PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS GANHOS DECORRENTES DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. NÃO CONTEMPLAÇÃO PELO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP 1.004.426/AL.
1. A Universidade Federal de Alagoas - MARIA FERREIRA opôs embargos à execução proposta por particular com fundamento no acórdão proferido pelo Pleno desta e. Corte na AR 1.287/AL. O título judicial exequendo assegurou ao particular o direito ao reajuste de 28,86%, nada dispondo acerca de eventuais compensações.
2. O Pleno desta e. Corte acolheu integralmente os embargos da AMANDA DA LUZ para: a) fixar os juros de mora em 0,5%; e b) determinar a compensação dos valores decorrentes do título executivo, com os acréscimos salariais oriundos das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93.
3. Acolhida Reclamação pelo STJ, em face do referido acórdão, os autos retornaram com a determinação de "que o tribunal de origem profira outro acórdão que seja adequado à premissa contida no REsp n. 0.885.710/AL, segundo a qual não é possível determinar a compensação - não prevista no título executivo judicial - do índice de 28,86% com outros índices previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93 em embargos à execução".
4. Extrai-se das premissas assentadas pelo STJ no REsp 4.690.160/AL que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86% - caso dos autos -, tal questão não mais poderia ter sido suscitada nos embargos à execução propostos pelo ente público.
5. Embargos à Execução da ANA SOPHIA GONÇALVES rejeitados no ponto em que deduzem pretensão de compensar o índice de 28,86% com os reajustes conferidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Embargos à Execução procedentes, em parte.
(PROCESSO: 934173364143954, EMBARGOS À EXECUÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)