PROCESSO Nº: 3598328-06.7641.14.6.7501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: W Z INDUSTRIA DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0514059-94.4849.5.11.4039 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RÉU REVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares, assistidos pela Defensoria Pública da União, em face de decisão que, nos autos do processo nº 9322736-62.5876.19.6.5719, rejeitou a exceção de pré-executividade por negativa geral e considerou válida a citação realizada por edital. 2. Em suas razões, os agravantes alegam que: a) não foram esgotados todos os recursos para se localizar a parte executada, não tendo sido consultadas, por exemplo, a Junta Comercial e outros órgãos públicos; b) é de vital importância para o respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa que se busque o endereço das partes requeridas; c) a citação é nula, pois em desacordo com os preceitos legais do art. 280 do CPC; d) não merece ser acolhido o argumento do juízo a quo no sentido de que o endereço indicado pela parte recorrente não merece ser analisado por não trazer ares de oficialidade; e) a regra da impugnação específica não se aplica ao curador especial, conforme o que dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC, o que é o caso dos autos, pois os réus tornaram-se revéis após a citação por edital, sendo nomeada a Defensoria Pública como curadora especial; f) não havendo elementos suficientes para contestar especificamente os pedidos da execução, é permitido ao curador apresentar defesa na forma de negativa geral, inclusive, nos casos de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil, art. 256, II e art. 257, I, a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontra o citando, estabelecendo-se como requisito para sua validade a afirmação do autor ou certidão do Oficial informando a presença de tais circunstâncias. 4. No caso em epígrafe, é possível verificar que: a) foi determinada a citação dos executados, realizada por meio de Oficial de Justiça, cujas certidões afirmam que os intimandos não foram encontrados, não havendo informação acerca do seu atual paradeiro; b) em virtude de restarem frustradas as tentativas de citação, foi proferido despacho, determinando a consulta ao site da Receita Federal, para que fosse apurado o atual endereço dos executados, utilizando-se o sistema INFOJUD; c) foram colacionados os resultados das consultas ao supracitado sistema com os endereços informados no cadastro dos executados, tendo sido encontrados os mesmos endereços nos quais foram realizadas as citações por Oficial; d) atendendo ao pleito formulado pela exequente, foi proferido despacho determinando a citação por edital. 5. Não merece acolhida a alegação de nulidade da citação por edital, considerando que, antes da sua realização, foi determinada, inclusive, a busca de endereços no sistema INFOJUD. (PROCESSO: 99642206493105542467, AC705186/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/06/2015 - Página 88) 6. A exceção de pré-executividade é instrumento processual utilizado para atacar vícios existentes no título executivo, para o que exige a apresentação de defesa com relação à matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, bem como prova pré-constituída, consoante inteligência da Súmula 393 do STJ. 7. Não é possível por meio desta via a apresentação de defesa por negativa geral com fundamento no parágrafo único do art. 341 do CPC, pois esta não é capaz de elidir a certeza e a liquidez do título executivo, o que só é possível por meio de provas robustas e inequívocas. (PROCESSO: 41505741957898015100, AG418714/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CORREIA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 28/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 02/06/2017 - Página 50). 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49312026168380708770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)