PROCESSO Nº: 4947621-82.6059.28.11.7040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Alexandre Ramos Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5250468-45.6128.8.12.6978 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINTUFEPE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESP 5830800/PE. RECURSO REPETITIVO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição da pretensão executória e extinguir a execução. II. SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE embarga do acórdão, alegando que houve omissão quanto à garantia da preservação do instituto da coisa julgada, óbice intransponível à aplicação da tese firmada no REs representativo da controvérsia nº 9.429.243/PE, através do qual o STJ recentemente afirmou o entendimento de que a demora no fornecimento das fichas financeiras não interrompe nem suspende o prazo prescricional. Aduz que, em razão da demora do juízo em apreciar o pedido do sindicato, foi definido o dia 08/03/2009 como data inicial para o transcurso do lapso prescricional para a propositura das execuções. III. Por isso, a decisão do julgado paradigma não se amolda ao caso em tela, em que o atraso na juntada dos documentos que possibilitariam a liquidação da sentença decorreu essencialmente de conduta omissiva do Juízo, circunstância que não foi observada pelos nobres julgadores dessa Sabrina Nascimento. IV. A UFPE, por sua vez, embarga do acórdão, requerendo a fixação dos honorários advocatícios, a fim de que correspondam a percentual entre 10 e 20% do proveito econômico obtido pelo ente público. V. O acórdão esclareceu que Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1948459/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." VI. No caso dos autos, muito embora o trânsito em julgado do feito originário tenha se dado em 65.81.59, restou determinado, nos autos do processo nº 83.6513711-7, que o início do prazo prescricional em 21/08/2009, face à ausência de documentos imprescindíveis à execução do título judicial. VII. Entretanto, diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não há falar-se em postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários á execução do julgado DAVI LUCAS DAS NEVES. Descabida a postergação do prazo prescricional para o dia 27/05/2009. Assim, considerando que o trânsito em julgado se dera em agosto de 2002, encontra-se prescrita a pretensão executória deduzida apenas no dia em 11.41.74. IX. Quanto aos honorários advocatícios, levando-se em consideração o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, faz-se razoável a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). X. Embargos declaratórios improvidos. [10] [10]
(PROCESSO: 18971502762894967629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)