EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM COMPUTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE (RE 567.581/SE). CALEBE PIRES OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 3º DO CPC/2015). APELO DESPROVIDO. 1. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídas, nem contadas em dobro para a aposentadoria. 2. Enzo Castro ex Bryan Barros não conhecida, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015, bem assim o fato de o valor das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é a data da aposentadoria do servidor. Não há que falar, no presente caso, em prescrição, considerando que a autora aposentou-se em 2017, tendo ajuizado a demanda dentro do quinquênio legal. 4. Conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do STJ e deste eg. Tribunal, é possível a conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro para a aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. No que diz respeito à correção monetária, tem-se que a pretensão da apelante de aplicação da Taxa Referencial (TR) está em desconformidade com a jurisprudência do Supremo, firmada em Repercussão Geral (RE 195.976/SE), que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Vinicius Jesus. Ian da Mata oficial não conhecida. mjc
(PROCESSO: 57533439916944824472, APELAÇÃO / ENZO GABRIEL JESUS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)