PROCESSO Nº: 7475608-06.4994.27.10.3989 - APELAÇÃO APELANTE: GABRIEL COSTA DE ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: João Vitor das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. STF. PRECEDENTE. NOTIFICAÇÃO PARA OPTAR POR CARGO. PERMANÊNCIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA. DEMISSÃO. ATO LEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente ação ordinária, cujo objeto é pedido de anulação do ato que culminou na demissão da parte autora dos quadros da Administração Militar e, ato contínuo, a sua reintegração, bem como o pagamento de indenização por danos materiais e morais. NOAH DA ROSA DE RENAN DA LUZ requer, preliminarmente, a prescrição ou a decadência do ato administrativo que a afastou de seu vínculo com a União. No mérito, alega que recebeu notificação em 1997, para que fizesse opção de cargo, devido à constatação de duplo vínculo como servidora pública, e que escolheu ficar vinculada à União. Então, apresentou pedido de exoneração ao Estado de Pernambuco que, alegando insuficiência de professores na rede estadual de ensino, compeliu a servidora a permanecer em seus quadros até que se nomeasse novo professor de matemática. Isto não aconteceu e seu vínculo perdurou até 2010, ano de sua aposentadoria. Em 2012, fora notificada novamente a fazer opção pelo cargo. Naquele momento, apresentara seu pedido de exoneração perante o Estado de Pernambuco de maneira a significar que reiterava sua opção por permanecer vinculada à União. Porém, ao invés de obter este resultado, terminou obtendo o resultado oposto, qual seja: permaneceu vinculada ao Estado, e não à União. Acrescenta que agiu de boa fé. Preliminarmente, há a possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. (Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário - ARE - AgR 909308, Ministro Dias Toffoli, julgado em Sessão Virtual de 19 a 01/12/2017). O art. 132, inciso XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90, veda a acumulação de cargos públicos e prevê pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas. A parte autora apresentou à Administração militar cópia de requerimento de exoneração dirigida ao Estado de Pernambuco, mas permaneceu no cargo de professora e no cargo de agente administrativo do Ministério do Exército, acumulando ilicitamente dois cargos públicos. A alegação parte autora de que não foi exonerada pelo Estado de Pernambuco à revelia de seu requerimento administrativo não é causa de anulação do ato administrativo da União, que restou sem ter o conhecimento de que a parte autora havia permanecido em situação ilegal. Descabe a alegação de boa-fé, porquanto a União a notificou para optar por um dos cargos públicos, ficando, assim, ciente de sua situação irregular. Improvimento da apelação. (11)
(PROCESSO: 79432370287447565328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)