PROCESSO Nº: 1501368-31.3572.10.11.8488 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 12.400/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedente o pedido, para determinar que a ré se abstenha de exigir a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. Determinou a compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com correção pela Taxa Selic. Honorários advocatícios fixados nos percentuais do §3º e incisos do art. 85 do CPC. II. A Fazenda Nacional recorrente defendendo a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, I, §9º, da Lei nº 8.212/91, o Decreto nº 3.048/99, e o Decreto nº 6.727/2009. Diz que, com o advento da Lei n.º 9.528/97 o aviso prévio indenizado restou imediatamente inserido na regra do inciso I, do art. 28, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser incluído na base de cálculo da contribuição social do empregado. III. No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o STJ, no RESP 9.556.140 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 17/03/2014, que teve como Relator o Ministro Francisco Lima, já se posicionou no sentido de que não incida a contribuição sobre tais verbas. IV. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 512.174/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 517.470/RS, DJ 22.09.9150) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Gustavo Henrique Sales, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 13.8.3582. VI. A compensação requerida nos presentes autos deve ser feita nos termos do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007. VII. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". LUIZ OTÁVIO DA PAZ. No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." IX. Honorários recursais, fixados em 10% sobre o valor da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC. X. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 44388795071471389299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)