PROCESSO Nº: 6655177-93.0070.9.6.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 1 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Erick Gomes ADVOGADO: Bryan da Mota ADVOGADO: Diogo Novaes AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 4 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Vicente Mendes ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 3 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Arthur Costela ADVOGADO: Diego Farias AGRAVANTE: EOLICA MANGUE SECO 2 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. ADVOGADO: Bruno Melo ADVOGADO: Eduardo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IPCA-E. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por EÓLICA MANGUE SECO 4 - GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A E OUTRAS contra decisão que, em cumprimento de sentença - que lhes assegurara a devolução de repasses feitos à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica em função de dispositivos constantes da Resolução 03, de 25/7/2013, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE tidos por ilegais (a título de Encargos de Serviço de Sistema - ESS) -, determinou que os juros de mora deveriam incidir de acordo com os índices da poupança, e que a correção monetária deveria ser fixada de acordo com o IPCA-E, tendo em vista a decisão do STF na repercussão geral RE 617.677/SE, que afastou a aplicação dos critérios de correção monetária estabelecidos pelo artigo 1º - F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Além disso, a sentença recorrida também fixou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam incidir sobre o valor da causa, e que os honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença deveriam ser pagos pelas exequentes, ora agravantes, à razão de 10% sobre o valor da diferença que resultar entre o montante executado e aquele efetivamente devido pela parte executada (CPC, art. 85, § 3º). 2. Não há dúvida que a UNIÃO figura como parte executada no processo, sendo certo que a sentença condenatória transitou em julgado e atribuiu a ela o dever de pagar. O pedido de cumprimento de sentença foi contra ela dirigido, havendo, inclusive, determinação de expedição de precatório. Como bem estabelecido na decisão agravada, "Se o adimplemento do quantum executado deverá originar-se das receitas de terceiros alheios a este feito, tal questão deverá ser objeto de resolução pela própria UNIÃO, acaso venha a ter interesse, constituindo matéria completamente estranha a esta demanda." 3. Na sessão de julgamentos do dia 25/10/2017, o egrégio plenário do Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 267.882/SE, fixando a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: "O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 85.132/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública 6. não há como se pretender aplicar regra da sucumbência recíproca, porquanto a pretensão deduzida pela UNIÃO na impugnação ao cumprimento de sentença foi quase que integralmente acolhida, sendo hipótese de aplicação da regra do Parágrafo único, do art. 86 do CPC/2015segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. 4. O STJ definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Além disso, foi fixado que a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do STF, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 09 de dezembro de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos, mostrando-se, pois, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Além disso, foi estabelecido que "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. (REsp 2.297.405, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL. Danilo Gonçalves. 23.06.0946). 5. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa. A menção, na sentença exequenda, ao § 3º, do art. 20 do CPC não altera o que fora expressamente estabelecido na decisão acerca da base de cálculo da verba honorária. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47300301650122119713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)