E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA, CAUSALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - A Verba Honorária é orientada pelos Princípios da Sucumbência e da Causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Contudo, devem também ser respeitados os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. II - Na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau arbitrou os Honorários Advocatícios com base no Valor da Causa (R$ 732.284,00), a teor do art. 85, §4º, III, do CPC/15, resultando numa condenação de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), já que determinou a aplicação da menor alíquota prevista no §3º do art. 85, qual seja, 1% (um por cento). III - Considerando que a condenação em Honorários Advocatícios será rateada entre a União e o Estado de Pernambuco, revela-se razoável a sua fixação em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). IV - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 49983717177036308866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)