PROCESSO Nº: 9057137-16.9512.20.10.8059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ROCHA FEITOSA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Alves Ementa: Processual Civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão no julgado. 2. Da simples leitura das razões dos embargos de declaração, depreende-se claramente que sob a alegação de omissão, o embargante intenta viabilizar a rediscussão da decisão embargada, máxime no que concerne às sanções aplicadas pelo magistrado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90050279883275249218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA CRUZ MAIA MARIANE DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018)