AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. CONSTRUÇÃO DE HABITAÇOES POPULARES EM APP. COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPUGNAR A OBRA.. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE TAL ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO DEMANDADO/APELADO CONSISTENTE NA ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO DOS DESPEJOS SANITÁRIOS DAS 07 UNIDADES HABITACIONAIS EDIFICADAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS RECURSOS.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental, proposta pelo MPF e pelo IBAMA, calcada em Inquérito Civil Público, em que se busca a condenação do Município de Eusébio/CE a restaurar a área de preservação permanente por ele invadida, bem como a pagar uma indenização por danos morais coletivos.
2 - In casu, o IBAMA, exercendo sua autoridade fiscalizadora do meio ambiente, constatou, através de Laudo Técnico, que, inobstante a construção de um conjunto habitacional popular de 12 unidades tenha sido autorizada pelo SEMACE, órgão ambiental estadual competente para emitir a respectiva Licença de Instalação, o ente municipal/demandado não observou/respeitou uma das condicionantes impostas na referido documento de licenciamento, relativa ao recuo obrigatório de 30 metros da margem do Riacho Carro Quebrado, que atravessa aquela localidade, tendo edificado 07 (sete) casas do citado conjunto habitacional naquela área de preservação permanente (APP)
3 - É pacífico o entendimento deste Tribunal a respeito da competência supletiva do IBAMA para fiscalizar qualquer ação humana que possa vir a causar dano ao Meio Ambiente, ainda que a competência de licenciamento para a construção ou instalação de uma obra seja do órgão ambiental estadual. Assim sendo, na hipótese dos autos, havendo o SEMACE negligenciado na fiscalização da construção por ela licenciada, tem o IBAMA legitimidade para exercer sua autoridade fiscalizadora de forma subsidiária. Precedentes do STJ (Ag.Interno em Resp nº 2111613, 1ª T, Rel. Min. Cauã da Mota, data do julgamento 27/05/2017).
4 - A existência de prévio licenciamento da obra, não afasta a responsabilidade do demandado pela prática do dano ambiental causado, haja vista que deveria ter observado/respeitado as condicionantes fixadas expressamente no respectiva Licença de Edificação emitida pelo SEMACE. Ademais, tratando-se de dano ambiental, de nenhuma relevância possui a alegação de boa-fé do demandado, haja vista que nos termos do art. 255, parágrafo 3º, da CF, a responsabilidade é objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente para que haja sua responsabilização, bastando, nesse caso, a comprovação do dano e do nexo de causalidade.
5 - Apesar da presença do dano ambiental, a condenação do demandado à reparação, por completo, da área por ele degradada, vale dizer, a restituição da APP ao seu status quo, confronta-se com o direito fundamental de moradia também protegido pela Constituição Federal, haja vista que os atuais moradores das 07 casas populares (pessoas de parcos recursos financeiros e totalmente alheias à ilegalidade perpetrada pelo réu) serão desalojados e submetidos a inaceitáveis constrangimentos.
6 - Diante desse cenário fático, observando-se o princípio da razoabilidade, deve-se mitigar a impositivo legal de demolição das referidas construções, todavia deve o município-réu ser condenado a promover a adequação daquelas 07 (sete) casas populares, no tocante às suas instalações sanitárias, neutralizando/substituindo as fossas individuais ali existentes por outro equipamento técnico, previamente aprovado pelo IBAMA, de modo a afastar e impedir a contaminação daquela área de preservação ambiental, o que deverá ser efetivado no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1000,00 (um mil reais).
7 - Deixa-se de condenar o demandado/apelado ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, á míngua de comprovação por parte dos autores de que a conduta lesiva à legislação ambiental daquele ente municipal tenha provocado abalo moral à coletividade local, de modo que pudesse ensejar uma reparação.
8 - Reforma da sentença que se impõe, a fim de julgar procedente, em parte, a presente demanda.
9 - Apelações providas, em parte.
(PROCESSO: 40257404921257477471, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)