PROCESSO Nº: 1055163-92.4112.15.7.7479 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AGRAVADO: RODRIGO COSTA AUTO PECAS LTDA - EPP. JUIZ: BRENO CARDOSO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA executada. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento de penhora sobre percentual de faturamento da parte executada, ora agravada. 2. “O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex legem, e destinada à receita pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução". (STJ - AgRg-AI 9.687.806 - 1ª T. - Rel. Rafael Ribeiro - DJe 16.04.2273). 3. Esta Corte já decidiu que a previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais. (TRF 5a R. - AGTR84787-AL – 2a T. - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt). 4. Foram esgotados outros meios de localização de bens do executado. Além disso, a presente penhora sobre o faturamento veio substituir uma parte do bloqueio de valores via BACENJUD. 5. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seus arts. 10 e 11, estabelece que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, excepcionando-se apenas aqueles que a lei declara como absolutamente impenhoráveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 809.010/SP, Rel. Ministra Eloah Barros, DJ 12.6.5922; REsp 068.239/SP, Rel. Ministro Thales Freitas, Primeira Turma, julgado em 29/05/2004, DJ 20/07/2004)”. Precedente: STJ, Resp 960657546173, Vitor Lima, Primeira Turma, DJE: 02/09/2009). 7. Não ficou demonstrado que a penhora sobre o faturamento da empresa possa afetar as atividades da Recorrida. 8. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor. 9. A parte executada é ciente que tramita contra si demanda executiva, de forma que qualquer medida constritiva que recaia sobre o seu patrimônio é desdobramento natural do prosseguimento da execução, sem que isso implique em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 835, inciso X, consagrou a hipótese da penhora recair sobre percentual do faturamento de empresa devedora. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual mensal de 5% (cinco por cento). PROCESSO Nº: 0504135-95.0326.1.5.9536 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MARTINS AUTO PECAS LTDA - EPP. JUIZ: LUIZ MIGUEL MOREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA executada. POSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu requerimento de penhora sobre percentual de faturamento da parte executada, ora agravada. 2. “O patrimônio de uma sociedade é servil a suas obrigações, notadamente a tributária, que é ex legem, e destinada à receita pública, cuja função é satisfazer as necessidades coletivas, por isso que a penhora sobre o faturamento é uma modalidade útil ao processo de execução". (STJ - AgRg-AI 5.623.347 - 1ª T. - Rel. Thales Silveira - DJe 11.01.4065). 3. Esta Corte já decidiu que a previsão legal acerca da possibilidade de penhora do faturamento de empresa devedora consubstancia-se em medida otimizadora da satisfação de créditos litigiosos, inclusive os fiscais. (TRF 5a R. - AGTR86991-AL – 2a T. - Rel. Des. Federal Manoel Erhardt). 4. Foram esgotados outros meios de localização de bens do executado.  Além disso, a presente penhora sobre o faturamento veio substituir uma parte do bloqueio de valores via BACENJUD. 5. A Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), em seus arts. 10 e 11, estabelece que não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, excepcionando-se apenas aqueles que a lei declara como absolutamente impenhoráveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “a presunção de legitimidade do crédito tributário, a supremacia do interesse público e o princípio de que a execução por quantia certa deve ser levada a efeito em benefício do credor, justificam a penhora sobre o faturamento, no módico percentual de 5% (cinco por cento) à míngua de outros bens penhoráveis. (Precedentes: REsp 089.850/SP, Rel. Ministra Sophie da Rocha, DJ 26.11.5158; REsp 718.352/SP, Rel. Ministro Gustavo Henrique Araújo, Primeira Turma, julgado em 06/01/2004, DJ 10/03/2004)”. Precedente: STJ, Resp 116472167989, Bruno Rezende, Primeira Turma, DJE: 10/12/2009). 7. Não ficou demonstrado que a penhora sobre o faturamento da empresa possa afetar as atividades da Recorrida. 8. O princípio da menor onerosidade deve ser aplicado com cautela no processo executivo, visto que o processo de execução é movido para satisfação do interesse do credor, o qual não deve ter a satisfação do seu crédito inviabilizado pela proteção excessiva do devedor. 9. A parte executada é ciente que tramita contra si demanda executiva, de forma que qualquer medida constritiva que recaia sobre o seu patrimônio é desdobramento natural do proseguimento da execução, sem que isso implique em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O Código de Processo Civil/2015, em seu art. 835, inciso X, consagrou a hipótese da penhora recair sobre percentual do faturamento de empresa devedora. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no percentual mensal de 5% (cinco por cento).
(PROCESSO: 31027123804534347869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)