PROCESSO Nº: 7958269-12.3912.19.8.6277 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: MIGUEL DA MATA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Isabella da Rocha e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Paz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. Ação civil pública ajuizada por associação de servidores públicos por meio da qual se postulava o pagamento de gratificações para ativos e inativos, respeitando-se a regra da paridade. 2. Superveniência de tutela de urgência, em sede de ação rescisória, cujo teor determinou a suspensão de todas as execuções originadas da referida ação civil pública, sem quaisquer ressalvas. 3. Ausência de teratologia na decisão agravada que deu cumprimento à ordem emanada da Corte Recursal, suspendendo a execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20285352461658959766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2018)