Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Porto PJe-AGTR 3506762-42.0913.19.8.0276 AGRTE : GRUPONOVE COMUNICAÇÃO LTDA. ADVOGADO : RAUL DA COSTA E OUTROS AGRDO : FAZENDA NACIONAL ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CRUZ (Ementa) Questão de ordem submetida à apreciação colegiada, em virtude de que, na sessão de julgamento realizada no dia 03.11.1852, a Turma entendeu que a data a ser considerada como o termo a quo do prazo prescricional é a da intimação da decisão que não conheceu o pedido de reconsideração apresentado pela contribuinte ao CARF, e não a que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda, uma vez que o débito só poderia ter sido efetivamente cobrado pela União após a baixa do processo pelo CARF, que ainda precisava analisar o Pedido de Reconsideração, mesmo que incabível. Todavia, o que se verifica no acórdão de ID nº 1557017.3911673 é que, por equívoco, foi publicado o voto original desta Relatoria, sem considerar a alteração de entendimento ocorrida na sessão de julgamento, ensejando, desta forma, a anulação do aludido acórdão e a inclusão do feito em nova pauta para oportuno julgamento.
(PROCESSO: 45688740701421637536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)