PROCESSO Nº: 1626444-66.4440.21.12.2178 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO CARDOSO ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Cavalcanti Guilherme Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO PELO TETO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de revisão do seu benefício previdenciário, devido à elevação do teto pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC/2015. Contudo, a execução deverá ficar suspensa, em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme dispõe do art. 98, §3º, do CPC/2015. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da sentença ao afirmar que teria direito a readequação do valor mensal de seu benefício em relação aos tetos impostos pelas ECs 20 e 41, afirmando que quando da concessão ele foi limitado ao menor valor de teto vigente à época. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não da aplicação do novo limite de teto fixado pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, aos benefícios concedidos anteriormente a edição de referidas emendas. O STF, ao julgar o RE 963.384/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores. Da análise dos autos, observa-se que não restou comprovada a limitação ao teto do benefício previdenciário em questão, à época de sua concessão. Contrariamente, constata-se que na época do deferimento, em 22/01/1984, vigia a Lei nº 5.890/73, a qual previa no cálculo do benefício a sistemática de menor e maior valor teto, critério distinto ao aplicado pela Lei nº 8.213/91. Verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido fora do período abrangido pelo "buraco negro" (1988 a 1991), pela Lei nº 8.213/91 e pelas ECs nº 20/98 e 41/03. De modo que não restou evidenciado o direito da demandante à readequação do benefício aos novos tetos trazidos pelas referidas Emendas Constitucionais. Precedentes: PROCESSO: 44912466481614994320, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017; PROCESSO: 60878646499463282143, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/03/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 93761543980772516749, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)