PROCESSO Nº: 8995105-47.5188.29.7.8725 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO e outro ADVOGADO: Moacir Peres Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCENTUAL DE 16,19%. SÚMULA 671 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Theo da Mota e Thales Duarte ajuizaram ação ordinária contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS), na qual buscam seja a ré compelida a promover o reajuste de 7/30 (sete trinta avos) do percentual de 16,19% (dezesseis vírgula dezenove por cento), referentes à URP dos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, recaindo, inclusive, sobre férias e gratificação natalina, bem como condenada no pagamento de R$ 77.436,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais. II. O MM. juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o DNOCS, ressalvada a prescrição quinquenal, a efetuar o reajuste de 7/30 (sete trinta avos) de 16,19% sobre os vencimentos dos meses de abril e maio de 1988 (URP), não cumulativamente, recaindo, inclusive, sobre férias e gratificação natalina (13º salário), limitado à efetiva incorporação do índice decorrente da reestruturação subsequente da carreira, devendo ser apurada na execução do título judicial. III. Inconformada, apela a União, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. IV. O STF, através da Súmula 671, pacificou o entendimento no sentido de que o percentual de 7/30 de 16,19% foi assegurado aos servidores, devendo incidir apenas sobre os vencimentos de abril e maio/88, não havendo, portanto, direito à incorporação. V. Nos autos do RE 184.156-9MG, o STF entendeu que não são extensíveis aos meses de junho e julho de 1988, o valor de 7/30 do percentual de 16,19%, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão autoral. VI. Ajuizada a presente ação em 17/06/2014, caracterizada está a prescrição do direito de ação. VII. Apelação e remessa oficial providas. [03]
(PROCESSO: 73021822324595399558, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)