PROCESSO Nº: 0060810-95.0587.26.8.0723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO MOREIRA ADVOGADO: Monica Aragão Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. RESP 4.013.200 (TEMA 732 - STJ). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 732, do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4.099.799), no qual foi estabelecido o direito do menor sob guarda à concessão da pensão por morte, ainda que a morte do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1996, convertida na Lei nº. 9.528/97. 3. No caso em exame, a autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, concedido em 2007 e suspenso em 2014. Observa-se que a relação de dependência econômica em relação à instituidora já havia sido comprovada, quando da concessão do benefício administrativamente, não tendo sido este o motivo de cancelamento da pensão, conforme se infere do termo de guarda e de responsabilidade. 4. O acórdão antes proferido por esta Turma, ao dar provimento à remessa oficial e à apelação da União, seguiu orientação diametralmente oposta, ao consignar que, tendo a morte do instituidor da pensão ocorrido na vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1996, convertida na Lei nº. 9.528/97, que revogou o §2º, do art. 16, da Lei nº. 8.213/91, não haveria como considerar como dependente dos segurados a figura do menor sob sua guarda. 5. Adequação do julgado aos termos do REsp 1.496.842.
(PROCESSO: 31839836610419800424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)