PROCESSO Nº: 1053694-00.8633.16.11.2509 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENZO DA LUZ ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, na qual se alegou a necessidade de recálculo das declarações de ajuste anual do IRPF referente ao período do indébito. II. Não prospera a alegação de excesso na execução, seja por restituição ou compensação. Como fundamentado no acórdão, a decisão agravada reconheceu o direito do exequente/agravado à repetição das quantias que foram retidas indevidamente a título de imposto de renda, o que ocorreu após a quantificação do indébito, sem a necessidade de revisão das declarações do IR pretéritas. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Deve ser reconhecido o direito do contribuinte de optar pelo recebimento do crédito (indébito) por via do precatório ou proceder à compensação tributária após a verificação pelo Juízo de primeiro grau do quantum devido". IV. Fundamentou o acórdão que "O STJ, em sede de recurso repetitivo, possui entendimento de que, operado o trânsito em julgado do acórdão que declarou o direito à repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, eis que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando (Resp 2.111.724/MG - Súmula 269/STJ)". V. É descabida a alegação da agravante de necessária elaboração dos cálculos pela sistemática anula de ajuste, vez que não há determinação nesse sentido e a Fazenda não comprovou a ocorrência de bis in idem na metodologia adotada pelo exequente. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 57280178294192448064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)