PROCESSO Nº: 7710695-06.3750.20.6.2921 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : EMPRECON - EMPRESA DE PRE-FABRICADOS E CONCRETO LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Fogaça Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Nogueira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Melo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO PARTICULAR PARA EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O DEFINITIVO TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 946.553/PR. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que em sede de juízo de retratação , deu parcial provimento ao apelo do contribuinte, para excluri o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O pedido de sobrestamento do processo até o julgamento dos embargos de declaração no RE 452.817/PR não merece respaldo, uma vez que se encontra em desacordo com o entendimento do C. STF: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 348180 AgRg, Relator Min. PEDRO HENRIQUE ROCHA, Primeira Turma, julgado em 14/09/2016). 3. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 4. Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 99722895550039047023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RODRIGUES ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)