Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rocha Nº: 4019016-21.4645.27.2.8895 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVANTE: TRIAGEM REFRIGERACAO LTDA - ME ADVOGADO: GLAUBER DE VITOR HUGO SILVA E OUTRO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA LOPES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4501082-52.4473.22.8.9342 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIDADE DO RECURSO. EFICÁCIA ULTRATIVA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ERROR IN JUDICANDO. ALEGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Triagem Refrigeração Ltda. para suspender os efeitos da penalidade administrativa imposta pela Universidade Federal do Ceará no Processo Administrativo nº 93745.962922/7547-98, consistente no impedimento de licitar e contratar com a União Federal pelo prazo de 06 (seis) meses. 2. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão recorrido que a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional admite a concessão de eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando a utilidade do agravo de instrumento permanece incólume mesmo após a prolação da sentença, como ocorreu no caso dos autos. 4. Hipótese em que a embargante apresenta verdadeira discordância acerca do entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que a questão ventilada foi efetivamente apreciada por esta Turma, mas com resultado diverso daquele pretendido. 5. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a correção de eventual error in judicando, conforme sustenta a recorrente, de modo que a alteração dos critérios de fixação dos honorários de sucumbência deverá ser perseguida com os recursos próprios, previstos na legislação em vigor. 6. A embargante deseja rediscutir questão efetivamente apreciada por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 73150773704328956563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)