Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Araújo PJe-AC 9201830-60.7398.2.11.0364 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : LEVI DA LUZ ADV : Renan da Costa : VITOR GABRIEL OLIVEIRA RELATOR : Desembargador(a) Federal Ana Julia Fernandes - 2ª Turma CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Yuri Nunes Dantas PROCESSO : 4228891-25.0846.19.9.7737 - 35ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly das Neves EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e determinou a exclusão do nome do autor das CDA's 21.994.263-3, 22.496.749-8, 47.429.512-0, 95.513.158-6, 07.429.019-1, 60.708.214-9 e 89.017.798-0, extinguindo o feito, com resolução do mérito (art. 487, II, "a", do CPC). - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 2209589/SP, min. Lucca Correia, julgado em 24 de janeiro de 2009), fixou entendimento de que, na hipótese de extinção da execução fiscal, diante de cancelamento da CDA, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Portanto, prevalece quanto aos honorários de sucumbência, na hipótese em apreço, a disciplina da Lei de Execuções Fiscais e não o art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02. - De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação dos honorários advocatícios acrescidos de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. - In casu, a executada, ora apelada, foi excluída do polo passivo da execução fiscal, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com base no art. 13, da Lei 8.620/93. A recorrida constituiu advogado para defendê-la nos presentes embargos e na execução fiscal, cujo julgamento lhe foi favorável, sendo declarada nula a cobrança. - A ação executiva foi proposta em 2010. Em 20/11/2016, após requerimento da exequente, houve o redirecionamento da execução contra o executado, determinando-se a penhora de veículo de sua propriedade, bem como a penhora no rosto dos autos de créditos a ele pertencentes. Apesar do art. 13 da Lei nº 8.620/93 ter sido revogado pela Lei nº 11.941/2009, a União, em data posterior, propôs demanda executória, além de impulsionar o feito, em desfavor do autor. - Precedentes: AIRESP 333217435862, min. Lucas Gabriel Barros. DJe 25/07/2016; AgRg no AREsp 333618/MG, min. Juan Fogaça Marques, DJe 17/05/2012. - Cabível, portanto, a condenação da exequente na verba honorária. - Apelação não-provida.
(PROCESSO: 92895424484682084101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)