PROCESSO Nº: 1894707-75.6712.25.1.1163 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA ROSA ADVOGADO: Erick da Conceição REPRESENTANTE: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Martins Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Índice de correção monetária. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento ou integração do julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC). Assim, na análise de recurso dessa espécie, deve o julgador ater-se tão-somente à análise de eventual existência de tais vícios no decisum impugnado. 2. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. 3. A sentença vergastada adotou o seguinte critério de correção monetária: "...o previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente vigente". 3. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Manutenção do índice adotado na sentença e mantido no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75697229087551059649, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)