PROCESSO Nº: 7210160-77.7081.15.12.9240 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. AGRAVADO: JOSE MARIA DA SILVA 59268719107. PROC. ORIG.: 3438073-33.0878.28.1.4280 - 6ª VARA FEDERAL - RN juiz: DANIEL LIMA. Relator:DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO. ADESÃO PRESCINDÍVEL. CUMPRIMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no art. 782 do CPC/2015. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor e, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA. PROCESSO Nº: 5106586-21.2496.9.10.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL. AGRAVADO: JOSE MARIA DA SILVA 79386579878. PROC. ORIG.: 5784108-39.4015.20.12.4288 - 6ª VARA FEDERAL - RN juiz: BERNARDO NASCIMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Rebêlo Júnior. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. SERASA. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CONVÊNIO. ADESÃO PRESCINDÍVEL. CUMPRIMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA. 2. A pretensão deduzida pela parte agravante encontra respaldo no art. 782 do CPC/2015. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. O fundamento legal da pretensão deduzida encontra respaldo diante do labor legislativo, de modo que deve ser providenciada a negativação do devedor e, enquanto pendente de adesão ao convênio SERASAJUD, deverá se operacionalizar mediante determinação judicial a ser cumprida pelos órgãos competentes. 4. Agravo de Instrumento provido para determinar a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos da SERASA.
(PROCESSO: 85192613377160624659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2018)