PROCESSO Nº: 8850486-37.6991.8.4.0211 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VINICIUS PINTO ADVOGADO: RODRIGO DA ROCHA DA ROSA ADVOGADO: HEITOR RAMOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS HENRIQUE PEIXOTO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA ÓRGÃO: CALEBE RODRIGUES PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. GUILHERME PEIXOTO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 368.027/SE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 9823826-51.2082.5.12.6662 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 023.981/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. 6. Remessa necessária e apelações do particular e do INSS não providas. PROCESSO Nº: 7994360-73.1863.12.2.7479 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ OTÁVIO CAMPOS ADVOGADO: ERICK SANTOS DA ROSA ADVOGADO: JOÃO FELIPE SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – RN JUIZ (1º GRAU): MAGNUS CAIO JESUS DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO ÓRGÃO: NICOLAS COSTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. EDUARDO DA ROCHA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. RE 499.822/SE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO PARTICULAR E DO INSS NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e insurgências recursais em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora objetivando a revisão do seu benefício a fim de adequá-lo aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e n° 41/03. 2. O art. 103 da Lei nº. 8.213/91 determinou que o prazo decadencial de 10 (dez) anos se limita ao pedido de revisão do ato de concessão do beneficio. Como no caso em tela, o pedido da parte autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, a decadência há de ser afastada. 3. No que tange à prescrição quinquenal, não se pode considerar a data de ajuizamento da Ação Civil Pública nº 4022330-35.1174.29.5.2491 para fins de fixação da prescrição. Ao ajuizar a presente demanda, a parte autora renunciou aos efeitos da tutela coletiva, inclusive com relação à interrupção do prazo prescricional. De forma que, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Deve ser aplicada a orientação contida no RE 599.658/SE para fins de adequação da Renda Mensal do beneficio da parte autora, a partir da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, mesmo que tenha sido tal benefício concedido em momento anterior, porquanto a aplicação imediata dos tetos estabelecidos nas referidas Emendas Constitucionais a tais benefícios não ofende o ato jurídico perfeito. 5. Após análise dos documentos que instruíram o feito, constata-se que há diferenças a serem pagas ao demandante em razão da majoração dos tetos instituídos pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. Deve-se reconhecer o direito à revisão pretendida, respeitada a prescrição quinquenal. O INSS não se desincumbiu do ônus de provar que o benefício da parte autora não sofreu limitação ao teto. 6. Remessa necessária e apelações do particular e do INSS não providas.
(PROCESSO: 59667303476645625417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)