PROCESSO Nº: 6442559-98.9479.20.9.8665 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN CAMPOS ADVOGADO: Noah Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o juiz monocrático deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo; 2. Os requisitos para a concessão da aposentadoria urbana por idade são o alcance da idade mínima (65, se homem, e 60 anos, se mulher), e a carência de 180 contribuições; 3. O INSS indeferiu a aposentadoria pretendida, por falta de carência do benefício, ao fundamento de que o período de 05/2007 a 04/2008 e de 01/2012 a 10/2013, laborado pelo autor junto à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - ALRN, não poderia ser considerado ante a ausência de comprovação de recolhimento das respectivas contribuições; 4. Considerando que os documentos acostados aos autos (certidão de tempo de serviço, emitida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, dando conta de que o requerente foi admitido junto a essa edilidade em 28/04/2007 e exonerado em 06/08/2013, além da relação de salários de contribuição e fichas financeiras referentes aos anos de 2007 a 2013), constituem provas suficientes do vínculo trabalhista, uma vez que gozam de presunção de veracidade, só ilidíveis mediante prova em contrário, é de se reconhecer tal interstício como efetivamente laborado. Ademais, o dever de recolher as contribuições previdenciárias é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo eventual não cumprimento da obrigação e pela falta de fiscalização do próprio INSS; 5. Somando-se o tempo de contribuição de 04/06/2007 a 09/05/2013 aos períodos já reconhecidos na via administrativamente, perfazendo mais de 15 anos de contribuição, tempo superior ao exigido (180 contribuições) e, por sua vez, tendo o postulante implementado a idade mínima prevista, é de se manter a sentença, que deferiu a aposentadoria pretendida, porque preenchidos os requisitos exigidos para tanto. 6. Diogo da Mota.
(PROCESSO: 04076799019698666259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)