PROCESSO Nº: 2405008-95.5047.1.3.6543 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO CASTRO ADVOGADO: Breno Dias Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Evelyn Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Viana Calheiros Nobre Ementa: Previdenciário. Pedido de restituição ao erário. Acumulação indevida de aposentadoria rural com remuneração na Prefeitura de Araripina. Ocorrência da decadência. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente pedido do INSS, por meio da qual pleiteia a condenação da ré a ressarcir os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria por idade, entre 22/03/1994 e 01/11/2011 (NB 454.912.539-6), na qualidade de segurada especial. 2. A autora era beneficiária de aposentadoria especial, como trabalhadora rural, desde 13 de novembro de 1994, Benefício nº 41/346.997.805-0, uma vez que sempre exerceu suas atividades agrícolas rurais na zona rural do Município de Araripina. No dia 21 de outubro de 1994, tomou posse como Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Araripina, tendo se aposentado no mesmo cargo em 2009. 3. O INSS no dia 11/09/2011, instaurou um dossiê com o intuito de apurar possível irregularidade na concessão e manutenção do Benefício de nº 41/786.536.953-4, com a comunicação à parte autora em 27/11/2011, ou seja, pouco mais de 17 (dezessete) anos depois da concessão da aposentadoria rural, cassou a mesma e ajuizou a presenta ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente neste período. 4. Tratando-se de benefícios concedidos em data anterior à vigência da lei n. 9784/99, o prazo de 10 anos (art. 103-A da Lei n. 8213 /91), com redação conferida pela Lei n. 10839 /2004), para a administração rever os referidos atos, contados da vigência da Lei 9784 /1999 (05.12.9778), escoou em 09.94. 2009, ao passo que somente em 17/04/2011, instaurou o processo administrativo pertinente, restando-se decaído o direito do INSS de pedir o ressarcimento dos valores recebidos pela parte apelada. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 72158712828117896671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018)