E M E N T A AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face da Decisão que negou Provimento à Apelação e ao Agravo Retido, nos termos do artigo 932 do novo CPC. O entendimento do STF, fixado em Regime de Repercussão Geral, é no sentido de que, até a implantação do Primeiro Ciclo de Avaliação de Desempenho, os Servidores Aposentados e Pensionistas têm direito a receber a GDPGPE, prevista na Lei n° 11.357/2006, em percentual igual ao dos Servidores em Atividade, de modo que o marco temporal para o início do pagamento diferenciado da Gratificação de Desempenho para Servidores em Atividade e Aposentados seria o dia da conclusão do Primeiro Ciclo de Avaliação, ou seja, a partir da avaliação dos Servidores em Atividade, a Gratificação perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo, não podendo ser estendida aos Aposentados e Pensionistas no mesmo patamar pago àqueles. A Produção de Provas Documentais revela-se desnecessária, por se tratar de matéria eminentemente de Direito, o que resultou no julgamento antecipado da Lide, na forma do artigo 330, I, do CPC/1973. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 06590027004678423909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)