Previdenciário. Processual Civil.Sentença que concedeu a aposentadoria rural por idade. Apelações da trabalhadora rural e do INSS. Provimento das apelações. Não conhecimento do reexame necessário.
1 - A Sra. RAUL FARIAS, apelou no sentido de obter a tutela provisória de urgência (tutela antecipada). Concedo, em sede recursal, a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 294, parágrafo único do CPC, condenando a Autarquia Previdenciária à implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da apelante, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária.
2 - Apelou, ainda, a referida senhora, no sentido de que os honorários sucumbenciais fossem estabelecidos na ordem de 10% (dez por cento) e, também, que fosse retirada do corpo da sentença a questão relativa ao reexame necessário, em razão do disposto no art. 496, parágrafo 3º, inciso I, do novo CPC.
3 - Na fixação dos honorários advocatícios, o entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais e desta Egrégia Corte é no sentido de que para as ações previdenciárias devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes unicamente sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).
4 - O INSS apelou unicamente no sentido de modificar o percentual de juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso, que foram fixados na sentença em 1% ao mês, para 0,5 (zero vírgula cinco por cento ao mês) nos termos da Lei nº11.960/09.
5 - Aplicação da sistemática disposta no art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09.
6 - Provimento das apelações.
7 - Não conhecimento do reexame necessário.
(PROCESSO: 30789105982269495113, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: 21/12/2018)