E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão, ao negar Provimento ao Agravo Interno/Regimental que negou Seguimento ao Agravo de Instrumento, assentou, expressamente, que a "parte agravante não apresentou a cópia da procuração outorgada por GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, parte recorrida, mas apenas um substabelecimento, com reserva de poderes, da advogada substabelecente" e que "o ônus de instruir o feito de forma a preencher os pressupostos de conhecimento e desenvolvimento regular do agravo de instrumento recai sobre o titular do recurso, exclusivamente, sob pena de inadmissibilidade", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 47669249063403197264, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)