E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão assentou no sentido da Constitucionalidade do artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001, que trata da Contribuição ao FUNRURAL devida pelo Produtor Rural, na condição de Empregador Pessoa Física ou Segurado Especial, compatível com o artigo 195, I, "b", da CF/1988, na redação dada pela Emenda nº 20/1998, atinente à Receita ou Faturamento. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 15232302293956460739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)