E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. I. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). Preenchidos os requisitos há de ser concedido o Benefício. II - PRESCRIÇÃO. Considerando que a Sentença fixou a Data de Início do Benefício a partir do ajuizamento da Ação, não há que se falar em Prescrição Quinquenal. II. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 778.495. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. IV. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 84470482324645927123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)