Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Campos CÍVEL Nº 4039863-02.3909.12.6.3551 APELANTE : SAMUEL VIEIRA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ - 2ª TURMA RELATOR PARA ACÓRDÃO: DES. FEDERAL MURILO REZENDE (Convocado) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A QUALIDADE DE DEPENDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a parte autora em face do óbito de seu companheiro, ocorrido em 08/03/2012, por entender que não restou demonstrado o requisito da qualidade de dependente em relação ao falecido companheiro. 2. Caso em que, da análise dos autos, não restou comprovada a união estável da demandante com o instituidor do benefício de pensão por morte, ressaltando-se que a apelante somente veio a requerer administrativamente sua pensão em 21/07/2012, após o falecimento da esposa do instituidor, ocorrido em 05/07/2012. 3. Deve-se prestigiar a posição do Juiz de 1º grau, que manteve contato próximo com as provas produzidas em audiência, considerando-se que é nesse momento que o julgador mantém contato pessoal com as partes, o que lhe possibilita dirimir eventuais controvérsias e averiguar, individual e detalhadamente, as condições peculiares de cada caso concreto, inclusive, observando-se a segurança das afirmações e a ausência de contradições (AC 17397300018598738730, Desembargador Federal Guilherme Santos, LUIGI FREITAS - Primeira Turma, DJE - Data::09/05/2018 - Página::125). 4. Não é possível admitir que o reconhecimento efetivado na Justiça Estadual, em que o contraditório é mínimo ou inexistente, diante da ausência de interessados em se opor ao reconhecimento da união estável post mortem, seja tomado como presunção absoluta de veracidade, já que as partes envolvidas e objeto de análise são distintos da presente lide. Sentença proferida em sede de ação judicial circunscrita ao reconhecimento de união estável ajuizada exclusivamente em face do alegado companheiro, representado nos autos por seus herdeiros, não vincula a autarquia previdenciária que não fez parte da lide (STJ. RMS 92.265/MG, Rel. Ministro DANILO SILVEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 16/01/2015, DJe 22/11/2015). 5 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 26115894818246525388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)