PROCESSO Nº: 1217541-92.9211.19.11.2153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MELO ADVOGADO: Erick Barbosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Ribeiro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por LUANA DA ROSA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, determinou o redirecionamento do feito executivo fiscal ao sócio ora agravante, bem assim determinou o imediato arresto cautelar de valores depositados em suas contas bancárias e veículos, resultando no bloqueio de valores em conta corrente através do sistema BACENJUD, antes mesmo de ser realizada sua citação válida. 2. O caso concerne a feito executivo fiscal originariamente proposto pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da sociedade empresária ALBISA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., para a cobrança da CDA nº 01.3.520.341993-04, decorrente do Processo Administrativo nº 93192.334514/3460-56, relativa a débitos do Simples Nacional de 2010 e 2011, de titularidade da empresa devedora, que totalizam o importe de R$ 3.732.278,20 (um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), montante atualizado até 06/2017. 3. O Juízo de origem, após provocação realizada pelo órgão fazendário para que houvesse o redirecionamento do feito para o sócio administrador, ora agravante, sob o argumento de ocorrência de dissolução irregular da empresa executada, com base no art. 135, III, do CTN, e após a constatação de que não fora a devedora localizada em sua sede habitual (certidão do Oficial de Justiça à fl. 88), findou por deferir o redirecionamento requerido, determinando, ainda, o arresto via BACENJUD de valores depositados em contas bancárias do corresponsável, o sócio LUCCA FERREIRA, ora agravante. Daí o seu agravo. 4. Primeiramente, quanto à possibilidade de se determinar o arresto cautelar, conforme entendeu o Juízo de origem, penso que merece guarida a pretensão do agravante. É que esta Egrégia Segunda Turma já tem firme posição no sentido de que é descabida a penhora antes da citação. 5. O deferimento de bloqueio de ativos financeiros do devedor via BACENJUD previamente à citação do devedor atenta diretamente contra os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos consagrados na Carta Constitucional pátria como direitos fundamentais, o que, de per si, já seria suficiente para a reforma do comando judicial. Ora, não é razoável o bloqueio de valores da conta corrente da parte executada sem ao menos cientificá-la de forma válida da distribuição da execução fiscal. 6. Ademais, não obstante a jurisprudência pátria tenha firmado que o bloqueio pelo sistema BACENJUD não exige que restem infrutíferas tentativas anteriores de localização de bens passíveis de penhora, ainda é considerada essencial a concretização da citação prévia, com vistas a informar ao executado a sua situação gravosa. 7. Não é concebível se tolher da esfera da executada nem o direito de ter conhecimento do motivo pelo qual está tendo atacado o seu patrimônio, muito menos a oportunidade de pagar a dívida ou apresentar bens à penhora e justo para isso deve ser citado, nos termos do art. 8º da LEF. Precedente desta Corte. 8. Outrossim, a decisão recorrida não versa a necessidade de medida acautelatória especificamente aplicável ao caso dos autos. Ao contrário, ressalta que tem sido comum nos feitos executivos fiscais que tramitam naquele juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada. Entretanto, asserções desse jaez, porque genéricas, não são servis à determinação da constrição judicial de que se cuida, porquanto tal vulnera o devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa. 9. Entretanto, quanto ao argumento de que seria descabido o redireionamento do feito executivo fiscal ao sócio agravante, tal não merece a mesma sorte. É que, consoante elucidado pelo Juízo a quo, a ausência da empresa em sua sede habitual, de acordo com certidão de Oficial de Justiça, à fl. 88 dos autos de origem, é forte indício de dissolução irregular, a atrair a autorização de redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, nos moldes da Súmula 435 do STJ. 10. Nesse tocante, gize-se, por oportuno, que o sócio ora agravante constava como administrador da empresa executada originária, ALBISA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, conforme Cláusula Quinta do Contrato Social da pessoa jurídica devedora (documento de ID nº 5116824.0823409 - Pág. 2), além de figurar como representante legal da sociedade empresária, consoante Documento Básico de Entrada do CNPJ (doc. de ID nº 0248846.65384281 - Pág. 1). Assim, evidenciado que o recorrente era sócio administrador à época da dissolução irregular, é cabível o redirecionamento do feito executivo fiscal, do modo como procedera o Juízo de origem. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a liberação dos valores bloqueados das contas bancárias do agravante, via BACENJUD, antes da citação, mantido o redirecionamento da execução fiscal ao recorrente. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 24459894284706030236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)