Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Araújo Nº: 5183040-04.1177.1.6.1485 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: IVANE DA SILVA MARTINIANO ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ISABELLA FERREIRA S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA. PODER DE GERÊNCIA NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa executada. 2. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para sócio-administrador da executada. 3. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 4. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. A Súmula nº 435 do STJ dispõe que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. No caso dos autos, há indícios de dissolução irregular, uma vez que a empresa não foi encontrada em seu endereço e consta no Cadastro Nacional das Empresas como cancelada. 6. Contudo, não há nos autos deste Agravo prova de que a Agravada era sócia com poderes de gerência à época da dissolução irregular. Assim, não restaram preenchidos os requisitos autorizadores do redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 56457649999222126800, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)