Processo Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução do mérito, declarando a prescrição, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, determinando o cancelamento da Certidão da Dívida Ativa.
De acordo com o édito recorrido: A prescrição, in casu, extingue não só a ação executiva, bem como o próprio crédito tributário. É entendimento consolidado nos Tribunais pátrios que em sede de execução fiscal, o princípio do impulso oficial não é absoluto, cabendo ao credor promover o regular andamento do feito, com a prática de atos processuais pertinentes dentro do qüinqüênio estabelecido em lei. Ademais, o decurso do lapso temporal previsto no art. 174 do CTN, a par da inércia da Fazenda exeqüente na condução do feito, autorizam o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal, providência, aliás, que deve ser adotada de ofício pelo Juiz, a teor da nova redação do art. 219, V, do CPC, emprestada pela Lei nº 11.280/2006, independentemente da condição jurídica do sujeito favorecido, Yago Aragão.
Alega a apelante, em síntese, que não se operou a prescrição, à míngua dos requisitos do art. 40, da Lei 6.830/80, não tendo havido suspensão ou arquivamento sem baixa, e, enfim, que a demora se deveu a falhas no mecanismo judiciário e não à inércia da exequente, f. 06-04.
Os elementos coligidos aos autos demonstram que o feito jazeu nos escaninhos do judiciário estadual entre 04 de agosto de 2001 e 02 de abril de 2016, f. 02 e 25, mais de quinze anos, sem qualquer provocação da exequente a respeito do art. 40, da Lei 6.830/80, restando superado, portanto, o quinquídio prescricional.
À vista dos autos, revela-se a completa inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. Precedente: AC679001/PE, desta relatoria.
No caso, verifica-se a hipótese de prescrição intercorrente, na situação factual de os autos da presente execução fiscal revelar, a toda evidência, que catorze anos e onze meses depois de movida a ação, o devedor ainda não foi localizado, impossibilitando a citação.
O caso é de prescrição intercorrente, vaticinada no art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830, que se verifica quando os autos da execução fiscal ficam por mais de cinco anos sem caminhar em direção ao ponto da citação e da penhora, sem que o credor aponte o paradeiro do devedor, nem traga informações ao feito fundamentais para o deslinde da questão.
Não se cuida de negativa de jurisdição, mas sim de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente.
Apelação improvida.
(PROCESSO: 69619018627284852950, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 28/08/2018)