PROCESSO Nº: 9126682-65.2087.8.11.6026 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HEITOR COSTA ADVOGADO: Juarez Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte orbita em torno da possibilidade de extinção do feito (embargos à execução fiscal), em razão de ausência de recolhimento das custas judiciais, mas não haver condenação da parte embargante/recorrido no pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que tenha havido a triangularização processual, sob o fundamento de que a mesma seria beneficiária da justiça gratuita. 2. O NCPC/2015 (art. 98, § 3º) prevê que "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 3. A mera condenação da parte embargada no pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma disciplinada pelo art. 98, § 3º, do CPC/2015, não significa, como sói intuitivo, afastar a gratuidade judiciária anteriormente concedida ao embargado/apelante. A parte contemplada pela justiça gratuita continuará se beneficiando de todas as prerrogativas previstas na legislação própria, não tendo, de conseguinte, que arcar com o pagamento da verba sucumbencial, desde que não venha ser alterada sua condição de hipossuficiente econômica no prazo quinquenal estabelecido no CPC/2015. 4. Hipótese em que a parte executada ajuizou embargos à execução pretendendo o reconhecimento da inexistência da dívida de R$ 171.872,27 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e sete centavos) exigida nos autos da execução de título extrajudicial nº 58523.17.02.6977.15.10.0337 (id. 4459263.2545643). Esta importância, portanto, representa o proveito econômico buscado pelo embargante/apelado. 5. Assim, dentro da diretriz fixada pelo inciso II, § 3º, do art. 85, do CPC/2015, que permite a condenação entre 8% a 10% sobre o proveito econômico, é possível reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como, a rapidez da solução final da demanda, a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal, ou seja, 8% (oito por cento) do valor do proveito econômico. 6. Ademais, cumpre advertir que ausência de recolhimento das custas processuais sinaliza pela falta de condições financeiras do autor, como bem advertiu o magistrado sentenciante, para fins da gratuidade da justiça, não sendo tal presunção infirmada a contento pela União. 7. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários sucumbenciais em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido pelo embargante/apelado (R$ 492.237,27), devendo ser observada, ainda, a suspensão da exigibilidade nos termos contidos no art. 98, §3º, do CPC.
(PROCESSO: 10490246632701295861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)