PROCESSO Nº: 1397502-75.0403.18.3.1299 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Luiz Felipe da Cunha APELADO: LUIZ GUSTAVO DA MOTA ADVOGADO: Arthur Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5632037-61.2818.17.11.4029 - 12ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Teixeira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRETENSOS CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CP, ARTS. 139 E 140. INCOMPETÊNCIA, TODAVIA, DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO EX VITOR CUNHA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA ESTADUAL, DECLARANDO-SE PREJUDICADO O EXAME DO APELO INTERPOSTO. 1 -Trata-se de apelação interposta por ANA SOPHIA FARIAS contra sentença que absolveu sumariamente VITOR HUGO LIMA, com fundamento nos Arts. 395, III, e 397, III, do CPP, o qual fora por ela acusado da prática dos crimes previstos nos Arts. 139 (difamação) e 140 (injúria), ambos do CP; 2 - EDUARDA DA ROSA apresentou queixa-crime contra OLIVIA DA LUZ, Policial Rodoviário Federal, porque este --- ao lançar informação nos autos de Procedimento Investigativo Criminal relativo ao também policial rodoviário federal THALES CAMPOS, esposo dela --- teria inserido observações desabonadoras de sua (dela) honra; 3 - A apelante alega, agora, nulidade da sentença devido a supressão da audiência de instrução e julgamento, ausência de fundamentação da sentença, inaplicação da excludente de ilicitude presente no Art. 142, III, do CP, e não cabimento de condenação em honorários advocatícios no Processo Penal; 4 - Sucede, todavia, que a competência para processar e julgar a presente causa é da Justiça Estadual, porque a narrativa empreendida pela querelante não se subsume nas hipóteses previstas na CRFB/88, Art. 109, IV: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; 5- De fato, se crime houve, teria sido cometido em detrimento da honra da querelante, enquanto a competência da Justiça Federal firma-se relativamente aos ilícitos que hajam vitimado bens, serviços ou interesses da UNIÃO. Não é o caso dos autos; 6- Incompetência que se reconhece ex Marcos Vinicius Nunes, determinando-se o encaminhamento dos autos à justiça estadual cearense de primeiro grau e declarando-se prejudicado o exame da apelação manejada pela querelante.
(PROCESSO: 74192740328591837878, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)