PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (11.04.1127). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos previstos no art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, efetivada após a propositura da execução fiscal, limita-se a suspender o curso do feito executivo, e não a extingui-lo.
(STJ, REsp 366279/RS).
2. Hipótese em que o executado aderiu ao parcelamento do débito em 01/03/2017, sendo deferido em 11/11/2017. No entanto, o Juiz a quo proferiu sentença extinguindo o processo pela prescrição intercorrente sem que a Fazenda Nacional fosse previamente intimada, impossibilitando a autarquia de consignar nos autos essa informação ou se pronunciar acerca do pedido de remissão da dívida.
3. Apelação provida.
(PROCESSO: 44867820780323354665, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018, PUBLICAÇÃO: 15/02/2018)