PROCESSO Nº: 4399029-16.7664.1.5.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Sâmara Maria Alice da Cunha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BACENJUD. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que indeferiu o pedido de liberação das contrições realizadas através do BACENJUD. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "a decisão do eminente Vice-Presidente do TRF da 5ª Região foi prolatada em 13 de janeiro p.p., enquanto que a determinação de bloqueio online e sua efetivação remontam a 11 de janeiro p.p., portanto a momento anterior à determinação de suspensão da exigibilidade". II.Embarga o agravante, alegando que o acórdão não se pronunciou acerca do artigo 9º e os §§ 2º e 5º do artigo 854 do CPC. III.O acórdão não incorreu na falha apontada, apenas entendeu que não se mostra evidenciada a probabilidade do direito. Com bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "a determinação de bloqueio on line e sua efetivação remontam a 11 de janeiro p.p., portanto, a momento anterior à determinação de suspensão de exigibilidade", que ocorreu em 02/11/2017, em razão de decisão do Vice-Presidente IV.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 78902364117144189808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)