PROCESSO Nº: 6780808-92.9398.21.9.9847 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: RODRIGUINHO KAIQUE BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Dias EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. I.Rodriguinho Luiz Otávio Freitas ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado de Pernambuco, objetivando que a parte ré seja condenada a disponibilizar à parte Autora leito em enfermaria neonatal e o acompanhamento para tratamento e exames que se fizerem necessários. II.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar a parte Ré em obrigação de fazer, consistente em disponibilizar à parte Autora leito em enfermaria neonatal e o acompanhamento para tratamento e exames que se fizerem necessários. III.Apela o Estado de Pernambuco, alegando a necessidade de chamar o Município do Recife. Ausência de responsabilidade do Estado. Finalmente, que o disposto na sentença gerará custos aos cofres públicos para atender situação excepcional não prevista na cobertura do SUS, podendo, portanto, deixar de atender situações que atinjam maior parcela da população. IV.Em suas contrarrazões, a parte autora reitera o alegado na inicial. V. É obrigação a União, Estado e Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. VI.No mérito, não assiste razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais. (Precedente: (PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. AG/SE 24153153218204605220. Rel. Des. Fed. Matheus Barros. Julg. 14/02/2017). VII. Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 23793414047498265258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2018)