E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. PARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela GDASST (Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social) e GDPST (Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho) aos servidores que se encontram na atividade, conforme se depreende do julgamento do RE 262687/RG, sob o regime de repercussão geral. lI - "Na linha do que definido pelo Supremo Tribunal Federal quando da publicação da Súmula Vinculante n. 20, mesmo as vantagens pecuniárias nominalmente atreladas ao desempenho individual do servidor podem vir a ter caráter genérico enquanto não houver a efetiva avaliação de desempenho, sujeitando-se, nesse ínterim, à regra de paridade que beneficia os inativos e pensionistas. Ou seja, gratificações de desempenho ainda não regulamentadas são devidas em caráter paritário até o momento em que houver a efetiva avaliação de desempenho dos servidores em atividade.". IIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 63574068139399508049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)