PROCESSO Nº: 6012221-23.2687.2.8.2187 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE HIPÓTESE ELENCADA NO ART. 151 DO CTN. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 2. Por sua vez, o art. 151, IV e VI, do CTN elenca a concessão de medida liminar em mandado de segurança e o parcelamento como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, restando cabível a expedição de CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa em casos tais. 3. Da análise dos documentos acostados aos autos (ID. 6218685.8346557), verifica-se a existência de outros créditos inscritos em Dívida Ativa da União. Os mencionados créditos, por sua vez, não se encontram com a exigibilidade suspensa, não sendo possível, portanto, a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, na medida em que, como é notório, toda CDA é dotada de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei nº 6.830/80. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 65070124709700508043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)