Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Caldeira PJe- AGTR 4111343-32.1771.19.7.7172 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CUSTUS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE RELATOR :DES. FEDERAL BRUNO REZENDE - 2ª TURMA (Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado pelo Município de Aracaju ante decisão emanada de ação civil pública intentada contra mencionado Município e a União, já suspensa, provisoriamente, por força de decisão monocrática. No cenário, uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra a União e a agravante, tendo por objeto uma área de terra, de domínio da primeira, integrante do estuário do Rio Poxim, ocupada por cerca de trinta residências, instaladas, onde, em tempos de outrora, se erguia mata de manguezal, continuando a ser aterrada dada a presença de resíduos provenientes de construção civil (entulhos), estando o manguezal remanescente a receber efluentes das ruas do entorno e das construções irregulares, tudo como se depreende da r. decisão agravada. Delineado a situação factual, parte-se para as determinações no decisório contidas, e, neste aspecto, o cadastramento de famílias que estejam ocupando a área em foco e das localizadas nas imediações; a demolição posterior dos imóveis desocupados ou abandonados, a notificação por parte da ré-União dos ocupantes, a vigilância que deve ser feita, permanentemente, pelo ora agravado, além de outras determinações que o primeiro decisório, aqui proferido de modo monocrático, registra - todo esse rol repousa no delicado campo de atuação do Poder Executivo, que o Judiciário, nem por ação cível pública, pode invadir, sob pena de passar o Judiciário a ditar ao administrador público as providências que devem ser tomadas, como se Poder Executivo fosse, verdades que o referido primeiro despacho já tinha consagrado. Há de se pesar, aqui e sempre, a conduta que é privativa e específica do administrador e aquela que o Judiciário, via de decisões, pode impor, no que a turma, reiteradamente, sobretudo em demandas com esse mesmo rótulo e pretensões, tem acionado o freio para evitar que, sob as vestes de demanda, possa se imiscuir nas tarefas do Administrador, para lhe impor aquilo que se considera devido. Aliás, reitera-se aqui o que foi decidido monocraticamente, ou seja: "Não vejo como possa o agravado segurar a caneta do Administrador Municipal, no caso,agravante, para determinar a realização deste e daquele ato, e, ademais, sob o rótulo do Judiciário, para ganhar a eficácia devida, quando, para guiar os passos da Administração em qualquer obra se faz devida a presença do numerário necessário para tanto, sob o ponto de vista financeiro, e, sobretudo, da conveniência da Administração, em colocá-la nas suas prioridades, reservando recursos ou os obtendo na esfera estadual e federal". "Depois, há de se olhar entre as condutas impostas, algumas que se situam completamente fora do âmbito da atuação judicial, como, v. g., cadastrar as famílias que estejam ocupando a área em foco, no que se situa como exemplo máximo de impor a Administração, no caso municipal, a realização de obra que, até agora, não está incluída nos seus planos e projetos, por estar, evidentemente, concentrada em outras obras consideradas prioritárias, a seu juízo". Com plena razão o Município agravante. Provimento.
(PROCESSO: 84947659499052551803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018)