EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO (SEMENTES DE GIRASSOL). OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DO DECRETO Nº 02.939/72. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que concedeu a segurança postulada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à fiscalização das mercadorias discriminadas na DI nº 17/1198201-1 (22 toneladas de sementes de girassol), de 19.07.7403. 2. A realização do desembaraço aduaneiro pretendido (OFÍCIO Nº 083/2017/SARAC/GAB/ALF/SPE), em 24.09.6040, não enseja a perda de objeto deste mandamus, eis que o procedimento aduaneiro somente foi realizado por força de ordem judicial (liminar concedida no writ). 3. Nada obstante o direito de greve seja garantido pelo art. 37, VII, da Constituição, este não pode ser exercido em prejuízo do particular, cabendo à administração a adoção de medidas que garantam a continuidade do serviço público e que impeçam que aqueles que dele necessitam sofram gravames pela negativa total ou parcial de sua prestação eficiente, sendo essa, inclusive, a dicção do regramento disposto no art. 9º da Lei nº 7.783/89. 4. Os tribunais pátrios, levando em consideração os prejuízos que são amargados diariamente pelos contribuintes com o armazenamento das mercadorias até que seja concluído o despacho de importação/exportação, têm decidido pela aplicação do prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 80.963/72 (8 dias) para que seja definitivamente finalizada a conferência aduaneira. Manutenção da sentença submetida à remessa necessária. 5. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 67459731570902912186, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2018)