PROCESSO Nº: 1024094-87.8230.25.4.0371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK GONÇALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivana Mafra Marinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento aos embargos anteriormente interposto, por considerar que houve reabertura da discussão acerca da aplicação dos índices oficiais da caderneta de poupança para a correção monetária e juros de mora. O embargante sustenta que houve erro material ou contradição quanto ao julgamento do pedido relativo à obrigação de pagar através de precatório e RPV, pois o item XVI da ementa dispõe que "A execução de obrigação de pagar contra a fazenda pública deve obedecer ao disposto no art. 910 do CPC/2015 bem como ao art. 100 da CF/88. No caso, não há pedido de antecipação de tutela, devendo o pagamento obedecer ao regime dos precatórios e RPV.", no entanto, na conclusão do julgado consta "Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar os juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação e os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).". Requer que no desfecho do acórdão também contenha a expressão constante no item XVI da ementa. Ao analisar os embargos declaratórios, observo que se repete argumentação já veiculada nos autos. Não há qualquer erro material ou contradição no acórdão atacado, uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, são feitos através de precatórios ou RPV (art. 100, CF/88 c/c art. 910, CPC/2015), conforme já foi exposto de maneira expressa na decisão. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 04043968397665870496, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2018)