PROCESSO Nº: 4144426-30.6822.12.12.9643 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: NICOLAS ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FRANCISCO SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIANE CARVALHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ordinária em que o autor objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade, para que seja incluído o valor do auxílio-suplementar no Período Básico de Cálculo (PBC) do referido benefício. 2. No caso, o autor aposentou-se por idade em 11/04/2008, tendo recebido auxílio-suplementar anteriormente à aposentadoria (desde 1990), o qual foi cessado ante a impossibilidade de cumulação. 3. A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido da possibilidade de incluir o valor do auxílio-suplementar (posterior auxílio-acidente) na base de cálculo da aposentadoria por idade para apuração da RMI, ressalvando não haver elevação do coeficiente de cálculo, mas alteração dos salários de contribuição utilizados no valor da renda mensal do benefício, considerado o período básico de cálculo. Precedente: TRF3, AC 33330212648700388862, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA CALDEIRA, 9ª TURMA, E-DJF3:13/01/2017). 4. O benefício de aposentadoria por idade em questão foi concedida no valor de um salário-mínimo e não foram encontrados salários-de-contribuição no período básico de cálculo, não havendo que se falar em alteração na Renda Mensal Inicial - RMI do benefício autoral. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito por inexistência de interesse de agir da parte autora, uma vez que a inclusão dos valores do auxílio-suplementar (ou auxílio-acidente) nos salários-de-contribuições no PBC (inexistentes) não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 6. Inexistindo apresentação de cálculos pela recorrente, ante a ausência de salários-de-contribuição, não há que se falar em controvérsia a ser dirimida pela Contadoria do Juízo. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0543786-03.1709.28.10.8087 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO CAMPOS ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA CLARA DA ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JULIANA CAVALCANTI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ordinária em que o autor objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade, para que seja incluído o valor do auxílio-suplementar no Período Básico de Cálculo (PBC) do referido benefício. 2. No caso, o autor aposentou-se por idade em 09/12/2008, tendo recebido auxílio-suplementar anteriormente à aposentadoria (desde 1990), o qual foi cessado ante a impossibilidade de cumulação. 3. A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido da possibilidade de incluir o valor do auxílio-suplementar (posterior auxílio-acidente) na base de cálculo da aposentadoria por idade para apuração da RMI, ressalvando não haver elevação do coeficiente de cálculo, mas alteração dos salários de contribuição utilizados no valor da renda mensal do benefício, considerado o período básico de cálculo. Precedente: TRF3, AC 41687753051345015528, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIANA COSTA, 9ª TURMA, E-DJF3:24/08/2017). 4. O benefício de aposentadoria por idade em questão foi concedida no valor de um salário-mínimo e não foram encontrados salários-de-contribuição no período básico de cálculo, não havendo que se falar em alteração na Renda Mensal Inicial - RMI do benefício autoral. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito por inexistência de interesse de agir da parte autora, uma vez que a inclusão dos valores do auxílio-suplementar (ou auxílio-acidente) nos salários-de-contribuições no PBC (inexistentes) não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 6. Inexistindo apresentação de cálculos pela recorrente, ante a ausência de salários-de-contribuição, não há que se falar em controvérsia a ser dirimida pela Contadoria do Juízo. 7. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0618095-82.4049.6.11.9095 - APELAÇÃO APELANTE: LUCCA FREITAS ADVOGADO: KAIQUE MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ FERNANDO ROCHA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PIETRO BARROS EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCLUSÃO DO VALOR NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em ação ordinária em que o autor objetiva a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade, para que seja incluído o valor do auxílio-suplementar no Período Básico de Cálculo (PBC) do referido benefício. 2. No caso, o autor aposentou-se por idade em 20/01/2008, tendo recebido auxílio-suplementar anteriormente à aposentadoria (desde 1990), o qual foi cessado ante a impossibilidade de cumulação. 3. A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido da possibilidade de incluir o valor do auxílio-suplementar (posterior auxílio-acidente) na base de cálculo da aposentadoria por idade para apuração da RMI, ressalvando não haver elevação do coeficiente de cálculo, mas alteração dos salários de contribuição utilizados no valor da renda mensal do benefício, considerado o período básico de cálculo. Precedente: TRF3, AC 95489485895662386085, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA TEIXEIRA, 9ª TURMA, E-DJF3:17/12/2017). 4. O benefício de aposentadoria por idade em questão foi concedida no valor de um salário-mínimo e não foram encontrados salários-de-contribuição no período básico de cálculo, não havendo que se falar em alteração na Renda Mensal Inicial - RMI do benefício autoral. 5. Mantida a sentença que extinguiu o feito por inexistência de interesse de agir da parte autora, uma vez que a inclusão dos valores do auxílio-suplementar (ou auxílio-acidente) nos salários-de-contribuições no PBC (inexistentes) não a faria obter um cálculo que a possibilitasse receber proventos superiores ao salário-mínimo. 6. Inexistindo apresentação de cálculos pela recorrente, ante a ausência de salários-de-contribuição, não há que se falar em controvérsia a ser dirimida pela Contadoria do Juízo. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59398878992874741185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)