PROCESSO Nº: 8363931-99.0776.17.3.3337 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: FELIX PIETRO MARTINS: PAULO VIANA ADVOGADO: Felix Vicente Rocha IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM QUE SE PLEITEOU TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 52 (CINQUENTA E DUAS) IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (EM DESFAVOR DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO). CODENUNCIADO, AQUI PACIENTE/EMBARGANTE, QUE INTERMEDIAVA A OBTENÇÃO, ILÍCITA, DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO EM PROL DE TERCEIROS. DIFERENCIADA CONTAGEM DO DIES A QUO, EM FACE DA NATUREZA DO CRIME, COMO SENDO PERMANENTE OU INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES - COMO IN CASU -, NO RASTRO DE PREDOMINANTE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EVENTO PRESCRICIONAL, NOS MOLDES EM QUE PROPUGNADA NESTE WRIT, A SABER, RELACIONADA A TODAS AS IMPUTAÇÕES. DELITOS QUE DEVEM SER INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS PARA FINS DE PRESCRIÇÃO, PORQUANTO COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL. INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SERVÍVEL (ART. 71 DO CP), APENAS, PARA EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CONCESSÃO, EX VITOR GABRIEL RODRIGUES, EXCLUSIVAMENTE, PARA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO PRESCRICIONAL, APENAS EM RELAÇÃO A UM ÚNICO DELITO, CONSUMADO EM 16/02/2004, PROSSEGUINDO-SE O ITER DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS DEMAIS FATOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INEXISTIR, NO ACÓRDÃO, ENFRENTAMENTO QUANTO À IMPROPRIEDADE DE SE CONSIDERAR ACRÉSCIMOS DA CONTINUIDADE DELITIVA NO CÔMPUTO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 497/STF. PRETENSÃO DE NOVEL JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO ACLARATÓRIO À MARGEM DO FIGURINO LEGAL ESTABELECIDO NOS ARTS. 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ABORDAGEM EXPLÍCITA NO JULGADO. IMPÕE-SE REJEITAR OS EMBARGOS, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DO POSICIONAMENTO DO PARQUET, CONCEDENDO-SE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM - PARCIALMENTE CONCEDIDA - AOS CODENUNCIADOS. 1.Sustenta a parte embargante, em essência, com fulcro na Súmula nº 497/STF, bem como no art. 71, do Código Penal, entre outros dispositivos legais, a ocorrência de omissão no julgado, relacionada à "omissão quanto à análise do argumento que indica a contagem da prescrição em crime em continuidade delitiva." Pede-se, ao final de argumentação fático-jurídica, a manifestação explícita do colegiado acerca do tema antes referido, reconhecendo-se, por conseguinte, em relação ao denunciado, ora paciente, a extinção da punibilidade pela incidência da prescrição retroativa. 2. Conforme se revela pela própria ementa do julgamento colegiado, a indicar tópico específico do enfrentamento da quaestio novamente trazida à apreciação turmária - "INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SERVÍVEL (ART. 71, DO CP), APENAS, PARA EVENTUAL UNIFICAÇÃO DAS PENAS" (c/ grifos na ementa) - e, principalmente, à luz do completo teor do Acórdão objeto destes Embargos de Declaração, não se divisa a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento a ter incidência na presente situação, mormente em razão de o julgado hostilizado exaurir toda a matéria trazida na inaugural do Habeas Corpus impetrado pela defesa do denunciado/paciente, ora embargante. 3. Bem se vê, então, que o julgado embargado avaliou, explicitamente, a impropriedade - nos termos da diretiva da Súmula nº 497/STF -, para efeitos de cômputo do evento prescricional, de se considerar eventual aumento de pena decorrente da incidência da continuidade delitiva - prevista no art. 71 do Código Penal - conforme específico trecho do voto do então Relator, em que se adotou posicionamento apresentado, em tal sentido, no Parecer do Custos Legis. 4. Tem-se, portanto, que os presentes embargos refogem ao espectro legalmente delimitado para sua oportunização, de natureza numerus clausus, estabelecido nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, dado o decisum ora embargado de declaração não se revestir de nenhuma das atecnias processuais que porventura possam ensejar aclaramento. Assim, à vista dos termos destes Embargos de Declaração, em cotejo com toda a fundamentação do julgado embargado, não se patenteia a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais de acolhimento do pleito embargante a ter incidência na presente situação. É que a postulação em causa exige novel pronunciamento sobre temática - de mérito - já exaurida, desconsiderando a clareza solar dos termos por demais explícitos que alicerçaram o julgado combatido, inexistindo quaisquer omissões a ser sanadas. 5. Como visto, carecem estes aclaratórios do preenchimento das hipóteses efetivamente caracterizadoras de omissões e que possam comprometer a intelecção do julgado. Nítido, pois, o intento embargante de promover, através desta oposição aclaratória, novo julgamento de questões já efetivamente enfrentadas e exauridas, nos termos do Acórdão aqui embargado, e que não padecem das atecnias aventadas na peça embargante. 6. Por fim, na esteira de requisição ministerial formulada em sede de contrarrazões, quanto à necessidade de extensão, aos codenunciados, da ordem - apenas em parte concedida -, impõe-se estender, de ofício, os efeitos da concessão aos mesmos, nos idênticos e estreitos limites determinados no Acórdão. Com essas considerações, ausente qualquer das causas elencadas nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, a exigir aclaramento, nega-se provimento aos presentes embargos de declaração, concedendo-se, de ofício, aos codenunciados na Ação Penal correlata a este writ, os efeitos da ordem de Habeas Corpus, nos idênticos e estreitos limites determinados no Acórdão. 7. Embargos Declaratórios improvidos. Extensão, de ofício, dos efeitos da ordem de Habeas Corpus aos codenunciados.
(PROCESSO: 58583954663266672864, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)