PROCESSO Nº: 8342391-74.2188.8.12.6643 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARC - INDUSTRIAS CRIATIVAS LTDA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Fernandes REPRESENTANTE: JOÃO LUCAS LOPES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Teixeira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUSTAVO MARTINS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. RECUSA INFUNDADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, não aceitou o bem imóvel oferecido à penhora (fazenda), assim como o crédito de honorários advocatícios que ostentam os ora agravantes frente à exequente CAIXA, e, em consequência, deferiu ordem de bloqueio on line de ativos financeiros e outras constrições. A parte agravante alega que, através da Ação de Execução, processo nº 1134444- 29.0789.26.11.4893 o banco agravado objetiva o recebimento da quantia de pouco mais de R$ 073.805,00, decorrente de contrato de financiamento, que já é decorrente de várias operações anteriores denominadas operações mata-mata. Esclarece que apresentou bem imóvel (fazenda) com valor bem superior ao débito, como garantia da execução, bem como crédito de honorários advocatícios, da ordem de R$ 100.680,71. Prossegue afirmando que, apesar disto, em sede de decisão de recebimento dos embargos à execução interpostos, o Juízo de origem informou em sua decisão que a parte Embargante não havia apresentado bem em garantia. Contra a referida decisão, aduz que interpôs embargos de declaração, o qual se encontra pendente de apreciação. Contudo, mesmo havendo a necessidade de apreciação dos embargos de declaração interpostos, foi proferida decisão nos autos do processo de execução, ora agravada, a qual informou que "Com efeito, ocupando o dinheiro tal posição preferencial (art. 835, I, CPC), não há como, ao menos nesse momento, aceitar os aludidos bens como garantia da presente execução.". Defende que, havendo a nomeação de bens suficientes para garantir a execução, entende não ser cabível a determinação de penhora de valores depositados em contas bancárias, apresentado como uma medida desproporcional, e que a execução deve se dar da forma menos onerosa ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC. Alternativamente, requer que a penhora recaia sobre 30% do faturamento da empresa, nos termos do art. 835, X, do CPC. A parte agravante ofereceu à penhora bem imóvel (fazenda) avaliado em R$ 6.670.271,00, sendo, em princípio, suficiente à garantia integral da execução, considerando que o valor atualizado da dívida é de R$ 352.176,16, conforme informou a exequente em 02/04/2018. Intimada a exequente para falar sobre o bem ofertado à penhora, a mesma informou nos autos que "a receptação de um bem imóvel trata-se de última das opções para recebimento da dívida, depois de exauridas todas as demais possibilidades". A recusa da CAIXA ao bem ofertado não se apresentou devidamente motivada, posto que a exequente se limitou a tecer considerações sobre as opções para recebimento da dívida, não podendo, portanto, ser acatada. Note-se, ainda, que o valor encontrado nas contas bancárias de titularidade da parte agravante foi irrisório (pouco mais de R$100,00). Assim, nesse momento, não se mostra razoável manter o bloqueio realizado nas contas bancárias de titularidade da parte agravante, devendo o bem imóvel ofertado ser aceito como garantia da dívida. Quanto ao pleito de suspensão da execução em razão do oferecimento de embargos, é de se ter mente que a garantia da execução não é requisito único para a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos à execução. Ademais, considerando a autonomia processual existente entre a ação ação de execução e os embargos correlatos, cabe afirmar que a pendência acerca dos efeitos com que os embargos devem ser recebidos não é objeto da decisão reocrrida. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar o desbloqueio das contas bancárias de titularidade da parte agravante, devendo o bem imóvel ofertado ser aceito como garantia da dívida. [06]
(PROCESSO: 68726675737886888403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)