PROCESSO Nº: 0983165-71.6208.23.4.8273 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RYAN FERNANDES PACIENTE: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: PAULO LIMA IMPETRADO: JUIZO DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: ISAAC ALMEIDA PIETRA MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA ENZO GABRIEL MELO TURMA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. SITUAÇÃO EMERGÊNCIAL. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. REBELIÃO EM PRESIDIO. PERICULOSIDADE DO APENADO. RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM COMPROVADA FUNÇÃO DE LIDERANÇA. LEVI NOGUEIRA. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão prolatada em sede de execução penal, que deferiu o pedido de inclusão emergencial do ora paciente no presídio federal localizado em Mossoró/RN, o qual, até então, estaria cumprindo pena no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás. O paciente fora considerado responsável, junto com outros detentos, por orquestrar rebelião na Colônia Agroindustrial do regime semiaberto (ocorrida em 24/06/2018), que provocou a morte e fuga de presos da referida unidade prisional. 2. O procedimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal, sob o argumento de extrema necessidade, é medida cautelar excepcional, que se caracteriza pela exigência imediata de resolução de uma situação de risco, atual ou iminente, demonstrada por meios de indícios, que ameace comprometer a segurança da sociedade ou do próprio preso, nos termos do Enunciado nº 37 do Sistema Penitenciário Federal. 3. A emergência possibilita que o contraditório ocorra no incidente autuado e de forma diferida, conforme ocorreu no caso dos autos, sob pena de alterar a finalidade da medida, que é promover a remoção imediata do preso acusado de ser um dos responsáveis diretos pela revolta que se instalou no presídio no qual até então estaria custodiado. Na origem, há prova de existência de contrário, a exemplo da decisão do juízo de origem a mencionar que o paciente fora ouvido em audiência de justificação (ocorrida em 15/05/2018), antes de concordar com a transferência do preso, como igualmente ter dado vista à defesa ao final dessa deliberação. Preliminar de violação ao devido processo legal afastada. 4. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 5. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/2009. 6. O paciente fora identificado como um dos responsáveis pela rebelião ocorrida em 09/02/2018 na Colônia Agroindustrial do regime semiaberto, conforme Relatório de Inteligência nº 005/2018 – GIO/DGAP. Consta da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiana/GO que o paciente, conhecido por “BH”, seria considerado líder do Comando Vermelho no Estado de Goiás, em efetiva atuação (conforme relatado pelo paciente na audiência de justificação), bem como certidão de liquidação de pena onde se verifica que o paciente já fora condenado a uma pena de mais de 25 anos de prisão pelos delitos de porte de arma de fogo, tráfico de drogas, roubo qualificado e homicídio qualificado, dentre outros. 7. Encontra-se devidamente motivada a transferência do paciente, em caráter de urgência, para um presídio federal, como forma de distanciá-lo do estabelecimento prisional no qual comandava diversos crimes e arregimentava membros de fora das unidades carcerárias e onde figurou como um dos líderes de uma rebelião que trouxe consequências extremamente danosas não só para os custodiados e para o próprio presídio, mas também para a população local (já que houve evasão de mais de uma centena de presos quando ocorreu o motim). 8. As circunstâncias apontam tratar-se de um preso de alta periculosidade e com grande poder de articulação, fazendo-se necessária uma atuação estatal com a finalidade de desarticular os envolvidos, a partir de medidas como a custódia do paciente em um regime de maior segurança e em um estado distante de Goiás. 9. O STJ se manifestou no sentido de que a questão de transferência do paciente é melhor analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, a quem compete avaliar se o deslocamento do custodiado acarretará transtornos à Administração da Justiça HC 641086646473, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:16/12/2015). Manutenção da decisão por estar demonstrada a excepcionalidade necessária à inclusão do paciente em Penitenciária Federal de Mossoró/RN 10. Denegação da Ordem de Habeas Corpus. PROCESSO Nº: 6170930-17.3812.29.9.0068 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO NUNES PACIENTE: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: JOÃO VITOR FERREIRA IMPETRADO: JUIZO DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LEANDRO CARVALHO JULIA VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO CAUÊ CAMPOS TURMA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. SITUAÇÃO EMERGÊNCIAL. