PROCESSO Nº: 8132043-18.8424.23.12.1209 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUCCA PEIXOTO APELANTE: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Felippe De Queiroz Bessa Bandeira Leite APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM TREINAMENTO MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. INCISO III, ART. 108, DA LEI 8.880/80. REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/1973. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Apelações e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar a reintegração da parte autora nas fileiras do Exército, com efeitos retroativos a 04 de dezembro de 2012, e para proceder à sua reforma, nos termos do arts. 108, inciso IV, e 109, da Lei 6.880/80. CAUÃ COSTELA NASCIMENTO alega que ingressou no serviço militar, que sofre acidente em exercício de mergulho, quando, por ordem de seus superiores, mergulhou em local raso, colidindo fortemente em pedra submersa, acidente que resultou em sua incapacidade para o exercício de atividades laborais. Acrescenta que obteve prestação jurisdicional positiva, salvo da condenação ao pagamento de remuneração equivalente ao nível hierárquico imediatamente superior. Requer a reforma da sentença no que toca ao montante da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 700,00. Acrescenta que o art. 20, § 3º do CPC determina a aplicação de no mínimo 10% e no máximo 20% sobre o valor da condenação. VITOR GABRIEL RIBEIRO alega que a parte autora não restou incapacitada, uma vez que o perito esclareceu que a sequela deixada pelo acidente não é considerável em relação à capacidade laborativa e que não é incapaz para exercer um grande número de atividades laborativas, suficientes à garantia de sua subsistência. Consta dos autos informações de que a parte autora sofreu o acidente em prática de treinamento militar, havendo sido socorrido pelo Corpo de Bombeiros que acompanhava o treinamento. Consta, ainda, comprovação de internação no Hospital de Guarnição de Natal, não restando dúvidas de que o acidente ocorreu em serviço militar. A perícia judicial atesta que a parte autora sofreu traumatismo crânio-encefálico durante exercício militar de treinamento de mergulho em água profunda, quando bateu com a cabeça em superfície sólida existente, que foi procedida ressonância encefálica, que diagnosticou pequeno hematoma subgaleal frontal esquerdo, alongamento do espaço atlanto-dental, estreitamento da língula e possível fratura no osso dontóide. Apresentou, ainda, edema nos ligamentos interespinhosos no nível C2-C3 e C3 e C4. Concluiu o perito que em face das lesões sofridas a parte autora não pode voltar ao estado anterior de saúde, porquanto ficou impossibilitado permanente e definitivamente a sustenta/levantar objetos de médio e grande peso ou de carregá-los na cabeça. O art. 106 da Lei 6.880/80 determina a reforma de militar que for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. Por sua vez, o art. 108 do mesmo diploma legal exige que a incapacidade definitiva seja oriunda de acidente em serviço (inciso III). Ainda que tenha se atestado a capacidade laborativa da parte autora para a prática de profissões que não exijam força física, o acidente ocorreu em serviço militar e deixou sequelas permanentes no militar temporário, situação que enseja a aplicação do inciso III do art. 108 da Lei 6.880/80, que autoriza a sua reforma, na forma como entendeu o juízo sentenciante. (AGRESP 5354482, Relator o Ministro Cauê Rodrigues Maia Filho DJE em 25/01/2016). De acordo com a previsão do artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, o juiz não se encontra preso aos limites previstos, devendo atender apenas aos parâmetros das alíneas da norma legal. Portanto, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão aplicados equitativamente pelo Juiz, observando-se, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado, ressalvado o entendimento desta relatoria em relação aos honorários recursais. Levando-se em conta o trâmite da ação e baixa complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Parcial provimento da apelação da parte autora, para majorar os honorários advocatícios, e improvimento da apelação da União e do reexame necessário. [11]
(PROCESSO: 09769901817531285568, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)