PROCESSO Nº: 4302329-20.0173.22.9.2612 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN DA ROSA ADVOGADO: Eduardo Fernandes Formiga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Fernandes EMENTA Processual Civil e Administrativo. Embargos de declaração. Abono de Permanência de gratificações Natalinas. Abate-teto. Resolução nº 13/2006 do CNJ. O abono de permanência não deve ser incluído no abate-teto previsto no inciso XI, do art. 37 da CF/88, conforme dispõe a Resolução nº 13/2006 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. No tocante à parcela referente à gratificação natalina, esta também não se submete ao teto remuneratório do servidor público, por expressa disposição do art.42, parágrafo único, da Lei nº 8112/90. Precedente do STJ. Reversão do ônus da sucumbência. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60103681234449010146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)