PROCESSO Nº: 2225351-92.8674.29.11.7780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVONISETE DE CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Felipe Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1879585-51.9801.24.12.4331 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO" POR "DAR PROVIMENTO" NO ACÓRDÃO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração opostos opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Raquel Sales contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual a fim de que seja produzida, em contraditório, prova do vínculo estabelecido entre a autora e o falecido. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma incorreu em erro material, uma vez que o voto foi no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença enquanto que no acórdão consta "negar provimento". A embargante, por sua vez, sustenta que o acórdão apresenta contradição, haja vista que a dependência econômica é presumida em virtude de haver nos autos comprovação da união estável, por meio de sentença transitada em julgado. Requer em linhas gerais que seja sanado o vício apontado para manter a sentença de procedência do pedido autoral de concessão de pensão por morte. No tocante à alegação de erro material, observa-se que na acórdão consta "negar provimento", apesar de no voto decidir-se pelo provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de provas acerca da união estável entre a requerente e o instituidor. Dessa forma, restou configurado o erro material, pelo que deve ser substituída a expressão "negar provimento" do acórdão por "dar provimento". Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, observa-se que o acórdão embargado abordou a questão como se verifica no item 7 da ementa, in verbis: "[...]A sentença declaratória de reconhecimento de união estável foi produzida em processo do qual não participou o ente previdenciário, não podendo lhe ser oposta. Deve, assim, ser confirmada no processo próprio, instaurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Não sendo produzida a prova pertinente a comprovação do vínculo supostamente estabelecido entre a autora e o falecido, deve a sentença ser anulada [...]". Assim, o que se constata é a pretensão da embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito, uma vez que não restou configura a contradição apontada. Embargos de declaração do INSS providos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, para sanar o erro material, devendo ser substituída a expressão "negar provimento" do acórdão por "dar provimento", e embargos de declaração do particular improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 28862943624881219566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)