PROCESSO Nº: 1034677-43.1259.7.6.4278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE COSTA ADVOGADO: Enrico Rodrigues AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Em suas razões, a parte agravante alega que não tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou família, nos termos do art. 98 do CPC. Afirma que está desempregado e vive as custas de filhos e familiares, posto que acometido de doença crônica conforme laudo médico. Sustenta que o indeferimento do benefício da gratuidade é um óbice ao acesso à justiça, pois o impossibilita de defender sua moradia. Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que a decisão agravada foi um "requerimento de reconsideração", que foi indeferido. Como a decisão originária foi prolatada em 05/02/2018, com a parte ora agravante sendo dela intimada em 23/09/2018, percebe-se que o presente recurso, interposto em 03/07/2018, está manifestamente intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido, em razão de sua intempestividade. [06]
(PROCESSO: 97152311228908232813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)