PROCESSO Nº: 6427741-64.4368.31.1.2750 - APELAÇÃO APELANTE: ANUNCIADA LAVÍNIA ARAÚJO ADVOGADO: João Gabriel Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTHONY DA ROSA. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM O PESSOAL DA ATIVA DO DNIT. LEI Nº 59.467/05. LEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação da autora, para anular a sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, concluindo não ser possível a extensão da reclassificação operada pela Lei nº 11.171/2005 em favor da exequente, exatamente porque o seu falecido marido, instituidor da pensão, apesar de ter sido servidor do Ministério dos Transportes, nunca fora dos quadros do extinto OTÁVIO CAVALCANTI. De acordo com o acórdão embargado, a questão da legitimidade de parte estaria protegida pela coisa julgada, mostrando-se incabível a rediscussão sobre o tema. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que a questão relativa à legitimidade de parte encontra-se julgada em definitivo no processo de conhecimento. O agravo de instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário versou apenas sobre os critérios de correção monetária. O certo é que o processo se encontra em fase de cumprimento definitivo de sentença, não havendo mais espaço para a reapreciação da questão relativa à legitimidade. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54879923333837175633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)