PROCESSO Nº: 8632180-06.7133.14.6.7121 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO DA CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Heloísa Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 3313916-37.8351.6.2.6955 - 8ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Apelações interpostas pelo autor, pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do demandante, para condenar os réus a lhe fornecer o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata). 2. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 409.668/SE, Rel. Ministro Guilherme Martins, julgado em 27.08.5042, DJe 16.06.8452). 4. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 5. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 7. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 8. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde, à luz dos quais deve ser resolvida a hipótese. 9. "4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 9317698/RJ, Rel. Ministro PIETRO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2018, DJe 26/08/2018). 10. No caso, o autor, com 37 anos de idade, hipossuficiente economicamente, sofre de neoplasia maligna de próstata, com metástases ósseas, sendo prescrito o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), que está registrado na ANVISA (não se trata de medicamento experimental) e tem indicação em bula, para o tratamento da doença em questão, não se cuidando, assim, de pretensão de uso off label. Com efeito, segundo a bula do medicamento, ele é indicado, em associação com prednisona ou prednisolona, "no tratamento do cancro da próstata metastático resistente à castração, em homens adultos em que a doença progrediu durante ou após um regime quimioterapêutico baseado em docetaxel". 11. Segundo perícia médica realizada nos autos, que confirmou a doença do autor e a prescrição farmacológica que lhe foi feita, o demandante "iniciou o tratamento com radioterapia e fez todas as linhas hormonais e quimioterapia disponíveis pelo SUS". O Expert do Juízo apontou que o autor fez "cirurgia, radioterapia, bloqueios hormonais e quimioterapia citotóxica" e que o uso do fármaco pretendido tem por benefício o aumento de sobrevida, sendo capaz de melhorar a condição de saúde do autor. O vistor oficial também destacou a existência de estudos científicos acerca da eficácia do medicamento e que o paciente já fez docetaxel. A prova pericial embasa a conclusão, no sentido da procedência do pedido autoral. 12. Acresça-se que o ESTADO DE PERNAMBUCO juntou parecer técnico, no qual consta que o remédio postulado é indicado para a patologia em questão e que "o prognóstico para uso de medicamentos nessa condição não é de obtenção da cura, mas sim a possibilidade de aumentar a sobrevida da paciente livre de progressão da doença". 13. Realça-se, no tocante aos custos do tratamento, que, recentemente, houve notícia de aprovação de genérico do ACETATO DE ABIRATERONA, pela ANVISA (cf. ), de modo que os demandados poderão disponibilizar o genérico, barateando as despesas. 14. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência invocados pela UNIÃO, que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do NATHAN TEIXEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. LUIZ HENRIQUE PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017). Vencidos, a UNIÃO e o ESTADO DE PERNAMBUCO, ambos devem ser condenados a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo-se a invocação do princípio da causalidade. 15. Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO, de que não poderia haver a condenação no pagamento de honorário advocatícios à DPU,ex vido art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba com destinação ao fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/94. 16. Considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, reduz-se a condenação na verba honorária, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (que corresponde a aproximadamente R$ 42.102,00), para R$ 2.000,00, pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. 17. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação do autor provida, para reconhecer a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento de honorários advocatícios. Apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO parcialmente provida, para reduzir a condenação na verba honorária de sucumbência, determinando o seu rateio com a UNIÃO. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 84884595929513057468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ALÍCIA BARBOSA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)