Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Souza PJe-AC 0044001-77.1513.31.12.1515 APELANTE: WALKYRIA NATALIA YASMIN CARDOSO ADVOGADO: Kevin Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 3685456-72.9265.10.5.0440 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial incidente sobre o veículo da autora, condenando-a a pagar, em face do princípio da causalidade, honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional, fixados em 10% do valor corrigido da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. - A apelante ofertou embargos de terceiro, ao argumento de ter adquirido um veículo, em 10/12/2009, perante a concessionária de veículos Nil Veículos, e esta teria comprado (em 20/12/2007) do Sr. Tasso Baptista Gama, sócio proprietário da executada Gama Transporte de Cargas Ltda.-ME, o qual foi penhorado nos autos da Execução Fiscal 8731730-14.2601.14.12.2505. Portanto, antes do ajuizamento do executivo fiscal. - A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - A Súmula 303, do STJ, dispõe que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". - Na hipótese, quando a Fazenda Nacional requereu a penhora do veículo, este ainda estava em registrado em nome do executado. No entanto, quando da impugnação aos embargos de terceiro apresentou resistência ao pedido do embargante para liberação do veículo. Assim houve resistência pela embargada. É tanto que a própria magistrada singular registrou tal resistência no relatório da Maysa Aragão. - A jurisprudência pátria é pacífica em afastar a incidência do citado verbete sumular quando o embargado/exequente opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. - Precedentes: STJ, AgRg no REsp 166511/CE, min. Samuel Monteiro; STJ, AgRg no REsp 9109684/PE, min. Lucas Gabriel Viana; STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 999157/RS, min. Juan Barbosa; TRF-5, AC 67930177614673680, des. Luiz Gustavo Lima; TRF-5, AC 53474414792323367, des. João Pedro Aragão; TRF-5, APELREEX28604/SE, des. Ryan da Rocha. - Apelação provida. Inversão dos ônus sucumbenciais, devendo a Fazenda Nacional pagar em favor da recorrente honorários advocatícios no patamar de R$2.000,00.
(PROCESSO: 93821217475053133670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)