PROCESSO Nº: 7822766-68.0160.6.5.2529 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO SILVEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Gomes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. FEITO PENDENTE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA 506 DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP 0506585/RN. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso interposto ante decisão agravada que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva em valor mínimo, nos termos do art. 85, §3º do CPC/15. 2. Defende a autarquia agravante a configuração de preclusão lógica quanto à inclusão de honorários advocatícios na fase de execução do julgado. 3. Ocorre que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste preclusão no tocante ao arbitramento de verba honorária no curso da Execução, mesmo nos casos em que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo. 4. Quanto ao recurso representativo de controvérsia REsp 6.955.205-RN, este não se aplica à hipótese em análise, pois trata de pretensão de arbitramento dos honorários após o arquivamento da execução, diferentemente do caso destes autos. 5. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 506 de recursos especiais repetitivos. Precedentes. 6. Agravo de instrumento improvido. (SR)
(PROCESSO: 21387910155979521903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2018)