PROCESSO Nº: 1585350-37.8517.17.10.3216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANTHONY MOURA ADVOGADO: Marcos Vinicius Correia e outro INVENTARIANTE: ENZO NOVAES CAPELA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Barbosa - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRAZO QUINQUENAL ESGOTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor, Heitor Gonçalves, afastando a alegação de existência de prescrição, haja vista já ter havido a expedição de RPV. II. Alega a agravante a prescrição da pretensão executória, porquanto se passaram mais de cinco anos entre o óbito da parte exequente e o pedido de habilitação dos herdeiros realizado nos autos. Pugna, por fim, que seja, em caráter liminar, oficiada a instituição financeira de forma a impedir o levantamento do requisitório pelos herdeiros. III. No caso, não foram trazidos novos elementos de prova capazes de mudar o entendimento já assentado quando do indeferimento da liminar. Nesse sentido, conforme entendimento consolidado desta Segunda Turma, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porquanto já houve a expedição de RPV. IV. "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (Precedente: ISAAC DUARTE. Segunda Turma. AGTR 8268447-54.3904.27.4.8263. Des. Federal Convocado Vitor Gabriel da Cruz, data de julgamento 31.10.9073). V. Agravo de instrumento improvido. [16.4]
(PROCESSO: 88716142804207216861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)