PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO INSS A TÍTULO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS À SÚMULA 111 DO STJ. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 46.925/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Não se conhece de remessa oficial contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, em consonância com o disposto no art. 496, parágrafo 3º, inc. I, do CPC.
2. O benefício de aposentadoria por idade é assegurado ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida para a sua concessão.
3. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, visto que a requerente possuía 50 (cinquenta) anos à data da postulação administrativa (24/09/2011), uma vez que nasceu em 02/10/1950.
4. A postulante trouxe aos autos razoável início de prova material do alegado exercício de atividade pesqueira, pois possui cadastro junto à Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Z-13 de Orós e à Federação dos Pescadores do Estado do Ceará, desde 26/04/1996, com comprovantes de pagamentos das mensalidades dos anos de 1999 a 2009, e recibos avulsos de pagamentos de mensalidades até 06/2011.
5. Os vínculos empregatícios urbanos em nome do esposo da postulante, como também o endereço em Fortaleza/CE, registrados no CNIS referem-se ao interstício compreendido entre 1975 e 1992, o qual é muito antigo e não atinge o período da carência exigido para a concessão do benefício pleiteado nesta ação.
6. Ao conceder o benefício assistencial à autora, em 17/09/2015, o INSS ressaltou a sua atividade "rural" e sua qualificação de "segurado especial", restando evidente que esta sobrevivia, ainda, do seu trabalho de pescadora, de modo a fazer jus à concessão da aposentadoria rural por idade pleiteado.
7. Os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, foram estabelecidos de acordo com o parágrafo 2º do art. 85 do CPC, mas, considerando que não devem incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, devem se ajustar aos termos da Súmula 111 do STJ.
8. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 500583/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão fixados consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009 e a correção monetária, pelo IPCA-E, a todas as condenações impostas à Fazenda Pública.
9. Remessa oficial não conhecida. Apelação parcialmente provida para definir a incidência de juros de mora segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e de correção monetária pelo IPCA-E, assim como para ajustar os honorários advocatícios aos termos da Súmula 111 do STJ e determinar a compensação dos valores percebidos pela autora a título de amparo social ao idoso.
(PROCESSO: 48740246177319719032, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO: 04/02/2018)