EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO STJ. VITOR HUGO DA LUZ. VERBA FIXADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Em face do princípio da causalidade (Súmula 303 do STJ), cabe à Fazenda suportar o ônus da sucumbência uma vez que deu ensejo à propositura da ação. No caso, os embargos de terceiro foram acolhidos justamente porque restou comprovada a posse dos imóveis pelos embargantes em data anterior ao ajuizamento da demanda fiscal. Logo, a exequente, ao requerer a penhora de um bem não pertencente ao devedor, deve arcar com a verba honorária. 2. Contudo, tem razão a apelante quando se irresigna com a parte da sentença que fixou a verba honorária sobre a avaliação do bem penhorado. É que, embora tenha o terceiro embargante cometido equívoco quando atribuiu à causa o valor do título executivo, dado que em sede de embargos de terceiro o proveito econômico é o próprio valor do imóvel penhorado, não houve impugnação ou retificação do valor atribuído à causa. 3. Daí porque deve ser mantida a sentença ao condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), a teor do que dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, devendo, não obstante, incidir sobre o valor atribuído à causa. 4. Apelação parcialmente provida. mcp
(PROCESSO: 55963716673220589227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)