PROCESSO Nº: 4028700-99.7097.2.3.0131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5407296-50.7529.28.4.5626 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO INCAPAZ. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS DO BENEFÍCIO COINCIDENTES COM PERÍODO EM QUE HOUVE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SÚMULA Nº 72 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSS contra decisão que homologou o valor de execução apresentado pela parte autora, de R$ 576.274,19 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dezenove centavos), e os valores devidos a título de honorários advocatícios, em R$ 88.310,30 (doze mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/15). 3. A decisão agravada está em consonância com o teor da Súmula nº 72 da Eg. Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, segundo a qual "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." 4. In casu, de acordo com o título executivo, o segurado estava incapaz durante os períodos compreendidos entre julho de 2009 e novembro de 2010 e entre agosto de 2011 e março de 2012, donde se pode inferir que o exercício de atividade laborativa se deu por imperiosa necessidade de sobrevivência e em prejuízo a sua saúde e integridade física, sendo devido o pagamento do benefício previdenciário. 5. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 08963167981602231486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)