PROCESSO Nº: 7113896-37.9644.25.8.2117 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ROSALVO DE ALMEIDA ADVOGADO: Erick Furtado Nunes e outro APELADO: RODRIGO SALES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LC Nº 118/2005. NOVA REDAÇÃO DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe em sede de embargos de terceiro, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a existência de boa-fé do embargante na aquisição do bem penhorado, de modo a afastar a ocorrência de fraude à execução e, em vista disso, liberar a constrição judicial determinada no Processo nº 9071642-47.5752.30.9.5239. 3. Na situação posta, o apelante alega que estava de boa-fé na aquisição do bem, destacando, nesse sentido, que, por ocasião da realização do negócio, não conhecia qualquer impedimento, mormente tendo em vista que inexistia penhora/restrição incidente sobre o veículo perante o DETRAN. Ademais, com o propósito de impedir que fosse declarada a fraude à execução, o recorrente utiliza-se da Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 4. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, o art. 185 do CTN sofreu uma alteração em sua redação, passando a estabelecer que a mera alienação de bens, rendas ou direitos do devedor que tenha contra si débito inscrito em dívida ativa, sem a reserva patrimonial que indica o parágrafo único do citado artigo, configura a existência de fraude à execução. 5. Não se diga que a novel redação se afigura excessivamente onerosa ao executado, eis que o STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp 1395871/PR, estabeleceu que há diferença de tratamento entre a fraude civil e fiscal, uma vez que na primeira situação se está analisando interesses privados, e, na segunda, o interesse coletivo, pois os tributos têm função essencial na satisfação dos interesses da coletividade 6. A matéria dada ao conhecimento desta Terceira Turma não exige digressões aprofundadas, considerando que, após o julgamento do REsp 6337780/PR, entendeu-se pela inaplicabilidade da súmula 375 do STJ para as execuções fiscais, sendo de rigor, nessa sede, que seja dispensada a análise da existência de boa-fé do terceiro adquirente, passando a ser relevante apenas o momento que ocorreu a transferência do bem. 7. Nessa toada, como a parte executada teve a execução fiscal contra ela ajuizada em 19/07/2015, em decorrência da inscrição em dívida ativa do débito ocorrida em 30/11/2014, ocorrendo a sua citação em 16/02/2015, salta à evidência que todas as datas relevantes da execução do crédito inadimplido se deram após o advento da LC nº 118/2005. 8. Assim, considerando que o bem foi alienado em 08/03/2015, ou seja, em data posterior à inscrição na dívida ativa, bem como à citação da executada, é medida que se impõe o reconhecimento de que a mera alienação do bem desde então é bastante para pressupor a ocorrência de fraude à execução. 9. "Com o advento da Lei Complementar n. 118/2005, que conferiu nova redação ao art. 185 do Código Tributário Nacional, convencionou-se que a mera alienação de bens pelo sujeito passivo com débitos inscritos na dívida ativa, sem a reserva de meios para a satisfação dos referidos débitos, pressupõe a existência de fraude à execução ante a primazia do interesse público na arrecadação dos recursos para o uso da coletividade." (AIRESP 063198293102, OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 07/09/2017 ..DTPB:.) 10. No que concerne ao parcelamento firmado, melhor sorte não assiste à apelação, considerando que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adesão à programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 4.697.418/SE, Rel. Min. ENZO GABRIEL MONTEIRO, DJe 4.12.6307; AgRg no REsp. 3.946.315/DF, Rel. Min. BENÍCIO NOGUEIRA, DJe 18.4.9445. 11. Nessa ordem de ideia, é certo que a formalização de parcelamento da dívida fiscal, mediante a obtenção de moratória individual, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir, no entanto, a obrigação. Essa situação legitima a manutenção da constrição incidente sobre os bens do devedor, até que a dívida seja plenamente quitada pela parte devedora, considerando que o Fisco pode retomar a Execução Fiscal, em caso de descumprimento da avença, que, conforme destacado pela apelada nas suas contrarrazões, é algo possível de ocorrer, haja vista que o parcelamento já foi rescindido duas vezes (08/12/2015 e 17/10/2016), circunstância que põe em dúvida o seu efetivo cumprimento. 12. Dessa forma, como a sentença recorrida se encontra em consonância com o entendimento consagrado neste TRF da 5ª Região e no STJ, a manutenção dos seus termos configura-se como a medida mais adequada. 13. Apelação não provida. 14. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, entretanto, as obrigações decorrentes da sucumbência submetidas à condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no § 3º do art. 98 do CPC, eis que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. afr
(PROCESSO: 45924122317295173976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)