PROCESSO Nº: 4423658-21.4810.21.4.8964 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Renan da Cruz Segundo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA MANIFESTAÇÃO FORMULADA PELO CONTRIBUINTE, UNICAMENTE PARA VER DECLARADA A INVALIDADE DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE OPUSERA POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.024, §1º, DO CPC. ACLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I - Ao contrário do sustentado pela empresa embargante, a disposição do art. 1.024, §1º, do CPC, ao enunciar que "o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente" não pode ser computada do protocolo do recurso na secretaria do tribunal, mas sim do instante a partir do qual poder-se-á dar cumprimento ao comando legal, consistente na conclusão dos autos para o relator. II – Quanto aos aclaratórios da Fazenda Nacional, verifica-se que a pretensão do órgão fazendário é questionar os critérios utilizados no acórdão embargado para a fixação dos honorários recursais, o que é inadmissível na via estreita dos embargos de declaração. Trata-se de tentativa de rediscussão do mérito, a qual deve ser aviada em recurso especial. III - Embargos do contribuinte e da Fazenda Nacional não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Contra acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, a COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE opõe novos aclaratórios, alegando haver omissão no tocante ao disposto no art. 1.024, § 1º, do CPC, que exige a inclusão dos embargos de declaração em pauta caso não haja o seu julgamento na sessão subsequente à data do seu protocolo no processo. 2. A Fazenda Nacional, por sua vez, também opõe embargos de declaração, alegando não ter o acórdão embargado analisado os seus aclaratórios opostos em 07/09/2017, nos quais aponta omissão quanto à aplicação do art. 85, § 5º, do CPC para os honorários recursais. 3. Muito embora os primeiros embargos de declaração da COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE tenham sido opostos em 25/05/2017 (Ident. 6790004.5677031), o processo permaneceu na Secretaria da Quarta Turma até 08/05/2017, às 07h:07min:32s (vide “histórico de tarefas” do processo no sistema PJE), para fins de intimação do Fisco acerca do teor do primeiro acórdão embargado e controle de prazo recursal, tendo o feito sido remetido ao gabinete do relator naquela mesma data (26/03/2017, às 07h:07min:32s). 4. Assim, não se fez necessário incluir o processo em pauta para o julgamento dos referidos aclaratórios na sessão realizada no dia 08/09/2017, pois foi ela a sessão subsequente à data da chegada do processo no gabinete do relator. 5. Dessa forma, em relação aos embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE, não há que se falar em nulidade do acórdão embargado. 6. Quanto aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, melhor sorte não lhe assiste, pois, se os primeiros embargos de declaração opostos pelo particular foram julgados na sessão do dia 17/07/2017 (Ident. 3055700.8653140), não havia a mínima possibilidade de terem sido julgados os primeiros aclaratórios opostos pelo Fisco, pois o protocolo deles nos autos ocorreu em 03/06/2017 (Ident. 7941568.6700114), após, portanto, o dia 14/07/2017. 7. Nada obstante, em respeito aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, passa-se à análise dos primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. 8. Conforme se vê na sentença, o Juízo de origem arbitrou a verba honorária sucumbencial em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, IV, do CPC, percentual esse que, em valor histórico (pendente de atualização), corresponde à cifra de R$ 8.447.787,49 (considerando-se o valor da causa apontado na inicial, no montante de R$ 76.602.549,40). 9. Esta Corte, por sua vez, ao negar provimento ao apelo do particular, fixou honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o montante que vier a ser apurado (após a atualização) a título de honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, o que está de acordo com o previsto no art. 85, § 11, do CPC. 10. Ressalte-se que o § 5º do art. 85 do CPC não se aplica aos honorários recursais, pois, no que se refere a essa verba recursal, a única exigência é no sentido de que o total de honorários (sucumbenciais e recursais) devidos ao advogado do vencedor não pode ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, o que não restou violado no caso concreto. 11. Não provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular e aos dois aclaratórios opostos pelo Fisco.
(PROCESSO: 79841667850764064355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2018)