PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. VICE-PRESIDÊNCIA. RE 367.924/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO DA SEGUNDA TURMA EM DISSONÂNCIA COM O STJ. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I. Retornam os autos em razão de decisão da Vice-Presidência no sentido de ajustar, se for o caso, o acórdão proferido pela egrégia Segunda Turma, às fls. 731/740, à decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 006.370/PR, julgado sob o rito repetitivo em 03 de julho de 2017, nos termos do art. 1.030, II, do CPC de 2015. A decisão do Supremo foi no sentido de que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS".
II. Compulsando os autos, verifica-se que a egrégia Segunda Turma havia dado provimento à apelação da Fazenda Nacional sob o fundamento da constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
III. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 306620/PR, dia 27 de novembro de 2017, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
IV. A decisão da Corte Suprema detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário.
V. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.514/RS, DJ 18.06.3797) decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Kaique Ribeiro, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 17.2.7368.
VI. Em Juízo de retratação, nega-se provimento às apelações da Fazenda e do particular, mantendo o entendimento da sentença que concedeu a segurança no sentido de reconhecer que não incide o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da impetrante à compensação requerida, com correção pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN. A compensação será possível apenas para os recolhimentos devidamente comprovados nos autos.
(PROCESSO: 039553619481577, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 01/02/2018)