PROCESSO Nº: 1013074-13.0419.20.1.4993 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO FREITAS MAIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO COSTELA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 024.764. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, objetivando a reforma sentença no que tange à fixação da atualização monetária para pagamento das diferenças reconhecidas, a título de GDPST, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A sentença determinou, sobre as parcelas atrasadas, a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 889553-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 6039068-92.8008.7.12.7959 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL FREITAS ADVOGADO: RYAN GOMES MAIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA ARAGÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LORENZO CAMPOS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 561.211. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, objetivando a reforma sentença no que tange à fixação da atualização monetária para pagamento das diferenças reconhecidas, a título de GDPST, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A sentença determinou, sobre as parcelas atrasadas, a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 135605-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 4532288-26.1305.11.1.8199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: SAMUEL BARROS MAIA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIGUEL DUARTE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL DA MOTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 567.001. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, objetivando a reforma sentença no que tange à fixação da atualização monetária para pagamento das diferenças reconhecidas, a título de GDPST, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. A sentença determinou, sobre as parcelas atrasadas, a incidência de juros de mora e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente vigente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 440385-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 25735066245365763413, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)