EMENTA TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO. ADICIONAL DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE INCENTIVADA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. CRITÉRIOS FIXADOS PELA RECEITA FEDERAL EM MANUAL DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. 1. Apelante beneficiária de incentivo fiscal consistente na redução de 75% do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, tendo como condição a modernização total do empreendimento hoteleiro localização na área de atuação da SUDENE. 2. O cerne da irresignação recursal pode ser resumido em duas questões: 1ª) na inexistência de respaldo legal em relação aos critérios previstos no MAJUR para apuração do adicional do lucro da exploração; 2ª) na pretensão ao cálculo do adicional do lucro da exploração pelos mesmos critérios utilizados quanto ao adicional do imposto de renda estabelecido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.249/1995 c/c art. 2º, § 2º da Lei n. 9.430/1996, ou seja, mediante aplicação da alíquota de 10% sobre a base de cálculo do lucro da exploração que exceder a R$ 41.930,00 mensais ou R$ 578.472,00 anuais, a ser calculado enquanto vigorar o benefício. 3. Pretensão recursal fundada na inexistência de respaldo legal para os critérios de cálculo do adicional do lucro da exploração, como estabelecido no MAJUR, e na aplicação analógica de metodologia específica para apuração do adicional do imposto de renda (art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.249/1995 c/c art. 2º, § 2º da Lei n. 9.430/1996). Se, ao sentir da impetração, os critérios constantes no MAJUR não podem ser aplicados por falta de base legal, do mesmo vício padece a forma de cálculo que pretende seja adotada, já que estabelecida em lei apenas para finalidade diversa (apuração de imposto de renda, e não de incentivo fiscal). 4. Embora haja lei prevendo a forma de apuração do lucro da exploração, utilizado como base para o cálculo do incentivo fiscal (Decreto-lei n. 1.598/1977, art. 19), a lei não fixa os critérios para cálculo do respectivo adicional. Forma de apuração prevista no Manual para Preenchimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (MAJUR). Inexistência de violação aos princípios da legalidade e tipicidade, visto que a lei nada dispõe a respeito nem se trata de matéria sujeita à reserva legal. 5. Como o Incentivo fiscal é concedido a determinado empreendimento e atividade específica, a redução do imposto de renda somente pode incidir sobre a parcela do lucro da exploração da atividade incentivada. Imprescindibilidade da identificação da parcela do adicional do imposto de renda referente à atividade agraciada com o incentivo. Adicional referente à atividade incentivada que é encontrado a partir de uma relação de proporcionalidade entre o lucro da exploração decorrente da referida atividade e o lucro real (total), se esse for maior ou igual àquele. Quando o lucro real é menor que o lucro da exploração, o adicional é rateado de acordo com a participação da receita líquida de cada atividade na receita líquida total. Critérios cuja adoção é imprescindível para evitar que a redução do imposto de renda incida sobre lucros auferidos de atividades não incentivadas ou que acabem resultando em dispensa de pagamento em valor superior ao benefício concedido. Inexistência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Caso simplesmente se aplicasse a alíquota de 10% sobre a base de cálculo do lucro da exploração que exceder a R$ 03.439,00 mensais ou R$ 729.523,00 anuais, conforme postulado pela impetrante, o valor a ser deduzido do imposto de renda a ser pago acabaria sendo calculado sobre lucros oriundos de atividades não agraciadas com o incentivo fiscal. Consequentemente, a redução tributária seria superior à concedida pelo Fisco, em afronta, mais uma vez, ao art. 111 do CTN. 7. Inexistência de ilegalidade do MAJUR quanto aos critérios de cálculo do adicional do lucro da exploração. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83547776517297328039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)