PROCESSO Nº: 0938277-45.9609.2.12.9607 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME DA PAZ ADVOGADO: Nicolas Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM FACE DE CLARO ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESE JURÍDICA, AINDA QUE SUPERADA, A JUSTIFICAR OS PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL BOA FÉ DO RECEBEDOR. IMPERTINÊNCIA DA NATUREZA DA VERBA. Busca o INSS o ressarcimento de valores pagos a título de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, no período de setembro de 2011 a janeiro de 2013, sob o fundamento de que tal benefício fora concedido irregularmente, decorrente de fraudes, tendo o magistrado deferido o pedido; O entendimento no sentido de que a natureza alimentar dos benefícios previdenciários era suficiente para assegurar a irrepetibilidade dos valor indevidamente embolsados restou superado; também não é relevante a alegada boa fé do recebedor; A repetição somente não é obrigatória quando o pagamento se fundar em erro de "Direito" cometidos pela Administração. Demais disso, no caso dos autos era impossível o recebedor não conhecer a irregularidade do benefício que embolsava; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 66317472890635644497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2018)