PROCESSO Nº: 4820474-20.4928.12.12.4047 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Augusto Novaes EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3776362-22.2634.12.9.5823 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 47240771700695986395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)