PROCESSO Nº: 6498395-16.3748.20.11.8430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILDETE IGOR BARBOSA ADVOGADO: Nicolas das Neves De Nicolas Ramos REPRESENTANTE: FRANCISCO DAS NEVES FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pereira Rebeca Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Nunes Emanuel Gonçalves Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA PRIMEIRA GUERRA MUNDIAL. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AOS QUE COMPUSERAM MISSÃO MÉDICA ENVIADA À FRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão especial de ex-combatente da Primeira Guerra Mundial. 2. A Autora interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: que é viúva de Ana Julia Nogueira, aposentado por invalidez da Marinha Mercante, como foguista (carvoeiro), desde 23 de fevereiro de 1940; seu esposo faleceu em 09 de agosto de 1974; que seu vencimento atual é incompatível com valores à época percebidos pelo falecido marido; que a pensão especial de ex-combatente é devida ao pessoal da Marinha Mercante Nacional que tenham participado da Primeira Guerra Mundial; que o de cuius recebeu elogios da Marinha de Guerra, o que comprova os serviços prestados; que o falecido requereu administrativamente, em 23 de setembro de 1949, a pensão especial de ex-combatente, por participação em operações de guerra no período de 1914 a 1918, porém o pedido foi tratado como simples revisão de aposentadoria. 3. No caso de integrantes da Marinha Mercante Nacional que participaram da Primeira Guerra Mundial, as vantagens previstas no art. 6.º da Lei n.º 288/48 são devidas apenas aos que compuseram a Missão Médica enviada à França naquela guerra. Precedentes do STF. 4. Caso em que o de cujus, integrante da Marinha Mercante, participou de operações de guerra durante a Primeira Guerra Mundial, porém não fazendo parte da Missão Médica enviada à França entre 1914 a 1918. 5. Não cabe, à guisa de interpretação extensiva, reconhecer o direito à concessão de pensão especial a alguém que não seja ex-combatente da Segunda Guerra Mundial ou não haja participado ativamente de operações de guerra. Precedentes do STF. 6. Majoração dos honorários advocatícios, conforme preconiza o §11º, do art. 85, do CPC/2015, fixando-os em 11% sobre o valor da condenação. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83841687885207737287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)