Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Cardoso Nº: 5239051-45.1846.12.10.3776 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR NUNES ADVOGADO: Cauã da Mata ADVOGADO: Vinicius Pereira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Pedro Henrique Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. BENEFÍCIO EXCLUÍDO DO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA. MISERABILIDADE COMPROVADA. INCAPACIDADE COMPROVADA. DIB NA SEGUNDA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDAS. 1. O pedido de concessão do benefício assistencial possui alicerce no art. 203, V, da Constituição Federal, que elenca, entre os objetivos da assistência social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 2. O cerne da questão está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência que impliquem em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, bem como, de haver hipossuficiência econômica própria ou da família, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, restou verificado de maneira conclusiva que o autor possui Perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID - H90.3), com quadro de Disacusia Sensorioneural profunda pré-lingual, enfermidade configurada antes da fase de aquisição da fala. 4. O expert destaca, ainda, que, embora a perda de audição não incapacite, por si só, o requerente, a incapacidade resta configurada de maneira total e permanente devido ao contexto social em que vive, tendo em vista a idade do periciando, qual seja, 49 anos à época da perícia, e seu grau de escolaridade. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 138.647/MT e 789.572/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefício assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idoso. 6. O benefício previdenciário percebido pela genitora do requerente, pessoa idosa, por ser de apenas um salário mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. Sendo o referido benefício a única renda do núcleo familiar, composto apenas pelo requerente e sua genitora, conforme o estudo social realizado, resta-se comprovada a situação de vulnerabilidade do grupo familiar do autor. 7. No que tange à data estabelecida como termo inicial do benefício, deve ser mantida a data fixada na sentença. Embora a incapacidade do requerente venha desde a sua infância, não restou comprovado o requisito da vulnerabilidade ao tempo do primeiro requerimento administrativo, realizado em 13/05/2008. 8. Juros de mora e atualização monetária mantida nos termos da sentença. 9. Apelação do INSS e do autor improvidas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 38005664527089230425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)