PROCESSO Nº: 5810295-15.9159.9.7.0424 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: CLAUDEMILSON FARIAS BARRETO e outros AUTOR: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: CLAUDEMILSON FARIAS BARRETO e outros ADVOGADO: Bruno Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Rodrigues - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 47910279744944788906, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES, PLENO, JULGAMENTO: 22/07/2018)