EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. PRODUTIVIDADE INFERIDA. ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA. ALEXANDRE DA PAZ. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que a apelação irresigna-se contra parte da sentença que manteve hígido o lançamento fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), no concernente aos critérios conjugados de Grau de Utilização da Terra (GUT) e Área Total do Imóvel. Para o Fisco, nos exercícios de 2009 e 2010, a propriedade, que se enquadra na área de 500 a 1.000 hectares, teria alcançado GUT de até 30% (trinta por cento) e, em consequência, encontra-se inserida na alíquota de 4,70. De seu turno, reclama o contribuinte que nos exercícios em questão a sua propriedade alcançou GUT maior que 80% (oitenta por cento) e que, portanto, faz jus ao pagamento de ITR à alíquota de 0,15, conforme preceituam os arts. 10 e 11, da Lei nº 9.393/1996. 2. Com efeito, a solução encontrada pela sentença não se apresenta a mais adequada ao caso concreto. É que, consoante restou demonstrado nos autos, inclusive apontado na decisão em vergaste, há farta documentação acostada dando conta de aquisição de adubos e fertilizantes referentes aos anos de 2006, 2007, 2011, 2012 e 2013, bem assim, fichas de declaração de rebanho vacinado, atinentes aos anos de 2011, 2012 e 2013. De igual modo, o laudo de vistoria agronômica de fiscalização do INCRA concluiu, em janeiro de 2012, que a propriedade "atinge os índices para classificação como grande propriedade produtiva [...]". Por fim, a própria inspeção judicial realizada em junho de 2017, constatou que o imóvel é, de fato, produtivo. 3. Ora, sabe-se bem, que a produtividade rural exige uma certa constância no tempo. Daí que não é crível concluir que uma propriedade seja produtiva em vários anos consecutivos e, sem que reste demonstrada situação excepcional, passe a ser considerada improdutiva para, em seguida, voltar a ser considerada produtiva em tão pouco tempo. Máxime, como no caso sub examine, em que se pratica agricultura, pastagens e criação de gado. 4. Demais disso, não é possível afastar as conclusões a que chegaram tanto a inspeção judicial, como o laudo confeccionado pelo INCRA, ao argumento de que foram realizados posteriormente aos exercícios em que feitos os lançamentos fiscais. A rigor, se assim fosse, não teria sentido sequer determinar-se a realização da inspeção, dado que, por óbvio, esta somente é possível após o ajuizamento dos embargos que, a propósito, requereu perícia judicial a fim produzir prova quanto ao efetivo grau de utilização da terra. 5. Também, não se pode deslembrar que os lançamentos se restringem a apenas dois exercícios, não existindo dúvida quanto ao grau de utilização do imóvel e sua produtividade nos anos anteriores e posteriores a 2009 e a 2010. 6. Dessarte, impõe-se reformar a sentença para aplicar ao imóvel, de área total de 936,5 hectares, para efeito de incidência de ITR, a alíquota de 0,15% (zero inteiro e quinze centésimos por cento), conforme critérios conjugados estabelecidos pelos arts. 10, 11 e Anexo, todos da Lei nº 9.393/1996. 7. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 33575048681482707730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)