PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DE VALORES CONTROVERTIDOS. PROVIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.
1. Nos termos do art. 369, do CPC/15, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Com efeito, o CPC/15 adota o princípio da atipicidade das provas, pelo qual se admite todo meio de prova, especificado legalmente ou não, desde que as provas sejam obtidas de maneira moral e lícita.
2. A produção de provas deve se dar de maneira eficaz, a fim de atingir efetivamente os resultados esperados e garantir a adequada cognição. Nessa senda, o juiz não está adstrito à acolhida de toda e qualquer prova requerida pela parte, mas àquelas que se revelem possíveis e pertinentes à solução da demanda, devendo o magistrado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis e meramente protelatórias.
3. Em se tratando de prova pericial, o próprio CPC/15 - em seu art. 464, parágrafo 1º - elenca as hipóteses de indeferimento, são situações em que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico; ou o meio probatório é desnecessário em vista de outras provas produzidas; ou ainda, quando a verificação pretendida é impraticável.
4. No caso dos autos, o juiz singular indeferiu o pleito de produção de prova pericial, sob o argumento de que a "matéria controvertida não depende de conhecimento técnico especial, sendo suficiente a análise dos documentos acostados aos autos (art. 464, parágrafo1º, II, CPC/2015)", que revelaram inconsistências nas declarações apresentadas pelo contribuinte para fins de compensação. Argumentou, ainda, ao apreciar os embargos de declaração, que a providência adotada é pertinente à causa de pedir especificada na petição inicial, vez que a alegação autoral é no sentido de que o saldo remanescente é resultado da não atualização dos valores pagos a maior pelo contribuinte, ao passo que os documentos do processo administrativo fiscal demonstram irregularidades diversas. Assim, entendeu o magistrado "a quo" que a prova documental constante nos autos é suficiente a infirmar a conclusão de que, de fato, existe saldo remanescente a ser quitado que não diz respeito à atualização dos valores.
5. A medida judicial empreendida pelo particular - ação anulatória de débito fiscal - comporta ampla dilação probatória. Observando a documentação acostada, verifica-se que são colacionadas rubricas diversas, inclusive em moedas já fora de circulação. Sendo a questão controvertida a respeito de diferenças entre o valor compensado e o total do débito fiscal, tem-se que a matéria não é unicamente de direito, demandando a produção de perícia técnica, conforme requerido pela autora às fls. 15.
6. Ainda que persistam as irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas, é prudente a realização da perícia, a fim de apurar o quantum remanescente, e a que título tais valores são devidos.
7. Apelação provida. Retorno dos autos para o juízo de origem, a fim de que seja realizada perícia técnica, para a apuração dos valores controvertidos, conforme requerido pela autora.
(PROCESSO: 019553520430373, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)