AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELAS DUAS INSTÃNCIAS DE JURISDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO PELO JUIZO A QUO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 927 DO CC. APELAÇÃO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO E DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92.
1- In casu, A União propôs Ação Civil Pública por Ato de Improbidade contra servidor público estadual cedido ao TRE/PB, imputando-lhe a prática das condutas ímprobas previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, consubstanciadas na subtração e no uso indevido de três cartões eletrônicos destinados ao abastecimento de veículos daquele tribunal, sendo tais ilícitos descobertos em 1º/12/2004, quando foi instaurado o devido PAD e ajuizada, pelo MPF, a respectiva Ação Penal, sendo esta, ao final, sido julgada improcedente por falta de provas.
2 - Verificando que se aplicavam, à hipótese dos autos, os ditames do art. 23, II, da LIA c/c inciso I do art. 130 da LC Estadual 58/2003, a julgadora de origem entendeu ter se operado a prescrição quinquenal e, por conseguinte, reconheceu a impossibilidade de ser, o demandado, condenado às sanções pessoais previstas no art. 12, I, II e III da Lei de Improbidade, pela prática das condutas a ele imputadas, todavia, ressalvou a existência de pedido remanescente relativo ao ressarcimento do dano, por ser este imprescritível.
3 - Tendo sido mantida a referida decisão por este Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, ao tempo em que o presente feito foi convertido, de ofício, pelo juízo a quo em Ação Civil Pública de Ressarcimento, não há como prosperar as razões da autora/apelante, objetivando rediscutir a questão prejudicial de mérito, por encontrar óbice no art. 505 do CPC, como também não se pode invocar a aplicação da Lei nº 8.429/92 para o deslinde da matéria aqui discutida, qual seja, o ressarcimento do dano, na medida em que não mais existe a Ação de Improbidade.
4 - Deve ser mantida a sentença que, julgando procedente a presente ACP, com base no art. 927 do Código Civil Brasileiro, condenou o demandado/apelado em ressarcir a quantia de R$ 5.130,28 (cinco mil, cento e treze reais e vinte oito centavos), devidamente corrigida, aos cofres públicos.
5 - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96514446438354357334, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018, PUBLICAÇÃO: 29/12/2018)