Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AC4634635-32.8535.12.1.4188 APELANTE: YPIOCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A ADVOGADO: RODRIGO PEIXOTO MAIA e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Costa - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal THOMAS BARBOSA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇÃO DA EC 33/2001. ROL TAXATIVO DE BASE ECONÔMICA PARA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança julgou improcedentes os pedidos de declaração da desobrigação do recolhimento das contribuições para o INCRA, SEBRAE e Salário-Educação sobre a folha de salários, bem como o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos vincendos administrados pela Receita Federal. 2. O advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o Art. 149 da Constituição Federal, passando a disciplinar de forma taxativa as bases de cálculo passíveis de tributação a título de contribuições sociais genéricas e de intervenção no domínio econômico, importou na revogação das leis anteriores que instituíram tributos dessa natureza tendo por base de cálculo a folha de salários. 3. A partir de então, tornou-se indevida a cobrança de contribuições para o INCRA (Decreto-Lei n. 1.110/1970, Decreto-Lei nº 1.146/1970 e Lei Complementar nº 11/1971), SEBRAE (Lei nº 8.029/1990 e Lei nº 11.080/2004) e Salário-Educação (Lei 9.424/96 e Decreto 6.003/06) sobre a folha de salários, devendo-se reconhecer em favor da parte impetrante o direito de compensar os valores pagos indevidamente a esse título, com outros tributos vincendos administrados pela Receita Federal, observada a prescrição. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 27610527310480086724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)