PROCESSO Nº: 5561095-30.7662.24.7.9798 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues Sarmento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que ambas as demandadas são partes legítimas para responder pelo atraso da obra. A Caixa Econômica Federal pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a construtora por sua conclusão. 3. Assinalou-se, ademais, que uma vez reconhecida a inexecução contratual, deve ser mantida a sentença no que diz respeito à declaração de rescisão do contrato celebrado pelos demandantes com a construtora e a instituição financeira, bem como à condenação da última a devolver todas as importâncias efetivamente pagas pelos recorridos, incluídos os juros de obra. 4. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Por outro lado, em consonância com o entendimento da Corte Cidadã acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0412013/AL. DJe: 13/08/2012. Rel: Ministra MARIA CLARA FERNANDES. Davi Lucas Santos. Decisão unânime.) 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 68254766701726660998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)