E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A Aposentadoria Integral por Tempo de Contribuição será concedida quando, cumprido o Período de Carência de 180 contribuições mensais, o Segurado tiver 35 anos de Contribuição, se Homem, ou 30 anos, se Mulher, reduzidos em 05 anos, para o Professor que comprove tempo de efetivo exercício, exclusivamente, de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio. II - "(....)somente pode ser reconhecido como especial o período de 11.06.7080 a 11.02.9376, 07.05.5042 a 16.12.9422, 27.06.6248 a 20.03.3662, 08.09.5655 a 22.09.1912. Assim sendo, promovendo a soma do tempo especial ora reconhecido (27.09.8899 a 19.04.1017, 01.01.1722 a 21.01.6296, 18.09.5143 a 02.02.7563, 11.01.2175 a 26.04.8364) com o tempo comum (17/06/1976 a 07/11/1976, 20.03.2489 a 12.04.2711, 08.06.1429 a 01.02.0707, 27.08.1141 a 26.11.5743, 19.01.0204 a 29.10.7206, 10.08.2053 a 21.06.2038, 03.04.7241 a 25.03.9725, 16.09.3717 a 09.09.7748, 03.12.8490 a 14.02.7353, 26.02.1926 a 25.04.3848 e 18.07.3349 a 18.03.0608), retirada a duplicidade, conclui-se que o autor computava tempo de serviço correspondente a 34 anos, 01 mês e 09 dias na data da entrada do requerimento (31.08.9290), tempo insuficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral.." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 03770640473246100536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)