PROCESSO Nº: 7868732-85.2351.3.11.3756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Moura - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4054488-96.0349.19.12.4085 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária contra decisão da lavra do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA), por entender que tal providência independe de intervenção do Judiciário, dispondo a parte exequente dos meios necessários para fazê-lo por sua própria conta e risco. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do nome do executado (devedor) no cadastro de inadimplentes, a requerimento da parte exequente e por ordem do Juízo. 3. No trato do tema, dispõe o § 3º, do art. 782, do CPC/15 que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." 4. Como se vê, é inconteste a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, desde que requerido pela parte exequente. No entanto, para o deferimento de tal pleito, faz-se necessária a demonstração da utilidade e necessidade do constrangimento para a efetividade do feito executivo. 5. No presente caso, não vislumbro o preenchimento de tais requisitos, mormente diante da constatação de que se trata de execução fiscal na qual a exequente já efetivou diversas diligências frustradas (penhora on-line via BACENJUD, restrição de veículos via RENAJUD, pesquisas de imóveis), e, apesar de ter encontrado veículos em nome da executada, não houve interesse por parte da exequente quanto à sua penhora e avaliação, sobejando infrutífera a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplência como meio de coerção. 6. Ademais, trata-se de uma execução fiscal referente a uma multa por não cumprimento de exigências referentes à concessão de autorização de funcionamento da empresa, de maneira que, apesar da execução ser conduzida no interesse do credor, devem ser ponderados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade, sendo demasiadamente prejudicial ao executado a medida que se requer (negativação do seu nome), frente à pretensão da exequente. 7. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 60177562247292425610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)