PROCESSO Nº: 7085853-50.7074.2.5.6822 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Enzo Monteiro APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso, não há que se falar em omissão, no particular, isto porque é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não constitui ausência de fundamentação e, portanto, violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença (RE 658937 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/10/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 24-06-4565 PUBLIC 27-12-3806 EMENT VOL-86077-44 PP-57733). 3. Ademais, inexiste omissão/contradição na decisão turmária impugnada, a qual deixou claro que o Auto de Infração ora impugnado foi lavrado em desfavor da empresa apelante com fundamento no Regulamento Técnico nº 04/12 anexo à Resolução 14/2012 da ANP, em razão do poder de polícia contido nas Leis nº 9.478/97 e nº 9.847/99, não havendo que se cogitar em ilegalidade. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41237008502596725828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)