PROCESSO Nº: 5734048-65.3958.9.1.9181 - APELAÇÃO APELANTE: EDVALDO JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Guilherme Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APELO RESTRITO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação que versa conversão de aposentadoria comum em especial, tendo o magistrado "a quo" julgado procedente o pedido e apelado apenas o particular, exclusivamente, a respeito do critério de correção monetária, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 2. Aplica-se sobre as parcelas devidas (compreendidas entre a data do início do benefício até o dia anterior do início do respectivo pagamento), o IPCA-E, como índice de atualização monetária, mantendo-se os juros de mora incidentes aos aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 98777393903316746225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2018)