Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Martins Nº 7261922-67.0602.7.9.0852 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR GABRIEL GONÇALVES ADVOGADO: ANTHONY FARIAS: JUIZ FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA.: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EDUARDO BARBOSA EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLEMENTAR. IRPF. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. FATOS (IN) EXISTENTES, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto à exigência de Imposto de Renda Suplementar ao contribuinte, concernente aos anos-calendário 2011, 2012 e 2013. 2. A apelante objetiva o reconhecimento: (i) da regularidade do procedimento fiscal de revisão das declarações e rendimentos, em observância dos princípios da oficialidade, da legalidade administrativa e da impessoalidade; e (ii) da inexistência de caráter confiscatório ou desproporcionalidade da multa aplicada, eis que amparada em jurisprudência deste Tribunal, bem como do e. Superior Tribunal de justiça. 3. Discussão quanto às hipóteses de incidência. Matéria eminentemente técnica. Laudo técnico-judicial apresentado por expert que, embora constatando irregularidades na realização de algumas deduções, conclui pela a existência de um saldo em favor do contribuinte/recorrido. 4. Presunção de legalidade/legitimidade do lançamento tributário desconstituída. Não incidência de multa de ofício. 5. Considerando, portanto, a inexistência do crédito tributário em favor da Fazenda Nacional relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013, não há embasamento a amparar a pretensão recursal. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários sucumbenciais majorados em 2% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 33663539487008659392, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2018)