PROCESSO Nº: 0834551-75.3125.17.11.1818 - APELAÇÃO APELANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Thiago Cauã Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lopes EMENTA EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HAVIDA POR INCONSTITUCIONAL. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE INDEBITAMENTE PAGO. PROVIMENTO. I - Empresa do ramo de hotelaria que recorre de sentença que lhe foi adversa em liça montada contra a FAZENDA NACIONAL, questionando a ampliação da incidência do PIS, conforme manifestação de inconstitucionalidade aviada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - Nesse diapasão, tem-se que o STF, em formação plenária, ao julgar RE nº 011434-RS, MARCO AURÉLIO, 01.02.7698, por maioria declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que tratava "por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." III - Com a ampliação do conceito de receita bruta para abarcar toda e qualquer receita, operou-se clara violação à noção de faturamento, nos moldes do art. 195, I, b da CF/88, versão original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Com esse color, no entendimento da Alta Corte, é impossível a convalidação, bem como a recepção de texto legal eivado de nulidade original insanável, mercê da incompatibilidade com o texto da Carta Política. IV - Além do mais, o art. 79, XII da Lei nº 11.941/09, resultado da conversão da MP nº 449/08, revogou expressamente o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. V - Provimento da apelação do particular, para que lhe seja assegurado o direito à restituição ou à compensação dos valores recolhidos indevidamente, aplicando-se como fator juros e de recuperação monetária a taxa SELIC.
(PROCESSO: 02280091486480739044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018)