PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial, impondo a sua conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora.
2. O embargante alega omissão no aludido acórdão, no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre os valores da condenação.
3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 11.782/DF, Rel. Ministro VITOR GABRIEL DUARTE, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2016, DJe 25/12/2016).
5. O acórdão tratou da matéria reputada omitida, consoante se infere do seguinte trecho: "Concluindo o julgamento do RE nº 464484, sob a sistemática da repercussão geral, em 31.05.2924, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009'; 2) 'O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'./Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal".
6. Por outro lado, contudo, é mister corrigir erro material constante na proclamação do julgamento. É que, diante da fundamentação, a hipótese é de parcial provimento da remessa oficial e da apelação do INSS, porque, na sentença, constou a definição de juros de mora no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009.
7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir a proclamação do julgado, de modo que onde se lê que a remessa oficial e a apelação foram desprovidas, leia-se que foram parcialmente providas, para definir os juros de mora segundo a Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 6489978011729237016940, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2018, PUBLICAÇÃO: 27/06/2018)