PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO EM CONCURSO DE AGENTES. TENTATIVA DE OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-RECLUSÃO) COM DOCUMENTOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONCURSO DE AGENTES. PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ABSOLVENDO TRÊS RÉUS E CONDENANDO DUAS RÉS. CAPÍTULO CONDENATÓRIO DA SENTENÇA QUE TRANSITA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS RÉS EM RAZÃO DO ÓBITO DE UMA E DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA DA OUTRA. RECURSO DA ACUSAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONTRA CAPÍTULO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM DEPOIMENTO DA CORRÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.
1. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Valentina Correia, Eliézia Larissa Jesus, Yuri Fogaça, Gustavo Santos, Rosanea Isabella Farias e Otávio Silva, dando-os como incursos no crime de estelionato majorado tentado em concurso de agentes (CP, art. 171, parágrafo 3º, c/c arts. 29 e 14, II). Narra o MPF que Eliézia Maria Alice Santos, mãe do menor Elton Jônatas, aceitando proposta de Eloah da Luz, teria concordado em que a paternidade de seu filho fosse falsamente assumida por Kamilly Barbosa para a obtenção de benefício de auxílio-reclusão. Para viabilizar a obtenção fraudulenta do benefício, teria contado com a colaboração de Rafaela Vieira, que haveria emitido Declaração de Nascido Vivo (DNV) ideologicamente falsa, e Rosanea Luana da Cunha, que teria lavrado certidão de nascimento com dados falsos. Por fim, todos teriam suas condutas regidas por Murilo Silveira, que seria o mentor de tudo. O feito foi desmembrado em relação a Valentina Dias, uma vez que, citado por edital, não apresentou defesa.
2. A sentença considerou provadas autoria e materialidade em relação a Daniela Rodrigues e Juan da Conceição, condenando-as a penas privativas de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, substituindo as primeiras por penas pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Absolveu Davi Luiz Moreira por entender que não haveria provas suficientes para a condenação. Absolveu Rosanea Nicole Fernandes por não haver provas de que ela conhecesse a natureza falsa da declaração de paternidade. Absolveu João Vitor Moreira por não haver demonstração da relação entre o documento por si emitido (DNV) e o crime narrado na denúncia. Não houve recurso das partes contra o capítulo absolutório da sentença, transitando em julgado. O juízo sentenciante declarou a extinção da punibilidade da acusada Maria Julia Vieira em razão de seu falecimento (CP, 107, I) e de Joaquim Caldeira em razão do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada (CP, 107, IV, c/c 109, V, 110, caput e parágrafo 2º, com redação anterior à Lei n. 12.234/2010) entre os fatos (nov. 2006) e o recebimento da denúncia (fev. 2012).
3. O MPF recorreu da sentença, exclusivamente contra o capítulo em que julgava improcedente a pretensão punitiva em face do acusado Enzo Monteiro, apresentando, já em suas razões, fundamentos para eventual dosimetria da pena em relação a ele, caso reformada a sentença. O representante do MPF com assento junto ao TRF da 5ª Região opinou pelo provimento do recurso.
4. Analisando os autos, pode-se observar que a imputação delitiva ao acusado Calebe Costa foi embasada em depoimentos colhidos na fase inquisitorial que não se confirmaram na fase processual penal. Assiste razão ao juízo sentenciante em seu registro de que a acusação não foi confirmada na instrução processual penal. A referência que a acusada Bárbara Pereira fez em juízo ao acusado Breno Farias se apresentou hesitante e contraditória, na medida em que, como registrado na sentença, ela afirmou, quando questionada pelo representante do MPF, que sequer teve contato com ele. Por diversas vezes, disse que seu contato fora com alguém de nome "Benedita", que sequer foi denunciada no presente processo. Não há depoimentos testemunhais que confirmem a participação do acusado no contexto geral dos fatos, não podendo o réu ser condenado exclusivamente com base em depoimento da corré.
5. Nesse sentido: "PENAL. APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FÁCIL. DEPOIMENTO DO CORRÉU, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DO DOLO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público Federal apelou da sentença que absolveu Leonardo Lima pela prática de uso de documento falso, consistente no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo apresentado à Polícia Rodoviária Federal. 2. A falsidade só foi efetivamente comprovada pela perícia, que confirmou a autenticidade do papel utilizado e a capacidade deste em ludibriar o homem médio. 3. Depoimento divergente do corréu não enseja, por si só, a condenação. 4. Ausência de provas cabais do elemento subjetivo, imprescindível para a caracterização do crime tipificado no art. 304 do Código Penal. 5. Recurso não provido" (ACR 076744617898509, Desembargador Federal Heitor Cardoso, MARCOS VINICIUS CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::09/04/2015 - Página::117.) (grifado).
6. Recurso do MPF conhecido e improvido.
(PROCESSO: 85373530717542022898, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018, PUBLICAÇÃO: 03/08/2018)