PROCESSO Nº: 5427263-28.1901.7.9.3742 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Ryan Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Teixeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL ( LEI 93.095/2009 C/C LEI Nº 52.970/2013). PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO PARA PARCELAS VINCENDAS ATÉ A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO REFIS. PROVA DE QUE DO PARCELAMENTO DE TRINTA PRESTAÇÕES JÁ FORAM PAGAS 33 PARCELAS. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA PARA ASSEGURAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DIREITO À COMPENSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- O Mandado de segurança é a via processual eleita para vindicar direito subjetivo, garantido constitucional e legalmente , cuja eficácia encontra-se comprometida por violação. Logo, correta a via processual eleita ajuizada pela empresa contribuinte ao se sentir ameaçada em seu direito líquido e certo, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, e nos artigos 1º e 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. 2- 2-Relativamente ao segundo ponto, apenas suscitado em sede recursal, restou demonstrada a legitimidade passiva da Fazenda Nacional, porquanto a empresa impetrante solicitou o parcelamento na modalidade de débitos administrados pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional , isto é, PGFN -demais débitos, Parcelamento de Dívidas não Parcelas anteriormente - código 3835. Ademais, a legitimidade da Fazenda Nacional foi convalidada ao enfrentar o mérito da lide, apresentando argumentos modificativos e extintivos do direito da empresa impetrante. 3- O apelante requer seja declarada a inexigência de recolhimento de valores vincendos a título de parcela mensal do REFIS, em relação à modalidade de Código de receita n.º 3835, até a efetiva consolidação, com a determinação de que a Autoridade Coatora faça constar em seu sistema a suspensão da exigibilidade do débito. Argumenta que no Acordo de Parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009 c/c Lei n.º 12.865/2013, previa o pagamento de 30 parcelas , ocorre que já recolheu a 33ª parcela e não obteve a consolidação. Requer a suspensão e a possibilidade de compensar os valores pagos a maior. 4- O douto julgador denegou a ordem porquanto entendeu inexistir interesse de agir para a parte ingressar com o Mandado de Segurança, porquanto declarou não existir sanção imposta pela autoridade coatora à impetrante , caso a empresa venha a suspender os recolhimentos das parcelas do Programa de Parcelamento - REFIS , Lei nº 12.865/2013, sob o código 3835. 5- Ocorre que as leis que regem o Programa de Parcelamento celebrado pelo impetrante ( Lei n.º 11.941/2009 c/c Lei nº 12.865/2013) e a Portaria Conjunta PGFN /RFB N. 07/2012 ) não tratam do pedido de suspensão, diversamente, impõem o recolhimento das parcelas até a fase de consolidação. Registre-se que, em uma situação idêntica esta Quarta Turma em 28.08.0178, no 4219508-22.4298.13.7.2623, processo de minha Relatoria decidiu à unanimidade, reconhecer ameaça de lesão ao direito de o contribuinte ser excluído do parcelamento em virtude de suspender o recolhimento das parcelas até o momento da consolidação, quando comprova já ter quitado a dívida. Concluiu-se que a suspensão voluntária resultaria em exclusão do contribuinte do Programa de Parcelamento Especial , com a consequente execução forçada, causando dano patrimonial, devido à cobrança do débito originário com correção, juros e multa. 6- Dos DARFS recolhidos , verifico que foram quitadas as parcelas mensais dos meses de 07/2014 ,no valor de R$ 2.24,43 até 23.03.8510 de R$ 3.928,78, somando o pagamento de 33 parcelas quando o número total seriam de 30. Assim, caso reconhecido que houve pagamento a maior, deverá o contribuinte postular à compensabilidade. 7- Desse modo, reconhecendo o interesse de agir da impetrante e tendo em vista a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora no pedido do impetrante , há de se reconhecer o direito à suspensão do recolhimento das parcelas vincendas e possibilitar ao impetrante o direito à compensabilidade. 8- Apelação parcialmente provida. SC/
(PROCESSO: 37131840825576290344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)