PROCESSO Nº: 5987254-68.9661.2.10.6342 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO NUNES ADVOGADO: Benjamin das Neves ADVOGADO: Erick Jesus Paraizo Dantas Fontes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE INCAPACIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993: "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 3. A Perícia Médica Cardiológica a que foi submetida a autora concluiu: 1) é portadora de Estenose Congênita da Valva Aórtica (CID 10 - Q23.0), mas pode utilizar os instrumentos de trabalho de sua ocupação profissional, sem limitação, não sendo causa de invalidez; 2) foi submetida a duas cirurgias de troca de valva aórtica (em 2001 e 2010), encontrando-se, atualmente (2016), apta a desenvolver suas atividades cotidianas, devendo evitar apenas atividades que envolvam grandes esforços físicos; 3) trata-se de doença progressiva que, quando em estado avançado, pode vir a causar grandes limitações ao seu portador, mas tais limitações podem ser revertidas mediante implante de nova válvula aórtica, tornando o paciente apto a realizar qualquer atividade do dia-a-dia, exceto as que envolvam grandes esforços físicos; 4) a pericianda não pode ser considerada incapaz para o seu trabalho habitual (manicure) e não está impossibilitada de exercer qualquer atividade produtiva a ela acessível em razão de suas condições pessoais, econômicas e familiares. 4. A perícia médica neurológica também conclui pela capacidade da autora, afirmando: 1) percebe-se discreto déficit motor dimidiado à esquerda, quantificado em Grau 4 (movimento ativo contra gravidade e resistência), de acordo com a escala de gradação de força muscular do Medial Research Council, e em Grau 2 de fraqueza (fraqueza leve (< 50% perda de força), na escala modificada; 2) para a percepção de tal déficit por parte do perito foram necessários refinamentos de exame neurológico e análise de reflexos profundos, tratando-se, portanto, de condição discreta e que poderia não se identificada por profissional não neurologista; 3) não identificou restrições às atividades laborativas no momento, de acordo com o déficit motor observado e a pericianda disse conseguir realizar qualquer atividade, porém relata que se sente fadigada com facilidade, não havendo como afirmar, sob a ótica neurológica, que a queixa fadiga seja necessariamente relacionada ao déficit motor observado; 4) apesar da enfermidade, a pericianda apresenta sinais de que se adaptou ou continua trabalhando, sem prejuízo para a sua saúde. 5. É possível concluir, pela prova constante dos autos, que a parte autora não preenche o requisito previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93 para a implantação do benefício assistencial pretendido, sendo desnecessária a realização do exame complementar, uma vez que as perícias médicas foram conclusivas no sentido da ausência de incapacidade. 6. No que se refere à condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao benefício assistencial requerido pela autora no período entre 17/09/2009 (data do requerimento administrativo) e 16/10/2010 (mês subsequente à última cirurgia de troca valvar realizada pela autora), merece reforma a sentença. 7. Conforme o art. 20, §§2º e 10, da Lei nº 8.742/93, a incapacidade para o trabalho e para os atos da vida independente deve ser de longo prazo, ou seja, deve produzir seus efeitos por no mínimo dois anos. Acontece que o tempo de duração da possível incapacidade quando do requerimento administrativo (18/08/2009) foi inferior a dois anos, visto que em junho/2010 a autora se submeteu a procedimento cirúrgico de implante valvar, não restando demonstrada, portanto, a existência de impedimento de longo prazo. 8. Precedentes deste Tribunal: AC 29549639612226149992, Desembargador Federal Paulo Barros, Terceira Turma, julgamento em 28/06/2016; AC 96126022834894525800, Desembargador Federal Pedro Gomes, Segunda Turma, DJE 19/05/2017. 9. Apelação da autora improvida. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 91309580273404338678, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)