AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 3142993-97.1573.29.2.4093 AGRTE: OSCAR CORREIA DOS SANTOS CRESPO JÚNIOR REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 36ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: ENRICO ARAGÃO DO LUCCA COSTELA PROC. ORIG.: 0441192-74.2942.25.1.8951 - 36ª VARA FEDERAL - PE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Pietro Cardoso Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI Nº. 7.210/84. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que, em sede de execução penal, após análise do descumprimento reiterado e injustificado da pena, considerou que as medidas substitutivas à prisão estavam se mostrando ineficazes para garantir a aplicação penal e, por essa razão, determinou a revogação da substituição, com conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, passando a pena a ser cumprida em regime semiaberto. 2. O agravante fora condenado nas sanções do art. 183 da Lei n° 9.472/97 (exploração clandestina de atividade de telecomunicação) c/c art. 69 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de 08 (oito) horas semanais de serviços à comunidade e à prestação pecuniária mensal no valor de R$ 100 (cem reais), por mês de condenação, perfazendo o total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do pagamento da multa e custas. 3. Na decisão recorrida, o magistrado assentou que o executado foi intimado diversas vezes para comprovar o cumprimento das penas e não o fez, demonstrando total desrespeito com a Justiça Federal, bem como indicando que nenhum esforço dispensará para cumprir regularmente a pena substitutiva, demonstrando total desinteresse com as determinações judiciais. Asseverou que “a postura de descaso e desrespeito do condenado para com a Justiça demonstra a clara intenção em se furtar do cumprimento integral das obrigações que lhe foram impostas, não representando a substituição resposta apta do Estado a repreender a conduta criminosa”. Com fulcro no art. 44, § 4º do CPB, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, bem como procedeu à regressão cautelar do regime inicial de cumprimento de pena, do aberto para o semiaberto, para fins de possibilitar o início da execução penal. 4. Observância do devido processo legal, tendo sido assegurado ao apenado a ampla defesa e o contraditório, eis que fora reiteradamente advertido acerca dos descumprimento das penas, com a realização de audiências admonitória e de justificação, sem que cumprisse as penas impostas ou apresentasse justificativa plausível para tanto. 5. Apesar das diversas tentativas do Juízo da execução, nenhuma das penas restritivas de direitos foram cumpridas. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de falta grave no curso da execução da pena, sem que isso implique em violação da coisa julgada, em decorrência da alteração da situação fática (HC 939202806289, Ericson Maranho (Desembargador Convocado Do TJ/SP) - Sexta Turma, DJE DATA:27/07/2015). 7. O art. 114, II da Lei de Execução Penal prevê que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que “apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime”, o que se mostra incompatível com o que vem sendo demonstrado pelo executado. 8. Decisão que agiu com acerto ao reputar configurada a falta grave e, via de consequência, deliberar pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e regressão para o regime semiaberto, ante a conduta reiterada do agravante em descumprir as penas restritivas de direito impostas, apesar de diversas tentativas infrutíferas do Juízo da Execução com a realização de audiência admonitória e de justificação. 9. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 3477209-23.6833.20.3.6337 AGRTE: OSCAR CORREIA DOS SANTOS CRESPO JÚNIOR REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 36ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: YURI RODRIGUES DO ARTHUR COSTA PROC. ORIG.: 3343859-24.8054.2.11.3365 - 36ª VARA FEDERAL - PE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Gustavo Henrique Fogaça Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI Nº. 7.210/84. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que, em sede de execução penal, após análise do descumprimento reiterado e injustificado da pena, considerou que as medidas substitutivas à prisão estavam se mostrando ineficazes para garantir a aplicação penal e, por essa razão, determinou a revogação da substituição, com conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, passando a pena a ser cumprida em regime semiaberto. 2. O agravante fora condenado nas sanções do art. 183 da Lei n° 9.472/97 (exploração clandestina de atividade de telecomunicação) c/c art. 69 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de 08 (oito) horas semanais de serviços à comunidade e à prestação pecuniária mensal no valor de R$ 100 (cem reais), por mês de condenação, perfazendo o total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do pagamento da multa e custas. 3. Na decisão recorrida, o magistrado assentou que o executado foi intimado diversas vezes para comprovar o cumprimento das penas e não o fez, demonstrando total desrespeito com a Justiça Federal, bem como indicando que nenhum esforço dispensará para cumprir regularmente a pena substitutiva, demonstrando total desinteresse com as determinações judiciais. Asseverou que “a postura de descaso e desrespeito do condenado para com a Justiça demonstra a clara intenção em se furtar do cumprimento integral das obrigações que lhe foram impostas, não representando a substituição resposta apta do Estado a repreender a conduta criminosa”. Com fulcro no art. 44, § 4º do CPB, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, bem como procedeu à regressão cautelar do regime inicial de cumprimento de pena, do aberto para o semiaberto, para fins de possibilitar o início da execução penal. 