PROCESSO Nº: 6191120-12.6561.4.7.8135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZIVATILE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Bernardo da Paz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Almeida - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A egrégia 4ª Turma desta Corte proferiu entendimento no sentido de que, à luz da casuística em análise, a via da exceção de pré-executividade, em face das limitações de prova que lhe são inerentes, não é apropriada para desconstituir as versões inerentes à existência ou não de grupo econômico, bem como de confusão patrimonial, abuso de direito e a prática de atos ilícitos. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 13966969361460930376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2018)