Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Vieira Nº 5044365-85.2769.20.8.9100 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO PIRANHENSE LTDA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PB - MARIA PIRES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DEPRECADA À JUSTIÇA ESTADUAL (COMPETÊNCIA DELEGADA). DESPESAS COM OFICIAIS DE JUSTIÇA. ISENÇÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RESPs Nº 1.752.965/SP e 4.216.526/RS, SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS 1. Embargos de em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional contra decisão que, antes da expedição da precatória, determinou a intimação do ente público agravante para promover o recolhimento do valor necessário ao custeio das despesas com Oficial de Justiça perante a Justiça Estadual. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que não estaria se recusando ao pagamento antecipado das custas para cumprimento da carta precatória, mas sim haveria impossibilidade material de recolhimento dos valores. Prossegue afirmando que na emissão das guias para diligências se exige o preenchimento com o campo número do processo, o que seria impossível antes da autuação da carta precatória, uma vez que o sistema não acataria a numeração da Justiça Federal. Requer a expedição da carta precatória para que, sendo autuada, possa realizar o pagamento das custas em questão. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou consignado que "a Fazenda Pública, tanto no âmbito da Justiça Federal quanto no da Estadual deve antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte (deslocamento/condução) do oficial de justiça para cumprimento de carta precatória.". 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03457191578101602252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)