PROCESSO Nº: 9993650-05.2626.22.9.6990 - APELAÇÃO APELANTE: J. A. G. D. S. ADVOGADO: Isaac da Mata REPRESENTANTE: ELISSANDRE NICOLAS MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Nogueira Ribeiro EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício assistencial. 2. Considerando que entre a data do requerimento na via administrativa (21/12/2011) e o ajuizamento do feito (07/10/2016) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial, com base no pedido formulado na via administrativa. 3. Apresentado o pedido de benefício de prestação continuada apenas na via judicial e tendo o INSS resistido à pretensão, não há que se falar em ausência de interesse processual, restando configurada a lide, caso em que as parcelas serão devidas a partir da data do ajuizamento da ação. 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 5. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 6. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de sequelas cognitivas e motoras de paralisia cerebral (G80.9) e epilepsia (G40), quadro tipicamente perinatal, o que o torna definitivamente incapaz para as atividades próprias da idade, necessitando de auxílio constante de terceiros. 7. No que se refere à análise da hipossuficiência econômica, diga-se prima facie que o STF declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, podendo o Juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 8. De acordo com o laudo social judicial, o grupo familiar do autor é formado por ele, sua mãe, seu padrasto, dois irmãos, a companheira do irmão e seu primo menor de idade, os quais residem em área acidentada e de risco social. A renda da família é composta pelo salário do padrasto e pela pensão por morte recebida por sua mãe, ambos no valor de um salário mínimo. 9. O requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, medicamentos, energia). 10. Implementados os requisitos necessários à concessão, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação. 11. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 473.052/SE. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 12. Em relação às custas processuais, a parte vencedora é beneficiária da justiça gratuita, inexistindo, na hipótese em exame, despesas a serem ressarcidas pelo INSS (AC 50750105473497043092, Desembargador Federal Renan da Costa, GUSTAVO CAMPOS - Primeira Turma, DJE 08/12/2014, p. 70). 13. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 14. Apelação parcialmente provida, para julgar procedente o pedido de concessão do benefício assistencial, a partir do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 06436737510757800260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)