EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANA LAURA VIEIRA. ASSOCIAÇÃO. ATA DE ASSEMBLEIA E RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. COMPENSAÇÃO PELOS REAJUSTES DAS LEIS N.º 8.622/93 8.627/93. POSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDAS. COMPROVAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO DA ASSOCIAÇÃO IMPROVIDO. APELAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela MARIA LUIZA FARIAS, EMANUEL COSTELA e associação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo como valor da liquidação da condenação devida, no importe de R$ 5.179.507,94, atualizados até 08/2015, excluindo-se da execução as substituídas que realizado acordo administrativo para o recebimento das diferenças discutidas nos autos. 2. Ainda que tenha ocorrido a cessação do vínculo dos substituídos com a ANA LUIZA TEIXEIRA, em razão de redistribuição para a ANA LÍVIA SOUZA, por meio da Lei n.º 10.419/2002, cabe a cada uma das universidades responder pelas dívidas referentes aos respectivos períodos em que cada um dos substituídos estavam vinculados na época de apuração das diferenças, tornando-se evidente a legitimidade de ambas universidade na lide a fim de que possam suportar os efeitos jurídicos decorrentes desta execução. 3. Legitimidade da ADUC como associação na promoção da execução, pois embora não esteja efetivamente demonstrado o registro próprio no Ministério do Trabalho para sua atuação como sindicato, percebe-se que foi apresentada ata de assembleia autorizando o ajuizamento da demanda coletiva como autora das execuções em nome dos substituídos, bem como trouxe relação nominal dos substituídos no feito. 4. Não constatação de litispendência, pois os elementos colacionados aos autos são insatisfatórios para a comprovação entre a identidade dos feitos indicados pelas embargantes com a presente execução, tendo em vista que não informam a causa de pedir e o pedido das demandas, tampouco revelam com clareza as partes litigantes naqueles feitos. 5. Determinação de sobrestamento da execução do título judicial por força da Medida Cautelar n.º 1.207/PB até o julgamento da Ação Rescisória n.º 2.591/PB, na qual a ALANA MARTINS buscava a compensação do reajuste de 28,86% pelos reajustes contemplados nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, englobando prestações retroativas (obrigação de pagar). Assim, somente a partir do trânsito em julgado da Rescisória n.º 2.591/PB, ocorrido em 23/09/2013, é que passou a fluir o prazo prescrição para execução dos créditos dos substituídos, uma vez que a prescrição é consequência da inércia do credor na movimentação do feito executivo. Assim, tendo a execução sido proposta em 17/11/2015, não resta configurado transcurso do lustro prescricional para a promoção da presente execução. 6. Os juros de mora devem ser contados desde a citação do processo originário, tendo em vista que os substituídos sagraram-se vencedores na tese defendida desde o início do litígio, do qual tinha ciência a parte demandada. Precedente: TRF5, AG 16527670820467257398, Des. Fed. João Miguel Lopes, Terceira Turma, DJE: 20/01/2016. 7. Sendo a quantia discutida neste feito ser originária de diferenças devidas a título de reajuste salarial de 28,86% conferido por meio das Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, apresenta-se correta a correção monetária efetuada nos cálculos elaborados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal pela Contadoria do Foro, utilizando-se, em especial, o IPCA-E como índice de correção monetária, restando em sintonia com a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 905 - REsp 0.585.566/PR). 8. Quanto à compensação, constata-se que o título executivo no qual se embasa a execução subjacente ao presente recurso foi constituído em sede de ação coletiva, proposta pela Associação dos Docentes Universitários de Cajazeiras. Nesse contexto, não se pode sonegar à FELIPE MOURA e ALEXANDRE ARAÚJO a possibilidade de, em sede de liquidação ou embargos à execução, discutir, caso a caso, se ainda remanesce algum resíduo do reajuste de 28,86% a ser incorporado ou alguma diferença a ser paga, sob pena de ofensa ao devido processo legal. Assim, tratando-se de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93. 9. Os cálculos da Contadoria do Foro desconsideraram a compensação dos reajustes promovidos pelas Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93 na apuração das diferenças em favor dos substituídos, prontamente identificável pela aplicação do índice 28,86% em sua integralidade a partir de janeiro de 1993 até janeiro de 2002, quando, a partir daí, foram efetuadas as compensações somente em decorrência das Leis n.º 10.405/2002, 33.842/2006 e 98.701/2008, revelando, portanto, a necessidade de retificação dos cálculos para a realização também das compensações devidas sobre o índice 28,86% em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93. 10. Possibilidade da exclusão das substituídas da demanda executiva, em razão da adesão a acordo extrajudicial. Os argumentos de que teriam sido induzidas a erro (vício de consentimento) e de que seria necessária a homologação judicial para surtir efeitos deveriam ter sido postulados em ação própria, a qual se encontra com a suposta pretensão prescrita, a fim de que pudessem ser discutidas eventuais nulidades dos citados acordos efetuados entre o Poder Público e as substituídas em questão, sendo, portanto, inviável a sua desconstituição por meio desta demanda executiva. 11. Inviabilidade de considerar os créditos destinados às substituídas excluídas na base de cálculo dos honorários advocatícios, pois as substituídas sequer poderiam pleitear diferenças remuneratórias nesta execução, em decorrência da satisfação de seus créditos por meio de acordo celebrado com a Administração. 12. Apelo da associação improvido. Parcial provimento da apelação das universidades para reformar a sentença a fim de que sejam procedidas as devidas compensações sobre as diferenças a serem apuradas em favor dos substituídos remanescentes, em decorrência dos reajustes promovidos pelas Leis n.º Leis n.º 8.622/93, 8.627/93, 72.994/2002, 71.108/2006 e 61.241/2008. drc
(PROCESSO: 51172824894547960386, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)