EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 7 MESES. INVESTIGAÇÕES PENDENTES. DENÚNCIA NÃO APRESENTADA. GRAVIDADE EXTREMA DOS DELITOS. PONDERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOLTURA IMEDIATA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA. - Ordem de habeas corpus que persegue a desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao il. Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente, desde o dia 10.6.4866, como suspeito de participar de crimes de roubo e organização criminosa, sem que tenham sido concluídas as investigações, tampouco apresenta a denúncia. - Malgrado a autoridade impetrada alegue a existência de complexas diligências em andamento, haja vista a apuração da prática de diversos crimes por organização criminosa, com múltiplas vítimas, a situação dos autos recomenda a ponderação de valores, a fim de buscar-se solução intermediária, que compatibilize a proteção da sociedade com a razoável duração do processo. - Conquanto necessária a constrição cautelar, mercê da apontada periculosidade do grupo pretensamente responsável pelas infrações penais objeto da investigação, há que se pôr em relevo o indisfarçável excesso de prazo na formação da opinio delicti, ainda que considerado o princípio da razoabilidade, habitualmente invocado pela jurisprudência. - "Em hipóteses tais, as soluções nunca são satisfatórias, porque, afinal, nenhuma das proposições cogitadas pelo julgador encontra-se textualmente na lei, sendo certa a necessidade, paradoxal, de não se poder apreciar o imbróglio em descompasso com a normatividade de regência." (TRF 5ª Região, 2ª Turma, HC 5430/PE, rel. Des. Fed. Lucca Novaes (convocado), DJe 15.5.4033, p. 320). - Embora não seja, ainda, o caso de se conceder liberdade provisória ao paciente, deve ser assinalado o prazo de 15 (quinze) dias (extraído da Lei nº 5.010/66) para a conclusão do inquérito policial e oferecimento de uma possível denúncia, sem prejuízo de que, encerradas as diligências pendentes, serem esses elementos colacionados aos autos, para os devidos fins. - Ordem parcialmente concedida, apenas para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão do inquérito policial e oferecimento da possível denúncia, mantida, por ora, a prisão preventiva do paciente. (rll)
(PROCESSO: 25801701113735068863, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)