Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Nogueira Nº: 2989343-30.0449.15.9.1713 - APELAÇÃO APELANTE: DIOCESE DE QUIXADA ADVOGADO: NICOLAS SOUZA MAIA ROCHA E OUTRO APELADO: DEBORA CARVALHO LIMA ADVOGADO: FELLYPE CARVALHO CUNHA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA JULIA OLIVEIRA DE DANIELA ARAÚJO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUANA MOREIRA BASTOS LEONARDO CAVALCANTI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FIES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO. INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS - SISFIES. PERDA DO SEMESTRE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FNDE. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que, na presente ação indenizatória por danos decorrentes da perda de semestre e posterior cancelamento de financiamento estudantil, deu provimento à apelação da Instituição de Ensino Superior ré, para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e deu parcial provimento à apelação do FNDE, para reduzir o valor da indenização de R$ 82.394,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A parte embargante suscita a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 5º, X, da CF/88, artigo 186, do Código Civil e na Portaria Normativa do MEC Nº 10/2010, que, segundo alega, justificam a manutenção da condenação da IES ao pagamento de indenização por danos morais. 3. De acordo com o parágrafo único, do art. 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, dentre as quais, a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 4. Os dispositivos legais e demais alegações suscitadas pela parte embargante não são suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar: a) que o FNDE deve responder pelos prejuízos causados à autora em razão da perda do semestre de 3055.8, enquanto que a responsabilidade da IES se limita à reparação dos danos eventualmente decorrentes do cancelamento temporário do financiamento estudantil; b) que os danos morais sofridos pela autora decorreram exclusivamente da perda do semestre, já que o cancelamento somente ocorreu quando demandante já se encontrava sob a garantia de decisão judicial, assegurando-lhe o acesso às aulas e a realização das demais atividades acadêmicas; c) que, sendo a responsabilidade pela perda do semestre exclusiva do FNDE, não deve a IES ser condenada ao pagamento da indenização. 5. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 81644478115127766939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)