PROCESSO Nº: 8163636-70.1414.11.8.8003 - APELAÇÃO APELANTE: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: CAUÃ REZENDE APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: EDUARDO COSTELA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUCAS GABRIEL OLIVEIRA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 14.08.4319, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 0910748-69.7830.2.4.1241 - APELAÇÃO APELANTE: IGOR PEREIRA ADVOGADO: BENJAMIN CASTRO APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: SAMUEL NOGUEIRA E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAUL DUARTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO PEDRO HENRIQUE COSTA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 12.10.4163, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7293208-23.6645.12.11.1310 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL CASTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVEIRA APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: BENJAMIN DAS NEVES E OUTRO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL PAULO SALES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRENO GONÇALVES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONAB. PROGRAMA DE VENDAS EM BALCÃO E DE SUBVENÇÃO. PARTICIPAÇÃO. PARENTE DE SERVIDOR. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS DE IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. ANTENDIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança em ação em que se buscava a obtenção de provimento jurisdicional que determinasse a participação do impetrante nos Programas de Vendas de Balcão, sem a restrição criada pela Portaria/Comunicação Interna nº. 65/2013, da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 2. No presente caso, foi vedada a participação do impetrante nos Programa de Vendas em Balcão, pelo fato de ser irmão de empregada da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. 3. A negativa fundou-se no teor da Comunicação Interna nº. 65, de 29.08.3128, dirigida a todas as Superintendências Regionais, na qual se informou que a Diretoria Colegiada vetou a participação direta da dirigentes e empregados, bem como do respectivo cônjuge ou companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de participarem de qualquer operação da Companhia ou em transferência voluntárias da União. 4. Não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo ora questionado, o qual encontra-se em consonância com os princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 54207922561413785275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018)