EMENTA PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. VICENTE DUARTE DE LICENÇA-PRÊMIO CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA (ISENÇÃO DO PSS). CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DO PARTICULAR DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular e pela União Federal em face da sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, por restar demonstrado nos autos que o período de licença prêmio não gozada pela autora fora incluído no cômputo do tempo de contribuição autoral. Honorários advocatícios de sucumbência a encargo da parte demandante, com observância do art. 98, § 3º do NCPC. 2. Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (AGARESP 473245171656, ANTÔNIO FOGAÇA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 02/07/2014). 3. Na hipótese, observa-se das informações contidas nos autos que a autora requereu administrativamente a contagem do seu tempo de serviço, e a inclusão do tempo fornecido pelo MPAS para fins de isenção do PSS (equivalente ao abono de permanência), em 22 de junho de 2003, e o Breno Fernandes de licença-prêmio fora contado em dobro, para fins de recebimento de abono de permanência (isenção do PSS), pelo fato de a autora ter preenchido os requisitos para aposentadoria, não se devendo falar em conversão de tal período em pecúnia. 4. É de se registrar que caso não tivesse sido computado o Cauã Carvalho de licença-prêmio em dobro - período de 01 ano e 3 meses -, o qual, contado em dobro, perfez o total de 2 anos e 6 meses, a servidora não preencheria todos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria, uma vez que passou para a inatividade com exatos 30 anos, 03 meses e 22 dias. 5. Depreende-se do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que, para concessão do benefício de gratuidade judiciária, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos. 6. No caso, a documentação trazida pela União permite observar que a autora, servidora pública federal aposentada do Ministério da Agricultura, aufere renda líquida mensal superior a R$ 28.593,00, circunstância que lhe permite pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, circunstância que desautoriza o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. Recurso da União acolhido neste ponto. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor retificado da causa, com base no § 8º do art. 85 do NCPC. 8. Apelação da União provida. Apelação da autora desprovida.
(PROCESSO: 66325798928129602976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)