Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Rocha Nº: 9638704-40.2816.23.7.7844 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE SUME ADVOGADO: MIGUEL DA ROCHA NOBEL SOBREIRA VITA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JUAN FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. CANCELAMENTO DE EMPENHO. DUPLICIDADE DE OBRAS NA MESMA REGIÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º DO CPC. INCIDÊNCIA PREVISTA NO § 6º DO ART. 85. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação pelo Município de Sumé em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado, objetivando que a União Federal fosse compelida a realizar novo empenho de recursos financeiros para proporcionar a continuidade das obras do matadouro público no município, conforme Convênio nº 039221/2016, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário. 2. Toda a matéria posta em debate já foi inteiramente analisada por esta Eg. Turma quando do julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Município de Sumé em adversidade à decisão denegatória do pedido de antecipação de tutela proferida pelo juízo de origem (Processo nº9078776-22.4565.24.7.9112), recurso improvido à unanimidade. 3. No caso concreto, restou evidenciado que o cancelamento do empenho referente ao Convênio nº 211687/2016 está plenamente justificado ante a pré-existência de outro convênio firmado entre a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, órgão que compõe a Casa Civil, e a Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba, justamente para a construção de um abatedouro de grande porte em Monteiro, na região do Cariri Ocidental Paraibano, da qual também faz parte o Município de Sumé. 4. A Administração Pública Federal tem o poder discricionário de reputar inconveniente e inoportuna a construção de um segundo matadouro na região do Cariri Ocidental Paraibano, notadamente quando o matadouro público já existente no Município de Monteiro, considerando o grande porte da construção, está em vias de se tornar uma unidade mista para o abate de bovinos e caprinos conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura do Estado da Paraíba - SEDAP/PB com base na determinação constante do acórdão nº 4345/3584-1ªCâmara-TCU. 5. O disposto na Cláusula Décima Sexta do Anexo ao Contrato de Repasse - Transferência Voluntária nº 022397/2016 está em consonância com o art. 80 da Portaria Interministerial nº 507/2011, fazendo transparecer que as partes pactuaram a possibilidade de denúncia ou rescisão a qualquer tempo, o que, no caso concreto, ocorreu antes mesmo do implemento da condição suspensiva prevista na Cláusula Quarta. 6. A destinação de medidas e recursos públicos para um melhor aparelhamento do matadouro público de grande porte já construído no Município de Monteiro, que está inserido na Região do Cariri Ocidental Paraibano, faz cair por terra a alegada violação ao disposto nos arts. 6º, 196, 203 e 225 da CF/88, uma vez que a manutenção e a criação de postos de trabalho, a saúde da população e o meio ambiente equilibrado são valores constitucionais que, a toda evidência, serão prestigiados independentemente do município onde se dará a instalação do empreendimento em questão. 7. O montante de R$64.876,38 (dezenove mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos) despendido para a contratação de empresa especializada na elaboração do projeto arquitetônico de construção do abatedouro e com o recolhimento das taxas de licenciamento ambiental, não tem o condão de garantir ao apelante a consecução do objeto do Convênio nº 756121/2016. A interpretação conjunta do disposto no art. 1º, § 1º com o art. 6º, inciso I da Portaria Interministerial nº 507/2011 faz transparecer que estes gastos constituem ônus a serem suportados pelo órgão com o qual a administração pública federal pactua, no caso, o Município de Sumé. 8. Pela sistemática adotada no CPC/15, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º. Ademais, o disposto no § 6º do art. 85 prevê expressamente a incidência dos parâmetros contidos nos §§ 2º e 3º aos casos de improcedência do pedido. 9. Nenhuma das circunstâncias previstas no § 8º do art. 85 do CPC/2015 para a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa do juiz encontra correspondência ao caso concreto, haja vista que o proveito econômico pretendido não se revela inestimável ou irrisório, considerando que o valor do Convênio nº 545942/2016, cancelado pela União, é de R$7.010.355,00 (um milhão e duzentos mil reais). 10. Na hipótese dos autos, a total improcedência do pedido formulado deve conduzir à condenação do autor em honorários advocatícios fixados com base no valor atualizado da causa, exatamente porque reflete com exatidão o proveito econômico almejado (art. 85, § 4º, III do CPC). 11. A União faz jus aos honorários advocatícios de sucumbência, aplicando-se os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC inclusive nos casos de improcedência do pedido, conforme estabelece o § 6º do citado dispositivo. 12. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação improvidas. Verba honorária sucumbencial majorada para o percentual de 9% (nove por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.
(PROCESSO: 74205904492373114806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)