PROCESSO Nº: 9635936-62.0059.30.3.5541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALVANETE PRATA MESQUITA ADVOGADO: Igor Nascimento RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DIVISÃO ORIGINÁRIA POR DOIS BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO MANIFESTADA POR UM TERCEIRO NO SENTIDO DE SE INTEGRAR AO GRUPO DE BENEFICIÁRIOS. CONCESSÃO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA DE RECUPERAR OS VALORES QUE NÃO LHE FORAM PAGOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LIMINAR QUE BENEFICIAVA O TERCEIRO. LUIZ FERNANDO BARROS. APELO PROVIDO. 1. Curioso caso em que o co-titular de pensão de ex-combatente, que foi constrangido a receber a pensão em menor monta, dada a concessão de liminar em favor de um terceiro beneficiário, pretende a recomposição do valor normal, eis que a liminar restou revogada e a ação do terceiro julgada improcedente; 2. Com razão. Se a Administração pode recuperar o que indevidamente pagou ou em obediência à liminar, a beneficiária original também tem o direito de exigir que a pensão lhe seja paga no valor correspondente à divisão por dois co-titulares (e não por três, como se observou durante certo trato de tempo); 3. Apelação provida. Prejudicado o recurso adesivo.
(PROCESSO: 00728510638183959684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)