PROCESSO Nº: 9243588-15.7015.30.4.8562 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MOREIRA ADVOGADO: Aldemir Marinho Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Noah da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia previdenciária e à remessa oficial, mantendo a concessão da aposentadoria especial. O embargante sustenta que o acórdão embargado restou omisso em relação à prescrição de fundo de direito e à aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora, quando não se tratar de precatório, pois o texto não foi declarado inconstitucional, devendo valer, no caso em questão, as disposições da própria Lei 11.960/09 (Lei 9.494/97). Em relação à suposta omissão acerca da prescrição do fundo de direito, verifica-se que não assiste razão ao embargante, porquanto não foi suscitada em apelação e nem foi identificada por este Órgão Julgador para que fosse reconhecida de ofício. O acórdão, neste ponto, analisou a pretensão do autor em consonância com o disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/99, com a Súmula 85 do STJ e com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que não ficou configurada a prescrição do fundo de direito, pois o autor teve seu benefício deferido em 2008 e em 30/11/2014 ajuizou a ação pretendendo a revisão. Essa Yasmin Monteiro tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 1.972-00/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Embora tenha havido decisão do STF no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 07728677213320210015, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)