PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PAGAMENTO. IMPROVIMENTO.
I. Apelação interposta por Município do Recife (Fazenda Municipal) em face de sentença que extinguiu a execução proposta contra a Caixa Econômica Federal- CEF, haja vista o valor depositado pelo apelado ter sido suficiente para a quitação do débito fiscal.
II. Apela o exequente pugnando pela anulação da sentença com o prosseguimento da execução fiscal, alegando a existência de saldo remanescente.
III. Na hipótese a execução fiscal foi proposta em setembro de 2013, objetivando a cobrança do importe de R$ 1.254,14 (um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), consoante certidão de dívida ativa de fl. 03. O despacho de fl. 06 determinou a citação do executado, bem como a constrição de valores por meio do BACENJUD, tendo sido bloqueada a quantia integral da dívida (fls. 14/17).
IV. Com a finalidade de garantir o juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, o executado realizou depósito judicial (fls.24/26), totalizando um montante de R$ 1.609,17 (um mil, seiscentos e nove reais e dezessete centavos).
V. Sobreveio sentença que julgou improcedente os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução fiscal. A certidão de trânsito em julgado da referida sentença foi acostada à fl.31.
VI. Por meio de petição apresentada (fls. 35/37), o Município de Recife requereu o prosseguimento do feito com a transferência dos depósitos efetivados e a intimação da executada para complementação do valor, de acordo com nota técnica nº 054/2016 (fl.37), a qual informava saldo remanescente de R$ 309,74 (trezentos e nove reais e setenta e quatro centavos), bem como o acréscimo de juros moratórios de 1% em caso de inadimplemento.
VII. Em sede de decisão interlocutória (Vitor Hugo Rezende), o juiz a quo afastou a necessidade de atualização do débito, pois considerou que o trâmite processual transcorreu dentro da razoável duração do processo e que os atos processuais foram praticados buscando a satisfação do crédito, concluindo, assim, que o valor arbitrado na inicial é suficiente para a quitação.
VIII. O exequente reiterou o pedido de complementação de pagamento, insistindo na defasagem do valor depositado. Por sua vez, a executada destacou que já houve decisão nesse sentido, fato que tornaria tal matéria preclusa.
IX. Em seguida, sobreveio a sentença, extinguindo a execução, em face da quitação do valor integral do débito fiscal, em vista dos valores depositados para a garantia do Juízo.
X. Compulsando os autos, observa-se que a pretensão do apelante de atualização do débito encontra-se preclusa. A questão foi objeto de decisão interlocutória, de fls. 49/50, não sendo impugnado pelo recurso previsto na legislação para a hipótese, não podendo a apelante demonstrar sua indignação neste momento processual. Nesse sentido, não cabe em sede de apelação apreciar matéria objeto de decisão interlocutória não recorrida.
XI. Deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução com a quitação do débito fiscal.
XII. Apelação improvida.
(PROCESSO: 72171362570992389013, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2018, PUBLICAÇÃO: 21/10/2018)