PROCESSO Nº: 3225634-96.2547.3.8.4033 - APELAÇÃO APELANTE: MIGUEL SOUZA DE ALCANTARA LAÍS VIEIRA ADVOGADO: Webster Pinheiro De Giovanna Jesus e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, não reconhecendo o direito do autor de anulação do ato de seu licenciamento do serviço militar, para fins de reengajamento às fileiras da Aeronáutica. II.Alega que foi licenciado após Ação Penal 7894012-40, em que foi preso em flagrante na posse do veículo subtraído. Afirma que foi contratado por Joaquim Araújo para trabalhar como instalador de sistema de rastreamento de veículos automotores e foi surpreendido pela Polícia Rodoviária Federal dirigindo caminhão que pensava pertencer ao indivíduo acima referido , sem saber que o veículo havia sido furtado. No entanto, não lhe foi assegurado o contraditório. III. Está incluído no âmbito do poder discricionário da Administração Militar, o licenciamento de militar temporário, por força do contido no art. 121, parágrafo 3º, "a", da Lei 6.880/80, por conveniência do serviço ou por conclusão de tempo de serviço. IV. O licenciamento de militar temporário não caracteriza violação a direito adquirido, em razão do caráter precário de sua situação, vez que, não sendo militar de carreira, tem permanência transitória, sujeita a engajamentos e reengajamentos a critério da Administração. V. Como bem esclareceu a sentença de primeiro grau: " A constatação feita pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Goianinha/RN nos autos da Ação Penal nº 2149257-85, movida em face do ora Autor, de que o militar "(...) foi preso em flagrante na posse do veículo subtraído, assim como foi reconhecido pela vítima como sendo um dos autores deste grave delito(...).", certamente influenciou a decisão da Administração Militar, decisão esta que não precisa ser motivada, dado o seu caráter discricionário". VI. O licenciamento da recorrente pela Administração do Militar não destrói nenhum ato jurídico perfeito, nem ofende nenhum direito adquirido. Quando muito, frustra uma simples expectativa de direito, que não goza de imunidade contra ato discricionário permitido legalmente. VII. Incabimento de indenização por danos morais, já que não se vislumbra qualquer ofensa a honra do autor/recorrente ou constrangimento provocado pela parte recorrida. ANDRÉ RODRIGUES. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 47735001587830190420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2018)