AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO-PB. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA. ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO PARA COMPRA DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE. CONVÊNIO Nº 468/2004 FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUPERFATURAMENTO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. ARTS. 10, I, V, VIII, XI E XII E 11, I DA LEI Nº 8.429/92. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS AOS APELANTES PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Insurgências recursais interpostas por LEONARDO CAVALCANTI, PIETRO DA CRUZ e F.J.S contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, condenando os réus nas seguintes sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
2. Conforme consta da sentença, os agentes públicos demandados foram condenados nas seguintes sanções:
? C.A.B.C (ex-Prefeito do Município de Monteiro-PB): a) solidariamente, com os demais réus, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário correspondente ao montante de R$ 84.439,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) devidamente corrigido unicamente pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 96.284,00 (vinte mil reais), corrigida pela taxa SELIC, desde a publicação da Sentença; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
? C.S.L (ex-Secretária Municipal de Saúde): a) solidariamente, com os demais réus, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário correspondente ao montante de R$ 21.031,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) devidamente corrigido unicamente pela Taxa Selic, desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 99.384,00 (vinte mil reais), corrigida pela taxa SELIC, desde a publicação da Sentença; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
? L.T.R (Presidente da Comissão Municipal de Licitação), F.R.J.S (Membro da Comissão Permanente de Licitação), e PEDRO HENRIQUE SILVA (Membro da Comissão Permanente de Licitação): a) solidariamente, com os demais réus, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário correspondente ao montante de R$ 27.020,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) devidamente corrigido unicamente pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 40.216,00 (dez mil reais), corrigida pela taxa SELIC, desde a publicação desta Sentença; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 3. Consoante Inicial proposta pela União, os réus incorreram em atos de improbidade administrativa, relativa ao Convênio nº 468/2004 celebrado pelo Município de Monteiro-PB com o Ministério da Saúde para a aquisição de uma unidade móvel de saúde e equipamentos médicos. Narrou que a aquisição se fez por meio de fracionamento do objeto licitado, para que fossem realizados dois procedimentos licitatórios distintos (ao invés de tomada de preços) - Convites nºs 38/2004 e 39/2004, sendo o primeiro para aquisição de veículo (R$ 89.422,00) e o segundo para os equipamentos (R$ 46.606,00), os quais foram direcionados para empresas específicas, participantes do esquema das "Sanguessugas", fraudando a competitividade das licitações e objetivando superfaturamento e enriquecimento ilícito.
3. Preliminar de Litispendência acolhida. O Apelante C.A.B.C peticionou requerendo a extinção do processo em razão da flagrante litispendência da presente ação com a ação tombada sob o nº 5943097-12.6911.6.12.2364. A mencionada ação de improbidade possui contornos fáticos idênticos à presente ação, sendo ajuizada, porém, pelo Município de Monteiro-PB contra o presente Réu, na condição de ex-Gestor do Município, e contra C.S.L, ex-Secretária Municipal de Saúde, em razão de prática de improbidade administrativa face a irregularidades cometidas na execução do mesmo Convênio de que trata a presente ação, qual seja: Convênio nº 468/2004 firmado entre o Município de Monteiro-PB e o Ministério da Saúde, no valor de R$ 56.765,00 para a aquisição de unidade móvel de saúde.
4. Verifica-se que a sentença julgou a presente ação (nº 1278963-18.2798.30.11.0163) e a ação nº 1983167-311.7210.25.10.7820, ambas contra o réu KEVIN MONTEIRO aplicando a mesma sanção. Contra a ação nº 5033246-473.7775.10.11.7087, o referido Réu interpôs Apelação, protocolada sob nº AC 962648-PB, a qual foi julgada por este E. Tribunal em setembro de 2015, havendo posterior admissão de Recurso Especial.
5. Diante da existência de uma só sentença e condenação do Recorrente para ambas as ações, outra medida não há se não o reconhecimento da litispendência e extinção da presente ação em relação ao Réu, em razão da prejudicialidade, sob pena de se incidir em bis in idem. Isto porque apesar de terem sido ajuizadas por entes diferentes, o objeto de ambas as ações é o mesmo.
6. O presente feito tem como causa de pedir a irregularidades e ilegalidades procedidas pelos Réus, ex-Gestor do Município, ex-Secretária de Saúde e membros da Comissão Permanente de Licitação, no Convênio celebrado pela União/Ministério da Saúde com o Município para a aquisição de uma unidade móvel de saúde (ambulância) e equipamentos médicos, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde da Municipalidade. Excluída a responsabilização do ex-Prefeito, em virtude de julgamento anterior, nos autos da AC951148, cabe avaliar a conduta adotada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.
