PROCESSO Nº: 5655432-34.1120.1.7.4908 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Vitor Dias APELADO: EDENICE PATRIOTA CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Substituto João Pedro Freitas Maia de Marcos Vinicius da Cunha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Sales Maia De Vitor Gabriel Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI 69.044/2011. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PROVIMENTO. 1. Com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, adota-se o entendimento da Turma quanto à inaplicabilidade dos limites estabelecidos na Lei 12.514/11 para a cobrança judicial de anuidades da OAB, haja vista ostentar natureza de autarquia sui generis, diferenciando-se, assim, das demais corporações incumbidas do exercício profissional. 2. Apelação provida. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 32585806981638494459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2018)