EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. SAL DISPOSTO EM QUANTIDADE SUPOSTAMENTE INFERIOR À DA EMBALAGEM. MULTA. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO UTILIZADO SEM MANUTENÇÃO ADEQUADA. FALTA DE INFORMAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO A RESPEITO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação interposta por INMETRO, em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido para declarar a nulidade de auto de infração em que se aplicou multa no valor de R$ 22.532,46 por reprovação em medições de sal embalado. Foi ainda o INMETRO condenado a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do NCPC. 2 - Embora as informações a respeito de qual equipamento foi usado para medição e suas condições, tais como calibragem, não sejam imprescindíveis para a validade do auto de infração (artigo 7º, da Resolução nº 08/2006 - CONMETRO), devem constar no bojo do processo administrativo. No caso concreto essas informações não constam no laudo de medição nem nos autos do procedimento administrativo que tramitou no INMETRO. 3 - Não bastasse, a própria Autarquia informou que a última calibração da balança ocorreu em 2010 e a pesagem do produto objeto do auto de infração se deu em 2013, sendo que a própria regulamentação interna estabelece que a calibração deve ser feita anualmente. 4 - Não se sustenta a alegação do apelante de que, como o recorrido não esteve presente no momento da medição dos produtos não poderia mais impugnar aquele ato, eis que qualquer insurgência deveria ter sido feita no momento da medição, entendimento que claramente viola a garantia da ampla defesa. 5 - Apelação improvida. Condenação em honorários recursais com elevação da verba de 10% para 11% sobre o valor da causa. Medc
(PROCESSO: 74188608892401026531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)