PROCESSO Nº: 6897642-90.0756.4.4.6171 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: RYAN JESUS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO: Benício Oliveira De Bryan Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO. GDARA E GDAPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS NO MESMO PATAMAR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA. CARÁTER GERAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 100 (CEM) PONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 021.534/AL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação rescisória proposta pelo INCRA em face da MARIA ALICE MOREIRA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação civil pública n. 2681133-12.1437.29.8.8860. 2. Não tendo o Supremo Tribunal Federal adentrado no mérito da lide quando da negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INCRA na demanda originária, a competência para o julgamento desta ação rescisória é desta Corte Regional. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante (STJ, AgInt no REsp 5801063/ES, Rel. Ministro OTÁVIO DA ROSA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 27/07/2018, DJe 29/03/2018). Hipótese em que deve ser corrigido o valor de R$ 25.577,00 atribuído a esta ação rescisória, porquanto diverge do montante atribuído à demanda originária (R$ 25.496.179,00). Impugnação ao valor da causa acolhida. 4. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 776.164/AL, com repercussão geral reconhecida, as gratificações de desempenho, enquanto não houver a regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, possuem caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, cujo termo final é a data da homologação do resultado da avaliação, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 5. Na hipótese em apreço, tendo o INCRA, com base no disposto no Decreto 7.133/2010 – que trata da regulamentação dos critérios e procedimentos gerais de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que trata, dentre outras, a Lei 11.090/2005 –, realizado a avaliação do desempenho individual e institucional de cada servidor, relativamente ao ciclo de avaliação do período de 02/11/2011 a 22/04/2012, divulgado através da Portaria INCRA/DA N. 145/2012, não há mais que se falar em caráter geral das gratificações GDARA e GDAPA, as quais assumem, a partir daí, o caráter pro labore faciendo, restando autorizado o tratamento diferenciado em relação aos servidores ativos e inativos. 6. Ao contrário do que afirmou o acórdão rescindendo, no sentido de que as avaliações realizadas pelo INCRA e divulgadas pela Portaria INCRA/DA N. 145/2012 não apreciaram de maneira específica o trabalho desenvolvido por cada servidor daquela autarquia, concluindo pela permanência do caráter genérico das avaliações, a avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo das referidas gratificações, porquanto, na avaliação individual, foram atribuídas a alguns servidores pontuações diversas da máxima, o que é suficiente para afastar o caráter genérico das gratificações. 7. Assim, o aresto ora impugnado, ao condenar o INCRA a continuar pagando aos aposentados e pensionistas as gratificações GDARA e GDAPA no percentual máximo de 100 (cem) pontos quando já havia sido realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores da ativa, contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 129.695/AL, ensejando, assim, a sua rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC. 8. Considerando-se o vultoso valor da causa (R$ 74.786.985,00), bem como o fato de que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante para um caso de ação rescisória na qual o réu somente compareceu aos autos para apresentar contestação, agravo interno e razões finais, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser aplicado aqui o mesmo critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC, utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária em montante compatível com o trabalho por ele desenvolvido nos autos quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, razão pela qual, considerando-se a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 25.024,00 (vinte mil reais). 9. Pedido rescisório julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na ação civil pública n. 7055828-08.1478.7.4.8954 e julgando-se, em sede de juízo rescisório, improcedente a pretensão deduzida naquela demanda pela REBECA CASTRO, condenando-se esta ao pagamento, naquele processo originário, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 92.122,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da propositura daquela ação. Condenação da parte ré, nesta ação rescisória, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 41.349,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º, do CPC. EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. GRATIFICAÇÃO. GDARA E GDAPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS NO MESMO PATAMAR PAGO AOS SERVIDORES DA ATIVA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO REALIZADA. CARÁTER GERAL NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 100 (CEM) PONTOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À TESE FIRMADA PELO STF NO RE 405.952/AL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. Ação rescisória proposta pelo INCRA em face da VITÓRIA SALES – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte nos autos da ação civil pública n. 1661432-53.6844.22.8.0796. 