PROCESSO Nº: 3911255-43.1546.25.8.3970 - APELAÇÃO. APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. APELADO: DAVI LUCCA GOMES. ADVOGADO: ANTHONY CALDEIRA. JUIZ: DAVI LUCCA BARROS E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a prescrição intercorrente de infrações de trânsito lavradas pelo DNIT - Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 742237512110, Min. Gustavo Henrique Nascimento, DJE: 27/07/2016). 3. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 4. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 5. Com base na documentação juntada aos autos, não é possível aferir se foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de ocorrência da infração e a primeira tentativa de entrega da notificação de autuação. As notificações juntadas aos autos, tanto pelo autor, quanto pelo DNIT, são relativas à penalidade de multa e foram emitidas quase quatro anos após a ocorrência das infrações (nos dias 10/10/2012, 16/02/2012, 16/04/2012, 21/11/2012, 06/04/2012 e 08/06/2012). 6. Hipótese em que o DNIT afirmou que, esgotadas as tentativas de notificar o infrator ou proprietário do veículo pela via postal, foram publicados editais de notificação dentro do triênio previsto na Lei nº 9.873/99, cujo termo a quo teve início a partir da data de devolução da notificação de autuação pela via postal. No entanto, não estão claras, nos autos, as datas em que os 8 (oito) autos de infração foram devolvidos ao DNIT, não sendo possível determinar qual o termo inicial do prazo para publicação dos respectivos editais. 7. A parte ré não logrou afastar, com dados concretos, a ocorrência da prescrição tanto para a emissão nas notificações de autuação, quanto para a publicação dos respectivos editais de notificação, razão pela qual é de se manter a sentença que reconheceu que os autos de infração impugnados não são mais exigíveis. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8017087-78.3149.8.1.1317 - APELAÇÃO. APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. APELADO: PEDRO HENRIQUE SILVEIRA. ADVOGADO: ANTHONY FERNANDES. JUIZ: IGOR FREITAS E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a prescrição intercorrente de infrações de trânsito lavradas pelo DNIT - Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 327679090929, Min. Henrique da Paz, DJE: 25/11/2016). 3. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 4. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 5. Com base na documentação juntada aos autos, não é possível aferir se foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de ocorrência da infração e a primeira tentativa de entrega da notificação de autuação. As notificações juntadas aos autos, tanto pelo autor, quanto pelo DNIT, são relativas à penalidade de multa e foram emitidas quase quatro anos após a ocorrência das infrações (nos dias 10/09/2012, 06/03/2012, 04/11/2012, 28/04/2012, 12/10/2012 e 05/02/2012). 6. Hipótese em que o DNIT afirmou que, esgotadas as tentativas de notificar o infrator ou proprietário do veículo pela via postal, foram publicados editais de notificação dentro do triênio previsto na Lei nº 9.873/99, cujo termo a quo teve início a partir da data de devolução da notificação de autuação pela via postal. No entanto, não estão claras, nos autos, as datas em que os 8 (oito) autos de infração foram devolvidos ao DNIT, não sendo possível determinar qual o termo inicial do prazo para publicação dos respectivos editais. 7. A parte ré não logrou afastar, com dados concretos, a ocorrência da prescrição tanto para a emissão nas notificações de autuação, quanto para a publicação dos respectivos editais de notificação, razão pela qual é de se manter a sentença que reconheceu que os autos de infração impugnados não são mais exigíveis. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0447252-31.1976.28.2.1085 - APELAÇÃO. APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. APELADO: KEVIN SALES. ADVOGADO: ISAAC JESUS. JUIZ: ALEXANDRE SOUZA E SILVA NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO POR EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE-DNIT. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA. POSTAGEM FORA DO PRAZO DE TRINTA DIAS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a prescrição intercorrente de infrações de trânsito lavradas pelo DNIT - Departamento Nacional De Infraestrutura de Transportes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a interpretação do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 82 da Lei n.º 10.233/2001 confere ao DNIT competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multa por excesso de velocidade nas rodovias federais. Precedente: (STJ - Segunda Turma, RESP 810757590401, Min. João Pedro Araújo, DJE: 03/11/2016). 3. O art. 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação da autuação tem que ser expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser o auto de infração julgado insubsistente. 4. A contagem do trintídio legal para a notificação do autuado inicia-se com a ocorrência da infração e seu termo final é a data da postagem da respectiva notificação de autuação nos Correios. 5. Com base na documentação juntada aos autos, não é possível aferir se foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de ocorrência da infração e a primeira tentativa de entrega da notificação de autuação. As notificações juntadas aos autos, tanto pelo autor, quanto pelo DNIT, são relativas à penalidade de multa e foram emitidas quase quatro anos após a ocorrência das infrações (nos dias 09/01/2012, 23/04/2012, 10/05/2012, 07/01/2012, 04/08/2012 e 09/04/2012). 6. Hipótese em que o DNIT afirmou que, esgotadas as tentativas de notificar o infrator ou proprietário do veículo pela via postal, foram publicados editais de notificação dentro do triênio previsto na Lei nº 9.873/99, cujo termo a quo teve início a partir da data de devolução da notificação de autuação pela via postal. No entanto, não estão claras, nos autos, as datas em que os 8 (oito) autos de infração foram devolvidos ao DNIT, não sendo possível determinar qual o termo inicial do prazo para publicação dos respectivos editais. 7. A parte ré não logrou afastar, com dados concretos, a ocorrência da prescrição tanto para a emissão nas notificações de autuação, quanto para a publicação dos respectivos editais de notificação, razão pela qual é de se manter a sentença que reconheceu que os autos de infração impugnados não são mais exigíveis. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30747213465213247533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)