PROCESSO Nº: 2155913-52.3770.17.1.2785 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY PIRES ADVOGADO: Gustavo Moraes Do Amaral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. NÃO RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 90.762/64 e 35.750/79. 3. O período de 09/04/1984 a 22/12/1987 não pode ser considerado como especial, em razão da atividade de vendedor e o agente químico "nitrato", não se encontrarem enquadrados nos anexos dos Decretos 53.938/64 e 69.532/79. 4. Quanto ao período de 11/07/1991 a 07/04/1997, laborado na empresa IBQ - Indústrias Químicas S/A, o PPP atesta o trabalho do demandante como vendedor técnico, exposto a ruído de 80,0 dB e poeiras minerais de 0,0712 mg/m³. Quanto ao agente ruído, estava dentro dos limites legais de tolerância, e, no tocante à exposição a "poeiras minerais", tampouco há de ser enquadrado como especial, haja vista que o PPP atesta o uso de EPI eficaz e o laudo indica que a intensidade era inferior aos limites legais de tolerância. 5. De acordo com a orientação do ARE 094463-SC, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, exceto em relação ao agente ruído. 6. Para o período 27/11/2006 a 15/05/2014, em que trabalhou na empresa Engerocha Paulista Comércio e Representações LTDA., o PPP atesta que, na função de "gerente operacional III", o demandante estava exposto a ruído (96) e poeira mineral. Quanto à "poeira mineral", além de no PPP não indicar a intensidade/concentração, a fim de se verificar se estava acima dos limites legais de tolerância, referido documento atesta o uso de EPI eficaz. Demais disso, é de se ver que o Plano de Prevenção e Redução de Acidentes (PPRA) e o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) da referida empresa especifica que, no Setor de "Obras" em que o autor trabalhava à exposição ao agente ruído, assim como a "poeira mineral", se dava de forma intermitente. 7. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, não há como se considerar como especial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.015.246, sob o rito dos recursos repetitivos. Precedentes desta Quarta Turma. 8. Apelação do INSS provida para julgar improcedentes os pedidos.
(PROCESSO: 23656066467564258912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2018)