Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Fernandes PJe-EDEC no AGTR 3825027-50.9350.7.5.8980 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA AGRAVADO: DAVI LIMA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO VITOR SALES TERCEIRO FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA EMBTE. : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR :DES. FEDERAL CAIO MARTINS - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RENAN LIMA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que os autos permaneçam suspensos na Justiça Federal, até o deslinde final do IRDR 6468796-34.8849.19.7.3738, ocasião em que o Juiz a quo deverá examinar se o decisum agravado está, ou não, em consonância com o referido IRDR. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta erro material quanto à baixa dos autos ao primeiro grau e omissão ao art. 987, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Alegação de erro material, quanto à baixa dos autos ao primeiro grau, não reconhecida. O acórdão é claro e preciso ao dispor que os autos devem permanecer suspensos na Justiça Federal, enquanto aguarda o deslinde final do IRDR 6292186-72.6761.16.9.7276, evitando o seu envio para a Justiça Estadual. 3. Alegação de omissão, quanto ao exame do art. 987, do Código de Processo Civil, também não reconhecida, porquanto o recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.019, do Código de Processo Civil, prescreve expressamente a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85167118738628311326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)