PROCESSO Nº: 0932900-31.7784.21.6.0370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A ADVOGADO: Theo Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: INDUSTRIAL PORTO RICO S A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 6671816-03.3380.9.8.2914 - 5ª VARA FEDERAL - AL TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.022, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2. O acórdão embargado analisou a matéria trazida à discussão, em conformidade com a orientação desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que para haja a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução devem ser cumpridos os três requisitos cumulativamente, quais sejam, a apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. Na hipótese dos autos, muito embora haja a garantia da dívida através do bem penhorado, conforme se depreende do Auto de Penhora acostado aos autos, o agravante, ora embargante, não logrou demonstrar, seja por demonstrativo financeiro, planilhas de custo, ou qualquer forma de documentação apta a comprovar, que a não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos inviabilizaria a sua atividade empresarial. Assim, o requisito da presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não restou devidamente comprovado. 4. Os presentes embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que, sob o pretexto de eventual omissão, limitaram-se à rediscussão de matérias anteriormente analisadas, inexistindo, no hipótese dos autos, quaisquer das situações previstas no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61508121231702212323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2018)