PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEBRABAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS PARA ENTREGA DE NUMERÁRIOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. PODER JUDICIÁRIO. LEGISLAR. NÃO CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
1. Cuida a hipótese de apelações interpostas pelo MPF e pelo particular em face da sentença que nos autos da presente ação civil pública julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à FEBRABAN, que por meio de suas instituições bancárias associadas, a obrigação de não fazer consistente na proibição da atividade de carrego ou descarrego de numerários durante o expediente de atendimento ao público, no que atine àquelas agências que não dispõem de via de acesso e de trânsito exclusiva para os vigilantes e carros-fortes, fisicamente separada do público, de modo suficiente a preservar a integridade dos consumidores/clientes em face da atividade perigosa.
2. É de se reconhecer a ilegitimidade da FEBRARAN visto tratar-se de uma associação, sem fins lucrativos, dos bancos a ela filiados para o fim pretendido. Diante da sua não representação de todos os bancos existentes no território nacional, não pode responder por esta ação, além do que o direito material ora tratado é bastante controvertido, em que se admite uma verdadeira intervenção na administração dos bancos filiados e não filiados à referida Associação e em relação às empresas de transporte de valores.
3. A referida instituição não possui poderes para determinar que seus associados façam ou deixem de fazer algo que não esteja previsto dentre aquelas competências previstas em seu estatuto, artigo 2º, bem como em lei em sentido formal. Preliminar de ilegitimidade acolhida.
4. Ainda que legítima a preocupação do membro do parquet em dar cumprimento à norma consumerista e garantir uma melhor segurança para os cidadãos que se utilizam dos serviços bancários, há de ser o caso de se julgar improcedente o presente pleito.
5. Acerca do sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros existe em nosso ordenamento a Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre seu sistema de segurança, ao estabelecer normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, regulamentada pelo Decreto nº 00.664/83, não havendo que se falar, portanto, de ausência de normas de segurança para o regular funcionamento dos estabelecimentos em tela.
6. O simples fato de o membro do Parquet Federal entender ser possível o ajuizamento da presente demanda, sob a pecha de melhorar a segurança na prestação dos serviços bancários e dos consumidores que dele se utilizam, configura-se em malferimento aos princípios da reserva legal e da separação dos poderes, ao se utilizar o Poder Judiciário com o objetivo de criar normas de segurança para o funcionamento das instituições financeiras e proteção dos cidadãos, acrescentando-se as já existentes.
7. De acordo com o referido normativo não poderá haver a instalação de estabelecimento financeiro caso não haja sistema de segurança, mesmo em condições mínimas, visto ser requisito para autorização do seu regular funcionamento a existência de tal sistema.
8. É notório que a conduta buscada não irá resolver o problema de segurança seja do cidadão, da instituição bancária ou dos empregados das empresas de segurança de valores, vez que se trata de problema que requer estudos técnicos e ampla discussão com membros da sociedade civil e das autoridades de segurança dos três entes que compõem a nossa Federação.
9. A melhoria da segurança pública é uma preocupação de toda sociedade, cujas medidas devem ser buscadas por todos e que, notadamente em relação aos estabelecimentos bancários, pode ser alcançada através da utilização de termo de ajuste de conduta - TAC, no intuito de dar cumprimento e eficácia aos atos normativos existentes.
10. Seria cabível a provocação para atuação do Poder Judiciário apenas para a análise do descumprimento de norma, ou na legalidade de ato administrativo ou na falta dele à luz dos princípios norteadores da Administração Pública, o que não ocorre na espécie.
11. Extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à FEBRABAN, diante da sua ilegitimidade passiva e não provimento ao apelo do MPF em relação à União, para julgar improcedente o pedido exordial por outros fundamentos.
(PROCESSO: 82859552319932618843, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018, PUBLICAÇÃO: 06/03/2018)