PROCESSO Nº: 7322156-63.6887.23.11.2560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LETIENE PESSOA DE MEDEIROS ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8090993-17.5075.26.6.7921 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A SARAH PINTO interpõe agravo interno (CPC, art. 1.021) contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 932, IV, b), que manejara em face de decisão que, em execução de sentença, adotou o IPCA-E como índice aplicável para correção monetária do valor da condenação. 2. No julgamento do REsp 4312606/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. No caso dos autos, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 4863422/MG, Rel. Ministro JOÃO CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2018, DJe 28/01/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 4. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 5. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 44342185585197366721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2019)