Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Castro PJe-EDAGTR 1674158-88.9683.29.9.9105 EMBTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EMBDO : HUNOS SERVICOS DE EXPORTACAO, IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA - EPP RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Execução Fiscal. Aclaratórios a apontar omissão no julgado, eis que a constrição de ativos antes da citação para assegurar o resultado útil do processo executivo foi pacificada através de regramento específico do art. 854, combinado com o art. 4º, do Código de Processo Civil, sendo certo que a possibilidade de penhora antes da citação era admitida mesmo antes do advento da novel lei processual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, requerendo ao final, a atribuição de efeitos infringentes, id. 1680348. Não se vislumbra a omissão denunciada. O teor do julgado atacado não deve ser diferente o entendimento quanto à aplicação do art. 854, do Código de Processo Civil vigente, sendo este mais minucioso ao exigir a necessidade de requerimento do exequente, e, a dispensa de ciência prévia do ato ao executado, o que não abre mão da citação prévia, não do ato de penhora on line de dinheiro, mas da execução em si. Dessa forma, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata, id. 7422924, p. 8. A despeito do respeitável entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no recurso repetitivo REsp 2076371/PA este órgão fracionário tem decidido pela total impossibilidade de se proceder qualquer constrição ao patrimônio do devedor (penhora, ou o bloqueio de bens), antes da citação, considerando-a primordial e imperativa, para, só após a reação do executado, não se submetendo aos desdobramentos do executivo (pagamento, penhora, embargos ou exceção de pré-executividade), utilizar-se de meios coercitivos mais graves sobre ele. A Lei 6.830/80, no art. 7º, coloca a citação em primeiro plano, vindo a penhora em segundo, caso a dívida não seja paga com a citação. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65877836348777676646, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)