Processual Civil e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido de auxílio doença, a contar do pleito administrativo (06 de outubro de 2013, f. 20), para, em seguida, convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação (26 de setembro de 2015).
1. Registre-se que a alegação de coisa julgada, aqui deduzida na contestação e nas razões recursais, pode ser enfrentada a qualquer tempo, até mesmo em rescisória, como já sedimentado por esta 2ª Turma (AC 455.688-RN, des. Luiz Otávio Moreira, em 26 de abril de 2016), razão pela qual passo à sua análise, ainda que tenha havido decisão interlocutória do primeiro grau afastando-a, f. 64.
2. No caso, verifica-se que, antes de ajuizar a presente ação (29 de junho de 2015), o promovente aforou idêntico pleito, perante a 15ª Vara Federal da Paraíba, em 16 de janeiro de 2013, cuja pretensão foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 25 de fevereiro de 2014, confirmada pela Turma Recursal em 21 de março de 2015, f. 35-14.
3. Caracterizada a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, vedada está a rediscussão da situação jurídica já apreciada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso, nos termos dos arts. 467 e 468, ambos, do Código de Processo Civil.
4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato a ensejar nova apreciação, pelo Judiciário, nem mesmo através do mero expediente de formular um novo pedido, com as mesmas características do anterior, para advogar a tese de que a segunda ação é diversa da primeira.
5. Reconhecida a ocorrência de coisa julgada, prejudicados os demais fundamentos do recurso de apelação. Precedente desta relatoria: AC 577.977-PB, julgada em 23 de maio de 2017.
6. Apelação provida, para extinguir o feito com exame do mérito, ante o acolhimento da prejudicial de coisa julgada, condenando o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de verba honorária arbitrada em dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data do ajuizamento da ação (maio de 2015), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora de sua condição financeira.
(PROCESSO: 51372277565583867674, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018, PUBLICAÇÃO: 28/12/2018)