EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE SELEÇÃO. BOLSA DE ESTUDO - PÓS GRADUAÇÃO. EDITAL Nº 01/2017 - PPGArC/UFRN. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EXTEMPORANEAMENTE. REAVALIAÇÃO. PONTUAÇÃO MAJORADA. DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA PARA RECLASSIFICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido reclassificação da recorrente na seleção, de que trata o Edital nº 01/2017 - RRGArC/UFRN, para obtenção de bolsa de estudos no programa de mestrado de artes cênicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 2. Na hipótese, a agravante é aluna do Programa Pós-graduação em Artes Cênicas e se inscreveu para o programa de seleção de bolsas de estudo, para o qual foram ofertadas 8 (oito) vagas. A Comissão de Bolsas atribuiu à estudante a pontuação de 69,87, tendo sido classificada na 14ª posição, e, após recurso, majorou a pontuação da estudante para 86,37, com base na sua situação socioeconômica, contudo, não reclassificou a estudante no resultado final do certame. 3. A avaliação sócio-econômica do Edital de seleção previa a possibilidade de obtenção de 25 (vinte e cinco) pontos, da seguinte forma: até 05 (cinco) pontos a justificativa; até 10 (dez) pontos a declaração de renda per capita; e até 10 (dez) pontos a renda declarada e a sua comprovação, ou 25 (vinte e cinco) pontos a declaração fornecida pela UFRN. 4. Não obstante a justificativa para a não reclassificação da autora seja a entrega a destempo do documento comprobatório da sua situação de hipossuficiência, considerando que deveria ser entregue no ato da inscrição (01 a 07.06.3129), o fato é que a Comissão aceitou o documento, quando do recurso da agravante (17.09.1576) e atribuiu nova nota, devendo também reclassificar a candidata no resultado final do certame. 5. A Administração não poderia aceitar um documento para um fim e rejeitar para outro, quando os dois atos se complementam, ainda mais quando se sabe que a não reclassificação da agravante ensejaria numa situação inusitada e injusta, já que a estudante logrou pontuação final de 86,37, superior aos candidatos classificados na 6ª a 8ª posição. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 84480596099772097971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)