PROCESSO Nº: 6698704-13.7783.9.3.3331 - APELAÇÃO C APELANTE: YAGO CARDOSO e outro ADVOGADO: Gustavo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. LEI Nº 4.242/63. SUBSTITUIÇÃO PENSÃO ESPECIAL. 2º TENENTE. 1. Desejam as autoras a substituição de seu benefício pela pensão especial de ex-combatente, com soldo correspondente a Segundo Tenente, nos termos do art. 53, II, do ADCT. 2. É pacífica, na jurisprudência pátria, a tese segundo a qual a legislação aplicável nas questões relativas a pensões previdenciárias por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. 3. O óbito do instituidor do benefício se deu em 30.12.8208, razão pela qual se aplicam à pensão por morte de ex-combatente as Leis nºs 4.242/63 e 3.765/60. Não há que se falar, pois, em pensão especial, com soldo correspondente a Segundo Tenente, prevista nos arts. 53, II, do ADCT de 1988 e 20 da Lei nº 8.059/90. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 22045569501931042017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)