PROCESSO Nº: 1624802-65.4353.24.5.0262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: ELODIA ANA LUIZA CUNHA e outros ADVOGADO: Adriana Gameleira Fonseca Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8819664-72.9595.2.4.4392 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NULIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELO ENTE SINDICAL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTE TRF-5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face da decisão que deferiu a habilitação de herdeiros, sob a alegação central de que como a execução fora proposta tendo por autor pessoa natural que não mais existia, se está diante de uma nulidade absoluta, não podendo cogitar-se uma habilitação, posto pressupor esta a existência de um processo válido e regular. 2. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto ad lavra do Desembargador Federal Rubens Canuto, já decidiu que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" Precedente: 40163360484811329177. 3. No caso, mostra-se possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento do de Elisa Costela tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento, o ente sindical, atuando como representante da categoria, possui legitimidade extraordinária para a propositura da execução. Dessa forma, interposta a execução tempestivamente, não há que se cogitar nulidade processual. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 24557287438741637830, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)