PROCESSO Nº: 3204566-85.8361.15.9.2257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTO POSTO INTERMARES LTDA ADVOGADO: João Guilherme Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Phelipe Cauã Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os presentes à Segunda Turma do TRF 5ª Região, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 594.372/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário e não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 8.352.709 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 05/12/2014, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques. III. Tendo o aviso prévio natureza indenizatória, posto que não se incorpora para fins de aposentadoria e tem por finalidade amenizar o impacto das consequências inovadoras da situação imposta ao empregado que foi dispensado, razão pela qual não haverá incidência dos percentuais estabelecidos pela legislação previdenciária, adota-se o mesmo raciocínio a repercussão do aviso prévio no 13º salário proporcional incidente sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que o acessório segue o principal. IV. A discussão do RE 150.620/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. No caso em apreço, não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. V. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado. [5]
(PROCESSO: 59084493629449986030, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)