PROCESSO Nº: 6323900-56.8555.5.1.8301 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: TICIANA ROLIM PARENTE ADVOGADO: Flavio Henrique Luna Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moreira Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. 1. Hipótese em que se discute se a impetrante faz jus à bonificação de 10% (dez por cento) na nota obtida em seleção de residência médica de "anos adicionais, R3, R4 e outros", decorrente da participação, por um ano, no PROVAB (Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica), o que lhe foi obstado sob a alegação de que o bônus só seria aplicável aos concursos para a modalidade "acesso direto"; 2. O PROVAB foi criado pela Administração Pública como uma ferramenta para incentivar os profissionais médicos a prestarem serviços em localidades de difícil acesso ou com população carente, atribuindo a estes uma bonificação nas notas de todas as fases do processo de seleção pública dos programas de residência médica; 3. O Edital da seleção à qual se submeteu a impetrante estabeleceu que a bonificação decorrente da participação no PROVAB seria atribuída aos candidatos que comprovassem ter participado do programa. Entretanto, a Administração, após a publicação do Edital, expediu nota técnica excluindo a bonificação, ao argumento de que seria devida apenas aos candidatos que participassem de programas de acesso direto; 4. Não pode a Administração, após publicado o Edital, almejar dar interpretação restritiva a disposição nele contida que, atendendo ao comando da lei, não faz distinção para concessão da bonificação (se a seleção era por acesso direto ou não); 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 04884181903099650908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2018)