PROCESSO Nº: 9015472-15.0220.25.10.5774 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME PORTO e outros ADVOGADO: Enrico Lopes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Theo Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SIMULAÇÃO DE LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE A MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. DANO AO ERÁRIO COMPROVADO. REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES AO MÍNIMO. EXCLUSÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR PARTE DO PREGOEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Apelações Cíveis interpostos pelos réus contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pela UNIÃO, buscando a sanção dos envolvidos pela prática das condutas descritas no art. 10, incisos I e VIII, da Lei nº 8.429/92. In casu, a instrução probatória desenvolvida perante o juízo de origem comprovou as alegações formuladas pelo autor da demanda, quanto à efetiva existência de atos ímprobos pelos demandados, os quais engendraram um esquema fraudulento, visando simular o Pregão Presencial nº 010/7336-6120, realizado no Município de São José do Campestre, de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE, para fins de aquisição de gêneros alimentícios. O relatório de Fiscalização nº 37043/2012, elaborado pela CGU apontou um rol de irregularidades praticadas na modalidade licitatória desenvolvida no Município, de modo a afastar a tese defensiva de ocorrência de desleixo: a) inexistência de pesquisas de preços, restando acolhidos, de plano, os valores ofertados pela empresa vencedora do certame; b) ausência de habilitação da empresa contratada; c) inversão das fases, a exemplo de ter havido a designação em data posterior à prática de diversos atos por esse praticado; d) aprovação sem ressalvas pelo chefe do Executivo local. 4. Analisando-se o teor do art. 10, inciso VIII, imputado às partes demandadas, deve-se atentar que, além dos elementos objetivos descritos nos diversos incisos do art. 10 da Lei 8.429/92, há necessidade da demonstração de dano patrimonial, o qual não pode ser presumido, o que restou vastamente comprovado, afigurando-se induvidosa a subsunção dos fatos às normas imputadas, expressando-se o dano ao erário a quantia desviada dos recursos destinados à municipalidade pelo FNDE (R$ 31.093,00 - vinte e seis mil e oitocentos reais). 5. O provimento impugnado, todavia, merece reforma quanto à sanção dirigida ao pregoeiro de ressarcimento do valor do dano, porquanto, no tocante a esse aspecto, inexistem provas de proveito de verbas públicas por esse agente. 6. Outrossim, revela-se escorreito reformar a sentença, em ordem a redimensionamento as penalidades, aplicando-se no mínimo previsto no art. 12, inciso II, da Lei nº 8429/92. 7. Apelações parcialmente providas, para o fim de redimensionar todas as sanções aos demandados nos parâmetros mínimos indicados no art. 12, inciso II, da LIA, excluindo-se, ainda, a pena de ressarcimento ao erário aplicada ao pregoeiro.
(PROCESSO: 52467340582713110668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)