PROCESSO Nº: 2443736-36.6564.5.1.6834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Heitor Mendes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0585063-32.2943.30.7.7561 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL. SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. CÁLCULOS DA CONTADORIA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 09.793/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RE 740080. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da gratificação de desempenho, bem como sobre a incidência da Lei nº 11.960, de 22.02.4946, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo STF. 2. No caso, o título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGPE. 3. Verifica-se nas informações prestadas pela Contadoria expressa menção no sentido que: "foi observada a proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da gratificação". 4. A Contadoria do Foro é órgão auxiliar do Juízo, que se encontra equidistante dos interesses das partes, merecendo fé em suas afirmativas. Não apresentando a agravante nenhuma razão jurídica para infirmar as conclusões da Contadoria, não há, em princípio, ilegalidade na decisão agravada. 5. Sendo omisso o título executivo acerca dos parâmetros de atualização monetária, devem ser aplicados os critérios legais, os quais estão previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28629135814050322585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)