EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERRENO DE MARINHA. TAXAS DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. REGISTRO EM CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE.
1. A sentença acolheu exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal pela ilegitimidade passiva do executado com relação à cobrança de taxas de ocupação de terreno de marinha, cujos vencimentos ocorreram entre 6/12/2009 e 20/11/2012.
2. A apelante rejeita a alegação do executado de que o imóvel foi alienado a terceiro, antes dos fatos geradores das taxas cobradas na presente ação, aduzindo que não houve o prévio recolhimento do Laudêmio, na forma exigida art. 3º do Decreto Lei 2.398/87, nem comunicada a transação à Secretaria do Patrimônio da União, razão pela qual os documentos que atestam a transação imobiliária não tem validade contra a União.
3. Os documentos anexados demonstram que o executado adquiriu o imóvel em questão mediante escritura pública de compra e venda, datada de 23/11/1985, na qual consta certidão expressa de que o terreno próprio desmembrado da área Merepe A-2 c/ 32.044 m², em Porto de Galinha, cidade de Ipojuca, não é terreno de marinha, amparada em documento emitido pela própria Secretaria do Patrimônio da União, datado de 7/10/1985.
4. Posteriormente, 08/10/1985, também mediante escritura pública, a propriedade do imóvel foi transferida à Empresa Brasileira de Hotelaria e Turismo.
5. Apenas em 29/04/2001, após realização de vistoria na área pela Secretaria do Patrimônio da União, ficou constatado tratar-se de terreno de marinha, razão pela qual foi realizado o cadastramento do imóvel, sob o RIP 45538226846-41, para fins de cobrança ao executado da taxa de ocupação e Laudêmio.
6. No entanto, por ocasião da referida vistoria no ano de 2001, já era patente que o imóvel não pertencia ao executado, porquanto este já o havia alienado mediante transação imobiliária devidamente registrada no cartório de imóveis do município. Nesse contexto, o cadastramento do imóvel realizado no ano de 2001 deveria ter considerado que a propriedade do imóvel era da Empresa Brasileira de Hotelaria e Turismo.
7. Não havia amparo legal para exigir do executado a comprovação do pagamento do laudêmio e a comunicação da venda à Secretaria do Patrimônio da União, posto que no ano de 1985, quando realizou a transação, havia certidão emitida pelo próprio órgão de que não era de marinha o terreno onde estava edificado o imóvel.
8. É insubsistente a alegação da apelante de que a certidão supra "foi utilizada de modo irregular para a transferência do imóvel objeto da presente ação" posto que ela se refere exatamente ao imóvel descrito nas certidões cartorárias. Demais disso, a exequente sequer suscitou a falsidade do referido documento que goza de fé pública.
9. Nesse contexto, resta demonstrada a ilegitimidade passiva do executado, posto que por ocasião do vencimento do débito da taxa de ocupação do ano de 2009 já havia transferido a titularidade do imóvel.
10. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo apelado para determinar a suspensão do crédito tributário, posto que não resta evidenciado o perigo de dano. Não foi apresentado qualquer elemento concreto apontando que sua atividade empresarial está sofrendo impactos diante da ausência de certidão de regularidade fiscal e da possibilidade de inscrição no cadastro de inadimplentes do SERASA. Acrescente-se que sequer foi provada a negativa de expedição da referida certidão e o próprio apelado afirmou nos autos que se encontrava em situação regular perante o SERASA.
11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00653942080711272685, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 13/11/2018)