Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Gomes PJe-APELAÇÃO CÍVEL 0217727-12.8643.7.10.0945 APELANTE: YURI NASCIMENTO ADVOGADO: THOMAS LOPES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL VINICIUS DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária 3558386-04.7368.1.7.5043, extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que, por determinação da Lei 10.259/2001, ficou estipulado que cabe ao Juizado Especial Federal Cível conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, e que a causa detém o seguinte valor: R$ 6.724,21, (...) encontrando-se dentro da competência dos JEFs. 1. Segundo a apelante, ante o fato da presente demanda tratar de questão relativa a imóvel acrescido de marinha, ou seja, imóvel da União Federal, (...) por força do art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais Federais não teriam competência para julgar a questão. 2. A questão discutida no presente apelo prende-se a competência para processar e julgar o presente processo que trata do valor do laudêmio incidente sobre bem imóvel dominical da União, relativo ao contrato de compra e venda da unidade nº 1401 do imóvel predial nº 510, situado à Rua Desembargador Lucas Gabriel Nunes, no bairro de Boa Viagem, nesta Cidade do Recife. 3. O art. 3º, parágrafo 1º, inc. II, da Lei 10259/2001, prescreve que não se incluem nas causas de competência do Juizado Especial Cível as causas (...) que versem sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais. 4. Tem-se, portanto, por afastada a competência do Juizado Especial Cível, para processar e julgar o presente feito, que trata do valor do laudêmio incidente sobre bem imóvel dominical da União, em razão da expressa exclusão contida no art. 3º, parágrafo 1º, inc. II, da Lei 10.259/2001. 5. Precedentes: CC 1675, des. Guilherme da Luz, DJE de 01 de dezembro de 2010; CC 1489, des. Vicente Rocha, DJ de 23 de junho de 2008. 5. Apelação provida, para anular a sentença, que extinguiu o processo, sem exame do mérito, determinando o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 91552554794903310168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)