EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO DÉBITO DA SOCIEDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso da Execução Fiscal nº 1159723-86.4913.29.10.1458, indeferiu pleito formulado pela ora recorrente com o escopo de assegurar o redirecionamento do feito executivo contra o corresponsável da empresa executada. 2. Caso em que a documentação acostada aos autos leva a crer ter havido a efetiva dissolução irregular da empresa executada, na medida em que entremostra que foi encerrada a atividade econômica da sociedade sem que fossem quitadas as dívidas tributárias existentes em seu nome. 3. Os documentos colacionados demonstram que, além de ter sido providenciada a baixa da inscrição da empresa na Junta Comercial do Estado da Paraíba e do seu CNPJ, a executada, já no ano calendário de 2009, não dispunha de faturamento ou de qualquer outra receita, o que confirma a tese de que a agravada efetivamente encerrou suas atividades comerciais. Ademais, infere-se que a própria empresa executada, com o intuito de afastar a possibilidade de se realizar a penhora sobre o seu faturamento, confessa ter encerrado suas atividades mercantis. 4. Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 12411751180706220263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)