PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIA-QUOTISTA. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO A PARTIR DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. LEI N.º 8.620/93, ART. 13. INCONSTITUCIONALIDADE DE ACORDO COM O RE N.º 955.836. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil.
2. Se o Julgador deixa de examinar a matéria suscitada pela parte, a decisão deve ser integrada. Eis o caso dos autos.
3. Elementos documentais nos autos demonstram, a partir das alterações contratuais realizadas na empresa, que a embargante sócia-quotista não exerceu poderes de administração na empresa executada e, portanto, deve ser excluída do polo passivo da execução.
4. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 13 da Lei n.º 8.620/93, tanto formal quanto materialmente, nos termos do RE n.º 823041, cuja repercussão atinge a questão ora discutida.
5. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 8327605157654996727844, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2018, PUBLICAÇÃO: 15/04/2018)