PROCESSO Nº: 1273324-65.1924.28.7.6452 - APELAÇÃO APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Davi Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS-IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJÚ/SE. LOCAL DA MATRIZ EM BRASÍLIA/DF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de que não houve a indicação correta da autoridade coatora que tenha praticado o ato impugnado (cobrança de contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação sobre produtos e serviços importados pelos filiados da impetrante, com a inclusão na base de cálculo do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro). II. Não prospera a alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à questão da legitimidade passiva ou em relação ao mérito da questão, não havendo que se falar em afronta ao art. 1º. Caput e art. 21, parágrafo único, I e II da Lei 12.016/2009, aos arts. 2º, 6º, e 7º, I e II, da Lei 12.016/09 e aos arts. 13, 112 e 113 do CPC. III. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (AgRg no REsp 3.794.366/SC, Rel. Ministro Og Rafael Campos, julgado em 27/4/2015, DJe 6/2/2015; AgRg no REsp 3.809.715/SC, Rel. Ministro Renan Moraes, DJe 3/1/2016). Não importa que a empresa tenha mais de um estabelecimento, porém o cadastro será realizado em função da matriz e não das filiais". IV. Esclareceu o acórdão que "No caso, a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - KAMILLY COSTA impetrou o presente mandado de segurança preventivo em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracajú/SE. No entanto, sua matriz é em Brasília/DF, conforme se verifica no ID. 0583337.236713. Sequer ficou demonstrado que a impetrante possui associados na área de atuação da autoridade impetrada, qual seja, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju". V. O mandado de segurança cujo objeto é a base de cálculo de tributo pago globalmente (PIS e COFINS, inclusão base cálculo ICMS), é reconhecida a legitimidade ativa apenas da matriz e o foro competente é o do domicílio desta (art. 127, do Código Tributário Nacional), sendo autoridade coatora também a do local desta sede, que detém competência para a respectiva fiscalização/arrecadação, portanto, no caso, a legitimidade passiva é do Delegado da Receita Federal em Brasília/DF. VI. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. VII. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25354817401420162712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2018)