PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. DEMANDANTE SURDO-MUDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO "INCAPACIDADE". DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de amparo social ao deficiente.
2. O benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, que a incapacite para o trabalho e para a vida independente, e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família, conforme dicção do art. 20 Lei nº 8.742/93.
3. Na hipótese, não restou demonstrado o preenchimento do requisito "incapacidade". Do exame pericial oficial e da perícia do INSS extrai-se que o autor (64 anos de idade) é surdo-mudo, mas que essa sua condição não o incapacita para o trabalho nem para a vida habitual, tendo exercido, inclusive, a profissão de servente de pedreiro noutrora, não havendo nos autos notícia de eventual doença adicional a sua condição de surdo-mudo, no momento atual.
4. Não é pré-requisito para ser perito o médico ser especialista, não consistindo em cerceamento de defesa, no caso, a não realização de nova perícia. A necessidade de médico especialista só se mostra exigível em doenças difíceis de diagnóstico e tratamento. Precedentes.
5. Ainda que exista indício que a renda familiar per capita do autor seja inferior a 1/4 do salário mínimo, não há prova nos autos que o autor preencha tal requisito.
6. Diogo Moraes.
(PROCESSO: 08568460859437141597, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018, PUBLICAÇÃO: 19/06/2018)