PROCESSO Nº: 0241678-55.9057.29.7.8216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL TOMAS COELHO S/C LTDA ADVOGADO: Filinto Da Costa Maysa Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME LEI VIGENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não merece prosperar o inconformismo da parte embargante quanto à aplicação do art. 85, §3º, inciso I, do Novo CPC, uma vez que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC de 1973. Assim, embora inserida em lei processual, a nova disciplina acerca dos honorários advocatícios prevista do CPC de 2015 possui nítido colorido de direito material, de modo a se aplicar apenas às ações ajuizadas a partir de sua vigência. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 52003095072239699720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)