PROCESSO Nº: 0844815-19.2717.3.5.6734 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO A COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MAYSA RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO DIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 576.091. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 597683/MG, Rel. Min. Diogo Teixeira, DJe 10/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 039.274, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 59485864836477857378, Des. Federal Gabriel Souza, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 284649402608658, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 43315826571573867999, Des. Fed. Kaique Freitas, Primeira Turma, DJE: 04/06/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 6940999-40.5861.16.9.6947 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO A COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO GONÇALVES EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 403.243. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 485039/MG, Rel. Min. Guilherme Farias, DJe 25/07/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 962.552, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 83100646548107990742, Des. Federal Antônio Sales, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 042010328860813, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 44770292521503072279, Des. Fed. Pedro Miguel Peixoto, Primeira Turma, DJE: 07/09/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 3826962-93.3468.31.12.3622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPACO A COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO: MURIEL LEITÃO MARQUES DINIZ RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MURILO TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA ARAGÃO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 974.794. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora, que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, assim como a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 615762/MG, Rel. Min. Cauê da Luz, DJe 26/06/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 036.218, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 57650499952290137034, Des. Federal Davi Lucca Freitas, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 450479868223194, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 53980572228354020763, Des. Fed. Luiz Otávio da Cunha, Primeira Turma, DJE: 27/08/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 75689395624501836659, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)