E M E N T A APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher (artigo 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal e artigo 53 da Lei nº 8.213/1991), reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 727.376. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ, a revelar-se indevida a pretendida redução dos Honorários fixados pelo Juízo de Primeira Instância no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação do INSS e Remessa Obrigatória Improvidas
(PROCESSO: 63840872687182693775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)