PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SAQUES DE VERBAS DO FUNDEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA DESTINAÇÃO. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO EXERCÍCIO DE 2008. NÃO APRESENTAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO. ARTIGO 10, XI C/C 11, DA LEI Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA E PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.
1. Cuida a hipótese de apelação interposta pela ré em face da sentença, que julgou parcialmente procedente a presente ação civil pública de improbidade administrativa, por haver praticado as condutas descritas nos artigos 10, XI e 11, caput, da Lei nº 8.429/92, impondo as seguintes sanções: a) Suspensão dos direitos políticos - 08 (oito) anos; b) Pagamento de multa civil - equivalente a R$ 906.908,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde 23/09/2008, pela taxa Selic ou outro índice que a vier substituir; c) Ressarcimento integral do dano ao erário - no montante de R$086.420,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde 29/06/2008, pela taxa Selic ou outro índice que a vier substituir; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário - pelo prazo de 05 (cinco) anos.
2. Os atos de improbidade apontados, que resultaram na presente condenação são a prática de diversos saques bancários através de cheques emitidos pelo chefe da edilidade, sem que tenha sido apresentada comprovação de que tenha sido utilizado para fins de atendimento ás necessidades do Município, no montante de R$828.757,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), bem como a ausência dos processos licitatórios praticados no exercício de 2008.
3. A Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele tido por desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Tem-se que atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade administrativa contido na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das penas impostas a esse ato, nos termos do art. 37, parágrafo 4º, da Carta Política de 1988.
4. No caso concreto, não há dúvidas acerca da ocorrência das diversas transações bancárias, no exercício de 2008, realizadas na conta específica do FUNDEB sem qualquer documentação correspondente, no montante indicado em relatório de auditoria da Controladoria Geral da União.
5. O relatório circunstanciado da CGU demonstra os saques dos valores, sem que tenha sido apresentada documentação hábil a demonstrar sua destinação.
6. Os cheques que comprovam os saques foram reconhecidos pela ré em audiência, momento em que afirmou possuir provas de sua destinação, contudo, em nenhum momento trouxe aos autos tais provas.
7. Resta claro que deixou o agente público de cumprir com o dever institucional de comprovar a utilização da receita pública em prol do desenvolvimento da Educação do Município, visto se tratar de valores relativos às ações de Manutenção e Desenvolvimento da Educação. Diante da ausência de prova da destinação dos valores sacados pela ré, se pública ou privada, resta configurada a prática do ato de improbidade.
8. No que diz respeito à ausência dos documentos relacionados aos processos licitatórios, como bem destacado na sentença, não houve comprovação de danos ao erário diretamente relacionados a essa omissão administrativa.
9. Não obstante a ausência de dano, resta evidenciada a afronta ao princípio da publicidade, diante do dever legal do administrador público de documentar e manter os atos licitatórios praticados, permitindo posterior fiscalização estatal e da população interessada.
10. Diante dessa omissão dolosa da ré quanto à preservação e apresentação dos processos licitatórios, cabível sua condenação por ato de improbidade administrativa que atentou contra princípios da Administração Pública, na espécie, os da publicidade e da legalidade (art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92).
11. É de se manter a sentença que determinou o ressarcimento integral do dano apontado, no valor de a R$ 652.882,57 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), de forma cumulativa com as demais sanções impostas.
12. Redução da sanção da suspensão dos direitos políticos para cinco anos e a multa civil para o valor de três vezes o valor da remuneração percebida pela ré à época, alterando-se o critério de atualização monetária que deverá ser o do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
13. A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, é sanção que de adequada aplicação a pessoas físicas ou jurídicas que firmaram contrato com o Poder Público, participando ou se beneficiando dos atos de improbidade. Inadequação de sua aplicação ao agente público que, na espécie, deve ser afastada por se tratar de ex-agente público.
14. Apelo parcialmente provido.
(PROCESSO: 29265978528391628267, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: 25/09/2018)