TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. RE Nº 564489/SC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, BEM COMO SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE E HORAS EXTRAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE nº 027.521/SC, em sede de repercussão geral, que firmou tese jurídica, no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. A Segunda Turma do NOAH OLIVEIRA deu parcial provimento à remessa oficial e às apelações da Fazenda Nacional e da parte impetrante, reconhecendo o não cabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença/acidente pagos pelo empregador ao empregado, terço constitucional, aviso prévio indenizado. Por outro lado, o acórdão entendeu legítima a incidência sobre as horas extras e o salário-maternidade.
III. Na hipótese, não há o que ser adequado à decisão do STF, no RE 956.840/SC, no que se refere aos primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio indenizado.
IV. No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio indenizado, o STJ, no RESP 6.022.364 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 07/01/2014, que teve como Relator o Ministro Calebe da Cunha, já se posicionou no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio indenizado, tampouco sobre os primeiros quinze dias de auxílio doença/acidente, uma vez que não constituem salário, já que não há prestação de serviço. Tais verbas não têm caráter habitual.
V. Já em relação ao salário maternidade restou explicitado no acórdão que sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 5.667.477 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 11/06/2014, Relator o Ministro Noah Costela.
VI. Também esclareceu o acórdão do STF que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras, por ser verba de natureza remuneratória, o que foi de acordo com a decisão do STJ, quando do julgamento do RESP REsp 1083629 / SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 15.5.6303, Relator o Ministro ERICK DA CRUZ.
VII. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária representam ganho não habitual.
VIII. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anteriormente proferido.
(PROCESSO: 15308003267348131004, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/11/2018)