PROCESSO Nº: 8314304-53.7332.5.1.9765 - APELAÇÃO APELANTE: MURILO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Aragão - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÊS ROUBOS EM CONCURSO FORMAL. CONSUNÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA. AJUSTE NAS PENAS COMINADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA, COM EXTENSÃO PARCIAL DO RESULTADO (CPP, ART. 580). 1) Trata-se de apelação criminal interposta por contra sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/PB, que, julgando procedente a denúncia, condenou HEITOR FERREIRA pela prática dos crimes previstos no CP, Art. 157, § 2º, I e II, e Art. 329, aplicando-lhe as penas da seguinte forma: (i) CP, Art. 157, §2°, I e II: 10 (dez) anos e 04 (quatro) dias de reclusão; (ii) CP, Art. 329: 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de detenção; (ii) 496 (quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2) Em suas razoes recursais, o apelante aduz, em síntese, que o roubo de celulares ocorrido na loja GL MOTOS foi praticado apenas pelo corréu Davi Rodrigues, não por ele. Requer, ainda, uma reforma na dosimetria da pena e aplicação da atenuante de confissão em relação ao crime de resistência (CP, Art. 329); 3) As ações comprovadas nos autos resumem-se no seguinte: os réus (dois, ambos condenados, mas apenas um deles recorreu) realizaram, com uso de arma de fogo, três roubos, mediante uma única ação (conclusão da sentença contra a qual o MPF não interpôs recurso). A ação foi iniciada numa agência dos Correios. Foram subtraídos, na ocasião, bens da empresa (roubo 1) e de particulares que lá estavam (roubo 2). Na sequência imediata, foram subtraídos bens de particulares que estavam fora da agência, em loja de peças e serviços para motos (roubo 3), ocasião em que foram abordados por policial civil. Reagiram atirando, mas findaram presos; 4) A resistência, porém, não se pode ter por caracterizada. É que a ação tida como ensejadora desta figura criminal está inserida no mesmo contexto dos roubos, deles fazendo parte (consunção), conclusão a que se chega até mesmo pelo concurso formal reconhecido entre os três crimes (CP, Art. 70), dando a ver que a ação violenta fora uma só, daí não se podendo dizer que estes (os roubos) já houvessem sido ultrapassados quando do tiro deflagrado ao ensejo da abordagem do policial (e só assim a resistência seria crime autônomo). Tal conclusão, aliás, deve ser comunicada ao réu que não apelou, nos termos do CPP, Art. 580; 5) Autoria e materialidade dos três crimes de roubo foram devidamente comprovadas, inclusive pela confissão de ambos dos implicados, mas as penas do réu que recorreu merecem ajustes, nos seguintes termos: (i) pena-base (CP, Art. 59) de 05 anos de reclusão, um ano acima do mínimo legal (e não 01ano, 02 meses e 13 dias, como definido em sentença). O aumento justifica-se pelos antecedentes negativos (o apelante fora condenado, com trânsito em julgado, duas vezes; o primeiro crime foi considerando na pena-base, o outro restou tratado como reincidência); (ii) em segunda fase, existem, pois, a reincidência (decorrendo do segundo crime pelo qual o réu já fora condenado, também com trânsito em julgado) e a confissão (agora reconhecida, como inclusive sugere deve acontecer a douta Procuradoria Regional da República), ambas, no caso, compensando-se mutuamente (convindo lembrar que o outro processo com trânsito em julgado já serviu para majorar a pena-base, donde a impossibilidade de, apenas com o último, fazer a reincidência preponderar à confissão); (iii) em terceira fase, existe, inicialmente, o aumento pelas causas especiais de aumento, nos termos do CP, Art. 157, §2º, I e II (majoração de 3/8, como definido em sentença), resultando 6,85 anos (a majoração no patamar de 3/8, ora mantida, justifica-se, em primeiro lugar, pelo fato de o concurso de pessoas haver permitido, mediante auxílio dos dois réus entre si, verdadeira escalada criminosa na cidade, inclusive no propósito da fuga; demais disso, o uso da arma de fogo não teve função apenas simbólica, haja vista o disparo deflagrado); (iv) ainda em terceira fase, o aumento pelo concurso formal, nos termos do CP, Art. 70 (majoração de 1/5, como definido em sentença), resultando 8,05 anos, ou seja, oito anos e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado; (v) redução da pena de multa (em atenção à proporcionalidade) para 150 dias-multa, cada um deles mantido em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; 6) Apelação de MARIA ALICE MOURA parcialmente provida, com parcial extensão do resultado (relativamente ao crime de resistência) para o corréu IAN MENDES.
(PROCESSO: 14744856426823156844, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)