PROCESSO Nº: 9399826-51.5279.2.8.4059 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEOGENES LEVI CALDEIRA e outros ADVOGADO: Isaac Nogueira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Mata - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 7752854-61.6130.22.8.1361 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovida pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em favor de 03(três) beneficiários, para pagamento das diferenças entre o valor das funções gratificadas percebidas pelos substituídos e o da FC-05, no qual foi acolhida em parte a impugnação da União, sendo excluída da conta homologada a incorporação de quintos. 2. Como o título judicial se limitou a determinar o pagamento da função gratificada FC-05 aos beneficiários e suas diferenças com as funções percebidas, e considerando que não houve qualquer menção à sua incorporação e reflexos sobre as demais parcelas, tal critério deve prevalecer, em obediência à coisa julgada. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88799418126047502378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)