Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Rocha Nº: 1336094-25.1172.21.10.5921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC FERNANDES - ME ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Duarte - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE EXCLUÍDA. ART. 17, XII, DA LC 123/2006. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento que visa à reforma da decisão do Juízo de primeira instância para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do ato administrativo que excluiu o Agravante do regime do Simples Nacional. 2. Em breve esforço retrospectivo, em março/2017 o autor procedeu à alteração em seu registro perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para incluir a atividade de locação de mão de obra temporária, ensejando em 06/10/2017 na sua exclusão do Simples Nacional pelo motivo da atividade estar vetada nos termos do art. 17, XII, da LC 123/2006. Em 03/12/2017 retificou novamente seu registro para excluir a atividade de locação de mão de obra. Readequada sua situação, foi incluso novamente no SIMPLES. Pelo período em que esteve excluída do Simples Nacional (abril a novembro de 2017), obteve a diferença de R$ 89.454,95 (vinte e quatro mil e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos) apurados, de acordo com cálculos trazidos por ele mesmo. 3. Não se aufere de pronto qualquer desconformidade na exclusão da empresa do sistema do SIMPLES Nacional, haja vista que a própria procedeu à alteração em seu registro perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para incluir atividade vetada nos termos do art. 17, XII, da LC 123/2006. Argumento contrario sensu imprescinde de dilação probatória, a qual deve se dar no curso do processo. 4. Tampouco é possível afirmar que a empresa não teria condições econômico-financeiras de promover o depósito do valor equivalente para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto tramita a ação. Observa-se que, a partir da planilha ID. 9384584.6465831, a receita da empresa nesse período foi de R$ 616.983,15 (quatrocentos e trinta e três mil e vinte e seis reais e quinze centavos). Também não há nos autos qualquer documento que possa servir de prova de que o débito está em fase de cobrança ou de que esse débito esteja impedindo a obtenção de Lavínia Dias. 5. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não merece reforma a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53859355469668559198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)