EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO DO CNJ QUE DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTEGRALIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS MS Nº 4891 E 4837. AUTORIDADE COATORA. MENÇÃO E VINCULAÇÃO AO JULGADO. MOTIVOS DETERMINANTES. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ART. 469, I DO CPC/73. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE. ART. 489, PARÁGRAFO 1º, V DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. LEI Nº 23.981/17. OMISSÕES E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração opostos em adversidade ao acórdão que deu provimento às apelações da União e do litisconsorte passivo para, reformando a sentença prolatada pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, julgar improcedentes os pedidos formulados nos processos nº 7402404-45.9840.23.4.4091 (APELREEX 13243-CE), nº 8963687-55.6922.1.6.1603 (APELREEX 29086-CE) e nº 5888302-02.2784.28.1.0401 (APELREEX 00643-CE).
2. Está explícito no acórdão embargado que, no julgamento das apelações, o voto do Relator destrinchou integralmente o acórdão que julgou os Mandados de Segurança nº 4891 e nº 4837, oportunidade em que restou assentado que os efeitos da coisa julgada material referente àquelas ações mandamentais limita-se às partes entre as quais é dada a sentença.
3. Conforme destacado no acórdão combatido, o item 5.7 do acórdão referente ao julgamento das apelações, intitulado "DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA" (precisamente às fls. 8.595-v/1.342-v,), em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela embargante, é composto por quadro temático contendo a perfeita e integral identificação dos limites subjetivos e objetivos dos Mandados de Segurança nº 4891 e nº 4837, com expressa menção aos pedidos formulados e ao que restou decidido, o que a embargante insiste em negar.
4. Além disso, a fundamentação é farta no sentido de que os efeitos da coisa julgada material referente aos Mandados de Segurança nº 4891 e nº 4837 estão adstritos às partes que compuseram as lides, de sorte que toda a discussão ali travada poderia ser submetida ao Poder Judiciário por outros interessados.
5. Da mesma forma, o acórdão embargado demonstrou que o texto do art. 469, inciso I do CPC/73, vigente à época do julgamento dos Mandados de Segurança 4891 e nº 4837, expressamente dispunha que os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada, o que encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ali colacionada (REsp 0692631/MG, Rel. Ministro RAFAEL BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2014, DJe 23/09/2014; REsp 5698904/MG, Rel. Ministro THEO PEIXOTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/01/2014, DJe 06/01/2014).
6. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, a expressa menção à autoridade coatora dos MS nº 4891 e nº 4837 é feita em três oportunidades: (i) no quadro que compõe o item 3.1.1; (ii) no quadro temático do item 5.7; (iii) nos fundamentos invocados no item 5.7.
7. Está estampado nos itens 5.4 e 5.5 do acórdão que julgou as apelações da União e do litisconsorte passivo que todos os Tribunais de Justiça do País estavam obrigados a prestar a informação que, in casu, ensejou a declaração de vacância da serventia extrajudicial anteriormente titularizada pela embargante. Além disso, as decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 4891 e nº 4837 foram apreciadas pelo CNJ independentemente da ausência de menção pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Consequentemente, não está caracterizada a alegada omissão referente à vinculação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ao julgamento dos MS nº 4891 e nº 4837, uma vez a questão defendida pela embargante não poderia, nem mesmo em tese, infirmar o resultado do julgamento, pois está em sentido diametralmente oposto à realidade dos fatos.
8. Ao invocar o AgRg no REsp nº 810.743/GO como precedente, o relator evidentemente identificou seus fundamentos determinantes e demonstrou quais desses fundamentos se ajustam à hipótese dos autos, atendendo, assim, ao comando do art. 489, parágrafo 1º, V do CPC/2015.
9. Está explícito no item 5.5 do acórdão de fls. 2.802/4.142-v que as situações referentes às unidades do 6º Ofício do Registro de Imóveis e do 10º Ofício de Notas de Fortaleza/CE não são plenamente idênticas, o que inviabiliza a alegação de tratamento anti-isonômico pelo CNJ ao declarar a vacância apenas daquela serventia.
10. Pelo teor do acórdão vergastado, a questão relativa à aplicabilidade da Lei nº 13.489/2017 à situação delineada nos presentes autos não só foi analisada, como são absolutamente claros e inteligíveis os motivos que conduziram esta Eg. Turma a concluir que a superveniência do novo regramento, de fato, não tem o condão de interferir na esfera jurídica da embargante, porquanto está decido que o concurso prestado pela recorrente não corresponde àquele especificamente exigido no art. 236 da CF/88.
11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 7221965138328622593983, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)