PROCESSO Nº: 6853994-27.0357.6.5.0503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MURILO FERNANDES S/A ADVOGADO: Levi Ferreira ADVOGADO: Thiago Erick Sales ADVOGADO: Lucca Gomes ADVOGADO: Otávio da Conceição Cavalcante APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ART. 1º, INC. XVIII, DA LEI Nº 11.445/04. COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. SÚMULA 213/STJ. MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 17, INCISO II DA LEI N.º 46.207/2004, E AOS ARTS. 9º, INC. I, 97, INC. IV, 165, INC. I E II, 170 E 170-A, DO CTN. DESNECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por Bryan Peixoto S/A ao acórdão no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre a importação, observada a prescrição quinquenal, e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária para restringir a compensação aos valores efetivamente comprovado nos autos. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 23798127665351268481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018)