PROCESSO Nº: 6055812-28.2736.9.7.7963 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PARCELAS ATRASADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pela PIETRA DA LUZ de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ALICE SILVEIRA a pagar à autora a quantia de R$ 08.512,36 (cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos) conforme apurado nos autos do Processo Administrativo nº 28697.089210/1574-87, devendo ser deduzidos os valores eventualmente já pagos administrativamente. Sobre os valores devidos incidirão juros e correção monetária, que devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. A embargante defende que o acórdão restou omissão quanto ao disposto nos arts. 167 e 169, da CF/88, bem como no art. 37 da lei 4.320/64 c/c art. 22 do decreto 55.851/86, que regulam o pagamento de valores referentes a exercícios anteriores. Ainda, requer que haja discussão específica do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, desde logo prequestionado. O acórdão recorrido foi claro ao estabelecer que "O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos". Ainda, afirmou que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, conforme ficou assentado no julgado recorrido, esta Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela MP 9.932-86/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº. 11.960/09 na redação do art. 1-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [08]
(PROCESSO: 83313403836846087980, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2018)