EMENTA ADMINISTRATIVO. MARCELO SALES EX OTÁVIO MOURA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO EM CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nicolas Vieira ex João Miguel Porto de sentença que concedeu a segurança nos autos de ação mandamental em que o impetrante objetiva a liberação do saldo da conta do FGTS, em razão da alteração do regime de trabalho de celetista para estatutário. 2. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta eg.Corte Regional, a mudança do regime celetista para estatutário configura extinção unilateral da relação contratual por parte do empregador, condição que se enquadra na hipótese prevista no inc. I do art. 20 da Lei nº 8.036/90 e que autoriza o levantamento imediato do saldo do FGTS. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. João Vitor Fogaça oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 10543919058106600828, BERNARDO JESUS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR VIEIRA MAIA THEO ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)