AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. PEDIDO DE NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO. AGRAVO DO COREN IMPROVIDO.
Agravo de instrumento, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN-PB, contra decisão que em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de nulidade de anterior decisão que determinou o desbloqueio de valores considerados impenhoráveis.
Em suas razões recursais, alega o agravante que o Juízo a quo deferiu pedido formulado por pessoa que não possui capacidade postulatória, no caso, a própria executada, ora agravada. Requer assim a nulidade de todos os atos subsequentes ao requerimento.
O agravante ajuizou ação de execução fiscal contra o agravado objetivando o recebimento das anuidades referentes aos anos de 2012 a 2015. A executada requereu em Juízo a liberação do valor bloqueado através do sistema Bacen-Jud, trazendo documentos que indicam que os valores bloqueados são de conta salário/poupança, portanto impenhoráveis.
Conforme despacho de fls. 24/25, verifica-se que foi desbloqueado o valor de R$ 347,41 (trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) proveniente de benefício previdenciário, ficando bloqueado o valor restante de R$ 90,28 (noventa reais e vinte e oito centavos).
Não há impedimento de o executado, mesmo sem representação técnica, arguir matéria de ordem pública, visto que a mesma pode ser apreciável de ofício pelo julgador.
Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33452355371778899228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2018, PUBLICAÇÃO: 04/04/2018)