EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE RATEIO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA APENAS RECONHECER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Milena Monteiro ante acórdão exarado por esta Quarta Turma (fls. 767/779), o qual deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional para restabelecer o feito executivo limitado aos nomes dos sócios no momento da dissolução irregular.
2. O embargante aduz, em síntese, omissão quanto ao cabimento e forma dos honorários advocatícios referentes às partes ilegítimas as quais foram devidamente excluídas do processo.
3. De acordo com o acórdão exarado, a execução fiscal deve-se limitar aos únicos sócios presentes no momento da dissolução irregular (A.L.C. e R.N.B.F), aos quais foi o feito restabelecido, reconhecendo a ilegitimidade dos demais.
4. Das partes ilegítimas do feito, apenas gozam de honorários advocatícios aquelas que constituíram advogado e atuaram no feito mesmo sem ter dado causa à demanda, de acordo com o princípio da causalidade.
5. Nesta qualidade, apenas cabem honorários advocatícios aos patronos do espólio de F.M.S, AUGUSTO MONTEIRO e C.V.S, os quais devem ser fixados em R$67.921,00 (quinze mil reais) e rateados igualitariamente entre o conjunto de defesas.
6. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos no tocante ao reconhecimento dos honorários advocatícios e à forma de rateio, permanecendo o restante do acórdão inalterado.
(PROCESSO: 8546945643469174951916, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: 11/05/2018)