PROCESSO Nº: 8729591-00.9197.8.7.0795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Renan Melo Delgado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Sales Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Freitas EMENTA Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidora pública aposentada. Abate-teto. Cumulação de aposentadoria estatutária com pensão por morte de servidor público. Incidência isolada do benefício. O abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, e não ao somatório de ambos. Art. 37, XI, da CF/88. Multiplicidade de precedentes desta corte. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80004549716424514053, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)