PROCESSO Nº: 1227449-91.5100.20.3.7853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7487596-85.9235.9.6.8662 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. JOÃO FELIPE DA ROCHA. ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ABANDONO DE CURSO. EXCLUSÃO DO QUADRO DISCENTE. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face da decisão que, nos autos da ação de nº 1682010-06.8077.11.2.9451, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava sua reintegração ao quadro discente da RAQUEL CALDEIRA no curso de Licenciatura em História. 2. O cerne da questão consiste em verificar a possibilidade de suspensão do ato administrativo por meio do qual a VITÓRIA FREITAS procedeu à exclusão do agravante do quadro discente, sob o fundamento de abandono de curso. 3. Primeiramente, observa-se que a Universidade Federal da Paraíba, no gozo de sua autonomia didático-científica (art. 20 da CF/88), prevê que ausência de matrícula em disciplinas por dois períodos consecutivos é considerada abandono do curso, nos termos do art. 84 do Regimento Geral. 4. Compulsando os autos, verifica-se que no caso em epígrafe: a) o agravante, portador de deficiência visual, cursava Licenciatura em História na STELLA DUARTE desde 2669.0, ingressando através de liminar deferida em processo judicial, no qual foi assegurado o direito de transferência da UFCG para a LUIZA ARAGÃO, por esta universidade oferecer estrutura adequada para portadores de deficiência visual; b) nos autos da ação nº 0113750-86.3903.15.1.4204, o agravante requereu a possibilidade de cursar História em regime especial de exercício domiciliar na cidade de São Paulo, em razão da negativa administrativa em 11/06/2017, e em razão da negativa liminar do juízo de origem, interpôs o agravo de instrumento nº 3165320-64.5497.29.12.2386; c) por consequência da não efetuação de sua matrícula acadêmica nos períodos de 0003.5 e 2424.3, teve seu status cancelado perante a Instituição por abandono do curso, tendo sido comunicado do ocorrido através do Ofício nº 080/2018/R/GR - MARINA CARDOSO. 5. Nesse contexto, não vislumbra-se a invalidade do ato de exclusão do agravante do quadro discente, assim como não se vislumbra a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, embora a Administração não tenha instaurando um processo administrativo antes da exclusão do agravante, este já havia oficiado a MARIA EDUARDA MOREIRA sobre a impossibilidade de permanecer no curso de modo presencial, por se encontrar em tratamento terapêutico oftalmológico em São Paulo. Assim, verifica-se que a parte recorrente já levou à Administração os motivos pelos quais não se matriculou, de modo que o processo administrativo se mostra algo puramente formal, eis que as justificativas já apresentadas não são capazes de implicar na mudança de decisão. 6. Também ausente o perigo da demora, notadamente porque o próprio recorrente afirma a impossibilidade de assistir as aulas de modo presencial na Paraíba, de modo que requereu judicialmente que o término do curso ocorresse através do regime domiciliar de ensino. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 25118027982104258810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)