PROCESSO Nº: 5540793-57.0308.24.4.6607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTRO ADVOGADO: VITOR GABRIEL FREITAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY ROCHA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3342215-24.2526.19.1.3020 - 3ª VARA FEDERAL – SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO PELO BACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência do Banco Central do Brasil - BACEN contra a decisão que, em tutela de urgência, determinou a nomeação de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e a suspensão do novo processo eleitoral para o preenchimento de tal cargo. 2. Discute-se a legalidade do ato praticado pelo BACEN, que indeferiu, em 25/06/2016, o pedido de homologação/aprovação do nome de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE. 3. O BACEN, com base em parecer da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, indeferiu a eleição do Sr. Luiz Henrique Barros sob os seguintes fundamentos: a) exercer ele cargo em organização sindical, contrariando vedação expressa pelo art. 17, §2º, III, da Lei 13.303, de 18/08/2016; b) não possuir experiência anterior na "gestão superior" do BANESE, consoante exige o art. 17, §5º, III, da Lei nº 13.303/2016; e c) não ter ele comprovado "experiência profissional no setor das atividades econômica, financeira ou de administração de empresas", nos termos da exigência do art. 10, caput, do Estatuto Social do BANESE. 4. Não se vislumbra verossimilhança da alegação do autor da ação originária (ora agravado), eis que o ato impugnado proferido pelo BACEN, além de ter observado a legislação em vigor no momento de sua prolação (seguindo parecer técnico fornecido pela Procuradoria Geral do Banco), fundamentou sua decisão de indeferimento, também, em norma que estava em vigor quando da eleição, a saber, o Estatuto Social do BANESE. 5. Embora haja discussão acerca da legislação aplicável ao caso, se a Lei 4.595/64 ou a Lei 13.303/2016, acerca dos demais fundamentos do indeferimento, é certo que o Banco Central apresentou, como um deles, o não cumprimento de exigência prevista no Estatuto Social do BANESE, o qual estava em vigor desde a data da eleição em tela. 6. Não merece prosperar a alegação do agravado quanto à impossibilidade de se fundamentar a decisão no Estatuto Social do BANESE, pois não se está a analisar pedido não formulado em primeira instância, mas o mesmo pleito com base em diploma normativo que rege a matéria e que já estava em vigor quando da prolação do ato impugnado. 7. O fato de ter o BANESE emitido declaração de que o Sr. Vinicius Porto possuiria capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração não tem o condão de interferir na decisão do BACEN a respeito do preenchimento dos requisitos para o preenchimento de tal cargo, já que cabe àquele a aprovação do candidato eleito e o posterior encaminhamento para a homologação ou não por este. 8. Ausência de perigo da demora, eis que, acaso o autor (agravado) venha a se sagrar vencedor na lide, tomará posse como membro do Conselho de Administração do BANESE. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Calebe Aragão para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. PROCESSO Nº: 6770723-27.5680.23.10.7360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTRO ADVOGADO: OTÁVIO FREITAS E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA NOGUEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8505544-79.8321.11.5.7196 - 3ª VARA FEDERAL – SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO PELO BACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência do Banco Central do Brasil - BACEN contra a decisão que, em tutela de urgência, determinou a nomeação de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e a suspensão do novo processo eleitoral para o preenchimento de tal cargo. 2. Discute-se a legalidade do ato praticado pelo BACEN, que indeferiu, em 03/05/2016, o pedido de homologação/aprovação do nome de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE. 3. O BACEN, com base em parecer da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, indeferiu a eleição do Sr. João Vitor Cardoso sob os seguintes fundamentos: a) exercer ele cargo em organização sindical, contrariando vedação expressa pelo art. 17, §2º, III, da Lei 13.303, de 16/02/2016; b) não possuir experiência anterior na "gestão superior" do BANESE, consoante exige o art. 17, §5º, III, da Lei nº 13.303/2016; e c) não ter ele comprovado "experiência profissional no setor das atividades econômica, financeira ou de administração de empresas", nos termos da exigência do art. 10, caput, do Estatuto Social do BANESE. 4. Não se vislumbra verossimilhança da alegação do autor da ação originária (ora agravado), eis que o ato impugnado proferido pelo BACEN, além de ter observado a legislação em vigor no momento de sua prolação (seguindo parecer técnico fornecido pela Procuradoria Geral do Banco), fundamentou sua decisão de indeferimento, também, em norma que estava em vigor quando da eleição, a saber, o Estatuto Social do BANESE. 