PROCESSO Nº: 0041833-55.3135.3.7.6916 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Cordelio Vieira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS RODOVIÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO E RUBRICAS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação em face de sentença que, em sede de ação de desapropriação parcial para fins rodoviários, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o DNIT a pagar ao expropriado a quantia de R$ 6.190,00 (seis mil, cento e noventa reais), corrigida monetariamente desde a data dos respectivos cálculos administrativos e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, desde a imissão na posse (02.10.0306) e até o trânsito em julgado da sentença, sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença (súmula n.º 618/STF; ADIn n 3.475-6-DF; súmula n.º 69/STJ; REsp 446.626/CE) e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (STJ, REsp 671.787/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.07.7467, DJ 11.06.9436 p. 170). 2. Em seu recurso de apelação, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT alega: a) o MM. Juiz não haveria fundamentado sua decisão quanto à total desconsideração do laudo administrativo realizado com visita ao local do imóvel expropriando; b) o laudo judicial seria falho, por não haver considerado que a área desapropriada estaria situada em faixa não edificável, o que reduzira significativamente o valor da terra nua; c) que não seriam cabíveis juros compensatórios, se aceita a oferta inicial; d) subsidiariamente, em relação aos juros compensatórios, deveria ser observado o entendimento do STJ, no sentido de que são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica, seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou situação geográfica ou topográfica do locais onde se situa a propriedade, haja vista que a propriedade se encontra na faixa não edificável de 15 metros; e) que não devem incidir juros de mora sobre o valor da indenização e, caso se determine a sua incidência, estes devem ser fixados à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que o precatório deveria ser pago; f) que não são cumuláveis juros de mora e compensatórios; g) que não deve incidir correção monetária e, caso se determine a sua incidência, que esta seja calculada a partir da data do laudo pericial, e não da imissão na posse; h) que é incabível a incidência de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença encontrada entre o deposito inicial e o valor da indenização, e que sequer pode aplicar-se o percentual máximo de 5% haja vista que o processo não demandou do causídico exaustão dos aspectos insculpidos nos arts. 27, §1, do DL nº 3.365/41 e 20, §§3º e 4º do CPC. 3. Quanto ao ponto relativo ao valor da indenização e à extensão da área expropriada, a atenta leitura do laudo permite verificar haver a douta perita identificado, como objeto da avaliação, a área total de 8.947,70 m² e área a ser desapropriada 699,97m², concluindo que o valor da indenização deveria ser R$ 6.190,00 (seis mil, cento e noventa reais). No que se refere à validade do laudo pericial apresentado, a mera discordância ou indicação genérica de erro revela-se insuficiente para desacreditar o laudo oficial, que se encontra bem fundamentado. Neste tocante, ratificam-se os argumentos expressos na sentença, in verbis: "Portanto, como já dito, o Senhor Perito, sendo auxiliar deste Juízo, é equidistante das partes, de sorte que suas constatações merecem fé, salvo prova bastante em contrário e, de outra parte, sendo especialista no assunto, dispensa qualquer outro comentário, mormente quando as partes, intimadas, não manifestaram qualquer irresignação plausível.". No mais, tem-se que a sentença fixou justa indenização baseada no laudo do vistor oficial, embasado em critérios objetivos e bem fundamentados, o qual goza de presunção de veracidade. Ademais, os recorrentes não trouxeram aos autos argumentos suficientemente sólidos e capazes de comprometer as conclusões do perito. 3. No que se refere ao percentual fixado a título de juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 24/07/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6%, previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Desta forma, os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano (incidente sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final fixado por sentença/acórdão) para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 4. Relativamente aos juros moratórios, estes, assim como os compensatórios, devem incidir somente sobre o montante que deixou de ser pago no momento da imissão provisória na posse, ou seja, devem ter por base de cálculo a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, a teor do disposto no art. 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - e o valor da indenização fixado na sentença, pois é essa a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. 5. No concernente à cumulação dos juros moratórios e compensatórios, registre-se que, consoante o REsp 1336026, julgado em 04/04/2010, os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 6. Tem-se por obrigatória a incidência de correção monetária sobre o valor indenizatório, em obediência ao princípio constitucional da justa indenização, para fins de assegurar o valor real do bem (Súmula nº 561, do STF), nos termos dos padrões estabelecidos pelo Conselho da Justiça Federal, a contar do laudo de pericial, REsp 4340862/SE, Rel. Ministro LUCAS JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2017, DJe 28/08/2017 7. Por fim, quanto aos honorários, estes foram, acertadamente, fixados em 5% sobre o valor da diferença entre o valor fixado e o preço ofertado, nos termos do art. 27, §1º, do DL nº 3.365/41. 8. Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir o percentual dos juros compensatórios para 6%, conforme recente pronunciamento do STF. (GP)
(PROCESSO: 34457001455772644052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2018)