PROCESSO Nº: 1336905-58.3265.4.5.0619 - APELAÇÃO APELANTE: FRANCISCO DA CUNHA - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Dias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO-SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO LIMITE DE JUROS DE 12% AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos embargos monitórios. 2. Os contratos objetos dos autos foram pactuados em data posterior à edição da MP nº 7.891-86/00, neles estando prevista a capitalização de juros. Logo, admissível a capitalização mensal dos juros remuneratórios, consoante entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0419433. 3. Não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, resulta que devem ser respeitados os índices previstos nos contratos celebrados entre as partes. 4. Ainda que aplicáveis à espécie as normas do CDC, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem consolidado o entendimento quanto à possibilidade da cobrança da comissão de permanência após o vencimento do débito, observando-se a taxa média dos juros de mercado, indicada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não sendo admissível, todavia, a sua cumulação com multa, juros, correção monetária ou taxa de rentabilidade. 6. No caso dos autos, verifica-se a cumulação indevida da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, devendo ser excluída tal cumulação, para que o saldo devedor seja calculado apenas com a incidência da comissão de permanência. 7. Embora afastada a cumulação da comissão de permanência com a TR, não há razão para descaracterizar-se a mora da parte apelante, pois não restou comprovada ilegalidade nos demais encargos exigidos. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que seja afastada dos cálculos do saldo devedor a cumulação da comissão de permanência com a taxa de rentabilidade.
(PROCESSO: 86980771219193144941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2018)