PROCESSO Nº: 7421138-58.3852.15.6.0257 - APELAÇÃO C APELANTE: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA e outro ADVOGADO: Henrique Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FERIAS INDENIZADAS. SALÁRIOS MATERNIDADE E PATERNIDADE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EFEITO VINCULANTE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. APELAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR NÃO PROVIDAS. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91. 2. As importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. Para deslinde do caso, é necessário, portanto, identificar a natureza das verbas questionadas. 3. Adicional de um terço de férias: No que tange ao terço constitucional de férias, o STJ ressaltou, no julgamento do RESP nº 3.235.582 - RS, sob o regime de recursos repetitivos, a orientação da Suprema Corte no sentido de que a referida verba tem por finalidade ampliar a capacidade financeira do trabalhador durante seu período de férias, possuindo, portanto, natureza compensatória/indenizatória. Em que pese os precedentes fazerem referência a casos de servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência, a Corte uniformizadora entendeu que "não se justifica a adoção de entendimento diverso em relação aos trabalhadores sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social". Conclui-se, portanto, que a importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza compensatória/indenizatória e não constitui ganho adicional do empregado, razão pela qual não é possível sobre ela a incidência de contribuição previdenciária. 4. Salário-maternidade e salário-paternidade. Em um primeiro momento, o salário-maternidade se caracterizava como um ônus da empresa, o que constituía um obstáculo à contratação de mulheres. Objetivando corrigir essa distorção, a Lei nº 6.136/74 incluiu o salário maternidade entre os benefícios da Previdência Social: Art. 1º Fica incluído o salário-maternidade entre as prestações relacionadas no item I, do artigo 22, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, da Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973.(...) Art. 3º O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa.Pela leitura do artigo 3º do referido diploma legal, verifica-se o caráter remuneratório do salário-maternidade, não importando a transferência do seu encargo em mudança na sua natureza. No julgamento em sede de recursos repetitivos do REsp nº 6.289.354 - RS, o STJ, em louvável decisão, esclareceu que a transferência do ônus do pagamento do salário durante o período de afastamento é apenas um incentivo para assegurar a proteção do mercado de trabalho da mulher e não autoriza a conclusão de que a referida verba tenha natureza indenizatória. No mesmo julgado, tratou a Corte uniformizadora do salário-paternidade, esposando o mesmo posicionamento de que o referido benefício tem natureza salarial, incidindo sobre ele, portanto, a contribuição previdenciária, por se tratar de licença remunerada constitucionalmente prevista. 5. Férias indenizadas. No que se refere ao adicional relativo às férias indenizadas, a dobra da remuneração (art. 137 da CLT) e o abono de férias (arts. 143 e 144 da CLT), a não incidência da contribuição decorre de expressa previsão legal constante no art. 28, § 9º, 'd' e 'e', da Lei 8.212/91: (...) - Diferentemente, as verbas recebidas a título de férias integrais simples possuem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integram o salário de contribuição, razão pela qual incide contribuição previdenciária. A questão já se encontra pacificada no âmbito da Corte uniformizadora (AgRg no REsp 9173137/ES, Rel. Min. Emanuel Barros de Faria, Primeira Turma, DJe 12/02/2016). 6. Em relação ao aviso prévio indenizado, o STJ assentou que o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei nº 12.506/2011). Assim, o afastamento dessa verba da hipótese de incidência da contribuição previdenciária se dá por essa compreensão de que, no caso, não se trata de retribuição de trabalho, mas de reparação de um dano, sendo, assim, patente, a natureza indenizatória da mencionada verba. 7. A Fazenda Nacional defende a tese de que, quanto aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento por doença, compete ao empregador o pagamento do salário integral do empregado. Daí é que, sendo obrigação legal e decorrente do vínculo empregatícios, tal verba se configura salário de contribuição, independentemente que não ostente contraprestação por serviços prestados. No julgamento do representativo de controvérsia, o STJ rechaçou a tese fazendária, assentando que, "não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância não é destinada a retribuir trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja nenhum serviço é prestado pelo empregado". Destarte, a natureza não remuneratória da referida verba não a enquadra na hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal. 8. O entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 347.628), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE nº 347.227 tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta dos arts. 201, caput e § 11, e 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 9. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE nº 684.643. 10. Sobre a compensação, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº 0.041.661/BA), quanto à extensão do reconhecimento do direito à compensação tributária no âmbito de mandado de segurança. Foram estabelecidas duas hipóteses: (i) na primeira, o que se pretende é a declaração do direito à compensação, que deve ser realizada na via administrativa, conforme os critérios ali determinados; (ii) na segunda, a impetração é mais ampla, inclui a declaração do direito e, ainda, a definição dos critérios específicos da compensação (prescrição, correção monetária, etc), sendo que, para tanto, exige-se prova pré-constituída consubstanciada nos comprovantes de todos os recolhimentos efetuados. 11. Destarte, na hipótese dos autos, a declaração de compensação deve se dar nos termos da primeira hipótese delineada no leading case, ou seja, segundo os ditames da Súmula 213/STJ, com créditos vencidos e vincendos, nos moldes do art. 170 do CTN, respeitada a prescrição quinquenal, de modo que a compensação deve se realizar sob os critérios ditados pela Administração fazendária. 12. Apelações e remessa oficial não providas.
(PROCESSO: 34800563742332487006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)