ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 275.248/GO. AUSÊNCIA DE CARLOS EDUARDO DA CUNHA FÁTICA. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido que contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 54 da repercussão geral (RE 608.677/GO). Ocorre que em tal paradigma, no qual se discutiu a constitucionalidade de dispositivo contido em legislação anterior (art. 60-A, acrescentado à MP 3.262-19/2001, pela Lei nº 10.769/2003), não se aplica ao caso concreto analisado no acórdão proferido por esta Turma, cujo cerne da demanda trata-se de pedido de pagamento, aos aposentados/pensionistas, da gratificação de desempenho GDACT em paridade com os servidores da ativa, até que sejam estabelecidos e operacionalizados os critérios de produtividade, com fundamento nas leis 77.863/2006 e 05.203/2005.
3. Não havendo divergência do acórdão com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, deixo de exercer o juízo de retratação.
4. Manutenção do acórdão que deu provimento à apelação do particular.
(PROCESSO: 594288364579144, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)