E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que quanto à majoração da verba honorária sucumbencial, os critérios valorativos utilizados basearam-se no fato de que, nos casos em que a Fazenda Pública é condenada, não se aplicam os limites de 10% e 20% sobre a condenação. Explicitou que deve o juiz fixá-la consoante apreciação equitativa, tal como o fez o juiz de primeiro grau. Considerou-se a questão jurídica e atentou-se à dignidade da profissão, ao valor econômico da causa e ao zelo no seu acompanhamento. Neste sentido, o Acórdão majorou o valor da verba honorária para R$ 3.000,00 (três mil reais). III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 68220502087471683879, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)