PROCESSO Nº: 3952824-87.5406.10.2.5952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENI BEZERRA CATARINA DA MATA ADVOGADO: Diogo Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARIDADE COM OS SEVIDORES ATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO ATÉ O PROCESSAMENTO DOS RESULTADOS DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. AÇÃO POSTERIOR PARA PRESERVAR O VALOR APÓS TAL MARCO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. I. Geni Bezerra Alana Freitas ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a manutenção/implantação do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. II. O MM juiz a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de coisa julgada, condenando a autora em honorários, fixando-os em R$ 1.000,00 (um mil reais), devendo permanecer suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Inconformada, apela a autora, reiterando o alegado na inicial. IV. Em suas contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença. V. No processo nº 6682297-15.0992.14.12.9173 a parte autora, ora recorrente, pleiteou a implantação em contracheque da gratificação de desempenho em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, tendo a sentença transitada em julgado concedendo tal pleito e limitando essa implantação até a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade. VI. Acerca da questão, este egrégio Tribunal, ao apreciar casos idênticos, tem decidido no sentido de reconhecer a existência de coisa julgada material, considerando que, em algumas situações, para a caracterização da coisa julgada material, o que importa é identificar se há identidade de relação jurídica entre uma demanda e outra, ainda que a formulação dos pedidos se apresente de forma diversa (teoria da identidade da relação jurídica). Precedentes: (GABRIEL FARIAS - Primeira Turma - Processo: 5956830-13.9611.11.9.2648 - Des. Federal Otávio da Luz - DJ 23/09/2015); (ISAAC DAS NEVES - Processo: 2915382-08.3492.9.2.1311 - Terceira Turma - Desembargador Federal Pedro Lucas Monteiro - DJ 11/10/2015); (LUCAS GABRIEL PEIXOTO - Processo: 68183368796099632180 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre - DJ 04/11/2015); (GUILHERME DA CUNHA - Processo: 72259872277668041496 - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Davi Luiz Fogaça (Convocado) - DJ 07/05/2015). VII. Destarte, apesar da formulação dos pedidos do feito em tela se apresentar de forma diversa, o objeto da presente demanda se insere naquele da ação anterior, sendo forçoso o reconhecimento da coisa julgada, o que enseja a extinção do presente feito sem resolução de mérito. JOÃO LUCAS CARVALHO. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 43633571548163716651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)