PROCESSO Nº: 0726200-72.2481.22.2.2192 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: BRENO GOMES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2009 a 2010, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 12.758/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 792456, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 494.965-SC (Tribunal Pleno, DJe 25/1/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Leonardo Nunes, julgado em 1º/3/2016, DJe 13/6/2016. Informativo 579. 6. Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município, há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em novembro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 5769241-16.4535.6.4.5661 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: THOMAS REZENDE APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2009 a 2010, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 15.335/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 721284, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 764.461-SC (Tribunal Pleno, DJe 15/10/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Murilo Caldeira, julgado em 1º/3/2016, DJe 10/1/2016. Informativo 579. 6. Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município, há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em novembro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação improvida. PROCESSO Nº: 8965615-96.5159.5.4.0505 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO ALFREDO ADVOGADO: LUIGI AZEVEDO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação que se voltava ao pagamento resultante das diferenças entre os valores que foram repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, nos exercícios de 2009 a 2010, com base em Decretos Presidenciais, e o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, calculado nos moldes da Lei nº. 9.424/96. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (teor do art. 1º, do Decreto nº 20.786/32). 3. Ação coletiva ajuizada não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do Município, vez que não restou comprovado que fosse filiado à referida associação ao tempo do ajuizamento da ação coletiva, nem tampouco que teria outorgado autorização específica para tanto. 4. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 407962, submetido à sistemática da repercussão geral. 5. Associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento. Por ocasião do julgamento do RE 350.258-SC (Tribunal Pleno, DJe 11/12/2014), sob o regime do art. 543-B, do CPC/1973, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". , Rel. Min. Felipe Barros, julgado em 1º/3/2016, DJe 23/3/2016. Informativo 579. 6. Na hipótese, evidencia-se que na petição inicial da ação coletiva indicada pelo Município, há menção ao pagamento dos valores em favor dos Municípios Associados ora substituídos, bem como dos que viessem a aderir durante o curso da presente, o que não encontra respaldo em nosso sistema jurídico. 7. Encontra-se prescrito o direito pretendido, vez que a ação só foi proposta em novembro de 2016, enquanto se pretende o pagamento de parcelas devidas e não pagas durante o período compreendido entre 2009 e 2010, ou seja, há mais de cinco anos. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 02616679759829490638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2018)