Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Alves PJE-MANDADO DE SEGURANÇA2355199-47.4554.4.10.8889 IMPETRANTE: JUAN BARBOSA DAS CHAGAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 1º VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RYAN CAVALCANTI RELATOR : DES. FEDERAL PIETRO DA MATA - 2ª TURMA CONVOCADO : DES. FEDERAL RODRIGO FERREIRA DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ORDEM DE DEMOLIÇÃO PARCIAL DE IMÓVEL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TERCEIRO PREJUDICADO. POSTERIOR REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 1ª Vara Federal de Júlia da Luz, que ordenou a desocupação e demolição do 2º pavimento do imóvel do impetrante, em cumprimento a decisão judicial proferida na ação civil pública ambiental nº 0461999-82.0796.26.10.7396, movida pelo Ministério Público Federal. 2. O impetrante ajuíza o writ na condição de terceiro prejudicado, porque não é parte na ação civil pública ambiental, mas viu-se compelido a demolir o pavimento superior do imóvel que ocupa, o qual está situado na área de preservação objeto da demanda. 3. No curso do feito, sobreveio a reforma da sentença, por acórdão transitado em julgado. Insubsistente título jurídico que sirva de fundamento à ordem judicial de desocupação e demolição parcial do imóvel do impetrante, esse tem direito líquido e certo à cassação do ato coator. 4. Concessão da segurança.
(PROCESSO: 20443326326567912479, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2018)