PROCESSO Nº: 8055386-47.6313.4.9.7810 - APELAÇÃO C APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Cauã Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Luz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. POSTERIOR PEDIDO JUDICIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. ANISTIADO POLÍTICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. LEI Nº 28.190/02. 1. Trata-se de ação proposta pelo particular, com o objetivo de obter o reconhecimento e a averbação dos períodos em que esteve sob a condição de anistiado político, para fins de aposentadoria urbana. 2. O MM. Juiz singular considerou prescrito o direito do autor, ao fundamento de que, entre a data do indeferimento do benefício na via administrativa (02/04/2010) e o ajuizamento do feito (04/05/2015), passaram-se mais de 05 (cinco) anos. 3. Deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito, quando o particular tiver seu benefício indeferido administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário, após o quinquênio legal. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 70.777/32 e da Súmula nº 85-STJ. 4. Apesar da ocorrência da prescrição do fundo de direito, nada impede a realização de novo pleito perante o Poder Judiciário. Apenas, caso concedido o benefício, serão devidas as parcelas somente a partir do ajuizamento da ação. Precedente: Processo nº 46778952789971014444. AC/PB, Relator: Desembargador Federal Isaac Freitas. 1ª Turma. Julgamento: 04/02/2017. 5. A Lei nº 10.559/02, art. 1º, expressamente determinou a contagem do tempo para todos os efeitos, vedando a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias. (LEONARDO CAVALCANTI. MARCELO PEIXOTO. 3298.93.55.123969-0. Relator. Desembargador Federal Cesar Carvalho. Julgamento: 02.09.2888). 6. No caso, o demandante demonstrou, através da Portaria Ministerial (id. nº 1639925.225042), que foi declarado anistiado político e percebeu reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.559/02. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 84106071000810339141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)