PROCESSO Nº: 8614491-60.7949.8.6.9845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: YAGO SOUZA ADVOGADO: Diogo Dias Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, os valores que a Administração pretende ver restituídos são relativos a correções no modo de calcular e pagar vantagens devidas à pensionista, não configurando mero erro operacional; 3. Tratando-se de hipótese onde houve mudança de interpretação por parte da Administração, a autora faz jus a não repor ao erário os valores em questão; 4. No entanto, não é o caso de constranger a Administração a, mais uma vez, pagar à autora verba sabidamente indevida, até porque a devolução já operada administrativamente afasta o fundamento da natureza alimentar da verba. O que que deve ser assegurado é a manutenção do status quo, e não a repetição de importância que, afinal, era mesmo indevida, e não devida; 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (esta fixada em R$ 16.127,10), reduzidos para R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao caso por ser o vigente quando da propositura da ação; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 79746393204418436387, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2018)