PROCESSO Nº: 2844841-71.9682.7.1.6123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO À PROVA ESCRITA SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. EXISTÊNCIA DE FURTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. RAZOABILIDADE. PROVA JÁ REALIZADA. FATO CONSUMADO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de se afastar exigência constante no edital quanto à necessidade de apresentação de documento com foto quando da realização da prova escrita de concurso público, tendo em conta a ocorrência de furto dos documentos da candidata. 2. Do compulsar dos autos, observo que foi apresentada justificativa documentalmente comprovada, havendo inegável fato impeditivo decorrente de força maior alheia à vontade da apelada, de modo que não se mostraria consentâneo com o princípio da razoabilidade impedir que a prova fosse realizada, sem prejuízo de apresentação posterior da documentação exigida. 3. Demais disso, o caso concreto recai na teoria do fato consumado, uma vez que a pretensão da autora já foi totalmente satisfeita e sem possibilidade de ser revertida, posto que o exame já ocorreu, com sua efetiva participação. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO À PROVA ESCRITA SEM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. EXISTÊNCIA DE FURTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. FATO ALHEIO À VONTADE DA CANDIDATA. RAZOABILIDADE. PROVA JÁ REALIZADA. FATO CONSUMADO. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de se afastar exigência constante no edital quanto à necessidade de apresentação de documento com foto quando da realização da prova escrita de concurso público, tendo em conta a ocorrência de furto dos documentos da candidata. 2. Do compulsar dos autos, observo que foi apresentada justificativa documentalmente comprovada. Há inegável fato impeditivo decorrente de força maior alheia à vontade da apelada, de modo que não se mostraria consentâneo com o princípio da razoabilidade impedir que a prova fosse realizada, sem prejuízo de apresentação posterior da documentação exigida. 3. Demais disso, o caso concreto recai na teoria do fato consumado, uma vez que a pretensão da autora já foi totalmente satisfeita e sem possibilidade de ser revertida, posto que o exame já ocorreu, com sua efetiva participação. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 47317353855269303528, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)