Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Vieira PJe-HC 6551826-75.3553.5.5.1616 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ PACIENTE : ENZO CORREIA RELATOR : DES. FEDERAL RODRIGO PIRES - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL EDUARDO DA ROCHA DANTAS EMENTA Penal e Processual Penal. Habeas corpus requerendo a extinção da punibilidade das sanções cominadas ao paciente nos autos da ação penal (4457908-80.9199.6.12.8471), cujo veredito o condenou às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de quantia correspondente a 28 (vinte e oito) dias-multa, como incurso nos crimes de falsificação de documento público e de falsidade ideológica, em continuidade delitiva (arts. 297 e 299, c/c. art. 71, todos do CP); e, ainda, de 03 (três) anos de reclusão - subtraindo-se a majoração decorrente da aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva -, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, em decorrência da prática continuada dos crimes de estelionato majorado (art. 171, § 3º, c/c. art. 71, ambos do Código Penal). Conquanto a autoridade impetrada tenha informado que, até o presente momento, não apreciou a matéria versada no presente habeas corpus, é permitido fazê-lo nesta sede, por ser de ordem pública, até porque a prescrição se encontra cristalizada. Decerto, a ação penal foi instaurada com vista a descortinar a prática continuada dos crimes de estelionato majorado, de falsificação de documento público e de falsidade ideológica (arts. 171, § 3º, 297 e 299, c/c. 71, todos do Código Penal), e, ainda, de financiamento fraudulento (art. 19, da Lei 7.492/86), perpetrados, entre os anos de 2005 e 2006, junto ao BNDES e em prejuízo da Caixa Econômica Federal. Ocorre que a denúncia (id. 7894491.98978593) somente veio a ser recebida no dia 07 de fevereiro de 2016 (id. 1676508.06863206), e, no dia 14 de junho do corrente ano, operou-se o trânsito em julgado para a acusação. Resta pendente, apenas, recurso de apelação manejado pela defesa, no último dia 27 de junho. Por outro lado, é certo que as modificações operadas pelo advento da Lei 12.234/2010 não retroagem para alcançar os fatos pretéritos, na medida em que são mais gravosas ao réu. É certo, outrossim, que, na forma do art. 119, do CP, a extinção da punibilidade deve recair sobre cada ilícito, isoladamente, e, ainda, que, na esteira da remansosa jurisprudência sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição retroativa, com fulcro no artigo 109, inciso IV, do CP, porquanto, entre a data dos fatos e o dia do recebimento da denúncia, transcorreu interregno superior aos oito anos exigidos pelo legislador. Parecer da Procuradoria Regional da República favorável à concessão da ordem. Ordem de habeas corpus concedida, para decretar a extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 37348458617148845661, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)