PROCESSO Nº: 5808826-35.4515.21.9.2630 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GEOLOG DO BRASIL LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, apenas para determinar que a exequente decote da base de cálculo da COFINS cobrada nas CDAS que substanciam o feito, o valor do ICMS, sem prejuízo do prosseguimento da execução. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 050654, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). IV. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. V. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 06917124840504707190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)