PROCESSO Nº: 8337508-92.8799.2.12.0736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: AUGUSTO CARVALHO e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Farias EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE COM A CONSTRUTORA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1- Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que dispôs da seguinte forma: "Amparada em tais razões, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as demandadas: a) a realizarem os reparos necessários no imóvel do autor, de forma definitiva, com a correção dos vícios apontados na inicial e constatados no laudo técnico realizado nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual incidirá a partir do 31º dia, a contar do eventual descumprimento da obrigação de fazer; b) ao pagamento de danos morais em favor do autor, no valor de R$ 64.670,00 (vinte mil reais), quantia esta já atualizada até a data desta sentença, devendo, a partir daí, ser corrigida na forma do Manual de Cálculos desta Justiça Federal, com juros de mora à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação válida; c) Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que as requeridas disponibilizem o montante de R$ 700,00 (setecentos reais) ao autor, a ser destinado ao pagamento de aluguel de outro imóvel para a sua moradia, enquanto durarem os trabalhos de correção dos vícios nos termos da alínea "a" supra, cujo termo inicial será de 30 (trinta) dias antes do início das obras de recuperação, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual incidirá a partir do 31º dia, a contar do eventual descumprimento da obrigação de fazer." 2 -Em suas razões, a instituição financeira argumenta não ter responsabilidade pelos vícios de construção do imóvel, em virtude da atuação apenas como agente financeiro no contrato em comento. Aduz ainda ilegitimidade passiva, inexistência de dano moral e que, por se tratar de arrendamento mercantil, o arrendatário teria a opção de devolver o imóvel se não estivesse satisfeito; 3 -Primeiramente, cumpre registrar a legitimidade da Caixa Econômica Federal para afigurar no polo passivo da presente demanda. Nos termos da Lei 10.188/2001, a CEF figurava como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo responsável pela aquisição e pela construção dos imóveis vinculados ao PAR (Programa de Arrendamento Residencial), que permaneceriam na propriedade do fundo até que os particulares arrendatários exercessem a opção de compra; 4 -Destaca-se ainda que, em que pesem as posteriores alterações da redação original da norma, levadas a efeito pela Lei 10.859/2004, a Caixa não mais figura expressamente como agente gestor, mas continuou operacionalizando o PAR (parágrafo 1º do art. 1º da Lei 10.188/2001, com redação dada pela Lei 10.859/2004) e gerindo seu fundo (parágrafo 8º do art. 2º da Lei 10.18820/01); 5 -Com isso, é de se ressaltar que a instituição financeira permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da Lei 10.188/2001, com alteração da Lei 10.859/04. Compete, portanto, à Caixa a entrega aos arrendatários de bens relativos ao PAR aptos à moradia, tendo o dever de estabelecer inclusive critérios de construção das obras, fiscalizando-as em função de sua responsabilidade concorrente junto à construtora, de modo que a preliminar agitada no apelo do banco (de ilegitimidade passiva) não prospera; 6 -Meritoriamente, tem-se como comprovados os problemas reconhecidos em sentença, que não decorre de mau uso ou algo assemelhado, mas de genuínos vícios de construção, ensejando a responsabilidade da CEF e da Construtora pelos necessários reparos no imóvel; 7 -Considerando que o valor mensal das prestações, todavia, é inferior à importância definida em sentença a título de indenização pelo aluguel que os autores pagarão durante a realização das obras reparadoras no imóvel, não é equitativo que o ato combatido se mantenha no ponto. A medida justa, no caso, impõe que as rés repassem aos demandantes a exata quantia que precisarão continuar pagando a título de financiamento durante o período das obras, recompondo o patrimônio lesado, por um lado, mas evitando, por outro, que eles experimentem vantagem indevida enquanto estarão afastados da unidade imobiliária a ser reparada; 8 -A indenização por danos morais é devida, porque o tipo de problema identificado compromete a qualidade de vida dos mutuários; no mínimo, põe em dúvida a confiança na solidez do imóvel onde habitam, o que vai muito além do mero dissabor cotidiano que a jurisprudência pacificou como não indenizável. O valor da indenização por danos morais, no entanto, deve ser reduzido, considerando-se a necessária simetria entre o caso presente e os demais chegados à Corte. Minoração que se realiza, então, naqueles termos, de R$ 84.326,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9 -Apelação parcialmente e provida.
(PROCESSO: 40555851452032962154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018)