PROCESSO Nº: 3838726-96.3101.4.2.3652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: BARTIRA FERRAZ BARBOSA e outros ADVOGADO: João Pedro Nogueira Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 488.499/SE. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. I. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco- UFPE contra decisão que, em sede de execução de sentença, determinou que a atualização dos valores devidos se desse de acordo com o IPCA-E. II. Em suas razões de recurso, a parte agravante defende que o acórdão do RE 802.988/SE ainda não transitou em julgado, pelo que não se sabe da modulação dos efeitos. III. Compulsando os autos, observa-se que o embargante pleiteia que permaneçam aplicáveis os critérios de correção monetária previstos no art. 1º F da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do RE nº 853.678/SE. IV. Ora, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob o regime de repercussão geral no RE 472.143/SE, ante a oposição de embargos de declaração, não obsta a aplicação imediata do ali decidido. Afinal, desde da publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral, adquirem efeito vinculante. Ademais, a oposição de aclaratórios tem apenas o condão de aperfeiçoar o julgado, mas não implica modificação do posicionamento quanto ao decidido. V. Ressalta-se, por fim, que não houve manifestação da Suprema Corte quanto a possível suspensão do acórdão do Recurso extraordinário em comento, pelo que os efeitos da decisão colegiada possuem eficácia imediata nas demandas sobrestadas. VI. Agravo de instrumento improvido. [16.1]
(PROCESSO: 91362107044900133859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)