PROCESSO Nº: 3693465-66.7102.14.5.1371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CARVALHO ADVOGADO: Enrico Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cruz - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SÚMULA Nº 149 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BERNARDO RIBEIRO, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural especial; 2. RAUL NOVAES interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a comprovação do efetivo desempenho da atividade rural, através de provas materiais e testemunhais, razão pela qual requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício; 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à trabalhadora rural/segurado especial; 4. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto a apelante já contava com idade superior a 55 (cinqüenta e cinco anos para mulher) na DER, nascida em 12/10/1959. Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (09/06/2015), ou ao alcance da idade mínima, nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 5. Em juízo foram anexados documentos frágeis, porque emitidos a partir de declaração do próprio apelado (certidão do TRE, certidão de casamento, certidão de nascimento, etc.), ou porque em nome de terceiros (Recibo de ITR, Declaração de ITR, e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, tudo em nome de Raquel Nascimento, etc.) e outros extemporâneos (Cadastro no CONTAG de 2011/2012/2013/2014/2015 - Contribuição Sindical Agricultor Familiar, etc.); 6. Compulsando os autos, observa-se que o conjunto probatório constante dos autos é frágil, por isso não se presta como início de prova material; 7. Apesar da prova testemunhal constante dos autos, a ausência de início de prova material por si impede a concessão da aposentadoria por idade rural especial, em face da sua imprescindibilidade para concessão do benefício rural (Súmula nº 149 do STJ); 8. Durante entrevista na esfera administrativa a recorrente declarou que o cônjuge possui supermercado na cidade onde residem, inclusive consta dos autos recolhimentos da atividade empresária dele, o que afasta o exercício da atividade campesina de subsistência. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98577642618063883996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2018)