Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Vieira 0639218-44.6530.15.12.4054 APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO : PEDRO MIGUEL DA PAZ E OUTROS APELADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A E OUTRO ADVOGADO : RENAN PINTO E OUTROS ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA : JUIZ FEDERAL CALEBE NOGUEIRA.: DES. FEDERAL convocado VITOR GABRIEL ARAÚJO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS COM EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA PROVIDO. RECURSO DO MPF PREJUDICADO. 1. O MPF promoveu AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, pleiteando a concessão de tutela de urgência para aplicar à demandada multa de R$10mil por auto de infração lavrado em razão de tráfego com excesso de peso ou medida alternativa para assegurar a "tutela pelo resultado prático equivalente, mais especificamente, a cessação de saída de veículos com excesso de peso", bem como, no mérito, a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré na obrigação de indenizar os danos materiais causados ao pavimento das rodovias federais. 2. Narra que a 20ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal representou ao MPF pela adoção de providências, dando-lhe ciência sobre a existência de pessoas físicas e jurídicas que estariam tramitando com excesso de peso pelas rodovias federais. Nesse contexto, ter-se-ia constatado que a empresa demandada, com filial em Sergipe, seria a maior infratora com excesso de peso, com um total de 178 (cento e setenta e oito) infrações entre dez. 2009 e fev. 2015. Foram remetidos ao MPF cópias de todos os 178 autos de infração da empresa. Alega que a prática de conduzir veículos de carga com excesso de peso, além de lesiva ao pavimento de rodovias federais, colocaria em risco a vida e a saúde dos outros usuários. Com a exordial, juntou extensa prova documental, notadamente os documentos comprobatórios das autuações por excesso de peso de veículos a serviço da demandada. 3. Pode-se verificar, a partir da petição inicial de ação civil pública em questão, que o MPF pugna, essencialmente, pela concessão de duas providências pelo poder judiciário. A primeira delas consiste na emissão de mandamento proibitivo à empresa demandada, interditando-a de conduzir veículos de carga com excesso de peso em rodovias federais, sob pena de multa judicialmente fixada em caso de novas infrações, no valor unitário de R$ 18.922,00 (dez mil reais). A segunda providência consiste no reconhecimento e na declaração de responsabilidade civil por danos materiais alegadamente causados pela deterioração das rodovias federais em razão da circulação de veículos de carga com excesso de peso, além da consequente condenação na obrigação de indenizar. 4. No que diz respeito à primeira providência, a jurisprudência do TRF da 5ª Região se consolidou no sentido de que cabe à Polícia Rodoviária Federal fiscalizar o cumprimento das normas legais e administrativas que tratam dos limites de peso no transporte de cargas em rodovias federais, podendo se utilizar dos instrumentos legalmente permitidos, a exemplo da multa, da apreensão do veículo e mesmo do transbordo de carga a expensas do transportador. O próprio CTB, em seu art. 275, destaca que o "transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável", acrescentando que, "[n]ão sendo possível desde logo atender ao disposto neste artigo, o veículo será recolhido ao depósito, sendo liberado após sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada". 5. Considerando a existência e operacionalidade tanto de legislação quanto de órgãos e agentes públicos federais predispostos à garantia do cumprimento das normas sobre os limites de peso no tráfego por rodovias federais, torna-se inadmissível deslocar do poder executivo para o poder judiciário o exercício de tal poder de polícia essencialmente administrativo, consistente na fiscalização das rodovias federais e na punição a infrações por excesso de peso. Caberão às entidades, órgãos e agentes de fiscalização empregar os meios legais adequados para fazer cumprir o direito objetivo nesses casos, não podendo o poder judiciário se imiscuir em tais atividades de regular poder de polícia. 