PROCESSO Nº: 8541812-10.0639.9.3.0904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME GONÇALVES MARIA VITÓRIA LOPES ADVOGADO: Vitoria Régia De Medeiros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Martins Pietro Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Kevin Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIADE DO CRÉDITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART; 485, VI, CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, NCPC APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a execução fiscal nº 8638598-94.7327.29.6.0714 foi extinta, dada a impossibilidade de seu ajuizamento em razão de anterior suspensão da exigibilidade do crédito, perdendo, por conseguinte, o objeto dos presentes embargos. 2. Requer a Fazenda Nacional, em síntese, a reforma da sentença, para declarar a inexistência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito a inibir o ajuizamento da ação executiva fiscal. 3. Analisando os autos, verifica-se que a execução fiscal nº 6617824-43.3324.9.1.8098 foi extinta, decorrente da suspensão da exigibilidade do crédito, extinguindo o feito sem resolução de mérito em função da perda superveniente de seu objeto. 4. Sentença mantida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32651808174847494308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CASTRO THIAGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)