Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Souza 4895255-61.2021.12.5.9968 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI ARAGÃO ADVOGADO: DIOGO DA MOTA ORIGEM: 14ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ CLAUDIO GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELLY RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS EFETUADA. EVENTO REALIZADO. EVIDÊNCIAS DE QUE O OBJETO DO CONVÊNIO FOI CUMPRIDO. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, consistente na condenação do réu, Nathan Fogaça, ao pagamento da importância apurada a título de prejuízo causado ao erário, atualizada até o efetivo pagamento e acrescida de juros, bem como das custas e dos honorários advocatícios. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de devolução ao erário de recursos federais descentralizados para a realização do evento "São João de Catingueira/PB", em razão da alegação formulada pela União, de que os documentos apresentados pelo gestor, ex-prefeito, quando da prestação de contas, estariam incompletos e não obedeceriam aos critérios previstos no convênio, de modo que não haveria como analisar o efetivo cumprimento do objeto. 3. Cumpre destacar que, embora os efeitos da revelia tenham sido aplicados ao demandado, ante a apresentação intempestiva da contestação, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante nos autos e as circunstâncias fáticas, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz (REsp 1828884/RN, Rel. Ministro PAULO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 10/01/2017; AgInt no AREsp 8211724/SC, Rel. Ministra ELOAH NOGUEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2018, DJe 26/11/2018). 4. A União sustenta que a reprovação das contas do gestor do convênio se deu pela ausência de requisitos indispensáveis para demonstrar a satisfação do compromisso, tais como extrato de inexibilidade de licitação quanto à contratação dos artistas, documentação relativa ao processo de licitação para determinadas contratações, cópias de comprovantes de depósito realizado na conta bancária do fornecedor, e filmagens e fotografias dos artistas que se apresentaram no evento, dentre outros. 5. Não é razoável que, ainda que evidenciada a realização do evento nos moldes pactuados e não havendo elementos capazes de demonstrar a ocorrência de desvio de recursos, seja o gestor, ex-prefeito, condenado a ressarcir o erário no montante repassado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da União (art. 884, do Código Civil). 6. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, constam nos autos "recibo de pagamentos dos artistas e nota fiscal do promoter, bem como fotos do som, mesa, palco e banheiros químicos usados. O folheto de divulgação do evento ostenta o patrocínio do Ministério do Turismo e as bandas que se apresentaram, por serem de conhecimento do público em geral, são reconhecidas, quando suas fotos (apesar da pouca definição) são cotejadas com os nomes indicados no plano de trabalho aprovado". Além disso, há declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação das bandas e, ainda, a declaração da autoridade local, atestando a realização do evento dentro do valor orçado e repassado pela União. 7. A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, o de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC/2015), pois não apresentou provas de que o evento não tenha ocorrido na forma como foi pactuado no convênio, ou que tenha divergido do valor ou da finalidade, no modo como propostos. 8. Destaque-se, como reforço de fundamentação, outro trecho da sentença recorrida: "É verdade, em outro sentido, que o ofício de id. 8423867.025846 (p. 14) relata a ocorrência de falhas graves: como registrado na nota técnica 399/2012, seriam idênticas as fotografias enviadas para comprovação de dois eventos distintos ("Festejos de São Pedro de Catingueira" e "São João de Catingueira"), ambos com recursos federais, a indicar tentativa de "burlar a correta comprobação da execução física dos objetos conveniados". Contudo, não há comprovação de que as mesmas fotos foram utilizadas nas duas prestações de contas, não tendo sido trazida aos auto sequer a citada nota técnica 399/2012". 9. Ainda que as fotos da festa não estejam datadas, ou que os documentos apresentados possuam inconsistências formais, tais argumentos, por si só, não justificam a condenação do gestor ao ressarcimento do montante repassado para a realização do evento, mesmo por que não houve qualquer tipo de fiscalização "in loco" por parte da União, conforme consta expresso na própria nota técnica que opinou pela não aprovação das contas. 10. Fato é que as referidas contas foram devidamente prestadas, com documentação idônea a demonstrar o cumprimento do objeto do convênio, de modo que não há que se falar em falta grave capaz de gerar prejuízo ao erário. As alegações formuladas pela apelante, diante do lastro probatório insuficiente, se traduzem em simples suposição, o que não justifica a condenação do apelado. 11. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 19.620,00 (cinquenta e dois mil reais) para R$ 67.466,00 (cinquenta e três mil reais).
(PROCESSO: 23983437540667245683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)