CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 479.633/SP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF/88. DECISÃO QUE APLICOU A TESE FIRMADA NO AI 406.798QO/PE, SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC exibe trânsito limitado nas hipóteses de a decisão de admissibilidade, realizada pela Vice-Presidência, ter negado seguimento ao recurso extraordinário ou especial (art. 1.030, inc. I, do CPC) ou sobrestado o apelo extremo (art. 1.030, inc. III, do CPC).
2. Evidencia-se manifestamente incabível o conhecimento - em sede de Agravo Interno - de parcela da inconformidade que arrostou a inadmissibilidade do recurso especial, pois, a irresignação deve ser dirigida ao STJ, por meio de agravo do art. 1.042, caput, do CPC, sob pena de indevida invasão da competência constitucional atribuída à Corte Superior.
3. Agravo interno do réu não conhecido sobre o capítulo da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, referente à suposta violação do art. 5.º, incs. LIV e ALEXANDRE RIBEIRO, da CF/88.
4. Agravo interno interposto pelo réu contra capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no entendimento sufragado pelo STF, no sentido de que inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise da legislação infraconstitucional (Tema 660 - ARE 834.036/RG, julgado sob a relatoria do Ministro Eduardo da Rocha).
5. A decisão, igualmente, negou seguimento ao recurso extraordinário no capítulo referente à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, porquanto o STF, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 494.299/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. João Miguel Monteiro, DJe 18/02/2010).
6. Acórdão objurgado da eg. Primeira Turma, que manteve a condenação do réu Pantaleão Estevam de Medeiros, acusado pelo crime descrito no art. 1.º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/67.
7. Defende o agravante que o v. acórdão ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5.º, LV, da CF/88, pois que não houve a devida análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal brasileiro. Sustenta que apesar de o voto condutor do v. acórdão ter afastado duas das três circunstâncias utilizadas pelo magistrado de primeiro grau para aumentar a pena-base do recorrente, deu-se às circunstâncias do crime o poder de duplicar a pena-base. Sobre a violação ao art. 93, IX, da CF/88, diz que não há fundamentação adequada para majorar a reprimenda acima do mínimo.
8. Decisão agravada que aplicou entendimento sufragado pelo STF por ocasião do julgamento do ARE 125.404/SP, Rel. Min. Emanuel Farias, DJe 12/12/2017, segundo o qual os temas relativos às alegações de cerceamento do direito de defesa e do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) não apresentam repercussão geral quando o julgamento depende da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
9. Sobre a ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88, o STF, no julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 045.926/PE, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o aludido dispositivo constitucional "exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (Rel. Min. Gustavo Henrique Mendes, DJe 22/12/2010).
10. No caso dos autos, pretende-se demonstrar a situação da alegada ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, sendo necessário observar se houve ou não a correta aplicação das disposições infraconstitucionais a respeito do art. 59, do CP.
11. O acórdão guerreado motivou, adequadamente, o comparecimento dos elementos do crime, que motivaram a condenação do recorrente, bem como a dosimetria aplicada, não cabendo considerar hipótese de ofensa ao art. 93, inc. IX, da CF/88. Agravo interno conhecido em parte, e na parte conhecida desprovido.
(PROCESSO: 173158434108085, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2018, PUBLICAÇÃO: 19/03/2018)