PROCESSO Nº: 9708838-37.7764.25.1.0502 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO PIRES ADVOGADO: Marcus Vinicius D Alencar Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Rebeca Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE PELO TCU. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. 1. Deseja o particular seja suprida omissão quanto à apreciação dos itens IV a VIII, da petição inicial, em face do efeito devolutivo da apelação. Ofensa à coisa julgada, pois teria reconhecido judicialmente o direito à utilização do fator 1,4, no período de 18.05.3329 a 11.09.6584, MS n.º 6372128-54.7723.6.2.2522. Omissão, ainda, quanto ao direito adquirido à averbação, proibido apenas com a EC n.º 20/98. Tempo laborado sob o regime estatutário deve ser contado segundo as regras próprias desse regime. TCU garante pagamento do benefício de aposentadoria, mesmo que haja ilegalidade, se transcorrido longo prazo. Como agiu de boa fé, deve ser contado o período em que esteve inativo, para declarar o direito de permanecer aposentado com proventos integrais. Inviabilidade do retorno do autor para cumprir menos de 4 (quatro) meses de atividade. No requerimento administrativo, o policial tinha 29 (vinte e nove) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias. Devido ao retorno, o autor conta com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço. Por fim, deve ser reconhecida a legalidade da concessão do ato de aposentadoria, sob pena de violação ao art. 493, do CPC. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. O relator foi claro: (...) "Compulsando os autos, verifico, no documento nº 6232020.352807, a concessão de aposentadoria ao autor, em dezembro de 2005. Trata-se a aposentadoria de ato complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a homologação do Tribunal de Contas da União - TCU, que pode não fazê-lo, caso encontre alguma irregularidade na concessão do benefício. (...) Nos termos desses julgados, não cabe falar, na hipótese, em decadência. Uma vez ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos para o julgamento pela Corte de Contas, a única exigência é a convocação do particular para participar do processo. A propósito, saliento inexistir, nas alegações do autor, desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acresça-se que, ainda que coubesse a alegação de decadência, ela não se verificou, porque a aposentadoria do autor foi concedida em 2005 e, em 2009, o TCU exarou o acórdão que reconheceu a sua ilegalidade. O acórdão de 2016 é alusivo apenas ao pedido de reexame, ou seja, decorreu de iniciativa recursal do próprio interessado. Quanto à não homologação da aposentadoria pelo TCU, é fato que o policial aposentou-se nos termos do artigo 1º, I, da LC n.º 51/85, cujos requisitos são 35 (trinta e cinco) anos de serviço, desde que 25 (vinte e cinco) anos de exercício na atividade policial. É bem verdade, ainda, que decisão judicial transitada em julgado reconheceu ao autor o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado sob condições insalubres, quando laborava sob o regime celetista, para fins de aposentadoria. No entanto, não garantiu a ele regime híbrido de aposentação. Ao contrário do que deseja o autor, não lhe é permitido aposentar-se com regime híbrido. Ou se aposenta, usufruindo do tempo de serviço reduzido, segundo a LC n.º 51/85, ou frui de aposentadoria, mediante contagem especial do tempo de serviço, segundo lhe foi garantido no título judicial. Tendo em vista a não comprovação, por parte do autor, da satisfação dos requisitos à concessão da aposentadoria, impõe-se a reforma da sentença, com total improcedência do pedido." (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48345026927236779651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CLARICE FOGAÇA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2018)