PROCESSO Nº: 6652057-69.5929.1.6.2931 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: Lorenzo Almeida: AUGUSTO ALVES e outros REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Viana - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Mariane Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ASSÉDIO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, VIII, do CPC/2015, em face da UFAL e de servidores da autarquia de ensino (um Diretor de Instituto e uma Coordenadora de Curso, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do Processo nº 2116269-43.5559.16.2.5708, pela Terceira Turma desta Corte Regional, que, à unanimidade, deu provimento à apelação interposta pelos ora réus, para julgar improcedente o pedido autoral de condenação em obrigação de indenizar por supostos "danos morais e psicológicos". 2. Como o trânsito em julgado se deu antes do início da vigência do CPC/2015 (a partir de 10.03.5934), a ação rescisória deveria ter sido embasada em uma das hipóteses arroladas no art. 485 do CPC/73, o que não ocorreu, haja vista que o autor Vitor Hugo Correia a sua pretensão no art. 966 do CPC/2015. A despeito desse lapso, não se está diante de situação que imponha a intimação do autor a emendar a petição inicial, porque o erro de fato é causa de rescindibilidade no CPC/2015 (art. 966, VIII), mas também o era no CPC/73 (art. 485, IX). 3. Impõe-se averiguar se o acórdão rescindendo se fundou em erro de fato, assim entendida a eventual falha de percepção em que tenha incorrido o órgão julgador, por ter pressuposto a ocorrência de um fato, que nunca existiu, ou por ter ignorado um fato existente, sobre ele não se manifestando. Para configurar essa causa de rescindibilidade, "é necessário que: a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; a questão seja incontroversa no processo originário e sobre ela não haja pronunciamento judicial; ela tenha influído decisivamente na decisão rescindenda" (REsp 3341264/MS, Rel. Ministra ANA JÚLIA PEIXOTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2011, DJe 31/01/2011). Em outros termos, o erro de fato consiste "no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos" (STJ, AR 4.579/SP, Rel. Ministro ARTHUR NOVAES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/03/2011, DJe 03/03/2011). Logo, o erro de fato não se confunde com o critério de interpretação adotado pelo julgador, que, examinando os fatos narrados e as provas juntadas aos autos, confere-lhes a devida qualificação jurídica, resolvendo a lide, segundo o seu convencimento motivado. 4. O autor aduziu que o acórdão se fundou em erro de fato (porque não observou "documentos/provas importantes constantes do processo", que "evidenciam a ocorrência de assédio moral posto em dúvida pelos Réus de forma dissimulada") e, por isso, não reconheceu a existência de assédio moral. 5. A fundamentação do acórdão rescindendo está em perfeita sintonia com as provas juntadas aos autos, traduzindo-se a pretensão autoral em tentativa de fazer com o que o Tribunal reexamine provas e Anthony das Neves os fatos em discussão, segundo a perspectiva do autor, o que não se coaduna com a excepcionalidade da ação rescisória, em face da proteção constitucional conferida à coisa julgada. 6. O autor, servidor da UFAL, requereu ser colocado à disposição do órgão de gestão de recursos humanos da Universidade. Logo, não foi forçado - sequer "convidado" - a mudar de lotação. 7. O Diretor da Instituto onde o servidor estava lotado e do qual pretendida, voluntariamente, sair para outro setor, encaminhou o formulário para colocação do servidor à disposição, segundo as normas da Universidade, que exigem a devida motivação (Orientação Normativa nº 2/2009 - pág. 112). No detalhamento desses motivos não se divisa qualquer abuso, exorbitância ou intuito de ferir a honra subjetiva do servidor, porque se tratou, objetivamente, dos problemas há muito identificados no comportamento funcional do servidor, sobretudo no tocante à assiduidade, à pontualidade e à prestação do trabalho propriamente dito, ressaltando-se que essa explicitação se deu no âmbito restrito de um procedimento administrativo, sem que conste qualquer publicização, atribuível aos réus, extramuros ou à comunidade acadêmica em geral. 8. A eventual complacência da Administração com as faltas funcionais do servidor (porque as chefias se sensibilizaram com os problemas pessoais do demandante) - que explica a ausência de registro nos assentamentos funcionais do servidor de suas faltas e dos descumprimentos dos horários de expediente - pode ensejar consequências administrativas para os superiores hierárquicos que deixaram de tomar as providências que lhes cabiam para a apuração da suposta desídia do servidor, mas não pode servir a blindar o servidor faltante, embasando a responsabilização da Administração por assédio moral. 9. No encaminhamento do Diretor do Instituto, também constou a realização de reuniões com o servidor, na tentativa de, mediante o diálogo, oportunizar chances de adaptação ao trabalho, inclusive com menção à última, realizada com os coordenadores do Bacharelado e da Licenciatura do Curso, na qual o servidor se colocou em disponibilidade. O registro dessas reuniões, ao invés de comprovar o assédio moral, presta-se, muito mais, a corroborar o fato de que a Administração tentara anteriormente solucionar as dificuldades pela via dialogada, razão pela qual não há como se reconhecer a existência de erro de fato, quanto a esse ponto. 