EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), Ação Civil Pública manejada pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF10/PB objetivando a suspensão das atividades da promovida, até o devido registro perante o conselho de fiscalização profissional. 2. Conquanto tenham os Conselhos Profissionais legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85, art. 5º, IV), verifica-se que as providências postuladas na presente demanda poderiam ser determinadas pelo próprio CRF10/PB, que dispõe de instrumentos suficientes, mediante a utilização do poder de polícia, para compelir a empresa autuada ao cumprimento do comando legal, como a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias, restando configurada, na espécie, a falta de interesse processual, na modalidade utilidade. 3. Precedentes desta Corte Regional: 26541028615335158511, DES FED. MATHEUS ARAGÃO, 4ª Turma, 16/04/2017; 24164493698718053427, DES FED. RODRIGO DAS NEVES, 2ª Turma, 04/12/2018; 44118786160184466260, DES. FED. LUIZ FELIPE FARIAS, 1º Turma, 11/04/2018. 4. Bryan Sales. mjc
(PROCESSO: 44229647531722168795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SANTOS NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018)