E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Face à Contradição entre o Voto e o Acórdão, supre-se o Vício para considerar como correta a seguinte Proclamação do Acórdão "dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigráficas constantes dos autos, integrante do presente Julgado." III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 28592576891122803648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)