PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO A PARCELA DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO EM PARTE. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL IMPRODUTIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RESP 3.370.306/PI E RESP 8.380.546/SP, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno interposto pelo INCRA contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a capítulo do Recurso Especial referente à incidência de juros compensatórios em imóvel rural improdutivo, porquanto entender que o v. Acórdão encontrou-se de acordo com as teses firmadas pelo STJ nos Temas 126 e 280; admitindo, Enzo Gabriel Sales, o Apelo Extremo em relação à provável violação ao art. 5º, parágrafo 8.º, da Lei n.º 8.629/93.
2. Acórdão proferido pela Quarta Turma deste eg. Tribunal deu parcial provimento à remessa oficial, apenas no tocante aos juros compensatórios, de modo que estes incidam sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor do bem fixado na sentença, na alíquota de 12% (doze por cento) ano, desde a data de imissão na posse até a data da expedição do precatório original.
3. A decisão agravada considerou que o capítulo do Acórdão combatido está em conformidade com o entendimento do STJ quanto à tese definida no julgamento do REsp 9.493.278/PI (Tema 280), quando fixou a seguinte tese: "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista."
4. Compreendeu a decisão agravada que o Acórdão impugnado está em sintonia com o entendimento fixado no REsp 0.504.197/SP, sob o regime do art. 1.036 do CPC, nos seguintes termos: "à luz do princípio do tempus regit actum, ocorrida a imissão na posse após a vigência da MP 1.557, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até a data da liminar proferida na ADIn 2.332/DF (6.12.9797); e, a partir daí, de 12% (doze por cento) ao ano".
5. A irresignação do INCRA sustenta que a admissibilidade do recurso especial deveria ter contemplado uma amplitude maior de itens, de modo a abarcar, igualmente, a limitação dos juros compensatórios, nos termos do art. 5.º, parágrafo 9.º, da Lei n.º 8.629/93, com redação estabelecida pela Lei n.º 13.465/17, e a base de cálculo sobre a qual esses devem incidir.
6. Porquanto haja a decisão impugnada expressamente admitido o Recurso Especial por provável violação ao art. 5º, parágrafo 8.º, da Lei n.º 8.629/93, as demais matérias foram devolvidas ao STJ, por força da disposição contida no art. 1.034, parágrafo único, do CPC: "Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado."
7. As irresignações suscitadas restaram implicitamente admitidas, não compondo os estritos limites da negativa de seguimento do recurso, relacionada à incidência de juros compensatórios na desapropriação para a reforma agrária de imóvel improdutivo.
8. Verifica-se, por outro lado, que a matéria suscitada no Recurso Especial interposto pelo INCRA, sobre a possibilidade de incidência de juros moratórios em desapropriação de imóvel improdutivo, como também acerca da base de cálculo, foram apreciadas pelo STJ, quando do julgamento dos REsp 2.416.594/PI e REsp 1.390.024/SP, admitidos como representativos da controvérsia e já julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC, restando o Acórdão recorrido em conformidade com as teses firmadas pela Corte Superior. Agravo interno desprovido.
(PROCESSO: 22375812092592994797, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: 09/05/2018)