PROCESSO Nº: 3485677-50.7025.9.12.4720 - APELAÇÃO APELANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Gustavo da Conceição e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Barbosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular sob o argumento de ocorrência de omissão no julgado, haja vista que não observou que a sentença proferida já havia fixado condenação em honorários, sem que tenha havido qualquer impugnação a esse ponto, razão pela qual não poderia haver reforma da sentença, que sequer foi objeto de recurso. 2. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 3. A leitura atenta aos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que o recorrente aponta como omissão em verdade representa mera discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma acerca dos efeitos advindos da incorporação dos honorários advocatícios devidos ao valor da execução, a teor do que prevê o Decreto-Lei nº 1.025/69. 4. A interposição da apelação devolve ao tribunal o conhecimento de toda matéria impugnada (art. 1.013 do CPC), sendo de rigor observar que na alínea "c" do item VI da petição do recurso consta expressa referência à condenação do apelado nos ônus da sucumbência, de modo a tornar evidente a correção da aplicação do supracitado diploma normativo à situação posta. 5. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 6. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o seu objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos. afr
(PROCESSO: 42377711051096443337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)