PROCESSO Nº: 4457186-51.7806.8.5.4626 - APELAÇÃO c APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Sayles Vitor Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Beatriz Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. DECADÊNCIA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a retroação da DIB para a concessão de benefício mais vantajoso. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco extinguiu o feito com julgamento de mérito, decretando a ocorrência de decadência. Entendeu o órgão julgador monocrático que "não há que se cogitar em aplicação da súmula 81 da TNU, que diz que não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão ao caso em apreço. Isso porque, muito embora a parte autora argumente que o caso que ora se analisa ainda não foi posto à apreciação da Administração Pública, entendo que a questão é de revisão do ato concessório da aposentadoria concedida em 1992, para fins de modificação da sua DIB, com o intuito de se perseguir um benefício mais vantajoso." 3. Apelação apresentada pelo particular, requerendo a "total procedência do presente recurso com a consequente reforma da sentença de 1º grau, determinando-se a revisão do benefício previdenciário do instituidor de sua pensão, para que possa ter uma melhora no cálculo de sua pensão e a condenação do INSS ao pagamento dos atrasados,, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação". 4. Nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/91, "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". Uma vez transcorridos mais de 10 (dez) anos entre a concessão do benefício e a propositura da ação, deve ser reconhecida a decadência. 5. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 13/11/1997, tem, como termo inicial, o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. No caso em análise, o benefício foi concedido em 03/11/1992 e o direito à percepção de um melhor benefício caducou em 26/09/2007, ou seja, após 10 (dez) anos do termo inicial referido acima, antes, portanto, do ajuizamento da presente demanda. 6. Considerando que a ação foi ajuizada em 2017, está configurada a decadência da tentativa de revisão do ato de concessão do benefício. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da justiça gratuita. 8. Apelação da particular não provida.
(PROCESSO: 79548716849999791936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)