PROCESSO Nº: 6338996-45.8844.28.9.8714 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DA 34ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA MARACANAÚ-CE SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Barbosa - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. AJUIZAMENTO NA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §2º, DA CF. 1. Conflito de competência instaurado entre os Juízos da 1ª e 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, para processar e julgar ação ordinária movida por particular contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, com o pagamento das parcelas pretéritas. 2. A Constituição Federal, em seu art. 109, § 2º, dispõe que: "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 3. O STF tem entendido que "O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 750671 AgR-AgR, Relator(a): Min. LUCCA VIANA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 12-07-9306 PUBLIC 19-06-7764). A mesma orientação se estende às autarquias federais (RE 355898/DF, Rel. Min. Enzo Gabriel Castro, DJe-213, publicado em 20.09.5948). 4. A instalação da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Maracanaú) se deu por meio da Resolução nº 14, de 09/03/2014, deste Tribunal, que estabeleceu, em seu art. 5º, que "As 34ª e 35ª Vara Federais receberão, a partir de sua instalação, os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional cearense que esteja, abrangidos em sua competência territorial". Tal previsão não se aplica ao caso em comento, na medida em que o ajuizamento da demanda se deu em 17/05/2017, quando já instalada a 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, tendo a parte autora optado por ajuizar ação em face do INSS na capital do Estado do Ceará, Fortaleza, embora seja domiciliada em Maracanaú, pelo que se mostra descabida a declinação de competência de ofício. 5. A esse respeito, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSO: 00406421352085132018, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 08/09/2016; PROCESSO: 36807799682216071059, CC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN RAMOS, Pleno, JULGAMENTO: 19/08/2017. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, suscitado. Drq
(PROCESSO: 18872015896104608796, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 15/08/2018)