PROCESSO Nº: 3913275-25.5401.7.12.4754 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Lucas Duarte APELADO: JOSELIO FIRMINO TAVEIRA e outros ADVOGADO: Bruno Nascimento REPRESENTANTE(PAIS): JOSELIO FIRMINO TAVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL TRAFEGANDO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR DO ESTADO FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA EM RODOVIA EXTENSA E DIVERSIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO §§3º E 4º DO ART.20 DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 29 DA LEI Nº 98.867/2016. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos termos da legislação que estabelecem as suas atribuições funcionais, constitui dever da União e do DNIT fiscalizar e zelar pela segurança nas rodovias federais. Precedentes. Legitimidade passiva ad causaum da União e do DNIT reconhecidas. Preliminares rejeitadas. 2. Para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço e as peculiaridades do caso concreto, como as circunstâncias de tempo e lugar. Assim, a culpa do serviço estatal possui um caráter relativo, de sorte que um mesmo fato, a depender das variáveis, poderá ser tido como culposo ou não. 3. Embora seja dever do Estado fiscalizar e vigiar as rodovias para impedir que animais soltos invadam a pista e causem acidentes, considerando a dimensão geográfica do Brasil e a extensão das estradas federais, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes. 4. No caso concreto, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente - choque de veículo com motocicleta, após ter perdido o controle do carro em razão da presença de animal solto em rodovia federal que passa pela município de Campina Grande/PB, apresentado a pista bom estado de conservação, acostamento, mas sem sinalização luminosa e cerca - entendo que não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o Estado vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrarem soltos nas proximidades das pistas de rolamento. 5. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC/2015 para a fixação de verba honorária, pois possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 6. Honorários advocatícios fixados em observância ao princípio da razoabilidade, à baixa complexidade da causa, à atuação do procurador na apresentação da contestação, à quantidade e à qualidade das peças produzidas, em conformidade ao que prescreve o art. 20, parágrafos 3° e 4° do CPC. 7. A Lei nº 13.327/2016, a partir do art. 28, trata da distribuição da verba honorária entre os advogados públicos e estabelece, em seu art. 29, que "Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem partes a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo." Logo, no presente caso, os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na sentença, devem ser pagos de acordo como o disposto no art. 29 da Lei nº 13.327/2016. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar que o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência observe o disposto no art. 29 da Lei nº 13.327/2016.
(PROCESSO: 41255285883962815968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)