PROCESSO Nº: 6044186-89.5372.22.7.1529 - APELAÇÃO APELANTE: JOÃO LUCAS FOGAÇA ADVOGADO: Miguel da Cunha APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DEMITIDO DA ECT. ANISTIA. LEI 8.632/93. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL DO AUTOR NEM DE QUE SUA DEMISSÃO DECORREU DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU DO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. 1. O autor ingressou nos Correios em 1984, foi demitido em 1989 e, em 2011, requereu anistia e reintegração ao emprego, com base na Lei nº 8.632/93. O pleito foi inicialmente processado pela Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, constituída pela Portaria nº 312/98, a qual chegou a propor o seu deferimento, mas, antes do envio do processo ao Ministro para decisão final, sobreveio a Portaria nº 349/2013, passando à ECT a competência para análise dos pedidos de anistia dos empregados que estivessem pendentes de decisão ou com decisão recorrível. 2. A ação sob exame foi ajuizada para compelir a ECT a julgar o referido processo administrativo, com pedido subsidiário para obter judicialmente a anistia e a reintegração pleiteadas. Julgado o PA, em cumprimento à antecipação de tutela, mas indeferido o pleito pelo Grupo de Trabalho de Anistia da ECT, a ação prosseguiu, sobrevindo sentença recorrida, de improcedência, sob o fundamento de não terem sido comprovadas a qualidade de dirigente ou representante sindical do autor e que sua demissão se dera por motivação política. 3. A despeito de, no item 21 da sentença, o Juízo singular ter consignado "indefiro o pedido de produção de provas formulado pelo autor na impugnação à contestação", observa-se que, na verdade, o requerimento de produção de provas formulado na réplica foi deferido, tendo a ré juntado os votos do julgamento ocorrido no Grupo de Trabalho de Anistia da ECT e dado as explicações solicitadas sobre: 1) a desconsideração da ata de julgamento que deferiu a anistia na Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações; 2) as razões pelas quais tal julgamento foi ignorado; 3) qual seria a próxima providência após o julgamento favorável pela Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações e a razão de tal providência não ter sido tomada. Assim, não procedem as alegações do apelante de que a sentença negou a produção de provas e que a negativa do direito de produção de provas orais também prejudicou a contraprova do alegado no parágrafo 31 da sentença (insuficiência probante do pedido de filiação ao sindicato não chancelado e de quatro meses antes da demissão), mormente porque não foi requerida prova oral na impugnação à contestação. 4. O apelante também alega que o julgamento do processo administrativo na ECT foi nulo, porque: 1) analisou pedido de anistia que não estava pendente de decisão ou com decisão recorrível; 2) rejulgou o pedido, não retomando o PA no estado em que se encontrava, já com decisão da CEA/MC para homologação, questionando o fato de transcorrerem três meses entre o deferimento pela CEA/MC e a publicação da Portaria nº 349/2013, período no qual teria sido possível o envio do processo ao Ministro de Estado, para fins de homologação da anistia. 5. A despeito desses questionamentos, o processo administrativo estava pendente de decisão, tendo em vista que à Comissão Especial de Anistia competia emitir parecer sobre os requerimentos, remetendo-os, para decisão, ao Ministro de Estado das Comunicações, a quem competia declarar a anistia (arts. 4º, III, e 5º da Portaria 312/98). Por outro lado, ainda que o processo pudesse ter sido enviado para o Ministro antes da publicação da Portaria nº 349/2013, o fato de não ter sido não invalida a sua transferência para a ECT, em cumprimento à determinação nela contida. 6. No mais, a Lei nº 8.632/93, na qual se baseia a pretensão do autor, concede anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, entre outubro de 1988 e a publicação da norma, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurando aos demitidos a reintegração ao emprego com todos os direitos. No caso dos autos, entretanto, não restou suficientemente demonstrado que o autor era representante sindical nem que sua demissão decorreu de motivação política ou do mero exercício dessa representação. 7. Com efeito, a configuração da representatividade carece de um mínimo de formalização documental, que não foi demonstrada (a proposta de associação preenchida, mas não abonada ou subscrita, e mesmo a participação em assembleia, sequer comprovam a filiação ao sindicato, quanto menos a condição de representante da categoria). E ainda que se considere representante sindical quem exerceu atribuições informais ligadas ao sindicato, como pretende o recorrente, mesmo assim não há nos autos nenhuma prova material de que tenha desempenhado tais funções, sendo insuficientes, para tanto, os depoimentos e declarações apresentados. 8. Por outro lado, a coincidência de algum registro de falta não justificada em dia de greve, junto com notícias de jornais da época e declarações de ex-colegas, não é suficiente para comprovar que a demissão do autor teve motivação política ou decorreu do exercício da atividade sindical. Além disso, como também observado pelo Juízo singular, a própria tardança em requerer administrativamente a concessão da anistia constitui um indicativo de que não teria de fato ocorrido motivação política para a demissão do autor, haja vista a sua conformação com essa situação durante mais de vinte anos. 9. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no § 12 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 53300583717812434387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2018)