Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Oliveira Nº: 9178036-72.1038.10.2.3435 - APELAÇÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEREIRA & NEVES LTDA - ME ADVOGADO: Davi Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Farias Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Lucca Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO TARDIA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. CDA. JUROS E MULTA AFASTADOS. OMISSÃO. ART. 1.022 CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA POR LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão o qual negou provimento à apelação e à remessa oficial sob a alegação de que o acórdão em enfrentamento restou omisso não se debruçou sobre as questões levantadas na apelação fazendária. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão restou devidamente fundamentado e a solução do caso foi suficientemente analisada. Conclui-se, portanto, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 4. Há também que se observar que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 5. Quanto ao pedido formulado pela embargada de aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório do embargo, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum beneficio decorrente da ação do tempo, razão pela qual se rejeita o pedido. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09579457863054165926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2018)