PROCESSO Nº: 0663548-67.1188.7.8.8580 - APELAÇÃO APELANTE: JOAQUIM PINTO ADVOGADO: Thany Negromonte Santos França e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: José Afonso Carvalho Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Esta Turma, no acórdão embargado, firmou o entendimento de que tendo sido formulada pretensão contra a Caixa Econômica Federal, é inequívoca sua legitimação passiva, a qual, segundo a teoria da asserção, é aferida a partir das alegações e pedidos contidos na inicial. Na hipótese de não se confirmarem, é caso de julgamento de mérito. Dessa forma, indevida a exclusão da empresa pública da relação processual, uma vez que contra ela foi deduzida pretensão. 3. A pretensão de rediscutir esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Por outro lado, em consonância com o entendimento da Corte Cidadã acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 7312530/AL. DJe: 02/09/2012. Rel: Ministra GABRIELLY MONTEIRO. Davi Lucas Moura. Decisão unânime.) 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69435308941817327132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)