PROCESSO Nº: 9507467-52.3272.28.12.1390 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUIZ OTÁVIO GOMES DA ROCHA ADVOGADO: Vitor Lopes Paraizo Dantas Fontes ADVOGADO: João Pedro da Mata Paraizo Dantas Fontes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Novaes PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA DIRRF 2010/2011. INCABIMENTO DA COBRANÇA. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apelações de sentença que deu parcial provimento aos pedidos, para declarar a ilegalidade na cobrança do imposto de renda "Imposto Suplementar" no valor de R$ 54.601,62 (doze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), e todos os acréscimos legais decorrentes, mantendo, apenas, a multa no valor de R$ 223,18 (duzentos e vinte e três reais e dezoito centavos). Declarou, ainda, o cancelamento das compensações de malha débito efetuadas no processamento das DAA relativas aos exercícios 2013 a 2016, que ultrapassarem o valor remanescente do débito inscrito em DAU, no processo nº 52622.200340/2014 - 42, bem como o direito de o autor a receber os valores retidos a título de restituição de imposto de renda, relativos aos exercícios de 2013 a 2016, no valor de R$ 7.347,80 (sete mil trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), conforme documentação de Id n.ºs 8306631.680289 a 3848772.634869, ressalvada a hipótese de já ter havido a devolução na via administrativa. Condenou a Fazenda Nacional e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a condenação, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, I, do CPC/2015. Com relação à parte autora, suspendeu a exigibilidade dos honorários até que se comprove que perdeu a condição de beneficiária da Justiça Gratuita. II. O autor recorre alegando que, o valor da causa teve como parte integrante o pedido principal de ver declarado ilegal a cobrança (R$ 35.769,65 corrigidos até o ajuizamento), sobre o qual entende que deve incidir a verba honorária, procedendo-se às atualizações necessárias. Afirma que a cobrança ilegal do tributo acarretou obstáculo ao recebimento da restituição de imposto que tinha direito, havendo dano a sua pessoa, considerando que é doente e passou por vários transtornos com a cobrança indevida, o que gera direito à indenização por danos morais. III. A Fazenda Nacional apela argumentando que restou provado, nos autos, que o lançamento suplementar decorreu de equívoco do autor, que não ofereceu na declaração do exercício de 2010 os rendimentos recebidos das duas fontes pagadoras (Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A (CNPJ 60868646/0830-85) e Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, CNPJ 58.632.307/9311-56 e o valor declarado como IRRF do CNPJ 79.979.737/5639-67 -Polícia Militar do Estado da Bahia). Posteriormente, com a apresentação de documentos no âmbito do presente feito, a Receita Federal procedeu a revisão de ofício, corrigindo o IRPF devido de R$ 37.679,62 para R$ 223,18. Defende que não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não deu causa à instauração da lide. IV. Pelo que se observa nos autos, houve, por parte do fisco, a cobrança de um débito referente ao lançamento suplementar de imposto de renda de pessoa física do ano/base de 2010, exercício 2011, em virtude da suposta omissão de rendimentos e compensação indevida de IRPF, no valor de R$ 90.205,61 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos) mais acréscimos legais que compuseram a cobrança- Id. 1462053.022412. Em razão dessa cobrança, deixou o autor de receber a título de restituição de imposto de renda, a quantia de R$ 7.347,80 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). V. A Fazenda Nacional, após as informações trazidas no ofício nº 031/2017-SUPREV, expedido pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia - que trouxe aos autos os contracheques do autor do ano de 2010 - manifestou-se nos autos, através do Despacho Decisório nº 127/2017/DRF/LFS, afirmando que (Id nº 5249501.2138299): "Houve erro de fato no preenchimento da DIRPF 2010/2011 causado pelo Autor, sendo que os valores erroneamente declarados como recebidos da Polícia Militar da Bahia (CNPJ 88.050.372/2853-35) são exatamente àqueles pagos pelo FUNPREV (CNPJ 04.161.336/2825-17), que deveria ser declarada como fonte pagadora; (...).Diante dessas conclusões, a RFB procedeu a revisão de ofício, corrigindo o IRPF devido de R$ 47.697,62 para R$ 223,18 (valores históricos); As compensações realizadas nos exercícios de 2013 a 2016 devem ser objeto de restituição, excluindo-se o valor efetivamente devido quanto à inscrição n.