PROCESSO Nº: 4071639-89.4831.29.8.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DA SILVA TORRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8700820-65.0523.8.8.4198 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10: C90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VELCADE (BORTEZOMIBE). FÁRMACO PREVISTO NA DDT PARA A PATOLOGIA QUE AFLIGE A PACIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. 2. Caso de paciente com 69 anos de idade, o qual foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID 10: C90.0), motivo pelo qual lhe foi prescrita a medicação Velcade (Bortezomibe), o qual há disposição expressa da Diretriz Diagnóstica e Terapêutica (DDT) acerca do seu fornecimento pelo SUS. 3. Em face do reconhecimento da eficácia do medicamento pleiteado pela Portaria nº 708/2015 do Ministério da Saúde, em princípio, restou aludido nos autos a eficácia e imprescindibilidade do uso do medicamento VELCADE (Bortezomibe), situação fática que se insere na exceção acima referenciada de se determinar o fornecimento de medida excepcional ante a ineficácia de outros tratamentos, por quais passou a paciente. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 96296834959222221305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)