PROCESSO Nº: 9052906-15.7901.21.7.3909 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: OTÁVIO TEIXEIRA ADVOGADO: ALCINDO MATHEUS RAMOS FILHO ADVOGADO: FRANCISCO ALVES VASCONCELOS DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): BENJAMIN COSTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEREIRA ÓRGÃO: JUAN MARTINS EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à análise da ocorrência da decadência; b) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 9473419-42.5889.8.9.7376 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EMANUEL DA ROSA ADVOGADO: ALCINDO LUCAS BARBOSA FILHO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL MONTEIRO VASCONCELOS DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): PEDRO LUCAS DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO ÓRGÃO: LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à análise da ocorrência da decadência; b) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5258378-19.3318.7.8.7139 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: DAVI LUCAS FARIAS ADVOGADO: ALCINDO DANIEL CALDEIRA FILHO ADVOGADO: YURI FERNANDES VASCONCELOS DIAS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO(S): OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL – CE JUIZ (1º GRAU): JUAN RODRIGUES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA ÓRGÃO: ANTÔNIO COSTA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS alegando omissão no acórdão quanto: a) à análise da ocorrência da decadência; b) à análise do direito à revisão dos benefícios concedidos no período do “Buraco Negro”; c) ao termo inicial da condenação. 2. O acórdão expressamente afastou a decadência, tendo em conta que a parte autora não pretende a revisão da RMI ou do ato concessório do benefício, entendendo incidir no caso a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento desta ação. 3. O direito da parte autora foi reconhecido pelo julgado colegiado, pois restou comprovado que o salário-de-benefício da mesma foi limitado ao teto previdenciário vigente, devendo reajustar-se para se adaptar aos referidos limites legais. 4. Quanto ao termo inicial da condenação, restou claro que o INSS foi condenado a proceder à revisão em tela, bem como a pagar as parcelas vencidas que antecederam cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda (prescrição quinquenal). 5. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36043634329447698224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)