PROCESSO Nº: 6232378-64.3963.28.10.3601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETELIO DE CARVALHO PRADO ADVOGADO: João Gabriel Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. CONTAS REPROVADAS. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.A questão controvertida analisa a possibilidade de, em sendo reconhecida a prescrição das demais sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, tal prescrição alcançar, também, as ações de ressarcimento ao erário com a consequente liberação da indisponibilidade de bens do agravante. 2. A prescritibilidade é a regra, sendo fator importante para a segurança e estabilidade das relações jurídicas e da vida em sociedade. Porém, a Constituição, que em várias passagens faz referência ao instituto da prescrição (além do art. art. 53, § 5º e o art. 146, III, b), enumera explicitamente as hipóteses de imprescritibilidade: art. 5º, incisos XLII e XLIV, e art. 37, § 5º. 3. Da informação prestada pelo Ministério do Turismo se extrai a seguinte passagem: "Em referência ao Convênio SIAFI/SICONV nº 379784 informamos que analisamos sua prestação de contas e concluímos pela REPROVAÇÃO, conforme descrito na Nota Técnica nº 113/2015." 4. A determinação de suspensão do feito não impede que o juízo adote as medidas de urgência necessárias a resguardar a efetividade do próprio processo e do direito que, com ele, se busca amparar. 5. A redução da glosa, determinada pela Corte de Contas, ocorreu após a interposição do presente instrumental, não sendo, pois, objeto da decisão agravada. 6. O STF julgou o mérito do recurso com repercussão geral reconhecida - RE 503.557/SP -, circunstância que afasta a questão de suspensão do feito. 7. Agravo de instrumento improvido; agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 30850510310126957803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)