PROCESSO Nº: 7633370-83.6172.5.9.5043 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Cauã Oliveira ADVOGADO: Luiz Otávio Pereira ADVOGADO: Samuel Silveira Ramos Galvao ADVOGADO: Yuri Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Cunha E Luiz Miguel da Cruz EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista a a ausência de manifestação expressa acerca dos pressupostos fáticos e jurídicos necessários à aplicação dos arts. 2º, 5 º, LIV, 145, § 1º, e 150, IV, DA CF/88, art. 9º da Lei nº 10426/2009, art. 61 da Lei nº 9430/96 e art. 97, inciso VI, do CTN, limitando-se apenas à declaração do caráter confiscatório da multa aplicada. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. Ausência da omissão suscitada, tendo em vista que a decisão recorrida não deixou de observar que a multa imposta, por exceder o limite do razoável, deixou de exercer função punitiva para configurar fonte de recursos financeiros para o Estado, configurando-se em evidente subversão da limitação constitucional que estabeleceu a vedação do tributo com efeitos confiscatórios. 4. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual a imposição de multa correspondente à ¾ do valor devido discrepa do específico objetivo por ela colimado, qual seja dissuadir a recalcitrância no cumprimento da obrigação tributária, funcionando, em verdade, como forma de aumentar a arrecadação. 5. "Considerando que as multas moratórias constituem um mero desestímulo ao adimplemento tardio da obrigação tributária, nos termos da jurisprudência da Corte, é razoável a fixação do patamar de 20% do valor da obrigação principal." (AI-AgR 038110, PEDRO HENRIQUE MENDES, STF). 6. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 7. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 15027545654205711320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)