PROCESSO Nº: 3703692-68.6093.10.4.0940 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL ADVOGADO: Daniel Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Campos - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL GERAL contra decisão do Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de retirada do bem imóvel penhorado da hasta pública designada para o dia 21/7/2018. 2. A questão posta nos presentes autos foi devidamente apreciada em decisão monocrática, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, não se constatando qualquer circunstância que implique a alteração dos fundamentos de fato e de direito empregados. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado, tendo em vista que a parte agravante não apresentou elementos suficientes para desconstituir as afirmações da magistrada de primeiro grau no sentido de que: a) houve o indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo pela Fazenda Nacional; b) apenas a Receita Federal teria competência para deferir o pedido de parcelamento das contribuições previdenciárias; c) não há nos autos elementos capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário; d) a empresa executada, em outras oportunidades, adotou a mesma conduta de ingressar com pleitos de parcelamentos em datas próximas aos leilão, vindo o acordo a ser rescindido pelo inadimplemento e e) o parcelamento não pode ser requerido diretamente ao Judiciário, mas, sim, à autoridade administrativa competente. 5. Em outras palavras, a parte agravante não apresentou provas suficientes que houve o efetivo parcelamento do débito em cobrança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário e consequentemente evitar a venda do bem penhorado em hasta pública, razão pela qual não se mostra possível, em sede de liminar, o reconhecimento da probabilidade do direito invocado. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 82582301026664904855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2018)