PROCESSO Nº: 5758009-87.4342.12.6.4009 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Thales Ramos Trajano ADVOGADO: Rafael Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO DE VANTAGENS DEFERIDAS AO SEGURADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 344.854/MG, no qual restou assentado que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 2. Hipótese de pedido de revisão decorrente de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 402628-8040-579-01-51-4, que determinou à reclamada o pagamento de verbas trabalhistas, com trânsito em julgado em 01/11/2009. Assim, a análise do pedido de revisão, de fato, dependia de matéria ainda não levada ao conhecimento da administração, que apenas teve ciência quando da notificação da sentença de mérito da reclamação trabalhista. 3. Em que pese a presente ação ter sido ajuizada em 24/03/2016, portanto, em momento posterior ao julgamento do referido recurso extraordinário, o INSS ofereceu resistência ao pedido de revisão formulado, tornando-se possível a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, tendo em vista que um novo requerimento administrativo seria inócuo, já que o entendimento da autarquia é comprovadamente contrário à postulação do segurado. 4. Quanto à insurgência do demandante contra o termo inicial do benefício, requerendo que a revisão tenha como termo inicial a data de concessão do benefício (agosto de 2005), não merece acolhimento, pois, como já visto, o pedido de revisão decorre do pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista, cujo trânsito em julgado se deu posteriormente, em 2009, restando indeferido na sentença proferida na referida ação trabalhista o pedido de que fosse oficiado o INSS para fins de revisão do benefício, consignando que caberia ao reclamante requerer a revisão na esfera administrativa ou na esfera judicial competente. 5. Verificado o interesse de agir do demandante, tem-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda, quando foi requerido, de fato, o pedido de revisão, tornando possível, assim, a apreciação do mérito da questão objeto desta lide, com os documentos nela apresentados. 6. Não ocorrência da decadência, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que no caso de reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamação trabalhista, o prazo de decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista. Precedentes do STJ. 7. Em lides que envolvem a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, por força de reconhecimento, perante a justiça trabalhista, de majoração do salário de contribuição, em que comprovado o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias pelo empregador, deve ser revisto o benefício do segurado, mesmo que se trate de decisão homologatória de acordo, sem a participação da autarquia previdenciária. Precedentes jurisprudenciais. 8. Apelações da parte autora e do INSS não providas. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, fixados em 10% do valor fixado na sentença a título de honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 44095925830676010791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018)