EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES SOCIAIS/ECONÔMICAS DO AUTOR. REQUISITO ECONÔMICO NÃO PREENCHIDO. SUSPENSÃO DO AMPARO. COBRANÇA DOS VALORES JÁ RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal do embargante demonstra o intuito de provocar a rediscussão da matéria relativa à cobrança indevida do que foi já pago pelo Instituto à título de benefício assistencial ao idoso. 3. Tendo sido, portanto, devidamente analisada a questão no acórdão embargado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 02405277160711034016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA COSTA MAIA JOÃO JESUS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2018)