PROCESSO Nº: 8715720-71.6548.13.2.3207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DANILO FARIAS MEDEIROS DE YURI MOREIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Jesus - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2820638-14.3078.4.11.2148 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar que a parte impetrada dê posse imediata ao impetrante, no cargo de professor substituto da UFPE, para o qual foi classificado, nos termos do Edital nº 2/2017, da Pro-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida/UFPE, e em não havendo óbices outros que não o referido na decisão atacada, quanto à impossibilidade de acumulação de cargos que exceda a carga horária de sessenta horas semanais, de acordo com o Parecer n° 498/2016/PFUFPE/PGF/AGU, de 07.12.7132. II. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos ou empregos de professor, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas semanais. Tal situação iria de encontro às normas de proteção do trabalhador que estabelecem um intervalo mínimo de descanso entre as jornadas, seja na iniciativa privada, seja servidor público. Cita o Parecer AGU/GQ nº 145/98. III. O art. 37, XVI da Constituição Federal e o art. 118 da Lei 8.112/1990, vedam a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos topicamente previstos no art. 37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois cargos públicos de professor, dois cargos de médico, dois cargos ou empregos de profissionais de saúde, ou ainda, um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. IV. A Lei 8.112/1990, em seu art. 19, fixou para o Servidor Público a jornada de trabalho de, no máximo, 40 horas semanais, com a possibilidade de duas horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se como base esse preceito legal, a Segunda Turma do TRF 5ª Região reconhece que o Acórdão TCU 2.133/2005 e o Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas semanais para que o servidor se submeta a dois ou mais regimes de trabalho, devem ser prestigiados, uma vez que atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente: PJE: 76226176577608049559, APELREEX/RN, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/01/2015. V. No caso dos autos, conforme declaração da CHESF - Companhia Hidrelétrica do São Francisco (id. 3196208.9843576), o agravado exerce carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e 13h30min às 17h30min) e pretende assumir o cargo de professor substituto em regime de 40 (quarenta) horas semanais da Universidade Federal de Pernambuco. Somados os dois vínculos, a carga horária semanal, resultante da soma dos horários dos dois empregos públicos em comento, ultrapassa o limite de jornada de trabalho estipulado pelo Parecer AGU-GQ-145/1998, que é de 60 (sessenta horas semanais). VI. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 28744156890123332533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2018)