PROCESSO Nº: 0031798-27.2835.1.10.0604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS CORREIA ADVOGADO: Thélio João Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à existência de arbitrariedade flagrante, por parte do INSS, quando da negativa em conceder a posse ao embargante, posicionando-se nos seguintes termos sobre a questão: Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 616286/DF, Rel.: Min. YAGO CAVALCANTI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Heitor Freitas, julgado em 05/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 13-10-2100 PUBLIC 25-04-5189). No caso dos autos, não restou configurada qualquer situação de arbitrariedade flagrante, haja vista que a posse foi indeferida em momento próprio, em decorrência de o autor não ter satisfeito um dos requisitos previstos no edital do certame, qual seja, a apresentação do certificado de residência médica. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31839292946189112462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)