PROCESSO Nº: 5642369-34.5220.3.9.4000 - APELAÇÃO C APELANTE: CARNOT LEAL NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clarice Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. BERNARDO ROCHA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO NO EDITAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. FACULDADE APENAS DE SOLICITAR. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1. O particular sustenta haver omissão, quanto à previsão de regime de 20 h (vinte horas) semanais, após o estágio probatório, sendo tal direito facultado ao docente, tendo a UFPE, inclusive, concordado, anteriormente, com tal regime, bem como, ainda, quanto aos arts. 14, II, do Decreto n.º 34.375/87 e 20, II, da Lei nº 12.772/2012. Sustenta, ademais, que sua vaga não é aquela a que se referiu o concurso, e sim, outra, proveniente de aposentadoria. Por fim, alega que a imposição do regime de dedicação exclusiva é inconstitucional. 2. Está previsto nos arts. 14, II, do Decreto n.º 41.553/87 e 20, II, da Lei nº 12.772/2012 o regime de 20 h (vinte horas) semanais. Em tais artigos, o inciso I prevê o regime de dedicação exclusiva. 3. O art. 22 da Lei nº 12.772/2012 faculta ao professor pleitear a alteração de seu regime de trabalho. No entanto, a apreciação será com base na conveniência e no interesse da administração pública, que deverá motivar sua decisão. 4. O fato de a administração pública já haver deferido antes o regime de 20 h (vinte horas) semanais não gera ao professor direito adquirido. 5. A despeito de o particular tomar posse não em virtude da única vaga prevista no edital, e sim, de outra que surgiu posteriormente, por motivo de aposentadoria, continua vinculado às normas previstas no Edital nº 13/2015, que regulamenta o concurso ao qual se submeteu. 6. Não é inconstitucional a imposição do regime de dedicação exclusiva. A possível cumulação de 02 (dois) cargos de professor, permitida pelo art. 37, XVI, "a", da CF, depende da compatibilidade de horários. A própria legislação prevê o regime de dedicação exclusiva, para os casos em que o magistério requer maior disponibilidade do professor, motivo pelo qual a sua remuneração é maior. 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 20356029654159975190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)