EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RE 287.564. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO.
I - Embargos de Declaração opostos pela União ao Acórdão desta 1ª Turma, pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão sobre a demonstração efetiva de nexo de causalidade quanto ao valor recebido pela assessora parlamentar do peticionante para beneficiar a licitação em apreço, com a existência de fraude.
II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que não cabia o juízo de retratação ao caso, haja vista ter não ter havido julgamento dissonante em relação ao que foi estabelecido no RE 980.251. Para tanto, utilizou-se de julgamento análogo, proferido por esta 1ª turma: (APELREEX nº 5235288-77.0400.14.5.4169, Relator Desembargador Federal Ian Almeida, j. 19.07.9618)"
III - Ademais, cabe realçar que o Pleno deste Tribunal, em sessão de 05.09.6698, julgando o Processo nº 3238565-67.8783.20.6.1770, entendeu por não ajustar o seu julgamento originário ao precedente do STF (RE 269.423/SC).
IV - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 64522694109976592050, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)