PROCESSO Nº: 1252185-61.3955.30.9.9602 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: Lucas Gabriel Caldeira Feitosa APELADO: BRENO CARDOSO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO PRINCIPAL FOI EXTINTO. OBJETO DIVERSO. IMPROVIMENTO.. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar à União que providencie a retirada do nome do município do cadastro de inadimplência CAUC, se não houver inscrição por outras pendências além das alegadas nestes autos. EDUARDO VIANA alega que o feito principal já foi extinto (Proc. 8952561-47.5913.19.2.6423), razão pela qual não deve ser conhecida a apelação, requerendo, assim, o provimento do presente recurso, com efeitos infringentes. A sentença do processo invocado pela parte embargante nada tem haver com o que se apreciou neste tribunal, uma vez que a pretensão naquela ação era de ser incluído no parcelamento com base na lei 78.472/13 o débito apurado nos autos de infração 90257034 e 641165867, enquanto esta ação visava apenas a retirada do nome do Município dos cadastros de inadimplência. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 39554694180653682525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)