PROCESSO Nº: 9633336-59.8621.8.4.5000 – APELAÇÃO APELANTE:FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTICA MOTOS LTDA ADVOGADO:SUELEN SALES DA CRUZ E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: HENRIQUE GONÇALVES MAIA JULIA GONÇALVES RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 9286099/RS e REsp 8306086/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 646284551820, Caio Ferreira, DJE: 22/03/2014). 4. Deve-se acolher o apelo da Fazenda Nacional para aplicar o entendimento do STJ no sentido de que os valores recebidos a título de horas extras possuem natureza remuneratória sendo passíveis de contribuição previdenciária. 5. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida e remessa necessária parcialmente provida para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras. PROCESSO Nº: 1874138-62.1497.1.1.2781 – APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATLANTICA MOTOS LTDA ADVOGADO: SUELEN SALES DA CRUZ E OUTRO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL/AL JUIZ: DIOGO SANTOS MAIA SOFIA OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. ENTENDIMENTO DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente pedido com vistas à obtenção de declaração da inexistência de obrigação tributária da autora, no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre 1/3 (um terço) de férias gozadas, quinze primeiros dias de afastamento do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e horas extras, retirando as referidas verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária, com a compensação dos respectivos indébitos referentes aos últimos cinco anos. 2. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria nos julgamentos dos REsp 7520282/RS e REsp 1099056/SP, ambos submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC, tem consagrado a seguinte orientação quanto à incidência da contribuição previdenciária: a) Incide a contribuição previdenciária sobre: salário-maternidade e paternidade; férias usufruídas; horas extraordinárias; adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, pois "constituem verbas de natureza remuneratória"; b) Não incide a contribuição previdenciária sobre: auxílio-doença e auxílio-acidente nos quinze primeiros dias de afastamento; terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio indenizado. 3. A jurisprudência do STJ, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. (STJ - Segunda Turma, MC 806586659277, Bernardo Moraes, DJE: 03/11/2014). 4. Deve-se acolher o apelo da Fazenda Nacional para aplicar o entendimento do STJ no sentido de que os valores recebidos a título de horas extras possuem natureza remuneratória sendo passíveis de contribuição previdenciária.  5. A compensação do indébito deve ser feita com tributo da mesma espécie (aplicação do disposto no art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), após o trânsito em julgado da decisão judicial (art. 170-A do CTN). 6. São inaplicáveis ao caso as limitações à compensação tributária previstas nas Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao estabelecerem nova redação ao art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, tendo em vista a revogação de tal dispositivo legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009. 7. Apelação da Fazenda Nacional provida e remessa necessária parcialmente provida para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras.
(PROCESSO: 53122461515430665730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)