Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para determinar o levantamento da penhora realizada no executivo correlato.
1. O decisum a quo condenou a autarquia na verba honorária em 10% sobre o valor da causa.
2. A apelante alega que não são devidos honorários advocatícios, tendo em vista a existência de confusão patrimonial, no caso a União e o IBAMA.
3. O Plenário do STF, ao julgar, em 31/03/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Leonardo Monteiro decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". Inaplicação da Súmula nº421/STJ.
4. Precedentes: AC/AL, PJe 02306150091680226144, julgada em 03/04/2018, des. Arthur Almeida - convocado ; APELREEX/CE, PJe 20833919525642322043, julgada em 23/03/2018, des. Francisco Oliveira - convocado ; AG/SE, PJe 64451596644035176262, julgado em 28/01/2018, des. Rogério Fialho Moreira.
5. Apelação não-provida.
(PROCESSO: 07493549395055663094, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018, PUBLICAÇÃO: 17/09/2018)