PROCESSO Nº: 0874717-89.2257.6.4.2670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7378709-21.8611.24.1.5501 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ISABELLA PEREIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, promovido por IAN CASTRO, rejeitou a alegação de coisa julgada suscitada pela MILENA MELO agravante. 2. O caso diz respeito a demandas que tramitaram quase que simultaneamente, uma delas ajuizada perante Vara Federal Comum, em 28/03/2009, ação plúrima proposta por servidores em face da MARIANE DA LUZ ora recorrente, com trânsito em julgado em 28/08/2013 (conforme documento ID de nº 9413405.0690730). Por seu turno, em 13.06.6954, também teve início o curso de demanda individual semelhante ajuizada pelo agravado (LUIZ HENRIQUE MOREIRA), só que desta vez perante Vara de Juizado Especial Federal (JEF), transitando em julgado em 02/11/2015. 3. Na decisão agravada, considerou o Juízo a quo, em síntese, que a demanda ora executada havia sido proposta em 26/01/2009, em data anterior, portanto, à ação ajuizada no JEF, que data de 2013. Assim, entendeu ser evidente o fato de que a demanda que tramitou no Juizado Especial Federal é que deveria ter sido extinta, após a oportuna alegação da litispendência nos autos daquele processo do JEF (nº 3747529-39.5266.7.24.0295T), não sendo possível, somente agora, a BRUNA FOGAÇA beneficiar-se de sua própria inércia para obter a extinção do feito executivo. 4. Ademais, pontuou que a sentença em cumprimento não fora desconstituída por meio de ação rescisória, o que revela a legitimidade da pretensão executória. Posto isso, ordenou o prosseguimento da execução, com a devida expedição de RPV para pagamento dos valores já homologados. Daí o agravo da SARAH CALDEIRA. 5. Ao contrário do noticiado pela Universidade recorrente, do compulsar dos autos, o que se observa é a precedência tanto do ajuizamento da demanda plúrima que tramitou na Vara Comum (em meados de 2009), quanto do seu trânsito em julgado (ocorrido em 09/06/2013), tudo isso em relação à demanda proposta no Juizado Especial Federal, ajuizada em 17/06/2013 e com trânsito em julgado em 09/01/2015. 6. Nesse tocante, gize-se, não se pode tomar como referencial, para fins de comparação entre as coisas julgadas, a data do ajuizamento da demanda do JEF (19/04/2013) e do trânsito em julgado da ação da Vara Comum (03/11/2013), como procedido pela LETÍCIA ARAGÃO agravante. Ora, o conflito entre coisas julgadas, para ser devidamente resolvido, deve levar em consideração estritamente as datas em que houve trânsito em julgado das demandas. 7. In casu, note-se que a demanda ajuizada no Juizado Especial, nada obstante tenha sido proposta em janeiro de 2013, portanto, anteriormente ao trânsito em julgado da primeira ação, em novembro do mesmo ano, apenas veio a transitar em julgado, de fato, no mês de dezembro de 2015, mais de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da demanda primeira. 8. Sendo assim, nada obsta o cumprimento de sentença de que se cuida. Com efeito, quando muito, a Universidade poderia ter alegado a litispendência nos autos da ação do juizado, porque posterior, e que de resto não prejudicaria a ação plúrima, primeiramente ajuizada perante a vara comum. 9. Portanto, inexiste óbice ao regular curso do cumprimento de sentença aviado pelos servidores da NICOLE REZENDE. Irreprochável, pois, a decisão agravada. 10. Ao fim e ao cabo, quanto ao pleito de condenação do exequente, ora agravado, por suposta prática de litigância de má fé, não tem melhor sorte a argumentação da MARIA VITÓRIA CARDOSO. Ora, a Universidade faz referência à pretensa procrastinação levada a efeito no âmbito da demanda que teve curso no Juizado Especial Federal, com a oposição de sucessivos embargos de declaração supostamente protelatórios. Este pleito de condenação por litigância de má-fé, se o caso, deveria ter sido aviado, em tempo oportuno, nos próprios autos da ação que tramita no JEF, e não nos autos do cumprimento de sentença de que se cuida. 11. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 33252819008680497713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)