5. Embora haja discussão acerca da legislação aplicável ao caso, se a Lei 4.595/64 ou a Lei 13.303/2016, acerca dos demais fundamentos do indeferimento, é certo que o Banco Central apresentou, como um deles, o não cumprimento de exigência prevista no Estatuto Social do BANESE, o qual estava em vigor desde a data da eleição em tela. 6. Não merece prosperar a alegação do agravado quanto à impossibilidade de se fundamentar a decisão no Estatuto Social do BANESE, pois não se está a analisar pedido não formulado em primeira instância, mas o mesmo pleito com base em diploma normativo que rege a matéria e que já estava em vigor quando da prolação do ato impugnado. 7. O fato de ter o BANESE emitido declaração de que o Sr. Pedro Lucas Santos possuiria capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração não tem o condão de interferir na decisão do BACEN a respeito do preenchimento dos requisitos para o preenchimento de tal cargo, já que cabe àquele a aprovação do candidato eleito e o posterior encaminhamento para a homologação ou não por este. 8. Ausência de perigo da demora, eis que, acaso o autor (agravado) venha a se sagrar vencedor na lide, tomará posse como membro do Conselho de Administração do BANESE. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Luiz Felipe Peixoto para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo. PROCESSO Nº: 4518923-54.4651.25.9.9842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM RIBEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PEIXOTO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 9154324-09.9028.26.12.1393 - 3ª VARA FEDERAL – SE ADMINISTRATIVO. ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO CANDIDATO ELEITO PELO BACEN. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Insurgência do Banco Central do Brasil - BACEN contra a decisão que, em tutela de urgência, determinou a nomeação de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do Banco do Estado de Sergipe - BANESE e a suspensão do novo processo eleitoral para o preenchimento de tal cargo. 2. Discute-se a legalidade do ato praticado pelo BACEN, que indeferiu, em 03/06/2016, o pedido de homologação/aprovação do nome de candidato eleito para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE. 3. O BACEN, com base em parecer da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, indeferiu a eleição do Sr. Renan da Luz sob os seguintes fundamentos: a) exercer ele cargo em organização sindical, contrariando vedação expressa pelo art. 17, §2º, III, da Lei 13.303, de 03/12/2016; b) não possuir experiência anterior na "gestão superior" do BANESE, consoante exige o art. 17, §5º, III, da Lei nº 13.303/2016; e c) não ter ele comprovado "experiência profissional no setor das atividades econômica, financeira ou de administração de empresas", nos termos da exigência do art. 10, caput, do Estatuto Social do BANESE. 4. Não se vislumbra verossimilhança da alegação do autor da ação originária (ora agravado), eis que o ato impugnado proferido pelo BACEN, além de ter observado a legislação em vigor no momento de sua prolação (seguindo parecer técnico fornecido pela Procuradoria Geral do Banco), fundamentou sua decisão de indeferimento, também, em norma que estava em vigor quando da eleição, a saber, o Estatuto Social do BANESE. 5. Embora haja discussão acerca da legislação aplicável ao caso, se a Lei 4.595/64 ou a Lei 13.303/2016, acerca dos demais fundamentos do indeferimento, é certo que o Banco Central apresentou, como um deles, o não cumprimento de exigência prevista no Estatuto Social do BANESE, o qual estava em vigor desde a data da eleição em tela. 6. Não merece prosperar a alegação do agravado quanto à impossibilidade de se fundamentar a decisão no Estatuto Social do BANESE, pois não se está a analisar pedido não formulado em primeira instância, mas o mesmo pleito com base em diploma normativo que rege a matéria e que já estava em vigor quando da prolação do ato impugnado. 7. O fato de ter o BANESE emitido declaração de que o Sr. Caio da Rocha possuiria capacitação técnica para exercer o cargo de membro do Conselho de Administração não tem o condão de interferir na decisão do BACEN a respeito do preenchimento dos requisitos para o preenchimento de tal cargo, já que cabe àquele a aprovação do candidato eleito e o posterior encaminhamento para a homologação ou não por este. 8. Ausência de perigo da demora, eis que, acaso o autor (agravado) venha a se sagrar vencedor na lide, tomará posse como membro do Conselho de Administração do BANESE. 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão que, em tutela antecipada, determinou a nomeação do Sr. Gabriel Martins para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração do BANESE e suspendeu o novo processo eleitoral aberto para o preenchimento de tal cargo.
(PROCESSO: 42706953328996623395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)