PROCESSO Nº: 4083530-63.7714.8.6.6862 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA AD HOC: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO SISU. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. NULIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, que julgou improcedente o pedido objetivando promover a reinclusão do autor na lista de classificados pelo SISU para o Curso de Enfermagem da UFPB. 2. Alegou o autor, na inicial: 1) inscreveu-se no SISU para concorrer a vaga na CLARICE MARTINS, tendo como 1ª opção o Curso de Enfermagem e, como 2ª opção, o Curso de História; 2) em consulta realizada na noite anterior, o autor, integrante do sistema de cotas, estava dentro do número de vagas para o Curso de Enfermagem da MIRELLA CASTRO, sua 1ª opção; 3) aparentemente, por algum erro no sistema ou acesso indevido de terceiros, houve, a poucos minutos do horário final de encerramento das inscrições, cancelamentos e inversões de inscrição (tanto na 1ª quanto na 2ª opção de curso) os quais, assevera, não foram da sua autoria, acabando por excluí-lo do SISU; 4) entrou em contato com o MEC, o qual relatou que os resultados do SISU espelham a realidade dos registros existentes no sistema eletrônico; 5) o sistema do SISU já apresentou diversas falhas, inclusive invasão de hackers em situação semelhante à atual, alterando opções de candidatos poucos minutos antes do encerramento de inscrições. 3. Na sentença, o MM. Juízo julgou improcedente o pedido, considerando que não há prova suficiente para afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que goza o ato administrativo de divulgação dos resultados do SISU. 4. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial merece acolhida. 5. Ressalte-se que o próprio juiz, em decisão interlocutória, determinou que a União e o INEP apresentassem, com a contestação, os dados de Media Access Control referentes aos acessos realizados pelo login do autor no Sistema do Sisu do dia 08.04.0223. Posteriormente, entendendo que os dados de Media Access Control não estão disponíveis ao servidor responsável pela manutenção do sítio no qual foi realizada a inscrição, afirmou que, apresentados os IPs que acessaram a conta, seria desnecessária qualquer referência do endereço MAC. 6. Conforme alegado pelo autor, a apresentação do IP não é suficiente para a correta apuração do caso, sendo o MAC o "endereço físico" do computador, e que apenas pertence a uma máquina específica, podendo comprovar o login que promoveu os cancelamentos de inscrição do Recorrente. 7. Apelação provida para, acolhendo a alegação de cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao juízo do primeiro grau, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 97153110445848032474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)