PROCESSO Nº: 3186799-12.0689.11.12.0992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXTREMOZ ADVOGADO: Thiago Vinicius da Rocha AGRAVADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Rosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.LEVANTAMENTO POPULACIONAL. REVISÃO DE COTA DE FPM. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO DOS DADOS DO IBGE. RECONTAGEM. INVIABILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A questão trazida aos autos é sobre a ocorrência de um possível erro na estimativa populacional realizada pelo IBGE sobre o Município de Extremoz - RN, na qual foi apontado que o município totalizava 52.457 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e três) habitantes, requerendo o agravante que seja enquadrado na faixa entre 04.689 e 32.440 habitantes. Ressalte-se que tal contagem populacional mostra-se relevante, pois interfere no coeficiente de participação do Município de Extremoz/RN no rateio das receitas que transitam pelo Fundo de Participação dos Municípios. 2. O Município de Extremoz/RN postula que o IBGE proceda à correção do número de habitantes do Município autor, ou, subsidiariamente, realize nova estimativa populacional, no prazo de 15 dias, considerando os fatos e documentos trazidos ao processo, a fim de que seja alterado o coeficiente de repasse do Fundo de Participação dos Municípios. 3. O Tribunal de Contas da União, ao fixar anualmente as cotas do FPM, adota, por força do disposto no art. 1º, §1º, da LC 91/97, levantamento populacional elaborado pelo IBGE, portador de presunção relativa de veracidade, afigurando-se incorreta a substituição de suas conclusões com base em alguns dados (número de residências com energia elétrica, média de habitantes por residência, número de financiamentos pelo PMCMV)l ou outros dados levantados unilateralmente pelo ente municipal interessado. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 44179416957462495966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)