PROCESSO Nº: 1544764-59.3683.20.2.9729 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR VIEIRA e outros ADVOGADO: Benício Melo RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5884522-28.9566.22.7.2279 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO. INCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE e pelo SINTUFEPE/UFPE em face do acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação da primeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo dos segundos, alterando apenas parcialmente a sentença que, em embargos à execução de título judicial, rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão executória, e julgou parcialmente procedentes o pedido, para determinar o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela contadoria do juízo, no importo de R$ 192.270,40 (seiscentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e quarenta centavos), condenando a embargante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O provimento parcial foi no sentido de afastar a compensação do reajuste de 28,86% e para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. Em relação à alegação de que a possibilidade de compensação dos reajustes teria sido estabelecida na Medida Cautelar Inominada Incidental nº 43419602343321779905, verifica-se que a decisão proferida nessa ação apenas assegurou que, tendo em vista que o STF teria reconhecido a possibilidade de compensação com reajustes posteriores, ficaria "reservado, de quando da execução, o direito do executado deduzir dos valores exequendos o quantitativo que resta comprovado como concedido a título de reajuste ao exequente, após a lei atinente aos 28,86%", ou seja, após a Lei nº 8.627/93. Não procede, assim, a pretensão da UFPE de promover a compensação com os reajustes previstos na MP 4.411-8/98. 4. No que pertine à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que esta já havia sido afastada por decisão anteriormente proferida pelo mesmo Juízo da execução, cuidando-se de questão preclusa. Demais disso, foi estabelecido no acórdão que esta egrégia Terceira Tuma, em situação em tudo similar à dos autos, já houvera se manifestado no sentido de que "Em sendo a referida cautelar ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 92134112859502210512, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 3ª Turma, julgamento: 24/03/2017). 5. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 8202972/PE, na sistemática do recurso repetitivo (REsp 1247494/PE, Rel. Ministro OG JUAN NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2017, DJe 14/03/2017. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago. 6. O pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a título de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) mostra-se claramente prejudicado, tendo em vista que o acórdão já promoveu o reajuste de tal verba, aumentando-a do R$ 1.000,00 fixados na sentença para R$ 5.000,00. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80980053530258576315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018)