PROCESSO Nº: 9898301-99.2300.28.6.3466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO PORTO ADVOGADO: Gustavo Dias ADVOGADO: João Guilherme Fogaça ADVOGADO: Pedro Miguel Ferreira Trindade Moreira De Azevedo ADVOGADO: Bruno Castro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2889128-84.4404.11.1.0979 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AVISO DE RECEBIMENTO - AR. ENDEREÇO CORRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. I. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer a ineficácia da notificação realizada no âmbito do processo administrativo nº 10469 590921/6986-40 que trata de débito referente ao imposto de renda de pessoa física, vinculado ao exercício de 2009. Deixou de pronunciar, todavia, a extinção do crédito tributário pela decadência. II. A Fazenda recorre alegando que, no caso, substancialmente, tem-se nos autos elementos não conclusivos de que a assinatura do recebedor do AR não é autêntica. Por outro lado, constitui dado incontroverso nos autos a expedição e destinação da notificação via postal para o domicílio tributário do contribuinte. Argumenta que, sopesando ambas as circunstâncias, por dever de coerência com a jurisprudência edificada em torno da teoria da aparência, deve prevalecer a presunção de regularidade do ato administrativo, incidindo, na espécie, a teoria da aparência e a produção de efeitos válidos do lançamento tributário. III. A parte autora apela sustentando que, ao ajuizar a pertinente ação anulatória de débito fiscal, pugnou pelo reconhecimento da falsidade da assinatura aposta no Aviso de Recebimento - AR nº 589925045 RF (Id. 7010755.9307302), correspondente à Notificação de Lançamento IRPF nº 2010/955135797044091 e, cumulativamente, o reconhecimento da decadência tributária. Argumenta que a decadência apenas se interrompe quando o lançamento é efetivamente cientificado ao seu destinatário (arts. 145, caput, 147, §1º, e 160, caput, do CTN) o que jamais a Administração Tributária comprovou ter havido. Aduz que, a partir do momento em que o juízo sentenciante reconhece a existência de vício insanável na notificação e expressamente declara sua ineficácia, deveria desconhecer a produção de qualquer efeito jurídico válido, dentre os quais se encontra a interrupção da decadência. IV. No caso dos autos, não há dúvidas de que existiu a notificação administrativa (Id 9265799.9675720), no qual pode ser verificado o nome do autor, seu número de identidade (o mesmo, inclusive, informado na inicial - 3.057.810/SSP-RN) e a data de recebimento (02/09/2011). No entanto, o autor alegou jamais tê-la recebido, havendo sido revelado, somente após o ajuizamento da presente ação, a razão pela qual a ciência sobre o lançamento suplementar não chegou ao seu conhecimento. V. Ainda que o AR tivesse sido recebido por outra pessoa, não haveria como a Fazenda Nacional presumir não ter a notificação cumprido seus objetivos, haja vista ser pacificamente aceita a tese segundo a qual, nessa hipótese, incidem as disposições relativas à teoria da aparência, sendo suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço do contribuinte cadastrado no órgão público respectivo. VI. A jurisprudência já firmou entendimento de que é válida a citação por carta, com aviso de recebimento (AR), enviada para o endereço constante dos dados dos órgãos fazendários, informado pelo próprio contribuinte, ainda que aposta assinatura de terceiro (STJ, AgRg no AREsp 651107 / SP, rel. Ministro Pedro Lucas da Mata 3.12.2230; TRF 5ª Região, AC325126/PB, rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo da Costa, DJe 02.04.7407). VII. Registre-se, ainda, que apesar de a prova pericial produzida pela Polícia Federal ter apontado "no sentido de que a assinatura questionada não foi produzida por Maria Eduarda Caldeira", ao discorrer sobre a o resultado "indicação negativa", o perito esclareceu tratar a conclusão dos casos em que "se constatam algumas divergências, porém insuficientes para determinar categoricamente que os lançamentos não foram produzidos por uma mesma pessoa, tratando-se de conclusão não categórica" - id 2381586.4017023). ARTHUR MONTEIRO. Outro fato curioso é que o número de identidade do autor foi aposto no AR. Ora, é bastante estranho que a pessoa que recebeu a notificação tenha também colocado o correto número da identidade do autor no AR. Na verdade, mesmo diante da dúvida da assinatura ser a da parte autora ou não, há de se considerar, também, que a notificação foi direcionada ao endereço certo. A partir dessas premissas, é possível concluir que houve notificação no processo administrativo e que ela foi realizada dentro do prazo legal previsto para a realização do lançamento tributário, não havendo que se falar em decadência do direito. IX. Apelação do autor improvida. X. Apelação da Fazenda Nacional provida. [5]
(PROCESSO: 94143208114728163561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)