PROCESSO Nº: 7712702-57.6520.1.8.8507 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Rodrigo Gomes Dantas AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-ESPOSA. DIVÓRCIO POR ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO AO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que o Banco Central do Brasil conceda à recorrente a cota-parte da pensão por morte instituída pelo seu ex-marido Arthur Rodrigues, no percentual que percebia na pensão alimentícia (20%), com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (10.3.3876), bem como para que seja mantida no plano de saúde mantido pelo BACEN, nos termos em que ocorria até o óbito do servidor. II. Não há que se falar em contradição no acórdão ao aplicar o percentual de pensão por morte a ser usufruído pela ora embargante. O acórdão foi claro ao fundamentar que "De acordo com a Escritura Pública de Divórcio lavrada em 2008 (Id. 7650323.0437594), observa-se que o falecido ex-cônjuge da agravante se comprometeu a lhe pagar pensão alimentícia e a inscrevê-la como sua dependente junto ao Programa de Assistência à Saúde do Banco Central do Brasil. Restou consignado, ainda, que, em caso de falecimento, a agravante faria jus à pensão como sua dependente(...) À época da lavratura da mencionada escritura estava em vigor o art. 1124-A do CPC/73 que estabelecia que a separação e o divórcio consensuais poderiam ser realizados por escritura pública, desde que observados alguns requisitos. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em março de 2016, restou mantida a possibilidade de separação e divórcio consensuais através de escritura pública". III. Esclareceu o acórdão que "O fato de o artigo 217, II, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015, estabelecer que somente fazem jus à pensão por morte o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, não pode servir como óbice ao recebimento do referido benefício por aqueles que tiverem sua pensão alimentícia fixada através de escritura pública, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da razoabilidade (...) A agravante, que permaneceu casada durante 34 anos com o instituidor da pensão, conforme consta da própria negativa de pensão pelo agravado e da escritura pública de divórcio extrajudicial, foi mantida como dependente do ex-marido falecido, junto ao plano de assistência médica do Banco Central, sendo dependente econômica do de cujus". IV. Acontece, como bem fundamentado no acórdão que "Assiste razão a parte agravada, quando afirma em suas contrarrazões, que o percentual previsto na escritura pública do divórcio foi de 20% para pensão alimentícia, desconto este feito na folha de pagamento do falecido (Id. 2416774.8391721 e Id. 6890311.0325338)". Dessa forma, há de se manter o percentual que já vinha recebendo a embargante, fixado na escritura do divórcio. V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 51008873998178079125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)