PROCESSO Nº: 0238134-56.0526.23.1.7199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RCE CATEL ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: João Vitor Rodrigues ADVOGADO: Rodrigo Monteiro ADVOGADO: Noah da Conceição Antao De Vasconcelos APELADO: BENÍCIO DA LUZ ADVOGADO: Diego Lima APELADO: E. BERNARDO PINTO ALIMENTOS - ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Beatriz Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO PIS E DA COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA ENFRENTADO PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois, não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 454.507/PR, pendente de publicação, bem como a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão; da alteração promovida pela Lei nº 12.973/14; e da necessidade de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança. 3. Analisando o aresto atacado, tenho que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. É possível notar que o voto condutor reconhece expressamente: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. - Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 218010 AgR, Relator Min. DIEGO SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 10/06/2016). 5. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual". 6. No que diz respeito à aplicação vinculante do representativo de controvérsia (RESP 1.235.727/BA), a presente ação é de rito ordinário, sendo que o leading case discutiu a questão da compensação tributária em sede de mandado de segurança. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 97226325066886916833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA EMANUELLY DA MOTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2018)