PROCESSO Nº: 6246709-16.1856.7.6.4249 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO PEDRO NUNES ADVOGADO: Luiz Henrique Nunes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Ferreira Carolina Moraes EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PACTUADA E QUE TENHA SIDO A AVENÇA FIRMADA APÓS MARÇO DE 2000. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL ACIMA DO CONTRATATO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando que a CAIXA, nas prestações em atraso, faça incidir apenas a Comissão de Permanência, devendo esse encargo ser obtido somente pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central - BACEN, limitada à taxa contratada, afastando-se, portanto, a sua composição (cumulação) com aplicação de Taxa de Rentabilidade ou acréscimo de qualquer outro encargo contratual. 2. A apelante aponta erros no laudo apresentado pelo perito judicial e sustenta que o laudo pericial particular que instrui a vestibular concluiu que desde a primeira parcela a taxa já divergiu da contratada. Requer que seja declarada a ilegalidade da prática do anatocismo no presente contrato, bem como da venda casada, por ocasião da pactuação do contrato em comento. 3. A Contadoria emitiu parecer informando que a taxa cobrada pela Caixa é exatamente a mesma estipulada em contrato. Para fins de cálculo das prestações, o parecer da Contadoria pautou-se no valor do empréstimo que foi de R$ 986.093,00, montante a ser pago pela autora e não no valor referido pela apelante, de R$ 458.280,34 que representa o valor líquido do financiamento. 4. A informação da Contadoria judicial, terceiro equidistante das partes e com capacidade técnica, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Portanto, não havendo prova de erro nos seus cálculos e informações, julgam-se descabidas as alegações da apelante. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize". Assim, permite-se sua cobrança nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 8.168-05. In casu, o contrato foi firmado em 13 de junho de 2013, ou seja, após a entrada em vigor do permissivo legal, restando pactuada expressamente a prática de capitalização de juros, do que decorre a inexistência de qualquer ilegalidade na avença. 6. Quanto a alegação de abusividade da venda casada, não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário autorizando o banco a debitar em conta-corrente, uma vez que se traduz em garantia de crédito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39535497081287520499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)