EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTS. 256 E 257 DO NCPC. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ART. 174 DO CTN. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação manejada pela empresa contribuinte visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 7740664-08.3886.4.2.3556, por meio dos quais requer a declaração de nulidade da citação editalícia, com a consequente liberação da quantia bloqueada judicialmente, e o reconhecimento da prescrição parcial do crédito tributário. 2. Da leitura da certidão do oficial de justiça, verifica-se que, diante da não localização da empresa devedora no seu endereço, foram realizadas consultas a moradores e comerciantes da região que não souberam informar sobre o paradeiro da executada. Dessa forma, não há qualquer nulidade na citação por edital, pois se demonstrou que foram esgotadas as diligências plausíveis para a localização da devedora antes da citação ficta, nos termos dos arts. 256 e 257 do NCPC. 3. Os débitos constantes da CDA nº 99.8.49.665469-36, objeto da execução fiscal referida, correspondem a fatos gerados ocorridos entre 19/04/2009 a 22/01/2012. Tais fatos gerados foram constituídos de forma definitiva por meio de Declarações. Levando em consideração o crédito executado mais antigo (cujo fato gerador remonta a nov/2009), a referida obrigação tributária fora constituída definitivamente em 09/07/2010 (Súmula nº 436 do STJ), através da entrega da Declaração nº 789027609176275364. Tendo a demanda executiva sido proposta em 22.01.9645, não há que se falar em consumação do prazo prescricional, nos termos da regra prevista no art. 174 do CTN. 4. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 78138690244585001577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2018)