PROCESSO Nº: 4236034-70.3068.26.4.3238 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZARZAR COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME e outros ADVOGADO: Davi Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXCECÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E PRETENÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE INÉRCIA POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. SÚMULA 106/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta em face da execução fiscal n. 8938350-01.1779.31.10.5085, ao fundamento de que não operou-se a prescrição intercorrente. 2. Os agravantes vêm requerer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja concedida a tutela antecipada recursal para suspender o pagamento das mensalidades do parcelamento estabelecido com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Requerem, também, a reforma da decisão proferida na instância a quo para reconhecer a inaplicabilidade dos arts. 8º, § 2º e 40 da Lei de Execuções Fiscais e declarar a existência da prescrição do débito tributário, bem como da prescrição para o redirecionamento aos sócios Agravantes, isentando todos os Agravantes dos pagamentos restantes do parcelamento junto à Fazenda Nacional. 3. Com efeito, devem ser destacados estes pontos: a) embora o despacho de citação tenha sido proferido em 24/10/2001, a carta de citação somente foi expedida quase cinco anos depois, em 30/03/2006; b) a Fazenda Nacional teve ciência da não localização da empresa devedora em 25/04/2006, porém rapidamente, em 14/02/2006, requereu a citação do seu representante, Sr. Erick Pires; c) após quase 03 (três) anos, em 12/09/2009, não foi apreciado o pedido de redirecionamento, mas, tão somente, foi proferido despacho determinando que a Fazenda Nacional juntasse aos autos cópia integral do contrato social, ao que foi dado cumprimento em 23/04/2009; d) ainda, sem que fosse apreciado o pedido de redirecionamento, foi determinado o arresto de bens/valores da empresa executada ( Bacenjud e Ranajud), o que restou infrutífero; e) o pedido de redirecionamento formulado somente foi apreciado em 27/02/2013 (Id. n. 0708118.9423363), tendo sido deferido. 4. Aplica-se ao caso a o entendimento contido na Súmula nº 106 do Colendo STJ, no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Destaco, ainda o entendimento firmado pelo STJ no REsp 7.205.230/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora é possível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, caso da empresa executada. Este entendimento se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", caso dos autos. Assim, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios em face da dissolução irregular. 7. No que se refere ao pedido de suspensão do pagamento do parcelamento sob a alegação da ocorrência da prescrição, concluo que esta não merece acolhimento tendo em vista ser descabida a afirmação da ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a ação executiva fiscal ajuizada dentro do prazo prescricional tem o condão de interromper a prescrição já que a citação retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º do CPC. 8. Portanto, observa-se, no presente caso, que a exeqüente não permaneceu inerte, uma vez que, analisando os autos, a demora na tramitação da ação executiva ocorreu exclusivamente em decorrência de causas que não podem ser atribuídas à Fazenda Nacional, que vem buscando a satisfação do crédito sem ter obtido êxito. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61488938000894487258, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)