PROCESSO Nº: 9983929-03.2807.1.7.8119 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DA CRUZ ADVOGADO: Antônio da Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Freitas Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE O INSS SE ABSTENHA DE COBRAR DÍVIDA E DECLARÁ-LA INEXISTENTE. PAD QUE APUROU AS IRREGULARIDADE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR, NO JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A AUSÊNCIA DE DOLO DA AGRAVANTE. PAD INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DA LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI PENAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para que o INSS se abstenha de cobrar a suposta dívida e, no mérito, declará-la inexistente, com a restituição dos valores ilegalmente descontados. 2. Alega a parte autora, em resumo, que tendo sido reconhecida pelo processo administrativo a ausência de dolo da agravante e, não havendo sentença penal condenatória, não há que se aplicar neste caso a prescrição prevista na lei penal, devendo ser aplicada a prescrição bienal. Aduz, ainda, que não restam dúvidas de que a ora agravante foi considerada culpada por uma Segunda Comissão Processante, que já nasceu inclinada a achar a culpa e não a verdade dos fatos e não ocorreu dolo ou culpa. Aduz por fim, que há impossibilidade da cobrança do suposto débito através da consignação na folha do benefício pensional e que o PAD não condenou a ora agravante a restituir qualquer valor aos cofres públicos, apenas lhe aplicando a punição de suspensão. 3. No caso concreto, conforme o juiz que proferiu a decisão agravada, o processo administrativo que apurou as irregularidades aqui impugnadas respeitou o contraditório e o devido processo legal, não restando dúvidas quanto aos atos praticados pela parte agravante. No entanto, neste juízo de análise perfunctória, não é possível definir se houve ou não dolo da parte agravante na prática de tais atos. 4. Também não procedem os argumentos da agravante, no que diz respeito à prescrição bienal e a não aplicação da prescrição da lei penal. Pois, o PAD foi instaurado para apurar crime supostamente praticado pela agravante, de modo que incide o parágrafo 2º do art. 142 da Lei nº 8.112/90, que dispõe que "os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinadas também como crime". 5. No que se refere à alegada impossibilidade da consignação de percentual nos proventos (pensão por morte) percebidos pela ora agravante a título de ressarcimento ao erário. Cumpre referir que, enquanto a comunicação de ID 9284111.1841892 faz referência a uma decisão de fl. 107 do processo administrativo (a qual teria motivado os descontos), a ora agravante somente juntou aos autos o processo administrativo de cobrança até a fl. 86v, o que inviabiliza o próprio controle das razões do ato administrativo. 6. Em relação à afirmação de que Segunda Comissão Processante já nasceu inclinada a achar a sua culpa, a mesma não merece prosperar, pois a simples afirmação, sem provas ou demonstração nos autos de irregularidade da referida Comissão Processante, não é capaz de afastar a idoneidade da mesma. 7. Por fim, no que diz respeito a afirmação de que o PAD não a condenou a restituir qualquer valor aos cofres públicos, apenas lhe aplicando a punição de suspensão, tal afirmação não tem respaldo, tendo em vista que o procedimento administrativo teve por fim apurar a responsabilidade e irregularidades praticadas pela agravante, trazendo como consequencias a restituição ao erário. 8. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 74835175407545173706, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2018)