Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Pereira PJE-AC 9056188-40.1011.15.8.0864 APELANTE : JOÃO GABRIEL DA MOTA : DAVI LUIZ MONTEIRO E OUTROS APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM: : 4ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL BERNARDO DA LUZ - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL BRYAN DA ROSA DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 726.375-SC, em repercussão geral, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora para ação individual de cumprimento de sentença 4842.57.90.597026-2, proposta pela CECÍLIA AZEVEDO, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, condenando a exequente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, e § 4º, inc. III, do Código de Processo Civil, suspensa essa obrigação pelo prazo e nos termos previstos no art. 98, § 3º, desse Código. 1. Busca a parte apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa para executar o título judicial formado na ação coletiva 0598.17.46.328177-5, proposta pela BEATRIZ MENDES, em face da União, junto à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal; e o prosseguimento do feito executório. 2. Essa Turma já se posicionou acerca da necessidade de o exequente individual provar a autorização expressa, de forma individual ou via assembleia geral, para o ajuizamento pela LAVÍNIA DA LUZ da citada ação coletiva, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 477.358-SC, em sede de repercussão geral. Precedente: AC 24766233997226818416-PB, des. Lucas Cavalcanti, julgamento: 08/02/2018). Ressalta-se que no RE 80.661-SC, em repercussão geral, foi firmada a tese de que o alcance do título coletivo judicial, originado em ação ordinária, ajuizado por associação, está limitado pela autorização expressa dos associados e a lista dos nomes destes juntada à inicial. 3. Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista (doc. 4643301) juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a LÍVIA CARDOSO ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central (doc. 0191329), uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o. Destarte, não lhe assiste razão à parte apelante. 4. Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 68775890388126076948, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)