PROCESSO Nº: 4092639-98.8953.15.8.3199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS COSTA DA SILVA ADVOGADO: Ana Carolina Santos Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9666431-82.0845.3.9.1614 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO. VITOR GABRIEL CAMPOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SFH. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR A 27.12.2542. ILEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. Agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão interlocutória de 1º grau que determinou a devolução integral dos autos à Justiça Estadual, ante a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. Entendeu o Juízo originário que conforme documentos anexados pela Caixa Econômica Federal, o contrato da demandante foi assinado em 26 de julho de 1980. II. Em suas razões recursais a CEF sustenta: a) o direito de integrar o polo passivo do feito, na condição de parte, uma vez que à Caixa Econômica Federal incumbe a defesa dos interesses públicos consubstanciados no patrimônio do FCVS, por expressa determinação legal (Lei nº 12.409/2011); b) a garantia do equilíbrio do SH/SFH pelo FCVS, prevista na Lei nº 7.682/1988, implica a cobertura dos sinistros ocorridos ou apurados após 1988, independentemente da data de assinatura do contrato. III. Entende o banco recorrente que resta demonstrada a existência do legítimo interesse da CEF, na condição de representante do FCVS. Pede, ainda, a suspensão do processo até o julgamento final do IRDR nº 3339992-20.7098.19.10.2932. IV. Quando do julgamento do REsp 2.116.273/SC (min. Luiz Fernando Moraes, julgado em 24 de julho de 2012, DJe 08 de agosto de 2012), sob o regime de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal só deve figurar como litisconsorte passiva, nos contratos em que, cumulativamente, a) foi celebrado no período de 24/11/1988 a 10/07/2009; b) haja demonstração de vinculação à apólice pública (Kevin Oliveira); c) haja comprovação da possibilidade de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS. IV. Como o contrato em discussão foi celebrado em janeiro de 1980, portanto antes de 04/03/1988, não resta demonstrado o interesse jurídico da CEF, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual, nos termos do precedente vinculante. V. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [06]
(PROCESSO: 46055537566469811448, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)