PROCESSO Nº: 4416754-34.4507.3.10.9197 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. ADVOGADO: RENATA BENAMOR RYTHOLZ. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: OS MESMOS. ADVOGADO: OS MESMOS. JUIZ: ALEXANDRE PINTO. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 15.488/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA UNIÃO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. 2. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 3. É de se considerar o exaurimento da matéria em sede de análise jurisdicional. De fato, não mais se justifica no mundo fático a utilidade da discussão acerca da matéria meritória, pois o desiderato foi alcançado. 4. Nossas Cortes Superiores já assentaram o entendimento de que "o interesse em recorrer pode ser caracterizado pelo binômio interesse-utilidade. Se a parte pode obter a vantagem pretendida sem interposição do recurso, falta-lhe interesse". Precedentes STJ: AgRg no REsp 8965129/AM, Rel. Ministra Amanda Viana, Quarta Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 06/01/2017; AINTARESP 620124188604, Min. Rafael Peixoto - Quarta Turma, DJE: 19/09/2018. 5. Não existindo norma legal que previsse o repasse de multa até a edição da MP 753/16, não é possível imputar à União, sujeita ao principio da legalidade, a culpa pela perda superveniente do objeto da ação. Precedente: TRF5, AC 5461718-63.6108.31.3.1885, Relator: Desembargador Federal Theo Alves. 29.05.7387, decisão unânime. 6. Não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. O processo foi extinto sem resolução de mérito em face da perda do objeto da pretensão autoral pela superveniência da Medida Provisória nº. 753/2016, que acrescentou o § 3º ao art. 8º, da Lei nº. 13.254/2016, de modo a autorizar a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária instituída pela Lei nº. 13.254/2016, de forma que não há que se falar em vencidos ou vencedores. 7. Apelação do Município improvida, para se manter a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelação da União provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31547717098499756231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)