EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO CARACATERIZAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, indeferiu pedido formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, de modo a que reste possibilitada a imediata inclusão de seu sócio-administrador no polo passivo da demanda. 2. A desconsideração da personalidade jurídica se encontra prevista no art. 50 do CC como uma medida excepcional a ser adotada apenas quando apurado, em incidente instaurado na forma do art. 133 do CPC, o abuso da personalidade jurídica por parte dos dirigentes da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Na espécie, a agravante sequer apontou indícios da presença dos supracitados pressupostos, limitando-se apenas a alegar genericamente que a suposta dissolução irregular da empresa, ora agravada, configura abuso de personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. 4. Inexistindo a comprovação da presença de indícios da ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se afigura possível a promoção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, até porque o requerimento da parte interessada, a que se refere o art. 133, do CPC, sequer ocorreu no caso de que ora se cuida. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 03472306620814788820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)