AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que a CEF integre a lide, a fim de determinar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
2. A decisão que não conheceu do agravo de instrumento estabeleceu que tão somente a empresa pública poderia recorrer do decisum proferido na Justiça de Origem, acaso dele discordasse, circunstância que não ocorreu.
3. Não obstante a possibilidade de que um terceiro prejudicado possa ajuizar recurso seja evidente, tal situação não se aplica ao caso concreto, uma vez que tal hipótese apenas seria cabível acaso já configurada a competência da Justiça Federal. Sendo, porém, essa a discussão objeto da demanda, não pode o eventual terceiro prejudicado, que não está inserido no rol art. 109 da Constituição Federal, interpor o recurso em substituição ao legítimo interessado.
4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 3083898123001386837046, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 31/01/2018)