PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA.
1. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (art. 25, III, da Lei 8.213/91).
2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material revelador da realidade e típicos da cultura rural, a ser complementado com a prova testemunhal.
3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram juntados aos autos: Certidão de nascimento da filha da autora, ocorrido em 20/03/2014; Carteira de filiação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú - CE, em que consta a data da filiação em 19/10/2012; Declaração de Exercício de Atividade Rural emitido pelo Luiz Felipe Souza Santana do Acaraú, em que consta que a autora reside em zona rural, é agricultora e laborou, em regime de economia familiar e na condição de comodatária, no imóvel rural Córrego e Taboata, de propriedade de Domingos Eduardo Nunes, pelo período de 24/09/2012 a 10/08/2015; Declaração do proprietário do imóvel rural Córrego e Taboata, afirmando que a suplicante laborou em regime de economia familiar, em 01 'quadro' de suas terras, plantando milho e feijão, pelo período de 24/02/2012 a 14/03/2015; Ficha do Leonardo Fernandes Santana do Acaraú, em que consta que autora reside há 22 anos em Peba, zona rural do município, trabalha há 06 anos na atividade rural, em regime de economia familiar, na condição de parceira, e laborava, à época, no imóvel denominado Chora, de propriedade de Ana Carolina Teixeira; Comprovantes de participação do pai da suplicante no Programa Hora de Plantar, nos anos de 1998 e 1999; Declaração emitida no ano de 2012 pela Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú, informando que consta nos arquivos da Secretaria Municipal de Saúde que a autora reside na localidade de Peba há 22 anos e é agricultora há 04 anos; Ficha de filiação da autora à Associação Comunitária dos Moradores do Peba, com filiação datada de 21/06/2011, em que consta sua profissão como agricultora.
4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta a oitiva da autora e de testemunha, realizada em Juízo no ano de 2017. A autora afirma que atualmente reside com seus pais em Peba, zona rural do município e que, juntamente com eles, ainda que já aposentados como rurícolas, labora na agricultura, plantando milho, feijão e mandioca, colhendo, debulhando a safra, capinando. Declara, ainda, que deixou de conviver com o pai da criança, nascida em 2014, há aproximadamente três anos, mas que, mesmo nesse período de união estável, nunca morou no centro nem trabalhou em outra atividade, pois residiam próximo aos seus pais.
5. A testemunha, por sua vez, afirma que conhece a autora desde criança e que ela sempre laborou na agricultura, pois já presenciou muitas vezes a suplicante trabalhando na companhia dos pais, que são aposentados rurais. Declara também que a autora e seus pais, que são quem recebe as sementes do Programa Hora de Plantar, trabalham em 01 quadro da propriedade denominada 'Córrego Tamboatá', plantando milho e feijão, capinando e colhendo, nunca tendo a suplicante residido fora da localidade onde nasceu e vive até hoje, nem trabalhado em outro tipo de atividade.
6. Quanto aos vínculos urbanos constantes no CNIS do pai da filha da autora, constata-se que não são capazes de descaracterizar a condição de rurícola da suplicante nem elidir o tempo de atividade rural por ela desempenhado. Os vínculos são datados em anos muito anteriores ao nascimento da criança e, conforme se extrai do acervo probatório, a suplicante compõe o seu núcleo familiar juntamente com seus pais, com quem vem exercendo a agricultura em regime de economia familiar.
7. Deve ser reconhecido o direito da suplicante ao salário-maternidade.
8. No tocante à atualização monetária, adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença, que aplicava como índice de correção o IPCA-E, mantida para não incorrer em reformatio in pejus.
9. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 25676765765074222882, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)