PROCESSO Nº: 7994525-38.8984.1.3.7220 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Cavalcanti APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Nogueira Delgado PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DO DNIT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. I.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que garantiu à parte autora, pensionista, o reenquadramento no novo plano de cargos e salários criado para o DNIT, por intermédio da Lei nº 11.171/2005. II.Embarga a União,alegando que o acórdão deixou de analisar a impossibilidade jurídica do pedido, ausência de causa de pedir e de legitimidade ativa e da não comprovação de que o instituidor da pensão era originário do extinto DNER. Ausência de manifestação quanto à Lei 11.960/09. III. O acórdão deixou de examinar a questão relativa ao instituidor da pensão, Ryan Monteiro, que trabalhava junto ao Ministério dos Transportes, nunca tendo atuado perante o DNER. IV.Apenas no caso dos ex servidores DNER, os cargos foram incorporados ao DNIT e reestruturados pela Lei nº 11.171/2005. V.Honorários recursais, fixados majorando em 2% os anteriormente fixados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC/2016. Suspensa a execução da verba honorária, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. VI.Embargos de declaração providos. Efeitos modificativos. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 63099647545099687919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)