Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Pires Nº: 9891000-26.1827.28.10.1719 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: KEVIN NUNES ADVOGADO: Joaquim Peixoto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. EX-FERROVIÁRIO. LEIS Nº 8.186/91 E 40.342/02. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA CBTU. EQUIVALÊNCIA COM O PARADIGMA CORRESPONDENTE. JUROS E CORREÇÃO. 1. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 25/09/1969 a complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 2. A complementação de aposentadoria foi, posteriormente, estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 31/01/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 3. O autor foi admitido nos quadros da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU a partir de 16/02/1987, e nela se aposentando em 29/09/2007, consoante carta de concessão (id. 0763865) e declaração da CBTU constante dos autos (id. 9806068), tendo se desligado da companhia em 11/02/2009. 4. Resguardado o direito do autor, por força das Leis nº 8.186/91 e nº 87.604/2002, à complementação dos seus proventos, com base no Plano de Cargos e Salários da CBTU, nos exatos termos reconhecido pela sentença recorrida, observando o paradigma correspondente com o do autor no PES 2010, a saber: Assistente Operacional/Condução de veículos metroferroviários, conforme informado pela CBTU na declaração id. 2858083, desprezando-se as vantagens pessoais. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 6. Restou determinado no dispositivo da sentença a obrigação de a autarquia federal apenas operacionalizar, e de a União custear a complementação pretendida. Não há interesse recursal da autarquia previdenciária nesse aspecto. 7. Observa-se que também não há interesse recursal da parte autora, visto que na sentença restou evidenciada "a prescrição das parcelas anteriores a 16/11/2012, cinco anos antes da propositura da demanda". 8. Remessa oficial e apelações improvidas. Condenação da União e do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois pontos percentuais).
(PROCESSO: 45045474282922295292, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2018)