PROCESSO Nº: 2802452-65.0352.16.11.1488 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL MELO PAIXAO SANTOS ADVOGADO: Fernando Sales e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Letícia Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FERNANDO SALES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É válido destacar, inicialmente, que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o Fernando Rezende foi omisso, pois, não se manifestou acerca do vício de intimação por hora certa. Afirma que houve o reconhecimento tácito, pelo juízo a quo, de que o ato de intimação por hora certa seria nulo. 3. Através da leitura da decisão embargada, vislumbra-se que tal tese fora enfrentada, entendendo que não houve qualquer reconhecimento de nulidade da intimação por hora certa pelo despacho judicial. 4. É possível extrair do voto condutor: "Passo, pois, ao exame da tese de reconhecimento tácito da nulidade do ato de intimação. - Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo, no que importa, a manifestação judicial subsequente à juntada do mandado positivo. '1. Proceda-se ao registro do bem penhorado à fl. 63/7, independente de haver cláusula de inalienabilidade e que não é oponível as dívidas de natureza legal tributária. 2. Após, promova a Secretaria a intimação por hora certa da proprietária do imóvel, YAGO DA MOTA PAIXÃO DOS SANTOS e seu cônjuge da penhora efetivada.3. Transcorrido o prazo de embargos, sem manifestação, vista à exequente para, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, promover o efetivo andamento do feito'. Ao contrário do que defendido pela recorrente, o despacho judicial não reconheceu qualquer nulidade da intimação com hora certa, procedendo tão-somente ao encaminhamento da carta prevista no art. 229 do revogado CPC. Tampouco vislumbro, no caso, dúvida razoável a respeito do conteúdo do despacho, em função, inclusive, da ocupação da litigante, que, na condição de notária, possui conhecimentos jurídicos superiores ao homem médio." 5. Como se nota, a embargante demonstra inconformismo com o não acolhimento de suas pretensões na presente demanda e tenta rediscutir a matéria, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 69392281405015771495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LÍVIA FERNANDES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)