PROCESSO Nº: 0909174-95.6482.16.9.2827 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MARIA FERNANDA VILELA & ADVOGADOS ADVOGADO: Danilo Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Maria Eduarda da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 4104043-63.4151.16.12.0149 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA VERBA PELO JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração sob a alegação de ser omisso acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para extinguir a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de fixação da verba pela decisão transitada em julgado, objeto da execução. 2. Alegação do exequente de que o acórdão é omisso porque olvidou que o julgamento objeto da execução, ocorrido no c. STJ, ao reformar o acórdão desta eg. Corte Regional, restabeleceu automaticamente os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela sentença de primeiro grau, os quais são o objeto da execução. 3. Constatação de que o acórdão embargado está devidamente motivado e fundamentado no sentido de que, não tendo a decisão exequenda, em nenhum momento, tratado da questão da sucumbência e dos honorários advocatícios respectivos, e quedando-se inerte a parte interessada, que se omitiu de requer, através do competente recurso, o estabelecimento dessas verbas, ocorrido o trânsito em julgado, não há o que se executar a esse título, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da não violação da coisa julgada. 4. Orientação jurisprudencial dos tribunais sedimentada no sentido de que os embargos declaratórios não consistem em via processual hábil a sanar eventual "error in judicando". 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68858884190383790627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA CAROLINA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)