PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. RESPOSTA A QUESITOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA O EXPERT FAZER ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL. VALOR INFERIOR A 1.000 (UM MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, no percentual de 50% do salário de benefício.
2. O INSS apresentou quesitos que não foram respondidos no laudo pericial, bem como requereu esclarecimentos ao perito oficial para complementar as respostas aos quesitos apresentados, sem obter resposta.
3. A ausência de esclarecimentos requeridos pela Autarquia sobre o laudo pericial é passível de caracterizar cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença para que o perito seja instado a responder ao questionamento levantado pelo recorrente.
4. Verificou-se nos autos que o proveito econômico obtido na causa não ultrapassou o valor correspondente a 1.000 (mil) salários-mínimos. Neste caso, a sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância inicial para a necessária dilação probatória. Remessa oficial não conhecida.
(PROCESSO: 35286779178548597722, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2018, PUBLICAÇÃO: 12/06/2018)