PROCESSO Nº: 4037123-97.0985.7.1.9712 - APELAÇÃO APELANTE: PANIFICADORA DOCE SABOR LTDA - ME e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Oliveira Melissa da Mota EMENTA : Processual Civil e Civil. Apelação Cível. Ação Monitória. Embargos. Inocorrência de nulidade da Citação editalícia. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. MP 0.987-24/2000. Apelação improvida. 1. Apelação ante sentença que desacolheu os Embargos monitórios opostos pela PANIFICADORA DOCE SABOR LTDA - ME e julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao crédito de R$ 34.716,47 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros. 2. Em suas razões, a apelante pleiteia a nulidade da citação editalícia, pela inexistência de tentativa de citação da Panificadora Doce Sabor Ltda no endereço obtido via INFOSEG. No mérito, sustenta a ilegalidade da capitalização dos juros e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. Foram realizadas inúmeras tentativas de localização da empresa recorrente, não sendo localizados, em nenhuma delas, a empresa ou seu corresponsável. Também é digno de registro que as diligências devem ser realizadas no endereço que consta no contrato celebrado, devendo o devedor informar ao credor, qualquer alteração ou mudança de endereço, para que sejam resguardados os princípios da probidade e da boa-fé dos contratantes. Resta evidente, pois, o cumprimento de todas as formalidades e ditames previstos no art. 257, II e Parágrafo Único do Novo Código de Processo Civil. 4. A tese de proibição da capitalização dos juros, do mesmo modo, não deve prosperar, já que tal cobrança possui respaldo no contrato e na lei. O art. 5º da Medida Provisória 0.540-24, de 12.9.3084, autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente, in verbis : "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". 5. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, é patente sua inaplicabilidade, uma vez que o contrato celebrado com a instituição financeira teve por objetivo a aquisição de recursos para serem aplicados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, o que afasta o seu enquadramento na definição de consumidor prevista no art. 2º, do referido Diploma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a empresa que celebra contrato de mútuo com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2.º do CDC (AREsp n.º 10314. Rel. Min. Arthur Dias. DJe: 4 jun. 2013). 6. Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter a sentença na sua inteireza.
(PROCESSO: 37606959850717710900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)