PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISENCIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial.
2. O MM. Juiz extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
3. Ao que se infere dos autos, a presente ação foi ajuizada em 2012, isto é, antes do julgamento do RE n.º 104.007-MG. A matéria referente à ausência de prévio requerimento administrativo foi apreciado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE já mencionado, sob os auspícios da repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (27/1/2014).
4. Conforme se extrai dos autos, foi oportunizado à parte autora para formalizar o pedido de requerimento administrativo, o que não ocorreu, fls. 69/72.
5. Ademais, a parte autora justificou a negativa do INSS com um mero requerimento de comparecimento à perícia, para averiguar a incapacidade laboral, fl. 17, entretanto, deixou de comparecer ao agendamento.
6. Como se depreende da análise dos autos, não há que se falar em resistência do INSS.
7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 66329788768192013219, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/09/2018)