PROCESSO Nº: 3132010-63.8430.27.6.0906 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: SAMUEL DA CUNHA PACIENTE: ISAAC COSTELA ADVOGADO: Rafael Freitas IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Correia - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR AUSENTE CONJUNTO PROBATÓRIO NO CADERNO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO, PRÓPRIA DO CURSO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPATIBILIDADE COM A VIA DE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Sabrina Pereira, cidadão português, com o fito de ver trancada a ação penal, por ausência de justa causa, em que se apura a suposta prática do capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, pretendendo idêntico intuito em sede de liminar. 2. Noticia a impetração que no ano de 1999 foi constituída a empresa Lisboa Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Ltda., composta por quatro sócios, sendo três deles cidadãos portugueses e um brasileiro, tendo como principal atividade a exploração de uma unidade hoteleira na praia do Futuro, em Fortaleza/CE, acrescentando que dentre as várias cláusulas do contrato social constava uma que atribuía ao sócio brasileiro, Levi Vieira, assim o sendo até 28 de dezembro de 2000,quando então passou a fazer a administração juntamente com representantes dos sócios lusitanos, até 2005, ocorrendo, no ano de 2004, divergência societária devido à situação financeira então enfrentada, que levou aquela empresa a ser autuada pela Receita Federal por supostamente ter omitido receitas auferidas nos anos calendários 2004 e 2005, situação essa que não veio a ser do conhecimento do ora paciente, acrescentando não haver sido ouvido em sede de inquérito policial e, ainda, não trazer a denúncia a exposição de todas as circunstâncias para a necessária individualização. 3. Esta col. 2ª Turma tem-se pautado, em sede de habeas corpus, flexibilizar seus limites de modo a superar, em um primeiro momento, a restrição ao uso do remédio constitucional, permitindo ver apreciado o pedido em seu mérito, pelo que, diante das informações prestadas pelo juízo impetrado, a dirimir eventuais dúvidas, pelo que é de se afastar a preliminar suscitada pelo órgão ministerial, para não conhecer do writ, ao fundamento de carecer de elementos materiais pré-constituídos a permitir a análise do pedido. 4. A denúncia noticia que o ora paciente seria responsável pelo ilícito de sonegação fiscal, capitulado no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, diante do fato de exercer a administração da sociedade empresarial, havendo imputação de conduta específica, situação essa que não logrou a impetração demonstrar, de forma inequívoca, carecer de fundamento, diante da ausência de prova pré-constituída hábil para tal mas, ao contrário, da necessidade de um aprofundamento, próprio da instrução processual. 5. Apenas a instrução processual poderá permitir observar se o ora paciente exercia a administração da sociedade empresarial ou, como narrado na inicial, competia essa tão somente ao corréu Isaac Jesus, e até mesmo qual a amplitude da administração conjunta com representantes dos demais sócios, e corréus, dentre os quais o ora paciente, sendo inadequada a via do habeas corpus. 6. Habeas corpus a que se denega a ordem. [15]
(PROCESSO: 07612393586309724508, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)