PROCESSO Nº: 9204142-23.0873.26.2.2933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Silva - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que a pretensão executória, ajuizada inicialmente em juízo incompetente, tenha sido fulminada pela prescrição. Na hipótese, a dívida exequenda se refere à cobrança da Taxa de Limpeza Pública referente ao exercício de 2011, constituída através de lançamento de ofício no primeiro dia de cada exercício, conforme CTN. Ademais, a data do vencimento, prevista no carnê, embora não conste nos autos, é de conhecimento geral que ocorre normalmente no primeiro trimestre do ano, no caso, afigurando-se a prescrição em 10/07/2016. Observa-se que o Município do Recife propôs a execução fiscal no ano de 2015, no Juízo Estadual, permanecendo o feito paralisado, sem impulso oficial, inclusive sem despacho citatório, até junho de 2016, quando, então, foi remetido à Justiça Federal, em razão da competência absoluta desta para processar e julgar o presente feito, por ser a executada a União Federal. Com efeito, amparado no enunciado da Súmula 106 do STJ, a ocorrência da prescrição deve ser afastada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 72530919587379856744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)