PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. KEVIN COSTA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.
1. O ente fazendário se insurge contra sentença que extinguiu o feito executivo face ao lapso temporal decorrido entre a constituição do crédito tributário - 05/06/1994 - e o ajuizamento da ação, em 2001, reconhecendo a ocorrência da prescrição.
2. Em que pese o decurso de tempo superior a cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito até a propositura da ação, a documentação acostada pela Fazenda Nacional, à fl. 45, permite concluir que entre 31/01/1994 e 03/02/1998, o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, em virtude do parcelamento aderido pelo executado.
3. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário.
4. Assim, tem-se o entendimento de que a adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional.
5. Igor da Cunha. Prosseguimento do feito executivo.
(PROCESSO: 395153528916470, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018, PUBLICAÇÃO: 26/07/2018)