EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO E A SUA MAIORIDADE. ART. 11 E 13, I, DA LEI Nº 3.807/60. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO (SÚMULA 204 STJ). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação de sentença que condenou o IINSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor (filho maior inválido) a contar de 19/06/1999, observada a prescrição quinquenal, bem como efetuar o pagamento dos valores pretéritos acrescidos de correção monetária e de juros de mora de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal, além de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito) sobre o valor da condenação. 2. Para a concessão de pensão previdenciária aplica-se a lei vigente na data do óbito do instituidor do benefício (Súmula 340/STJ). 3. O benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 11 e 13, I, da Lei 3.807/60 (vigente na data do falecimento), é devido aos dependentes do segurado desde que comprovem a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a dependência econômica em relação a ele. Na hipótese do requerente ser filho maior e inválido, deve o mesmo comprovar que a incapacidade se deu anteriormente à data que completou sua maioridade. 4. O requisito da qualidade de segurado do falecido é incontroverso, tendo sido reconhecido pelo INSS, que concedeu pensão por morte à viúva (mãe do requerente) até o óbito dela. 5. Consta dos autos cópia do processo administrativo, cujo laudo médico-pericial concluiu pela invalidez do requerente, portador de retardo mental, desde o nascimento. 6. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que apenas haverá de ser concedido o benefício de pensão por morte se a incapacidade ocorrer antes da maioridade do dependente, como na hipótese destes autos. Precedentes. 7. A autarquia sustenta nas razões do apelo que o curador do autor, quando da perícia judicial realizada em primeira instância, haveria informado que o autor só teria se tornado incapaz por volta dos 31 anos de idade. Tal informação, contudo, ainda que fosse assim verificada, não é suficiente para desqualificar a prova técnica produzida, uma vez que a própria autarquia reconheceu na via administrativa a incapacidade do autor desde o nascimento, tendo negado o benefício por outro motivo (ausência de qualidade de segurado especial do de cujus na data do óbito). 8. Ademais, em sede de contestação, se restringiu o INSS a alegar novamente a ausência de demonstração do referido requisito, nada mencionando acerca da incapacidade. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 69569838390275948537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2018)