PROCESSO Nº: 6900909-30.7413.10.5.3601 - APELAÇÃO APELANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA TEXTIL DO VALE NE ADVOGADO: Lucas Gabriel Melo Perman APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moura Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Oliveira De Lavor Passos EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. FATO GERADOR. LEI 7.940/89. LEGALIDADE DAS CDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTITUÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Cuida-se de embargos à execução para desconstituir a cobrança de taxa de fiscalização de valores mobiliários, sob o argumento da ausência do fato gerador da dívida, bem como a prescrição da CDA nº 94 e a nulidade das CDAs. - A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei n. 7.940/89, consoante se depreende dos autos, com o respectivo registro na CVM. - No presente caso, o débito mais antigo refere-se ao ano de 2008, que venceu em 17/10/2008 (CDA nº 94), logo, o marco inicial decadencial para a constituição do crédito tributário se dá em 13/05/2009 e o débito datado de 08/02/2009 (CDA nº 95), teve como início da contagem da decadência da sua constituição o primeiro dia do exercício seguinte, 22/11/2010. - Portanto, diante da verificação que os citados créditos tributários foram devidamente constituídos em 23/02/2011, após a entrega da Notificação nº 824/219 e AR devidamente assinado, não há que se cogitar em ocorrência da decadência e prescrição dos débitos constantes nas respectivas cda's, pois foram constituídos e ajuizados dentro do prazo legal. - As CDA's (4230598.9631381, 5092743.9647991), que embasam a presente execução fiscal, estão em consonância com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37810071350777786814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018)