PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL CONCEDIDO POR EQUÍVOCO. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Marcos Vinicius Barbosa - RN julgou procedente o pedido, considerando o equívoco cometido pela Autarquia Previdenciária, ao conceder o Benefício Assistencial em vez da Aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o falecido ostentava a qualidade de segurado especial, como agricultor.
3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença, "somente no tocante aos índices de correção e juros dos valores atrasados para que os mesmos sejam de acordo com a literalidade da redação do art.1º-F da Lei 9.494/97".
4. No tocante à qualidade de segurado especial da Previdência Social, foi acostada prova material: Certidão de Casamento, em que consta, como profissão do falecido, a de agricultor (fl.15);Carteira de Inscrição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Luiz Felipe Nascimento (fl.16); Declaração de exercício de atividade rural (fl.21), entre outros.
5. Conforme mencionado pelo juízo a quo, há, nos autos, "Parecer Social emitido pela Assistente Social do Paraná, com a informação de que o beneficiário é agricultor e impossibilitado de trabalhar devido ao problema de saúde que o mesmo apresenta, com emissão em 12/05/2008, fls.22)".
6. Quanto à concessão do benefício de amparo assistencial ao extinto, não é óbice ao deferimento de pensão por morte ao cônjuge supérstite, pois concedido equivocadamente. Uma vez que detinha a qualidade de segurado especial, fazia jus a auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
7. Quanto aos juros de mora e a correção monetária, concluindo o julgamento do RE nº 577029, sob a sistemática da repercussão geral, em 25.08.6736, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
8. Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Recurso de apelação do INSS e remessa oficial providos em parte, apenas para fixar os juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência.
(PROCESSO: 14075000989177637402, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)