CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DECRETOU A NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.351/74. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 97 DA CRFB. SÚMULA VINCULANTE 10 do STF. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 948 A 950 DO CPC. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. APELAÇÃO SUSPENSA. SUBMISSÃO DO INCIDENTE AO PLENÁRIO.
1. Retorno dos autos a esta instância recursal em razão de provimento ao recurso extraordinário, em decisão monocrática do Heitor Nunes Ministro Relator, que anulou o acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte e determinou a submissão da questão da inconstitucionalidade da legislação de regência ao órgão competente.
2. Esta Terceira Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração, mantendo, contudo, o improvimento do recurso de apelação, sob o fundamento de inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 1.351/74 em relação à Constituição Federal de 1967 e EC 01/1969.
3. O CPC/2015 atribuiu continuidade normativa à questão referente ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, sendo o tema tratado entre os artigos 948 e 950 do diploma processual, e nos arts. 6º, 9º e 156 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
4. Evidencia-se que o fundamento da decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal se restringe à aplicação da Súmula Vinculante nº 10 que dispõe o seguinte: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
5. A decisão proferida por esta Turma julgadora entendeu que, não obstante o regime da Lei 9.481/97 não possuir aplicação aos contratos anteriores, indevida a aplicação do art. 9º, 1º, do Decreto-lei 1.351/74, com a redação do Decreto-lei 1.411/75, haja vista que tal dispositivo, por delegar competência de fixação de alíquota do Imposto de Renda ao Conselho Monetário Nacional, colidia com a consagração rígida do princípio da legalidade pelo art. 21 da Emenda Constitucional 01/69, vigente ao instante de sua edição.
6. O controle de constitucionalidade difuso (que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário) e concreto (com base em controvérsia judicial fática que motivou bem jurídico tutelado) independe da vigência do parâmetro constitucional no momento da decisão respectiva. Por se tratar, entretanto, de decisão emanada do Poder Judiciário, evidencia-se a necessária cisão horizontal de competência, exceção ao princípio do Juiz Natural, sendo devida a remessa dos autos ao órgão especial ou plenário regimentalmente competente.
7. Mesmo se tratando de norma pré-constitucional cujo exame de compatibilidade se faz com a Constituição Federal não mais vigente, é de se atentar ao regramento constitucional previsto no art. 97 da CRFB. A única exceção seria o caso de se tratar de exame de recepção, caso o parâmetro fosse a CRFB/88, o que não é a hipótese dos autos.
8. Na específica hipótese em que necessário o juízo de valor a respeito da constitucionalidade, é devida a atenção à cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 97 da CRFB, Súmula Vinculante 10 do C. STF, 949, II, do CPC c/c o art. 6º e 9º do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
9. Arguição de inconstitucionalidade suscitada. Suspensão do julgamento da apelação para submeter o Incidente ao órgão plenário, nos termos do art. 949, II, do CPC.
(PROCESSO: 095986687710154, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/03/2018)