PROCESSO Nº: 6583742-73.4921.16.6.0133 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISRAEL PAULO BARBOSA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Mata EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABO. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. DESCONSIDERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE FORMALISMO. 1. Deseja o impetrante, soldado da Força Aérea, que seja devidamente considerada a documentação entregue ao setor de pessoal da Organização Militar, alusiva ao nível de escolaridade, e, consequentemente, seja reconhecido seu direito a concorrer às vagas disponibilizadas para Cabo, a fim de que, caso aprovado no respectivo Curso, venha a compor o Quadro de Cabos da Aeronáutica. 2. O impetrante foi excluído do certame para o Curso de Formação de Cabo, cujo motivo apresentado foi o seguinte: "Deixou de apresentar documento do item 8.1.3.2" - documento nº 2998970.4254145. 3. Em 26.03.2348, o Comando da Aeronáutica recebeu, dentro do prazo, os documentos do particular, inclusive, a "Declaração de que concluiu ou está em condições de concluir, com aproveitamento, o 1º ano do Ensino Médio ou os documentos previstos no item 2.8.6.5." - documento nº 1434668.9314720. 4. Ao apresentar recurso administrativo, o particular anexou, novamente, o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar do ensino médio, bem como a comprovação de entrega dos documentos na Subdivisão de Administrativa do GITE, documento nº 7675751.3344851. 5. É bem verdade que o edital vincula, tanto a administração pública. quanto os candidatos. Por outro lado, deve ser observado o princípio da razoabilidade. Se a administração pública recebeu a documentação e, em seguida, constatou alguma irregularidade, não possibilitou ao candidato oportunidade para corrigi-la, caracterizando-se excesso de formalismo. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 34759607188400421535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2018)