PROCESSO Nº: 8036760-44.1132.16.7.9041 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cardoso EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDOS AO ERÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por Calebe Farias contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que reconheceu o débito previdenciário a ser restituído ao erário, pelo recebimento indevido da demandada da pensão por morte da beneficiária Sra. Davi Lucca Peixoto, sua mãe, após o óbito desta última. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos mencionados em seu favor. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha em relação à omissão quanto ao cerceamento de defesa para produção de prova e pela discussão específica dos dispositivos legais do art.206, §3º, IV do CC, no decreto 17.7388/32, arts. 10, 369 e 370 do CPC, desde logo prequestionados. III. A respeito do cerceamento de defesa do magistrado de base para produção de prova, não há o que se falar em omissão, pois os autos já se encontravam devidamente esclarecidos por comprovação documental. Nesse sentido, não houve cerceamento de defesa, pois o fato apresentado conta com comprovação nos autos, motivo pelo qual o Juízo pode indeferir a inquirição de testemunhas, de acordo com o art. 443 do CPC. IV. Em relação à prescrição, verifica-se que no item IX da ementa, in verbis: "IX. No que concerne a questão da prescrição, a má-fé e fraude foram atestada, como já mencionado, fato que resulta na imprescritibilidade das verbas beneficiárias controversas. Precedentes: Processo Pje: 00716580447029086895, Apelação Civel - Ac/Rn, Desembargador Federal Cid Marconi, Segunda Turma, Julgamento: 19/03/2016; Processo Pje: 0434679-23.5321.5.9.6505, Apelação Civel - Sp, Desembargador Federal Gabriel da Conceição, Oitava Turma, Julgamento: 22/06/2017.". V. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. VI. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VII. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. DAVI LUCCA ALVES. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 15211709378481907597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)