PROCESSO Nº: 2372097-96.2181.2.4.7834 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: JOÃO FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: Benício Gonçalves Dantas Pereira De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 403. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUCAS GABRIEL CORREIA. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Retorno dos autos, para fins do art. 1040, II, do CPC. 2. O Plenário do STF, ao julgar o Tema nº 403, fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. Por conseguinte, no caso, inexiste direito líquido e certo ao preenchimento, pelo impetrante, da vaga de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico Substituto, na área de língua portuguesa, referente ao Edital nº 72/2013, haja vista o decurso de lapso inferior a 24 (vinte e quatro) meses do encerramento da última contratação. 4. Recurso de apelação e reexame obrigatório a que se dá provimento.
(PROCESSO: 41534070017169350061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)