2. Não tendo o Supremo Tribunal Federal adentrado no mérito da lide quando da negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo INCRA na demanda originária, a competência para o julgamento desta ação rescisória é desta Corte Regional. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, excetuando-se a hipótese em que o réu demonstra concretamente que o benefício patrimonial perseguido no juízo rescisório é superior, caso em que prevalecerá este último montante (STJ, AgInt no REsp 9914843/ES, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO FOGAÇA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/07/2018, DJe 21/09/2018). Hipótese em que deve ser corrigido o valor de R$ 33.549,00 atribuído a esta ação rescisória, porquanto diverge do montante atribuído à demanda originária (R$ 62.886.293,00). Impugnação ao valor da causa acolhida. 4. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 307.594/AL, com repercussão geral reconhecida, as gratificações de desempenho, enquanto não houver a regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, possuem caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas no mesmo patamar pago aos servidores da ativa, cujo termo final é a data da homologação do resultado da avaliação, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações. 5. Na hipótese em apreço, tendo o INCRA, com base no disposto no Decreto 7.133/2010 – que trata da regulamentação dos critérios e procedimentos gerais de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho de que trata, dentre outras, a Lei 11.090/2005 –, realizado a avaliação do desempenho individual e institucional de cada servidor, relativamente ao ciclo de avaliação do período de 26/11/2011 a 10/03/2012, divulgado através da Portaria INCRA/DA N. 145/2012, não há mais que se falar em caráter geral das gratificações GDARA e GDAPA, as quais assumem, a partir daí, o caráter pro labore faciendo, restando autorizado o tratamento diferenciado em relação aos servidores ativos e inativos. 6. Ao contrário do que afirmou o acórdão rescindendo, no sentido de que as avaliações realizadas pelo INCRA e divulgadas pela Portaria INCRA/DA N. 145/2012 não apreciaram de maneira específica o trabalho desenvolvido por cada servidor daquela autarquia, concluindo pela permanência do caráter genérico das avaliações, a avaliação institucional no percentual máximo não retira o caráter pro labore faciendo das referidas gratificações, porquanto, na avaliação individual, foram atribuídas a alguns servidores pontuações diversas da máxima, o que é suficiente para afastar o caráter genérico das gratificações. 7. Assim, o aresto ora impugnado, ao condenar o INCRA a continuar pagando aos aposentados e pensionistas as gratificações GDARA e GDAPA no percentual máximo de 100 (cem) pontos quando já havia sido realizado o primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores da ativa, contrariou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 063.535/AL, ensejando, assim, a sua rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC. 8. Considerando-se o vultoso valor da causa (R$ 04.335.021,00), bem como o fato de que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC resultaria no arbitramento de honorários de sucumbência em quantia exorbitante para um caso de ação rescisória na qual o réu somente compareceu aos autos para apresentar contestação, agravo interno e razões finais, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser aplicado aqui o mesmo critério previsto no art. 85, § 8º, do CPC, utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária em montante compatível com o trabalho por ele desenvolvido nos autos quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, razão pela qual, considerando-se a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado pelo causídico da parte autora, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários de sucumbência em R$ 05.963,00 (vinte mil reais). 9. Pedido rescisório julgado procedente, desconstituindo-se o acórdão proferido na ação civil pública n. 3657886-14.4509.4.7.4022 e julgando-se, em sede de juízo rescisório, improcedente a pretensão deduzida naquela demanda pela PIETRA VIEIRA, condenando-se esta ao pagamento, naquele processo originário, ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 27.583,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, vigente à época da propositura daquela ação. Condenação da parte ré, nesta ação rescisória, ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 36.432,00 (vinte mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º e 8º, do CPC.
(PROCESSO: 79731396962042173192, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 04/02/2018)