PROCESSO Nº: 6507370-75.0099.4.3.3992 - APELAÇÃO APELANTE: NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA ADVOGADO: Fernando Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS NºS. 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE. I. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante à suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT/RAT, instituída pelo art. 22, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto n.º 3.048/99 (RPS), com as alterações promovidas pelo art. 2.º do Decreto n.º 6.957/09, abstendo-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base nas alíquotas fixadas nas citadas normas. II. Sustenta a recorrente que o art. 2.º do Decreto n.º 6.957/09 não observou as condições legais insertas para a sua instituição, na forma do § 3.º do artigo 22 da Lei n.º 8.212/1991, as quais exigem prévia apuração em inspeção que deve ser realizada pela administração, em manifesta afronta ao princípio da legalidade (arts. 5º, II e 150, I, CFRB/88) e aos limites do poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo para o fiel cumprimento da lei (art. 84, IV, CF/88), e observância da segurança jurídica. Requer o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade consubstanciado na exigência do recolhimento, por ela recorrente, da contribuição social ao RAT com o reenquadramento de graus de risco estabelecido pelo Decreto nº 6.957/09 - 3% (três por cento), reconhecendo ainda seu direito ao recolhimento do RAT na alíquota de 1% (um por cento), bem como à restituição do valor pago indevidamente. III. A lei definiu satisfatoriamente os elementos da contribuição para o SAT, atual RAT, tendo apenas atribuído ao regulamento a função de estabelecer os critérios para aferição dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave. IV. O STF entendeu constitucional a regulamentação do SAT por regulamento do Poder Executivo (STF, RE n. RE 082.521, DJ 12.5.3467, rel. Min. Diego da Cunha), princípio também aplicável aos regulamentos do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, quais sejam, os Decretos ns. 6.042/2007 e 6.957/2009. V. Na hipótese, a recorrente tenta desconstituir o ato administrativo que, - em razão da alteração do Anexo V do Decreto n.º 3.048/99 pelo Decreto n.º 6.042/07 (e depois pelo Decreto n.º 6.957/09) -, estabeleceu que a atividade por ela exercida (fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas,) deve sofrer majoração em seu grau de risco, passando de 1% (um por cento) para 3% (três por cento). Defende que a majoração da referida alíquota não poderia ter ocorrido mediante decreto, sem a inspeção prévia prevista no art. 22, § 3.º, da Lei n.º 8.212/91 ("§ 3.º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes"). VI. Ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária. VII. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, "...Impetrado comprova que o Decreto nº 6.957/2009 pautou-se em estudos que culminaram na publicação da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 254, de 02 de dezembro de 2009, tomando por base índices de frequência, gravidade e custo. A metodologia para aplicação do FAP, prevista nos regulamentos aplicáveis, portanto, restaria cumprida, não havendo demonstração de ilegalidade que justifique o retorno do grau de risco da atividade em questão para o "risco leve". Ressalte-se que o fato de estudos apontarem uma redução do número global de acidentes não implica necessariamente na manutenção ou redução do grau de risco da atividade, pois a metodologia de cálculo é complexa e leva em consideração diversos fatores". THOMAS DA CONCEIÇÃO. Apelação improvida. [5]
(PROCESSO: 23653191597718598333, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)