PROCESSO Nº: 3922252-15.5539.19.1.3661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Alexandre Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Pedro Lucas da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Oliveira Elisa Moura EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO NA QUALIDADE DE CHEFE DA REPARTIÇÃO. CULPA GRAVE. AUSÊNCIA. PARTICULARES. DOLO COMPROVADO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Isadora Sales contra sentença que, em ação civil púbica de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou as rés Marcos Vinicius Correia e Davi Lucas Monteiro ao ressarcimento integral do dano, à luz do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário (art. 10, incisos I e XII). 2. Não configura improbidade administrativa o fornecimento de senha pessoal a subordinado, servidor ou estagiário, quando evidente o intuito de tornar mais eficiente a prestação do serviço público. A culpa que legitima a condenação por improbidade é aquela representativa de desonestidade ou de total indiferença para com o serviço ou o erário público. Precedente do STJ: REsp 4.700.494-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 8/3/2014. 3. O STJ tem se posicionado quanto ao caráter personalíssimo do prazo prescricional, na medida em que a natureza subjetiva da pretensão sancionatória e da caracterização do ato de improbidade impõem a adoção de uma contagem individual (REsp 6.769.895). 4. Referida Corte Superior também entende que o termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a particulares é idêntico ao do agente público que praticou o ato ímprobo, matéria regulada no art. 23, I e II, da Lei n. 8.429/92 (REsp 102.085/PR, Rel. Min. Isaac da Paz, Primeira Turma, julgado em 20.9.4842, DJe 19.12.9899.) 5. A sentença está atenta a estes posicionamentos tanto que, reconhecendo que o ato ímprobo não consistiu em prática atribuída ao servidor Pedro Pires, o que obstaria a prescrição, e sim à estagiária Gilmara Eduarda Ramos, adotou a rescisão de seu contrato de estágio (13.12.9624) como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional para a propositura desta demanda, o que lhe impossibilitou aplicar as várias sanções da Lei 8.429/92. 6. No julgamento do RE 647378/SP, com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF fixou a tese de que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". 7. Várias são as sanções previstas no art. 12, da Lei 8.429/92, a exemplo da perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, da perda da função pública, da suspensão dos direitos políticos, multa civil e da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Todas elas estão sujeitas à prescrição. Contudo, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de ressarcimento integral do dano, a ressalva expressa prevista no § 5º, do art. 37 da CF/88, implica na conclusão de que a ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível. 8. Afastada a prescrição, o arcabouço fático delineado na sentença demonstra o dolo na conduta, circunstância apta a configurar o ato de improbidade. 9. Apelações do INSS e da ré que se nega provimento
(PROCESSO: 03974124731805520218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)