PROCESSO Nº: 0157081-20.7459.7.5.4515 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: AUGUSTO PIRES DE NEGREIROS DEODATO PACIENTE: DELANO BERNARDO DA MATA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA DE NEGREIROS DEODATO E OUTRO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 2 VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIELA FERNANDES - 3ª TURMA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus objetivando que seja determinado ao Ministério Público que refaça a denúncia apresentada nos autos do Inquérito Policial nº 3126353-13.3307.13.9.5450, sob a alegação de que a exordial não permite ao paciente saber o fato que está sendo determinante para a sua acusação, dificultando sua defesa. 2. A inicial da Ação Penal nº 4830711-88.8666.11.11.6191, diferentemente do alegado no presente writ, não pode ser considerada inepta, por conter todos os elementos determinados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A denúncia qualificou o paciente (e os demais acusados), imputando-lhe a prática, em concurso de pessoas, do delito previsto no art. 16 c/c art. 1º da Lei 7.492/86, expondo o fato criminoso (captação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional, entre 2007 e 2014, operando-os sem a devida autorização, permitindo a realização, por outro réu, de empréstimos a diversas pessoas com a cobrança de taxas de juros superiores ao permitido por lei), inclusive individualizando a conduta do paciente e arrolando testemunhas. 4. Eventual constrangimento ilegal, a autorizar a concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal, apenas poderia ser suscitada diante de completa ausência de justa causa para tanto, ou seja, prova da materialidade do crime e indícios de autoria, o que não é o caso dos autos. 5. A alegação de que o nome do paciente não estaria no rol inicial de denunciados não tem o condão de causar a inépcia da denúncia, já que no decorrer da exordial há a qualificação do paciente e a individualização de sua conduta, não comprometendo sua validade. 6. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 34011121392457281898, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)