PROCESSO Nº: 7286147-59.3521.21.10.8179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Erica Torres Passos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nascimento Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 3500225-10.0942.11.11.6013 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA Administrativo. Constitucional. Concurso. Militar. Curso Formação de Oficial. Engenheiros - IME. Requisito idade. Previsão na Lei nª 12.705/2012. Norma limitadora. Legalidade. Precedentes. Homologação de Desistência no feito originário. Perda de objeto do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado. Trata-se de agravo de instrumento ante decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu pleito para processamento de inscrição no curso de Formação de Oficial do IME, sem a exigência do requisito idade máxima. O STF em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, entendeu que somente se admite a fixação de requisito etário para ingresso nas Forãs Armadas, através de norma legal. Rege a matéria, a Lei nª 12.705/2012 que dispõe para o ingresso em Curso de formação de Engenheiros Militares, a idade máxima de 22 (vinte e dois) anos, em 31 de dezembro do ano de sua matrícula. Proferida sentença no mandado de segurança que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de homologar o pedido de desistência da presente ação e extinguir o processo sem resolução do mérito, a teor dos arts. 200, § único e 485, VIII do CPC/2015, (Identificador: 1274535.9481604), inexistindo, portanto, qualquer interesse/utilidade no conhecimento do presente recurso interposto contra a decisão agravada, restando a perda de objeto do recurso. Precedentes. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 76467801571584383339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)