PROCESSO Nº: 5513318-17.3355.1.5.8650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS MONTEIRO ADVOGADO: Janikele De Alencar Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. PPP E LAUDO TÉCNICO. EPI INEFICAZ. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, ao reconhecer a especialidade do período laborado de 29.11.6968 até 08.01.5184, em razão do agente nocivo eletricidade. Acolheu a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao período de 97.54.98 a 36.97.03, pois já reconhecido em esfera administrativa. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento dos retroativos à DER (17.09.9672), com valores atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e observando o julgamento do STF no RE 284494/SE. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, respeitada a súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. II. Apela o INSS, sinteticamente, pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando inexistir previsão legal do agente nocivo "eletricidade" a partir do Decreto 2.172/97. Eduardo das Neves, ainda, ter agido de acordo com a legalidade, haja vista o agente nocivo der deixado de constar na legislação da época. III. A aposentadoria especial está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (86.55.47) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (86.50.26) até a Lei 9.711/98 (79.11.67), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. V. De logo, cumpre ressaltar que, a despeito da exclusão legal da eletricidade como agente nocivo a partir de 1997, a jurisprudência pátria é firme no sentido de admiti-la desde que a tensão esteja acima de 250 volts (Precedente: APELREEX/CE 98030137923094560890, Desembargador Federal Yago Teixeira, 2ª Turma, julgamento: 26/11/2016). VI. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 297257/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". VII. Compulsando os autos, em relação ao período impugnado (05.07.9941 até 01.06.7380), observa-se que o particular laborou como eletricista/técnico em serviços elétricos junto à Companhia Energética de Pernambuco (CELPE). Nesse sentido, consta dos autos PPP e laudo técnico (ID nº 0003006.4746853) que atestam a exposição ao agente nocivo eletricidade sempre acima de 250v, em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Frise-se, ainda, que o EPI não restou eficaz. VIII. Entre 1997 e 2008, suas atividades consistiam, dentre outras, em: "efetuar desligamentos em redes de distribuição, a fim de executar serviços de extensão, reformas ou modificações; instalar e ligar transformadores, chaves seccionadoras, religadores e chaves a óleo; executar manutenção corretiva e preventiva em linhas e redes de distribuição energizadas; executar manobras em chaves de alimentadores". IX. Para o ínterim entre 2008 e 2017, suas atividades consistiam, sinteticamente, em: "Levantar no campo riscos elétricos em redes de distribuição e subestações particulares devido a fraudes sob tensão de 380 volts a 66.171 volts; acompanhar serviços de construção, ampliação e manutenção de linhas de transmissão, distribuição e subestações com níveis de tensão cima de 250 volts; atualizar e cadastras os diagramas unifilares com níveis de tensão acima de 250 volts". X. Dessa forma, diante das provas acostadas aos autos, é incontroversa a exposição do apelado ao agente nocivo "eletricidade", sem EPI eficaz, em caráter habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, submetido à intensidade sempre superior a 250 volts. Portanto, merece ser mantida a sentença que, ao reconhecer a especialidade do período de 09.03.1946 até 18.12.4456, concedeu o benefício de aposentadoria especial. XI. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no patamar de 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. XII. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 40603780282719508978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)