EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. BARRAGEM DE INGAZEIRA. 1. Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do DNOCS e do INCRA, almejando a condenação dos demandados à adoção de medidas para garantir a incolumidade de 400 famílias ribeirinhas, residentes às margens do Rio Pajeú, no município de Tabira/PE, haja vista existir risco de iminente inundação da área em que residem, em virtude da construção da barragem de Cachoeirinha/Ingazeira, de responsabilidade do DNOCS. O juízo a quo proferiu sentença, em que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando o DNOCS a elaborar, no prazo de 90 dias, o Plano de Segurança da Barragem e o Plano de Ação de Emergência; e o INCRA a realizar, em 90 dias, o levantamento das famílias sujeitas à inundação, bem como a inclusão destas no Programa de Reforma Agrária. 2. Registre-se que a construção da barragem de que se cuida visa o desenvolvimento socioeconômico da região do Pajeú. A população a ser beneficiada pela obra alcança 36 mil habitantes, atendendo aos municípios de Ingazeira, e seus limítrofes, Tabira, Tuperatama e São José do Egito. 3. Em verdade, não há irregularidade no processo de desapropriação; as benfeitorias já foram indenizadas; a terra nua não o foi à míngua da demonstração do título de domínio, há tratativas, no particular, com o Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, para regularização das propriedades; não há risco de inundação; não há risco decorrente das escavações; os proprietários anuiram desde o ano de 2000 desocupar o local; há que prevalecer o interesse público sobre o privado, sobretudo o que concerne a milhares de pessoas a serem beneficiadas com a obra. 4. Pedro Cavalcanti, também não merece guarida o argumento acerca do risco de inundação para as famílias. O próprio Laudo Pericial Judicial fora conclusivo no sentido de "Continuar com os trabalhos de execução da parede da barragem, pois os riscos para as famílias que residem no entorno, a nosso ver são considerados mínimos". 5. Desta feita, verifica-se a desnecessidade da elaboração de Plano de Segurança da Barragem e de Plano de Ação de Emergência, vez que a construção da Barragem não pode ser classificada de dano potencial, motivo pelo qual devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados neste sentido. 6. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 65124074927587330261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2018)