PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO. CPC/73, ART. 20, PARÁGRAFO 3º.
1. O agravante postula a reforma de decisão singular que acolheu exceção de pré-executividade e deixou de condenar a exequente em honorários de sucumbência.
2. O acolhimento da exceção importou no reconhecimento da ilegitimidade passiva "ad causam" dos excipientes e, por isso, são devidos honorários.
3. A fixação da verba honorária submete-se ao previsto no art. 20, parágrafo 3º, do CPC/73, tendo em vista que o ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 2009, sob a égide daquele diploma.
4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 65893794403897824010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 13/10/2018)