PROCESSO Nº: 4084544-55.5433.15.7.1924 - APELAÇÃO APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Pollyanna De Luiz Otávio da Conceição e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os dispositivos invocados pela parte; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Sem razão a União, quando aponta omissão no acórdão ao argumento de que deveriam ter sido fixados honorários advocatícios recursais em seu favor, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que, tratando-se de demanda ajuizada antes do início da vigência do novo CPC, a ela não se aplicam as regras nele previstas em relação a honorários advocatícios; 6. Embargos de declaração do SINTSEF/CE e da União improvidos.
(PROCESSO: 09406173548851666434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)