EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SIMULTÂNEA NAS DISCIPLINAS DE PRÁTICA JURÍDICA II, III E IV. SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. ALUNA CONCLUINTE DE CURSO SUPERIOR. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. I - Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que restou satisfeita a pretensão da impetrante, no decorrer do feito, por força de liminar satisfativa, sendo aplicável a teoria do fato consumado. 2. A autora/recorrente afirma que embora a pretensão da impetrante tenha restado satisfeita, por força de decisão proferida em Agravo de Instrumento, se faz necessária a confirmação da tutela de urgência através de sentença, tendo em vista a precariedade daquela. 3. Realmente não é o caso de aplicação da teoria do fato consumado como entendeu o Juiz "a quo", pois no caso em análise seria possível a reversão dos efeitos da decisão, considerando a precariedade da decisão liminar que assegurou a matrícula da autora em estágio curricular concomitante ao estágio não obrigatório. 4. Cuidando a hipótese, contudo, de mera pretensão à matrícula no estágio integrante da grade curricular, e não havendo conflito, em tese, com a jornada do estágio extracurricular ou com a finalidade da norma contida na Lei nº 11.788/2008, deve ser mantida em definitivo a decisão que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 3097558-34.1909.21.5.0606, conferiu à autora (aluna do 9ª semestre do Curso de Enfermagem) o direito de realizar o estágio curricular concomitante ao estágio não obrigatório. 5. Apelação provida para reformar a sentença e, prosseguindo no julgamento, julgar procedente o pedido. MARCELO AZEVEDO
(PROCESSO: 38141819225695584226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2018)