PROCESSO Nº: 3869089-40.5481.15.9.0627 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUCAS GABRIEL DA MATA e outro PACIENTE: JOÃO CAMPOS ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Nunes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Viana EMENTA CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AGENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME SEMIABERTO. REGRESSÃO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. APENADO QUE, FAVORECIDO PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, ULTRAPASSA REITERADAMENTE O PERÍMETRO QUE DEVERIA RESPEITAR, AUSENTA-SE DA SUA RESIDÊNCIA EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS E QUE TEM SUA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DESLIGADA. CONDUTAS QUE SE REPETIRAM DIVERSAS VEZES, APESAR DE JÁ HAVER JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO NESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PLENAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Incidentes no cumprimento da pena do ora paciente já foram objeto de deliberação por esta E. Turma. De fato, quando dos primeiro eventos relativos à não observância do recolhimento noturno determinado em audiência admonitória, além do desligamento da tornozeleira eletrônica, esta Turma entendeu que a regressão per saltum, enquanto medida excepcional, não se aplicava naquela ocasião, determinando a regressão para o regime semiaberto. Por não haver estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto no Estado de Alagoas, foi fixada, novamente, a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica para o paciente que, novamente, ignorou os termos da audiência admonitória, ausentando-se do perímetro determinado, ignorando o horário para o recolhimento e desligando a tornozeleira. Situação excepcional que autoriza o recolhimento do paciente ao regime fechado por claro descomprometimento com a aplicação da lei penal, e por demonstrar menoscaso com as oportunidades de ressocialização que se apresentaram. Ordem denegada.
(PROCESSO: 30610786383622180150, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS BARBOSA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)