E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CONTÍGUO À LINHA FÉRREA. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de Instrumento interposto à decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de liminar, que visa à reintegração de posse de imóveis às margens de ferrovia, situada no Município de Canguaretama (RN). II - O entendimento do Juízo de Primeira Instância está conforme a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quanto à ausência do perigo da demora envolvendo a posse de imóvel contíguo à linha ferroviária, sendo que, no caso, a alegada invasão da área apontada como non aedificandi perdura há vários anos e diz respeito, de um lado, a edificações singelas, e, de outro, revela-se o desuso da ferrovia pela concessionária há bastante tempo. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 40936765137717438241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)