PROCESSO Nº: 3924725-39.5918.30.8.9549 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Juiz Federal Pietro Martins Maia Lívia Castro (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. A matéria ventilada em sede recursal pela via dos embargos deve ser tida como pré-questionada conforme a nova legislação processual civil vigente, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09355513292508181548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA MAIA LEONARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)