PROCESSO Nº: 8748035-80.0421.13.11.7922 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA GOMES ADVOGADO: Thiago Moreira Medeiros Filho e outro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando que o impetrado prorrogasse o período de carência do contrato de financiamento celebrado pela impetrante por todo o período de duração da residência médica em Neonatologia Pediátrica na qual ela está matriculada, cujo término está previsto para fevereiro/2019, abstendo-se de efetuar qualquer cobrança durante o prazo da carência. 2. Cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina, por ter sido aprovada em residência médica. 3. De acordo com o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Por sua vez, o art. 5º da Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, para explicitar a "relação das especialidades médicas e áreas de atuação, de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, introduzido pela Lei nº 12.202/10", estabeleceu em seu Anexo II a Pediatria como uma dessas especialidades médicas. 5. Considerando que há prova nos autos de que a autora participa do programa de Residência Médica oferecido pela Secretaria Municipal de Campina Grande - PB, com início previsto em 13/03/2017 e com término previsto para 31/03/2019, e sendo tal programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para considerar que a autora tem direito à prorrogação do período de carência. 6. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 91441864315496756048, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)