PROCESSO Nº: 0499271-57.4153.4.1.1155 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO COSTELA PILOTS - EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO CEARA LTDA. ADVOGADO: Ryan Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. INTERVENÇÃO ESTATAL. LIMITES. FIXAÇÃO DE PREÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Apelação da União de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a ilegalidade do art. 1º, inciso II, do Decreto 7860/12, ficando afastada qualquer medida de fixação de preço do serviço de praticagem, salvo quando a intervenção da autoridade marítima se fizer necessária para assegurar a disponibilidade permanente do serviço de praticagem, na forma do art. 14, parágrafo único, inc. II, da Lei Federal n.º 9.537/97. Honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Alega a apelante, preliminarmente, a conexão do presente feito com processo 9590845-13.2837.129723 (MS COLETIVO), ajuizado pelo Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), em dezembro de 2013, perante o Juízo da 17ª Vara Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, devendo, portanto, os autos serem remetidos para aquele juízo, dada a prevenção. No mérito, defendeu a legitimidade do poder regulamentar do Presidente da República, bem como a possibilidade de fixação de preço de praticagem pela Autoridade Marítima. Sustentou ainda a possibilidade da intervenção econômica no referido setor, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a correção da atuação da CNAP. O STJ decidiu recentemente, no REsp 5363833, a questão posta nos autos, concernente a intervenção da Administração na atividade de praticagem e a fixação dos preços em cada zona portuária, considerando que apesar de ser atividade na qual é exercido o monopólio público, ela é entregue a iniciativa privada, devendo respeitar seus preceitos. Também restou assentado no julgado que o limite de um decreto regulamentar é dar efetividade ou aplicabilidade a uma norma já existente, não lhe sendo possível a ampliação ou restrição de conteúdo, sob pena de ofensa à ordem constitucional. "A partir do advento da Lei n. 9.537/1997, foi editado o Decreto n. 2.596/1998, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e regulamenta a questão dos preços dos serviços de praticagem, salientando a livre concorrência para a sua formação, bem como o caráter excepcional da intervenção da autoridade marítima para os casos em que ameaçada a continuidade do serviço (...) Posteriormente, editou-se o Decreto n. 7.860/2012, que criou nova hipótese de intervenção da autoridade pública na formação dos preços dos serviços, agora de forma permanente e ordinária (...) A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei n. 9.537/1997, consoante entendimento desta relatoria, só pode conduzir à conclusão de que, apenas na excepcionalidade, é dada à autoridade marítima a interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse ou interrompa o regular andamento das atividades, como bem definiu a lei". (STJ, Segunda Turma, REsp 5016474, Rel. Min. OG FERNANDES, unânime, DJE: 21/10/2017). A autoridade pública deve se abster de impor limites máximos aos preços do serviço de praticagem prestado por seus associados, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537/1997. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 73998540314877199625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)