PROCESSO Nº: 6695262-43.0216.2.1.1598 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADU'S & CIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Nina da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO PARCIAL. CONVERSÃO EM RENDA DE VALORES BLOQUEADOS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que a prescrição intercorrente é a extinção da pretensão em face da inércia do titular em promover o seu andamento, após a propositura da ação. (ALEXANDRE MELO, AC 953250717973474, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE: 11/12/2011). 2. O instituto é regulado pelo art. 40, da Lei 6.830/80. Para sua configuração, é necessária a inércia da Fazenda Exequente, após a suspensão do processo, por período igual ou superior a cinco anos, contados a partir do arquivamento sem baixa nos autos. Condiciona-se ainda a sua decretação ex Felipe Oliveira à oitiva prévia da Fazenda Pública. 3. No caso em comento, o feito foi suspenso em 11/09/2012, nos termos do art. 40, da LEF. No ano de 2018, após intimação da Fazenda Nacional, foi proferida sentença, decretando a prescrição intercorrente e pondo fim ao feito executivo. 4. Em suas razões recursais, a apelante alega que não há que se falar em prescrição, uma vez que houve pagamento parcial, no ano de 2014, em relação à CDA nº 04.6.42.784333-56, ato que importou reconhecimento inequívoco da dívida pelo contribuinte, apto a interromper o lustro prescricional, conforme previsão do art. 174, IV, do CTN 5. Conforme bem destacou o juiz singular, o pagamento aduzido pelo ente fazendário é, na verdade, a conversão de valores anteriormente bloqueados, no ano de 2008, em renda, providência determinada pelo Juízo. Com efeito, não se sustenta o argumento da apelante, porquanto se trata de ato para o qual não contribuiu ou participou o devedor. Logo, a referida medida não tem o condão de produzir a interrupção da prescrição do valor remanescente da dívida, ainda a adimplir. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25564105094247480069, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE SILVA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)