PROCESSO Nº: 8563103-71.1561.22.11.6849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO GONÇALVES ADVOGADO: André Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER 05/09/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. 2. Alega o INSS, em resumo, que há omissão no que se refere ao termo inicial dos valores atrasados e quanto à correção monetária com aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. No caso concreto, não houve omissão na fundamentação do voto, ora impugnado. No entanto, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. 4. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais a sentença e o voto condutor foram explicito no sentido: O pagamento dos valores atrasados deverá retroagir a data do seu requerimento administrativo em (DER 06.10.0401). 5. Quanto à correção monetária, houve omissão no acórdão embargado, devendo ser estipulada mesma com a aplicação do INPC. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes ao julgado, apenas para aplicar o INPC como critério de correção monetária.
(PROCESSO: 74758249135986941752, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018)