Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Araújo Nº 0162404-64.0708.6.2.5724 APELANTE: SLV COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADO: NATHAN TEIXEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN YAGO DA LUZ DE A. E ROCHA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 219 DO CPC/2015. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento à Apelação do particular para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão uma vez que o prazo para interposição dos Embargos à Execução Fiscal apresenta natureza material, submetendo-se ao instituto da decadência. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal, eis que a decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada. 5. Com efeito, extrai-se que "na contagem do prazo de trinta dias para oposição de embargos à execução fiscal computam-se apenas os dias úteis nos termos do artigo 219 do CPC/2015, uma vez que se trata de prazo processual, pois apesar de os embargos à execução ter natureza de ação, seu prazo é contado dentro do processo". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83887883128655523908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)