PROCESSO Nº: 9677019-10.3715.12.12.6218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MARANGUAPE ADVOGADO: Otávio da Conceição APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. ART. 6º, §2º, DA LEI 14.693/2007. VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. DESCONTO DO REPASSE A MAIOR. PORTARIA MEC Nº 565/2007. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015, não haverá remessa oficial em favor de Municípios e suas autarquias e fundações de direito público apenas quando as condenações que lhe foram impostas não superarem cem salários mínimos. 2. Hipótese em que a sentença condenou o município ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 475.520,69, razão pela qual deve ser conhecida da remessa oficial. 3. Considerando as circunstâncias do caso concreto, em que foi imposta condenação de tal ordem a município cearense com arrecadação oriunda de fontes externas (quase 83% da receita), deve ser afastada a condenação, pois, não tendo a edilidade arrecadação própria de grande monta, seria a execução satisfeita com recursos do Fundo de Participação, que deixaria de ser aplicado na municipalidade. Porém, recebidos os valores, a União não poderia utilizá-los em saúde ou qualquer outro investimento público, mas para remunerar seus advogados, que já são bem remunerados, mormente considerando que o trabalho despendido no feito foi dos mais simples. 4. O FUNDEB, instituído pela EC 53/2006, a qual deu nova redação ao art. 60 do ADCT, e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, constitui-se de 27 fundos (26 estaduais e 1 distrital), vinculados à promoção da educação pública básica, os quais são formados a partir do percentual dos tributos referidos no inciso II do art. 60 do ADCT, assim como do Fundo de Participação dos Estados e Município. 5. Na dinâmica operacional do FUNDEB ocorrerá o ajuste anual de distribuição dos recursos, conforme previsto no art. 6º, §2º, da Lei nº 11.494/2007, de maneira que, nos termos da referido dispositivo legal, foi editada a Portaria MEC nº 565/2017, com o objetivo de divulgar o demonstrativo da distribuição dos recursos do FUNDEB no ano de 2016 e os ajustes decorrentes da diferença entre os valores estimados e as receitas efetivas do fundo. 6. Constatado que o ajuste de contas do FUNDEB relativo ao ano de 2016, regulamentado pela Portaria nº MEC 565/2017, foi realizado em estrita conformidade com o previsto na lei de regência, não há que se falar em ajuste ilegal ou ilegítimo, capaz de justificar a pretensão do município Maranguape/CE, ora recorrente, de obstar o desconto do repasse a maior feito pela União, a título de complementação do aludido fundo contábil, no ano de 2016. 7. O ajuste financeiro em foco decorre de expressa previsão legal, cuja existência e metodologia é dotada da necessária publicidade, não havendo fundamento capaz de justificar a instauração de contraditório prévio, sendo certo, ainda, que, caso seja verificado suposto excesso, poderá o município pleitear posterior repetição. Assim sendo, cai por terra a alegação de que houve violação à boa-fé e ao devido processo legal. 8. Remessa necessária provida, apenas para afastar a condenação do município de Maranguape/CE em honorários advocatícios. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79373550257996348533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)