PROCESSO Nº: 2365533-37.1620.2.7.2523 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: ANTHONY ROCHA e outro JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAFAEL CAMPOS MAIA AGATHA PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder imediatamente ao autor aposentadoria especial, com RMI em 30/07/2015, no valor de R$ 4.346,44 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), DIP em 04.08.1274 e renda mensal atual no valor de R$ 4.946,50 (quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). 2. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 644082315652, OG EDUARDO PEREIRA, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/10/2011 ..DTPB:.) 3. Verifica-se que o autor durante o período de 76.93.26 a 25.11.6221 e até os dias atuais laborou para a CEAL- Companhia Energética de Alagoas, com sujeição a eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1. do quadro anexo do Decreto 03.378/64. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 9.879.070) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 629334/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 753401-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação de correção monetária e juros de mora. EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ELETRICIDADE. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Insurgência Recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder imediatamente ao autor aposentadoria especial, com RMI em 20/04/2015, no valor de R$ 4.346,44 (quatro mil, trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), DIP em 06.09.5649 e renda mensal atual no valor de R$ 4.946,50 (quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). 2. No tocante à consideração da atividade anterior a 1960, por ausência de previsão legal, a questão já foi decidida pelo STJ que se pronunciou reiteradamente no sentido de que: “É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes.EMEN:(AGRESP 230930420426, OG PEDRO LUCAS FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:05/04/2011 ..DTPB:.) 3. Verifica-se que o autor durante o período de 39.03.23 a 29.03.8339 e até os dias atuais laborou para a CEAL- Companhia Energética de Alagoas, com sujeição a eletricidade acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, conforme se verifica do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e Laudo Técnico anexado. A atividade se enquadra no código 1.1. do quadro anexo do Decreto 58.714/64. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, de modo que o mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea, como é o caso dos aqui apresentados. (Recurso Repetitivo n. 7.808.224) 5. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 720913/SC (DJ 12/02/15), decidido sob o regime de repercussão geral, assentou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 6. O laudo pericial e o PPP comprovam cabalmente que o apelado exerceu sua atividade laborativa submetendo-se, de forma permanente e habitual, a risco de acidentes por eletricidade acima de 250 Volts e altos níveis de ruído. No caso do agente eletricidade, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados não elimina ou neutraliza a periculosidade do risco, pois não são 100% eficazes na proteção contra o choque elétrico quando se trabalha exposto a elevadas tensões elétricas. 7. O fato do laudo técnico pericial ser extemporâneo não afasta a sua força probatória, uma vez que, constatada a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho nos dias atuais, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do tempo, reputa-se que, desde a época de início da atividade, a agressão dos agentes era igual, ou até maior, dada a escassez de recursos existentes para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho das tarefas. 8. Deve ser procedida a adequação do julgado à Repercussão geral RE nº 921006-SE no que tange aos juros de mora e correção monetária. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º -F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas em relação aos critérios de fixação de correção monetária e juros de mora.
(PROCESSO: 45075148321656191276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)