E M E N T A CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL CIVIL. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, declarou que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. II - Conforme entendimento consolidado da Primeira Turma deste TRF 5ª Região, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 75651060111361099643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)