PROCESSO Nº: 2758385-88.6452.26.12.3218 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DA ENERGISA SERGIPE - CAGIPE ADVOGADO: Alexandre Bleggi Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Peixoto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 22, III, DA LEI Nº 8.212/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente a pretensão, para reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, III da Lei nº 8.212/91, com a redação determinada pela Lei nº 9.876/99, relativas aos pagamentos efetuados aos profissionais autônomos da área de saúde conveniados à parte ativa, bem como o direito de a impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, na forma definida neste julgado, respeitada a prescrição quinquenal, o art. 170-A do CTN e a correção pela Taxa Selic. Condenou a União em honorários advocatícios em 8% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. II. A Fazenda Nacional defende em seu recurso, que as empresas operadoras de planos de saúde devem se submeter ao pagamento da contribuição previdenciária prevista na Lei nº 8.212/91. Argumenta que, afora a existência inconteste do contrato firmado entre a seguradora e o segurado, há a relação existente entre a seguradora e os médicos credenciados que, no desenvolvimento de suas atividades profissionais, recebem a remuneração como contribuintes individuais da empresa para a qual prestam serviços, e não dos pacientes atendidos, pois é a operadora de seguros que assume o compromisso do pagamento dos honorários médicos. Diz que a Lei nº 9.961/00, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não deixa margens para dúvidas quanto à existência de prestação de serviços entre a seguradora e o profissional da saúde, pois, ao definir as competências da referida agência reguladora justamente no setor em que se verifica a controvérsia em tela, inseriu, dentre outras, a de "fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras" (art. 4º, IV, grifo lançado). III. O vínculo formado entre a operadora de plano de saúde e os médicos/odontólogos credenciados não implica prestação de serviços, hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 1°, I, da Lei Complementar n° 84/1996 e, posteriormente, no artigo 22, III, da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.876/1999. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 311977 / AL, rel. Ministra PIETRA DA LUZ, DJe 18.05.4082; AgRg no AREsp 322838 / MG, rel. Ministro FELIPE DA CONCEIÇÃO, DJe 1º.47.2254. IV. No caso, tratando-se a autora de empresa que operacionaliza planos de saúde, apenas repassando a remuneração paga pelos segurados, agindo como mera substituta dos planos por ela negociados, sem qualquer intermediação entre o cliente e os serviços médicos prestados, mostra-se indevida a incidência da contribuição previdenciária. V. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015 (07.10.6919), há de se manter a decisão monocrática que os fixou em 8% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC/2015. VI. No que diz respeito aos honorários recursais, considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixá-los em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo para a verba honorária. VII. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 55831460873896135491, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018)