EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E CIVIL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 501.446/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 8.877.512/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ MIGUEL GOMES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 05.04.5509 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 644.498/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 7.430.376/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Acórdão que deu provimento à apelação do particular, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação; negou provimento à apelação do INSS e deu provimento, em parte, à remessa oficial, para determinar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (05.04.3891 - Súmula nº. 204/STJ), mantendo a r. sentença quanto à correção monetária que tinha determinado a aplicação dos índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. No que concerne à fixação dos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 221.392/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 4.510.897/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento à apelação do particular; negar provimento à apelação do INSS e dar provimento, em parte, à remessa oficial, apenas para determinar que os juros de mora sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 025.241/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 4.827.562/MG (Repetitivo - Tema 905). rpms.
(PROCESSO: 01688310809966467538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)