PROCESSO Nº: 1920895-04.5695.6.4.2052 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ROBERSON RAMOS DE MARIA VITÓRIA DA PAZ e outros ADVOGADO: Bernardo Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Lopes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado que reconheceu a prescrição da pretensão executória, aplicando o entendimento da Súmula 314 do STJ, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 14820679320477856240, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2018)