PROCESSO Nº: 1816693-29.3180.24.11.0895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JURANDI DE DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa Da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Cardoso PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO RGPS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIOS ANTERIORES. APLICAÇÃO RESTRITA AQUELES QUE SOFRERAM LIMITAÇÃO À ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria do autor NB 5727824654 (DIB: 02/01/1990), aplicando-lhe os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e o reajuste aplicado pela Lei nº 8.212/91, art. 28, §5º, respeitada a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação. Incidência de correção monetária e juros de mora nos termos Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, parágrafo único, do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões, o INSS pugna pelo reconhecimento da decadência em razão do benefício ter sido concedido no "buraco negro" e devido à consumação do prazo decenal previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91. No mérito, afirma que o autor não tem direito ao ajuste do benefício aos tetos das ECS. Na eventualidade, requer a aplicação da do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que tange aos juros e à correção monetária. Apela a parte autora postulando o pagamento dos valores atrasados desde 07/02/2006, sob o argumento de que a Ação Civil Pública nº 4076683-68.0783.20.3.9109, ajuizada em 06/08/2011, interrompeu o prazo prescricional. Inicialmente, não há que se falar em decadência nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, vez que o caso não se trata de revisão do ato de concessão e sim de reajuste das prestações em decorrência da edição das ECs nº 20/98 e nº 41/2003. Reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento da presente ação, e não da ACP 5316730-23.2071.27.6.0581. Nos termos do disposto no art. 16 da Lei 7.347/85, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão. Precedente: PROCESSO: 16850741888331164309, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2015. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 288.065, Rel. Ministra Sophie Rezende, apreciou a questão atinente à revisão da renda mensal dos benefícios previdenciários, a fim que seja aplicado, para aqueles concedidos anteriormente, o novo valor do teto instituído pelas EC nº 20/98 e 41/03, nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). No referido julgado, a Ministra Relatora consignou, expressamente, que não se estava discutindo o direito a reajuste automático em face de um novo teto previdenciário trazido por uma emenda constitucional, mas apenas se, majorado o teto, aquela pessoa que tinha pago a mais, que é o caso do autor, poderia ter agora o reajuste até aquele patamar máximo. O Supremo Tribunal Federal fixou, nos autos do RE 828904, tese no sentido de que os benefícios concedidos entre 29.12.8295 e 04.07.7249 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 974013, em regime de repercussão geral. Reconhecimento do direito à aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pelas EC nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios concedidos anteriormente, e não a sua aplicação retroativa, sem que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito. No caso dos autos, conforme informações do DATAPREV, o salário-benefício do autor, concedido em 09/11/1990, sofreu limitação pelo teto (ID: 9533665.122094). O documento fornecido pela autarquia previdenciária, contendo expressamente a informação "salário base acima do teto, colocado no teto", evidencia que na ocasião da concessão a RMI do salário-benefício foi limitada ao teto de Cr$ 70.960,76 (quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros e setenta e seis centavos), enquanto a média dos salários de contribuição era de Cr$ 91.247,53 (noventa e nove mil, sessenta e sete cruzeiros e cinquenta e três centavos). Dessa forma, tem-se que o valor da renda mensal inicial do benefício do demandante sofreu a limitação do teto, situação que gerou valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite o qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 7.755-10, 2001). Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/04/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Suspensa a exigibilidade dos honorários recusais em relação à parte autora, enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelações e remessa oficial improvidas. [12]
(PROCESSO: 92477481300290428520, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)