PROCESSO Nº: 0671985-76.6619.29.10.3467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO: Henrique Cesar De Souza Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9028369-03.2340.23.11.6576 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAFIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 1472772-97.0153.19.12.1711, deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das restrições impostas ao Município agravado, junto ao CAUC/SIAFI, relacionadas ausência da prestação de contas no exercício de 2016 e inexistência de as informações acerca do percentual mínimo exigido pela Constituição para a manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. Constatado, por meio do Sistema Processual Eletrônico deste Tribunal Regional, que já houve prolação da sentença, datada de 27.12.9566, na qual o Juiz da primeira instância, confirmando a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos autorais, para determinar a ré que se abstenha de incluir o Município agravado no DIAFI/CAUC, assegurando-lhe a celebração de convênios e transferências voluntárias de recursos federais, é de se reconhecer a perda da utilidade do Instrumental. 3. Agravo de instrumento prejudicado. IOMP
(PROCESSO: 09290195195841873763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018)