Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Correia Nº: 0534027-09.4152.23.6.3164 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NOAH DA MATA ADVOGADO: Thomas da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÕES DA AUTORA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DA RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC/2015, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial. 2. Aduz o INSS que o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a necessidade de indicação da intensidade do fator de risco, computando o período de atividade compreendido entre 14/02/1995 e 20/11/1997 como especial. Subsidiariamente, alega a Autarquia ré que o acórdão se omitiu quanto à fixação de honorários devidos pela parte autora, em decorrência da sucumbência recíproca. Por fim, requer também que os presentes embargos sirvam para o fim de prequestionar a matéria constitucional e infraconstitucional aludida. 3. A parte autora aduz que o acórdão atacado foi obscuro e contraditório ao entender que o laudo elaborado pela COPOBRAS, que considera o choque elétrico como fonte geradora de risco, não se presta a comprovar a especialidade de tempo postulada, uma vez que não indica a intensidade do fator de risco. Alega que tal entendimento foi firmado, ainda, desconsiderando que o próprio laudo, assim como os contracheques do autor, evidencia que ele fazia jus à percepção de adicional de periculosidade. Por fim, afirma que a decisão encontra-se omissa por não se manifestar acerca do pedido de realização de perícia, entendendo que a produção de tal prova é indispensável para comprovar a alegação autoral de que existe erro técnico constante no PPP apresentado. 4. No que tange à insurgência do INSS quanto à necessidade de indicação da voltagem pela parte autora, no período compreendido entre 13/03/1995 e 29/05/1997, verifica-se que não há que se falar em omissão, consoante se depreende do item 7 da ementa da decisão. O acórdão embargado foi firme ao entender que relativamente a este período, em face às alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95, o enquadramento da atividade especial dependia da efetiva exposição a agente nocivo, por qualquer meio de prova, sem a exigência de embasamento em laudo técnico - exceto quanto ao agente ruído, que depende de mensuração -, razão pela qual não se fazia necessária a indicação da intensidade da tensão. 5. Quanto às alegações da parte autora, verifica-se que não há contradição no acórdão atacado, conforme itens 5 e 10 da ementa da decisão, uma vez que se pronunciou sobre a exigência da apresentação de PPP no período posterior a 15/09/2004, sendo necessária a indicação da intensidade do fator de risco relativo à eletricidade. Ao se pronunciar sobre o laudo elaborado pela Empresa COPOBRAS, visou destacar que se encontra em desconformidade com o PPP apresentado. Pretendeu também ressaltar a insuficiência do laudo pericial, que por si só não se presta a provar a exposição a fator de risco no período aludido, ante à imprestabilidade do PPP que se encontra omisso, ressaltando, apenas, que tal laudo tampouco demonstrou efetivamente a exposição a fator de risco por meio da demonstração da sua intensidade. 6. Ademais, conforme se extrai do item 11 da ementa da decisão, o acórdão embargado foi firme ao entender que não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar, precedentemente, que a empregadora incorreu em erro técnico na elaboração do PPP, sequer comprovando a existência de requerimento ou de negativa nesse sentido. A prova pericial é subsidiária nas demandas relativas ao benefício de aposentadoria especial, razão pela qual somente é cabível quando esgotados todos os meios de se obter a prova documental. 7. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretendem os embargantes, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Merece acolhida a pretensão da parte ré quanto ao arbitramento dos honorários recursais. Posto que, em primeiro grau, à luz do CPC/73, não houve condenação na verba honorária sucumbencial, em razão da compensação dos honorários das partes decorrente da sucumbência recíproca, não há a condenação em honorários recursais, uma vez que as partes sucumbiram reciprocamente em sede recursal. 9. Embargos de declaração opostos pela parte autora conhecidos e não providos. Embargos de declaração opostos pela parte ré conhecidos e providos em parte, apenas para afastar a condenação da Autarquia ré em honorários recursais.
(PROCESSO: 44549880104233339062, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2018)