7. A aquisição da ambulância e equipamentos médicos, objeto da licitação, se deu por meio de dois procedimentos licitatórios distintos, ambos na modalidade Convite, com empresas partícipes do esquema que ficou conhecido como "Máfia das Sanguessugas", sendo a publicidade feita apenas por meio de quadro de aviso, em detrimento da espécie licitatória tomada de preços (art. 23 da Lei 8.666/93) e em prejuízo do caráter competitivo da licitação.
8. Diversas foram as irregularidades cometidas no processo licitatório regido pelo ex-gestor e pela Comissão Permanente de Licitação, dentre elas foram observadas: celebração de convênio antes da aprovação do Plano de Trabalho, apresentação de propostas sem assinatura dos signatários e posterior acolhimento das mesmas, realização de correções "à caneta" de dados do Plano de Trabalho, sem apresentação de ressalvas ou jultificativas a respeito, inexistência de rubricas dos membros da comissão de licitação nas propostas apresentadas pelos convidados, constando apenas assinatura da presidencia da Comissão, pagamento de nota fiscal de equipamentos sem que fosse atestado o recebimento, em contrariedade ao disposto no art. 63 da Lei 8.666/93, ausência de comprovação de pesquisa de preço anterior, prejuízo ao erário, inexistência de informações a respeito do recebimento dos convites.
9. No depoimento dos três Réus deste feito, componentes da Comissão Permanente de Licitação, ficou claro que a ordem de fracionamento do objeto da licitação veio da Secretária de Saúde. Contudo, ainda assim, não se pode excluir a responsabilização parcial dos membros da licitação, tendo em vista que diversas outras irregularidades ocorreram e nenhum dos membros manifestou qualquer insurgência ou sequer registrou ocorrências em ata, consoante mandamento do art. 51, parágrafo 3º da Lei nº 8.666/93.
10. A conduta dos participantes da Comissão de Licitação caracteriza-se como improbidade, tendo em vista que concorreram para que houvesse desvirtuamento do certame e lesão ao erário público, uma vez que foi comprovado o superfaturamento do objeto da licitação, no importe de R$ 97.138,60, em 2007, consoante Relatório da auditoria nº 4485 e do DENASUS E CGU. Desta forma, não há que se falar em ausência de dano ao erário. Ressalte-se que o acórdão nº 7 3703/2012 do TCU tornou parcialmente sem efeito o Parecer GESCON nº. 1835, o qual havia aprovado integralmente o convênio.
11. Tendo em vista que a condenação por improbidade administrativa não ocasiona imposição compulsória de todas as sanções previstas no dispositivo legal supramencionado e, atentando-se para as condutas individuais dos Apelantes, membros da Comissão de Licitação, seja na condição de Presidente, exercida por L.T.R , seja pela simples condição de membro, como PEDRO HENRIQUE BARBOSA e F.J.S, com nível de participação inferior, sem, contudo, desconsiderar que receberam determinação através de dois Memorandos da Secretária de Saúde do Município para fins de fracionamento da licitação, objeto de articulação superior, e ainda observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se reconhece como devida a redução das penas aplicadas, para que sejam fixadas da seguinte forma:
? L.T.R, Presidente da Comissão de Licitação: a) solidariamente, com os demais réus, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário correspondente ao montante de R$ 12.882,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) devidamente corrigido unicamente pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 05.383,00 (dez mil reais), corrigida pela taxa SELIC, desde a publicação da sentença ora recorrida;
? F.J.S, membro da Comissão de Licitação: a) solidariamente, com os demais réus, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário correspondente ao montante de R$ 78.654,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) devidamente corrigido unicamente pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela taxa Selic, desde a publicação da sentença;
? JOÃO GABRIEL PORTO, membro Comissão de Licitação: a) solidariamente, com os demais réus, ressarcimento dos prejuízos causados ao erário correspondente ao montante de R$ 18.735,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos) devidamente corrigido unicamente pela Taxa SELIC, desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela taxa Selic, desde a publicação da sentença.
12. Em consequência, para todos os membros da Comissão de Licitação, deve ser mantida a condenação ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 82.388,60 (treze mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), a ser devidamente corrigido na forma definida na sentença recorrida.
13. Apelação do Particular LUIGI DIAS provida para acolher a preliminar de litispendência (item 3). Apelações dos Particulares L.T.R. F.J.S e MARCOS VINICIUS COSTA parcialmente providas, para reduzir as sanções que lhe foram impostas (item 11).
(PROCESSO: 271838501334214, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2017, PUBLICAÇÃO: 29/06/2017)