PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 004.642. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 286.055/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 2.564.467/MG (recurso repetitivo), quanto aos Arthur Costa e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 896766-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Ian Cardoso segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
3. A conta homologada nos presentes autos está em divergência com o RE nº 691.277, uma vez que aplicou o percentual de 0,5% para os Luiz Gustavo Cunha. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à apelação, para determinar que os Pedro Miguel Fernandes devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à apelação e determinar a incidência dos Diogo Rocha segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), nos termos dos entendimentos firmados pelo STF e STJ.
(PROCESSO: 59144439119641876048, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2018, PUBLICAÇÃO: 03/12/2018)