EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ÍNDICE ILEGAL E QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução fiscal nº 7183107-98.9826.31.8.7981, propostos com o objetivo de desconstituir os títulos executivos que embasam a ação, condenando a embargante em honorários advocatícios, fixados de forma escalonada, "tendo em vista que não houve necessidade de dilação probatória". 2. Caso em que a apelante celebrou com o Banco do Brasil S/A, em 06/12/91, escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária e fidejussória. Tal acordo foi repactuado algumas vezes, tendo originado nova escritura pública de confissão de dívidas com garantia hipotecária, fidejussória e cessão de créditos, lavrada em 01/10/98, na qual consta o débito ora executado, oriundo de crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. 3. Com o objetivo de comprovar a incidência ilegal de índices de correção monetária, de juros remuneratórios, de capitalização mensal dos juros remuneratórios e juros moratórios, bem como que a dívida executada, decorrente das cédulas de crédito e escrituras, já se encontra quitada, havendo, inclusive, saldo credor em seu favor, a autora requereu a produção de prova pericial contábil nas contas vinculadas aos referidos instrumentos de crédito. 4. Deve ser anulada a sentença a fim de acolher a preliminar suscitada, pois, ao indeferir a prova pericial requerida, ao fundamento de que a lide tratava de matéria de direito, o magistrado acabou por cercear o direito da autora de provar suas alegações. 5. Uma das teses defendidas na petição inicial é justamente a quitação do débito, se expurgados os acréscimos supostamente indevidos e computados os pagamentos realizados pela apelante ao longo de sucessivas renegociações de débitos e amortizações. A complexidade da apuração torna imprescindível a análise pericial. Ademais, a parte interessada requereu especificamente, em duas oportunidades, nos autos, a realização de perícia contábil para demonstrar sua tese de que houve quitação do débito. 6. A questão posta nos autos desafia a realização de perícia contábil, conforme requerido, uma vez que é prova necessária à comprovação acerca da cobrança de índices ilegais e da quitação da dívida. Havendo a apelante pugnado pela produção da referida prova técnica, em duas ocasiões inclusive, não se mostra razoável o julgamento antecipado da lide sem a realização de tais diligências, sobretudo quando o fundamento da sentença de improcedência foi justamente a ausência de comprovação pela embargante dos fatos constitutivos do seu direito. 7. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para realização da perícia requerida. ARC
(PROCESSO: 07092709574400464665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)