Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Mendes Nº: 2983181-64.5183.9.12.4350 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDINARDO THEO COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISIS PIRES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3993361-77.9863.7.10.4209 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FIES. ADITAMENTO. EXCLUSÃO DA CEF DO POLO PASSIVO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA RELACIONADA COM O MÉRITO DA AÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento por meio do qual se insurge o particular contra decisão que, nos autos do processo de origem, onde se persegue o reconhecimento de direito a aditamentos pendentes de contrato de FIES e consequente regularização dos repasses financeiros à IES, excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da ação. 2. À teor do entendimento seguido por este Tribunal, o fato de a CEF ter deixado de cumular o papel de agente operador e agente financeiro do FIES, passando à condição apenas de agente financeiro, não retira dessa empresa pública a legitimidade para as ações judiciais que tenham por objeto a validade de contratos do FIES celebrados sob a sua interveniência, assim como não se exclui sua legitimidade para promover a cobrança das dívidas resultantes do inadimplemento desses contratos (PROCESSO: 31448736860256342364, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/07/2016). Em outras palavras, independentemente da data de assinatura do contrato do FIES, a Caixa mantém sua legitimidade para as ações em que se discuta a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados perante aquela empresa pública (PROCESSO: 75097754108540147422, APELREEX32356/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Barbosa, JULGAMENTO: 02/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 05/06/2015). 3. O autor/agravante imputa à CEF responsabilidade pela perda do prazo para aditamento do contrato, por se recursar, de forma injustificada, a receber o DRM relativo ao semestre 6681.7, o que evidencia que a questão da legitimidade passiva está diretamente relacionada com o mérito da ação, mostrando-se, de fato, indevida a exclusão da instituição financeira do polo passivo do feito. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 73412028414165517747, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)