Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Melo PJe- APELAÇÃO CÍVEL 9065052-62.6651.28.4.4076 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: PEDRO LUCAS DUARTE ORIGEM : 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR :DES. FEDERAL MIGUEL ALVES - 2ª TURMA CONVOCADO: DES. FEDERAL GUSTAVO GOMES DANTAS EMENTA Processual Civil. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil [1973], condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 50.209,00, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil [1973]. 1. Aduz a apelante, preliminarmente, o reconhecimento da litispendência entre as execuções 0481822-63.1918.16.3.2344, em trâmite na 7ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, proveniente da ação coletiva 6452629-10.8915.27.1.7931, e a execução 1890561-76.6445.18.2.1764, proposta perante a 20ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, proveniente da ação ordinária 1445855-84.7943.11.2.7727, com o mesmo objeto da anterior, qual seja, receber os créditos relativos ao Fundef. No mérito, aduz i) a ausência de título certo, líquido e exigível - causa principal ainda sub judice - imprópria antcipação da execução - nulidade da execução provisória; ii) a natureza jurídica do pagamento a que foi condenada a União a efetuar; iii) a existência de causa modificativa/extintita da obrigação - art. 471, VI, do CPC - existência de fato consumado; iv) excesso de execução - ausência de demonstração do dano a ressarcir; e, na hipótese de o Tribunal não acolher a preliminar arguida, v) a vinculação do precatório a crédito no fundo destinada exclusivamente à educação; vi) a exacerbada condenação em honorários de sucumbência; vii) a exclusão do apelado da execução do título obtido na ação coletiva, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2. Passa-se, inicialmente, ao exame da preliminar arguida pela recorrente. 3. Hipótese em que o exequente propôs a execução 9971995-42.2702.1.6.7871, perante a 20ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, proveniente da ação ordinária 8948168-65.8894.9.6.8358, para recebimento de créditos relativos ao Fundef, no período de 2000 a 2006, quando já havia proposto a execução 3711928-68.9038.6.12.4481, perante a 7ª Vara, da Seção Judiciária de Pernambuco, proveniente da ação coletiva 2763208-79.8678.29.4.7102, com o mesmo objeto da proposta na 20ª Vara, acima descrita, o que conduz ao reconhecimento da litispedência, e a extinção da presente execução. 4. Apelação provida, para extinguir a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos IV e V, do Código de Processo Civil [1973], onde o processo teve origem e se desenvolveu, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil [1973], e da jurisprudência da Turma.
(PROCESSO: 34802005396127393271, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2018)