PROCESSO Nº: 1604260-79.7787.6.5.0403 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CORREIA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 42.690/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 793843/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No presente caso, a matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de atualização e juros de mora. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 812604/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 3. Apelação parcialmente provida para fixar os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 65622866159325280815, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)