PROCESSO Nº: 1042725-63.9493.11.4.8785 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 55.127/2009. ADI Nº 4357. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão por morte, acolhendo em parte a prescrição quinquenal alegada pelo INSS, por se tratar de parcelas de trato sucessivo decorrentes de pensão por morte, logo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas a mais de cinco anos antes da propositura da ação (Precedente: Processo: 04994275749523714266, AC/RN, Desembargador Federal Eduardo Oliveira (Convocado), 1º Turma, julgamento: 14/04/2017, publicação:); reformou a sentença em parte para fixar honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, e, aplicou juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, reformar da sentença apenas quanto aos honorários advocatícios. 2. O embargante/INSS (fls. 15/21) alegou omissão quanto a não apreciação da prescrição do fundo de direito e da prescrição quinquenal das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, e impugnou a forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária, haja vista a omissão na apreciação da decisão do STF a respeito da matéria. 3. Não há que se falar que o acórdão foi omisso quanto à análise do instituto da prescrição quinquenal e a do fundo de direito. 4. No que diz respeito à prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, o acórdão foi expresso nesse ponto, como se pode ver na ementa antes transcrita. E no tocante à prescrição do fundo de direito: "A Segunda Turma tem entendimento de que o fato de terem se passado mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação não obsta que o Judiciário aprecie o pedido previdenciário, se a autarquia adentra no mérito da contestação. Precedentes: AC523957/CE, Relator Desembargador Leonardo Pereira, Segunda Turma, Julg. 22/07/2015, DJE 24/03/2015; APELREEX31781/CE, Relatora Desembargadora Federal Convocada Emanuelly Cunha, Segunda Turma, Julg. 29/05/2015, DJE 13/06/2015. Observa-se na contestação que o INSS entrou no mérito e renovou a negativa do benefício pleiteado". 5. Também não se vislumbra omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Pois quando o acórdão expressou: "condenação do INSS no pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação mais correção monetária, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal", está a adotar o entendimento do STF de 31/03/2017, proferido no julgamento do RE N º 592988-SE, em sede de repercussão geral. 6. Logo, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. O que se constata é a pretensão da parte embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9. Embargos de declaração do INSS improvidos. [07]
(PROCESSO: 33754073379241176919, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)