EMBARGOS. PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022, do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa.
2. O INSS alega a existência de erro material no voto do acórdão, visto que esse ISAAC MOURA se equivocou quanto à análise do caso concreto, por ter registrado documentação e CID estranhos ao processo. Requer, portanto, que se reanalise o caso com base nos documentos apresentados aos autos, aduzindo que a controvérsia diz respeito à comprovação da qualidade da segurada da parte autora, sendo indiscutível o fato de se encontrar incapacitada.
3. Compulsando os autos, percebe-se que razão assiste ao INSS, quanto ao erro material apontado, motivo pelo qual se passa a reanalisar o caso.
4. A questão dos presentes autos gira em torno de a autora ter demonstrado ou não a qualidade de segurado, para a obtenção do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez.
5. No caso, extrai-se do Laudo pericial, fls.29/30, que a autora é portadora de distúrbio psiquiátrico (Esquizofrenia paranoide CID 20.0 e transtorno esquizofrênico do tipo misto CID F.25.2), encontrando-se descompensada, fazendo uso contínuo de medicamentos e, dessa forma, está incapacitada para o trabalho, por ser portadora de incapacidade permanente e total. Esclareceu, ainda, o perito que não há como determinar um início de incapacidade para esta patologia.
6. Inicialmente, não há falar-se em perda da qualidade de segurado da autora, por restar evidenciado, nos autos, que a doença persiste. Ademais, a Autarquia em nenhum momento apresentou prova segura acerca da recuperação da mesma, pelo contrário, o conjunto probatório tais como, atestados médicos e laudo pericial, deixa patente que a requerente é acometida de doença grave, donde se infere que a incapacidade se manteve. Outrossim, verifica-se, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, às fls.38/42, que, por sucessivas vezes, a autora percebeu o benefício de auxílio-doença, tendo sido concedido, inicialmente, em 08.01.2369 e suspenso, indevidamente, em 11.02.4269.
7. A despeito de não haver precisão da data da incapacidade definitiva pelo perito, há de convir que, à época da cessação do benefício de auxílio-doença, a autora permanecia incapaz para exercer sua atividade habitual, portanto, deve-se ter, como marco inicial para o restabelecimento do mencionado benefício, a data da cessação indevida, pois ficou evidenciado que, desde aquela data, persiste a incapacidade.
8. Em relação à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não resta dúvida de que a autora faz jus a tal benefício, visto preencher os requisitos necessários para a sua concessão, haja vista não está suscetível de reabilitação profissional, conforme registrou o perito.
9. Deve ser fixado, como termo inicial para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, a data da realização da pericia judicial.
10. Quanto aos juros e a correção sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (RE 485.398/SE). Especificamente sobre as condenações previdenciárias, o STJ, em processo submetido ao rito dos repetitivos, fixou tese no sentido de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" (REsp nº 6.264.393/MG). A aplicação do INPC, embasada no repetitivo do STJ, não afronta o que restou decidido pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, haja vista que o caso concreto, para o qual o STF determinou a incidência do IPCA-E, tratava de benefício assistencial, regido pela Lei nº 8.742/93, dirigindo-se o INPC apenas à correção monetária de benefícios previdenciários. É de se frisar que o julgamento da repercussão geral se limitou ao reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/96, com a redação da Lei nº 11.960/2009, não abrangendo a definição do índice a ser utilizado em substituição à TR, que se refere à questão de índole infraconstitucional."A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 0960647 AgR, Relator Min. ISAAC COSTELA, Primeira Turma, julgado em 01/07/2017).
11. Acolhimento dos embargos em relação à contradição apontada e provimento do recurso de apelação da parte autora.
(PROCESSO: 4403315437784757710634, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 21/04/2018)