PROCESSO Nº: 2868937-11.1593.28.4.3746 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS RAMOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Pires Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Pedido de concessão de auxílio-doença. Inadequação da via eleita. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Não se caracteriza em contradição a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. Sustenta a parte autora que não há necessidade de perícia judicial no caso em questão. 3. O voto condutor assim se pronunciou a respeito do tema: No caso concreto, não há dúvidas de que para o processamento do mandado de segurança é indispensável a imediata demonstração dos fatos que embasam o direito arguido, vez que o rito adotado é incompatível com a dilação probatória. Dessa forma, o writ não é o remédio adequado quando o direito que se busca tutelar demanda dilação probatória. A prova dos requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, demanda dilação probatória, no caso perícia médica para constatação da incapacidade para o trabalho, incabível na via estreita do mandado de segurança. Ademais, a utilização do mandado de segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo do impetrante, que deve ser comprovado através de prova documental pré-constituída. 4. Inexistência de contradição no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 35144529384376133412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)