PROCESSO Nº: 5723752-82.3476.20.9.3633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SAMUEL MONTEIRO FEITOSA ADVOGADO: Davi Luiz Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Santos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. PPP DEMONSTRANDO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATÉ 06.85.43. JUROS DE MORA. RE 504.454. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Olivia Cunha Feitosa e remessa oficial contra sentença que, ao reconhecer como especial o período laborado de 13.11.2940 a 63.51.65 (data do requerimento administrativo), julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas sem o reconhecimento de períodos especiais entre 03.11.2627 e 26.01.7390, tampouco não apreciando períodos comuns de tempo de contribuição. Carlos Eduardo das Neves, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças retroativamente, à DER. Juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85 § 4º, II, do CPC/15. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividades especiais nos regulamentos vigentes à época. Requer subsidiariamente a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e da súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Já o particular, em síntese, sustenta, em sua apelação, que deve ser reconhecido como atividade especial o período laborado entre 02.09.2611 a 14.06.1718, em que exerceu a função de técnico agrícola. Além disso, deveria ser reconhecido como tempo comum o ínterim em que trabalhou como Aluno Aprendiz, de 05.12.2089 à 07.04.2818, bem como considerados todos os períodos comuns não apreciados pelo Juízo a quo, haja vista tratar-se de ação de aposentadoria por tempo de contribuição com pedido de reconhecimento de períodos especiais, estando tais períodos comuns implícitos à natureza da ação. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (44.28.68) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (38.36.37) até a Lei 9.711/98 (02.97.48), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Compulsando os autos, observa-se que o particular laborou nos seguintes períodos: 1) de 70.56.92 a 43.63.38, como aluno-aprendiz junto à Escola Técnica Federal; 2) de 72.43.89 a 72.97.56, quando exerceu a função de fiscal junto à Prefeitura Municipal de Porto da Folha, Sergipe; 3) de 97.38.85 a 32.56.43, em que laborou como assistente de administração junto ao Estado de Sergipe; e 4) de 12.59.21 a 61.39.11, em que laborou como técnico agrícola junto à EMATER/EMDAGRO do Estado de Sergipe. No que se refere ao período entre 94.79.18 e 24.79.22, laborado como técnico agrícola, este deve ser apreciado conforme a legislação à época, pelo que é impositivo analisar separadamente o período até a edição da Lei 9.032/95, do período subsequente. No tocante à alegação de que o período de 25.91.81 a 76.51.87, em que foi exercida a atividade de aluno-aprendiz, deveria ser contabilizado como tempo comum, destaca-se que o documento de averbação do aludido intervalo de tempo (ID nº 8037174.8114350) merece ser desconsiderado. Isso porque, além de não constar assinatura de servidor público no documento, está em contradição com o próprio processo administrativo do INSS e com a contestação do ente público. Nesse sentido, não se pode reconhecer a função de aluno-aprendiz para contabilizar tempo de contribuição, pois não se enquadra como atividade profissional lucrativa, com retribuição pecuniária. No que tange ao período de 02.61.06 a 50.91.95, laborado junto à Prefeitura Municipal de Porto da Folha, assiste razão ao particular. Isso porque consta da CTPS, sem rasuras ou nada que a invalide, a função de "fiscal" no período de 37.36.10 a 24.12.3038, não havendo prova nos autos que impossibilite o reconhecimento do referido período para contagem de tempo comum. Ainda, relativamente ao período de 90.08.84 a 42.33.85, não apreciado pela Nina Viana, laborado junto ao Estado de Sergipe como assistente de administração, observa-se não haver controvérsia, pois não há resistência do INSS em sede de contestação diante da certidão acostada aos autos (ID nº9286787.3030693), além do próprio ente público considerar tal período para contabilização de tempo de contribuição em sede administrativa. Já no que concerne ao não reconhecimento pelo Juízo a quo do período laborado entre 23.23.49 a 45.75.06, observa-se que o PPP colacionado aos autos atesta que, a atividade exercida nesse intervalo de tempo consistia em: "executar e acompanhar os trabalhos de assistência ténica e extensão rural, numa atividade predominantemente de orientação aos produtores e suas famílias rurais, nos aspectos tecnológicos das culturas e criações, comercialização, crédito rural, bem como aspectos comunitários organizacionais e/ou de infraestrutura, junto aos projetos e/ou programas." Aliás, apenas a partir de 36.19.22 é que o PPP demonstra a efetiva exposição a agentes nocivos. Assim, não estando prevista a atividade de técnico rural nos Decretos 53831/64 e 83080/79, não se pode presumir a especialidade da atividade diante da e da insuficiência do PPP para o período de 90.44.53 a 34.81.48. Em relação à apelação do ente publico, observa-se que o INSS sustenta que as atividades exercidas pelo autor e reconhecidas como especiais pelo Juízo a quo, quais sejam as do período de 95.23.20 a 54.17.45 como técnico agrícola, não poderiam ser consideradas para contabilizar tempo especial de serviço, porquanto não eram exercidas em caráter habitual e permanente, mas de forma sazonal. Diante do PPP colacionado aos autos (ID nº 0238506.3964064), verifica-se, de logo, que não assiste razão ao ente público, visto que restou comprovado no aludido documento a efetiva exposição a "produtos químicos fosforados e organofosforados, agrotóxicos, radiação solar, ruído, microorganismos e parasitas", sendo todas as atividades exercidas sem a utilização de EPI eficaz. Assim, é impositivo o reconhecimento da especialidade do período de 04.23.69 a 14.71.72, não havendo que se reformar a sentença nesse ponto. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 661.649/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. Procedência da alegação do ente público de que a Maria Vitória Barros fixou o percentual de 10% de honorários sem observar a Súmula 111 do E. STJ. Acolhimento da alegação. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a aplicação da Súmula n° 111 do STJ sobre o montante devido a t´titulo de verba honorária. Apelação do particular parcialmente provida para reconhecer como comuns os períodos laborados de 84.02.75 a 22.00.84 e de 92.65.02 a 77.18.92, não considerados pelo Juízo a quo. [16.4]
(PROCESSO: 70295591051703533983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)