PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VINCULO URBANO DO CÔNJUGE. NÃO CONCESSÃO. APELAÇÃO PROVIDA.REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. Insurgência em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em favor do autor.
2. A pensão por morte é um benefício de prestação continuada que visa suprir as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não.
3. A sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, visto que a condenação ou o proveito econômico não alcança o valor de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º do CPC.
4. Para fazer jus à concessão de tal pensão é necessário que seja comprovada a condição de segurado da falecida e a qualidade de dependente econômico em relação ao de cujus.
5. A dependência econômica do cônjuge é presumida, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 4º, da Lei nº 8.213/91.
6. A prova material acostada é frágil, sendo insuficiente à comprovação do exercício da atividade rural da parte autora pelo período exigido em regime de economia familiar.
7. Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar da falecida, o autor junto aos autos: a) certidão de casamento realizado em 1986 onde consta a profissão do esposo da falecida como sendo funcionário municipal; b) declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cuité-PB, atestando a atividade rural da de cujus no período de 07.11.9938 a 25.02.3520, emitida em 04.08.2349; c) certidão de óbito ocorrido em 29.09.8159; d) recibo de benefício do Programa Bolsa Renda; e) ficha individual do aluno contendo a indicação da profissão da de cujus como agricultora; f) comprovante de pagamento de contribuição sindical; g) certidão da Justiça Eleitora; h) contrato de comodato; i) carta de anuência.
8. A atividade urbana desenvolvida pelo cônjuge da falecida, como servidor público municipal, por considerável lapso temporal, descaracteriza a atividade rural da requerente em regime de economia familiar.
9. Apelação do INSS provida e remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 97847181114699333385, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018, PUBLICAÇÃO: 02/11/2018)