PROCESSO Nº: 3305803-90.0820.26.10.5873 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ESTADO DE SERGIPE PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Carolina Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. ACESSO A REGISTROS E DOCUMENTOS DO PROGRAMA CONSTRUCARD. QUEBRA DE SIGILO. LIMINAR DEFERIDA. FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Remessa necessária de sentença que, ratificando os termos da liminar, concedeu a segurança pleiteada para assegurar ao Estado de Sergipe acesso às informações e documentos referentes ao Programa CONSTRUCARD, para fins de fiscalização do lançamento e recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias realizadas por empresas do ramo de material de construção e fabricação de móveis modulados, no período de 2012/2015. 2. Satisfeita a pretensão deduzida pelo cumprimento da ordem liminar, com a disponibilização efetiva dos dados aos agentes de fiscalização, é de se reconhecer a consolidação da situação fática e a impossibilidade de retorno ao "status quo ante". 3. Assim não o fosse, é certo que o STF, no julgamento do tema 225 (RE 832714), consagrou o entendimento de que o traslado de informações bancárias ao Fisco, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 105/01, não viola o direito ao sigilo bancário. 4. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 05722463773283188172, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BRENDA NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2018)