PROCESSO Nº: 2885118-76.1512.11.5.5126 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Rosa - 3ª Turma EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO COCÓ/ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DUNAS DE SABIAGUABA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADAS. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na Ação Civil Pública nº 3269051-24.4696.4.5.7607, deferiu a tutela cautelar de urgência para determinar, na área das edificações construídas irregularmente nas margens do Rio Cocó, nas proximidades da Rua Professor Valdevino, que estão em área de preservação permanente (APP) do Rio Cocó, definida pelo Decreto Municipal nº 37.318/2008, contida na área de proteção ambiental (APA) das Dunas de Sabiaguaba, unidade de conservação e de uso sustentável, criada pela Prefeitura de Fortaleza, por meio do Decreto Municipal nº 73.733/2006, e dos imóveis instalados na foz do Rio Cocó inseridos na faixa marginal de 200 (duzentos) metros desse rio, que a UNIÃO, o ESTADO DO CEARÁ e o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE: i) adotem as providências necessárias para evitar que se promovam quaisquer acréscimos/alterações nas edificações existentes, tendo por base as áreas delimitadas supra; e ii) procedam à vistoria da área objeto da ação originária, imediata e periodicamente, adotando todas as medidas de controle e fiscalização no exercício de seu poder de polícia administrativa, para que não permitam novas interferências na área em questão. 2. Observa-se que a ação originária tem por escopo a preservação do meio ambiente, bem constitucionalmente protegido, nos termos do art. 225 da CF/1988, por meio da responsabilização do(s) agente(s) causador(es) dos danos a ele provocados, tendo ainda por objeto a condenação dos réus, dentre eles a recorrente, no pagamento em dinheiro (indenização por perdas e danos causados ao meio ambiente) e o cumprimento de obrigação de fazer, tudo consoante com o disposto nos arts. 1º, I, e 3º, ambos da Lei nº 7.347/1985. 3. In casu, restou evidenciada nos autos originários a construção de edificações irregulares em área de preservação permanente (APP) - Rio Cocó e em área de preservação ambiental (APA) - Dunas da Sabiaguaba, denotando inércia (omissão) da agravante, que detém competência (comum), junto com o ESTADO DO CEARÁ e com o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, com base no inciso VI, do art. 23, da CF/1988. 4. A ação civil pública consubstancia via adequada para a tutela do meio ambiente, especialmente quando a preservação ambiental pode ser obtida por meio de determinação de obrigação de fazer, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/1985, a fim de se evitar o agravamento da degradação ambiental já verificada no Relatório Técnico de Vistoria nº 200/2012, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público do Ceará, cuja presunção de legitimidade e veracidade não fora elidida, de plano, pela ré, ora recorrente. 5. Na realidade, as determinações do Juízo a quo podem e devem ser levadas a efeito pelos órgãos de proteção ambiental da agravante. Não se há, portanto, de falar em indevida utilização de ação civil pública como sucedâneo de ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão e de mandado de injunção ou de afronta ao art. 102, I, a, da CF/1988, até porque, como visto, existe previsão expressa na Lei nº 7.347/1985 a amparar a pretensão do MPF, nem o caso diz respeito à falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 6. Desse modo, as preliminares de inadequação da via eleita e de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a matéria devem ser rejeitadas. 7. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar (a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo) estão ou não presentes, a fim de justificar a sua concessão, nos termos dos arts. 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015), c/c o art. 12 da Lei nº 7.347/1985. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 8. Analisando-se a inicial da ação civil pública originária, verifica-se que o MPF apoia sua pretensão no Relatório de Vistoria nº 109/2004, no Relatório Técnico de Vistoria nº 200/2012 - NAT/MPCE, na Nota Técnica nº 26/2014/SEIUP/COCAP-GBA, no Relatório de Vistoria nº 003/COCAP/SPU/CE/2015/MECS, no Relatório Técnico nº 1310/2015-DIFIS/GEFIS, na Resolução COEMA nº 04/2012, no Ofício nº 08546.754291/9735-03 GABIN/CE/IBAMA, na Informação nº 132/2016 - SPU e no Relatório Técnico de Inspeção nº 789/2013 - SEUMA, os quais atestariam a existência de edificações irregulares em APP e em APA, geradoras de degradação ambiental, ratificando o fumus boni iuris (a probabilidade do direito invocado) do pedido liminar do MPF. 9. É inegável que as ocupações em área non edificandi, com alteração ou extinção da vegetação nativa (manguezais) existente na região, com o surgimento de lançamentos de esgotos, que detém caráter eminentemente poluidor, consubstanciam degradação ambiental, o que, aliado ao risco de novas ocupações irregulares, caracteriza o periculum in mora/risco ao resultado útil do processo. Destaque-se, neste particular, que o princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação. 10. Registre-se, por oportuno, que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado como um entrave para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem qualquer balizamento, haja vista que este constitui bem de uso comum do povo, sendo essencial à sadia qualidade de vida. Ademais, não houve comprovação da existência de limitação financeira capaz de impedir a atuação, dentro dos limites de suas atribuições, dos órgãos ambientais e de controle/fiscalização da recorrente, para fins de cumprimento da decisão agravada. 11. Nem se diga que o decisum agravado afronta o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/1988), até porque a proteção/preservação da integridade do meio ambiente, na dicção do eminente constitucionalista Emanuelly Nogueira, representa direito fundamental que assiste à generalidade das pessoas, cabendo ao Poder Judiciário suprir eventuais faltas dos entes políticos, no que pertine à sua implementação. 12. Por último, ao contrário do alegado pela UNIÃO, infere-se que o MPF, na inicial de sua ação civil pública, não requereu a inclusão da UNIÃO no polo passivo de forma genérica e imprecisa, até porque, de modo expresso, levando em consideração à competência comum (art. 23, VI, da CF/1988) e os documentos oficiais colacionados ao processo (relatórios, notas, ofícios, resolução e informação), apontou a inércia daquela quanto à utilização dos meios necessários para proteção e defesa do meio ambiente, diante da constatação das ocupações irregulares em APP e APA. 13. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 65143761949900321395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2018)