CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DNIT. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. PREÇO JUSTO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO CUMULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso de Apelação interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de desapropriação por utilidade pública, para fins rodoviários, mediante pagamento de indenização no importe de R$ 20.200,00 (quinze mil reais).
2. Nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo perito judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada.
3. O laudo confeccionado por perito judicial, profissional habilitado e isento, deve ser, via de regra, prestigiado, exceto, em havendo prova cabal da inconsistência de suas conclusões. No caso dos autos, observa-se que o expert realizou uma elaborada e cuidadosa avaliação do imóvel expropriado, estando esta última avaliação mais consentânea com o preço justo.
4. As partes não trouxeram aos autos fundamentos e provas capazes de afastar a certeza da estimativa apresentada pelo perito judicial.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa. (Resp 0.107.518/CE, Rel. Ministra Julia Alves, Segunda Turma, DJ e 2 4 /1 0/2013).
6. No atual entendimento do STJ, os juros compensatórios são devidos, mesmo quando o valor da indenização for igual ao da oferta inicial, devendo incidir sobre os 20% que não puderam ser levantados pelo expropriado. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 023469 / CE, rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL MENDES, DJe 18.01.1838.
7. Nos termos da orientação firmada no Recurso Especial 7.831.148/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 30/6/2010, em sede de recurso repetitivo, entendeu-se que "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional".
8. Manutenção na íntegra da sentença singular que: a) declarou a desapropriação por utilidade pública, para fins rodoviários, da área discriminada na exordial, fixando o valor da indenização em R$ 25.700,00 (quinze mil reais); b) ratificou a prévia imissão do expropriante na posse da área em objeto, com a expedição, após o trânsito em julgado, de mandado translativo de domínio para fins de registro imobiliário; c) determinou que sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença incidirão juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão do expropriante na posse, bem como juros moratórios, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição, à luz do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 1.075-66, de 2001; d) condenou o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização; e e) condenou o DNIT a suportar a integralidade do pagamento de honorários periciais.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81848884653561148033, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)