PROCESSO Nº: 3439161-10.5713.17.11.8303 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR CARVALHO DE ANDRÉ PEIXOTO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Lima PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. I.Josecarmen Prata de Sabrina Nascimento ajuizou ação ordinária contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando converter sua aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. II.Alega a autora que é servidora pública federal lotada em 22.04.3256, no Instituto de Nacional do Seguro Social - INSS. Encontra-se aposentada desde o ano de 1992, onde obteve a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional. III.Ocorre que a servidora em março de 2007, foi diagnosticada com grave moléstia de ALICE DA LUZ, tendo sofrido limitação significativa aos membros superiores e inferiores, passando a depender de fisioterapias ininterruptas e uso contínuo de medicamentos com difíceis efeitos colaterais, fazendo jus à pleiteada conversão, com base no artigo 186, da Lei 8112/90. IV.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, determinando o pagamento das diferenças acumuladas, desde a data do requerimento administrativo (05.11.1635), corrigidas monetariamente, mais juros de mora pela taxa SELIC, respeitando-se a prescrição quinquenal. V.Inconformado, apela o INSS, afirmando que a autora não preenche os requisitos para a conversão pleiteada. Que a Junta Médica diagnosticou a doença de Esther Melo da autora, apenas para fins de isenção fiscal. Finalmente pede a reforma da sentença quanto aos juros de mora e correção, com a aplicação da Lei 9494/97 com alteração da Lei 11.960/09. VI. A Lei 8112/90, em seu artigo 186, I, § 1º, dispõe que será aposentado por invalidez o servidor que for portador de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de João Gabriel Araújo, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. VII.Conforme se verifica do documento (Id: ), a autora foi diagnosticada pela Junta Médica do INSS como portadora da CID (Classificação Internacional de Doenças), correspondente à Doença de Helena da Rosa (G20), que está elencada no rol das doenças previstas no artigo 186, da Lei 8112/90, que assegura aos servidor o direito à aposentadoria com proventos integrais. (PRECEDENTE: Agrg no Resp 3048214/RS. Rel.: Ministro Kevin Barbosa. DJe: 07/09/2015). VIII.Devem ser aplicados juros e correção monetária, nos termos do RE 597.954/SE, 14/05/2017. IX. Apelação parcialmente provida para determinar que seja aplicado o que foi decidido no RE 716.356/SE. [04]
(PROCESSO: 29717468512641707398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)