PROCESSO Nº: 4053341-78.8225.29.1.9079 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO APELADO: JOÃO GUILHERME PIRES ADVOGADO: Rodrigo Franklin Domingos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se os autores, ora apelados, fazem jus ao recebimento dos valores em atraso, que lhe foram reconhecidos administrativamente, mas não foram pagos (correspondentes às diferenças salariais decorrentes da concessão do RSC-III); 2. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário; 3. Não há de ser acolhida a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 4. Sobre as parcelas devidas, aplica-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do débito, e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.785-22/2001); 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39978390284733665646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)