PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PARCELAS VENCIDAS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 712.340-SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 626.726-SE (repercussão geral).
2. O acórdão anteriormente prolatado deu parcial provimento à apelação do INSS, deu provimento à apelação do INSS, mantendo o benefício de auxílio reclusão concedido à parte autora e reduzindo os honorários advocatícios arbitrados, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação.
3. Decidiu a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
4. Procede-se ao juízo de retratação do julgamento anterior, para dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS apenas para adequar o acórdão ao decidido pelo STF no julgamento do RE nº 354.811-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 22504448104396718085, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2018, PUBLICAÇÃO: 18/01/2018)