Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Rocha PJe-AC4094503-22.5220.26.3.4699 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARCIA ROSANA GADELHA NOGUEIRA ADVOGADO: EMANUEL DA ROSA ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil. Previdenciário. Apelação e remessa oficial contra sentença que julgou procedente pedido de correção de renda mensal de aposentadoria de professor, afastando dos cálculos do benefício o fator previdenciário. - A inicial discute a incidência do fator previdenciário nos cálculos de aposentadoria por tempo de serviço de professor, espécie 57, concedida em novembro de 2006. - A autarquia apelante atravessa agravo regimental contra decisão que determinou o sobrestamento do feito até julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2493470-32.7996.4.3.5525, proclamando o prosseguimento ao feito com o acolhimento das razões recursais em razão do incidente ter sido decido consoante as razões estampadas na peça recursal. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1458797/RS, da relatoria do min. Nicolas da Paz, reconheceu devida a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de serviço de professor, ressalvando que sua exclusão seria admitida apenas quando o professor reunisse os requisitos para a aposentação antes da Lei 9.876/99. - No mesmo sentido decidiu essa Corte em regime de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR: O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei nº 9.876/99. (Processo Nº: 9190967-57.4539.7.7.6694, Pleno, des. Rodrigo Porto). - No caso dos autos, a demandante é beneficiária da aposentadoria por tempo de serviço de professor desde novembro de 2006, devendo o benefício submeter-se à incidência do fator previdenciário. - Agravo regimental e apelação providos para julgar improcedente o pleito autoral. - Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em dois mil reais, a teor das normas do Código de Processo Civil de 1973, então vigente ao tempo de seu ajuizamento, ficando suspensa nos termos da Lei 1.060, de 1950, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, pelo período de cinco anos, salvo se o vencido demonstrar alteração, para melhor, de sua condição financeira.
(PROCESSO: 63585294041247670517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2018)