TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE PESSOA FÍSICA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. LUCAS DA ROCHA. PRESCINDIBILIDADE. RESP REPETITIVO 4.414.386/PB.
1. Apelação em face de sentença que não conheceu dos embargos à execução fiscal, em razão da ausência de Nina Nascimento, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80.
2. A jurisprudência desta Egrégia Segunda Turma adota o entendimento segundo o qual se considera a parte representada pela Defensoria Pública como hipossuficiente, circunstância que, mesmo em sede de execução fiscal, dispensa o oferecimento de garantia prévia como requisito para o recebimento de embargos à execução, mormente quando a defensoria pública atua na qualidade de curador especial. Precedentes.
3. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento do REsp 1.008.190/PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual curador especial é dispensado de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que os embargos sejam conhecidos e processados em seus ulteriores termos.
(PROCESSO: 95865844069945472785, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 20/06/2018)