INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485 VI E PARÁGRAFO 3º, DO CPC. RETORNO AO PÁIS DE ORIGEM. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. VIAGEM AO PAÍS DE ORIGEM PARA ASSISTÊNCIA AO PAI, ACOMPANHADO DE FILHO MENOR BRASILEIRO, NASCIDO APÓS O ATO DE EXPULSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, Ação Ordinária proposta contra a União, na qual se objetivava a suspensão e posterior anulação do ato que determinou a expulsão do autor do país.
2. De acordo com o art. 485, VI e parágrafo 3º, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
3. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a falta superveniente de interesse processual for evidente, ou seja, quando dispensar a análise do conjunto probatório. Caso contrário, deve o Poder Judiciário apreciar os fundamentos de fato e de direito das partes e julgar o mérito da demanda, em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, nos termos do art. 6º do CPC.
4. A informação da Srª Guilherme Peixoto (mencionada na certidão do Oficial de Justiça no Mandado de Constatação) de que o ora apelante havia viajado para a Bolívia em 07/01/2015, em razão do precário estado de saúde de seu genitor (tendo inclusive levado o filho em comum de três anos de idade), não leva à conclusão de que a saída do apelante do território nacional decorreu de cumprimento espontâneo da ordem de expulsão emitida contra si. Tal entendimento encontra suporte, ainda, na confirmação da funcionária da Panificadora onde o apelante trabalhou, da versão apresentada pela companheira do autor, de que este pediu demissão "porque seu pai estava muito mal de saúde, e estava precisando de dinheiro para viajar para a Bolívia."
5. O fato do autor ter levado seu filho menor de idade para a Bolívia, desacompanhado da genitora e sem qualquer questionamento desta sobre a viagem do filho, revela que aquele tinha intenção de retornar ao Brasil, após cuidar de seu pai, e não de permanecer definitivamente em sua terra natal. Por outro lado, o retorno do autor ao país de origem também não significa, por si, que ele deixou de ser responsável por prover sustento econômico no núcleo familiar que constituiu no Brasil.
6. Os argumentos trazidos na inicial, especialmente quanto à impossibilidade de expulsão de estrangeiro em face de constituição de prole brasileira com vínculo socioafetivo, são plausíveis e encontram respaldo em precedente do colendo STJ: Primeira Seção, HC 447616, Relator: Erick Cunha de Faria, julg. 10/05/2018, publ. DJE: 19/11/2018, decisão unânime).
7. A decisão proferida pelo Juízo a quo, com base no poder geral de cautela, determinando a abstenção pela União da expulsão do autor, até ulterior deliberação judicial, somente foi possível por existir prova suficiente trazida aos autos para a concessão da medida cautelar.
8. Apelação provida para anular a sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para analisar os elementos constantes dos autos e, caso entenda necessário, determinar a produção de outras provas para que seja proferida decisão de mérito, com observância do art. 6º do CPC.
(PROCESSO: 48166785860892996113, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/12/2018)