PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. CORREÇÃO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão da Primeira Turma, que, em sua composição ampliada, reformou a sentença de procedência do pedido de condenação da autarquia previdenciária a conceder ao autor aposentadoria rural por idade.
2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
3. O embargante alega que o acórdão incorreu em erro material/contradição, porque o dispositivo não espelha a fundamentação vencedora.
4. Consoante se infere dos votos juntados aos autos, inclusive os constantes de notas taquigráficas, depreende-se que a Turma Julgadora, por maioria, acolheu as alegações do INSS, quanto à não demonstração da condição de rurícola do autor, reconhecendo que o benefício não lhe é devido. Portanto, a remessa oficial e a apelação do INSS foram providas, de modo que deve ser reconhecida a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, no qual constou que a remessa de ofício e o apelo não foram providos.
5. Embargos de declaração providos, para corrigir a proclamação do julgamento, de modo que, onde consta que a remessa oficial e a apelação não foram providas, passe a constar que a Primeira Turma, em sua composição ampliada, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.
(PROCESSO: 2033605345985979628391, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018, PUBLICAÇÃO: 27/02/2018)