PROCESSO Nº: 5033120-72.7396.2.7.8585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Alícia da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO SEGUNDO AS DIRETRIZES DEFINIDAS PELO STF E PELO STJ, EM PRECEDENTES VINCULANTES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO CEARÁ, a fornecer ao autor o medicamento BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), para o tratamento da moléstia de que padece (LINFOMA DE HODGKIN, com expressão da proteína CD30). 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 21.462/DF, Rel. Ministro YURI CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/04/2016, DJe 23/05/2016). 4. É inexigível o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5864835/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/07/2016). 5. No caso, não restaram materializadas as omissões alegadas pela embargante. 6. Acerca da legitimidade passiva ad causam da recorrente, o acórdão decidiu: "[...] É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 774.891/SE, Rel. Ministro Benjamin Cunha, julgado em 06.03.2871, DJe 05.08.5000). [...] Reforce-se que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Nesse contexto, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)./Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela UNIÃO./Sublinhe-se que eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. [...]". 7. Quanto ao mérito, o acórdão se respaldou nas diretrizes definidas pelo STF, na STA nº 175/CE, no entendimento do STJ, assentado no REsp nº 7900859/RJ, sob o rito dos representativos de controvérsia, e em precedentes de jurisprudência deste TRF5, que reconhecem direito ao fármaco em questão, para, analisando as provas coligidas no caso concreto, chegar à conclusão de que a sentença deveria ser confirmada. Confiram-se os trechos correspondentes: "[...] No caso, restou devidamente comprovado que o autor, hipossuficiente economicamente, com 23 (vinte e três) anos de idade, foi diagnosticado com LINFOMA DE HODGKIN, com expressão da proteína CD30, e vem sendo tratado na rede pública de saúde, havendo prescrição médica para tratamento com o fármaco BRENTUXIMABE VEDOTIN (ADCETRIS), que está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o enfrentamento daquela enfermidade, não se tratando de pretensão para utilização off label do medicamento./Consoante constou do documento subscrito pelo profissional médico do Instituto do Câncer do Ceará, que acompanha o autor, ele iniciou quimioterapia com esquema ABVD, sendo refratário ao tratamento de primeira linha; depois, recebeu tratamento de resgate com esquema ICE seguido de terapia de altas doses (transplante de medula óssea autólogo); realizou, ainda, radioterapia de consolidação; e, a despeito desses tratamentos, houve progressão da doença./De seu lado, o perito do Juízo se manifestou, afirmando que: a) existe cura para a doença; b) o medicamento recomendado para a reversão é o que está sendo postulado; c) o não fornecimento do fármaco poderá resultar na morte do autor; d) há estudos (publicados no Journal of Clinical Oncology, no The New England Journal of Medicine, no The Lancet e no Blood - Journal of American Society of Hematology), que confirmam a indicação da medicação para o caso concreto; e e) o autor já se submeteu aos esquemas de quimioterapia disponibilizados pelo SUS (ABVD - Doxorrubicina, Bleomicina, Vimblastina e Dacarbazina; ICE - Ifosfamida, Ciclofosfamida e Etoposide; DHAP - Dexametasona, Cisplatina e Citarabina), mas foi refratário./Diante das considerações postas no laudo do perito oficial, impõe-se reconhecer que o autor faz jus à medicação pretendida. [...]". 8. Inexistindo omissões a serem sanadas, nega-se provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 18983278739560093983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA MARINA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)