PROCESSO Nº: 7534372-88.4157.15.5.3078 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ ROCHA ADVOGADO: Miguel Teixeira e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI 01.439/2012. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. EXIGÊNCIA DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a impetrante objetivava o pagamento da Retribuição por Titulação - RT correspondente ao título de Doutora, independentemente da apresentação do respectivo diploma. 2. O magistrado a quo entendeu que é descabida neste feito a discussão acerca da exigência do diploma de doutorado para o recebimento da Retribuição por Titulação - RT, pois tal pedido não teria constado do requerimento administrativo feito pela impetrante, que teria se limitado a um pleito diverso, de Aceleração de Promoção. 3.4. O fato da Administração já ter se manifestado quanto à exigência - alegadamente descabida - da apresentação do diploma para o recebimento da Retribuição por Titulação - RT, não pode ser considerado como o indeferimento do direito que aqui se pretende reconhecer, na medida que referida manifestação se deu a título de obter dictum, em resposta a pleito diverso (aceleração de promoção). 6. Assim, não tendo havido pedido formal ao Poder Público com relação especificamente ao pedido de RT, nem, por consequência, o seu indeferimento, ausente o ato ilegal merecedor da correção pelo Judiciário. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49929520473916697360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)