EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PEDIDO DE REMOÇÃO PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO NO IFS/SE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE. DESLOCAMENTO DO CÔNJUGE (EMPREGADO PÚBLICO) NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR ANTES DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO INTERNO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido conta decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, a impetrante, ora recorrida - Técnica em Laboratório -, a exercer suas funções, mediante exercício provisório no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 17.10.6178, que concedeu a segurança, ratificando a liminar antes deferida, para determinar à autoridade impetrada que autorize que a impetrante, ora agravada (Técnica em Laboratório), exerça suas funções, mediante exercício provisório, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe, sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 4º, I, da Lei nº. 9.289/96 e Súmula nº. 512/STF - Supremo Tribunal Federal. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento e agravo interno prejudicados. rpms.
(PROCESSO: 53597163629546770051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)