Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo da Costa PJE-AC0709195-69.3150.20.6.9875 APELANTE : EUDÉZIO DOS SANTOS LEAL E OUTROS ADVOGADO : JOÃO DA PAZ APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL DANIEL DA PAZ - 2ª TURMA (Ementa) Previdenciário. Apelação de sentença que julgou improcedente revisão de benefício de aposentadoria/pensão para fins de ajuste ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 664.948/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, à readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. - Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas, apenas, a aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. Portanto, a hipótese é de reconhecimento da prescrição quinquenal. - A aposentadoria/pensão que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais 20 e 41. - A manifestação da Contadoria do Foro (Id. 5594848.076678; 0645487.160437; 3987127.973539; 5787634.850075; 5269255.832083; 6309202.629013), em relação a cada um dos autores, ora apelantes, reconhece que, por ocasião da concessão dos respectivos benefícios, houve limitação do salário-de-benefício para adequação ao teto então vigente, circunstância que colaborou com o achatamento da renda mensal inicial. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.675-SE (Tema 810), firmou o entendimento acerca da aplicabilidade do índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei 11.960), para fins de computar os juros de mora, por considerá-la constitucional, ao passo que afastou tal regramento para fins de atualizar monetariamente os débitos, oriundos de relação jurídica não tributária, contra a Fazenda Pública. - Desta feita, sobre as diferenças encontradas os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o regramento da Lei 11960, e o débito deve ser atualizado, desde o vencimento de cada parcela, pelos índices dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em consonância com a jurisprudência desta Turma, a teor das normas do Código de Processo Civil, de 1973, em cuja sombra a presente lide nasceu. - Apelação provida.
(PROCESSO: 21492204288768234437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)