PROCESSO Nº: 2155798-61.0314.4.1.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO VIEIRA ADVOGADO: Antônio Fogaça e outro CURADOR: LUIZ FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Isaac Pires e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA. DETERMINADO NOVO JULGAMENTO PELO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Caso em que o egrégio STJ, em ação que se discute direito a benefício de amparo social a incapaz, determinou o retorno dos autos a esta eg. Turma, para que se proceda novo julgamento dos embargos de declaração propostos pelo particular, contra acórdão que restou por dar parcial provimento à apelação, também por ele interposta, para fixar o termo "a quo" do benefício na data do ajuizamento do feito, ante a pronúncia de prescrição do pedido formulado na via administrativa; Segundo a aludida Corte, o acórdão fora omisso quanto à incidência do art. 198, I, do Código Civil, considerando que contra incapaz inocorre prescrição; Sendo o autor portador de esquizofrenia, portanto, civilmente incapaz, não há mesmo que se falar em prescrição, devendo ser fixado o termo "a quo" do benefício na data do requerimento administrativo; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, no sentido de dar provimento à apelação do particular, para determinar que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 08626931255886035277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2018)