PROCESSO Nº: 5569042-14.4525.6.6.8110 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: José Augusto Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada, em pecúnia, quando da prestação do serviço militar, acrescida de 13º salário proporcional e do terço constitucional de férias proporcional, com base nos vencimentos de Capitão, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido; O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro. A conversão da licença-prêmio em pecúnia só é prevista para a hipótese em que o pedido de concessão do gozo da mesma tenha sido indeferido administrativamente, em razão da necessidade do serviço, o que não ocorreu na hipótese vertente; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 80890118759515523116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)