PROCESSO Nº: 3230043-42.1320.30.11.5094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: FOCOLOG TRANSPORTES LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8437254-09.7587.24.9.8717 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Hipótese em que a parte agravante pleiteou serodiamente o uso do RENAJUD através do agravo de instrumento interposto perante esta eg. Corte, o qual restou não conhecido em face de sua intempestividade; e com relação à utilização do CNIB para localização e decretação de indisponibilidade de bens atingidos por restrições foi improvido, pois o encargo da localização de bens atingidos por restrições via CNIB não pode recair sobre o Poder Judiciário. II - Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18645247302435947425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)