EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARA PERMITIR QUE A IMPETRANTE QUITE DÍVIDA TRIBUTÁRIA NA MODALIDADE À VISTA. MP 783/2017. INTENTO DO LEGISLADOR DE PERMITIR A QUITAÇÃO À VISTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a liminar requestada para determinar que a autoridade coatora permita que a quitação de dívida tributária na modalidade pagamento à vista, não se lhe aplicando a vedação, para esse tipo de pagamento, consignada no art. 2º, parágrafo único, III, da IN RFB nº 1.711/2017. 2. Não há razões hábeis a reformar o ato judicial vergastado. Nada obstante seja de fato confusa a redação da norma inserta no art. 2º, III, "a", da MP nº 783/2017, vê-se que o intento do legislador, especificamente nesse dispositivo legal, foi contemplar hipótese de pagamento à vista, na medida em que previu que a quitação do débito se fizesse através de uma entrada dividida de no mínimo 20% da dívida e da liquidação dos 80% restantes em parcela única no mês de janeiro de 2018. 3. O legislador pretendeu considerar esse pagamento curto como hipótese de quitação à vista, admitindo, porém, uma divisão da liquidação, pois quando objetivou instituir, em verdade, modalidade de pagamento parcelado previu a quitação da dívida em parcelas demasiadamente extensas - 145 ou 175 vezes, por exemplo-, tal qual contemplado no art. 2º, II, ou mesmo no art. 2º, III, "b" e "c". Tanto não foi a intenção do legislador prever apenas modalidade de pagamento parcelado na MP em discussão que, em seu preâmbulo, referiu-se ao PERT como um programa de regularização tributária e não como uma espécie de parcelamento, tal qual previsto, por exemplo, na Lei nº 10.684/2003, que regula o PAES. 4. A IN RFB nº 1711/2017 - que objetivava estabelecer as condições atinentes ao programa de regularização tributária em questão - estabeleceu, sem qualquer ressalva, que "não podem ser liquidados na forma do PERT os débitos provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte", exorbitando de seu poder regulamentar ao prever vedação não existente na MP 783/2017, a qual somente proibiu, em seu art. 11, a inclusão desse tipo de débito no PERT se o pagamento se fizesse de forma parcelada, o que não é a hipótese dos autos. 5. Vislumbra-se de muito maior gravidade o perigo de dano inverso. Isso porque em não se admitindo a quitação da mencionada dívida tributária pelo PERT, a recorrida certamente será negativada em inegável prejuízo ao regular exercício de suas atividades comerciais. Por outro lado, a recorrente não amargará dano de grande monta, pois além de se encontrar recebendo o valor integral da dívida sem descontos no montante principal, poderá, se for o caso, providenciar, em oportunidade futura, a cobrança da quantia residual que eventualmente tenha deixado de ser recolhida de forma indevida. 6. Agravo de instrumento improvido. Medc
(PROCESSO: 54691204065784412779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)