Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Carvalho: 2333440-14.9575.31.3.0061 AGRAVANTE: GABRIEL MOURA E OUTRA ADVOGADA: ROBERIA EMANUELLA MARTINS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES EMENTA ADMINSTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. FUMUS LEANDRO RIBEIRO E PERICULUM IN MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUÍZO PRIMA FACIE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Laís Carvalho e outra contra decisão proferida por este relator que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/SE e determinando a notificação da autoridade coatora, a ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e a intimação do Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. 2. A mera alegação de que a decisão que suspendeu o processo representa dano iminente aos interesses dos particulares não é fundamento suficiente a elidir o ônus de os agravantes demonstrarem concretamente de que forma e em que medida a decisão poderá lhes causar dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. Apesar de alegar o seu direito na suposta ausência de prejudicialidade entre as ações civis públicas, o agravante não trouxe cópia da ACP n.º 9009430-71.5640.4.5.5799, nem da ACP n.º 9043905-02.1565.25.6.6829, prova pré-constituída essencial para demonstrar a diferença entre as situações e o direito pleiteado. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram a continência entre as ações civis públicas. Impossibilitado o julgamento conjunto dos processos, pela prolação de sentença, deve o magistrado suspender aquela cujo resultado dependa da deliberação da outra, até o seu julgamento final. 5. A suspensão do processo, ou mesmo a sua reunião, representa a cautela do julgador a fim de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente. 6. Prima facie, não se apresentam os elementos suficientes ao acolhimento da pretensão antecipatória. 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 34267534389703632269, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)