PROCESSO Nº: 9194274-88.8095.1.4.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO DIAS e outros ADVOGADO: Leonardo da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados no título judicial que, em relação à multa ora executada, determinou sua aplicação no percentual de 1% sobre o valor da causa, em respeito à coisa julgada. 2. A teor do art.85 do CPC, em caso de acolhimento da impugnação, é cabível condenação em honorários sucumbenciais, calculados em percentual sobre vantagem obtida pelo impugnante, de modo que não merece reforma a decisão que condenou o exequente, ora agravante, em seu pagamento no percentual de 10% sobre a diferença entre os valores apresentados pelas partes 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98337277304597724404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2018)