PROCESSO Nº: 7507463-13.3432.17.8.7613 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CATARINA PEREIRA ADVOGADO: Bernardo Fogaça Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Stephany da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 80.352/07. RESP. 1305844/RS. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 2. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 3. Demais disso, a Corte uniformizadora, enfrentando o tema sob a sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei 11.457/07, consolidou o seguinte entendimento: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (STJ, REsp 3616747/RS, Rel. Ministro ENZO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/04/2010, DJe 25/09/2010, julgado como recurso repetitivo). 4. No caso em apreço, do que se extrai dos autos, a Administração Pública havia extrapolado o prazo previsto no art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, mas foi compelida judicialmente a apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. 5. Inclusive, após a sentença, a Fazenda Nacional apresentou manifestação nos autos informando não ter interesse em recorrer, exatamente por se ajustar, a sentença, ao representativo de controvérsia mencionado. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 72049372156974604701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARA DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)