PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para arbitrar os honorários advocatícios na quantia de R$ 2.000,00.
II. A CVM - Comissão de Valores Mobiliários aponta, ao embargar, a ocorrência de contradição no julgado, uma vez que, ao tempo em que deu parcial provimento à apelação, teria o acórdão majorado a condenação na verba honorária.
III. Compulsando os autos, tem-se que o julgador monocrático decidiu pela procedência da pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a desconstituição definitiva da penhora efetivada nos autos da Execução Fiscal n° 7990291-95.9494.14.2.6184, em relação ao imóvel de propriedade da embargante, situado na Rua Setúbal, nº 464, apto 401, Bairro de Boa Viagem, Recife/PE, e indicado no auto de penhora de fl. 36. Condenou a embargada ao pagamento de advocatícios em favor da embargante, que arbitrados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I do CPC.
IV. A CVM apelou, pugnando pelo afastamento da condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que o pedido de penhora foi formulado levando em consideração os elementos constantes dos autos, que na ocasião indicavam que não estaria preenchido o requisito da impenhorabilidade, porquanto não residia a executada no imóvel em questão.
V. O acórdão embargado adotou o precedente constante do julgado (TRF5. AC 871772/AL. Rel. Desembargador Federal Pietro Costela. DJe de 18.04.2055), no sentido de que 'a caracterização do imóvel como bem de família demanda a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família', mantendo a sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral.
VI. Não cabia, portanto, elevar a condenação na verba honorária, como o fez, ao fixar tal quantia em R$2.000,00. Resta mantida, portanto, a condenação constante da sentença, no valor de 10% do valor atribuído à execução, equivalente a R$1.394,60.
VII. Embargos de declaração, aos quais são atribuídos efeitos infringentes, providos, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 8170132169023750637858, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2018, PUBLICAÇÃO: 24/10/2018)