PROCESSO Nº: 5376009-13.4499.2.1.4995 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: LUCAS BARROS RAMOS DE SENA PEREIRA E CIA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sob o argumento da ocorrência de omissões no julgado, considerando que não observou a devolução da matéria pelo recurso de apelação, bem como a impossibilidade de extinção da execução enquanto pendente o julgamento de agravo de instrumento onde se discute a não ocorrência da decadência. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se pode conhecer de apelação cujo teor viabilize a retomada da apreciação de questão preclusa, eis que já submetida ao crivo do duplo grau de jurisdição, de modo a configurar a realização de hipótese de estabilização do conteúdo do ato processual. 4. Ademais, ao contrário do que defendido pelo embargante, a ocorrência da decadência, mercê de haver sido apreciada em decisão apartada da sentença recorrida, fora objeto de recurso próprio, qual seja agravo de instrumento, aos quais não foi dado provimento. 5. Em verdade, o recorrente interpôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 8. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 9. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 10. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 49341552975221556436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)