PROCESSO Nº: 9775841-97.6625.9.11.9005 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO OLIVEIRA ADVOGADO: Enzo Castro Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Viana EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE ADESÃO. COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a Taxa Operacional Mensal - TOM, também conhecida como Taxa de Administração, inserida no contrato com a CAIXA, tem caráter abusivo ou não. 2. Esta Corte Regional entende que não há qualquer óbice legal à livre contratação da taxa de administração, não havendo que se falar em abusividade da cláusula contratual que a prevê. Precedentes: (PROCESSO: 38172877899474074225, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 89027723424647744717, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2016, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 598910012723741, AC510903/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, Segunda Turma, JULGAMENTO: 25/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2015 - Página 84) 3. Apelação não provida. João Gabriel da Cunha
(PROCESSO: 00751149808249854582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)