PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. JOÃO LUCAS MENDES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se de retorno dos autos ao órgão julgador por determinação do STJ, que afastou a prescrição de fundo de direito e deu provimento ao recurso especial, para que este Tribunal prossiga no julgamento da apelação, oportunizando à segurado a apreciação de seu pedido de um novo auxílio-doença.
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "ao segurado é garantido o direito de requerer um novo auxílio-doença, mas aquele cessado pela Autarquia previdenciária deve ser requerido no quinquênio legal posterior ao ato administrativo da cessação."
3. Com base nesse entendimento, passa-se à análise do novo pedido de auxílio-doença, ao qual deve ser aplicado o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 514.175/MG, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (20/7/2014).
4. Na hipótese, por se verificar que a ação foi ajuizada em 2011, antes da decisão supramencionada e que, apesar de não ter havido requerimento administrativo, foi apresentada contestação, rebatendo o mérito da demanda, restando caracterizada a resistência da autarquia à pretensão da autora e, por consequência, é de se aplicar o item II do julgado no RE 647.252/MG.
5. Observa-se não se encontrar a causa madura para julgamento. É que, tratando-se de divergência existente, quanto à incapacidade da autora para a obtenção do benefício auxílio-doença, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial, para confirmar a incapacidade laboral.
6. A demandante, à fl. 69, requereu a realização de perícia judicial, entretanto, o douto Magistrado, ao julgar antecipadamente a lide, sem possibilitar a realização de perícia, prova esta essencial ao deslinde da presente ação, deu ensejo ao cerceamento de defesa, justificando, assim, a nulidade do decisum.
7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para as providências necessárias.
(PROCESSO: 00576206724447651984, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: 17/11/2018)