PROCESSO Nº: 2682160-72.5785.5.1.0073 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Noah da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Cunha EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. VALOR RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de apelação em ação monitória, ajuizada pelo particular, relativa ao ressarcimento de valores a título de pensão, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido monitório, condenando a União ao montante de R$ 804.420,55, correspondendo aos exatos valores apresentados pela própria ré como devidos, relativos ao período de 03.08.1160 a 08.10.5727; Considerando que a pretensão da autora se limita ao recebimento de parcelas pretéritas, dado que já resolvida administrativamente a implantação da pensão e constatando-se que tal valor fora reconhecido pela Administração, é de se manter a sentença no tocante ao montante fixado; Os juros legais fixados na sentença equivalem aos mesmos 0,5% (meio por cento) previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, requeridos pela União; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 52291861507887710151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)