PENAL. JUAN SANTOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, PARÁGRAFOS 1º E 2º c/c 109, IV, CP). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Sentença que condenou o apelante pelas infrações penais previstas nos arts. 171, parágrafo 3º, c/c 71, do CP, e 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.
2. Conquanto requerido o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de estelionato majorado, encontra-se, também, prescrito o crime financeiro, o que justifica o reconhecimento de ofício.
3. Não aplicabilidade, aos crimes cometidos antes de sua vigência, da novel redação do parágrafo 1º do artigo 110 do CP, conferida pela Lei n. 12.234/2010, por dispensar tratamento mais rigoroso ao instituto da prescrição. Inteligência do artigo 5º, inciso XL, da CF/88. Reconhecimento da prescrição retroativa em período anterior ao do recebimento da denúncia.
4. Transitada em julgado a sentença para a acusação e aplicada a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão para o crime do art. 171, parágrafo 3°, do CP, e de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para o crime do art. 19, parágrafo único, da Lei n° 7492/86, ter-se-á por prescrita a pretensão punitiva do Estado, se decorridos, respectivamente, 4 (quatro) anos e 8 (oito) anos, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.
5. Fatos denunciados ocorridos julho de 2005, enquanto a denúncia só foi recebida em 04 de julho de 2016, mais de 11 (onze) anos após.
6. Provimento em parte do apelo, para declarar-se extinta a punibilidade pelo crime de estelionato. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante pelo crime financeiro, com prejuízo da análise do mérito.
(PROCESSO: 78703504447949891944, RENAN CAMPOS, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2018, PUBLICAÇÃO: 16/01/2018)