PROCESSO Nº: 1317979-23.4263.18.5.6097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI COSTA DE ENRICO TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0870485-61.4488.9.5.0510 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SÍNDROME MIELODISPLÁSICA, SUBTIPO CRDM - AS (CID 10 - C91.0). AZACITIDINA (VIDAZA). MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. EXISTÊNCIA DE TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NO SUS. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. No caso concreto, verifica-se paciente com 54 anos de idade a qual foi diagnosticada com Síndrome Mielodisplástica, Subtipo CRDM - SA (CID 10 - C91.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Azacitidina (Vidaza) 2. Segundo relatório médico juntado aos autos, não haveria outro tratamento/medicamento disponibilizado pelo SUS para a doença que acomete a ora agravada, e que o medicamento requerido seria imprescindível para esta. Ressalta ainda que a paciente não se submeteu a algum tratamento ofertado pelo SUS para a enfermidade, pois, supostamente, não existiria protocolo para o subtipo da doença tratada nos presentes autos. 3. Ocorre, entretanto, que, conforme informação 2962/2013 -AGU/CONJUR-MS/FCSV e nota técnica 1385/2012/NUT/CODAJUD/CONJUR-MS, percebe-se que, de fato, o SUS oferece os medicamentos filgrastim e molgramostim (Grupo 1B- financiamento da União) para a enfermidade em questão. Registre-se, ademais, que foi incorporado pelo Ministério da Saúde o uso da talidomida para tratamento da síndrome mielodisplásica, através da Portaria nº 45, de 15/08/2014 do Ministério da Saúde. 4. Não consta nos autos, contudo, que a paciente se submeteu a qualquer desses tipos de tratamento, tendo apenas apresentado relatório médico no qual o profissional de saúde que a acompanha se limitou a dizer que não existiria qualquer tratamento/medicamento disponível no SUS para a enfermidade tratada em questão. 5. Embora o fármaco pleiteado tenha registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou é previsto, nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do SUS para as Síndromes Mielodisplásicas, como opção terapêutica para a enfermidade com a qual a agravada sofre. 6. Recurso provido
(PROCESSO: 74393442268030138671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)