EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PIS E COFINS. DIREITO OU NÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE ÁLCOOL. NÃO-CUMULATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 613/2013, TRANSFORMADA NA LEI 53.281/2013. RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. EXCLUSÃO DAS AQUISIÇÕES DO DISTRIBUIDOR, BEM ASSIM JUNTO A OUTRO DISTRIBUIDOR. ESTRITA LEGALIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão emanado por este Juízo, que negou provimento à apelação, para afastar a pretensão da impetrante para que fosse declarado o direito a apropriação de crédito de PIS e COFINS, que seriam usados em compensação. 2. A embargante requer que seja sanada omissão quanto à manifestação expressa acerca da violação aos artigos 150, II e 170, IV, da CF/88, os quais versam sobre os princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, respectivamente. Ressalta o intuito de prequestionamento. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado enfrentou as alegações trazidas no recurso de apelação e na sua contraminuta, analisando detidamente a questão trazida nos autos pertinente ao direito ou não de apuração de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de álcool para fins carburantes, inclusive de produtores e importadores, nas operações realizadas após 22.05.1096 (data da edição da MP 613/2013, convertida na Lei nº 12.859/2013), para serem usados em compensação tributária. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, demonstrando expressamente que o entendimento desta Turma tem sido no sentido de que a compensação das despesas com insumos, com débitos do PIS/COFINS somente é possível quando a lei expressamente o prever. Então, os insumos que se pretende compensar, álcool para fins carburantes, inclusive de produtores e importadores, só seria possível se a lei previr essa possibilidade de compensação. E, por conseguinte, reconheceu que o legislador ordinário se quisesse dar um elastério maior ao conceito de insumo, empregando-lhe um caráter genérico não teria trazido um rol taxativo de descontos de créditos possíveis, nas leis que regem a matéria - Leis nºs 10.637/02 e 20.958/03. 5. Restou evidente que o art. 5º, parágrafo 13, da Lei 9.718/98, acrescentado pela Lei 11.727/2008, e na redação anterior à Lei 12.859/2013, assegurava ao distribuidor de combustível, quanto à comercialização de álcool, o direito ao crédito do valor do PIS e da COFINS relativo às aquisições para revenda, desde que realizada a outro distribuidor, produtor ou importador. E, posteriormente, a Medida Provisória 613, de 23 de março de 2013, transformada na Lei 12.859, de 10 de setembro de 2013, embora mantendo o benefício, restringiu-o, excluindo as aquisições do distribuidor, bem assim junto a outro distribuidor. 6. Não se pode caracterizar a existência de omissão o mero inconformismo da parte com o entendimento adotado. O julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão. 8. Sobretudo quando o NCPC traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 9. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 49347971483230593658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)