PROCESSO Nº: 5894478-26.9423.8.7.2180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM FOGAÇA e outros ADVOGADO: Noah Souza e outro ADVOGADO: Reginaldo Bezerra Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 53.718/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar (I) o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE 272.846; e (II) juros moratórios até a data de expedição dos requisitórios, conforme julgado no RE 619.088. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que a decisão recorrida, ao determinar a aplicação da TR apenas até 23.02.0694 e, a após esta data, o IPCA-E, violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, cuja observância se faz imperiosa. Sustenta que a decisão agravada adotou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. Entretanto, a matéria é objeto do Recurso Extraordinário 491.694/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral, razão por que o seguimento do recurso extraordinário interposto nestes autos restou negado. Arguiu que a aplicação, no momento, do RE 353.648 RS fere de morte a segurança jurídica e o que disciplinam os artigos 927, § 3º, e 1.035, § 5º, do CPC. 3. A questão discutida neste agravo já é matéria definida pelo STF, em 09/02/2017, julgando o RE N º 997583-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi da Paz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Bernardo Fernandes, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Eduardo Nascimento e Pietro das Neves. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Bruno Araújo, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cecília Ribeiro. Plenário, 27.8.1462." 4. Para fins de correção monetária aplica-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, os juros de mora na forma definida pelo STF. 5. Aplicação do art.. 927, inciso III, CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. [07]
(PROCESSO: 63808290361434700156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)