Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Silveira Nº: 3946707-35.0302.29.1.5707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO RN ADVOGADO: YAGO CARVALHO AGRAVADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF E OUTRO ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLAS RAMOS - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. PROPORÇÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS. PARIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Associação do Pessoal da Caixa Econômica Federal do Rio Grande do Norte contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando que seja determinado à parte agravada a suspensão dos descontos na proporção 58,66% por 41,34%, a título contribuições extraordinárias/equacionamento do REG/REPLAN - plano de benefício oferecido pela FUNCEF-, com a devolução dos valores cobrados a maior, sob pena de multa diária. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao considerar não evidenciada a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a dilação probatória e o contraditório pleno para melhor esclarecimento do litígio. Ademais, a matéria sob apreciação requer a realização de análise por técnico da área, haja vista que envolve a aferição de valores a serem pagos ou deduzidos aos substituídos (PROCESSO: 81558496245465757557, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2018). 4. Não configurado requisito indispensável ao deferimento do pedido da tutela provisória de urgência perseguida, impõe-se manter a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89286275005923489553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)