Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Oliveira - EDEC na APELREEX 4061204-73.9372.14.5.0407 - CE EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL EMBARGADO : BRUNO RODRIGUES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN ROCHA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração interpostos pela União contra decisão que negou provimento à apelação. Os aclaratórios apontam no julgado a presença de omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-Q, 19-R, da Lei 8.080/90; art. 256, do Código Civil; além dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198, da Constituição. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. É importante ressaltar que a decisão vergastada explica claramente que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. Ou seja, a obrigação dos entes da federação é solidária no que tange ao dever fundamental em matéria de saúde. Ademais, está bastante claro no acórdão que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, in casu, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. A pretensão dos embargantes é de rejulgamento da causa. A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrendo a omissão apontada, não há outro caminho senão rejeitar a manifestação de inconformismo da embargante. Improvimento dos Aclaratórios.
(PROCESSO: 92662848620063869504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)