PROCESSO Nº: 8302108-16.4240.20.7.1420 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: CAMILA GOMES MATIAS ADVOGADO: Isaac Duarte e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE Nº 732.744/SE. I. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão negou provimento à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o direito do particular à aposentadoria especial, a partir de 31.08.6251. Juros de mora arbitrados em 0,5% desde a citação e correção monetária pelo INPC. II. Embarga o INSS pugnando tão só pela aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 58.674/2009, tanto para os juros como para correção monetária. III. De início, observe-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já define os juros conforme a alteração da Lei 11.960, estando o acórdão em plena consonância com a legislação. IV. No que tange à correção monetária, esta Turma aplica a inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 01.678/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 636.019/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, ao reconhecer que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, não há que se reformar o Bernardo Costa. V. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 70506607625708831901, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2018)