EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AGÊNCIA REGULADORA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Ação na qual o particular busca a anulação de auto de infração lavrado pela ANTT e condenação em indenização de danos morais. Incompetência do juizado especial federal. Incidência do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 2. Competência da Justiça Federal Comum (juízo suscitado).
(PROCESSO: 80860564331446801450, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 20/11/2018)