DIREITO PENAL E AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE VIVEIROS DE PEIXE E CAMARÃO EM MANGUEZAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CRIMES AMBIENTAIS DOS ARTS. 38-A E 60 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A UM DOS DELITOS. REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO COM RESPALDO DA ADEMA E DO IBAMA. AFASTADA A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença da 9ª Vara Federal de Sergipe que absolveu o acusado da imputação do cometimento de crimes ambientais tipificados nos Arts. 38-A e 60 da Lei nº 9.605/98, por ter instalado viveiros de peixe e camarão em área de preservação permanente (manguezal), sem prévia autorização do órgão ambiental.
2. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final verifica-se em três anos se o máximo da pena é inferior a um ano (Art. 109, VI, do CP). Passados mais de três anos entre o recebimento da denúncia (1/7/2014) e o julgamento da apelação do MPF, verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental do Art. 60 da Lei nº 9.605/98.
3. Caso em que o empreendimento foi regularizado perante por meio do Termo de Compromisso de Regularização de Carcinicultura firmado com a ADEMA, respaldado pelo IBAMA, com fundamento na previsão do art. 11-A, § 6º, da Lei nº 9.605/98, cuja legalidade foi confirmada em julgado desta Corte Regional no julgamento da Ação Civil Pública nº 58730007463970166408 (AC/SE, Rel. Des. Federal Davi Luiz Rocha, 1ª Turma, j. 24/4/2016).
4. A regularização do empreendimento de carcinicultura, cuja instalação resultou nos danos ambientais que ensejaram a acusação, constitui óbice à responsabilidade criminal do agente por afastar a antijuridicidade de sua conduta, a qual passa a ser considerada exercício regular de direito, conforme previsto no Art. 23, III, do Código Penal, pois, se o Direito Ambiental deixou de sancionar uma conduta, concedendo-lhe anistia, mostra-se igualmente descabida a aplicação de sanção criminal.
5. Inadequada a pretensão do Ministério Público Federal de discutir na ação penal a legalidade do ato administrativo que resultou na regularização do empreendimento, sobretudo quando já existe entendimento firmado em julgado deste colendo Tribunal Regional Federal confirmando a licitude desse mesmo ato.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49095745044571607034, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018, PUBLICAÇÃO: 25/11/2018)