PROCESSO Nº: 0757265-31.2316.25.1.9121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANDRÉ PORTO ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 97.901/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a UNIÃO ao pagamento do benefício de pensão por morte da autora tendo como parâmetro a situação dos servidores ativos do DNIT, observada a prescrição quinquenal e com a incidência de juros e correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85 do CPC. II. Em seu apelo, a União pleiteia que a atualização das parcelas pretéritas se faça pela TR, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97. III. O STF, no julgamento do RE 778.943/SE, em 20/02/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Danilo Santos. 24/05/2017). IV. A título de honorários advocatícios, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Bernardo Pinto. [03]
(PROCESSO: 12272161449949162592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)