PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DELIBERADA DE DECLARAR FATO SABIDAMENTE FALSO EM JUÍZO. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Recurso de apelação criminal manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que absolveu o réu, na forma do art. 386, VII do CPP, da imputação relativa à prática do delito tipificado no art. 342, parágrafo 1º do CP (falso testemunho).
2. A Denúncia narra que o ora apelado teria feito afirmação falsa como testemunha, em audiência ocorrida nos autos da ação previdenciária de concessão de pensão por morte, ajuizada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A referida ação foi ajuizada com o intuito de comprovar a dependência financeira da autora em relação ao seu filho falecido. Segundo consta da denúncia, o ora apelado, em depoimento prestado em juízo, na qualidade de testemunha, informou "que o marido da autora trabalha fazendo pequenos bicos, vez por outra; que o marido da autora não tem profissão, e que crê que o marido da autora já trabalhou fichado". A denúncia informa, ainda, que restou comprovado que o marido da autora trabalha na Usina Santa Clotilde desde 25 de janeiro de 1998, sem qualquer interrupção ou suspensão do contrato de trabalho.
3. Há nos autos declaração expedida pelo setor de pessoal da Usina Santa Clotilde com a informação de que o esposo da autora trabalha na Usina Santa Clotilde, desde 12/04/1998, na função de Trabalhador Rural, e que no período de 29/11/2016 a 23/10/2016, o mesmo ficou afastado de suas atividades por motivo de recesso na empresa.
4. A audiência em que o réu teoricamente teria cometido o falso testemunho foi realizada no dia 20/01/2016, período este em que o marido da autora encontrava-se afastado de suas funções por motivo de recesso da empresa, conforme declaração concedida pela Usina Santa Clotilde.
5. Não há elementos que evidenciem que o réu agiu com a intenção deliberada de declarar fato sabidamente falso em juízo. Há que se levar em consideração que a testemunha depõe sobre os fatos que presencia e que, no caso dos autos, não é razoável exigir que o réu entenda as peculiaridades do contrato trabalhista firmado entre a Usina e o esposo da autora da ação previdenciária, muito menos que se expresse de maneira técnica quanto à possibilidade de ser o esposo da autora "fichado", sem que se recebesse salários em períodos de "não-safra".
6. Patente a existência de dúvida razoável quanto à ocorrência ou não de falso testemunho, há que se aplicar o princípio do in dubio pro reo, o qual impõe a absolvição pelo crime previsto no artigo 342, parágrafo 1º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
7. Francisco Cardoso. Absolvição mantida.
(PROCESSO: 80663571166495037108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/02/2018)