PROCESSO Nº: 2205773-29.7755.10.2.6745 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INES SOARES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Almeida Stella Freitas - 4ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO. DEMONSTRADO PELO INSS QUE AS DIFERENÇA JÁ FORAM PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. ESTE TRF 5[ REGIÃO DETERMINOU QUE TRATA-SE DE TÍTULO INEXEQUÍVEL EM RAZÃO DE NÃO HAVER DIFERENÇAS A SEREM PAGAS, VEZ QUE JÁ ADIMPLIDAS EM REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. 2. Alega a parte autora, em síntese, que não pode esse Egrégio Tribunal acolher meras conjecturas formuladas pelo INSS, como se as afirmativas dessa autarquia pudessem se sobrepor a todos os fatos, PROVAS e ao próprio direito, todos, envolvidos no litígio. O INSS sequer acostou planilha, com metodologia adequada, para comprovar o pagamento dos valores que afirma que adimpliu. 3. Não procedem os argumentos da parte embargante, pois conforme decisões desta Corte no processo originário, houve equívoco da Contadoria Judicial ao não abater os valores pagos administrativamente, a partir do momento que houve revisão da RMI em 08/1993 que gerou o pagamento de um complemento positivo na competência de 09/1993. Desta feita, considerando a existência de valores pagos administrativamente e não considerados pela Contadoria Judicial, foi imposta a reforma da sentença. 4. Inexistência de omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 41310302315649302108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LIMA VITOR MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2018)