PROCESSO Nº: 7421389-68.1969.5.9.0551 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ALMEIDA e outros ADVOGADO: João Nunes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costela - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 89.894/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I.Cuida-se embargos declaratórios opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os valores devidos fossem corrigidos pelo IPCA-E, afastando a aplicação da TR. II.Embarga a UFPE/UFRPE, alegando que houve omissão quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) e RE 071.878. III.O STF, em 14/03/2017, julgou o RE N º 825417-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Pedro Lucas Pinto, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Yuri Rodrigues, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Marcelo Barros e Thales da Paz. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Daniel Cardoso, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Stephany Ramos. Plenário, 10.10.8156." IV. O STF se manifestou recentemente sobre a matéria, no julgamento do RE 288.913, sob a sistemática da repercussão geral. Em 19.06.5703, o Plenário do STF fixou a seguinte tese: "Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". Breno Souza declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 91315349152664595458, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)