CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 551.293QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
3. Agravo interno do réu não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, referente à suposta violação do art. 5.º, inc. XLVI, da CF/88.
4. Agravo interno interposto pelos réus contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 232.126/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. João Gabriel da Costa, DJE 17/08/2010).
5. Acórdão objurgado do Pleno desta eg. Corte que manteve, em sede de Revisão Criminal, a condenação dos réus Vicente Pires e Rafael da Rocha, acusados pelos crimes descritos no art. 1.º, inciso II, do Decreto-lei 201/67
6. Defendem os agravantes que o v. acórdão ofendeu ao art. 93, IX, da CF/88, pois que sustenta que não há fundamentação adequada para majorar a reprimenda acima do mínimo.
7. Sobre a ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, o STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 814.173/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Samuel Castro, DJe 09/09/2010).
8. O acórdão guerreado, na estreita via da Revisão Criminal, motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação do recorrente, bem como a dosimetria aplicada, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88. Agravo interno conhecido em parte, e na parte conhecida desprovido.
(PROCESSO: 30940212395665935682, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)