PROCESSO Nº: 8225640-30.0131.18.5.7198 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: BRUNO ALMEIDA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ: ORLAN BRENO COSTELA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que não conheceu dos embargos de declaração apresentados pela parte ora agravante, em razão da sua intempestividade. 2. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias. 3. De acordo com o sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio das contas bancárias do executado foi publicada em 10/11/2017, e os embargos de declaração foram interpostos somente em 14/08/2017, fora do prazo legal. 4. Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração. Manutenção da decisão que não conheceu o recurso. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 33427562885169903568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2018)