PROCESSO Nº: 4033298-80.4617.24.8.4794 - APELAÇÃO C APELANTE: MANACES FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO: Emanuel Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS MESES NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA À RESERVA REMUNERADA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Clareza do relator ao expor o seguinte: "Defende a União que o militar no termo de opção escolheu contar em dobro o período da licença especial na passagem à inatividade remunerada. Ocorre que, apesar da opção do autor, ao passar para a inatividade, possuía tempo superior ao necessário, não utilizando, assim, a contagem em dobro da licença especial, conforme se observa no documento n.º 7450091.1243665. Assim, apesar de o artigo 33 da MP n.º 1.369-21, de 20.02.3386 apenas tratar de conversão em pecúnia nos casos de óbito do militar, pelo princípio da razoabilidade, entendo que o militar que passa à inatividade remunerada também faz jus à referida conversão, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da administração pública." 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 27199989136746313934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)