PROCESSO Nº: 5091170-06.2519.13.2.3327 - APELAÇÃO APELANTE: BERNARDO SILVEIRA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU): EMANUEL LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR E AS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para determinar que a demandada preste assistência médica ao autor, que deve prosseguir no tratamento, na condição de “encostado”, consoante previsão do artigo 3º, inciso 14, c/c artigo 149 do Decreto nº 97.455/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). 2. Os militares temporários, que não possuem estabilidade, somente farão jus à reforma nos casos em que restar robustamente comprovada a incapacidade definitiva e permanente, relacionada ao serviço militar, para todas e quaisquer atividades laborais que lhes garantam a subsistência. 3. Precedentes desta Corte: APELREEX 827417822056298 - Apelação / Reexame Necessário – 4738 Relator(a) Desembargador Federal Danilo Martins de Faria Sigla do órgão ANTÔNIO LIMA Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::25/09/2011 - Página::245 Decisão UNÂNIME; AC 165308038487407 AC - Apelação Civel – 155279 Relator(a) Desembargador Federal Juan da Paz Sigla do órgão ENRICO DA LUZ Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::07/11/2011 - Página::343 Decisão UNÂNIME. 4. De acordo com o laudo de perícia médica, assinado pelo Dr. Yago Lopes, o autor é portador de distúrbio do sono e talvez transtorno de personalidade e/ou simulação (CID prováveis: JOAQUIM GOMES G47.1 F07.0 F68.1). Afirmou o perito que tais patologias foram diagnosticadas, aproximadamente, no ano de 2009 e, consequentemente, não há qualquer relação com as atividades que desenvolvia na Aeronáutica. Aduziu, por fim, que há prejuízo para atividades civis e incapacidade para atividades militares. 5. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que não há nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as atividades exercidas durante a prestação do serviço militar, bem como não há incapacidade definitiva para exercer toda e qualquer atividade remunerada na vida civil. 6. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.” 7. Na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 07.744/66.7. 8. Apelações não providas. PROCESSO Nº: 7933021-68.4399.5.6.3909 - APELAÇÃO APELANTE: EMANUEL BARBOSA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ (1° GRAU) BENÍCIO RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PORTO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE DO AUTOR E AS ATIVIDADES EXERCIDAS DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Insurgências recursais em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em ação ordinária para determinar que a demandada preste assistência médica ao autor, que deve prosseguir no tratamento, na condição de “encostado”, consoante previsão do artigo 3º, inciso 14, c/c artigo 149 do Decreto nº 55.931/66 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). 2. Os militares temporários, que não possuem estabilidade, somente farão jus à reforma nos casos em que restar robustamente comprovada a incapacidade definitiva e permanente, relacionada ao serviço militar, para todas e quaisquer atividades laborais que lhes garantam a subsistência. 3. Precedentes desta Corte: APELREEX 890785663686882 - Apelação / Reexame Necessário – 4738 Relator(a) Desembargador Federal Bryan Cardoso de Faria Sigla do órgão DAVI LUCAS DA PAZ Órgão julgador Terceira Turma Fonte DJE - Data::12/06/2011 - Página::245 Decisão UNÂNIME; AC 316684911753043 AC - Apelação Civel – 553495 Relator(a) Desembargador Federal Vinicius Carvalho Sigla do órgão THALES NOGUEIRA Órgão julgador Primeira Turma Fonte DJE - Data::27/03/2011 - Página::343 Decisão UNÂNIME. 4. De acordo com o laudo de perícia médica, assinado pelo Dr. Cauã Cunha, o autor é portador de distúrbio do sono e talvez transtorno de personalidade e/ou simulação (CID prováveis: THIAGO CORREIA G47.1 F07.0 F68.1). Afirmou o perito que tais patologias foram diagnosticadas, aproximadamente, no ano de 2009 e, consequentemente, não há qualquer relação com as atividades que desenvolvia na Aeronáutica. Aduziu, por fim, que há prejuízo para atividades civis e incapacidade para atividades militares. 5. Da análise das provas carreadas aos autos, constata-se que não há nexo de causalidade entre a enfermidade do autor e as atividades exercidas durante a prestação do serviço militar, bem como não há incapacidade definitiva para exercer toda e qualquer atividade remunerada na vida civil. 6. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito do militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários.” 7. Na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação, este pode ser mantido em "encostamento" à organização militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º c/c art. 149, todos do Decreto nº. 06.216/66.7. 8. Apelações não providas.
(PROCESSO: 46729895659431049284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2018)