PROCESSO Nº: 6673737-74.9293.29.7.6158 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERO CORTEZ LIMA ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. De fato, houve erro material no acórdão ao referir-se à remessa oficial. Entretanto, quanto à alegação de julgamento de inovação recursal, não tem razão a embargante. Conforme foi exposto no aresto, "a questão diz respeito ao 'termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria', (...) é necessário, portanto, que os valores recebidos pelo contribuinte sejam referentes ao benefício previdenciário, de modo que, no caso em comento, deve ser observada a data que tais valores passaram a ser percebidos, tendo em vista que a concessão da aposentadoria foi posterior ao diagnóstico da moléstia". Não se trata, portanto, de inovação em apelação ou julgamento extra petita, mas congruência do julgado com os limites da causa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material no acórdão.
(PROCESSO: 15462823763052861125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)