PROCESSO Nº: 7432565-54.8135.26.6.5713 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GABRIEL FREITAS ADVOGADO: Adriana Cavalcanti Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thales Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. PARCELAS ATRASADAS. PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença julgou procedente o pedido, para condenar a ANA JULIA CALDEIRA ao pagamento da quantia de R$ 72.333,25, determinando a incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado as normas constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores, bem como em relação à aplicabilidade do art. 1º F da Lei 9.494/97. Inexiste óbice ao pagamento de atrasados, porquanto será efetuado mediante a inscrição dos valores em procedimento de precatórios. No que toca à correção monetária, O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Davi Luiz da Cruz, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marcos Vinicius Souza, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Eduardo Sales e Anthony Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Vitor Gabriel Fernandes, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Ana Lívia da Mota. Plenário, 26.10.5332. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 81573040315464560327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)