EMENTA CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE POSTULANTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando que as agências abrangidas pela jurisdição da Subseção Judiciária de Alexandre Alves realize o atendimento administrativo, inclusive requerimento de benefícios previdenciários, ao apelado e aos seus prepostos, mesmo não sendo advogados, desde que portem substabelecimento que discrimine, de forma expressa, os atos que estão autorizados a praticar, sendo unicamente os de natureza extrajudicial e não privativos da advocacia. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, diante da similaridade da situação em tela com posicionamento já firmado por esta Turma, adoto os termos do acórdão proferido nos autos do processo n.º 6297234-16.9305.16.3.9393 como razões de decidir. 3. O estatuto da OAB prevê como atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário, incluindo, os Juizados Especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 4. Os requerimentos formulados em face de órgão administrativos não se incluem entre as atividades privativas da advocacia, já que representam o exercício do direito de petição disposto no art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição, assegurando a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de formular requerimento aos Poderes Públicos em defesa de direitos. 5. Pode o particular delegar a prática de atos junto ao poder público, mediante a celebração de um contrato de mandato, conforme previsto no art. 653 do Código Civil, já que o instrumento de procuração não previu expressamente tal restrição. 6. In casu, verifica-se que o art. 159 do Decreto 3.048/99 se refere ao pagamento de benefícios previdenciários por intermédio de procurador, situação diversa do ingresso e requerimento administrativo de benefício previdenciário. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 39777103871207593630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)