PROCESSO Nº: 5169876-46.8840.9.11.0492 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Vitor Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O apelante alega nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Em seguida, em face do entendimento firmado pelo STF no RE 084710/SC (desaposentação), formulou pedido de desistência da ação. 2. Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. 3. No caso, após ser devidamente intimado, o INSS concordou com o pedido de desistência formulado pelo autor. 4. A desistência da ação não obsta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 90 do CPC). Precedentes da Turma. 5. Desistência homologada, julgando-se prejudicada a apelação. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 10662975922090123587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)