PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta pela parte autora, em adversidade à Sentença que julgou improcedente o pedido para o reestabelecimento de benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência suspenso, ao entendimento de que não restou cumprido o requisito de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício.
2. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".
3. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que implique inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93.
4. Mostra-se comprovada a incapacidade da parte autora, condição existente desde o nascimento, pois decorrente de paralisia obstétrica, conforme informado no laudo médico acostado aos autos.
5. Relativamente ao requisito da hipossuficiência econômica, entendeu o Juízo de origem não ser possível enquadrar a demandante na condição de miserabilidade, uma vez que a renda auferida pelo núcleo familiar, composto por três pessoas, alcança um salário mínimo e meio, sendo oriunda do trabalho do genitor na agricultura, conforme declarado no laudo social. Ademais, a família possui uma moto, reside em casa própria em rua asfaltada e próxima a hospitais e transporte público, e também é proprietária de uma segunda casa na zona rural.
6. A decisão recorrida não merece reforma. A recorrente não trouxe quaisquer argumentos que afastem a conclusão a que chegou o juiz de origem em sua decisão
7. Adoção dos fundamentos apresentados na decisão do Juízo de primeira instância, mantendo-os em todos os seus termos.
8. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 81765700593177733786, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018, PUBLICAÇÃO: 30/05/2018)