PROCESSO Nº: 4179722-51.9456.3.7.0454 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC MORAES ADVOGADO: Eduardo Lopes Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Farias EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUIGI PINTO contra ato praticado pelo CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e contra a UNIÃO, objetivando provimento judicial de restabelecimento do pagamento da pensão por morte, percebida pela impetrante, na condição de filha maior e solteira, nos termos da Lei nº 3.373/1958. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ratificando a decisão liminar, acolheu o pedido inicial e concedeu a segurança requerida para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento da pensão percebida pela impetrante, caso tenha suspendido seu pagamento ou se abstenha de suspendê-la ou cancelá-la. 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para a reforma da sentença. Alega que, "para fazer jus à pensão especial, não basta à filha solteira, maior de 21 anos, apenas enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente. Uma vez obtida a pensão, nos termos da lei, outras hipóteses podem descaracterizar a dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor ou à pensão especial, devidamente contempladas pela exegese das normas administrativas pelo Tribunal de Contas da União". Requer, ainda, que seja atribuído efeito suspensivo à apelação. 4. Conforme se observa no doc. indexado nº 0804612.0841534, o benefício da autora foi suspenso pelo fato de ter vínculos com empresas, motivo que fundamentou a cessação do benefício. 5. Menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Verifica-se que para que a autora faça jus ao benefício, terá que estar no estado de solteira e não ocupar cargo público. Fazendo uma interpretação a contrario sensu, manuseando os autos, vejo que tais requisitos estão devidamente provados, tendo em vista que a beneficiada ora autora percebe junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA pensão desde os idos de 04/04/1986, ou seja, mais de 30 anos, e que a suspensão se deu tão somente pela decisão administrativa do TCU. Todavia, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum). Assim, a Lei 3.373/58, em seu art. 5º, parágrafo único, determina que, enquanto permanecer solteira e não ocupante de cargo público permanente, a titular do benefício tem o direito à manutenção da pensão, posto que nossa legislação impede que lei nova, ao instituir causa de extinção de benefício, não prevista na legislação anterior, retroaja para alcançar situação consolidada sob a égide da norma então em vigor. Verifica-se no dispositivo legal supracitado a ausência de previsão quanto ao requisito de dependência financeira". 6. A exigência trazida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não possui caráter normativo, nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. 7. Não merece ser acolhido o pedido de efeito suspensivo. A antecipação de tutela deve ser mantida, quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte requerente, sendo irrefutável o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 8. Remessa oficial e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 51417764916307780374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2018)