PROCESSO Nº: 3269357-94.4392.23.7.3976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Heitor Silveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4845408-56.0739.30.7.0088 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÕES COM REAJUSTES POSTERIORES. INCABIMENTO. IPCA-E APLICÁVEL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face da decisão que, em execução de sentença, determinou a compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e fixou a TR como índice de correção monetária até o dia 25/03/2015. 2. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido, sendo vedada a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. Precedente: RESP 399255982746, PEDRO ALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/09/2012. 3. Na sessão de julgamentos do dia 17/12/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 548.174/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 17.549/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Diante da manifestação do STF acima transcrita, 1ª seção do STJ, no último dia 24/07/2018, julgou repetitivo que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 98.748/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 61367310267331922767, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2018)