Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Mendes 8554257-26.0360.2.5.4513 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUCAS GABRIEL GOMES E OUTROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL THIAGO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. FEDERAL convocado RENAN FARIAS EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO E PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM PREJUÍZO DO INSS, ATRAVÉS DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA BRUNA AZEVEDO E MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR A SERVIDORA PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ABSOLVER O PARTICULAR POR AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O MPF promoveu AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de SOPHIA RAMOS e CALEBE NASCIMENTO, atribuindo-lhes a prática de improbidade que consistia - no contexto de esquema criminoso em andamento entre os anos de 2003 e 2009 na Agência da Previdência Social de Jaboatão dos Guararapes/PE - na concessão fraudulenta de benefício previdenciário pela segunda demandada ao primeiro, através da inserção de dados falsos no sistema ALANA DA PAZ (no caso, um vínculo trabalhista inexistente) e mediante contraprestação em dinheiro. O segundo demandado teria recebido o benefício fraudulentamente obtido entre os anos de 2005 e 2010, gerando um prejuízo ao INSS no importe de R$ 57.234,34. 2. A sentença rejeitou preliminar de prescrição e julgou parcialmente procedente a pretensão. Considerou demonstradas as afirmações de fato em relação à demandada LAÍS DA ROSA, tanto em razão da pena de confissão (por ter deixado de comparecer à audiência) quanto pelo exame da prova dos autos, concluindo pela prática de improbidade administrativa consistente na inserção de dados falsos no sistema do INSS e a concessão fraudulenta de benefícios indevidos, causando prejuízos ao INSS. Aplicou-lhe as penalidades previstas na LIA, inclusive a obrigação de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa no mesmo valor, além dos ônus de sucumbência. Em relação ao demandado DAVI LUIZ ALVES, julgou improcedente a demanda por entender não comprovadas as afirmações de fato a ele pertinentes, sobretudo a ciência das práticas ímprobas e o elemento subjetivo necessário. 3. INSS e Bernardo Moraes, pugnando pela condenação do corréu absolvido. A demandada CECÍLIA NOGUEIRA recorreu, alegando a não comprovação da prática de improbidade, impugnando a pena de confesso, pedindo, ao final, o provimento do apelo. Parecer do MPF pelo provimento dos recursos do INSS e do MPF e pelo improvimento do recurso da demandada. 4. Pontos recursais controvertidos que se resumem a quatro: a) prescrição da pretensão de ressarcimento; b) existência e prova tanto da conduta quanto do elemento subjetivo em relação à demandada BRENDA REZENDE; c) existência e prova tanto da conduta quanto do elemento subjetivo em relação ao demandado FERNANDO VIEIRA SILVA; d) existência e prova do dano ao erário. 5. A pretensão de ressarcimento por danos causados ao erário através de atos de improbidade administrativa não prescreve, uma vez que não se trata de mera obrigação civil (AC 89995873580709726996, Desembargador Federal Danilo Lopes, LEONARDO CARDOSO - Primeira Turma, DJE - Data::09/12/2018 - Página::110.). 6. A conduta dolosamente ímproba da demandada CLARA PEIXOTO foi devidamente comprovada nos autos. Ficaram comprovadas: a) a concessão do benefício ao corréu a partir do login e senha da demandada; b) mediante a inserção, no sistema ISABEL DA MATA, de vínculo trabalhista inexistente, indispensável à integralização dos requisitos necessários ao deferimento do benefício; c) que permitiu ao corréu receber o benefício durante cinco anos, causando prejuízo ao erário. Não ficou comprovado que outras pessoas utilizassem seu login e senha, que ela deixasse o computador logado para uso de terceiros ou mesmo que concessões fraudulentas ocorressem em nome de outros servidores que agissem da mesma forma. Seu conhecimento da rotinas de trabalho do INSS não permite afastar-se o dolo, além de que o fato se amolda ao padrão que caracterizou o esquema descoberto na APS em questão. Correta a sentença que julgou procedente a demanda para condená-la pela prática de improbidade administrativa, aplicando-lhe as penalidades da Lei n. 8.429/92 retratadas no dispositivo. 7. A conduta dolosamente ímproba de CAUÃ SALES SILVA não ficou comprovada nos autos. Seu discurso se mostrou coerente em todas as fases em que foi ouvido, dizendo que teria contratado um despachante apenas para averiguar se ele teria direito a um benefício, jamais tendo pedido ou concordado com a prática de qualquer irregularidade e negando que tenha tido contado com a demandada MILENA MONTEIRO. A própria descrição do "esquema" na petição inicial se referia ao envolvimento de despachantes. Não há, pois, prova suficiente para a condenação do demandado. Correta a sentença que o absolveu. 8. O dano ao erário se revelou devidamente comprovado nos autos. Não é possível negar que o benefício percebido pelo demandado ENZO MARTINS SILVA tenha sido irregular, dada a inserção de dados falsos no sistema STEPHANY TEIXEIRA como condição para sua concessão. A partir daí, os pagamentos feitos teriam sido indevidos, donde o prejuízo aos cofres do INSS. Correta, portanto, a sentença em condenar a demandada REBECA PIRES em seu ressarcimento integral. 9. Recursos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 57808906485010655823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2018)