PROCESSO Nº: 9408716-55.8390.7.10.8164 - APELAÇÃO APELANTE: FERNANDO MORAES ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Edivaldo Bandeira Rios e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA: ADMINISTRAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE LEI PARA REABRIR PRAZO PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS. ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PROMOÇÃO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que extinguiu o feito sob o reconhecimento de ocorrência de prescrição, na forma do art. 269, IV, do CPC. MIGUEL MOREIRA YAGO LOPES alega que não haveria de ser considerada prescrição ante ao fato novo provocado pela própria administração no tocante à promoção, justamente para reparação das promoções não concedidas aqueles militares que permaneceram nos mesmos cargos há muitos anos. A parte autora junta aos autos Portaria 1.401, de 12 de fevereiro de 2014, onde se concede aposentadoria a dois militares, que foram reformados, por força de decisão judicial, de Primeiro-Tenente na patente de Capitão. Entretanto, tal ato não afasta a prescrição, porquanto não houve reconhecimento administrativo do cabimento deste ato por via legal, a ensejar a recontagem do prazo prescricional. Há hipóteses em que o legislador em face de eventuais injustiças percebidas ao longo do tempo entenda por conceder formalmente a possibilidade de reabrir oportunidade para que aqueles que já não mais tinham direito a reclamar vir a ser agraciado por este, independentemente de eventual prazo esgotado. Entretanto, não é permitido à Administração abrir mão de prazos, tendo em vista a sua atividade vinculada, corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos. Tal documento não pode ser tomado como causa de recontagem do prazo prescricional, que se encontra esgotado, considerando que os atos de promoção da parte autora foram procedidos em 16/06/1975, 09/06/1982, 26/04/1990 e 27/01/1996, fato que configura a prescrição do fundo de direito. (AC 44380814826551508830, Des. Federal Cauã Alves). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 32926264201133781236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)