EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MP 589 E LEI 80.654/2013. PARCELAMENTOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO COM A UNIÃO PARA RETENÇÃO MENSAL NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CARÊNCIA PARA INÍCIO DAS RETENÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO RESPEITADA PELA UNIÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE QUATRO RETENÇÕES. EXCESSO DE EXAÇÃO CONFIGURADO. NOTA CODAC PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE ÓRGÃO PÚBLICO Nº 004/2013 AFASTADA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Cuida-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que não conheceu da remessa necessária e deu parcial provimento à apelação do Município para "condenar a União a devolver ao Município, quanto aos códigos RFB-PREVPAR136 R$ 62.646,96 (23.04.7000) e RFB-PREV-PARC60 R$ 21.150,63 (10.08.1410), apenas o valor de R$ 97.537,76 (retido em abril/2013); quanto aos códigos RFB-PREV-PARC53 R$ 83.892,80 (setembro/2013) e RFB-PREV-PARC60 R$ 54.035,91 (outubro/2013), seu valor integral. Essas devoluções totalizam R$ 837.723,47, a serem corrigidos pela SELIC a partir da data de cada retenção". 2 - Há omissão no julgado apenas com relação à discussão quanto aos parcelamentos anteriores à MP nº 589/2012. Todos os parcelamentos que o Município tinha formalizado com a União anteriores à MP nº 589/2012 foram incluídos no parcelamento previstos por aquela medida provisória, na medida em que o Município desistiu das demais modalidades de parcelamentos anteriores para aderir ao da MP nº 589/2012, o que está claro nos documentos por ele apresentados. Sendo assim, tal parcelamento (MP nº 589/2012) abarcava os débitos contidos nos parcelamentos passados. 3 - Com relação ao pedido expresso de pronunciamento do artigo 1º da Lei 12.810/2013, os embargos de declaração não se prestam à realização de prequestionamento, inclusive em vista do artigo 1.025 do CPC. 4 - Embargos de declaração parcialmente providos, mas sem efeitos infringentes, mantendo-se na íntegra o resultado do julgamento da apelação. Medc
(PROCESSO: 61195384033249717570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)