10. A motivação inscrita no formulário da Direção não discrepa das avaliações de desempenho constantes dos autos, seja aquela contemporânea aos fatos, seja a de cinco anos antes. Como devidamente observado no acórdão, se, em 2012 (época dos fatos em discussão), o autor foi avaliado pela ré Coordenadora do Curso de Ciências Sociais, com notas a ele desfavoráveis, em 2007, a avaliação feita pelo Coordenador do Curso de Contabilidade foi ainda pior, motivo pelo qual não se pode concluir que a servidora demandada agia de modo a perseguir ou desqualificar profissionalmente o autor. Mais ainda, o formulário de colocação do servidor à disposição subscrito pelo Diretor do Instituto de Ciências Sociais não foi o primeiro a ser expedido, constando nos autos que, em 2007, a Direção do Curso de Ciências Contábeis, no qual estava o servidor anteriormente lotado, também o colocara à disposição da Universidade, por não cumprimento das normas de trabalho. 11. Não procede a alegação do autor de que a desconsideração pelo acórdão do "recibo de férias" juntado aos autos caracterizou erro de fato. Segundo o autor, esse documento demonstra que ele não abandonou o serviço em dezembro de 2006, apenas retornando em 19.03.7205, porque, nesse período, estava em gozo de férias, de modo que restou desmentido o registro feito por outra unidade acadêmica onde o servidor trabalhou, acerca de sua ausência, e que foi transcrita no voto que ensejou o acórdão guerreado. Ocorre, contudo, que esse documento não tem força de beneficiar o autor, porque se trata de um registro que informa uma simples programação, expedida em 16.10.3680, ao passo que, segundo a Coordenação do Curso de Ciências Contábeis, na qual ele permaneceu lotado de 2002 a 2007, o próprio servidor, em reunião, durante o recesso do final do ano de 2006, se comprometera a se fazer presente na repartição em janeiro, ante a necessidade de serviço, deixando, assim, de apontar para a chefia, que estaria de férias ou que gostaria de gozá-las no período da programação. Assim, a menção a essa notificação de férias não conduz, necessariamente, à alteração do julgamento guerreado, não restando configurado, portanto, erro de fato. 12. Sobre as reclamações dos alunos, conquanto o autor, na esfera judicial, tenha negado que elas ocorreram, no requerimento administrativo que apresentou pertinente à sua disponibilidade, asseverou que, "à medida que as horas passam o requerente vai ficando extenuado, o que influencia até mesmo no trato com os alunos os quais são mau atendidos". Ou seja, o próprio servidor deu a entender que os alunos não estavam recebendo o atendimento a que fariam jus, embora atribuísse essa situação ao seu estado de saúde. 13. Quanto ao problema de saúde do servidor, a Médica do Trabalho da Universidade, após avaliação ocupacional, concluiu que "a patologia alegada no requerimento anexo não é causa primordial para a inadequação ao horário noturno e sintomatologia relatada". 14. Sobre o depoimento - desfavorável a ele - prestado em juízo por uma ex-bolsista da UFAL, que o autor atribui à uma troca de favores com os réus, cumpre frisar que a contradita da testemunha pelo advogado do autor foi indeferido pelo Juízo originário, segundo assentada de audiência, e contra essa decisão, o autor não recorreu. Logo, não se trata de questão que tenha sido desconsiderada pelo Juízo de origem. Ainda que assim não fora, não há qualquer elemento nos autos que leve a crer em vício no testemunho. 15. Sobre a certidão emitida pelo Departamento de Administração de Pessoal da Universidade, declarando que o servidor obteve progressão por mérito e que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público pela instituição, não conduz, obrigatoriamente, à modificação do julgamento rescidendo. Segundo o autor essas progressões por mérito profissional demonstram que ele cumpria suas obrigações funcionais, seja quanto ao expediente, seja quanto à qualidade do serviço, não ostentando anotações desabonadoras em suas fichas funcionais. Ocorre que, como frisado, as chefias imediatas, em diversas situações, deixaram de registrar faltas, por se sensibilizarem com os problemas alegados pelo recorrente, havendo, outrossim, elementos probatórios de que o Diretor do Instituto não foi leviano nos motivos que indicou ao PROGEP. 16. Considerando que, de 01.03.7986 a 30.11.8549, o autor ficou à disposição do PROGEP, para fins de relotação, não há como qualificar de assédio moral a conduta do Diretor do Instituto e da Coordenadora do Curso de, nesse período, não mais passar atividades pertinentes ao setor ao qual o servidor não estava mais vinculado, funcionalmente, situação que também justifica o bloqueio da senha de acesso ao sistema informatizado da repartição. De mais a mais, segundo informação da Universidade, não contraditada pelo autor, durante cerca de quatro meses houve greve na instituição, o que também contribuiu para a ociosidade no período. 17. Não demonstrado o erro de fato, deve ser rejeitada a pretensão autoral. 18. Pedido da ação rescisória julgado improcedente.
(PROCESSO: 22809863905404777717, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, PLENO, JULGAMENTO: 05/10/2018)