PROCESSO Nº: 3940968-48.7775.25.3.9693 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5369176-15.8837.12.11.7653 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEOPLASIA MIELOPROLIFERATIVA MIELOFRIBOSE PRIMÁRIA (CID: D47.1). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAUL DA COSTA (THALES DA COSTA). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ELENCADOS NO RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 106). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Caso de paciente de 53 anos de idade a qual foi diagnosticada com Neoplasia Mieloproliferativa Mielofribose Primária (CID: D47.1), motivo pelo qual lhe foi prescrita a Mariane Moura (Bryan Moraes). Há, nos autos do processo originário, laudo médico fundamentado expedido por médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Percebe-se, portanto, que o primeiro requisito elencado pelo STJ para a concessão judicial de fármacos não listados no SUS está preenchido. Considerando ainda que a ora recorrida é beneficiária da justiça gratuita e que o medicamento pleiteado, VITOR MONTEIRO (Nathan Souza), possui registro na ANVISA, estão os requisitos "incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na ANVISA" devidamente preenchidos. Em atenção ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 106), deve o medicamento continuar sendo fornecido à autora, ora agravada. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 50351461259924238847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)