PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 72.67.16, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. O art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/9 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
3. A parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados, apenas: (I) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Evelyn Duarte da autora, com data de emissão em 10/12/2009; (II) Certidão da Justiça Eleitoral, em que consta ser a autora domiciliada em Jatobá desde 11/07/1995; (III) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 20/01/2014, em que a autora se declarou agricultora; (IV) Procuração outorgada pela autora, em 10/12/2011, em que consta ser a autora agricultora; (V) Declaração da Prefeitura Municipal de Jatobá, expedida em 21/04/2011, afirmando que a requerente exerce atividade de agricultora desde 27/01/1986 na propriedade de Cícero Mariano Gomes; (VI) Requerimento de Matrícula do filho da autora, referente ao ano de 2004, em que consta ter a suplicante ocupação de agricultora.
4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter declaratório, tendo sido produzidos em data próxima a do requerimento administrativo (29/10/2011), de modo que não representam início razoável de prova material capaz de comprovar a atividade agrícola exercida pela autora no período de carência exigido.
5. Não se pode reconhecer condição de rurícola da suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade.
6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.946.977/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."
7. Apelação improvida. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de contribuição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 38529924429017458103, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 10/02/2018)