Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Lopes 0850194-32.7429.16.4.7581 APELANTE : VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: BRYAN PORTO ADVOGADO: YURI MACIEL CAMPOS APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS MATIAS RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. RE 126.127/PR STF. REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LEI 49.943/2014. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LUIZ HENRIQUE DIAS. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. AÇÃO CAUTELAR E PARCELAMENTO LIQUIDADO. INOCORRÊNCIA. 1. Remessa Oficial e Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela impetrante em face da sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem no sentido de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a contribuinte ao recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS que tenha como base de cálculo o ICMS; b) assegurar o direito a compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente (incluídos ou não em parcelamento), não alcançados pela prescrição; c) determinar ao Impetrado que se abstenha de adotar quaisquer medidas coercitivas em face da Impetrante (negativa de certidão de regularidade fiscal, propositura de execução fiscal e inclusão em cadastros de inadimplência) em razão do não recolhimento dos tributos acima mencionados 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 142792/PR, em regime de repercussão geral, firmou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior não há exigência do trânsito em julgado, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Precedente do STF: ARE 244846 AgR, Relator Min. LUIZ FERNANDO PORTO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2016. 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 41.681/03, não se coaduna com a interpretação dada pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário paradigma. 5. Apesar da adesão ao parcelamento implicar em confissão de dívida irrevogável e irretratável, não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Precedente do STJ: REsp 2.987.730. 6. Ajuizada a ação na vigência da Lei 11.457/07 cujo teor, em seu art. 26, p.ú., determina a inaplicabilidade do art. 74, da Lei 9.430/96 às contribuições sociais, é de se restringir a compensação apenas com tributos da mesma espécie, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A) do CTN. 7. O disposto na LC 118/05 somente se aplica às ações ajuizadas a partir da sua vigência. No que tange a prescrição, deve-se observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ou, no caso dos autos, ao primeiro ato/procedimento que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. 8. Remessa Oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular Provida
(PROCESSO: 15240117459749105300, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)