PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO.
I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação de Execução Fiscal, que declarou a Extinção do Processo, em razão da anulação do crédito executado, e isentou o Exequente do pagamento de Honorários Advocatícios "porquanto já fixados em favor do advogado da parte executada em sede de apelação na ação ordinária, evitando-se, assim, duplicidade de condenação, já que a extinção aqui determinada é em decorrência do julgamento da referida ação."
II - A Ação de Execução Fiscal é Processo distinto da Ação Ordinária, na qual decretou-se a anulação do Auto de Infração que embasa a Execução, a ensejar a Extinção, sendo que o Executado constituiu Advogado para defendê-lo na Ação de Execução Fiscal, razão pela qual é devida a Sucumbência, na forma do artigo 20 do CPC/1973, vigente à época.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 08558178667476382334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 13/05/2018)