EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N.630439454.8379.17.12.0775 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IF/PE APELADO: ENRICO MOURA DIAS ADVOGADO: PAULO MELO MEDEIROS EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IF/PE EMBARGADO: MIGUEL FERREIRA DIAS ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ: OTÁVIO DA ROSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IFPE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL Nº 176.953-SE. 1. Embargos de declaração opostos pelo IFPE alegando omissão no acórdão quanto à sua ilegitimidade passiva, aos dispositivos legais e constitucionais que regulam o pagamento de valores referentes a exercício anteriores, e à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/09, acerca dos juros e correção. 2. Como restou consignado no acórdão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco em afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos 3. Decidiu o STF, em sede de repercussão geral, que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. (RE nº 065308-SE) 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 988.530-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. II fUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se salientar ser incabível, em sede de embargos de declaração, a busca por novo julgamento da matéria já expressamente decidida na decisão combatida. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 1.022, estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 3.510. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito das disposições orçamentárias, verifica-se que o acórdão se manifestou nos seguintes termos: “Analisando os autos, é inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das referidas verbas, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo adnimistrativo 32045.948586.5022-94., com vigência a partir de 22.10.7812, data em que atingiu a pontuação mínima necessária. No caso em questão, não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. Por sua vez, o prazo decorrido desde o reconhecimento do crédito é suficiente para que houvesse sua inclusão na previsão orçamentária da União. Assim, à autora não pode ser transferido o ônus de suportar, por tempo indeterminado, a discricionariedade do poder público de fixar a dotação orçamentária quando lhe for conveniente e oportuno Saliente-se que a pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial e, sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes.Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos nas Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas, assegurando o direito da Autora receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração”. Dessa forma, não há que se falar em, afronta à Constituição ou a dispositivos infraconstitucionais, visto que as parcelas serão pagas através de precatório. Com relação aos juros de mora e à correção monetária, contudo, deve ser procedida à adequação do julgado, relativamente à Repercussão Geral RE nº 481703-SE, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice IPCA-E, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável à demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC), como requisitos específicos dessa espécie recursal integradora. No caso, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 3º do CPC/15 por não estar evidenciada a má-fé do Recorrente e a intenção de retardar o andamento do processo para obter vantagem decorrente da ação do tempo. III DISPOSITIVO Isto posto, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para adequar o acórdão ao decidido em sede de Repercussão Geral nº 546.955-SE, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da caderneta de poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 93304230772807271649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)