TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL COM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% NÃO CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA E DO TRABALHO DO ADVOGADO. SIMPLICIDADE DA CAUSA E ATUAÇÃO MÍNIMA DO CAUSÍDICO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PARÁGRAFOS 3º E 4° DO CPC/73. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, em face da litispendência parcial com a ação ordinária (art. 485, V, do NCPC), e quanto ao pedido remanescente, julgou improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenação em honorários advocatícios fixados de forma escalonada, respectivamente em 10%, 8% e 5%, segundo o parágrafo 3º c/c parágrafo 5º, do art. 85, do novo CPC, tendo em vista que não houve necessidade de dilação probatória, atendendo-se à análise de questões de direito, cujo proveito na demanda é de R$ 5.545.068,13.
2. Pretensão recursal consubstanciada na reforma da sentença no que se refere à multa de caráter confiscatório; à ausência do instituto da litispendência; e à redução dos honorários advocatícios.
3. Verifica-se litispendência com ação ordinária em relação às partes, ao objeto e aos pedidos idênticos contidos nesses embargos, com ressalva da multa.
4. No caso, a multa punitiva aplicada de ofício no percentual de 75% está fundamentada no art. 44, I da Lei nº. 9.430/96, não cabendo sua exclusão ou redução ao argumento de desproporcionalidade. Caráter confiscatório não evidenciado.
5. Redução dos honorários arbitrados na sentença recorrida para que passem a ser fixados no valor de R$ 35.053,00 (quinze mil reais), por ser razoável e proporcional à importância da causa e ao trabalho do advogado na defesa do direito do constituinte, nos termos do art. 20, parágrafos 3º e 4° do CPC/73 (ajuizamento da ação em 13.03.4510).
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 26938471735045878883, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018, PUBLICAÇÃO: 10/10/2018)