PROCESSO Nº: 2453725-67.5729.27.12.8269 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR CORREIA ADVOGADA: Luana Araújo AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. DESOCUPAÇÃO/INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DO(S) IMÓVEL(EIS). DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO COMBATIDA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação civil pública, determinou à parte ré/agravante, ocupante/possuidor(a) de imóvel(eis) situado(s) no Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem, Estância/SE, que (a) se abstivesse de realizar qualquer ato relacionado com construção, melhoria, manutenção ou ampliação de sua(s) construção(ões); (b) se abstivesse de utilizar o(s) citado(s) bem(ens) a qualquer título, concedendo-lhe o prazo de 30 dias corridos para, querendo, retirar os seus móveis e demais pertences, findo o qual será(ao) a(s) referida(s) edificação(ões) interditada(s) pelos órgãos de proteção ambiental e pela União; e (c) promovesse a imediata remoção, no(s) imóvel(eis) citado(s), dos obstáculos, tais como cercas, muros, tapumes, tendas, barracas e quaisquer outros que inviabilizem ou dificultem o acesso dos cidadãos às áreas de praia, em todas as direções. 2. Observa-se que o magistrado de origem, em cognição não exauriente, analisou as questões de fato e de direito pertinentes à demanda - a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) - fundamentando, ponto a ponto, as razões de seu provimento liminar. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão combatida por ausência de fundamentação, suscitada pela parte agravante, até porque fora plenamente atendido o disposto no art. 93, IX, da CF/1988, c/c os arts. 11 e 489, II, § 1º, do CPC/2015. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar se os requisitos do art. 300 do CPC/2015 estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da tutela provisória de urgência. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Analisando-se a inicial da ACP originária, verifica-se que o Ministério Público Federal apoia sua pretensão em laudos da ADEMA (Relatório de Fiscalização nº 0541/2010 - 0533 e Relatório de Fiscalização Ambiental - RFA-02607/8302-7793), que atestariam a ilegalidade do(s) imóvel(eis) em questão, porquanto integrante(s) de loteamento inserido em APP (dunas, restinga e manguezal) e, também, na APA do Litoral Sul, criada pelo Decreto Estadual nº 50.929/1993. 6. Outrossim, esta Corte Regional, quando do julgamento dos Agravos de Instrumento nºs 19688718624008758806 e 29680049371725597941, vinculados à Ação Civil Pública nº 1078731-69.0413.9.8.7028, da qual a ação a que o presente recurso se encontra vinculado é dependente, já anteviu a ocorrência de ocupação irregular da área objeto da presente demanda (Povoado Praia do Saco/Praia de Boa Viagem), o que, mais uma vez, ratifica o fumus boni iuris do pedido liminar do Ministério Público Federal. 7. É inegável que a inexistência de rede pública de esgoto na área objeto do litígio e o consequente despejo sanitário irregular diretamente no solo detêm caráter eminentemente poluidor, a gerar degradação ambiental, além de riscos à saúde, o que, por si só, já teria o condão de consubstanciar o periculum in mora. 8. O princípio da precaução (art. 225, § 1º, IV e V, da CF/1988) autoriza que se vislumbre situação a excepcionar o contraditório, para que se faça cessar imediatamente atividade geradora de poluição, bem assim usurpadora de bem da coletividade. Dessa forma, evitam-se danos ambientais de maiores proporções, irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente quando se demonstra a concentração de mais de 200 ocupações/construções na área em questão. 9. Todavia, a ordem liminar de "interdição" do(s) imóvel(eis) da parte recorrente, embora numa análise mais apressada possa ser vista como adequada aos fins a que se propôs, se mostra visivelmente desproporcional, porquanto a defesa do meio ambiente, com a preservação do lençol freático, poderia ser atingida com a adoção de medida menos gravosa que a desocupação compulsória. 10. De outro lado, sob a perspectiva patrimonial, ainda que a desocupação equivalha a uma tutela de remoção de ilícito, requer-se elevada prudência no seu deferimento, porquanto a(s) ocupação(ões) em tela poderia(m) estar se dando de boa-fé, inclusive com título(s) de propriedade ou regularização do bem(ens) perante a SPU, não havendo prejuízo considerável em se aguardar o trâmite do processo de conhecimento. 11. Ressalte-se, ainda, que existem situações em que a delimitação da linha de praia não é tarefa tão simples, notadamente quando próprio autor da ACP faz prova de que houve considerável avanço do mar na área em litígio, o que já chegou a acarretar a destruição de inúmeras casas. 12. A propósito, constata-se que a inicial da ACP (e consequentemente a decisão agravada) não deu tanta atenção às condições do(s) imóvel(eis) objeto da presente demanda, não se sabendo sua(s) localização(ões) precisa(s), suas dimensões exatas, as características da(s) construção(ões), sua situação perante o registro de imóveis e perante a SPU etc. 13. A ausência desse detalhamento, inclusive, impede que também se verifique a legitimidade da ordem no que diz respeito à remoção dos obstáculos que dificultam o acesso à praia, isso porque não é tranquila a definição do que seria dificultar o "acesso à praia em todas as direções", não sendo absurdo considerar que a decisão acabou por determinar a demolição de tudo o que foi edificado no(s) imóvel(eis). 14. Na realidade, a referida medida deveria partir da análise da planta de situação do(s) imóvel(eis), que demonstrasse que, por sua situação peculiar, o(s) mesmo(s) impede(m) o acesso a uma determinada área da praia ou impõe(m) deslocamento considerável para se possa acessá-la, apontando, ademais, em concreto quais equipamentos/obras deveriam ser retirados/demolidas. 15. Assim, é porque a decisão combatida deve ser parcialmente reformada, para tão somente suspender as ordens de desocupação/interdição do(s) imóvel(eis) da parte recorrente e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", mantendo-se, por outro lado, a determinação para que a parte ré/agravante se abstenha de qualquer espécie de construção no(s) imóvel(eis) em referência. 16. Por entender contida na medida de interdição, remanesce à parte recorrente a obrigação de fazer cessar o despejo de esgoto diretamente no solo, devendo a mesma, no prazo de 60 (sessenta) dias, demonstrar que adotou medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático, como a ligação à rede de esgotos, a construção de fossa ecológica ou outro sistema de tanque séptico capaz de tratar os efluentes líquidos antes de encaminhá-los à disposição final. Neste ponto, eventual projeto de saneamento/esgotamento sanitário, levado a cabo pelo Poder Público, mas ainda não efetivamente implantado, não afasta o dever do(s) particular(es) de cessar(em) imediatamente o caráter poluidor de sua(s) ocupação(ões), mormente diante do princípio ambiental da precaução. 17. Por fim, restou atendido o disposto no § 3º, do art. 300, do CPC/2015, uma vez que os efeitos da presente decisão são perfeitamente reversíveis, já que apenas foram sobrestadas as ordens de desocupação/interdição do(s) imóvel(eis) da parte recorrente e de remoção dos obstáculos que porventura impeçam ou dificultem o acesso à praia "em todas as direções", bem como determinada a cessação de despejo de esgoto diretamente no solo, mediante a adoção de medida eficiente para evitar a poluição do lençol freático. 18. Agravo de instrumento parcialmente provido. cbb
(PROCESSO: 72967159325333774499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2018)