E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO REQUERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados, o que efetivamente ocorreu na hipótese. II - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 59118306498578377123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)