PROCESSO Nº: 2034914-16.7122.25.12.8502 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: RAIMUNDA MARIA LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5949873-45.7363.16.11.9999 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO COLEGIADO. THALES MORAES (CID 10 - D46.0). DIOGO FREITAS (VIDAZA). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. FÁRMACO SEM EFICÁCIA CURATIVA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. No caso concreto, verifica-se paciente com 73 anos de idade o qual foi diagnosticada com Bryan Novaes, (CID 10 - D46.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Luiz Felipe Santos (Vidaza) 3. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou é previsto, nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do SUS para as Síndromes Mielodisplásicas, como opção terapêutica para a enfermidade com a qual o agravado sofre. 4. Conforme declarações em audiência do médico que assiste o paciente, este sequer fez uso das medicações disponíveis no SUS (Filgrastim e Molgramostim) para o tratamento da Sophia Aragão, pois estas não seriam adequadas ao seu caso clínico. Ressaltou que, da mesma forma, não seria possível a utilização do fármaco Talidomida (também disponibilizado pelo SUS) no caso concreto. 5. Ocorre, entretanto, que no próprio depoimento do médico, foi confirmado que o tratamento com a medicação pleiteada não possui qualquer pretensão curativa, servindo apenas para um possível aumento de sobrevida de 24 meses do paciente, o qual também não é garantido. 6. Desta forma, mostra-se desproporcional conceder um medicamento deveras custoso, que não possui um poder curativo, a um particular, enquanto um notório estado de calamidade assola o setor hospitalar e as unidades de serviço de saúde do Estado do Rio Grande do Norte, reconhecido pelo Decreto nº 32.483, de 12 de novembro de 2017. 7. Efeito suspensivo deferido para determinar que seja suspensa a decisão que determinou a concessão do medicamento pleiteado.
(PROCESSO: 26331952739215857389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018)