PROCESSO Nº: 0246018-32.1427.10.9.7354 - APELAÇÃO APELANTE: PIETRO DIAS ADVOGADO: Paulo Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Viana EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para reformar a sentença, determinando-se à devolução ao erário dos valores recebidos apenas em relação aos dias 16 e 18/08/2013 e ao período de 24/12/2013 (segunda-feira) a 28/01/2013. 2. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao disposto nos arts. 186,187 e 876 do CC e nos arts. 44, I, 202 e 203 da Lei nº 8112/90. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que a simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. Em outros termos, o fato de o acórdão não ter mencionado expressamente os dispositivos legais mencionados pela embargante (arts. 186,187 e 876 do CC e arts. 44, I, 202 e 203 da Lei nº 8112/90) não significa que haja omissão do julgado, na medida em que foi apreciada e solucionada a questão devolvida ao Tribunal. 4. Com efeito, os referidos dispositivos legais cuidam das seguintes matérias: atos ilícitos; pagamento indevido; perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço, sem motivo justificado; e licença para tratamento de saúde. Considerando que o acórdão embargado concluiu que o período compreendido entre o início do afastamento e a realização da perícia oficial não pode ser considerado como falta ao serviço, e que apenas se caracteriza como indevido o pagamento referente aos dias 16 e 13/06/2013 e ao período de 15/02/2013 a 26/11/2013, tem-se que todas essas questões foram levadas em consideração no julgamento. 5. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 44459264786026854911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)