EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DO ATO DE PROPOSITURA DE ANTERIOR DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara-CE em face do Juízo Federal da 8ª Vara da mesma Seção, nos autos da ação de reintegração de posse n. 3478511-53.8010.8.4.0264. 2. Situação em que o Juízo Federal da 8ª Varal-CE entendeu que a distribuição posteriormente cancelada não possuiria o condão de gerar prevenção na hipótese de ajuizamento de nova demanda, enquanto que o Juízo Federal da 3ª Vara-CE defende que embora a anterior ação tenha sido extinta pelo não recolhimento de custas, seria o caso de distribuição por dependência a fim de se evitar eventual burla ao princípio do juiz natural. 3. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas equivale ao indeferimento da inicial. Nessa situação, caso haja a propositura de nova demanda, ela deve ser distribuída por prevenção para evitar eventual ofensa ao princípio do juiz natural. Apesar do cancelamento da distribuição, subsiste o registro do ato de ajuizamento da ação primeva, uma vez que o referido ato de fato ocorreu, não podendo ser apagado ou desconsiderado como se nunca tivesse existido, inclusive para fins de prevenção. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciário do Ceará, ora suscitado.
(PROCESSO: 61186245554522712794, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GONÇALVES, PLENO, JULGAMENTO: 16/05/2018)