PROCESSO Nº: 9482930-31.0300.22.1.6994 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Barros Lucca Pereira EMENTA:ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE . FILHA INVÁLIDA. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que negou provimento à apelação da autora, que objetiva o recebimento de pensão por morte sob o fundamento de que a mesma não comprovou a sua dependência econômica em relação ao seu genitor. II.Embarga a autora, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto ao artigo 217, I, e, da Lei 8112/90. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada. Para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício. Não sendo suficiente a demonstração da invalidez. Precedente: Processo Nº: 6416049-47.0562.20.6.2198. Relator para acórdão: Desembargador Federal Rubens Canuto. Bryan Oliveira.: 11/04/2016. IV.Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez. V.No caso dos autos, embora a invalidez da autora (23 de setembro de 2013) seja anterior à data do óbito do seu genitor em 15 de março de 2013, observa-se que a mesma não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, pois desde 02 de julho de 2015, é titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição no valor mensal de R$ 1.724,49 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos), o dobro do salário mínimo atual, em vista de suas contribuições ao RGPS na condição de segurada empregada e de contribuinte individual (id. 2565529.1437978). VI.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 60446991165303367206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018)