EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REVISÃO RMI. LIMITAÇÃO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DECISÃO DO EGRÉGIO PLENÁRIO DESTA CORTE. EMBARGOS PROVIDOS, EM PARTE. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Hipótese em que a embargante alega omissão/contradição no r. acórdão acerca da decisão proferida pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 996.115, bem como quanto a decadência, a prescrição, o termo inicial da condenação e a atualização das diferenças devidas. 3- O egrégio plenário desta Corte, quando da apreciação do processo Nº 3468872-41.2175.23.03.1993, afetado o julgamento ao Pleno por esta 4ª Turma, em sessão realizada em 27/06/2017, por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a interrupção da prescrição opera-se a partir da propositura da ação em que o beneficiário que pretende a revisão das prestações de seu benefício continuado (CPC/1973, art. 219, caput e § 1º; CPC/2015, art. 240, § 1º). 4- Caso em que há que ser aplicada, no presente caso, a prescrição quinquenal a partir da propositura da presente ação, devendo o acórdão embargado ser reformado neste ponto. 5- Embargos de declaração providos em parte. Reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento à apelação do INSS no sentido de aplicar a prescrição quinquenal a partir da propositura da presente ação, e negar provimento à apelação do particular. vmb
(PROCESSO: 62550975833089327585, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)