PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO PRETENSO DIREITO. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCI. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 1.013 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULADA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. O inconformismo da parte apelante é dirigido contra sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão à concessão de salário-maternidade, em razão nascimento da sua filha, ocorrido em 29/07/2009, visto que a presente ação somente foi ajuizada em 13/12/2015, depois de decorridos mais de cinco anos do fato gerador do direito pretendido.
2. De fato, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua natureza prescreve, em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originar, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 41.623/32.
3. Verifica-se que, ao contrário do entendimento esposado na decisão recorrida, não se configurou a prescrição da pretensão da autora, visto que em 11/02/2012 postulou o benefício na via administrativa, suspendendo o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição do direito ao benefício à data do ajuizamento da presente demanda, realizado em 28/07/2015.
4. Não aplicado ao caso em tela o procedimento previsto no art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, impondo-se a anulação da decisão monocrática e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da instrução.
5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 33811034696191294804, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018, PUBLICAÇÃO: 19/09/2018)