Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Rocha - PROCESSO Nº 4354792-60.4121.17.10.4653 - APELAÇÃO APELANTE: ANA ELISA JULIANA FOGAÇA APELANTE: MARIA TEREZA YASMIN COSTA APELANTE: VINICIUS DA MOTA JUAN CARDOSO APELANTE: VALÉRIA ANA LAURA FERNANDES ADVOGADO: TACIANO DOMINGUES DA SILVA FILHO APELADO(A): UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal (Convocado) Vitor Peixoto - 2ª Turma JUIZ(A) FEDERAL PROLATOR(A) DA SENTENÇA (1° GRAU): Enzo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. LEIS Nºs 3.765/1960 E 4.242/1963. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta por RAFAEL ARAÚJO, MARIA TEREZA ANA LUIZA ALMEIDA, PEDRO RIBEIRO ANTÔNIO VIANA e VALÉRIA ANA CAROLINA FARIAS contra sentença que extinguira relação jurídico-processual, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos autos do mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo CHEFE DA SEÇÃO DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 7ª REGIÃO MILITAR. - Almeja a apelante, em grau de recurso, a reforma da sentença extintiva em ação mandamental, por inadequação da via eleita, defendendo que o julgamento do pedido de concessão da pensão de ex-combatente independe de dilação probatória. - O mandado de segurança não pode ser considerado como um processo regular, uma vez que é via processual de natureza célere, e que em cujos procedimentos não se comporta a produção de prova. Com efeito, em um processo de rito ordinário, ou que assim se torne após determinadas medidas preliminares, haverá a oportunidade para que os impetrantes possam produzir as provas necessárias à guarida do seu direito. - Na situação sob análise, as apelantes buscam a concessão de pensão instituída por ex-combatente, na condição de filhas maiores, com esteio nas Leis nºs 3.765/1960 e 4.242/1963. - O direito à pensão especial, correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, está previsto na Constituição Federal de 1988, art. 53, II, do ADCT. Considera-se ex-combatente aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente, na forma delineada no art. 1º da Lei nº 5.315/67. - No caso dos autos, como o falecido pai das apelantes realmente ostentou a condição de ex-combatente, a única questão que remanesce pendente de apreciação reside em saber se a comprovação da condição de ex-combatente do genitor das apelantes já as credencia, de plano, à percepção do benefício reivindicado. No entanto, seria imprescindível a demonstração, por parte das interessadas, do preenchimento dos demais requisitos previstos na legislação. - No que concerne especificamente à tese de que assiste o direito à pensão especial pelo fato de se enquadrarem na condição de dependentes, cumpre destacar que a Lei nº 3.765/60, ao assegurar, em seu art. 7º, a concessão de pensão militar aos "filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos", não, necessariamente, ampara as apelantes. A referida Lei nº 3.765/60 dispõe sobre a concessão de pensão militar, e é apenas pontualmente aplicável aos herdeiros dos ex-combatentes beneficiários do amparo ao ex-combatente incapaz estabelecido no art. 30 da Lei nº 4.242/63. A Lei nº 4.242/63, vigente à época do óbito do instituidor (1987), ao dispor sobre a pensão especial de ex-combatente existente à época, explicitou que a prestação nela consignada seria devida apenas aos ex-combatentes incapacitados, sem meios de prover a sua subsistência, deixando claro cuidar-se, em verdade, de autêntico benefício de índole assistencial, passível, contudo, em que pese essa natureza, dada a exceção existente na própria lei, de ser transmitida a pensão aos sucessores dos ex-combatentes incapazes e hipossuficientes, à luz dos arts. 30 e 31 da Lei nº 3.765/60. - Em momento algum, o art. 30 da Lei nº 4.242/63 faz remissão ao art. 7º da Lei nº 3.765/60, no que diz respeito ao rol dos dependentes para fins de pensão militar, limitando-se a determinar a aplicação dos arts. 26, 30 e 31 deste último diploma legal, para fins de concessão do amparo aos herdeiros dos ex-combatentes incapazes, disciplinando apenas o valor da pensão, a sistemática de atualização e a competência para o respectivo processo concessório e pagamento. Ademais, como o benefício do art. 30 da Lei nº 4.242/63 só é devido em caso de incapacidade e hipossuficiência dos ex-combatentes, só há margem para se cogitar do cumprimento da parte final do dispositivo, no que prevê a sua transmissão aos herdeiros, na hipótese de comprovação do preenchimento dos mencionados requisitos de incapacidade e hipossuficiência pelos próprios instituidores, não havendo, no caso vertente, quaisquer indícios apontando neste sentido. - A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, já teve oportunidade de ir mais além, exigindo, por se tratar de benefício assistencial, dos próprios sucessores dos ex-combatentes sujeitos ao enquadramento na Lei nº 4.242/63, a comprovação de que eles mesmos padecem de algum mal incapacitante e de que não teriam meios de prover a sua subsistência na época do óbito do genitor (AC 739.072/PE, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Leandro Alves, Thomas Mendes, DJU 10/04/2009). - Como o direito dos sucessores dos ex-combatentes, à pensão especial, não é decorrência lógica do enquadramento do instituidor como ex-combatente, e como não ficou provado o preenchimento dos demais requisitos exigidos nas Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63, em vigor na data do óbito do ex-combatente, para fins de concessão do benefício desejado pelas recorrentes, imperiosa a necessidade de dilação probatória, incabível no ambiente deste writ constitucional. - A mera alegação recursal posta no sentido de que o indeferimento administrativo do pedido constitui ato ilegal, quando carente da indispensável prova pré-constituída dos fatos alegados, inviabiliza por completo a utilização da via especial do mandado de segurança que, pela sua natureza, repele a dilação probatória. - Inadequada se mostra a via processual eleita para a tutela pretendida, o que resulta na falta de interesse processual das apelantes e, consequentemente, na extinção do feito sem resolução do mérito. - Improvimento do recurso de apelação.
(PROCESSO: 15541966383250496676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2018)