PROCESSO Nº: 1337013-66.6104.24.4.1410 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDINARIA FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Barbosa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOAH MELO. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de benefício de Otávio Moraes, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, ao argumento de que restaram preenchidos os requisitos necessários para tanto; Considerando que entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (13/10/2012) e o ajuizamento do feito (20/01/2017), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de Carolina Barros, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação) resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Comprovada, através de perícia judicial, que a autora, ainda que portadora de coxartrose esquerda, está incapacitada apenas para o exercício de atividades laborativas que necessitem esforços físicos, não resta configurado o direito à percepção do benefício assistencial, que requer a existência de incapacidade total para todo e qualquer tipo de atividade; Apelação provida, para julgar improcedente o benefício.
(PROCESSO: 79309902962330281133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)