PROCESSO Nº: 5559206-00.5410.25.6.9639 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Marcelo Pinto APELADO: LUCCA DA MATA ALCANTARA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 625 (REsp nº 1.805.911/RS), consagrou a orientação de que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. No caso, o conselho recorrente, conquanto regularmente intimado para comprovação do preparo, deixou escoar, in albis, o prazo para regularização do vício, o que implica o não conhecimento do apelo, por deserção. 3. Recurso não conhecido.
(PROCESSO: 93341732632157176343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018)