Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Caldeira PJe-HC 9294287-55.2144.14.12.2623 IMPTE : JOÃO GUILHERME DA ROCHA PACIENTE : JOÃO GABRIEL DAS NEVES PACIENTE : DIEGO FERREIRA : VALE VERDE EMPREEENDIMENTOS AGRÍCOLAS GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO MELO - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL THOMAS PEREIRA EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus desafiando acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a ordem de habeas corpus (3606906-39.9953.13.3.8481) em que se pretendia o trancamento da ação penal (07788063-10.9453.1.12.5636), feito de competência do juizado especial criminal, onde se investiga a prática dos crimes previstos nos artigos 48 e 60, da Lei 9.605/98, em razão do suposto exercício de atividade potencialmente poluidora, decorrente do cultivo de cana-de-açúcar nas Fazendas Santo Antônio, Boa Fé e Novo Horizonte, localizadas no Município de Baía Formosa. É cabível a impetração do habeas corpus nos Tribunais Regionais Federais visando à reforma de aresto proferido pelas Turmas Recursais, sob pena de restar inatacável o julgado, à míngua de previsão constitucional para o manejo do recurso próprio para as Cortes superiores. Precedente: STF. ARE 596718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO AZEVEDO, Segunda Turma, julgado em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 06-07-2200 PUBLIC 10-03-3007. Quanto ao mérito, impende considerar que, mesmo nesta sede, em que se empresta ao writ a feição de um recurso ordinário, não há espaço para uma análise aprofundada da matéria controvertida de mérito. A propósito, esta Segunda Turma já decidiu que a via de cognição sumária do habeas corpus não admite o exame aprofundado da matéria fática ainda a ser dissecada sob as luzes da instrução criminal, sob pena, inclusive, de supressão da instância do juiz natural (HC 6309, des. Davi Lucca Melo, julgado em 18 de dezembro de 2017). No caso em apreço, em linhas gerais, não se nega a irregularidade imputada. Ao contrário, sua prática é confirmada, porquanto os pacientes formalizaram procedimento administrativo tendente justamente a regularizar a área supostamente degradada. A questão é saber se eventual mora administrativa tem o condão de afastar a responsabilidade criminal dos pacientes sobre as condutas já praticadas. A jurisprudência é remansosa em consagrar a independência entre as instâncias penal e administrativa, razão por que, via de regra, a pendência de recurso na via administrativa não obsta a instauração da ação penal. Neste sentido, destaco precedente desta relatoria: PROCESSO: 43597424876997427901, HC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2017. Não é possível, nesta fase processual, em que sequer houve juízo de admissibilidade da denúncia formulada, concluir pela inexistência de ilícito criminal, já que as afirmações apresentadas devem ser submetidas à dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Segue-se, assim, o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade" (AgRg no RHC 24.876/RJ, Rel. Ministro PEDRO LUCAS FERREIRA, SEXTA TURMA, julgado em 18/07/2018, DJe 20/07/2018). Ainda, é de se asseverar que, não obstante os autos de infração, lavrados contra as irregularidades destacadas nos autos, estejam suspensos por força de decisão proferida nos autos do processo n. 5199668-02.5358.4.12.4809, referida decisão não adentrou em aspectos de legalidade da conduta administrativa, mas, apenas foi determinada, em audiência, a "suspensão dos efeitos dos autos de infração, especialmente, das multas cominadas durante o período necessário a conclusão das diligências" a fim de viabilizar a regularização da área. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 90402151531548294866, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)