EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE HOSPITALAR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FATO CONSUMADO. DESPESAS A SEREM ARCADAS PELOS ENTES FEDERATIVOS DEMANDADOS. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de transferência de hospital, para tratamento de saúde. 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - garantir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamentos que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, notadamente os mais graves. 3. No caso em deslinde a demandante logrou demonstrar que foi encaminhada do CAUÊ CARVALHO para a UPA de Jurema, em 05.05.9250, com diagnóstico de Síndrome torácica aguda e anemia Grave - quadro compatível com Anemia Falciforme, com episódio de dispneia aos mínimos esforços. Ante a falta de medicação de que necessitava - Hidroxiureia - e de serviço de hematologia naquele nosocômio, o médico que a acompanhava solicitou a sua transferência para outro hospital que disponibilizasse tratamento adequado, destacando a imprescindibilidade da urgência do tratamento, de forma a evitar a piora e complicação do quadro clínico da paciente - com classificação de prioridade 1. 4. Não obstante a tutela de urgência tenha restado indeferida na primeira instância, o Relator de plantão - no TRF 5ª Região - deferiu o pedido de liminar substitutiva, em 11.06.8134, nos autos do Agravo de Instrumento nº 8641207-53.1249.12.5.7282, para determinar a transferência e internação da agravante, ora apelante, no serviço especializado de hematologia do Hospital Walter Cantídio ou Hospital Yago Mendes ou noutra unidade em condições similares, no prazo de 24 horas. 5. Não se faz necessária a análise do mérito da hipótese em questão, eis que a pretensão da demandante já restou satisfeita. A autora foi transferida da Unidade de Pronto Atendimento - UPA - da Jurema, para o Hospital Geral Dr. Davi Lucca Jesus (HGWA), em 06.06.7739, tendo ela recebido alta médica no dia 05.04.7973. 6. Evidenciada a necessidade urgente de a autora submeter a tratamento em unidade hospitalar com medicamento e aparelho adequados para o quadro de saúde que se encontrava, devem os entes federados demandados arcarem com eventuais despesas hospitalares, considerando a responsabilidade solidária destes entes em relação à saúde pública. 7. Ante a sucumbência dos entes demandados, devem estes arcarem com o ônus da sucumbência, que inclui o pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, sendo razoável a fixação de tal verba em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com base nos §§ 2º e 8º do art. 85 do NCPC, ficando a União afastada de tal encargo, com base na disposição da Súmula 421 do STJ. 8. Apelação provida. ISAAC NUNES
(PROCESSO: 87467835074791497298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2018)