PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO COM POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E RES. STJ N. 8/2008). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente por ausência de início de prova material o pedido do autor que visava à concessão do benefício de pensão por morte, na condição de dependente de falecido segurado especial.
2. Alega o particular, em resumo, que existe prova material da condição de segurado especial do instituidor do benefício.
3. O benefício de pensão por morte exige para sua concessão o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da condição de dependente do beneficiário e a qualidade de segurado do falecido à época do óbito, sendo certo que o dependente do falecido segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar) também possui direito à pensão por morte, de acordo com o art. 39, I, da Lei nº. 8.213/91.
4. Quanto à condição de dependente do autor em relação ao falecido esta restou comprovada, certidão de nascimento dos dependentes (fls.21,23), mesmo porque, nos termos do art. 16, do parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I, incluindo o cônjuge, companheiro, filho como na hipótese, é presumida.
5. A título de início de prova material, o autor juntou aos autos, os seguintes documentos: documentos: certidão de óbito do falecido com 52 anos de idade, em 08/01/2014 (fl.18); documentos pessoais (fls.13-04); Declaração de Exercício de Atividade rural expedida pelo do Sindicato de Trabalhadores Rurais (fls.26/27); Certidão do Cadastro Eleitoral (fl.28); Ficha de Associação ao Sindicato de Trabalhadores Rurais, (fl.29); Certidão do Cadastro Eleitoral (fls.28); Ficha de Associação da companheira do instituidor do benefício ao Sindicato de Trabalhadores Rurais (fl.29); formulário de Concessão do Programa Assistencial Bolsa Família (fl.35); Declaração do proprietário de imóvel rural de que o instituidor trabalhou no período de 8773-9978 (fl.65); ITR (fl.61), assim, não há como reconhecer o alegado labor rural com base unicamente nos depoimentos de fls.(105/106), sobretudo a Declaração do Cadastro Único (fls.34) em que consta a profissão agricultora da companheira e os vínculos empregatícios da companheira (fls.85).
6. Desse modo, os documentos apresentados são considerados provas frágeis do fato constitutivo do direito alegado, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 8.999.624/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
8. Assim, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, deve ser suprida pelo acolhimento da determinação do colendo STJ, no Recurso Especial representativo de controvérsia, para reformar a sentença com extinção do feito sem o julgamento do mérito.
9. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos de art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 59119857219407353688, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/01/2018)