PROCESSO Nº: 7794846-68.9320.21.7.8112 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: STELLA PORTO ADVOGADO: Nicolas da Rosa e outro PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Davi Luiz Carvalho e outros ASSISTENTE: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Rafael Dantas Valengo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICO ACUPUNTURISTA. CONCURSO EBSERH. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EM ACUPUNTURA COMO REQUISITO PARA O CARGO E RESIDÊNCIA MÉDICA EM ACUPUNTURA, PARA PONTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, MEDIANTE CONTRATO DE TRABALHO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Hipótese em que a autora é médica acupunturista e obteve aprovação e classificação no Concurso Público para o provimento de uma vaga de médico-acupunturista no EBSERH, em 02 de março de 2014. Foi classificada em primeiro lugar na prova objetiva, todavia, ao apresentar os documentos oficiais exigidos no Edital nº 02 para fins de comprovação foi surpreendida com o resultado da avaliação dos títulos e experiência profissional que não computou a pontuação da titulação de Residência Médica em Acupuntura, nem o contrato de trabalho de 01 ano e 02 meses. 2. O requisito do para o ingresso no cargo de Médico Acupunturista é a apresentação do Título de Especialista em Acupuntura. A Residência Médica em Acupuntura deve ser pontuada, por se tratar de título diverso ao exigido como requisito para o ingresso no emprego pleiteado, não importando em qualquer violação ao item 9.3 do Edital de Convocação. 3. Não se justifica, igualmente, a negativa de pontuação da experiência profissional, sob o argumento de que a candidata não apresentou a declaração emitida pelo prestador de serviço, tendo em vista que foi apresentado o Contrato de Prestação de Serviços, conforme exigência editalícia. 4. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 93475642272480393363, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)