PROCESSO Nº: 6334042-57.3102.28.9.0215 - APELAÇÃO APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Augusto Aragão e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Francisco Dias e outros ADVOGADO: Miguel Cunha ADVOGADO: Paulo Barbosa ADVOGADO: Camila Daniela Gomes De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Gonçalves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA DE FABRY. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de Doença de Fabry, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento REPLAGAL (AGALSIDASE ALFA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou que não tenham registro na ANVISA; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 75320626974451309690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2018)