EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR DEVOLUÇÃO. IRREGULARIDADE. 1. Hipótese de mandado de segurança em que se discute a liberação de embarcação apreendida durante fiscalização ambiental, em face de pesca predatória. 2. Conquanto seja legítima a apreensão da embarcação em casos tais, a manutenção da sua retenção somente se justifica nas hipóteses em que sua posse, em si, configura ilícito. É dizer-se; quando constitui meio permanente para a prática de crimes ambientais, o que não restou comprovado no caso em apreço. Daí a irregularidade da ausência de sua posterior devolução. 3. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 80904589707643918513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2018)