E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA. IMPOSSÍVEL. AUTOS ÚNICOS. ECONOMIA PROCESSUAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Tratam-se de embargos à execução de honorários de sucumbência interpostos sob o fundamento de prescrição da pretensão executória. Contudo, após interposição dos embargos, a embargada apresentou pedido de desistência da execução sob o argumento de ser desnecessário o consentimento do devedor, tendo em vista que os embargos tratavam apenas de questão processual, qual seja, honorários de sucumbência. II - Nos termos do art. 775, parágrafo único, do NCPC, é possível a desistência da execução, no todo ou em parte. III - No caso em análise, os embargos não versam sobre questão meramente processual, pois trouxeram a alegação de prescrição da pretensão, ou seja, questão de mérito, conforme art. 487, II do NCPC. Sendo assim, é necessária a concordância do embargante para que ocorra a extinção dos embargos. IV -- É possível que a execução dos honorários sucumbenciais seja promovida em autos únicos, tendo em vista que é lícita a cumulação, em único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não exista conexão, conforme o art. 327 do NCPC e por medida de economia processual. V - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o Valor da Condenação. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64015279449264082625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)