PROCESSO Nº: 9634046-69.6432.20.10.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE PASSA E FICA ADVOGADO: Joaquim Campos De Davi Luiz Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Freitas Guilherme da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52897811201299971083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2018)