PROCESSO Nº: 3706737-37.0091.22.4.7059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVA CANAA ADVOGADO: Thomas Azevedo e outro AGRAVADO: A C ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Andrea Sobral Vilanova De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Pires - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7726539-45.6216.21.11.8235 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E À CONSTRUTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a responsabilização da Caixa Econômica Federal - CEF e da respectiva construtora pela realização de obras emergenciais no condomínio ora agravante, conforme laudo técnico. 2. Pedido de tutela de urgência, a fim de que sejam realizadas obras emergenciais em muro lateral do condomínio, bem como recuperação de quadra de esportes, esta última interditada pela Defesa Civil. 3. Alegações em torno da utilização de materiais inadequados na edificação, associada à falta de fiscalização da obra pela CEF, e, finalmente, da falta de manutenção da unidade condominial. 4. Situação que pressupõe a regular instrução do feito na instância singular, bem como dilação probatória, mediante realização de perícia, a fim de apurar não só as alegações apresentadas, como as possíveis responsabilidades dos agentes envolvidos. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52851342568632520568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)