PROCESSO Nº: 9925031-51.2642.29.7.3812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL REZENDE e outros ADVOGADO: Janduir Carneiro De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Silveira Rebeca Monteiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1801564-31.9464.9.1.8503 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Pedido de aplicação do art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/2009 quanto à correção monetária Correção monetária. Impossibilidade. Deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 790.448/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 09 de janeiro de 2017. Desta forma, no que tange à correção monetária deve ser afastada a aplicação da Lei nº 11.960/09, devendo-se aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedentes desta Turma. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65468358912134415397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA VINICIUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2018)