EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO CRÉDITO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPROVIMENTO.
1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro interpostos, desconstituindo a penhora efetivada por força da Execução Fiscal nº 8098477-36.5768.4.2.4570 sobre bem de propriedade do embargante, sito no Lote 05, Quadra N, do loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, Janga, Paulista/PE. Foi também a União condenada em honorários de sucumbência, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. Hipótese em que, constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, foi deferido o redirecionamento da execução para o sócio responsável pela empresa e determinada a realização de penhora de bem supostamente de sua propriedade. Alegação de que o corresponsável pela empresa adquiriu o imóvel em 25/09/2008, após a inscrição do débito em dívida ativa, restando configurada a fraude à execução.
3. A propriedade do imóvel é aferida através da Certidão emitida pelo Cartório de Imóveis. O aludido documento consubstancia-se na reprodução dos atos registrais constantes dos livros de registro, trazendo sua descrição, localização, medidas e confrontações e a cadeia dos proprietários, evidenciando, assim, todo o histórico do imóvel para dar segurança aos atos jurídicos. À certidão é conferida autenticidade, possuindo o mesmo valor de prova que o original.
4. In casu, a cópia da certidão colacionada ao feito demonstra que o imóvel em questão passou por quatro transmissões de propriedade, tendo a penúltima sido realizada em 29/10/1993, através do procurador do adquirente, que é sócio responsável pela pessoa jurídica devedora. A última transmissão de propriedade do bem se deu em 30/09/2008, quando o embargante o adquiriu.
5. Impossibilidade de se configurar fraude à execução, pois em nenhum momento o corresponsável pelo débito tributário adquiriu a propriedade do imóvel penhorado, constando da certidão cartorária como mero procurador de adquirente anterior. Desconstituição da penhora realizada, uma vez que seu proprietário/embargante não tem qualquer responsabilidade sobre o débito executado.
6. Manutenção dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/73, considerando o valor cobrado na Execução Fiscal (R$ 26.579.660,78).
7. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 25285202490526886584, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 15/05/2018)