PROCESSO Nº: 4918148-52.9122.5.8.9937 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ SILVA DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Moreira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Mota Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Aposentadoria por tempo de contribuição. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 445393/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 3. Existência de omissão no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração provido, sem efeitos infringentes ao julgado, para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E.
(PROCESSO: 71682971690584272436, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)