PROCESSO Nº: 2478782-70.3541.30.11.0606 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGO SILVA ADVOGADO: Benjamin Almeida Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4584156-81.8680.18.3.2987 - 11ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Sales EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALORES PERCEBIDOS POR SENTENÇA JUDICIAL VIA PRECATÓRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ponto controverso da lide se refere à incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos através de precatório, decorrentes de decisão judicial. 2. No caso em comento, por força de decisão judicial, o autor recebeu a quantia total de R$ 910.802,25, referente às correções do plano de cargos e carreiras e de recomposição de diferenças salariais. Do montante recebido, foi retido o valor de R$ 3.563,52, a título de imposto de renda. Ocorre que, posteriormente, a Receita Federal do Brasil realizou lançamento suplementar, o qual, considerando as multas impostas pelo órgão federal, supera R$ 26.592,00, sendo, pois, ajuizada a execução fiscal para cobrança do IRPF sobre a totalidade da verba recebida. 3. A matéria concernente à forma de cálculo do imposto devido sobre rendimentos percebidos de forma acumulada foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 3.360.983, submetido ao regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73). 4. Assim, embora se reconheça a legitimidade da incidência do IRPF sobre as verbas em discussão - relativas a diferenças salariais por força de decisão judicial -, deve a retenção do imposto respeitar as alíquotas próprias a que os rendimentos estariam sujeitos se tivessem sido pagos no período correspondente (regime de competência), uma vez que não se pode prejudicar o contribuinte que, em virtude do atraso da Administração, recebeu um valor acumulado, quando deveria ter percebido mensalmente os valores devidos. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 39451672164121006985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2018)