Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo das Neves PJe- AGRAVO DE INSTRUMENTO 4270510-08.7340.15.1.7756 AGRAVANTE: CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO : Ryan Vieira AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGEM 1583229-83.7526.1.6.1060 - 9ª Vara Federal - SJCE RELATOR : DES. FEDERAL CAUÃ ARAGÃO - 2ª TURMA (Ementa) Tributário. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade a requerer a extinção do feito sob alegação de nulidade dos títulos executivos que não discriminam a forma de calcular os juros e os encargos. 1- Não procedem os argumentos da agravante de que o título executivo é ilíquido e incerto, pois desprovido dos elementos obrigatórios previstos nos incs. II e III, do art. 202, do Código Tributário Nacional, c/c incs. II, III, e IV, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80. 2- A cártula em discussão permite à parte executada conhecer o nome do devedor; o domicílio; o valor original da dívida; a forma de calcular os juros de mora e demais encargos; a origem, a natureza e a fundamentação legal; a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa; o número do processo administrativo ou do auto de infração, e, o período de apuração/ano-base da dívida, requisitos mínimos para o pleno exercício de sua defesa, não havendo qualquer mácula quanto a regularidade de sua emissão, sendo que, por ocasião de seu ajuizamento, ostentava, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3- Ressalte-se que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, a liquidez da obrigação tributária não pressupõe seja instruída a inicial do feito executivo com memória discriminada e atualizada do cálculo, bastando, para atendimento do requisito legal em tela, haja indicação dos parâmetros suficientes à fixação do "quantum debeatur" [RESP 8.282.454-ES, min. Heitor Melo, julgado em 12 de agosto de 2009]. 4- As Certidões de Dívida Ativa em questão seguem um modelo padrão que há muito vem sendo utilizada e bem aceita pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Precedentes: APELREEX 34629/PE, des. Heitor da Cruz (convocado), julgado em 10 de abril de 2017; AC 130379, des. Nathan Ribeiro, julgado em 14 de agosto de 2015. 5- Em relação à alegação de impossibilidade de Bruno da Mata no recolhimento das contribuições previdenciária, mais especificamente de PIS e COFINS, tem-se que não assiste razão à recorrente, por ser pacifico o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos demais tributos que dependem do auto-lançamento, ou seja, que dependem da declaração e do recolhimento pelo contribuinte, como defende a agravada. 6- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82406950013963485745, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2018)