Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Jesus Nº: 1118509-20.3595.15.5.4681 - APELAÇÃO APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD/SE ADVOGADO: Luiz Miguel Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL MAYNARD/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Isaac da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REPASSE. FPM. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DA MP 753/16. PERDA DE OBJETO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração que aponta omissão quanto aos artigos 159 e 161, II, da CF, e o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 62/89, e quanto aos §3º e §10, do artigo 85 e o artigo 487 do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer que caberia à União Federal computar a multa prevista no seu artigo 8º, considerando que sua natureza é moratória, e, por consequência, deveria integrar a base de cálculo das referidas transferências, independente de existir expressa previsão na Lei 13.254/2016, devendo esta responder pelos honorários advocatícios em sua totalidade. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi no sentido de que com a superveniência da MP 753/16 e ocorrendo a extinção da ação sem resolução do mérito, sem qualquer ônus para as partes, não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, pois com a perda de objeto devido à mudança na legislação não houve vencidos ou vencedores. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 20176901593089126480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)