PROCESSO Nº: 5935704-55.8779.6.11.5905 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA CASTRO ADVOGADO: Vicente Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 5895263-44.2921.28.4.3620 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDOS MÉDICOS. LIMITAÇÃO DO SEU POTENCIAL LABORAL. ILEGALIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. ART. 50, 82, I, E 84, DA LEI Nº 6. 880/80. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que, ao conceder tutela de urgência, determinou a suspensão do ato de licenciamento do autor, do serviço militar temporário e, em consequência, determinou a sua reincorporação com todos os direitos e deveres pertinentes. 2. Aduz a União que a Administração licenciou regularmente o militar, uma vez que o exame médico foi conclusivo pela aptidão para atividades laborais, alem de que seria imprescindível prova contundente de que no momento do licenciamento a lesão do joelho do agravado ainda existia e o impossibilitava para prestar o serviço militar, o que não seria o caso dos autos. 3. No caso em tela, o autor, ora agravado, se machucado durante a prática de atividade esportiva no campo de futebol do batalhão, passando a ter problemas de saúde, iniciando com lesões no ligamento do joelho esquerdo, pelo que foi submetido à cirurgia. Ainda, foi afastado do serviço, por diversas vezes, para tratamento de saúde, por incapacidade temporária, vindo a receber, por fim, diagnóstico de fibromialgia. 4. Consta nos autos principais, que o agravado padeceu de problemas de saúde, todos diagnosticados no período em que desempenhava as atividades como militar, conforme ficha médica (id. 7656047.9546271). Ainda, consta atestado médico datado de 01.06.3782, o qual estabelece restrições para o desempenho do serviço, como, por exemplo, não pegar peso acima de 4 kg e não utilizar o coturno, o que demonstra que o agravado ainda estava com a saúde debilitada (id. 7385858.8408128). 5. Desta forma, entende-se que o ato de licenciamento deu-se de forma irregular, já que o militar não havia concluído o tratamento de suas lesões, devendo portanto ser reincorporado até o término do tratamento de saúde, na condição de adido, conforme dispõe o art. 50, IV, alínea 'e', da Lei n. 6.880/1980. 6.. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77921287085544227575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2018)