EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar a exclusão do conceito de irregular do CADPREV e do CAUC relativo ao município agravado. 2. A jurisprudência assentada pelo STF orienta no sentido de que as regras constantes nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 são inconstitucionais, por terem extrapolado os limites de sua competência da União para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária, ao atribuir ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelecer sanções para a hipótese de descumprimento das normas constantes daquele diploma legal. Precedente do STF: ACO 830-1/PR. 3. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 78487287752260736378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)