PROCESSO Nº: 0417496-84.3093.22.6.1896 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EDUARDO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Substituto Cauã Almeida Maia de Erick Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LETÍCIA MOREIRA NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A Turma julgadora negou provimento ao agravo de instrumento da ISIS PEIXOTO, ao fundamento de que é descabida a arguição de ilegitimidade passiva na fase de execução, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento os critérios do título executivo não podem mais ser alterados, sob pena de afronta à coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título. A pretensão da embargante de rediscutir o mérito da decisão recorrida não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 30473939138329477779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)