PROCESSO Nº: 4050237-32.2798.20.11.4526 - APELAÇÃO - C APELANTE: LEONARDO FERREIRA ADVOGADO: Pietro Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Isabella da Cunha (convocada) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nascimento EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO COMPROVADA. 1. Objetiva o autor a concessão de pensão especial de ex-combatente, com fulcro no art. 53, II, do ADCT. 2. Traz prova documental: certificado de reservista, documento n.º 8106461.293414; boletim interno, documento n.º 9126983.881057; e atestado do Ministério do Exército, documento n.º 1200317.565074. 3. O conjunto probatório não se dignou a comprovar a efetiva participação do autor em missões bélicas. Ainda que tenha servido durante a Segunda Guerra Mundial, não significa, necessariamente, tratar-se de ex-combatente. Nada consta em seus assentamentos militares que demonstre veracidade em suas alegações. 4. Uma vez não demonstrada a condição de ex-combatente do particular, indevida é a concessão da pensão especial, prevista no art. 53, II, do ADCT. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 32343851677991081074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAURA SILVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2018)