PROCESSO Nº: 9302934-70.7680.22.9.4223 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: PANIFICADORA MARIANE GOMES ADVOGADO: Miguel Sales De Marcelo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 152549. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 338154). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. Em relação às duas primeiras verbas, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 670849 – Tema 482). Por outro lado, em relação ao terço constitucional de férias, verifica-se que, recentemente, o Pretório Excelso afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 2.494.977), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 068185. 4. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 939366, devolve-se os autos à Vice-Presidência. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE AJUSTE EM RELAÇÃO AO RE 693375. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 20 da repercussão geral (RE 462325). Ocorre que em tal paradigma se discutiu a incidência da contribuição previdenciária sobre os adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade, gorjetas, prêmios, ajudas de custo e diárias quando excederem 50% do salário, comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou concedidas por liberalidade do empregador. 3. O recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional discute unicamente a incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado, em razão de doença ou acidente, o aviso prévio indenizado e o adicional de férias. Em relação às duas primeiras verbas, o Supremo Tribunal Federal já decidiu não haver repercussão geral (RE 381588 – Tema 482). Por outro lado, em relação ao terço constitucional de férias, verifica-se que, recentemente, o Pretório Excelso afetou à sistemática de repercussão geral a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias indenizadas ou gozadas (RE 6.724.295), evidenciando, pois, que tal matéria não está inserida no RE 479599. 4. Não restando evidenciada divergência entre o acórdão antes proferido por este Colegiado e a orientação firmada pela Corte Suprema no RE 242109, devolve-se os autos à Vice-Presidência.
(PROCESSO: 89874255122590376873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2018)