PROCESSO Nº: 0108587-79.7947.29.4.6593 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: João Pedro Cardoso Dantas Correia De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5531900-15.2102.9.10.7268 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, no curso do Cumprimento de Sentença, entendeu que deve ser aplicado, como índice de correção monetária dos valores devidos, o IPCA-E, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria a fim de que fossem os cálculos elaborados seguindo o aludido parâmetro. 2. Os cálculos deverão se ater ao decidido na demanda principal, cuja modificação é vedada em execução sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada, ainda que o critério seja diverso do que vem sendo aplicado pelo Pleno desta Corte Regional. 3. No caso em debate, o título executivo judicial estabeleceu que a correção monetária se fizesse "nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09", não se podendo, pois, por essa única razão, estabelecer a utilização de índice diverso do previsto no aludido diploma legal, sob pena de se incorrer em afronta à coisa julgada, como já mencionado. 4. Agravo de instrumento provido. FMD
(PROCESSO: 45997906343158447266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)