PROCESSO Nº: 5976278-14.1438.5.4.3352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A e outro ADVOGADO: Lucca Vieira e outros ADVOGADO: Davi Lucca Cardoso ADVOGADO: Natalia Emilly das Neves ADVOGADO: Ailyn Leonardo Caldeira ADVOGADO: Theo Fernandes ADVOGADO: Luigi Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Castro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS QUE NÃO COMPÕEM O VALOR ADUANEIRO. INEXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, II, CTN. ART. 77 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.759/2009. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de recurso contra sentença que manteve o entendimento acerca dos valores pagos a título de capatazia devem compor a base cálculo do Imposto de Importação, com base na Instrução Normativa SRF nº 327/2003. 2. Postulam as recorrentes, em síntese, a reforma da sentença, para que os valores pagos a título de armazenagem não devem compor a base de cálculo do Imposto de Importação, consoante o entendimento da determinação do Acordo Gatt, bem como o art. 77 do Regulamento Aduaneiro. 3. O entendimento consolidado desta colenda Quarta Turma é no sentido de que as despesas até o porto poderiam compor a base de cálculo do Imposto de Importação, portanto, não estão incluídos qualquer valor realizado após a chegada do navio do porto, pois o elemento temporal do fato gerador já havia ocorrido. 4. Precedentes. Apelação provida para excluir da base de cálculo do imposto de importação as despesas com capatazia, invertendo-se o ônus sucumbencial.
(PROCESSO: 64199559532569989118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)