EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACRÉSCIMO DO ABONO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45, DA LEI Nº. 8.213/91. ANDRÉ CORREIA OFICIAL. CONDENAÇÃO DE ENTIDADE FEDERAL INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, I, DO CPC - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIOGO ALMEIDA NÃO CONHECIDA. 1. Samuel Araújo oficial contra sentença proferida em ação ordinária que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a acrescentar à aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora o abono de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45, da Lei nº. 8.213/91, bem como a pagar os valores devidos, a partir da citação (19.11.4330), acrescidos de juros de mora e correção monetária, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos (10% do valor da condenação), ficando a exigibilidade do pagamento a ser feito pela demandante suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença cuja condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Cabe ao juiz prolator da sentença constatar se está presente, ou não, alguma hipótese de incidência do reexame necessário, devendo, para tanto, aferir também se o valor da condenação ou do direito controvertido é, naquele momento, superior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Na espécie, o valor da condenação corresponde ao montante de R$ 6.046,54 (seis mil, quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Daí se conclui que, na data da prolação da r. sentença (27.10.4225) o quantum utilizado como parâmetro para se aferir a obrigatoriedade da Emanuella Lima necessária não ultrapassava os 1.000 (mil) salários mínimos. 5. Precedente desta egrégia Corte e do colendo STJ. 6. Cauê Gomes oficial não conhecida. rpms.
(PROCESSO: 52266151996276173229, LUIZ HENRIQUE FERREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)