PROCESSO Nº: 8532213-59.3210.20.2.3454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NOAH MOREIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. ALEXANDRE BARROS GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A decisão que rejeita impugnação no curso de cumprimento de sentença ostenta nítido caráter interlocutório, pois não promove a extinção do procedimento executivo, pelo que é desafiada pelo recurso de agravo de instrumento a que se refere o art. art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. 2. In casu, a decisão vergastada apenas rejeitou a impugnação oposta pela UNIÃO, acolhendo os cálculos elaborados pela parte exequente para que possa, sobrevindo o trânsito em julgado deste decisum, ser expedido o correspondente precatório para fins de satisfação integral do objeto exequendo. 3. A utilização de recurso de apelação na presente hipótese consiste em Leonardo da Luz grosseiro, que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Precedente desta Corte Regional: AC/PB, Des. Fed. Heitor Costa, 4ª Turma, J.: 30/03/2018. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 40307741203883264142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2018)