Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima PJE-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5056652-82.3668.20.12.7156-PE AGRAVANTE : ISAAC GOMES ADVOGADO : RAUL PEIXOTO AGRAVADO : PEDRO DA CRUZ ADVOGADO : MATHEUS MELO E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO: 8139101-72.1923.21.5.3255 - 2ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL PEDRO AZEVEDO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução, indeferiu o pedido do exequente para que fosse realizado o pagamento da pensão/indenização em cota única. 1. No caso em análise, as determinações contidas no acórdão ora executado são as seguintes: 3 - Decisão monocrática que merece reforma por não se encontrar em harmonia com o citado precedente, devendo ser atendido o pedido inicial de pagamento da indenização por danos morais, assim como a fixação de pensão no montante de 05 (cinco) salários mínimos mensais, contados da data da contaminação até que o autor complete 70 (setenta) anos de idade. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. Ao propor a execução, o agravante pleiteia o pagamento da pensão em cota única, forma não prevista no comando sentencial. Consoante se infere da parte dispositiva do aresto executado, não houve determinação judicial no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia ocorresse através de uma parcela única, razão pela qual, a pretensão de executar a obrigação desta forma extrapola os limites da coisa julgada, fazendo incidir na espécie o princípio da nulla executio sine titulo. 3. Precedentes desta Segunda Turma: AG056983/PE 50686950273408151901, des. Alexandre Barbosa (convocado), julgado em 03 de fevereiro de 2016; AC783404/PE 47917538214727275026, des. Nicolas Cardoso, julgado em 01 dezembro de 2015. 4. A teor do parágrafo único do art. 950, do Código Civil, caso optasse pelo pagamento em parcela única, caberia ao credor ter pleiteado o pagamento em tal modalidade no processo de conhecimento, e não em sede de execução. 5. Improvimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 39530686829870898826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)