PROCESSO Nº: 7775558-30.6634.27.11.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: CERAMICA GABRIELA RODRIGUES - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gomes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2654857-41.6843.11.7.6601 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. LUCAS DA ROSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA (SPC e SERASA). POSSIBILIDADE. ART. 782, § 3º, DO CPC. OPERACIONALIZAÇÃO DA MEDIDA SOB A RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao INFOJUD, sob o entendimento de que não restou comprovado o esgotamento dos meios para localização de bens do devedor, autorizando, todavia, a inclusão dos débitos objeto da execução fiscal originária nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, cabendo ao agravante a sua operacionalização. 2. De acordo com a recente orientação jurisprudencial do STJ, a consulta ao sistema INFOJUD, para a verificação da existência de bens do devedor para fins de penhora, não depende do prévio exaurimento das diligências extrajudiciais pelo credor (STJ, REsp nº 3204482/ES; Rel. Min. Fernando Cardoso, Segunda Turma, DJe de 28/11/2017; AgInt no REsp nº 0556152/PE, Rel. Min. Bryan Peixoto, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe de 23/02/2017). 3. É que o entendimento firmado por aquela Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.833.019/PA, de relatoria do Ministro Matheus Novaes, processado sob o rito dos recursos repetitivos, de que o bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens penhoráveis, tem sido estendido também à utilização do sistema INFOJUD, o que foi, inclusive, corroborado pela jurisprudência desta Primeira Turma (NOAH PINTO, LUIGI MELO nº 697819/RN, Rel. Des. Fed. Breno Martins, Primeira Turma, DJE de 27/07/2017). 4. Com relação à inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC (SPC/SERASA), a jurisprudência desta Turma já se posicionou no sentido de que, em casos como o presente, mostra-se perfeitamente cabível a adoção de tal providência, haja vista a demonstração pelo exequente de que tomou uma séria de medidas visando à localização de bens do devedor, sem obter êxito. 5. Por outro lado, uma vez autorizada pelo juiz, a operacionalização dessa medida deve ser feita pelo próprio exequente, já que a execução se dá primordialmente em seu interesse. 6. Ademais, como a gestão dos cadastros de inadimplência é feita, em geral, por empresas privadas, que cobram legitimamente por esse específico serviço, constitui ônus do exequente arcar com essa despesa (VITOR GABRIEL OLIVEIRA nº 655525/RN, Rel. Des. Fed. Yago Castro, Primeira Turma, DJE de 01/08/2018 e ERICK PIRES nº 936654/PE, Rel. Des. Fed. Daniel da Rocha, Primeira Turma, DJE de 03/02/2017). 7. Não se desconhece a existência do Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa Experian, instituindo o sistema Serasajud. Frise-se, inclusive, que a Presidência deste Tribunal, ainda no final do ano de 2015, formalizou termo de adesão a essa iniciativa. Contudo, devido a óbices operacionais, que não foram integralmente superados, os Juízes Federais da 5ª Região ainda não dispõem de acesso a esse sistema. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir o pedido de busca de bens do executado via sistema INFOJUD.
(PROCESSO: 45058636356742277079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2018)