EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. STF. RE156914 (REPERCUSSÃO GERAL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO (ART. 496, § 3º, CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação e remessa em face de sentença que julgou procedente a ação para condenar as promovidas a pagar ao autor os vencimentos do cargo de professor, somados aos proventos de aposentadoria, considerando-se, para fins do teto constitucional, a remuneração de cada um dos cargos isoladamente. 2. Não conhecimento da remessa ex Diogo Moraes, tendo em vista que a sentença foi proferida sob a égide do novo CPC, bem assim o fato de o valor das parcelas pleiteadas não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º do mesmo diploma processual (mil salários-mínimos). 3. O c. STF, no julgamento do RE 992083, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. Considerando que os proventos/vencimentos percebidos pelo autor como professor são oriundos de cargos públicos acumuláveis na atividade, nos termos do art. 37, XVI, da CF/88, não se pode considerar o somatório dos benefícios para fins do limite remuneratório fixado na Constituição Federal, devendo ser tomados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", consoante decidiu o Supremo. 5. No que diz respeito à correção monetária, não há como acolher a pretensão da recorrente de incidência da TR, visto que o Supremo, após o julgamento do RE 032.937/SE, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 25733917339044798082, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)