EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÕES PROFERIDAS PELOS EGRÉGIOS STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE Nº. 240.010/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). RESP. Nº. 7.032.802/MG. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LUIZ HENRIQUE NOVAES. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta egrégia Corte para a realização de juízo de retratação de acórdão julgado em 08.11.5617 por esta 4ª Turma às decisões proferidas pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 970.242/SE (Repercussão Geral - Tema 810) e pelo colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº. 5.131.621/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905). 2. Acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mantendo acórdão prolatado em 05.08.1633 que deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito à pensão por morte, determinando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (06.08.9007 - Súmula nº. 204/STJ) e correção monetária de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561, de 22.10.8477, editada pelo Conselho da Justiça Federal. 3. Julgamento que se encontra em dissonância, quanto aos juros de mora, com as decisões proferidas pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 766.000/SE e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 6.903.517/MG, sendo o caso de retratação do acórdão turmário. 4. Adequação do acórdão fustigado, para dar provimento, em parte, à apelação do particular, apenas para fixar os juros de mora de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo egrégio STF no julgamento do RE nº. 800.597/SE e pelo colendo STJ no julgamento do REsp. nº. 7.964.942/MG. rpms.
(PROCESSO: 79491406780504425043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018)