Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Rocha PJe-EDEC no AGTR 0892511-84.5799.17.7.2692 AGRAVANTE: FUNDACAO CAUÃ COSTELA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MOURA ADVOGADO: VITOR HUGO ROCHA GALINDO e outros EMBTE : FUNDACAO DAVI MELO ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MOURA - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL RODRIGO PEIXOTO DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o decisum que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública 8446175-03.8637.5.10.1422, rejeitou a impugnação formulada pela FUNDAJ, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adeque seus cálculos ao que restou ora determinado quanto à incidência do IPCA-E como índice de correção monetária. 1. Segundo a embargante, o acórdão apresenta omissão quanto à análise dos arts. 927, §§ 3º e 4º, e 1.040, todos do Código de Processo Civil, e, ainda, em relação à ausência de modulação do julgamento do RE 549.912. 2. Alegações de omissão não reconhecidas, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 438908/SE, em 18 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99589915295925897419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)