PROCESSO Nº: 9998865-81.8031.25.11.8451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DISGAL DISTRIBUIDORA DE GASES ARACAJU LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Porto Ramalho Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Freitas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0615791-18.0497.3.6.8766 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ART. 124, I, CTN. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reconhecimento de confusão patrimonial entre a empresa devedora e a empresa Retífica Aracaju, com a consequente corresponsabilização dessa última pelos débitos cobrados, com fundamento no art. 50 do Código Civil. II. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que: a) foi certificado que o imóvel no qual funciona a empresa devedora pertence à empresa Retífica Aracaju; b) o quadro societário desta pessoa jurídica é composto pelas mesmas pessoas físicas que também figuram como sócias da empresa devedora; e c) o Sr. Anthony da Mota é sócio administrador de ambas empresas. III. Assim, entende que resta evidente existência de confusão patrimonial entre a empresa devedora e a Retífica Aracaju, devendo ser aplicado o disposto no art. 50 do Código Civil. IV. O art. 50 do Código Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando se constatar a utilização abusiva desta personalidade, para atingir o patrimônio dos seus administradores ou sócios. V. Ocorre que, no presente caso, o exequente requereu a corresponsabilização de outra sociedade empresária, Retífica Aracaju, pelos débitos cobrados em face da pessoa jurídica devedora, o que ensejaria, na verdade, a análise da incidência à hipótese do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que preceitua a responsabilidade solidária de pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, em sendo vislumbrada, nos autos, a distribuição de lucro por várias empresas a um determinado grupo de pessoas e a solidariedade entre os integrantes. Equivocada, pois, a fundamentação legal do presente agravo de instrumento. VI. Ademais, acertada a consideração do Magistrado de primeiro grau, quanto à incompatibilidade do pedido de sucessão empresarial e o pleito de pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, que deve estar em pleno exercício da sua atividade empresarial. VII. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 64646589148306560534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2018)