PROCESSO Nº: 2616511-29.9272.13.11.3760 - APELAÇÃO APELANTE: YURI DA CUNHA ADVOGADO: Augusto Melo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Valentina Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao FGTS. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste ISAAC DA LUZ é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (85864887954321807729, AC/PE, Desembargador Federal Matheus Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 14/01/2015; 37254494996178797302, AC/PB, Desembargador Federal Caio Alves, 1º Turma, Julgamento: 18/10/2017; 98217583123068012402, AC/CE, Desembargador Federal Anthony Sales, 1º Turma, Julgamento: 27/04/2016). 3. Além disso, consoante observado pelo Juízo singular, a decisão do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implica inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas como índice de correção para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 918.334-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não, contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (13862285213520968235, AC/PB, Desembargador Federal João Lucas Monteiro, 1º Turma, Julgamento: 12/08/2017). 5. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 72973532065263580423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2018)