Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Fogaça PJe - AGTR9861527-51.4671.18.10.5193 - RN AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : ANTÔNIO DAS NEVES GABRIEL CUNHA REPRESENTANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RELATOR : Desembargador federal Luiz Fernando Melo - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil e Administrativo. Agravo de instrumento atacando decisão que, em virtude da resistência da agravante para cumprir obrigação de fornecer os medicamentos Herceptin 440 mg (transzumabe) e Pertuzumabe 420 mg, determinou o depósito, no prazo de trinta dias, da cota parte do valor que lhe cabe, suficiente para um mês de tratamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Incabível a alegação de inexistir interesse processual da agravante sobre a demanda, devido à incorporação do medicamento pleiteado à lista do SUS por meio da Portaria/SCTIE/MS 29/2017, pois a referida portaria restringe-se ao medicamento Transzumabe, enquanto a pretensão autoral não se limita a esse medicamento, de forma que apenas o seu fornecimento não seria suficiente para assegurar o tratamento da patologia. Não se sustenta a afirmação de que a obrigação já foi integralmente cumprida pelos demais entes da federação, pois, embora tenha sido realizado sequestro judicial, bloqueando o valor de R$ 612.677,70, suficiente para custear o tratamento da agravada pelo período de três meses, apenas foi determinada a expedição de alvará no montante de R$ 80.451,90, relativo a um mês de tratamento. Não há como afirmar que a obrigação restou completamente satisfeita, mesmo porque o referido alvará data de 03 de março de 2017, e desde então o tratamento não tem sido assegurado à agravada. Não se pode admitir que a União se escuse do restante do cumprimento da obrigação, uma vez que esta não foi realizada de forma integral. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir à União que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional. O descumprimento de ordem judicial é matéria de ordem penal, sujeita às normas respectivas, afigurando-se desnecessária aplicação de multa. Provimento parcial, apenas para afastar a aplicação de multa pelo descumprimento da medida determinada.
(PROCESSO: 41834562454457372198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2018)