PROCESSO Nº: 4925713-13.8078.5.10.9026 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: MURILO DA ROSA ADVOGADO: Vicente da Mota Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Rezende Maia Ana Lívia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS NEM USADAS PARA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A sentença reconheceu o direito do autor à indenização da quantia correspondente aos seis meses de licenças-prêmio não gozadas nem usadas para aposentadoria, tomando como base a remuneração do cargo efetivo em que se aposentou, sem a incidência de IR e contribuição previdenciária, em face de sua natureza indenizatória. 2. O STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (REsp 8958797/PE, Primeira Seção, DJe 12/06/2012). No caso dos autos, o autor se aposentou em 2014 e a ação foi ajuizada em 2016, não havendo que se falar em prescrição. 3. Quanto ao mérito, a jurisprudência pátria, conforme entendimento pacificado no STJ, é no sentido da possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração (RESP 894925987915, STJ - Primeira Turma, DJE: 04/02/2016; AGARESP 865608831741, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/05/2013; 61403025379163130272, APELREEX/AL, MURILO VIANA - 1º Turma, Julgamento: 11/09/2017; 25679885417680622277, APELREEX/PE, LUCCA LOPES - 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017). 4. Também o STF, nos termos do voto do Min. Thales Pinto, reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência dominante naquela Corte, reconhecendo que, com o advento da inatividade, há que se assegurar a conversão em pecúnia de férias ou de quaisquer outros direitos de natureza remuneratória, entre os quais a licença-prêmio não gozada, em face da vedação ao enriquecimento sem causa (ARE 587286 RG, julgado em 27/10/2013). 5. Resta pacificado na jurisprudência que não incide IR nem contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em virtude do seu caráter indenizatório (AgRg no REsp 2510575/MG, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Cunha, Segunda Turma, DJe 23/01/2016; AgRg no AREsp 537.033/RS, Rel. Ministro Yuri Peixoto, Primeira Turma, DJe 11/09/2015). 6. Em relação aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 404.184, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 20954321162808228492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)