PROCESSO Nº: 9869147-83.2461.28.9.0504 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCINALDO TOMAZ DA SILVA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo Ribeiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Julia Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há espaço para que os aclaratórios sejam manejados para suscitar a reapreciação da matéria já decidida. Eis o caso dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 78460485587424075438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BÁRBARA JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2018)