PROCESSO Nº: 8312010-32.5079.22.2.3608 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESPÓLIO DE JOAQUIM MELO ADVOGADO: Vicente da Mota Siqueira Chaves EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: FELIPE RIBEIRO SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Paz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9047350-17.3480.10.8.5357 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. MMA
(PROCESSO: 78845465760669123451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)