PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE NOVO DEPENDENTE. DESCONTO NO VALOR DO BENEFÍCIO DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 03.279/2009. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO À SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade do INSS descontar do benefício de pensão por morte da autora, os valores referentes ao pagamento da cota parte da pensão, face o desdobramento desta, em virtude da habilitação posterior de nova beneficiária.
2. Hipótese em que foi concedido à autora o benefício de pensão por morte, a partir de novembro de 2009. Posteriormente, em razão da concessão de pensão a outra dependente, em data posterior (16/04/2011), o INSS passou a realizar descontos no valor da cota parte do benefício da autora.
3. Nos termos dos arts. 74 e 76, da Lei 8.213/91, o benefício da pensão por morte é pago integralmente ao conjunto dos dependentes regularmente habilitados, não se protelando o pagamento pela falta de habilitação de outro possível dependente, "e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação". Precedente desta Corte.
4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 3.025.634/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária, para período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, não há como se aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Quanto aos juros de mora, merece reforma a sentença, devendo ser fixado nos termos do referido dispositivo.
5. Redução da verba honorária advocatícia arbitrada no percentual de 20% do valor da condenação, em razão da singeleza da questão e da norma do art. 85, parágrafo 3º, inc. I, do CPC, ao percentual de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas, até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 61114184723792902404, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)