processo nº 7062873-19.1023.17.8.9430 – apelação APTE: RENAN DA CONCEIÇÃO: MIGUEL ALVES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apdo: casanova habitação e construição ltda ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: ANTÔNIO DA ROCHA E SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FREITAS JÚNIOR TURMA: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO REFERIDO PACTO. ART. 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido no qual a parte autora postulava a revisão de contrato de promessa de compra e venda pactuado com a Caixa Econômica Federal – CEF e com a Construtora CASANOVA, com a declaração de nulidade de cláusulas do pacto, além da condenação das demandadas à restituição dos importes quitados, pagamento de multa moratória, lucros cessantes e indenização por danos morais e materiais uma vez que o referido bem não foi entregue. 2. Hipótese em que foi reconhecida a ausência de responsabilidade da construtora CASANOVA, o que acarretou a sua exclusão da lide. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito. 4. In casu, a apelante não trouxe aos autos prova da celebração do referido pacto com a CEF, e quando da interposição do apelo, afirmou que, ao dirigir-se à agência bancária da empresa pública para assinar o contrato, foi informada que o importe do empréstimo não havia sido liberado. 5. Apelação improvida. processo nº 3608601-08.9117.18.7.1281 – apelação APTE: FRANCISCO ARAGÃO: THOMAS DA ROSA : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apdo: casanova habitação e construição ltda ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ: THOMAS CASTRO E SILVA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL João Gabriel Costela: TERCEIRA INICIO EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO REFERIDO PACTO. ART. 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso inteposto contra sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido no qual a parte autora postulava a revisão de contrato de promessa de compra e venda pactuado com a Caixa Econômica Federal – CEF e com a Construtora CASANOVA, com a declaração de nulidade de cláusulas do pacto, além da condenação das demandadas à restituição dos importes quitados, pagamento de multa moratória, lucros cessantes e indenização por danos morais e materiais uma vez que o referido bem não foi entregue. 2. Hipótese em que foi reconhecida a ausência de responsabilidade da construtora CASANOVA, o que acarretou a sua exclusão da lide. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito. 4. In casu, a apelante não trouxe aos autos prova da celebração do referido pacto com a CEF, e quando da interposição do apelo, afirmou que, ao dirigir-se à agência bancária da empresa pública para assinar o contrato, foi informada que o importe do empréstimo não havia sido liberado. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20534968198985127230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2018)