PROCESSO Nº: 5054098-08.2318.21.5.5228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EULALIA ISABELLA MORAES ANA SOPHIA COSTA E OUTROS ADVOGADO: JOAQUIM PEREIRA AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MONTEIRO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JOÃO GABRIEL COSTA. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em execução de sentença (28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 1756968/AL, Rel. Ministro FERNANDO ARAÚJO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/01/2012, DJe 24/12/2012). 3. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 87784314548900332612, AG/SE, DESEMBARGADOR MIGUEL CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/03/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 90168899757190563206, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja afastada a compensação determinada na decisão agravada. PROCESSO Nº: 4147801-56.9331.2.8.9003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EULALIA GIOVANNA LIMA MAITÊ CAVALCANTI E OUTROS ADVOGADO: KEVIN FARIAS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 28,86%. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NICOLAS ARAÚJO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em execução de sentença (28,86%), determinou a compensação dos valores a serem pagos aos exequentes com os rejustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de vedar a compensação não prevista no título judicial, se era possível ao ente público pleiteá-la até a prolação da sentença. Assim, caso não o tenha feito, não poderá requerê-la no cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. (REsp 5881630/AL, Rel. Ministro JOÃO PEDRO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2012, DJe 19/01/2012). 3. A questão relativa à compensação não foi objeto de discussão na fase cognitiva, motivo pelo qual revela-se descabida. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 81997514505861828725, AG/SE, DESEMBARGADOR PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/12/2017, PUBLICAÇÃO, PROCESSO: 41263737314058119308, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2017, PUBLICAÇÃO. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que seja afastada a compensação determinada na decisão agravada.
(PROCESSO: 33558345647854077558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)