EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que, em ação fiscal, analisando pedido da exequente de redirecionamento do feito executivo contra os sócios da empresa executada, determinou que restasse seguido o procedimento previsto nos arts. 133 e 134 do NCPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na análise do pleito de redirecionamento da execução para os responsáveis legais da empresa devedora, os quais alega figurarem como administradores da sociedade à época da constatação da sua dissolução irregular. 3. Demonstração que a exequente não objetiva propriamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, mas o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios pela suposta dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de se aplicar ao caso o procedimento previsto nos arts. 133 e 134 do NCPC e sim examinar eventual responsabilização dos dirigentes à luz dos arts. 134 e 135 do CTN c/c a orientação sedimentada na súmula 435 do STJ. 4. O incidente de desconsideração apenas se justifica nas hipóteses em que se pretende responsabilizar os sócios por conduta da própria empresa. No redirecionamento, por seu turno, pretende-se a responsabilização pessoal dos dirigentes por ato ilícito supostamente por eles próprios praticados (art. 135 do CTN). 5. Inviabilizada a análise do pedido de redirecionamento por esta Corte Regional, uma vez que o pleito não foi examinado pelo Juízo de primeiro grau. Provimento do recurso tão somente para que o pleito de redirecionamento formulado seja apreciado pelo Juízo a quo à luz do art. 134 e 135, do CTN. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 19452075051551051529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)