PROCESSO Nº: 9362093-61.6075.28.10.6421 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAUL MOURA GOMES SCHIMMELPFENG ADVOGADO: Luiz Henrique Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS SEM A INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DO TETO LEGAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TETO LEGAL. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A INCIDÊNCIA DO TETO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do teto legal de salário de benefício no cálculo da nova renda mensal da agravada. 2. No presente caso, cuida-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a efetuar a revisão do benefício previdenciário da agravada, no qual foi homologado valor calculado pela Contadoria, sem a limitação do teto legal de salário de benefício. 3. Ademais, referida questão já foi objeto de discussão no AGTR 85205/PB, conforme decidido por esta eg. Turma: "... Ante o exposto, considerando que a decisão exeqüenda afastou a incidência do teto legal, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para que seja refeito o cálculo do valor devido em consonância com os estritos termos da referida decisão exeqüenda.."., tendo transitado em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão, em obediência à coisa julgada. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 76799463162707169929, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)