PROCESSO Nº: 4000667-10.2527.16.10.8432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO RIBEIRO ADVOGADO: Lucca Nascimento e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barbosa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. ENZO GABRIEL MONTEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão no tocante às alegações do embargante, posicionando-se nos seguintes termos: No caso concreto, as provas trazidas aos autos comprovam o direito à isenção do imposto de renda por motivo de moléstia profissional. Consta no feito principal laudo médico específico exarado por Perito Oficial credenciado pelo TJPE (ids. 5502778.5976952 e 7493959.9844700), do qual se extrai que a agravante é portadora de transtornos depressivos que estão "intimamente inter-relacionados e são resultantes das condições desfavoráveis do trabalho classificadas em Z56.6 da CID 10, sendo reconhecidos pela legislação como doenças ocupacionais e constando do rol dos transtornos mentais e do comportamento relacionados com o trabalho (F43 e Z56 da CID 10)...". O laudo concluiu que a agravante se encontrava permanentemente incapaz para sua ocupação habitual e para todas as atividades reconhecidas como estressantes ou arriscadas, desde fevereiro de 2014. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70574001648497500221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)