EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE, AO DETERMINAR DE OFÍCIO A APLICAÇÃO DO IPCA-E, APURA E HOMOLOGA VALORES SUPERIORES AO MONTANTE REQUERIDO PELA CREDORA. DECISÃO ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PRIMEVOS DA CONTADORIA JUDICIAL QUE UTILIZOU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença do ora agravante, e fixou o valor da execução em R$ 618.238,42, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria, que utilizou como índice de correção monetária o IPCA-E, bem como condenou o recorrente em honorários advocatícios no valor de 10% da diferença entre o quantum devido e o reconhecido pela autarquia devedora. 2. Situação em que a parte exequente, ora agravada, requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 341.284,10 (atualizado até 07/2016), enquanto que o INSS, ao apresentar impugnação, entendeu como devida quantia de R$ 14.003,81, basicamente porque nos cálculos da exequente foi utilizado o INPC, enquanto o correto seria utilizar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. A Contadoria Oficial apurou inicialmente como devido o valor de R$ 868.714,55 (atualizado até 07/2016), montante bem aproximado ao pleiteado pela exequente. Para tanto, a Contadoria da Seção Judiciária, ao aplicar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizou juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo INPC. Entretanto, posteriormente, o juízo de origem determinou que os cálculos fossem refeitos para aplicar o IPCA-E, como índice de correção monetária, tendo em vista a decisão do STF no RE 096200. Por essa razão, é que a Contadoria Oficial apurou novo valor, desta feita de R$ 287.295,42. 4. Impossibilidade de o magistrado determinar, de ofício, a realização de novos cálculos com critério (IPCA-E, como índice de correção) que implique valor superior a própria quantia exequenda requerida pela titular do crédito. A decisão, neste ponto, é nula porque ultra petita. 5. Hipótese em que os primeiros cálculos da Contadoria estavam corretos, uma vez que, por se tratar de crédito de natureza previdenciária, utilizou acertadamente o INPC como índice de correção monetária, nos moldes do que restou decidido pelo STF no RE 236614 e pelo STJ no REsp Repetitivo 6.016.165-MG. 6. Agravo de instrumento provido parcialmente para afastar os segundos cálculos do auxiliar contábil do juízo que havia apurado o valor de R$ 797.680,42, para homologar os cálculos primevos elaborados pela mesma Contadoria Oficial no valor de R$ 311.409,10 (atualizado até 07/2016).
(PROCESSO: 57523783170328352095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)