PROCESSO Nº: 5492112-17.7031.15.6.8284 - APELAÇÃO APELANTE: MARINA DE IRACEMA PARK S A ADVOGADO: Thiago Ian Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal MAITÊ RAMOS MAIA ANA JULIA FOGAÇA (AUXILIAR) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, com efeito infringente, não são o meio próprio para tentar reexaminar a causa, a pretexto de suposta ocorrência de omissão e obscuridade no julgado. 2. O acórdão atacado foi claro ao declinar, fundamentadamente, os motivos pelos quais inexiste relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a incluir os valores relativos às taxas de serviços (gorjetas) na base de cálculo do PIS, da COFINS e da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 67910697579570169638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEREIRA MAIA MIGUEL MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2018)