PROCESSO Nº: 6074932-61.2027.11.6.1801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO e outro ADVOGADO: João Miguel Monteiro Sarmento Rocha Medeiros e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cunha Ementa: Processual civil. administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado e em face de fundamentos já enfrentados, concernente à nova análise de irregularidades consideradas atos de improbidade. 2. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16595312456026886251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NUNES MAIA ANA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2018)