Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Costela Nº 0469358-98.9661.29.9.9620 APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO CARVALHO ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STELLA CARDOSO DANTAS ERICK CARVALHO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FERREIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TCFA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. FARMÁCIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E OU PERIGOSOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução, julgou procedente o pedido para declarar nula a CDA. 2. Nos termos dos artigos 17, II, e 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei. 3. Nesse aspecto, o item 18.7 do Anexo VIII da Lei n° 6.938/81 estabelece abrangeu a seguinte atividade: "- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos." 4. No caso concreto, a atividade principal da Embargante, ora Apelada, consiste no comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, apresentando apenas como atividades secundárias o 'Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria' e o 'Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios'. 5. A atividade exercida pela Apelada não se enquadra na categoria de comércio de produtos químicos e perigosos, uma vez que a atividade de uma farmácia consiste na venda de produtos nas exatas condições em que adquirido de quem produziu. Portanto, a Apelada não exercita atividade potencialmente poluidora capaz de ensejar a incidência da TCFA. 6. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 35464148054717524009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2018)