PROCESSO Nº: 8647295-59.8702.22.10.0985 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO MENDES ANA VITÓRIA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9674693-89.4057.9.8.2847 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIMINAR PELA TURMA. ART. 28 REGIMENTO INTERNO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em sede de agravo de instrumento, no qual a agravante requer o fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA) na dosagem de 375mg no 1º ciclo e 500 mg/m² do 2º ao 6º ciclo, cujo o tratamento restou orçado num custo total de aproximadamente de R$ 801.435,48 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos). 2. Apreciação do pedido de tutela antecipada de urgência (atribuição do efeito suspensivo ao agravo) levada ao conhecimento da Turma nos moldes do art. 28, inciso XXII, do Regimento Interno desta Corte. 3. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração, pela parte recorrente, do risco de dano grave (de difícil ou de impossível reparação), assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos exatos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015. 4. Embora por ora não se vislumbre elementos para o deferimento total da tutela antecipatória, é imprescindível que a situação ora posta seja submetida a perícia médica judicial, cujas conclusões devem prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 5. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento parcialmente deferido para que seja realizada, no Juízo a quo, a perícia judicial no prazo máximo de 15 dias.
(PROCESSO: 12357043851592245117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)