EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 93.907/2012. MESTRADO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para considerar válida a apresentação do certificado atestando a conclusão do curso de mestrado, para fins de promoção de docente. 2. A impetrante, ora recorrida, instruiu seu pedido de aceleração de promoção e Retribuição por Titulação (RT), da Classe Auxiliar I para Assistente I, mediante a apresentação do Certificado de Defesa e Aprovação da Dissertação e Conclusão do Curso de Mestrado, tendo sido indeferido o pleito, sob o fundamento de que a obtenção do título deve ser comprovada apenas através do diploma. 3. In casu, tem-se que a finalidade da norma, qual seja, comprovar a obtenção de título pelo docente, foi devidamente atendida, ante a presunção de veracidade de que se revestem as declarações expedidas por instituições oficiais de ensino, constituindo tal recusa excesso de formalismo que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. 4. Ademais, o col. STJ tem se posicionado no sentido de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade, para fins de implantação da retribuição por titulação (REsp 8.933.778/RN, Rel. Ministro Og Matheus Souza, DJe 03/12/2015; REsp 2.832.620/RN, Rel. Ministro João da Luz 25/04/2016; Agravo em REsp 040.446/RJ, Rel. Ministro João Guilherme Nascimento, DJe 07/06/2013). 5. Precedentes deste eg. Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 37470462947369182380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS MAIA LEVI PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)