PROCESSO Nº: 2911313-70.1722.12.12.1756 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMA LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA e outro ADVOGADO: Kaique Azevedo e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3620442-99.6844.15.5.5350 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO DO AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. OFERECIMENTO DE BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. BENS DE FÁCIL DEPRECIAÇÃO. RECUSA DO EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que sejam substituídos os valores penhorados via Bacenjud por bens móveis de propriedade do executado (veículos). 2. No agravo de instrumento de nº 4096025-88.0983.29.11.6442 esta Turma Julgadora aplicando, por analogia, o disposto no art. 4°, § 1º, da Lei n° 8.397/92, autorizou a substituição da indisponibilidade de valores por bens do ativo permanente das empresas requeridas. A decisão ora agravada, ao indeferir o pedido de substituição, versa sobre o modo de cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, inserindo-se, por conseguinte, na hipótese de cabimento do art. 1015, I, do CPC. Preliminar afastada. 3. O agravante indicou bens móveis (veículos) para substituição da penhora que, não obstante somem um valor considerável a ser deduzido do bloqueio, são bens de fácil depreciação, circunstância que impede a efetividade da garantia pretendida. 4. Houve recusa da substituição da penhora por parte do exequente, sob a justificativa de que os dados apresentados em relação aos veículos são incógnitos e que não foi mensurado o atual estágio de conservação dos mesmos. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39120555081511766046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)