PROCESSO Nº: 3551637-54.7201.25.4.7245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO NOVAES ADVOGADO: Isaclea Isabella Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL – AL (4403236-67.0007.21.7.6963) JUIZ: CARLOS EDUARDO DA MOTA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO NO TCU. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, consistente na extinção/suspensão da execução do titulo extrajudicial até o julgamento do Recurso de Revisão em tramitação no Tribunal de Contas da União. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, consoante o § 3º do art. 71 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Eventual recurso de revisão, contra decisão definitiva do referido Tribunal, não possui efeito suspensivo, não retirando do título a sua exigibilidade, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92. 3. Precedente desta Corte: AG 25864412262600350566, Desembargador Federal João Felipe Caldeira, FELIPE CALDEIRA - Terceira Turma, DJE - Data::21/09/2014 - Página::105. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 4474194-35.8787.7.5.8082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Isaclea Stephany Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL – AL (9261984-40.3108.13.3.0631) JUIZ: LUIZ OTÁVIO SILVA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO NO TCU. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, consistente na extinção/suspensão da execução do titulo extrajudicial até o julgamento do Recurso de Revisão em tramitação no Tribunal de Contas da União. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, consoante o § 3º do art. 71 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Eventual recurso de revisão, contra decisão definitiva do referido Tribunal, não possui efeito suspensivo, não retirando do título a sua exigibilidade, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92. 3. Precedente desta Corte: AG 05699380593508526300, Desembargador Federal Gustavo Pereira, VITOR CASTRO - Terceira Turma, DJE - Data::28/11/2014 - Página::105. 4. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 5105671-00.3858.4.11.4973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MONTEIRO ADVOGADO: Isaclea Amanda da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL – AL (5105319-61.0852.30.8.9732) JUIZ: JOÃO GABRIEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO DE REVISÃO EM TRAMITAÇÃO NO TCU. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido formulado em exceção de pré-executividade, consistente na extinção/suspensão da execução do titulo extrajudicial até o julgamento do Recurso de Revisão em tramitação no Tribunal de Contas da União. 2. A decisão do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa tem eficácia de título executivo, consoante o § 3º do art. 71 da Constituição Federal e o art. 19 da Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU). Eventual recurso de revisão, contra decisão definitiva do referido Tribunal, não possui efeito suspensivo, não retirando do título a sua exigibilidade, conforme previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92. 3. Precedente desta Corte: AG 67499297313683738817, Desembargador Federal Bryan da Cruz, VICENTE FERNANDES - Terceira Turma, DJE - Data::20/08/2014 - Página::105. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74893077785991158823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)