PROCESSO Nº: 3628032-64.2140.27.5.4437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA LUZ ADVOGADO: Diego Ramos Estevam De Diego Gomes e outro APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 2. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01037359804904330134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018)