Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal. O decisum a quo considerou a ocorrência da coisa julgada em outro processo.
- A apelante, após discorrer sobre diversos temas, postula: a) seja sanada a obscuridade referente à inexistência de coisa julgada quanto a sua legitimidade para responder por débitos constituídos em face de outra empresa; b) o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional de redirecionar a cobrança dos débitos discutidos; c) a exclusão da recorrente do polo passivo das 8 CDA's que instruem o executivo fiscal correlato.
- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade faz coisa julgada material. Precedentes: REsp 536996/RS, min. Davi Lucca da Conceição; REsp 6359986/SP, min. Gustavo Pereira.
- Decisão irrecorrida proferida em sede de exceção de pré-executividade, no feito executivo nº 839495-94.3411.29.9.3000, que fez coisa julgada material, quanto à alegação de ilegitimidade da empresa/embargante.
- Quanto à alegação de prescrição da totalidade do crédito tributário exequendo, há decisão judicial constatando a sua ocorrência em duas inscrições (CDA's nºs 40 6 06 440013-41 e 40 7 06 041812-49), conforme acórdão do AGTR 450749/PE.
- Da referida decisão, foi interposto recurso especial admitido por esta Corte, recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 542, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
- Desta forma, a determinação contida no AGTR 411688/PE continua vigente, fazendo coisa julgada formal a análise da prescrição dos créditos tributários em discussão.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 18383553445169288021, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018, PUBLICAÇÃO: 26/05/2018)