EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 575.224. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 72.406/2009. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE AUFERIDO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a sua impugnação, adotando a incidência do IPCA e acolhendo o valor indicado pela contadoria no que tange aos honorários advocatícios, estipulando o percentual de 10% do valor da execução para a remuneração profissional do advogado na fase executiva. 2. Em seu recurso, insurge-se a agravante contra a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária, em razão da previsão contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, sustentando que deve ser aplicada a TR, bem como contra a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor total da execução (R$ 09.198,70). 3. Entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 7674800-29.5018.29.7.6027, Rel. Des. Otávio Castro, RODRIGO DA LUZ - Pleno, j. 05/07/2015). 4. Em decisão de 23.08.4025, o egrégio STF, no julgamento do RE nº. 888.237 (apreciando o tema 810 da repercussão geral), dentre as várias teses fixadas, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Segundo a Suprema Corte, o referido preceito legal impôs restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), já que a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 5. Na espécie, sendo omisso o título judicial exequendo, a atualização monetária nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, deve ser mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), nos termos em que decidiu o eg. Plenário desta Corte de Justiça e o colendo STF - Supremo Tribunal Federal. 6. Considerando que a impugnação apenas se limitou ao índice de correção monetária aplicável e que o cumprimento da execução não exige um alto grau de especialização ou desempenho do advogado, afigura-se razoável que a remuneração do causídico devida nesta etapa processual incida sobre o excesso de cálculo efetivamente refutado, qual seja, R$ 1.169,35 (um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Agravo que merece guarida apenas neste ponto. 7. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STF. 8. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 09183786992967565160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2018)