EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO INTERNO. ACUMULAÇÃO ENTRE CARGO PÚBLICO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. O particular maneja pedido de tutela cautelar antecedente em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFCE, em que afirma ser aposentado por invalidez no cargo de Engenheiro de Tecnologia Militar (ETM) da Marinha do Brasil desde maio de 2016, o que possibilita a ocupação de outro cargo na Administração Pública. Indeferido o pedido de concessão liminar, sendo manejado agravo interno contra referida decisão. 2. No caso concreto, observo que o pedido de concessão de liminar cautelar antecedente requestada, resta prejudicada pela sua perda de objeto, diante do julgamento Apelação e Remessa Oficial nº 9186742-41.1192.1.202672, que atualmente se encontra na Vice-Presidência desta Corte para admissibilidade. 3. Tutela cautelar antecedente extinta, sem resolução de mérito, de acordo com o artigo 309, III, do CPC, e julgar prejudicado o agravo interno. alp
(PROCESSO: 36617553595585811706, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES MAIA KEVIN PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)