E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente o Pedido de restituição do Imposto de Renda retido na fonte à época em que recebia Pensão por Morte, por ser portadora de Moléstia Grave (HIV). II - Havendo comprovação de que a Autora é portadora da Moléstia Grave denominada "Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV)" (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), conforme Laudo Médico, possui o direito à Isenção de Imposto de Renda Pessoa Física durante o período em que recebeu o beneficio da Pensão por Morte (março de 2007 até abril de 2014). III - Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. IV - Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 060.683. V - Provimento da Apelação da Autora.
(PROCESSO: 54616892701652852341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)