PROCESSO Nº: 3563394-53.4332.15.5.4137 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PAULO DA CRUZ/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENO DA MATA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC FOGAÇA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 429.718-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; e c) a exigência de prova pré-constituída quanto à existência do crédito tributário cuja compensação pretende a empresa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 017883/MG, Rel. Min. João Gonçalves, DJe 16/02/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 531.823, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 38136469818225298316, Des. Fed. Bernardo Azevedo, Primeira Turma, DJE: 15/07/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. A empresa, também embargante, aduz ter o acórdão sido omisso quanto ao arbitramento de honorários recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 6. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 26 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 7. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da empresa providos, para majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROCESSO Nº: 4360466-92.0412.16.1.9654 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO SOUZA/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL YAGO VIANA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 142.611-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; e c) a exigência de prova pré-constituída quanto à existência do crédito tributário cuja compensação pretende a empresa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 131321/MG, Rel. Min. Breno Mendes, DJe 23/01/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 126.498, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 81802196352082468029, Des. Fed. Paulo da Conceição, Primeira Turma, DJE: 07/04/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. A empresa, também embargante, aduz ter o acórdão sido omisso quanto ao arbitramento de honorários recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 6. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 24 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 7. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da empresa providos, para majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PROCESSO Nº: 3128527-36.1495.20.9.6806 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL GONÇALVES/A MARMORES E GRANITOS ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LUIZA MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEVI RIBEIRO EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração nos quais a Fazenda Nacional alega a existência de omissão sobre: a) a ausência de caráter definitivo ao RE 216.203-PR, por não ter transitado em julgado e pender a questão da modulação dos efeitos da decisão; b) a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, invocando como amparo à sua tese o art. 195, I, da CF/88 e a Lei 12.973/2014; e c) a exigência de prova pré-constituída quanto à existência do crédito tributário cuja compensação pretende a empresa. 2. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de considerar que os montantes referentes ao ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando ao caso a tese utilizada na decisão do Plenário do STF, ao julgar o RE nº 766062/MG, Rel. Min. Bernardo Mendes, DJe 30/10/2014, referendado pelo julgamento do RE nº 363.736, em sede de repercussão geral. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 53728480923571147634, Des. Fed. André Teixeira, Primeira Turma, DJE: 28/03/2017). 4. Busca a Fazenda Nacional, na verdade, apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. A empresa, também embargante, aduz ter o acórdão sido omisso quanto ao arbitramento de honorários recursais em favor da autora, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 6. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 11 de setembro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 7. Como a prolação da sentença ocorreu já sob a vigência do atual ordenamento processual civil (Lei 13.105/2015), é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença, a saber, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não providos. Embargos de declaração da empresa providos, para majorar os honorários advocatícios fixados pela sentença em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 92279397386225846616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)