PROCESSO Nº: 6170773-09.9606.24.6.9520 - APELAÇÃO APELANTE: LEVI DA COSTA e outros ADVOGADO: Augusto da Paz APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DNIT DE REALIZAR MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS FEDERAIS. DESNECESSIDADE DE REMETER A ESTA MATÉRIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA NO ACIDENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INFORMAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença de 1º grau. JOÃO PEDRO NASCIMENTO E OUTROS alegam que o acórdão foi omisso no tocante à legislação que atribui ao DNIT a responsabilidade de manter a rodovia devidamente sinalizada, iluminada, segura, trafegável e, principalmente, livre de defeitos que possam vir a causar acidentes, assim como ao cerceamento de defesa, porquanto não houve oitiva de testemunhas. Observa-se que a pretensão autoral é de reverter os termos do julgamento, uma vez que não houve omissão no tocante à responsabilidade do DNIT, porquanto o acórdão foi claro no sentido de definir que a culpa foi exclusiva do condutor da motocicleta, não havendo relação causal entre qualquer defeito da pista e o acidente. No tocante à oitiva de testemunhas o acórdão consignou que tal providência não poderia reverter as conclusões chegadas a partir de informação da Polícia Rodoviária Federal, que goza de presunção de veracidade.(AC 576469, Relator o Desembargador Federal Convocado Felipe Vieira, publicado no DJ em 13/07/2009. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 63232793696643570499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)