PROCESSO Nº: 0653651-16.9221.8.8.5039 - APELAÇÃO / REMESSA c NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: JOÃO VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Janaina Braz Do Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR FEDERAL. EDITAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA CANDIDATA. NOMEAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança, a fim de garantir à impetrante a sua posse no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da disciplina "Arte - Artes Visuais", perante a impetrada, mediante a aceitação do documento que certifica a sua formação pedagógica de Docente do Ensino Fundamental e Médio em Artes, expedido pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), como equivalente à Licenciatura Plena em Artes. 2. Os documentos acostados pela impetrante são idôneos a demonstrar a sua qualificação acadêmica, ensejando a sua posse no cargo para o qual se habilitou. A impetrante logrou comprovar a sua formação acadêmica, ao acostar o diploma de graduação em Tecnologia em Artes Plásticas, curso realizado perante o Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará, além de haver cursado, também, perante a Universidade Cândido Mendes, o Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes. 3. O item 2.3 do Edital nº 05/2014 - Reitoria/IFRN estabelece, como requisito para ingresso no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, área de Artes Visuais, a apresentação de certificado de Licenciatura em Educação Artística, com habilitação em artes visuais, desenho ou artes plásticas, Licenciatura em Artes Plásticas ou Licenciatura em Artes Visuais, o que foi atendido pela impetrante, ao demonstrar que o Certificado do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docente do Ensino Fundamental Médio em Artes, expedido pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), equivale à Licenciatura Plena exigida no edital. A admissão do referido documento não importa em descumprimento das regras do edital ou em afronta aos dispositivos do instrumento convocatório, e sim, em homenagem aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37 da CF. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45188053963884796454, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)