PROCESSO Nº: 2892746-29.3604.25.6.2948 - AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ OTÁVIO PORTO. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. AGRAVANTE: ERICK CORREIA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AUSENTES. 1. Insurgência contra decisão monocrática que, em sede de Ação Rescisória, indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência que buscava desconstituir Carta de Arrematação expedida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 4163617-41.5352.10.8.0980. 2. Não se afigura razoável a suspensão liminar dos efeitos de hasta pública realizada em Execução que teve regular tramitação perante determinado Juízo tendo por esteio apenas decisões proferidas por Juízos distintos em feitos executivos igualmente diversos, mormente quando inexistia nos autos qualquer ato judicial emanado do Juízo originário da Carta de Arrematação, para afastamento de eventual supressão de Instância. 3. A impenhorabilidade de imóvel em face do reconhecimento da condição de bem de família não tem caráter absoluto, podendo comportar exceção, a depender da origem da constrição e natureza da dívida. Precedentes do STJ (EARESP 521852336120, IGOR COSTELA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:07/06/2018) 4. Necessário se faz análise dos meandros específicos da Execução de Título Extrajudicial que culminou com a hasta pública cuja ilegalidade se argui, aspectos que sofrerão análise mais acurada após submissão ao contraditório e regular instrução, sendo irrelevante o reconhecimento de impenhorabilidade do bem em processo diverso, ainda que se trate do mesmo imóvel. 5. A impenhorabilidade defendida pela recorrente já fora objeto de análise em várias ocasiões, tanto na Instância primeva quanto perante esta Corte (Agravos de Instrumento nºs AGTR720.649-PE, AGTR455.757-PE e PJE 3379349-04.4858.25.5.7863), sendo sempre afastada. Do que se pode inferir a fragilidade das alegações. 6. Notícia trazida pela parte agravada de que o arrematante já fora imitido na posse do imóvel em discussão afasta também o receio de dano irreparável. 7. Permanecem ausentes os elementos autorizadores da concessão de tutela antecipatória, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. 8. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 04329699515323180489, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 11/08/2018)