EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DIÁRIAS QUE NÃO EXCEDAM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 141.311. TEMA Nº. 20. REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURISPRUDÊNCIAL. STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. Nº. 9.095.785/RS. RECURSO REPETITIVO E STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE Nº. 0.254.713/SC. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, no curso de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária da autora incidente sobre as seguintes parcelas: 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e diárias que não excedam o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. 2. O Tribunal Pleno do STF, em sede de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". (RE nº. 280.437, Rel. Min. João Vitor Nascimento, j. 05.01.9061). 3. Na espécie, embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive 1/3 (um terço) de férias - entre o REsp. nº. 6.809.631/RS (STJ, Rel. Min. Eduardo Nascimento, pub. 08.11.5781, Sistema de Recursos Repetitivos) e o ARE nº. 5.320.917 (STF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 14.01.7703, pub. 26.10.6486) - o recolhimento da aludida contribuição vem sendo realizado há vários anos pela empresa recorrida, de modo que não haveria qualquer óbice a que se aguardasse o julgamento final da ação originária. 4. Inexistência de risco de dano irreparável, vez que é inteiramente possível a restituição/compensação futura de valores que porventura tenham sido recolhidos de forma indevida. 5. Precedente dos egrégios STJ e STF. 6. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 61537111535102334099, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)