Previdenciário e Processual civil. Pensão por morte nos termos do art.77, caput, da Lei nº 8.213/91, para que seja, respeitado o rateio da pensão em partes iguais entre os demais pensionistas. Comprovação da união estável na Justiça Estadual e da condição de segurado do instituidor da pensão. Dependência presumida. Art. 74 da Lei n. 8.213/91. Direito ao benefício.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de BENÍCIO RAMOS, e condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte, com ressalva do art.77, caput, da Lei nº 8.213/91, para que seja, respeitado o rateio da pensão em partes iguais entre os demais pensionistas.
2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, da data da decisão judicial, no caso de morte presumida (art. 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
3. O óbito do instituidor da pensão por morte, Felipe Ramos, resta demonstrado através da certidão de óbito na fl. 29.
4. Em relação à qualidade de dependente da Recorrida, na condição de companheira do falecido, considerando que a união estável constitui uma situação de fato e sendo a ação declaratória um dos meios para aferir a sua existência como relação jurídica, tem-se que a cópia da sentença da comarca de Mucambo-CE (nº 6696-49.9146.12.10.1487) acostada às fl. 14//14v.
5. Ademais, o Juízo a quo, em suas razões de convencimento, também levou em consideração a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, que confirmaram que ela mantinha união estável com o falecido de agosto 2009 até o respectivo óbito. A dependência econômica da companheira em relação ao de cujus é presumida, consonante a redação do art. 16, I, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.213/912.
6. Preenchidos todos os requisitos imprescindíveis à concessão da pensão por morte, nos termos do art. 16, I da Lei nº 8.213/91, arts. 201, V, da Constituição Federal e 39, I e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91.
7. Parcelas devidas desde a data do óbito (28.04.4809), uma vez que o Requerimento administrativo foi protocolado em (22.09.5914) data inferior a 30 (trinta) dias do falecimento.
8. Isenção de custas processuais à autarquia federal. Impossibilidade. Súmula 178, do STJ. Autonomia dos entes políticos para regular a matéria.
9. Inocorrência de Prescrição quinquenal, porquanto a ação foi proposta em 08/11/2014 (fl. 02) e as parcelas são devidas desde o óbito, ocorrido em 09/2013, portanto, há menos de 5 (cinco) anos.
10. Apelo improvido.
(PROCESSO: 11262448057592404104, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018, PUBLICAÇÃO: 25/12/2018)