PROCESSO Nº: 7680306-56.1956.1.5.0081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: PEDRO MIGUEL CAVALCANTI CAVALCANTE DE MEDEIROS ADVOGADO: Daisy João Lucas Vieira APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O manejo dos embargos declaratórios com o fito explícito de reforma do aresto (pedido de aplicação de efeitos infringentes) é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 2. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 3. Aduz o IFRN que, apenas quando da edição do regulamento (Decreto nº 7.806/ 2012), é que poderia a Administração proceder com a progressão discutida nos presentes autos, e não, na data do requerimento administrativo. Menciona, ainda, que permanece em vigor o art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/ 2009, para a fixação dos juros de mora e da correção monetária 4. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado percebe-se que o relator foi claro ao mencionar o seguinte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI Nº 64.396/2012. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. BOA FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data do requerimento administrativo como data base para a progressão por titulação da Classe DI, Nível 01, para a Classe DIII, Nível 01, bem como para as progressões posteriores; b) considere o interstício de 18 (dezoito) meses, nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague à demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidas de juros e correção monetária, calculadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao Processo Administrativo nº 99218.765799.8274-24. 2. Apelação manifestada pelo IFRN, para a reforma da sentença. Em suas razões recursais, aduz que o "direito à progressão funcional nasce a partir do reconhecimento de que o professor preenche os requisitos legais para progressão, sendo o parecer favorável, portanto, um ato constitutivo do direito, e não, declaratório do direito à progressão, daí porque os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei. (...) Deve o professor atender cumulativamente ao cumprimento do interstício temporal de 24 (vinte e quatro) meses, em cada nível, bem como contar com parecer favorável a partir de avaliação de desempenho. Deve, ainda, o interessado requerer a progressão, que não ocorre de forma automática, sendo-lhe concedida, caso preencha os requisitos acima, a partir do que nascerá o direito à progressão". 3. Apelação apresentada pela parte autora. Pleiteia a "reforma parcial da sentença para que as progressões sejam realizadas a partir das datas que a mesma cumpriu os requisitos previstos em lei para as progressões, e em especial em relação a primeira progressão seja determinado seu enquadramento correto na carreira, conforme já sacramentado na Repercussão Geral nº 631 do Superior Tribunal de Justiça, considerando sua titulação como MESTRE na sua posse (DIII- 01)". 4. No caso em apreço, menciona o juízo a quo o seguinte: "Dessa forma, considerando-se que o processo administrativo de progressão por titulação do autor já havia sido concluído, quando do advento do Decreto nº 7.806, de 30 de março de 2012, é certo que ele faz jus à progressão por titulação, sem interstício, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. Quanto aos efeitos financeiros da progressão funcional por titulação, observa-se que não existe previsão legal determinando que eles devam coincidir com a data da publicação da Portaria, sendo o mais razoável fixá-los na data do requerimento administrativo. Isso porque é esse o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. Além do mais, há de se ter em conta que o servidor público não deve ser penalizado pela demora da Administração Pública na elaboração e publicação da portaria de progressão. (...) No que diz respeito, ao interstício para as progressões funcionais por mérito, deve ser observado o período de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei n.º 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei, nos termos do art. 34, da mencionada lei. Ademais, verifico que deve ser acolhido o pedido para a suspensão da cobrança dos valores supostamente recebidos a maior referentes ao processo administrativo n.º 21298.016700.1730-03. Analisando o caso, entendo ser procedente a alegação da parte demandante de que a cobrança efetuada pela parte ré é ilegal. Isso porque os valores em questão foram recebidos de boa-fé pela demandante a título de progressão funcional, concedida conforme entendimento posteriormente revisto pela Administração Pública. Então, tratando-se de valores recebidos de boa-fé, dúvidas não há de que é indevida a notificação efetuada pela parte ré para que a demandante restitua ao erário os valores recebidos a maior." 5. Não merece prosperar a insurgência da demandante. O momento em que a Administração tomou conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da progressão foi a data do requerimento administrativo. Observe-se, também, que a razão não está com o IFRN, pois não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão. 6. Quanto aos interstícios para as progressões funcionais, no caso de progressão por mérito, entendeu o órgão julgador monocrático que deve ser observado o período de 18 (dezoito) meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência desta lei. 7. Sobre a progressão funcional por titulação, deverá ocorrer nos termos da Lei nº 11.344/2006, considerando que foi realizada em data anterior à vigência do Decreto nº 7.806/2012, que regulamentou os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Assim, como o processo administrativo de progressão por titulação do autor foi concluído antes do advento daquele decreto, faz jus à progressão, sem interstício, conforme preceituado nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. 8. A respeito da devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé, importa consignar que a jurisprudência pátria majoritária tem se consolidado no sentido de considerar inexigível a devolução ao erário de tais verbas. Considerando que a boa fé é presumida, devendo a má fé ser comprovada, não há elementos que indiquem a interferência ou a participação da demandante, na irregularidade do recebimento de valores a maior. 9. Condenação dos apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação para o IFRN e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para a parte demandante, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 10. Remessa oficial e apelações da parte autora e do IFRN não providos." 5. Em 27.03.9639, nos autos do RE nº 464.000 ED/SE, o Ministro João Felipe Viana deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, em face do acórdão que resolveu o Tema nº 810 de Repercussão Geral. Com essa decisão, o STF desobrigou os Magistrados de aplicarem essas teses, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, caso tenham entendimento diferente acerca da questão. No entanto, não os impediu de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, se ele reflete a sua compreensão sobre a matéria. 6. Entende-se, assim, inclusive com base no repetitivo do STJ (REsp nº 8.300.227/ MG), que, nesta hipótese, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, ao passo que a correção monetária deve ser aplicada segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, haja vista a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, nessa parte, de acordo com o julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, cuja existência, a propósito, dispensa o atendimento da exigência do art. 97 da CF/88. 7. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 68633663229674863871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2018)