PROCESSO Nº: 8239004-41.8696.5.11.0623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN SOUZA ADVOGADO: AUGUSTO LIMA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: ANTHONY SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores depositados em conta bancária da parte executada. 2.O art. 833, X, do novo Código de Ritos, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Constatação de que créditos oriundos de transferências on-line ("EPASA ENGENHAR") e "BB Renda Fixa" não constituem ingresso de valores relativos a aposentadoria ou a receitas de arrendamento rural. 4. Dos valores que estavam depositados na conta bloqueada, apenas os decorrentes do fundo denominado "BB Renda Fixa" demonstram ser oriundos de investimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp569871/SP (Relator: Ministro OTÁVIO ROCHA) e REsp7144616/RS (Relator: Ministro OG GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA). 6. Os valores bloqueados que sejam oriundos de conta de investimento ou proventos de aposentadoria (já que a parte agravante é titular de benefício do INSS) são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, se oriundos de conta de investimento, e decorrentes de proventos de aposentadoria. PROCESSO Nº: 2049543-02.4822.24.10.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: SAMUEL DA CONCEIÇÃO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LUCAS GABRIEL MENDES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MATA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores depositados em conta bancária da parte executada. 2.O art. 833, X, do novo Código de Ritos, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Constatação de que créditos oriundos de transferências on-line ("EPASA ENGENHAR") e "BB Renda Fixa" não constituem ingresso de valores relativos a aposentadoria ou a receitas de arrendamento rural. 4. Dos valores que estavam depositados na conta bloqueada, apenas os decorrentes do fundo denominado "BB Renda Fixa" demonstram ser oriundos de investimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp662776/SP (Relator: Ministro ALEXANDRE CAMPOS) e REsp2653129/RS (Relator: Ministro OG JOÃO FELIPE CASTRO). 6. Os valores bloqueados que sejam oriundos de conta de investimento ou proventos de aposentadoria (já que a parte agravante é titular de benefício do INSS) são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, se oriundos de conta de investimento, e decorrentes de proventos de aposentadoria. PROCESSO Nº: 4279972-68.0634.2.2.1745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN RAMOS ADVOGADO: DAVI LUIZ DA CRUZ AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: LEVI FREITAS NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA INVESTIMENTO NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores depositados em conta bancária da parte executada. 2.O art. 833, X, do novo Código de Ritos, assegura a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos). 3. Constatação de que créditos oriundos de transferências on-line ("EPASA ENGENHAR") e "BB Renda Fixa" não constituem ingresso de valores relativos a aposentadoria ou a receitas de arrendamento rural. 4. Dos valores que estavam depositados na conta bloqueada, apenas os decorrentes do fundo denominado "BB Renda Fixa" demonstram ser oriundos de investimento. 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, vem admitindo a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, prevista no inciso X, do art. 833, do CPC/2015, às quantias depositadas em conta-corrente ou em fundos de investimento ou guardados em espécie, o que ampara a tese recursal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp472911/SP (Relator: Ministro LEVI LIMA) e REsp3215089/RS (Relator: Ministro OG ANDRÉ OLIVEIRA). 6. Os valores bloqueados que sejam oriundos de conta de investimento ou proventos de aposentadoria (já que a parte agravante é titular de benefício do INSS) são impenhoráveis na forma prevista no CPC, razão pela qual se impõe seu desbloqueio. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para determinar o desbloqueio do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, se oriundos de conta de investimento, e decorrentes de proventos de aposentadoria.
(PROCESSO: 15026517387657298888, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)