PROCESSO Nº: 4485645-56.2082.22.8.9334 - APELAÇÃO APELANTE: WILLES DE SANTANA JUNIOR e outro ADVOGADO: Matheus Azevedo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Cunha EMENTA : DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA NÃO EVIDENCIADA NEM COMPROVADA. AFASTADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgem-se os apelantes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por reconhecer como legítima a cobrança da dívida efetivada pela Caixa Econômica Federal, decorrente de Contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes. 2. Alegam que a decisão monocrática merece total reforma e sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da multa moratória e dos juros de mora e a capitalização de juros. 3. No que se refere aos juros de mora, observo que, na sentença, a Juíza a quo já havia se pronunciado no sentido da inexistência de qualquer mácula no contrato ou lesão à dignidade da pessoa humana. Reputo correto tal entendimento, mormente quando se verifica que não houve comprovação de discrepância dos juros cobrados em relação à taxa de mercado. 4. Quanto à alegação de inexistência de multa moratória, verifico que a sentença combatida discorreu acertadamente sobre a matéria, revelando que não foi constatada a abusividade dos encargos contratuais devidos no período da normalidade do contrato. Não há, pois, que se falar em descaracterização da mora. 5. Juros capitalizados. Possibilidade em contratos posteriores à edição da MP 2.170/2000. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70321257823694624347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAVALCANTI (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)