PROCESSO Nº: 8779991-15.4551.27.9.0733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DIAS - ME ADVOGADO: Lucas Farias ADVOGADO: Thomas Barros AGRAVANTE: LUIS SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: Emanuel Moraes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1547552-09.5341.16.12.3772 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento em face de decisão da lavra do douto Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, que converteu o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial da Seção Judiciária do mencionado Estado, visando à elaboração de parecer técnico e dos respectivos cálculos acerca dos valores apresentados pela CAIXA como devidos pelos ora agravantes. 2. O Juiz de primeiro grau não vislumbrou a existência da verossimilhança nas alegações dos embargantes, concluindo, ao contrário, que se fazia necessária a elaboração de parecer técnico e dos respectivos cálculos acerca dos valores apresentados pela CAIXA como devidos pelo réu, o que o levou a converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial daquela Seção Judiciária. Verifico, ademais, que os autos não foram instruídos com prova efetiva do alegado excesso de execução, estando os documentos que embasam tais alegações, desprovidos de prévia análise contábil, havendo divergência entre a provisão contratual e a planilha de cálculos apresentada pela Caixa. Daí a impossibilidade do Juiz de chegar à conclusão acerca do alegado excesso. 3. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento desta Quarta Turma, especialmente porque não restou comprovada qualquer evidência do alegado perigo de dano apta a fundamentar a suspensão dos efeitos dessa decisão. Do mesmo modo, esta Turma tem posição consolidada acerca da não aplicabilidade do CDC aos contratos que objetivam a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento da atividade empresarial 4. No que tange à aplicação das taxas de juros estipuladas nos contratos em análise, a decisão do juiz de piso apresenta-se irretocável, eis que tal decisão se adequa integralmente ao entendimento esposado por esta Corte de Justiça e por outros tribunais pátrios. De fato, nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, aos contratos de abertura de crédito e empréstimo. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 11311094004024961754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)