PROCESSO Nº: 7038168-55.0267.15.6.4009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Teixeira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. AUGUSTO CORREIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, apenas para determinar a não realização de qualquer ato expropriatório e de alienação judicial enquanto vigente o plano de recuperação judicial, sendo possível, entretanto, a realização de penhoras, salvo penhora de dinheiro. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a suspensão de todos os atos de penhora e a necessidade de direcionamento de qualquer pretensão constritiva ao patrimônio da empresa a análise do Juízo Universal, em razão do deferimento do pedido de recuperação judicial. Afirma que o prosseguimento da execução fiscal com prática de atos de constrição certamente prejudicará sobremaneira o cumprimento do plano de recuperação judicial, o que inviabilizará o processamento daquele feito. Entende que as CDAs que embasam a execução são nulas. Por fim, defende a suspensão da fluência dos juros moratórios, em razão da mora da RFB na consolidação do parcelamento. Alega que o pedido de parcelamento foi feito em 06/04/2009, de modo que a RFB deveria ter homologado o parcelamento até novembro de 2010, mas só o fez em 27/03/2011. Logo, entende que todas as parcelas pagas neste interregno não deveria sofrer a incidência de juros moratórios, nascendo o seu direito à repetição do indébito. III. No Id. 4098004.25842626 a agravante interpõe agravo interno contra a decisão que indeferiu a liminar. IV. É pacífico o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que, "na hipótese de Plano de Recuperação Judicial conforme o disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, a Execução Fiscal terá regular prosseguimento, pois não é legítimo concluir que a regularização do estabelecimento empresarial possa ser feita exclusivamente em relação aos seus credores privados, e, ainda assim, às custas dos créditos de natureza fiscal " (REsp 2691393/RS, Rel. Ministro Heitor Moura, segunda turma, julgado em 11/08/2016, DJe 13/06/2016). Nesse sentido também é o posicionamento da Segunda Turma deste Regional. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 55684026063884868380, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Moraes. 31.5.0564. V. O crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores e a execução fiscal tem tramitação paralela ao processamento do juízo universal da falência. No entanto, apesar de a execução não se suspender, em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. VI. Quanto à aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº. 7.823.110/SP, sob a relatoria do Ministro Davi Lucca da Mota, DJ 24.03.3313, e de acordo com a sistemática de recurso repetitivo, consubstanciou o entendimento de que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, conforme previsão da Lei nº 9250/95. VII. Não há qualquer ilegalidade na incidência da taxa Selic sobre as prestações decorrentes do parcelamento baseando na Lei nº 11.941/2009. Contudo, há de ressaltar que se deve fazer incidir a Taxa Selic somente sobre o valor principal da dívida, sob pena de incorrer em ilegal anatocismo, porquanto em que pese seja legítima a aplicação da Taxa Selic, é inconcebível que a mesma incida, em nítido bis in idem, sobre os juros de mora e multa de mora. VIII. No caso, entretanto, não há qualquer evidência na presente ação de que tenha a Selic incidido sobre juros de mora e multa moratória, como afirma a recorrente. IX. A Lei nº 11.941/2009 não exclui o cômputo de juros moratórios sobre o crédito tributário, no período entre a adesão e a consolidação da dívida. Dessa forma os débitos para com o fisco, antes mesmo de serem consolidados no programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, ficam sujeitos à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC consoante o teor do art. 61, § 6º, da Lei nº 9.430/96. X. Existindo parcelas que já foram adimplidas, estas devem ser excluídas da lide. O fato é que a agravante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o pagamento de parte da dívida. XI. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. [5]
(PROCESSO: 87886771569415674504, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)