PROCESSO Nº: 1802866-88.6023.14.7.2336 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOÃO FELIPE COSTA ADVOGADO: Moisés Dos Reis Barreto De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucca Monteiro EMENTA: DIREITO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEIS DO "PAR". LEGITIMIDADE DA CEF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CEF. 1. O autor ajuizou a Ação Cominatória c/c Indenização por Danos Morais advindos de problemas do sistema de esgoto no Condomínio Benício da Rocha. Segundo a inicial, depois da entrega dos imóveis, ocorrera problemas de entupimento/extravasamento no sistema de esgoto, o que levou os condôminos a realizar diversas reclamações, as quais resultaram infrutíferas, motivando a presente Ação. 2. Sentença condenou a CEF a reparar todos os defeitos aferidos pela perícia judicial na unidade habitacional 102, do bloco 26, do Condomínio João Cardoso, corrigindo as instalações estruturais, sanando as infiltrações, entupimento/transbordamento das pias, esgotos e vasos sanitários, , bem como ao pagamento de danos morais em favor do requerente no valor de R$ 72.228,00 (trinta e cinco mil reais). 3. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de executora do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), bem assim de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, é, de fato, responsável pela aquisição e/ou construção de imóveis submetidos ao programa. 4. Os vícios concernentes às graves falhas no sistema de esgotamento sanitário na construção do Conjunto Residencial Davi Lucca Sales, em Aracaju (SE), cujas unidades integram o referido programa, são conhecidos da Corte, que sobre eles já se pronunciou em inúmeros precedentes (vide, por exemplo, PJe-AC0269639-46.0736.24.5.8354, da Relatoria do Desembargador Federal Benjamin Nogueira); 5. Em atenção à paridade do caso com as situações precedentes, é de se ajustar a indenização por danos morais, reduzindo-a a R$ 22.727,00 (dez mil reais); 6. Apelação do banco parcialmente provida. [07]
(PROCESSO: 91829850793569291147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)