PROCESSO Nº: 1941808-03.5473.22.10.1071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL DA LUZ e outro ADVOGADO: Emanuel da Luz Clemente Barros Da Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DAVI LUIZ RODRIGUES. CORREÇÕES QUE NÃO ALTERARAM O MÉRITO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Agravo de instrumento interposto de decisão proferida em fase de execução, que negou pedido formulado pela agravante no que toca ao valor da indenização e aos ônus da sucumbência. Em análise à petição inicial do agravo de instrumento, observa-se que se requer prestação jurisdicional no sentido de se conceder os benefícios da justiça gratuita e a anulação da sentença, que se alega ser contraditória e imprestável. O juízo da execução apreciou e sanou as contradições existentes na sentença, para definir o valor da indenização como constante da perícia judicial e não da perícia elaborada pela autarquia federal, fixando-se, por fim, após correção monetária, o valor de R$ 631.534,77. Após o que, determinou o retorno dos autos à contadoria do juízo para que fosse levado em consideração o valor de R$ 471.160,61 a título de indenização pelas benfeitorias e o valor de R$ 57.153,16 a título de valor da terra nua. Posteriormente, voltou a decidir, desta no sentido de determinar que os expropriados deveriam arcar com o ônus da sucumbência. No tocante aos ônus sucumbenciais, ainda que se tenha entendido pelo Bernardo da Paz da gratuidade judiciária nestes autos em face da declaração de pobreza apresentada, não altera as decisões, tampouco a sentença, uma vez que as obrigações neste sentido ficarão suspensas até que eventualmente se modifique o estado de incapacidade econômica dos expropriados, pelo prazo de cinco anos. Em relação ao pedido de anulação da sentença, além de não ser cabível a sua apreciação em sede de agravo de instrumento, que não pode ser utilizada em substituição aos recursos ordinários ou à ação rescisória, não se antevê tal necessidade, uma vez que juízo da execução sanou as contradições existentes na sentença no que concerne aos valores indenizatórios da expropriação, seja no que toca ao valor da terra nua, bem como ao valor das benfeitorias. O fato de a sentença haver sido alterada em fase de execução, tão somente no que tange ao valor da indenização e aos ônus da sucumbência, não implica em contradição desta com as decisões, mas mera correção de erros materiais, que não modificaram o mérito da sentença, que permanece hígido, até porque não poderia haver mais modificação neste sentido em face do seu trânsito em julgado. Foi proferida decisão nestes autos para conceder os benefícios da justiça gratuita (ID 4223559.9584108), a qual não foi impugnada pela parte agravada, pretensão do agravante já satisfeita jurisdicionalmente. Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 99212199274662140199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)