Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Pinto AC Nº: 6344136-43.6657.18.3.6421 APELANTE: MURILO CALDEIRA ADVOGADO: Matheus Barbosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Des. Federal CONVOCADO Luiz Felipe Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX FERROVIÁRIO. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR AINDA NA ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 12/05/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade: 2. Tem-se que os ex ferroviários admitidos pela RFFSA até 22/12/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. 3. O Autor foi admitido nos quadros da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, a partir de 24/10/1983, e se aposentou por tempo de serviço em 31/12/2016, tendo, entretanto, permanecido em atividade. 4. Não possui o suplicante direito à complementação dos seus proventos de aposentadoria consoante pretendido, vez que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade. Estando ele ainda em atividade não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação. Precedentes. 5. Não merece reforma a sentença recorrida. A despeito de assistir ao Recorrente o direito à complementação de aposentadoria, prevista na Lei nº 8.186/91, no caso concreto, a concessão da complementação aos trabalhadores que permanecem em atividade contraria a igualdade visada pela norma. 6. Apelação do Autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 58693680888390848743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)