EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXCLUSÃO DO ICMS E ISS DA RECEITA BRUTA UTILIZADA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DECISÃO DO STF (RE 948.761/PR). INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1- Agravo de instrumento contra decisão que deferiu medida liminar para assegurar o direito dos associados da impetrante de excluírem o ICMS e o ISS da receita bruta utilizada como base de cálculo da CPRB (contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta) e obstar a cobrança de valores a esse título pela autoridade coatora, ressalvado o direito de proceder com o lançamento do crédito devido para prevenir decadência. 2- O Plenário do STF do RE nº 138.138-PR, submetido ao Regime de Repercussão Geral, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3- Ressalvado o entendimento do Relator, esta colenda Turma, em julgamento ampliado na sessão realizada em 26/10/2017, nos autos da Apelação nº 7376247-79.0077.18.9.3784, por maioria, entendeu ser devida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Nesse sentido, aplicável o referido entendimento a parcela relativa ao ISS. 4. Agravo de instrumento provido. vmb
(PROCESSO: 21870646865419959792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2018)