Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Moraes PJe-EDEC no AGRAVO DE INSTRUMENTO 2952981-78.0334.19.12.9083 - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: ALEX DANTAS AMORIM DOS SANTOS PROCESSO ORIGINÁRIO : 0047427-65.2558.25.12.1835 - 22ª Vara Federal - PE RELATOR: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL JESUS DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 28 de fevereiro de 2018, id. 3706752.52810146. 1. Pretende a embargante conhecimento e provimento dos aclaratórios para sanar suposta omissão e contradição do decisum ao argumento, em síntese, de existência de convênio entre o CARLOS EDUARDO CARDOSO para utilização do Serasajud e, ainda de que o acórdão desvia do intuito de promover mais efetividade ao processo de execução, conforme o §3º do art. 782, do Código de Processo Civil. 2. A agravante, ora embargante, não se insurgiu contra afirmação do juízo a quo sobre a inexistência de convênio entre este Tribunal Regional 5ª Região, tampouco o acórdão atacado discute tal aspecto, de modo que o mesmo encontra-se completo. 3. Não há omissão e contradição no julgado conforme entendimento proferido na sua ementa abaixo transcrita: 1- Observa-se que o § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Além de que, no caso dos autos, não existe qualquer óbice por parte das instituições de cadastro de inadimplentes quanto à inclusão do nome do executado no SPC e PEDRO HENRIQUE BARROS. 2- Com efeito, o referido dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. 3- Ademais, nos termos da decisão agravada (...) autorizou à parte exequente, a inclusão da devedora no cadastro de inadimplentes que deve ser realizada mediante ofício da própria Procuradoria, uma vez que este juízo não disponibiliza da ferramenta SERASAJUD. 4- Não se contesta que a exequente dispõe dos meios para incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, razão pela qual descabe qualquer obrigação do juízo, nesse sentido, ante a faculdade inserta no §3º, do art. 782, do Código de Processo Civil, especialmente quando a exequente não demonstra qualquer óbice por parte do SPC/PEDRO LUCAS LIMA. Precedentes: Agravo de Instrumento 23503903561183091393, TRF1, des. João Pedro Farias Morais da Rocha (convocado), julgado em 16 de julho de 2017; Agravo de Instrumento 957863, TRF3, des. João Lucas Lopes, julgado em 29 de janeiro de 2017; AGTR 10342921473931975379, des. Davi Lucca da Rosa, julgado em 19 de agosto de 2017. 5 - Agravo de instrumento improvido. 4. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é a de reapreciação da tese jurídica adotada por este relator, o que é inviável por meio de embargos de declaração, uma vez que eles não são a via própria para se discutir o acerto ou não da decisão. Igualmente, não se deve perder de vista que os embargos de declaração não se prestam para questionar a interpretação jurídica ou para reformar a decisão embargada, tendo objeto restrito, devem evidenciar, ainda que para fins de prequestionamento, a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição, omissão, ou, para corrigir erro material. 5. Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 47502203120649867587, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)