Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Aragão 6042221-41.7328.28.9.2495 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THEO MORAES NOBRE ADVOGADO: KEVIN OLIVEIRA e outros ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LIMA BORGES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA CORREIA CONVOCADO: JOAQUIM COSTELA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. DECADÊNCIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar que a União se abstenha de proceder aos descontos a título de devolução ao erário no contracheque da autora, relativos à pensão percebida a maior por ela entre novembro/2007 e outubro/2012. Deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que a parte promovida se abstenha de descontar do benefício de pensão da autora, a título de reposição ao erário, os valores percebidos a maior pela mesma entre setembro/2007 e agosto/2012, assim como que se abstenha de praticar qualquer ato de constrição em seu patrimônio em face da execução fiscal de nº. 4800151- 71.9224.2.12.5975 ou ainda de inserir o seu nome nos cadastros de inadimplentes (CADIN). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração Pública realizar cobrança ou descontos nos vencimentos de pensionista de servidor que, por equívoco da Administração, recebeu valores a maior a título de pensão. 3. O Eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 5.892.231/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro PEDRO MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/01/2012, DJe 03/07/2012) 4. No caso dos autos, a apelada, pensionista dos quadros do Ministério da Saúde, cujo benefício foi instituído a partir da ocorrência do óbito de seu esposo, foi notificada a ressarcir ao erário valores em razão de "devida alteração da fundamentação legal", recebidos indevidamente. 5. De acordo com o Relatório de Pensão do Ministério da Saúde, a União entendeu que houve "aplicação indevida da carreira da Lei nº 11.355/2006, uma vez que a pensão se rege pela Lei nº 10.887/2004, sem direito de paridade". Do mesmo modo, na Nota Técnica nº 125/2013, consta que "foi procedido a alteração da fundamentação legal da pensão por morte do(a) pensionista, o que gerou valores pagos a maior no período de setembro de 2007 a agosto de 2012, respeitado o período prescricional a partir da mudança da fundamentação, totalizando então R$ 79.774,62 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos)". Assim, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "resta caracterizado que, ao rever o ato de concessão daquele benefício, a Administração Pública reconheceu o erro de aplicação de lei". 6. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que a apelada contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber sua remuneração de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreu para eventual pagamento indevido, o qual decorreu de ato exclusivo da Administração. 7. O pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que a apelada tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior do benefício, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que a beneficiária responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 09305427149868313301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2018)