E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR E INCAPAZ. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. VEDAÇÃO. DIREITO À SUA COTA-PARTE DE 50%. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. II - A Pensão deixada por Ex-Combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor. III - "De conformidade com o Título de Pensão Especial juntado aos autos (Id. 039375), o autor recebe pensão nos termos do inciso III do art. 5º, da Lei nº 8.059/1990, na condição de filho inválido, correspondente a metade do benefício que caberia ao instituidor, se vivo estivesse sendo que a outra metade era percebida por sua genitora, que veio a falecer em 06/06/2014, extinguindo assim o seu quinhão, conforme determina o parágrafo único do art. 14 do referido diploma legal, supracitado". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17948200671397454124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)