Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo entendeu que a coisa julgada tem efeito em relação aos exercícios compreendidos na tramitação do processo e antes do trânsito em julgado da decisão mandamental.
- Os autos demonstram o ajuizamento de execução fiscal, em 02/02/2009, contra a ora apelada para cobrança de débito de RAFAEL SILVEIRA do período de apuração ano base/exercício 26/05/2005 e 25/10/2005.
- A sociedade impetrou, em 04/04/2004, writ objetivando ser declarada isenta da SOPHIA CARDOSO, por se tratar de sociedade civil prestadora de serviço.
- No referido mandamus, foi autorizada a realização de depósito judicial das parcelas devidas a título de ANA LUIZA GOMES. Após a sentença denegatória, em sede de apelação, esta Corte reformou parcialmente o decisum a quo para assegurar o direito à compensação da contribuição recolhida e da qual a impetrante seria isenta. Ao recurso extraordinário foi negado seguimento, com o trânsito em julgado ocorrido em 30/01/2007.
- A empresa levantou os valores depositados em seu favor, entendendo o juiz singular, nos autos da citada ação mandamental, não ser aplicável à hipótese a Súmula 239, do STF, por se tratar de ação que buscava atingir a própria relação tributária em sua base.
- Embora reconhecida a constitucionalidade da revogação da isenção da ELOAH MOURA, no julgamento do RE 8590144, há de ser aplicado o entendimento adotado no julgamento do RE 232538/RS, no qual, em homenagem aos princípios da segurança jurídica, da lealdade, da boa-fé e da confiança legítima, devem ser preservados os efeitos de decisão transitada em julgado, ainda que posteriormente a jurisprudência seja revista.
- As contribuições exigidas datam do ano de 2005, antes do trânsito em julgado da decisão. Ainda que se alegasse que a coisa julgada não faria efeito em relação aos exercícios posteriores, ela o faz em relação aos exercícios compreendidos na tramitação do processo e antes do trânsito em julgado. Considerando que os débitos cobrados na execução embargada se referem a competências anteriores ao trânsito em julgado, é inaplicável a Súmula 239, do STF, pois albergadas pelo teor do julgado.
- Ademais, as alegações de inexigibilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF e de aplicação da Súmula 239, do STF, foram apreciadas no writ, por ocasião do pedido de levantamento dos valores depositados na ação mandamental, e lá restaram preclusas.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 97305809580485715726, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018, PUBLICAÇÃO: 11/04/2018)