EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EM CARGO DE TÉCNICO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO GRADUADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. TITULAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IFCE contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a tutela de urgência requerida no sentido de aceitar o diploma do curso de ensino superior de sistemas da informação do impetrante como habilitação suficiente para a sua posse e investidura no cargo de técnico da tecnologia da informação. 2. O poder discricionário da Administração encontra limitação nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos implicitamente na CF/88 e expressamente no art. 2º da Lei 9.784/99 e, por essa razão, não há dúvidas de que os atos administrativos que destoem desses princípios não só podem como devem ser objeto de controle judicial. Logo, em casos tais, a autonomia administrativa não pode ser empecilho para o controle da legalidade dos atos administrativos. 3. Na espécie, apesar de o certame exigir - como requisito mínimo de habilitação ao cargo de técnico de tecnologia da informação - o ensino médio profissionalizante na área ou ensino médio completo com curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais, constata-se que o agravado apresentou diploma de graduação em sistemas da informação, com matriz curricular que, não só apenas compreende, mais ultrapassa o conteúdo lecionado no curso exigido pelo edital. 4. Comprovado que a titulação do recorrido atende aos requisitos previstos no edital - considerando que o candidato possui qualificação superior a estabelecida pelo certame - não há que se falar em ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, motivo pelo qual ausente a plausibilidade da razões levantadas pelo agravante para que seja restaurado o ato administrativo que negou a posse do agravado no cargo pretendido. 5. Precedentes desta egrégia Corte. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms.
(PROCESSO: 43282524615939203271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)