Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Silva 0346459-40.4332.9.1.9909 APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO : LORENZO GONÇALVES ADV : PEDRO LUCAS CAVALCANTI : FELIPE NOGUEIRA RELATOR : DES. FEDERAL RAUL BARBOSA - 2ª TURMA (Ementa) Administrativo. Apelação interposta pela Universidade Federal de Campina Grande contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar à demandante o valor correspondente a cento e cinquenta dias de licença-prêmio não gozadas (sessenta dias referentes ao período de 21 de dezembro de 1982 a 07 de dezembro de 1987 e noventa dias relativos ao período de 20 de novembro de 1987 a 02 de novembro de 1992), totalizando cinco meses de remuneração, tomando por base a quantia recebida pela autora, ora recorrida, no exercício do cargo efetivo no qual se deu a aposentação, com correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. No presente caso, as licenças prêmios foram computadas em dobro para fins de aposentadoria, como se verifica do documento em que consta o tempo de serviço da demandante, acostado aos autos, onde se observa o acréscimo de trezentos dias ao seu tempo de serviço geral, que se aposentou com quarenta e dois anos e trezentos e quarenta e sete dias. Na jurisprudência há entendimento de que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão, em pecúnia, das licenças-prêmio não usufruídas, e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Embora a Administração tenha computado as licenças prêmio da autora para fins de aposentadoria, sem que a mesma pleiteasse, já que tinha tempo suficiente para se aposentar (quarenta e dois anos e trezentos e quarenta e sete dias), como se observa do seu mapa de tempo de serviço, a recorrida não demonstrou que não usufruiu da licença por força do serviço, circunstância que, no caso, seria necessária para que fosse feita a conversão em pecúnia do benefício em comento, o que não ocorreu, de maneira que sua pretensão improcede. Precedente, entre tantos: Apelreex 21681, des. Vitor Gabriel da Conceição, DJE 23 de dezembro de 2015, p. 27. A presente ação foi ajuizada em novembro de 2017, na vigência do novo Código de Processo Civil, assim, considerando que a requerente não teve sua pretensão acolhida, condena-se em honorários advocatícios no valor de dois mil reais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Apelação provida.
(PROCESSO: 76446763191836840340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2018)