PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA IMPOSTA PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA. CARÁTER EDUCATIVO/PUNITIVO DA COBRANÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial no valor de R$ 2.027,60 (abril/2007), sob o fundamento de que o devedor, ora apelado, satisfez a obrigação, nos termos do art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC/2015.
2. Em seu apelo, sustenta a recorrente que não se afigura possível a extinção da execução, tendo em vista que ainda existe saldo devedor remanescente oriundo da ausência de atualização da dívida.
3. Entre a data do ajuizamento da execução (30.04.1117) e o dia do bloqueio via BACENJUD (10.10.0856), transcorreram mais de 08 (oito) anos, não sendo razoável desconsiderar a necessidade de atualização do montante devido, mormente diante das incansáveis diligências efetuadas pela exequente para receber o valor da multa durante este lapso de tempo.
4. Caso em que, antes da prolação da sentença de extinção da execução, a União havia requerido a transformação em pagamento definitivo do valor de R$ 2.666,20 bloqueado via BACENJUD na conta do apelado, bem como o prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente de R$ 1.166,86.
5. Por se tratar de execução referente à multa imposta pelo TCU - decorrente de irregularidades na aplicação de recursos públicos - o interesse processual da União em prosseguir com o feito não reside apenas na magnitude do valor executado, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança realizada que não alcançará seu fim com a extinção prematura da execução, sem o adimplemento total do valor devido.
6. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da execução até a satisfação do débito remanescente.
7. Apelação da União provida.
(PROCESSO: 681697823915930, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: 08/12/2018)