Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 2647667-70.6264.15.1.4723 APELANTE : LOGOS IMOBILIÁRIA E VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO LIMA APELADO : NATAL PREFEITURA E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL BERNARDO GONÇALVES RELATOR : DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO CARDOSO LEITÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VINICIUS DUARTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CUMULAÇÃO SUBJETIVA E OBJETIVA DE LIDES. REQUISITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA TODAS AS CAUSAS CUMULADAS. COMPETÊNCIA CIVIL DE NATUREZA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONEXÃO. PRETENSÕES CUMULADAS VINCULADAS A RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA CUMULAÇÃO DE CAUSAS E PROCESSAMENTO APENAS DAQUELA ABARCADA PELA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA SOPHIE REZENDE. 1. Na inicial da presente ação foram deduzidas três pretensões iniciais: I - declaração da nulidade de auto de infração tributário e do respectivo processo administrativo relativo a ISS, bem como das multas aplicadas sem qualquer parâmetro legal; II - declaração da inexistência de relação jurídica entre a Apelante e o Município de Natal/RN em face da responsabilidade pessoal dos tomadores de serviços pelo desconto e recolhimento do tributo em questão e da incompetência do Município de Natal/RN para exigir o pagamento do ISS; III - e condenação dos Apelados em danos morais no valor de R$ 35.012,00 (vinte mil reais). 2. O art. 327, § 1.º, do CPC/2015 estabelece, dentre os requisitos para a admissibilidade da cumulação de pedidos, que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo. 3. Por outro lado, a conexão é causa, apenas, de modificação de competência relativa, nos termos do art. 54 do CPC/2015 ("Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção"). 4. A impossibilidade de alteração da competência absoluta por força de conexão no âmbito do processo civil é, ademais, questão pacífica na jurisprudência do STJ, conforme se vê dos seguintes precedentes: (CC 588.414/SP, Rel. Ministro CAIO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/04/2017, DJe 08/02/2017) e (CC 809.536/GO, Rel. Ministro DAVI CALDEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/11/2014, DJe 28/02/2014). 5. No caso em exame, há evidente conexão por prejudicialidade entre as pretensões iniciais deduzidas pela Apelante contra os demais Apelados (CEF e Residencial Vivendas de Parnamirim) (indenização por danos morais) em relação àquelas deduzidas contra o Município de Natal (relativas à autuação tributária a ela e à respectiva relação jurídica tributária e à indenização por danos morais), vez que os argumentos deduzidos pela Apelante para embasar a responsabilidade tributária daqueles pelo o ISS dela cobrado e a eles imputar erro no cumprimento dessa responsabilidade condicionam a conclusão quanto à existência ou não de responsabilidade civil destes pelos danos sofridos pela Apelante em decorrência da imputação tributária alegadamente indevida que a Apelante estaria sofrendo. 6. Contudo, nos termos dos dispositivos processuais civis acima invocados e do entendimento jurisprudencial acima indicado, essa conexão não é fato jurídico idôneo para atrair para a competência da Letícia Aragão a solução de lide que diz respeito à relação jurídico tributária entre a Apelante e o Município de Natal/RN nem das lides relativas à responsabilidade civil deste e do Residencial Vivendas de Parnamirim, que não são entes abrangidos pela competência da Manuela Castro. 7. Ressalte-se, ainda, nesse aspecto, que a eventual possibilidade de o Município de Natal/RN poder imputar a responsabilidade pela ausência dos recolhimentos tributários cobrados da Apelante aos demais Apelados, na condição de responsáveis tributários, não faz com que eles sejam parte na relação jurídico tributária existente entre a Apelante e aquela Municipalidade, vez que as relações jurídico tributárias existentes entre o contribuinte e o ente tributante e entre este e eventuais responsáveis tributários são distintas e fundamentadas em fundamentos de fato e de direito distintos. 8. Nesse aspecto, não há litisconsórcio passivo necessário entre o Município de Natal/RN e os demais Apelados em virtude do fato de a Apelante alegar possível responsabilidade tributária destes pelas dívidas que lhe são cobradas, nem entre os Apelados em virtude das pretensões de responsabilização civil contra eles deduzidas, que, também, se baseiam em relações jurídicas distintas. 9. Em conclusão, é a Catarina Viana absolutamente incompetente para conhecer e julgar as pretensões iniciais deduzidas pela Apelante contra o Município de Natal/RN (de natureza tributária e de responsabilidade civil) e o Residencial Vivendas de Parnamirim (de responsabilidade civil), mas não a pretensão inicial deduzida contra a CEF (de responsabilidade civil), impondo-se a reforma parcial da sentença apelada. 10. Por fim, reconhecida a incompetência absoluta da Ana Clara Ribeiro em relação a parte dos pedidos deduzidos na inicial, a hipótese não é de desmembramento e remessa dos autos à Justiça Estadual em relação a esses pedidos, em interpretação analógica à solução prevista no CPC/2015 quanto à hipótese inversa (reconhecimento de incompetência pelo Juízo Estadual), na forma do disposto no art. 45, §§ 1.º e 2.º do CPC/2015, em que a não admissão da cumulação de pedidos em razão da incompetência, como é o caso dos autos, leva ao não julgamento pelo Juízo Estadual do mérito dos pedidos de competência da Bianca Nogueira, sem remessa dos autos ao Juízo Federal em virtude de remanescer pedido cuja a apreciação é de competência estadual. 11. Provimento, em parte, da apelação, apenas para reformar, em parte, a sentença apelada, determinando a continuidade do processamento do feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais deduzido contra a CEF.
(PROCESSO: 02653767697331770254, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARVALHO DE DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2018)