PROCESSO Nº 7672007-73.8016.7.5.5828 / cE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. AGRAVADO: GABRIEL NOGUEIRA E OUTROS. ORIGEM: 8ª Vara Federal dO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Leandro Jesus. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL Nº 01/2015. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. PIETRO DA ROCHA GRITANTE OU MANIFESTA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE BANCA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela consistente na anulação da questão objetiva nº 57 do concurso público para provimento dos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 08 de agosto de 2015, determinando à parte agravante que atribuísse a respectiva pontuação aos Autores, ora agravados, com a consequente reclassificação dos mesmos no certame. 2. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostraria admissível quando contivessem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de manifesta irregularidade e/ou ilegalidade; o que não se afigura o caso da questão em discussão nos presentes autos. 3. A legislação previdenciária não enquadra como obrigatório o segurado que explora atividade agropecuária, em regime de economia familiar, em gleba de até 4 (quatro) módulos fiscais. Assim, compreende-se como correto o entendimento da Banca examinadora que considerou a assertiva do concurso como sendo falsa. 4. Não obstante, "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. ANTHONY PEREIRA; AI 938930 AgR/RJ, Rel. Min. KAIQUE MELO; MS 27260/DF, Rel(a). Min(a). THOMAS NUNES LÚCIA; MS 30859, Rel. Min. JOÃO FELIPE NASCIMENTO). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão atacada e manter hígido o gabarito oficial do certame. PROCESSO Nº 1462720-62.6078.19.8.9288 / cE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. AGRAVADO: LUIGI PORTO E OUTROS. ORIGEM: 8ª Vara Federal dO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Marcos Vinicius Silva. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL Nº 01/2015. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. LUIZ OTÁVIO MENDES GRITANTE OU MANIFESTA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE BANCA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela consistente na anulação da questão objetiva nº 57 do concurso público para provimento dos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 16 de dezembro de 2015, determinando à parte agravante que atribuísse a respectiva pontuação aos Autores, ora agravados, com a consequente reclassificação dos mesmos no certame. 2. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostraria admissível quando contivessem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de manifesta irregularidade e/ou ilegalidade; o que não se afigura o caso da questão em discussão nos presentes autos. 3. A legislação previdenciária não enquadra como obrigatório o segurado que explora atividade agropecuária, em regime de economia familiar, em gleba de até 4 (quatro) módulos fiscais. Assim, compreende-se como correto o entendimento da Banca examinadora que considerou a assertiva do concurso como sendo falsa. 4. Não obstante, "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. HEITOR OLIVEIRA; AI 690388 AgR/RJ, Rel. Min. YAGO CAMPOS; MS 27260/DF, Rel(a). Min(a). GABRIEL RAMOS LÚCIA; MS 30859, Rel. Min. ERICK MENDES). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão atacada e manter hígido o gabarito oficial do certame. PROCESSO Nº 5626633-76.9802.6.1.7062 / cE – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE. AGRAVADO: VINICIUS FERREIRA E OUTROS. ORIGEM: 8ª Vara Federal dO CEARÁ. RELATOR: Desembargador Federal Enzo Gabriel Ferreira. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSS. EDITAL Nº 01/2015. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. BRYAN LOPES GRITANTE OU MANIFESTA IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE BANCA EXAMINADORA PARA ELABORAÇÃO E DEFINIÇÃO DO GABARITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de Ação Anulatória, deferiu pedido de antecipação de tutela consistente na anulação da questão objetiva nº 57 do concurso público para provimento dos cargos de analista do seguro social e de técnico do seguro social do INSS, regido pelo Edital nº 1 - INSS, de 14 de dezembro de 2015, determinando à parte agravante que atribuísse a respectiva pontuação aos Autores, ora agravados, com a consequente reclassificação dos mesmos no certame. 2. A interferência do Poder Judiciário em questões ou respostas de concursos públicos somente se mostraria admissível quando contivessem conteúdos com erros gritantes, teratológicos ou de manifesta irregularidade e/ou ilegalidade; o que não se afigura o caso da questão em discussão nos presentes autos. 3. A legislação previdenciária não enquadra como obrigatório o segurado que explora atividade agropecuária, em regime de economia familiar, em gleba de até 4 (quatro) módulos fiscais. Assim, compreende-se como correto o entendimento da Banca examinadora que considerou a assertiva do concurso como sendo falsa. 4. Não obstante, "o Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal". Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. ANTHONY MORAES; AI 869384 AgR/RJ, Rel. Min. THEO DA PAZ; MS 27260/DF, Rel(a). Min(a). MIGUEL MELO LÚCIA; MS 30859, Rel. Min. EMANUEL FERREIRA). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão atacada e manter hígido o gabarito oficial do certame.
(PROCESSO: 80569863398923229634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)