PROCESSO Nº: 2091144-98.8310.20.5.2255 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMBARGANATE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : EMANUEL NOGUEIRA ADVOGADO: JURANDIR PEREIRA DA SILVA DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO: DR. LUCAS MONTEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APOSENTADO ( EX-COMBATENTE). IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE (LEI N.º 7.713/88 , ART. 6º) DESDE NOVEMBRO DE 2004. OMISSÃO . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1- Os embargos de declaração para serem opostos devem obedecer ao artigo 1.022 do CPC,sendo impossível de serem acolhidos quando inexistente a omissão,contradição e obscuridade alegada, uma vez que foram opostos com o único propósito de rediscutir a matéria. 2- No caso concreto , esta Quarta Turma manteve a sentença ( Id. 3701992.283815), a qual reconheceu o direito do autor ao ressarcimento do indébito dos anos anteriores à competência de setembro de 2007 , porquanto mesmo na condição de aposentado ( ex-combatente) , ele só obteve o reconhecimento por parte do INSS acerca da isenção do imposto de renda a partir da competência de 10/2010, contudo a cardiopatia grave (CID I 25/I 69), doença incapacitante, já tinha sido diagnosticada desde 07.12.8287 ( Id. 4141915.8637) . 3- Não se revela nenhuma omissão no v. acórdão que justifique a oposição dos embargos de declaração. 4- Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 39755048279118690798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2018)