PROCESSO Nº: 2740525-60.7077.9.3.1869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JESSICA SOPHIA DA LUZ CAVALCANTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: PEDRO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida - 1ª Turma RELATOR(A) PARA O ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Polyana Laura das Neves (Convocada) PROCESSO ORIGINÁRIO: 1217582-26.9871.29.4.7839 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROUNI. BOLSA DE ESTUDOS. REQUISITO REFERENTE À RENDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A agravante alega que foi agraciada com bolsa de estudos integral do PROUNI para matrícula na Luna Nascimento. Afirma que o seu pedido de matrícula apresentado em 06/03/2018 foi indeferido sob a alegação de inconsistências na composição do seu grupo familiar, pois a despeito de ter declarado residir sozinha, a Declaração de Residência e a conta de luz estavam em nome do seu irmão. 2. Um dos requisitos para a concessão de bolsa de estudo integral no PROUNI, estampado no item 1.3, I, do Edital do programa consiste em o requerente não possuir renda bruta mensal per capita superior a 1,5 salários-mínimos, e nisto repousa a importância de informar corretamente o núcleo familiar e a renda auferida por cada um de seus integrantes. 3. No caso concreto, a demandante apresentou declaração de núcleo familiar inteiramente diferente no âmbito administrativo e no âmbito judicial, e embora tenha engendrado uma explicação para a contradição, seu relato é pouco verossímil e não se presta a justificar a concessão da tutela antecedente. 4. Na petição que instruiu originariamente o processo na instância a quo, apresentada em 01/04/2018, a demandante afirmou que o seu irmão "mora no interior e está desempregado, não compondo renda familiar, eis que a assistida reside sozinha na casa, custeando as próprias despesas". Entretanto, já em 15/12/2018 (apenas cinco dias após o ajuizamento da demanda e nove dias após o requerimento de matrícula), ao preencher o formulário de composição e renda familiar da Defensoria Pública da União, a demandante informou que tanto o irmão quanto a cunhada integravam seu núcleo familiar, fazendo incluir nesse documento a observação de que o irmão teria voltado a residir com ela porque estava desempregado e, ainda, que a CTPS dele encontrava-se em aberto por conta de ação trabalhista. Ora, objetivamente o que se tem é que a residência é alugada pelo irmão da autora, tendo ela vindo residir em sua companhia ao decidir prestar vestibular na capital; a conta de luz também está no nome do seu irmão; e por fim a CTPS do irmão está em aberto, sugerindo a existência de vínculo de emprego ativo, o que infirma fortemente a tese articulada pela autora para justificar as incongruências apuradas em sede administrativa. 5. Esse cenário, por si só, já legitima o indeferimento da tutela e advoga em desfavor do pleito da demandante. Mas além disso, basta uma consulta simples feita no sítio eletrônico do TRT 7ª Região (Fortaleza), tomando por parâmetro o CPF e nome da irmão da autora, para se obter como resultado uma certidão de inexistência de ação trabalhista em que ele figure como parte, o que deita por terra o argumento da autora de que a CTPS estaria em aberto por força de suposta ação trabalhista. 6. Em suma, o quadro fático delineado nos autos está longe de evidenciar a plausibilidade e verossimilhança do direito invocado em prol da pretensão, afigurando-se legítima, ao menos por ora, a negativa da Administração de conceder a bolsa de estudos integral em favor da autora. 7. Agravo de instrumento não provido, revogando-se a tutela antecipada concedida em sede recursal.
(PROCESSO: 54352724559022710871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ELISA MELO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)