PROCESSO Nº: 5336070-32.8313.8.8.7958 - APELAÇÃO APELANTE: RENAN RIBEIRO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gomes Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 895302-SE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução, sob o reconhecimento de ocorrência de excesso na execução, cujo montante foi fixado conforme Parecer da Contadoria Judicial, que acusou o montante de R$ 33.706,49. JOÃO GUILHERME CUNHA alega que a sentença viola a coisa julgada material, que a sentença de mérito foi indevidamente modificada, que a contadoria judicial restou inerte, porquanto apenas repetiu as afirmações da embargante, que houve indevido reenquadramento com valor diferenciado, conforme alega se depreender facilmente da Tabela de Vencimentos do plano especial de cargos do DNIT, repercutindo de forma negativa nas demais vantagens acessórias. As razões da apelação acusam ocorrência de violação à coisa julgada, mas não impugna especificamente o fundamento da sentença, que entendeu serem as contas apresentadas pela parte autora incorretas, porquanto não levou em consideração a devida compensação dos valores relativos às rubricas que pertencem à estrutura remuneratória do Ministério dos Transportes, especificamente a GAE e o complemento de salário mínimo, entendendo não ser devida a acumulação de verbas que pertenciam à antiga estrutura remuneratória do Ministério dos Transportes com as rubricas correspondentes ao novo plano para o qual ingressou. Neste aspecto, a apelação não deve ser conhecida, porquanto ausente a necessária impugnação do fundamento adotado na sentença. (AC 77725737259703557623, Des. Federal Conv. José Vidal Silva Neto, Breno Monteiro. 20/12/2017). No que toca à correção monetária, o STF, em 24/12/2017, julgou o RE N º 688387-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro João Gabriel da Rosa, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Samuel Rocha, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Levi Lopes e João Guilherme Araújo. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Lucca Cunha, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Olivia Lima. Plenário, 5.12.8061." Destarte, deve ser aplicado para fins de correção monetária o índice IPCA-E em todo o período devido. Parcial provimento da apelação, tão somente para determinar a aplicação do IPCA-E para os fins de correção monetária. [11]
(PROCESSO: 22434898378276348561, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)