PROCESSO Nº: 7992643-08.1093.29.10.8789 - APELAÇÃO C APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C. M. S. D. F. REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. ÓBITO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE FÁRMACO E DE PAGAMENTO DE MULTA POR NÃO CUMPRIMENTO, A SER DESTINADA À COMPRA DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA UNIÃO EM FAVOR DA DPU. DAVI LUIZ NOVAES ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA ANTERIORMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. VEDAÇÃO LEGAL À DISPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que excluiu o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, em relação a ele, o processo sem resolução do mérito, e julgou procedente o pedido do autor, para condenar a UNIÃO e o ESTADO DA PARAÍBA a lhe conceder o medicamento DIACOMIT (STIRIPENTOL), para o tratamento de moléstia conhecida como SÍNDROME DE DRAVET. 2. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso, a DPU veio aos autos informar o falecimento do autor, fato jurídico ocorrido pouco tempo após a prolação da sentença. 3. Tratando-se de ação ajuizada com vistas ao fornecimento de medicamento, para tratamento de doença de que acometido o autor, o seu falecimento, no curso da demanda, conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, porque esse pleito constitui direito personalíssimo do demandante, intransmissível, não admitindo, assim, nesse contexto, a sucessão processual fundada no óbito. Em tese, seria possível admitir a sucessão do polo ativo, se o autor tivesse postulado o reembolso de valores por ter adquirido, ele mesmo, em razão da omissão estatal, o fármaco postulado (direito obrigacional), não sendo essa, contudo, a hipótese dos autos, em que não houve a aquisição da medicação de modo direto pelo paciente. Assim, falecido o autor, não mais subsiste obrigação de fornecimento de medicamento para o tratamento de sua saúde. 4. A mesma conclusão se impõe, no tocante à multa fixada na sentença, para a hipótese de não cumprimento dessa obrigação no prazo concedido pelo Juízo sentenciante, o que já foi expressamente reconhecido por este órgão julgador, quando analisou o agravo de instrumento interposto pela DPU, em face da decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu o seu requerimento de habilitação de sucessores, para fins de execução das astreintes. Com efeito, ao negar provimento ao referido recurso (AGTR nº 7705823-43.5660.24.12.9583), a Primeira Turma fundamentou: "A priori, a natureza patrimonial da multa processual imposta por atraso/descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) levaria à sua transmissão aos herdeiros, sucessores do autor falecido, que deveriam, assim, ser habilitados nos autos, para fins de execução da parcela, considerando, no caso, que o prazo para cumprimento da tutela venceu em 17.12.2209 e o autor faleceu em 29.06.1771./Ocorre que, na hipótese, há uma particularidade. É que a multa foi vinculada, na sentença, a uma finalidade específica ('visando à compra direta do medicamento pela parte autora'), não tendo a DPU interposto recurso contra essa parte do comando sentencial. Nesse contexto, atribuiu-se à multa a mesma natureza da pretensão principal, de modo que, tratando-se de direito personalíssimo, esvaiu-se com o falecimento do autor que necessitava do medicamento". 5. Por outro lado, contudo, persiste o interesse da UNIÃO na discussão acerca da sua condenação em honorários advocatícios em favor da DPU. É que o Juízo a quo, embora tenha reconhecido que não mais persistem as obrigações de fornecimento de medicamento e de pagamento de multa, em razão do óbito do autor, manteve hígida a condenação da UNIÃO a pagar, em rateio com o ESTADO DA PARAÍBA, honorários advocatícios sucumbenciais à DPU, no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 55.987,00). 6. É cediço que, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. OTÁVIO PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2017). Ocorre que esta demanda foi ajuizada e contestada pela UNIÃO em 2013, antes do referido precedente do STF, devendo ser observado, assim, o entendimento que prevalecia à época, acerca da sucumbência, com a aplicação da Súmula nº 421 do STJ. 7. Ainda que assim não fora, a hipótese, em sua especificidade, não autoriza que a UNIÃO seja condenada a pagar a verba honorária, ainda que invocado o princípio da causalidade. É que o medicamento almejado pelo autor não estava registrado na ANVISA e há vedação legal expressa de fornecimento nessas circunstâncias (art. 19-T, II, da Lei nº 8.080/90), exceto em função de decisão judicial, observado o balizamento definido pelo STF (segundo definido na STA nº 175/CE, por regra, "é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA", tratando-se de medida de garantia da segurança e da saúde pública, o que não impede que, em casos excepcionais, se autorize o fornecimento de medicamentos sem registro na agência de vigilância sanitária brasileira, constatados outros parâmetros de segurança - Pleno, SL 815 AgR, Relator Min. PEDRO CORREIA, julgado em 11/06/2015, DJe 23/04/2015). 8. Apelação da UNIÃO provida, para excluir a sua condenação a pagar honorários advocatícios à DPU.
(PROCESSO: 49866900734196538612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018)