PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS pretendendo a reforma da sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade rural, determinando que a correção monetária seja feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e que os juros de mora incidam à razão de 1% ao mês a contar da citação.
2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (art. 71 da Lei 8.213/91).
3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de demonstrar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, provam o vínculo no período pretendido, a saber: certidão de casamento, realizado em 23.07.2651, em que consta como profissão da autora agricultora; declaração de aptidão ao Pronaf em nome da autora, datada de 17.06.6292.
4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural.
5. Quanto aos vínculos urbanos do marido da autora, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 7.062.391/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, decidiu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais.
6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial.
7. Quanto aos juros e à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 565.998, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária.
8. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos juros de mora e à correção monetária.
(PROCESSO: 865964742827000, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2018, PUBLICAÇÃO: 23/07/2018)