PROCESSO Nº: 4735333-51.8412.5.6.2830 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS ARRUDA MARTINS ADVOGADO: Thais Brito Paiva e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: LUCAS ARRUDA MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 59064192084576965243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)