PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO URBANOS. ENDEREÇO EM BRASÍLIA-DF.
1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural.
2. De acordo com os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a autora deveria comprovar o efetivo labor rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, que ocorreu em 03/02/2013, ou ao alcance da idade mínima (03/12/2013).
3. A parte autora apresentou os seguintes documentos para comprovar sua condição de segurada especial: (i) certidão de casamento, de 08/11/1976, em que consta a profissão do seu marido como lavrador; (ii) espelho de pagamento de benefício recebido pelo seu genitor em 06/05/2006; (iii) certidão de casamento de seus genitores, em que consta a profissão do pai como lavrador; (iv) carteiras de filiação a sindicatos, em nome do genitor; (v) termo de recebimento de cisterna, financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em nome da genitora; e (vi) Escritura de compra e venda em nome da autora, sem reconhecimento em cartório, de 17/01/2001.
4. Observa-se que os documentos estão em nome, em regra, de seus genitores, inexistindo qualquer documento válido em nome da autora ou de seu esposo, não sendo admitidos, por si só, como início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado.
5. Ademais, há prova nos autos que atesta o exercício de atividade eminentemente urbana pela autora, no período de 08/2000 a 03/2001, conforme extrato do CNIS, o que foi corroborado pela autora em audiência. O CPF da autora, por sua vez, foi emitido no Distrito Federal, bem como a escritura de compra e venda acostada ao caderno processual aponta o endereço da demandante em Brasília.
6. Por fim, o juízo a quo não considerou robusta a prova produzida em juízo. Ressalte-se que tal análise probatória deve ser prestigiada, porquanto ter sido este o responsável pela produção das provas em audiência.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62860705227209767136, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/12/2018)