PROCESSO Nº: 7731997-71.2348.16.12.5106 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS VIANA ADVOGADO: Marcelo Nogueira Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS. O embargante alega: 1) decadência o direito, porque a revisão dos tetos não versa sobre reajustamento, aplicando-se ao caso o disposto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991; 2) o termo inicial da condenação deve ser fixado na data da citação, porque não houve requerimento administrativo; 3) a correção monetária deve ser calculada nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. A decadência do direito autoral foi afastada pela Turma nos seguintes termos: "Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão." 3. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Precedentes da Turma. 4. Juros moratórios (apreciados em razão da remessa necessária) pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 582.284/SE, Repercussão Geral). 5. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 5830739/MG). 6. Os honorários advocatícios (apreciados em razão da remessa necessária) devem ser mantidos nos termos do art. 85, § 3º, I e II c/c o § 5º, do CPC, a serem calculados na liquidação da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. 7. Parcial provimento dos embargos de declaração para, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, apenas para determinar que: 1) o termo inicial da condenação seja fixado na data do ajuizamento da ação; 2) a correção monetária seja feita com base no INPC; 3) os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 91853662539012766439, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)