PROCESSO Nº: 4340803-70.3711.17.11.2966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ARAGÃO ADVOGADO: Anastácia Deusamar De Augusto Porto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, a pretensão da parte autora, ora embargante, de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que não houve qualquer omissão no julgamento do seu recurso de apelação, ao argumento de qua ainda persistem as omissões apontadas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 07922914288771518368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)