PROCESSO Nº: 6007721-33.8272.3.6.3115 - APELAÇÃO C APELANTE: PEDRO LUCAS ARAGÃO DANTAS ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, alegando que está incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais desde a data da cessação do benefício, em 10/11/2013. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte acolheu parcialmente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, com data do início do benefício a partir da citação (29/08/2017) e data do início do pagamento - DIP no trânsito em julgado. 3. Apelação apresentada pela parte autora. Alega o demandante "que é totalmente descabida a data de início do benefício fixada em março de 2017, isto porque a parte autora anexou aos autos, quando da propositura da ação, documentos médicos que são anteriores e contemporâneos a data de cessação do benefício em 06/08/2013, demonstrando que na DIB fixada pelo juiz o autor já estava incapaz". 4. No tocante à prova da incapacidade, menciona o órgão julgador monocrático o seguinte: "Tendo por base as informações prestadas pelo perito, verifica-se que a data do início da incapacidade é 14/08/2017, portanto, dentro do período de carência. Entendo que a fixação desse termo é consentânea com o conjunto probatório, tendo a constatação se dado a partir de avaliação in loco pelo expert, estando devidamente justificada. Como já acentuado, não há prova que permita estabelecer a presunção do estado incapacitante, pois o único expediente colacionado acerca do período diz respeito a laudo médico datado de 26/07/2015 e que aponta tão somente "limitação laborativa por patologia coluna lombar (hérnia disco)" (sic). Vale destacar que o promovente manteve vínculo trabalhista com a empresa SEARA Alimentos Ltda no período de 04/2015 a 01/2016, o que corrobora a constatação de sua capacidade para o trabalho durante o período. Assim, verifica-se o direito à concessão do benefício com a data inicial desde a citação (19/04/2017), pois a data da incapacidade apontada no laudo médico (25/08/2017) é posterior à data da cessação do benefício (14/12/2013)". 5. No que se refere ao requisito da incapacidade laborativa, o médico perito do juízo constatou que a data de início da incapacidade foi fixada "no dia 25/03/2017, data do exame em que se pode comprovar a patologia observada ao exame físico pericial" (doc. indexado nº 7578532.1297343). Esclareceu, ainda, o expert que "o tratamento adequado é disponibilizado pelo SUS e, se feito de forma adequada, reabilitará a parte autora integralmente às atividades laborativas habituais; inclusive àquelas consideradas "pesadas" e que demandam um longo período em pé ou caminhando.". 6. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Além disso, na hipótese de conflito entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar primazia ao primeiro, ante o caráter de absoluta imparcialidade com que foi elaborado. 7. Apesar de as conclusões do laudo pericial não terem o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção em face da imparcialidade do perito judicial, que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses das partes litigantes. 8. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data do ajuizamento da ação. Assim, considerando que, na data da cessação do benefício em 25/02/2013, não havia a comprovação da incapacidade do postulante, pois o laudo médico judicial atestou a data de início da incapacidade em 06/12/2017, deve o termo inicial do benefício ser fixado na data do ajuizamento da ação, considerando a falta de outro requerimento administrativo e a ausência de incapacidade, na data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi pedido e o valor da efetiva condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do mesmo Código, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação da parte autora não provido.
(PROCESSO: 66400873412757381014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)