Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Campos PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO: 6651488-98.4026.6.1.1896 - CE AGRAVANTE : INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO : GUILHERME ALMEIDA PROCESSO ORIGINÁRIO : 4592428-23.1201.3.7.6513 - 16ª vara federal - CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Melo - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de localização de bens do executado, já constritos através do sistema Renajud. 1- Compulsando os autos verifica-se que o sistema Bacenjud localizou diversos veículos, tipo motocicletas, de placas KLN1638, KLN1638, NYR3214, HYZ7812, NQV0389; NUZ9937, NVB9060; OSN2779, OIN0276, PMU7380, PMG9719, PMZ6287, todas com restrição de transferência, f. 54 [dos autos originários]. 2- Nos termos da certidão do oficial de justiça, proferida em 25 de março de 2016, deixou de penhorar os bens indicados ou outros do executado porque não encontrou esses bens na posse do executado, esclarecendo que ele não quis dar detalhes acerca da localização dos veículos relacionados, f. 46 [dos autos originários]. 3- É notória a intenção do executado em criar obstáculos ao cumprimento da penhora dos bens indicados através do Renajud, sendo dever do juízo prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, nos termos do inc. III, do art. 139, do Código de Processo Civil, não restando outra opção, in casu, a não ser sancionar a conduta do executado por ato atentatório à mencionada dignidade, ante a comprovação de que resistiu injustificadamente à ordem judicial. Precedente: AGTR687506, des. Isaac Freitas, julgado em 10 de novembro de 2017. 4- Não há que se falar em suspensão da execução quando existem bens indicados pelo sistema Renajud, devendo o feito seguir seu rumo, nos termos do inc. V, do art. 774, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme requerido, e, caso necessário, a aplicação de restrição de circulação dos veículos. 5- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53384111428304207025, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)