PROCESSO Nº: 4928975-11.4083.14.1.1084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO SALES e outros ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 4983162-14.9211.20.2.2158 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA Processual Civil. Agravo de instrumento. Discussão sobre reajuste de plano de saúde GEAP. Decisão que reconheceu a legitimidade passiva da União e deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do aumento praticado sobre os valores integrais e individuais devidos a título de contribuição aos planos de assistência à saúde ofertados pela GEAP Autogestão em Saúde e consubstanciados na Resolução/GEAP/CONAD n. 099, de 27/02/2015, vigentes desde 1º de fevereiro de 2016, bem como a sua substituição, até o julgamento definitivo desta lide, pelo índice de reajuste de 13,55%, autorizado pela Agência Nacional de Saúde. Ilegitimidade ad causam da União para figurar no polo passivo da demanda. A GEAP é uma Fundação típica, nos termos de seu estatuto, detentora de personalidade jurídica de direito privado, que não se inclui na previsão constitucional que delineia a massa de feitos afetos à Justiça Federal, e tampouco enseja a legitimidade passiva da União. Incompetência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual. Multiplicidade de Precedentes. 54105792282033495456, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/478127242217317706269414, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2016; 059555489319838, AC306025/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 20/09/2015. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 31714376719379630150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2018)