EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DEFEITOS NO IMÓVEL. CORRETO EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária movida pela recorrente que excluiu do polo passivo o FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró. 2. O FAR realmente não é parte passiva legítima. É que compete à CAIXA representar o Fundo de Arrendamento Residencial, judicial e extrajudicialmente, na qualidade de gestora do PAR. Há precedentes desta Corte nesse sentido. 3. Na petição inicial, a recorrente até formula pedidos em face do Município e do Estado, porém não cabe a eles adimpli-los, porque não possuem qualquer relação com a situação em análise. Conquanto o Município tenha escolhido a construtora responsável pelo imóvel, a construtora foi a executora da obra e responde diretamente por seus vícios. A recorrente não ataca o ato de seleção em si da construtora, o que poderia até justificar a presença do Município no feito, mas sim os defeitos no imóvel erguido pela construtora. Com relação ao Estado, o fato de ser responsável pela gestão da Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte, não atrai responsabilidade por falhas no sistema de esgotamento de um condomínio residencial. Não existe nexo causal entre o dano e o fato de o Estado gerir tal Companhia. 4. Recurso improvido. medc
(PROCESSO: 47306790063917371928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MELO MAIA JUAN MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2018)