PROCESSO Nº: 5052281-97.6887.5.11.4083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Juan Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2811690-00.3722.21.9.3311 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. 28,86%. RESP 2916932/PE. MODULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINTUFEPE PARA SUBSTITUIR DOCENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de impugnação da Universidade Federal de Pernambuco ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE-SS/UFPE, pelo qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86%, com base no título judicial constituído no processo nº 5441885-47.1570.11.2.3313. 2. Não colhem os argumentos da UFPE de que a medida cautelar de protesto (dezembro/2013) não passou de um ardil processual, que teria como fundamento único salvaguardar o SINTUFEPE de sua inércia na propositura da execução. 3. A questão já foi amplamente debatida no feito principal, havendo a Juíza de Primeiro Grau fixado, em 12/08/2009, o início do cômputo do prazo prescricional, muito embora o trânsito em julgado da ação tenha se dado em 2002. Isso deveu-se ao fato da mora da demandada em providenciar medidas que lhe seriam cabíveis. A fixação da data foi objeto de sucessivas impugnações pela UFPE em sede recursal, mas tornou-se definitiva após o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 3532.41.62.269713-2. 4. No mais, importa destacar que, considerando que o prazo prescricional se iniciou em janeiro de 2009, bem assim, que foi interrompido em dezembro de 2013, reiniciando a partir de então pela metade, o prazo findaria apenas em junho de 2016. Assim, como a execução fora proposta em maio de 2016, não há falar em prescrição. 5. De outra banda, o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 9971987/PE), consagrou o entendimento no sentido de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 6. No julgamento dos EDREsp 4188160/PE foram modulados os efeitos do acórdão paradigma, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 29/07/2016, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/6/2017, de modo que não há falar em prescrição da pretensão executória, dado que a decisão exequenda (28,86%) transitou em julgado em 2002. 7. Também não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado João Pedro Moura Arlindo da Costa. 8. É que, consoante a própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Rafael Monteiro Arlindo e o João Felipe Nogueira Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Leandro Barbosa Arlindo autoriza o Marcelo Barros Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios. 9. Também não colhe a alegação da agravante de não possuir o SINTUFEPE legitimidade para substituir os docentes, porque, no seu dizer, seria a ADUFEPE o sindicato com representação exclusiva dos docentes da UFPE. Em primeiro lugar, porque a ADUFEPE não é sindicato, mas sim uma associação, e compete ao SINTUFEPE atuar como substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE, o que inclui os docentes. Em segundo lugar, consoante ressaltado na decisão vergastada, tal questão foi objeto tanto da sentença proferida na ação ordinária quanto do acórdão deste Tribunal na AC 015074-PE, ocasião em que restou afastada a alegada ilegitimidade do sindicato, "para considerá-lo substituto processual dos trabalhadores da UFPE/UFRPE (o que inclui os docentes), nos termos do art. 8º, inc. III, da CF/88". 10. Demais disso, a UFPE agravante não se conforma com a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária sobre a dívida exequenda, porque considera aplicável a TR em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório. 11. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.802-03/2001. 12. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 13. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 14. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 15. Registre-se que o STF concluiu, em 13/06/2017, o julgamento do RE 309.951, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 16. Agravo de instrumento desprovido. lpa/MN
(PROCESSO: 42056525759228503173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)