PROCESSO Nº: 0318675-61.0643.8.6.1144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Yuri Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREMATURA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre terço de férias, quinze primeiros dias que antecedem o auxílio doença e aviso prévio indenizado. 2. Muito embora o Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral no RE 835.587/SC tenha firmado a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998", não se pode deixar de observar que a mesma Corte Suprema também reconheceu a existência de Repercussão Geral na controvérsia atinente a exigibilidade de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (RE 070.895). 3. Não se pode aprioristicamente concluir pela exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sob o pálio de sua habitualidade. Por outro lado, considerando a Repercussão Geral reconhecida exsurge prematura a suspensão da exigibilidade da exação, devendo prevalecer a legitimidade da cobrança enquanto pendente o julgamento, com vistas a salvaguardar o interesse público. 4. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 5. No tocante à discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente e no aviso prévio indenizado, o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 507523 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 9.769.608, qual seja, de não ser devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 6. Apelo parcialmente provido, determinando a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. 7. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) parcialmente provida, para reformar a sentença, a fim de reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 88092315137622242362, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)