PROCESSO Nº: 8729709-79.8007.18.9.9185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOÃO CASTRO - EVENTOS - EPP e outro ADVOGADO: Levi Porto Rafael Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moraes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Gabriel Araújo Eventos EPP e por Raquel Ramos Suassuna Claro contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição da execução, bem assim a de não ocorrência de sucessão empresarial. 2. As agravantes alegam que houve prescrição da execução fiscal e, portanto, não caberia à Fazenda Nacional promover a presente ação de cobrança dos créditos tributários devidos. Isso ocorreria porque a certidão de dívida ativa mais recente data de 25/08/2011 e o ajuizamento da execução se deu em 28/05/2016, quando já prescrita, na visão das agravantes. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. De acordo com o aduzido nos autos, observa-se que uma das agravantes aderiu a parcelamento através do sistema SIMPLES, no período compreendido entre 15/05/2012 e 06/10/2015. 3. De acordo com o art. 174, IV do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento de dívida tributária consiste em causa interruptiva do lustro prescricional. Daí que, se o termo inicial da contagem se deu em janeiro de 2011, fora interrompido em janeiro de 2012. Em maio de 2015, após o fim do período de parcelamento, reiniciou-se a contagem e o ajuizamento da ação já ocorrera em 2016. Portanto, não há que se falar em prescrição. 4. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pelas agravantes, tal também não merece prosperar. O art. 133, I, do CTN, ao tratar da responsabilidade de sucessores, prevê que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma forma ou razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, em alguns casos integralmente, em outros, subsidiariamente com o alienante. 5. In casu, as agravantes, ao sustentarem sua ilegitimidade passiva, afirmaram que a empresa Ana Laura Barbosa Eventos EPP nunca utilizou e nem utiliza o nome fantasia "Porto Fino Recepções" e que a atuação da empresa em município distinto são fatores determinantes para que seja constatada a ausência de legitimidade passiva da agravante. Todavia, tal argumento não merece prosperar. 6. A fim de comprovar a alegação da ilegitimidade passiva, as agravantes mencionaram os documentos de fls. 93, 94 e 95, os quais são "Requerimentos de Empresário", emitidos pela Junta Comercial de Pernambuco (JUCEPE). Ocorre que tais documentos, colacionados aos autos eletrônicos do presente agravo, não demonstram, de fato, a não utilização do nome fantasia "Porto Fino Recepções", uma vez que apresentam informações meramente burocráticas e insuficientes ao convencimento deste juízo. 7. Nesse sentido, é importante ressaltar que a responsabilidade tributária decorrente de sucessão empresarial não precisa, necessariamente, ser formalizada, podendo ser caracterizada com base na constatação de fortes indícios capazes de convencer o julgador acerca da situação de fato existente. 8. Ademais, é relevante observar que o próprio juízo a quo, em decisão exarada no curso da execução fiscal (fls. 73/76), refere documentos outros que se revelam essenciais ao completo entendimento da questão e que não estão colacionados aos autos. 9. O que se nota é que as agravantes apresentaram argumentos genéricos e, concomitantemente a isto, não juntaram aos autos do agravo as folhas mencionadas na decisão de fls. 73/76. Sabe-se que é ônus das agravantes demonstrar de forma convincente os porquês de sua inconformidade, a partir da juntada de documentos obrigatórios e também dos necessários e, a partir do momento que não o fazem, têm suas pretensões afetadas. 10. Portanto, diante do conjunto probatório exposto nos autos do presente agravo, as agravantes não conseguiram demonstrar a inocorrência da legitimidade passiva, razão pela qual não merece reproche os argumentos utilizados pelo juízo a quo. 11. Ademais, a empresa executada não apresenta declaração de Imposto de Renda desde 2013 e nem demonstra movimentações financeiras. Sucede que, como bem destacou o juízo de origem, a sucessão empresarial se operou, in verbis: "No entanto, no mesmo endereço (Rua Sant'Anna, nº 65, Casa Forte, Recife/PE) em que funcionava a executada, conhecida como 'Casa de Eventos Porto Fino', continua a empresa desenvolvendo suas atividades utilizando outro CNPJ, o de nº 82.550.947/9327-00, com a razão social RENAN LIMA EVENTOS - EPP, nome fantasia 'PORTO FINO EVENTOS' e tendo como responsável pela firma individual PIETRO PINTO SUASSUNA (CPF 216.307.741-62), filha da empresária individual da executada, corroborando com a alegação da sucessão empresarial." 12. Assim, a inclusão, pelo juízo a quo, das agravantes no polo passivo de ação executiva ajuizada para cobrança de crédito de natureza tributária é medida acertada, pois restou comprovada a sucessão empresarial. 13. Por fim, dado que os agravantes vergastam o bloqueio do BACENJUD aos fundamentos da ocorrência de prescrição e ausência de sucessão empresarial que, como visto, não merecem guarida, mantém-se a constrição cautelar determinada. 14. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 61991282128586647020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)