PROCESSO Nº: 0316392-13.3495.13.8.6527 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: RODRIGO SILVA ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA E DRUMOND JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUNA TEIXEIRA NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO OLIVEIRA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 815.901. REsp nº 8.529.899/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 273.368/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 0.017.855/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e correção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 326837-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 A sentença recorrida acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Acórdão desta Corte manteve a sentença com relação a tais pontos. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à apelação, para determinar que os juros de mora devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 2918078-38.9517.29.9.7484 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: LUIZ FELIPE NOVAES ADVOGADO: PEDRO LUCAS BARROS E DRUMOND JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELA PORTO NETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VINICIUS COSTA - 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 694.169. REsp nº 6.315.781/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 188.132/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 2.330.595/MG (recurso repetitivo), quanto aos juros de mora e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 785396-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 A sentença recorrida acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Acórdão desta Corte manteve a sentença com relação a tais pontos. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à apelação, para determinar que os juros de mora devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 66096268870233794028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018)