PROCESSO Nº: 0292267-77.3444.1.2.7575 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: DIOGO DA ROSA ADVOGADO: Anthony Cardoso ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luana Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. DIREITO À PROMOÇÃO IMEDIATA. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido incorreu em contradição ao afirmar que a promoção do autor dependia de "evento futuro e incerto" e ao mesmo tempo confirmar a sentença que, ratificando a antecipação da tutela, assegurou a participação do autor no Curso de Formação de S1, o qual foi concluído com aproveitamento em 31.12.6726. 3. Concluído com êxito, não há que se falar em evento futuro e incerto, estando, na realidade, configurado o requisito à promoção, na forma do item 9.17.8.4 da ICA 23-22, a justificar o provimento do apelo. 4. Embargos de declaração providos para dar provimento à apelação da parte autora.
(PROCESSO: 09121783439936131638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)