PROCESSO Nº: 5103224-76.7654.10.5.3706 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE VITOR CARVALHO ADVOGADO: João Lucas Araújo e outro APELADO: ANTONIO BARBOSA SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 96.551 DE 2011 (ART. 8º). APELO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução de anuidade da OAB, em face do valor não corresponder ao patamar mínimo de 4 (quatro) anuidades, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Aduz a OAB, apelante, que a sentença é equivocada, porque a Lei nº 12.514/2011 não pode obstar a execução, já que não incide sobre as suas atividades, que são regulamentadas pela Lei nº 8.906/94, a qual não estabelece limitação de valor para a cobrança judicial das anuidades inadimplidas. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária" (REsp nº 4.380.288/SC, Rel.: Ministro LEVI CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/01/2016, DJe 15/02/2016), motivo pelo qual não se lhes aplica o regramento na Lei nº 6.830/80 (REsp nº 7.228.838/PR, Rel.: Ministro ARTHUR DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2008, DJe 26/05/2008). 4. Consoante ficou definido na sessão da Terceira Turma, em sua composição ampliada, realizada em 19.04.5190, por sua natureza jurídica sui generis, reconhecida pelo STF (ADI nº 3.026, Relator: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 84.03. 2006), a OAB não pode ser equiparada aos demais conselhos profissionais, razão pela qual a ela não se aplicam as disposições da Lei nº 12.514/ 2011 (Processo nº 5461563-91.2066.23.7.8754, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal FERNANDO FREITAS, julgado em 24.47. 2018). 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 39080252834654970621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2018)