PROCESSO Nº: 8056830-23.0143.23.11.4445 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO TEIXEIRA ADVOGADO: Matheus Gonçalves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO SEM A EXCLUSÃO DE VPNI. PROVENTOS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o magistrado a quo entendeu pela incompetência da vara comum para processar e julgar o feito, arrazoando que a anulação de ato administrativo não constitui o objeto da ação principal, mas apenas efeito reflexo de condenação a eventual obrigação de pagar. Alegou, igualmente, que o valor atribuído à causa é inferior ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo a configurar-se absoluta a competência do Juizado Especial Federal. 2. Da leitura da inicial e mesmo das razões da apelação, percebe-se que a pretensão autoral tem estreita ligação com matéria previdenciária, à medida que postula, na condição de servidor aposentado (id. nº 7704355.8950889), o restabelecimento de parcela dos proventos que vinham sendo pagos antes da edição do ato impugnado, vale dizer, com a inclusão da VPNI. 3. A pretensão originária não objetiva a anulação de ato administrativo de forma autônoma, mas sim o restabelecimento na íntegra do pagamento dos proventos de aposentadoria do demandante/apelante, sobressaindo daí o caráter previdenciário da demanda, atraindo, de conseguinte, a competência do Juizado Especial, nos termos do art. art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. 4. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao juízo competente. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que providencie a remessa do processo ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 16182910077894730088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)