Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição Nº: 7044777-26.5332.29.12.3912 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN CASTRO RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO COSTELA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOANA AZEVEDO EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS DE TÉCNICO AMBIENTAL E ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido por ele formulado na ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando o reconhecimento do desvio de função, em virtude do alegado exercício de atribuições diversas daquelas do cargo para o qual foi nomeado, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes deste desvio funcional e os seus respectivos reflexos nas verbas remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Dispõe a Constituição Federal que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". 3. O art. 117 da Lei nº 8.112/90, por sua vez, estabelece que ao servidor é proibido "exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho", como também "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situação de emergência e transitórias" (incisos XVIII e XVII, respectivamente). 4. Por outro lado, há entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer que, o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração (AgRg no AREsp 8.409/RS, Rel. Min. Raul Viana Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 14/08/2012): "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula nº 378). 5. A análise do disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 10.410/2002 faz transparecer que as atribuições que definem os cargos que compõem a carreira de Especialista em Meio Ambiente não são descritas taxativamente. 6. Hipótese em que a própria legislação de regência conduz o intérprete à possibilidade de conferir interpretação extensiva acerca das atribuições próprias dos cargos públicos em questão, contanto que não haja uma desnaturação das principais atribuições que os distinguem. 7. É perfeitamente possível e compatível com as atribuições descritas na Lei nº 10.410/2002 que os Analistas Ambientais exerçam uma espécie de supervisão sobre as atividades desenvolvidas pelos Técnicos Ambientais, porquanto nos termos da lei, estão voltadas a subsidiar as atividades finalísticas daqueles servidores. 8. No caso em exame, a prova produzida nos autos é insuficiente para demonstrar que o apelante exerceu efetivamente e de forma contínua, em qualquer momento a contar de sua redistribuição do extinto INAMPS para o IBAMA, as atividades especializadas próprias do cargo de Analista Ambiental, nos moldes delineados no art. 4º da Lei nº 10.410/2002. 9. A comprovação do desvio de função exige prova robusta, o que não se vê na hipótese. Com efeito, a prova documental acosta aos autos demonstra que as atribuições exercidas pelo apelante no período em que laborou no Setor de Fauna da Superintendência do IBAMA na Paraíba, além de compatíveis com o cargo por ele ocupado, sempre foram supervisionadas pela engenheira Isabella Pereira, que exercia o cargo de Analista Ambiental. 10. Sua lotação na Área de Licenciamento Ambiental da Divisão de Gestão Ambiental conforme Ordens de Serviço nº 012 e nº 016, ambas de 18 de maio de 2005, também se revela compatível com o exercício do cargo de Técnico Ambiental, pois é natural que os Analistas Ambientais ali lotados nos mesmos atos administrativos precisariam contar com a prestação de suporte e apoio técnico especializado para promoverem as atividades relacionadas à queima controlada e à estatística pesqueira. 11. Da mesma forma, a designação do apelante para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Cabedelo/PB, não tem o condão de descaracterizar sua atuação nos limites do cargo de Técnico Ambiental, haja vista que as atribuições contidas nos incisos I e III do art. 6º da Lei nº 10.410/2002 viabilizam sua atuação perante este órgão. 12. Os Laudos que instruem a petição inicial estão subscritos pelo apelante em conjunto com um ou dois Analistas Ambientais, o que denota que as atividades ali desempenhadas também contavam com a prestação de suporte e apoio técnico especializado do Técnico Ambiental, nos exatos moldes do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.410/2002, não permitindo qualquer valoração para fins de reconhecimento do alegado desvio de função. 13. Os escassos documentos subscritos apenas pelo apelante sequer indicam o exercício de quaisquer das atribuições mencionadas no art. 4º da Lei nº 10.410/2002, pois são despachos de mero expediente e um único Relatório Técnico que se amolda à atribuição correspondente à execução de atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas, conforme inciso II do art. 6º do citado diploma legal. 14. Não há comprovação das atribuições outorgadas ao apelante para que exercesse a Coordenação Estadual do Programa contra Incêndio, condição sine qua non à pretendida caracterização de desvio de função. A mera nomenclatura é insuficiente para demonstrar que as atividades efetivamente desempenhadas se amoldam àquelas enumeradas no art. 4º da Lei nº 10.410/2002. 15. A prova testemunhal produzida não corrobora as alegações do apelante, pois, conforme reconhecimento expresso do próprio demandante nas alegações finais apresentadas oralmente na audiência de instrução, sua atuação quando da realização de vistorias técnicas e confecção de laudos era de mero coadjuvante, considerando que sempre havia a presença de Analistas Ambientais para a realização desses atos, os quais contavam com as atividades de suporte e apoio técnico especializado, atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as suas atividades finalísticas. 16. Não demonstração, no caso concreto, de qualquer desvio funcional a ensejar a indenização pleiteada, considerando que o simples fato de o apelante fazer parte de equipes formadas por servidores Analistas Ambientais, inclusive subscrevendo em conjunto os documentos elaborados, não desborda os limites das atribuições de seu cargo de Técnico Ambiental. 17. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 65321984805165080415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)