PROCESSO Nº: 6704112-88.5581.3.8.6791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CRUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rocha - 4ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA ESPOSA DE FALECIDO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge de falecido segurado especial, bem como o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo. 2. Alega a parte autora, em resumo, que existe prova material da qualidade de segurado especial de seu falecido marido. 3. Em relação à condição de segurado do extinto, não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana ou rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, parágrafo 3º). A comprovação do tempo de atividade, para fins previdenciários, não pode prescindir de início razoável de prova material contemporânea ao período laborativo que se pretende comprovar, visto que a legislação previdenciária e a jurisprudência pátria não admitem como prova bastante para tal fim, a exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, a parte autora juntou certidão de casamento onde costa a profissão sua e de seu falecido marido com trabalhadores rurais, bem como a mesma já recebe aposentadoria por idade rural. Ademais, a concessão indevida do amparo social quando deveria ter sido concedida a aposentadoria, na qualidade de trabalhador rural, não é empecilho à concessão da pensão por morte. O STJ já firmou a compreensão segundo a qual a qualificação profissional de um dos cônjuges como rurícola, constante de atos do registro civil, se estende à esposa ou ao marido, assim considerado como razoável início de prova material, a teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/9. 4. Em relação ao termo inicial do benefício, em tendo mais de cinco anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, deve-se considerar como termo inicial a data do ajuizamento da ação e não a data do requerimento administrativo. 5. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 720132/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo IPCA-E. 6. Honorários advocatícios estipulados em 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ. 7. Apelo provido.
(PROCESSO: 55917389958338358061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)