PROCESSO Nº: 0420633-20.1620.19.6.0347 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Aragão: 6300950-29.7198.8.2.2069 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Oliveira E Cauê Ferreira EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 88.612/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS. IMPROVIMENTO. Luiz Henrique Oliveira que julgou improcedentes os embargos à execução, considerando não haver o excesso de R$ 26.610,10 invocado. Apela o INSS alegando que os cálculos apresentados pela autarquia devem ser homologados, no valor integral de R$ 75.559,01. Aduz que a decisão recorrida se equivocou ao não aplicar a TR como índice de correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MARIA LUIZA FARIAS (07 de fevereiro de 2013), reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da Lei 11.960, de 2009, com efeitos modulados na decisão de 02 de abril de 2015, razão pela qual a correção monetária, sobre as diferenças devidas, deve incidir pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, nas condenações de natureza administrativa, prescreve o IPCA-E como índice de correção monetária, afastando-se a aplicação da Lei 11.960. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 1.9.9616, EINFAC 7361886-97.2261, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). O STF, em 14/07/2017, julgando o RE N º 268266-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Marcelo Souza, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Cauê Cardoso, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Enrico Cardoso e João Lucas Ferreira. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor da Rocha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Amanda da Mota. Plenário, 12.7.0786". Compulsando os autos, observa-se que a sentença prolatada no processo de conhecimento determinou a aplicação da correção monetária conforme o Manual de Cálculos, que prevê para o período o INPC. Assim, os Cálculos da Contadoria apresentados no feito principal estão de acordo com o título judicial transitado em julgado e como o posicionamento deste Regional sobre a matéria, não havendo que se falar em excesso de execução. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 41929284035832162603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)