Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Oliveira 6277581-40.3540.11.2.7049 APELANTE: EDSON CARDOSO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES.: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. CARGO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO ESPECÍFICO PARA O SEU EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral de declaração da legalidade de acumulação do cargo de Auxiliar em Administração, exercido perante o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, com o de Professor de Educação Básica 3, Classe B, da disciplina de Língua Portuguesa, com lotação na Secretaria de Estado da Educação da Paraíba. Theo da Rocha, ainda, o ora apelante, ao pagamento de verba honorária sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, suspendendo a sua exigibilidade em função da gratuidade judicial, nos termos do art. 85, § 3º, I e 98, § 3º, do CPC. 2. Objetiva o autor, ora apelante, que seja declarada a legalidade da acumulação dos cargos de Auxiliar em Administração e de Professor da Educação Básica, por entender inserida nas exceções autorizadas constitucionalmente. 3. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excepcionadas, algumas hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, entre elas, "a de um cargo de professor com outro técnico ou científico" (art. 37, XVI, b). 4. A sentença, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que o cargo exercido pelo apelante perante o IFPB não é acumulável com o de professor da rede estadual de ensino, eis que não possui natureza de cargo técnico, pois as atribuições a ele inerentes são burocráticas, não se exigindo, para seu desempenho, conhecimentos específicos em determinada área. 5. A sentença não merece reparo. Alegou o apelante que o cargo de Auxiliar em Administração, embora não seja de nível superior, tem natureza eminentemente técnica, conforme se extrai de sua descrição, cujas funções, entre outras, são: assistir à Direção do órgão no levantamento e distribuição dos serviços administrativos, auxiliar na elaboração da política de sua área de atuação e participar da elaboração de projetos, estudos e análise para melhoria dos serviços, bem como assessorar e auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Tais funções, todavia, não são consideradas técnicas no sentido constitucional, para fins de acumulação de cargos, pois não exige nenhum conhecimento específico para o seu exercício. Assim, apesar de o cargo de Auxiliar em Administração se inserir entre os cargos técnico-administrativos, a nomenclatura de "técnico" em si não autoriza concluir pela possibilidade de acumulação com o cargo de professor, conforme entendimento consolidado no eg. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no RMS 72.115/PR, Rel. Ministra MARIA FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 29/11/2017; REsp 1808053/RJ, Rel. Ministro BRYAN MOREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2017, DJe 16/07/2017; AgRg no RMS 05.993/MS, Rel. Ministro RENAN FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/02/2015, DJe 16/12/2015. 6. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor corrigido da causa, mantida a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 78519101425920170724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2018)