E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Considerando que as informações necessárias sobre o estado de Saúde do Autor e a necessidade do uso do Medicamento requerido são juntados aos Autos, desnecessária é a produção de Prova Pericial, não havendo Cerceamento de Defesa da Ré. II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. IV - Na espécie, verifica-se a situação do Apelado, portador de Câncer de Rim, estágio IV, pleiteando o remédio PAZOPANIBE (400 mg). Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o tratamento médico ofertado pelo SUS não é suficiente para melhora do quadro clínico da Autora. V - Ausente a relevância da fundamentação de que há tratamento fornecido pelo SUS para a patologia. Os atestados juntados pelo autor/apelado demonstram que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa dos Apelantes a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida do Apelado. VI - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 13596787577850696137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2018)