PROCESSO Nº: 4557498-38.5371.23.5.4330 - APELAÇÃO APELANTE: DIEGO RODRIGUES-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: LUIZ FELIPE DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Clara Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso Medeiros De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO PAULO NASCIMENTO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR COMPORTAMENTO OMISSIVO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DO SINISTRO A DESNÍVEL DO ASFALTO EM TRECHO EM OBRAS, SEM ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO APROPRIADAS. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO. MENSURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelações interpostas pelo autor e pelo BRYAN SILVEIRA, em face de sentença que julgou procedente a postulação deduzida contra a autarquia federal, para condená-la ao pagamento de indenizações por danos morais (no valor de R$38.354,00) e materiais (no montante de R$7.100,00, referentes a despesas com o funeral), decorrentes do falecimento do pai do demandante, em razão de acidente automobilístico ocorrido em rodovia federal, atribuído a desnível do asfalto e falta de sinalização em obra de recapeamento asfáltico da pista. 2. É cediço que, por longo tempo e, ainda hoje, remanesce, discussão acerca da natureza da responsabilidade extracontratual do Estado, por comportamento omissivo. À parte as discussões doutrinárias sobre a questão, que não têm espaço nestes limites, é de se perquirir sobre a interpretação atual dada ao tema pelo STF, mormente diante do comando do art. 37, § 6º, da CF/88. 3. A esse respeito, a jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e, não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (RE nº 564.598/RS). A partir dessas premissas definidas pelo STF, cumpre examinar o caso concreto, que versa sobre os supostos danos morais e materiais sofridos pelo autor, em razão do acidente automobilístico que vitimou o seu pai, ocorrido em rodovia federal, quando o caminhão por ele guiado capotou, em razão de desnível na pista de rolamento, que passava por obra de recapeamento asfáltico sem a devida sinalização, segundo narrado na petição inicial. 4. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro"), e 82, da Lei nº 10.233/2001, o BRENO NOGUEIRA tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. 5. Se o PEDRO FREITAS não cumpre esses deveres legalmente assentados e dessa omissão advêm consequências danosas aos particulares, como na hipótese, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 6. No caso, restaram devidamente demonstradas as causas do acidente, a partir do relato feito pela PRF, no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT). Com efeito, não há espaço para dúvidas na narrativa feita pela autoridade policial, que destacou: "Informações complementares do acidente:/Localização do acidente em zona rural sem qualquer iluminação, poucas fotos fotografadas com iluminação de faróis, não ficaram com boa qualidade. [...] Narrativa/Segundo levantamentos efetuados no local e vestígios do acidente, o condutor do V1 perdeu o controle do veículo após cair no desnível do asfalto com o acostamento, que no momento do acidente estavam sem sinalização e pintura devido ao serviço de recapeamento da rodovia, de forma que o veículo capotou uma vez após o tombamento e arrastamento na pista. [...] Informações complementares:/Pela análise do local e dos vestígios do acidente, possivelmente, há uma distância de 300 metros do local de capotamento, o condutor perdeu o controle do veículo ao, sem perceber, descer as rodas dianteiras no acostamento e não conseguido voltar à pista de rolamento devido ao desnível existente ocasionado pela obra de recapeamento da rodovia, que nesta localidade estava sem qualquer sinalização ou pintura na pista". Portanto, dessa descrição, apura-se que o acidente resultou de um conjunto de fatores, imputáveis ao não-fazer estatal: desnível no asfalto e ausência de iluminação e sinalização no local do acidente. 7. Sobre a falta de iluminação, não há controvérsia, estando evidenciada nas fotografias constantes do BAT. 8. No tocante ao desnível do asfalto, o próprio FELIPE MOREIRA reconhece a sua existência, embora defenda que, não tendo ele mais que dez centímetros, a manobra de correção seria viável em baixa velocidade. Ocorre que não há qualquer prova (e eventual perícia atual não teria o condão de esclarecer esse elemento) de que o condutor do veículo estivesse transitando em velocidade incompatível com a via ou com as circunstâncias, se elas lhe fossem claras. 