PROCESSO Nº: 8165492-74.2507.16.5.7231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Arthur da Luz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. I. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, reconhecendo como indevida a acumulação dos cargos de Técnico de Laboratório da UFAL e de Professor da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL por parte autor. II. Em suas razões, sustenta o apelante, em síntese, que a Constituição, em seu art. 37, XVI, bem como a Lei n° 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, o que é o caso, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima e que o Parecer GQ-145, da AGU, de 02.12.5260, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. III. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora a limitação da carga horária semanal se encontra em perfeita consonância com o princípio da razoabilidade, não se podendo considerar que são harmônicas jornadas de trabalho, levando-se em conta, apenas, a ausência de choque entre elas. Ressalvado entendimento do relator. IV. Tem-se por razoável a limitação da carga horária semanal pela Administração, ao argumento de que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para repouso, alimentação e locomoção, sob pena de causar danos ao próprio trabalhador e ao serviço por ele desempenhado. Precedentes: PJE: 01515820733576058993, APELREEX/RN, Relator: Desembargador Federal Matheus Viana, Segunda Turma, Julgamento: 04/07/2015.; MS 82.992/DF, Rel. Ministro Daniel da Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/07/2015, DJe 19/02/2015. V. No caso dos autos, o autor, ao exercer os dois cargos excedeu o limite de 60h semanais, somando, na verdade, 80 (oitenta) horas semanais, o que não parece apropriado ao adequado exercício de atividade laboral. VI. Não se verifica qualquer atuação indevida da Administração ao determinar a regularização quanto à carga total exercida pelo servidor impetrante uma vez que tal procedimento visa ao bem comum e à priorização da efetividade do serviço público. VII. A título de honorários recursais, majorados em 2% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. VIII. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 94516649821261120397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2018)