PROCESSO Nº: 7462495-95.8462.6.4.3654 - APELAÇÃO C APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Benício Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. DANILO DIAS. MOTIVAÇÃO PRESENTE. PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DL Nº 1.455/76 E ART. 689, XXII, DO DECRETO Nº 6.759/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. "O procedimento especial de controle aduaneiro estabelecido aplica-se a toda operação de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre a qual recaia suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, independentemente de ter sido iniciado o despacho aduaneiro ou de que o mesmo tenha sido concluído. No decorrer desse procedimento especial de controle, é assegurado ao importador ciência dos atos, para apresentar documentos justificativos e informações adicionais, permanecendo as mercadorias retidas, caso não haja garantia (IN SRF nº 1.169/2001)." (PROCESSO: 86214509015019897782, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO (CONVOCADO), 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2018) 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a Administração Pública Federal observará, dentre outros, o princípio da motivação. 3. As espécies de atos administrativos demandam maior ou menor incursão na esfera dos motivos. No caso em tela, trata-se de decisão que determinou a instauração de procedimento fiscalizatório aduaneiro, sendo suficiente a existência de indícios da prática de ato ilícito ou ilegal. 4. Ao processar o agravo de instrumento interposto pela ora apelante (1334383-47. 5063.4.10.2235), esta Turma reconheceu que o "Relatório do procedimento especial de fiscalização demonstra indícios da prática de interposição fraudulenta e de ocultação do sujeito passivo, dentre os quais devem ser destacados a incompatibilidade entre os rendimentos declarados e movimentação financeira das sócias antes da constituição da empresa e o volume de operações no comércio exterior em nove meses de funcionamento". 5. Não há que se falar em deficiência de fundamentação no ato da autoridade fiscal. Ao contrário, ao determinar a aplicação de Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, o Fisco atuou em cumprimento de seu dever legal no combate a fraudes no comércio exterior, buscando assegurar o devido recolhimento dos tributos incidentes sobre as transações comerciais internacionais. 6. Conforme apontou o juiz singular e o relator do julgamento do agravo de instrumento, "a não conclusão do procedimento no prazo originalmente estipulado encontra fundamento na própria conduta da empresa fiscalizada, que foi intimada diversas vezes para complementar a entrega de documentação e esclarecer dúvidas". 7. Ao fim da discussão administrativa, foi imposta à empresa apelante a pena de perdimento das mercadorias, medida contra a qual se insurge a apelante, por entender excessiva, requerendo a aplicação da penalidade mais benéfica prevista no art. 33 da Lei nº 11.488 de 2007. 8. Não há o que reparar. A ocultação do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação de importação ou exportação mediante interposição fraudulenta de terceiros é considerada dano ao erário para fins de aplicação de pena de perdimento, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. No mesmo sentido, o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009 prevê a perda de perdimento à mercadoria "estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros". 9. O dispositivo referido pela empresa recorrente não revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, tampouco o art. 689, XXII, do Decreto nº 6.759/2009, não tendo, portanto o condão de afastar a pena de perdimento das mercadorias. 10. A pena de perdimento é destinada ao sujeito passivo ocultado na operação de importação, ao passo que a pena de multa prevista no art. 33 da Lei 11.488 de 2007 é direcionada à pessoa jurídica que ceder seu nome a terceiros. 11. Apelação não provida. jmms
(PROCESSO: 28647201554175039209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2018)