Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Fogaça Nº: 5006665-55.2997.21.11.0918 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO LOPES E OUTRO ADVOGADO: CAUÃ DA CRUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL THEO TEIXEIRA EMENTA CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO A 30% DA RENDA BRUTA DO MUTUÁRIO. INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DESCABIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação onde se persegue a revisão de contrato de financiamento habitacional, apenas para condenar a CEF a autorizar a substituição da seguradora pela eleita pelos mutuários e para afastar a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual no contrato. 2. Afastada a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela CEF, uma vez que, diversamente do que alega, foi devidamente intimada do teor da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, determinou a designação de data para audiência de conciliação, assim como a citação da parte ré e, uma vez apresentada a contestação, a intimação da demandante para apresentação da réplica. 3. No que se refere à capitalização de juros, a questão devolvida à apreciação cinge-se à análise acerca do intervalo de incidência, mostrando-se acertada a sentença recorrida neste tocante, por admitida a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, independente de previsão expressa no contrato (STJ. AGRESP 364922614926, PEDRO HENRIQUE DAS NEVES - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/08/2014). 4. A teor do entendimento seguido por esta Corte, a alegação de onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 05615677547978346551, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2017; PROCESSO: 01496433781237611526, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MARTINS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/08/2016). Assim, no caso dos autos, a liquidação do saldo devedor deve se dar conforme condições previstas no contrato de financiamento, não havendo qualquer respaldo legal ou contratual para a limitação das respectivas prestações a 30% da renda auferida pelo mutuário (PROCESSO: 1619078-84.9284.24.5.1821; DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2017; PROCESSO: 51812206773059830229, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, JULGAMENTO: 02/04/2015). 5. A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos, porquanto os valores foram cobrados com base no contrato existente entre as partes (AgInt nos EDcl no REsp 6433428/RS, Rel. Ministro THIAGO FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/07/2017, DJe 24/05/2017). 6. Tendo sido julgados procedentes apenas dois dos quatro pedidos dos autores, impõe-se manter a sentença quanto ao reconhecimento da sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional das despesas entre as partes, nos termos do art. 86, do CPC. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 99829753859003361267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)