EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. DIREITO DE TODOS À VIDA E À SAÚDE. ART. 176, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA Nº. 175/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DO AGRAVADO A OUTROS TIPOS DE TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS OU DA SUA SUPOSTA INEFICÁCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado, com o escopo de garantir o fornecimento do medicamento LUIZ HENRIQUE ALVES (JAKAVI), na dosagem e pelo período previstos nos termos da prescrição médica constantes nos autos. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, apesar de o laudo médico apresentado pelo agravante afirmar que, "em relação ao medicamento pleiteado, IAN NOGUEIRA (JAKAVI), as pesquisas na literatura científica inferem que há respaldo clínico para ser utilizado na situação do assistido (possui registro e aprovação da ANVISA para o tratamento da patologia do assistido, bem como indicação em protocolos de tratamentos hematológicos para a mielofibrose)" e que o referido medicamento "promove de modo estaticamente significante melhora na qualidade de vida e maior sobrevida, com amenização dos sinais e sintomas, quando comparados com o placebo e melhor terapia disponível respectivamente", também constata que há "outras possibilidades terapêuticas para o caso do assistido, incluindo algumas fornecidas pelo SUS (...)". 4. Nada obstante reconheça a gravidade da doença que acomete o agravante, não se pode compelir a União, ora recorrida, a custear o fornecimento do medicamento em questão, vez que não consta, nos autos, informação acerca de possível submissão do recorrente a outros tipos de tratamentos dispensados pelo SUS e da sua suposta ineficácia, requisito considerado indispensável pelo STF no julgamento do pedido de suspensão de tutela antecipada supracitado. 5. Nos termos em que decidiu a Corte Suprema, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento da opção diversa que foi prescrita para o paciente, como forma, inclusive, de evitar o colapso do sistema público de saúde. 6. Agravo interno improvido. rpms
(PROCESSO: 45057895711051787269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)