EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SIMPLES NACIONAL. REPARCELAMENTO POR DUAS VEZES NO MESMO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 130-C DA RESOLUÇÃO Nº 94/11 DO CGSN. REFORMA DA SENTENÇA. OMISSÃO SANADA QUANTO AO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE ÀS SUAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIROS EMBARGOS PROVIDOS E SEGUNDO EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que deu provimento à remessa oficial e à apelação para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a ação, com o reconhecimento da ausência do direito da apelada à adesão a dois parcelamentos em um mesmo ano-calendário dos débitos do Simples Nacional. 2. A primeira embargante requer que seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da condenação do autor em honorários advocatícios. Assiste-lhe razão, tendo em vista que foi dado provimento à apelação da Fazenda Nacional, no entanto, não houve manifestação sobre a inversão do ônus da sucumbência. Omissão que deve ser sanada para que passe a constar no voto e na ementa do acórdão embargado. 3. A segunda embargante requer que seja sanada omissão no que se refere à ausência de manifestação sobre as suas alegações trazidas nos autos. Requer que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos. 4. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da segunda embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente ao direito ou não ao parcelamento dos débitos do Simples Nacional, não tendo havido a omissão alegada. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que a Instrução Normativa RFB nº 1508/2014 não extrapolou o seu poder regulamentador, como alegado, ao prever, em seu art. 2º, § 2º, a existência de limite de pedido de parcelamento por ano-calendário, pois instituiu condição prevista na Resolução do CGSN nº 94/2011, que regulamenta a Lei Complementar nº 123/06. E que o art. 53 da Resolução nº. 94/2011 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), regulamentando o art. 21, § 18, da Lei Complementar nº 123/06, previu que poderiam ser admitidos até 2 (dois) reparcelamentos de débitos do Simples Nacional, no âmbito de cada órgão concessor. No entanto, o art. 130-C, inciso II, alínea "d", do mesmo diploma legal, previu que nos parcelamentos solicitados entre 1º de novembro de 2014 e 15 de março de 2018, ficaria autorizada a RFB a permitir apenas um pedido de parcelamento por ano-calendário. E, por conseguinte, reconheceu no presente caso, que não havia direito da apelada a adesão a dois parcelamentos em um mesmo ano-calendário dos débitos do Simples Nacional. 6. Restou evidente que não houve qualquer irregularidade fiscal, e que se entendeu pela prevalência da regra de transição sobre a regra permanente, por ser mais específica. 7. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos e embargos de declaração do particular improvidos. Kevin Farias
(PROCESSO: 84420203338755842145, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)