EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 39 E 16 I DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 2- Hipótese em que a autora não demonstrou a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício de pensão. 3- No caso, dentre os documentos colacionados - a comprovação de que a autora é detentora de benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial (DIB 2005), e a ficha de cadastro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do de cujus - verifica-se que são insuficientes para demonstrar a condição de trabalhador rural do instituidor do benefício de pensão no momento que antecedeu ao óbito. Ademais, o falecido recebia um benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência desde 01/03/2000, período bem anterior ao seu falecimento, ocorrido em 28/11/09, levando a crer que após o recebimento do beneficio assistencial o mesmo já não exercia atividades agrícolas. 4-Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 61143748217525629080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)