DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENA FIXADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS DA DEFESA PREJUDICADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração alegando omissão no acórdão da 3ª Turma que negou provimento a apelação do Ministério Público Federal, para majorar a pena aplicada, e decretou de ofício a prescrição retroativa, julgando prejudicados os recursos da Defesa.
2. A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem admitido a extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa em face da pena fixada em segunda instância.
3. Embora o Art. 110 do Código Penal condicione o reconhecimento da prescrição retroativa ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a prescrição é matéria de ordem pública que deve ser conhecida de ofício, sobretudo como medida de economia processual.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 2188595192354815400719, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2018, PUBLICAÇÃO: 08/11/2018)