PROCESSO Nº: 9063557-65.8437.15.8.3010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE : ANTÔNIO FOGAÇA e outro EMBARGANTE ADVOGADA : Kamilly Silveira EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Santos Otávio Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Mata EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM CONSIDERADO IMPENHORÁVEL (LEI N.º 8.009/90). PENHORA DOS CRÉDITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA.OMISSÃO.SANEAMENTO.VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SR. LUIZ OTÁVIO VIANA PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PATRONO IMPROVIDOS. 1- Primeiramente aprecio a alegação de omissão do v. acórdão referente à apelação do Sr. Francisco Cunha quando sustenta que a sentença restou extra petita. Com efeito, esta questão não foi apreciada no voto condutor que se limitou a análise do valor dos honorários advocatícios. Heitor da Mata a análise. 2- Na sentença, a MM. João Miguel Porto liberou as constrições patrimoniais do apelante, com base na Lei n.º 8.009/90, tendo em vista a cláusula de impenhorabilidade por tratar-se de bem de família, porém , determinou a penhora de créditos remanescentes do apelante. O apelante argumentou que estas novas constrições não foram objeto de discussão nos autos e que a Fazenda Nacional não pleiteou quaisquer outras penhoras, muito menos demonstrou a existência de outros bens e/ou créditos suscetíveis de expropriação. Afirma que a execução restou delimitada à matéria controvertida, isto é, a legalidade das restrições impostas aos imóveis ( Id.8910131.9119848 ) . 3- Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o apelante executado possuía um único bem imóvel, situado à Rua Aloísio Braga, Aracaju/SE , o qual residia, conforme demonstrado em fase de saneamento do processo (Id. 9316817.135039/7372685.741927/9102374.663975). Contudo, o apelante alega que, dada as despesas para manter este imóvel, em 19.08.3801, alienou o imóvel para a empresa NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA , recebendo pela venda o valor de R$ 4.500.058,00. Com o produto da venda, o apelante adquiriu um imóvel menor para residir localizado à Rua João Rocha Sobrinho, Aracaju/SE, o qual averbou como sendo bem de família. Esclareceu também que, com o resultado da venda, pagou as despesas do novo imóvel com reforma, como faz prova em várias documentações, bem como com despesas médicas com medicamentos e consultas. 4- O C.STJ garante legalmente como bem de família (Lei n.º 8.009/90), o imóvel o qual o devedor faça sua residência, mesmo que este imóvel seja alienado não perderá esta condição (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 0781316 5564.94.63446-1, OG CAUÊ PORTO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/05/2018). 5- Pois bem, verifico que, após a fase de saneamento do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC/2015, em que o embargante apresentou as certidões cartorárias informando não possuir outro imóvel , a douta Julgadora ouviu a entidade exequente. Em 14.05.2366, A Fazenda Nacional , em petição, afirma que da transação de compra e venda resultou montante financeiro considerável. Alegou que, muito embora a parte executada tenha alegado que os valores decorrentes da diferença foram utilizados em sua integralidade na reforma da nova casa, na manutenção das condições de saúde do executado, observou que o saldo do valor da alienação reporta à quantia de R$ 7.152.426,00 ( um milhão e quinhentos mil reais). Considerou que de todas as despesas apresentadas não houve comprovação de um valor extraordinário com despesas médicas ou com a reforma da nova residência, devendo o saldo servir para pagamento da execução( Id. 2959313.444134). 6- Intimada novamente para que a exequente tomasse ciência acerca das novas certidões cartorárias apresentadas pelo apelante, em 14.05.9191, a Fazenda Nacional peticiona, reiterando as alegações já manifestadas. 7- Nesta sequência, na data de 13.07.0165, a douta Julgadora proferiu a sentença em que, além de desconstituir as penhoras dos imóveis, determina a penhora dos créditos que o " executado possui perante a empresa NASSAL NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA, correspondente ao valor de R$ 3.568.503,00 ( um milhão e cem mil reais), destinado à aquisição de unidades autônomas com uma área total e privativa de 275,00m2( duzentos e setenta e cinco metros quadrados), integrantes do condomínio Residencial índio Palentim, a ser construído sobre o imóvel descrito na alínea "a" do tópico. " 8-Pois bem, confrontando a sentença com as petições apresentadas pela Fazenda Nacional, não há portanto que se falar em sentença extra petita. A matéria foi discutida pela exequente, a qual considerou que :"o montante em dinheiro resultante da compra e venda dos imóveis eram úteis ao pagamento da Fazenda Pública e não poderia ter tido outra destinação, haja vista a existência de execução fiscal em curso." 9- Conclui-se que a penhora dos créditos do executado reveste-se de legalidade, trata-se de saldo remanescente, o qual fora convertido em crédito para aquisição de unidades autônomas em empreendimento imobiliário ainda a ser erguido.Possibilitando, sim, a penhora. Reiterando aqui o posicionamento do C.STJ, o que se garante é a destinação do imóvel, isto é, que sirva para albergar a moradia do devedor e muitas vezes o seu sustento e não outros créditos. 10- Portanto, não há que se falar em sentença extra petita. Na verdade, a decisão monocrática foi resultado de extenso conjunto probatório, da observância do contraditório e da ampla defesa. Acresça-se a isso o fato de a exequente satisfeita com a solução dada à lide, declinou do recurso de apelação , porque reconheceu na sentença o pagamento da dívida fiscal, cujo processo tramita na Justiça Federal desde o ano de 2000 ( Id. 7979711.505936). 11- Embargos de declaração do Sr. Yuri Moraes providos sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da advogada improvidos. SC/
(PROCESSO: 47135733688735806000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA BERNARDO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)