CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 111200/CE (REPERCUSSÃO GERAL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO.
1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 076.717/CE, com repercussão geral reconhecida.
2. Trata-se de autos que retornaram a este órgão julgador em razão do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil para averiguar a necessidade de realizar juízo de retratação, com adequação do acórdão que fora proferido pela Turma ao entendimento sedimentado no RE 032.264/CE, com repercussão geral reconhecida.
3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 741.749/CE, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado", afastando, assim, a alegação de inconstitucionalidade em relação ao disposto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93.
4. Considerando que a parte impetrante pretende firmar novo contrato temporário com base na Lei nº 8.745/1993 antes de transcorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, mostra-se legítima a negativa da Administração em proceder à nova contratação. Assim, impõe-se a adequação do julgado, na medida em que o acórdão proferido por esta Turma diverge da orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 807.073/CE.
5. Adequação do acórdão recorrido à tese firmada no julgamento do RE 350.256/CE, para dar provimento à apelação, denegando-se a ordem pleiteada. Sem condenação em honorários recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
(PROCESSO: 862331540511859, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2018, PUBLICAÇÃO: 03/07/2018)