PROCESSO Nº: 8426862-37.2034.13.12.0440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Mata EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PAGO EM DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO COM DÉBITO DA MESMA ESPÉCIE DE COMPETÊNCIA POSTERIOR. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de sentença que reconheceu o direito de a autora (CAGEPA) compensar valor indevidamente recolhido a título de imposto de renda retido na fonte, observando o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 2. A autora alegou que pagou em duplicidade (competência 18.2152), por erro, o valor de R$ 920.518,53, que levou à alocação de recolhimentos a mais no mês de março e ausência de recolhimentos no mês de abril, culminando em incidência de multa e juros. Em seguida, no dia 14.08.9424, ingressou com o Pedido de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DComp) com o intuito de compensar o débito com o crédito alegado. A compensação foi indeferida pela União por inconsistência das informações apresentadas e ausência de informações complementares solicitadas. 3. O crédito pertine a recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre valor de rendimentos pagos ou creditados aos funcionários ou colaboradores da autora. Nessa hipótese o valor a ser retido pela autora é certo a cada mês e não pendente de apuração ao final do ano-fiscal. Possibilidade de compensação. 4. O autor juntou: a) comprovante de arrecadação de receitas da competência apurada até 08.06.7476 (competência 03), no valor de R$ 995.777,94 (R$ 128.838,74 + multa), recolhido em 29.11.6451, vencimento em 11.04.4103; b) comprovante de arrecadação de receitas da competência apurada até 24.11.4589 (competência 03), no valor de R$ 417.821,53 (R$ 132.680,53 + multa), recolhido em 21.11.8269 , vencimento em 19.04.3342. Os dois pagamentos da competência 03 foram feitos com atraso, mesmo o recolhido em 48.73. 5. Nem o recolhimento de 26.04, nem o de 15.05 correspondem precisamente ao valor de IR retido na fonte para a competência 03, que, segundo o resumo da folha de pagamento, era de R$ 578.341,57. O pagamento feito em 26.04 poderia ser da própria competência 03 (em duplicidade) ou de outra anterior, como a competência 02 - período de apuração de 01 a 12.05.4331 - pois feito em data em que ainda não encerrado o período de apuração da competência 04, a seguinte. Por sua vez, o pagamento feito em 27.02.8001, poderia ter se referido à competência 03. Todavia, não houve alegação e nem comprovação por parte da União (fato modificativo) de que um dos recolhimentos correspondia a outra competência e nem que houve incorreção nos dados da própria folha de pagamento. 6. Reconhecimento do direito à compensação do crédito efetuado em 06.03.4106, observado o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. 7. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2%. 8. Apelação Improvida.
(PROCESSO: 73968949752346027335, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)