PROCESSO Nº 6510152-63.5304.3.4.9376 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. EMBGTES: OS MESMOS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. GUILHERME ALVES. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Laura Almeida deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para afastar a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, à título de reajuste dos 28.86%, mantendo, contudo, os índices de atualização previstos na decisão originária. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que o título executivo judicial não fez constar registro da alegada compensação, razão pela qual se mostra descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Também restou expressamente consignado que no momento anterior à vigência da MP nº 8.952-63/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. A matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, extrapola os limites do recurso, eis que não fora objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se conhece dos embargos da UFPE, nesse aspecto. 6. Reconhece-se a obscuridade no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais para esclarecer que a inversão dos ônus sucumbenciais implica condenação apenas no bojo do cumprimento de sentença, uma vez que, tendo sido declarada a sucumbência mínima da exequente, eventual fixação de verba honorária na impugnação configuraria dupla condenação e encontraria óbice no entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença” (REsp 5194539/RS, Rel. Ministro GABRIEL PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/01/2011, DJe 09/09/2011). 7. Embargos de declaração da UFPE parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Embargos opostos pelo Sindicato parcialmente providos (item 6), sem efeitos modificativos. PROCESSO Nº 3657203-85.3152.4.4.1685 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO. EMBGTES: OS MESMOS. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. LUIZ GUSTAVO DA LUZ. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Júlia Fogaça deste Tribunal que, por maioria, deu parcial provimento a Agravo de Instrumento para afastar a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos por força das Leis 8622/93 e 8627/93, à título de reajuste dos 28.86%, mantendo, contudo, os índices de atualização previstos na decisão originária. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que o título executivo judicial não fez constar registro da alegada compensação, razão pela qual se mostra descabido seu reconhecimento na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Também restou expressamente consignado que no momento anterior à vigência da MP nº 2.005-68/2001, devem incidir os juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês (6% ao ano), conforme o disposto nos arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916, e previsão do próprio Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. A matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, extrapola os limites do recurso, eis que não fora objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual não se conhece dos embargos da UFPE, nesse aspecto. 6. Reconhece-se a obscuridade no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais para esclarecer que a inversão dos ônus sucumbenciais implica condenação apenas no bojo do cumprimento de sentença, uma vez que, tendo sido declarada a sucumbência mínima da exequente, eventual fixação de verba honorária na impugnação configuraria dupla condenação e encontraria óbice no entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença” (REsp 0606069/RS, Rel. Ministro ENRICO PINTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/06/2011, DJe 15/11/2011). 7. Embargos de declaração da UFPE parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. Embargos opostos pelo Sindicato parcialmente providos (item 6), sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 53005967470925856406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)