PROCESSO Nº: 8769287-13.4480.25.10.6575 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARMANDO MARCELO MENDES ADVOGADO: Bruno Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ARMANDO MATHEUS VIEIRA ADVOGADO: Bryan Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 75871735603966656205, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)