PROCESSO Nº: 2339627-36.3029.24.3.7864 - APELAÇÃO APELANTE: LDS SERVICOS DE LUIZ HENRIQUE ARAÚJO - EPP e outros ADVOGADO: Guilherme Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ao inverter o ônus da sucumbência, arbitrou os honorários advocatícios tomando como base o valor da causa atribuído pela própria autora na inicial (R$ 52.224,00), o qual corresponde ao conteúdo econômico da demanda ou ao proveito econômico pretendido pela parte, nos termos do art. 292 do CPC. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ao inverter o ônus da sucumbência, arbitrou os honorários advocatícios tomando como base o valor da causa atribuído pela própria autora na inicial (R$ 53.079,00), o qual corresponde ao conteúdo econômico da demanda ou ao proveito econômico pretendido pela parte, nos termos do art. 292 do CPC. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 84854933472514155517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2018)