PROCESSO Nº: 0795389-72.8417.5.12.8792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF NA STA Nº 175/CE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DISPONÍVEL E DA EFICÁCIA DIFERENCIADA DO MEDICAMENTO PRETENDIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido do demandante, para condenar os entes públicos réus a lhe fornecerem o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIRATERONA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata com metástases óssea e retroperitoneal). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 382.376/SE, Rel. Ministro Raul Barros, julgado em 08.10.6421, DJe 02.03.1534). 4. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 5. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ. 7. Por outro lado, esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 89168388720236979749, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, julgado em 13/10/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. "TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015" (STJ, REsp 5482596/RJ, Rel. Ministro KEVIN FOGAÇA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2018, DJe 13/02/2018). 11. No caso, é incontroverso que o autor, idoso e hipossuficiente economicamente, é portador de neoplasia maligna de próstata com metástases óssea e retroperitoneal, recebendo indicação médica para tratamento com o medicamento ZYTIGA (ACETATO DE ABIATERONA), que tem registro na ANVISA, não se tratando de medicamento experimental, e indicação em bula para o tratamento da doença, de modo que não se cuida de pretensão de uso off label. 12. A questão, contudo, é que o SUS dispõe de uma série de tratamentos para o enfrentamento da moléstia de que sofre o autor e não há provas de que essas opções são ineficazes. Segundo o laudo da médica que acompanha o autor, o "paciente já foi submetido à terapia hormonal disponível pelo SUS e regimes de quimioterapia (Docetaxel e ciclofosfamida). Durante o uso de tais terapias, houve eficácia do tratamento, porém, evidenciando-se progressão de doença posteriormente". Por outro lado, segundo perícia realizada em outro feito (Processo nº 7483764-12.4181.11.7.3958), o efeito benéfico do medicamento pretendido é o aumento de sobrevida de 11,2 meses para 15,8 meses, não levando ele à cura, além dos que, nos estudos correspondentes, a "abiraterona não foi comparado com nenhum medicamento disponível pelo SUS e sim com placebo". Especificamente, no caso dos autos, cumpre destacar o teor do Ofício GABSEC nº 2017/9110, do Estado de Pernambuco, no qual constou que "no dia 24 de dezembro de 2017, a senhora Luciana Matias Bandeira nos cientificou que o médico que companha o requerente Luiz Otávio Castro suspendeu a medicação pleiteada temporariamente pois o fármaco pleiteao nõa está mais fazendo o efeito necessário ao tratamento". A partir dessas afirmações, portanto, é possível concluir que não restou demonstrada a ineficiência da política pública adotada pela rede pública, muito menos a eficácia do fármaco postulado que justificasse o seu fornecimento. 13. Precedente (PROCESSO: 08716852107711347332, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2018). 14. Remessa oficial e apelação da UNIÃO providas. 15. Condena-se o autor, vencido, em honorários advocatícios sucumbenciais de R$1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 60054123138893407293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)