PROCESSO Nº: 5254221-28.6663.5.5.9897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Thomas Costela AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0055381-63.0120.18.2.8703 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 00.904/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RE 254525. APLICAÇÃO IMEDIATA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. TERMO FINAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora, na esteira do entendimento do STF no julgamento do RE 317934 com repercussão geral reconhecida, se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, afastando a TR como índice de correção monetária mesmo no período anterior à expedição do precatório, de modo a se aplicar os critérios legais, no caso, o IPCA-E. 3. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação. 4. O título judicial estabeleceu como termo final do pagamento da verba indenizatória, o advento da Lei nº11.784/2008. Porém, como os efeitos da referida lei se fizeram sentir a partir de março/2008, deve esta data ser considerada como termo final do pagamento da indenização, inexistindo divergência ao que restou decidido no REsp 4.788.457/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 5. A pretensão de rediscutir tais entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios do ente público e do particular improvidos.
(PROCESSO: 44716508079372405117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2018)