PROCESSO Nº: 3468021-95.9040.18.10.7197 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : FUNDACAO JOÃO GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Yuri Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICOU O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RE 465.650/MG DO STF. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. 2- No caso concreto, a Fazenda Nacional não identifica de forma objetiva onde reside a omissão/contradição apontada.Alega que o RE 261.738/MG , em rito de Repercussão Geral, não se ajustaria com o conteúdo destes autos, porquanto o caso em questão não se confundiria com a cobrança do tributo sem o devido processo legal, mediante a coação indireta consistente na retenção de mercadorias. 3- Contudo, conforme os fundamentos do voto condutor, o Ministro Felipe Pires determinou que o acórdão prolatado por esta Quarta Turma fosse ajustado aos termos do do 543-B , do antigo CPC, bem como aos termos do art. 328, do RISTF, referente ao processo em regime de Repercussão Geral n.º RE 756.014/MG, logo, a hipótese de autos não se trata de hipótese para se discutir e sim cumprir. O entendimento exarado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de ser inconstitucional em qualquer circunstância a restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. 4- Assim, analisando os argumentos do recurso do embargante observa-se nitidamente a intenção de reapreciar questão já decidida, não configurando o recurso ora proposto nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do CPC/15. 5-Embargos de declaração improvidos. SC/
(PROCESSO: 13218757620845962987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)