PROCESSO Nº: 2254129-14.2408.11.10.1547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8092584-34.5871.17.10.0642 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. STF - RE Nº 386.069. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 1.040, caput e III, do NCPC, não há a exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, uma vez que, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. 3. Além disso, de acordo com precedente do STF, "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE nº 239999 AgR, Relator: Min. MIGUEL VIEIRA, Primeira Turma, julgado em 22/08/2016). 4. Não há falar em omissão no julgado, quando a pretensão do embargante é a de provocar a rediscussão da matéria julgada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 71174820479064120085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)