PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pedido de reconsideração do decisum que determinou o redirecionamento da execução (honorários de sucumbência) para o recorrente, que é sócio responsável por empresa devedora, em razão de sua dissolução irregular.
2. Hipótese em que a decisão interlocutória que determina o redirecionamento da execução para o agravante foi proferida em 05/06/2017, sendo o recorrente intimado do seu teor em 25/03/2017. Desse modo, segundo o disposto no art. 1015, do NCPC, poderia ter sido interposto o recurso até 18/05/2017.
3. O recorrente apresentou pedido de reconsideração em 10/03/2017, julgado em 10/10/2018 e publicado em 22/09/2018. Apenas contra esta última decisão, interpôs o presente recurso, em 19/08/2018.
4. É cediço que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso. Desse modo, em tendo sido indeferido o petitório, deveria o agravante buscar o provimento recursal até 28/06/2017, concomitantemente com eventual pedido de reconsideração. Intempestividade do recurso, protocolado apenas em 14/06/2018.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 42560605610096902985, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018, PUBLICAÇÃO: 29/03/2018)