PROCESSO Nº: 8065210-52.0842.25.4.8821 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CONRADO PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Levi Caldeira ADVOGADO: João Guilherme das Neves Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Gustavo Henrique das Neves INVENTARIANTE: THALES ARAGÃO INVENTARIANTE: RYAN FOGAÇA INVENTARIANTE: LEVI SOUZA CALHEIROS INVENTARIANTE: BRYAN NASCIMENTO INVENTARIANTE: PIETRO ARAGÃO INVENTARIANTE: RYAN MARTINS INVENTARIANTE: LUCAS GABRIEL FERREIRA INVENTARIANTE: CAIO PIRES INVENTARIANTE: DAVI LUCAS FERNANDES INVENTARIANTE: JOÃO VIANA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Hugo da Conceição ADVOGADO: Raul Caldeira Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Heitor Pinto AGRAVADO: LUIZ MIGUEL MENDES ADVOGADO: Diogo Fogaça ADVOGADO: André Oliveira Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Pedro Miguel Oliveira AGRAVADO: ANTHONY DA MATA ADVOGADO: Augusto Porto ADVOGADO: Breno Nogueira Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Anthony Caldeira AGRAVADO: MILDE MARIA DA CONCEICAO DO REGO ERICK FREITAS ADVOGADO: Leandro Moraes ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Bruno Nascimento AGRAVADO: ISAAC FERNANDES ADVOGADO: Bruno Farias ADVOGADO: João Miguel Duarte Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Pedro da Rosa AGRAVADO: VITOR HUGO MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo ADVOGADO: Calebe Alves Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Antônio Nogueira AGRAVADO: ANTÔNIO DA MATA LOBO ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Augusto Fernandes ADVOGADO: Augusto Peixoto Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Vitor das Neves AGRAVADO: ANTÔNIO SILVA ADVOGADO: Yago Cardoso ADVOGADO: Arthur Azevedo Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Lucas Novaes Calheiros AGRAVADO: GABRIEL DIAS ADVOGADO: Isaac Farias ADVOGADO: Pedro Miguel Souza Estevão De Oliveira INVENTARIANTE: Carlos Eduardo da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 75.969/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Agravo de instrumento manejado pela União contra decisão que determinou o prosseguimento do feito executório, mediante a aplicação do IPCA-E como critério de correção monetária. 2. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 1.047-81/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. A Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR. Logo, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravado sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 5. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 16/04/2017, o julgamento do RE 007.785, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 7. Agravo de instrumento desprovido. MMA
(PROCESSO: 24066404843569393633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)