PROCESSO Nº: 5009927-56.4430.7.6.3123 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BRENO FOGAÇA ADVOGADO: Rayan Oliveira Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fernandes EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que, ratificando os termos da decisão concessiva da tutela de urgência, julgou procedente o pedido autoral, para determinar à DIOGO ALMEIDA que proceda à imediata expedição do diploma de conclusão de curso de nível superior de licenciatura em Música em nome da requerente. 2. No caso em análise, se discutia a possibilidade de entrega do diploma de curso superior de licenciatura em Música à parte autora, independente de realização de prova ou avaliação do ENADE. No voto condutor do acórdão embargado foi pontuado que "o ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 10.861/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame". Diante disso, entendeu-se que "a negativa administrativa do pedido de antecipação da colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade". 3. Embora a embargante afirme que o acórdão foi omisso em relação a questões cruciais à solução do litígio, não explicitou em que consistia o alegado vício, limitando-se a sustentar a violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a princípios regentes da matéria. 4. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 90751183532872304731, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)