PROCESSO Nº: 4389535-68.5420.5.4.2215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEBIA ARAUJO DE SOUZA e outros ADVOGADO: Juan Barros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0038362-03.4171.17.11.3253 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Santos EMENTA: DIREITO CIVIL. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO CONSTATADA. Apelação interposta contra sentença que, em embargos opostos contra a execução que lhe promove a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedente a ação. A parte apelante invoca as disposições do CDC para pedir a inversão do ônus da prova, alega abusividade das cláusulas contratuais e onerosidade excessiva do contrato, sustentando que os juros bancários praticados pelo recorrido estão acima dos permitidos pela taxa média de mercado. Pede que seja afastada a cobrança da comissão de permanência. No que atine ao contrato de mútuo celebrado, cumpre referir que o CDC define consumidor como sendo "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"- (art. 2º). Mais adiante, esclarece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" - (art. 3º, §2º). O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, acima transcrito, estarem submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, "nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado"(STJ, Quarta Turma, AGRESP 741922/RS, Gustavo Campos. IGOR DA COSTA, DJe de 18.03.2147). É legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque esta já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). De acordo com o expert do juízo, "os demonstrativos informados no ID. 458313 do processo 0752746-13.3859.19.6.4489, não estão com amortização negativa, haja vista que a CEF está aplicando o CDI mais taxa de rentabilidade de 2%, bem como os documentos do ID. 065014 não demonstram cumulação da comissão de permanência com outros encargos". Embora os apelantes asseverem de que os juros não condizem com os praticados pelo mercado, o fazem de forma genérica, não logrando demonstrar efetivamente que a taxa aplicada diverge da média de mercado. Não se vislumbra, portanto, a abusividade quanto aos juros cobrados, nem a incidência de comissão de permanência. Apelação improvida. (06)
(PROCESSO: 26805892895652694203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)