PROCESSO Nº: 0459660-69.3912.22.9.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN COSTELA ADVOGADO: Marcelo da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7006656-26.8785.13.1.6569 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA ESFERA MILITAR. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INIDONEIDADE MORAL. PROCESSO CRIMINAL NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cerne da demanda trazida a esta Corte de Recursos cinge-se em indagar sobre a possibilidade de exclusão do candidato, ora agravado, de certame para o provimento de cargo de Sargentos Técnicos com especialidade em Técnico de Contabilidade, sob a justificativa de que não possui idoneidade moral, em razão de estar respondendo processo criminal ainda não transitado em julgado. 2. Hipótese na qual o art. 10 do Edital do referido certame prevê o indeferimento de inscrição ou exclusão de candidatos, pressupõe que a condenação tenha sido por sentença transitada em julgado. Portanto, não pode estar fundado na mera existência de investigação policial ou ação penal em curso. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 32535590577927483317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)