PROCESSO PENAL. SEQUESTRO DE BEM EM PODER DO RÉU. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
1. Cuida-se de apelação interposta por Maria Eduarda da Rosa contra sentença de que, em sede de embargos de terceiro, indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de sequestro sobre a caminhonete VW Amarock ano/modelo 2014, placas OOL-7218, Renavam 62147033048, apreendida na residência de Vitor Fernandes, no município de Mundo Novo/MS, quando da deflagração da operação Cardume.
2. Na hipótese de sequestro decretado em decorrência de ação penal, tal como no presente caso, o art. 130 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, estabelece que a decisão nos embargos interpostos não poderá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória.
3. De acordo com o parecer opinativo da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, deve o apelo ser PROVIDO EM PARTE, a fim de anular a sentença, para que seja determinada a abertura de instrução e, uma vez esta encerrada, seja suspenso o andamento dos embargos de terceiro, até o trânsito em julgado da ação principal, seguindo o rito do art. 130, do CPP.
(PROCESSO: 45453155637774564073, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018, PUBLICAÇÃO: 23/11/2018)