Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Cavalcanti PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO2439665-39.5382.5.4.8968 AGRAVANTE: GRUPO DE APOIO A CRIANÇA COM CANCER - ANA JÚLIA CASTRO ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO : 8151094-09.6794.31.7.2395- 1ª VARA FEDERAL - RN RELATOR : DES. FEDERAL CAIO MARTINS - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BERNARDO ALVES (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão do douto juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de medida liminar para afastar a incidência do PIS na folha de salários da agravante. - Afirma a recorrente preencher os requisitos previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, fazendo jus, assim, à imunidade das entidades de assistência social, ressaltando que, de acordo com o recente julgado do RE 150.602/RS, sob o regime de repercussão geral, os requisitos previstos em lei ordinária são inconstitucionais. - Alega que a decisão incorreu em equívoco ao indeferir o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que ela não teria cumprido requisito subjetivo, consistente na apresentação do certificado do CEBAS. - Sustenta que pela leitura do acórdão referente ao aludido recurso extraordinário se concluiria que qualquer restrição à imunidade deveria ser prevista em Lei Complementar, sendo inexigível a apresentação do CEBAS como condição para gozo da imunidade, devendo ser reconhecida também a inconstitucionalidade dos arts. 18 e 19, da Lei 12.101/09, na parte em que transborda às exigências da Lei Complementar. - Trata-se, originariamente, de ação ordinária na qual se pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do PIS sobre folha de salários de entidades de assistência social cumulada com pedido de Repetição de Indébito Tributário dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. - No presente recurso, a agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ativo a fim de que lhe fosse garantido o direito de excluir o PIS sobre a folha de salários. - A concessão da liminar recursal reclama, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - In casu, não se desconhece o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE nº 569.421/RS, sob a sistemática do art. 1.036, do Código de Processo Civil, no sentido de que em se tratando de imunidade, a teor do disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, somente a lei complementar pode disciplinar a matéria. - Destarte, para fins de repercussão geral, fixou-se a tese de que os requisitos para o gozo da imunidade hão de estar previstos em lei complementar, não sendo, portanto, exigíveis para a concessão da isenção da aludida contribuição para a Seguridade Social. - Ademais, o próprio juízo a quo, em sua decisão, reconheceu que a entidade preenche os requisitos objetivos, previstos no art. 14, do Código Tributário Nacional, rejeitando o pedido de liminar apenas por não cumprir a demandante, ora agravante, os requisitos inseridos pela Lei 12.101/09 e pelo Decreto-lei 8.242/14, os quais tiveram sua aplicação afastada no julgamento do aludido RE nº 574.615/RS. - Também é razoável acolher a alegação de que manter a incidência do PIS sobre a folha de salários da agravante possa causar danos, eis que se trata de entidade assistencial cujos recursos, em regra, são bastante escassos. - Agravo provido.
(PROCESSO: 09500070359593377723, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)