PROCESSO Nº: 4171675-64.3117.7.7.9201 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGA CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Eduardo De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto a quatro questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 635631/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração a serem interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) necessidade de que todos devem contribuir para o financiamento da seguridade social, cuja exoneração se opera em caráter excepcional; c) limites da compensação deferida, bem como vedação a compensação entre contribuições previdenciárias de diferentes espécies; d) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que como "não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal matéria não foi submetida à votação, razão pela qual não há óbice à aplicabilidade do precedente em questão ao presente caso. Demais disso, desde a publicação do acórdão paradigma "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (art. 1.040, III, CPC). Entendo, portanto, desnecessário esperar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE nº 795.375/PR, posto que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso de integração". Tendo o acórdão acolhido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o mérito da questão, em decisão submetida ao rito da repercussão geral, não subsiste a pretensão da embargante de fazer prevalecer seu entendimento de que o ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, com base na necessidade de que a seguridade social seja financiada por todos. 3. Também não há omissão quanto aos limite da compensação, posto que o acórdão explicitou que os termos da compensação do indébito, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, serão delimitados na seara administrativa. 4. Acrescente-se que a restrição para que a compensação se opere apenas com tributos da mesma espécie, prevista no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 5. Por fim, quanto à superveniência da Lei 12.973/2014, em princípio cabe destacar que se rata de matéria somente trazida à lide com os presentes embargos de declaração, sendo incabível tal via recursal para inovar pretensão, levantando questões novas. 6. Todavia, em homenagem ao debate, no que concerne ao que prescreve a Lei 12.973/2014, acerca da abrangência do conceito de receita bruta, registro que a alteração por ela realizada deve ser recebida com os devidos temperamentos e adequações, considerando as específicas características dos impostos a serem por ele absorvido. A distinção de técnicas de apuração demonstra a inadequação, em relação ao ICMS, da transposição irrefletida da extensão da abrangência do conceito de renda bruta estabelecido pela novel disciplina, de modo a prevalecer a tese sufragada pelo STF. 7. Demais disso, a própria Lei 12.973/2014, ao dar nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, fez inserir um novo dispositivo normativo (§ 4º) que afasta a pretensão de inclusão do valor do ICMS no conceito de receita bruta, cujo teor passo a transcrever: § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. 8. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 06017708401768148151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)