PROCESSO Nº: 6312059-26.3526.5.12.8967 - APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ MORAES ADVOGADO: Guilherme Pires APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1614428-38.7413.21.9.1587 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GDACE. TERMO FINAL. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação em face de sentença proferida em embargos à execução opostos pela FUNASA em face de servidor, em que se discute o índice de correção monetária a ser aplicado sobre as diferenças a serem pagas a título de GDACE, e o valor a ser pago relativo ao mês de novembro de 2012 (termo final do direito à paridade com os ativos); 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte tem entendido que desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, é aplicável o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspira obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não diz respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estejam em andamento, como no caso presente; 3. Correto o Perito do Juízo ao observar a proporcionalidade tanto em relação ao valor a que faria jus o servidor, quanto ao por ele recebido, para o fim de encontrar a diferença a ser paga no mês de novembro de 2012; 4. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 12892078035811270793, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2018)