PROCESSO Nº: 4356039-32.9380.6.1.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO: Alipio Tadeu Teixeira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8635356-61.1306.26.2.4578 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, a qual deferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança nº 5143585-06.5034.2.11.6240 para determinar que a autoridade impetrada mantenha a empresa impetrante no regime de recolhimento de contribuição sobre sua receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/2011, durante o exercício de 2017, abstendo-se a autoridade impetrada de impor à impetrante qualquer tipo de restrição de direito em razão de tal manutenção. 2. O caso diz respeito a mandado de segurança no bojo do qual a impetrante fez a opção para recolher a contribuição previdenciária incidente sobre sua receita bruta, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.546/2011, em substituição à contribuição previdenciária prevista sobre a folha de salários, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212/91. 3. Ocorre que, com a edição da Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 07.02.5743, as empresas prestadoras de serviços no setor de tecnologia da informação - TI e do call center, atividades desempenhadas pela empresa impetrante, foram surpreendidas com a revogação do art, 7º, I, da Lei 12.546/2011, dispondo a referida MP que, a partir de julho do corrente ano, as empresas deveriam passar a contribuir na forma dos incisos I e III do art. 22, da Lei 8.212/91. No afã de ver preservados os princípios da segurança jurídica e da confiança, a ora agravante ajuizou a referida ação mandamental, a fim de manter o seu direito a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 4. O Juízo de primeiro grau considerou, em síntese, que, nada obstante a revogação pela mencionada MP de vários dispositivos da Lei n. 12.546/2011, o legislador, por meio do art. 9º, § 13º, da mesma lei, ao prever dois regimes distintos de tributação e assegurar a possibilidade de escolha entre eles a ser manifestada pelo sujeito passivo no mês de janeiro de cada ano, bem assim o caráter irretratável dessa opção, instituiu não apenas a legítima expectativa de que o regime por ele indicado perduraria até o final de 2017, como também restringiu a sua própria liberdade legiferante no tocante à impossibilidade de realizar alterações inesperadas no modo de tributação já disciplinado pela norma jurídica. 5. Assim, entendeu que as alterações imputadas pela MP n. 774/2017 somente podem alcançar a empresa impetrante a partir de 1º de janeiro de 2018, quando então a impetrante deverá retornar a recolher a contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Por conta disso, deferiu a liminar mandamental, para assegurar a manutenção da impetrante no regime de recolhimento de contribuição sobre a sua receita bruta, nos termos da Lei n. 12.546/2011, durante o exercício de 2017. Daí o agravo fazendário. 6. É inconteste a possibilidade de veiculação de aumento ou majoração de tributos através de medidas provisórias, por possuírem força de lei, em plena consonância com o art. 62 da CF/88. No que tange à questão do início da vigência da nova sistemática implementada pela MP em testilha, cumpre destacar que em casos de instituição ou majoração de tributos deve haver a observância ao princípio da anterioridade, cujo objetivo é a proteção ao contribuinte de eventuais surpresas quanto à carga tributária. 7. No trato do tema, o art. 195, § 6º, da CF/88 prevê o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à hipótese de instituição ou majoração de contribuições sociais. Tal preceito legal prevê expressamente, ainda, a não aplicação do art. 150, III, "b", da CF/88, quando da instituição ou modificação das contribuições sociais. Tal significa dizer que não é vedada a cobrança de contribuição social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bastando o respeito ao prazo nonagesimal. 8. Destarte, respeitada a anterioridade nonagesimal, não há falar em violação aos princípios da segurança jurídica, da moralidade dos atos públicos e do direito adquirido, tampouco em desrespeito ao art. 62, § 2º, da Constituição, segundo o qual as medidas provisórias que implicam aumento de tributos somente podem ter efeito no ano calendário subsequente àqueles em que foram publicadas, uma vez que a sua aplicabilidade é mitigada em relação às contribuições sociais. 9. Ademais, não colhe o argumento de que a MP nº 774/17 desconsiderou a irretratabilidade prevista na Lei nº 13.161/2015, que determinava que, uma vez escolhida a sistemática de incidência da contribuição social pelo contribuinte, manifestada pelo recolhimento da contribuição no mês de janeiro, a opção adotada valeria para todo o ano-calendário, de forma irretratável. 10. Em verdade, a irretratabilidade prevista em lei, em verdade, aplica-se ao contribuinte, e não à Administração. Uma vez escolhida a opção por contribuir sobre a receita bruta ou sobre a folha de salários, tal manifestação era irretratável para os demais meses daquele ano calendário, o que não significa dizer que à Administração estaria vedada a modificação da sistemática vigente, revogando o regime opcional, desde que respeitado o princípio da anterioridade mitigada. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada que deferiu a liminar mandamental, mantendo, portanto, a vigência da revogação efetuada pela MP nº 774/17 também quanto ao regime de recolhimento de contribuição previdenciária realizado pela impetrante, ora agravada. ID
(PROCESSO: 06661109074827594543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)