PROCESSO Nº: 5594725-78.2489.7.7.1905 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pleito autoral, para garantir ao demandante sua matrícula no Curso de Química do Petróleo da UFRN. 2. Em suas razões, a embargante sustenta que: a) o Acórdão embargado violou o artigo 41 da Lei 8666/93 (vinculação ao Edital) e artigos 3º I, e 53 da Lei 9.394/96 - LDB (isonomia de acesso e permanência na escola e autonomia da IES) e artigos 2º, 5º, caput, 37, caput, 206, I, e 207, da Constituição Federal; b) houve violação aos princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e o da autonomia didático - científica da Universidade. 3. O acórdão embargado decidiu que "é irrazoável a previsão editalícia no sentido de que a condição de ser ou já ter sido aluno de graduação da UFRN não dispensa o candidato da exigência de entrega de todos os documentos necessários para o cadastramento, o que inclui o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Isso porque tal circunstância, por si só, seria apta a demonstrar que houve a conclusão do ensino médio, atingindo a sua finalidade. Em sendo assim, é perfeitamente possível o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, não se cogitando de afronta à autonomia universitária e ao princípio da separação dos poderes.". Pontuou-se, ainda que "o princípio da razoabilidade deve prevalecer em relação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, em homenagem ao direito à educação (art. 205 da CF), não merecendo prosperar a pretensão recursal". 4. Embora a embargante afirme que o acórdão foi omisso em relação a questões cruciais à solução do litígio, não explicitou em que consistia o alegado vício, limitando-se a sustentar a violação a dispositivos legais e constitucionais, bem como a princípios regentes da matéria. 5. Nota-se, portanto, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e na jurisprudência acerca da matéria, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. Na verdade, a Embargante pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 74346582891447929804, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)