PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL/TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependentes (companheira e filho), respectivamente, de segurado especial/trabalhador rural.
2. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado especial/trabalhador rural do extinto, à época do óbito em 03/08/2011, que para tal, a autora trouxe aos autos (i) Carteira de Associada/STR/Capistrano/CE em 24/09/2012, juntamente com (ii) Comprovante de pagamento de mensalidade em 18/07/2013, ambos em seu nome; (iii) Benjamin da Conceição do óbito em 17/10/2011, sem qualquer informação acerca da profissão do extinto e (iv) Ficha de Programa de Saúde da Família que, além de não possuir identificação do funcionário competente e ano de sua emissão, sequer demonstra que o de cujus, efetivamente, exercia a atividade agrícola.
3. Arthur Costela Verbo Ad Verbum de óbito, emitida em 29/06/2013, às vésperas da entrada no requerimento administrativo - 07/09/2013, encontra-se nos autos, declarando a profissão de "agricultor" para o falecido, inexistindo, todavia, quaisquer elementos de prova que apontem o exercício do labor rural por ele antes de sua morte.
4. Percebe-se não haver qualquer prova inequívoca da condição de segurado especial/trabalhador rural do de cujus, de quem se busca a pensão.
5. Magistrado a quo asseverou que "a prova colacionada aos autos se mostrou insuficiente e frágil a comprovar a qualidade de segurado(a) especial do(a) falecido(a).", merecendo destacar que, em parecer, o Ministério Público opina pela improcedência do benefício ora pleiteado.
6. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46067993223948216936, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2018, PUBLICAÇÃO: 21/05/2018)