9. Quanto à falta de sinalização no local do acidente, o JOÃO PIRES aduz que ela não poderia ser tomada como causa do sinistro, porque haveria sinalização provisória em trechos anteriores da via, que serviriam a advertir os motoristas sobre os riscos do percurso. Com essa afirmação, o RYAN RAMOS ratifica a constatação da PRF, de que, na localidade da ocorrência do evento, não havia sinalização. Ademais, a existência de sinalização em trechos anteriores - sequer se tratando de sinalização luminosa, mais adequada ao tráfego noturno - não tem o condão de quebrar a cadeia causal, porque, tratando-se o desnível no asfalto de irregularidade localizada num dado ponto e sendo ele capaz de ocasionar acidentes, esse ponto é que deveria estar devidamente identificado aos motoristas, com a proximidade necessária. Portanto, quanto a esse aspecto, a oitiva do PRF que lavrou o BAT, para afiançar a eventual existência de sinalização em locais outros, não tem serventia para a solução do caso concreto. 10. Essas constatações autorizam o afastamento da alegação de cerceamento do direito de defesa (o Juízo não está obrigado a determinar a produção de todas as provas requeridas pelas partes, podendo recusar aquelas que se revelem inúteis ou procrastinatórias) e o reconhecimento da configuração dos elementos de responsabilização do Estado. 11. Os danos morais ao filho, em razão da perda do pai, em acidente trágico, são inequívocos, caracterizando-se como sofrimento emocional. Quanto ao valor, procede a alegação do autor de que não é condizente com o dano que sofreu. Considerados os parâmetros adotados por este órgão julgador, entende-se que a indenização no importe de R$89.338,00 mostra-se insuficiente aos fins a que se destina. Consideradas as peculiaridades da causa, respeitadas as balizas eleitas por essa Turma, inspiradas em precedentes do STJ (cf. REsp 1520805/PR, Rel. Ministro RENAN CAVALCANTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2016, DJe 24/04/2016) e atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, redefine-se a indenização por danos morais para R$207.946,00. 12. Os danos materiais, consistentes nas despesas com o funeral do pai, estão comprovados nos autos pelos recibos de id. 4201458, que, apresentados pelo filho, autor, conduzem à presunção de que ele arcou com esses custos. Portanto, está correta a condenação do demandado a ressarcir esse gasto, a título de indenização por danos materiais. 13. Por outro lado, contudo, impõe-se a aplicação da Súmula nº 246, do STJ, segundo a qual o valor do seguro obrigatório DPVAT recebido deve ser deduzido do montante a ser pago a título indenizatório. 14. A correção monetária (pelo IPCA-E) e os juros de mora (segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê a aplicação dos índices da poupança) também foram definidos de modo escorreito. Frise-se que, concluindo o julgamento do RE nº 432261, sob a sistemática da repercussão geral, em 28.02.3122, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Sublinhe-se que "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 3414821 AgR, Relator Min. BENÍCIO PINTO, Primeira Turma, julgado em 18/03/2017). A definição judicial acerca dos acessórios também se coaduna com o entendimento assentado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, no REsp nº 7.236.184/MG. 15. No que tange à condenação em honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, mostra-se ajustada aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC/2015, não tendo sustentação da pretensão do autor de fixação do percentual de 20%, mormente diante da simplicidade do feito, que, inclusive, foi julgado antecipadamente. 16. Apelações parcialmente providas (a do autor, para majorar a indenização por danos morais; a do LUIZ HENRIQUE DA CRUZ, para garantir a dedução do valor do seguro do quantum indenizatório). 17. Providas parcialmente as apelações, descabe falar em honorários recursais.
(PROCESSO: 52613866982240799023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALANA FREITAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)