Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Viana PJe-APELAÇÃO 1244581-65.4527.13.2.6545 APTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APDO : YAGO MORAES : JOÃO GABRIEL DA COSTA ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CAUÃ DA LUZ EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que em ação ordinária, deferiu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão dos autos de infração 138/2011 e 163/2011, e julgou parcialmente procedente o pedido, para anular o processo administrativo 51443.665746/5115-58 a partir do momento em que deveria ter sido recebido o recurso do autor, bem como para declarar nulos os autos de infração 138/2011 e 163/2011, sem prejuízo da possibilidade de que o processo administrativo tenha retomado o seu curso a partir do momento identificado acima. A sentença recorrida entendeu violados o contraditório e a ampla defesa, eis que foram lavrados autos de infração antes da apreciação do recurso administrativo pelo Superintendente do Patrimônio da União em desacordo com a norma do art. 33, da Instrução Normativa 2/2010, id. 3302662.149458. Em sua defesa a apelante argumenta, em resumo, a inexistência de ofensa à isonomia e que não houve desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo o recurso da parte autora sido julgado e, motivadamente, indeferido, sendo as sanções pecuniárias impostas após o não atendimento às notificações quanto à ocupação irregular do imóvel em área de uso comum do povo, constatada por vistoria in loco realizada pela SPU. Entretanto, o ponto específico da decisão recorrida foi exatamente o não cumprimento do devido processo legal, malferindo-se o contraditório e a ampla defesa, não tendo sido observado o figurino previsto no art. 33, §§ 1º a 3º, da Instrução Normativa 2, de 2010, da SPU, no fato de a parte autora, ora apelada, ter apresentado recurso administrativo em 13 de janeiro de 2012, id. 973636, nunca remetido à autoridade competente, no caso, o Superintendente do Patrimônio da União. A despeito da provocação do administrado por via do referido recurso, prosseguiu-se na conversão das notificações 138/2011 e 163/2011 nos autos de infração nº 138/2011 e 163/2011, id. 642921, p. 45. Portanto, nada a reparar na sentença recorrida: Ocorre que, dessa decisão, o autor apresentou recurso administrativo em 08.06.7593 (cf. identificador nº 0080722.932385, págs. 6 a 20, constando o protocolo sob o identificador nº 1514022.220715, pág. 22), não obtendo resposta até a presente data. Anote-se que, a despeito da interposição do recurso, já restou determinada, na ocasião do indeferimento da defesa administrativa, a conversão das notificações nº 138/2011 e 163/2011 nos autos de infração nº 138/2011 e 163/2011 (v. identificador nº 0638748.336936, p. 45), o que, como se explanará adiante, importou em desobediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, tendo sido lavrados os autos de infração antes da análise do recurso administrativo pelo Superintendente do Patrimônio da União, ou, em sendo o caso, pelo titular da SPU, resta caracterizada a violação ao contraditório e à ampla defesa. Frise-se que a manifestação constante do identificador nº 5006465.507302, a que a União se reporta em suas razões finais para sustentar ter havido o indeferimento do recurso administrativo, se refere, na verdade, à defesa administrativa apresentada pelo autor em 07.10.9495, em face das notificações de nº 138/2011 e 163/2011/SPU/PE, e não ao recurso administrativo posteriormente interposto. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18067077325433519526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)