PROCESSO Nº: 9844948-14.9232.3.8.0698 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RYAN PINTO e outros ADVOGADO: João Pedro Cavalcanti e outro PACIENTE: EDUARDO DIAS ADVOGADO: Renan Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Moreira - 3ª Turma HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 83, §2º, DA LEI 9.430/96. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de suspensão do processo e da pretensão punitiva, nos autos da ação penal nº 9745009-68.3913.22.9.0799, ao argumento de que a adesão ao programa de parcelamento ocorreu após o recebimento da denúncia. 2. Suspende-se a pretensão punitiva referente aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, e aos crimes contra a previdência social previstos nos art. 168-A e 337-A do Código Penal, durante o período em que a pessoa física ou jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal (83, §2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.382/11). 3. A referida norma expressamente restringiu a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior à decisão de recebimento da denúncia, a qual ocorre logo após o seu oferecimento pelo Ministério Público, nos termos do art. 396 do CPP. 4. Por outro lado, se o pedido de parcelamento do crédito tributário tiver sido formalizado entre a resposta à acusação e a decisão que analisa a absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, não mais se permite a suspensão da pretensão punitiva. Precedentes do STJ (RHC 42.149/SC; RHC 77.224/SP; e REsp 4295980/ES). 5. É que, embora a atividade cognitiva do juiz não se limite às hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, a norma visa que a suspensão ocorra antes da manifestação do Poder Judiciário sobre a regularidade formal da denúncia, não se estendendo até a decisão que analisa a resposta à acusação. 6. No caso, o recebimento da denúncia ocorreu em 13.07.7001 e o requerimento de parcelamento foi formalizado em 12.01.1192, portanto não há qualquer ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e da pretensão punitiva. 7. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 27802003941063459464, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018)