PROCESSO Nº: 4003377-30.2336.20.12.4254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: BOCA DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5086507-84.8905.29.4.1634 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE "CUIDADO ADICIONAL" PARA FINS DE CONTROLE DO USO DOS RECURSOS. DAVI LUCAS ARAÚJO. PRESSUPOSTA A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. RODRIGO SOUZA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MPF, em face de decisão que deferiu apenas parcialmente a tutela provisória de urgência por ele requestada, nos autos da ação civil pública originária, para determinar ao réu, o MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA/AL, que "aplique integralmente na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos trabalhadores em educação o crédito oriundo do trânsito em julgado da execução nº 9557480-45-1793.23.3.2548". 2. Quanto às demais medidas postuladas pelo Parquet (determinação de observância de todas as disposições legais que prescrevam vedações/restrições, quanto à destinação dos recursos do FUNDEB; da transparência no recebimento e na aplicação dos recursos, mediante ampla publicidade; da participação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em todo o processo de gestão dos recursos; do depósito e da movimentação dos recursos em conta bancária específica do FUNDEB, com informação ao Juízo acerca da agência e do número da conta; das mesmas regras de escrituração e registro da aplicação dos recursos estabelecidas para os repasses do FUNDEB, com prestação de contas e submissão do TCE/AL), entendeu o Juízo a quo ser desnecessária a sua repetição judicial, considerando que o emprego das verbas oriundas do FUNDEF deverá seguir todas as normas pertinentes ao atual FUNDEB, além de não ser o caso de se decretar a indisponibilidade dos valores, porque isso impediria o seu uso na educação. 3. O MPF pretende que sejam deferidas providências adicionais, que caracteriza como "cuidado adicional", por permitirem os adequados rastreamento e controle do uso dos recursos públicos em comento. Assim, postula que o Município agravado seja compelido a adotar as seguintes medidas: "a) observar o que prescreve o art. 23, da Lei n.º 11.494/2007, que arrola despesas nas quais é vedada a utilização de recursos oriundos do FUNDEB, bem como todos os dispositivos legais que estabeleçam restrições/vedações quanto à destinação dos recursos do FUNDEB;/b) garantir a transparência quanto ao recebimento e aplicação dos referidos recursos, assegurando, ainda, ampla publicidade aos termos da decisão judicial;/c) garantir a participação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em todo o processo de gestão dos referidos recursos, desde distribuição, aplicação e emprego dos recursos;/d) depositar e movimentar na conta bancária específica do FUNDEB os recursos a recebidos em decorrência da Ação ordinária nº 1478410-60-7833.4.9.8218, informando ao juízo o número da conta e da agência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;/e) seguir as mesmas regras de escrituração e registro da aplicação destes recursos estabelecidas para os repasses do FUNDEB, efetuando a prestação de contas e submetendo-a ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas". 4. O magistrado singular, na esteira de julgados deste Tribunal que reconhecem que as diferenças de verbas do FUNDEF devem guardar vinculação à finalidade da educação, determinou, explicitamente, que o Município réu aplique integralmente essas verbas pagas via precatório na manutenção e no desenvolvimento da educação básica e na valorização dos trabalhadores em educação. 5. Com essa determinação, a Edilidade passa a estar obrigada a obedecer todos os ditames legais pertinentes à utilização dos valores vinculados à educação, uso que, atualmente, está regulado, no fundamental, pela Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB). Como ressaltado pela PRR5, "a decisão judicial determinando que a complementação dos recursos do FUNDEB deve ser destinada à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração dos trabalhadores da educação, pressupõe a observância de todo o regramento legal previsto na Lei nº 11.494/2007, de modo a alcançar a efetivação da tutela jurisdicional", estabelecendo, essa lei, os mecanismos próprios de fiscalização para a utilização desses recursos. 6. Por conseguinte, a aplicação indevida dos valores por parte do Município agravado sujeitará o gestor público às sanções decorrentes do não cumprimento da ordem judicial, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização da aplicação vinculada da verba em alusão, incumbência que não é do Poder Judiciário, ressalvadas as situações de atuação à vista do descumprimento das decisões que exarar. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 01365248362636459200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)