PROCESSO Nº: 4629782-24.9631.7.12.1141 - APELAÇÃO C APELANTE: RILDO CHAVES DE FIGUEIREDO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Castro EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA PARA TERCEIRA PESSOA. CONDENAÇÃO EMBASADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. A denúncia imputa ao apelante a prática do crime de inserção de dados falsos no sistema de informação do INSS, diante dos indícios de que teria atuado como despachante, na concessão de benefício indevido de aposentadoria. 2. Dúvidas não há quanto à irregularidade na concessão do benefício, diante da alteração da data de admissão de contrato de trabalho; da não comprovação de exercício de atividade em condições especiais pelo beneficiário; e da contagem de tempos de contribuição concomitantes. Entretanto, em que pese ter ficado demonstrada a obtenção de aposentadoria indevida por terceira pessoa, o decreto condenatório não pode se embasar unicamente em depoimentos de corréus, sem que haja outros elementos a fundamentar a convicção judicial de que o apelante atuou em conluio com o servidor do INSS responsável pela inserção dos dados falsos no sistema. 3. O Supremo Tribunal Federal é firme em afirmar que "a delação de corréu e o depoimento de informante não podem servir como elemento decisivo para a condenação, notadamente porque não lhes são exigidos o compromisso legal de falar a verdade" (APE nº 465, Relatora: Ministra Maitê Ramos). Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREsp nº 520.779/RS). 4. Apelação criminal provida, para absolver o apelante, ante a insuficiência de provas.
(PROCESSO: 48679572715654662120, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018)