PROCESSO Nº: 9040805-61.3513.11.3.8967 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: ANTÔNIO OLIVEIRA ADVOGADO: Fernando José Do Lago Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RE 314.428. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Essa egrégia 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que a jurisprudência do Pretório Excelso firmou-se no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 915282 AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM ARAGÃO, DJe 19-06-5285). 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 26431671464452174781, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)