PROCESSO Nº: 5030479-21.4318.14.7.0279 - APELAÇÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Tasso Cerqueira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME. ESCLARECIMENTO DE QUE UMA DAS AVENÇAS FOI EXTINTA PELA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA CEF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. ART. 26, CAPUT, DA LEI 9.514/97. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. 1. Hipótese em que a ré Caixa Econômica Federal se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para declarar quitados os contratos de mútuo nºs 241502097123-5 e 518541753052-2 e determinar a retirada do gravame que recaía sobre o imóvel dado em garantia, mediante expedição de ofício ao cartório competente. 2. Aduz a recorrente que, embora realmente tenha afirmado na sua contestação que ambos os contratos de empréstimo encontram-se atualmente liquidados, esclareceu que o de nº 716925554342-1 o fora não pela quitação do saldo devedor, mas em decorrência de execução extrajudicial instaurada pela empresa pública nos termos da Lei 9.514/97. 3. De fato, observa-se constar do extrato bancário inserto na peça contestatória a informação de que a propriedade do bem descrito na inicial foi consolidada em favor da CEF em 01/10/2006, diga-se, antes do ajuizamento da presente ação revisional, em 08/05/2016. 4. Registre-se que o cerne das alegações dos promoventes dizia respeito ao expurgo do anatocismo e ao afastamento da aplicação da 'Tabela Price' na evolução contratual - pontos, a propósito, rejeitados pela sentença -, nada tendo sido alegado pelos demandantes quanto a eventual nulidade no procedimento executivo extrajudicial. 5. Uma vez devidamente intimados, não purgada a mora pelos fiduciantes, a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária é exercício legítimo do direito previsto no art. 26, caput, da Lei 9.514/1997. 6. Com efeito, deve ser julgada improcedente a demanda quanto à liberação do gravame que recaía sobre o imóvel dado em garantia do contrato nº 870157995683-5, tendo em vista ser a ré a atual proprietária do bem. 7. Apelação da CEF provida.
(PROCESSO: 41075123701057945376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2018)