Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Paz Nº: 6071211-31.2748.16.4.7877 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E.G.M. INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ADVOGADO: Renan Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Jesus Marcos Vinicius da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela Fazenda Pública em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e à do particular e deu parcial provimento à remessa oficial. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Compulsado os autos, percebe-se que o acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15223582809903349579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)