PROCESSO Nº: 8908129-72.4633.6.4.3557 - APELAÇÃO APELANTE: THEO GOMES SARMENTO e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Aragão Nobrega APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7701078-74.8817.5.11.2581 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rocha EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível. O Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de dívida e outras obrigações representa título executivo extrajudicial por força de lei, sendo a cédula de crédito bancário título hábil a amparar a propositura de execução extrajudicial, por se encontrar acompanhada de demonstrativos de evolução da dívida e do histórico contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência da capitalização mensal de juros, quanto aos respectivos contratos, desde que firmados a partir de 24-05-7479 e devidamente pactuados, nos termos do art. 5º da Medida Provisória 2.170 -36. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida. 1. Apelação ante sentença que julgou improcedentes os presentes Embargos à Execução, para determinar a regular continuidade da execução baseada no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. 2. Os recorrentes insurgem-se, impugnando inicialmente, o valor da causa. Argumentam que apresentaram tempestivamente, os documentos que confirmam a iliquidez e a incerteza dos valores executados pela CEF, alegam excesso de execução, não realização da perícia nos autos, cobrança de juros capitalizados diários, redução dos juros remuneratórios e ilegalidade da cobrança de Comissão de Permanência cumulada com taxa de rentabilidade. 3. A sentença que se impugna, julgou improcedentes os embargos à execução, determinou a correção do valor da causa para R$ 805.474,02 e posicionou-se no sentido de que deveria ser afastada a cumulação da taxa de CDI com a taxa de rentabilidade e com os juros moratórios para formação da Comissão de Permanência. Acolheu, ainda, as informações prestadas pela Contadoria Judicial que apurou como devida a quantia de R$ 740.814,78 eis que a Caixa aplicou a taxa de rentabilidade não prevista no contrato, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês. No entanto, no seu desfecho, a decisão monocrática concluiu pela improcedência dos embargos interpostos. 4. A orientação jurisprudencial e doutrinária vem se firmando no sentido de aplicar, nestas hipóteses, em se encontrando a causa pronta para o julgamento do mérito, o teor do art. 1013, § 3º do NCPC, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais. No caso, declaro a nulidade da sentença, aplicando a regra do citado § 3º do art. 1013 da nova Lei Processual Civil. 5. A tese de ilegalidade no cálculo da Comissão de Permanência, merece acolhimento. Segundo a Contadoria Judicial foi apurada como devida a quantia de R$ 973.324,78 e os cálculos realizados aplicam tão somente a taxa de CDI na composição da Comissão de Permanência. Assim, esse é realmente o montante exequendo, porquanto a Caixa havia aplicado, em suas planilhas, a taxa de rentabilidade não prevista no contrato mais juros de mora e multa. 6. Nulidade da sentença de primeiro grau e parcial provimento da apelação, para excluir, do cálculo da dívida, a taxa de rentabilidade, devendo, ainda, ser retificado o quantum exequendo para R$ 385.449,78. 7. A título de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, considerando que a sentença foi anulada, condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de verba sucumbencial que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do § 8º do mesmo artigo, tendo em vista o tempo de duração do processo, o zelo dos patronos atuantes neste feito e a natureza e importância da causa. 8. Sentença anulada e Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 47915315386834658699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)