PROCESSO Nº: 5834345-90.2389.24.11.3626 - APELAÇÃO APELANTE: AC2 DANIEL CAVALCANTI - EPP ADVOGADO: Henrique Porto Cavalcante De Barros ADVOGADO: Davi Lucca Ribeiro ADVOGADO: Calebe Peixoto ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho ADVOGADO: Igor Barbosa ADVOGADO: Vitor Pinto Lages Igor Peixoto APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO DA PRIMEIRA ETAPA DO CAMPUS NO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO DO THIAGO FERNANDES. ATRASO INJUSTIFICADO, PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONTRATADA. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. APELAÇÃO DO LEANDRO BARBOSA PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA PREJUDICADA. 1. Hipótese de apelações interpostas pelas partes autora e ré, em face da sentença que, julgando parcialmente procedente a pretensão, reconheceu ser do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - ANA CLARA CARDOSO a responsabilidade pela rescisão do contrato administrativo nº 25/2013 e, por conseguinte, excluiu a aplicação de qualquer sanção administrativa à empresa AC2 Daniel Oliveira, bem como condenou o demandado Instituto Federal a pagar-lhe o valor de R$ 114.037,05 (quinhentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), a título de danos materiais. 2. Da análise cuidadosa do vasto acervo fático-probatório acostado ao feito, em especial da conclusão do laudo judicial, constata-se que a morosidade na execução dos serviços de engenharia contratados ocorreu sem justa causa e devido a conduta da empresa contratada (parte autora), e não por causa imputada ao instituto contratante (parte ré), de modo que não pode ser atribuída ao GUSTAVO HENRIQUE MORAES a responsabilidade pela demora que ocasionou o desequilíbrio econômico-financeiro do aludido contrato. 3. Embora seja certo que a adequação do projeto estrutural - motivada pela modificação da estrutura de concreto pré-fabricada pela estrutura de concreto convencional - represente alteração substancial do projeto inicial, a sua repercussão financeira foi pequena, representando, apenas, uma redução de 3,54% do valor inicial do contrato, de modo que tal alteração não seria capaz de justificar o atraso verificado, nem a paralisação da execução do serviço contratado, conforme atestado pelo perito judicial. 4. A supressão do valor inicial do contrato somente ultrapassaria o limite de 25% previsto no art. 65 da Lei nº8.666/93 se os serviços sugeridos pela empresa contratada tivessem sido apresentados e formalizados mediante novo termo aditivo, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Logo, também não se justifica o atraso dos serviços, nem muito menos a responsabilidade do instituto contratante por essa razão. 5. Inexiste prova contundente de que os atrasos nos pagamentos realizados pelo VICENTE NUNES tenham sido superior a 90 dias, nem que a impontualidade tenha, de fato, prejudicado a execução da obra. 6. Apelação do DAVI LUIZ OLIVEIRA provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação da AC2 Ian Almeida prejudicada.
(PROCESSO: 68596164972373796235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2018)