PROCESSO Nº: 1315292-01.1575.1.2.7983 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FELIPE FERNANDES RÉU: CAUÊ PEREIRA ADVOGADO: Eduardo Melo De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Peixoto - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. POSTERIOR AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DO PEDIDO, RELATIVO AOS ATRASADOS. ACOLHIMENTO. CONFLITO ENTRE COISAS DEFINITIVAMENTE JULGADAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular em face do Acórdão que, por unanimidade, julgou procedente ação rescisória com vistas a desconstituir acórdão proferido na Ação de Cobrança nº 9078079-81.4375.1.4.1170. 2. Segundo a embargante, o acórdão do Pleno teria incorrido em omissão, pois não teria enfrentado o fundamento suscitado em contestação, acerca da inexistência de identidade entre o pedido formulado na ação de cobrança, em que proferida a decisão rescindenda, e o pedido constante da Ação Ordinária nº 2647854-35.0118.6.6.0907. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Não se constata a presença dos vícios alegados, sendo de se registrar, ademais, que a pretensão formulada na ação ordinária era tanto a de reconhecimento da dependência econômica entre a postulante e o instituidor do benefício, como de condenação da União ao pagamento das prestações pretéritas, tendo sido julgada improcedente. 5. Não é necessário, para se reconhecer a identidade de pretensões, que o pedido seja formulado com as mesmas palavras, sendo irrelevante se conste de forma líquida em uma ação e ilíquida em outra, bastando que a pretensão seja, em ambas as ações, a de condenação às prestações pretéritas, como reconhecido no acórdão. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 32438885739816447600, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CORREIA, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2018)