PROCESSO Nº: 5078690-14.2711.26.12.6128 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ CORREIA ADVOGADO: Erick Porto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO EXTINTO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, LOTADO NA PFN. PEDIDO SDE ENQUADRAMENTO AO QUADRO PESSOAL DA AGU. LEI Nº 16.916/2002. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. SITUAÇÃO DIVERSA DOS SERVIDORES DA AGU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira. Ademais, conforme se depreende da jurisprudência emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência. (AgRg no REsp 6913002/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SOUZA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2014, DJe 21/05/2014). 2. In casu, depreende-se dos documentos colacionados que o promovente aufere vencimentos líquidos de R$ 3.738,93, inferior, portanto, a 10 (dez) salários mínimos. Manutenção do benefício da gratuidade judiciária. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que quando o enquadramento ex officio por determinação legal não foi corretamente efetuado por omissão da própria administração, o que é o caso do recorrente, deve ser aplicada a Súmula 85 do STJ (AgInt no AREsp 084.721/DF, Rel. Ministro SAMUEL CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2016, DJe 29/12/2016). Assim, dado que a presente ação foi proposta em 19/07/2017, estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 14/08/2012. 4. O cerne da questão consiste em saber se o autor, agente administrativo do extinto Ministério do trabalho e emprego, redistribuído para o Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 235, de 18/05/2001, quando passou a ter exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional em Sergipe, faz jus ao enquadramento no Quadro de Pessoal da Advocacia Geral da União - AGU, instituído pela Lei nº 10.480/2002. 5. Segundo o Art. 1o-A, da Lei nº 10.480/2002, "a contar de 1o de julho de 2008, os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC, de que trata o art. 1o desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU, serão automaticamente enquadrados no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, conforme Anexo II desta Lei". 6. Por outro lado, a Lei Complementar nº 73/1993, a pretexto de instituir a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, dispôs, no §1º do seu art. 2º e em seu art. 12, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional subordina-se, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União; e administrativamente, ao titular do Ministério da Fazenda. 7. Considerando a natureza administrativa do cargo ocupado pelo promovente, conclui-se que o mesmo possui, na verdade, vínculo com o Ministério da Fazenda, integrando, portanto, o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, PECFAZ estruturado pela Lei nº 11.907/2009. Situação esta que difere dos servidores públicos que atuavam diretamente na AGU na data da publicação da lei nº 24.583/2002. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 49332424881140711700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)