Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. Na presente demanda, busca-se a implantação de aposentadoria por idade de trabalhadora rural, com efeitos retroativos à data do pedido administrativo, formulado em 08 de julho de 2011, f. 35.
2. O maior óbice à pretensão autoral está no fato de que o promovente teve vínculos urbanos de 1977 a 1997, conforme registros no CNIS, f. 03-11.
3. Restou, pois, descaracterizada a prestação de serviço rural, em regime de economia familiar, nos termos exigidos pelo art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
4. Ademais, os documentos trazidos são contemporâneos ao pedido administrativo, não correspondendo ao suposto período trabalhado na agricultura (desde 1996), tais como: a) carteira de sócio junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meruoca (2002), f. 19; b) declaração firmada em 2011, a registrar o trabalho rural de 1996 a 2011, f. 21-22; c) declaração do proprietário das terras (2011), com idêntico registro, f. 23.
5. Na prova oral, apesar de ter sido confirmada a prática rural, não há como alicerçar, por si só, o labor rural, por tão extenso período (desde 1996).
6. Portanto, apenas o atendimento do requisito etário (f. 15), não autoriza o deferimento da aposentadoria por idade, ante a ausência de provas robustas do efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar.
7. Apelação improvida, condenando o autor, beneficiária da Justiça Gratuita, f. 38, ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data em que a presente ação iniciou-se (outubro de 2011), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 89901488603603216612, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)