSO: 47775435730262001664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)