PROCESSO Nº: 3642617-84.6060.4.9.4298 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Miguel da Cruz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nogueira Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. JUROS DE MORA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 55/2007 E 84/2014. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido, no qual se requereu provimento jurisdicional que determine à requerida o repasse das cotas extras do Fundo de Participação do Município - FPM relativas aos 2% (dois por cento) da arrecadação de Imposto sobre a Renda - IR e de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI acumulados durante todo o ano e a serem entregues apenas em 10 de julho e 10 de dezembro, conjuntamente com os juros pagos pelo Banco Central do Brasil - Bacen que incidiram sobre os respectivos valores no período entre a efetiva arrecadação e seu repasse, vedando que se aproprie deles. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto 62.384/1932 e não o trienal contido no CC/2002, haja vista a natureza especial do Decreto em detrimento do caráter geral do Código Civil, cujas disposições não alteram nem revogam o disposto em legislação específica. III. O argumento do município recorrente é que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 7.455-47/2001. Acontece que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, onde é prevista uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. IV. Não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não podendo esta repassar a quem quer que seja. Ora, se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 72711060819884869367, rel. Desembargador Federal Kevin Ramos. 8.10.5470". V. A União, na verdade, não está empregando capital do município que lhe esteja emprestado ou esteja em seu poder, como nos casos de repartição previstas nos arts. 157 e 158 da CF. Em tais situações (repartição direta), o produto da arrecadação já pertence ao ente menor desde a sua origem, o que poderia ensejar a pretendida incidência de juros remuneratórios durante a retenção pelo ente maior. VI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 4.569.198/AL, de Relatoria do Ministro Nicolas Ribeiro, julg. em 31/01/2016, DJe 08.04.6713. VII. Considerando-se que apresente ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973 (10.4.4137), há de serem aplicadas as normas ali previstas no que concerne aos honorários advocatícios e não o art. 85 do CPC/2015. Em sendo assim, levando-se em consideração os critérios do §3º do art. 20 do CPC/1973, bem como o previsto no seu §4º, faz-se razoável reduzir o valor da verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais). JOÃO GUILHERME PIRES. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 26048524527183213681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)