PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I - O julgador monocrático entendeu que quanto a exequente Cristiany Bezerra, desde 15.06.7707, já era conhecido em definitivo o valor devido, de modo que ela teria até novembro de 2012 (05 anos, súmula 150 do STF) para intentar medidas voltadas ao pagamento do valor em questão, o que não fez, tendo sua pretensão sido alcançada pela prescrição.
II - "O entendimento mais recente do STJ é no sentido de que é possível que se declare a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado". Precedente: (AgRg no AREsp 397.473/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2016, DJe 23/06/2016).
III - Neste sentido, correto o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de que quanto à exequente CRISTIANY BEZERRA DE OLIVEIRA, que não aderiu ao acordo administrativo, esta possuia valor a receber, cuja liquidação fora realizada já na sentença dos embargos à execução nº 1009.47.74.359147-1 (R$ 55.596,53), a qual transitou em julgado em 13.09.9692 (fl. 160). Neste sentido, desde 20.06.0913, já era conhecido em definitivo o valor devido a CRISTIANY BEZERRA DE OLIVEIRA.
Destarte, o prazo final da prescrição quinquenal seria novembro de 2012 (súmula 150 do STF) para pleitear o pagamento do valor em questão, o que não fez, tendo sua pretensão sido alcançada pela prescrição.
IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 1891893058, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018, PUBLICAÇÃO: 23/08/2018)