Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Conceição Nº: 0932925-53.0427.20.10.5610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CREUSA ISABELLA FERNANDES ADVOGADO: João Lucas da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMPLEMENTADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. DIB NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS e apelação interposta pela parte autora, contra a sentença que condenou a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à autora, na condição de segurada especial, a partir da data do ajuizamento da ação, com correção pelo IPCA-E, além dos juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 24/07/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à DER, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 4. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento em 23/01/1986, na qual a profissão do cônjuge consta "lavrador"; 2) Recibo de amortização junto ao Banco do Brasil de empréstimo rural em nome da Requerente no ano de 1998/1999; 3) Cédula rural pignoratícia em nome da Requerente, datada do ano de 2000; 4) Certificado de aprendizagem rural, em nome da Requerente, em curso realizado junto ao SENAR, no período de 19/05/2001 a 03/09/2001; 5) Declaração de Aptidão ao Pronaf dos anos de 2004 e 2005; 6) Comprovante de pensão por morte rural em nome da Requerente, com DIB em 19/08/2009. 5. Reconhecido o direito da requerente à aposentadoria rural. 6. Na sessão de julgamentos do dia 26/06/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 959.947/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 39.307/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 7. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 6.263.567/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 5189597/MG, Rel. Ministro JOÃO VITOR GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2018, DJe 24/06/2018. 8. Os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 9. DIB mantida na data de ajuizamento da ação, uma vez que somente restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, por meio da apresentação em juízo de documentos comprobatórios, complementados por depoimento testemunhal. 10. Improvimento à apelação do INSS e à apelação da parte autora. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 77149405198211930507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2018)