PROCESSO Nº: 7532292-21.8185.22.4.3927 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Lucca da Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7285166-45.4410.27.7.5482 - 10ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Rocha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAIXA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ANATOCISMO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. I. Trata-se de apelação em face de sentença que acolheu parcialmente a pretensão dos embargantes, apenas para determinar o recálculo da dívida decorrente do Contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 62.6261.468.5971730-62 mediante a sistemática da capitalização anual. Para tanto, devem ser destacados, em coluna própria e à parte, os valores apurados mês a mês a título de comissão de permanência, incluindo-os no saldo devedor somente ao final do período de 12 (doze) meses, e juntado aos autos do processo de execução. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a embargada a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença encontrada após o recálculo do saldo devedor. Condenou os embargantes a pagar os honorários advocatícios, de modo que os honorários fixados no despacho inicial da execução ficam majorados para 10% sobre o valor atualizado da dívida recalculada. II. VILLA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros apelam da sentença, sob o argumento de que, preliminarmente, houve cerceamento de defesa, visto que o juízo a quo procedeu ao julgamento da lide, esquivando-se de determinar a realização de perícia contábil, mesmo após o apelante informar que não possuía a capacidade de produzir de forma precisa o valor do excesso de execução. III. No mérito, defende que a execução encontra-se garantida por meio da consignação em pagamento em curso (processo nº 3835323-79.6390.16.4.3488), tendo sido realizado o primeiro depósito, e em razão disso, a execução não poderia continuar. IV. Por fim, alegam excesso de execução e que há anatocismo, bem como que houve cobrança da comissão de permanência cumulada com a taxa de multa, juros e correção monetária. Aduz a inexistência de mora contratual. Requer, por fim, que os honorários advocatícios sejam arbitrados em desfavor integralmente da parte apelada. V. Afastada a alegação de nulidade da sentença, visto que o juiz está autorizado pelo art. 355, I, do NCPC, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de audiência de instrução para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, caso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. VI. Do mesmo modo, não deve ser acolhida a tese de que o empréstimo, resultante do contrato executado, está sendo adimplido via ação de consignação, o que obstaria o prosseguimento da execução, visto que a ação fora julgada improcedente, de modo que existiu a mora. VII. Ressalte-se que a matéria encontra-se sumulada no egrégio STJ, no sentido de ser aplicável o CDC às instituições financeiras (Súmula 297). Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso ANTHONY ALMEIDA do artigo 6.º da Lei n.º 8.078/90, não é automática, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações e a sua hipossuficiência, esta analisada sob o critério do magistrado. JOÃO GUILHERME FERREIRA. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. IX. No que toca à comissão de permanência, a Jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). X. Da análise dos autos, observa-se que, no memorial dos cálculos, houve a incidência dos juros de mora, juros remuneratórios, e correção monetária incidindo, em separado, ficando clara a exclusão de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. XI. A título de honorários advocatícios, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. XII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 05973501958738415460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)