Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Melo Nº: 3286767-27.7843.29.11.4407 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO Juíza Federal Ara Marina Rezende SUSCITADO: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO Juiz Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pereira - Pleno Relator Convocado: Juiz Federal DIOGO CAVALCANTI. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SUFICIENTE PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO em face do JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO, em ação proposta por Otávio Cavalcanti em face da UNIÃO, objetivando o custeio integral de tratamento de saúde junto a instituição privada, em face da negativa por parte do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. 2. O feito foi ajuizado originariamente no Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Comum), que, em sua decisão declinatória, alegou que o valor do dano moral atribuído à causa não coaduna com a repercussão econômica da demanda, nem tampouco com os valores praticados pela jurisprudência dominante, sendo forçoso o controle deste montante, a teor do § 3º do art. 292 do CPC, restando, a seu ver, evidenciada a burla ao comando do art. 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. 3. Distribuído o feito para a 14ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial), o referido juízo declinou da competência, retornando o feito à Vara Comum Federal, sob o argumento de que, "conquanto caiba ao juiz o controle acerca do valor da causa (§ 3º do art. 292 do CPC), o fato é que tal controle não pode ter como parâmetro uma mera análise de razoabilidade ou mesmo que consista em pré-julgamento do feito". 4. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o valor atribuído pelo autor à causa de indenização por dano moral não vincula o juiz a este; não obstante, define a competência para processamento do feito. 5. Diferentemente do alegado pelo Juízo da Vara Comum Federal, não há que se falar em aplicação, à presente demanda, do § 3° do artigo 293 do CPC de 2015, que prevê a possibilidade de correção do valor da causa indicado pelo autor, caso verifique o magistrado que o mesmo não corresponde à repercussão econômica da demanda. 6. O CPC de 2015, no inciso V do artigo acima invocado, previu regra específica para fixação do valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, como é o caso dos autos, determinando que deve ser o próprio valor pretendido. 7. Aquele que se sente ofendido em sua honra subjetiva é o primeiro a mensurar qual o valor do dano moral que pretende receber, ainda que seu intento, ao final, não seja alcançado em face da interpretação dada pelo órgão judicante. 8. O próprio postulante arcará com as custas e os ônus sucumbenciais de forma proporcional ao valor atribuído à causa, devendo-se concluir, diante dessas ponderações, que uma correção no valor da causa em ação indenizatória por danos morais implicaria prévio juízo de mérito. 9. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 36131014988172437997, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 08/02/2018)