EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Hipótese em que o INSS se insurge tão somente quanto aos benefícios da justiça gratuita concedidos a recorrida. Alega que a mesma aufere renda correspondente a 7,34 salários-mínimo, e dessa forma, possui rendimentos mais que suficientes para arcar com as despesas da presente ação. 2. A concessão da gratuidade de justiça de pessoa física não está condicionada à prova do estado de pobreza do requerente, sendo suficiente, para tanto, a mera afirmação dessa condição pela parte interessada, nos termos em que preceitua o art. 4º, da Lei nº. 1.060, de 73.41.19. Pode a parte adversa se insurgir contra o deferimento da gratuidade de justiça, trazendo elementos que a infirmem, ou mesmo o magistrado a indeferir, caso possua razões fundadas para tanto. 3. Cabe ressaltar que esta colenda Turma firmou o entendimento de que a parte que aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos tem o direito de litigar sob o pálio da justiça gratuita. 4. Caso em que o rendimento da parte autora é inferior a 10 (dez) salários mínimos, além de que, considerando ser uma pessoa idosa, tem gastos expressivos com saúde, medicações, consultas médicas, entre outros atinentes a essa faixa etária, de modo que faz jus à gratuidade da justiça. 5. Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 28843726958325126966, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)