PROCESSO Nº: 2098616-99.6289.4.11.6652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Leandro Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6360345-85.1176.22.10.6088 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSÍVEL. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu a tutela de urgência requerida pelo autor, determinando a realização de procedimento cirúrgico de correção de origem anômala da artéria pulmonar direita da aorta, e arbitrou multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acaso a determinação não fosse cumprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Inicialmente, verifica-se que a União, nas razões do agravo, não atacou especificamente a realização da cirurgia, não havendo qualquer questionamento quanto a uma eventual desnecessidade do procedimento médico, mas, tão somente, alegações acerca da sua ilegitimidade, bem como quanto ao não cabimento da multa por descumprimento, ou, subsidiariamente, a redução dos astreintes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2842956, rel. Min. João Felipe Monteiro, Primeira Turma, DJe 69.95.15). Este também é o entendimento do STF: RE 771352 RG, Relator(a): Min. IGOR BARBOSA, julgado em 05/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-12-5119 PUBLIC 01-11-4375. 4. É cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 5. Quanto ao valor da multa, apesar desta ter sido fixada, na decisão agravada, com data de 15/07/2017, em R$5.000,00 (cinco mil reais), verifica-se que, em 24/02/2017, diante do não cumprimento do referido comando, o Juízo a quo determinou que os réus fossem novamente intimados para adimplir a obrigação em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Diante dessa divergência em relação ao valor dos astreintes, e considerando o princípio da razoabilidade, fica a multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. 7. Também cabe destacar que, compulsando os autos do processo originário, verifica-se que em nenhum momento os réus noticiaram o cumprimento da obrigação. Diante, disso, o MPF pugnou pela intimação pessoal da representante legal do autor, tendo o Oficial de Justiça Avaliador Federal certificado que entrou em contato com os pais do menor, e que estes teriam assegurado que a cirurgia requerida no presente feito já havia sido realizada, mas sem informar a data ou o centro hospitalar. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Daniel Fernandes
(PROCESSO: 00441301804994807941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)