PROCESSO Nº: 1802975-64.7666.2.6.5721 - APELAÇÃO APELANTE: VITOR HUGO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Araújo De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO OFERECIDO PELO SUS COM A MESMA EFICÁCIA DO QUE SE PLEITEIA EM JUÍZO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a abordar todas as questões alegadas pelas partes quando já tiver elementos suficientes para proferir sua decisão. Precedente. 3. Com efeito, não há qualquer omissão, o acórdão foi muito claro ao afirmar que "na hipótese em apreço foi realizada perícia judicial, onde a especialista asseverou que o fármaco pleiteado se trata de opção terapêutica, existindo no SUS alternativa eficaz para o tratamento da autora. Dito de outro modo, não há imprescindibilidade da medicação que se busca em juízo". 4. Não se desconhece a possibilidade de controle de atos administrativos pelo Judiciários em casos excepcionalíssimos, ocorre que essa não é a hipótese dos autos. Trata-se, pois, de irresignação com o conteúdo decisório, sendo certo que este não é o meio adequado para manifestar inconformismo. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56340380656508081533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2018)