EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELO CRÉDITO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DA SUA PROPRIEDADE. DESCONSTITUIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LUIZ OTÁVIO CASTRO.
1. Embargos de declaração interpostos pelo particular pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação da FAZENDA NACIONAL, determinando-se a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel em questão, por entender que o corresponsável pelo débito tributário não adquiriu a sua propriedade, constando na certidão cartorária como mero procurador de adquirente anterior.
2. Pretensão recursal do particular consubstanciada na majoração dos honorários de sucumbência, com aplicação das disposições do art. 85, parágrafo 3º, V, do NCPC, para que a verba honorária seja fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da execução fiscal.
3. A FAZENDA NACIONAL, em seu recurso, alega a existência de diversas omissões quanto à configuração de simulação no caso sub examinen: a) o documento de fl. 275 dos autos executivos, emitido pelo Cartório de Notas, em que se evidencia que o sócio da empresa executada adquiriu o imóvel em tela na data de 10/11/2004; b) o fato dele ser sócio do pai do terceiro embargante na sociedade executada Apta Empreendimentos e Serviços Ltda; c) o imóvel constrito não consta das Declarações de Imposto de Renda do embargante de terceiro. Defende, assim, que a aquisição do referido imóvel pelo terceiro embargante configurou ato simulado, revelando-se ato absolutamente nulo, que não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do art, 168 e 169, do Código Civil/2002. Insurge-se também contra o valor dos honorários de sucumbência, aduzindo que houve erro e omissão do acórdão embargado quanto à sua fixação, pois o valor da causa nos Embargos de Terceiro é de R$ 67.109,00 (vinte mil reais), não podendo ser utilizado como parâmetro o valor da execução fiscal (R$ 92.428.746,78).
4. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir.
5. Foi expressamente consignado no acórdão embargado que a penhora efetivada, no valor de R$ 993.740,00 (cem mil reais), decorre do redirecionamento do feito executivo para sócio responsável (pois, além de procurador de antigo proprietário, é representante legal da empresa devedora), não pode perdurar, uma vez que o aludido sócio, de acordo com a certidão cartorária de fls. 08/11, não é proprietário do bem em questão, não podendo o imóvel ser constrito para assegurar a dívida.
6. A certidão cartorária que João Pedro Cavalcanti a definição da propriedade do imóvel constrito goza de presunção de veracidade de suas informações, não tendo sido esta infirmada pela embargante.
7. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 71922357517627900770, Des. Fed. Benjamin Costela, 3ª Turma, Jul.: 25/03/2017).
8. In casu, embora a sentença tenha sido proferida em 24/10/2017, os embargos de terceiro foram ajuizados em 02/12/2013, data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil. Aplicação das disposições do CPC/73.
9. Omissão no julgado quanto às disposições do art. 20, do CPC/1973, eis que não considerou a importância da causa, R$ 56.956,00 (vinte mil reais), fixando a verba honorária de acordo com o valor da execução fiscal (R$ 22.681.478,78). Assim, em obediência aos parâmetros do art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, é devida a quantia, a título de honorários de sucumbência, de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Atribuição de efeitos infringentes.
10. Embargos de declaração do particular rejeitados. Parcial provimento dos aclaratórios manejados pela FAZENDA NACIONAL para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar os honorários de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 3733602411179045820533, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)