EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES. ILICITUDE DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE OUTROS RÉUS. VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. RAZOABILIDADE. - Paciente acusado de exigir, durante seus mandatos como prefeito de Brejo Grande/SE, vantagem indevida de 30% (trinta por cento), em média, do valor das notas de empenho, assegurando, em contrapartida, a vitória nas concorrências públicas para a realização de obras e serviços de engenharia. Ademais, teria determinado a dispensa de licitações fora das hipóteses previstas na lei. - Hipótese em que a gravação cuja ilegalidade se pretende ver reconhecida foi realizada diretamente por dois dos investigados (e posteriormente denunciados), cuidado-se, em verdade, de prova admitida em nosso ordenamento jurídico, conforme assente entendimento jurisprudencial. Precedentes do STF. - Não há, no processo penal, a obrigatoriedade de aditamento da denúncia, por absoluta falta de amparo legal, eis que inexistem hipóteses de denunciação à lide ou determinação, de ofício, de inclusão de outros réus não denunciados. A providência almejada pelo writ, uma vez deferida, traduziria manifesta violação à independência funcional do Ministério Público. Precedente do eg. STF (2ª Turma, HC 29.204/RJ, rel. Min. Kaique Lima, DJ 22.4.2112, p. 1589). - Além disso, em se tratando de ação penal pública, regida pelo princípio da indisponibilidade, há que se ter em conta o princípio da divisibilidade para o Ministério Público. A ausência de denúncia contra quaisquer dos eventuais investigados não impede o oferecimento posterior da peça acusatória, além de não caracterizar hipótese de arquivamento implícito. - Não ocorrência de violação à Lei nº 12.850/2013, em especial ao instituto da colaboração premiada, eis que a gravação ocorreu anteriormente ao início da vigência do diploma. Embora já existisse previsão da delação premiada em diplomas legais anteriores, a investigação foi deflagrada antes mesmo da vigência da Lei de Organizações Criminosas. Mesmo sendo possível o reconhecimento da sua aplicação retroativa - por trazer benefícios despenalizadores em favor do réu - não há nos autos nenhum elemento que indique a existência de acordo proposto e autorizado pelo Poder Judiciário, condição necessária para a sua realização. - Conquanto não tenha havido, propriamente, um cerceamento de defesa, é de bom alvitre determinar, desde logo, sejam expedidos os ofícios objeto do pleito, até porque tais providências não se mostram procrastinatórias. As informações parecem ter alguma relevância para o esclarecimento dos fatos objeto da denúncia, razão pela qual interessam, sim, à defesa. - Por se tratar de pedido de diligências razoável, não há sentido em se esperar que todos os elementos apontados pela magistrada sejam colhidos para, só então, ponderar-se acerca da necessidade de expedição dos ofícios, até porque os dados ora solicitados podem, inclusive, nortear a estratégia a ser adotada pela defesa ao longo da instrução processual. - Ordem concedida em parte. (RLL)
(PROCESSO: 57359993340607307438, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2018)