PROCESSO Nº: 6594200-06.4680.10.2.6778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO VIANA ADVOGADO: João Guilherme Barbosa De Medeiros Costa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEF. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PREJUDICADA POR INÉRCIA DA EXECUTADA. RÉU REVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. EFEITOS RESCISÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese dos autos cuida de cumprimento de sentença proferida em Ação de Improbidade Administrativa, na qual a demandada, ora agravante, foi condenada ao pagamento de dano causado à CEF, por ter realizado saques indevidos em contas correntes, no período em que exerceu a função de estagiária da referida instituição financeira. 2. In casu, observa-se que houve tentativa de notificação prévia da promovida, sendo certificado que a mesma se ocultava, razão pela qual foi entregue a notificação à sua genitora. Após, embora citada pessoalmente, a agravante não apresentou defesa. Posteriormente, a agravante não foi mais encontrada no endereço em que foi citada, bem como não comunicou nos autos seu novo endereço. Na fase de cumprimento de sentença, após tentativas frustradas de intimação, foi determinada a penhora pelo BACENJUD, e depois a penhora de veículo pelo RENAJUD, momento em que a agravante compareceu aos autos. 3. Como foi citada pessoalmente, tinha a agravante ciência do presente processo, e diante da não apresentação de defesa, não há qualquer nulidade, seja absoluta ou relativa, decorrente da ausência de notificação prévia, eis que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo. Jurisprudência pacífica do STJ nesse sentido. 4. Em relação à ausência de publicação da audiência de testemunha do autor, observa-se que diante do fato de ser revel sem patrono nos autos, não seria o mesmo intimado da realização de nenhum ato processual, não havendo qualquer nulidade. 5. Transitado em julgado o processo de conhecimento exsurge questionável a possibilidade de se admitir a alegação - por exceção de pré-executividade - de vícios na intimação que, acaso acolhidos, teriam efeitos rescisórios. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29473443721240603361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)