PROCESSO Nº: 7403429-67.1061.12.3.7678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALDENISE DE ANTÔNIO FARIAS ADVOGADO: Zaylany De Thomas Teixeira AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moraes Augusto Pinto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0310235-06.5233.30.7.6410 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA : CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N.º 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão de piso que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão dos efeitos da execução extrajudicial levada a cabo pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (EMGEA). 2. Aduz a agravante, inicialmente, que a decisão agravada teria afirmado, "de forma generalizada", que a Caixa Econômica cumpriu com a notificação extrajudicial, como faz geralmente em inúmeros casos, mas que não seria esta a situação sob análise. Sustenta não haver sido seguido o regular procedimento previsto no art. 26, da Lei n.º 9.514/97, bem como o disposto nos arts. 31, I, II, III e IV, §1º e 33, do Decreto-Lei 70/66, uma vez que, alegadamente, não teria ocorrido a notificação prévia e pessoal da devedora para tentativa de purgação da mora. Por fim, alega que foi diagnosticada com câncer e que o contrato em questão seria acobertado por seguro que abarcaria, entre outras situações, a de invalidez permanente incapacitante. 3. Trata-se de alienação fiduciária imobiliária, regida pela Lei nº 9.514/1997, bastando que sejam observadas as formalidades preconizadas no art. 26, caput e § 1º, da citada lei para se consolidar definitivamente o domínio do bem na pessoa do fiduciário e sendo desnecessária a prévia realização do procedimento de execução extrajudicial nos moldes do DL nº 70/66. 4. A recorrente não comprovou, nos autos, os fatos referentes à irregularidade da notificação do procedimento extrajudicial que culminou com a previsão do leilão. Assim, não demonstrado o descumprimento das regras procedimentais de caráter formal da Lei nº 9.514/97, embora regularmente intimada (Id. 7250330.7825962), não há que se falar em ilegalidade no referido procedimento. Registre-se, por oportuno, que a agravante sequer trouxe aos autos, cópia do procedimento administrativo ou comprovação das alegadas tentativas de negociação com a instituição financeira. 5. No que tange à possibilidade de acionamento da cobertura do seguro, ante a superveniência de doença grave, do mesmo modo, não consta dos presentes autos, qualquer documento que comprove que a Seguradora ou a CEF tenham sido notificadas a respeito. 6. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 07472514850696408567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS VICENTE NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2018)