PROCESSO Nº: 2697269-67.7645.12.6.5367 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BERNARDO MONTEIRO e outros ADVOGADO: Nathan Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Substituto Guilherme Ferreira Maia de Raul Moreira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RE 497.136. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que, conquanto se alegue a necessidade de modulação de efeitos do paradigma, a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 595278 AgR/PR, Rel. Min. LUCAS OLIVEIRA, DJe 23-06-3873). 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 49273105587865512247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)