PROCESSO Nº: 2287296-78.2483.2.7.6368 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO NOVAES ADVOGADO: Tiago Marinho Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 9.222.794/SC). EXPOSIÇÃO DE MODO HABITUAL E PERMANENTE A TENSÕES ELÉTRICAS POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A EFICÁCIA DOS EPI'S. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 58.140/64 e 35.042/79. 3. No tocante à prescrição, observa-se que na sentença já restou determinado o pagamento das diferenças devidas desde a DER, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, carecendo a apelante de interesse recursal quanto ao tema. 4. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atesta seu trabalho junto à Companhia Energética do Ceará, no período controvertido, de 05/09/1997 a 16/04/2007, sujeito a agente nocivo eletricidade, acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, classificada como perigosa no código 1.1.8 do Anexo II do Decreto nº 64.759/94, devendo ser considerado como especial tal período. 5. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 3.253.889, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 6. Consta do PPP assinalado "NA" para uso de EPI e, ainda, que o empregado "trabalhou em condições e em locais onde havia risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva.". De acordo com a orientação do ARE 006422-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, não restando efetivamente comprovada a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, deve-se reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria especial. 7. No caso, à época em que foi deferida ao promovente aposentadoria por tempo de contribuição este já detinha tempo suficiente para que lhe fosse deferida aposentadoria especial, somados os períodos reconhecidos administrativamente (28/04/1980 a 12/05/1997) com o agora reconhecido (28/01/1997 a 29/08/2007), perfazendo um total de mais de 25 anos trabalhados sob condições especiais. Assim, há que ser resguardado o direito do apelado à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 8. Não conhecimento da apelação no tocante à prescrição e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 53384667962452741068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)