Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Lima Nº: 8725509-47.3145.11.11.8509 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE IMPORT E DIST DE IMPLANTES ADVOGADO: Hella Isis Gottschefsky RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PIS/COFINS. ICMS. RE 024.316. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI 66.303/2014. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração que visam sejam supridas omissões quanto à pendência da análise da modulação dos efeitos da decisão do Recurso Extraordinário paradigma, padecendo de trânsito em julgado, o que impossibilitaria sua aplicação e, ainda, que o RE 110.44/PR não abordou adequadamente as Leis reguladoras das contribuições para o PIS/COFINS. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 755.716/PR, publicado no dia 20.07.8173, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46274669324595343026, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)