PROCESSO Nº: 2722926-38.4832.17.9.1518 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Heitor Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Mendes Wanderley EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. 60 HORAS. PARECER Nº 145/98-AGU. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O AUTOR FOI CONTRATO NA SARAH FERNANDES EM REGIME DE 40 HORAS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que concedeu a antecipação de tutela, no sentido de possibilitar à parte autora a faculdade prevista na medida provisória n° 3.284-53/2001 - direito de opção pela redução da carga horária de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, sem redução ou com redução dos vencimentos -, bem como declarar a nulidade do parecer da Advocacia Geral da União n° 145/1998. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Apela a CECÍLIA NASCIMENTO alegando que respeitou o Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98 sobre a incompatibilidade de horários do particular, oriundo da Advocacia-Geral da União, o qual deve ser obrigatoriamente observado em sua íntegra pela Administração Pública Federal, conforme estabelecido no art. 4ª, X e art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 01.07.1080. Argumenta que não há como conciliar o exercício simultâneo de dois cargos dentre os permissivos constitucionais de exceção, perfazendo uma jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Sustenta que a compatibilidade de horários não deve ser entendida de modo limitado, apenas verificando os horários de entrada e de saída, mas, também e principalmente, considerando a carga horária semanal e os reflexos, na qualidade do serviço público, da prestação por parte de servidor sobrecarregado pelo exercício em dois cargos. Aduz, por fim, que o impetrante não possui direito líquido em seu favor. O apelado, nas contrarrazões, indica que se encontra trabalhando normalmente na RAFAELA PEREIRA há vários anos, inclusive, nunca tendo faltado no emprego, conciliando as jornadas e escalas dos acúmulos de cargos. Afirma que os servidores do Regime Jurídico Único concursados pela CLARA CALDEIRA - HUPAA, podem optar pela redução da sua carga para 30 (trinta) horas semanais, sejam eles médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem etc., como demonstra Boletim de Pessoal nº 05 - de 12 de Maio/2015. Pede que seja confirmada a sentença recorrida. Compulsando os autos, verifica-se que o autor, técnico de laboratório da SOPHIA DIAS, lotado na faculdade de medicina (FAMED), desempenha suas funções com carga horária de 30 horas semanais, trabalhando de segunda a sexta-feira de 07:00 às 13:00, sem intervalo para refeições, desde 2012, quando entrou em vigor a Portaria nº 1342, de 18.02.0280, da ANA SALES, que regulamentou a adoção de jornada especial de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, sem intervalo para refeições e sem redução da remuneração, para os técnicos administrativos da VITÓRIA CALDEIRA. Além de trabalhar na CLARICE DA COSTA, é funcionário do Estado de Alagoas, trabalhando no instituto médico legal (IML) como técnico forense (técnico em necropsia), com carga horária semanal de 24 horas, consistente em um plantão, durante o dia todo, realizado aos sábados. Observa-se que o caso foi objeto de um processo administrativo, o qual foi arquivado após a ISABELLY SOUZA adotar o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) veiculado no acórdão nº 1008/2013 (id. 5118771). Em 2015, o demandante foi alvo de uma nova sindicância, na qual a ELISA SILVEIRA concluiu que o autor está acumulando dois cargos de 40 horas semanais, cada um, o que não seria permitido. Chegou a essa conclusão, apesar de o autor apresentar declarações de ambas as entidades a que vinculado atestando que sua carga horária na verdade equivaleria a 54 horas semanais, e que trabalharia na MIRELLA PIRES no regime de carga horária especial estabelecido pela Portaria nº 1342, de 2012. Entende-se que mesmo havendo declarações das instituições às quais o demandante possui vínculo trabalhista, no sentido de que o mesmo possui carga horária de 54 horas semanais, tais declarações não se prestam a mascarar irregularidades, visto que a sindicância inaugurada pela própria MARIA DAS NEVES aponta que o postulante foi contratado para um cargo de 40 horas na instituição. Apelação provida para julgar improcedente a ação anulatória. [09]
(PROCESSO: 89847906661258444180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)