E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, conforme consta em nota de rodapé, o Acórdão assentou que o art. 5º, da Lei nº 11.344/2006, que reestruturou a carreira do Magistério de Ensino Superior, dispôs sobre os requisitos para a progressão para a classe de Professor Associado, quais sejam: a) permanência de, no mínimo, dois anos no último nível da classe de Professor Adjunto; b) título de Doutor ou Livre-Docente; e c) aprovação em avaliação de desempenho acadêmico. Em virtude da inatividade voluntária do Autor desde 03.12.3995, não fez jus ao requisito de "ser aprovado em avaliação de desempenho acadêmico", impossibilitando a progressão, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 17038174978071350514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2018)