PROCESSO Nº: 6090754-62.9131.21.12.0752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO: Rafael Goncalves De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6741435-25.1325.28.4.9879 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 095975. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu, em parte, a liminar, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o atendimento ao requisito contido no subitem 3.3.4 do Edital nº 48/2017/UFPB, tornando-o apto a concorrer à vaga pleiteada, sem prejuízo de observância das demais regras editalícias e legais à comentada contratação. II.A rigor, o perigo da demora é requisito presente em derredor da pretensão de urgência, considerando-se que a Administração Pública, caso não obtenha a medida pleiteada, será compelida a contratar servidor que, por expressa previsão legal, não poderia admitir. III. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Alícia Farias. Plenário, 3.5.8309."( RE nº 132876 - ATA Nº 17, de 30/09/2017. DJE nº 138, divulgado em 11/06/2017). IV. Agravo provido. [04]
(PROCESSO: 91146642738414930967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)