PROCESSO Nº: 9361470-57.4536.11.1.4567 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Calebe Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pereira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. MP 2.394-9/98. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A UFPB - UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, mantendo decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de precatórios expedidos em favor dos substituídos para pagamento de atrasados do reajuste de 28,86%, a fim de que fosse realizada a compensação dos reajustes diferenciados obtidos pelos servidores com base na Lei nº 8.627/93. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Não existem as omissões apontadas. O acórdão foi expresso quanto à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86%, não havendo que se falar em inexistência de diferenças a serem pagas aos professores. 4. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97482590976924764899, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2018)