PROCESSO Nº: 8883904-28.1514.6.2.6817 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO:MUNICÍPIO DA VILA FLOR RELATOR(A) CONVOCADO : Desembargador(a) Federal Beatriz da Paz Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ( FPM). . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DADO A CAUSA . OBSERVÂNCIA DO ART. 20,§§ 3º E 4º , DO CPC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM CONFERIR EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - - Os embargos de declaração não autorizam o reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, na espécie, inexistentes no acórdão embargado. 2 - No caso concreto, vale um esclarecimento porquanto a Fazenda Nacional requer que a condenação seja fixada por esse Eg. Turma em valor certo, nos termos do art. 85, § 4º, III e 8º, do CPC/15, levando em consideração, inclusive, a sucumbência recursal prevista no § 1º e 11. 3 - Primeiramente, esta Quarta Turma não estabeleceu o percentual nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que a ação ordinária fora ajuizada na vigência do código anterior ( Id. 0139002.9967595) , em julho de 2015. Ocorre que o voto condutor ao dar provimento à apelação da Fazenda Nacional invertendo o ônus da sucumbência , manteve os percentuais estabelecidos pelo Magistrado que aplicou o art. 85 do CPC, considerando as faixas estabelecidas no §3º, do art. 85, do CPC. Porém, tendo em vista o equívoco ocorrido no voto condutor que manteve a condenação em honorários advocatícios com base no novo código , há de ser reformado o acórdão nesta parte para que seja observado o art. 20,§§ 3º e 4º, do CPC /73, vigente à época do ajuizamento da ação. 4 - Honorários advocatícios em 10% do valor dado à causa estipulado em R$ 18.474,00 ( trinta mil reais). 5- Embargos de declaração providos sem conferir efeitos modificativos.
(PROCESSO: 69258141612001332418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)