Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Gonçalves Nº: 1407390-78.6655.7.1.7296 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: JOÃO PEDRO FERNANDES ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA/RN - JUIZ LORENZO BARROS EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CUNHA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. RE 333.434/SC. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Embargante em face da sentença que julgou procedente a demanda para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue o recolhimento, pelo empregador, das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a seus empregados a título de aviso prévio indenizado; em relação aos quinze dias de afastamento do empregado que antecedem o auxílio-doença; e de salário-família, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pelo Fisco Federal, a serem atualizados monetariamente pela taxa SELIC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "O Supremo Tribunal Federal, no RE 994.973/SC, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". Esta 3.ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre os efeitos desta decisão em relação à questão da definição de quais verbas teriam natureza indenizatória ou remuneratória para fins de incidência das contribuições previdenciárias patronais, tendo entendido que, naquele julgado do STF, foi firmada posição no sentido de não competir àquela Corte Suprema a fixação da natureza indenizatória ou remuneratória das verbas pagas aos empregados, por se tratar de matéria infraconstitucional". 5. Não assiste razão à Embargante ao alegar falta de interesse de agir quanto ao salário família, por se tratar de ação declaratória. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 28003757495542524210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)