PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 1º DA LEI 9.873/99. NÃO OCORRÊNCIA. NOME DO SÓCIO CONSTANTE NA CDA. MULTA ARBITRADA DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. ART. 3º E 4º DA LEI 9.847/99. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Agência Nacional do Petróleo - ANP para cobrança de multa administrativa.
2. O apelante alega que o crédito cobrado foi fulminado pela prescrição, tendo em vista o lapso temporal decorrido entre sua constituição definitiva e a citação no feito executivo. Argumenta também acerca da ausência de responsabilidade pelo débito, afirmando que seu nome não constava na Lavínia Sales de Dívida Ativa, não tendo a ANP se desincumbido do ônus de comprovar o exercício de violação de poderes, na condição de sócio administrador; e acerca da necessidade de redução da multa aplicada, vez que em desacordo com a vedação ao não confisco e violadora do princípio da capacidade contributiva.
3. O crédito perseguido tem natureza não tributária, não se sujeitando, portanto, às disposições do Código Tributário Nacional. Não obstante, o prazo prescricional a ser aplicado é também de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, consoante previsão do art. 1º da Lei 9.873/99.
4. A constituição definitiva do crédito ocorreu em 27/05/2010, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 28/12/2012, antes do escoamento do prazo prescricional quinquenal. Todavia, o apelante alega que somente foi citado na data de 12/12/2015, quando já consumada a prescrição. Para embasar sua alegação, o recorrente faz alusão ao documento de fl. 45, a saber: o auto de penhora, avaliação e depósito.
5. Em consulta ao processo executivo correlato, no sítio da Justiça Federal em Pernambuco, observa-se, pelo extrato da movimentação processual, que o executado foi citado ainda no ano de 2014, deixando de apresentar resposta. O ato citatório ocorreu antes do decurso de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito perseguido, logo, não há que se falar em prescrição.
6. É de afastar-se a alegação de que o nome do apelante não constava na Sarah Cardoso de Dívida Ativa. Na verdade, o nome do executado encontra-se indicado no Anexo 2 da CDA, acostado aos autos à fl. 41. Se o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete a ele, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida Heloísa Porto.
7. Reitere-se que o débito cobrado diz respeito à multa administrativa imposta pela ANP no exercício do poder de polícia, portanto, de natureza não tributária. Em que pese a penalidade pecuniária em espeque não se submeta aos princípios tributários suscitados pela parte, a multa deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientadores da Administração, sempre em atenção à legislação de regência (Lei nº 9.847/99).
8. A multa aplicada foi de R$ 83.790,00 (trinta e cinco mil reais), dentro dos limites estipulados legalmente, de forma que não se verifica qualquer violação aos princípios que devem nortear a Administração Pública.
9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 62545042390553069024, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)