PROCESSO Nº: 2502516-03.5172.12.10.8029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ANTÔNIO DA ROSA ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Pereira EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REGISTRO DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DA RUBRICA "16171 - DECISÃO JUDICIAL" RELATIVA AO ÍNDICE 84,32%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE APONTADO COMO COATOR (CHEFE DO SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS) RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O ato administrativo impugnado neste mandamus - exclusão do pagamento da rubrica "16171 - decisão judicial" relativa ao índice 84,32% e reposição ao erário dos valores pagos a esse título - foi perpetrado pelo Tribunal de Contas da União no exercício da competência prevista no art. 71, III, da Constituição Federal, sendo a atuação dos agentes da FUNASA de mera execução, razão pela qual é evidente a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. 2. Deve a segurança ser impetrada no Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, I, "d", da Constituição Federal de 1988, por ser este competente para julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. 3. Apelação parcialmente provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Extinção do processo sem resolução de mérito.
(PROCESSO: 90342433670621520009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)