PROCESSO Nº: 3346335-17.8758.19.10.4795 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EUCATEX NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vicente Sales APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREMATURA. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEST, SENAT, SEBRAE, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. 1. Remessa necessária e de apelação interposta pelo particular nos autos do mandado de segurança, em que concedida parcialmente a ordem: a) suspendendo a exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pelo Autor aos seus servidores/empregados, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS a título de aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença, os primeiros 15 dias do auxílio-acidente, em face da natureza indenizatória das referidas verbas, ainda que pago em espécie; b) não inscrição do impetrante no CADIN, bem como o não ajuizamento de executivo fiscal, relativamente a débitos provenientes da contribuição previdenciária sobre as verbas relacionadas no item "a", acima. 2. O pagamento, a cargo do empregador, da remuneração do empregado durante os primeiros quinze dias de seu afastamento, por força do art. 60, §3º, da Lei 8.213/91, ostenta caráter previdenciário, não constituindo fato gerador da contribuição previdenciária. Inclusive, quanto ao tema, é mister destacar que o Supremo Tribunal Federal já afirmou não existir repercussão geral (RE 206290 e ARE 74901, respectivamente), de modo que se tem por definitiva a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.346.067/RS. 3. No tocante ao aviso prévio indenizado, apesar de o Decreto nº 6.727/09 ter revogado a alínea "f", inciso V, do § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99 que, expressamente o excluía do salário de contribuição, tal verba não se inclui no conceito de salário de contribuição conferido pela Lei 8.212/91, pois não corresponde a contraprestação de trabalho, mas sim a uma compensação financeira pelo desligamento imediato e consequente ausência de prestação de serviço, não sendo percebido pelo empregado quando de sua aposentadoria, razão por que não é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores. 4. Da mesma forma, não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, sejam as férias gozadas ou indenizadas, pois tal vantagem não integra o salário de contribuição (cf. art. 28, §9º, Lei nº 8.212/91), não sendo incorporado ao cálculo da aposentadoria do trabalhador. 5. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social não tem o condão de mudar sua natureza, havendo, inclusive, expressa previsão legal (art. 28, parágrafo 2º, da Lei 8.212/91) quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 4.178.167/RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC/73. 6. Incide igualmente a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, pois deve ser observado que o décimo terceiro salário integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo de controvérsia REsp 5.181.074/SP (Rel. Ministro CAIO CALDEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2009, DJe 08/02/2010). 7. Quanto às horas extras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.568.900/SP (Rel. Ministro PEDRO LUCAS DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2014, DJe 17/03/2014, submetido ao rito dos recursos repetitivos), firmou orientação no sentido de que tal verba possui natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 8. No que se refere ao salário-educação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 093162/SP, tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 9. O adicional de 0,2% destinado ao INCRA é plenamente exigível das empresas urbanas, tendo inequívoca natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91 (SJT, REsp 641.536/RS, da relatoria do Ministro Samuel Araújo, publicado no DJe de 27/04/2008, submetido ao regime dos recursos repetitivos). 10. Para efeito de exigibilidade da contribuição ao SEST, SENAT e SEBRAE, é suficiente o enquadramento da atividade da empresa dentre as que figuram no rol da Confederação Nacional do Comércio (CNC), permanecendo íntegra para este efeito a correspondência entre a categoria econômica e a profissional, prevista no art. 577, da Consolidação das Leis do Trabalho (AC 969400/PE, Rel. Des. Federal GUILHERME MELO, Segunda Turma, Erick Rezende, DJE 13/05/2016). 11. Assim, verifica-se dos dados cadastrais da empresa executada que o seu objeto social compreende a exploração de produtos químicos, enquadrando-se na listagem da Confederação Nacional do Comércio, sujeitando essa pessoa jurídica, por conseguinte, ao recolhimento de tais exações. No mesmo sentido: TRF5, AC 867947/PE, Res. Federal LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, Luiz Felipe Silva, PUBLICAÇÃO: DJ 05/08/2007, p. 1465. 12. Apelação do particular e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 43494025299314116239, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)