PROCESSO Nº: 5253105-62.3917.5.1.7073 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: AGUIARA BÁRBARA SILVEIRA ADVOGADO: Raul Souza ADVOGADO: Samuel Almeida REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Pereira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III DO CPP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. JOÃO LUCAS BARROS. SONEGAÇÃO FISCAL ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO LIMINAR. 1. Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Revisão Criminal com vistas a suspender a execução do acórdão proferido na ACR nº 40.053/PE, de relatoria do Desembargador Cauê da Rocha, que afastou uma das circunstâncias judiciais valoradas em desfavor da apenada, na fase do art. 59 do CP, reduzindo a pena imposta, mas mantendo a condenação pelo crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 2. No agravo, são reiterados os argumentos constantes da inicial, quais sejam: a) inexistência de provas de que a apenada agiu com excesso de poderes, não podendo a ela ser imputada a responsabilidade solidária pelo débito tributário; b) a ocorrência de diversos vícios do procedimento administrativo fiscal que deu origem à ação penal; e c) a inadequada subsunção de sua conduta ao tipo do art. art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90, pois não teria havido omissão de informações ou falsa declaração às autoridades fazendárias, mas, quando muito, movimentação de recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, conforme descrição do art. 11 da Lei n.º 7.492/86. 3. O acórdão que se pretende desconstituir entendeu demonstrada a conduta imputada à ora requerente, de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, o que teria redundado em considerável redução de tributo devido pela empresa por ela administrada e a sua indevida manutenção no SIMPLES. Assim, em princípio, não se apresenta relevante o argumento deduzido na inicial de que não se demonstrou atuar a apenada com excesso de poderes. Mais ainda que se reputasse relevante essa demonstração, ela demandaria profundo reexame das provas do processo de origem, o que se mostra inadequado em sede de revisão criminal. 4. Quanto aos vícios apontados, relativos ao processo administrativo fiscal, observa-se que, em regra, a desconstituição dos créditos tributários definitivamente apurados em procedimento administrativo-fiscal e inscritos em dívida ativa não poderia ser feito em ação criminal, mas pela via administrativa ou judicial próprias. 5. Na esfera criminal, no que se refere às condutas tipificadas no art. 1º da Lei 8.137/90, importa saber se o crédito tributário decorrente da ação imputada ao investigado foi definitivamente constituído. No caso, entretanto, a própria alegação constante da inicial dá conta de que o crédito tributário foi constituído antes de iniciada a persecução penal. 6. Tampouco se mostra evidente a inadequada subsunção da conduta apurada no processo ao tipo do art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90, ao argumento de que não teria havido omissão de informações nem teria sido prestada falsa declaração às autoridades fazendárias. Segundo se depreende da sentença e do acórdão que se pretende desconstituir, a requerente prestava declaração de faturamento da citada empresa com valores substancialmente menores do que os efetivamente verificados, com a finalidade de manter-se no SIMPLES, sonegando com isso valores significativos, estando, em princípio, materializada a conduta tipificada no art. 1º, inciso I da Lei n.º 8.137/90. Agravo interno improvido. nge/mc
(PROCESSO: 59533786136114000948, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 07/09/2018)