PREVIDENCIARIO. SEGURADO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. GENITOR. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, de acordo com a Lei nº 8.213/91: o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, sendo presumida a dependência econômica dessas pessoas em relação ao segurado falecido.
2. Não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idônea do alegado exercício de labor rural do falecido, à data do passamento, pois a sua qualificação como produtor agrícola polivalente no CADSUS - cartão Nacional do SUS, preenchido em 07/10/2013, não serve como início de prova material, porquanto essa informação, não goza de fé-pública, uma vez que foi obtida com base exclusivamente, em declaração do próprio requerente ao órgão expedidor do documento. Nesse sentido, já decidiu esta egrégia Quarta Turma, por unanimidade, em processo da relatoria do Desembargador Federal Pedro Henrique Teixeira: AC 613697/PB. DJe: 25/07/2017. Pág.: 44.
3. O documento referente à propriedade rural na qual informa que o seu pai desenvolvia a atividade rural, em nome do avô, constata apenas a existência do referido imóvel e suas circunstancias, não sendo apto à comprovação do efetivo exercício do trabalho agrícola.
4. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
5. O fato de ter sido o de cujus filho de agricultor, não tem o condão de, por si só, demonstrar o efetivo exercício de labor rural do demandante, valendo ressaltar que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido pelos outros membros do grupo, desde que fique provado o desempenho do labor agrícola em regime de economia familiar, o que não se verificou no caso dos autos, considerando que a própria irmã do falecido declarou na certidão do óbito que este era pedreiro.
6. Neste caso em particular, não se pode ter em consideração a prova testemunhal que não é suficiente para a comprovação do trabalho rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, ainda mais quando formada por depoimentos que não apresentam qualquer particularidade, de modo que não há como reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de pensão por morte do desditoso genitor.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59695742815095561449, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018, PUBLICAÇÃO: 18/07/2018)