PROCESSO Nº: 9225824-71.3534.11.5.3289 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6216158-09.6310.28.11.9620 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de tutela de urgência, determinou à União e ao Estado de Alagoas o fornecimento, no prazo de 5 dias, do medicamento VEMURAFENIBE (ZELBORAF) 240mg, medicação necessária para 03 meses de tratamento do Melanoma MILENA MORAES (linfonodos e pulmão), doença que acomete o autor da ação. 2. Inicialmente, o juízo de origem ordenou o fornecimento de 15 caixas do medicamento, suficientes para os 3 primeiros meses de tratamento. Decretou também, em caso de desatendimento do prazo, ser viável o sequestro dos recursos necessários ao cumprimento da obrigação. Para tanto, determinou, desde a prolação da decisão ora agravada, que fosse efetivado o bloqueio da quantia de R$ 954.937,00 em caso de descumprimento da ordem judicial. 3. Em suas razões de agravo, a União alega falta de interesse de agir, pois o autor da ação não teria feito um pedido prévio, através de vias administrativas, para obter o medicamento. A agravante afirma ainda a ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, haja vista que a estruturação do SUS é vocacionada para a descentralização e regionalização de suas ações, na qual compete à União primordialmente uma postura de gestão e financiamento e aos demais entes, e não a execução dos serviços de saúde. Ademais, a União alega ser imprescindível fazer uma avaliação ponderada da intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em ações de fornecimento de medicamentos, uma vez que devem ser levados em consideração a competência orçamentária do legislador, a eficiência da atividade administrativa e o princípio da reserva do possível, a fim de que não houvesse ingerência do Estado-Juiz na administração do SUS. 4. A União argumenta ainda a impossibilidade de bloqueio de recursos da União. Isso porque a obrigação legal de fornecer medicamentos necessitados não seria da União, e sim dos demais entes (estados e municípios). 5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 195559/RS; AgRg no Ag 764029/MT; REsp 670485/RS). 6. A União, em suas razões de agravo, alega a falta de interesse de agir, pois não teria havido procedimento administrativo prévio, ou seja, não teria havido no âmbito administrativo nenhuma resistência a um pedido dirigido à União. Todavia, como se posse observar da leitura dos autos, tais argumentos não merecem prosperar. Isso ocorre porque o agravamento do seu quadro de saúde não permite ao autor se dar ao privilégio de despender ainda mais tempo requerendo o medicamento cotejado através das vias administrativas. Dessa forma, não restou alternativa que não fosse o ajuizamento da presente ação. 7. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate ao Melanoma BIANCA REZENDE. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 8. Por outro lado, há a ressalva levantada pela União, concernente ao risco ao erário público, haja vista que uma alta quantia seria levantada duas vezes e destinada ao mesmo fim, qual seja, a saúde do cidadão. Entretanto, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra a eficácia da administração pública. 9. Quanto à dilação do prazo, merece guarida o pleito da parte agravante, que argumenta a necessidade de fixação de prazo razoável para cumprimento do preceito. De fato, o juízo a quo determinou que o fornecimento do medicamento fosse realizado no prazo de 5 dias. Entretanto, em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento. 10. Ademais, é possível visualizar nos autos que não há recalcitrância por parte da agravante em tomar as providencias necessárias. Todavia, tal prazo não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque cabe majorá-lo para 30 (trinta) dias, consoante precedente desta turma (TRF-5 - AG: 8231622-33.3749.16.3.3320 - RN, Relator: Desembargador Federal Davi Dias, Data de Julgamento: 30/01/2015, 2ª Turma). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para majorar o prazo do fornecimento da medicação para 30 (trinta) dias. MMA
(PROCESSO: 44398842279711474514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)