EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CRÉDITO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS DE EMPREGADOS E DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação manejada pela empresa contribuinte visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal nº 4046080-56.9322.27.3.1463, por meio dos quais questiona o débito executado. 2. Da cópia da demanda fiscal constante dos autos, se depreende que os créditos cobrados decorreram de dívida proveniente de Notificação Fiscal de Recolhimento do FGTS, consubstanciada nas CDAs nº CSPE656252566, FGPE3852861140 e FGPE955706930, referente à falta de depósito mensal do percentual do FGTS de empregados no período de 07/2008 a 11/2009 e da contribuição social. 3. Em fiscalização realizada por auditores do trabalho, foram constadas manobras fraudulentas utilizadas para mascarar o descumprimento da legislação trabalhista, no que concerne à formalização dos contratos de trabalho e, por conseguinte, o não pagamento dos respectivos direitos, como o FGTS e a contribuição social. O relatório da auditora aponta diversas irregularidades na Cooperativa, se afastando dos princípios básicos do corporativismo. "A criação da COOPCOR teve o único e indisfarçável objetivo de fornecer mão-de-obra de profissionais para as empresas de vendas de planos de saúde, em atividades essenciais ao seu funcionamento, sem a garantia dos direitos sociais e das obrigações fiscais, mascarando as relações de emprego de fato existentes". 4. Ao contrário do que alega a empresa recorrente, as provas dos autos revelam o vínculo empregatício entre os corretores da cooperativa e a empresa apelante, não havendo que se falar em nulidade do crédito e das CDAs que embasam a presente execução. 5. Rejeitado o argumento relativo à suposta incompetência dos auditores do trabalho para lavrar auto de infração, os quais tem o dever funcional de, na sua área de atuação, proceder à autuação de empresa que se encontre violando legislação trabalhista, como na hipótese dos autos. Como consta da sentença, "Cabe ao Ministério do Trabalho e da Previdência a fiscalização das relações de emprego, inclusive estabelecendo vínculos empregatícios, para os fins de fiscalizar a arrecadação das contribuições previdenciárias e do FGTS, competindo ao Poder Judiciário, quando provocado, aferir a legalidade e legitimidade do ato, sempre considerando a presunção que lhe é inerente". 6. A presunção de certeza e liquidez com que se reveste a Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do interessado, o que não ocorreu no presente caso. À míngua de comprovação de qualquer irregularidade nas CDAs que embasam a execução, deve ser mantida a sentença recorrida. 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 08455960139051998655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2018)