EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL. ETAPA CURRICULAR. MONITORIA EM MESMA DISCIPLINA EM PERÍODOS DISTINTOS. TREINAMENTO REPETIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PONTUAÇÃO. BRENO FREITAS E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Renan das Neves necessária e apelações interpostas em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada na demanda, determinando a retificação da pontuação do impetrante na etapa da análise curricular, decorrente do exercício da atividade de monitoria em Neuroanatomia no 2º semestre de 2010 e 1º semestre de 2011, com o devido reposicionamento na lista de classificação em processo seletivo para residência médica. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. Dessa forma, não havendo modificação fática da situação posta em apreciação desde o ajuizamento da demanda, adota-se os termos da decisão monocrática nos autos do agravo de instrumento n.º 1868759-00.0833.6.44.461 como razões de decidir. 3. Na Avaliação do espelho individual da análise curricular, consta expressamente, no item referente à Formação Acadêmica, que o certificado apresentado pelo candidato - ora apelado, indicado como Monitoria de Neuroanatomia realizada no 2º semestre de 2010 e no 1º semestre de 2011, não foi pontuado sob a justificativa de que " são dois programas diferentes com seis meses cada um. O edital é claro: deve ser no mesmo programa por 1 ano letivo ou dois semestres consecutivos". E, logo abaixo, verifica-se que o título referente à Monitoria de Neuroanatomia realizada no 2º semestre de 2011 e no 1º semestre de 2012 foi aceito e recebeu 6 pontos. 4. Ainda que a justificativa da banca examinadora, ao não aceitar a primeira monitoria indicada pelo candidato, tenha, após os esclarecimentos do interessado, revelado-se equivocada - já que apenas teria havido modificação da nomenclatura, mas se trataria da mesma disciplina -, não poderia o candidato obter pontuação com aquele certificado apresentado. Com efeito, consoante se observa das normas editalícias (anexo IV, item 1.1 da Formação Acadêmica Complementar), é vedada a pontuação por treinamentos repetidos realizados na mesma instituição, tal como ocorrera no caso em tela. 5. Outrossim, nada impede que a Administração, após negar a pontuação com uma justificativa, possa, após apresentado fato novo pelo candidato, ora recorrido, indeferir novamente os pontos requeridos, agora embasada em outra vedação do edital. Tal se dá vez que, para indeferir um pleito, não está a Administração obrigada a analisar todos os seus pressupostos, podendo fazê-lo tão logo verifique a ausência de um deles. Por esta razão, a não apreciação de um dos pressupostos, pela autoridade administrativa, não pode levar à conclusão de que ele estivesse preenchido, mas, tão somente, de que pode não ter sido necessária a sua análise naquele primeiro momento. Não há, assim, que se falar em vinculação da Administração ao motivo inicialmente apresentado para indeferir a pontuação requerida. 6. Admitir-se que um candidato possa receber tratamento privilegiado, obtendo pontuação vedada pelo edital aos demais concorrentes, é permitir uma violação aos princípios da vinculação ao edital e ao da impessoalidade, aos quais a Administração deve obediência. 7. Davi Luiz Rodrigues necessária e apelações providas para denegar a segurança pleiteada nos autos. drc
(PROCESSO: 09518791731240429052, APELAÇÃO / LEONARDO MARTINS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)