PROCESSO Nº: 4306243-25.9496.13.12.7758 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INSTITUTO WILSON CAMPOS ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. 2. Em suas razões, a embargante aduz que não foram apreciadas as suas alegações com relação: a) à aplicação ao caso dos arts. 194, 195 e 201 da Constituição; b) o art. 97 da Constituição, como obstáculo ao afastamento da aplicação de dispositivos da Lei nº 8.212 sem a observância da cláusula de plenário. Argumenta que tais omissões podem ser convertidas em obstáculos ao futuro exercício do direito de recorrer, tendo em vista o requisito do prequestionamento. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante acerca da existência de omissão no acórdão impugnado apenas por não ter mencionado expressamente dispositivos constitucionais. 4. Não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 5. As alegações da embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, FRANCISCO DA COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 14/02/2016, DJe: 10/02/2016) 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada. (TRF 5, EDAG 327437/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME DA ROCHA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/09/2016, DJe: 26/02/2016) 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81258147217460878957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)