Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 0082254-46.7493.16.1.6072 APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADOS: LUCAS GABRIEL FREITAS E OUTROS APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RIBEIRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO DO IFPE. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 71.297/12. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, assegurando ao autor, servidor inativo do seu quadro de pessoal, a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências - CAROLINA PINTO, nos termos da Lei nº 12.772/12. O acórdão deu, ainda, provimento à apelação do particular para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da dívida. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão quanto ao índice de correção monetária adequado ao caso, pois enquanto não modulados os efeitos do julgado, bem como não transitado em julgado o RE 842.988/SE, no qual foi reconhecida a repercussão geral, é certo que permanecem em vigor o art. 1.º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos. Alega, ainda, omissão quanto às normas que regem os pagamentos relativos a exercícios anteriores: arts. 167 e 169 da CF, art. 37 da lei nº 4.320/64 c/c o art. 22 do Decreto nº 95.455/86. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, a matéria relativa ao índice de correção monetária adequado ao caso foi expressamente abordada, nos seguintes termos: "5. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 495.727/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Samuel da Conceição. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 6. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. 7. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 407.914, publicada no DJE de 28/01/2017, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 171347 AgR, Relator Min. BRYAN SALES, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016)". 6. O embargante, alegando que houve omissão, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Não há que falar em omissão sobre as normas que regem o pagamento de exercícios anteriores, pois, além de se tratar de matéria estranha aos autos, somente foi suscitada nos presentes embargos, constituindo inovação recursal, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30927810088765636499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)