PROCESSO Nº: 0141855-80.0318.24.3.6939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO e outro ADVOGADO: Enzo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Correia E Ryan Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 41.608/12 AOS INATIVOS. I.Pedro Lucas Rodrigues de Nathan Cavalcanti e Otávio Correia ajuizaram ação ordinária contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), objetivando o recebimento de Retribuição por Titulação - RT com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. II.Afirmam que são viúvas de Luana Porto e de Beatriz da Costa, respectivamente. Que os mesmos se estivessem na ativa fariam jus à Retribuição por Titulação, com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. finalmente, alegam que por se tratar de parcela de natureza geral, deve ser estendida aos inativos e pensionistas. III.O MM juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao réu que proceda à avaliação especial dos títulos e competências dos falecidos maridos das autoras, anteriores à aposentação, concedendo-lhes Retribuição por Titulação - RT com Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC no nível adequado ao caso, observo como termo inicial 1º de março de 2013. Honorários fixados aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§ 5º, do NCPC. IV.Inconformado, apela o IFPE, aduzindo que o RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas. V.Da análise dos artigos 16, 17 e 18 da Lei 12.772/12, conclui-se que no presente caso não se pleiteia o recebimento de novas gratificações, apenas que a retribuição de Titulação já percebida pelo servidor, antes da inativação, seja calculada de forma equivalente ao RSC - Reconhecimento de Saberes e Competências. VI. No caso, o marido da autora Letícia Ribeiro já percebia a Retribuição por Titulação antes da inativação, que passam a ter nova forma de cálculo, que de acordo com o artigo 18 da Lei 12.772/12 deve ser calculada de forma equivalente à titulação exigida com o RSC. VII.No caso da autora Rafaela Cavalcanti de Sarah Sales,o seu falecido esposo não recebia Retribuição por Titulação , por ocasião de sua aposentadoria em 2003. Dessa forma, a autora não faz jus ao recebimento da RSC pleiteada. VIII.No tocante aos honorários advocatícios, levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 18/11/2016 e considerando que houve sucumbência recíproca, os honorários devem ser proporcionalmente divididos. IX. Apelação e remessa parcialmente providas para negar o direito da autora Heloísa da Mata de Antônio Barros ao recebimento da RSC pretendida. [04]
(PROCESSO: 67127212191964470193, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)