PROCESSO Nº: 2178078-72.3592.6.9.5725 - APELAÇÃO C APELANTE: ENZO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ESPECIFICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA PETIÇÃO DE EMENDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, com supedâneo no art. 485, inciso I, do CPC. 2. Requer a parte autora a reforma da sentença, ao argumento de que a determinação de emenda à inicial restou suprida, uma vez que apontou, expressamente, os valores pretendidos a título de indenização pelos danos morais e estéticos decorrentes da demora da marcação da cirurgia a que fazia jus o apelante. 3. O apelante indicou, corretamente, em sua petição inicial, o valor que pretende obter, a título de indenização pelos danos morais e estéticos, em consonância com o que estabelece o art. 292, inciso V, do CPC, que dispõe que o valor da causa, inclusive nas ações que têm, por objeto, o pedido de indenização por danos morais, é o valor pretendido. 4. No que concerne ao dano estético, não há que se falar em obrigação de especificação de valores, com a juntada de orçamentos que lastreiem tal pleito, eis que essa análise somente se dará após a mensuração do dano. Tal medida vai de encontro ao estabelecido no NCPC, que estabelece que o valor da causa nas ações indenizatórias deve ser aquele pretendido pelo autor, devendo ser meramente estimativo. 5. Apelação provida, para determinar o retorno do autos à Instância de origem para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 93863653326009380809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2018)