PROCESSO Nº: 2355591-67.3685.13.5.3659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO MIGUEL PORTO ADVOGADO: Murilo da Paz: RAFAEL DA COSTA NATÁLIA SALES ADVOGADO: Amanda Alves Moreira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Castro - 1ª Turma RELATOR PARA O ACÓRDÃO: Desembargador Federal Lucas Caldeira Filho PROCESSO ORIGINÁRIO: 2413829-29.8435.4.10.7607 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE HOME CARE PELO PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO DEMANDANTE E DA POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO NA SUA RESIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RESGUARDO DA SITUAÇÃO CONCRETIZADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão que concedeu a tutela de urgência requestada pelo autor, determinando à parte demandada a disponibilização de equipamentos, materiais, profissionais e nutrição necessários ao atendimento domiciliar do demandante (home care). 2. Em suas razões recursais, a agravante alegou que: a) não detém legitimidade passiva ad causam; b) falta ao autor-agravado interesse de agir, considerando que não comprovou que o SUS tivesse se negado a proceder a internação domiciliar; c) inexiste comprovação de que o home care é indispensável à manutenção da vida do autor; d) "Além da prescrição médica acerca da efetiva necessidade do atendimento home care, outros requisitos são igualmente relevantes para adoção dessa medida como a própria compreensão da família acerca dos cuidados que devem ser tomados com a paciente e responsabilidade por eles assumida e a verificação se o ambiente familiar comporta a instalação do material necessário e condizente com o tratamento e a manutenção da paciente em bom estado de saúde"; e) não demonstrado o atendimento dos requisitos da Portaria GM/963/2013, não há como se acolher a pretensão; f) é imprescindível a realização de prova pericial. 3. É cediço que a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 120.510/SE, Rel. Ministro Thiago Viana, julgado em 17.04.8486, DJe 26.02.9157). 5. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos, não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO. 8. Quanto ao interesse de agir, restou demonstrado com a resistência da agravante à implantação do home care. 9. A análise da pretensão deduzida em juízo deve levar em conta os parâmetros definidos pelo STF, na STA nº 175/CE: 1º) "não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize", donde se conclui que, se já existe uma política pública suficiente e eficiente de resguardo da saúde e de combate a doenças, os cidadãos terão direito à implementação dos instrumentos farmacológicos e procedimentos nela albergados, ainda que outros existam no meio médico. Mas, se a política pública inexiste ou é insuficiente ou ineficiente, o Poder Judiciário está autorizado a intervir na garantia do direito fundamental à saúde; 2º) "deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente", não estando afastada "a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso", podendo, assim, ser questionados os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, em atenção às particularidades orgânicas do paciente, às peculiaridades da patologia de que sofre ou ao seu estado de saúde; 3º) por regra, "é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA", tratando-se de medida de garantia da segurança e da saúde pública, o que não impede que, em casos excepcionais, se autorize o fornecimento de medicamentos sem registro na agência de vigilância sanitária brasileira, constatados outros parâmetros de segurança; 4º) o SUS não está obrigado a custear tratamento ou a fornecer medicamento de cunho experimental, com resultados controversos ou quando inexistam evidências científicas de sua eficácia no enfrentamento do problema de saúde para o qual indicado, não se podendo confundir, contudo, tratamento experimental, sobre o qual inexiste comprovação médico-científica de sua eficácia, com o procedimento mais moderno, reconhecido pela ciência e recomendado especificamente para o problema de saúde do paciente, e que não consta do rol do SUS por estar ele desatualizado; 5º) nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 10. O caso concreto trata de uma situação de home care realmente muito delicada, porque o autor tem Síndrome de Down, já tem quase sessenta anos de idade e tem muitos problemas de saúde, estando inclusive no hospital, com traqueostomia. 11. Assiste razão à agravante, quando alega a necessidade de realização de prova pericial, que deverá apurar se, no seu atual estado de saúde, o paciente tem condições de ser removido para casa e se a sua casa tem condições de receber os equipamentos e a estrutura de home care. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, com a ressalva de que deve ser mantida a tutela provisória de urgência contra a qual o recurso foi interposto, na hipótese de já ter sido implementado o home care. Pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 06472617762857423188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2018)