PROCESSO Nº: 5513423-86.2481.15.6.8760 - AÇÃO RESCISÓRIA C AUTOR: CAUÃ FARIAS ADVOGADO: Davi Lucas Barros Araujo CURADOR: CALEBE CUNHA RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Dilson Jose De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Melo - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII E IX, DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. MAIORIDADE ATINGIDA ANTES DO ÓBITO. INVALIDEZ POSTERIOR AO FALECIMENTO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXAME DOS FATOS À LUZ DAS PROVAS REUNIDAS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS EM SEDE RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada com base no art. 966, VII e VIII, do CPC/2015, em face do acórdão da Segunda Turma, exarado na APELREEX nº 21525/SE, que deu provimento aos recursos dos réus e à remessa oficial, para julgar improcedentes os pedidos de recebimento de cota-parte de pensão por morte de ex-combatente, tendo por instituidor o pai do autor, e de acesso gratuito aos serviços do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na condição de dependente do de cujus. 2. A ação rescisória foi embasada nas hipóteses constantes dos incisos VII e VIII do art. 966 do CPC/2015, o que se mostra equivocado, considerando que, embora o ajuizamento do feito tenha ocorrido já na vigência do CPC/2015, o trânsito em julgado do descisum rescindendo se deu em 2015, ou seja, quando ainda estava em vigor o CPC/73. Esse defeito, entretanto, não conduz à inadmissibilidade da ação rescisória, nem exige a intimação da parte autora para saneá-lo, haja vista que causas análogas de rescindibilidade estavam previstas também no CPC/73, a teor dos incisos VII e IX do art. 485 do CPC/73. 3. O autor alega que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato, quanto à conclusão administrativa acerca do momento da materialização da invalidez, e que há documento novo que prova a condição necessária ao reconhecimento do seu direito, qual seja, a de que a sua invalidez precede o falecimento do instituidor do benefício almejado. 4. Quanto às questões aventadas, preliminarmente, pelos demandados e pelo MPF, no sentido do não conhecimento da ação rescisória, por uso impróprio, serão objeto de consideração no exame de mérito, porque a ele transbordam. 5. No feito originário, o autor, nascido em 1958, deduziu pretensão de recebimento de cota-parte de pensão por morte de ex-combatente e acesso ao FUSEX, na condição de dependente do seu pai, falecido em 1993, afirmando a sua condição de filho inválido. 6. Não há qualquer controvérsia, quanto ao enquadramento do pai do autor como ex-combatente. Tanto que a correspondente pensão por morte está sendo paga de modo rateado: 50% (cinquenta por cento) para a mãe do autor (que é, também, a sua curadora, por se encontrar interditado, em razão de sua invalidez) e 50% (cinquenta por cento) para uma filha do seu pai. Também é incontroverso que o autor já se encontrava inválido, quando do ajuizamento da ação originária (está interditado desde 2003 e a demanda de origem foi ajuizada em 2010). A discussão que se pôs no feito originário se referiu à suposta preexistência da invalidez ao óbito do instituidor. Naquele processo, o autor alegou que, embora com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, é inválido e essa invalidez é anterior ao falecimento do genitor. 7. Em Primeiro Grau, a pretensão autoral originária foi acolhida. O Juízo sentenciante entendeu que, a despeito das conclusões revisadas da Administração Militar (ela, inicialmente, afirmou que a patologia era antecedente à maioridade, revisando, depois, essa conclusão) e da própria perícia judicial, no sentido da configuração da invalidez apenas após o óbito, restou comprovada, aos seus olhos, a anterioridade da invalidez à maioridade do autor (e, consequentemente, ao óbito), considerando que, em documento do setor de saúde do Exército, constou se tratar de "paciente com história de doença desde a adolescência" e haver antecedentes familiares do autor, "com a referência a um irmão como história de enfermidade mental e suicídio". O Juízo a quo levou em conta, ainda, que, "diante da própria especificidade da esquizofrenia, é evidente que tal doença se revela paulatinamente, às vezes, de maneira imperceptível. No entanto, com o passar do tempo, a enfermidade pode se agravar, ocasionando internação em casos graves [...] o fato de a parte autora somente ter sido internada pela primeira vez em 2001 e interditada judicialmente em 2003 não impossibilita o reconhecimento de uma situação de fato anterior, concernente a sua incapacidade". Ademais, apontou para o fato de que o autor já recebe pensão por morte de seu genitor, no âmbito da Justiça Federal de Sergipe, o que denota o preenchimento do requisito necessário referente à invalidez. 