PROCESSO Nº: 0308939-25.7250.29.5.6152 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES DA CONCEIÇÃO DA ROCHA ADVOGADO: Aloisio De Melo Farias Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ENFERMEIRA. AGENTES BIOLÓGICOS. ENTENDIMENTO DO ARE 877.772/SC. JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial. Fixou o termo inicial da obrigação na data do requerimento administrativo, em 13/12/2016. Incidência de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, I, §3º, do CPC/2015. Apela o INSS alegando que os laudos e formulários apresentados como meio de prova são extemporâneos e o uso do EPI foi eficaz, não sendo devida a concessão do benefício. Na eventualidade, pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009, no que tange aos juros de mora. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 93.968/64 e 69.099/79. Em 21/11/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. No caso dos autos, observa-se que o INSS questiona a especialidade dos períodos de 36.87.45 a 22.71.18, 59.20.45 a 06.04.37, 62.53.98 a 38.70.03, 94.12.48 a 17.94.50, 21.75.93 a 23.02.7963, reconhecidos na sentença. Consoante a certidão da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, a demandante exerceu o cargo de enfermeira na Maternidade Otávio Cardoso durante o intervalo de 29.55.15 a 32.80.62, o qual deve ser enquadrado na categoria profissional descrita no item 2.1.3 do Decreto nº 06.331/64 (ID: 6686263.6273743). Em relação aos períodos de 26/08/1994 a 20/09/1995, 05/05/1995 a 23/09/1996, 24/04/1996 a 29/09/1998 e de 23/05/1998 a 14/12/2013, em que a postulante trabalhou como enfermeira na Fundação Hospital da Agroindústria do Açúcar e Álcool Alagoas, segundo as informações do PPP e do LTCAT acostados, ela esteve exposta a agentes biológicos (em contato com pacientes doentes, vírus, bactérias, protozoários e material infecto-contagiante e perfuro cortante) sem o uso de EPI eficaz, de modo habitual e permanente (ID: 1074384.2700975 e 2111572.9467784). Dessa forma, os períodos preenchem todas as condições para serem reconhecidos como especiais. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 216330-SC, decidiu que se o EPI for capaz de inibir a nocividade do trabalho, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, mas determinou que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 10. O laudo técnico pericial extemporâneo não afasta a sua força probatória. Não há previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com o período trabalhado pelo segurado. Cabe ao supervisor médico pericial, ao analisar os laudos técnicos apresentados pelo segurado, informar se foi comprovada a exposição permanente a agentes agressivos. 11. Assim, da análise dos documentos acostados, restou comprovada a natureza especial do trabalho desenvolvido pela postulante nos períodos de 16.22.68 a 67.88.04, 90.25.31 a 44.06.70, 08.63.30 a 47.26.13, 08.57.41 a 15.83.26, 39.61.34 a 09.07.3542, conforme disposto na sentença. 12. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei n° 9.494/97, art. 1°-F, dada pela Medida Provisória n° 8.629-00, 2001). No entanto, para evitar incorrer em reformatio in pejus fica mantida a condenação da sentença. 13. Levando-se em conta que a ação foi ajuizada em 11/05/2016 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. 14. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 38019936863596471756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)