PROCESSO Nº: 6045144-35.5176.12.11.7981 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Igor Lima SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5ª VARA DE ANDRÉ NASCIMENTO - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE GONÇALVES - PLENO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTRATO. SFH. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 3º DA LEI 73.499/2001. VALOR DA CAUSA. Conflito negativo de competência suscitado pelo Autor em face dos Juízos da 5ª Vara/SE (Juizados Especiais) e da 2ª Vara/SE (Vara comum). Ação de Revisão de Contrato, de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, proposta em face da Caixa Econômica Federal, em que se busca o reconhecimento de suposto erro na amortização do débito e a repetição dos valores cobrados a maior. Distribuído o feito ao Juizado Especial Federal (5ª Vara/SE), este declinou da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das varas comuns da Seção Judiciária de Pietra Alves, ao argumento de que seria imprescindível a produção de prova pericial complexa, incompatível com o rito do JEF. Redistribuídos os autos à 2ª Vara/SE, sobreveio nova decisão declinatória da competência, determinando-se o retorno dos autos aos Juizados Especiais da 5ª Vara/SE, ao entendimento de que a demanda apresenta valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e o seu objeto não se insere dentre as exceções estabelecidas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/2001. A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis deve ser verificada em conformidade com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, observando-se, portanto, o limite do valor da causa de 60 (sessenta) salários mínimos, admitindo - o art. 12 da referida Lei - a produção de prova técnica. Ademais, no caso, verifica-se que a alegação formulada na inicial denota a simplicidade da causa, na medida em que se sustenta ter sido aplicado, no cálculo das prestações, equivocadamente, o Sistema de Amortização Constante - SAC, quando o contrato prescreveria o Sistema de Amortização Crescente - SACRE, implicando, a correção deste suposto equívoco, na repetição do montante de R$ 7.101,74 (sete mil cento e um reais e setenta e quatro centavos). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara/SE (Juizado Especial).
(PROCESSO: 01432684751129891812, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FOGAÇA GURGEL DE SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 10/05/2018)