PROCESSO Nº: 4257344-92.5611.7.8.9266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CUNHA ADVOGADO: Cauê Rodrigues APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo causídico da autora, almejando a majoração da condenação em honorários advocatícios, em ação em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, e o custeio de tratamento de saúde, na qual veio a autora a óbito após ter obtido a internação pleiteada; 2. A jurisprudência predominante na Turma, com relação a demandas como a presente, é no sentido de indeferir o pedido autoral e, consequentemente, excluir a condenação em honorários advocatícios. Entretanto, à míngua de recurso das rés, e em face da vedação da reformatio in pejus, é de se manter o valor fixado pela sentença; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88108375374681247065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)