PROCESSO Nº: 9527339-61.5938.10.12.8715 - APELAÇÃO APELANTE: ANGELIA KALLINCA KAMILLY CAVALCANTI ADVOGADO: Isaac Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Agatha Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26, DA LEI Nº 9514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE CARACTERIZADA. 1. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 2. Ao fiduciante é assegurada a oportunidade de purgação da mora, razão pela qual deverá ser intimado, pessoalmente (ou na pessoa de seu representante legal ou procurador), por oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, quando encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Comprovada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na notificação para pagamento, é nula a consolidação da propriedade do imóvel em favor da apelada, devendo ser reaberto o prazo para quitação da dívida. 4. Recurso de apelação provido, com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 12934843861521835862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA BÁRBARA RAMOS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2018)