PROCESSO Nº: 1842146-03.6625.7.11.5711 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HEITOR JESUS. TÉCNICO EM MECÂNICA. ASSISTENTE TÉCNICO MECÂNICO. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE IBUTG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral e concedeu a tutela de urgência para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, por reconhecer a especialidade dos períodos 09/12/1986 a 02/06/2002 e 14/10/2002 a 11/03/2016. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo, em 07/08/2016. Incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, apurada segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da Lei nº. 11.960/2009 (17.5.5073), aplicando-se o INPC após essa data. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 6º, CPC/2015, respeitada a Súmula 111 do STJ. Apela o INSS que os PPPs apresentados não são contemporâneos aos períodos trabalhados, bem como houve o uso de EPI eficaz. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. O art. 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, não condicionava o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 62.270/64 e 98.369/79. Em 28/11/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, é que, com a supressão da expressão "conforme a atividade profissional", disposta no art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física. Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 22/06/1986 a 31/12/2002 e 28/05/2002 a 18/11/2016 (data do requerimento administrativo), laborados na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos, exercendo as funções de técnico em mecânica e assistente técnico mecânico. Segundo os PPPs apresentados (ID: 2310269.5008315 e 1248349.9990846), o postulante sofreu exposição a Ana Laura Porto de 37,7°C e a combustível e óleo diesel de 7mg/m3, sem o uso de EPI eficaz, durante a realização de atividades moderadas, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Consoante a NR nº 15, da Portaria nº 3.214/78, Anexo III, o limite de tolerância para exposição ao Augusto Dias deve ser avaliado através do Índice de Bulbo Úmido - IBUTG, definido através de equações determinadas pela norma. No entanto, observa-se nos documentos apresentados que o nível de Marina Silva foi medido em °C (graus Celsius), sem fazer nenhuma referência à utilização do índice. Assim, tem-se que a medição não serve para ser utilizada para a avaliação da insalubridade do agente nocivo. Ademais, malgrado a citada norma preconizar que as excessivas temperaturas devam ser provenientes de fontes artificiais, o PPP é silente a esse respeito. Constata-se, ainda, que de acordo com as informações contidas nos PPPs, o autor desempenhava as funções: "executar serviços administrativos, digitação, organização e arquivamento de documentos, registrar compromissos e informações junto a outras áreas; analisar, instruir e emitir pareceres em processos diversos; realizar pesquisas e levantamentos relacionados à área de atuação; controlar estoque; verificar as condições de equipamentos, sistemas e subsistemas operacionais; ministrar treinamento teórico e prático relativos as áreas administrativas de sua área de atuação; abastecer veículo leve sobre trilhos (VLT), locomotivas e veículos rodoviários; acompanhar o descarregamento do caminhão tanque". 10. Embora o Quadro nº 1 da citada norma preveja um regime de trabalho intermitente para a submissão ao agente nocivo João Felipe Martins, os PPPs acostados não fazem qualquer menção ao tempo de sua efetiva exposição. 11. No que se refere à submissão a combustíveis e óleo diesel, não restou caracterizada a habitualidade e permanência dessa exposição, tendo em vista as atividades de abastecer VLT e locomotivas e acompanhar o descarregamento de caminhão tanque são citadas dentro de um rol extenso de outras atividades realizadas, inclusive de cunho administrativo. 12. Assim, considerando-se que não houve a apresentação de laudo técnico para suprir as lacunas presentes no PPP e que este não contém elementos suficientes a caracterizar a atividade como especial, não há como considerar insalubres os períodos de 23/12/1986 a 22/07/2002 e 07/03/2002 a 13/02/2016. 13. Levando-se em conta o trâmite e complexidade da causa, bem como que a ação foi ajuizada na vigência do novo Código de Processo Civil, em 07/09/2017, e os demais critérios estabelecidos no §3º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. No entanto, a exigibilidade do pagamento deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 14. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [12]
(PROCESSO: 41618065492967750162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)