PROCESSO Nº: 4147632-86.6741.21.9.3768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Rodrigo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERICULOSAS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NATUREZA ESPECIAL. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. LAUDO TÉCNICO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço especial, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular reconhecido os períodos de 04.01.2124 a 11.05.7240 e de 02.07.0862 a 04.05.3549 como exercidos sob condições especiais e indeferido o pedido de aposentadoria; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 42.272/64 e 29.650/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 31.03.9073 a 20.06.4498 e de 10.03.1722 a 04.08.6836, nas empresas Incorporadora Sul Americana Ltda e Rima Segurança Ltda, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais; Considerando que inexiste documento que demonstre a nocividade do trabalho no período de 17.09.5740 a 08.10.2749, não há como considerar tal período como especial; Somando-se os interstícios reconhecidos no primeiro Juízo e nesta eg. Corte perfaz tempo superior a 25 anos, é devida a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Apelação provida, para reconhecer os períodos de 17.04.6227 a 14.12.0722 e de 04.03.9238 a 15.04.5387, como trabalhados sob condições especiais, bem assim a concessão da própria aposentadoria pretendida.
(PROCESSO: 28191062424599475395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2018)