BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, PARÁGRAFOS 2º e 3º, DA LEI Nº 8.742/93. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.
1."O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Art. 20, da Lei nº 8.742/93)."
2. A questão dos autos reside, tão somente, quanto à comprovação do requisito miserabilidade, para concessão do benefício assistencial, sendo inconteste o preenchimento do requisito idade.
3. O STF declarou inconstitucional o art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na mencionada lei encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País.
4. Da análise dos autos, verifica-se no relatório social que a renda familiar corresponde ao valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), à época, decorrente da aposentadoria por idade auferida pelo esposo da demandante. Entretanto, tal benefício não integra o cálculo do critério de miserabilidade, devendo ser desconsiderada para fins de composição da renda per capita da família, conforme art. 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso, que no caso é inferior a 1/4 do salário mínimo.
5. Diante das provas apresentadas, a demandante encontra-se protegida pela lei para obter o benefício assistencial e garantir a sua manutenção.
6. Sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 230.449/SE).Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 0.601.676/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral limitou-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 6982176 AgR, Relator Min. LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, Primeira Turma, julgado em 24/06/2017).
7. A fixação do pagamento dos honorários recursais deve ter por base o parágrafo 11, do art. 85, do CPC/2015, com a majoração da verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 50122080805785129156, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA LAÍS OLIVEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018, PUBLICAÇÃO: 11/03/2018)