PROCESSO Nº: 2699809-82.4726.24.6.8451 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO RAMOS e outros ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Azevedo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2131029-93.2670.30.6.3987 - 8ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Mata EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ÔNUS DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face do executado, ora apelante, com o intuito de receber valor proveniente de inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário com Garantia FGO de nº 13.4548.164.685212-80, no valor de R$ 229.257,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 2. Hipótese em que o demonstrativo de débito acostado pela Caixa Econômica Federal - CEF (id. 4728043.6165664 - processo sob o nº 3097839-52.9285.3.66.2633T), deixa antever os valores cobrados a título de juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual durante o período que diz respeito ao inadimplemento da avença, encontrando-se, ainda, a evolução da dívida devidamente detalhada na planilha confeccionada pela exequente. 3. Sustenta o embargante/apelante ter havido excesso no valor executado, sem, contudo, indicar nos embargos o valor que entendia correto, com a respectiva memória de cálculo, ônus a ele atribuído, mercê do art. 917, § 3º, do CPC. 4. Deixando de cumprir o embargante com a sua obrigação legal, não há razão de reproche na sentença exarada pelo juízo a quo, pela qual julgou improcedentes os embargos à execução, prejudicada, por conseguinte, a análise das demais questões suscitadas no que toca à abusividade das cláusulas contratuais. 5. Precedentes desta Quarta Turma: PROCESSO: 36060950278965615873, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2017 e PROCESSO: 63635811857998271349, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/06/2015. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma fixada na sentença.
(PROCESSO: 79990907411147760649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)