PROCESSO Nº: 7669677-00.4305.3.7.0651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI VIEIRA DAMIÃO e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Damião RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DOMÍNIO ECONÔMICO. IAA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ANTERIOR AO NOVO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA SURPRESA. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EQUIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação de sentença de procedência da ação de embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória fazendária, com fixação da verba honorária nos percentuais de 8%, 5% e 3% sobre o proveito econômico pretendido (R$ 64.786.716,19), com arrimo no art. 85, do novo CPC. 2. A hipótese é de execução fiscal de contribuição para o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, além de multa acessória, referente ao exercício financeiro de 1978. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da natureza tributária da contribuição de intervenção no domínio econômico, a exemplo do IAA, e, por conseguinte, da sua submissão ao prazo prescricional quinquenal (RE 490049). 4. Dessa forma, constituído o crédito tributário em 01/07/1997, é de se reconhecer o decurso de lapso temporal sobejamente superior ao quinquênio legal no momento do ajuizamento da execução fiscal em 31/05/2004. Prescrição caracterizada. 5. A respeito da fixação dos ônus sucumbenciais, a Primeira Turma desta Corte Regional consagrou o entendimento de que o princípio da vedação da surpresa e a natureza material da relação obrigacional estabelecida entre os litigantes, impõem a observância da regra processual vigente à época do ajuizamento da lide. 6. Na espécie, considerando-se a data da propositura da ação (08/10/2015), anterior, pois, à vigência do Novo Código de Processo Civil, a fixação do quantum devido a título de verba honorária obedecerá aos ditames do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 7. Vencida a Fazenda Pública, faculta-se ao julgador, com observância ao princípio da equidade, definir a verba honorária em valor fixo, independentemente dos limites estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC/73. 8. Assim, ante a rápida tramitação do feito e sua pouca complexidade, além da concentração da tese defensiva em uma única peça processual e da economia oriunda do processamento eletrônico da demanda, mostra-se suficiente à justa remuneração do advogado a fixação da verba em R$809.403,00 (cem mil reais). 9. Remessa necessária não provida. Recurso de apelação provido em parte.
(PROCESSO: 44806039763292744480, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)