PROCESSO Nº: 6971204-76.1883.24.3.3034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PERONILDA BATISTA DE ENZO GABRIEL FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Alves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5617689-32.6648.2.2.1245 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DA MAMA (CID10C50) JÁ SUBMETIDA A TRATAMENTO DO SUS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió forneçam à autora/agravada, no prazo de 10 (dez) dias, o fármaco BRYAN BARROS 125MG, conforme prescrição médica. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 610.785/SE, Rel. Min. Ian da Costa, DJe de 12/12/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, por ser representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o gravíssimo estado de saúde em que se encontra (portadora de neoplasia da mama direita, metastática ao diagnóstico para ossos, pulmões, pleura e lesão localmente avançada em sítio primário - CID10C50); 3) conforme relatório fornecido pelo oncologista, Dr. Francisco Pereira, CRM/AL 5098, a postulante já foi submetida a outros tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tendo, inclusive, obtido boas resposta, mas, em 03/2018, houve o surgimento de doença pulmonar e linfonodal mediastinal com confirmação histológica de progressão da doença mamária; 4) segundo o mesmo especialista, nenhuma outra droga de cobertura do SUS poderá substituir o JUAN PIRES e, caso não ocorra o seu fornecimento, a paciente irá evoluir com um controle de doença por tempo mais curto; 5) o medicamento referido possui registro na ANVISA. 5. Ressalte-se que "a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade" (STJ, REsp 714370/RS, Min. Davi Lucas Ferreira, Primeira Turma, DJ em 04/03/2007). 6. Também não há que se falar em violação ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que a autora/agravada demonstrou a excepcionalidade de sua situação, em sede de ação própria, de modo a obter o deferimento de tutela de urgência. 7. Cumpre registrar que o STF, no julgamento do RE nº 631818/RS, reconhecendo a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, decidiu pela possibilidade do bloqueio de verbas públicas para garantia do fornecimento de medicamentos. 8. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de medicações desta natureza, deve ser concedido à autora/agravada o fármaco pleiteado para o tratamento de sua saúde por um período inicial de seis meses. Ao final desse período, a parte deverá apresentar relatório médico circunstanciado que apresente as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga para um período maior de tempo. 9. Mantida a decisão que ampliou de dez para vinte dias o prazo para o adimplemento da obrigação. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, determinando que os réus/agravantes forneçam à autora/agravada, no prazo de vinte dias, o medicamento CAUÃ MONTEIRO 125mg para o período de tratamento de seis meses, na forma da prescrição médica.
(PROCESSO: 94349632022028418821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)