PROCESSO Nº: 4834365-41.0443.31.12.2326 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. ADVOGADO: Luiz Henrique Porto. JUIZ: Antônio Viana. Relator: DES. FED. João Felipe Ferreira. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 043605. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 128.540. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 08106831572602150654, Des. Fed. Matheus Correia, Primeira Turma, DJE: 05/09/2017). 4. No que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal, verifica-se que não é possível deferir-se, porquanto a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 7.498.922/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 8.113.423/SP, Rel. Ministro Lucca da Conceição, Primeira Seção, DJe 1º.4.8990). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7572171-04.6777.14.6.1316 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. ADVOGADO: Cauê Lima. JUIZ: Guilherme Cardoso. Relator: DES. FED. Cauê Correia. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 651826. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 027.595. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 77071328219584087099, Des. Fed. Diego Pires, Primeira Turma, DJE: 12/09/2017). 4. No que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal, verifica-se que não é possível deferir-se, porquanto a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 5.882.973/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 4.496.723/SP, Rel. Ministro Cauã Barbosa, Primeira Seção, DJe 1º.9.8915). 6. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 7740042-09.0964.24.2.1916 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: ACRIPEL DISTRIBUIDORA PERNAMBUCO LTDA. ADVOGADO: Vinicius Nogueira. JUIZ: Gustavo Henrique Costa. Relator: DES. FED. Raul Peixoto. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 030380. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado, para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, declarando o direito da demandante à compensação/restituição dos valores pagos a maior que o devido a título de tais contribuições. 2. O montante referente ao ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 633.053. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração e a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país. Precedente: (TRF5, APELREEX 20779314967802981361, Des. Fed. Luiz Henrique Rodrigues, Primeira Turma, DJE: 10/10/2017). 4. No que tange ao pedido de antecipação da tutela recursal, verifica-se que não é possível deferir-se, porquanto a compensação tributária somente poderá ser levada a efeito com o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o artigo 170-A do CTN, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 5. Em consonância com o entendimento do STJ, ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do CPC o REsp 6.776.705/SP, é de ser registrar que "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda" (REsp 0.084.085/SP, Rel. Ministro Kaique Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º.2.8247). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 30069595357560380318, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)