Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Costa 9095319-58.9130.6.2.9123 APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: DANIEL MOREIRA ADVOGADA: CAROLINE DA CRUZ e outro ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/PB - LAURA DA MATA CARLOS EDUARDO MOREIRA EMBARGANTE: FUNASA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NATHAN CARDOSO MOREIRA- 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar: "a) o restabelecimento do pagamento da rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 98.159/02" ao autor, devendo a FUNASA se abster de realizar quaisquer descontos da dita vantagem salarial nos contracheques do promovente; b) o pagamento das quantias que o autor deixou de receber e/ou devolveu à FUNASA em razão da exclusão indevida em seus contracheques da vantagem identificada pela rubrica "82163 - VPNI ART. 7§ÚNICO DA LEI 84.016/02", a serem apuradas em procedimento de liquidação de sentença; c) a anulação da cobrança, a título de reposição ao erário, dos valores recebidos pelo autor referentes àquela rubrica". 2. As razões recursais apontam omissão/obscuridade quanto às seguintes alegações: a) o que pretende a parte autora é o pagamento de VPNIs criadas em virtude de reestruturação de carreiras para que não houvesse prejuízo financeiro, mas tais vantagens tem natureza transitória e não podem ser pagas perpetuamente; b) inexiste prova de redução salarial, pelo que nada impede a supressão de vantagens incorporadas; c) sendo absorvida pela reestruturação da carreira, a rubrica objeto da contenda não integra os vencimentos da parte embargada, logo, pode e deve ser suprimida; d) aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, quanto ao índice de correção monetária. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "A matéria já foi apreciada por este Eg. Tribunal, por ocasião do julgamento do AGTR nº 2678741-65.4165.30.8.9057, manejado em face de decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento da rubrica em questão ("82163 - VPNI"), nos contracheques do autor, bem como a suspensão dos descontos sobre sua remuneração a esse título. Na oportunidade, esta Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, por concluir pela ilegalidade da supressão da VPNI, determinando a sua restauração". 5. E continua: "Assim, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, 'Conforme já mencionado nos julgados mencionados acima, o NATHAN DA LUZ firmou entendimento de que não procede a tese defendida pela FUNASA acerca da absorção das diferenças devidas a título de VPNI pela reestruturação ocorrida na carreira do autor, visto que referida parcela encontra-se à margem do vencimento básico e incorporada ao patrimônio pessoal do servidor, não sendo nem mesmo absorvida for futuras reestruturações, uma vez que sua finalidade é justamente evitar a redução de vencimentos que o servidor viria a sofrer em virtude de reestruturação na carreira. É paga em rubrica específica, e em valor constante, não sofrendo aumentos ou diminuições, salvo nos casos de reajuste geral de vencimentos para todo o funcionalismo público. Tanto a redução quanto a supressão da VPNI com rubrica 82163, efetuada mediante ato da parte ré, são ilegais, ensejando medida judicial para restaurar o direito do autor (EINFAC 15853/PB, Rel. Des. Federal Vitor Hugo Lopes, Plenário, julgado em 23/04/2014)'". 6. Por fim, consta ainda no voto que "No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do RE 243.512, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, 'os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior'. Ressalte-se, ainda, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma' (STF, ARE 356625 AgR, Relator Min. ENZO DA ROSA, Primeira Turma, julgado em 05/11/2016)". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 03133299675660058018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)