PROCESSO Nº: 5273967-79.3937.2.11.7016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CORREIA ADVOGADO: ANDRÉ NOGUEIRA MARINHO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ: JOÃO SILVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS EMPREGOS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu que houve omissão no acórdão embargado, visto que não analisou a questão relativa à acumulação de cargo e emprego público à luz da Constituição Federal e de dispositivos legais ( arts. 66, da CLT e os arts. 19 e 118, § 2º, da Lei nº. 8.112/90) que reconhecem a possibilidade de cumulação de cargos e empregos públicos desde que haja compatibilidade de horários, o que não ocorrera no caso em tela, em que a carga horária de ambos os empregos públicos é de 36 (trinta e seis) horas cada um. 3. A decisão colegiada embargada reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal, o direito da agravante ser contratada no novo emprego público, porquanto assegurada a cumulação de empregos públicos já que não existe incompatibilidade de horários, pois a declaração firmada pelo Hospital das Clínicas indica tão somente a sua jornada, como diarista (de 07:00 ás 13:15 horas), de trinta e seis horas semanais, não apontando qualquer incompatibilidade de horário com o novo emprego público. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Como não foi publicada a ementa do acórdão ora atacado, corrige-se de oficio o erro material para publicá-la na forma como consta na fundamentação. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8858343-99.5187.16.7.2319 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: ANTÔNIO DA LUZ MARINHO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: ANDRÉ DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROCHA: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS EMPREGOS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu que houve omissão no acórdão embargado, visto que não analisou a questão relativa à acumulação de cargo e emprego público à luz da Constituição Federal e de dispositivos legais ( arts. 66, da CLT e os arts. 19 e 118, § 2º, da Lei nº. 8.112/90) que reconhecem a possibilidade de cumulação de cargos e empregos públicos desde que haja compatibilidade de horários, o que não ocorrera no caso em tela, em que a carga horária de ambos os empregos públicos é de 36 (trinta e seis) horas cada um. 3. A decisão colegiada embargada reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal, o direito da agravante ser contratada no novo emprego público, porquanto assegurada a cumulação de empregos públicos já que não existe incompatibilidade de horários, pois a declaração firmada pelo Hospital das Clínicas indica tão somente a sua jornada, como diarista (de 07:00 ás 13:15 horas), de trinta e seis horas semanais, não apontando qualquer incompatibilidade de horário com o novo emprego público. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Como não foi publicada a ementa do acórdão ora atacado, corrige-se de oficio o erro material para publicá-la na forma como consta na fundamentação. 7. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 3346307-61.1400.3.3.9290 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE ROCHA ADVOGADO: THIAGO MELO MARINHO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros) EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (e outros ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL-PE JUIZ: JOÃO PEDRO PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PINTO: TERCEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS EMPREGOS PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 1.022 DO NOVO CPC). 1. Cabem Embargos Declaratórios em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. (CPC, art. 1.022). 2. A embargante aduziu que houve omissão no acórdão embargado, visto que não analisou a questão relativa à acumulação de cargo e emprego público à luz da Constituição Federal e de dispositivos legais ( arts. 66, da CLT e os arts. 19 e 118, § 2º, da Lei nº. 8.112/90) que reconhecem a possibilidade de cumulação de cargos e empregos públicos desde que haja compatibilidade de horários, o que não ocorrera no caso em tela, em que a carga horária de ambos os empregos públicos é de 36 (trinta e seis) horas cada um. 3. A decisão colegiada embargada reconheceu, com base em precedente deste egrégio Tribunal, o direito da agravante ser contratada no novo emprego público, porquanto assegurada a cumulação de empregos públicos já que não existe incompatibilidade de horários, pois a declaração firmada pelo Hospital das Clínicas indica tão somente a sua jornada, como diarista (de 07:00 ás 13:15 horas), de trinta e seis horas semanais, não apontando qualquer incompatibilidade de horário com o novo emprego público. 4. Não configura omissão do julgado a ausência de pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Como não foi publicada a ementa do acórdão ora atacado, corrige-se de oficio o erro material para publicá-la na forma como consta na fundamentação. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23583542940180561180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2018)