PROCESSO Nº: 0388069-69.4984.5.3.2787 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO FOGAÇA ADVOGADO: Paulo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito à inexistência de débito atribuído pelo INSS, no valor de R$ 958.812,18, assim como, a obrigação da autarquia em restituir o montante descontado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, observa-se que a questão suscitada nos embargos interpostos pelo INSS (deferimento do benefício com proventos proporcionais, o que implicaria a existência de valores pagos a maior - pagamento indevido e necessidade de sua restituição) não foi devolvida ao Tribunal, pois não foi objeto do recurso de apelação da autarquia, que se limitou a arguir a possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa fé e a impossibilidade de se devolver valores já descontados, razão pela qual não se cogita de omissão em relação a matéria que sequer foi ventilada no recurso, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 55128592768091481954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)