PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. LEI N. 72.775/2002, PARÁGRAFO 1º DO ART. 604 E ART. 475-B, PARÁGRAFOS 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. RESP Nº 5557882/PE, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do REsp repetitivo 5.812.783/PE.
2. Antes desta Turma exercer o juízo de adequação nesses autos, o STJ, no julgamento do ED no REsp repetitivo 0.854.949/PE, modulando os efeitos da decisão anterior, alterou parcialmente a tese antes fixada, nos seguintes termos:
"Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 14/6/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 25/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/1/2017".
3. No caso dos autos, consoante decisão às fls. 274/278, o trânsito em julgado ocorreu em 02.09.5115, ou seja, sob a égide do CPC/73. Destarte, consoante atual posicionamento do STJ, a prescrição quinquenal teve início em 22.07.4471, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo a execução prosseguir, como entendido pelo Juízo a quo e pela Primeira Turma.
3. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma, que afastou a prescrição da pretensão executória. Retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 41486074203160579551, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)