PROCESSO Nº: 9752351-34.8613.29.3.6731 - APELAÇÃO APELANTE: ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Davi Lucas da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor pretende o reconhecimento do direito à opção pela complementação de aposentadoria, nos termos das Leis 8.186/91 e 83.945, a fim de que os proventos percebidos correspondam à remuneração obtida pelo ferroviário em atividade, tendo juiz monocrático extinto o processo sem resolução do mérito, em face o reconhecimento de litispendência, nos termos do art. 267, V, § 3º, do CPC de 1973, condenando a advogada do postulante ao pagamento de multa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por litigância de má-fé, determinando, ainda, que se oficiasse a Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das providências que entendesse pertinentes; 2. Recorre o particular para que seja excluída da condenação a multa por litigância má-fé, sob o fundamento de que inexistiria litispendência, insurgindo-se, ainda, quanto à determinação de comunicação a OAB; 3. Sendo a advogada a subscritora do recurso, é de ser reconhecida a apelação como se manejada pela causídica, considerando que o julgador imputou exclusivamente a advogada a pena de multa; 4. Não sendo previsto na legislação a sanção processual aplicada ao advogado é devida a sua desconstituição, mormente considerando a justificativa apresentada pela recorrente, quanto à inexistência de duplicidade de feitos (segundo afirma, houve erro material ao qualificar o autor da ação, tendo em vista que todos os documentos acostados à inicial dizem respeito a outra pessoa), que deve ser aceita, para se excluir a punição, pois todo direito sancionador deve ser aplicado, na dúvida, em benefício do réu; 5. Não há espaço, porém, de se interditar as providências de comunicação tomadas pelo magistrado, que pode fazê-lo em qualquer estágio do processo, não se submetendo tal iniciativa ao controle jurisdicional do Tribunal; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 65282409745257847116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)