PROCESSO Nº: 8525620-06.9143.6.5.6256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: A. A. V. G. F. ADVOGADO: Tercio Machado Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Novaes Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gomes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6986307-50.7253.12.2.3577 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA CANCELADA. CURSO DE DIREITO. INVALIDAÇÃO PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. VEDADA PARTICIPAÇÃO DE MENORES DE 18 ANOS, AINDA QUE EMANCIPADOS. REMATRÍCULA PLEITEADA. INCABIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu parcialmente a liminar e determinou à autoridade impetrada, que permitisse ao impetrante o comparecimento às aulas e ampla participação em todas as atividades acadêmicas no Curso de Direito na Faculdade Luciano Feijão (Centro Social Clodoveu Arruda), no qual estava matriculado, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que, da análise dos autos que o conjunto probatório juntado pela parte impetrante não traz elementos suficientes que demonstrem a existência de direito líquido e certo, visto que o documento que demonstrava a conclusão do ensino médio foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação, de forma que, nos presentes autos, inexiste prova pré-constituída válida acerca da conclusão do ensino médio. Assim, não sendo possível resolver a controvérsia meramente a partir da prova pré-constituída, há de se reconhecer a ausência de interesse processual, na modalidade adequação, tendo em vista a manifesta inadequação da via eleita pela parte impetrante, restando a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 23.04.6330, Identificador: 3027124.1052105, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado. (SR)
(PROCESSO: 11745546504725969694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)