EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE FIXADOR EXTERNO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PERDA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Apelação interposta pela União Federal, pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró em face da sentença que julgou procedente o pleito autoral, que visava à realização do procedimento cirúrgico com uso de implante Fixador Externo, a ser fornecido/custeado pela União, pelo Estado do Rio Grande do Norte e o pelo Município de Mossoró. 2. Não há mais qualquer utilidade a tutela jurisdicional ora reclamada, tendo em vista a ausência de interesse de agir do autor em submeter ao implante com Fixador Externo na perna esquerda. 3. O pedido de readequação do pedido inicial para "procedimento de amputação da perna" formulado pela DPU, após a prolatação da sentença, também não tem razão de ser, pois além ir de encontro a disposição do art. 264, parágrafo único do CPC, que veda a alteração de pedido inicial no decorrer da ação, há informação nos autos, colhida por meio de oficial de justiça, de que o autor também não irá se submeter ao novo procedimento recomendado, tendo em vista novo diagnóstico. 4. Extinção do processo sem exame do mérito. 5. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 26983210347457389013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)