PROCESSO Nº: 5704747-77.8817.18.12.6024 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Theo Viana Mesquita APELADO: MUNICIPIO DE ALTO DO RODRIGUES ADVOGADO: Luiz Miguel da Conceição Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 8º DA LEI 72.389/14. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo inexistente o débito constante na CDA nº 3753958/2017 acostada no ID. 1342852 da Execução Fiscal nº 4337735-03.0821.7.14.8757T, determinando, por consequência, a extinção do mencionado feito executivo. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.127.099/SP, firmou-se pela desnecessidade da presença de farmacêutico responsável tanto em hospitais e clínicas públicos quanto em privados, desde que sejam de pequeno porte (prestigiando a aplicação da Súmula 140 do extinto TFR), assim compreendido, atualmente, o que possui capacidade de até 50 leitos, a teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde (Rel. Ministro Luiz Felipe Alves, Primeira Seção, julgado em 19/01/2012, DJe 14/11/2012). 3. No que se refere à alegação de que, com o advento da Lei nº 13.021/2014, houve ampliação do conceito de farmácia, tendo sido extinto o antigo conceito de dispensário de medicamentos, a Segunda Turma deste Tribunal já se manifestou no sentido de que "a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, em que pese a alegação de que o seu art. 8º estendera a estes tratamento equivalente aos de farmácia em geral. Em verdade, o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à nova lei, tratava, especificamente em seu art. 17, de dispensários e postos de medicamentos, bem assim de unidades volantes, contudo, foi vetado justamente em razão da inconveniência de se aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento dispensado às farmácias tradicionais" (PROCESSO: 43004943037629823864, AC189804/PE, Desembargador Federal Davi Costa, Segunda Turma, j. 07/10/2016, DJE 26/02/2016, p. 90). No mesmo sentido: AC814142/PE, Desembargador Federal João Pedro Pereira (Convocado), Primeira Turma, Cauã Lopes, DJE 07/01/2017, p. 7. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$ 500,00, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 96329102115486210836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)