PROCESSO Nº: 2928021-38.7729.30.7.9106 - APELAÇÃO APELANTE: KAIQUE NOVAES ADVOGADO: Ryan Pires e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 812898. REPERCUSSÃO GERAL. I. Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança para declarar a constitucionalidade do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, para impedir o impetrante de ministrar a matéria Psicologia Social e Institucional (Edital nº 006/2017), para o qual foi aprovado em 1º lugar, conforme publicação no DOU de 25/05/2017, e convocado para apresentar documentação e realizar exames médicos. II. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Valentina Cardoso. Plenário, 9.4.5688."( RE nº 992098 - ATA Nº 17, de 24/07/2017. DJE nº 138, divulgado em 31/12/2017). III. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 08109089492284947435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)