PROCESSO Nº: 2439017-11.0350.4.6.8696 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES SANTOS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 2. Para concessão do benefício de auxílio-doença no valor de um salário-mínimo, em se tratando de segurado especial, o art. 39, I, da Lei n° 8.213/91 exige somente a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pleiteado. 3. O INSS reconheceu que a autora atendia aos requisitos de carência e qualidade de segurada especial, conforme termo de homologação da atividade rural. Entretanto, negou o benefício de auxílio-doença requerido pela autora em 15.01.3428 com fundamento em parecer contrário da perícia médica. 4. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão do auxílio-doença na qualidade de segurado especial. 5. A conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem previsão legal no caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 6. No que se refere à comprovação da incapacidade, a perícia médica judicial constatou que a autora é portadora de sequela de membro inferior esquerdo devido a lesão nervo femoral e peroneal (CID T93.0, T93.4), lesão nervosa definitiva que a incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa de maneira absoluta e permanente. 7. Demonstrada a existência da incapacidade da autora para o trabalho e sua qualidade de segurada, restaram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. 8. No que tange ao termo inicial de concessão do benefício, tem-se que deve ser mantida a sentença que fixou como DIB a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 31.01.0416, porque os requisitos para a concessão do benefício estavam presentes desde então. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE nº. 033.421, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 05056090912916477503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)