PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural.
2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício, ora pleiteado, foi atendido, porquanto o apelado já contava com idade de 60 (sessenta anos). Logo, resta comprovar sua condição de rurícola, assim como, o período do efetivo labor rural, ou seja, 180 (cento e oitenta meses) anteriores ao requerimento administrativo (10/02/2015), ou ao alcance da idade mínima (16/12/2015), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91.
3. Os elementos de prova trazidos com a inicial, tais como: (i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR/Caririaçu/CE, informando o período de jan/98 a jun/2015; (ii) Declaração de Aptidão Pronaf/MDA, em 16/06/2009; (iii) Recibo de entrega de ITR /Exercício 2014, em nome próprio; (iv) Boletim de Movimentação/Programa Hora de Plantar/Sec. de Desenvolvimento Agrário/CE, referente ao recebimento de sementes em out/2006; fev/2007; jan/2009 e 2010; fev/2013; jan/2015; (v) NF-e emitida pela Conab, relativa à venda do produto "milho em tipo-safra", nos meses de jun/jul/set/nov/2012; fev/abr/set/2013; fev/jul/set/out/2014 e abr/2015; (vi) Notas fiscais relacionadas à venda de vacinas em out/2003; jan e set/2005; fev/2007; jun e nov/2012; maio e nov/2014; mai/2013/2014/2015; (vii) Carteira de filiação/STR/Caririaçu/CE, em 18/07/2013, juntamente analisados configuram início de prova material que corroborados por prova testemunhal, coerente e robusta, ouvida em Juízo (mídia audiovisual), revelam-se aptos para comprovar o período de atividade agrícola requerido como segurado especial/trabalhador rural.
4. O juízo a quo considerou que "[...] o autor demonstrou ser verdadeiro rurícola, possuindo conhecimento pleno, detalhado e profundo das técnicas rudimentares de agricultura [...], bem como total familiaridade com os termos e expressões empregados no meio rural [...]".
5. Ainda que conste extrato INFBEN/ARTHUR CARDOSO informando que a esposa do autor recebe "aposentadoria por tempo de serviço de professor(a)/servidor público", desde 19/02/2003, o exercício de atividade diversa, por parte de qualquer dos membros do grupo familiar, bem como de percepção de benefício previdenciário decorrente dessa atividade, por si só, não descaracteriza o efetivo exercício da atividade campesina dos demais membros, principalmente, quando há nos autos documentos próprios, com anotação da profissão rural da parte que pretende o reconhecimento da condição de segurado especial.
6. Em Juízo o autor afirmou que sua esposa, mesmo aposentada como professora da zona rural, sempre o auxiliou nas atividades do campo.
7. É devido o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor, desde a data do requerimento administrativo - 09/05/2015.
8. O julgado ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual utiliza o INPC, no que diz respeito à aplicação dos índices da correção monetária, amolda-se ao decidido, recentemente, no REsp nº 0.915.109/MG que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)."
9. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 94661541987812042657, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2018, PUBLICAÇÃO: 04/10/2018)