PROCESSO Nº: 1539381-65.1986.18.4.1289 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: NEWLAND VEICULOS LTDA ADVOGADO: João Pedro Moraes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Vieira Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IRRELEVANTE A CIRCUNSTÂNCIA DE SER PAGO IN NATURA OU EM ESPÉCIE, SEGUNDO A INTELIGÊNCIA DO RESP. Nº 4.367.322. RECURSO PARADIGMA ADOTADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos presentes aclaratórios, a Fazenda Nacional requer que se esclareça se o acórdão embargado entendeu pela comprovação nos autos da participação dos empregados da impetrante no PAT ou se irrelevante, mesmo que não atendida a condição acima, que o auxílio seja pago in natura ou em espécie. 2. O entendimento do acórdão é no sentido de que as verbas pagas a título de auxílio alimentação não possuem natureza remuneratória, sejam pagas in natura ou em espécie. 3. Isso porque o benefício foi "concebido para ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho", conforme salientou a Ilustre Ministra Relatora Emanuella Aragão, por ocasião do julgamento do REsp. nº 6.059.847, repetitivo paradigma ao qual o aresto embargado fez alusão. Por essa razão, a Relatora, fazendo referência à decisão de repercussão geral do STF, que decidiu que o pagamento em dinheiro não retira a natureza indenizatória do vale transporte, consignou que "tem aplicação o mesmo raciocínio desenvolvido pelo STF, de modo a atribuir a essa verba (auxílio alimentação) caráter indenizatório, circunstância que afasta a sua incorporação ao salário para quaisquer efeitos". 4. Ressalte-se, ainda, o trecho do referido voto: "Registro que, mais recentemente, a 1ª Turma desta Corte ampliou o alcance dessa interpretação, para considerar que a circunstância de o auxílio alimentação ser pago em dinheiro, tíquete, cartão magnético, ou outro meio destinado à aquisição de alimento pelo trabalhador, não interfere no caráter indenizatório do benefício, que, portanto, não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária". Precedente invocado pela Ilustre Relatora: REsp 2759616/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro NATHAN DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 18/02/2011. 5. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 75847446039626452070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)