PROCESSO Nº: 2084910-49.1047.10.7.3528 - APELAÇÃO APELANTE: COMVAP ACUCAR E ALCOOL LTDA e outro ADVOGADO: Diogo Cunha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 22.453/02, 57.631/03 E 52.497/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento de contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre suas receitas financeiras, com o consequente da inconstitucionalidade e ilegalidade quanto ao aumento das alíquotas da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pela impetrante na forma em que estabelecido pelo Decreto nº 8.426/2015. Condenação da parte autora em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15. II. Em suas razões de apelação, sustenta a parte recorrente: a) a inexistência de autorização constitucional para cobrança de PIS e COFINS sobre receita financeira; b) violação do princípio da legalidade tributária, constante do art. 150, I, e § 6º, da Constituição da República, pelo art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, ao permitir que o Poder Executivo fixe coeficientes para redução e restabelecimento das alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e para a Cofins incidentes sobre as receitas financeiras; c) alternativamente, seja-lhe assegurado o direito ao crédito das despesas financeiras na apuração das suas contribuições para o PIS e COFINS. III. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nºs 10.637/02 e 37.890/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. IV. O parágafo 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". V. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, parágrafo 2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -40015972240012333131, rel. Desembargador Federal João Pedro Castro, 2ª Turma, Julgamento: 02/04/2015). VI. Nos moldes do art. 85, §11, do CPC/15, majorados os honorários advocatícios em 2% do percentual fixado na sentença. VII. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 59020652579565112301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)