PROCESSO Nº: 4857105-58.3247.21.7.0641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOÃO GABRIEL NUNES LARA PINTO ADVOGADO: Augusto Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Araújo De Benício da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto contra decisão que fixara o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que, enquanto pendente de julgamento o RE 167.632/SE - que reconheceu a existência de repercussão geral a respeito da validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios na forma estabelecida pelo art. 5º da Lei 11.960/09 (no que toca à condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório) -, é de se aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado. 4. O STF, julgando o referido RE 023.961/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Antônio Almeida. 20/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94096950498186189411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO DE ANTHONY NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)