PROCESSO Nº: 0027866-67.3113.5.3.1811 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL MENDES: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA COSTA ÓRGÃO: GUSTAVO PIRES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. JOÃO LUCAS DA ROCHA. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado embargado quanto ao disposto no art. 1.022, II do CPC c/c art. 489, § 1º do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O principal fundamento da decisão embargada é o acolhimento, por parte da Turma julgadora, da tese de que a pendência, em sede de recurso extraordinário, acerca de discussão sobre o montante de atrasados, impede a liberação da ordem de pagamento em favor do exequente. 3. 2. A decisão embargada não incorreu em uma das hipóteses legais previstas no dispositivo invocado pelo embargante. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição dos Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 3905147-47.0354.16.9.4577 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO ADVOGADO: MURILO SILVA: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA ÓRGÃO: ANTÔNIO COSTELA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVI SANTOS. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado embargado quanto ao disposto no art. 1.022, II do CPC c/c art. 489, § 1º do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O principal fundamento da decisão embargada é o acolhimento, por parte da Turma julgadora, da tese de que a pendência, em sede de recurso extraordinário, acerca de discussão sobre o montante de atrasados, impede a liberação da ordem de pagamento em favor do exequente. 3. 2. A decisão embargada não incorreu em uma das hispóteses legais previstas no dispositivo invocado pelo embargante. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição dos Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 3946367-30.7628.5.1.1173 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA ÓRGÃO: MIGUEL GONÇALVES EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRECATÓRIO. YURI DA CONCEIÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACALARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega a existência de omissão no julgado embargado quanto ao disposto no art. 1.022, II do CPC c/c art. 489, § 1º do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal. 2. O principal fundamento da decisão embargada é o acolhimento, por parte da Turma julgadora, da tese de que a pendência, em sede de recurso extraordinário, acerca de discussão sobre o montante de atrasados, impede a liberação da ordem de pagamento em favor do exequente. 3. 2. A decisão embargada não incorreu em uma das hispóteses legais previstas no dispositivo invocado pelo embargante. Neste caso, é de se manter o decidido no acórdão, tendo em vista a inexistência de qualquer vício no julgado. Com efeito, as hipóteses legais autorizadoras para interposição dos Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37785407619000414630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2018)