E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. I - Apelação interposta à Sentença que denegou a Segurança para manter o Ato que determinou ao Impetrante devolver os valores percebidos indevidamente a título de adicional de dedicação exclusiva junto ao IFPE. II - O regime de dedicação exclusiva veda ao professor, servidor público, a acumulação de cargos, independentemente da compatibilidade de horários, mesmo porque o servidor recebe gratificação pela exclusividade. III - O pedido de alteração do regime de trabalho para dedicação exclusiva mesmo exercendo outro Cargo Público afasta a boa-fé e justifica a devolução dos valores recebidos indevidamente. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84005930258436956383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)