PROCESSO Nº: 1538091-67.4198.6.8.7002 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: LUIS FELIPE MONTEIRO MORENO REZENDE ADVOGADO: Bruno Henrique Lima De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. GREVE NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ATRASO DA CONCLUSÃO DO CURSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE SE CONCEDE O DIREITO À MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar que o IFS efetue matrícula do impetrante no curso de Engenharia Civil, para o qual foi aprovado, se por outro motivo não for obstado, que não a ausência de conclusão do ensino médio. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE alega que apenas cumpriu a lei e que, por esta razão, não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. É certo que o julgado se construiu mediante a integração do ordenamento jurídico e a aplicação do princípio da razoabilidade, não havendo qualquer ilegalidade na conduta administrativa. Entretanto, nosso sistema jurídico no que toca aos honorários advocatícios prestigia o princípio da causalidade, razão pela qual deve ser mantida a condenação correspondente. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 64937099462221309504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)