PROCESSO Nº: 0532820-99.5780.12.12.5790 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS RAMOS ADVOGADO: ANDRÉ CALDEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- ISABEL ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN- BRUNA CAMPOS ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ANA LAURA RODRIGUES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - MARIA CECÍLIA CAVALCANTI que objetivava sua nomeação e posse no cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", com lotação em Natal-RN. 2. A questão em apreço demanda a análise da possibilidade da apelante, aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", no concurso da LUIZA SILVEIRA, ser imediatamente convocada, e consequentemente admitida para preenchimento do referido cargo. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. 4. Observa-se que o concurso público realizado pela ISABELLA VIANA, prestado pela Recorrente, visou à formação de cadastro reserva, consoante se observa do item 1.2 do respectivo Edital: “1.2 A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva de pessoal visando ao provimento de vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, que será de dois anos, prorrogável uma única vez por até igual período, a contar da data de homologação do certame, para os cargos/perfis relacionados na tabela do item 2 deste edital”. 5. “É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 49210039618954014597, Desembargador Federal Pedro Lucas Costela, LEONARDO JESUS - Terceira Turma, DJE - Data:10/06/2013 - Página:147.). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 2910525-17.4891.20.2.4850 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL PIRES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- LORENA MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CARDOSO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN- MARCELA OLIVEIRA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SABRINA OLIVEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - EMILLY SALES que objetivava sua nomeação e posse no cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", com lotação em Natal-RN. 2. A questão em apreço demanda a análise da possibilidade da apelante, aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", no concurso da STELLA PINTO, ser imediatamente convocada, e consequentemente admitida para preenchimento do referido cargo. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. 4. Observa-se que o concurso público realizado pela BRUNA ALVES, prestado pela Recorrente, visou à formação de cadastro reserva, consoante se observa do item 1.2 do respectivo Edital: “1.2 A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva de pessoal visando ao provimento de vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, que será de dois anos, prorrogável uma única vez por até igual período, a contar da data de homologação do certame, para os cargos/perfis relacionados na tabela do item 2 deste edital”. 5. “É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 92203480246453227688, Desembargador Federal Augusto Porto, CAIO MONTEIRO - Terceira Turma, DJE - Data:04/07/2013 - Página:147.). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 4830594-98.0972.5.1.8330 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE CAMPOS ADVOGADO: DAVI LUCCA MENDES E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL- AGATHA CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL- RN- CAROLINA DA MOTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CADASTRO RESERVA. ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA ANA SOPHIA DA PAZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente pedido formalizado em face da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - ESTHER COSTELA que objetivava sua nomeação e posse no cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", com lotação em Natal-RN. 2. A questão em apreço demanda a análise da possibilidade da apelante, aprovada em 1º lugar para o cargo de Analista em Tecnologia da Informação - Nível Superior, código 4909, perfil "serviços logísticos", no concurso da SABRINA DA PAZ, ser imediatamente convocada, e consequentemente admitida para preenchimento do referido cargo. 3. O Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório traduz-se na afirmação de que “o edital faz lei entre as partes”. 4. Observa-se que o concurso público realizado pela BRUNA AZEVEDO, prestado pela Recorrente, visou à formação de cadastro reserva, consoante se observa do item 1.2 do respectivo Edital: “1.2 A seleção destina-se à formação de cadastro de reserva de pessoal visando ao provimento de vagas que surgirem no decorrer do prazo de validade deste Concurso Público, que será de dois anos, prorrogável uma única vez por até igual período, a contar da data de homologação do certame, para os cargos/perfis relacionados na tabela do item 2 deste edital”. 5. “É sabido que a aprovação em concurso público realizado para a formação de cadastro de reserva não confere direito à nomeação/admissão, possuindo o candidato aprovado, tão somente, o direito de não ser preterido na ordem de nomeação, bem como de não serem nomeados na sua frente, antes do término do prazo de validade do concurso em que aprovado, candidatos habilitados em concurso posterior”. (AC 39380392631680803446, Desembargador Federal Juan da Paz, DAVI DA MOTA - Terceira Turma, DJE - Data:09/01/2013 - Página:147.). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 05250256686903268572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)