PROCESSO Nº: 6667981-15.4263.31.8.4191 - APELAÇÃO APELANTE: ELENILDA DA COSTA E SILVA ADVOGADO: Augusto Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os segundos embargos de declaração devem ser dirigidos contra o acórdão proferido nos primeiros embargos. Tratando-se de alegação de suposta omissão no julgamento da apelação, resta caracterizada a intempestividade do presente recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para a oposição de outros recursos, exceto de novos embargos declaratórios, ainda que pela parte contrária (EDcl nos EDcl no REsp 001550). 3. Embargos não conhecidos.
(PROCESSO: 92534721418176961667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)