PROCESSO Nº: 0234454-00.6006.22.1.3691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: EMANUEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Rocha Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Ribeiro PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA FUNASA. GUILHERME DA CUNHA. EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ÍNDICE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. I.Trata-se de apelação interposta por Antônio Pereira funcionário aposentado da FUNASA, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida contra a Fundação Nacional de Saúde, com intuito de ver reconhecido o direito ao recebimento da LORENA FERREIRA em igualdade de condições com os servidores da ativa, além de revisão no percentual de 13,23%. II.Aduz o apelante que a BRUNA ALMEIDA tem caráter genérico, pois é recebida no mesmo valor para todos os servidores da ativa e em razão do cargo, sem necessidade de aferição de desempenho ou produtividade, motivo pelo qual afirma que não pode ser paga pela administração em valor diferente para ativos e inativos. Com relação ao índice de 13,23% (treze inteiros e vinte e três centésimos por cento), a Lei 10.698/2003 gerou uma revisão geral de remuneração com índices diferenciados, afrontando o art. 37, X, da CF/88. III. Os servidores já aposentados, antes da EC 41/2003 e os que, embora não aposentados, já houvessem preenchido os requisitos para tanto, bem como aqueles que se enquadrem nas suas regras de transição permaneceram com direito à paridade. Tendo em vista que o instituidor do benefício se inativou em 1998, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, tem ele direito à paridade. IV. Contudo, impende, no caso, analisar a natureza da LÍVIA BARROS (se gratificação genérica ou de atividade), vez que o artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não tem o alcance de garantir aos servidores inativos a paridade das vantagens de natureza pro labore faciendo. V. Essa Segunda Turma já se posicionou pelo reconhecimento da natureza pro labore faciendo da LUANA ROCHA, o que afasta a tese de que seria de natureza genérica, uma vez que dependente da verificação de determinada atividade, conforme prevê o art. 55, da Lei 11.784/08. VI. Desta forma, não faz jus a autora ao recebimento integral da MARIANE FERNANDES, vez que os requisitos para percepção integral não estão presentes na condição de inatividade, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 55, § 3º, I da Lei nº 11.784/08. Precedente: Processo: 38622107931900861694, APELREEX/CE, Des. Federal Kevin Farias, 2ª Turma, Julgamento: 18/07/2017. VII.No tocante ao índice de 13,23%, o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa. VIII.Precedente desta Corte: Processo: 64779968332295378315. Data do Julgamento: 26/04/2015.Relator: Desembargador Federal Augusto Ferreira. IX. Apelação improvida. [4]
(PROCESSO: 45958351526522406018, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)