PROCESSO: 1337134-88.6164.7.4.3152 APELANTE/APELADO: MARCOS VINICIUS MORAES PRIMO SA ADVOGADO: Miguel Correia e outro APELANTE/APELADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA: JUIZ LUCCA AZEVEDO - 22ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO - 3ª TURMA EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IAA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFICIAL E O DE REMIÇÃO PELO PAGAMENTO DE AÇÚCAR DEMERARA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas por JOANA SANTOS PRIMO SA e pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação anulatória de débito, julgou improcedente o pedido formulado e condenou a parte autora em honorários advocatícios, fixados 0,25% do valor da causa - o que corresponde a aproximadamente R$ 756.124,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais). 2. Por ser a dívida oriunda de contrato de empréstimo, concedido pelo IAA, posteriormente sucedido pela União, deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário estabelecido no art. 177, do Código Civil de 1916, então vigente, inexistindo espaço para a aplicação do Decreto nº 31.474/32. 3. Se a presunção da CDA não é absoluta, mas iuris tantum (relativa), podendo ceder à prova em contrário, a mera instrução probatória não é capaz de, por si só, infirmar a qualidade de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, ônus que compete à demandante/apelante. 4. Os elementos de informação acostados no processo administrativo são aptos a demonstrar a substância do ato e o preenchimento dos seus requisitos formais, não se vislumbrando prejuízo para a defesa da parte, que foi devidamente notificada acerca do débito. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5. Não há que se falar em vício na formalização do valor da dívida que motive a nulidade do processo administrativo. Todos os procedimentos e requisitos foram preenchidos. O conteúdo está na própria existência do crédito, a forma corporifica-se no suporte material que serviu de base à administração e a obrigação contratual liga o interesse da Administração materializado na CDA com a submissão do particular, dando validade ao ato. 6. O ente público aplicou a legislação então vigente para reconhecer que, havendo reajustes no preço do açúcar fornecido, deveria haver a exigência de pagamento de preço diferenciado, prevalecendo o valor na data do pagamento e não o preço da entrega do insumo pelo IAA à refinaria autora, como defendido pelo particular. 7. Honorários sucumbenciais. Não merece reforma a sentença, uma vez que o valor fixado de aproximadamente R$ 643.306,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), correspondente a 0,25% do valor da causa, atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 8. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. 9. Apelações a que se nega provimento.
(PROCESSO: 13114835254930595724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)