PROCESSO Nº: 9109503-41.4341.5.2.7253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: C M B DE MELO - ME ADVOGADO: Bernardo Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Lucca Moura PROCESSO ORIGINÁRIO: 1192003-00.0794.6.5.8336 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição dos créditos constituídos definitivamente até 02/12/2012. II, Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os créditos em execução foram constituídos por entrega de declaração, dentro do prazo quinquenal. Aduz que não há de se falar em decadência, pois, aplicando-se a regra constante do art. 173, I, do CTN, todos os créditos em execução foram constituídos dentro do prazo decadencial. III. Do mesmo modo, aplicado o prazo prescricional de 5 anos previsto no art.174 CTN, afirma que os créditos foram ajuizados tempestivamente, não havendo qualquer mácula nos mesmos. Com efeito, alega que o ajuizamento da execução ocorreu em 19/03/2017, ao passo que todos os créditos foram constituídos após 02/01/2012, quinquídio anterior ao ajuizamento, sendo de clareza solar a não ocorrência da prescrição. III. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. IV. No presente caso, aceitável a juntada posterior, em sede de embargos de declaração manejados em primeiro grau, das Declarações de Débito e Crédito de Tributos Federal (DCTF), pois não restou demonstrada a má-fé da parte exequente. V. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". VI. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais vem se posicionando no sentido de que, quando a declaração é entregue em data posterior ao vencimento do débito, a prescrição começa a correr a partir da data da entrega da DCTF, caso dos autos. STJ, REsp 3111816 / SP, rel. Ministro RYAN PINTO, DJe 21.6.0442). VII. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência, pois o período de apuração se deu nos anos de 2009 e 2013, e as entregas das declarações foram feitas entre 2013 e 2015. VIII. A prescrição, por sua vez, para a ação de cobrança é de cinco anos, segundo o art. 174, do Código Tributário Nacional, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizada a ação executiva em 01/12/2017, não transcorreram mais de cinco anos desde a constituição definitiva do crédito. IX. Agravo de instrumento provido, para afastar o reconhecimento da ocorrência da prescrição, determinando o prosseguimento da execução. [10].
(PROCESSO: 47710067148875464933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2018)