Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Carvalho Nº: 1683642-95.1188.14.8.0421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEVERINO YAGO CUNHA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE CARVALHO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIELA RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1913446-09.4262.26.1.6581 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LUIZ OTÁVIO VIANA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS FESTEJOS JUNINOS. MUNICÍPIO DE CASINHAS. CONVÊNIO. VERBAS DO MINISTÉRIO DO TURISMO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. REQUISITOS DO ART. 17, § 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTICULAR. CÔMPUTO. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO MANDATO DO GESTOR PÚBLICO CO-RÉU. ART. 23, I DA LEI N. 8.429/1992. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/92, art. 17, §§ 8º e 9º) em que figura como um dos demandados o ora agravante. 2. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Severino Noah Jesus e outros sete réus, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa relacionados à aplicação irregular de recursos públicos federais oriundos do Ministério do Turismo por meio do Convênio nº 00377/2009 (SIAFI 948446), no valor histórico de R$ 890.032,00 (duzentos e dez mil reais), o que teria ocorrido mediante a contratação direta de empresa para realização e divulgação dos festejos juninos do ano de 2009 no Município de Casinhas-PE, sem a observância das formalidades previstas na Lei de Licitações. 3. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 4. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o Ministério Público Federal descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados aos demandados. 5. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal pelo menos até que se decida sobre a legitimidade do parquet federal para apuração dos fatos narrados na petição inicial (REsp 0367806/BA, Rel. Ministro BRENO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/07/2017, DJe 24/04/2017; AgRg no REsp 0396578/RS, Rel. Ministro EDUARDO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2016, DJe 18/10/2016). 6. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da ação civil pública de improbidade administrativa com vistas à recuperação de danos decorrentes da indevida utilização de verbas públicas e à aplicação das respectivas sanções, nos termos da Lei n. 8.429/92 (AgRg no REsp 3271344/PA, Rel. Ministra FERNANDA RODRIGUES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2016, DJe 06/06/2016). 7. Esta Corte Regional tem recentes precedentes no sentido de que a outorga de cartas de exclusividade para a contratação de bandas em dias específicos se presta para configurar a justa causa necessária ao recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa (PROCESSO: 12438110213990638659, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO VIEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 09/08/2017 - Página 13; PROCESSO: 25415888795741059436, DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Lima, JULGAMENTO: 15/11/2014; PROCESSO: 02791501545561594971, AC006750/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 10/03/2014). 8. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, contrariamente ao alegado nas razões recursais, o vínculo mantido entre o agravante e o Município de Casinhas parece ser o de mero prestador de "serviços técnicos especializados de Assessoramento Jurídico Administrativo, consultivo e contencioso", conforme se extrai do contrato acostado aos autos e do Relatório de Pesquisa Automático nº 3253/2017 acostado pelo MPF. 9. Neste contexto, em juízo de cognição sumária, assiste razão ao Ministério Público Federal ao aduzir que, para fins de cômputo da prescrição, o agravante não deve ser considerado agente público, mas, sim, particular que mantinha contrato de prestação de serviços com a Administração. 10. Especificamente para o caso do recorrente, o cálculo do prazo prescricional, em princípio, se dá com base no término do mandato do agente público com o qual o particular supostamente concorreu para a realização dos atos de improbidade administrativa que lhe foram imputados, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 3565976/SP, Rel. Ministro Kaique Pereira, Segunda Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 10/05/2017; TRF5, AC 335523323256351, Desembargador Federal Diogo da Paz, Terceira Turma, DJE - Data::29/08/2018 - Página::100. 11. Na hipótese, considerando que o agravante foi acusado de praticar atos de improbidade em conluio com o ex-prefeito, numa análise preliminar, a ação poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato eletivo. Por esta razão, não se vislumbra, prima facie, a alegada prescrição da pretensão punitiva em favor do agravante, haja vista que o mandato do ex-gestor e co-réu se encerrou em 27.07.1702 e a ação de improbidade foi ajuizada em 26 de outubro de 2017. 12. Como o parecer emitido pelo agravante é um ato diretamente ligado aos supostos ilícitos que caracterizariam os atos de improbidade descritos no processo originário, está correta a decisão que recebe a petição inicial em desfavor de Severino Benjamin Gomes, pois é imprescindível maior dilação probatória para, em cognição exauriente, chegar-se ou não à definição acerca da possibilidade ou não de, no caso concreto, classificar a lavratura do parecer jurídico como ato ímprobo. 13. Quanto à possibilidade de responsabilização do advogado que emitiu o parecer opinando pela inexigibilidade da licitação, é verdade que a simples opinião técnico-jurídica, por si só, não configura ato de improbidade, sendo necessário para tanto a presença erro grosseiro ou má-fé, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 6721802/PR, Rel. Ministro KEVIN DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2016, DJe 14/11/2016 e REsp 5100304/ES, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2015, DJe 14/08/2015). 14. Ressalte-se, todavia, que, embora a simples emissão de parecer opinando pela inexigibilidade ou dispensa de licitação não configure, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa, havendo indícios de conluio entre o gestor público e o parecerista, revela-se indispensável o recebimento da petição inicial da ação de improbidade e a realização de ampla dilação probatória para que se possa chegar á conclusão de que a elaboração de opinativo não consistiu em simples artifício para burlar a exigência de licitação visando à obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem. 15. No caso específico dos autos, não obstante a jurisprudência tenha passado a considerar apenas mais recentemente que a carta de exclusividade apenas para os dias do evento não se presta a embasar a inexigibilidade de licitação, não é possível de antemão afastar qualquer possibilidade de que tenha havido conluio entre o parecerista e o ex-gestor com o objetivo de frustrar a licitação, sendo, portanto, indispensável a realização de ampla instrução. 16. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37156981374761813714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)