PENAL E PROCESSUAL PENAL. GUSTAVO HENRIQUE MENDES. ESTELIONATO MAJORADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ANA LÍVIA ARAGÃO DE NASCIMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRODUZIDA A PARTIR DE DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO TAMBÉM IDEOLOGICAMENTE FALSA E FERNANDO DA CONCEIÇÃO DE CÁRCERE MATERIALMENTE FALSA. AGENTE QUE ORIENTA, ALICIA E DIRIGE OS MEMBROS DO GRUPO CRIMINOSO. DEPOIMENTOS DOS CORRÉUS, TODOS UNÍSSONOS, INDICANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. PROVA DE AUTORIA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. CORRÉU QUE ADMITE SUA PARTICIPAÇÃO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO IDEOLOGICAMENTE FALSA EM OUTRA AÇÃO, MAS NÃO NA PRESENTE. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. KAIQUE LIMA DE NASCIMENTO QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA DIRETAMENTE POR ATUAÇÃO DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ILÍCITO QUE SE CUIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDA.
1. Agentes especializados em induzir em erro o Instituto Nacional do Seguro Social no deferimento indevido de auxílio-reclusão, mediante uso de Bárbara da Costa de cárcere materialmente falsa e de Júlia Ferreira de nascimento ideologicamente falsa, obtida mediante apresentação de Declaração de Nascido Vivo também ideologicamente falsa.
2. Havendo depoimentos de corréus, uníssonos, indicando, em detalhes, a participação do réu-apelante na empreitada criminosa, não há que se falar em ausência de provas de sua participação no ilícito. Apelação do réu não provida.
3. A hipótese de haver prova da participação de agente, inclusive confissão, em outra empreitada criminosa similar, não autoriza a sua condenação em toda e qualquer ação penal que cuide do mesmo tema, notadamente se não há prova material da documentação ideologicamente falsa produzida, em tese, pelo réu. Sentença absolutória que deve ser mantida. Apelação da acusação não provida.
(PROCESSO: 55766360139960537061, CAIO FARIAS, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2018, PUBLICAÇÃO: 01/11/2018)