EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC/1973. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que deu provimento à apelação para extinguir a demanda com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, diante do reconhecimento da prescrição do fundo de direito em efetuar a revisão do ato concessório da pensão por morte, bem como condenou a demandante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legislação aplicável para a definição da condenação em honorários advocatícios na demanda, consagrando o atendimento ao regramento estabelecido no momento do ajuizamento da ação, em 20/12/2015, sob a vigência do CPC/1973, em atendimento ao princípio da não surpresa, diante do conteúdo material da norma. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 02933687279134485159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)