PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUMÚLA 106, DO STJ. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. APELO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. É certo que, após a modificação perpetrada pela LC nº 118, de 2005, pela redação atual do art. 174, I, do CTN, o despacho que ordena a citação tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. Considerando a data de propositura da ação - após a inovação legislativa -, o mero despacho ordenando a citação seria capaz de interromper o decurso do lustro prescricional.
3. Todavia, conclusos os autos desde 2006, até a prolação da sentença, no ano de 2018, nenhuma providência foi determinada pelo Juízo, sequer foi dada vista à Fazenda Nacional.
4. Assim, é caso de aplicação da Súmula 106, do STJ, a qual estabelece o entendimento que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência", tendo em vista a evidente desídia do Judiciário.
5. Davi Teixeira. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 66852598728316098073, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA CORREIA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)