PROCESSO Nº: 4796935-97.3437.8.7.4286 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DAVI LUIZ COSTA MATHEUS ROCHA ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Ramos E Ryan Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. Augusto Barros Leonardo Duarte ajuizou ação ordinária contra o IFPE, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de parcelas inadimplidas dos seus vencimentos, referentes a Retribuição de Titulação por Reconhecimento, Saberes e Competência (RSC) entre o período compreendido entre os anos de 2013 e 2014. II. Apela o IFPE, alegando sua ilegitimidade passiva e ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que está submetida à Lei 4320/64, ao artigo 167 da CF/88 e à Lei Complementar 101/2000. III.No tocante à prescrição, estão atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. IV.Inocorrêncida de ilegitimidade passiva, vez que as autarquias, dotadas de personalidade jurídica possuem autonomia jurídica, administrativa e financeira. V.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. VI.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. VII.Quanto à correção monetária e aos juros de mora, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, conforme estabelecido no RE 413.628/SE, 30/08/2017. VIII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 48850521150788362853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018)