PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pela autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos.
3. O art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, garante à segurada especial o direito ao salário-maternidade, destinado ao amparo da mulher por ocasião do nascimento de seu filho.
4. A trabalhadora rural deve comprovar o exercício da atividade laborativa nos últimos dez meses, anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário o cumprimento do período de carência do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
5. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 22.07.0976, sendo que o conjunto probatório juntado aos autos é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente, nos moldes legais.
6. Com efeito: a) a Declaração de Exercício de Atividade Rural, em formulário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Hidrolância, fl. 13, não está assinada; b) a declaração de proprietária rural sobre o exercício de atividade rural pela autora, fl. 14, foi datada de 08.09.8226, ou seja, posteriormente ao nascimento do filho, além de ter natureza de prova testemunhal; c) o recibo de entrega de declaração de ITR, fl. 15, está em nome de terceira pessoa; d) a carteira de fl. 16 apenas prova que ela se associou ao Sindicato, mas ela foi seguida de um único recibo de pagamento de valor ao sindicato, datado de 03.01.5259, isto é, posteriormente ao nascimento que ensejaria o pagamento pretendido.
7. Para completar, o companheiro da autora possui vários vínculos urbanos, que desnaturam qualquer possível característica de trabalho campesino em regime de economia familiar.
8. Ademais, segundo destacado na sentença, a própria autora, ao ser ouvida em Juízo, afirmou que a renda familiar principal é a que o companheiro recebe por trabalhar na CAGECE, destacando, outrossim, o Juízo sentenciante, que "do contato pessoal com a autora, verifiquei que tem a pele clara e conservada, não tendo características nem postura própria de alguém que se dedique ao desgastante trabalho rural".
9. Por fim, consigne-se que o fato de a autora ter recebido, em 2003, benefício de salário-maternidade como rurícola, por um primeiro filho, não levaria necessariamente à nova concessão.
10. Assim, diante da evidente ausência de início de prova material, somente o que foi dito pelas testemunhas não é suficiente para a concessão do benefício, conforme Súmula nº 149 do STJ.
11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 729465562104511, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)