Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Farias PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 8544193-93.2867.26.7.6880 AGRAVANTE: RENAN ALMEIDA AGRAVANTE: IAN ARAÚJO ADVOGADO : Alexandre Fernandes ADVOGADO : Diego Teixeira ADVOGADO : Nicolas Araújo de Pedro Henrique Oliveira AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 5953252-29.1352.17.10.5960 - 4ª VARA/AL RELATOR : DES. FEDERAL LUCAS DA PAZ - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: DES. FEDERAL PIETRO SOUZA EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO. DISPENSA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 50, §4º, DA LEI 36.897/04. AUSÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu pedido de tutela provisória formulado pelos agravantes visando suspender atos de execução por parte da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e obter autorização para depósito judicial da parcela do financiamento habitacional no valor que entendem devido. 2. De acordo com o art. 50, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei nº 10.931/2004, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento imobiliário, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, enquanto a suspensão da exigibilidade do valor controvertido reclama depósito judicial do montante correspondente, o qual apenas poderá ser dispensado pelo juiz em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada acerca da ilegitimidade da cobrança. 3. Hipótese em que não há comprovação do descumprimento de cláusulas contratuais ou de cobranças abusivas pelo agente financiador, mas, sim, indicação de que a inadimplência decorreu da redução dos rendimentos dos recorrentes, argumento que não se presta a justificar a concessão de ordem judicial para suspensão dos pagamentos devidos à CEF. 4. O ordenamento jurídico pátrio não legitima o direito à moradia graciosa, de modo que, havendo inadimplemento, sem oferecimento de garantia idônea ou comprovação de ilegalidade no contrato de financiamento, não cabe ao Judiciário impedir que o credor atue dentro da legalidade para cobrar os prejuízos decorrentes da ausência de pagamento. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 62490584442211172534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)