PROCESSO Nº: 6843675-52.2713.13.12.3983 - APELAÇÃO APELANTE: M. H. D. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): CAIO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM EXAME SELETIVO. REGIME DE COTAS. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. CANDIDATO QUE NÃO CURSOU A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, para que seja matriculado no curso de Informação e Comunicação-Informática, no turno vespertino no campus de Maceió. 2. A finalidade da criação das cotas é a de proporcionar aos alunos egressos de escolas públicas, em sua grande maioria população de baixa renda, condições de ingresso em cursos, de nível técnico ou superior, ofertados pela rede pública de ensino, de modo a se promover a isonomia em relação aos demais candidatos da rede particular. 3. Não pode o apelante ser incluído como beneficiário do sistema de cotas para o acesso às vagas do ensino técnico, que tem, como requisito, haver cursado todo o ensino fundamental em escola pública da rede federal, estadual ou municipal, eis que o mesmo frequentou os primeiros anos do ensino fundamental em instituição da rede privada de educação. 4. Improvido o recurso, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo permanecer suspensa a sua exigibilidade, haja vista o demandante ser beneficiário da Justiça Gratuita. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48794791763589482420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)