PROCESSO Nº: 4463945-63.1321.27.5.7114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: ELISANDRO DOS SANTOS BOENO ADVOGADO: Pietro Teixeira Panzenhagen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1443476-62.3189.14.1.6289 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIROS. GRAVAME SOBRE VEÍCULO DO EMBARGANTE. EXONERAÇÃO DA INFRAERO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela INFRAERO contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiros, tão somente para tornar sem efeito o gravame imposto no processo nº 3538562-90.9384.17.1.9971 sobre o veículo objeto deste feito - TOYOTA/COROLLA XLI 1.8 FLEX PLACA 9630, RENAVAN 39315279018, COR PRATA, ANO/MODELO 2010/2011. 2. Em suas razões de apelo, aduz a INFRAERO que deve ser excluída do feito e toda e qualquer condenação deverá recair exclusivamente sobre a empresa LOCARALPHA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, condenando-a a pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. A controvérsia do presente recurso consiste em perquirir quem deu causa à oposição dos embargos de terceiros, com vistas a balizar a aplicação do princípio da causalidade, enquanto parâmetro adequado para atribuição do ônus da sucumbência. 4. Tendo a INFRAERO peticionado no processo nº 4758412-93.3488.4.6.7319 requerendo a liberação somente do veículo objeto da lide, bem como a remessa daqueles autos processo para a Ação de Recuperação Judicial proposta pela LOCARALPHA, em tramite perante a 01ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Da Capital/SP Processo n.º 368319193.7249.30.4.4826, está demonstrada a sua boa fé, que não havia liberado o automóvel no processo nº 783897838.4441.19.12.2058 porque a empresa Locaralpha Locadora de Veículos LTDA não juntou àqueles autos os comprovantes de pagamento realizado pelo particular. 5. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. 6. Registre-se, ainda, que, em algumas situações, ao sucumbente não será imposta a condenação no pagamento de honorários advocatícios, desde que ele não tenha dado causa ao ajuizamento da ação, ou seja, não tenha sido o responsável pela instauração da "crise jurídica" que deflagrou o processo. 7. No que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303 que assevera que quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. Apelação provida, para exonerar a INFRAERO dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 33602566649939863516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)