PROCESSO: 0573111-67.4122.8.8.8743 – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO PROCESSO Nº: 1071174-23.2029.11.6.7517 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO ADVOGADO: OTÁVIO DUARTE E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ(A): ALEXIA PORTO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS GRAVADOS POR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. 1. Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida contra decisão proferida nos autos de ação penal pública, com pretensão de levantamento da medida cautelar de indisponibilidade dos veículos Toyota Hilux, ano 2016/2016, cor prata, placa PIX 1111, e Porsche Boxter, ano 2016/2017, cor vermelha, placa PCD 1717. 2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB; por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Arthur Pires da CRFB e art. 91 do CP). 3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do Cófigo de Processo Penal prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime. 4. No caso em exame, o Juízo originário decretou a indisponibilidade dos bens indicados na exordial, em razão da apuração de prática dos crimes tipificados no art. 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, além dos delitos previstos nos artigos 288 e 299 do Código Penal, relacionados a pessoas vinculadas ao grupo empresarial A3 ENTRETENIMENTOS, inclusive diversas empresas ligadas direta ou indiretamente a referido grupo. 5. Em razão da natureza dos crimes imputados ao requerente, quais sejam, a lavagem de dinheiro e crimes tributários, há de se ressaltar que o modus operandi envolve o acréscimo ilegal de patrimônio mediante a utilização de estratagemas para legitimar a aquisição de bens com origem ilícita. 6. Enquadram-se os bens em discussão nas hipóteses deduzidas no art. 91 do Código Penal, que prevê a possibilidade de perda, em favor da União, dos bens que constituam proveito criminoso. 7. Hipótese em que foi determinada a indisponibilidade dos bens, mas a utilização e usufruto destes está disponível ao interessado. Pelo mesmo motivo, não se justifica a pretendida substituição dos bens gravados pela indisponibilidade. 8. Indeferimento da restituição de coisas apreendidas. PROCESSO: 2416590-52.2431.25.2.8655 – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO PROCESSO Nº: 6249384-24.8168.7.1.3022 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO ADVOGADO: BRUNO SILVA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ: FERNANDO PEIXOTO ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS GRAVADOS POR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. 1. Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida contra decisão proferida nos autos de ação penal pública, com pretensão de levantamento da medida cautelar de indisponibilidade dos veículos Toyota Hilux, ano 2016/2016, cor prata, placa PIX 1111, e Porsche Boxter, ano 2016/2017, cor vermelha, placa PCD 1717. 2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB; por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Bryan Nogueira da CRFB e art. 91 do CP). 3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do Cófigo de Processo Penal prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime. 4. No caso em exame, o Juízo originário decretou a indisponibilidade dos bens indicados na exordial, em razão da apuração de prática dos crimes tipificados no art. 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, além dos delitos previstos nos artigos 288 e 299 do Código Penal, relacionados a pessoas vinculadas ao grupo empresarial A3 ENTRETENIMENTOS, inclusive diversas empresas ligadas direta ou indiretamente a referido grupo. 5. Em razão da natureza dos crimes imputados ao requerente, quais sejam, a lavagem de dinheiro e crimes tributários, há de se ressaltar que o modus operandi envolve o acréscimo ilegal de patrimônio mediante a utilização de estratagemas para legitimar a aquisição de bens com origem ilícita. 6. Enquadram-se os bens em discussão nas hipóteses deduzidas no art. 91 do Código Penal, que prevê a possibilidade de perda, em favor da União, dos bens que constituam proveito criminoso. 7. Hipótese em que foi determinada a indisponibilidade dos bens, mas a utilização e usufruto destes está disponível ao interessado. Pelo mesmo motivo, não se justifica a pretendida substituição dos bens gravados pela indisponibilidade. 8. Indeferimento da restituição de coisas apreendidas. PROCESSO: 2244535-34.0553.14.4.9580 – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM APELAÇÃO PROCESSO Nº: 0549341-94.6249.19.9.1409 - APELAÇÃO APELANTE: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO ADVOGADO: ENRICO ARAÚJO E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JUIZ: THIAGO COSTELA ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOVAES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. BENS GRAVADOS POR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. 1. Incidente de Restituição de Coisa Apreendida promovida contra decisão proferida nos autos de ação penal pública, com pretensão de levantamento da medida cautelar de indisponibilidade dos veículos Toyota Hilux, ano 2016/2016, cor prata, placa PIX 1111, e Porsche Boxter, ano 2016/2017, cor vermelha, placa PCD 1717. 2. Por um lado é de se atentar para o direito à propriedade, tutelado constitucionalmente, dentre os direitos e garantias fundamentais, art. 5º, XXII, da CRFB; por outro, a perda de bens decorre do processo penal como uma de suas consequências, conforme previsão igualmente do constituinte originário e devidamente regulamentado pela legislação infraconstitucional (art. 5º, Augusto Cunha da CRFB e art. 91 do CP). 3. O processo penal brasileiro admite o cumprimento de medidas que recaem sobre bens que possuam relação com os fatos investigados ou processados criminalmente. O art. 119 do Cófigo de Processo Penal prevê a impossibilidade de restituição de bens que decorram da atividade ilícita ou sejam instrumentos do crime. 4. No caso em exame, o Juízo originário decretou a indisponibilidade dos bens indicados na exordial, em razão da apuração de prática dos crimes tipificados no art. 1º da Lei nº 9.613/98 e art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, além dos delitos previstos nos artigos 288 e 299 do Código Penal, relacionados a pessoas vinculadas ao grupo empresarial A3 ENTRETENIMENTOS, inclusive diversas empresas ligadas direta ou indiretamente a referido grupo. 5. Em razão da natureza dos crimes imputados ao requerente, quais sejam, a lavagem de dinheiro e crimes tributários, há de se ressaltar que o modus operandi envolve o acréscimo ilegal de patrimônio mediante a utilização de estratagemas para legitimar a aquisição de bens com origem ilícita. 6. Enquadram-se os bens em discussão nas hipóteses deduzidas no art. 91 do Código Penal, que prevê a possibilidade de perda, em favor da União, dos bens que constituam proveito criminoso. 7. Hipótese em que foi determinada a indisponibilidade dos bens, mas a utilização e usufruto destes está disponível ao interessado. Pelo mesmo motivo, não se justifica a pretendida substituição dos bens gravados pela indisponibilidade. 8. Indeferimento da restituição de coisas apreendidas.
(PROCESSO: 47196693922534176444, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018)