TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, I, DO CTN. REDAÇÃO ORIGINAL. CALEBE AZEVEDO. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA
1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, alegando: 1) impossibilidade de reconhecimento de prescrição, vez que houve impulsionamento por parte do credor; 2) houve interrupção do prazo prescricional causada pela edição da LC nº 118; 3) o lapso temporal para a citação do devedor, consoante súmula 106 do STJ, não pode ser computado para fins de prescrição.
2. No caso presente, a execução fiscal foi ajuizada em 31.01.5928. Em 26.11.9442 foi proferido despacho de citação. No entanto, o Oficial de Justiça não procedeu com a citação porque a empresa havia encerrado as atividades há vários anos, não mais se encontrando no local. Em 17.10.9914, houve despacho intimando a exequente a manifestar-se acerca da certidão do Oficial. E, em 06.05.6096, a Fazenda Nacional requereu a citação do sócio-gerente.
3. Arguindo exceção de pré-executividade em 25.09.8936, o executado alegou, em síntese, a ocorrência de prescrição. O Juízo a quo, em sentença datada de 05.10.8704, reconheceu a prescrição.
4. Nas causas cujo despacho ordenando a citação é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em cuja redação anterior dispunha prescrever em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (AgRg no REsp 6659648/PR, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/09/2015).
5. No caso dos autos, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior, uma vez que a ação foi proposta em 15.02.1613 e o despacho que determinou a citação data de 21.04.9062 (antes de entrar em vigor a LC nº 118/2005).
6. O crédito tributário foi constituído em 1999 e a citação nunca ocorreu, ou seja, na data da sentença já tinham decorrido mais de 12 anos da sua constituição, estando, pois, prescrito.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56044516409667506420, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018, PUBLICAÇÃO: 02/10/2018)