Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando da Rosa PJe-AGTR-4777785-04.4304.7.3.7741 AGRAVANTE: CALEBE JESUS ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE MELO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NAURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCESSO REFERÊNCIA: 5800119-44.8182.12.8.0298 RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES DANTAS EMENTA Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de execução provisória de sentença que reconheceu o direito do município agravante receber royalties por instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, indeferiu pedido de imediato pagamento da quantia de R$ 90.517.473,28 (dez milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e noventa reais e vinte e oito centavos). 1. O pleito foi negado ao fundamento de não haver concordância da parte executada com o prosseguimento da execução provisória, bem como da existência de graves erros materiais nos cálculos apresentados pelo ora agravante. 2. Inconformado, o agravante aduz que requereu o recebimento do valor correto dos royalties a partir da prolação a sentença de mérito, comprovando que faz jus às diferenças de royalties que lhe foram indevida e ilegalmente suprimidas pela ANP, correspondente ao período de setembro de 2013 a janeiro de 2016. Ressalta que não se tratam de créditos retroativos, anteriores ao ajuizamento da demanda, mas tão somente de diferenças apuradas a partir do cumprimento de sentença. 3. Alega, ainda, que a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis [ANP] findou confessando que havia realizado distinções nos pagamentos de royalties, em detrimento do Município de Timbau, tornado, a partir daí o valor reivindicado incontroverso. 4. Conforme noticia o decisório, a parte executada discorda do cumprimento provisório de sentença, além de apontar graves erros nos cálculos apresentados. 5. A conclusão de existência de valor incontroverso não se demonstra, havendo apenas transcrição de um trecho da impugnação dos cálculos em que a executada reconhece a necessidade de ajustes quanto aos valores relativos ao período de junho de 2013 a julho de 2017. 6. Ademais, não enxerga-se perigo de dano irreparável ou ao resultado útil do processo, a justificar a concessão do pleito. 7. A mencionada dificuldade financeira enfrentada pelo município exequente não implica risco ao resultado útil do processo. 8. A concessão da tutela recursal reclama, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a conjunção de dois requisitos: a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Não restaram comprovados os requisitos referidos. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 11367965381196951667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)