PROCESSO Nº: 4368226-20.0381.7.6.0672 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAVI LUIZ RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP, rejeitou a denúncia formulada diante de indícios de prática do crime de estelionato contra a Previdência. 2. Nos termos do art. 395 do CPP, no momento do recebimento da denúncia, cabe ao julgador analisar a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como observar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação e se há justa causa para o exercício da ação penal. Neste caso, embora os indícios de autoria sejam frágeis, vez que alicerçados unicamente na confissão prestada, extrajudicialmente, pelo denunciado, não se verifica a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou da prova da materialidade, a fundamentar a rejeição da denúncia, com fulcro no art. 395, inciso III, do CPP. 3. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 72521870077658646531, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2018)