PROCESSO Nº: 5984301-67.7897.27.8.2056 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Theo Costela PROCURADOR: AYLA MARIA CECÍLIA ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA DE RIM.. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Grossos/RN a, em caráter solidário, fornecer o medicamento SUTENT-SUNITINIBE 50mg à autora, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde da demandante. II.A União alega: a) que não há comprovação quanto à eficácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado, mas que o SUS oferece tratamento alternativo; b) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade; c) que não é de sua competência arcar com o custo administrativo de medicamentos oncológicos, nem fornecê-los aos usuários do SUS. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 4785003 / SC, rel. Ministro Paulo Farias, DJe 28/1/2010. IV. O art. 196, da Constituição Federal de 1988, reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. Por isso que se afigura legítima a pretensão quando configurada a necessidade, inexistindo no provimento afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, nem risco de ocasionar efeitos negativos para os demais beneficiários do serviço público de saúde. Precedente: PROCESSO: 00327584996104005831, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/04/2014, PUBLICAÇÃO: ).. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VII. Restou demonstrada pela perícia médica a gravidade do estado de saúde da postulante, que é portadora de Neoplasia de Rim (CID 10C-64), em estágio metastático, bem assim a necessidade do medicamento SUTENT-SUNITINIBE, cuja eficácia restou comprovada. Informou também a perita que os tratamentos convencionais cobertos pelo SUS não tem ação sobre pacientes como a autora/apelada. Comprovados o estado de saúde da postulante, e a necessidade de fornecimento do medicamento na dose prescrita, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida IX. Apelação improvida. [06]
(PROCESSO: 90077328886118739732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)