Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Silva PJe- APELAÇÃO CÍVEL 6191343-80.4616.11.11.3615 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE BARROS e outro ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR :DES. FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL JOAQUIM SILVA DANTAS EMENTA Administrativo e Processual Civil. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pleito autoral para condenar a União ao pagamento em favor do Município autor da diferença entre o valor efetivamente repassado no ano de 2010 a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o valor que deveria ter sido repassado, considerando-se como correto o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos) para 2010, incidindo no montante da indenização juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e condenou a ré em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo terceiro, do CPC. 1. Aduz a União, preliminarmente, i) a extinção do processo, sem exame do mérito, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) o reconhecimento da prescrição, nos termos do Decreto 00.620/32 c/c o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973]; e, no mérito, iii) a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos constantes na exordial; iv) a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária; v) a redução dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame das preliminares. 3. A alegação de ilegitimidade da União não deve prosperar, pois é a responsável pela complementação do FUNDEB quando, no âmbito estadual, o valor por aluno não alcançar o valor mínimo definido nacionalmente. 4. No tocante ao prazo prescricional, uma vez que o prazo final para pagamento da complementação devida pela União ao Município é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente (art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494, de 2007), em relação ao exercício de 2010, o prazo prescricional somente iniciou em 12/11/2011. Tendo sido a ação proposta em 05/04/2016 [Id. 3458400.4600936], não há que se falar em prescrição. 5. Preliminares rejeitadas. 6. No mérito, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 8.212.557/BA, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), adotou o entendimento de que deve ser utilizada a média mínima nacional como critério de fixação do VMAA e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal. 7. Precedente: PJe - AC/AL 05098065478626554485; minha lavra; data de julgamento 22 de novembro de 2018. 8. Quanto à possibilidade de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226952/SE, em 14 de outubro de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 9. Precedentes: Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 69.018-PB, des. João Martins, julgado em 20 de novembro de 2015). Precedentes da Segunda Turma: AG 334401, des. Benjamin da Cruz (convocado), DJE de 25 de novembro de 2016; AC 884449, des. Ian Fernandes, DJE de 13 de julho de 2016. 10. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, observa-se que foram arbitrados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo ser reduzidos para R$ 5.000,00, equivalentes a 10%, sobre o valor da causa, nos termos da parte final do caput do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor razoável e de acordo com precedentes da Turma. 11. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00, equivalentes a 10%, sobre o valor da causa, nos termos da parte final do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 43904433703477473857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)