Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Almeida PJE-AC1931051-36.2497.1.9.0697 APELANTE : ICONE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTADA - ME ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO CUNHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Recurso atacando sentença que julga improcedentes embargos do devedor, oferecidos por defensor público, na tecla única o inconformismo na demonstração da nulidade da citação por edital, que não deve ser adotada como uma das formas de citação, e sim como exceção. - No desenho que se faz da situação factual, após a tentativa malograda da citação pessoal, partiu-se para a citação por edital, sem que tenha ocorrido busca em banco de dados, e, também, sem que, ao menos, alguma providência tenha sido tomada para que ensejasse o esgotamento das informações constantes em bancos de dados de órgão públicos e privados. - A Lei 6.830, de 1980, refere-se apenas a três formas de citação: 1ª] por carta, com aviso de recepção, inc. I, do art. 8º; 2ª] por oficial de justiça, inc. III, do art. 8º; e, finalmente, 3ª] por edital, inc. IV, do art. 8º, idem. - Dentro do dinamismo que a Lei da Execução Fiscal cercou a matéria, não há obrigatoriedade para diligências, a fim de se localizar o devedor, caso não seja encontrado na citação por carta ou por oficial de justiça, de modo que, caso a Fazenda Nacional, na condição de credora, nada requeira neste sentido, não ofende a nenhum dispositivo da norma, seja da aludida Lei 6.830, seja do Código de Processo Civil, a ser aplicado, em caso subsidiário, naquilo que for regido de forma diferente pela LEF. - O inconformismo do apelo deixa escapar a lamentação de não ter sido diligenciado isso ou aquilo, sem se apontar o dispositivo de lei que assim obriga o credor a bater em tantas portas, se a legislação específica, traduzida na supramencionada Lei 6.830, é tão econômica a propósito. Ademais, a apelada, por ter seguido os ditames da norma específica, não desnaturou nenhum princípio, nem nenhum dispositivo, não havendo razão para se rever a douta sentença atacada. - Improvimento.
(PROCESSO: 90034067604172651780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)