PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. PROVAS TESTEMUNHAIS. ATENUANTE PARA DIMINUIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA EXASPERADO EM FUNÇÃO DA MAJORANTE. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
I - A impossibilidade de aplicação de atenuante para fixar a pena provisória abaixo do mínimo legal é jurisprudência pacífica no egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, além de ser matéria sumulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça.
II - A perícia da arma de fogo é prescindível quando esta não for localizada, podendo sua falta ser suprida pelo depoimento das testemunhas e demais provas dos autos. No caso, as fotos demonstram que o apelante estava de posse de uma arma, supostamente um revolver, tendo o servidor da ECT deposto comprovando ter sido utilizada uma arma de fogo.
III - A quantidade de pena exasperada em função da majorante foi fixada com parcimônia pelo juiz, que utilizou o quantum suficiente a punir a conduta. Assim, não há que se falar em condenação extra petita pelo fato de o juiz ter utilizado patamar além daquele requerido pelo Ministério Público Federal. Ademais, é de se salientar que a conduta delituosa fora caracterizada tanto pelo emprego de arma de fogo quanto pelo concurso de pessoas, razão pela qual faz jus a exasperação da pena em 2/5 (dois quintos), dada à possibilidade de o juiz aumentar a pena de 1/3 (um terço) até a metade, conforme prevê o artigo 157, parágrafo 2º, do Código Penal.
IV - Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58674698588244758667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 29/08/2018)