PROCESSO Nº: 1377509-47.7788.3.1.7248 - APELAÇÃO / CAUÃ ROCHA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MIGUEL CALDEIRA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de Yuri Jesus necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, com RMI no valor de um salário mínimo, bem como para determinar o pagamento dos valores em atraso, a título de auxílio-doença, com igual RMI, a partir de 65.19.70. 2. No caso dos autos, a deficiência do autor (cegueira do olho esquerdo e visão parcial do olho direito) decorreu de acidente de trabalho, quando do exercício de sua atividade de agricultor, fato atestado pela perícia médica realizada judicialmente. 3. Também será considerado acidente de trabalho aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho rurícola, provocando lesão corporal que cause perda ou redução permanente da capacidade de trabalho (art. 19, caput, Lei nº 8.213/91). 4. Com base no art. 109, I, CF, sedimentou-se o entendimento de que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento de causas relacionadas a acidentes de trabalho: Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ; 00978432167406409900, AC694937/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NASCIMENTO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018. 5. Tratando-se de requerimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o juízo de primeira instância não proferiu sentença no exercício da jurisdição federal, devendo o reexame necessário e a apelação do INSS ser analisados pelo órgão competente. 6. Vinicius Araújo dos autos ao Tribunal de Justiça de Sergipe que se determina.
(PROCESSO: 21357393782826337776, APELAÇÃO / LUCAS SILVA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)