PROCESSO Nº: 6400671-87.1405.10.12.1825 - APELAÇÃO APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA. ADVOGADO: Cristiane Ferreira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, em face de Indústrias Alimentícias Maratá LTDA, de natureza não tributária, consoante exposto na Certidão de Dívida Ativa de Id. 2082463.2549379, cujo valor originário era de R$ 6.753,95 (seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). 2. A empresa executada, intimada pessoalmente em 16/03/16, no momento da contestação, efetuou o depósito judicial da quantia ora requestada em 05/04/16 (Id. 0899867.4498623). Em 18/04/16 o INMETRO apresentou o total do débito R$ 6.924,22 e requereu a conversão em renda, a qual foi deferida em 06/06/16. Conforme se verifica no Id. 5040907.9997591, a conversão foi realizada, tendo sido transferida ao INMETRO a quantia de R$ 6.805,38 (seis mil, cento e oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). 3. Na espécie, inexiste previsão legal para incidência de juros de mora entre a data da decisão que determinada a conversão do valor em renda e a efetivação desta medida, tampouco se caracteriza neste período a mora do devedor executado, apta a imputar-lhe tal ônus. 4. Registre-se, por oportuno, o valor ínfimo perseguido pela agência reguladora, R$ 118,84 (cento e dezoito reais e oitenta e quatro centavos), que não justifica o manejo da máquina judiciária. 5. Precedente desta Colenda Quarta Turma (PROCESSO: 56274238482086532692, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018). 5. Apelo improvido. mlcc
(PROCESSO: 30860959166098356241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2018)