E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO. JUÍZES CLASSISTAS. APELAÇÃO. DANILO GONÇALVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Afasta-se a Preliminar de Ilegitimidade Ativa, face à autorização do Autor para o ingresso do Mandado de Segurança coletivo ao tempo de sua propositura. II - Considerando que a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho impetrou o Mandado de Segurança em abril de 2001, com trânsito em julgado do Acórdão em 22.02.0253 (período de interrupção da Prescrição), e presente Ação foi ajuizada em 29.09.1407, não se configurou a Prescrição. III - Os classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, beneficiários que são do regime de paridade, têm jus aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência [auxílio moradia] nos próprios proventos, não em virtude de suposta equiparação com os togados da ativa, mas em decorrência da simetria legal dos ganhos com os dos classistas da ativa. IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o valor da Condenação, tendo o Juízo de Primeiro Grau fixado em valor inferior (8%), nos termos do art. 85 do CPC/15, revelando-se mais benéfico à União. V - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. VI - Desprovimento da Apelação e da Carolina Ferreira Necessária.
(PROCESSO: 83055356755009444570, APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO MOREIRA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)