PROCESSO Nº: 7694481-94.2577.6.12.6994 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR DA COSTA ADVOGADO: Levi Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Parte que celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Cheque Especial, dentre outros, no valor de R$ 22.373,38 (quarenta e oito mil novecentos e noventa reais e trinta e oito centavos). Em vista da existência de crédito em aberto, a referida empresa pública ajuizou ação monitória a fim de obter provimento jurisdicional determinando a citação da demandada para que quitasse sua dívida. Inconformada, esta opôs embargos à monitória, que foram julgados parcialmente procedentes pelo juízo a quo. 2. A teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 3. Infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ao contrário do que alega a recorrente, cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. Senão vejamos: nos documentos de id. nºs 0061584.6775277; 7051516.5131825; 0528047.6693036; 4211636.2157442; 0917078.6116494; 1819756.7361347 e 3206217.8267964 é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 4. Em relação à incidência da Comissão de Permanência, tanto a jurisprudência consolidada nas súmulas 296, 294 e 30 do STJ, quanto aquela assentada em julgamentos realizados nesta Corte admitiram a pactuação da cláusula de comissão de permanência, embora impondo limitações à sua validade e à sua eficácia, a exemplo da inacumulabilidade com a correção monetária e com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (STJ, RESP 5033913, Rel. MI. Cauã Ribeiro, DJE de 04/05/2010). 5. Quanto à alegação de que o contrato descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais ocasionaram excessiva onerosidade na apuração do débito da requerida, entendo que se trata de impugnação genérica do recorrente, o qual não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida, de modo que este Juízo, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. 6. Não há qualquer indício de ilegalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança, não tendo a apelante, por seu turno, logrado êxito em afastar a higidez do contrato em discussão. 7. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 41705641062043414039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)