PROCESSO Nº: 0452089-35.1999.20.3.8826 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: L. F. I. D. S. ADVOGADO: Davi Lucas da Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE(PAIS): MARIA LUCILEIDE INACIO DA SILVA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Fernandes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PARTE AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA, SÍNDROME EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS ((CID 10: G-40.3), RETARDO MENTAL LEVE (CID 10: F-70), TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS (CID 10: F-90) E COM OCORRÊNCIA DO REQUISITO MISERABILIDADE ATÉ JULHO DE 2010, MOMENTO EM QUE A FAMÍLIA PERDEU A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, PELO EXERCÍCIO DE EMPREGO FORMAL POR PARTE DA GENITORA DO AUTOR. NÃO SUJEIÇÃO DA SENTENÇA À REMESSA NECESSÁRIA. EMBORA ILÍQUIDA É EVIDENTE QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSARÁ O LIMITE ESPECIFICADO NA LEI. 1. Cuida-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de prestação continuada previsto na Lei n.º 8.742/93 de junho de 2006 até julho de 2010, período entre o requerimento administrativo e momento em que a família perdeu a condição de miserabilidade, pelo exercício de emprego formal por parte da genitora do autor. 2. Alega o INSS, em resumo, que deve ser considerada a necessidade do duplo grau obrigatório e que é necessário ainda assentar que não ficou comprovada a necessidade do Autor de acompanhamento dos pais de forma permanente que os impeça de laborar. Aduz, ainda, que havendo a sucumbência parcial de ambas as partes, em razão do princípio da causalidade, cada uma delas deve suportar com os honorários advocatícios proporcionais à sua derrota. 3. Alega a parte autora, em resumo, que deve ser deferido o benefício de justiça gratuita e que a sentença deve ser modificada no sentido de condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício assistencial desde a DER (18/10/2006) até a data do casamento da genitora do autor em 15/09/2012. 4. A parte autora sustenta que a presente ação foi ajuizada para se obter o benefício de prestação continuada, em razão de patologias, Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas (CID 10: G-40.3), Retardo mental leve (CID 10: F-70), Transtornos hipercinéticos (CID 10: F-90), Epilepsia (CID 10:G-40) e que o tornariam incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa. Aduz, ainda, que formulou pedido administrativo em 27/10/2006, pedido esse indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não havia incapacidade para a vida e para o trabalho e Irresignado com a decisão administrativa, o propôs a presente ação ordinária em 21/12/2015, requerendo a concessão do benefício assistencial retroativo à data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com aplicação da correção monetária e juros de mora na forma da Lei. 5. Apelo da parte autora. Quanto ao benefício da justiça gratuita, entendo que assiste razão a parte autora em seu pedido, pois cuida-se na presente demanda de pedido de amparo social e, conforme demonstrado nos autos, a renda da família comporta à concessão do benefício. Em relação à alteração da data de pagamento dos valores atrasados. Entendo que não merece prosperar a apelação, tendo quem vista de que a parte autora requereu o administrativamente o benefício em 09/10/2006 e ajuizou a ação em 05/12/2015, ou seja, mais de 09 anos e no período após julho de 2010, a família já havia perdido a condição de miserabilidade. 6. Apelo do INSS. Afasto, de plano, a alegação de que a sentença deveria se sujeitar à remessa necessária, tendo em vista que houve remessa necessária, embora evidente que o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários mínimos, conforme disposto no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC. Preliminar prejudicada e remessa necessária não conhecida. No caso em tela, devemos analisar dois aspectos, quais sejam, a incapacidade da parte autora e a sua condição socio-econômica, estado de miserabilidade, requisitos necessários para a concessão do benefício em questão. No que diz respeito à incapacidade, com a alteração da Lei nº 8.742/1993 pela Lei nº 12.470/2011, o conceito de deficiência para os efeitos do benefício assistencial alterou-se profundamente, de modo que não mais se cuida de aferir se o requerente é incapacitado para a vida independente ou para o trabalho, mas tão somente se possui impedimentos de longo prazo, ou seja, por no mínimo 2 (dois) anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desta feita, a perícia foi conclusiva da incapacidade total do menor. Em relação à renda per capita, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Assim, no caso concreto, o Juízo sentenciante, com base no laudo social, entendeu que o requisito da miserabilidade esteve presente no período de junho de 2006 até julho de 2010, razão pela qual condenou o INSS a conceder ao autor o benefício relativo a esse período, tendo em vista que a genitora do autor passou a trabalhar formalmente a partir de agosto de 2010. 7. Apelo do INSS improvido e apelo da parte autora parcial provido, apenas para que seja deferido o benefício de justiça gratuita. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 06809252078647413669, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018)