PROCESSO Nº: 7543994-59.3806.5.10.6071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: BENJAMIN RAMOS DOS RAMOS ADVOGADO: Vitor Viana De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RSC - RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DEMORA NO PAGAMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IFPE contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito do Autor de receber os valores vencidos das competências de março de 2013 a dezembro de 2015, referentes às parcelas da mencionada gratificação (LUIZ OTÁVIO MOREIRA), que lhes foi concedida administrativamente, com incidência de juros de mora e correção monetária conforme estabelecido no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Estabeleceu-se, ainda, que o Patrono do Autor faz jus à verba honorária em um dos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do NCPC, a ser apurado na fase de execução. 2. No presente caso, a ação foi ajuizada por particular em face do IFPE, objetivando, a condenação do demandado no pagamento da quantia reconhecida administrativamente como devida, relativos ao período de março/2013 a novembro/2014, referentes à parcela do Reconhecimento de Saberes e Competência - MARIA CLARA TEIXEIRA. 3. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que a dívida pertence ao demandado, que detém autonomia administrativa e financeira. A esse respeito: APELREEX27146/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/09/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 03/11/2014 - Página 82. 4. Além disso, não se cogita de falta de interesse de agir autoral, porquanto não foi efetuado o pagamento na seara administrativa, o que levou a parte autora a ajuizar a presente demanda, além do instituto demandado ter apontado entraves orçamentários ao pagamento pretendido. 5. Em relação ao mérito da demanda, este Regional já se manifestou no sentido de que "não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (PROCESSO: 65968736402690305274, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2017). 6. Com efeito, a mora da Administração está impondo um ônus ao apelado que não atende ao princípio da razoabilidade, notadamente quando já reconhecido o direito postulado e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio do recorrido. Desta forma, embora a Administração Pública deva observar do princípio da legalidade (art. 37 da CF), o direito do credor não pode ficar sujeito, indefinidamente, ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público, em solicitar verba para o pagamento de suas dívidas, o que autoriza a atuação do Judiciário, sem que isso represente ofensa à separação de Poderes (art. 2º da CF). 7. Os entraves orçamentários suscitados pelo apelante não repercutem no âmbito judicial, na medida em que que os créditos devidos se sujeitam ao regime dos precatórios previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal. Desse modo, a ausência de previsão orçamentária será suprida pelo comando judicial, com a imposição do adimplemento por meio de Precatório ou RPV. 8. Em relação ao argumento de que o Autor já recebeu o pagamento dos valores devidos a título de EDUARDA PIRES no tocante ao exercício de 2015, analisando-se a ficha financeira referente a 2015, vê-se que no mês de dezembro houve, de fato, o pagamento de valores sob a rubrica "RT - RETRIB. POR TITULAÇÃO". Ocorre que, na fundamentação da sentença, o juízo de origem pontuou que "fica evidenciado o imperativo do provimento judicial para determinar o pagamento integral dos créditos reconhecidos em favor do Autor, abatendo-se, obviamente, os valores eventualmente adiantados". Portanto, tem-se que, embora não tenha constado da parte dispositiva, a sentença recorrida reconheceu, corretamente, o direito do Autor de receber os valores vencidos das competências de março de 2013 a dezembro de 2015, compensando-se os valores já pagos. Em outras palavras, na apuração dos valores devidos, deve ser abatido o montante adiantado na esfera administrativa. 9. No que tange à alegação de que os juros e correção monetária devem obedecer aos índices da caderneta de poupança, verifica-se que a sentença está de acordo com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 027.208, no qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. No que concerne à necessidade de aguardar o a modulação dos efeitos do acórdão paradigma no qual foi reconhecida a repercussão geral, a Suprema Corte já decidiu que "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". (RE 915899 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 19-04-5176 PUBLIC 18-09-1952). 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, com base no art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 91324522782769401718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)