PROCESSO Nº: 8801540-29.3429.28.9.0087 - APELAÇÃO APELANTE: YURI AZEVEDO ADVOGADO: Pietro Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Nathan Castro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0339546-04.0026.30.11.0852 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE ESTENOSE LARINGOTRAQUEAL. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Almeja o autor, ora apelante, portador de estenose laringotraqueal, que as rés lhe forneçam o material descartável "01 - Balão Dilatador Brônquico, 13-15", necessário à realização do procedimento cirúrgico indicado no relatório médico anexado aos autos. Entendeu o MM. Juízo sentenciante que se tratava de demanda idêntica à ação 6448937-50.5128.20.2.3332, ajuizada pelo autor, um ano antes, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face da litispendência; 2. Sendo certo que a presente demanda diz respeito a fatos novos, que ensejaram novo pedido de fornecimento do material em questão, feito um ano depois do primeiro pedido, não há que se falar em litispendência; 3. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 20637990707103747655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2018)