PROCESSO Nº: 3975760-76.1374.7.11.9718 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: RAQUEL CAVALCANTI ADVOGADO: DIEGO AZEVEDO - PB9044 PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB RELATOR(A): DESEMBARGADOR(a) FEDERAL LUIZ MIGUEL GONÇALVES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(a) FEDERAL KAIQUE RAMOS EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. BRUNO PEREIRA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DA CLASSE PROFISSIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança pleiteada em sede de mandado de segurança contra ato atribuído ao Presidente do CREA/PB, que indeferiu o pedido de suspensão da inscrição do impetrante no Conselho Profissional e, consequentemente, a abstenção da cobrança de anuidade. 2. O Impetrante é professor do magistério superior na Universidade Federal da Paraíba - Campus II - da Cidade de Areia, com dedicação exclusiva, sendo sua vida profissional restrita ao magistério. 3. Consoante o disposto no art. art. 69 do Decreto nº 5.773/2006, "O exercício de atividade docente na educação superior não se sujeita à inscrição do professor em órgão de regulamentação profissional.". 4. Como bem constatou o magistrado a quo "a docência não é de exercício privativo dos engenheiros ou dos agrônomos, estando o impetrante vinculado ao sistema da autonomia universitária, submetendo-se à fiscalização da UNIÃO, através do Ministério da Educação, e não do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba". 5. Precedentes. (AC 4124343264, Desembargador Federal Felipe Dias, ANTÔNIO DA MOTA - Primeira Turma, DJ - Data::15/03/1999 - Página::1295.) 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 57447385261182305750, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)