PROCESSO Nº: 4817482-72.0484.19.1.3870 - APELAÇÃO APELANTE: EMPRESA NACIONAL DE PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: João Guilherme da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO PELO DECRETO Nº 8.426/2015. NÃO HÁ CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA ESTRITA LEGALIDADE E DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Os embargos de declaração, quando interpostos para fins de prequestionamento, devem preencher seus pressupostos específicos de admissibilidade, quais sejam a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o que não se verifica no presente caso. - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01230697604804247756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)