PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA.
1. Trata-se de ação cível, proposta por particular em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento da condição de trabalhadora rural, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Água Preta - PE julgou improcedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que "a parte autora não comprovou nenhum mês de exercício na atividade rural. O que se tem nos autos são cópias da CTPS de Yuri Almeida, a quem a autora se referiu como esposo quando ouvida em Juízo, com alguns vínculos empregatícios como trabalhador rural. Em que pese tenha se afirmado ser o Sr. Arthur Ferreira esposa da autora, esse matrimônio não ficou comprovado nos autos, não se podendo nem dizer que houve união estável".
3. Apelação manifestada pela demandante para a reforma da sentença. Aduz que "apresentou início de prova material, corroborado pela prova testemunhal". Menciona, ainda, que "os depoimentos em juízo confirmam categoricamente o trabalho desenvolvido pela autora na agricultura de subsistência para manutenção e sustento da família".
4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
5. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC.
6. É de se prestigiar a prova oral colhida em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto. Na ocasião, são levados em conta, notadamente, a segurança das afirmações, a ausência de contradições, o conhecimento acerca da lida campesina e a aparência física.
7. No caso em apreço, a prova documental acostada se mostra frágil. Na carteira emitida pela Associação dos trabalhadores Assentados do Engenho Teresinha, não há registro do nome do presidente. Apenas consta uma assinatura. Também não existe informação sobre o ano referente às contribuições realizadas. Ademais, observa-se que a foto da autora é recente, o que demonstra que foi confeccionada apenas para produzir prova nos autos, não demonstrando o período de carência necessário à concessão do benefício demandado, que se estende de 1991 a 2000 (fl.85). Na certidão eleitoral acostada, verifica-se que a ocupação declarada pela recorrente é a de "agricultor" (fl.22).
8. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a prova testemunhal até corrobora o que foi alegado pela autora na inicial e afirmado durante a instrução processual no que se refere ao trabalho na agricultura, entretanto a falta manifesta de prova material evidencia a não comprovação da atividade rural, indispensável para o acolhimento da pretensão".
9. Embora alegue o exercício de atividade rural, a prova material coligida aos autos pela demandante se mostra frágil e insuficiente para demonstrar os fatos alegados. Malgrado a parte autora ter declarado, na audiência de instrução, que seus quatro filhos ajudavam na época da plantação (fl.22), não consta nenhuma Certidão de Nascimento que mencione a profissão da parte autora como trabalhadora rural ou, mesmo, declarações escolares ou de atendimentos médicos que possam comprovar que a demandante desempenhava atividade na agricultura. Ocorre que a prova oral não vale, por si só, como prova apta ao deferimento do benefício ora vindicado.
10. Não há, nos presentes autos, prova material robusta que possa evidenciar que a parte apelante desempenhou a atividade campesina durante o período de carência necessário para a concessão do benefício previdenciário requerido.
11. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 500,00 (quinhentos reais), para 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que fica suspenso, nos termos do art. 98, do CPC.
12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 24862221042891401005, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)