PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA AO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.
2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Piancó - PB julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte promovente, com o pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo até a efetiva DIP.
3. Apelação manifestada pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- para a reforma da sentença. Aduz que "a parte apelada não obteve êxito em comprovar os 180 meses de atividade rural necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade, visto que não há qualquer indício de prova material que comprove o efetivo exercício e atividade rural, pelo que a reforma da sentença é medida de direito que se impõe". Menciona, ainda, que tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária, deverão ser apurados nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.
4. Analisando os autos, constata-se que a parte demandante preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl.23, em que consta ter nascido em 09/12/1956.
5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam.
6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova do seu exercício, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC.
7. No caso em apreço, conforme menciona o órgão julgador monocrático, "houve comprovação suficiente de que a parte autora exerceu a atividade rural no período de carência exigido. Destaco os seguintes documentos: a) certidão de casamento, em que consta a profissão de agricultor, no ano de 1988; b) certidão dos filhos do autor, às fls. 20 e 21 (nascimento nos anos de 1990 e 1997) e detalhamento de aposentadoria de sua esposa, às fls. 14, como segurada especial. Em que pese o autor ter apresentado vínculos empregatícios, conforme alertou o INSS em contestação, vê-se que o período foi irrelevante, mormente quando seu último vínculo consta de 1985, o que não prejudica o tempo posterior em que se dedicou à agricultura, o que pode se reconhecer, desde 1988, segundo prova material de fls.12".
8. Quanto à existência de vínculo empregatício do demandante, não compromete o reconhecimento do exercício da atividade rural. Vale ressaltar que não houve comprovação de que a renda obtida em tal atividade se fazia suficiente para o sustento familiar, ademais, o último vínculo empregatício ocorreu em 1985.
9. Concluindo o julgamento do RE nº 647.609, sob a sistemática da repercussão geral, em 22/07/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009"; 2) "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Mantidos os juros de mora e a correção monetária nos termos da sentença, tendo em vista a proibição da reformatio in pejus.
10. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
11. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 92694428792790819875, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018, PUBLICAÇÃO: 05/09/2018)