PROCESSO Nº: 0473505-23.4775.14.2.7644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 5624245-22.3790.18.8.5138 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVENTO ÓBITO DA PARTE, NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela autarquia em face de decisão oriunda do Juízo da 3ª Vara da SJ/CE que, no curso de Cumprimento de Sentença, acolheu o pedido de habilitação processual dos herdeiros, na condição de sucessores processuais do autor falecido. 2. A autarquia agravante alega haver transcorrido mais de cinco anos entre o pedido de habilitação e o evento óbito do substituído, restando configurada a prescrição intercorrente. 3. Não assiste razão à autarquia agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. 4. É que, o falecimento da parte no curso do processo, se traduz em causa de suspensão do feito (art. 265, I, do CPC/1973), cabendo destacar que, o referido código, não fixava prazo máximo para habilitação dos sucessores, ou mesmo previa o instituto da prescrição intercorrente. A propósito, também nos termos do art. 313, I, do NCPC, dar-se-á a suspensão do processo em virtude do falecimento da parte, cabendo aos herdeiros comunicar o evento ao Juízo, momento em que deverão ser requeridas as habilitações nos autos. 5. No caso, o exequente faleceu em 01/03/2003, tendo a execução iniciado na data de 20/08/1997, não se afigura plausível a alegação de prescrição da pretensão executória, consoante os documentos colacionados aos autos. 6. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 7. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 92885999145856947709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)