PROCESSO Nº: 6135533-98.5163.5.11.5374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA ROCHA e outros ADVOGADO: Lucca Melo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mata - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição intercorrente. 2. Nessa investigação, impende registrar que houve decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, em 24/04/1999, determinando a citação da parte executada para promover a implantação (obrigação de fazer) do percentual de reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores (id. 9341945.7631493). 3. Narram os fólios processuais que houve a integral satisfação da obrigação de fazer em outubro de 2003, conforme se verifica das fichas financeiras acostadas aos autos pela UNIÃO, não havendo, inclusive, qualquer insurgência pela parte exequente (id. 0821105.2801896 e 2561005.8332371). 4. Hipótese em que houve novo requerimento de execução (obrigação de pagar) em novembro de 2003, contudo, tal execução foi extinta em razão da procedência dos embargos à execução opostos pela UNIÃO, visto que foi levado em conta que os exequentes, por equívoco, invocaram período desconexo com o título judicial, sendo esta última decisão transitada em julgado na data de 22/02/2007 (id. 7583545.9551503 - fl. 29). 5. Em ato contínuo, observa-se que foi determinado o arquivamento do feito em 23/12/2009 (id. 8064575.3228994), tendo os autores vista dos autos e, mesmo assim, quedaram-se silentes (8611981.3536636 - fl. 03). 6. Traçado tal panorama, cumpre advertir que apenas em 08 de setembro de 2015 foi protocolada a pretensão executiva remanescente (id. 0265240.4245803 - fl. 09), vale dizer, após decorridos mais de 6 (seis) anos do arquivamento dos autos, bem como ultrapassado 12 anos do cumprimento da obrigação de fazer (outubro de 2003), atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional intercorrente. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 32174546095606776287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)