PROCESSO Nº: 0405499-04.3756.22.4.9818 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TM SUPERMERCADO EIRELI ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Felipe Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Conforme se vê no trâmite deste processo eletrônico, o particular foi intimado acerca do acórdão em 02/06/2018 (art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), iniciando-se o prazo recursal, portanto, no dia 04/08/2018. 3. Em se tratando de embargos de declaração, cujo prazo para interposição é de 5 (cinco) dias (art. 1.023, caput, do CPC), observa-se, no caso concreto, que os aclaratórios foram opostos pelo particular em 12/07/2018 (id. 2978407.19438388), quando já ultrapassado, portanto, o interregno legal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 48494487130973853174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)