PROCESSO Nº: 3502367-16.0357.3.10.9889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUSTAVO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Mota - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3327630-92.3736.20.3.9140 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por MARIA EDUARDA COSTELA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em desfavor da agravante, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência requerida por esta, portadora de Carcinoma Papilífero de tireoide metastático para linfonodos cervicais e supraclaviculares (CID.10 - C73), para determinar a UNIÃO e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, o fornecimento do medicamento NEXAVAR (SORAFENIBE) 400 mg, duas vezes ao dia, portanto, 800 mg, por tempo indeterminado, conforme receita médica. 2. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 633927/RS; AgRg no Ag 331256/MT; REsp 015472/RS). 3. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 4. In casu, a autora, 73 anos, é portadora de Carcinoma papilífero de tireoide metastático para linfonodos cervicais e supraclaviculares (CID.10 - C73), iodorefratário. Alega que foi submetida à tireoidectomia total e a mais 3 cirurgias para ressecção de recidivas da doença, além de iodoterapia com dose máxima, sem resposta. Foi prescrito pelo médico Dr. Bruno Castro (CRM 8676) tratamento com a medicação SORAFENIBE (NEXAVAR) na dose 400mg 2x/dia por tempo indeterminado, que possui registro na ANVISA, conforme relatório médico. 5. Vale destacar que a caixa de NEXAVAR (SORAFENIBE), contendo 60 cápsulas de 200mg chega ao montante de R$ 8.979,69, segundo tabela de preços máximos de medicamento da ANVISA, anexa aos autos. Assim, conforme dito pela agravante em seu recurso, para realizar o tratamento por um período de 01 (um) ano serão necessárias, aproximadamente, 25 caixas. Logo, a promovente teria que arcar com o custo de cerca de R$ 856.872,25 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinco centavos). 6. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 7. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à moléstia em comento, além de ter registro na ANVISA. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 9. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 10. Agravo de instrumento provido, para que seja fornecida a medicação SORAFENIBE (NEXAVAR), conforme prescrição médica. AMS
(PROCESSO: 67773008454296902946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)