PROCESSO Nº: 4922822-49.4050.16.8.9481 - APELAÇÃO C APELANTE: VINICIUS SILVEIRA DURAO e outro ADVOGADO: Arthur Vieira Falcao Raposo REPRESENTANTE: MARCELO DA MATA APELADO: UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO e outros ADVOGADO: Anthony Rezende Falcao Raposo REPRESENTANTE: CAUÃ MORAES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Pereira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da autora, para majorar a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, mantendo, no mais, inalterada, a sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar que a autora migre para o plano individual/familiar junto à Unimed Norte Nordeste, mantido o mesmo preço praticado no plano de saúde coletivo, devendo a União Federal proceder ao desconto mensal no contracheque da autora e destinar tal valor à referida operadora de plano de saúde". 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (STJ, EDcl no MS 47.888/DF, Rel. Ministro LEVI NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/09/2016, DJe 08/05/2016). 4. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (STJ, REsp 3820581/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2016, DJe 17/11/2016). 5. Acerca da legitimidade passiva ad causam, o acórdão foi expresso ao confirmá-la, a teor dos seguintes trechos: "À luz das afirmações deduzidas na petição inicial, como o pleito de manutenção do contrato de plano de saúde coletivo empresarial afeta a esfera jurídica da UNIÃO ('o contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de seus respectivos empregados (coletivo empresarial) [...]' - STJ, REsp nº 2.231.242/SP, Rel. Ministra SARAH JESUS, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2018, DJe 17/05/2018), contra a qual também se dirigiu pedido de condenação de indenização por danos morais, é de se reconhecer a legitimidade do ente público federal. A procedência ou não dos pedidos autorais é questão de mérito./Logo, rejeito a alegação da UNIÃO de que não teria legitimidade para compor o polo passivo da lide. Por consequência, se a UNIÃO integra a lide, a competência para o seu desfecho é da Justiça Federal". Essa transcrição permite inferir que não houve omissão ou obscuridade na análise da questão debatida. 6. No mérito, igualmente, inexistiu omissão ou obscuridade. É cediço que a Lei nº 8.112/90 e o Decreto nº 4.978/2004, ao tratarem da assistência à saúde do servidor, estabelecem a modalidade de contratação, mediante licitação, das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde. 7. No caso, a autora, aposentada vinculada ao Ministério das Comunicações, com idade avançada e internada na UTI em unidade hospitalar, sem previsão de alta, recebeu notificação do seu órgão de origem, no sentido de que o contrato de prestação de serviço de plano de saúde coletivo empresarial seria encerrado, devendo cada servidor contratar, individualmente, outro plano de saúde. Portanto, a autora era beneficiária do plano coletivo e, internada na UTI, foi notificada de que ficaria descoberta da assistência, por força do encerramento do contrato administrativo correspondente. 8. Diante das circunstâncias em que se encontrava a autora, o órgão julgador aludiu às ponderações do Juízo a quo (1. de que, nos termos do art. 13, da Lei nº 9.656/98, e de alguns precedentes jurisprudenciais é possível a rescisão unilateral dos contratos de planos de saúde coletivos, considerando que a vedação a essa modalidade de ruptura contempla apenas os planos de saúde individuais e familiares, mas que, faticamente, não se dá ampla divulgação dessa informação aos beneficiários; 2. de que os beneficiários desse tipo de plano estão em situação de vulnerabilidade; 3. de que, segundo a ANS, na situação da demandante, deve ser observado o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009; 4. na hipótese, nas páginas de contrato de plano de saúde anexadas aos autos, não estão consignadas quaisquer normas pertinentes às condições da rescisão unilateral pela operadora e à suspensão da cobertura, em relação àqueles que, como a autora, se encontrassem internados na UTI, quando do encerramento do vínculo contratual) e entendeu estar ele alinhado ao entendimento do STJ, segundo o qual, "no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença". Logo, correta a imposição à UNIÃO e à seguradora do plano de saúde, para que mantenha a autora albergada pelo plano de saúde em encerramento. 9. Na sequência, a Turma Julgadora considerou que, conquanto a autora não faça jus à portabilidade regular da carência, por estar vinculada a plano de saúde coletivo empresarial, pode ser enquadrada no benefício previsto na Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 19 de 31.10.9252, segundo a qual 'as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência' [...]". 10. Mercê da completa prestação jurisdicional, o acórdão pontuou o fato de que esse enquadramento não resolveria a problemática posta, reputando, assim, correta a resolução efetivada pelo Juízo de Primeiro Grau, notadamente em razão da situação de saúde da autora, da sua idade e, sobretudo, do princípio que determina a interpretação do contrato em razão de sua função social. 11. Se a embargante não concorda com essa interpretação, deve aviar o recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do que foi analisado de modo esmiuçado e de forma clara e precisa. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07723455801107505797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2018)