Processual Civil e Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de rurícola, por insuficiência de provas no período mínimo exigido.
1. O óbice ao deferimento do benefício reside no fato de que o esposo da requerente sempre teve vínculos urbanos (de maio de 1994 a 2015), conforme CNIS, f. 41-44, o que descaracteriza a alegada prática rural, em regime de economia familiar, nos termos dispostos no art. 11, inc. VII, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91.
2. Destaque-se, ainda, que os documentos trazidos, tais como: a) declaração do Sindicato dos Trabalhadores de Petrolândia (2015), a registrar a prática rural de 1993 a 2015, f. 10-11; b) declaração do proprietário das terras, onde alega haver trabalhado por mais de vinte anos, foi firmada em 2015, f 15; c) certidão da Justiça Eleitoral (2015), a consignar a profissão de agricultora da requerente, f. 17 e d) declaração firmada em 2014 pelo coordenador de registros do hospital municipal, com idêntica qualificação, f. 18), todos eles são contemporâneos ao pedido administrativo e não ao labor campesino.
3. Ademais, em depoimento, a apelante confirmou que o marido trabalha como vigia e que a renda familiar é complementada pelo trabalho na roça, f. 97.
4. Deste modo, apenas com o atendimento do requisito etário (cinquenta e cinco anos de idade, para mulher, f. 07), inviabilizado está o deferimento do benefício. Precedente desta relatoria, dentre tantos outros casos: AC 370.255-PB, em 09 de agosto de 2017.
5. Apelação improvida, condenando a autora ao pagamento da verba honorária de dois mil reais, nos termos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente à data em que a ação se iniciou (setembro de 2015), cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos, até que se demonstre a melhora das suas condições financeiras.
(PROCESSO: 99899383196228491083, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)