Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Rezende 6743908-63.4017.15.7.7985 APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA UNIÃO NO NORDESTE ADVOGADO : DANILO TEIXEIRA DE DIOGO CARDOSO APELADA : FAZENDA NACIONAL SENTENÇA : JUÍZA FEDERAL MAYSA FARIAS NOBREGA RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO FERREIRA LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE SOBRAS LÍQUIDAS A COOPERADOS. IRRF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO COOPERADO. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TRIBUTO COBRADO DO COOPERADO E NÃO, DA COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Esta Terceira Turma já analisou situação similar àquela objeto deste feito, qual seja, a da questão relativa à incidência de imposto de renda retido na fonte pela Cooperativa, como substituta tributária, em relação às sobras líquidas rateadas entre os cooperados, tendo entendido que "os valores emergentes das atividades realizadas no âmbito da cooperativa, porém destinados a fins totalmente apartados dos resultados comuns por ela almejados, eis que revertidos para livre aplicação do particular em atividades de cunho eminentemente individual, não se revestem da natureza de ato cooperativo", a "denominação 'sobras' tem pertinência apenas quando se refere às operações realizadas no âmbito da própria cooperativa e somente em relação aos valores nela internalizados. Nessa perspectiva, ante a ausência de intuito lucrativo, tais valores terão destinação própria, voltada precipuamente para a constituição de fundo de reserva, a ser utilizado na hipótese de circunstancial déficit, de modo a viabilizar a manutenção e acautelamento da solidez do sistema cooperativo" e "quando parcela dos referidos valores deixam de integrar o fluxo operativo da entidade associativa, passando a ser da titularidade dos cooperados, que lhes darão fins egoísticos e independentes do objetivo da cooperativa, mais apropriadamente devem ser designados como "lucros", sendo forçosa a tributação": (PROCESSO: 48820798872224991709, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2017, PUBLICAÇÃO: ). 2. Assim, como expressamente entendido no julgado acima, a tributação exigida da Apelante se dá na qualidade de substituta tributária do cooperado, em relação ao qual as sobras recebidas representam acréscimo patrimonial e, portanto, submetem-se a incidência de imposto de renda, o qual não está sendo cobrado da cooperativa por atos cooperativos por ela realizados, mas, isso sim, do cooperado em virtude da ocorrência da hipótese de incidência tributária (acréscimo patrimonial) do imposto de renda. 3. Em face da sucumbência recursal da Apelante, Bruno da Mota para R$ 6.000,00 (seis mil reais) a condenação sucumbencial originalmente fixada da sentença apelada (R$ 5.000,00), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Não provimento da apelação.
(PROCESSO: 00730679076548410240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA DE RYAN DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018)