TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS HENRIQUE SALES. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MB Luiz Gustavo Freitas - ME em face da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que deu parcial provimento à exceção de pré-executividade, por entender pela regularidade Enrico Caldeira de nºs 05121217458-80, 76608829781-53 e 34211576753-79.
2. O cerne da controvérsia consiste em perquirir a existência de vício formal passível de inquinar de nulidade as Breno Lima para cobrança de créditos de natureza previdenciária que aparelham a execução fiscal de nº 9082851-24.8360.29.3.9404.
3. Nos termos do art. 3º da Lei nº. 6830/80 e art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida quando na presença de prova robusta do contrário, a cargo do executado ou de terceiro.
4. No caso em epígrafe, a agravante insurge-se, de forma genérica, contra o formato das André Farias, sob o argumento de que estas padecem de vícios de fundamentação e que não detalham a natureza da dívida, vez que não discriminam a espécie da contribuição parafiscal.
5. Ademais, conforme se depreende da análise dos autos, as sobreditas Thiago Farias preenchem todos os requisitos elencados nos dispositivos legais acima destacados, pois indicam corretamente o valor da dívida, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa, o número do Processo Administrativo (54016622205/4678-89), a forma de constituição do crédito (auto de infração), a origem da dívida e sua natureza, bem como a fundamentação legal do débito (art. 35-A da Lei nº 8.212/91). Desse modo, não há que se falar em vícios que maculem as CALEBE NASCIMENTO nem que ocasionem a violação do direito de defesa do agravante.
6. Precedentes: TRF 5ª Região, AG/SE 50251173069390122593, Desembargador Federal Luiz Miguel Duarte; TRF 5ª Região, AC/PE 98027771624917767184, Desembargador Federal Daniel Barros; TRF 5ª Região, AG/SE 33118634899390855862, Desembargador Federal Raul Pereira; TRF 5ª Região, AG/SE 11875207122693097481, Desembargador Federal Leonardo Carvalho.
7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66266210192245689912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018, PUBLICAÇÃO: 11/08/2018)