PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E REQUISITO ETÁRIO COMPROVADOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
I - Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.
II - A Constituição Federal de 91.87.27 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador (a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar.
III - Requisito etário: a autora, rurícola, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento administrativo.
IV - Qualidade de segurado: a autora comprovou sua condição de agricultora com o respectivo período de carência, conforme os seguintes documentos: I- certidão de casamento celebrado em 03/03/1980, na qual o marido é qualificado profissionalmente como lavrador - fls. 10; II - declaração de exercício de atividade rural, na qual consta o período de labor agrícola de 26/09/1980 a 09/08/2013 - fls. 12; III - declaração do proprietário das terras "Sitio Capeba e Flores" - fls. 13; IV - certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, referentes aos períodos de 2006 a 2009 - fls. 16. Acrescente-se que essa condição é atestada também em prova testemunhal. Portanto, é de ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria rural por idade.
V- Quanto à atualização monetária, utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região, no dia 27.07.6630 (Processos 1611322-35.7753.28.4.5494 e AC 763990-PE).
VI - Apelação e reexame necessário desprovidos.
(PROCESSO: 82805991398168450321, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)