Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcos Vinicius Fogaça PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 3677075-54.1852.22.2.1436 - PE AGRAVANTE: VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Noah Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 8598964-64.3935.3.9.0618 - 25ª VARA FEDERAL - PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Barros - 2ª Turma (Ementa) Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, reconheceu a existência de grupo econômico de fato entre a empresa executada Usivale Indústria e Comércio Ltda e a empresa Vera Cruz Agropecuária Ltda - em Recuperação Judicial, ora agravante, e determinou, ainda, sua inclusão no polo passivo da lide. 1- Cuida-se de reconhecimento de grupo econômico e redirecionamento da execução para a empresa Vera Cruz Agropecuária Ltda - em Recuperação Judicial, ora agravante, em processo de execução fiscal de dívida não tributária, no caso, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2- O juízo a quo observou que as empresas apresentam atuação complementar, com comunhão ou conexão de negócios, na qual há interesse comum no desenvolvimento de suas atividades. Assim, as circunstâncias fáticas revelam, de forma inequívoca, que se trata, na verdade, de um grupo econômico de fato, cujas empresas devem responder solidariamente pelas dívidas fiscais da presente execução, nos termos do art. 124, I, do CTN. 3- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.241.103/RS, da lavra do min. Davi Lucca da Mota, em 21 de maio de 2014, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu a questão sobre o redirecionamento de execução de dívida ativa não tributária, no sentido de que não há como compreender que o mesmo fato jurídico - dissolução irregular - seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não tributário. 4- Contudo, este órgão fracionário, mesmo considerando o citado recurso especial, tem decidido em contrariedade à diretriz argumentativa do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, por exemplo, no voto do AGTR 557604/AL, julgado em 15 de outubro de 2014, desta relatoria. 5- Considere-se, ainda, que nos créditos de natureza não tributária são inaplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, conforme dispõe a Súmula 353, do Superior Tribunal de Justiça: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. 6- Não se desconhece que é possível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 50 do Código Civil, sendo necessário, nesse caso, a instauração do incidente previsto no art. 133, do Código de Processo Civil. Neste sentido, foi aprovado, o Enunciado 2, no encontro dos juízes federais das execuções fiscais do Brasil: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 do NCPC, é aplicável aos casos em que há pedido de redirecionamento da execução fiscal da dívida ativa, com fundamento na configuração de grupo econômico, ou seja, nas hipóteses do art. 50 do CC. 7- Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46036205449919746320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018)