PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, "B", DO CPC/15). AGRAVOS INTERNOS OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELA CEF. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DA SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
1. Agravos internos interpostos pela seguradora e pela CEF contra decisão monocrática que, com supedâneo no artigo 932, IV, "b", do CPC/15, negou provimento ao agravo de instrumento da seguradora por compreender que contrariava a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 0.083.606/SC.
2. Sabido que os requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade recursal consistem em matéria de ordem pública, deve ser chamado o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento, uma vez que falece interesse recursal à seguradora para manejar o referido recurso.
3. Afigura-se manifesta a ausência de interesse em recorrer da seguradora, pois, sendo a assistência simples uma forma de intervenção espontânea de terceiro, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer da decisão proferida pelo nobre magistrado a quo, na medida em que apenas essa empresa pública teria legitimidade para pleitear o seu ingresso na demanda.
4. Agravo de instrumento não conhecido e agravos internos prejudicados.
(PROCESSO: 49307605204563582346, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 26/02/2018)