Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel da Luz PJe-EDEC no AGTR 4461756-23.9898.8.5.5602 AGRAVANTE: EVANEIDE FIDELIS DE BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: LUCCA PEREIRA AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL EMBTE : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :DES. FEDERAL JOÃO FELIPE MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL PAULO MOURA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios contra acórdão da Segunda Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a aplicação do índice do IPCA-E, para fins de correção monetária, dos valores devidos, com a consequente inversão da sucumbência. 1. Segundo a embargante, restando vigente o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), deve ser aplicada a TR como forma de atualização da dívida, e, caso essa Eg. Diego Dias a aplicação do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09, (...) não obstante os esclarecimentos promovidos na modulação ocorrida em 02/05/2015, deverá submeter a questão ao Pleno, sob pena de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. 2. Afasta-se, inicialmente, a alegação de violação à Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no art. 97, da Constituição, porquanto a declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º, da Lei 11.960/09, não foi declarada por este Tribunal, mas pelo próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. 3. Alegação de omissão, quanto à análise da aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, não reconhecida, porquanto o acórdão embargado foi claro e preciso ao dispor o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 790679/SE, em 20 de julho de 2017, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 62971491403267324484, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)