EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba em adversidade à sentença que, declinando de oficio da competência para julgamento da causa, extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face da constatação (via INFOJUD) de que a parte ré reside em endereço diverso do apontado na inicial. 2. Como se trata de competência territorial, de feição relativa, a sua arguição exige a exceção de competência, o que, no caso, não se verifica, de maneira que não cabia ao douto juízo, ex João Miguel Cavalcanti, declarar-se incompetente. 3. Neste sentido: CC 1759/CE, relatado pelo Des. Federal Davi Freitas, j. em 07/11/2010; CC 1498/PE, relator Des. Federal Otávio da Paz, j. em 24/05/2008, e, dentre outros, o CC 1273/PE, relator Des. Federal Renan da Mota, j. em 27/09/2007. 4. No âmbito do STJ, colhe-se a dicção da Súmula 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 5. Apelação provida. Sentença anulada. Declarada a competência do juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba. ARC
(PROCESSO: 31493361223630185219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2018)