PROCESSO Nº: 2259117-02.8304.27.11.2284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DA COSTA FEITOSA ADVOGADO: Luigi Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Silva - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA POSTULANTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Afastada a preliminar de nulidade da sentença, com vistas ao retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de laudo social, já indeferida na primeira instância, em razão da desnecessidade de tal avaliação, sobretudo tendo em conta que foi sugerida pela expert, em resposta aos quesitos acerca de indicação de 'reabilitação profissional', o que não se aplica à situação da demandante. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, do mesmo diploma legal, for considerado inapto para o exercício do seu labor habitual, pelo período que durar a incapacidade. Se, porém, for avaliado como incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ser-lhe-á devido o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios, enquanto permanecer nesta situação. 3. Demonstrada a condição de segurada especial da postulante, uma vez que não foi objeto de controvérsia nos autos, e, ainda, à vista de que esteve em gozo de auxílio-doença, nessa condição, no período de 03/09/2015 a 15/05/2016, cujo restabelecimento é pleiteado nesta demanda. 4. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de cegueira legal em olho direito (CID H54.4), em decorrência de perfuração do olho com folha de palma, que culminou em transplante de córnea, efetuado em dezembro de 2015, assegurando a expert que a visão do olho esquerdo é normal e que a pericianda não apresenta incapacidade para suas funções. 5. Esclareceu a perita que a enfermidade dificulta o trabalho no sol e causa incômodo em olho direito, por conta da falência do transplante de córnea nesse olho, mas que, tratando a causa da dor do olho direito, com o uso de lente de contato com a finalidade de curativo para diminuir os sintomas, a pericianda pode desenvolver a função antes exercida. 6. Resta, portanto, evidente que, apesar de causar limitação funcional, a visão monocular não impossibilita o exercício do trabalho rural, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado. 7. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 63591160452180708188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018)