EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DECADÊNCIA DO DIREITO EM RELAÇÃO ÀS PORTARIAS EDITADAS ANTES DE 12/04/2011. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DOS INTERSTÍCIOS JÁ DEFINIDOS NA SENTENÇA MANTIDA PELA 4ª TURMA. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento às apelações, mantendo-se os dispositivos definidos na sentença de piso, a qual reconheceu a decadência do direito do IFRN em revisar as progressões funcionais efetuadas por meio de portarias editadas em período anterior a cinco anos da instauração do processo administrativo de revisão, ao passo que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer a possibilidade da autarquia em revisar as demais progressões funcionais da servidora, observando o interstício de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão e com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da decadência do direito da embargante em revisar os atos de progressão funcional da servidora, uma vez que atos individualizados voltados para a fiscalização e auditoria das citadas progressões funcionais somente foram iniciados em 26/09/2016, mediante a instauração de processo administrativo, restando, portanto, configurada a decadência da autarquia em revisar ou anular as portarias editadas anteriormente a 23/03/2011. 3. Quanto à alegação de omissão acerca dos interstícios a serem definidos em cada progressão da servidora, vê-se que o acórdão discorreu acerca da inocuidade da discussão para o deslinde da demanda, uma vez que houve o reconhecimento administrativo da classificação funcional da servidora na classe/nível RAUL AZEVEDO (classe que se encontrava antes das medidas de revisão) a partir de 18/11/2017, nos termos da Lei n.º 12.772/2012, bem como restou declarada a irrepetibilidade de eventuais diferenças financeiras decorrentes da apuração equivocada dos interstícios considerados nas progressões da embargada, segundo disposição da Súmula n.º 249 do TCU. Ademais, a própria sentença de piso, a qual foi mantida integralmente pelo acórdão guerreado, reconheceu o direito da embargante em promover a revisão das progressões posteriores a 14/05/2011, apresentando o regramento a ser observado para a apuração dos interstícios de 18 ou 24 meses, a depender do período da progressão e com efeitos financeiros a contar da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada nesta oportunidade. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa em desfavor da embargante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, diante do trabalho despendido nesta fase recursal. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 46075746545918462919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)