EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO. MAJORAÇÃO INDIRETA. DECRETOS N.º 9.101/2017 E N.º 9.112/2017. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Caso em que se analisa a possibilidade de majoração das alíquotas do PIS e da COFINS através dos decretos n.º 9.101/2017 e n.º 9.112/2017, que diminuiram os coeficientes de redução estabelecidos pelos Decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04. 2. Os Decretos nº 9.101/2017 e 9.112/2017, ao alterarem para menos os coeficientes de redução da alíquota das contribuições do PIS e COFINS, terminaram por acarretar um aumento imediato da carga tributária, sem a devida observância da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal. 3. Inexiste ofensa ao princípio da legalidade na previsão de alteração da alíquota dentro dos limites legalmente estabelecidos, pois fixada em decreto com autorização legal, tendo acatado os parâmetros previstos nas leis instituidoras, devendo-se respeitar, no entanto, o princípio da anterioridade nonagesimal em relação à instituição ou majoração de contribuições sociais, não sendo vedada a respectiva cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, a teor do que dispõe o art. 195, §6.º, da CF/88. 4. Desse modo, é de ser dado provimento em parte à apelação, para reconhecer o direito de o autor recolher as contribuições para o PIS e a COFINS sob a égide da legislação anterior (Decretos n.º 5.059/04 e n.º 5.056/04) durante o prazo da noventena, contado a partir da publicação dos Decretos 9.101/17 e 9.112/17. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 39882511275540363003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)