EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO POR EXPLORAR SERVIÇOS PARA OS QUAIS SÃO NECESSÁRIAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS FARMACÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA PREVISTO NA LEI 5.991/73 PARA FINS TRIBUTÁRIOS DA LEI 3.820/60. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DAS CDA'S QUE LASTREIAM AS EXECUÇÕES. RECONHECIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do RN em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo Município de Jandaíra-RN, no sentido de determinar a desconstituição do crédito tributário exequendo, declarando a nulidade de todas as CDAs objeto dos autos da execução fiscal correlata. 2. A Lei 3.820/60, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, em seu art. 22, § único, prevê que as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão, igualmente ao profissional de farmácia, sujeitas ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia. 3. Já a Lei 5.991/73, que versa sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece, em seu art. 4º, inciso VIII, para os efeitos do referido diploma legal, um conceito mais amplo de empresa: "pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes". 4. Impossibilidade de aplicar-se o conceito de empresa contido na Lei 5.991/73, que trata do controle do comércio de medicamentos, para fins de ampliar a definição de empresa como sujeito passivo da obrigação tributária referente às contribuições sociais de que trata a Lei 3.820/60. É que a Lei 5.991/73 (art. 4º, VIII, segunda parte), ao equiparar, ao conceito de empresa, as unidades dos órgãos da administração direta e indireta, fê-lo expressamente para os fins de comércio de medicamentos (e não para fins tributários de outro diploma legal), o que impede a interpretação extensiva desejada pelo conselho profissional. 5. Ainda que o conceito de empresa pudesse ser elastecido ao ponto de abranger os municípios para fins de cobrança da contribuição estabelecida no art. 22, § único, da Lei 3.820/60, mesmo assim não configurar-se-iam todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Isso porque, como o município não possui capital social, não haveria base de cálculo para fins de incidência da alíquota do tributo (anuidade). Nulidade dos lançamentos e das CDA's que lastreiam as execuções, à míngua de base de cálculo (capital social) elemento quantitativo essencial da regra matriz. 6. Apelação não provida. IOMP/wmb
(PROCESSO: 41842983887613397754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2018)