PROCESSO Nº: 5604871-58.5278.31.5.7370 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Bruno Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Laura da Luz EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança e confirmou a liminar anteriormente concedida, para determinar que a autoridade coatora se abstivesse de suspender o benefício pensional percebido pela impetrante em função do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58. 2. A embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso, por não ter se manifestado quanto à impossibilidade de cumulação da pensão temporária com o benefício previdenciário de aposentadoria por idade e não ter dado uma escorreita interpretação do art. 5.º, II, da Lei nº 3.373/58. 3. Não existe qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que o acórdão embargado manifestou-se expressamente no sentido de que "De acordo com a Lei 3.373/1958, vigente à época do falecimento do genitor da autora, para a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte era exigido, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, nada dispondo acerca da impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda. Assim, o recebimento de aposentadoria pelo regime do RGPS não é causa para a cessação da pensão instituída com base na Lei nº 3.373/58". 4. A decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 5. Na verdade, a Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Improvimento. drq
(PROCESSO: 42697127020775392843, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)