PROCESSO Nº: 8499409-13.4776.25.10.8136 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO NUNES, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: Vitor Hugo Vieira. JUíza: Luiza Carvalho Dantas Rego. Relator: DES. FEDERAL Emanuel Campos. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 8.005.773/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizado sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 18.06.2032 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 12.03.9222, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 1487049/PR, Rel. Min. João Araújo, Primeira Seção, j. em 30/08/2010, DJe 01/11/2010). 3. A execução fiscal em questão tramita contra o executado Luiz Gustavo Oliveira. Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados pela empresa JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda com vistas a afastar a hipótese de fraude à execução na compra e venda realizada pelo vendedor Pedro Henrique Costa, em 12.07.7051, contra o qual não existia nenhum débito fiscal inscrito em dívida ativa. 4. Esta Corte já decidiu que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. Precedente: (AC - 649908, Des. Fed. Breno Oliveira, PAULO ROCHA - Terceira Turma, Unânime, DJE: 02/05/2018). 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o seu vendedor imediato, ou entre ele e o executado originário. 7. Impor o ônus de verificação da regularidade fiscal dos alienantes em cadeia ao adquirente é desmedido, desarrazoado e sequer faz parte da dicção legal do art. 185 do CTN. Tal artigo não trata da alienação de bens por pessoa que não é devedor do erário e que adquiriu o bem de outrem em cadeia de alienações. Assim, verifica-se que o caso concreto não se subsume ao entendimento do Recurso Especial nº 3997234/PR). 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre do valor atualizado da causa. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 8628929-56.3438.1.2.3935 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: Thiago da Mata. JUíza: Luiza Carvalho Dantas Rego. Relator: DES. FEDERAL Daniel Peixoto. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 9.513.613/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizado sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 11.11.0752 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 12.02.5014, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 3128176/PR, Rel. Min. Diogo Nascimento, Primeira Seção, j. em 06/12/2010, DJe 17/08/2010). 3. A execução fiscal em questão tramita contra o executado Igor Pereira. Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados pela empresa JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda com vistas a afastar a hipótese de fraude à execução na compra e venda realizada pelo vendedor Anthony Teixeira, em 05.07.8176, contra o qual não existia nenhum débito fiscal inscrito em dívida ativa. 4. Esta Corte já decidiu que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. Precedente: (AC - 913364, Des. Fed. Arthur Freitas, ENZO DAS NEVES - Terceira Turma, Unânime, DJE: 06/04/2018). 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o seu vendedor imediato, ou entre ele e o executado originário. 7. Impor o ônus de verificação da regularidade fiscal dos alienantes em cadeia ao adquirente é desmedido, desarrazoado e sequer faz parte da dicção legal do art. 185 do CTN. Tal artigo não trata da alienação de bens por pessoa que não é devedor do erário e que adquiriu o bem de outrem em cadeia de alienações. Assim, verifica-se que o caso concreto não se subsume ao entendimento do Recurso Especial nº 1461576/PR). 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre do valor atualizado da causa. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida. PROCESSO Nº: 3785188-43.1470.12.9.8344 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: LEANDRO AZEVEDO, INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA. ADVOGADO: Luiz Felipe Dias. JUíza: Luiza Carvalho Dantas Rego. Relator: DES. FEDERAL Luiz Henrique Costela. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. AQUISIÇÃO NÃO REALIZADA DIRETAMENTE DO DEVEDOR. REGISTRO EM CARTÓRIO. CAUTELAS DEVIDAS. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO RESP Nº 6.762.468/PR. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar a desconstituição da penhora realizado sobre bem imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, decidiu que “a alienação engendrada até 09.07.3688 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude à execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 16.04.6662, data de início da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.” (REsp 9527774/PR, Rel. Min. Paulo Cardoso, Primeira Seção, j. em 25/11/2010, DJe 08/03/2010). 3. A execução fiscal em questão tramita contra o executado Vinicius Jesus. Os presentes embargos de terceiros foram ajuizados pela empresa JSE Construção, Incorporação e Imobiliária Ltda com vistas a afastar a hipótese de fraude à execução na compra e venda realizada pelo vendedor João Felipe Alves, em 07.04.9906, contra o qual não existia nenhum débito fiscal inscrito em dívida ativa. 4. Esta Corte já decidiu que, no caso de alienações sucessivas de imóveis, não é razoável exigir do último comprador que investigue toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores, sendo suficiente que a última compra tenha seguido todos os trâmites legais. Precedente: (AC - 383471, Des. Fed. Gustavo Alves, PEDRO LUCAS JESUS - Terceira Turma, Unânime, DJE: 29/03/2018). 5. Nítida a boa-fé e a realização de cautelas devidas tomadas pelo adquirente, ora terceiro de boa-fé, uma vez que comprovou que sobre o imóvel não recaía nenhum ônus e débitos em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, como também não existia qualquer gravame nas certidões de débitos do alienante e do vendedor. 6. Não se verifica qualquer indício de ocorrência de conluio fraudulento entre o recorrente e o seu vendedor imediato, ou entre ele e o executado originário. 7. Impor o ônus de verificação da regularidade fiscal dos alienantes em cadeia ao adquirente é desmedido, desarrazoado e sequer faz parte da dicção legal do art. 185 do CTN. Tal artigo não trata da alienação de bens por pessoa que não é devedor do erário e que adquiriu o bem de outrem em cadeia de alienações. Assim, verifica-se que o caso concreto não se subsume ao entendimento do Recurso Especial nº 7190981/PR). 8. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, a cargo da Fazenda Nacional, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12% sobre do valor atualizado da causa. 9. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 66566836831002277670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)