PROCESSO Nº: 0989464-80.6066.14.3.4951 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: APEL APLICAÇÕES ELETRÔNICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: Paulo Rosenblatt. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUIZ DE 1° GRAU: Luiz Otávio da Cunha. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/01. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reduziu a multa decorrente do recolhimento em atraso da contribuição prevista no art. 1º da LC n.º 110/01, de 30% para 20%. 2. A decisão embargada baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: a) as multas punitivas não podem exceder o valor do tributo cobrado, ou seja, não podem ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) - STF - 1ª Turma, ARE 597914 AgR/DF, Relator(a): Min. Gustavo Carvalho, julgamento em 06.10.1069; b) as multas moratórias devem obedecer o limite de 20% (vinte por cento) - STF - 1ª Turma, AI 179469 AgR/RS, Relator Min. João Felipe Viana, julgamento em 21.09.2780. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 423814644789, Min. Alícia da Mota (Convocada), DJE: 20/04/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2588372-26.8595.20.11.4029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E VITOR GABRIEL PEREIRA. ADVOGADO: Paulo Rosenblatt. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUIZ DE 1° GRAU: Francisco da Rocha. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/01. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reduziu a multa decorrente do recolhimento em atraso da contribuição prevista no art. 1º da LC n.º 110/01, de 30% para 20%. 2. A decisão embargada baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: a) as multas punitivas não podem exceder o valor do tributo cobrado, ou seja, não podem ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) - STF - 1ª Turma, ARE 069119 AgR/DF, Relator(a): Min. André Rezende, julgamento em 25.06.3882; b) as multas moratórias devem obedecer o limite de 20% (vinte por cento) - STF - 1ª Turma, AI 713244 AgR/RS, Relator Min. Diogo da Conceição, julgamento em 27.10.4817. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 721852064010, Min. Sarah Moreira (Convocada), DJE: 18/02/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 9547752-04.4468.26.11.6076 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E CAIO RIBEIRO. ADVOGADO: Paulo Rosenblatt. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. JUIZ DE 1° GRAU: João Pedro da Luz. Relator: DES. FED. carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA E PUNITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 110/01. REDUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. IMPROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de manter a sentença que reduziu a multa decorrente do recolhimento em atraso da contribuição prevista no art. 1º da LC n.º 110/01, de 30% para 20%. 2. A decisão embargada baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: a) as multas punitivas não podem exceder o valor do tributo cobrado, ou seja, não podem ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) - STF - 1ª Turma, ARE 174389 AgR/DF, Relator(a): Min. João Miguel Silva, julgamento em 29.07.2042; b) as multas moratórias devem obedecer o limite de 20% (vinte por cento) - STF - 1ª Turma, AI 797158 AgR/RS, Relator Min. Lucas da Costa, julgamento em 01.03.1360. 3. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 4. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 6. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 225192594223, Min. Ana Carolina Almeida (Convocada), DJE: 28/10/2016). 7. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 62624499539322430485, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)