PROCESSO Nº: 9861007-99.0907.5.2.6766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FERNANDO MARTINS ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA MOURA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL PIRES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. YAGO CAMPOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 912.839. REsp nº 8.440.131/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 666.154/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 5.308.677/MG (recurso repetitivo), quanto aos João Cunha e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 828788-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos João Felipe Melo segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 A sentença recorrida fixou os juros moratórios em 1% ao mês e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Acórdão desta Corte manteve a sentença com relação a tais pontos. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Pedro Ribeiro devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Caio Pinto segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). PROCESSO Nº: 4215944-58.5811.27.12.3954 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS NUNES ADVOGADO: ALDENOR SOUSA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA SILVEIRA - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIRELLA MOURA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. APOSENTADORIA PELA CBTU. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. JUAN GOMES. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 293.498. REsp nº 1.167.962/MG. REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência desta Corte, para esta egrégia Terceira Turma, se assim entender, realizar o juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 086.353/SE (em sede de repercussão geral), e pelo STJ, no REsp nº 5.059.063/MG (recurso repetitivo), quanto aos Daniel da Cunha e corrreção monetária nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 335344-SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos Carlos Eduardo Aragão segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 A sentença recorrida fixou os juros moratórios em 1% ao mês e acolheu os critérios de correção monetária constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Acórdão desta Corte manteve a sentença com relação a tais pontos. Há que se proceder juízo de retratação, devendo-se dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para determinar que os Henrique Jesus devem ser aplicados segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009). 4. Procede-se ao juízo de retratação, para dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para adequar o julgado ao entendimento firmado pelo STF e STJ e determinar a incidência dos Lucas Sales segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009).
(PROCESSO: 43254880487356962327, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)