PROCESSO Nº: 6357602-27.5475.26.2.0620 - APELAÇÃO c APELANTE: DAVI DA PAZ ADVOGADO: Otávio da Luz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ARREMATADO POR VALOR SUPERIOR À DÍVIDA DO MUTUÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. VALOR EXCEDENTE. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento da importância de R$ 65.202,36, referente ao valor que excedeu o montante da dívida do mutuário, sem a inclusão de qualquer valor referente à taxa de ocupação. Foi julgado improcedente o pedido de indenização pelos danos morais decorrentes da demora do pagamento da referida importância. 2. Uma vez concretizada a venda do imóvel executado por preço superior ao valor devido não restam dúvidas de que o excedente deve ser devolvido ao antigo proprietário. O referido bem foi alienado, em leilão extrajudicial, pelo valor de R$ 450.078,00, em 29/08/2016, quando o valor da dívida remontava a R$ 30.494,64. 3. O apelante não logrou comprovar que foi realizada a cobrança da taxa de ocupação no valor de R$ 4.830,00. A Caixa demonstrou, através da sua prestação de contas circunstanciada, que não houve qualquer cobrança da referida taxa, reconhecendo o pagamento do valor de R$ 27.382,36, que excedeu o valor da dívida. 4. Não restou comprovada a configuração do ato ilícito por parte da Caixa que, in casu, independe da comprovação de culpa, pressupondo apenas a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral); nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. O fato de ter havido atraso na restituição do valor devido, excedendo a previsão legal de 30 (trinta) dias, não configura a prática de ato ilícito. Não obstante reprovável a conduta da Caixa de não honrar os prazos para a satisfação de suas obrigações, tal conduta não enseja o abalo psicológico alegado pelo autor, definindo-se, por sua vez, como dissabor ou aborrecimento, incomodo que não gera danos morais. 6. Não pode, portanto, a Caixa ressarcir prejuízo material ou moral a que não deu causa, não tendo havido a prática de qualquer ato ilícito (arts. 185, 186 e 927 do CC). 7. Improvido o recurso, deve ser majorada a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento) com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo-se, entretanto, a suspensão de sua cobrança nos termos da sentença. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05116003742324450644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)