EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM IMÓVEL. AQUIESCÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO VÁLIDA E SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de execução fiscal, deferiu pleito formulado pela exequente, ora recorrida, com o desiderato de assegurar a penhora no rosto dos autos de outra ação, no valor de R$ 730.774,37 (seiscentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos). 2. Caso em que já havia penhora de imóvel como garantia à execução em valor suficiente (R$ 4.759.442,00), inclusive superior ao débito atualizado (R$ 7.090.891,00). 3. Na espécie, não poderia o magistrado - sob o argumento de que o dinheiro tem preferência legal na ordem de penhora - autorizar uma nova penhora de crédito (R$ 203.574,37), quando válida e suficiente a constrição anterior, realizada com a anuência da própria exequente, ora agravada. 4. Agravo de instrumento provido. rpms.
(PROCESSO: 51263532560563083277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)