PROCESSO Nº: 8150938-30.1326.12.12.7493 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO AZEVEDO ALDI DOS LEVI CARDOSO ADVOGADO: Daniel Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Fogaça Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ATIVIDADE RURÍCULA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação interposta por Vitor da Rocha Aldi dos Luiz Henrique Dias contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, por entender que a demandante não logrou êxito em comprovar a qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Condenação de custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa suspensas pelo fato de a autora ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º do CPC. II. Apela a demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando que comprovou o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício ora pleiteado, através das provas documental e testemunhal, bem como ter atingido a idade mínima para aposentar-se, cumprindo os requisitos para a percepção do benefício pleiteado. III. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. IV. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 3090019.3102004), no qual consta como nascimento a data de 28/02/1955, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. V. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação do exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão do benefício. Apesar de ter colacionado documentos que satisfazem a exigência de prova material, restou comprovado que o esposo da autora foi vereador por um mandato no município de Belém do São Francisco, momento em que a parte autora foi servidora da Casa Legislativa durante 12 de maio de 2003 a 27 de novembro de 2005 (id. nº 8541362.130318), lapso temporal em que não exerceu a agricultura de subsistência. Ademais, em audiência, a autora não demonstrou o conhecimento devido acerca do trabalho rural e foi atestado que mora na zona urbana a uma distância considerável do terreno onde alega exercer a lide rurícula. Por fim, a análise administrativa do INSS concluiu que a requerente não ostentaria a qualidade de segurada especial por morar em Belém e declarar trabalho na cidade de Itacuruba, constando ainda a declaração de vizinhos afirmando que a requerente não seria trabalhadora rural (id. nº 9607313.6785287) VI. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. VII. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 70775563010690385527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)