PROCESSO Nº: 6645561-09.3551.18.4.9597 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: ANTHONY CAMPOS e outros PACIENTE: DAVI LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Davi Freitas e outros IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO IMPRÓPRIO DE CONCLUSÃO. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. COMPLEXIDADE DOS FATOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. LEGALIDADE LIMÍTROFE. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus impetrado em face do Procurador da República titular do 7º Ofício do MPF/CE e do Delegado da Polícia Federal - SR/CE, ambos figurando como autoridades coatoras, requerendo, ao fundamento de excesso de prazo para formação da culpa, o trancamento do inquérito policial nº 396/2011, que apura denúncia de desvios de recursos federais em municípios cearenses. 2. A demora para conclusão do inquérito policial pode ser justificada pela complexidade dos fatos investigados, número de envolvidos, dificuldades dos dados a serem levantados para lastrear a denúncia, etc., possuindo, por isso mesmo, prazo impróprio de conclusão. 3. No caso presente, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, as investigações objeto do inquérito foram iniciadas não só a partir de denúncia apresentada perante o órgão ministerial, mas também com base em diálogos interceptados por ordem judicial no âmbito da Operação Gárgula, que apura, em diversos inquéritos policiais autônomos, um esquema de fraudes em processos licitatórios envolvendo diversos municípios cearenses com efetiva participação de servidores públicos e multiplicidade de agentes. 4. Nada obstante isso, não se pode tolerar que a persecução criminal possa durar para além de um tempo razoável, tendo o investigado que suportar indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação, sobretudo quando, no caso em análise, o investigado mostrou-se colaborativo com a investigação. 5. Sopesando-se os fatos e considerando as diligências já realizadas, além do próprio reconhecimento dos órgãos de investigação do primeiro grau de que, dado o seu longo tempo de duração, a legalidade da continuidade das investigações estava próximo ao limite, é de ser fixado um prazo de 90 (noventa) dias para conclusão do inquérito. 6. Parcial concessão da ordem para estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão do Inquérito Policial 0396/2011, nos termos do voto do relator.
(PROCESSO: 72818994249053222855, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)