PROCESSO Nº: 5484263-41.6296.1.9.4996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO C AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Gabriel da Rosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5245224-36.5585.1.7.3617 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). NÃO INCIDÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença coletiva que reconhece aos servidores da FUNASA o direito ao recebimento de diferenças da vantagem vencimental denominada "indenização de campo". 2. Insurgem-se os agravantes contra a exclusão de dois dos servidores nominados da execução, por terem o pleito julgado improcedente em ações individuais anteriores à do Sindicato. 3. Aduzem os recorrentes que, nas ações individuais, em que se deliberou pela improcedência, o pedido ficou restrito ao pagamento da diferença da vantagem remuneratória em período restrito - de outubro de 2005 a maio de 2007 -, não havendo que se falar em coisa julgada a obstar as suas presenças, em execução com base no título judicial formado na ação movida pelo Sindicato. 4. Constatação de que, como frisado pelo Juiz "a quo", o requerimento do direito às diferenças subsequentes ao período mencionado, a teor do art. 323 do CPC, estava implicitamente incluído nas ações individuais, por se tratar de obrigação em prestações sucessivas. Com efeito, nas petições iniciais das ações individuais ajuizadas em maio de 2007, os autores (ora exequentes excluídos) pugnaram pela condenação da FUNASA a pagar valores vencidos entre outubro de 2005 e maio de 2007 e a passar a pagar a "indenização de campo" de forma correta. Por sua vez, do teor das sentenças transitadas em julgado que julgaram improcedentes as ações individuais, observa-se que não há limitação a qualquer período. De seu lado, na petição inicial da ação coletiva, o Sindicato pediu a revisão do valor da "indenização de campo", com o pagamento das diferenças devidas desde outubro de 2005. Admitir, na execução da sentença coletiva, a presença de quem já teve o direito negado em ação individual seria subverter o sistema processual, que não admite a coexistência de decisões antagônicas. 5. A ausência de suspensão da ação individual, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente. Precedentes. 6. Exclusão dos exequentes não favorecidos pelo título judicial coletivo mantida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17786273199395570893, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2018)