PROCESSO Nº: 2637621-71.4304.21.2.6576 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: MARCELO TEIXEIRA XAVIER RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2835981-98.0994.27.11.0068 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50) COM QUADRO DE METÁSTASE NOS OSSOS, PULMÃO E PERICÁRDIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO PACIENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento (identificador 5726572.0537216) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 0967110.9985520) que, nos autos do processo 0788232-99.9447.13.2.2516, deferiu pedido da particular agravada de concessão de tutela de urgência, para determinar à UNIÃO, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ao MUNICÍPIO PARNAMIRIM/RN que forneçam à parte demandante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a quantidade do medicamento TRASTUZUMABE (HERCEPTIN), suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para sua aquisição do fármaco. 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Consta dos autos laudo médico particular (7030859.3560987), que diante do diagnóstico de doença metastática foi indicado modificar esquema para quimioterapia paliativa de primeira linha com Docetaxel associado ao TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). 4. Foi destacado ainda no referido laudo do seu médico, que "Diante da piora clínica importante da paciente não temos tempo hábil de esperar a liberação judicial dos medicamentos descritos acima, fato que indico iniciar quimioterapia paliativa em 1ª linha com Navelbine e Cisplatina disponibilizada pelo SUS e seguir com a solicitação apenas do TRASTUZUMABE (HERCEPTIN)". 5. O laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado ao autor, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que se realize, com a urgência que o caso requer, perícia médica judicial ou coleta de parecer/opinião técnica de profissional de confiança do juízo, mantendo-se, todavia, o fornecimento do medicamento até a ultimação de tal medida, , que deverá ocorrer no prazo máximo de 60(sessenta) dias. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 66326457775766077980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018)