Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Farias PJE-AC 6723398-24.7557.17.9.1291 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELADO : RAUL PORTO ADV : LUCAS GABRIEL LOPES DA ROCHA ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JUAN ROCHA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL RENAN MENDES EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, devendo a execução prosseguir de acordo com os cálculos da Contadoria, homologado no valor de R$16.302,65, em dezembro de 2015, atualizado pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, com a adoção do IPCA. - Busca a parte apelante a reforma da sentença para que: os cálculos da atualização dos valores devidos sejam efetuados nos moldes do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, quanto à correção monetária. - No tocante à atualização monetária, o posicionamento da Turma é pela adoção dos critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente, observando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 614.964, repercussão geral, que revela ser inconstitucional o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. - Improvimento à apelação.
(PROCESSO: 04074788378035627238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)