EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 1432093-92.7408.8.12.1865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO DIAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 09.781, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o Acórdão embargado deixou de se pronunciar, expressamente, quanto ao que dispõem os artigos 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n.º 8.080/90, artigo 265, do Código Civil, bem como dos artigos 2º, e 198 da CF/88. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, tendo adotado o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo demanda em apreço. Ademais, pontuou que, em decorrência de o autor não ter apresentado resposta satisfatória ao tratamento a que foi submetido, é dever do Estado fornecer o medicamento denominado TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), prescrito para a moléstia que acomete o autor. 4. O Acórdão recorrido tratou, ainda, de esclarecer que há a possibilidade de a UNIÃO ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em virtude da autonomia conferida à esta Instituição, pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, às quais conferiram à DPU autonomia funcional e administrativa, além de orçamento próprio e distinto da União e suas Autarquias. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 4155091-60.5968.1.6.6130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO RAMOS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 17.455, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o Acórdão embargado deixou de se pronunciar, expressamente, quanto ao que dispõem os artigos 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n.º 8.080/90, artigo 265, do Código Civil, bem como dos artigos 2º, e 198 da CF/88. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, tendo adotado o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo demanda em apreço. Ademais, pontuou que, em decorrência de o autor não ter apresentado resposta satisfatória ao tratamento a que foi submetido, é dever do Estado fornecer o medicamento denominado TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), prescrito para a moléstia que acomete o autor. 4. O Acórdão recorrido tratou, ainda, de esclarecer que há a possibilidade de a UNIÃO ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em virtude da autonomia conferida à esta Instituição, pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, às quais conferiram à DPU autonomia funcional e administrativa, além de orçamento próprio e distinto da União e suas Autarquias. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº: 2558830-49.3698.18.3.6844 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 75.836, DE 16 DE MARÇO DE 2015). 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. A UNIÃO alega que o Acórdão embargado deixou de se pronunciar, expressamente, quanto ao que dispõem os artigos 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei n.º 8.080/90, artigo 265, do Código Civil, bem como dos artigos 2º, e 198 da CF/88. 3. A decisão colegiada enfrentou devidamente a matéria, tendo adotado o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo demanda em apreço. Ademais, pontuou que, em decorrência de o autor não ter apresentado resposta satisfatória ao tratamento a que foi submetido, é dever do Estado fornecer o medicamento denominado TEMOZOLAMIDA (TEMODAL), prescrito para a moléstia que acomete o autor. 4. O Acórdão recorrido tratou, ainda, de esclarecer que há a possibilidade de a UNIÃO ser condenada a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em virtude da autonomia conferida à esta Instituição, pelas emendas constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, às quais conferiram à DPU autonomia funcional e administrativa, além de orçamento próprio e distinto da União e suas Autarquias. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. 6. Não configura, assim, omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 7. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do Novo CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23841918974000951388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)