PROCESSO Nº: 5214874-09.0870.17.12.3523 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: PIETRO DA MATA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CASTRO ANTERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENJAMIN PORTO - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - ISADORA DUARTE. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, do período de 31/12/2013 a 27/08/2016, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atual jurisprudência do STF e STJ. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - ISADORA OLIVEIRA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 27 de outubro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALICE MOURA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 23.12.5182, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orçamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6804117-45.9684.23.2.1750 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: CAUÃ BARROS ADVOGADO: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO ANTERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL REBECA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - JOANA LOPES. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, do período de 08/07/2013 a 10/12/2016, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atual jurisprudência do STF e STJ. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - SABRINA FOGAÇA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 03 de dezembro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - MARIA ALICE COSTA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 28.08.0487, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. PROCESSO Nº: 6805820-57.1357.13.1.2748 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: SAMUEL CARDOSO ADVOGADO: DAVI LUCAS DA MOTA ANTERO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA JESUS - 3ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIEL GUERRA ALVES ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - MARIA ALICE VIEIRA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento das verbas devidas a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, nível III, do período de 13/10/2013 a 27/05/2016, cujo valor será atualizado monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e atual jurisprudência do STF e STJ. 2. Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. É nítida a existência de interesse de agir da parte autora, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores devidos a título de Reconhecimento de Saberes e Competências - LAVÍNIA COSTELA, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, a partir de 18 de novembro de 2013. 3. É inconteste o direito da parte Autora ao recebimento das verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - ALEXIA VIANA, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, no processo administrativo, com vigência a partir de 27.09.9655, data em que atingiu a pontuação mínima necessária para fazer jus ao recebimento da referida verba. 4. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 5. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem, tampouco afronta ao princípio da independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal não foram infringidos. 6. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que inclusive já foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração. 7. No que se refere aos juros e correção monetária, decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constituicional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70050190573861749469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018)