Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo da Costa PJE-AC 1541691-06.0901.7.3.9915 APELANTE : PIETRO MARTINS (REPRESENTADA POR BRUNO NOGUEIRA MACEDO OLIVEIRA) REP. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADV : VINICIUS MENDES E OUTRO APELADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Apelação contra sentença que extinguiu o feito, com base no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, diante do falecimento da parte autora; excluiu a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a causa foi promovida pela Defensoria Pública da União; e condenou o Estado do Rio Grande do Norte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em dez por cento do proveito econômico da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. - Busca a parte apelante o reconhecimento das prerrogativas da contagem em dobro dos prazos processuais, e a reforma da sentença para condenar a União na obrigação de pagar a verba honorária de sucumbência à Defensoria Pública da União, com apoio no art. 134, da Constituição, e no inc. XXI, do art. 4º, da Lei Complementar 80/94. - Em conformidade com a norma encastelada no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, estando a ré representada pela Defensoria Pública União, in casu, não foi ultrapassado o prazo recursal. - Segundo a jurisprudência desta Turma, na senda do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (AG.REG. na AR 1.937, min. Lucas Gabriel da Rocha, publicado em 28 de setembro de 2017), é possível condenar a União no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, com espeque no art. 4º, da Lei Complementar 80/94, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Precedente: PJe AGTR 68571980275855697515-SE, des. Davi das Neves, julgado em 11 de dezembro de 2017. Adoção do mesmo entendimento. - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 75298361838873037036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2018)