EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. PARECER MÉDICO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada requestada com o escopo de determinar que a União efetue a reincorporação do autor ao Exército, assegurando-lhe a manutenção, na condição de adido, nos termos do art. 84 da Lei 6.880/80. 2. Conforme o disposto no art. 108, IV, c/c art. 110, § 1º, da Lei 6.880/80, o militar deverá ser reformado quando demonstrada sua incapacidade definitiva para o exercício de qualquer tipo de trabalho, ainda que tal limitação seja decorrente de doença, moléstia ou enfermidade sem relação de causa ou efeito com a prestação do serviço militar. 3. Na hipótese sub examine, o autor foi licenciado após inspeção de saúde do Exército (em 95.49.80) ter reconhecido a incapacidade definitiva para o serviço militar, em razão de lesões neurológicas causadas por um acidente de motocicleta, ficando "encostado" para fins de tratamento médico, por não ter sido considerado inválido. 4. A despeito de ainda não ter sido realizada a perícia judicial, verifica-se que o autor vem sendo acompanhado no Hospital Sarah Kubitschek em Fortaleza, cujo relatório médico fornece fortes indícios de que a incapacidade do demandante relaciona-se não apenas com o serviço castrense, mas também para qualquer outro tipo de atividade, já que apresenta dificuldades motoras e cognitivas que vem acarretando impacto significativo em sua vida social, laboral e familiar. 5. Ademais, os elementos de prova trazidos até o momento suscitam dúvidas acerca das conclusões da perícia oficial realizada pelo Exército, recomendando, nesta ocasião, o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo, já que o laudo médico foi extremamente minucioso e emitido por rede de referência em neurorreabilitação, ao passo que o parecer oficial carece de fundamentação mais aprofundada. 6. O periculum in mora também resta evidenciado, vez que a verba recebida na condição de adido servirá para o sustento do requerente que se encontra impossibilitado de exercer atividade laborativa. 7. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 72207001287970797044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2018)