PROCESSO Nº: 0508767-35.3774.10.3.8391 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR MENDES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. HENRIQUE DA MOTA. ARTIGO 203 DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 E DECRETO Nº 1.744/93. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial em favor da parte autora. Fixou o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, em 02/01/2016. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Apela a parte autora requerendo que o termo inicial da obrigação seja fixado na data do requerimento administrativo, em 13/09/2006. Apela o INSS sob alegação de que o postulante não preenche o requisito da hipossuficiência econômica, necessário para a concessão do benefício. Requer a improcedência do pedido. O benefício em questão foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 21 de fevereiro de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. A controvérsia da lide versa acerca da condição de hipossuficiência econômica do segurado, não havendo qualquer impugnação por parte do INSS, em sede de apelação, quanto ao seu estado de deficiência. Aduz a autarquia ré que o autor não preenche a condição de miserabilidade, pois o seu grupo familiar é composto de quatro pessoas (cunhada, irmão, sobrinho e o próprio) e aufere renda total de R$ 1.167,00 (mil, cento e sessenta e sete reais), proveniente do benefício de aposentadoria de Eduarda da Rocha (cunhada) e do auxílio do bolsa família, ultrapassando o limite exigido pela lei de ¼ do salário mínimo per capta (ID: 3816194.6479882 e 4901172.7917484). Afirma, ainda, que Erick Silva e Lucas Gabriel Rodrigues (irmão) possuem 04 (quatro) veículos registrados em seus nomes (ID: 5986393.1536008 e 5744825.9816717). Compulsando os autos, verifica-se que as alegações feitas pelo INSS quanto à situação econômica do postulante são verdadeiras e estão comprovadas nos documentos juntados aos autos. Assim, restou afastado o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica necessário para concessão do benefício. Considerando o ajuizamento da ação na vigência do CPC/2015 e que a apelação da parte autora foi prejudicada, condena-se o sucumbente em honorários advocatícios recursais, majorando-os de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrados na sentença recorrida, para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC/15. No entanto, a exigibilidade do pagamento deverá ficar suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido e apelação da parte autora prejudicada. [12]
(PROCESSO: 81953103551185902027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)