E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão dos Embargos de Declaração assentou que foi suprida a Omissão para considerar que, se não houve Verba Honorária pretérita fixada, não há Honorários Recursais a serem fixados ou majorados (art. 85, §11, do CPC), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) suscitado(s) pelo Particular quanto a este ponto. III - O Acórdão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento consignou a inadmissibilidade de Redirecionamento de Ação de Execução Fiscal em face de Espólio, quando inocorrente a Citação do Executado, que vem a falecer no curso da Ação, a exemplo da hipótese em exame, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) suscitado(s) pela União (Fazenda Nacional) quanto a este ponto. IV - Omissão suscitada pela União (Fazenda Nacional) suprida para afastar a Preclusão quanto à exclusão do Espólio do polo passivo da Execução, haja vista que, por se tratar matéria de ordem pública, a Ilegitimidade Passiva pode ser reconhecida, inclusive, de Laura Monteiro. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração do Particular e Provimento parcial dos Embargos de Declaração da União.
(PROCESSO: 96708410431983868496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)