Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal.
- O decisum a quo reconheceu a inexigibilidade dos créditos embargados em razão de sua suspensão por força de decisão judicial.
- A Apelante alega: a) não há comprovação nos autos de que a Ação Ordinária 1341479-75.3468.19.12.0578 pretende a impugnação do débito no PA nº 61033.645783/8413-69; b) os lançamentos questionados já se constituem em Dívida Ativa regularmente inscrita (art. 3º, parágrafo único, da LEF); c) o embargante não se desincumbiu do ônus de provar a desconstituição da CDA.
- Dos documentos acostados aos autos por ambas as partes, observa-se que a embargante ajuizou Ação Ordinária com o fito de impugnar a cobrança exigida em processo administrativo, referente a IR sobre valor de precatório recebido. Referido processo foi julgado parcialmente procedente "para reconhecer o direito a não incidência da aludida exação sobre a totalidade das diferenças de benefícios previdenciários recebidas acumuladamente, devendo o cálculo do referido imposto observar as alíquotas e os limites de isenção vigentes nos meses em que cada um dos rendimentos deveria ter sido pago".
- A Fazenda Nacional interpôs apelação, a qual foi recebida em 24/06/2012 só no efeito devolutivo no que tange à suspensão da cobrança e a retirada do nome da autora do DANIEL CORREIA. Tendo sido a execução ajuizada em 25/01/2013, à época o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa, não podendo a Fazenda Nacional cobrá-la judicialmente até o trânsito em julgado da decisão, que ao final, confirmou-se em favor da embargante.
- A recorrente estava impedida de praticar qualquer ato contra a embargante objetivando a cobrança da dívida. Constitui pressuposto ao ajuizamento da ação executiva, a par da liquidez e certeza, a exigibilidade da obrigação no título executivo (art. 586 do CPC). Não se revestindo a obrigação de uma das condições essenciais exigidas no processo de execução, é nula a execução.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 09616450104292056903, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)