PROCESSO Nº: 5107336-90.0648.1.12.9626 - APELAÇÃO APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Pietro Oliveira APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7073508-01.3625.27.7.9929 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela embargante contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 33ª Vara/CE em embargos à execução fiscal, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, abstendo-se de impor a condenação em honorários advocatícios por decorrência da previsão inscrita no art. 26 da Lei nº 6.830/80. 2. O ponto controvertido do presente recurso consiste em analisar a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 nos casos em que houve a apresentação de resistência pelo executado com a oposição de embargos à execução. 3. O entendimento que prevalece, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, fixou-se no sentido de ser inaplicável o referido art. 26 nos casos em que houve citação da parte executada e esta constituiu advogado para patrocinar sua defesa em juízo, mesmo na hipótese de que não tenham sido opostos embargos à execução. 4. "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência" - Súmula 153 do STJ. 5. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 0.825.672/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 6. A circunstância de que o executado foi devidamente citado, inclusive ofertando embargos à execução, bem como a constatação de que a exequente chegou mesmo a oferecer resistência à pretensão da referida ação incidental, demonstram que o ajuizamento equivocado do feito deve-se a fato imputável unicamente a essa última, razão pela qual deve arcar com os honorários de advogado. 7. Considerando que a indevida propositura de execução fiscal impôs que a executada constituísse advogado para a promoção de sua defesa, afigura-se de rigor a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios, em estrita obediência ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar os seus respectivos encargos financeiros. 9. Apelação provida. 10. Condenação da exequente (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM) no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida original (proveito econômico obtido), a teor do que prescreve o inciso I do § 3º do art. 85 do CPC. afr
(PROCESSO: 37925765912391781469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)