PROCESSO Nº: 7181184-04.6160.10.8.0962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGIMAR GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: VITOR GABRIEL DAS NEVES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LORENA NOGUEIRA TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que negou pedido da autora, objetivando o fornecimento do tratamento de 90 (noventa) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, conforme prescrito pelos seus médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. No caso concreto, o médico assistente informou que o agravante é portador de "úlcera gigante e infestada no pé e perna esquerdos com tecido de granulação, fibrina, associado com intensa algia, sinais de infecção, suscitando a possibilidade de recrudescência, agravamento de úlcera, infecção, possível área de osteomielite com formação de secreção sero purulenta de volume moderado e exposição óssea, associado com risco de amputação”. 5. O médico que acompanha o paciente informou a necessidade do tratamento pleiteado, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido da mesma natureza. 6. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o direito da agravante ao tratamento de saúde ora vindicado. PROCESSO Nº: 7110971-15.1153.6.1.1907 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGIMAR LUCAS GABRIEL DUARTE ADVOGADO: JOÃO VITOR DA CUNHA ADVOGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: BRYAN LOPES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY ARAÚJO TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que negou pedido da autora, objetivando o fornecimento do tratamento de 90 (noventa) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, conforme prescrito pelos seus médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. No caso concreto, o médico assistente informou que o agravante é portador de "úlcera gigante e infestada no pé e perna esquerdos com tecido de granulação, fibrina, associado com intensa algia, sinais de infecção, suscitando a possibilidade de recrudescência, agravamento de úlcera, infecção, possível área de osteomielite com formação de secreção sero purulenta de volume moderado e exposição óssea, associado com risco de amputação”. 5. O médico que acompanha o paciente informou a necessidade do tratamento pleiteado, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido da mesma natureza. 6. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o direito da agravante ao tratamento de saúde ora vindicado. PROCESSO Nº: 5289024-43.6084.9.1.3675 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGIMAR ANTÔNIO MOURA ADVOGADO: VICENTE FERNANDES ADVOGADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ANTÔNIO NOVAES DANTAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANE DA CRUZ TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS/TRATAMENTO DE SAÚDE PELO SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que negou pedido da autora, objetivando o fornecimento do tratamento de 90 (noventa) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, conforme prescrito pelos seus médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte. 2. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 3. É solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas a elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 4. No caso concreto, o médico assistente informou que o agravante é portador de "úlcera gigante e infestada no pé e perna esquerdos com tecido de granulação, fibrina, associado com intensa algia, sinais de infecção, suscitando a possibilidade de recrudescência, agravamento de úlcera, infecção, possível área de osteomielite com formação de secreção sero purulenta de volume moderado e exposição óssea, associado com risco de amputação”. 5. O médico que acompanha o paciente informou a necessidade do tratamento pleiteado, já tendo esta Colenda Corte se manifestado, quando do julgamento de outras demandas, no sentido do deferimento do pedido da mesma natureza. 6. Agravo de Instrumento provido para reconhecer o direito da agravante ao tratamento de saúde ora vindicado.
(PROCESSO: 91857992097820126498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)