PROCESSO Nº: 6111959-41.9404.22.7.8042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucca da Rosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5546839-65.3366.15.3.3231 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. RESP 0209809/PE. MODULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR DOCENTES. INDEVIDO VALORES A EXEQUENTE QUE FIRMOU ACORDO ADMINISTRATIVO.CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 0938740-16.8781.16.10.0966. 2. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 3. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 06/01/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 4429.87.98.625840-6. 4. Importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em 11 de julho de 2016, não há falar em prescrição. 5. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 6381314/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 6. No julgamento do EDREsp 4398216/PE, fora modulado os efeitos do acórdão paradígma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 07/05/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/3/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 7. Também não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Vitor Gabriel da Luz Arlindo da Costa. 8. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Raul Correia Arlindo e o Thales Santos Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Igor Carvalho Arlindo autoriza o Arthur Rodrigues Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 9. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, consoante ressaltado na decisão vergastada, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 594601-PE, ocasião em que restou afastada a alegada ilegitimidade do sindicato, "para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88". 10. De igual modo, não colhe alegação de ilegitimidade ativa do SINTUFEPE, porque, no dizer da agravante, "conforme documentação anexada à presente impugnação, todos os servidores instituidores de pensão do presente processo faleceram antes do ajuizamento da ação ordinária, é de se concluir pela ausência de título judicial em favor dos pensionistas exequentes". 11. É que, dado que a fase de conhecimento restara superada, não é possível, na fase de cumprimento de sentença, alegar-se a ilegitimidade ativa relativa à fase anterior. 12. Já no que toca ao argumento apresentado na impugnação e reiterado no presente agravo, no sentido de ser indevida a inclusão de valores em favor da exequente DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, que teria firmando acordo com a UFPE, tendo auferido na via administrativa a diferença do rejuste de 28,86%, merece reparo a decisão vergastada. 13. Em resposta à impugnação da UFPE, o Sindicato afirmou que não fora apresentado qualquer documento apto a comprovar o acordo, afirmando, outrossim, que, mesmo que tivesse feito, para que a transação firmada surtisse efeito, seria necessária homologação judicial, com a respectiva assistência de advogado. 14. Entendeu a Juíza de primeiro grau que a UFPE não logrou êxito em comprovar a percepção dos valores na via administrativa. 15. Entretanto, incumbe ao administrado infirmar os documentos apresentados pela Administração e não apenas alegar que não houve transação ou que a transação não foi homologada judicialmente (fls. 43-45 - DOC. nº 1645589.3613300). 16. Desse modo, considerando que os documentos constantes dos autos gozam de presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração - e-mail dando conta de que "no processo administrativo nº 41708.820001/0087-53 cópia extraída do sistema SIAPE comprovando o pagamento integral do passivo 28,86% às pensionistas: Sra. Diego Cavalcanti e da Sra. Vitor Hugo Silva Pereira do Nascimento" - é de se acolher os argumentos da UFPE, no que concerne aos pagamentos dos valores a Sra. Theo Cavalcanti. 17. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 18. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 4357 e 4425/DF) declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.302-56/2001, consoante bem destacado na decisão agravada. 19. Se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 20. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 21. Registre-se que o STF concluiu, em 25/03/2017, o julgamento do RE 272.740, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Com isso, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período. 22. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para interditar a continuidade da execução quanto a Ana Vitória Costa Pereira do Nascimento. LPA
(PROCESSO: 72140009519913894849, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)