PROCESSO Nº: 1748262-04.7450.21.6.8932 - APELAÇÃO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NATHAN SOUZA ADVOGADO: Lucca da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo João Guilherme da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o embargante omissão quanto aos artigos 54, da Lei n.º 9.784/99, 46, da Lei n.º 8.112/91, que permite a repetição dos valores recebidos de boa-fé; 876, CC, que prevê o dever de restituir tudo aquilo recebido indevidamente e 884, do CC, que veda o enriquecimento ilícito, assim como em relação aos artigos 927 e 1.040, do CPC. 3. Clareza do relator ao entender, seguindo jurisprudência do STJ, pela irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente por pensionista de servidor público enquadrado de maneira inadequada, por interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou por erro da Administração, dada a natureza alimentar das referidas verbas. 4. Tangente à atualização monetária, consta no acórdão fustigado: (...) "Quanto à atualização monetária, concluindo o julgamento do RE nº 950.773, sob a sistemática da repercussão geral, em 04/02/2017, o Plenário do STF definiu duas teses, acerca da incidência de correção monetária e de juros de mora, em condenações contra a Fazenda Pública, para o período da dívida anterior à expedição do precatório, na mesma linha do que já houvera definido, nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, para o momento posterior ao requisitório: 1) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 "; 2) " O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ". Incidência de juros de mora, segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), e de correção monetária, de acordo com os percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." (...) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 64038154405996923584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2018)