Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Pinto PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 5172917-03.5559.24.2.1006-PE AGRAVANTE : FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A ADVOGADO : THALES FERREIRA AGRAVADO : ENILDO MARIANO DA SILVA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5015738-48.7945.26.1.8273 - 35ª VARA FEDERAL - PE CONVOCADO : DES. FEDERAL JUAN FOGAÇA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, visando à reintegração de posse e à demolição dos imóveis do réu, ora agravado, por entender que o deferimento da medida levaria à demolição das construções existentes na aludida área, acarretando a irreversibilidade da medida concedida. A matéria já foi examinada em sede de liminar, da qual transcreve-se excerto, o qual adota-se como razões de decidir: No caso dos autos, os imóveis foram construídos mais precisamente no Km 28 da Linha Tronco Sul Recife, na cidade de Cabo de Santo Agostinho, que por sua vez invadem não só a área non aedificandi, que é de trinta metros, como também a faixa de domínio da ferrovia, que naquela região é de 15m (quinze metros). Na verdade, o relatório de Ocorrência - PE nº 53, de 14 de maio de 2016, apresentou fotos que demonstram ter sido instalada uma cerca de arame farpado com uma extensão de 51 metros, distante 2 metros dos trilhos, portanto, dentro da faixa de domínio, além de construída uma casa de 47metros quadrados, distante 15,30m da linha férrea, fora da faixa de domínio, porém, dentro da faixa non aedificandi O art. 4º, inc. III, da Lei 6.766/79, prevê a obrigatoriedade da reserva de uma faixa não edificável de quinze metros ao longo das ferrovias e, no caso dos autos, as edificações dos agravados foram construídas dentro dessa área que, juntamente com a via férrea e demais instalações da ferrovia, foi arrendada à agravante, inclusive com cláusula de preservação. Observo que na problemática em foco - construção de imóveis dentro da faixa de quinze metros das ferrovias, de um lado e de outro, denominada de faixa -, se constitui non aedificandi em matéria delicada, por não estar em jogo somente a invasão de área pública, mas, principalmente, o perigo que uma construção desse nível abrirá as portas, no momento em que a ferrovia começar a ser utilizada. Depois, em se cuidando de área de domínio público, e, portanto, de natureza não privada, a discussão deve ser analisada sob outro prisma, pela necessidade de a utilização da ferrovia ser efetuada sem nenhum entrave, ainda que seu uso seja eventual ou que em alguns trechos seja necessária a realização de manutenção. Assim, comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados. Na verdade, não é possível tratar a situação em foco como se fosse simples reintegração de posse em terreno de pessoa física ou de pessoa jurídica de direito privado, porque a situação é outra, reclamando medidas outras, em defesa do interesse coletivo, na defesa de ficar a faixa non aedificandi completamente despojada de qualquer construção, como, no caso presente. (...) Por fim, tenho que, a despeito do evidente caráter social envolvido na questão, não se pode descuidar da segurança dos usuários da ferrovia e dos próprios moradores, considerando o risco de acidentes decorrentes dessas construções irregulares em local tão próximo da via férrea. Por esse entender, defiro o pedido de liminar recursal para, com as cautelas devidas, determinar a desocupação da faixa da ferrovia em foco, no prazo de noventa non aedificandi dias, e, após o decurso desse período, a demolição das edificações irregulares nela levantadas. Destaca-se que o entendimento que prevalece na jurisprudência é no sentido de que as construções em área non aedificandi devem ser demolidas, assegurando-se a Administração Pública a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, pois o interesse público prevalece sobre o privado. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 42972230243599715222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2018)