PROCESSO Nº: 1923912-48.5356.11.1.5992 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com pagamento de parcelas retroativas, a partir de 20.02.3004, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora contados da data da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso INSS insurge-se, tão somente, quanto ao critério de correção monetária e requer a reforma da sentença para que prevaleça o índice da TR (Taxa Referencial). Entende que, afastar a TR é determinação que viola o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 519.302/SE). 4. Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 2.860.759/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 0044909 AgR, Relator Min. THEO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 16/11/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99884876735868466735, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)