Processual civil e Previdenciário. Apelação do réu contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhadora rural, em favor de cônjuge, com efeitos retroativos à data do pleito administrativo. Pugna o apelante pela aplicação do art. 1-F, da Lei 9.494/97, no tocante aos juros e correção monetária.
1. No que diz respeito à correção, não se aplica a Lei 11.960/09, como critério de correção do débito, como requer o INSS, por ter sido declarada inconstitucional quando do julgamento da ANA LAURA MORAES, em 17 de março de 2013, em sintonia com precedente da relatoria do Des. Renan Oliveira 28.275-CE, julgado em 11 de julho de 2015 e do Plenário deste Tribunal (Edec-Einfac 60.556-PB, des. João Guilherme Cavalcanti, julgado em 15 de junho de 2015).
3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 26292487700669156768, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)