Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Dias PJe-APELAÇÃO CÍVEL 4109747-89.5872.13.2.2355 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE INAJA ADVOGADO : VICENTE CASTRO ORIGEM : 6ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL JOAQUIM ALMEIDA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo e Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial, para confirmando a tutela antecipada concedida, determinar que a União expeça o CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária para o Município-autor, ressalvado qualquer outro óbice que não o ventilado nos presentes autos. 1. Segundo a União, com fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal, a União editou o Decreto nº 3.788, de 05/08/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, documento destinado a atestar o cumprimento dos critérios e exigências previstos na Lei nº 9.717/98, tornando viável a verificação do cumprimento efetivo das disposições da Lei e a consequente aplicação das penalidades legais, ressaltando que o referido certificado é emitido para todos os entes que atendam os critérios elencados na Lei nº 9.717/98 (Estados, Distrito Federal e Municípios) e representa a segurança do gestor de recursos federais no momento da liberação das verbas ou assinatura de convênio. 2. A questão reside na exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária [CRP], com base no art. 7º, da Lei 9.717/98 para fins de exclusão do nome do Município nos cadastros do CADPREV/CAUC/SIAFI. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal [ACO 830 TAR, Tribunal Pleno, DJe 03 de agosto de 2008], referendando decisão relativa à tutela antecipada da relatoria do min. João Lucas Dias, reconheceu que foi extrapolada a competência concorrente da União para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reiterada a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei 9.717, afastando-se as sanções dele decorrentes. O fato de aludida decisão ter sido prolatada na vigência de revogada lei processual civil, em nada altera a sua eficácia, que permanece válida. 4. A decisão do plenário da Suprema Corte dispensa arguição de inconstitucionalidade neste colegiado, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil [2015]. Precedentes: REO774200/PE, des. João Miguel da Costa, DJe 09 de julho de 2013; PJE 32049423138472669000, des. Luiz Miguel Gonçalves, julgamento 19 de janeiro de 2013; APELREEX 22378/PE, des. Benjamin Dias, convocada, DJe 06 de janeiro de 2013; AC 210423/PE, desta relatoria, julgado em 17 de abril de 2013. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59141476972145188075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2018)