PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto por GISELA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO AUGUSTO MENDES contra decisão do Juízo da 22ª Vara/PE (que indeferiu o pedido de liberação de ativos financeiros bloqueados nos autos da execução fiscal de origem, que determinou o arresto cautelar, através do sistema BACENJUD, dos valores existentes em contas bancárias da agravante), alegando: 1) foram bloqueados valores na conta da agravante antes da citação; 2) houve pedido de redirecionamento da exequente apenas de redirecionamento para outro sócio.
2. Não se desconhece que o STJ decidiu, em sede de Recurso Repetitivo (Resp nº 3.654.247/PA), que não há empecilho à utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, para determinar o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, sendo medida decorrente do poder geral de cautela.
3. Entretanto, o uso prévio e cautelar do sistema BACENJUD não prescinde da demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se efetivado após a citação, sob pena de se estar legitimando a inversão do sistema processual que, como regra, oferece ao devedor à oportunidade de pagar antes da utilização de medidas de constrição patrimonial pelo Judiciário, conforme preconiza a jurisprudência dessa Corte Regional (AGTR nº 15579749737109832754, Des. Fed. Igor Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 22/01/2017; EDAG 534901/01/PE, Des. Fed. Augusto Pires, Primeira Turma, DJE 30/12/2018; AC nº 373447/PE, Rel. Des. Fed. Marcelo Moraes, Terceira Turma, DJE de 31/07/2017; AGTR nº 552487/PE, Rel. Des. Fed. Francisco Alves, Primeira Turma, DJE de 22/01/2016 e AG nº 79993200951830875861, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 23/04/2015).
4. Considerando que o exequente sequer pugnou pelo arresto, apenas requerendo o redirecionamento e citação dos sócios da empresa executada, tem-se que a medida constritiva vai de encontro ao art. 854 do CPC. Tal dispositivo prevê a necessidade de requerimento do exequente, dispensando a ciência prévia do executado apenas quanto ao ato de penhora online em dinheiro, não a citação prévia na execução.
5. Além disso, "mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 9.303.010/PE, Rel. Min. Og João Pedro Castro, Segunda Turma, DJe de 28/10/2017).
6. Ausentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da medida constritiva, impõe-se a reforma da decisão agravada, para determinar a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BACENJUD, em data anterior à citação da devedora, ora agravante.
7. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 8570358034879552460591, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2018, PUBLICAÇÃO: 07/03/2018)