Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Conceição AC 1392016-38.3184.15.10.4067 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO PEDRO DA ROSA ADVOGADO: RYAN FARIAS ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ÚLCERAS CRÔNICAS. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para assegurar o tratamento de 60 (sessenta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, conforme postulado à exordial. 2. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9855108/CE, Rel. Ministra ALICE PINTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2017, DJe 14/03/2017). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 88910518526383816898, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de lesões refratárias (úlceras de decúbito crônicas refratárias), tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o tratamento através de Oxigenoterapia/Câmara Hiperbárica. De acordo com relatório médico constante nos autos, o apelado já se submeteu a tratamento com curativos especializados, ciclos antibióticos e cuidados médicos, sem sucesso terapêutico, tendo apresentado piora da úlcera. 7. Este Tribunal vem reconhecendo a não comprovação da eficácia do tratamento com sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica. Precedentes: PROCESSO: 07001836457499842935, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018; PROCESSO: 97932167711388286468, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/08/2018; PROCESSO: 41994448923536922269, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/02/2018. 8. Embora o laudo médico tenha apresentado estudos de revisão sistemática que apontam pontos positivos da oxigenoterapia, o tratamento prescrito possui alto custo e eficácia duvidosa, não sendo recomendado para o tratamento de úlceras crônicas, pelos resultados imprecisos e riscos de piora no quadro clínico do paciente. 9. Acrescente-se que os órgãos de saúde inglês e estadunidense afirmam que não há evidências científicas de que a oxigenoterapia hiperbárica seja eficaz no tratamento de doenças e na cicatrização de feridas de diabetes (https://www.nice.org.uk/donotdo/hyperbaric-oxygen-therapy-should-not-be-used-in-the-treatment-of-foot-ulcers-because-there-is-a-lack-of-trial-evidence-on-its-use; https://www.fda.gov/ForConsumers/ConsumerUpdates/ucm944329.htm) 10. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência, mantida a suspensão, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 00030875195713274547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)