Processual Civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, acolhendo a tese da coisa julgada.
1. A presente demanda, aforada perante a Comarca do Rio Tinto, em 10 de outubro de 2013, f. 01, objetivou a implantação de benefício assistencial, em favor da deficiente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, somente protocolado em 03 de janeiro de 2014, f. 30, e indeferido por ausência de prova da incapacidade para o trabalho, f. 35.
2. Constata-se, pois, que não houve o prévio requerimento administrativo, mas, ao contrário, a autora somente protocolou o pedido, perante o ente autárquico, após inaugurar o presente litígio.
3. Incabível, pois, a arguição de cerceamento de defesa, invocando o entendimento consolidado pelo RE 195.326-MG, segundo o qual a autora teria a prerrogativa de ser intimada pelo juízo de primeiro grau para provocar a Administração, vez que já demonstrada a pretensão resistida e rejeitada a pretensão autoral.
4. Ademais, estas razões recursais são dissociadas dos fundamentos da sentença, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do novo Código de Processo Civil, em face da coisa julgada, pois, foi proposta a mesma ação, perante a 13ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, em João Pessoa (8682880-65.7268.30.11.0019), com sentença de improcedência, prolatada em 27 de maio de 2015, f. 85-86 e transitada em julgado em 05 de março de 2015, f. 87. Precedente desta relatoria, a exemplo da AC 351.568-PE, julgada em 01 de janeiro de 2017.
5. Apelação não conhecida, mantendo-se a sentença extintiva.
(PROCESSO: 16186413923014195613, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 31/03/2018)