E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Constitui Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - "Revigorado o aforamento do imóvel em questão, sem solução de continuidade, de acordo com o documento público referido, não mais subsiste óbice à análise do preenchimento dos requisitos da usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, impondo-se a improcedência da oposição ajuizada pela União. Com efeito, o impedimento à usucapião resultaria da sujeição do imóvel ao regime de ocupação, o que não é o caso, tendo em conta a reativação da enfiteuse. Com a improcedência da oposição, porque reconhecida a existência de aforamento, impõe-se dar prosseguimento à ação de usucapião, com a sua devida instrução e a consequente análise de todas as alegações e provas apresentadas pelas partes (sublinhe-se que as demandadas ANTÔNIO COSTELA. Empreedimentos Imobiliários Ltda., atualmente, Construtora Saint Enton, e ADMOBIL - Administradora Imobiliária Ltda., contestaram a ação de usucapião, alegando a ausência de justo título e de boa-fé da parte autora, havendo, inclusive, a notícia da existência de uma ação de manutenção de posse na Justiça Estadual, que, em tese, pode ter repercussão na configuração dos pressupostos à usucapião), análise que compete ao Juízo de Primeiro Grau que somente julgou improcedente o pleito formulado na ação de usucapião, porque entendeu que o imóvel estava submetido ao regime de ocupação, logo, não haveria domínio útil a ser adquirido por aquela sistemática. Em outros termos, a ação de usucapião não se encontra madura para o julgamento nesta Instância." (excerto do Voto-Vista ao qual aderiu o Relator). III - Ante a Improcedência da Oposição oposta pela União, determina-se a devolução dos autos ao Juízo de Origem para que tenha prosseguimento a Usucapião. IV - Embargos de Declaração providos.
(PROCESSO: 51422945020934116841, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2018)