EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ESTADUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.873/99. MOTIVAÇÃO DA MULTA NÃO REVELA VÍCIO NO SERVIÇO POSTAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, reconhecendo a regularidade da multa aplicada pelo PROCON/PE, no importe de R$ 5.000,00, em decorrência de conduta praticada no mercado de consumo. 2. Inaplicabilidade das disposições da Lei n.º 9.873/99, especialmente no tocante às normas de prescrição intercorrente, no âmbito dos processos administrativos punitivos estaduais e municipais, em razão da limitação de aplicação da citada lei ao plano federal e da ausência de previsão legal específica no Decreto n.º 48.848/32 (REsp 8.789.015/RS, Rel. João Miguel Lopes, 1ª Seção, DJe 15/08/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC/73). 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde o ajuizamento da demanda, deve ser adotado os termos do julgamento proferido nos autos do agravo de instrumento n.º 7701200-39.5465.9.98.489 como razões de decidir. 4. Compulsando os presentes autos, observa-se que a decisão administrativa que imputou a multa combatida em desfavor da recorrente, não aponta a suposta conduta faltosa dos correios, sequer sugere que tenha havido eventual omissão da EBCT na entrega das faturas hipoteticamente enviadas pelo Banco Santander à consumidora. 5. Em verdade, a decisão administrativa limitou-se a afirmar que o "BANCO SANTANDER S/A e CORREIOS não antederam aos pleitos da consumidora, quais sejam, apresentação do contrato, regularização das cobranças e/ou devolução dos valores pagos integralmente", pedidos que foram formulados pela consumidora em desfavor unicamente daquela instituição bancária, não havendo, portanto, qualquer comprovação de que a multa tenha decorrido de suposto vício no serviço postal, o que robustece o êxito da tese recursal, diante da ausência de motivos que justificassem à imposição da multa que se busca anular. 6. Condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC 7. Apelação provida para julgar procedente a demanda. drc
(PROCESSO: 84838722934825051765, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)