Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Paz 0741926-62.6947.1.9.9160 APELANTE : MUNICÍPIO DE INAJÁ - PE ADVOGADO: YAGO VIEIRA E OUTROS APELADO : GUILHERME VIEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: ANTÔNIO MARTINS : JUIZ FEDERAL IGOR LIMA RELATOR : DES. FEDERAL AUXILIAR EDUARDO ALMEIDA DANTAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação de improbidade administrativa em que se imputa ao réu, ex-prefeito do Município de Inajá/PE, a omissão no dever de prestar contas de recursos repassados no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, no que concerne aos exercícios de 2011 e 2012, o que resultou na suspensão dos repasses pelo Fundo Nacional da Educação - FNDE. 2. O prazo para prestação de contas se expirou em 3/11/2013, durante o mandato do sucessor do réu, a quem incumbia a responsabilidade pela prestação de contas, segundo inteligência da Súmula 230 do TCU e em conformidade com precedentes desta Corte Regional. Se o ato de improbidade administrativa é imputado ao agente público apenas em decorrência da omissão do dever de prestar contas, sem qualquer alegação de desvio ou apropriação, e se o dever de prestar contas não lhe incumbia, é descabida a condenação pela ausência de responsabilidade. 3. Caso em que, ademais, a prova dos autos aponta que o réu providenciou a documentação necessária à prestação de contas, que foi entregue à gestão posterior dentro do prazo previsto na legislação de regência, o que somente confirma a impossibilidade de se lhe imputar qualquer responsabilidade por eventual omissão na prestação de contas, sobretudo quando sequer possuía acesso ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) do FNDE. 4. Apelação improvida, acolhendo no particular o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 81358933407000318705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA DANTAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)