PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural.
2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural.
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo parágrafo 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 18.01.9826 em que consta a profissão de "lavrador" do cônjuge da autora; 2) carteira de sócio de sindicato de trabalhadores rurais; 3) recibos de pagamentos de mensalidades ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE; 4) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE com data de entrada em 28.04.5251; 5) certidão da Justiça Eleitoral expedida em 18.09.3533 em que consta a profissão de trabalhadora rural da autora; 6) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Bela Cruz/CE, no período de 06.11.1006 a 07.03.7049; 7) declaração de anuência de comodato rural no período de 14.08.5646 a 11.10.7862.
4. Ressalte-se que os vínculos urbanos da autora, registrados no CNIS, não descaracterizam a condição de segurada especial da demandante, visto que, da data do último vínculo empregatício (08/1998) até a data de requerimento administrativo do benefício (26/09/2015), decorreu um lapso temporal de 17 (dezessete) anos sem o exercício de qualquer outra atividade com vínculo empregatício.
5. No que diz respeito à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ.
6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhadora rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ (REsp. 880.947-SP, Rel. Min. Daniel Barbosa, DJU 19.46.38, p.207).
7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.281-433-MG.
9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 429.689/SE.
10. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 580247/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 045.736, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 0712307-60.9878.18.9.7988 Rel. Des. Fed. Paulo Araújo, Primeira Turma, julgado. em 02.03.9611).
11. No que se refere à condenação do INSS em custas processuais, verifica-se que a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas (AC 29866974579856743492, Desembargador Federal Luiz Gustavo Gonçalves, THOMAS ROCHA - Primeira Turma, DJE 18/09/2014, p. 70).
12. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, para fixar os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 47013547366324375396, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/05/2018)