EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PELO LUIZ GUSTAVO ARAÚJO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU. STJ RESP REPETITIVO Nº 9.246.999/BA. AUSÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, que deferiu medida liminar para determinar, até ato judicial final, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, dentre os quais o recorrente, até o limite necessário ao ressarcimento do dano causado ao erário público e acréscimos, no caso, R$ 5.170.327,52. 2. O agravante, atual prefeito de certo município, esclarece que foi determinada a indisponibilidade de seu patrimônio pessoal em face da ausência de prestação de contas de verba recebida por ex-gestor municipal e também réu na ação principal, no período compreendido entre 4065-0726, por meio do qual as verbas públicas federais foram repassadas à edilidade. Informa que os atos de improbidade foram praticados exclusivamente pelo ex-prefeito, inclusive porque as verbas foram recebidas durante sua gestão. O KAIQUE PEIXOTO, por sua vez, defende a responsabilidade do agravante ao argumento central de que o término do período de prestação de contas se deu durante seu mandato como prefeito. O MPF opina pelo provimento do recurso. 3. O STJ, no julgamento do REsp nº 2.969.151/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária. Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, a qual não está comprovada na hipótese. Isso porque os recursos cujas contas não foram prestadas e que ensejaram a propositura da ação civil pública originária foram repassados integralmente no mandato do ex-gestor, consoante afirmado pelo próprio VITOR GABRIEL RODRIGUES na exordial do referido processo. 4. É bem verdade que o LUIZ MIGUEL MOURA argumenta ter proposto a ação originária também contra o ora recorrente em razão de o prazo para prestação de contas das verbas em questão ter-se encerrado em sua gestão. Mas esse fato, por si só, não legitima a decretação da indisponibilidade de seus bens, mormente em se considerando que a documentação que instrui o recurso entremostra ter sido o agravante diligente no seu atuar, noticiando ao MPF, ao TCU e à Polícia Federal supostas irregularidades cometidas pelo ex-prefeito no emprego de verbas públicas repassadas à edilidade. 5. Recurso provido para sobrestar o decisum que determinou a indisponibilidade de bens do recorrente, bem como as comunicações dirigidas a cartórios, à CNIB, ao RENAJUD e ao BACENJUD, sem prejuízo de se determinar futuramente a indisponibilidade dos bens caso surjam novos indícios que justifiquem a medida. Medc
(PROCESSO: 79619344776439512323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)