PROCESSO Nº: 8055151-46.4122.18.5.9571 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUCAS GABRIEL NOVAES ADVOGADO: ORLANDO LUCCA ALVES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EVELYN GONÇALVES DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERNANDES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SEGURADO EXERCEU O LABOR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e Insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação declaratória, julgou procedente o pedido declarando a inexistência do débito cobrado pelo INSS (relativo ao NB 32/863.153.067-6), devendo a referida autarquia federal abster-se de efetuar qualquer desconto no valor da aposentadoria do autor. 2. Na exordial, o autor narrou: a) recebeu o benefício de auxílio doença entre 09/12/2002 e 26/06/2004; b) foi aposentado por invalidez em 23/02/2004, devido a duas próteses colocadas nas pernas e, logo depois, foi acometido de neoplasia maligna CID C77.0; c) à época, estava com 55 anos, e desenvolvia seu labor como médico ginecologista; d) desconhecendo que a aposentadoria por invalidez o impedia de retornar ao trabalho, voltou às atividades de ginecologista; e) somente em 2013 recebeu carta ofício de cobrança, dando conta de que sua conduta contrariava o disposto na Lei nº. 9.213/91. 3. O julgador a quo entendeu que: “O INSS não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que houve deliberada má-fé por parte do réu, quanto ao recebimento dos valores atinentes ao benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/876.488.369-0 em concomitância com o exercício de atividade laboral remunerada. Com efeito, dos elementos de prova documental constantes do PA não é possível extrair a conclusão de que o réu cometeu alguma fraude para atestar a incapacidade laborativa perante a Previdência Social com o intuito de obter o referido benefício.” 4. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 5. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 6. No caso em tela, não está em questionamento a concessão do benefício, até porque o INSS concluiu em perícia administrativa a situação de invalidez, mas, tão-somente, a percepção do benefício durante o período em que o Autor continuou laborando, razão pela qual deseja a Autarquia a restituição dos respectivos valores ao erário. 7. Em que pese as alegações trazidas pelo Autor, não se pode negar que o mesmo cumulou indevida e conscientemente a aposentadoria por invalidez que percebia, com o exercício da atividade de ginecologista no Ministério da Saúde, razão pela qual é devida a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez durante o período em que cumulou o benefício com o exercício da atividade remunerada. 8. Hipótese na qual o Particular recebeu, por mais de sete anos, o benefício de aposentadoria por invalidez, concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, razão pela não se acolhe a alegação de presunção de boa-fé. Precedentes. (AC 07946014512604162296, Desembargador Federal Enzo Duarte, RAFAEL DA LUZ - Terceira Turma.) 9. A irregularidade em discussão acarretou ônus indevido à Autarquia e locupletamento ilegal ao Autor. Assim, a parte não pode alegar.o desconhecimento da lei (art. 3º, LINDB). Sendo pessoa instruída, possuidor de curso superior de Medicina, lidando com situações de incapacidade e possibilidade de concessão de benefícios diariamente, é impossível o acolhimento da existência de boa-fé. Tampouco merece guarida a argumentação no sentido de invocar desídia de apuração do INSS que não atentou para conduta ilegal anteriormente. 10. Apelação do INSS provida para assegurar-lhe a repetição dos valores que pagou a título de aposentadoria por invalidez no período em que o segurado exerceu a atividade remunerada, com exceção dos dias de licença. Prejudicada a apelação do Particular na qual requeria a majoração da verba honorária. PROCESSO Nº: 8970035-20.8337.4.11.8895 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BRYAN MARTINS ADVOGADO: ORLANDO VITOR GABRIEL GOMES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALEXANDRE PORTO DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DIAS: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SEGURADO EXERCEU O LABOR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e Insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação declaratória, julgou procedente o pedido declarando a inexistência do débito cobrado pelo INSS (relativo ao NB 32/550.825.594-9), devendo a referida autarquia federal abster-se de efetuar qualquer desconto no valor da aposentadoria do autor. 2. Na exordial, o autor narrou: a) recebeu o benefício de auxílio doença entre 28/09/2002 e 28/02/2004; b) foi aposentado por invalidez em 23/10/2004, devido a duas próteses colocadas nas pernas e, logo depois, foi acometido de neoplasia maligna CID C77.0; c) à época, estava com 55 anos, e desenvolvia seu labor como médico ginecologista; d) desconhecendo que a aposentadoria por invalidez o impedia de retornar ao trabalho, voltou às atividades de ginecologista; e) somente em 2013 recebeu carta ofício de cobrança, dando conta de que sua conduta contrariava o disposto na Lei nº. 9.213/91. 3. O julgador a quo entendeu que: “O INSS não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que houve deliberada má-fé por parte do réu, quanto ao recebimento dos valores atinentes ao benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/035.269.093-3 em concomitância com o exercício de atividade laboral remunerada. Com efeito, dos elementos de prova documental constantes do PA não é possível extrair a conclusão de que o réu cometeu alguma fraude para atestar a incapacidade laborativa perante a Previdência Social com o intuito de obter o referido benefício.” 4. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 5. