Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Pires PJE-ENRICO SOUZA 7177246-16.2653.3.11.5342 AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADV : NATHAN COSTA ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL MATHEUS FREITAS - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento contra decisão (doc. 4146294.1078655), em sede de cumprimento de sentença (proc. 2214134-33.9431.26.12.6852), que, entre outros pontos, 1) rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais e substituir processualmente os docentes da Universidade-devedora; 2) afastou a alegação de litispendência, pois a devedora não comprovou o pagamento da verba executada em favor dos agravados; 3) descabida a alegação de prescrição executória, considerando a decisão transitada em julgado, que estabeleceu o termo inicial da prescrição quinquenal em 13 de agosto de 2009, e que, antes do prazo de cinco anos, foi ajuizada uma Medida Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição, em 01 de setembro de 2013, sendo a devedora intimada em 22 de setembro de 2013, cujo efeito postergou o final do prazo prescricional para 07 de janeiro de 2016, após, portanto, o ajuizamento do cumprimento de sentença; 4) afastou a compensação de eventuais valores recebidos pelos substituídos em razão das Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, pois o título judicial assim não determinou, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1558110-AL, em sede de recurso repetitivo; 5) determinou a remessa dos autos à Contadoria para esclarecer/justificar a limitação dos cálculos a junho de 1998, como data da efetiva implementação do percentual de 28,86%; e, enfim, 7) determinou que a correção monetária e os juros de mora devem ser de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. - Busca a agravante o reconhecimento 1) da prescrição da pretensão executória, pois, o título judicial transitou em julgado em fevereiro de 2002, e a execução foi promovida em 25 de fevereiro de 2015; e, ainda que se considere que a decisão judicial fixou o termo inicial em 28 de novembro de 2009, o prazo prescricional é contado pela metade após a interrupção; 2) da litispendência entre essa ação e as de número 8935863-20.2724.7.6.1125 e 9488012-33.6681.14.10.1389, no processo 6011599-67.8008.24.8.9520 e nos Embargos à Execução 4469761-84.2505.18.8.8406, e 3949916-27.2695.24.12.6350; 3) de ser devida a compensação do reajuste de 28,86% com os concedidos pelas Leis 8.622 e 8.627 aos substituídos; e 4) ser devida a correção monetária de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, mesmo após 30 de agosto de 2015; e, por fim, 5) de que, aos juros de mora, não deve ser aplicado o Decreto 2.322/87, com taxa de 1%, no período de 25/12/1996 a 13/12/2001, o qual se destina aos créditos trabalhistas (art. 3º), mas o art. 1.062, do Código Civil, com taxa a 0,5% ao mês. - Em processos desse jaez, esta Segunda Turma firmou o entendimento de que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em fevereiro de 2002, e o ingresso do cumprimento de sentença ultrapassou o lustro prescricional, a contar daquela data, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973, e na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. - É que, desde a vigência da Lei 10.444/02, é prescindível a entrega de documento, pela parte devedora ou por terceiros, para o acertamento dos cálculos exequendos. Destarte, desnecessário o adiamento do termo inicial da prescrição, com o fito de aguardar a juntada de fichas financeiras dos substituídos para a feitura dos cálculos necessários à execução do julgado, de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 0745297/PE). - Nesse cenário, cumpre esclarecer que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 13 de maio de 2009, motivada pela demora da parte devedora para juntar aos autos a documentação necessária à feitura dos cálculos exequendos, contrariou aquele precedente, em sede de recurso repetitivo. - Constatada tal divergência, maiormente não pode ser mantida a incolumidade daquela decisão interlocutória, gerada pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, que preveem a desconstituição de julgado, após o trânsito em julgado, que incorreu em semelhante vício; bem como em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. Precedente: PJe LUIZ HENRIQUE FARIAS 62681374169837753897 - SE, des. João Lucas da Luz, julgado em 04 de abril de 2018.Adoção do mesmo entendimento ao caso em debate, por tratar de situação semelhante, em cumprimento de sentença do mesmo título executivo coletivo. - Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 79493794450396542140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2018)