PROCESSO Nº: 2498814-51.2145.19.11.1158 - APELAÇÃO APELANTE: ADELINA DO NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: Enrico Costela APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Pires Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO DETERMINADAS POR AUTORIDADE DE MINISTÉRIO, AUTARQUIA OU ÓRGÃO FEDERAL, COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACUMULAÇÃO COM RENDA PROVENIENTE DE EMPREGO PRIVADO. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. Mandado de segurança objetivando a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o(s) Acórdão(s) 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com rendimentos próprios advindos de relação de emprego na iniciativa privada. A sentença revogou a liminar e denegou a segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência do Juízo para processar a demanda. 2. Quando essa matéria é discutida em sede de mandado de segurança, como no caso dos autos, a jurisprudência deste CARLOS EDUARDO CUNHA vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU, mas contra ato de autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro órgão federal, especificamente direcionado à uma pensionista, que apenas se baseia no acórdão da Corte de Contas. Além disso, no referido Acórdão (nº 2.780/2016) não houve determinação do TCU acerca da suspensão do benefício, tendo aquela Corte atribuído aos órgãos pagadores a análise de cada caso concreto, até porque a competência para cassar o benefício é do órgão ao qual está vinculado o instituidor da pensão (93577938779813799583, AG/SE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 01/07/2017; 48245173387038737102, AG/SE, Desembargador Federal Daniel Novaes, 1º Turma, Julgamento: 21/03/2017). 3. Afastada a incompetência do Juízo singular para processar a demanda, passa-se a examinar o mérito, uma vez que o processo está apto para julgamento. 4. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 0503060/AL, Rel. Min. Breno Fernandes, DJe de 12/04/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Bernardo Cardoso, publicadas respectivamente no DJe de 25/03/2017 e de 28/07/2017). 7. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Antônio Rezende, publicadas respectivamente no DJe de 14/03/2017 e de 08/07/2017). 8. Por outro lado, o exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 72178962388334902338, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Farias (Convocado), Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/10/2017; AC/CE nº 48830540583415459912, Rel. Des. Fed. Rafael Fogaça, Segunda Turma, Data do Julgamento: 25/07/2016). 9. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com rendimentos advindos de emprego na iniciativa privada, tendo a Primeira Turma deste DAVI LUCCA DA MATA, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação do benefício em questão com renda proveniente de relação trabalhista privada (11147709054057704301, APELREEX/PB, Desembargador Federal Luigi Barros, 1º Turma, Julgamento: 01/06/2018; 11685626057697040187, AC/PE, Desembargador Federal Gabriel Martins, 1º Turma, Julgamento: 27/09/2018; 96507153687116450330, APELREEX/PB, Desembargador Federal Isaac Castro, 1º Turma, Julgamento: 08/08/2018). 10. No caso, o cancelamento do benefício foi determinado apenas por ter sido detectado vínculo empregatício da pensionista. Portanto, inexistindo questionamento quanto à eventual alteração no estado civil da pensionista ou assunção de cargo público permanente, a recorrente tem direito de continuar recebendo a pensão instituída pela Lei 3.373/58, por não ser vedada a sua acumulação com renda proveniente de atividade laboral privada. 11. Por oportuno, registre-se que esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar que manteve o pagamento da pensão à apelada (2778001-13.3110.22.9.3734, AG/PB, Desembargador Federal Danilo Farias, 1º Turma, Julgamento: 24/08/2017). 12. Apelação provida. Segurança concedida, para manter o pagamento da pensão à impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.
(PROCESSO: 32348551843885778240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)