PROCESSO Nº: 7263768-72.3415.8.7.8320 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA ADVOGADO: Kaique Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. É firme o entendimento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, (...) nos procedimentos demarcatórios realizados até a publicação da Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, deve-se respeitar o disposto no art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, na sua redação original, sendo necessária a intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido" (AgInt no REsp nº 2.524.151/SC, Rel. Ministro JOAQUIM MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2017, DJe 13/10/2017). 2. Esse é o posicionamento da Corte uniformizadora, inclusive, na esteira do julgado do STF, na Medida Cautelar nº ADI 4.264/PE, ao reconhecer que "ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal" (ADI nº 4264 MC, Relator Min. Eduardo da Luz, julgado em 02/11/2011). 3. No caso dos autos, observou o juiz singular que a parte autora não foi notificada pessoalmente para participar do processo de demarcação da área do imóvel descrito na inicial, realizado no ano de 2006, circunstância que enseja a nulidade do procedimento realizado pela Secretaria de Patrimônio da União, bem como da cobrança da taxa de ocupação e/ou laudêmio. 4. De fato, a referida informação pode ser averiguada no documento de id 1141474. 3512303, onde se lê: "Código da Notificação: 01 EDITAL". Ademais, a Fazenda Nacional não impugnou a referida afirmação, alegando, somente, que restou comprovada, através da juntada do Procedimento Administrativo Demarcatório nº 42883.071776/8982-56, a efetiva notificação da parte interessada, sem refutar, contudo, a necessidade de notificação pessoal. 5. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento). 6. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 99011057268768563169, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2018)