Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Moura PJe-EDEC na APELAÇÃO 5376294-17.9880.21.11.0640 EMBTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA -UFPB EMBDO : LUIZ MIGUEL VIANA ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL IGOR FERREIRA EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando, entre outros pontos, ser descabida a demora da embargante para quitar sua dívida resultante de verbas com natureza alimentar; e que, na atualização monetária das parcelas em atraso, esta Corte tem se posicionado no sentido da aplicação dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. - Ressalta-se que os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, para correção monetária, observam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 529.499, repercussão geral, o qual revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Embora inexistente a insurgência no recurso também quanto ao ponto 1) dos aclaratórios, insuscetível de preclusão, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o instituto-embargante é autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, única responsável pelo pagamento dos valores em questão. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Parcial provimento aos aclaratórios, sem efeito modificativo.
(PROCESSO: 39280420767824352928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)