E M E N T A PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. JUIZADO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, por se tratar de Ação de Competência do Juizado Especial Federal. I - O Valor da Causa pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao demandado ou a adoção de procedimento inadequado ao feito. II - A competência absoluta do Juizado Especial Federal restou atraída, pois o proveito econômico, no momento da propositura da ação, seria inferior ao teto do juizado, não se devendo levar em consideração parcelas vincendas além do somatório das 12 (doze), já consideradas no cálculo do valor da causa ou mesmo o tempo de tramitação do processo. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30021722257467517584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)