PROCESSO Nº: 3973961-65.8447.31.8.8622 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCAS GABRIEL TEIXEIRA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Luiz Fernando Aragão e outros APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Jesus - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança a fim de tornar sem efeito a decisão proferida em sede de Recurso Administrativo interposto pela impetrante a fim de que fosse dilatado o prazo para o pagamento da fatura de energia elétrica vencida em novembro/15, no valor de R$ 815.896,77. 2. Pretende a apelante a reforma da sentença ao argumento de que: a) deve ser acolhida a alegação de perda superveniente do objeto, haja vista que ao longo do trâmite processual a impetrante providenciou o pagamento da fatura em questão; b) é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica, eis que restou incontroverso que a impetrante é contumaz mau pagadora estando por várias vezes inadimplente com a apelante; e c) caso não sejam acolhidos os pedidos deduzidos, seja reconhecido que a demanda teve por objeto apenas a notificação enviada pela recorrida em 07/09/2015, para pagamento integral da quantia de 769.842,77 (quinhentos e vinte sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), referente ao consumo de energia do Projeto de Irrigação, situado nos Municípios de Poço Redondo e Canindé do São Francisco e dos Perímetros Irrigados de Propriá, Telha, Cedro de São João, Neópolis, Pacatuba, Japoatã e Ilha das Flores, todos no baixo São Francisco Sergipano. 3. Da análise dos autos, não restam dúvidas de que o apelado ajuizou a presente ação objetivando a reforma da decisão proferida em sede do processo administrativo que indeferiu o pedido de dilatação do prazo para o pagamento das faturas, em 60 (sessenta) dias, evitando-se prejuízos de grande monta aos agricultores assentados nos Projetos Jacaré Curitiba, Propriá, Betume e Continguida/Pindoba. Indeferido o recurso restou determinado o pagamento das faturas pendentes no prazo assinado, sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. 4. Os limites da lide cingem-se à possibilidade de dilação de prazo para o pagamento da fatura, especificamente, a de novembro de 2015. Foi concedida a segurança para que a autoridade impetrada se abstivesse de cortar a energia da impetrante, tornando sem efeito a decisão proferida na seara administrativa. 5. Uma vez noticiado o pagamento da fatura, nada mais resta a ser discutido neste feito, sob pena de ser proferida sentença ultra petita. 6. Os limites da lide cingem-se à possibilidade de dilação de prazo da fatura, especificamente, de novembro de 2015. Nesse sentido, foi concedida a segurança para que a autoridade impetrada se abstivesse de cortar a energia da impetrante, tornando sem efeito a decisão proferida na seara administrativa. 7. Não há que ser aplicado o comando do art. 323, do CPC, eis que o pedido formulado foi limitado ao não pagamento de uma determinada fatura, um ato concreto, que deixou de existir ao ser efetivado o seu pagamento. Não há que se estender, portanto, a ordem emanada para as faturas vincendas. Inexistente o inadimplemento não há que prevalecer a ordem que impediu a suspensão de fornecimento de energia elétrica. 8. Apelação provida para extinguir o feito sem apreciação do mérito.
(PROCESSO: 44591412734188382660, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)