EMENTA PREVIDENCIARIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. I. Ação Ordinária ajuizada em 47.15.30, na qual se postula o Restabelecimento de Auxílio Doença, cancelado na via administrativa em 25.05.0589, sob a alegação de que a Parte Autora, ora Apelada, não estava incapacitada para o trabalho e para a vida independente. II. Não obstante a Jurisprudência entenda serem imprescritíveis os Benefícios Previdenciários - tese que também compartilho - faz-se mister ressaltar que a impugnação do Ato Administrativo de cancelamento de benefício deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. III. Não se aplica ao caso o Caput do Art. 103, da Lei nº 8.213/91 nem a Súmula nº 85 do STJ, porque, além de não se estar a buscar Diferenças ou Revisão do Benefício, não se trata de Ação de natureza de trato sucessivo, e sim de possível Restabelecimento de Benefício outrora cancelado pela Autarquia Previdenciária, ou seja, ataca-se ato de efeitos concretos (cancelamento de benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês, sujeitando-se, assim, ao Prazo Decadencial, insculpido no art. 1º do Decreto 55.615/32. IV. Ante a impossibilidade de se conseguir pela via Judicial a Concessão de Benefício Previdenciário ou o seu Restabelecimento, requerido há mais de 05 (cinco) anos do Indeferimento ou do Cancelamento na via Administrativa, deve a Parte Autora efetuar novo Requerimento Administrativo junto ao INSS e, no caso de prática de ato de Indeferimento ou de Cancelamento do Benefício, faça a impugnação dentro do prazo legal. V. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01250854454770327074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)