Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Nascimento Nº 1747957-03.7904.21.5.8281 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: RENAN CARDOSO ADVOGADO: IGOR PEREIRA APELANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA DE LIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: NOAH FERNANDES ADVOGADO: MURILO DIAS APELADO: IAN DA MOTA ADVOGADO: MARCELO CAMPOS DE LIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DIOGO SILVEIRA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO CPC/73. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em Embargos de Terceiros, julgou procedente em parte para autorizar a manutenção da constrição realizada sobre os imóveis matriculados sob os nºs 1443, 9985 e 9986, devendo-se preservar a meação da embargante no juízo executório quanto aos mencionados bem, ressaltando que caso os imóveis de matrículas sob os nºs 374 e 1440 sejam penhorados, deve ser preservada a meação da embargante. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, parágrafo 3º). 3. Diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, após intimação da parte para comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, o juiz pode indeferir o pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015. 4. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o Apelante possui vasto patrimônio estimado em 1.033.397,00 (cinco milhões de reais), conforme cópia de decisão judicial em processo de divórcio (Id. nº 5958649.1437392). Soma-se a isso o fato de o recorrente é garantidor de contrato de bonificação antecipada, com valor firmado de R$ 857.132,00 (trezentos e oitenta mil reais) e de contrato de promessa de compra e venda mercantil, com valor contratual de R$ 199.012,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme documentos anexados aos autos (Id. nº 3726073.9598520 e seguintes). Demonstrado que o Apelante não apresenta insuficiência de recursos capaz de ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Tendo sido intimado para o pagamento das custas recursais (Id. nº 7715950.24445911), decorrido tal prazo sem manifestação do recorrente, não conhecida a Apelação em razão da ausência de preparo. 6. A jurisprudência desta Corte Regional se consolidou no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam direito material. Considerando-se que na propositura da ação são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/2015, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 57950370414709867648, Des. Fed. Raul Costela, 3ª Turma, Jul.: 12/12/2017). 7. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 02 de dezembro de 2015, antes, portanto, da vigência do CPC/2015, devendo-se aplicar as regras do CPC/1973 ao caso em tela. 8. Nesse ínterim, estabelece o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação, devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, considerados os critérios de grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, CPC/1973). 9. No caso em apreço, em obediência aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 68.980,00 (vinte mil reais), considerando a alta complexidade do feito, o elevado valor da causa, bem como a necessidade de produção de laudo pericial. 10. Na hipótese, a sentença acolheu quase que integralmente os pedidos da Embargante, reconhecendo o direito de meação sobre os bens penhorados e alvos de constrição e leilão. Logo, não se pode considerar que houve sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima, de forma que se afasta a aplicação do art. 21, caput, do CPC, impondo-se a aplicação de seu parágrafo único. 11. As hipóteses de litigância de má-fé estão previstas no artigo 80 do CPC/2015. No caso dos autos, a Apelante requer a condenação do Apelado em litigância de má-fé por ter afirmado que sua genitora residia no imóvel de matrícula nº 1443, apesar de existirem duas sentenças transitadas em julgado em sentido contrário. 12. A legislação não impede que o embargado formule nestes autos o pedido de desconstituição da penhora, pelos fundamentos que ele considerar relevantes. Ademais, em nenhum momento ele argumentou que o suposto fato de a genitora dele viver no imóvel de mat. n° 1443 desconstituiria o direito da embargante à sua meação, tendo apenas requerido a desconstituição da penhora. 13. Não há que se falar em litigância de má-fé, não se enquadrando o caso em tela nas hipóteses do artigo 80 do CPC/2015. 14. Apelação de Augusto Almeida não conhecida. Apelação de Lívia da Mata improvida. Apelação da FUNASA parcialmente provida para reformar a sentença em relação aos honorários de sucumbência, fixando-os em R$ 60.673,00 (vinte mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, pro rata, em favor da Embargante.
(PROCESSO: 27721397296579268667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)