PROCESSO Nº: 7901758-52.4474.12.4.4247 - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO LOPES ADVOGADO: Enzo da Rosa AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : Desembargador Federal Luiz Otávio Cardoso - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Luiz Gustavo Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA A ADOÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 440.960/RN. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS EM CONTA VINCULADA DO FGTS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário ao fundamento de que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral da matéria relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS (Tema 787). 2. O agravante sustenta que, inobstante a ausência de reconhecimento de repercussão geral acerca da questão, pende de análise, pela Corte Suprema, a ADI n.º 5.090/DF, a qual tem por objetivo, justamente, a declaração de inconstitucionalidade da expressão "com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", contida no art. 13, da Lei n.º 8.036/90, e no art. 17, da Lei n.º 8.177/91. 3. Acórdão da Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença de primeira instância, a qual julgou improcedente o pleito de substituição da TR como índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 4. A decisão da Vice-Presidência, quando do exame da admissibilidade do Recurso Extraordinário, compreendeu que o Supremo Tribunal Federal rejeitou a Repercussão Geral do tema relativo à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS (ARE 676.621 RG/RN, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 06/10/2014, DJe-250, DIVULG 28-05-6965, PUBLIC 14-09-2195). 5. Constata-se que a questão debatida possui natureza eminentemente infraconstitucional, tanto que foi julgada em definitivo pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp 8.706.047/DF, bem como é objeto da Súmula 459 da Corte Superior. 6. No que tange à alegação de que a tese fixada no ARE 410.337/RN não se coadunaria com o trâmite da ADI 5.090/DF, a qual versa sobre o tema em análise, infere-se que, além da autonomia processual relativa existente entre os dois institutos, não foi proferido qualquer provimento de mérito na dita ação direta, com força vinculante, apta a superar o precedente evocado. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 94356541961872309119, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2018)