PROCESSO Nº: 1074039-04.5164.2.2.4032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO PEDRO CUNHA e outros ADVOGADO: Caio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Dias EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO JÁ JULGADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de 1º grau que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar juros moratórios até a data do trânsito em julgado dos embargos à execução; bem como, em relação à correção monetária, deverá considerar o vigente Manual de Cálculos do CJF, exceto quanto ao período de 07/2009 a 25/03//2015, no qual deverá considerar a TR, em face da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos das ADIs 4425 e 4357, concluída recentemente. II. Embarga a UFPE, alegando que o acórdão embargado ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º-F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, mas também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Defende que deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, para a correção monetária, bem como que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas em relação à atualização de precatórios/RPVs. III. A parte autora defende a existência de omissão no acórdão quanto ao exame da preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida por ela em sede de contrarrazões de agravo de instrumento, ante a ausência de peças obrigatórias à interposição do recurso. IV. Afirma que, ao interpor o agravo de instrumento, a UFPE, juntou decisão que foi proferida em processo diverso do qual os ora embargantes não são partes, qual seja, decisão proferida no âmbito da execução n° 0320307-18.4347.31.5.0858 (exequentes: Bryan Ribeiro e outros), a qual não guarda relação com a execução originária 3277766-25.2016.15.9.8337. V. Assim, entende que resta configurado vício na formação do instrumento, por manifesta desobediência ao disposto no art. 1.017 do CPC/2015 e ao entendimento da jurisprudência atual, impondo-se o não conhecimento do agravo de instrumento. VI. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 17/04/2015 no julgamento do Processo nº 82213324660430480575, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)". VII. No mesmo sentido, o STF, ao julgar o RE Nº 882371, com repercussão geral, entendeu que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, é o IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. FERNANDO ARAGÃO. Quanto aos embargos declaratórios dos particulares, observa-se que o recurso foi julgado em desfavor da UFPE/agravante, não havendo, portanto, prejuízo a ser suportado por eles em razão do não acolhimento da preliminar suscitada. IX. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. X. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. XI. Embargos declaratórios da UFPE e dos particulares improvidos.
(PROCESSO: 91503948740078780825, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)