EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à remessa necessária e à apelação da embargante mantendo na íntegra a sentença que julgou procedente pedido do Município embargado para determinar que a embargante formalize contrato de repasse destinado à construção de quadra de futebol society, tendo em vista que o fato de o município embargado integrar o Programa Territórios da Cidadania dispensa a exigência de regularidade no CAUC. 2 - A embargante interpõe recurso para fins de prequestionamento e alegando que há omissão, eis que não foram examinados os seguintes dispositivos legais: art. 25, § 1º, da LC n° 101/2000, art. 26 da Lei nº 10.522/02, arts. 2º e 35 da Lei nº 4.320/64 e art. 160, § u, I; o art. 5º, II; e o art. 37, caput, todos da CF/88. Outrossim, discorda da condenação em honorários recursais, ao argumento de que o montante estipulado se encontra em desconformidade com o art. 85, § 8°, do CPC, já que o valor da causa (R$ 509.403,00) não deveria ter sido considerado como "proveito econômico" capaz de servir de base para a fixação dos honorários advocatícios, eis que esse é o valor total do convênio. Acredita, assim, que o valor dos honorários deveria ser fixado de modo equitativo. 3 - Não há omissão a ser sanada. Está claro que a embargante discorda do resultado do julgamento que determinou que formalize contrato de repasse com o Município embargado. Especificamente quanto à insurgência a respeito de sua condenação em honorários, tenho que a matéria nunca foi arguida em apelação. E, com relação aos honorários recursais fixados, também está evidente sua discordância com o modo como foram estipulados (majorando a condenação de honorários advocatícios em primeira instância de 10% sobre o valor atualizado da causa, até o limite de 200 salários mínimos e, sucessivamente, em 8% sobre o valor da causa que exceder o referido limite, para, respectivamente, 11% e 9%, tudo na forma do art. 85, §3º, I e II, §4º, III, § 5º e § 11, do Novo CPC). 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ademais, com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 84118207513528160706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)