PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 10.709/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 774793/SE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DIB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME LEI VIGENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ESCLARECER. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DA AUTORA.
1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. As pretensões de rediscutir o entendimento firmado no decisum embargado acerca da fixação da data de início do benefício (DIB) a contar da citação, conforme estabeleceu o juízo de primeiro grau, em razão de ter a postulante efetuado recolhimentos e exercido o seu trabalho habitual após a data do cancelamento do benefício (DCB) e a data fixada pelo perito como início da incapacidade (DII), assim como sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, relativamente aos juros moratórios e à correção monetária, não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formuladas em recursos próprios à rediscussão do mérito.
3. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se inserem em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito.
4. Não merece prosperar o inconformismo da parte demandante quanto à aplicação dos arts 85, parágrafos 2º e 3º, e 14 do Novo CPC, uma vez que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC de 1973. Assim, embora inserida em lei processual, a nova disciplina acerca dos honorários advocatícios prevista do CPC de 2015 possui nítido colorido de direito material, de modo a se aplicar apenas às ações ajuizadas a partir da sua vigência.
5. Embargos de declaração do INSS improvidos. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, sem modificação do julgado, apenas para, integrando o acórdão embargado, esclarecer que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da propositura da ação.
(PROCESSO: 9714047268013000104397, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO: 01/09/2018)