PROCESSO Nº: 0143918-23.6203.8.6.2253 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO COSTELA YASMIN MARTINS e outros ADVOGADO: Thailine Maiara Lustosa Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM DESACORDO COM O RESULTADO DE LAUDO PERICIAL. SITUAÇÃO QUE COMPORTA ALTERAÇÃO DE MODO A QUE O ADICIONAL SEJA PAGO APENAS DURANTE OS PERÍODOS EM QUE A INSALUBRIDADE É CONSTATADA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. O adicional de insalubridade somente pode ser pago aos servidores que mourejam em ambientes sujeitos a agentes nocivos, assim reconhecido em laudo específico. O fato de um laudo relativo a determinado período reconhecer a insalubridade não obriga ao pagamento em período ulterior, quando a ausência da insalubridade restou constatada; 2. Demais disso, as atividades de psicólogo, fisioterapêutica e assistente social não implicam contato permanente com pacientes portadores de doenças transmissíveis. Ao contrário, os males a que tais profissionais se dedicam normalmente não oferecem perigo de contágio; 3. Sendo certo que o litígio diz respeito ao intervalo de tempo em que o laudo não constatou a presença de agentes insalubres, brigaria com os princípios informadores do Direito Administrativo constranger a apelante ao pagamento perseguido; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 50881060480545914988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2018)