PROCESSO Nº: 6532095-08.1004.26.6.8865 - APELAÇÃO APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: João Miguel Moreira Cristino e outros APELADO: IRLANE MATOS PRADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÊ FERNANDES. LEI 62.050/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, por entender que o valor executado pela OAB/CE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8.º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de anuidade(s) vencida(s) e não Davi Luiz Nogueira), no valor de R$ 1.409,52 (mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos). 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que art. 8.º da Lei n. 12.514/11 é inteiramente aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, a despeito de a instituição não ser equiparada a um simples conselho de classe, na medida em que se trata de lei de política judiciária, buscando evitar o desnecessário congestionamento da máquina judiciária. 4. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: Processo nº 3534505-38.7395.2.5.6815, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2018. 5. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 29633612472077490403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)