Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Jesus Nº: 4710494-25.0782.2.5.0252 - HABEAS CORPUSi MPETRANTE: FAREZ PEDRO MIGUEL CASTRO PACIENTE: VITOR HUGO CARDOSO ADVOGADO: Farez Felipe Azevedo IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cavalcanti - 3ª Turma Sentença: Juiz Federal Vitor Hugo Lima - 4ª Vara Federal/AL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ARTS. 312 C/C 313, I). REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO (NA BAHIA) E SE EVADIU, SENDO RECAPTURADO NO RIO DE JANEIRO. SOLTURA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NÃO RECOMENDADAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1-Hipótese de habeas corpus impetrado em favor do paciente contra ato do Juiz Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que determinou a expedição de Mandado de Prisão Preventiva, nos autos do Processo nº 8282145-63.4267.24.3.6922, com cumprimento no dia 07 de dezembro de 2018, na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ. 2-Imputa-se ao paciente a suposta prática de crime de furto qualificado, mediante fraude, referente à subtração de um malote empresarial entregue na Caixa Econômica Federal em Maceió/AL, no dia 31 de agosto de 2013, que estava "largado" no balcão da referida instituição bancária, no valor estimado de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3-Nas informações prestadas, a autoridade coatora noticiou que o paciente em liberdade continuaria a delinquir, em virtude de ter adotado a criminalidade como profissão e estilo de vida, além de ter o costume de se evadir de estabelecimentos de custódia e/ou prisionais, vez que esteve preso no Complexo Prisional de Santo Antônio de Jesus/BA, de onde empreendeu fuga em 11.12.7868, sendo recapturado, e com possibilidade de ser transferido para o presídio de Valença/BA. 4-Paciente que possui extensa lista de crimes em tese praticados, não se intimidando com o número de processos e investigações penais contra sua pessoa e, mesmo assim, permaneceu na senda criminosa. 5-Com o afã de comprovar que possui residência fixa e ocupação lícita, o paciente juntou o contrato de locação de imóvel e o ato de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - ID nº 5363400.88911125. Referidos documentos não são contemporâneos, vez que datam de fevereiro de 2014. Ademais, a conta de luz acostada não se encontra em seu nome. 6-A lei processual penal autoriza a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I). A pena privativa de liberdade prevista para o crime em tese imputado ao paciente (furto qualificado), previsto no Artigo 155, § 4º, inciso II do CP, varia de 02 a 08 anos. 7-Trata-se de pessoa contumaz nas práticas criminosas. Evadiu-se do Complexo Prisional de Santo Antônio de Jesus/BA, de onde empreendeu fuga em 23.03.9880, e, segundo a PRR-5ª Região, "a consulta ao E-SAJ do Estado da Bahia, revela que ali se processa uma execução penal contra o paciente, de nº 8143887-40.1996.3.11.9252, por estelionato majorado, em andamento no ano de 2017" (Id nº 5584656.46626622). 8-Enfatize-se, ainda, que a prisão preventiva ocorreu em Campos dos Goytacazes, na cidade do Rio de Janeiro, localidade bem distante do distrito da culpa (do suposto furto do malote da Caixa Econômica em Maceió) e do local onde estava o paciente encarcerado, quando empreendeu fuga (Santo Antônio de Jesus, na Bahia). 9-Circunstâncias do caso concreto que ganham relevo a autorizar a manutenção do decreto preventivo, seja pela garantia da ordem pública, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. 10-Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "o princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade não é incompatível com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei - que é a situação dos autos. As condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade provisória, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada in casu". (RHC 21016/DF, Rel. Ministra JOANA FREITAS (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Quinta Turma, DJ 24/01/2007) . 11-Apesar de alegar possuir residência fixa e ocupação lícita, não faz demonstração atual/contemporânea de tais condições, que, por si sós, não impedem a decretação da prisão preventiva. "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 609001031193, HC - HABEAS CORPUS - 021934, Quinta Turma, Relator(a): FELIX FISCHER, Julgado em:01.02.3105)". No mesmo sentido, STJ: RHC 72.548/MG, Rel. Ministro GABRIEL CAVALCANTI, julgado em 25/11/2018, DJe 13/02/2018; HC 493.483/RS, Rel. Ministro KEVIN NOVAES, julgado em 17/04/2018, DJe 04/04/2018). 12-Medidas cautelares à prisão que não seriam adequadas aos fins pretendidos, pois deve ser mantida como a única medida proporcional a neutralizar ou reduzir novos atos atentatórios à ordem pública. 13-No que tange às teses defensivas, "O Habeas Corpus não é o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado" ( HC nº 033365-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Ryan da Rocha Maia Filho, DJE 09/12/2009). 14- Ordem de Habeas Corpus denegada
(PROCESSO: 53790868333477021534, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)