PROCESSO Nº: 8869673-49.2282.20.5.6919 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Thales Sales Fornellos AGRAVADO: CALEBE REZENDE e outros ADVOGADO: Vitor Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que a CEF integre a lide, a fim de que seja estabelecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento estabeleceu que tão somente a empresa pública poderia recorrer do decisum proferido na Justiça de Origem, acaso dele discordasse, circunstância que não ocorreu. 3. Não obstante a possibilidade de que um terceiro prejudicado possa ajuizar recurso seja evidente, tal situação não se aplica ao caso concreto, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa a discussão objeto da demanda, não pode o eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no rol art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado. 4. A suspensão da ação em razão do IRDR 1312797-97.6281.21.5.8668, não se mostra possível, haja vista que tal hipótese se refere aos contratos celebrados entre 18/10/1988 até 27/12/2009, em demandas cujo interesse da CEF tenha sido estabelecido. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 04789136106200380209, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)