PROCESSO Nº: 2216457-94.3345.29.5.3541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THEO DIAS ADVOGADO: JOÃO FOGAÇA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação mandamental, para determinar que a Universidade Federal de Pernambuco restabeleça a pensão por morte recebida pela impetrante. 2. O benefício que é objeto do litígio nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União. Diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas, constata-se a legitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 16/12/1976, sendo aplicável a incidência da legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos beneficiários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 4. O fato de a impetrante perceber duas pensões decorrente do óbito do seu genitor, que possuía dois vínculos estatutários (com a UFPE e com o Ministério da Fazenda) não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 5. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas interpretações extensivas em prejuízo ao particular. 6. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova interpretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 7. Considerando-se que as pensões foram concedidas à impetrante pela própria Administração, desde 1976 e 1999, com base em interpretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 8. Precedentes: MS 1647.48.58.398217-0; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Pedro Porto Emanuella da Rosa – 7ª Turma especializada 9. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 1696891-35.6701.19.3.7356 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ISAAC CALDEIRA ADVOGADO: PEDRO LUCAS SALES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação mandamental, para determinar que a Universidade Federal de Pernambuco restabeleça a pensão por morte recebida pela impetrante. 2. O benefício que é objeto do litígio nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União. Diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas, constata-se a legitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 20/02/1976, sendo aplicável a incidência da legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos benefíciários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. O fato de a impetrante perceber duas pensões decorrente do óbito do seu genitor, que possuía dois vínculos estatutários (com a UFPE e com o Ministério da Fazenda) não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 6. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas intepretações extensivas em prejuízo ao particular. 7. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 8. Considerando-se que as pensões foram concedidas à impetrante pela própria Administração, desde 1976 e 1999, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 9. Precedentes: MS 8576.43.76.168049-3; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Eduardo Farias Esther Araújo – 7ª Turma especializada 10. Remessa oficial e apelação não providas. PROCESSO Nº: 2658789-31.8395.26.5.7551 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: PAULO GONÇALVES E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CAMPOS ÓRGÃO: 3ª TURMA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DO TCU. NOVA INTEPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE À ÈPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido em ação mandamental, para determinar que a Universidade Federal de Pernambuco restabeleça a pensão por morte recebida pela impetrante. 2. O benefício que é objeto do litígio nos presentes autos foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas da União. Diante do caráter vinculante e impositivo de decisão emanada pelo Tribunal de Contas, constata-se a legitimidade da UFPE para figurar no polo passivo da presente demanda. 4. No caso dos autos, o ex-servidor faleceu em 21/02/1976, sendo aplicável a incidência da legislação em vigor à época do evento morte (Lei nº. 3.373/1958), que assim dispunha quanto aos benefíciários da pensão por morte: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 5. O fato de a impetrante perceber duas pensões decorrente do óbito do seu genitor, que possuía dois vínculos estatutários (com a UFPE e com o Ministério da Fazenda) não possui o condão de tornar irregular nenhum dos benefícios que percebe. O diploma legal em comento apenas excluiu da condição de beneficiária de pensão por morte a filha solteira ocupante de cargo público permanente. 6. As restrições estabelecidas em lei devem ser interpretadas restritivamente, sendo descabidas intepretações extensivas em prejuízo ao particular. 7. O art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº. 9.784/99 veda expressamente a aplicação retroativa de nova intepretação de matéria administrativa já anteriormente avaliada. 8. Considerando-se que as pensões foram concedidas à impetrante pela própria Administração, desde 1976 e 1999, com base em intepretação adotada pela Administração àquela época, o novo entendimento adotado pelo TCU não pode retroagir em prejuízo da pensionista. 9. Precedentes: MS 2915.33.18.197872-6; TRF2; Desembargador Relator: Des. Fed. Calebe Dias Marcela Vieira – 7ª Turma especializada 10. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 87451832523177348817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2018)