PROCESSO Nº: 3001725-94.0842.1.12.6348 - APELAÇÃO APELANTE: AUREA LUCIA DE FARIAS MOTA ADVOGADO: Diogo da Rosa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, a Turma julgadora fundamentou o julgado no sentido de que a simples ausência de intimação do cônjuge do executado da hasta pública, quando, no caso concreto, o cônjuge varão foi devidamente intimado deste ato, não eiva de invalidade, por si só, este procedimento. Por outro lado, há uma razoável presunção de que houve comunicação entre as partes interessadas sobre a realização do leilão, notadamente quando se verifica que a consorte foi intimada por mais de uma vez a respeito da penhora do bem em discussão, aliado ao fato de que não há noticia nos autos de que as partes envolvidas não estavam casadas no curso da execução. Não há, assim, que se cogitar de que houve surpresa na realização da hasta pública. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 84651829080667861716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2018)