PROCESSO Nº: 3408642-59.1857.21.11.8843 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Vuono AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Ribeiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. DESPESAS FINANCEIRAS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N.º 8.462/2015 C/C LEI N.º 49.371, ART. 27. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NATUREZA DIVERSA DOS IMPOSTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, objetiva a agravante a antecipação da tutela recursal que autorize a Agravante ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre as despesas financeiras, tendo em vista o princípio da não-cumulatividade, até o julgamento final da ação mandamental. 2. As Leis 10.637/02 e 08.031/03 elencam taxativamente (art. 3º), os casos nos quais é permitido o desconto para fins de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Apenas os créditos previstos nesse rol são passíveis de ser descontados, não cabendo ao Judiciário aumentar benefício limitado pelo próprio legislador ordinário. Tratando-se de hipóteses de exclusão do crédito tributário, a interpretação das normas em discussão deve ser literal e restritiva, não comportando exegese extensiva. 3. Não há que se falar em direito subjetivo ao creditamento de despesas financeiras para desconto sobre o valor do tributo devido com fundamento na não-cumulatividade, cuja previsão estaria ausente no Decreto 8.426/2015. O PIS e a COFINS foram instituídos não por tal decreto, mas pelas Leis 10.637/2002 e 55.681/2003, as quais previam na redação original de seus artigos 3º, V, que seria possível desconto de créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas. Essa previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 4. Legalidade do Decreto nº 8.426/2015, que alterou as alíquotas das exações, especialmente quando foram obedecidos os percentuais previamente estabelecidos nas legislações instituidoras das referidas contribuições sociais. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 71728588051050350945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)