PROCESSO Nº: 0515126-56.6494.16.11.4695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EVELYN FERNANDES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAUÃ DA LUZ ADVOGADO: Ian Ribeiro INVENTARIANTE: JUSCELINO ANDRADE DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0718249-81.5307.13.6.1119 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA'S. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO FIXADO EM 30 (TRINTA) DIAS. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA PARA NOVENTA DIAS. RAZOABILIDADE. COMINAÇÃO MULTA DIÁRIA. INCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso ante decisão que determinou o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação da emissão das TDA's pela autarquia, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, com teto em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e também a condenação em honorários advocatícios. 2. Em relação ao prazo de 30 (trinta) dias fixado pela decisão agravada para a emissão dos Títulos da Dívida Agrária (TDA's), note-se que tal resta insuficiente diante da complexidade do procedimento que envolve a expedição das TDA's, pois exige-se participação direta da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), consoante as disposições do Decreto nº 578/92. Assim, cumpre dilatar o prazo de 30 (trinta) para 90 (noventa) dias, conforme vem compreendendo a jurisprudência, por ser suficiente à prática dos procedimentos administrativos operacionais necessários à emissão desses títulos. 3. Quanto à cominação de multa por descumprimento de decisão judicial, efetuada pelo Juízo de origem, entendo descabida sua fixação, seja contra a autarquia, seja eventualmente contra seu agente, mercê do entendimento ao Princípio da Razoabilidade. 4. A demora burocrática para o cumprimento dessa ordem judicial se apresenta justificável, merecendo acolhida às alegações de que órgãos superiores à autarquia seriam os responsáveis por essa delonga. Não se trata de recalcitrância quanto a tal determinação, pois essa emissão não é de incumbência do INCRA, mas apenas solicitada por este à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 5. No que atine à emissão da TDA, a atuação do INCRA, depende da Secretaria do Tesouro Nacional. A cominação de prazo, deve se atentar para a necessidade da prática de certos procedimentos administrativos operacionais, não podendo ser muito curto, como no caso. 6. Agravo de instrumento provido. (SR)
(PROCESSO: 31470553908845203592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2018)