PROCESSO Nº: 8056937-38.0108.13.2.6862 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: VITOR HUGO NOVAES E OUTROS ADVOGADO: LEVI DIAS: OS MESMOS APELADO: IMOBILIARIA LETÍCIA FOGAÇA ADVOGADO: GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES PEIXOTO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA MOTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos. 2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos praticados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Surubim-PE e pela IMOBILIÁRIA SOPHIE FOGAÇA e seu sócio administrador, no procedimento licitatório nº. 60/2005, concorrência nº. 002/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de uma policlínica. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. . Para se reconhecer a prática de ato ímprobo exige-se a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou de irregularidades formais no procedimento. 5. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades formais, sem comprovação de má-fé na conduta dos agentes públicos. 6. Não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. No caso, verifica-se que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, o que afasta a possibilidade de condenação dos agentes públicos no caso em exame. 7. Também não merece reparos a sentença quanto à isenção do Ministério Público Federal em relação aos honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Embora o referido dispositivo faça menção à "associação autora", é pacífico que tal isenção também abrange não só o Ministério Público, mas também qualquer outro órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. 8. Manutenção da sentença de improcedência. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 5735045-02.5818.24.9.2063 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ E OUTROS ADVOGADO: VINICIUS MARTINS: OS MESMOS APELADO: IMOBILIARIA AMANDA BARBOSA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL FARIAS ADVOGADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES PEIXOTO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos.. 2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos praticados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Surubim-PE e pela IMOBILIÁRIA ISIS FREITAS e seu sócio administrador, no procedimento licitatório nº. 60/2005, concorrência nº. 002/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de uma policlínica. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. . Para se reconhecer a prática de ato ímprobo exige-se a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou de irregularidades formais no procedimento. 5. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades formais, sem comprovação de má-fé na conduta dos agentes públicos. 6. Não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. No caso, verifica-se que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, o que afasta a possibilidade de condenação dos agentes públicos no caso em exame. 7. Também não merece reparos a sentença quanto à isenção do Ministério Público Federal em relação aos honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Embora o referido dispositivo faça menção à "associação autora", é pacífico que tal isenção também abrange não só o Ministério Público, mas também qualquer outro órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. 8. Manutenção da sentença de improcedência. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 9970095-73.5892.9.7.5623 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE E OUTROS ADVOGADO: SAMUEL CORREIA: OS MESMOS APELADO: IMOBILIARIA ANA LAURA FOGAÇA ADVOGADO: DAVI DUARTE ADVOGADO: LUCAS REZENDE PEIXOTO LEMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE POLICLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública de improbidade administrativa, sob o fundamento de não estar caracterizada improbidade administrativa nos atos descritos.. 2. A presente ação civil pública de improbidade administrativa tem como objeto apurar a suposta prática de atos ímprobos praticados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL do Município de Surubim-PE e pela IMOBILIÁRIA NINA MOREIRA e seu sócio administrador, no procedimento licitatório nº. 60/2005, concorrência nº. 002/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada para execução das obras de construção de uma policlínica. 3. A ação de improbidade administrativa deve se calcar em elementos reveladores da presença de conduta ímproba do agente público. Isto porque, em sua órbita, não se admitem condenações amparadas em meras suposições ou especulações sem respaldo probante, tal como se mostra vedado na esfera penal. 4. . Para se reconhecer a prática de ato ímprobo exige-se a comprovação da existência de laivo de desonestidade e de imoralidade, não bastando tão somente a perpetração de comportamentos ilícitos ou de irregularidades formais no procedimento. 5. Não se constata a configuração de ato ímprobo, restando caracterizadas meras irregularidades formais, sem comprovação de má-fé na conduta dos agentes públicos. 6. Não houve prova de dano ao erário em decorrência das irregularidades apontadas, razão pela qual não se pode aplicar as penas previstas no art. 12, II, da Lei n° 8.429/92. No caso, verifica-se que a policlínica foi construída e as contas do convênio foram devidamente aprovadas, o que afasta a possibilidade de condenação dos agentes públicos no caso em exame. 7. Também não merece reparos a sentença quanto à isenção do Ministério Público Federal em relação aos honorários advocatícios, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/85. Embora o referido dispositivo faça menção à "associação autora", é pacífico que tal isenção também abrange não só o Ministério Público, mas também qualquer outro órgão legitimado para ajuizar Ação Civil Pública. 8. Manutenção da sentença de improcedência. Apelações não providas.
(PROCESSO: 02758792017796618023, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)