PROCESSO Nº: 1419457-37.6152.29.10.6747 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE EMILLY CAVALCANTI ADVOGADO: Juan Silveira e outro APELADO: EDVALDA REGINA XAVIER ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIOGO CALDEIRA. LEI 80.097/2011. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade vencida e não paga, no valor de R$ 1.114,08 (um mil, cento e quatorze reais e oito centavos). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 4. Acerca da matéria em comento, esta Turma tem entendido que "Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar Rafael Moraes em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente e afastar o Estatuto da OAB a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional.". (PROCESSO: 47998879523165751416, AG/SE, RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Renan da Cunha, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018). 5. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 82757589004748857654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)