PROCESSO Nº: 2190568-35.7940.18.9.8307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RODRIGO COSTELA ADVOGADO: Bruno Fogaça AGRAVADO: RAUL FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Moreira AGRAVADO: ANTÔNIO MOREIRA REPRESENTANTE: Renan Caldeira ADVOGADO: João Miguel da Luz AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Davi Luiz Sales AGRAVADO: DAVI LUCCA ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Miguel Costa AGRAVADO: DAVI LUIZ MORAES ADVOGADO: Pedro Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Conceição Marcelo Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7216051-03.3983.21.4.6887 - 5ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ESTIPULOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO DA TURMA QUE DEVE SER ADOTADA A POSIÇÃO DO STF, NOS AUTOS DO RE 516466/SE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interpostos em face de decisão que apreciou a impugnação da recorrente não acolheu os argumentos apresentados pelo INSS, tendo em vista que afastou a prescrição e acolheu os cálculos contadoria no tocante aos critérios de juros e correção monetária, por entender que não seria aplicável ao caso a TR, mas sim o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Alega o INSS, em resumo, que a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral determinou que os juízos continuassem a utilizar o índice de correção monetária disposto no art. 1º-F da lei 9.494/97 (Taxa Referencial - TR) até pronunciamento final da Corte quanto a constitucionalidade ou não deste critério para fins de incidência na primeira fase (condenação até a expedição do precatório). 3. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, não merece prospera a alegação da autarquia previdenciária, em razão do entendimento desta Turma que deve ser adotada a posição do STF, nos autos dos RE 072778/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. Nesse precedente, cumpre advertir, restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise - segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º - F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09. No caso concreto, a decisão adotou os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e a correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 05295488254840559319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA RAUL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)