PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PAGAMENTO DOS ATRASADOS DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF. RE 006057/STF. REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com pagamento das parcelas em atraso a partir da data do ajuizamento da ação.
2. Em 05/03/2011, a parte autora interpôs, por meio da via judicial, ação de aposentadoria por idade rural, sem que houvesse prévio requerimento administrativo. Já em 13/12/2012, requereu o mesmo benefício, porém, junto à Autarquia Previdenciária.
3. O INSS, por sua vez, ao deferir administrativamente o pedido de aposentadoria, implantou o benefício com data de início em 22/02/2012, data do requerimento administrativo junto àquela Autarquia, quando o correto seria retroagir a data da propositura da ação (10/04/2011).
4. Há entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 993.346/MG, com repercussão geral reconhecida, determinando que "tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais."
5. Precedentes desta Corte Regional: AC764908/PB, Desembargador Federal Thales Ramos, Julgamento: 17/05/2017, Publicação: DJE 23/05/2017 e AC808941/PE, Desembargador Federal Davi Araújo (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 06/05/2017, Publicação: DJE 31/12/2017.
6. Ante o exposto, os termos da sentença proferida pelo juízo de piso devem ser mantidos, para determinar que o termo inicial de pagamento das parcelas do benefício deve ser a data do ajuizamento da ação (15/08/2011), como previsto na ementa do citado recurso extraordinário.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 51766965827922743579, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)