Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
- O decisum a quo entendeu pela legitimidade da autarquia previdenciária e afastou a prescrição pretendida.
- O apelante alega ser parte passiva ilegítima e que a dívida está prescrita.
- Consta nos autos certidão [f. 128 [a qual indica que o imóvel, objeto da cobrança, pertence ao IAPAS, sucessor do INPS. Considerando que o INSS sucedeu o INPS, conforme disposto na Lei 8.029/90, é INSS o sujeito passivo da obrigação tributária em tela. Precedente: AC225021/PE, des. Kevin Cunha (convocado), 2ª Turma, DJe 08 de outubro de 2014.
- O INSS não comprovou que o imóvel não mais lhe pertence, pois apenas juntou um contrato de promessa de compra e venda, sem sequer apresentar provas da averbação em cartório de registro civil. Forçoso é reconhecer a sua titularidade, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife [f. 128].
- As informações prestadas de caráter público operam efeitos jurídicos consistentes e devem ser consideradas processualmente, nos termos do art. 19, inc. II, da Carta Magna, fazendo, in casu, prova do fato alegado, ou seja, da propriedade ou posse do imóvel a partir do qual o embargado constituiu crédito fiscal referente à TLP.
- Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (AgaREsp 006855529081, min. Davi Melo, DJe 02 de julho de 2012).
- O termo inicial da prescrição para a cobrança dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como a taxa de limpeza pública, é a data da notificação para pagamento [AgaREsp 817418674722, min. Pedro Henrique Mendes, DJe 30 de outubro de 2015].
- É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que a notificação, nestes casos, é presumida pela entrega do carne ao contribuinte. Tal entendimento encontra-se cristalizado na Súmula 397, do STJ: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
- Na hipótese, a dívida exequenda refere-se à cobrança da taxa de limpeza pública, referentes aos exercícios de 2008, 2009 e 2010, constituída por meio do lançamento de ofício. Embora não conste dos autos a data de envio das correspondências para pagamento da dívida, percebe-se que não transcorreu o lustro prescricional para o ajuizamento da ação executiva, já que os créditos tributários foram constituídos ao menos em 2008, 2009 e 2010, considerando os exercícios a que se referem, e o feito foi ajuizado em 2012, inicialmente na Justiça Estadual.
- Aplica-se ao caso o art. 174, do Código Tributário Nacional e o caput do art. 219, do Código de Processo Civil, id est, o despacho ordenando a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a prescrição.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 24930281347530606451, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018, PUBLICAÇÃO: 03/10/2018)