PROCESSO Nº: 2742855-55.5973.14.11.7662 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Enrico Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE DA UNIÃO REJEITADAS. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEIS VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES SEM O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o bloqueio do pagamento das verbas relativas aos honorários contratuais destacados no Precatório nº 376524-AL, expedido nos autos da execução/cumprimento de sentença n° 6597549-12.9565.27.9.6499, que tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária/AL, até o julgamento do mérito da demanda. 2. O Pleno deste Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que "Possui a União legitimidade ativa para questionar a retenção do percentual relativo aos honorários contratuais da complementação das verbas do FUNDEF, uma vez que, em sede de execução cabe ao referido ente o cumprimento do título ao qual foi condenado, independentemente da avença firmada entre o município e o escritório de advocacia, o que afasta, por conseguinte, a alegação de incompetência da Justiça Federal ante a presença na relação processual da União." (PROCESSO: 32564202024965717175, AR/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CASTRO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 22/11/2018). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da UNIÃO e de incompetência da Justiça Federal. 3. A análise quanto à legitimidade do contrato de serviços advocatícios firmado entre a municipalidade e o escritório de advocacia ora agravante, através da Associação Municipalista de Alagoas, demanda dilação probatória de toda incabível na via estreita deste agravo de instrumento. Registre-se que a decisão agravada não contrariou a decisão deste Tribunal quanto ao destaque dos honorários advocatícios contratuais. 4. Precedente desta egrégia Terceira Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: PROCESSO: 16764068319780621626, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2018. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41241761919781375404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)