PROCESSO Nº: 8043672-11.1873.22.8.8614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL OLIVIA MORAES PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO MEDICAMENTO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Insurgências recursais contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do falecimento da parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, qual seja, o somatório do valor dispendido no tratamento da autora nestes autos (R$ 3.800,00 – três mil e oitocentos reais), pro rata, conforme art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de tratamento médico pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 531101; STJ RESP 705.181-RG). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Há que se afastar a ordem imposta à União quanto ao imediato ressarcimento a Estado e Município, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos no referido tratamento médico/fornecimento de medicamento é solidária, não havendo que se condenar apenas uma das partes. 4. Em hipóteses de falecimento da parte, em ação em que se postula a concessão de medicamento/tratamento médico, esta Corte firmou entendimento de que os entes demandados que não atenderem à pretensão imediata do demandante, devem responder pela verba honorária. Precedente: PROCESSO: 92966005026621763930, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/12/2018. 5. Merece reparo a sentença na parte que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 6. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte não provida. Apelação da União parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da União no ressarcimento do valor do medicamento/tratamento aos outros entes públicos demandados. PROCESSO Nº: 8678970-55.8617.1.4.4341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO VITOR DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAQUEL TEIXEIRA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PERDA DE OBJETO EM PROCESSO EM QUE SE DISCUTE DIREITO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO MEDICAMENTO AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Insurgências recursais contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do falecimento da parte autora, condenando a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da causa, qual seja, o somatório do valor dispendido no tratamento da autora nestes autos (R$ 3.800,00 – três mil e oitocentos reais), pro rata, conforme art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC/2015. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de tratamento médico pela União, pelo Estado e pelo Município, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva de todos para integrar a relação jurídica processual. (STF RE-AgR 963306; STJ RESP 812.581-RG). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Há que se afastar a ordem imposta à União quanto ao imediato ressarcimento a Estado e Município, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos no referido tratamento médico/fornecimento de medicamento é solidária, não havendo que se condenar apenas uma das partes. 4. Em hipóteses de falecimento da parte, em ação em que se postula a concessão de medicamento/tratamento médico, esta Corte firmou entendimento de que os entes demandados que não atenderem à pretensão imediata do demandante, devem responder pela verba honorária. Precedente: PROCESSO: 64968318236562544512, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018. 5. Merece reparo a sentença na parte que condenou a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró-RN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. 6. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte não provida. Apelação da União parcialmente provida, apenas para excluir a condenação da União no ressarcimento do valor do medicamento/tratamento aos outros entes públicos demandados.
(PROCESSO: 26573291576025534203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)