PROCESSO Nº: 7373076-66.4655.30.1.9460 - REMESSA NECESSÁRIA PARTE AUTORA: BRUNA COSTA ADVOGADO: Benício da Conceição Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 11.457/07, regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo, estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para que a autoridade administrativa fiscal aprecie petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 2. O tema possui entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp nº 7481734/RS, Rel. Min. Bernardo Barros, DJe 1º/09/2010). 3. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na sentença para que a autoridade coatora examine os pedidos de restituição (PER/DCOMP) formulados pelo impetrante no âmbito administrativo, tendo em vista que, desde a sua protocolização em 2012, encontram-se ainda pendentes de resposta da Administração. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 81454506764332164194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2018)