Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Freitas 6053525-93.5348.2.7.0859 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : THEO CARDOSO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SILVEIRA E OUTRO SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Martins - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ENQUADRAMENTO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N.º 8.989/95. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que, negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito do autor apenas à isenção do IPI para aquisição de automóveis, na forma e no limite da Lei n.º 8.989/95, com efeitos a partir da citação, em virtude de ser portador de doença espondiloartrose anquilosante. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão "ao não analisar o argumento interposto pela Fazenda Nacional nas suas razões recursais, no que diz respeito à ausência do enquadramento da espondiloartrose anquilosante no rol das isenções previstas no art. 1º, IV, §1º, da Lei 8.989/95, não podendo dar interpretação extensiva à isenção tributária segundo o art. 111 do Código Tributário Nacional". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, haja vista a expressa conclusão do acórdão no sentido de que a enfermidade em questão acarreta comprometimento da função física, nos termos do § 1.º do art. 1.º da Lei n.º 8.989/95, na redação dada pela Lei n.º 10.690/03. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54816562487270483406, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)