PROCESSO Nº: 7385624-53.6861.2.6.9735 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RSLB LUIZ FELIPE ALMEIDA - EPP ADVOGADO: Enrico Moraes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: EUROMARINE RENAN TEIXEIRA - EPP ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DE CADA PARCELA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STJ ENQUANTO CORTE UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AFASTADO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STF CONSAGRADO NO RE 193.419/SC. 1. Os autos foram conclusos em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 299.948/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. 2. No julgamento anterior esta 3ª Turma afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o respectivos décimo terceiro e férias proporcionais, gratificação de assiduidade/produtividade, auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio creche, auxílio mudança, auxílio transporte, auxílio alimentação, abono de permanência, licença prêmio não gozada, salário família, ajuda de custo, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, fardamento e diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal. Declarou, ainda, a incidência da contribuição sobre as horas extras. 3. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 880.524/SC, no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, foi a seguinte: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal". 4. Destaque-se, ainda que naquela assentada os votos convergentes dos Ministros Bryan Cardoso e Leandro Cardoso ressaltaram que existem limitações à tributação das verbas pagas ao empregado, que devem ser feitas em razão do trabalho, mas que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Dessa forma, observa-se que a matéria discutida na presente ação, qual seja a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e o respectivos décimo terceiro e férias proporcionais, gratificação de assiduidade/produtividade, auxílio funeral, auxílio natalidade, auxílio creche, auxílio mudança, auxílio transporte, auxílio alimentação, abono de permanência, licença prêmio não gozada, salário família, ajuda de custo, férias indenizadas, abono pecuniário de férias, fardamento, diárias não excedentes a 50% da remuneração mensal e as horas extras, não está sujeita aos efeitos decorrentes da decisão supra, proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da repercussão geral. 6. A tese firmada no julgamento do RE 366.514/SC não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido. 7. Manutenção dos termos do acórdão recorrido. Cauê Duarte
(PROCESSO: 49912816535838973808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018)