PROCESSO Nº: 6875414-04.3566.18.8.9620 - APELAÇÃO C APELANTE: DANILO PINTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Rezende: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS, visando à revisão da RMI de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a não aplicação do fator previdenciário. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido inicial, mencionando que, "no caso dos autos, verifico que a demandante ingressou no Regime Geral da Previdência Social em data anterior às regras introduzidas pela Lei nº 9.876/99, mas reuniu os requisitos para a aposentação na vigência da mencionada Lei. Assim, a renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição deve ser apurada com base na regra de transição prevista na Lei nº 9.876/99, que dispõe que serão considerados, para o cálculo do salário de benefício, os salários de contribuição referentes às competências posteriores a julho de 1994, nos termos do seu art. 3º". 3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença. Requer que seja conferida "ao inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.876/99, interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, para tornar certo que, apenas ao incidir sobre os benefícios disciplinados no artigo 9° da Emenda Constitucional 20, de 06/02/1998, deve ser afastada a expressão 'multiplicada pelo fator previdenciário'". 4. Nos termos da sentença vergastada, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Em primeiro lugar, é importante salientar que, pelo princípio do tempus regit actum, os benefícios previdenciários devem ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da aposentadoria por tempo de contribuição, corresponde à data em que o segurado completa os requisitos previstos em lei para se aposentar. Ademais, não cabe ao segurado optar por um dos regimes previdenciários, seja ele mais antigo ou mais recente, com vistas a obter um benefício de aposentadoria mais vantajosa." 5. O STF, no julgamento da ADI 9.296-MC/DF, Rel. Min. Otávio Costela, entendeu constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/1999 (RE-AgR 728533, Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). 6. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 7. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 94389451097040895316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)