PROCESSO Nº: 0979473-46.1447.20.8.3265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Heitor Caldeira APELADO: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Daniel Carlos Mariz Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Dias DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AFIRMAÇÃO DE REPRESÁLIA EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ACOLHEU APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURADO ASSÉDIO OU DANO MORAL EM RAZÃO DA ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, DA PRETERIÇÃO DE ACESSO A CURSOS NO ÂMBITO DA AGÊNCIA POR ATO ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DA NÃO CONVOCAÇÃO DE MISSÕES EXTERNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAMPANHA DIFAMATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL A PARTIR DE MERA REFERÊNCIA DESELEGANTE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O autor, servidor da AMANDA FARIAS, propôs AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIÃO, alegando que, antes um servidor tido como exemplar e após ter promovido demanda judicial por meio de que obteve afastamento para curso de mestrado em Portugal, passou a sofrer assédio moral por parte da agência. O assédio se teria traduzido em: a) abertura de PAD's, em desvio de finalidade, com o objetivo de perseguição; b) sistemático indeferimento de seus requerimentos administrativos; c) preterição para missões externas à sede; d) preterição para participação em cursos; e) ataques a sua honra no ambiente interno da instituição; f) oficio à PGF com dados deturpados e apreciação subjetiva em prejuízo de sua participação no concurso para procurador federal. Pediu, ao final, indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos e a publicação da sentença em boletins internos da ANA LAURA VIANA. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, indeferindo o pedido de publicação da decisão nos boletins internos da ALICE COSTELA e condenando a UNIÃO a indenizar o autor no valor de R$86.716,00 (dez mil reais), acrescido de juros e atualização, como também nos ônus sucumbenciais. Recorreram as partes, suscitando as questões examinadas a seguir. 3. O conceito de assédio moral. Conceitualmente, o assédio moral no serviço público se trata de um ato ilícito praticado por integrante do grupo (normalmente um superior hierárquico, mas não necessariamente), de forma contínua e deliberada, que causa severa deterioração no ambiente de trabalho e que tem potencial para lesionar direitos e interesses extrapatrimoniais da vítima. 4. Utilização dos PAD's, em desvio de finalidade, como instrumento de perseguição do autor. A mera abertura de PAD para apuração de eventual infração funcional de servidor, por si só, não configura assédio moral, tratando-se de entendimento consolidado na jurisprudência do TRF da 5a Região, como bem o demonstra os precedentes citados no corpo da sentença. A admissão em juízo da afirmação de utilização de PAD's como forma de perseguição em juízo dependeria de comprovar o autor que uma tal atuação não se fundamentaria no interesse público de apuração dos fatos. O PAD 005/2010 foi aberto a partir de documentos que comprovavam ausências ao serviço público. Se parte dessas ausências estava justificada por força do provimento liminar obtido em juízo, uma parcela maior não estava sob o manto da liminar, motivo por que a abertura do PAD decorreu de fatos aptos a lhe fundamentar a instauração. Já o PAD 006/2010 teria sido aberto em razão de violação a regra que imporia regime de dedicação exclusiva por ter o autor se dedicado ao exercício da advocacia. O autor não nega o fato, nem seu enquadramento no regime. Não se constata, portanto, uma absoluta incompatibilidade entre o ato que determinou a abertura dos PAD's e o interesse público, eis que fundamentados em fatos e normas que, regularmente, lhe dariam sentido. 5. Indeferimento sistemático dos requerimentos administrativos. O autor disse que seus requerimentos administrativos passaram a ser sistematicamente indeferidos, de modo a configurar assédio moral. Contudo, as razões apresentadas para as decisões de indeferimento não se apresentariam tão injustificáveis e absurdas a ponto de revelar motivação espúria subjacente, até porque tais fundamentos justificariam naturalmente decisões em casos correlatos. O indeferimento do pedido de acompanhamento do cônjuge foi perfeitamente motivado. Não se tratava de deslocamento da servidora por ato de ofício da Administração, mas de afastamento, a requerimento seu e em seu interesse particular, para escrever tese de doutorado. A decisão de indeferimento foi igualmente fundamentada na inexistência de unidade familiar a ser preservada, uma vez que seus domicílios legais eram diversos: ela, no RN; ele, no CE. O indeferimento do pedido de averbação de sua especialização foi fundamentado no fato de não ter o autor providenciado a revalidação prévia do certificado, o que implicava em pretender que seu curso, realizado no exterior, fosse automaticamente admitido pela MARIA SOPHIA RIBEIRO como se realizado no Brasil. Trata-se de exigência regular, sendo do conhecimento natural da comunidade acadêmica que, salvo disposições normativas específicas, todo diploma obtido no exterior precisa ser revalidado no Brasil para que produza os efeitos de diplomas referentes a cursos nacionais correlatos. 