Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Pereira Nº 4575485-46.0490.1.5.8603 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: YAGO DA ROCHA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA LARA RODRIGUES S. C. PORTO DE BARROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MONTEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. COMUNIAÇÃO DA SPU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação obrigacional da autora para com o adimplemento do crédito cobrado na CDA, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 7.508.723-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era qüinqüenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 66.817/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 15 de julho de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 41.418/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 11 de junho de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 3. No caso em apreço, a CDA que originou o executivo fiscal diz respeito à dívida decorrente de taxa de ocupação, referente aos exercícios de 1990 a 1994 e de 2000 a 2002. O ajuizamento da ação ocorreu em 11/12/2003. 4. Os débitos referentes aos anos de 1990 a 1994 encontram-se prescritos, uma vez que ainda não havia o instituto da decadência, considerando o prazo prescricional quinquenal nos termos do artigo 1º do Decreto 15.623/32. 5. O alienante tem a obrigação de comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 530889207545, ERICK DA CUNHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/06/2017 ..DTPB:.). 6. Não havendo comunicação à SPU acerca da transferência de domínio útil e/ou de direitos sobre benfeitorias, bem como da cessão de direitos a eles referentes, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que consta originariamente dos registros, no caso, a alienante, e não o adquirente. (RESP 470763291823, LUIZ FELIPE ALMEIDA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:20/09/2017 ..DTPB:.). 7. No caso dos autos, o imóvel foi alienado a terceiro, vindo a UNIÃO a ter ciência do negócio jurídico de transferência realizado em 01/01/2000. 8. De tal modo, a Apelada não é responsável pelo pagamento da taxa de ocupação referente ao período de 2000 a 2002. 9. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
(PROCESSO: 39770584433673292056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2018)