PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA E DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido da autora que visava à concessão do benefício de auxílio-doença, na condição de segurado especial.
2. Alega o INSS, em resumo, que inexiste prova material da condição de segurado especial do autor e que o benefício deve ser deferido a contar da data da perícia judicial. Necessidade da fixação da data de cessação do beneficio e da aplicação da Lei nº 11.960/09 quanto aos juros de mora e à correção monetária.
3. A parte autora em seu recurso de apelação sustenta, em resumo que deve ser acolhido o seu pedido de aposentadoria por invalidez, condenado o INSS em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação e a correção monetária pelo INPC.
4. O auxílio-doença tem caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação.
5. Em relação à condição de trabalhadora rural, não restam dúvidas de que a autora se desincumbiu de provar tal condição, sendo os documentos de fls 61/71, que demonstram a qualidade de rurícola.
4. No que diz respeito ao pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, o de laudo pericial fls. 54/55 foi conclusivo de que a parte autora encontra-se temporariamente incapacitada para as atividades laborativas, em razão de transtornos esquizofrênicos graves.
5. Em relação ao termo inicial do benefício, o mesmo deverá retroagir a data do requerimento administrativo, em 04/09/2011, em razão do ajuizamento da ação ser de 06/04/2014, uma vez que desde aquela época a autora já perfazia as condições necessárias à sua obtenção, desde que respeitada a prescrição quinquenal.
6. Quanto ao pedido de cessação, o benefício previdenciário de auxílio-doença não poderá ser cessado sem que o assegurado seja submetido à perícia médica em que se averigue a reaquisição da sua condição de retornar às atividades laborais.
7. Por sua vez, quanto aos juros de mora e à correção monetária, merece prosperar a em parte a alegação da Autarquia Previdenciária, em razão do entendimento atual desta Turma que deve ser adotado a posição do STF, nos autos dos RE 684143/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral.
Restou assentado que os juros de mora devem ser fixados, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária - como se vê na hipótese em análise -, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09.
8. Em relação ao apelo da parte autora quanto à correção monetária, o entendimento atual desta Turma é o mesmo do STF, nos autos dos RE 393920/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, onde ficou consolidado que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária.
9. Apelo do INSS parcialmente provido para estipular os juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Apelo do particular parcialmente provido para que seja aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E.
(PROCESSO: 86059798056519859892, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018, PUBLICAÇÃO: 31/07/2018)