PROCESSO Nº: 8979181-65.1460.12.4.3161 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO GABRIEL ALMEIDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Polyana Joana Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÕES. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DEMANDAS DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPU. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN e pela UNIÃO, em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condená-los, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ao pagamento de R$35.329,86 ao Hospital Wilson Rosado, referentes às despesas do tratamento médico do demandante em leito de UTI, condenando, ainda, o Estado-membro e o Município, em honorários advocatícios de 10% sobre esse importe, considerado como proveito econômico da causa. 2. Ab initio, quanto ao interesse processual, impõe-se reconhecer a sua presença, diante da mensagem eletrônica passada à DPU, quando procurou saber sobre a existência de leitos de UTI disponíveis e da posição do autor, por ela assistida, na lista de pessoas necessitadas dessa internação. Na aludida mensagem, restou explicitado: "Informamos que até o momento não temos vagas disponíveis para leito de UTI nesta unidade, salientamos também que temos 10 pacientes em lista de espera, e Davi Lucca Viana está na nossa lista, classificado como prioridade 2, porém ocupando no momento a quarta posição na lista de espera de acordo com os critérios médicos de avaliação para ocupação de leito intensivo. Informamos que até o momento, os hospitais credenciados ao SUS também encontram-se sem vagas". Desse modo, rejeita-se a alegação da UNIÃO, de falta de interesse de agir, por suposta não comprovação do nível de prioridade e da integração em fila de espera, na via administrativa. 3. Ressalvado o ponto de vista pessoal da Relatora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada por essa eg. Primeira Turma vem admitindo a legitimidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. Esteando-se na premissa de que a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, vem-se entendendo que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 773.842/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Alves, julgado em 27.12.5550, DJe 17.09.4244). 5. Na esteira dessa orientação, não prospera a tese de que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 6. Eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas administrativa e judicialmente, mas não nestes autos. 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN, razão pela qual se rejeitam as alegações por eles formuladas com o intuito de se eximirem ou atenuarem as suas responsabilidades na prestação do serviço de saúde pleiteado. 8. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 9. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde. 10. Se, por um lado, o STF realçou a fundamentalidade do direito à saúde e o dever do Estado de concretizá-lo, propiciando os meios necessários ao seu gozo pelos cidadãos, por outro, não deixou de abordar às complexidades relacionadas à sua efetivação, sobretudo em função de sua natureza social, prestacional e da necessidade de compatibilização entre o "mínimo existencial" e a "reserva do possível". 11. Quanto ao óbice representado pela reserva do possível, a jurisprudência está consolidada no sentido de que não basta a simples alegação de comprometimento financeiro inviabilizador da adoção da medida imposta, devendo ser trazida a prova correspondente ao alegado, o que não se verificou, no caso. 12. Na hipótese, o Juízo a quo bem decidiu a lide, equilibrando o direito subjetivo à saúde do autor com o direito à saúde que deve ser garantido à toda a coletividade. 13. É incontroverso que o autor, com 26 anos de idade, hipossuficiente economicamente, quando do ajuizamento da ação, encontrava-se internado em hospital público, em estado gravíssimo, com quadro de pneumonia bronco-respiratória, sequela de traumatismo crânio-encafálico. Essa situação de saúde foi relatada em laudo médico, subscrito por profissional médico do Hospital Regional Tarcísio Maia, da rede pública estadual. No mesmo documento, constou que o paciente necessitava de cuidados intensivos de UTI. Portanto, estão comprovadas a delicada situação de saúde do autor e a necessidade do leito de UTI. 14. Ao reconhecer o direito do autor ao leito de UTI, o Juízo sentenciante não autorizou que o demandante "furasse a fila de espera", não violou o princípio da isonomia e da impessoalidade. Muito ao contrário, ao deferir a tutela provisória de urgência, que foi mantida na sentença, o Juízo a quo realçou: "Registre-se, ademais, que, para o cumprimento da presente, há de se considerar leitos de UTI disponíveis, não implicando a presente decisão em substituição de pacientes de leitos desta natureza, sem a devida alta médica, ou no atendimento da parte demandante em desrespeito a eventual lista de espera por leitos de Unidade de Terapia Intensiva, o que implicaria em quebra do princípio da isonomia, um dos pilares do Sistema Único de Saúde. A efetivação deve se dar em respeito, portanto, aos critérios técnicos de prioridade de acesso aos leitos de UTI padronizados pela Central de Regulação de leitos". O Juízo de Primeiro Grau ainda advertiu que qualquer internação feita diretamente pelo autor ou por sua família em hospital privado sem a autorização prévia do Juízo ou em desconformidade com a decisão por ele dada, não será custeada pelos réus. 15. Em cumprimento à decisão judicial liminar, o autor foi transferido para UTI de hospital privado, onde permaneceu de 05.02.2113 a 02.03.6742, a um custo total de R$56.560,86. Acerca desse valor, o Juízo a quo foi cuidadoso, inclusive, quando garantiu aos demandados auditarem os valores cobrados pelo hospital particular, em cuja UTI o autor foi internado, para a verificação de sua consonância com os preços praticados no mercado. 16. Sobre os honorários advocatícios, procede, em parte a insurgência do MUNICÍPIO recorrente. Restando vencido na lide, porque deve responder solidariamente com os demais demandados pelo cumprimento da decisão judicial, não pode ser isentado de pagar honorários advocatícios. 17. No entanto, a condenação posta na sentença a esse título, desconsiderou que, nas demandas de saúde, em que é inestimável o valor do proveito econômico, a fixação da verba honorária deve se dar por apreciação equitativa, segundo o art. 85, § 8º, do CPC/2015, já vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$5.375,98, pro rata. No entanto, consideradas as balizas que vêm sendo adotadas por este órgão julgador, esse valor deve ser reduzido para R$1.500,00, pro rata, devendo a UNIÃO participar desse rateio, haja vista que há novel entendimento do STF, que permite compreender pela superação da Súmula nº 421, do STJ. Com efeito, recentemente, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1937 AgR, Relator Min. RAFAEL JESUS, Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2017). No caso, a ação foi ajuizada em 20.07.8312, posteriormente, portanto, a esse julgamento do STF. 18. Apelação da UNIÃO não provida. Apelação do MUNICÍPIO parcialmente provida, para redimensionar o valor e a responsabilidade no rateio pela verba honorária.
(PROCESSO: 57059212361133456056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL POLYANA CATARINA COSTA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018)