PROCESSO Nº: 6078157-68.3849.24.4.4597 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Juan da Conceição e outros APELADO: VICENTE ARAGÃO FELIX LINHARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OAB. ANUIDADE. LEI 28.926/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme precedentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado o entendimento de que a OAB, por ser uma autarquia de natureza especial - ou sui generis - não é equipara às demais entidades de fiscalização profissional 2. Inaplicabilidade da limitação imposta pela Lei 12.514/2011, ante a diferenciação entre a OAB e as demais entidades de fiscalização profissional. Precedentes desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 95099033847621339777, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2018) 3. Anulação da sentença. Prosseguimento normal da execução. Apelo provido.
(PROCESSO: 80562954120015662382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)