PROCESSO Nº: 5773500-24.6666.11.7.0496 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MARCOS AURELIO MONTENEGRO BATISTA ADVOGADO: Danilo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Martins Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. NATHAN MOURA. 1. Discute-se se o autor, ora apelado, faz jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes do RSC-III); 2. Tendo em vista que o reconhecimento administrativo do direito do autor se deu em 27/09/2015, e a presente ação foi proposta em 09/07/2017, não há que se falar em parcelas prescritas; 3. Legitimidade passiva da UFPB configurada, dado que o autor é servidor pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 4. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 5. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 6. Sobre o valor devido devem incidir Yago Ribeiro, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 6.455-94/2001; 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 92047460414678568681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)