PROCESSO Nº: 6270305-76.4290.17.8.4071 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY GONÇALVES ADVOGADO: Lucca Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que remanesce evidente das conclusões periciais que o muro de contenção não foi edificado em área de praia, mas em terreno de marinha. Logo, ao contrário do alegado pela União, é cabível e viável a edificação em áreas desta natureza, porquanto, conforme já mencionado, a legislação admite o exercício do domínio útil de terrenos de marinha por particulares, desde que observados os requisitos necessários. Demais disso, forçoso reiterar que, conforme laudo pericial e registros fotográficos, o muro de contenção se encontra praticamente encoberto pela areia, não havendo qualquer impedimento à livre circulação das pessoas na referida área. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40249804000653178193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2018)