Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Almeida - AGTR 7884810-23.0660.19.10.7552 - CE AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADA : ALANA MENDES ADVOGADO : Perpetua Socorro Nathan Nogueira ORIGEM : 2754660-49.1470.19.1.6972 - 2ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL DIEGO CALDEIRA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Previdenciário. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de mandado de segurança, que deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido no esteio do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58 (pensão de filha solteira maior de 21 anos). Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do juízo rejeitadas. A agravada é pensionista em face da morte de seu pai, João Miguel da Rosa - servidor público federal do Ministério da Fazenda - na condição de filha maior solteira, falecido em 17 de maio de 1969, sendo o benefício regido pela Lei nº 3.373/1958, implantado em 17 de outubro de 1980. Preenche os requisitos legais, quais sejam, ser solteira e não ocupar cargo público permanente. Tal matéria já foi levada a apreciação do Supremo Tribunal Federal, via pedido de medida cautelar no Mandado de Segurança nº 15.009/DF, tendo o min. Vinicius Freitas proferido decisão, que apesar de não constituir-se em julgamento definitivo, estabelece que ao menos em análise própria do pedido cautelar, que os princípios da legalidade e da segurança jurídica não permitem a subsistência in totum da decisão do Tribunal de Contas da União contida no Acórdão 2.780/2016. A violação ao princípio da legalidade se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 74633980042678409052, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)