PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 980.485/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 7.999.225/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CARLOS EDUARDO CAMPOS. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 30.12.5556 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 676.878/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 5.318.494/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento, em parte, à remessa oficial, para manter a r. sentença que fixou os juros de mora e a correção monetária com base nos seguintes critérios: a) até 27.06.3835, juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR até dezembro de 2000 e, a partir de janeiro/2001, pelo IPCA-E; b) de 17.09.0538 até 23.09.1572, juros de mora à taxa SELIC, sem incidência de índice autônomo de correção monetária e c) a partir de 27.11.7954, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação da Lei nº. 11.960/2009.
3. Em relação aos juros de mora, o julgamento se encontra em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 571.460/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 8.060.952/MG, sendo imprescindível a retratação do acórdão turmário.
4. Quanto à correção monetária, não obstante haja dissonância entre o julgamento e as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 277.052/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no REsp. nº. 2.043.836/MG, não se afigura possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos Tribunais nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, tendo em vista a possibilidade de eventual reformatio in pejus.
5. Adequação do acórdão fustigado, para negar provimento à apelação da União e dar provimento, em parte, à remessa oficial, determinando apenas que os juros de mora sejam fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos nas decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 117.522/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 7.194.057/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
(PROCESSO: 46313735517552782941, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/07/2018)