TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS. ICMS. RE 167.532. TRÂNSITO EM JULGADO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGÊNCIA. LEI 14.411/2014. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento ao agravo interno, de sorte a assegurar ao particular o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, tendo em vista decisão nesse mesmo sentido proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 463.935/PR (tema 69), sob a sistemática da repercussão geral.
2. Além de ter havido a publicação do acórdão paradigma, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, tampouco de modulação dos efeitos, conforme apontado pelo art. 1.040, III, CPC/15 e pelo STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 310764 AgR, Relator Min. IAN SILVA, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016).
3. Quanto às questões de mérito, na verdade, com a alegação de que houve obscuridade, pretende a embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há no presente caso possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada, tampouco são os embargos declaratórios a via apropriada para tanto.
4. Inexistem quaisquer dos vícios apontados pela embargante. O Acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada.
5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57578605831141688, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 18/03/2018)