PROCESSO Nº: 7932055-84.9116.4.3.8911 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CALEBE NOVAES ADVOGADO: Davi Castro Dantas De Fernando Gonçalves ADVOGADO: Renan Fogaça APELADO: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Levi Novaes Dantas De Ana Cardoso APELADO: CAIO BARBOSA LIMA ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira Dantas De Lucas Gabriel Nunes APELADO: BRENO COSTA ADVOGADO: Lucca Rodrigues Dantas De Ana Julia Gonçalves APELADO: PEDRO MIGUEL GOMES ADVOGADO: Nathan da Cunha Dantas De Stephany Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDPST. VALORES ATRASADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos a acórdão desta eg. Primeira Turma que manteve íntegra sentença que extinguiu a execução de título judicial coletivo que assegura a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento da gratificação GDPST. 2. Alega a embargante que o acórdão olvidou as disposições do art. 104 do CDC, arts. 85, §§ 3º e 7º, 7º, 503, 505 e 507, todos do vigente CPC, ao não atentar para o fato de que há sobreposição de datas entre as demandas executivas reportadas na apelação, com relação à exequente não excluída; desconsiderou o fato de esta ter renunciado ao direito advindo da sentença coletiva ao ajuizar ação individual sobre o mesmo objeto no Juízo Especial Federal; não atentou que não houve impugnação à execução, razão pela qual descabe a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase processual. 3. Do inteiro teor do acórdão vergastado, em especial do voto do desembargador relator que prevaleceu por unanimidade na sua formação, constata-se que foram examinadas as questões de fato e de direito devolvidas ao Tribunal, estando bem delineados os seus motivos e fundamentos, podendo haver, a respeito da decisão, contrariedade da parte vencida, mas não o defeito que caracteriza uma decisão obscura, contraditória, omissa ou contaminada por erro material. 4. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que não há sobreposições de datas da execução do título judicial coletivo que embasa a execução nestes autos e a da execução de sentença prolatada no JEF, já que, na execução da JEF, cobra-se a GDPST, no período de maio/2008 a março/2010, e a execução do presente feito diz respeito à mesma vantagem, no período de abril/2010 e julho/2011, conforme se depreende dos elementos dos autos. Por sua vez, não se falar em renúncia de ação se os objetos são distintos. Quanto à condenação ao pagamento dos honorários na fase da execução, aplicou-se o que determina o art. 85, § 7º, do vigente CPC, que incide na espécie, já que o pagamento dos valores devidos demandará a expedição de requisições de pequeno valor, e não, de precatório. 5. Os embargos de declaração, a teor da lei processual, não se prestam ao reexame da questão julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 98383736583725414723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2018)