Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Costela PJe-AC7621698-38.0987.29.5.1555 APELANTE: LUIZ FERNANDO DA PAZ DE ALICE PIRES ADVOGADO: JUAN BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL-PE RELATOR : DES. FEDERAL BENÍCIO SANTOS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO DA MATA DANTAS EMENTA Processo civil e Previdenciário. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, ao fundamento de que restou configurada a decadência do direito de revisar o benefício. 1.Demanda objetivando a revisão de pensão por morte acidentária, deferida em 1981, (Id. 9250527.648409). 2. É basilar a análise das regras constitucionais sobre a competência da Justiça Federal, estando no inc. I, do art. 109, da Constituição, também a exceção no que se relaciona aos entes federais que dela fazem parte, a apregoar que aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 3. A matéria, no que diz respeito à exceção, não comporta controvérsias, já tendo sido sumulada pelos Tribunais Superiores, na Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. 4. E pela Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 5. Na esteira deste entendimento, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no CC 862923/SP, rel. min. Ministro João Miguel da Conceição, julgado em 23 de novembro de 2013. 6. Trata-se de matéria da competência da Justiça Estadual, incluída em acidente de trabalho, enquadrada nas exceções à competência da Justiça Federal, a teor da parte final do inc. I, do art. 109, do Código Supremo. 7. Declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a demanda. Remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco.
(PROCESSO: 33198174222178826939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)