Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Caldeira PJe-EDEC NA AC 3401280-6.5287.19.12.8639-PE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADO : VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: BENÍCIO DA ROSA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS (Ementa) Previdenciário. Embargos de declaração opostos pelo ente previdenciário contra Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que deu provimento, em parte, à apelação, por ele manejada, determinando o pagamento do auxílio doença a contar do pleito administrativo, ajustando os juros moratórios e a correção do débito. 1. Pretende o embargante a aplicação das regras da Lei 11.960/09, por entendê-la válida para corrigir o débito e calcular os juros moratórios. 2. Inicialmente, esta relatoria vinha afastando a utilização das regras da Lei 11.960, para fins de corrigir o débito e calcular os juros moratórios, como explanado no acórdão, ora atacado, em sintonia com o posicionamento do Plenário desta Corte, nos Einfac 22.664-PB, des. Vinicius da Mota, em 15 de maio de 2015, 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 188.326-SE, min. Leandro Costa, em 01 de abril de 2017, em repercussão geral - Tema 810, firmou o entendimento decidindo pela adoção dos índices de remuneração das cadernetas de poupança, apenas, para fins de cômputo dos juros de mora, permanecendo a atualização monetária do débito, de natureza não tributária, com base nos índices contidos no manual de cálculos da Justiça Federal. 4. Desta feita, em nome da harmonia jurisprudencial, urge aplicar-se este novo posicionamento, para, no caso, acolher, em parte, os aclaratórios do ente previdenciário. 5. Aclaratórios providos, em parte, apenas, para determinar que os juros moratórios sejam calculados com base nos índices de remuneração das cadernetas de poupança, mantendo, no mais, o acórdão atacado.
(PROCESSO: 62143338558949957056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)