PROCESSO Nº: 9018783-91.5968.9.3.3946 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME NOGUEIRA DE BRENO ARAGÃO ADVOGADO: Cauê Correia APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Almeida EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MP nº 4801-93/2001 POSSIBILIDADE. Kevin da Conceição propôs ação ordinária contra o IFPE, objetivando que lhe seja assegurado o pagamento do auxílio-transporte, garantindo-lhe a quantia necessária no mês anterior ao deslocamento, independentemente do meio de locomoção utilizado no trajeto entre a sua residência em Olinda/PE e o seu trabalho, no IFPE - Campus Belo Jardim (e vice-versa). Requer, ainda, o pagamento dos atrasados referentes ao período de setembro/2010 a outubro de 2014, lapso em que o benefício fora indevidamente suspenso. II.Afirma que foi admitida no serviço público em set/2010 para exercer o cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico do IFPE, no Campus Belo Jardim; que possui residência fixa na cidade de Olinda, Região Metropolitana do Recife, necessitando deslocar-se diariamente para a cidade de Belo Jardim, por uma distância de aproximadamente 180 Km; que nunca recebeu a rubrica "auxílio-transporte" em seu contracheque; que precisa arcar com os gastos do seu deslocamento com os seus vencimento, onerando as suas finanças; que não há transporte coletivo intermunicipal nos horários em que a requerente precisa se deslocar entre as duas cidades; que faz jus ao pagamento do retroativo do montante que indevidamente deixou de ser pago nos últimos cinco anos. III.O MM. juiz "a quo" julgou procedente em parte o pedido para determinar à ré a implantação do auxílio-transporte em favor da autora, a partir do requerimento administrativo. IV.Inconformado, apela o IFPE, alegando inexistência de comprovação da efetiva utilização de transporte público no deslocamento para o trabalho. V.Apela a autora, requerendo o pagamento do retroativo, referente ao período de 2010 a 2014. VI.A autora é professora de Ensino Básico Técnico e Tecnológico do IFPE, no Campus Belo Jardim, entretanto, reside em Olinda. VII. No caso dos autos, a autora comprovou residir em local distinto daquele em que trabalha, bem como apresentou a declaração exigida no artigo 6º da MP 5741-85/2001, conforme se constata da decisão administrativa (Id: 0169303.154270; 1968206.883171) . YAGO PIRES. O STJ tem entendido que o auxílio-transporte tem por objetivo o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ((REsp 8750481 / SC. Relator: Ministro GABRIEL MARTINS. DJe 13/12/2016). IX. No tocante ao pedido de restabelecimento do auxílio-transporte no período de 2010 a 2014, a autora não comprovou ter recebido a referida verba, antes do requerimento administrativo nº 95889-912586.9039-03. Não havendo,portanto, que se falar em pagamento dos atrasados. X.Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 56899764362548089115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2018)