Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Aragão PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO2075830-11.9259.18.3.6425 AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO GOMES AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO RAMOS DE EMANUEL ALMEIDA ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO : 1283538-42.2200.4.1.6682 - 6ª VARA-CE RELATOR : DES. FEDERAL MIGUEL CORREIA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido para determinar à inclusão do nome dos executados nos cadastros do SPC e Serasa. - A agravante afirma que a decisão agravada atenta contra os princípios da efetividade, da razoável duração do processo, e da eficiência, encartados nos artigos 4º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Alega existir expressa previsão no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que autoriza à exequente requerer ao Poder Judiciário, sem prejuízo de ela mesma poder fazer isto extrajudicialmente, a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes impedindo/dificultando a obtenção de crédito público ou privado pelo devedor, enquanto não satisfeita a obrigação. Busca seja determinada a imediata inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes (SPC e Serasa), nos moldes da autorização legal conferida pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. - A exequente, ora agravante, requereu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes (SPC e Serasa), com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. - O referido dispositivo tem a finalidade de possibilitar ao particular obter a inserção do executado no cadastro de inadimplentes, uma vez que o ente público possui instrumentos para fazê-lo. - Ademais, o ato atacado não é susceptível de causar à parte agravante lesão grave e de difícil reparação. - Agravo improvido.
(PROCESSO: 45520831070548881037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)