Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Farias PJe-EDEC no AGRTR 0852861-47.4063.29.1.3816 EMBTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO EMBDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ORIGEM : 7ª VARA FEDERAL - PE RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA - 2ª TURMA RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA EMENTA Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, considerando, com apoio em precedente jurisprudencial, que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, com fulcro nos arts. 604, § 1º (introduzido pela Lei 10.444/02), sucedido pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º (introduzido pela Lei 11.232/05), todos do Código de Processo de 1973; na Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, e de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1683186/PE), destacando que a decisão interlocutória, que postergou o início do prazo prescricional para 12 de abril de 2009, contrariou a tese desse paradigma jurisprudencial, motivo pelo qual não pode ser mantida pela preclusão, em observância aos arts. 966, inc. V e § 5º, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil, mormente em atenção à cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. - Os aclaratórios apontam no julgado o defeito da omissão, no referente 1) à inaplicabilidade de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, no REsp 5.574.200-PE, contra a coisa julgada, a qual protegeria a decisão que fixou o termo inicial da prescrição da pretensão executória no dia 27 de outubro de 2009 (proc. n. 9638.97.95.966538-1), com base nos arts. 6º, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 503, 506, 507 e 508, do Código de Processo Civil, realçando que inexiste ainda decisão definitiva naquele recurso especial, e ainda que houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de medida cautelar de protesto e da interposição de recurso em desfavor da referida decisão que fixou o termo inicial da prescrição; e 2) impossibilidade de propositura de ação rescisória, sob a perspectiva dos arts. 525, 535 e 1.057, do Código de Processo Civil. - A alegada omissão é rejeitada, pois que, com uma simples leitura no acórdão atacado, percebe-se o enfrentamento da prescrição à luz do entendimento, em paradigma jurisprudencial, da Corte Superior, prestigiando-se inclusive a cláusula constitucional da duração razoável do processo, por via da imediata adaptação dos julgados ao entendimento da Corte Superior. - Já no que tange às normas e argumentos não enfrentados no voto - nos embargos de declaração crismados de omissões -, há razão também singela. No momento em que o julgado toma direção contrária aos argumentos esposados por uma parte, é porque não os considera suficientes para a fundamentação. O não enfrentamento não é omissão, é desnecessidade. - Improvimento aos aclaratórios.
(PROCESSO: 65888850162771246685, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2018)