EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (CEF). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela CEF inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação honorária recursal, deve-se sanar o vício para fixar os honorários recursais em R$ 1.000,00 (um mil reais). 3. Embargos de declaração do particular interpostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 4. Desacolhimento dos declaratórios do contribuinte, vez que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 5. Embargos de declaração da CEF acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada. Declaratórios do particular rejeitados. rlf
(PROCESSO: 21459121632156727336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)