PROCESSO Nº: 8874725-84.5357.26.12.5847 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: MARIZA DE MARINA JESUS. ADVOGADO: SAMUEL DAS NEVES E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MARIA FERNANDA PORTO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - ALICE DA LUZ", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 10.12.1844, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 864559, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 616046944495, Min. Valentina da Conceição (Convocada), DJE: 16/08/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 3682939-03.9677.23.8.8873 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: MARIZA DE MARCOS VINICIUS PINTO. ADVOGADO: PIETRO MENDES E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- ISABELLA DA CONCEIÇÃO. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - MAITÊ DA COSTA", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 28.02.0512, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 900057, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 685964521593, Min. Lavínia Castro (Convocada), DJE: 13/03/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 8580858-39.6254.12.1.9262 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. APELADO: MARIZA DE ANA SOPHIA DA PAZ. ADVOGADO: VINICIUS DA ROCHA E OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- MARINA CORREIA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - LAURA COSTA", visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 03.12.2685, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. 2. O acórdão atacado ressaltou que "não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito". Ademais, a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da Constituição Federal. 3. As normas invocadas pela demandada como constituidoras de óbices à realização do pagamento, são todas dirigidas ao pagamento pela via administrativa, mas não se aplicam ao caso do reconhecimento judicial e pagamento via precatório ou RPV do respectivo débito. 4. Com relação à alegação de omissão quanto à suposta ilegitimidade passiva do Instituto Federal, não há propriamente uma omissão, porquanto essa matéria não foi objeto do recurso de apelação. De toda forma, é de se registrar que a parte demandada é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada, de modo que não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam. 5. O acórdão decidiu que as parcelas em atraso devem sofrer a incidência de correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o julgamento do STF, no RE nº 730315, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 6. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 7. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 8. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 9. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 282956138414, Min. Maria Vitória Almeida (Convocada), DJE: 08/01/2016). 10. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 45493079337522892846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)