Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Paz PJE-AGTR 0729370-35.0580.2.8.5863 AGRAVANTES : SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS E OUTROS ADV : NATHAN LIMA AGRAVADO : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM : 13ª VARA FEDERAL - AL RELATOR : DES. FEDERAL KEVIN FREITAS - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS DANTAS EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão, em sede de cumprimento de sentença (n. 5597552-06.2897.6.1.2941), que reconheceu a existência de coisa julgada (proc. 8647454-54.5184.23.6.4423), relativamente ao exequente Messias Silva Verçosa; o termo final do cálculo dos demais exequentes em fevereiro de 2008, e, ainda, que os critérios de juros de mora e correção monetária devem seguir a seguinte determinação: i) até 12 de abril de 2009, atualização pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, juros de mora de 1% a.m., a partir de 10/09/2003, de 0,5% a.m.; ii) de 10/04/2009 a 30/04/2015, atualização pela TR, juros de mora pelos índices de caderneta de poupança; iii) a partir de 17/07/2015, atualização pelo IPCA-e, juros de mora pelos índices da poupança. 1 - Busca a parte agravante que a correção monetária, nos cálculos exequendos, seja pelo IPCA-e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no RE729.213-SE, e o reconhecimento da preclusão sobre o termo final dos cálculos em junho de 2008, e da inexistência de coisa julgada relativa ao exequente Messias Silva Verçosa, porquanto, na ação do Juizado o seu pedido ficou limitado ao intervalo de outubro de 2005 a maio de 2007. 2 - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 311.962, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3 - Quanto à preclusão alegada sobre o limite dos cálculos exequendos em fevereiro de 2008, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. Além disso, o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo' deferida ao advento da Lei 11.784/08, quando instituiu a GACEN, art. 54, a partir de 1º de março de 2008. Destarte, não tem razão a parte agravante, uma vez que não ser possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial ora executado. 4 - No referente à existência de coisa julgada em ação individual (proc. 0651814-34.4290.27.4.2122) a impedir a execução do título judicial coletivo, relativamente ao substituído Messias Silva Verçosa, não merece reparos a sentença. Embora na presente demanda, o pedido de pagamento das parcelas retroativas da "indenização de campo", prevista na Lei 8216/91, seja mais abrangente, em termos de período devido, quando a ação coletiva foi ajuizada, em 13 de julho de 2010, já havia o trânsito em julgado (em 09 de abril de 2007) da sentença de improcedência do mesmo pedido na ação individual referida (doc. 82379508). 5 - Como os aclaratórios manejados pela parte agravante perderam o seu objeto, com a substituição da decisão liminar pelo presente julgado, não são conhecidos. 6 - Aclaratórios não conhecidos. Parcial provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 12404534070058466004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2018)