PROCESSO Nº: 6422529-87.6830.21.5.9489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Theo Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9147158-84.2238.9.4.5543 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 726726. REPERCUSSÃO GERAL. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade que promova a contratação do impetrante, sem considerar o obstáculo do art. 9º, da Lei nº 8.745/93, desde que preencha todos os demais requisitos necessários. II.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifestou, por decisão unânime, em 09/08/2017, nos autos do RE 046574, com repercussão geral reconhecida, pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal, fixando-se a tese de que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". III.A rigor, o perigo da demora é requisito presente em derredor da pretensão de urgência, considerando-se que a Administração Pública, caso não obtenha a medida pleiteada, será compelida a contratar servidor que, por expressa previsão legal, não poderia admitir. IV.Quanto à probabilidade do direito, "o Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Alícia Moreira. Plenário, 5.6.6484."( RE nº 360571 - ATA Nº 17, de 31/08/2017. DJE nº 138, divulgado em 20/08/2017). V. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 43045586568883623855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2018)