PROCESSO Nº: 3180967-60.9449.19.9.5024 - APELAÇÃO APELANTE: EDUARDO FERREIRA ADVOGADO: João Vitor Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Gabrielly Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À PERÍCIA, EM DUAS OPORTUNIDADES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela autora, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC/2015, porque a demandante, instada em duas oportunidades a comparecer para a realização de exame pericial, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa para a sua ausência. 2. A apelante atribuiu a primeira falta ao fato de ter passado mal e sentido fortes dores e, a segunda, à confusão com o local de realização da perícia e posterior hospitalização. Defendeu não ter agido com desídia ou falta de interesse. Na sequência, discorreu sobre o mérito, defendendo o seu direito ao recebimento do medicamento ALFA-AGALSIDASE (REPLAGAL), para o tratamento da doença de que padece (Doença de Fabry), motivo do ajuizamento da demanda contra a UNIÃO. 3. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Quando da análise do Agravo Regimental na STA 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. Dentre essas diretrizes, destaca-se a de que nenhuma demanda de saúde deve ser analisada, senão depois de devidamente instruída, reunindo-se as provas necessárias do estado de saúde do paciente e da necessidade do medicamento ou tratamento médico indicado, devendo ser julgada mediante fundamentação clara e concreta, caso a caso. 5. No caso concreto, a autora foi chamada duas vezes para se submeter à perícia médica por perito designado pelo Juízo a quo, mas não compareceu. 6. Em 27.01.8179, foi determinada a realização de perícia médica. Intimadas a indicarem assistente técnico e a apresentarem quesitos, ambas as partes se manifestaram. Autora e ré foram regularmente intimadas da realização da perícia designada para o dia 22.03.2458. O perito designado pelo Juízo comunicou o não comparecimento da autora, que foi instada, então, a se manifestar sobre essa comunicação. Quando o prazo dado para essa manifestação já havia se encerrado, a advogada da autora peticionou, pedindo dilação do prazo para juntar a justificativa acerca do não comparecimento, considerando morar a autora em local de difícil acesso. Em nova petição, reiterou a dificuldade de contato com a constituinte. 7. Considerando que a inexistência de justificativa para o não comparecimento à perícia houvera resultado da dificuldade de estabelecimento de contato entre a advogada e a autora, o Juízo a quo conferiu à demandante a oportunidade de impulsionar o feito, em 15 (quinze) dias, "sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC". 8. Juntando uma declaração por ela mesma subscrita, informando que faltara ao ato processual por estar sentido dores, a autora pediu que fosse marcada nova data para a realização da prova pericial, diante do que o Juízo a quo despachou, nos seguintes termos: "Como última oportunidade, sob pena de arcar com o ônus da não produção de prova pericial, defiro o pedido da autora de id. 8595085 e determino a redesignação de data para realização da perícia médica nos termos do despacho de id. 4449411". 9. As partes foram regularmente intimadas acerca da designação da realização da perícia para o dia 16.04.3605, mas, mais uma vez, a autora não compareceu ao exame médico pericial agendado, segundo comunicação feita pelo perito, seguindo-se, então, a sentença contra a qual se recorre. 10. A extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, ex vi do art. 485, IV, do CPC/2015, diante da inércia da autora, que, devidamente advertida pelo Magistrado (portanto, não há que se falar em violação ao princípio da vedação da surpresa), não compareceu à perícia, marcada e remarcada, para a qual foi devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento regular do processo, sendo certo que todos os sujeitos da relação processual têm o dever de se comportar segundo a boa-fé e estão comprometidos com a duração razoável do processo. 11. É importante ressaltar que o Magistrado a quo não agiu com radicalismo ou excesso. Muito ao contrário. Quanto à primeira ausência, o Juízo de Primeiro Grau, além de ser compreensivo com a dificuldade de contato alegada pela advogada, em relação a autora, sua constituinte, aceitou, depois, justificativa baseada nas palavras da própria autora, de que não compareceu ao "Forum de Caruaru, dia 25.09.6647", por não estar em condições físicas. Ora, se a autora, dizendo-se residente no Distrito de Vassoural em Caruaru/PE, opta por constituir advogados com escritório em São Paulo/SP, eventuais dificuldades de comunicação, em razão dessa distância, não serviriam a justificar atrasos no andamento do processo. Além disso, a declaração feita pela própria autora sequer traz a data correta em que a perícia foi marcada. A despeito de todas essas ressalvas, o Magistrado redesignou data para a perícia e, mais uma vez, a autora não foi, de modo que o Juízo extinguiu a demanda sem resolução de mérito - quando, inclusive, poderia ter simplesmente julgado improcedente o pedido autoral, por não ter a demandante se desincumbido do seu ônus probatório. 12. Quanto à segunda ausência, os documentos juntados em sede recursal, com o intuito de justificá-la, causam espécie e, por falta de verossimilhança, não podem ser acolhidos como justificativa. O documento de id. 7970754, é um relatório médico, assinado pela Dra. Lorenzo Oliveira, que afirmou: "Marcado com o Ministério Público na data 19/04/18, porém paciente apresentou intercorrência, não podendo ir à consulta deste. Assim, solicitamos nova marcação para sua avaliação, em Caruaru. Isto por que paciente não apresenta condições clínicas para viajar à Recife". Ele se refere à "consulta" marcada com o Ministério Público (o que não é o caso), fala em "intercorrência" (sem qualquer especificação) e "solicita" que se marque a avaliação em Caruaru ao fundamento de que a autora não tem "condições clínicas para viajar à Recife". Ocorre que, segundo o documento de id. 4985230, expedido pela JFPE, a autora esteve no seu edifício-sede em Recife/PE, em 27.02.6290, para se submeter à perícia, tendo-lhe sido informado que o exame seria realizado em Caruaru/PE. A propósito, não tem força a alegação da autora, de que se equivocou, quanto ao local da avaliação pericial, porque na declaração que prestou, quanto à primeira ausência, reportou-se ao "Forum de Caruaru". 13. Apelação não provida. 14. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação da autora, em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 23318096646021978815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA ANA JULIA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2018)