PROCESSO Nº: 7374485-41.8600.21.2.4460 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J A DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMANUEL ROCHA DEVEDOR “REFIS 4”. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO PELO ERÁRIO PARA QUITAÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, assegurando à impetrante o direito o direito de: (i) utilizar o seu crédito decorrente dos pagamentos indevidos, o qual já foi reconhecido pela PGFN, para a quitação por meio de compensação de ofício do Igor Moura devedor do REFIS 4, nos termos do artigo 20, da Portaria Conjunto PGFN/RFB nº 02/2011; (ii) compensação de ofício do crédito mencionado no item anterior seja realizada primeiramente para quitação das parcelas VENCIDAS na ordem crescente referente aos meses de dezembro/2014 a janeiro/2016 que se encontram parcialmente em aberto no montante de R$ 164.135,84, e somente após a quitação destes valores é que seja utilizado o Renan Ribeiro remanescente para quitação das parcelas VINCENDAS na ordem decrescente, conforme determina o artigo 20, § 3º, I e II da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011. 2. O STJ, em recurso representativo de controvérsia, se pronunciou no sentido de que "o art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.)."(RESP 7729523, DJE 15/01/2011, Relator Ministro Guilherme Almeida). 3. O art. 20 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 expressamente refere-se que a compensação de ofício de débito objeto de parcelamento será efetuada (situação contemplada nos autos), sucessivamente: I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas, de modo que não merece reforma o entendimento que chancelou a impetração do particular. Precedente da Segunda Turma desta Corte: APELREEX23598/PE, Rel. Des. Lucas Lima [conv.], Segunda Turma, j. 14/01/2016, DJE 11/06/2016, p. 34. 4. Remessa necessária e apelação não providas. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DOS BENS CONSTRITOS NA PROPORÇÃO DA QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. 1. Apelação interposta pelo embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, através do qual pretendia a suspensão da execução fiscal em razão da adesão a parcelamento, o desbloqueio de ativos financeiros e, ao final, a extinção da demanda executiva. 2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 6.586.693/SE, Rel. Min. ARTHUR VIEIRA, DJe 13.10.9994; AgRg no REsp. 9.850.460/DF, Rel. Min. LUIGI VIEIRA, DJe 18.2.3064. 3. No caso, a questão restou devidamente posta pelo julgador singular: no momento do bloqueio de ativos financeiros (14/09/17), encontrava-se plena e regular a cobrança da dívida ativa, vez que inexistia nos autos informação acerca da adesão da executada a qualquer parcelamento, cuja adesão somente se deu posteriormente (18/09/17). 4.                Embora certa a compreensão de que a adesão ao parcelamento, em regra, não implica a desconstituição das garantias então existentes no processo, não se pode olvidar o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, em que analisada a questão, admitindo-se a possibilidade de liberação progressiva dos bens objeto de contrição na proporção em que for adimplido o acordo do parcelamento firmado. (STJ, 1ªT, Resp 3676683/RN, Rel. Ministro Felipe Moraes, j. 19/05/2017). 5. Davi Lucas Caldeira o entendimento que se extrai do julgado acima aludido e, atento às peculiaridades do presente caso – parcelamento em vigência e sendo adimplindo -, afigura-se impositiva a gradual liberação dos ativos financeiros da parte apelante, à medida em que restar comprovado o efetivo pagamento das parcelas do acordo por ela firmado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. 6.                Apelação parcialmente provida, para fins de autorizar a progressiva liberação dos ativos financeiros da parte apelante, à medida em que restar comprovado o efetivo pagamento do parcelamento.
(PROCESSO: 89905955436323686414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2018)