PROCESSO Nº: 0700242-12.0762.2.8.9782 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA INVENTARIANTE: CAUÊ RIBEIRO: ESPÓLIO DE CLARICE DA CUNHA ADVOGADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO INVENTARIANTE: EMANUEL SANTOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) JUIZ: LORENZO JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. DECRETO-LEI Nº 3365/41. OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação aos arts. 1227 e 1245 do Código Civil, 252 da Lei nº 6015/73, 34 do DL 3365/41 e 12, III, da Lei nº 8.629/93, quanto à divergência entre a área registrada e medida, bem como omissão em relação ao art. 27, § 1º do DL 3365/41, quanto aos honorários advocatícios, por força da remessa oficial. 2. Entendeu-se no julgado embargado que, apesar da divergência entre a área registrada e a medida, independentemente da necessidade de se discutir posteriormente o domínio não registrado em cartório, ou até sua regularidade e correção, considerando a expropriação de toda a área medida, acolheu-se a integralidade da área para fins de indenização, sob risco de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Precedentes respectivos: AIRESP 102140440793, ALEXANDRE CALDEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/02/2016 e AC 70657676916295837427, Desembargador Federal Matheus Fernandes, JOÃO GABRIEL DA ROCHA - Segunda Turma, DJE - Data::11/06/2017 - Página::109. 3. Os dispositivos invocados pela parte embargante se mostram inaplicáveis ao caso, vez que se prestigiou o direito fundamental à justa indenização da área desapropriada, sendo esta a efetivamente medida. 4. Quanto à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, de fato, houve omissão em relação à incidência do Decreto-Lei nº 3365/41. 5. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação, devendo prevalecer a previsão de lei especial (DL nº 3365/41) em relação à lei geral (CPC). 6. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, é razoável a fixação do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada, o que se mostra condizente com a remuneração do representante judicial. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir a omissão apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, atribuindo-lhes efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 6373350-50.5639.13.6.6611 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIANA SOUZA E REFORMA AGRARIA INVENTARIANTE: ANTHONY DIAS: ESPÓLIO DE ESTHER FERNANDES ADVOGADO: BERNARDO COSTA INVENTARIANTE: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) JUIZ: LUIZ FERNANDO FERNANDES RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA BARROS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. DECRETO-LEI Nº 3365/41. OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação aos arts. 1227 e 1245 do Código Civil, 252 da Lei nº 6015/73, 34 do DL 3365/41 e 12, III, da Lei nº 8.629/93, quanto à divergência entre a área registrada e medida, bem como omissão em relação ao art. 27, § 1º do DL 3365/41, quanto aos honorários advocatícios, por força da remessa oficial. 2. Entendeu-se no julgado embargado que, apesar da divergência entre a área registrada e a medida, independentemente da necessidade de se discutir posteriormente o domínio não registrado em cartório, ou até sua regularidade e correção, considerando a expropriação de toda a área medida, acolheu-se a integralidade da área para fins de indenização, sob risco de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Precedentes respectivos: AIRESP 517799683702, FRANCISCO DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/10/2016 e AC 68393712678868810084, Desembargador Federal Felipe Lopes, RENAN CARDOSO - Segunda Turma, DJE - Data::06/06/2017 - Página::109. 3. Os dispositivos invocados pela parte embargante se mostram inaplicáveis ao caso, vez que se prestigiou o direito fundamental à justa indenização da área desapropriada, sendo esta a efetivamente medida. 4. Quanto à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, de fato, houve omissão em relação à incidência do Decreto-Lei nº 3365/41. 5. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação, devendo prevalecer a previsão de lei especial (DL nº 3365/41) em relação à lei geral (CPC). 6. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, é razoável a fixação do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada, o que se mostra condizente com a remuneração do representante judicial. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir a omissão apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, atribuindo-lhes efeitos infringentes. PROCESSO Nº: 2277447-88.5307.29.3.2554 - APELAÇÃO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RYAN BARROS E REFORMA AGRARIA INVENTARIANTE: NICOLAS SOUZA: ESPÓLIO DE LUIZ FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: CAIO ALMEIDA INVENTARIANTE: KEVIN VIEIRA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ITABAIANA) JUIZ: GABRIEL COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MORAES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E MEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. DECRETO-LEI Nº 3365/41. OMISSÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação aos arts. 1227 e 1245 do Código Civil, 252 da Lei nº 6015/73, 34 do DL 3365/41 e 12, III, da Lei nº 8.629/93, quanto à divergência entre a área registrada e medida, bem como omissão em relação ao art. 27, § 1º do DL 3365/41, quanto aos honorários advocatícios, por força da remessa oficial. 2. Entendeu-se no julgado embargado que, apesar da divergência entre a área registrada e a medida, independentemente da necessidade de se discutir posteriormente o domínio não registrado em cartório, ou até sua regularidade e correção, considerando a expropriação de toda a área medida, acolheu-se a integralidade da área para fins de indenização, sob risco de enriquecimento ilícito por parte do Estado. Precedentes respectivos: AIRESP 455204978071, PEDRO HENRIQUE ALVES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/06/2016 e AC 34158815800851676550, Desembargador Federal Gabriel Gomes, NOAH LOPES - Segunda Turma, DJE - Data::08/07/2017 - Página::109. 3. Os dispositivos invocados pela parte embargante se mostram inaplicáveis ao caso, vez que se prestigiou o direito fundamental à justa indenização da área desapropriada, sendo esta a efetivamente medida. 4. Quanto à análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, de fato, houve omissão em relação à incidência do Decreto-Lei nº 3365/41. 5. Os honorários de sucumbência são disciplinados pela lei vigente à data da propositura da ação, devendo prevalecer a previsão de lei especial (DL nº 3365/41) em relação à lei geral (CPC). 6. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo da prestação do serviço e o valor da indenização arbitrada, é razoável a fixação do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença apelada, o que se mostra condizente com a remuneração do representante judicial. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir a omissão apontada quanto à fixação dos honorários advocatícios, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39435702347969017066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)