EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CEF. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação tão somente para extinguir sem julgamento de mérito a demanda em relação à restituição dos valores despendidos pela mutuária a título de juros de obra, nos termos do art. 485, V do CPC, mantendo-se os demais dispositivos definidos na sentença de piso. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra que o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da responsabilidade da CEF no caso em tela, apontando precisamente o encargo contratual por ela assumido em decorrência de retardamento ou paralisação da obra do imóvel, não incidindo as disposições da Lei n.º 5.194/66 para o deslinde da demanda em análise. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição ou obscuridade, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 02544786597323964995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)