PROCESSO Nº: 5802725-54.0627.16.3.3098 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL C AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RAMON CARREGOSA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DO MPF. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. RECOLHIMENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS ESTADUAL. 1. A competência para o prosseguimento e o acompanhamento de processo de execução penal de réu sentenciado pela Justiça Federal e recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual é do Juízo das Execuções Penais do Estado. Inteligência do verbete da Súmula nº 192 do STJ. Precedentes desta Corte. 2. Agravo em Execução Penal não provido.
(PROCESSO: 27660256615365254492, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)