EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores em conta bancária da fiadora, ora agravante. 2. Compulsando os autos, verifico que, na tentativa de citação da fiadora em tela, diante da sua não localização no endereço informado no contrato que lastreia os autos do feito monitório, o Oficial de Justiça certificara que, por haver encontrado o imóvel comercial fechado, dirigira-se a um endereço informado pelos vizinhos e, lá, obteve a informação do outro réu, de que a agravante estaria residindo em Angola. 3. Embora os documentos do imóvel colacionados para comprovar a residência da agravante em outro endereço revelem como contribuinte pessoa estranha ao feito, bem como o comprovante de pagamento de cartão de crédito, com vencimento em 08/05/2017, não indique período contemporâneo à época da diligência realizada pelo Oficial de justiça, é possível concluir que não houve o esgotamento das tentativas regulares para a realização da citação pessoal da agravante. 4. A citação por edital baseou-se unicamente na declaração prestada por outro réu, certificada pelo oficial de justiça, demonstrando que a diligência que não obteve êxito foi realizada tão somente no endereço do estabelecimento comercial em que a agravante exercia sua atividade empresária, não possuindo qualquer informação nos autos de que tenha ocorrido outra tentativa de citação da agravante em endereço do domicílio (residência), restando demonstrada que a citação por edital foi realizada fora das hipóteses previstas no art. 256 do CPC/73 (código vigente à época), devendo ser reconhecida a nulidade da citação e consequentemente inviabilizada a promoção da execução em desfavor da agravante, nos termos do art. 513, § 5º do CPC/15, e, portanto, descabidos os atos de constrição judicial realizados sobre seu patrimônio. 5. Agravo provido para declarar a nulidade da citação por edital realizada nos autos, liberando-se os atos de constrição judicial sobre patrimônio da agravante. drc
(PROCESSO: 31629836220349142751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)