PROCESSO Nº: 2369316-32.8242.19.9.4225 - APELAÇÃO APELANTE: VIPERFORT SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Vitor Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silveira EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 45.023/2007. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 0.425.760/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2009, DJe 06/12/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 218.041/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. Conquanto referido precedente tenha examinado apenas o ICMS, aplicam-se as mesmas razões de decidir para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 5. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se o direito da parte impetrante de recolher PIS e COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições, bem como o direito a compensar, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC, observadas a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 62.744/2007. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. 1. A orientação adotada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 2.589.843/BA (Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/07/2009, DJe 23/05/2009), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, em mandado de segurança, basta a parte impetrante demonstrar a sua condição de "credora tributária", o que se verifica no caso em análise, não havendo razoabilidade na exigência de que a parte interessada, para a impetração do writ constitucional, tenha que comprovar o recolhimento do referido gravame em relação a todo o período que pretende compensar. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 512.344/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3. Conquanto referido precedente tenha examinado apenas o ICMS, aplicam-se as mesmas razões de decidir para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar igualmente de tributo que não integra a receita da empresa. 4. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado, deve observar a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. 5. Apelação parcialmente provida, reconhecendo-se o direito da parte impetrante de recolher PIS e COFINS sem a inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições, bem como o direito a compensar, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores recolhidos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC, observadas a prescrição quinquenal e a limitação prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007.
(PROCESSO: 51391714834931852779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)