PROCESSO Nº: 3002305-95.4752.1.10.5015 - APELAÇÃO APELANTE: DIMAS ISAAC SILVA ADVOGADO: Luigi Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Araújo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Martins PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. READEQUAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DATA INICIAL ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral de readequação do valor da RMI de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, considerando que o benefício do promovente não se enquadra nas condições exigidas para tanto, porquanto foi concedido em 01/10/1982. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73, com execução suspensa, conforme o disposto nos §§2º e 3º, art. 98 da Lei nº 13.105/2015. Apela a parte autora pleiteando que seu benefício seja ajustado aos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Requer a incidência de juros e correção monetária sobre os valores atrasados e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Compulsando os autos, observa-se que o demandante pleiteia a readequação da sua aposentadoria por tempo de contribuição, recebida desde 14/07/1982 (ID: 6178580.405081), conforme dados do LUIZ GUSTAVO BARROS trazidos ao processo. Este Regional já se posicionou, em hipótese semelhante, que: "Considerando que a DIB, no caso, remonta a período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, o cálculo da renda mensal inicial se dera nos moldes da legislação então vigente, com sistemática de apuração diversa daqueles benefícios deferidos posteriormente a ela, inclusive, quanto ao valor do teto limite introduzido pela Lei nº 8.213/91 (10 salários mínimos), atingindo os concedidos durante o período do "buraco negro" e posteriormente à edição da aludida Lei. Assim, inexiste direito aos novos limites previstos nas emendas constitucionais elencadas (20/98 e 41/2003), pois aplicados aos benefícios que já foram concedidos sob égide do novo regime jurídico previsto na própria Constituição Federal de 1988)". (Segunda Turma, AC/PE 26729436270668962049, Rel. Des. Federal Davi Lucas Monteiro, Julgamento: 05/12/2017). Apelação da parte autora improvida. [12]
(PROCESSO: 49620102689020273639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)