PROCESSO Nº: 7388275-54.1874.24.12.6374 - APELAÇÃO APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Anthony Oliveira e outros APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB/PB ADVOGADO: Vitor Gabriel Viana Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Vieira Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. 1. O apelante é Agente de Mobilidade Urbana do Município de João Pessoa/PB e teve a sua inscrição na OAB/PB questionada em função de possível incompatibilidade de sua função pública com o exercício da advocacia, dada a natureza policial de sua atividade; 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, § 8.º, ao inserir o agente de segurança viária, de um modo geral, no capítulo da "Segurança Pública", reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral. Com efeito, a atividade de Agente de Mobilidade Urbana está ligada ao poder de polícia, dado que concerne à restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Sob essa ótica,o exercício da advocacia revela-se incompatível com os ocupantes de tais cargos, e daí o enquadramento do caso concreto na vedação insculpida no art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/93, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedente; 3. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas na Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, que trata das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, estendem-se aos Agentes de Mobilidade Urbana; 4. A vedação ao exercício da advocacia pelo servidor público, dentre outros aspectos, tem por finalidade sua dedicação à sua instituição, sem a obtenção de eventuais privilégios, por ter acesso direto a elementos e conhecimentos interna corporis, para que não os use em desfavor da Administração Pública, ferindo princípios constitucionais, como o da moralidade pública. De outra banda, o exercício do cargo público traz ínsita parcela de poder do Estado, o que desigualaria a disputa com os demais advogados; 5. Demais disso, cumpre considerar a presunção de legitimidade e veracidade que rege os atos administrativos da OAB/PB, dada a sua natureza de autarquia especial, razão pela qual, pelo menos em princípio, não merecem correção judicial. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38151928259206259717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)