PROCESSO Nº: 7598216-69.7622.23.1.7307 - APELAÇÃO C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN RAMOS ADVOGADO: Ailana Priscilla De Sena Cunha Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Carvalho Anthony Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que afastou o prazo decadencial da revisão do benefício e concedeu parcialmente o direito da parte autora, no sentido de anular o ato administrativo que determinou a sua exclusão dos beneficiados da revisão imposta ao INSS pela Ação Civil Pública - ACP n° 9779680-11.5163.88. 6183/SP. 2. Assevera o INSS que já havia decaído a pretensão revisional requerida, nos termos da cláusula de acordo judicial. E que a decisão ofende o instituto da coisa julgada, no sentido em que a sentença homologatória de acordo na Ação Civil Pública nº 0073437-13.0585.047.3188, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de São Paulo, tendo, por objetivo, realizar o pagamento das revisões - objeto da lide - a partir de janeiro de 2013, possui efeitos erga omnes, inclusive com relação às ações individuais, nos termos do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Extrai-se dos autos que a autora, pensionista do INSS, recebeu, em 19/05/2016, do mencionado órgão, um comunicado de que a renda de seu benefício sofreu um aumento, em atendimento ao processo de revisão na ACP nº 9426977-54.9386.68. 6183/SP, com pagamento efetuado no valor de R$ 6.389,10. Entretanto, após o programa permanente de revisão, o INSS entendeu que haveria mudança de valor da renda mensal no benefício da autora de R$ 979,34 para R$ 888,90, em face do benefício ter sido alcançado pela decadência. 4. Em conformidade com o prazo decadencial do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que toma conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 5. Considerando, portanto, que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 6292160-36. 7771.50.1685/SP ocorreu em 20 de fevereiro de 2012 (Id. nº 8805759) e a primeira prestação foi recebida pela beneficiária em 25/03/2002 (Id. nº 4921783), não há que se falar em incidência do prazo decadencial, uma vez que o direito reclamado só decairia em 17/08/2012. 6. Razão assiste à parte autora em se manter na revisão elencada pela ação civil pública mencionada, em face do equívoco cometido pela Autarquia, pois, "ainda que o INSS tenha firmado um acordo na citada ação coletiva, o qual foi homologado e transitou em julgado, não poderia tal ajuste se sobrepor ao próprio texto legal a ponto de se tornar circunstância impeditiva ao pleito da impetrante que, conforme demonstrado, encontra-se com indiscutível respaldo aos ditames da Lei 8.213/91". 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 17944686232993741871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)