EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA ANA CAROLINA TEIXEIRA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ACÓRDÃO Nº 2.780/TCU. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a impetrada se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte deferido à impetrante sob a égide da Lei 3.373/58. 2. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício (ocorrido em 1970), dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Catarina Melo maior de 21 anos. 3. A circunstância de a impetrante perceber benefício de aposentadoria mantido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não pode ensejar a perda da pensão civil por ela recebida, à míngua, sobretudo, de dispositivo legal que imponha essa providência. 4. Descabida, pois, a conduta administrativa no sentido de suprimir o benefício percebido pela recorrida, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica frente ao instituidor, quando a lei vigente à época do óbito não previa tal requisito. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 06720896625115759436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)