PROCESSO Nº: 0979241-23.1328.28.11.7597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: LUIZ FELIPE MORAES e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8130392-43.6362.23.12.5713 - 6ª VARA FEDERAL – RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NOAH SILVEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, alegando omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade pelo fato da exequente dispor de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito). 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5658747-06.5872.13.3.3314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: THEO DA CRUZ e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5247335-54.7068.1.11.3724 - 6ª VARA FEDERAL – RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. AUGUSTO DA MOTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, alegando omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade pelo fato da exequente dispor de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito). 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5319332-42.0695.14.9.4518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: EDUARDO VIANA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5665502-76.1076.23.3.0690 - 6ª VARA FEDERAL – RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. JOÃO PEDRO GOMES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A Agência Nacional do Petroleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP) afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, alegando omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade pelo fato da exequente dispor de outros meios de coerção para satisfação do crédito, como o protesto de títulos (cuja inadimplência é comunicada pelos cartórios aos cadastros de proteção ao crédito). 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79350562741358241225, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)