PROCESSO Nº: 7182759-29.2300.20.6.4005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DIEGO CASTRO e outro ADVOGADO: Helder Barbosa De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva Giovanna Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9458389-64.2065.26.1.9231 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Fogaça EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pedido de exclusão do PSS da base de calculo dos juros de mora a valores a serem pagos a servido por força judicial. Possibilidade. Correção monetária. Aplicação da TR. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 837.981/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 01 de agosto de 2017. Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 57018843321053102394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SALES LEANDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)