Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Lima 2643645-48.0724.27.5.1348 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: NICOLAS CARDOSO e outros ADVOGADO: THEO NOGUEIRA ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ(A) ELISE AVESQUE FROTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SABRINA SOUZA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DNOCS. GDPGPE E DIEGO CARDOSO. PARCELAS VARIÁVEIS. LEI Nº 95.118/2012. ABSORÇÃO DA VPNI. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o objeto da ação, para condenar o DNOCS a se abster de suprimir do pagamento da rubrica "82836 VPNI - Art. 14 Lei 12.716/12" qualquer valor à titulo das variações de pontuação das gratificações de desempenho GDPGPE e/ou LUIZ FERNANDO NOVAES, para mais ou para menos, referenciadas nas Leis nº 12.702/2012 e 23.300/2012; devendo ainda o DNOCS restabelecer o respectivo pagamento de forma integral no caso de supressão de valores a esse título; condenação à restituição de quantias eventualmente descontadas da mencionada rubrica, com juros e correção monetária. Houve, ainda, a condenação do DNOCS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação (art. 85, §3º, I, do CPC). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de se considerar uma gratificação de valor variável, como a CECÍLIA PEREIRA e a GDPGPE, como aumento remuneratório legitimador da absorção de vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI. 3. Embora legítima a afirmação de que a VPNI, por natureza própria, se sujeita à absorção por incrementos remuneratórios advindos posteriormente (art. 103, do Decreto-lei nº 200/1967), no caso concreto, a medida defendida pelo apelante não é possível, ainda que fundamentada em orientação do TCU. 4. As gratificações de desempenho como a SOPHIE DA LUZ e a GDPGPE não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI, sob pena de dar ensejo, por exemplo, a situação em que o servidor, caso obtivesse pontuação máxima da gratificação num primeiro momento - o que, consequentemente, o faria perder a VPNI em sua totalidade -, não a obtendo no mês seguinte, tivesse uma redução no valor da remuneração final (PROCESSO: 79499477382157790362, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017). 5. A absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14, da Lei nº 12.716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela, que possuem caráter variável. 6. Embora seja assente o entendimento de que servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, também não se admite a redução nominal dos vencimentos, em respeito à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. E a ocorrência indevida de redução remuneratória não é admitida em caso de absorção de VPNI. 7. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 70970751424424615826, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/07/2015; PROCESSO: 05705304514115440056, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2016. 8. O STF, julgando o RE 031.311/SE sob o regimento da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. André Gomes. 02/02/2017). Após propor a fixação dessa tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. No que toca aos juros de mora, no mesmo julgamento, o STF definiu ser constitucional a aplicação dos índices da poupança. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 90625432666225068743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS GOMES DE JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)