PROCESSO Nº: 3332787-30.6320.6.9.3175 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leylane Vieira Correa Da Silveira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Pinto Brunetta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRP. DECRETO 3.788/01. EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação do município, para determinar que a União desconsidere o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária. União Federal alega que o acórdão restou omisso no que toca aos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da CF, aos arts. 11 do ADCT, arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 7º e 9º da Lei 9.717, e arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.788/2001. O acórdão é claro no sentido de que esta turma já enfrentou a questão, posicionando-se no sentido de que não é possível à União por obstáculos às operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98, que determina a suspensão das transferências voluntárias de recursos da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos públicos e a suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, em face de decisão proferida nos autos da ACO 830/STF, que reconheceu haver a União extrapolado sua competência normativa. Para a análise de uma situação jurídica, o julgador não está obrigado a se remeter a todos os artigos direta e indiretamente relacionados com a matéria. O julgamento tem fundamento jurídico e não padece de qualquer omissão. É claro e não incorre em contradição. A irresignação da parte deve ser formulada em recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 31946693794765755653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)