E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação requerendo a majoração do valor dos honorários advocatícios que foi fixado, na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. II - No que diz respeito à verba honorária, apesar de entender ser aplicável o regramento trazido pela Lei 13.105/2015 - CPC, a Segunda Turma deste TRF 5ª Região já pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. III - Levando-se em conta o trâmite do processo e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, e os demais critérios estabelecidos no parágrafo 3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 98954966819957845810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)