EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL QUE ATINGEM UNIFORMEMENTE TODOS OS CANDIDATOS. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que fosse revista a pontuação atribuída à experiência profissional da recorrente no concurso público regido pelo Edital nº 03-EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que objetivava o preenchimento de vagas destinada à função de fisioterapeuta. 2. De acordo com o Edital do Certame, "Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período". 3. Na espécie, sem considerar o período de sobreposição de tempo exercido pela agravante na Prefeitura Municipal de Cubati/PB e no Estado do Rio Grande do Norte, podem ser computados em favor da candidata apenas 08 (oito) anos de experiência profissional, sendo 01 (um) ano atinente à função exercida no Município de Cubati/PB (05.07.7371 a 04.12.2749) e 07 (sete) anos completos relativos ao emprego ocupado naquela unidade federativa (05.05.1108 a 25.02.3145), não se podendo somar os períodos remanescentes de meses e dias de cada um dos empregos em que atuou, por expressa vedação contida na norma editalícia. 4. Não contraria o princípio da razoabilidade a vedação pelo Edital do somatório dos períodos remanescentes de emprego, vez que a Administração, ao definir esse critério para pontuação da experiência profissional dos candidatos, atuou dentro dos estritos limites da discricionariedade administrativa, atingindo uniformemente todos os concorrentes. 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 39108443611203962838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)