PROCESSO Nº: 4191373-24.2719.9.11.3858 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : LEONARDO SALES E COMERCIO DE PRE FABRICADOS LTDA ADVOGADO : Henrique da Conceição Pimentel RELATOR : Desembargador Federal Guilherme Ferreira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Sophia Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DISTINTA DA SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional, o qual negou provimento a agravo interno, porquanto entendeu pela desnecessidade de aguardar o julgamento de Embargos de Declaração pelo STF, que poderia restar presente em futura e incerta modulação dos efeitos do RE 260.388/RS. 2. A recorrente sustenta que a decisão impugnada padeceu de erro material, uma vez que o acórdão embargado tratou do tema referente à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, matéria objeto do RE 082.080/RS, ao passo que a hipótese debatida nos autos, outrossim, a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS. 3. Perlustrando os autos, é possível visualizar que, de fato, a decisão de admissibilidade examinou a temática sob o enfoque do RE 572.090/PR (Tema 69), quando, na hipótese dos autos, a insurreição também debate a questão da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, atualmente afetado à sistemática da repercussão geral, no Tema 118 do STF. 4. Reconhecido o erro material, é o caso de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, dando provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional, devolver os autos à Vice-Presidência para reformular o juízo de admissibilidade. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 93085892586595597590, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/10/2018)