Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã da Luz PJe-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 7147180-08.8791.14.1.0413 - SE APELANTE : JOAQUIM DUARTE ADVOGADO : Bernardo da Rosa Reis Cleto APELADO : FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 2640762-19.6271.21.7.1353 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Barros RELATOR : DES. FEDERAL GUILHERME CARDOSO - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação a fim de admitir o processamento dos embargos à execução fiscal. 1- O embargante aponta omissão no julgado no que diz respeito aos efeitos em que os embargos à execução fiscal serão recebidos. 2- Não há omissão no julgado. Com a modificação da sentença, os embargos à execução fiscal serão recebidos pelo juízo a quo, que decidirá quais os efeitos do seu recebimento. 3 - Embargos aclaratórios improvidos.
(PROCESSO: 18206121800001800188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2018)