PROCESSO Nº: 3365691-37.0953.14.7.7258 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LEONARDO JESUS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PEREIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO LUCAS DA ROCHA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. SEDE CONSTITUCIONAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO POR PROBLEMA OPERACIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado em relação ao disposto no artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. Entendeu-se no julgado embargado por reconhecer o direito ao aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, vez que não se deu no momento oportuno, em virtude de problema no sistema operacional do ente público responsável pela execução do serviço. 3. Atentou-se ao direito, igualmente constitucional, de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES não poderia ser afetado em razão das mensalidades em atraso, ante a dificuldade enfrentada para o aditamento do FIES, que não ocorreu por culpa do aluno. Os dispositivos legais invocados não impedem o reconhecimento do direito pleiteado, que possui base constitucional. 4. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7118049-85.7716.19.12.7134 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NICOLAS PINTO ADVOGADO:BENJAMIN DA CUNHA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RAUL CAVALCANTI FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. SEDE CONSTITUCIONAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO POR PROBLEMA OPERACIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado em relação ao disposto no artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. Entendeu-se no julgado embargado por reconhecer o direito ao aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, vez que não se deu no momento oportuno, em vritude de problema no sistema operacional do ente público responsável pela execução do serviço. 3. Atentou-se ao direito, igualmente constitucional, de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES não poderia ser afetado em razão das mensalidades em atraso, ante a dificuldade enfrentada para o aditamento do FIES, que não ocorreu por culpa do aluno. Os dispositivos legais invocados não impedem o reconhecimento do direito pleiteado, que possui base constitucional. 4. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 7943076-87.4359.2.12.6993 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NOAH LOPES ADVOGADO:GUILHERME FERNANDES ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. SEDE CONSTITUCIONAL. ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO POR PROBLEMA OPERACIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado em relação ao disposto no artigo 3°, incisos I e II da Lei 10.260/2001, artigo 3º, inciso I da Lei 9.394/96 - LDB e artigos 5º, caput, 37, caput e 206 I, estes da Constituição Federal. 2. Entendeu-se no julgado embargado por reconhecer o direito ao aditamento do contrato de financiamento estudantil – FIES, vez que não se deu no momento oportuno, em vritude de problema no sistema operacional do ente público responsável pela execução do serviço. 3. Atentou-se ao direito, igualmente constitucional, de acesso à educação, previsto no art. 206 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de estudos de aluno beneficiário do FIES não poderia ser afetado em razão das mensalidades em atraso, ante a dificuldade enfrentada para o aditamento do FIES, que não ocorreu por culpa do aluno. Os dispositivos legais invocados não impedem o reconhecimento do direito pleiteado, que possui base constitucional. 4. Manutenção do decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. 5. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42407782753116845814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)