PROCESSO Nº: 3252329-06.3651.17.11.7617 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL EDUARDO MOREIRA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora de não ser cobrada a contribuição PIS/PASEP e da COFINS no montante concernente à inclusão do ICMS em suas bases de cálculo, bem como a compensação com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. COMERCIAL VITOR JESUS - EPP alega que a matéria já foi apreciada no STF em regime de repercussão geral (RE 048139/PR) e requer a reforma da sentença. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 861213, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 309.396/RS, DJ 08.07.1160) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Pietro Moreira, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 20.3.4958. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". No âmbito da própria Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional, foi editado o Parecer PGFN/CAT/Nº 1929/2009, o qual consagra que "a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, promovida pelo art. 5º da Lei 11.960, de 2009, não modificou a aplicação da Taxa Selic para as repetições de indébito tributário." Invertida a sucumbência, condena-se a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, no termos da Súmula 111 do STJ. Provimento da apelação e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais. [11]
(PROCESSO: 28495676229624547006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)