PROCESSO Nº: 3971711-52.9964.3.10.7521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIRGULINO & SILVA LTDA ADVOGADO: Brunno Amazonas Galvão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Cunha. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DÉBITO CONFESSADO MEDIANTE GFIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao analisar os argumentos apresentados na exceção de pré-executividade interposta, julgou extinta a execução fiscal, em relação aos períodos de setembro de 2002 a junho de 2006, ao fundamento de que os débitos ali relacionados foram atingidos pela decadência, nos termos do artigo 156, V do CTN. 2. Hipótese em que há de ser reformada a decisão agravada, tendo em vista que a Fazenda Nacional logrou demonstrar que, de acordo com as CDA's nºs 28.488.740-9 e 03.564.231-5, os débitos a elas relativos correspondem a contribuições previdenciárias não recolhidas pela parte adversa em diversas competências e constituídas por diferentes GFIP's (Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), cuja entrega pela Agravada teve o condão de marcar o término do prazo de decadência. 3. Nos termos da IN RFB 971/2009, a GFIP é um documento que se constitui em confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nele comunicado, de modo que se considera constituído o crédito a partir do momento da declaração da obrigação tributária, mediante a entrega da GFIP, independentemente da emissão de outros documentos. 4. Com efeito, não foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores e as datas de constituição definitiva do crédito tributário por meio da entrega de GFIP's, sendo, assim, descabida afirmação da ocorrência da decadência. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91182246609078284796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)