EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. terço constitucional de férias. INCIDÊNCIA. MATÉRIA QUE VEM SENDO DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O JULGAMENTO PELO STF NO RE Nº 976.866/SC, DECIDIDO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 20). ENTENDIMENTO DESTA TURMA PARA QUE SE INCLUAM NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OS VALORES DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E QUE SÃO CONSIDERADOS GANHOS HABITUAIS DO EMPREGADO, PELA PREVISIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO. DIREITO À COMPENSABILIDADE DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para que a ré se abstenha de exigir a contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, bem assim o direito à compensação dos valores recolhidos a maior a este título nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Pretensão recursal consubstanciada na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. A apelante não recorre da incidência da contribuição sobre o aviso prévio indenizado. 3. Embora esta Turma já tenha decidido, em outras oportunidades, pela não incidência da contribuição previdenciária sobre verba debatida no presente recurso, em face, sobretudo, do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 2.257.243/RS), constata-se que, após o julgamento pelo STF no RE nº 461.622/SC, decidido sob o rito da repercussão geral (Tema 20), tem havido controvérsia sobre a incidência da exação em comento sobre diversas verbas, inclusive sobre o 1/3 de férias, conforme se verifica no ARE 8474827. 4. No mesmo sentido do referido julgado de que é válida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de verbas cuja natureza de contraprestação ao trabalho habitual prestado é patente, entende-se ser hipótese em que se insere o terço constitucional de férias, sendo assim, devida a incidência da contribuição previdenciária (a cargo da empresa), por constituir ganho habitual do empregado. Há uma previsibilidade do seu recebimento, mesmo que não tenha uma periodicidade mensal e sim anual. 5. Todos os valores pagos pela pessoa jurídica, que ostentem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. Não se submetem à incidência de contribuição previdenciária: aviso prévio indenizado e importância paga nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença (natureza indenizatória, nos termos em que restou decidido no REsp 2.165.878/RS, admitido como representativo da controvérsia). Submete-se à incidência de contribuição previdenciária: terço de férias (verba de natureza remuneratória e habitual). 7. O Colendo STJ, no REsp 4.249.265/BA, aplicável muttatis mutandis ao presente caso, julgado sob o regime de recursos repetitivos, assentou o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação de valores pagos indevidamente será realizada pelo próprio contribuinte sob a fiscalização das autoridades administrativas. Contudo, para que seja concedida a segurança e declarado o direito à compensação deve-se demonstrar, de plano, que houve o recolhimento indevido ou a maior. Entretanto, o mesmo julgado prevê a possibilidade de ser reconhecido o direito à compensabilidade, ou seja, a possibilidade de compensar eventuais créditos em face da Fazenda Pública. 8. Os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição,...), somente deverão ser analisadas oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos). 9. Reforma da sentença para que seja incluída a rubrica referente ao terço de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária. 10. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. ARC
(PROCESSO: 95467447388760224880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2018)