PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Não se conhece do apelo quando as suas razões estiverem dissociadas do que a sentença decidiu, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência.
2. Caso em que a sentença julgou julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V do CPC). Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se apenas a sustentar que, consoante decisão do RE nº 300171/MG ,em repercussão geral, no caso de ausência de requerimento do benefício, é que o autor deverá ser intimado pessoalmente para requerer administrativamente o benefício, e só depois do decurso do prazo, é que se pode o processo ser extinto sem apreciação do mérito.
3. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 39938909677187316098, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018, PUBLICAÇÃO: 03/02/2018)