PROCESSO Nº: 3910441-97.9604.3.8.3185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Davi Luiz Azevedo Cavalcante Sampaio AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATURITE - PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Leonardo da Rocha Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7528638-55.3144.1.10.8785 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DAVI ROCHA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Emilly Souza contra decisão que, em sede ação ordinária, denegou a tutela provisória requerida para determinar às rés no sentido de fornecer gratuitamente medicamento Vidaza (Azacitidina) para tratamento de Benjamin Porto. II. Em suas razões de recurso, o particular agrava alegando que a é portadora de Valentina Alves (CID.D46) com anemia, em uso de EPREX, porém com índice prognóstico de Alto Risco para evolução para leucemia por Mutação Genética, por isso foi indicado o tratamento com o medicamento postulado, o qual é registrado pela ANVISA, mas não é disponível na rede hospitalar do Estado do Ceará. Ademais, aduz que faz uso do medicamento de forma irregular, dependendo de amostras grátis doadas por seu médico, visto que não tem condições de arcar com o custo para o tratamento total do fármaco. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. IV. Ausente a relevância da fundamentação. Esta egrégia Corte tem entendido que, no tocante às providências a serem tomadas para o imediato fornecimento de medicamentos e tratamentos a pessoa necessitada, a responsabilidade é solidária entre os entes da Federação, sendo, portanto, partes legítimas a União, Estado e Município. V. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 8.018.130/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. VI. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 412242 / RS, Min. João Pedro da Mota, Primeira Turma, DJ em 12/06/2007). VII. O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portador de Julia Souza, em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade. CARLOS EDUARDO NASCIMENTO. Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, resta razão à agravante, pelo motivo dos entes terem a responsabilidade no forncimento do medicamento Vidaza (Azacitidina 100 mg), por 12 (doze) ciclos de 28 (vinte e oito) dias cada um, contendo cada ciclo 14 (quatorze) ampolas, totalizando 168 (cento e sessenta e oito) ampolas. IX. Agravo de instrumento provido. [16.2]
(PROCESSO: 13268716970075390937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2018)