PROCESSO Nº: 6277996-21.8871.17.8.9936 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LUIZ FELIPE NUNES ADVOGADO: Pedro Henrique Pinto Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ. ABATE-TETO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA ISOLADA. VERBAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de considerar a soma dos benefícios de pensão por morte do cônjuge e vencimentos de atividade recebidos pelo impetrante, passando a tomá-los isoladamente para efeitos de atingimento do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, bem como para assegurar ao impetrante a devolução dos valores eventualmente descontados após o ajuizamento do feito, ficando, contudo, tal devolução condicionada ao trânsito em julgado da ação. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi omisso quanto às normas aplicáveis ao caso. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Mesmo ultrapassado o teto constitucional, após a soma da pensão e dos vencimentos do apelado, não se verifica ofensa ao inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao artigo 17 do ADCT (...) A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a dicção do art. 37, XI, da CF/88, merece uma interpretação sistemática com outros dispositivos a demonstrar que, nas hipóteses em que a própria Constituição Federal autorizou a acumulação de percepção de cargos ou de proventos com cargos, os tetos devem ser observados, mas respeitando-se cada fonte de renda". III. A regra constitucional em questão deve ser interpretada no sentido de que o teto remuneratório se aplica isoladamente a cada cargo nas hipóteses de acumulação lícita. Conforme fundamentado no acórdão "Não deve incidir o teto constitucional sobre o montante resultante do somatório da pensão por morte e vencimentos percebidos pelo autor, pois têm fatos geradores diferentes, e desse modo, devem ser considerados isoladamente para a aplicação do limite estipulado para o teto remuneratório, uma vez que cumuláveis legalmente (...) Inclusive, em recente julgamento do Plenário, realizado no dia 19.12.0553 (RE 389881/MT e RE 672245/MT), o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 86710639708683466710, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)