PROCESSO Nº: 1706132-92.0867.7.9.0444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: KEVIN RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Pires - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. ÓBICES DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento em que se impugna decisão que definiu a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por sentença transitada em julgado, que reconheceu à autora da ação o direito à liquidação antecipada de contrato de mútuo habitacional, com desconto de 100% (cem por cento) do saldo devedor, utilizando recursos do FCVS. 2. Decidiu o MM. Juiz "a quo" que a base de cálculo consiste na quantia que a parte autora se desobrigou de pagar. 3. Alegação da agravante de que a decisão não pode prevalecer, porque resultou em valor excessivo e desarrazoado, pugnando pelo estabelecimento da verba sucumbencial de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. 4. Constatação de que a agravante, além de duas outras obrigações (proceder à subrogação do financiamento e expedir os documentos de liberação da hipoteca), foi condenada a "proceder à liquidação antecipada do contrato nº 8377195087922-1, com desconto de 100% (cem por cento) do saldo devedor, utilizando recurso de FCVS." 5. Por valor da condenação, há de se entender o proveito econômico estipulado na sentença, em razão da expressão financeira da demanda. 6. Consistindo a quantia que a parte autora se desobrigou de pagar em R$ 19.127,95, deve esta consistir na base de cálculo dos honorários objeto da execução, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. 7. Tendo em conta que a sentença exequenda não estabeleceu os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, não procede a alegação da agravante de que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o enunciado 14 da Súmula do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93769546614793064523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)