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. REBELIÃO EM PRESIDIO. PERICULOSIDADE DO APENADO. RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM COMPROVADA FUNÇÃO DE LIDERANÇA. ANDRÉ GOMES. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão prolatada em sede de execução penal, que deferiu o pedido de inclusão emergencial do ora paciente no presídio federal localizado em Mossoró/RN, o qual, até então, estaria cumprindo pena no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás. O paciente fora considerado responsável, junto com outros detentos, por orquestrar rebelião na Colônia Agroindustrial do regime semiaberto (ocorrida em 16/01/2018), que provocou a morte e fuga de presos da referida unidade prisional. 2. O procedimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal, sob o argumento de extrema necessidade, é medida cautelar excepcional, que se caracteriza pela exigência imediata de resolução de uma situação de risco, atual ou iminente, demonstrada por meios de indícios, que ameace comprometer a segurança da sociedade ou do próprio preso, nos termos do Enunciado nº 37 do Sistema Penitenciário Federal. 3. A emergência possibilita que o contraditório ocorra no incidente autuado e de forma diferida, conforme ocorreu no caso dos autos, sob pena de alterar a finalidade da medida, que é promover a remoção imediata do preso acusado de ser um dos responsáveis diretos pela revolta que se instalou no presídio no qual até então estaria custodiado. Na origem, há prova de existência de contrário, a exemplo da decisão do juízo de origem a mencionar que o paciente fora ouvido em audiência de justificação (ocorrida em 20/05/2018), antes de concordar com a transferência do preso, como igualmente ter dado vista à defesa ao final dessa deliberação. Preliminar de violação ao devido processo legal afastada. 4. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 5. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/2009. 6. O paciente fora identificado como um dos responsáveis pela rebelião ocorrida em 11/11/2018 na Colônia Agroindustrial do regime semiaberto, conforme Relatório de Inteligência nº 005/2018 – GIO/DGAP. Consta da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiana/GO que o paciente, conhecido por “BH”, seria considerado líder do Comando Vermelho no Estado de Goiás, em efetiva atuação (conforme relatado pelo paciente na audiência de justificação), bem como certidão de liquidação de pena onde se verifica que o paciente já fora condenado a uma pena de mais de 25 anos de prisão pelos delitos de porte de arma de fogo, tráfico de drogas, roubo qualificado e homicídio qualificado, dentre outros. 7. Encontra-se devidamente motivada a transferência do paciente, em caráter de urgência, para um presídio federal, como forma de distanciá-lo do estabelecimento prisional no qual comandava diversos crimes e arregimentava membros de fora das unidades carcerárias e onde figurou como um dos líderes de uma rebelião que trouxe consequências extremamente danosas não só para os custodiados e para o próprio presídio, mas também para a população local (já que houve evasão de mais de uma centena de presos quando ocorreu o motim). 8. As circunstâncias apontam tratar-se de um preso de alta periculosidade e com grande poder de articulação, fazendo-se necessária uma atuação estatal com a finalidade de desarticular os envolvidos, a partir de medidas como a custódia do paciente em um regime de maior segurança e em um estado distante de Goiás. 9. O STJ se manifestou no sentido de que a questão de transferência do paciente é melhor analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, a quem compete avaliar se o deslocamento do custodiado acarretará transtornos à Administração da Justiça HC 116892614577, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:10/03/2015). Manutenção da decisão por estar demonstrada a excepcionalidade necessária à inclusão do paciente em Penitenciária Federal de Mossoró/RN 10. Denegação da Ordem de Habeas Corpus. PROCESSO Nº: 6247034-41.7214.13.10.3504 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: LEANDRO CAVALCANTI PACIENTE: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: PEDRO PEREIRA IMPETRADO: JUIZO DA CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: CAUÃ CAMPOS GABRIELLY BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE MIGUEL NUNES TURMA: TERCEIRA PROCESSO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. SITUAÇÃO EMERGÊNCIAL. