PROCESSO Nº: 7676721-66.1744.7.3.5551 - APELAÇÃO APELANTE: LEANDRO NOGUEIRA ADVOGADO: Thiago De Kevin Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC). O autor alega que o indeferimento administrativo ocorreu em 24/06/2018, tendo o réu apreciado novos documentos no processo de revisão do benefício. 2. Nos casos de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ. 3. No caso, o autor busca a revisão da renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição (DIB: 02/04/2007), para que seja convertida em aposentadoria especial. 4. O prazo decadencial teve início no primeiro dia do mês seguinte à concessão do benefício, ou seja, 17/01/2007, findando-se em 14/03/2017. Como a demanda foi proposta em 26/04/2018, o direito foi fulminado pela decadência. 5. O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo. Precedentes do STJ. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 16646735760304791332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2018)