Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Viana PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 4094052-95.4347.25.9.2880 - CE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Ryan Lima ORIGEM : 33ª Vara Federal - JFCE - (3900385-28.7363.17.9.2731) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Silva - 2ª Turma (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido do executado, ora agravado, de oferta em garantia do juízo dos veículos de placas OII-9679 , OCT-7714 e PMA-2321. 1- Depreende-se dos autos que a parte executada, ora agravada, ofertou à penhora os veículos automotores VW/Saveiro 1.6 CS, Placa OII-9679 - 2012/2013, avaliado em R$ 05.718,00; Volvo/FM 3704x2T, Modelo 2011/2011, placa OCT-7714, avaliado em R$ 787.466,00, e, o VW/GOL CITY MCS, 2014/2015, placa PMA-6520, avaliado em R$ 78.781,00 a fim de garantir uma dívida no valor de R$ 33.683,55. 2- O oferecimento de bens em garantia, por parte do devedor, não abre janela para a aceitação obrigatória por parte do credor. Ou seja, o credor não é obrigado a aceitar a oferta, só porque o devedor a fez. Necessário, antes de tudo, pesar a conveniência do credor ante o bem oferecido, suas características, seu valor de mercado, e, a possibilidade de utilização para o caso de adjudicação ou de venda em caso de hasta pública, principalmente na hipótese de a oferta não obedecer à gradação prevista no art. 11, da Lei de Execução Fiscal. 3- Em suma, impõe-se analisar não apenas se os bens oferecidos à caução são em valor suficiente para garantir a dívida, como também se estes podem ser facilmente alienados, para que, após a concretização da penhora, sejam eficazes para adimplir o crédito tributário. 4- A recusa de bens oferecidos à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo, isso, em respeito ao preceito de que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o executado. Precedente: AGTR 8126307-17.0836.15.7.3797, des. Luiz Miguel Ferreira, julgado em 15 de julho de 2017. 5- No presente caso, a agravante discordou da nomeação feita pela executada não trazendo, no presente recurso, nenhum argumento ou fundamentação jurídica que pudesse sustentar seu pedido de recusa da oferta dos bens. 6- Ademais, trata-se de penhora de veículos cujo valor individualizado, de cada um deles, é maior do que o valor da execução, além de serem de fácil arrematação em possível leilão. 7- Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04858870461105995278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)