PROCESSO Nº: 5368702-70.2768.15.2.5774 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA FOGAÇA REBECA CAMPOS ADVOGADO: Lucas Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA EM DECORRÊNCIA DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA.DECRETO Nº 7.235 /2010. LEI Nº 25.395 /2010. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA DEFICIÊNCIA E DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO. DANO MORAL DEVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta ante sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que pague à autora a pensão especial prevista na Lei n. 7.070/82, com Renda Mensal Inicial equivalente a 1,5 (um vírgula cinco) salários mínimos, com termo inicial a contar do requerimento administrativo (15.09.8173) e condenou também no pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 096.694,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei n. 12.190/2010 e Decreto n. 7.235/2010. 2. Alega o INSS, em resumo, que embora claramente portador de deficiência física, o autor não logrou provar ser portador da síndrome de talidomida, sendo uma mera ilação do perito judicial, condenado o Estado a arcar com um pesado ônus sem qualquer prova concludente sobre ter sido a autora ou não afetada pela talidomida. Aduz, ainda, que quanto ao dano moral, as exigências legais não foram cumpridas pela parte autora, pois não há documento algum nos autos que fundamentem as alegações contidas na inicial. 3. Tem-se o caso em que a autora propõe a ação indenizatória contra o INSS, por ser portador de deficiência física em decorrência da síndrome da talidomida, bem como no direito à indenização por danos morais. 4. O Decreto n. 7.235 /2010, o qual regulamenta a Lei no 12.190 /2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da "talidomida", prevê, expressamente, a responsabilidade do INSS pela operacionalização do pagamento da indenização. A pensão especial, cuja concessão é objeto da presente lide, tem previsão na Lei n. 7.070/82, que concedeu aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" o direito ao referido benefício especial, mensal, vitalício e intransferível, cujo valor é calculado de acordo com o sistema de pontos averiguados segundo o grau de dependência da incapacidade constatada. 5. No caso concreto, nos termos da sentença, à vista do conjunto probatório, é fato incontroverso que a autora é portadora de deformidade física (ausência do antebraço e da mão direita), conforme relatórios médicos que instruíram a inicial. É necessário, então averiguar, se a deformação da autora é decorrente do uso da talidomida por sua mãe durante a gestação. Com efeito, o Relatório médico emitido por Especialista em Genética (Dra. Pedro Melo - CRM/CE 3874) atesta que a autora apresenta "malformação congênita em membro superior direito, do tipo hemimelia e focomelia...". No citado relatório, a médica afirma que o quadro clínico da autora "não foi compatível com o quadro de nenhuma síndrome gênica ou cromossômica descrita na literatura, portanto, é muito provável que as malformações congênitas que a mesma apresenta tenham sido na verdade efeitos teratogênicos da Talidomida [...]" . O atestado médico emitido por Especialista em Ortopedia e Traumatologia da rede pública de saúde declara que a autora é portadora de defeito físico congênito que a incapacita para o trabalho (ausência do antebraço e da mão direita). Neste termos, a perícia judicial realizada no feito qualificou as sequelas como sendo proveniente da Talidomida e discriminou em três pontos: Trabalho: Incapacidade parcial permanente (1 ponto); Higiene pessoal: incapacidade parcial (1 ponto); Alimentação (1 ponto) (laudo pericial - id 0812383.9692034), fazendo jus ao equivalente a 1,5 (hum vírgula cinco) salários mínimos vigentes atualmente no Brasil. 6. Também correta a estipulação do valor concedido a título de danos morais, pois da simples leitura dos dispositivos normativos ora citados, é fácil concluir que a pensão especial de que trata a Lei n. 7.070/80 é acumulável com a indenização por danos morais prevista na Lei n. 12.190/2010. Além disso, o Regulamento estabeleceu critérios objetivos a serem adotados para o cálculo do montante da indenização devida às vítimas da síndrome de talidomida, já que foi atribuída à dependência da autora a pontuação "três", correto o valor da indenização por danos morais, de acordo com a Lei n. 12.190/2010, de R$ 984.384,00 (cento e cinquenta mil reais). 7. Apelo improvido.
(PROCESSO: 64514355786347257265, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2018)