PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA. CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INCRA contra decisão do então Relator (que, não conheceu da apelação em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e não conheceu da remessa oficial por ser manifestamente inadmissível) em que o agravante alega ser caso de duplo grau obrigatório porque aplicável o art. 475, I, do CPC/1973.
2. Como bem destacou o prolator da decisão agravada, "nesta apelação, questiona-se, apenas, a indenização das benfeitorias. O apelante aduz que elas já foram pagas noutro processo. Entretanto, a afirmação é feita genericamente, sem efetivamente rebater argumento central da sentença".
3. Por se tratar de desapropriação por utilidade pública (o que se vê na inicial) aplica-se ao caso concreto o DL nº 3.365/41, por ser norma especial e que prevalece sobre o CPC. De acordo com o art. 28, parágrafo 1º, do DL nº 3.365/41, somente ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida pelo expropriante. No caso concreto, a indenização fixada no primeiro grau de jurisdição (R$ 89.093,55) não supera o dobro do valor atualizado da oferta inicial (R$ 34.012,63) 1, à época da perícia (abril/2015). Por isso, a sentença não esta sujeita ao reexame necessário.
4. Ainda que se pretendesse aplicar o CPC, também não seria caso de remessa necessária. Não obstante o art. 475 do CPC/1973, em vigor ao tempo da sentença, previsse que a sentença proferida contra a União e as suas autarquias estava sujeita ao duplo grau de jurisdição, o seu parágrafo 2º excetuava a regra, ao dispor, que ela não se aplicaria quando a condenação ou o direito controvertido fosse de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em apreço, a condenação não excedeu a 60 (sessenta) salários mínimos (vigente em 2015), não estando a sentença, também por este argumento, sujeita à remessa necessária.
(PROCESSO: 2280205623894809256051, AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2018, PUBLICAÇÃO: 09/09/2018)