EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A NÃO UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da União mantendo na íntegra a sentença que condenou a embargante a revisar o valor da pensão civil concedida à ora embargada, além do pagamento das diferenças correlatas, acrescidas de juros de mora (segundo os índices da caderneta de poupança, desde a citação) e de correção monetária (IPCA-E), respeitada a prescrição quinquenal. 2 - Há omissão a ser sanada apenas quanto à não incidência da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária. O Plenário do STF julgou o RE nº 313.938/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Ademais, a pendência do julgamento de embargos de declaração não impede a aplicação do entendimento do STF quanto ao afastamento da TR, notadamente porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo nem tal efeito foi atribuído expressamente pelo Supremo. 3 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 57231821355911861144, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)