EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REVELIA. RÉS CITADAS POR EDITAL. ENDEREÇOS NÃO ENCONTRADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva requer a presença de um dos requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes da autoria delitiva, não logrou o Ministério Público Federal fundamentar adequadamente a necessidade da prisão cautelar das recorridas. 3. A revelia não se constitui causa bastante para justificar, por si só, a segregação cautelar do revel, sendo imperiosa a comprovação de que o réu pretende se evadir do distrito da culpa, como forma de obstar a persecução penal. 4. Recurso em sentido estrito não provido, nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República. [mcbp]
(PROCESSO: 90846813369366491108, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2018)