PROCESSO Nº: 0255859-07.6769.23.3.0075 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELIDA ROBERTA RAULINHO DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0125736-94.4164.16.10.8699 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 40.506/2009. ADI Nº 4357. REPERCUSSÃO GERAL. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que nego provimento aos presentes embargos de declaração, mantendo o teor de anterior decisão que acolheu os cálculos da Contadoria ao apurar o "quantum" devido a título de honorários advocatícios. II. Em suas razões de recurso, aduz a parte agravante que há excesso no valor executado pelo fato de não ter sido utilizada a TR (índice da poupança) para atualização monetária, em flagrante violação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/95, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Note-se que, no exame da ADI nº 4.357/DF, foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, justamente o dispositivo que previa a TR como índice de correção monetária. III. Defende que tal inconstitucionalidade, contudo, refere-se exclusivamente à aplicação da TR na correção dos débitos já inscritos em precatórios e apenas para datas posteriores a 26/12/2015, a partir de quando se deve aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme já decidido no julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, tomada em questão de ordem nas ADIs 4.357 e 3.641. IV. O STF, no julgamento do RE 895.802/SE, em 28/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Pedro Miguel Duarte. 24/12/2017). V. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 70724868639047999085, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2018)