PROCESSO Nº: 8165847-93.8335.9.5.2898 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Matheus Sales Lemos Calaca e outro RELATOR: Desembargador Federal Vicente Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5867053-44.6990.26.4.1982 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 41.160/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a UFPE afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que as ADI’s 4.357 e 4.425 e o RE 805.895-SE (repercussão geral) teriam julgado inconstitucional tal dispositivo legal apenas em relação aos precatórios. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 6901222-06.0266.6.5.8653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Moura Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Jesus - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9543476-99.1777.6.11.7427 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 99.135/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a UFPE afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que as ADI’s 4.357 e 4.425 e o RE 154.951-SE (repercussão geral) teriam julgado inconstitucional tal dispositivo legal apenas em relação aos precatórios. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0862850-48.1277.2.8.3109 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Murilo Duarte Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4199759-30.3898.22.8.3885 - 6ª VARA FEDERAL – PE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 52.453/2009. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração nos quais a UFPE afirma que o acórdão embargado incorreu em omissão, pugnando pela fixação de correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), alegando que as ADI’s 4.357 e 4.425 e o RE 218.344-SE (repercussão geral) teriam julgado inconstitucional tal dispositivo legal apenas em relação aos precatórios. 2. O acórdão embargado foi expresso no sentido da manutenção da sentença para determinar a utilização do índice de correção monetária em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em observância ao entendimento firmado pelo egrégio Plenário desta Corte. 3. Embora plenamente possível fazer-se a adequação do julgado, relativamente a teses definidas em repercussão geral, a fim de se evitar prolongamento desnecessário do feito, não é o caso dos autos. 4. Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09; contudo, manteve a correção monetária (objeto do presente recurso) na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57356624038786387491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2018)