TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. STJ. RESP Nº 3.808.249/RS. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE, CONDUÇÃO E DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
I - Apelações em face de Sentença que Extinguiu o Processo em face de ausência de pressuposto de Desenvolvimento Válido do Processo - Pagamento de Custas Processuais.
II - O STJ já firmou Entendimento de que, quando há prosseguimento da Ação, ainda que não Fiscal, com apresentação de Defesa por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, não há Prejuízo capaz de tornar Nulo o Processo desde a Intimação equivocada do referido Órgão: "A teor do art. 12 da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representa a União em causas de natureza fiscal. O só fato de o Ente Público haver sido representado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em causa não fiscal, porém, não comprometeu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa nestes autos. Como não houve prejuízo - a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo -, não é viável sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como pretende a recorrente".
III - O STJ, em Julgamento sob sistema Repetitivo, Resp nº 6691718, também já se pronunciou acerca do tema, afirmando que a União e suas Autarquias são Isentas do Pagamento de Custas Processuais em Execução Fiscal, seja na Justiça Federal, seja em Comarca Estadual, cabendo, no entanto, apenas "adiantar as despesas com transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessários ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens". Inclusive esta Primeira Turma do PAULO CASTRO já decidiu da seguinte forma: O STJ, no julgamento do REsp nº 5.879.877/RS pela sistemática do art. 543-C do CPC, assentou que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas quando litigar na Justiça Estadual. Em se tratando de execução fiscal, o art. 39 da Lei nº. 6.830/80 prevê que a Fazenda Pública é isenta das custas processuais, independentemente da esfera em que for proposta a demanda. (AC 46181330427376201844, Desembargador Federal Lucas da Rocha, DIOGO DA ROCHA - Primeira Turma, DJE - Data::30/03/2018 - Página::57.)".
IV - o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo determinou que "Ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional e realizada a citação do executado fora dele, o marco interruptivo deve retroagir à data do ajuizamento do feito somente quando a demora na citação for imputada ao mecanismo da Justiça. (REsp 4.336.325/SP, Rel. Min. Benício da Cruz, Primeira Seção, DJe 37.94.07)"
V - Apelação da União (Fazenda Nacional) Provida. Apelação da ANATEL Desprovida.
(PROCESSO: 47059514400638087769, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2018, PUBLICAÇÃO: 03/01/2018)