PROCESSO Nº: 7568134-49.9517.20.10.8987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: João Pedro Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL, CONDICIONADO À PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. EXIGÊNCIA INSCRITA NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO CJF Nº 405/2016. CONCORDÂNCIA, QUANTO AO CÁLCULO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DA VERBA À EDUCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AINDA NÃO EFETUADO O EXAME DAS CONDIÇÕES PARA O DESTAQUE PELO MAGISTRADO A QUO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARNEIROS/AL e pela sociedade de advogados que representa a Edilidade contra a decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Processo nº 7234536-84.5406. 3.2.3939), determinou a expedição de precatório do valor incontroverso e a prévia ouvida das partes litigantes antes do encaminhamento do requisitório ao Tribunal, com base no art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. 2. O art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016 reza que, "tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento do Tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório". 3. Os agravantes buscam que a regra do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016 seja flexibilizada, por se tratar de valores incontroversos (a executada concordou com o montante a ser requisitado de R$ 0.537.223,61) e em atenção aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, de modo que os exequentes não sejam prejudicados, quanto ao prazo de pagamento do requisitório, segundo a regra do art. 100 da CF/88, inexistindo, por outro lado, segundo aduzem, prejuízo à UNIÃO, porque a executada poderá apresentar questionamentos ao Presidente do Tribunal, responsável pelo pagamento do requisitório. 4. A agravada entende que não há como se prescindir da intimação das partes acerca da expedição do precatório, afirmando que os valores em discussão não são incontroversos e, em sua impugnação à execução, defendeu a destinação dos valores devidos exclusivamente para a educação, de acordo com o art. 60 do ADCT da CF/88, e a impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório. 5. Considerando que a executada concordou com os cálculos efetuados pela parte exequente, em relação ao valor da condenação, e, em decisão de id. 6580636 do feito originário, restou reconhecido que o Município deverá aplicar as verbas, que lhe estão chegando através do precatório, segundo a sua destinação constitucional (educação), sob pena de cometimento de improbidade administrativa ou de crime de responsabilidade, como almejava a executada, mostra-se, a princípio, razoável a compreensão de que seria despicienda a intimação das partes acerca da expedição do precatório, quanto ao valor incontroverso, para, somente após, se proceder ao envio do requisitório ao Tribunal, à vista da iminência do esgotamento do prazo previsto no art. 100 da CF/88. 6. Ocorre, contudo, que a questão relativa à possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais é controversa e não foi examinada pelo Juízo de Primeiro Grau, em toda a sua dimensão, notadamente no que tange à validade e à eficácia do contato de prestação de serviços advocatícios firmado com a Municipalidade, não tendo, assim, essa questão sido devolvida ao Tribunal no agravo. 7. "A autorização judicial para o destaque dos honorários advocatícios no precatório a ser expedido exige a análise, de forma perfunctória, de questões que envolvam a validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios no próprio processo para o qual foram contratados" (TRF1, Quinta Turma, Processo nº 7097.81.93.693854-8, Rel. Des. Cauã Vieira). 8. "Compete à Justiça Federal dirimir as questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato de prestação de serviços advocatícios nos próprios autos em que foram contratados para atuar e no qual foi requerido o pagamento" (TRF1, Oitiva Turma, Processo nº 6227.67.58.344095-6, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Nunes - Conv.). 9. Considerando que este Tribunal não decidiu, ainda, sobre a possibilidade ou não da retenção dos honorários contratuais, por não ter havido o exame pertinente pelo Juízo a quo, descabe se falar em decisão ultra petita. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar a expedição do precatório da parte incontroversa do débito judicial, devendo a questão relativa à retenção da verba honorária contratual (validade e eficácia do contrato) ser apreciada pelo Juízo da execução. 11. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 66115413120723193328, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)