PROCESSO Nº: 5370970-37.0176.23.5.7417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PAULO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Pereira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALOR JÁ DEPOSITADO. JOÃO MIGUEL DA MATA. LEI Nº 01.708/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, deferiu o pedido de habilitação da recorrida e determinou a expedição de nova requisição de pagamento, em vista do cancelamento da RPV 463744-PE. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de habilitação da recorrida e expedição de nova requisição de pagamento. 3. Compulsando os autos, observa-se que já houve expedição de requisição de pequeno valor, o que ocorreu em 01/03/2010, do que se conclui que já houve o exercício da pretensão executória. Com efeito, considerando que já houve expedição de RPV e, naquele momento, o executado - ora agravante - não se insurgiu contra o fato do exequente ter falecido antes da execução, descabida a discussão no presente agravo, pois se trata de matéria preclusa. 4. Fixada esta premissa, o agravante alega que, na espécie, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pois, houve o transcurso de mais de cinco anos entre o falecimento do exequente com quem era casada a agravada - 17/11/2008 e o pedido de habilitação da recorrida formulado em 16/05/2018, para fins de expedição de requisição de pagamento e recebimento dos respectivos valores. 5. Conclui-se que os pedidos de habilitação são para meros fins de recebimento da quantia devida à recorrida na condição de sucessora do falecido, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 6. No que diz respeito ao cancelamento da RPV 320884-PE em virtude do advento da Lei nº 13.463/2017, também não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Ocorre que, no art. 3º deste diploma legal, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. Nesse sentido, a prescrição desta pretensão só poderia ter seu prazo iniciado a partir do cancelamento da RPV, o que ocorreu em 23/01/2017, conforme documentação acostada aos autos. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68871205604700824137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)