PROCESSO Nº: 0347347-71.5980.12.3.8777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SILVA ADVOGADO: Murilo Gonçalves Walter Coriolano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. INDEFERIMENTO INDEVIDO. DIB. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para alterar a DIB de aposentadoria por idade para a data do primeiro requerimento administrativo (1º/08/14) e o condenou ao pagamento dos valores retroativos até 23/12/15. 2. A autora requereu a concessão de aposentadoria por idade através requerimento administrativo realizado em 1º de agosto de 2014 (NB 4474248414), data na qual seu pedido foi indeferido, sob a justificativa de que não teria atingido a idade mínima (motivo 47) (id 2841248.3463940). Diante do indeferimento, voltou a procurar o INSS em 21 de junho de 2015, oportunidade na qual teve seu benefício de aposentadoria por idade deferido, porém a autarquia previdenciária não considerou a DIB como sendo a DER do primeiro atendimento. 3. Em referida data a autora já contava com a idade mínima exigida pelo art. 48, Lei 8.213/91 para a concessão de aposentadoria por idade (60 anos), completados em 14/07/14, como faz prova a cópia de sua CNH (id 9497052.6258597), motivo pelo qual faz jus ao benefício desde a data do primeiro requerimento (1º/08/14). 4. Não há qualquer plausibilidade na alegação do INSS de que o benefício pode ter sido indeferido por pendências em relação a determinados vínculos constantes no CNIS, ou seja, por ausência de comprovação de tempo de contribuição, já que a aposentadoria por idade foi indeferida apenas por motivo de idade. 5. A autarquia previdenciária, embora tenha sido instada a apresentar cópia do processo administrativo NB 4211615449, não o fez. Portanto, não logrou infirmar a alegação da parte autora realizada com base no extrato do Sistema Único de Benefício DATAPREV do INSS, através do qual comprova que o indeferimento de seu benefício se deu apenas pelo motivo 47 (falta de idade mínima). Na verdade, o INSS apresentou meras suposições sobre o que pode ter ocorrido no processo administrativo NB 6547753890, não trazendo qualquer prova a seu favor. 6. Carece de interesse de agir a apelação do INSS quanto aos juros de mora, já que a sentença determinou que estes incidam com base no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09. E, quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 644.357/SE, declarou a inconstitucionalidade da TR para fins de recuperação da inflação. 7. Embora a sentença não seja líquida, considerando o valor da causa, que corresponde ao proveito econômico pretendido, o valor da condenação a ser apurado em cumprimento de sentença ficará bem abaixo do mínimo estipulado pelo CPC para sujeitar a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (valor igual ou superior a mil salários mínimos - art. 496, §3º, I). Precedente: APELREEX34914/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NOVAES, Pedro Viana, JULGAMENTO: 17/04/2018. 8. Apelação improvida. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 13852428382642715761, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2018)