PROCESSO Nº: 4793470-97.2016.10.12.7239 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Daniel Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO ATO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO SERVIDOR APÓS INTERSTÍCIO TEMPORAL SUPERIOR A DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADIQUIRIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito adquirido do servidor à contagem de tempo de serviço especial prestado em atividade estritamente policial, sob a vigência das Leis 3.313/57 e 4.878/65, com acréscimo de 20% até o advento da Lei Complementar 51/85. UNIÃO FEDERAL alega que a ação foi proposta com o fim de a Administração abster-se de suspender os vencimentos de aposentadoria do autor de compeli-lo ao imediato retorno ao serviço ativo. Sustenta que o STF firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99 não se aplica ao TCU, para fins de exame da legalidade das concessões das aposentadorias. No mérito, invoca as disposições legais em que se veda o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo ficto. A Constituição Federal resguarda o ato jurídico perfeito e o direito adquirido a fim de materializar o princípio da segurança jurídica, que assegura a estabilização e a pacificação das relações jurídicas. A parte autora tomou posse do cargo de Delegado da Polícia Federal em 31/08/1978 (ID 0919382.292426), havendo se aposentado pela Portaria 202, de 16 de outubro de 2004, mas só tomou ciência da notificação da decisão que cancelou sua aposentadoria e determinou o seu retorno ao serviço para o cumprimento de tempo supostamente devido em 15 de julho de 2014 (ID 97201.630650), em tempo, portanto, superior a dez anos -, em face de decisão do TCU, que entendeu pela irregularidade da concessão em face de não reconhecer devido o cômputo de 20% a título de tempo especial de serviço, por força da Lei 3.313/57. Entende-se, assim, pela ocorrência da decadência administrativa de rever o ato. (AC 67608608649857750266, Des. Federal Conv. Vicente Dias, julgada em 07/12/2014). Improvimento da apelação e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 62423763166183041076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018)