Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Caldeira Moreira ED APELREEX 2529595-45.4042.12.7.4797 APELANTE: DIERIK MORAIS DA CRUZ ADVOGADO: OTÁVIO MENDES APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM : JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DAS NEVES MOREIRA- 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DAS NEVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, apenas para majorar os honorários advocatícios de sucumbência para R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam equívoco e contradição quanto ao julgamento de "parcial provimento à remessa oficial", já que, na verdade, o acórdão confirmou a sentença. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Com efeito, constata-se a presença de erro material quando do julgamento de parcial provimento à remessa oficial. Isto porque o acórdão embargado, na verdade, confirmou a sentença recorrida, tendo apenas majorado os honorários em favor do particular. Portanto, não há mudança de julgamento que justifique o parcial provimento à remessa oficial, devendo a ela ser negado provimento. 6. Embargos conhecidos e providos para, sanando a contradição e corrigindo o erro material, negar provimento à remessa oficial, mantendo-se o parcial provimento da apelação.
(PROCESSO: 80900509140106216706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)