PROCESSO Nº: 7093262-36.2273.18.10.6316 - APELAÇÃO. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: FELIPE RAMOS. JUIZ: GUSTAVO HENRIQUE PIRES. RELATOR: DES. FED. CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: TERCEIRA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em que se alega omissão em relação a eventual majoração dos honorários recursais, nos termos dos arts. 85, § 11, do CPC/15. 2. O Enunciado nº 07 do STJ dispõe que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 28 de julho de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 3. Como a sentença foi prolatada em 25.11.4565, é de se majorar a verba sucumbencial em 2% (dois por cento), que ficarão acrescidos aos valores já arbitrados pela sentença de primeiro grau, que, por sua vez, fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § § 2º e 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para majorar a verba honorária, com a condenação em honorários recursais.
(PROCESSO: 75952358445504797361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2018)