E M E N T A ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. DECADÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença que julgou Procedente o Pedido para declarar a inexigibilidade de Reposição dos valores recebidos a maior pelo Autor, no período de 15/12/1999 a 16/03/2002, referente a Benefício Previdenciário, e determinar que o INSS devolva à Parte os valores pagos. II - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da Irrepetibilidade de valores pagos, indevidamente, por erro exclusivo da Administração Pública, em razão da boa-fé, a que se agrega e precede a Decadência legal à Repetição. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69501412176206743993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)