Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Souza 2702549-94.2061.21.5.0166 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: OHANA RAFAELA MOREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE ADVOGADO: OHANA MARIA JULIA NASCIMENTO ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : Des. Federal LEANDRO CAMPOS DANTAS (convocado) (Ementa) Processual Civil. Apelações contra sentença que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96. Determinou, ainda, que os valores atrasados sofrerão incidência de juros de mora e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculos para a Justiça Federal em vigor, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os termos do art. 20 do Código de Processo Civil. 1. Aduz a União, preliminarmente, pelo reconhecimento i) da sua ilegitimidade passiva ad causam; ii) da falta de interesse de agir; iii) da prescrição. No mérito, aduz que a decisão recorrida viola, de forma literal e direta, o art. 60 do ADCT, pela redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 14/96 e as disposições já revogadas da Lei nº 9424/96. Argumenta que mostra-se insustentável a indexação do valor mínimo de garantia à hipotética média nacional, quer porque interfere no princípio federativo, quer porque se afigura incompatível com as receitas do fundo, quer porque tergiversa a finalidade do programa, quer porque não há como se subsumir a regra abstrata qualificada como Lei de Responsabilidade Fiscal. Aduz, ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, caso essa egrégio Tribunal mantenha a sentença, que seja determinada a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de juros e correção monetária. 2. O Município de Serra Negra do Norte, por sua vez, aduz, no seu recurso, pela majoração da verba honorária, tendo em vista a expressa disposição legal existente nos §§3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil e a jurisprudência desse VINICIUS DA PAZ e do C. STJ, concessa maxima venia, entende o Apelante que a r. sentença monocrática deve ser também reformada para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em percentual condizente com a complexidade da causa patrocinada, conforme parâmetros da jurisprudência demonstrados. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade da União, percebe-se que não deve prosperar, posto que é de atribuição da União a complementação dos recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, conforme previsto no art. 60, V do ADCT, e art. 31, parágrafo 3º da Lei n. 11.494/07. A atribuição do FNDE no âmbito do FUNDEB limita-se, tão somente, à fiscalização dos recursos oriundos desse Fundo, de forma que, por se tratar a ação de pagamento da complementação dos valores sobre os quais somente a União possui ingerência, por de corrência lógica não haveria que se falar em legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da ação. Precedente: APELREEX 62288969113765941935; des. Cauê Pinto; data do julgamento 07 de dezembro de 2017. 4. No tocante à alegação de prescrição, não se desconhece que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a citação válida no processo coletivo constitui causa interruptiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ação individual, ainda que realizada em processo extinto sem resolução do mérito. Tal entendimento estimula que o substituído, titular do direito individual, permaneça inerte até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual. Porém, extrai-se desse entendimento que o benefício da interrupção da prescrição deve ser concedido apenas aos substituídos (na hipótese de ação coletiva proposta por sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF) ou representados (na hipótese de ação coletiva proposta por entidade associativa, nos termos do art. 5º, XXI, da CF) pelo ente coletivo. 5. No caso concreto, o acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, ao apreciar a Ação Coletiva nº 0563000-41.8007.20.7.2886, destacou que a Femurn, naquela demanda, não agiu como representante de seus associados (Municípios), mas, sim, como substituto processual deles. Desse modo, como a Femurn ajuizou a demanda coletiva na qualidade de substituto processual, quando não poderia fazê-lo, não havia como se cogitar da possibilidade de o Município de Serra Negra do Norte se beneficiar daquela demanda coletiva, porque não detinha a condição de substituído da Federação, devendo, portanto, sofrer as consequências da sua inércia. 6. Ainda que se pudesse imaginar que a Femurn tenha ajuizado a demanda coletiva na qualidade de representante dos Municípios filiados, não se pode esquecer que as entidades associativas somente possuem legitimidade para representar seus filiados, judicial ou extrajudicialmente, quando expressamente autorizadas (art. 5º, XXI, da CF), seja mediante ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Logo, também não se poderia falar em interrupção do prazo prescricional para a propositura desta ação individual, porque, mesmo que o Município de Serra Negra do Norte fosse filiado à Federação quando do ajuizamento daquela demanda, inexiste nos autos comprovação de autorização para atuar na defesa dos seus interesses, seja individual ou mediante assembleia. Portanto, a entidade associativa não agiu nem poderia ter agido em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo, pelo que o feito coletivo não beneficiou o autor, inclusive quanto à interrupção da prescrição. 7. Como a presente demanda foi ajuizada em 02/03/2015, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2001 a 2007, é de se reconhecer a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 22.833/32 e Súmula nº 85 do STJ). 8. Precedentes: AC/RN 61222234015730008588; des. Yago Rocha; data do julgamento 02 de dezembro de 2018; AC/RN 52219086655804955967; des. Marcos Vinicius Rezende (Convocado); data do julgamento 25 de maio de 2018. 9. Apelação da União e remessa oficial providas, para reconhecer a ocorrência da prescrição, e, por conseguinte, extinguir o processo, com exame do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo nasceu e se desenvolveu. Apelação do Município prejudicada. Inversão do ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 99916553562370374718, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)