PROCESSO Nº: 4638464-80.8651.4.2.1865 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CASA LOTERICA ANA DA MOTA ADVOGADO: Marcela Leite Pinheiro Landim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. CASA LOTÉRICA. ALTERAÇÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO DA CEF. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DA PERMISSÃO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO DE PENALIDADE MENOS GRAVOSA NO ANEXO II DO MESMO INSTRUMENTO. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NULIDADE DA REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO DA CAIXA IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora, casa lotérica situada no Município de Deputado Irapuan Pinheiro-CE, após promover a mudança do seu quadro societário sem a devida comunicação à Caixa Econômica Federal, sofreu a penalidade de revogação compulsória da permissão de serviço público concedida, prevista na cláusula décima primeira, parágrafo segundo, do contrato de adesão celebrado entre as partes. 2. Ocorre que, conforme o Anexo II do mesmo instrumento contratual, as irregularidades cometidas pela Rede de Unidades Lotéricas recebem as pontuações ali previstas, de acordo com cada hipótese, restando estabelecido que, ao perfazer 40 pontos no intervalo de 12 meses, a permissionária sofrerá punição idêntica à prevista na mencionada cláusula décima primeira. 3. Nesse rol de infrações, são atribuídos entre 15 e 18 pontos à empresa que realizar a alteração de seu sócio majoritário sem a prévia e expressa autorização da CEF - diga-se, a mesma situação em que incorreu a parte autora. 4. Nesse pórtico, é de ser aplicado o art. 423 do Código Civil, segundo o qual, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. No caso concreto, a interpretação mais favorável é a do Anexo II da avença. 5. Da análise dos autos, depreende-se que se trata da primeira infração cometida pela promovente, sendo lícito concluir que a empresa não alcançou os 40 pontos que ensejam a revogação compulsória da permissão. 6. Com efeito, deve ser mantida a sentença que declarou nula a penalidade de revogação compulsória imposta pela Caixa e determinou o restabelecimento de todas as condições do contrato de adesão, com o consequente desbloqueio do terminal lotérico, para que a apelada possa voltar a operar na qualidade de permissionária de correspondente lotérica. 7. Apelação da CEF improvida.
(PROCESSO: 04295712273305173003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018)