PROCESSO Nº: 2323144-63.6939.30.5.3784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Monteiro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUTIRÕES DE CASTRAÇÃO COMUNITÁRIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO CEARÁ. ART. 5º, XIII, DA CF. LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da SJCE, que julgou procedente o pedido da ação civil pública, declarando nula a Portaria nº 115/2016 do CRMV-CE, que restringiu a castração de animais por parte dos médicos veterinários, impondo a prévia comunicação ao Conselho Regional, em especial nos casos de mutirão, nos quais se reúnem vários animais para a castração. 2. De acordo com a Portaria impugnada, que regulamenta o Projeto de Castração Comunitária de Cães e Gatos e dá outras providências, o "Projeto de Castração Comunitária" deverá ter como entidade promotora uma instituição pública ou privada de caráter filantrópica e que atue na defesa e proteção dos animais, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ter como entidade promotora o(a) médico(a) veterinário(a) ou a clínica ou hospital veterinário privado. Além disso, dispõe quanto à necessidade de que o projeto de castração comunitária seja, obrigatoriamente, protocolizado no CRMV-CE com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência da realização prevista para o evento, para que seja emitido o "Certificado de Autorização". 3. De acordo com a Constituição Federal, o exercício de atividade profissional deve atender a qualificações profissionais estabelecidas em lei (art. 5º, XIII), de forma que o CRMV/CE não poderia limitar ou dificultar a realização de procedimentos de castração em mutirões por meio de portaria. 4. As disposições quanto ao exercício da profissão de médico veterinário, assim como as atribuições do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estão previstas na Lei nº 5.517/68, não havendo em tal legislação qualquer óbice para a realização de mutirões de castração por parte dos médicos ou hospitais veterinários. Da mesma forma, a Resolução nº 722/2002 (que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário) não traz qualquer impedimento nesse sentido, dispondo em seu art. 21: "Ao médico veterinário não é permitida a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou de utilidade pública". 5. Conforme ressaltado na sentença, "os mutirões de castração são de grande utilidade pública, de vez que contribuem para o controle da população de animais carentes, que vivem abandonados pelas ruas, auxiliando no controle de zoonoses, gerando benefícios para toda a sociedade, especialmente nesta área em que se verifica grande omissão pelo Estado. Dessa forma, não poderia o CRMV-CE ter editado Portaria limitando ou mesmo dificultando a realização dos serviços de castração por meio de mutirões". Além disso, "o procedimento de castração é realizado por veterinários devidamente capacitados e inscritos no CRMV-CE, não havendo que se imaginar que durante os mutirões se utilizem de práticas que iriam de encontro ao código de ética do médico veterinário. Caso isso venha a ser verificado pelo Conselho, cabe aplicar as sanções previstas aos profissionais e não proibir ou dificultar a realização dos mutirões". 6. Conforme afirmado no parecer do MPF, "embora sejam válidos os argumentos para justificar necessidade de prévia autorização para mutirões de castração de animais domésticos (proteção da saúde pública e do ambiente), o recorrente não indicou critério legítimo e proporcional de discriminação para impedir médicos e clínicas veterinárias que não exerçam atividade filantrópica de desempenhar aquele procedimento. As razões invocadas pelo réu (facilitar a fiscalização por parte do conselho) são incompatíveis com a liberdade assegurada no art. 5º, XIII, da, CR". 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56050726806333686825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2018)