PROCESSO Nº: 2001353-89.1146.5.8.5216 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC SILVEIRA ADVOGADO: Bryan da Mota: ISAAC FREITAS ADVOGADO: Arthur Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 16758562062118986542, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)