PROCESSO Nº: 6453811-17.0526.20.10.9401 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUCCA DA PAZ ADVOGADO: LEANDRO FOGAÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LUCAS DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA PAZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 03.896/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas atrasadas do benefício devem sofrer a incidência da correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, em sede de Repercussão Geral no RE nº 830288, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 303111056518, Min. Mariane Jesus (Convocada), DJE: 08/10/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2266164-59.8538.28.2.7954 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: ANTÔNIO NOGUEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: CAUÊ SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . REAJUSTE. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 08.517/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas atrasadas do benefício devem sofrer a incidência da correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, em sede de Repercussão Geral no RE nº 054450, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 688293386670, Min. Laura Aragão (Convocada), DJE: 09/07/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos. PROCESSO Nº: 2522057-72.5996.1.6.4866 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: DANILO RAMOS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: LUCAS CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . REAJUSTE. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 67.652/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. O julgado embargado adotou posicionamento expresso no sentido de que as parcelas atrasadas do benefício devem sofrer a incidência da correção monetária, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O critério de correção monetária definido, portanto, encontra-se em consonância com o julgamento do STF, em sede de Repercussão Geral no RE nº 448599, que estabeleceu a adoção do IPCA-E. 2. É incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. 3. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. A parte embargante, em verdade, busca apontar um suposto erro no julgar, ou seja, o chamado error in judicando que, segundo entendimento dominante e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação na estreita via dos embargos de declaração. 5. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 556847168314, Min. Marcela Moura (Convocada), DJE: 20/01/2016). 6. Os embargos de declaração não se prestam à pretensão de novo julgamento da causa, nem são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos Declaratórios não providos.
(PROCESSO: 41830077169986285971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)