E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - REVISÃO DE BENEFÍCIO: o Acórdão reconheceu o Direito à adequação do Benefício com base nos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, conforme Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 953.599/SE), afastou a alegação de Decadência, por tratar-se de Prescrição das Parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da Ação, e tratou expressamente dos índices e critérios de aplicação dos Juros de Mora e Correção Monetária sobre as Prestações retroativas do Benefício Previdenciário, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e na orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. III - Desprovimento do Recurso.
(PROCESSO: 78207707814101145762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2018)