PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, LEI 8.137/90). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO: DESNECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. INAPLICABILIDADE AO TIPO PENAL.
- Apelantes condenados pela prática de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90), por terem, na condição de gestores da empresa, omitido declaração de recita bruta referente ao ano-calendário 2005, exercício 2006, com a finalidade de suprimir tributos e fazer com que aquela permanecesse vinculada ao SIMPLES.
- Situação em que os extratos bancários coletados comprovam elevada movimentação bancária da empresa, em valor muito superior ao declarado ao fisco federal (R$ 348.920,61), o que acarretou a constituição definitiva de crédito tributário na ordem de R$ 5.943.961,68.
- Não traduz cerceamento de defesa a decisão que indefere a realização de perícia contábil para aferir a materialidade do crime de sonegação fiscal, quando, pelos elementos já coligidos, o magistrado demonstra, na conformidade do princípio do livre convencimento, existirem provas suficientes da ocorrência da infração penal.
- Hipótese em que a própria Receita Federal acolheu parte das justificativas para a elevada movimentação financeira (superior a sete milhões de reais) detectada nas contas da empresa. Deixou-se, assim, de considerar renda tributável aquela decorrente de outras contas bancárias da mesma pessoa jurídica. Demonstração de que os questionamentos que se pretendia levantar na perícia foram elucidados.
- Parcela importante da jurisprudência recusa a aplicação da tese da excludente da inexigibilidade de conduta diversa, por dificuldades financeiras, aos delitos de sonegação fiscal, por envolver o elemento fraude, consistente na omissão de dados fiscais obrigatórios ou prestação de informações inverídicas.
- Materialidade e autoria delitivas plenamente evidenciadas, por provas documentais e testemunhais. Tudo a demonstrar que o não recolhimento dos tributos não se restringia a mero inadimplemento, mas ao resultado de manobra ardilosa, consistente em omitir das autoridades fazendárias a ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias.
- Apelações não providas.
(PROCESSO: 79981044363580549016, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2018, PUBLICAÇÃO: 27/05/2018)