PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DO ISS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA AFETADO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA EXAME DE ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU MATÉRIA DIVERSA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 355.369, DE REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Vice-Presidência determinou o retorno dos autos para realização do juízo de adequação em face da tese firmada no julgamento do RE 187.518, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Todavia, a matéria tocante aos autos diz respeito à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições.
2. Considerando que, além de apreciar questão estranha aos autos, o acórdão deixou de julgar a matéria pertinente, merece correção e integração o decisum.
3. O recurso paradigma diz respeito ao ICMS, ao passo que a controvérsia da presente lide é referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apesar da semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, o juízo de adequação deve ser realizado nos limites das questões decididas no precedente vinculante, o qual não abrange as questões pertinentes ao ISS. Ademais, existe recurso extraordinário, com repercussão geral - RE 495.209, pendente de julgamento, que versa especificamente sobre o ISS.
4. Assim, a melhor providência é a manutenção do sobrestamento do feito até o julgamento do RE 070.105, de repercussão geral.
5. Acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes. Não realização do juízo de adequação. Manutenção do sobrestamento do feito.
(PROCESSO: 34016044863760990, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)