PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC.
1. Caso em que a autora, na condição de suposta segurada especial, pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juiz singular extinguido o feito, em face da ocorrência de coisa julgada material;
2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso;
3. Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 5076040.97.3886.11.3.3404, ajuizada na 31ª Varal Federal de Pernambuco, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito;
4. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão de aposentadoria rural por idade;
5. Isaac Correia.
(PROCESSO: 81863603106018168892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2018, PUBLICAÇÃO: 19/05/2018)