PROCESSO Nº: 9742013-97.8422.24.5.0572 - APELAÇÃO APELANTE: PAULO DIAS SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Heitor Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. VALOR DA EXECUÇÃO A SER VERIFICADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE, MAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISS, IRPJ E CSLL. I. Trata-se de apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade da interpretação restritiva do art. 2.º, da Lei n.º 12.973/14, que deu nova redação ao art. 12 do Decreto n.º 1.598/77, para a inclusão do próprio PIS, da própria COFINS, do IRPJ, da CSLL, do ISS e do ICMS na receita bruta para fins de tributação, devendo, em consequência, excluírem-se essas exações da base de cálculo do PIS e da COFINS. Considerando o disposto no art. 85, § 2.º, incisos I a IV, e § 14, do Código de Processo Civil, condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos § 3º, inciso I, bem como da autora a pagar, em favor da ré, honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o julgamento parcial, e atendendo ao disposto no mesmo art. 85, § 8.º, do CPC. Autorizou, ainda, o juiz sentenciante o demandante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores recolhidos indevidamente, a partir da entrada em vigor da art. 2.º da Lei n.º 12.973/14, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, ficando a Receita Federal autorizada a fiscalizar a exatidão dos créditos e valores apontados. II. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 438996, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Confins. No que concerne ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.917.604/SP, DJe 11.1.9500, rel. Min. Og Thiago Rezende, submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou a compreensão de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins. Entendeu o STJ que o valor com a prestação de serviços integra a receita bruta do prestador de serviços e que o ISSQN é custo do prestador e integra a receita do contribuinte, pois somente pertencerá ao Município se for pago. Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita do empresário. III. A decisão o STF, ao julgar o RE 618.419, não incluiu o ISS, o próprio PIS e a CONFINS, tampouco discutiu a inclusão do ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (PROCESSO: 56446560940267581469, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS (), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2018). IV. No tocante aos critérios para compensação, a ser efetivada com tributos da mesma espécie e destinação constitucional, os valores recolhidos indevidamente devem ser corrigidos pela Selic, observados a prescrição quinquenal, conforme Lei Complementar 118/05 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 170-A, do Código Tributário Nacional, a autorizar a compensação a partir do trânsito em julgado, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. VI. Ademais, a ação tem por objeto precípuo a declaração do direito de que seja excluída a inclusão do ICMS na base de cálculos dos tributos acima mencionados, hipótese que dispensa a demonstração contábil da existência da cobrança indevida. Assim, o montante será definido em liquidação de sentença. XI. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para manter o ISS, o próprio PIS e a CONFINS na base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como manter o ICMS, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Apelação do particular improvida. Sucumbência recíproca (art. 86, CPC/15). [10].
(PROCESSO: 79319637580618133079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)