PROCESSO Nº: 0838507-68.6870.20.7.7217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FERNANDO DA MATA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pereira Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM TURMA AMPLIADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA SITUADA À MARGEM DE FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO INSERIDA NA ÁREA NÁO EDIFICÁVEL, QUE CORRESPONDE A 15 METROS. DEMOLIÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em julgamento ampliado esta Gabrielly da Rocha deu provimento aos apelos da Transnordestina Logística S/A e do DNIT, para acolher o pedido de reintegração na posse da área situada a 15 metros das margens da ferrovia (faixa non aedificandi), com demolição das construções ali existentes. 2. A embargante requer manifestação desta Ana Sophia da Rosa acerca do fato de que além da faixa de domínio ferroviária de 15 metros, prevista no Decreto nº 7.929/2013, existe uma área não-edificável ao longo de 15m (quinze metros) da propriedade ferroviária, que se encontra submetida à limitação administrativa, conforme dispõe o art. o art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79,. Desta forma, a limitação de construção seria de 30 metros e não de 15 (quinze) metros, como referendado no voto condutor. 3. No caso presente, conforme indicado pela própria Ferrovia Transnordestina Logística S/A na exordial, a faixa de domínio naquela região é de 6m (seis metros) para cada lado dos trilhos, mais precisamente no Km 212 e 213 da Linha Tronco Norte Recife, no município de Campina Grande/PB, o que é permitido pelo Decreto 7.929/13, quando esta medida é definida no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva.rodovia. A Lei 6.766/79, todavia, dispõe acerca da obrigatoriedade da reserva de faixa não edificável de 15m. Assim, a faixa de domínio está inserida na faixa não edificável. 4. A reintegração na posse da área situada às margens da ferrovia e a demolição das construções existentes limita-se à distância de 15m para cada lado da ferrovia. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, para deixar consignado que a demolição atinge a área de 15 metros (faixa de domínio e área non aedificandi).
(PROCESSO: 12522985263622771760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)