PROCESSO Nº: 1424569-49.6284.8.9413 - APELAÇÃO/REMESSA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: ALEXANDRE NOVAES FEITOSA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO FERREIRA FERNANDA COSTA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE LUIZ FERNANDO FERNANDES: VITOR HUGO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NOS CADASTROS CAUC/SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 98.944/2002. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REFORMA DE PRAÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu a ausência de pronunciamento sobre os arts. 7º, inciso I e 26 da Lei n.º 10.522/2002, e art. 25 da Lei Complementar 101, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n.º 1/97–STN; b) necessidade e prequestionamento dos dispositivos constitucionais, que dizem respeito à matéria, quais sejam, o art. 160, parágrafo único, inciso I, e o art. 37, caput, ambos da Constituição. 2. O acórdão atacado, fazendo uma interpretação sistemática da Lei nº 10.522/2002, decidiu que as obras a serem realizadas com os recursos do convênio em tela, como se destinam à execução de política de saneamento básico, atividade que indiscutivelmente reflete na promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida da população local, se enquadram como uma das atividades excludentes de consulta ao CAUC/SIAFI. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: PEDRO PINTO FEITOSA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL COSTA EDUARDA MELO E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE ANA VITÓRIA FERNANDES: THALES MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NOS CADASTROS CAUC/SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 78.383/2002. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REFORMA DE PRAÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu a ausência de pronunciamento sobre os arts. 7º, inciso I e 26 da Lei n.º 10.522/2002, e art. 25 da Lei Complementar 101, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n.º 1/97–STN; b) necessidade e prequestionamento dos dispositivos constitucionais, que dizem respeito à matéria, quais sejam, o art. 160, parágrafo único, inciso I, e o art. 37, caput, ambos da Constituição. 2. O acórdão atacado, fazendo uma interpretação sistemática da Lei nº 10.522/2002, decidiu que as obras a serem realizadas com os recursos do convênio em tela, como se destinam à execução de política de saneamento básico, atividade que indiscutivelmente reflete na promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida da população local, se enquadram como uma das atividades excludentes de consulta ao CAUC/SIAFI. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos. APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTROS ADVOGADO: LUCAS DA PAZ FEITOSA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE E OUTROS ADVOGADO: CAUÊ RODRIGUES ANA VITÓRIA ROCHA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE IAN ARAÚJO: IGOR LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CUNHA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NOS CADASTROS CAUC/SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 55.162/2002. PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DE VERBAS DESTINADAS À REFORMA DE PRAÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração nos quais a União aduziu a ausência de pronunciamento sobre os arts. 7º, inciso I e 26 da Lei n.º 10.522/2002, e art. 25 da Lei Complementar 101, bem como o art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa n.º 1/97–STN; b) necessidade e prequestionamento dos dispositivos constitucionais, que dizem respeito à matéria, quais sejam, o art. 160, parágrafo único, inciso I, e o art. 37, caput, ambos da Constituição. 2. O acórdão atacado, fazendo uma interpretação sistemática da Lei nº 10.522/2002, decidiu que as obras a serem realizadas com os recursos do convênio em tela, como se destinam à execução de política de saneamento básico, atividade que indiscutivelmente reflete na promoção da saúde e da melhoria da qualidade de vida da população local, se enquadram como uma das atividades excludentes de consulta ao CAUC/SIAFI. 3. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos constitucionais e/ou legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56806465803726483993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2018)