Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Barros 8243800-00.4673.16.10.1064 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE FERREIRA ADVOGADO: LUCAS GABRIEL MONTEIRO: JUIZ FEDERAL LUIZ FERNANDO NASCIMENTO DAVI MARTINS.: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SALDO REMANESCENTE A PAGAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ATRASADOS NA VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO RE 556.130/SE, DECIDIDO SOB REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PARADIGMA DO STF INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, para condená-la a pagar ao apelado as parcelas retroativas referentes à vantagem denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC", reconhecidas administrativamente, mas não quitadas, relativas ao período de 01/03/13 a 31/12/14, no valor de R$ 67.511,30 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos), com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e a correção monetária pelo IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do RE 821077/SE, decidido pelo STF sob o regime de repercussão geral. Condenou, ainda, a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, I c/c o art. 86, do CPC. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, pois, embora a União reconheça que deve valores ao apelado, alega que não há previsão de liberação de pagamento, em função da ausência de dotação orçamentária, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, através da qual será respeitada a legislação orçamentária do Estado, mediante a expedição do competente requisitório. 3. No mérito, da análise dos autos, verifica-se que foi concedido ao apelado o Reconhecimento de Saberes e Competências III, conforme Ordem de Serviço nº 96/2016, de 29/04/16, fazendo ele jus ao recebimento da diferença da referida titulação, no período de 01/03/13 a 31/12/14, no valor de R$ 89.948,30 (sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta centavos) - id. 1891488.2557543. 4. Considerando que o direito foi reconhecido no âmbito administrativo, não há óbices para que se pleiteie judicialmente, inclusive quando há a demora da Administração em satisfazer o crédito, o que se verifica no presente caso. 5. Este Tribunal já "pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância pela Administração Pública do princípio da legalidade, não pode o credor se sujeitar eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade da mesma em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, podendo, sim, socorrer-se do Judiciário para o recebimento do seu crédito" (AC 54589268247219799684, Des. Federal João Miguel da Costa, 1ª Turma, julgado em 07/04/17). No mesmo sentido: APELREEX 33754708635157073191, Des. João Pedro Pires, 2ª Turma, julgado em 06/12/16; AC 54031919937973180196, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julgado em 25/03/17; AC 51935428512890962051, Des. Heitor Lopes (convocado), 4ª Turma, julgado em 30/03/17. 6. Decidiu, igualmente, que "os entraves orçamentários alegados pela União Federal não repercutem no âmbito judicial, vez que os créditos devidos sujeitam-se ao regime dos precatórios previsto no art. 100, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988" (APELREEX27712/RN, 1ª Turma, rel. Des. Federal Manoel Erhardt, Luiz Miguel Aragão. em 04/07/13). 7. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 942.417/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Breno Oliveira. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu as seguintes teses sobre os juros moratórios e a correção monetária aplicáveis a condenações da Fazenda Pública: 1) Juros moratórios: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;" e 2) Correção monetária: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 8. No caso em exame, tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009, não havendo mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária da dívida. 9. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 886.227, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 095431 AgR, Relator Min. DANILO MORAES, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016). 10. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 78254850123382499536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)