PROCESSO Nº: 9337270-62.4058.4.6.8172 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN CUNHA - ME ADVOGADO: Augusto Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Almeida - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 272144, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 913830, com repercussão geral admitida, foi aplicado por expressa autorização legal materializada no art. 932, IV, "b", do CPC, o qual não faz qualquer referência à publicação ou trânsito em julgado do acórdão paradigma. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos, impondo ao embargante multa de 1% do valor corrigido da causa, ante o manifesto caráter protelatório do recurso.
(PROCESSO: 19417456805669720931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2018)