PROCESSO Nº: 0417285-50.3460.25.10.1264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS LOPES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9029614-77.6750.5.12.6851 - 9ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. ANDRÉ DA CRUZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O IBAMA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 8338830-19.5750.4.8.5226 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMÃOS LOPES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8266802-33.4359.2.7.1615 - 9ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ART. 782, § 3º DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. CAUÃ FERNANDES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O IBAMA afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao motivo de não utilização da faculdade judicial prevista no art. 782, §3º, do CPC/2015 e às normas in procedendo que vedam a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015). 2. O acórdão enfrentou devidamente as questões postas à sua apreciação, tendo decidido que, muito embora haja a possibilidade de determinação judicial de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência, por expressa previsão legal (art. 782, §3º, do CPC/2015), no caso dos autos, a exequente não demonstrou a imprescindibilidade de intervenção do Judiciário para alcançar a finalidade pretendida, sendo o caso de não exercer tal faculdade, tendo em vista inexistir comprovação de qualquer óbice por parte do SERASA em realizar tal procedimento, autorizado por decisão judicial. 3. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87261658338248605394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2018)