PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333). CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES: NULIDADE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA E DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RENOVAÇÃO DOS PLEITOS JÁ DEDUZIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS E ENFRENTADOS NA SENTENÇA APELADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSTRUÇÃO QUE CORROBOROU OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO. VALIDADE. DOLO. CONSUNÇÃO DE CRIMES PELA ABSORÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNONAS. DOSIMETRIA. FERNANDO PEIXOTO. CONCURSO FORMAL. NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE DE CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1 - Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara Federal/PB (João Pessoa) - fls.289/297, que julgou procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos 289, Parágrafo 1º, c/c 333, do Código Penal à pena de: 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa (para o crime de moeda falsa - CP, Art.289, parágrafo 1º) e 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa (para o crime previsto no Artigo 333 do Código Penal). Por força do concurso material de crimes, a pena final restou totalizada em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e 20 dias-multa.
2 - Em 27 de dezembro de 2011, o acusado foi preso em flagrante por ter passado, em um posto de combustíveis, localizado na cidade de Itabaiana/PB, uma cédula de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de ter oferecido propina (R$ 3.000,00) para os policiais com o desiderato de ser posto em liberdade. Foram encontradas outras cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsificadas no interior do veículo, mais precisamente na saída do aparelho de ar condicionado do veículo conduzido pelo acusado.
PRELIMINARES:
3 - Repetem-se as alegações tecidas nas alegações finais e devidamente enfrentadas e afastadas na sentença apelada (fls.291):
3.1 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. Não se verifica a apontada nulidade, isso porque houve a regular intimação da defesa da expedição de cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, como revela a certidão de fl. 109 e a cópia do boletim 1083.390393, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico da Seção Judiciária da Paraíba de 04 de junho de 2013. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273 do STJ).
3.2 - NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO. O apontado defeito processual (ilegalidade da prisão) já foi devidamente enfrentado por ocasião da decisão que, a par de reconhecer a regularidade da prisão em flagrante, decretou a prisão preventiva do réu (fls. 22/23 dos autos da comunicação de prisão em flagrante - PROC. 0909186-27.8996.299.6802). Ainda que assim não fosse, tem-se como regular a prisão em flagrante concretizada por policiais militares na cidade de Itabaiana/PB, os quais conduziram o preso até a cidade de Campina Grande e o apresentaram à Polícia Federal, cujo Delegado de plantão lavrou corretamente o auto, ocasião em que foram respeitadas as garantias constitucionais, especialmente a de permanecer em silêncio, de ser assistido por advogado, de comunicação da prisão a algum familiar, bem como houve a identificação dos responsáveis pela prisão (cf. fl. 15 do PROC. 9908982-01.2112.376.5014). A prisão preventiva, a seu turno, foi decretada por autoridade judiciária competente, no caso o Juiz Federal plantonista (cf. fls. 27/28 do PROC. 3452093-64.2844.387.6845).
4 - Preliminares de nulidade do feito rejeitadas.
MÉRITO:
5 - Os Argumentos trazidos pela defesa, mormente ausência de dolo no crime de moeda falsa e de ausência do oferecimento da vantagem aos policiais, sob o argumento de que foram os policiais que cobraram referida vantagem e que orientaram as testemunhas de acusação, em seus depoimentos, para prejudicar o réu e ensejar a condenação pelo crime do Artigo 333 do Código Penal, também trazidas nas alegações finais, foram devidamente enfrentadas e afastadas na sentença recorrida, cuja fundamentação merece ser acolhida como razões de decidir o presente recurso.
6 - Comprovadas a materialidade e autoria delitivas do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do CP. O Laudo de Exame em Papel Moeda (fls.54/57) e nas cédulas falsas apreendidas de fls.13 e documentos coligidos no Inquérito em apenso. A narrativa dos policiais no auto de prisão em flagrante foi corroborada em juízo pelas testemunhas, que afirmaram que além da nota falsa entregue à frentista ( Rizoneide), os policiais militares encontraram no veículo do réu duas notas de R$ 50,00 (cinquenta) reais, e nas dependências da Polícia Federal, foi ainda localizada mais uma nota falsa de R$ 50,00 (cinquenta) reais dentro do difusor do ar condicionado do veículo;
7 - Inequívoca ciência por parte do acusado acerca da falsidade das moedas, vez que tentou esconder apenas as cédulas falsas, utilizando-se da cédula verdadeira para pagar o abastecimento do veículo antes de se dirigir à delegacia.
8 - O crime de corrupção ativa, que se consuma mediante o mero oferecimento ou promessa da vantagem indevida ao funcionário público, independentemente do seu recebimento pelo destinatário, o que configura exaurimento do delito.
9 - A impugnação lançada pelo apelante gira em torno da idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que participaram do flagrante para demonstração da materialidade e autoria do ilícito.
