BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA NÃO SUPERIOR A 1000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a autora, a contar da data do laudo perical (22/02/2016), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária, e juros de mora de 0,5%, a contar da data da publicação da sentença, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2- Recurso da parte autora requerendo que o termo inicial da condenação seja a contar da data do requerimento do benefício, ou seja, em 22/12/2014.
3- Sentença não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença (30/06/2017), o quantum devido à parte autora equivalia a seis (06) salários mínimos. Ainda que se considerasse a correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado.
4- Laudo pericial atestando que a autora é portadora de doença mental (CID F31) que ocasiona a sua incapacidade total e permanente, bem como de reger os atos da vida civil.
5- No caso, o fato do perito ter mencionado que a doença mental é de longa data (há dez anos), não implica que a incapacidade total e permanente da requerente coincide com a data do requerimento do benefício (17/05/2014), mormente quando esse fato não restou demonstrado pela autora nos autos. Ademais, a doença incapacitante atestada pelo perito judicial - doença mental (CID F31) - é diversa das enfermidades citadas pela autora na inicial (CID-E 14.9; CID 14.6; CID K.12.0), bem como a constada na perícia médica do INSS por ocasião do requerimento do auxílio-doença- Diabetes mellitus, sem incapacidade laborativa.
6- Considerando que a incapacidade total e permanente da parte autora só foi detectada meio do perito judicial, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a contar da dada do laudo pericial (22/05/2016 ).
7- Apelação improvida.
8- Remessa não conhecida.
(PROCESSO: 36669730655331613168, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2018, PUBLICAÇÃO: 03/09/2018)