PROCESSO Nº: 9683909-84.6638.1.12.2644 - APELAÇÃO APELANTE: DANILO MOURA ADVOGADO: Ana Thaise De Lucas Gabriel Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O apelante alega: 1) a sentença se ateve à perícia médica, desprezando o conjunto probatório constante dos autos; 2) o laudo pericial não foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida (carpinteiro). 2. Nos termos do art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias. 3. No caso, o autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 956.950.769-2, DIB: 31/08/2014, DCB: 22/10/2014), cessado pelo INSS por não haver incapacidade laborativa. 4. Realizada perícia judicial por médico ortopedista e traumatologista, foi constatado que o apelante padece de dor lombar oriunda de doença degenerativa (CID M54.4), não havendo incapacidade ou invalidez. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 937,00, majorados em 20% (vinte por cento), ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 66064486530746534669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)