PROCESSO Nº: 6113801-28.6987.29.6.0378 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: KAIQUE DA COSTA e outro ADVOGADO: Enrico da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORAS DA FUNASA. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98. SUPRESSÃO DA RUBRICA "82163 - VPNI ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 02.815/02". LEI N.º 91.559/2006. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para negar provimento à remessa oficial e à apelação da FUNASA, reconhecendo o direito a vantagem salarial identificada pela rubrica 82163, nos contracheques das autoras, denominada de VPNI ART. 7§ ÚNICO DA LEI 04.508/02. II. Não há qualquer demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo a matéria sido apreciada considerando as questões levantadas nos autos e de acordo com a legislação pertinente. III. Fundamentou o acórdão que: "Quanto à alegação de que o Memorando-Circular nº 52/Cgerh/Deadm/Funasa não determinou a exclusão da VPNI do art. 7º, parágrafo único, da Lei 10.483/02, e, sim da VPNI de que trata o art. 10, da Lei 10.483/02, assiste razão às embargantes. O referido Memorando, que tinha a finalidade de orientar quanto às medidas a serem adotadas para a exclusão de rubricas cujos valores foram absorvidos em razão de reajuste e de desenvolvimento na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, nos moldes dos arts. 144 e 147 da Lei nº 11.355/2006, não menciona, hora alguma, a rubrica "82163 - VPNI ART. 7º § ÚNICO DA LEI 46.786/02" em seu texto. Traz uma relação de rubricas que devem ser revistas, em razão dos reajustes concedidos pela Lei nº 12.778/2012, dos servidores ativos, aposentados e pensionistas que optaram pela CPST, mas, como dito antes, não elenca nesse rol a rubrica 82163, exatamente a que foi excluída da remuneração das autoras". IV. Explicitou o acórdão que "Hipótese em que deve ser anulado o ato administrativo que culminou na exclusão das quantias referentes à rubrica "82163 - VPNI art. 7 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 08.053/02" dos contracheques dos apelantes, pois, além de restar não fundado no Memorando nº 52/2013/CGerh/Deadm/Funasa, atinente, em verdade, à supressão do valor designado "82164 - VPNI art. 10 L 75.169/02 - AT", restou configurado o decréscimo salarial, sendo cabível o ressarcimento dos montantes indevidamente descontados a tal título". V. No tocante à correção monetária o acórdão explicitou que o STF, no julgamento do RE 935.653/SE, em 05/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. João Miguel Cardoso. 26/06/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida, não prosperando a alegação de inexistência de publicação da decisão ou de modulação dos seus efeitos. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 68845977294826417100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)