PROCESSO Nº: 4593286-43.5211.2.12.6373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: NOAH SALES e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO NO PRAZO CONFERIDO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. No caso em análise, observo que o magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a ação de execução de título extrajudicial movida pela Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCPM, valendo-se do entendimento de que a parte exequente não cumpriu com a determinação judicial para apresentar documento essencial para o prosseguimento da ação. 2. Hipótese em que não é razoável a extinção do processo quando, a despeito da demora do interessado para promover a diligência solicitada pelo juízo de primeiro grau, verifica-se indiscutível simplicidade na solução da controvérsia, notadamente levando-se em consideração que o CPC/2015 consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite, como sói intuitivo, a não apreciação do processo em função de irregularidade sanável. 3. Desse modo, não sendo necessária, tampouco recomendável, a extinção do processo, deve a ação de execução em análise retornar à primeira instância a fim de que se prossiga com o seu regular processamento. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 57272370030790169132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2018)