PROCESSO Nº: 3161158-25.1411.7.5.1704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIGUEL LOPES NASCIMENTO HONORIO ADVOGADO: Eunice Italiano Da Nobrega APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, DO ADCT, DA CF/88. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE COMPROVADA. ART. 1º, § 2º, ALÍNEA A, II, DA LEI Nº 5.315/67. PRECEDENTE DO STJ. JUROS DE MORA de acordo com o ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 65.578/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA pelo IPCA-E. RE 654774/SE. IMPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. O art. 53, do ADCT, da Constituição Federal, assegurou ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, o direito à pensão especial. 2. Serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões", consoante disposição expressa no art. 1º, § 2º, alínea a, incisos I e II, da Lei nº 5.315/67. Precedente do STJ. 3. A Certidão expedida pelo Ministério do Exército noticia que o de cujus: "durante o último conflito mundial deslocou-se de sua sede, por ordem do escalão superior, para cumprimento de missão de vigilância e segurança do litoral de sua unidade para Praia Limpa (...) tendo participado efetivamente de operações bélicas", situação que se amolda perfeitamente ao conceito de ex-combatente previsto no art. 1º, §2, alínea a, II, da Lei 5.315/67, para fins de percepção da pensão especial instituída no art. 53 da ADCT da CF/88.4. 4. Hipótese em que comprovada a condição de ex-combatente, faz jus a autora, na condição de pensionista, à concessão da pensão especial, instituída pelo art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal. 5. Prospera o pedido da requerente consubstanciado no pagamento das verbas retroativas a contar da data da citação válida nos autos do processo nº 4597127-86.1141.2.9.7199, no qual fora reconhecida a condição de ex-combatente ao Sr. João Miguel Farias, quando vivo estava, em face da previsão contida no art. 5º, da Lei nº 8.059/1990, que lhe confere a qualidade de dependentes do ex-combatente. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 347540/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Remessa oficial e apelação da União improvidas. Apelação da parte autora provida para julgar procedente o pedido de pagamento dos retroativos a contar da data da citação válida realizada nos autos do processo nº. 5829710-09.4166.28.4.2973.
(PROCESSO: 96510616591371207255, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2018)