PROCESSO Nº: 9144268-87.3423.19.11.0021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Davi Luiz Alves AGRAVADO: BARRA SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Marcos Pires Santos De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 50 DO CC/02. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelas agravadas, sob o fundamento de que não existiria nenhuma causa autorizadora da desconsideração da personalidade jurídica. 2. Na origem, a INFRAERO ingressou com ação de execução por título extrajudicial nº 4336893-63.3179.5.8.7232 em face de empresa particular e de suas sócias, para cobrança de débitos decorrentes do contrato de concessão de uso de área sem investimento nº 99.1620.447.7644, em razão de dívida da pessoa jurídica executada. 3. O redirecionamento da execução deve ocorrer nos moldes do art. 50 do CC/02, em razão da natureza não-tributária da dívida. 4. Nesse contexto, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional adotada para responsabilizar os sócios de uma sociedade empresária que agiram com abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC/02, não sendo suficiente o mero inadimplemento das obrigações pela pessoa jurídica. 5. No caso em epígrafe, a agravante não apresentou provas de que houve o abuso da personalidade jurídica, sendo certo que somente a não localização da pessoa jurídica em seu endereço cadastral e citação as sócias no sobredito endereço não caracterizam a alegada confusão patrimonial apta a acarretar, com fulcro no art. 50 do CC/02, o redirecionamento da execução. 6. Precedentes desta Corte: 97006342950842407600, Ag276204/Pe, Desembargador Federal Benjamin Rodrigues, Segunda Turma, Julgamento: 29/03/2018, Publicação: DJE 03/09/2018 - Página 137; 64658230056623612921, AG310504/PE, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Mota (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 07/10/2017, Publicação: DJE 12/05/2017 - Página 57; 94810504465911887976, AG741868/RN, Desembargador Federal Davi Lucas da Rosa, Segunda Turma, Julgamento: 13/07/2014, Publicação: DJE 18/06/2014 - Página 59. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18612776982166971537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)