PROCESSO Nº: 1623044-42.3492.2.11.8136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Samuel Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO. LEIS NºS 89.548/2002 e 15.981/2013. RETENÇÃO DE FPM PARA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES. LIMITES DA LEI Nº 9.639/98. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada abstenha-se de proceder ao bloqueio e repasse à União da quota mensal de FPM em percentuais superiores aos previstos nos arts. 1º, § 4º, e 5º, § 6º, da Lei nº 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo autor. 2. Verifica-se que, em consonância com as alegações da apelante, bem como os documentos acostados, os parcelamentos vigentes para o Município impetrante foram celebrados nos moldes das Leis nºs 10.522/2002 e 73.762/2013, onde não se encontra prevista a limitação de percentual da quota do FPM. O parcelamento em comento não foi celebrado pela edilidade, na forma da Lei nº 9.639/98. 3. Ao celebrar os parcelamentos, o impetrante anuiu, de forma expressa, com a possibilidade de retenção da integralidade da quota do FPM, a fim de liquidar as obrigações não pagas. Não pode, portanto, se beneficiar de tratamento mais benéfico, que somente deve ser aplicado aos parcelamentos celebrados sob a égide da lei nº 9.639/98. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 35540830326923650577, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)