PROCESSO Nº: 1962961-63.0819.26.6.6490 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: EDUARDO SALES ADVOGADO: Davi da Rocha: JOAQUIM COSTA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Araújo Maia Ana Júlia Rodrigues EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 80.676/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 874334/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Está caracterizado o interesse de agir da parte autora em face do indeferimento de inclusão de dotação orçamentária para o pagamento de verba reconhecida pela Administração como devida, o que configura pretensão resistida. Preliminar de ausência do interesse de agir rejeitada. 2. Não há que se falar em parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, pois os valores reclamados referem-se aos anos de 2015 e 2016 e o ajuizamento da ação ocorreu em 30/03/2017. 3. Hipótese de apelação interposta pelo Instituto Federal de Alagoas - IFAL em face da sentença que julgou procedente a pretensão autoral, consistente em determinar que a ré efetue o pagamento de crédito reconhecido administrativamente como dívida de exercícios anteriores (exercícios de 2015 e 2016), relativos à pensão por morte. 4. Já decidiu este Tribunal que "o fato de a Administração estar adstrita ao princípio da legalidade, que a impede de proceder a qualquer pagamento sem prévia dotação orçamentária, não obsta a que o servidor se socorra do Judiciário para a satisfação do seu crédito, posto que ele não está obrigado a se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração em solicitar verba para o pagamento dos seus débitos". Precedentes. 5. Ademais, cumpre ressaltar que a própria Administração reconheceu sua condição de devedora, não havendo como se escusar sob a alegação de indisponibilidade orçamentária, uma vez que na seara judicial é assegurado o pagamento do valor devido através de precatório, conforme regra descrita no art.100 da Constituição Federal. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 581965/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 30205988909884776899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2018)