PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RETORNO DOS AUTOS C. STJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO TURMÁRIO. REAPRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA CONTRA A CEF. PRAZO PRESCRICIONAL. AGENTE FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. ART. 618, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL. APELO PROVIDO.
1. Cuida a hipótese de retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, que anulou o julgamento proferido pela Quarta Turma, que deu parcial provimento ao apelo do particular para afastar a prejudicial de prescrição, por entender ser aplicável o prazo de dez anos, em se tratando de pretensão do beneficiário contra a seguradora do imóvel por vício de construção.
2. Determinou aquela Corte Superior o rejulgamento do feito para que observe os precedentes em que se consolidou o entendimento da deflagração do prazo prescricional apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusar a indenizar.
3. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça haver determinado o retorno dos autos, para que fosse apreciada a questão do prazo prescricional e a contagem do seu termo inicial, a partir da comunicação à seguradora, no caso concreto, se mostra descabida referida análise diante do fato da presente ação ser movida tão somente em face da Caixa Econômica Federal - CEF.
4. Resta prejudicada referida análise, impondo-se, contudo, a reapreciação do apelo manejado pelo particular, diante da nulidade julgamento turmário por parte do c. STJ.
5. A autora adquiriu o imóvel em outubro de 2001, mesmo ano de sua construção, e em abril de 2004, constatou os vícios de construção, contudo, não trouxe aos autos prova ter comunicado ao agente financeiro acerca de tais irregularidades.
6. O prazo trazido pelo Código Civil, em seu art. 618, é de garantia e não de prescrição. A norma civil obriga o construtor ou aquele que também tenha responsabilidade pela obra a garantir, por cinco anos, a segurança e a solidez da obra.
7. O fato é que, conforme explicitado, não restou superado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a contar do conhecimento dos vícios de construção por parte do ora recorrente.
8. Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para requerer a reparação. Ou seja, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 3.897.303 - DF (01039962427-4) Julgado em 30/04/2013, publicado no DJe de 28/06/2014)
9. Portanto, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel, como na espécie. Prescrição rejeitada.
10. Não se aplica ao caso a teoria da causa madura, tendo em vista a necessidade de se oportunizar a produção de provas, com vistas à comprovação dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da indenização vindicada.
11. Apelo provido.
(PROCESSO: 61308550834549294172, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2018, PUBLICAÇÃO: 06/12/2018)