PROCESSO Nº: 8713929-21.6943.23.1.1587 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DO PERIMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI e outro ADVOGADO: Diego Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Cavalcanti (Convocado) 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8551841-02.8985.11.1.6782 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pela DPU, na defesa dos interesses de Agricultores Familiares do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi, em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma desta Corte que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A Defensoria afirma que o acórdão restou omisso por não enfrentar devidamente o argumento trazido, em sede de agravo, sobre o princípio da vedação do comportamento contraditório ("venire contra factum proprium"). Afirma que a gestão pública incorreu nos elementos que caracterizam a vedação do referido princípio, como a criação de expectativa (o TAC, firmado em 2010), o comportamento contraditório (ajuizamento da presente ação) e o dano causado por essa contradição (expulsão de inúmeras famílias das áreas em que cultivam a terra). Da análise da decisão embargada, verifica-se que esses três pressupostos foram enfrentados. 3. Diante do exposto, observa-se que não foram frutíferos os fundamento trazido pela DPU, pois o DNOCS refutou cada um dos argumentos, comprovando o seu ponto com uma farta documentação. Conclui-se, pois, que não prosperam as alegações do ora recorrente sobre a existência de omissões apontadas. Na verdade, tenta o embargante a rediscussão da matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora em análise. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 51498062921074116417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)