PROCESSO Nº: 4404583-04.2771.23.5.9446 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO MORAES ADVOGADO: Miguel Sales Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Cunha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Além da invalidez provisória, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado, da carência exigida. 3. Relativamente à qualidade de segurado e à carência, a autarquia-ré não apresentou qualquer impugnação a respeito, nem na esfera administrativa, nem em juízo, motivo pelo qual desnecessária se mostra a análise dos aludidos requisitos. 4. Os esclarecimentos prestados pelo perito demonstram que o apelante não se encontra incapaz de exercer suas atividades laborais. O laudo apresentado pelo expert ressaltou que o autor não apresentou incapacitante no momento do exame, destacando que a amplitude dos movimentos está preservada, e que "diante dos elementos expostos e analisados, conclui-se que, apesar da falta de consolidação da fratura radio, apresenta um bom arco de movimento das articulações pesquisadas, não há incapacidade ou invalidez". 5. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, os honorários sucumbenciais majorados para R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais), suspensos, entretanto, em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 05284908985902684412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)