PROCESSO Nº: 8702919-26.8846.23.4.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Guilherme Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Gomes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9573578-80.7840.4.5.6734 - 25ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO BACENJUD. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo por entender que para a utilização do BACENJUD é medida para ser realizada após a citação. II.Embarga a Fazenda, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao (RESP 5427479/PA), quanto à interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 835 e 854, cumulada com os artigos 300 e 301 do NCPC. III.O acórdão não incorreu na omissão apontada, pois não tratou da questão decidida no referido Recurso Especial . Na hipótese, o acórdão entendeu que é evidente que o bloqueio das contas bancárias dos agravantes é medida que lhes acarreta dano de difícil reparação, considerando-se que ficam eles impossibilitados de dispor dos numerários depositados. Vitor Hugo da Cunha, não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor. Tal medida seria decorrente do poder geral de cautela. Vitor Carvalho entanto, esse uso prévio e cautelar do sistema não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação. Do contrário, estar-se-ia legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor a oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário. VI.Na hipótese dos autos, não restou configurada a situação autorizadora do bloqueio cautelar dos ativos financeiros do devedor. Não há evidência de risco de prejuízo à execução no caso de citação do devedor. VII.O bloqueio não se justifica, pois não há qualquer evidência de que a parte agravante esteja se desfazendo de seu patrimônio para deixar de arcar com a eventual responsabilidade tributária. VINICIUS VIANA. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 26505568763958961990, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)