PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.
1."O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, da Lei nº 8.742/93)."
2. A questão dos autos reside, tão somente, quanto à comprovação do requisito miserabilidade, sendo inconteste a incapacidade da demandante que é portador de doença renal crônica, com incapacidade permanente e total. Segundo esclarecimento do perito, o autor é portador de Insuficiência renal crônica. Desde 06 de março de 1999, ficando incapacitado para o trabalho desta data até a data do transplante renal, em 04 de novembro de 2002, quando então teve sua capacidade laborativa restituída. No entanto, passou a apresentar disfunção do rim transplantado em 25 de abril de 2013 e que se perdura atualmente, conforme constatado nos exames atuais (02/05/14) de função renal (ureia e creatinina). Logo, a incapacidade deste autor é TOTAL e DEFINITIVA, pois muito provavelmente este autor não será novamente submetido a novo transplante renal.
3. A jurisprudência já vem flexibilizando quanto à demonstração do requisito da renda per capita familiar ser inferior ao salário-mínimo, tendo em vista que o referido critério se encontra defasado.
4. O STF declarou inconstitucional o art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País.
5. Conforme formulário do grupo familiar do autor, fl. 09, o mesmo é composto de 6 (seis) pessoas, os quais vivem sobre o mesmo teto, incluindo o demandante, e cuja renda familiar é de um salário mínimo. O que demonstra que a condição de hipossuficiência econômica do demandante também restou demonstrada nos autos.
6. Assim, diante das provas apresentadas, o demandante encontra-se protegido pela lei para obter o benefício assistencial para garantir a sua manutenção.
7. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 346.190/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 3.223.257/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 8027472 AgR, Relator Min. LORENZO DA PAZ, Primeira Turma, julgado em 30/12/2017).
8. O pagamento dos honorários recursais, deve ter por base o §11, do art. 85, do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Quanto ao pedido de tutela antecipada pela ora apelada, não vejo óbice à sua pretensão uma vez que se trata de benefício assistencial, onde o fundado receio de dano irreparável decorre da condição de hipossuficiência da mesma. Além disso, o benefício reveste-se de caráter alimentar porquanto imprescindível a manutenção da subsistência da apelada.
10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 98676974442191811999, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARINA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/06/2018)