PROCESSO Nº: 0059917-14.1642.25.3.3113 - APELAÇÃO APELANTE: EDMEA APARECIDA PESSOA MONTEIRO e outro ADVOGADO: Bruno Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Farias PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silva SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL (SFI - LEI 9.514/1997). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REDUÇÃO DE RENDA DOS DEVEDORES. DESEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NO PAÍS. IMPOSIÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por STEPHANY ALVES e EDMEA APARECIDA PESSOA MONTEIRO contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento, ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em sede de tutela provisória, requereram que a ré se abstivesse de inscrever o nome dos autores no cadastro de restrição ao crédito, aceitando, para isso, o oferecimento de depósito judicial a título de consignação em pagamento, na razão de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que representaria a proposta de repactuação das mensalidades do financiamento, devendo este ser depositado mensalmente até ulterior deliberação deste juízo, bem como a expedição da guia de depósito no valor de R$ 1.500,00, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelece o artigo 542, I, NCPC. No mérito, requereram os demandantes a procedência dos pedidos formulados nesta inicial, para que seja efetivada a devida revisão contratual, reajustando (minorando) as parcelas vincendas e incorporando as parcelas vencidas ao saldo devedor, aceitando-se, ademais, o pedido de consignação em pagamento. 2. Alegaram os autores que: a) em 06 de dezembro de 2013, os Requerentes firmaram com a Requerida um contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro com obrigações e alienação fiduciária (anexado aos presentes autos), sob o nº. 341996043277, para contratação de crédito fixo no valor de R$ 599.519,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais). O crédito recebido seria pago em 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, tendo sido pagas 31 (trinta e uma) até a presente data, estando os Autores com 7 prestações em atraso (referentes aos meses de abril/2016, maio/2016, junho/2016, julho/2016, agosto/2016, setembro/2016, outubro/2016), vide planilha de evolução de financiamento anexada; b) dito empréstimo foi solicitado para pagar parte de um imóvel, ora residência dos Requerentes; c) em decorrência da recessão que o País está passando, os Requerentes tiveram um grande desequilíbrio financeiro (vide Declarações de Imposto de Renda acostadas), razão pela qual não estão conseguindo arcar com as prestações mensais nos termos outrora pactuados. Assim propõe a presente ação revisional de contrato bancário c/c consignação em pagamento e com pedido de tutela provisória de urgência, para que, levando-se em consideração as possibilidades atuais dos Autores, as parcelas sejam reajustadas, de modo que eles possam cumprir com a obrigação pactuada com a requerida. 3. Da leitura atenta dos autos observa-se que não resta provada qualquer ilegalidade praticada pela instituição financeira a que se possa atribuir desequilíbrio contratual apto a ensejar a revisão contratual compulsória. 4. Não há como deferir pretensão referente à imposição judicial de renegociação de dívida em razão da diminuição da renda dos demandantes, quando demonstrado que os mesmos não diligenciaram em requerer administrativamente, na época própria. Limitaram-se a propor a presente ação em 24/04/2016 (id.: 0313906.9729288). Tem-se nos autos que a última parcela paga pelos devedores foi em março de 2016 (fl. 239). 5. A redução da renda do mutuário por motivo de crise econômica no país deve ser tempestivamente comunicada ao agente financeiro para possibilitar a renegociação da dívida, visando ao restabelecimento da capacidade de pagamento da prestação em relação à nova renda apurada. 6. Hipótese em que não restou provado que os autores buscaram administrativamente renegociar o contrato em razão do desequilíbrio econômico-financeiro que passava o país. 7. Descabida a pretensão de obter pela via judicial a renegociação do pactuado, quando não restou provado nenhum desequilíbrio contratual que tenha como causa ilegalidade praticada pela apelada. 8. Mantém-se a sentença em todos os seus termos, apenas com relação à condenação dos honorários advocatícios e do pagamento das custas processuais, a execução desta ficará suspensa, no período de 05 anos, enquanto perdurar a qualidade de hipossuficiente dos autores. 9. Apelação improvida. [07]
(PROCESSO: 57803787464950162658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)