PROCESSO Nº: 7717359-20.7213.21.2.0833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE PEIXOTO e outros ADVOGADO: Emanuel da Rosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. KEVIN DA LUZ. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu omissão/contradição no tocante à exclusão dos juros moratórios durante a tramitação dos embargos à execução, posicionando-se nos seguintes termos: "2. Sabe-se que, no curso do processo judicial, ainda que em fase de execução, há a cobrança de juros de mora pelo simples fato de que o devedor não satisfez a obrigação que lhe incumbia no tempo devido." "3. Deve ser considerado como termo final para incidência dos juros de mora na execução de origem a data do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que restou homologado, em definitivo, o quantum debeatur, com base na orientação jurisprudencial do colendo STJ e do TRF5: EDcl na ExeMS 9.638/DF, Rel. Ministra MARIANA ARAÚJO DE RAQUEL GONÇALVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03.06.4023, DJe 02.10.0326; REsp 5.143.639/PR, Rel. Ministro ENRICO BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.04.5256, DJe 19.01.9133; EDcl no AgRg no REsp 1.179.517/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21.02.4043, DJe 02.01.3166; AG 640.848/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25.08.3289, PUBLICAÇÃO: DJE 24.07.9453 - Página 236." 2. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64680882051552177946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)