PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Piancó/PB, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de demonstrar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, provam o vínculo no período pretendido, a saber: declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piancó, que atesta o exercício da atividade rural no período de 10.07.7426 a 31.03.3693; contrato de parceria agrícola, datado de 24.03.0610, com prazo até 14.06.1740; certidão eleitoral, constando como ocupação "agricultor".
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 268.940, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66042738149057500737, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 07/12/2018)