TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO INCORRETA. CÁLCULOS INCOMPLETOS. INEXIGIBILDIADE DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. NULDIADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO.
I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou pela nulidade da execução, nos seguintes termos: "Destarte, impõe-se concluir que a parte embargada não liquidou corretamente a obrigação pecuniária a que tem direito e que é objeto de cobrança nos autos principais. Ela não observou os limites objetivos da coisa julgada que deu origem ao título exequendo. Assim sendo, o título exequendo, por não se assentar em crédito corretamente liquidado, é inexigível. Em tais casos, a teor do artigo 618, I, do CPC, a execução deve ser declarada nula. (...) Do exposto, reconheço que a parte embargada é carecedora do direito à ação executiva que ajuizou nos autos principais, no mesmo passo em que declaro a referida execução nula, desde o início (desde a sua propositura), com base no artigo 618, I, e 741, II, do CPC."
II - No caso dos autos, constata-se que, apesar de devidamente intimada para apresentação dos cálculo da liquidação da obrigação pecuniária, a parte exequente além de não apresentar documentos necessários ao deslinde do feito, não solicitou qualquer diligência ao juízo de 1º grau no sentido de acesso a outros documentos ou informações da PETROS que pudessem embasar a apresentação dos seus cálculos de liquidação.
III - Constata-se, ainda, que a embargada errou ao adotar como base de cálculo para o procedimento de liquidação o período de Isaac Pires a dezembro/95 em descomposso com a decisão que deu origem ao título exequendo, quanto à complementação de aposentadoria, a qual abarcou os período de agosto/2000 a agosto/2005, proporcional às contribuições efetuadas pelo autor na época. Nesse contexto, observa-se erros no procedimento de liquidação realizado pela exequente, tendo em vista que não abarbou em seus cálculos a retenção de imposto de renda na fonte nos anos de 2002 e de 2009 em diante, mas apenas em relação aos anos de 2003 a 2008, restando, assim, incompleta.
IV - Há de se concluir, portanto, a inexigibilidade do título executivo haja vista não se basear em crédito liquidado de forma correta quanto aos requisitos exigidos por lei. Sendo assim, faz-se correta a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal com fulcro no artigo 618, I, e 741, II, do CPC, eis que ausente uma das condições da ação e a consequente impossibilidade de insubsistência de ação executiva fundada em título inexigível.
VI - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 623627740846134, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2018, PUBLICAÇÃO: 04/06/2018)