PROCESSO Nº: 0483510-13.2455.2.5.5023 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: LUCCA CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL ISADORA DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003, sob o fundamento que a concessão do benefício foi anterior a Constituição de 1988. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Na decisão proferida no RE n.º 214205/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Os autos foram remetidos à Contadoria deste Tribunal, que assim informou: “Diante do exposto, esclarecemos que a RMI foi apurada de acordo com a metodologia prevista no Dec. 34.871/79, não ultrapassou o maior valor teto, o qual correspondia a Cr$ 974.609,00, bem superior a renda mensal concedida, Cr$ 061.432,00 e ao Salário de benefício, Cr$ 029.975,71, resultado da divisão da média dos últimos salários (56.901.456,86: 36) 5. Ao contrário do alegado pela demandante, em sua manifestação acerca dos referidos cálculos, a Contadoria desta Corte entendeu que a RMI da autora não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão. 6. A Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1653623-85.2623.3.2.7752 - APELAÇÃO APELANTE: IAN CARDOSO ADVOGADO: KEVIN CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CAMILA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFICIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N.º 20/98 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, para adequar o valor de seu benefício previdenciário aos limites das EC's nºs. 20/98 e 41/2003, sob o fundamento que a concessão do benefício foi anterior a Constituição de 1988. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. Na decisão proferida no RE n.º 325499/SE, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral pelo STF, ficou definido que os benefícios concedidos anteriormente à edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto, devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas emendas, sem que isso implique ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Os autos foram remetidos à Contadoria deste Tribunal, que assim informou: “Diante do exposto, esclarecemos que a RMI foi apurada de acordo com a metodologia prevista no Dec. 45.369/79, não ultrapassou o maior valor teto, o qual correspondia a Cr$ 237.903,00, bem superior a renda mensal concedida, Cr$ 521.143,00 e ao Salário de benefício, Cr$ 378.942,71, resultado da divisão da média dos últimos salários (81.893.487,86: 36) 5. Ao contrário do alegado pela demandante, em sua manifestação acerca dos referidos cálculos, a Contadoria desta Corte entendeu que a RMI da autora não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão. 6. A Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71286130524655644290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)