PROCESSO Nº: 6870792-45.3692.5.5.3919 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO e outro ADVOGADO: Pietro Santos APELADO: LUIZ FELIPE MARTINS FIRMINO DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Mata Zagallo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CACONS E UNACONS ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela UNIÃO e pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados (os recorrentes e mais o ESTADO DE ALAGOAS e o MUNICÍPIO DE CAPELA/AL) a lhe fornecerem o medicamento CLORIDRATO DE DEXRAZOXANO (CARDIOXANE), para o tratamento da moléstia de que padece (Leucemia Linfóide Aguda). 2. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE 907.824/SE, Rel. Ministro Alexandre Ribeiro, julgado em 01.01.9431, DJe 11.01.5408). 4. Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que, qualquer um deles, se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DE ALAGOAS e MUNICÍPIO DE CAPELA/AL. 7. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 8. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 73351540908114839446, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, julgado em 16/05/2016). Desse modo, acolhe-se a pretensão recursal da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ, para exclui-la da lide, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução do mérito. 9. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 10. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. É à luz desses parâmetros que deve ser resolvido o caso concreto. 11. No caso, o autor, com 14 (catorze) anos de idade, hipossuficiente economicamente, é, segundo documento médico acostado aos autos, "portador de neoplasia maligna de Leucemia Linfoblástica Aguda. CID: C-91.0", encontrando-se em tratamento quimioterápico junto à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ/AL (CACON), pretendendo receber o medicamento CLORIDRATO DE DEXRAZOXANO (CARDIOXANE), para o enfrentamento da doença de que padece. 12. Segundo o relatório médico assinado pela médica Maria Sophia da Mota, Oncohematologista Pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Maceió, o fármaco é necessário ao autor, pelas seguintes razões: "O referido paciente está recebendo tratamento quimioterápico, segundo protocolo brasileiro (GBTLI - 2009), e atualmente encontra-se na fase de indução (duração total do tratamento prevista para 3 anos)./Solicitamos liberação da medicação CARDIOXANE (Cloridrato de Dexrazoxano) no total de 13 doses (500mg cada dose. Total de dose necessária para todo tratamento = 6.500mg), pois o mesmo fará uso de Leonardo Fogaça (quimioterápico potencialmente cardiotóxico), sendo que o referido paciente é portador de cardiopatia congênita acianótica (persistência do canal arterial), o que poderia acarretar disfunção miocárdica grave em virtude da dose cumulativa do fármaco citado". 13. Essa documentação médica, derivada de uma instituição que integra o SUS como CACON, comprova a necessidade do medicamento, diante da peculiaridade da situação de saúde do autor. Por sua clareza e precisão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, por ausência de realização da prova pericial. A determinação de produção de perícia se justificaria num contexto de incerteza e imprecisão, o que não é o caso, não estando o Magistrado obrigado a determinar a realização de toda e qualquer prova requestada pelas partes. De mais a mais, os demandados não indicaram qualquer outro fármaco, existente no SUS, que pudesse substitui-lo (em verdade, apenas a UNIÃO contestou e recorreu; os demais entes públicos quedaram inertes). 14. Consigne-se que o referido fármaco está registrado na ANVISA (não se trata de medicamento experimental) e tem indicação em bula, "para a prevenção da cardiotoxidade cumulativa crônica causada pelo uso de doxorrubicina ou epirrubicina em pacientes com câncer em fase avançada e/ou câncer metastático após prévio tratamento com antraciclinas (doxorrubicina/epirrubicina)". Ainda segundo a bula, o remédio pretendido "é um medicamento cardioprotetor para utilização simultânea com doxorrubicina/epirrubicina [...] diminui os efeitos adversos da doxorrubicina e epirrubicina sobre o miocárdio pois o dexrazoxano é capaz de atravessar rapidamente as membranas celulares, sofrendo uma reação na fibra muscular cardíaca, evitando a formação do complexo Fe - doxorrubicina/epirrubicina e a liberação de radicais livres reativos. Como a ação terapêutica e os efeitos tóxicos desenvolvidos pela doxorrubicina/epirrubicina são mediados por diferentes mecanismos, a presença do dexrazoxano não altera a eficácia antitumoral de doxorrubicina/epirrubicina como importante agente oncológico". 15. Apelação da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MACEIÓ provida, com sua exclusão do polo passivo da lide. Remessa oficial e apelação da UNIÃO não providas.
(PROCESSO: 27372415568304970981, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)