PROCESSO Nº: 9438685-38.8019.17.1.9556 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA ADVOGADO: CAUÊ MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTES: MUNICIPIO DE BELEM DE MARIA E ANTHONY PIRES: STEPHANY ALVES ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL Felipe Peixoto TURMA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração da União alegando omissão no acórdão quanto à condenação do autor em honorários advocatícios recursais; e embargos declaratórios do Município alegando omissão no que pertine à prescrição. 2. Não merecem prosperar a alegação de omissão apresentada pelo Município, tendo em conta que constou expressamente do acórdão que a ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à associação de municípios ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em outubro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, portanto, há mais de cinco anos. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. As hipóteses legais previstas para interposição dos embargos declaratórios dos particulares não foram verificadas, descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Quanto aos embargos de declaração da União, constata-se que a sentença foi prolatada após a vigência do CPC/2015, de forma que é cabível a majoração da verba sucumbencial devida pelo autor em 2% (dois por cento), ficando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do art. 85, §3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15. 5. Embargos de declaração do Município não providos. Embargos de declaração da União providos, para majorar a verba honorária devida pelos autores, com a fixação de honorários recursais
(PROCESSO: 26953414803289764446, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)