PROCESSO Nº: 0204536-86.4209.30.11.9513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIO ALVES DE LUCCA ROCHA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0977492-33.8195.28.10.6138 - 2ª VARA FEDERAL - PE PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR FALTA DE RECURSOS. ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. DEMORA JUSTIFICADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar proferida em Mandado de Segurança, que determinou a expedição e entrega dos passaportes pleiteados pelas impetrantes/agravadas, no máximo até o dia 12/04/2017, véspera da data prevista para as viagens (13/05/2017), sob pena de multa diária, per capita, de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Como as cadernetas só foram efetivamente entregues no dia 12/01/2017 (com 4 dias de atraso), o Juiz a quo fixou o montante global a ser pago às agravadas, a título de multa, em R$ 98.826,00 (trinta e seis mil reais). 2. A União/agravante se insurge contra a multa diária fixada em favor da parte autora (montante total de R$ 10.074,00). 3. No caso, deve ser afastada a multa imposta em desfavor da União. 4. A liminar foi deferida no dia 07/02/2017 (quarta-feira), já no final do expediente, enquanto que a viagem das autoras estava programada para o domingo, dia 19/05/2017, ou seja, os passaportes solicitados teriam que ser emitidos em apenas dois dias úteis. 5. Não fosse isso, a decisão que determinou a intimação da Casa da Moeda do Brasil - CMB (empresa pública responsável pela produção das cadernetas do passaporte), para fornecer, de imediato, as cadernetas foi prolatada em 29/09/2017, de modo que, em apenas um dia útil, as cadernetas teriam que ser confeccionadas pela CMB e enviadas para o Departamento da Polícia Federal, a quem cabe conceder, expedir e entregar os passaportes ao cidadão. 6. Ocorre que, conforme esclarecido nos autos, o parque fabril da CMB se encontra no Distrito Industrial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro/RJ, devendo ser levado em consideração o tempo necessário para a entrega da caderneta pela transportadora em outros estados. 7. Desse modo, o descumprimento da decisão liminar não se deu por descaso ou recalcitrância da União, mas, ao revés, deveu-se à necessidade de observância aos trâmites administrativos legais, sendo certo que, considerando a exiguidade do prazo, os passaportes foram emitidos em tempo relativamente razoável (a Casa da Moeda do Brasil emitiu as cadernetas dos passaportes em 29/01/2017 e estes lhes foram entregues no dia 20/05/2017). 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14265792063895589730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)