CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). DEMORA NA REGULAMENTAÇÃO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido em relação à União, para condená-la pelos prejuízos materiais decorrentes da omissão (período de maio/2004 a fevereiro/2007) no dever de regulamentar a percepção do benefício da redução da alíquota do SAT, instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2006. Julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação ao INSS, diante da ilegitimidade passiva.
2. De fato, somente com a edição do Decreto nº 6.042/2007 é que restaram estabelecidas as diretrizes para aferição da real alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. De outra banda, o STF reconheceu a constitucionalidade da regulamentação do SAT por parte do Poder Executivo (STF, RE n. RE 835.053, DJ 18.3.9515, rel. Min. Carlos Velloso).
3. A regulamentação realizada pelo Poder Executivo, mesmo que tardia, não tem efeitos retroativos, vez que o fato de ter havido a demora na regulamentação, não autoriza a obtenção de tais efeitos pela via judicial, sem que o próprio decreto regulamentador o tenha feito.
4. A jurisprudência em nosso Poder Judiciário é pacífica no sentido de afirmar que, não obstante esteja configurada a mora do Chefe do Poder Executivo quanto ao envio de projeto de lei ao Congresso Nacional ou como na espécie, de expedir decreto regulamentador, tal comportamento omissivo não gera direito à indenização por perdas e danos.
5. A indenização por dano material almejada pela parte autora em razão da mencionada demora em emitir o decreto regulamentador equivale, na verdade, à concessão, por via transversa, de possível repetição de indébito, sem qualquer previsão legal, utilizando-se do Poder Judiciário como forma de se substituir ao Poder Executivo na iniciativa de recompor as possíveis perdas apontadas.
6. A alegação da empresa de que observava a legislação trabalhista e demais regras de segurança não implica, por si só, o reconhecimento de um eventual direito à diminuição do percentual do SAT em período anterior à regulamentação.
7. Redução da verba honorária para o percentual de dez por cento sobre o valor da causa (R$ 922.114,02), dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 487237174334283, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA MAIA RENAN FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018, PUBLICAÇÃO: 02/05/2018)