PROCESSO Nº: 9842136-21.5554.11.12.1953 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Benjamin Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Davi Lucca Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Rezende Pimenta PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos em relação à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e ao Estado de Sergipe, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Inicialmente, não se verifica o interesse público apto a ensejar a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, I, do CPC, mas apenas o interesse privado dos autores na reparação pelos danos experimentados pela suspensão no abastecimento de água, portanto não há que se falar em nulidade da sentença. 3. Esta Terceira Turma já firmou entendimento de que a União e o DNIT não são partes legítimas para figurar no polo passivo nas ações que visam indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda de ponte federal em Pedra Branca, por onde passava tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, portanto não há se falar em competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Precedentes: PROCESSO: 95234388371176511191, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2017; e PROCESSO: 82533552811097509189, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2017. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88097531211107072663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)