PROCESSO Nº: 3878317-83.8207.7.4.3128 - APELAÇÃO APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Melo EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANP. REGISTRO DE ANÁLISE DA QUALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão de improvimento de recurso de apelação, com manutenção da sentença de improcedência da pretensão anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo. Consignando o acórdão a clareza da obrigatoriedade da impressão do formulário de identificação da amostra no próprio envelope de segurança, dada a literalidade do art. 5º, § 1º, da Resolução ANP nº 09/2007, e do item "5", do Regulamento Técnico nº 1/2007, não há que se falar em omissão, decorrente da simples rejeição da tese de dúvida razoável ou das múltiplas interpretações dadas à norma pelo recorrente. De igual modo, não padece de vício o acórdão que afasta expressamente a aplicação, em matéria administrativa, dos princípios da retroação da norma mais benigna e da bagatela, assinalando, ainda, a impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir no mérito dos parâmetros eleitos pela Administração Pública, no exercício do seu poder regulatório. Inexistindo omissão, mas, apenas, tentativa de reexame de fatos e teses jurídicas, o recurso deve ser rejeitado. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 73.840/DF, Rel. Ministro PAULO RAMOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2017, DJe 10/12/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 25.200/DF, Rel. Ministro THEO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2016, DJe 05/06/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5121230/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/12/2016, DJe 02/10/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 45.272/PI, Rel. Min. RODRIGO DA CONCEIÇÃO, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 389.891/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE PORTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/05/2017, DJe 15/08/2017). Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 69440483410273847952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)