PROCESSO Nº: 9845056-90.7130.17.2.2744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE CAMPOS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ - CRC/CE ADVOGADO: DIEGO DA ROSA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL – CE (1195674-54.0975.21.8.9202) JUIZ: JOÃO GUILHERME OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo em 18/09/2011, antes de decorrido o prazo quinquenal contado da data da constituição do crédito (21/07/2006). Afasta-se a alegação de prescrição no caso em questão. 3. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. 4. Nesse sentido, considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 1383683-65.5998.13.12.1477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL FARIAS.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: PEDRO MIGUEL VIANA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL – CE (8208563-10.3088.10.6.0440) JUIZ: ANTHONY ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FARIAS (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo em 10/01/2011, antes de decorrido o prazo quinquenal contado da data da constituição do crédito (28/03/2006). Afasta-se a alegação de prescrição no caso em questão. 3. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. 4. Nesse sentido, considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido. PROCESSO Nº: 0186675-26.6267.18.8.9327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CORREIA.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARA - CRC/CE ADVOGADO: BENJAMIN SILVA ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL – CE (0479269-89.6230.24.4.3866) JUIZ: BRYAN PORTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MOREIRA (CONVOCADO) TURMA: TERCEIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. FATO GERADOR. REGISTRO NO CONSELHO. 1. Insurgência recursal em face de decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade interposta pelo executado, determinando o prosseguimento da execução fiscal. 2. O exequente promoveu o regular desenvolvimento processual, ajuizando o feito executivo em 24/11/2011, antes de decorrido o prazo quinquenal contado da data da constituição do crédito (29/08/2006). Afasta-se a alegação de prescrição no caso em questão. 3. A Terceira Turma desta Corte já decidiu que o fato gerador das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização do exercício profissional é o efetivo exercício da atividade, a qual é presumida pela regular inscrição do profissional nos quadros do respectivo ente fiscalizador. 4. Nesse sentido, considera-se cabível a cobrança das anuidades relativas ao período em que a inscrição permaneceu hígida, ou seja, enquanto não for pleiteado o cancelamento ou a suspensão da inscrição, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei n.º 8.906/94. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58205255828724002546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2018)