6. Preterição para missões externas. Sobre a afirmação de redução das missões externas, não há prova suficiente nos autos. O autor apresenta seus demonstrativos de IRPF para comprovar que sua renda diminuiu por força dos valores que deixou de receber a título de indenizações por missões externas. O problema é que ele precisaria provar que a ausência de sua designação se deveu precisamente a perseguição, devendo excluir, naturalmente, a possibilidade de que outros motivos tenham levado a esse quadro, a exemplo de características peculiares às missões em questão, ou aos servidores naquela época escolhidos, ou mesmo às restrições orçamentárias, mais de uma vez referidas na defesa da União. 7. Preterição para a realização de cursos. A jurisprudência deste Tribunal entende que é ato discricionário a decisão que autoriza a participação de servidor em curso no exterior, não tendo o mesmo direito subjetivo a isto. Nesse sentido, é um critério razoável, por exemplo, que um determinado servidor, com um perfil mais operacional, seja preterido em prol de outro, com perfil mais acadêmico. De igual modo, considerando que, in casu, o próprio Judiciário entendeu que a instauração dos PADs foi legítima, a preterição pode ter sido decorrente deste fato, o qual se constitui em uma nota de distinção que autorizaria um tratamento diferenciado. Assim, o administrador tem margem de liberdade para escolher quem vai fazer os cursos ou quem não vai, não estando o Judiciário autorizado a adentrar neste mérito administrativo, a menos que, é claro, ficasse demonstrado que tal decisão foi autoritária, decorrente de má-fé do superior hierárquico, ou baseada em algum outro motivo oculto, o que configuraria desvio de finalidade. Quanto ao número de cursos feitos pelos demais servidores da agência, a União informou que, no período ora em análise, cada um realizou entre um e cinco, de modo que os três cursos feitos pelo apelado durante o interregno não se caracterizam como um número absolutamente fora do padrão. Quanto à testemunha que afirmou que o superintendente da HELENA DA COSTA teria dito que o ora apelante era um servidor "complicado", isso, por si só, é insuficiente para que, primeiro, ainda como uma razão de decidir apenas, se exerça o controle sobre a discricionariedade e, segundo, como consequência, se vislumbre uma dor moral reparável nesse patamar de dez mil reais. Deste modo, o dano moral por assédio decorrente de uma preterição sistemática, exigiria a prova desse elemento subjetivo, o que não restou cabalmente demonstrado na situação em análise. Na verdade, nota-se a ocorrência de simples divergência entre o superior imediato do servidor apelado, que entendia que ele merecia realizar os cursos, e o diretor, a quem cabia a palavra final sobre a questão, que entendia que os PADs deveriam retirar-lhe essa prioridade. 8. Aquisição de hipertensão arterial. Conquanto prove sua condição hipertenso, o autor não demonstra o nexo causal entre essa condição e as afirmações de assédio moral. A causalidade somente poderia ser reconhecida se o autor demonstrasse que não poderia decorrer de quaisquer outros fatores, a exemplo das naturais dificuldades do mestrado em direitos fundamentais em Portugal que cursava. A imprensa tem noticiado, não raras vezes, o efeito deletério que cursos de pós-graduação impõe à saúde de estudantes, não sendo incomum o surgimento de casos de depressão e, no limite, da tentativa de suicídio. Além disso, a submissão aos PAD's - reputados legítimos em sua instauração e andamento - também poderia colaborar para o quadro que, assim, teria surgido a partir de fatores legítimos, estranhos a qualquer assédio moral. Não demonstrada, portanto, a causalidade entre esse quadro, nem tampouco seu enquadramento como "dano indenizável" (que dependeria de comprovação da causalidade com atuação ilegítima da Administração), a sentença se mantém. 9. Difusão de inverdades sobre o autor no órgão e a campanha difamatória. O autor afirmou ter sido vítima de uma campanha difamatória na lotação em que trabalhava, mas não conseguiu comprová-la. Não há provas de que se tenham disseminado informações inexatas sobre ele em meio a seus colegas, de forma a lhe depreciar o ambiente e as relações de trabalho. Ao contrário, as testemunhas só lhe fizeram boas referências. A única referência de que algo parecido tenha ocorrido refere-se ao depoimento segundo o qual o Diretor Geral da REBECA GOMES teria se referido ao autor como o "menino desobediente do Ceará". No entanto, ainda que tenha sido deselegante e desrespeitoso, não configura assédio ou dano moral: primeiro, porque se tratou de fato isolado; segundo, a frase sequer foi mencionada no local de trabalho do autor, para seus colegas ou para ele, sugerindo que, a depender da vontade do enunciador, o autor sequer teria tido notícia dela. 10. Litigância de má-fé. Não se configurou litigância de má-fé na conduta processual de qualquer das partes. Conquanto por vezes as partes juntem apenas os documentos que correspondam mais de perto sua posição no processo, trata-se de uma prática corriqueira no foro. O que configuraria realmente a litigância de má-fé seria o expediente de falsear fatos para induzir levianamente o juízo em erro e, a partir daí, extrair consequências processuais favoráveis, quadro que não se verificou nos presentes autos. 11. Conclusão. Recurso do servidor improvido e recurso da União provido, para julgar totalmente improcedente o pleito autoral.
(PROCESSO: 49052042535288291303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)