PROCESSO Nº: 9583539-44.9058.2.9.7725 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Marco Antonio Veloso Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Paz Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O registro de inadimplência de entidade municipal em relação à prestação de contas é motivo suficiente para obstar o recebimento de novas transferências voluntárias não relativas a ações sociais, situação que revela o interesse dos municípios inadimplentes de ingressar em juízo, pleiteando a suspensão de tais registros, a fim de evitar consequências gravosas aos seus munícipes. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. Considerando que a presente causa tem como objeto obrigação de fazer (retirar registro de inadimplência de ente municipal) e, portanto, não possui conteúdo economicamente aferível, a fixação do valor da causa não deve considerar o valor do convênio ou o valor da sua parte incontroversa, devendo ser observado o arbitramento. Impugnação ao valor da causa acolhida para atribuir à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 291 e 293, do CPC. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 4. Na espécie, restou provado nos autos que, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 5. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, apenas para acolher a impugnação ao valor da causa e determinar a sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA IMPUTADA AO EX-GESTOR. TOMADAS DAS MEDIDAS CABÍVEIS PELO ATUAL PREFEITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/STN Nº 01/97, ALTERADA PELA IN/STN nº 05/2001. POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO NOME DA EDILIDADE DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. O registro de inadimplência de entidade municipal em relação à prestação de contas é motivo suficiente para obstar o recebimento de novas transferências voluntárias não relativas a ações sociais, situação que revela o interesse dos municípios inadimplentes de ingressar em juízo, pleiteando a suspensão de tais registros, a fim de evitar consequências gravosas aos seus munícipes. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 2. Considerando que a presente causa tem como objeto obrigação de fazer (retirar registro de inadimplência de ente municipal) e, portanto, não possui conteúdo economicamente aferível, a fixação do valor da causa não deve considerar o valor do convênio ou o valor da sua parte incontroversa, devendo ser observado o arbitramento. Impugnação ao valor da causa acolhida para atribuir à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 291 e 293, do CPC. 3. Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a situação de inadimplência de ente federativo motivada pela não prestação de contas, final ou parcial, de recursos recebidos em razão de convênio, ou sua não aprovação pelo poder concedente, poderá ser suspensa se a entidade "tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', hipótese em que poderão ser liberadas novas transferências. Exegese do disposto no art. 5º, §2º, da IN/STN nº 01/97, com a redação dada pela IN/STN nº 05/2001. 4. Na espécie, restou provado nos autos que, na atualidade, encontra-se administrado por outro gestor que não o faltoso, o qual adotou providência necessária à responsabilização do ex-prefeito, de modo que deve ser afastada a inadimplência ou a suspensão dos efeitos da inscrição do nome do aludido município em cadastros de inadimplentes, a teor das regras da IN/STN nº 01/97, alterada pela IN/STN nº 05/2001. Precedentes. 5. Apelação da UNIÃO parcialmente provida, apenas para acolher a impugnação ao valor da causa e determinar a sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 75455865523069079239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)