Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Novaes - AGTR (em MS) nº 0943454-35.5603.28.9.5932 AGRAVANTE : FRANCISCO MELO ADVOGADO : Lucas Gabriel Costa AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ORIGEM : 5192089-22.2177.26.5.3200 - 3ª VARA FEDERAL - PB RELATOR : Desembargador Federal Yuri Barros - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido de tutela de urgência, para que fosse determinada a anulação do ato administrativo que indeferiu pedido de inscrição do candidato/impetrante no processo de seleção do Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Universidade Federal da Paraíba, Linha 03, Teoria e História dos Direitos Humanos. O ponto central da questão se situa na interpretação das regras contidas no Edital de seleção para curso de Doutorado da Universidade Federal da Paraíba e na possibilidade de flexibilização das mesmas. Apesar do agravante ter apresentado, no pedido de reconsideração, cópia autenticada do diploma do Mestrado, expedido pela própria Universidade-agravada, o edital determina que não é permitida a complementação de documentos após o prazo das inscrições (item 4.2). Esta relatoria, reiteradamente, tem se posicionado na linha de cumprimento rigoroso das regras dos editais, nos casos de concursos públicos e processos seletivos, levando em conta que a flexibilização da norma é carregada de elementos subjetivos, resultando em afronta ao princípio da isonomia, a depender do olhar do julgador. Precedente: AC/SE 4268430-65.4446.28.4.6125, des. Vitor Hugo Oliveira, julgado em 08 de junho de 2017. No entanto, no caso em apreço, o agravante diplomou-se na própria Universidade-agravada, tendo apresentado o diploma em pedido de reconsideração, que se não é permitido, também não é vedado, de modo que, cuidando-se de Doutorado, onde não há concorrência de vagas, nem visa ingressar em quadro de pessoal da Universidade-agravada, não ensejando prejuízo para nenhum dos demais candidatos, é de se relativizar a norma do edital, para, num caso excepcional, contemplar a pretensão atroada no plano liminar. Provimento.
(PROCESSO: 22063412878208738797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)