PROCESSO Nº: 1131689-42.2908.31.5.7190 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CRISTINA ROSA RAMOS DE BRITO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Caldeira Maia Raquel Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1139321-32.9913.3.7.4570 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido do ente público no sentido de que "os juros de mora deveriam incidir sobre a diferença líquida, deduzida a contribuição para o PSS". 2. A embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, sustentando que "não se trata de pleitear a incidência do PSS sobre os juros de mora, mas de pleito diametralmente oposto, no sentido de não incidir os juros de mora sobre o valor devido a título de PSS", bem como que, "forma pleiteada pelos Exequentes, a União estaria pagando juros de mora sobre uma verba destinada a ela própria, sem que haja uma compensação compatível ao final do processo de execução", ocasionando enriquecimento sem causa às custas do erário público. 3. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 4. Em seus embargos de declaração, a UNIÃO diz que o acórdão incorreu em omissão, mas não aponta em que ela consistiu, limitando-se a tecer considerações consistentes em meras repetições de argumentações deduzidas em peças processuais anteriores. Com efeito, a petição inicial do recurso se desdobra em querer demonstrar que a parcela relativa ao PSS deveria ser descontada da base de cálculo, antes da incidência dos juros de mora. 5. Ocorre que essa questão - que é o cerne do recurso principal - foi devidamente tratada no acórdão guerreado, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] 'A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago' (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004)./Do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação da Lei nº 12.350/2010, deflui que o crédito reconhecido judicialmente ao exequente apenas sofre a incidência da contribuição previdenciária (PSS), por ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, não sendo possível o abatimento da parcela antecedentemente ao adimplemento, donde a conclusão de que não é possível deduzir-se o PSS antes do cômputo dos juros de mora". 6. A intenção nítida da embargante é promover a rediscussão do que já foi suficientemente examinado pelo órgão julgador, o que é legalmente inadmissível, à vista dos limites recursais próprios dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 67529514527622553694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)