Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Campos PJe-APELREEX 2698649-72.1164.6.11.5734 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: PROCURADORIA REPRESENTATIVA DA ENTIDADE APELADA : BRUNA CORREIA ADVOGADO: THALES NASCIMENTO REMETENTE: 14ª VARA FEDERAL DE PATOS - PB RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO NOVAES - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade, em favor da rurícola, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação anteriormente proposta perante a Justiça Comum, extinta por incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito, pela criação de vara do Juizado Especial Federal (08 de abril de 2010). 1. A pretensão material resistida é condição do exercício da ação processual, por ser elemento indispensável à caracterização do interesse de agir sob o aspecto necessidade, a ensejar a busca da tutela jurisdicional estatal, em caráter substitutivo à vontade das partes envolvidas na situação jurídica material a ser deduzida em Juízo. 2. No presente caso, a autora não provou a prévia formulação de requerimento administrativo para recebimento da aposentadoria por idade, nem seu indeferimento, expresso ou tacitamente, capaz de caracterizar a existência de pretensão material resistida. 3. Em verdade, foi pleiteado, somente, o benefício assistencial ao idoso (pedido subsidiário na presente demanda), em 04 de março de 2008 e indeferido pelo descumprimento do requisito financeiro (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo). 4. Ao contestar o feito, o instituto réu limitou-se a arguir a preliminar de carência de ação. 5. Aplicação da posição firmada pelo RE 752.936-MG, min. Lucca Dias, em 12 de outubro de 2014, em sede de repercussão geral, determinando a observância de regras de transição, para as ações ajuizadas até a conclusão do aludido julgado. Precedente desta relatoria, dentre eles: a AC 058.708-PB, julgado em 19 de janeiro de 2017. 6. Anulação da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem (14ª Vara Federal da Paraíba), a fim de intimar a parte autora para, em trinta dias, demonstrar o ingresso de pedido, relativo à aposentadoria por idade, na via administrativa, julgando prejudicadas a remessa oficial e a apelação.
(PROCESSO: 56188740385771772155, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018)