PROCESSO Nº: 7019838-45.1042.26.3.9928 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: J. S. S. S. (MENOR IMPÚBERE) REPRESENTANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARROS. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal Enzo Aragão. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NÃO OBRIGATÓRIO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MUCOPOLISSACARIDOSE BENÍCIO DUARTE. GALSULFASE (NAGLAZYME®). INEXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICA ALTERNATIVA. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União Federal ao fornecimento do medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME®), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 339364; STJ RESP 694.696-RG). 3. As demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamento ou procedimento médico podem ser ajuizadas contra todos ou apenas contra alguns dos entes da Federação, tendo em vista que a solidariedade obrigacional não impõe o litisconsórcio passivo necessário. Precedente do STJ: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 7808003 1770.81.29885-6, GUSTAVO SILVA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/11/2016. 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. O relatório que deu esteio ao ajuizamento da Ação, da lavra de médico vinculado ao Centro de Especialidades Médicas da Criança e do Adolescente – CEMCA - da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, informa que a paciente é portadora de Mucopolissacaridose Ian da Cruz, doença genética rara, e necessita se submeter a tratamento de reposição enzimática através do uso do fármaco Galsufase (Naglazyme®), sem o qual seu quadro clínico evoluirá para limitação de movimentos e morte precoce. 6. Não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com esse resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial, mormente porque o próprio Ministério da Saúde, no Parecer Técnico nº 109/2014/DAF/SCTIE/MS, emitido pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, informa que não há disponibilidade de alternativas terapêuticas, no âmbito do SUS, para a patologia.. 7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento. PROCESSO Nº: 5396304-74.5255.14.10.6621 – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: UNIÃO FEDERAL. APELADO: J. S. S. S. (MENOR IMPÚBERE) REPRESENTANTE: CAUÊ DA MATA. ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE. RELATOR: Desembargador Federal Antônio das Neves. RELATOR PARA ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO NÃO OBRIGATÓRIO. ORÇAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. MUCOPOLISSACARIDOSE ANTHONY CAMPOS. GALSULFASE (NAGLAZYME®). INEXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICA ALTERNATIVA. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Insurgência contra sentença que, em sede de Ação Ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para condenar a União Federal ao fornecimento do medicamento GALSULFASE (NAGLAZYME®), conforme prescrição médica. 2. Acerca da possibilidade de fornecimento gratuito de medicamentos pela União, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade passiva da União Federal para integrar a relação jurídica processual, junto com o Estado e o Município. (STF RE-AgR 981492; STJ RESP 653.224-RG). 3. As demandas que tenham por objeto o fornecimento de medicamento ou procedimento médico podem ser ajuizadas contra todos ou apenas contra alguns dos entes da Federação, tendo em vista que a solidariedade obrigacional não impõe o litisconsórcio passivo necessário. Precedente do STJ: AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 3059480 8679.38.58127-4, PAULO DA MATA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2016. 4. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 5. O relatório que deu esteio ao ajuizamento da Ação, da lavra de médico vinculado ao Centro de Especialidades Médicas da Criança e do Adolescente – CEMCA - da Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, informa que a paciente é portadora de Mucopolissacaridose Kaique Moura, doença genética rara, e necessita se submeter a tratamento de reposição enzimática através do uso do fármaco Galsufase (Naglazyme®), sem o qual seu quadro clínico evoluirá para limitação de movimentos e morte precoce. 6. Não tendo a defesa dos órgãos demandados apresentado outro medicamento que pudesse ser compatível com esse resultado favorável, prescindível a realização de perícia médica judicial, mormente porque o próprio Ministério da Saúde, no Parecer Técnico nº 109/2014/DAF/SCTIE/MS, emitido pelo Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, informa que não há disponibilidade de alternativas terapêuticas, no âmbito do SUS, para a patologia.. 7. Em atenção aos direitos fundamentais, em face da omissão do Estado, cabe ao Judiciário revisar os atos da Administração Pública, inclusive em relação às políticas publicas de fornecimento de medicamentos, principalmente quando esses medicamentos não atendem as necessidades da sociedade. 8. Apelação e Remessa Necessária a que se nega provimento.
(PROCESSO: 42118037737347521170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2018)