Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves Carvalho PJe- AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9406755-08.0267.28.4.0630 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : RAUL RAMOS ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE - ARACAJU RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GABRIEL GONÇALVES CARVALHO- 2ª TURMA (Ementa) Penal e Processual Penal. Agravo de execução penal atacando decisão que declinou da competência em favor da Justiça Estadual, na forma do enunciado da Súmula 192, do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o condenado cumpre pena em estabelecimento prisional sujeito àquele juízo. Embora ressalvando o posicionamento deste Relator em sentido contrário, a Segunda Turma desta Corte vem perfilhando o entendimento majoritário agasalhado no enunciado da referida Súmula 192, no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual. Precedente: AGEXP 1950, des. Theo Castro, julgado em 15 de outubro de 2014. Agravo de execução penal improvido.
(PROCESSO: 70658642698262923759, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)