PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, parágrafo 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. INCONTESTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O SEU TRABALHO HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REABILITADA. MANTUTENÇÃO DA DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 549.051 E RESP 2649118. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência (art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91), for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, conforme o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.
3. Inconteste a condição de segurada especial da requerente, pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, à vista da homologação pelo INSS da atividade rural, no intervalo de 20/07/2005 a 24/01/2006, às vésperas da postulação administrativa.
4. A perícia médica judicial atestou que a pericianda é portadora de perda de audição bilateral devida a transtorno de condução (CID H90.0), estando total e definitivamente inapta para o trabalho na agricultura, registrando o expert a possibilidade de reabilitação profissional.
5. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação profissional da autora, não se justifica a concessão imediata de aposentadoria por invalidez, devendo ser mantida em gozo de auxílio-doença até que possa voltar às atividades de agricultora.
6. Embora o perito não tenha estabelecido a época em se deu a incapacidade, a postulante já se encontrava acometida pela enfermidade desde 27/08/2006, conforme o atestado de médico do SUS, acostado aos autos, quando deu entrada no requerimento do benefício junto ao INSS, devendo ser mantido o marco inicial da condenação, a contar do pedido administrativo (07/10/2006), deduzidas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme determinou o juízo de primeiro grau.
7. Impossibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com redação da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que tange à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 798.234 e REsp 7.529.151).
8. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54768634250623012545, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/10/2018)