PROCESSO Nº: 8492570-78.3443.31.7.5496 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO FELIPE PEREIRA e outros ADVOGADO: Thales Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 13,23%. LEI Nº 19.481/2003 E LEI Nº 74.105/2003. ART. 37, X DA CF/98. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. 1. Trata-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido da exordial, na qual se busca decisão judicial que reconheça o direito à revisão dos seus vencimentos no percentual de 14,23%, e que determine a incorporação daquele reajuste sobre todas as parcelas integrantes de sua remuneração, bem como o pagamento das diferenças decorrentes das parcelas vincendas e vencidas, referentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas até a data do efetivo pagamento. 2. Alegam os autores, em apertada síntese, o mal ferimento ao Ar t . 37, X, da Constituição Federal de 1988 e a violação ao Art . 1º, da Lei nº 10.331/2001 e à Lei nº 10698/2003, não tendo havido revisão geral anual, mas sim reajuste disfarçado para algumas carreiras, pugnando, ao final pelo provimento do recurso, a fim de que a União seja condenada a proceder à incorporação do percentual de 14,23% à remuneração dos servidores públicos federais substituídos e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes dessa incorporação. 3. A jurisprudência dos Tribunais já assentou entendimento segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula nº 399 STF). Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37). 4. No caso, as Leis nºs 10.697/2003 e 54.011/2003 não tiveram caráter geral de reajuste do vencimento básico do servidor, cada uma tratou de forma distinta os cargos e as carreiras de cada categoria, assim como percentuais diferentes incidiram sobre as parcelas remuneratórias que sofreram aumento. 5. Multiplicidade de precedentes. 6. Majoração dos honorários advocatícios, que foram fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa (R$ 054.228,00), nos termos dos §§ 3º, II, e 4º, III, do art. 85 do CPC/2015, fixando em 11% do valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas em face da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00989777603577074250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)