PROCESSO Nº: 0416615-73.5183.6.4.5822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL VIANA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3086108-42.5050.16.11.7434 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que a mesma apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que institui o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante em igualdade de condições com os servidores da ativa, se deve ser a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 3. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 8824.48.38.103011-5), condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 06/03/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 4. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 802.170, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 5. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST na data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho. PROCESSO Nº: 8145163-21.5584.7.5.9539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: RYAN COSTELA ADVOGADO: BRENO NOVAES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 7553586-85.9205.3.2.7983 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que a mesma apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que institui o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante em igualdade de condições com os servidores da ativa, se deve ser a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 2. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 3053.60.19.893904-5), condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 10/07/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 3. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 601.458, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 4. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST na data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho. PROCESSO Nº: 2999494-64.9664.12.9.3450 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: EMANUEL PINTO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CATARINA RAMOS - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813238-90.0055.10.10.8465 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA/SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INATIVO(A). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. 1. Insurgência recursal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação coletiva, fixou o termo final do cálculo da gratificação de desempenho GDPST em dezembro/2010, por entender que a mesma apenas é devida aos pensionistas/servidores inativos em igualdade com os ativos até a data da publicação da Portaria 1.743/2010, que institui o 1º ciclo de avaliação, quando tal verba passou a ter natureza “pro labore faciendo”. 2. O cerne da questão diz respeito à definição do termo final do pagamento das diferenças remuneratórias de GDPST em favor da agravante em igualdade de condições com os servidores da ativa, se deve ser a data da publicação da Portaria que instituiu o 1º Ciclo de Avaliação (dezembro/2010) ou se a data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho (julho/2011). 2. O título executivo judicial (sentença proferida na ação coletiva nº 6344.74.20.752963-4), condenou a União a pagar aos substituídos a “GDPST, em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, de 16/08/2008 até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional dos ativos”. 3. A sentença proferida na ação de conhecimento (transitada em julgado) foi proferida no mesmo sentido do entendimento pacificado pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 511.658, que fixou o tema 664: “o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior”. 4. Agravo de instrumento provido para fixar o termo final do pagamento das diferenças de GDPST na data da efetiva implantação dos efeitos da avaliação de desempenho.
(PROCESSO: 63249847451149423860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)