PROCESSO Nº: 7891640-76.3250.22.12.1650 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE CASTRO e outros ADVOGADO: Maria Da Conceição Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7848262-35.6486.13.6.1739 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR A LIDE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência, para autorizar a realocação das autoras/agravadas para as unidades habitacionais do PMCMV disponíveis, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A UNIÃO defende o descabimento de medida liminar/antecipatória satisfativa em face do Poder Público, sob pena de violação ao disposto nas Leis nºs 9.9494/97 e 8.437/92, diante do caráter satisfativo da medida, bem como sua ilegitimidade passiva para integrar a relação processual, ao argumento de que a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é da competência da Caixa Econômica Federal, conforme disposição contida no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/2001 Prossegue afirmando que, nos termos do Contrato de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, com pagamento parcelado, em nenhum momento a União aparece como parte e/ou interveniente. Sustenta que não há qualquer vinculação direta da União ao avençado pelas partes, motivo pelo qual não se justifica sua inserção do polo passivo da presente demanda. Por fim, alega que sequer atua como agente financeiro no contrato, restringindo-se ao papel regulamentar e a oferecer a remuneração à Caixa Econômica Federal para as atividades exercidas no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial. Hipótese em que se mostra presente o perigo do dano em favor da pretensão recursal, pois a manutenção da decisão recorrida gera uma obrigação imediata para a parte agravante de realocação das famílias, com a incidência de multa diária em caso de descumprimento. Presente igualmente a probabilidade do direito vindicado, posto que a pretensão se harmoniza com o entendimento da Segunda Turma, no sentido que de a União não tem legitimidade para responder nas ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, pois a ela não foram transferidos os direitos e obrigações do BNH - Banco Nacional de Habitação, mas tão somente à CEF. (YAGO DA CONCEIÇÃO. Segunda Turma. AC/RN 76806036323456167695. Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Costela. Julg. 14/09/2015). Agravo de instrumento provido, para, reconhecendo a ilegitimidade da União para integrar a presente ação, determinar a sua exclusão da lide. [6]
(PROCESSO: 93019272076934114038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)