PROCESSO Nº: 9943428-20.0108.27.2.0479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RILDO PAULINO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1908216-10.3942.7.1.3374 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a aplicação do IPCA-E para o cálculo da correção monetária do valor da condenação. 2. Discussão ora pacificada por força do julgamento, pelo STF, do RE nº 140001 no qual restou consignado que a incidência de juros de mora dá-se segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Definição dos critérios pela Colenda Corte com aplicação imediata aos casos ora em tramitação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19226717639270671922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)