PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte. O INSS alega a existência de coisa julgada material, porque os autores tiveram acordo homologado em processo com pedido idêntico, que tramitou na 19ª Vara Federal de Sobral/CE.
2. Em 06/02/2003, a Sra. Patrícia da Stella Carvalho, irmã de Beatriz Pereira e Vitor Azevedo, ajuizou a ação nº 9505-61.1038.27.4.3036/Comarca de Coreaú/CE, pleiteando a guarda e tutela dos menores. O pedido foi deferido, com destituição do pátrio poder do genitor Joaquim Santos.
3. Em 20/12/2014, Anthony Monteiro e Danilo Peixoto, representados pela irmã Patrícia da Cecília Peixoto, ajuizaram a presente ação de concessão da pensão por morte (NB 985.888.547-2, DER: 20/11/2013), em face do falecimento da genitora Benedita Leoterio da Joana da Rocha, ocorrido em 28/02/2013. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não vislumbrou a qualidade de segurado especial da instituidora do benefício (art. 39 da Lei nº 8.213/91).
4. Em 24/09/2015, os autores Heitor Silveira e Davi Lucas Moraes, desta feita representados pelo genitor Anthony Pinto, ajuizaram a ação de concessão de pensão por morte nº 6410400-59.0662.23.4.6083/19ª Vara Federal de Sobral/CE. O genitor fez um acordo com o INSS, que restou homologado pelo juiz.
5. Não se pode falar em existência de coisa julgada, porque o acordo homologado no processo nº 1135597-75.9199.25.12.4807 não poderia ter sido homologado, haja vista a existência de litispendência, não ventilada pelo genitor e nem pelo INSS, o que induziu o magistrado ao erro. Além disso, o referido pacto resultou em prejuízo para os menores, porque Luiz Gustavo das Neves renunciou a parte dos valores atrasados, embora sabendo que não mais detinha a representação legal dos filhos, o que configura fraude.
6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 44597666550394733720, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)