PROCESSO Nº: 3942336-81.1046.12.9.9606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Fernandes Rego Pedro Miguel Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARA O CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 8112/90. 1.Apelação e reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade de ato administrativo que aposentou a parte autora por invalidez total e permanente, concedendo tutela antecipada deferida em sede de embargos de declaração, para determinar que a Administração providencie o seu reingresso ao quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, no prazo de vinte dias, fixando multa diária de R$ 100,00. 2.UNIÃO FEDERAL alega que não é possível a reincorporação do autor aos quadros da Polícia Rodoviária Federal, para fins de readaptação, uma vez que não consegue atender a mais de 70% das atribuições do cargo, na forma como estampado na Portaria SRH 797/2010, que traz em seu conteúdo diretrizes procedimentais relativas à perícia. Invoca o art. 20 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que estabelece as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. Acrescenta que na hipótese de reincorporação o militar haveria de ocupar a Terceira Classe da Carreira de Policial Rodoviário Federal, cujas atividades exigidas são exclusivamente operacionais. 3.CAIO CAMPOS alega que a sentença reconheceu a nulidade do ato administrativo que o aposentou, mas não lhe garantiu a auferir os retroativos financeiros. Acrescenta que foi vítima de dano moral, inclusive foi obrigado a trancar o seu curso de Direito na UFRN. Aduz que há mais de cinco anos vem se sustentando com ¼ do salário que recebia na época da ativa e deixou, por conseguinte, de realizar seus projetos de vida. Por fim, requer a majoração da verba honorária, valor que reputa insignificante. 4.No caso dos autos, o autor foi licenciado para tratamento de saúde e, somente após 24 ( vinte e quatro) meses de afastamento foi aposentado, em razão de não ter condições de ser readaptado ao cargo que ocupava, vez que o mesmo se encontra apto apenas para desempenhar atividades administrativas, em conformidade ao disposto no artigo 188, §§ 1º e 2º, da Lei 8112/90. 5.O cargo de agente, ocupado pelo autor, é de atividade de natureza policial. Encontrando-se impossibilitado de exercer atividade policial, não lhe sendo, inclusive, recomendado o porte de arma, é forçoso reconhecer sua inaptidão para o cargo para o qual se habilitou por concurso público. A almejada reabilitação para o exercício de atividades não policiais importaria em exercício de atividade diversa para a qual se habilitou, em flagrante ofensa ao princípio da isonomia em relação aos demais concorrentes do certame público e também aos demais servidores públicos, dando também ensejo a indevido desvio de função. 6. Não comportando seu cargo de Agente o exercício de atividades não policiais, mostra-se correto o ato administrativo que concedeu a aposentadoria ao autor. Pelas mesmas razões, resta também indevida a readaptação do autor, restando prejudicada a análise do seu recurso de apelação. 7.No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 0.065.634/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 07/11/2016, DJe 12.09.4848. 8.Inversão do ônus da sucumbência. Mantido o valor de R$ 1.000,00, considerando os critérios estabelecidos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 9. Apelação da União e remessa oficial providas. 10. Apelação do autor prejudicada. [04]
(PROCESSO: 47799778589768435401, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)