PROCESSO Nº: 0635849-24.0360.27.7.0592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MORGANA LAÍS JESUS REPRESENTANTE(PAIS): Michelle Marcelo Cardoso ADVOGADO: João Lucas Moreira Passos Augusto Cardoso REPRESENTANTE(PAIS): MICHELLE LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Diogo Nogueira Passos Davi Lucas Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REsp 9.420-952-MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não padece de qualquer omissão em relação à concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, porque a matéria foi devidamente examinada, tendo o acórdão adotado entendimento assentado em orientação firmada no STJ, ali estando expresso in verbis: A questão em exame foi julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RESP n.º 1166388/RS[1], representativo da controvérsia, tendo fixado a seguinte tese: "Tema 732. O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária". 3. Não há omissão no tocante à aplicação dos juros e da correção monetária previstos na Lei nº 11.960/2009, tendo o acórdão se posicionado sobre as questões nos seguintes termos: Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 803.162, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 4. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 651153/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 940.882, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 7597532-02.2512.4.10.9447 Rel. Des. Fed. Arthur Alves, Primeira Turma, julgado. em 21.02.9068). 5. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo 6.325-788-MG indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza previdenciária, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o INPC como fator de correção monetária. 6. Ordinariamente, caberia à Vice-Presidência, quando do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais eventualmente interpostos pelo embargante, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador, para fins de adequação ao acórdão paradigma (art. 1.030, II, do CPC). Todavia, em respeito aos princípios constitucionais da economia e da celeridade processual, não se vislumbra óbice a que esta Turma se retrate já no julgamento destes aclaratórios, porque resta demonstrado que o acórdão combatido, apesar de não conter quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, diverge do entendimento posteriormente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 6.848-642-MG). Precedentes do STJ e do Pleno do TRF5. 7. Em homenagem à harmonização jurisprudencial, impõe-se, no caso, a adequação do julgamento à decisão do STJ no REsp 4.831-034-MG (art. 1.030, II, do CPC), que está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Embargos de declaração parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar o INPC como fator de correção monetária.
(PROCESSO: 72733499389160119598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)