PROCESSO Nº: 1577971-93.9950.29.9.1901 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOAQUIM PEREIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. CONFIGURADA A MÁ-FÉ. IRREPETIBILIDADE AFASTADA. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, §5º, DA CF/88. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo INSS para determinar à parte ré que lhe restitua os valores indevidamente recebidos, a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 87/510.949.748-1), no período não alcançado pela prescrição (31/01/2010 a 02/12/2012). Incidência de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, a condenação deve ficar suspensa em razão da gratuidade judiciária. Apela a parte autora alegando que o seu baixo grau de instrução, a falta de informação por parte do INSS e sua hipossuficiência financeira revelam a sua boa-fé. Aduz que o caráter alimentar dos benefícios previdenciários os tornam irrepetíveis. Argumenta, ainda, que aufere rendimentos mensais na faixa de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais), sendo R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) provenientes de faxinas esporádicas e R$ 202,00 (duzentos e dois reais), do bolsa-família, não tendo, portanto, condições de quitar a referida dívida sem comprometer a sua subsistência. Apela o INSS alegando a imprescritibilidade do direito ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário. Requer a reforma da sentença e a cobrança da totalidade dos valores recebidos indevidamente pela ré. Cuida-se de ação de cobrança formulada pelo INSS, na qual a autarquia pretende o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos por Maria Julia Aragão referente ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência, cujo beneficiário era o seu filho falecido. De acordo com os autos, a irregularidade foi constatada através de regular processo administrativo, que apurou o recebimento indevido do benefício durante o período de 02/2003 a 10/2012, desde o óbito do titular até a suspensão administrativa do pagamento. Compulsando os autos, verifica-se que não houve qualquer erro por parte do INSS, mas a omissão, por parte da demandada, da notícia do falecimento de seu filho, titular do benefício assistencial, durante quase 10 (dez) anos. Diante do quadro fático, a autarquia previdenciária, no âmbito de suas competências administrativas, suspendeu o benefício e procedeu com a cobrança do débito. Analisando os documentos acostados, não há como afastar a má-fé da parte ré. Notadamente, no Termo de Declaração lavrado pelo INSS e assinado pela demandada (ID: 0412989.4981950, pág. 05/06), ela declara que sabia que estava recebendo o pagamento do benefício indevidamente após o óbito do segurado. Afirma, ainda, que compareceu em sua residência um servidor da autarquia para identificar o segurado Cauã Freitas (falecido), ocasião em que foram apresentados os documentos pessoais da Sra. Davi Lucas Sales e do menor, mas nada foi informado acerca do falecimento. Acrescenta que o servidor pode ter confundido seu neto com o falecido pelo fato deles possuírem o mesmo nome. Esta Turma Julgadora possui o entendimento firmado de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, sendo, portanto irrepetíveis, salvo configurada a má-fé. No caso, observa-se claramente a ausência da boa-fé, devendo o erário ser ressarcido pelas perdas sofridas. Precedente: PROCESSO: 50035693595023156053, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2017, No que tange à alegação de imprescritibilidade do direito ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, o entendimento deste Órgão Julgador é pacífico quanto à restrição de sua aplicabilidade aos casos de improbidade administrativa e de ações regressivas em face de agentes públicos. Precedentes: PROCESSO: 37622596735183172713, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2017; PROCESSO: 78657843722714006254, AC268090/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2017 - Página 102. Apelações da parte autora e do INSS improvidas. [12]
(PROCESSO: 96132664882581496369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)