PROCESSO Nº: 0906618-00.1715.23.12.7549 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL PINTO DE DANIEL FELIPE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Moraes De Isabel Costa APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGAS RESERVADAS AOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que denegou a segurança pleiteada, mantendo a exclusão do impetrante do resultado final do concurso promovido pelo IFPE, para o cargo de professor de história. Sem condenação em honorários, em razão do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apela o impetrante afirmando que se inscreveu para as vagas da concorrência geral, contudo, por equívoco, foi inscrito para as vagas reservadas aos cotistas negros. Aduz que requereu à banca realizadora do concurso a retificação de sua inscrição tão logo tomou conhecimento do erro. Sustenta não ter havido autodeclaração falsa, que a alteração no sistema foi involuntária e que sempre agiu com boa-fé. Alega que a sanção de ter sido excluído do certame foi desproporcional e que a sua manutenção na seleção não causará prejuízo à Administração nem aos demais candidatos, porquanto foi classificado no 1º lugar geral. Requer a sua inclusão na lista de aprovados ou, se o concurso já tiver sido homologado, sua nomeação e posse no cargo supracitado. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante foi aprovado no concurso de professor de história do IFPE, nas vagas reservadas aos cotistas negros. Embora inicialmente tenha efetuado a inscrição para as vagas da ampla concorrência, por falta de diligência sua teve o nome incluído nas vagas reservadas às cotas raciais para negros. Ao ser convocado para a avaliação fenotípica, esclareceu os fatos e não assinou o Termo de Autodeclaração Racial, todavia foi excluído do certame. O item 4.5.9 do edital dispõe: "O candidato que não seguir quaisquer orientações da banca, que se recusar a ser filmado ou que não prestar os esclarecimentos solicitados, bem como não comparecer para a verificação na data, no horário e no local estabelecidos no link de consulta, bem como os candidatos que não forem reconhecidos pela banca como negro, serão eliminados do concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis". Conquanto haja expressamente a previsão da eliminação do concurso para os candidatos que não forem enquadrados como negro (preto ou pardo), o entendimento assente nesta Segunda Turma Julgadora é pelo cabimento da interferência do Judiciário nestes casos. A decisão da Comissão Avaliadora não pode ter o condão de eliminar o candidato do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 72088483097454374882, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2015, PUBLICAÇÃO: Sem condenação em honorários advocatícios pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação provida. Remessa oficial não conhecida. (12)
(PROCESSO: 17343174306724151471, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)