PROCESSO Nº: 8611162-15.9091.8.8.3572 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALENTINA CAMPOS DALLAGO ADVOGADO: Francisco Aragão e outro PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Araújo Alfredo Guimaraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária ante sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da promovente à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria e rendimentos de pensão e condenar a União Federal à restituição dos valores recolhidos a esse título a partir de 12.08.5905. Sobre o montante da restituição deverá incidir a Taxa SELIC(Identificador: 7743901.2481793). 2.A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas por pessoas físicas a título de aposentadoria, quando portadoras das enfermidades elencadas no art. 6º, inciso XIV. 3. É entendimento consolidado no C.STJ que uma vez comprovada a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda (REsp 0133984/RS). 4. Pedido reconhecido por parte da União, a qual dispensou a interposição do recurso ( Id. 7445375.4847166). 5. Remessa necessária improvida. SC/
(PROCESSO: 62958300084095491317, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO JESUS ALFREDO GUIMARAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2018)