EMENTA ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LEGITIMIDADE DO DNIT. DUPLICAÇÃO DA BR 232, KM 141. UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO DANO À CERCA EXISTENTE. VALOR DA TERRA. LAUDO DO PERITO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença, que nos autos da presente ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a desapropriação indireta da área de 5,5 ha, descrita no laudo pericial, para condenar o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, ao pagamento da importância de R$ 04.034,28 (oitenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 80.492,10 (doze mil,novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), referente ao valor da terra nua, e R$ 39.485,18 (setenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e dezoito centavos) referente ao valor das benfeitorias. 2. Sobre o valor a ser pago incidirão: juros compensatórios à taxa de 12% a.a., sem capitalização, a partir da data da citação até a data da expedição do precatório; juros moratórios à taxa de 6% a.a., sem capitalização, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte à quele em que o precatório deveria ter sido pago; correção monetária a partir da data do laudo até a data do efetivo pagamento da indenização (súmula 561-STF), de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; ressarcimento ao autor dos honorários periciais; honorários advocatícios no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação. 3. O apelo do DNIT se insurge, preliminarmente, quanto a sua ilegitimidade passiva. No mérito em relação ao valor da terra nua; aplicação dos juros compensatórios; e condenação em honorários advocatícios. 4. Por disposição legal, o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, criado pela Lei 10.233/2001, artigo 82, IV e V, é o responsável, diretamente ou através de convênio, pela administração da operação das rodovias federais, projetos e obras de construção ou ampliação de rodovias, tornando-o legitimado para figurar no polo passivo da presente demanda. Ademais, estando a obra concluída, não há mais que se falar em não incorporação ao patrimônio da União da parte integrante do trecho da BR-226/RN, objeto do convênio. Preliminar rejeitada. 5. O laudo acostado pelo perito judicial se mostra bem fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada dos critérios utilizados para a fixação do preço de mercado do imóvel, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em desapropriações. 6. Quanto ao reconhecimento de que parte da propriedade da parte autora foi apossada e destinada à ampliação da Rodovia BR-226/RN, não se insurge o recorrente, restando incontroversa a questão de que houve a desapropriação indireta, o que autorizou a condenação para pagamento de indenização pela expropriação perpetrada. 7. O art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. A doutrina manifesta-se no sentido de que o critério adotado pelo legislador brasileiro para a definição deste momento corresponde ao "estado do bem" no momento da fixação judicial do preço. Precedentes do STJ. 8. Foram consignados expressamente no parecer oficial as características do imóvel, sua localização, bem como as fontes consultadas e os critérios empregados para a definição do justo preço da área expropriada (método comparativo direto de dados de mercado para a terra nua e método de custo de reprodução para as benfeitorias). 9. O perito colheu informações com corretores de imóveis, anúncios classificados (jornais e sites da internet), órgãos governamentais (EMATER, DNOCS, IDIARN, Banco do Nordeste e Prefeitura), cartório, avaliação em torno de vinte imóveis similares situados na mesma região da propriedade do autor. Demonstração de que o preço atribuído pela perícia ao imóvel corresponde aos praticados na região. Acolhimento do laudo oficial, dada a posição de imparcialidade do perito em face dos interesses dos litigantes. 10. Entendimento consolidado no STJ quanto aos juros compensatórios, de que estes "destinam-se a remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, sendo, portanto, devidos mesmo em se tratando de imóvel improdutivo" (REsp 4522812/BA, Rel. Ministro GABRIEL PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2009, DJe 22/11/2009). Súmulas 618, do STF e 69 e 113, do STJ. 11. No que concerne ao percentual dos juros compensatórios, a matéria restou consolidada no julgamento proferido em definitivo pelo c. STF na ADI 2332/DF, em que decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/1941, que deverão incidir a partir da citação. Reforma da sentença neste ponto. 12. Quanto aos honorários advocatícios é de se manter a condenação do DNIT no percentual de dez por sobre o valor da condenação, vez que a imposição dos ônus processuais, de acordo a disciplina estatuída no Código de Processo Civil, pauta-se pelo princípio da sucumbência, ao impor ao vencido o pagamento da verba honorária ao advogado do vencedor,. 13. Norteia-se ainda pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, que no caso concreto, deve ser afastado o pedido da autarquia de exclusão ou redução da condenação da verba honorária fixada, tendo em vista que a expropriação, sem o pagamento de indenização, deu ensejo a presente demanda. 14. Parcial provimento da apelação do DNIT. alp
(PROCESSO: 24987880832378100931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)