PROCESSO Nº: 6045081-18.8925.7.4.0794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL ROCHA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Pinto - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULOS COM RESTRIÇÃO. PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOVA INTIMAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intimação dos agravados para indicar a exata localização dos veículos de placa MNS-1060/PB e MMV-3037/PB, bloqueados no processo em referência, porque não foram encontrados em sua posse, e não se sabe o paradeiro deles. 2. No caso, os agravados possuíam dois veículos com restrições realizadas pelo RENAJUD. Contudo, ao se tentar realizar a penhora, foi informado ao oficial de justiça que não se saberia a localização nem onde encontrá-los. 3. De acordo com o art. 774, V, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 4. O executado deve agir com lealdade e boa-fé, devendo apresentar justificativas plausíveis para explicar o motivo de não estar mais em sua posse e qual sua possível localização. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a realização de nova intimação dos agravados, para indicarem a localização dos veículos bloqueados na execução fiscal ou explicarem justificadamente os motivos de não se encontrarem mais em sua posse.
(PROCESSO: 22021811574401058332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2018)