PROCESSO Nº: 7763668-53.3945.8.4.8138 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: LEANDRO DA MOTA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: VITOR HUGO LOPES. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO THALES CAVALCANTI. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 9.858-98/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 31/08/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 31/12/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 6.379-62/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 287292-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 536979-SE. PROCESSO Nº: 6644512-65.0562.1.2.5819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: MARCELO DIAS ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: LUIZ HENRIQUE CARDOSO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ MIGUEL GONÇALVES. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 4.501-91/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 01/10/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 13/11/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 8.428-85/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 097636-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 026134-SE. PROCESSO Nº: 8781322-99.0617.11.11.0703 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN SALES ADVOGADO: HENRIQUE MORAES ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL - PE. JUIZ: DAVI LUCAS ARAGÃO. RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO ENZO GABRIEL VIANA. TURMA: TERCEIRA. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO PROVENTOS DA INATIVIDADE. PERCENTUAIS ATRIBUÍDOS AO ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E ADICIONAL MILITAR. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Irresignação recursal e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União a implantar, nos proventos de inatividade do autor (anistiado político), o padrão remuneratório previsto na Medida Provisória n.º 7.252-05/2001, alterando o adicional militar de 8% para 19% e o adicional de habilitação militar, de 12% para 20%. 2. Trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, de forma que a cada mês em que há pagamento a menor de verba remuneratória, a lesão é renovada. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/10/2013, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 29/11/2008, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. 3. Inclui-se na pretensão legislativa a equiparação do militar anistiado aos seus paradigmas na ativa. Por isso, os valores pagos a título de Gratificação Militar e Adicional de Habilitação ao anistiado devem ser feitos nos mesmos percentuais auferidos pelos militares no serviço ativo. 4. A MP º 6.887-93/2001, já em vigor quando o autor foi anistiado, estipulava percentuais para os adicionais, tendo-os fixado nos percentuais de 8% e 12%, a partir de janeiro de 2001, e indicando que a partir de janeiro de 2003 os percentuais deveriam ser, respectivamente, de 19% e 20% para o adicional militar e de habilitação. Assim, a não obediência aos novos padrões configura infração a direito do autor. 5. O STF, em sede de Repercussão geral reconhecida no RE nº 460482-SE decidiu a que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União não provida. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), nos termos do RE nº 099095-SE.
(PROCESSO: 30854219357937293314, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)