PROCESSO Nº: 6426560-31.9948.4.8.8522 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: JOÃO VITOR CORREIA BEZERRA PIZOL PACIENTE: ENRICO SANTOS ADVOGADO: Joaquim Martins Bezerra Pizol e outro IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 15ª VARA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA PENAL. EXAME DA MATÉRIA JÁ REALIZADO AO ENSEJO DO JULGAMENTO DO APELO DA DEFESA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. 1) O STJ concedeu liminar em habeas corpus a bem de que este VITOR HUGO ALMEIDA julgasse o mérito do presente writ, que versa inconformismo contra capítulos da condenação criminal decretada nos autos do PJE 7676730-23.3951.10.12.8942. Numa primeira ocasião, a Corte Regional denegou a ordem, mormente porque os temas deveriam ser apreciados, com a amplitude necessária, no bojo da apelação criminal manejada pela defesa; 2) Cuida-se de habeas corpus manejado em favor de DIEGO RAMOS, o qual teria sido julgado com erros na dosimetria da pena: (i) das oito circunstâncias judiciais, apenas uma mostrar-se-ia desfavorável, o que, segundo a impetração, somente poderia dar ensejo ao agravamento da pena na proporção de 1/8 (um oitavo), totalizando uma pena-base de 1 ano e 6 meses, e não em 3 anos e 9 meses; (ii) a pena-base aumentada e o regime inicial fechado foram estipulados sob o fundamento da existência de outras ações penais em curso, mas sem sentença condenatória transitada em julgado; 3) A impetração aduz militarem em prol do ora paciente, então, os seguintes argumentos: i) violação à Súmula 444 do STJ; ii) o paciente não possuiria condenações anteriores; iii) existiriam seis circunstâncias judiciais favoráveis e/ou neutras; iv) o crime cometido não possuiria grande gravidade concreta e/ou abstrata; v) a pena fora imposta em patamar inferior a 04 (quatro) anos; vi) os motivos para imposição do regime fechado seriam insuficientes, infundados e também violariam a Súmula 444 do STJ; vii) seria imperioso que o regime inicial de cumprimento de pena fosse aberto ou que a pena restasse convertida em restritiva de direito. 4) Pede-se, então, para que seja relaxada/revogada a prisão preventiva, sendo garantida ao paciente dosimetria justa e o início de cumprimento de pena em regime adequado à reprimenda imposta e/ou substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, com observação da Súmula 444 do STJ; 5) Sucede que a apelação criminal já foi apreciada, nesta mesma sessão, nos autos do Processo 1886059-17.7490.20.10.0949, de modo que o objeto do presente HC encontra-se totalmente exaurido; 6) Habeas corpus extinto sem resolução do mérito por perda de seu objeto, nos termos do CPC, Art. 485, VI.
(PROCESSO: 47030824045765298224, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2018)