Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rezende Nº: 2324253-15.9295.27.7.3165 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: Benício Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLY COSTA - 3ª TURMA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ATIVIDADE RURAL. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxílio-doença diante do não preenchimento do requisito da incapacidade para o trabalho, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ficando sobrestada a sua exigibilidade, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante que sempre trabalhou na lavoura, e, em razão da cegueira no olho esquerdo, se encontra com limitações para o labor, sendo este seu único meio de sobrevivência. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 4. Além da invalidez provisória ou definitiva, a depender de ser o caso de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida e, para este último, a insuscetibilidade de reabilitação profissional para o exercício da atividade que lhe assegure a subsistência. 5. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual, desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 6. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora não se amolda à hipótese de concessão do benefício pleiteado, haja vista a conclusão de que mesmo sendo portadora de cegueira em olho esquerdo, não está incapacitada para o trabalho. 7. Ademais, considerando a idade da autora (34 anos) e a natureza da atividade, que não exige visão binocular, entendo que não está demonstrada a incapacidade laboral. Vale ainda ressaltar que o laudo afirma que a enfermidade surgiu em decorrência de acidente doméstico ocorrido aos três anos de idade, nada sendo mencionado acerca de eventual progressão da doença. Tais circunstâncias reforçam o entendimento de que não há incapacidade laboral, vez que a autora trabalhou nas lides rurais durante todos esses anos nas mesmas condições. 8. Não provimento da apelação. 9. Condenada a autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade de tal verba no período de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, em face do benefício da justiça gratuita.
(PROCESSO: 97383503329775124842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)