PROCESSO Nº: 8466102-46.5592.23.7.3803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MURILO MARTINS DANTAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que, para fins de correção monetária dos valores executados, deve ser aplicado o previsto no título executivo judicial, o qual previa a correção do passivo segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Todavia, não há nada a prover no presente recurso. Em observância ao reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade da TR como fator de correção monetária, o Manual de Cálculos da Justiça Federal foi atualizado para estabelecer, em casos como o presente, a incidência do IPCA-E. O Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 01/11/2015 no julgamento do Processo nº 96587398981131711945, já se posicionou no sentido de que a atualização seria pelo IPCA-E, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425 reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, dando nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto à correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93092259497752745627, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)