PROCESSO Nº: 2137045-86.8979.2.4.0618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: THIAGO DA MATA e outros. ADVOGADO: Paulo Fernandes e outro. JUIZ: LEONARDO REZENDE. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 02.813/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 926.510-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para reanálise das contas das partes, no tocante aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 879090-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 62106853089110759240, Des. Fed. Isaac Porto, Primeira Turma, DJE: 29/11/2017). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 2060704-27.3703.31.10.9372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: VINICIUS DA PAZ e outros. ADVOGADO: Antônio das Neves e outro. JUIZ: JOÃO GABRIEL MOREIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 22.594/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 114.408-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para reanálise das contas das partes, no tocante aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 349624-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 82239811610882931978, Des. Fed. Gustavo Henrique Sales, Primeira Turma, DJE: 11/01/2017). 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 3911713-19.3329.15.11.5453 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL. AGRAVADO: JOÃO MARTINS e outros. ADVOGADO: Vitor Viana e outro. JUIZ: JOÃO MIGUEL OLIVEIRA. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.790/09. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONFORME STF. REPERCUSSÃO GERAL Nº 101.536-SE. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR JULGAMENTO DE EVENTUAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF COM PEDIDO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria para reanálise das contas das partes, no tocante aos critérios de incidência de correção monetária e juros de mora. 2. Cinge-se a questão em se saber qual o índice de correção monetária que deve ser aplicado sobre o valor da condenação. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral RE nº 288906-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. "A mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". Precedente: (TRF5, APELREEX 88393949557142826085, Des. Fed. Vitor Vieira, Primeira Turma, DJE: 09/01/2017). 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 69022865633866529619, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)