EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ADVOGADO. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO SEM PRÉVIO AGENDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO ART. 7º, VI, DA LEI Nº. 8.906/94. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu pedido de tutela antecipada com o escopo de assegurar ao impetrante, na qualidade de advogado, a possibilidade de protocolar requerimentos e obter certidões perante a mencionada autarquia previdenciária, independente de agendamento prévio. 2. A superveniência da sentença de mérito, prolatada em 20.08.4329, denegou a segurança, julgando improcedente o pedido do particular de protocolo de requerimentos e obtenção de certidões perante a mencionada autarquia previdenciária, independente de agendamento prévio. 3. Hipótese em que não mais remanesce qualquer interesse no julgamento do presente recurso oposto contra a decisão de primeiro grau, sabido que o provimento almejado pelo agravante não seria mais apto a alcançar o fim pretendido, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 4. Precedentes desta egrégia Corte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. rpms.
(PROCESSO: 41144427813512425797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)