PROCESSO Nº: 8893184-14.6644.14.10.3543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: EDUARDO ARAÚJO E OUTROS. ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: EDUARDO ARAGÃO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALMEIDA. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o argumento de que os contracheques juntados aos autos não condizem com a condição de pobreza prevista na Lei. 2. Prevalece o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso, os demandantes litigam em litisconsórcio ativo facultativo, sendo a ação deduzida por 04 (quatro) autores, cujas remunerações constantes em seus contracheques variam da maior, nos valores de R$ 14.961,13 (líquido) e R$ 61.900,24 (bruto), para a menor, nos valores de R$ 90.606,91 (líquido) e R$ 5.537,73 (bruto). 3. Esta Corte já decidiu que, embora alguma das autoras/recorrentes tenha demonstrado perceber, como remuneração mensal líquida, menos do que 10 (dez) salários mínimos, observa-se que as demais agravantes recebem remuneração mensal líquida superior a tal parâmetro (considerando o salário mínimo vigente no respectivo mês de referência), consubstanciando indício de que as agravantes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 37983160888843967396, Desembargador Federal Raul Barros (Convocado), 3ª Turma, Julg. 27/05/2018). 4. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 9221269-98.1465.20.4.8030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: NOAH DA MOTA E OUTROS. ADVOGADO: BENÍCIO FOGAÇA E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: PEDRO HENRIQUE JESUS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SOUZA. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o argumento de que os contracheques juntados aos autos não condizem com a condição de pobreza prevista na Lei. 2. Prevalece o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso, os demandantes litigam em litisconsórcio ativo facultativo, sendo a ação deduzida por 04 (quatro) autores, cujas remunerações constantes em seus contracheques variam da maior, nos valores de R$ 21.750,13 (líquido) e R$ 70.993,24 (bruto), para a menor, nos valores de R$ 23.550,91 (líquido) e R$ 5.537,73 (bruto). 3. Esta Corte já decidiu que, embora alguma das autoras/recorrentes tenha demonstrado perceber, como remuneração mensal líquida, menos do que 10 (dez) salários mínimos, observa-se que as demais agravantes recebem remuneração mensal líquida superior a tal parâmetro (considerando o salário mínimo vigente no respectivo mês de referência), consubstanciando indício de que as agravantes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 89002649398939740754, Desembargador Federal Thiago Jesus (Convocado), 3ª Turma, Julg. 16/08/2018). 4. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento improvido. PROCESSO Nº: 4855220-19.4109.30.7.4439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: THEO GONÇALVES E OUTROS. ADVOGADO: JOAQUIM CALDEIRA E OUTROS. AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL. JUIZ: JOÃO DA COSTA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAÚJO. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o argumento de que os contracheques juntados aos autos não condizem com a condição de pobreza prevista na Lei. 2. Prevalece o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso, os demandantes litigam em litisconsórcio ativo facultativo, sendo a ação deduzida por 04 (quatro) autores, cujas remunerações constantes em seus contracheques variam da maior, nos valores de R$ 04.550,13 (líquido) e R$ 27.529,24 (bruto), para a menor, nos valores de R$ 73.032,91 (líquido) e R$ 5.537,73 (bruto). 3. Esta Corte já decidiu que, embora alguma das autoras/recorrentes tenha demonstrado perceber, como remuneração mensal líquida, menos do que 10 (dez) salários mínimos, observa-se que as demais agravantes recebem remuneração mensal líquida superior a tal parâmetro (considerando o salário mínimo vigente no respectivo mês de referência), consubstanciando indício de que as agravantes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre as ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 83668548155342121286, Desembargador Federal Lucas Gabriel Melo (Convocado), 3ª Turma, Julg. 31/07/2018). 4. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65768582469748482381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)