PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE POR MEIO DE PERÍCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença em favor da parte autora desde o cancelamento indevido, com juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC ou índice que lhe suceder, a partir da data de cada obrigação mensal.
2. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
3. A condição de segurado não foi contestada pelo INSS.
4. A perícia constatou que o apelado é portador de angina pectoris (CID 10 F 32.1). Aduziu que a incapacidade é parcial e permanente, não determinando prazo para recuperação.
5. A perícia judicial não fixou data provável para recuperação do apelado e para cessação do benefício, sendo a incapacidade permanente. Assim, com fulcro no art. 2º, I, da Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, fica este Colegiado dispensado de determinar Data de Cessação de Benefício (DCB).
6. Honorários advocatícios sucumbenciais devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
7. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral (RE nº 561407-SE), que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos, e neste caso a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
9. Apelação parcialmente provida tão somente em relação à fixação dos juros de mora e honorários advocatícios. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 23092625759154511106, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 05/03/2018)