PROCESSO Nº: 7714327-70.5913.9.7.4981 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE VITOR PIRES E OUTROS APELADO: DAVI LUCAS DIAS EROLANDIO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO CORREIA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 30.381/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 968492983766, LUIZ FELIPE REZENDE ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 29/09/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 7022006194458969546769, Desembargador Federal Thomas Duarte, RODRIGO CUNHA - Pleno, DJE 20/03/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para o regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 4385823-11.9999.28.10.1580 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE YURI TEIXEIRA E OUTROS APELADO: ENRICO MOREIRA EROLANDIO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MILENA SOUZA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY OLIVEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 89.424/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 828894434370, BENÍCIO SOUZA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 14/12/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 2866112699317902746804, Desembargador Federal Augusto Barbosa, NOAH REZENDE - Pleno, DJE 20/07/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para o regular processamento do feito. PROCESSO Nº: 9292103-98.7922.5.8.1402 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: LARISSE BATISTA DE EMILLY DIAS E OUTROS APELADO: JOÃO GABRIEL JESUS EROLANDIO PEREIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA LOPES - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAMILA CARDOSO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. OAB. COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 46.799/2011. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB/PE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. O cerne da questão diz respeito à aplicabilidade ou não, ao presente caso, da norma prevista no art. 8º da Lei 12.514/2011, que estabeleceu um valor mínimo para a cobrança judicial das contribuições devidas aos conselhos profissionais. 3. O art. 8º da Lei nº. 12.514/2011 prevê que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. A jurisprudência pátria já consolidou entendimento pela possibilidade de aplicação imediata do art. 8º da Lei 12.514/11 às ações em curso (execuções fiscais), por se tratar de norma de caráter processual, entretanto, aplicando-a aos Conselhos Profissionais em geral (RESP 095059717996, PEDRO MIGUEL BARBOSA ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 03/08/2013). 5. Esta Corte já se posicionou no sentido de conferir à OAB natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles (INAC 8828020089248723204495, Desembargador Federal Leandro Barbosa, GABRIEL CAVALCANTI - Pleno, DJE 22/06/2013). 6. Não se tratando o caso de dívida ativa cobrada em sede de execução fiscal por Conselho Profissional, não há que se aplicar a Lei 12.514/2011 à presente questão, em que a OAB pretende cobrar anuidades em execução de título extrajudicial, tendo em vista a natureza jurídica híbrida deste ente, e pelo fato do Estatuto da OAB afastar a aplicação das normas que disciplinam os conselhos de fiscalização do exercício profissional. 7. Apelação provida para anular a sentença, remetendo-se os autos ao órgão de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 90103415407846149369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2018)