PROCESSO Nº: 6913331-05.1369.19.6.3933 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSE CAUÃ SILVEIRA ADVOGADO: Danilo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PERCEPÇÃO ACUMULATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, que, indeferindo pedido de reconsideração da ora apelada, manteve decisão daquela Superintendência que havia determinado a supressão da pensão instituída nos termos do art. 5º da Lei nº 3.378/58, em decorrência da perda de dependência econômica perante o instituidor, com base no Acórdão 2.780/2016 do TCU. 2. Não procedem as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal para julgar o mandado de segurança, tendo em vista que não foi impetrado contra decisão do TCU, mas contra o ato da autoridade federal do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, especificamente direcionado à apelada, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. A situação, portanto, não se amolda à competência originária do STF para julgar mandado de segurança contra ato do TCU (art. 102, I, d, da CF/88), como pretende a União. Precedentes deste Tribunal (69236330817336538202, AG/SE, Desembargador Federal Isaac Moura, 1º Turma, Julgamento: 19/12/2017; 17991761370637756922, AC/PE, Desembargador Federal Arthur Moura, 4ª Turma, Julgamento: 06/04/2017). 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à ora apelada (81116908641673598111, AG/SE, Desembargador Federal Vicente da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 04/05/2017). 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. O exercício de emprego na iniciativa privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da impetrante, nos termos da legislação acima citada, o direito à percepção do benefício vindicado. Precedente desta Corte (AC/CE nº 15181993215921313206, Rel. Des. Fed. André Viana, Segunda Turma, Data do Julgamento: 10/05/2016). 6. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 71675495774147490392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)