E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE AO ÓBITO. I - Os requisitos necessários à concessão da Pensão por Morte devem ser preenchidos à época do óbito do instituidor. II - Considerando que o início da incapacidade da Autora (dezembro/2009) foi posterior ao óbito da instituidora (05/02/1997), os requisitos necessários à concessão/restabelecimento da Pensão por Morte não foram preenchidos. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85102322200116495901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)