EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO DE 30 DIAS. LEI Nº 6.830/1980 (LEF). CONTAGEM REALIZADA NA FORMA DO ART. 219 DO NCPC. DIAS ÚTEIS. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. 1. Cuida-se de apelação interposta em adversidade à sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por considerá-los intempestivos. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o embargante foi intimado, em 14.04.4878, da penhora realizada no feito executivo. Nos termos do art. 16, caput e inciso III, da Lei nº 6.830/1980, a partir dessa data, o executado tem o prazo de 30 dias para apresentar embargos à execução fiscal. A contagem do prazo é realizada na forma do art. 219 do NCPC, ou seja, apenas nos dias úteis. 3. Considerando que o início do prazo se deu em 14.07.5281 e que apenas no dia 7 de setembro a contagem foi suspensa porque se trata de dia não útil, em que não houve expediente forense, teria o embargante até 30.08.9984 para opor os embargos, os quais somente foram apresentados em 29.01.3801, fora, portanto, do prazo legal. 4. Conforme a Portaria nº 020/GDF, de 21.08.2419, que atualiza a relação de feriados na Seção Judiciária da Paraíba, somente no dia 26 de maio de 2017 (Independência do Brasil) não houve expediente forense. Ao contrário do que alega o recorrente, o cômputo do prazo de 30 dias não foi suspenso no dia 09.07.0867. 5. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 41339211151368332347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)