PROCESSO Nº: 9972832-57.1021.18.11.3044 - APELAÇÃO C APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Bernardo Farias e outro ASSISTENTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: SAMUEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Castro e outro ASSISTENTE: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Aragão Rego Lorenzo Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. ÁREA DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. TRÂNSITO DE TREM DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARMAZÉM E ESTAÇÃO ABANDONADOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. Apelações interpostas pelo Município de Marina Correia e pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A - FTL, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para conceder a reintegração de posse dos bens de nºs 2192268 e 4535987, que consistem, respectivamente na estação ferroviária e no armazém, localizados na "Ramal Macau" da linha férrea, trecho de Gustavo Costela, devendo ser mantida na posse do réu Diego Ribeiro a casa anexa à estação. 2. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, através do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais [...]" (§ 2º do art. 9º). De seu turno, o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Também o Decreto nº 7.929/2013 trata da questão afeta às margens de via férrea, estabelecendo que, "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º do art. 1º). Nesse Decreto, consta, outrossim, que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 reza que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 3. Não se pode confundir a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública e afeta, diretamente, a prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio. 4. Em relação ao imóvel que está na posse de Carolina Nascimento, verifica-se que este se encontra fora da faixa de domínio, mas dentro de área non aedificandi. Por isso, outro é o raciocínio que se impõe, por não se tratar de propriedade pública, mas sim, privada, conquanto afetada por uma limitação administrativa, decorrente da finalidade a que se presta para o serviço público. Consequentemente, a desobstrução da área dependeria da comprovação de que o serviço público está sendo efetivamente exercitado, de modo que não haveria como se superar a limitação administrativa do bem privado, que caracteriza a área non aedificandi, sem prejuízo do serviço de interesse de toda a coletividade. Portanto, no caso, cumpre verificar se o serviço público ferroviário está ativo, a exigir a desocupação da área. 5. Na hipótese, restou comprovado, através dos documentos acostados aos autos, que, ao menos por enquanto, a malha ferroviária se encontra em estado de abandono e o trânsito na linha férrea em questão está desativado, sem haver projeto para a sua reativação, conforme confirmado pela parte autora, quando foi intimada para fornecer a informação da existência de algum cronograma para reativar a linha férrea. Ante a desativação da área em questão, não se justifica a retirada das edificações feitas na área não-pública. Por óbvio que, a partir de novas circunstâncias fáticas, reativado o serviço ferroviário na área, os demandantes poderão promover as ações possessórias cabíveis, para garantir a prestação apropriada e segura para todos, inclusive para os moradores, do tráfego de trens. 6. No que concerne aos imóveis na posse do Município de João Câmara - a Estação e o Armazém, este aduz, em sua apelação, que a função social da propriedade deve prevalecer no caso em comento. Entretanto, restou comprovado, pelo Oficial de Justiça, em diligência in loco, que os imóveis se encontram em estado de total abandono e "não existem pessoas morando na área não edificável da estação, bem como não existem outras construções a não ser aquelas mesmas já sabidas no processo, quais sejam, o prédio da estação ferroviária e o armazém". 7. No que concerne à alegação do Município apelante de que tem interesse em fazer uma reestruturação no local, para fins de atendimento ao interesse primário, observa-se que essa medida não se mostra possível, haja vista que o imóvel é de propriedade do DNIT, acrescentando ao fato de que poderia acarretar graves danos não só ao patrimônio público, sobretudo em se tratando de bem tombado (segundo informações do IPHAN), devendo seguir determinados procedimentos. 8. Não provimento das apelações.
(PROCESSO: 91953246925683119287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)