PROCESSO Nº: 4747746-90.4966.3.11.5820 - APELAÇÃO APELANTE: FARMACIA DIAS LTDA ADVOGADO: Pietro da Mota APELADO: YURI JESUS LUIZ OTÁVIO CARVALHO ADVOGADO: João Lucas Costa Matos Do O RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 9146085-37.5706.22.2.6083 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL DEBATIDO NOS AUTOS. CRÉDITO EXECUTADO GARANTIDO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DA FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios em face de acórdão que, em sede de embargos de terceiro, acolheu o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel debatido nos autos. 2. Requer o particular, ora embargante, o reconhecimento da omissão e o prequestionamento da matéria quanto à existência de fraude à execução. 3. Não há como acolher as alegações do embargante, na medida em que restou evidenciado nos autos que a escritura pública que comprova que o bem foi repassado pelo executado para terceira pessoa. Dessa forma, não há nenhuma mácula no acórdão embargado. 4. No caso em apreço, não se vislumbra a existência de nenhum vício no acórdão proferido. A repetição dos argumentos anteriormente apresentados para, ao final, pedir a reforma do julgamento não é atitude compatível com a via estreita dos embargos de declaração. 5. Portanto, não há como acatar o presente recurso, pois a reiteração de argumentos devidamente analisados no acórdão embargado, desvirtua o manejo da oposição dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 54740463281991791680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2018)