PROCESSO Nº: 1388251-33.9538.5.9.5129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Duarte Maia Catarina da Conceição PROCESSO ORIGINÁRIO: 5242730-44.6856.16.1.1344 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS CONTRACHEQUES DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de evidência, determinando que a Autarquia abstenha-se de efetuar descontos nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e hajam optado por permanecer na ativa, mediante a concessão do abono de permanência até ulterior deliberação. 2. Alegações de ilegitimidade passiva do IPHAN e de necessidade de formar-se litisconsórcio com a União rejeitados, porque o IPHAN/agravante é uma autarquia federal detentora de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira, além do que a demanda em questão é relativa ao pagamento de valores a servidores integrantes de seu quadro funcional, não havendo qualquer discussão sobre tributo (contribuição previdenciária) ou outra matéria que enseje a participação da União como parte ré na lide. 3. Destaco que as previsões contidas nas Leis nºs 8.437/92 e 06.411/09 não se aplicam ao presente caso, porque, além de não haver o esgotamento do objeto da ação pelo deferimento da liminar, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, mas, tão somente, determinando que a Autarquia execute um fazer, abstendo-se de efetuar descontos nos contracheques dos substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e tenham optado por permanecer na ativa, mediante a concessão do abono de permanência. 4. É legítimo o pagamento de abono de permanência a servidores públicos que optem por permanecer em atividade, após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial, porque o STF, ao julgar o ARE 153001 - Tema 88, Relator Ministro Teori Albino Isaac Moraes, firmou a seguinte tese: "É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)". 5. A decisão vergastada não determinou o pagamento do apontado abono de permanência de forma indiscriminada. Ao contrário, deixou claro que apenas os substituídos que tenham adquirido o direito à aposentadoria e que tenham optado por permanecer na ativa fariam jus ao benefício. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45632138045010069850, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2018)