PROCESSO Nº: 4978343-23.4109.21.10.7557 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - AR/RN ADVOGADO: Juliana Carreras De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Carvalho EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, considerando que deixou de observar o fato de que as guias apresentadas pelo autor podem ser referentes a pagamentos que não diz respeito à prestação de serviços de cooperativas, necessitando-se, portanto, de dilação probatória, sendo patente, em vista disso o cerceamento ao seu direito de defesa. Indicou, ainda, omissão no julgado quanto ao fato de que não se verifica nos autos qualquer despacho do juiz, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, infringindo, mais uma vez, o seu direito de defesa. Por fim, sustentou a existência de outra omissão quanto ao disposto no art. 5º, LV, eis que, a despeito do farto acervo documental carreado aos autos, pende de esclarecimentos algumas questões fáticas para o desate da lide, revelando-se configurado cerceamento de defesa. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, ao considerar que não se pode acolher pleito lastreado em suposta ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando para a sua configuração tenha havido decisiva participação do interessado ao omitir-se na oportunidade de praticar atos próprios do exercício de seus atributos, devotados precipuamente à formação do convencimento do julgador. 4. Ademais, o voto condutor foi expresso ao consignar que as Guias da Previdência Social colacionadas aos autos, bem como as tabelas que relacionam os seus respectivos valores, constituíram-se como elementos de convicção aptos ao deslinde do proveito econômico perseguido pelo autor. 5. No que concerne à omissão quanto ao que dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC, tenho que não merece prosperar, mormente tendo em vista que a questão acerca da produção de provas consideradas idôneas já havia sido deslindada anteriormente, conforme expressamente consignado no acórdão atacado no seguinte trecho: "A análise atenta dos autos do processo autoriza a conclusão segundo a qual o recorrente não se desincumbiu de forma satisfatória do ônus a ele imposto de indicar e justificar a necessidade das provas a serem produzidas. Nesse sentido, constato que, nada obstante o juiz sentenciante tenha ofertado prazo para tal diligência (identificador: 2145151.0961524), a ora recorrente expressamente se manifestou por meio de petição colacionada aos autos (identificador: 5252214.0808139), na qual afirmou a desnecessidade da produção de demais provas". 6. Ausente a omissão apontada, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 7. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 8. Ainda nessa ordem de ideia, avulta consignar que a via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 9. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 49367271711953646034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)