Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado em executivo fiscal.
- O decisum a quo decretou a prescrição dos créditos tributários.
- A apelante postula a redução da verba honorária, por considerá-la excessiva.
- O valor dado à causa foi de R$138.894,53. A sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 2.500,00, isto é, 0,71% do valor da causa.
- Não se pode considerar o quantum arbitrado como exorbitante, ao contrário.
- Apelação não-provida.
(PROCESSO: 78509563203818719048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)