EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO ART. 8º, DA LEI 94.240/11. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO/PERNAMBUCO - CREF-12/PE ante acórdão que deu provimento à apelação para determinar a extinção do feito executivo.
2. Aduz o apelante, em síntese, contradição no acórdão exarado, haja vista o valor executado ser superior ao limite legal estabelecido no art. 8º da Lei 12.514/11.
3. O art. 8º da Lei 12.514/11 estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente
4. O valor da anuidade à época quadruplicado é equivalente a R$2.213,60 (dois mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos). Assim sendo, infere-se que o montante do valor executado (R$2.288,66) é superior ao valor mínimo determinado no dispositivo legal, podendo, portanto, o conselho profissional promover a execução fiscal.
5. Precedentes. Restabelecimento do feito executivo.
6. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 0854337944734498936485, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018, PUBLICAÇÃO: 02/07/2018)