PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, IV, DO CTN. APELAÇÃO. PROVIMENTO.
I - Trata-se de Apelação em face de Sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução de Mérito, em razão de Prescrição Intercorrente.
II - O simples Pedido de Parcelamento, nos termos da Jurisprudência do STJ e deste TRF - 5ª Região, consiste em Causa de Interrupção da Prescrição, de acordo com o art. 174, IV, do CTN.
III - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 63237232671334143941, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018, PUBLICAÇÃO: 06/06/2018)