PROCESSO Nº: 2681962-15.8919.19.5.8862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Thiago Almeida AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Vitor Humberto Sampaio Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7895434-20.4301.13.7.5331 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TETO CONSTITUCIONAL. CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 377 E 384). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido liminar de que a EDUARDA MORAES e EBSERH se abstivessem de efetuar, a partir do mês em curso, qualquer desconto nos seus proventos, a título de "abate-teto". 2. O cerne da questão consiste em perquirir se a situação da agravante se enquadra na tese firmada pelo STF em relação à incidência isolada do teto remuneratório nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos REs 079953 (tema 377) e 585699 (tema 384), fixou a tese no sentido de que "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. No caso em epígrafe, a agravante é servidora da ANA JÚLIA MARTINS, onde ocupa cargo efetivo de Médica, e recebe remuneração de R$ 35.700,27 (trinta e nove mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), e foi cedida à EBSERH para o exercício de cargo em comissão de Gerente de Atenção à Saúde, recebendo remuneração de R$ 83.926,75 (dezessete mil e duzentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos). 5. Essa situação não se enquadra na hipótese de autorização de acúmulo de cargos autorizado no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal de 1988, eis que para a configuração de tal hipótese é imprescindível a compatibilidade de horários, o que indica a necessidade de atuação simultânea em dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 6. É certo que no caso em análise a agravante não exerce em concomitância o cargo de Médica e de Gerente de Atenção à Saúde, notadamente porque foi cedida pela RAFAELA PEIXOTO à EBSERH, de modo que atua em apenas uma atividade na EBSERH, com regime de trabalho de dedicação integral, consoante o art. 27do Regulamento de Pessoal da referida empresa pública. 7. Com efeito, a decisão agravada deve ser mantida, eis que situação paradigma decidida pela Corte Suprema não se aplica à hipótese de cessão de servidor público, regulamentada pelo art. 93 da Lei n. 8.112/1990, como no caso da recorrente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04541319899795924217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)