Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Araújo Nº: 8541071-40.8707.26.3.2825 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL TEIXEIRA FIRMINO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Lima EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIRIS (ECULIZUMABE). ANEMIA APLASTICA GRAVE. HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que confirmou a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar os réus a fornecerem à autora o medicamento Eculizumabe (Soliris), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 68756249164514210335, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de anemia aplastica grave e hemoglobinúria paroxística noturna, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, a utilização do medicamento Eculizumabe (Soliris). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS e não está relacionado na RENAME. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o medicamento requerido tem eficácia comprovada por estudos científicos e foi aprovado pela ANVISA para o tratamento da Hemoglobinúria Paroxística Noturna e da Síndrome Hemolítico Urêmica atípica. Afirma o especialista que a apelada "vem evoluindo com doença com perda da resposta terapêutica com tratamento em uso com aumento de necessidade transfusional e alteração renal". Há também informação médica no sentido de que "a presença HPN promove aumento de mortalidade e piora da qualidade de vida". De outro lado, os apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS, além de que se trata de medicamento de altíssimo custo. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado ao autor, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. A própria União, apelante, alega, como preliminar, o cerceamento de defesa em razão da ausência de realização da perícia médica judicial. 9. Apelação da União provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação do Estado de Pernambuco prejudicada.
(PROCESSO: 43743292170635477022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)