PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAR LICENÇA DE OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão determinando que a agravante apresentasse, em trinta dias, a Licença de Operação válida do empreendimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00.
2. Preclusa a alegação da agravante de que não estaria obrigada a apresentar a Licença de Operação ante a ausência de sua previsão no título executivo, porque o magistrado, em decisão prolatada em 10/2016, já havia determinado que a recorrente adotasse as medidas indicadas pela Secretaria de Meio Ambiente de Aracaju - SEMA, dentre as quais a comprovação, caso não possuísse Licença de Operação válida emitida pelo órgão estadual, de ter iniciado o processo de licenciamento. A parte não se insurgiu contra a determinação no momento oportuno, deixando fluir o prazo sem interpor o recurso cabível, de modo que se operou a preclusão temporal.
3. Além disso, o comportamento processual de Sanvel Hotéis e Vinicius Carvalho. evidencia o seu nítido interesse em obter a apontada licença, tendo protocolado petição solicitando dilação de prazo para comprovar o início do processo de licenciamento, mostrando-se incompatível o ato de recorrer com a conduta anteriormente praticada nos autos.
4. O Princípio da Boa-fé Objetiva, consagrado no art. 5º do CPC, exige do litigante a adoção de um comportamento processual coerente, impedindo-o de, em determinada situação, afirmar que vai cumprir a obrigação e, em outra, esquivar-se de tal adimplemento, sem a existência de fatos novos capazes de ensejar a mudança de interesse.
5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58068677988165636807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018, PUBLICAÇÃO: 10/08/2018)