PROCESSO Nº: 1456487-00.6996.5.9.7371 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: P 14 - PLATAFORMA TEXTIL INDUSTRIA DE ALEXANDRE FERNANDES. - AMANDA LOPES ADVOGADO: João Felipe Gomes AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bernardo Campos Chagas Costa De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. P 14 - PLATAFORMA TEXTIL INDUSTRIA DE BENJAMIN OLIVEIRA. - MARIA SOPHIA CAVALCANTI interpõe agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando que a mesmo agravante recolhesse as custas recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, III). 2. Intimada para apresentar prova de que não dispõe de recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais, a empresa agravante se limita a insistir na tese de que basta a apresentação da cópia da DCTF referente ao mês de JANEIRO/2017, demonstrando que não houve apuração tributária naquele mês, para comprovar sua situação de hipossuficiência. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 5882827/RS, Rel. Ministro NATHAN FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/11/2017, DJe 29/03/2017. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 54711925662674110354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2018)