E M E N T A TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação ordinária interposta por Alexia Santos em face da União visando a declaração de nulidade do lançamento fiscal e a condenação da ré em danos morais pela inscrição indevida e pelo ajuizamento da execução fiscal. A União, em sua apelação, alega que não se fazem presentes os requisitos mínimos para imputar à União a responsabilidade civil de indenizar o apelado. II - Em que pese a indevida inscrição do nome do autor em dívida ativa, não se verificou a ocorrência de vergonha, constrangimento, dor, injúria física ou moral, emoção, em geral, sensação dolorosa que fundamente o reconhecimento de dano moral. III - Portanto, quanto aos infortúnios eventualmente sofridos pelo autor, não resta evidenciado qualquer dano efetivo a sua integridade física ou psicológica, da qual pudesse decorrer dano moral. Não se pode reconhecer a existência de dano moral pelo simples aborrecimento ou mero desagrado ocorrido na vida em sociedade. O mal causado deve repercutir sobre o lesado de maneira que o ato danoso afete a instabilidade emocional, ao ponto de causar danos ao indivíduo posto em situação que se traduza em vexame, havendo de se observar a vergonha, o constrangimento, a dor, a injúria física ou moral. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 07042686238399553994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)