Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Gomes PJe-EDEC-AGRAVO DE INSTRUMENTO 1723694-51.1939.11.3.0420 - CE AGRAVANTE: VITOR GABRIEL FERREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 0691185-80.7726.9.7.6323 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL ANDRÉ DA MATA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL BERNARDO MOREIRA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Bryan Ribeiro, a desafiar acórdão deste órgão fracionário, julgado em 23 de junho de 2018, id. 2259269.99250822. 1. Despacho deste órgão fracionário, id. 7156517.87051322, recebeu a petição do ora embargante, id. 3340309.70353202, como embargos de declaração, pois, além de ajuizado no prazo legal, trata de correção de erro material, hipótese cabível para o mencionado recurso, como disposto no inc. III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. 2. O embargante alega erro material diante do equívoco presente no agravo de instrumento, visto que a decisão agravada foi proferida pela 9ª Vara da Seção Judiciária de Fortaleza, em Ceará, e não pelo juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Jaboatão dos Guararapes, conforme consta no Relatório do voto condutor. 3. Prospera o pedido, conforme verificado nos autos, id. 3540380.16510614, e trecho abaixo transcrito: Agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, em Jaboatão dos Guararapes, que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da exequente para apresentar o processo administrativo. 4. Aclaratórios providos.
(PROCESSO: 68246785746399451983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)