PROCESSO Nº: 8794416-27.8477.10.9.5255 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOAQUIM MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora Freitas EMENTA PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PRECEDENTE DO STF NO RE 963363, DAVI LUIZ FARIAS. MATÉRIA, NO MÉRITO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO NO ARE 196195 RG, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJRN, a qual declarou extinta a pretensão de execução da pena imposta ao agravado pelo cometimento do crime do art. 157, §2º, incs. I e II do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. A questão jurídica controvertida refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, se seria apenas a partir do trânsito em julgado para ambas as partes ou se a sua contagem se iniciaria logo com o trânsito para a acusação. 3. A extinção da pretensão executória pela prescrição pressupõe a possibilidade de atuação estatal nesse sentido, a qual apenas ocorre a partir de uma sentença condenatória transitada em julgado para ambas as partes, pois só quando implementada tal condição é que surgirá um título passível de execução. Do contrário seria admitir o transcurso de lapso prescricional contra quem estava juridicamente impedido de atuar, entendimento que viola a própria natureza do instituto, que é voltado à estabilização das situações jurídicas em detrimento daquele que voluntariamente se manteve inerte. Precedente do STF no RE 685608, LEVI COSTA. 3. No caso concreto, o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 26/02/2004, e para ambas as partes em 18/08/2006, tendo o réu, ora agravado, sido condenado a uma pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (CP, art. 157, §2º, I e II), com prazo de prescrição, portanto, de 12 anos (cf. art. 109, III do CP). 4. Provimento ao agravo em execução.
(PROCESSO: 92907644673013565415, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)