PROCESSO Nº: 3318177-27.6408.21.8.6315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Nogueira Maria Fernanda Souza EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MURILO DA MATA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATATO. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embarga a Caixa Econômica Federal ante acórdão que negou provimento à apelação, suscitando omissão quanto ao disposto no ao art. 85, § 11 do NCPC, eis que deixou de fixar a verba honorária recursal, em apelação interposta após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Da análise detida dos autos, identifica-se que o acórdão recorrido, de fato, não se manifestou acerca da majoração honorária fixada anteriormente em favor da Caixa Econômica Federal, estando a tese trazida pelo ora embargante, inclusive, acolhida pelo enunciado administrativo nº 7 do eg. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de junho de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11 do NCPC". 3. Acolhidas, nesse particular, as alegações trazidas pela Caixa Econômica Federal, é o caso de provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, majorando-se em 2% (dois por cento) o valor fixado na sentença (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. 5. Embargos declaratórios providos. com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 62615789814166853558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)