PROCESSO Nº: 9331345-87.8929.31.5.9856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: EMANUEL CASTRO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: LUIZ FERNANDO ROCHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6984062-01.7035.29.4.1839 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA, VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS PAIS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DA MULTA IMPOSTA PARA O ATRASO/DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DAS ASTREINTES, QUANDO DA IMPOSIÇÃO, A DESPESAS DE AQUISIÇÃO DIRETA DO FÁRMACO PELO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO DEMANDANTE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE, NO CURSO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão de indeferimento do pedido de habilitação aos autos dos pais do autor, que faleceu no curso da demanda, para efeito de execução da multa judicialmente imposta para a hipótese de atraso/ descumprimento da obrigação de fazer. 2. Através da DPU, o autor ajuizou ação, objetivando a condenação da UNIÃO, do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB a fornecerem o medicamento DIACOMIT (STIRIPENTOL) - sem registro na ANVISA -, para o tratamento da enfermidade de que padecia (Síndrome de Dravet). O pleito de tutela antecipada foi indeferido, decisão essa que se manteve com o não provimento do agravo de instrumento pelo Juízo ad quem. Em 17.12.9941, adveio a sentença, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Município e julgou procedente o pedido autoral, quanto aos demais réus, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela, "para determinar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias". O Juízo sentenciante fixou, ainda, "multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento desta decisão, limitada ao montante de R$18.671,00 (dez mil reais), a incidir a partir do dia imediatamente seguinte ao final do prazo fixado no parágrafo anterior. Cientes das partes de que a execução dessa multa poderá ser cumprida de ofício e independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visando à compra direta do medicamento pela parte autora". Providos os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, sem efeitos modificativos, o ente federal interpôs apelação. Em 18.06.2619, a DPU veio aos autos, informando o falecimento do autor em 14.07.2818 e requerendo a habilitação dos seus pais, para fins de execução da multa aplicada, considerando que "o autor faleceu quando já havia terminado prazo para cumprimento da tutela (ou seja, quando já incidia multa)". 3. Tratando-se de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometido o autor, o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do demandante, intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. Em tese, seria possível admitir a sucessão do polo ativo, se o autor tivesse postulado o reembolso de valores por ter adquirido, ele mesmo, em razão da omissão estatal, o fármaco postulado (direito obrigacional), não sendo essa, contudo, a hipótese dos autos, em que não houve a aquisição da medicação de modo direto pelo paciente. 4. A priori, a natureza patrimonial da multa processual imposta por atraso/ descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) levaria à sua transmissão aos herdeiros, sucessores do autor falecido, que deveriam, assim, ser habilitados nos autos, para fins de execução da parcela, considerando, no caso, que o prazo para cumprimento da tutela venceu em 21.05.0292 e o autor faleceu em 23.12.4779. 5. Ocorre que, na hipótese, há uma particularidade. É que a multa foi vinculada, na sentença, a uma finalidade específica ("visando à compra direta do medicamento pela parte autora"), não tendo a DPU interposto recurso contra essa parte do comando sentencial. Nesse contexto, atribuiu-se à multa a mesma natureza da pretensão principal, de modo que, tratando-se de direito personalíssimo, esvaiu-se com o falecimento do autor que necessitava do medicamento. 6. A execução da parcela em discussão não pode ser vista como uma forma de minorar, para os pais, a injustiça que se diz derivada do óbito pela ausência do medicamento postulado, mormente porque a apelação interposta contra a sentença de procedência não chegou a subir ao Tribunal, não se podendo pressupor que seria mantida pela Corte ad quem, existindo, por outro lado, acórdão que manteve o indeferimento inicial da liminar. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99593665175196349645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2018)