EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAR O TRIBUTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA UNIÃO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento mantendo decisão de 1º grau que reconheceu a decadência quanto a alguns créditos tributários cobrados em execução fiscal. 2. A decisão proferida pelo col. STJ determinou que fosse suprida a omissão apontada pela embargante analisando a tese de que o contribuinte foi notificado do lançamento em 20/08/2002, não apresentou impugnação e, por isso, os créditos foram constituídos em 02/10/2002. Por essa razão, não ocorreu a decadência, e nem a prescrição, pois em 2007 o contribuinte teria aderido a acordo de parcelamento. 3. Na execução fiscal - notadamente nas CDAs (referentes a IRPJ e contribuições), processo administrativo, e telas de sistemas informatizados da receita federal - não está demonstrado que o contribuinte foi notificado dos débitos em 11.09.4712. Realmente consta nos documentos analisados a informação de que o contribuinte teria sido notificado pessoalmente para efetuar o pagamento dos tributos ou impugnar a cobrança. Porém, não há em nenhum documento a data em que tais notificações ocorreram. Portanto, a União não conseguiu demonstrar, e esse ônus caberia a ela, que o contribuinte foi notificado em 26.10.2780 e que os créditos foram constituídos em 04.10.8732. De outro lado, consta nos autos a data em que o contribuinte declarou tais tributos, qual seja 22.03.6981. 4. Assim, escorreito o raciocínio desenvolvido pelo Colegiado no julgamento do agravo de instrumento manejado de que ocorreu a decadência, eis que os débitos consolidados possuem vencimentos com datas 23/01/2002, 31/10/2002, 12/02/2002, 16/10/2002, 13/10/2002, 12/07/2002, 19/03/2002, 01/03/2003 e a declaração do contribuinte ocorreu em 16/02/2008. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Medc
(PROCESSO: 14847497663085113470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)