PROCESSO Nº: 4024544-41.5433.14.12.6411 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: André Nascimento e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7342089-31.0004.1.9.8542 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO VERBAS FUNDEF. MUNICÍPIO. DESTAQUE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA VINCULADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO POR 30 DIAS. POSSIBILIDADE. TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PLEITEIE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO PERANTE A VICE-PRESIDÊNCIA DESTE REGIONAL OU PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, E.S INFORMÁTICA LTDA., HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS, GABRIEL MORAES, FRANCISCO DA ROCHA ADVOCACIA e PEREIRA, GOMES E LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA em face de decisão oriunda do juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela União Federal, determinando o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados no precatório PRC 744235-AL, expedido nos autos da ação nº. 6478.45.43.584752-8, até o julgamento do mérito desta demanda. 2. Em suas razões recursais, expuseram os ora agravantes, preliminarmente, que a União não teria legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública, pois estaria ausente a defesa de direitos difusos, e sim de mera defesa patrimonial, utilizando-se da ação coletiva como alternativa à ação rescisória, além de ser parte ilegítima para questionar a legalidade de contratos firmados pelo ente municipal. 3. Bem assim, alegaram que a ora agravada estaria tentando rediscutir a matéria objeto dos autos do AGTR 286001, de modo que restaria configurada a litispendência e a ofensa à segurança jurídica. 4. Conforme alegado pelos Agravantes, a matéria já foi julgada por esta Quarta Turma, nos autos dos processos AGTR026086 e 9470350-98.8886.8.10.4956, os quais decidiram no sentido da possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais, em casos que se discute verbas do FUNDEF. 5. Esta Quarta Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3253433-14.3979.5.9.0921, firmou entendimento no sentido da possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios, reconhecendo o direito dos advogados à contraprestação do trabalho por eles exercido, nos termos, inclusive, de julgados do Superior Tribunal de Justiça, porém, concedendo medida cautelar sustando o levantamento pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação do acórdão, a fim de possibilitar ao Ministério Público Federal pleitear o bloqueio perante a Vice-presidência deste egrégio Tribunal ou perante o Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo de instrumento provido, mas, de ofício, concedida a medida cautelar para suspender o pagamento pelo prazo de trinta dias úteis a contar da publicação do acórdão, a fim de possibilitar ao Ministério Público Federal pleitear o bloqueio perante a Vice-presidência deste egrégio Tribunal ou perante o Supremo Tribunal Federal.
(PROCESSO: 68038772179983415075, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)