PROCESSO Nº: 3781434-81.9582.19.6.4410 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CRUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODS AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: Erick da Cruz ADVOGADO: Pedro Campos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 001.028/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA ANO ART. 26-A, DA LEI 01.812/2007. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuidam os autos de remessa oficial e de apelação interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelo particular em face de sentença que concedeu parcialmente a ordem, para reconhecer o direito de exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 819.109, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. No tocante à alegação da Fazenda Nacional de que ainda não teria sido publicada a decisão do julgamento do RE 619.754/PR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 6178998 AgR-ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 26-09-3868 PUBLIC 21-01-2339). 4. Em relação ao direito à compensabilidade, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.641.536, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.04.0251). 5. Remessa necessária e apelação da UNIÃO improvidas. Apelo do particular parcialmente provido, apenas para determinar que, no tocante à compensabilidade, seja observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 07.01.0459.
(PROCESSO: 58040367902557869196, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)