PROCESSO Nº: 2167090-17.2388.16.10.8358 - APELAÇÃO APELANTE: DAVI LUIZ MOREIRA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Pires Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. GDPST. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Leonardo Alves e outros ajuizaram ação ordinária contra a União objetivando provimento jurisdicional que reconheça o caráter genérico da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) instituída pela Medida Provisória n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, mesmo após a conclusão do 1º ciclo de avaliação, cujos resultados foram homologados pela Portaria CGESP de 11 de maio de 2011, bem como da parcela institucional de 80 (oitenta) pontos, concedida a todos os servidores do Ministério das Comunicações de forma excepcional, por meio da Portaria n. 721, de 01 de julho de 2011. II.Afirmam que a GDPST não perdeu o seu caráter genérico mesmo após o processamento das avaliações de desempenho, não se configurando gratificação pro labore faciendo, uma vez que as avaliações de desempenho realizadas resultaram no pagamento máximo da gratificação praticamente a todos os servidores da ativa. III.O MM. Juiz "a quo" julgou improcedente o pedido IV. Inconformados, apelam os autores, reiterando o alegado na inicial. V. Em suas contrarrazões, a União defende a ausência de direito à extensão da pontuação da GDPST aos servidores inativos/pensionistas. VI.O STF, quando do julgamento do ARE 7326602 RG / PR decidiu que a GDPST deve ser deferida aos inativos no percentual de 80% (oitenta por cento) até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. VII. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 69702281066916249376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2018)