PROCESSO Nº: 1015246-33.7611.23.1.9994 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3795800-88.6152.8.10.7547 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA : Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da citação por edital. Possibilidade. Não esgotamento de todos os meios para localização do executado. Agravo de Instrumento provido. 1. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade movida pelo devedor contra execução proposta pela Caixa Econômica Federal. 2. Aduz o agravante, que a citação por edital encontra-se eivada de nulidade, por não restarem preenchidos os requisitos para que se proceda a tal citação. 3. Na hipótese em testilha, houve duas tentativas para localizar o executado. Na primeira, o réu não foi encontrado no endereço indicado na exordial. Na segunda tentativa de localização, através de Consulta de Informações Cadastrais, chegou-se a um novo endereço, mas no novo mandado de citação constou, por engano, o endereço anteriormente indicado na peça vestibular. 4. Restou configurada a nulidade da citação editalícia, uma vez que esta fora promovida sem que houvesse se esgotado todos os meios permitidos em lei para localizar o executado, considerando que o devedor não foi procurado no segundo endereço obtido. 5. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 77053629548429108220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)