PROCESSO Nº: 4118683-47.7065.26.3.8715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO SANTOS e outros ADVOGADO: Enzo Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. VITOR PORTO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu omissão/contradição no tocante à exclusão dos juros moratórios durante a tramitação dos embargos à execução, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Sabe-se que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido." "3. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur, com base na orientação jurisprudencial do colendo STJ e do TRF5: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra EMANUELLA CARDOSO DE VINICIUS ALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02.04.3496, DJe 13.08.4415; REsp 5.885.373/PR, Rel. Ministro ALEXANDRE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.5798, DJe 18.01.6453; EDcl no AgRg no REsp 3.348.520/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.4103, DJe 04.09.8615; AG 044.208/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ARAGÃO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17.04.3780, PUBLICAÇÃO: DJE 16.04.3131 - Página 236." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20231306206863415549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)