PROCESSO Nº: 5334357-60.3332.12.1.2820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: CELIA VERUSA FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: Davi Ribeiro e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Não há falar em omissão, quando a pretensão é a de provocar a rediscussão da matéria já decidida. É o caso dos autos. 3. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se manifesta na decisão, demonstrando que as premissas do julgado não são conciliáveis. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 07819867294802669198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2018)