PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. A matéria devolvida a esta Corte por meio de apelação da Fazenda Nacional diz respeito à condenação da exequente em honorários advocatícios sucumbenciais.
2. Hipótese em que o Juiz a quo declarou a prescrição da ação com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, extinguindo a presente execução e fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado.
3. No que tange a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, observo que a executada não opôs embargos à execução ou exceção de pré-executividade, portanto não teve que contratar advogado para defender-se da execução fiscal que lhe foi endereçada.
4. Ademais, quem deu causa ao ajuizamento do feito executivo foi a apelante J F DA COSTA que durante o trâmite processual teve o processo suspenso, sendo posteriormente arquivado com baixa na distribuição. Portanto, os esforços envidados pela exequente no sentido de localizar os bens da executada restaram infrutíferos, a mesma não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no Ato Declaratório nº 01/2011.
5. O fato de o magistrado ter decretado a extinção da execução fiscal de ofício, entendo que a Fazenda Nacional não deu causa à propositura da demanda, porquanto, pelo princípio da causalidade, não deve responder pelas despesas decorrentes do processo.
6. Apelação provida para afastar os honorários sucumbenciais fixados na sentença.
(PROCESSO: 93182802367149147547, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)