PROCESSO Nº: 4729852.77.0082.15.12.1642 - APELAÇÃO. APELANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA. ADVOGADO: PEDRO LUCAS PEREIRA. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. JUIZ: ANDRÉ VIANA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: GUSTAVO RODRIGUES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do Art. 10, da Lei nº 12.016/2009, por entender inexistente prova pré-constituída do direito tido por líquido e certo pela parte autora, o que acarreta necessidade de dilação probatória, incabível na seara mandamental. 2. A parte apelante, em razões de recurso, traz vários argumentos na tentativa de defender a irregularidade da cobrança administrativa a si direcionada e a necessidade de anulação do respectivo ato, mas não traz um único fundamento no sentido de que o cabedal probatório carreado aos autos é suficiente para lastrear sua tese, ou mesmo apontar qualquer desconformidade nos elementos determinantes da decisão fustigada. 3. Apelação que não se presta à finalidade a que se destina, uma vez que a matéria enfrentada na decisão recorrida não foi combatida nas razões apresentadas pela parte apelante, indo de encontro ao princípio da congruência recursal e equiparando-se a recurso desfundamentado, não sendo possível o seu conhecimento. Precedentes: (STF, Segunda Turma, AI 772833 AgR/SP, Rel. Min. JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, DJe 150, divulgado em 07.04.0729; AC 92574806610039911702, Desembargador Federal Nathan Fogaça, CAUÊ BARBOSA - Rebeca Azevedo, DJE - Data::04/10/2017 - Página::57). 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 15468724967541832697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2018)