PROCESSO Nº: 6228742-78.2650.1.10.3346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BRENO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. REABERTURA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO. INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPE em que se impugnava decisão de primeiro grau que fixou honorários de sucumbência, na fase de execução de sentença, com base no art. 85, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Nessa instância, foi determinada a redução da verba honorária devida na fase de cumprimento de sentença para o patamar de R$ 2.000,00, em observância ao quanto disposto no art. 20 do CPC/73. 2. João Gabriel Moraes a UFPE alegando omissão, reiterando a ocorrência de preclusão do direito, uma vez que a verba honorária não teria sido fixada no despacho que instaurou a fase de cumprimento. 3. Isaac Ribeiro o particular alegando omissão, sustentando a aplicação do regramento contido no CPC/15, já vigente quando da prolação da decisão agravada. 4. Da leitura da decisão ora embargada, se extrai que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. Na verdade, o que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão do mérito da questão, o que é vedado pela legislação processual civil de 1973 e pelo NCPC, bem como pela jurisprudência do STJ. Antônio Peixoto. EDcl no AgRg no Ag nº 0423895/RJ. Rel. Min. Enzo Gabriel Melo Esteves Lima. Julg. em 26/11/2010. Publ. DJe 20/12/2010. 6. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Ausentes os requisitos legais para apresentação dos presentes embargos de declaração. Incabível a reabertura da discussão acerca de questão já debatida e decidida. 8. Embargos de Declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 51838999334126081467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2018)