PROCESSO Nº: 3107982-59.9713.17.10.4786 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: HELOÍSA CUNHA - ME ADVOGADO: Henrique Costela PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Lucca Mendes Filho RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA (CONVOCADO) - Terceira Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. comércio varejista de produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar a exigência de manutenção do registro da microempresa impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco CRMV/PE, bem como a cobrança de anuidades e multas decorrentes do registro em comento. 2. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei Nº. 6.839/80, nos casos em que a atividade principal da empresa não se enquadra entre aquelas nas quais há predominância da atuação de um profissional de determinada área, não é obrigatório o seu registro perante o respectivo Conselho Regional. De igual modo, o art. 27 da Lei 5.517/68 prescreve que apenas as empresas que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária estão obrigadas ao registro no Conselho respectivo. 3. A jurisprudência pátria tem entendimento pacificado no sentido de que o estabelecimento que se dedica ao comércio varejista de produtos farmacêuticos e medicamentos veterinários, como é o recorrido, não exerce atividade relacionada à medicina veterinária, razão pela qual não está obrigado a se inscrever no órgão de classe correspondente a essa área profissional. Precedentes: AC 80006745275481899236, Desembargador Federal Lucca Correia, RAUL PINTO - Terceira Turma, DJE - Data::10/12/2016 - Página::98; PROCESSO: 13380121401876452602, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2016, PUBLICAÇÃO; REsp 0035022/SP, Rel. Ministro OG ANTHONY SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/07/2017, DJe 16/11/2017 4. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 79931968398381794276, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018)