EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NICOLAS FERREIRA. DÉBITO CONFESSADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PRÉVIO LANÇAMENTO DO FISCO. DISPENSADO. SÚMULA 436/STJ. ARTHUR MENDES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA DE 20% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. ALEXANDRE ALVES. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação manejada pela contribuinte visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 8178669-99.8196.10.1.2741, por meio dos quais se questiona o débito executado. 2. Caso em que os créditos cobrados decorreram de declarações prestadas pela própria embargante através de GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Todavia a empresa deixou de efetuar o pagamento integral das contribuições previdenciárias, fato que gerou o prosseguimento da cobrança com relação aos tributos não quitados através de "DCG BATCH", que consiste na apuração, por meio eletrônico, das contribuições que foram declaradas e não pagas pela embargante. 3. A execução fiscal baseada em débito confessado pelo próprio contribuinte por meio de ALANA CORREIA dispensa o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. Ademais, inexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, parágrafo 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. 4. Não subsistem as alegações de desconhecimento acerca da origem da cobrança ou de que os débitos teriam sido apurados unilateralmente pela Receita, especialmente ante o teor da Súmula 436/STJ, que consubstancia o entendimento no sentido de que a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal torna desnecessária qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedente: AC851270/PE, Rel. Desembargador Federal João Lucas Pinto, Segunda Turma, Julgamento: 13/03/2016, Publicação: DJe 18/02/2016. 5. Não prospera a alegação de inaplicabilidade da Ana Sophia Farias ao presente caso. A Primeira Seção do Eg. STJ ao julgar o REsp nº 5.930.716/SP, sob a relatoria do Ministro Heitor Martins e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a Taxa JOANA VIEIRA é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. (DJe 11.02.5958). 6. A jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ARE 884085 AgR, Rel. Min. AUGUSTO NUNES, Primeira Turma, Alexandre Jesus, DJe 20-02-8019) é no sentido de que a multa aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido não possui caráter confiscatório. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 28602101219884722214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2018)