PROCESSO Nº: 9964829-02.7329.15.10.0526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CERAMICA MARIA FERNANDA DUARTE - EPP ADVOGADO: Edidelson Santos Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rodrigues Bruno Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS DE MORA PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE FORMA JUSTA EM RAZÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a parte ré a: a) ressarcir o INSS pelas despesas com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho para o qual a ré concorreu culposamente, pagando as parcelas vencidas até a data da liquidação, com juros, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e correção monetária pelo INPC, incidentes desde o desembolso de cada parcela. 2. Alega o INSS, em resumo, que deve ser aplicada a taxa SELIC como fator de correção e que os honorários advocatícios devem ser elevados de 10% sobre o valor da condenação para 20% sobre o valor da condenação. 3. A apelação do INSS, versa, exclusivamente, a respeito da aplicação da taxa SELIC e quanto aos honorários advocatícios. Quanto à aplicação da taxa SELIC, o juiz sentenciante aplicou juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e correção monetária pelo INPC. Desta feita, sobre o quantum indenizatório não incide a taxa SELIC por ter os juros moratórios incluídos e a sentença ordenar juros moratórios apenas após citação. Em relação aos honorários advocatícios, entendo que não há que se falar em valor irrisório, pois a sentença estipulou os mesmos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o processo é eletrônico, recente (2017) e não trouxe um trabalho demasiado para o ilustre Procurador do INSS. 4. Apelo improvido.
(PROCESSO: 79591503768557553527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA FELIPE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2018)