PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. AJUIZAMENTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. APELO NÃO PROVIDO.
1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal, com base no art. 739, I, do CPC de 1973, dada a intempestividade na sua interposição.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. (AgRg no Ag 8689998/MG, min. Calebe Almeida, DJe 26 de agosto de 2011; AgRg no REsp 7085269/SP, min. Enrico Alves, 2ª Turma; REsp 2919926/MG, min. Vitor Hugo Freitas, 1ª Seção; REsp 885169/RJ, min. Renan Gomes, 2ª Turma; REsp 374792/PR, min. Gustavo Dias, 1ª Turma; REsp 689024/RN, min. Thiago Lima, 1ª Turma.
3. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 2133860/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Viana, Corte Especial, DJe 03/01/2010), o reforço ou a redução da penhora não implica reabertura de prazo para embargar, por permanecer firme a primeira constrição; contudo, para impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, oportuniza-se nova abertura de prazo para a defesa (AgRg no REsp 6018736/PR, Rel. Ministro BRYAN NASCIMENTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 13/05/2015). Merece ser ressaltado que a insurgência do ora apelante nos embargos à execução não se refere aos aspectos formais do segundo ato constritivo.
4. No caso, os embargos à execução foram protocolados em 18/11/2015, portanto, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da intimação efetiva da penhora (08/09/2011). Logo, não merece qualquer reparo a sentença que reconheceu a intempestividade dos embargos (PROCESSO: 790831816001581, AC994441/CE, Desembargador Federal João Guilherme Campos, Terceira Turma, JULGAMENTO: 29/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/04/2017 - Página 107)
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33816890961185033269, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)