PROCESSO Nº: 0904238-43.3342.6.12.9759 - APELAÇÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE LAMENHA LINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany das Neves - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO DA IDADE E DA CARÊNCIA EXIGIDAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que declarou a autora segurada especial e concedeu-lhe aposentadoria por idade. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de segurado especial, onde o trabalho é exercido em regime de economia familiar, mas de empregado rural, conforme comprovam o registro de empregado, referente ao período em que trabalhou na Central Açucareira Santo Antonio (Usina Santo Antônio), como trabalhadora rural, de 11/07/1970 a 22/11/1992, consoante anotações na CTPS, feitas no ano de 1994, após homologação de conciliação na Justiça do Trabalho, no processo nº 2842315407, em que se determinou à reclamada efetuar as anotações na CTPS da reclamante, assim como, comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias. 3. A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida (vide tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. 4. Devidamente comprovada a idade mínima necessária para a obtenção do benefício, visto que a requerente contava 60 (sessenta) anos à data do requerimento administrativo (10/01/2009), posto que nasceu em 15/06/1949 e, tendo trabalhado por mais de 22 anos, restou cumprida a carência exigida no art. 142 da Lei 8.213/91, que era de 168 meses. 5. Conquanto a autora não possa ser considerada segurada especial, como reconhecera a sentença, faz jus à aposentadoria por idade, na condição de segurada empregada rural. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03663518528537508936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2018)