PROCESSO Nº: 8421577-13.1165.28.10.3664 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JUAN CARDOSO SAMUEL CARDOSO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): RODRIGO NOGUEIRA MARIA ALICE CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 9.111-0/97. RE Nº 659.644/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte. 2. Até o advento da MP 5.335-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 19 de março de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 6.032-4 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 5.649.013/PE e AgRg no REsp 4.452.525/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 313271412659034, Rel. Juíza Federal Milena Gomes, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 048373690000683, Rel. Francisco Gonçalves, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 55075084110004950924, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 10/12/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 698.951, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 30/10/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 14/05/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 4.078-3/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida, ante o reconhecimento, de ofício, da decadência. PROCESSO Nº: 0808845-56.2924.10.8.2812 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JOÃO MIGUEL ALMEIDA LORENZO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): DIOGO VIANA CECÍLIA DA ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 4.058-3/97. RE Nº 201.704/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte. 2. Até o advento da MP 1.685-4/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 18 de agosto de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 6.772-5 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 6.390.957/PE e AgRg no REsp 6.765.614/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 060014328546839, Rel. Juíza Federal Pietra Rodrigues, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 290555492804451, Rel. Bruno Lopes, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 99473555519745253700, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 25/09/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 317.655, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 19/01/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 12/10/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 0.139-6/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida, ante o reconhecimento, de ofício, da decadência. PROCESSO Nº: 3333501-13.1100.1.10.9437 - APELAÇÃO APELANTE: MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE MONTEIRO EDUARDO DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL – PE JUIZ (1° GRAU): LUIZ HENRIQUE CUNHA ANA CLARA NOVAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES: TERCEIRA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PRAZO DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB ANTERIOR À NORMA QUE FIXOU O PRAZO DECADENCIAL DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP Nº 6.468-5/97. RE Nº 382.747/SE (REPERCUSSÃO GERAL). DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte da autora, mediante a retroação da data base para cálculo da RMI da aposentadoria do instituidor da pensão, por ser mais vantajosa, para que, com base no valor correto do benefício percebido pelo falecido marido da autora, seja recalculado o valor da pensão por morte. 2. Até o advento da MP 7.790-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios. 3. A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 24 de fevereiro de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 4.866-2 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 1.190.506/PE e AgRg no REsp 1.843.524/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 934772994362078, Rel. Juíza Federal Ana Vitória Santos, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 228270559953213, Rel. Rodrigo Jesus, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 88987865972907751509, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 30/01/2012). 4. Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 210.949, em regime de repercussão geral. 5. Hipótese em que o benefício que originou a pensão por morte da autora foi concedido em 03/05/1992 e a ação revisional só foi ajuizada em 18/06/2016, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 1.829-9/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para a pensionista/demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 6. Apelação não provida, ante o reconhecimento, de ofício, da decadência.
(PROCESSO: 81819626698924946264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2018)