PROCESSO Nº: 9534732-15.4691.1.9.1325 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAURA FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Isaac da Mota PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Melo - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Moreira. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO (MATERIAIS ELÉTRICOS). GREVE DE SERVIDORES. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. A controvérsia se refere à possibilidade jurídica da liberação de mercadorias (produtos: endurecedor para massas, tintas utilizadas na confecção das pás eólicas e massa de correção de poros da superfície de pás eólicas) discriminadas na Declaração de Importação nº 17/3674380-8, sem entraves causados às atividades de desembaraço aduaneiro em decorrência de ausência de servidores. 2. Deve-se garantir, durante a greve, a devida prestação dos serviços públicos indispensáveis ao atendimento das necessidades dos administrados, sendo, portanto, imperioso que se garanta a continuidade das atividades de desembaraço aduaneiro, com o fito de evitar a ocorrência de danos irreparáveis. 3. Princípio da continuidade do serviço público. Precedentes. Manutenção da sentença. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 83386288225985206946, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2018)