Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Mendes PJe-AGTR 9352992-83.2716.31.1.0480 AGRAVANTE : HENRIQUE FARIAS REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO CEARÁ E OUTROS PROCESSO ORIGINÁRIO : 7174735-49.5492.2.2.1762 - 6ª VARA FEDERAL - CE RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCAS ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL DAVI PIRES DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a internação do agravante em uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública ou privada (neste último caso sendo custeada pelos entes públicos), bem como o seu deslocamento para o hospital adequado, e o fornecimento de todos os insumos, medicamentos e aparelhos, em virtude do seu estado de saúde. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: Dessa forma, vigora o entendimento de que é dever do Poder Público disponibilizar tratamento médico-hospitalar à população que dele necessitar, ou seja, oferecer o serviço essencial na esfera médica, o que inclui o fornecimento de medicamentos e aparelhos médicos, sob pena de incidência em grave comportamento inconstitucional, ainda que por omissão, pelo não fornecimento de condições materiais de efetivação de tal direito fundamental. Com efeito, a aplicação deste entendimento de forte corrente jurisprudencial é no sentido de que, embora não caiba ao Judiciário a formulação e implementação de políticas públicas, é possível nelas interferir, se a Administração Pública comprometer a eficácia e a integridade dos direitos individuais e coletivos constitucionalmente consagrados. Porém, essa atuação do Poder Judiciário deve ser exercida com parcimônia, evitando-se, por exemplo, decisões que impliquem em destinação de recursos ao atendimento de situações individuais, ou seja, quando não for possível contemplar outras pessoas nas mesmas condições, isto porque tais decisões prejudicariam, mesmo que indiretamente, a situação de terceiros que desses recursos necessitem para serem atendidos de maneira eficaz. Ademais, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, determinando a internação de um indivíduo em detrimento dos outros que se encontram em uma fila de espera, pois, aqui, trata-se de demanda de unidades de terapia intensiva, e que não podem ser adquiridas a qualquer tempo, desconsiderando a análise da conveniência e oportunidade do administrador. Apesar da situação vivenciada pelo paciente, não vejo como discordar do juiz de primeiro grau. O deferimento do pleito do agravante importaria na quebra da fila de espera para internação em UTI. É que qualquer decisão judicial que determine a internação imediata de determinado paciente caracterizaria injustificada vantagem pessoal em razão da situação comum em que se encontram os vários pacientes na fila, descabendo ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica. O deferimento do pleito pelo Judiciário conferiria ao agravante privilégio no atendimento antes de diversas pessoas com o mesmo direito à prestação de serviços de saúde gratuitos oferecidos pelo Poder Público, sem a observância de critérios essenciais, como o cronológico e o de gravidade. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28570398517450115541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)