PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Insurgência contra decisão que, em sede de Ação Criminal, deixou de receber a Apelação interposta pelo acusado, por considerá-la intempestiva.
2. Aplicável à hipótese os termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, o qual dispõe ser suficiente a intimação da sentença ao defensor constituído, em face do apelante se encontrar em liberdade.
3. Sentença condenatória publicada em 26/05/2014, contra a qual foram interpostos Embargos de Declaração, tempestivamente. A sentença que não conheceu dos referidos embargos fora disponibilizada no DJE da Seção Judiciária do Ceará em 16/05/2015, uma sexta-feira, sendo considerada publicada na segunda-feira, dia 31/05/2015. Como os dias 24 e 15 de setembro de 2015 foram feriados na referida Seccional e o prazo para interposição de apelação é de 05 (cinco) dias (Art 593, do CPP), o termo final para apresentação do recurso verificou-se em 10/07/2015.
4. A chancela eletrônica aposta na peça recursal demonstra que seu protocolamento se deu apenas em 07/05/2015, com o que resta configurada sua intempestividade e, via de consequência, a carência de pressuposto de admissibilidade.
5. Recurso em Sentido Estrito não provido.
(PROCESSO: 05697796679515212564, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: 03/05/2018)