PROCESSO Nº: 9609642-27.9467.19.8.7040 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEONARDO DA PAZ DAVI LUIZ JESUS PACIENTE: KEVIN ARAÚJO ADVOGADO: Alexandre da Costa Valentina Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA FORMULADA CONTRA VÁRIOS ACUSADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE CAPTAVA RECURSOS INDEVIDOS DE EMPRESAS, ATRAVÉS DE DOAÇÕES ELEITORAIS NEM SEMPRE LÍCITAS, COM FAVORECIMENTO POLÍTICO EM PROL DE GRUPOS ECONÔMICOS, COM POSTERIOR LAVAGEM DE CAPITAIS, NOS IDOS DE 2012 A 2015, EM BRASÍLIA/DF, SÃO PAULO/SP, RIO DE JANEIRO/RJ E NATAL/RN. PACIENTE, EX-DEPUTADO FEDERAL, DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS TÍPICAS PREVISTAS NO ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (12 (DOZE) VEZES), C/C O ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/98 (TAMBÉM POR 12 (DOZE) VEZES), NOS TERMOS, AINDA, DOS ARTS. 29 E 69, AMBOS DO CP. IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO IMPETRANTE, FORMULADA NO SENTIDO DE SER PROMOVIDA A SUSPENSÃO DO ITER DA PERSECUÇÃO PENAL CORRESPONDENTE, ATÉ À DISPONIBILIZAÇÃO, À DEFESA DO DENUNCIADO, AQUI PACIENTE, DA TOTALIDADE DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS HAVIDAS ENTRE OS CODENUNCIADOS. IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO, TANTO EM RAZÃO DE HAVER O COMPARTILHAMENTO JUDICIAL DERIVADO DE AUTORIZAÇÃO ADVINDA DO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, TORNANDO PRESCINDÍVEL A COLAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO, SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, QUANTO EM FACE DA POSSIBILIDADE, A CARGO DA DEFESA, DE OBTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS DEGRAVAÇÕES DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS, DIRETAMENTE AO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, SOB AMPARO DA DIRETIVA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14. NÃO COMPROVAÇÃO, SEQUER MINIMAMENTE, DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA REQUERIDA. IMPÕE-SE DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Não há como dissociar o presente feito de Mandamus anteriormente proposto - PJE nº 6355710-89.0205.10.9.5549, julgado, também por esta Colenda 1ª Turma, em 25 de janeiro do corrente ano de 2018, ocasião em que restou denegada a ordem ali colimada -, porquanto idênticas as respectivas causas de pedir, assim como mui assemelhados os seus correspondentes objetos: aquele, sobre a nulidade da obtenção dos registros telefônicos interceptados; este, sobre a não disponibilização da totalidade das degravações dessas conversas telefônicas. 2. Fato é que, assim como no outro Mandamus proposto - PJE nº 1597849-60.2835.1.6.9950 -, é de se ver, também no presente Habeas Corpus, a insubsistência da tese impetrante de invalidação, porquanto em tudo precoce, dado que alicerçada em mero juízo conjectural, abstrato mesmo, de elementos indiciários produzidos, até então, pela acusação - decorrentes do levantamento e do compartilhamento do sigilo de mensagens telefônicas de codenunciado -, ainda na fase embrionária da ação penal, sob a justificativa de que afrontaria o pleno exercício de defesa, importando em flagrante prejuízo ao princípio da paridade de armas no processo penal. 3. Tal genérico prognóstico - unilateralmente lançado - não deve receber chancela judicial alguma, à míngua de comprovação mínima, juridicamente aceitável, de atual ou iminente prejudicialidade ao exercício pleno do direito de defesa do processado THALES TEIXEIRA, no bojo da Ação Penal nº 2868092-53.3918.13.12.9307, em que codenunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 317, § 1º, do Código Penal (por 12 (doze) vezes), c/c o art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (também por 12 (doze) vezes), nos termos dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. 4. Questões trazidas na inaugural, em tudo controversas, a saber, por exemplo, acerca da necessidade de reconhecimento - qual valoração que já se impõe, como proposição antecipada da defesa, de resultado negativo - de eventuais inidoneidades e da ilicitude na obtenção das provas derivadas das interceptações telefônicas e telemáticas que compõem o bojo acusatório, devem ser enfrentadas perante o juízo demandado, na fase instrutória do processo, tanto por sua aferição exigir dilação probatória incompatível com a via estreita deste Mandamus, como também por importar, do contrário, em supressão mesma da instância processante natural, visto se tratar de enfrentamento do próprio mérito - procedência ou não - da imputação, a partir da valoração de elementos de prova imbricados à denúncia e antecipadamente refutados pela defesa. 