Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Farias 5963960-44.2017.10.9.9229 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA e outros ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DA MOTA e outros ORIGEM : JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MÁRIO AZEVEDO JAMBO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA BARROS MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta m face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a parte ré a computar o tempo de serviço prestado à UFRN, anteriormente à entrada em vigor do PUCRCE (Lei n 7.596/87), a partir da data de vigência da Lei nº 8.112/90 (12/12/90), devendo ser repostos os níveis de referência em conformidade com o determinado pelo art. 44 da Portaria nº 475/87, devendo ser pagas as diferenças daí advindas, bem como os reflexos incidentes sobre gratificações, décimo terceiro salário, férias e anuênios. Juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Houve condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os limites previstos no art. 85, do CPC/2015. 2. As razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 927, §§ 3º e 4º, c/c art. 1.040, do CPC/2015, bem como quanto ao julgamento do RE 614.511. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 985.603, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 561351 AgR, Relator Min. MATHEUS MARTINS, Primeira Turma, julgado em 17/12/2016)". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 58841153952149471902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)