Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Cardoso Nº: 8684040-52.2057.8.5.5693 - APELAÇÃO APELANTE: LUIZ MIGUEL SANTOS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA DA ROCHA DE SOPHIE MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL SALES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO). LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO (ART.113, § 1º, do CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 113, § 1º, e 485, VI, do CPC, ficando assegurada às partes a propositura individual de demandas no mesmo Juízo Federal por prevenção, ressalvadas aquelas de competência do Juizado Especial Federal. 2. A possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo está prevista no art. 113, § 1º, do CPC, podendo ser determinada de ofício pelo juiz, nos casos em que verificar que o número de litigantes compromete a rápida solução do litígio ou dificulta a defesa ou o cumprimento da sentença. 3. No caso, não obstante os imóveis dos autores integrarem o mesmo conjunto residencial, o tipo de vício de construção, sua extensão e sua gravidade, podem variar entre as unidades. 4. A análise acerca dos alegados danos físicos em cada um dos imóveis demanda a realização de perícias específicas e distintas, para que se confirme ou não a ocorrência e, caso constatada, para que se quantifique o valor de reparo para cada autor, pelo que, de fato, mostra-se mais apropriada a propositura de ações em separado, tendo em vista a entrega mais célere da prestação jurisdicional. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 42906006688059418231, AG770280/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA EDUARDA LIMA (CONVOCADA), Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/07/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 07/08/2013; PROCESSO: 06568372782264075603, AG533608/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CALDEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 17/10/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 18/03/2012) 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61734011663021742558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GOMES DE ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2018)