PROCESSO Nº: 8646384-18.8797.1.2.1969 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. e outro ADVOGADO: Vicente Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ribeiro - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPORTAÇÃO. GREVE DE SERVIDORES DA ALFÂNDEGA. FISCALIZAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA. e KAIQUE DA CUNHA DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pleito liminar, que almejava a realização do regular despacho aduaneiro de importação das mercadorias de propriedade da importadora ora agravante. 2. O mandamus fora impetrado pelas sociedades empresárias agravantes em face de pretenso ato ilegal praticado pelo Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Suape. No caso, a primeira impetrante (INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE LTDA.) atua como importadora e a segunda impetrante (DAVI CALDEIRA DO BRASIL S.A.) como adquirente das mercadorias importadas, utilizando-as para a fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos servíveis ao transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, além de comercializar ferragens, ferramentas e equipamentos de uso industrial. 3. Após a chegada das mercadorias importadas diretamente da Polônia na Alfândega do Porto de Suape, o desembaraço aduaneiro da Declaração de Importação nº. 17/2213692-5 restou praticamente paralisado em função de um movimento de greve, instaurada desde meados de outubro, por servidores da Receita Federal do Brasil. Dada a quase interrupção das atividades por parte dos servidores, sendo bastante reduzido o quantitativo dos que ainda continuaram exercendo regularmente suas funções, as atividades aduaneiras restaram consideravelmente prejudicadas. 4. As agravantes, sentindo-se atingidas diretamente por essa paralisação, impetraram o mandado de segurança de que se cuida, tomando por base a disposição contida no Decreto nº. 21.337, que regula o procedimento administrativo fiscal e se aplica ao despacho aduaneiro de importação, lá prevendo o prazo de oito dias para que a Administração realize os atos de fiscalização necessários ao regular desembaraço das mercadorias importadas. 5. Nada obstante o Juízo de origem, na apreciação do pedido liminar mandamental, ter reconhecido o exaurimento do interstício de oito dias previsto na legislação para análise da documentação pela autoridade alfandegária, bem assim ter entendido não poder o direito de greve ser exercido em detrimento do particular, findou compreendendo ausente o perigo da demora, uma vez que não considerou perecíveis os produtos importados pelas recorrentes. Daí o agravo das empresas. 6. É direito líquido e certo do importador ter liberada a mercadoria devidamente importada, não podendo ser obstado seu desembaraço por situação a que não deu causa, no caso, por greve de servidores da Receita Federal do Brasil, ainda que indiscutível seja a sua legitimidade. 7. Em virtude do movimento paredista dos servidores da RFB, as impetrantes vêm sendo especificamente atingidas no que tange à análise do despacho aduaneiro das mercadorias contidas na DI nº. 17/3862063-7, declaração de importação esta que foi registrada desde 14/05/2017 e que, até então, não passou por apreciação da autoridade alfandegária. 8. Assim sendo, revela-se evidente o direito líquido e certo das impetrantes, que estão sofrendo prejuízos no exercício de suas atividades, paralisação esta que, inclusive, viola o princípio da continuidade do serviço público, no tocante à manutenção dos interesses essenciais da vida em sociedade. 9. Não é outro o posicionamento que vem sendo trilhado por este Egrégio Regional, no sentido de afastar prejuízos ao particular decorrentes do exercício do direito de greve dos servidores, entendendo que as mercadorias devem passar pelo procedimento de fiscalização e, se o caso, liberadas, sendo descabida a solução de continuidade do serviço público prestado pela Alfândega (in casu, a do Porto de Suape). Precedentes desta Corte e desta Turma. 10. Por derradeiro, no que tange ao perigo da demora, afastado pelo Juízo de primeiro grau no caso de que se cuida, é de se considerar a sua presença, tendo em vista que o movimento grevista afeta claramente o abastecimento do mercado de máquinas, equipamentos e aparelhos de uso industrial (inclusive no afã de geração de energia eólica) pelas mercadorias importadas e comercializadas pela empresa adquirente impetrante, com evidentes prejuízos financeiros e comerciais às agravantes. 11. Agravo de instrumento provido, para determinar que a autoridade alfandegária responsável pelo Porto de Suape dê inicio ao despacho aduaneiro da Declaração de Importação nº. 17/9300442-5, no prazo de 24 horas, liberando as mercadorias importadas, acaso inexistam irregularidades após a devida fiscalização. ID
(PROCESSO: 80134605713487631685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018)