PROCESSO Nº: 8980047-53.6296.5.3.3792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes AGRAVADA: ANA LIMA ADVOGADO: Ivan Salgado dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. CONTABILIZAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 5677895-51.8750.7.12.6496 (ação ordinária), deferiu parcialmente pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a ora recorrente acrescente 1 (um) ponto à nota da recorrida (experiência profissional), de modo que esta alcance a nota total final de 73,10 (setenta e três pontos e um décimo), garantindo-lhe a reclassificação no concurso público para provimento do cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva, da Área Assistencial, com lotação no Hospital Regional de Lagarto da Universidade Federal de Sergipe (HRL/UFS). 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Em razão do princípio da vinculação ao edital, mostra-se necessário inferir se a agravada evidenciou ter atendido à finalidade das normas editalícias, de modo a caracterizar a probabilidade do direito invocado. 5. A partir da análise dos documentos juntados aos autos da ação originária, especificamente das cópias da CTPS da recorrida, dos contratos de prestação de serviço e das declarações por tempo de serviço, tem-se por plausível a tese de que teria havido tão somente a modificação do regime jurídico da relação de trabalho (que passou de natureza celetista para natureza de contrato de prestação de serviço), até porque foi mantido o exercício da profissão, qual seja, de Fisioterapeuta de Unidade de Terapia Intensiva, na mesma empresa [Serviço Especializado de Reabilitação LTDA - SER (Hospital Primavera), CNPJ nº 43.676.744/1955-29], no período de 11/04/2012 até 15/08/2017 (data das respectivas declarações por tempo de serviço). 6. Na verdade, não se vislumbra, in casu, tentativa de consideração de períodos remanescentes de empregos distintos ou de tempos concomitantes, o que seria vedado pelo item 10.21 do edital, mas sim a constatação do exercício da profissão de Fisioterapeuta de Unidade de Terapia Intensiva, sem solução de continuidade, na mesma empresa, por um período de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, havendo tão só a mudança da natureza do vínculo. Neste ponto, como bem destacado na decisão combatida, "não houve interrupção da atividade, havendo somente mudança de vínculo, o que não está proibido pelo edital para fins de cômputo dos anos ininterruptos de experiência profissional". 7. Por sua vez, o periculum in mora é latente, visto que a não consideração da efetiva experiência profissional da recorrida como Fisioterapeuta de Unidade de Terapia Intensiva junto ao Serviço Especializado de Reabilitação LTDA - SER (Hospital Primavera) gera o risco de nomeação de candidatos com notas inferiores àquela a que, de fato, a agravada faz jus. 8. Por fim, também não se há de falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão combatida, uma vez que, no caso de julgamento final desfavorável à recorrida, a sua reclassificação no certame será tornada sem efeito, fazendo com que a recorrente volte a observar a ordem originária de classificação dos candidatos. 9. Desse modo, restando caracterizada a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 84569880052325808777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)