Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ferreira PJe-EDEC na APELAÇÃO CÍVEL 5802535-44.7417.22.2.0740 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE PAULO RODRIGUES E REFORMA AGRARIA APELADO : MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE ADVOGADO : ANTÔNIO BARROS : INSTITUTO NACIONAL DE CARLOS EDUARDO ALMEIDA E REFORMA AGRARIA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR : DES. FEDERAL ISAAC MORAES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL BRUNO OLIVEIRA DANTAS EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Segunda Turma que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, nos autos do mandado de segurança 2017130-92.1837.14.12.8831, concedeu a segurança para determinar a suspensão da inscrição do autor no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - JULIANA COSTA em virtude do Contrato CRT/AL/98.150/2005 (SIAFI 741447). 1. Segundo o embargante, não houve qualquer comprovação da propositura de ação de ressarcimento de danos, nem que seja requerida a instauração de tomada de contas especial junto ao INCRA, bem como não foi juntado aos autos documento que comprove que a unidade analítica de contabilidade inscreveu o responsável em conta de ativo de diversos responsáveis.", sob pena de violação ao disposto no art. 84 e 82§§ 2º e 3º c/c o inciso I, do art. 2º da MP 3460-97, de 29.12.8569, art. 2° da Lei n° 10.522/2002 c/c o art. 25, § 1º, IV, "a" da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 122, § 3º da Lei nº 8.112/90, bem como violação ao art.93 do Decreto-Lei nº 200/67, art. 8º da Lei nº 8443/92 e o art. 40 da Lei 12.017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2010) c/c o art. 41 da Lei 11.768/08. 2. Alegação de omissão não reconhecida, porquanto o acórdão foi claro e preciso ao dispor que i) como a prestação de contas não foi efetuada a contento, fora procedida a abertura de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União em face do ex-gestor responsável pela prestação de contas final e comprovação de execução da obra ajustada, tombada sob nº. 153.468/9329-0 a qual se encontra em curso, conforme documentos acostados, instaurada pela Superintendência Regional do INCRA em Alagoas vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário; ii) apesar de não ter vislumbrado, nos autos, que o atual gestor tenha ajuizado ação de improbidade administrativa contra o gestor faltoso, o objeto do convênio, em epígrafe, qual seja, transferência de recursos financeiros para implantação de infra-estrutura básica com instalação de sistemas de abastecimento de água e construção de ponte no projeto de assentamento paraíso agrícola e instalação de sistema de abastecimento de água no PA Florestam Fernandes, localizado no município de Matriz de Camaragibe - Alagoas, obrigando-se, por lei e mediante contrato, a prestar contas de todos os recursos repassados referentes ao mesmo no prazo no importe de R$340.083,60 (trezentos e quarenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), incluindo a contrapartida do município no valor de R$82.187,00 (dezoito mil quinhentos e cinco reais), enquadra-se nas exceções previstas no art. 25, § 3º, da Lei Complementar 101, e no art. 26, § 2º, da Lei 10.522. 3. Evidencia-se, em verdade, que a intenção do embargante é de reapreciação de matéria já decidida por esta Turma, o que é inviável por meio de embargos de declaração, tendo em vista que estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 02489081517635571999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)