Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Lima Nº: 5498258-99.1181.16.3.6139 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALIA DE VALENTINA MOURA ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana REPRESENTANTE(PAIS): JOÃO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: Michel Jamille Soares De Jesus Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE SEGURADA DA FALECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/91. 2. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. A apelada demonstrou sua condição de dependente da falecida através de cópia da certidão de nascimento. 4. Quanto à condição de segurada especial da de cujus, observa-se que restou comprovado o exercício de atividade rural pela falecida através de início de prova material. Constam dos autos: INFBEN, em que consta que a extinta, na qualidade de segurada especial, foi beneficiária de salário-maternidade com DIB em 19/07/2007; Ficha de matrícula escolar de filha da falecida, datada de 15/12/2011, em que consta sua profissão como "lavradeira"; Prontuário médico, com consultas datadas desde 07/2002, em que consta a profissão da falecida como lavradora; Prontuário médico, com consultas datadas desde 01/2009, em que consta a profissão da falecida como lavradora. 5. Constata-se que a própria Autarquia-ré reconheceu a qualidade de segurada especial da falecida em 2007, indicando os demais documentos, corroborados pela prova testemunhal produzida em Juízo, a continuidade do desempenho da atividade rural, não constando nos autos nenhum indício em contrário. 6. Comprovada a condição de segurada da de cujus, inclusive quando do seu óbito, e reconhecida a qualidade da autora de dependente da extinta, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 65951350315008632271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)