6. No que diz respeito à segunda providência, o MPF alega a existência de danos materiais causados pela empresa demandada ao pavimento rodoviário federal a partir do transporte de carga com excesso de peso. Se, por um lado, é possível afirmar que o excesso de peso é potencialmente lesivo para a malha rodoviária, por outro, eventual responsabilidade civil somente poderia levar em conta danos certos e individualizados, com causalidade devidamente comprovada, o que não é o caso dos autos. O MPF não individualiza os danos alegadamente causados pela conduta específica da empresa demandada e, com relação aos danos que afirma terem sido cometidos, não demonstra a relação causal que os ligaria a qualquer conduta específica da promovida. Considerando que não fica afastada eventual causalidade decorrente de fatores estranhos à conduta da demandada (outros veículos, natureza dos materiais empregados, especificidade dos solo e do clima etc.), a obrigação de reparar dependeria da comprovação do nexo de causalidade entre danos específicos e condutas específicas, o que não foi alegado nem provado no processo, sendo também nesse sentido a jurisprudência desse Tribunal. 7. Precedente do TRF da 5ª Região: "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEÍCULOS QUE TRANSITAM COM EXCESSO DE PESO. PROIBIÇÃO JUDICIAL PARA TRAFEGAR NAS RODOVIAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o fito de que a ré, empresa particular, seja condenada a se abster de trafegar em qualquer rodovia federal com excesso de peso, fixando, de modo permanente e automático, multa no percentual de 100% sobre o valor total da carga transportada, bem como condená-la ao pagamento do dano material causado ao patrimônio público federal consubstanciado na rodovia federal, no valor de, no mínimo, R$ 979.784,00, e ao pagamento do dano moral coletivo causado aos cidadãos-usuários das rodovias públicas federais e ao meio ambiente, no valor de, no mínimo, R$ 30.668,00. 2. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece várias medidas repressoras com o objetivo de se fazer cumprir a regulamentação sobre o transporte de cargas nas rodovias nacionais. A própria Polícia Rodoviária Federal, em razão do poder de polícia que lhe cabe, é competente para fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis no que diz respeito às infrações por excesso de peso. 3. Encargo que não pode ser transferido ao Poder Judiciário, uma vez que não pode atuar supletivamente, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias estruturar-se adequadamente para a prestação do serviço que lhe cabe. A atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade de sua intervenção diante das peculiaridades do caso concreto, que não restou justificada na espécie. 4. Ausência de fundamentação concreta no pedido de indenização por danos materiais. Impossibilidade de se aferir o dano, tendo em vista que a Apelada não é a única a utilizar as rodovias federais. 5. Pedido de indenização por dano moral coletivo que não merece acolhimento, pois não houve demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização do dano apontado, a simples alegação de inobservância às normas de trânsito. Precedente desta Terceira Turma". (AC479330/CE, DJe 23/06/2014). Apelação improvida. (AC 55974015918843582697, Desembargador Federal André Alves, BRUNO OLIVEIRA - Terceira Turma.). 8. Na mesma linha: AC 86859807726154227245, Desembargador Federal Fernando Pinto, FELIPE ROCHA - Primeira Turma; AC 36953615086975350782, Desembargador Federal Daniel Teixeira, CALEBE DA COSTA - Terceira Turma, DJE - Data::16/09/2014.; AC 63367219756935240936, Desembargador Federal Luiz Otávio Freitas, JOÃO MIGUEL DIAS - Segunda Turma, DJE - Data::15/02/2016 - Página::231.; AC 01717948240202270574, Desembargador Federal Alexandre da Costa, AUGUSTO DA MATA - Segunda Turma, DJE - Maria Alves - Página::149.; AC 48523495689145805100, Desembargador Federal Davi da Cunha, LEONARDO DIAS - Primeira Turma, DJE - Data::18/12/2017 - Página::34. 9. Recurso da empresa demandada conhecido e provido para julgar-se improcedente o pedido, invertendo-se a verba sucumbencial. Recurso do MPF prejudicado.
(PROCESSO: 45422846100260898440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)