PROCESSO Nº: 6840193-69.5118.2.7.2903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS e outros ADVOGADO: Bernardo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0580855-54.5901.12.11.8325 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou a elaboração dos cálculos das parcelas referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), aplicando-se o IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 217.454/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 1267898/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. 3. Apesar de não estar em absoluta conformidade com o entendimento acima esposado (ao aplicar a IPCA-E somente a partir de julho de 2009), deve ser mantido o critério de atualização monetária fixado na decisão recorrida, a fim de evitar a reformatio in pejus. 4. No que se refere à alegação da agravante de que haveria necessidade de se aguardar eventual modulação dos efeitos da decisão do STF, o Pleno deste Tribunal, em caso assemelhado ao dos autos, entendeu por não acolher tal argumento. A mera possibilidade de, futuramente, ocorrer eventual modulação dos efeitos da decisão do STF não é capaz de impedir a produção de seus efeitos no presente momento. Precedente: DIOGO PEIXOTO nº 421/CE, Rel. Des. Fed. Leonardo da Mata, Pleno, DJE de 02/01/2017. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81494090106616578584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2018)