PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA AUTORA. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência do art. 25, inc. I, da lei de benefícios, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto permanecer a inaptidão, e, se for tido como insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 do referido diploma legal, enquanto permanecer nessa condição.
2. Em se tratando de segurado especial, a concessão do benefício independe de carência, bastando a comprovação do exercício do labor rural, ainda que forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício, que no caso é de 12 (doze) meses, sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do rurícola em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91) devendo o juiz valorar o início de prova material, desde que idôneo, a fim de formar seu convencimento.
3. A perícia médica judicial atestou que a paciente é portadora de cardiopatia congênita do tipo comunicação interatrial tipo ostium secundum (CID Q21.1), já corrigida através de cirurgia realizada em 10/11/2008, em fase estabilizada, estando incapacitada, de forma permanente para o exercício de atividades que necessitem realizar esforço físico e pegar pesos, incluindo o seu trabalho habitual.
4. Não se desincumbiu a autora do ônus de demonstrar que efetivamente exerceu o labor rural, durante o período da carência exigida para a concessão do benefício, visto que a sua ocupação de agricultura na certidão fornecida pela Justiça Eleitoral acerca dos seus dados cadastrais, não serve como início de prova material, uma vez que a informação ali constante, acerca da sua profissão, não goza de fé-pública, pois foi obtida com base exclusivamente, nas informações prestadas pela própria requerente ao órgão expedidor do documento. Nesse sentido, já decidiu esta Quarta Turma, em processo da minha relatoria: AC 999383/PB. DJe: 14/12/2017. Pág.: 44. Decisão unânime.
5. O contrato de comodato, formalizado em 05/09/2009, por se cuidar de documento particular, não é apto para a comprovação do exercício do trabalho rural da recorrente, sobretudo em razão de ter sido celebrado ente pai e filha.
6. Os documentos referentes à propriedade rural na qual a postulante alega desempenhar o seu labor, em nome do seu genitor, constatam somente a existência do imóvel e suas circunstâncias, não servindo de prova do real desempenho do aludido labor agrícola.
7. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alagoa Nova - PB e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Ribeiro e Adjacentes - Alagoa Nova/PB, em 17/02/2008 e 11/03/2008, bem como o fato de ser a autora filha do proprietário da terra, não têm o condão de demonstrar que a autora de fato exerceu atividade campesina.
8. A declaração particular e unilateral apresentada só obriga o respectivo declarante e só prova a declaração, e, não, o fato declarado, nos termos do art. 408 do CPC.
9. A ficha de contribuição sindical agricultor familiar da CONTAG, relativa ao exercício de 2009, por si só, não se mostra suficiente para a comprovação do real desempenho de atividade rural da demandante.
10. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, o Tribunal Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp nº 3.703.470/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".
11. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia.
12. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos de artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 98855631631136057292, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: 11/07/2018)