PROCESSO Nº: 7805339-13.8804.27.4.2536 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: POLLYANNA MARIANE CUNHA ADVOGADO: Jose Luciano Fiuza Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ATO ADMINISTRATIVO REPUTADO ILEGAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de 1º grau, que determinou a inclusão do nome da parte autora em concurso de remoção. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN alega que houve intromissão do Poder Judiciário em sua órbita discricionária e que a disciplina lecionada pela professora não se adéqua à exigência editalícia. É de sabença geral que cabe ao Poder Judiciário resguardar a legalidade dos atos administrativos. Não se cuida aqui de intromissão em órbita discricionária, mas em garantir à parte autora a participação em concurso de remoção, que lhe foi negada ao arrepio da lei. Verifica-se a pretensão única de reverter os termos do julgamento, porquanto não se alega qualquer omissão, contradição ou obscuridade, finalidade para a qual se destina o recurso interposto. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 82787017670595801027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)