PROCESSO Nº: 6366792-54.1033.23.1.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TASSIA RABELO DE PINHO ADVOGADO: Jonatas Moreth Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Almeida - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. BACHAREL EM CIÊNCIAS SOCIAIS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS SOCIAIS. DIPLOMA. PROBLEMAS NA EMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO DOUTORADO. SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, ratificando a medida liminar, para efeito de determinar que a autoridade impetrada reconhecesse a graduação de "Bacharelado" em Ciências Sociais da impetrante como compatível à exigida formação profissional para efeito de posse em cargo público, assim como reconhecesse o seu título de Doutora, a partir da declaração de conclusão apresentada, autorizando sua posse no cargo para o qual foi nomeada, desde que fossem esses os únicos motivos que a obstaculizaram. 2. Em sua apelação, a UNIVASF sustenta que: a) por disposição constitucional, as universidades tem autonomia, e, portanto, poderia exigir a documentação que consta no Edital; b) a exigência exclusiva do diploma estaria de acordo com orientação do Ministério da Educação; c) a exigência do requisito de possuir licenciatura, com a não permissão de bacharelado, decorreria do item 2.1. do edital do concurso, o qual deve ser interpretado como a lei do concurso. 3. O caso em análise gira em torno da possibilidade de a impetrante, que detém os títulos de bacharel em Ciências Sociais e doutora em Ciências Políticas, tomar posse do cargo de Professora do Magistério Superior diante: a) da não apresentação de diploma, mas apenas de certificado de colação de grau no Doutorado em Ciências políticas; b) não haver cumprido o requisito de possuir licenciatura em ciências sociais. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença não merece reforma, posto que bem fundamentada ao identificar o direito líquido e certo da impetrante, após reconhecer o esforço, sem sucesso, da ora apelada em conseguir a expedição de diploma perante a UERJ - universidade que passa por notória crise - não se mostrando razoável que ela tenha de suportar prejuízo decorrente da não apresentação de diploma que obteve por motivo alheio a sua vontade, notadamente diante da apresentação de declaração de que concluiu o curso de doutoramento com êxito. 5. A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "A jurisprudência desta Corte está firmada em que, ainda que exigido pelo edital, não pode a falta da apresentação do diploma ser óbice a assunção de cargo público ou mesmo a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma." 6. Por sua vez, no que tange à exigência de diploma em licenciatura (com a não aceitação de bacharelado), a legislação brasileira exige a licenciatura apenas para a formação de docentes que atuarão na educação básica, nos termos do art. 62, da Lei n.º 9.394/1996, inexistindo tal exigência em relação aos docentes do ensino superior. Precedente desta Quarta Turma: (PROCESSO: 05450816802128080160, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017, PUBLICAÇÃO). 7. Por fim, quanto ao pleito de impossibilidade de condenação no ressarcimento das custas processuais, não há que se falar em isenção da Fazenda Pública no tocante ao ressarcimento das despesas processuais: (PROCESSO: 87771370933550822577, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018, PUBLICAÇÃO). 8. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 79188082811903335572, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)