PROCESSO Nº: 3700675-98.1777.15.9.1319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE/PE AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR MUNICÍPIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 2925062-74.5726.23.2.6277, considerando o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, determinou a expedição de requisitório para pagamento do débito de Taxa de Limpeza Pública (TLP) sem a incidência de honorários advocatícios, uma vez que houve reconhecimento do débito pela executada, ora recorrida, sem a oposição de embargos à execução fiscal. 2. Observa-se que o caso concreto diz respeito à execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE contra a ECT, em 27/01/2016, ou seja, já na vigência do CPC/2015, objetivando o pagamento de dívida de natureza tributária referente à Taxa de Limpeza Pública (TLP). 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar o cabimento ou não de condenação da ECT, ora agravada/executada, no pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. 4. O inadimplemento da ECT no tocante à TLP deu origem à CDA nº 8.46.692516-1, objeto da Execução Fiscal nº 3562566-09.9307.1.9.3237. Com efeito, o não cumprimento espontâneo da obrigação tributária pela agravada, quando de seu vencimento, autorizou a inscrição do débito em Dívida Ativa e deu causa ao ajuizamento da referida execução fiscal. 5. Dessa forma, em decorrência do próprio princípio da causalidade, é devido pela ECT o pagamento de honorários advocatícios ao MUNICÍPIO DO RECIFE/PE. Neste ponto, destaque-se que as normas referentes aos honorários advocatícios também detêm natureza de direito material, uma vez que fixam uma obrigação em favor do advogado, tendo reflexo imediato no direito substantivo deste. É cediço que, no momento da propositura da ação, são definidos os limites da causalidade e da sucumbência. Nessa linha, prestigiando os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, tem-se que a fixação dos honorários advocatícios deverá, na hipótese, observar a norma vigente à época da propositura da execução fiscal, ocorrida em 19/06/2016. 6. Assim, no caso dos presentes autos, com base no disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980, tendo sido a execução fiscal instaurada na vigência do CPC/2015, em relação aos honorários advocatícios, devem ser consideradas as disposições do referido código, mais precisamente o teor de seu art. 85, §§ 1 e 2º, uma vez que foi vencida a ECT, empresa pública, dotada de personalidade jurídica de Direito Privado. 7. Saliente-se que o STF conferiu ao art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória (MP) nº 3.969-11/2001, interpretação conforme, reduzindo sua aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC/1973), excluídos os casos de pagamentos de obrigações objeto de RPVs [art. 100, § 3º , da Constituição Federal (CF/1988)], situação dos presentes autos. 8. Desse modo, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015, fixa-se a verba honorária advocatícia no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. Precedente desta Corte: 07107749270826119586 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Paulo Azevedo). 10. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 35371628206958754320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)