PROCESSO Nº: 7933086-26.7054.30.10.9893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIANNA LUNA DA PAZ e outros ADVOGADO: Erick Novaes REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA LEON DE OLIVEIRA ADVOGADO: Kaique Ferreira PROCURADOR CIVIL: MACLEIDE HEROTILDES LEAL ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3995391-25.3178.26.8.1015 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. LUCAS PEREIRA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA/REPETIÇÃO Nº 905 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 4115077.64338092) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 0921588.0471413), que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E, como critério dos cálculos referentes à correção monetária; A UNIÃO recorre, alegando, em síntese, que a decisão oriunda do MM. Juízo da 12ª Vara Federal apresenta impropriedade, pois a aplicação do IPCA-E nas condenações em face da Fazenda Pública não encontra respaldo legal, pois foi estabelecida sob a conclusão equivocada de que o STF, nas ADIs 4.357 e 4.425, teria declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, quanto ao índice de correção monetária aplicável à condenação, o que, recentemente, por meio de posicionamento do próprio João das Neves, observou-se não ter ocorrido; Os recorridos apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento (identificador 0582962.92069704), defendendo que não há impedimento para imediata aplicação do entendimento firmado pelo STF nos autos do RE 233.587, submetido à sistemática da repercussão geral, devendo o MM. Relator do Agravo de Instrumento assim proceder, insculpindo o art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC; Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do Tema/Repetição nº 905 do Superior Tribunal de Justiça; Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63075034095665816300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)