Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Silva PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 0288230-75.9547.21.3.1609 - CE AGRAVANTE: DIOGO COSTELA ADVOGADO: Cauê Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCESSO ORIGINÁRIO: 7687607-47.7438.23.3.5319 - 9ª VARA FEDERAL - CE RELATOR : DES. FEDERAL RAFAEL GOMES - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de intimação da exequente para apresentar o processo administrativo. 1- Nos termos da decisão agravada, vem o executado aos autos mais um vez requerer a intimação da Exequente para apresentar o processo administrativo para que possa exercer seu direito de defesa. 2- A decisão agravada decorreu do mesmo pedido e causa de pedir apreciados em decisão anterior, tratando-se, portanto, de pedido de reconsideração ou de renovação de pedido para que a Fazenda Nacional apresente cópia do processo administrativo que deu origem às Certidões de Dívida Ativa. 3- Nestes termos, a matéria está preclusa, já que o inconformismo do agravante se volta contra decisão de primeiro grau [f. 30, dos autos originários], de 04 de abril de 2016, que respondeu à renovação de pedido anteriormente apreciado. 4- O pedido de reconsideração não tem o condão de prorrogar ou mesmo fazer renascer o prazo recursal. Se assim fosse, toda e qualquer decisão judicial estaria indefinidamente sob o manto da incerteza, pois bastaria um pedido de reconsideração ou uma renovação de pedido para que, a partir da sua denegação, pudesse a parte mais uma vez recorrer da decisão principal e primeira. 5- A decisão denegatória de pedido de reconsideração não reabre o prazo para o manejo do agravo de instrumento [Resp 766.152-PI, min. Henrique Souza, publicado 15.03.5121]. 6- A possibilidade de haver retratação pelo juiz da causa indica apenas questão já decidida que a legislação afastou a preclusão pro judicato, ou seja, aquela que impede o magistrado de reapreciar, mas não torna perene o prazo de interposição do agravo, por meio de pedido de reconsideração [ROMS 02.859-RJ, min. Vitor Hugo Cavalcanti, julgado em 03 de junho de 2007]. Precedentes das Turmas deste Tribunal: Agravo de Instrumento 29683103374706587921, des. Diogo Martins, julgado em 22 de fevereiro de 2017; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 629847/02/SE. des. João Pedro Fogaça, julgado em 22 de agosto de 2016. 7- Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 44991220497908105156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2018)