PROCESSO Nº: 2427467-84.4616.2.12.1900 - APELAÇÃO APELANTE: ANTHONY DA MATA DE JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação em danos morais, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento do desvio de função. 2. No presente caso, a autora ajuizou ação pretendendo o reconhecimento do desvio de função, alegando que era ocupante do cargo de Administrador de Edifício, mas desempenhava funções típicas do cargo de Assistente em Administração, sem receber a devida remuneração ou qualquer indenização em virtude destas atividades. 3. A recorrente defende que deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido em razão da ausência de provas, na medida em que a demandada teria reconhecido o desvio de função em sua peça contestatória e não teria produzido prova em sentido contrário ao alegado. A esse respeito, verifica-se que a STELLA DAS NEVES argumentou, em sua contestação, que deveria ser afastada qualquer possibilidade de reconhecimento do desvio de função alegado, pois a parte autora não poderia pleitear enquadramento ou mesmo diferenças salariais, por eventual desvio de função, em face da previsão contida no art. 37, II, da CF. Afirmou, ainda, que a autora labora em funções inerentes ao seu cargo e que se executou tarefas afetas a outra categoria profissional, fez sem autorização e sem aquiescência de sua chefia imediata e de forma eventual. 4. Em nenhum momento a demandada reconheceu o desvio de função sustentado na inicial. A alegação de que se autora executou tarefas afetas a outra categoria profissional, fez sem autorização e sem aquiescência de sua chefia imediata, representa nítido exercício do contraditório, em atenção ao princípio da eventualidade. 5. Desse modo, não merece prosperar a alegação de que os fatos alegados não dependeriam de prova por terem sido confessados pela parte contrária (art. 334, II, do CPC/73). E, analisando os autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC/73). 6. A prova documental acostada à inicial apenas demonstra que houve alteração da lotação da autora no âmbito do Hospital Universitário Fernando Vieira e que foi registrado elogio em seus assentos funcionais em relação ao desempenho das suas atribuições. Além disso, os documentos oriundos do Ministério Público Federal apenas indicam que foi recomendado ao Diretor do citado hospital a adoção de providências para solucionar as irregularidades detectadas sobre a atuação de auxiliares e técnicos de enfermagem como enfermeiros, não tendo qualquer relação com os fatos alegados na inicial. 7. Ao especificar as provas que pretendia produzir em audiência, embora a autora tenha requerido a oitiva de testemunhas, não acostou o respectivo o rol, motivo pelo qual o juízo de primeiro grau decidiu que ela deveria levar à audiência as testemunhas que arrolasse, independente de intimação. Na audiência de instrução, não foram apresentadas testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal da demandante, que não tem o condão de comprovar as alegações postas na inicial. 8. Além disso, como bem ressaltado na sentença e não atacado na apelação, "em seu depoimento, a autora afirmou que, em seu trabalho no Hospital Universitário Gustavo Pinto, realizava atividades como efetuar a entrega de documentos, fazer o controle do ponto e solicitar e controlar o material de almoxarifado. Assim, ainda que se tomem como verdadeiras tais afirmações, a execução destas atividades não é suficiente para o reconhecimento das atividades inerentes ao ocupante do cargo de Assistente Administrativo". 9. Apelação improvida. Incabível a condenação em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), tendo em vista que se trata de recurso interposto durante a vigência do CPC/73. Drq
(PROCESSO: 20897149269792675455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VITOR HUGO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2018)