PROCESSO Nº: 7233955-98.2426.3.1.9413 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUCAS AZEVEDO RECORRENTE ADESIVO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO FEITOSA SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo da Mota APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DUARTE FEITOSA SANTOS ADVOGADO: Danilo Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. AUTOMÓVEL EQUIPADO COM FARÓIS DE XÊNON PELO FABRICANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REVERTER OS TERMOS DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração de acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a condenação em danos morais, e deu parcial provimento ao recurso adesivo, para majorar a verba honorária. YURI PEREIRA FEITOSA SANTOS alega que o acórdão afastou os danos morais por entender não ter havido comprovação de constrangimento, sofrimento, dor ou vergonha, mas que nos autos foram alegados diversos abusos que ultrapassaram e muito a esfera do limite médio de respeito suportável, razão pela qual requer o provimento do recurso com efeitos infringentes. JOÃO PEDRO CARVALHO alega que o acórdão reformou a sentença de modo a excluir a indenização por dano moral e, também, acolheu em parte o recurso adesivo da parte autora para majorar os honorários sucumbenciais, razão pela qual entende haver sucumbência recíproca e o não cabimento da condenação em honorários advocatícios. A parte autora, ora embargante, pretende reverter o julgado, não havendo demonstrado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos declaratórios, que não se prestam para reabrir discussão sobre matéria já apreciada e julgada. No que toca aos embargos da União, a sucumbência da parte autora foi mínima. Também não demonstra qualquer omissão, contradição ou obscuridade, restando a pretender a modificação dos termos do julgado, devendo, assim como a parte autora, formular sua irresignação em recurso apropriado. Improvimentos dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 67341760600118024121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2018)