PROCESSO Nº: 9295927-75.4068.21.8.0142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN DA LUZ e outro ADVOGADO: Lucca da Mata Moro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Renan Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO MIGLUSTAT/ZAVESCA 100MG. PORTADORA DE DOENÇA DE NIEMANN-PICK TIPO C (CID E75.3 + G93.4). FORNECIMENTO GRATUITO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Trata-se de ação ordinária com pedido de liminar, ajuizada por LUIZ FERNANDO CASTRO, menor impúbere, representada por sua genitora, LEVI GONÇALVES, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento do medicamento MIGLUSTAT/ZAVESCA 100mg - comprimido, três vezes ao dia, por tempo indeterminado, por ser portadora de Doença de Niemann-Pick tipo C (CID E75.3 + G93.4). II. O magistrado a quo "rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, confirmando a tutela provisória concedida , para os fins do art. 1.012, §1º, V, do CPC/2015, dar resolução ao mérito do processo, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando procedentes os pedidos deduzidos na exordial, para determinar que a UNIÃO forneça/custeie o medicamento ZAVESCA (MIGLUSTATE), 100mg, 3 comprimidos por dia, conforme prescrição médica, para tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C (CID E75.3 + G93.4), pelo período de 6 (seis) meses ou até a progressão da doença. III. Após a sentença de procedência, a União apela alegando: a) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, na repartição de competências do SUS, tem papel de gestora, não de executora das políticas públicas de saúde (Lei nº 8.080/90); b) que não há comprovação quanto à eficácia, à acurácia, à efetividade e à segurança do medicamento pleiteado; c) que o acolhimento do requerimento autoral afronta os princípios constitucionais da separação dos poderes e da legalidade. Pugna, ainda, e requer: a) correção do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, pois a esta foi atribuido R$ 5.000,00, tendo a ação sido ajuizada em 05-01-1836 (fl. 335); b) requer-se que seja reformada a parte da sentença que determinou o bloqueio de verbas públicas; c) a redução do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que se mostram excessivos e em descompasso com o disposto no art. 85, §§ 2 e 8, do CPC (fl. 128). IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 9923504 / SC, rel. Ministro Augusto Almeida, DJe 6/7/2010. V. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. VI. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VII. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 319922 / RS, Min. Miguel Rodrigues, Primeira Turma, DJ em 31/03/2007). VIII. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. IX. Comprovado o estado de saúde da autora menor impúbere e a necessidade do fornecimento imediato do medicamento ZAVESCA (MIGLUSTATE), 100mg, 3 comprimidos por dia, conforme prescrição médica, para tratamento da Doença de Niemann-Pick tipo C (CID E75.3 + G93.4), pelo período de 6 (seis) meses ou até a progressão da doença, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. X. No tocante ao pedido de correção do valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, registra a sentença que este já foi corrigido para R$ 952.686,00 na decisão Id. 6836106.9088940. XI. O magistrado a quo considerou que o valor da causa se mostrou capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas de sucumbências, e fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Assim, fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a verba de sucumbência a serem pagos pela União. XII. Acontece que a ação foi ajuizada em 22 de março de 2016, antes da vigência do novo Código de Processo Civil, e a sentença foi proferida em 18-01-6955. Observando o princípio da não-surpresa, reforma-se a sentença no capítulo da condenação dos honorários advocatícios, para reduzir esta verba de sucumbência para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mormente diante da natureza e singeleza da postulação, matéria repetitiva e de baixa complexidade, com fulcro no art. 20. parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente no início da ação, Precedente: Processo: 62030970410258930146, AC/PE, Desembargador Federal Leonardo Barros, 2ª Turma, Julgamento: 27/09/2018, Publicação: JOAQUIM SOUZA. Quanto ao pleito de reforma da sentença que determinou o bloqueio de verbas públicas, improcede. Este pedido já foi apreciado e indeferido em 11-09-8868, conforme decisão de identificador n. 8345419.2606899. XIV. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas, para reformar a sentença apenas com relação a condenação da verba de sucumbência que se reduz para R$ 2.000,00 (dois mil reais). [07]
(PROCESSO: 45641949503049999446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2018)