PROCESSO Nº: 4311759-12.6920.5.1.4151 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Miguel da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO À QUANTIA INCONTROVERSA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO QUANTO AO FEITO EXECUTIVO COMO UM TODO (LITISPENDÊNCIA). 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE MURICI/AL e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, em atendimento à decisão proferida pelo Relator do agravo de instrumento de nº 7287696-54.9767.14.3.3753, determinou a expedição de precatório referente ao percentual correspondente ao montante previsto no contrato firmado entre o ente municipal e o escritório que o patrocina, ambos agravantes, a título de honorários advocatícios, no importe de R$ 6.071.482,41 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e um centavos), em favor da MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS. 2. O Juízo de origem, porém, ordenou que mantivesse bloqueado o pagamento de tal importância até o julgamento definitivo do recurso de agravo de instrumento nº 7857463-65.1404.8.4.0167, até o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO, ora agravada, oportunidade em que se definirá se há valores a serem executados e, em havendo, qual o montante devido, e até a comprovação do trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação rescisória nº 6672936-6.5660.6.9.1778. Por entender que ainda subsiste controvérsia no que tange ao valor executado, a princípio indicado pelo exequente em R$ 77.508.371,03 (trinta e sete milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e três centavos), o magistrado de primeiro grau deixou de deferir a expedição de precatório da parcela supostamente incontroversa que é devida à edilidade municipal ora agravante. 3. O caso trata de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Murici/AL, referente à condenação da União ao pagamento das diferenças relativas ao repasse a menor ao FUNDEF, em virtude da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). No bojo do agravo de instrumento de nº 1326666-49.8742.22.6.2062, manejado anteriormente e também apreciado por esta Relatoria, findou reconhecida tão somente a possibilidade de que, oportunamente, quando da expedição do precatório, fosse feito o destaque dos honorários advocatícios contratuais, não se acolhendo, à época, a pretensão de expedição de quantia supostamente incontroversa. 4. Concomitantemente, a União agravada ajuizou ação civil pública, alegando pretensa existência de vícios nos contratos de prestação de serviços advocatícios, em decorrência de supostas irregularidades - ausência de licitação ou da formalização de procedimento de inexigibilidade, em ofensa às normas da Lei nº 8.666/93 - entre o Município de Murici/AL e o escritório de advocacia agravantes, sendo deferida a liminar requerida para determinar o sobrestamento da expedição, ou do pagamento, acaso já expedido, de precatório nos autos nº 0974198-94.0732.12.9.1855 (processo de origem relativo ao presente agravo de instrumento) e 9504670-46.5248.19.5.5076, em favor do ente municipal, no que concerne aos honorários advocatícios contratuais. 5. Contra tal decisão, fora interposto agravo de instrumento pelo escritório de advocacia, distribuído à Relatoria do Desembargador Federal Convocado Pedro Cunha, o qual findou deferindo parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar a expedição do precatório referente ao percentual correspondente ao montante previsto no contrato avençado entre o Município e o escritório agravantes a título de verba honorária contratual, permanecendo, todavia, bloqueado o pagamento de tal importância, até o julgamento definitivo daquele recurso. Após essa decisão, o Juízo a quo, adequando-se ao decidido por esta Corte, determinou a expedição apenas do precatório relativo aos honorários advocatícios previstos contratualmente, deixando de ordenar a expedição do requisitório da parcela supostamente incontroversa. Daí o agravo do Município. 6. O ente municipal agravante busca a expedição de precatório de pretensa quantia incontroversa sob o argumento de que, no âmbito de agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Relatoria (de nº 2928012-84.1694.8.5.7543), teria havido a superação da litispendência suscitada pela União executada, com o pretenso reconhecimento de extinção da execução provisória. Daí é que, em seu entender, não subsistiria empecilho algum ao curso regular do cumprimento de sentença, devendo ser expedida a parcela incontroversa no valor de R$ 37.294.983,03 (vinte e oito milhões, quatrocentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e três centavos). 7. Entretanto, não é bem assim. Ao contrário do que fora concluído pela edilidade municipal ora agravante, nos autos do agravo de instrumento de nº 6569684-58.2280.12.5.9574, restou explicitamente destacada a inexistência de qualquer reconhecimento por parte do ente federal quanto à verba incontroversa no presente cumprimento definitivo de sentença, em que pese o Município tenha argumentado nesse sentido. Ora, naquele recurso, tão só restou reconhecida a possibilidade de, futuramente, quando da oportuna expedição do precatória, ser feito o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8. Por enquanto, existindo a impugnação da União que concerne à litispendência, não há falar na expedição de requisitório quanto à parte incontroversa, porquanto subsiste irresignação do ente federal quanto ao cumprimento de sentença, como um todo, fora impugnado pela União ora agravada, sendo necessário aguardar-se a definição dos pontos ainda discutidos e que, ao final, podem, inclusive, interditar a pretensão executória ora aviada pelo ente municipal agravante. 9. Portanto, à míngua do trânsito em julgado da decisão final proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, não há falar em imediata expedição de precatório quanto a pretenso valor incontroverso, razão pela qual é irreprochável a decisão hostilizada. 10. De resto, no que tange à discussão do bloqueio efetuado pelo Juízo a quo, quanto ao pagamento do precatório cuja expedição fora ordenada em atendimento à decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 4179107-44.7017.2.11.7228 (pelo Relator Des. Federal Convocado Leonardo Mendes), tal se encontra restrita ao âmbito daquele recurso, que, como se vê, se encontra sob Relatoria distinta da do presente agravo de instrumento. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 71356369425348207224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)