PROCESSO Nº: 9143801-30.7013.10.6.2755 - APELAÇÃO APELANTE: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Matheus Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal Marcos Vinicius Novaes Maia Marina Cavalcanti (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Lucca Moura Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. MODO DE COBRANÇA MAIS GRAVOSO AO DEVEDOR. ATO DE LANÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM DE 1º GRAU. INÉPCIA DA INICIAL. DIEGO FERNANDES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 330 DO CPC/2015. 1. Tendo o autor limitado o seu pedido apenas ao cancelamento do protesto, ao argumento de que essa seria uma forma de cobrança mais gravosa, expressamente destacando que não estaria impugnando o ato de lançamento fiscal, fixa-se a competência da Justiça Federal Comum de 1º Grau para o julgamento da lide, nos termos do art. art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001. 2. A petição inicial, devidamente emendada, narrou de forma lógica, os fatos, o pedido e seus respectivos fundamentos, não se encontrando presentes os vícios elencados pelo art. 330 do CPC. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 78029468282840074792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA PAZ MAIA DANIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)