Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Rocha Nº: 6197778-82.6088.29.5.5168 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3220244-09.2448.9.6.5268 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. IMBRUVICA. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência objetivando a imediata entrega do medicamento IMBRUVICA 140 mg, bem com dos insumos e materiais necessários à realização do tratamento da parte demandante, nos termos e dosagem da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. O agravante juntou aos autos relatório médico comprovando que foi diagnosticado com Leucemia Linfocitica Crônica (CID 91.1) em dezembro de 2012, já tendo se submetido a quimioterapia até o ano de 2014, tendo evoluído com recidiva em setembro de 2017, tendo reação à medicação Rituximabe, quando passou a fazer uso do medicamento Gazyva ao qual teve reação alérgica gravíssima. O referido relatório médico afirma ainda expressamente que, diante da reação alérgica aos outros medicamentos, a única alternativa terapêutica é o uso do medicamento IMBRUVICA (imbrutinibe) 140 mg na dose de 3 cápsulas ao dia. 5. A urgência na obtenção da medicação pretendida foi atestada pelo referido médico ao afirmar que, devido à progressão da doença, o agravante corre risco de morte. 6. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 982551590629914, Desembargador Federal Levi da Rosa, THIAGO REZENDE - Quarta Turma, DJE - Data::01/09/2015 - Página::325; APELREEX 31010132346216736198, Desembargador Federal Bernardo Porto, CAIO PORTO - Quarta Turma, DJE - Data::11/07/2015 - Página::92). 8. Agravo provido, para determinar o fornecimento do medicamento, nos termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal.
(PROCESSO: 37447954098650650913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)