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 6. No caso em tela, não está em questionamento a concessão do benefício, até porque o INSS concluiu em perícia administrativa a situação de invalidez, mas, tão-somente, a percepção do benefício durante o período em que o Autor continuou laborando, razão pela qual deseja a Autarquia a restituição dos respectivos valores ao erário. 7. Em que pese as alegações trazidas pelo Autor, não se pode negar que o mesmo cumulou indevida e conscientemente a aposentadoria por invalidez que percebia, com o exercício da atividade de ginecologista no Ministério da Saúde, razão pela qual é devida a devolução dos valores recebidos a títudo de aposentadoria por invalidez durante o período em que cumulou o benefício com o exercício da atividade remunerada. 8. Hipótese na qual o Particular recebeu, por mais de sete anos, o benefício de aposentadoria por invalidez, concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, razão pela não se acolhe a alegação de presunção de boa-fé. Precedentes. (AC 67987122966116253901, Desembargador Federal Lucas Castro, LEVI SILVEIRA - Terceira Turma.) 9. A irregualridade em discussão acarretou ônus indevido à Autarquia e locupletamento ilegal ao Autor. Assim, a parte não pode alegar.o desconhecimento da lei (art. 3º, LINDB). Sendo pessoa instruída, possuidor de curso superior de Medicina, lidando com situações de incapacidade e possibilidade de concessão de benefícios diariamente, é impossível o acolhimento da existência de boa-fé. Tampouco merece guarida a argumentação no sentido de invocar desídia de apuração do INSS que não atentou para conduta ilegal anteriormente. 10. Apelação do INSS provida para assegurar-lhe a repetição dos valores que pagou a título de aposentadoria por invalidez no período em que o segurado exerceu a atividade remunerada, com exceção dos dias de licença. Prejudicada a apelação do Particular na qual requeria a majoração da verba honorária. PROCESSO Nº: 2931452-39.7896.7.12.9109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: ORLANDO ARTHUR DA ROCHA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA DO REGO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES OBTIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SEGURADO EXERCEU O LABOR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e Insurgências recursais contra sentença que, em sede de ação declaratória, julgou procedente o pedido declarando a inexistência do débito cobrado pelo INSS (relativo ao NB 32/817.238.261-4), devendo a referida autarquia federal abster-se de efetuar qualquer desconto no valor da aposentadoria do autor. 2. Na exordial, o autor narrou: a) recebeu o benefício de auxílio doença entre 11/11/2002 e 15/11/2004; b) foi aposentado por invalidez em 28/09/2004, devido a duas próteses colocadas nas pernas e, logo depois, foi acometido de neoplasia maligna CID C77.0; c) à época, estava com 55 anos, e desenvolvia seu labor como médico ginecologista; d) desconhecendo que a aposentadoria por invalidez o impedia de retornar ao trabalho, voltou às atividades de ginecologista; e) somente em 2013 recebeu carta ofício de cobrança, dando conta de que sua conduta contrariava o disposto na Lei nº. 9.213/91. 3. O julgador a quo entendeu que: “O INSS não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que houve deliberada má-fé por parte do réu, quanto ao recebimento dos valores atinentes ao benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/947.128.259-9 em concomitância com o exercício de atividade laboral remunerada. Com efeito, dos elementos de prova documental constantes do PA não é possível extrair a conclusão de que o réu cometeu alguma fraude para atestar a incapacidade laborativa perante a Previdência Social com o intuito de obter o referido benefício.” 4. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 5. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 6. No caso em tela, não está em questionamento a concessão do benefício, até porque o INSS concluiu em perícia administrativa a situação de invalidez, mas, tão-somente, a percepção do benefício durante o período em que o Autor continuou laborando, razão pela qual deseja a Autarquia a restituição dos respectivos valores ao erário. 7. Em que pese as alegações trazidas pelo Autor, não se pode negar que o mesmo cumulou indevida e conscientemente a aposentadoria por invalidez que percebia, com o exercício da atividade de ginecologista no Ministério da Saúde, razão pela qual é devida a devolução dos valores recebidos a títudo de aposentadoria por invalidez durante o período em que cumulou o benefício com o exercício da atividade remunerada. 8. Hipótese na qual o Particular recebeu, por mais de sete anos, o benefício de aposentadoria por invalidez, concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, razão pela não se acolhe a alegação de presunção de boa-fé. Precedentes. (AC 61141458959242949966, Desembargador Federal Danilo da Conceição, BENÍCIO MELO - Terceira Turma.) 9. A irregualridade em discussão acarretou ônus indevido à Autarquia e locupletamento ilegal ao Autor. Assim, a parte não pode alegar.o desconhecimento da lei (art. 3º, LINDB). Sendo pessoa instruída, possuidor de curso superior de Medicina, lidando com situações de incapacidade e possibilidade de concessão de benefícios diariamente, é impossível o acolhimento da existência de boa-fé. Tampouco merece guarida a argumentação no sentido de invocar desídia de apuração do INSS que não atentou para conduta ilegal anteriormente. 10. Apelação do INSS provida para assegurar-lhe a repetição dos valores que pagou a título de aposentadoria por invalidez no período em que o segurado exerceu a atividade remunerada, com exceção dos dias de licença. Prejudicada a apelação do Particular na qual requeria a majoração da verba honorária.
(PROCESSO: 91659692996341958317, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)