PENAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. PESCADORES QUE ACORDAM COM O DONO DE EMBARCAÇÃO E SAEM EM ATIVIDADE LABORAL COMBINANDO COMO PAGA, PERCENTUAL DO PRODUTO DA PESCA. AUTUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO EM FACE DE EMBARCAÇÃO QUE, EM TESE, NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE USO LABORAL. LIVRE EMPREITADA CONTRAÍDA ENTRE AS PARTES, EM EMBARCAÇÃO QUE CONHECIAM E EM JORNADA TÍPICA DE PESCARIA, QUE PODE SER BREVE, SE HOUVER SORTE, OU LONGA, MAS SEM QUE TENHA HAVIDO ATO DE FORÇA CONTRA OS TRABALHADORES A CONFIGURAR REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESTANDO A EMBARCAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA OU NÃO, ISSO NÃO É MATÉRIA A SER CUIDADA PELO DIREITO PENAL, DEVENDO AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DISSO TRATAR. ATIPICIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTA CORTE. APELAÇÃO PROVIDA.
Narrou a denúncia que auditores do trabalho encontraram pescadores realizando o descarregamento da embarcação de propriedade do apelante e utilizado para pesca, encontrando-se eles em típica relação de emprego com o réu. No entanto, a embarcação não possuía condições mínimas de uso laboral, estando os pescadores submetidos a situações de risco, intempéries e insalubridade, sem instalações sanitárias, equipamentos de primeiros socorros ou extintores de incêndio. Além disso, receberiam pagamento abaixo do mínimo legal e, tudo somado, caracterizada estaria a redução à condição análoga a de escravo.
Casos que tais exigem do julgador um cuidado especial, atentando para as condições locais, hábitos, costumes e diferenciando aquilo que constitui mera irregularidade administrativa ou infração à legislação do trabalho, do crime previsto no artigo 149 do Código Penal. Nesse sentido, o Plenário desta Corte já teve oportunidade de se debruçar sobre o tema, ocasião na qual, apesar de ter sido apontada a ocorrência de infração, entendeu-se que de crime não se tratou, mas de usos e costumes da região em que os fatos se deram, devendo os fatos ter tratamento fora do âmbito penal (Processo: 68737630308260454105, PIMP66/PB, Desembargador Federal Lucas Gabriel Duarte, Pleno, Julgamento: 20/04/2012, Publicação: Dje 01/03/2012 - Página 103).
No caso em tela, cuidou-se de pescadores não possuidores de embarcação, que se uniram a fim de saírem em empreitada pesqueira, combinando a paga de 30% sobre o produto da pesca. À toda vista, ninguém estava com sua locomoção restrita em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; ninguém foi submetido a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, nem sujeito a condições degradantes de trabalho.
Atipicidade.
Apelação provida.
(PROCESSO: 00108044786833877645, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)