EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO NCPC/15. RESP 0238337/SP. APLICAÇÃO 1- Apelação contra sentença condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, a parte autora, como segurada especial, bem como pagar os valores pretéritos a contar da data do requerimento (22/03/2013), corrigidos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), além do pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 937,00. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2009 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (08/11/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (60 meses). 3- Caso em que a autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício. Da análise dos documentos colacionados, observa-se que a certidão de óbito de seu genitor, ocorrido em 2001, é extemporânea ao período de carência em que deveria demonstrar o seu labor agrícola, e os documentos relativos ao imóvel rural em nome de terceiros - certidão de compra e venda, e o ITR- por si só não demonstram o exercício de atividade rural da parte autora. 4- Inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação do exercício de atividade rural (art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149/STJ). 5- Na hipótese dos autos é se aplicar o entendimento proferido no REsp 1252597/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovar o labor agrícola da requerente no período de carência exigido para obtenção do benefício. 6- Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/15). 7- Apelação prejudicada. vmb
(PROCESSO: 28945179282892228176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2018)