Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Ribeiro 9725867-95.4276.12.7.9130 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: LUIZ FELIPE AZEVEDO ADVOGADO: SAMUEL SANTOS ANDRÉ CARDOSO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRENO MARTINS ZAGALLO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, ao entendimento de não ser cabível na hipótese a devolução ao erário de valores recebidos a maior em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, considerando-se a boa-fé do apelado. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão recorrido foi omisso por não se manifestar sobre a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 e 884 do Código Civil e pelo art. 46, Lei 8.112/90, e por não reconhecer a possibilidade de repetição dos valores recebidos mesmo que de boa-fé. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "O Eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.764.668/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração". 5. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 62393240456800954887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)