Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Monteiro Nº: 5731688-02.2111.16.4.5414 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BIANCA ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO LUCAS SILVEIRA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: RICARDO ZACHARSKI JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN RIBEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA LÍVIA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL. TAXA. RECOLHIMENTO. SERVIÇO CUSTEADO PELO CONTRIBUINTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face da sentença que, confirmando a medida liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada para determinar que as autoridades coatoras forneçam à impetrante a caderneta de passaporte requerida administrativamente no período em que a emissão de passaportes estava suspensa em todo o País por restrições orçamentárias. 2. Hipótese em que a impetrante não obteve o passaporte administrativamente requerido antes do ato que suspendeu novas emissões, em todo o território nacional, mesmo tendo recolhido a taxa exigida, inviabilizando a obtenção de visto para realizar viagem ao exterior. 3. A escassez de recursos para a emissão de novos passaportes não pode inviabilizar o direito fundamental de livre locomoção expressamente previsto no art. 5º, XV da CF/88, o qual abrange a entrada, permanência e saída do País, notadamente quando o interessado recolhe previamente ao erário a receita correspondente e suficiente para tanto. 4. O pagamento da taxa prevista especificamente para o custeio do serviço confere ao contribuinte o direito líquido e certo a sua prestação que, no presente caso, restou frustrada pela edição de ato administrativo imprevisível e de efeitos imediatos. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 96153852585366938473, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)