Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego da Rocha Nº: 3051711-27.8047.17.6.6000 - APELAÇÃO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDINEUSA JULIANA VIANA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Thiago Santos Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Anthony da Costa - 7ªVARA/SERGIPE EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO HENRIQUE CORREIA. ESTELIONATO QUALIFICADO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. YAGO MOURA. 1-Apelação manejada pela acusação que argumenta que houve uma exacerbação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, vez que o magistrado sentenciante, para ambos os acusados, considerou negativamente duas circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, e aumentou de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses na pena mínima legal prevista para o crime de estelionato - 01 ano. 2-O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar os acusados EDINEUSA ANA LÍVIA DA ROCHA NASCIMENTO e NEEMIAS DO NASCIMENTO PAES como incursos no crime do art. 171, §3º do CP c/c art. 14, II, do CP, em continuidade delitiva, por duas vezes, na modalidade tentada. 3-No que se refere aos acusados Edineusa Raquel Silva Nascimento e Neemias do Nascimento Paes, a sentença considerou desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime e dentro dos limites de 1 a 5 anos, da pena cominada em abstrato para o crime de estelionato, fixou a pena-base em 3 anos e 4 meses de reclusão. 4- A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade e como o Código Penal não estabelece critérios subjetivos rígidos para a fixação da pena, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que na fixação da reprimenda inicial, o princípio da proporcionalidade será o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem. Nesse sentido o STF: RHC Nº 830.351/RR, RELATORA MINISTRA VALENTINA DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, DJE: 01/07/2013) 5-Quanto ao aumento da pena, por circunstância judicial desfavorável, os Tribunais vêm sugerindo um aumento de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, embora não haja nenhuma regra rígida nesse sentido. 6-A partir desse parâmetro, considerando a pena em abstrato para o crime de estelionato (1 a 5 anos), a oitava parte, do resultado obtido do intervalo entre a pena máxima e mínima (4 anos, que equivale a 48 meses), seria 6 meses (48 dividido por 8). Logo, o patamar de valoração para cada circunstância judicial desfavorável seria 06 meses. 7-Como foram consideradas apenas duas circunstâncias desfavoráveis, na sentença, a pena mínima (01 ano) deve ser aumentada em 12 meses (06 meses para cada circunstância), restando a pena-base fixada em 02 anos de reclusão para cada acusado. 8-Ante a ausência de recurso pela defesa, a sentença é mantida, quanto à terceira fase da dosimetria, pelo aumento da pena em 1/3 por ter se tratado de crime contra o INSS, o que a leva para 02 anos e 08 meses de reclusão, reduzida em 1/3 (tentativa) tendo em vista o grande percurso do iter criminis, o que leva ao total final de 2 anos de reclusão em regime inicial aberto. Pela continuidade delitiva, aumenta-se a pena em 1/6, o que leva ao total final de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, mantida a substituição por restritivas de direitos. 9-Guardada a devida proporcionalidade, em face da redução da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser reduzida, dentro dos limites de 10 a 360 - art. 49 do CPB, para, ambos os acusados, em 20 dias-multa, majorada pela continuidade delitiva, em 23 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso (§ 1º do art. 49 do CPB). 10-Penas definitivas, para ambos os acusados, em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 23 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato, mantida a substituição por restritivas de direitos. 11-O alegado estado de hipossuficiência econômica a ensejar a dispensa ou mesmo a revisão da pena pecuniária, é matéria afeta ao juízo da execução penal, pois é certo que a pena de multa, prevista no preceito secundário do tipo penal, será transformada em dívida de valor após o trânsito em julgado, não sendo a hipossuficiência, por si só, o motivo de sua exclusão, na execução penal. 12- É o que orienta o Superior Tribunal de Justiça: "A suspensão de que se trata apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, diante da possibilidade de alteração após a condenação" (STJ, AGARESP nº 477111, Quinta Turma, Relator Ministro Vitor Silveira, DJE: 30/01/2013). 13-A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, "cominada a pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal, não sendo possível a isenção da pena de multa ante a inexistência de previsão legal. Eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 699.246/RS (2005/2113462-3, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA BRENDA BARBOSA DE LUIZ FERNANDO BARBOSA, DJ 19/12/2009). 14-Sentença parcialmente reformada. 15- Apelação do Ministério Público Federal provida.
(PROCESSO: 20352416220957996056, JOÃO VITOR RODRIGUES, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2018)