PROCESSO Nº: 7676271-37.4976.14.3.4955 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Leylane Vieira Correa Da Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, que determinou à União que se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária - para os fins das operações previstas no art. 7º da Lei nº 9.717/98, dada a sua inconstitucionalidade, e de aplicar-lhe qualquer sanção daí decorrente -, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 34274931204578971954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)