PROCESSO Nº: 0702339-91.0765.31.10.8157 - APELAÇÃO C APELANTE: JOAQUIM ALVES VITOR LUIZ OTÁVIO VIEIRA ADVOGADO: Gabriel Jesus APELADO: INSTITUTO AOCP e outro ADVOGADO: Juan Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Fernanda Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan André Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH/HUJB - UFCG. EDITAL Nº 49/2016. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE SE AUTO DECLARA NEGRO/PARDO, MAS QUE NÃO FOI CARACTERIZADO COMO TANTO PELA COMISSÃO AVALIADORA. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 26.830/2014. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3/2016, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DE 1º DE AGOSTO DE 2016. ADOÇÃO DE CRITÉRIO FENÓTIPO PARA ANÁLISE DE GRUPO RACIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Francisco Carvalho Vitor Noah Nunes, em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que seja declarada a nulidade do ato de verificação da cor/etnia realizado pela banca examinadora, que não o considerou negro ou pardo, e que culminou por excluir o apelante do concurso público para o cargo de Técnico em Análises Clínicas, com lotação no Hospital Universitário da Universidade de Campina Grande. 2. Consoante disposto na Lei 12.990/2014, a nomeação dos candidatos aprovados para vagas destinadas a negros, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, será realizada, observando-se o percentual de 20% das vagas, até o final da vigência do concurso. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, no julgamento da ADC nº. 41/DF, declarou que "é constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta", estabelecida pela lei nº 76.447/2014. A Corte fixou que é possível também que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. Dessa forma, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, prevista no edital, não se mostra arbitrária.(ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 05-02-8189 PUBLIC 29-07-9679). Assim, foi adotada a combinação dos sistemas da autoidentificação e heteroidentificação, critério considerado válido pelo STF. 4. A Lei 12.711/12 prevê a existência de verificação da declaração prestada pelo candidato e a OR nº 3/2016 do MPOG determina que serão avaliados apenas os aspectos fenotípicos do candidato. Desse modo, o critério adotado pelo Edital do concurso é o fenótipo, que pode ser definido pelas características externas de indivíduo, determinada pelo seu genótipo e pelas condições ambientais. 5. O Edital do concurso foi claro ao adotar o fenótipo - e não o genótipo - para a análise do grupo racial, não restando demonstrada arbitrariedade na decisão da Banca Examinadora que, por unanimidade, não identificou o apelante com os traços fenotípicos do grupo negro. 6. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2(dois)%, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade, de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da Justiça Gratuita. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91772064818196613248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA JOANA ALVES (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2018)