PROCESSO Nº: 8691712-76.5999.15.7.7361 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) AGRAVADO: AUTO POSTO NORDESTE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9969881-33.4453.18.1.4987 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 0161736-66.3832.11.6.7254 (execução fiscal), entendendo que o § 3º, do art. 782, do Código de Processo Civil (CPC/2015), apenas previu uma faculdade para o Poder Judiciário, autorizou o próprio exequente a promover a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional já se firmou quanto ao entendimento de que o art. 782, § 3º, do CPC/2015, não estabelece um dever ao magistrado de incluir do nome dos devedores no referido cadastro e sim uma faculdade que pode ser ou não exercida pelo julgador, a depender das circunstâncias concretas de cada caso [Precedentes: 79214524885254202228 AG/SE (Relator: Desembargador Federal Juan Pires) e AG289066/RN (Relator: Desembargador Federal Kevin Rezende)]. 3. Desse modo, neste particular, não merece reparo a decisão combatida, até porque em consonância com o entendimento firmado nesta Terceira Turma. 4. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. 5. Agravo de instrumento improvido. cbb
(PROCESSO: 56982567605292916998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2018)