PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ART. 16, II PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO "DE CUJUS". IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. É devida a concessão de benefício de pensão por morte aos filhos do instituidor do benefício, situação em que a dependência econômica para percepção do benefício é comprovada, consoante se infere do disposto no art. 16, II, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
2. Compulsando os autos, observa-se que a questão gira em torno da demonstração da qualidade de segurado do de cujus.
3. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106, da Lei 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios, em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7°, do CPC/2015.
4. Hipótese em que o óbito ocorreu em 25/03/2014, fl. 14, e a parte autora para demonstrar a qualidade especial do "de cujus" apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento onde indicada a profissão de encanador, declaração de exercício de atividade rural , onde se registra o período de 20/09/2000 a 28/04/2014, como trabalhado em regime de economia familiar, no sítio Mata Cabra, fl.16, carteira do sindicato, datada de 15/02/2011, algumas contribuições sindicais dos anos de 2012 e 2013, contrato de comodato, com início em 16/08/2000 e término em 02/05/2018, certidão eleitoral de 27/06/2014 e alguns documentos unilaterais.
5. Percebe-se que, na relação dos documentos apresentados, a ora apelante não reuniu os requisitos necessários à concessão do benefício em questão. Conforme se vê, os mesmos foram confeccionados próximo à data do requerimento administrativo, apresentado em 28/08/2014, fl.44.
Ademais, como fez registrar o magistrado federal a prova testemunhal é completamente dissonante dos fatos. Apesar da notícia de fl. 20, de que o falecido exercia atividade rural em propriedade de terceiros, a autora, ouvida em Juízo, arguiu que o mesmo havia adquirido a terra em 2002 e nela labutava esporadicamente. Disse, ainda, que a família sobreviveu de valores percebidos pelo Bolsa Família, bem como de "bicos" realizados pelo falecido, que vendia lenha para as padarias da cidade. Tal depoimento, anote-se, é destoante dos demais colhidos em Juízo, trouxeram informações desarmônicas sobre os mesmos fatos perguntados".
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43082425855648899059, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018, PUBLICAÇÃO: 01/04/2018)