Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Rosa - EDEC EM AC3865439-68.6225.29.12.5364 - APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA ADVOGADA : ANA CAROLINA DUARTE APELADO : LUIZ HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO : JOÃO MIGUEL MELO EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA RELATOR: Desembargador Federal (Convocado) Isaac das Neves - Segunda Turma JUIZ FEDERAL PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Ronivon de Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA contra acórdão proferido por esta colenda 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que decidiu por negar provimento ao recurso de apelação por ela manejado, mantendo a sentença que concedera indenização por danos material e moral decorrentes de vício de construção em unidade habitacional adquirida pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR. - Em razões recursais (ID 69399465), a embargante sustenta, em fórmula sintética, que o acórdão abriga omissão, uma vez que, ao ratificar a condenação referente ao dano moral no valor de R$ 68.369,00 (trinta mil reais), inobservou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A parte embargante almeja, nos presentes embargos declaratórios, sanar omissão, por entender que o Colegiado deixou de se pronunciar sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na ratificação da condenação referente ao dano moral no valor de R$ 56.036,00 (trinta mil reais). - Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades e omissões verificadas no seio da decisão hostilizada, nem mesmo se presta a imprimir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado do acórdão, na hipótese de decisão tribunalícia, a não ser que a sanação dos vícios propicie a incidência desse efeito modificativo à decisão atacada. - Das razões esposadas pela parte embargante, infere-se o evidente intento de apontar um suposto erro no julgar, assim compreendido como error in judicando, que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. - Esta Turma negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo os termos da sentença que a condenara no pagamento de indenização por danos material e moral suportados pela autora, mutuária do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). - Do teor do acórdão embargado (ID 89661906), vê-se que as razões suscitadas no recurso de apelação foram devidamente enfrentadas por este Órgão turmário, não havendo que se falar em omissão. - Com efeito, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado à luz do entendimento desta Turma e da legislação em vigor, não há omissão a ser sanada. - Nesse sentido, a jurisprudência do STJ entende que "não é necessário que o magistrado efetue o prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis ao caso" (STJ, AIREsp nº 1.398.905, Rel. Min. JUAN OLIVEIRA, 2ª Turma, unânime, j. em 09/01/2018, DJe de 24/07/2018). - Resta evidente o desejo esboçado pela parte embargante de, via embargos, conferir efeitos infringentes ao recurso manejado, no afã de atribuir solução diversa daquela que concluiu o acórdão, exigindo, para tanto, inevitável rediscussão da matéria de mérito, o que não se faz possível por meio desta espécie recursal. - Nesta toada, o que se percebe muito claramente nos embargos é uma nítida discordância da própria solução que foi determinada para a lide, não evidenciando qualquer omissão/contradição/obscuridade do julgado, mas apenas mera irresignação manifestada pela parte sucumbente. Se a parte embargante não concorda com o que restou estabelecido no acórdão, deve manusear o recurso cabível à espécie. - Improvimento dos embargos declaratórios.
(PROCESSO: 39111483393668151936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018)