EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). aviso prévio indenizado. natureza INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento à apelação da FAZENDA NACIONAL, por entender que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não devendo sobre ela incidir a contribuição previdenciária, bem assim foi reconhecido o direito à compensabilidade de valores recolhidos de forma indevida. 2. Pretensão recursal da FAZENDA NACIONAL consubstanciada na legitimidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Alega omissão quanto à decisão do STF, na sessão de 12.12.7789, que fixou a tese contida no Tema 20 ("a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98"). O particular objetiva manifestação sobre os honorários de sucumbência, uma vez que eles foram fixados erroneamente sobre o valor da causa, quando deveriam ter sido arbitrados sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico é mensurável, apesar de não ser imediatamente auferível, sendo necessária a liquidação do julgado. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Na hipótese, todas as alegações expendidas pela FAZENDA NACIONAL já foram apreciadas no acórdão impugnado, que consignou expressamente o caráter indenizatório do aviso prévio indenizado, não devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária a cargo da empresa. 5. A decisão proferida pelo Pleno do STF, em 25.06.9603, que fixou a tese consagrada no Tema 20 ("a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/98") não enseja a omissão do julgado. Isso porque à época do julgamento do acórdão esse era o entendimento da 4º Turma, não se configurando quaisquer das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 6. Ausência de pronunciamento, no acórdão embargado, sobre as verbas de sucumbência, uma vez que não foi interposta qualquer apelação contra esse decisum. Inadequação da via processual escolhida para eventual impugnação sobre a matéria. 7. Embargos de Declaração rejeitados. LUCAS CASTRO
(PROCESSO: 03507804450163468923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)