APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA IRREGULAR E FRAUDE LICITATÓRIA (LEI 8.666/93, ARTS. 89 E 90). AUSÊNCIA DE ANIMUS DELINQUENDI. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELO DO MPF DESPROVIDO
I - Apela o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL objetivando modificar sentença que absolveu BERNARDO FERNANDES, LUIZ FELIPE FERNANDES, LUIGI ROCHA, ISAAC ARAGÃO, nos autos de uma ação penal pública desenvolvida junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, onde os APELADOS responderam por dispensa irregular e fraude licitatória e quadrilha, decorrente de atos que teriam sido praticados no âmbito do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS.
II - Os três delitos em espeque reclamam, para a sua configuração, a presença de dolo, o que não ficou comprovado no presente caso. As incorreções administrativas em processo licitatório, quando muito poderiam ensejar alguma punição disciplinar aos servidores públicos e de ordem extrapenal aos demais figurantes do processo licitatório questionado. Mas não têm suficiência para atrair a dignidade penal necessária à imposição de uma condenação como a que é buscada pelo Ministério Público Federal.
III - Com acerto se houve a sentença ao invocar o posicionamento da maciça jurisprudência pátria para ao fim demonstrar que não é possível a configuração dos crimes listados pelo MPF, à míngua do imprescindível elemento anímico para a confirmação delinquencial.
IV - Focando a impossibilidade de configuração, no caso, do crime do art. 89 da Lei 8.666/93, cita STF, 2ª Turma, Inquérito nº 5.407-SP, julgado em 18/12/2014, votação por maioria, Relatora Ministra Gabriela Alves, Relator para o Acórdão Ministro Enzo Ferreira, DJE nº 029 de 21/09/2015; Inq. nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o Ministro André Aragão, Dje de 7/5/10; 1ª Turma, Ação Penal nº 559-PE, julgada em 08/12/2014, votação por maioria, Relator Ministro Dias Toffoli, DJE nº 214 de 06/01/2014]; (...) STJ, Corte Especial, APN nº 594-ES, julgada em 07/09/2015, votação unânime, Relator Ministro Ian Aragão, DJE de 31/05/2015.
V - Quanto à inviabilidade de configuração do crime do art. 90, também da Lei 8.666/93, faz referência a STJ, 5ª Turma, AGARESP nº 042.913-SP, julgado em 23/07/2015, votação unânime, Relator Ministro Felix Fischer, DJE de 02/03/2015; STJ, Corte Especial, APN nº 594-ES, julgada em 15/03/2015, votação unânime, Relator Ministro Vitor da Mata, DJE de 13/05/2015; (...)TRF da 5ª Região, 1ª Turma, ACR nº 69.799-RN, julgada em 18/04/2016, votação unânime, Relator Desembargador Federal Heitor Souza, DJE de 13/06/2016, pg. 43; TRF da 5ª Região, 3ª Turma, ACR nº 49.087-RN, julgada em 01/08/2015, v. unânime, Relator Desembargador Federal Augusto Freitas, DJE de 21/12/2015.
VI - Na espécie, o Parquet esteve em falta para com o resgate do onus probandi do deliberado intento para a prática dos crimes licitatórios, por parte dos APELADOS.
VII - Outro aspecto que não favorece ao sucesso da pretensão recursal do MPF, está assentado na existência de parecer jurídico atestando a regularidade dos processos licitatórios questionados. STF, Tribunal Pleno, Inquérito nº 1.453-MG, julgado em 16/12/2011, votação por maioria, Relator Ministro Luiz Gustavo Farias, Relator para o Acórdão: Ministro Pedro Lucas Barros, DJE nº 035 de 16/10/2012.
VIII - Quanto à formação de quadrilha (CP, art. 288), também pela inexistência de dolo o crime não se configura, mercê da falta de associação industriada para a prática de crimes.
IX - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 425744266288610, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2018, PUBLICAÇÃO: 16/02/2018)