PROCESSO Nº: 1434191-03.5494.27.4.6264 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Ana Thaise De Siqueira Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVAS TESTEMUNHAIS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo (16.03.4849), por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora calculados pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apela o INSS, preliminarmente, pugnando pelo conhecimento do presente recurso sem necessidade de condicioná-lo ao prévio preparo recursal. Requer, no mérito, a reforma da sentença recorrida, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante. Em sede de preliminar, assiste razão ao apelante. Tratando-se de competência delegada, o E. STJ, no julgamento do REsp nº 4054054 em sede de Repetitivos, firmou a tese de que não é exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição do recurso. Sendo assim, há de se conhecer a presente apelação. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (fl. 17), no qual consta como nascimento a data de 18/06/1958, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial, dentre os mais relevantes, os seguintes documentos: certidão de casamento (datada de 18.10.6503); certidão de nascimento dos dois filhos (uma sem data e a outra expedida em 12.06.0106); CNIS da autora, atestando inexistência de qualquer vínculo urbano; declaração da Prefeitura Municipal de Poço redondo, afirmando que a autora é cadastrada no Programa Bolsa Família como agricultora desde 2011; contrato de comodato (datada de 19.10.4068) e, por ultimo, ficha de saúde, constando a ocupação de agricultora (sem data). No tocante às provas testemunhais, a sentença (fls. 173/177) relatou que "[...]No plano da prova testemunhal, os depoimentos colhidos em juízo deixam bem fincada a condição de agricultor da parte demandante, revelando a existência de atividade rural desenvolvida em pequena propriedade desta região do sertão sergipano". Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os documentos revelam-se aptos a serem considerados como início de prova material, haja vista a dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino. No caso, a apelada reside em comunidade do Município de Poço Redondo, detentor do pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado de Sergipe, o que corrobora com a complexidade de apresentar documentação referente a cada ano de labor rural exercido pela apelada. Ademais, as duas testemunhas, como bem atestou o Juízo a quo, corroboram com os documentos apresentados, sendo capazes de preencher as eventuais lacunas deixadas pelas provas materiais. Precedente STJ (AR 4.060/SP, Rel. Ministro Vinicius Moraes, 3ª seção, DJe 08/10/2016). Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 77981905843787339746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)