PROCESSO Nº: 4774940-32.6110.4.11.7669 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: COLONIA DE PESCADORES E AQUICULTORES Z-50 VITOR GABRIEL BARBOSA DANTAS DA COSTA ADVOGADO: João Guilherme Rodrigues ADVOGADO: Ailton Nunes Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DEFESO. OMISSÃO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Requer o INSS seja sanada omissão quanto às normas e princípios constitucionais aplicáveis à matéria, quais sejam: Separação dos Poderes (art. 2º); Legalidade (art. 5º, II); e Isonomia (art. 5º, caput), bem como, requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.4.506 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de conceder o seguro defeso por 30 dias ante os valores assegurados pelo princípio da isonomia. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 68943897120594566650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2018)