PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Caso em que se pretende a concessão de auxílio-doença, na qualidade de segurado especial, tendo o juiz singular indeferido o benefício, sob o fundamento de que não fora comprovada a respectiva qualidade;
2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), por ausência de cópia de processo administrativo, quando as provas colacionadas aos autos são suficientes à formação do convencimento do julgador, hipótese que é a dos autos. Ademais, o autor teve oportunidade de suscitar tal questão nas alegações finais, mas somente no recurso de apelação houve impugnação específica sobre tal assunto, restando, portanto, preclusa;
3. Demonstrada a qualidade de segurado especial do requerente, através de início de prova material (certidão de casamento constando a profissão como agricultor, certidão eleitoral e ficha de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais), corroborado por prova testemunhal convincente, bem assim comprovado, através de perícia judicial, que o autor é portador de epilepsia e outros transtornos mentais (G 40.2 e F 06.8), que o incapacitam definitivamente para o exercício de sua atividade laborativa (agricultura), é de se conceder o benefício de auxílio-doença pleiteado;
4. Apelação provida, para julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 13950610678673407871, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: 26/01/2018)