PROCESSO Nº: 9411968-90.1494.7.9.3573 - APELAÇÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OURO BRANCO ADVOGADO: Erick das Neves APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Enrico Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Fernandes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0977619-86.5184.26.3.1369 - 11ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Freitas Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOAQUIM RAMOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LORENZO CARDOSO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Ouro Branco em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução de título executivo opostos por aquela primeira em face da Edilidade; 2. Afastada a preliminar de litispendência suscitada, uma vez que a execução ora embargada tem como suporte sentença proferida em ação coletiva em que se discutiu a constitucionalidade de desconto efetuado pela União em valores que deveriam ser repassados ao Município no mês de maio/2005; enquanto que a execução nº 5345014-05.6829.2.10.3224 decorre de ação que versou a aplicação do valor Mínimo Anual por Aluno, que impactou na complementação mensal promovida pela União; 3. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o ANTÔNIO CAVALCANTI (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 4. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo Município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; 5. A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. Mantida a sentença que condenou a União no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC/1973; 6. Apelação da União improvida. Apelação do Município parcialmente provida.
(PROCESSO: 16723089163830012215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2018)