Processual Civil e Tributário. Apelação a desafiar sentença que em execução fiscal, extinguiu o processo, nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil (1973), então vigente, combinado com o art. 26, da Lei 6.830/80, reconhecendo a satisfação integral da dívida, f. 76.
A apelante alega em seu recurso, a ocorrência de erro material por parte da procuradoria, pois ao invés de pedir a extinção da CDA 40 4 04 083958-74, com base no citado art. 794, inc. I, do antigo código de processo, e requerer o arquivamento da CDA 40 4 05 015078-04 [Situação: ATIVA AJUIZADA] por aplicação do art. 20 da lei 71.377/02, o fez em relação a totalidade da execução, f. 41-08.
À vista do relatório de f. 74, que detalha a situação da dívida tributária, verifica-se que o pagamento foi efetuado em relação à CDA 40 4 04 143158-54, cuja situação é de dívida extinta por pagamento, restando em aberto a CDA 40 4 05 002819-99.
Portanto, é de ser acolhida a pretensão recursal da exequente, para determinar o prosseguimento da execução em relação à CDA 40 4 05 840234-29.
Apelação provida.
(PROCESSO: 40918496564035585824, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018, PUBLICAÇÃO: 11/09/2018)