Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Nogueira PJE-EDEC-APELREEX2526411-52.3615.20.1.4975 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO : ADELMAR VANDERLEEI CAMPOS ADVOGADO : GUILHERME MOURA E OUTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL NATHAN GONÇALVES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL VINICIUS NUNES (EMENTA) Processo Civil. Previdenciário. Aclaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de concessão de aposentadoria. - A autarquia previdenciária alega omissão quanto à norma inscrita no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 porque foi concedido efeitos previdenciários a tempo de serviço reconhecido sem o necessário início de prova material. Alegou que a anotação extemporânea de vínculo trabalhista na CTPS do autor derivou da sentença homologatória, desprovida de qualquer outro documento ou mesmo de prova testemunhal, não podendo ser considerada um início de prova material idôneo a demonstrar o exercício da atividade - tempo de serviço - suscitado pelo demandante. Por fim, suscita omissão à aplicação da Lei 11960/09 no cálculo da correção monetária e juros de mora, além de omissão aos arts. 927, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil e 27 da Lei 9.868/99. Destacou que no julgamento pelo Plenário do STF do RE 965.332/SE, foi firmada a tese de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, afastando-se a TR como índice de correção monetária. Ocorre que o julgado referido não transitou em julgado, uma vez que pendem de julgamento embargos declaratórios. Assim, entende a autarquia que, enquanto não modulados os efeitos do julgado, permanecem em vigor o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - O decisório embargado entendeu que o tempo de serviço anotado na CTPS, por ordem da Justiça do Trabalho, pode ser computado para fins previdenciários, não como efeito da coisa julgada, mas por gozar tal registro da presunção de veracidade juris tantum, a qual produzirá todos os efeitos legais, até que seja ilidida por prova em sentido contrário. - E o acórdão continua: a sentença trabalhista destacou a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, (Id 7018001.5672476, f. 5), não podendo a autarquia, contraditoriamente, acatar o recolhimento de valores, decorrente do vínculo trabalhista homologado, e, noutra vertente, negar-se a arcar com as consequências previdenciárias decorrentes do comando sentencial. - Quanto à incidência da Lei 11960, o decisório ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.388-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Assim, na ótica do decisório, os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão apontada não ocorreu, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. - Aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 94726320483754852821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)