PROCESSO Nº: 2046197-94.2703.8.9.8473 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN NOVAES ADVOGADO: Erick Almeida Paraizo Dantas Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ferreira Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Nascimento Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Autor que laborava na atividade de médico contribuinte individual. Atividade insalubre. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS. 2. No caso concreto, houve contradição na fundamentação do voto, ora impugnado. Assim, a título de esclarecimento, passo a analisar o recurso interposto pela embargante. 3. O autor laborou na função de médico contribuinte individual, atividade submetida a agentes biológicos e não ruídos como determinado no voto condutor, mas, a categoria profissional à qual pertence o autor - médico -, se enquadra dentre as consideradas especiais pelos Decretos nº 89.987/64 e 43.286/79, diante da presunção legal, há de se reconhecer, como especial, a atividade desempenhada pelo demandante até a edição da Lei 9.032/1995 e o período posterior restou provado nos autos por meio de PPP que o uso do EPI não era eficaz para anular a insalubridade resultante dos agentes agressivos. 4. Existência de contradição no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes ao julgado, apenas para afastar a contradição encontrada.
(PROCESSO: 32155017174084505501, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)