DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA MULHER. NÃO RECEPÇÃO DA REGRA DO ART. 16 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração de acórdão que declarou de ofício a nulidade do processo de desapropriação por utilidade pública, tendo em vista a ausência de citação da esposa do expropriado, na condição de litisconsorte passiva necessária. Retorno dos autos determinado pelo Superior Tribunal de Justiça para rejulgamento dos embargos a fim de suprir as omissões referentes à violação das disposições contidas nos arts. 16 e 42 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e 249, parágrafo 1º, do CPC.
2. A regra do art. 16 do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo a qual a citação do marido dispensa a da mulher, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dada sua incompatibilidade com o princípio da isonomia entre homem e mulher instituído no art. 5º, I, da Lei Fundamental. A ineficácia do dispositivo prejudica a discussão sobre a aplicação do CPC, nos termos do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
3. Caso em que o prejuízo é inequívoco, porquanto a litisconsorte que não participou do processo foi privada de seus bens sem o devido processo legal, sendo indevida a convalidação dos atos processuais, neste caso, com base na regra do art. 219, parágrafo 1º, do CPC/73.
4. Embargos de declaração providos para sanar as omissões, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 0964774280322789297917, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018, PUBLICAÇÃO: 14/03/2018)