E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação da União de Ilegitimidade Passiva. II - O Julgado acenou, com base em Prescrição Médica, pela imprescindibilidade da concessão de prótese ortopédica e dos demais materiais cirúrgicos necessários, conforme prescrição da médica, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. III - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 513.983 (STF). IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 65244319552530754158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)