PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. (CP, ART. 289, parágrafo1º). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
1. Apelações interpostas contra sentença que condenou os réus a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, pela prática do crime de moeda falsa.
2. Não acolhimento da alegação de que se trata de falsificação grosseira, pois, ao contrário dos que alegam os recorrentes, os laudos técnico-periciais atestaram a boa qualidade das falsificações, capazes de induzir a erro pessoas não conhecedoras da autenticidade de uma moeda verdadeira, assim como pelos depoimentos prestados em juízo das vítimas.
3. No cálculo da pena, os réus tiveram sua culpabilidade agravada pelo fato de terem atuado em conjunto e se aproveitado de diversas situações para fazer circular a moeda falsa, tais como abastecer motocicleta no posto de combustível, comprar ingressos em festa comunitária e a inserção de notas falas em envelope no posto de combustível onde trabalhava um dos réus. Conquanto tais aspectos se refiram mais propriamente às circunstâncias da prática delituosa - modus operandi - e não à culpabilidade, a pena-base fixada em cinco anos revela-se de fato desproporcional, pelo que deve ser reduzida a pena-base para o patamar de 4 (quatro) anos de reclusão, ante a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável.
4. Parcial provimento às apelações: pena final reduzida de cinco para 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação pecuniária de 02 (dois) salários mínimos a serem pagos em favor de entidade privada com destinação social, e a prestação de serviços à entidade de assistência social pelo período de cumprimento de pena, ambas as entidades indicadas pelo juízo da execução (CP, art. 43, incs. I e IV).
(PROCESSO: 27158351938288290278, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 02/12/2018)