PROCESSO Nº: 9986959-93.8181.9.11.9067 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUCAS ALVES PAUFERRO ADVOGADO: João da Rocha RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Caldeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moreira De Clarice Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ENCAMINHAMENTO DO FEITO À CONTADORIA PARA APURAR LIMITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO TETO DO RGPS APÓS A REVISÃO DO ARTIGO 144 DA LEI N° 8.213/91. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA TELA DO BENREV. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DO DOCUMENTO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Ação rescisória, ajuizada por STEPHANY DA LUZ PAUFERRO, visando rescindir acórdão da eg. Terceira Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento a sua apelação, por entender que mesmo após a revisão do benefício pelo INSS, nos termos do artigo 144 da Lei 8.213/91, o valor alcançado foi inferior ao teto previdenciário da época, não estando, portanto, vinculado ao teto remuneratório do RGPS. 2. Alega que a sentença foi proferida com base nas telas REVSIT e CONBAS juntadas pelo INSS, não havendo como se depreender dos referidos dados se o benefício havia sido limitado ao teto previdenciário da época. Afirma, contudo, que com a interposição da apelação juntou o BENREV, documento obtido supervenientemente, e que apontava claramente a limitação do seu benefício ao teto da previdência após a revisão do artigo 144 da Lei n° 8.213/91. 3. Fundamenta a rescisória no artigo 966, V do CPC/2015, apontando violação manifesta aos artigos 12, §4º, 435, 926, 938, §3º e 1.014, todos do CPC/2015, na medida em que o juízo de primeiro grau não oportunizou a abertura de prazo para indicação das provas que pretendiam produzir, não deferiu o encaminhamento à contadoria judicial, bem como por não ter sido, em momento algum, efetivada a análise da tela BENREV. 4. Invoca também, como fundamento para rescisão do acórdão, o artigo 966, VIII do CPC/2015, aduzindo nesse sentido que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato quando concluiu que a tela BENREV não atestou que houve a limitação da RMI do benefício em análise ao teto previdenciário. 5. O extrato de pagamento do autor, ainda que aponte o rendimento de R$ 3.081,60 (três mil e oitenta e um reais e sessenta centavos) em agosto de 2014 (id. 2410019.686590), não desnatura a condição do postulante de incapaz economicamente para arcar com os custos do processo. 6. Ademais, considerando-se a ausência de impugnação ao pedido de gratuidade judiciária na contestação, bem como o artigo 99, § 4° do CPC/2015, esclarecendo que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", entendo que deve ser deferido o pedido de justiça gratuita em favor do autor. 7. O artigo 966 do CPC estabelece em, seu inciso VIII, hipótese de rescisão da sentença de mérito transitada em julgado, quando esta estiver "fundada em erro de fato, verificável do exame dos autos", apontando ainda em seu parágrafo primeiro que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". 8. Não há como se concluir pela configuração da hipótese de rescisão invocada, uma vez que o acórdão rescindendo não considerou inexistente o dado extraído da tela BENREV do sistema DATAPREV, pelo contrário, admitiu a sua existência, mas entendeu que o referido documento não desconstituiu a conclusão, extraída dos documentos anteriormente existentes nos autos, de que na revisão do artigo 144 da Lei n° 8.213/91, a RMI do autor não ficou vinculada ao teto remuneratório do RGPS. 9. A não abertura de prazo para indicação de provas a produzir, bem como o não deferimento do pedido de encaminhamento do feito à contadoria judicial para efetiva verificação da limitação ao teto do RGPS após a revisão do artigo 144 da Lei n° 8.213/91 não configuram, no caso presente, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. 10. O regramento invocado na inicial é claro ao dispor que a conversão do julgamento em diligência só é levada a efeito em caso de se reconhecer a necessidade de produção da prova, o que não se deu no caso concreto, pois o acórdão rescindendo, integrado em sede de embargos de declaração, foi expresso quanto à suficiência dos documentos existentes nos autos anteriormente à juntada da tela BENREV para a conclusão acerca da limitação do benefício do autor ao teto da Previdência Social após a revisão do artigo 144 da Lei n° 8.213/91. 11. Não configurado o cerceamento de defesa alegado pelo autor como fundamento para a violação aos artigos do CPC que tratam do respeito ao contraditório e à ampla defesa. 12. O acolhimento da ocorrência de cerceamento de defesa no caso presente pressuporia, na verdade, o exame meritório da alegação de erro de fato, vez que a ocorrência de erro de fato, que corresponderia aqui à inexistência de análise da tela BENREV, seria pressuposto para a conclusão acerca da necessidade de produção de prova pericial e o consequente cerceamento de defesa da parte autora. 13. Improcedência da ação rescisória. 14. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 17449830624425488168, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO DE VITOR HUGO DIAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 23/09/2018)