PROCESSO Nº: 7699179-85.6285.23.8.0439 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Vinicius Dias Andre APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE GABARITO EM PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela DPU, nos autos da Ação Civil Pública, para determinar à CEBRASPE que retifique o ato que alterou gabarito preliminar da questão 57 (caderno alga), correspondente às questões 58 (caderno cubo) e 60 (caderno beta) das provas, consolidando-as como CORRETAS, e, por conseguinte, readequar a ordem classificatória do certame, bem assim para determinar ao INSS que observe a nova classificação decorrente dessa readequação da lista classificatória, quando da convocação e nomeação dos aprovados no concurso. Sem honorários advocatícios. Apela o INSS, preliminarmente, que é parte ilegítima na ação, visto que a alteração do gabarito é ato imputável à CEBRASPE. Alega que a decisão judicial ingressa no mérito do ato administrativo, sendo ilegal. Requer o provimento da apelação e a improcedência dos pedidos. Apela o CEBRASPE aduzindo que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Sustenta que não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público. Pleiteia que seja dado provimento à apelação para reformar a sentença, prevalecendo o edital do certame e a avaliação da banca examinadora. Quanto à preliminar invocada pelo INSS, este Tribunal se posiciona no sentido de que mesmo que a entidade pública contrate empresa terceirizada para a realização de exame público, a mesma continua na qualidade de órgão fiscalizador do certame, pelo que é parte legítima na presente demanda. Observa-se que se cuida de Ação Civil Pública ajuizada pela DPU buscando a manutenção do gabarito preliminar da questão 57 (caderno Alfa), correspondente à questão 58 (caderno Cubo), considerando a proposição como CORRETA, com posterior readequação da ordem classificatória do certame para provimento de vagas no cargo de Analista e Técnico do Seguro Social. Esse egrégio Regional já decidiu, inclusive em relação à mesma banca examinadora e ao mesmo certame, que: "Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo-se à banca examinadora e aos critérios de avaliação por ela eleitos; em outro vértice, pode e deve afastar ilicitudes, sendo possível a intervenção visando à preservação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital (...) No caso em análise, a Banca Examinadora considerou errada determinada questão que versava hipótese de dupla filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Assim,a intervenção jurisdicional neste caso implicaria uma intromissão indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo da Banca examinadora, dado que tangenciaria os critérios de avaliação usados para correção da prova discursiva." (Segunda Turma, AG/SE 91938163121529027815, Rel. Des. Federal Convocado Pedro Miguel Lopes, unânime, Julgamento: 16/11/2017). A questão do exame objeto da lide é a seguinte: "Marcos Vinicius Correia trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais". A assertiva era de que João Lucas Mendes é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas. O gabarito preliminar deu como certo; o definitivo como errado. Defende a DPU que deve ser restabelecido o gabarito preliminar, alegando estar correta a questão, sob o argumento de que alguém que exerce atividade remunerada e agropecuária, de forma concomitante, é segurado obrigatório em ambas, sustentando que o segurado especial não pode ter outra fonte de renda. A Banca Examinadora não cometeu erro material ou erro grosseiro na análise da questão a ensejar uma atuação do Poder Judiciário para fazer cessar qualquer ilegalidade. Há, sim, um viés hermenêutico que não justifica a intervenção do Judiciário. Assim, há de prevalecer a soberania da Banca Examinadora na elaboração das questões e, em última análise, da Administração Pública na realização de seus atos. A decisão recorrida que determinou a alteração do gabarito oficial deve ser reformada, para ficar em consonância com a legislação e a Jurisprudência pátrias sobre a temática. Apelações do INSS, da CEBRASPE e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 64145785712475798509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)