PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Caso em que a postulante busca a concessão de amparo social, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ao argumento de que a cegueira monocular não causa incapacidade para os atos da vida diária;
2. A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo beneficiário;
3. Tratando-se de pessoa, atualmente, com 22 anos de idade, portadora de cegueira do olho esquerdo desde os 08 anos de idade e sem deficiência em olho direito, a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora do deferimento do amparo social. Ademais, esse último, justamente, por configurar benefício de natureza assistencial, não contributiva, requer maior exigência por parte do beneficiário no preenchimento de todos os requisitos;
4. Caio Ferreira.
(PROCESSO: 06250625556278722561, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 07/11/2018)