PROCESSO Nº: 6878061-26.6227.30.11.4203 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ ARAGÃO ADVOGADO: Henrique Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. IAN BARBOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta por Theo Fogaça contra sentença que julgou improcedente o pedido de autoral de pensão por morte, por entender que o demandante não logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos necessários, através das provas colacionadas aos autos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, suspensa em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, alegando haver a comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora do benefício previdenciário de pensão por morte pleiteado. Os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte são os seguintes: 1) Matheus Nogueira; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. A demanda está estabilizada quanto à qualidade de segurada da instituidora, visto que ficou comprovado o falecimento por meio da Certidão de Vitória Teixeira (id nº 5609949.3175160) e a dependência econômica do demandante em relação à falecida através da Certidão de Casamento (id nº 8324640.891818). Em relação à qualidade de segurada da de cujus, o demandante juntou aos autos documentos, dentre os quais destacam-se: Declaração de Isaac Ferreira, herdeiro do proprietário do Sítio Bom Jesus, datada de 08/11/2014, na qual consta que a demandante trabalhou na referida propriedade no período de 28/11/1984 a 17/09/1991, plantando milho, feijão, jerimum e melancia para consumo próprio (id nº 1778917.305861); Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Solonópole - CE, datada de 22/09/2014, na qual consta que a demandante trabalhava como agricultora no Sítio Bom Jesus, na condição de parceira, em regime de economia familiar (id nº 9968628.341954); Certidões de nascimento de João Pedro Cunha, Rafael Freitas e Leandro Peixoto, filhos do demandante com a instituidora, datadas de 04/06/1989, 13/10/1987 e 02/12/1985, em que constam a profissão da genitora como "do lar" (id nº 8324864.063682, 3021270.941484 e 8280487.292673); Certidão de casamento da falecida com o demandante, datada de 10/10/2007, na qual consta a profissão da instituidora de doméstica (id nº 8069068.751948); Certidão de Ana Lívia Souza da instituidora, datada de 16/01/2013, em que consta a profissão da instituidora de doméstica (id nº 8375866.7221340). No tocante à prova testemunhal, a sentença relatou que "[...] Quando da colheita da prova oral, o autor demonstrou coerência nas informações prestadas, bem como as testemunhas, srs. Caio das Neves, Eduardo Barros e Benjamin Monteiro. Todavia estas informações não foram suficientes para preencher a lacuna relativa à comprovação da qualidade de segurado especial atribuível à falecida em data contemporânea ao Carlos Eduardo Ferreira [...]". Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da instituidora em período contemporâneo à data do falecimento. Isso porque consta na Certidão de Bernardo Teixeira, na certidão de casamento e nas certidões de nascimento dos filhos, a profissão da instituidora de doméstica. Ante a fragilidade da prova documental colacionada e testemunhal produzida a fim de comprovar a qualidade de segurado especial da de cujus deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da instituidora. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 16296455528953034528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2018)