PROCESSO Nº: 4068770-31.4883.19.12.3850 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA DE LIMA ADVOGADO: LEONARDO BARROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAROLINE RIBEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO DA CONCEIÇÃO EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 87.609/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor aposentado do antigo JOÃO LUCAS DA MATA (proventos pagos pelo Ministério dos Transportes), que objetivava o recebimento dos valores da gratificação de desempenho GDAIT e GDIT (transformadas em GDADNIT e GDAPEC), bem como seu reposicionamento no quadro da Carreira do Pessoal Ativo do DNIT, além das parcelas vencidas e vincendas. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que o instituidor da pensão fora servidor do extinto RODRIGO FERREIRA. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 758.442-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto NOAH VIEIRA devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto RAFAEL NOGUEIRA, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 5. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto ISAAC MELO, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 15/02/2015) 6. As diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, devem ser pagas acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária, consoante Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 7. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. 8. Apelação parcialmente provida, para condenar a União à revisão dos proventos da autora (item 3), bem como ao pagamento das gratificações GDAPEC/GDIT (item 5), além das parcelas atrasadas (item 6), bem como de honorários advocatícios (item 7). PROCESSO Nº: 0730563-91.1964.25.10.0713 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA DE LIMA ADVOGADO: VITOR GABRIEL DA PAZ APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÃ RAMOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA EDUARDA LIMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 29.636/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor aposentado do antigo CAIO JESUS (proventos pagos pelo Ministério dos Transportes), que objetivava o recebimento dos valores da gratificação de desempenho GDAIT e GDIT (transformadas em GDADNIT e GDAPEC), bem como seu reposicionamento no quadro da Carreira do Pessoal Ativo do DNIT, além das parcelas vencidas e vincendas. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que o instituidor da pensão fora servidor do extinto VITOR NOVAES. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 798.843-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto LUIZ GUSTAVO DA PAZ devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto RODRIGO JESUS, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 5. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto JOÃO VITOR ALVES, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 06/06/2015) 6. As diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, devem ser pagas acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária, consoante Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 7. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. 8. Apelação parcialmente provida, para condenar a União à revisão dos proventos da autora (item 3), bem como ao pagamento das gratificações GDAPEC/GDIT (item 5), além das parcelas atrasadas (item 6), bem como de honorários advocatícios (item 7). PROCESSO Nº: 6578544-18.2512.27.10.0914 - APELAÇÃO APELANTE: SEVERINA DE LIMA ADVOGADO: AUGUSTO RODRIGUES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENZO JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA EDUARDA JESUS EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 80.231/2005. CABIMENTO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido da autora, pensionista de servidor aposentado do antigo SAMUEL LOPES (proventos pagos pelo Ministério dos Transportes), que objetivava o recebimento dos valores da gratificação de desempenho GDAIT e GDIT (transformadas em GDADNIT e GDAPEC), bem como seu reposicionamento no quadro da Carreira do Pessoal Ativo do DNIT, além das parcelas vencidas e vincendas. 2. O cerne da questão diz respeito a pedido de enquadramento de pensionista vinculada ao Ministério dos Transportes nos padrões vencimentais da Lei 11.171/2005, que criou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do DNIT, a fim de receber proventos em paridade com os servidores ativos da autarquia federal, sob o fundamento de que o instituidor da pensão fora servidor do extinto PEDRO DA ROCHA. 3. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, em sede de repercussão geral (RE 084.524-RS), de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto ENZO NOVAES devem se beneficiar dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005. 4. Comprovado nos autos que o instituidor da pensão era servidor percentente aos quadros do extinto GUILHERME DA MOTA, a requerente faz jus à revisão do benefício que recebe em paridade com os servidores ativos do DNIT. 5. Com relação às gratificações de desempenho (GDIT, GDAIT, GDADNIT e GDAPEC) percebidas pelos servidores do extinto LUCAS VIEIRA, enquadrados no Plano Especial de Cargos do DNIT (art. 3º da Lei 11.171/2005), este Tribunal possui entendimento no sentido de que "devem ser pagas aos servidores inativos no mesmo patamar deferido aos servidores em atividade no período em que tais vantagens foram pagas independentemente de avaliação de desempenho, até que cesse a excepcionalidade existente, ou seja, quando forem definidos os critérios para aferição do desempenho individual e institucional do servidor." (TRF5, APELREEX 26590, Rel. Des. Ivan Lira de Carvalho, DJE 01/06/2015) 6. As diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, devem ser pagas acrescidas de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) e correção monetária, consoante Manual de Padronização de Cálculos da Justiça Federal. 7. Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. 8. Apelação parcialmente provida, para condenar a União à revisão dos proventos da autora (item 3), bem como ao pagamento das gratificações GDAPEC/GDIT (item 5), além das parcelas atrasadas (item 6), bem como de honorários advocatícios (item 7).
(PROCESSO: 63073929194682798534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)