Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Nogueira PJE-AC 2650799-25.9064.20.7.2883 APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE : JOÃO GUILHERME ALMEIDA : THOMAS DA LUZ NETO APELADOS : OS MESMOS ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CAUÃ LIMA EMENTA Processual Civil. Retorno dos autos por determinação no decisório (REsp 2819505-RN) do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu em parte o recurso e, nessa extensão, deu-lhe provimento, para que seja analisada a condenação quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais do recorrido, bem como as circunstâncias para a suspensão da sua exigibilidade. - Conforme ficou esclarecido no voto desta Turma, o benefício da justiça gratuita fora deferido ao substituído processual, parte embargada, pelo magistrado de piso, e a parte adversa não se desincumbira da prova capaz de prejudicar a condição de necessitada daquele. - Embora os arts. 4º, 11 e 12, da Lei 1.060/50, e a Lei Adjetiva anterior tenham sido revogados pela Lei 13.105/15, estavam em plena vigência quando o presente feito nasceu e se desenvolveu. Nesse cenário, adota-se o posicionamento dessa Turma, no sentido de prestigiar o princípio da não surpresa, aplicando-se in casu aqueles dispositivos legais. Precedente: APELREEX 29102/AL, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado, julgado 31 de dezembro de 2016. - Destarte, condena-se o substituído em honorários advocatícios sucumbenciais de dois mil reais, com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973], por ser o caso em apreço exemplo de causa repetitiva, matéria já muito debatida e, por isso, de menor complexidade, não demandando, portanto, esforços especiais dos causídicos. No entanto, tal pagamento ficará suspenso nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. - Parcial provimento à apelação da Funasa.
(PROCESSO: 81369339770756038089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)