PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender configurada a prescrição.
2. O requerimento do benefício de auxílio doença foi formulado em 10.10.2104, tendo sido suspenso em 30.05.6164. Considerando que a presente ação somente foi ajuizada em 08.09.1771 e que a impugnação do ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer no prazo de até cinco anos após a sua prática, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão referente ao pedido formulado com base naquele requerimento administrativo (art. 1º do Decreto nº 39.439/32).
3. Ressalte-se que a prescrição atinge apenas a pretensão quanto ao pedido formulado com base no requerimento administrativo realizado há mais de cinco anos, não impedindo que a parte ingresse com novo pedido na esfera administrativa.
4. Precedentes do STJ e desta Primeira Turma: STJ, AgRg no REsp 0323231/PB. DJe: 01/08/2015. Rel: Ministro Henrique da Costa. Segunda Turma. Decisão unânime; PROCESSO: 07152967493519127593, AC/PB, Desembargador Federal Ian da Costa (Convocado), 1º Turma, Isaac Silva; APELREEX 34775/01-PB, Desembargador Federal Eduardo Carvalho, unânime, j. 20.10.1946.
5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07022547756469097453, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 14/04/2018)