PROCESSO Nº: 8048021-40.6925.29.12.2979 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO VITOR RAMOS ADVOGADO: Pedro Lucas Rezende APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Bernardo Pires ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Nicolas Pinto APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Lucas Gabriel Costela APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Vitor Hugo das Neves Dantas De Lorenzo Pinto APELADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: Yago da Rocha ADVOGADO: Francisco Barbosa JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Nogueira RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação que objetivava a declaração da inexistência dos débitos que vêm sendo descontados de benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e, ainda, indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a inexistência dos débitos relativos aos Contratos nºs. 44777510, 15827094, 683092772, 582980157, 408982062, 148401330, 828774323, 390710364, 966540326, 341835773, 904421172, 762359890, 609553043, 861876409, 244775680; b) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., o ITAÚ UNIBANCO S.A., a BV FINANCEIRA S.A. e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir o indébito, na forma simples, bem como a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, de maneira solidária, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. O cerne da insurgência recursal diz respeito apenas à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 3. Em que pese não ter havido por parte das instituições financeiras a comprovação da legitimidade dos empréstimos contratados em nome do Recorrente e descontados de seus benefícios, e de terem falhado no dever de cautela quanto à contratação destes, não se constata a existência de má-fé ou dolo que autorizaria a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o disposto na Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do CC (1916) art. 1531". 4. O STJ já decidiu que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (AGARESP 491468575219, ANTHONY CARDOSO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:19/06/2013 ..DTPB:.). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 1690567-56.1501.4.3.1309 - APELAÇÃO APELANTE: MATHEUS PORTO ADVOGADO: Enrico da Cruz APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Benjamin Lima ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Igor Lima APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Paulo Melo APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Emanuel Teixeira Dantas De Vitor da Costa APELADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: João Vitor Moraes ADVOGADO: Bruno Silveira JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Luz RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação que objetivava a declaração da inexistência dos débitos que vêm sendo descontados de benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e, ainda, indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a inexistência dos débitos relativos aos Contratos nºs. 09026114, 84576180, 768582378, 324042274, 014495473, 099692471, 059550387, 053341422, 374980411, 538369742, 837429699, 240061712, 729260474, 016876966, 286092064; b) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., o ITAÚ UNIBANCO S.A., a BV FINANCEIRA S.A. e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir o indébito, na forma simples, bem como a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, de maneira solidária, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. O cerne da insurgência recursal diz respeito apenas à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 3. Em que pese não ter havido por parte das instituições financeiras a comprovação da legitimidade dos empréstimos contratados em nome do Recorrente e descontados de seus benefícios, e de terem falhado no dever de cautela quanto à contratação destes, não se constata a existência de má-fé ou dolo que autorizaria a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o disposto na Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do CC (1916) art. 1531". 4. O STJ já decidiu que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (AGARESP 742712280366, MARCOS VINICIUS CUNHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/11/2013 ..DTPB:.). 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8234635-52.6412.23.12.6299 - APELAÇÃO APELANTE: RAUL OLIVEIRA ADVOGADO: João Miguel Martins APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: Yuri da Costa ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: Fernando da Cunha APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Leonardo Lopes APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Henrique Farias Dantas De Luana Moraes APELADO: BANCO CIFRA S.A. ADVOGADO: Carlos Eduardo Rezende ADVOGADO: Luiz Otávio Duarte JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cunha RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. 1. Irresignação recursal contra sentença que, em ação que objetivava a declaração da inexistência dos débitos que vêm sendo descontados de benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e, ainda, indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, no sentido de: a) Declarar a inexistência dos débitos relativos aos Contratos nºs. 41204647, 66714710, 541225411, 057739273, 255276347, 444680760, 183302967, 566952933, 846440760, 931904136, 360043115, 910712001, 161369352, 909930334, 020180620; b) Condenar o BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., o ITAÚ UNIBANCO S.A., a BV FINANCEIRA S.A. e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A a restituir o indébito, na forma simples, bem como a pagar à Autora, a título de reparação por danos morais, de maneira solidária, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. O cerne da insurgência recursal diz respeito apenas à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. 3. Em que pese não ter havido por parte das instituições financeiras a comprovação da legitimidade dos empréstimos contratados em nome do Recorrente e descontados de seus benefícios, e de terem falhado no dever de cautela quanto à contratação destes, não se constata a existência de má-fé ou dolo que autorizaria a repetição do indébito em dobro, em conformidade com o disposto na Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do CC (1916) art. 1531". 4. O STJ já decidiu que: “A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor". (AGARESP 641128920420, HENRIQUE COSTA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/07/2013 ..DTPB:.). 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88018533539832710662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)