PROCESSO Nº: 6756382-27.4882.12.7.2951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE PAULO RAMOS DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (1905000-49.9009.12.9.8733) JUIZ: LORENZO MONTEIRO PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju - SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2311249-20.0869.20.7.5964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE ISABELLY MELO DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (3937826-91.0315.1.12.4839) JUIZ: DAVI LUCAS ALMEIDA PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju-SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 9617271-61.5535.21.11.0542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA ADVOGADO: ACLECIA DE MARIA ALICE CORREIA DANTAS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 3ª Vara Federal – SE (8342663-74.1183.13.9.7005) JUIZ: PEDRO PIRES PIMENTA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ORLINHA DE ATALAIA/COROA DO MEIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou: a) a abstenção de qualquer conduta que implique novas ocupações irregulares e a modificação das existentes, promovendo a demolição imediata de qualquer nova construção porventura detectada, na Área de Preservação Ambiental de Aracaju-SE, conhecida como "Orlinha da Atalaia/Coroa do Meio"; b) a remoção do lixo, entulhos e materiais de construção, porventura existentes, na área dos estabelecimentos comerciais. 2. As medidas deferidas pelo juízo a quo na decisão agravada têm evidente natureza cautelar, para manter a situação de fato inalterada até o julgamento de mérito da ação. 3. As determinações dirigidas aos ocupantes daquela área em litígio, no sentido de remoção de lixo, entulhos e materiais de construção, bem como as específicas ao órgão agravante, atendem à imediata necessidade de viabilizar o acesso da população à área de praia e preservação do meio ambiente. 4. Constatada a ocupação irregular em Área de Preservação Permanente, a suspensão das construções é medida que se impõe, face à possibilidade de degradação do meio ambiente e prejuízo da qualidade de vida da população. 5. A situação fática só chegou ao estágio atual pela inércia e, quiçá, pela atuação indevida dos entes federativos e seus respectivos órgãos envolvidos na fiscalização e licenciamento ambientais e que figuram no polo passivo da demanda, entre eles incluída a ora agravante, o que permitiu a invasão da área de preservação permanente, situada em terreno de marinha e acrescido de marinha. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58222023228790599418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)