E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e Recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a causa jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir (Código de Processo Penal) ". PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. RECURSOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A Doutrina já não tem variação conceitual sobre o Instituto sobre ser um remédio constitucional processual, nem retira da Ordem Jurídica os Recursos Legais, nas hipóteses do Recurso em Sentido Estrito ou de outras situações processuais, sobre o alcance dos Direitos Subjetivos Processuais. A Liberdade de Locomoção a ser aferida em cotejo de Ameaça desbordando do Controle da Legalidade a resultar em Coação Ilegal. DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Não receber a denúncia. Não receber a queixa. Concluir pela incompetência do juízo. Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição. Pronunciar o réu. Conceder. Negar. Arbitrar. Cassar. Julgar inidônea a fiança. Indeferir requerimento de prisão preventiva. Revogar prisão preventiva. Conceder liberdade provisória. Relaxar a prisão em flagrante. Julgar quebrada a fiança. Julgar perdido o valor da fiança. Decretar a prescrição. Julgar por outro modo extinta a punibilidade. Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição. Indeferir o reconhecimento de outra causa extintiva da punibilidade. Habeas corpus. Concessão. Negação. Conceder a suspensão condicional da pena. Negar a suspensão condicional da pena. Revogar a suspensão condicional da pena. Conceder livramento condicional. Negar livramento condicional. Revogar livramento condicional. Anula o processo de instrução criminal, no todo ou em parte. Incluir jurado na lista geral ou desta o excluir. Denegar a apelação. Julgar a apelação deserta. Ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial. Decidir sobre a unificação de penas. Decidir o incidente de falsidade. Decretar a medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado. Impuser medida de segurança por transgressão de outra. Mantiver a medida de segurança, nos casos do art. 774. Substituir a Medida de segurança, nos casos do art. 774. Revogar a medida de segurança. Deixar de revogar a medida, nos casos em que a lei admita a revogação. Converter a multa em detenção ou em prisão simples. Habeas Corpus visando à expedição de Alvará de Soltura, apontando como Ato Coator Decisão que, nos autos de Processo de Prisão em Flagrante, manteve a Prisão Preventiva do ora Paciente em razão da dúvida quanto à sua Identificação Civil. A questão da Identificação Civil encontra-se pendente de resolução e autoriza a Custódia Preventiva, com base no artigo 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, justamente para assegurar a Instrução Processual e a Aplicação da Lei Penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). A aplicação de Medidas Cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal) não se revela plausível até a identificação efetiva do Paciente, não se vislumbrando Constrangimento Ilegal na manutenção da Prisão Preventiva. Denegação da Ordem em face da ausência de Constrangimento Ilegal.
(PROCESSO: 40162676766585113313, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)