TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ABONO DE FÉRIAS E VALE-TRANSPORTE. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL.
I. Por decisão da Vice-Presidência, retornaram os autos à Segunda Turma, a fim de se verificar o ajuste ou não do acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 540.808/SC, em sede de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998".
II. Na hipótese, fundamentou o acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, uma vez que não constitui salário, já que não há prestação de serviço. O entendimento do acórdão, inclusive, foi de acordo com o posicionamento do STJ, no julgamento do RESP 5.417.513 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 26/02/2014, Relator o Ministro Nathan Viana. Também se reconheceu no acórdão que não incide a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte e o abono de férias.
III. Esclareceu, ainda, o acórdão que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras, por ser verba de natureza remuneratória. No mesmo sentido decidiu o STJ, quando do julgamento do REsp 6864457/SP, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), DJe 22.3.1145, Relator o Ministro LUCAS GABRIEL CALDEIRA.
IV. A discussão do RE 290.684/SC girou em torno da incidência de contribuição previdenciária em relação às seguintes verbas: adicionais de periculosidade e insalubridade, gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excedem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente. Estas verbas já são consideradas remuneratórias e de caráter habitual. Todavia, o terço constitucional de férias, os valores pagos nos primeiros quinze dias ao empregado devido ao seu afastamento do trabalho, o aviso prévio indenizado, abono de férias e vale-transporte possuem natureza indenizatória.
V. Não existe divergência entre o acórdão anterior proferido por esta Turma e a decisão do STF, em sede de repercussão geral, uma vez que as verbas sobre as quais se reconheceu que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais.
VI. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do acórdão anterior prolatado.
(PROCESSO: 74218444685944634061, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)