E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou que foi verificado que há flagrante nulidade nos Autos de Infração de nº(s) 926398, 540923, 632646 e 665870. Isto porque, o IBAMA exerceu seu poder de fiscalização, lavrando os Autos de Infração mesmo existindo órgão ambiental estadual (SEMACE) em atividade. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 01889816583205968767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)