TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO NÃO APRESENTADAS. PEDIDO CANCELADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA QUE EXCLUIU DA DÍVIDA TÃO SOMENTE O PERÍODO DE 01/97 A 09/97. SENTENÇA MANTIDA.
1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal.
2. Apesar de ter o apelante informado que apresentou pedido de parcelamento junto ao órgão fazendário, há nos autos informação de que tal pedido foi "cancelado pela não apresentação de informações de consolidação, conforme parágrafo 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN n. 6/2009" (fl. 143).
3. Quanto à alegação de existência de coisa julgada restringindo o débito para o período de 10/1997 a 12/1997, andou bem o Juízo de origem ao afirmar que a determinação judicial exarada nos embargos à execução fiscal n. 548720743059 extinguiu a execução apenas em relação ao débito correspondente ao período de janeiro a setembro de 1997, permitindo o prosseguimento da demanda executória quanto aos demais períodos.
4. Com efeito, em sua impugnação, a Fazenda Nacional confirma que os valores relativos ao período de 01/97 a 09/97 foram excluídos do total da cobrança desde 23/01/2003, antes da propositura destes embargos, conforme se observa às fls. 71/72, permanecendo, portanto, o débito tão somente em relação às competências de 10/97 a 12/97, no montante de R$ 83.853,46, já incluídos juros e encargos (fl. 70 v.).
5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 37516602055295341671, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)