PROCESSO Nº: 6373728-69.8517.15.5.0308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO DIEGO NASCIMENTO ADVOGADO: RYAN MOREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (5376830-89.7950.18.8.7134) JUIZ: JOÃO LUCAS CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CONCEIÇÃO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer procedimento de cunho disciplinar em face do autor/agravante, servidor público federal vinculado ao Colégio Militar do Recife, onde desempenha o cargo de professor, especialmente o decorrente da Portaria nº 07 - Asse Jur/CMR, de 26 de outubro de 2017. 2. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou comprovada má-fé na conduta do agravante. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. A suspensão do processo administrativo disciplinar não é medida de urgência a fim de resguardar os possíveis direitos do servidor. A paralisação do procedimento disciplinar é que pode causar danos irreparáveis à Administração, inibida de apurar as possíveis irregularidades dos seus atos, os quais tem o poder-dever de revisar. 4. Para assegurar a intangibilidade dos eventuais direitos do agravante, deve-se suspender a aplicação de eventual(is) penalidade(s), até o deslinde final da ação principal. 5. Precedente desta Corte: AC 010118781099002, Desembargador Federal Erick Pires, THOMAS DA MOTA - Segunda Turma, DJE - Data::05/04/2015 - Página::39. 6. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação de eventual penalidade apurada em processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo da ação principal. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 5450728-39.2519.15.11.0452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO LOPES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (3368877-40.3664.15.2.4621) JUIZ: MARCOS VINICIUS DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer procedimento de cunho disciplinar em face do autor/agravante, servidor público federal vinculado ao Colégio Militar do Recife, onde desempenha o cargo de professor, especialmente o decorrente da Portaria nº 07 - Asse Jur/CMR, de 07 de janeiro de 2017. 2. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou comprovada má-fé na conduta do agravante. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. A suspensão do processo administrativo disciplinar não é medida de urgência a fim de resguardar os possíveis direitos do servidor. A paralisação do procedimento disciplinar é que pode causar danos irreparáveis à Administração, inibida de apurar as possíveis irregularidades dos seus atos, os quais tem o poder-dever de revisar. 4. Para assegurar a intangibilidade dos eventuais direitos do agravante, deve-se suspender a aplicação de eventual(is) penalidade(s), até o deslinde final da ação principal. 5. Precedente desta Corte: AC 807341094803585, Desembargador Federal Cauã Rezende, ANTÔNIO SANTOS - Segunda Turma, DJE - Data::21/06/2015 - Página::39. 6. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação de eventual penalidade apurada em processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo da ação principal. Prejudicado o agravo interno. PROCESSO Nº: 0299996-54.2369.9.4.8608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUISIO JOÃO FELIPE COSTELA ADVOGADO: DAVI CAMPOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – PE (6038687-41.2292.19.2.0062) JUIZ: MARCELO CAMPOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA . EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO. SUSPENSÃO DE APLICAÇÃO DE EVENTUAL PUNIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão de qualquer procedimento de cunho disciplinar em face do autor/agravante, servidor público federal vinculado ao Colégio Militar do Recife, onde desempenha o cargo de professor, especialmente o decorrente da Portaria nº 07 - Asse Jur/CMR, de 02 de setembro de 2017. 2. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que não restou comprovada má-fé na conduta do agravante. O servidor em questão não contribuiu para a produção do ato, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado de plano que este concorreu, de algum modo, para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração Pública. 3. A suspensão do processo administrativo disciplinar não é medida de urgência a fim de resguardar os possíveis direitos do servidor. A paralisação do procedimento disciplinar é que pode causar danos irreparáveis à Administração, inibida de apurar as possíveis irregularidades dos seus atos, os quais tem o poder-dever de revisar. 4. Para assegurar a intangibilidade dos eventuais direitos do agravante, deve-se suspender a aplicação de eventual(is) penalidade(s), até o deslinde final da ação principal. 5. Precedente desta Corte: AC 225053906900038, Desembargador Federal Miguel Nunes, AUGUSTO RAMOS - Segunda Turma, DJE - Data::29/01/2015 - Página::39. 6. Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para suspender a aplicação de eventual penalidade apurada em processo administrativo disciplinar, até o julgamento definitivo da ação principal. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 49082597497155762534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)