PROCESSO Nº: 7903823-52.0412.31.3.6946 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ NOVAES e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR: DES. FEDERAL ENZO GABRIEL SILVA (CONVOCADO) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Carvalho Parente Rebouças EMENTA APELAÇÃO. SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS BENEFICIÁRIOS DA REGRA DA PARIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GDPGPE NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI Nº 45.562/2016. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O art. 87, caput, da Lei nº 13.324/2016, prevê a possibilidade aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 28 de agosto de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 26 de abril de 2005, de incorporação, mediante termo de opção, do valor da média dos pontos de gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividades. 2. O referido termo de opção deverá ser formalizado na forma do Anexo XCVI e somente poderá ser exercido se o servidor tiver percebido gratificações de desempenho por, no mínimo, sessenta meses, antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão. 3. Hipótese em que muito embora os autores sejam beneficiários da regra da paridade, não restou demonstrado que tenham efetuado a expressa opção perante a Administração e que tenham percebido a gratificação de desempenho GDPGPE durante sessenta meses. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 78373427572732809109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)