PROCESSO Nº: 3597088-54.5137.28.9.4616 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. ADVOGADO: Vitor Hugo Silveira APELADO: FAZENDA HELOÍSA ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO DE 5 ANOS ESGOTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente do crédito tributário. Sem condenação em honorários advocatícios. II. Em suas razões de apelação, sustenta a Fazenda Nacional que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal, pois, segundo alega, houve intensa movimentação processual, já que foram expedidas diversas diligências, a exemplo do BACENJUD. III. Afirma que a presente execução fiscal restou suspensa em 22/03/2011, seguindo-se com o despacho judicial determinando o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, em 19/02/2013, tendo a intimação do representante legal do exequente acerca do arquivamento provisório ocorrido em 27/04/2013, pelo que não ocorreu a prescrição. IV. Compulsando os autos, percebe-se que a execução fiscal foi ajuizada em setembro de 1998. Considerando a suspensão do presente feito deferida em dezembro de 2010 (fl. 74), com o transcurso do período de um ano, em dezembro de 2011, transcorreram os cinco anos do prazo prescricional em dezembro de 2016. V. Não havendo sido demonstrada nenhuma causa obstativa da fluência do lapso prescricional, sobreveio a sentença, reconhecendo a prescrição, e extinguindo o feito executivo, em 23/01/2017. VI Requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. PROCESSO: 703182255944627, AC247416/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 15/11/2016 - Página 43). VII. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. Assim, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80. VIII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 70418573736229502553, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)