PROCESSO Nº: 6992904-54.2492.3.4.4860 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: LEVI DA MATA ADVOGADO: Thaisi Alexandre Jorge RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFCG contra acórdão desta Primeira Turma, que manteve sentença mantendo sentença que determinou a imediata remoção da autora da UFCG para a UNB, na forma do art. 36, III, b, da Lei nº. 8.112/90. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto ao art. 36, § único, III, "c", da Lei n.º 8.112/90 e art. 2º, § único, I, da Lei n.º 9.784/99 (relativamente aos princípios da legalidade e da impessoalidade), posicionando-se nos seguintes termos: 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, os cargos de professor das universidades federais devem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei nº 8.112/1990, que trata da remoção do servidor, independentemente do interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (78911586169146246391, Rel. Des. Fed. Murilo Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 26/06/2016). 3. No mais, há laudo médico pericial concluindo que o genitor da autora requer assistência para o seu tratamento, não podendo ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo nem mediante compensação de horário. E como também observado na sentença, além de comprovar a condição de saúde do seu genitor, que se encontra em tratamento de sequelas de AVC Hemorrágico, em internação domiciliar e totalmente dependente de terceiros, a autora comprovou que ele é seu dependente, devidamente registrado em seu assento funcional. 3. Além disso, a embargante menciona omissão em relação à alínea c do inciso III (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo), quando o caso trata da alínea b (remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19621290583776477334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)