PROCESSO Nº: 1675477-41.3556.9.2.6392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE PARAMBU ADVOGADO: Leonardo Duarte De Ana Júlia Cunha APELANTE: BRENO DIAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ação ordinária movida por Município em face da União, com o fito de ver assegurado direito a diferenças de FUNDEF relativas ao Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, concernentes ao período compreendido entre 2002 e 2006; 2. A existência de anterior ação coletiva, da qual não participou o Município, não tem o condão de interromper o prazo prescricional da ação somente agora por ele proposta; 3. Considerando que a pretensão deduzida no presente feito refere-se a parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo do direito; 4. Honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, majorados para 5.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; 5. Apelação do Município e remessa oficial improvidas. Apelação da União parcialmente provida.
(PROCESSO: 51546006675016990344, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)