PROCESSO Nº: 5532869-23.1105.10.12.4750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PIRES ADVOGADO: Erick Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9799169-82.0366.5.12.0730 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. UFSE. SISTEMA DE COTAS. VAGAS DESTINADAS AOS ESTUDANTES EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO VINCULADA AO SISTEMA "S" DE ENSINO (SENAI, SESI, SENAC E SENART). INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, determinando seja efetuada a matrícula do agravante no curso de Comunicação Social e Jornalismo da UFSE. 2. Caso em que o impetrante/agravado, aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e classificado pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU) para o Curso de Comunicação Social e Jornalismo (matutino) da UFSE, dentro do sistema de cotas para estudantes egressos de escola pública, teve seu pedido de matrícula indeferido, sob o fundamento de que a escola do SESC não é considerada como instituição de ensino público. 3. O Pleno deste TRF5, ao negar provimento aos Embargos Infringentes nº 2759568-83.4763.11.3.1352/PB, julgado em 30/04/2018, manteve o entendimento já consagrado nesta Corte no sentido de que as entidades do grupo "S" (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEBRAE, SENAT) não se equiparam à escola pública. 4. O sistema de reserva de vagas não pode ser interpretado extensivamente para abarcar candidatos egressos de outras instituições (escolas particulares ou de natureza não pública), sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa (TRF5, AG/SE nº 82086248348896033820, Rel. Des. Fed. Otávio Souza, Primeira Turma, Julgamento: 09/02/2018). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 11885670929997323852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)