PROCESSO Nº: 1086002-26.4751.28.5.0895 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: DAVI LUCAS SALES ADVOGADO: Kevin Viana PACIENTE: PIETRO CUNHA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Moura - 4ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONVERSÃO EM RITO ORDINÁRIO. CRIME DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ATO PRATICADO HÁ QUASE TRÊS ANOS. REALIZAÇÃO DE ATOS POSTERIORES PELA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO PENAL. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O impetrante alega que está sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de ter sido reduzido o seu direito à defesa em face da decisão que ao receber a denúncia considerou como citação as notificações realizadas pelo procedimento previsto no art. 2º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e como resposta à acusação as defesas preliminares apresentadas, em ação penal na qual se imputa ao paciente a prática de desvio de verba pública (art. 1º, I, DL 201/67). 2. Porém, o ato contra qual se insurge o impetrante foi proferido em 22/05/2015 e mantido em 22/11/2015, ou seja, há quase três anos desta última data, sem que houvesse qualquer tipo de manifestação da defesa do paciente requerendo sua nulidade ou a devolução de prazo, somente o fazendo agora, passados quase três anos da decisão e do regular andamento do processo com a proximidade da realização da audiência, agendadas para os dias 25 e 18/03/2018. 3. Neste particular, é relevante observar que durante tal período a defesa do réu, ora paciente, apresentou a peça de sua defesa prévia, onde foram arroladas duas testemunhas, tendo, inclusive, rebatido os termos da acusação e traçado sua linha de defesa, não se divisando a existência de qualquer prejuízo ao paciente em face da opção pelo silêncio em relação à invocada ilicitude, quando poderia ter se manifestado, e do pleno exercício de tais atos sem quaisquer reservas por parte da defesa. 4. Incide, no caso, a pacífica orientação em tema de nulidades no processo penal, segundo a qual não se proclama anulação sem a comprovação de prejuízo, o qual, no caso concreto, sequer foi cogitado durante os quase três anos de tramitação da ação penal e a realização de atos processuais pela parte, a evidenciar o manifesto intuito protelatório da defesa. 5. O presente caso distingue-se do julgamento do HC 6069/PB, julgado em 01/07/2015, desta Relatoria, cuja ordem foi concedida por este Colegiado em favor do corréu na mesma ação penal Vitor Hugo da Conceição, visto que a impetração ocorreu logo após a publicação da decisão, sendo questionada no momento oportuno, circunstância completamente diversa da presente situação, na qual a defesa do paciente sequer justifica o porquê de não ter se manifestado, após longo período, contra decisão ora impugnada nos atos processuais posteriormente realizados. 6. Inviável, por outro lado, o trancamento prematuro da ação, pois o exame do suposto prejuízo causado, da autoria no delito imputado pelo fato do paciente ser o representante legal da empresa supostamente beneficiada, assim como o elemento subjetivo de sua conduta, com o objetivo de afastar imputações descritas na denúncia, como é intuitivo, requer o exame acurado do contexto fático probatório, inviável pela via estreita do habeas corpus, tanto mais porque o impetrante não trouxe aos autos nenhuma prova pré-constituída de suas alegações, nada impedindo possa o paciente ter concorrido para prática do crime previsto no art. 1º, I, do DL 201/67 em concurso com o prefeito do município. 7. Denegação da ordem.
(PROCESSO: 82020010042632729218, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)