PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU CAPÍTULO DE RECURSO, PORQUANTO NÃO PREQUESTIONADA A MATÉRIA E NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO AO RESTANTE DA IRRESIGNAÇÃO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 564.741/MT, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. EXAME DE ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado às hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento a Recurso Extraordinário ou Especial (art. 1.030, inc. I, do CPC); ou sobrestado o Apelo Extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STF, por meio de agravo do art. 1.042, "caput", do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
3. Agravo interno não conhecido quanto à discussão sobre o efetivo prequestionamento da matéria relativa à suposta ofensa aos incisos KEVIN BARBOSA e XXXIV, alínea a, do artigo 5º, bem como dos artigos 97 e 146, inciso III, alínea b, todos da Constituição Federal de 1988.
4. Acórdão da Terceira Turma deste Tribunal não conheceu do agravo de instrumento, na parte que versava sobre o excesso de penhora, e negou provimento ao referido recurso, no que tange às alegações de ausência de intimação do ato constritivo.
5. Os agravantes alegaram que o julgado que motivou a interposição do Recurso Extraordinário deixou de examinar os argumentos e documentos apresentados com a necessária percuciência, não permitindo, assim, a efetivação do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
6. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo às alegações de ofensa aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e dos limites da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88), quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 523.697/MT, Rel. Min. Arthur da Costa, DJe 18/09/2013).
7. A pretensão de revisitar as questões, como insiste o recorrente, implica o necessário revolvimento de matéria fática, demandando, inclusive, o reexame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, percurso esse incompatível com o recurso extremo (Súmula n.º 279 do STF - Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).
8. Reputa-se suficiente a fundamentação constante no v. acórdão, o qual se pronunciou acerca dos temas centrais aventados. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 36996234672227441529, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/07/2018)