PROCESSO Nº: 9081040-86.4016.4.9.3926 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: KAIQUE SILVEIRA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: BERNARDO SILVA RELATOR: DES. FEDERAL LUCAS DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CAUÃ DA ROSA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 47.679/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal do Município contra sentença que julgou procedente ação em que se pleiteava a condenação da União ao pagamento, a título de indenização, do valor devido em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação nas portarias editadas pela ré do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEB, para os exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2. “O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que JOÃO FELIPE MELO não figura como parte legítima no polo passivo da ação, eis que embora tenha a responsabilidade da gestão do FUNDEB, sua atribuição limita-se à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de modo que não possui ingerência quanto às atividades operacionais relativas ao reajuste da complementação efetuada a maior ou a menor pela União” (PROCESSO: 50839805865440087318, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/09/2017). 3. Prescrição afastada. O Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 10/09/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 07/03/2010 (e ao exercício de 2010, em 11/10/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 2/6/10, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 8.361.169/BA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente:(STJ, AGA 871992166839, Felipe Duarte Esteves Caio Peixoto, Primeira Turma, DJE DATA:02/08/2010). 5. O FUNDEB foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o FUNDEB, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 6. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” ((PROCESSO: 34679291622925886038, EIREO/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 22/09/2016). 7. Precedentes: PROCESSO: 12704123204140962817, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2016; PROCESSO: 00729313768754553162, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017. 8. Considerando os termos dos parágrafos do art. 20 do CPC/73, o grau de dificuldade da causa, o zelo profissional e o tempo despendido com a demanda, bem assim a jurisprudência deste Tribunal em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na sentença, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 9. Nos termos da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 959658-SE, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação e Remessa Oficial não providas. PROCESSO Nº: 5326034-62.2439.14.1.0067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: IAN TEIXEIRA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: RAUL SILVEIRA RELATOR: DES. FEDERAL NICOLAS FARIAS TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. KAIQUE NUNES. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 53.708/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal do Município contra sentença que julgou procedente ação em que se pleiteava a condenação da União ao pagamento, a título de indenização, do valor devido em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação nas portarias editadas pela ré do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEB, para os exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2. “O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que BRYAN DUARTE não figura como parte legítima no polo passivo da ação, eis que embora tenha a responsabilidade da gestão do FUNDEB, sua atribuição limita-se à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de modo que não possui ingerência quanto às atividades operacionais relativas ao reajuste da complementação efetuada a maior ou a menor pela União” (PROCESSO: 89245856817468233733, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/04/2017). 3. Prescrição afastada. O Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 28/12/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 06/04/2010 (e ao exercício de 2010, em 03/05/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 2/6/10, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 9.526.906/BA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente:(STJ, AGA 334952143953, Paulo Pereira Esteves Thales Dias, Primeira Turma, DJE DATA:16/11/2010). 5. O FUNDEB foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o FUNDEB, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 6. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” ((PROCESSO: 77647503439383684250, EIREO/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARROS, Pleno, JULGAMENTO: 18/09/2016). 7. Precedentes: PROCESSO: 35820638655360025005, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2016; PROCESSO: 95261707628253490945, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2017. 8. Considerando os termos dos parágrafos do art. 20 do CPC/73, o grau de dificuldade da causa, o zelo profissional e o tempo despendido com a demanda, bem assim a jurisprudência deste Tribunal em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na sentença, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 9. Nos termos da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 568182-SE, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação e Remessa Oficial não providas. PROCESSO Nº: 7478912-11.9033.11.12.3165 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE ADVOGADO: MURILO FOGAÇA E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/SE MAGISTRADO: LUIZ GUSTAVO NOVAES RELATOR: DES. FEDERAL DIEGO CORREIA TURMA: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. OTÁVIO MONTEIRO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). REVISÃO DO REPASSE COM BASE NO VMAA DO FUNDEF DE 2006. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. ART. 60, PARÁGRAFO 3º, DO ADCT. ART. 33 DA LEI 71.735/2007. VALORES PRATICADOS PELO FUNDEF EM 2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal do Município contra sentença que julgou procedente ação em que se pleiteava a condenação da União ao pagamento, a título de indenização, do valor devido em razão da complementação repassada a menor, por erro na fixação nas portarias editadas pela ré do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do FUNDEB, para os exercícios financeiros de 2009 e 2010. 2. “O entendimento desta Corte Regional é no sentido de que LUCAS GABRIEL MORAES não figura como parte legítima no polo passivo da ação, eis que embora tenha a responsabilidade da gestão do FUNDEB, sua atribuição limita-se à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de modo que não possui ingerência quanto às atividades operacionais relativas ao reajuste da complementação efetuada a maior ou a menor pela União” (PROCESSO: 62572336419847456279, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2017). 3. Prescrição afastada. O Município autor postula apenas as diferenças devidas em relação aos exercícios dos anos de 2009 e 2010, e tendo em vista que a presente ação foi interposta em 03/09/2015, forçoso concluir que a pretensão para receber eventuais valores repassados a menor atinentes ao exercício de 2009 só teve início a partir de 03/01/2010 (e ao exercício de 2010, em 19/12/2011), razão por que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 2/6/10, pela sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), ao julgar o REsp 6.081.407/BA (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI), concluiu que, "para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional". Precedente:(STJ, AGA 929552482599, Cauê das Neves Esteves Caio da Rocha, Primeira Turma, DJE DATA:17/03/2010). 5. O FUNDEB foi criado pela EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n° 6.253/2007, em substituição ao FUNDEF, que vigorou pelo período de 1998 a 2006. Por sua vez, o art. 33 da Lei 11.494/2007 estipulou um piso para o FUNDEB, nos seguintes termos: "o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF". No mesmo sentido o art. 60, § 3º do ADCT dispõe que o "valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)". 6. “Ao fixar que "o valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional", o Legislador Constituinte garantiu que o valor inicial do FUNDEB deve corresponder ao valor final do FUNDEF (2006). Logo, não pode prevalecer o montante definido pela UNIÃO (Decreto nº 5.690/2006), que desatrelou o piso do FUNDEB do valor praticado em 2006, no âmbito do FUNDEF” ((PROCESSO: 53533084247231740631, EIREO/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, Pleno, JULGAMENTO: 23/02/2016). 7. Precedentes: PROCESSO: 54655344012841835987, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2016; PROCESSO: 62374224523888767131, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017. 8. Considerando os termos dos parágrafos do art. 20 do CPC/73, o grau de dificuldade da causa, o zelo profissional e o tempo despendido com a demanda, bem assim a jurisprudência deste Tribunal em relação aos honorários advocatícios, deve ser mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixados na sentença, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC/73. 9. Nos termos da repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 397576-SE, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação e Remessa Oficial não providas.
(PROCESSO: 46576398018507476426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)