4. Observância do devido processo legal, tendo sido assegurado ao apenado a ampla defesa e o contraditório, eis que fora reiteradamente advertido acerca dos descumprimento das penas, com a realização de audiências admonitória e de justificação, sem que cumprisse as penas impostas ou apresentasse justificativa plausível para tanto. 5. Apesar das diversas tentativas do Juízo da execução, nenhuma das penas restritivas de direitos foram cumpridas. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de falta grave no curso da execução da pena, sem que isso implique em violação da coisa julgada, em decorrência da alteração da situação fática (HC 649889706149, Ericson Maranho (Desembargador Convocado Do TJ/SP) - Sexta Turma, DJE DATA:23/07/2015). 7. O art. 114, II da Lei de Execução Penal prevê que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que “apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime”, o que se mostra incompatível com o que vem sendo demonstrado pelo executado. 8. Decisão que agiu com acerto ao reputar configurada a falta grave e, via de consequencia, deliberar pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e regressão para o regime semiaberto, ante a conduta reiterada do agravante em descumprir as penas restritivas de direito impostas, apesar de diversas tentativas infrutíferas do Juízo da Execução com a realização de audiência admonitória e de justificação. 9. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL nº 8057793-72.0031.16.10.5686 AGRTE: OSCAR CORREIA DOS SANTOS CRESPO JÚNIOR REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 36ª Vara Federal de Pernambuco JUIZ: LUCAS PEREIRA DO PEDRO HENRIQUE NUNES PROC. ORIG.: 1088163-00.9808.10.11.3609 - 36ª VARA FEDERAL - PE Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Lucca Castro Júnior TURMA: TERCEIRA EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI Nº. 7.210/84. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo contra decisão que, em sede de execução penal, após análise do descumprimento reiterado e injustificado da pena, considerou que as medidas substitutivas à prisão estavam se mostrando ineficazes para garantir a aplicação penal e, por essa razão, determinou a revogação da substituição, com conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, passando a pena a ser cumprida em regime semiaberto. 2. O agravante fora condenado nas sanções do art. 183 da Lei n° 9.472/97 (exploração clandestina de atividade de telecomunicação) c/c art. 69 do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de 08 (oito) horas semanais de serviços à comunidade e à prestação pecuniária mensal no valor de R$ 100 (cem reais), por mês de condenação, perfazendo o total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), além do pagamento da multa e custas. 3. Na decisão recorrida, o magistrado assentou que o executado foi intimado diversas vezes para comprovar o cumprimento das penas e não o fez, demonstrando total desrespeito com a Justiça Federal, bem como indicando que nenhum esforço dispensará para cumprir regularmente a pena substitutiva, demonstrando total desinteresse com as determinações judiciais. Asseverou que “a postura de descaso e desrespeito do condenado para com a Justiça demonstra a clara intenção em se furtar do cumprimento integral das obrigações que lhe foram impostas, não representando a substituição resposta apta do Estado a repreender a conduta criminosa”. Com fulcro no art. 44, § 4º do CPB, converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, bem como procedeu à regressão cautelar do regime inicial de cumprimento de pena, do aberto para o semiaberto, para fins de possibilitar o início da execução penal. 4. Observância do devido processo legal, tendo sido assegurado ao apenado a ampla defesa e o contraditório, eis que fora reiteradamente advertido acerca dos descumprimento das penas, com a realização de audiências admonitória e de justificação, sem que cumprisse as penas impostas ou apresentasse justificativa plausível para tanto. 5. Apesar das diversas tentativas do Juízo da execução, nenhuma das penas restritivas de direitos foram cumpridas. 6. O Superior Tribunal de Justiça entende pela legalidade da regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de falta grave no curso da execução da pena, sem que isso implique em violação da coisa julgada, em decorrência da alteração da situação fática (HC 542364149020, Ericson Maranho (Desembargador Convocado Do TJ/SP) - Sexta Turma, DJE DATA:07/02/2015). 7. O art. 114, II da Lei de Execução Penal prevê que somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que “apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime”, o que se mostra incompatível com o que vem sendo demonstrado pelo executado. 8. Decisão que agiu com acerto ao reputar configurada a falta grave e, via de consequencia, deliberar pela conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e regressão para o regime semiaberto, ante a conduta reiterada do agravante em descumprir as penas restritivas de direito impostas, apesar de diversas tentativas infrutíferas do Juízo da Execução com a realização de audiência admonitória e de justificação. 9. Agravo em Execução Penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 35135597334788402444, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2018)