PROCESSO Nº: 8024834-61.4255.22.11.2962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS ADVOGADO: João Costela AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2914348-12.7033.19.5.7164 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA em face de acórdão que, em julgamento conjunto dos AGTR nº 4258997-56.8856.27.2.1548 e 9339689-71.1151.13.11.4388, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante e deu provimento ao do SINTSEP/AL. 2. Em suas razões, o embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à ausência de trânsito em julgado do RE 375.065/SE, indicando que não se sabe da modulação dos efeitos do julgado, devendo ser aplicado o art. 1.º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009. 3. A Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 492.658/SE, em sede de repercussão geral, a fim de determinar a o IPCA-E como índice de correção monetária, na forma do que estabelece o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Não houve omissão em relação à modulação, eis que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julga o recurso representativo da controvérsia para decidir aplicando a tese nele firmada, já que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (ARE 982226 AgR/PR, Rel. Min. MARCOS VINICIUS CUNHA, DJe 11-07-5452). 5. Como se vê, as alegações da agravante configuram, na verdade, mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (STJ, RAUL COSTA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 13/06/2016, DJe: 13/10/2016). 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 768873/01, Rel.: Desembargador Federal ANDRÉ SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/11/2016, DJe: 12/12/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 81864857456975244616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)