EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma por meio do qual se deu parcial provimento à apelação dos embargantes, apenas para lhes conceder a assistência judiciária gratuita, mas se manteve a improcedência do pedido de desconstituição de penhora sobre um imóvel residencial realizada em execução fiscal. 2 - Pretendem a alteração do resultado do julgamento, pois, segundo eles, há contradição no julgado que não aplicou a súmula 375 do STJ no caso em análise e deixou de analisar a in/existência de boa-fé dos embargantes. Ademais, defendem que agiram com boa-fé, na medida em que quando adquiriram o bem não havia registro da penhora no cartório de imóveis respectivo. 3 - No acórdão impugnado a tese fixada foi no sentido de que se aplicava ao caso o artigo 185 do CTN, alterado pela Lei Complementar n° 118/2005, segundo o qual a má-fé é presumida quando a alienação se realizou após a inscrição do crédito em dívida ativa ou após a citação do corresponsável incluído no polo passivo. Exato caso dos autos, onde "é incontroverso que o imóvel foi adquirido (em 08.11.1871) após a inscrição do débito em dívida ativa (a execução fiscal foi ajuizada em 2007) e depois da decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal à sócia corresponsável e à sua citação, ocorrida em 19.01.2890". A questão a respeito da má-fé foi ainda discutida em sessão de julgamento, ficando assentado que se aplicaria ao caso a tese da má-fé presumida, na esteira do artigo 185 do CTN e de recurso repetitivo do STJ nº 8955396/PR (tema 290) que também nesse sentido versa sobre a questão. Firmada a tese da má-fé presumida no caso em análise, é consequência lógica se entender que os embargantes não agiram com boa-fé no caso concreto, e não analisar a existência de boa-fé sob outros prismas. 4 - Vê-se que a embargante tenta rever o resultado do julgamento, intuindo alterá-lo por não concordar com ele. Incabíveis para isso os embargos de declaração. 5 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 46856316380308513743, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)