PROCESSO Nº: 9812613-11.9355.9.1.6283 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO MIGUEL DA MOTA e outro ADVOGADO: Leandro Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Ramos EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AOS ATOS DE ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido, desconstituindo a penhora sobre o bem imóvel situado na Avenida São Paulo, 485, Loja 103, Jardim São Paulo, Recife-PE. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte firmou entendimento no sentido de que não se considera fraude à execução, à luz do art. 185 do CTN, a alienação feita por sócio-gerente antes do redirecionamento da execução, pois inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. (AgInt no REsp 7094803/PR, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe 19/11/2018; REsp 6482680/RS, Min. Enzo Costa, 2ª T., DJe 24/12/2018; EDcl no AREsp 828.815/SP, Rel. Ministro Davi Moura, Segunda Turma, julgado em 26/03/2015, DJe 23/02/2015; 5211373279792385693, Des. Fed. Isaac Almeida, 4ª Turma, julg.: 02/04/2016; AC 432544-AL, Des. Fed. Levi Castro, 3ª Turma, julg.: 29/05/2016). 3. No caso, extrai-se dos autos que o redirecionamento da execução fiscal ocorreu em 24/10/2015 (id. 0987106.7516441) e a alienação do bem pertencente ao sócio (Bernardo Monteiro) da empresa devedora se deu em 25/05/2014 (cf. Escritura de Compra e Venda, id. 8748585.3900023), sendo certo que o nome do sócio não consta da CDA, não havendo que se falar em presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79599129393620460663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)