PROCESSO Nº: 0659678-32.6498.28.9.3647 - APELAÇÃO APELANTE: DESTILARIA AUTONOMA PORTO ALEGRE LIMITADA ADVOGADO: Anthony Cavalcanti e outros APELADO: PAULO MORAES e outros ADVOGADO: Miguel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVIVAMENTO DE BERNARDO BARBOSA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO. Apelação e agravo retido de sentença que julgou improcedente ação demarcatória, sob o fundamento de que não houve demonstração de necessidade de avivamento dos marcos existentes na área desapropriada, bem como pela impossibilidade de reverter a posse da União em favor do particular, que só poderia ser objeto de ação de perdas e danos. Em face de pedido de tutela antecipada, o juízo sentenciante determinou o sobrestamento do feito para fins de imissão de posse, decisão revertida neste tribunal em sede de agravo de instrumento. DESTILARIA AUTÔNOMA PORTO ALEGRE LTDA. interpõe agravo retido de decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e testemunhal, sob a justificativa de que o laudo confeccionado pela autarquia federal não seria suficiente para o deslinde da controvérsia. Alega que o improvimento do pedido configura cerceamento de defesa, razão pela qual requer o seu deferimento. Após a prolação da sentença, interpôs recurso de apelação, no qual sustenta que restou prejudicada em razão de homologação de acordo entre o INCRA e os proprietários do imóvel denominado "Fazendo Belo Horizonte", mas que houve aumento da área desapropriada, a qual adentrou em área de sua propriedade ("Engenho Apitos" e seu anexo "Sítio Palmeiras"). Acrescenta que a área desapropriada tinha 1.912,76 ha e que no Acordo Judicial foi aumentada para 7.737.0142 ha e, por fim, passou a ser de 2.889,00. Requer a anulação da sentença, para que seja procedida a oitiva de testemunhas e a realização de perícia judicial, uma vez que foi realizada unilateralmente pelos técnicos do INCRA. Acrescenta que a sentença se fundou em prova emprestada em violação ao art. 332 do CPC, porquanto aproveitou laudo pericial de processo em que não figurou como parte (Ação de Desapropriação nº 8994349-87.7701.8.7.2256). A ação foi ajuizada com o fim de avivamento de marcos - demarcação - sob a alegação de que houve sobreposição da área expropriada, o que causou prejuízos à parte autora, uma vez que a área de que é proprietária vem sendo rotineiramente diminuída pelos assentados do movimento dos "Sem Terra". Não prospera o argumento de que houve utilização de prova emprestada, uma vez que a parte ré colacionou aos autos parecer confeccionado pelos seus técnicos, que se fazia necessário em face de procedimento administrativo de expropriação por utilidade pública, ainda que não houvesse litígio judicial. O simples fato de constar em outra ação judicial não confere ao documento apresentado a qualidade de prova emprestada, porquanto se trata de documento público associado a um procedimento administrativo obrigatório, não se tratando, assim, de prova produzida em juízo. Ainda assim, a jurisprudência atualmente adotada não veda a sua utilização. (RESP 197881, Ministro Lucas Gabriel Moura, DJE em 28/12/2009). Entretanto, em face de dúvida e da relevância da questão, que envolve direitos reais, aconselha-se a realização de perícia judicial, para fins de se certificar se os Vinicius da Rocha ainda existem e se estão locados nos lugares apropriados com fito de se averiguar a existência de sobreposição de áreas. Improvimento do agravo retido e da apelação. [11]
(PROCESSO: 64364552579876725859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)