Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Moreira PJe-EDEC-APELREEX4457154-10.4413.5.8.9121 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : JOÃO ROCHA ADVOGADO : DAVI LUCCA FOGAÇA INTERESSADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de pensão/aposentadoria beneficiada pelas Leis 8.186/91 e 94.757/02, com o objetivo de manter a paridade entre os proventos e a remuneração dos trabalhadores da ativa na VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, sucessora da Rede Ferroviária Federal. - A União atroa omissão quanto à prescrição do fundo de direito, prevista no Decreto 45.898/32. Alega omissão quanto ao art. 17, da Lei 11.483/07, ao não observar que, com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria dos ferroviários deve atentar para os cargos e salários dos funcionários da RFFSA, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. Assevera omissão quanto ao termo inicial da condenação, proclamando que, ausente o requerimento de revisão, a citação válida seja o marco para levantamento das diferenças devidas. Aponta, também, omissão ao art. 97, da Constituição, porque afastou-se a incidência da Lei 11.960/09 no cálculo dos juros e correção monetária, defendendo sua aplicação à hipótese dos autos. - O decisório foi claro em reconhecer a incidência da prescrição quinquenal porque a lide discute direito de trato sucessivo, inclusive destacou a Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, fica afastado o reconhecimento da decadência do direito reclamado, fixando-se o quinquênio que antecedeu o ajuizamento como parâmetro para cálculo dos valores devidos. - Quanto ao regramento que deverá reger o cálculo da complementação, na ótica do acórdão, com a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A., por meio da Lei 11.483, os servidores ativos foram transferidos para a VALEC-Engenharia Construções e Ferrovias S.A, a qual sucedeu a RFFSA. - O decisório ressalta que a Lei 10.233/2001, com redação dada pela Lei 11.483, determinou que a paridade para fins de complementação de aposentadoria/pensão deve considerar os valores pagos pela VALEC. - Assim, a requerente, em razão das Leis 8.186 e 10.478, faz jus à paridade com os vencimentos dos funcionários da ativa da VALEC, inclusive as alterações decorrentes de Planos de Cargos e Salários, respeitando-se as peculiares da remuneração do requerente, tais como anuênios acumulados e padrão/classe funcionais ocupados antes do afastamento da atividade. - Quanto à incidência da Lei 11.960, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 078.341-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Embargos acolhidos, para, suprimindo a omissão, determinar que os juros de mora, devidos desde a citação, observem o regramento da Lei 11960. A correção monetária acompanhará o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Embargos providos em parte.
(PROCESSO: 89745917569853412114, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)