PROCESSO Nº: 0192496-16.2837.26.2.5457 - APELAÇÃO APELANTE: FELIPE BARROS DE SA ADVOGADO: Bryan Caldeira e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rafael Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Moura EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE GRADUAÇÃO. IRREGULARIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO PROVIDA. 1. A hipótese tratada nos autos se refere à possibilidade do Conselho Regional de Educação Física - PE proceder ao cancelamento da inscrição profissional do ora apelante, com base em alegada irregularidade do seu Diploma de Graduação. 2. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, não é de competência do CREF12/PE analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado ao impetrante, tal encargo, em verdade, pertence ao Ministério da Educação, sendo reservado ao conselho profissional única e exclusivamente a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que de fato, restou comprovado na presente demanda. 3. O fato de o curso ter sido realizado em campus distinto daquele que consta no credenciamento da instituição de ensino superior junto ao Ministério da Educação não se mostra suficiente para invalidar o diploma expedido e validamente registrado, pois, ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma do agravante, tais circunstâncias haveriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao CREF cancelar a inscrição do profissional. 4. Apelação provida para julgar procedente o pedido de nulidade do processo administrativo disciplinar n. PS.PE.8127.18.43.278-E e de manutenção do registro do impetrante nos quadros do CREF12.
(PROCESSO: 79596728939124795795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2018)