PROCESSO Nº: 5433382-71.2027.28.2.4158 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL BARBOSA ADVOGADO: Vitor Rezende Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Luigi Sales EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado acompanhou orientação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 239.182, com repercussão geral reconhecida, acerca dos parâmetros de aplicação dos juros e da correção monetária, sendo certo que a jurisprudência do Pretório Excelso se firmou no sentido de que os precedentes do Plenário devem ser aplicados de imediato, independente de publicação ou trânsito em julgado (ARE 071809 AgR/PR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe 16-07-4074). 3. Assim, tratando-se de embargos de declaração em que se pretende rediscutir matéria já decidida em sede de representativo de controvérsia, sem a apresentação de qualquer distinguishing, resta configurado o seu caráter protelatório, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.612.180, razão pela qual deve ser aplicada à parte embargada a multa prevista no art. .1026, § 2º, do CPC. 4. Embargos rejeitados, aplicando-se à parte embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em conformidade com o art. 1026, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 18892649158622469571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2018)