Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Nunes PJe-EDEC no AGTR 1860230-20.7820.13.2.8764 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA ESTEVÃO DE OLIVEIRA EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL IAN GONÇALVES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos dos embargos à execução 3114786-22.6931.21.7.3712, determinou que a atualização (correção monetária e juros de mora) seja elaborada observando-se os índices e formas do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, com as definições expostas nessa decisão proferida pelo Plenário do STF, ou seja, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, mesmo depois da entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 2009, e os juros moratórios de 0,5%(meio por cento) ao mês. 1. Segundo a embargante, restando vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, e, caso essa Eg. Ian da Luz a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, (...) não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 02/07/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão, quanto à análise da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 030077/SE, em 05 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 66587291888345114206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)