PROCESSO Nº: 6743622-28.0136.14.12.1274 - APELAÇÃO C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIPE MOURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 392 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. É entendimento sumulado pelo STJ - Súmula 392 - que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 2. No caso dos autos, por mais de uma vez, a Fazenda Nacional requereu a substituição da CDA, com modificação do sujeito passivo. O ente fazendário argumenta que somente houve modificação do sujeito passivo em relação à CDA nº 01107471086-74, cujo débito fora objeto de quitação, de modo que não há empecilho ao prosseguimento da execução fiscal, quanto aos demais títulos executivos. 3. Não prospera a insurgência fazendária. Na documentação aduzida pelo ente fiscal (fls. 49/50), na qual foi formulado o primeiro pedido de alteração no sujeito passivo das CDAs, não há qualquer indicação de que o pleito é restrito à CDA nº 32260888229-20. 4. A substituição da Certidão de Dívida Ativa que resulte em modificação no sujeito passivo da exação é revisão do lançamento, providência que não é cabível no decorrer do processo executivo fiscal. 5. Assim, vedada a substituição do sujeito passivo nas CDAs remanescentes, não poderá o processo executivo prosseguir contra "devedor que não constava na (s) CDA (s) originárias e nos respectivos Termos de Inscrição em Dívida Ativa". 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89529687678631881166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)