º 50 1 14 726844-56 (a ser corrigida pela PFN/BA)". VI. Por meio do Despacho Decisório nº 127/2017, o fisco reconheceu, em parte, o pedido formulado pelo autor, afirmando que houve erro de fato no preenchimento da ANA FARIAS quanto aos rendimentos declarados pela Polícia Militar da Bahia. No entanto, o autor auferiu rendimentos da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, CNPJ 59.293.554/3083-10, no aludido ano-calendário e não o declarou, motivo pelo qual gerou a multa no valor de R$ 223,18 (duzentos e vinte e três reais e dezoito centavos). VII. A multa no valor de R$ 223,18 (duzentos e vinte e três reais e dezoito centavos) deve ser mantida, considerando que o autor, não obstante haver alegado que o montante recebido junto à Capemisa Seguradora se refere ao seguro de vida, em razão de ter sido vítima de um AVC (acidente vasculhar cerebral), não comprovou o alegado, apesar de devidamente intimado a produzir as provas que entendesse necessárias, não demonstrando que preencheu as hipóteses do art. 6º da Lei nº 7713/88, como bem fundamentado na sentença recorrida. LEANDRO CARVALHO. Não se sustenta o pedido de indenização por danos morais ante a cobrança realizada. Isso porque o fato de ter sofrido um possível AVC não foi em consequência da cobrança, nem demonstrou possível transtorno capaz de ensejar danos na esfera moral. Ademais, devidamente intimado para apresentar o comprovante de rendimentos e justificar os valores originalmente declarados, o autor manteve-se silente, sendo, então, emitida a Notificação de Lançamento IRPF nº 2011/692852625913955, que alterava os valores constantes da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Ex 2011. IX. Quanto aos honorários advocatícios, a Fazenda Nacional defendeu em seu apelo que não deu causa à instauração da lide, motivo pelo qual, com base no princípio da causalidade, não deveria ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, não há como concordar com a versão de que seria justificável proceder ao lançamento suplementar única e exclusivamente pela falta de resposta do contribuinte acerca de informações que poderiam ser obtidas pelo próprio Fisco. Mesmo existindo a possibilidade de erro no preenchimento original da DIRF por alguma fonte pagadora, no ano base de 2010, o ônus dessa inexatidão não pode recair sobre o contribuinte. O fisco, antes de proceder ao lançamento, deveria ter oficiado às fontes pagadoras a fim de verificar que se tratava do mesmo vínculo funcional. X. Também não prevalece a tese da parte autora de que devem os honorários advocatícios incidir sobre o valor indicado (R$ 27.940,61) acrescido dos acréscimos legais que compuseram a cobrança, que totalizaria R$ 58.776,90, posto que o valor principal da Notificação de Lançamento foi de R$ 03.363,61, em virtude de suposta omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. XI. Tendo as partes sido vencidas e vencedoras, mantém-se a condenação de ambas, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do total da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, e 4º, I, do CPC/2015. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade de tais despesas até que se comprove que perdeu a condição de beneficiária da gratuidade da justiça. XII. Embora tenha o Relator posicionamento divergente, - no sentido de que a afirmação da peticionante de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família mostra-se suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 99788742289680666011, rel. Desembargador Federal Kaique Gonçalves. 17.8.5332. XIII. No caso, a parte autora pelos contra-cheques juntados aos autos, não recebe remuneração acima de cinco salários mínimos. XIV. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 77384509482630822416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)