EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DISPONIBILIDADE DE LEITO EM UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PACIENTE TRANSFERIDO PARA A UTI. FATO CONSUMADO. DESPESAS PELOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença que julgou parcial procedente a demanda, para condenar os réus a arcarem com as despesas realizadas com o autor, em leito de UTI de hospital particular, tendo em vista a boa-fé do demandante. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em desfavor do autor, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, sob a condição suspensiva prevista no § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. Na hipótese, o autor encontrava-se internado no Hospital Regional Tarcísio Maia/RN, com quadro de hemorragia digestiva baixa, associada a cirrose hepática e insuficiência renal dialítica, apresentando desconforto respiratório, taqui dispneia e rebaixamento do nível de consciência. Com base em recomendação médica, requereu na inicial a sua transferência para leito de UTI. 3. Não obstante o Juiz "a quo" tenha antecipado a tutela requestada, para garantir o direito do autor a leito em UTI, na sentença mudou o seu posicionamento por entender que a procedência do pedido, nos moldes em que formulado, importaria em verdeira burla ao princípio da isonomia, eis que a parte autora poderia obter um privilégio indevido diante de outros pacientes na mesma situação, pois se deixaria de observar critérios cronológicos e de gravidade. 4. Apenas o Município de Mossoró apelou da sentença suscitando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, pelo fato de o autor encontrar-se, quando do ajuizamento da demanda, em hospital de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. Os cidadãos não são atingidos pelas Lei nº 8.080/90, podendo demandar o cumprimento do dever constitucional da União, dos Estados-membros e dos Municípios, individual ou conjuntamente, como permitido pela relação de solidariedade entre eles existente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 6. Considerando então a responsabilidade solidária entre os entes federativos demandados (União, Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró) de assegurar aos cidadãos o acesso à assistência farmacêutica e médico-hospitalar, e a boa-fé e hipossuficiência da parte autora, devem os demandados arcarem, solidariamente, com as despesas médicas em questão, pois não pode o hospital particular, para qual fora transferido o recorrido, por força de liminar, ficar no prejuízo. 7. Apelação desprovida. KAIQUE VIEIRA
(PROCESSO: 32228533792021892344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)