PROCESSO Nº: 7853741-02.2008.2.2.4289 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: João Miguel Peixoto E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA COLETIVA QUE NÃO BENEFICIOU O MUNICÍPIO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN contra acórdão da Primeira Turma deste Tribunal que manteve íntegra a decisão do 1º Grau que afastou a tese de interrupção da prescrição pela propositura de Ação Coletiva proposta pela FEMURN, julgando extinta a presente demanda (cujo objeto era a condenação da UNIÃO ao pagamento de diferenças do FUNDEF relativas a 2001 até 2006), com resolução de mérito. 2. Afasta-se a contradição apontada pelo recorrente, porque inexistem proposições inconciliáveis entre si. A decisão foi clara ao concluir que, mesmo diante do entendimento do STJ no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito, o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 3. Embora possam existir julgados deste VICENTE CARDOSO em sentido oposto ao decisum embargado, inexistia, neste ponto, jurisprudência estável, íntegra e coerente que impusesse o dever de uniformização previsto no art. 926 do CPC. 4. Quanto à utilização do posicionamento do STF ao caso concreto, firmado no RE 915.066/SC, inexiste proibição da utilização da ratio decidendi do julgado ao presente caso, ainda que extraída de precedentes jurisprudenciais consolidados no curso da demanda coletiva em debate, porque a proibição de retroatividade a fatos anteriores é de lei nova e não de precedentes ou de súmula, que não são espécies normativas. Além disso, deve-se lembrar que o julgamento do RE 786.185/SC não trouxe nenhuma novidade jurisprudencial, uma vez que apenas veio a consolidar juízo anterior, já existente, a respeito da necessidade de a petição da ação coletiva, proposta por associações, estar instruída tanto com autorização dos representados quanto com a relação nominal dos seus associados. 5. Não prosperam as alegações de que o acórdão foi omisso em relação ao exame dos documentos que demonstrariam a filiação do Município à FEMURN. Afinal, neste tocante, esclareceu o acórdão recorrido: "ainda que o MUNICÍPIO DE EXTREMOZ/RN fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda (art. 6º do estatuto), inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição". 6. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, porque o acórdão ora combatido não padece dos vícios apontados, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos ou impor o enfretamento de questões desimportantes para o deslinde da controvérsia. 7. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 55375738549333890055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)