PROCESSO Nº: 1581956-32.5130.30.7.5088 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA PAZ ADVOGADO: Eirton Fernandes Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. DECRETOS NºS 54.386/64 E 08.444/79. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS DO AUTOR. ANOTAÇÕES E REGISTROS NA CTPS. EXTRATOS DE FGTS. FUNÇÕES DE OPERADOR D4, TRATORISTA. CLASSIFICAÇÃO POR GRUPO PROFISSIONAL ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI 8.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 16/04/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 73.750/64 e 26.316/79. 3. A prova do vínculo laboral do autor na empresa Monterra Movimentos de Terras LTDA, no período de 14/09/1989 a 02/10/1992, encontra-se nos autos por meio da cópia da CTPS, onde foram registradas alterações de salários e férias, assim como, extratos de conta de FGTS, não tendo o INSS levantado a existência de fraudes nos referidos documentos, não logrando desconstituir a veracidade destes, pelo fato de não constar tais vínculos no CNIS. 4. As anotações na CTPS gozam de presunção iuris tantum de veracidade (Enunciado nº 12/TST e Súmula nº 225/STF), que não foi elidida pelo INSS. A corroborar tal raciocínio, o teor da Súmula nº 75 da TNU. Irrelevante a inexistência de registro das devidas contribuições no CNIS, pois o empregado não pode ser penalizado pelo não recolhimento do tributo, visto ser tal providência obrigação exclusiva do empregador, bastando àquele a comprovação do vínculo trabalhista (art. 30, inc. I, da Lei 8.212/91). Precedente desta Quarta Turma. 5. Nos períodos de 17/03/1989 a 13/07/1992, de 20/10/1992 a 24/11/1993 e de 19/08/1994 a 26/02/1994, a CTPS do demandante atesta que este trabalhou na função de operador D4, um trator de retroescavadeira, e trator de esteira, que se inclui, por analogia, na classificação por grupo profissional, no código 2.4.4 do Decreto nº 05.842/64 e 2.4.2 do Decreto 61.209/79, pelo que há que ser reconhecida a especialidade dos períodos. Precedente desta Quarta Turma. 6. Mantidos os períodos acima, já reconhecidos na sentença como tempo especial, os quais, somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, 33 anos e 23 dias, perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, desde a data do requerimento administrativo (12/05/2017), pois, nessa data já havia implementado o tempo necessário para a concessão do benefício. 7. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 0.776.753/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), estando a sentença recorrida de acordo com o paradigma. 8. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 80989491553655105049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)