PROCESSO Nº: 9908376-81.2814.25.6.2423 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADO: JOÃO FELIPE VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: KEVIN SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório quanto à análise acerca das limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício. Reafirma o direito a recompor sua renda com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado á época. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que os documentos que instruíram o feito comprovam que a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, conforme manifestação do setor de Contadoria deste Tribunal 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar a conta elaborada pelo referido órgão, sob o argumento de que a Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6608033-90.2091.15.11.9757 - APELAÇÃO APELANTE: DANIEL FERNANDES ADVOGADO: NOAH DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: MIGUEL OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório quanto à análise acerca das limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício. Reafirma o direito a recompor sua renda com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado á época. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que os documentos que instruíram o feito comprovam que a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, conforme manifestação do setor de Contadoria deste Tribunal 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar a conta elaborada pelo referido órgão, sob o argumento de que a Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 5377469-92.2783.27.7.8578 - APELAÇÃO APELANTE: PEDRO MIGUEL BARROS ADVOGADO: NICOLAS CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL – CE JUIZ: MARCOS VINICIUS MONTEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA JÚNIOR TURMA: TERCEIRA EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, sob a alegação de que o acórdão fora omisso e contraditório quanto à análise acerca das limitações do menor-valor-teto à época da concessão de seu benefício. Reafirma o direito a recompor sua renda com a aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 42/2003, quando elevaram o valor do teto, sendo que seu benefício também tinha um excedente que ficou limitado á época. 2. O acórdão embargado apreciou devidamente as questões que lhe foram submetidas a julgamento, entendendo que os documentos que instruíram o feito comprovam que a RMI do autor não sofreu limitação ao teto do salário de benefício vigente na data da sua concessão, conforme manifestação do setor de Contadoria deste Tribunal 3. A decisão colegiada foi clara ao prestigiar a conta elaborada pelo referido órgão, sob o argumento de que a Contadoria Judicial exerce a função equiparada a de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 4. As hipóteses legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022) não foram verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 37482220068263899836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2018)