PROCESSO Nº: 8350475-41.5747.6.5.0362 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO MORAES ADVOGADO: JUAN CAVALCANTI e outro RELATOR(A): DESEMBARGADOR(a) FEDERAL NATHAN BARROS - 3ª TURMA JUIZ /A (1° GRAU): JUIZ(a) FEDERAL ARA RAFAELA RODRIGUES. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL POR MEIO DE PPP. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA ARMADA. USO DE EPI. ARE 029351/SC. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente em parte nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 910.046.447-2), com a inclusão do período de 14/11/2001 a 18/07/2010 como especial. Condenou, ainda, o réu a pagar parcelas vencidas a partir de 25/02/2015, data da entrada do requerimento administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, por equiparação à de guarda, desde que comprovado o uso de arma de fogo. Precedente: AC 54661558773809933625, Desembargador Federal Otávio Moura, PEDRO MIGUEL CAVALCANTI - Segunda Turma, DJE - Data::18/06/2016 - Página::156. 3. A fim de comprovar a especialidade do período, o Autor anexou PPP da Empresa Guardiões Vigilância Emilly Cunha. no qual informa que o Demandante laborou como vigilante, com uso de arma de fogo, revólver calibre 38. Assim, comprovada a atividade e o uso de arma de fogo. 4. O ARE 316204/SC julgado pelo STF não impede o reconhecimento da atividade especial em comento, em virtude da utilização do EPI.. A atividade de vigilância armada envolve risco de morte, inexistindo equipamento de proteção individual que torne o segurado/funcionário imune aos seus riscos. 5. Nesse sentido: No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, este Órgão Julgador já se posicionou pela não aplicação do ARE 528779 SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. Precedente: PROCESSO: 86503337419376770038, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2017. 6. Observa-se pelos documentos anexado que o referido PPP não constou do processo administrativo, sendo apresentado apenas nessa esfera judicial. Assim, deve a DIB ser fixada na data da citação. 7. No tocante aos juros e correção monetária, verifica-se que a Suprema Corte em sede de Repercussão geral RE nº 241966-SE decidiu que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 8. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na data da citação.
(PROCESSO: 84865753239358243482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)