PROCESSO Nº: 4521814-48.8786.7.7.5484 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE ALÍCIA JESUS ADVOGADO: ANDRÉ MARTINS E OUTRO APELADO: BRYAN MOREIRA E BERNHARDT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO JESUS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 26.985/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/SE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 824557458899, ISAAC BARROS ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 26/10/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 6765583763543776252987, Desembargador Federal Ian Nogueira, LUIZ HENRIQUE GOMES - Pleno, DJE 18/12/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, além do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao órgão de origem para o regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 4291528-23.1311.14.12.8572 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CLARA DA CUNHA ADVOGADO: JOÃO CARVALHO E OUTRO APELADO: IAN AZEVEDO E BERNHARDT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MARTINS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 32.789/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/SE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 154318094243, ARTHUR MELO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 24/07/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 0303718930289645243844, Desembargador Federal Ryan da Mota, FERNANDO DA CRUZ - Pleno, DJE 12/06/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, além do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao órgão de origem para o regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 0935622-13.0611.19.1.8047 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JÚLIA GONÇALVES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA E OUTRO APELADO: JOÃO ARAÚJO E BERNHARDT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 83.921/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/SE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 773784443580, BENJAMIN NOVAES ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 13/11/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 6536760792354155794987, Desembargador Federal Luiz Fernando da Rocha, PEDRO HENRIQUE FARIAS - Pleno, DJE 18/09/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, além do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao órgão de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 25852458263574735542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)