PROCESSO Nº: 0173983-01.1272.8.2.5221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RADAR DISTRIBUIDORA EIRELI ADVOGADO: Bruna Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Barros - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM OS ENTES FEDERATIVOS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. COMPORTAMENTO INIDÔNEO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de imposição à empresa da penalidade de suspensão de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses, ante o oferecimento de produtos em desacordo com as exigências editalícias estabelecidas em procedimento de licitação para Registro de Preços, na modalidade Pregão Eletrônico. Na hipótese, não restou comprovado que houve atraso efetivo ao procedimento licitatório ante o oferecimento de produtos em desacordo com as exigências por parte da agravada, haja vista o breve lapso temporal de apenas 03 (três) dias entre a apresentação da proposta pela empresa e a sua recusa pelo ente federal. Não havendo indícios de que a empresa tenha agido com comportamento inidôneo, resta claro, dentro dos parâmetros permitidos por essa via recursal, que o impedimento de licitar e contratar com os entes federativos pelo prazo de 06 (seis) meses configura medida irrazoável diante da situação fática, que prejudica o funcionamento da empresa. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 91505161785902477311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)