Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Araújo Moreira ED AC N° 1064790-97.1082.4.2.1650 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRACILIANO DAVI LUCAS ALVES - MANUELA MORAES ADVOGADO: NOAH SALES ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA MARIA CECÍLIA CARVALHO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO DOS VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta por entender que o argumento deduzido configurou inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 88059392414992168907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)