PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO DO BENEFICIÁRIO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONTEMPORÂNEOS E INCOMPATÍVEIS COM A REALIZAÇÃO DO TRABALHO NO CAMPO.
1. Cuida-se de apelação interposta por em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, em virtude de não haver demonstrado o exercício da atividade campesina nos termos exigidos por lei.
2. Aduzem os apelantes que ao contrário do entendimento do Juízo de piso, não se exige contemporaneidade da documentação em relação ao período que se deseja comprovar, nem que a mesma seja relativa a todo o período.
3. Na hipótese dos autos, o cerne da questão se reporta ao fato de que o autor já se encontrava debilitado quando requereu o benefício de auxílio -doença em 09.04.8222. A médica perita atestou que a incapacidade do autor teve início em 12.01.7380, data anterior ao seu ingresso no Regime Geral de Previdência Social.
4. Também não se encontra presente o segundo requisito necessário à concessão do benefício, a condição de segurado especial, pois conforme determinado na sentença, ao mesmo tempo em que diz ter exercido atividade campesina em regime de economia familiar, o autor conta com vários registros de vínculos urbanos no mesmo período, que perduraram até 2007 (fls 61 e 63). Além disso, a esposa do autor encontra-se registrada junto com ele, como contribuinte individual, com contribuições em 2009 e 2010.
5. Apelo improvido e condeno os apelantes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, determinando sua suspensão nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do CPC, já que os mesmos são beneficiários da justiça gratuita.
(PROCESSO: 28978236578571451502, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)