8. A Segunda Turma desta Corte Regional (naquele momento integrada pelos Desembargadores Federais Davi Luiz Nunes (Relator), Ryan Ramos e Bruno Silva) decidiu por dar provimento à remessa oficial e às apelações dos réus, para julgar improcedente o pedido autoral, com base nos seguintes principais fundamentos: a) "Da leitura dos autos, constata-se sentença de interdição que declarou a existência de incapacidade permanente e absoluta do autor, datada de 22/08/2003 (fls. 17/18). Observa-se também que o cerne da celeuma perpetrada no processo diz respeito à data de início da incapacidade do requerente, visto que nenhuma das partes se insurge contra sua atual condição de inválido"; b) "Além da sentença de interdição, foram juntados alguns documentos que evidenciam os transtornos psicológicos que atingem o demandante, como o parecer psiquiátrico de fl. 21, datado de 20/06/2003 e a inspeção de saúde realizada pelo exército, em 2006, que diz que a invalidez do autor não Luiz Gustavo da Conceição à sua maioridade (fl. 132), constando nos autos que ele nasceu em 1958"; c) "Apesar da perícia médica realizada em juízo haver constatado a incapacidade absoluta em caráter definitivo do postulante/apelado, restou assentado pelo perito que a invalidez atestada não é anterior ao falecimento do genitor, devendo ter surgido por volta de 2003, especialmente porque foi noticiado por documentos que a primeira internação do autor ocorreu no período de 04/01/2001 a 13/10/2001"; e d) "Os documentos e exames médicos realizados indicam que no ano de 1993 o demandante/apelado ainda não era inválido, tendo a esquizofrenia se manifestado apenas por volta do ano 2000". Quanto a esse último ponto, o voto do Relator, seguido pelos demais julgadores, fundou-se na distinção entre doença e invalidez, feita em parecer exarado pelo MPF, que, em função do interesse de incapaz, se manifestou no autos como custos legis, no sentido de que a pessoa pode estar doente, mas, ainda assim, ser plenamente capaz para os atos da vida civil. 9. Desse apanhado, verifica-se que não houve erro de fato, derivando a conclusão do órgão julgador da apreciação dos fatos, em atenção às provas reunidas nos autos. O que o autor busca com esta ação rescisória é um novo exame das provas, para fazer prevalecer a sua leitura acerca delas, o que não é viável através de ação rescisória, que se caracteriza pela natureza excepcional, considerando a proteção constitucional conferida à coisa julgada. 10. Consigne-se, especificamente, que, na "Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde", datada de 27/02/2006, restou, de fato, consignado pela Administração Militar que "a invalidez do inspecionado Yago Silva à sua maioridade". Ocorre que, segundo consta dos autos, essa não foi a conclusão final do processo administrativo pertinente, tendo a Administração Militar revisto essa ilação inicial, tanto que o autor teve que ajuizar a ação judicial, na defesa do direito de que se diz titular, realizando-se, na via judicial, perícia por profissional médico designado pelo Juízo, que concluiu pela configuração da invalidez apenas após o óbito. 11. Por erro de fato, entende-se a eventual falha de percepção em que tenha incorrido o órgão julgador, por ter pressuposto a ocorrência de um fato que nunca existiu ou por ter ignorado um fato existente, sobre ele não se manifestando. Para configurar essa causa de rescindibilidade, "é necessário que: a decisão rescindenda considere existente fato não ocorrido, ou não existente fato ocorrido; a questão seja incontroversa no processo originário e sobre ela não haja pronunciamento judicial; ela tenha influído decisivamente na decisão rescindenda" (REsp 6.783.109/MS, Rel. Ministra HELENA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/07/2011, DJe 01/08/ 2011). Em outros termos, o erro de fato consiste "no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos" (STJ, AR 4.579/SP, Rel. Ministro DIEGO DUARTE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/2011, DJe 07/06/2011). Logo, o erro de fato não se confunde com o critério de interpretação adotado pelo julgador, que, examinando os fatos narrados e as provas juntadas aos autos, confere-lhes a devida qualificação jurídica, resolvendo a lide, segundo o seu convencimento motivado. 12. Ademais, não se está diante de documento novo, assim entendido aquele que já existia à época do julgado rescindendo, não conhecido pelo autor ou de que ele não pôde fazer uso, e que seja hábil a ensejar a procedência de sua postulação. Com efeito, "de acordo com a jurisprudência do STJ, [...] 'o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional' (AgRg no REsp 0.765.885/SE, Rel. Min. Eduardo da Cruz, Segunda Turma, DJe 19/12/14). Ainda nesse sentido: REsp 6849588/PE, Rel. Ministro Renan Gonçalves, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 01/08/2017; REsp 9056980/MS, Rel. Ministro Luigi Alves, Segunda Turma, julgado em 3/7/2017, DJe 1/4/2017; e AgRg no AREsp 510.909/MS, Rel. Ministro Eduardo Pinto, Primeira Turma, julgado em 10/8/2017, DJe 27/6/2017" (STJ, AgInt na AR 4.959/RS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2018, DJe 20/07/2018). 13. No caso, o documento novo ao qual alude o autor consiste em "Comunicação de Parecer de Inspeção de Saúde", datada de 20/06/2004, na qual foi consignado pela Administração Militar que "a doença, que ora acomete o inspecionado, Bernardo Jesus à sua maioridade". Por sua data, o referido documento já existia à época da decisão rescidenda. Ocorre que o autor não comprovou que o ignorava ou a impossibilidade de o utilizar na época própria. De mais a mais, esse documento apenas atesta que a doença do autor Cauã Jesus à sua maioridade e, como corretamente salientado no acórdão rescindendo, doença não se confunde com invalidez, de modo que não tem o condão de assegurar, por si só, a procedência do pedido. 14. Improcedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 73965054865928673594, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, PLENO, JULGAMENTO: 09/09/2018)