PROCESSO Nº: 1990429-84.0040.29.8.1812 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH VIEIRA ADVOGADO: Antonio Ricardo De Souza Franklin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8389368-46.9948.11.7.7208 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 53163178792510808874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018)