PROCESSO Nº: 8696951-93.7619.29.12.8323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANA LUCIA LIMA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. NATHAN DA CUNHA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária a qual reconheceu a prescrição dos créditos exigidos através da CDA nº. 30 1 12 909175 - 16 que embasa a ação executiva e, consequentemente, declarou a extinção parcial do crédito tributário, nos termos dos arts. 1º da LEF e 487, II, do CPC/2015. 2. Observa-se do Procedimento Administrativo de nº 63656066805289855989 que a forma de notificação do contribuinte, sobre o lançamento suplementar, aconteceu por edital em 09/11/11 a 24/11/11 e não pela notificação pessoal datada de 09/09/2010. 3. Em assim sendo, restando comprovada a notificação por edital em 09/11/11, forçoso reconhecer a interrupção do lustro prescritivo em face do pagamento parcial em 03/01/2016, não estando prescrita a execução fiscal ajuizada no ano de 2017. 4. Recurso provido.
(PROCESSO: 11382528000596153842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2018)