Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Fernandes PJe- APELAÇÃO 3848057-87.2723.19.12.4835 APELANTE : LUCAS NUNES ADV : LUCAS GABRIEL DA ROCHA APELADO : FAZENDA NACIONAL APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA do rio grande do norte RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO SOUZA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta por professor universitário aposentado, contra sentença que, nos autos de ação ordinária, julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da Autarquia Federal ao pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia, bem como a declaração da natureza indenizatória de tais verbas, de modo a não incidir contribuição previdenciária ou imposto de renda sobre tais valores. Condenou-se o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em mil reais, nos termos do artigo 85 c/c artigo 8º, do Código de Processo Civil. Consta nos autos o Ofício 473/2016, da Diretoria de Administração de Pessoal, destacando que embora o demandante faça jus a três licenças prêmio, concluiu-se pela impossibilidade de pagamento administrativo, em síntese, pela ausência de previsão legal para a concessão do pagamento em pecúnia da vantagem e, ainda, da devida autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. No entanto, é de observar que se torna necessária a demonstração do servidor não ter usufruído da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, não ocorreu. Precedente, entre tantos: Apelreex 21681, des. Daniel Barros, DJE 05 de agosto de 2015, p. 27. Manutenção da condenação da autora em honorários advocatícios de um mil reais, nos termos da sentença, consoante o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47348984395059611704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2018)