Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Barbosa - AC 4820151-04.5913.10.5.4121 - CE APELANTE : MARCOS VINICIUS DA LUZ REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADOS : UNIÃO FEDERAL e ESTADO DO CEARÁ ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME LIMA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do fármaco Lenalidomida [Revlimid] para tratamento de Síndrome Mielidisplásica [Cid 10 - D46] tipo anemia refratária associada com a deleção de cromossomo 5 [síndrome 5q-]. A Defensoria Pública a União peticionou nos autos noticiando que a autora [Davi Lucas Caldeira] faleceu no dia 24 de dezembro de 2017, conforme certidão de óbito anexa [identificador nº 9792384.9814704]. A ação foi ajuizada com o propósito de obter o fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometida a autora, mas o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, uma vez que se trata de ação personalíssima e, portanto, constitui direito intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de processo Civil, restando prejudicado o exame do recurso de apelação. Precedente: AC 84925939550096329035/CE, des. Luigi Vieira, 3ª Turma, julgado em 11 de dezembro de 2017. Apelação prejudicada. Extinção do feito sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 94572736732110025521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018)