PROCESSO Nº: 6382756-43.1374.20.3.9877 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MURILO MOREIRA ADVOGADO: Ryan Almeida e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO CÔMPUTO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo no qual se busca tutela antecipada que assegure a revisão do valor da Renda Mensal Inicial - RMI, em virtude do reconhecimento de tempo de trabalho pela Justiça do Trabalho, conforme sentença transitada em julgado. 2. Os elementos dos autos não são suficientes para o deferimento da tutela, uma vez que foram apresentados unilateralmente e a demanda envolve, necessariamente, a elaboração de cálculos para apuração do que for devido. 3. Faz-se necessária a devida apuração dos valores, mormente respeitado o contraditório para que o INSS também se manifeste, seja acatando, seja refutando os cálculos apresentados. 4. Não há falar em omissão, quanto ao envio dos autos ao Setor de Cálculos, porque tal providência está implícita na determinação referente à dilação probatória. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 25309770556513297092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)