PROCESSO Nº: 3954619-34.2013.30.11.9802 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4400635-98.9419.19.10.3331 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LUIZ FERNANDO FERREIRA (ICLUSIG). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESTABILIDADE DOS DEMAIS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade de fornecimento do medicamento HENRIQUE PINTO (ICLUSIG) no caso concreto, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 41132468771981490289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)