AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADADE DAS CDAs. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ART. 204, DO CNT E DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 6.830 /80. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por empresa particular, contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, rejeitando a alegação de ocorrência da prescrição dos créditos exequendos.
2. O cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de nulidade das CDAs que instruem a presente execução fiscal.
3. No caso em epígrafe, a agravante aduz, de forma vaga, que as Certidões de Dívida Ativa de nº 38439142641-53, 75645818410-02, 95329890151-04 estão em desacordo com o art. 202 do CTN e com o art. 2º da Lei 6.830/80, porque não informam a origem do crédito, assim como também não o individualizam e discriminam. Em análise às Certidões que instruem a inicial, observa-se que estas descrevem expressamente a origem do crédito, o número do processo administrativo, a fundamentação legal, bem como a natureza da dívida inscrita.
4. A teor do que dispõem o art. 3º da Lei nº. 6830/80 e o art. 204 do CTN, a presunção de certeza e liquidez da CDA pode ser ilidida quando na presença de prova robusta do contrário, o que não se verificou no caso dos autos por parte da agravante/executada, que apenas logrou argumentos genéricos de que não foram preenchidos os requisitos legais.
5. Os créditos referentes às CDAs nº 34105328305-09 e nº 85658200720-45 foram constituídos mediante confissão do próprio executado, por declaração, conforme demonstram as certidões acostadas aos autos, o que afasta a necessidade de notificação do executado para a instauração do processo administrativo fiscal. Com relação aos créditos constantes relativos à CDA nº 68245510062-08, o agravante, ao alegar a ausência de notificação administrativa, não trouxe nenhum elemento comprobatório apto a demonstrar o ocorrido. Dessa forma, mostrando-se patente a necessidade de dilação probatória, a arguição pela via da exceção de pré-executividade não se faz adequada para o caso em questão, sendo aplicável, portanto, a Súmula nº 393 do STJ.
6. No que concerne ao argumento de ocorrência da prescrição dos créditos, não merece acolhimento a pretensão do agravante. Compulsando os autos, observa-se que os créditos da CDA nº 91851947320-58, que têm fatos geradores no ano de 2011, foram incluídos no programa de parcelamento da dívida, que perdurou de 35.40.41 a 45.82.28, o que culminou com a interrupção do prazo prescricional e suspensão da exigibilidade da dívida.
7. Do mesmo modo, quanto aos demais créditos (CDAs nº 51842135658-42 e 67279960288-04), não há o que se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que estes têm fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2013 e novembro de 2014 e, tendo a execução fiscal sido proposta em 01.84.10, não há plausibilidade no argumento de que o prazo quinquenal não foi respeitado.
8. Não houve desrespeito ao principio da ampla defesa e do contraditório pela ausência de juntada do processo administrativo fiscal, porquanto a Lei 6.830/80 não elenca tal peça como requisito da petição inicial da execução fiscal.
9. Precedentes: Processo: 94091729115384515815, AG/SE, Desembargador Federal Rafael Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 28/03/2017; Processo: 90408077074747284014, AG/SE, Desembargador Federal Renan Barbosa (CONVOCADO), 4ª Turma, Julgamento: 08/06/2018)
10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47437398663679612659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)