PROCESSO Nº: 5067133-36.5958.26.5.0618 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Erotides Dantas Isaac da Rocha e outro PARTE RÉ: TOTAL JOÃO LUCAS ARAÚJO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Aragão EMENTA : PROCESSUAL CIVIL - NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL PELO ÓRGÃO JULGADOR DE ORIGEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Novo julgamento de apelação cível que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da mencionada instituição financeira para responder, em ação ajuizada por mutuário vinculado ao PMCMV, pelos problemas estruturais de edificação cuja aquisição financiou, especialmente por atuar como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda". 2. Em face do acórdão, foi interposto recurso especial, pela Caixa, com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF sustentando violação dos arts. 265 e 618, do CC; 19 e 20, da Lei nº 5.194/66, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à ausência de responsabilidade enquanto mero agente financeiro. 3. Recebido o recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 255 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 17/9/2016, DJe 1/3/2016), este restou provido, com determinação de que fosse realizado novo julgamento. 4. Preliminarmente, a ilegitimidade suscitada pela Caixa Econômica Federal, não merece prosperar porquanto nos contratos de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda e financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro está legitimado a compor a lide, na condição de demandado solidário. A tese de que a Caixa atuou como mero agente financiador, não tem consistência, eis que ela possui poder de fiscalização na hipótese discutida, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Tal previsão encontra respaldo no Contrato firmado, notadamente no que se refere à CLÁUSULA TERCEIRA (Id. 5982003.366769). 5. Também a CLÁUSULA DÉCIMA, letra g do mesmo contrato (Id. 2554493.441431) é explícita ao determinar que cumpre à CEF atestar o atraso, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66962945217578350303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)