TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 248009. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.
1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.
2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 717635). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador.
3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional limita-se a discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento, por motivo de doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévio indenizado, matéria que o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 296679 - Tema 482 e RE 036684 - Tema 908), de modo que a solução da questão coube ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.066.593, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, entendeu não incidir a contribuição previdenciária sobre as referidas verbas.
4. O contribuinte também interpôs recurso extraordinário, no qual se insurge contra a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, o salário maternidade, as férias e a gratificação natalina. No que diz respeito às horas extras, o Supremo Tribunal já afirmou não existir repercussão geral (RE 414295 - Tema 908), enquanto as demais ainda não foram analisadas pela citada Corte pela sistemática da repercussão geral.
5. Ainda que se entenda que a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias esteja inserida no RE 352812, é de se observar que no referido paradigma o restou assentado que "Da interpretação conjunta entre os dois dispositivos, artigo 201, caput e parágrafo 11 e artigo 195, inciso I, "a", da Constituição, extrai-se que só deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria", hipótese em que não se insere o adicional de férias.
6. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 365606, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 95949282416810893144, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2018, PUBLICAÇÃO: 09/01/2018)