PROCESSO Nº: 0889759-24.6507.6.1.1164 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MICHELINE DA SILVA ANA JÚLIA CASTRO ADVOGADO: Igor Rezende Otero Caamaño AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4945941-11.0532.16.9.4838 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão e contradição quando, por um lado, toda a matéria foi analisada e, por outro, as proposições que integram julgado não apresentam discordância entre si. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para suscitar rediscussão de matéria já julgada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 94126217260087262886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2018)