PROCESSO Nº: 6711458-12.6514.27.11.9840 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO PRAIA DO SOL LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2775824-10.9229.29.3.1830 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INSUCESSO DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MODALIDADE SUBSIDIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão da MM. Juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife), que indeferiu o pedido de citação por oficial de justiça, determinando a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6830/80. 2. A citação por mandado afigura-se, em princípio, modalidade subsidiária, reservada para os casos em que reste frustrada a citação por carta com aviso de recebimento, com a evidente vantagem de que os oficiais de justiça, diversamente dos agentes postais, possuem ampla liberdade para buscar maiores informações sobre o paradeiro do citando. 3. É bastante usual, inclusive, nas execuções fiscais movidas pela União perante a Justiça Federal, que a citação seja feita diretamente através de mandado, por decisão do próprio juiz, sem qualquer requerimento da União nesse sentido. 4. No REsp nº 7.939.855/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 5. Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustadas uma e outra, só assim, por edital. 6. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço da parte executada, a fim de permitir a citação pessoal dela. 7. A jurisprudência do STJ (REsp nº 2.757.023), como também desta Corte Regional (AG nº 525.136, AG nº 051.524, AG nº 952.035 e AG nº 825.869), consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustação da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 29417497462472276075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)