PROCESSO Nº: 0419782-94.2248.7.9.1691 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: PIETRO CASTRO ADVOGADO: Samuel Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não cuidando de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (continuidade do pagamento de anuênios de 22% após o trânsito em julgado de decisão proferida em mandado de segurança na qual restou fixado que os mesmos seriam devidos à razão de 20%), é de rigor a reposição ao erário; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 81984412190891144335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018)