PROCESSO Nº: 0124740-86.5973.5.12.5178 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA PIRES ADVOGADO: Itanamara Da Silva Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Larissa Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PARCELAS ATRASADAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 44.716/2009. RETORNO DOS AUTOS EMBASADO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. RE Nº 490.950/SE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. REFORMATIO IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO EFETIVAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, ao entendimento assentado pelo STF, no RE nº 168.402/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). 2. Caso concreto: O autor ajuizou ação, objetivando o restabelecimento de pensão por morte, com o pagamento de valores vencidos, a partir da data da cessação indevida do benefício. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente o pedido, definindo que "o montante devido deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal (Resolução CJF 267 de 24 de abril de 2013) e acrescido de juros a partir da citação do INSS". O INSS apelou e a Primeira Turma, a princípio, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação, apenas para determinar que "a incidência dos juros de mora deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como que os honorários advocatícios incidam tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ". No entanto, o órgão julgador deu parcial provimento aos embargos de declaração, "integrando-se o julgado tão somente para explicitar que, a despeito do transcurso de mais de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo e o ajuizamento do feito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura, e não o fundo do direito. E, também, para ser ajustada a forma de aplicação da correção monetária, para ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 15.07.9997, data da conclusão do julgamento, após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo INPC". O INSS interpôs recursos especial e extraordinário, objetivando que a correção monetária de todo o período se faça pela regra do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. O recurso especial foi inadmitido e o recurso extraordinário foi sobrestado. 3. Concluindo o julgamento do RE nº 076.872/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 04.05.5921, o Plenário do STF definiu: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 4. Em 26.04.1963, foi a vez de o STJ, sob o rito dos repetitivos, julgar o REsp nº 4.976.208/MG, fixando que: A) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza"; B) "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário"; C) "A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 04 de agosto de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório"; D) "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária"; E) a definição do índice de correção monetária depende da natureza da condenação. 5. Analisando-se o caso concreto em atenção a esses parâmetros, depreende-se que não é o caso de se realizar juízo de retratação, porque a parte do acórdão contra a qual se insurge o INSS, nos seus recursos especial e extraordinário, já está em consonância com os julgados do STF e do STJ, assentados sob a sistemática dos precedentes vinculantes, tendo sido determinada a incidência do INPC, a partir de 21.02.1867. A imposição da TR, até 02.02.5430, como consta no acórdão, não pode ser modificada, segundo os precedentes do STF e do STJ, porque implicaria reformatio in pejus. 6. Acórdão da Turma Julgadora mantido. Não configuração de hipótese de efetivação de juízo de retratação.
(PROCESSO: 48323629632536766183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIANA CARVALHO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2018)