Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Gonçalves - AGRAVO DE INSTRUMENTO 4851358-18.2627.16.11.4289 AGRTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CUMBE E CANAVIEIRA - AMCC E OUTROS ADV : KAIQUE DAS NEVES RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO CARDOSO - 2ª TURMA ORIGEM : 6305781-00.5468.3.3.2972 - 15ª VARA FEDERAL - CE CONVOCADO : DES. FEDERAL MARCELO BARBOSA DANTAS EMENTA Agravo de instrumento oposto pela Defensoria Pública, em defesa da População de Remanescentes dos Quilombos do Cumbe, contra decisão que determinou a suspensão do feito originário, cujo objetivo é forçar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [INCRA] a concluir o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por comunidade quilombola. 1. No caso dos autos, apesar de o pedido de efeito suspensivo ter sido indeferido [id. 5021653.71135002], observa-se que, de fato, a agravante interpôs o recurso com base em hipótese de cabimento em que não se enquadra, qual seja o inc. X, do art. 1.015, do Código de Processo Civil, que dispõe da concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução. Isto é, como não se trata de embargos à execução e sim de ação civil pública, não houve o preenchimento do requisito de cabimento. 2. A Turma entende que não é cabível interpretação extensiva, uma vez que o rol taxativo foi opção político-legislativa, não devendo o Judiciário desrespeitá-la: PJe - AGTR 6022274-84.4929.23.4.9657, des. Gustavo Henrique Araújo, julgado em 14 de setembro de 2017. 3. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 82817733752625188976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2018)