PROCESSO Nº: 9756919-67.6558.20.9.9722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THOMAS MOURA ADVOGADO: ERICK FREITAS FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - ALANA TEIXEIRA em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou à parte autora a reposição de valores à DAVI LUCCA SANTOS percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 08/10/2009 a 18/11/2014, expedidos no bojo do processo administrativo nº. 93080.924172/4597-78; b) declarar a inexistência de débito relecionado aos pagamentos de anuênios realizados ao autor; c) condenar a ELISA CALDEIRA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios, bem como ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos, até a data da efetiva reimplantação, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês. 3. No caso dos autos, é incontroverso que, há mais de 10 anos o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico. Por outro lado, não há qualquer evidência ou sequer alegação acerca da existência de má-fé da parte autora para influenciar no pagamento a maior. Decadência reconhecida. 4. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 44313057286822640690, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018. 5. Reconhecida a decadência do direito de revisão do valor do anuênio pago ao autor, indevida qualquer repetição de valores. Portanto, cabível a restituição de valores já descontados administrativamente. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 132.412/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir na forma da Lei nº. 11.960/09. PROCESSO Nº: 3048663-20.8988.29.12.6340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: THALES CARVALHO FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - LARISSA DUARTE em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou à parte autora a reposição de valores à THALES CARDOSO percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 13/02/2009 a 22/09/2014, expedidos no bojo do processo administrativo nº. 42208.255579/4148-73; b) declarar a inexistência de débito relecionado aos pagamentos de anuênios realizados ao autor; c) condenar a ANA SOPHIA CAVALCANTI a reimplantar o percentual de 17% de anuênios, bem como ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos, até a data da efetiva reimplantação, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês. 3. No caso dos autos, é incontroverso que, há mais de 10 anos o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico. Por outro lado, não há qualquer evidência ou sequer alegação acerca da existência de má-fé da parte autora para influenciar no pagamento a maior. Decadência reconhecida. 4. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 43288154782358277190, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2018. 5. Reconhecida a decadência do direito de revisão do valor do anuênio pago ao autor, indevida qualquer repetição de valores. Portanto, cabível a restituição de valores já descontados administrativamente. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 949.342/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir na forma da Lei nº. 11.960/09. PROCESSO Nº: 8483950-47.7482.19.4.5549 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ENZO GABRIEL SALES ADVOGADO: CAUÃ FOGAÇA FORMIGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESCONTOS. VERBA RECEBIDA A MAIOR A TÍTULO DE ANUÊNIO. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DO ATO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Alagoas - LAURA CAMPOS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para: a) declarar a nulidade do ato administrativo que determinou à parte autora a reposição de valores à IGOR DA CRUZ percebidos sob a rubrica de anuênios no período de 18/02/2009 a 28/01/2014, expedidos no bojo do processo administrativo nº. 89930.705663/6017-19; b) declarar a inexistência de débito relecionado aos pagamentos de anuênios realizados ao autor; c) condenar a MAYSA DA CUNHA a reimplantar o percentual de 17% de anuênios, bem como ressarcir à parte autora os valores já descontados de sua remuneração referentes ao débito objeto dos autos, até a data da efetiva reimplantação, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescidos de juros de 0,5% ao mês. 3. No caso dos autos, é incontroverso que, há mais de 10 anos o servidor vem recebendo o anuênio calculado em 17% sobre o vencimento básico. Por outro lado, não há qualquer evidência ou sequer alegação acerca da existência de má-fé da parte autora para influenciar no pagamento a maior. Decadência reconhecida. 4. Precedentes desta Turma: (PROCESSO: 05142183569293848030, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2018. 5. Reconhecida a decadência do direito de revisão do valor do anuênio pago ao autor, indevida qualquer repetição de valores. Portanto, cabível a restituição de valores já descontados administrativamente. 6. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Muito embora tenha o Supremo Tribunal Federal deferido o pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos nos autos do RE 991.991/SE, nada impede que o entendimento adotado em seu julgamento venha a ser adotado pelas instâncias inferiores, ainda que não por força de efeito vinculante. 8. Apelação provida em parte, apenas para determinar que os juros de mora devem incidir na forma da Lei nº. 11.960/09.
(PROCESSO: 33319255309912447181, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)