E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES/ANUIDADES. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A matéria alusiva aos critérios de fixação da Anuidade, em favor das Entidades de Fiscalização do Exercício Profissional, foi decidida sob exame perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIn nº 4697, ARE 445365 e AI nº 694643, sendo que neste último fora proferida Decisão determinando a Suspensão da tramitação das Ações que versam sobre esta questão, em face da Repercussão Geral reconhecida na ARE 128102 (artigo 543-B do CPC). II - O Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente obradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". III - Verifica-se correto o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, visto que este considerou que somente através de Ato Normativo, atribuído ao legislativo federal, é possível criar ou aumentar tributo, ficando os demais órgãos da administração direta e indireta impedidos de fazê-lo. IV - Entendeu o referido juízo que o art. 1° da Lei 6.994/1982 foi revogado pela Constituição de 1988 e os conselhos profissionais passaram a não mais poder fixar o valor das anuidades, sendo esta uma competência exclusiva do Congresso Nacional, não cabendo delegações. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28706629822963700231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)