PROCESSO Nº: 7279708-31.4128.6.7.3260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE(PAIS): LENILDA SOARES DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0359360-99.2070.5.2.8238 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (CID 10 G71.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATALURENO (TRANSLARNA). IMPOSSIBILIDADE. FÁRMACO SEM REGISTRO NA ANVISA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO Nº 3 ELENCADO NO RECURSO REPETITIVO (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. Caso de paciente com 11 anos, a qual foi diagnosticada com Distrofia Muscular de Duchenne (CID 10 G71.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita o medicamento Atalureno (Translarna). O medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, o que impede sua concessão por meio judicial, tendo em vista que não foi cumprido o requisito n. 3 elencado no Recurso Repetitivo (tema 106), o qual fixou requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 03256875624724960489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)