EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MADEIRA EM DEPÓSITO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Na hipótese, fora constatado pela fiscalização do IBAMA que a autora, ora apelada, mantinha em depósito, para fins industriais, 70 st (setenta metros estéreos) de madeira nativa da caatinga, sem o necessário Documento de Origem Florestal - DOF, outorgado pela autoridade competente. Daí a lavratura de dois autos de infração em face da demandante (AI 904251-D e AI 281194-D). Mantido Pedro Miguel Moraes, o primeiro, pela sentença (em que restou aplicada multa de R$03.584,00), contudo, entendeu por bem o juízo sumariante declarar nulo o segundo auto de infração (que impingiu multa de R$52.643,00 à autuada), ao argumento de que houve a imposição de duplicidade de penalidades, eis que o fato imponível é idêntico em ambos. 2. E decidiu com acerto a sentença. Com efeito, do que se colhe dos documentos em referência a infração cometida pela empresa foi "ter em depósito para fins industriais 70st de lenha nativa da caatinga das espécies: catingueira, mameleiro, jurema preta e imburana", sem portar no local o DOF. E justamente em razão desse fato é que lhe foi imposta sanção administrativa (multa de R$14.511,00). 3. Daí que descabe infligir à empresa infratora uma segunda penalidade, como pretende o IBAMA, ao simples argumento de que teria a autora descumprido obrigação inserta no subitem 3.5 da Licença de Operação-LO, qual seja: "Quando utilizar matéria-prima florestal de espécies nativas, apresentar cópias da Nota Fiscal e respectivo DOF-Documento de Origem Florestal." Ora, considerando-se que na atuação do Instituto Ambiental não há qualquer alusão à prática de utilização da madeira em depósito, resta evidente que o fato punido fora idêntico em ambos os autos de infração. 4. Também não merece guarida o argumento de que haveria, na hipótese, configurado o concurso formal de infrações administrativas. Isso porque, no caso concreto, como se viu, não se identifica a prática de uma única ação e a obtenção de dois resultados distintos, dando ensejo à constituição de ilícitos autônomos. Como quer que seja, ainda que estivesse configurado o concurso formal - instituto tipicamente do direto penal - seria esse utilizado para beneficiar o réu e não servir de fundamento para defender a legitimidade da pena. 5. Apelação a que se nega provimento. cm
(PROCESSO: 91653766751539203552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)