Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Azevedo Nº: 9403432-96.9570.16.12.5586 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: DANIEL DA CONCEIÇÃO IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Campos - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE TENTATIVA DE RESTITUIR À CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA (CP, ART. 289, CAPUT, § 2º, C/C 14, II E 71, DO CP). PROPOSTA PELO MPF DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/85). ACEITAÇÃO PELO ACUSADO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O RÉU OBTER UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA DEDUZIDA OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) QUE INTERESSA NÃO SOMENTE AO RÉU, MAS AO PRÓPRIO DOMINUS LITIS. MÉRITO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL PELO ACUSADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRESTAÇÃO PARCIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Habeas corpus que objetiva a declaração da extinção da punibilidade do paciente, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, em virtude de, consoante a impetração, ter o paciente cumprido totalmente ao estabelecido na proposta de suspensão condicional do processo, proposta pelo Ministério Público Federal, nos termos do Artigo 89 da Lei nº 9.099/95). 2-Caso concreto de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em face do paciente pela suposta prática de tentativa de restituição à circulação de moeda falsa, em continuidade delitiva - crime previsto no artigo 289, § 2º, c/c art. 14, II e 71, do Código Penal, cuja pena prevista em abstrato é a de detenção de 6(seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 3-No primeiro grau, o MPF propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, mediante prestação de serviço à comunidade pelo período de 06 (seis) meses, à razão de 01 (uma) hora por dia, tendo o paciente aceito a proposta e iniciado o cumprimento das obrigações em setembro de 2015. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. 4- Embora, de fato, o paciente não tenha o risco efetivo de ver decretada a sua prisão preventiva, porquanto incompatível com a benesse da suspensão condicional do processo, no caso concreto, há a possibilidade de o paciente obter um pronunciamento jurisdicional (positivo ou negativo), pois se cuida de uma expectativa legítima (de direito) do paciente de ver reconhecido o instituto da extinção da punibilidade (que apagaria da seara jurídica a denúncia ofertada e impediria o prosseguimento da instrução processual) ao argumento de ter adimplido substancialmente as condições do sursis processual. 5-A causa de pedir nesta ação, ao menos de extinção da punibilidade, não somente interessaria ao paciente, mas ao próprio órgão acusador, na hipótese de ter ocorrido o descumprimento das condições estabelecidas no sursis. 6-Preliminar, arguida pelo Ministério Público Federal (PRR - 5ª Região), rejeitada. MÉRITO. 7-De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, o paciente para fins de extinção da punibilidade, deveria ter cumprido integralmente 180 (cento e oitenta) horas relativas à prestação de serviço à comunidade na Unidade Mista Maria Julia Correia, na cidade de Riacho das Almas/PE, tendo efetivamente cumprido apenas 170 (cento e setenta) horas, restando 10 horas para dar total cumprimento ao estabelecido na proposta de suspensão condicional do processo. 8-Descabida a alegação da defesa de que houve ofensa à boa fé objetiva, pois as decisões monocráticas foram pautadas com base nas horas efetivamente prestadas para o cumprimento do sursis processual, não tendo a defesa, no juízo de primeiro grau, trazido prova concreta do efetivo erro de cálculo no tempo de serviço prestado ou mesmo apresentado planilha que comprovasse o seu integral cumprimento. 9-Não acolhimento do pedido de mérito relativo ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento substancial ao estabelecido na proposta de suspensão condicional do processo, hipótese que não ocorreu no caso concreto. 10- Preliminar de carência de ação rejeitada e, no mérito, ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 61975701931603271467, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)