PROCESSO Nº: 1614190-96.6062.25.5.4551 - APELAÇÃO CÍVEL c APELANTE: LUIZ FELIPE VIEIRA e outro ADVOGADO: Carolinne De Medeiros Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DUPLA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação, sem, contudo, arbitrar honorários recursais ao recorrente. 2. Alinhada ao entendimento que prevalecia no Pleno deste Tribunal, a Primeira Turma vinha se posicionando no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser regidos pelo CPC/73, para as ações ajuizadas durante a sua vigência, ainda que, no momento da sentença ou acórdão, já estivesse em vigor o CPC/2015, em razão do princípio da vedação da surpresa. Contudo, o STJ vem reformando os acórdãos lavrados nessa direção, ao fundamento de que "a sucumbência rege-se pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou a modifica, na qual ficarão estabelecidas a sucumbência entre os pedidos das partes e os requisitos valorativos para a fixação dos honorários advocatícios" (AgInt no AREsp 9.456.358/DF, Rel. Ministra MAYSA MOURA, QUARTA TURMA, julgado em 14/07/2018, DJe 25/02/2018). Competindo ao STJ a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, impõe-se seguir o seu posicionamento. 3. No caso concreto, é de ser integrado o acórdão embargado, a fim de dar aplicação ao art. 85, § 11, do CPC, já vigente quando da publicação da sentença. 4. Sopesando que a condenação, na origem, fixou o percentual mínimo previsto (10%) previsto no § 2º do art. 85 do CPC, mas, por outro lado, que o valor da causa é bastante elevado (R$ 381.502,00), a majoração deverá ser de apenas 1% (um por cento), a fim de não onerar excessivamente o litigante sucumbente. 5. Embargos de declaração providos para majorar em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 76406742277163647726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)