Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Costa Nº: 2305858-56.8748.28.10.3987 - APELAÇÃO APELANTE: INACIA DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO ADVOGADO: DAVI LUCCA VIANA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: ALISSON MENDONÇA GUIMARÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTÔNIO DA PAZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NINA DA CRUZ DO REGO BARROS EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E VENDEDOR DO IMÓVEL. CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação por meio da qual se persegue a reforma da sentença que, na presente ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em face dos particulares Vitor Gonçalves e Mariza Stephany Silva e julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de inexistência de responsabilidade pelos prejuízos alegados. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 0480505/PB, Rel. Ministro DAVI LUCAS BARBOSA, QUARTA TURMA, DJe 13/02/2017). 3. O contrato de financiamento exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, reproduzindo o que determina o artigo 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, artigo 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do Fundo, pelo que não há que ser declarada abusiva a respectiva cláusula (cláusula vigésima primeira, parágrafo oitavo, inciso V). 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel pronto, escolhido livremente pelos demandantes, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 27817393970269036874, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/05/2016). 6. Não obstante a existência de relação de consumo decorrente do financiamento bancário do imóvel objeto dos autos, a relação jurídica decorrente da venda do bem, firmada entre os particulares demandados e os autores, não apresenta natureza consumerista, razão porque o prazo prescricional aplicável ao caso é o de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil e não o de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. 7. Quanto ao termo inicial da prescrição, este deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pelos autores. 8. Diversamente do considerado pelo Juízo de origem, não há como se afirmar que os vícios construtivos eram perceptíveis a partir do ingresso no imóvel, inexistindo qualquer declaração das partes ou informação prestada nos laudos periciais anexados aos autos nesse sentido. Ao contrário, os autores alegam que os problemas no imóvel somente se iniciaram em período posterior à aquisição do bem, afirmando que, caso identificassem defeitos físicos aparentes no momento da posse, não o teriam recebido. Afirmam que, para tomar ciência da extensão dos danos, contrataram um profissional especializado para fazer a vistoria no imóvel, cujo laudo foi conclusivo no sentido de apontar a existência de danos físicos decorrentes de vícios de construção. 9. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos autores, sendo mais razoável considerar a data de realização da perícia contratada pelos demandantes como marco inicial para o prazo prescritivo. Precedente deste Tribunal (AC 619186354853265, Desembargador Federal Vitor Gabriel Melo, MARCELO MENDES - Primeira Turma, LUIZ GUSTAVO DA ROSA). 10. A perícia contratada pelos autores foi realizada em 21/10/2013, de modo que, tendo sido a presente ação ajuizada em 16/12/2015, não há que falar no decurso do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 11. Nos registros constantes no "Cadastro Geral - Dados da Obra" emitido pela Secretaria da Receita Federal, anexado aos autos, o réu Gustavo Henrique Cavalcanti figura como responsável pela construção do imóvel em questão, o que lhe impõe a obrigação de reparar qualquer dano decorrente de vícios construtivos da obra. 12. Configurada responsabilidade civil a ser imputada ao particular demandado, de modo a fundamentar sua condenação à reparação dos danos sofridos pela parte autora em razão dos vícios construtivos existentes no imóvel objeto dos autos. 13. Em relação aos danos físicos alegados, a perícia produzida nos autos concluiu que o imóvel se encontra eivado de vícios construtivos e em condições precárias de uso, pelo que necessita de reparos urgentes, sendo, inclusive, "potencialmente perigoso em sua habitabilidade." Atestou, ainda, o perito a existência de risco iminente de desmoronamento em curto prazo. 14. Comprovado pela parte autora o pagamento de despesas com aluguel, desde o abandono do imóvel após a ciência acerca da falta de condições de moradia. 15. É certo que a existência de vícios de construção em imóvel não consiste em fato que, por si só, justifique o reconhecimento de pretensão indenizatória por danos morais. Entretanto, uma vez constatada, pelas provas constantes dos autos, a ocorrência de danos físicos que tornam o imóvel inabitável, obrigando a parte autora a se afastar do lar onde reside com sua família, é devida a indenização. 16. Indenização por danos morais fixada em R$ 99.222,00 (dez mil reais), valor razoável e proporcional à repercussão do evento lesivo, estando em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal quando do julgamento de casos semelhantes (PROCESSO: 21426218491827164546, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2016). 17. Sobre os valores das indenizações devem incidir juros de mora e correção monetária, sendo a correção pelo IPCA-E e os juros os mesmos aplicados à caderneta de poupança. 18. Quanto à indenização por danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir da data do evento danoso (súmula 54 do STJ). Já quanto à indenização por danos morais, a incidência de juros e correção deve se dar a partir da data deste julgamento (súmula nº 362 do STJ), não se aplicando o enunciado da súmula nº. 54 do STJ, tendo em vista que somente nesta ocasião está sendo arbitrada a indenização. 19. Apelação provida para condenar o demandado Cauê Silva: a) à execução, por conta própria ou por meio de terceiros contratados, de todas as reformas necessárias para que o imóvel objeto da lide possa se tornar plenamente habitável, nos termos do laudo da perícia judicial; b) ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores pagos a título de aluguel pelos autores desde 22/06/2013 até a data de recuperação definitiva do imóvel, a ser determinado, em liquidação de sentença, quando totalmente apurada a extensão do dano; c) ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 21.553,00 (dez mil reais); d) em face da inversão dos ônus de sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), observada a suspensão da exigibilidade, por ser o réu beneficiário da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 06301293416728509943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2018)