PROCESSO Nº: 6386187-82.6239.10.7.5817 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL ALMEIDA DE EDUARDA MARTINS ADVOGADO: João da Mota APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO A PEDIDO.RETIFICAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE REMOÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. BRUNO ROCHA 473 DO STJ. IMPROVIMENTO. Apelação de sentença que denegou a segurança nos autos do qual a impetrante colima o reconhecimento do direito de ser removida para a vaga de Docente em Libras do Campus de Petrolina/PE. Apela a impetrante alegando que foi aprovada em processo seletivo de remoção, realizado pelo IF SERTÃO, para trabalhar no Campus Petrolina/PE. É sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A remoção por interesse do particular não se condiciona ao interesse da Administração, devendo ser deferida quando cumpridos os requisitos legais, conforme dispo a Lei nº 8.112/90, no seu art.36, inciso III, alínea b. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses, estabelece condições para o seu deferimento. Compulsando os autos, observa-se que o Campus Petrolina/PE já possui em seu quadro uma professora de Libras, que ministra apenas 5 (cinco) aulas semanais, sendo desnecessário mais um professor na área. Assim, a remoção da impetrante poderia acarretar um servidor sem atividades em razão da baixa demanda. Por isso houve a retificação do resultado parcial do processo seletivo de remoção, com a exclusão do nome da impetrante da vaga por ela almejada do certame, consoante necessidade do IF SERTÃO. Observa-se, portanto, a configuração do poder de autotutela da Administração, que pode rever seus próprios atos, não apenas quando eivados de nulidade, mas também quando, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, tornarem-se inconvenientes ao interesse público. Segundo a súmula 473 do STJ "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 9. Apelação da impetrante improvida. [16.1]
(PROCESSO: 00799924389502923197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)