PROCESSO Nº: 1069394-96.4484.12.3.4295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: S. K. J. V. ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira e outro REPRESENTANTE(PAIS): DANIELE DE BRITO JUSTINO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Letícia Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8928243-62.7045.4.11.7826 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DA SÍNDROME DE MÓRQUIO. FORNECIMENTO DO FÁRMACO VIMIZIM. NECESSIDADE DA RATIFICAÇÃO PELO PERITO MÉDICO DAS RECEITAS MÉDICAS APRESENTADAS PELA AUTORA. PRAZO EXÍGUO FIXADO E MULTA DIÁRIA IRRAZOÁVEL. 1. Insurge-se o Estado de Pernambuco contra decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - entrega de medicamento de altíssimo custo - dentro do prazo de 5 (cinco) dias e a fixação da multa no valor de R$ 1.000,00, por cada dia de atraso na execução da ordem judicial. 2. O Magistrado Singular determinou, ainda, que, "paralelamente ao cumprimento da medida de urgência, oficie-se, por oficial de justiça, ao Hospital das Clínicas para indicar perito que elabore, tão brevemente quanto possível, parecer médico prévio quanto à doença de que a parte autora é portadora, a fim de esclarecer a este Juízo, em especial, sobre a relevância do medicamento para o tratamento de sua moléstia, o tempo de tratamento, e, sendo o caso, ratificar as receitas que instruem a inicial". 3. Com efeito, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, Rel, Min. Vitor Hugo Santos, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, depreende-se dos autos que a prova pericial médica judicial está sendo produzida, com o intuito de poder comprovar que a medicação pleiteada é o único tratamento existente para o autor (MPS IV - Síndrome de Mórquio Tipo A), que esse medicamento é eficaz e necessário para a doença, bem como confirmar o diagnóstico da doença apresentada. 5. Por outro lado, em que pese a astreinte ter caráter coibitivo de atraso no cumprimento, ou mesmo descumprimento da ordem judicial, não se pode desconsiderar que há determinação legal, impressa no art. 537 do CPC, de que a fixação da mesma deve ser compatível com a obrigação, para cumprimento em prazo razoável. 6. Destarte, a necessidade da ratificação das receitas prescritas pelo médico que acompanha a autora por profissional indicado para perícia médica judicial é incompatível com o prazo exíguo fixado na decisão e, por consequência, da multa diária aplicada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para suspender os efeitos da decisão no que se refere ao prazo fixado para seu cumprimento e a multa diária aplicada enquanto não ratificadas as receitas prescritas para a autora, pelo médico perito do juízo.
(PROCESSO: 21097618248821832482, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARA NASCIMENTO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)