PROCESSO Nº: 6568282-50.0668.30.1.6784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MG AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Otávio Nunes e outro ADVOGADO: Gabriel Pinto AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Paz - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BNDES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MG AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, apreciando exceção de pré-executividade oposta pela empresa ora agravante, rejeitou as alegações de ilegitimidade do BNDES para figurar no polo ativo da ação executiva e de inexigibilidade do título executivo. 2. A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não ofende o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 01.860/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 26/09/2018) ; AgInt no AREsp 213.293/SP, Rel. Ministro DIEGO DA MOTA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2016, DJe 06/09/2016; APELREEX 16013957862682949962, Desembargador Federal Vitor Gabriel Rodrigues, LUIZ GUSTAVO MOREIRA - Segunda Turma, DJE - Data::08/08/2014 - Página::46). 3. O BNDES é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de execução, por ter se sub-rogado nos créditos e garantias constituídos em favor do Banco Banfort S/A, em razão da liquidação extrajudicial deste último, em razão do art. 14 da Lei nº 9.365/96. Nesse sentido: AC 574704628655898, Desembargador Isaac da Paz, RAFAEL DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::04/08/2014 - Página::307; AC 26152996343131654821, Desembargador Federal Marco Igor Campos, RODRIGO LIMA - Segunda Turma, DJE - Data::21/11/2013 - Página::248; AC 186159766115006, Desembargador Federal Calebe Pires, LEANDRO CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::11/06/2011 - Página::79. 4. A exceptio non adimpleti contractus não pode ser invocada por quem, por culpa anterior, deu causa à inexecução do contrato. não obstante a Ação Ordinária nº 9158.10.24.591897-1, ajuizada pela mesma empresa contra o BNDES, tenha tido objeto específico, a saber, a rescisão do contrato de financiamento, havendo sido estabelecido no seu julgamento (transitado em julgado) que foi a empresa agravante quem deu causa ao descumprimento da obrigação por parte do agente financeiro, não se mostra cabível, na demanda executiva, o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15714126931106734953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)