PROCESSO Nº: 6998169-04.9785.11.6.5010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: DA FONTE, ADVOGADOS S/C ADVOGADO: Pedro Henrique Silveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS COM BASE NO ART. 20 DO CPC/1973, DETERMINANDO-SE A SUA COMPENSAÇÃO COM OS DEVIDOS AO IMPUGNADO/EXEQUENTE, NOS TERMOS DO ART. 21 DO MESMO CÓDIGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO INICIADA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu, com base nos arts. 20 e 21 do CPC/1973, honorários advocatícios em favor do impugnante, ao acolher impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a sua compensação com os devidos ao impugnado/exequente. 2. Pretende o agravante ver os honorários arbitrados com base do art. 85 do vigente CPC, ao argumento de que, quando a decisão foi exarada, o CPC de 1973 já não tinha mais vigência, afastando-se a compensação determinada. 3. "A fixação dos honorários decorre da propositura do processo, sendo certo que rege a sucumbência a lei vigente à data da instauração da demanda." - STJ, AgRg no Ag nº 4865167/BA. Entendimento que vem sendo adotado por esta Corte Regional. 4. Constatação de que a impugnação foi protocolada em momento anterior à vigência do CPC de 2015. Desse modo, os princípios e comandos do vetusto Código devem prevalecer na fixação da verba honorária discutida, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, conforme a jurisprudência dominante sobre a matéria. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 85818899835097416399, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2018)