PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. SÚMULA Nº. 204/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 258.428/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 9.315.965/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO.
1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 29.02.5586 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 920.347/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 5.057.290/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905).
2. Acórdão que negou provimento à apelação do particular e deu provimento, em parte, à apelação do INSS, mantendo a r. sentença que fixou os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula nº. 204/STJ), e correção monetária de acordo com os índices estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. Apesar de o acórdão fustigado, apenas quanto aos juros de mora, está em dissonância com as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 234.250/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 4.004.484/MG, não se afigura possível o reexame do entendimento desta 4ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos supracitados Tribunais nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC, à míngua da existência de remessa oficial e de razões recursais da apelação do INSS, tratando especificamente dos juros de mora.
4. Manutenção do posicionamento firmado no acórdão julgado em 08.04.3069 por esta 4ª Turma que negou provimento à apelação do particular e deu provimento, em parte, à apelação do INSS.
(PROCESSO: 61136873911266652632, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 12/03/2018)