PROCESSO Nº: 6299116-97.5855.15.12.2131 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: SAMUEL VIEIRA YONE STROH ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: DAVI LUCCA DA LUZ DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES ATRASADOS. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acordão embargado teria sido omisso em relação aos arts. 167 e 169 da CRFB e art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto nº 65.202/86. 2. Entendeu-se no julgado embargado serem devidos ao servidor público valores atrasados remanescentes de progressões funcionais reconhecidas administrativamente pela entidade pública. 3. Questões orçamentárias como ausência de previsão antecipada do gasto não pode impedir o reconhecimento do direito do servidor, como se fez alusão na decisão embargada, na esteira do entendimento jurisprudencial. 4. Afastou-se ofensa ao art. 169 da CRFB, o que se estende aos demais dispositivos legais financeiros invocados (arts. 167 da CRFB,. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o. 22 do Decreto nº 19.044/86), sob o fundamento de que o direito legalmente reconhecido do servidor fique condicionado à falcudade de liberação de verba pela administração. 5. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos. PROCESSO Nº: 9567160-73.1979.19.12.2181 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FELIPE DA LUZ YONE STROH ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: CAUÃ ROCHA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES ATRASADOS. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais se alega que o acordão embargado teria sido omisso em relação aos arts. 167 e 169 da CRFB e art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c art. 22 do Decreto nº 50.551/86. 2. Entendeu-se no julgado embargado serem devidos ao servidor público valores atrasados remanescentes de progressões funcionais reconhecidas administrativamente pela entidade pública. 3. Questões orçamentárias como ausência de previsão antecipada do gasto não pode impedir o reconhecimento do direito do servidor, como se fez alusão na decisão embargada, na esteira do entendimento jurisprudencial. 4. Afastou-se ofensa ao art. 169 da CRFB, o que se estende aos demais dispositivos legais financeiros invocados (arts. 167 da CRFB,. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o. 22 do Decreto nº 58.070/86), sob o fundamento de que o direito legalmente reconhecido do servidor fique condicionado à falcudade de liberação de verba pela administração. 5. Inexistência de omissão ou qualquer outro vício que justifique o acolhimento da pretensão do embargante, já que se acostou o julgado embargado a entendimento que encontra respaldo na legislação aplicável, bem como em precedentes jurisprudenciais. 6. O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que não se encontram verificadas no caso sob análise, de modo que o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72744014850054420528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)