PROCESSO Nº: 5640073-08.9723.19.12.4114 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Eduardo Aragão e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Farias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL. ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTÍFICE DE ELETRICISTA. ENTENDIMENTO DO ARE 487.164/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO CPC/73. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 374.689.845-9), já concedido, em especial. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015, contudo, com a exigibilidade suspensa em face do art. 98, §3º, do CPC/2015. Apela o autor alegando, preliminarmente, o cerceamento da defesa devido à negativa ao seu pedido de apresentação de novas provas. Argumenta que pertence à categoria de ferroviário desde 07/01/1986, conforme documento constante no ID: 9149900.0638943, devendo ter a insalubridade reconhecida por enquadramento em categoria profissional até 30/06/1997 (data do Decreto nº 2.172/97). Aduz ser devido o reconhecimento de todo o período postulado na inicial e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Requer a reforma da sentença. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 15.788/64 e 62.979/79. Tal regra, contudo, nunca foi aplicada ao agente nocivo ruído, do qual sempre se exigiu a efetiva exposição do segurado. Em 09/01/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Até a edição do Decreto n. 2.172, de 05 de julho de 1997, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, de 29 de abril de 1995, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos n.ºs 98.885/64 e 99.444/79 para ser reconhecida a sua natureza especial. Neste tocante, as atividades exercidas com sujeição ao agente eletricidade, eram consideradas insalubres por presunção, conforme se observa no item 1.1.8 do Decreto nº. 47.241/64 No que se refere ao período trabalhado após 03/06/1997, ou seja, após a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. No caso dos autos, verifica-se que o autor pretende o reconhecimento do período de 06/06/1986 até 12/12/1997 por enquadramento nos itens 2.4.3 e 2.4.1 dos Decretos nº 29.734/64 e 37.103/79 e do período de 17/02/1997 a 03/04/2015, por efetiva exposição à eletricidade acima de 250 volts. Observa-se que segundo a CTPS e a Carta nº 34/STU-REC/2017, o postulante foi admitido em 07/10/1986 para o cargo de artífice de eletricista, fazendo, portanto, jus ao enquadramento do intervalo pleiteado na categoria profissional contida nos itens 1.1.8 (eletricista) e 2.4.3 (transporte ferroviário - trabalhadores da via permanente) do Decreto nº 05.551/64. Ressalte-se que a referida carta foi enfática ao afirmar que o empregado nunca exerceu qualquer atividade de gestão (ID: 2690158.4984466, pág. 01). 10. Sobre o período de 04/01/1997 a 08/10/2015, segundo o PPP acostado (ID: 6945535.6603924), verifica-se que o demandante desempenhou suas funções exposto a eletricidade superior a 250 volts, com o uso de EPI eficaz. Portanto, o interregno não merece ser considerado insalubre. 11. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 611999-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 12. Assim, o período de 10/05/1986 a 18/12/1997, reconhecido mediante o enquadramento por categoria profissional, não é suficiente para que o autor alcance os 25 anos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial. 13. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 24/10/2016 e considerando-se o trâmite e a complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. 14. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 20496715391100457218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)