EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. YAGO COSTELA. CREDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA EMBARGANTE, PORÉM NÃO RECOLHIDO INTEGRALMENTE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obter o reconhecimento da nulidade das CDAs que embasam a demanda executória nº 4017560-01.3126.3.5.6865 ou, subsidiariamente, fossem reduzidos seus valores. 2. Alegação de que os referidos títulos executivos não ostentariam os requisitos da liquidez e certeza, pois os débitos teriam sido apurados unilateralmente pela DRFB/AL e não apontam a natureza e origem dos créditos cobrados. Sustenta-se, ainda, excesso de execução. 3. Da cópia da execução fiscal constante dos autos, se depreende que os créditos cobrados decorreram de declarações prestadas pela própria embargante através de GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Todavia a empresa deixou de efetuar o pagamento de integral das contribuições previdenciárias, fato que gerou o prosseguimento da cobrança com relação aos tributos não quitados através de "DCG BATCH", que consiste na apuração, por meio eletrônico, das contribuições que foram declaradas e não pagas pela embargante. 4. A execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte por meio de LAURA GONÇALVES dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Ademais, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Não há, portanto, que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do crédito tributário. 5. Não subsistem as alegações de desconhecimento acerca da origem da cobrança e de que os débitos teriam sido apurados unilateralmente pela Receita, especialmente ante o teor da Súmula 436/STJ, que consubstancia o entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal torna desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: AC002056/PE, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa, Segunda Turma, Julgamento: 04/01/2016, Publicação: DJe 18/07/2016. 6. Ausente o alegado excesso de execução do título. Os débitos federais, quando inscritos em dívida ativa, são automaticamente acrescidos de encargos legais no percentual de 20% sobre o valor atualizado da exigência, tal como prescreve o Decreto-Lei 1.025/69. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 22766511786917295944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FARIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)