EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERALIDADE DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informações constantes dos autos, a autoridade alfandegária resolveu, por liberalidade, desembaraçar as mercadorias importadas, objeto do presente processo, retidas em razão de inconstâncias apresentadas nas suas Declarações de Importação, após as retificações feitas pelo importador, concomitantemente com o recolhimento dos tributos a mais decorrentes da correta classificação dos produtos e o pagamento de multa, não havendo razão para se dar prosseguimento à presente demanda. 2. O processo é um instrumento para dedução de pretensões de direito material pelo interessado. Daí porque somente serve enquanto não satisfeita integralmente a pretensão que lhe serve de objeto. Não há sentido em se admitindo o processo pelo processo, sem que traga qualquer utilidade prática para o interessado. Satisfeito o direito postulado, perde o sentido a existência do processo. Assim, no presente caso, desembaraçada a mercadoria ainda que fora do prazo entendido pela parte como correto, deixa de ter razão de ser o mandado de segurança. 3. A pretensão recursal da impetrante de ver declarada a aplicabilidade do prazo de 08 dias consecutivos, previsto no art. 4º. do Decreto nº. 11.102/72, para conclusão do desembaraço aduaneiro, apesar de já liberada administrativamente sua mercadoria, não pode subsistir isoladamente na presente ação, já que o mandado de segurança tem natureza eminentemente mandamental e não declaratória. 4. Não havendo o que ser determinado à autoridade impetrada, já que a mercadoria não se encontra mais retida, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da causa. Reconhecimento de ofício da falta de interesse processual superveniente da impetrante e extinção do processo sem resolução do mérito. 5. Apelação prejudicada. João Pedro Costela
(PROCESSO: 62672851834121695964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)