PROCESSO Nº: 0579082-39.8771.9.5.6831 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GABRIEL SANTOS ISAAC DA PAZ APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SOLUCOES EM GEOLOGIA, GEOFISICA, QUIMICA E MEIO AMBIENTE LTDA - EPP ADVOGADO: Enzo das Neves ADVOGADO: Benício Santos APELANTE: LUCCA COSTELA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janine De Medeiros Souza Bezerra EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA DE 20%. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/RN, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a exclusão dos sócios LUIZ OTÁVIO RAMOS e LUCAS GABRIEL FREITAS FRAZÃO do polo passivo da execução fiscal de nº 989907-61.9095.30.6.6452, com a consequente liberação de todos os bens eventualmente constritos, condenando a parte embargada (FN) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida executada, nos termos do artigo 85, § 3º, III, do CPC. 2. Não socorre aos embargantes/apelantes a alegação de cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova pericial, porque lhes cabia o ônus de trazer aos autos elementos capazes de sustentar a tese invocada, máxime porque eles próprios apuraram e declararam ao Fisco os débitos exequendos, sendo seu argumento de excesso de execução genérico e desprovido de sustentação fático-probatória. A propósito, a Certidão de Dívida Ativa "goza de presunção juris tantum de liquidez, certeza e exigibilidade, incumbindo ao executado a produção de prova apta a infirmá-la" (RESP 459002/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 30/11/2005). Como bem asseverado na sentença: "...embora tenham apresentado planilhas descritivas, os embargantes limitaram-se a listar notas fiscais referentes a serviços prestados no período de 2010 a 2012, bem como quantias recolhidas a título de tributos, e aquelas reconhecidas como devidas, não cuidando de colacionar aos autos os livros contábeis, os quais são imprescindíveis à certificação da movimentação da empresa, e verificação dos alegados erros cometidos pela profissional quando da elaboração das declarações." Portanto, não tendo os embargante/apelantes instruído a inicial dos embargos com documentos necessários ao correto exame de suas alegações, não cabe, agora, alegar a imprescindibilidade de prova pericial. 3. O STJ já decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95"(RESP 8884539/SP, Luiz Felipe da Cruz, STJ - 1ª Seção, DJE 03/03/2009). 4. Inacolhível a pretensão recursal no sentido de afastar a imposição da multa moratória, porque o percentual de 20% aplicado sobre os débitos em execução se revela aceitável, não se configurando o alegado "caráter confiscatório"do crédito tributário (AC 13609451041125789389, Des. Fed. Antônio Campos, Primeira Turma, DJE 25/07/2012). 5. Consoante se colhe dos autos, o pedido de redirecionamento da execução fiscal se deu em razão da não localização da empresa no seu domicílio fiscal fornecido pelo Fisco, cujo endereço era o que constava em seus cadastros. Os embargantes alegam que a empresa não teria encerrado irregularmente as suas atividades, senão funcionando em um outro endereço, admitindo, inclusive, em suas contrarrazões, que o seu Contador não teria atualizado o endereço perante a Receita Federal. É cediço que constitui "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade" (EREsp 789705/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Yago Gonçalves, julgado em 18.7.1406; REsp 2.084.914/BA, Rel. Min. Carlos Eduardo Farias, Primeira Seção, DJe de 09/08/2013). No caso, a ausência de comunicação da mudança de endereço aos órgãos competentes levou o Oficial de Justiça a certificar a não localização da empresa no endereço anteriormente informado, presumindo-se a dissolução irregular da sociedade. Dessa forma, em razão de sua ação omissiva, os embargantes deram causa à instauração da demanda no tocante ao pedido de exclusão dos corresponsáveis do polo passivo da ação executiva e às despesas processuais, em razão do pedido de redirecionamento, mostrando-se descabida a condenação da Fazenda Nacional no pagamento dos honorários sucumbenciais. 6. Apelação dos embargantes improvida. Apelação Fazenda Nacional provida, para afastar a condenação em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 91465156082707463320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)