PROCESSO Nº: 5303821-37.5437.25.5.8124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA C APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. MATÉRIA ENFRENTADA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional afirma que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou acerca da inexistência de trânsito em julgado do RE 117.569/PR, bem como sobre a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e a alteração promovida pela Lei nº 12.973/14. 2. Analisando o aresto atacado, constata-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que o aresto reconhece expressamente que: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência, RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. - A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país".- Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou o seguinte precedente:"A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 297258 AgR, Relator Min. MARCELO DUARTE, Primeira Turma, julgado em 02/10/2016). 4. O acórdão também consignou "que não merece prosperar o argumento da Fazenda Nacional de que a Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, permitiu a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS e o PIS e COFINS , bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão (...) Ademais, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual" 5. O particular alega existir contradição no acórdão, ao aplicar a regra do parágrafo único do art. 16 da Lei 11.457/07 à compensação dos créditos do PIS e da COFINS recolhidos, com a inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. 6. A alegação do particular pretende trazer à tona a questão atinente à não aplicação do art. 74 da Lei 11.457/07 às contribuições sociais do PIS e da COFINS, que incidem sobre faturamento ou receita das empresas, o que colide diretamente com o acórdão. Não se trata, portanto, de contradição. Com efeito, o voto condutor foi coerente ao longo de sua fundamentação. O que se pretende é, por via transversa, o efeito reformador na seara dos aclaratórios, o que não é, por óbvio, possível. Aliás, essa matéria específica - compensação de valores pagos a título de contribuições sociais com tributos da mesma espécie - já está pacificada no âmbito deste Regional. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e do particular improvidos.
(PROCESSO: 30061548603533041576, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2018)