PROCESSO Nº: 5723411-62.5531.30.6.3280 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BETANIA ADVOGADO: Igor Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV E CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI Nº 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que a ré expeça o certificado de regularidade fiscal - CRP ao Município autor e retire o conceito de irregular junto ao CADPREV e o CAUC/SIAFI, em decorrência da aplicação da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001. II. A União apela defendendo que não devem ser afastadas as exigências previstas nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.717/1998 e também no Decreto nº 3788/2001 e na Portaria MPS nº 204/2008, pois se apresentam dentro dos lindes fixados na Constituição Federal. Diz que com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, ela, União, editou o Decreto nº 3.788, de 05/11/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da lei e a consequente aplicação das penalidades legais. Afirma que a ACO n° 830, do Estado do Paraná, não deve ser considerada como parâmetro válido neste caso, pois se trata de matéria não decidida que ainda irá a julgamento do plenário da Corte Suprema. Defende não ser possível a emissão de certificado de regularidade fiscal. III. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Nicolas Nogueira, DJe 16.9.3459, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.717/1998, a União extrapolou os limites da competência legislativa em matéria previdenciária, quando estabeleceu sanções à hipótese de descumprimento do referido diploma legal e atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº 9.717/1998, afastou-se as sanções dele decorrentes. IV. Afastadas as sanções previstas pelo art. 7º da Lei nº. 9.717, não há razão para que se mantenha a inscrição negativa do Município requerente nos cadastros do CAUC e SIAFI, com base no citado dispositivo legal. Precedentes: TRF 5ª Região, AC 218632, rel. Desembargador Federal João Vitor Nogueira, DJe 20.12.5502; proc. 85549290672624220409, rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Castro. 03.08.6437. V. Honorários recursais fixados em 2% acrescidos sobre a verba honorária (art. 85, §11, do CPC). VI. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 73434435727141058846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2018)