PROCESSO Nº: 1735008-03.4533.27.4.9964 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAS NO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: João Nascimento Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5888762-58.2943.12.12.2726 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. FATO GERADOR: INSCRIÇÃO E/OU REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o efetivo exercício da profissão (REsp 008043426449, OG CARLOS EDUARDO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/04/2015). 2. Conforme pacífico entendimento desta Corte, não é o efetivo exercício da profissão o fato gerador da obrigação tributária, mas a inscrição nos quadros do respectivo órgão profissional. Precedentes: AC 858055/PE, Rel. Des. Federal Leonardo Ribeiro; AC/PE nº 24668656842136911673, PJe, Rel. Des. Francisco Moraes - convocado ; AC 617912/PE, Relª Desª Federal Cíntia Menezes Brunetta - convocada; AC 908904/AL, Rel. Des. Francisco Silveira - convocado; AC/AL nº 67687623655104720850, PJe, Rel. Des. Federal Lucca Ramos; AC 247196/AL, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Almeida de Faria; dentre tantos outros. 3. Ainda que se entenda que a presunção do efetivo exercício seja iuris tantum, não há nos autos qualquer elemento que comprove o não exercício da atividade profissional no período contemplado, não sendo suficiente para afastar tal presunção a simples anotação na CTPS de que a Apelante começou a trabalhar como frentista em 2009, pois não vislumbro qualquer incompatibilidade entre as atividades. Diferentemente seria, por exemplo, tivesse a apelante juntado aos autos comprovação de hipótese de impedimento ou aposentadoria, o que, de fato, atestaria o não exercício da profissão, o que não é o caso. 4. A alegação da prescrição das parcelas referentes ao ano de 2009, esta deve ser analisada levando-se em consideração os seguintes marcos temporais: vencimento no dia 25/08/2009; termo final da prescrição dia 15/06/2014; ação ajuizada dia 07/10/2014; e a data da citação dia 25/10/2015. Dessa forma, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 3056728, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, de maneira que o despacho citatório, para os feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar Nº. 118/2005, retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição. (STJ, RESP 7999818, Rel.: Ministro LUIZ FERNANDO CASTRO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 19/11/2010, DJe: 02/02/2010). 5. Mostra-se patente a inocorrência de prescrição, pois entre a data do vencimento da obrigação tributária (06/11/2009) e a data do ajuizamento da ação (25/09/2014) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN. 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 38254577364157985164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)