PROCESSO Nº: 1980211-90.3009.30.5.6863 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO HOSPITALAR JOÃO GABRIEL ARAGÃO SABIN S/A ADVOGADO: Leonardo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Porto Da Motta Caroline Nascimento EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 12/2013, 01/2014, 09/2014, 10/2014, 11/2014 e 12/2014 (R$ 64.274,04, R$ 41.601,10, R$ 03.400,68, R$ 80.287,49, R$ 54.941,18 e R$ 30.595,36) E EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS DE 03/2009, 05/2009, 06/2009, 07/2009, 08/2009, 12/2009. ABATIMENTO DE TAIS VALORES, NO VALOR CONSOLIDADO DE R$ 81.634,88. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à comprovação da efetiva apropriação dos pagamentos parciais na CDA nº 22260142512-78, em relação à ilegalidade das compensações informadas em DCTF referentes a contribuintes estranhos ao devedor, bem como o prequestionamento previsto nas Súmulas 078-189/STF e 211/STJ. 2 - Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3 - Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4 - Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6 - Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 67999101009605968378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018)