Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin da Luz 1477473-32.9857.23.3.7535 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LUCAS GABRIEL MENDES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : DAVI CARDOSO EMANUEL RAMOS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra a parte do decisum que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública 8645374-94.8339.2.9.0747, determinou o retorno dos autos à Contadoria para adequação dos cálculos (com data-base 22/03/2015) que ensejaram o precatório dos honorários contratuais expedido em 02/11/2015 (fl. 5884), nos termos do posicionamento consagrado no RE 670.017/RS, que, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, bem como negou provimento aos embargos declaratórios opostos pela União, por não vislumbrar omissão/contradição da decisão embargada que se fundamentou nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, para o caso, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a agravante, i) quanto ao tema da incidência de juros de mora entre a data da elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, houve mudança de entendimento abrupta quando já exista posição anterior pacífica e consolidada (Corte Especial, REsp 0226275/RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008), e, em tais casos, o art. 927, § 3º do CPC autoriza que tanto o STF quanto o STJ possam modular, no tempo, os efeitos da alteração gerada nesse tipo de decisão, "no interesse social e no da segurança jurídica"; ii) a União não desconhece que, no dia 19/05/2017, o e. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n° 321.698, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações da Fazenda Pública antes da inscrição do precatório, porém, na Sessão Plenária em que foi finalizado o julgamento, o e. STF não deixou claro qual seria o termo inicial para a incidência dos efeitos do julgamento, o que torna não só possível, como provável, que haja uma modulação, pela Suprema Corte, dos efeitos do pronunciamento por ela proferido, com esteio em razões de segurança jurídica. 2. Ressalta-se, inicialmente, que a decisão agravada determinou a aplicação de juros de mora no período compreendido entre a data da feitura dos cálculos e a da expedição do precatório, apenas, sobre a verba sucumbencial contratual, conforme trechos do decisum abaixo transcrito, in verbis: Enfim, quanto aos requerimentos de implantação remanescente de obrigação de fazer como também de execução complementar de valores que supostamente sobejam, e, mesmo, da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data dos cálculos dos precatórios dos autores e a data de expedição destes, com base no novel entendimento consagrado no REXT 221.417/RS, indefiro-os por se tratar de matéria preclusa. Quanto ao pedido de aplicação de juros de mora sobre a verba sucumbencial contratual recentemente requisitada (fi. 5884), ressalto que a execução desta verba vem sendo debatida desde 21/03/2011 (fls. 5353/5354), sendo reconhecida a sua procedência, pela Contadoria (V. fls. 5779/5782); e os valores, embora requisitados, ainda não foram pagos. 3. No tocante a esse jaez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 540.013, em sede de repercussão geral, definiu a tese de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório, não havendo razão para negar a sua aplicação sobre a verba sucumbencial contratual, até mesmo porque, como bem esclarecido no decisum agravado, i) a verba sucumbencial contratual vem sendo debatida desde 12/12/2011 (fls. 5353/5354); ii) foi reconhecida a sua procedência pela Contadoria (V. fls. 5779/5782); iii) embora requisitados, os valores ainda não foram pagos. 4. Passa-se ao exame da possibilidade de aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 651726/SE, em 06 de março de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70763429076922887563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2018)