PROCESSO Nº: 9227048-28.8992.11.3.2741 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: SAMUEL MORAES ADVOGADO: Heitor Lima Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS REALIZADA POR JUIZO DEPRECADO (ESTADUAL), IRRECORRIDA E, APÓS, SECUNDADA POR DECISÓRIO EXARADO PELO JUÍZO DEPRECANTE (FEDERAL). VALIDADE DA MEDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo em execução penal (interposto pelo MPF) contra decisão da 11ª Vara Federal da SJ/PB, que confirmou a unificação das penas decretada pelo Juízo de Execuções Penais de Cabaceiras/PB (processos 156334-61.2730.9592904 e 4388547-90.0622.2939515), com posterior decreto de livramento condicional; 2. Em suma, diz-se que NOAH MOREIRA fora condenado, no processo 9084875-87.6227.4614071, pela prática do delito previsto no CP, Art. 171, § 3º, c/c o Art. 14, II. A pena privativa de liberdade haveria sido substituída por penas duas restritivas de direito, sendo que o respectivo cumprimento fora deprecado ao Juízo da Comarca de Cabaceiras/PB, onde o executado se domiciliara; 3. Nada obstante, o juízo deprecado (estadual) teria reconvertido as penas (de restritivas de direito para privativa de liberdade) e, na mesma toada, findara unificando a punição com aquela fixada no processo nº 097154-71.3274.4574647, decretando, finalmente, o livramento condicional do ora recorrido, medida à qual o juízo federal findara anuindo, donde o recurso que se examina; 4. O MPF sustenta que a decisão de unificação das penas não poderia produzir efeitos, muito menos ser validada pelo juízo federal (deprecante), vez que determinada por juízo incompetente (o deprecado), na exata medida em que os atos delegados estariam restritos ao cumprimento das penas restritivas de direitos, não indo além; 5. O recurso deve, porém, ser improvido. A verdade é que o juízo estadual (deprecado) exarou decisão (reunindo as penas e suspendendo o respectivo cumprimento) que não foi atacada. Mais que isso: tal comando acabou sendo confirmado pelo juízo federal (deprecante), indiscutivelmente competente para examinar a matéria sobre que versa o inconformismo do MPF. Seja, então, pela preclusão, seja pela superação da possível incompetência do juízo estadual, seja, finalmente, pela segurança jurídica (já que as condições de suspensão de cumprimento da pena estão sendo cumpridas), nada justifica a anulação e/ou reforma do ato fustigado; 6. Agravo em execução penal a que se nega provimento.
(PROCESSO: 86451350542382339736, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018)