PROCESSO Nº: 5361028-28.6356.6.12.2829 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3231431-00.3170.28.10.3703 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES. ÍNDICE DE 3,17%. CITAÇÃO NOS TERMOS DO 730 DO CPC/73. NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EXECUTADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO FORO. PROVIDÊNCIA EX PEDRO MIGUEL DA MOTA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença que trata do índice de 3,17% a favor de servidores, homologou os cálculos da Contadoria do Foro e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Aduz a executada/agravante que os honorários devem ser arbitrados em seu favor, tendo em vista que o valor homologado é menor que o inicialmente requerido pelos exequentes, evidenciando excesso de execução a justificar o seu pagamento, nos termos do art. 85, § 1º, do vigente CPC. 3. Deve-se atenta que a fase do cumprimento do julgado, processo nº 7642978-47.5949.27.11.3427, se iniciou em 07/08/2015, quando ainda se encontrava em vigor o CPC de 1973. 4. Citada a executada, ora agravante, para nos termos do art. 730, do CPC/73, não apresentou os embargos deixando transcorrer o referido prazo sem nada providenciar. Em 31/01/2016, quando ainda vigente o CPC/73, impugnou os cálculos do exequente sob a alegação da existência de excesso de execução. 5. A impugnação não foi conhecida pelo Juízo de 1º Grau, que ex Enzo da Rosa encaminhou os autos à Contadoria para a aferição do quantum debeatur (id. 54450945274526086115829401704 do feito principal, processo nº 1187855-12.0832.29.9.7504). 6. Não merece reproche a decisão agravada eis que o reconhecimento do excesso de execução não se deu em face de ato praticado pela agravante, e sim em face de providência adotada ex Ian Pereira. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70715333779730110594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2018)