PROCESSO Nº: 5681669-49.5448.18.3.9616 - APELAÇÃO APELANTE: SANGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES ADVOGADO: Cauã Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal PEDRO LUCAS DA CUNHA (Convocado em Auxílio) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Viana S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBRGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM, QUE SE REFLETE NA INVIABILIDADE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO. EMBARGOS IMPROVIDOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. I - Embargos de declaração manejados contra acórdão que julgou apelação advinda de ação de conhecimento aforada no sentido de que fosse declarado judicialmente que as empresas IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, bem assim SUNGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, não integram o GRUPO ECONÔMICO TENÓRIO. O outro pedido apresentado na apelação foi no sentido que fosse declarada a inviabilidade de essas empresas responderem por dívidas fiscais oriundas de fatos geradores alheios à atuação da mencionadas firmas. II - No julgamento turmário, ficou constatada a ilegitimidade da SUNGOLD FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES, para postular em juízo direito das suas empresas controladas IDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, TREVIPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, tendo-se, na espécie, nítido caso de defesa de interesses alheios em nome próprio. III - Operou-se, por força do acórdão objurgado, a extinção do feito, na origem e em grau recursal. IV - A SUNGOLD apresentou embargos declaratórios, levantando os seguintes pontos: i) contradição existente na ementa, pois apesar de a Turma haver decretado a extinção do feito, traz no seu frontispício referência a "AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR"; ii) ausência de fundamentação, no acórdão, quanto embasamentos da sentença que foram questionados pela apelante, reclamando que "como o v. acórdão julgou o recurso de apelação com base em outro fundamento (ilegitimidade), esses embargos de declaração devem ser providos, a fim que de esse E. PIETRO LIMA reforme os fundamentos da r. sentença e não julgue, simplesmente, extinto o recurso do Embargante"; iii) omissão quando ao cabimento de ação declaratória; iv) "omissão quanto à inexistência de lançamento em face das empresas IDEAL, TREVIPAR e DARUPAR - violação ao devido processo legal em virtude da inexistência de procedimento administrativo"; v) "omissão quanto à necessidade de redução da verba honorária fixada - art. 85, = 8º, do NCPC)". V - Pondo em análise a pretensão da EMBARGANTE, consta-se que o extrato da ementa está assim lançado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE AD CAUSAM, QUE SE REFLETE NA INVIABILIDADE DO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO." Ali estão anunciados os temas que foram postos em debate, tanto no feito originário como no recurso. Mas não reflete a decisão turmária, que está resumida no corpo da ementa, que está em perfeita consonância com o voto que conduziu o julgamento, assim encerrado: "Está em perfeita consonância com o voto que conduziu o julgamento, assim encerrado: "As três empresas em destaque existem formalmente como pessoas jurídicas, detento personalidade para procurar autonomamente em juízo a proteção para os seus interesses. // Sem delongas, tem-se nítido caso de defesa de interesses alheios em nome próprio, o que é vedado pelo art. 6º do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso por ter vigência quando aberta a ação executiva em cujo seio abriu-se a presente discussão de redirecionamento. Registre-se a reserva de entendimento deste Relator, que é pela aplicação do CPC de 2015, em respeito ao disposto no art. 14 do atual diploma processual. Assim, há que ser reconhecida a ilegitimidade de parte da SUNGOLD, ab origene, e por consequência, extinta a demanda (feito original e apelação)". Logo, outra solução não pode haver, senão o desprovimento dos aclaratórios, no presente capítulo recursal. VI - Noutro passo pede a EMBARGANTE que a Turma se manifeste sobre a sua tese de viabilidade do manejo de ação declaratória para ver - como é óbvio - declarado o seu jus postulandi de defender os interesses das empresas que foram atingidas pelos atos constritivos patrimoniais, por ordens exaradas da execução originariamente voltada contra BSL - BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA. // Na quadra em que o feito recursal está, com a Turma tendo consagrado a ilegitimidade de parte da SUNGOLD, não cabe continuar com o julgamento para dizer se a ação declaratória é instrumento hábil para esse tipo de discussão. // Não se invoque, aqui, o art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, pois a tese ali referida é aquela firmada em julgamento de causas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, "aplicável ao caso sob julgamento". Bem distante, portanto, da situação lamentada nos presentes embargas aclaratórios. VII - Igualmente não tem acolhida o pedido para que a Turma se manifeste especificamente sobre a verba honorária que a SUNGOLD deseja perceber, pois "a condenação em honorários advocatícios em R$ 554.687,00 (cem mil reais), isto é, equivalente a 0,025% do objeto litigioso, mostra-se não só adequada, mas até mesmo ínfima, mesmo utilizando os critérios de equidade na forma do art. 85, do CPC/15 ou até mesmo o art. 20, § 4º, do CPC/73, como pretende o embargante". Prejudicado este tópico dos aclaratórios, que só teriam razão de ser no caso de vitória da EMBARGANTE, o que não ocorre. VIII - Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 77444103021366276293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)