PROCESSO Nº: 1117540-87.2113.27.6.4338 - APELAÇÃO C APELANTE: B E B CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADO: Cauã Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moreira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO FINDO. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão autoral, fundamentada no art. 487, I, do CPC, com condenação em verba honorária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Nos termos do art. 334 do Código Civil, considera-se pagamento e extingue a obrigação o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. Outrossim, preconiza o art. 335, I e V, do CC, que a consignação terá lugar se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma ou, diversamente, se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso, inviável se mostra a pretensão de extinção da obrigação decorrente de contratos de mútuo, com garantia hipotecária, rescindidos por inadimplemento, desde o ano de 2005, mediante depósitos mensais de valor inferior ao devido. Os limites da lide são definidos pelo autor da demanda, sendo defeso ao julgador revisar as cláusulas contratuais, sem qualquer pedido neste sentido. Inteligência do art. 141 do CPC. Recurso de apelação não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento).
(PROCESSO: 08400668578612002289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)