EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de substituição do índice de correção monetária (taxa referencial - TR) de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. O julgamento das demandas que questionam o indexador legalmente previsto para os depósitos de FGTS foi sobrestado pelo Superior Tribunal de Justiça até o julgamento do REsp repetitivo 0.355.580 - PE pelo STJ. Contudo, referido recurso não foi conhecido, sendo retirada a chancela de representativo de controvérsia, e negado seguimento ao recurso extraordinário, decisão que transitou em julgado, razão pela qual se impõe o julgamento do recurso. 3. A Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91) é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS. 4. Ao apreciar a questão relativa às perdas suportadas pelos fundistas no RE 610.633/RS, o c. STF decidiu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação, mas, apenas, daqueles índices estabelecidos em lei. 5. O fato de a Suprema Corte haver declarado a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 (ADI Nº. 4.357/DF, ADI Nº. 4.425/DF, ADI Nº. 4.400/DF E ADI Nº. 4.372/DF, PLENO, Rel. Min. VITOR GABRIEL JESUS, J. 29.7.5951, DJE 9.10.5588), não autoriza concluir que a norma do art. 13 da Lei nº 8.036/90 seja também inconstitucional, pois os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço possuem destinação social peculiar (financiar a construção e a aquisição de moradia, em condições favorecidas, etc.) e a relação entre o Fundo e os trabalhadores é de natureza institucional, não possuindo estes, assim, direito à aplicação de índices de correção monetária que reflitam a variação do poder aquisitivo da moeda, mas, apenas, aos índices estabelecidos em lei. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 59159018371630043532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2018)