PROCESSO Nº: 6909802-15.8916.2.7.7928 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VANDETANIBE (CAPRELSA). NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE (CID C73). DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. DIREITO À VIDA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA) nos termos da prescrição médica anexada aos autos. Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, parágrafo 3.º do novo Código de Processo civil. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte que Sr. BENÍCIO ARAÚJO é portador de NEOPLASIA MALIGNA DE TIREOIDE (CID C73) que evoluiu para o estágio clínico IV, tendo sido prescrito para o tratamento o fármaco VANDETANIBE (CAPRELSA). Alega que, conforme documento médico, não há previsão de tratamento nos Protocolos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia para o caso do autor, e que há estudos evidenciando a eficácia superior do medicamento acima referido, o que causa aumento da sobrevida dos pacientes com esse diagnóstico. III. De acordo com os documentos médicos em anexo, o autor já foi submetido a tratamento quimioterápico com Doxorrubicina e Radioterapia, bem como fez uso de Ácido Zoledrônico, no entanto, a doença persiste com volumosas massas cervicais bilaterais e doença óssea. Diante disso, o Dr. Vicente Mendes (CREMEC 8985) prescreveu o tratamento com o fármaco VANDETANIBE (CAPRELSA), na dose de 300mg VO por dia, até progressão da doença ou toxidade inaceitável [id 1790328.0547357]. IV. Verifica-se que os atestados e exames juntados pela parte autora demonstram à saciedade que a ministração do medicamento é importante para seu restabelecimento. A manutenção da injusta recusa dos demandados a oferecer tal medicamento pode agravar irreversivelmente o delicado e grave quadro de saúde do autor. Segundo o laudo médico, o fármaco não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro, tendo em vista que somente esta droga pode solucionar o problema de saúde do paciente. V. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. VI. A jurisprudência da Segunda Turma se mostra favorável ao fornecimento do medicamento em comento, pois o paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença. PROCESSO: 39233306636631975092, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2017. VII. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. JOÃO GABRIEL DA COSTA. Inversão da sumcumbência. IX. Apelação provida, para determinar que a parte ré forneça o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), na forma pretendida. [10].
(PROCESSO: 13234436526867046568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)