PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPOSTO CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO À PREFEITA MUNICIPAL (ART. 1°, III, DO DECRETO-LEI 201/67). NÃO COMPROVAÇÃO DE TER SIDO INDEVIDA A APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA ACUSAÇÃO.
1. A ré (ex-prefeita à época da denúncia) foi acusada de haver destinado recursos federais do FNS para finalidade diversa da prevista nas normas programáticas do Ministério da Saúde, supostamente incidindo no ilícito capitulado no Art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67;
2. A ação penal foi deflagrada ainda na primeira instância, sendo que alguns atos processuais (inclusive o recebimento da acusação - fls. 31/32) foram lá praticados. Deu-se, entretanto, que a acusada foi, novamente, eleita prefeita do município de Riachão do Poço/PB no pleito de 2016 (fls. 171), pelo que os autos vieram a este Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 189), o qual, assim, processou a causa dali em diante (fls. 199), julgando-a originariamente;
3. A apropriação das verbas públicas não ocorreu, nem a acusação aventurou afirmá-la. E a pretensa aplicação irregular, por outro lado, não se demonstrou: (i) a auditoria do SUS identificou diversas irregularidades no serviço de saúde do município, mas, dos itens elencados, o MPF tratou a todos como meras irregularidades administrativas, exceto a "utilização de recursos financeiros dos Blocos de Atenção Básica e de Assistência Farmacêutica, no período de janeiro a maio/2012, sem apresentação dos documentos comprobatórios das despesas"; (II) afirma-se que o dinheiro alocado na conta bancária específica foi transferido para a conta geral do município em questão; mas (III) não há prova do destino dado aos valores, nada obstante a acusação reconheça que acabou sendo, "provavelmente", gasto em finalidade pública;
4. A incidência da norma prevista no Decreto-Lei nº 201/67, Art. 1º, III, exige a demonstração de ter havido aplicação desvio ou aplicação indevida da verba pública, algo que depende da demonstração do destino dado aos valores e, com ele, a revelação do desvalor da conduta do gestor;
5. Não é possível, com base na afirmação genérica de que os valores da saúde migraram para conta única, punir-se o gestor criminalmente. A lesividade de sua conduta, com efeito, transcendendo o rigor das outras normas protetivas do erário (improbidade) e, pois, reclamando a tutela da lei mais severa (penal), demanda a demonstração da má escolha do administrador, algo impossível de ser feito em cenário onde se reconhece a finalidade pública no gasto finalmente realizado, sem que se precise exatamente qual foi;
6. Improcedência do pleito condenatório contido na denúncia.
(PROCESSO: 62478541892017701899, AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: 23/02/2018)