PROCESSO Nº: 3360115-32.4830.12.3.0022 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PEDRO LUCAS MORAES ARAUJO DONIDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Lima De Oliveira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO PELA RÉ DE DIPLOMA DE DOUTORADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação em que se discute, tão somente, honorários advocatícios arbitrados em sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação ordinária em que se objetivava o reconhecimento do título de Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais da autora, expedido pela Universidad del Museo Social Argentino (UMSA), por ter o mesmo sido voluntariamente reconhecido pela ré; 2. Em face do princípio da causalidade, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo, devem ser os mesmos reduzidos de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), dada a absoluta simplicidade da matéria; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 82972667593506595955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)