PROCESSO Nº: 4107850-98.5170.29.3.9462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JÚLIA LIMA E REFORMA AGRARIA APELADO: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: Ângelo Melo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. As conclusões do perito oficial devem ser acatadas quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele imparcial e equidistante dos interesses das partes; 2. Não há como prosperar a alegação de que o laudo pericial não seria capaz de refletir a realidade encontrada pelo expropriante em período anterior. Toda perícia de avaliação reporta-se ao tempo de sua realização, até porque é impossível apreender realidades superadas pelo tempo; 3. O perito não é obrigado a seguir entendimento de doutrinador eleito pelo expropriante, de modo que não invalida as conclusões da perícia judicial o fato de ter nela sido utilizado o percentual de 10% como redutor na pesquisa de mercado feita com base em valor de oferta, ao passo que o autor teria apontado percentual maior; 4. O valor de mercado que deve ser observado quando da avaliação do imóvel expropriado é o valor total do bem, sendo certo que não é possível se estabelecer valor de mercado em separado para as benfeitorias e para a terra nua, pois elas não são comercializadas separadamente; 5. A área a ser avaliada é a do imóvel todo, não havendo que se falar em exclusão de parte supostamente não passível de exploração; 6. Descabida a irresignação do INCRA quanto à prática de anatocismo, dado que a sentença não a determinou. O que ali restou explicitado foi que a base de cálculo dos juros compensatórios e moratórios deve ser a mesma, e não que uns devam incidir sobre os outros; 7. Sem razão de ser também a insurgência quanto ao termo a quo dos juros moratórios, pois a sentença já determinou do mesmo modo que o apelante postula; 8. A condenação do expropriante ao pagamento de juros compensatórios é inerente às ações de desapropriação, sendo desnecessário pedido do expropriado nesse sentido; 9. Os juros compensatórios incidem sobre o valor integral do imóvel, improcedendo a pretensão do INCRA de dividi-lo em partes para separar aquelas produtivas das improdutivas; 10. Reduzidos de 12% para 6% o percentual de juros compensatórios estabelecido na sentença; 11. Nas ações de desapropriação não há que se falar em se ter decaído de parte mínima do pedido, posto que a ação é sempre julgada procedente, daí que a base de cálculo dos honorários é a diferença entre o valor da oferta e o fixado na sentença; 12. Mantida a condenação em honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a diferença apurada, dado que, longe de resultar em quantia excessiva, corresponde a valor módico, quase aviltante, uma vez que o valor da oferta foi R$ 52.888,67 e o fixado na sentença foi 49.231,06; 13. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 58597928142083657679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2018)