EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 858.225/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 27.09.9983 por esta 4ª Turma à decisão proferida pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 637.764/SE (Repercussão Geral - Tema 810). 2. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para manter o acórdão prolatado em 07.06.0015 que negou provimento à apelação da Previdência e ratificou a sentença que reconheceu o direito à pensão por morte, fixando juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (14.04.4782 - Súmula nº. 204/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação. 3. Apesar de o acórdão fustigado, apenas quanto aos juros de mora, está em dissonância com a decisão proferida pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 012.596/SE, não se afigura possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelo supracitado Tribunal na decisão paradigma, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, à míngua de devolução da matéria para esta Corte, o que implicaria indesejável reformatio in pejus. 4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 10.11.1155 por esta 4ª Turma que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo INSS. rpms
(PROCESSO: 05756116997037010797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)