PROCESSO Nº: 1329472-29.7803.21.9.3472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Henrique Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Caldeira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Agravo de instrumento interposto por USINA UNIAO E INDUSTRIA SA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito de extinção do feito executivo fiscal formulado pela agravante, bem assim determinou a expedição de mandado de reavaliação dos bens penhorados naqueles autos, por considerar exigível o crédito tributário. 2. Trata-se de caso em que foram ajuizadas, no mesmo ano, duas execuções fiscais pela Fazenda Nacional para a cobrança dos mesmos débitos previdenciários, tendo ambas tramitado normalmente, uma na Justiça Estadual, na Comarca de Escada, e outra, a de que ora se cuida, na Justiça Federal, em Recife. Da análise fática, nota-se que a ação que tramita na Justiça Federal foi ajuizada primeiro, bem como foi a primeira a ter citação válida. No entanto, a que tramitou na Justiça Estadual já fora julgada, tendo a sentença reconhecido a prescrição do crédito, o que fora confirmado por este Regional, tendo a matéria transitado em julgado. 3. A douta juíza federal, ciente da existência de litispendência, entendeu que o correto não seria a extinção da ação que tramita naquele Juízo, em razão da existência de prevenção, de maneira que, em verdade, deveria ter sido extinta, sem mérito, a outra ação, que tramitou na Justiça Estadual, não havendo falar em coisa julgada, tampouco em preclusão. Indeferiu, portanto, a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora. 4. Tal decisão, ora vergastada, merece reforma. É que, ainda que se reconheça a existência de prevenção do Juízo Federal, tal ensejaria a incompetência relativa do Juízo Estadual, que não resulta em nulidade dos atos lá praticados. Assim, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material, em face da decretação da prescrição dos créditos em cobro na ação que já fora julgada e transitou em julgado. 5. É de rigor, portanto, que se declare extinta a presente execução, sem resolução de mérito, diante da existência de coisa julgada que fulminou o título executivo. 6. Honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Nacional fixados pelo princípio da causalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no CPC/73, vigente à época do ajuizamento da execução. 7. Agravo de instrumento provido para extinguir, sem resolução de mérito, a execução de nº 3628856-70.4896.14.11.4875 e agravo interno prejudicado. rnsmw
(PROCESSO: 62907631061681996199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018)