PROCESSO Nº: 3233234-32.2032.14.6.4667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA ROCHA ADVOGADO: Luiz Henrique Monteiro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Conceição - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória de 1º grau que denegou o pedido de antecipação de tutela de benefício previdenciário. Entendeu o magistrado de base que a parte autora não trouxe documentos que evidenciassem estar incapacitada para o trabalho. Em suas razões de recurso, sustenta o agravante que o fato gerador do benefício de auxílio-doença foi a ocorrência de um acidente automobilístico sofrido por ela quando retornava do trabalho para sua casa. Argumenta que a autarquia concedeu, equivocadamente, auxílio- doença comum, ao invés de auxilio-doença acidentário. Aduz que o INSS indeferiu sua prorrogação, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. O INSS, nas contrarrazões, argumenta que não há prova inequívoca da incapacidade do agravante no processo e que o deferimento da medida requerida pode trazer prejuízo irreparável para a autarquia previdenciária. Inicialmente, percebe-se que a causa de pedir veiculada pelo autor em sua inicial é relativa à acidente de trabalho, o que afastaria a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, nos termos do art. 109 da CF/88. Contudo, como bem ressaltado pelo Juízo original, na decisão recorrida, cuida-se de pedido de auxílio-doença, visto que não se pode, de ordinário, relacionar acidente automobilístico ocorrido no retorno do trabalho como acidente de trabalho, enfatizando ainda, que a suposta sequela ocorrida não decorre de doença desenvolvida em razão do labor do agravante. Fixada a competência da Justiça Federal, entende-se, quanto ao mérito do pedido, que não restam preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Os elementos de prova carreados apenas indicam que o recorrente teve concedido em seu favor, pelo INSS, auxílio-doença comum, em 24 de junho de 2013 e que em 07 de março de 2016 teve seu benefício cessado. Argumenta o autor/agravante que persiste sua incapacidade laboral. Compulsando os autos, percebe-se que não foi trazido qualquer elemento de prova que indique a existência de doença incapacitante do agravante. A decisão agravada ressalta que "a parte autora não carreou aos autos documentos suficientes que comprovassem a sua completa incapacidade laborativa, considerando que apenas foi colacionado aos autos relatório médico constante em fls. 34" Já restou assentado por este egrégio Regional que: "A jurisprudência majoritária deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória" (Segunda Turma. AGTR413521/PE. Rel. Des. Fed. João Miguel Moreira. Julg. 06/08/2016. DJe 04/09/2016). No mesmo sentido: "Esta Turma vem, reiteradamente, considerando descabida antecipação de tutela para implantação de benefício previdenciário, em face da exigência de comprovação probatória farta conducente ao convencimento exauriente do magistrado, o que seria incompatível com a tutela perseguida de antemão" (Segunda Turma. DIEGO DA MATA 672141/SE). Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho. Julg. 28/05/2015. DJe 08/04/2015). Na hipótese, encontra-se evidenciado o perigo da demora inverso em caso de deferimento do pedido liminar, tendo em vista a irrepetibilidade das verbas alimentares pagas por força de decisão posteriormente reformada. Assim, a determinação de imediata implantação do benefício pode causar prejuízo irreparável à Previdência Social. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 44649672155735555266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2018)