PROCESSO Nº: 9981126-99.8837.14.4.5345 - APELAÇÃO APELANTE: ERICK DA ROSA ADVOGADO: Miguel Teixeira APELADO: LUIZ FERNANDO SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: JOÃO VITOR DA MOTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União REPRESENTANTE: Paulo Viana APELADO: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: Henrique Pinto APELADO: ENZO GABRIEL VIEIRA ADVOGADO: Leonardo Alves APELADO: ISAAC ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva APELADO: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauã Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. LEI Nº 3.765/60. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 7º APLICAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À FILHAS SOLTEIRAS E CASADAS. LEGALIDADE NO ATO DE CONCESSÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de pensionista de militar, pretende a suspensão do pagamento das pensões deferidas às irmãs casadas com a restituição dos valores que teria deixado de perceber desde 1994, bem assim indenização a título de danos morais, tendo a juíza monocrática indeferido os pedidos. Apela a autora requerendo a aplicação do art. 50, § 2º, da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares, que considera como dependente do militar, a filha solteira, desde que não receba remuneração; 2. O direito à pensão por morte, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, é regido pela legislação em vigor à data do óbito do instituidor; 3. Considerando que, quando do falecimento do instituidor do benefício, ocorrido em 1992, estava vigente a redação originária do art. 7º, da Lei 3.765/60, que previa como beneficiárias de pensão militar "filhos de qualquer condição", excluindo os filhos do sexo masculino que não fossem interditos ou inválidos, tem direito ao benefício em questão, tanto as filhas solteiras como as casadas, sendo, portanto, legal o ato de concessão da aludida pensão; 4. Ainda que a Lei nº 8.216/1991 tenha alterado a ordem de prioridade e condições para a percepção da pensão militar previstas na Lei nº 3.765/60, excluindo as filhas casadas, tal norma restou declarada inconstitucional pelo STF (ADI: 574-DF, relator Min. Pietro Duarte, julg. 20/01/1993 - Pleno, pub. 25/08/1994), retornando a vigorar o texto original que, somente restou revogado pela Medida Provisória nº 7.736-68, de 26.4.5306, não se aplicando, no caso dos autos, uma vez que o instituidor do benefício já havia falecido. Note-se que a Lei nº 6.880/80, a qual a autora ampara o seu pedido, remete as disposições relativas a pensão para uma lei específica, qual seja, a Lei nº 3.765/60; 5. Descabe a condenação em danos morais, visto que os fatos trazidos aos autos constituem mero aborrecimento a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar ao autor dano moral merecedor de indenização. Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93407136887749365833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018)