EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o feito encontrava-se paralisado, diante da ausência de diligências promovidas no sentido de impulsionar o processo executório. Decorridos mais de cinco anos, foi aberta vista dos autos ao exequente, diligência prévia ao reconhecimento da prescrição no curso do processo, não tendo ele comprovado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a paralisia do processo por mais de um quinquênio, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. Daí porque correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41047519519142500977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2018)