PROCESSO Nº: 9906470-17.7791.8.2.0697 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: Lucas Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Barbosa EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICIMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - A presente controvérsia tem como ponto central o inconformismo da União quanto à sentença, que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS e o direito do contribuinte à compensação, no âmbito administrativo, dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 170-A. - A União insurge-se contra a sentença sob o fundamento de que valor do referido imposto integra o preço da mercadoria vendida e o preço do serviço prestado e, consequentemente, integra o faturamento mensal da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. - A sentença impugnada ajusta-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Recurso Extraordinário n. 544.442, sob regime de repercussão geral, acórdão, publicado no DJe nº 53 (página 174) em 29/08/2017 (Doc. 01),fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". - Adequação ao caso sub examinem, devendo ser assegurado ao contribuinte tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 45732191202028853700, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2018)