10 - No caso, os depoimentos lançados no flagrante do acusado foram corroborados na instrução, tendo o policial militar ofendido e a testemunha Rozineide da Silva Monteiro (Frentista do Posto de Gasolina) confirmado que o oferecimento da vantagem ocorreu de forma clara e direta, com alusão ao episódio delituoso quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, inexistindo qualquer dúvida do crime perpetrado, revelando-se robusto elemento de convicção, merecendo a credibilidade dada aos testemunhos em geral. Desacolhe-se o argumento de que tais depoimentos teriam sido combinados ("forjados") para ensejar a condenação pela prática do crime de corrupção ativa.
11 - A jurisprudência é assente quanto à validade dos depoimentos prestados por policiais. Nesse sentido: "não há razão plausível para recusar a credibilidade das declarações de testemunha de acusação (policial militar), que funcionou como segunda testemunha do flagrante, mormente quando resta confirmada a situação de flagrância após a instrução do processo-crime" [STF - HC - 2ª Turma - Rel. Ryan Araújo - RJTACRIM 30/53]. "O depoimento do agente policial deve ser admitido como subsídio de persuasão do juiz, já que o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular, precipuamente nos casos de crime de corrupção ativa, em que a consumação da prática delitiva, via de regra, ocorre apenas na presença do agente e do funcionário a quem foi oferecida a gratificação.(...)" (TRF4, ACR 3345.50.98.945699-7, 8ª Turma, Relator Thiago Santos, publicado em 22/04/2005).
12 - Improcede o argumento de que o réu foi preso em flagrante por volta das 12:00 horas, no entanto a Polícia Militar somente veio a sair de Itabaiana após as 17:00 horas, ainda tendo ido até à cidade de Ingá, chegando a seu destino - sede do Departamento de Polícia Federal às 20:00 horas, ou seja, o réu teria passado 8 (oito) horas em poder da PM, sofrendo dissabores, não tendo a PM explicado as razões da demora em apresentar o réu (preso) à Polícia Federal, o que leva a crer que seria para pressionar o réu a dizer o que não sabia ou mesmo lhe imputar mais algum delito.
13 - Referidas alegações não encontram respaldo com aquilo que os autos demonstram. Nos autos do Inquérito Policial nº 0266/2011, mais precisamente, na Nota de Ciência das Garantias Constitucionais (fl.14 do IPL), houve a ciência pelo acusado às 16:00 horas do dia 25/05/2011 e na Nota de Culpa (fls.16 do IPL) às 19:30 hs do mesmo dia, constando ainda do Relatório de Ocorrência Policial Militar (fls.18/19 do IPL) a apresentação do preso à autoridade policial federal (DPF - Maria Fernanda Dias) às 18:15 hs do dia 08/12/2011
14 - Materialidade e autoria delitivas e dolo dos crimes de moeda falsa (Art. 289, parágrafo 1º, CP) e de corrupção ativa (CP, Art. 333) restaram comprovados nos autos, não merecendo qualquer reforma a sentença na sua parte dispositiva quando julgou procedente a denúncia.
DOSIMETRIA:
15 - Inexistência no caso concreto absorção de crimes. O dolo (na corrupção ativa), consistente na vontade de oferecer a vantagem indevida com a finalidade específica de evitar que o funcionário público (policial) não praticasse ato de ofício (condução de preso em flagrante à autoridade competente para lavrar o respectivo auto). Condutas autônomas. A oferta da corrupção foi feita pelo agente delituoso exatamente quando percebeu que foi surpreendido pelo agente público na prática de outro crime - moeda falsa.
16 - A confissão qualificada, na qual o agente apresenta teses defensivas discriminantes ou exculpantes, quando de qualquer modo serviu de base para a condenação, propicia a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal. Precedente do STJ (AGAREsp 490899818529, Min. Bryan Azevedo, STJ - Sexta Turma, DJe 13/9/2016).
17 - Nos termos do enunciado da Súmula nº 545, do Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea, ainda que qualificada, atenua a pena, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a condenação do réu.
18 - Tendo sido a pena do crime de moeda falsa aplicada no seu mínimo legal, reside a inteligência de não caber redução da pena abaixo do mínimo legal por consequência das atenuantes - enunciado da Súmula nº 231 - STJ.
19 - Hipótese de concurso material de crimes. Inexistem dúvidas acerca dos desígnios autônomos das condutas praticadas pelo acusado (entregar cédula falsa de R$ 50,00 a uma frentista de Posto de Gasolina e oferecer vantagem de R$ 3.000,00 a policial militar para fins de liberação da prisão em flagrante), não sendo hipótese de aplicação do concurso formal, uma vez que inexistiu no caso concreto uma única ação ou desígnio.
20 - Sentença apelada mantida.
21 - Apelação improvida.
(PROCESSO: 81985530038852745817, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2018, PUBLICAÇÃO: 28/01/2018)