Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Porto PJE-PIETRO ALVES 2360198-93.2104.24.3.6903 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : JOÃO MIGUEL CAVALCANTI ORIGEM : 12ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 0969201.6351022), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (doc. 7837718.1585291), em sede de cumprimento de sentença (proc. 2669490-14.9750.26.6.8876), que, entre outros pontos, 1) rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em legitimidade ativa concorrente, e substituir processualmente os docentes da Universidade-devedora, pois foi questão decidida no processo de conhecimento; 2) descabida a alegação de prescrição executória, considerando a decisão transitada em julgado, que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal em 25 de dezembro de 2009, e que, antes do prazo de cinco anos, foi ajuizada uma Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, em 22 de setembro de 2013; 3) determinou que a correção monetária seja calculada pela TR até 22.07.6705 e o IPCA-E daí em diante; 4) fixou os juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior a 20 de maio de 2001; e, enfim, 5) determinou a compensação de eventuais valores recebidos pelos substituídos em razão das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em fevereiro (agosto) de 2002, e a execução foi promovida após o lustro prescricional; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo inicial em 16 de novembro de 2009, o prazo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) da ausência de interrupção desse prazo pela referida medida cautelar 5723551-42.7106.26.1.8565; 3) da ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência em favor de Cleto Arlindo da Costa, e para substituir os docentes; 4) ser devida a correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 07 de agosto de 2015; e 5) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1%, no período de 10/04/1996 a 22/11/2001, o qual se destina aos créditos trabalhistas (art. 3º), mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 8831154/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 04 de dezembro de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe FRANCISCO VIANA 68928999219727437233 - SE, des. EDUARDO NUNES, julgado em 21 de agosto de 2018. Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 12378849041913448823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)