PROCESSO Nº: 5308855-15.9746.15.10.7281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: BRUNO BARROS ADVOGADO: Cauã Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9707076-84.6946.3.8.6229 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRAFAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESOLUÇÃO Nº 157/2013 DO CONSEPE. PENA DE ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO EM CASO DE REINCIDÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDRO LUCAS DIAS EQUIVOCADA. INFRAÇÃO SUJEITA A DEMISSÃO. APARENTE ILEGALIDADE DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. 1. Caso em que fora denegada à agravante tutela de urgência por meio da qual pretendia suspender ato administrativo que determinara aplicação de pena de suspensão correspondente a 20 (vinte) dias, convertida em multa. 2. Discussão nos autos que versa sobre a aplicação do art. 116, III, da Lei nº 8.112/90 e do art. 8º da Resolução nº 157/2013 do CONSEPE à conduta da agravante (prática de contrafação). 3. Entende-se por contrafação, sem exclusão do crime de falsidade ideológica, a apresentação integral de trabalho acadêmico de autoria de outrem obtido por meio de compra ou doação. 4. Nos termos do art. 25 da Resolução CONSEPE nº 157/2013, no caso de comprovação de violação de direitos autorais, ao docente será aplicada a pena de advertência ou de suspensão, em caso de reincidência. 5. O art. 129 da Lei nº 8.112/90 preceitua que a pena de advertência será aplicada nos casos de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. 6. No caso, a decisão que aplicou a sanção disciplinar, conquanto tenha assinalado a necessidade de atenuação da pena, partiu da equivocada Nicole da Cunha de que a infração seria passível de demissão. 7. A situação dos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 132 da Lei nº 8.112/90, tampouco se observa, a princípio, motivação idônea ao afastamento da penalidade de advertência, conforme previsão normativa acima assinalada. 8. Deferimento da tutela de urgência, suspendendo-se a aplicação da pena de suspensão ou de multa, face à aparente ilegalidade da sanção e do dano decorrente da incidência de penalidade pecuniária sobre verba de caráter alimentar. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46810605251565944563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2018)