PROCESSO Nº: 5922487-28.9132.7.5.3163 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outros ADVOGADO: José Deliano Duarte Camilo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Cunha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 2. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar seu total convencimento, sendo certo que a acusação ou a defesa não podem determinar quais os elementos probatórios que deveriam ser considerados pelo julgador na prolatação de sua decisão. 3. Enfrentadas as questões aqui postas quando do julgamento, resta demonstrado o ânimo dos embargos em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita. 4. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 53043008389344781320, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)