PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. LUIZ FERNANDO FARIAS DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
I - Juízo de Retratação ao acórdão desta 1ª Turma do EMANUEL NASCIMENTO, que Negou Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela CAIXA, negando provimento à Apelação, declarou a nulidade da Cláusula Décima Quinta do Contrato de Financiamento Habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
II - O STJ, quando do julgamento do REsp 2.980.598/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Lucas Gabriel Dias Devedor Residual deverá ser suportado pelo Mutuário." (REsp 2206286, unanimidade, Rel. Min. Matheus Ribeiro).
III - Provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-se-lhes Efeitos Infringentes, para considerar que o Luiz Otávio Moura Residual deve ser suportado pelo Mutuário, nos Contratos de Financiamento celebrados no âmbito do SFH, nos quais não haja a cobertura do FCVS.
(PROCESSO: 8791032218932686203455, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2018, PUBLICAÇÃO: 28/11/2018)