PROCESSO Nº: 1405154-02.8145.7.12.8640 - APELAÇÃO APELANTE: ENRICO MOURA ADVOGADO: Pedro Lucas Sales Medeiros APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: GIVANEIDE CANDIDO DE NICOLAS DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos Medeiros APELANTE: BENJAMIN ALMEIDA CATARINA VIEIRA ADVOGADO: Luiz Miguel Alves Medeiros APELANTE: BENEDITA DE ALMEIDA ANDRADE ADVOGADO: Thomas Ramos Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Castro Maia Isabelly Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO. CONCESSÃO. 1. A sentença julgou improcedente pleito de implantação do adicional de insalubridade no grau máximo (20%), bem como o pagamento da diferença entre este e o de grau médio (10%), percebido pelas demandantes, condenando-as em honorários de três mil reais, mas suspendendo sua cobrança por serem beneficiárias da gratuidade judiciária. 2. Em casos como o dos autos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ (57295362591230155802, AC/PB, Desembargador Federal Calebe Peixoto, 1º Turma, Julgamento: 07/08/2017). 3. Resta preclusa a discussão quanto à justiça gratuita, objeto do apelo da União, tendo em vista que a ação foi ajuizada e o benefício foi deferido ainda na vigência do CPC/1973, sem que fosse interposto recurso contra a decisão que deferiu o benefício às autoras Nesse sentido o precedente desta Primeira Turma: 17008967349758408698, AC/PB, Desembargador Federal Yuri Pinto (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 19/06/2017. 4. Para caracterização do tipo de insalubridade, a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, em seu anexo XIV, exige, tanto para o grau máximo, como para o grau médio, o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas ou com objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados. A diferença é que, para caracterizar o grau máximo da insalubridade, os pacientes devem estar em isolamento. No caso, embora não ateste expressamente que os pacientes com os quais as autoras tinham contato estavam em isolamento, o laudo pericial afirma que as demandantes realizam procedimentos em pacientes de todo o hospital, inclusive do setor de Doenças Infectocontagiosas, estando elas expostas a esse tipo de doença, inclusive HIV, tuberculose, meningite, cólera, dengue, hanseníase, malária, tétano, coqueluche e outras, havendo risco permanente de contágio. Sendo assim, é lícito supor que, de fato, estariam em isolamento pelo menos alguns dos pacientes com os quais as autoras tinham contato diariamente. 5. Comprovado o contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, alguns dos quais possivelmente em isolamento, fazem jus as autoras ao adicional de insalubridade em grau máximo (20%) e às diferenças entre este adicional e o de grau médio (10%), inclusive seus reflexos sobre outras verbas laborais (13ºs, férias, etc.), respeitando-se, quanto aos atrasados, a prescrição quinquenal e acrescendo-lhes juros e correção monetária. 6. Em relação aos juros e à correção, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 538.160, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. 7. Apelação das autoras provida e apelo da União improvido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, tendo em vista que a ação foi ajuizada durante a sua vigência.
(PROCESSO: 14594385992256521157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2018)