EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SEGURADO APOSENTADO PELO INSS. VINICIUS OLIVEIRA. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PARA CONTROLE DA PATOLOGIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE ISENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em adversidade à sentença proferida pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL - RN "declarando que a aposentadoria percebida pelo autor está isenta do imposto sobre a renda, devendo o INSS abster-se de efetuar descontos a título de imposto de renda na fonte". Condenou, ainda, a FAZENDA NACIONAL "à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 25 de setembro de 2010, considerada a prescrição quinquenal, devidamente atualizados, a partir de cada recolhimento, apenas pela taxa SELIC, que já inclui juros de mora e correção monetária". 2. A Lei 7.713/88 estabelece a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores das enfermidades elencadas em seu artigo 6º, inciso XIV, dentre as quais a Heloísa Porto. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento acerca da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da doença para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda (RMS 75.900). 4. Hipótese em que restou demonstrado que o apelado, submetido à exame médico pericial, é portador de neoplasia de pele, do tipo carcinoma basocelular. O perito esclareceu que o carcinoma basocelular "é a neoplasia de pele maligna mais frequente, representa cerca de 80% das neoplasias malignas de pele". O fato de constar do laudo que o autor foi "cirurgiado e curado", tendo em vista que nesse tipo de carcinoma, quando excisado, não ocorre recidiva local, não afasta a característica maligna da doença, do ponto de vista histológico. 5. Conta dos autos que desde 2001 o autor é submetido a permanente controle da patologia, tendo sido submetido a vários exames e procedimentos com essa finalidade, tendo sido diagnosticado com carcinoma basocelular mais de uma vez, o que demonstra o acerto da decisão que concedeu a isenção pleiteada. Jurisprudência do TRF da 5ª Região. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 03423393208776993527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2018)