PROCESSO Nº: 3541137-53.2653.22.3.7099 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL FREITAS BENJAMIN LIMA ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Cavalcanti e outros LITISCONSORTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Costela Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nunes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FTL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE TODOS OS ELEMENTOS DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração em face de acórdão que julgou procedente à FTL a reintegração da área esbulhada, condenando o Município de Goaninha e o particular, ora embargante, à remoção do alambrado do Ginásio Poliesportivo e demolição da edificação, ambos na parcela situada dentro da faixa de domínio ou área non edificante da linha férrea. 2. Em suas razões de embargos, o particular alega omissão ante a falta de Interesse processual diante da ausência de projeto de viabilidade técnica nem possibilidade para reinstalação das linhas de trens administradas pelas embargadas; da omissão quanto ao recuo da faixa de segurança. 3. Da análise dos autos, não identifico qualquer das hipóteses que autorizam a interposição de embargos de declaração. Da leitura do voto ensejador do presente aresto, observo que tal decisum foi devidamente fundamentado. Analisando os argumentos do embargante observa-se, nitidamente, a intenção de reapreciar questão já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. O inconformismo com o julgamento deve ser combatido por recurso próprio, às instâncias superiores. 4. Embargos declaratórios desprovidos.
(PROCESSO: 76442446398668978474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)