PROCESSO Nº: 9440658-02.6865.1.11.9459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: ERICK COSTELA ORIGEM: TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA COSTA - 3ª TURMA PROC. ORIG: 7435704-58.1267.10.1.7070 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 752532/SE. . 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada contra os cálculos da Contadoria Judicial, mantendo os índices de juros e correção monetária definidos pelo órgão, e determinou o prosseguimento regular da execução. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento da Repercussão geral reconhecida no julgamento do RE nº 925553-SE, assentou o seguinte entendimento: "Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o julgado pelo STF e com a definição dos critérios de correção que transitou em julgado. No que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicada nos cálculos da execução, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que deve ser aplicado o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedente: (Terceira Turma, AC 005195, Relator: Desembargador Federal Igor Jesus). 17/06/2017, publ. DJ: 01/03/2017, decisão unânime. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 93622187909967621953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)