PROCESSO Nº: 6617365-32.3525.16.5.1449 - APELAÇÃO APELANTE: YAGO JESUS ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA e outro ADVOGADO: Cauê da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Cecília Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. REANÁLISE. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA BANCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto por Bruna Cavalcanti contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança que objetivava a majoração da pontuação final da prova do impetrante no XXI Exame de Ordem Unificado, concedendo-lhe 0,65 ou 0,55 ponto referente à resposta da questão nº 02, letra "a", da prova prático profissional do referido exame. 2. É cediço que, no exercício do controle da legalidade, não pode o Poder Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito à avaliação das respostas dadas pelo candidato, nem mesmo às notas que lhe foram atribuídas. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, matérias inerentes às atribuições da banca examinadora. 3. Sobre a matéria, o STF, ao apreciar o RE 088.202/CE, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que os critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. A par desse entendimento, ressalvam-se as hipóteses objetivas em que uma avaliação, de plano, demonstraria procedimento teratológico da banca examinadora, o que não é o caso dos autos. 4. No que tange à suposta violação ao princípio da isonomia, verifica-se que não houve discrepância patente entre a correção da resposta da prova discursiva do candidato e o espelho divulgado pela banca. Certo é que, ainda que se tente objetivar a correção da prova subjetiva, por meio da fixação do espelho, tal mecanismo se revela como um critério mínimo para obtenção da pontuação prevista para determinado item, haja vista que a banca examinadora tem liberdade para, dentro de tais critérios previamente fixados, avaliar a profundidade da argumentação do candidato a ensejar a atribuição (ou a extensão) da nota à questão subjetiva questionada. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 84279157027393126425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA LÍVIA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)