Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Silveira Nº: 5479430-04.6618.28.3.1610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL CAMPOS - ME ADVOGADO: Joao Claudino De Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 935.366 DO STF. EXCLUSÃO DO ICMS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ISS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1 - O ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS são tributos de espécies distintas; enquanto os primeiros têm natureza jurídica de imposto, o PIS e a COFINS têm natureza de contribuição social destinada a financiar a Seguridade Social conforme prevê o art. 195, I, "b" da CF/88. 3 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS e da COFINS na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. (RE 807.628/PR). 4 - Tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 5 - Aplicação analógica da decisão do STF quanto à necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, à exclusão do ISS da base de cálculo dos referidos tributos. 6 - Desnecessidade de suspensão dos efeitos da decisão no RE 968.260/PR até o julgamento dos embargos de declaração, pois a norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado. 7 - Reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidos, observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A) do CTN. Manutenção da sentença. 8 - Honorários fixados na sentença majorados em 2%. 9 - Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 48958947172808467112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)