Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre Mendes PJe-AC8078351-62.6860.19.3.4034 APELANTE : DANIEL DA ROSA FRANCISCO CAVALCANTI ADVOGADO: ANA CÂNDIDA YASMIN ALMEIDA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM : 2ª VARA FEDERAL/PB RELATOR : DES. FEDERAL FERNANDO DIAS - 2ª TURMA (Ementa) Processo civil e Previdenciário. Apelação de sentença que negou pedido de revisão de aposentadoria, deferida em maio de 1996. - Demanda objetivando a revisão de aposentadoria, deferida em maio de 1996, asseverando ser devida a retroação da DIB para janeiro de 1996, na soleira de que reuniu os requisitos para aposentação antes da entrada do requerimento administrativo, defendendo direito ao melhor benefício. - No julgamento do REsp 5.284.487/PR, sob o regime representativo de controvérsia, consolidou-se o entendimento de que incide o prazo de decadência do art. 103, da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 5.205-0/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 815357/SE, com repercussão geral, em decisão unânime, além de reconhecer que o prazo aplicável é decenal, fixou como termo a quo de sua contagem o dia 1º de agosto de 1997. - Portanto, no caso dos autos, a parte decaiu do direito de pedir revisão do ato concessório de seu benefício em 1º de agosto de 2007, ao passo que a ação foi ajuizada em outubro de 2016. - Apelo improvido.
(PROCESSO: 94974796248803696960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)