Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Jesus PJe-AC 9481382-07.9060.18.5.6593 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Francisco Cunha E Costa e outro APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly da Paz Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Cavalcanti EMENTA Administrativo. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. 1. O ponto crucial da demanda repousa na obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável técnico presente em tempo integral de funcionamento do estabelecimento apelado. 2. A finalidade dos hospitais, clínicas, casas de saúde e laboratórios de análises clínicas, não os credencia a ter inscrição no Conselho Regional de Farmácia, por não se colocar, em nível legislativo, como atividade-fim sujeita à fiscalização do dito Conselho, ou, melhor dizendo, por não se enquadrar como atividade peculiar à farmácia. 3. O direito do apelado, de não ter em sua equipe do laboratório um farmacêutico, e, de não se inscrever no mencionado Conselho, é líquido e certo, transformando a exigência do apelante e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24, da Lei 3.820/60, em ato ilegal e arbitrário. 4. Precedentes: REsp 9719221/SP, min. Rafael da Rocha; AC187751/PE (em recurso repetitivo), des. Lucas Cardoso (convocado); AC742120/PE, des. João Miguel Mendes. 5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 71262678378017459717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)