E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de Repercussão Geral, considerou ser indevida a Desaposentação, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, à falta de Lei versando sobre a matéria. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 22319203081669224778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)