Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Nogueira PJe-EDEC na APELREEX 7114292-71.3253.29.4.0040 EMBTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA EMBDO : DANILO AZEVEDO ORIGEM : 10ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL THALES MENDES - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios atacando acórdão que negou provimento à apelação, considerando que o beneficiário/demandante não precisa se sujeitar ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente, não efetua o pagamento de verba com natureza alimentar. - Ressalta-se que o ponto da correção monetária, decidido na sentença, não foi reclamado na peça apelatória, motivo pelo qual não há que se falar em omissão sobre essa matéria no acórdão que julgou aquele recurso. - Inexistente a omissão apontada, pois foi devidamente enfrentado o tema acerca do pagamento de valores devidos e reclamados, julgando-se descabida a demora da embargante para quitar sua dívida resultante de verbas com natureza alimentar. - No cotejo do teor do recurso em tela com o julgado, observa-se estar o decisório completo, cercado do fundamento devido, de maneira a se fazer desnecessária qualquer outra abordagem, mesmo porque o julgado não é um diálogo de pergunta e resposta entre as partes, nem deve se transformar num amontoado de enfrentamento de questões que não se situam no centro da querela. Depois, a matéria, considerada importante, foi devidamente focada, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento. - Improvimento dos aclaratórios.
(PROCESSO: 15437679763534093494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2018)