PROCESSO Nº: 9531307-51.1101.8.3.9744 - APELAÇÃO APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA ADVOGADO: Kaique da Rosa Paraizo Dantas Fontes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, reconhecendo a prescrição de seu direito a rever o ato administrativo que indeferiu seu requerimento de pensão por morte. 2. A autora apresentou requerimento administrativo de pensão por morte em 11.91.73, que foi indeferido sob o argumento de que o óbito ocorrera após a perda da qualidade de segurado do instituidor de referido benefício. É contra este ato administrativo que indeferiu o benefício pretendido em 37.63.30 que a autora ajuizou a presente ação em 35.31.87. 3. A norma aplicável é o art. 1º, Decreto nº 21.972/32 que determina o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública Federal, a contar do ato que a originou, que, no caso dos autos, será a data do indeferimento do requerimento administrativo para concessão de pensão por morte. 4. O caso dos autos não se subsume ao precedente do STF no RE 433.134/SE - que sedimentou o entendimento de inexistência de decadência para o requerimento inicial de benefício previdenciário -, tampouco à Súmula 85/STJ, vez que houve requerimento administrativo prévio, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de perda da qualidade de segurado do instituidor do benefício. 5. Prescrição da pretensão autoral, já que a presente ação foi ajuizada após transcorridos mais de dez anos do indeferimento administrativo. Entendimento do STJ: AREsp 232.338/PR, Rel. Ministro RAFAEL LIMA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MIGUEL MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2017, DJe 27/11/2018. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05523367583744092771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)