TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. RE 298964 E 593139. COFINS. ISENÇÃO DA ART. 11, GUSTAVO HENRIQUE DIAS. REVOGAÇÃO PELA LEI ORDINÁRIA 9.718/98. POSSIBILIDADE.
1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE nº 030467/PR e RE nº 800965/MG pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
2. No primeiro julgamento, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que a isenção prevista no art. 6º, inciso II da Lei Complementar nº 70/91 deveria prevalecer sobre o art. 56, da Lei 9.430/97, por ser norma de hierarquia superior.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos RE nº 495993/PR e RE nº 042516/MG, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado o entendimento de que inexiste hierarquia entre as normas ordinárias e complementares, mas apenas diferenciação material em relação às questões reservadas à lei complementar pela Constituição Federal. Ademais, a Suprema Corte indicou que a LAURA DA LUZ é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída, de modo que a revogação pelo art. 56, da Lei 9.430/97 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, inciso II da Lei Complementar nº 70/91 é legítima.
4. Impõe-se, portanto, ajustar o acórdão supra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fim de determinar a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades civis prestadoras de serviços.
5. Adequação do acórdão à tese firmada no julgamento do RE nº 657988/PR e RE nº 060341/MG para dar provimento ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 484176385258654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)