PROCESSO Nº: 5866240-51.0366.24.3.2023 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Melo - 2ª Turma EMENTA: PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA E LIVRE VONTADE NO AGIR. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO SE AFASTAM DO APURADO NO CADERNO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA VERIFICAR SE PERDURAM MOTIVOS ENSEJADORES À SUSPENSÃO DA COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Narra a denúncia que, no dia 07 de junho de 2010, Benício Araújo e Rodrigo Dias, em conluio com Nathan Rocha, servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - APS Limoeiro/PE, obtiveram indevido benefício de auxílio-reclusão, percebido no período de janeiro/2010 a setembro/2011, a partir de procedimento instruído com documentos particulares ideologicamente falsos fornecidos por João Silva, à época secretária de finanças e política salarial do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Alfredo/PE, que já haviam sido utilizados em anterior solicitação efetivada por Pietra Moura, que restou indeferida por não comprovada a união estável com o ora apelante, pelo que lhe foram imputadas as sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, vindo a ser condenado às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 160 (cento e sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além de fixar o valor mínimo para reparação do dano causado em R$ 81.589,36 (vinte e um mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos). 2. Em suas razões de apelo aduz a ausência de dolo e de provas suficientes à condenação, pugnando pela sua absolvição e, subsidiariamente, conduzir a pena ao mínimo legal, com a substituição por restritivas de direitos, e a redução da pena de multa, bem como a suspensão da exigibilidade de pagamento de custas processuais. 3. Ainda que o ora apelante pretenda afastar o dolo, em suas declarações em juízo reconheceu ter consciência de não lhe ser devido o auxílio-reclusão, mas voluntariamente forneceu a documentação de que era detentor para que a corré Pedro Miguel Nunes pudesse requerer o benefício, além do que, mesmo alegando inexistir qualquer envolvimento entre eles, não refutou o por ela declarado que recebia mensalmente parte do valor, além do que o conjunto probatório se mostra robusto e coerente com a narrativa dos fatos, não havendo como entender restar a condenação fundada em suposições, mas sim em provas reais e de convicção. 4. Quando da fixação da pena-base, foram valoradas negativamente, na sentença, culpabilidade (grau mediano), antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, havendo sido conduzida a pena-base ao patamar médio cominado para o tipo penal, não havendo como entender, pelo carreado aos autos, diverso ao expendido na sentença que, inclusive, poderia ter alargado a reprimenda ao se sopesar em desfavor do réu mais da metade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, adotando-se critério objetivo para a fixação da pena-base, não se vislumbrando qualquer desproporcionalidade em prejuízo do ora apelado a pena de multa fixada em 160 (cento e sessenta) dias, isto é, em patamar abaixo do médio cominado no art. 44 do Código Penal, de no mínimo 10 (dez) e no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 5. Em relação às custas processuais em que se pretende a suspensão da sua exigibilidade, diante da hipossuficiência financeira do ora apelante, em que pese entender pela sua possibilidade, eis que foi inteiramente assistido pela Defensoria Pública da União, tal matéria é de ser apreciada, por competente, pelo juízo da execução penal, ocasião em que verificará se perduram motivos a ensejar a suspensão da cobrança. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 78114145505298407252, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)