Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Ribeiro 9057737-23.9024.12.11.6080 APELANTE : UNIÃO FEDERAL ADV : RENAN MONTEIRO APELADO : JOÃO FELIPE SILVA : MARCELO MELO MEDEIROS APELANTE : THEO SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL CARVALHO - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRENO NASCIMENTO DANTAS EMENTA Administrativo. Apelações interpostas pela União Federal e por militar reformado contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, cobrança de resíduos salariais e isenção fiscal, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, para reconhecer o direito do autor à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, com termo inicial em 30 de abril de 2014. Os demais pedidos foram desacolhidos. Não houve condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 1. O ponto central da querela é discernir se o autor, tem direito a ter reconhecida a sua incapacidade definitiva e sua invalidez, nos termos do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, de molde a elevar a sua remuneração para os valores do soldo do grau hierárquico imediatamente superior ao que tinha quando se reformou, de acordo com o art. 110, § 1º, do Estatuto dos Militares, bem como averiguar se o mesmo tem direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças do soldo, a contar de 08 de setembro de 2014, data em que requereu administrativamente tais pleitos. 2. No presente caso o demandante é portador de cardiopatia grave, nos termos da perícia acostada aos autos, datada de 30 de novembro de 2016, que atesta ser ele portador de incapacidade permanente por se tratar de patologia crônica. Assim, é cabível o deferimento da reforma no grau hierarquicamente superior, nos termos pleiteados pelo recorrente. 3. Defere-se o pagamento dos valores referentes à diferença de soldo recebido pelo autor, desde 17 de julho de 2014 [data em que requereu o pleito administrativamente] para os valores do grau imediatamente superior, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas com juros de mora de meio por cento ao mês e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Quanto ao pleito de isenção do imposto de renda, o autor é portador de cardiopatia grave, não havendo dúvida quanto ao seu enquadramento clínico, de modo que, nos termos do inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, seus rendimentos são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física. E não se diga que a doença diagnosticada não está dentre aquelas previstas no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, uma vez que se trata de cardiopatia grave. Transcreve-se: Lei n.º 7.713/88. Art. 6.º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Diego Viana, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. 5. Assim, cabível a pretensão do autor em ser isento do imposto de renda, visto que é acometido de cardiopatia grave. Como o interessado pleiteou, em 02 de maio de 2014, a inspeção de saúde para fins de isenção de Imposto de Renda, e levando-se em consideração que naquela data o quadro clínico acima referido já existia, estabelece-se como termo inicial da isenção a data de 18 de fevereiro de 2014. 6. Honorários advocatícios fixados no valor de dois mil reais. 7. Apelação do autor provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 17082650417952399647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)