Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Dias: 8714720-78.7163.22.10.1532 APELANTE/APELADO: ENRICO SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE PIETRO DA MOTA APELANTE/APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA: JUÍZA BEATRIZ MONTEIRO - 1ª VARA FEDERAL/SE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CALDEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO. NATUREZA JURÍDICA DE INSUMO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2014-IBAMA. NORMA INTERPRETATIVA. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Apelações interpostas pela autora, Raul Lima, e pelo réu, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença que, em ação anulatória que: a) declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinou: b.1) a suspensão da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA; b.2) a anulação dos lançamentos ocorridos a partir da edição da Instrução Normativa n° 05/2014, do IBAMA; b.3) a sustação de qualquer cobrança administrativa correlata à exigibilidade do crédito tributário em comento, das inscrições em Dívida Ativa; b.4) a não inserção do nome da parte autora nos registros de inadimplência; b.5) a abstenção do levantamento de inscrições já proferidas a esse título, a fim de possibilitar a retirada da Certidão Negativa de Débitos, salvo se por outro motivo houver que subsistir ditas negativações. c) deferiu a tutela de urgência; e d) condenou o IBAMA na devolução de custas processuais no pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos Autos de Infração. 2. A Instrução Normativa n° 05/2014 do IBAMA, suprimiu do rol do Cadastro Técnico Federal de atividades poluentes sujeitas à incidência de TCFA a prática de "troca de óleo lubrificante", implicitamente incluída na categoria "Comércio de Produtos Perigosos - Resolução CONAMA n.º 362/2005", conferindo-se nova formatação ao referido ato normativo. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora é revendedora de veículos, não tendo como objeto social a comercialização de combustíveis ou de derivados de petróleo. A troca de óleo é apenas insumo nas hipóteses em que presta serviço de reparo ou revisão de veículos. Atividade que não se enquadra na hipótese de incidência da TCFA. Precedentes do TRF5: PROCESSO: 41804906454618310323, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2018; PROCESSO: 87888792862386127066, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2016; PROCESSO: 06103612031731777149, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2016; PROCESSO: 82087951989919815795, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2016; PROCESSO: 84420154253849619846, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/02/2016; PROCESSO: 64107849975514992266, AC/RN, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA LOPES (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 18/10/2015. 4. Posicionamento desta 3ª Turma no sentido de que "O princípio do "tempus regit actum" preconiza que o fato gerador rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência, prevalecendo a regra da irretroatividade da lei. As hipóteses de exceção, de retroatividade da lei tributária mais benéfica, apenas se aplicam em caso de natureza sancionatória, que envolva aplicação de penalidades, nos termos do art. 106, do CTN, o que não é o caso dos autos." (PROCESSO: 85803968924201827742, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2016; PROCESSO: 94086092969001089027, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2016). 5. A sentença do juízo a quo está em consonância com este Tribunal Regional, não se fazendo necessária a reforma do julgado. 6. Apelações da autora e do réu a que se nega provimento.
(PROCESSO: 30459493547728289870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)