PROCESSO Nº: 4287024-56.5658.11.2.0506 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAROLINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Rebeca Gabrielly Melo PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO JÁ EXPEDIDO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada pelo Presidente da Casa da Moeda do Brasil - CMB e, confirmando a liminar, concedeu a segurança, para determinar que o Superintendente do Departamento de Polícia Federal de Pernambuco, autoridade coatora, forneça à impetrante o passaporte pleiteado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso não exista outro óbice que não o da restrição orçamentária e da ordem cronológica de solicitações. 2. A impetrante alegou que tinha uma viagem internacional marcada para o dia 24 de maio de 2017, já totalmente quitada e sem possibilidade de reembolso, razão pela qual teria buscado renovação do seu passaporte perante a Polícia Federal, tendo dado entrada no requerimento em 01/08/2017, pago a GRU, e agendado o primeiro atendimento para o dia 13/09/2017. 3. Ocorre que, ao se dirigir no dia marcado, 17/08/2017, para o recebimento do documento, a autoridade policial teria lhe informado que o mesmo ainda não estaria pronto e que era muito provável que não lhe fosse entregue em tempo hábil para a sua viagem 4. Compulsando os autos, verifica-se que a CMB informou que o referido documento foi fabricado no dia 31/05/2017 e recebido na Delegacia de Polícia de Imigração em Recife/PE no dia 04/11/2017. 5. Tendo o objeto da presente ação sido alcançado com o cumprimento da liminar, e diante da clara impossibilidade de se retomar ao status quo anterior, visto que o documento pleiteado no mandamus já foi expedido, conforme determinado na sentença, resta claro ter ocorrido, in casu, uma situação consolidada de fato. 6. Apenas a título de Stephany da Cunha, consigna-se que a existência de uma Instrução Normativa (nº 003/2008- DG/DPF) que vincula a Polícia Federal a um prazo máximo para a expedição de passaportes (seis dias úteis) implica dizer que, se o órgão não obedecer ao tempo estabelecido, e não fundamentar devidamente o seu atraso, restará caracterizada lesão ao direito líquido e certo do cidadão, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, para que seja determinada a imediata expedição do documento. 7. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 65891253630306958896, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2018)