PROCESSO Nº: 7351953-24.9111.10.12.6732 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANALUCIA MODESTO DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4276568-23.3952.10.12.6955 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nascimento EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Excesso reconhecido na sentença recorrida. Prevalência dos valores apurados pela Contadoria Judicial. Equidistância dos interesses das partes. Julgamento do agravo de instrumento nº 5818441-04.8232.15.2.7651, associado aos autos, no mesmo sentido da sentença. Quanto à correção monetária, deve ser observada a tese fixada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 181.661/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral (TEMA 810), em 23 de julho de 2017. Aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Precedente desta Quarta Turma, da relatoria do Desembargador Federal Gabriel da Mota Nobre Processo nº 6739396-66.0303.27.11.0766 -PE. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04637208345707583696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)