PROCESSO Nº: 2412026-96.9998.26.5.9526 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS/PB ORIGEM: 4605833-84.6712.9.9.9430 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: PIETRO LIMA RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão judicial, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, ao reconhecer que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 4. A decisão atacada não é o caso de cabimento de mandado de segurança (cf. TRF 5, Quarta Turma, MS 715393, Rel. Des. Federal Rodrigo da Rocha, DJE 19.11.4063; TRF/5ª: MSTR nº 78908/CE, Segunda Turma. Rel. Henrique Barbosa, DJ 17/03/2008; MSTR nº 99322/CE, Quarta Turma, Rel. Raul Campos, DJ 18/09/2008). 5."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Benício Nascimento, DJU de 01/05/2003). 6. Não há que se justificar a impetração do presente mandado de segurança em eventual impossibilidade técnica de apresentar o requerimento previsto no art. 1.012, § 3º I e § 4º do CPC, visto que pode ser feita a distribuição, no PJe, do requerimento na Classe Judicial “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”, como tem sido corriqueiramente analisado neste Tribunal. 7. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 8. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. PROCESSO Nº: 9341282-06.1879.27.2.4341 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS/PB ORIGEM: 9378542-16.2833.27.12.9009 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: MARCELO CORREIA RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão judicial, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, ao reconhecer que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 4. A decisão atacada não é o caso de cabimento de mandado de segurança (cf. TRF 5, Quarta Turma, MS 554682, Rel. Des. Federal Benício Aragão, DJE 29.06.3484; TRF/5ª: MSTR nº 78908/CE, Segunda Turma. Rel. Daniel Gomes, DJ 02/04/2008; MSTR nº 99322/CE, Quarta Turma, Rel. Isaac Nunes, DJ 03/10/2008). 5."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Eduardo Almeida, DJU de 10/08/2003). 6. Não há que se justificar a impetração do presente mandado de segurança em eventual impossibilidade técnica de apresentar o requerimento previsto no art. 1.012, § 3º I e § 4º do CPC, visto que pode ser feita a distribuição, no PJe, do requerimento na Classe Judicial “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”, como tem sido corriqueiramente analisado neste Tribunal. 7. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 8. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. PROCESSO Nº: 6577745-63.0831.15.10.6840 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUCAS SEBADELHE NOBREGA ADVOGADO: THIAGO SEBADELHE NÓBREGA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DE PATOS/PB ORIGEM: 4596366-35.4120.31.10.3822 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ: VICENTE DAS NEVES RELATOR: DES. FEDERAL CONV. JANILSON SIQUEIRA. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Mandado de Segurança originário impetrado contra decisão judicial, que extinguiu a ação originária sem resolução do mérito, ao reconhecer que inexiste qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não é possível enfrentar decisão judicial através do mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso previsto no Sistema Jurídico. 3. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267/STF). 4. A decisão atacada não é o caso de cabimento de mandado de segurança (cf. TRF 5, Quarta Turma, MS 390388, Rel. Des. Federal Pietro Melo, DJE 01.10.3279; TRF/5ª: MSTR nº 78908/CE, Segunda Turma. Rel. Breno da Mota, DJ 20/04/2008; MSTR nº 99322/CE, Quarta Turma, Rel. Vitor Gabriel da Cruz, DJ 10/01/2008). 5."O mandado de segurança não se presta a desconstituir decisão judicial de que caiba recurso próprio" (STJ, Terceira Turma, AROMS 15574/SP, Rel. Min. Joaquim Azevedo, DJU de 02/06/2003). 6. Não há que se justificar a impetração do presente mandado de segurança em eventual impossibilidade técnica de apresentar o requerimento previsto no art. 1.012, § 3º I e § 4º do CPC, visto que pode ser feita a distribuição, no PJe, do requerimento na Classe Judicial “Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação”, como tem sido corriqueiramente analisado neste Tribunal. 7. Inexistentes as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível, o que enseja o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. 8. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 68414909043256685284, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)