PROCESSO Nº: 1785591-99.2456.24.3.2414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENOR RAUL DA CRUZ e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Castro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DA AUTARQUIA. PLEITO SOBRE ARBITRAMENTO POSTERIOR. FIXAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. O PROCESSO EXECUTIVO E OS SEUS EMBARGOS CONSTITUEM AÇÕES AUTÔNOMAS. EMBARGOS DOS PARTICULARES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º DO CPC/15, NO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC/73. EXECUÇÃO AJUIZADA QUANDO AINDA VIGORAVA O CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA E DOS PARTICULARES, IMPROVIDOS. 1. Recursos interpostos pela autarquia e pelos particulares, ante julgamento que deu provimento ao pleito acerca da inexistência de preclusão lógica e quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 2. Embargos interpostos pela autarquia, alegando a ocorrência de preclusão lógica. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. Neste ponto, não assiste razão ao pleito da autarquia embargante. 3. Os embargos dos particulares foram interpostos ao argumento da necessidade de aplicação do §3º, art. 85 do CPC/15, fixando a verba a ser suportada em percentual de 10% a 20% sobre o valor exequendo, pois que tendo sido a decisão impugnada pelo recurso, proferida e publicada na vigência do CPC/15, devem ser observadas as suas regras e não as do diploma processual revogado. 4. O entendimento assente nesta Turma é no sentido de que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para as ações propostas a partir da sua entrada em vigor (63790566485368491492, AC891488/PE, DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, Quarta Turma, Julgamento: 06/09/2017). No caso, a execução foi ajuizada em Setembro/2009, quando ainda vigorava o CPC/73. 5. O acórdão embargado julgou o recurso sob o fundamento de que, no momento da fixação dos honorários o magistrado deve atentar para a data do ajuizamento da ação de conhecimento, devendo nestes autos ser aplicada a regra estabelecida no art. 20, § 4º do CPC/73, uma vez que a ação foi ajuizada em Setembro/2009. 6. O NCPC, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração da autarquia e dos particulares improvidos. (SR)
(PROCESSO: 13589149308216518934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2018)