PROCESSO Nº: 0902052-36.9575.14.9.5852 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Lucca Campos Agra AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina da Mota EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO REQUERIDO. ATO QUE DECORREU DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO E NÃO POR DETERMINAÇÃO UNILATERAL DA HEMOBRÁS. VALIDADE DA EXONERAÇÃO DEVE SER AVALIADA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia a ser analisada nos autos versa acerca da análise da suspensão do pagamento da remuneração do requerido Thiago Alves, que foi exonerado do cargo de Diretor da Empresa Brasileira de Homoderivados e Biotecnologia. 2. Dos autos se depreende que a suspensão da remuneração não se deu por ato da HEMOBRAS, tampouco em cumprimento à decisão liminar que determinou seu afastamento, mas sim por ter sido acatado o pedido de exoneração feito pelo próprio requerido. 3. A questão da exoneração não foi objeto da ação de improbidade, não se configurando tal campo apropriado ao debate de sua validade, vez que demanda dilação probatória devendo ser analisada por meio de ação própria. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 96164181496333919982, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2018)