PROCESSO Nº: 5216412-55.2666.14.4.7336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO ANTARES S/S LTDA ADVOGADO: Eduardo Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Azevedo - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NÃO VERIFICADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 9948856/MG, processado na forma do art. 543-C do CPC, considerou que a "a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito". No mesmo sentido, dispõe a súmula 461, do STJ que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 2. Não se faz necessária a juntada de toda a documentação contábil da empresa, mas faz-se imprescindível que a exequente comprove - de forma clara e precisa - como alcançou os valores postulados a título de indébito tributário, sem tais informações não há que se falar em preclusão para a Fazenda Nacional impugnar os cálculos. 3. Agravo parcialmente provido.
(PROCESSO: 81099986849511702882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)