AMPARO SOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. ART. 1º-F DA LEI Nº 66.128/2009. RE nº 341.861/SE. RESP nº 4.220.034/MG.
1. Trata-se de ação ordinária proposta por particular contra o INSS, objetivando a concessão do amparo social. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Mauriti/CE julgou procedente o pedido formulado na inicial, entendendo que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do referido benefício.
2. O cerne da questão diz respeito, tão somente, ao índice adotado para o cálculo da correção monetária e juros moratórios.
3. No caso, tratando-se de benefício de amparo social, a correção monetária deve ser feita segundo o índice IPCA-E, a partir do início da vigência da Lei nº 11.430/2006. Já os juros de mora incidem segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). Dessa forma, afasta-se a utilização da TR como índice de correção monetária.
4. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, para 12%, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34864730416007113915, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA RAFAELA MORAES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 27/12/2018)