E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESPECIALIZADO EM FARMÁCIA INDUSTRIAL. ESPECIALIDADE NÃO PREVISTA NAS VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, o qual consiste na incorporação do autor, ora agravante, na Aeronáutica, no posto de 2º Tenente Farmacêutico Temporário. II - O agravante possui especialidade em Farmácia Industrial e os candidatos convocados para incorporação à Aeronáutica foram os dois Farmacêuticos com Especialidade em Farmácia Hospitalar, que obtiveram a melhor classificação nesta especialidade em relação às duas vagas oferecidas no processo seletivo com lotação na Base Aérea de Natal (RN), a teor do artigo 19 do Aviso de Convocação nº 2016 para médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários temporários das Forças Armadas. III - A especialidade em Farmácia Industrial, de que é portador o agravante, não se inclui nas vagas oferecidas no certame. IV - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 90629167527546517242, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)