PROCESSO Nº: 1327530-54.5558.28.2.0746 - APELAÇÃO C APELANTE: ANTHONY CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA EM APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a penalidade imposta ao ora embargante. 2. Aplicada a pena privativa de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, sem que tenha havido recurso da acusação, o prazo prescricional será de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. 3. Neste caso, cometido o delito em 06.05.9510, recebida a denúncia em 19.03.3950 e publicada a sentença condenatória em 24.10.5313, é manifesta a ocorrência da prescrição retroativa, vez que, transcorrido lapso superior a 4 (quatro) anos, tanto entre o fato delitivo e a decisão de recebimento da inicial, como entre esta causa interruptiva e a publicação do decreto condenatório. 4. Embargos de declaração providos para declarar extinta a punibilidade do embargante, com fulcro no art. 107, IV, do CP.
(PROCESSO: 67729278064042273986, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018)