PROCESSO Nº: 1710794-90.3825.4.7.4617 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCINEIDE COSTA DA SILVA ADVOGADO: Miguel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. FRAUDE. COBRANÇA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré, Francineide Costa da Silva, através de Curador Especial, em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de pensão por morte de segurado especial. 2. A jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que, em se tratando da devolução dos valores recebidos de boa-fé, deve ser acolhida a tese da irrepetibilidade das referidas prestações, em face da natureza alimentar das mesmas. 3. In casu, o INSS asseverou que foi descoberto esquema de fraudes montados na APS Salgueiro, no qual intermediários captavam pessoas que supostamente não tinham direito à aposentadoria, argumentando que possuíam contatos na Autarquia que viabilizavam a concessão de benefício através da inserção de dados falsos referentes a endereços, tempo de serviço rural e locais de trabalho. Ademais, ressaltou que como remuneração pelo "serviço", o interessado deveria providenciar um empréstimo consignado no valor máximo permitido e repassar o montante ao intermediário, que rateava os valores entre os envolvidos. 4. Além disso, argumentou que todos os benefícios indevidos apresentavam as mesmas características: a) ausência de agendamento prévio do atendimento na APS; b) Processos administrativos instaurados apenas virtualmente, sem os correspondentes autos físicos, no qual a documentação apresentada pelo requerente deve ser anexada; c) Tempo médio inferior a dez minutos entre o protocolo do pedido e a concessão do benefício, intervalo incompatível com a natureza do serviço, pois o servidor deve conferir cópias dos documentos com os originais; lançar dados pessoais do requerente no sistema informatizado, realizar entrevista pessoal, organizar a documentação recebida, inclusive numerando as folhas, etc.; d) Inexistência de registro, no sistema informatizado da autarquia, da impressão do formulário de requerimento - o qual é individualizado para cada pedido - circunstância indicativa de que o pedido de benefício foi lançado sem que o interessado estivesse presente no momento; e) a habilitação (cadastramento no sistema) e análise de todos os benefícios da amostragem foram feitos pela mesma servidora; f) existência de empréstimos consignados, sempre em uma mesma instituição financeira. 5. A ora apelante foi, por diversas vezes, notificada administrativamente para comprovar a atividade rural do seu falecido marido, tendo permanecido inerte. De igual modo, a mesma também restou revel no presente feito, de modo que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, conforme previsão do art. 344 do Novo CPC. 6. Segundo arguiu o INSS, e conforme consta da tela de concessão do benefício, os únicos documentos apresentados quando do pleito junto à autarquia previdenciária foram a CTPS e uma declaração de sindicato de trabalhadores rurais. 7. Ocorre que, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Belém do Gustavo Henrique Sales/PE, após ser instado pela autarquia previdenciária a disponibilizar documentos aptos a comprovar a atividade rural do instituidor, informou que não localizou, em seu arquivo, cópia de qualquer processo relativo ao mesmo. Já o presidente do Sindicato dos Agricultores Familiares do Sub Médio Gabriel Lopes, sub sede de Belém de Thiago Gonçalves, informou que nada relativo ao instituidor foi localizado no Sindicato, afirmando ainda que o mesmo não é associado nem teve emitida, em seu favor, qualquer declaração. 8. O único documento presente dos autos que trata da suposta atividade rural é uma Entrevista Rural, sem a assinatura da requerente, onde se afirma que o instituidor teria exercido a referida atividade entre 17/08/2008 e 31/01/2009. Ocorre que, na certidão de óbito do instituidor, falecido em 09/11/2009, consta que o mesmo era pedreiro. Nesse sentido, na CTPS deste, a última anotação, de março de 2007, é referente ao término do seu vínculo com uma construtora. Ademais, também consta da referida certidão que o mesmo era solteiro, bem como que residia em Serra Talhada, enquanto que a ré, segundo consta dos autos, residia em Belém de Cecília Porto. 9. Apelação improvida. Majoração da verba honorária fixada anteriormente, acrescendo em 1% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Vitor Viana
(PROCESSO: 19911791124282920003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)