EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Município de Paudalho em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para permitir que se proceda ao bloqueio e respectivo repasse à União, na quota mensal de FPM - Fundo de Participação dos Municípios a que tem direito o Município, em percentuais superiores àqueles previstos nos art. 1º e 5º, §§ 4º e 6º, da Lei 9.639/98, para efeito de quitação das obrigações derivadas da contratação dos parcelamentos firmados pelo Município. 2 - Alega que o acórdão seria omisso por, em suma, não haver se manifestado quanto à "impossibilidade de retenção ilimitada por parte da união, do valor recebido do Fundo de Participação do Município, pois se assim o for, impedirá o Município de funcionar e exercer suas atividades constitucionais". 3 - Não há omissão a ser sanada, mas sim discordância com o resultado do julgamento. No julgamento da apelação houve menção expressa à questão: "ao aderir aos programas de parcelamentos previstos nas Leis n.º 10.522/2002 e n.º 31.498/2003, o apelante firmou seu compromisso em adimplir os débitos previdenciários mediante retenção nos repasses do FPM, não se tornando possível o estabelecimento de limites de retenção após a formalização da adesão, sob pena de inviabilizar os pagamentos dos próprios parcelamentos em comento que, quando somados com os débitos firmados em outros programas de regularização fiscal, atingiriam o limite ora pleiteado facilmente, fazendo com que a dívida se prolongue indefinidamente sem a devida contraprestação do município, o que fragiliza as alegações do impetrante. Assim, os limites de retenção do FPM definidos pela Lei n.º 9.639/98 não podem ser aplicados para os parcelamentos realizados pelo apelante com base nas Leis n.º 10.522/2002 e n.º 15.853/2003, uma vez que cada programa fiscal possui condições próprias para adesão e adimplemento das prestações mensais". 4 - Embargos de declaração rejeitados. Medc
(PROCESSO: 94380626387918665877, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)