E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. É recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. II - Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Assiste razão à Embargante. O Impetrante formulou Requerimento de Desistência do Recurso (Id 0102795.2017855) em 12/07/2017. Contudo, o mérito da Ação foi julgado por esta 1ª Turma em 19 de Abril de 2018, sem analisar o referido Pedido. III - Considerando que o Pedido de desistência foi anterior ao Julgamento do Habeas Corpus, pela Turma, revela-se possível a Anulação do Julgamento com a consequente Homologação do Pedido de Desistênca, diante da formulação de pedido de Desistência. IV - Provimento dos Embargos de Declaração para anular o Julgamento e homologar o Pedido de Desistência. .
(PROCESSO: 19799513041208997271, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)