PROCESSO Nº: 1762933-45.4132.5.7.6907 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: AUGUSTO DIAS ADVOGADO: Raul Alves: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: Desembargador Federal Felipe Ramos - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Temistocles Henrique Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 350.327/RS, JULGADO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. MP N.º 8.677-30/2001. AGRAVO IMPROVIDO. Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal negou provimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, reputando constitucional o comando inscrito na medida provisória nº 2.574-93/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O agravante sustenta que o art. 5º da aludida Medida Provisória, ao autorizar a capitalização mensal de juros, encontra-se maculado pelo vício da inconstitucionalidade: a uma, porque tal dispositivo não preencheria os requisitos constitucionais da relevância e urgência, previstos no do art. 62, caput, da Constituição da República, ao arrepio da decisão proferida no bojo do RE 679.570/RS; a duas, porque versaria sobre matéria que deve ser regulada por Lei Complementar, nos termos do art. 192 da Carta Magna, questão essa que sequer foi apreciada pelo c. STF.. A decisão da Vice-Presidência - proferida por conta de determinação vinda do STF para aplicar, ao caso, os entendimentos firmados nos Temas 33 e 310, julgados sob os auspícios da repercussão geral (id. 3707481.9857594) - realizou novo exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, ocasião em que compreendeu que o acórdão combatido encontrava-se em conformidade com o precedente estabelecido pelo e. STF, no julgamento do RE 343.220/RS, submetido ao regime da Repercussão Geral, relativo ao Tema 33, restando fixada a seguinte tese: "Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 0.936-90/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.". O exame da constitucionalidade da Medida Provisória n.º 8.006-58/2001 já foi fartamente realizado pelo STF, não calhando à hipótese a pretensa distinção de que a matéria objeto da Medida Provisória estaria restrita ao campo legislativo da Lei Complementar. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 66683524128480187258, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAÚJO, PLENO, JULGAMENTO: 06/11/2018)