PROCESSO Nº: 1583712-00.3390.12.5.3437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LIMA e outro ADVOGADO: Yuri Nascimento Cézar Luiz Gustavo Alves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3578830-01.3067.19.11.1504 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, em face de decisão que, nos autos do processo de nº 9245829-82.5809.9.11.2622, após manifestação prévia dos recorrentes, recebeu a ação de improbidade administrativa e determinou o prosseguimento da ação. 2. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve ser fundamentada, em conformidade com o ao art. 93, IX, da Constituição Federal e com art. 17, §8º da Lei 8.429/92, devendo o magistrado apreciar, ainda que de maneira sucinta, as razões aduzidas na defesa prévia dos demandados, sob pena de nulidade. 3. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a decisão agravada não apreciou nenhum dos pontos suscitados pelos agravantes em prévia manifestação, se limitando a asseverar que "os fatos narrados na exordial e os elementos hauridos nos autos indicam a necessidade de recebimento da ação para que se apurem as alegadas irregularidades, evidentemente assegurando-se o contraditório e a ampla defesa", de modo que violado o dever de fundamentação das decisões judiciais. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp: 6292883 RS 2013/3924738-2, Relator: Ministro BRYAN PORTO, Data de Julgamento: 06/09/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2014; AG 44655182275536598418, YAGO PEIXOTO, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA; AG 93463777778357877312, ARTHUR DA ROSA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA; 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, para anular, por deficiência de fundamentação, a decisão que recebeu a petição inicial.
(PROCESSO: 48119765367814716852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)