PROCESSO Nº: 5475953-44.3940.6.12.3995 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: ANA JULIA MONTEIRO ADVOGADO: Diego da Conceição e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF RETIFICADORA ACEITA PELO FISCO. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA E CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a ilegalidade da dívida referente ao processo administrativo nº 05417.242569/4094-44 e determinar a extinção do crédito tributário objeto do mandamus, com o consequente cancelamento da CDA nº 34.6.07.511031-79, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo assegurado o direito da impetrante à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União - CPND ou, até mesmo, de Certidão Negativa de Débitos - CND, salvo se existentes outros débitos que não o objeto deste Writ. II. Observa-se, nos autos, no Id. 8616163.5822443, que realmente os rendimentos do impetrante foram informados em duplicidade, com dois códigos de receita (0561 e 0588), gerando divergência em relação a sua declaração de imposto de renda pessoa física (Id. 2172278.7826634) e a declaração de imposto de renda retido na fonte da empresa da qual é sócio, o que gerou a aplicação de multa de ofício em face da omissão de receitas. Em sendo assim, a Receita Federal lançou a multa sobre o montante remanescente, omitidos quando em confronto com as informações no imposto de renda pessoa física. III. Contudo, também existe a comprovação nos autos de que o impetrante protocolou uma DIRF retificadora, em 07/10/2014, para informar os valores corretos, mantendo apenas o código de receita nº. 0561 e modificando os rendimentos tributáveis de R$ 280.485,00 (sendo R$ 64.725,00 para cada sócio) para R$ 32.225,00 (R$ 83.392,00 para cada sócio) - Id. 2823469.8539372. A DIRF retificadora (Id. 5281519.9526878) foi aceita pelo Fisco, o que leva ao entendimento de que não haveria crédito tributário a ser exigido da parte autora, referente à multa de ofício por omissão de receita em sua DIRPF2012/2013, devendo ser extinta a CDA nº. 54.3.73.134273-02. No entanto, mesmo diante do fato, o impetrante não estava conseguindo emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPND) no portal da RFB/PGFN. IV. O impetrante protocolou, em 12/11/2016, junto à Receita Federal pedido de revisão do débito inscrito em dívida ativa (Id. 6474257.9277269), que foi julgado, com o reconhecimento do seu direito nos seguintes termos: "O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, subscritor (...), decide: Revisar de Ofício da Notificação de Lançamento nº 2013/250202509482503, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exercício 2013, ano-calendário 2012, do sujeito passivo Vitor Hugo Santos, CPF nº 361.073.523-71, com a consequente extinção do crédito tributário, por erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), por parte de uma das fontes pagadoras. Solicitar à Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Caruaru/PE (PSFN/CAR/PE) a baixa da inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), sob o nº 72038.562657/1233-87, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), exercício 2013, ano-calendário 2012, no valor originário de R$ 60.792,73, de conformidade com os arts. 3º e 4º da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1/1999". (Id. 0391838.3210949) V. A própria Receita Federal reconheceu o direito do impetrante e se manifestou pela nulidade do débito em cobrança, em face da existência de erro de fato no preenchimento da DIRF, que posteriormente foi alterada por DIRF Retificadora, informando que estaria tomando as providências para o cancelamento da certidão de dívida ativa. VI. Não há, no caso, qualquer óbice para a emissão da certidão negativa de débitos ou CPND, com a imediata extinção do crédito tributário e cancelamento da CDA existente. VII. Remessa oficial improvida. [5]
(PROCESSO: 21041796682928950616, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)