Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Ribeiro Nº: 8216259-29.1966.1.2.8290 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: HENRIQUE PIRES WANDERLEY ADVOGADO: Pedro Miguel Nascimento Agra APELADO: CAIO DA ROCHA WANDERLEY ADVOGADO: Thales da Cunha Agra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto à impossibilidade do somatório de salário de contribuição relativo à atividades concomitantes no período básico de cálculo (art. 32 da Lei nº 8.213/91). De outra sorte, requer seja sanada omissão quanto à restrição do reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF apenas quanto aos precatórios de natureza tributária e consequente pendência da modulação dos efeitos da decisão, bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.753 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer o direito à revisão pretendida, bem como, no sentido de reformar a condenação em juros moratórios para que fosse observado os índices aplicados à poupança e manter a atualização monetária nos termos fixados na sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96665108149093297647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)