PROCESSO Nº: 5247015-44.3042.25.10.0701 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIZA QUEIROGA GAUDENCIO ADVOGADO: Hermano Noah Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Viana EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILÍCITO DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Padece de omissão o acórdão que, conquanto afaste a imprescritibilidade da dívida, deixa de se pronunciar a respeito das alegações de cerceamento de defesa e de boa-fé do particular. O substrato probatório confeccionado nos autos não corrobora a tese de boa-fé do particular. Ora, ao deixar de informar o falecimento de sua genitora, sacando os valores sabidamente indevidos, resta evidenciada a sua má-fé, ainda que parte da verba tenha sido utilizada para custear despesas com o funeral. Inexiste nulidade no indeferimento motivado da produção de prova testemunhal, seja porque o alegado vício de vontade na confissão do débito não afasta a existência, em si, da dívida, seja porque a parte, devidamente intimada, deixou escoar o prazo legal, sem impugnar o ato com o recurso cabível (agravo de instrumento), à luz do Código Processual vigente. Preclusão do tema. Por outro lado, inexiste omissão a respeito dos efeitos da decisão proferida no inquérito militar. Decerto, consoante sopesado no acórdão recorrido, a sentença penal absolutória faz coisa julgada no juízo cível, apenas nos casos em que o juízo criminal afirma a inexistência material do fato típico ou exclui sua autoria, bem como na hipótese de ter sido reconhecida a ocorrência de alguma das causas excludentes de antijuridicidade. Interpretação dos arts. 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal (STJ, REsp 087.197/RS). No caso concreto, todavia, é de se observar que o arquivamento do inquérito se fundamentou no art. 397, caput, do Código de Processo Penal Militar, ou seja, na insuficiência de elementos para a instauração da ação penal, não se prestando, pois, a obstar a ação de repetição de indébito. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, promova-se o reexame da causa. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 56.776/DF, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/06/2017, DJe 05/01/2017). Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 27.593/DF, Rel. Ministro THEO SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2016, DJe 20/11/2016). É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0424207/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2016, DJe 16/02/2016). "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 16.030/PI, Rel. Min. RODRIGO DA LUZ, QUINTA TURMA, DJe 01/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 824.940/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE CARDOSO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/2017, DJe 27/06/2017). Embargos declaratórios parcialmente providos para sanar omissões, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 12816036562980822729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2018)