PROCESSO Nº: 8666030-08.7085.8.12.5870 - APELAÇÃO APELANTE: BRYAN GOMES ADVOGADO: LUIZ FERNANDO BARBOSA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL CEARÁ JUIZ (1° GRAU): ALCIDES GABRIEL LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES: TERCEIRA EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS (ART. 5º DA LEI 3.373/58). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Irresignação recursal em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de servidor público federal, na condição de filha divorciada, equiparada à solteira maior de 21 (vinte e um) anos. 2. A autora não preenche os requisitos para a concessão da pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, uma vez que perdeu a condição de segurada ao contrair núpcias em 24/12/1976. O seu posterior divórcio, no ano de 1996, não restabelece o direito à percepção o benefício. 3. Ainda que se cogite de uma interpretação ampliativa do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, é inegável que somente a filha divorciada que convivia com o genitor e dele dependia economicamente poderia se beneficiar com o favor legal. No caso presente, o casamento e, logicamente, o divórcio ocorreram após o óbito do instituidor, em 1975, não havendo que se falar em resgate do vínculo de dependência com este, mas sim, caso existente, com a mãe, esta beneficiária e não instituidora da pensão. 4. No que se refere à alegação de separação de fato ou inexistência de convivência marital, como se o casamento não tivesse existido de fato, adota-se o entendimento do magistrado sentenciante: "(...) não é suficiente para a pretendida equivalência à condição de beneficiária como filha maior de 21 anos e solteira, pois trata-se de requisito objetivo fixado em lei. A concessão de benefícios previdenciários se submete ao princípio da legalidade estrita, sendo vedada ao Judiciário a possibilidade de prorrogar a cobertura financeira de benefícios desse jaez em desconformidade com as hipóteses legais pertinentes. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário, em atuação que, na realidade, seria, criando com isso verdadeira nova hipótese legal contra legem de beneficiário, indevidamente investir-se na condição de legislador positivo." 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 79934042027142590523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2018)