PROCESSO Nº: 0949081-24.8853.9.4.6413 – APELAÇÃO APELANTE: D. V. M. L. ADVOGADO: JOÃO MELO APELADO: DAVI REZENDE ADVOGADO: VINICIUS DA LUZ FEITOSA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: EDUARDO SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a ordem do mandado de segurança através do qual pretendia a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e que fosse efetivada a sua matrícula no Curso de Engenharia Civil - Turno da Manhã da Universidade de Fortaleza, após ser aprovado no vestibular. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante ainda não concluinte do ensino médio receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 4. Entender que a simples aprovação no Exame nacional do Ensino Médio - ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 5. O apelante, em que pese ser emancipado, não concluiu o ensino médio, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 6. Precedentes: PROCESSO: 08010925880723277272, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2017; PROCESSO: 80702582196153706993, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017; AC nº 04590236-78.3013.5.4.3217, Rel. Des. Federal NICOLAS ROCHA; PROCESSO: 25034671101461953390, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9179960-39.4768.16.11.3505 – APELAÇÃO APELANTE: D. V. M. L. ADVOGADO: HEITOR ARAGÃO APELADO: FUNDACAO JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: CAIO ROCHA FEITOSA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: EDUARDO FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL RAMOS: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a ordem do mandado de segurança através do qual pretendia a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e que fosse efetivada a sua matrícula no Curso de Engenharia Civil - Turno da Manhã da Universidade de Fortaleza, após ser aprovado no vestibular. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante ainda não concluinte do ensino médio receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 4. Entender que a simples aprovação no Exame nacional do Ensino Médio - ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 5. O apelante, em que pese ser emancipado, não concluiu o ensino médio, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 6. Precedentes: PROCESSO: 67846629925498607529, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2017; PROCESSO: 52835587873294363629, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/06/2017; AC nº 50484383-08.5177.19.6.4542, Rel. Des. Federal LEONARDO SANTOS; PROCESSO: 84412612409146517030, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2017. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8583004-31.3909.14.3.4917 – APELAÇÃO APELANTE: D. V. M. L. ADVOGADO: BRUNO GONÇALVES APELADO: FUNDACAO ENRICO TEIXEIRA ADVOGADO: HEITOR DA MATA FEITOSA E OUTROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/CE JUIZ: VINICIUS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que denegou a ordem do mandado de segurança através do qual pretendia a emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, e que fosse efetivada a sua matrícula no Curso de Engenharia Civil - Turno da Manhã da Universidade de Fortaleza, após ser aprovado no vestibular. 2. O art. 44, I e II da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) exige, como requisito de acesso ao ensino superior, a conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. 3. Para que o estudante ainda não concluinte do ensino médio receba o Certificado de Conclusão, é necessário satisfazer o requisito etário de 18 anos, dentre outros requisitos previstos no art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). 4. Entender que a simples aprovação no Exame nacional do Ensino Médio - ENEM pode garantir o certificado de conclusão do ensino médio implicaria um significativo desinteresse e esvaziamento das salas de aula, uma vez que muitos estudantes iriam preferir estudar para o exame sem a obrigação de frequentar diariamente a escola, ambiente essencial ao amadurecimento pessoal, social e intelectual dos adolescentes. 5. O apelante, em que pese ser emancipado, não concluiu o ensino médio, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção da certificação de conclusão do ensino médio. 6. Precedentes: PROCESSO: 96792471242623350879, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2017; PROCESSO: 21365749468044602189, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017; AC nº 56004529-81.1149.16.4.5801, Rel. Des. Federal LEONARDO MELO; PROCESSO: 13713139034551930944, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 23/01/2017. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 47660398721265712574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)