PROCESSO Nº: 2268632-79.7146.5.2.1803 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ERIVANY FONTENELE VERAS E OUTROS ADVOGADO: ANTHONY MONTEIRO E OUTRO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: FRANCISCA MARTIR DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL REBECA FOGAÇA BRUNETTA EMENTA. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. CRESS. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO QUE NÃO TEM AUTORIZAÇÃO PARA OFERTAR CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL. GRADUAÇÃO FINALIZADA ANTES DO DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO PELO MEC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem requestada, para determinar ao Conselho Regional de Serviço Social da 3ª Região/CE que efetue as inscrições das impetrantes a fim de exercerem livremente suas profissões. 2. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, estabelece que somente poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente (art. 2º, caput e inciso I). 3. O ato administrativo impugnado indeferiu os pedidos de inscrição das impetrantes no CRESS 3ª Região/CE por reconhecer que os alunos egressos da AD1/UNISABER não atenderam aos requisitos impostos pela Resolução 582/2010 CFESS. Tampouco teriam atendido ao art. 2º, I, da lei 8.662/93, por não terem apresentado Diploma de Graduação em curso de Serviço Social, devidamente reconhecido pelo MEC. 4. Presença de direito líquido e certo das impetrantes à inscrição no referido Conselho Profissional, eis que obtiveram o diploma de graduação em 15/09/2012, época em que Faculdade AD1/UNISABER dispunha de autorização do Ministério da Educação para oferecer curso de Serviço Social, tendo tal instituição sido descredenciada pelo MEC em 2014. 5. Ausência de comprovação de que elas tenham obtido de seus Diplomas de forma ilícita ou fraudulenta e impossibilidade de dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 70249768540838091209, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)