PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
1. Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que o magistrado entende que o feito está suficientemente instruído e julga a causa consoante os documentos então apresentados com a petição inicial, pois os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Preliminar afastada.
2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.
3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais.
4. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou em juízo qualquer impugnação, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos.
5. No que tange ao requisito da incapacidade, restou verificado que o autor é portador de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F 31.9), cujo quadro clínico encontra-se estabilizado, não estando o requerente incapacitado para as atividades habitualmente exercidas.
6. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
7. Apelação improvida. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 50574805015491215557, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)