PROCESSO Nº: 8805505-88.3718.14.3.4659 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Juan Novaes Quezado e outro RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Campos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE. FEITO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. APLICA-SE A NORMA VIGENTE À EPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito e estabeleceu condenação em honorários advocatícios à parte autora, com fundamento no CPC/1973, . A embargante alega a existência de omissão quanto à não aplicação do NCPC no que se refere aos honorários advocatícios. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão pertinente à condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido no art. 20, § 4º do CPC/73, vigente ao tempo da propositura da ação. O regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação. Ademais, "as normas relativas aos honorários, fixam obrigação em favor do advogado e, portanto, implicam em direito material. No momento em que ocorre a propositura da ação, são demarcados os limites da causalidade e sucumbência, em atenção à segurança jurídica, as regras do CPC/15, relativas aos honorários sucumbenciais, só devem incidir nos processos ajuizados após sua entrada em vigor" (TRF5, 52538632319013135205, Des. Fed. Nathan da Mata, 3ª Turma, Jul.: 30/06/2017). Os embargos não podem ser manejados apenas com o intuito de reforma do acórdão ante o inconformismo da parte, bem como o mero propósito de pré questionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 45175555249880502760, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2018)