PROCESSO Nº: 0257319-76.9193.11.8.1147 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO : Isaac Barbosa AGRAVADO : CAUÊ REZENDE RELATOR : Desembargador(a) Federal Alana Silva - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Leandro Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ANDRÉ CAVALCANTI. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo Interno interposto pela OAB/PE, com amparo no art. 1.021 do CPC, contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ao fundamento de que a questão essencial do apelo extremo (se seriam aplicáveis à OAB as disposições contidas na Lei n.º 12.514/2011, relativas à impossibilidade de os conselhos profissionais executarem judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor por eles cobrado anualmente a seus associados) foi decidida de acordo com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, está sujeita ao disposto no artigo 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." (REsp 8.877.347/RS, Rel. Min. Paulo da Mota, DJe 09/12/2017; REsp 8.541.957/PE, Rel. Ministro Og Henrique Gonçalves, DJe 17/05/2017; REsp 2.300.279/PE, Rel. Yuri Moraes, Segunda Turma, julgado em 29/7/2016, DJe 15/04/2016), de modo a incidir o óbice da Súmula n.º 83/STJ. 2. A agravante sustenta que a interpretação conferida à Lei n.º 12.514/2011 tem divergido entre os Tribunais, havendo um evidente dissídio jurisprudencial. Por tal razão, mister a admissão do Recurso Especial manejado, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 3. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do Recurso Especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade, pois com a sistemática delineada no CPC de 2015, deixou de haver dúvida objetiva sobre qual recurso cabível, constituindo, portanto, Breno Azevedo a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite Recurso Especial. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 28488990284993955617, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 29/03/2018)