PROCESSO Nº: 7170255-60.9938.8.9.0420 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: HEITOR CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEIXOTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 21 de abril de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 17.06.2638, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais. PROCESSO Nº: 1782927-10.2065.5.5.6101 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO RODRIGUES ADVOGADO: JOÃO VITOR DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/2015. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que “somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 03 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC”. 3. Como a sentença foi prolatada em 13.12.6320, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 18018868864180667480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)