PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI Nº 95.456/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
(PROCESSO: 684650938331338, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018, PUBLICAÇÃO: 15/03/2018)