Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Freitas PJe-APELAÇÃO 7356921-40.8044.7.6.1017 APELANTE :LORENZO MARTINS ADVOGADA: ANA CÂNDIDA MELISSA ARAGÃO: MAITÊ DA MATA APELADA : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : DES. FEDERAL IGOR FARIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Recurso da autora de habeas data, impetrada na Seção Judiciária da Paraíba, figurando como autoridade coatora o Secretário de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes ou o Chefe do Serviço de Cálculos e Pagamentos de Pensões do aludido Ministério, com endereço funcional em Brasília, na defesa de, tendo residência em João Pessoa, a Justiça Federal da Paraíba é competente para tanto, na aplicação da norma embrenhada no § 2º, do art. 109, da Constituição Federal. 1. Patente que a regra, imperativa no mandado de segurança, no sentido de ser do foro do domicílio funcional da autoridade coatora a competência devida, se traslada para o habeas data, por carregar esse as mesmas características do mandado de segurança, pelo parentesco bem próximo de um com o outro. Essa regra, contudo, desaparece quando a via processual utilizada é a da ação ordinária, circunstância em que, figurando a União como ré, o autor pode intentá-la no foro do seu domicílio, com sustentáculo no § 2º, do art. 109, da Constituição, norma que, aliás, o Código de Processo Civil também adotou, conforme parágrafo único do art. 51. 2. Aliás, este é o entendimento chave da apelante, a defender, para o habeas data, a regra ancorada no § 2º, do art. 109, o que se aplica somente as ações movidas contra a União, e, no caso, cuida-se de habeas data, onde figura como autoridade coatora um secretário ou chefe de serviço, a quem cabe prestar, pessoalmente, as informações, não se tratando, pois, de ação contra a União. As duas decisões, trazidas pela apelante, constituem-se em minoria, sendo que, a primeira, falta a motivação devida, enquanto a segunda acosta-se justificativa típica de ação ordinária, ou seja, ser o foro do domicílio do autor maior eficácia no caso de habeas data, na consagração da norma alojada no aludido § 2º, do art. 109, como se fosse possível colocar na mesma mesa, pela falta absoluta de identidade, a ação ordinária e o habeas data, tão díspares, e, ademais, regulamentados por disposições processuais totalmente específicas, levando em contar à aplicação para o habeas data das disposições constantes da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de 2009). 3. A Melissa Moreira deve, assim, ser mantida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40382368056573920886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)