EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 215294/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Caso em que se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2 Observa-se que, no caso, já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 285638/PR, de relatoria da ministra Agatha da Costa, com repercussão geral reconhecida. 3. Descabimento da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança, por força do art. 26 da lei n.º 68.394/2009, e de custas processuais, em face da isenção conferida pelo art. 4.º da Lei n.º 9.289/96. 4. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 33715272198987864100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)