PROCESSO Nº: 6044970-79.2864.23.10.9715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DA CRUZ ADVOGADO: Talita Isabel Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gonçalves - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento do particular e julgou prejudicado o agravo interno, nos quais o ora embargante alega a ocorrência de omissões no aresto embargado. 2. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 3. Verifica-se que pretende o recorrente apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, pretensão esta que não se coaduna com os objetivos do recurso de embargos declaratórios, devendo ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Em relação à suposta omissão quanto à ocorrência de prescrição do débito tributário, verifica-se que tal argumento não foi ventilado na exceção de pré-executividade e, consequentemente, não foi objeto da decisão agravada, portanto qualquer pronunciamento por parte desta Egrégia Corte, quanto ao tema, implicaria em supressão de instância, patente violação ao postulado do duplo grau de jurisdição. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável que fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14663323197372965453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)