PROCESSO Nº: 1992892-93.1954.23.12.7435 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS BARBOSA ADVOGADO: Murilo Pinto ADVOGADO: Enzo Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius da Luz E Fernando Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VARREDOR DE RUA. COLETOR. BORRACHEIRO. FISCAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ELETRICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como especiais os períodos de 22/01/1982 a 14/07/1984, 08/12/1985 a 21/06/1987 e 31/03/1987 a 26/07/1992, condenando o INSS a convertê-los em tempo comum e somar aos demais períodos trabalhados pelo autor, concedendo-lhe, se alcançado o mínimo legal, a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Termo inicial da obrigação fixado na data do requerimento administrativo, em 05/09/2016. Incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decretada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Apela a parte autora alegando que o período de 01/05/1993 a 20/11/2016 merece ser enquadrado no item 1.1.8 do Decreto nº 06.574/64, devido ao risco de choque elétrico a que esteve submetido. Apela o INSS sustentando que as funções de varredor de ruas, coletor e borracheiro não estão previstas nas categorias profissionais descritas nos Decretos nº 29.438/64 e 76.900/79. Na eventualidade, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 31.210/64 e 75.440/79. Em 17/09/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 16/08/1982 a 07/06/1984, 11/09/1985 a 18/06/1987, 21/07/1987 a 05/01/1992 e 24/11/1993 a 02/02/2016 (data do requerimento administrativo), laborados na EMLURB, onde exerceu as funções de varredor, coletor, borracheiro e fiscal. Consoante o PPP acostado aos autos (ID: 7220656.9506310), nos períodos referentes ao desenvolvimento das funções de varredor e coletor, de 02/07/1982 a 11/11/1984 e de 02/12/1985 a 23/09/1987, o postulante trabalhou com exposição aos agentes insalubres vírus, fungos e bactérias, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem o uso de EPI eficaz. No entanto, tais funções não se enquadram no rol de atividades e serviços profissionais descritos nos Decretos nº 59.496/64 e 26.604/79, nem em atividades análogas. Ademais, a descrição das atividades é incompatível com a exposição aos agentes insalubres citados "varrição de ruas, capinação, raspagem de linha d'água, encher caçambas estacionárias do lixo e eventuais serviços similares ao de coleta", de modo que não há como reconhecer a especialidade desses períodos. No que se refere à função de borracheiro, exercida no intervalo de 08/03/1987 a 31/08/1992, além dela não se enquadrar nas atividades consideradas insalubres descritas nos Decretos, a descrição das atividades contida no PPP, "desmonte, montagem e conserto de pneus, esmerilhamento e desempeno de jantes", é incompatível com a submissão a agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias), de modo que o período não deve ser considerado insalubre. 10. No que se refere ao período em que o demandante trabalhou como fiscal, de 17/11/1993 a 17/09/2016, verifica-se que há uma inconsistência no PPP e no LTCAT apresentados (ID: 4687055.2661425), pois tanto no campo de descrição de atividades do PPP quanto na função contida no LTCAT é feita referência à função de ajudante de eletricista de alta tensão, ao passo que no campo do cargo contratato na CTPS e no PPP a função do autor era a de fiscal. Ademais, em sua apelação, o autor afirma que no referido intervalo exercia a função de motorista de caminhão do tipo Sky Muck. Diante disso, observa-se que o requerente não logrou êxito em comprovar que função de fato exercia. 11. Ressalte-se que com tantas contradições contidas no mesmo documento, o PPP não se reveste da credibilidade esperada de um instrumento probatório. 12. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 17/09/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa. No entanto, a exigibilidade do pagamento deverá permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 13. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido e apelação da parte autora improvida. [12]
(PROCESSO: 25502057139101417713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018)