Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, por considerar a CDA ausente de qualquer irregularidade.
- Os apelantes alegam: a) a ocorrência da prescrição e da decadência; b) a inépcia da petição inicial, em face da CDA não apresentar os requisitos necessários à sua validade; c) nulidade do título, em face da ausência de notificação do procedimento administrativo; d) os valores constritos possuem natureza salarial, sendo impenhoráveis.
- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade faz coisa julgada material. Precedentes: REsp 582778/RS, min. Carlos Eduardo da Cunha; REsp 0855469/SP, min. Bryan Fogaça.
- Decisão irrecorrida proferida em sede de exceção de pré-executividade, no feito executivo, fez coisa julgada material, quanto à alegações de prescrição e de ausência de notificação na esfera administrativa.
- Com relação ao desbloqueio dos valores constritos, a referida questão deve ser arguida nos autos do executivo fiscal correlato, e não nos embargos à execução.
- Quanto à validade da CDA, os atos da Administração Pública têm presunção juris tantum de legitimidade. Nos termos do art. 3º, da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova em contrário. Na hipótese vertente, a parte embargante alegou, de modo genérico, que a CDA juntada à execução fiscal não detinha os pressupostos legais que conferem liquidez e certeza ao título. Não demonstrou, de forma real, quais seriam as ilegalidades. Cabia-lhe o ônus de tal demonstração.
- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Nathan Moraes (convocado); AC 315310, des. Manoel Erhardt.
- A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - decidiu que: A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. (...) Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa (AgRg no Ag 959628/RJ, min. Carlos Eduardo das Neves).
- No entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do quantum debeatur (REsp 1142849/ES, min. Antônio da Rocha).
- "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559, do STJ).
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 20719648444486125881, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)