PROCESSO Nº: 4537709-64.4899.17.3.4154 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL SALES ADVOGADO: Dulcinea Maria Sophia Pires APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Porto EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. OBRAS. DUPLICAÇÃO DA BR-101. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos morais e materiais por suposta turbação a imóvel do autor/apelante em decorrência das obras de duplicação da Rodovia 101-Sul. 2. Inexistência de cerceamento de defesa. No caso concreto, o autor/apelante teve amplo acesso ao laudo pericial, inclusive apresentando os quesitos legais. Demais disso, considerando o princípio do livre convencimento motivado, pode o magistrado indeferir a produção de provas que considere impertinentes ou desnecessárias, como ocorreu na espécie, sem que isso possa traduzir cerceamento de defesa. Precedentes. 3. O instituto da Responsabilidade Civil traz inserto em seu bojo a ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. 4. Considerando o laudo pericial e respectivos esclarecimentos prestados nestes autos, constata-se que o terreno utilizado para as obras de duplicação da BR 101, nas proximidades da propriedade do autor, era pertencente à União, tal como demonstra a vasta documentação juntada pelo DNIT. 5. Hipótese em que as rachaduras/fissuras apresentadas na residência do autor/apelante foram causadas por falhas construtivas (mão de obra desqualificada e material de baixa qualidade) e não pelas obras da duplicação, bem como não foi utilizada área pertencente ao autor nas obras de duplicação da rodovia BR-101, à medida que, na verdade, o mesmo estava ocupando área inserida na faixa de domínio da União, via de consequência, não indenizável. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69295594518742782546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)