PROCESSO Nº: 5471289-42.4721.8.3.3565 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL DA MATA LUNA MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIDOR PÚBLICO ACOMETIDO DE DOENÇA TERMINAL, IDOSO E IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000 E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART 98, § 3º DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação. 2. Alega a União, em resumo, que o v. acórdão ora embargado, não obstante prolatado com razão, ao reconhecer que os honorários devem ser aplicados de acordo com a regra do Novo CPC, decidiu contra a própria fundamentação, manter os honorários definidos pelos critérios da sentença, a qual se utilizou do ANTIGO CPC. 3. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defendida pela parte. A reforma do acórdão embargado deve ser buscada pela via recursal adequada e não por meio de embargos de declaração que não servem para tal fim. Ademais, o voto condutor foi explicito a respeito do assunto no seguinte sentido: No entanto, mantendo a coerência com julgado anterior: APELAÇÃO CÍVEL 459712 - PB (0386642-76.5881.16.12.3570), onde, em razão da doença terminal do servidor, ser o mesmo idoso e e não tendo demonstrado por outros meios a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios, mantenho a condenação nos termos do determinado na sentença e concedo o benefício da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09823416787172227723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)