PROCESSO Nº: 9480315-73.8675.29.10.0790 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Lorenzo Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. JUAN SALES. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. A sentença condenou o IF/AL a pagar ao autor as parcelas atrasadas decorrentes da concessão do RSC, nível 03, relativas aos meses de março de 2013 a dezembro de 2014, no valor total de R$09.420,16 (valor reconhecido como devido e posicionado para setembro de 2016), com juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O interesse processual se consubstancia na necessidade e utilidade da ação enquanto meio hábil à obtenção do bem da vida, que se mostra inequívoco quando há lesão ou ameaça a direito. No caso, é inegável a lesão sofrida pela autora, porque a satisfação do direito, já reconhecido pela própria Administração, foi adiada sine die. Mantida a rejeição da preliminar de falta de interesse processual. 3. Houve renúncia tácita à prescrição com o reconhecimento administrativo do direito do demandante, consubstanciado na planilha elaborada pela Administração em setembro de 2016 e pelo memorando 34/2017, de julho de 2017. Tendo a ação de cobrança sido ajuizada em 2017, não há se falar em prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. 4. Quanto ao mérito, não pode o credor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeita a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 5. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 6. O apelante não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito à gratificação por reconhecimento de saberes e competências (RSC III), no período indicado, como também reconheceu a dívida no valor de R$77.401,16. 7. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. STF: RE 358.111, julgado sob o regime de repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença em R$6.500,00, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 64577726152140913090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2018)