PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
1. Os autos foram conclusos em função de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para determinar que seja analisada a existência de "indícios de dissolução irregular da empresa e, em caso afirmativo, determine o redirecionamento da execução".
2. No cumprimento de sentença visando execução de honorários advocatícios a Fazenda Nacional afirmou que a sociedade executada integrava grupo econômico, conforme estaria demonstrado nos autos de vários processos, razão pela qual, diante do insucesso na satisfação da dívida através dos bens da devedora, pediu a citação das empresas que compõem o grupo empresarial bem como de algumas pessoas físicas que nominou.
3. Na petição supra, argumentou que "por se tratar de processo envolvendo o mesmo grupo econômico, em vista os princípios da celeridade e efetividade processual, a Fazenda Nacional entende desnecessário juntar a estes autos toda a farta documentação já constante dos aludidos processos nº 8189338-16.2045.3.1.9690, 5404369-01.3355.9.2.1976, 9672095-044.9947.764.3758, 2612345-57.3971.25.9.6743 e 3139628-31.2093.3.1.8605, mormente por se tratar do mesmo juízo que apreciará os fatos".
4. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença declarando a prescrição, além de indeferir o pedido de redirecionamento do feito, ressaltando que não foi juntada a documentação necessária para comprovar os fatos.
5. No primeiro julgamento, o acórdão da Turma deu provimento à apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição, bem como asseverou que a dissolução irregular da empresa não autoriza por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.
6. Feita a explanação dos fatos, passo a cumprir a determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça. Como nos autos há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funciona no endereço indicado as autoridades fiscais é possível invocar a Súmula 435 do STJ para permitir o redirecionamento da execução.
7. No entanto, na presente hipótese a exequente não trouxe qualquer prova documental a fim de corroborar suas alegações de que a executada integra um grupo empresarial e tampouco o contrato social ou qualquer outro documento que apontassem a condição de sócios corresponsáveis das pessoas físicas cuja citação requereu.
8. Ainda que se admitisse, em respeito ao debate, a plausibilidade de sua alegação de que não juntou tais documentos porque o Juízo de primeiro grau teria conhecimento da existência do grupo empresarial, em razão de outros processos que também tramitavam na mesma Vara, tal circunstância inviabiliza a análise dos argumentos invocados em se tratando de avaliação pelo órgão jurisdicional de segunda instância, que não teve acesso a tais informações.
9. Manutenção do acórdão desta eg. 3ª Turma que deu provimento, em parte, à apelação para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que tenha o regular processamento.
(PROCESSO: 262379310358172, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018, PUBLICAÇÃO: 24/04/2018)