PROCESSO Nº: 7151897-68.0859.6.1.4340 - APELAÇÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED RIO GRANDE DO NORTE FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rafael Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thomas Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI Nº 9.961/00. BASE DE CÁLCULO. RESOLUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97, IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. I. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar, instituída pela Lei 9.961/2000 e regulamentada pela Resolução Normativa 89/2005, bem como condenar a ANS à restituição dos valores recolhidos pela autora de forma indevida a título de Taxa de Saúde Suplementar desde abril de 2012 (cinco anos antes da propositura da demanda), os quais sofrerão a incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, a ANS em custas processuais e honorários sucumbências, em R$ 92.191,26 (treze mil, setecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), com fundamento no art. 85, § 3º, I, CPC (proveito econômico). II. Sustenta a recorrente que o Estado pode e deve fiscalizar e normatizar o setor da saúde para um melhor desempenho dos serviços prestados por terceiros e que o poder de polícia atribuído por Lei à ANS é efetivo e concreto, na medida em que a Agência, inserida no conceito de Administração Pública ordenadora, edita atos normativos com vistas a regular o setor de saúde suplementar. Diz que a Taxa de Saúde Suplementar, prevista no art. 20, inciso I, da Lei n° 9.961/00, encontra-se em perfeita consonância e harmonia com a Constituição da República, a doutrina e a legislação infraconstitucional, uma vez que decorre exclusivamente do exercício de seu Poder de Polícia. Defende que a procedência do pedido, o que se admite para efeito de argumentação, deveria conduzir, quando muito à permissão para o recálculo da taxa, de acordo com o critério diário, autorizando-se a compensação apenas do valor recolhido a maior em decorrência do critério de apuração empregado na RN nº 89/05 e que a prescrição aplicada para a restituição é a quinquenal. III. Esta Segunda Turma julgadora, em sua composição ampliada, ressalvado o posicionamento do Relator, já se posicionou no sentido da legalidade da cobrança da taxa de saúde suplementar. "Não se há falar em desbordamento do poder regulamentar, ao argumento de que o regulamento (Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as que lhe sucederam) impusera ao contribuinte ônus mais gravoso do que a lei instituidora do tributo. É que, o simples fato de se referir, em seu art. 3º, à "média aritmética do número de usuários", e não ao "número médio de usuários" (expressão utilizada pela Lei nº 9.961/2000), não é suficiente para concluir que houvera alteração dos parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive o próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo" (proc. 75342692046684218357, Relator p/Acórdão Desembargador Federal Matheus Teixeira). IV. Apesar de a presente ação ter sido ajuizada na vigência do CPC/2015, em 2017, faz-se desproporcional no caso concreto, aplicar o §3º, do art. 85, à luz das peculiaridades da lide, que geraria um valor excessivo, pelo que se fixa a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da recorrente. Murilo Dias. [5]
(PROCESSO: 94622003602251691978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)