E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos por Felipe Castro Melissa Freitas Modesto ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação. II - O acórdão embargado trouxe, expressamente, que a autora é portadora de surdez unilateral que não é condição suficiente para concorrer às vagas destinadas aos candidatos que possuem deficiência auditiva bilateral, conforme legislação e jurisprudência consolidada do STJ. III - Desprovimento do recurso, em razão da ausência do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 31115887568067316733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2018)