EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. LEI Nº. 04.703/2014 E RESP. Nº. 1.706.058/SC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de ação ordinária, rejeitou embargos de declaração para manter incólume ato judicial anterior que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou, ato contínuo, a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. O egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo no julgamento do REsp 5.677.375/SC, firmou entendimento segundo o qual, nas ações em que se discutem seguros habitacionais, a Caixa Econômica Federal somente deve figurar como litisconsorte passiva, de modo a atrair a competência da Justiça Federal para processamento da demanda em que: 1) os contratos tenham sido celebrados de 01/03/1988 a 30/03/2009; 2) os contratos contenham apólices públicas - ramo 66, com a garantia do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de modo a comprometer esse fundo; bem como 3) que haja exaurimento dos recursos do FESA - Fundo de Equalização de Sinestralidade da Apólice. 3. Na espécie, como os contratos restaram celebrados pelos agravados nos anos de 1982 e 1983, ou seja, fora, portanto, do período indicado no precedente acima reproduzido, não haveria de fato como se entender pelo interesse da CEF na lide nem tampouco reconhecer-se, por consequência, a competência da Justiça Federal para processamento da demanda. Manutenção da decisão fustigada que determinou o retorno dos autos ao juízo estadual de origem. 4. Descabido determinar o sobrestamento do presente recurso para aguardar o julgamento do IRDR nº 1840586-98.6841.25.7.1052, vez que o caso não se enquadra nas hipóteses que estão sendo debatidas no aludido incidente. É que, nele, discute-se a repercussão da Lei nº 13.000/2014 sobre as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH nos contratos celebrados de 18/12/1988 a 14/07/2009, vinculados ao FCVS (apólices públicas), de forma a se analisar o interesse jurídico da CEF em intervir nos processos. 5. Precedente do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento e agravo interno improvidos. rpms
(PROCESSO: 13374817613095052670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)