PROCESSO Nº: 7518731-90.0566.25.5.3711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LUIZ FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de remessa necessária e apelação de sentença que concedeu a segurança para afastar o impedimento relativo à carga horária indicado na declaração de Id. 0437725.8590328 e, pois, determinar à impetrada que assegure a posse do impetrante no cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico Substituto do Instituto Federal de Alagoas, na área de Filosofia, Campus Maceió, caso outro não seja o impedimento. II. Em suas razões, sustenta a apelante que respeitou o Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 sobre a incompatibilidade de horários do particular, oriundo da Advocacia-Geral da União, o qual deve ser obrigatoriamente observado em sua íntegra pela Administração Pública Federal, conforme estabelecido no art. 4ª, X e art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 25.04.6026. Argumenta que não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos dentre os permissivos constitucionais de exceção, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Sustenta que a compatibilidade de horários não deve ser entendida de modo limitado, apenas verificando os horários de entrada e de saída, mas, também e principalmente, considerando a carga horária semanal e os reflexos, na qualidade do serviço público, da prestação por parte de servidor sobrecarregado pelo exercício em dois cargos. Aduz, por fim, que o impetrante não possui direito líquido em seu favor. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 08703842746564559506, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Bernardo Nogueira, Segunda Turma, Julgamento: 10/02/2015.; MS 97.983/DF, Rel. Ministro Benjamin Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/09/2015, DJe 23/09/2015. V. No caso dos autos, o autor, ao exercer os dois cargos excedeu o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 80 (oitenta) horas semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelo servidor impetrante uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VII. Apelação e remessa necessária providas. [03]
(PROCESSO: 82128397977302242182, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)