PROCESSO Nº: 5836886-09.9434.26.3.3690 - APELAÇÃO APELANTE: HEITOR SANTOS - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMACAO S/A ADVOGADO: Armando De Evelyn Costa APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS ADVOGADO: Diego Pereira ADVOGADO: Gustavo Henrique Rodrigues Yasmin Souza ADVOGADO: Heitor Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECOLHIDO NO VALOR MÁXIMO DA TABELA DE CUSTAS E ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO SANADA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Processo devolvido a esta Corte Regional para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela NINA COSTELA, a fim de que haja manifestação expressa sobre à ausência ou insuficiência do preparo, esclarecendo se o valor recolhido pela empresa embargada equivale ou não ao dobro das custas, conforme determina o art. 1007, §4º, do CPC. 2. A análise dos elementos fático-probatórios acostos aos autos revela que a empresa embargada recolheu o preparo no valor máximo previsto na Tabela de Custas da Justiça Federal e antes de interpor o respectivo recurso de apelação, conforme demonstra a autenticação mecânica da Caixa Econômica Federal no comprovante de pagamento da respectiva Guia de Recolhimento da União, de modo que deve ser considerado como satisfeito o recolhimento devido. 3. Uma vez comprovado que o preparo foi recolhido pela empresa embargada, a tempo e modo, afigura-se razoável firmar entendimento de que o montante recolhido, muito embora não corresponda ao dobro das custas, tal como disposto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, supre a determinação contida no despacho de id. 0834380.1930789, em homenagem à primazia da instrumentalidade do processo. 4. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado que acerca do reconhecimento do direito da empresa embargada, à percepção dos valores relativos aos outros serviços efetivamente prestados e distintos do serviço de armazenagem, nos termos do contrato administrativo, então firmado entre as partes, bem como sobre as normas a serem observadas na fixação dos honorários sucumbenciais advocatícios, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração da MARIA CECÍLIA BARROS parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o valor recolhido pela empresa JOANA GONÇALVES - Tecnologia, Conhecimento e Informação S/A, no valor máximo previsto na Tabela de Custas da Justiça Federal e antes de interpor o respectivo recurso de apelação, atende à determinação de recolher o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.
(PROCESSO: 47401682685168322550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PINTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2018)