PENAL E PROCESSUAL PENAL. RYAN PEREIRA. ESTELIONATO CONTRA O INSS. ALEGAÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO NO CRIME. CONDUTAS BEM DELINEADAS E DECISIVAS PARA O SUCESSO DA EMPREITADA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS RELEVANTES. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE APENAS PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
I - A participação em sentido estrito, embora não seja devidamente delimitada pelo legislador brasileiro, o foi extensivamente pela doutrina pátria, que tem entendido como partícipe aquele que não pratica a conduta descrita pelo preceito primário da norma penal, mas uma acessória, devendo - para que sua participação ganhe relevância - o autor principal, ou os coautores, iniciarem a execução da infração. No caso em questão, ambas as apelantes exerceram condutas devidamente delineadas e de suma importância para o sucesso da empreitada, tendo aliciado uma terceira denunciada para que apresentasse ao INSS documentos que sabiam serem falsos.
II - Em seus depoimentos em sede policial, reconheceram que foram juntas ao cartório de registro civil de Olho d'Água, no qual apresentaram Declaração de Nascido Vivo referente a infante inexistente de forma a obter a certidão de nascimento utilizada na fraude contra a previdência. Assim é que suas condutas, além de essenciais para o estelionato, têm relevância jurídica quando analisadas individualmente, posto que constituem crimes independentes.
III - As consequências do crime fogem às normais ao tipo penal, uma vez que foram perpetrados diversos crimes-meios para a obtenção do auxílio-reclusão indevido, tendo, ainda, sido cooptadas diversas pessoas para auxiliarem na empreitada. Da mesma forma, as circunstâncias são negativas posto que verificou se tratar de esquema deveras articulado, responsável por uma série de fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Não se verifica bis in idem quando o juiz de primeiro grau reconhece maior culpabilidade/reprovabilidade em razão de que "não se restringiram ao simples cometimento de estelionato previdenciário" e reconhecer as circunstâncias como desfavoráveis, posto que os fundamentos divergem conceitualmente.
IV - Quanto às consequências do crime, tem-se que o estelionato quando em desfavor da previdência social atinge indiretamente todos os beneficiários uma vez que os valores obtidos com a fraude poderiam ser utilizados para a concessão de benefício idôneo. Assim o sendo é que o montante de R$ 07.463,29 (trinta e um mil oitocentos e seis reais e vinte e nove centavos) é deveras relevante quando verificado os valores individuas da maior parte dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. Destarte, não há que se falar em "valores diminutos" posto que as consequências extrapenais da fraude foram percebidas não somente pela Seguridade, mas seus pelos beneficiários.
V - O benefício da justiça gratuita exige a comprovação da hipossuficiência prevista em lei, ainda que os requerentes sejam patrocinados pela Defensoria Pública. Neste sentido, é de se verificar que há nos autos declaração da requerente de que aufere mensalmente um salário mínimo (fl. 118 do IPL n.º 0385/2012.), tratando-se de hipótese de presunção absoluta. É de se esclarecer, ainda, que a ré fora representada desde o início pela Defensoria Pública da União, tendo o juiz de primeiro grau reconhecido a condição econômica da ré, nada obstante tenha denegado o pedido.
VI - Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 83826903424924505142, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/12/2018)