EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO COMO PROFESSOR SUBSTITUTO TEMPORÁRIO DA UFPE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIVERSIDADE. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança postulada para determinar a imediata contratação do impetrante para o cargo temporário de Professor Substituto, salvo outro impedimento legal que não os refutados nos autos, conforme argumentos supramencionados. 2. No caso em deslinde, o impetrante foi aprovado em 1º lugar na seleção simplificada promovida pela UFPE que objetivava a contratação de 1 (um) professor substituto de Direito Processual Civil, vinculado ao Departamento de Direito Público Geral e Processual da aludida instituição de ensino. Contudo, por exercer o cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça deste Estado, não foi permitida sua contratação, em razão de ser supostamente inacumulável o "cargo" que pretendia ocupar com o exercido no TJPE, bem como por não haver compatibilidade de horários. 3. O art. 37, XVI, da Constituição Federal, apenas dispõe sobre a excepcional possibilidade de acumulação de "cargos públicos", permitindo, em sua alínea "b", o exercício cumulativo de um "cargo" de professor com outro "cargo" técnico ou científico. 4. Independentemente da natureza do cargo ocupado pelo impetrante no TJPE, não existe nenhuma vedação à acumulação pretendida, porquanto o que a Constituição Federal estabelece como regra é, em verdade, a acumulação remunerada de cargos públicos, situação que, consoante pontuado, não se verifica na hipótese em questão. Isso porque, em se tratando de professor substituto, não existe, na acepção técnica da palavra, ocupação de cargo, mas tão somente o desempenho de atividades para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma como disciplinada na Lei nº 8.745/93. 5. Quanto à suposta existência de incompatibilidade de horários também arguida como óbice para a contratação, é de se registrar, a priori, que não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 6. Na hipótese em análise, observa-se que nada obstante o somatório das cargas horárias a serem desempenhadas totalizar 70 horas semanais, não há choque de horários a ensejar o impedimento a acumulação pretendida. É que as 30 horas do cargo que o impetrante ocupa no TJPE são desempenhadas no turno da tarde (das 13h às 19h), havendo ainda flexibilidade de serem cumpridas em outros horários, enquanto que na UFPE são exigidas apenas 16 horas de efetivo trabalho em sala de aula, na atividade de professor substituto, e 24 horas restantes destinam-se ao desempenho de atividades extraclasse, que serão exercidas no período matutino ou noturno. 7. Reconhecimento do direito do impetrante a contratação para a vaga de Professor Substituto de Direito Processual Civil da UFPE, de forma cumulativa com o cargo exercido no TJ/PE. 8. Apelação desprovida. LUCAS GABRIEL TEIXEIRA
(PROCESSO: 25422689928902955976, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)