PROCESSO Nº: 7796142-27.1016.23.1.9550 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Augusto Jesus APELADO: SAMUEL ROCHA - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRAMENTO PELA LEGISLAÇÃO UNIFORME DE GENEBRA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO CÔNJUGE GARANTIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Registre-se que a matéria suscitada no apelo já foi objeto de apreciação por esta Turma por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 4658890-99.7102.29.1.3831. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o art. 1.647, III, do Código Civil deve ser interpretado de modo a restringir sua incidência aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo diploma civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais. Precedente: REsp 2658725/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 09/08/2017. 3. Hipótese em que a promovente, ora apelante, pugna pela declaração da nulidade de cédula de crédito bancário na qual figura como avalista, sob o fundamento de que, embora casada em regime de comunhão de bens, não teria obtido a anuência do cônjuge, o que seria condição de validade do aval, nos termos do inciso III do art. 1.647 do Código Civil. 4. A lei cambial a que se reporta o art. 44 Lei 10.931/2004, que regulamenta as cédulas de crédito bancário, é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 39.316/1966. Esse diploma, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser o avalista casado em regime de comunhão de bens. Com efeito, essa autorização afigura-se desnecessária. 5. Ressalte-se, ademais, que a nulidade do aval prestado sem a autorização do cônjuge não pode ser alegada pelo garantidor. Somente o consorte alheio ao ato poderia comprovar eventual prejuízo diante da ausência de concordância com o oferecimento da garantia, o que não é o caso destes autos. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17130192644363545948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)