PROCESSO Nº: 0047558-13.8931.28.10.8072 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS e outro ADVOGADO: Davi Lucca Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que os autores, ora apelantes, celebraram com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária Vinculada a Empreendimento - Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS". 2. Deve ser ressaltado que a matéria devolvida a esta Corte restringe-se à possibilidade ou não de revisão de cláusulas do contrato de financiamento após a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF, não sendo objeto da apelação a questão pertinente à suposta nulidade da execução extrajudicial deflagrada pela empresa pública. 3. Apesar de não haver nos autos informação precisa de quando teria ocorrido a consolidação da propriedade do bem pela instituição financeira, sabe-se que, em razão da inadimplência dos mutuários, foi marcada a data de 25/06/2017 para o leilão extrajudicial da unidade habitacional. 4. Consta que a presente demanda foi ajuizada em 16/12/2017, quando o mencionado leilão já havia sido marcado e, conclui-se, a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ré já havia ocorrido. 5. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal, com o término regular do procedimento de execução extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária, resta extinta a relação jurídica existente entre as partes, não havendo interesse processual em pleitear a revisão de cláusulas do contrato extinto. Precedentes: 15379248059526656645, AC/CE, Rel. Des. Rodrigo da Mota, 4ª Turma, Daniel Freitas.: 27/11/2016; 78222000831265022526, AC/PE, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, Erick Moura.: 30/08/2016. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 36305537734816031976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)