PROCESSO Nº: 4396918-13.8188.30.5.0044 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: BRUNO GOMES ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moura - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. NORMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCINDENTE PELO RÉU. INADMISSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO AFETADO. TRANSPORTE DE QUINTOS, INCORPORADOS QUANDO O RÉU ERA SERVIDOR DO JUDICIÁRIO FEDERAL, PARA O NOVO CARGO PÚBLICO FEDERAL QUE ELE PASSOU A OCUPAR, EM RAZÃO DE CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. VEICULAÇÃO, NO PROCESSO RESCISÓRIO, DE DISCUSSÃO SOBRE O PRÓPRIO DIREITO À INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDADO NA INCOMPETÊNCIA DO AUTOR PARA REVER ATO DE OUTRO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória, calcada na alegação de violação de norma legal, ajuizada com vistas à desconstituição de acórdão que, negando provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, manteve a sentença que o condenou a implantar, nos vencimentos do ora réu, Auditor Fiscal da Previdência Social, a VPNI decorrente da incorporação de 1/5 (um quinto) de FC5, exercida no período de 13.10.4959 a 28.11.7271, quando ele era Analista Judiciário da Justiça Federal de Pernambuco. 2. Como o trânsito em julgado do acordão rescindendo se deu antes do início da vigência do CPC/2015 (a partir de 28.01.1610), a ação rescisória deveria ter sido embasada em uma das hipóteses arroladas no art. 485 do CPC/73, o que não ocorreu, haja vista que o autor Nathan Peixoto a sua pretensão no art. 966 do CPC/2015. A despeito desse lapso, não se está diante de situação que imponha a intimação do autor a emendar a petição inicial, porque a violação de disposição legal é causa de rescindibilidade no CPC/2015 (art. 966, V), mas também o era no CPC/73 (art. 485, V). 3. Citado, o réu manifestou sua concordância com o pleito deduzido pelo autor, pedindo a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015 (homologação do reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação), mesmo quando já houvera sido indeferida a tutela provisória de urgência requestada na petição inicial da demanda rescisória. Indeferimento. 4. Assim como a coisa julgada não pode ser objeto de transação entre as partes e a revelia do réu, na ação rescisória, não conduz à presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor, do mesmo modo, não é possível se admitir o reconhecimento da procedência do pedido rescindente pelo réu, porque, na ação rescisória, o objeto imediato diz respeito a bem jurídico indisponível. 5. O acórdão rescindendo foi construído sob dois fundamentos: a) é possível o transporte da VPNI decorrente de quintos incorporados do cargo em que ocorreu a incorporação, para o novo cargo público que se passou a ocupar; b) o INSS não tem competência para rever, administrativamente, o ato de incorporação expedido pela Justiça Federal de Pernambuco. 6. Quanto ao primeiro ponto, o autor desta ação rescisória alegou que a assunção em novo cargo público confere ao servidor direito à remuneração prevista em lei para ele, e não, o direito de continuar a receber as vantagens adquiridas no cargo do qual foi exonerado, a teor dos arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90 e do princípio da legalidade, que reputou violados pelo decisum vergastado. 7. Ocorre que o acórdão rescindendo, ao tempo em que foi proferido (29.05.2582), guardava alinhamento com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "os servidores têm direito adquirido à manutenção das vantagens pessoais incorporadas em um determinado cargo público e transpostas para outro cargo, também público, ainda que afeto à outra Unidade da Federação" (EDcl no REsp 3414597/RS, Rel. Ministro ANDRÉ DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2014, DJe 10/03/2014. No mesmo sentido: AgRg no RMS 62.321/PE, Rel. Ministro EMANUEL ALMEIDA, julgado em 24/04/2013, DJe 26/09/2013; AgRg no REsp 0323387/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2010, DJe 24/10/2010; AgRg no REsp 436.523/DF, Rel. Ministro LUCCA RIBEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2006, DJ 25/07/2007, p. 407). 8. Portanto, quanto a esse aspecto, não há como se reconhecer violação à literal disposição dos arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90 ou mácula aos princípios constitucionais invocados pelo autor, notadamente o da legalidade. 9. Apenas se pode admitir ação rescisória, com espeque no art. 485, V, do CPC/73, quando a violação da norma jurídica é direta, evidente, aberrante, não servindo, esse instrumento processual, como sucedâneo de recurso, mormente em razão da proteção constitucional conferida à coisa julgada e à segurança jurídica. 10. No tocante ao segundo fundamento - incompetência do INSS para rever, administrativamente, o ato de incorporação emanado da Justiça Federal de Pernambuco -, o autor sobre ele não versou, em sua petição inicial da ação rescisória, na qual toda a argumentação gira em torno do próprio direito à incorporação. 11. De fato, na exordial, o INSS alega que os quintos foram extintos em 1997 e a edição da MP nº 8.356-12/2001 não teve o condão de restaurar o pagamento da mencionada parcela, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a repristinação, nos termos, inclusive, do que restou reconhecido pelo STF, no RE nº 544.569, julgado sob a sistemática de repercussão geral, não tendo os servidores direito adquirido a regime jurídico, ou seja, o autor se limitou a investir contra a própria incorporação dos quintos, passando ao largo da fundamentação na qual se embasou o acórdão rescindendo, consistente na incompetência do INSS para rever, administrativamente, o ato da Administração Pública Direta Federal, que determinou a incorporação dos quintos pelo exercício de função comissionada, quando o ora demandado era titular de cargo público junto ao Poder Judiciário Federal. 12. Assim, ainda que se invoquem o julgamento do RE nº 944.115, no âmbito do qual o STF fixou a tese de que "ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 27/10/1998 até 2/12/2001, ante a carência de fundamento legal", e os precedentes deste TRF5, que vem julgando ações rescisórias, nas quais se discute a incorporação de quintos, à luz do entendimento esposado pelo Joaquim Moreira, esses julgados não têm o condão de ensejar, no caso, a procedência do pedido desta ação rescisória, porque o acórdão rescindendo persistirá íntegro pelo fundamento não refutado pelo autor, referente, não à própria incorporação, mas à competência do INSS para desconsiderar a incorporação determinada no órgão do vínculo funcional anterior do ora réu. 13. Improcedência do pedido da ação rescisória. 14. Isenta-se o autor do pagamento de honorários advocatícios, considerando a ausência de resistência pelo réu, quanto à pretensão por ele formulada.
(PROCESSO: 57683563780412801556, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 08/10/2018)