PROCESSO Nº: 4623643-91.2513.26.2.6006 - APELAÇÃO APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA ADVOGADO: João Miguel Santos ADVOGADO: Daniel Martins Bisneto ADVOGADO: Daniel Peixoto ADVOGADO: Otávio Moreira ADVOGADO: Caio Azevedo APELANTE: CAUÃ SALES ADVOGADO: Antônio das Neves ADVOGADO: Gustavo Henrique Carvalho ADVOGADO: Igor Fogaça ADVOGADO: Theo Castro Bisneto APELANTE: DAVI LUCAS NOGUEIRA DOS PRAZERES ADVOGADO: Marcelo Pereira ADVOGADO: Alexandre da Rocha ADVOGADO: Pietro Fogaça ADVOGADO: Enzo Gabriel Lopes Bisneto APELANTE: KEVIN ALMEIDA FEITOSA ADVOGADO: Thomas da Costa ADVOGADO: Samuel Caldeira ADVOGADO: João Lucas Souza Bisneto ADVOGADO: Renan Ramos APELANTE: GUSTAVO MELO ADVOGADO: Bernardo Martins ADVOGADO: Erick da Paz Bisneto ADVOGADO: João Araújo ADVOGADO: André Cardoso APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO DE TRINTA DIAS. MÁXIMO DE 02 ANOS. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE RECONTRATAÇÃO EM FACE DE EVENTUAL INTERESSE PÚBLICO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração ao cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento, sob o fundamento de que a fundação federal agiu dentro da legalidade em não renovar o contrato temporário firmado com as partes autoras. LEANDRO PINTO E OUTROS alegam que laboraram junto ao IBGE na qualidade de servidores temporários e regidos por meio de contrato com duração de 30 (trinta) dias, até o limite de 02 anos, que diante de movimento grevista, que se iniciou em maio de 2014 e que se estendeu até o mês de agosto do mesmo ano, não tinham como cumprir os requisitos à recontratação, tais como assiduidade e produtividade. Acrescenta que a greve foi reconhecida como legal e que o IBGE já editou novo edital para contratação de servidores temporários. Aduz que o direito à greve está inserido no rol dos direitos sociais, como se vê do art. 9º da CF. A sentença reconheceu como legítima a atuação da fundação federal, porquanto não poderia aquilatar os requisitos de assiduidade e produtividade em face dos servidores temporários haverem aderido à greve. De fato, independentemente da legalidade do movimento paredista, a Administração estava vinculada à aferição da conduta profissional das partes autoras, que puderam ser aquilatados em face de ausência ao serviço, carecendo-lhe, assim, as condições editalícias à renovação do contrato. Entretanto, a aferição da assiduidade e da produtividade para eventual renovação contratual está a cargo do juízo de oportunidade e conveniência administrativas. Noutras palavras, apenas sendo oportuna e conveniente a recontratação, a Administração poderia renovar o contrato, desde que cumpridas as exigências editalícias. Repisando os mesmo argumentos, a Administração não tem a obrigação de renovar o contrato desde que cumpridas as exigências editalícias, mas lhe cabe apenas a possibilidade de renovação em face de eventual interesse público. (AC 45117702357348227011, Des. Federal Lorenzo Ramos, julg.: 27/04/2017). Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 15512406829983413293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)