PROCESSO Nº: 1133519-93.7439.3.2.1685 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mata EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento da quantia de R$ 02.411,26, concernente ao pagamento do benefício previdenciário nº 87/929.178.664-5. O apelante alega: 1) deve ser reconhecida a prescrição da pretensão; 2) não restou comprovado que os saques indevidos tenham sido realizados pelo réu; 3) não é responsabilidade dos familiares informar o falecimento do segurado ao INSS. 2. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Precedente: RE com Repercussão Geral nº 355477/MG. 3. A imprescritibilidade de que trata o art. 37, § 5º, da Constituição Federal diz respeito ao direito da Administração Pública obter o ressarcimento de danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, sendo defeso conferir interpretação ampla a tal dispositivo com o propósito de abarcar ação de ressarcimento de índole nitidamente civil. Precedentes da Turma. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último pagamento indevido do benefício previdenciário. Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 14/09/2017 e o último recebimento indevido ocorreu em março/2007, a pretensão ressarcitória foi fulminada pela prescrição. Aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 96.928/32, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STJ. 5. Apelação provida, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC).
(PROCESSO: 72751258755777590270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2018)