PROCESSO Nº: 4268809-66.1349.15.9.0229 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HEITOR CASTRO ADVOGADO: Diego da Paz Reis Cadó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9957331-01.9051.23.11.9436 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA E MELANOMA MALIGNO DE PELE. FORNECIMENTO DO FÁRMACO NIVOLUMAB (OPDIVO). POSSIBILIDADE. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. INEFICÁCIA COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União contra decisão que deferiu tutela provisória antecipatória, para que os entes réus, entre eles, a União, fornecessem o medicamento NIVOLUMAB (OPDIVO) 3 ms/Kg, especificamente indicado para o atual estágio da doença do autor, portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID10:C61) e Melanoma Maligno de Pele (CID10:C43). 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Carlos Eduardo Nascimento, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, restou demonstrado que o autor é portador de Neoplasia Maligna de Próstata (CID10:C61) e Melanoma Maligno de Pele (CID10:C43) e o fármaco NIVOLUMAB (OPDIVO), prescrito por médico especialista, já tem registro na ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental. No mais, o autor já fez uso de outros medicamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, sem resultados exitosos e comprovou que não possui condições de arcar com o pagamento dessa despesa. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 16805996364605154944, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)