PROCESSO: 4428064-72.0245.17.4.7897 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: MARCOS VINICIUS FERNANDES - ME E OUTROS ADVOGADO: DIOGO MOREIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 887.155. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão prolatado por esta C. Turma que, à unanimidade de votos, negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposto e manteve a decisão que deferiu a tutela de evidência para assegurar à autora o direito de não incluir o valor do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, com respaldo no RE 219.804, julgado em sede de repercussão geral pelo STF, e determinou à UNIÃO a abstenção de opor qualquer óbice ou penalizar a contribuinte em decorrência do exercício desse direito. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. O próprio voto é iniciado afirmando tratar-se de "Agravo de instrumento que visa a reforma da decisão sob o argumento de que não houve decisão final de mérito ou mesmo o trânsito em julgado do RE 828480, razão pela qual não se pode aplicar a tese nele discorrida, restando, portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69003996288674111282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2018)