PROCESSO Nº: 6631949-11.6161.28.11.8687 - APELAÇÃO APELANTE: FELIX JOÃO GABRIEL RODRIGUES ADVOGADO: Rafael da Mata APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas da Mota EMENTA. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA. CONTRATOS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular demandado contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, para reconhecer a dívida decorrente de dois contratos de crédito consignado. 2. No caso em apreço, a CEF moveu ação ordinária de cobrança em face do particular, alegando que o demandado celebrou dois contratos de crédito consignado: a) o primeiro no valor de R$ 09.381,00, sendo liberado o valor líquido de R$ 28.129,19; e b) o segundo no valor de R$ 9.320,00, sendo liberado o valor líquido de R$ 9.149,94. Afirmou que foi verificada a inadimplência desde 28/10/2011, data da 21ª parcela, em relação ao primeiro contrato, e desde 27/10/2010, data da 2ª parcela, no que se refere ao segundo contrato. 3. Juntamente com a inicial, a CEF acostou aos autos: i) a cópia do contrato de empréstimo em consignação no valor de R$ 62.381,00, estando previsto o dia 02/12/2009 como data de liberação; ii) demonstrativo de débito e de evolução da dívida em relação aos dois contratos; iii) documentos pessoais do demandado. 4. Em sua contestação, o demandado asseverou que, em relação ao primeiro contrato, não há nenhum vestígio de sua existência entre os anos de 2010\2012, período que, segundo o Autor, houve a suspensão do pagamento, conforme Ficha do SIAP - Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos. Diz que, neste período, nada foi descontado do Requerido, portanto, a falha foi do Banco e não do Consumidor Hipossuficiente. Asseverou, ainda, que não foi comprovado que foi feito o depósito em sua conta, nem os descontos em folha. No que tange ao segundo contrato, argumentou que não havia qualquer prova de sua existência. Em sede de réplica, a CEF trouxe aos autos os extratos bancários da conta corrente do demandado apontam as operações de crédito narradas na exordial. 5. A existência da dívida referente contrato de empréstimo no valor de R$ 75.611,00 restou devidamente demonstrada por meio do instrumento de contrato, bem como pelo extrato bancário, que apontam a efetiva liberação dos valores em favor do demandado. Em relação à dívida relacionada ao segundo contrato, no valor de R$ 9.320,00, embora não tenha sido acostado o respectivo instrumento contratual, em razão de alegado extravio, é possível concluir pela sua existência com base nos demais elementos probatórios constantes dos autos, tendo em vista que o extrato da conta corrente do demandado indica que ele recebeu o crédito no valor e data referidos na inicial. 6. Além disso, nos extratos do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, acostados aos autos pelo demandado, não há registros de descontos em folha de pagamento dos anos de 2010 e 2011. A esse respeito, como bem ressaltado na sentença, "o fato de o ente convenente - Polícia Rodoviária Federal - não ter efetivado os descontos em folha não elide a obrigação do réu de adimplir a dívida ora cobrada. Ao constatar que os descontos não estavam sendo efetivados, cumpria ao devedor diligenciar para (a) regularizar a realização dos descontos ou (b) ajustar a efetivação dos pagamentos por outros meios". Inclusive, no instrumento de contrato acostado aos autos, consta a cláusula 11ª, Parágrafo segundo, que estabelece que "No caso de a CONVENENTE/EMPREGADOR não averbar em folha de pagamento o valor de qualquer prestação devida, prevista neste Contrato, o(a) DEVEDO(A) compromete-se a efetuar o pagamento da parcela não averbada, no vencimento da prestação". 7. Desse modo, não merece reparos a sentença que reconheceu a dívida decorrente dos mencionados contratos de crédito consignado. 8. Apelação improvida. Por fim, embora a ação tenha sido proposta em 2014, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 13 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Assim, considerando que no primeiro grau não houve condenação em honorários advocatícios, em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. drq
(PROCESSO: 87446442156477130513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)