PROCESSO Nº: 2694999-32.6827.14.10.9512 - APELAÇÃO APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEVI BARROS ADVOGADO: Thiago Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que manteve a pensão da autora. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto à ausência de dependência econômica, posicionando-se nos seguintes termos: 5. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 0987210/AL, Rel. Min. Breno Nogueira, DJe de 25/01/2016). 6. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Luiz Gustavo Almeida, publicadas respectivamente no DJe de 07/03/2017 e de 17/09/2017). 7. O exercício de atividade laboral privada, que não se confunde com cargo público, pois caracterizam institutos distintos, não afasta da pensionista, nos termos da legislação de regência, o direito à percepção do benefício vindicado (MS/SE nº 85081478528297085135, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio da Paz (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 29/05/2017; AC/CE nº 87411958107143948019, Rel. Des. Fed. Pietro Cavalcanti, Segunda Turma, Julgamento: 16/12/2016). 8. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente, independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei, tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Antônio Martins, publicadas respectivamente no DJe de 18/01/2017 e de 23/12/2017). 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17223438442985839960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2018)