EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA APRECIAÇÃO PELO IMPROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO STJ. CUMPRIMENTO. JULGAMENTO OMISSO. EMBARGOS PROVIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Caso em que o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu pela existência de omissão no acórdão, determinando a complementação do julgado, por entender que este não teria manifestado acerca da matéria afeita à incidência (ou não) de imposto de renda sobre horas extras. 2. Com efeito, identificada a omissão apontada, impõe-se acolher os embargos de declaração. 3. É assente a jurisprudência do STJ no sentido de que sobre os valores pagos a título de horas extras trabalhadas há incidência de imposto sobre a renda, dado que tal verba ostenta caráter remuneratório (STJ, Súmula 463). 4. Daí porque, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com efeitos modificativos, para reconhecer a incidência de imposto de renda sobre hora extra trabalhada e, em consequência, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial. cm
(PROCESSO: 16695348006512588784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)