Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1336121-90.7823.10.9.4294 AGRAVANTE : SIBRA AQUICULTURA S/A ADVOGADO : Bryan Costa Cavalcante da Costa AGRAVADO : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO ORIGINÁRIO: 4082944-91.5723.19.8.8193 - 9ª VARA/SE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL THALES MOREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96. CARÁTER PUNITIVO E NÃO CONFISCATÓRIO. PRETENSÃO JÁ RECHAÇADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ENCARGO LEGAL DE 20%. INCLUSÃO NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 9ª Vara Federal de Propriá, Seção Judiciária de Sergipe, que rejeitou questão de ordem suscitada em sede de execução fiscal, reconhecendo a legitimidade da multa aplicada pela União/Fazenda Nacional e do encargo legal de 20% incluído na Certidão de Dívida Ativa que subsidia a execução. 2. O percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o montante do imposto devido, aplicado ao devedor tributário inadimplente, a título de multa, possui previsão no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, de maneira que não se sustenta o argumento de atipicidade da sanção. 3. A multa tipificada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, ostenta caráter punitivo, eis que permeada de finalidades repressiva e educativa em relação ao autor de uma infração à legislação tributária, de maneira que não há que se falar em efeito confiscatório, ainda que imposta no patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Não se confunde, ademais, com a multa de caráter moratório, prevista no art. 61, §2º, do mesmo diploma normativo, esta última destinada exclusivamente a penalizar o contribuinte pelo atraso no recolhimento do tributo. Precedentes. 4. Pretensão de revisão do valor da multa já exercida pela via dos embargos à execução fiscal, em sentença transitada em julgado para exequente e executado. Descabida a reabertura de discussão de matéria resolvida pelo meio processual adequado, sobretudo se tal pretensão de revolvimento é veiculada por petição simples nos autos da execução. 5. A inclusão da rubrica "encargo legal" na CDA, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total da dívida, incluídos os juros e a multa moratória, encontra respaldo normativo, precisamente, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77, de sorte que não há qualquer mácula à higidez da inscrição de dívida e da correspondente execução fiscal. Precedentes do TRF5. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 96525055134480338811, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)