PROCESSO Nº: 8142218-87.2223.7.7.4994 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE PEDRA ADVOGADO: Pedro Miguel Barbosa ADVOGADO: Breno Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Sales EMENTA Administrativo e Processual Civil. Embargos de declaração. Complementação do FUNDEB de 2010, considerando o VMAA do FUNDEF de 2006. Portaria 380/2011. Fixação de VMAA para o FUNDEB de 2010 em montante superior ao pretendido. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Omissão sanada. Fixação dos honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 80836773784740501172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)