PROCESSO Nº: 0460015-56.1087.2.4.7905 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: GUILHERME VIEIRA JÚNIOR EMBARGANTES: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: JOÃO VITOR CUNHA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL MARIA VITÓRIA RAMOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 968.088-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária (admissão da repercussão Geral RE 816.180-SE). 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu por proceder a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 100403-SE no que tange aos juros de mora, segundo o qual, às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Não houve necessidade de adequação quanto à correção monetária, tendo em conta o acórdão já ter fixado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 360070/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15 evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 3924436454142210012, Des. Fed. Thiago Rezende, Primeira Turma, DJE: 22/01/2017). 5. Não se conhece da alegação da UFPE quanto à ocorrência da prescrição, tendo em conta já se tratar de matéria decidida e preclusa, uma vez que os autos retornaram a esta E. Terceira Turma apenas para adequação do julgado ao RE nº 857.138/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 2.193.117/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e correção monetária. 6. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 13.196/CE e REsp nº 80.543-1/SP. 7. Embargos de Declaração da Universidade e do Sindicato não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 142.237-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária (admissão da repercussão Geral RE 796.425-SE). 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu por proceder a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 002529-SE no que tange aos juros de mora, segundo o qual, às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Não houve necessidade de adequação quanto à correção monetária, tendo em conta o acórdão já ter fixado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 198977/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15 evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 9029496634977580032, Des. Fed. Vinicius Pereira, Primeira Turma, DJE: 09/02/2017). 5. Não se conhece da alegação da UFPE quanto à ocorrência da prescrição, tendo em conta já se tratar de matéria decidida e preclusa, uma vez que os autos retornaram a esta E. Terceira Turma apenas para adequação do julgado ao RE nº 538.602/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 1.831.719/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e correção monetária. 6. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 22.548/CE e REsp nº 07.394-8/SP. 7. Embargos de Declaração da Universidade e do Sindicato não providos. EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 248.635-SE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissão relativa à Inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão das ADIn's 4357 e 4425 restrita aos precatórios e pugnando pela aplicação, no caso, das disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros de mora e correção monetária (admissão da repercussão Geral RE 478.907-SE). 2. Na decisão embargada, a egrégia Terceira Turma entendeu por proceder a adequação do julgado à Repercussão Geral reconhecida no RE nº 940830-SE no que tange aos juros de mora, segundo o qual, às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Não houve necessidade de adequação quanto à correção monetária, tendo em conta o acórdão já ter fixado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Quanto à possibilidade de interposição de recurso contra a decisão do STF, no RE 115652/SE, nos termos dos arts. 932 e 1040 do CPC/15 evidencia-se que o marco de aplicação do entendimento vinculante é a data de publicação do acórdão paradigma. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 7919884105532689524, Des. Fed. Daniel Viana, Primeira Turma, DJE: 27/01/2017). 5. Não se conhece da alegação da UFPE quanto à ocorrência da prescrição, tendo em conta já se tratar de matéria decidida e preclusa, uma vez que os autos retornaram a esta E. Terceira Turma apenas para adequação do julgado ao RE nº 203.098/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 0.729.282/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e correção monetária. 6. Persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 58.043/CE e REsp nº 52.447-7/SP. 7. Embargos de Declaração da Universidade e do Sindicato não providos. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;} -->
(PROCESSO: 40121753757973627109, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)