PROCESSO Nº: 8936952-58.4560.25.11.8661 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ MIGUEL SILVEIRA ADVOGADO: José Epitácio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ASSINADO PELO PROCURADOR DA EXECUTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO ANEXADO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO DA CAIXA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Embargos manjados em face da execução de título extrajudicial nº 1984973-83.2778.9.12.3333, proposta pela Caixa Econômica Federal. 2. Hipótese em que o juízo singular proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, diante da omissão do agente financeiro em juntar, seja aos embargos ou à ação executiva intentada, qualquer documento que comprovasse que A.F.P. detinha poderes de representação para firmar o contrato de abertura de crédito em nome da embargante. 3. Irresignada com o decisum, a CAIXA interpôs a presente apelação, acompanhada de procuração assinada pela executada, argumentando que o não poderia o feito ter sido extinto sem antes intimá-la para corrigir a irregularidade. 4. Analisando a cópia da mencionada procuração, que possui firma reconhecida em cartório, observa-se que assiste razão à instituição financeira. À época da celebração da avença, A.F.P. possuía "[...] poderes amplos e especiais para gerir e representar todos os seus atos [...]", podendo, inclusive, "[...] assinar proposta de empréstimo, financiamento, orçamento e contrato de abertura de crédito [...]". 5. A circunstância de não ter a CEF comprovado, mesmo após a conversão da ação monitória em execução, que A.F.P. tinha poderes para celebrar a avença em nome da embargante não autorizava a imediata extinção do feito, uma vez que seria necessária a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigisse a irregularidade. Inteligência do art. 801 do Código de Processo Civil. 6. Uma vez reconhecida a nulidade da sentença, embora tenha se tornado dispensável a intimação da embargada na primeira instância, com a juntada do documento em sede de recurso, não é o caso de aplicação da teoria da causa madura e de julgamento imediato dos embargos à execução. 7. Isso porque um dos pedidos veiculados na ação é o de levantamento de valor bloqueado via BACENJUD, ao argumento de que tal importância seria impenhorável, já que depositada em caderneta de poupança e de caráter alimentar (art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015). 8. A averiguação da veracidade dessa alegação não prescinde de dilação probatória, razão pela qual deve ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao primeiro grau e seja intimada a embargante para comprovar a impenhorabilidade de tais valores. 9. Apelação da CEF parcialmente provida.
(PROCESSO: 05843849652289642921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2018)