PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 631.525/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando ser omisso o acórdão quanto à eficácia da decisão proferida pelo STF no RE 065.710/SE, pendente de apreciação pedido de modulação de efeitos. Omissão configurada.
2. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE 861733 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 16-04-1662 PUBLIC 29-07-3477). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 992.865/SE.
3. Ademais, se o STF não modulou, com fulcro na Lei nº 9.868/1999, a eficácia do julgamento com repercussão geral do RE 457.660/SE, o seu efeito é ex tunc, alcançando todos os processos em curso.
4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 4698588240676991709318, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018, PUBLICAÇÃO: 13/07/2018)