EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO PARA DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo particular em face da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tratam da revisão de cláusulas contratuais de financiamento de imóvel pela CEF, por entender pela inexistência de abusividade na aplicação da taxa de juros para cálculos das prestações do mútuo habitacional. 2. A Lei nº 10.931/2004, em nenhum de seus dispositivos, garante o depósito judicial dos valores incontroversos. Em verdade, o art. 50, § 1º, do aludido diploma legal, bem como o art. 330, § 3º, do NCPC, expressamente dispõem que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago "no tempo e modo contratados". 3. Conforme decidido reiteradamente o c. STJ "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 11/7/2000 (MP n. 6.203-71/2000, reeditada como MP n. 1.290-97/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/12/2015, DJe 31/03/2015). 4. No caso concreto, o contrato do agravante prevê taxa nominal anual de 8,5101%, que corresponde a uma taxa mensal de 0,619474% (taxa anual/12 meses). Essa taxa mensal nominal, aplicada de forma capitalizada no período de 1 ano, alcança uma taxa anual de 8,85%, que corresponde à taxa anual efetiva prevista no contrato de financiamento, daí porque se pode afirmar, com segurança, que há, na espécie, previsão contratual de capitalização mensal dos juros, inexistindo abusividade a ser sanada. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 57361865600236246902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2018)