PROCESSO Nº: 0086828-32.4526.14.2.4717 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATHAN PEIXOTO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : THIAGO FERREIRA e outro ADVOGADO : Carlos Eduardo Aragão Pessoa RELATOR : Desembargador Federal Erick Pereira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Pietro Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO NO RESP 2.842.811/MG, SUBMETIDO AO SISTEMA DO RECURSO REPETITIVO. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PARADIGMA PUBLICADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DADA A POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial ao fundamento de que a matéria suscitada no Tema 905 do STJ, que fixou critérios de juros e correção monetária, nas condenações contra a Fazenda Pública. 2. A parte recorrente sustenta que não obstante o veredito do RE 992.036/SE tenha sido publicado, não foi apreciada a questão da modulação dos efeitos da decisão, suscitada em sede de embargos de declaração. Outrossim, sustenta que o REsp 7.043.267/MG ainda não transitou em julgado, não se revelando definitiva a tese fixada. 3. Quanto ao objeto do agravo interno, observa-se que esta e. Corte, ao concluir o julgamento do AGIVP 355/CE, em 07/11/2017, adotou, por maioria, a compreensão de que o juízo de conformidade entre o acórdão desafiado por recursos extremos e o paradigma da Corte Superior, após a entrada em vigor do novo CPC, deve ser posterior à publicação deste último. No caso específico, constata-se que o referido acórdão paradigma foi publicado (DJe-186 divulgação 05-09-6605 publicação 15-03-7080). Esclarece-se, ainda, que foram opostos embargos de declaração contra o acórdão que julgou o REsp 6.309.826/MG, os quais foram julgados improcedentes, em 27/5/2018. 4. Não procede, contudo, o argumento de que se deveria aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, que venha a ocorrer por ocasião do julgamento de embargos declaratórios contra ela opostos, já que o art. 1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicação. Agravo interno improvido. lb
(PROCESSO: 38256852035638151176, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 09/06/2018)