PROCESSO Nº: 3895511-92.9240.14.6.7939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REPASSE ENTRE A UNIÃO (MINISTÉRIO DAS CIDADES) E ENTE MUNICIPAL, COM INTERMEDIAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TERMO ADITIVO PELA EX-PREFEITA E IRREGULARIDADES CONTRATUAIS NÃO SANADAS. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Conde/PB contra decisão da Juíza Federal plantonista da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de reconsideração na ação de rito comum PJe nº 0061248-42.5196.5.3.8025, proposta com o objetivo de: (i) reconhecer a validade da prorrogação, para o dia 08.09.2019, de vigência do Contrato n.º 4438765-29, conforme Extrato de Termo Aditivo publicado no DOU de 05 de abril de 2016, suprindo-se a assinatura da ex-prefeita; (ii) seja determinado à União, através do Ministério do Esporte, bem como à CEF, que atendam ao pedido de prorrogação de vigência do aludido contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme solicitado Ofício nº SN/2017-GP; (iii) seja determinado à CEF que se abstenha de devolver os recursos disponíveis para o Contrato n.º 9730769-90. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que firmou, no dia 31/07/2006, por meio da Operação nº 4166958-23, junto à Caixa Econômica Federal, o Convênio SICONV nº 668352, através do Programa Pró-Municípios de Pequeno Porte do Ministério das Cidades, que trata da pavimentação de ruas, envolvendo, atualmente, recursos no importe de R$ 650.360,57 (oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 859.507,00 (setecentos e oitenta mil reais) oriundos da União e R$ 87.704,57 (noventa e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), de contrapartida municipal. Segundo o Relatório da Situação do Contrato (DOC. 04, do processo principal), emitido em 28/09/2017, a obra se encontra paralisada, porém já atingiu o percentual de execução de cerca 59% (cinquenta e nove por cento), tendo sido liberados em torno de 29% (vinte e nove por cento) dos recursos previstos. Desde sua assinatura o contrato sofreu diversas prorrogações de prazo, sendo a última requerida em 28/08/2019, através do Ofício nº 24-E/2016, pela ex-Prefeita do Município de Conde-PB, Sra. Tatiana Lundgren Correa de Oliveira, o que faria prorrogar a sua vigência até 06/04/2017. Porém, segundo informa o relatório acima mencionado, há uma pendência para a validação deste Termo Aditivo que seria a assinatura da ex-Prefeita, bem como o pagamento da tarifa de publicação do extrato do termo aditivo. 3. Registra, ainda, que a Caixa Econômica Federal encaminhou ao Município autor/agravante, na primeira quinzena de outubro deste ano, o Ofício nº 8050-04/2017/GIGOV/JP, pelo qual concedia prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para regularização de pendência contratual, sob pena de ser deflagrada Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 4. Em 28/05/2017, a atual Prefeita, Sra. Yago Farias, dando continuidade às tratativas com a Caixa Econômica Federal para a resolução de pendências nos contratos de repasse, encaminhou o Ofício nº 250/2017/GP, no qual reforça a intenção de manutenção dos contratos cujos objetos pendiam de conclusão. Antes mesmo de receber qualquer resposta da instituição financeira, em 23/04/2017, o Município solicitou a prorrogação de vigência do contrato 1133096-52 por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, em virtude da necessidade de reprogramação e retomada das obras, conforme Parecer Técnico da Consultoria de Engenharia contratada pela Edilidade. 5. Em resposta ao Ofício nº 250/2017/GP, a Caixa Econômica Federal remeteu o Ofício nº 1534/2017/GIGOV/JP, de 09 de novembro de 2017, pelo qual afirma que o Contrato 6573683-29 estaria com a vigência vencida desde 21/05/2017, não sendo possível a sua prorrogação. 6. Ora, em princípio, é de causar espécie a provocação do Judiciário diante de resistência da instituição financeira decorrente de uma simples assinatura, tendo em vista que tal situação poderia ser facilmente solucionada na própria esfera administrativa, o que leva a crer que nem todas as demais pendências tenham sido devidamente atendidas, em que pese a comunicação eletrônica constante dos autos. 7. Note-se, ademais, a existência do Ofício 250/2017, enviado pela Prefeitura à CEF em 31 de outubro, no bojo do qual se comunica que, para sanar as pendências existentes, estaria contratando uma empresa de consultoria. Pede, assim, a prorrogação do contrato por 365 dias, não havendo, entretanto, nenhuma sinalização de que as pendências tenham sido solucionadas (pelo contrária, a prefeitura afirma que está a contratar a empresa de consultoria para auxiliá-la em tal desiderato, o que corrobora a subsistência de irregularidades quanto aos termos acordados inicialmente na avença em tela). 8. Por tais razões, é descabido impor aos entes réus que defiram a prorrogação, à míngua de qualquer ilegalidade no seu agir. Isso porque a decisão quanto à prorrogação almejada perpassa, não apenas por uma análise de preenchimento de condições, mas também por um juízo de conveniência e oportunidade - de discricionariedade administrativa, enfim -, em relação ao qual não deve haver interferência do Poder Judiciário. Portanto, existindo óbices outros que não apenas a ausência de assinatura pela ex-gestora municipal, resta plenamente justificado a negativa de prorrogação contratual envidada pela empresa pública federal ora agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77929471070012141167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2018)