PROCESSO Nº: 7553980-69.0394.20.7.9260 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: GUILHERME MOREIRA FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Moraes EMENTA: Administrativo e Processual Civil. IFRN. Servidor aposentado. Pleito de implantação da rubrica Regime de Saberes e Competências - RSC, Nível II, negada na via administrativa. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que a Administração reexamine o processo administrativo do autor. Apelação do IFRN. Impugnação à justiça gratuita. Não acolhimento. Aposentação anterior à Lei 12.772/2012. Instrumento normativo que não restringe a percepção da vantagem somente a quem se tornou inativo a partir de março de 2013. Ingresso no serviço público anterior à EC 43/2003. Direito à paridade e integralidade. Insubsistência dos argumentos da negativa administrativa do pleito. Dever do IFRN de avaliar todos os títulos e certificados apresentados pelo autor, considerando aqueles obtidos até a data da aposentadoria, e dizer se o autor preencheu os requisitos para receber a rubrica em questão. Apelação improvida. Embargos declaratórios. Omissões. Não constatação. 1. Tratam-se de embargos declaratórios ante acórdão que NEGOU PROVIMENTO à apelação do IFRN, por entender que o IFRN tem o dever de avaliar todos os títulos e certificados apresentados pelo autor, considerando aqueles obtidos até a data da aposentadoria, e dizer se o autor preencheu os requisitos para receber a rubrica pleiteada - Regime de Saberes e Competências - RSC, Nível II, negada na via administrativa. 2. Esta Turma Julgadora cumpriu com a sua atividade jurisdicional, ao registrar: a) que o decisum recorrido não adentrou no mérito administrativo, na medida em que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, tão somente para determinar que o IFRN proceda a nova análise do requerimento de implantação de RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC feito pelo autor. Não houve qualquer determinação de implantação da referida rubrica; b) que o fato da aposentação do autor ter ocorrido antes do advento da Lei 12.772/2012 não implica na impossibilidade deste perceber a gratificação pleiteada; isto porque, o autor ingressou no serviço público antes da EC 43/2003, ou seja, sob a égide da EC 41/2003, o que lhe assegura o direito a paridade e integralidade. Portanto, o certo é que o autor, em tese, faz jus a percepção da vantagem pretendida, cabendo, todavia, a Administração dentro desta ótica - paridade - realizar uma nova avaliação do requerimento administrativo do autor; c) que, embora a Lei 12.772/2012 condicione a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não traz qualquer previsão no sentido de que somente quem se tornou inativo a partir de março de 2013 é que faz jus tal vantagem. 3. Tentativa de reapreciação. Impossibilidade. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 72154750634732254641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018)