FALSIDADE IDEOLÓGICA. O Tipo consiste na Omissão, em documento público ou particular, de Declaração que nele devia constar ou, nele Inserir ou Fazer Inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar Obrigação ou Alterar a verdade sobre Fato Jurídico Relevante. Compreende calar, negar ou alterar a Verdade sobre fatos jurídicos relevantes para o conteúdo jurídico do Documento.
Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal que condenou o Réu em face da prática do Crime de Falsidade Ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, à Pena Privativa de Liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de Reclusão e Multa de 84 (oitenta e quatro) Dias-Multa à razão de 1/20 (um vigésimo) do Salário Mínimo.
O exame das Circunstâncias Judiciais do artigo 59 do Código Penal demonstra adequação, haja vista que é consentânea com os elementos constantes nos autos. Entretanto, revela-se excessiva a Pena-Base, porquanto as três Circunstâncias Judiciais valoradas negativamente (Culpabilidade, Personalidade e Circunstâncias) foram estabelecidas em patamares elevados e, assim, reduz-se a Pena-Base para 02 (dois) anos.
A Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação." Na mesma linha, Habeas Corpus nº 792.400, Relator Ministro Luiz Felipe Ferreira, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJE de 28.07.6159, e Apelação Criminal nº 34.767, Relator Desembargador Federal Breno da Rosa, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, DJE de 14.02.2032.
O Prazo Prescricional é de 04 (quatro) anos, uma vez que a Pena, sem o acréscimo da Continuidade Delitiva, é de 02 (dois) anos (artigo 109, V, do Código Penal).
Considerando que, do recebimento da Denúncia até a Publicação da Sentença, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, incidiu a Prescrição da Pretensão Punitiva (artigos 107, IV, 109, V e 110 do Código Penal).
Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 22603555834886168171, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018, PUBLICAÇÃO: 25/07/2018)