Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal que buscavam a desconstituição do débito cobrado no Executivo 7604694-14.1469.19.9.0776, decorrente de multa aplicada referente à apreensão de animais nativos da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem autorização legal.
- A sentença afastou a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quanto ao ato citatório e, no mérito, entendeu pela liquidez e certeza da CDA.
- O endereço dado pelo embargante à autoridade que lavrava a infração foi devidamente diligenciado. Não localizado o embargante, o IBAMA promoveu a busca em site de dados (Receita Federal), tendo direcionado as comunicações para esse. Diante da não localização, promoveram-se as comunicações devidas por meio do Diário Oficial. Assim, resta afastada a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
- Quanto à divida, a CDA goza de certeza e liquidez [art. 202 do Código Tributário Nacional], cabendo ao embargante o ônus da prova, trazendo elementos necessários a sua desconstituição, o que não se vê nos presentes autos. O recorrente apenas apresentou tese de negativa, sem demonstrar em que consistiria a nulidade o título executivo. O auto de infração indica o dispositivo legal que Samuel Campos a aplicação da multa. Apesar de não constar no auto de infração menção ao inc. II, do art. 24, do Decreto 6.514/08, há menção expressa a "02 pintassilgos (espécie ameaçada)".
- O Decreto 6.514 dispõe que "a autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 834.735,00 (cem mil reais) quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator" [parágrafo 9º, do art. 24]. "O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2º da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999" [art. 95].
- O art. 6º, da Lei 9.605/98, estabelece que "para a imposição e a gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa".
- Na hipótese, não restou caracterizado nos autos, nem mesmo foi afirmado pela Autarquia, que tais animais estariam sendo comercializados, ou vítima de maus tratos; mas sim, que eram criados em domicílio. Tem-se que a infração praticada é de pequeno potencial lesivo, além da primariedade do infrator.
- Os autos comprovam que o apelante é pessoa pobre na forma da lei, não tendo condições de arcar financeiramente com a multa no patamar que lhe foi fixada, sendo desproporcional em relação à gravidade da infração (apreensão de apenas oito pássaros silvestres).
- Nessa esteira, precedentes desta Corte: AC756850/PB, 2ª Turma, julgado em 26 de setembro de 2013, deste relator; PJe 71997242229018695994, 4ª Turma, julgado em 05 de julho de 2018, des. Edílson Nobre; AC382993/PB, 1ª Turma, julgado em 09 de dezembro de 2018, des. Alexandre Castro; AC575902/PE, 4ª Turma, julgado em 29 de novembro de 2017, des. Benjamin Aragão; PJe 17037092413706304215, 3ª Turma, julgado em 10 de novembro de 2016, des. Murilo Azevedo; PJe 89526931385859006992, 3ª Turma, julgado em 27 de setembro de 2016, des. Alexandre Silveira; PJe 98311980505048760862, 1ª Turma, julgado em 04 de abril de 2016, des. Diego Rocha; PJe 19759142406703220990, 2ª Turma, julgado em 29 de agosto de 2016, des. Ivan Lira de Carvalho, convocado. Igualmente, do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 3350170/PB, min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 26 de outubro de 2017; AgInt no AREsp 460936/MG, Gustavo da Rocha, 2ª Turma, DJe 29/10/2016; REsp 0211679/MG, min. Nathan Jesus, 2ª Turma, DJe 05/07/2015; AgRg no REsp 4594104/RN, Kaique Jesus, 2ª Turma, DJe 08/07/2015.
- Conversão da multa aplicada em prestação de serviços à comunidade de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 9º, da Lei 9.605, a ser definida pelo Juízo de origem.
- Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 42035949882737536057, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2018, PUBLICAÇÃO: 24/06/2018)