PROCESSO Nº: 7602823-14.9986.23.5.8415 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA (SINTESPB) ADVOGADOS: Margela Nobre Oliveira e outro AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Conceição - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do Processo nº 3826962-33.9227.23.11.6735 (cumprimento de sentença), indeferiu pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a hipossuficiência econômica alegada. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe, no caput, que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 3. No caso em tela, por envolver sindicato, ou seja, pessoa jurídica, exige-se, para deferimento do pedido, a demonstração da hipossuficiência econômica, por força do disposto no § 3º, do art. 99, do CPC/2015. 4. O sindicato, buscando comprovar sua incapacidade econômica, apresentou, na origem, balancete financeiro, referente aos meses de setembro/2017 e novembro/2017. A magistrada a quo, entendendo que o período informado seria muito curto e inapto a comprovar a hipossuficiência econômica alegada, indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade judiciária. 5. Entretanto, o § 2º, do art. 99, do CPC/2015, com a mesma inteligência do caput art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda vigente, prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 6. Nessa linha, não sendo previamente franqueada à parte a oportunidade de demonstrar a sua insuficiência econômico-financeira, se mostra indevido o indeferimento de plano da justiça gratuita. 7. Registre-se ainda que a juntada de "balancetes financeiros", sem assinatura de profissional técnico habilitado, não tem o condão de evidenciar a hipossuficiência econômica alegada, remanescendo a necessidade de apresentação ao Juízo de livros contábeis, extratos de contas bancárias e outros documentos idôneos, dos quais se possa extrair a real situação econômica do sindicato. 8. Assim, a decisão combatida deve ser reformada, de maneira a permitir ao autor/recorrente a demonstração da impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo à continuidade de suas atividades. 9. Precedente desta Corte Regional: 70522146719302138649 AG/SE (Relator: Desembargador Federal João Felipe Rocha). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 38751969101276070061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)