Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 3330121-26.7139.3.8.9427 APELANTE: MATHEUS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IAN MONTEIRO DANTAS REL.: DES. FEDERAL SAMUEL DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO CLASSIFICADO NO SISU COMO SUPLENTE EM VAGA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OCUPAÇÃO DE SUPOSTA VAGA OCIOSA RESERVADA A COTISTA. AÇÃO AJUIZADA TRÊS DIAS ANTES DA CONCLUSÃO DO SEMESTRE NO QUAL PRETENDIA INGRESSAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum na qual o ora apelante buscava compelir a Universidade Federal de Alagoas - UFAL a realizar sua matrícula no Curso de Ciências Econômicas, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade utilidade. Condenou, ainda, o apelante em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade judicial. 2. O apelante, classificado em 40º lugar no SISU como suplente de vaga de ampla concorrência para o curso de Ciências Econômicas da UFAL (semestre 3680.0), ajuizou a ação objetivando matricular-se em suposta vaga ociosa reservada a cotistas, que, segundo afirma, deveria ter sido remanejada para a ampla concorrência. 3. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, considerando que a ação somente foi ajuizada em 02/06/17, enquanto que, o semestre letivo, no qual o apelante pretendia ingressar, iniciou-se em 16/01/17 e terminou em 05/06/17, apenas três dias depois do ajuizamento da demanda. Ponderou, ainda, que seria faticamente impossível que este concluísse a carga horária do período inteiro em tão exíguo prazo e que eventual determinação de matrícula, independentemente da existência de vaga em nova turma configurar-se-ia uma desconsideração por parte deste juízo da previsão orçamentária que necessariamente deve existir para a abertura de vagas numa universidade pública. 4. Da leitura da petição inicial verifica-se que o pedido, negado desde a análise da tutela de urgência, era de matrícula imediata no curso pretendido, com a reposição de todas as aulas eventualmente perdidas ou, ao menos, a reserva da vaga até o julgamento final da lide. Conforme ressaltou a sentença, ainda que estivesse evidenciada a probabilidade do direito invocado, a data em que a demanda foi ajuizada (apenas 3 dias antes da conclusão do semestre letivo em questão) impedia a concessão da providência pleiteada. 5. Registre-se, por oportuno, que o pedido de indenização pela perda de uma chance somente foi deduzido em grau de apelação, tratando-se de inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 6. Apelação não provida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 64053675963199356334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)