PJE AC Nº: 9402388-21.0862.23.7.7625 APELANTE: LUCCA CORREIA SOPHIA MORAES ADVOGADO: LUIGI SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINICIUS LOPES - 3ª TURMA JUIZ(A) FEDERAL MELISSA OLIVEIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE RÁDIO OPERADOR DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONISTA. ENQUADRAMENTO NOS TERMOS D ANEXO DO DECRETO 17.621/64. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUESTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretensão de obtenção de aposentadoria especial, cujo pleito foi parcialmente deferido pelo MM. Juiz sentenciante, reconhecendo apenas alguns períodos considerados especiais. 2. A sentença recorrida entendeu que a descrição das atividades desempenhadas no período de 14/08/1989 a 07/01/2000 afastava eventual periculosidade/nocividade, uma vez que nesse período estava o autor sujeito a risco de choque acústico e ondas eletromagnética. 3. Reconheceu apenas o período de 21/04/2001 a 06/05/2015 como na atividade especial por haver comprovação cabal da exposição ao agente agressivo - eletricidade em patamar acima de 250 volts. 4. Até 14/02/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 13/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. 5. No intervalo de 08/02/1997 a 14/11/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. 6. A partir de 27/02/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. O período compreendido entre 07/09/2001 a 12/01/2015 restou reconhecido como exercido na atividade especial, uma vez que a parte autora estava submetida ao agente agressivo eletricidade, consoante documentos acostados nos autos, não tendo sido objeto de recurso. 8. A atividade de rádio operador de telecomunicações estava enquadrada no anexo do Decreto nº 40.730/64, item 2.4.5, como sendo de atividade insalubre, devendo tal período (07/09/1989 a 13/08/1995.) ser considerado como de atividade especial. 9. O próprio Perfil Profissiográfico Profissional assemelhou a atividade de operador de DOC à atividade de telefonista, descrevendo como atividade inerentes à função exercida pelo segurado como sendo: · Receber e emitir ligações telefônicas; · Repassar informações via rádio VHF; · Prestar esclarecimentos via telefone ao consumidor; · Repassar informações através de computador ou registro de ocorrência e · Manter registro das solicitações. 10. A jurisprudência dominante é assente em reconhecer como insalubre por enquadramento a atividade de telefonista e de rádio operador de telecomunicações. Precedentes. 11. Apelação parcialmente provida para reconhecer como laborado na atividade especial o período de 12/05/1989 a 22/07/1995, devendo a autarquia previdenciária realizar as devidas averbações.
(PROCESSO: 52149429360425255514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME JESUS DE PEDRO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)