PROCESSO Nº: 5370472-33.4508.24.8.7391 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: JOÃO GUILHERME FREITAS ADVOGADO: Heitor Castro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Porto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora, com o intuito de suprir omissões, contra acórdão desta Turma que negou provimento aos embargos do INSS e deu provimento aos embargos da parte autora, reconhecendo a omissão, porém, sem efeitos infringentes, negando provimento à sua apelação. 2. Aduz a parte autora que esta Primeira Turma "sequer analisou o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVEITOS PROPORCIONAIS, mantendo a decisão do primeiro grau". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA NÃO ANALISADO. ANÁLISE QUE ORA SE PROCEDE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração interpostos pelo INSS e pela parte autora. 3. Alega a parte autora, nas razões dos embargos, que a sentença julgou o pedido procedente, porém, concedeu objeto diverso daquele pleiteado na petição inicial e que este Órgão Julgador deixou de apreciar o seu recurso, limitando-se apenas à apreciação do recurso da autarquia, o que configura, assim, omissão no acórdão. 4. O INSS, por sua vez, alega que o acórdão foi omisso, no tocante à incidência dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. 5. Ao analisar os autos, verifica-se que razão assiste a parte autora, quanto à alegação de que este Órgão Julgador deixou de apreciar o recurso, motivo pelo qual passa a analisá-lo. 6. Na sentença, o MM. Juiz a quo, ao julgar procedente a ação, reconheceu como especiais os períodos alegados pelo autor, em sua integralidade, e, depois da conversão em tempo comum e somados com os períodos de labor reconhecidos, concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que não detinha o autor tempo suficiente na data do requerimento. 7. A Primeira Turma, apreciando, tão-somente, o recurso do INSS, manteve a sentença. 8. Nas razões de apelação, o autor, inconformado com a sentença, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição retroativamente à data do requerimento (23.11.2516) e subsidiariamente entendendo este Juízo não satisfeito os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quanto ao implemento dos requisitos. 9. Não assiste razão ao apelante, ora embargante, quanto à alegação de que a sentença concedeu objeto diverso, uma vez que a sentença está de acordo com a sua pretensão. Ademais, quanto ao termo inicial do benefício, o mesmo não poderia ser a data do requerimento administrativo, como bem observado pelo magistrado, em face de insuficiência de tempo àquela data, devendo, assim, ser mantida a sentença que fixou, como termo inicial, a data do ajuizamento da ação. 10. Observa-se que a matéria tida por omitida pelo INSS foi devidamente tratada no acórdão proferido por esta Corte, pretendendo, na verdade, a parte embargante, a rediscussão da questão relativa à correção monetária e aos juros de mora. 11. Embargos do INSS não providos. 12. Embargos da parte autora providos, para sanar a omissão, porém, sem efeitos infringentes, ficando improvida a sua apelação. 5. Assim, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, não havendo, portanto, que se falar em omissão sobre o pedido de aposentadoria com proventos proporcionais, considerando que o demandante conseguiu benefício mais vantajoso, qual seja, a aposentadoria com proventos integrais. 6. Acrescente-se que o advogado da parte autora não apresentou argumentos que demonstrassem que o benefício de aposentadoria com proventos proporcionais seria mais vantajoso que o benefício concedido à autora, qual seja, uma aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 26779544028221647873, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2018)