PROCESSO Nº: 9661392-90.1253.15.6.9112 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7396882-17.5483.21.3.6883 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. STF - RE N º 414475-SE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, determinando que a requisição de pagamento seja expedida no valor indicado pela parte exequente: R$ 581.476,15 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e quinze centavos) a título de principal e R$ 1.056,11 (um mil e cinquenta e seis reais e onze centavos) a título de honorários advocatícios, valor este atualizado até agosto de 2017. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante afirma que a decisão agravada, ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR, ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal. 3. O STF, em 26/02/2017, julgando o RE N º 533441-SE, em sede de repercussão geral, posicionou-se no sentido de que: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Vitor Hugo Martins, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Samuel das Neves, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Otávio Lopes e Gabriel Ramos. Ao final, por maioria, vencido o Ministro João Pedro Lima, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lívia da Mota. Plenário, 25.2.0924." 4. Para fins de correção monetária aplica-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e para os juros de mora deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Aplicação do art.. 927, inciso III, CPC. 6. Agravo de instrumento improvido. [07]
(PROCESSO: 42059104754559626376, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)