PROCESSO Nº: 7409336-48.8206.14.11.0579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AZ PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Heitor Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 19.402/01). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, alegando: 1) a Resolução nº 233/2003 da ANTT é legítima; 2) a aplicação de multas encontra esteio na Lei nº 10.233/01, arts. 24 e 78-A; 3) a autarquia detém de poderes regulatório e normativo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 2.978.803/RN, Rel. Ministro Davi Luiz da Costa, Segunda Turma, julgado em 17/09/2016, DJe 17/05/2016; AgRg no REsp 6.687.554/SC, Rel. Ministro Enzo Ferreira, Segunda Turma, julgado em 23/12/2015, DJe 05/11/2015; Resp 2954826/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 06/06/2013). 3. A linha da orientação jurisprudencial do STJ - no sentido da legalidade dos atos normativos da ANTT - vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (01468265731875040686, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA, 1º Turma, julg. em 29/06/2018, unânime; 65668803858661073930, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 1º Turma, julg. em 29/03/2017, unânime; 40030056977064308564, Des. Fed. Luiz Felipe Viana, 3ª Turma, julg.: 03/05/2016). 4. Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da "multa por infração administrativa transporte rodoviário - RNTRC", com fundamento na Resolução ANTT nº 233/2003, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da presente execução fiscal. 5. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o regular prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 05501770238973998481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)