PROCESSO Nº: 3489726-50.9519.5.4.4391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVO MILENIO TRANSPORTES E SERVICOS E REPRESENTACAO NACIONAL E INTERNACIONAL EIRELI - ME ADVOGADO: JOÃO PEDRO MOREIRA AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ: OTÁVIO CARDOSO ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA. MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com provimento de urgência interposto no sentido de suspender a decisão agravada que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela executada, ora agravante. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (EDUARDO DA CONCEIÇÃO - Terceira Turma, AG 83378002406315012934, Des. Fed. Heitor Rocha, DJE: 05/07/2013). 4. No caso dos autos, o magistrado indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na constituição do crédito. 5. O crédito executado é oriundo de autuação efetivada pelo IBAMA, em virtude de haver constatado conduta tipificada (consignada no auto de infração nº 433237), tendo em vista o flagrante de transporte de substância perigosa ao meio ambiente (asfalto emulsionado) em desacordo com as exigências legais, razão pela qual foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 52.653,00 (vinte mil reais), com base no artigo 70, § 1º, e art.72, II e IV da Lei nº 9.625/98. 6. O IBAMA, como autarquia federal, atuou dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de controle da administração pública para disciplinar o exercício de direitos sem prejuízo da coletividade. Na hipótese, não se observa qualquer excesso na aplicação da multa pelo IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, levando em considerações as características do caso em apreço. 7. A sanção de multa imposta ao recorrente prescinde de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação desta sanção "sem prejuízo das demais sanções previstas". 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1329666-99.5530.7.11.1045 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVO MILENIO TRANSPORTES E SERVICOS E REPRESENTACAO NACIONAL E INTERNACIONAL EIRELI - ME ADVOGADO: YURI MONTEIRO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ: CAUÊ DIAS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA. MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com provimento de urgência interposto no sentido de suspender a decisão agravada que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela executada, ora agravante. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (FELIPE LOPES - Terceira Turma, AG 84691297662370339877, Des. Fed. Igor Lopes, DJE: 30/11/2013). 4. No caso dos autos, o magistrado indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na constituição do crédito. 5. O crédito executado é oriundo de autuação efetivada pelo IBAMA, em virtude de haver constatado conduta tipificada (consignada no auto de infração nº 928037), tendo em vista o flagrante de transporte de substância perigosa ao meio ambiente (asfalto emulsionado) em desacordo com as exigências legais, razão pela qual foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 95.063,00 (vinte mil reais), com base no artigo 70, § 1º, e art.72, II e IV da Lei nº 9.625/98. 6. O IBAMA, como autarquia federal, atuou dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de controle da administração pública para disciplinar o exercício de direitos sem prejuízo da coletividade. Na hipótese, não se observa qualquer excesso na aplicação da multa pelo IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, levando em considerações as características do caso em apreço. 7. A sanção de multa imposta ao recorrente prescinde de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação desta sanção "sem prejuízo das demais sanções previstas". 8. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3512372-11.5863.3.2.0482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVO MILENIO TRANSPORTES E SERVICOS E REPRESENTACAO NACIONAL E INTERNACIONAL EIRELI - ME ADVOGADO: SAMUEL RIBEIRO AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ: PIETRO DA CONCEIÇÃO ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUTUAÇÃO DO IBAMA. MULTA SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com provimento de urgência interposto no sentido de suspender a decisão agravada que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela executada, ora agravante. 2. A exceção de pré-executividade é admitida em situações excepcionais sem a oposição de embargos do devedor, caso a controvérsia se refira a matéria de ordem pública que possa ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 3. No âmbito da exceção de pré-executividade toda a matéria a ser discutida pressupõe prova pré-constituída, pois tal instrumento não dá ensejo à dilação probatória. (PEDRO HENRIQUE CUNHA - Terceira Turma, AG 12110582629047036357, Des. Fed. Benjamin Viana, DJE: 21/05/2013). 4. No caso dos autos, o magistrado indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, ao fundamento de que não foi comprovada a alegada nulidade na constituição do crédito. 5. O crédito executado é oriundo de autuação efetivada pelo IBAMA, em virtude de haver constatado conduta tipificada (consignada no auto de infração nº 446761), tendo em vista o flagrante de transporte de substância perigosa ao meio ambiente (asfalto emulsionado) em desacordo com as exigências legais, razão pela qual foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 25.054,00 (vinte mil reais), com base no artigo 70, § 1º, e art.72, II e IV da Lei nº 9.625/98. 6. O IBAMA, como autarquia federal, atuou dentro de seu poder de polícia, tratando-se de mecanismo de controle da administração pública para disciplinar o exercício de direitos sem prejuízo da coletividade. Na hipótese, não se observa qualquer excesso na aplicação da multa pelo IBAMA, que somente aplicou a legislação vigente, levando em considerações as características do caso em apreço. 7. A sanção de multa imposta ao recorrente prescinde de prévia aplicação de advertência, nos termos do parágrafo 2º do artigo 72 da Lei 9.605/98, que prevê a aplicação desta sanção "sem prejuízo das demais sanções previstas". 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 71511538085083767192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)