PROCESSO Nº: 0054398-60.3910.17.12.9812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR ARAÚJO ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE E RUÍDO POR MAIS DE 25 ANOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 55.105/2009. VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 111 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Hipótese em que o postulante trouxe aos para comprovar a exposição a agentes nocivos, no período no período reconhecido na sentença como especial, de 15/12/1985 a 11/11/2010(DER), a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, os quais demonstram que laborou em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, junto à CODEVASP, na função de operador de estação de bombeamento, sujeito a agentes nocivos ruído, 92 dB, e eletricidade, exposto a tensões elétricas de 13,8 KV a 380 V. 3. Embora não conste de forma expressa no PPP exposição de modo habitual e permanente, referido documento demonstra à saciedade, através da descrição das atividades exercidas pelo segurado, que este desenvolveu seu trabalho exposto à insalubridade, diretamente na linha de produção, onde foram registrados os fatores de risco, donde se infere que a exposição aos agentes nocivos se dava de modo habitual e permanente, pois inerente à própria função do empregado, como operador de estação de bombeamento, operava os conjuntos das eletrobombas das estações, acionando os painéis, com energização de aproximadamente 13.8 kv, pelo que há de ser considerado o referido período como especial. 4. Saliente-se que, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 5. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil e, considerando que não devem incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 6. No tocante à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp 3.962.274/MG) definiu para as condenações judiciais de natureza previdenciária a incidência do INPC, para fins de correção monetária e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). No caso, merece reforma a sentença, no tocante aos juros de mora. 7. Apelação do INSS parcialmente provida.
(PROCESSO: 81413850943993875837, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2018)