PROCESSO Nº: 4200922-89.1161.19.12.5580 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FELIPE RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE LUIGI FERNANDES ADVOGADO: Layana Tyara Campos Dertonio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Gomes: 9841384-64.7109.19.4.7976 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS NÃO LOCALIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA 414 DO STJ. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a nulidade da citação por edital da parte executada e o consequente desbloqueio de valores retidos através do BACENJUD em suas contas. II. Sustenta a recorrente que o Conselho Regional de Contabilidade de Stephany da Mata ajuizou ação fiscal contra a agravada, para cobrança de anuidades inscritas na dívida ativa. Diz que foi determinada a citação pessoal da executada, por meio de oficial de Justiça, no entanto, a tentativa de notificação restou infrutífera, mesmo assim, o processo transcorreu normalmente, tendo sido efetuado o bloqueio via sistema BACENJUD, no valor de R$ 2.544,45, mesmo sem ter sido devidamente intimado. Defende que deve ser anulada a citação, pois não foram diligenciados outros meios hábeis para localizar a citanda, citando o art. 803, II, do CPC/2015. III. O STJ, no julgamento do Resp 4.765.770/BA, em sede de recurso repetitivo, art. 543-C do CPC, já se posicionou no sentido de que a citação por edital, na execução fiscal somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. IV. O enunciado da Súmula 414 do STJ, também é explícito a esse respeito: "Súmula 414. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". V. De acordo com os elementos trazidos aos autos, advindos da ação executiva nº. 1372652-86.8668.13.12.6735 tentou-se a citação da parte executada/agravada pelo Oficial de Justiça, o qual certificou que a Sra. Henrique Fogaça, não foi localizada no endereço indicado nos autos, sendo informado que ela não residia mais naquele edifício. Não se encontrado a executada, promoveu-se a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80. VI. O art. 8º, IV, da Lei 6830/80, prevê a publicação do edital de citação uma única vez, no órgão oficial, o que foi feito no presente caso. Inclusive, foi nomeado curador - a DPU - que vem exercendo regularmente o direito de defesa. VII. Ressalte-se que é ônus do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando sempre quando for modificado. VIII. Agravo de instrumento improvido. [5]
(PROCESSO: 68512560570621019734, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2018)