PROCESSO Nº: 5838361-02.9494.11.10.4443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JACARAU ADVOGADO: Luiz Fernando Costela Neto ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3968807-16.1299.30.10.9747 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES STF E TRF-5. AGRAVO PROVIDO. 1. Cingem-se os autos em analisar a possibilidade de que seja fornecido, ao Município ora agravante, o Certificado de Regularidade Previdenciária, com a consequente retirada de seu nome dos cadastros do CAUC e CADPREV. 2. A jurisprudência conduzida pelo Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as regras constantes nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/98 são inconstitucionais, por terem extrapolado o poder da União de, no regime de competência legislativa concorrente (art. 24, XII da CF), estabelecer tão somente as regras gerais acerca da matéria tratada, conforme estabelece o art. 24, §1º da Constituição. Precedente: ACO 830, STF. 3. Agravo provido para que seja determinado à União a expedição do CRP ao Município de Jacaraú-PB, bem como que retire o conceito de irregularidade do Cadastro do Ministério da Previdência e do Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV e do Cadastro Único de Convênio - CAUC.
(PROCESSO: 30245658584366460971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018)