PROCESSO Nº: 1665303-00.4035.23.4.2506 - APELAÇÃO - C APELANTE: THEO FREITAS CAVALCANTE JOÃO FERREIRA ADVOGADO: Caio Cardoso e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Polyana Lorena Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM EMPREGO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS. DESOBEDIÊNCIA AO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Recurso de apelação interposto por Davi Luiz Correia, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Sergipe que julgou improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Não prospera a tese da ré de que devem ser-lhe aplicadas as mesmas prerrogativas atribuídas à Fazenda Pública. Tal pleito não há que ser atendido. Considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. 3. No que concerne à preliminar de error in judicando, verifica-se que não assiste razão à apelante, tendo em vista que a Lei 13.328/2016 versa sobre a extinção ou transformação de cargos presentes na Lei 11.091/2015, não havendo relação com os cargos em questão, pois os mesmos são estabelecidos pela Lei nº. 7.498/86, a qual regulamenta o exercício da enfermagem. 4. O cerne da questão consiste em saber se a declaração apresentada pela apelada, para fins de comprovação da experiência profissional, atenderia aos requisitos editalícios do concurso público para Técnico em Enfermagem promovido pela EBSERH. 5. Ocorre que a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto 728.827/87 regulamentam e distinguem as profissões de Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. Trata-se de profissões distintas, ainda que possuam afinidades. Porém, como consta no edital, não será levado em conta o exercício de atividades de enfermagem de modo genérico, e sim do exercício da profissão, no emprego pleiteado, ou seja, em se tratando de concurso para Técnico de Enfermagem, não há como computar-se o tempo no emprego de Auxiliar de Enfermagem, sendo certo que, ao fazê-lo, a administração incorrerá em patente ilegalidade, pois descumprirá as regras do edital. 6. A sentença está em conformidade com os princípios da isonomia, da boa-fé e legalidade, uma vez que a agravada não logrou em comprovar que possui habilitação suficiente ao cargo pretendido, de acordo com as regras exigidas no certame. Cuida-se, outrossim, de aplicação aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica. Precedentes deste Tribunal. 7. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 21578180529686408473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA CLARA CUNHA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)