PROCESSO Nº: 2869306-42.6073.22.4.4223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Talita Pinheiro Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. RITO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 7.347/85 (LACP). 1. Apelação em face de sentença que homologando pedido de desistência formulado pelo Sindicato em ação de rito ordinário por ele movida, deixou de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei nº 7.347/85, que disciplina as ações civis públicas; 2. Embora seja possível ao Sindicado propor ação civil pública em favor do interesse dos integrantes da categoria que representa, no caso, inexiste dúvidas quanto à opção do mesmo pela ação ordinária comum de natureza coletiva, como, inclusive, a nomina em sua peça inaugural, de modo que os honorários sucumbenciais devem seguir as regras do CPC; 3. Em atenção ao princípio da causalidade, deve ser o Sindicato condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa até o limite de 200 salários mínimos, e 8% sobre o que sobejar, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, c/c o art. 90, do CPC; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 10968673636647641849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)