PROCESSO Nº: 6726874-61.8778.30.9.5582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Costa Medeiros De Sousa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão negou provimento à apelação para manter a concessão de restabelecimento da renda mensal vitalícia, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, cumulado com a manutenção da pensão por morte, por entender que o ressarcimento ao erário não era cabível visto que houve decadência do direito de rever os atos de concessão dos referidos benefícios, reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Correção monetária entre a data inicial de vigência da Lei n.º 11.960/2009 e o dia 16 de dezembro de 2015 (data do julgamento das referidas ações diretas de inconstitucionalidade), com base na TR e, a partir da referida data, com base no IPCA-E. Juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.º 134/2010, com as alterações da Resolução n.º 267/2013. II. O embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os juros e a correção monetária. Requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão específica do artigo 1ºF da Lei. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde logo prequestionados. III. No que toca aos juros e a correção monetária, verifica-se o item IV da ementa: "No que diz respeito aos juros de mora e à correção, essa Turma Julgadora tem se posicionado no sentido de que se aplicam juros de mora de 0,5% a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 5.017-55/2001 e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Isso porque o STF declarou a inconstitucionalidade da inovação trazida pela Lei nº 11.960/09 na redação do art. 1 -F da Lei nº 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices da poupança. No caso, os juros de mora e a correção monetária devem ser aplicados conforme estipulado na sentença, a fim de evitar reformatio in pejus." Cumpre pontuar que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros conforme a alteração da Lei 11.960, estando o acórdão em plena consonância com a legislação. IV. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. V. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. VII. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 13054555952393503269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)