PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CORREÇÃO. PROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, mantendo a condenação do embargante ao pagamento de auxílio-doença
2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. O STJ também admite os embargos de declaração, para correção de erro de fato.
3. In casu, impõe-se reconhecer que o acórdão carece de esclarecimento, em relação aos acessórios (correção monetária e juros de mora).
4. É que, na sentença, o Juízo a quo determinou, quanto às parcelas vencidas, que os juros de mora e a correção monetária serão fixados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Vê-se, assim, que a sentença já espelhava a tese defendida pelo INSS.
5. Logo, considerando que apenas o INSS apelou, o acórdão não poderia ter modificado essa disposição do comando sentencial, para definir critério menos vantajoso para a autarquia, sob pena de "reformatio in pejus," o que é vedado por nosso ordenamento jurídico.
6. Cumpre destacar, inclusive, que a apelação do INSS foi desprovida, segundo o acórdão embargado, de modo que se mostra deslocado o trecho do julgamento, em que teceu considerações acerca da imposição do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para fins de cômputo da correção monetária.
7. Embargos de declaração providos, para esclarecer que a sentença foi mantida, quanto aos parâmetros dos juros e da correção monetária.
(PROCESSO: 6200741182269662579591, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)