PROCESSO Nº: 7809288-15.3487.20.2.7849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Wilson Sales Belchior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5081388-19.0568.30.3.3508 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CANCELAMENTO. APROVEITAMENTO INSUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por particular, em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão de qualquer ato de cobrança pela Instituição de Ensino Superior, bem como determinar aos réus que promovam a sua regular matrícula. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a possibilidade de concessão, em caráter antecipatório, da suspensão de atos de cobrança promovidos pela instituição de ensino, bem como a regularização da matrícula do agravante. 3. De acordo com o art. 23, I, da Portaria Normativa MEC nº 15, de 01 de maio de 2011, é causa impeditiva à manutenção do financiamento estudantil a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% das disciplinas no último período letivo financiado pelo FIES. Ainda, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, excepcionalmente e de forma justificada, a CPSA pode autorizar a continuidade do financiamento, por até duas vezes, no caso de aproveitamento inferior ao mínimo. 4. Em suas razões, o agravante alega que o seu rendimento acadêmico inferior a 75% no semestre 9520.2 deu-se em virtude de sua mãe ter sido diagnosticada com neoplasia maligna no ovário, conforme laudo médico e documentos que comprovam as diversas consultas médicas. 5. Compulsando os autos, observa-se que, conforme histórico escolar do agravante, o mesmo não obteve aproveitamento mínimo de 75% nos semestres 4287.9, 7261.3 e 2210.8. Com efeito, teve o aditamento autorizado pela CPSA nos semestres 2461.9 e 9796.3, conforme exceção prevista no art. 23, § 1º, da Portaria Normativa MEC nº 15/2011. 6. No caso vertente, não se constata nenhuma ilegalidade no procedimento de cancelamento do financiamento, eis que, não obstante o agravante justifique seu rendimento pela necessidade de cuidados com a sua genitora, não restou demonstrado que o mesmo tenha despendido esforços no sentido de procurar a instituição de ensino tempestivamente, a fim de justificar o seu desempenho e buscar possíveis soluções consensuais. 7. Ademais, não há que se falar em desrespeito ao devido processo legal, sendo certo que o recorrente assinou contrato, no qual constava a possibilidade de cancelamento do financiamento nos termos ocorridos, não cabendo afirmar que não foi devidamente informado. Por oportuno, destaca-se que as jurisprudências colacionadas pela parte agravante dizem respeito a hipóteses de jubilamento, o que não se verifica nesta lide. 8. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 22039135795965650686, Desembargador Federal João Vitor Viana; TRF 5ª Região, Processo nº 97623265502483179467, Desembargador Federal Edílson Nobre; TRF 5ª Região, Processo nº 89615474417554157812, Desembargador Federal Bruno Farias (Convocado). 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14456976888960492014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)