PROCESSO Nº: 9386471-57.9425.6.6.0924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Melo EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXIGILIDADE DO TÍTULO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA INDEVIDA. LISTA DE SUBSTITUÍDOS QUE INSTRUI A INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Por determinação do STF, os autos retornam a esta egrégia Emanuelly Costa para reapreciação da apelação, na forma do art. 1.030, II, do CPC. 2. O acórdão que está sendo reapreciado negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução e em cumprimento à tutela antecipada proferida na Ação Rescisória nº 8641664-23.6076.20.8.3511, que tramitara no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o título executivo se encontrava com a exigibilidade suspensa até que houvesse manifestação definitiva do STF acerca do mérito da questão - extensão, a todos os servidores substituídos pela associação exequente (Associação dos Servidores Federal em Transporte), das vantagens financeiras decorrente do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto no art. 3º da Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do CAIO MORAES, observada a situação individual de cada um deles em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia. 3. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto LEONARDO DA PAZ possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Leonardo Duarte. 06/07/2014. Publ. DJe 20/03/2014). 4. O STF, julgando o RE nº 357423/PR, em sessão plenária realizada no dia 18/02/2017, apreciando o tema 499 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso extraordinário, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Em seguida, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3117521). 5. O exequente já constava na lista de substituídos que instruíra a inicial da ação coletiva, cujo ajuizamento fora expressamente autorizado por eles. Cuida-se, pois, de questão protegida pela coisa julgada, não havendo espaço para sua rediscussão à luz de julgamento do STF proferido anos depois do próprio trânsito em julgado da sentença exequenda. No mesmo sentido: Processo nº 5054724-01.2049.1.10.2797 - Apelação - SOPHIE FERNANDES. Cauê Barbosa - Rel. Des. Federal ROGÉRIO FIALHO. Arthur Farias. 13/12/2018. 6. A questão relativa aos critérios dos cálculos de liquidação não foi objeto da decisão agravada, não cabendo sua discussão neste momento recursal. 7. Apelação provida, em juízo de retratação, para garantir o prosseguimento da liquidação do título executivo judicial.
(PROCESSO: 42127783234079588996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)