PROCESSO Nº: 6950577-67.2302.9.5.1101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MELISSA VIEIRA ALEXANDRE ADVOGADO: Anthony da Mata PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LUIZ MIGUEL REZENDE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. DIREITO À LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Mandado de segurança impetrado com vistas a que o Gerente da Agência da CEF seja obrigado a liberar os valores depositados pelo Município de Mataraca/PB em conta do FGTS vinculada à impetrante, em decorrência da mudança do seu regime funcional, do celetista ao estatutário. 2. Segundo a impetrante, foi aprovada em concurso público e firmou contrato de trabalho com a Prefeitura, em 2009, passando a titularizar emprego público, na função de Professora, e a ser beneficiária de depósitos de FGTS, pela empregadora, sendo que, em 2017, foi promulgada emenda à Lei Orgânica do Município (Lei nº 001/2017), que estabeleceu o regime estatutário, alterando o liame jurídico da impetrante com o Município de Mataraca/PB, o que dá ensejo à liberação dos valores depositados em conta fundiária referente ao período do vínculo celetista. 3. A CEF apresentou resposta ao mandado de segurança, opondo-se à pretensão, ao fundamento de que a liberação pretendida somente poderia ocorrer por enquadramento em uma das hipóteses autorizadas pela Lei nº 8.036/90. 4. A mudança de regime jurídico do servidor público, cujo vínculo com a Administração Pública passa de celetista a estatutário, em virtude de lei, confere-lhe o direito ao saque das parcelas depositadas em conta vinculada do FGTS, por se tratar de situação equiparada à arrolada no inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 5. Precedentes. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 99744262459399087806, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)