APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RADIOFUSÃO CLANDESTINA. LEI 9.472/97, ART. 183. PEQUENA POTÊNCIA DOS TRANSMISSORES. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO, COM ABSOLVIÇÃO.
I - Apelação de STEPHANY DIAS contra a sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de pena de multa no valor de R$ 33.541,00 (dez mil reais) em razão da prática do crime tipificado no artigo 183 da Lei n.° 9.472/97, que dispõe sobre atividades clandestinas de telecomunicação.
II - A pedido do MPF, a sentença consagrou que APELANTE instalou estação de radiodifusão sonora em FM, sem autorização da ANATEL, ciente de que a falta de permissão para o serviço pelo órgão competente configuraria a conduta descrita no art. 183 da Lei n° 9.472/97.
III - Já o RECORRENTE assegura ser merecedor da aplicação do principio da insignificância, por conta da mínima lesividade do ato, além alega tratar-se de rádio comunitária, sem periculosidade social, tampouco reprovabilidade da conduta. E que a emissora não permite transmissão de longo alcance com interferência nos demais meios de comunicação, não sendo a conduta subsumível à Lei n° 9.472/97, que trata do desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, mas sim apenas às sanções administrativas da lei n° 9.612/98.
IV - De forma subsidiária, pede o RECORRENTE, caso se entenda pela manutenção da responsabilização criminal, que seja aplicada a lei n° 4.117/62, que versa sobre a instalação ou utilização de telecomunicações sem observância do disposto nesta lei.
V - Reclama o APELANTE que a sentença não se traduz em justiça, já que a conduta a si atribuída está abarcada pelo princípio da insignificância, já que os transmissores usados são de baixa potência, o que não chega a interferir nos demais meios de comunicação radiofônica. Clama também por absolvição esgrimindo a finalidade da rádio, que é a de prestar serviços à comunidade.
VI - Esse perfil apresentado pelo RECORRENTE não foi combatido objetivamente pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que centrou a sua acusação na perfeição formal da tipicidade do art. 183 da Lei 9.472/97, aspecto esse que por sua vez não é infirmado pelo APELANTE.
VII - Em situações semelhantes à presente, quando não há prova da real lesividade da conduta do agente, este Tribunal tem acolhido a tese da ínfima agressão ao bem jurídico protegido pela Lei 9.472/97 e decidido pela absolvição do acusado.
VIII - Precedente do Supremo Tribunal Federal: HC 467548/RS, min. Diogo da Costa; do Tribunal Regional da 5ª Região: APN67/AL, des. Edílson Nobre, ACR9509/AL, des. para acórdão Gustavo Henrique Melo. E mais do TRF5: ACR11181/AL, Segunda Turma, BRUNO SILVEIRA, 12.10.1595; ACR14350/RN, Segunda Turma, LUIGI COSTELA, 12.07.6072; ACR13669/AL, Quarta Turma, KAIQUE PEREIRA, 31.03.12998.
IX - Presente a falta de tipicidade material em relação ao art. 183 da Lei 9.472/97, a absolvição é de rigor.
X - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 34160649676043789421, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/11/2018)