EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 0773354-73.8680.13.9.5439 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA AGRAVADOS: BERNARDO SOUZA BITTENCOURT VILLANUEVA ELOAH CARDOSO NOSSA MANUELA PINTO NOSSA GONÇALVES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA RELATOR: DES. FEDERAL PIETRO DA COSTA: CAROLINA ALVES ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa a: Inércia das expropriadas; descabimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial; impossibilidade de execução de ofício; ausência de manifestação com relação aos arts. 394 e 396 do Código Civil, arts. 2.º, 566, 614 e 730 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 2.º, 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Transitada em julgado a ação, os autos retornaram à vara originária e o magistrado a quo os remeteu à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor da condenação. Tal determinação é ato de ofício, porém não se caracteriza como execução de ofício, tendo em vista que cabe aos desapropriados o requerimento de levantamento da indenização ou do depósito judicial, consoante mandamento constante do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93 3. Não se verifica omissão ou equívoco do acórdão em relação ao capítulo embargado que, em consonância com o parecer ministerial, entendeu que a determinação de remessa à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor da condenação não se caracteriza como execução de ofício. 4. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade, é a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu. 5. O STJ já decidiu que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDMS 822329661557, MATHEUS DA PAZ (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/09/2016). 6. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. João Guilherme Fogaça, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 9. Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 74.753/CE e REsp nº 21.562-SP. 10. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N 7420312-48.9110.28.8.9164 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA AGRAVADOS: GABRIEL DAS NEVES BITTENCOURT VILLANUEVA GIOVANNA FERREIRA NOSSA CAROLINA SALES NOSSA GONÇALVES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA RELATOR: DES. FEDERAL ANTÔNIO SOUZA: ANA CAROLINA FOGAÇA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: RENAN CARDOSO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA À CONTADORIA PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acórdão incorreu em omissão relativa a: Inércia das expropriadas; descabimento da remessa dos autos à Contadoria Judicial; impossibilidade de execução de ofício; ausência de manifestação com relação aos arts. 394 e 396 do Código Civil, arts. 2.º, 566, 614 e 730 do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 2.º, 534 e 535 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Transitada em julgado a ação, os autos retornaram à vara originária e o magistrado a quo os remeteu à Contadoria Judicial para fins de atualização do valor da condenação. Tal determinação é ato de ofício, porém não se caracteriza como execução de ofício, tendo em vista que cabe aos desapropriados o requerimento de levantamento da indenização ou do depósito judicial, consoante mandamento constante do art. 16 da Lei Complementar nº 76/93 3. Não se verifica omissão ou equívoco do acórdão em relação ao capítulo embargado que, em consonância com o parecer ministerial, entendeu que a determinação de remessa à Contadoria Juciial para fins de atualização do valor da condenação não se caracteriza como execução de ofício. 4. Constata-se que o Embargante pretende, na verdade, é a rediscussão dos critérios de julgamento, emprestando aos Aclaratórios efeitos infringentes, os quais somente devem ser acolhidos em situação excepcional, a qual inocorreu. 5. O STJ já decidiu que: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDMS 972771677977, GABRIEL SILVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/08/2016). 6. Não configurada no caso a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que este eg. Tribunal julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto foram analisadas pela E. Lucas Castro, que fundamentou sua decisão com base na lei vigente. 9 Em persistindo o inconformismo da Embargante, compete-lhe manejar o recurso específico para o objetivo colimado. Precedente deste Tribunal e do STJ: EREO nº 67.875/CE e REsp nº 04.595-SP. 10. Embargos de declaração não providos
(PROCESSO: 61510095910614371980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)