PROCESSO Nº: 7081944-49.2943.10.5.4221 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CECÍLIA DA MOTA FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Gabriel Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Caso em que se pretende que o INSS se abstenha de encerrar benefício de auxílio-doença, que vem sendo pago ao autor há mais de 03 anos, sem a realização da respectiva perícia médica administrativa, tendo o juiz singular deferido o pedido; Sendo certo que o valor da causa é inferior ao patamar previsto no novo CPC para configuração das hipóteses de remessa oficial, bem assim considerando o próprio conteúdo econômico da demanda e, por outro lado, inexistindo recurso voluntário manejado pelas partes, resta indevida a subida dos autos a este Regional, devendo os mesmos retornarem ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição; Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 64032444254909116339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2018)