Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo da Conceição PROCESSO Nº : 4371742-53.6751.13.9.4597 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Antônio Azevedo ADVOGADO : Thiago Jesus Vitor Gabriel Campos AGRAVADO : União Federal RELATOR(A) : Desembargador(a) Federal Noah da Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO : 2846694-48.9011.6.11.2512 - 1ª vara federal - PB (Ementa) Processual Civil. Agravo instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, objetivando suspensão da incidência de imposto de renda de pessoa física sobre sua aposentadoria. 1. No caso dos autos, o autor, ora agravante, apresenta diagnóstico de neoplasia maligna - Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C.61.9), com data de agosto de 2005, tendo sido concedida a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Noticiando, ainda, a ocorrência de recidiva no ano de 2012. 2. Conforme relatado pelo próprio recorrente, ao ser submetido a um novo exame pericial, em 27 de setembro de 2017, a Junta Médica do Exército Brasileiro concluiu que, embora o agravante possua histórico de neoplasia maligna de próstata, atualmente, não é considerado portador de doença especificada na Lei 7.713/88. 3. A Segunda Turma tem entendido que a mera possibilidade de reaparecimento da neoplasia não é equiparada a uma continuidade atípica da doença, fazendo-se necessário que a enfermidade seja diagnósticada novamente para que o paciente tenha direito à isenção. Precedente: AG/SE 53966158026212061310, des. Luigi Viana (convocado), julgado em 27 de setembro de 2016. 4. In casu, o próprio laudo pericial afasta a recidiva da enfermidade que daria ensejo à aludida isenção, além de não trazer o recorrente nenhum documento que comprove o comprometimento de sua renda com tratamentos de saúde. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 27237566755729911865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2018)