EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. MISERABILIDAE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação manejada pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder ao autor o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, com DIB correspondente fixada na data do requerimento administrativo (10/09/2011), respeitada a prescrição quinquenal. 2. Caso em que o INSS negou o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93 ao autor (NB 7523380255), o qual foi requerido em 19/06/2011. Ora, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 5 anos depois, ou seja, em 05.01.5468, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 3. A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de rever o ato que negou o benefício NB 4840940140 e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro benefício semelhante, desde que comprove os requisitos. 4. Tendo o INSS contestado o mérito da presente ação, reafirmando em juízo que o autor não fazia jus ao benefício porquanto não comprovados os requisitos, fazendo surgir a resistência à pretensão do autor de receber o amparo pleiteado, considero possível a concessão do benefício diretamente nesta via, se devidamente demonstrados os requisitos, não obstante a ausência de novo requerimento administrativo. Deverá, todavia, o termo inicial retroagir à data do ajuizamento da ação e não a do requerimento na via administrativa. 5. O requisito da incapacidade é incontroverso, tendo sido devidamente comprovada por meio de laudo pericial (ID 6271855.0415969), no qual consignou o expert que o demandante é portador de "retardo mental (CID 10 F70)" e que a incapacidade que o acomete é de caráter total e definitivo, atestando, ao final, que a data de início da incapacidade do requerente remonta a sua infância. 6. Quanto à situação socioeconômica do autor, o estudo social concluiu pela vulnerabilidade social do demandante, preenchendo o requisito do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. 7. Apelação parcialmente provida (item 4). ARC
(PROCESSO: 97840943453740724389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2018)