Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Rodrigues 2495550-05.9889.14.4.1957 APELANTE : UNIÃO FEDERAL APELANTE : MUNICIPIO DE JURU APELANTE : FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE ADVOGADO : DANILO PIRES ADVOGADO : ANDRÉ COSTELA ADVOGADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA : OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL ANTHONY RAMOS RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MONTEIRO LEITÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DADOS POPULACIONAIS OFICIAIS. GERAÇÃO. ATRIBUIÇÃO LEGAL DO IBGE. DIVERGÊNCIA COM OUTRAS ESTIMATIVAS POPULACIONAIS. INSUFICIÊNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA REPARTIÇÃO DO FPM. POPULAÇÃO SAZONALMENTE AUSENTE. CRITÉRIO TÉCNICO DE ESTIMATIVA POPULACIONAL PELO IBGE QUE NÃO A DESPREZA. ADEQUAÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE, DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUBSTITUTIVA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. MIGUEL DA MOTA. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. A simples apresentação de dados estatísticos populacionais oriundos de outra fonte (IDEME, em relação à qual firmado convênio pelo Município Apelante no ano de 2014) não se mostra suficiente para embasar a revisão judicial das estimativas populacionais do Município Apelante realizadas pelo IBGE em relação Censo Demográfico de 2010, porque, em matéria de censo populacional, diferentes metodologias tendem a gerar resultados distintos, e porque, em face disso e da necessidade de tratamento isonômico entre os municípios, foi que a legislação federal (Art. 91, § 3.º, do CTN, na redação dada pela LC n.- 59/88) atribuiu ao IBGE a função de órgão responsável pelos dados oficiais de população a serem utilizados para fins de repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 2. Por outro lado, em relação à alegação do Município Apelante de que o erro na estimativa populacional do IBGE estaria vinculado à ausência de parte da população do Município em virtude de deslocamento para trabalhar no corte de cana no Sudeste brasileiro, exatamente no período da coleta de dados para o Censo Demográfico de 2010, o próprio IBGE informou, no documento do anexo de identificador n.º 0716265.238786, que a presença de um único morador no domicílio já permitia o recenseamento de seus moradores, cujo conceito adotado, mesmo na hipótese de ausência na data da coleta de dados (ausência não superior a 12 meses), não levaria a não contagem dos trabalhadores temporariamente ausentes alegados pelo Município Apelante, além de, também, ter informado que, mesmo em relação aos domicílios fechados, foi adotada metodologia de estimativa estatística específica (disponível em https://censo2010.ibge.gov.br/images/pdf/censo2010/nota_tecnica.pdf), sendo esses esclarecimentos aptos, do ponto de vista técnico-administrativo, a embasar a não suficiência da impugnação apresentada pelo Município Apelante para fins de conclusão de que tivesse havido violação da legalidade, desvio de poder ou de finalidade que justificassem a substituição do resultado dos dados populacionais oficiais gerados pelo IBGE por outra estimativa populacional para fins de cálculo do coeficiente aplicável ao Apelante na divisão das verbas do FPM. 3. Além disso, a norma do art. 3.º, inciso I, do Anexo I do Decreto n.º 4.740/03, ao se referir à revisão periódica, em intervalo não superior a cinco anos, do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas criado pela Lei n.º 5.878/73, não tem qualquer correlação obrigacional no que diz respeito à contagem populacional no ano de 2015, conforme se vê da própria definição do referido Plano Geral constante na Lei referida, que não faz menção a contagem populacional entre censos demográficos, sendo, ademais, a periodicidade destes definida pelo art. 1.º da Lei n.º 8.184/91 em intervalo não superior a dez anos, o que afasta a alegação de ilegalidade na atuação do IBGE relativa à não realização de contagem populacional no ano de 2015. 4. Assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade na atuação do IBGE, não há espaço para a atuação judicial substitutiva no sentido de alteração dos dados populacionais oficiais gerados por essa Autarquia Federal para fins de repartição das verbas do FPM, conforme tem entendido a jurisprudência desta Corte de forma majoritária:(PROCESSO: 16003926832957561448, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/07/2017, PUBLICAÇÃO: ) e (PROCESSO: 11184746083966900714, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2017, PUBLICAÇÃO: ). 5. Em relação às apelações da União e do IBGE, não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 6. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 7. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 8. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 9. Não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC configura um silêncio eloquente, sob pena de admitir-se a violação dos princípios já mencionados. 10. Assim, entendo que a condenação sucumbencial fixada na sentença apelada em desfavor dos autores no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende aos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2.º do art. 85 do CPC, sobretudo quando levando-se em conta a natureza simples da causa julgada e o trabalho despendido pela União e pelo IBGE em sua defesa. 11. Em face do não provimento da apelação do Município de Juru/PB, Ryan Aragão os honorários advocatícios anteriormente fixados em seu desfavor para R$ 6.000,00 (seis mil reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC, deixando de aplicar esse dispositivo legal em relação às apelações da União e do IBGE por ausência de condenação sucumbencial em seu desfavor em 1.º Grau. 12. Não provimento das apelações.
(PROCESSO: 81354746663008049538, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES DE THEO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018)