PROCESSO Nº: 7142827-15.2397.6.2.2193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: PEDRO MARTINS E OUTROS. ADVOGADO: LEANDRO SILVEIRA E OUTRO. AGRAVADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. JUIZ: HEITOR MENDES. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CONCEIÇÃO. 3ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o argumento de que a renda mensal dos postulantes não condiz com a condição de hipossuficiência prevista na lei. 2. Prevalece o entendimento de que a declaração de hipossuficiência prestada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso, os demandantes litigam em litisconsórcio ativo facultativo, sendo a ação deduzida por 03 (três) autores, Odontólogos da FUNASA, cujas remunerações constantes dos extratos juntados aos autos correspondem no mês do ajuizamento da ação, respectivamente, a R$ 01.080,73 (líquido); R$ 50.416,41 (líquido); e R$ 45.623,78 (líquido). 3. Esta Corte já decidiu que, embora alguns dos autores/recorrentes tenha demonstrado perceber, como remuneração mensal líquida, menos do que 10 (dez) salários mínimos, se considerar que não há pagamento de valores eventuais como gratificação natalina, observa-se que os demais agravantes recebem remuneração mensal líquida superior a tal parâmetro (considerando o salário mínimo vigente no respectivo mês de referência), consubstanciando indício de que os agravantes têm condições de arcar com as custas/despesas processuais, até porque estas, em decorrência do litisconsórcio ativo facultativo, serão rateadas entre os ora recorrentes ou pagas de forma solidária (art. 87 do CPC/2015). Precedente: (TRF5, 25722753562218596248, Desembargador Federal Davi Lucca Costa (Convocado), 3ª Turma, Julg. 05/03/2018). 4. A decisão recorrida, ao indeferir a concessão da justiça gratuita, determinou a intimação das partes autoras para efetuarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido, a parte recorrente dispôs de prazo para recolher as custas ou apresentar justificativa perante o Juízo a quo, sendo que este, ao tomar conhecimento da interposição do presente agravo, manteve a decisão, razão pela qual é inócua a pretensão de se determinar a reabertura de prazo para que a parte autora promova justificação da gratuidade judiciária perante o Juízo a quo, quando este não realizou juízo de retratação e o presente instrumento recursal dispõe de elementos suficientes para se resolver a questão. 5. Manutenção da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 86663096017089155439, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2018)