PROCESSO Nº: 6817157-94.9693.27.6.8000 - APELAÇÃO C APELANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, SOFTWARE E INTERNET - REGIONAL CEARA ADVOGADO: Otávio Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso nos termos do art. 1.022, II do CPC, ao determinar, de forma taxativa, que a decisão proveniente do Mandado de Segurança interposto se aplicará tão somente aos filiados que sejam domiciliados nos limites da competência da autoridade coatora, ou seja, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, e não, à Receita Federal do Brasil como um todo, fazendo evidenciar a omissão apontada. 3. É evidente que tal assertiva não configura omissão, mas claro inconformismo do embargante. Extrai-se do voto condutor o seguinte: "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os efeitos e a eficácia da sentença nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos "lato sensu", como a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (REsp nº 8.636.906/PR, relatoria do Min. Yago Silveira, submetido ao regime dos recursos repetitivos). - Com efeito, a impetrante, Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet - ASSESPRO/CE, tem filiados com sede em diversas cidades do Ceará, as quais estão situadas fora dos limites da atuação do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, apontado como autoridade coatora. - Todavia, tal fato não retira a legitimidade do impetrado, em verdade, segundo o entendimento da Corte uniformizadora, impõe-se uma restrição subjetiva aos efeitos do julgado, de modo que o comando jurisdicional a ser proferido somente alcançará os filiados da ASSESPRO/CE nos limites de atuação do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, autoridade apontada coatora". 4. Os presentes embargos não foram opostos com o intuito de sanar algum vício no acórdão, ensejando tão somente o reexame em substância da matéria já julgada. A embargante, na verdade, pretende provocar novo julgamento do recurso, o que não é possível nas vias estreitas dos embargos. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23633454943888021302, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)