Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Moraes Nº: 8851743-00.4778.27.2.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO: VITOR NOGUEIRA - ME ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRUNA SOUZA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 4154927-36.6876.4.2.5668 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR REMOTA. LUIZ HENRIQUE ALVES. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55 DO CPC/2015. MEDIDA LIMINAR. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido em seu favor até o julgamento conjunto da ação possessória por ela ajuizada (processo nº 1073240-52.2077.11.10.5207) e da ação ordinária conexa (processo nº 0503644-25.3962.19.1.9336), na qual a agravada pretende obter a revisão de cláusulas do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 17.3848.051.5735 firmado entre as partes, sob o argumento de desequilíbrio econômico-financeiro e de concorrência desleal praticada pelos demais concessionários de áreas destinadas à exploração comercial no Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Camila Novaes, com a permissão e o incentivo da INFRAERO. 2. Todos os documentos juntados aos autos pela agravada para corroborar as teses deduzidas em suas contrarrazões ou foram produzidos pela própria INFRAERO ou já foram levados a seu conhecimento, tornando-se despicienda a intimação da agravante para se manifestar a respeito de seu conteúdo, pois são insuscetíveis de lhe causar surpresa. 3. Pelo sistema recursal adotado pelo CPC/2015, o agravo de instrumento passou a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador, conforme dispõe o art. 1.015 e, no aludido rol taxativo, não se insere a decisão que verse sobre a existência de litispendência. Questão preliminar arguida pela agravada não conhecida. 4. A ação de reintegração de posse movida pela INFRAERO (processo nº 7230209-94.0473.6.4.1631) e a ação revisional ajuizada pela empresa agravada (processo nº 2159736-26.0333.29.10.7886) estão em tramitação perante a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e possuem identidade de partes e de causa pedir remota - Contrato de Concessão de Uso de Área nº 38.8261.553.6077 -, o que torna inevitável o reconhecimento da Pietra Martins entre os feitos à luz do disposto no art. 55 do CPC/2015. Precedente: TRF5, Processo: 24106257497496421730, AC264246/CE, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Silveira, Julgamento: 25/09/2013, Publicação: DJE 12/08/2013 - Página 438. 5. Os documentos que instruem os autos fazem transparecer que a INFRAERO já licitou a concessão de uso da área AL2003 do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes, atualmente explorada pela agravada, de sorte que o vencedor do Pregão Eletrônico nº 207/LALO-2/SBRF/2017, para operacionalizar o novo empreendimento, inevitavelmente promoverá reformas para adequar o espaço às suas necessidades, ensejando elevado risco ao resultado útil da ação revisional caso o resultado seja favorável à empresa ANA BEATRIZ RODRIGUES - ME, ora agravada, em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar. 6. A procedência do pedido de reintegração de posse depende da configuração da mora do concessionário, a qual poderá, em tese, ser descaracterizada na hipótese de restar comprovada a cobrança de valores ou encargos abusivos no período da normalidade do contrato. 7. O imediato cumprimento da liminar de reintegração de posse poderá influenciar substancialmente o resultado da ação ordinária caso sejam futuramente julgados procedentes os pedidos ali formulados pela empresa agravada. 8. A suspensão da ordem de reintegração de posse concedida liminarmente até que se dê o julgamento conjunto das ações de reintegração de posse e revisional de contrato tem o condão de evitar a prolação de decisões conflitantes ou a efetivação de tutela provisória cujos efeitos sejam irreversíveis, devendo ser mantida a decisão recorrida. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80798063062510348617, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)