PROCESSO Nº: 3637738-34.3091.27.6.6710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Carvalho - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI Nº 8.742/93. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 3. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 4. A perícia médica judicial constatou que: 1) a atividade laborativa habitual da autora é do lar com esforços físicos de leve a moderado; 2) a autora é portadora de Hipertenção Arterial e Diabetes Mellitus, patologias que se encontram estabilizadas; 3) apesar de a autora afirmar que tem baixa acuidade visual, o relatório do oftalmologista não confirma essa afirmação; 4) a autora não apresenta doença incapacitante. 5. Não merece reforma a sentença recorrida, porque não foram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12836443883551604687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2018)