Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PJE-AC2190793-67.8282.11.5.4500 APELANTE: ASSOCIACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS AMPAL ADVOGADO: ARTHUR PEIXOTO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Lima - 2ª Turma CONVOCADO: Des. Federal ANTÔNIO GONÇALVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS (AMPAL). PORTE DA ARMA DE FOGO. PRERROGATIVA LEGAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Apelação da Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL) contra sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito dos substituídos da impetrante, membros do Ministério Público Estadual, a portarem arma de fogo. 2. A Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento não dispensa a comprovação dos requisitos legais para aquisição e registro de arma de fogo, dentre eles a comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica para o manuseio do material bélico, inclusive em se tratando de agentes com prerrogativas funcionais específicas. 3. No entanto, reputa-se ilegal e abusiva a estipulação dessas exigências como condição para o porte da arma de fogo regularmente registrada, pois o porte de arma é prerrogativa legal dos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, direito cujo exercício dispensa autorização da autoridade policial. 4. Apelação provida para conceder a segurança.
(PROCESSO: 70526233134694594366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)