Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Nascimento PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 2773969-31.5629.15.12.5207 - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DIEGO PIRES PROCESSO ORIGINÁRIO: 5685910-83.0743.6.1.9680 - 6ª VARA FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Dias - 2ª Turma CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN FERREIRA DANTAS EMENTA Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição e a extinção parcial do feito em relação aos créditos inscritos nas CDA´s 11.0.19.240335-03 e 61.9.79.353743-75, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. 1- A fixação de prazo para a constituição e cobrança do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar, e, neste caso, as normas do Código Tributário Nacional são invocadas para resolver a controvérsia. 2- No caso dos autos, verifica-se que se trata de créditos tributários referentes ao IRPF, tributo sujeito à lançamento por homologação, cuja constituição se deu através de declaração apresentada pelo contribuinte. 3- O prazo prescricional da ação de cobrança, para tanto, é de cinco anos, segundo o art. 174, do mencionado Código Tributário Nacional, contado da data estabelecida para pagamento, constante da declaração entregue pelo contribuinte, marco da constituição do crédito tributário. 4- Constata-se da análise das CDA,s que a dívida em questão refere-se aos anos base/exercício 2008/2009 e 2009/2010, com vencimentos em 09 de novembro de 2010 e 31 de março de 2011, respectivamente. Logo, a contagem do prazo prescricional do débito mais antigo inicia-se na data de vencimento do tributo, ou seja, 25 de maio de 2010. Entretanto, consta nos autos que os créditos foram parcelados em 30 de agosto de 2011, id. 7427652.4278689 e 3837573.8637034. 5- Nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174, do mencionado código tributarista, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, de forma que a declaração dos débitos feita pelo devedor para inclusão em parcelamento é suficiente para interrupção da prescrição, cuja exclusão deu-se em 17 de dezembro de 2015 a reiniciar o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição do direito de cobrança tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 05 de outubro de 2017, id. 6831827.8770219. 6- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99860052313259047378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)