PROCESSO Nº: 9258762-59.5020.21.8.7357 - APELAÇÃO APELANTE: SIBELE LEANDRO PINTO ADVOGADO: João Miguel Campos e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Campos E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. 1. Apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ao argumento de que i) o ato supostamente coator indicado pela impetrante teria sido praticado pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que, no Acórdão 2.780/2016, reconheceu-se a necessidade de comprovação da dependência econômica para fins de manutenção da pensão por morte e, de consequência, a suspensão de pagamento incompatível com o respectivo benefício; e ii) o Chefe de Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde apenas executou determinações do TCU. 2. No caso, verifica-se que a impetrante se insurge contra ato praticado pelo Chefe de Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco, que instaurou o Processo Administrativo nº 35203.546.985/0779-22, para revisão de seu benefício de pensão, haja vista a presença de indícios de descaracterização da condição de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União. Em razão disso, foi impetrado Mandado de Segurança, requerendo que autoridade coatora se abstivesse de proceder a qualquer alteração no pagamento da pensão da Impetrante, bem como de exigir da Impetrante o preenchimento de qualquer outro não existente na Lei 3.373/1958. 3. Assim, não há de se falar em incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, pois a supressão da pensão da impetrante, ora apelante, não foi determinada concretamente pelo acórdão do TCU. Desse modo, mostra-se correta a indicação do Chefe de Divisão de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco como autoridade coatora. 4. Precedentes desta 3ª Turma: PROCESSO: 04890432920729095183, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2018; e PROCESSO: 03151748763106953982, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2017. 5. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento.
(PROCESSO: 22205389801451486381, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)