PROCESSO Nº: 3617930-84.4164.5.4.3538 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Teixeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Novaes EMENTA Constitucional e Administrativo. Fornecimento gratuito de medicamentos especiais. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da CF/88. Dever do Estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Paciente portadora de Neoplasia no rim D com metástase em adrenal D e carcinomatose peritoneal (CID C 64), tendo se submetido ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a mencionada patologia e realizado nefrectomia total do rim e de adrenal direito através do SUS (resultado de exame histopatológico). Medicamento SUTENT (SUNITINIBE). Precedentes. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Autora assistida pela Defensoria Pública da União. Súmula 421 do STJ. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 26922254292087967276, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)