Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Nogueira PJe-AGTR 2849302-18.5444.27.5.8942 AGRAVANTE:SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADA: MIRELLA ARAÚJO REPRESENTANTE: MARCELO MORAES AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL VARA DE ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA - AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, a objetivar o pagamento de auxílio transporte aos substituídos, no patamar de seis por cento sobre seus vencimentos. 1. Não há como prosperar a pretensão do agravante em respeito ao disposto nas Leis 9.494/97, 8.437/92 e 66.805/09 que vedam a concessão de liminares visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens. 2. Ademais, esta determinação foi julgada constitucional pelo STF na ADC nº 4-DF. 3. Ao fim, restou afastado o perigo de dano ou do resultado útil ao processo, vez que, ao final da lide, uma vez reconhecido o direito perseguido, os substituídos receberão os valores devidos, tampouco há o risco o perecimento do direito. 4. Agravo improvido, para manter a decisão agravada.
(PROCESSO: 53219790199810756718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)