E M E N T A CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE REATIVAÇÃO DO TRÂNSITO DE TRENS. FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. APELAÇÃO. PROVIDA. I - Trata-se de apelação em ação de reintegração de posse ajuizada pela FTL em face do Município de Branquinha. O DNIT apresentou apelação requerendo a procedência da ação para que seja determinaa a imediata reitegração de posse da área supostamente esbulhada, em favor da FTL, com o desfazimento da construção feita em detrimento da sua posse. II - A Lei n.º 6.766/79, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo Urbano, em seu art. 4º, III, estabeleceu que ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, seria obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. III - Já a faixa de domínio, bem público adjacente à rodovia, é uma área não edificada que compreende a via e suas instalações, como canteiros, passeios, acostamentos, estacionamentos, e baias de propriedade ou sob o domínio do poder Municipal, Estadual ou Federal. IV - "A norma, a proibir a edificação de imóveis dentro da faixa de quinze metros às margens das ferrovias, deve ser devidamente observada e cumprida, independentemente do tempo em que os imóveis na área non edificandi foram erguidos, e, independentemente da reação ou da omissão do demandante, ora apelante, até mesmo pela impossibilidade de se exercer uma fiscalização severa e diuturna em torno de toda a ferrovia. Se casas são levantadas, estando estas localizadas dentro da atinente área non edificandi, não há outra alternativa senão o de cumprir a lei, ainda que possa causar um problema de ordem social. A falta de nova moradia dos que ali estão assentadas, não justifica a improcedência da demanda, levando em conta a presença da lei, que reclama cumprimente e observação, sem se falar que a sua negativa simboliza, no fundo, um disfarçado meio de contestar a norma, sem a sua declaração de inconstitucionalidade. Neste sentido, apesar do direito à moradia, não se perde de vista a devida observância da lei, e, ocorrendo a aclamação de sua proibição, dá-se, de forma oblíqua, a sua inconstitucionalidade, que não foi cogitada."(Precedente: PEDRO REZENDE. Segunda Turma. AC886719/PB. Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Ribeiro. DJe de 18.02.4290). V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 41589527159571001218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)