PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE n.º 441.029-MG. REGRAS DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil.
2. De fato, o acórdão recorrido incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a prescrição.
3. No caso dos autos, o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade ocorreu em 06.02.6620, mas a presente ação somente foi ajuizada em 19.11.6001, estando aquela pretensão fulminada pela prescrição, porque a ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 14.512/32.
4. A presente ação (que deve ser considerada como um novo requerimento do benefício) foi ajuizada em 28.03.0852, antes da data de julgamento do RE 100.536/MG, que estabeleceu um regime de transição sobre a necessidade de novo pleito na esfera administrativa para caracterizar o interesse processual para a nova demanda.
5. Considerando que não houve prévio requerimento administrativo e que o INSS não impugnou o mérito, deve ser determinada a baixa dos autos, objetivando a intimação da parte autora para formular requerimento administrativo da aposentadoria rural, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito à falta de interesse processual.
6. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a prescrição da pretensão resultante do NB nº. 383.038.463-8, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para as providências acima indicadas.
(PROCESSO: 4451236781579719549021, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/12/2018)