PROCESSO Nº: 0835981-41.6158.31.1.3795 – APELAÇÃO APELANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: LUCAS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE juiz: Pedro Henrique Lopes RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO REZENDE: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 52.585/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria decorrente so cargo de analista comercial, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º do art. 118 da 96.761/2007, em complementação, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma o empregado da VALEC José Carlos Pimenta Filho, na função de Analista Comercial. 2. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma empregado no exercício das atribuições de Artifíce de Manutenção. 3. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 13/05/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 4. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 23 de agosto de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 01/12/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 5. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 19/10/1991 (admissão em 31/08/1963), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 6. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade, garantida legalmente, não inclua vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 7. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma determinado funcionário da ativa, que possui nível distinto e recebe verbas de caráter pessoal. 8. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 8764184-90.8036.18.9.8109 – APELAÇÃO APELANTE: HENRIQUE CAVALCANTI ADVOGADO: LEANDRO VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL – PE juiz: Guilherme Fogaça RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DUARTE: TERCEIRA ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. LEIS Nº 8.186/91 E 69.087/2002. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria decorrente so cargo de analista comercial, em conformidade com a Lei nº 8.186/91, bem como na determinação expressa do § 1º do art. 118 da 47.446/2007, em complementação, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando como paradigma o empregado da VALEC José Carlos Pimenta Filho, na função de Analista Comercial. 2. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito da parte autora em ver complementados os proventos percebidos como ex-ferroviário, equiparando-o aos ferroviários da ativa, tomando, como paradigma empregado no exercício das atribuições de Artifíce de Manutenção. 3. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.186/91 assegura a igualdade permanente no que diz respeito ao reajustamento das aposentadorias complementadas, equiparando-se aos salários dos trabalhadores da ativa. A Lei nº 10.478/2002 estendeu aos Ferroviários admitidos até 15/03/1991 o direito à complementação da aposentadoria. 4. A extinção da RFFSA deu-se através da Medida Provisória nº 353, de 21 de abril de 2007, estabelecida pelo Decreto Nº 6.018 de 13/11/2007, tendo sido sucedida pela VALEC, a qual assumiu, em quadros de pessoal especiais, os empregados ativos da empresa extinta, aplicando-se a regra do art. 118, § 1º, da Lei nº 10.233/2001, com a redação dada pela Lei nº 11.483/2007. 5. O apelante ingressou na RFFSA anteriormente a 08/09/1991 (admissão em 20/08/1963), sendo inconteste que possui o direito à equiparação entre os proventos dos inativos (ex-ferroviários) e as remunerações dos ferroviários em atividade e, consequentemente, à complementação dos seus proventos com aplicação da tabela salarial da VALEC, sucessora da extinta RFFSA. 6. A complementação deve decorrer de critérios objetivos, de forma que a paridade, garantida legalmente, não inclua vantagens de carater pessoal, funções comissionadas, cargos em comissão, horas extras e outras que tem natureza personalíssima. 7. O autor pretende a equiparação salarial com os servidores da ativa, utilizando-se como paradigma determinado funcionário da ativa, que possui nível distinto e recebe verbas de caráter pessoal. 8. A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80711121971735934727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)