PROCESSO Nº: 0417166-34.4872.3.7.3604 - APELAÇÃO APELANTE: ARIANA SARAH DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Heitor Moura e outro ADVOGADO: Emanuel Rezende Bastos Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIES. APROVEITAMENTO. 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). PORTARIA NORMATIVA MEC Nº 15/2011. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos cuida em saber se, no caso do aluno não atingir o aproveitamento satisfatório de pelo menos 75% das matérias do período anterior, na forma prevista no art. 23, I, da Portaria Normativa MEC nº 15/2011, poderá ter renovado o financiamento dos seus estudos junto ao FIES. 2. Hipótese em que o desligamento da autora/apelante junto ao FIES se justificou por não ter alcançado o aproveitamento acadêmico mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) e tampouco obtido a autorização da CPSA (Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento) para a continuidade do financiamento, uma vez que já teria sido prestigiada em duas outras oportunidades pela excepcionalidade contida no § 1º, do art. 23, da Portaria Normativa MEC nº 2015/2011. 3. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 56906356368975464534, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/07/2017; PROCESSO: 59055889944375316248, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017 e PROCESSO: 50968387863057378444, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2016. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 27011573632350863437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)