Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Azevedo PJe-ED-REMESSA OFICIAL 8407992-74.0618.14.3.3591 EMBTE : ZACARIAS BATISTA DO REGO THEO MELO : PEDRO MIGUEL MORAES : VALFREDO CHAGAS VIEIRA EMBDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR : DES. FEDERAL RYAN DA MOTA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração, o primeiro opostos pelos particulares, e o segundo, pelo ente público, visando integrar acórdão desta Turma, julgado em 14 de outubro de 2018. Os embargantes particulares alegam contradição nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, diante da divergência entre o voto e a ementa, em que o primeiro nega provimento à remessa, e a segunda é no sentido contrário, dando-lhe provimento, id. 76755373. A insurgência dos particulares, oposta sob o pálio de ocorrência de contradição, assume outro deslinde. À vista do voto, id. 41718348, p.2-5, em cotejo com a ementa, p. 5-7, este último ato, resultado da apreciação colegiada deste órgão fracionário, verifica-se completa a divergência entre esses dois tópico, tratando-se, em verdade, de erro material, que ora se corrige. Portanto, é de se corrigir o erro material no voto desta relatoria, resultando no texto assim definido: "Necessário distinguir a revisão, que a norma reserva o prazo de cinco anos para a sua anulação, e a revisão que a Administração procede a fim de adequar a situação aos ditames da norma. Diferentemente da anulação, a revisão não está marcada por nenhum prazo, ficando a critério da Administração o momento certo de ser efetuada, sempre que motivo existir. É o caso da decisão que suspende o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, realizado desde o ano de 1991, quando, enfim, a Administração percebe já ter dita vantagem sido absorvida pelos aumentos posteriormente concedidos aos servidores públicos, a teor do art. 103, do Decreto-Lei 200, de 1967, ao apregoar que todo servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos, e, em consequência, procede à revisão devida. O que se proíbe é a revisão com efeitos retroativos, mas nunca a revisão em si. Sem pertinência, assim, o pleito dos autores. Remessa oficial provida, invertendo-se o ônus sumbencial." Precedente: EDAC874941CE, des. Luiz Henrique Silveira. Prosseguindo, os aclaratórios do ente público estão calcados em suposta omissão quanto aos seguintes tópicos, 1) o acórdão embargado ter determinado a aplicação do Manual de Cálculos que adota o IPCA-E, em contraste com o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, que o RE 792.516/SE, não transitou em julgado, inexistindo modulação de efeitos, e, por fim, que a restituição do imposto de renda deve incidir sobre os benefícios de aposentadoria complementar realizadas no período de janeiro de 1989 a outubro de 1994, e não sobre a totalidade de proventos. À vista da ementa do julgamento embargado, que manteve-se inalterado, com a correção do erro material, verifica-se a total falta de sintonia das razões dos embargos de declaração com as razões de decidir do aresto embargado, que aqui, ateve-se, única e exclusivamente, à discussão a respeito da revisão de atos administrativos e os seus efeitos. Portanto, revela-se a impertinência dos presentes aclaratórios, desprovido de qualquer força integrativa, eis que não atendem à principiologia da correlação ou congruência recursal, não merecendo, portanto, análise deste juízo. Precedente: AC810549/CE, des. Edílson Nobre. Aclaratórios dos particulares providos para correção do erro material, sem a atribuição de efeitos infringentes, aclaratórios do ente público não conhecidos.
(PROCESSO: 41646351919705532446, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)