PROCESSO Nº: 1160152-24.6999.16.2.4354 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mata PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE VPNI DE FORMA INDEVIDA. CABÍVEL A RETIFICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO. DEVOUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. I.Maria da Glória Mendes do Lago impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor Nacional do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de proceder toda e qualquer redução nos proventos da impetrante até ulterior deliberação deste Juízo, bem como, abstenha-se de proceder qualquer desconto relativo à "reposição ao erário", consoante os termos do artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713, sob pena de incorrer no crime de descumprimento, previsto no artigo 330 do CPP e em multa a ser arbitrada. Ao final, requer que sejam devolvidas as parcelas eventualmente descontadas e o pagamento das diferenças a contar da data de impetração do presente mandamus. II.O Mm. juiz 'a quo" concedeu em parte a segurança para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de efetuar descontos nos proventos do impetrante a título de reposição ao erário até a data da intimação deste decisum e que sejam devolvidas as parcelas eventualmente descontadas a este título até a data da intimação deste decisum. III.Inconformada, apela a autora, alegando ocorrência de decadência, violação a direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos. IV.Apela, também, o DNOCS requerendo o direito `a cobrança dos valores recebidos a maior. V.Inicialmente, ressalte-se que não se configurou a decadência, vez que o deferimento de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro no tribunal de Contas. no caso dos autos, analisando o doc n º 7216094.044899, verifica-se que o ato de concessão foi cadastrado, mas ainda se encontra em tramitação. Miguel Santos não se evidencia a violação ao devido processo legal, pois conforme se observa dos docs nºs: 9145762.122008, 9115381.776184, 0396640.525129, 0547975.572931 e 2447055.654200, a impetrante foi intimada acerca do processo administrativo. VII.No mérito, da análise dos documentos elencados no item acima, constata-se que a impetrante exerceu a função Direção e Assistência Intermediária, código DAÍ-147.3, que foi transformada em Função Gratificada, código FGR-2. No entanto, a servidora vinha percebendo erroneamente 3/5 de FGR-1 e 2/5 de FGR-2 (R$ 222,50), quando deveria perceber 5/5 de FGR-2 (R$ 188,62). VIII.No tocante ao pedido de restituição dos valores recebidos, não deve ser deferido, em razão de ter sido realizado o pagamento a maior, por erro da Administração. IX. Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 49259063701658031459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)