PROCESSO Nº: 1368647-52.3411.19.6.3526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADO: DEOCLÉCIO DE OLIVEIRA LOUREIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9504347-74.9896.18.10.9771 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 7071847-80.0922.19.7.2658, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastro de inadimplentes pela via do Sistema SERASAJUD. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 25429266553479487615 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Diogo Lopes) e AG072256/RN (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Cavalcanti)]. 3. Assim, em que pese a medida contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, poder ser aplicada na execução fundada em título extrajudicial, conforme se infere do art. 771 do CPC/2015, ou na execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º, do art. 782, do CPC/2015, o pleito da ANTT não deve ser deferido, pois nada impede que aquela autarquia federal promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 94769647677755517307 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Diogo Oliveira). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 11647262679126993600, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)