PROCESSO Nº: 5828239-81.3920.10.4.4090 - APELAÇÃO APELANTE: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo Coutinho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Rocha - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO CARDUME. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SUSPENSÃO DOS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação interposta sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, ao indeferir pedido de revogação de medida cautelar de sequestro efetivada sobre imóvel adquirido pela requerente, tendo a decisão recorrida afirmado que o imóvel objeto de constrição sido adquirido, na realidade, por um dos réus da ação penal principal (processo nº 7784566-53.5412.13.7.2476). 2. Nada obstante a decisão recorrida ter julgado improcedentes os embargos por não ter sido comprovada a boa-fé da embargante ante a fragilidade das provas apresentadas, dispõe o art. 130 do Código de Processo Penal, em seu parágrafo único, que a decisão nos embargos interpostos não poderá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória. 3. Diferentemente dos embargos de terceiro previstos no art. 129 do CPP, cujo bem sequestrado não tem nenhuma relação com a prática delituosa ou com o agente que praticou o crime, podendo, por isso mesmo, ser julgados independentemente do curso processual da ação penal, os embargos do art. 130, II do CPP, não devem ser julgados antes de passar em julgado a sentença condenatória, por sobre o imóvel pesar suspeita de ter sido proveito do crime ou de ter pertencido ao investigado ou réu. Precedente do STJ (AgRg na Pet 9.938/DF; CORTE ESPECIAL, j. 14/08/2017). 4. Declaração de nulidade da sentença e apelação prejudicada, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 47149869547507366934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)