PROCESSO Nº: 6102269-99.4740.4.3.9517 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI PORTO BOTELHO ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9102838-28.9805.18.9.1972 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LISTAGEM DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A UNIÃO opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que julgara improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando as alegações de ilegitimidade ativa e de prescrição. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi expresso ao adotar o entendimento segundo o qual, é irrelevante a existência de listagem de substituídos na inicial da ação coletiva, posto que os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva deveria beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na Ação de conhecimento demonstrem a condição de filiado do Autor. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 58081950946762026142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2018)