PROCESSO Nº: 3521760-53.4173.18.5.9445 - APELAÇÃO APELANTE: GUILHERME ALMEIDA ADVOGADO: Igor Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE ARROZ DO URUGUAI E DA ARGENTINA. IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PETICIONANTE NO DIEGO MENDES OU SERASA. SEGURO GARANTIA OFERECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de que seja suspensa a exigibilidade da cobrança do auto de infração objeto do processo administrativo nº 44520-574.642/5506-99, bem como para que seja expedida a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu favor, nos termos do art. 151, IV, do CTN, além da determinação para que a apelada se abstenha de incluir seu nome no KEVIN VIANA ou SERASA, ou qualquer outro órgão de restrição, e caso tenha incluído, que seja excluído. II. Não prospera a alegação da embargante, de que a decisão embarga deve ser anulada por ausência de intimação da Fazenda Nacional sobre o julgamento do agravo interno. Na verdade, o que foi deferido foi o pedido de tutela antecipada requerido na petição constante do Id. 3606197.73135565. O agravo interno não foi apreciado, nem a apelação interposta nos autos. O que ocorreu em 18/04/2018 foi o julgamento do novo pedido de tutela recursal de urgência apresentado pela embargada, com o oferecimento de garantia judicial. III. Também não prevalece a alegação de que houve obscuridade, uma vez que a decisão foi claro ao fundamentar que: "O artigo 9º da Lei 13.043/2014, que alterou alguns dispositivos da Lei 6.830/80, incluiu o seguro-garantia como meio de garantia do crédito tributário (...) A parte peticionante anexou aos autos documento que atesta a inscrição da apólice nº 979863566182822016764586253385, Endosso, Proposta 0730471, no Registro de Apólice da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (Id. 9268797.16358384), emitida, com base na Portaria PGFN nº 164/2014, pela Zurich Seguros, com prazo de validade 3 (três) anos (1º.5.0575 a 1º.1.4274). O valor da apólice (R$ 69.300,052,50) garante o crédito tributário, que será composto por multa e juros, sendo corrigido a cada mês. IV. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. V. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 98481959001105630137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)