Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Sales AC 1321502-81.5511.12.11.3876 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO : JUÍZA FEDERAL CECÍLIA ARAGÃO S. C. PORTO DE BARROS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO RENAN VIEIRA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 116 DO DECRETO-LEI N.º 9.760/46. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO À SPU. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Conforme se vê do exame do PA da SPU constante do anexo de identificador 4123839.6863386, o promitente comprador do contrato de promessa de compra e venda firmado pela Apelada formulou o pedido de licença para transferência de titularidade do imóvel perante a SPU, cumprindo com o disposto nos art. 112 a 115 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, ainda vigentes naquela época (1980), contudo, para a efetiva transferência da titularidade do imóvel em relação às obrigações decorrente da enfiteuse, deveria ele ter dado seguimento ao procedimento de transferência, na forma do art. 116 do mesmo diploma legal, com a transcrição da transação e do respectivo título no Registro de Imóveis e a formulação de novo requerimento à SPU para transferência das obrigações enfitêuticas para seu nome, o que, no entanto, não ocorreu. 2.Assim, não cumpridas as disposições do art. 116 do Decreto-Lei n.º 9.760/46, inclusive, tendo em vista que o contrato particular de promessa de compra e venda não é instrumento hábil para a prova da alienação do domínio útil do imóvel, mantém-se a responsabilidade do titular original do registro de titularidade do domínio útil perante a SPU em relação às obrigações enfitêuticas a ele vinculadas, conforme se vê do seguinte precedente desta Corte:(PROCESSO: 27308087426298656055, AC363704/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, Noah Lopes, JULGAMENTO: 14/07/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 22/10/2017 - Página 77). 3. Ademais, não demonstrada a realização da transferência do domínio útil do imóvel perante o Registro Imobiliário nem sua comunicação pelo alienante à SPU, é firme a jurisprudência do STJ no sentido da manutenção da responsabilidade deste sobre as obrigações decorrentes da enfiteuse: (AgInt no REsp 9329638/SC, Rel. Ministro CAUÊ CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2017, DJe 04/03/2017). 4. Provimento da apelação da Fazenda Nacional, com a inversão do ônus sucumbencial fixado na sentença apelada, que havia fixado honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 68874127657038831329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAÚJO DE NICOLAS DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)