PROCESSO Nº: 5081266-14.1046.8.4.0645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DAVI LUCAS COSTELA ADVOGADO: João Felipe Jesus e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Juiz Federal LEANDRO COSTELA MAIA SOPHIE FOGAÇA (Auxiliar) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. A decisão atacada foi clara ao afirmar que o embargante já teria sido devidamente intimado do aresto (Id. 9775812.72899204) em 11/09/2018. Inexistência de erro material a ser sanado 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 66557899009193278907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA PAZ MAIA HELENA CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)