Constitucional e Previdenciário. Apelação do ente previdenciário contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido de auxílio acidente, com efeitos retroativos à data da citação, até o óbito do demandante, ocorrido no curso da presente demanda.
1. As causas concernentes a acidente de trabalho e as de revisão do respectivo benefício são da competência da Justiça Estadual, nos termos da exceção aberta pelo art. 109, inciso I, da Carta Magna. Aplicação da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal.
2. Incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação.
3. No caso em tela, o autor pretendeu o recebimento de auxílio acidente, com efeitos retroativos à data do acidente de trabalho, ocorrido em junho de 2003, ou, a contar da citação.
4. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a quem compete o exame recursal.
(PROCESSO: 80728977343852429893, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018, PUBLICAÇÃO: 06/07/2018)