PROCESSO Nº: 4871324-68.9557.13.7.5477 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE LAMENHA LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A questão suscitada pelo embargante, acerca dos juros de mora e correção monetária, sequer foi ventilada no seu recurso de apelação, configurando tal hipótese em inaceitável inovação recursal, ante a inexistência, in casu, do duplo grau de jurisdição obrigatório. Precedente do STJ. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79987610177789060257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2018)