PROCESSO Nº: 3800949-43.9576.25.10.6532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTOFADOS PEDRO TEIXEIRA ADVOGADO: Yuri Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8444713-47.1918.10.3.6030 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Na hipótese, suscita o ora agravante, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade das CDAs que embasam a execução fiscal originária, sob o argumento de impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já reconhecida em precedente do Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante (RE nº 754.411). O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado. Nessa ordem de ideias, impõe-se ao executado o ônus da prova, competindo-lhe elidir a presunção que imanta o crédito exequendo. O simples exame das CDAs não nos permite concluir se, de fato, foi recolhido o valor do ICMS na base de cálculo da contribuição, donde segue a conclusão que se faz necessária a elaboração de cálculos para que se quantifique o suposto excesso. Tal operação demanda dilação probatória e o estabelecimento do contraditório, o que afasta a viabilidade da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 15728241973154697859, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2018)