PROCESSO Nº: 8162858-46.8409.9.5.0625 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IGACI e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NICOLAS BARBOSA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não ter a parte exequente cumprido a determinação de juntar aos autos o instrumento procuratório, para a admissão de seu advogado. II. Apela o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados em seu nome e em nome do Município de Igaci sustentando que houve um erro material. Afirma que foi promovida a execução da sentença contra a Fazenda Pública, tendo o Município de Igaci requerido a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista suposta nulidade da procuração e do contrato anexados pelo escritório de advocacia recorrente. Defende que a revogação da procuração se refere a outro processo cujo objeto é diferente da presente execução. III. O instrumento do mandato (procuração) é condição para que o procurador seja admitido em juízo. É admitido apenas a sua representação nos autos de processo judicial sem procuração se apresentar motivos de urgência ou para evitar prescrição ou decadência, neste caso, ficando obrigado a exibir a procuração no prazo de quinze dias, independentemente de qualquer ato da autoridade judicial, eis que o mesmo somente é imprescindível para o caso de prorrogação do referido prazo (art. 104 do CPC/2015 - art. 37 do CPC/1973). IV. Na hipótese, observou corretamente o Juiz monocrático que consta pedido de extinção do feito interposto pelo Município de Igaci (Id. 0563847.440346), pelo que, evitando-se um conflito entre os procuradores que representam judicialmente o ente municipal, determinou a intimação pessoal do Município de Igaci, na pessoa do seu atual prefeito, para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifestasse acerca do intuito de continuar ou não com a presente execução (Id. 1011168.710538). Não tendo havido a manifestação do Município, determinou o Juiz a quo a intimação do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados para que juntasse aos autos procuração específica e atualizada para representação no presente feito (Id. 7260253.039952). O escritório de advocacia trouxe aos autos o documento, porém a procuração que foi apresentada não era atual, pois assinada e datada em agosto de 2014, não se revelando específica para o feito, pois fazia referência a outro processo. V. Não é possível dar seguimento a demanda se a parte não anexa documento (Procuração) essencial para que o feito seja seguido. VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 75848367068521373214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)