PROCESSO Nº: 2247447-47.8567.10.1.7995 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: FELIPE MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. RESSARCIMENTO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União insiste na tese de que é possível o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela autora, ora embargada. 2. O acórdão foi expresso ao concluir que não houve percepção irregular do seguro-desemprego. Frisou-se, ademais, que, ainda que o benefício tivesse sido percebido irregularmente, inexiste amparo legal para o condicionamento da concessão do último pedido ao ressarcimentos dos valores indevidos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 5945971-04.9452.11.10.1362 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: IGOR CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. RESSARCIMENTO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União insiste na tese de que é possível o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela autora, ora embargada. 2. O acórdão foi expresso ao concluir que não houve perpeção irregular do seguro-desemprego. Frisou-se, ademais, que, ainda que o benefício tivesse sido percebido irregularmente, inexiste amparo legal para o condicionamento da concessão do último pedido ao ressarcimentos dos valores indevidos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração. PROCESSO Nº: 5111150-92.6805.24.6.3041 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOÃO GUILHERME DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO RODRIGUES ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. RESSARCIMENTO. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Em seus aclaratórios a União insiste na tese de que é possível o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pela autora, ora embargada. 2. O acórdão foi expresso ao concluir que não houve perpeção irregular do seguro-desemprego. Frisou-se, ademais, que, ainda que o benefício tivesse sido percebido irregularmente, inexiste amparo legal para o condicionamento da concessão do último pedido ao ressarcimentos dos valores indevidos. 3. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 4. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 5. Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 65838892125257888030, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)