PROCESSO Nº: 7260209-37.1121.2.1.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella da Cruz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Lima: 0614257-47.1350.28.4.7521 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA DA TIREÓIDE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o fornecimento do medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA) nos termos da prescrição médica anexada aos autos. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que tem 50 anos e é portador de Neoplasia Maligna de Tireóide (CID C.73), estágio clínico IV, com metástases em linfonodos cervicais irresecáveis e ossos; que foi submetido a tratamento quimioterápico com Doxorrubicina e Radioterapia; que apesar da submissão aos referidos tratamentos paliativos e do uso de Ácido Zoledrônico, a doença persiste com volumosas massas cervicais bilaterais e doença óssea; que foi prescrito o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), o qual encontra-se devidamente registrado na ANVISA sob o n.º 143695545, porém não está contemplado pelo SUS; que não existe medicamento de eficácia similar fornecido pelo SUS para o tratamento da doença que lhe acomete; que a literatura médica demonstrou que o tratamento com o medicamento vindicado aumentou a sobrevida livre de progressão de doença de 19 meses para estimados 30 meses; que cada caixa do medicamento com 30 comprimidos custa R$ 91.213,55; o custo anual do tratamento será aproximadamente R$ 139.563,60; que não possui condições financeiras para arcar com os custos do medicamento. A União, nas contrarrazões, alega que o SUS fornece medicamento semelhante e que a concessão de fármacos não englobados pelo SUS deve ser feita com cautela. Aduz que o paciente não satisfez o ônus da necessidade do medicamento extraordinário. Invoca a reserva do possível na realização das políticas públicas e sustenta a ilegitimidade da União na causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos e, assim considerando, não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Precedente: STJ, AgRg no Ag 6019754 / SC, rel. Ministro Vitor Hugo Gonçalves, DJe 9/10/2010. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso ao tratamento indispensável à saúde do cidadão. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade da União (sozinha ou conjuntamente com os outros réus) arcar com tratamento e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave. O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já se posicionou pela concessão do medicamento Caprelsa (Vandetanibe) para tratamento de neoplasia maligna da glândula tireoide [CID 10 - C 73], e que o simples fato de o medicamento não estar incluído em lista de fornecimento, ou mesmo regras de direito orçamentário e/ou financeiro não podem se contrapor ao direito à saúde que, no caso, ante o grau da enfermidade, converte-se no próprio direito à vida. Precedente: NATHAN ALVES. Segunda Turma. APELREEX/AL 21526293890230938804. Rel. Des. Fed. Vladmir Carvalho. Julg. 06/12/2017. A cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. (STJ, REsp 798316 / RS, Min. Vitor Hugo Cunha, Primeira Turma, DJ em 27/06/2007). Agravo de instrumento provido. [09]
(PROCESSO: 57841474568794850742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)