PROCESSO Nº: 8036554-36.0472.29.7.6123 - APELAÇÃO CÍVEL C APELANTE: HELDER SILVA CARMO ADVOGADO: Miguel Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO. ATA DE INSPEÇÃO. INCAPACIDADE. DESAGREGAÇÃO. INDEVIDA. 1. Deseja o autor a anulação de Ata de Inspeção de Saúde que o considerou incapaz, a desagregação e a promoção, em ressarcimento de preterição, a 2º Tenente QAQ (quadro auxiliar de oficiais), a contar de 13.12.1513, e promoção a 1º Tenente QAQ, a contar de 05.08.5533, por ter completado o interstício regulamentar, e o pagamento das diferenças salariais e demais vantagens, cumulado com indenização por danos morais. 2. O Exército Brasileiro, em inspeção de saúde, a respeito do estado de saúde do autor, consignou o seguinte: "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido(a)". Registrou que possui transtorno afetivo bipolar, concluindo que a patologia não tem relação de causa e efeito com o serviço militar. Foi agregado por incapacidade. 3. A perícia judicial atestou ser o particular portador de Transtorno Afetivo Bipolar (F31), doença com tendência a ser irreversível, no entanto, controlável por medicação apropriada e contínua. 4. "Analisando detidamente os demais documentos médicos, percebo que o autor foi submetido em épocas diversas a várias Juntas Médicas Oficiais, e que foi acompanhado por vários médicos especialistas, e não apenas avaliado pela médica oftalmologista Dra. Niedja Marques Stadtherr, como quis passar a impressão em sua exordial. Observo que os laudos são uníssonos em declarar que o autor está incapaz definitivamente para o serviço militar." - trecho da sentença. 5. Uma vez que o conjunto probatório revela a impossibilidade de o autor retornar às suas atividades na Caserna, por ser incapaz definitivamente para o serviço militar, indevida é a desagregação. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 59212488549930443592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2018)