PROCESSO Nº: 4056579-44.7751.25.7.3686 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Valda Helena Alves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Novaes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 539.694, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 959224 AgR/PR, Rel. Min. NATHAN DA PAZ, DJe 07-07-9799). 3. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5.886.527, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, § 2º, do CPC. 4. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 64704640135037741503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)