PROCESSO Nº: 0861682-65.5620.10.6.7108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Cauã Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia da Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RAUL DA MOTA. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de retenção/destaque dos honorários contratuais. Entendeu o Magistrado de 1º grau que "a retenção de honorários contratuais, na fase executiva de sentença coletiva, depende da existência de contrato firmado entre o profissional ou escritório e os substituídos titulares dos créditos executados", o que não foi verificado no caso concreto. II. Em suas razões recusais, a parte agravante alega que o título judicial transitado em julgado expressamente reconhece que os municípios autorizaram a propositura da ação de conhecimento e que a Associação dos Municípios Alagoanos - AMA agiu em nome dos municípios em típica relação de representação, fundada no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. III. Assim, entende que o não reconhecimento do contrato de honorários para a retenção dos honorários contratuais acaba por afrontar a coisa julgada que, nunca é demais repetir, expressamente reconheceu a AMA como representante dos seus associados. IV. Ressalta que o município de Matriz de Camaragibe propôs o cumprimento de sentença n° 5241098-52.3969.3.5.5907 graças ao trabalho e competência do patrono Juan Rodrigues que, representando a AMA, lutou perante o Poder Judiciário para que os municípios alagoanos possam receber a devolução da quantia retirada indevidamente dos cofres municipais a título de JOÃO FELIPE DA COSTA, ocasionada pela declaração da ilegalidade da Portaria n.º 743/2005 do MEC. V. Desse modo, sustenta que, caso os municípios se beneficiem do título coletivo, sem arcar com os honorários devidos a Monteiro e Monteiro, ter-se-ia flagrante injustiça, já que a associação seria executada para adimplir honorários sem ter experimentado qualquer benefício, desvirtuando, por completo, o propósito de existência das associações, alçada a patamar constitucional. VI. Ainda, sustenta que, embora o contrato de serviços tenha sido firmado entre o escritório de advocacia e a Associação, cabe ao afiliado arcar com os honorários de advogado, seja por sua anuência ao aderir ao estatuto da Associação a que se filiou, seja por ter sido a contratação dos serviços advocatícios realizada em seu favor, embora em nome de outrem. VII. No caso dos autos, inexiste qualquer contrato ou documento conferindo aos advogados honorários contratuais incidentes sobre o êxito da demanda. O que se verifica é cláusula contratual conferindo honorários no patamar de 20%, vínculo esse estabelecido entre a associação e a sociedade de advogados. A avença não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles. O que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram. Diante disso, a cláusula segunda do contrato de honorários, embora válida, só é eficaz em relação aos contraentes, mas não aos municípios. VIII. Agravo de instrumento improvido. [10].
(PROCESSO: 48651798183428199138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2018)