Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Cunha PJe-AGTR 3098571-61.3644.13.7.7983 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL PEREIRA e outros ADVOGADO: Álvaro Araújo De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Rezende EMENTA Processual Civil. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução de título judicial, que concedeu o prazo de trinta dias para que a União providencie a baixa da pensão em debate perante o seu Ministério do Planejamento e para que o INSS implante o pagamento da mencionada pensão, com a complementação da aposentadoria reconhecida no julgado, sem que haja interrupção no pagamento mensal aos exequentes. 1. Embate entre o INSS e a União, acerca de como deve ser cumprida a obrigação. 2. A decisão agravada cumpre estritamente o comando judicial transitado em julgado, o qual rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e condenou a União a pagar a complementação da pensão das autoras, repassando para o INSS os respectivos valores, o qual fica obrigado a concretizar o pagamento às demandantes. 3. A irresignação do agravante mostra-se inoportuna, vez que para afastar sua responsabilidade no pagamento da pensão em exame deveria ter interposto os recursos próprios à época ou, em último caso, ajuizado a ação rescisória para desconstituição do título transitado em julgado. 4. O dispositivo judicial condena a União ao pagamento do complemento da pensão, a ser operacionalizado pelo INSS. 5. Agravo de Instrumento não-provido.
(PROCESSO: 31660457175185174723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)