PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO LUCAS COSTELA. DEMONSTRAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A questão debatida na presente remessa versa sobre a possibilidade de concessão de pensão ao companheiro de segurada da Previdência Social.
2. No caso, a instituidora do benefício faleceu em 04/02/2015, conforme atestado de óbito anexado aos autos à fl. 15.
3. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social da de cujus, resta inconteste tal fato, visto que o INSS cessou o benefício de auxílio-doença da segurada, por motivo do óbito (fl.41).
4. No que tange à dependência econômica, esta é presumida consoante se infere da regra prevista no art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
5. O autor, para demonstrar a dependência econômica entre a segurada, acostou aos autos certidões de nascimento, fls. 18/20, que provam ter tido filhos em comum com a de cujus. Ficha de matrícula escolar, que registra o nome do autor e da segurada falecida como genitores de Rebeca Ribeiro e Yuri Sales Dantas Emanuel da Cruz. 21/23. Além disso, as testemunhas (gravação em áudio) afirmaram que ambos conviveram maritalmente e que tiveram três filhos. Que os filhos foram morar em São Paulo e que a ex-segurada ficou convivendo com seu esposo. Que eles casaram só na igreja. (doc. Fl. 18).
6. Assim, uma vez presumida a dependência entre o demandante e a segurada falecida, é de se reconhecer o pedido perseguido nesta ação: a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito.
7. No que tocante aos juros e correção monetária registre-se que, em 27.04.3017, nos autos do RE nº 045247 ED/SE, o Ministro João Gabriel Duarte deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria.. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 5.440.160/MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal (para a verba de natureza previdenciária, o INPC), haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97, da CF/88.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
9. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 00581099985350743046, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 05/11/2018)