PROCESSO Nº: 4128629-92.1052.24.5.4292 - APELAÇÃO - C APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Henrique da Rocha APELADO: DIEGO MOURA ADVOGADO: Gustavo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Nina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Gonçalves EMENTA: SERVIDOR PUBLICO. PROFESSOR ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POR TITULAÇÃO. POR MÉRITO. ATO ISOLADO. REVISÃO. DECADÊNCIA APENAS DAS OCORRIDAS ANTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Deseja o autor anulação do processo administrativo (...) "n.º 60741.094645.5529-43, assim como seja condenada a pagar as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo, e, ainda, reconheça a impossibilidade de restituição de qualquer valor à administração, em razão da boa-fé na percepção das quantias e, devolução de eventual quantia que tenha sido descontada nos vencimentos em função de ressarcimento ao erário, acrescida de juros e correções."(...) 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou parcialmente procedente o pedido, para (...) " a) declarar a decadência do direito de o IFRN revisar as progressões funcionais da demandante operadas em data anterior ao dia 01 de janeiro de 2011; b) quanto às demais progressões funcionais da requerente, por se tratar de progressões por mérito, reconhecer que, para aferição de sua regularidade, deve ser observado apenas o critério do interstício legal, que pode ser de 18 (dezoito) ou 24 (vinte quatro) meses, a depender do período da progressão, contando-se seus efeitos financeiros a partir da implementação do tempo, por se tratar de progressão por mérito; c) declarar irrepetíveis os valores recebidos pela demandante a título das referidas progressões, ainda que se verifique pagamento a maior após a revisão administrativa realizada nos moldes definidos neste julgado." (...) 3. A Portaria n.º 1372/2011 - Reitoria/IFRN concedeu Progressão Funcional por Titulação ao servidor RYAN ARAGÃO, com efeitos a partir de 10.09.1330, documento n.º 6592266.6977331, fl. 04. 4. O processo administrativo n.º 88520.584138.4855-42 foi instaurado em 02/02/2016 visando à revisão de progressão funcional, documento n.º 6619512.1413757, fl. 07. 5. A Administração Pública tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Porém, há um limite temporal legal. Estabelece o artigo 54, §1º, da Lei n.º 9.784/99 a decadência do direito de a Administração rever seus próprios atos em cinco anos, contados da data em que foram praticados 6. Atenção ao princípio da segurança nas relações jurídicas. 7. Reconhecida a decadência do poder-dever de a administração rever as Progressões funcionais ocorridas até 08.10.8491, vez que, entre esta data e a instauração do processo administrativo passaram-se mais que 5 (cinco) anos. 8. Não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado, por isso as demais progressões posteriores a 05.06.9849 não foram atingidas pela decadência. 9. Quanto à progressão funcional por mérito, no entanto, tem-se como marco inicial para os efeitos financeiros a partir de quando satisfeitos os requisitos para tal, sendo meramente declaratório. 10. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 3.486.829/SC, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Indevida, pois a incidência do interstício de 18 (dezoito) meses a partir da publicação da Lei n.º 11.784/08. 11. Apelação do IFRN e recurso adesivo do particular não providos.
(PROCESSO: 59938213597511175629, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARIA VITÓRIA DIAS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)