PROCESSO Nº: 7753523-13.2031.19.7.9356 - APELAÇÃO APELANTE: MARCELO ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Araújo Ramos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §3º, DO CPC/2015. I. Trata-se de apelação de sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10º do CPC/2015, em atenção ao princípio da causalidade. II. Sustenta a recorrente que requereu o parcelamento em 12/01/2017 (ID 3660248.9464111), momento em que paralelamente corria em seu desfavor prazo para sua regularização perante o FGTS até o dia 08/09/2017, haja vista ser condição para deferimento ao "REFIS" (Programa de Regularização Tributária previsto na Medida Provisória nº 766, de 24 de setembro de 2017). Diz que, não fosse a regularização de FGTS exigida como condição para ingresso no PRT - Programa de Regularização Tributária previsto na Medida Provisória nº 766, de 17 de agosto de 2017, cujo prazo final de adesão era o dia 16/06/2017, talvez até fosse razoável o prazo que existiu entre o pedido administrativo e a concessão do parcelamento. Alega que foram as demandadas/recorridas quem contribuíram para a propositura da ação, de modo que sobre elas devem recair os ônus sucumbenciais em atenção ao princípio da causalidade e que a manutenção de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ofende frontalmente o art. 85 do CPC, na medida em que, além de não ter contribuído para o ajuizamento da ação, não restou vencida. III. A recorrente ajuizou ação de consignação em pagamento contra a Fazenda Nacional e a Caixa Econômica Federal, através da qual objetivou a suspensão da exigibilidade dos débitos de FGTS inscritos sob os n.°s FGPE985360223 e FGPE871484793, após o depósito das parcelas correspondentes ao parcelamento e do valor integral da contribuição social prevista na LC 110/2001. Postulou, ainda, que a União (Fazenda) se abstivesse de cancelar o parcelamento firmado no âmbito da PGFN em relação aos créditos tributários estabelecidos no Programa de Regularização Tributária previsto na Medida Provisória n.° 766, de 22 de julho de 2017. Posteriormente, a parte autora, ora apelante, requereu a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a CEF realizou o parcelamento dos débitos da Contribuição Social e FGTS e expediu a certidão de regularidade fiscal. IV. Observa-se nos autos, que de acordo com a petição anexada em 20.05.8549 e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento das Contribuições Sociais da LC nº 110/2001 (Id nº 1410702.5611053), a CEF realizou o parcelamento da autora/recorrente e expediu a certidão de regularidade fiscal, pelo que o processo foi extinto pelo Juiz monocrático. V. Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AGRESP946944698364, VITOR HUGO DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, 07/02/2010). Referida orientação jurisprudencial está em consonância com o Código de Processo Civil de 2015: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (art. 85, parágrafo 10). Nesse contexto, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto da demanda, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. VI. No caso, apesar das contestações da Fazenda e da Caixa, em momento algum elas deram causa ao ajuizamento da ação, considerando que não se recusaram a apreciar o pedido de parcelamento de débitos do FGTS. Estando a Administração subordinada ao princípio da legalidade, não se pode dela exigir conduta não prevista em lei. Portanto, sendo legítima a atuação da Fazenda e da Caixa, não se pode dizer que tenham dado causa ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de verba honorária. VII. Faz-se cabível o pedido de redução do percentual dos honorários para 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC/2015, aplicável a parcela de proveito econômico que ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos. VIII. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [5]
(PROCESSO: 58458932717963441042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2018)