PROCESSO Nº: 5187071-18.3036.2.11.8106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO FARIAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela e outro AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE PESQUISAS E MAPEAMENTO DO IBGE. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO CONTRATADO HÁ MENOS DE 24 MESES. VEDAÇÃO. LEI Antônio Monteiro. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação de procedimento comum, por meio da qual a parte autora, ora agravante, objetivava sua contratação para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento pelo IBGE, sem a restrição prevista no art. 9º, III, da Lei André Nunes. 2. O STF, quando do julgamento do RE 224.596 (Tema 403), com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o objetivo da Lei nº Gustavo Henrique Pires é impedir que a contratação temporária, medida excepcional (CF, art. 37, IX), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando a regra do concurso público para a investidura em cargos públicos (CF, art. 37, II). 4. Contudo, é assente, no âmbito daquela Corte Superior de Justiça (STJ), o entendimento de que a vedação do apontado art. 9º, III, da Lei nº Emanuel Dias não se aplica quando existe um novo vínculo empregatício com órgão público diverso do anterior, não sendo esta a hipótese da agravante (em que ambas as contratações seriam efetuadas pelo IBGE). Precedentes: AgInt no AREsp nº 153.726/DF, Rel. Min. Noah Vieira de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/11/2017 e REsp nº 5.824.656/RJ, Rel. Min. Bernardo Sales, Segunda Turma, DJe de 04/10/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37341727653564788069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)