PROCESSO Nº: 8869073-42.3002.13.10.0891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: ARIANDNE RAMOS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9483036-30.6485.20.5.4576 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. JOÃO MIGUEL DA CRUZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que nego provimento ao agravo de instrumento, não acolhendo o pedido de realização das consultas ao sistema INFOJUD pela Secretaria do Juízo a quo. II. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso e contraditório, citando os arts. 4º e 797 do CPC. Diz que não há necessidade de exaurimento das medidas ordinárias de localização de bens do devedor para solicitação de pesquisa no sistema INFOJUD, embora tal requisito tenha sido acatado, há entendimento jurisprudencial consolidado de que o atendimento ao referido requisito não prospera. Requer que seja deferido o pedido de consulta no sistema INFOJUD. III. Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão, que foi claro ao fundamentar que no processo de execução, compete à parte interessada adotar as providências no sentido de indicar bens do devedor a serem penhorados, quando este não o fizer livremente, admitindo-se, em caráter excepcional e quando evidenciado que restaram frustradas todas as suas tentativas, o auxílio do Judiciário na localização desses bens. IV. Ressalvando o posicionamento pessoal do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região foi clara ao fundamentar que, no caso em exame, não se verifica que restaram exauridos todos os meios cabíveis ao ora agravante para localização de bens do executado, uma vez que só foi realizada diligência via sistema BACENJUD, o que não demonstra, assim, a possibilidade de concessão da busca via INFOJUD. O entendimento acima não viola os arts. 4º e 797 do CPC, como afirma o embargante. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o Nicolas Melo dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 34959113511961083642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)