PROCESSO Nº: 6174722-05.5761.17.11.3933 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC. VERBAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. ASSENTAMENTOS REALIZADOS PELO INCRA. FINALIDADE EMINENTEMENTE SOCIAL. NECESSIDADE DE O ESTADO PROPORCIONAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE INFRAESTRUTURA PARA POSSIBILITAR AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o INCRA libere ao Município de Cabo de Santo Agostinho/PE o repasse de recursos financeiros do convênio para execução de obras de requalificação das estradas vicinais de acesso aos assentamentos rurais de Liberdade/Arariba de Baixo/Bom Tom/Estivas Olinda Velha, inscrito no SICONV 282650/2014, na hipótese do motivo de recusa administrativa seja a inscrição no CAUC/SIAFI. Tem-se como requisito para a realização de convênios celebrados entre os Estados, Distrito Federal e Municípios e a União a regularidade do ente público em face do SIAFI, especificamente a não inscrição em seu cadastro de inadimplência CAUC. Por sua vez, o art. 25, § 3º, da LC 101/2000 estabelece exceção às condições legais de liberação das denominadas "Transferências Voluntárias" para as verbas destinadas às ações de educação, saúde e assistência social. Tal exceção, entretanto, deve ser interpretada de formação restritiva. Este egrégio Regional já decidiu, em hipóteses similares, que a ressalva feita pela legislação acima colacionada deve ser interpretada restritivamente, por ser norma de exceção. Assentou-se na ocasião que "A permissão, todavia, não encontra amparo na lei, a qual somente excepciona da sanção de suspensão de transferências voluntárias os (novos) convênios relativos a ações de educação, saúde e assistência social (LC 101/2000, Art. 25, parágrafo 3º). E sendo norma de exceção, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, caso contrário qualquer atuação governamental em favor da coletividade seria passível de enquadramento e, pois, de esvaziamento da punição cominada (...) In casu, os planos de trabalho autorizados em primeiro grau têm como objeto "pavimentação asfáltica", "construção de quadra esportiva" e "implantação de sistema de água", pelo que não estão compreendidas na ressalva da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não relacionadas diretamente com a educação, saúde ou assistência social". (Segunda Turma, REO 520317, Rel. Des. Federal Enzo Pinto, DJE: 29/06/2015 - Página::36). Verifica-se que o Convênio 881991/2014 tem por objeto a execução de obras de infraestrutura composta de requalificação das estradas vicinais de acesso a assentamentos rurais ((ID 4354638.3006069), obra de natureza eminentemente social, sobretudo se tratando de construção destinada ao acesso de população assentada pelo próprio poder público federal, através do INCRA. Apesar de não se tratar de investimento direto em saúde, educação e assistência social, tais ações só podem ser concretizadas através de infraestrutura mínima, a fim de proporcionar a possibilidade de que tais ações possam a ser realizadas. (APELREEX 88262250495144289863, Cauê FerreiraFederal Conv. Caio Rodrigues Lira de Eduardo Nunes.: 01/03/2014). Improvimento do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 71885519215617615909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2018)