Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Farias Nº: 0149662-37.3370.8.2.4193 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: THIAGO PORTO AGRAVADO: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: GABRIEL RAMOS EMBARGANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA FOGAÇA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9650618-29.8743.28.8.1318 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LINHA FÉRREA. UTILIDADE PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO. ÁREA NON AEDIFICANDI. MATHEUS ARAGÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO. QUESTÃO INCAPAZ DE INFIRMAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Ferrovia Transnordestina Logistica S/A - FTL em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração de posse com a consequente demolição de quaisquer Davi Silveira irregularmente realizadas na faixa de domínio e na área non aedificandi da ferrovia localizada no Km 196+440 do Ramal Macau - RMK, no Município de Marí/PB. 2. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita a respeito da necessidade de cumulativo atendimento dos três pressupostos gerais previstos no caput e § 3º do art. 300 do CPC/2015. 4. Restando evidenciado que, no caso concreto, não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento da medida, justamente porque a prova documental produzida torna absolutamente inverossímil a possibilidade de circulação de composições ferroviárias no trecho em que a reintegração de posse é pretendida, e que a imediata demolição das Thiago da Mata erguidas no local da suposta ocupação irregular representaria providência irreversível, o eventual reconhecimento da utilidade pública sobre a linha férrea não é capaz de, por si só, infirmar o resultado do julgamento em questão. 5. Consequentemente, os demais argumentos de que se valeu a embargante não se inserem no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º, IV do CPC/2015. 6. Não há que falar em omissão nos casos em que o acórdão deixa de se referir aos dispositivos legais mencionados no arrazoado da parte, se a solução adotada não tem qualquer relação com os dispositivos ali invocados. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do agravo de instrumento interposto, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62453399070678997154, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)