EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. SERVIDOR DA UNIÃO. ENQUADRAMENTO AO QUADRO PESSOAL DA AGU. LOTAÇÃO NA PFN NA PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 14.489/2002. SUBORDINAÇÃO ADMINISTRATIVA AO MINISTÉRIO DA FAZEMDA. QUADRO DE PESSOAL DISTINTO DA AGU. LEIS ESPECIAIS. REMESSA E APELO PROVIDOS. RECURSO DO SERVIDOR PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando que a apelante proceda ao enquadramento do autor, servidor do Ministério da Fazenda com lotação na PFN, no quadro de pessoal da AGU, em cumprimento à Lei n.º 10.480/2002. 2. Rejeição à impugnação acerca do benefício da justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que possui remuneração inferior a 10 salários-mínimos, fazendo jus ao benefício em comento, segundo posicionamento firmado por esta Turma. 3. Não acolhimento da prescrição de fundo de direito, pois não há ato da Administração a ser atacado na demanda, não se evidenciando, portanto, a consumação da decadência ou da prescrição do fundo do direito ora pleiteado. Outrossim, conforme acertadamente disposto na sentença atacada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de quando o enquadramento de ofício não foi corretamente efetuado por omissão da própria Administração, como no caso dos autos, deve ser aplicada a Súmula n.º 85 do STJ, ou seja, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (AgInt no AREsp 906629/DF, Rel Humberto Martins, T2, 10/10/2016). 4. Segundo os documentos colacionados nos autos, o servidor encontrava-se lotado na Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Sergipe quando da publicação da Lei n.º 10.480/2002. Nesse passo, considerando que a PFN possui subordinação técnica e juridicamente à AGU (art. 2º, § 1º da LC n.º 73/93) e administrativa ao Ministério da Fazenda, submetendo-se, portanto, o pessoal de apoio administrativo a regime de carreira distinto aos demais servidores que exerciam suas funções diretamente na AGU, uma vez que há leis especiais e posteriores à publicação da Lei n.º 10.480/2002 (Leis n.º 11.457/07 e n.º 69.344/09) que disciplinam o regime de carreira funcional dos servidores públicos da União com lotação na PFN em situação similar ao autor. 5. Prejudicada a análise do recurso do servidor, o qual versa unicamente sobre o início do pagamento das diferenças retroativas, as quais deveriam ter como marco inicial a data de publicação da Lei n.º 10.480/2002, sem observância à prescrição quinquenal contada do ajuizamento da demanda, diante da reforma da sentença em decorrência do provimento da apelação manejada pela União. 6. Condenação do servidor em honorários sucumbências no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, atendendo disposição do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Provimento da remessa necessária e apelação da União para julgar improcedente a demanda, restando prejudicada a análise do recurso do servidor. drc
(PROCESSO: 40890410287171487639, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)