PROCESSO Nº: 2975491-63.8050.12.8.7362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Erick Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. OMISSÃO CONFIGURADA. MISERABILIDADE COMPROVADA. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Embargos de declaração opostos por Erick da Luz contra acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento à apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos de restabelecimento do benefício de amparo social e de declaração de inexigibilidade total do débito. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma apresenta omissão quanto ao cálculo da renda per capita familiar, uma vez que o rendimento do filho do demandante, proveniente de benefício assistencial ao deficiente, não deve ser computado para fins de constatação da miserabilidade. Argumenta ainda no sentido da flexibilidade do requisito de ¼ (um quarto) do art. 20 da Lei nº 8.743/94, bem como do recebimento de boa-fé dos valores pelo demandante. O acórdão embargado contém omissão quanto ao cálculo da renda per capita familiar. Isso porque, para fins de comprovação da miserabilidade, foi computado o rendimento recebido a título de benefício assistencial ao deficiente pelo filho do demandante. O entendimento jurisprudencial vem se firmando no sentido de que o requisito da miserabilidade deve ser analisado sob a perspectiva da real necessidade assistencial do caso concreto, ainda que ultrapassada a renda per capita familiar de ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ademais, o art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso dispõe sobre a exclusão de valores provenientes de benefícios de amparo assistencial para fins de composição da renda familiar. Precedentes: AC158055-CE, 6944340-57.1340.13.4.5756. No caso sub examine, o Oficial de Justiça (id nº 0397264.2258329) constatou que o demandante mora com sua filha Ana da Cunha, que trabalha como costureira auferindo renda mensal de em média R$ 400,00 (quatrocentos reais), e com seu filho Izaias Luiz Otávio Moraes, que percebe benefício de amparo social ao portador de deficiência, no valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Dessa forma, excluindo-se a renda auferida pelo filho do demandante por se tratar de benefício assistencial e considerando as informações constatadas pelo Oficial de Justiça (id nº 9836376.1613921), a renda per capita familiar é de R$ 133,33 (cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), o que se enquadra na condição estabelecida pela Lei nº 8.742/93, pelo que se configura a miserabilidade exigida para a concessão do benefício. Assim, deve o benefício de amparo social ao idoso ser restabelecido, sendo o termo inicial a data da suspensão administrativa, in casu, 24 de maio de 2017. Por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, haja vista a não configuração da irregularidade apontada pelo INSS. Com relação aos juros de mora e correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 2.994-07/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº: 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão e julgar procedentes os pedidos autorais de restabelecimento do benefício de amparo social e de declaração de inexigibilidade total do débito. [16.3]
(PROCESSO: 13908608558621704299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2018)