PROCESSO Nº: 6408297-73.3366.16.12.3426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANTÔNIO MENDES ADVOGADO: Lucca Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Mota PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e por Breno Rezende contra sentença que julgando parcialmente procedente o pedido constante na exordial, condenou a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício de aposentadoria do autor, conforme os tetos fixados pela EC nºs 20/98 e 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Juros a partir da citação nos moldes do artigo 5º da Lei nº 11.960/09 e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em honorários ante a justificativa de sucumbência recíproca. II. Apela o INSS arguindo a decadência do direito do demandante e, eventualmente, da prescrição quinquenal. Aduz, ainda, pela impossibilidade de revisão do benefício pelo fato desse ter sido concedido antes de 02 de novembro de 1991. Ademais, eventualmente, alega devida a aplicação de juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. III. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, alegando que o prazo quinquenal não deve ser aplicado, com base na interrupção na Resolução nº 151/11. Requerer, também, que seja aplicado honorários advocatícios para ser arbitrados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. IV. No tocante à decadência, importa destacar que, como no caso em tela, o pedido da autora diz respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas, não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. V. Em relação à prescrição, a norma interna do INSS (Resolução nº. 151/2011) reconhece o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 406919746.4947.6.8.3519 como marco temporal da prescrição para os pedidos de RMI relativos aos benefícios posteriores a 01 de junho de 1991, o que não é a hipótese dos autos, visto que o benefício é de 29 de outubro de 1989. Apesar de o Judiciário reconhecer o direito da parte autora mesmo nos casos de benefícios posteriores, contrariando o INSS sobre a matéria, aplicar normativa interna da autarquia previdenciária de forma "fatiada" a favor dos segurados não parece ser a melhor solução. VI. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1º do Decreto 31.919/32, ou seja, acham-se prescritas as parcelas anteriores a 24 de maio de 2015, uma vez que o ajuizamento da presente ação se deu na referida data. VII. O cerne da presente questão é a readequação de benefício previdenciário, de acordo com os novos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998 e 41/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 foi instituída a aposentadoria por tempo de contribuição que determinou, em seu art. 14, o limite de teto do benefício recebido pelos segurados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Posteriormente, novo teto foi estabelecido, com a entrada em vigor da EC 41/2003, cujo art. 5º elevou o valor para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). JOÃO VITOR VIANA. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. IX. Em relação à matéria, o STF, ao julgar o RE 047.546/RE, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas normas não se refere ao aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. Precedente: (STF. Pleno. RE 656498/SE. Rel. Min. Nathan Souza. Julg. 09/11/2010. DJe 11/03/2011). X. Tal entendimento não ensejou o mero reajuste automático de todos os benefícios, mas sim apenas daqueles limitados pelo teto à época da sua concessão, visando uma garantia da preservação dos seus valores, bem como respeitando o caráter contributivo da prestação, o que não vai de encontro aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das leis. XI. Assim sendo, o segurado que teve o benefício concedido antes da edição das EC's 20/98 e 41/2003, com renda mensal limitada ao teto máximo do RGPS, deve ser revisado, a fim de se aplicar como limitador máximo o novo teto constitucional das citadas emendas constitucionais. XII. No caso, percebe-se pelas informações dos cálculos juntados (id. nº id. nº 9449102.5225425) que a autora recebeu, a título de pensão por morte, o benefício de aposentadoria pela limitado ao teto, no valor de R$ 42.949,16 (vinte um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), enquanto o montante sem a limitação previdenciária seria de R$ 234.708,46 (cento e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e quarenta e seis centavos). Frisa-se que a autarquia, em sua contestação, não pugnou os cálculos juntados pelo autor. Dessa forma, é notório que tal situação gerou um valor excedente, passível de recuperação, com eventual aumento do teto, respeitado o limite do qual o segurado foi privado quando da implantação do benefício, o que justifica o seu reajuste conforme os novos tetos trazidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/98 e 41/03. LEONARDO LOPES. Ressalta-se que a decisão do STF não apresentou qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão o valor da RMI estivesse limitado ao teto, o que é o caso dos autos. XIV. Quanto à correção monetária, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 23.2.3396, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). XV. Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros e correção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos. Contudo, aplicar esse entendimento configuraria reformatio in pejus em face da autarquia, logo, mantêm-se os aplicados na sentença. XVI. No que diz respeito à verba honorária, esta Segunda Turma pontua entendimento majoritário no sentido de prestigiar o princípio da vedação da surpresa, segundo o qual não podem as partes ser submetidas a um novo regime processual financeiramente oneroso, ao meio de uma liça que ainda se desenvolve. E nessa linha, há que ser aplicada a disciplina do CPC de 1973, que não proibia a fixação de honorários em quantia certa e também não previa honorários advocatícios recursais. Ressalvado o ponto de vista do Relator que entende ser cabível a fixação dos honorários advocatícios recursais, se a sentença foi prolatada na vigência do CPC/2015, nos termos do Resp nº 1.156.596/AL, de Relatoria do Min. Herman Benjamim, julg. em 27/09/2016, DJe 24.12.7431. XVII. Levando-se em conta o disposto no art. 20, §4º, do CPC, e os critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, parece razoável atribuir o valor para os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS, considerando-se que a sucumbência da demandante foi mínima, apenas quanto ao termo inicial do benefício. XVIII. Apelação do particular parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do INSS. Reexame necessário e apelação do INSS improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 81379267346005094841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)