PROCESSO Nº: 6908584-92.3294.24.1.9628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LEANDRO CAMPOS ADVOGADO: Eduardo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TETOS REMUNERATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente à revisão de aposentadoria, recompondo sua renda mensal, de acordo com os novos tetos remuneratórios estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs20/98 e 41/2003. 2. A questão trazida aos autos, acerca da aplicação do teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nºs20/98 e 41/2003 ao benefício previdenciário, já foi analisada nos embargos à execução favoravelmente ao autor, em decisão transitada em julgado, de modo que se mostra inviável sua rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada. 3. Agravo não provido.
(PROCESSO: 72899213639701914339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)