PROCESSO Nº: 4085998-16.5589.13.6.4004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EIDER DE SANTANA NOBRE e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira PROCESSO ORIGINÁRIO: 1879073-83.5461.26.12.6356 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DOS VALORES INCONTROVERSOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE.. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Natal), que rejeitou a alegação de prescrição, deferiu o pedido de liberação da quantia incontroversa e concedeu o prazo para que o ente público ora agravante se manifeste sobre os cálculos de liquidação. 2. No julgamento do RE 67730/DF, o STF fixou que servidores inativos e pensionistas do extinto VICENTE ARAÚJO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 27/07/2014. Publ. DJe 02/02/2014). Como a pretensão de executar encontrava-se suspensa aguardando tal julgamento, não ocorreu a prescrição da pretensão de executar a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda. 3. Nos casos em que os embargos à execução se limitam a impugnar parcela da dívida cobrada, é firme a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao cabimento da expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, sem que isso represente qualquer ofensa à Constituição Federal. (STJ, RMS 30.433/RR, Rel. Ministro THOMAS COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 29/08/2015). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42672653122459041363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)