Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benício Campos 9028797-94.6103.25.6.5891 AGRAVANTE: KAIQUE MONTEIRO DA CONCEICAO CURADOR: HENRIQUE MARTINS ADVOGADO: IRISLENE JUAN DA LUZ AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : VARA ÚNICA ESTADUAL DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA (5948245-44.0210.3.11.7299) RELATOR :DES. FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos da execução de sentença 162901929373 - processo de origem 211847036423, indeferiu o pedido de correção monetária do montante já concedido judicialmente (RPV), sob o fundamento de que o caso concreto revela que a parte exequente iniciou a execução com renúncia expressa ao montante que excedesse R$ 35.666,00, (...) dada a impossibilidade de se prosseguir a execução por montante além daquele numericamente declinado na inicial. 1. Segundo o agravante, i) a ação de execução fora distribuída em 07/11/2015, tendo sido apresentada como devida a quantia de R$ 75.481,97, havendo renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos (R$ 70.091,00) para fins de expedição de RPV; ii) o executado fora devidamente citado em 19/04/2015, tendo concordado com o valor apresentado, entretanto, até o mês de janeiro de 2016 o RPV ainda não havia sido expedido, tendo o Exequente pleiteado a correção do mesmo para o valor de R$ 33.43836, haja vista o reajuste concedido ao salário mínimo em 11/01/2016, através da Portaria Interministerial n. 1; iii) o Juízo da Comarca de Porto da Folha indeferiu o pedido, decidindo de forma contrária a jurisprudência majoritária, de que é devida correção monetária entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a sua expedição para pagamento. 2. Segundo a agravante, i) é de se defender, em nome da segurança jurídica, a continuidade da utilização da TR até que sejam modulados os efeitos do julgamento do recurso extraordinário (RE 225.749), quando o Pretório Excelso finalmente deverá fixar a partir de quando incidirão os reflexos da decisão; ii) os honorários advocatícios devem incidir exclusivamente na parte em que a União restou vencida, qual seja, 20% sobre o valor de R$ 498,24. 3. Constata-se, inicialmente, que o pedido do agravante é exclusivamente para aplicação de correção monetária sobre o montante devido, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do RPV. 4. A correção monetária sobre o montante devido em RPV e precatório já é efetuada pelo próprio Tribunal Regional Federal ao fazer o pagamento do requisitório, razão pela qual o presente agravo não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal do agravante, no tocante a esse tema. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 64537187754784845884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)