Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rodrigues Nº: 2316031-99.7230.4.2.0263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO LUCAS FARIAS ADVOGADO: Jessyca Irlana Modesto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7163694-70.3612.7.11.0322 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que concedeu liminar em mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada que mantenha o pagamento da pensão concedida à parte autora e se abstenha de praticar qualquer ato que implique na extinção ou suspensão do benefício até o julgamento deste mandado de segurança. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) O Chefe da Divisão de Pessoas da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Ceará não é parte legítima para o mandado de segurança, tendo em vista ser ele mera executor de ordem advinda do Tribunal de Contas da União (Nota Técnica nº 24/2017 do TCU - Acórdão nº 2.780/2016); b) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar a concessão das pensões civis de filhas maiores de servidores, cabendo ao Poder Judiciário o controle jurisdicional desse julgamento somente por meio do Supremo Tribunal Federal; c) Para a comprovação das condições exigidas pela lei (ser filha maior solteira, dependente econômica do "de cujus" e não investida em cargo público permanente), faz-se necessária dilação probatória, o que não é admissível em sede de mandado de segurança; d) A supressão supracitada decorreu por força do Processo Administrativo no qual a parte impetrante teve a oportunidade de apresentar manifestação escrita, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa; e) O Tribunal de Contas da União firmou entendimento de que o direito à percepção da pensão está condicionado à permanência como solteira, à não ocupação de cargo público permanente e à dependência econômica em relação ao instituidor; f) É evidente a legalidade do ato da Administração Pública que determinou a supressão do benefício previdenciário da pensionista, por não manter requisito de solteira, conforme Acórdão nº 2.780/2016/TCU/Plenário. 3. Preliminarmente, afastam-se as alegações de incompetência do Juízo e ilegitimidade da parte para figurar como impetrada no feito. Isto porque, no caso concreto, o TCU não é responsável por qualquer comando concreto e individualizado que conduza à anulação do benefício. Não emerge do Acórdão nº 2780/2016 - TCU, de modo direto e imediato, lesão ou ameaça a direito subjetivo, de modo que o TCU não deve figurar no polo passivo da ação (STF, MS 11.686/DF, Rel. Min. Rosa Weber). O ato impugnado foi emanado pela impetrada, pelo que é legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança. 4. No mérito, a questão cinge-se em averiguar se a agravada preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência referente ao recebimento do benefício de pensão por morte. 5. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita, em maior grau, em favor da parte agravada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício de pensão por morte. Ademais, a autora vem percebendo o benefício há vários anos. 6. Quanto à suposta União Estável, numa análise preliminar, não é possível concluir pela sua existência pelo simples fato de que a beneficiária possui um filho com o provável companheiro. Com efeito, a teor do que restou consignado na decisão recorrida, "não houve comprovação do convívio em união estável da impetrante com o Sr. Lucas Castro, baseando-se unicamente no fato de a mesma possuir filhos com o referido". Assim, tendo a impetrante comprovado o seu estado de solteira, mediante declaração oficial, e não tendo a agravante apresentado elementos ou indícios suficientes a desconstituir tal alegação - ônus que, de fato, pertencia à própria União -, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita, mesmo porque trata-se de prova negativa, em desfavor da agravada, que já declarou ser solteira. 7. Deve prevalecer a tese no sentido de que a dependência econômica em relação ao instituidor, exigida pelo Tribunal de Contas da União para fins de concessão do benefício, não é requisito previsto na Lei nº 3.373/58, de modo que, enquanto a titular permanecer solteira e não ocupante de cargo público, fará jus à pensão. 8. A agravada prestou declaração de que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família. Ressalte-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família. Acrescente-se, pela documentação acostada aos autos, só o recolhimento das custas iniciais ultrapassa bastante o valor aproximado da sua remuneração mensal, que, inclusive, não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. Não há nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, de modo que, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a agravada faz jus ao deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09256496766360582786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)