Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Sales PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 7378432-78.3650.13.3.4038 AGRAVANTE: LEANDRO CALDEIRA ADVOGADO : Kariana Guérios De Lima AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 5ª VARA - PE (9792121-52.7923.11.7.2250) RELATOR : DES. FEDERAL IGOR CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela de urgência, a buscar a imediata manutenção do autor, ora agravante, na reserva remunerada da Marinha, mantendo a continuação do tratamento que vem realizando no Hospital militar. A Lei 7.670/88 incluiu a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida no art. 108, da Lei 6.880, que trata das causas de reforma do militar. Entretanto, a inclusão da doença não exclui a necessidade de comprovação da incapacidade mencionada, a qual não restou demonstrada. Da mesma forma, não há qualquer indicação de que o agravante vinha recebendo tratamento no Hospital Naval. Os documentos trazidos ao recurso dão conta da aprovação do agravante nas inspeções médicas como apto ao serviço militar. Também não há causa e efeito da doença com o serviço castrense, uma vez que o agravante já era portador do vírus ao ingressar nas Forças Armadas, ingresso, destaca-se, obtido através de provimento judicial. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38326266450787380609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)