Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Rodrigues Nº: 9274135-16.9729.14.6.5401 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Fernandes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6315494-73.9386.22.11.0829 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DIRIGIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DAR PARCIAL PROVIMENTO. 1. Requer a parte embargante que seja sanada a omissão quanto à matéria prequestionada, bem como que seja corrigido o erro material em relação à data de cessação administrativa do benefício. Requer, ainda, que seja sanada a contradição quanto ao entendimento firmado no acórdão acerca da ausência de pretensão dirigida aos municípios de Paulista, Ipojuca e Jaboatão dos Guararapes. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.242 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão ou contradição, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso sobre toda a matéria trazida à discussão de acordo com a legislação de regência. 4. Com a alegação de que houve omissão ou contradição, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. No tocante ao erro material, assiste razão à parte embargante. O acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar que o benefício pleiteado foi cessado na via administrativa em 26/09/2015. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício foi prorrogado administrativamente, tendo ocorrido a cessação somente em 20/04/2016. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material quanto à data de cessação do benefício na via administrativa.
(PROCESSO: 69088262399703831945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)