PROCESSO Nº: 9206757-76.3274.1.6.2060 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: FELIPE DA CONCEIÇÃO DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA SOFIA PORTO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/2923582-2, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LUCAS OLIVEIRA - Terceira Turma, APELREEX 97332641027126102770, Des. Federal Samuel Pires de Faria, DJE: 05/07/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/3348400-7 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 8450654-52.1182.27.12.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: FERNANDO DA MATA DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA AGATHA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/0363655-0, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (LEVI DA ROSA - Terceira Turma, APELREEX 80314732515014734475, Des. Federal Thiago da Mata de Faria, DJE: 11/01/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/1282297-2 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. PROCESSO Nº: 5870486-97.7493.22.2.4191 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: THIAGO LIMA DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA MENDES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA VITÓRIA RIBEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/5505615-0, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expedient PROCESSO Nº: 9342296-71.1954.10.7.8281 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HOME GOLD MOVEIS E DESIGN LTDA ADVOGADO: YURI CARVALHO DE MATOS PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA MONTEIRO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA EMANUELLY ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE DESPACHO ADUANEIRO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. NECESSIDADE DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. GREVE DOS FISCAIS. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado da Alfândega do Recife-PE, que concedeu a ordem de segurança pleiteada, ratificando os termos da decisão que apreciou o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas nas Declarações de Importação (DI) nº 18/5331359-1, devendo adotar as providências de praxe e com a mesma duração que levariam caso fossem efetuadas em expediente regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA - Terceira Turma, APELREEX 38609991689132969631, Des. Federal Marcos Vinicius Barros de Faria, DJE: 09/06/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/1083413-7 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. e regular e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 2. A jurisprudência tem decidido que "o movimento grevista, mesmo que sob a forma de 'operação padrão', não pode, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da continuidade do serviço público, acarretar danos ao contribuinte, fazendo este jus ao desembaraço das mercadorias, de modo a viabilizar a sua atividade econômica, ficando assegurada à Administração o exercício da fiscalização e a exigência do tributo devido". Precedente: (CAIO VIEIRA - Terceira Turma, APELREEX 72566454367690036112, Des. Federal Raul Fogaça de Faria, DJE: 31/08/2013). 3. Escorreita a decisão judicial que, ratificando os termos da liminar anteriormente deferida, determinou à autoridade coatora, a despeito do movimento grevista, que proceda à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação (DI) nº 18/0424238-6 e, uma vez cumpridas pelo impetrante todas as demais formalidades e requisitos para importação, proceda-se ao desembaraço aduaneiro dos produtos acima relacionados, desde que este possa se concretizar à falta de outro impedimento. 4. Remessa oficial não provida. -- /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri","sans-serif"; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:"Times New Roman"; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin;} -->
(PROCESSO: 55787653231464260071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)