PROCESSO Nº: 8970848-35.9378.15.4.9564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO MENDES ADVOGADO: Henrique Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pires PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo de cobrança em relação ao benefício assistencial, no sentido de ressarcimento ao erário da quantia recebida indevidamente a título de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, no período entre 19/10/2013 e 01/06/2015. II. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando que houve a conduta ilícita, que merece ser reparada, além de ter ocorrido enriquecimento sem causa. Ademais, afirmou que no presente caso não é possível a configuração da boa-fé, fato que enseja a imprescritibilidade das parcelas controversas. III. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado obteve o benefício previdenciário de LOAS na via administrativa, em 18/04/2007. Ocorre que, durante a revisão dos benefícios, foi constatado que a parte ré não logrou êxito em comprovar a continuação dos requisitos exigidos para a percepção do benefício no quesito relativo à renda familiar. IV. No processo de revisão (id nº 6308784.9270644) ficou demonstrada que a renda mínima familiar do réu ultrapassava a margem de ¼ per capita do salário mínimo, visto que o Sr. Carlos Eduardo Teixeira, genitor do titular do benefício, recebe aposentadoria por idade, desde 26/10/2013, fato que repercutiu na cessação do benefício em 15/08/2015, por ser contrário ao disposto no art. 20, da Lei nº 8.742/93. Após esse fato, em 28/07/2016 a autarquia enviou boleto de cobrança ao demandante, referentes às verbas controversas do período de 12/08/2013 a 12/03/2015, o que ensejou o mesmo a impetrar o presente mandado de segurança em face do INSS. V. Infere-se que a concessão do LOAS foi adequada, visto que o apelado preenchia os requisitos necessários à época do requerimento. Entretanto, restou comprovada que sua continuação não era devida, em face da mudança do quadro fático, como é atestado pela obtenção de veículos, revelando-se um dano ao erário no montante de R$ 14.331,57 (vinte mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). VI. Nesse sentido, mostra-se necessária a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante, visto que houve percepção indevida de verbas que não derivou de erro ou má interpretação da legislação pela Administração Pública. VII. Dessa forma, resta corroborada a necessidade de constituição do débito previdenciário em questão, devendo ser reformada a sentença. EMANUEL DA CONCEIÇÃO. Apelação e remessa oficial providas para denegar a ordem pleiteada. [16.2]
(PROCESSO: 02210637336067645057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)