PROCESSO Nº: 6077109-41.4241.14.5.5816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR CAVALCANTI ADVOGADO: João Pedro Rezende e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Campos Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Freitas EMENTA TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE PRODUTO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, DESTINADOS AO CONSUMIDOR FINAL. BOBINAS PDV, FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO MULTIVIAS, FORMULÁRIO CONTÍNUO DOCUMENTO FISCAL E FORMULÁRIO CONTÍNUO PERSONALIZADO SIMPLES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 156/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1 -A empresa apelante impugna decisão que julgou improcedente em ação anulatória, para suspender a exigibilidade do crédito tributário apurado em auto de infração. Por sua vez, aduz a União que a operação que efetue processo de transformação, montagem, beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação de produtos, como definido pelos artigos 3º e 4º do Decreto nº 4.544/02, sujeita-se a incidência do IPI. 2- Verifico tratar-se de impressos personalizados (bobinas de/para PDV, formulário contínuo personalizado multivias, formulário contínuo documento fiscal e; formulário contínuo personalizado simples), destinados, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro confidenciais, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI porque incidente o Imposto sobre Serviços. 3- A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. 4- Apelação provida. sc/
(PROCESSO: 85452016759417090775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)