PROCESSO Nº: 6436759-82.2624.18.8.9722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PEREIRA ADVOGADO: Luigi Moraes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Gonçalves EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, consistente na declaração de rescisão contratual de contrato de financiamento de imóvel, para ser a demandada condenada a devolver à autora o valor total das prestações pagas, abatendo desse valor um percentual pela fruição do imóvel. Condenação da autora em honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente que cumpriu integralmente com o pactuado, pagando rigorosamente em dia todas as prestações mediante débito. Alega que por conta de sérias dificuldades financeiras decorrentes de queda em seus negócios, atrasou o pagamento das parcelas até o mês de outubro de 2016. Acrescenta ter pago mais as parcelas nºs 47 a 50, respectivamente, com vencimentos em 03 de dezembro de 2016, 23 de janeiro de 2017, 01 de março de 2017 e 10 de outubro de 2017, restando em aberto as parcelas com vencimentos a partir de 08 de agosto de 2017. III. Defende não estar conseguindo suportar o pagamento das prestações mensais, além de ser inegável que a hipótese trata de alienação fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei n. 9.514/97, a qual autoriza o leilão em até trinta dias do registro da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. IV. A Lei nº 9.514/97 prevê, em seu art. 26, que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. V. Há, ainda, a possibilidade de comprovar-se a mora através da publicação de edital pelo oficial de registro de imóveis, desde que haja certificação, pelo serventuário encarregado da diligência, de que o devedor fiduciante se encontra em lugar incerto e não sabido. VI. No caso concreto, conforme reconhecido pelo juiz sentenciante, inexistiu qualquer vício no procedimento adotado pelo agente financeiro para retomada do imóvel. Ante a ausência de prova de ter havido mácula no procedimento, deve ser rejeitado o pedido da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. VII. Não obstante o direito constitucional à moradia, não se pode simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo agente financeiro para retomada do imóvel. Cabe ao mutuário inadimplente, que deu causa a perda do imóvel, celebrar um novo contrato para obtenção de uma nova moradia, visto restar consolidada a propriedade do imóvel desta ação, para a Caixa Econômica Federal. VIII. Nos termos da sentença, "apenas no caso de o saldo devedor ser inferior ao valor obtido no arremate do leilão será devida ao mutuário a quantia obtida a maior, nos termos do §4.º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997 e isso não pode ser modificado judicialmente, sob pena de fazer desmoronar todo o sistema de financiamento imobiliário." IX. De acordo com a documentação acostada com a inicial, depreende-se que atualmente o saldo devedor está em valor superior ao originário, diante do inadimplemento da autora (confira-se no ID n.° 2007842.6262928 que demonstra a dívida em R$ 359.091,01, na data de 23/03/16). X. No que pertine à alegação do apelante de que teria direito à devolução dos valores já pagos, nos termos do art. 53 do CDC, não deve prosperar tal assertiva. Com efeito, consoante os parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, é possível restituição, mas, apenas do saldo positivo, caso haja, resultante da diferença entre a quantia de venda do imóvel e as despesas referentes ao mesmo - "impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel (...) até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse", que não é o caso dos autos. PROCESSO: 69536731383301608600, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/05/2015. XI. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76818884200026049215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018)