PROCESSO Nº: 6620531-70.2122.28.7.5203 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTELA ADVOGADO: Lorenita Aparecida Alana Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Fogaça PROCESSO ORIGINÁRIO: 7625536-73.5840.4.10.6039 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXCESSIVO RIGOR FORMAL. ART. 1013, CPC/2015. PENHORA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Cuida-se de sentença que extinguiu o presente feito exame do mérito, em decorrência da ausência de reforço da penhora ou demonstração de forma inequívoca da impossibilidade de fazê-lo, com base nos arts. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 c/c 485, IV e § 3º, do Código de Processo Civil. 2 - Requer o recorrente, em síntese, a reforma da sentença, para anular a constrição judicial do numerário constante em sua caderneta de poupança no valor de R$ 9.121,39 (nove mil, cento e vinte e um reais e trinta e nove centavos), pois o citado valor retido (09-02-8614) é valor correspondente a dois meses de salário, valor impenhorável que faz falta para sobrevivência do recorrente. 3 - Analisando os autos, verifica-se que o douto julgador não acolheu os embargos à execução, sob o fundamento da ausência de garantia do juízo, confrontando o requisito de procedibilidade específica, estabelecida na Lei de Execução Fiscal, nos termo do art. 16, § 1º, Lei nº 6.830/80. 4 - A sentença merece ser reformada. A Legislação Processual em vigor qualifica como impenhorável os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapassam o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. Portanto, um excessivo rigor formal não pode prevalecer. 5 - Logo, não há como prevalecer a penhora on-line pelo sistema bacenjud de valor depositado em caderneta de poupança, inferior a quarenta salários mínimos. 6 - Apelação provida.
(PROCESSO: 25056871754265068071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)