Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Monteiro 1632275-74.1870.28.1.8659 APELANTE: VICENTE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): DAVI LUIZ CALDEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ORIGEM : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ IGOR CAMPOS AGATHA RODRIGUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NASCIMENTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENDO GRATUITO DE LEITE NEOCATE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente no fornecimento de suplemento tipo leite (fórmula) específico para crianças alérgicas, JOAQUIM ARAGÃO, por 180 (cento e oitenta) dias, podendo se estender por tempo indeterminado. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto a aspectos da STA nº 175, que analisou cada um dos seis elementos previstos no art. 196 da CF/88, além de omissão quanto à incidência dos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q, 19-R, da Lei nº 8.080/90, art. 265 do Código Civil e arts. 2º e 198, da CF/88. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 591169 AgR, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO VIANA, Primeira Turma, julgado em 31/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 28-05-6496 PUBLIC 27-05-3872). (...) Portanto, constata-se que há comprovação suficiente de que o suplemento pleiteado é essencial ao tratamento da paciente, na dosagem e durante o tempo estabelecido na prescrição médica. Dos elementos constantes nos autos, infere-se, ainda, que a parte autora não tem condições de arcar com o elevado custo do tratamento". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 981100244054454, Desembargador Federal Erick Cavalcanti, MARCELO CORREIA - Quarta Turma, DJE - Data::13/01/2015 - Página::325; APELREEX 26336377179530633315, Desembargador Federal Raul da Mata, BRENO SILVEIRA - Quarta Turma, DJE - Data::27/09/2015 - Página::92)". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91135695946361199316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2018)