5. É que a excepcionalidade da medida requerida - a redundar no desentranhamento das provas produzidas a partir das interceptações telefônicas e telemáticas, bem como o exame da existência de prova ilícita por derivação -, em sede de Habeas Corpus, não se houve satisfatoriamente demonstrada, à vista de invencível controvérsia que não torna viável o seu deslinde na presente via eleita, pela estreiteza de seu espectro, incompatível com dilações probatórias próprias a terem lugar no juízo processante, este sim, fórum oportunizador do exercício da amplíssima defesa, aperfeiçoando-se a genuína dialética processual penal, a partir do confronto argumentativo e probatório de parte a parte. 6. Não existem, portanto, nesta impetração, elementos que demonstrem, de plano, ou seja, de incontestável evidência, quaisquer máculas, atuais ou iminentes, violadoras do princípio da paridade de armas entre acusação e defesa, a partir mesmo da observância, pelo juízo processante - como bem demonstram estes autos - da amplitude do acesso à defesa, dos elementos de prova até então reunidos na ação penal associada a este Mandamus, como sendo a Ação Penal nº 6975260-72.3997.9.10.2427. De se ver, ainda, não ser razoável impor solução de continuidade, ou, ainda, fragmentação dos elementos probatórios lançados na denúncia, prejudicando a condução regular do iter da persecução penal em comento, quando não reveladas evidências críveis de cerceamento de defesa, mas por cogitações em torno de hipotéticos prejuízos - não plausíveis - ao exercício dessas prerrogativas constitucionais. 7. Despropositado, portanto, o mencionado requerimento da defesa do paciente, fundado na premissa de nulidade das provas compartilhadas referentes ao levantamento do sigilo telefônico no celular de codenunciado. Além do mais, como bem asseverou o Custos Legis, em sede do Parecer apresentado nestes autos, inexiste óbice ao acesso, a cargo da defesa do paciente, ao conteúdo de todas as mensagens ora requeridas, sendo bastante provocar, para tanto e sob o amparo da Súmula Vinculante nº 14, o juízo da 13ª Vara Federal do Paraná. 8. Ademais, ainda conforme a manifestação ministerial em apreço, "Em tal contexto, a juntada do conteúdo integral de todas as mensagens, objeto desta impetração, há de ser considerada como medida desnecessária, contraproducente e perturbadora do rito da instrução penal, até por abarcar uma vastidão de fatos não relacionados à denúncia". Caminhando nessa direção, conforme precedente do STF transcrito pelo órgão ministerial local, o STF já estabeleceu: 'Tratando-se de interceptações telefônicas compartilhadas por outro juízo, inviável e desnecessário o apensamento dos autos nos quais foi determinada a medida, na forma do art. 8º da Lei 9.296/96. () Tampouco é necessário o traslado de todas as gravações produzidas na investigação de origem' (STF, INQ 3705). 9. Quanto ao antes narrado, inexiste a menor indicação, nas alegações apresentadas neste writ, do que houve efetivamente importado em específico prejuízo ao livre exercício do direito de defesa. Trata-se, com efeito, de mera conjectura incapaz de reverter, integralmente, o resultado de toda uma organizada sistemática de apuração, que redundou na deflagração da persecução penal no juízo processante, sem que se possa revelar, minimamente, obstrução ao direito de defesa. É, também, o caso de prevalência do princípio pás de nullité sans grief, alinhado à diretiva da Súmula nº 523 do STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", e, ainda, à diretiva do art. 563 do Código de Processo Penal, verbis: "Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.". 10. Verifica-se, pois, que os expedientes associados às mensagens telefônicas degravadas de codenunciado e aos relatórios da autoridade policial mencionados nos autos foram produzidos a partir de autorização judicial advinda do juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, tendo esse juízo autorizado o seu compartilhamento ao juízo processante da Ação Penal nº 9281786-81.0501.29.11.6310, ora impetrado, sendo, como já dito, prescindível trazer aos autos da persecução em comento a íntegra da decisão originária, proferida pelo mencionado juízo federal paranaense, acerca do levantamento do sigilo telefônico do codenunciado, quando suprida pela autorização judicial do seu compartilhamento, no rastro de precedente emanado do Supremo Tribunal Federal - STF (Levi Gonçalves. Ministro Arthur Carvalho, 2ª Turma, DJE 05.82.97). 11. Com essas considerações, por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se manter, in totum, os termos e comandos da respeitável Decisão do juízo a quo, ora combatida, e, na sequência, denegar a ordem de Habeas Corpus, visto que inteiramente regular a condução do iter da Ação Penal nº 1452257-40.6617.29.9.8110, quanto às matérias trazidas nesta impetração.
(PROCESSO: 06961640920767781020, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2018)