PROCESSO Nº: 5216022-92.4704.21.11.0594 – APELAÇÃO APELANTE: E. P. B. ADVOGADO: Isaac Farias E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): Kevin Nunes APELANTE: MATHEUS FREITAS ADVOGADO: Lucca Mendes E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): RENAN LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª Vara FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: YURI BARBOSA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Pedro Jesus Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NOVO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio-doença devido à segurada C.P.S. no período de dezembro/2015 até a data de seu falecimento (02/06/2016), devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Conforme documento acostado aos autos, o último dia trabalhado pela segurada foi em 30.09.3980, o qual deverá ser o termo inicial do benefício de auxílio-doença. 4. Não há nexo de causalidade entre a morte da segurada e a não realização da perícia médica e consequente atraso no pagamento do auxílio-doença. 5. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação do termo inicial do pagamento do benefício. PROCESSO Nº: 7583020-17.8800.25.5.1277 – APELAÇÃO APELANTE: E. P. B. ADVOGADO: Lucas Gabriel Farias E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Fernando Freitas APELANTE: VITOR HUGO DA PAZ ADVOGADO: Levi Duarte E Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): LORENZO BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 4ª Vara FEDERAL DA PARAÍBA JUIZ: YAGO CARDOSO Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pedro Henrique Ferreira Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NOVO. DANOS MORAIS. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio-doença devido à segurada C.P.S. no período de dezembro/2015 até a data de seu falecimento (10/04/2016), devidamente atualizadas pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 3. Conforme documento acostado aos autos, o último dia trabalhado pela segurada foi em 29.12.3144, o qual deverá ser o termo inicial do benefício de auxílio-doença. 4. Não há nexo de causalidade entre a morte da segurada e a não realização da perícia médica e consequente atraso no pagamento do auxílio-doença. 5. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação do termo inicial do pagamento do benefício.
(PROCESSO: 27006800057515309666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)