PROCESSO Nº: 5014578-66.9514.19.10.0852 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PIETRO RIBEIRO CÁ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO EXPIRADO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PAULO LOPES. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão não incorreu em omissão no tocante os critérios de concessão e prorrogação de visto de estudante, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: "2. Cinge-se a controvérsia em verificar a necessidade de cumprimento pelo autor, para fins de obter a regularização do visto temporário, do procedimento informado pela Delegacia de Polícia de Imigração - DELEMIG, no Ofício nº 751-3459, afirmando que, em razão de o visto ter expirado em 24.05.3317, o autor teria que se retirar do país para só então solicitar novo visto temporário e ingressar novamente no Brasil. 3. Não se verifica, no caso dos autos, desídia do estrangeiro, tendo o autor ultrapassado o prazo para providenciar a prorrogação sob a justificativa de que, tendo concluído o seu curso de graduação em 15.12.9839, ficou sem vínculo com qualquer instituição de ensino por oito dias, até a data da efetivação da matrícula no mestrado da Universidade Estadual do Ceará, que ocorreu em 08.08.3408. 4. Deve ser relativizada a exigência legal de que o pedido de prorrogação seja feito antes de expirado o prazo legal, considerando sobretudo o direito à educação e o princípio da razoabilidade, porque exigir a retirada do autor do território nacional, para que apresente, no país de origem, um novo visto estudantil, lhe causaria inegável prejuízo financeiro e acadêmico. 5. Em caso bastante assemelhado ao dos autos, entendeu esta Primeira Turma que a Maria Alice Santos de regularização da estada colidiria frontalmente com a orientação prevista na Nova Lei de Imigração (Lei nº 13.445/17), publicada em 17/09/2017, que prevê, em seu art. 50, § 1º, que a deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações domiciliares (Processo 58431795253211400792, AC/CE, Desembargador Federal Isaac Fogaça, 1º Turma, j. 22/04/2017)." 6. Como destacado na sentença, "é razoável autorizar a permanência do autor no país até a conclusão do curso no qual já está inscrito, presumindo-se que sua estada no território nacional, por mais algum tempo, ou seja, até concluir um curso de Mestrado que já iniciou, nenhum prejuízo haverá de causar ao país; ao contrário, sua retirada abrupta, antes de conclusão do curso no qual ingressou, causará dano de difícil reparação em sua vida acadêmica". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedente do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61053473042931201337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2018)