PROCESSO Nº: 6219485-55.9586.2.3.2730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO ADVOGADO: Leandro da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SUSPENSÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL EM LOCAL INSALUBRE (LABORATÓRIO DE QUÍMICA DA UFPB). RESTABELECIMENTO. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO AFASTADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 730.865 E REsp 5702877. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. O adicional de insalubridade tem a função de compensar os riscos de vida do servidor em atividade, enquanto efetivamente existirem, consoante dicção do art. 68 da Lei nº 8.112/90. 2. A dedicação exclusiva que demanda o exercício da função gratificada por assunção de cargo de confiança não pode retirar do servidor público o direito à insalubridade ou à periculosidade. Isso porque, se o servidor, ainda que ocupante de cargo de chefia ou direção, trabalha em local insalubre ou sob condições de periculosidade, tem direito a perceber o respectivo adicional, pois este representa uma compensação ao prejuízo causado à sua saúde, pelo trabalho realizado em ambiente insalubre ou perigoso, sendo irrelevante se exercido na condição de chefe ou de subordinado. 3. No caso, comprovado por laudo judicial que o autor ainda que percebendo função gratificada, ainda trabalha, de forma habitual, com alto grau de insalubridade no Laboratório de Pesquisa em Bioenergia e Síntese Orgânica da UFPB, expondo-se, de forma habitual, a agentes biológicos, há de ser reconhecido o seu direito de receber o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.270/91. 4. Manutenção da sentença que condenou a UFPB demandada a restabelecer, em prol do demandante, o adicional de insalubridade, bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidas a esse título desde a data da suspensão, declarando, por conseguinte, a nulidade do ato de imposição de reposição ao erário dos valores recebidos. 5. Não assiste razão à UFPB quando defende a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, para apuração da correção monetária, haja vista declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, especificamente no que concerne à correção monetária, consoante entendimento consolidado nas Cortes Superiores (RE 736.173 e REsp 6.928.019). 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 45092700796685713564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)