PROCESSO Nº: 8301566-84.7781.18.6.0867 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MRV MAGIS IX PEDRO REZENDE ADVOGADO: Abilio Machado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Segundo o princípio da dialeticidade que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados no provimento impugnado. Na hipótese, a sentença prolatada pelo Juízo a quo, julgou procedentes os pleitos da parte demandante, que ajuizou ação ordinária objetivando provimento jurisdicional para ter reconhecida a insubsistência do crédito tributário previdenciário, a inexistência de pendência atinente à suposta ausência de entrega da GFIP da competência 08/2014, bem como a inexigibilidade dos débitos não previdenciários inseridos no REFIS. Como consectário da procedência do pedido autoral, restou a União condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao ressarcimento das custas pagas pela parte autora, nos termos do art. 90, caput, e art. 85, §3º do CPC/2015. Constata-se que merece acolhimento a preliminar lançada pela recorrida de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, por ser manifesta a irregularidade formal da apelação apresentado pela Fazenda Nacional, tendo em vista que as razões recursais não impugnam especificamente a sentença, tendo sido, ao revés, apresentada fundamentação no sentido de ser devida a "extinção da ação mandamental, sem resolução de mérito, face à alegação de utilização de meio processual inadequado para se postular a compensação de valores que teriam sido supostamente recolhidos de forma indevida em período anterior à impetração." Apelação não conhecida. Preliminar acolhida.
(PROCESSO: 09163784388390204107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)