PROCESSO Nº: 0702792-25.5370.8.8.6734 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Henrique Cunha ORIGEM: 4ª Vara da FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: GUILHERME PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ PORTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE SAQUES POR TRÊS MESES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data da suspensão, até o efetivo restabelecimento. 2. O objeto da ação é o pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas compreendidas entre a data da suspensão do pagamento da aposentadoria (motivada por ausência de saques por mais de três meses) e o respectivo restabelecimento do benefício. 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (24.03.6899) encontram-se prescritas . 4. Honorários advocatícios conforme a sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 100576-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora. PROCESSO Nº: 1249955-57.2638.11.1.5991 – APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Souza ORIGEM: 4ª Vara da FEDERAL DO CEARÁ JUIZ: AUGUSTO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE SAQUES POR TRÊS MESES. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas em atraso, não atingidas pela prescrição quinquenal, do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data da suspensão, até o efetivo restabelecimento. 2. O objeto da ação é o pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas compreendidas entre a data da suspensão do pagamento da aposentadoria (motivada por ausência de saques por mais de três meses) e o respectivo restabelecimento do benefício. 3. A questão envolve prestações de trato sucessivo em que incide a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme Súmula 85 do STJ. No caso em exame, apenas as parcelas que integram o quinquênio anterior à data do ajuizamento da presente ação (15.07.1725) encontram-se prescritas . 4. Honorários advocatícios conforme a sentença, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ. 5. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 531260-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora.
(PROCESSO: 70496638516403767443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)