Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito em face da ocorrência da prescrição.
O édito recorrido reconheceu a prescrição, entendendo que a exequente foi inerte, pois deixou o feito sem movimentação por mais de cinco anos, f. 23.
Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, nem do art. 20, da Lei 10.522/02, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa; que houve postura ativa no sentido de localizar bens em nome da executada; e, enfim, que a demora se deveu a falhas do mecanismo judiciário e não à inércia da exequente.
Nos termos do previsto no art. 40, da Lei 6.830/80, ocorre a prescrição intercorrente quando, ajuizado o feito executivo fiscal e decorrido o prazo de suspensão pelo período máximo de um ano, o processo permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento (fim do período de suspensão), por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública.
Compulsando os autos, verifica-se que houve citação em 28 de outubro de 2006, f. 16, e, após, pedido da parte exequente, em 16 de fevereiro de 2006, da citação por edital da executada, f. 20. Mais de cinco anos depois, em 31 de maio de 2013, f. 23, a sentença atacada foi proferida, f. 23, sem que, durante todo esse tempo a parte exequente, supostamente a verdadeira interessada na causa, tenha se manifestado a fim de realizar as diligências necessárias ao andamento da execução. Nesse sentido, não assiste razão à apelante quando aponta não terem sido implementados os requisitos para o reconhecimento da prescrição pelo juízo a quo. No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual da presente execução fiscal ocorrer sem caminhar em direção ao seu ponto fim, uma vez que o credor não traz informações fundamentais ao feito para o deslinde da questão. Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 53610714202251673762, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018, PUBLICAÇÃO: 03/06/2018)