PROCESSO Nº: 7706418-63.1773.5.9.7379 - APELAÇÃO - C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEILDE FARIAS DE LEANDRO NASCIMENTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Lara da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 92.389/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1. Trata-se de ação cível, proposta por particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial. 2. MM. Juiz de Direito da Comarca de Itabaianinha- SE julgou procedente o pedido constante da inicial de concessão do benefício assistencial, desde o requerimento administrativo. As prestações vencidas serão acrescidas de "correção monetária, incidente a partir do vencimento e cada parcela, pelos índices estabelecidos na Lei 6.899/81 (STJ, 148), e juros moratórios, no percentual de 1% ao mês, até a data de vigência da Lei 11.960/09, quando o percentual deve ser reduzido para 0,5%, ao mês". 3. Apelação apresentada pelo INSS. Aduz que, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês. Requer, ainda, a isenção do pagamento de custas e que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula, 111, do STJ. 4. Sobre os critérios de juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 691.735/SE, e pelo STJ, no REsp nº 5.722.358/MG. 5. Concluindo o julgamento do RE nº 613.483/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 22.01.7100, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 6. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 942.837/SE, o Ministro Bruno Campos lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando: Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). De igual modo, o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, administrativamente, independentemente de ocorrência de mora, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento, observada a prescrição (art. 518, I, da IN 77/2015). Ora, se os valores pagos em atraso ao segurado na via administrativa são reajustados pelo INPC, não há razão para utilizar índice de correção diverso, prejudicial ao segurado, caso esses mesmos valores venham a ser pagos na via judicial. [...]. 7. Sobre a isenção de custas, a Lei 5.371/2004, que trata do regimento de custas e emolumentos do Poder Judiciário de João Miguel Pinto, não prevê isenção para a autarquia previdenciária, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal 8. Sobre os honorários advocatícios, diante da complexidade e das circunstâncias do feito, bem como com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve-se evitar que tal remuneração fique aquém ou além do devido ao profissional. Assim, no caso em análise, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula, 111, do STJ. 9. Recurso de apelação do INSS parcialmente provido, apenas no que concerne à redução dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 59337776849662117953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA SOPHIA CASTRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)