PROCESSO Nº: 3257833-38.3114.21.12.9927 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO: HUMBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA VIANA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO LOPES E GUILHERME SILVEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 104.096. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o que foi pago a título de PIS e COFINS, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 885729/MG, Rel. Min. João Guilherme Rocha, DJe 06/11/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 835.027, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 18664810109389670506, Des. Federal Gabriel Cunha, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 851029602135971, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 88409086742835022390, Des. Fed. Pietro Cardoso, Primeira Turma, DJE: 15/01/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7824441-37.8772.28.7.2396 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANILO PORTO ADVOGADO: HUMBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MANUELA PIRES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ERICK ARAÚJO E GUSTAVO HENRIQUE BARROS EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 729.489. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o que foi pago a título de PIS e COFINS, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 558786/MG, Rel. Min. Vitor Hugo Gonçalves, DJe 14/12/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 742.762, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 71911669842901348868, Des. Federal Vinicius Peixoto, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 728405803463701, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 13887961566839968169, Des. Fed. Otávio Ramos, Primeira Turma, DJE: 19/03/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4444050-89.4234.10.3.6841 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LORENZO FOGAÇA ADVOGADO: HUMBERTO CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SARAH GOMES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAROLINA OLIVEIRA E VITOR BARBOSA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO RE nº 314.888. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Insurgência recursal contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido da autora objetivando a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o reconhecimento do direito de compensar ou restituir o que foi pago a título de PIS e COFINS, nos últimos cinco anos. 2. O montante referente ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação da decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 536582/MG, Rel. Min. Matheus Mendes, DJe 06/05/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 455.889, em sede de repercussão geral. 3. Precedentes deste Tribunal: (Terceira Turma, AC 73079173385017775246, Des. Federal Enrico Souza, DJE: 02/jun/2015; Quarta Turma, APELREEX 645994420090273, Des. Federal Edílson Nobre, DJE: 14/mai/2015). 4. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 71055374336566906645, Des. Fed. Bryan Duarte, Primeira Turma, DJE: 04/04/2017). 5. Mantida a sentença recorrida, que reconheceu o direito de compensar (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a compensabilidade), mas sem fazer juízo específico sobre os elementos concretos da própria compensação, sendo a prova exigida a da "condição de credora tributária". 6 A compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 33952944473979525391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)