PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO STJ DE CONVERSÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/73. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 4.040.527/PI. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA contra acórdão que julgou improcedente Agravo interno resultante de decisão do STJ de conversão de agravo do art. 544 do CPC/73, interposto pelo INCRA contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso especial.
2. O acórdão embargado, do Pleno desta e. Corte, confirmou a decisão monocrática do Vice-Presidente que considerou que o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STJ quanto aos temas relativos à desapropriação, notadamente quanto à incidência de juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo, para fins de reforma agrária.
3. O embargante insiste na existência de equívoco na decisão agravada, por tratar de temas estranhos às razões do recurso especial (potencialidade econômica da cobertura vegetal e benfeitorias), bem assim que o juízo de admissibilidade teria sido extrapolado, tendo a decisão agravada adentrado o mérito do recurso especial, além de omitir-se em relação à alegada violação ao art. 535, II, do CPC, art. 12 parágrafo 2º e art. 19 da LC 76/93, art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 5º da Lei 8.177/91.
4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
5. Não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência dos termos decididos pelo STJ no REsp 1.980.227/PI, admitido como representativo da controvérsia e já julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que "a eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel "ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista."
6. As alegações concernentes à suposta violação do ao art. 535, II, do CPC, art. 12 parágrafo 2º e art. 19 da LC 76/93, art. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e art. 5º da Lei 8.177/91 guardam estreita relação com a intenção de rediscutir, neste momento processual, o montante do valor da indenização fixado no laudo pericial acolhido pela sentença e mantido pelo acórdão da Segunda Turma do TRF, pretensão que de fato atrai a incidência na espécie do enunciado da Súmula 07 do STJ, de forma a obstar a admissibilidade do recurso especial.
7. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC tem trânsito restrito nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
8. A parcela do agravo interno que arrostou a inadmissibilidade do recurso extraordinário se evidencia manifestamente incabível, pois que a irresignação deve ser dirigida à Corte Superior, por meio do agravo previsto no art. 1.042, "caput", do CPC. Do contrário, esta eg. Corte estaria examinando competência própria do STJ. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28937532735702506, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 20/03/2018)