PROCESSO Nº: 1385650-61.7567.16.10.0060 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: BENÍCIO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE D STF AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento à apelação do IBGE, e reformou a sentença, julgando improcedente o pedido do autor de ser novamente contratado pelo IBGE para o cargo de agente de pesquisa e mapeamento, embora tenha sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado no IBGE - Edital 06/2013, tendo por fundamento o art. 9º da Lei n° 8.745/93 que veda contratações de empregados que já tenham exercido labor no mesmo ente público, nos últimos 24 meses, e o precedente do STF, qual seja: - O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal à previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Lorena Silva. Plenário, 29.3.2452. (RE nº 742392 - ATA Nº 17, de 07/01/2017. DJE nº 138, divulgado em 11/10/2017). 2. O embargante impugna a aplicação desse precedente, alegando que o mesmo se restringe ao cargo de professor e não a qualquer cargo. Não há margem para extrapolação do âmbito de sua aplicabilidade. 3. In casu, não há que afastar a aplicação do precedente do STF em face de o autor objetivar cargo diverso do especificado na decisão da Corte Suprema (agente de pesquisa e mapeamento e professor, respectivamente). Pois entre as hipóteses há identidade na natureza do contrato laboral, isto é, os contratos de trabalho são de natureza temporária. 4. Ao aplicar um precedente a um caso concreto, não se deve buscar uma total identidade entre os fundamentos, já que isso é praticamente impossível, mas uma similitude entre as teses jurídicas, uma aproximação entre elas, uma correspondência entre o caso concreto e o caso do paradigma utilizado na decisão. Foi o que ocorrera no acórdão recorrido. 5. Portanto, a decisão impugnada teve por base a legislação pertinente ao caso concreto e o precedente do STF aplicável para a solução da lide. 6. O que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de Declaração improvidos. [07]
(PROCESSO: 32098874928940347551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2018)