PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME. LEI DE LICITAÇÕES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÂO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
I - Recurso em sentido estrito interposto à sentença proferida nos autos de ação criminal, que rejeitou a denúncia e declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (artigo 267, VI, do CPC c/c artigo 395, II, do CPP), em face da extinção da punibilidade, em projeção, decorrente da prescrição, em perspectiva, da pena em concreto da imputação do delito previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.
II - Aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal."
III - Ainda que se admita a prescrição em projeção, o caso não se revela inequívoco quanto à ocorrência da prescrição pela pena em concreto, porquanto, conforme assinala o recorrente, "a variação entre a pena mínima do crime imputado (3 anos) e o patamar máximo para que não haja a modificação da prescrição (4 anos) é pequena, de modo que se mostra plenamente possível a condenação dos réus em pena superior. Ademais, de acordo com o art. 110 do Código Penal, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada. Sendo assim, diante do sistema trifásico de dosimetria da pena, além das condições desfavoráveis, as circunstâncias agravantes e as causas de aumento de pena podem elevar o quantum da reprimenda. Tais fatores, porém, somente são averiguados em sentença de mérito, especialmente após a fase de instrução. Logo, não se pode presumir, no início do feito e de forma precoce, a inexistência de causas que elevem a pena, sobretudo em prejuízo de um processo que, como visto, é plenamente útil e viável, bem como indisponível."
IV - Provimento do recurso em sentido estrito para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação criminal.
(PROCESSO: 74240306941223596173, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)