EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº. 96.501/2005. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela CEF - Caixa Econômica Federal contra decisão que, nos autos de embargos à execução de título extrajudicial, acolheu impugnação apresentada pelo executado para determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para que proceda à atualização da dívida tão somente até a data em que foi requerida a recuperação judicial da empresa devedora (no caso, 24/02/2015), nos termos do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/2005. 2. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3° e 4° do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, dentre elas aquela em que o credor é titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da legislação supracitada. 3. Na espécie, o crédito exequendo é garantido por alienação fiduciária, não se submetendo à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005 e, por consequência, à limitação da atualização do valor do débito a 21.05.4741 (data de requerimento da recuperação judicial) a que se refere o art. 9º, II, da supracitada lei. 4. Em acórdão proferido nos autos de outro agravo de instrumento, transito em julgado em 27.09.6805, esta 4ª Turma já havia afastado os efeitos da recuperação judicial sobre o crédito exequendo objeto deste agravo e determinado o prosseguimento da execução do título extrajudicial de acordo com os termos do art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. 5. Precedentes do egrégio STJ. 6. Agravo de instrumento provido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 95826882878141705393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2018)