EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. ESCOLHA DA REGRA DE TRIBUTAÇÃO. INDIFERENÇA NA APURAÇÃO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em adversidade à decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, ao fundamento de que não há "valor a ser restituído em favor do autor, já tendo sido fixado o saldo remanescente que o autor ainda deve" à FAZENDA NACIONAL. 2. O ora recorrente apresentou pedido de cumprimento de sentença. Na apresentação dos cálculos, houve divergência entre o apresentado pelo autor, indicando valor a ser restituído de R$ 95.416,36, e o apresentado pela União, que afirmava ser credora de R$ 4.556,99. 3. A contadoria apresentou parecer, no qual concluiu que os cálculos apresentados pela parte autora não estavam em conformidade com o julgado, visto que o contribuinte teve sua renda tributada na alíquota máxima (27,5%), de modo que seria indiferente que a apuração fosse feita pelo regime de caixa ou de competência. Quanto ao cálculo apresentado pela União, a contadoria confirma ser este procedente, ao aplicar, no recálculo, as alíquotas devidas à época do recebimento da renda pelo autor (27,5%). Ao final, concluiu que o autor ainda possui débito remanescente com a União no valor de R$ 4.655,99, a ser cobrado na execução fiscal nº 3108594-06.0465.13.12.4301. 4. Da leitura do título executivo judicial, nota-se que esta 4ª Turma acompanhou entendimento do STJ sobre a matéria (REsp nº 6.299.740/SP), reconhecendo a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo autor (precatório), cujo cálculo deve se tomar por base os valores das parcelas à época em que deveriam ter sido pagas, bem como considerar as respectivas alíquotas do imposto de renda, segundo a tabela progressiva do IRPF vigente à época. 5. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo autor e pela Fazenda Nacional, e de posse dos documentos requeridos por ela própria para execução da perícia contábil a fim de para apurar o valor correto, a contadoria esclareceu o seguinte: visto que o contribuinte teve sua renda tributada na alíquota máxima (27,5%), seria indiferente que a apuração fosse feita pelo regime de caixa ou de competência. Informou, ainda, o perito oficial que o "refazimento dos cálculos apresentados pela Receita Federal levou em consideração as deduções das declarações originais" e que "foi aplicada tabela devida para o exercício de 2009, enquadrado na faixa de 27,5%". Verifica-se, portanto, que não há qualquer incongruência entre o parecer pericial, que embasou a sentença, e o acórdão transitado em julgado. 6. No caso específico destes autos, ainda que aplicado o entendimento firmado no referido precedente, quanto à necessidade de apuração do IRPF segundo o regime de competência, em nada alteraria a situação do autor, porquanto ele já sofria tributação pelo teto da tabela do IRPF à época em que era devida a remuneração. Ou seja, a alteração da regra de tributação não traria reflexo financeiro algum. 7. Conforme se extrai das próprias conclusões da contadoria, todos os documentos apresentados pela Fazenda foram suficientes para a elaboração da perícia, não havendo que se falar em necessidade de se juntar todas as declarações de IR do recorrente. 8. A alegação de que a importância de R$ 64.531,25, bloqueada no bojo da ação executória, não foi considerada pela perícia, também não merece prosperar. Como consta do parecer contábil, o cálculo apresentado pela Fazenda apresenta desconto de valores pagos após o ajuste. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 76554810469784546126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MOURA MAIA LUIZ HENRIQUE ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)