Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Nogueira Nº: 7152839-10.1687.27.2.0312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA COSTA ADVOGADO: Thales da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Moraes Maia Ana Vitória da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Insurgência recursal, com atribuição de efeito suspensivo, apenas contra a atualização monetária, para que seja observado o artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Não merece guarida a preliminar arguida de que deve ser suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Turma, uma vez que não restou demonstrada a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação em seu desfavor. 3. Em Na sessão de julgamentos do dia 07/01/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 096.747/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 40.617/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. Com base nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 7.329.556/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 6728207/MG, Rel. Ministro DAVI LUCCA OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2018, DJe 06/12/2018. 5. Do cotejo entre os precedentes, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os juros moratórios deve observar os índices aplicados à caderneta de poupança e a correção monetária deve observar o INPC.
(PROCESSO: 43218585935056297335, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)