EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE PRESTAÇÕES JÁ ANTERIORMENTE RENEGOCIADAS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ARTIGO 5, LIV, DA CF/88. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. A questão trazida nos embargos, de que teria havido omissão, vez que o relator não teria emitido qualquer juízo de valor acerca do artigo 5º, LIV, da CF/88, não merece prosperar. 3. Consta do julgado pronunciamento de que não se afiguraria razoável sobrestar, neste instante processual, os efeitos da consolidação da propriedade do bem imóvel em debate, ocorrida em 02/08/2015, nem tampouco de eventual medida extrajudicial já adotada pela apelada, mormente porque não foram constatadas irregularidades passíveis de anulação do procedimento de retomada do imóvel em questão, ou seja, não houve qualquer demonstração por parte do demandado de ter havido ofensa ao devido processo legal. 4. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 5. Embargos de declaração do particular improvidos. alp
(PROCESSO: 09465691849325516880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2018)