PROCESSO Nº: 7541515-93.5882.13.8.7937 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ADVOGADO: Lucas Ferreira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Castro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. LEI Nº 8.212/91. DECRETO N.º 6.042/2007. MUNICÍPIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de sentença que negou provimento à apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de declaração de ilegalidade do reenquadramento do Município, fundado no Decreto nº 6.042/07 e sua manutenção pelo Decreto 6.957/2009, mantendo-se o recolhimento sob o enquadramento no risco mínimo de 1%; bem como o pedido de utilização dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos, referentes aos últimos cinco anos, mediante compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. II. A parte embargante sustenta omissão no acórdão que sobre a União ter descumprido requisito legal disposto no § 3º do art. 22 da Lei 8.212/91, expressamente exigindo que a alteração de grau de risco só poderia se dar após prévia inspeção a ser realizada pelo Ministério do Trabalho, levantando dados estatísticos que justificassem a modificação. Aduz, assim, que Assim, não há que se falar em desconstituição de ato administrativo pelo Poder Judiciário, e, sim, em cumprimento da ordem legal estipulada pelo § 3º, do art. 23, da Lei nº 8.212/91, que exige prévia inspeção, e sua inobservância fulmina de ilegalidade qualquer modificação efetivada a revelia de tal formalidade. III. O acórdão esclareceu que é pacífica a jurisprudência do STF e STJ que reconhece a legitimidade de se estabelecer por decreto o grau de risco (leve,médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da 'atividade preponderante da empresa.2. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa,individualizada pelo seu CNPJ ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro (Súmula 351/STJ) (STF, RE 658683 AgR / SC, rel. Min. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJ 16-03-9520, PP- 01306). IV. No julgamento do EIAC n° 683222, de relatoria do excelentíssimo Des. Federal Ian Araújo, o Pleno do TRF5, seguindo a linha do STJ, entendeu que "não pode o Poder Judiciário desconstituir o ato administrativo que definiu a classificação das atividades listadas no Decreto 6.042/07 sem uma demonstração objetiva do erro na modificação do grau de risco das atividades preponderantes do contribuinte". 4. No caso concreto, goza o Decreto em tela de presunção de legitimidade, razão pela qual caberia ao Município demonstrar a sua incompatibilidade com a norma primária (art. 22, parágrafo 3º, da Lei n° 8.212/91), trazendo aos autos dados concretos e objetivos com o propósito de infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco da atividade exercida pela Administração Pública em geral. No entanto, não se desincumbiu desse encargo. 5. Apelação desprovida (PROCESSO: 42515620300238202392, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017). V. Como se infere do supracitado § 3º, considera-se como sendo preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Ao se compulsar o Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, vê-se que, no item nº 6692-4/00, à Administração Pública em geral confere-se a alíquota de 2% (dois por cento), por considerar tal atividade como sendo de grau de risco médio. VI. No caso concreto, como bem assentou o juízo de piso, o Município demandante não se desincumbiu de infirmar a reclassificação realizada pelo Decreto nº 6.042/2007, de modo que inexiste qualquer elemento probatório que ampare sua pretensão. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. RAFAEL MARTINS. Embargos declaratórios improvidos. [10].
(PROCESSO: 59172549430879630341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)