Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Azevedo Nº: 5002364-01.8031.31.12.7424 - APELAÇÃO APELANTE: MARIA DIAS PAIVA ADVOGADO: Sayles Luiz Henrique Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO POR MORTE. RETROAÇÃO DA DIB. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo particular e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício que deu origem à Pensão por Morte, apenas para retroagir a DIB para o dia 20/02/1990 para obtenção do benefício mais vantajoso, afastando a hipótese de aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20 e 41, assim como a observância da revisão do período denominado 'buraco negro'. 2. A parte autora argumenta a não ocorrência da decadência e a observância da ACP nº 8230115-04.3178.12.3.4303, e que o entendimento manifestado pelo juízo a quo quanto aos tetos não se alinha à atual jurisprudencial. Aduz por fim que deve ser observado o artigo 144 da Lei nº 8.213/91 (buraco negro). 3. A autarquia federal requer seja reformada a sentença, reconhecendo a ocorrência da decadência (art. 103 da Lei nº 8.213/91), e no mérito aduz que não há direito a obtenção do melhor benefício. Por fim, alega que os juros e a correção monetária devem ser fixados de acordo com a Lei nº 11.960/09. 4. Perfilhava-se o entendimento de que o prazo decadencial para revisão do benefício que deu origem à pensão por morte se iniciava com o ato concessório do benefício originário. No entanto, diante dos mais recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, retifica-se o posicionamento para adotar o entendimento de que a beneficiária da pensão só adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário com a concessão da pensão por morte. 5. Com base no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, tendo o benefício de pensão por morte sido concedido em 03/06/20016, a demanda não foi atingida pela decadência. 6. O autor obteve a sua aposentadoria no dia 10/03/1992, sob a égide da Lei nº 8.213/91, correspondente a 94% do salário de benefício, com tempo de serviço equivalente a 34 anos de atividade. Pretende a aplicação de legislação pretérita (Decreto nº 32.217/84) para considerar como data de início do benefício o dia 24/10/1990, quando lhe era possível a concessão de uma aposentadoria proporcional com 31 anos, 06 meses e 09 dias, atingindo condições mais benéficas. 7. O instituidor do benefício reuniu os requisitos para a sua aposentadoria proporcional no ano pleiteado (em 1990), tendo direito adquirido à concessão do benefício segundo as regras anteriores (Decreto nº 26.087/84. 8. Quanto à observância dos tetos inseridos pelas ECs nº 20/98 e 41/03, registra-se que não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Precedentes. 9. Quanto à alegada prescrição quinquenal tomando-se por base a data do ajuizamento da ACP nº 1471675-96.0377.3.6.0019, tem-se que não merece acolhida em face do disposto no artigo 16, da Lei nº 7.347/85, que define que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão - TRF 3ª Região. 10. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados por referidas Emendas. Ressalte-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o valor da RMI estivesse limitado ao teto. 11. Consoante documentos comprobatórios acostados aos autos (id. 961095, pag. 1), verifica-se que o salário de benefício apurado no período ficou limitado ao teto. É devida a referida readequação. 12. Aplicável ao caso a correção da defasagem observada nos benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" (29/11/1988 a 22/03/1991) - art. 144 da Lei nº 8.213/91. 13. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sentença mantida. 14. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida apenas para reconhecer o direito a readequação do benefício aos tetos instituídos pelas ECs nº 20 e 41.
(PROCESSO: 61490825701608064856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2018)