PROCESSO Nº: 1991299-49.4036.28.1.3278 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO COSTA ADVOGADO: Thomas Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Azevedo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária cujo objeto é a percepção de complementação de aposentadoria na condição de ex-ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 2. Assiste razão à embargante quando afirma que não houve manifestação acerca dos honorários recursais. 3. Embora a ação tenha sido proposta em 2015, a pretensão recursal nasceu quando já vigente o atual CPC, devendo-se aplicar o disposto art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, que trata da sucumbência recursal, em conformidade com o enunciado administrativo nº 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). 4. Assim, considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoram-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, §3º, do CPC. 5. Embargos providos. Drq
(PROCESSO: 50751843846639880495, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)