PROCESSO Nº: 6101093-04.1563.4.12.8678 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL C AGRAVADO: LORENZO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9544462-81.5493.22.4.1475 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADOR DE CARCINOMA DE CÉLULAS RARAS DO RIM (CID 10 - C64). FORNECIMENTO DO FÁRMACO VOTRIENT (CLORIDRATO DE PAZOPANIBE). NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de ação ordinária de origem, determinou o fornecimento pelos réus, entre eles, o ente agravante, do fármaco VOTRIENT (Cloridrato de Pazopanibe), especificamente prescrito para o autor. 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA n. 174, que teve, como Relator, o Ministro Thomas Alves, no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. In casu, o autor é portador de Carcinoma de Células Raras do Rim (CID 10 - C64) - Estádio Clínico IV, tendo-lhe sido prescrito o medicamento VOTRIENT(Cloridrato de Pazopanibe). 5. Pelo que se extrai dos autos, há que se considerar que: a) o fármaco tem aprovação da ANVISA, não sendo, portanto, tratamento experimental; b) o estágio da doença não permitiria a quimioterapia citotóxica, disponibilizada pela rede pública de saúde; c) o cumprimento da medida liminar foi informado ao juízo de origem, o que implica dano inverso; d) o risco de rápida progressão da doença e consequente óbito do autor (segundo laudo médico). 6. Restou comprovado que o medicamento se revela essencial ao tratamento do paciente. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45844751170634449252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2018)