PROCESSO Nº: 2174169-43.3503.15.1.0555 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIANA DIAS DO NASCIMENTO CAIO SILVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Jesus Maia Mirella Viana EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária. O INSS alega que os juros moratórios e a correção monetária devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança (STF, RE 426.067/SE, Repercussão Geral), conforme já fixado no acórdão embargado. 3. Correção monetária. Período posterior à Lei nº 11.430/2006. Incidência do INPC (STJ, REsp Repetitivo 7332835/MG). 4. Embargos de declaração não conhecidos quanto aos juros moratórios e parcialmente providos quanto à correção monetária, com atribuição dos efeitos infringentes.
(PROCESSO: 65324969730319660355, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2018)