Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Mata PJe-EDEC na APELREEX 7623229-53.8663.28.3.4782 EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : TRON CONTROLES ELETRICOS LTDA ADV : FELIPE CAMPOS EMBARGADOS : OS MESMOS ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. FEDERAL YURI MOURA- 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Dois embargos declaratórios atacando omissão e obscuridade no julgado. Inocorrência de omissão. Parcial provimento para sanar obscuridade. 1. O acórdão embargado considerou o entendimento adotado em repercussão geral, no RE 852.557, fixando que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 2. Resta superada a alegação de necessidade de publicação da decisão no RE 611.624, vez que o acórdão foi publicado e não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), conforme prevê o § 1o, do art. 282, do Código Processo Civil (o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte). 3. Não há previsão de efeito suspensivo na repercussão geral até a apreciação de eventuais embargos de declaração. 4.Improvimento dos declaratórios da Fazenda Nacional. 5. No tocante aos declaratórios da empresa, esclareça-se que, ao mencionar que está assegurado ao impetrante o direito à compensação dos recolhimentos indevidos comprovados nestes autos, trata-se do valores retroativos, sem dúvidas que os valores a partir da impetração ficam acobertados pelo julgado. 6. No mais, no cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, não se fazendo necessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. 7. Declaratórios da Fazenda Nacional improvidos e declaratórios da empresa parcialmente providos.
(PROCESSO: 50958545316170156332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)