PROCESSO Nº: 8328913-56.6991.7.8.5835 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Rafael Duarte PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. GREVE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa oficial contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal de Pernambuco que concedeu a segurança, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na Declaração de Importação nº 17/0146932-7. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, é direito líquido e certo do importador ter liberada a mercadoria devidamente importada, não podendo ser obstado seu desembaraço devido a greve de servidores (53722908275469243088, APELREEX/PE, Desembargador Federal Guilherme Caldeira, 3ª Turma, João Pedro Freitas; 60321427021145510995, APELREEX/PE, Desembargador Federal Pedro Lucas Moreira, 2ª Turma, Vicente Castro; APELREEX8304/CE, Desembargador Federal Paulo Peixoto, Primeira Turma, Nicolas Rodrigues, DJE 09/02/2011). 3. Cumpridos pelo importador os requisitos legais, a greve não pode servir de óbice para a autoridade alfandegária se omitir no dever de conferência e desembaraço. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 03648898004787000441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)