ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CAUÊ MORAES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO.
1. Trata-se de apelação de sentença que - em sede de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - MARCELA CUNHA-CE, reconheceu de oficio a prescrição intercorrente do débito inscrito em Dívida Ativa, que se encontrava arquivada sem baixa na distribuição há mais de 5 (cinco) anos sem providencias do exequente.
2. O RYAN DA CUNHA-CE, em seu apelo, aduz, em síntese: que diante da suspensão da execução, não corre prazo prescricional.
3. O crédito em tela refere-se a débito de natureza não-tributária (multa por exercício ilegal da profissão), que resultou na inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em divida ativa em 24/01/2005 e o feito executivo foi ajuizado em 14/01/2006.
4. Em 26/11/2010 o juiz determinou a suspensão do feito por 1 ano e o sucessivo arquivamento sem baixa na distribuição, com a devida intimação do exequente (em 13/02/2010).
5. Transcorridos mais de cinco anos sem a impulsão do feito, em 22 de outubro de 2017, deu-se vista ao exequente para manifestação, contudo este não logrou comprovar qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.
6. A par disso, não há duvidas de que é caso de prescrição intercorrente, visto que da data do arquivamento sem baixa na execução decorreu mais de cinco anos.
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 580901500405199, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018, PUBLICAÇÃO: 19/02/2018)