Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Silveira Nº 7544934-40.2721.21.6.9708 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HOSPITAL MEMORIAL ARCOVERDE LTDA ADVOGADO: ANTHONY CARDOSO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ THALES COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE QUINZE DIAS PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO. AUXIÍLIO CRECHE. AUXÍLIO TRANSPORTE. RESP 6.480.388-RS - RECURSO REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. TAXA SELIC. 1. Remessa Oficial e Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a incidência das contribuições sobre os valores pagos ao empregado a título de auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, autorizando a compensação das parcelas recolhidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com débitos pertinentes às mencionadas contribuições. 2. A Primeira Seção do Bruno Silveira, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 3.487.886-RS, Rel. Min. João Miguel Silveira, julgado em 9/2/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 3. Com relação aos primeiros quinze dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, não é destinada a retribuir o empregado pelo trabalho, uma vez que durante o referido período há interrupção do contrato de trabalho. Assim, o STJ firmou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a referida verba. Precedentes: REsp 3683667/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Gustavo Henrique da Conceição; AgRg no REsp 3.260.090/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Marcelo Farias, DJe 19.2.7360; AgRg no REsp 2459381/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes, DJe 28.9.4395; AgRg no REsp 687.071/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Paulo Azevedo, DJe 30.12.1634. 4. No caso das contribuições previdenciárias, a compensação deve respeitar os termos da Lei 11.457/07 o dispor, no parágrafo único do seu art. 26, que a compensação entre tributos de quaisquer espécies não se aplica às contribuições previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 11 da lei 8.212/91. 5. Declaração do direito à compensação que deve ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, após o trânsito em julgado da sentença (art.170-A, do CTN), respeitado o quinquênio legal, anterior à propositura da ação (LC 118/05), utilizado como índice de atualização (correção e juros de mora) tão somente a taxa SELIC. 6. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 43593084203511192927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)