EMENTA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo apelado apenas para "reconhecer ao autor o direito de contratar o seguro habitacional com empresa de sua escolha que passará a integrar o contrato de financiamento". Foram julgados improcedentes os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário, redução do valor da parcela mensal e reconhecimento da ilegalidade da taxa mensal de seguro. Ambas as partes foram condenadas a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. A sentença é passível de reforma quanto à condenação da apelante em pagar honorários advocatícios, eis que esta decaiu em parte mínima do pedido, não fazendo jus a tal condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do NCPC (se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários). Em realidade, a apelante sequer teria base de cálculo (proveito econômico) sobre a qual incidir o percentual de honorários que pagaria, já que o seguro não deixará de ser pago pelo apelado, pois sua contratação decorre de determinação legal e contratual. Haverá apenas substituição da seguradora por uma outra da escolha do recorrido. 3. Apelação provida para retirar a condenação da apelante a pagar honorários sucumbenciais. medc
(PROCESSO: 71830935348287263128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2018)