PROCESSO Nº: 4196162-38.1121.10.11.1202 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: VICENTE SILVA ADVOGADO: Bernardo Nogueira e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR : Desembargador Federal Matheus Costa - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Julia Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO PARTICULAR. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO PLENO. CORRETA A ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 435.014/CE - TEMA 485. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo particular contra acórdão do Pleno desta eg. Corte Regional que julgou improcedente agravo interno interposto em face de decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, sob o fundamento de haver conformidade entre o acórdão recorrido e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 264.655/CE, julgado em regime de repercussão geral. 2. A parte recorrente sustenta que o acórdão embargado padeceu de omissão, porquanto não enfrentou, ao seu sentir, corretamente a questão posta em debate sobre a ilegalidade da prova objurgada, quando confrontada com os meandros das regras editalícias. 3. O acórdão embargado compreendeu que a pretensão de ver anulada a questão do concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal perpassaria, necessariamente, em avaliação do mérito administrativo, substituindo a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas atribuídas. A tese fixada pelo STF ressalva, contudo, o exame da pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, o que não é o caso dos autos, onde o autor pretende reavaliar as respostas apresentadas pela banca examinadora, para determinar quais seriam os itens corretos e falsos. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da competência da Vice-Presidência, durante o juízo de admissibilidade, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 6. Encontra-se estabelecido na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, que "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 791.135/PB, Rel. Ministro Lucas da Paz, julgado em 23/09/2015, DJe 29/12/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 3.253.847/RJ, Rel. Ministro João Pedro Araújo, Segunda Turma, julgado em 07/05/2017, DJe 06/11/2017; REsp 4.488.393/SC, Rel. Ministra Camila Pires, Segunda Turma, julgado em 15/11/2017, DJe 01/01/2017. 7. De rigor esclarecer que o acórdão embargado, ratificado pelo acórdão ora impugnado, entendeu que a discussão trazida pelo particular, relativa ao confronto da regra editalícia e a suposta incorreção da prova de concurso demandaria o necessário ingresso no mérito administrativo, devendo o Poder Judiciário se substituir à Administração, avaliando o acerto ou desacerto da assertiva, postura essa que estaria contrária à tese firmada no Tema 485 do STF. 8. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 9. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação da embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 27774397630846824566, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 02/01/2018)