PROCESSO Nº: 3472035-32.7619.3.12.9673 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES AGRAVADO: MESAQUE FRANCA DE LIMA ADVOGADO: DANILO PEREIRA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA BARBOSA - 3ª TURMA PROC. ORIG.: 3609818-57.5804.21.8.8450 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 51.950/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 627.785-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ora agravante, sob fundamento de que o julgado foi expresso em determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e não o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 075843-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14713297359732369287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)