PROCESSO Nº: 8867128-93.5904.24.1.8420 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE MONTEIRO: CLECIANE NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO (1° GRAU): CARLOS VINÍCIOS CALHEIROS NOBRE ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente - LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 03/12/2010 (correspondente à DER), sem incidência da prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autora, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta claramente que a parte demandante é portadora de sequelas de paralisia cerebral, de origem congênita, que compromete a sua capacidade de concentração e de aprendizagem. Relatou o perito que as sequelas neurológicas e motoras são irreversíveis, e que a pericianda apresenta deficit cognitivo, dificuldade de aprendizagem e deficit neurológico nos membros inferiores decorrentes de complicações da paralisia cerebral ocorrida provavelmente durante o trabalho de parto (hipóxia durante o nascimento). Tais sequelas a acompanharão por toda a sua vida, dificultando o desenvolvimento de suas funções cognitivas em caráter permanente (item III.1). 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Inexistência de impugnação relativa à hipossuficiência da parte autora. 6. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta. 7. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes legais determinados no art. 85, §3º do CPC e na jurisprudência dessa Corte 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9840766-58.1257.25.2.1570 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO GOMES: CLECIANE NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO CUNHA (1° GRAU): CARLOS VINÍCIOS CALHEIROS NOBRE ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL-PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CASTRO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente - LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 19/11/2010 (correspondente à DER), sem incidência da prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autora, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta claramente que a parte demandante é portadora de sequelas de paralisia cerebral, de origem congênita, que compromete a sua capacidade de concentração e de aprendizagem. Relatou o perito que as sequelas neurológicas e motoras são irreversíveis, e que a pericianda apresenta deficit cognitivo, dificuldade de aprendizagem e deficit neurológico nos membros inferiores decorrentes de complicações da paralisia cerebral ocorrida provavelmente durante o trabalho de parto (hipóxia durante o nascimento). Tais sequelas a acompanharão por toda a sua vida, dificultando o desenvolvimento de suas funções cognitivas em caráter permanente (item III.1). 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Inexistência de impugnação relativa à hipossuficiência da parte autora. 6. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta. 7. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes legais determinados no art. 85, §3º do CPC e na jurisprudência dessa Corte 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2748653-14.3486.27.1.9616 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA LUZ: CLECIANE NASCIMENTO ADVOGADO: HEITOR OLIVEIRA (1° GRAU): CARLOS VINÍCIOS CALHEIROS NOBRE ORIGEM: 27ª VARA FEDERAL-PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE INCAPACIDADE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente - LOAS à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 08/09/2010 (correspondente à DER), sem incidência da prescrição quinquenal. 2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da CF, que elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. 3. Atendimento do requisito no tocante à comprovada deficiência do autora, uma vez que o laudo realizado pelo perito atesta claramente que a parte demandante é portadora de sequelas de paralisia cerebral, de origem congênita, que compromete a sua capacidade de concentração e de aprendizagem. Relatou o perito que as sequelas neurológicas e motoras são irreversíveis, e que a pericianda apresenta deficit cognitivo, dificuldade de aprendizagem e deficit neurológico nos membros inferiores decorrentes de complicações da paralisia cerebral ocorrida provavelmente durante o trabalho de parto (hipóxia durante o nascimento). Tais sequelas a acompanharão por toda a sua vida, dificultando o desenvolvimento de suas funções cognitivas em caráter permanente (item III.1). 4. No que concerne ao requisito da miserabilidade, cabe ao julgador analisar e julgar a lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não se limitando aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 5. Inexistência de impugnação relativa à hipossuficiência da parte autora. 6. Presentes os requisitos autorizadores à concessão do benefício requerido pela parte autora, desde a data da sua cessação, já que a perícia especificou que a incapacidade da requerente remonta ao início da fase adulta. 7. Devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes legais determinados no art. 85, §3º do CPC e na jurisprudência dessa Corte 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 12256343126270784958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)