PROCESSO Nº: 8405200-12.3789.12.2.3074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO BARBOSA CLARO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Aragão - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4277628-72.0496.24.5.9147 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 29.576/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O RE 592.679/SE E COM O RESP 2.645-931-MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REDISCUSSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação a aplicação da correção monetária prevista na Lei nº 11.960/2009, tendo se posicionado sobre a questão nos seguintes termos: O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 123.312/SE, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, nos autos do REsp Repetitivo 8.125-937-MG, indicou quais índices de correção monetária devem ser aplicados, a depender da natureza da condenação. Nos casos de condenação judicial de natureza administrativa, como o dos presentes autos, ficou estabelecido o IPCA-E como fator de correção monetária. Esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009 pelas ADIns. 4.357/DF e 4.425/DF, que considerou válida a aplicação do índice básico da caderneta de poupança (TR), restringe-se à atualização monetária dos precatórios/RPVs expedidos ou pagos até 04/10/2015, data da conclusão do julgamento da Questão de Ordem pelo Pleno do STF. Precedentes: AC nº 770323/PE, Rel. Des. Fed. Leandro da Cunha, Primeira Turma, DJE de 27/08/2017; AGTR nº 323111/SE, Rel. Des. Fed. Leonardo Azevedo, Terceira Turma, DJE de 14/10/2017; AC nº 948905/AL, Rel. Des. Fed. Bryan Cavalcanti, Segunda Turma, DJE de 19/08/2017 e AC nº 972422/PE, Rel. Des. Fed. Theo Teixeira, Quarta Turma, DJE de 24/03/2017. Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma." (RE nº 428400 AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-040 de 28/07/2017). No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: MIGUEL MELO nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Aragão, Pleno, DJE de 18/01/2017. Observa-se que o critério de correção monetária fixado na decisão agravada (que determinou a correção das parcelas com base no IPCA-E) está em conformidade com o entendimento das Cortes Superiores, devendo, portanto, ser mantido. 3. Não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 238453/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 796.695, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" (Processo nº. 3121933-42.8361.26.12.5556 Rel. Des. Fed. Pedro Lucas da Mota, Primeira Turma, julgado. em 15.06.0853). 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 22857115731812052143, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2018)