Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para decretar a prescrição apenas das taxas de ocupação dos anos de 1986 a 1992 e 1994 (CDA 39.2.14.090523-20) e reconhecer a ilegitimidade passiva do autor pelos créditos cobrados na CDA 46.4.68.148675-68, reconhecendo, por conseguinte, a sua responsabilidade pelos créditos constantes da CDA 78.9.58.064332-14.
1. A taxa de ocupação está prevista no DL 9.760/40 e no Decreto 12.531/88.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o pagamento da taxa de ocupação cabe ao adquirente do imóvel quando o registro do contrato de compra e venda for realizado no Cartório de Imóveis em data anterior ao fato gerador. Destaque-se a diferença de tratamento nos casos das alienações realizadas antes da Lei 9.636/98, sendo desnecessária a exigência da comunicação do adquirente do imóvel à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) sobre a alienação (AC 185737273823809, 4ª Turma, des. Vitor Gabriel da Costa, DJe 31/12/2011; APELREEX 398509892202590, 2ª Turma, des. João Vitor Fogaça, DJe 31/01/2010).
3. Ainda que se tenha por necessário o requerimento do adquirente ao órgão local da SPU para que passe a constar o nome deste em seus registros cadastrais, esta comunicação não é condição para a transferência da cobrança da taxa ao adquirente.
4. A transferência do direito de ocupação se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis e comprovação do cumprimento das demais exigências, no caso, pagamento do laudêmio e a certidão de inscrição. A ausência do requerimento, perante a SPU, pelo adquirente, traz consequência tão-só para este, na hipótese, o pagamento de multa, nos termos do parágrafo 5º, art. 3º, do DL 1.942.
- In casu, cobra-se taxa de ocupação dos anos de 1986 a 1992, 1994, 2004, 2005 e 2007 a 2011. O ajuizamento da execução ocorreu em 29/03/2013.
5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 0495615/PE, min. Henrique Almeida, em recurso repetitivo, apreciando questão referente ao prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, consignou que o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Assim, o início para contagem do prazo decadencial e, por conseguinte, para se verificar qual legislação aplicável, é o dia 1º de janeiro de cada ano.
6. Quanto aos anos de 1986 a 1992 e 1994 (CDA 52.9.53.286272-76), como a posse do imóvel retroage ao início do ano e ainda não havia o instituto da decadência naquela época, o prazo prescricional se consumou antes do ajuizamento da execução, pois, conforme pacificou o STJ, o prazo era de 5 anos, à luz do Decreto 52.421/32. O prazo prescricional se consumou antes mesmo da data de inscrição do crédito em Dívida Ativa, em 18/03/2008, e da solicitação de parcelamento do débito, em 10/10/2008 (fls. 221 e 225).
7. Com relação à taxa de ocupação do ano de 2004 (CDA 92.6.39.893967-26), já vigorava o instituto da decadência, criado pela Lei n° 9.821/99. Na época, o prazo decadencial era de 5 anos, pois a alteração legislativa que aumentou o prazo para 10 anos só concretizou-se no curso do ano de 2004 pela Lei n° 10.852/2004. Assim, a posse iniciada no começo do ano e sujeita à taxa de ocupação, alcançou a norma jurídica vigente então, com prazo reduzido, não podendo, em homenagem à segurança jurídica, haver mudança do prazo no curso do fato gerador da obrigação, ou seja, no ano de 2004. Assim, a Lei n° 10.852/2004, no que tange ao aumento do prazo decadencial para 10 anos, só produz efeitos a partir de 12/12/2005. Em relação ao ano de 2004, sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, e levando-se em conta que a notificação do lançamento ocorreu em 13/06/2008, inexistiu nem a decadência nem a prescrição, pois o respectivo prazo não fluiu por inteiro da data da constituição (02/11/2008) até o ajuizamento da ação (06/08/2013), considerando, ainda, que esse débito foi alvo de parcelamento, cuja rescisão se deu em 13/07/2009.
8. Prescrição apenas das taxas de ocupação dos anos de 1986 a 1992 e 1994 (CDA 78.9.44.814691-27).
9. Apelação e recurso adesivo não-providos.
(PROCESSO: 34436239448277122195, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2018, PUBLICAÇÃO: 09/02/2018)