PROCESSO Nº: 7055297-13.4391.7.11.0270 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PEIXOTO LUIZ HENRIQUE ARAGÃO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LUIZ GUSTAVO LIMA DIAS-SE JUIZ: IGOR AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO IDOSO. CONCESSÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MISERABILIDADE. COMPANHEIRA IDOSA PERCEPTORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para conceder benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, mensalmente, a contar do ajuizamento da ação, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Conforme consta do Laudo Social juntado aos autos, ficou consignado que: a) o Apelante coabita em casa própria com sua companheira (hoje com 65 anos de idade), uma filha de 31 anos, solteira, e a filha desta, de 9 anos de idade; b) a única renda familiar é derivada da aposentadoria da companheira do Autor, no valor de um salário mínimo; c) em virtude da idade do Autor e de sua saúde comprometida, já não labora mais na atividade que anteriormente desempenhava (pedreiro); d) a filha do autor não exerce atividade profissional e a sua filha menor não conta com ajuda do genitor para a subsistência. A Assistente Social afirmou que: “Para o cálculo de renda do grupo doméstico do Sr. Emanuel Ferreira Antônio faríamos a divisão de um salário mínimo por três integrantes, pois a neta não seria inclusa. No entanto, observamos que a dinâmica familiar em tela é baseada em sentimentos de pertença e de solidariedade que, de fato, responsabilizam a única provedora pelo amparo material e atendimento das necessidades básicas de quatro pessoas. portanto, concluímos que a renda per capita da família em tela é igual a ¼ do salário mínimo e a rede socioalimentar do Sr. Vitor Gabriel Porto Antônio não possui outros meios para suprir sua subsistência.” 4. Ainda que não se compute a neta do Demandante no núcleo familiar, verifica-se que restou comprovada a sua hipossuficiência e de sua família, uma vez que o benefício recebido pela companheira do autor não deve ser computado para a análise da concessão do amparo assistencial pretendido. 5. Deve ser aplicado o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, em uma interpretação extensiva. Esse dispositivo criou a presunção de que o valor de um salário mínimo deve ser totalmente destinado à manutenção do idoso, seu titular, daí porque não é computado na renda familiar. 6. Excluído o benefício de valor mínimo percebido pela companheira do autor, a renda mensal per capita do grupo familiar não supera ¼ do salário mínimo, ficando objetivamente preenchido o requisito socioeconômico. 7. Presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial. 8 Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange à condenação aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida apenas para aplicar o teor da Súmula 111 do STJ no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. PROCESSO Nº: 6277906-20.2941.17.9.8179 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ FERREIRA RODRIGO SOUZA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE HEITOR COSTA DIAS-SE JUIZ: ENZO BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES: TERCEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AMPARO AO IDOSO. CONCESSÃO. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL. MISERABILIDADE. COMPANHEIRA IDOSA PERCEPTORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência recursal em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para conceder benefício assistencial à parte autora, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, mensalmente, a contar do ajuizamento da ação, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido, corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. Conforme consta do Laudo Social juntado aos autos, ficou consignado que: a) o Apelante coabita em casa própria com sua companheira (hoje com 65 anos de idade), uma filha de 31 anos, solteira, e a filha desta, de 9 anos de idade; b) a única renda familiar é derivada da aposentadoria da companheira do Autor, no valor de um salário mínimo; c) em virtude da idade do Autor e de sua saúde comprometida, já não labora mais na atividade que anteriormente desempenhava (pedreiro); d) a filha do autor não exerce atividade profissional e a sua filha menor não conta com ajuda do genitor para a subsistência. A Assistente Social afirmou que: “Para o cálculo de renda do grupo doméstico do Sr. Leonardo Moraes Antônio faríamos a divisão de um salário mínimo por três integrantes, pois a neta não seria inclusa. No entanto, observamos que a dinâmica familiar em tela é baseada em sentimentos de pertença e de solidariedade que, de fato, responsabilizam a única provedora pelo amparo material e atendimento das necessidades básicas de quatro pessoas. portanto, concluímos que a renda per capita da família em tela é igual a ¼ do salário mínimo e a rede socioalimentar do Sr. Enzo Gabriel Pinto Antônio não possui outros meios para suprir sua subsistência.” 4. Ainda que não se compute a neta do Demandante no núcleo familiar, verifica-se que restou comprovada a sua hipossuficiência e de sua família, uma vez que o benefício recebido pela companheira do autor não deve ser computado para a análise da concessão do amparo assistencial pretendido. 5. Deve ser aplicado o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, em uma interpretação extensiva. Esse dispositivo criou a presunção de que o valor de um salário mínimo deve ser totalmente destinado à manutenção do idoso, seu titular, daí porque não é computado na renda familiar. 6. Excluído o benefício de valor mínimo percebido pela companheira do autor, a renda mensal per capita do grupo familiar não supera ¼ do salário mínimo, ficando objetivamente preenchido o requisito socioeconômico. 7. Presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial. 8 Devida a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange à condenação aos honorários advocatícios. 9. Apelação parcialmente provida apenas para aplicar o teor da Súmula 111 do STJ no que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 20590150458973776272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2018)