PROCESSO Nº: 3912304-56.1711.15.4.4276 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ PORTO ADVOGADO: Gilcemar Enzo Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO CABÍVEL ATÉ 11/11/97. SÚMULA 507/STJ. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito do impetrante de acumular o benefício de auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho com a aposentadoria especial. 2. O INSS, muito embora alegue que o benefício do impetrante se trate de auxílio suplementar, cuja base legal seria o art. 9º da Lei 6.367/76, e que conste nos documentos de concessão que o mesmo corresponde àquele da espécie 95, não faz prova da tipificação legal deste benefício. Aliás, tampouco comprova se há diferenciação legislativa entre o auxílio suplementar e o auxílio acidente. Ademais, nos documentos de concessão consta a tipificação do benefício como sendo "auxílio suplementar acidente trabalho". 3. A base legal do benefício do impetrante o art. 6º da Lei 6.367/76, que trata de auxílio-acidente. Referido benefício foi incorporado à disciplina legislativa do art. 86 da Lei 8.213/91, cuja vedação de acumulação com qualquer aposentadoria apenas se deu com a modificação implementada pela Lei 9.528/97. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 também estabeleceu vedação a acumulação de aposentadoria com auxílio-acidente (art. 167, XI), ressalvado o direito adquirido. 4. O STJ se pronunciou sobre a questão nos autos do REsp 3.438.603/MG, pela sistemática de recursos repetitivos (Temas 555 e 556), fixando o entendimento segundo o qual será cabível a cumulação se os benefício de auxílio acidente e aposentadoria tiverem ambos sido concedidos antes da Lei 9.528/97. Consolidando o entendimento sobre a questão, o STJ ainda editou a Súmula 507. 5. No caso dos autos, o auxílio-suplementar decorrente de acidente de trabalho foi concedido em 28/04/78 e a aposentadoria especial em 15/04/97, ambos, portanto, anteriores à modificação do art. 86 da Lei 8.213/91 implementada pela MP 8.966-24/97, em 11/11/97. 6. Remessa necessária e apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 98131379331807052322, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018)