Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi Campos PJe-EDEC na AC 2373184-04.2329.26.4.6929 EMBTE : MUNICÍPIO DE SOSSEGO EMBDO : UNIÃO FEDERAL ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR : DES. FEDERAL VITOR ALMEIDA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RENAN ALVES DANTAS EMENTA Processual Civil. Aclaratórios a sustentar omissão e contradição no acórdão, nos termos do art. 1.022, incs. I e II, do Código de Processo Civil, eis que em caso de perda superveniente do objeto da ação, os honorários sucumbenciais devem ser suportados por aquele que deu causa ao ajuizamento da ação, na espécie a União, ao adotar conduta ilegal afim de sonegar e se apropriar de importante verba do ente municipal, tanto que editou a Medida Provisória 753/16 restabelecendo o direito, devendo incidir a norma do art. 85, § 10º, do Código de Processo Civil, e, por fim, omissão quanto à aplicação dos arts. 22 e 24, § 3º, da Lei Federal 8.906/94, id. 51220800. O julgado embargado enveredou por outro caminho, diferente daquele que o recurso consagrou: De acordo com o princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se chegando a apreciar o mérito da causa, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o julgador valer-se do raciocínio de indagar quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Quando a extinção do processo, caso em exame, se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse processual, não se pode aferir, categoricamente, qual da partes foi sucumbente, afastando-se a regra prevista no Código de Processo Civil. Ademais, o simples fato de ter havido resistência à pretensão, fato jurídico que dá ensejo à instauração da lide, não permite a aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus de sucumbência. No caso, ao resistir a pretensão, a parte ré o fez sob os auspícios de uma legislação que tornava legitimo o seu direito, não havia o comando legislativo de permitir a inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa cobrada no âmbito do RERCT Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, direito que só foi deferido mercê do advento da Medida Provisória 753/16, que acrescentou o parágrafo 3º, ao art. 8º, da Lei 13.254/16. Precedentes: PJe-AC1888565-35.5749.29.11.9297-PB, des. Guilherme Aragão; PJe-AC2064674-54.9406.30.1.2035-SE, des. Lucas Cavalcanti. Não há azo para aplicação da causalidade diante da inexistência, no caso, de sucumbência pelo que deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios, id. 68811431. Ao eleger esse caminho, o julgado praticou uma ação positiva, e, em consequência, não se omitiu, de modo que a problemática não se enquadra no inc. II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, a proclamar a omissão. Admitir um caminho não é o mesmo que omitir. Pode ter admitido um caminho equivocado, que a norma não lhe permitiu pular o muro, por exemplo, mas não simboliza omissão. Daí poder ser consertado - se equívoco se verificou - via de outros remédios processuais. Não dos embargos declaratórios. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06283243895824124948, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2018)