PROCESSO Nº: 3406729-44.6594.27.4.1585 - APELAÇÃO APELANTE: POSTO CALEBE FARIAS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO NUNES APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/PE JUIZ: BENJAMIN DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ERICK JESUS: TERCEIRA EMENTA. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO PAULO BARROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NEGATIVAÇÃO MANTIDA POR OUTRA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. Irresignação recursal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a definitiva exclusão da inscrição existente em nome da requerente no PEDRO GOMES, desde que a referida inscrição se refira ao crédito executado no processo n.º 4457266-73.1022.22.6.6236. Não houve condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. 2. O dano moral, apesar de sua subjetividade, não pode ser confundido com mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, disposição para ofender-se ou melindrar-se ou, ainda, sensibilidade extremada. 3. O fundamento para o pedido de indenização moral, no caso, se baseia em indevida inscrição do nome do contribuinte no VITOR ALVES, o que teria ocasionado prejuízos morais, em decorrência da restrição que teria sofrido no crédito e na capacidade de negociar e contratar. 4. Antes do ajuizamento da presente ação (janeiro/2015) já existia outra inscrição no ALEXANDRE PORTO (datada de 25/06/2013) em nome da parte, presumidamente devida (legalidade e legitimidade), que manteria a restrição ao crédito e à capacidade de negociar e contratar do apelante. 5. Impossibilidade de reconhecimento de dano moral no caso dos autos, por ausência de violação de direitos da personalidade. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14818838405081688514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2018)