PROCESSO Nº: 5590173-15.0846.18.1.0304 - APELAÇÃO APELANTE: SAMUEL DA LUZ TOMAZ DE BRENO SALES ADVOGADO: Thaiane Guilherme Duarte APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos ADVOGADO: Pedro Santos ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes LITISCONSORTE: FAGNA GABRIELLY BARROS ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues Dantas De Eduarda Carvalho: FERNANDO ARAGÃO ADVOGADO: Otávio Silveira Dantas De Erick Nogueira: CATARINA JESUS DE SA ADVOGADO: Otávio Nogueira Dantas De Souza Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00, COM FULCRO NO ART. 85, § 8.º, DO CPC/2015. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA AINDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DESTA CASA PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MINORADOS PARA R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 20 DO CPC E DA SÚMULA 345 DO STJ. 1.Trata-se de apelação de sentença que - em sede de ação ordinária onde o particular busca sua contratação junto ao Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL, no cargo de Fisioterapeuta - Terapia Intensiva -; julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com as regras previstas no art. 85, § 8.º, do CPC. 2. O particular alega, em suas razões de apelo, a necessidade de minoração dos honorários sucumbenciais aplicados na condenação, já que: a) o caso em epígrafe não exigiu nenhum tipo de produção de prova complexa ou de difícil acesso para as partes; b) que todas as partes são residentes nesta Capital, assim como Seção a qual os autos foram processados; c) que o processo correu inteiramente de forma eletrônica, no sistema PJe, sem que tenha sido necessários maiores deslocamentos por parte dos causídicos para tomar ciência do conteúdo das peças apresentadas ou para apresentação de novas; d) que não houve nenhuma audiência no caso em epígrafe e nem o acompanhamento de perícias ou similares; e e) que é funcionário público e sócio de uma clínica, onde juntando as duas remunerações líquidas, não recebe mais que R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), de modo que a condenação em honorários advocatícios, nos patamares determinados na r. Sentença, lhe trariam enorme prejuízo, comprometendo, inclusive, o seu próprio sustento e o da sua família. 3. Note-se que, não obstante a decisão recorrida tenha sido proferida em agosto/2016, portanto, sob a vigência do CPC de 2015, o Eg. Plenário desta Casa adota o entendimento de que, no momento da fixação dos honorários o magistrado deve atentar para a data do ajuizamento da ação de conhecimento, no caso - 16/01/2015 -, motivo porque inaceitável que nestes autos a verba honorária tenha sido fixada nos moldes do art. 85, § 8.º, do CPC atual , pois quando do ajuizamento da ação de conhecimento se encontrava em vigor o CPC/73. 4. Assim, mostra-se perfeitamente razoável, mormente em se considerando a simplicidade da causa - não houve sequer audiência - e a capacidade econômica do recorrente, a minoração da verba honorária sucumbencial para R$ 1.500,00, nos termos do parágrafo 4º do art. 20 do CPC e da Súmula 345 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 37778244009753008834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2018)