Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cunha PJe-AGTR-1928988-25.0741.13.3.8731 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : LAJEDO PARTICIPAÇÕES ADVOGADO: YURI COSTA RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, a buscar a inexistência de relação jurídica entre a União e os imóveis identificados na inicial, registrados como terreno de marinha, que determinou à União comprovar o cumprimento da decisão que suspendeu a exigibilidade da taxa de ocupação dos bens aludidos, mediante depósito dos valores devidos. 1. Conforme noticiado no decisório, foi determinada a suspensão da exigibilidade das taxas relativas ao exercício de 2016. Após, houve extensão para as taxas relativas ao exercício de 2017. No que pertine à suficiência dos valores depositados em juízo, tal questão já restou apreciada na decisão proferida em 07/05/2017, pelo que determino a intimação da União para que, no prazo de 10 (dez) dias, demonstre o pleno cumprimento da decisão de id 5326779.8389856, bem como a decisão de id 7479650.5988602, mantendo a aplicação da multa diária ali definida no importe de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada ao montante global de R$ 07.494,00 (dez mil reais). 2. Inconformada, a agravante aduz que não se manifestou sobre o depósito referente as taxas de ocupação do ano de 2017, mas tão somente sobre as taxas de 2016. Que o depósito judicial é insuficiente em razão de a agravada haver considerado o desconto de dez por cento, concedido quando do pagamento no prazo de vencimento, entendendo que tal benefício não é aplicável ao depósito judicial. Sustenta que o desconto previsto no art. 6º-D, do Decreto-Lei 2.398/87, atinge, exclusivamente, os pagamentos na fase administrativa de cobrança, liquidados no mesmo exercício. 3. Primeiramente, observo que a decisão ora agravada não decidiu sobre a suspensão das taxas relativas a 2018. Quanto à suspensão já concedida, relativa às taxas de 2017, foram objeto de outra decisão, não sendo possível apreciar a questão no presente recurso. 4. No que tange ao fato dos valores depositados haverem sido calculados com o abatimento de dez por cento, porque depositados na data do vencimento das aludidas taxas, entendo razoável, pois embora não tenha havido o pagamento administrativo, o valor foi depositado judicialmente substituindo [na via judicial] o pagamento administrativo como forma de garantir a suspensão da exação até o julgamento final da lide. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 98628739975885977393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)