EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. EMBARGOS DO PARTICULAR E DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDOS. 1 - Requer a União, ora embargante, o reconhecimento da omissão quanto à tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 185.941/PR, sob o regime da repercussão geral, visto que não se pode conferir, por ora, caráter definitivo ao entendimento firmado pelo referido Tribunal Superior. 2 - Pede a Fazenda Nacional, ainda, que seja verificado o ponto omisso no acórdão embargado referente à legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois sendo o ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço, deve compor o cálculo da receita bruta e o fato dele ser recolhido a cofres públicos não desnatura sua condição de custos componentes do preço da mercadoria ou do serviço. 3 - Postula o particular, em síntese, que seja sanada a omissão apontada, para atribuir efeitos modificativos aos presentes embargos, reconhecendo o direito dos associados à restituição dos valores pagos de forma indevida. 4 - Não há mácula no acórdão combatido, pois o ponto referente à compensação foi exaustivamente analisado no voto condutor, sendo incabível acolher o pedido de omissão quanto ao tema em comento. 5 - O ICMS é um tributo direto, pois se constitui numa entrada transitória no faturamento da empresa. Dessa forma, deve ser afastada a inclusão do ICMS na base de cálculo ao PIS e da COFINS. 6 - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 727.604, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 30/04/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 7 - No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 8 - Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 55459619416327102475, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2018)