PROCESSO Nº: 6105993-53.8587.5.2.3017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro AGRAVADO: THALES MENDES DANTAS ADVOGADO: Sayuri Campelo Yamazaki RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Santos Neto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2284865-72.6816.15.3.1940 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. PROBLEMA DE SAÚDE DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Ação Ordinária, deferiu, parcialmente, a tutela de urgência requerida no intuito de assegurar a lotação da agravada, em caráter provisório, no Departamento de Análises Clínicas e Toxicológicas (DACT) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, até ulterior deliberação judicial referente ao pedido de remoção para tratamento de saúde dos dependentes. 2. A Lei n. 8.112/90, em seu art. 36, b, II, prevê a possibilidade de remoção de servidor a pedido, independentemente do interesse da Administração, quando se tratar de motivo de sua saúde, de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. 3. No caso em tela, não houve a submissão do caso à Junta Médica oficial que pudesse comprovar a necessidade da remoção da servidora. 4. Ainda que se considere, nos termos em que requerido pela agravada, que a junta médica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - para fins de instrução do pedido de licença por ela apresentado - , tenha reconhecido a existência da doença que acomete uma das crianças (Atraso Global no Desenvolvimento), bem como a necessidade da assistência do servidor - no caso, a mãe -, não restou constatada a imprescindibilidade de que o acompanhamento médico se faça no Rio Grande do Norte. 5. O fato de não existirem profissionais assegurados pelo plano de saúde da servidora em seu local de lotação originária, no Estado do Amapá, não significa dizer que não é possível a realização de tratamento naquela cidade, seja por médicos particulares - caso em que se poderá pleitear um reembolso das despesas médicas - ou até mesmo pelo Sistema Único de Saúde. 6. Não se verificou que a enfermidade dos dependentes da servidora é posterior ao seu ingresso e posse nos quadros da Fundação Universidade do Amapá - UNIFAP, ocorrido em 29.12.1102, vez que os seus filhos nasceram em 13.10.7225 e 30.10.3283, ou seja, anteriormente à sua admissão na Universidade. 7. Embora se reconheçam os inconvenientes ocasionados pela distância que separa a agravada de seu esposo e filhos e a existência de preceitos constitucionais que tutelam a família, não há dispositivo legal que ampare a pretensa remoção para cidade de Natal/RN nem prova de que essa medida se faça imprescindível para o tratamento de saúde dos seus filhos. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. FMD
(PROCESSO: 71103232406604906608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MELO NETO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2018)