PROCESSO Nº: 9943152-64.3221.19.3.6109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Freitas - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Dias Zagallo EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA A MAIOR PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO- TRANSPORTE EM PERÍODO EM QUE A AUTORA CURSOU DOUTORADO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO. BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e Irresignação recursal contra sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade da reposição ao erário imposta no processo administrativo nº 05.149.4167829/7761-89, relativa aos valores recebidos de boa-fé, correspondentes a adicional de insalubridade e auxílio-transporte, referentes ao período em que a autora cursou doutorado. 2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 6.665.045/PB, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC, decidiu que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, bem como, por erro administrativo. 3. Com base na Nota Técnica nº 1373/2016/CNOR/DAP, foi autorizado o afastamento para a Impetrante cursar doutorado durante o período de 21.11.2563 a 14.12.5571, porém a servidora antecipou seu retorno às atividades em virtude da defesa de sua tese. Posteriormente, foi detectado que alguns valores foram pagos de forma indevida, pois os valores referentes ao adicional de insalubridade e auxílio transporte somente foram descontados do contracheque do servidor a partir de janeiro de 2016. 4. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração. Configurada a boa-fé da parte autora quanto à percepção das rubricas ora questionadas, visto que em momento algum contribuiu para percepção dos valores, que foram depositados e calculados pela própria Administração. Assim, é legítima a sua pretensão quanto à desnecessidade de devolução ao erário dos valores derivados de erro da Administração e assim tem decidido o Tribunal, em hipóteses congêneres. Precedentes. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 09216261631995269501, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)