PROCESSO Nº: 9753190-70.1974.6.9.0086 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE DANILO DA CRUZ REPRESENTANTE: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: ENZO FERREIRA DANTAS PEREIRA CHAVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): EDUARDO MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ARAÚJO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito para reconhecer a prescrição, em ação na qual se objetivava provimento jurisdicional para a restituição dos valores indevidamente recebidos pela parte ré através do benefício previdenciário. 2. É pacífico o entendimento de que a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, abarca apenas os casos de condenação por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, de modo que, em ações que visem a ressarcimento de valores indevidamente recebidos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 01.757/1932. (PROCESSO: 83880872727890952162, AC827003/CE, Desembargador Federal Diogo da Luz (Convocado), Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/03/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/05/2014 - Página 91) 3. Tendo em conta que o processo administrativo com o intuito de apurar a realização de fraude na obtenção do benefício previdenciário foi instaurado em maio/2013, ao passo que o pagamento da última parcela da aposentadoria foi realizado em agosto/2011, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal ao presente caso. 4. Entende esta Corte que, caso a Administração Pública constate irregularidades quando da concessão de benefício previdenciário, tem o direito de retificar o respectivo ato e, caso não comprovada a boa-fé do segurado, postular a restituição dos importes indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. nº 154 do Decreto nº 3.048/99: (AC 69633835507241046433, Desembargador Federal Gustavo Freitas, ERICK COSTELA - Terceira Turma, DJE - Data::02/11/2015). 5.In casu, não há indícios de deliberada má-fé por parte do falecido no recebimento do benefício, já que, quando da concessão, este reunia todos os requisitos para a percepção da aposentadoria, não tendo mentido ou omitido informações para a Previdência Social com o intuito de obter vantagem ilícita. 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 9807802-19.5355.25.7.2966 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ESPÓLIO DE MURILO DA ROSA REPRESENTANTE: ANTHONY JESUS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO DANTAS PEREIRA CHAVES ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ (1° GRAU): VINICIUS DA LUZ RELATOR: JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL DIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito com julgamento de mérito para reconhecer a prescrição, em ação na qual se objetivava provimento jurisdicional para a restituição dos valores indevidamente recebidos pela parte ré através do benefício previdenciário. 2. É pacífico o entendimento de que a imprescritibilidade contida no art. 37, parágrafo 5º, da Carta Magna, abarca apenas os casos de condenação por ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, de modo que, em ações que visem a ressarcimento de valores indevidamente recebidos, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1º, do Decreto nº 91.741/1932. (PROCESSO: 18772437686487622967, AC799994/CE, Desembargador Federal Gustavo Moreira (Convocado), Terceira Turma, JULGAMENTO: 01/04/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2014 - Página 91) 3. Tendo em conta que o processo administrativo com o intuito de apurar a realização de fraude na obtenção do benefício previdenciário foi instaurado em maio/2013, ao passo que o pagamento da última parcela da aposentadoria foi realizado em agosto/2011, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal ao presente caso. 4. Entende esta Corte que, caso a Administração Pública constate irregularidades quando da concessão de benefício previdenciário, tem o direito de retificar o respectivo ato e, caso não comprovada a boa-fé do segurado, postular a restituição dos importes indevidamente recebidos, nos termos do art. 115, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. nº 154 do Decreto nº 3.048/99: (AC 08197875825848918278, Desembargador Federal Matheus Lopes, JOÃO RODRIGUES - Terceira Turma, DJE - Data::09/09/2015). 5.In casu, não há indícios de deliberada má-fé por parte do falecido no recebimento do benefício, já que, quando da concessão, este reunia todos os requisitos para a percepção da aposentadoria, não tendo mentido ou omitido informações para a Previdência Social com o intuito de obter vantagem ilícita. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 76922918076805490296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)