PROCESSO Nº: 4104025-97.7254.1.7.0570 - APELAÇÃO APELANTE: THIAGO DIAS ADVOGADO: Calebe Caldeira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES REFERENTES À ATUALIZAÇÃO DE FGTS (PLANOS ECONÔMICOS DE 1987 E 1992). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença, para reconhecer a ocorrência da prescrição executiva. II. Não prevalece a alegação de que o acórdão foi contraditório na aplicação da Súmula 150 do STF, no que se refere à prescrição da execução, nem que violou o disposto no art. 23, §5º, da Lei 8036/90. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Na hipótese de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à ação civil pública....O STJ, em sede de recurso repetitivo, Resp 3321695/PR, rel. Ministro Gustavo Mendes, DJe 7.4.4593, já se posicionou no sentido de que o prazo para a interposição da execução individual de ação civil pública é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida". IV. Esclareceu o acórdão que "Não prospera a alegação do recorrente de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo e que estariam prescritas apenas as parcelas que antecederam os trinta anos anteriores ao ajuizamento da ação, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo pela prescrição quinquenal". V. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VI. Embargos de declaração improvidos.[5]
(PROCESSO: 39092603741260895305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)