EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornaram os autos do STJ para rejulgamento dos embargos declaratórios opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, negou provimento ao recurso da União, ora recorrente, para manter na íntegra a decisão que indeferiu seu pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente de execução manejada pela parte contrária. 2. A decisão proferida pelo col. STJ determinou que fosse suprida a omissão apontada pela embargante consistente na não análise da tese de que "o Agravo que estava a impedir o prosseguimento da execução da sentença foi julgado em 11.7.4144 e, assim, ante a ausência de recurso com efeito suspensivo, a execução deveria ter sido promovida até, no máximo, 14.4.6001, o que não foi realizado, motivo pelo qual entende que a pretensão executória foi atingida pelo lustro prescricional". 3. No julgamento do agravo esta Turma reconheceu que "a partir de 2001 o processo permaneceu parado por muito tempo enquanto se aguardava o julgamento definitivo do recurso inclusive em atenção a reiteradas decisões judiciais nesse sentido das quais a então agravada não foi intimada. A agravada não pode ser responsabilizada pelo comportamento do juízo, notadamente porque quando intimada para finalmente promover o andamento do feito, o que fez tempestivamente". 4. O caso versa sobre cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de relação tributária e repetição de indébito, iniciado em 1998. Como no CPC/1973 não havia previsão de prescrição intercorrente, que só era prevista na Lei de execuções fiscais, esta Turma possui precedentes no sentido de que, no processo cível não executivo contemporâneo ao CPC/1973 não corre prazo de prescrição intercorrente (PROCESSO: 87954866064922517984, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018; PROCESSO: 95894243588590481058, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2018). 5. Ademais, conquanto o agravo tenha sido julgado em 2003, é certo que a União interpôs embargos de declaração que poderiam alterar o resultado do julgamento, os quais foram julgados apenas em 21.04.6768. Logo, ainda que se entenda que a prescrição intercorrente incide no caso, esta não teria ocorrido, porque não transcorrido o prazo de cinco anos entre o julgamento dos embargos de declaração e a retomada da execução pela recorrida, em 2011. 6. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 94089158668895271017, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)