PROCESSO Nº: 8631809-74.2336.21.3.3278 - APELAÇÃO C APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: THEO VIANA DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela UNIÃO, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condená-los, juntamente com o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, a lhe fornecer o medicamento HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia de mama metastático). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 58.482/DF, Rel. Ministro CAUÊ CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/07/2016, DJe 29/08/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 0625486/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/12/2016, DJe 17/07/2016). 5. Quanto à legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, o acórdão foi expresso, citando, inclusive, os dispositivos que a embargante reputou omitidos: "É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (STF, Pleno, RE nº 173.336/SE, Rel. Ministro Nicolas Castro, julgado em 19.01.3758, DJe 25.08.5398)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela UNIÃO e a alegação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de que, em atenção às regras da Lei nº 12.401/2011, não tem a obrigação de custear o tratamento da parte autora com medicação não incorporada no rol do SUS./Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 6. O trecho citado evidencia que o órgão julgador rejeitou as alegações de que houve violação às regras que tratam da divisão de atribuições no âmbito do SUS, inclusive as que versam sobre a incorporação de novas tecnologias (o fato de o fármaco ter tido a sua incorporação rejeitada pelo CONITEC, para a moléstia da autora, não leva, automática e necessariamente, à improcedência da postulação), bem como ao princípio da separação de Poderes, haja vista a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública eivados de ilegalidade, consistindo a injuridicidade, no caso, no não fornecimento do medicamento que, segundo provas constantes dos autos, é a alternativa terapêutica indicada para o quadro de saúde da demandante. 7. Sobre a necessidade e a eficiência do medicamento, o acórdão consignou, expressamente: "No caso, restou comprovado que a autora, com mais de 50 (cinquenta) anos, hipossuficiente economicamente, é portadora de neoplasia de mama com metástase no pulmão e, já tendo se submetido às opções disponíveis no SUS, necessita do medicamento postulado, que está registrado na ANVISA (não sendo experimental) e tem seu uso indicado em bula para o tratamento da enfermidade em questão (não se pretende a utilização off label)./Segundo o laudo médico inserido nos autos (acerca do qual não controverteu, especificamente, a parte recorrente), 'a paciente realizou quimioterapia neoadjuvante (esquema de 4 ciclos de Adriamicina com Ciclofosfamida seguidos de 4 ciclos de Paclitaxel). Em 17/out/13, foi submetida a Mastectomia Radical da mama direita, por apresentar estudo imuno-histoquímico com receptores hormonais positivos e HER2 positivo foi iniciado em nov/13 Tamoxifeno associado ao Herceptin adjuvante, feito Herceptin por 1 ano./Em fev/16, evoluiu com surgimento de metástase pulmonar, sendo modificado tratamento para hormonioterapia de 2º linha com Anastrozol e submetida a biópsia pulmonar, laudo de imunohistoquímica (29/jun/16) evidencia Carcinoma pouco diferenciado metastático, favorecendo mama como sítio primário (receptores hormonais positivos e HER2 3+)./Em jun/16, paciente evolui com piora clínica e sinais de crise visceral pulmonar, sendo modificada terapêutica com quimioterapia com Gencitabina e Cisplatina e indicado tratamento paliativo com terapia alvo molecular com o medimento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), uma vez que trata-se de doença metastática com HER2 positivo [...] com o uso dessa medicação espera-se controle de doença com melhora da taxa de resposta e da sobrevida do paciente com preservação da qualidade de vida pelo controle dos sintomas, conforme evidência da literatura [...] Desta forma, de acordo com sua condição clínica atual e protocolos vigentes, a paciente em questão, tem indicação de fazer uso de medicação HERCEPTIN [...] a fim de obter melhor resposta clínica e ganho em sobrevida'. Há, ainda, nos autos, resposta médica da instituição conhecida como 'Liga contra o Câncer', no sentido de que a autora já se submeteu aos tratamentos do SUS e de que, quanto ao medicamento postulado, 'possui registro na Anvisa, não se encontra em fase experimental e já está consolidado a resposta ao tratamento conforme estudos. Nível de evidência alto'./Acresça-se que, segundo a Nota Técnica nº 04477/2016/CONJUR-MS/CGU/AGU, o HERCEPTIN é indicado para tratamento de pacientes com câncer de mama metastático que apresentam tumores com superexpressão do HER2 - sendo esse o caso. O mesmo documento pontuou, contudo, que esse fármaco já foi incorporado para o tratamento do câncer de mama inicial (quimioterapia adjuvante) e localmente avançado (quimioterapia prévia ou adjuvante), conquanto não tenha sido aprovado para a quimioterapia do câncer de mama metastático (quimioterapia paliativa). A despeito da não incorporação - e ela não é vinculante do Poder Judiciário -, a recomendação médica é pela utilização do medicamento para o tratamento da autora". 8. Inexistindo omissão ou contradição, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 93628567995919684356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)