E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Autor ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento. II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - O acórdão embargado trouxe, expressamente, a orientação deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região no sentido de que é possível reconhecer o direito à habilitação de herdeiros de parte, cujo óbito precedera à instauração de execução de sentença, com a finalidade de correção do vício processual com a habilitação e em face da observância do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo às partes. Isto porque, reconhecer uma nulidade do processo neste ponto configuraria excesso de formalismo, obstando o direito o acesso ao bem jurídico em virtude de uma irregularidade sanável. IV - Assim, não verifico o(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado. V - Desprovimento dos Embargos.
(PROCESSO: 97659449999072022249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)