EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. COLAÇÃO DE GRAU CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTES. JOÃO GABRIEL FERNANDES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Joaquim Rodrigues ex Juan Silveira que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada promovesse os atos necessários para que seja assegurara a colação de grau do impetrante, independentemente da situação de inadimplência. 2. A jurisprudência pátria, com base na exegese da Lei 9.870/99, pacificou entendimento no sentido da proibição de aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive, para efeitos de transferência para outra instituição de ensino, em decorrência do inadimplemento de mensalidades escolares. 3. Mostra-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada, ao não permitir a colação de grau do impetrante em razão de pendências financeiras, sanção pedagógica vedada pelo art. 6º, da Lei 9.870/99, tendo em vista a existência de outros meios adequados e menos gravosos para a cobrança da dívida em questão. 4. Enzo da Luz oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 39555076486656066370, ALEXANDRE TEIXEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)