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. REBELIÃO EM PRESIDIO. PERICULOSIDADE DO APENADO. RISCO À ORDEM SOCIAL. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM COMPROVADA FUNÇÃO DE LIDERANÇA. LUIZ HENRIQUE REZENDE. 1. Habeas corpus impetrado contra decisão prolatada em sede de execução penal, que deferiu o pedido de inclusão emergencial do ora paciente no presídio federal localizado em Mossoró/RN, o qual, até então, estaria cumprindo pena no Sistema Penitenciário do Estado de Goiás. O paciente fora considerado responsável, junto com outros detentos, por orquestrar rebelião na Colônia Agroindustrial do regime semiaberto (ocorrida em 26/08/2018), que provocou a morte e fuga de presos da referida unidade prisional. 2. O procedimento de inclusão de preso no sistema penitenciário federal, sob o argumento de extrema necessidade, é medida cautelar excepcional, que se caracteriza pela exigência imediata de resolução de uma situação de risco, atual ou iminente, demonstrada por meios de indícios, que ameace comprometer a segurança da sociedade ou do próprio preso, nos termos do Enunciado nº 37 do Sistema Penitenciário Federal. 3. A emergência possibilita que o contraditório ocorra no incidente autuado e de forma diferida, conforme ocorreu no caso dos autos, sob pena de alterar a finalidade da medida, que é promover a remoção imediata do preso acusado de ser um dos responsáveis diretos pela revolta que se instalou no presídio no qual até então estaria custodiado. Na origem, há prova de existência de contrário, a exemplo da decisão do juízo de origem a mencionar que o paciente fora ouvido em audiência de justificação (ocorrida em 22/12/2018), antes de concordar com a transferência do preso, como igualmente ter dado vista à defesa ao final dessa deliberação. Preliminar de violação ao devido processo legal afastada. 4. O Sistema Penitenciário Federal foi concebido com o objetivo precípuo de abrigar presos diferenciados, provisórios ou não, que apresentem perfis de elevada periculosidade, cuja permanência no Sistema Penitenciário Estadual represente uma contaminação do ambiente prisional ou ponha em risco a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos. 5. O procedimento de inclusão de preso oriundo de sistema prisional diverso do Sistema Penitenciário Federal exige, além da situação de extrema necessidade, que o perfil do preso candidato alcance encaixe preciso a pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 3º, do Decreto 6.877/2009. 6. O paciente fora identificado como um dos responsáveis pela rebelião ocorrida em 13/02/2018 na Colônia Agroindustrial do regime semiaberto, conforme Relatório de Inteligência nº 005/2018 – GIO/DGAP. Consta da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Goiana/GO que o paciente, conhecido por “BH”, seria considerado líder do Comando Vermelho no Estado de Goiás, em efetiva atuação (conforme relatado pelo paciente na audiência de justificação), bem como certidão de liquidação de pena onde se verifica que o paciente já fora condenado a uma pena de mais de 25 anos de prisão pelos delitos de porte de arma de fogo, tráfico de drogas, roubo qualificado e homicídio qualificado, dentre outros. 7. Encontra-se devidamente motivada a transferência do paciente, em caráter de urgência, para um presídio federal, como forma de distanciá-lo do estabelecimento prisional no qual comandava diversos crimes e arregimentava membros de fora das unidades carcerárias e onde figurou como um dos líderes de uma rebelião que trouxe consequências extremamente danosas não só para os custodiados e para o próprio presídio, mas também para a população local (já que houve evasão de mais de uma centena de presos quando ocorreu o motim). 8. As circunstâncias apontam tratar-se de um preso de alta periculosidade e com grande poder de articulação, fazendo-se necessária uma atuação estatal com a finalidade de desarticular os envolvidos, a partir de medidas como a custódia do paciente em um regime de maior segurança e em um estado distante de Goiás. 9. O STJ se manifestou no sentido de que a questão de transferência do paciente é melhor analisada pelo Juízo de Primeiro Grau, a quem compete avaliar se o deslocamento do custodiado acarretará transtornos à Administração da Justiça HC 263504147249, ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/03/2015). Manutenção da decisão por estar demonstrada a excepcionalidade necessária à inclusão do paciente em Penitenciária Federal de Mossoró/RN 10. Denegação da Ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 46191669206626436386, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018)