PROCESSO Nº: 7470347-56.0613.17.9.1166 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: EMANUEL MORAES E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: LORENA FARIAS RELATOR: DES. FED. EMANUEL MELO (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 61.186/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 438.450 - 3ª T - Rel. Min. Cauã Rocha Furtado - DJe 18.11.0776). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8056944-00.4189.6.10.5442 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: EMANUEL PINTO E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: FERNANDA NOVAES RELATOR: DES. FED. ENZO GABRIEL GOMES (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 26.090/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 221.441 - 3ª T - Rel. Min. Marcos Vinicius Martins Furtado - DJe 18.10.4706). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 2506755-18.1942.25.11.4299 - APELAÇÃO. APELANTE: MUNICÍPIO DE RIACHO DAS ALMAS. ADVOGADO: DAVI LUCAS GONÇALVES E OUTROS. APELADO: UNIÃO FEDERAL. JUÍZA: JÚLIA PEIXOTO RELATOR: DES. FED. OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO). TURMA: TERCEIRA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDIÇÃO DA MP 753/2016. ALTERAÇÃO NO ART. 8º DA LEI 71.154/2016. INCLUSÃO DA MULTA NO REPASSE DO FPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação em que se objetivou o repasse do valor correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM incidente sobre a multa prevista no art. 8º, da Lei nº 13.254/2016, extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a União no pagamento dos honorários advocatícios. O Município defende que ainda há interesse de agir. 2. "O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação" (STJ - REsp 698.729 - 3ª T - Rel. Min. Augusto Peixoto Furtado - DJe 17.02.9847). 3. Não havendo pretensão resistida, não há interesse legítimo para o exercício do direito de ação. Revela-se desnecessária a utilização do Poder Judiciário para o exercício de direito não obstado pela Administração. 4. A repartição de verba pública requerida pelo Município acabou sendo concretizada com a publicação da Medida Provisória nº 753/16, que estabeleceu o repasses de parte dos valores arrecadados para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa modificação legislativa conduziu o juiz de primeira instância a reconhecer a perda superveniente do objeto da ação. Precedentes da Terceira Turma. 5. Reconhecimento da perda de objeto devido à mudança na legislação, impondo-se a extinção da ação sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 74850810102088401466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)