PROCESSO Nº: 8308244-52.7083.19.9.2999 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCCA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: VITOR GABRIEL SALES PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Oliveira CONVOCADO: JUIZ FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Marina Carvalho foi publicada em 14.06.8451, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (27.03.5356), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 9385470-51.9211.10.8.1335 - APELAÇÃO APELANTE: VINICIUS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: DAVI LUCAS CARDOSO PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Paulo Nascimento CONVOCADO: JUIZ FEDERAL NATHAN PORTO: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Maria Barros foi publicada em 31.12.7507, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (02.01.5103), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2699453-39.6840.10.6.7429 - APELAÇÃO APELANTE: THEO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: RYAN PORTO PIMENTEL DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Lucas Alves CONVOCADO: JUIZ FEDERAL MARCELO VIEIRA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA IMPESSOALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que rejeitou a pretensão de declarar a nulidade de ato administrativo que ensejou a desclassificação de candidato de certame de seleção em razão de descumprimento de obrigação prevista no edital. 2. O edital que regulamentou o processo seletivo para o Curso de Formação Para Sargento Temporário da Aeronáutica - especialidade Enfermagem, previa a necessidade de documento que comprovasse a regularidade perante o conselho profissional para fins de habilitação. 3. A CRFB dispõe nos arts. 5º, II, e 37, caput, o princípio da igualdade e impessoalidade, fundamentos constitucionais para o princípio de vinculação ao edital que norteia a atuação da administração pública na formalização dos certames públicos. 3. O princípio de separação de poderes limita a eventual intervenção do Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente no que tange ao mérito administrativo (art. 2º da CRFB). 4. A pretensão deduzida em juízo se volta ao reconhecimento de validade de apresentação de comprovantes de pagamento das anuidades, que possui abrangência menor que o documento previsto pelo edital, por se restringir à apreciaçãõ apenas de questão econômica, quando a entidade responsável possui finalidade fiscalizatória e disciplinar. 5. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do ato administrativo que se amparou em regra editalícia, a todos imposta, não cabendo ao Judiciário, no afã de satisfazer o bem da vida almejado, afrontar princípios constitucionais caros ao Estado Democrático de Direito, notadamente o da impessoalidade. 6. Sem arbitramento de honorários recursais uma vez que a Sophia Pires foi publicada em 27.01.9225, ou seja, antes do início da vigência do CPC/2015 (05.08.3450), de modo que não é possível realizar a majoração prevista no art. 85, § 11 do novo regramento processual civil, conforme Enunciado Administrativo nº 7 do STJ. Aplica-se ao caso o princípio da não surpresa, vez que as partes não podem ser surpreendidas no decorrer da relação jurídica processual com alterações que vulneram o princípio da confiança. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54496323812737352782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2018)