PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Pretende a autora que lhe seja concedida pensão por morte de seu filho Cauê Cavalcanti, falecido em 03/06/2012.
2. No que diz respeito à qualidade de segurado do falecido, não há controvérsia, tendo em vista que não houve qualquer impugnação por parte da autarquia previdenciária nesse ponto, e por restar comprovado nos autos que o falecido prestava serviços na empresa Construtora Ana Luiza Costela, no período de 05/11/2011 a 11/06/2011.
3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91, embora traga os "pais" do segurado como beneficiários da Previdência Social, condiciona a caracterização da condição de dependente à comprovação da dependência econômica, consoante se observa do contido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.
4. A requerente logrou demonstrar a dependência econômica em relação ao seu filho, ex segurado. Foram acostadas, aos autos, notas fiscais de compras de alimentos, medicamentos e produtos de uso doméstico, evidenciando que o de cujus contribuía para o sustento de seu núcleo familiar. Ademais, em declaração do Consórcio Construtor Águas do São Francisco, consta que o filho falecido, em 13/12/2009, possuía residência no mesmo endereço de sua genitora, qual seja, Rua Antonio Lustosa de Beatriz Monteiro, 37, Centro/Parnamirim PE. Destaca-se, ainda, que a autora é a única beneficiária da cobertura do seguro de seu filho.
5. Consta, ainda, a oitiva de testemunhas que confirmam a dependência da requerente em relação ao seu filho. Além disso, cumpre ressaltar que o STJ vem admitindo a prova exclusivamente testemunhal para o fim de comprovação de dependência econômica (AREsp 843.845/MG, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2017, DJe 30/04/2017).
6. Comprovados os requisitos exigidos, impõe-se o deferimento da pensão pleiteada. Quanto à data da concessão, entendo que, no caso concreto, é devido a partir do requerimento administrativo.
7. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
8. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar a observância da decisão do STF no tocante aos juros de mora, permanecendo a correção monetária nos termos definidos na sentença, a fim de não incorrer em "reformatio in pejus". Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento).
(PROCESSO: 17718436667537383026, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 04/03/2018)