PROCESSO Nº: 3989578-83.9048.17.3.0392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: VITOR HUGO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rebeca Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 5853265-15.8261.24.10.7970 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DIREITO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃ INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DO EXEQUENTE LEGITIMADO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DA GACEN. PERTINÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores da FUNASA o direito ao recebimento de diferenças da vantagem vencimental denominada "indenização de campo". 2. Insurgem-se os agravantes contra a exclusão de quatro dos cincos servidores exequentes da execução, por terem o direito julgado improcedente em ações individuais anteriores à do Sindicato, bem como no que foi determinada a retirada dos meses em que houve o pagamento da GACEN, nos cálculos de liquidação do exequente remanescente. 3. Aduzem os recorrentes que nas ações individuais, julgadas improcedentes, o pedido ficou restrito ao pagamento da diferença da vantagem remuneratória em período restrito - de outubro de 2005 a maio de 2007 -, não havendo que se falar em coisa julgada a obstar as suas presenças em execução com base no título judicial formado na ação movida pelo Sindicato. 4. Constatação de que, como frisado pelo Juiz "a quo", o requerimento do direito às diferenças subsequentes ao período mencionado, a teor do art. 323 do CPC, estava implicitamente incluído nas ações individuais, por tratar-se de obrigação em prestações sucessivas. Por sua vez, do teor das sentenças transitadas em julgado que julgaram improcedentes as ações individuais, observa-se que não há limitação a qualquer período. Por fim, admitir na execução da sentença coletiva a presença de quem já teve o direito negado em ação individual, seria subverter o sistema processual, que não admite a coexistência de decisões antagônicas. 5. A ausência de suspensão da ação individual, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente. Precedentes. 6. Exclusão dos exequentes não favorecidos pelo título judicial coletivo mantida. 7. Se a decisão exequenda não tratou da acumulação das vantagens remuneratórias GACEN com a "indenização de campo", e sendo esta vedada pela Lei nº 11.784/2008, o período de recebimento da primeira deve ser excluído dos cálculos de apuração do "quantum debeatur" do exequente remanescente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70326994257667063047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CAROLINA VIANA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)