EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO NCPC. DESVIO DE FINALIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Alega a embargante que o acórdão foi omisso, pois deixou de se pronunciar a respeito da aplicação do art. 836 do NCPC à hipótese dos autos. Argumenta que eventual produto da arrematação do bem em favor da execução seria absorvido pelo pagamento das custas, tendo em vista que sobejaria em proveito do crédito tributário apenas a quantia de R$ 3. 607,50. 3. Omissão configurada. A regra inserta no art. 836 é no sentido de que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 4. No caso presente, o imóvel constrito foi avaliado em R$ 01.482,00, sendo a cota parte da autora, sobre a qual foi mantida a penhora, correspondente a 5,5% do valor do bem, o que perfaz a quantia de R$ 3.607,50. A dívida corrigida totaliza R$ 10.432,38. Ainda que reduzido, o valor que se obteria com a venda do imóvel corresponde a quase 1/3 da dívida. Não se pode, portanto, considerar que tal valor impactaria o patrimônio do devedor sem que representasse qualquer vantagem ao credor, nem tampouco que referida quantia seria certamente absorvida pelas custas da execução. 5. Embargos conhecidos e providos para sanar a omissão. Sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 83886248042055035369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)