PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUIZO A QUO (NÃO INDICAÇÃO DA FORMA CORRETA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E EXCESSO DE EXECUÇÃO). IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos da execução fiscal de nº. 7495025-41.0191.20.3.6094, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante.
2. Em suas razões, aduz o agravante que a sobredita decisão merece ser reformada com base nas seguintes alegações: a) ausência de certeza e exigibilidade dos títulos executivos, por entender que não há indicação da "forma correta de calcular os juros de mora"; b) existência de excesso de execução, indicando a cobrança concomitante de juros e multa moratória; c) cobrança de multa com efeito confiscatório.
3. Compulsando os autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade apenas alegou a declaração de nulidade da CDA em detrimento da ausência de notificação no momento da constituição definitiva dos créditos tributários, conforme indicado nas fls. 226-010, matéria que não foi devolvida para esta Corte Regional.
4. Desse modo, não é possível o conhecimento do presente recurso, sob pena de supressão de instância, visto que os pedidos formulados pelo recorrente não foram objeto da decisão combatida.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 61020298628335602356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/09/2018)