PROCESSO Nº: 9513693-98.3763.26.4.7228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INPERMAL INDUSTRIA PERNAMBUCANA DE MARMORE LTDA - ME ADVOGADO: Felipe Leandro Carrazzoni De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Martins EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. INCABIMENTO. VALOR DA MULTA. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do MM. Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Recife), que majorou, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a multa diária fixada em desfavor do ente público pelo descumprimento da obrigação, e, para R$ 1.000,00 (mil reais), a multa fixada em desfavor do agente público responsável pelo atraso no cumprimento da obrigação. 2. A questão não é para esta Turma que, neste mesmo processo, mas em momento anterior, pronunciou-se acerca da aplicação de multa à UNIÃO e ao agente público responsável pela SPU/PE. Ao apreciar o caso, a Turma decidiu reduzir a multa diária aplicada à UNIÃO de R$ 1.000,00 para R$ 100,00, além de excluir aquela aplicada ao agente público. (Processo nº 4360124-67.1046.13.9.9094 - Agravo de Instrumento. Julg. 05/04/2017. Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE COSTA). 3. Em relação ao Superintendente da SPU, mantém-se o entendimento pelo incabimento da aplicação da multa, pois o mesmo não participou do processo e não exerceu o seu direito de defesa. 4. No entanto, a majoração da multa aplicada à UNIÃO não merece reforma. Passados mais de 8 (oito) meses do julgamento da questão pela Turma, a UNIÃO ainda não deu cumprimento à determinação judicial que se encontra transitada em julgado há anos. Segundo consignado na decisão agravada, apesar de o procedimento licitatório da área ter sido submetida à Comissão Nacional de Licitação, "não consta nos autos qualquer comprovação de que a referida comissão esteja realizando o procedimento licitatório, ou sequer foi apresentada escusa idônea a justificar a demora em realizar a licitação do imóvel em comento." 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a multa imposta ao Superintendente da SPU/PE.
(PROCESSO: 31319657830918872420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)