PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. II. HIPÓTESE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 10 DA CAMEX. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NICOLAS RIBEIRO.
1. Apelação contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário.
2. O direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, foi assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, pela Constituição Federal, em seu art. 5.º, inciso LV.
3. No caso em exame, verifico que uma das teses da embargante, ao impugnar a dívida é a de que a mercadoria se enquadra na classificação fiscal da EX. 001 da NCM 0735.93.14, o que garantiria uma alíquota reduzida para Imposto de Importação, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 10 da CAMEX.
4. Para análise do caso é preciso conhecimento técnico específico de engenharia para determinar o enquadramento ou não da mercadoria na hipótese de redução de alíquota acima transcrita, o que torna a prova pericial necessária. 5. Corroborando tal entendimento, a própria Secretaria da Receita Federal solicitou laudo técnico de perito designado pela fiscalização aduaneira para verificar o enquadramento da mercadoria importada no Ex-tarifário.
6. Igor Gonçalves para anular a sentença.
(PROCESSO: 73541546764065153310, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/08/2018)