PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em que alega: 1) a parte autora, a despeito de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; 2) deve ser compensado/descontado os honorários de sucumbência do valor que a recorrida tem a receber.
2. Concedida a assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, essa condição se estende aos embargos à execução.
3. É devida a condenação em honorários da parte beneficiária da justiça gratuita, no entanto, a cobrança deve ficar suspensa pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, parágrafo 3º, do CPC).
4. Este Tribunal tem entendido ser incabível a compensação da verba de sucumbência, quando devida, com o crédito da exequente, tendo em vista que, o fato de a parte embargada dispor de um crédito a receber não implica necessariamente a alteração do seu estado de pobreza nem a revogação automática do benefício da gratuidade judiciária, não sendo possível promover-se a compensação de eventual condenação em honorários com os créditos a receber.
5. Precedentes deste Tribunal: 71641990354275990090, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/07/2018; 98218285856729148307, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/09/2016; 13228950543803149594, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016; 48589735656601406141, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2016.
6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59290848828108331595, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2018, PUBLICAÇÃO: 26/11/2018)