PROCESSO Nº: 2521248-91.6352.15.2.9138 - APELAÇÃO APELANTE: MIRILEIDE SILVEIRA BARBOSA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Conceição EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. A autora alega: 1) o julgado vai de encontro à jurisprudência do STJ, no sentido de que o professor faz jus à contagem de tempo de serviço como atividade especial; 2) a TNU consolidou o entendimento de que o fator previdenciário não incide na aposentadoria do professor. 2. Ao julgar o IRDR nº 93840174468829216600, este Tribunal firmou a tese jurídica de que "o fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99". 3. No caso, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 114.708.522-0, DIB: 26/08/2012) somente foi implementado após a vigência da Lei nº 9.876/99, impondo-se a incidência do fator previdenciário no cálculo da RMI. 4. A atividade de professor não é especial em si, para fins de enquadramento na espécie "aposentadoria especial" (art. 57 da Lei nº 8.213/91). Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da autora não se amolda aos contornos dos embargos declaratórios, não se prestando o manejo do recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17118275734283976037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2018)