PROCESSO Nº: 0477838-38.9579.4.6.0100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ISSQN. RE 745.399 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. 1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão da exigibilidade da inclusão dos valores relativos aos ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 127.747/PR fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 3. Conforme aplicação analógica da sobredita decisão do STF, também é ilegítima a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente porque os dois tributos de fato incidem sobre produção ou circulação e possuem a mesma base de cálculo - a receita bruta. 4. Precedentes desta Corte Regional: 69301400900995746923, AC/RN, Desembargador Federal Enzo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 18/01/2018; 49488615927491758353, AG/SE, Desembargador Federal Caio Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2018; 48613496678644583596, EDAC/PE, Desembargador Federal João Gabriel Aragão, 3ª Turma, Julgamento: 26/05/2018 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 45682307840928757431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)