PROCESSO Nº: 1175427-88.0955.11.7.0169 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR GONÇALVES ADVOGADO: Cauã Nogueira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da impossibilidade da manutenção do pagamento de pensão temporária instituída pela Lei 3.373/58 em razão da ausência da condição de solteira da requerente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64909788270820242000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)