PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RENAN DAS NEVES. LANÇAMENTO DE EFLUENTES DE RESÍDUOS LÍQUIDOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracteriza-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980).
2. Hipótese na qual pretende o agravante, no âmbito da exceção, discutir matéria eminentemente de fato, que somente poderá ser dirimida pela via própria (embargos à execução fiscal), palco processual que confere às partes envolvidas todos os instrumentos legais previstos para a efetiva concretização da ampla defesa, garantia esta que ostenta dimensão e intensidade fornecidas pela Lei Maior (CF, art. 5º, LV).
3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33615482947375711685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018, PUBLICAÇÃO: 04/07/2018)