PROCESSO Nº: 9914223-97.5499.16.2.3724 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK CALDEIRA e outros ADVOGADO: Francisco da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador(a) Federal Eloah Costela ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 724.256/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. 3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 349.922/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 1787678/PR). 5. Precedentes desta Corte: EDAC 6315847729755185469527, Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, NATHAN SANTOS - Primeira Turma, DJE - Data::10/06/2018 - Página::34. 6. Apelação provida para afastar a preclusão e determinar a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 9055841-78.1649.18.5.0153 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME BARBOSA e outros ADVOGADO: Yago Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador(a) Federal João Vitor Porto ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 076.690/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. 3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 040.942/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 2297502/PR). 5. Precedentes desta Corte: EDAC 5732924841587981285847, Desembargador Federal Ryan Dias, IAN CUNHA - Primeira Turma, DJE - Data::12/01/2018 - Página::34. 6. Apelação provida para afastar a preclusão e determinar a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento. PROCESSO Nº: 6927852-84.5895.24.9.9225 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA ROSA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Desembargador(a) Federal Emanuel Pereira ÓRGÃO: 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 009.854/RS. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra decisão que indeferiu a pretensão de expedição de requisitório de pagamento complementar decorrente da não incidência de juros de mora durante o período compreendido entre a data da apresentação da conta e a data da expedição do requisitório de pagamento. 2. O Juiz de primeiro grau entendeu que o direito de perceber os juros de mora sofreu preclusão a partir da expedição dos respectivos requisitórios de pagamento, momento em que a exequente concordou com os cálculos apresentados. Ante a preclusão, o juízo a quo determinou a extinção da execução, nos termos do art. 924 do CPC. 3. A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório foi objeto de julgamento pelo STF, no RE nº 413.993/RS, em sede de repercussão geral, restando, assim, pacificado que “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp 6813711/PR). 5. Precedentes desta Corte: EDAC 7776664040174050209981, Desembargador Federal Erick Cunha, PIETRO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::29/11/2018 - Página::34. 6. Apelação provida para afastar a preclusão e determinar a inclusão de juros de mora entre a data de liquidação da execução até a expedição de requisição de pagamento.
(PROCESSO: 64260537929180479962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2018)