PROCESSO Nº: 0424783-93.5698.15.5.8523 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4045238-84.0518.16.4.7732 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. CAUC. SINCONV. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública proposta pelo MPF contra o Município de Capela/SE e a União, deferiu, em parte, a tutela de evidência, para determinar à União, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), dentro do prazo de 90 (noventa) dias: "b.1) inclua no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais;b.2) formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais;b.3) proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais." A União insurge-se contra a decisão alegando a existência de litispendência entre a presente ação e as demais ajuizadas pelo MPF, bem assim a ausência de omissão quanto à adoção de medidas para verificação da regularidade para recebimento de transferências voluntárias, ante as funcionalidades já existentes no SICONV/CAUC. A teor do que estabelecem os parágrafos 1° e 3º do artigo 337, do CPC/2015, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, observando-se a litispendência quando se repete ação que está em curso. Ocorre que o Parquet ajuizou ações contra Municípios diversos, de modo que não se observa, na espécie, litispendência entre as lides ajuizadas. As razões da recorrente se harmonizam com a jurisprudência assentada por esta Corte, no sentido de que a lei não impõe à União o dever de inserir ferramentas no CAUC para gerenciar as informações e suspender automaticamente o repasse das transferências. Ademais, "a implantação de tal medida depende de criação e desenvolvimento de sistemas/ferramentas tecnológicas, que, sabe-se bem, ações dessa natureza, dada a complexidade e abrangência, demandam a utilização de grandes recursos financeiros e tempo para implantação. E, não se pode olvidar que, depois de implantado o sistema há ainda o período de testes. Nesse contexto, tem razão a União quando defende que, por mais diligentes que sejam os profissionais de Tecnologia da Informação imbuídos nesse mister, é praticamente impossível desenvolver, no prazo estipulado pela sentença (90 dias), um sistema que se comunique adequadamente com os cerca de 5.700 Municípios brasileiros e com todos os Estados da Federação. Daí a desarrazoabilidade na imposição da medida". (PROCESSO: 40632327193493084229, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2017, PUBLICAÇÃO: ). Por melhores que sejam as intenções do agente do Ministério Público que aforou uma ação geradora do presente agravo, solta dos elementos apresentados pela recorrente que a interlocutória guerreada investe largamente contra o primado da discricionariedade que é substrato do princípio da independência entre os Poderes constituídos, implicando em forte cláusula de restrição à gestão administrativa da União. Como tal, não pode subsistir ao controle recursal o edito que em primeiro grau compeliu o ente federativo a agir nos termos acima relatados. Agravo de instrumento provido. (06)
(PROCESSO: 81198679889073026036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)