PROCESSO Nº: 4313780-70.8662.6.4.4453 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Davi Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. Contudo, ao se examinar as razões do recurso do particular, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 2. Com efeito, não há qualquer contradição quanto à matéria. O acórdão foi muito claro ao consignar que "não há título judicial a embasar a pretensão do exequente para pagamento de diferenças referentes aos meses de abril/2005 a agosto/2005, uma vez que o período perseguido fora objeto de prescrição expressamente declarada". Certamente esse não é o meio correto para questionar a existência ou não de prescrição que foi declarada no título judicial. 3. Trata-se, portanto, de mera irresignação com o conteúdo decisório, sendo certo que esta não é a via adequada para a rediscussão de matéria de mérito já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 29038501825177962109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2018)