Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Pereira PJe-AGTR3220617-35.8007.17.10.7742 AGRAVANTE: YURI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : VICENTE DA LUZ FILHO AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS DUARTE - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL THEO PORTO (EMENTA) Processo civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação ordinária, que não conheceu do pedido de homologação do acordo realizado entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandante, no sentido de cobrir despesas decorrentes de reparos na unidade habitacional, ao fundamento de que o feito está suspenso pelo Tribunal em decisão exarada no Incidente de Demandas Repetitivas, 8370857-55.7906.25.7.8989, prorrogando o prazo de suspensão de todas as demandas em que se discute a legitimidade da Caixa para figurar em demandas de seguro habitacional. 1. Relata o agravante que a ação foi proposta inicialmente na Justiça Estadual, sendo após, remetida para a Justiça Federal. Realizado acordo entre as partes, foi requerida a homologação ao juízo de origem. Entretanto, o magistrado entendeu que a homologação depende da definição da competência do juízo, assim como está obstada sua atuação enquanto suspenso o feito. Aduz que a pretensão encontra respaldo nos arts. 487, inc. III, e 139, inc. V, do Código de Processo Civil, e no art. 840, do Código Civil. 2. É possível homologar o acordo firmado entre as partes plenamente capazes, por terem, inclusive, as partes chegado a um denominador comum. Com o acordo entre as partes, o litígio deixa de existir, afastando assim, a necessidade de intervenção judicial. 3. Agravo provido para homologar o acordo e determinar a extinção do processo originário.
(PROCESSO: 60234732327101591417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2018)