PROCESSO Nº: 0660433-68.7593.29.11.3775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Isabelly da Cruz e outros APELADO: JUAN SANTOS RAPOSO ADVOGADO: Bruno Souto Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, ratificando os efeitos da antecipação de tutela, para assegurar o direito do postulante de permanecer na lista de aprovados do concurso público, através da sua reclassificação para a última posição da lista de aprovados ao cargo de Médico Anestesiologista no concurso regido pelo Edital nº 002/2015/EBSERH - Área Médica da UFRN. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões, alega a EBSERH que no edital do concurso não há permissivo para a lavratura de termo de adiamento de contratação. Há, ao revés, vedação expressa de contratação quando ausentes os documentos exigidos, como no caso em questão. Da análise dos autos, depreende-se que o demandante foi aprovado no Concurso Público promovido pela EBSERH através do Edital nº 002/2015/EBSERH - Área Médica da UFRN, para o cargo de Médico Anestesiologista. Ao ser convocado para apresentação dos documentos e assinatura do contrato de trabalho, requereu o seu reposicionamento para o final da lista dos classificados, em razão de ainda estar cursando a residência médica exigida para a habilitação do emprego. No entanto, teve seu pleito indeferido, sob a justificativa de que não havia previsão do edital nesse sentido. Nestes casos, esta Segunda Turma Julgadora tem o posicionamento firmado de o reposicionamento no "final da fila" de aprovados se trata de prática corriqueira e usualmente deferida pela Administração Pública, de modo a inexistir qualquer prejuízo para a EBSERH ou para os demais candidatos ao se proceder com a reclassificação da candidata para o final da lista dos aprovados. Precedente: PROCESSO: 11617070879897310325, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2016, PUBLICAÇÃO: Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/12/2017 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 92080557186485068943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)