PROCESSO Nº 2136817-54.2802.21.9.8429 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADA: BRENDA RAMOS.. RELATOR: DES. FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO JULG. RAUL MOREIRA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos opostos contra Acórdão prolatado pela Gabriela Mendes deste Tribunal que, por maioria, deu provimento a Agravo de Instrumento para determinar desbloqueio dos valores penhorados através do BACENJUD na conta corrente de titularidade da parte embargada, tendo em vista o parcelamento do débito. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e esposando posicionamento claro e expresso no sentido de que, embora a jurisprudência pátria tenha pacífico entendimento de que a suspensão da exigibilidade de crédito por adesão a programa de parcelamento tributário não tem o condão de desconstituir penhora anteriormente efetivada em juízo, a manutenção de bloqueio de recursos financeiros equivaleria ao pagamento antecipado de um crédito cuja exigibilidade se encontra legalmente suspensa, o que fere o princípio da razoabilidade. 3. Também restou expressamente consignado que, estando o crédito suspenso e o parcelamento administrativo em regular adimplência, não se mostra razoável a permanência da constrição, a qual, além de caracterizar ônus excessivo, pode colocar em risco o cumprimento do próprio parcelamento. 4. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41171041031522410781, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)