PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao fundamento de que não transcorreu o prazo prescricional, tendo em vista que a Fazenda Nacional vem promovendo atos que objetivam o êxito na execução fiscal e que não houve paralisação do feito. 2. Hipótese em que inexistiu a mora da União que sempre compareceu aos autos e efetuou inúmeras tentativas de localização seja do executado e de seus sócios, seja de bens seus hábeis a garantir a execução, diversos requerimentos de Bloqueio através do Sistema BACEN-Jud e de realização de leilão de bem penhorado, não podendo a exeqüente ser prejudicada pelos resultados infrutíferos na busca de obter os créditos que lhe são devidos. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Portanto, embora todas as buscas de satisfação do crédito tenhas sido infrutíferas e a realização dos leilões não tenham obtido êxito, não é a hipótese de prescrição intercorrente tendo em vista que, nos termos em que enuncia a Súmula 106 do STJ, o mero transcurso de prazo não é motivo suficiente para que seja reconhecido o decurso do lustro prescricional, se a culpa pela paralisação do feito executivo não puder ser imputada ao ente credor. 4. Com efeito, não ocorreu situação a ensejar o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que na hipótese houve a localização de bem penhorável e que a Fazenda Nacional vem adotando ao longo de decurso de tempo todas as medidas hábeis a obter o êxito na execução fiscal e que em nenhum momento o feito restou paralisado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75422457128891913324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)