PROCESSO Nº: 1631302-65.2784.10.6.7705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PAULO ROCHA ADVOGADO: Yuri Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente das Neves - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES 42,72% E 44,80%. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por BERNARDO ROCHA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, em sede de execução de sentença, acolheu parcialmente as impugnações opostas pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decidindo que o exequente só teria direito aos índices referentes aos planos Verão e Nicolas Sales I, ou seja, (ICP - FEV/89 - 42,72%) e (ICP - ABRIL/90 - 44,80%), diante da incompatibilidade das sentenças que concederam índices diversos dos acima mencionados com a Constituição Federal. 2. A controvérsia do caso consiste na aplicação dos percentuais de 26,06% (IPC - julho/87); 42,72% (IPC - fevereiro/89); 44,80% (IPC - abril/90); 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91) às contas vinculadas de FGTS existentes no Estado do Ceará, ativas ou encerradas. 3. Conforme disposto no §12 do art. 525 do CPC/15, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 4. In casu, a decisão exequenda teria transitou em julgado em 07/04/2004, ou seja, foi posterior à decisão do STF que, em sede do RE 745.142-RS, em 14/01/2000, firmou o entendimento de que os autores das ações que objetivam a aplicação de planos econômicos sobre suas contas vinculadas de FGTS, somente teriam direito aos índices referentes aos planos Verão e Lorenzo Araújo I, ou seja, IPC - FEV/89 - 42,72% e IPC - ABRIL/90 - 44,80%, considerando, assim, a incompatibilidade das sentenças que concediam índices diversos dos acima mencionados com a Constituição Federal. 5. Deste modo, correta a decisão agravada que considerou inexigível o título quanto aos demais índices que o Supremo não acolheu, quais sejam, 26,06% (IPC - julho/87), 7,87% (IPC - maio/90) e 21,87% (IPC - fevereiro/91). 6. Agravo de instrumento desprovido. AMS
(PROCESSO: 73645168632780336161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2018)