E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito. II - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 12702576073331830561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018)