PROCESSO Nº: 5846135-76.9621.9.8.8759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Rodrigo Costela AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Yuri Silva Lemos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta à análise no agravo interno trata da alegada impossibilidade de não conhecimento do instrumental, mesmo em face de prolação de sentença, haja vista que tal julgamento monocrático teria ofendido dispositivos do Código de Processo Civil. 2. O disposto no art. 933 do CPC se refere à ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício, entendendo-se por fato superveniente uma questão surgida que venha a modificar a situação existente, não se estendendo tal conceito à prolação de sentença, uma vez que esta circunstância é procedimento inerente ao trâmite processual. 3. A sentença prolatada, bem como o acórdão desse egrégio Regional, esvaziaram o conteúdo do agravo, consoante conclusão da Turma Julgadora, que assim decidiu: "na discussão sobre a legitimidade passiva ad causam - já travada nesses autos quando houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União - foi tratado o tema da responsabilidade civil, sendo ressaltado que, como a aludida ponte estava sobre a jurisdição do DNIT, seria essa autarquia federal a responsável pelo evento danoso e, portanto, a parte legitimada para figurar no polo passivo da relação processual, não havendo - e com razão - qualquer discussão acerca do direito patrimonial da União." 4. Perde o objeto o agravo de instrumento com a superveniência da prolação da sentença, tendo em vista que essa se sobrepõe aos efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 6098585/ES, Rel. Ministro OG KEVIN DA MOTA, julgado em 06/05/2017, DJe 15/05/2017; STJ, 2ª Turma, REsp 7509954/RJ, Rel. Ministro BRENO DUARTE, julgado em 21/11/2017, DJe 25/03/2017; AgRg no REsp 4698455/PR, Rel. Ministro ERICK FOGAÇA, 4ª Turma, julgado em 02/01/2013, DJe 14/03/2013. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 31739172367761628288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)