PROCESSO Nº: 8330245-82.8414.24.5.1114 - APELAÇÃO APELANTE: STRIKE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME e outro ADVOGADO: Luigi Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Araújo EMENTA : PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2.822-95/2000. INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS QUE OBJETIVAM A AQUISIÇÃO DE RECURSOS PARA SEREM APLICADOS NO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. 1. Apelação ante sentença que desacolheu os embargos monitórios opostos pelos apelantes, e julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao crédito de R$ 480.875,48 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com os acréscimos legais e contratuais. 2. Em suas razões, os apelantes requerem, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Pleiteiam, no mérito, a reforma do decisum, para reconhecer a procedência dos embargos monitórios, por excesso em decorrência da cobrança de juros em patamar abusivo, capitalização mensal e exclusão do sócio administrador da lide. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do CDC ao contrato discutido nos autos. 3. Não procede a pretensão de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, por não serem aplicáveis as regras do Diploma Consumerista aos contratos que visam à aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento da atividade empresarial. 4. Aos juros remuneratórios não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos bancários não previstos em leis especiais, nem se considera excessivamente onerosa a taxa média do mercado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. A tese de proibição da capitalização dos juros, do mesmo modo, não deve prosperar, já que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. Além disso, o art. 5º da Medida Provisória 1.993-34, de 25.9.0729, autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 6. A irresignação quanto à ilegitimidade passiva do sócio administrador, em nenhum momento, constou entre os pedidos da petição inicial dos embargos, o que impossibilitou a sua apreciação na sentença. Houve, pois, inovação em fase recursal, motivo pelo qual, não conheço da apelação, nesse ponto. 7. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, é patente sua inaplicabilidade, uma vez que o contrato celebrado com a instituição financeira teve por objetivo a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afasta o seu enquadramento na definição de consumidor prevista no art. 2º, do referido Diploma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2.º do CDC." 8. Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida, improvida
(PROCESSO: 48244690258213189961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)