PROCESSO Nº: 0652241-14.7115.12.11.5246 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE CORREIA e outros ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2771619-52.0427.29.12.6404 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PENSÃO. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM ASSEGURADA AO MILITAR PELA LEI Nº 35.976/2009. RECURSO CUJO ABORDAGEM TRATA DE QUESTÕES DISTINTAS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À INSTÂNCIA RECURSAL. 1. Caso no qual a União busca a reforma de decisão que assegurou tutela de urgência, em ação ordinária, para o restabelecimento de pensão deixada por militar com soldo equivalente ao posto de Segundo-Tenente. 2. Decisão agravada que examinou a situação à luz da Lei nº 12.158/2009, que assegurou à época vantagem ao militar falecido, posteriormente retirada indevidamente dos proventos pela Administração. 3. Recurso de agravo de instrumento fundado em razões não analisadas pelo Juiz singular, envolvendo questões fáticas que, em nenhum momento, foram veiculadas anteriormente. 4. Impossibilidade de o recurso ser conhecido, tendo em vista a inobservância do princípio da devolutividade da matéria à instância recursal, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 82522755030609675535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2018)