PROCESSO Nº: 8886971-94.0042.15.2.6890 - APELAÇÃO C APELANTE: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos Magalhães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira Maia Isabel Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0734160-13.7532.10.8.8677 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA 'S'. APELAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRESCINDÍVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO ELIDIDA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação da apelante, quanto ao cerceamento de defesa, tem, como base, a ausência de notificação e de juntada do processo administrativo e o indeferimento da prova pericial pelo Juízo a quo. 2. Compulsando os autos, constata-se que o crédito em questão foi constituído por meio de lançamento por homologação, com base nas informações apresentadas pelo embargante mediante o preenchimento de GFIP, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse diapasão, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é prescindível a notificação do sujeito passivo. Isso porque a declaração do contribuinte equivale ao lançamento, tornando o crédito tributário formalizado e imediatamente exigível, elidindo, assim, a necessidade de sua constituição formal e de qualquer procedimento administrativo ou mesmo de notificação ao contribuinte (REsp nº 053.267/SP, Rel. Ministro João Melo, Primeira Seção, julgado em 01.07.1828, DJ 28.04.7649). 3. Não configura cerceamento de defesa a ausência de juntada do processo administrativo, porquanto este é elemento prescindível à propositura da ação de Execução Fiscal e está à disposição da parte na repartição competente. 4. De igual maneira, não se vislumbra cerceamento de defesa, no que diz respeito ao indeferimento da prova pericial requisitada pelo particular. O juiz não está adstrito à acolhida de toda e qualquer prova requerida pela parte, mas àquelas que se revelem possíveis e pertinentes à solução da demanda, de modo que as diligências inúteis e meramente protelatórias serão indeferidas mediante decisão fundamentada, providência que foi tomada pelo juiz singular. O § 1º do art. 464 do CPC/15 estabelece as hipóteses em que o juiz indeferirá a perícia. Entre essas situações, é possível o indeferimento da perícia, quando a verificação for impraticável (inciso III). No caso em apreço, a empresa apelante alega que houve quitação parcial do débito exigido em virtude de parcelamento aderido junto ao Fisco, mas sequer apresentou os recibos dos pagamentos ou mesmo qualquer prova de adesão ao plano de regularização fiscal. Destarte, é evidentemente impraticável a verificação que deseja produzir mediante perícia. Irretocável a sentença neste ponto. 5. No que tange à nulidade das certidões de dívida ativa que embasam o feito executivo, é cediço que, conforme prescreve o art. 204 do CTN, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser elidida mediante prova inequívoca em contrário, sendo ônus do sujeito passivo impugná-la. No caso em apreço, a embargante se limitou ao plano argumentativo, formulando apenas alegações genéricas de nulidade da CDA, não se desincumbindo do encargo de comprovar suas alegações. Constam, na certidão, a fundamentação legal aplicável à constituição do débito, a quantia devida e a sua origem, de modo que se encontram preenchidos os requisitos legais de constituição da CDA. 6. Sobre o percentual aplicado a título de multa, também não tem razão a insurgência do particular. Ainda que se adote uma interpretação ampla ao princípio do não confisco - o qual, pela literalidade do art. 150, IV, da CF, seria aplicável apenas aos tributos, os quais não se confundem com penalidades pecuniárias - verifica-se que, no caso concreto, o percentual adotado não se revela exorbitante, levando em consideração o caráter pedagógico da sanção tributária, que visa desestimular as infrações e punir determinadas condutas. 7. Também não prospera a alegação da apelante de que, por se tratar de uma empresa urbana, não são exigíveis as contribuições ao INCRA. Isso porque a lei, ao instituir a contribuição para o FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, de modo que as empresas urbanas, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, por força do princípio da solidarização da seguridade social, adotados pela CF/88, são sujeitas às contribuições para o FUNRURAL e para o INCRA. Tal entendimento já é pacífico na jurisprudência, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Precedentes: RE 614.588-SP; RE 794.659 (AgRg)-SP, RE 521.942 (AgR)/SP; ERESP 031.777/SP, ERESP 679.780/RS). 8. Quanto à afirmação de que a contribuição ao INCRA foi extinta pelo advento da Lei 8.213/91, esta não é verdadeira. O aludido diploma legal somente extinguiu a Previdência Rural, subsistindo, portanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao INCRA, percentual que serve ao custeio das atividades de colonização e reforma agrária, sendo, portanto, sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico. 9. De igual modo, as contribuições devidas ao Sistema 'S' também têm natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, uma vez que se propõem a servir ao custeio das atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento. Por essa razão, não reclamam mais que lei ordinária para sua disciplina e podem ter hipótese de incidência e base de cálculo idênticas às de outros tributos, não sendo sua finalidade necessariamente referida ao sujeito passivo. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 99898113963203645574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)