PROCESSO Nº: 2754164-04.0190.7.8.4196 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA VIEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM TODAS AS DISCIPLINAS DO CURSO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança requerida, para assegurar, em definitivo, a colação de grau antecipada da impetrante, devendo a autoridade impetrada fornecer-lhe o histórico escolar devidamente integralizado com as notas da discente. II. De acordo com declaração da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE (id. 3325660.2237174), a impetrante, aluna do Curso de Licenciatura em Pedagogia, estava apta a colar grau a partir do dia 07/12/2018, não podendo antecipar a colação de grau em virtude do atraso do calendário acadêmico da universidade. Todavia, foi aprovada em concurso público para provimento do cargo de professora do Município de Buíque/PE, tendo sido, inclusive, convocada para tomar posse até o dia 12 de julho do ano em curso. III. Não se faz razoável que a impetrante seja prejudicada por meras formalidades relacionadas ao calendário acadêmico, já que realizou as provas devidas, com a devida aprovação em todas as matérias e frequência correspondente, não se justificando, portanto, que seu direito à colação de grau fosse estorvado apenas pela conveniência do calendário escolar da instituição de ensino, de maneira a prejudicar irreparavelmente o direito da aluna de assumir o cargo público para o qual foi aprovada. IV. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 55120865964748935562, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2018)