PROCESSO Nº: 7454880-41.6836.26.2.8988 - APELAÇÃO APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Henrique das Neves De Helena Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO DE TAREFAS PRÓPRIAS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pleito de reconhecimento de desvio de função e de pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida do(a) autor(a) é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o(a) postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (42301142452556331662, Desembargador Federal Bryan da Paz, Pleno, julgamento: 18/02/2015). Nesse contexto, é de ser deferida a justiça gratuita. 3. De acordo com a inicial, a autora/apelante pretende o reconhecimento do desvio de função, bem como o pagamento das diferenças de remuneração entre o cargo de Técnico do Seguro Social e Analista do Seguro Social, com todos os reflexos daí decorrentes. Em prol de sua pretensão, alega que, apesar de aprovada para cargo de nível médio, desempenha atividades próprias do cargo de analista, dentre as quais o recebimento de requerimentos de benefícios previdenciários, sua análise de acordo com a legislação federal e a conclusão pelo deferimento ou indeferimento dos benefícios. 4. Analisando os autos, não restou comprovado que a autora/apelante executava tarefa exclusiva do cargo de Analista do Seguro Social. 5. A Lei nº 10.667/03, que criou os cargos em questão, bem como as demais legislações que dispuseram sobre a carreira previdenciária (Leis nºs 10.855/04, 03.014/07, 85.225/09) definiram, de forma bastante ampla, as atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, não detalhando quais atividades poderiam ser exercidas, limitando-se apenas a designar atividades de suporte e apoio a todas as atividades do INSS. 6. Desse modo, o Técnico do Seguro Social pode exercer quaisquer atividades de competência do INSS, desde que a complexidade seja condizente com o nível de instrução exigida no concurso. 7. Logo, o fato de a apelante analisar e conceder benefício previdenciário não indica, por si só, que desempenha atividades próprias do cargo de analista, sobretudo porque a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso. Precedentes desta Primeira Turma: PROCESSO: 19318505199882220999, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PIRES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 16/12/2017; PROCESSO: 89470737504701806647, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/05/2017; PROCESSO: 60390708200206428416, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/04/2017. 8. E mais, consoante concluiu o Juízo a quo, durante a audiência de instrução, onde foram ouvidas a autora e sua testemunha, não restou claramente demonstrado que a autora exerce atividades exclusivas do cargo de analista. Ademais, não consta nos autos nenhum documento com força probatória para comprovar as alegações da autora. 9. Ressalte-se que a função é um conjunto de atividades, atribuições e poderes e a tarefa é apenas uma atividade específica, que pode, portanto, estar inserida entre as atividades de mais de uma função, sem comprometer a identidade de cada uma delas, consoante também já decidiu esta Corte Regional (AC 332259774106354, Desembargador Federal Gabriel da Mata, Segunda Turma, DJE 31/01/2013; AC 671984354710260, Desembargador Federal Bryan Martins, Segunda Turma, DJE 20/01/2013). 10. Considerando a inexistência de comprovação de que a servidora desempenha função diversa da originária, não há como se reconhecer o alegado desvio de função. 11. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir a gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 16114545401686585815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2018)