EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 669.971/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OS VALORES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, a fim de desobrigar a autora de continuar recolhendo a contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, coibindo o fisco de cobrar tal contribuição em desfavor dela, bem como determinar a restituição dos valores indevidamente descontados referentes a tais parcelas, consoante cálculo oportunamente elaborados, acrescidos da taxa SELIC, incidente desde a data de cada recolhimento indevido. Ao final, a FAZENDA ainda foi condenada ao ressarcimento das custas e a pagar honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/15. 2. Pretensão recursal consubstanciada na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 3. Embora esta Turma já tenha decidido, em outras oportunidades, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba debatida no presente recurso, em face, sobretudo, do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 6.361.498/RS), constata-se que, após o julgamento pelo STF no RE nº 571.501/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), tem havido controvérsia sobre a incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive sobre o 1/3 de férias, conforme se verifica no ARE 9045866. 4. No mesmo sentido do referido julgado de que é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de verbas cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente, entende-se ser hipótese em que se insere o terço constitucional de férias, sendo assim, devida a incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa), por constituir ganho habitual do empregado. Há uma previsibilidade do seu recebimento, mesmo que não tenha uma periodicidade mensal e sim anual. 5. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. Submete-se à incidência de contribuição previdenciária: terço de férias (verba de natureza remuneratória e habitual). 6. Reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a relação jurídico-tributária relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre adicional de 1/3 de férias. Prejudicado o pedido referente à restituição do que se supôs pago indevidamente. Invertidos os ônus da sucumbência. 7. Apelação provida. ARC
(PROCESSO: 25455337371463872336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)