PROCESSO Nº: 7127577-99.3436.17.9.7337 - APELAÇÃO APELANTE: SILVIA FURTADO SANTOS ADVOGADO: Diego Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3283912-56.3879.29.8.3782 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Rocha Júnior CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCORRÊNCIA DA POSSE EM MOMENTO ANTERIOR À EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que, em sede de embargos de terceiro, visava à suspensão da possível alienação do bem constrito, um automóvel de placa AYI 8705, marca/modelo Renault/Logan Dyna 16M, ano de fabricação 2014, modelo 2015, cor preta, nº. do chassi 93Y48RD64F0481674. 2. Alega o recorrente ter havido equívoco por parte do magistrado a quo, já que, a prova documental presente nos autos, confirmaria, de forma induvidosa, que ele teria adquirido o veículo em data anterior à distribuição do processo de execução, não havendo sequer a possibilidade de ciência da execução, haja vista que, à época, ela sequer tinha sido ajuizada. 3. A recorrente juntou aos autos cópia do Contrato de Compra e Venda, sem firma reconhecida, segundo a qual o veículo fora negociado e vendido em data anterior à distribuição do processo de execução, o que se deu em 27 de novembro de 2016. No entanto, cumpre ressaltar que, embora a transferência, in casu, se perfaça com a simples entrega do bem, haja vista se tratar de coisa móvel, inexistem documentos nos autos que comprovem que, de fato, tal transferência ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução. 4. Neste sentido, observa-se que a embargante não carreou aos autos qualquer prova a evidenciar que vinha exercendo posse sobre o bem, tais como quitação de IPVA ou Seguro DPVAT, também não havendo sido apresentado rol de testemunhas que comprovassem tal posse. 5. Resta, pois, evidente a imprestabilidade dos documentos apresentados para fazer prova suficiente à desconstituição da penhora. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 10748041924072361676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)