PROCESSO Nº: 7741998-79.5459.29.12.4726 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - BIANCA VIEIRA APELADO: JOÃO PEDRO PEREIRA ADVOGADO: Thiago Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CATIVEIRO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 6º, INCISOS I A III, DA LEI Nº 9.605/98. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Manter em cativeiro 15 (quinze) animais silvestres nativos sem autorização da autoridade competente constitui, nos termos do art. 24, inciso I, § 3º, III, do Decreto nº 6.514/2008, infração, portanto, passível de autuação. 2. A autoridade administrativa lavrou em face do autor/apelado o Auto de Infração 298931/série D, sendo aplicada pena de multa na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada pássaro apreendido, com base no art. 24 do Decreto 6.514/2008, o que ensejou uma quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 3. Possibilidade de redução da multa, mercê do art. 6º, incisos I a III, da Lei nº 9.605/98, tendo em vista a pequena gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica deste. 4. Hipótese em que a mitigação da multa para o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) levou em conta as condições socioeconômicas do autor, na medida em que a sua subsistência advém de uma aposentadoria pelo RGPS, além de se encontrar com uma idade extremamente avançada (80 anos). Demais disso, conforme se verifica pelos documentos carreados pelo próprio BRENO DA LUZ, não há provas quanto à existência de infrações ambientais anteriores, tampouco que o autor/apelado infringisse maus tratos aos pássaros sob seus cuidados. 5. Assim, tendo em conta um juízo de valor em relação ao conjunto fático-probatório produzido nos autos, na corrente dos mandamentos axiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, dois importantes instrumentos limitadores do Estado, configura-se medida desgarrada do senso comum a quantia aplicada de R$ 7.500,000 (sete mil e quinhentos reais), a título de multa, frente à ofensa ao bem jurídico protegido, de modo que a redução da penalidade em questão não pode ser enquadrada como merecedora de reprimenda. 6. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 26614404621431586336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2018)