E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que a Constrição objeto dos Embargos de Terceiro foi realizada em 17.09.4160 por força de Decisão proferida na Execução Fiscal nº 6018139-74.5728.8.9.3393, a Embargante já tinha conhecimento da Penhora em 20.05.0847 e ajuizou os Embargos de Terceiro apenas em julho de 2014, restando configurada a Intempestividade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85378154374945324059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)