Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Mendes PJE-AC 5872289-10.5035.2.12.6577 APELANTE : CALEBE ALMEIDA : ENZO ALVES APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL MELO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, que deverá ser de acordo com os cálculos judiciais, com a compensação de numerários percebidos a título de complemento salarial e gratificações (GAE, GDATA, GDPGTAS e a GDPGPE) que são inacumuláveis com as do PEC/DNIT, na forma da Lei 11.171/05, art. 16-N, condenando a embargada em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em oito por cento do valor da condenação, com base no art. 85, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil; ordenando ainda à Secretaria para que proceda à expedição do requisitório no valor de RS 60.056,72, tendo em vista a concordância da parte embargante, quanto a esse valor. - Busca a parte apelante a reforma parcial da sentença, para que os juros de mora sejam fixados em 1% ao mês, que o critério de correção monetária não seja o previsto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 (índice de caderneta de poupança); que os valores recebidos a título de GAE, GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e complemento de salário mínimo, não sejam deduzidos na conta exequenda; e a condenação da parte adversa em honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 1º, do mesmo Código de Processo Civil; ou subsidiariamente, que se aplique o art. 86, do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca. - Depreende-se dos autos que o título judicial exequendo - originado na na ação coletiva n. 4170.09.63.359069-3, proposta pela ASDNER contra a União Federal (Ministério dos Transportes), no âmbito da 2ª Vara Federal de Brasília/DF - é objeto da ação rescisória 0994482-85.4897.18.4.3706, ajuizada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que foi deferida tutela antecipada para suspender a obrigação de pagar reconhecida no referido título judicial. - A medida de urgência, prevista no art. 969, do Código de Processo Civil vigente (art. 489, do Código de Processo Civil [1973]), permite a suspensão do procedimento executivo, exercida dentro do poder geral de cautela. - In casu, deve-se observar a suspensão, em sede de tutela antecipada na rescisória referida, da obrigação de pagar conferida pelo título executivo exequendo, pois, quando a execução foi intentada, já havia aquela decisão. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em demanda envolvendo a execução do mesmo título judicial. Precedente: PJe AC 35507737588373423075-PE, julgamento: 22 de julho de 2017; PJe AGTR 52350603940539230910-SE, julgamento: 12 de julho de 2018; ambos da relatoria do des. Caio Freitas. - Destarte, na ausência de prova acerca da retirada da suspensão da obrigação de pagar do título executivo referido, em sede de tutela antecipada, nos autos da ação rescisória 5155106-13.4801.4.3.2063, deve ser suspensa a presente execução. - Suspensão da execução. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 64242405244824657634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)