EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE IMÓVEL FORA DA ÁREA DE DOMÍNIO E NÃO-EDIFICÁVEL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interposta pelo DNIT e Ferrovia Centro Atlântica S/A em face de sentença que julgou procedente a demanda, reconhecendo os demandantes como possuidores do imóvel, objeto da demanda, por mais de 15 (quinze) anos e declarando a aquisição por Matheus Barros do domínio do imóvel. 2. Da análise das provas produzidas nos autos, especialmente o laudo pericial, verifica-se que o imóvel em testilha não está localizado dentro da faixa de domínio e da área não edificável da linha férrea confrontante e, portanto, fora dos 21 metros da zona que legitimaria o pleito dos apelantes, não tendo o DNIT demonstrado a suposta imprecisão da constatação pericial que pudesse diminuir seu valor probatório. 3. Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado mediante levantamento topográfico da área em 22/09/2015, sendo oportunizada a participação das partes durante a avaliação do local do imóvel, enquanto a vistoria técnica n.º 21/2014 apresentada pelo DNIT foi elaborada em 1º/12/2014, de forma unilateral e sem apresentar com detalhes acerca da fração do imóvel que estaria localizado em área de bem público, o que se revela insuficiente para enfraquecer as conclusões periciais. 4. A Secretaria do Patrimônio da União aponta que o referido imóvel é conceituado como terreno alodial e que a área não se enquadra em nenhum dos itens do Decreto-Lei n.º 9.760/1946, demonstrando a possibilidade de Diego da Rosa da área do imóvel discutida na demanda, bem como as informações prestadas pela Oficiala do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Ana Sophia Oliveira revelam que que o imóvel não consta no Livro Indicador Real do RGI daquela comarca. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa em desfavor de cada um dos apelantes, seguindo os critérios definidos na sentença de piso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC 6. Apelações improvidas. drc
(PROCESSO: 76106457760015755584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)