PROCESSO Nº: 2923667-50.5292.20.11.3743 - APELAÇÃO APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Luiz Felipe Fogaça e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL interpõe apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução de sentença propostos pela UNIÃO, acolhendo a alegação de inexistência de título executivo. 2. Numa interpretação conjunta do dispositivo que transitou em julgado nos Embargos à Execução nº 3862017-98.6735.18.5.1236, cumulado com o acórdão do REsp Paradigma nº 9.600.968/AL, são devidos aos apelados honorários advocatícios no percentual de 1% (um por cento) da diferença existente entre o laudo pericial e os valores indicados na exordial dos embargos à execução principal. 4. Precedente: Processo 5651298-15.5820.6.10.0858. Francisco da Rocha, Rel. Des. Federal Alexandre Teixeira. 26/06/2017. 5. Diante da clareza da fixação da verba honorária sucumbencial pela decisão em execução, improcede a alegação de ausência de título executivo judicial a embasar a execução ora embargada. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 06081147541430257977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)