PROCESSO Nº: 5620264-39.6663.26.7.2334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benício Cunha Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gabriel Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5019441-64.1335.28.7.8160 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao reajuste de 28,86%, determinou a remessa dos autos à Contadoria para averiguar os cálculos das partes, à luz do título judicial e dos critérios estabelecidos na decisão, apresentando parecer detalhado e, se necessário, cálculos. II. Em suas razões recursais, a parte agravante requer a extinção da execução, alegando prescrição. Defende a compensação do índice de 28,86% com os reajustes das Leis 8622/93 e 8627/93. Em relação à correção monetária da dívida em execução, afirma que a decisão errou, em parte, ao limitar a aplicação da TR no período de 07/2009 a 01/04/2015 com base na modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do §12.º do art.100 da CF/88, com redação da EC n.º 62/2009, realizada pelo STF. III.Quanto à prescrição, o eg STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, no autos do Resp nº 6007775/PE, Rel.: Ministro Og Rodrigo Peixoto, no dia 19/09/2017, com acórdão publicado no DJE em 08/05/2017, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." IV. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 2002. Ajuizada a execução judicial em 10/04/2016, resta configurada a prescrição. V. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 72675264026750441087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)