PROCESSO Nº: 2747298-29.2771.20.4.9047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: ESTAMP GRAF IMPRESSOS GRAFICOS EIRELI - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA "NA BOCA DO CAIXA" (SOBRE FATURAMENTO). I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora "na boca do caixa" (sobre o faturamento) da empresa executada. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende, em síntese, que se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito, quais sejam, a) a inexistência de bens aptos a satisfazer o crédito; b) a nomeação de administrador; e c) a fixação de um percentual sobre o faturamento que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. III. A penhora pretendida (penhora na "boca do caixa"), no sentido de alcançar valores que estejam no caixa da empresa, se equipara à penhora sobre o faturamento. O dinheiro que se encontra no caixa da pessoa jurídica é decorrente de valores recebidos pela venda de produtos e/ou serviços da empresa, daí a equiparação à penhora sobre o faturamento. IV. O Superior Tribunal de Justiça Consoante leitura pretoriana do art. 11, § 1º, da LEF, vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 9831861 / SP, rel. Ministro LUCAS NUNES, DJe 5.12.1519; AgInt no AREsp 499990 / SP, rel. Ministro PEDRO SILVEIRA, DJe 18.6.5176. V. No caso, contudo, apesar de diligências infrutíferas junto ao sistema BACENJUD e RENAJUD, conforme fundamentado na decisão agravada, a exequente não demonstrou que esgotou as diligências para a localização de bens penhoráveis, não sendo justificável a penhora sobre o faturamento da empresa recorrida. VI. "O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa, nem muito menos ao princípio da menor onerosidade. O faturamento se presta à satisfação de diversos passivos até que se chegue ao lucro e, dentre os créditos inclusos no passivo da empresa, encontram-se os salários dos empregados e o pagamento de outros prestadores de serviços que também necessitam dessa fundamental verba de natureza indubitavelmente alimentar." (CAUÊ MELO. Segunda Turma. AGTR 022802/RN. Rel. Des. Federal LUCAS CARDOSO. Julg. 29/05/2014. Publ. DJe 17/08/2014, p. 294). VI. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 73147932664627481232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)