PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou extinto o processo, considerando que: "Logo, não era legítima a inclusão da FUNASA na ação de ressarcimento (Processo 3071444-96.8163.30.5.9004), eis que o pedido de ressarcimento requerido na inicial, se acolhido, em nada repercutirá em sua órbita jurídica, atingindo exclusivamente o ex-gestor municipal. Além disso, falta interesse processual da FUNASA ao apresentar oposição, tendo em vista que o Município autor da ação de ressarcimento não pretende se apropriar do dinheiro do convênio. A finalidade da ação de ressarcimento ê justamente recuperar o dinheiro público supostamente apropriado ou desviado pelo ex-gestor. Alcançada essa finalidade, o Município deverá devolver a verba à FUNASA, nos termos do convênio celebrado. (...) Pelo exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mêrito, o que faço nos termos do art. 267, VI, do CPC."
II - A ação de ressarcimento ao erário, embora seja autônoma em relação à ação de improbidade, utiliza-se do mesmo regramento processual, quando é decorrente de atos de improbidade, como o caso em questão. A competência cível da Justiça Federal, em casos que tais, é estabelecida em função da presença das pessoas jurídicas de direito público previstas no art. 109, I, da CF na relação processual, que justifica-se em razão do interesse vinculado às verbas sobre as quais versa a ação.
III - Na hipótese dos autos, os valores pleiteados pelo Município de Óros - CE decorrem da assinatura de convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, recursos com natureza de transferência voluntária de aplicação vinculada à implementação de sistema de abatecimento de água no município. Têm, portanto, os recursos discutidos na presente ação origem federal, fato que basta para fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.
IV - No caso em análise, observa-se que a hipótese não é de se negar o direito de ressarcimento ao autor, com um provimento declaratório negativo da pretensão do Município em face da ex-gestora, pois tanto a FUNASA como o Município têm legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores em discussão.
V - Tem-se por pacificada a jurisprudência deste Regional no tocante à competência da Justiça Federal - porquanto decorrente de comando constitucional - para processar e julgar os feitos em que se discute a malversação de verbas de origem federal, repassadas ao município, por força de convênio celebrado com a FUNASA.
VI - Apelção provida para determinar o prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 20305653599289566660, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)