Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo Barbosa PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 6219676-23.2048.5.4.8616 - RN AGRAVANTE: NOAH ROCHA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL ORIGEM : 8ª Vara Federal - JFRN (9703952-84.7844.26.12.5003) RELATOR : DES. FEDERAL CALEBE DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de nulidade de citação, sobretudo porque ficou assegurado, ao executado (revel), o direito à defesa sob o patrocínio da Defensoria Pública da União. 1- Nos termos da Súmula 414, do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2- Em sede de recurso repetitivo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: segundo o art. 8º, da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali prevista, isto é, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça [REsp 4874109/BA, min. Teori Albino Zavascki, DJe 06 de abril de 2009]. 3- No caso dos autos, não houve tentativa de citação via postal, iniciando-se pela modalidade de citação através de oficial de justiça o qual não localizou o número 100, da Rua Orlando Dantas, Barrocas, Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. 4- Em breve consulta ao site Google Maps, é possível localizar o número 100, na Rua Orlando Dantas, de modo que, nesse caso particular, existe a rua e o número indicados, devendo, o oficial de justiça, retornar ao local indicado e promover a devida citação, ou, o juízo promover a citação pelos correios. 5- No caso em particular, não cabe a citação editalícia enquanto não esgotados todos os meios previstos no art. 8º, da Lei 6.830. 6- Agravo de instrumento provido a fim de anular a citação por edital, bem como todos os atos praticados posteriormente conexos com a mencionada citação.
(PROCESSO: 59580975281396068987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2018)