PROCESSO Nº: 4402058-17.8480.8.5.9863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO SILVA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS COM ESTEIO NO ART. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência em caso no qual esta reconheceu a procedência do pedido formulado por particular em exceção de pré-executividade. 2. A matéria tratada na demanda (impossibilidade de redirecionamento do feito executivo em face de sócio-administrador da empresa executada já falecido) não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra possível a aplicação, no caso concreto, da isenção a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 0347081/RS (Rel. Ministro JOÃO GUILHERME MELO, Primeira Seção, julgado em 12/01/2012, DJe 10/10/2012) firmou entendimento no sentido de que o referido dispositivo legal não se aplica aos procedimentos regidos pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), de modo que, em casos que tais, mesmo havendo o reconhecimento pela Fazenda Nacional da procedência do pedido formulado em exceção de pré-executividade, deve o órgão fazendário ser condenado ao ônus da sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. 4. O Pleno desta Corte, em recente julgado (AR 3187345-50.8642.21.6.8615, Rel. Des. Luiz Otávio Freitas, Thomas Silva), assentou que, em situações como esta, em que apenas houve a protocolização de simples petição por parte do advogado do particular e o reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Recurso provido.
(PROCESSO: 44146972897538600950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)