EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DO PEDIDO DA CARÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ESTUDANTE VINCULADA A RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER VINDICADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de reconhecimento do direito à extensão do período de carência contratual do FIES (obrigação de fazer), dada a superveniente perda do objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese, a autora firmou contrato para financiamento - FIES, em 03.08.6914, com prazo de carência de 18 meses, contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, para início de pagamento da primeira parcela. Em razão do atraso na conclusão do seu curso de graduação, com previsão para 4702.1, solicitou aditamento do contrato, tendo o prazo para o início da quitação da dívida se estendido para 11.10.8862. 3. Em 01.07.7797 ingressou no curso de residência médica, e por entender preencher os requisitos legais (art. 6º-B, § 3º da Lei nº 10.260/2001), requereu, em 22.11.4692, a extensão do período de carência contratual do FIES, para que a primeira parcela do FIES fosse paga apenas após o curso de residência já iniciado. 4. Em 21.01.3047, a Equipe de Suporte Técnico - FIESMED respondeu ao e-mail da estudante a orientando, inclusive, quanto à necessidade de preencher os requisitos legais para usufruir de tal prorrogação, e 20.04.1574 informou que o pedido teria sido encaminhado para o FNDE. 5. Não tendo obtido resposta definitiva sobre a sua solicitação, na via administrativa, no período que a estudante considerava razoável, ingressou com a presente demanda, em 24.04.2774, requerendo a suspensão/prorrogação da cobrança do financiamento estudantil e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, ressaltando que estava a eminência de se tornar inadimplente, considerando o boleto gerado pela CEF, com vencimento para o dia 01.06.5029. 6. Quanto ao pedido de extensão do período de carência contratual do FIES - constata-se a perda superveniente do interesse da autora no prosseguimento do feito, face ao reconhecimento expresso da demandante de que as partes Rés cumpriram a obrigação de fazer pleiteada na exordial, em 27/12/2017. 7. No caso, não restou demonstrado os danos sofridos pela autora, a ensejar a reparação prevista no art. 927 do Código Civil, pelos entes demandados. 8. A demandante estava vinculada ao curso de residência desde o dia 9/12/2017, quase 4 meses antes do prazo final da carência (29.05.5853), e somente diligenciara o pedido de extensão da prorrogação pretendida em 12/12/2017, o que demonstra que, se atraso houve na apreciação desse pleito, tal se deu pela inércia da autora, que deixou para a enésima hora um pedido que já poderia ter formulado anteriormente, à vista da nova realidade fática apresentada (aprovação na Residência Médica). 9. Ainda mais inexiste notícia de que a autora tenha sido submetida a cobrança de caráter abusivo ou mesmo que tenha sofrido com a inscrição do seu nome em cadastro restritivo, não se olvidando o fato de que sequer ocorrera o pagamento do único boleto que lhe foi enviado. 10. Cabível o pagamento dos honorários advocatícios apenas pela demandante, conforme comando sentencial, eis que restou demonstrado que a Administração não respondeu a pretensão da autora, antes do ajuizamento da presente ação, por inércia da própria estudante, e que não houve danos morais a ensejar a reparação pretendida. 11. Razoável se mostra o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de honorários, com esteio no art. 85 caput c/c §§ 2º e 8º do CPC/2015, devendo tal exigibilidade ficar suspensa enquanto perdurar a situação que originou o deferimento do benefício de gratuidade judiciária, respeitado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o art. 98, § 3º do CPC. 12. Apelação desprovida. JOÃO GUILHERME CALDEIRA
(PROCESSO: 91581173327785281275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)