PROCESSO Nº: 0526229-69.3093.10.3.2061 - APELAÇÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Paulo Pires Mesquita APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Magnas Letícia De Azevedo Lopes Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Gomes Delgado ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO REPETITIVO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente os embargos à execução, determinando a extinção da execução fiscal em que o CRF-RN vindica a cobrança de crédito de R$ 1.502,00, referente à multa aplicada ao Hospital Regional Lindolfo Gomes de Vidal, em decorrência da ausência de registro de uma de suas Unidades de Saúde no referido Conselho Profissional. 2. Defende o recorrente a regularidade da multa aplicada, sob o fundamento de que o estabelecimento autuado se enquadraria nas normas previstas no art. 15 da Lei nº 5991/1973 e no art. 24 da Lei nº 3820/1960. 3. Esta eg. Turma, em recente precedente, já concluiu pela não obrigatoriedade da presença de farmacêutico em unidade de saúde do município, exatamente por considerar o que restou decidido no REsp 0392620/SP (Rel. Ministro Enrico Cardoso, julgado em 05/08/2012, em Regime de Recurso Repetitivo); ou seja, de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos." Inclusive, na oportunidade, restou consignado que o "conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente"' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73). 4. Apelação improvida. (ML)
(PROCESSO: 28683237217778036358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)