PROCESSO Nº: 9062794-76.4707.8.9.7469 - APELAÇÃO APELANTE: LEONARDO MENDES ADVOGADO: Erick Ferreira RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Vitor da Mota De Lira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. Trata-se de apelação e recurso adesivo de sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem julgamento do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da embargante. II. Sustenta a embargante, em seu recurso, que não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora realizada nos autos da execução fiscal (proc. 0183570-18.8621.13.9.8687) - vez que compõe o quadro societário da empresa executada nos autos do feito de execução -, mas não detém poder de gerência e/ou administração, não sendo responsável pelo surgimento do fato gerador do crédito tributário, gerado em período bem posterior à sua separação de fato com o sócio-gerente da empresa executada. Defende que deve ficar preservada a meação sobre o seu patrimônio, pois não deu causa ao valor exequendo, decorrente de irregularidades cometidas pelo executado Davi Lucas Pires, enquanto sócio administrador da empresa executada - a exercer a sua administração de forma única e exclusiva -, em momento posterior ao fim do liame marital. Requer o beneficio da Justiça Gratuita. III. O IBAMA recorre adesivamente requerendo a majoração da verba honorária, com a aplicação do art. 85, §3º c/c §4º do CPC/2015. IV. A embargante defende a sua legitimidade para interpor os presentes embargos de terceiro, requerendo a nulidade da penhora realizada na execução fiscal, visto que era casada com o executado em regime universal de bens, e que a comunicação de bens e dívidas do casal deveria cessar com a ruptura da vida comum do matrimônio e, em decorrência da separação de fato com o executado ter sido antes da existência dos débitos, deveria ser respeitado seu direito de meação do patrimônio adquirido na constância conjugal. V. Nos termos do art. 1.046 do CPC/1973, os embargos de terceiro se destinam a proteger o patrimônio de terceiro de turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial em processo do qual não tenha sido parte (art. 674 do CPC/2015 - "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro"). VI. Observa-se, nos autos, que o imóvel é de posse e propriedade da pessoa jurídica executada, conforme se constata na certidão de registro Id. 7417723.753592. O imóvel penhorado não faz parte dos bens comuns da embargante e do seu ex-cônjuge, o Sr. João Gabriel Oliveira, visto que como bem explicitado pelo Juiz monocrático e comprovado nos autos, o bem penhorado é registrado no nome da própria empresa executada. VII. O imóvel penhorado pertence à pessoa jurídica (Revendedora de Combustíveis Potiguar Ltda - Id. 7503348.185441) executada, que não se confunde com a pessoa dos sócios da mesma. Os débitos objeto da execução tem natureza tributária de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e se referem à atividade empresarial da pessoa jurídica, na qual a embargante também era sócia. THOMAS BARROS. A responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica com seus débitos tributários é princípio que não pode ser afastado pela situação de dissolução da sociedade conjugal dos sócios da empresa. Portanto, questões relativas à partilha de sociedade conjugal em processo de dissolução, não podem elidir a responsabilidade patrimonial da sociedade empresarial, em que os cônjuges são sócios, sendo um o sócio-gerente, em relação a débitos tributários da empresa com o fisco federal. IX. A embargante não teve bens pessoais ou conjugais constritos na execução. O imóvel penhorado pertence à empresa executada. Dessa forma, há de se manter a sentença que entendeu ser a embargante parte ilegítima para propor os presentes embargos. X. No que diz respeito à verba honorária, assiste razão ao IBAMA quando afirma que não deveria ter sido condenação ao seu pagamento, já que a parte embargante foi considerada ilegítima para propor a presente ação, devendo a condenação recair sobre ela. XI. Esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 6.713.315/AL, de Relatoria do Ministro Augusto da Rosa, julg. em 09/11/2016, DJe 02.07.7114. XII. Como a ação principal foi ajuizada antes da vigência do CPC/2015, em 14.2.3051, devem ser aplicadas as hipóteses previstas no art. 20 do CPC/1973. SAMUEL LIMA. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em favor do IBAMA, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). XIV. Tendo em vista que a recorrente não recebe pensão alimentícia e é do lar, há de se conceder o benefício da Justiça Gratuita requerido, devendo a cobrança dos honorários advocatícios permanecer suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/1950. XV. Apelação da embargante e recurso adesivo do IBAMA parcialmente providos, para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja cobrança ficará suspensa ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do antigo art. 12, da Lei 1060/1950. [5]
(PROCESSO: 82283883296530739036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)