AC Nº 6427261-52.2912.13.8.5522 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI TEIXEIRA ADVOGADO: DAVI LUCAS CAMPOS ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ LUIGI DA LUZ MATIAS GUERRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. 2. No caso em tela, resta clara a ocorrência da coisa julgada, uma vez que no Processo nº 7419164-98.9005.16.4.4581, foi proferida sentença que, em razão da inadequação da via eleita, declarando nula a CDA referente ao débito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 64.191.060-2, mesma CDA executada nos presentes autos. 3. O artigo 2º da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, não é todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária. 4. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de modo que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 5. Nesse aspecto, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, com efeito vinculante, ao julgar o REsp n.º 1558911/PR, DJe 26/06/2012, pacificou o entendimento no sentido de que," à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 6. Logo, a via eleita não é adequada à pretensão do INSS. 7. Quanto ao argumento de medida provisória nº 780, de 10 de agosto de 2017, que alterou o § 3º da Lei nº 8.213 possibilitando o INSS inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo, não assiste razão ao Apelante, em razão da irretroatividade da norma. 8. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento).
(PROCESSO: 29184427956979229807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)