PROCESSO Nº: 9735814-43.9489.1.3.7584 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO DA MATA VICENTE SILVEIRA ADVOGADO: Juan Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DA APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Hipótese em que a apelante se insurge apenas contra o capítulo da sentença que a condenou em custas e honorários advocaticios, requerendo que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuito, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No tocante à justiça gratuita, observo que já restou deferida em decisão de identificador 162422, carecendo a apelante de interesse recursal quanto à questão. 3. A nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 4. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, provida, para determinar que seja observada a regra do art. 98, § 3º do CPC na condenação dos ônus sucumbenciais.
(PROCESSO: 56591512595395517318, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2018)