PROCESSO Nº: 7050078-44.6687.8.5.9885 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATHEUS ALVES e outros ADVOGADO: Lucca Monteiro Gaudencio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Eduarda Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso em admitir o caráter constitucional da matéria conforme conclusões do STF no RE 052.210, bem como aponta omissão quanto à não definitividade sobre o julgamento do REsp 3.714.240-RS. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão.O aresto guerreado, ao contrário das alegações da embargante, analisou a questão da incidência do terço constitucional de féria à luz da julgado do STF, no Tema 20: "Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE nº 867.531), mais especificamente, do Tema nº 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". - A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte no RE nº 875700 tinha como objetivo "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". - A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. - Na verdade, esse papel cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, no RE nº 672926." 4. A pendência de julgamento de embargos de declaração no recurso paradigma não implica sobrestamento dos processos que tratem da matéria, de modo que não se pode cogitar de omissão no aresto também por esse aspecto. 5. No tocante à omissão em relação aos "condicionantes" do art. 26-A, da Lei 13.670/18, tal matéria sequer foi suscitada na apelo fazendário. A questão da compensação do indébito foi devidamente analisada, inclusive, com base em entendimento consolidado e vinculante. 6. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33528985931885273992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)