Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Lima - AGRAVO DE INSTRUMENTO 7955225-81.8091.19.11.2328 - PE AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CARLOS EDUARDO PEIXOTO ADV : Bernardo Almeida e outro PROCESSO : 3608649-96.5852.19.5.5041 - 21ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ LOPES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento manejado pelo devedor, em execução de sentença de título judicial, na qual foi fixado o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, para cumprir o julgado, procedendo ao enquadramento da ora agravada - substituta processual em ação coletiva -, na classe/padrão, bem como ao pagamento de todas as diferenças remuneratórias decorrentes de sua incorreta progressão funcional e promoção, a contar do primeiro ano após o início do efetivo exercício nos quadros do ora agravante até a presente data, no qual, após a obrigação de fazer, ocorreram algumas complicações quando da apresentação da planilha com os valores devidos, quando convertida para o formato pdf, não restou devidamente legível, e posteriormente, quando da tentativa de apresentar documento com melhor qualidade de visualização, a planilha restou incompleto, circunstância que inspirou a decisão, ora agravada, via da qual o julgador de primeiro grau reputou em curso a multa anteriormente fixada com fulcro no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A agravante se sustenta no fato de já ter efetuado a obrigação de fazer, encontrando-se, atualmente, na fase de execução do pagamento, o que, por si só, afasta a aplicação da multa com sustentáculo no aludido art. 536, § 1º, a se voltar unicamente para a obrigação de fazer ou não fazer, quando o caso presente, para a execução do julgado, a documentação apresentada pela ora agravante apresentou intercorrências no momento da juntada no PJE, que, desta forma, prejudicaram a legibilidade do mesmo, já estando sendo providenciado, com a máxima brevidade possível, nova cópia da planilha, desta vez, completa e legível. O mencionado art. 536, do Código de Processo Civil, se volta apenas para a obrigação de fazer ou não fazer, que foi ultrapassado, estando, no momento, vivendo a fase de execução do julgado no que se refere ao pagamento, circunstância que não se enquadra na redação do invocado art. 536, da lei adjetiva civil. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 91379514668739635861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)