PROCESSO Nº: 6599905-47.4484.1.2.3861 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO FORTUNATO ADVOGADO: Benício da Mata: LUIZ GUSTAVO FARIAS FORTUNATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Azevedo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Correia Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA CONTRA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR O PAGAMENTO PARA EVITAR O RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA AMPLIADA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido da parte autora que visava obter o pagamento dos valores referentes à pensão por morte de sua genitora, desde a data do óbito desta até o requerimento administrativo, em 09/08/2016. 2. Segundo a sentença vergastada, dos documentos acostados aos autos, verificou-se que o benefício de pensão por morte instituído foi concedido, com DIB na data do óbito (29/06/2004), a seu esposo Yuri Correia - pai da demandante (ID 6648176.8385466), que faleceu em 03/06/2005, ou seja, seis meses após o o seu recebimento. Tendo a parte autora, por sua vez, apresentado habilitação tardia, em 30/06/2016, tendo o INSS concedido o benefício a partir dessa data. 3. No caso concreto, não se discute a condição de absolutamente incapaz a parte autora e da sua dependência com a falecida segurada, instituidora da pensão, e sim, o direito a receber os valores atrasados da pensão a contar da data do óbito da instituidora, por ser a mesma absolutamente incapaz. 4. Em face da condição de absolutamente incapaz da autora, não corre a prescrição e decadência contra a mesma, no entanto, em se tratando de habilitação tardia, para evitar o pagamento em duplicidade por parte do INSS, o correto é o pagamento dos valores a contar da data do requerimento administrativo, mantendo o entendimento da Turma Ampliada. 5. Apelo improvido.
(PROCESSO: 23291831555187332760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)