PROCESSO Nº: 4542388-83.5908.1.2.9819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO : SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE e outro ADVOGADO: Felipe Cunha ADVOGADO: Marcos Vinicius Barros Ramos De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nathan Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE (CE). RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ÀS EMPRESAS FILIADAS COM SEDE NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 954.655/PR, pendente de publicação, bem como da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; da necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança; da ilegitimidade passiva da autoridade indicada na impetração, em relação aos associados do impetrante que se encontrem fora da circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte; e da compensação, com tributos de mesma espécie. 3. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria, no que tange à: i) inexistência de trânsito em julgado do RE 028.560/PR, pendente de publicação, bem como possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; ii) alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; e iii) necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança; foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 4. No tocante à alegação de que a compensação somente poderia ocorrer com tributos de mesma espécie, não subsiste interesse recursal da embargante, na medida em que a sentença já se manifestou nesses termos. 5. É cediço que o mandado de segurança é uma ação civil de rito sumário especial destinada a afastar a ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade, ordem esta, a ser cumprida especificamente pela autoridade coatora, em atendimento da notificação judicial, (MEIRELLES, Cauê das Neves. Mandado de Segurança, 2010). Por essa razão, é de suma importância a definição da autoridade coatora a quem será dirigida o comando judicial. 6. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos e a eficácia da sentença nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos "lato sensu", como são hipóteses de Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp nº 6.070.620/PR, relatoria do Min. Kevin Carvalho, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 7. Com efeito, o impetrante, SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE, tem filiados com sede em diversas cidades do Ceará, as quais estão situadas fora dos limites da atuação do Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte, apontado como autoridade coatora. 8. Todavia, tal fato não retira a legitimidade do impetrado, em verdade, segundo a inteligência da decisão do STJ acima colacionada, impõe-se uma restrição subjetiva aos efeitos do julgado, de modo que o comando jurisdicional a ser proferido somente alcançará os filiados do SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE JUAZEIRO DO NORTE sob a competência do Delegado da Receita Federal em Juazeiro do Norte (CE). 9. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão com efeitos infringentes. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial.
(PROCESSO: 46371720262382617791, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)