PROCESSO Nº: 1607470-89.8589.19.5.4974 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) AGRAVADO: DEOCLÉCIO DE OLIVEIRA LOUREIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8557400-98.5867.6.5.4208 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Execução Fiscal nº 9374257-71.6103.2.8.4260, indeferiu pedido de inclusão do nome do agravado em cadastro de inadimplentes pela via do Sistema SERASAJUD. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 00049377012045325840 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Novaes) e AG344612/RN (Relator: Desembargador Federal Cauã Nunes)]. 3. Assim, em que pese a medida contida no art. 782, § 3º, do CPC/2015, poder ser aplicada na execução fundada em título extrajudicial, conforme se infere do art. 771 do CPC/2015, ou na execução definitiva de título judicial, nos termos do § 5º, do art. 782, do CPC/2015, o pleito da ANTT não deve ser deferido, pois nada impede que aquela autarquia federal promova, às suas expensas, a inclusão da parte executada na SERASA, até porque a exequente não evidenciou nenhum óbice ou oposição por parte desta última empresa. Precedente no mesmo sentido: 96796931768458787301 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Ferreira). 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 31872237648424521162, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)