PROCESSO Nº: 1917145-13.0070.16.3.7392 - APELAÇÃO C APELANTE: ASSOCIACAO DE COOPERACAO AGRICOLA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Otávio Santos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO VITOR ROCHA E REFORMA AGRARIA APELANTE: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMI-ÁRIDO - CACTUS ADVOGADO: Murilo Rezende ADVOGADO: Yuri Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. MALFERIMENTO. ART. 41 DA LEI Nº 8.666/93. DISCRICIONARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de reconhecer o descumprimento de cláusula editalícia prevista na Chamada Pública nº 001/2014, que previa o recebimento de documentos emitidos por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, para fins de comprovação de experiência profissional dos licitantes, e que a autoridade administrativa restringiu a admissão dos documentos emitidos apenas por pessoa jurídica de direito público, de forma contrária ao previsto no edital. Determinou, via de consequência, que a autoridade administrativa procedesse à análise de toda a documentação apresentada, independentemente da natureza da pessoa emitente, em favor dos licitantes que participaram da Chamada Pública nº 001/2014, lotes de Canindé II e Santa Quitéria, para, somente após tal aferição, declarar a empresa vencedora. 2. Apelação da empresa CACTUS, vencedora do certame, alegando que não detém legitimidade passiva ad causam. Requer a reforma da sentença ao argumento de que a restrição do critério de comprovação da experiência profissional se encontra no âmbito da discricionariedade do administrador e o comando sentencial vai de encontro ao princípio da isonomia. Requereu, também, a reforma do julgado, a fim de que seja excluída da condenação em verba honorária ou a sua redução. 3. Apelação da autora, JOÃO BARROS, insurgindo-se contra a sua condenação ao pagamento da verba honorária ao argumento de que foi sucumbente em parte mínima do pedido, devendo ser aplicada a regra do art. 86 do CPC. 4. A apelação do INCRA requer a reforma da sentença, ao argumento de que a medida adotada se deu em face da necessidade de afastar atestados de experiência conferidos por entes ligados à apelante, em respeito, portanto, aos princípios da moralidade e da isonomia. Assevera que o critério restritivo foi utilizado para todos os licitantes. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento dos honorários, com base em dispositivo no novo CPC, quando ainda estava vigor o CPC/73. 5. Não há que ser acolhida a alegação de ilegitimidade ativa da litisconsorte, empresa CACTUS, haja vista que, uma vez acolhida a pretensão deduzida pela parte autora, consistente na atribuição dos pontos que a levariam a ser classificada em primeiro lugar na Chamada Pública nº 01/2014, tal fato teria impacto direto no patrimônio jurídico da apelante, que deixaria a primeira colocação do certame, deixando de firmar o contrato objeto da presente contenda. 6. A medida restritiva tomada pelo Administrador Noah Viana o princípio de vinculação ao edital. O instrumento convocatório assegurou às partes, de forma ampla, a comprovação de experiência profissional através da entrega de documentos emitidos por pessoas de direito público ou de direito privado. A decisão da comissão do certame foi além dos limites de suas atribuições, ao decidir restringir disposição editalícia expressa. 7. O edital do certame previu o exercício do poder discricionário consistente no contido na Cláusula 15.2, que dispõe que, para comprovação do currículo (experiência) da entidade, serão aceitos: certidões, declarações, atestados, certificados (conforme anexo XII - Modelo do atestado). Outros documentos similares que sirvam para o mesmo propósito, ficando a cargo da comissão a sua aceitação, [...] os documentos expedidos por pessoa de direito público ou privado deverão conter a identificação do signatário e apresentados em papel timbrado da instituição declarante. 8. Se a Comissão encarregada da análise da documentação acostada pelos licitantes vislumbrou a prática de atos que ensejavam a existência de conluio, mediante a certificação graciosa de atestados de experiência, deveria a mesma, após a sua apreciação rejeitar, de forma fundamentada, os documentos inquinados, e não, simplesmente, deixar de apreciá-los, mediante a prolação de decisão que afastou, de forma expressa, a cláusula editalícia. 9. Agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante, ao julgar parcialmente procedente o pedido para suspender o certame e assegurar aos licitantes a análise de toda a documentação apresentada, independentemente da sua origem, quanto aos lotes impugnados, Canindé II e Santa Quitéria. 10. A alegação de que o comando da sentença Ana Júlia Fogaça o princípio da isonomia, sob o argumento de que foi adotado critério particular não extensível a todos os participantes do certame, não pode ser considerado, haja vista que a parte não pode ser prejudicada pela inércia dos demais. Ao contrário, a medida vem restabelecer o referido princípio, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, o princípio da vinculação ao edital, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/93, além dos princípios da moralidade e da impessoalidade, previstos no art. 37 da CF. 11. Deve ser acolhida a apelação da parte autora, a fim de que a sua condenação ao pagamento da verba honorária se dê com supedâneo nos dispositivos do CPC de 1973, eis que a ação foi ajuizada em 11/05/15, quando ainda não se encontrava em vigor o CPC de 2015. Uma vez que ambas as partes foram sucumbentes, deixa-se de condenar as partes ao pagamento da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC/73. 12. Remessa oficial, apelações do INCRA e do litisconsorte improvidas. Apelação do particular provida.
(PROCESSO: 28245914625626348331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)