PROCESSO Nº: 7347380-55.3273.24.3.1989 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS ADVOGADO: Heitor Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Costa Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo da Conceição EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA O MONTANTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ART. 85, 11, NCPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. - A presente demanda tem como ponto central a obtenção de provimento judicial que suspenda a retenção de contribuição previdenciária (art. 22, I, Lei nº 8.212/91) sobre os valores pagos a título de Adicional de Plantão Hospitalar - APH, bem como a condenação da União na devolução dos valores descontados. - A douta sentença não merece retoque, pois não se vislumbra interesse jurídico do Município no presente caso, visto que o ente municipal não está sujeito ao recolhimento da exação, pois essa verba não compõe a folha salarial do apelante. - O Adicional de Plantão Hospitalar - APH somente é devido aos servidores dos Hospitais Universitários e das Forças Armadas ou a entidades hospitalares específicas, vinculadas ao Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 11.907/09. - Inexiste o interesse de agir, pois os servidores municipais não percebem o APH, já que se trata de verba adstrita aos servidores dos Hospitais Universitários ou das Forças Armadas e o Município não apresentou qualquer prova que mantenha hospital sob sua responsabilidade e profissionais da saúde dentro de seus quadros sujeitos ao regime de plantão hospitalar. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 22404539364462198920, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2018)