PROCESSO Nº: 4761730-33.7668.4.5.1255 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Kaique Gonçalves APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Paz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pinto. Previdenciário e Processual Civil. Ementa: Previdenciário. Readequação aos novos tetos do RGPS instituído pelas EC' nº 20/98 e 41/2003. Matéria reconhecida como repercussão geral pelo STF. Inocorrência da decadência e prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente pedido para CONDENAR o INSS a readequar a renda mensal da aposentadoria da parte autora mediante a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 ao referido benefício, recompondo o valor da prestação previdenciária nos termos apontados pela Contadoria Judicial nestes autos (id 9586801.0649923), bem como a pagar as diferenças atrasadas, observadas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, e as eventualmente já adimplidas administrativamente a esse título. 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Em relação à prescrição adoto o entendimento do Plenário desta Corte, que em sessão do dia 24/09/2017, no julgamento do processo nº 1070175-84.6424.11.1.8350, se posicionou, por maioria, no sentido de que o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0621928-24.9408.11.4.0893 não interrompe o prazo prescricional, ficando mantida a prescrição com relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação. 3. Na espécie, o benefício do requerente teve início em 22.06.8840 (DIB), e a partir da informação e cálculos prestados pelo Contador do Juízo (identificador nº id 0766448.0610315), que gozam de presunção de veracidade, verifica-se que "o percentual entre a média dos salários de contribuição corrigidos (Cr$ 91.114,61) e o limite do Salário de Contribuição (Cr$ 63.322,76) foi da ordem de 38,52%" de modo que, em razão de tal fato e levando em conta o decidido no Recurso Extraordinário n.º 302.974/SE, possui plausibilidade jurídica a pretensão autoral. 4. Com efeito, a existência de resíduo é perceptível ante a comparação dos cálculos referentes à evolução administrativa do benefício com aqueles relativos à evolução da RMI com recuperação (Anexo III do parecer contábil). De fato, ao longo do ano de 1990, os valores se encontravam limitados, de modo que os cálculos em estipulados em "Mensalidade Reajustada MR/RMA" sofreriam imediata alteração, como se observa na tabela do anexo supra. 5. Exsurge, portanto, inegável o direito do autor em ter seu benefício previdenciário reajustado de modo a observar, agora, o teto estabelecido pela EC nº 20/98 e pela EC nº 41/2003, com o consequente pagamento dos valores devidos a partir da vigência das referidas emendas constitucionais, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação (prescrição quinquenal). 6. Incabível a remessa necessária quando se verifica mediante simples consulta aos autos que a condenação não ultrapassa o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos. 6. Apelos do INSS e do particular improvidos e remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 38379549314805855441, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)