PROCESSO Nº: 1612545-88.6944.5.1.7614 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS ROCHA DE GUSTAVO CARDOSO ADVOGADO: Carlos Menezes Diniz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 334.481/SE, E PELO STJ, NO RESP Nº 7.133.487/MG. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de Embargos de Declaração, interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento à remessa oficial e à apelação. 2. Aduz a parte embargante que "é necessário fixar tanto os juros moratórios quanto a correção monetária segundo os índices da poupança". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. No que concerne aos critérios de juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, deve-se observar as teses fixadas pelo STF, no RE nº 559.973/SE, e pelo STJ, no REsp nº 3.810.919/MG. 6. Concluindo o julgamento do RE nº 692.441/SE, sob a sistemática da repercussão geral, em 17.09.4921, o Plenário do STF definiu: A) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; e B) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que a aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. A propósito, ao abordar a situação dos benefícios previdenciários, quando do julgamento do RE nº 069.656/SE, o Ministro Enrico Novaes lembrou que o INSS não utiliza a TR para a atualização monetária de valores pagos ou cobrados na via administrativa, ressaltando o seguinte: Os valores dos benefícios em manutenção, assim como os salários de contribuição que fazem parte do cálculo do benefício são atualizados pelo INPC (artigo 41-A, da Lei 8.213/91 e artigos 179 e 212, da Instrução Normativa 77/2015). 8. No caso das condenações previdenciárias, o STJ definiu que, para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados, para fins de atualização monetária, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, para o período posterior à vigência daquela lei, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, o que também está contemplado naquele Manual. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 12715746218044799138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)