PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença exarada pela MM. Juíza Federal da 12ª Vara da SJ /RN, que absolveu sumariamente DESIRÉE FERREIRA DE OLIVEIRA (outrora Secretária de Saúde do Município de Rafael Fernandes, Rio Grande do Norte) da prática do crime previsto no Art. 10 da Lei nº 7347/85, fazendo-o com fundamento no Art. 397, III, do CPP;
2. Em suas razões, o órgão ministerial busca a condenação da apelada, alegando omissão em fornecer as informações técnicas que lhe foram solicitadas, assim criando obstáculo ao manejo de ação civil pública;
3. Sucede que os autos permitem segura conclusão sobre a ausência de dolo por parte da ré. Todas as informações solicitadas pela autoridade ministerial ("cópia de todos os registros de ponto ou fichas dos profissionais de saúde que prestam serviços no município com vinculação direta ou indireta ao SUS desde o mês de junho de 2014 até a presente data") foram diligenciadas junto aos diretores das unidades de saúde, que deveriam remetê-las diretamente ao MPF;
4. Sequer houve, diante do não encaminhamento, reiteração da requisição que houvesse sido dirigida à ré, o que gerou, de sua parte, a firme expectativa de as medidas reclamadas pelo Parquet haverem sido adotadas regularmente, circunstância, aliás, que veio de ser reconhecida (depois de regular instrução processual) nos autos da ação de improbidade manejada contra ela;
5. À míngua de dolo - conclusão a que se pode chegar, com segurança, mesmo na fase em que o processo se encontra -, deve ser mantida a sentença absolutória;
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19496538376921752141, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)