PROCESSO Nº: 2442987-77.3067.1.6.5364 - APELAÇÃO APELANTE: COMERCIAL ROYAL LTDA ADVOGADO: Pedro Miguel Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Caldeira - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. eMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS RODRIGO VIEIRA POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL ROYAL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/PE (que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas reconhecendo prescrita a competência 02/2010 - parcela mínima da CDA), na qual a apelante alega: 1) nulidade das Francisco Nascimento por ausência de requisitos legais; 2) efeito confiscatório da multa de 20%. 2. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 0246789/RS, Min. Kevin da Mota, 2ª T., DJe 26/02/2018). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, não produzida no caso. (Nesse sentido: AC 36214044469434354978, Des. Fed. Diogo Santos, ENRICO FOGAÇA - Primeira Turma, DJE 23/05/2012). 3. No julgamento da ArgInc na AC nº 989313, da relatoria da Des. Fed. Enzo Gabriel Moura, julgado em junho de 2007, o Pleno deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a natureza confiscatória da multa não pode ser atestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, devendo tal exame ser realizado no caso concreto. In casu, analisando-se as João Vitor Rezende que embasam a execução fiscal, constata-se que a multa aplicada incidiu no percentual de 20% (vinte por cento) e teve por base o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. Em casos como estes, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Acima desse percentual, torna-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04262851529605025663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)