PROCESSO Nº: 9242810-23.5305.16.9.4767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CIDIZ COMÉRCIO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1027276-77.0981.15.10.0462, indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento da executada, sob o fundamento de ser necessária a indicação de um auditor fiscal para verificar a capacidade financeira da devedora. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade ou não de se determinar, no caso vertente, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravada. 3. De início, saliente-se que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.830/80, a execução fiscal será regulada, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015). 4. Da leitura conjugada do art. 11, caput, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 835, do CPC/2015, é possível observar a ordem de preferência dos bens e direitos sobre os quais deve incidir a penhora. Pelo disposto no § 1º, do art. 11, da Lei nº 6.830/1980 e pela sua posição na ordem de preferência, a penhora sobre o faturamento da empresa, dada a gravidade e forte influência no funcionamento da devedora, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as alternativas inseridas nos incisos anteriores se mostrem insuficientes. 5. O art. 866 do CPC/2015 traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 6. A partir dos documentos que instruíram o presente agravo de instrumento, constata-se a insuficiência do valor bloqueado via Bacenjud e que a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), anteriormente ao requerimento da penhora sobre o faturamento, diligenciou visando satisfazer o crédito em questão por meio das ferramentas de localização de bens do devedor (Sistemas SERPRO - CNPJ, CPF, DOI, RENAVAM, PORTAL IRPJ, ARISP, DOSSIÊ INTEGRADO - DECRED, DIMOF, DIRF, DIMOB, DIPJ, ITR e IRPF), sem, contudo, obter êxito, satisfazendo o primeiro requisito para o deferimento do pedido. 7. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requereu que a penhora não excedesse a 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada, pedido esse compatível com o disposto no § 1º, do art. 866, do CPC/2015, especialmente quando se pode verificar a demonstração da exequente, via Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, a movimentação de créditos vultosos em favor da empresa devedora. Ademais, mostra-se possível, a título de penhora, a fixação, de plano, pelo magistrado de origem, de percentual sobre o faturamento da empresa devedora, independentemente da demonstração prévia da situação superavitária daquela, desde que arbitrado em patamar que não inviabilize as atividades desta última. 8. Na verdade, a fixação da penhora sobre o faturamento num patamar de até 5% (cinco por cento) não se revela, como regra, sobremodo gravoso, a ponto de prejudicar o regular funcionamento da executada, o que torna absolutamente dispensável a comprovação da condição econômica superavitária da devedora (e, portanto, prescindível a indicação de um auditor fiscal para verificar a capacidade financeira da agravada), cabendo a esta, se for o caso, trazer elementos que justifiquem eventual redução do percentual inicialmente arbitrado pelo Juízo. 9. Por último, destaque-se ainda que a exequente solicitou que o representante legal da executada, FERNANDO LIMA HURTADO fosse nomeado administrador-depositário. 10. Assim, tem-se que, in casu, o pedido formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) está em plena consonância com o disposto no art. 866 do CPC/2015, devendo ser deferido. 11. Precedente desta Corte: AG239597/RN (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Porto) 12. Agravo de instrumento provido. cbb
(PROCESSO: 76759040654961947981, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)