E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - Na espécie, verifica-se a situação da Apelada, portadora de Adenocarcinoma moderamente diferenciado do cólon com comprometimento pulmonar (CID 10-C18.0), pleiteando os remédios João Felipe Correia -Bevacizumabe 100mg e Noah Pires -Bevacizumabe 400mg. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento. IV - Os atestados juntados pela Apelada demonstram que o tratamento requerido é tido como fundamental para impedir uma evolução do seu quadro patológico. A manutenção da injusta recusa do apelante a oferecer tal tratamento pode por em risco a vida da Apelada. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 83998776998193649203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2018)