ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS.
1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente.
3. Com efeito, não se desconhece a necessidade de autorização, direta ou em assembleia, para que uma associação ingresse com ação coletiva na defesa de seus associados. Entretanto, não é a espécie um caso de litisconsórcio tardio, pois a formatação da demanda não se deu com a polarização ativa à luz da regra do art. 46, do CPC/73. A AMUPE ajuizou sozinha a ação, qualificada como substituta processual dos seus associados (os Municípios). A ata que é destacada pela União nos memoriais e nas razões de apelo, onde a AMUPE adverte que só poderão buscar os benefícios do processo os municípios que expressamente aderirem àquela empreitada, não tem o condão de reformatar o instituto do litisconsórcio, gizado em lei.
4. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa.
5. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade.
6. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha.
7. Tendo o Município sucumbido de parte mínima, deve a União arcar com o pagamento de honorários advocatícios.
8. A fixação de honorários advocatícios em embargos à execução deve ser feita com vistas voltadas para a natureza da postulação e a inexistência da eficácia condenatória da sentença. Verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
9. Apelação da União improvida e apelação do Município parcialmente provida, para fixar a retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, e a condenação em honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
(PROCESSO: 89582864620123443775, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)