PROCESSO Nº: 5103830-67.8956.12.6.3934 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela da Conceição - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PSORÍASE EM PLACAS E ARTRITE PSORIÁTICA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O PACIENTE. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. DIREITO À VIDA. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à União, ao Estado da Paraíba e ao Município de João Pessoa/PB a, solidariamente, fornecerem ao autor, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento composto pela substância ativa USTQUINUMABE (45g), na quantidade e dosagem indicadas em receituário médico, necessário ao tratamento da psoríase, até o julgamento final da lide, deixando eventual apreciação do pedido objetivando a disponibilização de valores para o momento oportuno. II. A União defende que o medicamento requerido (STELARA) não pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Alega, também, que o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, não representa o direito irrestrito e ilimitado a qualquer tratamento médico, mas, sim, o direito do cidadão de ser incluído em uma política pública que preveja o custeio de procedimentos e medicamentos de saúde. Por fim, aduz que a manutenção da decisão recorrida viola a política pública do tratamento oncológico no âmbito do SUS, e os princípios da separação dos poderes, da universalidade no atendimento e da isonomia. III. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades, nos termos do Fernando da Mota da Constituição Federal. IV.Impende ressaltar que "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária Preliminar afastada.(...) Não há, com o deferimento judicial de fornecimento de remédio para a parte autoral, qualquer afronta aos princípios da impessoalidade e isonomia, tampouco o risco de ocasionar efeitos nefastos para os demais beneficiários do serviço público de saúde".(PROCESSO: 55624522777154591993, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 14/10/2014, PUBLICAÇÃO: ). V. Inexistência de violação à separação de poderes, uma vez que a atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe vedada qualquer incursão no mérito administrativo. VI. Demonstrado, ao menos em sede de cognição sumária, que o estado de saúde do postulante, que é portador de psoríase em placas e artrite psoriática, e que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico, na dose prescrita, compete ao Poder Público, através do SUS, garantir o tratamento necessário, a fim de que seja observado seu direito à vida. VII.Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. [06]
(PROCESSO: 64214853947724948926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)