PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Tendo havido conciliação entre as partes quanto ao valor da indenização devida em ação de desapropriação, e não tendo constado do termo respectivo obrigação de pagar honorários advocatícios, é descabida a condenação ao pagamento dos mesmos, imposta aos expropriados na sentença, mormente quando estes sequer chegaram a contestar o feito;
2. Apelação provida.
(PROCESSO: 95508764408297503529, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)