Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Martins Nº: 7592364-52.3917.30.4.6089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI AGRAVADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ADVOGADO: THOMAS CORREIA ADVOGADO: MIGUEL OLIVEIRA AGRAVADO: DIOGO CAMPOS ADVOGADO: RENAN DA LUZ ADVOGADO: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS ADVOGADO: AUGUSTO SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY MORAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4823663-85.1427.19.11.5372 - 8ª VARA FEDERAL - CE - JUIZ FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE EMBARGO. CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO EXPEDIDO PELO IBAMA. TERRAS TRADICIONALMENTE INDÍGENAS. TRIBO TAPEBAS. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DECLARATÓRIA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. ART. 2º, § 10, INCISO I DO DECRETO Nº 1.775/96. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. OCORRÊNCIA. ART. 933 DO CPC/2015. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida por Vicente Ramos. e CLX Participações Ltda. suspendendo os efeitos jurídicos do Termo de Embargo nº 11453, lavrado pelo IBAMA, até que fique provado nos autos se a área onde estava sendo realizada a obra embargada fica ou não dentro de terras demarcadas como tradicionalmente ocupada pelos índios. 2. Os requisitos de admissibilidade do presente recurso foram atendidos pela FUNAI, o que afasta a incidência do art. 932, III do CPC. 3. A pretensão recursal é distinta do entendimento jurisprudencial adotado por este Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os proprietários podem explorar seus imóveis enquanto não finalizado o procedimento demarcatório de terras indígenas. 4. Como bem delineado pelo agravante, não se discute a possibilidade dos atuais proprietários da Fazenda Malícia permanecerem exercendo os atos materiais da posse, mas a necessidade de se submeterem ao processo de licenciamento ambiental específico perante o IBAMA para que ali desenvolvam o empreendimento denominado Loteamento Nova Caucaia I, pois estaria localizado em Terras Indígenas. Desta forma, os precedentes citados nas contrarrazões não servem como paradigma para a análise da legalidade do Termo de Embargo nº 11453, lavrado pelo IBAMA, porquanto a situação fática ali registrada, esbulho possessório em propriedades inseridas em área objeto de futura demarcação, difere da que se apresenta no caso dos autos, em que se discute a nulidade de ato administrativo. 5. Não há que se falar em desobediência ao acórdão proferido por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 612969, interposto pelo Espólio de Ryan Azevedo e outros. A sentença homologatória de acordo proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF (nº 22561552-90.4440.24.6.4715) traz em sua fundamentação a expressa desistência das ações de nulidade do processo de demarcação de terras indígenas propostas pelo Espólio de Catarina da Costa. Por conseguinte, não subsistem quaisquer efeitos jurídicos do respeitável acórdão resultante do julgamento do AI nº 644329. 6. Os documentos que instruem os autos revelam que a Presidente da FUNAI, em obediência ao disposto no art. 2º, § 7º do Decreto 1.775/96, aprovou as conclusões do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Tapeba, elaborado pelo grupo técnico especializado previsto no art. 2º, § 1º do Decreto nº 1.775/96, conforme Despacho nº 920 de 03 de abril de 2013, publicado no DOU em 18 de outubro de 2013. O item VII desse relatório torna extreme de dúvidas que a Fazenda Malícia está inserida no perímetro apontado como o correspondente às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Tapeba. 7. O fato superveniente devidamente noticiado e comprovado pela FUNAI, a respeito do qual os agravados sequer se manifestaram a despeito de regular intimação, deve conduzir ao provimento do presente agravo de instrumento, uma vez que o Ministro da Justiça publicou no Diário Oficial da União de 16.11.0287 a Portaria nº 734, de 18.03.8394, declarando a posse permanente do povo indígena Tapeba sobre a área delimitada no relatório circunstanciado que instrui o processo administrativo, além de determinar a sua demarcação pela FUNAI, conforme estabelece o art. 2º, § 10, inciso I do Decreto nº 1.775/96. 8. O fato superveniente a respeito do qual as partes foram intimadas deve ser tomado em consideração no momento do julgamento (art. 462 do CPC/73 e arts. 493 e 933 CPC/15). Precedente do STJ. 9. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito pende em favor da agravante, uma vez que a publicação da Portaria Declaratória pelo Ministro da Justiça enseja o início dos atos materiais de demarcação da área, nos termos do art. 2º, § 10, inciso I do Decreto nº 1.775/96, de forma a justificar a competência do IBAMA para promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados em Terras Indígenas, conforme prevê o art. 7º, inciso XIV, alínea "c" da Lei Complementar nº 140/2011. 10. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração opostos pela Funai prejudicados.
(PROCESSO: 47513229946495437636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)