TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSO VINDO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL AJUSTE DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 20 (RE 872462/SC). AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido se este contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para possível adequação do acórdão antes proferido à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 151441/SC, com repercussão geral reconhecida (Tema 20).
3. A discussão que persiste no recurso extraordinário interposto nestes autos pela Fazenda Nacional diz respeito unicamente à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento dele em razão de doença ou acidente.
4. No que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença ou acidente, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 889764 - Tema 482 e RE 210042 - Tema 908).
5. Ausência de discrepância entre o acórdão anteriormente prolatado e o paradigma, quedando impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1040, II, CPC.
6. Devolução dos autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 740077198884678, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)