Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Mata 0188138-66.5250.15.1.0636 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELANO DAVI LUCCA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/CE - ANA BARBOSA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente o fármaco ALIMTA (Pemetrexede Dissódico), conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatórios médicos atualizados a cada três meses. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência dos arts. 2º, §1º, 6º, 7º, i, ii, iv e viii, 16, 17, 18 e 19, da Lei nº 8.080/90, bem como arts. 2ª, 5º, LIV e LV, 197 e 198 da Constituição Federal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, conforme se extrai da própria ementa do acórdão embargado, restando explicitado no voto, ainda, que "(...) os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade. (...) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, § 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 189968 AgR, Relator(a): Min. PEDRO MIGUEL DA COSTA, Primeira Turma, julgado em 10/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 01-06-6360 PUBLIC 03-12-3400)". 5. E continua: "(...) Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 640871430958837, Desembargador Federal Heitor Fogaça, JOÃO LUCAS ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::13/01/2015 - Página::325; APELREEX 47116444980041313266, Desembargador Federal Davi Lucca Barros, JOÃO LUCAS RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::23/03/2015 - Página::92)". 6. A parte autora teve garantido o seu direito constitucional à saúde, especialmente quanto ao fornecimento de medicamento necessário, consoante os ditames das normas legais de regência, cujos dispositivos foram utilizados na fundamentação do acórdão embargado, de modo que não há argumentos que justifiquem a alegação da União no sentido de que não seria responsável por tal fornecimento. Da mesma maneira, não há omissão, na medida em que os artigos apontados no recurso foram, inclusive, utilizados como força de argumentação em favor do pedido formulado pelo demandante. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 09227773078933518896, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE DE ARTHUR MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)