PROCESSO Nº: 9137586-94.4352.4.5.4114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Moura EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. COMPROVAÇÃO POR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo como especial o período de 22/09/1996 a 13/08/1997 e concedendo o benefício de aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. O INSS alega: 1) sempre se exigiu laudo técnico para fins de enquadramento pelo agente ruído; 2) a exposição aos hidrocarbonetos se deu de forma eventual. 2. Admite-se a comprovação do labor especial por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário que, por espelhar o laudo técnico, torna desnecessária a sua apresentação, inclusive no caso do agente ruído. Precedentes da Primeira Turma e do STJ. 3. Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 05/08/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibeis. Precedentes do STJ. 4. No caso, estão presentes as condições especiais do período de 18/01/1996 a 26/08/1997 (Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB), laborado pelo autor no cargo de servente, com exposição não ocasional e nem intermitente a ruído de 96 decibeis, bem como a hidrocarbonetos provenientes da fabricação de asfalto (graxa, óleos e solventes), conforme PPP anexado. 5. Somado o período ora admitido como especial (de 21/09/1996 a 11/02/1997) com os vínculos já reconhecidos administrativamente pelo INSS (de 02/04/1991 a 20/08/1996 e de 18/03/1997 a 18/08/2016) o autor totaliza 25 (vinte e cinco) anos e 23 (vinte e três) dias de serviço prejudicial à saúde ou integridade física, fazendo jus à aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo (DER: 21/04/2016). 6. Apelação improvida. 7. Honorários advocatícios fixados na sentença em percentual a ser arbitrado quando da liquidação do julgado (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC), majorados por esta Corte em 2% (dois por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 13631146742445757425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2018)