EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. A adesão a programa de parcelamento perante o Fisco não extingue tacitamente o crédito tributário, mas apenas suspende a sua exigibilidade, de acordo com o art. 151, VI, do CTN. 2. Dessarte, o parcelamento não gera a extinção do processo de execução, ensejando, no entanto, a sua suspensão, já que, caso seja descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual na execução. 3. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 26546523891746331566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)