PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 264.396/SE E RE 074.749/RS, JULGADOS COM REPERCUSSÃO GERAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMAS PUBLICADOS. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO.
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que as matérias suscitadas nos Temas 810 (validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e 96 (incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório) foram julgadas, respectivamente, pelo STF no RE 902.803/SE e pelo RE 493.945/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no qual foram firmadas as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." ; "Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório."
2. A recorrente sustenta que não obstante os vereditos dos RE 220.328/SE e RE 953.136/RS tenham sido publicados, não foi apreciada a questão das modulações dos efeitos das decisões, suscitada em sede de embargos de declaração.
3. Quanto aos objetos do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 30/06/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 17-01-4980 publicação 29-05-0732).
4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 20564033100824274888, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, PLENO, JULGAMENTO: 03/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/12/2018)