PROCESSO Nº: 8146328-93.6451.25.2.4077 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO RODRIGUES DAS CHAGAS ADVOGADO: Andre Luiz Siqueira Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho (Convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. INCAPACIDADE ADQUIRIDA ANTES DO ÓBITO DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE APÓS A MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE APÓS O ÓBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito à concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito do seu genitor, ressalvada a compensação das parcelas pretéritas com os valores recebidos a título de benefício assistencial. 2. A União alega que: a) não restou comprovada nos autos a invalidez da autora; b) a invalidez deve preexistir tanto à morte do "instituidor" como à maioridade do suposto beneficiário. Com base no princípio da eventualidade, defende que a o termo inicial da pensão deve ser a data da citação válida, ou, em último caso, a partir do requerimento administrativo. 3. No caso em apreço, a autora ajuizou ação ordinária contra a União, pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha inválida de servidor ocupante do cargo de Carteiro-Agente Administrativo, falecido em 12/06/2014. 4. O requerimento administrativo formulado pela demandante foi protocolado em 17/01/2015, tendo o Ministério das Comunicações notificado a autora para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão, por entender que os documentos apresentados não comprovariam o início da invalidez em data anterior ao óbito do ex-servidor, bem como a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão. Considerando que a União se opôs ao pedido, levando em conta os documentos acostados à inicial, não merece prosperar a alegação feita na contestação acerca da ausência de interesse de agir da autora. 5. A autora recebe amparo social para pessoa portadora de deficiência, com data de entrada do requerimento administrativo de 29/07/2011, e data de afastamento do trabalho em 10/10/2001. Tal benefício foi instituído por força de decisão judicial, proferida em processo no qual foi produzido laudo pericial que apontou que ela é portadora de transtorno de disco lombar, ficando incapacitada para o exercício de atividade laborativa desde 2008. 6. O simples fato de a invalidez ter ocorrido após a demandante ter completado 21 anos não é suficiente para afastar o direito à pensão por morte, na medida em que a legislação de regência não faz tal exigência. 7. No entanto, apesar de ter sido demonstrado que a referida patologia é preexistente ao falecimento do genitor da demandante, o laudo pericial acostado aos autos foi produzido em 09/11/2011, não sendo suficiente para comprovar que ainda persiste a incapacidade laborativa, o que se mostra imprescindível, na medida em que a cessação da invalidez acarreta a perda da qualidade de beneficiária. 8. Nesse passo, considerando que houve o julgamento antecipado da lide, mostra-se necessária a reabertura da instrução processual, para que seja realizada perícia judicial, com o objetivo de aferir se a incapacidade laborativa da autora persiste após o óbito do instituidor da pensão. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para que se realize a perícia judicial. Drq
(PROCESSO: 36109740243516504841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2018)