PROCESSO Nº: 7103137-00.9873.5.1.5614 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ANDRÉ DA MOTA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho ADVOGADO: João Lucas Novaes ADVOGADO: Leandro Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fogaça - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Bianca Fernandes EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Pensão por morte de ex-ferroviário. Empregado admitido na antiga THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY COMPANY LIMITED" antes da encampação pela RFFSA. Filha maior, solteira e não ocupante de cargo público. Possibilidade. Decadência do direito da União de anular o ato administrativo de concessão do benefício à autora, reconhecido na sentença. Quanto aos juros de mora e correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 854.295/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 14 de março de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Calebe Alves Nobre Processo nº 2342506-70.0411.5.5.4377 -PE. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando no valor de R$ 2.500,00. Inexistência de omissão apontada pela União. Pré-questionamento. Art. 1.022 do CPC/2015. Acórdão que apresenta com clareza fundamentação adequada. Reexame de matéria. Impossibilidade. Alegação de omissão, pelo particular, quanto à correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deveriam ser fixados com base no art. 85, §3º, do CPC/2015. Ocorrência de omissão. Ação distribuída em junho de 2015. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios com base no novo CPC, tendo em vista que a distribuição do processo se deu anteriormente a sua vigência. Princípio da não surpresa. Omissão sanada. Embargos de declaração do particular, parcialmente providos sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da União, improvidos.
(PROCESSO: 44445159581775985098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)