PROCESSO Nº: 0895402-37.8126.27.1.8292 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOTEL PARQUE DAS FALESIAS LTDA ADVOGADO: Bruno das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651/2014 (CONVERTIDA NA LEI Nº 90.991/2014). PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DE CÓDIGO NA GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA NEGADA PELO FISCO. ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 672/2006. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO NO CÓDIGO DE PAGAMENTOS QUE IMPORTEM EM DESMEMBRAMENTO DE DARF'S. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O impetrante aderiu à Quitação Antecipada de Débitos Parcelados prevista no art. 33 da Medida Provisória nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014), para a redução do seu passivo fiscal. O referido benefício é condicionado ao pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento e tais pagamentos deverão ser realizados nos respectivos códigos e documentos de arrecadação de cada modalidade de parcelamento a ser quitada, até o dia 1º (primeiro) de dezembro de 2014 (art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15 de 18.4.7031). 2. Após requerer, em 04.11.8600, a adesão à quitação dos débitos parcelados prevista na Medida Provisória nº 651/2014 (convertida na Lei nº 13.043/2014), o contribuinte realizou o pagamento dos 30% (trinta por cento) com DARF's preenchidos com códigos incorretos - fato reconhecido pelo ente fazendário e comprovado nos autos. No intuito de corrigir o erro, o contribuinte chegou a requerer, perante a Receita Federal do Brasil, a retificação dos códigos, providência que lhe foi negada, em virtude da previsão contida no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 672/2006, a qual veda a retificação no código de pagamentos que importem em desmembramento de DARF's. 3. É certo que a utilização de código incorreto na guia de recolhimento confere destinação indevida ao montante recolhido. Entretanto, nada impede que o órgão adote as medidas administrativas cabíveis para direcionar os recursos arrecadados à sua finalidade legal. 4. Apesar de o indeferimento da retificação estar amparado em norma infralegal, insistir em tal providência ofende a razoabilidade, princípio norteador da Administração Pública. 5. Ressalta-se, por oportuno, que não se trata de impor regras novas ao regime vigente estabelecido pelo legislador e, por delegação, pelo órgão administrativo, mas de impedir a violação de direito. 6. Apelação e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 57753010643188840557, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)