Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Fernandes Nº: 5365555-50.1323.27.3.2401- AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSIMEIRY DO NASCIMENTO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ISABELLY OLIVEIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. STELARA (USTEQUINUMABE). PSORÍASE. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE (STELARA), na dose prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, em favor da parte autora. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. Na hipótese, verifica-se que a parte agravada é portadora da Psoríase, tendo se submetido a diversos tratamentos fornecidos pelo SUS, sem obter êxito no controle da enfermidade. Dessa forma, a médica especialista que a acompanha prescreveu o uso da medicação Stelara 45mg, que tem sido fornecida para pacientes que apresentam o mesmo quadro clínico. 5. De acordo com o relatório médico, a autora/agravada já fez uso de medicamentos fornecidos pelo SUS (Metotrexato de janeiro/2004 a maio/2006) sem melhora. Fez uso de Acitretina no período de agosto/2006 a março/2008, com falha terapêutica. Em março/2008 a janeiro/2009 fez Ciclosporina, suspensa por longo período de uso. De janeiro/2009 a dezembro/2011 fez novamente uso de Metotrexato, evoluindo com intolerância gástrica e falha terapêutica. De março/2012 a abril/2016 fez Etanercepte sem melhoras. De abril/2016 a dezembro/2016 fez Adalimumabe com falência terapêutica. De dezembro/2016 a junho/2017 fez Infliximabe com falência terapêutica. Nesse mesmo laudo, a médica afirma ainda que não existe medicamento similar fornecido pelo SUS que seja indicado para o tratamento da paciente, que o medicamento está incluído no Consenso Brasileiro de Psoríase da Sociedade Brasileira de Dermatologia e que o medicamento é essencial para o tratamento. 6. A teor do que restou consignado na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, "o medicamento STELARA 45mg tem registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, válido até 10/2019 (https://consultas. anvisa.gov.br/#/medicamentos /q/?substancia=25220), atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula)". 7. "Vale ressaltar que há julgados de todas as Turmas deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 12750138641758203369, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CAVALCANTI, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/12/2016; PROCESSO: 69762505078704622392, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2016; PROCESSO: 08086162756504821996, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2015; PROCESSO: 84484480477583495142, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2015". 8. Ainda que se entenda que, para fins de julgamento definitivo, o caso em questão deva ser submetido a perito médico judicial, para elucidar acerca da indispensabilidade do medicamento pleiteado e ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS, a prévia realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, já que inexiste nos autos informação de que o medicamento fora negado à parte autora por meio de ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e legalidade. 9. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 10. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 038463107130063, Desembargador Federal Henrique Lopes, NATHAN COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::14/01/2015 - Página::325; APELREEX 16183337333114551575, Desembargador Federal Caio da Luz, JOÃO FELIPE DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::21/09/2015 - Página::92). 11. É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 970208 / PE, Relator: Ministro Erick Pires, Primeira Turma, Julgado em: 27/01/2017, DJe 02/07/2017; AgInt no REsp 1022432 / MT, Relator: Min. Breno Alves (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 19/01/2016, Dje 14/08/2016). 12. O prazo fixado para fornecimento do medicamento afigura-se razoável, na medida em que se trata de medicamento com registro na ANVISA, ao contrário do que alegou a parte agravante. 13. Agravo improvido.
(PROCESSO: 92678935011684651660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES DE DIOGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2018)