PROCESSO Nº: 7263420-63.4898.29.6.6387 - APELAÇÃO APELANTE: NATHAN VIEIRA ADVOGADO: Ian Ramos Paraizo Dantas Fontes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Costela - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROVIMENTO. I. Apelação interposta por SOPHIA NOVAES contra sentença que, julgando improcedente o pedido autoral, negou o restabelecimento do auxílio-doença à autora. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja exigibilidade fica sobrestada em razão da justiça gratuita. II. Apela o particular pugnando pela reforma da decisão, alegando a existência da incapacidade laborativa da demandante. Ademais, requereu, na eventualidade, o pagamento das parcelas retroativas, assim consideradas aquelas vencidas entre 29.05.0086 (data de cessação do benefício) e 31.08.9042. III. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. IV. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo médico pericial (fls. 156 e 157 dos autos digitalizados) concluiu que a demandante encontra-se em regular estado geral. Outrossim, esclareceu o perito que a cirurgia para a retirada de tumor no intestino, a qual a pericianda foi submetida em 2010, foi considerada curativa, haja vista a autora não ter sido encaminhada para radioterapia ou quimioterapia. V. Destaca-se, ainda, que os documentos anexados com a inicial não se mostram suficientes para afastar a conclusão do perito. VI. Ademais, pontua-se que quanto ao pleito de concessão das parcelas retroativas de auxílio doença no período de 16.01.2524 (DCB) a 90.78.71, entende-se que esse é incabível. Isto porque, muito embora o documento expedido no dia 03.05.1562 (fl.37 dos autos digitalizados) entenda pela inaptidão da parte autora, não há prova da continuidade da incapacidade entre a data de cessação do benefício e a nova intervenção cirúrgica (para tratamento de Cisto de Bartholin, isto é, enfermidade diversa daquela que ensejou a concessão do auxílio-doença). MIGUEL GOMES. Apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 19584118325693116878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)