PROCESSO Nº: 4776691-55.8570.31.5.2753 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: P.M.C. CINEMAS DO BRASIL LTDA - EPP ADVOGADO: Bernardo Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Conceição - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Fernanda Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDE NTE AO ICIMS E AO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. - O acórdão embargado concedeu a segurança para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS e do ISSS incidentes sobre as mesmas operações sujeitas àquelas contribuições, compensando os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, após o trânsito em julgado da decisão e com a aplicabilidade da taxa selic. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - O ISS segue o mesmo entendimento do ICMS, o qual é um tributo direto também, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ISS sobre a base de cálculo ao PIS e da COFINS - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. - Embargos de declaração improvidos .
(PROCESSO: 25162034986106902700, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)