PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 125, XIII, DA LEI Nº 6.815/80 (FAZER DECLARAÇÃO FALSA EM PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
1. Sendo a ré condenada a um ano de reclusão e não havendo recurso do Ministério Público, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, a teor dos artigos 107, IV; 109, V e 110 do Código Penal, ocorre em 4 anos.
2. No caso concreto, entre a data na qual a denúncia foi recebida e a data da concessão do sursis pouco mais de três anos e quatro meses se passou e, entre a data da revogação do benefício e a data da sentença, transcorreu pouco mais e um ano e oito meses. Logo, mesmo não se considerando o lapso temporal no qual o processo estava suspenso, houve o transcurso de mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição.
3. Extinção da punibilidade que se declara, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.
(PROCESSO: 719099202096064, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR CAIO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)