PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. O STF, ao julgar o RE n.º 505.803-MG, sob o regime de repercussão geral, estabeleceu regras de transição relativas às ações judiciais sobre concessão de benefício em trâmite, sem a precedência de requerimento administrativo junto ao INSS.
2. A presente ação foi ajuizada em 11/12/2011, ou seja, antes do julgamento do RE n.º 849.683-MG, ocorrido em 18/02/2014.
3. Considerando que o INSS não impugnou o mérito na contestação, restringindo-se à preliminar de falta de interesse processual, impõe-se a remessa dos autos ao juiz da primeira instância, para que o autor seja intimado a formular o requerimento administrativo da aposentadoria especial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
4. Apelação provida.
(PROCESSO: 48290955799126487592, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2018, PUBLICAÇÃO: 27/01/2018)