Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Barbosa Pje-AGTR6634517.62.5114.17.6.2274 AGRAVANTE : ARTHUR MARTINS ADVOGADO : DAVI LUCCA DA LUZ AGRAVADO : INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS-RN AGRAVADO : INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROL MORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL ENRICO CAVALCANTI - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento a atacar decisão que, no feito principal, determinou as partes a apresentação de razões finais no prazo comum de quinze dias, quando, para o caso, deveria ter se utilizado do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil, a fim de estabelecer o prazo sucessivo de quinze dias para as alegações finais, na dicção do aludido agravante. -O inconformismo não procede, por uma razão bem singela. O dispositivo invocado reclama a presença de uma causa com questões complexas de fato ou de direito, circunstância que, no caso, não foi enfrentada pelo agravante. A ação civil pública por improbidade administrativa, por si só, não se arrola como aquelas que são complexas de fato ou de direito, visto repousarem num fato singelo, sedimentado por algum processo administrativo, no qual se vai perquirir a existência do fato ímprobo e do seu enquadramento no dispositivo de lei - arts. 9º, 10º e 11, da Lei 8.429, de 1992 -, além de estar a conduta do demandado cercada ou não do dolo devido. Só. Não é, portanto, uma questão complexa em termos de fato ou de direito. - A fixação de prazo comum em nada prejudica as partes, não resultando em prejuízo ao agravante, que, aliás, a propósito, nada alegou. - Improvimento.
(PROCESSO: 92479043892167809321, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)