PROCESSO Nº: 8328101-49.5604.19.11.8832 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: THEO CALDEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PORANGA ADVOGADO: YAGO BARROS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICENTE RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. RECURSO DO CONSELHO PROFISSIONAL PREJUDICADO. 1. Recursos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do Município de Poranga-CE, que objetivava a anulação da multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em Unidade de Saúde do referido ente municipal. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. Precedentes desta Corte: AC 96330271166558356347, Desembargador Federal Fernando Rezende, PAULO LIMA - Terceira Turma, DJE - Data::02/05/2016 - Página::37. 5. Honorários advocatícios devidos pelo Conselho de Farmácia, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicada a apelação do Conselho de Farmácia, que pugnava pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista ter este restado vencedor na presente demanda. 7. Apelação do Município de Poranga provida para reconhecer a nulidade da multa. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Ceará prejudicado. PROCESSO Nº: 1535626-88.9166.22.11.2071 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: PEDRO SILVA APELANTE: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL REZENDE - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. RECURSO DO CONSELHO PROFISSIONAL PREJUDICADO. 1. Recursos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do Municipio de Poranga-CE, que objetivava a anulação da multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em Unidade de Saúde do referido ente municipal. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. Precedentes desta Corte: AC 08833206866616911399, Desembargador Federal João Lucas Pereira, RAUL LOPES - Terceira Turma, DJE - Data::28/03/2016 - Página::37. 5. Honorários advocatícios devidos pelo Conselho de Farmácia, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicada a apelação do Conselho de Farmácia, que pugnava pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista ter este restado vencedor na presente demanda. 7. Apelação do Município de Poranga provida para reconhecer a nulidade da multa. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Ceará prejudicado. PROCESSO Nº: 3414778-19.4279.10.5.9299 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: MATHEUS MONTEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE PORANGA ADVOGADO: ANTÔNIO NASCIMENTO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLA DA MATA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL AUGUSTO CARDOSO EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA. RECURSO DO CONSELHO PROFISSIONAL PREJUDICADO. 1. Recursos contra a sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente a pretensão do Municipio de Poranga-CE, que objetivava a anulação da multa administrativa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, em virtude do descumprimento da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico em Unidade de Saúde do referido ente municipal. 2. A Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, visto que aqueles têm por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, como clínicas ou hospitais com até 50 (cinquenta) leitos, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. 3. Apenas os hospitais e equivalentes que contam com mais de 50 (cinquenta) leitos realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional. 4. Não se admite a incidência da exigência do art. 24 da Lei nº 3.820/60 e, consequentemente, a aplicação da multa pelo seu descumprimento, às unidades de saúde que possuem dispensário de medicamentos. Precedentes desta Corte: AC 31265626397159500392, Desembargador Federal Enzo Moraes, MIGUEL NOGUEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::10/07/2016 - Página::37. 5. Honorários advocatícios devidos pelo Conselho de Farmácia, no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Prejudicada a apelação do Conselho de Farmácia, que pugnava pela condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista ter este restado vencedor na presente demanda. 7. Apelação do Município de Poranga provida para reconhecer a nulidade da multa. Recurso do Conselho Regional de Farmácia do Ceará prejudicado.
(PROCESSO: 92218204650216482327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)