EMENTA APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO DE RECEITAS BÔNUS. MP 2198/01. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO FISCO COM INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para "reconhecer como indevidas as seguintes frações de débitos a) anteriores a 02/04/2000 (decadência); b) por omissão de receitas nos quesitos consumo próprio, taxas de serviço e suprimento de energia e recomposição tarifária extraordinária; c) importância devida a título de SELIC entre um ano após a data de impugnação da autuação e a data em que se tornou definitiva a decisão administrativa". 2. Pelo que se extrai da Medida Provisória 2.198/01, arts. 15 e 20, os bônus (prêmios) e as sobretaxas (sanções) aplicadas aos consumidores durante a crise energética vivenciada no Brasil nos anos de 2001 e 2002, seriam contabilizados em uma conta especial, uma espécie de fundo onde eram poupados os valores referentes ao pagamento de sobretaxas que, por sua vez, seriam utilizados para concessão dos bônus devidos aos consumidores que economizaram energia elétrica em determinado mês. As sobretaxas, na visão do STF (ADI 2.468/DF) constituem reserva financeira para remunerar os bônus concedidos aos consumidores que reduziram o consumo de energia elétrica, sendo considerada, portanto, como reserva financeira e não contraprestação pelo serviço. Como bem sintetizado na decisão do CARF: a receita mensal da concessionária deve refletir o valor do faturamento normal aos clientes, sem interferência dos valores correspondentes ao Plano Emergencial. Portanto, sem a inclusão das sobretaxas, nem a exclusão do Bônus. Portanto, os valores correspondentes ao Plano Emergencial não interferem na tributação da empresa concessionária; não se trata de tributar o bônus, mas sim tributar o faturamento normal aos clientes sem levá-lo em consideração (como foi feito em relação à sobretaxa), já que não devem refletir nos resultados das empresas. 3. Invocando a isonomia, caso sobre os valores declarados pela apelante devessem incidir previamente os bônus, também deveriam ser declaradas as sobretaxas recebidas, o que, no fim, aumentaria a base de cálculo do imposto de renda. E se bônus fossem abatidos no momento da declaração de sua renda à Receita, a apelante estaria se beneficiando duas vezes: receberia o valor das sobretaxas, não declararia tal valor como renda, o usaria para conceder os bônus, e, finalmente, ainda utilizaria os bônus como uma espécie de redutor de sua base de cálculo para o imposto de renda. No fim das contas, estaria recebendo um benefício fiscal sem previsão legal expressa. 4. Reconhecido o direito ao pagamento de valores ao Fisco de tributos não declarados e recolhidos a tempo e modo pela recorrida, deve sobre esse montante incidir taxa Selic, a qual apresenta caráter dúplice, conglomerando índice de correção monetária e de juros. Se não incidisse SELIC, haveria enriquecimento sem causa da recorrida, que passou todos esses anos em poder do numerário devido ao Fisco (e pode dispor desse dinheiro da forma como melhor entendeu). Justa é a incidência de correção monetária (que compõe a taxa SELIC) que nada mais é do que uma forma de suprir a perda do poder de compra da moeda corrente em razão da inflação. Precedente desta Turma (apelação cível 13587577331727705369, Relator Des. Rubens Canuto, DJ 11/04/2018). 5. Apelo da parte autora improvido. Apelo da União provido e remessa necessária parcialmente provida.
(PROCESSO: 49459917729502032968, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2018)