PROCESSO Nº: 0674150-75.6907.15.12.2848 CLASSE: APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VINICIUS NASCIMENTO ADVOGADO: SAMUEL MORAES Relator: DES. FED. MURILO TEIXEIRA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANUEL DA CUNHA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 031.190-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 844.577-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Julia Monteiro, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação da Impetrante para o cargo temporário de professora substituta do Instituto Federal de Alagoas – IFAL. 4. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. PROCESSO Nº: 3798870-77.6123.7.8.4410 CLASSE: APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: RENAN FERREIRA Relator: DES. FED. CAUÊ CUNHA: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RODRIGO COSTELA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 038.049-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 960.277-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Alexia Silva, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação da Impetrante para o cargo temporário de professora substituta do Instituto Federal de Alagoas – IFAL. 4. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. PROCESSO Nº: 8884968-13.7556.24.2.0008 CLASSE: APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: ISAAC CARVALHO ADVOGADO: RENAN TEIXEIRA Relator: DES. FED. KEVIN SALES: TERCEIRA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTHONY VIEIRA. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8745/93. RE Nº 168.762-CE. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 728.093-CE, que afastou a inconstitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a previsão legal que não autoriza nova contratação de Otávio Viana, no âmbito das instituições federais de ensino superior, sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. 3. Prejudicada a recontratação da Impetrante para o cargo temporário de professora substituta do Instituto Federal de Alagoas – IFAL. 4. Procede-se ao juízo de retratação para dar provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.
(PROCESSO: 17553046234698134858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)