PROCESSO Nº: 5189924-31.0608.15.6.6328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI COSTA ADVOGADO: Heitor da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Marcelo da Mata. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE SEGUNDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAMILA CARDOSO, em face de sentença, que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento imediato do benefício de aposentadoria por invalidez NB 951.889.708-2; 2. O cerne do presente recurso consiste na revisão ou não do ato administrativo que decidiu pela interrupção do benefício de aposentadoria por invalidez NB 225.112.191-7; 3. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da qualidade de segurado da previdência, ponto que não se discute neste recurso, é necessária a comprovação da incapacidade laboral total e permanente; 4. O perito do juízo afastou a incapacidade laboral necessária para a concessão do benefício; 5. Durante o período em que esteve afastada percebendo auxílio-doença, e aposentadoria por invalidez (DER 28/09/2014) pelo INSS, a recorrida manteve vínculo empregatício com a Prefeitura de Mossoró, tendo o Município vertido contribuições ao INSS em períodos em que deveria estar afastada de qualquer trabalho devido a suposta incapacidade laboral (19/11/2007 a 09/08/2007; 13/06/2007 a 23/01/2008; 09/02/2009 a 14/09/2013; 30/03/2013 a 12/01/2014 e de 24/12/2014 a 05/2015); 6. A tentativa da recorrente de se eximir, alegando suposto erro administrativo da Prefeitura de Mossoró, no recolhimento previdenciário durante o vasto período acima referido, não merece guarida; 7. O conjunto probatório colacionado aos autos afasta da ilegalidade no ato administrativo, que cancelou o benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 46 da Lei 8.213/91, razão pela qual se nega provimento à apelação; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05413403299687052766, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2018)