PROCESSO Nº: 1825069-17.2412.15.8.1747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Eduardo Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que, uma vez requerida a vacância pelo impetrante, não poderia a autoridade impetrada conceder, em vez disso, a sua exoneração, extinguindo o vínculo jurídico de estabilidade existente e inviabilizando que o servidor seja reconduzido à situação anterior, caso se faça necessário. 3. Ademais, assinalou-se que o fato da nova investidura do impetrante ter ocorrido em emprego público, de regime jurídico celetista, não deve representar óbice ao seu direito à vacância, sob pena de violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a Administração em sua relação com o administrado. 4. A pretensão de rediscutir esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9283932/AL. DJe: 23/10/2012. Rel: Ministra ANA SOUZA. Gustavo Henrique Gomes. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79661980817218812666, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)