PROCESSO Nº: 3985351-90.2326.19.11.4972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDE ADVOGADO: Samuel Araújo Facundo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ART.589 DA CLT). PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONDENAÇÃO DA CEF PARA RESSARCIR O SINDICATO. VALORES REPASSADOS PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSORTE PASSIVO DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé - SINDSEC ajuizou ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, a condenação desta ao repasse do percentual de 60% (sessenta) por cento do valor arrecadado a título de contribuição sindical, no importe de R$ 46.580,93 (setenta e quatro mil, cento e treze reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros e correção monetária a contar do mês em que deveria ser repassado ao sindicato autor, bem como a condenação em danos morais. 2-Entre seus argumentos o Sindicato sustenta a legalidade do valor do repasse, porquanto os recolhimentos foram efetuados com base no art. 548, da CLT e a Portaria MTE 488/2005 e que preencheu a guia de recolhimento corretamente com o código da entidade sindical, nome , endereço , Código da Entidade Sindical beneficiada e o CNPJ. Em síntese, na sentença, o douto julgador reconheceu que não houve erro do Sindicato no preenchimento da guia do recolhimento da contribuição sindical e julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que a CEF pagasse ao autor o valor de R$ 78.292,93 , além dos honorários advocatícios e indeferiu a condenação em danos morais. 3-Em seu apelo, a CEF requer o efeito suspensivo da apelação, preliminar de ilegitimidade passiva, e a indicação da União (Ministério do Trabalho) como litisconsorte passivo necessário porquanto os valores creditados erroneamente já não estão mais em sua posse,foram repassados ao Ministério do Trabalho e Emprego. Entende assim que o ressarcimento dos valores por parte da CEF mostra-se como medida injusta , ao passo que pode representar enriquecimento sem causa para o Ministério, haja vista o mesmo ter sido beneficiado com o recebimento de valores que não lhe eram devidos. No mérito, afirma não ter contribuído para o resultado que enviou os valores para o Ministério do Trabalho, haja vista o Sindicato ter cometido equívoco ao preencher a guia, GTCSU. 4- Da leitura dos autos, verifico que a União (Ministério do Trabalho e Emprego) é parte legítima para atuar conjuntamente com a CEF quanto ao pedido de repasse das contribuições sindicais. A CEF reconhece que o valor da contribuição sindical fora recolhido. Ocorre que neste trâmite o repasse de 60% do valor arrecadado a título de contribuição sindical, nos termos do art. 589, I, c, da CLT, não foi repassado para o Sindicato devido a problemas na guia de recolhimento. Importante esclarecer que não se está aqui apontando quem foi o culpado, mas é relevante destacar que os valores foram creditados para a União através do Ministério do Trabalho . Logo, não se pode afastar a União deste julgamento. O fato de a CEF suscitar apenas em sede recursal o litisconsórcio passivo necessário com a União, não importa em preclusão, tendo em vista que a legitimidade implica em matéria de ordem pública, e, desse modo, havendo valores creditados referente à contribuição em comento e diante da previsão legal quanto ao repasse das parcelas acima indicadas, nos termos do art. 589, I, II, III e IV, da CLT, justifica-se a intimação da União Federal. 5-Apelação provida para, decretar a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se complete a instrução do feito citando-se a UNIÃO FEDERAL. sc/
(PROCESSO: 91925091170768702854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)