PROCESSO Nº: 6308472-52.8988.19.11.0705 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: Thélio Pedro Henrique das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Viana Maia Maitê Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RE 254536/DF. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. 1. Apelação do INSS que foi improvida, tendo a Primeira Turma mantido a sentença que o condenara a pagar ao autor, a título de indenização, o valor resultante da soma de todas as remunerações dos peritos médicos nomeados no mesmo dia em que o demandante, até a data em que ele entrou em exercício por força da decisão judicial proferida no MS nº 0841.17.32.623023-7, bem como a reenquadrar o autor na carreira de Perito Médico do INSS, como se tivesse sido nomeado, empossado e entrado em exercício na mesma data dos médicos peritos nomeados com o autor. 2. Interpostos recursos especial e extraordinário, o STJ determinou a devolução do processo, para que o exame do recurso especial somente ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC, em razão de o extraordinário veicular temática reconhecida como de repercussão geral (Tema 671 - RE 536.801/DF). 3. O STF, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 701590/DF). 4. No caso, não restou configurada qualquer situação de arbitrariedade flagrante, haja vista que a posse foi indeferida em momento próprio, em decorrência de o autor não ter satisfeito um dos requisitos previstos no edital do certame, qual seja, a apresentação do certificado de residência médica. 5. Apelação parcialmente provida, para julgar improcedente apenas o pleito indenizatório.
(PROCESSO: 07229165868742608130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)