PROCESSO Nº: 3514007-36.0918.20.11.4907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Davi Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINERSEN). FÁRMACO NÃO FORNECIDO PELO SUS. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) (CID-10 G12.0). NOTA TÉCNICA Nº 01/2018-NJUD/SE/GAB/SE/MS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, este é julgado de forma colegiada, conforme a faculdade contida no art. 28, XXII, do Regimento Interno desta Corte, por se tratar de medida que visa ao seu indeferimento em sede de agravo de instrumento, recurso cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 3. No caso concreto verifica-se paciente com 25 anos de idade, diagnosticado como portador de atrofia muscular espinhal (AME) CID 10: G12.0, tendo-lhe sido prescrita a medicação Spinraza (Nusinersen). 4. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, o que autoriza sua comercialização, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, do Ministério da Saúde. 5. Relatório médico que informa a dependência de ventilação mecânica domiciliar noturna, por máscara oronasal com piora progressiva da função pulmonar, enquanto a Nota Técnica nº 1/2018 do Ministério da Saúde[1] afirma não haver benefícios comprovados no uso do Spinraza em pacientes com qualquer necessidade de assistência respiratória. 6. Efeito suspensivo indeferido. [1] Doc. 6452931.9466845
(PROCESSO: 22134892484701563485, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)