PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E OFENSA A COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. Ação rescisória ajuizada por particular, com fundamento no art. 966, IV e V, do CPC, em face da Caixa, com vistas a desconstituir acórdão proferido pela Terceira Turma desta Maria Vitória Costa, confirmando sentença que extinguiu a execução ao entendimento de que não havia mais crédito em favor do exequente.
2. Segundo o autor, a decisão combatida teria incorrido em descumprimento do título executivo, que assegurara a capitalização dos seus créditos de FGTS mediante a incidência dos juros progressivos previsto na Lei 5.958/73, e, por outro lado, em violação manifesta ao art. 1º da referida Lei, cuja vigência teria sido negada.
3. A decisão rescindenda, confirmando a sentença apelada, que acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, extinguiu a execução ao entendimento de que os créditos de FGTS depositados na conta vinculada do exequente já tinham sofrido a incidência dos juros, coforme determinado pela legislação específica, não havendo crédito em seu favor a ser executado.
4. Rever a posição adotada pela Contadoria do Juízo, pelo Juízo de Primeiro Grau e pela e. Terceira Turma, no sentido de que não havia mais crédito em favor do autor, implicaria, necessariamente, o reexame das provas técnicas que subsidiaram a decisão rescindenda, o que é inteiramente descabido em sede de ação rescisória, conforme reiterados posicionamentos desta Sofia Peixoto. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 71527943906280659773, AÇÃO RESCISORIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, PLENO, JULGAMENTO: 09/12/2018)