EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL APENAS QUANTO À ANÁLISE DOS JULGAMENTOS DO RE 782.897 (STF) E RESP 8878899/AL (STJ) À LUZ DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução extinguindo execução de sentença, em razão da inexistência de valores devidos. Alega supostas omissões, porque o acórdão impugnado não teria se manifestado: (a) sobre diversos dispositivos constitucionais e legais; (b) sobre a aplicação ao caso concreto do RE 845.457 (STF) e do REsp 2870805/AL (STJ). 2 - Há omissão a ser sanada apenas quanto ao item "b". O REsp 6878371/AL, julgado pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos, não se aplica ao caso porque traça uma tese a respeito da verba 28,86% a qual não é objeto dos autos, que versa sobre o pagamento da rubrica 7/30 de 16,19% sobre a remuneração de policiais rodoviários federais, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988. 3 - Já o RE 287.114, julgado pelo Pleno do STF com repercussão geral, aplica-se ao caso. A tese ali firmada ("a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos") foi inclusive adotada no julgamento da apelação, conquanto não lhe tenha sido feita expressa menção: (...) tendo as URP's dos meses de abril e maio de 1988 sido incorporadas às remunerações dos servidores em novembro de 1988, pressuposto para que os substituídos se beneficiem do título executivo formado no processo coletivo é que ocupem cargo de Policial Rodoviário Federal no Rio Grande do Norte antes desse fato. No entanto, a parte exequente, ora apelante, somente ingressou na referida carreira em 07/05/1994, ou seja, muitos anos após o nascimento e exaurimento do direito reconhecido no título executivo. O reconhecimento dessa situação neste momento processual também não implica violação à coisa julgada material. A sentença condenatória foi prolatada em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte, destinada à tutela coletiva de direitos de seus sindicalizados, possuindo caráter genérico, a permitir a análise de situações particulares durante sua liquidação ou execução. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 33680017858308161302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2018)