PROCESSO Nº: 8875291-89.3145.30.8.7028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: THALES SILVA e outro ADVOGADO: Lucca Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de instrumento aviado pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos de ação ordinária, em que a parte autora afirma ter adquirido bem imóvel residencial no Município de Ceará-Mirim/RN por intermédio de contrato de compra e venda financiado pela Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", que foi entregue inacabado e com supostos vícios de construção. 2. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a CEF não ser a responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às unidades do "Programa Minha Casa Minha Vida", já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). 3. Agravo de instrumento provido, para excluir a CEF da lide. MMA
(PROCESSO: 95712915319273847153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2018)