E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Suprida a Omissão para reconhecer a Causa de Extinção da Obrigação Superveniente, tendo em vista a Extinção do Contrato de Fiança objeto da Ação Anulatória nº 3932149-23.7585.18.3.1424 e da Ação Monitória nº 3168155-53.7359.11.10.8549, em face do cumprimento da Obrigação Contratual. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 88783253404084248124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2018)