PROCESSO Nº: 9188418-93.6273.11.11.6720 - APELAÇÃO APELANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: Gustavo Henrique Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIDO O ENRICO DAS NEVES EMPRECATÍCIO LANÇADO EXTEMPORANEAMENTE NA CTPS DO AUTOR E HOMOLOGADO EM JUSTICAÇÃO JUDICIAL RESPALDADA APENAS NO DEPOIMENTO DO EMPREGADOR. CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor, a comprovação do tempo de serviço anotado extemporaneamente na sua CTPS e homologado em justificação judicial, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como indenização por dano moral por inércia da Administração Pública em promover acessibilidade ao ambiente de trabalho, em face da sua deficiência visual. 2. Não há como se considerar o vinculo empregatício iniciado em 1980, que somente foi lançado na CTPS emitida em 1987, sem justificativa plausível, visto que a presunção de veracidade desse documento não é absoluta (Súmula 255 do STF) e a extemporaneidade da anotação compromete sua confiabilidade. Tampouco se pode ter em conta a justificação judicial respaldada unicamente no depoimento do suposto empregador, não havendo como ser reconhecido o tempo de serviço pleiteado. 3. Não procede o pedido de indenização por danos morais em virtude da inércia do Estado no tocante à disponibilidade de meios adequados para o pleno desenvolvimento do trabalho do postulante, em virtude da sua deficiência visual, à vista das informações fornecidas pela União (Ministério da Fazenda/PB), no sentido de que vêm sendo providenciadas reformas na estrutura do edifício-sede do órgão, a fim de melhorar as condições de trabalho do servidor e de que houve a designação de uma estagiária do curso de Direito para assessorar o autor no seu mister, donde se infere que a Administração vem se empenhado na disposição dos meios que estão ao seu alcance para melhor ajudar o postulante no desenvolvimento de suas atividades, não havendo que se falar em responsabilidade civil por ato omissivo. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 71401613328001117074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)