PROCESSO Nº: 2078631-44.8319.9.9.0372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - C AGRAVANTE: C ALBUQUERQUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Cauã Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Vitória da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. RISCO DE TUMULTO AO ANDAMENTO DO FEITO. ANUÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO E REAPROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MATÉRIA ESTRANHA. 1. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento encontram-se previstas no art. 1.015 do NCPC. 2. Recurso interposto sob alegação de a matéria em discussão tratar de exclusão de litisconsorte ativo, situação enquadrada no inciso VII do art. 1.015 do NCPC. 3. Impossibilidade de o recurso ser conhecido haja vista anuência dos autores ora agravantes com a exclusão dos litisconsortes. 4. Por outro lado não há espaço para que o agravo de instrumento sirva como instrumento para apreciação de matéria diversa daquela efetivamente decidida pelo Juiz singular, no caso, prescrição e aproveitamento de atos processuais eventualmente já praticados. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 00378513659435742684, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)