PROCESSO Nº: 1749541-60.1442.5.6.1340 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTONIEL CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Tiago Damasceno Caxilé RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE OFICIAL TÉCNICO TEMPORÁRIO. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DECLARAÇÃO PREENCHIDA E FIRMADA PELO PRÓPRIO INTERESSADO, DECLARANDO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que autorize a permanência do impetrante no processo seletivo de oficial técnico temporário, no que tange à exigência de comprovação de endereço, mediante a convocação do impetrante para as avaliações que se fizerem necessárias para concorrer a vaga de Oficial Técnico Temporário de Informática na 10ª Região Militar, Aviso de Seleção nº. 003/2017 - SSMR/10, salvo se deva ser negada por outros motivos legais não discutidos na demanda. 2. De acordo com o anexo "f" do edital do certame, era obrigatória a juntada do comprovante de residência anexado à declaração de residência, constando ao final da declaração o seguinte: "conforme comprovante juntado a esta declaração". 3. No entanto, como destacado na sentença. "a referida exigência de comprovação de endereço resta plenamente atendida pelo preenchimento da declaração do Anexo "F", isso porque, nos termos dos arts. 1º e 3º, da Lei 7.115/83, respectivamente, "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira" e "a declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante." Assim sendo, entendo que qualquer outra exigência prevista em Edital para tal fim denota excesso de formalismo e atenta contra o princípio da razoabilidade que vincula toda a Administração Pública". 4. O ato da Administração, que indeferiu a inscrição, está inquinado de vício, por restringir o direito do impetrante de participar do concurso em razão da ausência de apresentação de um comprovante de residência, quando ele preencheu a declaração de residência e assinou declarando verídicas as informações sob pena de responsabilidade, devendo prevalecer, no caso dos autos, o princípio da razoabilidade em detrimento do formalismo exacerbado, uma vez que a declaração cumpre a mesma finalidade, não se podendo falar em afronta ao princípio da vinculação ao edital. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81077297627117878592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)