PROCESSO Nº: 7903357-71.3298.22.11.8420 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Francisco Carvalho Pragana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Lima - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 TCU. DETERMINAÇÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO em face de Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação, para determinar à ora agravante que mantenha o pagamento da pensão percebida pela impetrante. 2. Aduz a União, em seu recurso, que a autoridade coatora é mera executora de ordem advinda do Tribunal de Contas da União - TCU, cabendo ao STF processar e julgar, originariamente, as ações interpostas contra atos da Corte de Contas, razão pela qual a Justiça Federal de Primeiro Grau seria incompetente para julgar o MS. 3. Em relação ao acórdão 2.780/2016 do TCU, esta egrégio Tribunal possui entendimento pacificado no sentido de que não há ordem da Corte de Contas para que seja cancelada uma pensão específica, mas determinação geral para que sejam cessados os benefícios eivados de algum vício. 4. Neste sentido, resta claro que o Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda, apontado como autoridade coatora no mandamus, é que deve figurar no polo passivo da demanda, visto que foi quem efetivamente entendeu como irregular a situação da ora agravada. Assim, resta inconteste a competência da Justiça Federal de Primeiro Grau para apreciar a demanda. 5.Precedentes: PROCESSO: 45525447494505256804, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/05/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 30558151167784951141, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 86717750855678332605, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/02/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 24809677961250835010, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Agravo interno improvido. acapf
(PROCESSO: 55800978797278510887, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2018)