PROCESSO Nº: 9270879-39.1015.27.1.3258 - APELAÇÃO APELANTE: EIM ENGENHARIA E INCORPORACAO MEDEIROS EIRELI e outro ADVOGADO: Nicolas das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Porto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA. DAVI LUCAS DAS NEVES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. EXCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos autores ante sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, reconhecendo o direito da CAIXA ao crédito de R$ 04.776,08 (oitenta e nove mil, trinta e cinco reais e oito centavos) a ser acrescido de correção monetária e juros. 2. Suscitam os recorrentes, em preliminar, o cerceamento de defesa, ante a não realização de perícia técnica, apesar de requerida. No mérito, sustentam que a sentença deve ser reformada, já que existiriam irregularidades na cobrança de diversos encargos. Por fim, destacando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pugnam pelo afastamento da mora e pela retirada dos seus nomes dos cadastros restritivos de crédito. 3. Preliminarmente, limitando-se a discussão apenas à legalidade dos encargos contratuais previstos no contrato, mostra-se desnecessária a realização de perícia, meio de prova que visa a dirimir controvérsia presente no plano dos fatos. 4. Como destacado na douta sentença ora recorrida, a pessoa jurídica que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro, não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento da pretensão de aplicação, ao caso ora sob exame, das normas constantes desse microssistema. 5. No que se refere às demais alegações, tem-se que, aos juros remuneratórios, não se aplica a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6. Ademais, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de discriminar as cláusulas que seriam ilegais, como deve ocorrer quando alegado excesso de execução, inclusive com a apresentação - junto com a petição inicial - de demonstrativo discriminado e atualizado do valor supostamente devido (art. 917, III, §§ 3º e 4º, I, do NCPC). Diversamente, no caso, os ora recorrentes se limitaram a tecer alegações genéricas acerca da existência de excesso de execução, com fundamento na ilegalidade de cláusulas contratuais, sem apresentar memória de cálculo do valor que entendem devido a ser confrontada com a conta da exequente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32236768444122135261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)