PROCESSO Nº: 2968888-47.7821.3.2.3356 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO ADVOGADO: Cauê Lopes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2817573-54.8877.10.4.6248 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DOS CADASTROS RESTRITIVOS SIAFI/CAUC. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 7º DA LEI Nº. 9.717/1998. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, bem como a suspensão das restrições existentes no sistema CADPREV e no CAUC-SIAFI, em nome do Município autor/agravado, decorrentes da aplicação do art. 7.º da Lei nº 9.717/1998, até decisão final da lide. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, para declarar que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: AG/SE nº 76941605138552231457, Rel. Des. Fed. Heitor Fogaça, Terceira Turma, Julgamento: 09/07/2018; AG/SE nº 31466052037264655105, Rel. Des. Fed. Erick Rocha, Primeira Turma, Julgamento: 10/06/2018; AG/SE nº 86507601193006692467, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 29/10/2018 e AG/SE nº 82794969616125820302, Rel. Des. Fed. Daniel Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 15/05/2018. 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou os limites de sua competência constitucional, interferindo indevidamente sobre os regimes próprios de previdência dos municípios, vulnerando sua autonomia administrativa. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81568434427311150427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2018)