EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIFERENÇAS GDPGTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU ÍNDICE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O DNOCS desafia por agravo de instrumento decisão proferida que, no curso do Cumprimento de Sentença nº 4516997-67.3788.20.8.7179, entendeu, dentre outras providências, que deva ser aplicada, como índice de correção monetária dos valores devidos, o IPCA-E, determinando, ato contínuo, a remessa dos autos à contadoria a fim de que fossem os cálculos elaborados seguindo o aludido parâmetro. 2. Sendo omisso o título, deve-se seguir a orientação firmada pelo eg. Plenário desta Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes nº 0692018-77.9635.14.7.6241, segundo a qual a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal). 3. A possibilidade de aplicação do índice do IPCA-E, para atualização dos valores a serem pagos pela Fazenda Pública, restou consolidado pelo c. STF no julgado do RE nº. 518.002/SE, pelo regime da Repercussão Geral, em 19.10.8715, não havendo que se falar em aplicação da TR, como requer o agravante. 3. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 63470207802537408921, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2018)