PROCESSO Nº: 6948748-28.8158.4.6.5291 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9590039-47.9238.5.3.0032 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECITABINA. MIELODISPLASIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RECONHECIDO O INTERESSE DE AGIR. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou que os réus (UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE CAJUEIRO) forneçam à autora, no prazo de até 30 (trinta) dias, 5 (cinco) ampolas do medicamento Decitabina 50mg, a cada 4 semanas, totalizando 12 ciclos de tratamento. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 4790042, rel. Min. Caio Alves, Primeira Turma, DJe 75.99.13). Este também é o entendimento do STF. Precedente: RE 775080 RG, Relator(a): Min. ANTHONY SALES, julgado em 22/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-04-1814 PUBLIC 02-02-0190. 3. Não há qualquer razoabilidade na alegação de que a autora careceria de interesse de agir apenas por ser cadastrada no SUS e por já receber um medicamento através de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, pois o tratamento recebido é diverso do pleiteado. 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível, porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha a paciente, afirma que a mesma possui "diagnóstico de mielodisplasia". Que "os regimes de tratamento fornecidos pelo SUS não mostram uma sobrevida adequada para esse caso específico". Que, em razão disso, "optamos pelo uso de hipometilante (Decitabina) (...) devido ao risco de anemia refratária e transformação para leucemia aguda". 7. Foi realizada uma primeira perícia médica judicial, em 11 de fevereiro de 2017, assinada por Bryan Melo, Clinica Geral, constando do referido exame que a paciente "ainda não foi submetida a nenhum tratamento específico, tendo sido adotado apenas o tratamento de suporte quando foi necessário, e apenas a anemia inicialmente detectada tratada por hemotransfusão". Que "nos ensaios clínicos encontrados na literatura, a taxa de mortalidade e progressão para LMA foram semelhantes quando comparados o grupo tratado com decitabina e cuidados suportivos apenas. Por isto, não há unanimidade na recomendação do tratamento de alto custo com a Decitabina". Que "existem riscos em não usar o medicamento, assim como existem riscos em usá-lo. Um paciente assintomático pode evoluir com efeitos adversos induzidos pelo medicamento e acelerar a evolução para a anemia e plaquetopenia graves, por exemplo. O principal risco em não usá-lo é a evolução para leucemia aguda.". Que "considerando a baixa eficácia apontada na literatura médica, o alto custo do medicamento, e o risco de efeitos colaterais danosos ao paciente, opinamos pela reavaliação do caso pelo médico assistente ou outro oncohematologistas, antes do julgamento do feito, pois, pelo que pudemos observar e pesquisar em relação ao caso, decorrido mais de um ano, sem evolução desfavorável da autora, sem tentativa de outras soluções como um transplante alogênico, o uso do o medicamento atualmente não é indispensável, e o seu custo-benefício não nos parece favorável neste momento". 8. Posteriormente, foi realizada uma nova perícia, assinada por Raul da Luz, da qual consta que não é fornecido pelo SUS nenhum medicamento que seja adequado para o tratamento da moléstia diagnosticada. Que não existem outras substâncias (fornecidas pelo Sistema de Saúde ou que tenham menor custo de mercado) que possam substituir o medicamento ora prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica. Que o medicamento requerido é eficaz para o tratamento da doença de que padece a paciente. Que, apesar de o medicamento pleiteado não constar da lista do RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais), o mesmo não é experimental, já estando aprovado para uso Clínico da Mielodisplasia por todas as Sociedades de Hematologia. 9. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 10. Nesse sentido, apesar de o primeiro laudo ter sido, de fato, mais aprofundado que o segundo, no qual apenas houve resposta aos quesitos apresentados, deve se considerar que a médica que elaborou o primeiro é uma Clínica Geral, enquanto que o profissional responsável pelo segundo, onde foi recomendada a adoção do fármaco pleiteado, é um Oncologista, não sendo razoável a tese levantada pela União, de que, por não ser o segundo expert, especificamente, um oncohematologista, os dois profissionais teriam igualdade de condições para avaliar a situação. 11. Agravo de instrumento improvido. acapf
(PROCESSO: 97960033433939493475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)