Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Oliveira PJe-EDEC-AC1927171-30.7555.25.8.8558 APELANTE : DAVI PEREIRA ADVOGADO : AUGUSTO NOVAES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGANTE: : MURILO DA MATA ORIGEM : 4ª VARA FEDERAL/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO FOGAÇA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL LEVI CALDEIRA DANTAS EMENTA Processo Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou pedido de revisão de benefício. 1. O embargante alega contradição e omissão no julgado porque restou demonstrada a limitação da renda mensal Inicial ao menor valor teto, a qual, conforme se verifica do CONBAS (Id. nº 3325720), foi de Cr$2.511.072,20, inclusive foi juntada planilha de cálculo demonstrando a limitação, mas a pretensão de revisão foi indeferida. 2. Defende que não se postula o afastamento do menor valor teto do cálculo inicial do benefício. Busca-se apenas a evolução do salário-de-benefício global, limitando-se a renda mensal ao menor/maior valor teto nas datas dos reajustamentos, com a aplicação dos termos do art. 58 em todos os valores que compõem a equação. Alega que após a vigência da Lei 8.213/91, o valor convertido para Cruzeiros deverá se jungir e observar os tetos dos salário-de-contribuição (art.33 da Lei 8.213/91) sendo reajustado pelos índices previdenciários (art. 41 da Lei 8.213/91). Portanto, aquele excedente desprezado à época pelo INSS, deve ser recomposto, para se apurar e aplicar as emendas 20/98 e 41/2003, que aumentarem o valor do teto. Não se modifica a RMI, apenas se refaz os cálculos da época sem a limitação do teto no calculo e se evolui os valores até hoje. Assevera que o próprio INSS, na ACP n° 8278529-41.7934.14.8.6771, movida pelo Ministério Publico Federal em São Paulo, reconheceu seu erro, fez acordo e pagou os segurados que tiveram seus benefícios limitados ao teto desde 1991 a 2003. Assim, o requerente, ora embargante, que também sofreu as limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício, tem direito a recompor sua renda com a aplicação das emendas constitucionais 20/98 e 42/2003. 3. A inicial buscava a revisão de aposentadoria, deferida em janeiro de 1985, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do valor dos benefícios, princípio enclausurado na Carta Magna e afrontado pela autarquia, repercutindo, assim, na pensão por morte deferida à demandante. 4. O acórdão embargado destacou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.610/SE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos aos benefícios previdenciários, concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais, não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não ocorrendo ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 5. E o decisório ressaltou que a aposentadoria que, na época da concessão, teve seu valor reduzido para respeitar o limite do teto, então vigente, pode beneficiar-se dos novos tetos limites trazidos pelas Emendas Constitucionais referidas. 6. Contudo, na hipótese dos autos, as cópias das telas do Conbas e do Benrev do segurado não atestam a alegada limitação (Id. 2448032.9679997 e Id. 0642054.1915295). Não há direito à revisão. 7. Cotejando o julgado, ante as denúncias feitas, observa-se que a omissão e contradição apontadas não ocorreram, porque a matéria foi devidamente enfrentada, só que de modo desfavorável à pretensão da embargante. 8. O embargante pretende que a causa seja novamente julgada. A conclusão do aresto pode até não encontrar ressonância na tese do embargante, mas é inadmissível que se pretenda, no âmbito estrito dos embargos declaratórios, o reexame de matéria já decidida. 9. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18103123314009233134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2018)