PROCESSO Nº: 4517725-40.7197.10.3.0513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA. e outro ADVOGADO: Cauã Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS INDENIZADAS, VALE-TRANSPORTE PAGO EM ESPÉCIE, AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, VISTO QUE TAIS VALORES NÃO POSSUEM CARÁTER DE HABITUALIDADE. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COLENDA QUARTA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que adotou o entendimento de que as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença; remuneração do período de afastamento do empregado por motivo de doença comprovado por atestado médico; remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença acidentário; salário-família; terço constitucional de férias gozadas; férias indenizadas (abono pecuniário); vale-transporte pago em espécie; auxílio-creche e auxílio-educação, visto que não possuem caráter de habitualidade. 2. Breno Campos a Fazenda Nacional, inicialmente, a inadequação da via mandamental e a inexistência de direito líquido e certo, em face da ausência da comprovação dos pagamentos efetuados nos autos. 3. Requer a Fazenda Nacional, ainda, a reforma da sentença, para declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas acima mencionadas , em razão do caráter de habitualidade de tais verbas, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, com base no art. 201, § 11, CF/88 4. De início, cumpre salientar que o impetrante buscou provimento jurisdicional visando o reconhecimento ao seu direito de aproveitar os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, situação diversa de uma ação pleiteando a cobrança de indébitos pretéritos, na qual há necessidade de comprovação dos valores. Referida postulação (declaração do direito à compensação), afigura-se perfeitamente possível em sede de mandado de segurança. 5. As verbas pagas ao empregado referentes ao afastamento nos quinze primeiros dias por auxílio-acidente ou auxílio-doença, salário-família; terço constitucional de férias gozadas; férias indenizadas (abono pecuniário); vale-transporte pago em espécie; auxílio-creche e auxílio-educação não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, pois tais valores não representam ganhos habituais do empregado 6. A sentença deve ser modificada quanto ao ponto referente ao terço constitucional de férias, em razão do gozo das férias anuais o empregado faz jus ao adicional a 1/3 da sua remuneração mensal, fato que denota a natureza habitual da verba. 7. Precedentes. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 05981674763124953277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)