PROCESSO Nº: 3477943-35.6480.4.9.0383 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK TEIXEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Gomes EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FRANCISCO FOGAÇA - ME e Luiz Felipe Azevedo, assistidos pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a presunção relativa de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita (art. 3º, da LEF) somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, sendo, desse modo, ônus do executado a desconstituição de tal presunção (art. 373, II, do CPC/2015). 2. Em síntese, os apelantes arguem como válida a defesa por negativa geral, na medida em que considera como desnecessário o apontamento de alegações específicas dos argumentos formulados quando propostos pela Defensoria Pública. 3. Alegam que houve nulidade da decisão em razão do cerceamento de defesa, uma vez que foi negada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo a fim de que fosse realizada a análise dos cálculos, relativamente à evolução da dívida objeto da execução, sob o argumento de que o órgão apelante não é detentor de servidores aptos à realização do cálculo. 4. Por fim, questionam o fato de o douto juízo a quo ter considerado desnecessária a produção de outras provas, além das que já existiam nos autos, e ter julgado antecipadamente o mérito. 5. A CDA que lastreia a execução preenche todos os requisitos previstos no art. 2°, parágrafos 5° e 6°, da Lei 6.830/80. Goza, portanto, da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. A parte embargante se limita a prover alegações genéricas, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente a uma CDA regularmente inscrita. Vale salientar, ainda, que cabe a parte autora/embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC c/c art. 204, parágrafo único, do CTN. 7. Em caso de embargos à execução não cabe a defesa por negativa geral, porquanto indispensável a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão de desconstituição de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, o qual goza de presunção de liquidez e certeza. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32096221635501866560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2018)