EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 6913286-98.6466.2.9.3186 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: JOAQUIM GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outros ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO CEARÁ JUÍZA: LUNA GONÇALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NOGUEIRA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. Alega a embargante omissão no acórdão por não ter se manifestado expressamente sobre os arts. 16 a 19 da Lei nº 8.080/90 (que fundamentam a organização de competências do SUS e a assistência terapêutica e incorporação de tecnologias em saúde) e os arts. 2º e 5º do Código Civil, e 198 da Constituição Federal, defendendo não caber à União o fornecimento de fármacos à população, mas apenas o repasse dos recursos para o custeio dos procedimentos. 3. O acórdão constatou que está comprovada nos autos a necessidade de uso do medicamento pleiteado pelo agravante, consoante laudo médico apresentado, o qual atesta que o uso do medicamento pleiteado confere melhor sobrevida ao paciente. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não estão caracterizadas nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59302928655122615543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)