PROCESSO Nº: 3277400-88.8362.17.8.3255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5502734-59.7776.16.10.3748 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERJETA (PERTUZUMABE). PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA (CID C50), EVOLUINDO PARA O CÉREBRO (CID F71). APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação da tutela de urgência, determinando que a União Federal e o Estado da Paraíba forneçam à autora/agravada, no prazo de 30 (trinta) dias, o medicamento PERJETA (PERTUZUMABE), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 015.504/SE, Rel. Min. Daniel Nascimento, DJe de 06/12/2015). Dessa forma, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento adequado do tratamento. 4. No julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a parte autora/agravada, por ser representada judicialmente pela Defensoria Pública da União e ter postulado os benefícios da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) o gravíssimo estado de saúde em que se encontra a agravada (portadora de neoplasia maligna da mama (CID C50), evoluindo para o cérebro (CID F71); 3) vem se submetendo a outra linha terapêutica de tratamento disponibilizada pelo SUS sem, contudo, obter melhora do seu estado de saúde (pelo contrário, ocorreu progressão da doença); 4) apesar da conclusão exposta no Parecer Técnico do SUS, como o medicamento já foi registrado na ANVISA para o uso pretendido pela autora/agravada, não se trata de terapia experimental, mas de medicamento cuja eficácia e segurança estão suficientemente atestadas pelo ente estatal competente para tanto, bem como pela FDA (agência com notória excelência científica para esse tipo de avaliação); 5) está sendo acompanhada, no Hospital Luiz Henrique Freitas, pela oncologista Dra. Vitor Hugo Cardoso, que lhe prescreveu o medicamento PERJETA (PERTUZUMABE) para ser administrado juntamente com o Herceptin até a regressão da doença; 6) foi submetida a um exame médico pericial por parte da DPU, tendo a perita médica concluído que "a demora do início do tratamento representa importante fator de risco para agravamento da doença". 6. Registre-se que a Primeira Turma desta Corte Regional, em caso semelhante, manteve decisão que havia concedido esse mesmo fármaco (PERTUZUMABE) à parte interessada, considerando solidária a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelas ações e serviços de saúde. (AG/SE nº 82900304022179772923, Rel. Des. Fed. João Pedro Costela, Primeira Turma, Julgamento: 04/07/2017). 7. Com relação à pretensão de realização de perícia médica judicial, embora seja necessária para comprovação definitiva da indispensabilidade do medicamento pleiteado e da ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, nada obsta que, enquanto se providencia a sua realização seja disponibilizado o tratamento na forma deferida, considerando o quadro clínico da paciente e sua presumida hipossuficiência financeira. Precedentes deste TRF5: AG/SE nº 14493171830580036461, Rel. Des. Fed. Kaique Araújo, Terceira Turma, Julgamento: 25/05/2018; AG/SE nº 52443038193354540315, Rel. Des. Fed. Augusto Caldeira (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 28/05/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72856666084634274101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2018)