PROCESSO Nº: 4561847-39.5656.2.12.0628 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Renan Pereira ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Caldeira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 3620486-97.4042.5.2.3511 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Exclusão do PSS da base de calculo dos juros de mora a valores a serem pagos a servido por força judicial. Possibilidade. Precedente desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87107539292764082869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)