PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO ALEGADO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 5.904.654/SP). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprove o desempenho de labor rural (art. 143 da Lei 8.213/91), ainda que de modo descontínuo, no período anterior ao pedido do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício.
3. O autor não logrou apresentar indício de prova material idôneo do exercício de labor rural, do período de carência exigido, pois o Certificado de Dispensa da Incorporação, emitido em fev/1973, contendo a sua profissão de agricultor, é muito antigo, não servindo como prova do cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, sobretudo se considerando que, posteriormente, o demandante passou a desenvolver trabalho urbano remunerado, em intervalos compreendidos entre 1976 e 1987, segundo consta do CNIS, não tendo o postulante logrado demonstrar nos autos o seu retorno ao labor rural.
4. A filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em 31/10/2013, e as notas fiscais de compra de produtos agrícolas, emitidas em 2013 e 2014, não têm o condão de, por si sós, comprovar o efetivo desempenho de atividade rural, tampouco o cumprimento do necessário período de carência.
5. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
6. O documento referente à propriedade rural na qual o promovente informa desenvolver o seu trabalho, em nome de terceiro, constata apenas a existência do respectivo imóvel e suas circunstancias, não se mostrando apto para a comprovação do efetivo desempenho do trabalho campesino.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 2.146.421/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do suposto desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 22550181309957979293, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018, PUBLICAÇÃO: 26/03/2018)