PROCESSO Nº: 1386224-63.8201.6.5.1576 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOAO PAULO QUEIROZ DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Aragão Severo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nunes Luiz Gustavo Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. EFEITOS FINANCEIROS. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Apelação interposta pelo YAGO GONÇALVES contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "determinar que o JOÃO LUCAS ROCHA, quando da revisão das progressões funcionais concedidas ao requerente, a fim de fixar o termo a quo dos seus efeitos financeiros, observe, quanto à progressão por titulação (DI-01 para DIII-01), a data de seu ingresso na instituição de ensino e, quanto às progressões por mérito (DIII-01 para DIII-02, de DIII-02 para DIII-03, de DIII-03 para DIII-04 e de DIII-04 para DIV-01), apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da progressão; b) declarar irrepetíveis os valores recebidos pela demandante a título das referidas progressões, ainda que se verifique pagamento a maior após a revisão administrativa realizada nos moldes definidos neste julgado". Condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da causa. 2. A posse do Sr. GUSTAVO DA CONCEIÇÃO se deu em 22.03.6463. O próprio autor reconhece, em sua exordial, que, apenas em 24.03.4778, solicitou sua progressão por titulação. A Portaria nº 56/2010-DG / Campus Apodi, id nº 2720526. 9277514, concedeu Progressão Funcional por Titulação, tendo em vista a conclusão do Curso de Mestrado oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em 21.01.1806, com efeitos financeiros, a partir de 10.08.0093. 3. Entende esta Turma que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, e sim, constitutivo. Resta mantido o marco inicial dos efeitos financeiros em 16.03.6706, conforme determinado pela própria administração pública. 4. Quanto à progressão funcional por mérito, no entanto, tem-se, como marco inicial, para os efeitos financeiros, a partir de quando satisfeitos os requisitos para tal, sendo meramente declaratório. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.359.417/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei nº 11.784/08. 6. São irrepetíveis os valores porventura pagos indevidamente a título de progressão funcional, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. Precedentes do STJ. 7. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) do valor da causa. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para manter o marco inicial dos efeitos financeiros referentes à progressão funcional por titulação, conforme deferido pela administração pública, bem como para reduzir os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 57249135736442169645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)