EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. VALORES EXECUTADOS EM PROCESSO ANTERIOR. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO ATÉ O PAGAMENTO DA RPV. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do requisitório de pagamento expedido nos autos, diante da quantia referente à GDPGPE já ter sido adimplida por meio do processo anterior, bem como definiu a aplicação de multa pelo reconhecimento de litigância de má-fé. 2. Verifica-se que não houve preclusão temporal da matéria lançada pela União, uma vez que no próprio despacho, que determinou a expedição do requisitório de pagamento, foi assinalado o prazo de 5 dias para as partes se manifestarem. Assim, tendo a União sido intimada da expedição da RPV em 20/07/2017 e apresentado sua manifestação em 24/12/2017, ou seja, no último dia do prazo, considerando que o período compreende os feriados da semana santa daquele ano. 3. Ademais, tratando-se de pagamento em duplicidade de quantia já recebida pelo pensionista, ora agravante, a título de GDPGPE, devidamente comprovado nos autos por meio da inicial e sentença proferida em processo anterior, não obstante o Código de Processo Civil estatuir que a extinção da obrigação por pagamento superveniente à sentença constitui matéria que deve ser arguida em sede de impugnação à execução (art. 535, IV), há que se atentar para o fato de que a duplicidade de pagamento importa em prejuízo aos cofres públicos, devendo ser analisada tal alegação enquanto não realizado o correspondente pagamento do requisitório de pagamento, rechaçando qualquer possibilidade preclusão nos termos alegado pelo agravante. 4. Admitir que seja executado o mesmo objeto anteriormente satisfeito, por força de um título judicial, embora posteriormente proferido, acarretaria em pagamento em duplicidade e, portanto, enriquecimento ilícito por parte do agravante. 5. Manutenção da multa por litigância de má-fé, em razão da atitude do agravante de, alterando a verdade dos fatos, pretender compelir o ente público a efetuar pagamento de dívida já quitada. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 56199213194341495846, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)