PROCESSO Nº: 0032730-01.1953.6.12.0788 / PE – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: PEDRO LUCAS ROCHA (INCAPAZ) REPTE: DANIEL VIANA. ORIGEM: 3ª Vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MENDES. Relator PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL Luigi Costela Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E VULNERABILIDADAE. LAUDOS PERICIAIS FAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de amparo social ao deficiente físico, tendo por autor pessoa portadora de Transtorno de retardo mental com comprometimento de comportamento. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência. 3. A perícia judicial atestou ser a apelada portadora de transtorno de retardo do desenvolvimento mental grave, com comprometimento do comportamento. Informou, ainda, o perito, que a doença compromete as funções cognitivas, “gerando incapacidade para o auto entendimento e vida independente com consequentes prejuízos social e laboral e incapacidade pra gerir seus bens e ser responsável pro atos da vida civil em caráter definitivo”. 4. Auto de Constatação lavrado por Oficial de Justiça aponta para o estado de vulnerabilidade do núcleo familiar, eis que traz aos autos que o mesmo é composto por 05 pessoas, das quais apenas 01 possui renda comprovada, de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). Têm-se, pois, uma renda per capita de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), ou seja, menor do que ¼ do salário mínimo vigente, em família com idosos e pessoa que apresenta quadro demencial. 5. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2947605-43.5086.18.12.4288 / PE – APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (INCAPAZ) REPTE: THIAGO RAMOS. ORIGEM: 3ª Vara FEDERAL DE PERNAMBUCO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO. Relator PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL Eduardo Nascimento Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742/93. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E VULNERABILIDADAE. LAUDOS PERICIAIS FAVORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido de amparo social ao deficiente físico, tendo por autor pessoa portadora de Transtorno de retardo mental com comprometimento de comportamento. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para a concessão do benefício de amparo assistencial, deverá ser comprovado que a pessoa é portadora de deficiência ou é idosa, bem como não possuir meios para a sua subsistência. 3. A perícia judicial atestou ser a apelada portadora de transtorno de retardo do desenvolvimento mental grave, com comprometimento do comportamento. Informou, ainda, o perito, que a doença compromete as funções cognitivas, “gerando incapacidade para o auto entendimento e vida independente com consequentes prejuízos social e laboral e incapacidade pra gerir seus bens e ser responsável pro atos da vida civil em caráter definitivo”. 4. Auto de Constatação lavrado por Oficial de Justiça aponta para o estado de vulnerabilidade do núcleo familiar, eis que traz aos autos que o mesmo é composto por 05 pessoas, das quais apenas 01 possui renda comprovada, de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). Têm-se, pois, uma renda per capita de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), ou seja, menor do que ¼ do salário mínimo vigente, em família com idosos e pessoa que apresenta quadro demencial. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57265103158643724091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)