E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Decisão agravada estava em conformidade com a orientação do STJ e do TRF 5ª Região, com relação à: Legitimidade Ativa da Entidade Sindical para a propositura da Execução em favor dos Substituídos Processuais, nos termos do artigo 8º da CF/1988 e em razão do que decidido na Fase de Conhecimento, e também da Verba Honorária de Advogado, que atuou anteriormente, conforme Contrato celebrado entre o Causídico e o Sindicato; Ausência de Prescrição à Execução, à míngua do decurso do prazo de cinco anos, contado de 07.04.6270, e respectiva interrupção por Medida Cautelar; Inocorrência de Compensação, à falta de determinação, nesse sentido, no Título Executivo Judicial; Definição da Base de Cálculo sobre a qual incide o percentual de 28,86%, a título de Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Federais; Critérios e índices de Correção Monetária e Juros de Mora, salientando apenas que o IPCA-E aplicar-se-ia a todo o período do crédito exequendo, a teor do que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 653.310, julgado, em Setembro/2017, sob a forma de Repercussão Geral, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 64115361938210465415, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)