PROCESSO Nº: 8873423-21.4763.27.8.6716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DAVI ALVES ADVOGADO: Raimundo Eduardo Moreira Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3032446-64.7661.31.12.6696 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXPEDIÇÃO DO RPV. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1773029-41.5106.29.12.8370, homologou o pedido de habilitação da herdeira. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que o ex-servidor faleceu em 16/01/1999, e somente em 26/10/2018, mais de 18 anos depois do óbito, houve o pedido de habilitação de seu sucessor nos autos da ação originária, configurando-se a prescrição da pretensão executória, eis que entre a data do óbito e o pedido de habilitação transcorreram mais de cinco anos. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação da herdeira, ora agravada, o RPV nº 1758845/CE já se encontrava expedido desde 20/01/2016, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta no Banco do Brasil S/A. 4. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados desde 2016. 5. Precedentes desta Corte Regional: Processo: 70433135813125842724, Ag/Se, Desembargador Federal Calebe Silva, 2ª Turma, Julgamento: 11/11/2018; Processo: 56136784328507220229, Ag/Se, Desembargador Federal Marcelo Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 13/10/2018; Processo: 61762606953819248671, Ag/Se, Desembargador Federal Renan Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 07/11/2016. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61178180251300744157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)