EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. LEONARDO CARVALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE CARGO EM COMISSÃO/ FUNÇÃO DE CONFIANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE ABONO INCENTIVO, ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Francisco do Oeste e pela Fazenda Nacional contra acórdão emanado por esta Corte que deu parcial provimento à apelação, determinando a inclusão da verba referente à gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança e declarando a improcedência do pedido quanto às verbas referentes ao abono de incentivo, assiduidade e produtividade e à gratificação por encargos de cursos e de regência de classe. Por último, determinou o direito à compensabilidade do contribuinte com relação aos valores recolhidos de forma indevida. 2. A Fazenda Nacional alega omissão/contradição do acórdão ao estabelecer o direito à compensabilidade, sustentando violação ao princípio da Reformatio in Pejus. Aduz que o juiz de piso nada dispôs sobre compensação dos valores recolhidos a maior, limitando-se apenas a declarar a abstenção de a Fazenda Nacional efetuar quaisquer cobranças e outros atos restritivos que tenham por objeto a incidência do tributo em comento sobre tais valores, não tendo havido apelação do Município a fim de reverter tal determinação. Por último, sustenta omissão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de função comissionada ou de confiança, afirmando não ser possível afastar a incidência de contribuição patronal relativa aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e servidores temporários. 3. O Município alega omissão do acórdão, sustentando pela ilegalidade da incidência da contribuição patronal sobre as verbas recebidas a título de gratificação do servidor efetivo em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e em relação às gratificações por encargos de cursos e de regência de classe e abonos de incentivo, assiduidade e de produtividade. Ressalta o instituto do prequestionamento. 4. Ocorrência de Reformatio in Pejus. A sentença do juízo a quo foi meramente declaratória, sem determinar qualquer tipo de compensação, o que foi aceito pela parte autora, visto que esta não exerceu sua faculdade processual recursal. Deste modo, tendo sido a Fazenda Nacional a única apelante, não poderia o acórdão ter estabelecido o direito à compensabilidade, como o fez, restando patente à violação ao princípio da Reformatio in Pejus. 5. Inexistência de omissão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento de função comissionada ou de confiança. O acórdão em questão decidiu pela incidência da contribuição previdenciária patronal quanto à esta rubrica. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos em parte com atribuição de efeitos modificativos. 6. Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório, sendo cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, no dizer do art. 1.022 NCPC. Não cabe, por essa via, a reavaliação do mérito. 7. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do Município de São Francisco do Oeste de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação, não havendo a omissão ou o erro material alegados. 8. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação pertinente, demonstrando a legalidade da incidência da contribuição previdenciária acerca gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como os motivos da não procedência do pedido relativo à não incidência sobre as verbas referentes ao abono de incentivo, assiduidade e produtividade e à gratificação por encargos de cursos e de regência de classe. 9. É consabido que o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 10. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão ou contradição. 11. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 12. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos. Embargos de declaração do Município rejeitados. LMABP/VRPB
(PROCESSO: 35756378309235638381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)