PROCESSO Nº: 7193505-50.1379.11.5.1797 - APELAÇÃO APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES GALINDO e outros ADVOGADO: Luiz Miguel Pinto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Thomas Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNICA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 22.675/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 646305/SE. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. É firme a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão de licença-prêmio não desfrutada, mas adquirida antes da passagem do servidor público para a inatividade, isso em razão do princípio da vedação do enriquecimento ilícito. Contudo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal para requerimento da conversão é a data da aposentadoria, independentemente de o direito ser requerido pelo próprio servidor ou seus beneficiários. Precedentes do STJ. 2. Deve ser mantida a sentença que afastou a prescrição, tendo em vista que o prazo temporal entre a data da aposentadoria da requerente, ocorrida em 17/01/2017, e a propositura da presente ação em 09/09/2017, não ultrapassa o lustro prescricional. 3. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se a postulante, Analista Ambiental aposentada do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas e não contadas em dobro para a aposentadoria. 4. Há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Nesse sentido: REsp 763.613/SC, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 19.01.6409. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ªT, AgRg no REsp 0975361, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/11/2009). 5. Escorreita a sentença que reconheceu o direito da autora à indenização pecuniária pelos períodos de licença-prêmio não gozados pela autora, nem utilizados para a concessão da aposentadoria. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 169293/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. O Pleno desta Corte, em recente julgado do Pleno desta Corte Regional (AR 0944257-69.8085.30.10.3123, Rel. Des. Pedro Silva, Luiz Otávio Viana), assentou o entendimento de que, em situações nas quais o valor da causa seja elevado, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 8. Assim, considerando-se a simplicidade da demanda em cotejo (houve o reconhecimento da procedência do pedido) e o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora, a pretendida majoração da verba honorária, no patamar mínimo correspondente a 10% sobre R$ 01.056,34, que resultaria no valor de R$ 9.981,53, não se mostra razoável e nem condizente com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC. 9. Apelação do IBAMA parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 98928974998411266754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2018)