PROCESSO Nº: 3470921-05.8008.10.4.3104 - APELAÇÃO APELANTE: V. G. D. S. ADVOGADO: Yago Aragão ADVOGADO: Noah da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Lima Maia Emanuella Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Arthur Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE IDADE. DATA INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRAÇÃO. 1. Há omissão do acórdão no que se refere ao enfrentamento da questão relativa ao pedido de concessão do benefício desde o falecimento do segurado. 2. Não tendo sido requerida após 30 (trinta) dias do falecimento do segurado, como ocorreu no caso concreto, a pensão por morte é devida desde o requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 3. O fato de a autora ser menor, o que lhe protege da prescrição (art. 198, I, do CC), não implica na concessão do benefício desde o óbito do segurado, por ausência de previsão legal. 4. Se o incapaz, por meio do seu representante legal, quedou-se inerte em pleitear o direito que lhe foi assegurado por lei, não se pode imputar a responsabilidade ao ente público, muito menos ferir o próprio texto legal, que condiciona o pagamento do benefício a prévio requerimento quando requerido após o prazo de 30 (trinta) dias. 5. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 75944841823919156435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018)