PROCESSO Nº: 2197467-71.0497.24.2.7502 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE:FAZENDA NACIONAL APELADO:VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO:TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS JUIZ:PAULO COSTA ORIGEM:2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ART 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADVENTO DA LEI 58.180/2001. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa ficial e irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de mandado de segurança, que concedeu a ordem para afastar a limitação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011, da Receita Federal do Brasil, e reconhecer o direito do contribuinte à aplicação do regime substitutivo previsto no artigo 7º, da Lei nº 12.546/11, em relação à integralidade dos valores referentes à competência do 13º salário pago aos empregados no ano de 2011. 2. A Receita Federal do Brasil editou o Ato declaratório interpretativo RFB nº 42, de 18 de março de 2011, em que estabelece que, a incidência das contribuições patronais, anteriores à vigência da medida provisória de nº 540/11, teria por escopo, a aplicação nos moldes do art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/90. 3. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de 13º salário (gratificação natalina) ocorre apenas no momento em que se dá o pagamento, ou seja, em dezembro de cada ano, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 4.749/65. (STJ, REsp 980894/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2005, DJ 23/04/2005, p. 214), e não mês a mês, como quer fazer crer a Receita no ADI nº 42, de 19 de março de 2011. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, firmou a tese de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, “deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada Lei” (AIRESP 230526296307, PAULO PEIXOTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/10/2018). 5. Impossibilidade da Receita Federal inovar, por meio de ato administrativo, a hipótese de incidência de tributos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 2884356-29.2186.29.9.6027 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS JUIZ: LUIZ MIGUEL ALVES ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SANTOS TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ART 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADVENTO DA LEI 58.326/2001. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa ficial e irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de mandado de segurança, que concedeu a ordem para afastar a limitação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011, da Receita Federal do Brasil, e reconhecer o direito do contribuinte à aplicação do regime substitutivo previsto no artigo 7º, da Lei nº 12.546/11, em relação à integralidade dos valores referentes à competência do 13º salário pago aos empregados no ano de 2011. 2. A Receita Federal do Brasil editou o Ato declaratório interpretativo RFB nº 42, de 22 de agosto de 2011, em que estabelece que, a incidência das contribuições patronais, anteriores à vigência da medida provisória de nº 540/11, teria por escopo, a aplicação nos moldes do art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/90. 3. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de 13º salário (gratificação natalina) ocorre apenas no momento em que se dá o pagamento, ou seja, em dezembro de cada ano, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 4.749/65. (STJ, REsp 191669/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2005, DJ 31/08/2005, p. 214), e não mês a mês, como quer fazer crer a Receita no ADI nº 42, de 20 de janeiro de 2011. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, firmou a tese de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, “deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada Lei” (AIRESP 228381494010, JOAQUIM DA CRUZ, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/10/2018). 5. Impossibilidade da Receita Federal inovar, por meio de ato administrativo, a hipótese de incidência de tributos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas. PROCESSO Nº: 9303009-33.5341.7.10.1637 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: TATYANA FRIAS PAIVA MARTINS JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA TURMA: TERCEIRA. EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. ART 22, INCISO I, DA LEI Nº 8.212/91. ADVENTO DA LEI 07.951/2001. BASE DE CÁLCULO: RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 42/2011. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Remessa ficial e irresignação recursal contra sentença, prolatada em sede de mandado de segurança, que concedeu a ordem para afastar a limitação do Ato Declaratório Interpretativo nº 42/2011, da Receita Federal do Brasil, e reconhecer o direito do contribuinte à aplicação do regime substitutivo previsto no artigo 7º, da Lei nº 12.546/11, em relação à integralidade dos valores referentes à competência do 13º salário pago aos empregados no ano de 2011. 2. A Receita Federal do Brasil editou o Ato declaratório interpretativo RFB nº 42, de 11 de setembro de 2011, em que estabelece que, a incidência das contribuições patronais, anteriores à vigência da medida provisória de nº 540/11, teria por escopo, a aplicação nos moldes do art. 22, incisos I e III, da Lei nº 8.212/90. 3. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a título de 13º salário (gratificação natalina) ocorre apenas no momento em que se dá o pagamento, ou seja, em dezembro de cada ano, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº 4.749/65. (STJ, REsp 017417/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2005, DJ 08/09/2005, p. 214), e não mês a mês, como quer fazer crer a Receita no ADI nº 42, de 18 de julho de 2011. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caso, firmou a tese de que a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, “deve ser cobrada de acordo com a Lei n. 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada Lei” (AIRESP 214523748788, JOAQUIM FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/08/2018). 5. Impossibilidade da Receita Federal inovar, por meio de ato administrativo, a hipótese de incidência de tributos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da legalidade. 6. Apelação e Remessa Necessária não providas.
(PROCESSO: 72516122411163290121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)