Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Moraes PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3103120-50.6347.9.7.6997 - PE AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 2822980-49.1267.31.7.9570 - 33ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Execução Fiscal. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel situado na Rua Antônio Valdevino Costa, 280, ap. 501 - bloco Ed. do Derby, Conjunto Morada Recife Antigo, nesta capital, f. 012-845v, dos autos originários. 1- Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Entretanto, a douta decisão entendeu que (...) não se apresenta devidamente comprovada a condição de bem de família do imóvel penhorado, o que poderia ser feito com a juntada de certidões negativas de cartórios de imóveis na região ou, ainda, pela sua declaração de imposto de renda. 2- Verifica-se que os documentos mencionados na inicial, a saber: certidões emitidas pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis do Recife; certidões do 4º ofício de Registro de Imóveis do Recife, e, declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios de 2015 a 2017, foram apresentados posteriormente à decisão agravada, não cabendo ao juízo recursal se pronunciar sobre documentos ainda não apreciados na origem, sob pena de supressão de instância. 3- A devolutibilidade no agravo de instrumento não é da mesma intensidade encontrada na apelação. O Agravo de instrumento devolve ao tribunal apenas o conteúdo da decisão agravada, de forma que não é possível revisar, em segundo grau, pedido ainda não formulado ou pendente de apreciação pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância. 4- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 74894599092528938717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)