Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Correia PJe-Agravo interno no AGRAVO DE INSTRUMENTO 5036861-18.9151.8.5.0702 AGRAVANTE: COOPAERO - COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO DAVI LUCAS JESUS ADVOGADO : Vitor Gabriel da Cunha Maia e outros AGRAVANTE: COOPERTAXI COOPERATIVA DE CONDUTORES DE LAÍS PIRES ADVOGADO : Matheus Moura e outros AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo interno movimentado contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença de mérito no feito originário. Na origem, ação ordinária a buscar a nulidade de procedimento licitatório, na modalidade pregão, para concessão de uso de áreas, localizadas no terminal de passageiros do Aeroporto Pinto Martins, destinada à exploração comercial dos serviços de taxi. A tutela antecipada foi indeferida, decisão desafiada por agravo de instrumento, cuja liminar recursal também foi indeferida. Pretendem as agravantes demonstrar a inexistência de perda de objeto do agravo instrumento, em razão da prolação de sentença de mérito proferida no feito originário. O fundamento do recurso se situa na afirmação de que a sentença foi proferida com igual cognição da apreciação do pedido de liminar, devendo, em casos assim, ser julgado o agravo de instrumento, porque interposto em momento anterior à sentença. O pedido formulado no agravo de instrumento foi no sentido de suspender o procedimento licitatório até o deslinde da ação ordinária, a qual busca a anulação do certame. A prolação de sentença de improcedência do pedido torna sem objeto o agravo de instrumento que buscava a suspensão do procedimento licitatório, pois é mais ampla, abarcando a pretensão provisória requerida. Não se pode confundir a cognição da ação com a fundamentação utilizada. O fato de o magistrado repedir a fundamentação utilizada na apreciação da tutela antecipada não modifica os limites de cada recurso. Se a parte entende que os fundamentos não foram suficientes, deve utilizar os recursos processuais apropriados. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte, no sentido de que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória (REsp 3920697-RS, min. Levi Viana, Julgado em 25 de agosto de 2017). Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 34133209523392962251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)