PROCESSO Nº: 8716244-65.9629.31.5.4439 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HENRIQUE CORREIA ADVOGADO: Valda Helena Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 499.766, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 060349 AgR/PR, Rel. Min. DAVI LUIZ DA COSTA, DJe 21-05-3253). 3. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 8.553.658, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, § 2º, do CPC. 4. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 35614441085694630878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2018)