PROCESSO Nº: 3554393-74.1259.23.7.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: B. G. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: IRANILDO DIOGO MOURA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5376448-23.8371.9.2.9914 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO SEM O ACRÉSCIMO DE 10%. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento aviado por Pedro Jesus, representada judicialmente pela Defensoria Pública da União (DPU), contra decisão que, em sede de tutela de urgência, denegou o pedido da ora agravante, para que fosse deferida a reserva de vaga no curso de matemática. Originariamente, trata-se de ação ordinária na qual a agravante formulou pedido de tutela de urgência, no intuito de compelir a União e a Universidade Federal Rural de Pernambuco (JOÃO PEDRO SANTOS), a efetivarem a sua matrícula e lhe autorizarem a realizar todas as atividades escolares do curso de licenciatura em matemática na instituição de ensino supracitada. 2. Na hipótese em exame, a agravante concorreu a uma das vagas para o curso de matemática da ELOAH SILVA e, embora tenha cursado o ensino médio em escola particular, assinalou no formulário de inscrição a instituição de ensino errada. Dessa forma, foi impedida de se matricular e, consequentemente, excluída do certame. 3. É certo que os candidatos e a própria Administração ficam vinculados às regras que regem o concurso, previamente estabelecidas no edital, em observância ao princípio da legalidade. Contudo, a interpretação das referidas normas deve alcançar sua finalidade, a elas não devendo ser emprestada uma a visão meramente literal. 4. Com efeito, não faz jus a agravante a se matricular dentro das vagas destinadas a alunos egressos da rede pública de ensino tendo em vista o claro impedimento legal. Entretanto, no que tange à inclusão da candidata na lista destinada à concorrência geral, não faz sentido emprestar-se outra interpretação senão aquela que leve à eliminação do candidato apenas do grupo que concorre às cotas de alunos egressos de escolas públicas. Em verdade, se o candidato não conseguira comprovar os requisitos para figurar naquele grupo especial, dele será eliminado, mas não do certame como um todo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante obteve a nota de 671,99, com o incremento de 10%, a qual, desconsiderado o citado benefício, equivale a 610,99, pontuação suficiente para que a candidata obtenha colocação dentro número de vagas oferecidas pelo vestibular para o curso pretendido. Assim, é razoável que o candidato que obtenha no certame média suficiente para a aprovação sem o benefício das cotas, faça jus, em princípio, a ser classificado nas vagas destinadas à ampla concorrência. 6. Agravo de instrumento provido. MMA
(PROCESSO: 03584132105873781071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2018)