PROCESSO Nº: 8643521-71.9263.25.11.8110 - APELAÇÃO APELANTE: NOAH VIANA APELADO: BERNARDO DA MATA ADVOGADO: Eduardo Cardoso Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Conceição (Convocado) - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VISITADOR SANITÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO. ATIVIDADE QUE INCLUI VISITAS A PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS. APLICAÇÃO DE VACINAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PRETENSÃO PREJUDICADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE RISCO À SAÚDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. Erick Azevedo que julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer à parte autora o direito ao retorno de pagamento do adicional de insalubridade em questão, no percentual que vinha sendo pago, além dos valores atrasados, desde o mês em que foi suprimido, até quando perdurarem as condições fáticas que justifiquem o pagamento de adicional mencionado. ALEXANDRE ARAGÃO alega que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que trabalhem com habitualidade sob condições prejudiciais à saúde, que independentemente de haver ou não avaliação anterior, o fato é que o atual Laudo Técnico/Adicional de Insalubridade, elaborado pelo Dr. Ubajara Yasmin Porto, Médico do Trabalho, nas diversas unidades em que servidores do Ministério da Saúde em Sergipe prestam serviço, constatou-se que as atribuições exercidas pela autora, no cargo/função de Visitadora Sanitária, não a submete a condições insalubres, afastando o direito ao adicional respectivo, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90. Aduz que o exercício da atividade de Visitador Sanitário não exerce atividade insalubre, que a natureza deste adicional é transitória e condicionada à exposição a risco. Acrescenta que a parte autora recebeu indevidamente o adicional, que deve ser devolvido, porquanto não foi fruto de erro administrativo, má aplicação ou mudança de interpretação da norma. Requer, por fim, a aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97. A existência de exercício de atividade em ambiente insalubre desenvolvida pela parte autora foi objeto de perícia judicial, que goza de presunção de veracidade - iuris tantum, devendo ser demonstrado eventual equívoco, erro, omissão em seu juízo técnico, providência não tomada pela parte apelante, que resta a invocar laudo técnico realizado unilateralmente, cujo conteúdo deu causa à suspensão do adicional de insalubridade anteriormente pago à parte autora. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a função de Visitador Sanitário, especificamente em relação às atividades exercidas pela parte autora, põe em risco a integridade de sua saúde, uma vez que realiza aplicação de vacinas, visitas domiciliares para pessoas acamadas, com dificuldade de locomoção, gestantes e crianças debilitadas, e que dentre as pessoas visitadas estão pessoas portadores de tuberculose, hanseníase e HIV, atuando na área rural. (ID 3574363.091913). No que toca à correção monetária, o STF, em 16/04/2017, julgou o RE N º 816276-SE, firmando tese no sentido de que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 95654495340458564724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2018)