PROCESSO Nº: 6824844-79.8478.16.4.3137 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: DAVI LUCAS GOMES NOBRE DE SENA FILHO ADVOGADO: André Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 7731660-34.8082.17.12.8064 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FIES. PENDÊNCIA FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DA RENDA DO FIADOR POR COMPROMETIMENTO COM OUTRO BENEFICIÁRIO. DOCUMENTO COMPROVA QUE O OUTRO BENEFICIÁRIO FIRMOU CONTRATO SEM A EXIGÊNCIA DE FIADOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO ADITAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto ante decisão que deferiu pleito de regularização do aditamento de contrato de financiamento no SISFIES, ao estudante do curso de Medicina do Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, para que fosse oportunizada sua rematrícula, viabilizando a continuidade do curso. 2. Proferida sentença pelo Juízo a quo, no processo que originou o presente agravo de instrumento, no sentido de que restou patente o direito líquido e certo de o autor efetivar os aditamentos do financiamento estudantil que ficaram pendentes no ano de 2017 e no primeiro semestre do ano de 2018, assim como a efetivação de sua matrícula no curso de Medicina da UNICHRISTUS, no primeiro semestre do ano de 2018, e por conseguinte, o cabimento ao FNDE em regularizar o sistema SISFIES de modo a permitir que o demandante corrija o campo relacionado à renda do seu fiador e assim realize os aditamento contratuais pendentes, resta a perda de objeto do recurso. 3. Compulsando o sistema de acompanhamento do Processo Judicial Eletrônico, verifica-se que houve a prolação da sentença nos autos de origem em 10.04.6776, Identificador: 8241067.3844140, fundamentada em cognição exauriente. 4. Precedentes. 5. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 18414411501123004910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2018)