PROCESSO Nº: 3681500-41.6597.10.9.3611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOÃO GABRIEL BARROS E OUTRO ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO PEREIRA ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL - RN (6870937-80.9619.3.12.0031) JUIZ (1º GRAU): MAGNUS KAIQUE RIBEIRO DELGADO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 756.397-SE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto à incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária. 2. A decisão colegiada foi expressa ao prestigiar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 975.286-SE, em sede de repercussão geral: Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 04343701081853445789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)