PROCESSO Nº: 5749987-79.8266.20.9.4830 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros ADVOGADO: Thiago Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE NOSSO SR. DO BONFIM/SE. IMÓVEL TOMBADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO NACIONAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E A CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ARQUIDIOCESE DE ARACAJU, CONDENOU APENAS O IPHAN À OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA PELO MPF. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, A FIM DE CONDENAR A ARQUIDIOCESE DE ARACAJU A TAMBÉM ARCAR COM OS SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO E REFORMA DO TEMPLO RELIGIOSO EM QUESTÃO. 1 - In casu, a sentença a quo , julgando procedente, em parte, a presente Ação Civil Pública proposta pelo MPF, a fim de condenar, tão somente, o IPHAN à cumprir a obrigação de fazer, consistente em promover os serviços de preservação e restauração da Igreja de N.S. do Bonfim, que integra o acervo dos imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Brasil, situados no Município de Laranjeiras/SE. Entendeu, todavia, o julgador de origem que, por inexistir o respectivo título de propriedade do imóvel em questão em nome da também demandada Arquidiocese de Aracaju, esta não poderia ser condenada à mesma obrigação de fazer imposta ao IPHAN, além de que, conforme comprovado nos autos, a referida entidade religiosa seria hipossuficiente economicamente. 2 - A fim de estabelecer-se um critério de repartição da competência concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, consoante previsto no art. 23, III, da CF, faz-se necessário que se leve em consideração a qual dos citados entes públicos o acautelamento e a preservação de um determinado bem, revestido de valor histórico, artístico , cultural, paisagístico e turístico, é de maior significância e interesse. 3- Assim sendo, se a existência de um bem privado é de declarada importância para o patrimônio nacional, a competência para suas preservação e restauração, depois do proprietário, é da União através do IPHAN , órgão federal criado para exercer tal atribuição, não se afastando, todavia, a competência solidária, dos entes públicos federados. 4 - Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em nulidade da sentença, sob o fundamento da falta de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que o chamamento do Estado de Sergipe para compor o polo passivo desta demanda é facultativo. 5- Sabendo-se que a eventual deficiência notarial ou a completa ausência de registro civil decorre do simples fato de que a Igreja Católica, na condição de gestora do próprio processo de colonização portuguesa, deteve imensas quantidades de terras no Brasil colonial, cedendo parte dela aos seus missionários, de modo a formar processos enfitêuticos os mais diversos, não deve prevalecer o entendimento a quo de que a demandada/apelada ARQUIDIOCESE DE ARACAJU não é a proprietária do templo católico em questão, sob o fundamento de que inexiste registrado, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis do Município de Laranjeiras/SE, o necessário título de propriedade. 6 - Ademais, além de a Arquidiocese de Aracaju nunca ter negado a sua condição de proprietária, também não se pode olvidar que a exigência do registro da propriedade de imóvel em cartório só passou a existir após a edição da Lei nº 6015/73, que dispõe sobre os registros públicos, enquanto a Igreja de Nosso Senhor do Bonfim/SE e as demais edificações religiosas de valor histórico, artístico e cultural,, existentes no território nacional e tombadas pelo Poder Público, remontam, em sua maioria, aos séculos 18 e 19 da nossa era, quando o direito de propriedade era regulamentado de acordo com os interesses do colonizador português. 7 - Verificando-se, igualmente, que os documentos colacionados pela demandada/apelada não servem para comprovar o seu alegado estado de carência financeira, nem existe nos autos laudo técnico de engenharia demonstrando a necessidade de uma intervenção urgente do IPHAN, conforme previsto no § 3º, do art. 19, do DL nº 25/37, merece guarida a irresignação do IPHAN, no sentido de que compete unicamente àquela ARQUIDIOCESE DE ARACAJU a obrigação de fazer, consitente na recuperação e conservação do mencionado templo católico 8 - Remessa oficial e Apelação do IPHAN providas. Apelação do MPF prejudicada.
(PROCESSO: 11395193952391909542, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)