PROCESSO Nº: 0244601-96.4074.22.9.1575 - APELAÇÃO APELANTE: METALURGICA ITAPOA SA ADVOGADO: Felipe da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Mota S. C. Porto De Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. art. 1º do Decreto n. 63.839/32. I. Trata-se de apelação em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória do crédito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 89.1.86.941521-83 (PA de nº 60214.999568/97-69), objeto da Execução Fiscal nº 7804177-11.3796.22.9.0812, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC/73. Condenação da parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 93.389,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73 (REsp 1.134.051/PB). II. Em suas razões de recurso, sustenta a parte demandante, em síntese, a inocorrência da prescrição da pretensão de anulação do débito tributário, sob o argumento de que, por força da Súmula 473 do STF, a própria Fazenda Pública pode rever a qualquer tempo seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, sendo correto afirmar, segundo alega, que, a cada dia em que se insiste na cobrança de um lançamento indevido, viola o direito do contribuinte de não ser cobrado de tais quantias, reabrindo-se o prazo prescricional. Assevera a nulidade do lançamento, eis que restou demonstrada em sede de ação criminal, a inexistência da omissão de recolhimento do imposto no importe de R$ 4.992.140,75. Requer, por fim, a inversão da sucumbência, e a fixação de honorários recursais em desfavor da parte ré. III. A alegação de imprescritibilidade da propositura de demanda que visa à anulação do lançamento tributário encontra óbice intransponível no princípio da segurança jurídica, razão pela qual deve ser proposta pelo contribuinte dentro de um lapso temporal específico. IV. Quanto à matéria, o STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 398792/RJ, Rel. Min. Luiz Fernando Teixeira), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento se submete à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 93.527/32, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento. V. No caso dos autos, o lançamento se tornou definitivo em 24/10/1997 (Id. 4007255.905572, pág. 2), quando da notificação válida do contribuinte, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 02/12/2013, depois, portanto, de escoado ao prazo prescricional. VI. Urge ressaltar que, conforme consignado na sentença, que a inscrição em Dívida Ativa, ou mesmo o ajuizamento da ação de cobrança do crédito constituído, ocorridos em 03/09/1998 e 04/09/1999, respectivamente, não tem o condão de alterar o termo a quo do prazo prescricional quinquenal da pretensão anulatória, o qual tem seu termo inicial da notificação válida do lançamento. VII. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma lide que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do REsp nº 9.443.255/AL, de Relatoria do Ministro João Gabriel Caldeira, julg. em 22/04/2016, DJe 28.09.5077. VIII. Reduzidos os honorários advocatícios para R$2.000, 00 (dois mil reais), nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC/73. IX. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários advocatícios para R$2.000, 00, nos termos do art.20, §§3º e 4º do CPC/73. [10].
(PROCESSO: 73012840140735076035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)