PROCESSO Nº: 1750306-17.5139.28.7.7489 - APELAÇÃO APELANTE: ENZO GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Caldeira De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ribeiro - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A Caixa Econômica Federal alega que o acórdão incorreu em omissão por não vislumbrar sua função no procedimento de individualização do FGTS, já que tal operacionalização é realizada a partir de informações fornecidas pelo Empregador, que detém a relação dos trabalhadores e seus dados, defendendo sua ilegitimidade passiva no presente feito, consoante art. 15 da Lei 8.036/90. 3. O acórdão analisou devidamente a questão posta à apreciação, tendo reconhecido a legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da presente ação, em que se pretende que os valores relativos ao FGTS depositado na CEF pelo Município sejam individualizados por cada servidor municipal, adotando o entendimento da Primeira Seção do STJ (CC 809461-RN) no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 1173309-98.6149.1.10.6918 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA CUNHA ADVOGADO: Matheus Carvalho De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A Caixa Econômica Federal alega que o acórdão incorreu em omissão por não vislumbrar sua função no procedimento de individualização do FGTS, já que tal operacionalização é realizada a partir de informações fornecidas pelo Empregador, que detém a relação dos trabalhadores e seus dados, defendendo sua ilegitimidade passiva no presente feito, consoante art. 15 da Lei 8.036/90. 3. O acórdão analisou devidamente a questão posta à apreciação, tendo reconhecido a legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da presente ação, em que se pretende que os valores relativos ao FGTS depositado na CEF pelo Município sejam individualizados por cada servidor municipal, adotando o entendimento da Primeira Seção do STJ (CC 502773-RN) no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9361693-00.5597.28.4.9415 - APELAÇÃO APELANTE: OTÁVIO DA MOTA ADVOGADO: Diego da Luz De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição - 3ª Turma JUIZ (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SERVIDORES MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A Caixa Econômica Federal alega que o acórdão incorreu em omissão por não vislumbrar sua função no procedimento de individualização do FGTS, já que tal operacionalização é realizada a partir de informações fornecidas pelo Empregador, que detém a relação dos trabalhadores e seus dados, defendendo sua ilegitimidade passiva no presente feito, consoante art. 15 da Lei 8.036/90. 3. O acórdão analisou devidamente a questão posta à apreciação, tendo reconhecido a legitimidade da Caixa para integrar o polo passivo da presente ação, em que se pretende que os valores relativos ao FGTS depositado na CEF pelo Município sejam individualizados por cada servidor municipal, adotando o entendimento da Primeira Seção do STJ (CC 878227-RN) no sentido de que a discussão acerca da individualização de FGTS de conta vinculada, referente aos servidores municipais, seria de competência da Justiça Federal, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF. 4. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92268831466001165397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2018)