Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Alves PJe- AGTR 5693149-31.3908.14.11.1811 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : BRENO NASCIMENTO & TENORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO MELO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 7425556-90.6174.6.11.0655, determinou que os valores devidos pela Fazenda Pública devem ser corrigidos pela TR (no período de 07/2009 até 08/06/2015), conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09) e, após, pelo IPCA-E, ante os efeitos prospectivos da modulação, excetuando os precatórios. 1. Segundo a agravante, a correção monetária dos valores tidos como devidos aos exequentes deve observar, desde julho/2009 até a data da modulação dos efeitos do RE 870/947, os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), como preconiza o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97. Subsidiariamente, e apenas para o caso de Vossas Excelências não acolherem a tese de utilização da TR até que se modulem os efeitos do julgamento do RE 534.244, requer seja o índice utilizado para atualização do valor exequendo até o dia 06/12/2017, ou, pelo menos, até 23/04/2015. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 250307/SE, em 08 de agosto de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01054558009553886953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)