PROCESSO Nº: 6969190-24.9656.9.2.7085 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VINICIUS SILVA: JOAO VANDERLEY COSTA PEREIRA ADVOGADO: Yago Carvalho IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Araújo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OPERAÇÃO TORRENTES - SEGUNDA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Impetrante contra acórdão desta eg. Lucca Teixeira que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para deferir a liberdade provisória a paciente investigado na Operação Torrentes, com a imposição de cautelares diversas da prisão, porque, em seu entender, haveria contradição no acórdão ao reconhecer não existir periculum libertatis para a prisão preventiva e, simultaneamente, impor medidas cautelares diversas da prisão, requerendo, assim, a concessão de liberdade plena. 2. O acórdão não rechaçou a existência de fatos relativos ao periculum libertatis em absoluto, como argui o impetrante. 3. A ausência de contemporaneidade das condutas foi analisada sob a perspectiva da proporcionalidade, isto é, atividades ilícitas muito antigas não serviriam para a decretação da prisão preventiva, por ser esta medida de maior gravidade, antes de se analisar o efeito concreto das cautelares diversas da prisão. O acórdão, em momento algum, afirmou inexistir fatos relativos ao periculum libertatis, mas sim ausência de fundamentação idônea em relação a esse pressuposto exigido para a decretação da medida maior: a prisão. 4. Em relação à imposição de medidas cautelares, após a individualização das condutas do paciente, o acórdão destacou que, diante da existência de complexa organização criminosa, as cautelares do art. 319 do CPP seriam a suficientes a afastar o periculum libertatis em relação ao paciente. 5. Mesmo que as condutas apuradas não sejam contemporâneas, é possível que se apliquem medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da investigação criminal, da instrução processual e da ordem pública, nos casos de reiteração delitiva, gravidade em concreto dos delitos, participação em organização criminosa, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). 6. No caso, a fundamentação é idônea e suficiente para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente diante da gravidade em concreto dos fatos apurados em primeiro grau quanto à existência de elaborada organização criminosa, da qual o paciente faria parte, voltada à prática de crimes contra à administração pública e de lavagem de dinheiro, no âmbito da Casa Militar do Maranhão (à similitude do modus operandi relacionado à Casa Militar de Pernambuco). 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04596899162814264476, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)