Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ribeiro PJE-EDEC-APELREEX8505825-38.2680.10.8.2609 APELANTE : FAZENDA NACIONAL APELADO : MUNICÍPIO DE ITAIBA ADVOGADO : THALES RAMOS ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL/PE RELATOR : DES. FEDERAL SAMUEL REZENDE - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (EMENTA) Processo Civil. Embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e pela parte demandante contra acórdão que julgou pedido para eximir o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal. - A Fazenda Nacional, em seus aclaratórios, aponta omissão quanto ao art. 97, da Constituição, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, estabelecendo novas verbas excluídas da incidência da contribuição, desconsiderando e afastando a sua aplicação, a qual é taxativa. Omissão, ainda, aos arts. 194 e 195, da Carta Magna, asseverando que afastar os valores auferidos pelo trabalhador (terço constitucional de férias) da contribuição previdenciária afronta ao princípio da solidariedade, equidade na forma e participação no custeio e a diversidade da base de financiamento. - A parte autora, Município de Itaíba, por sua vez, alega omissão no decisório quanto aos honorários de sucumbência previstos no art. 85, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o recurso de apelação interposto pelo demandado não ter prosperado. - A via dos embargos declaratórios só comporta a discussão de matérias sacudidas pela omissão, obscuridade e contradição. Fora daí, qualquer que seja seu valor intrínseco ou extrínseco, sua conotação formal ou substancial, enfim, qualquer que seja o seu conteúdo, não pode ser debatida na estreita estrada dos aclaratórios, reservado ao interessado a sua colocação no instrumento processual correto. - Quanto ao art. 97, da Constituição, a matéria objeto da decisão embargada está de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE-Agr 905.330 (min. Eros Grau, em 21de fevereiro de 2006) e sucessivamente reiterada por aquela Corte (RE-AGr. 377-932, min. Luiz Otávio Nascimento, 29 de dezembro de 2008), sem que tenha o Excelso Pretório reconhecido qualquer violação ao princípio da solidariedade, equidade na participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Inexistência de violação ao art. 97, da Constituição. - O acórdão foi claro ao analisar a lide, destacando a necessidade de aplicar-se a regra restritiva de interpretação da legislação dispondo sobre hipóteses de não incidência da contribuição referida, no caso, o § 2º, do art. 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que expressamente delineia as parcelas não integrantes do salário de contribuição, ressaltando que os pagamentos de caráter indenizatório não sofrem a incidência das contribuições pela simples razão de não possuírem natureza remuneratória, discriminando quais rubricas deveriam compor a base de cálculo da contribuição, indicando outros julgados correlatos. - Finalmente, o acórdão acolheu a pretensão quanto aos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença/acidente. - Quanto aos aclaratórios opostos pelo Município, procede a omissão. - A presente ação foi ajuizada em novembro de 2016, na vigência do novo Código de Processo Civil. Assim, considerando que o requerido não obteve sucesso em seu esforço apelatório, na forma do art. 85, § 11, da norma adjetiva, os honorários advocatícios fixados na sentença de 1º grau (menor alíquota prevista no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa - art. 85, § 4º, inc. III, Código de Processo Civil), devem ser majorados em um por cento. - Embargos declaratórios da Fazenda Nacional improvidos. Aclaratórios da parte autora providos para, suprindo a omissão, majorar os honorários advocatícios em um por cento, na forma do art. 85, § 11, da norma adjetiva vigente.
(PROCESSO: 42693818682947700179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)