PROCESSO Nº: 3002511-12.7507.13.7.8973 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: GUILHERME PEIXOTO E OUTRO APELADO: ALEXANDRE DA PAZ DA SILVA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ERICK CASTRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LAURA SOUZA EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 06360930737495767586, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 19/12/2016; Processo: 32681238470888936133, AC/PE, Desembargador Federal Paulo Viana, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2015. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação. PROCESSO Nº: 6912047-36.9413.21.8.2438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA E OUTRO APELADO: RAUL ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA COSTELA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENRICO TEIXEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 97425751744739337276, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 12/05/2016; Processo: 53163365441936857774, AC/PE, Desembargador Federal Nicolas Campos, 3ª Turma, Julgamento: 27/08/2015. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação. PROCESSO Nº: 1834817-37.0609.6.11.2780 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO CARDOSO E OUTRO APELADO: GUSTAVO LIMA DA SILVA ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA MENDES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE DA ROSA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO. OAB. ASSISTENTE DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPEDIMENTO CARACTERIZADO. ART. 30, I, DA LEI 8.906/1994. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada inscreva o Impetrante no quadro geral de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, Seccional de Pernambuco. 2. As atividades exercidas pelo Assistente de Trânsito têm natureza meramente fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia. 3. Incompatibilidade não caracterizada com o exercício da advocacia, mas tão somente seu impedimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.906/1994. 4. Precedentes: PROCESSO: 06108804132063493891, AC/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2016; Processo: 26045366507194993679, AC/PE, Desembargador Federal Benjamin Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 21/07/2015. 5. Não provimento da remessa oficial e da apelação.
(PROCESSO: 39437529728589407720, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)