EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESBRIET (PIRFENIDONE). PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. DEMONSTRADA A IMPROPRIEDADE DA MEDICAÇÃO OFERTADA PELO SUS. COMPROVADA A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PRESCRITO. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO. HONORÁRIOS - ISENÇÃO DO ESTADO MEMBRO AO PAGAMENTO DE TAL ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta pela União, pelo Estado de Pernambuco e pelo particular (DPU) em face da sentença que, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, para garantir ao autor, gratuitamente, o medicamento ESBRIET (Pirfenidona), a ser custeado pelos entes federativos demandados, sem prejuízo de posteriores compensações. 2. Não obstante a União alegue parcialidade da médica perita, por possuir vínculo contratual com o médico prescritor do medicamento em questão, o laudo pericial oficial não carece de nulidade e não necessita de complementação. A médica perita, respondendo as perguntas elaboradas pelas partes, emitiu parecer claro e preciso sobre a real situação do autor e sobre o medicamento prescrito, inclusive anexando estudos sobre a matéria, e quando da Impugnação ao Laudo, a União discordou apenas das conclusões da perita nomeada, estando preclusa, portanto, a preliminar trazida tão somente em sede de apelação. 3. Não merece acolhimento também a preliminar de ilegitimidade passiva arguidas pelos entes federativos recorrentes. O dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre a União, os Estados-membros e os Municípios. A distribuição de atribuições entre os entes federativos por normas infraconstitucionais, no caso a Lei n. 8.080/1990, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente. 4. No caso em deslinde, o autor é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 04.1), para o qual fora prescrito o fármaco ESBRIET (Pirfenidone 267mg), com vistas a reduzir o declínio da função pulmonar. 5. A Perita nomeada foi categórica em afirmar que o autor não realizou ainda tratamento específico para Fibrose Pulmonar Idiopática, tendo em vista que o SUS não disponibiliza nenhum tratamento específico para a doença base, até o momento, apenas medicamentos que amenizam os sintomas da doença. 6. Sobre o medicamento ESBRIET (Pirfenidone 267mg), a Expert afirmou que é indicado para Fibrose Pulmonar Idiopática, inclusive em bula, e que tem sua eficácia comprovada pelos Estudos CAPACITY e ASCEND, e, que, inclusive, a medicação já é citada nos Protocolos de tratamento, conforme artigo "Atualização no Diagnóstico e Tratamento da Fibrose Pulmonar Idiopática" (em anexo). 7. Demonstrada a necessidade imprescindível do demandante em submeter ao tratamento com o medicamento prescrito, e que o SUS não disponibiliza nenhum tratamento específico para a doença base que assola o postulante; e comprovada a eficácia do medicamento pleiteado, bem como o seu registro na ANVISA, é de assegurar o direito do autor ao tratamento pleiteado, a ser custeado pelos entes federativos demandados. 8. Impossibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, porquanto haveria confusão entre credor e devedor, uma vez que a União pertence à mesma Fazenda Pública que a referida Defensoria, a teor da Súmula 421 do STJ. Apelação da parte autora desprovida neste ponto. 9. Não se deve falar de isenção do Estado recorrente ao pagamento da verba honorária de sucumbência, com base na Súmula 421 do STJ, por ausência de previsão legal. Contudo a redução de tal encargo se apresenta pertinente, por não ser razoável, na espécie, a arbitração dos honorários em 10% sobre o valor atribuído a causa (R$ 797.484,92). Apelação do Estado recorrente parcialmente provida deste ponto. 10. O valor atribuído à causa em demandas que tratam de fornecimento de tratamento de saúde, não passam de mera expectativa de despesas que muitas vezes não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, etc), se mostrando mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados em valor fixo. 11. Fixação dos honorários de sucumbência em R$ 3.000,00 (três mil reais), com esteio nos §§ 2º e 8º do NCPC, considerando se tratar de demanda repetitiva e de despesa de valor incerto. 12. Apelação da União e da Defensoria Pública da União desprovida. Apelação do Estado parcialmente provida. IOMP
(PROCESSO: 05946156961688015168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)