PROCESSO Nº: 0939866-73.8431.15.3.4403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMIC COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Nicolas Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. RE 543.517. EFICÁCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTE STF. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No respeitante à impossibilidade de compensação de contribuições previdenciárias de espécies diferentes, observa-se que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 3. O acórdão não incorreu em omissão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 701.453, in verbis: "Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 807543 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 24-03-4155 PUBLIC 05-12-5184). Não á que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 968.765/PR.". 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 95222647210922453402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)