PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 89 DA LEI Nº. 8.666/93 (DISPENSA DE LICITAÇÃO) E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº. 201/67 (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO). OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PROVIDAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO.
1. Com o trânsito em julgado para a acusação, conta-se a prescrição pela pena fixada em concreto na sentença (art. 110, parágrafo 1º, CP), de modo que, in casu, incide a extinção da punibilidade face à ocorrência da prescrição retroativa.
2. A Lei nº 12.234/2010 vedou a possibilidade da prescrição retroativa ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa mas, por se tratar de nova lei que constitui novatio legis in pejus, não pode ser ela aplicada aos delitos praticados antes de maio de 2010. No caso dos autos, tendo os delitos apurados sido consumados em data anterior à referida alteração legislativa (2005), há que se verificar, também, a ocorrência ou não de prescrição retroativa ocorrida entre a data do fato criminoso e o recebimento da denúncia, levando-se em conta a pena aplicada na sentença.
3. Em relação ao delito do art. 89 da Lei de Licitações, a pena aplicada foi de 4 (quatro) anos de detenção para cada uma das três infrações aos quais foram condenados em concurso material.
4. Tratando-se de concurso material, a prescrição deve ser analisada sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, e não sobre a pena final, resultante da soma das reprimendas cabíveis a cada um dos delitos, nos termos do art. 119 do Código Penal (Ext 731, LUCAS CASTRO, STF; STJ, HC 367.844/SP, Rel. Ministro FRANCISCO SALES, julgado em 03/10/2017, DJe 23/09/2017).
5. Aplicada pena de 4 (quatro) anos de reclusão para cada um dos três crimes, a prescrição punitiva se consuma em 8 (oito) anos, nos termos do inciso IV do art. 109 do Código Penal. Considerando o trancurso de mais de oito anos entre a data do fato (janeiro/2005) e o recebimento da denúncia em 30/05/2014, verifica-se a incidência da prescrição retroativa, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade, nos termos do artigo 109, IV do Código Penal. Apelações dos acusados providas.
6. O prefeito da Municipalidade fora condenado pelo crime do Art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67 a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão em concurso material (duas vezes), totalizando a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão.
7. Não merece acolhimento o apelo do Ministério Público Federal, pugnando, exclusivamente, pela exasperação da pena do crime do Art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que a qualidade de gestor do Município e o desvio de rendas públicas não podem ser utilizadas para majoração da pena, acima do mínimo legal, por se tratar de elementar do tipo penal.
8. Aplicada pena de até 2 (dois) anos de reclusão, a prescrição punitiva se consuma em 4 (quatro) anos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal. Considerando o trancurso de mais de oito anos entre a data do fato (janeiro/2005) e o recebimento da denúncia em 30/09/2014, verifica-se a incidência da prescrição retroativa também quanto ao crime do Art. 1º, I do Decreto-Lei nº 201/67, razão pela qual deve ser extinta a punibilidade em relação a esse delito, nos termos do artigo 109, V do Código Penal.
9. Prescrição da Pretensão Punitiva de todos os crimes reconhecida pelo próprio Ministério Público Federal nas contrarrazões recursais e no parecer.
10. Apelações dos acusados providas para declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Apelação do Ministério Público não provida.
(PROCESSO: 84249202863778645757, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2018, PUBLICAÇÃO: 23/06/2018)