Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Silveira Nº: 9947896-29.3328.30.10.6435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LINDERLANIA LIMA FERNANDES SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6320439-57.4151.13.2.8539 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. COSENTYX (SECUQUINUMABE). ESPONDILITE ANQUILOSANTE GRAVE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no prazo de 15 dias, forneçam à parte autora o medicamento COSENTYX (Secuquinumabe) 150 mg, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, conforme o orçamento acostado aos autos. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Embora o pedido de efeito suspensivo tenha sido, em parte, deferido, condicionou a suspensão de novas aquisições do medicamento à comprovação, por meio de documentação idônea, que a autora já se submeteu ao tratamento oferecido pelo SUS, sem êxito. De acordo com o laudo médico pericial, existem dois medicamentos oferecidos pelo SUS, Enbrel (Etanercepte) e Humira (Adalimumabe), que teriam a mesma eficácia terapêutica que o medicamento pleiteado pela autora (Cosentyx). 5. A parte agravada, ao contrarrazoar o agravo de instrumento e interpor agravo interno da decisão que deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo, acostou aos autos documentação comprobatória de que já fez uso das duas medicações indicadas pelo perito judicial, e foram ineficazes para o seu tratamento. Afirma a médica especialista que a paciente "apresenta doença bastante agressiva com limitação importante da mobilidade cervical, dorsal e lombar. Tem atividades de vida diária, limitadas devido ao grau de inflamação da patologia. Faz tratamento regular e fez uso de dois anti-TNF, adalimumabe e etanercepti sem obter nenhuma resposta clínica". E continua: "Por tratar-se de paciente jovem, com limitação importante articular, necessita dar inicio a outra classe de medicação já liberada para tratamento da espondilite anquilosante, porém ainda não disponível no serviço público, o inibidor da interleucina 17 (Cosentyx, secuquinumabe) com efeito comprovado em reduzir o processo inflamatório e melhorar a qualidade de vida nesses pacientes. Não há similar ou genérico, por tratar-se de medicação recente no mercado, e os tratamentos disponíveis já foram utilizados sem obter resposta". 6. Além do referido laudo médico, a agravada também juntou aos autos declaração da UNICAT de utilização das medicações Etanercepte e Adalimumabe, bem como os cartões de acompanhamento que demonstram o efetivo uso dos fármacos. 7. Numa análise prefacial da matéria, há comprovação suficiente de que a agravada já fez uso das medicações apontadas pelo perito judicial como de mesma eficácia da pleiteada, sem êxito, de modo que o medicamento é indispensável para o tratamento da agravada, justificando a sua concessão. 8. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 127815094279445, Desembargador Federal Eduardo Fernandes, LUIZ OTÁVIO PINTO - Quarta Turma, DJE - Data::12/06/2015 - Página::325; APELREEX 46716072895508911997, Desembargador Federal Kevin Melo, FELIPE DA LUZ - Quarta Turma, DJE - Data::21/08/2015 - Página::92). 9. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno provido. Revogação da decisão que deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo.
(PROCESSO: 00212963468589611253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2018)