PROCESSO Nº: 0762563-40.0964.29.3.5714 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: NATALIA DA ROCHA PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Vieira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que que julgou procedente o pedido para declarar inválido o ato que excluiu a autora do certame regido pelo Edital n° 10/GR-IFCE/2016, para seleção de docentes do IFCE, na subárea de Química Geral, assegurando-lhe a participação na Prova de Desempenho Didático e, uma vez aprovada, a sua participação nas demais fases do concurso. 2. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca da inobservância das regras do Edital, tendo em vista que o voto condutor mencionou expressamente os pontos do edital que diziam respeito à matéria controvertida, pontuando-se que "da interpretação das referidas cláusulas editalícias extrai-se a conclusão no sentido de que a partir do momento em que se verifica o não provimento das vagas reservadas é que se fará o preenchimento pelos candidatos classificados para as vagas de ampla concorrência, possibilitando à Administração selecionar os docentes dentre um maior número de candidatos, observando-se o número de vagas ofertadas no edital, sem implicar em prejuízo à Administração Pública". Ressaltou-se, ainda, que "constatada que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao interesse público, bem como ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes". 3. Como se percebe, o acórdão embargado conferiu interpretação às regras do edital, em consonância com os princípios regentes da matéria. Portanto, representa nítida tentativa de rediscutir a matéria o argumento no sentido de que o acórdão recorrido afrontou o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal e art. 2º da CF c/c o art. art.3º e 41 da lei nº 8.666/93, art. 10 da Lei nº 8112/90 e o art. 2º da Lei nº 9.784/99. 4. Observa-se, ainda, que o voto condutor manifestou-se expressamente acerca da alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios considerando que a parte autora é representada pela Defensoria Pública da União (Súmula 421 do STJ), inexistindo, portanto, a omissão apontada. 5. No caso, a embargante se insurge contra a interpretação dada pelo órgão julgador, que perfilhou ao entendimento do plenário do STF, em precedente que, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, o que não é cabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. 6. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 7. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 9. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 93003071110729835008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018)