Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Pinto - Agravo de Instrumento nº 0386024-36.4657.16.1.3172 - RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : CAUÃ GOMES ORIGEM : 7178604-14.9366.26.4.1852 - 10ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS - 2ª TURMA (Ementa) Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento movimentado pela União contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró forneçam os medicamentos Herceptin 440mg (transtuzumabe) e Pertuzumabe 420mg, como determinado no receituário médico, para o tratamento de câncer de mama HER-2 positivo metastático. Preliminares de ausência de pressupostos para a antecipação de tutela e perda de objeto não acolhidas. Pacífico o posicionamento da Turma no sentido de inexistir ilegalidade na determinação judicial combatida, principalmente quando os Entes podem encontrar uma solução para que a garantia constitucional de direito à saúde não se torne letra morta, oferecendo condições, desta forma, para salvar vidas em risco. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99696989815130092579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)