Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Barros PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2823974-10.6718.12.7.0371 AGRAVANTE: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A ADVOGADO: CAUÃ GONÇALVES ADVOGADO: THEO CAMPOS SEGUNDO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0064748-95.3933.4.8.2739 - 4ª VARA/CE RELATOR: DES. FEDERAL ALEXANDRE RODRIGUES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL BENJAMIN MONTEIRO EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS ACOSTADOS PELO EXEQUENTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM RITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado contra decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que indeferiu pedido de expedição imediata de Precatório formulado em desfavor da UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, em decorrência de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. O título executivo judicial, quanto ao mérito da ação de conhecimento, ostentou natureza de provimento declaratório, e não condenatório, visto que apenas declarou o direito do agravante à utilização de índices de correção monetária determinados em seus balanços e à compensação de valores pagos a título de imposto de renda, exsurgindo daí a necessidade de liquidação para que se alcance o "valor da condenação" que servirá de base de cálculo para a incidência da alíquota de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios. 3. Em sendo necessária a liquidação da sentença, a distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor, em regra, a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, o que corresponde, na hipótese dos autos, à demonstração da vantagem econômica decorrente da aplicação dos parâmetros fixados no Acórdão exequendo. 4. O parecer do órgão de assessoria contábil do juízo, informando a insuficiência dos elementos acostados pelo exequente para a definição do quantum debeatur, se reveste, até prova em contrário, da presunção de legitimidade e veracidade, tendo em vista se tratar de órgão imparcial, equidistante das partes e composto por profissionais técnicos qualificados. Precedentes. 5. O agravo de instrumento, enquanto meio recursal para impugnação de decisões meramente interlocutórias, não constitui sede adequada para a resolução de questões de maior complexidade, que demandem a produção de robusta prova documental e/ou de prova técnica (perícia contábil), devendo tal análise ser resguardada para o pronunciamento de mérito do juízo a quo, após regular instrução do feito na origem e, eventualmente, para a apreciação de recurso apelatório, cuja cognição revela-se mais ampla. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 62944751289269987585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)