PROCESSO Nº: 2383311-17.8693.25.6.8584 - APELAÇÃO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nunes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. BRENO SALES. ESTELIONATO MAJORADO (ART 171, §3º DO CP). CONCESSÃO E RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. CTPS E CERTIDÃO DE CASAMENTO. IDEOLOGICAMENTE FALSOS. CONFISSÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 62, INC I DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 171, §1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MINIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 39 (trinta e nove) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. 2. No caso dos autos, ficou comprovada a materialidade e autoria delitiva, confirmando a tese da acusação de que o réu requereu ao INSS, em 05/09/2010, mediante procuração conferida por Isabelly Aragão, benefício previdenciário de pensão por morte, utilizando-se documentos ideologicamente falsos, o que ensejou a concessão e pagamento do benefício e um prejuízo de R$ 85.712,64 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) aos cofres públicos. 3. Com relação à dosimetria, assiste razão em parte a defesa quanto à incidência da agravante prevista no art. 62, I do CP, pois não há elementos suficientes capazes de sustentar que a ação delituosa tenha sido articulada pelo apelante, conforme reconheceu o próprio órgão ministerial do primeiro grau, sendo correta, portanto, apenas a aplicação da circunstância atenuante de confissão espontânea, prevista no inc. III do mesmo dispositivo, sendo incabível, no entanto, a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento expresso na Súmula 231 do STJ e consagrado pelo STF, no mérito, em sede de repercussão geral (RE 171650 QO-RG). 4. Não é cabível a incidência do art. 171, §1º, CP, uma vez que não caracterizado pequeno valor do prejuízo, visto este, no caso, ser superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes do STJ. 5. Parcial provimento à apelação apenas para afastar, na segunda fase da dosimetria, a agravante relativa à organização e cooperação no crime (CP, art. 62, I), mantendo, contudo, a pena privativa de liberdade fixada na sentença.
(PROCESSO: 74113838734604922974, DAVI LUCCA DA CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2018)