PROCESSO Nº: 8653786-58.7978.21.11.6505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALLE REALTY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Novaes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão que, nos autos da execução fiscal, diante da necessidade de expedição de carta precatória a ser cumprida perante a Justiça Estadual da Paraíba, determinou que, em 30 (trinta) dias, fosse efetuado o pagamento prévio das despesas processuais. 2. Em suas razões, alega que: a) não há regra processual que confira à Justiça Federal a competência para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, sobretudo porque cabe ao juízo deprecado aferir a necessidade do recolhimento de diligência, tendo que analisar, inclusive, se o deslocamento enquadra-se nas hipóteses de dispensa de pagamento previstas no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba nº 5.672/92; b) há impossibilidade material de recolhimento dos valores na forma como determinado, eis que o site exige o preenchimento do campo "número do processo", o que é inviável antes da autuação da carta precatória. 3. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual. 4. Não merece acolhimento o pleito da agravante, notadamente porque há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não está dispensada a União do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida por oficial. 5. Precedentes: TRF 5ª Região, Processo nº 19753443353784023899, Desembargador Federal Lorenzo Cunha; TRF 5ª Região, Processo nº 00570616608075844541, Desembargador Federal Guilherme Duarte; TRF 5ª Região, Processo nº 39125863227740854454, Desembargador Federal Thomas da Rocha (Convocado). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30956640762082461428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)